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28 DE JANEIRO DE 2017 23 Sr.a Deputada, não vale a pena continuar a querer ser a bengala da zanga e da fúria do Dr. Pedro Passos Coelho. Perceba, de uma vez por todas, que o que tem de fazer é «lavar as mãos» e afastar-se o mais possível dessa herança, que só lhe fica mal e da qual não tem nada para se orgulhar. Protestos do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao ano passado, como sabe, o que estava previsto no Orçamento do Estado era um aumento do défice em 840 milhões de euros e o que houve foi uma diminuição de 460 milhões,... O Sr. João Galamba (PS): — Ora aí está! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que significa que foram 1300 milhões a menos do que aquilo que estava previsto. Este é que é o resultado que vale a pena ter em conta, e isso deve-se à gestão. Agora, os senhores dizem: «Se tivessem gasto mais e cobrado menos, o défice era menor.» Com certeza! Mas o défice é, precisamente, o que resulta do balanço entre a receita e a despesa. Isso do gastar menos e cobrar bem,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O que fizeram é insustentável! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... significa governar. Aquilo que fizemos foi diminuir a carga fiscal sobre o trabalho, diminuir a carga fiscal sobre as empresas e termos uma carga fiscal mais justa, que não impende sobre todos mas só sobre aqueles que têm certas despesas. E mais: fizemo-lo repondo o rendimento das famílias nos ordenados, nas pensões, nos apoios sociais. Foi por isso que, com uma política diferente e melhor, tivemos um resultado diferente e melhor do que aquele que os senhores tinham tido no ano anterior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue responder é como é que a grande responsabilidade da execução orçamental do ano passado tem a ver com o aumento da receita. Com tantas diminuições de impostos que o senhor apresenta, onde é que está o aumento da receita? O Sr. João Galamba (PS): — Então, como é que as contribuições sociais crescem 5%?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porque é que a receita aumentou? Não foi pelo crescimento da economia, que esse está anémico. E sobre os valores que lhe apresentei o Sr. Primeiro-Ministro continua sem responder. Mas eu gostava de insistir na pergunta da dívida, porque, mais uma vez, não me respondeu. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada a oportunidade de voltar a repetir: pela primeira vez, a dívida líquida baixou 1 ponto percentual, de 121% para 120% do PIB. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
I SÉRIE — NÚMERO 44 24 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, fico espantada. O senhor não quer prestar informações a esta Câmara. A pergunta é muito simples: qual é a dívida pública do nosso País, neste momento? O Sr. João Galamba (PS): — É o Banco de Portugal que a apura! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se o senhor não responde é porque, certamente, acha que o tema é irrelevante. Mas o tema não é irrelevante. Olhe para os juros da dívida, olhe para os seus parceiros que dia sim, dia não falam da reestruturação da dívida e diga-me se acha que isso é irrelevante do ponto de vista da perceção do risco do País e, se puder, quanto é a dívida pública de Portugal, neste momento. O Sr. João Galamba (PS): — É o Banco de Portugal que a apura! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É 130%? É 133%? É 128%? É quanto? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, as estatísticas são conhecidas... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não são! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, não faça perguntas retóricas, cuja resposta conhece. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que não é aceitável é a Sr.a Deputada dizer que um Governo que se empenhou e que conseguiu reduzir em 1 ponto percentual a dívida líquida não dá importância ao tema da dívida. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, temos dito e repetido que não só damos atenção como agimos em consequência, reduzindo a dívida e reduzindo o défice, para não continuar a aumentar a dívida,... O Sr. Filipe Anacoreta Correia(CDS-PP): — Isso é uma falsidade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, mais, tendo uma gestão correta da dívida de forma a assegurar as necessidades de financiamento e procurando ter o menor custo possível com esse financiamento — é assim que iremos continuar —, conseguindo aquilo que, infelizmente, outros não conseguiram no passado. E não só a dívida líquida diminui já como a dívida bruta vai diminuir também. Quando chegarmos ao final do ano, tenho a certeza de que para o próximo ano a Sr.a Deputada terá menos vontade de me questionar sobre a dívida do que aquela que sente, neste momento. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Espero bem que sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vale a pena insistir no mesmo tema que insistiu ao longo do ano passado, em que passou o tempo a perguntar-me pelo plano b, pelas medidas adicionais e, depois, chegámos ao fim do ano e, sem plano b e sem medidas adicionais,... Protestos do CDS-PP e do PSD.
