5 DE DEZEMBRO DE 2013 65 membro de uma autoridade judiciária possa ser o Ministério Público a influenciar substantivamente essa decisão. Esta proposta de lei, Sr.a Ministra, não é compatível com a autonomia externa do Ministério Público, nem com os limites, as barreiras constitucionais que sobre esta matéria estão previstos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma situação que penso que terá de ter não só a aceitação da Sr.a Ministra da Justiça, mas também das bancadas parlamentares: a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça inscreveu-se agora para também colocar uma questão à Sr.a Ministra da Justiça, o que está fora do Regimento... Pausa. Como não registo qualquer oposição, tem a palavra, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. A minha inscrição não está fora do Regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à Câmara ter aceite que eu use da palavra. Sr.a Ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela Sr.a Procuradora-Geral, que em janeiro terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da Eurojust e que não terá sido renomeado por V. Ex.a. Acontece, porém, que a razão de ser desta proposta de lei parece-nos a nós que tem também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do Ministério da Justiça e a própria Procuradoria-Geral da República. Por isso mesmo, Sr.a Ministra, não decorre da Decisão a necessidade imperiosa de alterar os critérios de nomeação do nosso membro nacional. Quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há algum conflito e qual o fundamento para haver uma alteração desta natureza. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem, designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto, quanto à Decisão-quadro estamos falados. Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República, porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral. Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear alguém? Na minha perspetiva, não fazia. Portanto, o que transmiti à Sr.a Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.a Procuradora-Geral, indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma. Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica... Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do PSD.