8 | II Série B - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 32/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 209/2012, DE 19 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, BEM COMO LEGISLAÇÃO CONEXA COM EMOLUMENTOS E TAXASCom a publicação do Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro, o Governo procedeu a um aumento inaceitável dos emolumentos dos Registos e Notariado.Este Decreto-Lei, que procede a uma revisão do Regulamento dos Emolumentos dos Registos e Notariado, corporiza as opções centrais que o atual Governo PSD/CDS tem prosseguido de agravamento dos custos a suportar pelos cidadãos com a justiça e o acesso ao direito e aos tribunais.  Opções que significam mais dificuldades para os cidadãos de menores recursos económicos que necessitam de recorrer à justiça para exercer e defender os seus direitos mas que impõem também um agravamento generalizado de encargos que incidem sobre todos os cidadãos e empresas indiscriminadamente.Ao invçs de constituir um “ajustamento dos valores” norteado por objetivos de “esforço de modernização e reorganização dos serviços” ou de “aumentar a competitividade e promover o crescimento económico”, como o próprio Decreto-Lei refere, o que esta revisão emolumentar significa é um brutal aumento dos custos com a justiça para os cidadãos que acresce aos já elevadíssimos encargos que recaem sobre os portugueses e que não encontram paralelo em toda Europa.Os objetivos do Governo nada têm que ver com competitividade ou modernização. Não há competitividade nem modernização compatíveis com aumentos de encargos que dificultam ou oneram desproporcionalmente os cidadãos e as empresas no acesso à justiça.O verdadeiro objetivo do Governo com esta revisão é aumentar a obtenção da receita do Ministério da Justiça sobrecarregando os cidadãos e as empresas com mais encargos emolumentares.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 209/2012, de 29 de setembro, que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas», publicado no Diário da República n.o 182, I Série.Assembleia da República, 21 de setembro de 2012.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Lurdes Ribeiro — Paula Santos — João Ramos — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Miguel Tiago.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 33/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 199/2012, DE 24 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 61/2011, DE 6 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E ADAPTA ESTE REGIME COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOCom a publicação do Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que «altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do