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A tortura sempre existiu ao longo dos séculos e, tal como a escravatura, era pacificamente considerada um meio normal para se conseguirem designados objectivos, nomeadamente políticos ou mesmo religiosos. A Inquisição utilizou-a em larga escala em Portugal e Espanha. A tortura era, numa palavra, um dado cultural adquirido.
O verdadeiro combate contra a tortura só foi iniciado já nos tempos modernos, no século das Luzes, por homens generosos e cultos, entre os quais cumpre destacar o vulto grandioso de Voltaire - cujo tricentenário do nascimento se comemora este ano - e conduziu, finalmente, à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa, em que expressamente se declarou que a tortura era abolida «para sempre».
Muito embora este objectivo idealista nunca se tivesse concretizado e aqui e acolá a tortura continuasse a ser utilizada, o certo é que, no decurso do século XIX, a tortura foi efectivamente proscrita e punida como crime nas legislações dos países europeus. O século XIX foi, quanto à tortura, um século abolicionista.
No século XX, com o advento dos regimes totalitários, a tortura voltou a ser utilizada em larga escala, designadamente como método para alcançar resultados políticos, o que significa que houve um retrocesso nítido em relação às concepções generosas do século precedente. Os campos de concentração e os fornos crematórios nazis, tal como os goulags e as clínicas psiquiátricas soviéticas, são o paradigma dessa utilização de tortura em larga escala como método para atingir objectivos políticos.
Após a última guerra, chegou-se a uma situação paradoxal: por um lado, atingiu-se um fortíssimo consenso, praticamente universal, quanto à inadmissibilidade da tortura, do que é índice a proclamação, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que formalmente proíbe a
240 I SÉRIE - NÚMERO 8tortura, seguindo-se, na sua esteira, numerosas outras convenções internacionais e leis internas no mesmo sentido; mas, por outro lado, a prática da tortura alastrou através do mundo, atingindo, como refere a Amnistia Internacional, as proporções de uma verdadeira epidemia.
E, escândalo dos escândalos, na Europa, após a queda do Muro de Berlim e o fim dos goulags e quando a aurora de uma nova ordem internacional deixava prever um grande avanço ético da humanidade, que nos distanciasse de vez do universo concentracionário da primeira metade do século, onde a tortura era utilizada em termos sistemáticos, eis que na ex-Jugoslávia a tortura, através das mais horrendas e abjectas práticas, reaparece em força como método de limpeza étnica ao serviço das políticas racistas.
Mas, não só na ex-Jugoslávia, também um pouco por toda a parte a tortura ressurge frequentemente com o apoio do poder político. Segundo a Amnistia Internacional, em 1993, a tortura continuou a ser praticada em 110 países.
Como combater a utilização da tortura? Através de instrumentos jurídicos e do seu aperfeiçoamento, do que a Convenção sobre a tortura e as emendas agora propostas são exemplo; por intermédio de uma acção pedagógica intensa, visando a redução da violência generalizada dos nossos tempos - de que a tortura é, na realidade, um subproduto; através da acção promovida pelas organizações internacionais, governamentais e não-governamentais; e pela perseguição e punição dos seus fautores, quer a nível nacional, quer internacional, quando possível. E, a este respeito, há que fazer um apelo para que o tribunal para a condenação dos crimes de guerra na ex-Jugoslávia, instituído pela Resolução n.o 827/93, de 25 de Maio, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, já instalado em Haia, possa funcionar efectivamente, o que actualmente não acontece por falta de recursos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Declaração Final da Conferência Mundial de Viena sobre os Direitos Humanos, de Junho de 1993, depois de se salientar o facto de a tortura ser uma das mais atrozes violações da dignidade humana, exorta-se os Estados a porem-lhe imediatamente fim através da cabal aplicação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, das convenções aplicáveis e, quando necessário, do reforço dos mecanismos existentes.
A resolução em análise obedece precisamente a este desiderato. Por essa razão, o PSD vai votar a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tortura é, como se sabe, uma prática lamentavelmente existente em muitos países, pese embora o seu carácter aberrante e atentatório da dignidade mais profunda do ser humano e as inúmeras declarações, as mais das vezes algo formais, no sentido da erradicação da sua prática sistemática ou ocasional. Diremos, como Spinellis, que a prática da tortura não é nova nem exclusiva deste ou daquele sistema político, regime, cultura, religião ou lugar geográfico.
No entanto, é hoje pacificamente aceite o carácter indigno das práticas torcionárias, podendo afirmar-se que estamos imersos num período de luta contra a tortura. Em Portugal, à semelhança de outros Estados, têm vindo a ser previstas e adoptadas medidas que tornem efectiva a interdição da tortura. No nosso ordenamento jurídico assume particular relevo a consagração constitucional da interdição da tortura, constante do n.o 2 do artigo 25.o, no qual se refere: «1 - A integridade moral e física das pessoas é inviolável; 2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas».
