PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há neste Governo um défice democrático. A persistência na distorção do jogo democrático poderá encaminhar o País para uma grave crise política. É, possivelmente o que o PSD pretende. Mas as encenações comicieiras e as manobras de propaganda não conseguirão ocultar a responsabilidade do Governo pela crise económica e social que o País atravessa.
Crise económica resultante de um modelo ultrapassado e que por toda a parte tem trazido o desemprego, a exclusão, a desigualdade. Mas fruto também da arrogância tecnocrática e da incapacidade de compreender que a questão da economia não é só uma questão técnica, de números e estatística, é uma questão cultural e política, que requer outra visão, outra atitude e outra sensibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Há neste Governo um défice de cultura humanista!
Crise Social, que é a consequência da falta de uma estratégia de desenvolvimento e modernização baseada na solidariedade e na promoção do emprego. Prevaleceu o
espírito da escola de Chicago, representado pelo Ministro Braga de Macedo: deixar morrer, deixar desaparecer.
Crise social que é também o resultado da incapacidade de diálogo, da rigidez e do pendor autoritário com que são encaradas as questões laborais. A carga policial sobre os trabalhadores da TAP revelou o estado de espírito do
Governo e indicia, se não for arrepiado caminho, a eventualidade de crescentes conflitos na sociedade portuguesa.
Os problemas sociais não se resolverão à bastonada.
Há neste Governo um défice de sensibilidade social!0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - 0 PS é o partido do défice!0 Orador: - Crise política, crise económica, crise social, crise de credibilidade e de confiança. Este é o resultado de oito anos de Governo de Cavaco Silva. Esta é a realidade que nenhum comício, nenhuma encenação, nenhuma manobra de propaganda ou de intoxicação conseguem já disfarçar ou ocultar.
0 Governo do PSD já não encanta como encantou e já não consegue iludir como iludiu. E, por isso, já não pode governar como governou. A hora é de viragem e de mudança!
0 PSD desbaratou um grande capital de confiança e desperdiçou uma incomparável oportunidade histórica.
Merece ser castigado, merece ser punido, merece perder, e vai perder as próximas eleições.Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, e porque penso que até se justifica pelas circunstâncias de hoje, queria saudar na sua intervenção a primeira manifestação da nova direcção federada que o Partido Socialista tem nesta Casa.Risos do PSD!É uma inovação política importante. Conseguem ter, de ano para ano, uma direcção parlamentar cada vez maior, de maneira a garantir a federação do conjunto de opiniões e sensibilidades dentro do Partido Socialista. Ora, como se trata de uma inovação parlamentar, não queremos deixar de saudar o que ela significa. Esperemos que no próximo ano ainda cresçam mais!
Em segundo lugar, queria referir-me a um aspecto que tocou na sua intervenção e a outro que não tocou mas que está implícito na razão por que a fez.
Assim, começo por dizer que noto a preocupação do Partido Socialista com o comício que o PSD fez no Porto.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Por que será?!...0 Orador: - Uma preocupação que contraria aquilo que o PS diz todos os dias. Compreendo que, por uma razão de grandeza, os senhores tenham essa preocupação!...Risos do PS.Os senhores fizeram uma coisa em Lisboa a que chamaram, de forma um pouco megalómana, um megacomício, o que também é uma nova categoria. Têm uma megadirecção, um megacomício... e é evidente que quando o PSD, "partido numa situação desesperada, em fim de ciclo, sem qualquer aceitação no País", consegue fazer uma reunião partidária em que cabem cinco megacomícios do PS, compreendo que, só por esta questão de dimensão, os senhores denotem alguma preocupação.Aplausos do PSD.Aliás, não temos problema algum em fornecer-lhes, se quiserem, várias cassetes do comício, para que, nos vossos gabinetes de imagem, possam comparar a dimensão. Infelizmente, nestas eleições não vai surgir a oportunidade, como aconteceu na campanha eleitoral de 1991, em Santarém, de os nossos partidos fazerem comícios ao mesmo tempo, pois só assim, talvez, os senhores aprendessem que nem sempre é bom confiar nas notícias publicadas na imprensa no que se refere à importância e à dimensão dos actos políticos.
Anoto também que os senhores estão muito preocupados com a ida do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto. Evidentemente, as pessoas não se podem dividir em duas, pois, do ponto de vista ontológico, isso só é possível com o Espírito Santo, que se pode dividir em três. As pessoas, de facto, não podem dividir-se em duas, mas temos a felicidade de o presidente do nosso partido ser também o Primeiro-Ministro, não precisando, portanto, de ter essa categoria apenas quando dá entrevistas putativas à Televisão, como acontece com o secretário-geral do vosso partido, que se apresenta como se fosse o Primeiro-Ministro. 0 presidente do nosso partido é, de facto, o Primeiro-Ministro em exercício.
