34 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito e objectivos Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais Proposta legislativa/directiva A proposta destina-se a estabelecer condições de entrada e residência comuns para os trabalhadores sazonais de países terceiros. Integra-se num pacote abrangente de medidas proposto no âmbito do plano de acção sobre a migração legal de 2005, aprofundado na comunicação de 2007 sobre a migração circular e as parcerias no domínio da migração. São exemplo de objectivos específicos a garantia de um estatuto jurídico seguro, o reforço da protecção contra a exploração de uma categoria particularmente vulnerável dos trabalhadores de países terceiros, os trabalhadores sazonais, e o desenvolvimento da política em matéria de migração circular.Livro verde sobre migração e ensino Acção não legislativa/livro verdeO livro verde sublinhará o papel central do ensino nas políticas de integração, aumentará a consciencialização em relação aos problemas enfrentados pelos alunos migrantes e analisará soluções viáveis e boas práticas. Examinará igualmente o que pode ser feito no âmbito dos programas e fundos comunitários para promover odesenvolvimento dessa política.Proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego.Proposta legislativa/Directiva O artigo 13.o [do Tratado CE] constitui a base jurídica para que a União Europeia adopte medidas adequadas de luta contra a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crenças, deficiência, idade ou orientação sexual, mas o princípio da não discriminação apenas se torna efectivo quando incluído numa directiva ou noutro instrumento elaborado ao abrigo do artigo 13.9 do Tratado CE. Foram já adoptadas três directivas ao abrigo desta base jurídica, que se aplicam à discriminação fora do âmbito do emprego apenas no que diz respeito à origem racial ou étnica ou ao sexo.Embora alguns Estados-Membros possam ir além do âmbito das directivas actuais e prever o mesmo nível de protecção para todos os tipos de discriminação, é necessário assegurar uma certa coerência neste domínio a nível de toda a Europa. Só uma directiva europeia pode instituir um tal quadro coerente. A inexistência de protecção uniforme pode afectar as opções das pessoas em relação ao trabalho ou aos estudos noutro Estado-Membro, assim como a decisão de viajar até esse Estado e de aí beneficiar de serviços. A consulta do painel europeu de avaliação das empresas revelou que muitas empresas consideram significativa a existência, nos EstadosMembros da UE, de níveis de protecção diferentes contra a discriminação no acesso aos bens, serviços e alojamento em razão da idade, deficiência, religião e orientação sexual (63%) e 26% consideram que diferenças do nível de protecção comprometem o desenvolvimento da sua actividade noutro Estado-Membro.Programa de protecção de crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (2009-2013).Proposta legislativa/Decisão Este novo programa assenta nos resultados obtidos com o programa Safer Internet plus. Destina-se a promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, particularmente no que respeita às crianças, e a lutar contra o conteúdo ilegal ou indesejável para o utilizador final, no âmbito de uma abordagem coerente por parte da União Europeia.Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia.Acção não legislativa/comunicaçãoA comunicação apresentará orientações com vista a uma maior sinergia entre as políticas europeias e dos Estados-membros nodomínio na promoção do multilinguismo, designadamente através do método aberto de coordenação e da melhor utilização dos programas e iniciativas europeus existentes. A nova estratégia deve designadamente contribuir para melhorar a empregabilidade dos cidadãos, a competitividade das empresas europeias, o diálogo intercultural e a inclusão social, assim como para criar um espaço europeu e diálogo com os cidadãos. Esta nova abordagem deve, por conseguinte, abranger todas as áreas de acção da União Europeia, envolver todas as partes interessadas e ser concebida e executada em estreia cooperação com todos os Estados-membros.As iniciativas aqui seleccionadas abrangem três das áreas de actuação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a saber: igualdade de oportunidades; imigração e políticas de integração e do diálogo intercultural; e sociedade da informação.Sugere-se, considerando a importância das iniciativas em causa, a nomeação de um Deputado para cada uma delas, de modo a que a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura possa concretizar um acompanhamento mais directo, seja pela da obtenção de documentos, relatórios e propostas através da Comissão de Assuntos