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40 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para lhe desejar, a si e a toda a Câmara, uma boa Páscoa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, se me permite, gostaria mesmo de interpelar a Mesa para perguntar se entende que foi uma interpelação à Mesa aquilo a que acabámos de assistir ou se foi apenas uma tentativa de, perdido o debate, ter uma segunda parte para poder retorquir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Só posso responder que foi uma interpelação à Mesa, a que o Sr. Primeiro-Ministro também soube responder.Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em nome pessoal e em nome da Mesa, a todos desejo muito boa Páscoa.A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de declarações políticas, a que se seguirá a apreciação conjunta do projecto de lei n.o 127/XI (1.a) —  Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD) e do projecto de resolução n.o 28/XI (1a) —  Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDS-PP), o debate do projecto de resolução n.o 59/XI (1a) —  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP) e ainda a discussão do projecto de lei no 23/XI (1a) —  Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida
41 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Anabela Gaspar de Freitas António Ribeiro Gameiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Júlio Francisco Miranda Calha Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Hortense Nunes Martins Paula Cristina Barros Teixeira Santos Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Carlos Alberto Silva Gonçalves Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Partido Popular (CDS-PP): Michael Lothar Mendes Seufert A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Abril de 2010 I Série —  Número 48 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 238/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 118 a 121/XI (1.a).A propósito da recusa de colaboração do exadministrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI, usaram da palavra, em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), José Manuel Pureza (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 215/XI (1.a) —  Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (PS), que foi aprovado, 216/XI (1.a) —  Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Dezembro (PS), que foi aprovado, 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), que foi aprovado, 218/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PS), que foi aprovado, 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS), que foi aprovado, 220/XI (1.a) —  Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS), que foi aprovado, 221/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS), cujo requerimento de baixa deste diploma à Comissão Eventual
2 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias, foi aprovado, 222/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS), que foi aprovado, 223/XI (1.a) —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS), que foi aprovado, 226/XI (1.a) —  Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), que foi aprovado, 227/XI (1.a) —  Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) (PCP), que foi aprovado, e 228/XI (1.a) —  Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (PCP), que foi aprovado, e ainda do projecto de resolução n.o 113/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (PS), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Manuel Seabra (PS), Francisca Almeida (PSD), Isabel Oneto (PS), Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE).Foi ainda aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
4 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, começo por dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que é no sentido de admitir a retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, inclusive, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral de Vila Real, cessando o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
11 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » subscrita pelo Partido Socialista, direito que não existe, porque o que há é um dever rigoroso de responder à Comissão de Inquérito. Quem não o faz, transforma-se num obstáculo ao apuramento da verdade, e é por isso que pode existe queixa por desobediência qualificada.Os casos de comissões de inquérito anteriores não são exactamente iguais, e até num ponto não são iguais: é que em exemplos anteriores o PSD esteve ao lado do PS para permitir que alguns não respondessem a comissões de inquçrito nesta Casa»!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Bem lembrado!Aplausos do PCP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, peço novamente a palavra para, sobre este ponto, clarificarmos a nossa posição.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, a nossa posição acompanha, em rigor, muito daquilo que disse agora o Sr. Deputado Bernardino Soares.Quero recordar aqui que a posição de quem vem depor a uma Comissão de Inquérito não é a de arguido, é a de testemunha.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Nestas comissões de inquérito o que preside é um dever genérico de colaboração com a Assembleia da República para apuramento da verdade.E, tanto quanto me lembro, o que aconteceu antes foi uma coisa diferente daquela que foi invocada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues aqui, neste Plenário; aquilo que aconteceu em anteriores comissões de inquérito foi que, em concreto, sobre perguntas de Deputados, alguns depoentes invocaram o segredo de justiça,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não! Foi o segredo profissional, não o segredo de justiça!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » porque eram arguidos em processos que tinham a ver com a Comissão de Inquérito em curso na altura, para não responderem. Isso, sim, é legítimo do ponto de vista legal e do ponto de vista da nossa lei reguladora das comissões de inquérito. Isso é possível, mas não isto que aconteceu hoje de manhã, porque configura claramente uma recusa ilegítima de colaboração com a Assembleia da República para o apuramento da verdade da matéria que tem a ver com esta Comissão de Inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, a única coisa que não é legítima é que os grupos parlamentares interpretem aquilo que eu não disse. Isso é que não é legítimo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Olhe, «ç lá com ele«!»
12 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Eu vou repetir: quando saímos da reunião, eu afirmei que discordava da atitude do Dr. Rui Pedro Soares.Eu disse isso à saída! Mas os senhores, parece, fizeram «orelhas de mercador» dessa minha afirmação.Eu disse que discordava! Mais: eu disse, em nome do Partido Socialista, que não votámos contra e que se prosseguisse para a Procuradoria-Geral da República com o crime de desobediência. O que é que os senhores ouviram?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  «É lá com ele«!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O que é que os senhores estão a dizer? De que é que os senhores estão a falar? Estão a falar nas nuvens, não assentes na terra»! O Partido Socialista tem respeito, aqui, nesta Casa e fora desta Casa, pelos direitos das pessoas! E mais disse: a situação de Direito será verificada pelos tribunais. Não somos nós que sabemos se a situação é legítima ou ilegítima. Nós podemos despoletar. É isso que vamos fazer.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É ilegítima!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O senhor já condenou! Diz que é ilegítima! Não sabe se é ilegítima! Vamos aguardar para ver.Aplausos do PS.Vamos aguardar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso ç o que ele quer! Aguardar!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Os senhores o que querem já todos percebemos. Já percebemos, com honrosas excepções, que o que os senhores querem é tirar conclusões precipitadas.Devo dizer que me revejo nas declarações e na condução dos trabalhos do Presidente desta Comissão, que é do PSD, portanto, os senhores têm de ter em atenção o que dizem, porque o Presidente desta Comissão está lá para dirigir os trabalhos,»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Com isenção!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » com a colaboração de todos os grupos parlamentares.O que o PSD e, infelizmente, o Bloco de Esquerda pretendem é tirar conclusões antecipadas. Para aí não vamos! E aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República fizer nessa matéria encontrará o apoio do Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não sei se o Sr. Deputado Mota Amaral, Presidente da referida Comissão, quer dirigir alguma palavra à Assembleia, mas o que vos posso garantir, em absoluto, são duas coisas: primeiro, que não tinha conhecimento deste assunto. Não se trata daquelas respostas de dizer: «Não tenho conhecimento», para não querer comentar. O que se passa é que, durante a manhã, tive uma agenda sobrecarregada com outras matérias e não tive tempo, sequer, para ver o Canal Parlamento.O que vos asseguro, em segundo lugar, é que tão depressa receba a comunicação da Comissão procederei, como sempre, fazendo, neste caso como em todos os outros, cumprir a Constituição, a Lei das Comissões de Inquérito e o Regimento da Assembleia da República.Vozes do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE: —  Muito Bem!
30 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Aponto, como exemplo, a necessidade de as entidades reguladoras terem de sair da esfera do Governo e a urgência em tirar o Estado do mundo dos negócios.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  No campo legislativo, aperfeiçoamentos serão feitos com o contributo do trabalho produzido na Comissão Eventual, com as iniciativas já apresentadas por todas as forças políticas.Lacunas legais serão preenchidas, como será o caso da criação do tipo legal do chamado «crime urbanístico», bem como a continuação da discussão no sentido da previsão e da punição de uma realidade que nos ofende e que é a do enriquecimento ilícito ou injustificado ou não transparente no exercício de funções públicas.O Partido Socialista sempre se afastou desta discussão como o «diabo da cruz». Tudo faremos para que se perceba que isto não é uma ficção e que muitas destas situações ficam por punir por inexistência de um mecanismo legal para o efeito.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da Comissão Eventual ainda não terminaram, falta ouvir outras individualidades com vastos conhecimentos na área do combate à corrupção e iniciar a reflexão conjunta, o que significa que, se for caso disso, haverá ainda espaço para apresentação de outras iniciativas.Termino dizendo que as democracias, ao contrário das ditaduras, dispõem de um conjunto de instrumentos que permite aos cidadãos impor níveis de ética aos seus governantes, bem como afastar do poder todos aqueles que não regem o seu comportamento político por este conjunto de valores.Saibamos, pois, dar resposta adequada aos anseios dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por dizer que o PS não aceita lições de ninguém sobre matéria de corrupção.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  A maneira altiva com que o Sr. Deputado falou da tribuna foi lamentável.E, não sendo nosso hábito referir casos pessoais, devo dizer que também é preciso ter autoridade moral para falar de alto sobre dignidade nas funções públicas.Aplausos do PS.Apesar desta infeliz intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão em nome do PSD, o PS continuará o seu caminho: o caminho da humildade,»Risos do PSD.» mas certamente o caminho da convicção das suas razões.E este tipo de ataques —  pessoais, quase — , feitos pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, não cria um clima nem um espírito para que possamos encontrar consensos na Assembleia da República.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é uma ameaça?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não sei mesmo se o PSD não estará mais preocupado com o combate ao PS do que com o combate à corrupção.
