II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 emergência, quer de resposta àqueles que mesmo resgatados sofreram graves ferimentos». - «[...] assistimos ao sofrimento de milhares de animais feridos pelas chamas, à recolha de milhares de cadáveres, à destruição de ecossistemas, e aos pedidos de ajuda de clínicas veterinárias, associações e voluntários para dar resposta. Meio milhão de animais perderam a vida. - «O ano de 2018, ficou marcado pelo grande incêndio da serra de Monchique a sul do País, [...] Resultaram deste incêndio, mortos ou feridos 1737 animais de criação, a morte de centenas de animais de companhia, a destruição de milhares de colmeias e um número incalculável de animais selvagens perderam também a vida.» - «Em 2020, em Santo Tirso, um incêndio propagou-se atingindo dois abrigos ilegais, resultando na carbonização de 73 animais.» - «Já este ano, os fogos foram devastadores, [...] resultando na necessidade de apoio alimentar de emergência a mais de 5000 animais [...]». Os proponentes defendem que: - «[...] torna-se imperativo estruturar medidas de resgate animal, que permitam a criação, ao nível municipal, de equipas especiais de socorro animal e incluir a obrigatoriedade de constituição destas equipas no Plano Municipal de Proteção Civil, [...]» - «Ao nível municipal, o Médico Veterinário Municipal deverá, obrigatoriamente, estar envolvido na preparação ou revisão desses planos municipais de proteção civil, e deverá ser reconhecido como agente de proteção civil [...]» 3. Enquadramento e antecedentes Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH), «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal», foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. De acordo com a nota técnica anexa: - «A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.» - «São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» Verificação do cumprimento da lei formulário - «O título da presente iniciativa legislativa, que «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.» - «De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, "os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas".» - O presente projeto de lei introduz alterações à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e ao Decreto-Lei n.o