II DE JANEIRO DE 198031Além deste mecanismo proce-ssual, importa prever um outro, de carácter idêntico, periódico, destinado à apreciação geral da execução da Reforma Agrária cm cada distrito.Cumpre igualmente prever um mecaniemo semelhante para tratamento das medidas de execução da Reforma Agrária que visem especificamente a empresa do pequeno ou médio agricultor, a cooperativa de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores e outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores, quando as medidas impliquem modificações da 'ectrututa fundiária ou empresarial e sempre que afectem ou possam afectar a respectiva viabilidade económica e social.3 — Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.' (Princípio geral)1 — A participação dos trabalhadores rurais e do~. pequenos e médios agricultores na definição e execução da Reforma Agrária, nos termos do artigo 104.° da Constituição, será feita, nos termos da presente lei, através das suas organizações profissionais e das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por eles constituídas.2 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por definição da Reforma Agrária a orientação geral a seguir em todo o País ou numa parte dele relativamente à estrutura fundiária e empresarial, à comercialização das principais produções agrícolas e dos mais importantes factores de produção destinados à agricultura, ao crédito agrícola a curto, médio e longo prazos, ao seguro agrícola e ao arrendamento rural.3 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por execução da Reforma Agrária todas e quaisquer medidas tendentes à execução das disposições legais e actos do Executivo relativos à estrutura fundiária e empresarial, à comercialização das principais produções agrícolas e dos mais importantes factores de produção destinados à agricultura, ao crédito agrícola a curto, médio e longo prazos, ao seguro agrícola e ao arrendamento rural.4 — Para os efeitos da presente lei, entendesse por trabalhador rural a pessoa singular maior de 16 anos que tem como actividade principal a cultura da terra com fins agrícolas, pecuários e florestais e que exerce essa actividade por conta de outrem. Não perde a qualidade de trabalhador rural aquele que se integrar em cooperativa de produção agrícola, desde que nela exerça a sua actividade principal.5 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por pequeno ou médio agricultor a pessoa singular maior de 16 anos que tem como actividade principal ou secundária a exploração da terra com fins agrícolas, pecuários e florestais e que exerce essa actividade em empresa própria, que se caracterize por, no respeitante a trabalho permanente, utilizar predominantemente o seu trabalho e o de pessoas do seu agregado familiar. São igualmente considerados pequenos e médios agricultores os cônjuges e filhos maiores de 16 anos de pequenos médio agricultor aquele que se integrar TM cooperativa de produção agrícola, desde que nela exerça a sua actividade principal.ARTIGO 2°(Participação nos organismos da Reforma Agrária)1 — As normas que regulamentem os organismos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa já existentes ou que venham a ser criados, cuja actividade esteja directamente relacionada, no todo ou em parte, com a definição e execução da Reforma Agrária, designadamente aqueles a que compita a gestão de recursos financeiros originados pela ou destinados à Reforma Agrária, devem obrigatoriamente prever a participação nos respectivos órgãos de decisão de representantes das associações de classe e das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por eles designados.2 — As normas reguladoras dos organismos referidos no número anterior devem ser revistas, de acordo com o que neste artigo se estabelece, no prazo de sessenta dias.ARTIGO 3." (Participação na definição da Reforma Agrária)1 — A participação na definição da Reforma Agrária será exercida através da consulta pública dos interessados, promovida pelos órgãos responsáveis pelas medidas em causa, sejam elas de natureza legislativa ou outra.2 — Para a concretização do número anterior, os órgãos responsáveis pelas medidas em causa enviarão os projectos de tais medidas a todos os sindicatos agrícolas e associações de classe de pequenos e médios agricultores ou àqueles existentes nas regiões respectivas, se as medidas forem de carácter regional, e farão publicar os mesmos projectos pelo menos em um jornal diário de Lisboa e outro do Porto e pelo menos num jornal diário da região, se as medidas forem de carácter regional.3 — Nos casos em que o ÓTgão responsável for a Assembleia da República, os projectos serão publicados, através de separata, no Diário da Assembleia da República.4 — As associações de classe e as cooperativas e outras formas de exploração colectiva de trabalhadores rurais e de pequenos e médios agricultores disporão do prazo estipulado pelos órgãos referidoo nos números anteriores, o qual não será nunca inferior a quinze dias, para fazer conhecer as suas posições sobre os projectos.5 — As medidas tomadas deverão ter em conta a opinião das organizações que se pronunciarem nos termos do número anterior, devendo os órgãos responsáveis tomar públicos os resultados da consulta efectuada.ARTIGO 4° (Participação na execução da Reforma Agrária)1 — A participação na execução da Reforma Agrária será exeroida através de reunião pública dos órgãos responsáveis pelas medidas em causa com as associações de alasse e cooperativas e outras formas de exploração colectiva de trabalhadores rurais e de pequenos e médios agricultores.