28 DE JUNHO DE 2019 43 industrial que o edifício representa aliada à necessidade de equipar o concelho de Braga de espaços culturais capazes de alargar a criação e fruição culturais da cidade. Esta decisão mereceu, à data, aprovação do PSD e, concretamente, do então vereador da oposição e agora Presidente da Câmara Municipal. Foi, aliás, o atual Presidente da Câmara um dos vereadores envolvidos diretamente nas negociações que viriam, entretanto, a resultar na aquisição da Fábrica Confiança para o erário municipal. Sucede que em setembro de 2018, a maioria no atual executivo municipal anunciou a intenção de vender a Fábrica Confiança, decisão que mereceu forte contestação dos cidadãos, da comunidade artística da cidade e das suas forças vivas, a qual contou desde o início com o apoio, solidariedade e intervenção do PCP. O PCP considera que o edifício da Fábrica Confiança tem uma enorme importância para o Património Arqueológico e Industrial do Concelho de Braga, bem como para a dinamização cultural do concelho de Braga – que, aliás, pretende, em 2027, receber o título de Capital Europeia da Cultura – e também para o país, pelo que entende que compete ao Governo assegurar a sua proteção e valorização. Desde dezembro de 2018 que estão em curso, no Ministério da Cultura, os procedimentos para a classificação patrimonial do edifício. Porém, passados seis meses da abertura do procedimento desconhece-se quando será concluído. O que se sabe é que as intenções de alienação e venda deste importante património por parte da maioria no executivo municipal de Braga mantêm-se. Ademais a proposta de venda por parte do Município de Braga é assente num Caderno de Encargos a cumprir pelo futuro proprietário, caderno de Encargos este que faz tábua rasa, de todas as Cartas e Convenções Internacionais relativas ao Património Industrial, nomeadamente a Carta de Nizhny Tagil sobre o Património Industrial definida em 2003 pelo The International Committee for the Conservation of the Industrial Heritage (TICCIH), organização mundial consagrada ao património industrial, sendo também o consultor especial do ICOMOS para esta categoria de património; e os designados «Princípios de Dublin» aprovados na Assembleia Geral do ICOMOS em novembro de 2011 que ratificam os princípios definidos na Carta de Nizhny Tagil. Factualmente a Carta de Nizhny Tagil giza um conjunto de recomendações relativamente à salvaguarda do Património Industrial não consideradas na Alienação da Fábrica Confiança: – N.o 1, Ponto 5 «a conservação do património industrial depende da preservação da sua integridade funcional, e as intervenções realizadas num sítio industrial devem, tanto quanto possível, visar a manutenção desta integridade», ora considerando que a Proposta de Alienação admite a adaptação do equipamento a projetos imobiliários de alojamento facilmente nos apercebemos que a preservação da sua integridade funcional está ameaçada. – N.o 3, Ponto 5, «conservação in situ deve considerar-se sempre como prioritária. O desmantelamento e a deslocação de um edifício ou de uma estrutura só serão aceitáveis se a sua destruição for exigida por imperiosas necessidades sociais ou económicas», nesta Proposta de Alienação a conservação insitu não é minimamente considerada, a não ser as referidas 3 fachadas da estrutura fabril esquecendo espaços interiores, esquemas de circulação e produção, estruturas de subsolo prevendo até a possibilidade de eliminação de estruturas associadas ao processo produtivo encerradas no subsolo com a possibilidade de o novo promotor se decidir por um novo piso abaixo da cota de soleira atual. – N.o 4, Ponto 5, «a adaptação de um sítio industrial a uma nova utilização como forma de se assegurar a sua conservação é em geral aceitável salvo no caso de sítios com uma particular importância histórica. As novas utilizações devem respeitar o material específico e os esquemas originais de circulação e de produção, sendo tanto quanto possível compatíveis com a sua anterior utilização. É recomendável uma adaptação que evoque a sua antiga atividade». Considerando a Fabrica Confiança como o último testemunho da atividade fabril bracarense não se torna, obviamente, aceitável a sua adaptação a novas utilizações. Acresce que a adaptação potencial da Fábrica Confiança não respeitará minimamente os pressupostos para novas adaptações definidos neste ponto. – N.o 6, Ponto 5, «as intervenções realizadas nos sítios industriais devem ser reversíveis e provocar um impacto mínimo» ora em nada as condicionantes impostas pela Proposta de Alienação por parte do Município de Braga são reversíveis ou provocam reduzidos impactes.