31 DE JULHO DE 2019 7 a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]. 5 –  A nomeação para o exercício das funções de presidente pressupõe a habilitação prévia com curso de formação próprio, o qual inclui as seguintes áreas de competências: a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]; c) [Anterior alínea c) do n.o 4]; d) [Anterior alínea d) do n.o 4]; e) [Anterior alínea e) do n.o 4]; f) [Anterior alínea f) do n.o 4]; g) [Anterior alínea g) do n.o 4]; h) [Anterior alínea h) do n.o 4]; i) [Anterior alínea i) do n.o 4]. 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 43.o-A [...] 1 –  Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 –  O presidente possui os seguintes poderes de representação e direção: a) Representar e dirigir os tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência por parte dos funcionários; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Ser ouvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente a qualquer dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência; f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a realização de inspeções extraordinárias quanto aos funcionários de qualquer dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência ou de sindicâncias relativamente às respetivas secretarias; g) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infração ocorrer num dos referidos tribunais; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles em funções nos serviços do Ministério Público, sendo-lhe dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações, respeitando a proteção dos dados pessoais.