Também estranhamos a vossa preocupação com a intervenção do presidente do nosso partido. Ora, se ele se
292 I SÉRIE - NÚMERO 10encontra em crise de popularidade, na situação de rejeição por parte do País, então, não percebo a vossa preocupação pela sua participação num comício!...Aplausos do PSD.Pelo contrário, os senhores deviam era apelar a que os membros do Governo e o Primeiro-Ministro participassem em todos os comícios da campanha eleitoral, porque nesse caso, com certeza, a maciça rejeição do povo português se verificaria completamente. E evidente que tratar esta questão como se fosse uma questão política fundamental mostra o vosso problema: a completa ausência de política substituída por um mero discurso tribunício, que é o que os senhores fazem nesta Assembleia e ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E qual é a razão por que os senhores têm necessidade de fazer este
discurso tribunício, que, efectivamente, não tem sentido político algum?
Essa razão tem a ver, evidentemente, com a especulação que se faz à volta da questão da dissolução desta Assembleia. Aproveitaria para deixar aqui, claramente, expressa a nossa posição de sempre sobre esta matéria.
É evidente que os senhores têm uma estratégia de tensão. Tiveram-na em relação ao Acordo Económico-Social, têm-na em relação à vida política em geral, porque aos senhores convém-lhes que as coisas corram mal ou, pelo menos, que tenham a aparência de correr mal, para poderem levantar o problema i da dissolução. Mas devo dizer-lhes com clareza: defendemos a estabilidade política, o funcionamento normal das instituições, temos em Portugal um Parlamento que funciona com completa regularidade institucional, que tem uma maioria que nunca recusou o seu voto ao Governo, um País no qual a conflitualidade social não tem comparação, na vossa imaginação, com a que nem existe nos outros países europeus. Ora, neste contexto, utilizar a questão da dissolução como um instrumento de luta política e não como uma resposta excepcional ao mau funcionamento das instituições é um verdadeiro golpe de estado constitucional e os senhores são responsáveis por o fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, compreendo que, por vezes, um Deputado é colocado numa posição difícil, sobretudo um homem como o senhor que têm determinado tipo de exigências- todos nós reconhecemos isso - e tem de vir aqui defender o indefensável.
Começo por lhe agradecer as suas felicitações, ainda que ditas com ironia. Não temos por hábito comentar, nem se quer ironicamente, o que se passa no interior de outros mesmo quando no interior do partido do Governo se passam às vezes
coisas tristes e preocupantes.Protestos do PSD.Sr. Deputado Pacheco Pereira, não nos preocupa nada pela participação do Sr. Primeiro-Ministro...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados estão um pouco nervosos, espero que se acalmem!
Aconselho-vos a tomar Lexotan!Risos do PS.De facto, não nos preocupa nada que o Sr. Primeiro-Ministro participe em comícios ou em campanhas eleitorais. Não nos preocupa mesmo nada! Gostaríamos de o ver participar de outra maneira, gostaríamos que ele participasse, por exemplo, em debates com os dirigentes dos outros partidos, mas isso ele não faz! Embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha aqui dado o dito por não dito, uma vez que começou por dizer que não participava na campanha eleitoral e depois participou, entendemos que isso é um problema do Sr. Primeiro-Ministro e um problema vosso!
Preocupa-nos, no entanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro, fazendo coincidir essa qualidade com a de presidente de um partido, disse num comício. O que nos preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro utilize o seu cargo, o poder de Estado e acene até com dinheiros públicos, que são do Estado e do País todo, para fazer chantagens e ameaças a candidatos de outros partidos e para exercer pressões sobre o eleitorado.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Isso é que é um abuso do poder, uma distorção do jogo democrático. É isso que nos preocupa e foi por isso que subi àquela tribuna!.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que os candidatos do PSD assegurarão uma muita melhor colaboração, está a fazer uma chantagem política,...Protestos do PSD.... uma ameaça a candidatos de outros partidos...Protestos do PSD.... e a cometer um abuso de poder!Aliás, o Sr. Ministro Fernando Nogueira anda no meu distrito, de cheque no bolso, a inaugurar primeiras pedras de obras que nunca serão acabadas.Protestos do PSD.Não vai chegar para ganhar, mas não é isso que nos preocupa!
Preocupa-nos, sim, a distorção do jogo democrático, que o Sr. Primeiro-Ministro utilize a máquina do Estado, o seu cargo e os dinheiros públicos para fazer chantagens e ameaças!
Quanto ao problema da dissolução, quem falou nisso foram os senhores e já sabem porquê.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Congratulamo-nos com a afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer de que são pela estabilidade política. Esperamos que assim seja!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
11 DE NOVEMBRO DE 1993 293O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de começar por dizer-lhe que há um ponto da sua intervenção com o qual não estou de acordo, que passo, desde já, a referir.
Diz V. Ex.a que o PSD de 1979/1980 era diferente do PSD de agora. Na sua essência, nas questões essenciais, na sua orientação creio que não há diferença, pelo que, nesse ponto, não o acompanho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dispensa tantas palmas!...Risos.O Orador: - Não tenho a mínima dúvida, Sr. Deputado Manuel Alegre, de que já em 1979/1980 o PSD era tão mau como hoje. É evidente que a forma de actuação pode ser pior, mas a essência continua a ser má!Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Risos do PSD.Sr. Deputado, quanto ao essencial das outras questões, acompanho-o naquilo que afirmou, designadamente quanto às características da actuação do PSD neste momento: por um lado, a via do ataque à oposição e, por outro, a fuga às responsabilidades. Aliás, no tal comício...O Sr. Duarte Lima (PSD): - No grande comício, Sr. Deputado!O Orador: - ... o Sr. Primeiro-Ministro mostrou que a forma que utiliza para se defender é a de atacar as oposições. Isto é, faz uma defesa pela negativa em vez de fazer uma defesa pela positiva. Não consegue defender-se com as políticas que tem, não consegue defender-se com o eventual cumprimento de promessas que fez e que não cumpriu, não consegue defender-se com os resultados da sua política, pelo que tenta defender-se com os ataques às oposições.
