3 DE JULHO DE 2019 155 Por outro lado, a nota técnica refere que, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. À Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, remeteu o «teor integral das deliberações da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, tomadas na sua reunião ordinária de 17 de junho de 2019», que se anexa e se dá por integralmente reproduzido. Não obstante, sublinhando o parecer desfavorável aos Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.a e 1098/XIII/4.a, da proposta apresentada pelo Sr. Presidente à Câmara importa destacar as seguintes considerações:  «Que as Propostas de Lei n.o 1097 e 1098, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visam reverter a criação, por agregação, da União de Freguesias de Pigeiros e Caldas de S. Jorge, traduzindo-se numa alteração pontual, cirúrgica, sem qualquer fundamentação legal e lei habilitante (refira-se que os projetos de lei mencionam a Lei n.o 8/93, de 5/3, que foi revogada pela supramencionada Lei n.o 22/2012) e desenquadradas de qualquer reorganização administrativa global seja ao nível do concelho seja ao nível de todo o território nacional»;  «Que é atribuição do Município, nos termos do artigo 23.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ‘(...) a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações (...)’, o que não está demonstrado nas iniciativas legislativas em análise, que visam apenas uma reorganização administrativa parcial do território concelhio, desenquadrada de uma reorganização mais global e ignorando ostensivamente situações iguais no concelho: União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, a União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo e a União das Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 2 de julho de 2019, aprova a seguinte Parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa a «Criação da Freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro». 2. A iniciativa legislativa, em análise no presente Parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica, datada de 6 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do