80 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009t) A colheita de cogumelos silvestres em infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 64.o; u) A falta de consentimento dos proprietários ou outros produtores florestais para a colheita, por terceiros, de cogumelos silvestres em explorações florestais ou agro-florestais privadas em infracção ao disposto no n.o 5 do artigo 64.o; v) A falta de consentimento dos proprietários ou outros produtores florestais para a colheita, por terceiros, de plantas aromáticas, medicinais ou condimentares em explorações florestais ou agro-florestais privadas em infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 66.o; x) A colheita de plantas aromáticas, medicinais ou condimentares em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 66.o; z) A falta de autorização da AFN para o corte ou arranque de azevinho em infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 67.o; aa) A falta de autorização dos proprietários ou outros produtores florestais das explorações abrangidas, em infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 70.o.3 —  Constituem contra-ordenações muito graves:a) O não cumprimento das condições estipuladas no n.o 5 do artigo 23.o; b) A utilização dos espaços florestais submetidos ao regime florestal total para fins diversos dos enunciados no artigo 29.o; c) O não cumprimento das proibições previstas no n.o 1 do artigo 41.o; d) A realização de qualquer operação que mutile ou danifique exemplares de sobreiro ou azinheira, bem como quaisquer acções que conduzam ao seu perecimento ou evidente depreciação e as acções de descortiçamento que provoquem danos no entrecasco em infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 43.o; e) A realização de conversões em povoamentos de sobreiro ou azinheira, desde que não previstas nas respectivas excepções, em infracção ao disposto no artigo 44.o; f) A falta de autorização para o corte ou arranque de sobreiros ou azinheiras, em infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 45.o; g) A desafectação do uso agrícola das áreas sujeitas a corte durante 30 anos, excepto no caso de rearborização com povoamentos de sobreiros, azinheiras ou mistos destas espécies, em infracção ao disposto no n.o 5 do artigo 45.o; h) A realização das acções em infracção ao disposto no n.o 7 do artigo 45.o; i) As alterações do uso do solo e de composição dos espaços florestais em áreas ocupadas por povoamento de sobreiro ou azinheira em infracção ao disposto no artigo 47.o; j) A falta de autorização em infracção ao disposto no n.o 6 do artigo 49.o.Secção II Da responsabilidadeArtigo 87.o Responsabilidade por actuação em nome de outrem1 —  Quem agir voluntariamente como órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, é punido mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija:a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.2 —  O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.