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Mas essa ou essas vontades individuais, deste órgão colectivo que é o Governo, têm necessariamente que ceder na precisa medida em que não atropelem todos e cada um dos outros e, principalmente, quando têm que ter em mente o interesse nacional, o interesse do País que, por missão, têm de governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Formada a vontade colectiva, com o recíproco e justo respeito democrático, essa mesma vontade é, e tem de ser, a vontade de todos os governantes.
584 I SÉRIE - NÚMERO 18De outra forma, não haveria um Governo, haveria tantos governos quantas as pastas ministeriais.Aplausos do PSD.As oposições parece que ainda não compreenderam esta regra básica de todas as democracias e, por isso, também da nossa.
Como que não tivessem mais que fazer ou apreciar, gastaram tempo que é precioso, antes e depois desta discussão, a procurar quebrar por dentro estes diplomas e o Governo seu autor. Trouxeram à ribalta o descontentamento deste ou daquele outro ministro, inventando posições individuais que nunca existiram nem existem. Falaram largamente em bofetadas de luva branca que nunca ninguém quis dar e muito menos alguém aceitou receber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Actuação própria de quem tem pouco para dizer em matéria de fundo. Actuação própria de quem procura criar conflitos onde eles não existem, utilizando as mais das vezes, o uso de uma linguagem que não terá sido a mais própria.
Foi mau o caminho por aí seguido.
O Governo é um órgão coeso e unido, com um só propósito que é o de servir, com uma só missão que é a de governar.
O Governo não é de quebrar ou de torcer, quer por dentro ou por fora. Não quebra por fora tem o apoio, claro e inequívoco, da maioria do povo português. Não parte por dentro pela estreita, íntima, leal e sincera colaboração de todos os seus membros.Aplausos do PSD.Ali não reside, como em outros lados, boicote interno, falta de colaboração, anquilosamento funcional ou carência de direcção.Aplausos do PSD.Srs. Deputados da oposição, não precisam, como é evidente, dos meus conselhos, mas já lhes pode ser válido este meu aviso: não é por esse caminho que conseguirão perturbar-nos e, muito menos, destruir-nos.
Também as oposições se queixaram, no tom sempre agreste que já lhes conhecemos, daquilo a que chamaram o cerceamento de tempo para a discussão. Gastaram assim, e inutilmente, largo tempo que melhor teriam utilizado na análise de questões pertinentes.
Mais uma vez, a escolha foi um mau caminho.
Esqueceram-se de que o novo regimento desta casa teve um propósito, altamente relevante para nós, de encurtar, validamente, os tempos de discusão no Plenário, de forma a acabar com largas discussões que, a partir de certa altura, nada mais representavam que pura demagogia pura repetição. E, por isso, sem conteúdo válido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - No caso em apreço, os diplomas chegaram a esta Assembleia no tempo próprio e com uma antecedência que, para os estudiosos e interessados nos seus conteúdos, foi muito mais que bastante para que pudessem ter sido dissecados até ao mais ínfimo pormenor.
Chegados que foram, passaram às comissões parlamentares, o mesmo é dizer que ao conhecimento de todos os Srs. Deputados que por eles se quiseram interessar.
Não houve, por isso, e com razoabilidade de entendimento, cerceamento de tempo para discussão. A discussão não foi só no Plenário, também o foi, sem dúvida e até principalmente, nas comissões.
Os Srs. Deputados da oposição tiveram tempo mais que bastante para dizerem, como é evidente e seu direito, quanto quiseram.
Mas disseram pouco, disseram mesmo muito pouco de construtivo.
Disseram mesmo, mesmo muito, com propósito meramente destrutivo. De tudo disseram mal, a todos denegriram.
Aos costumes, como era de esperar por já ser hábito, e no uso da linguagem dos tribunais, disseram nada. Porque dizer mal sem dizer onde está o bem, dizer que o Governo actua mal sem dizer como deve actuar bem, é dizer nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As oposições têm o legítimo direito de dizer mal. É esse normalmente, o seu papel.Vozes do PS: - Vá lá!O Orador: - Mas tem o imperioso dever de apontar soluções construtivas e boas para aquilo que entendam menos certo. Tem que ser este, normal e democraticamente, o seu papel. Mas limitaram-se a dizer mal. Esperávamos mais das oposições! Infelizmente para elas, e para nós, não tiveram capacidade para mais. Lamentamos que assim tenha sido, mas fica-nos a esperança de que ainda venham um dia a ter maior capacidade.
Outro prato forte das oposições nesta discussão foi o das inconstitucionalidades.
Já nos habituámos a isso! As oposições, carenciadas de razões de outra espécie, em tudo vêem e só, inconstitucionalidades. Não interessa o bem do País, a modernização do Estado, o bem estar das populações, a solução dos seus problemas de toda a espécie.
Importa, e só, a arguição de inconstitucionalidades, que na maioria esmagadora dos casos não existem, mas que utilizam como barrage em todas as discussões.
Os Srs. Deputados das oposições têm de convencer-se, de uma vez por todas, que não aceitamos lições de constitucionalidade. Nem dessa nem de qualquer outra espécie.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conhecemos e respeitamos a nossa constituição, que aliás foi também votada por nós nesta casa.
Mas isso não significa que a não queiramos rever, nós e outras forças democráticas que aqui têm assento. É que, para nós, uma constituição não é um diploma imutável. Pelo contrário, tem de se ir adaptando às circunstâncias em que o País vai vivendo. Ela própria o diz ao prever a sua revisão.
