II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) 4 – A portaria referida no 4 – [...]   4 – [...]   número anterior contém em anexo uma planta delimitando a área classificada. 5 – Podem ser sujeitas a 5 – [...]   5 – [...]   medidas preventivas, nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo. 6 – (Revogado.) 6 – [...]      Artigo 27.o Artigo 27.o   Artigo 27.o proposto por   Expropriações [...] ALRAA  [...] 1 – Sempre que, em 1 – Sempre que, em  consequência de uma infra- consequência de uma 1 – Sempre que, em estrutura hidráulica realizada infraestrutura hidráulica consequência de uma pelo Estado ou por ele realizada pelo Estado, ou infraestrutura hidráulica consentida a um utilizador de pelas Regiões Autónomas, ou realizada pelo Estado, ou recursos hídricos, as águas por eles consentida a um pelas Regiões Autónomas, ou públicas passarem a inundar utilizador de recursos por eles consentida a um de forma permanente hídricos, as águas públicas utilizador de recursos terrenos privados, o Estado passarem a inundar de forma hídricos, as águas públicas deve expropriar, por utilidade permanente terrenos passarem a inundar de forma pública e mediante justa privados, o Estado ou as permanente terrenos indemnização, estes Regiões Autónomas, devem privados, o Estado ou as Regiões Autónomas, devem terrenos, que passam a expropriar, por utilidade expropriar, por utilidade integrar o domínio público do pública e mediante justa pública e mediante justa Estado. indemnização, estes indemnização, estes terrenos, que passam a terrenos, que passam a integrar, consoante o caso, o integrar, consoante o caso, o domínio público do Estado ou domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas. das Regiões Autónomas. 2 – Se o Estado efetuar 2 – Se o Estado, ou as   2 – Se o Estado, ou as   expropriações nos termos Regiões Autónomas, Regiões Autónomas, desta lei ou pagar efetuarem expropriações nos efetuarem expropriações nos indemnizações aos termos desta lei ou pagarem termos desta lei ou pagarem proprietários prejudicados por indemnizações aos indemnizações aos obras hidráulicas de qualquer proprietários prejudicados por proprietários prejudicados por natureza, o auto de obras hidráulicas de qualquer obras hidráulicas de qualquer expropriação ou natureza, o auto de natureza, o auto de indemnização é enviado à expropriação ou expropriação ou repartição de finanças indemnização é enviado à indemnização é enviado à competente para que se repartição de finanças repartição de finanças proceda, se for caso disso, à competente para que se competente para que se correção do valor matricial do proceda, se for caso disso, à proceda, se for caso disso, à prédio afetado. correção do valor matricial do correção do valor matricial do prédio afetado. prédio afetado.Artigo 27.o