28 DE JANEIRO DE 2017 25 ... temos um melhor défice dos últimos 42 anos e, sobretudo, temos um melhor défice do que aquele que a Sr.a Deputada teve no Governo presidido pelo Dr. Pedro Passos Coelho, no qual a Sr.a Deputada participou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que, depois desta sua resposta, saio deste debate ainda mais preocupada. O Sr. Primeiro-Ministro: — Então?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe porquê? Porque vejo um Primeiro-Ministro que nem sequer tem a coragem de dizer nesta Casa o número — que ainda não é conhecido do público em geral, porque se fosse eu tinha-o aqui para lhe mostrar — da dívida, no final do ano de 2016. Ora, isso significa que, para si, o tema da dívida não é relevante e isso mostra muita falta de memória e muita falta de capacidade crítica. Falta aquilo que, aliás, o senhor nunca foi capaz de fazer, que foi uma revisão e uma análise crítica do que foi a governação Sócrates, que nos levou à bancarrota. E isso deixa-me muito, mas muito, preocupada. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar para o tema dos pagamentos em atraso. É porque ouvi — aliás, ouvi de forma incrédula — o Sr. Primeiro-Ministro dizer que os pagamentos em atraso tinham diminuído. É verdade que diminuíram. Sabem onde é que diminuíram? Em tudo aquilo que não tinha a ver consigo, ou seja, nas administrações locais e nas administrações regionais,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque na administração central, naquilo que tem a ver consigo, os pagamentos em atraso aumentaram em 100 milhões, e esses dados eu consigo apresentar-lhos porque constavam da execução orçamental, da qual tivemos conhecimento ontem. E sabe, de entre estes pagamentos em atraso, onde é que está o grande problema, Sr. Primeiro-Ministro? Vou dizer-lhe, porque, se calhar, não sabe: é na saúde. O Sr. Ministro da Saúde veio a este Parlamento dizer-nos que ia correr tudo muito bem, ia ficar tudo maravilhoso, mas não está: os pagamentos em atraso aumentaram 93 milhões em relação ao ano passado. E pior: aumentaram numa altura em que a degradação do serviço de saúde também é por demais evidente. Portanto, queria perguntar-lhe o que tem a dizer sobre esta matéria. Todos os dias há notícias que mostram a degradação do serviço de saúde e continuamos a ter, na saúde, pagamentos em atraso piores do que os que existiam há 1 ano. O que me diz sobre esta matéria? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a sua intervenção é muito simples: o défice baixou e a senhora não gosta; o saldo primário aumentou e a senhora não gosta; a dívida pública líquida diminuiu e a senhora não gosta, a senhora está infeliz. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 26 Digo-lhe só mais isto: ainda bem que é candidata à Câmara Municipal de Lisboa porque agora poderá verificar, conhecendo melhor, como me preocupo com o tema da dívida há muitos anos e sempre com muito sucesso. O que fiz na Câmara é o que farei também agora. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que mostra aqui hoje é que não quer responder às perguntas que lhe fiz,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é uma novidade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque não sabe ou porque não lhe interessa. Sobre a dívida, não responde; sobre os atrasos de pagamento, disse uma coisa que é mentira e agora não corrigiu — tem obrigação de corrigir —; sobre melhorias, em geral, do País, tudo muito bem, mas sobre questões concretas que lhe pergunto, nomeadamente em matéria de saúde — e tenho andado a visitar os hospitais —, nada. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro quer pintar um país que não existe. Mas deixe-me falar de mais uma questão, a propósito de contas e de números. Sabe qual foi a diminuição do investimento público no ano passado, feita pelo seu Governo, que nos colocou, segundo o Conselho das Finanças Públicas, a níveis de há 20 anos? Vou dar-lhe os dois dados que são públicos, são aqueles que conheço: o que saiu ontem, em contabilidade pública, revela um corte de 11,8% e o que saiu há uns dias, em contabilidade nacional — dados do INE —, revela um corte, logo no primeiro mês do ano, de 24,8%. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já terminarei, Sr. Presidente. Creio que 24,8% a menos ou 11,8% a menos são números extraordinariamente maus para o senhor, sobre eles, se pronunciar. O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já agora, quanto a dívidas, Sr. Primeiro-Ministro, nem sequer devia referir a Câmara Municipal de Lisboa porque sabemos muito bem como é que a dívida da Câmara baixou. Foi através de um acordo em relação ao aeroporto que permitiu fazer esse brilharete. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sobre o aeroporto, o que conheço é a receita extraordinária que o seu Governo teve para baixar o défice desse ano com a venda que fez do aeroporto. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E foi o que baixou a dívida da Câmara! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que conheço de receita extraordinária em matéria de aeroporto. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
