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Em outros sectores, com esta previsão, não se foi tão lesto em fazer a reestruturação que se impunha. Também esse exemplo deve aproveitar a todos. Nestas circunstâncias, apenas nos podemos felicitar de ter ido a tempo e de ter executado, até agora, talvez, os passos mais difíceis e complexos de toda a estratégia. Temos, naturalmente, uma perspectiva de sucesso para o futuro que, como é óbvio, nos anima.
Devo dizer que esta percepção do que se está a passar em Portugal - digo-o com consciência, porque não é exemplo único; em países, com circunstâncias análogas às nossas, está a proceder-se a transformações semelhantes -, naturalmente, não passa despercebida ao ambiente internacional, onde é conhecido que os grupos mais fortes e que tinham esperanças de tomar conta de todas as telecomunicações vêem que, quanto mais tempo decorrer e se der a esta transformação, mais difícil será atingir esse seu objectivo, o qual é contra os nossos próprios interesses.
Portanto, apesar desta oposição entre uma tentativa de acelerar, por parte dos que querem já, porque dessa fornia conquistam mercados mais facilmente, e aqueles que, como nós, precisam de dar tempo ao tempo para conseguir a transformação, encontrar-se-á um ponto de consenso que, certamente, nos será favorável.
Srs. Deputados, pelas intervenções aqui feitas, julgo que não houve uma contestação clara da oposição à fusão do sector, ta como está descrita e fixada no Decreto-Lei n.o 122/94.
Naturalmente, prevê-se que haja bancadas fortemente opositoras a uma estratégia de privatização que o Gover
5 DE NOVEMBRO DE 1994 277no aprovará oportunamente pelos diplomas legais correspondentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Coelho e Paulo Trindade.
Antes de lhes dar a palavra, quero informar a Câmara que, na tribuna reservada ao corpo diplomático, se encontram Deputados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, acompanhados pela nossa colega Deputada Manuela Aguiar.
A todos eles, em nome da Câmara, apresento os meus cumprimentos.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de repetir uma questão muito simples que coloquei na exposição que fiz e que V. Ex.a me respondesse, se assim o entender.
Suponho que está de acordo em que esta reorganização toda que o sector está a ter, desta forma ou de outra - e estou de acordo que teria de a Ter -, tem o objectivo, com o qual também concordo, de preservar as telecomunicações portuguesas como um sector estratégico importante, mas também de fazer com que a competitividade se instale no sector, de forma a que os portugueses sejam melhor servidos e a preços mais baixos.
Posto isto, gostava que o Sr. Ministro dissesse a esta Câmara o seguinte: este objectivo vai ou não ser cumprido? Ou seja, vai ou não haver aumento das tarifas pela empresa que foi criada recentemente? Vai ou não haver aumento das tarifas? Essa é que é a questão, porque, se vai haver aumento das tarifas, está tudo em causa, uma vez que foi posto em causa um dos objectivos centrais do processo.
Então, tudo é feito para melhorar a competitividade, para racionalizar, para diminuir custos, para melhorar o funcionamento e os portugueses é que vão suportar isto, ainda com mais encargos? Esta é que é a questão de fundo que se coloca.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de certa forma, o Sr. Ministro foi um pouco atrás da intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, ou seja, não ouviu uma parte da minha intervenção e, por isso, lá vem Ia acusação de que o PCP não quer qualquer reestruturação e defende o imobilismo.
Sr. Ministro, nós não defendemos o imobilismo, somos é Lontra más soluções. E vou repetir-lhe apenas duas linhas lia minha intervenção:«(...) o objectivo central do Decreto-Lei n.o 122/94 não é proceder a qualquer reestruturação do sector das telecomunicações (...)» - e sublinho - ]«(...) perfeitamente possível e desejável».
Portanto, entendemos que deveria e deverá haver uma estruturação do sector, só que para o Governo reestruturar é sinónimo de privatizar e despedir trabalhadores e, efectivamente, temos uma posição muito clara contra isso.Vozes do PCP: - Muito bem!A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: como se conjuga a entrada de capitais internacionais, uma vez que há acções que vão ser colocadas em bolsas estrangeiras, com a tal defesa do sector de telecomunicações nacionais? Como é que isso se conjuga?
Segunda questão: até que ponto, até que percentagem será efectuada a privatização do capital da Telecom de Portugal?
Terceira questão: o Governo assegura ou não as verbas para garantir o fundo de pensões?
Por último: vão ou não diminuir os postos de trabalho neste sector?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, relativamente à questão de saber se vai ou não haver aumentos de tarifas, quero dizer-lhe que haverá os que se fazem anualmente, pois deverá haver uma actualização de tarifas. Não espere que lhe diga que as tarifas vão continuar a ser sempre as mesmas, porque, naturalmente, isso não vai suceder. Com certeza, vai haver a actualização anual normal.
Porém, admito que venha a ocorrer o chamado rebalanceamento de tarifas, isto é, que algumas cresçam e outras baixem. Em todo o caso, a tarifa média, ou seja, aquilo que o cliente paga, não deverá subir mais do que o correspondente a uma actualização normal.