Creio que esta é a razão clara do nervosismo, da insegurança, da fraqueza que o PSD demonstra neste momento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Já agora, pegando nas palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer que a ida do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto não nos preocupa absolutamente nada. Quem mostrou claramente que estava preocupado foi o Sr. Primeiro-Ministro, com a intervenção que fez e com o modo como a fez.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Mais uma vez, levantou o espantalho da desestabilização. Aliás, julgo que as oposições. podem aceitar a sugestão de oferta feita pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira de receber a tal cassete do Sr. Primeiro-Ministro. De facto, ele fala sempre na fuga às responsabilidades, na desestabilização, e faz coacção psicológica sobre os portugueses quando, neste momento, é claro que o principal factor de desestabilização no nosso país é precisamente o Governo com as suas políticas.Aplausos do PCP.Para terminar, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: considera ou não que é um exagero, que é o cúmulo da coabitação entre o PSD e a RTP a entrada do Sr. Primeiro-Ministro para o palco esperar pela ligação directa do telejornal ao Porto?Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como se viu, os Deputados do PSD inicialmente não compreenderam o sentido da sua intervenção!...
Fomos sempre adversários do PPD e do PSD,...Vozes do PSD: - Nem sempre, Sr. Deputado!...O Orador: - ... mas entendemos que há diferenças, diferenças essas que, infelizmente para a democracia e o País, são para pior.
Evidentemente que o Sr. Primeiro-Ministro tem como única estratégia a oposição à oposição: não apresenta a defesa das suas políticas (que, aliás, não têm defesa possível), responsáveis pela crise e, pior do que isso, não apresenta soluções para a crise e um projecto para o Pais, faz propaganda e ataca as oposições.
Uma das razões pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro não quer o debate democrático com os outros dirigentes da oposição, nomeadamente com o secretário-geral do meu partido, é porque prefere ter o Canal 1 só para si!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção.
De facto, aquele comício no Porto foi, tal como disse o meu camarada Carlos Marques hoje no Jornal de Notícias, uma mistura de Carnaval, no que isso tem de total fingimento e de artifício, e de Natal, naquele sentido mirífico das promessas desta época.
Aliás, a concepção que o PSD tem do Estado e daquilo que este deve fazer reflecte-se naquilo que disse o Sr. Ministro Fernando Nogueira, acusando a oposição de querer ganhar as eleições autárquicas porque há muitos fundos para serem usados nas autarquias. Isto é, para o PSD os fundos não são do País, não são do Estado, mas sim do PSD, fundos esses que a oposição, por querer ganhar as eleições, quer usar indevidamente.
Finalmente, o Sr. Deputado disse, e muito bem, que há um défice de cultura humanística no Governo. Havia - isso é assumido e conhecido! - uma presunção de eficácia e de competência. Essa presunção desapareceu, nomeadamente
294 I SÉRIE - NÚMERO 10na última discussão que houve aqui sobre o Orçamento Suplementar.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado Manuel Alegre o que resta, neste momento, ao Governo senão, como já tive ocasião de dizer, demitir-se.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, repito o que já disse: não nos preocupa que o Sr. Primeiro-Ministro participe em comícios, preocupa-nos, sim, que utilize um comício partidário para fazer chantagens e ameaças eleitorais e para brandir os dinheiros públicos como arma de chantagem e de ameaça!
Penso que, neste momento, há um vento de mudança e de viragem, que esta solução governativa está politicamente esgotada, pelo que ao Governo não resta mais nada do que fazer aquilo que o Primeiro-Ministro faz: a sua auto-propaganda, que é a oposição à oposição.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar e cumprimentar respeitosamente V. Ex.a, bem como os restantes membros da Mesa, assim como todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Ao iniciar-se esta sessão legislativa não podia deixar de referir o inequívoco apoio dos governos do PSD e do Professor Cavaco Silva ao desenvolvimento e transformação do distrito de Viseu e, em particular, do concelho de Tondela.
Ao longo destes últimas anos foram realizadas uma série vasta de infra-estruturas que alteraram significativamente a realidade do concelho de Tondela e vieram proporcionar a toda a população uma melhoria qualitativa das suas condições de vida.
