21 DE ABRIL DE 2016 3 Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 259/XIII (1.a) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes). Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 19/XIII (1.a) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é composta por dois pontos: primeiro, declarações políticas e, segundo, uma declaração política do Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, sobre justiça ao serviço da competitividade. Para declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: «Por algum valor conservador, que não tem nada a ver com as pedaladas fiscais de Dilma, o meu voto é ‘sim?». No meio do degradante espetáculo a que assistimos na madrugada do passado domingo, esta declaração de voto resume, com honestidade, o momento em que o impeachment da Presidente do Brasil se revelou como um golpe contra um Governo democraticamente eleito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Na manhã seguinte, os títulos da imprensa internacional traduziram em ridículo a farsa de domingo: Deus e netos dos Deputados derrubaram a Presidente do Brasil — foi este o resumo feito pela maioria dos jornais, como o New York Times ou a Newsweek. Depois das declarações de voto de 367 Deputados a favor do impeachment já não é possível branquear o que aconteceu: «pela esposa Paula, pelo neto Gabriel, pela sobrinha Helena, pela tia que me cuidou quando eu era criança, pelos corretores de seguros do Brasil, pelos evangélicos, pelo petróleo, para acabar com a Central Única dos Trabalhadores e com os seus marginais, pela ditadura militar de 1964 e em homenagem ao torturador Alberto Brilhante Ulstra», que foi o pavor de Dilma Rousseff. Quem em Portugal se prestou ao papel de claque dos golpistas da direita brasileira agora só pode calar-se com vergonha. E percebe-se porquê! Entre Deus e o mundo, tudo foi razão para derrubar a Presidente do Brasil. Tudo, menos o tal crime de responsabilidade, que seria a única justificação legal para o impeachment. O debate correu e dos fundamentos formais do impeachment nem sinal. Foram esquecidos, até pelos organizadores do golpe, como desculpas esfarrapadas que eram e só podemos esperar que o combate à corrupção não vá pelo mesmo caminho do esquecimento. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nunca nos ouvirão branquear o pântano de corrupção que domina a política brasileira. Nunca ouvirão o Bloco de Esquerda negar o envolvimento de altos responsáveis do PT nos escândalos Mensalão, Lava Jato ou em qualquer outro escândalo de favorecimento pessoal ou partidário em prejuízo do povo brasileiro. No Brasil, como em Portugal, a corrupção deve ser combatida e os corruptos devem ser sujeitos à justiça mais incomplacente. Aplausos do BE. Mas não foi isso que aconteceu no passado domingo. Se assim fosse, todo o sistema político brasileiro teria de ser alvo de impeachment por ser feito para favorecer a compra de votos, o financiamento privado de partidos, a troca de favores e a corrupção do poder político. Se alguma coisa poderia ter evitado o desfecho inconstitucional desta história, teria sido a reforma política e a democratização do sistema político que o próprio PT prometeu e falhou em cumprir. É que, ao contrário de Dilma Rousseff, 60% dos Deputados que votaram «sim» à sua destituição estão a braços com a justiça. Correu mundo o caso da Deputada Raquel Moniz, do PSD — do PSD não português mas brasileiro —, que dedicou o seu voto ao marido Ruy Moniz, Prefeito de Montes Claros, exemplo de gestão pública de mãos limpas, mas que, na manhã seguinte, foi preso pela Polícia Federal por envolvimento em corrupção.