RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 128/2015  Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 333/XII/4 - Governo   Lei n.o 129/2015  Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 324/XII/4 – Governo; Projeto de Lei n.o 745/XII/4 – BE; Projeto de Lei n.o 769/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 961/XII/4 - BE   Lei n.o 130/2015  Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001  Publicação: DR I série n.o 173, de 2015-09-04  Origem: Proposta de Lei n.o 343/XII/4 - Governo   Lei n.o 131/2015  Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 173, de 2015-09-04  Origem: Proposta de Lei n.o 298/XII/4 - Governo   Lei n.o 132/2015  Terceira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais  Publicação: DR I série n.o 173, de 2015-09-04  Origem: Projeto de Lei n.o 1049/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 133/2015  Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Projeto de Lei n.o 868/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 134/2015  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Projeto de Lei n.o 1021/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 135/2015  Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Projeto de Lei n.o 870/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 136/2015  Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Projeto de Lei n.o 790/XII/4 - Iniciativa Legislativa de Cidadãos   Lei n.o 137/2015  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  DAE II Série E 32 458