E nós queremos andar depressa. Queremos criar um Portugal novo, um Portugal para 1992 tão depressa quanto possível. Não queremos perder a embalagem,
26 DE NOVEMBRO DE 1988 585não queremos perder tempo que depois não podemos recuperar. Os chineses, com a sua grande sabedoria, têm um ditado apropriado: «Se perderes uma hora de manhã, não a voltas a encontrar durante o dia». Eu direi: Se perdermos agora um ano, se perdermos agora um mês até, não o encontraremos mais depois de 1992.Aplausos do PSD.Conhecemos a Constituição e respeitamo-la. Conhecedores que somos da função e do poder judicial, aceitamos com todo o respeito as decisões do Tribunal Constitucional, embora com algumas delas possamos não concordar.
Estas decisões não precisam de ser executadas. Onde e quando o Tribunal Constitucional diga que essa ou aquela norma é inconstitucional, a decisão executa-se por si própria. A norma inconstitucional desaparece, por nulidade.
Mas desaparece, e só, quando a decisão tiver força para tanto. Não por mero anúncio conclusivo de uma decisão.
O Governo saberá aceitar as decisões do tribunal constitucional. Saberá corrigir, emendar, omitir, substituir aquilo que o tribunal tenha entendido como inconstitucional. Mas a seu tempo e na sede própria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse, acima, que queremos andar depressa e temos necessidade de andar depressa.
Queremos conduzir o País, em todos os seus aspectos, para competir no desafio que lhe está criado.
É nosso propósito continuar a implementar, cada vez mais, a social democracia no nosso país.
É ponto de que não abdicaremos. Foi uma aposta que fizemos em 1974 e iremos ganhá-la. Temos esse compromisso para com o povo português.
E, a este propósito, não fujo à tentação de trazer aqui mais um curioso quadro dos nossos adversários ou opositores. Uns, vindos da tão chamada como antiquada esquerda, apelidam-nos de liberais e, por isso, não social democratas. Social democratas são eles, esquecendo-se de que no socialismo democrático não cabe a social democracia. Outros, vindos da tão chamada como antiquada direita, dizem aos quatro ventos que nós não somos liberais mas sim social democratas.
Será que reina a confusão ideológica entre estas oposições?
Será que os olhos de uma e outra das oposições têm diferentes ideias do que é a social democracia?
De qualquer forma, quero aqui deixar o meu agradecimento, muito sincero, àqueles que dizem que somos social democratas. É que, efectivamente, somos social democratas e temos muito orgulho nisso!Aplausos do PSD.Uma breve apreciação dos diplomas de que nestes dias nos ocuparam.
As Grandes Opções para 1989/1992 constituem, para além do seu valor e conteúdo técnicos, um factor político da maior importância.
Desde logo porque, pela primeira vez e desde 1974, se orienta o planeamento do desenvolvimento económico e social do País numa perspectiva de médio prazo.
Não é um projecto ou um plano para um ano. É, antes, um plano para um período extraordinariamente importante e sério do nosso país. Haja em vista as nossas obrigações e direitos na Comunidade Económica europeia e o tão perto já Acto Único Europeu.
Este plano garante uma abordagem de todas as grandes questões nacionais: o desenvolvimento que temos de realizar para podermos competir; os problemas do mercado interno; as reformas estruturais que carecemos de concretizar e os fundos estruturais comunitários.
Há, nele um projecto nacional com o objectivo de criar uma dinâmica mobilizadora tendente à concretização de condições que nos permitam competir com a europa em tempo muito próximo.
Nele se introduzem claramente dois pressupostos básicos que informarão os esforços de desenvolvimento no futuro: a modernização de Portugal depende, inequivocamente, da criação de condições para que os agentes económicos possam responder, com eficácia, aos novos desafios e potencialidades do Mercado Interno Europeu, investindo-os assim, no papel de motor da estratégia a implementar; importa garantir o equilíbrio necessário entre rentabilidade económica global e justiça social à escala espacial, tendo em vista a existência de um sistema produtivo inter-regional coerente é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficam estabelecidas as prioridades e bem assim a sua correspondência quanto à afectação de recursos financeiros quer nacionais quer comunitários.
É nítido, compreensível e de aplaudir a concentração de meios para os sectores da educação e formação profissional, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico.
Como nítido é o esforço do crescimento rápido das infra-estruturas consideradas prioritárias - mormente transportes e comunicações - e um aumento acelerado do investimento directamente produtivo, designadamente na indústria e na agricultura.
Numa palavra, e no seu conjunto, os objectivos e prioridades que são definidos constituem as grandes linhas de orientação do plano de desenvolvimento regional para 1989/1992, documento cuja elaboração nos é imposta pela comissão da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais teria a dizer mas vou terminar.
O País não pode parar, não pode deixar de andar para a frente e muito para a frente.
Temos de trabalhar mais, produzir mais e melhor, investir forte e adequadamente.
E, por isso, aqui fica uma pergunta: Se não formos nós, social democratas, quem poderá, agora e em Portugal, no quadro político que nós é oferecido pelas oposições, fazer andar o País?Aplausos do PSD.Por isso vamos dar o nosso voto afirmativo aos diplomas em causa e vamos dá-lo no dia 25 de Novembro data que para mim é extraordinariamente grato recordar nesta Câmara e que até agora ninguém recordou.Aplausos do PSD.