O Sr. Deputado Paulo Trindade disse que não entendi bem a sua intervenção, mas julgo que entendi e não estou em desacordo consigo, isto é, compreendi bem o que quis dizer, o que me parece é que as limitações que tem, neste momento, não se devem à própria reestruturação. A sua limitação traduz-se, antes, no seguinte: não reestruture demais, não ponha a empresa tão boa que se torne apetitosa para o capital estrangeiro e que isso acelere o processo de privatização.
Naturalmente, não estou nada de acordo consigo, mas compreendo a sua intervenção. O que me parece é que, neste caso, é absolutamente imprescindível proceder à reestruturação, sem o que desaparece o sector de telecomunicações em Portugal. É que a alternativa não é ficar como está ou de outra forma, a alternativa é ficar de outra forma ou desaparecer. Esta é que é a verdadeira alternativa.
A privatização vai ser feita de tal forma que propicie a entrada ou o acesso de capitais portugueses. Aliás, é essa a razão por que vai ser feita gradualmente, pois se se fizesse a privatização da totalidade da empresa, no próximo ano, certamente, nem o Sr. Deputado, nem eu próprio, teríamos qualquer esperança de que houvesse a possibilidade de entrada de capitais portugueses na privatização. Desta forma, com uma privatização minoritária, bastante minoritária- ainda não posso dizer o número certo, mas andará entre 20 % e 30 % -, determinados capitais, que podiam ser aplicados noutro sector, em Portugal, poderão ser aplicados nas telecomunicações, o que corresponde ao objectivo que temos.
Quanto aos postos de trabalho, Sr. Deputado, já tenho dito, variadíssimas vezes, que todo o sector de telecomunicações vai, com certeza, criar - e bastantes - postos de trabalho. Como se sabe, ainda recentemente isso sucedeu, com a criação da TV Cabo, que é outra manifestação das teleco-
278 I SÉRIE - NÚMERO 9municações, a qual propiciou a criação de novos postos de trabalho. É, pois, inteiramente previsível que o sector de telecomunicações e o seu crescimento, que se julga bastante acelerado nos próximos anos, seja, de facto, um criador de postos de trabalho.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, vale a pena. fazermos esta reestruturação e darmos esta oportunidade i capitais portugueses, porque, pessoalmente, gostaria que esses postos de trabalho fossem criados para portugueses e não para ramos de multinacionais com sedes no estrangeiro.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito sem!O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, se me autorizasse, gostaria que o Sr. Ministro clarificasse um aspecto relativamente à questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sob a forma de interpelação à Mesa, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse há pouco, e bem, que está a haver privatização em todo o mundo, isto é, entrada de capitais privados no sector das telecomunicações. E o Sr. Ministro também sabe, tão bem ou melhor do que eu, que as tarifas estão a diminuir em todo o mundo. É um movimento que se verifica em todo o mundo.
Sendo assim, havendo esta tendência em todo o mundo, como é que o Sr. Ministro explica o facto de considerar normal que, em Portugal, venha a haver uma actualização de tarifas. E isto, para além de que, corro sabe, em Portugal, também está a acontecer, cada vez mais, um desvio de tráfego através de operadores internacionais - e isto é verdade -, os quais estão, digamos, a retirar receitas, que podiam ser dos operadores nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Jorge Coelho fez uma interpelação à Mesa e, portanto, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não tem de responder. No entanto, se também quiser usar a figura regimental de interpelação à Mesa tem a palavra.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa para julgar que esta Assembleia, com certeza, recebeu uma informação errada e pode estar mal informada.
Quando se diz que as tarifas estão a descer em todo o mundo, não sei o que significa «todo o mundo», mas o mundo começa aqui ao pé da porta e..Protestos do PS.... recordo que, ainda recentemente, em Espanha, se procedeu a um aumento de tarifas na ordem dos vinte e tal por cento. E foi um governo com algumas afinidades com a bancada do Partido Socialista que procedeu a esse aumento.
Portanto, não sei se «todo o mundo» é todo o mundo menos Portugal e Espanha, se é todo o mundo menos Portugal, Espanha e outros países ou se é todo o mundo.
Em Portugal, não vai proceder-se ao aumento de tarifas, vai proceder-se, isso sim, à sua actualização, como se faz anualmente, e não mais do que isso.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão [ratificações n.os 122/VI (PCP) e 123/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de requerer uma pequena interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira não se importar, posso dar a palavra ao orador que intervirá em seguida.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Nós pretendemos mesmo uma breve interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza Sr. Deputado. É um direito regimental que lhe assiste. Sendo assim, vamos interromper a sessão por três minutosEram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados vamos recomeçar os trabalhos.Eram 11 horas e 48 minutos.Antes de mais, quero anunciar que deu entrada na Mês o projecto de resolução n.o 127/VI, apresentado pelo PCP do seguinte teor:
Ao abrigo do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, O Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:
Informo que este projecto de resolução será votado sessão plenária da próxima quinta-feira, dia 10 de Novembro, à hora regimental.
