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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 170 Artigo 123.o  Política de remuneração 1 –  As sociedades gestoras de fundos de pensões devem estabelecer e aplicar, de forma proporcional em relação à sua dimensão e organização interna, bem como em relação à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades, uma política de remuneração aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a sociedade gestora, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave e a outras categorias de trabalhadores cujas atividades profissionais tenham um impacto material no perfil de risco da sociedade gestora. 2 –  Salvo disposição em contrário prevista no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, as sociedades gestoras de fundos de pensões devem divulgar a sua política de remuneração no respetivo sítio na Internetou no sítio na Internet do grupo a que pertençam. 3 –  O estabelecimento e a aplicação da política de remuneração referida no n.o 1 estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes princípios: a) A política de remuneração deve ser consistente com as atividades, o perfil de risco, os objetivos e os interesses a longo prazo, a estabilidade financeira e o desempenho da sociedade gestora no seu conjunto, e com uma gestão sã, prudente e eficaz da mesma; b) A política de remuneração deve ser consistente com os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários dos planos e fundos de pensões geridos pela sociedade gestora; c) A política de remuneração deve prever medidas destinadas a prevenir eventuais conflitos de interesses; d) A política de remuneração deve ser consistente com uma gestão de riscos sã e eficaz, que evite a assunção de riscos incompatíveis com os perfis de risco e as regras da sociedade gestora; e) A política de remuneração deve aplicar-se às pessoas referidas no n.o 1, bem como aos trabalhadores dos prestadores de serviços referidos no n.o 1 do artigo 122.o; f) A sociedade gestora deve ser responsável por estabelecer, aplicar, rever e atualizar, pelo menos de três em três anos, os princípios gerais da política de remuneração; g) A sociedade gestora deve implementar uma governação clara, transparente e eficaz no que se refere à remuneração e à sua monitorização. SECÇÃO IV Estruturas de governação dos fundos de pensões SUBSECÇÃO I Disposição geral Artigo 124.o  Deveres gerais das estruturas de governação No exercício das funções previstas nas subsecções seguintes, as estruturas de governação dos fundos de pensões devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, e no interesse dos participantes e beneficiários do plano de pensões. SUBSECÇÃO II Depositários Artigo 125.o  Designação de depositários 1 –  É designado para cada fundo de pensões um ou mais depositários para a guarda de ativos e, se aplicável, para o desempenho de funções de controlo, nos termos dos artigos seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 172 b) Assegurar que, nas operações relativas aos ativos de um fundo de pensões, a contrapartida seja entregue à entidade gestora nos prazos habituais; 2 –  Para além das funções previstas no número anterior, os depositários podem ainda desempenhar as seguintes funções: a) Efetuar a cobrança dos rendimentos produzidos pelos valores dos fundos de pensões e colaborar com a entidade gestora na realização de operações sobre aqueles bens; b) Proceder aos pagamentos das pensões aos beneficiários, conforme as instruções da entidade gestora. Artigo 129.o  Formalização das relações entre as entidades gestoras e os depositários 1 –  Os depositários devem ser designados mediante contrato escrito. 2 –  Do contrato referido no número anterior deve constar o regime das relações estabelecidas entre as entidades gestoras e os depositários, inclusivamente no tocante às comissões a cobrar por estes últimos, bem como a informação que é necessário transmitir-lhes para o desempenho das suas funções nos termos do presente regime e das demais disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis. SUBSECÇÃO III Revisor oficial de contas Artigo 130.o  Nomeação e substituição 1 –  Deve ser nomeado pela entidade gestora um revisor oficial de contas para cada fundo de pensões, o qual deve estar habilitado para exercer a sua atividade em Portugal em entidades de interesse público, nos termos da Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, e dispor dos meios materiais, humanos e financeiros que assegurem a sua idoneidade, independência e competência técnica. 2 –  Em caso de cogestão nos termos do artigo 9.o, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. 3 –  A nomeação do revisor oficial de contas deve ser notificada à ASF pela entidade gestora no prazo máximo de 15 dias após a referida nomeação. 4 –  A substituição do revisor oficial de contas deve ser notificada à ASF no prazo máximo de 15 dias após a referida substituição, explicitando-se os motivos que a determinaram. Artigo 131.o  Funções 1 –  Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões. 2 –  O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas.
