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A vida inteira.Chamem a esse muro guerra, mesquinhez, abuso de poder. Essas foram e serão sempre as razões do meu combate.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Manuel Albino Casimira de Almeida (círculo eleitora] de Aveiro) por Alberto Lopes de Melo [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 a 21 de Maio corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um voto de congratulação, subscrito por deputados do PS, do PSD, do PRD e do CDS.
8 DE MAIO DE 1991 2433Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 206/V - De congratulação pela visita do Papa a PortugalPor ocasião da visita do Papa João Paulo II a terras portuguesas, a Assembleia da República saúda respeitosamente o Sumo Pontífice da Igreja Católica e nele os católicos de todo o Mundo e, de modo particular, os católicos portugueses. Escolheu o Papa privilegiar desta vez, na sua visita pastoral, as comunidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A elas se dirige, pois, uma saudação especial desta Assembleia.
A personalidade e o pensamento de João Paulo II marcaram decisivamente as duas últimas décadas deste século. Pela voz do Papa repetidas vezes se têm feito ouvir veementes apelos ao respeito dos homens e dos povos, à justiça e à paz internacional.
Ao tomar conhecimento da última Encíclica Papal - Centésimus Annus -, a Assembleia da República regozija-se com a publicação desta nova síntese do pensamento social da Igreja, em que tanto as formas extremas do socialismo real como as do liberalismo económico são frontalmente condenadas, em beneficio de uma ordem social assente sobre o respeito pela pessoa humana e pela afirmação do destino universal dos bens.
Srs. Deputados, está em apreciação o voto de congratulação que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.ORDEM DO DIASrs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta o debate da proposta de lei n.o 184/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.
Para uma intervenção, (cm a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, na apresentação da proposta de lei ora em discussão, que se trata, como os Srs. Deputados certamente já leram, de uma autorização legislativa para o Governo alterar a chamada Lei de Delimitação de Sectores, que, no fim de contas, determina quais são os sectores que neste momento estão vedados à iniciativa privada.
O Governo vem propor esta autorização com o objectivo de poder permitir, a partir de agora, o acesso da iniciativa privada a dois sectores até agora vedados à mesma: o transporte aéreo regular internacional, que, nos termos da
lei, lhe está completamente vedado, e o transporte ferroviário, explorado em regime de concessão.
A justificação dos dois pedidos tem razões evidentemente ideológicas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exclusivamente ideológicas!O Orador: - Julgo, por um lado, que já não estamos em tempo de encontrar sectores que, pela sua natureza, não possam ser explorados pela iniciativa privada, sectores que apenas tom uma relevância económica e não outra.
Por outro lado, pede-se a presente autorização legislativa com fundamento em questões de ordem prática, as quais tentarei esclarecer de imediato.
No que respeita ao transporte aéreo regular internacional, é sabido que a partir das últimas decisões da Comunidade Económica Europeia, que liberalizaram este tipo de transporte fazendo depender o acesso de empresas ao transporte aéreo regular internacional dentro da Europa apenas da sua própria vontade e não já da anuência dos Estados membros, corremos neste momento o risco de ter empresas estrangeiras privadas a fazer o transporte de e para aeroportos portugueses, mas de, paradoxalmente, por virtude da nossa própria lei, não autorizarmos empresas portuguesas privadas a exercer idêntica actividade. Em virtude de uma situação que não estará longe e que não é produto da imaginação mas, antes, se pode desenvolver em concreto, poderemos assistir, por exemplo, ao facto de empresas espanholas privadas fazerem-o que é legal - o transporte regular de Vigo para o Porto, mas, paralelamente, não podermos autorizar empresas privadas portuguesas a fazer o mesmo.
Compreender-se-á, Srs. Deputados, que não compele ao Estado Português manter ou criar legislação que crie à partida situações de inferioridade ou desvantagem para as empresas portuguesas, sobretudo numa altura em que muito do futuro dessas empresas depende da forma como conseguirem agora aceder ao mercado. Trata-se, por isso, não apenas de uma questão com uma raiz efectivamente ideológica, mas também de uma questão que se deve conformar com uma questão actual que neste momento é urgente e da qual deriva directamente o presente podido de autorização legislativa.
O objectivo é, assim, o de garantir às empresas portuguesas ou à actividade empresarial portuguesa condições idênticas àquelas de que já podem gozar empresas estrangeiras para exercer a mesma actividade.