Vamos prosseguir os trabalhos com a discussão conjuntas das ratificações que há pouco referi.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 279Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O vasto movimento de protesto cívico levado a cabo pelos utentes da Ponte 25 de Abril desde os últimos dias de Junho passado - que o PCP claramente apoiou desde a primeira hora - , marcado, por um lado, pelas generalizadas e diversificadas manifestações de repúdio popular em relação à decisão governamental do aumento das portagens em 50 % e da própria manutenção das mesmas e, por outro lado, assinalado pelo uso gratuito da violência policial sobre cidadãos, pelas invencionices e teses conspirativas, pelas intervenções ilegítimas, ilegais e pidescas dos serviços de informações e pelos recuos políticos a que o Governo entretanto foi obrigado, tem como origem próxima a errada opção do Governo quanto ao modelo de construção e exploração da nova ponte sobre o Tejo.
Essas razões próximas estão, clara e publicamente, expressas no Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, cuja ratificação, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, é agora objecto de debate no Plenário da Assembleia da República. Não existem hoje dúvidas de qualquer espécie: a manutenção da portagem na Ponte 25 de Abril e os respectivos aumentos de preços, propostos para este ano e para os anos futuros, têm como exclusiva razão os compromissos assumidos pelo Governo com o consórcio privado a quem pretende concessionar a nova travessia rodoviária sobre o Tejo.
Não há razões económicas e muito menos sociais que justifiquem a manutenção da portagem na Ponte 25 de Abril. Ela está mais do que paga pelos utentes e a portagem é um verdadeiro imposto sobre a deslocação dos cidadãos que, por razões laborais, atravessam diariamente o rio Tejo. São estultas as teses que pretendem encarar a manutenção da portagem como uma forma de moderar o acesso de automóveis à cidade de Lisboa, porque isso só se consegue através de alternativas eficientes e não pelo preço.
A única razão invocada para a manutenção das portagens e para o aumento permanente dos seus preços radica na decisão do Governo de associar a construção e exploração da nova ponte sobre o Tejo à exploração da Ponte 25 de Abril. Mas essa é uma razão politicamente ilegítima e socialmente inaceitável.
A construção da nova ponte sobre o Tejo, utilizável pelas gerações futuras, deve ser suportada por empréstimos públicos - amortizáveis a muito longo prazo -, única forma de distribuir o custo pelas sucessivas gerações que dela usufruam. Nunca através de uma sobrecarga injustificada sobre os utentes e contribuintes actuais. E essa a razão essencial por que o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de chamar à ratificação o Decreto-Lei n.o 168/94 e, de forma inequívoca, fundamentadamente sustenta e propõe a sua não ratificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além desta razão básica e essencial da associação da construção da nova travessia rodoviária sobre o Tejo à exploração da Ponte 25 de Abril, outras razões existem que, só por si, justificam a não ratificação do decreto-lei em discussão.
Desde logo, o facto de o Governo ter optado pela concessão da construção e exploração da nova ponte a um consórcio privado. Até hoje, a única justificação avançada pelo Governo para essa opção foi a do «risco financeiro» do investimento, só que essa justificação não tem qualquer base séria, como resulta da leitura atenta das 101 bases de concessão anexas ao Decreto-Lei, porque o essencial do financiamento resulta de fundos comunitários a fundo perdido e de empréstimos do BEI atribuídos e concedidos a Portugal e não a um qualquer consórcio construtor de uma qualquer ponte e porque, afinal, esse risco financeiro é suportado sempre e em última análise pelo concessionário, isto é, pelo Estado e, logo, pelos cidadãos contribuintes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a questão central não passa por qualquer alternativa no modelo de financiamento da construção da ponte, ao contrário do que pretende o PSD, porque os recursos vêm sempre dos fundos comunitários e do Banco Europeu de Investimentos. Aliás, se fosse o Estado a assumir directamente a construção da ponte, os fundos comunitários a fundo perdido seriam majorados. A questão central é unicamente a opção política da concessão a privados.
Acresce que a concessão da construção e exploração a privados torna o «pagamento» da nova ponte mais caro para os utentes ou para os contribuintes em geral, pois, para além de terem de pagar o custo do investimento, ainda têm de pagar o lucro que o consórcio privado dele naturalmente quer retirar.
A não ratificação deste decreto justifica-se ainda pelo facto de a concessão proposta pelo Governo implicar expressamente a concessão ao consórcio privado do monopólio da travessia rodoviária sobre o Tejo durante os próximos 33 anos, independentemente das realidades e necessidades que, entretanto, se venham a colocar ao País, aos cidadãos das margens Norte e Sul do Tejo e às opções de um qualquer novo e futuro governo. São estas as razões essenciais que fundamentalmente sustentam a proposta e a posição do PCP de não ratificação deste decreto-lei.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa, nesta oportunidade, suscitar algumas dúvidas legítimas resultantes do estudo do relatório final da segunda fase do concurso para a nova travessia rodoviária sobre o Tejo, em Lisboa, que, há dois dias e depois de meses de espera, nos foi fornecido pelo Governo. Nesse relatório lê-se, a páginas 111, «Concluindo: embora a estrutura contratual concebida e desenvolvida por qualquer dos concorrentes evidencie aptidão para o desenvolvimento das actividades objecto da concessão e demonstre capacidade, por um lado, para garantir uma adequada absorção dos riscos associados àquelas actividades e, por outro, para assegurar o cumprimento do Contrato de Concessão e dos contratos a ele anexos, considera-se a estrutura contratual proposta pela PONTEIO globalmente mais satisfatória, tendo em atenção que o seu Contrato de Concessão, o qual assume naturalmente maior importância na teia contratual a estabelecer, é aquele que menos se afasta da minuta proposta pelo GATIEL».O Sr. João Amaral (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - De facto e naquilo que nos foi possível analisar, verifica-se, por exemplo, que, no âmbito dos chamados «casos-base», o valor actualizado das cobranças propostas pelo consórcio PONTEJO era inferior ao da LUSOPONTE em 60 milhões de contos, que o preço da portagem era ligeiramente inferior e que o prazo de concessão previsto era inferior em cinco anos.
280 I SÉRIE - NÚMERO 9A verdade é que o Governo entendeu atribuir a concessão não à proposta «globalmente mais satisfatória», a da PONTEIO, mas, sim, à outra, a da LUSOPONTE! Porquê?! Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será talvez matéria para esclarecer noutra oportunidade. Por hoje, o PCP propõe a não ratificação do Decreto-Lei n.o 16K/94, de 15 de Junho, e reitera a necessidade da imediata suspensão dos aumentos das portagens e de, rapidamente, ser eliminada a portagem na Ponte 25 de Abril - se possível e preferencialmente, as duas coisas em simultâneo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caiu por terra toda a propaganda governamental que propalava as grandes vantagens de uma solução que não onerava o Orçamento de Estado e transferia todos os riscos da operação para a iniciativa privada. Sabemos agora que o Orçamento vai pagar largos milhões de contos e que, afinal, os chamados riscos da operação continuam a ser do Estado, o que transforma esta concessão no negócio do século.
Senão vejamos. Quanto ao primeiro aspecto - o Estado não desembolsar um tostão -, o Governo recebeu agora o que já lhe tínhamos dito quando a Assembleia discutiu a ratificação do decreto que estabelecia as bases da concessão. Aumentar as portagens da Ponte 25 de Abril para pagar a nova ponte, pela injustiça que isso representaria, iria causar grande agitação social e acabaria por tornar inexequível essa solução. Ninguém tem hoje dúvidas quanto a isso. Nenhum governo terá condições para aumentar as portagens da Ponte 25 de Abril para os valores previstos ou mesmo próximos do chamado caso base e, portanto, terá de ser o Orçamento do Estado a pagar a diferença. Caiu, assim, por terra o grande argumento. Partiu-se o «ovo de Colombo».
Quanto aos riscos do empreendimento, é caso para perguntar: que riscos assume a concessionária, para além dos que resultariam de uma calamidade durante o período da concessão? Risco resultante da concorrência? Não, porque a ponte já existente também integra a concessão. Risco de concorrência futura? Não, porque se preveniu essa possibilidade, dando-se o monopólio de todas as travessias rodoviárias a jusante de Vila Franca. Risco resultante da impossibilidade de actualizar as portagens? Não, porque, nesse caso, o Estado cobrirá a diferença. Risco resultante de uma diminuição de tráfego? Não, porque as previsões são de aumento, estando, de qualquer modo, previsto, em caso de diminuição, o número mínimo de veículos que garantirá a receita necessária. Risco porque a obra pode custar mais do que o previsto? Não, porque a concessão termina quando tudo estiver pago, estando mesmo prevista a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão, se for caso disso. Risco porque o subsídio comunitário poderá atrasar-se? Não, porque, nesse caso, a concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro. Riscos resultantes de encargos não previstos com a manutenção da Ponte 25 de Abril durante o período da concessão? Também não, porque a concessionária só terá de suportar uma quantia anual apenas actualizável em função do índice de preços do consumidor.O Sr. José Sócrates (PS): - É um negócio da China!O Orador: - Quais são então os riscos? Apenas uma calamidade configura um risco, que, neste caso, seria naturalmente coberto por seguro e pelo Estado, que, em caso de catástrofe, acabaria por se substituir à concessionária. É, pois, legítimo falar-se em negócio do século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se acrescentarmos ainda o conjunto de poderes e privilégios que integram a concessão, estaremos perante um verdadeiro contrato leonino onde as vantagens vão para a concessionária e as obrigações para o Estado e os cidadãos, utentes ou não da nova ponte. Perante esta evidência e em face do baixo volume de capitais próprios exigidos ao agrupamento de empresas titular da concessão, alguma vez o Governo equacionou a possibilidade de atribuir a concessão a um ente público que poderia socorrer-se da mesma engenharia financeira e ser titular dos mesmos poderes e privilégios que agora são outorgados, sem prejuízo de, no futuro, poder vir a privatizar o empreendimento, em condições de autêntica concorrência com um vantajoso encaixe de capital? Alguma vez foi considerada essa possibilidade, que evitaria a transferência de uma infra-estrutura pública da dimensão da Ponte 25 de Abril para uma entidade privada, sem que ao Estado seja dada qualquer contrapartida financeira? Alguma vez se teve em conta que a concessão a um ente público permitiria a gestão separada das duas pontes e tornaria evitável a constituição de um monopólio que pode condicionar as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa durante 33 anos?