Este mesmo princípio encontra-se reflectido noutros preceitos constitucionais, nomeadamente no n.o 6 do artigo 32.o, onde, no que respeita às garantias do processo criminal, se consagra a nulidade das provas obtidas mediante tortura, coacção ou ofensa à integridade física ou moral da pessoa. Na mesma preocupação se insere o artigo 27.o, sobre o direito à liberdade e à segurança e, consequentemente, a disciplina da prisão, a aplicação da lei criminal, os limites das penas e das medidas de segurança e o habeas corpus, todos consagrados no nosso texto constitucional. Estes preceitos constitucionais encontram-se reflectidos e desenvolvidos, entre outros, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na legislação sobre medidas privativas da liberdade e no que respeita às medidas de polícia.
A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada por Portugal em Fevereiro de 1985 e ratificada em 21 de Maio de 1988, entrou em vigor no nosso País em 11 de Maio de 1989. Embora da ratificação da Convenção, bem como da Convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria, ratificada em 20 de Fevereiro de 1990, não resultasse a necessidade de proceder à introdução de alterações no ordenamento jurídico interno, uma vez que os princípios nelas consagrados já se encontram fortemente enraizados entre nós, as medidas legislativas que acabámos de referir, bem como aquelas que venham a ser adoptadas, pautar-se-ão, necessariamente, pelos princípios já enunciados. A adesão a instrumentos de direito internacional, como o que agora é objecto de emendas, constitui ainda garantia da adopção e cumprimento destes mesmos princípios entre os Estados partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Emendas à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que o Governo ora submete à vossa elevada consideração, foram adoptadas pela Conferência dos Estados Partes, em 9 de Setembro de 1992, e consistem na alteração dos seus artigos 17o e 18.o, mais concretamente na supressão do n.o 7 do artigo 17.o, do n.o 5 do artigo 18.o e no aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 18.o - como teve ocasião de explanar brilhantemente o Sr. Deputado António Maria Pereira. Os números que ora se visa suprimir prevêem que sejam os Estados a suportar os encargos com os respectivos peritos e no que respeita ao aditamento ao artigo 18.o estabelece-se que os membros do Comité recebam emolumentos provenientes dos recursos financeiros das Nações Unidas.
Estas alterações, ainda que visando exclusivamente aspectos processuais remuneratórios de peritos, constituem - estamos certos - um reforço na luta efectiva contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, permitindo ao Comité dispor dos meios materiais necessários à execução das suas atribuições e enfatizam, também, como teve ocasião de dizer o Sr. Deputado António Maria Pereira, o empenho das Nações Unidas no sentido de suportar encargos que, até ao momento, eram suportados pelos Estados membros. Assim, na sede da luta contra a tortura, há um real empenho das Nações Unidas em virem a cobrir as despesas que hoje são suportadas pelos Estados membros. Julgo que esta é uma medida altamente emblemática, que se reveste de extrema importância.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 241(O Orador reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção, sendo juridicamente correcta, é politicamente decepcionante. E é-o sobretudo porque V. Ex.a, limitando-se a falar nos emolumentos e na importância da Convenção contra a Tortura, não vem aqui esclarecer o que seria relevante esclarecer, isto é, por um lado, as recomendações do Comité contra a Tortura, relativamente a torturas e maus tratos verificados nos estabelecimentos prisionais portugueses por parte da Polícia Judiciária, da PSP, da GNR e das polícias prisionais e, por outro, qual o sentido que, em resposta a esta medida, tem tido o inquérito mandado instaurar pelo Provedor de Justiça à Polícia Judiciária e ate qual a razão por que Portugal, tendo ratificado a Convenção em 1989, apenas passados quatro anos faz o seu relatório, a cuja entrega estava obrigado no ano imediato.
Assim, as considerações teóricas de V. Ex.a são correctas, como é correcto o discurso jurídico, mas o discurso político é caracterizado por omissões decepcionantes, escondendo os problemas reais dos maus tratos verificadas em Portugal, quer nos estabelecimentos prisionais quer nas esquadras portuguesas, designadamente - o que foi dito pela Amnistia Internacional no seu último relatório, de 1994 - quanto ao facto de em Portugal não se cumprir rigorosamente o Estado de direito.
A esse respeito, V. Ex.a disse nada e era altura para dizer alguma coisa a esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, agradecendo-lhe desde já o pedido de esclarecimento que me formulou, recordo-lhe que o pedido de ratificação que o Governo apresenta à Assembleia da República tem como epígrafe e como razão de ser, face às competências da Assembleia da República e do Governo: «emendas ao artigo 17.o, § 7.o, e artigo 18.o, § 5.o, da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Portanto, este pedido de alteração a esta Convenção cifra-se e centra-se exactamente nas alterações destes artigos que, como teve ocasião de dizer, são alterações efectivamente pontuais embora, como referiu o Sr. Deputado relator e eu próprio, dê uma ênfase e uma tónica, que julgo ser de relevar, no sentido de as Nações Unidas cada vez se empenharem mais no tratamento e na forma como vêm encarando todos os problemas relativos à tortura.
Descendo ao seu epíteto - disse que foi uma intervenção juridicamente correcta -, desde já o agradeço e acrescento que não concordo que a minha intervenção tenha sido politicamente decepcionante porque julgo que não viríamos aqui fazer como que o estado geral da situação dos relatórios da Amnistia Internacional...O Sr. Miranda Calha (PS): - Nós convidámo-lo!O Orador: - ...pois haverá outras sedes, haverá outros locais para o fazer. É óbvio, no entanto, que o Governo está sempre disponível, nomeadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discutirmos esses temas - e temo-lo feito.
