2098II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo Í8.° Recrutamento e formação1 — ô regime de recrutamento e formação dos agentesde polícia municipal será regulado mediante decreto-lei.2 — A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando módulos de formação teórica e estágio de formação prática.Artigo 19." Estatuto1 — Os agentes de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local, com as especificidades decorrentes das suas funções, nos lermos definidos em diploma próprio.2 — As denominações das categorias que integrarem a carreira dos agentes da polícia municipal não podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes aos adaptados pelas forças de segurança.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 20.° Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei em 60 dias.Artigo 21.°Revisão da presente leiA presente lei será revista dois anos após a sua aplicação concreta, período durante o qual o Governo pode limitar a sua aplicação experimental a um número resuito de municípios interessados.Artigo 22.°Regime especial das Polícias Municipais de Lisboa e do PortoAs Polícias Municipais de Lisboa e do Porto poderão beneficiar de um regime especial transitório por um período não superior a cinco anos.Artigo 23.° Norma revogatória É revogada a Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto.Artigo 24.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Em anexo: propostas de alteração e declarações de voto apresentadas na votação na especialidade (a).Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.(o) As declarações de voto serüo publicadas oportunamente.Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP António FilipeProposta de st/iwi/ru/çãoArtigo 1.° Natureza e âmbito1 — As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica definidos na presente lei.2 — (N.° 3 do artigo 2." da proposta de lei.)Proposta de substituiçãoArtigo 2.° Funções de polícia1 — No exercício de funções de polícia administrativa cabe aos municípios fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos.2 — (N.° 2 do artigo 2° da proposta de lei)3— Aos municípios é vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto na presente lei.Proposta de substituiçãoArtigo 3.° Atribuições1 —.................................................................................2 — As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:d) ...............................................................................b) ...............................................................................c)...............................................................................Proposta de eliminaçãoArtigo 4.° Competências• d) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) Colaboração com as forças de segurança competentes aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação,e) ..............................................................................f) ...............................................................................8) .............................................................................h) ...............................................................................i) ...............................................................................i) ...............................................................................0 ...............................................................................m) ...............................................................................«) ...............................................................................o) ...............................................................................