O progresso e o desenvolvimento verificados contaram com um forte apoio do Governo e um empenhamento claro dos autarcas e, em especial, nestes últimos quatro anos, com o dinamismo e capacidade do actual executivo camarário, em que o seu Presidente - Dr. António Tenreiro da Cruz - assumiu um papel relevante e decisivo, com o seu dinamismo, competência, técnica, experiência acumulada, relacionamento pessoal e com o diálogo mantido com as estruturas do poder central e regional, com as estruturas empresariais e associativas e, sobretudo, com os munícipes. Estas foram, sem dúvida,! algumas das razões fundamentais para que fosse possível levar a efeito um conjunto vasto de infra-estruturas e equipamentos, dando, assim, respostas positivas e concretas às solicitações, exigências e aspirações das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. De pulados: É um progresso visível, global e dirigido a todas is freguesias do concelho - aliás, reconhecido pela própria oposição -, fruto de uma estratégia harmoniosa e coerente, dotando-se o concelho das infra-estruturas necessárias ao bem-estar das populações e, sobretudo, criando-se condições para o investimento e, naturalmente, para a fixação das populações e, em particular, dos jovens no concelho.
Tem sido, assim, possível, através de um trabalho articulado, de um planeamento e da paz política no concelho, responder positivamente às diversas solicitações das populações locais em diferentes áreas de intervenção: vias de comunicação, abastecimento de água e saneamento básico, cultura, desporto e ocupação de tempos livres, segurança pública, educação e ensino, indústria, saúde, ambiente e ordenamento do concelho.
Foram definidas metas e objectivos, que estão a ser rigorosamente cumpridos e que passaram por uma aposta clara nas acessibilidades de forma a atrair investidores para o sector industrial e turístico. Só criando riqueza é possível criar empregos, fixar os jovens e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das populações.
Foi uma aposta ganha e, hoje, Tondela e o seu concelho podem orgulhar-se de terem dado os passos certos, no sentido da transformação das suas estruturas.
Os investimentos realizados, avaliados em mais de 1500 mil contos, pela autarquia, em colaboração estreita com o Governo, na construção de infra-estruturas rodoviárias, que possibilitaram o acesso rápido das populações e dos produtos à sede do concelho, aos grandes centros urbanos, ao litoral e à Europa, foram indiscutivelmente os motores do progresso verificado e, por isso, importa aqui destacar as mais significativas: construção de uma via municipal, estrada n.o 627, ligando o IP n.o 3 ao IP n.o 5; recuperação da estrada nacional n.o 230 (agora municipal), que liga Campo de Besteiros ao Caramulo, possibilitando o desenvolvimento desta importante zona turística; início da rectificação e pavimentação da estrada nacional n.o 228, que liga Mortágua, passando por várias freguesias do concelho de Tondela, ao IP n.o 5; início igualmente da rectificação e pavimentação da estrada nacional n.o 337, que passa pelas freguesias de Parada de Gonta, Lageosa do Dão e S. Miguel do Outeiro.
Por outro lado, e nesta área específica das vias de comunicação, estão a ser cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, aquando da sua visita a Tondela em Maio do corrente ano.
Tiveram já o seu início as obras de construção de mais um troço do IP n.o 3 entre S. Miguel de Outeiro e Valverde, obra estimada em cerca de 1,4 milhão, assim como a inclusão no Orçamento do Estado para o ano de 1994 do troço do IP n.o 3 entre Tondela e a Gestosa/Santa Comba Dão, ficando, assim, completo todo o traçado do IP n.o 3 dentro dos limites do concelho.
Também o chamado «nó de Molelos», que irá fazer a ligação directa entre Tondela e Molelos, tem já o projecto concluído e, portanto, há, finalmente, condições para serem iniciadas as obras o mais breve possível. O Governo e o PSD cumprem assim um compromisso de muitos anos, que irá permitir um desenvolvimento global e integrado da cidade de Tondela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector da educação e ensino os investimentos realizados ultrapassaram todas as expectativas e foi possível concretizar um conjunto de equipamentos educativos distribuídos por todo o concelho, que permite o acesso dos jovens a uma formação global e integrada. Foram, assim, cumpridas as promessas feitas, quer pelo Governo quer pela autarquia, neste domínio.
A construção da Escola C+S de Lageosa do Dão, da Escola C+S de Tondela - a entrar em funcionamento ainda durante este ano lectivo -, a aposta continuada na construção da rede de jardins de infância e de escolas primárias e o inicio para breve da escola básica integrada do Cara-
11 DE NOVEMBRO DE 1993 295mulo - já incluída no Orçamento do Estado para 1994 - são razões mais que suficientes para considerarmos de notável o trabalho desenvolvido pelo actual executivo camarário.
Por outro lado, a autarquia estimulou e apoiou a criação da Escola Agrícola de Campo de Besteiros e da Escola Profissional de Tondela (já em funcionamento nas antigas instalações do Colégio Tomás Ribeiro), que permitem aos jovens uma formação complementar, mais técnica e virada para o mercado de trabalho.
Também no desporto, cultura e ocupação dos tempos livres dos jovens houve uma aposta clara, não só na criação de infra-estruturas desportivas como também no apoio e estímulo ao desenvolvimento de actividades nas escolas, dos clubes e associações culturais e recreativas.
O esforço desenvolvido neste domínio traduziu-se num investimento de centenas de milhar de contos, o que só foi possível através da colaboração e empenhamento de todas as instituições desportivas e culturais e, sobretudo, a coragem de se ter definido uma política de construção de infra-estruturas, integrada, racionalizada e dimensionada para a comunidade.