31 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Ficou claro para nós que a sua intervenção resultou num arrazoado de tergiversações sobre corrupção, que visou atacar o PS —  e confesso que não sei porquê, pois aquilo que o PS quer é continuar num percurso de consenso no sentido de encontrarmos as melhores soluções.Dissemos, no começo desses debates, que o PS não apresentaria as suas propostas logo no início, que ia ouvir as entidades e as autoridades, mas que, antes de ouvir os professores universitários, submeteria aos critérios desses professores as suas propostas —  e é isso que estamos a fazer.E o Sr. Deputado acha que vai á frente, que nós vimos atrás, que nós andamos a reboque, que nós» Sr. Deputado, tenha termos, tenha maneiras!Vozes do PSD: —  O quê?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Isso não é forma de se dirigir ao Partido Socialista! Isso não é forma de atacar o Partido Socialista!Aplausos do PS.Finalmente, gostaria de dizer, mais uma vez, que o Partido Socialista viabilizará todas as propostas apresentadas nesta Câmara sobre este tema, com o espírito que sempre teve neste processo: o de fazê-las baixar à Comissão para que todos nos possamos debruçar, de forma mais especializada, sobre todas as matérias. Esta continua a ser a nossa ideia.E invocar aqui outros socialistas que muito prezamos mais não é do que uma forma de os recordar em «reformas douradas», em instituições que muito nos dignificam mas pouco contribuem para os trabalhos contra a corrupção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, senti-o muito nervoso e alterado na sua intervenção»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não são maneiras de se dirigir ao PS!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  » e com uma grande sensibilidade relativamente á discussão, em Plenário, de iniciativas de carácter legislativo. Inclusive, esteve quase na fronteira do pessoal no que diz respeito à minha intervenção sobre as suas propostas.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que acho lamentável a intervenção que acaba de fazer.É que a sua intervenção não versou sobre a discussão das suas iniciativas e sobre as críticas que fizemos, em termos técnicos e políticos.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Veremos na especialidade!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Mas é essa a nossa obrigação aqui, no Plenário.E não temos de estar preocupados com o nível de sensibilidade de V. Ex.a, se fica, ou não, ofendido. Não é essa a nossa preocupação.O Partido Socialista, pelo historial das várias discussões havidas neste Plenário, tem muito a aprender em matéria de corrupção.Aplausos do PSD.Protestos do PS.
36 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Quero, por isso, assinalar como muito positivo que estejam, nesta altura, a cair as barreiras da autosuficiência e da desculpa visivelmente equivocada do passado de que o edifício legislativo e administrativo portugueses eram mais do que suficientes para um eficaz combate à corrupção. Visivelmente, não era assim, como o demonstra a quantidade e a variedade de diplomas que o Partido Socialista, hoje, traz a debate e que nós, repito, acompanhamos.Há, no entanto, muito caminho para andar. As propostas que, hoje, são apresentadas mostram também esse intervalo, que ainda existe, em torno da necessidade de combatermos eficazmente a corrupção, seja na área do segredo bancário, seja também na área do trabalho repressivo, seja, fundamentalmente, ainda, na atribuição dos meios necessários para que a Administração Pública actue eficazmente nesta mesma matéria, tanto quanto o poder judicial.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Para esse trabalho futuro, aqui estaremos. O Bloco de Esquerda estará, como sempre, na primeira linha deste combate necessário em favor da República e da democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos e tendo esgotado os tempos atribuídos, está encerrado o debate dos diplomas agendados para hoje, pelo que vamos passar às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 210 presenças (92, do PS, 69, do PSD, 20 do CDS-PP; 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (3 do PS, 5 do PSD e 1 do BE), perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 113/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 215/X (1.a) —  Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.O Sr. João Figueiredo (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Figueiredo (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta matéria, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.
