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Este balanço da legislatura que agora a Assembleia faz é não só o julgamento do Governo e do seu Primeiro-Ministro como exactamente da mesma forma o julgamento do seu até há pouco tempo Ministro da Presidência, Deputado Fernando Nogueira, este tão responsável como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, pelo fracasso da acção do Governo e pelos altos prejuízos que causou ao País, às portuguesas e aos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, altura de lembrar que o Sr. Dr. Fernando Nogueira só não está no Governo neste momento porque os partidos da oposição denunciaram o significado manobrista e eleitoralista da sua pretendida promoção a Vice-Primeiro-Ministro e porque o próprio Presidente da República entendeu que tal não era aceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As responsabilidades que aqui se julgam são tanto de Cavaco Silva, Primeiro-Ministro e hoje n.o 1 do PSD na reserva, como o são de Fernando Nogueira, ex-Ministro da Presidência, ex-número 2 e hoje o n.o 1 em exercício.Aplausos do PCP.O PSD, e com ele, tanto Cavaco Silva como Fernando Nogueira, têm de responder perante o País pelas consequências de uma política que tolheu a economia, promoveu a corrupção, degradou as condições de vida, aumentou o desemprego e a pobreza, espartilhou liberdades fundamentais, causou insegurança e instabilidade, atentou contra os interesses do País no quadro internacional. Estas responsabilidades estendem-se a todos os campos mais significativos da acção governamental, e elas não se apagam com a postura de Pilatos do Dr. Fernando Nogueira para procurar dar a falsa ideia de que a alternativa ao PSD está no PSD. Da nossa parte queremos acentuar aqui oito desses campos específicos.
Em primeiro lugar, o PSD degradou o estatuto da democracia e das liberdades. O caso das actuações do SIS é paradigmático. E se há quem fale da necessidade do SIS perante acontecimentos como os do Bairro Alto, a verdade é que esses acontecimentos mostram mais uma vez que o SIS não anda preocupado com a criminalidade mas com a perseguição e ingerência em legítimas actividades cívicas, portando-se como um serviço de informações políticas ao serviço do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD degradou a vida democrática quando memorizou e governamentalizou esta Assembleia, ou quando erigiu em inimigos, em "forças de bloqueio", as instituições do Estado que têm a missão legal e constitucional de fiscalização dos actos do Governo. O PSD degradou a vida democrática quando forçou alterações à Lei de Imprensa para coarctar a liberdade de imprensa.
Em segundo lugar, o PSD conduziu a economia portuguesa a uma situação preocupante. O liberalismo conservador das políticas do PSD, as políticas de Maastricht e a sua estratégia de reconstituição monopolista levaram à desorganização do aparelho produtivo, à queda do investimento, ao aumento das dificuldades das pequenas e médias empresas, ao estrangulamento do comércio tradicional, à recessão, ao desemprego crescente.
Nomeadamente, a indústria, a agricultura e as pescas nacionais estão hoje mais débeis. Aumentou a taxa de penetração das importações no mercado interno, o sector exportador tornou-se mais passivamente dependente da subcontratação, agravaram-se as fragilidades e dependências da economia portuguesa.
Paradigmático desta política destrutiva é a quebra brutal do valor da produção agrícola, é a cada vez maior substituição da produção nacional pela produção estrangeira, é o desaparecimento, só nos últimos quatro anos, de mais de 1OOOOO explorações agrícolas, resultado não de quaisquer medidas de emparcelamento e racionalização da estrutura fundiária mas, pura e simplesmente, o resultado da enorme hemorragia e abandono dos campos onde a única coisa que cresce, como afirma o próprio INE, é a cultura do pousio, das terras abandonadas, é a desertificação e o envelhecimento do mundo rural.Aplausos do PCP.Simultaneamente, o PSD aumentou a concentração de riqueza nas mãos de uma minoria, alimentou a especulação e a corrupção, de par com a delapidação de milhões dos fundos estruturais e com a promoção de um processo de privatizações, que, entre outros escândalos, incluiu a entrega de empresas por metade do valor da avaliação (como na Telecom), manobras de engenharia financeira para diminuir, a favor dos grandes interesses privados, o preço das acções já vendidas (como na Petrogal) e a publicação de decretos uninominais (como no BTA). Exemplos paradigmáticos de escândalos que o futuro Governo terá, necessariamente, de escalpelizar e tornar públicos em toda a sua verdadeira dimensão.Aplausos do PCP.Em terceiro lugar, Cavaco Silva e Fernando Nogueira comportaram-se no Governo como se os trabalhadores fossem inimigos do País. Os Governos do PSD conduziram a uma política profundamente injusta de ataque ao direito ao trabalho como fonte de realização e valorização do ser humano, de permanente ofensiva contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores, de violentação da dimensão plena da cidadania.
Temos hoje quase meio milhão de desempregados! Sr. Primeiro-Ministro, quase meio milhão de desempregados, faça as contas, veja as estatísticas, veja os dados oficiais e não se socorra só daquilo que lhe interessa dos valores do INE. Estes valores estão publicados, não é preciso fazer mais mistificações temos hoje quase meio
3124 I SÉRIE - NÚMERO 91milhão de desempregados, fora os que tiveram que emigrar e os que não são contabilizados por trabalharem uma ou duas horas por semana! Mais 45% do que em 1991, 6O% dos quais não têm qualquer subsídio ou apoio social. Aumentou de nove para 15% o peso do desemprego entre os jovens em relação ao desemprego total - e isto devia preocupar qualquer membro do Governo. A erosão do poder de compra de muitos trabalhadores e reformados é uma amarga realidade. O agravamento das injustiças e desigualdades sociais marcam o consulado do PSD, caracterizado por uma inqualificável insensibilidade perante os problemas sociais, conduzindo ao maior crescimento de sempre dos fenómenos da marginalização, da exclusão, da desprotecção social e, infelizmente, da pobreza.
