95 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011a) A inobservância do disposto no artigo 4.o-A, no n.o 3 do artigo 19.o, na primeira parte do n.o 4 do artigo 27.o, nos artigos 29.o e 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o e nos artigos 45.o e 46.o, no n.o 6 do artigo 40.o-B, no n.o 2 do artigo 41.o-B.o, no n.o 2 do artigo 41.o-C e no artigo 58.o; b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 60.o; c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.o 6 do artigo 68.o2 -  Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 76.o Contra-ordenações graves1 - É punível com coima de € 20 000 a € 150 000:a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, no n.os 4 e 5 do artigo 33.o, no n.o 3 do artigo 34.o, nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 40.o e 40.o-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.o-B, nos artigos 41.o e 41.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o-B, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o- C, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o-D, no artigo 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o; b) A omissão da informação a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o; c) A violação do disposto no artigo 20.o e na segunda parte do n.o 1 do artigo 60.o e dos prazos fixados no n.o 1 do artigo 66.o e no n.o 6 do artigo 68.o.d) A inobservância das condições de inclusão de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade previstas no n.o 1 do artigo 41.o-D.2 - Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 77.o Contra-ordenações muito graves1 - É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que for cometida, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, nos números 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 e n.o 3 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o; b) A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado; c) A violação, por qualquer operador, do disposto no n.o 2 do artigo 30.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 66.o; d) A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização; e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.o 1 do artigo 59.o