I SÉRIE — NÚMERO 6 54 No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 109/XIV/1.a (Sindicato S.T.O.P.) — Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação da Petição n.o 140/XIV/2.a (Daniel José Henriques Martins e outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.a (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.a (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Do quinto ponto constará a apreciação da Petição n.o 114/XIV/1.a (APDP-Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal) — Quantos somos com diabetes tipo 1?, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.a (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.a (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.a (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1, em Portugal. Terminamos, assim, a reunião de hoje. A todas e a todos, a Mesa agradece a colaboração, desejando-vos um bom fim de semana e um bom dia de feriado para a comemoração da República. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 17 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a:O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece a crise ecológica em curso nos oceanos e, como tal, defende medidas urgentes que garantam a proteção, a conservação e a recuperação da biodiversidade marinha. Pugna também pela sustentabilidade ambiental e socioeconómica da pesca, uma atividade promotora da coesão social nas comunidades piscatórias de norte a sul do País. Por o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a, apresentado pelo PAN e votado na generalidade, não contribuir para a proteção, conservação e recuperação da biodiversidade marinha e por propor interdições injustificadas à pesca, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa em apreço. O Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a propõe a proibição do desembarque de espécimes marinhos capturados na pesca lúdica, o que impediria os pescadores desta modalidade de trazerem para terra e posteriormente consumirem o pescado que capturam. Neste sentido, a proposta demonstra insensibilidade social ao ignorar que muitos pescadores lúdicos recorrem à pesca para se abastecerem de pescado para autoconsumo, ao qual não teriam acesso devido aos baixos rendimentos que auferem. A presente iniciativa propõe ainda a interdição da captura de Isurus oxyrinchus e Isurus paucus, duas espécies de tubarão cuja captura — como referem os/as proponentes na exposição de motivos do projeto de lei — é em grande medida acidental, ocorrendo em pescarias dirigidas a outras espécies. Como tal, legislar para proibir capturas acidentais não tem qualquer efeito prático. Importa, antes, aplicar medidas de gestão com vista à forte minimização das capturas acidentais, que podem passar por alterações a artes de pesca, restrições à atividade piscatória em locais ou épocas do ano mais suscetíveis de provocar capturas acidentais, entre outras medidas de gestão. É também necessário garantir boas práticas a bordo para aumentar as taxas de sobrevivência dos espécimes libertados no mar. Estas medidas devem ser desenvolvidas e articuladas