Um dos mais significativos compromissos eleitorais do PSD, a redução do horário máximo de trabalho para as 4O horas semanais, ficou "em águas de bacalhau". Importante medida de ordem social e de criação de emprego não passou, como muitas outras, disso mesmo: uma promessa eleitoralista que o PSD nunca quis, nem quer, honrar. E o Sr. Primeiro-Ministro não pode vir aqui apresentar o Programa do Governo porque tentou captar votos com promessas feitas em discursos e até escreveu, "preto no branco", que a redução do horário de trabalho para as 4O horas seria um dos grandes objectivos do seu Governo. Depois de ter aqui a sua maioria, não apresentar aqui essa redução quando sabia que o poder absoluto a votaria, essa é outra mistificação que não lhe fica bem.Aplausos do PCP.Em quarto lugar, os Governos do PSD, de Cavaco Silva e Fernando Nogueira, conduziram uma política de degradação da educação e da saúde. A escola e todo o sistema educativo foram eles próprios lançados na crise em resultado de uma política de desresponsabilização do Estado e da mercantilização dos saberes. O PSD deixa ao País uma pesada herança, com um sistema educativo desorganizado, com um ensino superior público marcado pelo desinvestimento e pelas dificuldades de acesso, a par do negocismo em muitos estabelecimentos do ensino superior privado, pela não concretização da rede de educação pré-escolar, pela marginalização a que foi votada a educação especial, a alfabetização de adultos ou o ensino do português no estrangeiro, por um corpo docente marcado pela desmotivação, pela generalização da insatisfação dos estudantes, dos pais e educadores.
Igualmente, a política dos Governos do PSD conduziu a uma situação de deterioração de muitos serviços de saúde, afectando a sua qualidade e, em algumas situações, os seus níveis de segurança. A política de saúde dos Governos PSD dirigiu-se fundamentalmente para a destruição do Serviço Nacional de Saúde e a sua substituição por um sistema puramente residual e caritativo de prestação dos cuidados de saúde aos mais pobres. E tudo isto quando é cada vez mais reconhecido que as políticas assentes na lógica da mercantilização e da privatização da saúde conduzem, como tem acontecido, a gravíssimas desigualdades dos cidadãos, ao aumento dos custos, a mais desigualdades, discriminações e injustiça sociais.Aplausos do PCP.Sobre isto não teremos, com certeza, nenhuma palavra do Ministro Paulo Mendo, que está muito preocupado com a privatização da gestão do Hospital Amadora/Sintra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, o PSD atentou contra os interesses do País no quadro internacional. Exemplo flagrante desta actuação do Governo PSD é o do posicionamento na União Europeia, caracterizado pela cega submissão aos objectivos e orientações monetaristas da União Económica e Monetária - e, pelos vistos, tem companheiros não só recentes mas também passados - e pela insuficiência na defesa das especificidades e interesses próprios de Portugal nas negociações de políticas e orientações comunitárias, nomeadamente no âmbito da PAC e da política comum de pescas.
São ainda exemplos as irresponsáveis antecipações dos prazos de transição, a extemporânea e inadequada integração do escudo no mecanismo das taxas de câmbio e a assinatura dos Acordos de Schengen.
As Conferências intergovernamentais de 1996 para a revisão do Tratado de Maastricht são uma oportunidade para se rectificarem políticas que não servem os interesses nacionais e para uma viragem de rumo do processo de integração, rompendo com as políticas de orientação de Maastricht. Mas tal não pode ser feito no segredo das negociações de gabinete entre PSD e PS. É necessário um grande debate nacional, é necessário que o povo português seja chamado a pronunciar-se em referendo acerca de um eventual tratado de revisão do Tratado da União Europeia.Aplausos do PCP.Não há nenhum pensamento nem nenhum caminho único!
Em sexto lugar, o PSD, com a sua política, desertificou e envelheceu o interior e obstruiu a regionalização, impedindo a concretização de uma determinante reforma do Estado, sem a qual não é possível uma justa descentralização nem o necessário desenvolvimento regional. Esta obstrução corresponde, aliás, a uma afrontosa e chocante quebra de um solene compromisso eleitoral por parte do PSD, uma das muitas promessas eleitorais com que o PSD construiu a sua votação em 1991. Contra as promessas eleitorais, o PSD assumiu-se como um partido centralista, que atacou o poder local e atingiu em momentos determinantes a sua capacidade financeira e a sua autonomia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: Em sétimo lugar, o PSD é responsável, directo e indirecto, pelo alastramento do clientelismo, do tráfico de influência e da corrupção. A operação de marketing em torno da transparência não altera uma realidade que atinge a credibilidade do Estado e o prestígio das instituições e da Administração. Um exemplo bem significativo é o que se passou com as privatizações. Insuspeitos comentadores escreveram nos jornais, sem disfarces, que muitos processos de privatizações foram manchados pelo favoritismo e pela distorção das regras mínimas de transparência. Houve quem dissesse, preto no branco, que se tratava de um monumental cambão. O Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Deputado Fernando Nogueira sabem perfeitamente que o PCP tentou, por várias vezes, que a Assembleia da República realizasse um inquérito parlamentar. Como sabem, por vossa oposição, esse inquérito nunca se fez!
Não há manobra de última hora nem marketing apressado que faça esquecer a opacidade e a instrumentalização do Estado que marcou a vossa governação.
23 DE JUNHO DE 1995 3125Aplausos do PCP.Em oitavo lugar, o Governo do PSD, e com ele o Primeiro-Ministro e o Dr. Fernando Nogueira, é responsável pelo aumento da criminalidade e da insegurança que afecta cada vez mais os portugueses. É responsável pela desastrosa política das super-esquadras e pelo encerramento das esquadras de bairro, política que, afinal e infelizmente, o PS também perfilha; são responsáveis pelas restrições orçamentais que deixam as forças de segurança sem meios e sem quadros de efectivos devidamente preenchidos; são responsáveis por privilegiarem os corpos de repressão social em prejuízo das missões correntes de prevenção da criminalidade; mas, muito particularmente, são responsáveis por uma política económica e social que fomentou a exclusão, conduziu milhares de jovens à desesperança e criou o caldo de cultura onde cresceu a droga e o crime.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não está condenado à subalternização e à crescente dominação; não está condenado a seguir cegamente as políticas de Maastricht; não está condenado ao liberalismo na política económica e à verborreia social sem qualquer efeito prático.
A Dinamarca não aceitou a União Monetária, a moeda única e o Banco Central. E, como o PS deve saber, a Dinamarca não está isolada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há um pensamento nem um Caminho único!
Temos uma grande confiança no futuro, no povo português e na sua capacidade, trabalho e criação. Portugal tem recursos e potencialidades. Podemos ter uma mais justa distribuição do rendimento nacional, um melhor nível de vida e uma economia mais moderna e robusta assente na defesa e valorização da produção nacional. Podemos e devemos ter mais democracia! É pela concretização destes objectivos que nos batemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que vão as nossas propostas, projecto e programa, levantando, sem subterfúgios, a bandeira dos valores de Abril, a bandeira dos valores da esquerda, a bandeira da firme e intransigente defesa da soberania e independência nacionais, empenhados na construção de um Portugal de progresso e justiça, numa Europa de paz e cooperação.Aplausos do PCP.Neste debate sobre o estado da Nação dizemos alto e bom som: Viva Portugal!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de os Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvimos o discurso de V. Ex.a, mas há um ponto que gostaríamos de ver sublinhado neste debate e que é o que tem a ver com a questão europeia.
Este debate é um debate sobre o estado da Nação, mas é também um debate sobre o posicionamento das forças políticas em relação a diversas questões nacionais, inclusivamente sobre a questão europeia.
Há alguns anos o Sr. Deputado liderou a lista do seu partido para o Parlamento Europeu. Nessa altura, o PCP assumiu, numa postura renovadora, grandes compromissos em relação à Europa. Os autarcas do seu partido têm também tido oportunidade de beneficiar de transferências oriundas da União Europeia para melhoramentos nas suas áreas municipais, a Intersindical aderiu recentemente à Confederação Europeia dos Sindicatos e o PCP mantém alguns Deputados activos e intervenientes no Parlamento Europeu. Para além disso, o Sr. Deputado Luís Sá, na sua capacidade académica, é um notável teórico sobre a Europa como espaço de sociabilidade e de liberdade.
A questão que quero colocar-lhe é esta: qual é, afinal, o doseamento do PCP relativamente à problemática europeia?
Pergunto isto porque, por um lado, o PCP é uma formação política que ingressa nas instituições que globalmente convalidam o projecto europeu e a União Europeia mas, por outro, mantém algumas reservas pontuais, que em alguns dos seus discursos são mais sublinhadas do que a integração estrutural.
Todos sabemos que V. Ex.a não advoga a retirada ou a saída de Portugal da União Europeia, o que não é assumido publicamente pelo PCP. Assim sendo, ou seja, advogando V. Ex.a a permanência e a continuidade dos compromissos de Portugal com a União Europeia, qual é, então, a diferença específica que vos distingue? Uma vez que não advogam a saída de Portugal da União Europeia, qual é a vossa ideia sobre o seu futuro? Aliás, decorre um debate muito interessante entre partidos comunistas continuistas, reformistas ou evolucionistas no âmbito da União Europeia sobre esta temática.
Qual é a posição do PCP sobre o futuro das instituições europeias? Como é que V. Ex.a, que já foi um distinto líder eleitoral do seu partido em disputa de eleições europeias, assumindo nessa ocasião um discurso de forte cunho europeísta, vê hoje a problematização destas questões?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a pergunta importante que colocou.
Creio que a questão da problemática europeia deverá ser objecto de um grande debate nacional. Esse debate já teve lugar na Assembleia da República, mas, infelizmente, teve pouca participação por parte dos Srs. Deputados, tendo tido também pouca expressão na opinião pública.
Tal como foi aqui referido por diversas bancadas, creio que se ficarmos metidos nas baias, no colete de forças dos critérios de Maastricht as políticas económicas, monetárias, cambiais e fiscais ficarão muito limitadas. O grau de flexibilização é muito pouco!