586 I SÉRIE - NÚMERO 18Saudar os militares, as mulheres, os homens e os jovens deste país que o tornaram possível. Foi uma etapa fundamental na construção da nossa democracia então em perigo, perante uma esquerda anarquisante, demagoga e totalitária, sôfrega pela usurpação do poder. Foi talvez o início da junção, da luta pela liberdade dos partidos verdadeiramente democráticos.
Saudar o 25 de Novembro é, pois, um dever para nós todos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Viriato, de Viseu.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o processo de discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento deu o governo provas do maior respeito pela Assembleia da República e da sua vontade em contribuir para o reforço do prestígio desta câmara. Estamos conscientes de que o debate orçamental é um dos momentos mais relevantes da nossa vida democrática, pela amplitude das competências que nesta matéria cabem à Assembleia da República e pela influência decisiva daqueles documentos no desenvolvimento da vida nacional.
Desde logo, cumprimos, mais uma vez, os prazos legais para apresentação à Assembleia da República do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano contribuindo assim para instituir uma prática que, embora devendo considerar-se normal, andou durante muito tempo arredada da nossa democracia. Paralelamente, as numerosas deslocações de ministros e secretários de estado a reuniões das comissões especializadas, respondendo às inúmeras questões colocadas, esclarecendo dúvidas, dialogando aberta e construtivamente com os Srs. Deputados, são outro testemunho da relevância que atribuímos ao debate orçamental e da alta valorização que fazemos de um produtivo relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo.
Em idêntica perspectiva se coloca o fornecimento de abundante informação sobre matéria orçamental ou com ela relacionada, evidenciando também a preocupação de transparência financeira que domina a actuação do Governo.
Entendemos ser esta uma oportunidade privilegiada para a nação, através dos seus legítimos representantes, se envolver com profundidade e seriedade na discussão de opções, orientações e políticas que são determinantes para o futuro do País. Aguardávamos, por isso, Srs. Deputados, este debate com interessada expectativa.
Devo confessar, no entanto, que foi frustrante a participação de alguns deputados da oposição neste debate que se pretendia sério, objectivo e construtivo. Não esperava, como é óbvio, que a oposição viesse aqui defender os pontos de vista do Governo; a democracia não vive de unanimidade de opiniões nem de falsos consensos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, isso sim, que as intervenções críticas dos deputados oposicionistas tivessem tido outro rigor e outra qualidade, porque com isso beneficiaria o próprio Governo.
Infelizmente, porém, foi com discursos desfasados da realidade que - salvo raras e honrosas excepções - a oposição preencheu a sua intervenção neste debate. Predominaram as análises pouco correctas e as deturpações, abundaram as afirmações levianas, irrealistas, contraditórias e mesmo irresponsáveis.Aplausos do PSD.Em suma, a oposição perdeu mais uma oportunidade: como já nos habituou, decidiu não falar para o País, mas apenas para si própria.
Não me cabe comentar a insinuação que por aí é feita de que a fraca qualidade destas intervenções tem a ver com a situação interna dos partidos da oposição. Mas se é assim, formulo os mais sinceros votos para que as dificuldades sejam rapidamente ultrapassadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou esperançado em que a oposição será capaz de aprender as lições deste debate, compreendendo que só pode ganhar credibilidade junto dos portugueses, na medida em que abandonar a demagogia negativista e adoptar um outro e mais responsável teor de crítica ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento que apresentámos e as orientações de política macroeconómica definidas vão permitir fazer de 1989 o quarto ano consecutivo de expansão económica e de melhoria das condições de vida dos portugueses - um ciclo, posso dizê-lo, sem precedentes na nossa história recente em que, simultaneamente, se regista um forte crescimento do produto e um aumento do poder de compra dos salários e das pensões, bem como um forte acréscimo do investimento.
O surto de crescimento económico em que o País vive desde há três anos não é - como os nossos adversários gostariam que fosse - um ciclo efémero, fruto de meros condicionalismos externos, embora não estejamos imunes, com é óbvio, a choques exógenos imprevisíveis.
Os resultados conseguidos têm muito a ver com a alteração do clima que predominava na sociedade portuguesa.
Toda a gente percebeu já que o País mudou - com excepção de uma certa oposição que insiste em manter lentes desfocadas -, que existe agora uma serena confiança dos portugueses em si próprios e no País, que as pessoas encaram o futuro com mais optimismo e determinação.
Basta reparar no dinamismo excepcional do investimento para se ver quanto é desfasada da realidade a imagem que a oposição pretende dar, aliás sem êxito, dos bons resultados económicos do País.
A oposição precisa mesmo de mudar de cassette, sob pena de ninguém mais a ouvir porque dissonante do dinamismo que por todo o País se sente e do visível empenhamento de um número crescente de portugueses numa confiante luta pela modernização nacional.
26 DE NOVEMBRO DE 1988 587Recordar algumas afirmações aqui feitas por Srs. Deputados da oposição, há um ano atrás, a respeito do Orçamento para 1988 é bem elucidativo da falta de credibilidade das críticas que são feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dou só um ou dois exemplos.Disse então, em voz forte, um Sr. Deputado a respeito do Orçamento de 1988: «É um orçamento de travagem do crescimento, um orçamento altamente restritivo, de regresso ao ciclo dos déficites» no que foi acompanhado por um outro, de bancada diferente, que afirmava peremptoriamente «estamos em presença de um orçamento claramente contraccionista». Se hoje se sentem incomodados pelo que disseram há um ano atrás, a culpa não é nossa. Sempre aconselhámos bom senso e seriedade na análise do orçamento.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a mola real da mudança e da melhoria gradual do nosso nível de vida reside, não em quaisquer aleatórios factores externos, mas na capacidade de trabalho e iniciativa dos portugueses. Uma capacidade que o Governo desafiou a manifestar-se, tendo para tal iniciado o desmantelamento das sequelas colectivistas do 11 de Março, e tendo apostado na sociedade civil, nos agentes económicos, nos trabalhadores, nos portugueses.
