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29 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Finalmente, passamos a votar o corpo do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, vamos proceder às votações relativas ao artigo 125.o da proposta de lei, com a epígrafe «Aditamento ao Código dos IEC».  O Sr. Honório Novo (PCP): — A troica diz mata, o Governo diz esfola! O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): — Era só um aparte, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Estou um pouco triste com a minha estatística, porque ainda não conseguimos aprovar nenhuma proposta da oposição esta tarde, nesta votação. Portanto, a minha estatística está no mesmo estado em que estava no final do Plenário. Risos. Estamos aqui há várias horas e nem uma proposta da oposição para amostra! O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto aos assuntos fiscais, já sabia que ia «levar sopa»! O Sr. Presidente: — O PCP não tem razões para isso, porque lidera destacadíssimo o sucesso das propostas, uma vez que já tem oito propostas aprovadas. Julgo que lidera por oito a dois: oito do PCP; duas do PS; uma do BE; e uma do PSD-Madeira. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Presidente: — Quanto a essa, não sei bem se é maioria, se é oposição. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, no que respeita a esses números, também tem que se fazer uma avaliação qualitativa. Risos. O Sr. Presidente: — Mas a mesa está inibida de fazer isso. Bom, isto foi só um apelo a que nos ríssemos um pouco. Agora, vamos passar ao artigo 125.o, com a epígrafe «Aditamento ao Código dos IEC». Começamos, então, pela proposta 484-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda o n.o 1 do artigo 96.o-A do Código dos IEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 96.o-A constante do artigo 125.o da proposta de lei. Passamos a votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 96.o-A do Código dos IEC e o corpo do artigo 125.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 50 De seguida, vamos votar o artigo 126.o da proposta de lei, com a epígrafe «Revogação da disposição do Código dos IEC». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, na globalidade, o artigo 127.o da proposta de lei, com a epígrafe «Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 216-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 127.o-A, sobre «Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 128.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto». Começamos por votar a proposta 135-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, e o corpo do artigo 128.o da proposta de lei, isto é, todo o artigo 128.o. Pausa. Como não há objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se agora a votação da proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 128.o-A — Contribuição de serviço ferroviário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenção do PCP. Passamos ao artigo 129.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos começar por votar o artigo 2.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho [Código do Imposto sobre Veículos (ISV)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos votar todo o artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 51 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, as Tabelas terão de ser votadas em separado, mas podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.o 1. O Sr. Presidente: — Vamos tentar fazer o progresso possível nos nossos trabalhos. Assim, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da Tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar as alíneas a) a d)do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Só as alíneas a) e b), Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d), do n.o 2, do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objecções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, se concordarem, vamos votar a Tabela e o corpo do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objecções, vamos votar.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 52 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora proceder à votação do n.o 3 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 9 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, fica assim prejudicada a votação da proposta original do Governo. Vamos agora votar a mesma proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 8.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da proposta original. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 8.o e o corpo do n.o 1 do artigo 9.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 9.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, procedemos, agora, à votação da Tabela C do artigo 10.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 31.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 153-C, do PCP, de emenda ao artigo 52.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 486-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 53.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação da proposta original. Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, o corpo do artigo 129.o da proposta de lei e o n.o 5 do artigo 53.o do Código do ISV, constante do artigo 129.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Assim, terminámos a votação do artigo 129.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 254-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, 129.o-A à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho [Código do Imposto sobre Veículos (ISV)]. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos agora à votação do artigo 130.o (Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 496-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, 130.o-A (Revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Parece-me uma proposta poluente, anti-ecológica... Eu não faço aqui o debate das propostas. Apenas corrigi porque não acredito que sejam feitas propostas intuitus personae. O meu comentário foi nesse sentido e, portanto, fiz um comentário ambiental à proposta. Srs. Deputados, passamos ao artigo 131.o (Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação), constante da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 485-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprova o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 131.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta inicial. Vamos votar a Tabela da categoria A do artigo 9.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 240-C, do PCP, de emenda à Tabela do n.o 1 do artigo 10.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar a Tabela da categoria B do n.o 1 do artigo 10.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto a Tabela do n.o 2 do artigo 10.o, a Tabela da categoria C (artigo 11.o), da categoria D (artigo 12.o) e da categoria E (artigo 13.o) do Código IUC, constantes do artigo 131.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objecções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 241-C, do PCP, de emenda do artigo 14.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 14.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 242-C, do PCP, de emenda do artigo 15.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. *Srs. Deputados, agora segue-se a votação, em conjunto, do corpo do n.o 1 do artigo 131.o da proposta de lei e do artigo 15.o do Código IUC, constante do artigo 131.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Assim, terminámos a votação do artigo 131.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe para satisfazer a minha curiosidade ou corrigir-me relativamente a esta questão: chegámos a votar o artigo 15.o do Código IUC? O Sr. Presidente: — Acabámos de votar o artigo 15.o do Código IUC. O Sr. Honório Novo (PCP): — E o corpo do n.o 1 do artigo 131.o?
29 DE NOVEMBRO DE 2011 55 O Sr. Presidente: — Também. Queria diferenciar a votação? O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria diferenciar a votação do corpo do n.o 1 do artigo 131.o. É que, de facto, abstivemo-nos na votação do artigo 15.o do Código IUC, mas queremos votar contra o corpo do n.o 1 do artigo 131.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação do corpo do n.o 1 do artigo 131.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, sim, Srs. Deputados, acabámos a votação do artigo 131.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 132.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 162-C, do BE, de eliminação do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto até à nossa proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo. Vamos votar, conjuntamente, os artigos 9.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do artigo 40.o-A do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 42.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 56 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 142-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 42.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 212-C, do BE, de alteração das Tabelas I e II do n.o 1 e de aditamento de uma alínea p) ao n.o 2 do artigo 43.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 5 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a 142-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 57 Vamos votar o n.o 13 do mesmo artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 181-C, do BE, de emenda ao n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar o n.o 3 do mesmo artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 112.o do Código do IMI, constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a alínea a) e o corpo do n.o 1 do artigo 128.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 130.o e 138.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 132.o da proposta de lei, do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 133.o (Revogação de normas do Código do IMI) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos passar, agora, ao artigo 134.o (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) da proposta de lei. Vamos votar, primeiro, o n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 17.o do Código do IMT, constante do artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 3, 4 do artigo 40.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante no artigo 134.o da proposta de lei, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 134.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 59 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, ficou ainda por votar a proposta 495-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Pausa. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, uma vez que não temos o texto da proposta que queremos votar. Eram 20 horas e 34 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Eram 20 horas e 52 minutos. Srs. Deputados, uma vez que já estamos em condições de votar, vamos votar a única proposta cuja votação está em falta, para além daquelas que foram já avocadas para Plenário, e que é a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, penso que o artigo 87.o do Código do IRC foi avocado para Plenário! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi, sim! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, não podemos votar um artigo cuja votação foi avocada para amanhã em Plenário, segundo o vosso entendimento, porque por mim... Aliás, hoje já se votaram várias coisas... O Sr. Presidente: — O artigo 87.o está avocado, sim. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PS anunciou a avocação dos artigos 51.o, 87.o, 87.o-A e 105.o do CIRC. O Sr. Presidente: — Exactamente! Então, não se vota nada que diga respeito ao artigo 87.o do Código do IRC, que será votado em Plenário. Passamos, então, à votação da proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.De seguida, vamos votar a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei. É a parte que falta votar desta proposta e que pode ser votada aqui, pois o que se refere ao artigo 87.o do Código do IRC será votado amanhã, em Plenário. Esta proposta estava em sistema, mas entrou em hora que não permitiu sua distribuição, portanto, não a tínhamos. Objectivamente, é esta a situação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 60 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram distribuídas propostas que entraram depois...! O Sr. Presidente: — Esta é uma realidade objectiva, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é! O Sr. Presidente: — É objectiva, porque, caso contrário, não teriam sido interrompidos os trabalhos e não teríamos tido esta dificuldade na sua votação! Bom, mas não vamos reabrir agora esse debate... A proposta 495-C versa os artigos 87.o e 88.o do Código do IRC, constantes do artigo 105.o da proposta de lei, e o artigo 106.o da proposta de lei. Não pode ser votada relativamente ao artigo 87.o do Código do IRC porque o Partido Socialista avocou a sua votação para Plenário, já foi aprovada no que respeita ao artigo 88.o do CIRC e vamos, agora, votá-la na parte relativa ao artigo 106.o da proposta de lei. Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, já votámos boa parte dessa disposição, e até posso dizer-lhe, porque tenho-os aqui na minha frente, os resultados dessa votação. A revogação do n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC foi votada com votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 52.o do Código do IRC não consta desta proposta! O Sr. Honório Novo (PCP): — Estou a falar do artigo 106.o da proposta de lei! Sr. Presidente, importa-se de ler a proposta do PSD e do CDS-PP? O Sr. Presidente: — Diz-se, no artigo 106.o, «1 — São revogados o n.o 11 do artigo 52.o, o n.o 2, a alínea c) do n.o 4 e o n.o 7 do artigo 87.o, e o n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC». O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! E, se quiser, vou dizer-lhe qual o resultado dessa votação! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isto foi votado em que proposta? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, aquando da votação do artigo 106.o da proposta de lei votámos rigorosamente os seus n.os 1 e 2, em que isso foi votado. O Sr. Presidente: — Então, talvez o proponente possa explicar qual é o elemento original da proposta 495-C. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me der licença, posso explicar. Quando votámos o n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei votámos a revogação do n.o 11 do artigo 52.o, dos n.os 2 e 7 do artigo 87.o e do n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC. O que há de novo nesta proposta? A alínea c) do n.o 4 do artigo 87.o! Parece-me que é a única coisa nova que há nesta proposta! O Sr. Presidente: — Então, estamos a falar, por isso, de uma proposta de emenda! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas só vamos votar o que se refere à alínea c) do n.o 4 do artigo 87.o!
29 DE NOVEMBRO DE 2011 61 O Sr. Presidente: — Trata-se de uma proposta de emenda à proposta de lei, em que a diferença é essa. Então, vamos votar a proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Por fim, vamos votar o corpo do artigo 105.o da proposta de lei, que deverá ser corrigido em conformidade com as votações efectuadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, se foram avocados para Plenário artigos que constam do artigo 105.o da proposta de lei, como é que podemos votar o corpo deste preceito? O Sr. Presidente: — De facto, não podemos votar aqui o corpo do artigo 105.o da proposta de lei. Tem razão... Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, queria pedir-lhe para repetir a votação da proposta 468-C, relativa ao artigo 100.o da proposta de lei. É a proposta que foi referida como repetida, pois o texto era igual ao da maioria, tendo-se acordado que se repetia a votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve um acordo informal que tem de ser transmitido à Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para confirmar o que foi dito. Em concreto, temos de votar novamente a proposta 468-C, apresentada no PS, no que diz respeito aos n.os 1 e 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Isso significa que temos de votar toda a proposta 468-C. Podemos votá-la em bloco, Srs. Deputados? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero confirmar o acordo que referiu e dizer, porque me parece relevante, que há uma diferença substantiva. O n.o 1 do artigo 71.o constante da proposta do PS não contém a alínea d), por isso temos de a votar. O Sr. Presidente: — Já foi votada, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Se a interpretação da mesa é essa, aceito-a de imediato. O Sr. Presidente: — Já foi votada, se a proposta do PS for aprovada tem consequências na outra proposta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 62 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É ao contrário! O Sr. Presidente: — Desculpe, mas a proposta do PS entrou primeiro e, portanto, tem prioridade na votação. Foi rejeitada, mas há um acordo dos Srs. Deputados para que seja repetida a votação e, portanto, caso a mesma seja aprovada tem consequências relativamente à outra proposta, prejudica a aprovação da outra proposta. É este o sentido útil, numa eventual aprovação. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos a falar da mesma coisa. Na proposta da maioria acresce a alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o, que na proposta do PS não consta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só depois da votação da proposta do PS é que poderei considerar essa questão! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pode separar as alíneas. A alínea foi votada! O Sr. Presidente: — Não posso separá-la, porque a proposta do PS não tem alínea d), e é essa proposta que está em votação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, na página 14 do guião a primeira votação que aparece é exactamente a do artigo 71.o, n.o 1, alínea d), do Código do IRS, que já está votado e aprovado por unanimidade. A seguir, aparece a proposta do PS, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 71.o, e é isso que tem de ser votado, exclusivamente o corpo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho exactamente o mesmo entendimento. Os textos comuns dizem apenas respeito ao corpo do n.o 1 do artigo 71.o. É isto que está em causa e é esta votação que, por entendimento do PS e consentimento de todos os outros partidos, se está a repetir. Portanto, está a repetir-se apenas a votação da proposta 468-C, do PS, no que diz respeito ao corpo do n.o 1 do artigo 71.o. É apenas esta a votação que se deve repetir. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, manifestamente há aqui uma situação pouco clara, pelo que, a bem da clarificação do sentido de voto das diversas bancadas, vamos repetir a votação de toda esta proposta do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, não é só o corpo; é também o n.o 2 do artigo 71.o... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aceitou aqui um pedido de repetição de votação. Já repetimos várias votações hoje. Em momentos em que não era claro o sentido da vontade da Comissão, repetimos a votação, no que há toda a vantagem. É a última repetição de votação que fazemos hoje. Essa é a melhor garantia que posso dar aos Srs. Deputados de um jantar a horas relativamente razoáveis. Vamos votar, então, a proposta 468-C, apresentada pelo PS... O Sr. Honório Novo (PCP): — A que diz respeito a votação, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos repetir a votação de toda a proposta.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 63 O Sr. Honório Novo (PCP): — De acordo com o guião, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Vamos votar de acordo com a proposta, pois acabámos o guião, ao qual o senhor não se deve agarrar. Houve um lapso na votação de uma proposta e o PS pediu a repetição da votação da proposta 468-C. Sr. Deputado, a esta hora não ganhamos muito em distinguir a repetição de votações com a repetição da votação de várias propostas. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é só para ajudar a conduzir os trabalhos. V. Ex.a, certamente, está cansado e estamos todos cansados... O que, na substância, está aqui em causa é que os partidos da maioria estão disponíveis para alterar o sentido de voto em relação, em particular, ao n.o 2 da proposta 468-C, porque é coincidente com o texto da proposta da maioria, por forma a viabilizar o texto proposto pelo PS. É só isso que está em causa. No entanto, se V. Ex.a entende que tem de votar a proposta como um todo, ela será rejeitada. O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado! Não percebeu. Vamos votar, autonomamente, os vários aspectos da proposta, como fizemos várias vezes, de maneira a clarificar o sentido da votação. Fizemos todas as desagregações, os Srs. Deputados é que parecem estar um pouco cansados também, condição que todos partilhamos, e é sinal de que tivemos um dia intenso. Por isso, nunca rejeitámos uma desagregação de uma votação, mas, havendo dúvidas, vamos repetir a votação da proposta. Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 468-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da mesma proposta 468-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Está votada a proposta 468-C. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tem influência na proposta apresentada pelo PSD, porque há uma alínea que consta — a alínea d) do n.o 1 — da proposta da maioria que eu também gostaria de ver novamente votada. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos repetir a votação da alínea d)do n.o 1 do artigo 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 100.o da proposta de lei, na versão que consta da proposta de alteração da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, isto para clarificar e para que não haja nenhuma dúvida sobre o sentido da vontade da Comissão, pois é esse o nosso objectivo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 64 Srs. Deputados, as nossas votações de hoje estão concluídas, mas verifico que o Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de terminarmos, gostava que recordasse à Câmara quais são os artigos que foram já declarados como avocados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os únicos partidos que apresentaram já requerimentos de avocação foram o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda. O PS pediu a avocação dos artigos a que dizem respeito as propostas 406-C, 407-C e a 408-C, bem como todo o artigo 115.o, ao qual diz respeito a proposta 459-C, artigo este cuja avocação foi também pedida pelo BE, através da sua proposta 73-C... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer que a avocação que pedimos, através da nossa proposta 64-C, é relativa ao artigo 100o-A, referente ao Imposto sobre o Património de Luxo. O Sr. Presidente: — É o único artigo avocado pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ajudar-me-á a corrigir, mas eu tinha aqui uma indicação de que o Partido Socialista tinha declarado a intenção de avocar o artigo 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os artigos 87.o e 87.o-A do CIRC, o artigo 105.o-A do CIRC, onde estarão as propostas 406-C, 407-C e 408-C, suponho, e ainda o artigo 115.o do Imposto sobre o Valor Acrescentado. É isso? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está apenas a dizer de outra maneira aquilo que vem nas propostas... Bem pedi a todos — e é um direito — que clarificassem..., mas os Srs. Deputados ainda têm meia hora (não regimental) para apresentação de pedidos de avocação... O direito regimental é de meia hora — e aqui só falo das regras de funcionamento da Comissão... Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 21 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de novembro de 2016 II Série-OE — Número 1XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 22 de novembro de 2017 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15 horas e 15 minutos. Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Deu-se início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Foram votados os artigos 2.o a 65.o, 69.o a 71.o, 76.o a 81.o, 83.o, 85.o a 119.o e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Paulo Correia e Fernando Anastácio (PS), André Silva (PAN) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente (Paulo Trigo Pereira) encerrou a reunião eram 21 horas e 20 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 A Sr.a Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 15 minutos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão presentes as Sr.as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Segurança Social e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Orçamento, que, desde já, cumprimento, pelo que vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, concretamente ao primeiro ponto, que diz respeito à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Proponho que se proceda à votação conjunta dos artigos 1.o a 4.o, que não são objeto de qualquer proposta de alteração, e que, depois, se vote isoladamente o artigo 5.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os artigos 1.o (Objeto), 2.o (Enquadramento estratégico), 3.o (Grandes Opções do Plano) e 4.o (Enquadramento orçamental) da proposta de lei n.o 99/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 5.o (Disposição final), o qual é objeto de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, que vamos votar de imediato. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 5.o da proposta de lei n.o 99/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 2.o — Valor reforçado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há um conjunto de propostas que só foram distribuídas esta manhã, pelo que iremos remeter a respetiva votação para o final das votações. Passo a identificar as propostas que só hoje foram distribuídas: 93-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A; 367-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.o-A; 261-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.o-A; 214-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 16.o-A; 470-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 19.o; 628-C, apresentada pelo PS, de emenda dos n.os 3, 10 e 13 e de aditamento de um n.o 16 ao artigo 19.o; 203-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 73.o-A; e 206-C, apresentada pelo PAN, também de aditamento de um artigo 73.o-A. Vamos, então, passar ao artigo 3.o — Orçamento Participativo Portugal. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 1 do artigo 3.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 3 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos, ainda, votar a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 2 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Do mesmo modo, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Passamos à votação conjunta das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o corpo do n.o 3 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. A votação do corpo do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei fica prejudicada. Segue-se a votação da proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 4 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Fica também prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 430-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Seguir-se-ia a votação da proposta 93-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A, mas é uma daquelas propostas cuja votação, como há pouco referi, ficou adiada. Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-B — Alarga o terceiro escalão da ASE aos alunos do ensino secundário. Pausa. Srs. Deputados, peço desculpa, em razão da apresentação de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o artigo que, inicialmente, era 3.o-D passou a 3.o-B e aquilo que vamos votar... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade o que disse, Sr.a Presidente, só que havia já outra proposta de artigo 3.o-B, a proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, a qual não foi alterada. Portanto, é essa que deve ser votada agora.