4 DE MARÇO DE 2017 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 710/XIII (2.a) RECOMENDA A CAPACITAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência contra as mulheres e a violência doméstica são dos mais antigos atentados aos Direitos Humanos que persistem no mundo atual. Em Portugal, não obstante os esforços realizados para o seu combate e prevenção, este tipo de crime assume especial gravidade: em 2015 contabilizaram-se 26.815 participações às forças de segurança, 2.235 participações por mês e 3 por hora. Nesse ano “foi o primeiro crime mais reportado a nível nacional, representando 7,5% de toda a criminalidade registada pelas autoridades policiais e o crime mais registado no âmbito dos crimes contra as pessoas, representando 33% da criminalidade registada nesta tipologia.”1 As consequências do crime de violência doméstica revelam o seu máximo expoente nos homicídios cujos números devem convocar a mais profunda preocupação e a mais urgente atuação. Nos últimos 12 anos morreram mais de 450 mulheres e cerca de 530 foram vítimas de tentativa de homicídio.  A violência doméstica revela-se, assim, como o principal problema de segurança do país com uma evidente marca de género. Portugal tem registado, nos últimos anos, significativos avanços no combate à violência doméstica e na proteção das suas vítimas – a violência doméstica passou a ser considerada crime público no ano 2000, na sequência de uma iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda; foram criados serviços de apoio e acolhimento de mulheres vítimas de violência e dos seus filhos e filhas; o recurso à vigilância eletrónica foi igualmente um passo muito relevante para a proteção das vítimas e para a punição dos agressores; foram criadas condições para um atendimento mais qualificado pelas forças de segurança através da implementação dos Núcleos de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE) na GNR ou das Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV) da PSP assim como foram também criadas as SAV – Salas de Atendimento às Vítimas nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, essenciais para proporcionarem um ambiente securizante e garante da privacidade para as denúncias de quem está numa situação tantas vezes angustiante e de extrema vulnerabilidade. É indiscutível que todas estas medidas contribuem para o crescimento do sentimento de segurança das mulheres, para a sua capacidade de ultrapassarem o medo e são determinantes na promoção da denúncia.   No entanto, não obstante o esforço registado, existem ainda sérias insuficiências, nomeadamente no que diz respeito à cobertura nacional das SAV assim como à capacidade dos elementos das forças de segurança lidarem adequadamente com as situações de violência doméstica, especialmente no que respeita à intervenção em situação de crise. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 e com o Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica 2015, existem 274 SAV na GNR e 145 na PSP, perfazendo um total de 419 SAV, o que representa uma cobertura de 61% do território nacional. Significa igualmente que dos 691 postos e esquadras no país existem ainda 272 sem salas adequadas para o atendimento à vítima. O esforço de criação de salas de atendimento adequadas às vítimas de violência doméstica deve ganhar novo impulso e cobrir todo o território nacional e todos os postos e esquadras da GNR e PSP. Mas para além das estruturas físicas de atendimento às vítimas, uma peça fulcral nesta matéria é a capacidade e a preparação dos elementos das forças de segurança para a receção das denúncias, atendimento, apoio e encaminhamento das vítimas. Essa capacidade e preparação depende, sem dúvida, da formação especializada em matéria de violência doméstica e em intervenção em situação de crise. Diversas organizações de defesa das mulheres que atuam nesta área atestam precisamente a relevante importância dessa formação ao salientarem as diferenças referidas pelas vítimas no que respeita ao atendimento, prestação de informação e acompanhamento que recebem por parte dos efetivos das equipas especializadas em violência doméstica e por parte dos elementos que não possuem essa formação. Também neste particular, a formação específica dos elementos policiais é decisiva, senão vejamos: são eles que integram as patrulhas; são os primeiros a responder às situações de crise e a estabelecer contacto com                                                           1 Violência Doméstica 2015. Relatório Anual de Monitorização, novembro de 2016, Ministério da Administração Interna, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, pg.4.