176-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 29os prejuízos sofridos pelos agricultores atingidos pela catástrofe? 2) Prevê o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação apoiar com técnicos e máquinas a reposição dos muros, limpeza dos poços, a fim de tornar cultiváveis os terrenos, o mais rapidamente possível, das localidades de Sanfins e Argeriz?Requerimento n.° 1093/V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Peste suína africana no concelho do Montijo. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Rogério de Brito (PCP).Segundo informação dos serviços pecuários, o concelho do Montijo é, actualmente, o maior foco de incidência da peste suína africana, que infecta diariamente cerca de 200 suínos.Num concelho onde existem 50 explorações suinícolas para engorda, 91 explorações exclusivamente dedicadas à produção de leitão e 315 explorações de criação a peste suína africana constitui o maior foco de instabilidade económica.Só no período de 1 de Janeiro a 30 de Maio do corrente ano foram vitimados suínos no valor de 398 006 168$.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:Como está a ser implementado o Programa de Erradicação da Peste Suína Africana, em particular no concelho do Montijo?Quais as medidsa adoptadas pelo Governo face à situação existente no concelho do Montijo, cuja gravidade exige urgentes medidas?Requerimento n.° 1094A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: A situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes e Alto Doro.Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).Os olivicultores e suas organizações da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro vêm manifestando publicamente as suas preocupações quanto ao comportamento recente dos serviços em matéria de apoio técnico à elaboração e conclusão dos projectos e novas plantações de olivais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:1) Qual o número de projectos de novas plantações e melhoria das plantações já instaladas que deram entrada até esta data nos competentes serviços da Dixecção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro?2) Qual o montante dos referidos projectos e a área abrangida?3) Devendo os projectos dar entrada no IFADP até à data limite de 30 de Junho, qual a situação dos mesmos?Requerimento n.° 1095A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: As importações de vinho e o seu impacte nas economias da produção e do consumo.Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).No decurso do presente ano agrícola foram autorizadas as importações de elevados volumes de vinho.Tal importação suscitou vivas reclamações por parte dos produtores e das suas organizações pela falta de oportunidade, pela má qualidade, pela incompreensível isenção de taxas alfandegárias e condições incorrectas de concorrência desleal, sobretudo com os vinhos nacionais de razoável e boa qualidade.É sabido que estas importações actuaram negativamente na produção, quer a nível dos preços, quer do escoamento, sem que se tivesse verificado o «argumento justificativo» de baixa de preços no consumo.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:1) Qual o volume de vinhos maduros existente nesta data na produção e nos armazenistas?2) Qual o volume de produção escoada no decurso do presente ano?3) Quais os volumes e preços médios de entrada, por categorias comunitárias, dos vinhos importados?4) Qual a evolução dos preços médios do vinho no mercado nacional, por mês e de acordo com as categorias comunitárias?5) Quais os resultados de controlo de qualidade dos vinhos importados?6) Qual o montante de crédito concedido para aquisição de vinho no mercado externo?7) Que política pretende o Governo seguir em matéria de importações, qualidade e preços e de salvaguarda da produção nacional?Requerimento n.° 1096A/ (2.8)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Estatuto da EPAC e sua intervenção no mercado.Apresentado por: Deputados Rogério Brito, Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP)De acordo com o disposto na Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, o Governo deveria ter determinado, no prazo de 60 dias e por decreto-lei, as formas de adequação das funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.