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Importa referir, mais uma vez, que este regime nada tem a ver com a penetração na zona das 12 milhas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -... que continua formalmente interdita até ao ano 2002. Aquilo que vier a acontecer posteriormente a 2002 é um problema que oportunamente poderá ser discutido, mas a tendência de todas as determinações da Comunidade são, neste momento, para que se mantenha essa reserva para os países costeiros.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ouviu, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o que eu disse!Risos do CDS-PP.O Orador: - Esboçando o essencial de um quadro evolutivo, é indiscutível o facto de se terem verificado ajustamentos significativos na Política Comum de Pescas. Mas se alguma coisa pode ser considerada efectivamente notória, quanto a nós é a necessidade de a Política Comum de Pescas garantir a sustentabilidade do sector pesqueiro, na base de uma gestão responsável dos recursos comunitários e, consequentemente, de um controle efectivo não apenas da capacidade de pesca mas muito particularmente do esforço que as frotas
desenvolvem - e isto aplica-se à totalidade dos países da União Europeia -,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... o reforço de uma tendência muito generalizada nesta fase do processo histórico comunitário para a consolidação do status quo, situação que contraria frontalmente a tese da comunitarização das águas e dos recursos, defendendo, portanto, particularidades, objectivos de quotas dadas a cada país, sem uma pescaria selvagem de todos ao mesmo tempo e em todas as águas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este posicionamento joga favoravelmente com a nossa perspectiva de interesses, face à situação concreta que se tem vivido - e é espectável que se continue a verificar -, oferecendo oportunidade para a reconstrução do nosso sector pesqueiro e o seu indispensável fortalecimento, se quisermos vencer os desafios do futu-
1 DE FEVEREIRO DE 1996 961ro. Insisto que acresce o facto de permanecer intocável a situação nas 12 milhas do mar territorial, zona de interesse estratégico para a defesa sobretudo da pequena pesca, sector em que Portugal tem de apostar definitivamente.
Gostaria de acrescentar que os problemas levantados à frota da chamada pesca longínqua são anteriores à entrada de Portugal na Política Comum de Pescas. O que está em causa é uma restrição muito substancial de todos os países que detinham jurisdição sobre essas águas, que tornaram cada vez mais difícil o seu acesso e que levaram, efectivamente, a um abate de frotas.
Penso que poderei esclarecer mais alguns aspectos quando começar a responder às perguntas em concreto, mas, antes, gostaria de esclarecer especialmente alguns aspectos relativos à não utilização, por pane dos armadores portugueses, de algumas facilidades de pesca em regiões longínquas, que estão negociadas e à disposição e que, infelizmente. não são utilizadas. Aliás, as próprias quotas no regime de pesca artesanal ficam, muitas vezes, por utilizar, o que é um problema a ver com os nossos armadores.O Sr. Presidente: - Devo dizer à Câmara que me encontro numa situação de alguma perplexidade porque, quer alguns Srs. Deputados, quer o Sr. Ministro da Agricultura, não deram muita importância à grelha de tempos atribuída a esta figura regimental,...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem. Sr. Residente!O Sr. Presidente: - ... pelo que, talvez no futuro, tenhamos de a corrigir, inventando uma outra, o que justifica ter de haver, neste momento, alguma generosidade por pane da Mesa, já que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados e o Sr. Ministro não dispõe sequer de um minuto para responder.
Assim sendo, caso haja consenso, faço a seguinte proposta: as perguntas terão de ser o mais concretas e simples possível, não devendo ser precedidas de extensos discursos, e o Sr. Ministro terá de fazer o favor de ser o mais conciso que puder na resposta, a qual peço que ocorra no fim de todos os pedidas de
esclarecimento, dispondo para o efeito de 10 minutos - dois conjuntos de perguntas a cinco minutos cada, que é o normal, já que, de outro modo se tornará difícil a limitação do pouco tempo de que dispõe.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Muito obrigado, Sr. Ministro. Mas vamos, no futuro, reflectir sobre a necessidade de uma outra grelha para esta figura regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo, dispondo de dois minutos, tempo cedido pela Mesa.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, artes de formular a minha pergunta, quero dizer que estou algo estupefacta com o que se está a passar aqui: os principais responsáveis pela derrocada das nossas pescas, o PS e o PSD, estão de facto tão calados, a fazer de conta que não existem... É algo de insólito que não posso deixar de registar.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo de Portugal tem a obrigação de defender os sectores produtivos nacionais que são fortes, a pesca é um deles. E essa defesa, obviamente, terá de ser feita não só no âmbito da Política Comum de Pescas mas também a nível interno. Ora, presentemente, os nossos pescadores vivem momentos dramáticos, não só pelas condições climatéricas que se têm 'feito sentir e que os tem impedido de ir para o mar, como ainda pelo facto, como tem sido noticiado, de a nossa costa estar sem pescado por motivos ainda não concretamente apurados, ao que sabemos, o que consequentemente cria graves problemas de fornecimento de matéria-prima às nossas indústrias. Ora, os pescadores que temos contactado e os que nos têm contactado queixam-se de não serem ouvidos, de não serem auscultados pelo Governo.
