15 DE JANEIRO DE 1982	852-(57)decreto-lei, pode perfeitamente aguardar a nomeação de um novo governo. Até nem acho bonito que um governo demitido esteja a fazer nomeações de altos cargos ou o preenchimento de determinados cargos que exigem que sejam feitos por decreto-lei. Além de não me parecer bonito é sempre alvo de censuras, e sendo-o pertence àquele número de actos que me parece que um governo demitido não deve praticar.Por outro lado, também, o facto de se publicarem decretos-leis, que são actos de inovação políticos com novos estatutos sobre diversos ramos da Administração Pública, também não me parece coerente com a figura do governo demitido. Mas penso que talvez se possa burilar esta ideia e tentarmos aproveitá-la, porque ela estabeleceria, de facto, uma fronteira clara. Ao passo que as vossas expressões, que compreendo perfeitamente, se revestem de uma dificuldade extraordinária de delimitação, porque são sempre conceitos subjectivos.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): - Há pouco, quando me inscrevi, tinha a intenção de referir aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira já disse e que significava que se estava de certo modo a antecipar uma discussão que deveria ter lugar a propósito dos diversos mecanismos de efectivação de responsabilidade política do governo, quer perante o Presidente da República, quer perante a Assembleia da República. No entanto, precisada a questão relativa a este novo n.° 4, penso que seria de aproveitar o termo "governo cessante", não se indicando as causas ou os motivos de cessação das suas funções e daí partir-se para a tentativa de uma solução no sentido apontado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, ou seja saber qual o estatuto que um governo cessante teria, tendo-se, nessa altura, em conta a proposta que foi avançada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Ainda quanto ao n.° 4, nós estaremos dispostos a esperar pela discussão do artigo 198.°, para tomarmos uma posição definitiva relativamente a este ponto. Devo dizer, todavia, que a nossa posição é clara, no sentido de que esta matéria deve ficar clarificada, porque, efectivamente, já conduziu a problemas e a conflitos, que supomos deverem ser eliminados. Este o primeiro ponto.Segundo ponto: entendemos da mesma forma que não deverá ser, de modo nenhum, possibilitado que um governo, depois de exonerado, se mantenha em funções. E isto é de facto uma razão de princípio, relativamente à qual nós também temos uma posição bastante firme. Não admitindo assim que haja a possibilidade de, depois do acto final do certificado de óbito de um governo, ele se manter em funções. Estamos dispostos - e foi isso que dissemos -, entre aquilo que poderá ser a morte política, o estado de coma e, depois, a morte final, a manter, ai, o governo cessante, mas não a que depois da certidão de óbito passada o governo continue em funções. Consideramos que isso é altamente desprestigiante tanto para aquele como para as instituições. Com estas 2 restrições, estamos dispostos a rever toda esta matéria, depois de discutir o artigo 198.°Quanto ao problema de competência do governo de gestão, chamaria a atenção para o facto de a nossa proposta ter em conta não só o governo cessante, mas para além disso, e tal como o MDP, os governos cujo programa ainda não passou (não vou ainda e agora utilizar a terminologia, que também depende do que for aceite lá mais adiante) pela Assembleia da República. Portanto, naqueles dias iniciais, após a nomeação, supomos que a posição do governo deve ser idêntica, na medida em que em ambos os casos é um governo a quem falta, ainda, a confiança da Assembleia da República. Esse é um ponto essencial, também, da nossa proposta.Quanto aos actos que devem ser proibidos a um governo de gestão, percebo perfeitamente as objecções suscitadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, bem como o seu desejo de encontrar um critério preciso. Mas devo dizer que estamos dispostos a estudar todas as propostas que nos fizeram. Temos grande abertura para isso e gostaríamos muito de encontrar um critério preciso. Mas duvido muito que o Sr. Deputado Sousa Tavares ou qualquer outro sejam capazes de nos apresentar um critério aceitável. Vou explicar porquê.Quando redigimos este n.° 5 do artigo 189.° da nossa proposta, tivemos um extraordinário cuidado na sua redacção. Estamos aqui perante uma questão, que não é susceptível de poder ser discutida com ligeireza, nem pode estar ao sabor de conveniências do momento.São razões de Estado que estão aqui em causa e, quando isso acontece, temos de ter todos a responsabilidade suficiente para impedir que amanhã possamos encontrarmo-nos perante situações extraordinariamente difíceis, não apenas para o governo que estiver eventualmente nessas circunstâncias, mas para o próprio Estado Português. Devo dizer que não poderei subscrever, nem aceitar que, por exemplo, se retirem poderes legislativos de uma penada, sem qualquer restrição, a um governo demitido. Isto principalmente num país como o nosso, em que em virtude de durante 48 anos 99% da produção legislativa foi feita pelo governo, tendo este toda a facilidade em legislar o que, de resto, ainda hoje se mantém, mesmo depois da Constituição de 1976. O que acontece é que muitos actos, que na maioria dos países assumem uma forma puramente regulamentar (regulamento), entre nós foram publicados sob a forma legislativa. O que significa que muitos dos actos que são formalmente actos administrativos, embora de carácter normativo noutros países, entre nós são formalmente legislativos. Isto porque o governo tem há cinquenta e tal anos, neste país, uma facilidade em legislar, que não tem na generalidade dos países. Se vamos retirar o poder legislativo, não se poderá alterar a legislação em vigor, podendo, nessa medida, estar-se a paralisar completamente um governo, perante situações que exigem uma resposta imediata.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E a declaração de estado de sítio...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Já lá vamos. Vozes ininteligíveis na gravação.Vou pôr outras hipóteses. Por que é que 2 limitação dos poderes do governo demitido não pode ser pela forma? Porque o problema é de conteúdo. Não podem