28 DE JANEIRO DE 2017 27 Estão tão incomodados, hoje! Mas eu percebo. Deve ser muito frustrante, mesmo muito frustrante, passar um ano a dizer que vai tudo correr mal, que vai ser necessário o plano b, que vão ser necessárias medidas adicionais, que a Comissão Europeia vai chumbar,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que o diabo vem aí, que todos os horrores vão acontecer e depois chegar ao final do ano e ver que, afinal, o emprego aumentou e o desemprego baixou, que o crescimento é, hoje, robusto,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ao contrário do que acontecia anteriormente, que o investimento privado aumentou, que o investimento público vai aumentar, que as exportações estão a crescer,... Protestos do CDS-PP. ... que o défice baixou, que a dívida baixou, que o saldo primário aumentou... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, percebo que deve ser muito desagradável e muito irritante, mas, se me permitem um conselho... O Sr. Presidente: — Um conselho rápido, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É um conselho muito rápido, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, o conselho que lhe dou é este: seja uma oposição firme e positiva e não uma oposição inútil e negativa que outros fazem. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há paciência! Responder às perguntas é que não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, arrumada que está a questão da redução da TSU (taxa social única), tratamos agora de saber sobre a questão do pagamento especial por conta (PEC)... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, creio que influenciados pelo tom de raiva, de ira, do vosso líder estão muito nervosos. Aplausos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vocês é que estão todos à rasca!...
I SÉRIE — NÚMERO 44 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Baixa igualmente à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 376/XIII (2.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 377/XIII (2.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 371/XIII (2.a) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
28 DE JANEIRO DE 2017 41 O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa também à 10.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos últimos projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira1 alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 370/XIII (2.a) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública, majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 44 42 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as votações anteriores. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que sobre a votação das propostas de resolução n.os 35/XIII (2.a) e 36/XIII (2.a) iremos apresentar duas declarações de voto escritas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
28 DE JANEIRO DE 2017 43 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, em relação às propostas de resolução que ainda falta votar, solicito que a n.o 38/XIII (2.a) seja votada separadamente das seguintes. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar, conjuntamente, em votação global, as propostas de resolução n.os 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989), 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, Adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989 e 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Estão em aprovação os n.os 19 a 33 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 4, 24, 25, 28, 29 e 30 de novembro e 6, 7, 14, 15, 16, 21, 22 e 23 de dezembro de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser anunciado pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Central Cível e Criminal da Guarda — Juíz 3, Processo n.o 209/10.9TAGVA, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Santinho Pacheco (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1 de fevereiro, pelas 15 horas. Da ordem do dia constam declarações políticas e a apreciação das petições n.os 84/XIII (1.a) — Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã (Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros) e 103/XIII (1.a) — Despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade»). Bom fim de semana, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 28 minutos. ———
Quinta-feira, 18 de maio de 2017 I Série — Número 88XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 77 a 81/XIII (2.a), da proposta de resolução n.o 51/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 518 e 519/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 857 a 871 e 873/XIII (2.a). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados António Ventura (PSD), João Vasconcelos (BE), Lara Martinho (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Intervieram, para além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os