Quanto ao transporte ferroviário, se existe uma raiz idêntica àquela que mencionei para o transporte aéreo, a verdade é que também neste caso existe uma razão mais concreta. Como se sabe, a própria Comunidade aceita neste momento como regra ou como objectivo a atingir para os países membros que o Estado ou empresas públicas deverão no futuro, em relação ao transporte ferroviário, vir a desempenhar um papel essencialmente de proprietárias das infra-estruturas,...Vozes do PCP:- Dos prejuízos!O Orador: -... de gestoras do tráfego ferroviário e de reguladoras das normas de tráfego, mas autorizando a que nos carris circulem composições exploradas por empresas privadas. Numa situação ideal futura, que aliás ainda não se antevê em Portugal, poderá eventualmente dar-se a circunstância de em relação à mesma linha haver duas ou
2434 I SÉRIE-NÚMERO 73mais empresas privadas actuando em concorrência, apenas geridas, no tráfego e nas horas a que podem passar e utilizar os carris, pela empresa ou entidade pública reguladora do tráfego. Esta situação, que me parece perfeitamente adquirida dentro da Comunidade e aceite como o futuro da exploração dos caminhos de ferro, é, por via legal, impossível em Portugal nesta altura, já que a própria lei proíbe que essa exploração se faça por entidades privadas.
Devo dizer que, na hipótese de esta Câmara aprovar a presente autorização legislativa e de o Governo vir a publicar o diploma que pretende emitir ao abrigo dela, existe um caso em relação ao qual a autorização legal terá já consequências práticas. Trata-se do anunciado projecto da travessia ferroviária do Tejo, que se encontra já em estado avançado de estudos e que, caso o Governo venha a dispor dos dispositivos legais apropriados, poderá vir a ter uma solução muito mais rápida e certamente menos onerosa para o Estado, se puder ser posta a concurso público para exploração de privados, os quais, aliás, através de diversos grupos económicos, têm já mostrado interesse em fazer essa exploração.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma oportunidade de adaptar a nossa legislação à situação concreta que parece corresponder, no fim de contas, a uma solução muito mais útil para o Estado Português e, sobretudo, para as pessoas que neste momento querem transporte e ainda não o têm.Vozes do PCP: - Isso é hipocrisia, desculpas do Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei dos sectores, que o tempo tem vindo, com crueldade inexorável, a desactualizar, é, no fim de contas, uma das leis que o Governo gostaria de ver alterada mais rapidamente.
Ainda a este propósito, devo dizer que o Governo, por razões que têm a ver essencialmente com um assunto que nesta Câmara já aqui tive oportunidade de relatar e que se refere à abertura ao tráfico civil do Aeroporto de Monte Real, tem a intenção de em breve apresentar a esta Câmara uma segunda alteração à dita lei dos sectores, no sentido de permitir, ao contrário do que acontece actualmente, que a actividade aeroportuária possa vir a ser explorada também por entidades privadas, a exemplo do que sucede em quase todos os países nossos parceiros na Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é meu entendimento que as leis se devem conformar não só com o que é a nossa tradição mas também com os nossos interesses. Devo dizer claramente que penso ser incorrecto considerarem-se sagrados os dispositivos desta lei, que foi feita em 1977, em circunstâncias completamente diferentes e antes mesmo de ocorrerem as modificações a que todos os dias assistimos noutros países onde certos sectores da economia eram inteiramente vedados à iniciativa privada. Manter esta lei simplesmente por homenagem ao carácter sagrado da sua imutabilidade seria, segundo julgo, uma atitude que contrariaria frontalmente os interesses do Estado Português.Aplausos do PSDO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão abertas as umas para a eleição dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que fossem exercer o seu direito de voto.
Queria também acrescentar que, uma vez que o CDS não apresentou, em tempo útil, o seu candidato ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a eleição desse mesmo candidato do Grupo Parlamentar do CDS far-se-á numa outra altura. Amanhã a conferência dos representantes dos grupos parlamentares irá analisar esse problema e marcará a data para a realização dessa eleição, que, de qualquer forma, creio poder ocorrer já na próxima quinta-feira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o CDS não apresentou esse nome porque, como mantinha o mesmo candidato da eleição anterior, partiu do princípio de que não era necessário cumprir essa formalidade. Todos os nomes dos outros candidatos foram alterados, mas, como o nosso não foi, partimos do princípio de que, mantendo-se o mesmo nome, não era necessário apresentar essa candidatura. Portanto, houve, pois, um lapso de compreensão entre as duas partes e foi essa razão que nos levou a não apresentar a candidatura a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nós vamos fazer o mais rapidamente possível essa votação. De qualquer forma, creio que seria oportuno fazer, pelo menos, a votação destes quatro elementos.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Alvarez Carp, Raul Castro e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por vincar a frontalidade e a clareza com que V. Ex.a explicitou as razões substanciais da proposta de lei n.o 184/V.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há nada a esconder!O Orador: - Trata-se, de facto, de uma proposta de lei total e exclusivamente ideológica! E, contrariamente àquilo que tem sucedido em muitas outras vezes, em que V. Ex.a tenta passar «gato por lebre», hoje o Sr. Ministro fez uma intervenção bastante clara e frontal.
Porque são razões exclusivamente ideológicas que levam à apresentação desta proposta de lei, bem se compreende que, sendo as nossas razões ideológicas completamente divergentes das do Governo, tenhamos uma posição radicalmente diferente e oposta.
