34-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 9despacho do Sr. SEALOT de 22 de Janeiro de 1987, em ordem a verificarem da pertinência de alterar ou manter as indicações contidas nos referidos pareceres, dos quais se anexa cópia.2 — Foi consenso que era primeiro ponto fundamental a esclarecer pelos promotores se o empreendimento era apresentado como um empreendimento turístico ou um loteamento (especial), já que no primeiro caso não poderá haver divisão da propriedade (nem, consequentemente, venda de «lotes») e será da responsabilidade dos promotores a manutenção futura de todas as infra-estruturas e equipamentos que, nos termos do projecto que eventualmente venha a ser aprovado, sejam instaladas na propriedade. No segundo caso, podendo haver divisão da propriedade e sendo também da responsabilidade dos promotores a execução de todas as infra-estruturas e equipamentos, a sua manutenção poderá vir a ser assegurada por entidade pública ou privada nos termos contratuais a propor.Em qualquer dos casos, o empreendimento terá de possuir um programa fundamentalmente turístico, admitindo-se uma parte habitacional como acessória e apenas destinada às pessoas ligadas à operacionalidade do empreendimento.3 — Apreciados os pareceres da Comissão, foi por todos entendido que seria de apoiar as considerações deles constantes, incluindo a referência à necessidade de passagem para a propriedade do Estado de cerca de 3000 ha de terreno como forma não só de lhes assegurar a função de equilíbrio ecológico como também de «prevenir» a sua ocupação futura, mesmo que tal esteja de acordo com a vontade dos actuais promotores. Não tendo nenhum dos presentes formação jurídica, não foi possível indicar como seria viável efectivar tal passagem (tendo, entretanto, sido sugerida a elaboração de contrato nos moldes pensados pela Direcção-Geral do Turismo), mas reconheceu-se que se deveria dar aos promotores a possibilidade de usufruição desse espaço (dentro de normas a definir) desde que assegurassem a sua conservação qualitativa e funções ecológicas.4 — Deverá ficar assegurada a realização e ou remodelação das infra-estruturas exteriores à propriedade que se tornem necessárias em virtude do empreendimento pretendido e após audição das entidades sectoriais competentes. Foi ainda recordada a necessidade de empreendimento, se realizado por fases, identificar claramente as infra-estruturas e os equipamentos a instalar em cada uma, assim como a possibilidade de início da fase seguinte só após conclusão da fase anterior.5 — Finalmente, referiu-se, em articulação com o indicado no número anterior, que o empreendimento não poderá deixar de ter em conta as disposições legais e regulamentares em vigor, quer nacionais quer comunitários, relevando-se a necessidade de um estudo de impacte que integre os aspectos ambiental e de circulação rodoviária.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MM1STRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1141/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o cumprimento dos limites à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas.Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3691, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex.* que o Governo tem tido conhecimento através dos órgãos de comunicação social que algumas empresas jornalísticas terão participações estrangeiras superiores às permitidas porlei, pelo que já adoptou as providências adequadas a averiguar a veracidade das mesmas, com a finalidade de dar cumprimento à legislação em vigor.12 de Novembro de 1992.— O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1176/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o reconhecimento de direitos dos trabalhadores da RTP.Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3726, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex." que o Governo tomou conhecimento de que não havia sido conferida posse ao vogal do conselho de gerência da RTP eleito pelos trabalhadores em Julho próximo passado, não se justificando, face à entrada em vigor da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, que transformou a RTP, E. P., em sociedade anónima, a posse do referido vogal.12 de Novembro de 1992.— O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n." 1206/VI (l.")-AC e 50/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a colocação de postos SOS na estrada nacional que liga Ourique a Ferreiras (Albufeira).Relativamente à questão levantada nos requerimentos mencionados em epígrafe, recebidos neste Gabinete a coberto dos ofícios n." 3786 e 4891, respectivamente de 22 de Julho e 6 de Novembro do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:1 — A instalação dos postos SOS tem estado dependente do Instituto Nacional de Emergência Médica, do Ministério da Saúde.2 — Acontece que a JAE e o referido Instituto celebraram em 1989 um protocolo para a implementação de um sistema integrado de alerta (postos SOS) e informação no IP5, entre Aveiro e Vilar Formoso, com a perspectiva do eventual prosseguimento da mesma colaboração para outros itinerários principais da rede nacional.3 — Nesta base, está em estudo acelerado a instalação de postos SOS no IP1, entre Setúbal e Ferreiras, com especial preocupação a partir de Grândola, uma vez que