A resposta nacional foi, e está a ser, extraordinariamente positiva e criadora. O País percebeu que, agora, quem governa Portugal não se acomoda às teses miserabilistas nem às inércias derrotistas que consideram que os portugueses não são capazes e que tudo o que é português é medíocre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós acreditamos em Portugal e nos portugueses e estamos no poder não para simplesmente estar, mas, sim, para mudar mesmo a economia e a sociedade, modernizando-as.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos pela frente desafios difíceis. Mas o que se tem passado entre nós nos últimos três anos, os bons resultados já conseguidos e aqueles que se perspectivam para 1989, são indicadores claros de que Portugal está no bom caminho e que vai aproximar-se gradualmente dos padrões de desenvolvimento médios na Europa comunitária.
Prevê-se que a economia portuguesa continue no próximo ano a registar um forte crescimento, tal como aconteceu nos últimos três anos em que cresceu a uma taxa média anual de 4,5%.
Esta elevada taxa de crescimento - dupla da média registada na CEE - proporcionou já a subida do rendimento per capita dos portugueses de 2100 dólares em 1985 para cerca de 4300 em 1988, isto é, mais 105%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na perspectiva do Governo, o crescimento económico não é um fim em si, mas um meio para que a nação se fortaleça e os portugueses vivam melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos do crescimento económico e da modernização uma visão estreita, economicista e tecnocrática. Consideramos a modernização nacional um imperativo irrecusável, antes de mais por coerência com os sentimentos de saudável patriotismo que, como a todos os portugueses dignos desse nome, nos animam e estimulam. Queremos que Portugal se torne uma nação mais forte, desenvolvida e moderna, de onde já não seja preciso emigrar para viver melhor.
E sabemos, também, que o crescimento económico é condição indispensável para pormos definitivamente cobro a situações intoleráveis de carência que ainda afligem muitos portugueses. Nós não voltamos a cara à realidade, que outros, porventura, ignoram por cómodo egoísmo. Sabemos que ainda há miséria em Portugal e trabalhamos incansavelmente para a combater. Para nós, a modernização e o desenvolvimento definem um projecto nacional assumido com forte sentido de solidariedade e de justiça social. Acabar com o subdesenvolvimento é, para o Governo, responder, acima de tudo, a uma exigência ética.
Em contraste com a estagnação e mesmo a quebra absoluta do investimento em anos anteriores, nos últimos três anos o investimento cresceu em Portugal à média anual de 15%. Este resultado elevadíssimo, quase impensável há uns tempos atrás, deve-se, em boa parte, ao dinamismo do investimento privado e é bem sintomático do clima de confiança e estabilidade que conseguimos instaurar no País.
Torna-se, assim, cada vez mais clara a adesão dos empresários ao projecto nacional de desenvolvimento que o Governo tem vindo a impulsionar. A resposta muito positiva dada pelos agentes económicos à adesão de Portugal à CEE é particularmente encorajadora, tendo em vista o grande desafio de 1992.
Para preparar adequadamente o País para o fim da maioria dos períodos de transição previstos no tratado de adesão à CEE e para o Mercado Único Europeu é indispensável um alto nível de investimento. Em 1989 continuará, pois, o ritmo, o esforço de investimento que estamos a fazer. Assim se aumentará a capacidade produtiva instalada, se acelerará a modernização e se avançará na construção das infra-estruturas necessárias.
O notável dinamismo do investimento está na base dos êxitos registados em Portugal, desde há três anos, no combate ao desemprego. Nesse período foram criados cerca de 300 mil novos postos de trabalho, baixando a nossa taxa de desemprego para apenas 5,1% e ultrapassando as expectativas mais optimistas.Trata-se de uma taxa de desemprego das mais baixas da Europa, menos de metade da média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos dos nossos parceiros europeus e das suas organizações sindicais invejam esta situação e gostariam de ter o nível português de emprego - ainda que os contratos de trabalho não fossem permanentes...Aplausos do PSD.
588 I SÉRIE - NÚMERO 18Alguns comentários feitos sobre o desemprego em Portugal evidenciam bem como os seus autores não têm o sentido do ridículo.
Mas, Srs. Deputados, como é sabido, o Governo não fica parado a contemplar os bons resultados já obtidos. É preciso preparar o futuro. Ora o futuro, para ser ganho, não se compadece com a manutenção artificial, e muita cara, de empresas inviáveis e de empregos fictícios. A aplicação produtiva dos recursos nacionais e as exigências da concorrência internacional exigem coragem e determinação para levar por diante as reconversões e reestruturações empresariais necessárias.
Em situação de rápido crescimento económico e de forte investimento como é e continuará a ser a nossa, será possível evitar que daí resulte agravamento do desemprego - o que traz de novo à luz a ligação estreita que para o Governo existe entre o crescimento económico e o imperativo de solidariedade social.
