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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual faziaparte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende,foi-nos comunicado que têm-se confrontado com inúmeras dificuldades no contacto com oextinto IPTM,I.P.A Associação de Pescadores de Esposende lamentou-se da ausência de resposta por parte doextinto IPTM, I.P. quanto à data de reparação do quadro elétrico e substituição de disjuntores damarina de Esposende, sendo também frequente a resposta que dá nota da insuficiência detesouraria daquele organismo para fazer face às reparações.A não reparação ou substituição dos disjuntores do quadro elétrico da marina de Esposendeprovoca muitos constrangimentos à comunidade piscatória, desde logo constrangimentos quedecorrem do facto de aumentar as dificuldades de acesso às cabines onde guardam os seusinstrumentos de trabalho, pois ficam inundados pelo fato de não funcionarem as bombas dedrenagem, podendo vir a provocar sérios prejuízos nos seus haveres.Tendo em conta a indefinição da jurisdição sobre a entidade ou entidades que tutelam os portosde pesca, o Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo no sentido da clarificaçãodesta matéria(pergunta no 1518/XII/2a).Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste osseguintes esclarecimentos:O Governo conhece a situação da falta de reparação do quadro elétrico na marina deEsposende? Se sim, qual a avaliação que faz?1.Quando é que o Governo prevê a reparação do quadro elétrico da marina de Esposende?2.Confirma o Governo que existem problemas de tesouraria por parte do extinto IPTM que3.X 1644 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:34:44 +00:00Reason:Location:Reparação do quadro elétrico na Marina de EsposendeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
impossibilita a assunção das suas atribuições e competências? Que medidas vão sertomadas pelo Governo para reforço da tesouraria do extinto IPTM, I. P.? Para quando oreforço das verbas?Em face aos processos de reorganização dos serviços, qual é a estrutura que tem acompetência de manutenção e jurisdição do espaço utilizado pelos pescadores deEsposende?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA unidade industrial da Saint-Gobain Sekurit Portugal, SA (SGSP) é a única no país a produzirvidro para automóveis e conta com 206 trabalhadores. Desde há alguns anos a esta parte,porém, que a SGSP tem vindo a perder posição competitva no interior do Grupo Saint-Gobain,devido em parte a estratégia do próprio grupo ao deixar de produzir vidro plano também emPortugal, abandonando o funcionamento do forno da Saint-Gobain Glass.O grupo optou por deixar de produzir parte dos materiais em Portugal e isso encareceu oscustos de transporte do vidro plano para a alimentação da unidade SGSP. Apesar das inúmeraspropostas apresentadas pela Comissão de Trabalhadores, a empresa avançou com umprocesso de despedimento colectivo que foi notificado à CT no dia 28 de Fevereiro de 2013,juntamente com a intenção de encerramento de duas linhas de produção.A 5 e 6 de Março, os trabalhadores realizaram uma greve e manifestaram-se publicamente emdefesa dos postos de trabalho, pela viabilidade da empresa e pelo cumprimento e respeito pelosdireitos consagrados no Acordo de Empresa. Os trabalhadores voltariam à greve em 13 e 14desse mês, data em que deram a conhecer ao Ministério da Economia e do Emprego oprocesso em curso na SGSP.Depois da apresentação de propostas por parte dos trabalhadores, a administração da empresaadmitiu salvaguardar 5 postos de trabalho dos inicialmente previstos no processo dedespedimento colectivo. Todavia, dada a situação actual, a necessidade de preservar eestimular o desenvolvimento industrial e económico, é inaceitável que o Governo assista aprocessos desta natureza sem intervenção.Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo continuam a luta em defesa dospostos de trabalho, pelo seu interesse pessoal e familiar, mas também pelo interesse nacional.Não aceitam a perda do trabalho, nem a substituição do trabalho por subsídios, nem odesmantelamento da indústria e o abandono da produção. Não aceitam que uma empresa, lídermundial do sector, que recebeu apoios do Estado português, abandone a produção e osX 1645 XII 22013-04-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0219:11:19 +01:00Reason:Location:Situação da empresa Saint-Gobain Sekurit Portugal, S.A.Min.  da  Economia e do Emprego3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
compromissos com os trabalhadores e com a economia nacional. O fim da produção na SGSPsignifica o fim da produção de vidro automóvel em Portugal e o agravamento das importaçõestambém neste sector.Sendo o discurso do Governo, particularmente o do Minsitério da Economia e do Emprego, umdiscurso de valorização da industrialização, chegando mesmo a utilizar a industrialização dopaís como bandeira política, não se compreende como todo o tecido industrial português se vaiesboroando e despedindo milhares de trabalhadores por todo o país. Estamosa assistir, aocontrário da propaganda do Governo, ao agravamento do processo de desindustrialização dopaís e o discurso da industrialização não tem qualquer sustento na realidade. Os trabalhadoresda SGSP estão a ser confrontados com os efeitos da política de direita, com um Estado que nãointervém na salvaguarda dos interesses do país e dos trabalhadores.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego e com carácter deurgência, resposta às seguintes questões:1. Que medidas tem o Governo tomado no âmbito do acompanhamento da evolução da situaçãoda empresa SGSP e do processo de despedimento colectivo referido?2. Foram cumpridas e são ainda cumpridas todas as contrapartidas dos apoios públicos dadosao Grupo Saint-Gobain, incluindo a Saint-Gobain Glass e a Sekurit?3. Que medidas tomará o Governo para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dalaboração, ou até mesmo o seu incremento no âmbito da política de industrialização que tantoapregoa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Abril de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor razões de ordem financeira foram suspensas as Fases 2 e 3 na intervenção darequalificação da Escola Secundária 3o CEB do Pinhal Novo.O Ministério da Educação tinha previsto que as obras poderiam ser retomadas no início de2013, e que o prazo para a sua conclusão seria de 7 meses. Contudo, à data de hoje, ostrabalhos ainda não foram retomados,Esta é um equipamento de extrema importância para o concelho de Palmela, especialmentepara a freguesia do Pinhal Novo, sendo necessário concluir as obras o mais brevementepossível.Para além das dificuldades relacionadas com as salas para aulas acresce ainda oincumprimento das metas/objetivos estipulados pelo Ministério da Educação para as ciênciasexperimentais, dado não existirem laboratórios para a prática das aulas expeimentais dasdisciplinas de Ciências Naturais, Biologia/Geologia e Física/Química.Também já se começa a sentir algum mal-estar entre os encarregados de edução perante estasituação.A juntar a estas questões, acresce o facto da Escola Secundária de Pinhal Novo ter sidoescolhida para ser o centro de eventos do Campeonato Europeu de Orientação paraprofissionais com mobilidade e em cadeira de rodas, que se irá realizar em Portugal, no início deAbril de 2014.Na escola vão ficar instalados todos os órgãos de comunicação social estrangeiros que irãoacompanhar o evento, salas VIP e restante apoio logístico.Neste âmbito, foram assinados protocolos com a Federação Portuguesa da modalidade, em2012, numa cerimónia em que esteve também presente o Sr. Secretário de Estado do Desporto.Esta é uma iniciativa que vai permitir divulgar internacionalmente as potencialidades não só daregião de Setúbal, como da capacidade de Portugal e dos portugueses.X 1646 XII 22013-04-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0219:11:15 +01:00Reason:Location:Conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária 3o CEB do Pinhal NovoMin.  da  Educação e Ciência3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, queestabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, assim como asmodernas abordagens à gestão ambiental, veio recomendar o emprego de instrumentoseconómicos e financeiros na protecção dos recursos hídricos, contribuindo, dessa forma, parauma maior racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos e na sinalização do seuvalor.Foi com tal desiderato que surgiu o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos (previsto noartigo 19.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho e criado em 2009, pelo Decreto-Lei n.o172/2009, de 3 de Agosto), um fundo com autonomia administrativa e financeira que tem porobjetivo prioritário promover a utilização racional e a proteção dos recursos hídricos através daafetação de meios a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso, nomeadamente,de projetos tendentes a melhorar os ecossistemas hídricos ou de projetos que contribuam parao controlo de cheias e outras intervenções de sistematização fluvial.Cumpre recordar, a este propósito, que o Regulamento de Gestão do Fundo de Proteção dosRecursos Hídricos (aprovado pela Portaria n.o 486/2010, de 13 de Julho) dispõe que sãosuscetíveis de financiamento pelo Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos os projetosapresentados por entidades públicas ou privadas.Por outro lado, e ainda no âmbito dos instrumentos financeiros do Estado Português no domínioda proteção dos recursos hídricos, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., é a entidade juntoda qual funciona o Fundo de Intervenção Ambiental(criado pelo n.o 1 do artigo 69.o da Lei n.o50/2006, de 29 de Agosto, igualmente como fundo com autonomia administrativa e financeira), oqual tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentesambientais naturais e humanas, sejam eles resultantes da ação humana ou produto das forçasda natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais não se possam mobilizaroutros instrumentos jurídicos e financeiros, nomeadamente respeitantes à prevenção deameaças graves e iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos ou à prevenção ereparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos resultantes de catástrofesX 1647 XII 22013-04-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0219:10:16 +01:00Reason:Location:Fundo de Proteção dos Recursos HídricosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ou acidentes naturais.Ora, nos últimos dias, o nosso país foi assolado por intensos temporais, os quais, a par demúltiplas inundações, provocaram a destruição de zonas de lazer e equipamentos públicos,concretamente no Distrito de Leiria. Por outro lado, o caudal anormal de alguns cursos de águateve como consequência a destruição de diques e muros de suporte, peças vitais nasistematização fluvial, essenciais para a proteção de pessoas e bens, como demonstram asimagens abaixo.Neste contexto, atenta a existência de instrumentos financeiros no âmbito do Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente os Fundos deProteção dos Recursos Hídricos e o Fundo de Intervenção Ambiental, importará permitir acandidatura imediata de entidades públicas e privadas, por forma a que estas vejam minoradosos graves prejuízos que tal fenómeno climático lhes provocou.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do art.o 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Pondera esse Ministério recorrer ao Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos ou ao Fundode Intervenção Ambiental para apoiar projetos que contribuam para o controlo de cheias eoutras intervenções de sistematização fluvial, na sequência das intempéries verificadas nosúltimos dias, nomeadamente no vale do rio Lis?2. À presente data, que montante se encontra disponível para candidaturas de entidadespúblicas e privadas em cada um dos Fundos?3. Que diligências empreendeu esse Ministério, através da Agência Portuguesa do Ambiente,I.P., tendo em vista o levantamento das ações de limpeza a promover nas praias da BaciaHidrográfica do Lis, no Distrito de Leiria? E que articulação foi promovida com as autarquias?4. A inundação dos campos do Lis por força do rebentamento das margens (em diversos locais)exige uma intervenção imediata para que as culturas de primavera e verão ainda possam serrecuperadas numa área que se estima superior a 800 ha, quando pensa o Ministério dar início aestas obras de reparação?5 – A massa de água que se espraia pelos campos, cuja cota está abaixo da cota do rio, sópode “regressar ao leito” através de bombagem, no entanto, neste momento as estações debombagem estão submersas, como pensa o Ministério resolver esta situação, para que não setransforme num problema de saúde pública?6- A limpeza da praia da Vieira onde vão parar milhares de toneladas de detritos será feita pelaARH ou poderá a Câmara municipal da Marinha Grande candidatar-se ao Fundo de Proteçãodos Recursos Hídricos ?II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
7- No curso do rio Lis, no concelho de Leiria, foram inundadas inúmeras zonas públicas de lazer,com a consequente danificação dos respetivos equipamentos, poderá a Câmara municipal daLeiria candidatar-se ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos ?8- Quando pensa a ARH reunir com as entidades locais, autarquias e entidades intervenientesno perímetro hidroagrícola do Vale de Lis para articular toda a estratégia de intervenção?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 127 | 3 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de oHospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes paraunidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata naresposta à Pergunta 738/XII/2a) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situaçãoseja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, solicitamos as cópiasdos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na Parceria PúblicoPrivada (PPP) do Hospital de Braga.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópias dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na ParceriaPúblico Privada (PPP) do Hospital de Braga.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)25 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Partido Socialista desde sempre tem reconhecido a necessidade de se proceder àreorganização dos setores da água e dos resíduos, visando corrigir as insuficiênciasdiagnosticadas e garantindo a continuação dos indiscutíveis progressos alcançados, emboradevendo a mesma assentar em bases robustas, e não em meras convicções.Assegurar a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos deabastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiênciae atendimento tem sido, de resto, a linha condutora da ação política dos Deputados do PartidoSocialista, tendo os mesmos apresentado, através de um Projeto de Resolução, um conjunto deorientações ao Governo, no sentido de se promover a reestruturação dos serviços públicos deabastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, dasustentabilidade, da qualidade e da transparência.É sabido é que os constrangimentos dos setores da água e dos resíduos não se resumem àsituação financeira do Grupo Águas de Portugal ou, mesmo, da Empresa Geral de Fomento,nem tão pouco à disparidade tarifária entre interior e litoral ou ao défice tarifário: a estesproblemas somam-se o incumprimento das metas para o atendimento de saneamento daságuas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o elevadonúmero e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperaçãointegral de custos pelas tarifas.Desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse, múltiplas têm sido as notícias sobre areestruturação dos aludidos setores, umas lançando o pânico social sobre o necessárioaumento das tarifas (mormente do custo da água), e outras, mais ou menos desconexas sobremodelo futuro, que atestam um ziguezaguear político entre a privatização, a concessão e asubconcessão.Enquanto isso, a Assembleia da República é mantida arredada de dados concretos, de estudosrobustos, e até mesmo da simples fundamentação de apresentações power-point, tãocaracterísticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório.X 175 XII 2 - AC2013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2216:36:49 +00:00Reason:Location:Reestruturação dos Setores da Água e dos ResiduosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 120___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Por desconhecerem, ainda hoje, tais modelos e os estudos que os fundamentam, os Deputadosdo Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem assim pertinente solicitar os mesmos aoGoverno, nomeadamente todas as informações, dados de base, estudos e cenários quepermitam ao Parlamento, e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, exercer uma das suasmais nobres funções: a de fiscalização da ação governativa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 229.o do Regimento da Assembleiada República, vêm os signatários, através de V.Exa, solicitar à Senhora Ministra da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:a) O envio dos elementos e indicadores económico-financeiros do Grupo Águas de Portugalreferentes aos anos de 2009 a 2012, a saber:volume de negócios;1.desvios tarifários;2.resultados operacionais;3.EBITDA;4.resultados financeiros;5.resultados líquidos dos exercícios;6.ativos líquidos e ilíquidos de exploração;7.investimentos;8.dívidas de clientes, com e sem desvios tarifários;9.dívidas das autarquias locais;10.dívidas bancárias de curto, médio e longo prazo e dívidas totais;11.subsídios;12.passivo;13.capital próprio;14.indicadores de estrutura financeira, solvabilidade, autonomia financeira, crescimento dovolume de negócios, margem de EBITDA e ROCE antes de impostos.15.b) O envio da caracterização económico-financeira de cada uma das empresas que integram oGrupo Águas de Portugal;c) O envio da mesma caracterização sumária para a sub-holding Empresa Geral de Fomento;d) O envio da caracterização de todos os empréstimos bancários existentes, no que se refere ataxas de juro, spread e entidades financiadoras;e) O envio de elementos relativos à atividade do Grupo Águas de Portugal referentes aos anosde 2009 a 2012, nomeadamente:Volume de água produzida;1.Volume de água distribuída;2.Volume de águas residuais tratadas;3.Volume de resíduos sólidos urbanos tratados;4.Número de colaboradores.5.f) O envio dos cenários e modelos de reorganização do setor desenhados até ao momento, bem25 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
como de todos os estudos que, sobre a mesma matéria, foram concretizados, com claraespecificação da entidade responsável pelos mesmos estudos;g) O envio de todos os estudos e cálculos que suportam as afirmações públicas da tutela, e daAdministração da Águas de Portugal, no que respeita aos valores futuros das tarifas de água ede saneamento, e, naturalmente, a indicação dos municípios onde se prevê aumento e descidadaquelas tarifas;h) Na decorrência de tais valores, os acordos com autarquias locais que permitam a definiçãodas mesmas tarifas;i) O envio da documentação que haja resultado de contactos com as autarquias sobre oprocesso de dívidas a empresas do Grupo Águas de Portugal (e em que não haja contenciosojudicial), bem como a sua evolução, desde a tomada de posse do XIX Governo Constitucional;j) O envio da documentação que haja resultado de contactos com as autarquias locais e suasassociações representativas no que se refere ao desenho dos modelos de reestruturação dosserviços de águas e resíduos.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FARMHOUSE(PS)MOTA ANDRADE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)HORTENSE MARTINS(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JORGE FÃO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)MÁRIO RUIVO(PS)MIGUEL COELHO(PS)MIGUEL FREITAS(PS)RAMOS PRETO(PS)RENATO SAMPAIO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 120___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 74 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 1224 a 1242/XII (2.a)-AL:  N.o 1224/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Pinhel sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1225/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Pombal sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1226/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Ponta Delgada sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1227/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Ponta do Sol sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1228/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1229/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1230/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Ponte de Sor sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1231/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Portalegre sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1232/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Portel sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1233/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Portimão sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1234/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Porto sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1235/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1236/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1224 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:46:24 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de PinhelII SÉRIE-B — NÚMERO 74____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1225 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:46:22 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de PombalII SÉRIE-B — NÚMERO 74____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1226 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:46:20 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Ponta DelgadaII SÉRIE-B — NÚMERO 74____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1227 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:46:18 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Ponta do SolII SÉRIE-B — NÚMERO 74____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1228 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:46:16 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Ponte da BarcaII SÉRIE-B — NÚMERO 74____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original