18 DE MAIO DE 2017 7 Aplausos do PS.Ao longo deste debate, já foram levantadas algumas questões que merecem algumas considerações: em primeiro lugar, a descontaminação não é um tema novo. Quem ouvir as intervenções dos Deputados do PSD fica com a sensação de que esta é uma questão nova, mas não é. Infelizmente, nada foi alcançado pelo anterior Governo e, por isso, ainda nos vemos a braços com problemas de fundo neste âmbito. Em segundo lugar, o que importa são os resultados: apesar de terem existido declarações menos felizes de alguns ministros, que foram prontamente retificadas pelos próprios — e bem!... Vozes do PSD: — Ah...! A Sr.a Lara Martinho (PS): — ... o que é decisivo neste tema são os resultados. É isso que efetivamente interessa aos terceirenses e é para isso que estamos a trabalhar. Em terceiro lugar, a comissão bilateral não esgota a discussão política: não é nem nunca foi hábito um Ministro dos Negócios Estrangeiros português participar das reuniões da comissão bilateral. Existem outros espaços de discussão, como as consultas públicas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado norte-americano, e é efetivamente a este nível político que esta questão deve ser tratada. E, por fim, não posso deixar de fazer uma referência ao projeto de resolução do PSD, pois não o considero como uma crítica ao Governo da República. Aliás, vejo-o como um sinal de confiança pelo trabalho do Governo da República. Senão, veja-se: este projeto de resolução recomenda que seja enviado à Assembleia da República um relatório anual quando, neste momento, já existe um relatório semestral que foi proposto e aprovado pelo próprio PSD,... Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD António Ventura.... aliás, com o apoio de todas as bancadas, e temos recebido esses relatórios, aqui, na Assembleia da República. Agora, vem o mesmo PSD recomendar que os relatórios passem a ser anuais. Para terminar, gostaria de dizer que o PS não está aqui para atacar o PSD, o CDS ou qualquer outro partido. O PS está aqui para defender os interesses dos Açores e da ilha Terceira. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD António Ventura.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD descobriu agora que havia um problema com a Base das Lajes. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! É bem verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, reconhecemos que há vários problemas graves com a Base das Lajes, só que não nasceram hoje nem nasceram ontem, têm vindo a arrastar-se. Efetivamente, quanto à Base das Lajes tem havido um problema, que é o da unilateralidade das autoridades norte-americanas nas decisões sobre a Base das Lajes. Já quando se tratou da não aplicação do acordo laboral da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas deixaram de reconhecer direitos aos trabalhadores da Base
I SÉRIE — NÚMERO 88 30 O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Telmo Correia tem um fascínio pela Coreia do Norte, mas creio que não é isso que aqui estamos a discutir. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Deputado Telmo Correia tem um fascínio por determinadas partes do mundo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu?! Não será o Sr. Deputado?! O Sr. António Filipe (PCP): — Nós estamos preocupados, de facto, com a segurança em Portugal... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não parece! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e estamos preocupados, efetivamente, com aquilo que deveria preocupar os senhores, que era encontrarmos boas soluções jurídicas para problemas que nos afetam,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... a nós e aos portugueses. É esse o nosso propósito; não é o propósito do vosso pacote securitário, mas é o nosso. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de quê? Dizia o Sr. Deputado Fernando Negrão, não estamos a falar de escutas telefónicas. Não estamos. Estamos a falar exatamente de metadados, ou seja, de dados de tráfego, de comunicações. Estamos a falar de dados de localização. Ora, precisamente o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre isso. Existe uma jurisprudência firmada há muito, em Portugal, que equipara o regime dos metadados ao regime propriamente dito das escutas telefónicas. Isso é inequívoco da nossa jurisprudência constitucional. Bom, o que é também inequívoco? O artigo da Constituição que se refere a esta matéria, o artigo 34.o, n.o 4, que menciona, explicitamente, o seguinte: «É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal», repito, em matéria de processo criminal! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como eu falei! O Sr. António Filipe (PCP): — Reconhecemos que há diferenças substanciais entre o texto que chegou a ser aprovado na Legislatura anterior, aquele que é proposto pelo CDS e aquele que o Governo aqui nos propõe. Não é a mesma coisa, em termos do procedimento. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Existe na proposta de lei do Governo um grau de judicialização desta matéria que não existia no texto anterior e que também não existe na proposta do CDS. Há que reconhecer isso. Há que reconhecer, de facto, um cuidado na forma como o Governo procura circunscrever esta matéria, a sua proporcionalidade, as exigências de adequação que são feitas ao objetivo visado. Reconhecemos que existe essa diferença, mas também temos de reconhecer que não estamos no âmbito do processo criminal. Essa, para nós, é uma questão constitucionalmente incontornável e que faz com que não possamos subscrever e aprovar a proposta que o Governo aqui nos traz, que permite aos serviços de informações ter acesso a dados cujo acesso a Constituição proíbe fora do processo criminal. E, deem-se as voltas que se derem, não é no âmbito do processo criminal que estamos a falar.