Em resumo: alguma vez, ao longo deste processo, se ponderou o interesse público? Tudo indica que não. Tudo indicia, como já referi, que a concessionária acaba de fazer o negócio do século. Um negócio que retirará dos bolsos dos utentes, das duas pontes, mais de cinquenta milhões de contos de lucros, conforme noticiava recentemente o semanário Expresso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não avalizará este negócio, que resulta de uma sucessão de erros cometidos pelo Governo, apesar de muitos avisos e muita disponibilidade para cooperar. A existência de um governo apoiado numa maioria, eleita democraticamente, não se pode confundir com o posso, quero e mando. A concessão de infra-estruturas públicas desta grandeza e desta natureza a interesses privados não pode ser decidida com a ligeireza de que se tem revestido todo este processo.
Para quem, em momento de desespero, procurou arranjar, no estrangeiro, exemplos que dessem cobertura a decisões tomadas em Portugal e que acabaram por ter efeito contrário, demonstrando a irracionalidade deste processo, permitam-me que sugira o estudo do exemplo dinamarquês: um exemplo constituído por duas ligações, com 18 quilómetros de comprimento cada uma, rodoviárias e ferroviárias, com custos estimados em 560 milhões de contos, uma, e 480 milhões de contos, outra, sem comparticipação comunitária, concessionadas a uma sociedade anónima de capitais públicos. O seu financiamento faz-se com recurso a empréstimos contraídos no país e no estrangeiro, que serão amortizados pelas receitas das portagens. A empresa conseguiu financiar-se a taxas de juro mais baixas que a média do mercado, devido à confiança dos bancos na entidade que avaliza a operação - o Estado dinamarquês. Os responsáveis por estas obras já anunciaram que a parte rodoviária estará paga ao fim de 15 anos e a ferroviária ao fim de 30.
Um exemplo que vale a pena estudar. Um exemplo que demonstra que é possível desenvolver projectos desta grandeza, salvaguardando o interesse público e, também, que
5 DE NOVEMBRO DE 1994 281é possível granjear um esforço acrescido da população quando são explicados, com clareza, os objectivos e os limites temporais desse esforço.
Pressente-se nas bases da concessão uma intenção de viabilizar o desenvolvimento do projecto pela iniciativa privada, o que em si não seria condenável se tivesse sido convenientemente acautelado o interesse público.
É por isso que apresentamos duas propostas de alteração, que consideramos fundamentais: a primeira, que propõe a separação da gestão das duas pontes, porque consideramos que não devem ser os utentes da Ponte 25 de Abril a pagar a construção da nova ponte; a segunda, porque se nos afigura um escândalo a atribuição de todas as travessias rodoviárias, presentes e futuras, a jusante de Vila Franca de Xira, a um grupo privado, que tenderá a condicionar todas as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, durante mais de 30 anos, inclusivamente impedindo o próprio Estado de realizar qualquer nova travessia rodoviária no Tejo, quer suspensa quer em túnel. É, pois, o negócio do século para quem o conseguiu, mas um fardo que continuará a pesar para quem o concedeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, começo por confessar que, apesar de já termos feito grandes e longos debates sobre esta matéria nos órgãos de comunicação social e de terem sido feitas, pelo menos, duas audições parlamentares - uma exclusivamente com o Sr. Ministro e outra em que esteve envolvido um conjunto de entidades -, tenho sinceramente de reconhecer que estava com alguma expectativa relativamente à sua intervenção, porque pensei que, hoje, o PS, pela sua voz, traria a esta Assembleia uma proposta global alternativa àquela que estamos a discutir. Só que acabo de constatar que o PS se limita a apresentar uma solução avulsa, que corresponde a duas pequenas alterações, que podem - só! - inviabilizar a construção desta ponte.
E a primeira questão que quero deixar aqui aos Srs. Deputados do PS é esta: o PS não quer que esta ponte seja construída? A única conclusão que posso tirar, depois ter ouvido a sua intervenção, é que estou enganado relativamente ao PS que tenho aqui na minha frente. E isto por uma razão muito simples: o PS continua a não estar em condições de mudar este país e quando se aproxima o momento de concretizar um projecto que é esperado ansiosamente por todos os portugueses e particularmente por aqueles que vivem na Área Metropolitana de Lisboa os senhores põe tudo em causa.Protestos do PS.E porquê? Porque sabem que esta obra se vai concretizar e que quem vai traduzir essa mudança é este Governo e é o PSD - isso incomoda-os. Porque sabem que a qualidade de vida dos portugueses vai melhorar substancialmente na Área Metropolitana de Lisboa, o que também vos incomoda. Porque perceberam que o tempo começa a esgotar-se, o que, para além de vos incomodar, começa a perturbar-vos, razão por que não são capazes de encontrar a solução para resolver cabalmente este problema. O que o PS precisa é de encontrar pretextos para bloquear as soluções mais adequadas ao desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa! Isto porque a mudança vos escapa e a única
coisa que são capazes de fazer é impedir o desenvolvimento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só disparates!O Orador: - E a questão que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: quando é que o PS muda?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, confesso que, por vezes, tenho alguma dificuldade em responder com seriedade às questões que me são suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apesar de tudo, vou procurar fazê-lo.