Política que defende ainda que uma instalação desportiva ou cultural deve ser devidamente rentabilizada, pois não se pode admitir que sejam património exclusivo do Estado, da escola, do clube, da autarquia ou de qualquer outra instituição.
Por isso, foram construídos equipamentos para servir, em primeiro lugar, as comunidades escolares, o movimento associativo e, por último, as comunidades das diferentes freguesias do concelho.
Importa, assim, destacar, pelo seu significado, a construção dos Pavilhões Desportivos de Tondela e de Campo de Besteiros, das piscinas municipais em Tondela e do apoio à construção de polivalentes desportivos de ar livre, piscinas e campos de futebol nas diferentes freguesias do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector industrial, com a construção da zona industrial a aposta foi ganha. O apoio, os incentivos e o relacionamento e disponibilidade para com os investidores possibilitaram, num curto espaço de tempo, a instalação de cinco novas fábricas, criando-se novos postos de trabalho e prevê-se, a curto prazo, a instalação de mais sete unidades que se encontram já em fase de licenciamento.
No turismo, para além da promoção e divulgação da cidade e do concelho através da realização de espectáculos de grande qualidade ao nível desportivo e cultural - o «Tom de Festa» é um bom exemplo -, os investimentos continuados nas termas de S. Gemil e os apoios para a criação de novas unidades hoteleiras em diferentes zonas do concelho, assim como a abertura da delegação de turismo na cidade de Tondela, são motivo de satisfação dos diferentes agentes turísticos.
Não foram esquecidas as necessidades básicas das populações e, em particular, o abastecimento de água e o saneamento básico.
Vários milhares de contos foram investidos em novas ETAR, depósitos elevados e extensões de rede por todo o concelho.
Neste domínio há ainda muito por fazer e acreditamos que, com o novo Quadro Comunitário de Apoio, vai ser possível aumentar os investimentos e resolver muitos dos problemas que ainda afectam as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, no entanto, num momento decisivo e importante. A dinâmica do nosso desenvolvimento, associada à oportunidade histórica que o processo de integração comunitária nos abre, coloca-nos
perante novos e diferentes desafios, exigências e responsabilidades. Os valores da qualidade vão substituir necessariamente os padrões da quantidade.
Por isso, às autarquias locais, à medida que a integração europeia vai avançando, importa que, a par dos objectivos quantitativos, saibam preservar a individualidade e especificidade próprias.
Por isso, o poder local deve apostar ainda mais em novas áreas, como sejam a cultura, a preservação do património, a qualidade de vida, a participação na descentralização do sistema educativo e de saúde e a prestação de novos serviços aos munícipes.
O combate à exclusão social, à marginalização dos jovens, ao isolamento dos mais idosos, o trânsito e uma particular atenção à habitação são áreas para desenvolver e trabalhar com mais qualidade.
Também no domínio do ambiente e do ordenamento, de qualidade urbanística e arquitectónica e na protecção à natureza deverá haver uma atenção especial.
As autarquias assumem, assim, um papel cada vez mais relevante, pois estão mais próximas dos problemas, dos cidadãos e mais aptos para, num esforço conjunto e de solidariedade com o Governo, encontrar respostas para todas essas situações.
Novos desafios, mas novos instrumentos: os apoios conquistados pelo Governo liderado pelo Professor Cavaco Silva, através do novo Quadro Comunitário de Apoio, trazem para todos nós, e em especial para as autarquias, responsabilidades acrescidas. Estas terão de adoptar novos programas, novas formas de cooperação e regras que garantam a transparência e a eficácia da gestão.
É por todas estas razões que entendemos que Tondela e o seu concelho merecem o melhor e não basta que os candidatos sejam apenas homens ou mulheres dos aparelhos partidários. É fundamental que tenham dado provas, dinamismo, experiência, credibilidade, prestígio e capacidade de intervenção na sociedade civil. Por isso, o Dr. António Tenreiro da Cruz e a sua equipa de trabalho são, sem dúvida alguma, os melhores para conseguir, nos próximos quatro anos, continuar o progresso e desenvolver o concelho de Tondela.
Acreditamos no seu trabalho, porque conhecem o concelho e querem naturalmente ganhar o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade).
Estão inscritas as Sr.as Deputadas Elisa Damião, Odete Santos, Margarida Silva Pereira e o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
296 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Guilherme Silva(PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir que há relatórios elaborados por várias comissões, designadamente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Regimentalmente, a apresentação do relatório cabe à Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, palavra a Sr.a Deputada
Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sou, efectivamente, relatora do projecto de lei n.o 101/VI, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não relatora dos
Portanto, como é natural, competir-me-á apresentar este relatório, sem prejuízo de os outros serem apresentados pela respectiva relatora, que, tanto quanto sei, está presente na Sala.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira de qualquer modo, visto o projecto de lei n.o 101/VI ser o primeiro, tem a palavra.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, muito sinteticamente, referir alguns aspectos que sublinhei neste relatório, relativamente ao projecto de lei n.o 101/VI.
O primeiro concerne ao n.o 5 que este mesmo projecto de lei pretende acrescentar à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril.
