I SÉRIE — NÚMERO 29 52 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Jornalismo que é apontado, de acordo com o referido plano europeu, como um dos principais remédios para combater a desinformação, a proliferação de informações falsas na internet e consolidar a democracia e o Estado de direito. Sr.as e Srs. Deputados, nesta como noutras matérias importantíssimas, o Governo está a correr, novamente, atrás do prejuízo. O Governo tarda em agir, tarda em fazer aprovar medidas para resolver os problemas dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital tem, se não erro, 23 artigos. Sabem qual é a diferença entre os artigos que estabelecem direitos e o artigo 6.o? Sabem qual é a palavra que é utilizada mais vezes em todos os outros artigos? É a palavra «todos»! «Todos têm direito a...» é a linguagem normal de uma carta de direitos. Qual é a palavra com que inicia o artigo 6.o? É o «Estado», «O Estado assegura (...)». Ou seja, quanto a este artigo numa carta de direitos, «não bate a bota com a perdigota». O que o PS agora quer fazer é revogar os cinco números posteriores do artigo, mas manter aquele que diz que «O Estado assegura (...)». Entendamo-nos: há lugar para o combate à desinformação; há lugar para a implementação de planos europeus nessa área; há lugar para fortalecer a imprensa séria; há lugar para apoiar a verificação de factos, mas isso é na lei normal. E, desde sempre, as cartas de direitos estabelecem direitos e a lei normal procura assegurar deveres do Estado. Creio que este é o erro de raiz deste enxerto do artigo 6.o na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que o PS ainda não corrigiu e que agora, se calhar, terá oportunidade de corrigir, se seguir a opinião dos outros partidos neste Hemiciclo, incluindo do Livre. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia ter tentado usar a figura regimental de defesa da honra, mas existem afirmações que não nos atacam nesse sentido, porque a nossa honra não será ofendida, de maneira nenhuma, pela bancada do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda bem!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado Bruno Aragão, recentemente, há notícias que dizem que o PSD tem um processo interno de expulsão, ou afastamento, de 180 militantes. Consideram, VV. Ex.as, o PSD um partido antidemocrático? Assumam-no, aqui! Assumam que estão sozinhos, que só vocês é que conseguem. Mas, falando do vosso partido, quer-me explicar o que é que aconteceu com António José Seguro? Aplausos do CH. Quer-me explicar o que é que fizeram a António José Seguro? Ou quer-nos explicar as notícias que dizem que o Partido Socialista está a ponderar aceitar ou não 200 militantes de etnia cigana? Aplausos do CH. Quer explicar? Vem-me falar da lei da rolha?! Nós não levamos lições de moral vindas do vosso lado, esteja muito descansado.