Se o Sr. Deputado tivesse ouvido com atenção a intervenção que produzi teria com certeza ouvido que o PS apresentou duas soluções que podem ser consideradas duas soluções alternativas globais.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção e li o projecto!O Orador: - Sr. Deputado, não estou a falar das propostas de alteração.
Eu sei que o Grupo Parlamentar do PSD vai ratificar o Decreto-Lei e, portanto, partimos desse pressuposto, mas, no conjunto da intervenção que fiz, estão consubstanciadas duas soluções alternativas: uma, quando se pergunta ao Governo se não considerou a possibilidade de dar a concessão a um ente público; a outra, quando se apresenta o exemplo dinamarquês, que deveria ser convenientemente estudado, de forma a serem retirados daí os ensinamentos que ele suscita.O Sr. João Matos (PSD): - Mas lá paga-se portagem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que o PS quer bloquear o projecto, mas garanto-lhe que há uma coisa que não verá nunca qualquer Deputado do PS fazer, pois somos cidadãos responsáveis pelos nossos actos e pelas políticas que propomos: nunca verá um responsável do PS bater à porta da Comissão Europeia pedindo que não financiem uma obra ao Governo português, como ontem ouvimos dizer, na televisão, um Deputado do seu partido. Ouvimos o Sr. Deputado Carlos Pimenta dizer que não achava bem que a Comunidade financiasse uma obra desta dimensão e isso - garanto-lho, Sr. Deputado - nunca acontecerá com qualquer responsável do PS. Isso, sim, é um acto de irresponsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As ratificações que estão em discussão e a forma como foram abordadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português não têm nada de novo; muito pelo contrário. Trata-se talvez do debate mais longo e mais detalhado da história parlamentar portuguesa sobre a realização de uma obra pública.
282 I SÉRIE - NÚMERO 9Os pontos de vista, os argumentos, as opiniões imagináveis e inimagináveis sobre esta matéria há muito que estão gastos e estafados. A enésima conversa que hoje temos sobre este mesmo tema, tudo espremido, só vale por isso: distanciarmo-nos mais um pouco do record absoluto da obra pública mais discutida em Portugal. Tudo isto, não vale a pena continuar uma discussão técnica qui: é estéril. Pelo contrário, o que importa é fazer, em momento de balanço, a apreciação política global do problema.
A este propósito, não consigo deixar de imaginar a cara de genuíno espanto de todos aqueles que, no princípio deste século, pensaram e decidiram, de forma rápida e eficiente, a concessão a uma entidade privada, em regime de exclusividade, a instalação do gás e da electricidade na região de Lisboa ou, mais tarde, a constrição da linha de caminho de ferro de Cascais. Como não consigo deixar de sorrir, ao antecipar a incredulidade com que dentro de duas ou três gerações olharão para as actas deste debate.
É que nesta questão, como em tantas nutras que temos vivido ao longo dos últimos anos, tudo o que vai restar para o caleidoscópio da história é a ideia de um conjunto de obras feitas por alguns, com coragem, tenacidade e persistência suficientes para sobreviver no meio dos constantes coros de desgraça, fatalidade e derrotismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que agora aconteceu na questão da nova ponte sobre o Tejo em nada é diferente das conversas que tivemos sobre a Via do Infante ou sobre a auto-estrada Lisboa-Porto. Também nessas matérias, por vontade do Partido Socialista e do Partido Comunista, ainda hoje estaríamos a discutir os formalismos e ainda hoje teríamos a obra por fazer. Também nestas infra-estruturas o Governo soube avançar arriscando a coragem de mudar para benefício dos portugueses.
No fundo, Srs. Deputados, tudo se resume a estas três palavras: mudança, coragem e benefício. Mudança, que contínua a ser a palavra maldita para um Partido Comunista Português empedernido; coragem, que nunca foi o forte de um Partido Socialista que nasceu velho; benefício das populações, que contínua a não ser a primeira preocupação de nenhum destes partidos.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de concessionar a uma empresa privada a nova ponte sobre o rio Tejo não é um acto isolado, fia faz parte de um conjunto integrado de obras públicas para a renovação e modernização das acessibilidades à Área Metropolitana de Lisboa. E este foi o contrato que o PSD estabeleceu com os portugueses em 1987 e que renovou em 1991. Um mandato de confiança, mas também de responsabilidade para mudar o nosso país, um mandato que foi concedido por pessoas e que tem de ser desenvolvido a pensar nas pessoas. Uma responsabilidade que não pode parar por causa dos ciúmes políticos, das guerras partidárias ou das discussões inúteis. Um mandato que exige de nós a coragem de, se necessário, assumirmos sozinhos, quando esteja em causa o
bem-estar dos que em nós confiaram.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O contrato que celebrámos, repito, foi com os portugueses e neste Parlamento cabe-nos ter a disponibilidade e a humildade de aprender e melhorar com os contributos daqueles que também quedem mudar Portugal.