Aliás, posso referir-lhe que sempre que a Amnistia Internacional, nomeadamente nas áreas que citou, dos estabelecimentos prisionais ou da Polícia Judiciária, referiu casos, nós próprios, ou já tínhamos levantado os inquéritos ou processos crimes ou levantámo-los imediatamente. Portanto, os relatórios da Amnistia Internacional, no tocante ao Governo e em particular ao Ministério da Justiça, nunca tiveram a falta de receptividade que, de alguma forma, tentou referir na sua intervenção. Somos particularmente atentos a esses relatórios mas, por vezes, também acontece - e acho bem que se diga isso aqui nesta Casa - que esses relatórios são repetidos durante três e quatro anos sendo os mesmos casos, que, aliás, o Governo esclareceu em devido tempo.
Todavia, esta é uma questão que quero que fique meridianamente compreensível. Nunca, mas nunca, esquecemos qualquer resposta que deveríamos dar às entidades que têm competência nesta matéria, pois a nossa linha foi sempre a transparência e, quando foi caso, tentámos e imprimimos sempre os instrumentos jurídicos para apurar, incriminar e punir esses eventuais prevaricadores.(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 70/VI.
Estamos perante uma iniciativa que suscita consenso. O objectivo visa permitir que o Comité incumbido de zelar pela Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes possa cumprir melhor a tarefa para a qual foi criado pelas Nações Unidas.
Mediante emendas a dois artigos da referida Convenção pretende-se apenas que as despesas do Comité sejam transferidas dos Estados membros para a Organização das Nações Unidas. A medida impunha-se. A prática demonstrou que as actividades do Comité são muitas vezes prejudicadas pelo facto de alguns Estados em cujo território a tortura continua a ser uma realidade não pagarem as contribuições financeiras.
Srs. Deputados, o combate à tortura é indissociável do combate à hipocrisia. Vinte e dois séculos transcorreram desde que o imperador mauria Ashoka, na Índia, proibiu por decreto a guerra e a tortura. Mas elas continuaram e expandiram-se. Há dois séculos a Revolução Francesa declarou-a banida para sempre. Finda a última guerra mundial, a Declaração Universal dos Direitos do Homem voltou a proibir a tortura. A decisão foi regulamentada por convenções internacionais e leis internas dos Estados membros das Nações Unidas.
Nem por isso a tortura acabou. Continua a ser uma trágica presença no mundo contemporâneo. Para terem boa consciência, governantes e juristas de Estados que a si mesmo se qualificam de civilizados costumam afirmar que a prática da tortura está hoje, com raras excepções, confinada em áreas atrasadas do Terceiro Mundo. Não é verdade. Tal atitude reflecte uma mentalidade farisaica.
242 I SÉRIE - NÚMERO 8A história oferece-nos incontáveis exemplos de que não existe uma relação directa entre a prática da tortura e de crimes cruéis contra a humanidade e o nível de instrução e de desenvolvimento económico dos povos. O III Reich alemão configura um trágico exemplo de que uma nação de antiquíssima e maravilhosa cultura pôde gerar um poder que exterminou milhões de pessoas em câmaras de gás e fez da tortura um alicerce da política do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insistindo na necessidade da aprovação da proposta que discutimos aqui, considero útil, pelas razões expostas, discordar da posição tomada pelo relator. Em primeiro lugar, afigura-se-me gratuito e extemporâneo que a preocupação justa pelo actual alastramento da tortura seja acompanhada de uma tentativa de subestimação da tortura em épocas recentes. A tortura deve ser banida, mas é perigoso calendarizá-la, desrespeitando a história. Ao longo do século XIX a tortura foi praticada sistematicamente por grandes potências que diziam combatê-la. Cabe recordar, entre outros exemplos, o que se passou nos EUA durante a fase de extermínio das comunidades ameríndias; as práticas da tortura na vastidão do Império Britânico; o empalamento em massa dos rebeldes durante a insurreição búlgara de 1868; e também a rotina dos pogroms russos em que milhares de judeus foram queimados.
Srs. Deputados, a luta contra a barbárie e contra crimes que rebaixam o homem exige a superação das paixões políticas para que os seus objectivos humanistas sejam atingidos. Por isso, discordo também que, numa época em que a tortura continua a ser praticada em mais de uma centena de países, o relator tenha de maneira forçada apontado a objectiva para regiões, situações e casos específicos. A tortura, para ser melhor combatida, não deve servir de pretexto à exteriorização da paixão política, neste caso, fora do lugar.
Srs. Deputados, se procedêssemos a uma selecção e hierarquia de exemplos de tortura, a lista seria interminável. E, sendo nós, portugueses, essa lista teria de principiar com uma referência evocativa à prática da tortura pela PIDE, cujos crimes pelo tempo afora vão permanecer na memória do nosso povo, e também às situações a que aludiu, e muito bem, e que são actuais, o Sr. Deputado Alberto Martins.