A situação que vivem é dramática, pois sem irem ao mar não recebem dinheiro e os prejudicados pela falta de peixe são sobretudo os pescadores da pesca artesanal, sendo muitos deles desempregados da pesca longínqua abatida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Perguntamos, pois, se o Governo já fez um levantamento desta situação e que medidas, quer do ponto de vista conjuntural quer estrutural, está disposto a levar a cabo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como a Sr.a Deputada Helena Santo está há pouco tempo nesta Assembleia, talvez não se tenha apercebido que esta é a bancada do PS e que já foi feita uma intervenção, tendo sido formulados pedidos de esclarecimento ao parido que requereu o debate. Aproveito ainda para comunicar que estão mais Deputados do PS inscritos e para dizer que o hábito de confundir o PS com o PSD é um erro de paralaxe pois o PS tem
estado - e continuará - presente neste debateO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Canos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, depois da interpelação à Mesa que, em nome do PSD, fiz no início do debate e tendo o Sr. Presidente informado a Câmara de que o Governo teria aprovado hoje de manhã o programa de apoio às indústrias de conservas de peixe, solicitamos, logo que possível, o envio desse documento aos grupos parlamentares. Como, em nossa opinião, importa apoiar a indústria das conservas, esperamos que o Governo não crie mais um gabinete com um gestor em vez de dar um apoio efectivo a um sector estratégico como
Na sua intervenção, o Sr. Ministro fez essencialmente a história do processo de integração das pescas portuguesas na Política Comum de Pescas não
valorando - a não ser num aspecto que considerou negativo e em relação ao qual o meu colega António Vairinhos irá fazer uma resenha do que se passou - o que de positivo teve a negociação de 1994 quanto ao acordado entre as 12 e as 200
962 I SÉRIE - NÚMERO 34milhas. Ora, a transformação da lista de base periódica num esforço de pesca, não o aumentando, é um aspecto positivo. Também a garantia de exclusividade da captura das espécies demersais e do peixe espada preto, no arquipélago dos Açores e da Madeira, é fundamental para a comunidade piscatória dessas regiões. Por estas razões, consideramos que, globalmente, por defender as pescas portuguesas, foi positiva a negociação conduzida pelo anterior governo. Nem poderia ser de outra forma dado que até o actual Secretário de Estado das Pescas era, na altura, o principal dirigente da Administração Pública responsável por essa negociação.
Sr. Ministro, há uma disparidade entre o regime de pesca no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente em relação ao carapau. Em Portugal, os pescadores portugueses só podem pescar carapau, no mínimo, com 15 cm, enquanto que, no Mediterrâneo, os espanhóis ou outros podem pescar carapau com 12 cm. O anterior governo desenvolveu diligências no sentido de equiparar estes dois regimes, a Comissão aceitou-as e apenas faltava formalizá-las. Solicito, pois, ao Sr. Ministro informação sobre as diligências levadas a cabo pelo actual Governo no sentido de concretizar algo que nos parece fundamental - equiparar os vários regimes da actividade de pesca entre o Atlântico e o Mediterrâneo.
Outra questão que lhe coloco relaciona-se com a pesca nas 12 milhas, que consideramos importante, porque permite a captura de cerca de 80% dos recursos e a actuação de, aproximadamente, 90% da nossa frota. Sendo uma decisão estratégica para o País, importa relevar que esta marca territorial, aquando da nossa adesão, era de 6 milhas. Portugal e o Governo português conseguiram aumentá-la para as 12 milhas após a adesão e, neste momento, pensamos ser fundamental aumentar esta marca para as 20 milhas a fim de salvaguardar a exclusividade de actuação da nossa frota pesqueira numa zona que permita a captação dos recursos e a sustentação económica da nossa região.
Em relação a este regime, principalmente no que tem a ver com as redes de emalhar, lembro ao Sr. Ministro os compromissos eleitorais do Partido Socialista. Dirigentes nacionais - lembro o actual Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida, e o Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Sr. Narciso Miranda - garantiram, durante a campanha eleitoral, aos pescadores do norte do País que actuavam com redes de emalhar que estas passavam de 80 para 65 mm, podendo capturar espécies juvenis, nomeadamente na pescada.
Anulando o período de defeso biológico instituído no sentido de preservar e gerir convenientemente os recursos, o actual Secretário de Estado das Pescas, Dr. Marcelo Vasconcelos, em entrevista recente a um jornal diário, afirmou que o anterior governo foi lasso, autorizou artes de pesca, nomeadamente no caso das redes de emalhar, prejudiciais aos recursos. Tudo, contrariando completamente as promessas eleitorais.
Sr. Ministro, pergunto se o actual Governo vai cumprir as promessas eleitorais ou se manterá uma orientação rigorosa na gestão dos recursos não permitindo eventuais abusos a nível da utilização de determinadas artes de pesca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que a escassez de recursos piscícolas é uma preocupação de toda a população (armadores, pescadores) e da comunidade internacional até porque a renovação de stocks, para além das condições climatéricas por vezes determinantes, não estará a dar-se, segundo algumas indicações, com a velocidade pretendida.
Portugal continua a ser, dentro da União Europeia, o maior consumidor de peixe por habitante com 57,4 Kg/ano por habitante contra a média comunitária de 22,1 Kg. Verifica-se que, na União Europeia, mais de 50% do peixe fresco comercializado é produzido em cativeiro, em aquacultura; em Portugal, infelizmente, não só essa média é muito mais baixa como tem decrescido nos últimos anos.
