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Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1926 a 1974/X (1.a)-AC e n.os 1212 a 1215/X (1.a)-AL]:  N.os 1926 e 1927/X (1.a)-AC – Dos Deputados Jorge Fão, Rosalina Martins e Fátima Pimenta (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a construção dos acessos de ligação da EN 13 à ponte Internacional de Vila Nova de Cerveira-Goian e as obras de conservação e beneficiação da EN 13 – troço Viana do Castelo/Valença.N.o 1928/X (1.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos.N.os 1929 e 1930/X (1.a)-AC – Do Deputado Matos Rosa (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a extinção do Serviço Nacional Coudélico - Coudelaria de Alter e a barragem do Crato-Pisão.N.o 1931/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre as acessibilidades ao Castelo de Alter.N.o 1932/X (1.a)-AC – Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a execução da E 226-2, variante a Tabuaço.N.o 1933/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Centro Cultural do Instituto Camões, em São Tomé e Príncipe.N.o 1934/X (1.a)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os compromissos assumidos com a reprivatização da Gescartão, SGPS.N.o 1935/X (1.a)-AC – Dos Deputados Luís Rodrigues e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão dos trabalhos da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.N.o 1936/X (1.a)-AC – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abertura do Consulado Geral de Portugal em Manchester.N.o 1937/X (1.a)-AC – Dos Deputados Odete Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira.N.o 1938/X (1.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Aborim, em Barcelos N.o 1939/X (1.a)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o compromisso
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Sábado, 4 de Fevereiro de 2006  II Série-B - Número 30
De pesar pelo falecimento de Orlando da Costa (apresentado pelo PCP).Apreciação parlamentar n.o 13/X:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (apresentada pelo PCP).Perguntas ao Governo:
Apresentada por Elsa Cunha Coelho e outros, solicitando que a Assembleia da República aprove a regulamentação profissional do pessoal vinculado por contrato individual de trabalho ao Instituto da Segurança Social, I.P:
- Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ORLANDO DA COSTAOrlando da Costa foi uma das grandes figuras da segunda fase do neo-realismo literário português e, na sua posterior evolução estética, sempre norteado por uma visão socialista do mundo, tornou-se um escritor mais abrangente, irónico e arguto na análise dos seres humanos.
Poeta da esperança e da coragem, dramaturgo hábil dos dias de Abril, com bom domínio da linguagem oral, foi, contudo, no romance que Orlando da Costa se afirmou como personalidade maior com Os Netos de Norton (1994), grande fresco da campanha eleitoral contra a ditadura de Salazar que em 1949 teve à frente da oposição o General Norton de Matos. A narrativa, que tem valor não só literário mas sociológico e histórico, acompanha três gerações de antifascistas e junta à imaginação, à sensibilidade e à finura psicológica o rigor dos factos e a sua interpretação.
O País assinala com muita mágoa a perda deste intelectual a quem a língua e a pátria portuguesa devem uma obra literária de grande mérito e a dádiva generosa de uma existência.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 2 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filhos e demais familiares e amigos de Orlando da Costa as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Jorge Machado - Miguel Tiago - Honório Novo - Luísa Mesquita - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 13/X
DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE "CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS"O Decreto-Lei n.o 232/2005 cria uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da segurança social, destinada a combater a pobreza que se regista entre os mais idosos.
Na verdade, é entre os mais idosos que se encontram as situações mais gravosas e inaceitáveis de pobreza extrema.
Esta realidade resulta, entre outros, do facto de uma grande parte deste sector da população portuguesa auferir pensões muito baixas, fruto de políticas sucessivas que vêm encarando os idosos como um encargo e as prestações sociais com uma perspectiva assistencialista.
Este facto obriga a que este complemento solidário seja na prática uma prestação acessível a todos os idosos que dele necessitem, pelo que importa que se removam os "obstáculos" legais que se traduzirão em injustiças na atribuição e no deferimento deste complemento para idosos.
0003   |   II Série B - Número 030   |   04 de Fevereiro de 2006 Trata-se de matéria da maior relevância, sobretudo num país em que a pobreza assume uma dimensão gigantesca.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - António Filipe - José Soeiro - Miguel Tiago - Francisco Lopes - Honório Novo - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes.---PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelas Sr.as Deputadas Odete João, Isabel Coutinho e Hortense Martins, na sessão plenária de 3 de Fevereiro de 2006:1) Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Deputada Odete João, sobre a ligação de todas as escolas à Internet no sistema de banda larga, que é uma aposta da tutela. Para quando está prevista a cobertura total?
2) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Isabel Coutinho, sobre os últimos desenvolvimentos em relação à oferta de formação tecnológica e profissional no sistema de ensino. (a)
3) Ao Ministério da Economia e da Inovação, através da Deputada Hortense Martins, sobre os objectivos, produtos e destinatários do Plano Estratégico Nacional do Turismo. (a)Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.Perguntas do PSDEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos dos artigos 240.o e 241.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a. as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Regina Bastos, na sessão plenária de 3 de Fevereiro de 2006:1) Através do Deputado Paulo Pereira Coelho, sobre o aterro de resíduos banais de Maiorca (antiga pedreira, no concelho da Figueira da Foz). (a)
2) Através da Deputada Regina Bastos, sobre a interdição da captura de bivalves na Ria de A veiro. (a)Lisboa, 27 de Janeiro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 3 de Fevereiro:1) Ao Ministério da Saúde, sobre a defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em matéria de comparticipações; (a)
2) Sobre os efeitos das questões de propriedade industrial na comparticipação de medicamentos genéricos.Lisboa, 27 de Janeiro de 2006.
0004   |   II Série B - Número 030   |   04 de Fevereiro de 2006 Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães, Teresa Caeiro e António Carlos Monteiro, na sessão plenária de 3 de Fevereiro de 2006:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Nuno Magalhães, sobre a construção do IP8; (a)
2) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do mesmo Deputado, sobre o IC 35;
3) Ao Ministério da Economia e da Inovação, através da Deputada Teresa Caeiro, sobre a situação dos têxteis no distrito de Coimbra;
4) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da mesma Deputada, sobre o tratamento de resíduos na Região Oeste;
5) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado António Carlos Monteiro, sobre as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto;
6) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do mesmo Deputado, sobre a fiscalização ambiental realizada pelo Instituto da Conservação da Natureza.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2006.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 3 de Fevereiro de 2006.Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:1 - Em tempos de crise económica e de desemprego, o Rendimento Social de Inserção adquire uma importância significativa para as famílias a quem a falta de emprego empurra para a exclusão social. Não é de estranhar que nos primeiros 11 meses de 2005 o número de beneficiários do RSI tenha mais que duplicado (169 000 em Novembro). Dados de Setembro apontavam, porém, para uma demora média de seis meses no processamento do subsídio, atraso incompreensível quando se sabe da situação de desespero que as famílias abrangidas pelo RSI vivem. Por outro lado, em Dezembro do ano passado, o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social justificava o facto de apenas 27% dos beneficiários do RSI terem planos de inserção (obrigatórios por lei) com as debilidades de recursos humanos e algum desinvestimento nas comissões locais de acompanhamento.
Que medidas está o Governo a adoptar e que meios humanos e financeiros pretende investir na resolução desta incompreensível demora e da ausência de planos de inserção? (a)
2 - Que medidas está o Governo a adoptar para resolver a incompreensível demora no processamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e dotá-los de planos de inserção, obrigatórios por lei? Dados de Setembro apontavam para uma demora média de seis meses no processamento do subsídio, atraso incompreensível quando se sabe da situação de desespero que as famílias abrangidas pelo RSI vivem. O aumento do desemprego empurra-as cada vez mais para a exclusão social: os beneficiários do RSI mais que duplicaram nos primeiros 11 meses de 2005, atingindo, em Novembro, os 169 000. Por outro lado, em Dezembro do ano passado, o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social justificava o facto de apenas 27% dos beneficiários do RSI terem planos de inserção com as debilidades de recursos humanos e algum desinvestimento nas comissões locais de acompanhamento. Parece, pois, urgente rever todo o processo de atribuição do RSI.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
0005   |   II Série B - Número 030   |   04 de Fevereiro de 2006 1) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção "Medidas Agro-Ambientais" e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção; (a)
2) Sobre o plano de acção com vista à remoção do amianto em edifícios públicos.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2006.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 3 de Fevereiro de 2006, Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 86, de 4 de Fevereiro de 2006.---PETIÇÃO N.o 30/X (1.a)
APRESENTADA POR ELSA CUNHA COELHO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVE A REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL VINCULADO POR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO AO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.PRelatório final e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social1 - A presente petição, subscrita por 19 cidadãos e tendo como primeira signatária Elisa Cunha Coelho, foi admitida em 27 de Julho de 2005.
2 - Os peticionários são trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho ao Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), a exercerem funções no Centro Distrital de Segurança Social de Braga, e vieram solicitar a intervenção da Assembleia da República para a aprovação da sua regulamentação profissional - regulamento do regime de pessoal e de carreiras dos trabalhadores do quadro específico daquele instituto público.
3 - Recordaram que o I.S.S., I.P, foi criado em 1 de Janeiro de 2001, então como Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), tendo os respectivos estatutos sido aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, os quais consagravam como regra de regime jurídico de pessoal o regime do contrato individual de trabalho. Assinalam que, para esse regime de pessoal, o referido diploma estabeleceu um quadro de pessoal específico (artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 316-A/2000 e artigos 37.o e 39.o dos estatutos aprovados por aquele decreto-lei), a par de um outro quadro de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública, integrado pelos funcionários que já exerciam funções nos organismos então agregados no ISSS.
Acrescentaram que o artigo 41.o dos mesmos estatutos previa a existência de um regulamento interno das carreiras do pessoal daquele quadro específico do Instituto (o qual se encontra abrangido pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho), a aprovar por "despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade" (artigo 3.o do decreto-lei que aprovou os referidos estatutos, mas informam que, na sequência da criação do ISSS, apenas foram aprovados o regulamento de adjuntos e pessoal que presta assessoria especializada (em 15 de Fevereiro de 2001) e o regulamento do pessoal dirigente e de chefia (em 30 de Maio de 2001), sendo certo que este último despacho previa a aprovação subsequente dos "restantes instrumentos regulamentares", os quais, porém, nunca chegaram a ser aprovados, apesar da informação do conselho directivo do agora ISS, I.P. no sentido de que estariam a ser preparados, embora por vicissitudes políticas ainda não aprovados.
Os peticionantes consideram, por isso, estar a ser objecto de uma violação do princípio constitucional da igualdade, porquanto executam as mesmas tarefas que os seus colegas funcionários públicos, estando adstritos às mesmas obrigações e regras de incompatibilidade que aqueles, mas não usufruindo do mesmo direito à carreira e do mesmo tipo de protecção social. Assinalam ainda que, de todos os institutos tutelados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o I.S.S., I.P, é o único que mantém o seu quadro específico sem regulamentação, muito embora seja o que maior número de trabalhadores integra. Recordam ainda que, por despacho de Janeiro de 2005, o anterior Ministro da Segurança Social ordenou o recomeço dos trabalhos de preparação do projecto de regulamento por um grupo de trabalho para o efeito constituído, sem que até à data da apresentação da petição tivesse sido concluído esse projecto. Sublinham que, já na actual Legislatura, outros organismos recém-criados viram já aprovados os respectivos regulamentos internos, designadamente os concernentes à regulamentação profissional dos seus trabalhadores.
Lembram, por fim, que a maioria dos trabalhadores deste quadro específico assumiu funções em 2001, tendo actualmente idades que rondam os 30 anos, encontrando-se estagnados na carreira desde há quatro anos enquanto aguardam a regulamentação pretendida, o que vem suscitando evidentes problemas de desmotivação e esmorecimento no seu empenho profissional.
Nesse sentido, os peticionários pretendem que a Assembleia da República intervenha no sentido de ser emitido o despacho ministerial de aprovação do regulamento interno do ISS, I.P., proposto pelo conselho directivo daquele instituto público, que estabeleça a sua regulamentação profissional, designadamente o
0006   |   II Série B - Número 030   |   04 de Fevereiro de 2006 regime das carreiras do seu quadro específico, constituído por cerca de 3000 trabalhadores com contrato individual de trabalho.
4 - A propósito do objecto da presente petição, recorde-se que o I.S.S., I.P., então ISSS (Instituto de Solidariedade e Segurança Social), foi criado pelo Decreto-Lei n.o 45-A/2000, de 22 de Março (por aditamento de um novo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 115/98, de 4 de Maio), como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, tendo como objectivos "a gestão dos regimes de segurança social, a garantia do reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e o exercício da acção social".
Com a aprovação dos respectivos estatutos pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e tendo como regra de regime jurídico de pessoal o regime do contrato individual de trabalho, para o qual dispõe de um quadro específico (artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 316-A/2000 e artigos 37.o e 39.o dos estatutos aprovados por aquele decreto-lei), ficou também prevista a existência de um regulamento interno relativo às carreiras do pessoal do Instituto abrangido por esse regime jurídico laboral, a aprovar por "despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade", sob proposta do conselho directivo do Instituto. Acresce que, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 316-A/2000, que aprovou os estatutos do Instituto, o início de produção de efeitos de tal regulamento interno deverá coincidir com a entrada em vigor deste decreto-lei - 1 de Janeiro de 2001.
E, com efeito, apesar de sucessivamente alterado o seu quadro normativo - pelos Decretos-Leis n.os 112/2004, de 13 de Maio, 171/2004, de 17 de Julho, e 5/2005, de 5 de Janeiro (o segundo dos quais tendo determinado a sucessão do Instituto da Segurança Social, I.P., nos direitos e obrigações do ISSS) -, e apesar da efectiva aprovação do regulamento do pessoal dirigente e de chefia do Instituto, pelo Despacho n.o 11464/2001 (2.a Série), de 30 de Maio de 2001, do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (alterado pelo Despacho n.o 18006/2002, de 17 de Julho, do mesmo membro do Governo), e da aprovação da estrutura orgânica do Instituto (pela Portaria n.o 543-A/2001, de 30 de Maio), a regulamentação das carreiras do pessoal do referido quadro específico, composto por trabalhadores com contrato individual de trabalho, não mereceu ainda aprovação, coexistindo, assim, dois regimes de trabalho (o da função pública e o destes trabalhadores), com inevitáveis diferenças resultantes do atraso de quatro anos na emissão dos normativos que devem reger a situação profissional destes últimos e manifestas situações de desigualdade entre os funcionários deste quadro específico e os de outros institutos tutelados pelo mesmo Ministério.
Considerando que, nos termos do referido artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, a aprovação do pretendido regulamento interno é feita por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito dos seus poderes de superintendência sobre o instituto público em causa, sob proposta do conselho directivo do Instituto (artigo 7.o, n.o 1, alínea d), dos referidos estatutos, na redacção que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio), e tendo em conta que à Assembleia da República compete, no âmbito da sua competência de controlo e de fiscalização da actividade do Governo, vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Executivo, a Comissão questionou, em 2 de Agosto de 2005, o Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, e, bem assim, o conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I.P, acerca da matéria que constitui o objecto da petição, tendo sido solicitada informação actualizada acerca do processo de aprovação do regulamento interno do Instituto, em particular no que se refere às carreiras do pessoal do quadro específico.
5 - Em 6 de Setembro de 2005 o conselho directivo do Instituto de Segurança Social, I.P, esclareceu que:" (...) pode o Conselho Directivo (CD) do ISS, IP , confirmar que, em termos factuais, o descrito na petição enviada não merece grandes reparos.
O actual conselho directivo tomou posse em 4 de Maio p.p. e, nesta matéria, encontrou uma proposta de regulamento, devolvida pelo gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, para que sobre ela se pronunciasse, pois tinha-lhe sido enviada cerca de 15 dias antes da tomada de posse.
Da análise feita ao documento considerou o conselho directivo que a proposta não respondia às necessidades da instituição, na medida em que não continha matérias fundamentais como a estrutura das carreiras, com os seus conteúdos funcionais, as condições de promoção, a tabela salarial e muitas outras matérias importantes quanto às condições de trabalho.
No sentido de ultrapassar essas deficiências, e ciente da importância do dossier, imediatamente iniciou os trabalhos no sentido de elaborar um projecto de regulamento interno, o que concretizou durante o mês de Junho passado.
Foi então divulgado aos trabalhadores do ISS, IP, pelo comunicado que junto, o trabalho já desenvolvido e o percurso ainda a fazer.
Posteriormente à aprovação foi a proposta enviada ao IGFSS, IP, e ao IIESS, IP, no sentido de tentar obter a adesão daqueles dois institutos da área da segurança social ao regulamento e, assim, conseguir elaborar um estatuto único para os trabalhadores do sector, não permitindo que no mesmo sector, e num momento em que se estimula a mobilidade, haja condições de trabalho diferenciadas.
0007   |   II Série B - Número 030   |   04 de Fevereiro de 2006 Neste momento posso já informar que as reuniões entre os três institutos permitem perspectivar a obtenção de consenso quanto ao texto do regulamento, estando-se agora a trabalhar já na harmonização de tabelas salariais.
É, pois, possível antever que, até meados de Setembro, deverão estar concluídas as negociações neste âmbito e, na segunda quinzena de Setembro será enviada aos sindicatos a proposta, exclusiva do ISS, IP, ou comum, consoante o êxito das negociações com os outros institutos.
A partir daí, como é do conhecimento de V. Ex.a, o processo não é mais controlável em termos de tempos, pois a intervenção de terceiros não nos permitirá controlar aquele factor.
Sendo este o esclarecimento passível de ser prestado neste momento, reitera-se aos funcionários o que publicamente já foi transmitido, que é empenho do conselho directivo concluir este processo no mais curto prazo de tempo."
6 - E em 16 de Setembro último o gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social informou que:" (...) a tutela está a acompanhar os trabalhos em curso no Instituto da Segurança Social, em fase de ultimação, tendentes à aprovação de um regulamento de pessoal que enquadre a situação dos trabalhadores contratados ao abrigo de contrato individual de trabalho, pelo que, tal como já foi transmitido pelo conselho directivo da citada instituição, se prevê, a curto prazo, a resolução da situação objecto da petição n.o 30/X (1a), com a necessária participação das entidades representativas dos trabalhadores."7 - Verificava-se assim que as entidades com competência no processo de aprovação do pretendido regulamento interno se mostravam empenhadas na resolução da situação dos peticionantes, tendo informado que o mesmo processo se encontrava em fase de conclusão, após diligências várias a empreender durante o mês de Setembro.
Considerando o teor da informação prestada em Setembro último, considerou esta Comissão necessário colher informação actualizada sobre a eventual conclusão do processo e a hipotética aprovação do regulamento em causa - uma vez que a previsão das entidades questionadas era no sentido de que o processo estaria concluído no final de Setembro -, de modo a que pudesse, com rigor, concluir a apreciação da presente petição e dar conta aos peticionantes da eventual satisfação da sua pretensão.
8 - Foi nesse sentido que, em 16 de Novembro de 2005, esta Comissão solicitou ao conselho directivo do Instituto da Segurança Social, IP, esclarecimentos actualizados sobre o assunto da petição, "em particular sobre o resultado das negociações com os outros institutos da segurança social e com os sindicatos ouvidos acerca do projecto de regulamento, que terão tido lugar no mês de Setembro, e da eventual conclusão do processo e hipotética aprovação do regulamento pretendido."
9 - Como resposta, em 5 de Dezembro, o conselho directivo do ISS, I.P, informou que "a proposta do regulamento interno de pessoal aprovado pelo conselho directivo do ISS, I.P, está neste momento a ser objecto de apreciação a nível governamental, nas suas linhas de orientação, aguardando-se apenas um despacho favorável para iniciar a negociação com os sindicatos".
Como se constata pela resposta, as negociações com os sindicatos ainda não se iniciaram e também não é claro se a proposta do regulamento que está em apreciação a nível governamental abrange todos os institutos da segurança social ou apenas o ISS, IP.
Assim, parece encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão, pelo que somos deParecerQue se dê conhecimento aos peticionantes das diligências efectuadas e do presente relatório, de acordo com o artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas, respectivamente, pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Agosto, e 15/2003, de 4 de Junho, e o artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República, procedendo-se em seguida ao arquivamento da petição, nos termos do disposto nas alíneas l) e m) do n.o 1 do artigo 16.o da referida Lei de Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Arménio Santos - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Maio de 2005    II Série-B - Número 8
- De congratulação pela designação do antigo Primeiro-Ministro António Guterres para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 1/X:
(Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril):
0002   |   II Série B - Número 008   |   28 de Maio de 2005 VOTO N.O 10/X
DE CONGRATULAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DO ANTIGO PRIMEIRO-MINISTRO ANTÓNIO GUTERRES PARA O CARGO DE ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOSA designação do antigo Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, pelo Secretário-Geral Kofi Annan, constitui uma decisão de maior relevância não apenas para Portugal mas também para aquela importante instância internacional.
Estamos perante o reconhecimento das excepcionais qualidades políticas, cívicas, humanas e profissionais do Eng.o António Guterres, bem evidentes ao longo de uma vida caracterizada pelo empenhamento e entrega em inúmeras causas humanitárias e de serviço público.
A Assembleia da República congratula-se, assim, publicamente pela designação do Eng.o António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, augurando as maiores felicidades para o exercício de tão importante cargo e regozijando-se com uma decisão que prestigia Portugal e que constitui mais um reconhecimento internacional da democracia portuguesa.Assembleia da República, 25 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuel Maria Carrilho - António Galamba - António José Seguro - Osvaldo Castro - Marques Júnior - Eduardo Ferro Rodrigues - Sónia Fertuzinhos - Maria Antónia Almeida Santos - Ricardo Rodrigues - Vitalino Canas - Luís Pita Ameixa - Nuno Antão - António Gameiro - Maximiano Martins - Miguel Ginestal - Ana Couto - Miguel Coelho - Maria de Belém Roseira - Manuela Melo - Ana Catarina Mendonça - Ricardo Freitas - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/X
(DECRETO-LEI N.o 77/2005, DE 13 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL FACE AO REGIME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO VIGENTE")Proposta de alteraçãoArtigo 1.o
2 - Os trabalhadores que efectuem a opção prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, têm direito a remuneração por inteiro.Assembleia da República, 27 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Bernardino Soares - Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Abril de 2006  II Série-B - Número 37
N.o 46/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo BE).
N.o 47/X - De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (apresentado pelo PSD).
N.o 48/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PS).
N.o 49/X - De pesar por ocasião da morte do Professor Fernando Gil (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 13, 14 e 19/X):
N.o 13/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro):
N.o 14/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro):
N.o 53/X (1.a) - Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses - APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
N.o 112/X (1.a) - Apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, solicitando à Assembleia da República a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.
0002   |   II Série B - Número 037   |   01 de Abril de 2006 VOTO N.O 46/X
DE PROTESTO PELO IMPEDIMENTO DAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA1 - Concretizando declarações feitas, no ano passado, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD regional, Alberto João Jardim, o Grupo Parlamentar Regional do PSD anunciou, na semana passada, que o seu partido se recusava a permitir as comemorações do 25 de Abril na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 - A razão desse veto às comemorações do acto fundador da democracia no Parlamento regional esclareceu-a, dias depois, o Presidente da Comissão Política Regional do PSD, Alberto João Jardim: recusava-se a "partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos" sem "educação nem preparação cultural" para entender a obra do governo regional e que aproveitariam insidiosamente a comemoração, como em 2005, para se dedicar à nefanda actividade de criticar o executivo jardinista...
Assim sendo, e face a tais resoluções e declarações, a Assembleia da República:a) Lamenta que, por imposição do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se veja impedida de comemorar oficialmente o Dia da Liberdade;
b) Manifesta a sua preocupação com o estilo e o conteúdo de declarações por parte dos mais altos responsáveis das autoridades regionais e do partido que, parlamentarmente, as suporta, que atentam contra o simbolismo democrático das comemorações do 25 de Abril e contra o clima de liberdade e tolerância que deve presidir à vida democrática também na Região Autónoma da Madeira.Assembleia da República, 29 de Março de 2006.
DE PROTESTO PELO ANUNCIADO ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE ELVASO Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas. Trata-se de uma decisão inaceitável.
A Assembleia da República apresenta ao Governo um veemente protesto pela anunciada intenção de vir a encerrar a maternidade de Elvas e exorta o Governo a emendar a mão e a proceder aos investimentos necessários para assegurar a todos os cidadãos portugueses o direito de nascerem ou de terem os seus filhos em território nacional.Assembleia da República, 29 de Março de 2006.