II SÉRIE-A — NÚMERO 120 14 Neste quadro, relativamente ao vínculo laboral em funções públicas, encontra-se em vigor a Loi n.o 84-16, de 11 de janeiro, sobre as disposições estatutárias relativas à função pública do Estado (portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l’Etat). Por regra, os funcionários públicos são recrutados através de concursos organizados nas modalidades previstas no artigo 19.o. Todavia, o artigo 3.o-bis remete para o artigo L1251-1 do Código do Trabalho para contemplar a possibilidade de contratação de funcionários a empresas de trabalho temporário, fazendo-se a salvaguarda de este instituto estar reservado para necessidades temporárias. Todavia, o recurso a empresas de trabalho temporário pode ser afastado por via do artigo 4.o da Loi n.o 84-16 se (i) não houver possibilidade de recrutar pessoas capazes de assegurar as funções de postos de trabalho que se pretendem ocupar e (ii) em determinadas situações, sempre que a necessidade ou a natureza dos serviços justifique a contratação. O artigo 6.o, por sua vez, é categórico ao determinar que “as funções que, correspondendo a uma necessidade permanente, impliquem um serviço cuja duração não exceda 70% de um serviço a tempo inteiro, são asseguradas por agentes contratuais”, podendo estes contratos ser celebrados sem termo. Com exceção das situações previstas nos artigos 4.o e 6.o, os contratos são celebrados a termo com duração máxima de três anos com possibilidade de renovação até perfazer um máximo de seis anos de vigência do contrato (artigo 6.o-bis). Na eventualidade de se manter a necessidade de manter o funcionário contrato à luz dos artigos 4.o e 6.o e o contrato já ter completado os seis anos de duração, deverá ser celebrado um contrato sem termo entre o Estado e o trabalhador. Relativamente às atividades inspetivas, refira-se que os artigos L8112-1 a L8112-4 do Código do Trabalho consagram as competências dos inspetores do trabalho, destacando-se, em particular o poder de controlar a aplicação das disposições da legislação laboral e de outras disposições legais relativas ao regime de trabalho e efetuar um levantamento das infrações às disposições que constam na lei. ITÁLIA Em Itália, a presunção de laboralidade equivale ao conceito de “presunção de subordinação” (presunzione di suborinazione) que foi integrado no ordenamento jurídico transalpino no âmbito da “reforma laboral Fornero” (riforma del lavoro Fornero), implementada pela Legge n.o 92, de 28 junho 2012, e entrada em vigor a 1 de janeiro de 2015. Neste sentido, o artigo 26.o deste diploma adita um novo artigo 69.o-bis ao Decreto Legislativon.o 276, de 10 de setembro de 2003 (attuazione delle deleghe in materia di occupazione e mercato del lavoro) onde constam os critérios de presunção de contrato de trabalho, tendo como epígrafe “outros serviços de trabalho prestados em regime de trabalho autónomo” (altre prestazioni lavorative rese in regime di lavoro autonomo), que são:  Que a colaboração tenha duração global superior a oito meses durante um ano civil – calendarização esta sublinhada pelo Ministro do Trabalho na Circular n.o 32/2012, de 27 de dezembro;  Que a contrapartida resultante da colaboração constitua mais de 80% do total dos valores cobrados pelo prestador de serviço durante o mesmo ano civil;  Que o prestador de serviço usufrua de um local fixo para trabalhar numa das instalações do beneficiário. O regime de presunção de subordinação opera-se como forma de combater a “falsa taxação de IVA” (false partita IVA), conceito este explicado detalhadamente na página da PMI.it, sendo a consequência da identificação de uma destas situações a transformação do contrato em contrato de “colaboração em projeto” (collaborazione a progetto) ou, caso se apure que não se trata de um projeto, em contrato de trabalho dependente celebrado por tempo indeterminado (contrato da dependente a tempo indeterminato). Estas situações são potenciadas pelo aumento dos casos de recibos verdes, que, em Itália, são designados por “retenção por conta” (ritenuta d'acconto). Esta retenção não é uma forma de contrato, mas sim uma forma de pagamento a que estão sujeitos os designados trabalhadores autónomos. Sob esta forma existem as seguintes formas de colaboração profissional com as empresas: “colaboração coordenada e continuada” e a “colaboração ocasional”. A figura do trabalho autónomo ou não subordinado é uma categoria que compreende uma tipologia de funções e profissões muito diversas umas das outras. O que as une é o facto de corresponderem a relações de