Correndo o risco de incomodar muitos dos nossos críticos que trazem sempre na boca a referência aos trabalhadores e à justiça social, recordo o drama dos salários em atraso que se vivia quando tomámos posse e o número de desempregados no terceiro trimestre de 1985...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nada menos do que 358 mil portugueses, contra 234 mil três anos depois, ou seja, uma redução de 124 mil desempregados.Aplausos do PSD.É que, para nós, Srs. Deputados, a justiça social e o interesse dos trabalhadores não são conceitos vazios, úteis apenas para tentar iludir as «massas». Mas, hoje, os portugueses já não se deixam enganar e sabem muito bem quem de facto se empenha na melhoria da sua situação.
E os portugueses também já verificaram que, após anos de quebras sucessivas dos salários reais, como os meus governos o poder de compra dos trabalhadores tem vindo a aumentar gradual mas seguramente. 1989 será o quarto ano consecutivo de crescimento real dos salários e das pensões em Portugal. No período de 1974-1985 encontramos também dois ciclos de quatro anos consecutivos, mas de sinal contrário, isto é, encontramos dois ciclos de quatro anos em que diminuiu o poder de compra dos salários.
A chave do êxito, como os trabalhadores já se aperceberam, até por experiência própria, parte de uma corajosa e frontal recusa do irrealismo das elevadas subidas dos salários monetários, que logo são anuladas pela inflação que essas mesmas subidas contribuíram para agravar.
As preocupações de justiça social ocupam lugar destacado na formulação e na condução da política económica do governo, e é por isso que não aceitamos enveredar por caminhos irrealistas que prejudicam em primeiro lugar os trabalhadores e os que mais baixos rendimentos têm.
Ao contrário daquilo que se vinha tornando crónico e que se considerava quase inevitável não há muitos anos atrás, temos vindo a conciliar um forte crescimento económico e do investimento com o controlo das contas externas.
Pela quarta vez consecutiva, o ano corrente fechará com um excedente na balança de transacções correntes, colocando em situação ridícula os profetas da desgraça que previam para a nossa gestão macroeconómica grandes desequilíbrios externos e a necessidade de políticas estabilizadoras determinadas do exterior.
Lográmos passar a dívida externa de 78% do PIB no final de 1985 para perto dos 40% actualmente. Talvez esta evolução incomode aqueles que hoje nos criticam e que foram responsáveis directos e indirectos pelo descalabro externo do passado recente e, portanto, também por algumas humilhações nacionais daí derivadas.Aplausos do PSD.Para 1989 programámos um défice externo moderado, opção tecnicamente correcta face ao grande esforço de investimento que o País está a fazer e do qual depende a modernização nacional e o êxito da integração na CEE. Mas não abrandaremos a atenção que deve ser prestada às contas externas: queremos que, agora e no futuro, continuem a ser os portugueses a determinar a política económica nacional, dentro, como é óbvio, das interdependências que caracterizam, cada vez mais, as economias modernas.
Quem ousa contestar que hoje Portugal goza de elevada credibilidade nos mercados financeiros internacionais e que a nossa política económica é elogiada nas mais variadas instâncias e os resultados conseguidos são objecto de admiração? O País deixou de precisar de mendigar empréstimo ou de aceitar condições de crédito gravosas e passou o tempo em que o escudo, a nossa moeda caía com frequência. Nenhum português pode deixar de se congratular vivamente com a nova situação que criámos.Aplausos do PSD.No entanto, parece haver ainda quem, por mesquinhos intuitos político-partidários de curto prazo, preferisse ver Portugal voltar para trás. Mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso eu assegurar que não irá acontecer.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não iremos abrandar a luta anti-inflacionista. A aproximação da nossa taxa de subida dos preços em relação às taxas médias europeias é indispensável para enfrentarmos com êxito o desafio da Europa de 1992.
Trata-se de uma tarefa obviamente difícil, sobretudo quando - como este ano aconteceu - factores fora do nosso alcance intensificaram pressões altistas que pesam bastante no nosso índice de preços no consumidor. Mas, neste como noutros combates, não são as dificuldades que nos vão fazer desanimar.
Srs. Deputados, a questão que hoje verdadeiramente interessa ao país não é a da previsão mais ou menos acertada da inflação futura, mas sim a das políticas mais adequadas para conseguir a convergência gradual com os níveis da CEE, objectivo que não admite alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora o barulho que as vozes da oposição têm feito quanto às taxas de inflação - de que
26 DE NOVEMBRO DE 1988 589é exemplo este debate - não revela nenhuma política alternativa à do Governo para se atingir com melhor sucesso aquele objectivo nacional.Aplausos dó PSD.Ao invés, o que se tentou foi apenas agitar o problema da inflação com o propósito partidário de esconder o vasto leque de excelentes resultados económicos que o País regista, da expansão do produto e do investimento até à baixa do desemprego, passando também, como é obvio, pelo controlo das contas externas. Procura-se deitar poeira aos olhos dos portugueses pensando que estes se deixam enganar facilmente. Mas, Srs. Deputados, da oposição, é pouca poeira para cobrir tantos aspectos positivos na condução da nossa política económica...Aplausos do PSD.Por convicção ideologia e pelos frutos da experiência que já temos, o Governo é abertamente favorável a uma política de rendimentos de preferência concertada, ciente como está das vantagens que ela encerra para o País e para as partes envolvidas.
