25 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de manifestar a Vossa Excelência a discordância do Governo Regional da Madeira à Proposta de Lei 247/X, por a mesma continuar a não contemplar a regularização das responsabilidades financeiras do Estado perante esta Região Autónoma.Neste sentido, abaixo, é proposto um elenco de alterações a contemplar na referida Proposta, acompanhadas das notas justificativas, por ser a sede própria para obviar ao solucionamento das respectivas questões pendentes, as quais, a serem aceites, farão com que o documento mereça a nossa concordância.Remete-se, igualmente, um conjunto de propostas no âmbito das autarquias locais, bem como em matéria fiscal, que merecem a aprovação.Finalmente, solicita-se que sejam extensivas às Regiões Autónomas as medidas «anticrise» que foram implementas ou que estão em fase de implementação.1 —  Regularização de responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da MadeiraA regularização de responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira constitui uma importante medida para que a Região possa enfrentar a actual conjuntura adversa, pelo que é determinante que o Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 preveja as dotações necessárias para o efeito.1.1 — Verbas em atraso devido à incorrecta aplicação da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado — Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro De acordo com os nossos cálculos, o valor dos acertos referentes às transferências do Orçamento do Estado ascendem a 77,92 milhões de euros, que compara com os 55,01 milhões de euros calculados pelo Ministério das Finanças, existindo uma divergência na ordem dos 22,9 milhões de euros desfavorável à Região Autónoma da Madeira.Deste valor global em dívida, foi inscrita uma verba de 9,15 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2007 — artigo 109.o, alínea l) — que segundo informação obtida junto do Ministério das Finanças corresponde à 1.a de 6 prestações anuais, a qual foi transferida no decurso do ano de 2007.Assim, à data, a Região tem a receber a importância de 68,77 milhões de euros, sendo que em 2008 não foi recebida qualquer verba.Decorrente destes acertos, deve ser revisto o valor de referência que esteve na base dos cálculos das transferências ao abrigo da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas (montante das transferências referente ao ano de 2006), o que influenciará o valor das transferências de 2007 e anos seguintes.1.2 — Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo Continuam por transferir para a Região Autónoma da Madeira os valores referentes à componente nacional dos sistemas de incentivos comunitários ao sector agrícola, devidos desde 1998 até 2006 (correspondente aos anos em que vigorou a anterior LFRA).Está em causa uma dívida na ordem dos 25,63 milhões de euros, valor apurado até 31.12.2006, data até à qual esteve em vigência a anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas.1.3 — Verbas em atraso devidas no âmbito da Habitação