Infelizmente, o mau exemplo vem das próprias Nações Unidas responsáveis pelo Comité cujas actividades e finanças são tema deste nosso debate. Exaustivas por vezes quanto à enumeração de outros casos, as Nações Unidas, que me conste, nunca denunciaram a tortura em Timor Leste onde o corte das orelhas pela polícia é o mais suave dos suplícios infligidos aos patriotas que ali se batem pelo direito a construírem livremente o futuro da sua terra.
Sr Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP aprovará a proposta em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabei de ouvir a intervenção do meu colega Miguel Urbano Rodrigues e gostaria de esclarecer bem o seguinte: quando eu disse que a tortura no século XX tinha dois paradigmas citei, por um lado, o que aconteceu com os fornos crematórios nos campos de concentração nazis e, por outro, o que aconteceu nos goulags e nos hospitais psiquiátricos soviéticos em que a tortura era aplicada sistematicamente e em larga escala.
É que há uma grande diferença, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, entre a tortura, que acontece ocasionalmente em desobediência às leis do Estado - se amanhã há um preso que é torturado numa esquadra de polícia em qualquer país europeu, isso acontece em violação das leis do Estado porque a tortura está proibida - e o que acontece quando a tortura é utilizada sistematicamente porque faz parte da própria filosofia do Estado totalitário e porque os agentes desse Estado totalitário têm instruções para utilizar a tortura. E quando os dissidentes soviéticos iam para o goulag ou eram internados à força nos hospitais psiquiátricos, isto acontecia porque o Governo soviético assim o ordenava. Não há comparação possível entre uma situação e a outra!
Noto que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ao citar numerosos casos de tortura, se esqueceu de contar o que, por exemplo, Soljenitsyne, nessa obra monumental que é O Arquipélago de Goulag, contou, assim abrindo os olhos da Europa para o que estava a acontecer na União Soviética. Gostaria de ouvi-lo condenar esses excessos da União Soviética e daqui lhe lanço um convite para o fazer, se for capaz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao enquadrar historicamente a tortura, evidentemente que eu não quis fazer um tratado sobre a tortura, pois estaria aqui horas e horas a falar sobre isso, mas, sim, dizer o seguinte: até ao século XVIII, até ao chamado século das Luzes, a tortura era um dado cultural adquirido, tal como a escravatura. As pessoas e a cultura do tempo aceitavam isso como um fenómeno normal, como aconteceu na Antiguidade, a tal ponto que nessa época os escravos, antes de serem interrogados, se acontecia qualquer crime, eram previamente torturados porque se entendia que, se eles não confessassem ao serem logo sujeitos a tortura, iriam depor a favor do seu amo. Isto é, primeiro torturavam e depois se veria o que diriam! E isto era considerado normal! A tortura foi, assim, considerada normal durante séculos e séculos, até que se atingiu o século XVIII e apareceram os enciclopedistas, os homens das Luzes - Voltaire, Rousseau e outros - que denunciaram a tortura, que denunciaram os excessos. A partir daí, abriu-se a consciência da humanidade, houve uma revolução cultural, como disse há pouco.
E o século XIX condenou a tortura formalmente e passou a não admitir que o Estado ordenasse a tortura como uma actividade normal da sua própria acção, a tortura acontecia porque, em violação das leis, eram torturadas pessoas. Como se vê, há uma grande diferença.
Porém, quando se pensava que havia um progresso ético enorme da humanidade, que continuaria no século XX, tivemos a surpresa de verificar que o século XX foi pior que todos os outros porque houve então a tortura como engrenagem do Estado, do Estado totalitário. Em Portugal também com a PIDE. Mas os casos paradigmáticos foram aqueles que citei há pouco, que não podem ser ignorados e que o Deputado Miguel Urbano Rodrigues não pode ignorar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, penso que, em todo o debate político e quando se discutem temas como este, tem de haver um sentido de medida. Daí eu ter dito que, ao tratar-se do tema da tortura, esta fixação da objectiva em duas ou três situações era anómala.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 243Cito, por exemplo, o caso da ex-Jugoslávia, região que talvez conheça melhor que o Sr. Deputado António Maria Pereira pois conheço praticamente a totalidade da República, dado lá ter estado várias vezes e conhecer os seus povos. Mas esta insistência reflecte precisamente essa tendência e essa falta do sentido de medida é expressiva da paixão política.
Quanto à questão, que acho importante e que referi, de estabelecer uma espécie de campeonato para saber qual era o menos mau em matéria de tortura, se o século XX ou o século XIX, e mesmo tendo citado nomes ilustres como Voltaire - e folgo muito que seja um leitor de Voltaire e de Jean Jacques Rousseau -, considero também que aí há uma inverdade histórica.
Não vou entrar em pormenores, mas se o Sr. Deputado, e uma vez que fala do século XIX, quer saber, devo dizer-lhe que nesse século, após a famosa rebelião dos sipaios na Índia, o exército indo-britânico, o governo geral da Índia traçou quadrados com meio metro de lado em salas enormes e obrigava os prisioneiros indianos a lamberem o chão até ficar a brilhar. Para mim, isto e um exemplo de tortura.
