94 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008a) Quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária por motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente; b) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente a referida em qualquer das alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 206.o, desde que por convenção colectiva seja concedido ao trabalhador período equivalente de descanso compensatório.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4.Artigo 224.o Protecção de trabalhador nocturno1 — O empregador deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno destinados a avaliar o seu estado de saúde, antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no mínimo anualmente.2 — O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes de alteração das condições de trabalho.3 — O empregador deve conservar o registo da avaliação efectuada de acordo com o número anterior.4 — Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 221.o 5 — Sempre que possível, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho nocturno a afectação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.6 — O empregador deve consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na falta destes, o próprio trabalhador, sobre a afectação a trabalho nocturno, a organização deste que melhor se adapte ao trabalhador, bem como sobre as medidas de segurança e saúde a adoptar.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementarArtigo 225.o Noção de trabalho suplementar1 — Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.2 — No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.3 — Não se compreende na noção de trabalho suplementar:a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior; b) O prestado para compensar suspensão de actividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a 48 horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador; c) A tolerância de 15 minutos prevista no n.o 3 do artigo 202.o; d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho, que não exceda duas horas diárias; e) O trabalho prestado nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 256.o; f) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.