1546	II SÉRIE - NÚMERO 49-RCexpressão - "os interesses que a lei determinar" - é, a meu ver, uma formulação bastante elástica, que não fechando nenhuma porta também não deixa de contemplar o que já está. Até porque parte destes interesses estão cobertos pelas nossas propostas de extensão da acção popular. A alínea c) parece-me uma repetição do actual n.° 1. Este diz "os interesses que a lei determinar", e agora dir-se-ia "nos termos da lei, quando exista interesse público ou social relevante". Mas, como não se diz o que é um interesse público ou social relevante, terá de dize-lo a lei, portanto isto equivale ao actual n.° 1. O mesmo se pode dizer da alínea d) - "exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional que lhe sejam cometidos por lei". Como não se define o que é compatível com a função constitucional, acaba por se remeter para a lei. As alíneas á) e d) não trazem novidade em relação ao n.° l, a alínea á) também não traz, mas a alínea b) merece, em meu entender, e salvo o devido respeito, a crítica que lhe dirigi. Quanto ao n.° 2, não sou, como se calcula, contra porque fui eu que defini no novo estatuto orgânico do Ministério Público o seu actual grau de autonomia. Antes, estava na dependência da tutela do Ministério da Justiça. Mas alguma diferenciação tem de haver entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público. É essa uma das razões por que as magistraturas são separadas. Enquanto os juizes dos tribunais judiciais são irresponsáveis e não subordinados hierarquicamente, os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados. Não pode deixar de ser assim, sob pena de criarmos mais problemas do que os que resolvemos. O Ministério Público deve ter um grau de autonomia compatível com o exercício eficaz das suas funções, mas não nos esqueçamos que ele representa o Estado nos tribunais e portanto é justo que algum cordão umbilical, por mais ténue, fique a ligar o representante e o representado. O que agora se propõe é a total autonomia em relação aos órgãos do poder central, regional e local e exclusiva vinculação a critérios de legalidade e objectividade. Isto está na lei; salvo erro, isso é uma formulação que já vem da lei orgânica do Ministério Público de que fui responsável. Isso não impede que nesse mesmo estatuto se diga que eles são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados. Gozam, no entanto, das garantias de inamovibilidade, etc.. Mas sempre com uma ponte a ligar o representante ao representado.Quanto ao n. ° 3 do PCP, penso que poderia ser perigoso. "A lei regula os casos e termos em que os cidadãos podem recorrer, para o Conselho Superior do Ministério Público, de acto do Ministério Público que mande arquivar qualquer procedimento criminal." E pode ser perigoso porque o Ministério Público já traz, do regime anterior, um forte pendor acusatório. A inovação vinha de algum modo reforçar este pendor. Sabendo que os cidadãos podiam recorrer do arquivamento de um processo, podia estimular a acusação, em caso de dúvida. Não devemos, a meu ver, estimular a acusação. Bem basta que o Ministério Público chame a si, por vezes com excessivo fervor, essa missão. E suponhamos que a parte ganhava o recurso, o magistrado corrigia o seu critério e o grau da sua severidade.Quanto à proposta do PRD, como não está cá o seu representante, não diria nada.Quanto à do CDS passa-se o mesmo, embora me pareça que a representação do Estado junto dos tribunais é uma precisão, de algo que já é assim. Mas não tenho a certeza que não possa haver algum grau de representação que não seja só junto dos tribunais.Portanto, deixaria ficar o actual artigo, que é um artigo a meu ver bem concebido.Era esta a nossa posição, sem prejuízo de entender que as preocupações que estão na base desta proposta do PCP são preocupações saudáveis.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Só, também, para em breves palavras dizer o que o PSD pensa desta proposta do PCP. Não queria alongar-me muito, porquanto todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos são consideradas, da nossa parte, extremamente pertinentes e, portanto, subscrevo-as desde já. Queria, no entanto, fazer algumas referências ainda a esta proposta, nomeadamente quanto a um certo sentido perverso nos acrescentamentos que aqui se inserem. É que, ao estabelecer, a proposta do PCP, um elenco de atribuições do Ministério Público que desenvolve a fórmula mais lacónica, nem por isso menos feliz, do actual texto constitucional, está, no fundo - mesmo para efeitos de interpretação, no plano comparativo, entre o actual texto e aquele que porventura daqui resultaria com esta proposta -, a mutilar mais as atribuições do Ministério Público do que a desenvolvê-las. É que esta descrição tem um pendor taxativo que prejudica as virtualidades de intervenção do Ministério Público nas funções que lhe são constitucionalmente assinaladas e algumas alíneas têm mesmo um teor razoavelmente caricato. Não faz sentido, por exemplo, a alínea d), quando não há aqui nada, de facto, a acrescentar ao dito anteriormente, e sobretudo à abrangência do texto actual, designadamente com a expressão "e os interesses que a lei determinar". Em relação à alínea c) não há também nada que se adiante, há aqui até uma afirmação constitucional de um certo pendor difuso da função do Ministério Público que de certo modo o desvitaliza e descaracteriza. Portanto, entendemos que o texto actual é razoavelmente incisivo, é razoavelmente abrangente, não cria buracos que nenhuma proposta tenha de superar.Por outro lado, queria ainda referir-me ao n.° 3 que o PCP propõe, em aditamento. Não faz sentido que haja uma iniciativa, por parte dos cidadãos, no sentido de condicionar a actuação do Ministério Público; assim, as observações do Sr. Deputado Almeida Santos sobre a tendência, incrustada na história, de acusação, por parte deste órgão da magistratura, ser já bastante forte e não vir a Constituição recriar essa tendência ou reforçá-la parecem-me positivas. Portanto, que não haja aqui uma espécie de impulso de cariz disciplinar propulsionado pelas pessoas de fora do processo, de fora dos órgãos normais que exercem a justiça, para efeitos de condicionar os actos do Ministério Público. De tudo isto resulta, obviamente, que o PSD vê os máximos inconvenientes na alteração do artigo 224.°, sobretudo no sentido em que ela é proposta pelo