No entanto, gostaria de chamar atenção do Sr. Ministro para duas questões, a primeira das quais tem a ver com o
8 DE MAIO DE 1991 2435facto de, na exposição de motivos da proposta de lei. essa clareza e frontalidade não ser assumida. O Governo vem, sim, com a falácia do «montante dos investimentos necessários para as infra-estruturas ferroviárias»!...
O Sr. Ministro acabou agora de dizer que, de facto, isso não é verdade, na medida em que a perspectiva do Governo é a de que os custos e a gestão das infra-estruturas ferroviárias fiquem a cargo do Estado. Isto é, aquilo que dá prejuízo, aquilo que custa muito, aquilo que exige milhões e milhões de investimento fica a cargo do Estado. Logo, a exploração dessas infra-estruturas, a parte que dá lucro fica para o sector privado.
Como é que o Sr. Ministro tencionaria - e digo «tencionaria» porque V. Ex.a sabe muito bem que isso não é possível, na medida em que não consegue fazê-lo até Outubro - gerir essa situação? Como é que iria dirimir a questão dos horários, na medida em que essa infra-estrutura é única?
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é esta: compreendo as suas razoes ideológicas, mas estou em desacordo consigo quando diz que «não vamos manter isto como uma mera homenagem à imutabilidade!». O Sr. Ministro está, com certeza, a esquecer-se do n.o 3 do artigo 87.o da Constituição, que impõe, apesar da revisão constitucional de 1989, a vedação de determinados sectores básicos da economia à iniciativa privada. Natural e juridicamente, a Constituição não quer dizer que os sectores básicos são exclusivamente aqueles que dão prejuízo. Como £ que vai dirimir esta questão constitucional, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Ministro, apreciei muito a clareza e a transparência da sua intervenção, até porque concordo inteiramente com a política que o Governo está a seguir nesta área.
A questão que queria colocar-lhe é esta: o Sr. Ministro falou no âmbito da política de delimitação de sectores e de abertura da gestão e exploração dos aeroportos - e citou o caso concreto de um aeródromo - à iniciativa privada. Aceita V. Ex.a que o meu grupo parlamentar apresente agora uma proposta de alteração à proposta de lei para alargar também a exploração dos aeroportos à iniciativa privada?Vozes do PCP:- Não pode fazê-lo!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Ministro, para além da confissão que fez de que, afinal de contas, o que está em causa não são os motivos oficiais invocados na proposta de lei mas, sim, o facto de o Governo pensar que já não estamos em tempo de haver sectores vedados à iniciativa privada, o que é estranho é que em 1988, portanto há pouco mais de dois anos, o Governo elaborou o Decreto-Lei n.o 449/88, invocando, para alterar o quadro dos sectores vedados à iniciativa privada, a adesão de Portugal à CEE. Agora, dois anos depois, V. Ex.a torna a invocar o mesmo motivo...
Por este andar, se continuar no Governo, V. Ex.a daqui a um ano ou dois anos virá aqui, novamente, invocar a nossa adesão à CEE para propor que os outros sectores deixem de pertencer ao sector vedado à iniciativa privada!
A CEE não dá para tudo, Sr. Ministro! O que dá para tudo é a ideia do Governo de que já não £ tempo de se manter a Lei da Delimitação de Sectores!...
A Lei de Delimitação de Sectores, que a Constituição estabelece, assenta em determinados pressupostos, mas não dá ao Governo um poder discricionário. Se V. Ex.a ler o comentário que faz o constitucionalista Vital Moreira ao actual n.o 3 do artigo 87.o, verificará que esse poder é limitado, entre outras coisas, por aquilo que se encontra expresso em outros artigos da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à subordinação do poder económico ao poder político.
Ainda que o Governo queira acabar com a limitação dos sectores à iniciativa privada, a verdade é que, face à Constituição, não pode fazê-lo! E para além da satisfação ideológica com que apresenta esta proposta de lei, o Sr. Ministro terá de contar com a opinião do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, ao contrário daquilo que já foi aqui dito, creio que V. Ex.a não foi claro. E sendo uma pessoa inteligente e não ignorante, direi que foi provocador! V. Ex.a prestou um mau serviço ao Governo!
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que a proposta de lei em discussão £ defensável, sobretudo no que diz respeito à abertura do transporte aéreo regular internacional à iniciativa privada, tendo em conta as obrigações que Portugal assumiu no contexto europeu e a alteração de legislação que entretanto se produziu nesse mesmo contexto.
O Sr. Ministro, ao enfatizar a componente ideológica, deu um argumento de peso à bancada parlamentar que, eventualmente, queira arguir inconstitucionalidade nesta matéria.
Creio, pois, que não foi claro! Tentou ser provocador, mas acabou por prestar um mau serviço ao Governo. Melhor seria que V. Ex.a tivesse aproveitado essa sua intervenção para esclarecer várias questões.
Por exemplo, a exposição de motivos da proposta de lei não esclarece rigorosamente nada! Por isso, quando vi o Sr. Ministro entrar, pensei que vinha aqui explicar-nos mais alguma coisa...
