104 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20103 — Divulgue os meios a mobilizar pelo Estado ou por terceiros para o efeito e indique um responsável pela sua execução que assegure a interligação entre todas as entidades envolvidas, nomeadamente a REFER, EP, e Câmaras Municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha, até 31 de Dezembro.Lisboa, 11 de Outubro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Carina Oliveira — Vasco Cunha — Pacheco Pereira — Jorge Costa — Miguel Frasquilho — Carlos Páscoa Gonçalves — Emídio Guerreiro — Maria das Mercês Borges — Amadeu Soares Albergaria — Paulo Cavaleiro — Carla Rodrigues — José Cesário — Luís Montenegro — José Manuel Rosa — Cristóvão Crespo — Nuno Encarnação — António Leitão Amaro — António Cabeleira — Luís Menezes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 291/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DE UM CONCEITO ESTRATÉGICO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE QUE PROMOVA INTERVENÇÕES MILITARES EM VIOLAÇÃO DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E DO DIREITO INTERNACIONALNo próximo mês de Novembro irá realizar-se, em Lisboa, a cimeira anual da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que terá como grande objectivo a discussão do seu novo conceito estratégico NATO 2020: Assured Security, Dynamic Engagement. Este novo conceito estratégico assenta em dois eixos principais: por um lado, o alargamento territorial e a «flexibilização» das intervenções militares, ampliando exponencialmente o conceito de ameaça e, portanto, as justificações para a guerra; por outro, a criação de mecanismos de intervenção rápida que dispensam negociações políticas complexas e o cumprimento escrupuloso de preceitos do direito internacional, legitimando quase automaticamente a intervenção militar. De resto, este novo conceito estratégico não é mais do que a formalização jurídica do que tem sido a prática da OTAN na última década, marcada pelo abandono do princípio da defesa colectiva estatuído no seu tratado fundador e pela sua afirmação como organização militar com uma escala de actuação universal, quer directa (como na guerra interminável no Afeganistão) quer através de parcerias com Estados e organizações políticomilitares muito para além das fronteiras regionais da área do Atlântico Norte.O momento de crise financeira global que vivemos constitui uma oportunidade para limitar e reduzir as despesas militares e os investimentos em armamento, e redireccionar as indústrias armamentistas. Os países da OTAN são responsáveis por 75% da despesa militar mundial, investimento que não se tem traduzido num mundo mais pacífico e seguro, muito pelo contrário. A própria cimeira da OTAN justificou para o Governo português avultados investimentos na compra de veículos blindados, o que só indicia a sua previsão de manifestações contra esta organização belicista com ampla mobilização.Tendo ocorrido há dias a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no contexto da qual o Governo fez repetidas profissões de fé no primado do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, não se compreende nem aceita que, em simultâneo, o mesmo Governo comprometa o país com o mais evidente processo de esvaziamento de competências do Conselho de Segurança e da Organização das Nações Unidas, que é a transformação da OTAN numa organização de policiamento e de intervenção em todo o mundo. Um governo que assume a prioridade da defesa do primado do direito internacional e das Nações Unidas não pode ao mesmo tempo contribuir para o seu incumprimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o compromisso de, na Cimeira de Lisboa da Organização do Tratado do Atlântico Norte, rejeitar qualquer conceito estratégico da OTAN que permita a sua intervenção militar em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Fernando Rosas — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago.———