24 DE ABRIL DE 1997605Artigo 63.° Outros meios de financiamento1 — As actividades da campanha eleitoral podem ainda ser financiadas por:o) Subvenção estatal específica para a campanha eleitoral;b) Contribuição de partidos políticos;c) Produto de actividades de campanha eleitoral.2 — Os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes a que se refere o n.° 4 do artigo 62.° têm direito a uma subvenção estatal específica, pecuniária e em espécie, para a campanha eleitoral.3 — A subvenção estatal específica pecuniária para a campanha eleitoral é de valor total equivalente a 2500 salários mínimos mensais, 20 % dos quais são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes a que se refere o n.° 4 do artigo 62.° e os restantes 80 % na proporção dos resultados eleitorais obtidos, considerando-se, para este efeito, apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos.4 — A subvenção estatal específica pecuniária é solicitada por cada partido referido no n.° 4 do artigo 62.° ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; os adiantamentos e antecipações por conta são solicitados até 15 dias após a marcação da data do acto eleitoral.5 — Os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes que em acto eleitoral idêntico imediatamente anterior ao da campanha hajam recebido a subvenção estatal específica pecuniária correspondente podem solicitar um adiantamento por conta da respectiva subvenção a que tenham direito com respeito à campanha eleitoral em causa.6 — O adiantamento referido no número anterior deverá ser pago, contra garantia bancária autónoma, no decurso dos oito dias seguintes ao da entrega das respectivas listas de candidatura, não podendo exceder o montante correspondente a 70 % da subvenção pecuniária inicialmente referida.7 — O Estado assume junto das respectivas empresas concessionárias de serviço público as seguintes despesas efectuadas pelas entidades referidas no n.° 4 do artigo 62.°, as quais correspondem à subvenção estatal específica em espécie:a) Porte postal relativo a publicações periódicas e correspondência da campanha eleitoral;b) Produção, realização e exibição de tempos de antena no âmbito da campanha eleitoral.8 — O montante global das despesas a que se refere o número anterior é de 2000 salários mínimos, sendo 20 % igualmente distribuídos pelos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes que preencham os requisitos do n.° 4 do artigo 62.° e os restantes 80 % na proporção dos resultados eleitorais obtidos, nos lermos do n.° 3 do presente artigo.9 — As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelos respectivos órgãos competentes.Artigo 64.° Limite das despesas0 limite máximo admissível de despesas a efectuar por cada partido é fixado em um quarto do salário mínimo mensal por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais.Artigo 65.°Contabilização de receitas e despesas1 — A contabilidade da campanha eleitoral consta de conta própria, aberta para o efeito, autonomizada da contabilidade e contas da actividade dos partidos.2 — Todas as contribuições, donativos e subvenções de natureza pecuniária destinados à campanha eleitoral são depositados em conta bancária própria em nome do partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes beneficiário, na qual não poderão ser creditadas importâncias que não tenham aquela proveniência, com excepção dos respectivos juros.3 — São responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da campanha eleitoral os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, salvo se estes, para o efeito, designarem mandatário, caso em que a responsabilidade é imputada a este último.4 — Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respectivas instruções, para o efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pessoal pelos danos a que derem causa.Artigo 119.° Fiscalização1 — Compete ao Tribunal Constitucional a fiscalização do disposto na presente lei no que respeita à apreciação da legalidade e regularidade das contas eleitorais relativas à campanha, bem como a aplicação das respectivas sanções.2 — O Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, promover actos de fiscalização sempre que sejam desenvolvidas acções cuja dimensão indicie elevadas disponibilidades financeiras, a fim de cotejar as referidas acções e custos inerentes com os limites previstos na presente lei.3 — No prazo máximo de 90 dias a contar da data da proclamação oficial dos resultados, cada partido apresenta ao Tribunal Constitucional contas discriminadas da sua campanha eleitoral, as quais incluirão o registo a que se refere o n.° 3 do artigo 62.°4 — O Tribunal Constitucional, no prazo de 90 dias contados do termo do prazo a que se refere o número anterior, aprecia a legalidade das contas