II SÉRIE-A — NÚMERO 39160cooperação e de harmonização dos diferentes quadros legislativos. Os problemas que afetam os nossos oceanos estendem-se por diferentes países e continentes e, sem uma estratégia comum entre os diferentes países, não podemos ter resultados significativos e que se traduzam em benefícios para a conservação dos oceanos. Alguns especialistas têm salientado a ausência de um tratado relacionado com a conservação dos oceanos, que permita responder à emergência que enfrentamos a nível global. Desta forma, e sendo Portugal um país historicamente ligado aos oceanos, o PAN defende que o Governo deve promover, junto das Nações Unidas, a adoção urgente de um tratado internacional para os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus ecossistemas. Apesar do papel crucial dos oceanos para a vida e para o combate às alterações climáticas, existe atualmente uma total omissão da sua importância no Acordo de Paris e nos mecanismos legais das Nações Unidas. Além disso, e ao nível da União Europeia, é também importante e urgente que se promova uma harmonização e reforço da legislação comunitária no que diz respeito às áreas marinhas protegidas, designadamente os mecanismos de regulamentação e gestão bem como o alargamento das zonas de proteção total. O Tratado Internacional dos Oceanos deve procurar alcançar vários objetivos, nomeadamente a criação de um sistema de governação internacional para a proteção dos Oceanos e dos seus ecossistemas que responda aos vários problemas que afetam a vida marinha, como a pesca intensiva e de arrasto, a poluição dos oceanos através da descarga de efluentes contaminados, resíduos de pesca, plásticos, etc., o aumento das espécies ameaçadas e em risco de extinção, a acidificação, a destruição de grandes áreas de coral ou a perda de habitat. A nível nacional, o PAN defende que o Governo reforce a legislação relativa às áreas marinhas protegidas, designadamente os mecanismos de regulamentação e gestão bem como o alargamento das zonas de proteção total que, atualmente, apenas representam 0,01% do território marítimo. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada Única do PAN abaixo assinada, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para os Oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos Oceanos e dos seus ecossistemas; 2 – Promova, junto da União Europeia, uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 93/XV/1.aAUMENTO DA REDE NACIONAL DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS E CRIAÇÃO DE «HOPE SPOTS» MARÍTIMOS E «NO TAKE ZONES»Exposição de motivosO oceano cobre três quartos do planeta. Cerca de 2/3 dos serviços ecossistémicos são fornecidos pelo meio marinho, igualmente responsável por mais de metade do oxigénio que respiramos, além de ser um importante sumidouro de dióxido de carbono (CO2), absorvendo entre 30 e 50% do CO2 gerado pela queima de combustíveis fósseis.