Para um país como o nosso, penso que a posição que devemos ter - e que é aquela que temos adoptado no Parlamento Europeu - é a de procurar diminuir, limitar tudo aquilo que é negativo e potenciar o que é positivo.
Como sabe, ainda recentemente colocámos no Parlamento Europeu a questão das geadas e da seca que assolaram e assolam o nosso País, procurando obter a assinatu-
3126 I SÉRIE - NÚMERO 91ra de todos os Deputados, e tivemos um encontro com a própria Comissária responsável por estas matérias.
Levantámos a bandeira nacional, e não a bandeira partidária, para dar reforço e potencialidade à negociação do próprio Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há que reforçar o poder negocial do Governo.
Esta tem sido, pois, a nossa postura.
Quanto às políticas de Maastricht, pensamos que elas servem os países que têm uma economia mais desenvolvida e uma política monetária mais estável, nomeadamente a Alemanha e a França, o eixo franco-alemão. Essas políticas não servem o nosso País, o que não significa que Portugal não deva ter uma estabilidade monetária e cambial. Só que, em primeiro lugar, deve procurar obter um desenvolvimento económico, aproximar-se da Europa, isto é, dar concretização ao princípio da coesão económica e social. As actuais políticas, que são monetaristas, levarão o nosso País a aproximar-se de um estádio para aderir a uma moeda única, criando extremas dificuldades ao desenvolvimento económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, com a abertura das fronteiras técnicas, fiscais e alfandegárias, temos hoje a entrada no País de produtos estrangeiros que vão liquidando a nossa produção. Na realidade, a produção nacional é constantemente substituída pela produção estrangeira: veja-se, por exemplo, o que acontece com o leite, em que o Governo distribui às escolas leite importado, que entra aqui mais barato; veja-se, por exemplo, o que acontece com os lacticínios, caso em que a situação é ainda agravada por uma política errada do Governo, a que o Sr. Ministro das Finanças devia estar atento, aplicando o IVA a produtos lácteos como, por exemplo, os iogurtes e os queijos, contra os quais não há qualquer possibilidade de competição. Assim, um vendedor da raia, da fronteira, ou um supermercado, não compram queijo português, pois podem comprá-lo em Espanha muito mais barato. Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que o queijo flamengo, aquela bolinha de queijo, chega mais barato a Portugal e é-lhe aplicado um IVA de 6%, enquanto o queijo produzido no nosso País paga um IVA de 17%?Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro não sabe isso?! Acha que isso é correcto, que isso é justo?! Não é, com certeza!...O Sr. Primeiro-Ministro: - Acha que os portugueses são piores que os espanhóis?!O Orador: - 15to é liquidar a indústria de lacticínios.
Por outro lado, Sr. Primeiro Ministro - e também Sr. Deputado Jaime Gama -, não é possível continuarmos a aceitar uma política de abate dos nossos barcos, quando temos, como sabe, um défice em relação ao próprio abastecimento pesqueiro.
Não podemos deixar de recordar que, quando aderimos à Comunidade Europeia, importávamos 5O% daquilo que consumíamos no plano agro-alimentar e que, agora, importamos 7O%,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que não podemos continuar a ter subsídios para que a nossa agricultura deixe de cultivar e de produzir.
É por isso que advogamos a necessidade de defender e valorizar a produção nacional e sustentamos que, tal como a Dinamarca e a Inglaterra beneficiaram de cláusulas de exclusão, também Portugal deve defender tal benefício.
Aliás, em relação às pescas devíamos fazer um debate e ver esta questão: será mais vantajoso termos uma política comum de pescas com o argumento - é esse o apresentado - de que, estando na União Europeia, temos mais potencial de negociação? Naturalmente, quando a União Europeia negoceia com Marrocos ou com o Canadá, tem muito mais poder negocial! Mas, Sr. Deputado, esta é uma falsa questão, porque vamos sempre "encostados" à Espanha e quando o Canadá diz: "bom, em relação aos vossos 3O barcos-fábrica, a questão não era muito complicada! O pior é vocês não aparecerem cá com os 3O barcos, aparecem com 3O mais os 2OO espanhóis!" O mesmo acontece com Marrocos!
Ora, pergunto se não seria possível estabelecer aqui uma cláusula de exclusão para podermos negociar bilateralmente, porque com a nossa fraca potencialidade nas pescas certamente poderíamos, em relação a esse país e num clima de trocas mutuamente vantajosas, obter aquilo que não temos obtido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu creio que isto é possível e que este é o caminho que temos de seguir.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Se não seguirmos esse caminho, vamos continuar a assistir à liquidação da nossa indústria, da nossa agricultura e da nossa pesca.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra questão central é a concretização do princípio da igualdade no progresso, da qual não podemos também fazer tábua rasa.
Como é sabido, do articulado do Tratado nem sequer faz parte a questão aplicável à dimensão social do desenvolvimento, quando esta dimensão deve ser uma questão central na integração europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bom, deixemos as pescas e todas as outras políticas, tais como o problema do desemprego e toda a política social da Comunidade Europeia ou da União Europeia, como queira chamar-lhe. Como é sabido, estas políticas têm levado ao desemprego e a que os países periféricos se encontrem hoje numa situação mais difícil e mais vulnerável e, portanto, é necessário defender os interesses nacionais.