As questões que queria colocar-lhe - e na intervenção que vou fazer irei levantar outras-prendem-se com a apreciação que faço do seu discurso e, de algum modo, também, com a informação que quero dar-lhe, já que em relação a esta matéria o Sr. Ministro revelou algum desconhecimento.
O Sr. Ministro disse que esta lei existe desde 1977, o que, tal como já foi aqui dito, não £ correcto. Esta lei foi revista há dois anos, o que não quer dizer que não haja necessidade de revê-la agora. Portanto, em relação a este ponto não vou tão longe como o Sr. Deputado Raul Castro, mas creio que V. Ex.a tem de ser rigoroso. Repito: esta lei não existe desde 1977! Em 1977 essa lei resultou de um compromisso entre o PS e o PSD. Depois disso passou-se muita coisa e foi necessário ajustar a legislação ao fluir da sociedade e à evolução dos interesses económicos em curso.
2436 I SÉRIE-NÚMERO 73Esta lei, Sr. Ministro, existe desde 1988! Mas se amanhã os senhores publicarem o decreto-lei - o que ficarão autorizados a fazer depois da votação que hoje iremos fazer -, essa lei voltará a estar desactualizada, porque o Sr. Ministro já nos disse aqui que tem preparada uma nova proposta de lei relativa à exploração dos aeroportos.
Gostaria, pois, de chamar a sua atenção para estas matérias e perguntar-lhe se antes de vir para aqui leu a história desta lei, as discussões que tiveram lugar a propósito das alterações que nela se introduziram e, sobretudo, as intervenções que os deputados do seu partido fizeram, quer quanto à lei originária de 1977, quer quanto à alteração feita em 1988.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não disse que a única razão desta proposta de lei era de ordem ideológica, apenas referi que cia tem um fundamento ideológico.
Como devem compreender, é difícil para o Governo, mesmo que haja boas razões práticas, vir propor soluções que não tenham uma coerência ideológica.
A sua dúvida, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é legítima, mas fundamenta-se em premissas erradas. Em relação ao transporte ferroviário a ideia não é, de maneira nenhuma, a de fazer o Estado arcar com os custos da ferrovia e deixar ao explorador os lucros da exploração. Não é isso que está em causa, porque o Estado irá cobrar aos utilizadores a renda necessária para a sua exploração. Temos vários exemplos desta situação, nomeadamente a que diz respeito aos aeroportos, que também funcionam assim. A empresa que explora os aeroportos, em Portugal, é a empresa pública ANA, que disso tira bons rendimentos. Não se pode, pois, acusar o Estado de dar a exploração ou os rendimentos às companhias aéreas e ficar apenas com os prejuízos das infra-estruturas.
Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: a exploração das auto-estradas pertence a uma empresa concessionária - que no caso português é praticamente pública -, a qual cobra ao cidadão comum e ao transportador portagens e dessa exploração tira bons rendimentos. Da mesma forma, e por semelhança, temos a ideia - mas que ainda é distante! - de, em relação ao transporte ferroviário, cobrar aos utilizadores da rede aquilo que for justo e suficiente para poder manter em bom estado e tirar os rendimentos necessários da ferrovia, não constituindo, por isso, um ónus ao cidadão.
Creio que isto faz cair pela base o seu argumento, Sr. Deputado!
Esta é também uma boa oportunidade para esclarecê-lo sobre a seguinte questão: tal como mencionou, é necessário haver uma entidade ferroviária para fazer a gestão do tráfego, porque sempre que existam problemas de substituição de horários é necessário fazer essa gestão. Isso continuará a estar na mão de uma entidade pública. A propósito, cito-lhe o exemplo dos aeroportos, onde a gestão se faz nos chamados slots, isto é, quais são os horários e as horas em que as companhias aéreas poderão aterrar ou levantar nos aeroportos. Essa gestão tem que ser feita com independência, com imparcialidade, segundo determinadas regras, e nada impede que se faça do mesmo modo na ferrovia.
Julgo, Sr. Deputado, que os esclarecimentos que lhe dei serão suficientes para retirar as objecções que colocou, excepto as ideológicas, mas essas também não tenho esperança que as retire.
O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, como anunciei que o Aeroporto de Monte Real terá de passar pelo novo pedido de autorização legislativa, que oportunamente trarei a esta Câmara, pergunta se haverá inconveniente em incluir essa questão nesta proposta de lei. Pela pane do Governo não há nenhum inconveniente e até julgamos que, a proceder-se desse modo, se pouparia tempo.
Sr. Deputado Raul Castro, apenas lhe digo que a lei se alterou porque também na CEE se alteraram as circunstâncias, pois, como sabe, o último pacote aéreo foi aprovado a meio do ano passado e foi com ele que se deu a liberalização do transporte aéreo. Aquilo que eu digo, e em que insisto, para não invocar fundamentos doutra ordem, é que estamos confrontados com o seguinte problema: é possível, neste momento, empresas privadas estrangeiras fazerem transporte internacional aéreo e as portuguesas estão impedidas de o fazerem.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Esse é um bom argumento.O Orador: - Sr. Deputado, certamente concordará que é uma situação de desequilíbrio que não interessará a ninguém...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é uma falácia!O Orador: - ...e que sobreveio apenas o ano passado e não antes, razão pela qual a lei portuguesa se actualizou.
