4 DE SETEMBRO DE 2020 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 603/XIV/1.a INSTITUI O DIA 4 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SAÚDE SEXUAL Exposição de motivos Os direitos humanos são princípios universalmente reconhecidos que protegem a dignidade humana e promovem a justiça, igualdade, liberdade e a própria vida (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Nações Unidas, 1948). O direito à saúde é um direito fundamental e, consequentemente, a saúde sexual também é um direito fundamental. A saúde sexual é um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social relacionado com a sexualidade e não é apenas a ausência de doença, disfunção ou incapacidade (Organização Mundial de Saúde, 2002). Isto significa que a saúde sexual requer uma abordagem positiva e respeitosa da sexualidade e das relações sexuais, bem como a possibilidade de ter experiências sexuais agradáveis e seguras, livres de coerção, discriminação e violência (Associação Mundial de Saúde Sexual, 2014). Para garantir o desenvolvimento de uma sexualidade saudável, livre de desconforto, risco, sofrimento, culpa e vergonha, os direitos sexuais devem ser considerados direitos humanos (Associação Mundial de Saúde Sexual, 2008) e devem ser reconhecidos, promovidos, respeitados, protegidos e defendidos por todas as sociedades. Para atingir este objetivo, Associação Mundial de Saúde Sexual (WAS), uma organização internacional multidisciplinar que inclui quase uma centena de sociedades científicas, organizações não-governamentais e profissionais na área da sexualidade humana nos cinco continentes, representando cerca de 10 000 profissionais, promove a saúde sexual apoiando os direitos sexuais para todas as pessoas. Em 2010, a WAS solicitou a todas as suas organizações associadas que comemorassem o Dia Mundial da Saúde Sexual (WSHD) no dia 4 de setembro, para promover uma maior consciência social da saúde sexual em todo o mundo, incentivando a discussão aberta sobre a sexualidade e promovendo o direito de as pessoas expressarem a sua sexualidade de maneira saudável e responsável. Esta iniciativa contou com o apoio da Organização Mundial de Saúde. Desde essa data, todos os anos um slogan diferente tem sido usado. O Dia Mundial da Saúde Sexual é uma celebração global. Até o momento, mais de 40 países têm participado ativamente promovendo várias iniciativas publicadas na página oficial do Dia Mundial da Saúde Sexual da WAS em inglês e em castelhano. Os organizadores e as organizadoras em cada país têm adotado atividades nas escolas, nos media, hospitais, bibliotecas, universidades, praças públicas, salas de artes, grupos de teatro, etc. Em Portugal há trabalho desenvolvido pela Comissão do Dia Mundial da Saúde Sexual da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica (SPSC) referente ao ano de 2018. O objetivo da WAS e das organizações internacionais e nacionais que trabalham nesta área é de que o Dia Mundial de Saúde Sexual seja reconhecido oficialmente por vários países do mundo, bem como pela Organização das Nações Unidas. Os problemas e a promoção da saúde sexual são amplamente discutidos em todos os lugares e é reconhecido que Portugal, pela sua história de conquistas na área da saúde sexual e reprodutiva e no respeito pelos direitos sexuais, se posiciona de forma privilegiada para ser o primeiro País a reconhecer o dia mundial da saúde sexual. Por este motivo, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados, cientes da evolução histórica que os direitos sexuais assumiram em Portugal e da necessidade premente de continuar a protegê-los a promovê-los em todas as suas dimensões associa-se às pretensões referidas na medida da competência do Estado português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, instituir o dia 4 de setembro como Dia Nacional da Saúde Sexual.