I SÉRIE — NÚMERO 2 4 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as Bases da Política de Ambiente. Para abrir o debate, com a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje aqui uma proposta de lei de bases que, há muito tempo, vinha a ser referida como necessária e que o Governo trabalhou. Como primeira nota, gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares, sem exceção, o terem aguardado por esta proposta de lei. Sabemos que é uma matéria em relação à qual houve várias propostas, que estão, naturalmente, a aguardar, e cremos que será possível, discutindo todas essas propostas em conjunto, encontrar uma verdadeira lei nova, moderna, do século XXI, que possa refundar, de uma forma constitutiva, esta área do direito, e uma área tão importante para o nosso desenvolvimento. É sabido que a Lei atual tem 25 anos, que, na altura, foi uma lei pautada por inovação, uma lei necessária para uma área onde não havia grande desenvolvimento normativo, mas sabemos também que, com o correr do tempo, essa Lei, hoje, excessivamente regulamentadora, foi-se tornando obsoleta e complexa, porque muita legislação foi, entretanto, sendo produzida nas várias áreas setoriais. Urgia, portanto, olhar de novo para esta matéria e encontrar algo que pudesse ser mais simples, menos regulamentar, mais atualizado, do ponto de vista das grandes preocupações em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável, que traçasse de forma muito clara os objetivos para a política de ambiente e que assentasse em princípios fundamentais a serem prosseguidos depois, através dos vários níveis e dos vários instrumentos de ação em matéria de ambiente. Foi por isso que, na preparação desta proposta de lei, tivemos o cuidado de constituir um grupo de apoio, um grupo de peritos, muito transversal na sociedade portuguesa, com muitas sensibilidades científicas, académicas e também políticas, para que pudéssemos ter uma base de trabalho que pudesse granjear um alargado consenso, como, aliás, a Lei que está, neste momento, em vigor conseguiu granjear há 25 anos. Esta proposta de lei é, por isso, uma proposta que procura ser sucinta, que procura ser simples — não é por acaso que tem 20 e poucos artigos —, que procura ser de fácil apreensão para qualquer pessoa, até porque lança mão do conceito de cidadania ambiental, de forma bastante ambiciosa. Se queremos uma verdadeira cidadania ambiental, feita de direitos e de deveres, precisamos de ter legislação, sobretudo legislação estruturante, que possa ser lida, compreendida e apreendida por todos, o que foi um objetivo claro desta lei, mas também o mais intemporal e o mais universal possível. Diria que se pudermos construir em conjunto uma lei que dure 25 anos, a «respirar» e a dar respostas em matéria de ambiente, teremos alcançado os nossos objetivos. É uma lei que procura trazer o reflexo do estado da arte nesta matéria, e o estado da arte, como é sabido, resulta da construção europeia, do direito internacional e da própria aplicação da atual Lei. A lei procura, ainda, ser transversal e mostrar que, de facto, se temos um compromisso com o desenvolvimento sustentável — e lembro que este compromisso foi reafirmado por este Governo, ao mais alto nível, na Cimeira do Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, a Rio+20, em junho passado, onde o nosso País esteve representado pelo Sr. Primeiro-Ministro — e queremos uma lei que se traduza num verdadeiro instrumento promotor do desenvolvimento sustentável, há pontos que, para nós, são relevantes: os princípios que a norteiam e o princípio de assumir a transversalidade como a ferramenta-chave para alcançarmos esse desenvolvimento harmonioso, nas suas várias vertentes, designadamente, ambiental, económica e social.