Até ao final do I Quadro Comunitário de Apoio apenas tinham sido apoiados cerca de 150 projectos no domínio da aquacultura. Gostaria de saber se o Governo está disponível e se vê com interesse o incremento da aquacultura, nomeadamente nas zonas estuarinas portuguesas, porque pensamos que, dessa forma, no domínio do peixe fresco para consumo nacional e também da mais-valia acrescentada nalgumas espécies em que a União Europeia é carente (caso do robalo, da dourada e do linguado) podiam advir benefícios para a população portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nosso entendimento, a utilização, a exploração e a partilha socialmente justa dos recursos pesqueiros é fundamental não só numa perspectiva do equilíbrio ecológico das espécies como da garantia das populações que dela vivem.
Consideramos igualmente que estes quase 10 anos de política comunitária não têm garantido nem o equilíbrio das espécies nem tão-pouco foram capazes de assegurar os direitos dos pescadores. Os valores que hoje se traduzem na triplicação do que é a importação de pescado e os problemas levantados pelas organizações do sector são indícios claros de que manifestamente os interesses de Portugal não têm sido acautelados e que a chamada política de integração significou praticamente o extermínio da nossa pesca.
Para além das questões que advêm da política comunitária, há outros factores de agravamento da situação das pescas, designadamente a quase inexistência de fiscalização das águas territoriais portuguesas e o que isto significa do ponto de vista da pilhagem dos nossos recursos, bem como a utilização de tecnologias que, do ponto de vista ecológico, são extremamente agressivas. É de considerar ainda a existência de factores de ordem ambiental, não só a poluição industrial e urbana como a que advém do facto de as águas territoriais portuguesas serem comuns às rotas habituais de grande parte da circulação nos mares do planeta.
Ora, continuamos à espera que, a este nível, seja tomada uma iniciativa estratégica pelo Governo no sentido de modificar, acautelar, fiscalizar e garantir maiores penalizações para aqueles que, nos nossos mares, com toda a impunidade, continuam a agredir também os nossos recursos. Assim, pergunto que medidas novas existem para modificar esta situação particularmente grave num país onde, por razões físicas, é óbvio que o problema tem de ser diferentemente pensado e traduzido numa outra perspectiva, designadamente em matéria de segurança.
2 DE FEVEREIRO DE 1996 963O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, entendo que a pesca artesanal costeira é um segmento da máxima importância pelo significado que assume no abastecimento de pescado fresco, pelo papel que desempenha na fixação e estabilidade das comunidades piscatórias ao longo de todo o litoral português, pela profunda
tradição familiar e pelas suas características que importa preservar por serem parte da nossa herança cultural.
A pequena pesca é ainda uma actividade de grande efeito nas economias locais, absorvendo um número muito significativo da população activa. Dentro da pequena pesca, entre outras, a arte da xávega é, ao longo dos 800 Km da nossa costa, um importante esteio sócio-económico.
Há, portanto, necessidade de melhorar as condições de vida e de trabalho deste sector para resolver as dificuldades existentes, pois, se isso não acontecer, Sr. Ministro, poderá, a prazo, conduzir a rupturas no tecido social.
Em face de tudo isto, embora se saiba que este Ministério só há pouco tempo assumiu responsabilidades no sector das pescas, faço as seguintes perguntas: tendo em conta a crescente redução de possibilidades da pesca industrial e, por via de tal circunstancia, o impacto cada vez mais significativo que a pesca local vem assumindo no contexto do sector cifrando-se hoje em 859 do volume total de captura de pesca em Portugal, quais as medidas que, a este nível. o Governo tenciona implementar a curto e médio prazo, tendo em vista a sua revitalização? Tem o Governo consciência da injustiça a que, do ponto de vista contratual, está sujeita a classe piscatória? Que medidas pensa propor para combater tal injustiça?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em dois minutos cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a cedência de tempo de Os Verdes.
Sr. Ministro, começo por confessar que esperava mais: esperava que o Governo trouxesse hoje o enunciado de novas medidas para a Política Comum de Pescas que invertessem e dessem outro sentido às nossas pescas, pondo termo ao processo ruinoso a que as pescas portuguesas foram conduzidas em 10 anos de governo do PSD, a quem, Sr.a Deputada Helena Santo, se não esteve distraída, sabe que dediquei pelo menos dois terços da análise que fiz na minha intervenção.
A verdade é que, como não ouvi o Governo enunciar quaisquer medidas novas, quer imediatas quer estratégicas. vou colocar três ou quatro questões concretas que resultam de matérias que nos preocupam.
A primeira tem ainda a ver com o acesso à zona das 12 milhas. Como o Sr. Ministro sabe, e também já o afirmei, uma das consequências que decorrem da integração plena das pescas portuguesas na Política Comum de Pescas, por força da aplicação do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 103/170/83, nos termos do artigo 353.o do Tratado de adesão, é a abertura, pelo menos em 2002, do nosso mar territorial às frotas comunitárias.
Contudo, tal poderá ocorrer anteriormente a essa data. Aliás, falei na decisão do Conselho de Ministros de então, pois, como o Sr. Ministro não ocupava esta pasta governamental na altura, talvez não saiba que, de acordo com a mesma, este regime de acesso
à zona das 12 milhas dos mares territoriais efectivar-se-á a partir de 2002 se não houver, entretanto, ajustamentos eventuais com base em decisões do Conselho de
Ministros. Isto é, esta perspectiva está, obviamente, em cima da mesa bastando ler o Regulamento n.o 183, o Tratado de Adesão e as decisões da Comunidade que acabei de citar e que são indesmentíveis.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é a seguinte: sabendo, como se sabe - e estamos de
acordo -, que essa é uma zona estratégica para a nossa pesca no futuro, está o Governo disponível para negociar na Comunidade a
ocupação exclusiva das 12 milhas pela frota portuguesa?
Em segundo lugar, que medidas concretas preconiza o Governo nesse terreno de apoio à pesca artesanal?
Uma outra questão, da máxima importância, tem a ver com o regime de contrato de trabalho a bordo que, presentemente, não existe, não se aplicando a lei geral aos pescadores portugueses. Assim, está o Governo disponível para discutir aqui o projecto de lei do PCP, ou outro que venha a ser apresentado, no sentido da instituição de um regime de contrato de trabalho a bordo para os pescadores portugueses?
Por último, Sr. Ministro, vimos hoje mesmo, na imprensa, uma notícia segundo a qual um armador português foi autorizado, pelo Secretário de Estado das Pescas, a fretar um navio russo para pescar sardinha nas nossas costas. Perante isto, se queremos potenciar e preservar a nossa frota, pergunto por que razão não são utilizados navios da frota portuguesa e que precedentes é que uma autorização destas pode abrir quanto à entrada de navios de
outros países ou de outras bandeiras nos nossos mares territoriais.
Estas são questões concretas sobre as quais gostaria de ouvir a resposta do Governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com toda a atenção a intervenção de V. Ex.a.
Efectivamente, considero que houve todo um historial desde a assinatura do Tratado de adesão até aos dias de hoje. Vi implícito nas suas palavras o reconhecimento de que as pescas são um sector difícil e verifiquei também que o facto de o Sr. Ministro ter escolhido para seu Secretário de Estado o ex-director do gabinete de estudos do governo do PSD e o ex-director-geral dos assuntos europeus, igualmente do governo do PSD, fá-lo reconhecer que o tratamento das questões internacionais e do planeamento das pescas nos anteriores governos do PSD estava bem equacionado, o que terá levado V. Ex.a á opção dessa escolha. Penso que esta sua opção esclarece um pouco as dúvidas de alguns Deputados da bancada do Partido Socialista menos atentos a estes problemas, o que é lamentável - e não vale a pena citar nomes.
Quero colocar duas questões apenas, uma vez que fiquei confuso com as afirmações de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, temos a questão dos crustáceos relativamente ao Paralelo de Peniche.
Sr. Ministro, é claro que a frota espanhola não tem acesso aos nossos bancos de crustáceos mas poderá vir a tê-lo, a posteriori, se nós não viermos a preencher a TAC (Total Admitted Captures), isto é, o total de capturas admitidas que está calculado em termos comunitários. E não havendo quaisquer arrastos de crustáceos espanhóis a pescar na costa portuguesa, o que acontece é que os
964 I SÉRIE - NÚMERO 34arrastos de crustáceos portugueses não conseguem pescar acima do Paralelo de Peniche. Ora, isto é que é grave porque a falta de ordenamento pesqueiro, principalmente com as redes de palangreiros, impede que os arrastos de crustáceos acima do Paralelo de Peniche possam ir aos bancos de crustáceos mais produtivos, àqueles que poderiam levar-nos a preencher totalmente a nossa TAC. Esta situação já foi denunciada, já foi referida muitas vezes e o actual Secretário de Estado das Pescas tem dela conhecimento.
É que o problema dos crustáceos não se resolve somente com o pousio de determinadas praias e com a paragem biológica - aliás, gostaria de saber qual é a vossa posição sobre a matéria -, resolve-se, também, pela ocupação dos melhores bancos de crustáceos acima do Paralelo de Peniche, desde que seja feito o ordenamento das artes de emalhar, dos palangreiros, etc. que permitem que estes barcos se desloquem até aquela zona.
O Sr. Ministro tem consciência - e já foi aqui referido - de que este é um ano anormal de entre os últimos 10, em termos do sector das pescas. Há três
meses que, devido às chuvas e aos ventos, não só a pesca artesanal, os arrastos de peixe e os arrastos de crustáceos como praticamente toda a frota costeira tem estado encostada. Ora, fala-se sempre em problemas que afectam a agricultura - há uma cheia ali, granizo acolá - mas, atendendo à situação gravosa que estão a viver os pescadores e os armadores, pensa ou não o Governo decretar situação de calamidade e providenciar os devidos apoios tão necessários e urgentes aos pescadores e aos armadores deste País?O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Vidente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a fiscalização das águas sob jurisdição portuguesa tem constituído sempre uma profunda dificuldade do Estado português. Actualmente, assistimos, por um lado, a uma diminuição crescente dos recursos da pesca e, por outro lado, vimos assistindo à invasão das nossas águas, com actuações que põem em causa a sobrevivência de algumas espécies, e à destruição mais ou menos massiva de espécies juvenis por parte de barcos não autorizados. A fiscalização das nossas águas torna-se, pois, imperiosa no actual momento.
Assim, coloco a seguinte questão: que medidas tenciona o Governo implementar por forma a atenuar este problema, tendo em vista os pressupostos que anunciei?.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que já não dispõe de tempo. No entanto, de acordo com a "política de Pai Natal" que tenho vindo a gerir desde o início desta sessão, concedo-lhe dois minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua bondade.
Na sequência deste debate sobre as pescas, começo por dizer que fui eleito em representação de uma zona do País directamente afectada por estes problemas que é o distrito de Aveiro. Não me debruçarei sobre questões que já foram colocadas aqui, tais como as relativas à arte de xávega, à meijoeira, etc., aos regulamentos que estavam em preparação, ao problema da unificação das emalhagens, que também já foi suscitado em relação à concorrência espanhola.
Assim, vou colocar uma questão apenas, pedindo a atenção do Sr. Ministro e do Secretário de Estado para um trabalho que já vinha a ser desenvolvido pelo governo anterior, de grande importância para a minha região, que é a alteração do regulamento de pescas da ria de Aveiro. Trata-se de um regulamento que já tem bastantes anos, que é prejudicial para os pescadores e, particularmente, para aqueles que, agora, por força das circunstâncias, se dedicam mais à pesca na ria do que anteriormente, quando se ocupavam com a pesca longínqua. Portanto, solicito ao Sr. Ministro que me informe quanto à revisão urgente deste regulamento, na medida em que, após a respectiva revisão, pode vir a proporcionar uma série de postos de trabalho aos pescadores da ria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer utilizar os seis décimos de minuto de que ainda dispõe? Dou-lhe, então, a palavra, concedendo-lhe uma pequena margem de tolerância.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção, embora muito rápida.O Sr. Presidente: - Então, primeiro, darei a palavra ao Sr. Ministro para responder... Ou será que o Sr. Deputado prefere formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. A minha intervenção não é dirigida ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Então, terá de a fazer no final do debate.Sr. Ministro, tem a palavra para responder. Dispõe para o efeito de 10 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, um modelo de debate deste tipo e um conjunto de perguntas finais "encurralado" num período de tempo como este não permite grandes explicações nem uma conversa mais alargada sobre algumas das formas de resolver estes problemas.
De qualquer modo, e antes de responder, quero dizer-vos - aliás, não poderia deixar de ser assim, mas gostaria de reafirmá-lo - que o Governo e, neste caso concreto, eu próprio estamos à disposição para, em sede de comissão, ter uma conversa alargada sobre o problema da política de pescas e dos diversos aspectos que a mesma envolve, no sentido de podermos obter informações e contributos da vossa parte, pois não temos qualquer ilusão de deter a totalidade dos conhecimentos nem de sermos exclusivos nesta matéria.
Procurarei abordar algumas das questões suscitadas, começando por responder à primeira pergunta que me foi colocada.
Não tenho conhecimento de que, neste momento, haja pedidos de audiência por parte de pescadores ou armadores. Nós temos procurado ouvi-los e dialogar com eles.
Efectivamente, o problema da sardinha é grave e coloca dificuldades aos pescadores do cerco, mas igualmente aos conserveiros. Aliás, daqui a pouco, quando responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, procurarei conjugar um pouco estas duas situações.
7 DE FEVEREIRO DE 1996 965Não sabemos por que é que há menos sardinha. Temos alguma. esperança de que a situação possa ser recuperada e tentaremos que o resto deste ano não seja tão dramático em termos de pesca como tem sido até agora, por razões que são totalmente incontroláveis por este ou por qualquer outro Governo.
Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Duarte, efectivamente, referi a valorização da abolição das listas mas não deixei de referir um outro aspecto que, para mim, é completamente incompreensível e que é o da cedência relativamente ao Paralelo de Peniche, que penso ser grave.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É uma fantasia, Sr. Ministro!O Orador: - Posso passar imediatamente ao problema da não pesca a norte do Paralelo de Peniche, simplesmente, há dois aspectos completamente distintos. A não pesca a norte do Paralelo de Peniche corresponde a uma política, quanto a nós, totalmente errada relativamente a redes de emalhar. É por isso que não se pode arrastar naquela zona. Vamos rever esta política, mas foi assim que a encontrámos e não fomos nós que a instituímos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e quanto ao problema dos arrastões espanhóis abaixo do Paralelo de Peniche, é preciso não esquecer que podem fazer pesca acessória relativamente aos crustáceos...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Só 10%, Sr. Ministro!O Orador: - Bem, mas são 10%! Agora, conte quantos barcos puderam andar lá depois de anulada a marca do Paralelo e veja se, apesar de tudo, mesmo com
Retomo, então, a resposta à sequência de perguntas que me foram feitas, passando ao problema do carapau do Mediterrâneo e do Atlântico que foi reposto por nós este ano. Como sabe, são duas espécies biológicas diferentes cuja lógica dos 12cm e dos 15cm é a que existe. Ora, o problema é comercial porque quando o carapau aparece na lota ninguém sabe de onde vem e, portanto, pode estar a ser degradado o stock atlântico em benefício do stock mediterrânico.
A questão do alargamento das 12 para as 20 milhas é um problema de negociação. Se for possível, Portugal nunca deixará de defender os seus interesses, mas, evidentemente, este é um problema que tem a ver com os interesses dos outros e, portanto, a negociação será a que puder ser.
Quanto à orientação da gestão de recursos versus a diminuição da emalhagem da rede, é evidente que procuraremos a defesa da gestão dos recursos porque consideramos que é esta a única política séria que pode permitir a continuação da pesca portuguesa.
Sr. Deputado Carlos Beja, nada tenho a responder-lhe, quero apenas reafirmar que a aquacultura é um sector fundamental, provavelmente o mais importante, no futuro, para o abastecimento de peixe, concretamente do peixe fresco. Estamos, por isso, empenhados e vamos adoptar um conjunto de normas e de medidas que constituam um apoio efectivo aos programas de aquacultura, procurando estimular a nossa capacidade empresarial que, até hoje, não se tem revelado muito interessada em desenvolver este tipo de produção.
Relativamente à questão da fiscalização, que foi referida, quer pela Sr.a Deputada Isabel Castro, quer pelo Sr. Deputado Jorge Valente, devo dizer que ela nos preocupa muitíssimo e que, em paralelo com as regras que estão estabelecidas para a gestão de recursos e de stocks, é o problema fundamental, sob pena de as regras não serem mais do que normas no papel que, depois, na prática, são totalmente desrespeitadas.
Nesse domínio, procuraremos reconstituir a Inspecção-Geral de Pescas, que foi estranhamente dissolvida há quatro anos, o que retirou à Secretaria de Estado das Pescas um instrumento fundamental de controle; reforçar o dispositivo de aproximação entre as diversas entidades que cooperam com as pescas na inspecção, esperando que da( advenha uma melhoria de eficácia no trabalho, quer da nossa Marinha, quer da nossa Aeronáutica; reactivar o sistema Monicap, que mereceu alguns atrasos no passado, mas que é importante do ponto de vista da fiscalização; rever alguns dos normativos legais que são insuficientes e que se mostram desajustados neste domínio e, por último, lançar um normativo legal para regulamentar o desembarque de navios de países terceiros, com relevo para as bandeiras de conveniência, que também constituem um aspecto importante neste domínio.
No que se refere ao problema do regime de trabalho, que foi suscitado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz, posso informar que o Governo tem em preparação um documento legal sobre esta matéria, elaborado, em colaboração, pelos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Qualificação e Emprega. A este propósito - e estou já a responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - aproveito para dizer que é com todo o prazer e interesse que o Governo aceitará discutir esta matéria nesta Casa, através de um projecto de lei do Partido Comunista Português ou da apresentação conjunta de um documento do Governo e do PCP. Penso que daí advirá, certamente, uma boa solução para os pescadores portugueses.Aplausos do PS.Quanto às eventuais medidas para um programa de pesca - e uma vez que me foi indicado que não tinha sido esse o conteúdo da minha
exposição -, penso que terei sido enganado pelo titulo do debate,...Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.... que não referia, efectivamente, esse aspecto. Em todo o caso, quero dizer-vos que o Programa do Governo, nesse ponto, prevê um conjunto de medidas que o Executivo está a procurar activar. Ainda não foi possível concretizar muitas dessas medidas porque, efectivamente, com o pouco tempo que passou e com os problemas que tivemos de resolver no imediato, não foi possível realizar um trabalho em profundidade. Mas posso afirmar-vos que o que está escrito no Programa do Governo é para se cumprir e que estamos a trabalhar nesse sentido.
Quanto ao problema das 12 milhas - e, mais uma vez, informo que elas estão vedadas a qualquer acesso até ao ano 2002-, Portugal bater-se-á sempre pela sua reserva exclusiva para a frota portuguesa e, sinceramente, neste momento, pensamos que não é intenção da Comunidade, enquanto decisão do seu Conselho de Ministros, fazer qualquer alteração nesta matéria, até porque ela representa, também para outros países, um aspecto bastante impor-
966 I SÉRIE - NÚMERO 34tante. Nesta área, penso que o equilíbrio de interesses funcionará a nosso favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que o Sr. Ministro comenta a decisão do Conselho, onde se refere que, a partir de 2002, qualquer Estado membro poderá, sem restrições, ter acesso ao conjunto das águas de outro Estado membro e que, mesmo antes dessa data, poderá haver ajustamentos eventuais, designadamente decisões contrárias do Conselho que possam abrir as águas?O Orador: - Sr. Deputado, tenho à minha frente o artigo 6.o do Regulamento n.o 3760/92, que assegura a manutenção, desde l de Janeiro de 1993 até 31 de Dezembro do ano de 2002, do regime específico do mar territorial, que inclui as disposições do alargamento de 1972 e do Acto de Adesão de 1986.
Portanto, com base em tudo o que até hoje ouvi e pelos contactos que estabeleci ao nível da União Europeia e dos seus responsáveis, estou convencido de que esta matéria não sofrerá alterações até ao ano 2002. E quando o problema se puser em sede de discussão, antes de qualquer tomada de decisão, Portugal defenderá os seus interesses. Mais: os outros Estados membros fá-lo-ão da mesma forma, pelo que teremos um conjunto de países interessados em manter esta situação.