12 DE JULHO DE 2019 173 SUBSECÇÃO IV Atuário responsável Artigo 132.o  Nomeação 1 –  Deve ser nomeado, pela entidade gestora, um atuário responsável para cada plano de benefício definido ou para planos de contribuição definida cujas pensões são pagas diretamente através de um fundo de pensões. 2 –  Só podem ser nomeados como atuários responsáveis pessoas com conhecimentos de matemática atuarial de fundos de pensões e matemática financeira e que demonstrem possuir experiência relativamente às normas aplicáveis. 3 –  A nomeação do atuário responsável deve ser notificada à ASF pela entidade gestora no prazo máximo de 15 dias após a referida nomeação. Artigo 133.o  Acumulação de nomeações 1 –  Para efeitos de acumulação de nomeações como atuário responsável na área de fundos de pensões, o atuário deve dispor dos meios técnicos adequados e compatíveis com o número e a especificidade dos planos de pensões para os quais foi nomeado, bem como com o exercício de demais funções de índole atuarial que lhe sejam atribuídas. 2 –  No âmbito do processo de nomeação a entidade gestora deve assegurar-se que o atuário responsável por si nomeado cumpre os requisitos referidos no número anterior. 3 –  As condições de acumulação de nomeações devem ser cumpridas em permanência, devendo o atuário responsável informar a entidade gestora sempre que deixem de se verificar os requisitos previstos no n.o 1. Artigo 134.o  Incompatibilidades e conflitos de interesses 1 –  Aquando da nomeação do atuário responsável pela entidade gestora, esta deve certificar-se que o mesmo não exerce outras funções ou cargos suscetíveis de gerar situações de conflito de interesses com a função de atuário responsável, de acordo com o disposto no número seguinte. 2 –  É incompatível com a função de atuário responsável na área de fundos de pensões o desempenho de funções ou cargos que possam afetar a sua independência, nomeadamente pertencer aos órgãos sociais de entidades gestoras de fundos de pensões ou deter, numa dessas entidades, uma participação qualificada nos termos previstos no presente regime. Artigo 135.o  Substituição e cessação 1 –  Sempre que se verifique que o atuário responsável não cumpre algum dos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis ao desempenho das suas funções, a entidade gestora procede, por sua iniciativa ou por determinação da ASF, à sua substituição no prazo máximo de 45 dias. 2 –  A cessação de um atuário responsável é notificada à ASF no prazo máximo de 15 dias a contar desse facto, explicitando-se os motivos que determinaram a cessação. Artigo 136.o  Funções 1 –  São funções do atuário responsável certificar: a) As avaliações atuariais, o cálculo das responsabilidades previstas no plano de pensões e os métodos e pressupostos usados para efeito da determinação das contribuições;
12 DE JULHO DE 2019 175 Artigo 138.o  Funções 1 –  As funções da comissão de acompanhamento são, designadamente, as seguintes: a) Verificar a observância das disposições aplicáveis ao plano de pensões e à gestão do respetivo fundo de pensões, nomeadamente em matéria de implementação da política de investimento e de financiamento das responsabilidades, bem como o cumprimento, pela entidade gestora e pelo associado, dos deveres de informação aos participantes e beneficiários; b) Pronunciar-se sobre propostas de alteração das regras do plano de pensões, de transferência da gestão e de outras alterações relevantes aos contratos constitutivo e de gestão de fundos de pensões fechados ou ao contrato de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, bem como sobre a extinção do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva e, ainda, sobre pedidos de devolução ao associado de excessos de financiamento; c) Formular propostas sobre as matérias referidas na alínea anterior ou outras, sempre que o considere oportuno; d) Pronunciar-se sobre as nomeações do atuário responsável pelo plano de pensões e, nos fundos de pensões fechados, do revisor oficial de contas, propostos pela entidade gestora; e) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 2 –  As deliberações da comissão de acompanhamento são registadas em ata, com menção de eventuais votos contra e respetiva fundamentação. 3 –  Os pareceres previstos na alínea b) do n.o 1, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela entidade gestora no âmbito dos respetivos processos de autorização ou de notificação. 4 –  A entidade gestora e o depositário facultam à comissão de acompanhamento toda a documentação que esta solicite, necessária ao exercício das suas funções. 5 –  Em especial, a entidade gestora faculta anualmente a todos os membros da comissão de acompanhamento os seguintes elementos:  a) Cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões;  b) Cópia dos relatórios do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das respetivas funções; c) Carteira de investimentos do fundo de pensões no final do ano. Artigo 139.o  Funcionamento 1 –  O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre fixado no presente regime ou em norma regulamentar da ASF, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou pelo contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 2 –  As despesas de designação dos membros da comissão de acompanhamento e do respetivo funcionamento não podem ser imputadas ao fundo de pensões. 3 –  A ASF, na norma regulamentar referida no n.o 1, pode prever as situações em que, mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 176 SUBSECÇÃO VI Provedor dos participantes e beneficiários Artigo 140.o  Designação 1 –  As entidades gestoras designam de entre entidades ou peritos independentes de reconhecido prestígio e idoneidade o provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos, ao qual os participantes e beneficiários, ou os seus representantes, podem apresentar reclamações de atos daquelas. 2 –  O provedor pode ser designado por fundo de pensões ou por entidade gestora, ou por associação de entidades gestoras, e receber reclamações relativas a mais de um fundo de pensões ou entidade gestora, mas as reclamações relativas a cada fundo de pensões são apresentadas a um único provedor. 3 –  A identificação do provedor dos participantes e beneficiários designado, bem como os respetivos dados de contacto, são disponibilizados ao público através do sítio na Internet da entidade gestora ou em sítio institucional de grupo empresarial do qual faça parte. Artigo 141.o  Funções e funcionamento 1 –  Compete ao provedor apreciar as reclamações que lhe sejam apresentadas pelos participantes e beneficiários do fundo ou fundos de pensões, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de procedimentos, elaborado pela entidade gestora, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  O provedor tem poderes consultivos e pode apresentar recomendações às entidades gestoras em resultado da apreciação feita às reclamações dos participantes e beneficiários do fundo. 3 –  A entidade gestora pode acatar as recomendações do provedor ou recorrer aos tribunais ou a instrumentos de resolução extrajudicial de litígios. 4 –  O provedor deve publicitar, anualmente, em meio de divulgação adequado, as recomendações feitas, bem como a menção da sua adoção pelos destinatários, nos termos a estabelecer em norma regulamentar da ASF. 5 –  As despesas de designação e funcionamento do provedor são da responsabilidade das entidades gestoras que hajam procedido à sua designação, não podendo ser imputados ao fundo de pensões nem ao reclamante. 6 –  Os procedimentos que regulam a atividade do provedor são comunicados à ASF pela entidade gestora, e colocados à disposição de participantes e beneficiários a pedido. SUBSECÇÃO VII Perito avaliador de imóveis Artigo 142.o  Nomeação 1 –  Só podem ser nomeados como peritos avaliadores de imóveis dos fundos de pensões as pessoas singulares ou coletivas que preencham os requisitos estabelecidos na Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro. 2 –  Para efeitos de nomeação de uma pessoa coletiva como perito avaliador, esta deve demonstrar que as avaliações são efetuadas por pessoas singulares que cumpram os requisitos estabelecidos no número anterior.
