I SÉRIE — NÚMERO 61 58 corrigiram todas as injustiças que impedem outro objetivo, tanto na Administração Pública, como na economia, de modo a fazer com que a elevação destes salários mais baixos se prolongue e conduza à elevação geral dos salários em Portugal. Essas injustiças subjacentes à tabela remuneratória única (TRU) e à política salarial da Administração Pública têm a ver, por um lado, com posições virtuais e residuais que têm de ser resolvidas com justiça em algumas carreiras que ainda não foram consolidadas. Por outro lado, temos a subtração de pontos. A partir do Decreto-Lei n.o 29/2019, qualquer pessoa que tenha tido um aumento salarial por via do aumento-base da remuneração da Administração Pública perde os pontos para os quais trabalhou e que resultam da sua avaliação de desempenho, sendo estes depois reduzidos a zero. Isto significa que um trabalhador com 10 anos de Administração Pública, por ver o seu salário-base aumentado, perde os pontos para que trabalhou e pode estar 20 anos sem receber nova valorização pela via da progressão e, portanto, pode estar 20 anos na mesma posição remuneratória de um trabalhador que acabou de chegar à Administração Pública. Estes trabalhadores são, nem mais nem menos, os assistentes operacionais a quem tanto agradecemos e a quem falta fazer tanta justiça. São aqueles que estiveram nos hospitais, todos os dias, a arriscar a vida pela nossa segurança e também os que se arriscaram para manter as nossas ruas limpas. Estes são os trabalhadores que ganham menos na Administração Pública e que merecem esta valorização. O outro fator que leva a esta injustiça é a falta de proporcionalidade na tabela remuneratória única. Com o aumento dos níveis mais baixos, a entrada na carreira faz-se, hoje, pela quinta posição remuneratória, fazendo com que a diferença salarial entre um assistente operacional, no início de carreira, e um assistente técnico, no início de carreira, seja muito pequena. Esta proporcionalidade significa, na verdade, que a carreira da Administração Pública não está a valorizar a experiência, nem a diferenciação, nem a especialização, até académica, dos trabalhadores. Portanto, propomos que, num processo negocial, o Governo consiga conduzir essa negociação para a correção destas desigualdades, por forma a que a tabela remuneratória seja revista para a introdução de proporcionalidade nas carreiras. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Achamos que este é um desígnio nacional de justiça para valorizar os trabalhadores da Administração Pública, mas é também um desígnio nacional para bem da nossa economia, para bem dos serviços públicos. Uma economia com uma Administração Pública forte e valorizada funciona sempre melhor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, a Sr.a Deputada Vera Prata. A Sr.a Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os mais de 25 000 subscritores da petição que hoje discutimos e a Frente Comum que a dinamizou. Saudamos, também, todos os trabalhadores da Administração Pública que, apesar de mais de uma década de congelamento das suas carreiras, sem uma justa valorização salarial, continuam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos e a concretização das funções sociais do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP permitiu garantir, em 2018, o descongelamento das carreiras e das progressões na Administração Pública. Estes trabalhadores viram, finalmente, um rasgo de luz ao fundo do túnel. As atualizações salariais posteriores, com as alterações da base remuneratória e o mais recente aumento de 0,3%, além de claramente insuficientes, destruíram a proporcionalidade inicial da TRU à qual o Governo estaria vinculado e obrigado, nos termos do artigo 147.o da Lei do Trabalho em Funções Públicas, e que não tem sido cumprido. A esta realidade junta-se a da perda de pontos. Mesmo nos anos de congelamento estes trabalhadores foram avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes. Importa lembrar que o