Aliás, toda a evolução - e foi o que procurei transmitir na minha exposição -, ao longo dos últimos anos, relativamente à política de pescas, é no sentido da menor comunitarização das águas e da reserva de acesso e não no sentido de acesso "selvagem", sem controlo, de qualquer forma e por qualquer navio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema do navio russo é muito simples. Não temos em Portugal navios interessados em ser afretados pelos conserveiros para fazer este tipo de pesca, porque está para além da zona em que operam os nossos cercadores. Este é um problema que tem a ver com o outro lado da questão: a situação dos conserveiros. É que se os pescadores não têm sardinha para pescar e para vender, os conserveiros também não têm para enlatar! E o problema põe-se, neste momento, de uma forma gravíssima. Todos o sabemos, porque foi uma situação que esteve em debate aquando do acordo de Marrocos.
Há, portanto, que tentar equilibrar um pouco os interesses em jogo, que são litigiosos, como é evidente. Só autorizámos um navio, apenas por seis meses e não por um ano, como foi pedido, e estão seis pedidos a aguardar resposta, porque consideramos que esta forma de pesca, este sistema degrada os recursos da sardinha na nossa costa e é fortemente lesivo dos interesses das nossas cercadoras.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Não estamos, por isso, interessados em alargar este sistema indiscriminadamente. Contudo, não podemos ser insensíveis à posição que, neste momento, apresentam as empresas de conservas.
Creio que já respondi às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos, mas quero apenas confirmar que o sector da pesca é difícil, muito difícil e tem-se tornado cada vez mais difícil atendendo à escassez de recursos. De facto, ou este problema é encarado por todos os países interessados em manter uma actividade de pesca, ou, então, poderemos chegar, pura e simplesmente, à situação de andar de barco, mas sem pescar! O que, como é evidente, não é a forma mais rentável de continuar a manter um sector como este.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Que medidas específicas propõe, Sr. Ministro?O Orador: - Quanto a medidas específicas para fazer face à situação de calamidade, estamos a procurar fazer um inventário dos prejuízos reais. E, num ano como este, em que vários sectores apelam à entrada de apoios e de subsídios, como compreenderá, não é muito fácil encontrar disponibilidades para fazer um apoio generalizado a todos os pedidos que nos são feitos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Ah, não é fácil!...O Orador: - Não é fácil, mas tem de ser possível, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Ministro que não se deixasse interromper e abreviasse a sua intervenção.O Orador: - Como é simples e fácil falar em certas posições, que não eram as de antes!Aplausos de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, antes de terminar, quero apenas responder ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, informando-o de que está em revisão o documento legal do regulamento sobre o problema da ria de Aveiro, e não só. Como se trata de um trabalho bastante difícil e ainda algo moroso, procuraremos chegar a um regulamento que seja útil não só para a ria de Aveiro mas, também, para todas as outras zonas em que o problema se põe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontrámos neste debate um Governo, formado pela nova maioria de socialistas e independentes, capaz de dialogar connosco e de resolver os problemas, e com isso nos congratulamos.
A situação das pescas é grave mas, contrariamente a outros, a nossa pertença à União Europeia é, para nós, um dado adquirido. Constatamos que este Governo será capaz, com o apoio dos pescadores, dos armadores, da Assembleia da República e dos cidadãos em geral, de resolver, no quadro de dificuldades em que nos encontramos, o problema das pescas; e é tão capaz de o fazer, que não confunde... Aliás, nenhum de nós aqui disse - e espero que nunca o faça - "que o director daqui ou o director dali do governo do PSD..." Não! A Administração Pública é independente, e ainda bem que este Governo tem no seu
7 DE FEVEREIRO DE 1996 967seio técnicos reputados oriundos de empresas privadas ou públicas, ou da Administração Pública. Com isso nos congratulamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não confundimos o exercício de funções na Administração Pública com a pertença política!Aplausos do PSO Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, ficou demonstrado que a grelha fixada para este debate se revelou manifestamente exígua. Para o constatar, basta olhar para o quadro dos tempos.
Não quero acreditar que a fixação desta grelha tenha resultado de uma subavaliação da importância do sector; quero acreditar que resultou apenas de um deficiente cálculo dos tempos.
Reforçando o que o Sr. Presidente já sugeriu, deixava o seguinte pedido: sempre que estiver marcado um debate sobre o sector das pescas que, no mínimo, seja consagrada a grelha F.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Irei tratar dessa questão em sede de conferência de líderes, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, dando sequência à proposta do Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Presidente, requer a realização de uma reunião, no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para continuar este debate sobre o sector das pescas.Vozes do PSD:- lá está marcada. É a de dia 7!O Sr. Presidente: - Fica registado o seu pedido, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Roleira Maninho requereu o uso da palavra para uma intervenção, por um período de 10 minutos, na sessão de hoje, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81 o do Regimento. Peço aos Srs. Deputados que, de futuro, façam esse requerimento antes do próprio dia em que tencionam intervir, embora nessa matéria o Regimento não seja muito estrito nem muito claro.
Antes de lhe dar a palavra pare fazer a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira, para interpelar a Mesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar se esta questão da grelha dos tempos não foi uma decisão da conferência de líderes e se, eventualmente, o PSD não estava representado na mesma.O Sr. Presidente:- Claro que sim, Sr. Deputado. Todos fomos responsáveis, incluindo eu próprio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roteiro Marinho.O Sr. Roteiro Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a Assembleia da República se debruçou hoje sobre o problema das pescas, quero trazer à Câmara um conjunto de preocupações que, no meu distrito, afectam o sector e devem ser encarados a curto prazo.
Com efeito, nos últimos tempos, surgiram, um pouco por toda a parte, pedidos de apoio e de intervenção das autoridades públicas para minorar as consequências dos temporais, para resolver situações difíceis de famílias, que, durante longo período, se viram privadas dos habituais meios de subsistência, porque aquelas condições impediram o exercício de algumas actividades profissionais. Refiro-me, concretamente, aos pescadores, e aos pescadores do meu distrito, e às suas infra-estruturas de apoio, para as quais se impõe enconcar, com urgência, soluções que permitam enfrentar aquele tipo de situações e garantam as necessárias condições de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portinhos de Castelo do Neiva e de Vila Praia de Ancora, e mesmo as barras do rio Minho e do rio Lima, são motivo de preocupação e aguardam,
há muito tempo, que se efectuem pequenas obras, de modo a que as embarcações de pesca artesanal e de pesca costeira actuem com segurança e sem tantos períodos de paragem forçada, como agora aconteceu.
Por outro lado, não raro, são colocadas em risco habitações, por invasão do mar, desavindo a costa e obrigando a intervenções apressadas e caras, efectuadas sem qualquer critério ou estudo fundamentado, o que traz novas consequências de destruições noutros pontas, quando tudo poderia e deveria ser atempadamente efectuado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povinho de Castelo do Neiva tem sido um dos locais mais afectados, e dele se têm ocupado todas as entidades locais, face ao permanente protesto dos residentes e dos pescadores, mas tudo continua sem solução. Existem, no POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), a desenvolver entre Caminha e Espinho, várias propostas que ajudariam a resolver esta questão, destacando-se, de entre elas, a construção de um "quebra-mar" destacado e paralelo á costa como sendo a melhor solução técnica aceite pelas diversas autoridades que, na matéria, têm jurisdição. Esta proposta, para além de trazer mais segurança à entrada e saída das pequenas embarcações de pesca, ajudaria ainda a suster o processo erosivo na praia de Castelo do Neiva, e não traria consequências negativas para as zonas mais a sul, como acontece quando se
Estamos em presença duma comunidade piscatória importante, no contexto da sociedade vianense: aqui operam cerca de 60 embarcações, envolvendo mais de 170 famílias, o que corresponderá a um conjunto de 500 pessoas, directamente dependentes da actividade piscatória; e não esquecemos que, além deste rendimento da pesca, um outro factor importante lhe está ligado, qual seja a atracção turística, quer pela beleza do local, quer pelo modo como aqui se desenvolve a actividade da pesca, com características muito próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, caso não se encarem, com urgência, obras de defesa costeira apropriadas, os problemas erosivos agudizar-se-ão e os pescadores de Castelo do Neiva terão o seu futuro mais difícil ainda, podendo surgir complicadas situações de índole social, que nos cumpre evitar, e para as quais alertamos o Governo.
Mas Castelo do Neiva não é o único caso do género no distrito de Viana do Castelo, embora seja, talvez, o mais gritante. Quero trazer ao conhecimento dos Srs. Deputa-
968 I SÉRIE - NÚMERO 34dos as dificuldades que sentem os pescadores de Viana do Castelo, com o constante assoreamento da sua barra, havendo uma proposta da Junta Autónoma dos Portos do Norte para uma intervenção de desassoreamento que aguardou meses pelo visto do Tribunal de Contas e que agora poderá avançar, retirando os "baixios" existentes, que são um perigo permanente para aqueles que, diariamente, se afoitam nas difíceis tarefas da pesca. Aqui operam cerca de 300 embarcações e quase 700 pescadores, com um notável movimento de lota. É urgente desbloquear esta caricata situação, que traz desesperados os pescadores de Viana do Castelo.
Depois, Vila Praia de Âncora, que reivindica a melhoria do seu pertinho, com o prolongamento do molhe de protecção, ou, pelo menos, a reparação daquele que foi destruído e que, ano após ano, se vai desagregando, fazendo crescer as dificuldades, obrigando muitos dos pescadores desta localidade a procurar trabalho noutras zonas, até fora do País, o que é penoso para os próprios, para as suas famílias e não aproveita à economia nacional. Urge recuperar o pertinho de Vila Praia de Âncora, dotando-o das mínimas condições de segurança, respondendo aos apelos que pescadores e entidades locais vêm apresentando, e que devem ser atendidos, para que as cerca de 70 embarcações em actividade continuem a criar riqueza e permitam uma vida com dignidade às mais de 100 famílias que lhe estão directamente ligadas.
Ainda dentro desta temática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro a barra do rio Minho, que aguarda um estudo, dado o seu crescendo de assoreamento e de perigos para os pescadores que se acolhem ao porto de Caminha, onde mais de sete dezenas de embarcações tantas vezes ficam impedidas da faina da pesca. É ainda certo que o assoreamento desta barra está directamente relacionado com a patente diminuição das espécies piscícolas no próprio rio Minho, onde, diariamente, labutam centenas de pequenas embarcações que dão sustento ou, pelo menos, ajudam à economia de mais de 700 famílias.