12 DE JULHO DE 2019 179 3 –  A ASF pode requerer, entre outros, os seguintes documentos, para efeitos de supervisão: a) A autoavaliação do risco; b) A declaração de princípios da política de investimento; c) Relatórios intercalares internos;  d) Avaliações atuariais e pressupostos detalhados; e) Estudos ativo-passivo; f) Elementos comprovativos da coerência com os princípios da política de investimento; g) Elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas como previsto; h) Os documentos de prestação de contas e demais relatórios certificados nos termos dos artigos 131.o e 151.o. 4 –  A ASF pode determinar, através de norma regulamentar, a natureza, âmbito, periodicidade e formato das informações a prestar nos termos dos números anteriores. 5 –  A ASF pode, a todo o momento, obter as informações de que careça: a) Sobre contratos que estejam na posse de mediadores de seguros; b) Sobre as atividades subcontratadas ou objeto de resubcontratação ulterior; e c) De peritos externos, designadamente de revisores oficiais de contas e atuários. 6 –  A informação referida nos números anteriores compreende: a) Elementos qualitativos ou quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos; b) Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e c) Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos. 7 –  A informação referida nos n.os 1 a 5 deve: a) Refletir a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da entidade gestora em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades; b) Ser acessível, completa em todos os aspetos substantivos e comparável e coerente ao longo do tempo; e c) Ser pertinente, fiável e compreensível. 8 –  As entidades gestoras de fundos de pensões devem dispor: a) Dos sistemas e estruturas necessários para cumprir os requisitos estabelecidos nos números anteriores; b) De uma política, devidamente documentada e aprovada pelo órgão de administração, que garanta a permanente adequação da informação prestada. Artigo 150.o  Normas de contabilidade Compete à ASF, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, estabelecer, por norma regulamentar, as regras de contabilidade aplicáveis aos fundos de pensões e às sociedades gestoras sujeitas à sua supervisão, bem como definir os elementos que as entidades gestoras devem obrigatoriamente publicar. Artigo 151.o  Relatório e contas e demais informação 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões devem elaborar um relatório e contas anuais para cada fundo de pensões, reportado a 31 de dezembro de cada exercício, devendo o mesmo ser apresentado à ASF, certificado nos termos do n.o 1 artigo 131.o. 2 –  As sociedades gestoras de fundos de pensões devem apresentar anualmente à ASF, em relação ao conjunto de toda a atividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de contas, certificados por um revisor oficial de contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 188 ii)Indicação dos locais e meios através dos quais podem ser obtidas informações adicionais sobre o fundo, incluindo o regulamento de gestão e o relatório e contas, bem como o valor das unidades de participação; n) Em secção intitulada «Data do documento de informação» indicação da data da última atualização do documento; o) Caso não exista garantia de capital, uma nota indicando que «Este produto não é um depósito, pelo que não está coberto por um fundo de garantia de depósitos». Artigo 165.o  Revisão do documento informativo 1 –  A entidade gestora deve rever anualmente, bem como na sequência de alterações significativas, a informação contida no documento informativo e proceder de imediato à sua alteração caso se revele necessário. 2 –  A nova versão do documento informativo deve ser publicada pela entidade gestora no seu sítio na Internet na data da sua revisão. Artigo 166.o  Entrega do documento informativo A entidade gestora ou o mediador de seguros fornece aos contribuintes potenciais o documento informativo de forma atempada, antes de estes ficarem vinculados pelo contrato de adesão individual a um fundo de pensões aberto. SUBSECÇÃO II Informação a prestar na vigência do contrato e na fase prévia ao respetivo vencimento Artigo 167.o  Informação a prestar aos participantes na vigência do contrato 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 31.o, as entidades gestoras de fundos de pensões informam anualmente os participantes de adesões individuais a fundos de pensões abertos, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que se reporta a informação, sobre: a) A situação atual da conta individual do participante, com indicação das contribuições efetuadas e dos custos eventualmente deduzidos, pelo menos durante os últimos doze meses; b) A taxa de rendibilidade anual do fundo; c) Se aplicável, informações relativas às garantias totais ou parciais estabelecidas e, se relevante, onde podem ser encontradas informações adicionais; d) A forma e local onde o relatório e contas anuais referentes ao fundo de pensões se encontram disponíveis; e) As alterações relevantes ao quadro legal aplicável e ao regulamento de gestão, bem como as alterações relativas à identificação e contactos do provedor. 2 –  As entidades gestoras de fundos de pensões ou os mediadores de seguros, conforme acordado por escrito entre ambos, disponibilizam aos participantes, com uma periodicidade mínima trimestral, um extrato com informação relativa ao número de unidades de participação detidas, o seu valor unitário e o valor total das mesmas, indicando os movimentos efetuados e respetivas datas. 3 –  As informações referidas nos números anteriores devem ser exatas e atualizadas e dirigidas pessoalmente ao participante, em papel ou noutro suporte duradouro, incluindo através de meios eletrónicos. 4 –  A pedido do participante, para além das informações facultadas através de meios eletrónicos é disponibilizada uma cópia em papel.
12 DE JULHO DE 2019 189 Artigo 168.o  Informação a prestar aos participantes na fase prévia ao vencimento do contrato As entidades gestoras de fundos de pensões prestam ao participante, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data de verificação da contingência que confere direito ao recebimento dos benefícios, ou a pedido do participante, todas as informações e esclarecimentos relacionados com a forma e periodicidade de pagamento dos benefícios, designadamente esclarecendo o participante das opções de recebimento possíveis e a eventual adequação de alguma delas ao respetivo perfil. SUBSECÇÃO III Informação a prestar durante a fase de pagamento e informação complementar a pedido Artigo 169.o  Informação a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões prestam anualmente aos beneficiários, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que as mesmas se reportam, informações sobre os montantes das pensões e as eventuais opções de pagamento disponíveis. 2 –  Quando o risco de investimento é suportado pelos beneficiários durante a fase de pagamento, as entidades gestoras de fundos de pensões asseguram que os beneficiários recebem regularmente as informações adequadas, designadamente sobre a estrutura dos custos eventualmente suportados. 3 –  A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente aos beneficiários, em papel ou noutro suporte duradouro, incluindo através de meios eletrónicos. Artigo 170.o  Informação complementar a prestar a pedido dos participantes e beneficiários As entidades gestoras de fundos de pensões facultam aos participantes e aos beneficiários de adesões individuais a fundos de pensões abertos, a seu pedido, no prazo máximo de 30 dias, todas as informações adequadas à efetiva compreensão do contrato de adesão individual ao fundo de pensões, do respetivo regulamento de gestão ou dos benefícios a que têm direito, designadamente: a) O relatório e as contas anuais referentes ao fundo de pensões; b) A declaração de princípios da política de investimento, prevista no n.o 3 do artigo 57.o; c) Informação geral sobre as condições de transferência para outro fundo de pensões. CAPÍTULO II Requisitos de distribuição Artigo 171.o  Entidades comercializadoras 1 –  As unidades de participação dos fundos de pensões abertos apenas podem ser comercializadas pelas respetivas entidades gestoras e por mediadores de seguros registados na ASF no âmbito do ramo Vida. 2 –  O disposto no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro, é aplicável, com as devidas adaptações, ao acesso e exercício da atividade de distribuição no âmbito de fundos de pensões realizada por entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal e por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 190 Artigo 172.o  Publicidade 1 –  A publicidade efetuada pelas entidades gestoras deve, independentemente do respetivo suporte, ser correta, compreensível, não enganosa e claramente identificável, sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei geral e do que for fixado em norma regulamentar da ASF, tendo em atenção a proteção dos interesses dos participantes e beneficiários. 2 –  A publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora apenas é permitida se contiver em realce, relativamente a todos os outros carateres tipográficos, a indicação de que se trata de uma simulação. 3 –  Nos documentos destinados ao público e nos suportes publicitários relativos a fundos de pensões abertos deve indicar-se, claramente, que o valor das unidades de participação detidas varia de acordo com a evolução do valor dos ativos que constituem o património do fundo de pensões, especificando ainda se existe alguma garantia de rendimento ou capital. Artigo 173.o  Promoção comercial 1 –  Sem prejuízo de outras exigências legais, os elementos de promoção comercial relativos a adesões individuais a fundos de pensões abertos indicam a existência do documento informativo e o modo e o local para a sua obtenção, incluindo o sítio na Internet da entidade gestora. 2 –  Os elementos de promoção comercial que contenham informações específicas relativas à adesão individual a fundo de pensões abertos não devem incluir qualquer declaração que contradiga as informações contidas no documento informativo ou que diminua a importância desse documento.  Artigo 174.o  Regulamentação em matéria de distribuição A ASF pode estabelecer, por norma regulamentar, as regras gerais a respeitar pelas entidades gestoras de fundos de pensões no cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. TÍTULO VII Atividades e transferências transfronteiras de gestão de planos de pensões profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 175.o  Gestão de planos de pensões profissionais de outros Estados-Membros por entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal A aceitação, por uma entidade gestora de fundos de pensões autorizada em Portugal, da gestão de planos de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de outro Estado-Membro está sujeita às disposições do capítulo seguinte.
12 DE JULHO DE 2019 191 Artigo 176.o  Gestão de planos de pensões profissionais nacionais por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro A gestão de planos de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral nacional relevante no domínio dos planos de pensões profissionais, por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro, está sujeita às disposições do capítulo III. Artigo 177.o  Transferências transfronteiras para entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal A aceitação de transferências transfronteiras por uma entidade gestora de fundos de pensões nacional está sujeita às disposições do capítulo IV. Artigo 178.o  Transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro As transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro estão sujeitas às disposições do capítulo V. CAPÍTULO II Gestão de planos de pensões profissionais de outros Estados-Membros por entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal Artigo 179.o  Autorização pela ASF 1 –  Compete à ASF a autorização prévia da faculdade de as entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal aceitarem a gestão de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de outro Estado-Membro. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora deve notificar a ASF da sua intenção iniciar a gestão do plano de pensões, apresentando as seguintes informações: a) Nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de acolhimento; b) Denominação e localização da administração principal do associado; c) Principais características do plano de pensões a gerir. 3 –  Quando a ASF seja notificada nos termos do número anterior, comunica à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da receção daquela notificação, as informações previstas no mesmo número, e informa do facto a entidade gestora, salvo se tiver emitido, no mesmo prazo, decisão fundamentada nos termos da qual considere que a estrutura jurídico-administrativa ou a situação financeira dessa entidade, ou a idoneidade, qualificação ou experiência profissionais das pessoas que a dirigem não sejam compatíveis com a atividade transfronteiras proposta.  4 –  Caso a ASF não preste à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n.o 2, deve comunicar as razões desse facto à entidade gestora no prazo de três meses a contar da receção da notificação dessa entidade.  5 –  A ausência de comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento referida no número anterior é passível de recurso para os tribunais nacionais.
12 DE JULHO DE 2019 193 Artigo 182.o  Financiamento integral das responsabilidades 1 - No início da gestão dos planos de pensões referidos neste capítulo, a entidade gestora deve assegurar que os fundos de pensões ou as adesões coletivas dispõem de ativos suficientes e adequados para cobertura das responsabilidades daqueles planos.  2 - Para efeitos do financiamento daquelas responsabilidades são aplicáveis os artigos 58.o a 61.o. CAPÍTULO III Gestão de planos de pensões profissionais nacionais por IRPPP autorizadas ou registadas noutro Estado-Membro Artigo 183.o  Procedimento de informação 1 –  Quando a ASF seja notificada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da intenção de uma IRPPP registada ou autorizada noutro Estado-Membro gerir planos de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral nacional relevante no domínio dos planos de pensões profissionais, informa aquela autoridade, no prazo de seis semanas a contar da receção daquela notificação, sobre os seguintes elementos: a) As disposições da legislação social e laboral relevantes no domínio dos planos de pensões profissionais nos termos das quais deve ser gerido o plano de pensões; b) Os requisitos de informação previstos na secção I do capítulo I do título VI. 2 –  A ASF comunica à autoridade competente do Estado-Membro de origem qualquer alteração significativa relativamente às disposições referidas na alínea a) do número anterior, na medida em que possa afetar as características do plano e diga respeito à atividade transfronteiras, bem como relativamente aos requisitos referidos na alínea b) do mesmo número. 3 –  As disposições referidas na alínea a) do n.o 1 incluem, nomeadamente, as previstas nos artigos 11.o, 17.o, 18.o, 20.o, 30.o, 32.o, 41.o, 42.o e 137.o a 139.o, nos termos em que sejam aplicáveis em concreto ao plano de pensões. Artigo 184.o  Procedimento de supervisão 1 –  A ASF supervisiona o cumprimento, pela IRPPP, da legislação social e laboral nacional relevante no domínio dos planos de pensões profissionais e dos requisitos de informação aplicáveis às atividades transfronteiras.  2 –  Se, no âmbito da supervisão prevista no número anterior, a ASF detetar irregularidades no cumprimento, pela IRPPP, das disposições e requisitos previstos no número anterior, deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem, podendo sugerir a aplicação das medidas que considere necessárias para pôr cobro às irregularidades detetadas. 3 –  Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou na sua falta, o incumprimento das disposições ou dos requisitos previstos no n.o 1 persistir, a ASF pode, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomar medidas adequadas para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida do estritamente necessário, a proibição da gestão do plano de pensões profissional em causa pela IRPPP.
12 DE JULHO DE 2019 201 5 –  A informação comunicada nos termos do número anterior deve ser atualizada periodicamente, no mínimo de dois em dois anos. CAPÍTULO II Sigilo profissional e troca de informações Artigo 201.o  Sigilo profissional 1 –  Os membros dos órgãos da ASF, as pessoas que nela exerçam ou tenham exercido uma atividade profissional, bem como os revisores oficiais de contas e peritos mandatados por esta autoridade, estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções. 2 –  O dever de sigilo profissional referido no número anterior implica que qualquer informação confidencial recebida no exercício da atividade profissional não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as entidades gestoras de fundos de pensões não possam ser individualmente identificadas, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3 –  Em caso de liquidação de um fundo de pensões, a ASF pode autorizar a divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos judiciais. Artigo 202.o  Utilização de informações confidenciais A ASF só pode utilizar as informações confidenciais recebidas por força do disposto no presente regime e respetiva legislação complementar no exercício das suas funções e com as seguintes finalidades: a) Para a verificação do cumprimento dos requisitos de acesso à atividade de gestão de fundos de pensões e para facilitar a monitorização das condições de exercício da mesma, designadamente em matéria de supervisão das responsabilidades, do sistema de governação e da prestação de informação aos participantes e beneficiários; b) Para a aplicação de medidas corretivas e de sanções; c) No âmbito de um recurso interposto de decisões tomadas no âmbito do presente regime e respetiva legislação complementar. Artigo 203.o  Troca de informações com autoridades competentes Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem que a ASF proceda à troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da atividade de gestão de fundos de pensões com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição dessas informações ao dever de sigilo profissional. Artigo 204.o  Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados-Membros 1 –  Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem a troca de informações entre a ASF e as seguintes entidades nacionais ou de outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição da informação trocada ao dever de sigilo profissional: a) Autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros;
12 DE JULHO DE 2019 203 CAPÍTULO III Registo e publicações obrigatórias Artigo 207.o  Registo 1 –  A ASF mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, nos termos de norma regulamentar, incluindo, em caso de atividade transfronteiras, os Estados-Membros em que operam. 2 –  A norma regulamentar prevista no número anterior, além de determinar os elementos a registar, bem como os respetivos termos, deve ainda prever, designadamente: a) Os termos da obrigação de envio, pelas entidades gestoras de fundos de pensões, dos documentos que suportam os elementos a registar; b) As formas de publicidade dos dados registados. 3 –  A ASF comunica à EIOPA o registo dos fundos de pensões profissionais constituídos ao abrigo do presente regime e das entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiras, os Estados-Membros em que operam. Artigo 208.o  Registo de acordos parassociais 1 –  Os acordos parassociais entre acionistas de entidades gestoras de fundos de pensões sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia. 2 –  Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela entidade gestora até 15 dias após a sua celebração. Artigo 209.o  Publicações obrigatórias 1 –  Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente regime sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio da ASF na Internet. 2 –  A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 –  A publicação obrigatória dos atos previstos no presente regime tem efeitos meramente declarativos. TÍTULO IX Sanções CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 210.o  Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1 –  Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 204 2 –  As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 211.o  Desobediência 1 –  Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 –  Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 212.o  Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;  b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões. CAPÍTULO I Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 213.o  Aplicação no espaço 1 –  O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:  a) Em território português;  b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF;  c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.  2 –  A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 214.o  Responsabilidade 1 –  Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 –  É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 212 f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 –  A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 229.o  Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 133/XIII/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE XISTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1388/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA DE PENICHE) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 133/XIII/1.a (BE) e 1388/XIII/3.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 2 de fevereiro de 2016 e 7 de março de 2018, tendo sido admitidas a 4 de fevereiro de 2016 e 8 de março de 2018, respetivamente, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Os Projetos de Resolução n.os 133/XIII/1.a (BE) e 1388/XIII/3.a (BE) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de julho de 2019. 4. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 133/XIII/1.a (BE) e 1388/XIII/3.a (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Ernesto Ferraz (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 133/XIII/1.a, destacando que o gás e óleo de xisto são hidrocarbonetos que implicam uma exploração e extração com recuso a fratura ou fissura, que compromete a integridade da rocha em que se encontra preso e obrigam a uma perfuração vertical e outra horizontal. Deu conta de uma iniciativa anterior, também do BE, em dezembro de 2012, sobre esta matéria, bem como do contrato assinado pelo anterior Governo para uma hipotética concessão do gás de xisto na zona de Aljubarrota. Fez referência ao aumento dos protestos e oposição à extração deste tipo de energia, a nível mundial. Defende necessidade de que se faça um ponto de situação sobre este tipo de extração, reiterando os impactos ambientais e sociais desta atividade. Concluiu a apresentação da iniciativa dando conta dos termos resolutivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 220 Texto final Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, para solucionar os problemas infraestruturais e ampliar a capacidade do edifício, de forma a dotá-la com as condições de segurança, conforto e dignidade a que esta comunidade educativa tem direito. 2. Proceda à remoção imediata das placas de fibrocimento existentes no edificado da escola. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2051/XIII/4.a (ENSINO SUPERIOR PARA FILHOS DE EMIGRANTES PORTUGUESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2055/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE INCENTIVOS PARA ATRAIR CANDIDATOS LUSODESCENDENTES E EMIGRANTES PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PORTUGUESAS) Texto final da Comissão de Educação e Ciência Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um regime de incentivos para os estudantes lusodescendentes e os portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português; 2 –  Ao abrigo desse regime de incentivos, regulamente o direito à atribuição de benefício anual de transporte a estudantes lusodescendentes e aos portugueses emigrados, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea de ida e volta entre o local de estudo (continente ou regiões autónomas) e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo, tendo o valor anual deste benefício como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais; 3 –  Estude e regulamente a simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência, promovendo a divulgação dos procedimentos e respetivo calendário;  4 –  Agilize os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países; 5 –  Promova, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e tendo em conta a atual conjuntura, um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela.
12 DE JULHO DE 2019 225 Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, estabelece a obrigação de promoção de «consulta das entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, seja suscetível de interessar os efeitos ambientais resultantes da sua aplicação», e que da análise dos Programas de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) já elaborados e aprovados ou e fase de aprovação, resulta que não foram consultadas quaisquer associações ou entidades representativas dos pescadores. Terminou com a exposição da iniciativa apresentada, apelando à necessidade de audição destas entidades, nomeadamente através da Agência Portuguesa do Ambiente. 5. Seguiu-se intervenção do Sr.Deputado José Manuel Carpinteira (PS) quereferiu que o seu Grupo Parlamentar acompanha a preocupação, salientando que todas as pessoas singulares e pessoas coletivas têm direito de participar nos instrumentos de gestão territorial, tendo estas participações sido ponderadas na elaboração dos POOCs. Mencionou, ainda, que os POOCs estabelecem condições para a requalificação da pesca tradicional, evidenciando a consideração tida pelo sector. Concluiu, dizendo que na opinião do seu Grupo Parlamentar a iniciativa não tem enquadramento, na medida em que a participação destas entidades já está prevista na lei. 6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa maiores desenvolvimentos nesta sede. 7. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 2251/XIII/4.a (PCP) – Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, PedroSoares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.