48 I SÉRIE — NÚMERO 89O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, refere- 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria se ao anterior artigo 3.o da proposta de lei, agora reclassifi- de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos cado como artigo 4.o. estrangeiros em território nacional.   O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, votar, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor primeiro, as propostas de substituição apresentadas para do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e este artigo e, depois, o artigo da proposta de lei. do BE e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta  de substituição do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada Srs. Deputados, passamos agora à votação na especia-pelo PS em sede de Comissão. lidade, que será, por haver propostas de alteração, artigo a  artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Então, vamos votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do 43/VIII. PCP, de Os Verdes e do BE.Pausa.É a seguinte:   Srs. Deputados, tenho a indicação de que o PCP propõe A autorização legislativa conferida pela presente lei que se vote tudo em conjunto, substituindo-se os textos tem a duração de 45 dias desde a sua entrada em vigor. originais pelas propostas de alteração. Assim, se houver  aprovação, ficará aprovada na especialidade a proposta de O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da pro- lei já com as propostas de alteração. posta de substituição do artigo 3.o da proposta de lei, agora  artigo 4.o, apresentada pelo PSD. Pausa.  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a Srs. Deputados, dado haver consenso neste sentido, palavra. vamos votar, em bloco e na especialidade, a proposta de lei  n.o 43/VIII e duas propostas de alteração apresentadas pelo O Sr. Presidente: — Faça favor. PS, uma que adita à alínea d) do artigo 2.o a expressão  «(...), incluindo o acesso directo aos pertinentes ficheiros O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, penso informáticos do Ministério da Justiça, mediante protocolo que o n.o 1 da proposta de substituição apresentada pelo a celebrar com a entidade em causa, após parecer da PSD está prejudicada. Comissão Nacional de Protecção de Dados;» e outra de  substituição do artigo 3.o, do seguinte teor: «A autorização O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo? legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 45  dias, a partir da sua entrada em vigor». Pausa.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a Visto não haver objecções, vamos votar o n.o 2 da pro- favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os posta de substituição apresentada pelo PSD. Verdes e do BE e a abstenção do PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global da proposta de  lei n.o 43/VIII, com as alterações entretanto aprovadas. É a seguinte:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 2 — O Governo submeterá o projecto de decreto-lei do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e autorizando à discussão pública, bem como à prévia apre- do BE e a abstenção do PSD. ciação do Conselho Consultivo para a Imigração.   Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a vota- proposta de resolução n.o 33/VIII — Aprova, para ratifica-ção na especialidade, vamos proceder à votação final glo- ção, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus bal da proposta de lei n.o 35/VIII, com as alterações entre- Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, tanto aprovadas. por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo  os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do de 1999. BE e a abstenção do CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro-  posta de lei n.o 43/VIII — Autoriza o Governo a alterar a Srs. Deputados, terminadas as votações... estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangei-  ros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, de