14 DE MARÇO DE 2020 45 certificações que é exigido a estes trabalhadores, não permitindo a sua valorização enquanto trabalhadores e a valorização da sua carreira e da grelha salarial. Por isso, se queremos melhorar o serviço público, se queremos, efetivamente, valorizar quem trabalha, consideramos que é absolutamente imprescindível começar-se pela criação de uma carreira concreta — neste caso concreto, começando pela reposição de uma carreira que foi extinta —, que tenha em conta, efetivamente, as especificidades e o investimento que estes trabalhadores fazem na sua formação, e que é suportado por si, dando passos no sentido da concretização e da criação desta carreira. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na Legislatura anterior foi apresentada a Petição n.o 320/XIII/2.a, relativa à criação da categoria profissional de agente único de transportes. Nessa petição, solicita-se, e cito, que «seja reconhecida a categoria profissional de agente único de transportes coletivos e criada uma carreira autónoma, com um índice salarial de 837,60 €, por equiparação às restantes empresas públicas de transportes, bem como um novo modelo de avaliação, visto que o atual não se enquadra nas características da profissão». Analisando as resoluções agora apresentadas, e à semelhança do já mencionado aquando da análise da Petição n.o 320/XIII/2.a, importa referir o seguinte: o Decreto-Lei n.o 498/99 estabeleceu o desenvolvimento indiciário das carreiras de revisor de transportes coletivos e de agente único de transportes coletivos, carreiras específicas da administração local, corrigindo algumas distorções que à data se verificavam, tendo, ainda, previsto normas relativas às respetivas áreas de recrutamento. Mais à frente, em 2002, o Decreto-Lei n.o 102/2002 veio corrigir algumas situações de ultrapassagem de escalão, salvaguardando, ainda, algumas situações de perda de expectativas de progressão relativamente à anterior escala salarial. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 121/2008, no âmbito de um programa de reformas da Administração Pública, determinou a extinção de um elevado número de carreiras, onde se incluiu a carreira de agente único de transportes coletivos e a transição dos trabalhadores aí integrados para a carreira geral de assistente operacional. A fusão destas carreiras nas novas carreiras gerais, mediante a transição, não significa o desaparecimento das especificidades das profissões existentes e dos postos de trabalho, mas tão-só que essas especificidades serão acolhidas na caracterização que deles se fará no mapa de pessoal de cada um dos órgãos ou serviços. Com efeito, as especificidades agora alegadas para justificar a criação da carreira já foram tidas em conta aquando do processo de revisão consagrado pelo citado Decreto-Lei n.o 121/2008, no sentido da integração destes trabalhadores na carreira geral de assistente operacional. Efetivamente, não se verificando qualquer alteração no conteúdo funcional, grau de complexidade, habilitações exigidas para ingresso na carreira, nem deveres acrescidos, não se identificam razões que fundamentem a criação de uma carreira autónoma. Concluo dizendo que sempre se poderá dizer que a autonomização da carreira de agente único implicaria necessariamente a análise e ponderação da autonomização de outras profissões com funções conexas com as que agora temos em análise, como, por exemplo, a de motorista. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Leitão.