Também não se fala que, na América do Sul, a República chilena massacrou cerca de 70 ou 80 % dos índios na sua marcha para o Sul, o mesmo acontecendo com a ditadura de Rojas, e já falei no genocídio dos índios no século XIX. São incontáveis os exemplos de barbárie!
É evidente que seria faltar ao sentido de medida se agora, no pouco tempo de que disponho, fosse aqui fazer uma larguíssima exposição sobre crimes cometidos e actos de tortura na desaparecida União Soviética, que são reais, e talvez, mais do que o senhor, também porque conheço melhor o país, até tenha escrito sobre esses temas. Mas penso é que este não é o local adequado.
Sr. Deputado António Maria Pereira, a sua obsessão pelos hospitais psiquiátricos - citou-os - fez-me sorrir, porque acabei de chegar de uma visita a Moscovo, integrado na Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, e, com surpresa minha - refiro esse facto porque citou muito o escritor Soljenitsyne, que até tem algum talento literário e tem alguns livros em que se pode reconhecer esse talento, embora a obsessão desse escritor não seja a questão dos crimes -, aconteceu um fenómeno que acho que interessa a esta Assembleia: é que a situação, infelizmente (ao dramática, nesse grande país levou a que, na semana passada, quem foi fazer o discurso, que se poderia chamar de discurso sobre o estado da União, não foi o chefe de Estado, não foi o primeiro-ministro, mas foi o escritor Soljenitsyne que foi recebido em Moscovo e aí fez um discurso em que chamou tudo aos Deputados, desde «malandros», «bandidos», «vão para casa», «são todos uns canalhas». Por isso, o que diz o escritor Soljenitsyne não pode nunca ser entendido como verdades absolutas!...
Tenho a dizer, Sr. Deputado, para terminar, que as suas observações não invalidam em nada aquilo que eu disse. Mantenho que, ao seu relatório, falta sentido de medida, sem que isto envolva em nada as nossas relações humanas, que são muito cordiais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As emendas que o Governo hoje vem propor à Assembleia da República, respeitante à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, tratam sobre matéria de emolumentos.
A questão é de mera intendência legislativo-parlamentar a dirimir entre os cofres dos Estados partes na Convenção e os cofres da ONU, os quais agora respondem pelo pagamento dos membros do Comité contra a Tortura.
Espera-se, e julga-se, que a solução seja sábia e tanto mais se ela contribuir para que o Comité contra a Tortura, criado pela Convenção contra a Tortura da ONU - tal como entidade equivalente do Conselho da Europa -, dê particular atenção e inquira sobre eventuais práticas delituosas cometidas nos Estados membros de «torturas, sofrimentos físicos ou mentais infligidos intencionalmente a uma pessoa», com fins diversos e à margem de eventuais sofrimentos resultantes de sanções ilegítimas.
Não se estranhará que Portugal, tendo ratificado a Convenção contra a Tortura da ONU em 9 de Fevereiro de 1989, não tenha cumprido o prazo de um ano para apresentar o seu relatório inicial e só o tenha feito em Maio de 1993. É, como se vê, a eficácia de um Governo de sucesso, no caso mal sucedido em matéria de diálogo com as instâncias internacionais e, no caso, ainda, com mau cumprimento dos seus deveres perante a comunidade internacional.
Mas não são esses deveres de elaboração de relatórios os únicos em falta. Em Novembro de 1993, o Comité contra a Tortura analisou o relatório elaborado, com três anos de atraso, pelo Governo português e, nas suas conclusões, congratulou-se com os esforços do Governo para aplicar a Convenção, lamentando que, apesar desses esforços, «continuasse a haver maus tratos e por vezes tortura nas esquadras de polícia». Também criticou os frequentes atrasos e demoras dos inquéritos a tais alegações e considerou que os responsáveis nem sempre são entregues à justiça. Foi ainda apontado que esta situação, bem como a leveza das sentenças aplicadas às pessoas condenadas por tortura e maus tratos, criaram «uma impressão de relativa impunidade para os autores destes crimes, a qual e altamente prejudicial à aplicação do disposto na Convenção».
Anote-se que, pela informação do último relatório da Amnistia Internacional (publicado, entre nós, em Julho de 1994 e referente ao ano de 1993), «Todos os relatos de tortura e maus tratos se reteriam a pessoas que tinham sido detidas sob suspeita de terem cometido delitos criminais. Agentes de todas as forças policiais foram acusados de maltratar detidos: PJ (Polícia Judiciária); Polícia de Segurança Pública (PSP); Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviços Prisionais.
Em muitos casos, os queixosos foram libertados sem serem inculpados, tendo as formas mais comuns de maus tratos sido pontapés repetidos, murros, joelhadas, pistoladas e espancamentos com casse-têtes. Na maioria dos casos, as alegações de tortura e tratamento cruel foram apoiadas por depoimentos independentes de natureza médica e forense e, em muitos deles, os queixosos foram levados pelos funcionários que os detiveram a receber cuidados médicos, durante o período inicial que passaram em detenção.
Como nos diz, de forma conclusiva, a Amnistia Internacional, num relatório especial sobre a tortura em Portugal, elaborado em Outubro de 1993 - e aqui, naturalmente, não se trata de Auschwitz, nem de Buchenwald, nem de Goulags, nem da ditadura portuguesa, mas trata-se da situação actual em Portugal -, foram iniciadas investigações judiciais sobre queixas apresentadas em tribunal, mas na experiência da Amnistia Internacional «estas foram extremamente
244 I SÉRIE - NÚMERO 8morosas, frequentemente sem profundidade e muitas vezes inconclusivas (...). Muito poucas investigações judiciais sobre alegações de tortura e maus tratos terminaram com a instauração de processos a funcionários e encarregados da aplicação da lei. Nos raros processos em que um funcionário foi julgado culpado, a sentença dada pelo tribunal não foi mais do que insignificante».
Não há, em Portugal, estatísticas oficiais que registem o número de queixas, torturas e maus tratos apresentados ou transmitidos às autoridades judiciais, sabendo-se mesmo que muitas das vítimas de crimes, em geral não recorrem aos meios judiciais para a defesa dos seus direitos. Mas em 1985, aquando' da assinatura da Convenção contra a Tortura da ONU, só ratificada em 1989, uma comissão de inquérito do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça, do Provedor de Justiça e da Comissão Geral da PSP identificou, nos primeiros seis meses desse ano, 166 queixas contra agentes da PSP e no inquérito do Provedor de Justiça, iniciado em Dezembro de 1992, foram seleccionadas 32 queixas individuais de «actos de violência contra pessoas, detenção e abuso de poder por parte de agente policiais», num período de cerca de dois anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 11.o da Convenção atribui a cada Estado parte o dever de manter sob «revisão sistemática as regras e procedimentos dos interrogatórios e as disposições relativas a supervisão da detenção e tratamento das pessoas detidas e presas» e o artigo 12.o exige que o «Estado parte vigia por que as autoridades competentes procedam imediatamente a um inquérito imparcial cada vez que haja motivos razoáveis para crer que um acto de tortura tenha sido cometido sob território sob sua jurisdição».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos fundadas dúvidas quanto ao cumprimento destas obrigações e à sua eficácia. Como diz, ainda, o relatório da Amnistia Internacional «muitas queixas têm sido rejeitadas por falta de provas. E isto aparentemente tem sucedido mesmo em casos em que o queixoso recebeu ferimentos graves. Com frequência os funcionários têm dito que os presos tentam escapar, opuseram resistência à prisão ou que provocaram ferimentos em si mesmos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o último relatório respeitante à tortura, no âmbito da Convenção contra a Tortura da ONU, foi apresentado pelo Estado português, em 1993, ao respectivo Comité e só decorridos quatro anos o Estado português está taxativamente obrigado a apresentar novo relatório com novas medidas eventualmente adoptadas, seria desejável e útil para o trabalho desta Assembleia que o Governo se comprometesse, hoje e aqui, a apresentar um relatório, também nesse âmbito, e, proximamente, à Assembleia da República, que constituísse uma informação actualizada sobre esta questão, a qual urge e não existe, que constituiria, certamente, um elemento significativo de confiança no Estado de direito e na defesa de direitos fundamentais dos cidadãos.
Ora, é em nome do Estado democrático que o poder político exerce e este estende-se a todas as instituições que o integram, numa rigorosa escala de responsabilidades e exigências.
As forças policiais e de segurança não podem ser nunca algo que se oculte por detrás dos postos de entrada das esquadras policiais e à margem da legalidade.O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!O Orador: - E em nenhuma circunstância pode ser exibida uma lógica hierárquica interna e regras disciplinares, corporativas ou castrenses, que protejam um difuso espírito de corpo que se sobreponha ao respeito pelos valores essenciais da dignidade humana e da salvaguarda dos direitos fundamentais.
As suspeitas sobre actos de tortura e desumanos praticados por agentes policiais, suspeita levantada por entidades de indiscutível credibilidade pública, nacional e internacional, merece, por isso, aprofundamento e inquérito, bem como esclarecimento público consistente e tempestivo, até para defesa, no caso, da função policial, que todos devemos defender num Estado democrático.
Não são, por isso, admissíveis em qualquer caso quaisquer perturbações aos direitos dos cidadãos, sobretudo nos momentos e lugares onde, pela sua natureza, os cidadãos estão mais fragilizados, porque têm de enfrentar o exercício legítimo da autoridade.
Mas quando esta autoridade se coloca à margem da lei, termina definitivamente a sua legitimidade e entra em cena o crime. E este não pode ter lugar num Estado de direito. A democracia portuguesa exige clarificações a este respeito e espera-as, naturalmente, do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que V. Ex.a fez um discurso com alguma contradição. Penso que partiu do princípio correcto de que, segundo as regras do Estado de direito, está pressuposto a separação de poderes e, como tal, cabe ao Governo legislar e cabe ao poder judicial executar e aplicar as penas.
Sendo certo também que, e como bem disse há pouco o Sr. Deputado António Maria Pereira, se há algo que, nesta questão de tortura, distingue - e distingue claramente um Estado de direito e um Estado totalitário - o Estado de direito é o facto de a tortura ou o tratamento desumano ser excepcional e ser punível pela lei - a lei ordinária do Estado. Enquanto num Estado totalitário - e foram dados vários exemplos nesse sentido - há como que uma prática sistemática de tortura ou tratamento desumano.