Sobre esta matéria temos vindo a dialogar de boa fé com os parceiros sócias e a verificar que a lógica da política anti-inflacionista do Governo é dificilmente contestável. Admito, no entanto, que razões que não se prendem com a validade da nossa política - mas, antes, com interesses próprios de algumas confederações ou então dos seus dirigentes - possam vir, eventualmente, a impedir que a política de rendimentos em 1989 seja, efectivamente, concertada.
Preferíamos que Portugal mantivesse na Comunidade Europeia, como acontece presentemente, uma posição de vanguarda em matéria de diálogo social. Mas se assim o não quiserem os dirigentes das confederações, nem por isso o Governo deixará de definir uma política de rendimentos em articulação com as políticas orçamental, monetária e cambial.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próximo ano vai ficar marcado por uma das mais profundas reformas de sempre do nosso sistema fiscal com a entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas colectivas e da contribuição predial autárquica.
Muitos daqueles que sobre esta matéria nos têm criticado prometeram vezes sem conta a reforma da tributação do rendimento - mas não foram capazes de a concretizar. Contemporizaram, pela sua incapacidade, com um sistema fiscal ineficiente e injusto, que melhor se diria ser um amontoado de impostos desordenado de desajustado da realidade económico-social do País, permissivo à fuga e evasão e que promovia uma distribuição inequitativa da carga fiscal em benefício dos indivíduos de mais elevada capacidade contributiva. Mais: muitos dos que nos criticam contribuíram, e não pouco, para agravar a incoerência, a complexidade e a injustiça existentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando o Governo avançou com a reforma, logo se desmultiplicaram as mesmas vozes, de quem não sabe fazer mas também não quer que os outros façam, para que o imposto único não entrasse em vigor já em Janeiro próximo e tudo continuasse na mesma...
Ressaltam do debate realizado à volta da reforma fiscal algumas diferenças importantes entre o Governo e a oposição que gostava de sublinhar.
A oposição promete e crítica, mas revela uma total incapacidade para construir. A oposição, no fundo, defende um sistema fiscal complexo e que facilite a fuga ao fisco, ignora os princípios fundamentais que devem informar a distribuição da carga dos impostos, tem uma concepção enviesada da justiça fiscal que é prejudicial aos indivíduos de mais baixa capacidade contributiva e a uma efectiva progressividade. A oposição mostrou não ser capaz de ponderar devidamente os objectivos da equidade, da eficiência e do crescimento económico na estruturação do sistema fiscal.
O Governo, por seu lado, prometeu realizar a reforma da tributação do rendimento e ela aí está, tal como concretizámos, de resto, a adopção do IVA em Portugal, e de uma forma que desmentiu frontalmente os habituais profissionais da descrença e do derrotismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se passará, agora, com a reforma da fiscalidade directa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reforma fiscal agora realizada dá muito maior coerência, justiça e eficácia ao sistema, simplifica a vida do contribuinte, reforça as garantias dos cidadãos, pondera devidamente os efeitos sobre a eficiência no funcionamento da economia e o crescimento económico e promove a criação de condições para a adaptação da economia portuguesa às exigências da Europa de 1992.
Algumas vozes críticas que nos últimos tempos se têm ouvido - algumas com assento nesta Câmara - merecem que lhes recorde alguns factos. Entre 1977 e 1984, praticamente todos os anos, com excepção de 1980, foram fortemente agravados os impostos profissional e complementar, pois os respectivos escalões não foram actualizados quando a taxa de inflação nessa altura oscilava entre os 20 e os 30%. Por exemplo: em 1977 a inflação foi de 27,4% e não houve qualquer ajustamento compensatório na tabela do imposto profissional e em 1984 a inflação chegou aos 29,3% e apenas os três primeiros escalões foram alterados, e só em 6%. Mas há mais: em 1978 foi criado um adicional de 10% sobre o imposto profissional e no segundo semestre de 1983 foi lançado um imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, aplicado retroactivamente desde o início desse ano...Aplausos do PSD e protestos do PCP.Como diz o nosso povo é preciso ter descaramento ...Vozes do PCP: - E é!...O Orador: - ... para criticar o Governo em matéria de carga fiscal e equidade e para criticar a coerência da nossa reforma quem na prática mostrou só ser
590 I SÉRIE - NÚMERO 18capaz de agravar impostos, tomar medidas fiscais avulsas e desconexas e promover injustiças.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz o roto ao nu!O Orador: - Srs. Deputados, aqueles, que mais têm criticado a reforma fiscal não têm autoridade política, técnica nem oral para o fazer.Aplausos do PSD.Foram os meus governos, pelo contrário, que procederam a um gradual desagravamento da carga fiscal daqueles que cumprem as suas obrigações tributárias, reduzindo ao mesmo tempo as margens de evasão.
Fomos nós quem conseguiu pôr de pé uma reforma global do sistema de tributação do rendimento assente em sólidos critérios de justiça social e eficiência e adaptado às modernas exigências de uma economia competitiva.
O contribuinte cumpridor, cidadão ou empresa, sentirá por ele próprio como o imposto único é mais justo, menos gravoso e mais simples e compreenderá então quanta mentira e quanta deturpação forma praticadas, pelos críticos do Governo.
Com certeza que não realizámos obra perfeita, mas demos, sem dúvida, um grande salto em frente no sentido de dotar o País de um sistema fiscal moderno e adaptado à nova fase de modernização e desenvolvimento que atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em matéria de despesas públicas e de défice orçamental este debate revelou diferenças significativas entre o Governo e a oposição que gostaria de salientar.
