48 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vêm propor uma taxa de tributação autónoma de 35%! É o que vêm propor.Portanto, uma qualquer pequena e média empresa que queira ou que tenha interesse em terminar o seu contrato com um gestor, administrador ou gerente não o deve fazer porque senão vai ter de pagar uma tributação autónoma de 35%! É isto que VV. Ex.as aqui propõem. Dizem no diploma: «São tributados autonomamente, á taxa de 35%, os gastos ou encargos relativos a indemnizações (») não relacionadas com a concretização de objectivos (») definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente.» Mais: antes, prevêem também no IRS um esquema de tributação especial apenas para gestores, administradores ou gerentes de uma qualquer pessoa colectiva. Esses vão ter de pagar pela totalidade em relação à indemnização, os outros já não têm! Portanto, um director comercial que sai com a mesma indemnização de um gestor tem uma determinada tributação, o outro tem uma tributação diferente. Ora, isto viola o princípio da igualdade e merecerá, com toda a certeza, o nosso chumbo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A proposta de lei n.o 275/X (4.a) tem também um princípio muito curioso.Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que já não está presente, referiu a questão da inconstitucionalidade em relação ao sigilo bancário. Mas a questão da inconstitucionalidade, que aqui está presente, não tem a ver com o levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais mas, sim, com o facto de os acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a 100 000 €, quando se referem aos casos previstos na alínea d) do artigo 9.o, serem tributados a uma taxa especial de 60%.Portanto, a questão não tem a ver com o levantamento do sigilo bancário mas com a taxa que VV. Ex.as praticam. Isto não pode ser «feito a olho»! O confisco existe a partir de uma tributação de 50%. Se querem exercer uma tributação/sanção, então, tributem 100%, como é evidente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Fascinante!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, o que quero explicar é algo muito simples: é inconstitucional tanto os 100% como os 60%.Aliás, esta proposta de lei ficará conhecida como a «proposta das revistas cor-de-rosa», porque, de acordo com aquilo que disse o Sr. Ministro, teremos, com grande probabilidade, inspectores «de lupa» a verem o que aparece nas fotografias das «revistas cor-de-rosa» para chegarem à conclusão do que são os tais «acréscimos patrimoniais não justificados».O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eh!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — V. Ex.a sabe que foi essa a justificação dada. Não sei se querem acabar com o mercado das «revistas cor-de-rosa»!? De qualquer maneira, foi essa a justificação que VV. Ex.as deram!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o combate ao enriquecimento injustificado, entra numa discussão que aqui tivemos e com um princípio de alteração do ónus da prova que não é compatível com princípios legais que existem no nosso País e que o vosso projecto não consegue ultrapassar.Há um princípio de que o arguido é que tem de fazer um conjunto de provas que deviam depender de quem acusa.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!