I SÉRIE — NÚMERO 66 24 que estabelece, entre outras, duas coisas sensatas, evidentes e positivas: primeira, que o algoritmo tem de ser transparente, tem de ser escrutinável pelos trabalhadores, tem de ser regulado pela lei e pela contratação coletiva, porque nem tudo o que é tecnicamente possível com o algoritmo é política e socialmente aceitável. Assim, se se utilizam aplicações e algoritmos em relações de trabalho, as suas regras, critérios, instruções têm de ser rastreáveis e subordinar-se à lei do trabalho. Ontem, aqui, no Parlamento, o Bloco conseguiu aprovar precisamente uma norma sobre isto no debate das leis laborais. Em segundo lugar, essas propostas de diretiva estabelecem que se presume que entre o trabalhador e a plataforma há uma relação de trabalho, não preveem qualquer figura do intermediário, regulam uma relação a dois e não a três. Aliás, a Presidência checa, que, na quinta-feira passada, tentou introduzir na proposta do Conselho Europeu, sobre plataformas, uma referência ao intermediário, além de descaracterizar a própria presunção, também foi derrotada. Até ver o lobby das plataformas que não querem que haja contratos e que rejubilam com a possibilidade do intermediário, não venceu. Em março deste ano, o Livro Verde sobre o futuro do trabalho propôs também para Portugal uma presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma digital, só que o Governo, depois de ter, inicialmente, acolhido esta perspetiva, cedeu e foi colocar o intermediário na sua Agenda do Trabalho Digno. Nas audições que fizemos neste Parlamento, os coordenadores do Livro Verde foram cristalinos contra a solução do operador intermediário e essa foi também a opinião da Autoridade para as Condições do Trabalho. Ao validar o papel dos intermediários, a proposta do Governo não garante contratos, dificulta o reconhecimento da relação com a plataforma e é um favor às multinacionais. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu ao Bloco, assumindo que seria preciso robustecer a proposta aqui apresentada, depois de o Partido Socialista ter avançado com a ideia de uma responsabilização solidária das plataformas. O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal abandone, de vez, a figura bizarra do intermediário, desenhada à medida da Uber. Sabemos do lobby intenso e agressivo que as plataformas fazem sobre os decisores políticos, a academia, a concertação social; sabemos da chantagem que fazem sobre os Estados, ao dizerem «se nos derem deveres, nós vamos embora»; sabemos da ameaça que fazem aos trabalhadores. Mas esse lobby, esses interesses, essas chantagens têm de ser derrotados pela democracia. Amanhã, vamos voltar ao debate na especialidade sobre este tema e, até lá, temos uma oportunidade de fazer valer os interesses de quem trabalha, em vez de perpetuar o paraíso das plataformas, que é o inferno dos sem direitos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responderá em conjunto... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Responderei individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Então, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, afirma a direita que as medidas vertidas na Agenda do Trabalho Digno vão longe demais e que este não é o tempo para alterações laborais; afirma a esquerda à esquerda do PS que essas propostas são pouco ambiciosas. Mas o que a direita e a esquerda à esquerda do PS não podem afirmar é que o reforço dos direitos dos trabalhadores não está no centro das preocupações do Partido Socialista. Sim, está! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!