8 DE JUNHO DE 1982	1947Proposta de emendaARTIGO 6.o1 - A requerimento de 10 deputados, ou de qualquer grupo parlamentar, a votação das propostas de alteração[...]Assembleia da Republica, 7 de Junho de 1982. - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herbeno Goulart - Amónio Taborda.Proposta de emendaARTIGO 6.°1 - A requerimento de 10 deputados, ou de qualquer partido ou grupo parlamentar, a votação das propostas de alteração [...].Assembleia da Republica. 7 de Junho de 1982. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se a V. Exa. que se digne transmitir ao Ministério da Indústria. Energia e Exportação, em resposta a informações solicitadas por outro requerimento, os seguintes pedidos de esclarecimento:A informação do Ministério da Industria, Energia e Exportação, prestada pelo ofício n.° 2374/82, de C/I, 82, vem recheada de algumas observações, uma de caracter pessoal, outras descabidas e grosseiras e assinada não pelo Ministro ou por sua delegação como o deveria ter sido.Em relação à observação de carácter pessoal, ao mesmo tempo que exijo que nos termos constitucionais o Sr. Ministro me informe se as subscreve, permito-me observar, pela minha parte, que as credenciais emitidas o foram ao abrigo de leis constitucionais ao tempo vigentes e no uso de poderes funcionais e que, ao tempo, se tratou de salvar da falência centenas de empresas e de dezenas de milhares de trabalhadores.Ao mesmo tempo, reafirma-se que é o Governo que não toma as iniciativas que lhe são assinaladas por várias disposições da Lei n.° 68/78. em particular e para só citar um exemplo, em relação à empresa FORTIS, em autogestão definitiva e que tem vindo a sofrer a passividade e o protelamento dilatório da solução de alguns problemas urgentes, nomeadamente o da sua definição legal. A inacção do governo AD tem-se feito notar também e mais gravemente na completa falta de apoio às experiências de autogestão, como o impõe o artigo 61.°. n.° 2, da Constituição.Em relação às respostas do funcionário (?) do Ministério da Indústria, Energia e Exportação solicita-se o seguinte:1) Sabe o Ministro da Indústria, Energia e Exportação se o disposto nos diversos números do artigo 22.° da Lei n.° 68/78 estão a ser cumpridos no que respeita ao Hotel Baia, nomeadamente quanto à marcação de novas eleições de uma comissão de gestão pelos trabalhadores, objectivo principal da nomeação de uma comissão administrativa interina?Se o artigo 22.° não está a ser cumprido, por que não?2) Envio da relação de empresas em autogestão sob a tutela do M1EE que o texto diz vir junto à informação e que não me foi entregue.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. - O Deputado do PS, Marcelo Curto.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicito de V. Exa. que se digne obter do Sr. Secretário de Estado da Emigração as seguintes informações:1) Sabe a Secretaria de Estado da Emigração da situação de algumas dezenas (pelo menos 30) de portugueses que possuem contratos assinados para trabalhar na Suíça, nomeadamente em Zurique, na construção civil, e que aguardam documentos no local de trabalho para permanecerem na Suíça, não tendo chegado e caducando os documentos de entrada são obrigados a regressar a Portugal, desempregados e sem garantias de trabalho no nosso pais?Se sabe o que está a fazer para resolver esses casos?Paga-lhes algum subsídio?E às suas famílias?Tenta encontrar-lhes novo contrato de trabalho na Suíça ou noutro país?2) Há portugueses emigrados na Suíça, em particularno sector da hotelaria, os quais, findos os contratos de 12 meses, são obrigados a regressar a Portugal, sem subsídio de desemprego e sem garantia de trabalho, quer na Suíça quer em Portugal.O que tem feito o governo AD para resolver estes casos?3) O que tem feito o Governo para resolver, informar-se ou tentar resolver os casos graves de portugueses que se encontram presos em prisões suíças e que, só no cantão de Zurique, ascendem a uma centena?4) Alguns dos portugueses emigrados no cantão de Zurique recebem um documento intitulado "Folha informativa das condições gerais para a construção e obras públicas na Suíça - Temporada 1982" de que se junta cópia.Sucede que as reais condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores portugueses nesse cantão não correspondem às que constam da folha informativa.Se o Governo sabe da situação, o que fez ou vai fazer para lhe pôr termo?Se não sabe, solicita-se que se informe e esclareça depois o que tiver por conveniente.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. - O Deputado do PS, Marcelo Curto.Nota. - A referida cópia foi remetida ao Governo.