Evidentemente, Sr. Deputado, nós estamos a par do que determina a Constituição a este propósito bem como das interpretações que os constitucionalistas têm feito e, por isso mesmo, pensamos que a proposta que aqui trazemos não infringe em nada os motivos nem os preceitos constitucionais.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos acusa-me de pouca clareza mas, pelo menos para mim, também o seu pedido de esclarecimento enfermou do mesmo defeito. Devo dizer-lhe que não ficou inteiramente esclarecido o que V. Ex.a pretendia perguntar-me e apenas retirei que o Sr. Deputado me acusa de prestar um mau serviço ao Governo, que é o de suscitar o problema da constitucional idade, uma vez que invoquei aqui uma razão ideológica. Sr. Deputado, julgo, o Governo julga, e os seus colegas de Câmara também julgarão, que, por enquanto, a ideologia não é inconstitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: A discussão deste pedido de autorização legislativa para reformular a Lei de Delimitação de Sectores tem, a nosso ver, um significado político que ultrapassa o conteúdo específico do seu articulado, que é o de permitir a abertura à iniciativa privada dos transportes aéreos regulares internacionais e dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.
8 DE MAIO DE 1991 2437Esse significado político é o de acreditar que a propriedade privada é um incentivo à criatividade, à formação da riqueza nacional e é a forma de defender a liberdade de cada cidadão contra os totalitarismos, sejam de esquerda ou de direita, cabendo ao Estado e aos órgãos de soberania assegurar os mecanismos que conduzam à justiça e à solidariedade sociais, evitando permanentemente a subordinação do poder político ao poder económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, esta iniciativa legislativa enquadra-se perfeitamente nestes valores tão caros às modernas sociais-democracias - realização progressiva dos valores da liberdade, da justiça, da solidariedade, enfim, do progresso económico e social -, em contraponto a outras concepções de sociedade ou de base socialista-marxista, que tem a desconfiança na pessoa e na sociedade civil, com um ídolo que dá pelo nome de colectivização dos meios de produção ou pelo outro modelo liberal onde a solução de todos os problemas se faz pelo automatismo dos mecanismos reequilibradores do mercado.
Hoje, a discussão desta lei traz-me à memória os devastadores resquícios do PREC de 1975, que nacionalizou 250 empresas (sem contar com a intervenção do Estado em cerca de 300 e a falência de muitas outras), que criou graves problemas de dívida externa e de dívida pública, que provocou o êxodo ou a inactividade de numerosos quadros competentes, sérios democratas e patriotas, que gerou uma recessão económica com largas centenas de milhar de trabalhadores desempregados ou com salários em atraso, que levou, por mais de uma vez, os governos a pedirem a ajuda do FMI para encontrarem soluções de política económica.
Hoje, esta discussão também me recorda alguns políticos portugueses, que sempre se bateram pelas políticas económicas reformistas, por oposição às conservadoras e às revolucionárias, que criticaram os elevadíssimos índices de concentração industrial de antes de 1974, como se opuseram ao monopolismo de Estado de 1974/76.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, de entre Iodos esses políticos, recordo, hoje, um que já não pertence aos vivos: Francisco de Sá Carneiro. Na oposição como no governo, recordo os esforços que ele, então Primeiro-Ministro, em 1980, e o seu Ministro das Finanças, Cavaco Silva, envidaram para alterar a então Lei n.o 46777, esforço esse sempre destruído pelo então big brother: o Conselho da Revolução. Sá Carneiro sempre pugnou para criar um tecido empresarial português que respondesse aos grandes desafios do desenvolvimento, para mais em vésperas da entrada de Portugal na Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muita gente evoluiu, com sobressaltos e hesitações, desde a aparição da primeira lei de delimitação de sectores (a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que, afinal, ainda nos serve de matriz), a favor da iniciativa privada, talvez motivada por choques externos (entrada na CEE, queda dos regimes colectivistas e concentracionários do Leste Europeu, evolução económica internacional).
Já repararam que de cada vez que se abriu mais espaço à iniciativa privada a economia portuguesa corrigiu-se, com mais crescimento económico, mais emprego e subidas reais de salários? Mas é com alguma ponta de orgulho que verifico ter sido o meu partido aquele que sempre se manteve mais próximo das teses que os outros agora se apressam a subscrever em matéria de delimitação de sectores e de estímulo à iniciativa privada.
Passando agora à matéria específica do pedido de autorização legislativa - abertura à iniciativa privada dos transportes aéreos regulares internacionais e dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público -, constato que ela se enquadra perfeitamente no programa do Governo em matéria de reestruturação do sector empresarial do Estado e, logicamente, na revisão constitucional de 1989.
