5 DE JANEIRO DE 2012 19 — que se estabilizasse uma renda em função da avaliação do imóvel e não em função de uma negociação particular entre as partes? Isso não daria mais garantias aos inquilinos do que esta mera livre negociação entre as partes, a qual necessariamente vai gerar uma enorme conflitualidade? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, agradeço-lhe as questões colocadas. Sr. Deputado, efetivamente, entendemos que não é através de uma «lei do despejo» — e esta é, de facto, uma lei do despejo, é a sua característica principal — que se resolve o problema da necessidade de fogos para arrendar, em Portugal. Existem muitos fogos devolutos, resultado da especulação financeira ao longo dos últimos anos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... pelo que, obviamente, o Governo poderia, em alternativa a estas políticas de despejo, promover uma política que colocasse no mercado estes fogos devolutos, o que iria certamente dinamizar o mercado de arrendamento. Assim sendo, a nossa posição é de repúdio total desta política de despejo e a favor de outras políticas que garantam os direitos dos cidadãos à habitação. Relativamente ao processo negocial, trata-se, de facto, de um processo negocial, mas muito desequilibrado. De acordo com a lei, verificamos que o senhorio tem quase «a faca e o queijo na mão», e que ao inquilino pouco restará senão submeter-se às imposições do senhorio. Portanto, é muito natural que, se esta lei for aplicada, muitos inquilinos, findo este processo negocial, acabem por ser despejados, o que, mais uma vez, merece o nosso completo repúdio. Mas gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Ramos Preto, que, sendo estas as posições do PCP, não foi isto que o PS negociou com a troica. Há alguns meses, o PS, o PSD e o CDS negociaram com a troica e inscreveram num documento um conjunto de medidas que os três partidos se comprometiam a aplicar caso fossem governo. Estas medidas, constantes dos pontos 6.1. e 6.2. do Memorando de Entendimento, previam exatamente estas situações. Permita-me, apenas para avivar a memória de quem não tem presente aquilo que assinou com a troica, que leia a alínea iv) do ponto 6.1. do Memorando, onde se diz o seguinte: «Prever um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses». Ou seja, neste programa da troica previa-se exatamente que se pudessem agilizar as ações de despejo, para que elas fossem concluídas num prazo muito curto. E, se lermos o que mais está previsto no ponto 6.1., verificamos que há muitas outras medidas que o Governo, depois, transpôs para a lei e que o PS também assinou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, o PS tem responsabilidades. Em suma, esta lei, proposta pelo PSD e pelo CDS, na realidade, vem no seguimento de um «pacto de agressão» — chamamo-lo assim, e muito bem —, também assinado pelo PS! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero saudá-lo pelo tema que aqui nos trouxe hoje.