Aliás, compete dizer, já no início, que é objectivo deste projecto de lei alterar a lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e que as suas propostas vêm tentar sublinhar algumas acções positivas, pela igualdade, que já constavam da filosofia da actual lei em vigor. Dito isto, passo a anunciar algumas das principais propostas de alteração.
Em primeiro lugar, refiro o acréscimo às normas contidas na Lei n.o 4/84 de ima proibição no sentido de as candidatas a um posto de trabalho serem questionadas pelo potencial empregador sobre o seu eventual estado de gravidez ou o seu projecto familiar e de serem submetidas a testes ou exames médicos com essa finalidade. E do ponto de vista da relatora, sufragado, aliás, por maioria na Comissão, o que acontece é que esta norma se revela verdadeiramente inovatória e não apenas contida nas regras gerais sobre a não discriminação insertas noutros dispositivos legais.
Em segundo lugar, sublinho o aumento do período de licença por maternidade em 30 dias. Ou seja, pretende este projecto de lei que de 90 dias, nos termos da lei actualmente em vigor, o período de licença por maternidade passe para 120 dias. É evidente que Portugal dispõe de um espaço de tempo condicionado para proceder a um aumento do período de licença por maternidade, porque a Directiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 - uma directiva relativa a implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávida;, puérperas ou lactantes no período de trabalho -, vem ii por que a nova licença por maternidade venha a ser, pelos Estados membros. É, naturalmente, importante saber qual o horizonte temporal a das que nos devemos ater na ordem jurídica portuguesa, se a um cumprimento estrito destas 14 semanas ou se a um acrescento de tempo, como, aliás, pretende este projecto de lei, a quantificação das consequências das implicações, financeiras, designadamente para os contribuintes, que daqui hão-de decorrer.
Em terceiro lugar, vincava a consagração, por este projecto de lei, de um direito próprio do pai: a licença por paternidade. Até agora, o direito à licença por paternidade já vigorava na nossa ordem jurídica, mas como um direito derivado do direito da mãe em caso de morte ou de manifesta impossibilidade. Por várias razões, o pai pode, de facto, substituir-se à mãe na guarda da criança recém-nascida. Este projecto de lei vem consagrar um direito originário para o pai, um direito que o projecto de lei recortou em oito dias. Será interessante, desde logo, saber várias coisas: a razão deste recorte temporal - o porquê dos oito dias - e a quantificação das implicações que daqui possam decorrer.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas coisas: a óbvia saudação, que nos compete a todos, de medidas que sejam consolidadoras de tudo o que possa respeitar à igualdade de oportunidades, à segurança das famílias e à situação de carinho e de cuidado relativamente às crianças; e a articulação de todos estes propósitos, e, em particular, dos direitos especificamente conferidos às mães, com a situação sócio-económica do país em qualquer momento, dizendo muito concretamente que, em momentos economicamente difíceis, há situações ou leis. que podem parecer boas armas para as mulheres, mas que, na prática, mostram ser exactamente o contrário, pois caem-nos nas costas, apertam-nos ou revertem contra nós.(A Oradora reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, visto a discussão dos projectos de lei n.os 101/VI, 104/VI e 166/VI ser conjunta, creio que o melhor seria a Sr." Deputada Maria de Lurdes Pombo apresentar de seguida o relatório referente aos projectos de lei n.os 104/VI e 166/VI.A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.o 104/VI, apresentado pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família diz o seguinte: «O projecto de lei propõe: renovação do contrato de trabalho quando a trabalhadora estiver grávida ou de licença de maternidade; direito de o pai beneficiar dos 30 ou 60 dias de licença de maternidade; licença de paternidade para assistência à criança por incapacidade da mãe; redução de uma hora à mulher grávida a partir de cinco meses de gestação; faltas dadas para assistência a menores, deve a segurança social assegurar subsídio pecuniário; direito de os trabalhadores faltarem até 15 dias por ano para assistência em caso de doença de qualquer membro do agregado familiar». Trata-se, portanto, do relatório respeitante ao projecto de lei n.o 104/VI, apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé.
Entendeu a Comissão, por unanimidade, que estavam reunidas as condições para o diploma baixar a Plenário.
Relativamente ao projecto de lei n.o 166/VI, do PCP, devo dizer que ele adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, que prevê reduzir o trabalho dos pais durante o primeiro ano de vida da criança quando portadora de deficiência. Por imperativo constitucional, foi feita uma consulta às confederações sindicais, às federações sindicais, às uniões sindicais, aos sindicatos, às comissões intersindicais, às comissões de trabalhadores e a associações de deficientes. Aliás, esta listagem de organizações que emitiram parecer sempre esteve anexada a este relatório.
Ora, também aqui, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família entendeu, por unanimidade, estarem réu-
11 DE NOVEMBRO DE 1993297nidas as condições para o diploma ser discutido e votado em Plenário.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei, de iniciativa de partidos diversos, são, curiosamente, complementares, revelando, por motivações diferentes, a necessidade de rever a actual legislação de protecção da maternidade.
É certo que a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, é, no domínio dos princípios e apenas nesses, socialmente correcta e continua actual. Porém, se a legislação portuguesa é generosa no domínio dos princípios é a mais reduzida da Europa em matéria de benefícios concretos.
A escassez de oferta pública de creches e jardins de infância, que continua nos modestos 35 % das necessidades, bem como uma licença de 90 dias de maternidade e a ausência de uma política activa de família, de apoio às crianças de famílias de menores rendimentos, com particular destaque para os problemas da monoparentalidade, constitui uma pecha que contraria os preceitos constitucionais.
As prestações insignificantes do abono de família, o apoio à situação dos pais de recém-nascidos portadores de deficiências, preocupação que o projecto de lei n.o 166/VI, colocado pelo PCP à nossa reflexão, bem como os riscos da não renovação dos contratos de trabalho a termo certo, situação de mais de 150 000 mulheres, na sua maioria jovens em idade fértil e, por essa razão, submetidas a esse tipo de contrato como forma fácil de fugir às responsabilidades sociais da empresa face à maternidade. A proposta mais significativa do projecto de lei n.o 104/VI merece, pelo menos, um debate na especialidade e um esforço no sentido de legislar sem prejudicar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
0 projecto de lei do PS propõe uma reforma mais vasta e inovadora da maternidade e paternidade, preocupados como estamos com o decréscimo do índice de natalidade, a não reposição de gerações e as constantes situações discriminatórias que afectam as mulheres no trabalho e no emprego.
Apesar da taxa de actividade feminina ser uma das mais elevadas da Europa, o desemprego atinge 68 % de mulheres. Dos desempregados de longa duração, com mais de 45 anos, 78 % são mulheres e muitas deixam de ser activas, passam a domésticas e a outros eufemismos, para designar uma carreira profissional curta, frequentemente interrompida em consequência da maternidade e assistência à família, o abandono precoce da vida activa por invalidez, o desemprego e a pobreza em consequência da ausência de formação profissional para a sua reinserção no mercado de trabalho.
Entre nós, a dupla tarefa esmaga as ambições de realização profissional das mulheres, a paternidade não atingiu ainda os níveis mínimos de assumpção responsável e amadurecida da partilha igualitária de papéis diferentes.
Há razões para as mulheres temerem as consequências da maternidade na sua carreira profissional e no seu futuro, tanto mais que o divórcio, na maioria dos casos de sua iniciativa, lhe atribui quase sempre o poder paternal. Assim, as famílias monoparentais são hoje uma realidade social que carece de enquadramento legislativo, para assegurar os direitos das mulheres e das crianças.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Conscientes da dimensão europeia da monoparentalidade e no sentido de harmonizar legislações, o Parlamento Europeu emitiu recentemente uma Recomendação à Comissão e aos Estados membros com vista a simplificar formalidades e a assegurar o apoio indiscriminado à criança, pelo pai ou pela mãe, sem perda de salário em situação de divórcio.
São muitos os estudos sobre a alarmante evolução demográfica, que exigem a nossa atenção enquanto legisladores para as perspectivas do futuro. Portugal ainda há dez anos era um país jovem, mas terá, no ano 2005, mais de 30 % de população idosa.
A lição a tirar é:, os constrangimentos à maternidade, impostos à minha geração de mulheres servem de exemplo a evitar pelas gerações mais novas.
Os países nórdicos, a França e a Irlanda, dão-nos um sinal de esperança. É possível, com políticas activas de apoio à família, aumentar os índices de natalidade, ainda que fenómenos de manipulação genética em função do sexo nos países pobres do sul, de que é exemplo mais brutal a morte de nascituros do sexo feminino nas regiões rurais da Índia e da China, nos coloquem perante um novo pesadelo.
Amim Maalouf chama a atenção para o futuro, que já começou, com a manipulação genética assegurada pelo recurso à ecografia como forma mais civilizada de escolher o sexo dos nascituros. Assim, diz Amim Maalouf que a ciência faz desaparecer o Deus do "como" para fazer aparecer o Deus do "porquê".
Concordo com o relatório elaborado pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira e faço minhas as suas preocupações quanto à necessidade de considerar os custos para o sistema de segurança social, do alargamento da licença de maternidade e paternidade, um pouco para além da Directiva comunitária, embora medida modesta, face aos nossos parceiros comunitários. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a actual situação, levando ao envelhecimento acelerado, tem custos muito mais graves para o futuro do sistema, pondo em risco a viabilidade da própria protecção social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sejamos, então, cautelosos e totalmente racionais: é imperativo ético que nesta matéria as nossas preocupações políticas ultrapassem os mesquinhos interesses partidários. Até em países com escassos recursos económicos, como a Irlanda, a Espanha e a Grécia, os incentivos à maternidade são três e quatro vezes superiores aos nossos.
Por cálculos mesquinhos e cínicos, pelo encontro de tradições vetustas e de uma ciência pervertida, o planeta que é a nossa Pátria e a Humanidade a nossa Nação vão atravessar a mais grave zona de turbulência da história, sem a desculpa do acaso ou de um flagelo divino. É certo que nesse cenário não seríamos a única espécie a suicidar-se, muitas outras o fazem já por excesso ou por defeito da sua função reprodutora. Talvez não seja muito importante para a actividade cósmica que haja mais ou menos portugueses, mas seria trágico que fossemos incapazes de evitar que na nossa proverbial incapacidade de prever e de agir contribuíssemos para o fim da nossa história.
Como bem demonstra a iniciativa do PS, a nossa vontade e todo o nosso esforço vai no sentido de inverter uma tendência perigosa, defendendo assim o futuro.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir escla-
298 I SÉRIE - NÚMERO 10recimentos, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira e Mário Tomé.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, teria alguma dificuldade em não começar por saudai o que acaba de dizer porque referiu princípios caros e todas as pessoas que hoje se preocupam com as questões essenciais para o Estado de Direito, com a dignidade dos seres humanos em geral, concretamente das mulheres, com a situação das famílias, incluindo as monoparentais, e uma segunda ordem de considerações que estavam implícitas no seu pensamento.
De facto, as mulheres detêm hoje o maior poder, o poder demográfico, e o maior dever, porque são elas quem mais trabalha e quem realiza os trabalhos menos qualificados. Em Portugal ainda não dispomos de estudos quantificadores do trabalho não entanto, os países que já não faria crescer o PIB que em Portugal, dado enfim, a relativa falta de monetarizado das mulheres. No o fizeram, como, por exemplo, a Espanha, chegaram à conclusão de que essa monetarização na ordem dos 126 %. É possível o número de donas de casa e, instituições de guarda de crianças, esse aumento fosse sensivelmente idêntico.
Mas é também verdade - e esse é o paradoxo - que as mulheres ainda não detém os instrumentos, nem teóricos, nem práticos, para inverter esta situação. Elas não participam nos lugares de decisão, e não me refiro apenas aos lugares de decisão política, pois isso, em meu entender, não é mais do que um reflexo da não participação das mulheres nos lugares de decisão em geral e, designadamente, no ponto hoje em apreciação, na estratégia do desenvolvimento económico. Em geral, as mulheres desempenham um trabalho menos habilitado, menos remunerado e, portanto, têm muito menos instrumentos de acção.
O que se verifica hoje é isto: a taxa de desemprego feminino decresceu até 1991, tendo reduzido mais fortemente do que a taxa global de desemprego. A partir do terceiro trimestre de 1992 verificou-se uma inversão da tendência, pois teve um ritmo de crescimento mais rápido do que a masculina. Em termos de comparação com a Comunidade, estamos na ordem dos 50 % - 6,4 contra 12,1 % comunitários -, mas, Sr.a Deputada, coloco à consideração estes números, que são içais: em 1992, a taxa de desemprego feminino, até aos 24 anos, era, no segundo trimestre, de 8,9 %; no terceiro trimestre, de 8,8 %; e, quarto trimestre, de 9,2 %. Em 1993, a taxa de desemprego feminino, passa, no primeiro trimestre, para 10,2 %; e desce ligeiramente, no segundo trimestre, para 9,9 %; e está, actualmente, em 10,8 %.
Em 1992, a taxa de desemprego feminino, dos 25 aos 49 anos, era, no segundo trimestre, de 2,3 %; no terceiro trimestre, sobe para 2,6 %; e, no quarto trimestre, de 2,9 %. Nos vários trimestres já quantificados de 1993, esta taxa é de 3,3 %, de 3,5 % e Be 3,8 %.
Em 1992, a taxa de desemprego feminino, para 50 anos e mais, começa por ser de 2,2 %, de 2,1 %, sobe a 2,4 % no último trimestre de 1992.
Em 1993, temos 3,1, 3,4 % e, actualmente, é de 3,1 % - valor que é relativamente misterioso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. A questão que coloco é esta: a situação descrita não é especialmente perigosa mas é patentemente perigosa e o
problema está em aferir as implicitações das medidas que podemos tomar para afastar as mulheres do mercado de trabalho em situações em que isso possa reverter claramente contra elas.(A Oradora reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, creio não ter entendido mal as suas palavras quando a ouvi dizer estar de acordo com uma das conclusões citadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de a situação hoje vivida não ser propícia para avançar com determinadas reivindicações.
Na minha opinião, a situação de crise que hoje atravessa o país e a confrontação das mulheres com a pressão para o desemprego exigem, de facto, que se tomem medidas reais, do ponto de vista legislativo, para obstar a esse facto. É que não me parece correcto combater-se o desemprego aceitando os despedimentos, o não emprego e as situações vividas no BCP!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para cumprimentá-la pois, no pedido de esclarecimentos formulado, acabou por fundamentar de novo o projecto de lei apresentado pelo PS.
Gostei de ouvir o seu discurso, partilho das suas preocupações no que dizem respeito ao problema dos constrangimentos do acesso das mulheres ao posto de trabalho e não penso que o crescimento das taxas de desemprego tenha a ver com as questões da protecção da maternidade. Gostava de ter uma noção mais concreta sobre esse assunto; porém, no seu partido e na sua bancada, em particular, a voz das mulheres, apesar de interessante, não tem poder, infelizmente.
Esta é a terceira vez que debatemos este tema: estamos todas de acordo quanto ao interesse que desperta, mas os projectos acabam por ficar «na gaveta» porque a maioria não tem qualquer opinião sobre estas questões, não decide, não toma uma atitude política nem legisla.