Esta abertura à iniciativa privada, que também representa a terceira alteração à Lei n.o 46/77, parece-nos muito positiva não só em termos do reforço da capacidade económica e financeira da transportadora aérea portuguesa e da companhia de caminhos de ferro como também porque vai garantir melhores serviços aos seus utentes, maioritariamente portugueses.
Quanto à capacidade financeira, sabe-se que, tradicionalmente, a TAP e a CP estão «a braços» com desequilíbrios financeiros, não obstante as centenas de milhões de contos que o erário público para elas carreou (apenas em parte justificados pelos preços sociais por elas praticados nalguns serviços). Quanto à qualidade dos serviços a prestar, é dos manuais que o mercado estimula a qualidade melhor do que o monopólio.
Concordamos inteiramente com a política governamental conduzida no sector pelo Ministro Ferreira do Amaral, quando, relativamente à TAP, a considera uma companhia «de bandeira» que deverá manter-se em mãos nacionais, ainda que de investidores privados e associados a companhias estrangeiras. Mas, note-se, a abertura legal à iniciativa privada não deve confundir-se com uma imediata privatização, já que esta deverá realizar-se com segurança. É uma luta contra o tempo, já que o mercado único europeu vai liberalizar muito os voos internacionais regulares e os transportes aéreos nacionais não aguentariam muito tempo as regras concorrenciais se não tiverem, a curto prazo, uma situação financeira relativamente equilibrada e uma acrescida produtividade.
Também concordamos com a posição do Governo quanto à privatização da exploração dos caminhos de ferro. Ao Estado continuará a caber a garantia da gestão comum das linhas, a autoridade ferroviária e as regras de segurança, não prescindindo da posse das vias, alargando, assim, os efeitos da externalidade económica do sector, para utilizar uma expressão cara às finanças públicas. Para utilizar a expressão do Prof. Baptista Machado, nestes casos, o «Estado-soberano» cede uma quota do seu poder, passando a «Estado-parceiro».
A evolução tecnológica também nos sectores dos transportes aéreos e ferroviários vai destruindo as figuras caducas dos monopólios legais. Por exemplo, o monopólio dos caminhos de ferro sofre, cada vez mais, a concorrência da indústria da camionagem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O que é que uma coisa tem a ver com a outra?O Orador: - E o monopólio das linhas aéreas regulares vai sofrer, a curto prazo, a concorrência dos caminhos de ferro de alta velocidade (os TGV).
2438 I SÉRIE-NÚMERO 73Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um monopólio, seja privado seja público, é geralmente mau para os contribuintes, pois com ele é mais fácil acomodar desperdícios ou ser mais brando na formação dos custos, sempre com repercussões perversas na carga Fiscal.
Compete, isso sim, ao Estado criar a regulamentação básica e fiscalizar rigorosamente a sua aplicação, de modo a garantir serviços cada vez melhores e que abranjam todas as populações potencialmente usufrutuárias.
Finalmente, entendemos que esta iniciativa governamental se compatibiliza com o processo de privatizações em curso e com outra recente iniciativa governamental que visa rever, julgamos que rapidamente e com espírito de abertura, os critérios calculatórios das indemnizações conferidas aos ex-titulares de bens nacionalizados que doem mostras de voltar a investir em Portugal.
Tentando perspectivar o futuro da Lei de Delimitação de Sectores, atrevo-me a afirmar que, numa próxima revisão constitucional, chegar-se-á ao «grau zero» de vedação à iniciativa privada, já que se provou que não é por aí que o Estado garante o controlo democrático do poder económico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, atingir-se-á o grau máximo da maturidade democrática em matéria da posse dos meios de produção. Nessa altura, os processos de nacionalização, de privatização ou de intervenção estalai nas empresas serão vistos como meros instrumentos das políticas económicas e não como fetiches de ideologias ultrapassadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a Lei n.o 46/77 irá para um museu imaginário, ao lado de uma outra lei, também de desconfiança nos cidadãos, que deu pelo nome de condicionamento industrial.
Tudo devendo, pelo menos do nosso ponto de vista, visar o reforço dos nacionais em gerir e decidir sobre o que é seu, sem complexos nacionalistas ou proteccionistas, mas crentes de que os Portugueses, independentemente da sua responsabilidade no processo produtivo, saberão resolver os desafios que a evolução da economia internacional lhes vai colocar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Edmundo Pedro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não vou dedicar à sua intervenção o tempo que cia merecia porque ainda tenho uma intervenção de fundo a fazer, mas não posso de deixar de lhe repetir a pergunta que fiz ao Sr. Ministro, que a não entendeu ou não quis responder, e que é a seguinte: conhece exactamente como nasceu a Lei n.o 46/77, quem foram os seus artífices e, sobretudo, conhece o papel que destacados deputados da sua bancada, designadamente o actual presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano,
desempenharam quer na elaboração dessa lei quer nas propostas de revisão, nomeadamente na proposta de revisão de 1988?