I SÉRIE — NÚMERO 88 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se não conseguimos resolver esta matéria e estamos sempre com um problema de inconstitucionalidade... Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do PCP Jorge Machado. Sr.a Deputada e Sr. Deputado, já mostrei uma vez e volto a mostrar o mapa da Europa democrática, baseada nas liberdades, baseada nos valores da liberdade e da democracia. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem tem acesso a metadados? Todos! Todos os que estão a cor verde. Protestos do PCP e do BE. A Suíça está a laranja, porque já está a mudar a lei, que terá sido mudada recentemente. Portugal é o único País que está a vermelho. Somos o único País que tem uma Constituição de tal forma «avançada» que não permite resolver este problema, que não permite dotar os nossos serviços de informações deste instrumento essencial e fundamental para proteger a segurança dos portugueses. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Somos o único País europeu. Portanto, teremos aqui, de facto, um problema para resolver. O Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é um Deputado conhecedor destas matérias de direitos, liberdades e garantias e cuja capacidade e inteligência de perceção não ponho em causa, diz: «Bom, o projeto de lei que se refere à perda da nacionalidade portuguesa é redundante». Sr. Deputado José Manuel Pureza, lembro, por exemplo, o debate que tivemos há já muitos anos — acho que o Sr. Deputado ainda não estava cá nessa altura, esteve depois — sobre outro crime: a mutilação genital feminina. Lembra-se? O que é que se dizia na altura? É redundante, já está na lei, já se refere. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Anos depois dessa proposta do CDS — que, por acaso, fui eu que apresentei —, chegámos todos a um consenso... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exato! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e aprovámos por unanimidade uma proposta no sentido de esse crime ser mais específico. Aceito que a questão de as pessoas que estiveram envolvidas em terrorismo e que tenham cometido crimes não poderem entrar no País já está na previsão global da lei. Mas, como diz, por exemplo, o parecer da Ordem dos Advogados, é bom pôr na primeira linha, tornar específica e clara a questão do terrorismo. Portanto, não há nenhum obstáculo e este projeto, de facto, conjuga-se com o outro. Houve quem não percebesse, mas o senhor percebe, seguramente. Este projeto conjuga-se com o outro. Porquê? Vou dar um exemplo. De que é que este projeto trata? Trata, por exemplo, de um cidadão que adquire a nacionalidade síria, além da portuguesa que, admitamos, até era a de origem. Esse cidadão vai para a Síria, inscreve-se no Daesh... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero concluir este raciocínio.