A julgar pelas afirmações aqui proferidas, a oposição defende sempre maiores despesas, principalmente despesas de consumo, sem se preocupar com a sua efectiva rentabilidade social, e favorece a indisciplina financeira e os desperdícios assim revelando escassa preocupação quanto ao dinheiro dos contribuintes.
Isto mostra bem como a nossa oposição está desfasada em relação às orientações hoje prevalecentes nas sociedades modernas.
Os porta-vozes da oposição parecem raciocinar como se os recursos nacionais fossem ilimitados, não se tornando indispensável estabelecer prioridades.
Por outro lado, ao advogar irresponsáveis aumentos de despesas, a oposição coloca-se ao lado dos grupos que pretendem viver à custa do orçamento, para os quais, naturalmente, quanto mais despesas melhor.
O Governo, pelo seu lado, considera que a disciplina, o rigor, a transparência e a contenção são imperativos nas despesas do Estado, só devendo realizar-se aquelas que claramente produzam benefícios sociais líquidos positivos.
Assim, entende o Governo que a atribuição de mais verbas pode ser um mal e não um bem, porque não conduz necessariamente à melhoria na satisfação das necessidades sociais. Há sim que exigir aos serviços acréscimos de eficiência na gestão dos dinheiros públicos. Para o Governo, mais importante do que a sobrevivência folgada dos serviços é avaliar da sua utilidade para os portugueses que os pagam.
O Governo sabe que os recursos disponíveis são limitados, havendo que estabelecer claras prioridades para
os gastos. Foi o que fizemos ao orçamentar as despesas para 1989, em que foi concedida uma clara prioridade à valorização e às contrapartidas nacionais dos fundos comunitários.
É objectivo central do Governo generalizar o acesso efectivo à educação, aproximando-nos da taxa de escolarização média da CEE, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino.
Para nós a educação e a formação são uma prioridade indiscutível, pois a valorização cultural, técnica e profissional dos portugueses é condição de progresso do País e de melhoria do nível concreto de vida de cada um. Esta é uma das nossas grandes apostas a pensar no futuro, preparando o Portugal do fim do milénio.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É bluf!O Orador: - O já bem visível esforço de investimento público em vias de comunicação será intensificado em 1989. Portugal está a ser rasgado por novas estradas, facilitando a circulação de pessoas e de mercadorias e acabando com o isolamento ancestral de inúmeras terras e localidades. Assim se favorece a eficiência na utilização dos factores produtivos e, em conjugação com outras acções de promoção do desenvolvimento regional, se caminha para a redução das disparidades de nível de vida entre o litoral e o interior e para a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do conjunto das afirmações produzidas pelos Srs. Deputados da oposição no decurso deste debate leva à conclusão de que, nessas bancadas, se leva a demagogia ao pon-tod de se defender o impossível, ao pretender-se, simultaneamente, menos impostos, mais despesas e um défice orçamental mais reduzido. A incoerência que está por detrás dessa atitude não escapa a ninguém, e ficou bem patente no teor desequilibrado e insensato de alguns dos discursos produzidos pela oposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez aqueles que têm criticado o que consideram défices elevados e pretensas derrapagens orçamentais caiam em si se lhes recordarmos que as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial representavam ainda há três anos 20% do produto e que agora se situam em menos de metade dessa percentagem.
Ou se lhes lembrar que antes de 1985 as derrapagens orçamentais eram a regra, reflexo da indisciplina financeira reinante. Por exemplo, em 1984 o défice executado excedeu em 45% o défice orçamentado. Por outro lado, a esta ausência de rigor orçamental correspondia um tipo de financiamento predominantemente realizado através de emissão monetária.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde é que estava o PSD? Na oposição?O Orador: - A oposição não tem, portanto, autoridade técnica, política ou moral para nos criticar em matéria de défice e execução orçamental.
Desde 1986 os orçamentos têm sido rigorosamente cumpridos - e se alguma rectificação foi necessária,
26 DE NOVEMBRO DE 1988 591como este ano aconteceu, tal correspondeu a uma diminuição do défice previsto, e não à sua ultrapassagem, como era habitual no passado.Aplausos do PSD.Como é bem conhecido dos portugueses, foram os meus governos que conferiram transparência às contas públicas, pondo fim aos défices ocultos e procedendo à regularização de dívidas acumuladas de várias entidades do sector público. Connosco, passou a ter sentido o cumprimento do orçamento e o défice previsto passou a ter real significado. E, ao contrário da prática até então corrente, começámos a financiar o défice recorrendo predominantemente ao mercado, às taxas de juro correntes, o que se traduziu numa elevação do custo relativo da dívida pública.
Não vamos, no entanto, ficar por aqui. O esforço de redução gradual do défice prosseguirá nos próximos anos, salvaguardando sempre os objectivos de desenvolvimento e justiça social que norteiam a acção do Governo. Para tal é necessário ter muita coragem, determinação e sentido de estado - qualidades que já demonstrámos possuir ao longo dos três últimos anos.
Vamos prosseguir a redução do estrutural desequilíbrio das finanças públicas nacionais, porque daí depende uma boa parte do êxito do combate às pressões inflacionárias, porque um défice excessivo é incompatível com a expansão acelerada do investimento produtivo, designadamente por parte das empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes batalhas apenas se vencem com objectivos claramente definidos e vontade inabalável de os alcançar. A batalha pela modernização nacional, a que metemos ombros com determinação, tem 1992 como marco decisivo.