Mais uma vez, não foi isso que aconteceu neste debate. Uma discussão séria sobre a ratificação deste diploma implicava a apresentação de alternativas e a verdade é que hoje, como da discussão feita já em 1993, sobre a localização e as normas de concessão para esta nova ponte, a oposição limitou-se à crítica fácil, às soluções avulsas, no fundo, à posição de quem não quer ou não é capaz de ser responsável.
A solução encontrada para a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção da nova ponte constitui um conjunto homogéneo concebido e preparado ao longo de anos prevendo um conjunto de soluções interdependentes e complementares. Imaginar sequer a possibilidade de proceder a remendos avulsos mais não seria do que uma demonstração clara de incoerência, incompetência e irresponsabilidade. Mais grave, seria atrasar por alguns anos a concretização desta obra, comprometendo a modernização desta região e o futuro das suas populações.
Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre as ratificações pedidas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português sobre o Decreto-Lei n.o 168/94 é muito simples, ou seja, votaremos a favor destes pedidos de ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o tribunal da história, como disse no início, nos julgue pela dimensão e vantagem da obra feita e não pelo brilhantismo artificioso dos nossos discursos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, milhares de cidadãos que são obrigados a, sem alternativa, pagar portagem para atravessar o Tejo, cidadãos esses que, há largos anos, têm de pagar para trabalharem diariamente, para além dos impostos que, como outros cidadãos portugueses, também pagam, vêem agora, com a concessão, dada pelo Governo e pelo PSD a um consorcio privado, da exploração da nova travessia do Tejo, agravado substancialmente esse pagamento, sabendo que milhares desses cidadãos nem sequer vão ter interesse em utilizar o novo equipamento que vai ser construído.
Sr. Deputado, esta situação é para nós suficiente para rejeitarmos esta forma de resolver problemas com que os portugueses se enfrentam e que é necessário ultrapassar. Para nós, ela merece repúdio porque não está a ser tido em conta o interesse nacional.
Todavia, da sua intervenção, chamou-me a atenção a forma arrogante como se referiu às propostas dos partidos ou dos Deputados da oposição.O Sr. João Matos (PSD): - Não têm propostas!O Orador: - Isso também não pode deixar de merecer, da nossa parte, uma palavra de repúdio, porque. Sr. Deputado, quando há partidos ou Deputados que apresentam propostas...O Sr. João Matos (PSD): - Quais são essas propostas?!O Orador: - ... que chamam a atenção para os erros que estão a ser cometidos, erros que não têm remédio nos
5 DE NOVEMBRO DE 1994 283próximos 35 anos... É que, Sr. Deputado, o que esta concessão diz é que, nos próximos 35 anos, os portugueses, mesmo em nome do interesse nacional, não podem fazer uma nova travessia rodoviária a jusante da ponte de Vila Franca. Isto é inconcebível! Isto é pôr em causa a própria soberania de uma área significativa do território nacional! É isto que está em causa.
E, Sr. Deputado, quando se apresentam propostas de sentido contrário às do Governo e às do PSD,...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, quando se apresentam propostas de sentido contrário às do Governo e às do PSD, o senhor diz que se trata de irresponsabilidade, de incompetência, dando o exemplo da Via do Infante e da auto-estrada Lisboa/Porto.
Sr. Deputado, o que está em causa não é questionar a construção destas vias mas encontrar alternativas que façam com que Portugal não fique mais pobre. É isso que está em causa. Os senhores não quiseram encontrar uma alternativa ou alternativas, não quiseram estudar com profundidade, gastar, eventualmente, mais uns milhões de contos, e estão, desta forma, a deixar o património nacional mais pobre.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Matos, pergunto: está de acordo que o Governo, designadamente o Sr. Ministro, tome decisões sobre uma obra que estrutura a Área Metropolitana de Lisboa, não tendo em conta o ordenamento do território desta área que é extremamente congestionada e onde vive cerca de 1/3 dos portugueses?
É esta a minha pergunta.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Matos, deseja responder já ou no final do outro pedido de esclarecimento?O Sr. João Matos (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, terei de ser muito rápido, pois necessito de deixar pelo menos um minuto para o Sr. Ministro, na expectativa que ele venha a falar.
Sr. Deputado João Matos, o senhor deu a prova mais cabal, até este momento, do que é não discutir seriamente um problema que é muito sério. Ainda ontem, o PSD deu uma conferência de imprensa em que colocou a seguinte questão central: apresentem alternativa do modelo de financiamento. Veja lá se consegue clarificar o que quer dizer com «alternativa do modelo de financiamento». E ou não verdade que os fundos que vão ser utilizados para o financiamento da construção da nova ponte são, em noventa e tal por cento, fundos comunitários a fundo perdido e empréstimos do Banco Europeu de Investimento? 60 milhões de cada um é isso que está previsto. Que alternativa é que quer? Essa é a questão que tem de responder.
