II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 praxes violentas, assim como a indicação de programas abrangentes que promovam uma efetiva integração dos novos alunos. 2 – Se assuma como agente promotor de um diálogo construtivo entre os vários agentes que atuam no âmbito da Academia, tenham eles contacto direto ou indireto com a praxe académica, procurando assim melhor compreender as várias formas que assume o fenómeno e concertar esforços tendo em vista a completa eliminação de práticas desumanas, degradantes, e potencialmente criminosas que se venham a constatar; 3 – Concretize, sob a forma de um plano nacional, um conjunto de ações de sensibilização junto dos jovens que se preparam para ingressar no Ensino Superior, sobre a temática das praxes académicas, aproveitando para desmistificar muitos dos comportamentos que são passivamente aceites pelos estudantes, por serem tidos como tabu ou parte inquestionável da sua vivência académica; 4 – Efetue um levantamento, com base em questionários periódicos e anónimos aos estudantes, das experiências sentidas pelos próprios, aquando do seu ingresso pela primeira vez no ensino superior. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do PS: João Torres — Diogo Leão — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves — Hugo Costa — Luís Graça — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — António Borges — Maria da Luz Rosinha — Lara Martinho — Francisca Parreira — Tiago Barbosa Ribeiro — Domingos Pereira — António Sales — Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio — Carla Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 125/XIII (1.a) DEFENDE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DA MULHER GRÁVIDA DURANTE TODAS AS FASES DO TRABALHO DE PARTO A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de agosto), incorpora nela normas e princípios constantes de vários diplomas, nomeadamente da Lei n.o 14/85, de 6 de julho “Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto”. O artigo 12.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, no seu n.o 2, determina o reconhecimento “à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”. Porém, esta possibilidade poderá estar condicionada quando “ em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra”, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 17 do mesmo diploma. Decorrente da discussão, na passada Legislatura, da Petição n.o 513/XII (4.a), em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, a Direção-Geral de Saúde, através do gabinete do Sr. Ministro da Saúde, esclareceu que a norma contida no artigo 17.o, por estar já descontextualizada face à realidade e recursos atuais poderia carecer de uma “ (...) clarificação da letra da lei, que inviabilize interpretações erróneas que deturpam o seu espírito.”Assim, e considerando a especial relevância que o nascimento de uma criança tem na tríade pai/mãe/criança e o envolvimento emocional e psicológico que tal momento proporciona, bem como o vínculo que se projeta para o futuro da própria criança; atendendo a estudos que indicam os acompanhantes da mulher grávida que participam no trabalho de parto estão mais envolvidos e emocionalmente mais presentes na vida das crianças a nascer bem como estudos que indicam que as parturientes com maior suporte emocional têm menor probabilidade de desenvolver depressões pós parto, torna-se pertinente a clarificação da lei em vigor.