18 DE MAIO DE 2017 39 Produção Artística, EPE), pelo que o pronunciamento em relação à adoção caberá ao Ministério da Cultura, que tutela o Opart e, em última análise, ao Ministério das Finanças, de forma a assegurar um desfecho positivo. Face ao exposto e tendo em consideração que os projetos de lei em apreço traduzem um aumento de encargos significativo para o Opart, julga-se não ser prudente a sua aprovação imediata sem estar previamente assegurada a melhor forma de satisfazer esses encargos. Saliento que, na Legislatura passada, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma iniciativa em vários destes domínios que tem disponibilidade para retomar, esperando ser possível reunir consenso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Relativamente aos grupos parlamentares que não apresentaram iniciativas, não há registo de novos pedidos de intervenção, pelo que vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem, subscritores das iniciativas em apreciação. Nesse caso, começo por dar a palavra à Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista, fiquei com algumas dúvidas. O que a Sr.a Deputada disse foi que, na legislatura anterior, o PS propôs, independentemente dos custos que a proposta poderia ter para o Estado, e que agora, que está no Governo, essa proposta, que servia quando estava na oposição, já não serve. Pois olhe, Sr.a Deputada, nós, no Partido Social Democrata, fizemos exatamente o contrário. Enquanto estivemos no Governo, preparámos uma proposta que apresentamos agora, quando estamos na oposição. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Isto é rigorosamente verdade. Tanto assim é que quer os trabalhadores, quer todos os envolvidos na comunidade e na Companhia Nacional de Bailado conheciam a nossa proposta, aliás, como vimos das críticas que aqui ficaram em relação às discordâncias que tínhamos. É notável o que a Sr.a Deputada Sofia Araújo veio aqui dizer! Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, sei que começou a sua intervenção há pouco tempo, mas peço-lhe para concluir. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas está muito indignada. Sr.a Deputada, quando era ministra, usou esta frase: «A falsidade e o artificialismo estão no autismo das análises em causa própria, porque quanto à planificação e estratégia a longo prazo para a cultura, o caminho está a ser feito e dará frutos. O estatuto do bailarino está pronto para ser apresentado em 2010». Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer aos bailarinos aqui presentes que, da nossa parte, estamos aqui para discutir, melhorar o que tiver de ser melhorado e, não abdicando dos nossos princípios, corrigir esta injustiça social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 88 40 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sofia Araújo: Também fiquei baralhada com a sua intervenção. Li a proposta do PS, que caducou, apresentada na anterior Legislatura e verifiquei que ela era até mais abrangente do que aquela que estamos a discutir hoje, porque o objeto alargava-se a toda a atividade de bailarino profissional, clássico ou contemporâneo. Protestos do PS. Donde, suponho que o encargo fosse ainda maior. No entanto, nessa altura, ninguém teve essa preocupação, estando nós sob o regime de assistência financeira. Portanto, não percebo qual é a limitação que agora vos impede de fazer o que, aparentemente, sempre tinham dito que faria sentido fazer. Acresce que achei interessante a sua intervenção como porta-voz do Governo, mas não cheguei a perceber qual era a proposta do PS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada do Partido Socialista: Eu nem queria acreditar no que estava a ouvir e até pensei que, eventualmente, pudesse estar a ouvir mal. Risos do PSD. Quero dizer o seguinte, Sr.a Deputada: espero que não seja o Partido Socialista a inviabilizar uma solução para os bailarinos profissionais, que aguardam essa solução há muitos e muitos anos. Se o Partido Socialista não apresentou hoje uma iniciativa foi porque entendeu não a apresentar. Nós não podemos andar a encontrar obstáculos em todas as legislaturas. Estou a falar desta forma porque fiz uma interpretação da sua intervenção e, sinceramente, até estou a fazer um esforço para não fazer essa interpretação. Mas a Sr.a Deputada ainda tem 27 segundos disponíveis para intervir... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda tem tempo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, se calhar, vai ter de clarificar à Câmara, aos portugueses e aos bailarinos, em particular, o que é que se passa e o que é que o Partido Socialista quer exatamente. Não pode é chegar hoje aqui e dizer que vão chumbar as propostas, designadamente a de Os Verdes — e espero ter interpretado mal! —, porque acarretam custos financeiros, mas que um dia o Partido Socialista retomará a sua iniciativa e que espera que todos os grupos parlamentares se lhe associem. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, não pode ser! Tem de ser dado um esclarecimento à Câmara e aos bailarinos, em particular. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos numa situação um pouco dilemática, para a qual peço a vossa atenção e colaboração.
18 DE MAIO DE 2017 41 Tem sido praxe da Mesa, segundo me informaram, que nas intervenções finais, após debate, não havendo inscrições dos Deputados que não são subscritores de iniciativa, a palavra é devolvida, havendo tempo, apenas aos Deputados subscritores de iniciativa. No entanto, a Sr.a Deputada do PS acabou de ser diretamente interpelada e o Grupo Parlamentar do PS, como se vê no quadro eletrónico, ainda tem tempo. Assim sendo, e não havendo objeções... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que os partidos que subscreveram iniciativas e que ainda têm tempo, esses, devem evidentemente encerrar o debate. Mas, perante esta interpelação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», creio que é da mais elementar justiça que o Partido Socialista ainda possa inscrever-se e esclarecer a Câmara, como foi interpelado a fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Do ponto de vista processual, obrigado pela sua colaboração, Sr. Deputado. Creio que o Partido Socialista manifestou vontade de intervir. Dou, por isso, a palavra à Sr.a Deputada Sofia Araújo. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a disponibilidade para discutir este assunto. Eu não disse que não tínhamos disponibilidade. Queremos que estas iniciativas legislativas baixem à comissão, para que, em sede de comissão, possamos discutir... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pronto! A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Eu não disse que não estávamos disponíveis. Interpretaram erradamente. Portanto, estamos disponíveis para discutir e para encontrar o melhor e o mais justo caminho possível. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estão a sacudir o problema para debaixo do tapete! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não desejando a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa intervir, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma intervenção dúbia por parte do Partido Socialista. Mas, Sr.a Deputada do Partido Socialista, sejamos claros: estes diplomas devem baixar à comissão, devem dar lugar a um decreto da Assembleia da República e a uma lei da República para satisfazer as justas e urgentes reivindicações dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Aplausos do PCP e de Os Verdes.E não há desculpas orçamentais, porque o Orçamento vem a seguir e há de fazer-se o orçamento necessário para dar resposta àqueles que são os direitos legítimos destes trabalhadores. O que não é aceitável é que a Sr.a Deputada dê a entender que não se pode carregar estes custos sobre o Opart e o Ministério da Cultura e que devem recair sobre os trabalhadores que andam a pagá-los com a sua própria vida e o seu bem-estar. Não é aceitável que essa situação se mantenha. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ponham à votação!
I SÉRIE — NÚMERO 88 46 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pois é! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — O vosso combate à precariedade passa pela definição atual de critérios duvidosos e discriminatórios no que à vinculação dos professores diz respeito, colocando-os numa situação cada vez mais difícil e desigual entre si,... Protestos do PCP. ... e, ainda, pela exclusão dos professores dos ensinos básico e secundário do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito pelos professores não se compadece com a ausência de soluções para a falta de pessoal auxiliar e técnico nos estabelecimentos de ensino, nomeadamente do ensino especial,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pois é! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... no qual temos agora mais alunos, menos técnicos, menos horas e menos assistentes operacionais;... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É impressionante, não conseguem defender os professores! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... não se compadece com a falta de obras urgentes nas escolas, decorrente do mais baixo investimento público de que há memória; não se compadece com a realização de provas de aferição sem sequer assegurar os materiais necessários para a sua concretização;... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... e não passa, certamente, por descobrir, passado mais de um ano, que, afinal, a questão do regime especial de aposentação dos professores é da competência do Ministério do Trabalho e não do Ministério das Finanças. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Por isso, o que tenho a dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP é que se deixem de apresentar projetos de resolução e de hipocrisia... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... e que, de uma vez por todas, assumam as suas responsabilidades. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente. Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Está mais do que na hora de resolverem os problemas, como é vossa obrigação, e de deixarem de empurrá-los com a barriga, numa tentativa de desculpar a inoperância desta maioria parlamentar, que, após um ano e meio de governação, para além de não ter conseguido resolver coisíssima nenhuma, conseguiu contribuir para a precariedade e para a falta de condições no setor da educação. Aplausos do PSD.