5 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 2008devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos titulares, o que se verifica. A entrega da petição via correio electrónico está também expressamente prevista na lei (n.os 3 e 4 do artigo 9.o) que impõe aos órgãos de soberania a organização de sistemas de recepção electrónica de petições.— Encontram-se igualmente satisfeitas as disposições constantes no artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição supra referida, pelo que não se verificam quaisquer das causas legalmente previstas para o indeferimento liminar da presente petição, estando igualmente observado o artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República.Concludentemente, verifica-se que a petição em apreço foi correctamente admitida.II. Da petiçãoDe acordo com os peticionários, volvidos (à data – Abril de 2005) mais de 20 anos sobre a «aprovação das leis relativas à educação sexual e ao planeamento familiar, e da primeira lei que veio despenalizar o aborto em algumas situações, persiste uma pesada cortina de silêncios, cumplicidades, intolerância e obscurantismo que sustentam o aborto clandestino». Consequentemente, argumentam os autores da petição em apreço, «urge romper, em definitivo, com tal estado de coisas, e apostar, decididamente, no cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos».a) Do objecto, motivação e conteúdo da petiçãoEm linha com o articulado da petição, os peticionantes «dirigem-se à Assembleia da República para que esta não se divorcie das graves consequências humanas, sociais e políticas que o aborto clandestino acarreta e, assuma, de uma vez por todas, medidas adequadas à garantia do aborto seguro».A presente petição não se circunscreve à questão da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e apresenta outras questões a ela jusantes. A saber,1) Medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal, por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde; Os peticionários recordam que a distribuição da pílula RU-486 foi já autorizada em 11 países da Europa e que o recurso a este método, menos invasivo, salvaguarda as mulheres dos riscos que possam advir do aborto cirúrgico.2) Despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas, com prolongamento destes prazos em situações particulares; No quadro da despenalização do aborto, os peticionários argumentam o perigo de saúde para as mulheres que representa o recurso ao aborto clandestino, bem como as infames condições que decorrem dessa mesma clandestinidade que obstam à dignidade dessas mesmas mulheres como sejam o perigo de denúncia, a devassa da vida privada em consequência dos julgamentos, entre outros.3) Salvaguarda e pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; Os autores da petição sublinham que, «pese embora os avanços que se assinalam na área do planeamento familiar, a verdade é que são indispensáveis amplas campanhas de informação em todas as áreas que digam respeito a uma maternidade e paternidade felizes e uma efectiva garantia dos direitos inerentes à saúde».4) Efectivação dos direitos sexuais e reprodutivos das (os) jovens.A última parte da petição apresentada remete para o Relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) dedicado aos direitos sexuais e reprodutivos dos jovens onde é referida a «situação altamente preocupante da gravidez adolescente em Portugal», uma vez que, de acordo com o Relatório, Portugal apresenta uma taxa de gravidezes adolescentes de 17%, ultrapassada unicamente na União