3520II SÉRIE — NÚMERO 14910 dias interpolados, sem justificação, o superior hierárquico competente levantará ou mandará levantar auto por falta de assiduidade.2 — O disposto no número anterior não impede que o comandante-geral considere, sob o ponto de vista disciplinar, justificada a ausência se o funcionário ou agente invocar e demonstrar razões atendíveis.Artigo 118.°(Processo)1 •— O auto por falta de assiduidade servirá de base ao subsequente processo disciplinar, que seguirá os trâmites previstos neste Regulamento, com as especialidades estabelecidas no presente artigo.2 — Sendo desconhecido o paradeiro do arguido, no termo do prazo da notificação por aviso publicado na 2.a série do Diário da República, de harmonia com o disposto no artigo 84.", será de imediato remetido o processo à entidade competente para decidir.3 — Será aplicada a pena de demissão se se mostrar que a falta de assiduidade, em face da prova produzida, constitui infracção disciplinar.4 — A decisão será publicada em ordem de serviço e notificada ao arguido por aviso publicado na 2.a série do Diário da República se continuar a ser desconhecido o seu paradeiro, podendo aquele, no prazo de 60 dias após a publicação, impugná-la ou requerer a reabertura do processo.5 — Vindo a ser conhecido o paradeiro do arguido, a decisão ser-lhe-á notificada pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, com a advertência de que poderá impugná-la no prazo de 30 dias ou, no mesmo prazo, requerer que se proceda à reabertura do processo.TÍTULO V ReabilitaçãoArtigo 119.° (Noção)1 - O funcionário ou agente condenado em pena não expulsiva poderá ser reabilitado independentemente de revisão do respectivo processo.2 — A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, precedendo requerimento do interessado em que este indique os meios de prova que pretende produzir.Artigo 120." (Regime aplicável)1 — A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, directamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou o cumprimento da pena:a) I  ano, nos casos de repreensão, patrulha,guarda, ronda, piquete ou multa;b) 2 anos, no caso de transferência;c) 4 anos, nos casos de suspensão.2 — Tem poderes para conceder a reabilitação a entidade competente para aplicação da pena, nos termos do anexo B deste Regulamento.Artigo 121.° (Eleitos)A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da pena aplicada ainda subsistentes, devendo ser registada no processo individual do funcionário ou agente.TÍTULO VI Conselho Superior de Justiça e DisciplinaArtigo 122." (Definição)0 Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina, que funciona na dependência directa do comandante-geral.Artigo 123." (Constituição)1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina é constituído pelos seguintes elementos:a) Comandante-geral, que preside;b) 2." comandante-geral;c) Chefe do estado-maior do Comando-Geral;d) Consultor jurídico do Comando-Geral;e) Chefe do Serviço de Justiça e Disciplina doComando-Geral; J) Comandantes distritais de Lisboa e Porto.2 — Por determinação do comandante-geral, poderão participar nas sessões do Conselho Superior, a título permanente ou transitório, outros elementos da PSP cujos pareceres seja conveniente colher, atendendo à natureza das funções que desempenham ou às especiais qualificações que possuem.Artigo 124."(Competência)Compete ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina apreciar e emitir parecer sobre:a) Os recursos hierárquicos interpostos de decisõesdisciplinares para o Ministro da Administração Interna;b) Os efeitos disciplinares das sentenças condena-tórias proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;c) Os processos para promoção por escolha e dis-tinção;d) As propostas para a concessão de condecora-ções;e) As propostas para aplicação das penas de apo-sentação compulsiva e de demissão;f) Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiçae da disciplina.Artigo 125."(Funcionamento)I — O conselho Superior de Justiça e Disciplina reunirá por convocação do comandante-geral sempre que