A pergunta é esta: depois de tudo o que afirmou sobre a questão dos transportes ferroviários, pode fazer, oralmente, uma relação dos países comunitários em que os transportes ferroviários estão abertos à iniciativa privada e os que são públicos?
A sugestão é a seguinte: face ao oferecimento feito pelo Grupo Parlamentar do PSD ao Sr. Ministro, que aceitou, eu sugeria que aproveitasse a oportunidade não só para fazer um telefonema ao Secretário de Estado Macário Correia, na medida em que ele quer privatizar o saneamento básico, mas também para perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que está presente, se ele quer privatizar o sector da indústria de armamento. É que assim a lei desaparecia e fazia-se tudo de uma só vez. O problema da inconstitucionalidade será connosco, que colocaremos a questão no Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não tenho preconceitos ideológicos nesta matéria, mas, recentemente, deu entrada na Assembleia da República uma exposição endereçada por populações que são servidas pela linha da Beira Alta perguntando até que ponto o Estado está disposto a assegurar a continuação do serviço público naquela linha ao nível do do ano passado, antes da drástica redução que sofreu.
Como este não é um caso pontual e porque, eventualmente, existirão outros, pergunto: como é que no quadro desta proposta se pensa resolver essa situação, sem que o Governo se demita das suas obrigações, de modo a manter o serviço a essas populações num nível razoável?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que perguntou se eu conhecia a Lei n.o 46/77 e qual a sua génese, direi que a conheço. Aliás, não era preciso ser deputado; bastava andar, ainda que modestamente, na política para saber o esforço de alguns deputados desta Câmara para conseguirem que essa lei fosse votada e promulgada. Recordo-me do então deputado do PSD António Rebelo de Sousa, do deputado Rui
8 DE MAIO DE 1991 2439Macheie e também do já então deputado António Guterres e dos esforços que este teve de empreender para convencer a sua bancada a votar essa lei. Aliás, este é um motivo acrescido para, de novo, agradecer-lhe a oportunidade que tenho de citar os esforços que o Sr. Deputado António Guterres teve de empreender junto da bancada do PS, a fim de conseguir votar a Lei n.o 46/77, que, na altura, foi um avanço, atendendo à conjuntura política da época. O Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora saiba que eu não sou um perito em economia dos transportes e que, por isso, não posso dá-la, pede-me uma relação dos países que tem transportes rodoviários privatizados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É só a Suíça. Veio publicado num jornal especializado!O Orador: - Posso responder-lhe que o Governo não pretende privatizar integralmente os transportes ferroviários. Aquilo que se pretende é dar à exploração privada determinados ramos, vectores...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Segmentos!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
E, naturalmente - e aqui passo a responder ao Sr. Deputado Edmundo Pedro, que formulou uma pergunta muito oportuna -, continuará a ser o Estado que terá de assumir a condução da gestão geral das linhas. Ou seja, as linhas que sejam rentabilizadas estarão inseridas numa economia de transportes, que terá de financiar as linhas que não são rentáveis. Portanto, o Governo terá de assegurar ou por via ferroviária ou por outras vias de transporte o serviço, cada vez melhor, dessas populações, pois o objectivo do Governo é o de servir cada vez melhor as populações.
Finalmente, a sugestão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Observação!O Orador: - ...relativa à proposta do Sr. Secretário de Estado Macário Correia sobre saneamento básico, bom, isto aqui não é uma agência de pedidos, há uma coerência e naturalmente que essa afirmação, que não conheço, do Sr. Secretário de Estado é, louvando-me na sua intervenção, perfeitamente compatível com aquilo que eu disse e com a política do Governo.
Com efeito, a política do Governo é esta: há uma limitação constitucional, há determinados sectores que são considerados básicos e nós temos de cumprir a Constituição. Naturalmente que haverá um timing para todos estes processos e o Governo entendeu - e muito bem! - que não era este o momento apropriado para alterar a limitação de sectores em matéria de saneamento básico.
Portanto, estamos todos perfeitamente coerentes com aquilo que dissemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E em matéria de aeroportos?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em matéria de aeroportos, o Sr. Ministro acaba de fazer uma exposição dizendo que, no âmbito dos transportes aéreos regulares, também pretende alargar a abertura à iniciativa privada de determinados aeroportos e naturalmente que isso faz parte da própria economia de gestão, neste caso dos transportes aéreos.
Pensamos que é perfeitamente compatível - aliás, já sabíamos desta intenção do Sr. Ministro - que se aproveite esta ocasião para alargar o âmbito já aos aeroportos, até porque estão fortemente conexionados com os transportes aéreos regulares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah, o cenário foi preparado antes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Baseando-se, exclusivamente, na necessidade de captar investimentos vultosos - soubemos, agora, que a isto acresce uma razão de cariz ideológico -, o Governo solicita uma autorização legislativa que visa a alteração da chamada Lei de Delimitação de Sectores, através da abertura ao sector privado do transporte aéreo regular internacional e, embora sob a forma de concessão, do transporte ferroviário explorado em regime de serviço público.