E, já agora, a segunda questão: por que é que optaram pelo consórcio em que o futuro custo, para os utentes, de recuperação do financiamento da ponte é 60 milhões de contos mais caro?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados André Martins e Octávio Teixeira, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelas perguntas colocadas.
Sr. Deputado André Martins, não vou fazer grandes comentários à sua intervenção até porque, a determinada altura, o senhor disse que o PSD não tinha em conta o interesse nacional. Mas, de facto, quem não o tem em conta é o Sr. Deputado André Martins porque, se, porventura, seguíssemos as suas sugestões agora avançadas, os portugueses continuavam a não ter ponte. E os portugueses que o senhor diz que são sacrificados na margem sul seriam ainda mais prejudicados se, porventura, essa ponte não fosse feita!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que não queremos discutir esta questão seriamente. Eu digo-lhe que não temos feito outra coisa durante este tempo; no entanto, não temos é conseguido convencer os senhores para a bondade desta solução.
O Sr. Deputado chamou a atenção para a conferência de imprensa que o Grupo Parlamentar do PSD fez ontem, em que perguntámos qual era o modelo de financiamento que os partidos da oposição, designadamente o Partido Comunista, defendiam. Devo dizer que essa questão também foi colocada a todas as entidades convidadas para a audição parlamentar e nenhuma respondeu, sempre disseram que era através do Orçamento do Estado. Todavia, hoje, o Sr. Deputado, na sua intervenção, teve o cuidado de dizer que a solução era um empréstimo a longo prazo, mas, mesmo aí, há uma grande diferença entre o PSD e o Partido Comunista, como sempre! É que nós não queremos hipotecar as gerações futuras, ao contrário dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que para o CDS não era este o debate que pretendíamos para abordar a questão da ponte, era outro. Era um debate em que não estivesse apenas em causa a ratificação de um decreto-lei, a discussão de duas ou três medidas avulsas; era um debate global que permitisse discutir, com a participação de todos e a maior visibilidade, as questões que consideramos fundamentais e que são colocadas por este diploma, ou seja, pela portagem, pelos seus montantes, pelas suas actualizações e pelos problemas a que tem dado origem.
Nesta óptica, que é uma óptica reduzida, vemos que o tema, que assumiu uma importância social e política tão grande, está aqui a ser discutido numa manhã de sexta-feira, que é um dia parlamentar reduzido, como sabemos, num debate de dimensão reduzida, com tempos reduzidos e com um enfoque necessariamente reduzido. Foi isso que acabou por acontecer.
284 I SÉRIE - NÚMERO 9Não é a primeira vez, porque já discutimos: aqui, em 1993, a ratificação de um diploma de 1992. Mas diria que esta discussão foi sempre mistificadora, porque o Governo nunca assumiu frontalmente aquilo que seriam as consequências do que nos propunha, desde a localização até ao regime de concurso, que foi aprovado pela Assembleia em sede de ratificação.
Recordo-me perfeitamente que, interrogado na altura por várias bancadas e pela bancada do CDS, por mim próprio, o Sr. Secretário de Estado que aqui veio defender o diploma tentava dizer, perante notícias que na altura já surgiam na imprensa, que o agravamento das portagens não teria lugar, nunca, nos montantes que estavam anunciados e só apenas quando houvesse possibilidade de transporte de massas na ponte actual.
Já estamos, porventura, perante o transporta de massas - e que massas! - sobre a ponte actual. Talvez por isso é que o agravamento teve início.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dizia que a manutenção da portagem, para além do reembolso da despesa na ponte actual, teria fundamentalmente como objectivo, objectivos e propósitos de regulação de tráfego, que não o de facilitar a concessão na nova ponte. Esse objectivo existia, mas era um objectivo secundarizado em relação à regulação de tráfego. E eu mesmo perguntei «Sr. Secretário de Estado, pode garantir-nos que, mesmo nessa perspectiva, será possível continuar a defender o interesse público?»
A resposta foi «sim!». Mas temos muitas dúvidas porque só hoje estamos finalmente perante a totalidade dos elementos que interessa considerar. Hoje é possível saber que a portagem na nova ponte se mantém e vai ser agravada, e sabemos em que termos, sabemos que está estabelecido neste diploma, que está aqui a ser discutido, um paralelo entre as duas portagens. E sabemos mais: que a passagem da nova portagem, já a partir de 1996, para o concessionário da nova ponte, que será também o concessionário da actual ponte, tem fundamentalmente o objectivo de facilitar financeiramente a concessão e não o de contribuir, primariamente, para a regulação do tráfego.
Sabemos, associando todos estes elementos ao elemento da localização, que ainda ontem foi, mais uma vez, não por nenhuma das bancadas da oposição mas por um Deputado do PSD ao Parlamento Europeu, posta tão dramaticamente em causa, recordando as terríveis consequências urbanísticas dessa localização. Sabemos, finalmente, conjugando todos estes elementos, que o que se está a passar com a portagem na travessia actual é realmente uma questão que transcende o pagamento de um serviço, que transcende o conceito tradicional de uma portagem ou mesmo de uma taxa, é um verdadeiro imposto, que está a ser imposto aos portugueses.