10 DE FEVEREIRO DE 2016 25 destinada a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes...” (artigo 34.o, n.o 3). É possível concluir que o direito à habitação é um direito fundamental, com consagração constitucional, com um conteúdo efetivo e prático, não apenas programático, ainda que não um direito absoluto, o que implica na sua concretização prática a ponderação de outros valores incluindo a designada “reserva do possível” (Canotilho, 1991:478). O direito à habitação encontra também fundamento ou amparo à luz dos instrumentos internacionais que consagram os direitos humanos e os direitos sociais, máxime considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, bem como do artigo 44.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lei 41/2013, de 26 de junho que aprovou o Código de Processo Civil É aditado o artigo 739.o-A, à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil, retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/2013, de 12 de agosto, e alterada pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que terá a seguinte redação: «Artigo 739.o-A Impenhorabilidade da casa de morada de família 1 – É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei. 2 – São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se tratem de bens de natureza voluptuária. 3 – A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos, exceto quando: a) A execução se destinar ao pagamento do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado; b) A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo executado; 4 – Não beneficiará deste regime, aquele que, sabendo-se insolvente, adquira, de má-fé, imóvel de valor mais elevado, que passe a figurar como habitação efetiva e permanente do executado e do agregado familiar, alienando ou não o imóvel que antes era destinado a esse fim. 5 – Na situação prevista no número anterior, pode o juiz, na respetiva ação de execução, transferir a impenhorabilidade para o imóvel que constituía a anterior habitação efetiva do executado e do agregado familiar, ou anular a venda, liberando o imóvel de maior valor, afetando-o, à execução. 6 – Para o efeito, do previsto neste artigo, considera-se casa de morada de família, a habitação efetiva do agregado familiar, um único imóvel, utilizado com caráter permanente. 7 – Quando o executado possua de mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.» Artigo 2.o Alteração ao Decreto – Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 219.o, 220.o, e 231.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: