II SÉRIE-A — NÚMERO 92 28 b) Sem dono conhecido. 2 - O disposto na alínea a) do número anterior abrange apenas as parcelas rústicas de prédios predominantemente rústicos, não afetando os direitos atinentes às restantes parcelas urbanas, exceto quando, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, se determine a integração de edificações ou construções neles já implantadas e devolutas. 3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não abrange as áreas das matas nacionais. Artigo 5.o Disponibilização de prédios do Estado 1 - Os prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos aptos para utilização agrícola, silvopastoril e florestal são disponibilizados no Banco de Terras para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, estes últimos apenas para entidades de natureza pública. 2 - Presumem-se aptos para utilização agrícola, silvopastoril e florestal todos os prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos, exceto quando: a) Sejam objeto de ação judicial pendente, qualquer que seja a jurisdição e a forma do processo, incluindo quando o litígio verse sobre direitos reais ou pessoais de gozo relativamente ao prédio; b) Estejam sujeitos, por lei, regulamento, ato administrativo, contrato ou destinação testamentária, a afetação ou a uso incompatível com a disponibilização no Banco de Terras; c) Existam instrumentos de gestão do território que não os classifiquem como aptos para uso agrícola, silvopastoril, florestal ou equivalente. 3 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, os institutos públicos ou as entidades afetatárias de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos nas condições referidas nos artigos anteriores devem no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei identificar, fundamentadamente, aqueles que sejam necessários à prossecução das respetivas atribuições, para os efeitos da aplicação do número seguinte. 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, a reafetação dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos a estes ou às respetivas entidades afetatárias efetua-se por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, do qual consta a lista dos prédios a reafetar. 5 - Os prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos, disponibilizados no Banco de Terras, podem ser desafetados de tal disponibilidade, com fundamento em razões de interesse público, mediante despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. Artigo 6.o Disponibilização de prédios sem dono conhecido 1 - O Banco de Terras disponibiliza, nos termos do presente artigo, os prédios sem dono conhecido. 2 - Os prédios disponibilizados no Banco de Terras são geridos pelo Estado, aplicando-se o disposto no instituto da gestão de negócios com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 - Os prédios disponibilizados no Banco de Terras nos termos previstos no presente artigo não podem ser definitivamente cedidos, nem ser dados de arrendamento por prazo superior a sete anos, para utilização agrícola ou silvopastoril, nem superior a 40 anos, para utilização florestal. 4 - A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado. 5 - A entidade gestora do FMT, previsto no capítulo seguinte, pode fazer-se ressarcir, pelo proprietário, de despesas ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio.