12 DE FEVEREIRO DE 2016 41 O regime transitório, proposto em 2009, pelo ECDU (Estatuto da Carreira Docente Universitária) e pelo ECPDESP (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) aplicava-se a professores auxiliares e assistentes convidados, a assistentes e a assistentes estagiários que, no prazo de cinco anos, entregassem as suas dissertações para obtenção de grau de doutor, que permitiam precisamente o ingresso na carreira. Foi com o contributo do PSD, com a Lei n.o 8/2010, de 13 de maio, que esse prazo passou de cinco para seis anos, no caso dos assistentes e dos assistentes estagiários. O PSD apoia a qualificação do corpo docente, quer nas universidades quer nos politécnicos, mas não esquece que, no caso dos politécnicos, o terminus do financiamento do programa Protec (Programa de Apoio à Formação Avançada de Docentes do Ensino Superior Politécnico) por parte do Partido Socialista, que permitia precisamente apoiar os docentes do ensino superior politécnico na obtenção do grau de doutor, foi um forte óbice ao cumprimento destes mesmos prazos. O Governo da maioria divulgou no ano passado o entendimento, se quiserem fez uma aclaração quanto à aplicação de algumas destas disposições transitórias solicitadas precisamente por esta Assembleia. Por essa razão, creio que, hoje, o Governo deve fazer mea culpa e solicitamos que faça o levantamento dos docentes que se encontram ainda em incumprimento. Lembramos que a Assembleia da República já interveio duas vezes sobre esta matéria, tendo ouvido os sindicatos e os professores em diferentes situações. Há uma regra, que é igual e abstrata, sobre a qual a Assembleia da República já legislou. Mas porque existem, neste âmbito, situações muito diferenciadoras no regime transitório, e porque cada caso é um caso, sugerimos que o Governo quantifique, faça uma catalogação, informe sobre o tema e depois decida casuisticamente em conformidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, nem nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje aqui três projetos de resolução, do BE, do PCP, e do PS, associados à petição n.o 541/XII (4.a), apresentada FENPROF, que reuniu 4167 assinaturas, e cujos peticionários, aqui presentes, desde já saudamos. Estes projetos de resolução referem-se ao regime transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior público. Este assunto foi exaustivamente tratado em comissão e votado em Plenário na anterior Legislatura, em junho de 2015, tendo sido comum a todos os partidos quer o reconhecimento da existência de situações de injustiça (referentes, por exemplo, à cobrança indevida de propinas ou à atribuição indevida de carga letiva) quer ainda a necessidade de tomar medidas quanto à aplicação prática deste regime. O CDS considera que este assunto é grave e que merece um olhar atento, caso a caso e também ao conjunto de soluções de reposição de justiça a pôr em marcha o quanto antes. Da discussão de junho resultou a Resolução da Assembleia da República n.o 71/2015, aprovada com os votos da então maioria PSD/CDS, bem como com os do PS, e com as abstenções — note-se que não foram votos contra — do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. No entanto, agora, PCP e BE pura e simplesmente voltaram a submeter os projetos de resolução iniciais ipsis verbis, ignorando as recomendações — às quais, à data, não se opuseram — feitas ao Governo de então e subscritas pelo partido atualmente no Governo. No CDS, mantemos a coerência, pelo que reiteramos estas recomendações, razão pela qual, de resto, não voltámos a submeter um projeto de resolução sobre esta matéria. Ou seja, dado que as instituições de ensino superior não demonstraram igual entendimento na interpretação, criando, naaplicação das normas transitórias, situações de desigualdade de tratamento que não consideramos aceitáveis, recomendamos o apuramento, junto dessas instituições, da situação da aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para saber, no fundo, qual o universo e as tipologias de casos que estão em situação irregular; a divulgação de um