6 DE JANEIRO DE 19906213 — A Alta Autoridade funciona em instalações cedidas, para o efeito, pela Assembleia da República.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 25.° Legislação revogadaSão revogados os artigos 17.°, 18.°, n.05 2 e 4, 22.°, alínea a), e 65.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e as Leis n.os 31/78, de 20 de Junho, e 23/83, de 6 de Setembro.Artigo 26.°Norma transitória1 — As referências ao Conselho de Comunicação Social constantes de outros diplomas são entendidas como reportadas à Alta Autoridade, desde que não contrariem o disposto nos artigos anteriores.2 — Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no n.° 2 do artigo 24.°, o apoio técnico e administrativo à Alta Autoridade será assegurado pelo pessoal ao serviço do Conselho de Comunicação Social, nos termos em que lhe vem estando adstrito.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro Adjunto e da Juventude, António Fernando Couto dos Santos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 41/VCRIAÇÃO DE UNIA COMISSÃO EVENTUAL PARA 0 ESTUDO DA PROBLEMÁTICA DAS CHEIAS E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS A TOMAR NO SENTIDO DE APOIAR AS POPULAÇÕES ATINGIDAS.O Ribatejo foi mais uma vez assolado por uma cheia, que, para além do corte de estradas, isolando inúmeras povoações, traz imensos prejuízos não só aos habitantes, comerciantes e industriais das zonas inundadas, como aos agricultores, que vêem perdidas as suas sementeiras.Lamentavelmente, o Governo, tendo disposto nos últimos anos de verbas avultadíssimas da CEE, ainda não foi capaz de avançar com o projecto de regularização de toda a bacia do Tejo, pese embora as sucessivas propostas que o PS vem fazendo nesta matéria.Se é certo que as intempéries não são controladas pelo homem, a regularização do vale do Tejo e do Sor-raia poderia atenuar extraordinariamente os efeitos destas catástrofes.E se até ao momento não há a lamentar a perda de vidas, tal se deve ao papel extraordinário desenvolvido pelos serviços de protecção civil, com especial destaque para os bombeiros.Tendo em conta que a gravidade da situação exige:1) O apoio aos habitantes das zonas inundadas na recuperação dos seus bens;2) O apoio aos comerciantes e industriais atingidos;3) A criação de esquemas de indemnização aos agricultores que perderam as suas sementeiras e haveres;4) O reforço de verbas para os municípios atingidos pelas cheias.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de resolução:É criada uma Comissão Eventual para o Estudo da Problemática das Cheias e Acompanhamento das Medidas a Tomar no sentido de Apoiar as Populações Atingidas.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos — Jorge Sampaio.PROJECTO DE RESOLUÇÃO H.° 42/VTENDO EM VISTA 0 LEVANTAKJEOTO 30S PREJUÍZOS CMfSA-DOS PELAS INTEMPÉRIES E A ADOPÇÃO DE UM CGNJUKTÍI 0E MEDIDAS SE CARACTER RMMCEIRÜ E TÊCFJICQ Wl PREVINAIS TAIS SITUAÇÕES.Desde há um mês que o Inverno nos vem flagelando. O País todo, depois particularmente o Algarve, agora o Ribatejo com uma cheia a lembrar as piores — e tantas têm sido — da região. As grandes chuvadas, intensas e contínuas, e a forte ventania vieram provocar situações dramáticas que os homens não preveniram, como se fosse fatal vivermos a alternância da seca e da cheia, dependentes dos favores e desfavores da Natureza.Culturas de Inverno perdidas, máquinas agrícolas isoladas, estradas cortadas, prejuízos económicos incalculáveis, mas também — e talvez sobretudo — povoações inteiras a sofrerem o que deveria ser memória e crónica.Os efeitos da intempérie justificam que o Governo actue com grande rapidez com vista a minorar os prejuízos, mas, a promover acções que, no imediato, previnam os sérios riscos de prolongamento e agravamento da cheia.Antes de mais, e com carácter de emergência, impõe--se a articulação com Espanha de um programa de descargas de barragens do Tejo e afluentes e impõe-se também que o Governo assuma as suas próprias responsabilidades. Ainda na recentíssima discussão do Orçamento do Estado para 1990, o Grupo Parlamentar do PCP retomou e reforçou propostas de alterações orçamentais no sentido de limpeza das ribeiras, de reforço de diques, de acções de regularização do vale do Tejo