49 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, para elaboração do competente parecer.Em conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 (CGE 2012) incide sobre os dados de execução orçamental referentes, do ponto de vista orgânico, às áreas da Administração Interna e da Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.  Para este efeito, foram considerados os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho Económico e Social (CES) e do Tribunal de Contas.Cumpre referir que ao contrário do que dispõe o artigo 206.o n.o 3 do Regimento, o Parecer da UTAO optou por não apresentar uma análise técnica por áreas de Governação.Pela CGE 2012, o Governo presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado de 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, executado nos termos do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, e com as alterações previstas na Lei n.o 20/2012, de 12 de maio, e na Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro.2. Análise Sectorial 2.1  Administração Interna A Conta Geral do Estado 2012, no âmbito do capítulo referente a «Políticas Setoriais em 2012 e Despesa Consolidada», apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna (MAI) a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros com base no orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.Em termos de orçamento de funcionamento do MAI, cuja dotação corrigida líquida se situou nos 1.878,2 milhões de euros, a despesa efetuada ficou nos 1.787,5 milhões de euros representando 95,2% de execução.Relativamente ao orçamento para investimento pelo MAI em 2012, a CGE 2012 assinala uma execução que se situou nos 77,5%. Não obstante, no comparativo da Despesa Orçamental da Administração Central Consolidada por programa1, são apresentados os seguintes dados:(em milhões de euros)  Orçamento Final Disponível Execução % Estrutura Taxa de Execução Administração Interna/ P007 – Segurança Interna 1.942,3 1.831,2 2,7 94,3 (fonte: Quadro 22 – Parecer Tribunal de Contas, pág.100 – por referência ao SIGO)Na análise da execução dos Serviços e Fundos Autónomos do ponto de vista da receita e da despesa, a CGE 2012 refere o seguinte em relação ao MAI:(em euros)                                                            1 Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Enquadramento Orçamental, «o programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.»