37 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado António Cabeleira, é para o mesmo efeito?O Sr. António Cabeleira (PSD): —  É para dizer que, sobre esta matéria, também apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, sobre este diploma, uma declaração de voto, conjuntamente com outros Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 216/XI (1.a) —  Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Dezembro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à mesma Comissão.Vamos votar agora, também na generalidade, o projecto de lei n.o 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 218/XI (1.a) —  Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à mesma Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 219/X (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à mesma Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 220/XI (1.a) —  Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à mesma Comissão.Vamos, agora, votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.o 221/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS) à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias
38 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 222/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 223/XI (1.a) —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O projecto de lei baixa à mesma Comissão.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa, conjuntamente com outros Deputados do PS, uma declaração de voto por escrito sobre todos os diplomas apresentados pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 226/XI (1.a) —  Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 227/XI (1.a) —  Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa, igualmente, à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/XI (1.a) —  Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.
42 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010João Serrano —  Jamila Madeira —  Miguel Freitas —  Rui Prudêncio —  João Portugal —  José Manuel Ribeiro —  Eurídice Pereira —  Hortense Martins —  Ricardo Gonçalves —  João Paulo Correia.——— É, realmente, urgente e imperativo «a indispensabilidade de conjugar a dignidade no exercício de funções de natureza pública, o respeito pelo princípio da presunção de inocência e a garantia de efectiva aplicação de mecanismos que assegurem a legalidade administrativa e a eficácia preventiva e repressiva das penas acessórias de perda de mandato e de inelegibilidade».Não é, no entanto, compreensível que se elaborem leis que discriminem os eleitos locais.Os princípios de legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa fé e transparência devem implicar e envolver todos os agentes políticos.Pelo exposto, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados acompanham, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifestam total desacordo com a discriminação dos eleitos locais.É entendimento dos signatários que o estabelecimento de «regras que salvaguardem critérios de igualdade no exercício de cargos políticos» e a prevenção dos «graves danos para o prestígio do poder democrático resultantes da permanência no pleno exercício de funções de titulares de órgãos políticos acusados definitivamente, ou mesmo condenados em primeira instância, pela prática de crimes que a Constituição da República considera incompatíveis com o exercício de cargos políticos» deverá ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os titulares de órgãos políticos e não só aos eleitos locais.Os Deputados do PSD, António Cabeleira —  Agostinho Branquinho —  Isabel Sequeira —  João Figueiredo —  Paulo Cavaleiro —  Amadeu Soares Albergaria —  Fernando Marques —  Teresa Fernandes —  Nuno Reis —  João Prata.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António Silva Preto não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Maria Odete da Conceição JoãoPartido Social Democrata (PSD): António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Sérgio André da Costa Vieira
43 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida LopesDeputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD): Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Cardoso Correia da Mota PintoBloco de Esquerda (BE): Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 I Série —  Número 77 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. José Vera Jardim Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 352 a 361/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 51 e 52/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 190 a 198, 201, 209 e 210/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre cortes nos apoios públicos à actividade cultural, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Moura Soeiro (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).Em declaração política, a Sr.a Deputada Clara Carneiro (PSD) falou das consequências das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) aproveitou a passagem do 35.o aniversário da reforma agrária para relembrar à Câmara os seus momentos mais marcantes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de
2 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e do projecto de lei n.o 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE). Intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP), Catarina Martins (BE), Agostinho Branquinho (PSD), João Serrano (PS), Rita Rato (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.os 213/XI (1.a).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/XI (1.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Cecília Meireles (CDSPP), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Carla Rodrigues (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Agostinho Branquinho (PSD).Finalmente, deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.os 212/XI (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais