Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 1. Súmula das alterações da conta das Administrações Públicas As alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013 (LOE 2013) aparecem justificadas pela declaração de inconstitucionalidade de algumas das suas normas no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, e ainda pela necessidade de acomodar o impacto da evolução da situação macroeconómica na conta das Administrações Públicas. O conjunto de alterações que o Governo submete a aprovação parlamentar respeita o compromisso de não aumentar os impostos. É, por isso, necessário adotar um conjunto de medidas de contenção de despesa que compensem o efeito orçamental das medidas que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade. As alterações propostas à LOE 2013 surgem num contexto de evolução da situação macroeconómica, em relação ao previsto no Orçamento do Estado para 2013, que resultou na revisão em baixa da receita fiscal e na necessidade de efetuar transferências adicionais para a Segurança Social. Atendendo ao impacto da revisão do cenário macroeconómico, no sétimo exame regular o Governo solicitou a alteração dos limites para o défice orçamental, em Contabilidade Nacional, de 4,5% do PIB para 5,5% em 2013 e de 2,5% para 4,0% em 2014. Esta alteração foi aceite pelos parceiros internacionais a nível técnico, estando a decorrer o processo de aprovação formal da alteração. Neste contexto, a Comissão Europeia já aprovou uma recomendação ao Conselho para prolongar em um ano o prazo de correção da situação de défice excessivo de Portugal. De resto, foram aprovadas igualmente recomendações de alargamento do prazo para vários outros países europeus. As medidas de redução estrutural da despesa pública apresentadas permitem o cumprimento da nova trajetória orçamental acordada. Mais ainda o caráter permanente destas medidas contribuirá para a maior sustentabilidade das Finanças Públicas, condição necessária para alcançar uma trajetória de crescimento sustentado e criador de emprego. 1.1. Reposição do subsidio de férias ou equivalente No seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional, torna-se necessário prever, desde logo, a reposição do subsidio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês, incluindo encargos da entidade empregadora. Estima-se assim um impacto de € 1.274 milhões na despesa da Administração Central, distribuído por despesas com pessoal e encargos com pensões da Caixa Geral de Aposentações. 1.2. Medidas de contenção orçamental As medidas de contenção orçamental propostas correspondem à consolidação de poupanças adicionais em despesas de pessoal e consumos intermédios, às quais acrescem medidas específicas de redução estrutural da despesa pública de natureza transversal e setorial.  As medidas que integram a reforma da Administração Pública assumem particular destaque, uma vez que afetam todos os Programas Orçamentais. De entre estas, as medidas com maior impacto no exercício orçamental de 2013 são:  a alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais, 67