368II SÉRIE-A — NÚMERO 20das inscrições no recenseamento, desrespeitando o artigo 3.° do presente diploma;b) Não expor a cópia dos cadernos eleitorais e das listagens de eliminação, nos termos e nos prazos definidos no artigo 10.° do presente diploma;c) Não comunicar ao STAPE as alterações efectuadas nos cadernos eleitorais, nos termos dos artigos 6.°, n.° 4, e 12.° da presente lei;é punido com pena de prisão até seis meses, ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 17.°Responsabilidade dos titulares de órgãos públicos e dos funcionários públicosOs titulares de órgãos com intervenção no processo de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral que não cumpram escrupulosamente o disposto na presente lei, designadamente as normas respeitantes a prazos e outras formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente.Artigo 18.°Normalização do regimeA base de dados instituída pela presente lei será actualizada nos termos da legislação em vigor, devendo as comissões recenseadoras praticar os actos legalmente previstos e comunicar ao STAPE, no mais curto prazo, todas as informações relativas às operações realizadas.Artigo 19.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Dezembro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.DECRETO N.° 205/VIIaltera a lei orgânica do banco de portugal, tendo em vista a sua integração no sistema europeu de bancos centrais.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°1 — A partir da data de publicação do presente diploma, os artigos 1.°, 3.°, 16.°, 43.°, 44.°, 47.°, 51.°, 57.°, 58.°, 64.°, 66.°, 67-°, 69.°, 71.° e 72.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro,.com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, e pela Lei n.° 3/96, de 5 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa colectiva de direitopúblico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.Artigo 3.°0 Banco de Portugal, como banco central da República Portuguesa, tem como atribuição principal manter a estabilidade de preços, tendo em conta a política económica global do Governo.Artigo 16."1 — As disponibilidades sobre o exterior são constituídas por:a) Ouro em barra ou amoedado;b) Ecus oficiais, nos termos do acordo celebrado com o Fundo Europeu de Cooperação Monetária;c) Direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;d) Créditos exigíveis à vista ou a prazo não superior a um ano e representados por saldos de contas abertas em bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais;e) Cheques e ordens de pagamento, emitidos por entidades de reconhecido crédito, sobre bancos domiciliados no estrangeiro;f) Letras e livranças pagáveis à vista ou a prazo não superior a 180 dias, respectivamente aceites ou subscritas por bancos domiciliados no estrangeiro;g) Créditos resultantes da intervenção do Banco em sistemas internacionais de compensação e pagamentos;h) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por Estados estrangeiros, instituições supranacionais ou outras entidades de reconhecido crédito;i) Títulos representativos da participação, efectuada nos termos do artigo 34.°, no capital de instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais.2 — Os valores indicados nas alíneas d), e), f) e g) do número anterior deverão ser pagáveis em moeda de convertibilidade externa assegurada, direitos de saque especiais ou outra unidade de conta internacional.3 — As responsabilidades para com o exterior são constituídas por:o) Depósitos exigíveis à vista ou a prazo, representados por saldos de contas abertas por bancos ou instituições financeiras, domiciliados no estrangeiro, e por instituições estrangeiras pu internacionais com atribuições monetárias e cambiais;6) Empréstimos obtidos em bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições financeiras estrangeiras ou internacionais;c) Débitos resultantes da intervenção do Banco em sistemas internacionais de compensação e pagamentos.4 — O Banco poderá incluir nas disponibilidades sobre o exterior e nas responsabilidades para com o exterior outras espécies de valores activos e passivos considerados adequados, nomeadamente os que resultam da participação de Portugal no Fundo Monetário Internacional e no sistema monetário europeu.