O que o Sr. Deputado fez, agarrando-se ao relatório das Nações Unidas que tem ao seu dispor, foi dizer que houve alguns casos, pressuposto que foram participados à autoridade judicial e que a autoridade judicial aplicou penas relativamente ligeiras ou brandas ou arquivou os processos.
Ora, na minha perspectiva, julgo que o que é manifestamente significativo para o bom funcionamento do Estado de direito é que as autoridades legítimas e democráticas portuguesas mal tenham conhecimento de que há algum indício da prática de um acto menos adequado, participam de imediato a quem de direito. E isso tem sido feito. Muito subsequente é a aplicação da lei e a aplicação do direito pelas instituições judiciárias E aí os tribunais são absolutamente independentes, como é o Ministério Público. Portanto: ou arquivam, ou punem de uma forma elevada, ou punem de uma forma ligeira.
Por isso mesmo - e é este o meu pedido de esclarecimento -, julgo que o Sr. Deputado Alberto Martins foi, de alguma forma, contraditório, porque parece que quis imputar ao Estado português, ao Governo português, o facto de as autoridades judiciárias aplicarem penas ligeiras ou absolverem os responsáveis
4 DE NOVEMBRO DE 1994 245E isso que não entendo.Aplausos do PSD.(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a questão que me colocou pois permite-me esclarecer, uma vez que para V. Ex.a a questão não ficou clarificada.
Há um primeiro aspecto que é óbvio: trata-se da. Convenção contra a Tortura da ONU, uma convenção pós-II Guerra Mundial, que não tem nada a ver com a história anterior. É uma convenção assinada por Portugal em 1989 e incorporada no nosso ordenamento constitucional, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já citou. A Constituição tem um dispositivo taxativamente igual ao pórtico desta Convenção e, portanto, trata-se do Estado Constitucional, criado em Portugal depois do 25 de Abril, e da tortura verificada nesse Estado Constitucional.
Quando digo que o Estado português tem um défice de realização de combate à tortura, não quero dizer, de forma nenhuma, nem há qualquer contradição, que estou contra os poderes de iniciativa da acção penal, que cabem ao Ministério Público, ou contra os poderes de decisão judiciária, que cabem aos tribunais, mas quero chamar a atenção para os poderes de iniciativa legislativa que, neste domínio, também cabem ao Governo, e para os poderes de iniciativa e de realização institucional e de atribuição de meios, que também cabem ao poder na perseguição criminal.
Quero também chamar a atenção para os deveres de formação cultural das polícias, da GNR, dos serviços prisionais e para a selecção dos seus membros, que também cabem ao Governo.
Como V. Ex.a sabe, a tutela do Ministério da Justiça abarca uma zona, o Ministério da Defesa abarca outra, o Ministério da Administração Interna abarca outra e os tribunais apenas têm aqui uma parte terminal.
Não vamos esquecer que - e, isso sim, V. Ex.a está a ser contraditório - a perseguição do crime, que todos defendemos, tem de ser feita por meios legítimos e por uma actuação não criminosa. Porque, como sabemos, com estes factos que são aqui referidos, os criminosos estão dentro das instâncias de perseguição do crime - e isto não é possível! O Estado de direito não é um Estado sem limites.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Estado de direito é um Estado da lei e aqui o Governo tem particular responsabilidade.
Por certo, V. Ex.a não imputará também aos peritos da ONU terem caído no pecadilho que me atribui. Os peritos da ONU, tal como eu, também sabem que são os tribunais que julgam e que e o Ministério Público que tem a iniciativa da acção penal. Mas também eles - e, porventura, também não tenho a ignorância que V. Ex.a pretendeu atribuir-me por razões políticas - sabem que uma coisa são os deveres do Estado institucionais, legislativos e de formação e outra são os deveres dos tribunais. A cada um os seus deveres! Os tribunais têm-nos cumprido bem, o Estado e o Governo têm-nos cumprido mal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução. Em todo o caso, gostaria de sublinhar que se trata de um fraco pretexto para uma questão tão importante, porque dá a impressão de que, também na vida internacional, a justiça começa a estar dependente do Código das Custas Judiciais, o que não é realmente a perspectiva mais animadora para encarar este problema.
Gostaria também de lembrar que esta questão, bem mais antiga do que a dos filósofos do século XVII, anda ligada às alterações do processo inquisitório, desde sempre reclamadas em Portugal com grande tradição. Por exemplo, a questão do sigilismo, gravíssima, que é anterior às intervenções de Voltaire, e aquilo que talvez nos possa preocupar é que mesmo o processo contraditório do nosso tempo anda a ser muitas vezes deturpado, no sentido de transformar em práticas inquisitórias o que pareciam garantias da liberdade e independência dos cidadãos.
Mas, neste caso concreto, que diz respeito à comunidade internacional, gostaria sobretudo de chamar a atenção para um ponto: o de que, nestas matérias, a comunidade internacional vive, sobretudo, de autoridades e não vive de poderes. Lembro-lhe o caso do Tribunal Russel. Era uma iniciativa puramente privada que tinha uma autoridade extraordinária no mundo nesta matéria.