Nesse ano chega ao termo a maior parte dos períodos transitórios previstos no nosso tratado de adesão à CEE, o que significa o fim de protecções temporárias para a economia portuguesa e, portanto, uma intensificação da concorrência. Por outro lado, 1992 marca também o início de uma nova etapa da construção europeia, com a concretização do Mercado Interno.
A livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, que nessa altura se tornará efectiva entre os países membros das comunidades europeias, representará para Portugal uma profunda alteração do condicionalismo onde actuam os agentes económicos e sociais: um condicionalismo muito mais aberto, competitivo e exigente.
O Orçamento do estado para 1989 e as Grandes Opções do Plano 1989-1992 constituem instrumentos decisivos para virmos a enfrentar com êxito esse duplo desafio que representa a Europa de 1992. Preparar o País para tirar o melhor partido possível da grande oportunidade que 1992 representa é um objectivo estratégico nacional, em função do qual devemos mobilizar o melhor das nossas capacidades, a todos os níveis. Por isso, a meta de 1992 vem sendo insistentemente apontada aos portugueses pelo Governo, ciente como está que aí se joga a possibilidade de acedermos irreversivelmente à modernidade e ao desenvolvimento.
É no campo da sociedade civil que o essencial da resposta a este desafio histórico vai ser dada - já está a ser dada.
O Governo considera a iniciativa privada o principal agente do desenvolvimento económico. Assim, contrariando a estatização herdada da tentativa totalitária de 1975, e entretanto mantida por complacência ou fraqueza política, o Governo iniciou o processo de privatizações e está a abrir novos espaços à iniciativa empresarial portuguesa. É um processo imparável, que conduzimos com a prudência e a transparência indispensáveis, mas também com a inflexível e serena determinação de quem possui objectivos claros e conhece o caminho para lá chegar.
A modernização das empresas, a começar naturalmente pelos processos produtivos e métodos de gestão, levando ao reforço da sua capacidade competitiva, é tarefa inadiável. Para a estimular existe um vasto leque de incentivos, a fim de que os agentes económicos aproveitem plenamente o que resta dos períodos transitórios.
Ao Estado cabem grandes responsabilidades nesta fase decisiva da vida nacional. O Governo não as enjeita - e por isso aí estão as reformas estruturais. Aí estão as prioridades dos gastos orçamentados para 1989, contemplando nomeadamente, a educação e a formação, a ciência e tecnologia, ao infra-estruturas de transportes e comunicações e o co-financiamento das ajudas comunitárias. Aí está o processo de modernização da administração pública, que com os meus governos deixou de ser mera figura de retórica, e aí está, ainda e permanentemente, a nossa capacidade para conduzir negociações difíceis ao nível comunitário, graças às quais, no passado recente, foi possível assegurar apoios muito significativos ao esforço da modernização nacional.
Mas, se o Governo tem desenvolvido e continuará a desenvolver uma profícua acção de apoio e incentivo ao reforço da capacidade competitiva das empresas, tal não significa um regresso a quaisquer fórmulas de paternalismo de estado que, por desajustadas da moderna realidade, os empresários dignos desse nome são os primeiros a rejeitar.
1992 é um desafio e uma oportunidade. Não devemos esconder as dificuldades que nos esperam, mas seria um erro dramático encararmos 1992 como algo meramente inevitável, que teremos de suportar com o mínimo possível de inconvenientes. A realidade é bem diferente: trata-se de uma ocasião histórica excepcional, em que verdadeiramente se joga o que será Portugal no século XXI.
Os portugueses dispõem agora de condições excelentes para não deixar fugir esta grandes oportunidade, condições que vão desde a estabilidade governativa, de que o País goza, até ao clima de confiança que conseguimos criar.
A julgar pelo balanço altamente positivo dos três primeiros anos da adesão às comunidades europeias e pelo ambiente de optimismo que se vive hoje na sociedade portuguesa, tenho boas razões para estar convicto de que vamos ganhar o desafio de 1992.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de qualificar de verdadeiramente histórica a sessão parlamentar anterior pela realização do processo legislativo referente a praticamente todas as reformas estruturais de há muito prometidas aos portugueses, mas que vinham sucessivamente a ser adiadas. Finalmente as
592 I SÉRIE - NÚMERO 18reformas indispensáveis à modernização e desenvolvimento do País estão em marcha para grande frustração daqueles que tudo fizeram para manter o País adiado.
Mas nós não nos quedamos a contemplar o passado, por positivo que ele se mostre. Prometemos mudar Portugal, recebemos do eleitorado um claríssimo mandato para levar a mudança a tomar corpo na nossa sociedade e no Estado, e por isso não vamos parar.
O movimento de mudança e de modernização nacional é irreversível. Assumimo-nos como a geração da mudança - é um desafio e uma responsabilidade que não enjeitamos. Os portugueses já nos conhecem e sabem que não esmorecemos perante os obstáculos.
As GOP's e o Orçamento para 1989 são a expressão clara da vontade do Governo de continuar a liderar a realização das mudanças indispensáveis para vencer o desafio de 1992 e aproximar a economia e a sociedade portuguesas dos níveis europeus.
Estamos cientes da responsabilidade que pesa sobre nós na construção do Portugal europeu da próxima década e dela não nos demitiremos. Sabemos que nos cabe avançar exaltante de concretizar o sonho de um Portugal moderno e desenvolvido, que as gerações que nos antecederam procuraram em vão tornar realidade.