O Governo acentua que a reestruturação destes sectores, para ser compatível com a aceleração que se pretende imprimir ao desenvolvimento económico e social do País, não é conciliável com as disponibilidades orçamentais existentes.
Em suma, a justificação do Governo para mais esta alteração à Lei de Delimitação de Sectores assenta, quase exclusivamente, em argumentos associados à política de afectação de recursos públicos e à constatação da sua escassez.
Como se sabe, a Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 87.o, o princípio de que a lei definirá os sectores básicos, cuja actividade é vedada às empresas privadas, bem como a outras entidades da mesma natureza.
Este dispositivo deve interpretar-se como garantia da existência de um sector significativo vedado à iniciativa privada, por subordinação ao interesse público, pelo que o contínuo esvaziamento deste preceito, de que a presente proposta de lei é mais um passo, há-de inevitavelmente conduzir a que, por acção ou omissão, se sedimente a interpretação constitucional adequada. Significativamente, sobre esta matéria o Governo não se pronuncia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de um sector empresarial do Estado, integrando as empresas com participação maioritária de capitais públicos, independentemente dos sectores onde operam, e as empresas existentes nos sectores onde se verifica reserva à iniciativa privada, é aceite e defendido pelo Partido Socialista.
Pensamos mesmo que essa existência é condição essencial para que se torne possível e viável, em determinadas circunstâncias, a prossecução de uma política de solidariedade nacional que seja a garantia da igualdade de oportunidade para as pessoas e, sobretudo, para as regiões.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - A definição de um projecto de modernização para a economia portuguesa não pode iludir
2440 I SÉRIE -NÚMERO 73esta questão e o Governo, neste domínio, mantém uma atitude de autismo político, que começa a ser irresponsável.
O único limite aceitável à existência do sector empresarial do Estado só pode ser o do interesse público. É, portanto, objectivamente à luz deste critério que tem de ser apreciada a proposta governamental.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais surge, neste contexto, justificada, tendo em conta, nomeadamente, os prováveis resultados da liberalização do transporte aéreo no âmbito da Comunidade Europeia.
Com efeito, não faria sentido - e o Sr. Ministro já o salientou - que os operadores nacionais existentes e os futuros investidores se mantivessem impedidos de operar em rotas que, hoje, já são acessíveis a operadores estrangeiros.
O interesse nacional, nesta óptica, é claro e inequívoco.
Existe, no entanto, uma realidade que o Governo não pode ignorar e que tem, obviamente, de ser considerada em conexão com a alteração legislativa proposta. E essa realidade tem um nome: TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
A TAP duplicou os seus encargos financeiros nos últimos anos e ultrapassou, em 1990, níveis de endividamento da ordem dos 120 milhões de contos. A última avaliação feita à empresa apontou para um valor negativo situado entre os 30 e os 50 milhões de contos.
A empresa assegura trabalho a cerca de 11 000 trabalhadores, pelo que a sua evolução futura, se negativa, constituirá necessariamente um problema social.
Não pode ser ignorada a importância da empresa para o País, porque permite acautelar a soberania das decisões, em contextos específicos de interesse nacional, nomeadamente como instrumento de política de cooperação.
A TAP é sujeito passivo e vítima da indefinição governamental na política de transportes aéreos e a crise do Golfo veio agudizar a sua debilidade. O desconforto e a insegurança sentem-se na TAP!
O Governo não cumpre com os compromissos assumidos e os membros do Governo contradizem-se no anúncio das terapias: para o Ministro dos Transportes a privatização ainda vem longe e para o Ministro das Finanças quanto mais depressa se privatizar melhor será.
As indemnizações compensatórias são habitualmente diminuídas e os programas de reestruturação sistematicamente adiados.
Ora, faz pouco sentido tratar do problema da abertura à iniciativa privada do sector dos transportes aéreos regulares internacionais sem, simultaneamente, definir o futuro da empresa pública que opera nesse sector.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - E o futuro da empresa pública passa necessariamente pela resolução dos seus problemas estruturais de natureza financeira e operacional e, também, pela definição rigorosa de uma política que permita isolar as linhas que, pelo facto de a empresa ser uma companhia de bandeira, requeiram apoios financeiros do Estado, separando-se, assim, o sector puramente concorrencial, que terá de ser rentável, do sector subsidiado.
É este, pois, o verdadeiro desafio que tem de ser lançado ao Governo e que este tem o dever de resolver.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público é, como se disse, o segundo objectivo da presente proposta de lei.
Neste domínio, a justificação do Governo é ainda mais frágil e, consequentemente, menos esclarecedora.
Porém, não é de admirar que assim seja, pois se, em relação ao sector do transporte aéreo, o Governo ainda pode invocar a evolução no seio da Comunidade, já em relação ao transporte ferroviário esse apoio se toma, pelo menos temporariamente, menos justificado.