Recordo que a Amnistia Internacional nasceu de uma iniciativa de estudantes. Estudantes que não tinham mais do que entusiasmo, convicções, princípios e decisão. E não tinham nenhum Código das Custas a apoiá-los! Contudo, chegaram a criar esta instituição, com uma autoridade internacional extraordinária.
Aquilo que penso ser importante sublinhar neste momento, porque se trata da comunidade internacional, é que estamos a tratar de evitar um risco eventual, não documentado. Trata-se de evitar o risco de os países não pagarem as senhas de presença aos membros deste Comité, comité que suponho que não tem nenhuma autoridade internacional. E este é que é o grande problema. Precisamos de encontrar autoridades internacionais nesta matéria, cuja voz seja decisiva, cuja voz seja escutada, como foi o Tribunal Russel, como é a Amnistia Internacional, como não é o Comité das Nações Unidas! Por isso, não temos a menor dúvida em aprovar a proposta de resolução.
Julgo que talvez não fosse desapropriado que a Assembleia da República anotasse, pelo menos nas suas actas, que, neste momento a jurisdição interna está posta em causa, muito posta em causa, em grande parte pela falta de respeito pelos direitos do homem. Falta de respeito sobretudo evidente no ressuscitar da tortura física e moral - esta última importantíssima, porque depende do conceito cultural vigente na sociedade a que reporta. Quando nós vemos instituir de novo, e bem, um tribunal para julgar os crimes contra a humanidade cometidos na Bósnia, talvez devêssemos inclinar-nos no sentido de atribuir estas funções a órgãos articulados com a jurisdição internacional, como o Tribunal de Justiça Internacional, por exemplo, ganhando a autoridade que, neste momento, não tem o Comité. Tenhamos a, talvez mal fundada, esperança de que ganhe autoridade com a melhoria do Código das Custas que lhe diz respeito!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de
246 I SÉRIE - NÚMERO 8resolução n.o 10/VI. A votação desta proposta de resolução far-se-á à hora regimental.
Vamos entrar agora na discussão da proposta de resolução n.o 71/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos Anexos e Declarações.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Falcão.A Sr.a Helena Falcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 71/VI, que aprova, para ratificação, como o Sr. Presidente acabou de dizer, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho. O Acordo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1991, tem como objectivo o reforço e alargamento das relações de âmbito comercial, económico, social e cultural já existentes entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho.
Atendendo à situação desta República e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, foi considerado necessário criar uma união aduaneira entre as duas partes, promovendo assim uma cooperação global entre ambas, que contribua para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho, e favoreça o reforço das suas relações. Trata-se de um acordo com matéria consensual, não decorrendo do mesmo quaisquer encargos para o nosso país ou alterações de natureza legislativa.
O acordo em apreço compõe-se de 32 artigos, agrupados em quatro títulos, e de um anexo. O Título I, respeitante à União Aduaneira, compreende os artigos 2.o a 13.o. No artigo 2.o, é estabelecida, entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho, uma união que abrange os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, exceptuando os produtos referidos pelo Tratado que institui a CECA. Os artigos 3.o e 4.o especificam, no que concerne à produção de mercadorias e produtos provenientes de países terceiros, a aplicabilidade das disposições do presente título. O artigo 5.o obriga as Partes Contratantes a não introduzir entre si novos direitos aduaneiros. O artigo 6.o refere-se à isenção de qualquer direito aduaneiro em trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho, à excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, que aplicarão à República de São Marinho direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985. O artigo 1o completa um conjunto de disposições que a República de São Marinho irá aplicar aos países não membros da Comunidade, desde a entrada em vigor do acordo. O artigo 8.o trata das formalidades de desalfandegamento que serão efectuadas nas estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no Anexo. O artigo 9.o proíbe, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas à importação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre as partes contratantes. O artigo 10.o refere que o presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação ou trânsito, quando justificadas por razões que especifica. O artigo 11.o refere-se à abstenção de medidas ou prática de carácter fiscal interna, bem como ao facto de os produtos expedidos não poderem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido. O artigo 12.o prevê, em caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de uma das Partes Contratantes, a possibilidade de adopção de medidas de salvaguarda necessárias, consignadas nos números respectivos deste artigo. Por último, o artigo 13.o garante, através de autoridades incumbidas, a execução e o respeito pelas disposições do acordo e prestação de assistência mútua às Partes Contratantes.
O Título II respeita à Cooperação e compreende os artigos 14.o a 19.o do presente acordo. O artigo 14.o alude ao reforço dos laços existentes entre a Comunidade e a República de São Marinho por este acordo de cooperação. Esta cooperação incide nos domínios prioritários referidos nos artigos 15.o a 18.o, designadamente no desenvolvimento e diversificação da economia de São Marinho na indústria e dos serviços, com particular atenção às pequenas e médias empresas, melhoria de ambiente, sector turístico e no âmbito da comunicação, da informação e da cultura, para um maior reforço dos laços culturais. O artigo 19.o prevê a possibilidade de alargamento do presente acordo a outros domínios.
O Título III, referente a Disposições no Domínio Social, trata, nos artigos 20.o e 21.o que o compõem, de medidas relativas às condições dos trabalhadores e seus familiares.