Sr. Presidente, vou acabar agradecendo-lhe ter-me permitido ultrapassar o tempo de que dispunha, mas creio que era muito importante...Vozes do PSD: - Era mesmo muito!O Orador: - ... que, nestas questões centrais para o nosso país, houvesse um referendo, a que esta Câmara
23 DE JUNHO DE 1995 3127também desse o seu assentimento, para que o povo português fosse chamado a assumir o seu próprio futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é um desafio que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, ao PSD e ao Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro avançar...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tem de fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - É mesmo uma interpelação, Sr. Presidente.
Dizia eu que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro referir números e contestar as palavras do PS com base num estudo elaborado pelo Ministério das Finanças.
A interpelação que quero fazer à Mesa e ao Sr. Presidente é no sentido de saber se esse estudo já deu entrada na Mesa da Assembleia. Se, porventura, ainda nela não entrou, peço-lhe que pergunte ao Sr. Ministro das Finanças se pensa apresentá-lo ainda hoje, porque, sinceramente, gostava de conhecer esse estudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É que acho que não faz sentido nenhum virmos, eventualmente, a conhecer esse estudo amanhã ou depois, porventura através do jornal Povo Livre ou de publicidade paga em qualquer jornal diário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a resposta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Mas VV. Ex.as têm dúvidas sobre a minha resposta? Se eu tivesse esse estudo na Mesa já o tinha distribuído!...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Calculo que o estado da Nação, neste momento, é igual ao do Governo e ao da Assembleia, ou seja, estamos todos cansados. Mas vou fazer um esforço para não gastar excessivo tempo.
A importância dos factores externos no sistema português de governo, os quais excedem, em muitos aspectos, a liberdade da jurisdição interna, continua a recomendar que a tentativa de avaliação do Estado da Nação lhes preste atenção especial, a começar pela questão da alternativa europeia entre a segurança colectiva e a defesa colectiva, num continente ao mesmo tempo dotado dos instrumentos mais qualificados de gestão das crises e conflitos, mas gerindo mal os problemas da segurança.
Pelo menos, duas nomeações de portugueses - para o secretariado da União da Europa Ocidental e para a presidência da Assembleia Geral da ONU -, recompensaram uma importante recuperação do prestígio de Portugal na cena internacional, êxitos que alinham, entre os factos que os tornaram possíveis, o esforço partilhado para manter um consenso alargado das forças políticas sobre as questões internacionais, incluindo a segurança e a defesa. Um consenso precioso em todas as épocas, mas que não admite qualquer desorientação neste fim de legislatura, que ainda assistiu ao facto mais perturbador das esperanças concentradas numa ordem nova que seja pacífica e justa: o anúncio do recomeço dos ensaios nucleares pela França, o qual abalou a política mundial da não proliferação e de redução dos arsenais nucleares.
Nenhuma instância pode ficar indiferente nem silenciosa a tão grave regresso ao exercício da excepção francesa, mas é inevitável tentar uma percepção do facto em relação com inoportunos projectos relativos à hegemonia na Europa, uma questão sempre inquietante.
Trata-se, evidentemente, de uma desaconselhada oportunidade para quebrar os consensos nacionais nesta área, exactamente aquilo que, lastimavelmente, se verificou nesta Casa com a lei de bases da justiça militar. Um exercício que mostrou, em fim de legislatura, que não são as maiorias absolutas, que todos os partidos ambicionam, que devem ser repudiadas, mas antes que o perigo do absolutismo das maiorias não pode ser ignorado quando leva a esquecer os valores e interesses que estão em causa em favor de uma - neste caso falhada - demonstração simples do poder. E, por isso, se não é aceitável ignorar o
progresso inegável de uma década de reformas estruturais, lembrança que o Governo legitimamente exercita, é muito urgente, em época de renovação dos órgãos de soberania, avaliar o passivo, desde a situação do regime às feridas da sociedade civil, frequentemente esquecida.
E, quanto ao regime, é evidente que a personalização do poder, exercida com automatismo aprovador da maioria, atingiu, de maneira severa, o prestígio, a autoridade e a função da Assembleia da República, pondo entre parênteses o princípio do parlamentarismo.
A maneira como o Governo se relacionou com o Parlamento, desenvolvendo um conceito tribal de maioria e oposições, dedicando esforços, largamente documentados por intervenções feitas sobretudo pelos sucessivos ministros das Finanças, no sentido de demonstrar a falta de alternativas das ideias, dos programas e das pessoas, pôs em causa não apenas o facto mas a validade do princípio da alternância. E fê-lo, mais uma vez, esquecendo que a articulação do País com a sociedade internacional se faz, em importante medida, pela via parlamentar, nas várias assembleias parlamentares em que participamos, no Conselho da Europa, na União da Europa Ocidental, na NATO, na CSCE.
À medida que a evolução do regime personalizado foi tornando evidente e crítica a questão da distância existente entre os Deputados e os eleitores e entre o Parlamento e a Nação, também se tornou visível e preocupante a total distância do Parlamento Europeu na percepção do eleitorado, sobre o sistema a que está submetido.
É difícil, nas inevitáveis racionalizações do passado a que os períodos eleitorais obrigam, reorganizar agora o utilizado conceito das "forças de bloqueio" que atingiu partidos e instituições, atrevidos a reivindicarem a sua autonomia de juízo e de decisão e que serviu a consolida-
3128 I SÉRIE - NÚMERO 91ção do presidencialismo do Primeiro-Ministro, forte no seu entendimento proclamado de que, em relação às oposições, lidava "com políticos desfasados no tempo, com mentalidade de pré-sociedade de informação, incapazes de entenderem os fenómenos da integração, da globalização, da polarização, da mutação tecnológica, da competitividade internacional e das mudanças estruturais". Uma fadiga tribal, que acrescentaria à crise ocidental dos sistemas políticos, à emergência de novos poderes em que avultam, a informação e o novo perfil do poder judicial, esta nossa debilidade indígena para entender a dádiva de uma liderança actualizada. Esta liderança, a despedir-se hoje, terá, certamente, um intervalo de bondade para admitir que existe no País e nesta Casa quem não lhe aceita as inoportunas adjectivações e os fracos conceitos,...Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... embora sem lhos devolver, por respeito para com os factos, os princípios, as pessoas, e o desempenho positivo, que não hesitamos em lhe reconhecer.
Tal concepção do poder, que deixa o sistema político em grave crise de credibilidade do Parlamento, tem revelado, entre os seus efeitos, quando foi instaurada a novidade de separar a liderança da maioria da liderança do Governo, que a coordenação do Governo e a garantia de que a responsabilidade por essa coordenação será exercida vai precisar de revisão.
Tivemos dois exemplos recentes e preocupantes. Foi possível que a questão da pesca longínqua ficasse nos anais da governação como a questão da palmeta, recentemente ridicularizada perante a opinião pública portuguesa pela comissária europeia, passando inteiramente em claro que se tratava de um incidente entre aliados na NATO, que o problema é realmente o das águas territoriais e zona económica exclusiva reivindicadas pelo Canadá, que era necessária a intervenção de mais de um dos Ministros do Primeiro-Ministro e que a intervenção coordenadora tinha de ser publicamente assumida.
Outro grave alarme foi dado pela questão do plano hidrológico espanhol, cujo processo não é um exemplo de percepção rápida do tema pelo Governo. Vimos a questão finalmente assumida pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, com serenidade, preserverança e força de vontade. Mas não a vimos publicamente acompanhada, designadamente neste Parlamento, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pois trata-se de uma questão que afecta as relações bilaterais com o nosso vizinho e as relações comunitárias noutros sectores como o da política agrícola comum e de uma questão que aponta para uma internacionalização urgente e mundial da gestão dos recursos hídricos para além da navegabilidade. Não vimos que os responsáveis pela teoria e prática da segurança nacional e europeia dessem sinal, neste caso, de que perceberam o alcance da mensagem, pelo que não foi conhecida pelo País a intervenção do responsável pela orientação e pela coordenação do Governo em domínio de tanto melindre.
Esta sequela da crise do regime exige uma séria meditação e respostas apropriadas e convincentes por parte de quem pretenda assumir o poder nas próximas eleições. Por sua vez, a revisão constitucional terá de acrescentar cautelas contra uma clara debilidade dos normativos constitucionais, enquanto os factos insistirem em demonstrar a dependência crescente do País em relação aos factores externos e a integração se demonstrar, progressivamente, como uma imposição sistémica, que não deixa alternativa aos pequenos países, em relação aos quais a política furtiva continua a ser adoptada.
Tivemos notícia recente de que o Governo finalmente adoptou a legitimidade do referendo, a recusa pública de um Estado director, de um directório, de uma hierarquia das potências europeias, tudo factos que sempre puseram em causa a paz da Europa e sobre os quais vinham insistindo alguns dos acusados pelo Governo de não compreenderem os fenómenos "da integração, da globalização, da polarização".Aplausos do CDS-PP.Mas fomos informados pelo comissário português de que, em relação à Conferência Intergovernamental que fará a revisão do tratado de Maastricht, "Portugal tem tido uma posição extremamente correcta, isto é, definiu alguns princípios sem se comprometer com as soluções". Mais um golpe em Descartes, no pelotão da frente, com António Damásio, a demonstrar que os mesmos princípios admitirão alinhar com a tendência conservadora de Tatcher, com a tendência tecnocrática de Delors, com a tendência federalista alemã e, se necessário, com o regresso francês à tradição gaulista.
Segundo o nosso comissário, "estar neste momento a abrir o jogo seria tacticamente mau. Tenho (...)" - acrescenta e, obviamente, recomenda - "(...) muita confiança na capacidade de definição das posições governamentais". Foi o actual Presidente da Comissão que, no fim da presidência luxemburguesa do Conselho, veio aqui recomendar que a opinião pública fosse mantida afastada da política conducente ao conceito de Maastricht.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Dizia Eça de Queirós, no seu tempo, que a Europa lhe chegava pelo comboio e este perito veio aconselhar-nos agora que nos chegue pelo correio.
Os europeístas que não esperaram pelos tecnocratas de agora para defender a construção de uma unidade política europeia que finalmente preservasse a paz, aqueles de nós que estivemos com Coudenhove-Kalergi, que foi inspirador dos inspiradores e os raros que pediram o debate público aquando do Acto único repudiam esse secretismo e querem que as opiniões públicas europeias sejam responsavelmente informadas e envolvidas em projectos que apenas serão viáveis se os adoptarem com convicção.
Em primeiro lugar, porque os factos demonstram a consolidação de uma sociedade civil que ultrapassa a jurisdição dos Estados e que exige ser ouvida, como estão a demonstrar, com o seu crescente protagonismo, as Organizações Não Governamentais, no Rio, no Cairo, em Copenhaga e, dentro em breve, em Pequim.
Depois, porque é indispensável que a mais restrita sociedade civil de cada país ponha um ponto final no arbítrio da tecnocracia, que se arroga o poder de lhe impor coisas que vão desde violentar a adaptação dos ritmos vitais, dos usos e costumes e do processo integrador das crianças à desregulada hora oficial, que arbitrariamente lhes apeteceu, até ao descaso pelo passivo que deriva da própria modernização da economia e das estruturas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!
23 DE JUNHO DE 1995 3129O Orador: - Quando os agricultores, os pescadores, os mineiros, se encontram com a agricultura destruída, com a frota caminhando aceleradamente para a extinção e as minas para o encerramento, não é suficiente invocar a tendência europeia, o trend, as estatísticas ou a comparação com países terceiros, do alto de uma tecnologia de mercado que acata as decisões da mão invisível.
Um humanismo responsável tem de vir assumir o amparo desse passivo humano, ferido inevitavelmente por reformas estruturais de que não tem percepção salvo dos efeitos, o qual, entre nós, é largamente tributário de uma condição etária e cultural incompatível com qualquer reconversão.Aplausos do CDS-PP.Fala-nos hoje a maioria do regresso ao Estado regulador e esperamos que a proposta intervenção seja a da responsabilidade humanística, com repúdio da insistência num regulador intervencionismo estadual, que temos na vida privada e está a substituir a curiosidade que levou o País à Índia pela curiosidade que leva a espreitar pelo buraco da fechadura dos cidadãos.
Em lugar dessa prática, teria sido mais oportuno olhar para as modificações que se deram na sociedade civil, à revelia da atenção do Estado, e que agora estão a pôr gravemente em causa a sua credibilidade executiva. Não se trata apenas da degradação que se mostra na periferia das cidades mas também nas ruas das cidades grandes e pequenas, onde uma crescente exibição da prostituição, da mendicidade e da suprema derrota dos sem abrigo desmente os optimismos oficiais. Trata-se da mudança que se verifica em toda a Europa, exigindo novas políticas e novos instrumentos, e que entre nós se desenvolveu com algum descaso oficial e proveito do programa das obras públicas.
A questão das minorias culturais, ou étnico-culturais, volta a atingir níveis de risco que a Europa sofreu frequentemente e que agora dizem respeito, em particular, às migrações do Sul para o Norte. Quando a França tem 1O milhões de muçulmanos, vários países da comunidade europeia atingem os 5OOOOO, Londres abriga dois milhões de emigrantes do terceiro mundo e em Roma se ergue uma imponente mesquita em face do Vaticano, é preciso dar atenção aos estudiosos que advertem para a crescente importância do multiculturalismo em face da antiga ambição de generalizar o Estado nacional.Aplausos do CDS-PP.O Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, instituído em 1951, tem, por isso, alargado os seus conceitos da área de intervenção e responsabilidades.
Em Portugal, as Ordenações do Reino mantiveram em vigor o capítulo que, discriminatoriamente, definia as minorias, mas a questão desapareceu das percepções metropolitanas desde as intervenções de Sá da Bandeira como Ministro e do Visconde de Seabra como legislador, porque no seu Código Civil apenas o ultramar foi considerado e por ali reinou o Estatuto dos Indígenas até 1961.
Mas a descolonização desencadeou uma emigração dos antigos territórios coloniais em direcção aos mercados de trabalho do Norte, sem que isso impedisse os europeus do Sul de continuarem a emigrar. Entre nós, criaram-se comunidades étnico-culturais que repuseram em alguma medida a colorida paisagem humana oitocentista. Graves incidentes recentes suscitaram um debate sobre o racismo, que ou fez apelo à tradicional maneira portuguesa de lidar com etnias diferentes, ou apelou para uma categoria de crimes contra a portugalidade, ou incriminou a intolerância dos brancos. De facto, o trabalho da UNESCO sobre os mitos raciais, publicado na década de 6O, volta a ser um texto recomendável à leitura dos governos, de modo a evitar que a questão fique centrada em planos ideológicos ou dogmáticos.
Não há que discutir ou diminuir um património português que, certamente com passivos, apresenta realizações como Cabo Verde, exemplo de integração étnica e cultural. Mas não se pode ignorar que existem leis sociológicas que desencadeiam acções violadoras desses códigos; mercado de trabalho e as relações sexuais são os factos que merecem maior atenção da UNESCO.
Entre nós, foi instituída uma comunidade africana que nos dizem atingir, em Lisboa, 1OOOOO pessoas, das quais um terço constitui uma força de trabalho clandestina, explorada até em áreas de obras públicas. Esta força jovem, tal como aconteceu com os europeus que miscigenaram os trópicos, em regra não tem mulher, e sobre isso adverte a UNESCO. No caso, inevitável, de o Governo português aplicar a directiva comunitária que manda proporcionar a reunião das famílias dos trabalhadores emigrantes, a comunidade crescerá apreciavelmente. Os desbordos desta questão para a marginalidade estão à vista e a cadeia de reacção está em curso.
O fenómeno avolumou-se, sem qualquer advertida política de legalização, integração e assimilação, que deve incluir a instrução escolar. E necessário que qualquer governo reconheça que este fenómeno exige assumir uma política multicultural responsável, que esta questão não é de super-esquadras nem de tranquilização dos portugueses pelo exame comparativo das estatísticas, que todos os passivos e marginalidades concorrem para o crescimento da criminalidade que aflige a população e que a tranquilidade não regressa com a cuidadosa distinção entre insegurança subjectiva e objectiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que se passou, na área dos conflitos raciais, é um aviso sério e um sintoma preocupantíssimo. Mas essa preocupação aumenta quando a população desespera, organiza a prevenção e a repressão privadas, cria milícias e pressiona os autarcas no sentido de criaram polícias privativas. Tudo coisas de repudiar, mas todas alarmantemente significativas da quebra de confiança no Estado, um estado de espírito da Nação que não adianta amenizar por via semântica.
O projecto de uma comunidade dos países de expressão oficial portuguesa, que umas vezes parece acarinhado e, outras, posto em dúvida, será necessariamente afectado por estas questões. E tudo mais uma vez nos reconduz à prioridade da educação.
A série de ministros que se sucederam sob a regência do mesmo Primeiro-Ministro são demonstração suficiente de que maioria absoluta e estabilidade não são coincidentes.
Desde sempre, houve quem notasse que, para além da importância e gravidade da questão sobre cuja prioridade todos concordam, o instrumento que se chama Ministério da Educação não é adequado, não é manejável, não é ele próprio facilmente governável. Por isso, antes e depois de 1975, nunca se conseguiu fazer coincidir um bom discurso educativo com uma boa intervenção no aparelho e sem ambas as coisas não se obterão resultados animadores. A década não conseguiu essa convergência, embora
313O I SÉRIE - NÚMERO 91tenha de reconhecer-se que a actual Ministra responsável está a encarar a questão e a ser frustrada com honra.
Estamos em véspera da livre circulação dos diplomas, da internacionalização da formação de ensinar e aprender, e isso diz sobretudo respeito ao ensino superior. A degradação comparativa da condição de docente e de investigador, para a qual tantas vezes foi pacificamente chamada a atenção, ameaça ter a segunda quebra de resignação nesta década, o que significa que, mais uma vez, num sector prioritário, se verifica a quebra de confiança.
Todavia, não existem programas de desenvolvimento, planos de modernização, competitividade acrescida ou devoção cívica sem que a confiança dê uma base sólida tanto à continuidade como à alternância, porque é a base da esperança e, sem esta, não conseguiremos encontrar o novo conceito estratégico nacional que nos falta, que consolide a nova definição das nossas múltiplas fronteiras (físicas, de segurança, económicas e culturais), que ainda não foram interiorizadas pela Nação, que consinta a formulação e uso de uma moderna soberania de serviço que garanta à Nação uma intervenção digna e igual na comunidade internacional cuja estrutura se mundializa. Não estamos na Península, na Europa, no Atlântico. Estamos, como todos os povos e finalmente, no Mundo.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo para o efeito, mas, face à tolerância generalizada e equitativamente distribuída, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado por reconhecer que o espírito que hoje reina aqui, em matéria de tempos, é de grande tolerância e que, por isso, tenho essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho contabilizada a proporcionalidade das "infracções". Portanto, pode infringir o seu tempo durante um pouco.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhando para o quadro electrónico, ainda tenho um largo espaço de tolerância, de acordo, é claro, com o princípio da proporcionalidade.O Sr. Presidente: - Tem três minutos para fazer o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, creio que o Sr. Deputado trouxe um elemento a este debate sobre o estado da Nação, que nele não tinha estado presente até agora e que é, designadamente, toda a área da política externa e de defesa nacional.
Penso que o Sr. Deputado Adriano Moreira, quando abordou a questão, fê-lo por ângulos que marcaram de forma definitiva a política do Governo e em relação aos quais, em diferentes momentos e componentes, se pode dizer que o Governo ilustrou com a sua prática política aquilo que foram as acusações que aqui formulou. Quero trazer à colação algo que me parece extremamente importante e que o Sr. Deputado não referiu, embora pudesse estar subjacente à sua intervenção, que é a questão da afectação de um corpo militar português a um conjunto de forças da NATO que têm missão na Bósnia-Herzegovina.
Pergunto, Sr. Deputado Adriano Moreira, se essa situação, de que temos conhecimento remoto e condicionado desde Dezembro, não ilustra, de forma muito clara, aquilo que caracterizou muito bem como a política furtiva que, em toda esta área, sempre foi seguida pelo Governo.
Veja-se: a notícia começa a ser dada por via telefónica e com a condicionante de não ultrapassar as paredes da comissão; segue-se uma outra lógica, que é a de um ofício só poder ser lido e não fotocopiado, e depois de tudo isso, ao fim e ao cabo, a resposta aqui, em sede parlamentar, à questão de saber qual é o alcance dessa operação, qual é o número de forças envolvidas por parte de Portugal, qual é a missão e qual é o quadro em que essa operação se desenvolve, nomeadamente o quadro legal, isto é, a componente do Tratado que o permite, a resposta a tudo isso não foi dada pelo Governo, que a tal sempre se recusou.
15to é, ou não, a política furtiva?
Só que isto coloca uma outra questão, que o Sr. Deputado também focou.Protestos do PSD.Pausa.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não pode calar-se, tem de continuar e formular o seu pensamento.
O Sr. Deputado tem a palavra, não tem o silêncio.O Orador: - A questão que se coloca, no fundo, é esta: o Sr. Deputado, na questão europeia, colocou em antinomia o desenvolvimento de um sistema de defesa europeia e de um sistema de segurança europeia? 15to é, a antinomia entre defesa colectiva e segurança colectiva.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.