26 DE NOVEMBRO DE 2015 13 passado, o Ministério informou ter criado mecanismos para dar resposta a esta necessidade, nomeadamente uma prova de conhecimento em alternativa à formação e aplicada aos agricultores com mais de 65 anos e cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Apesar destas medidas, o ministério afirmava que no final do primeiro trimestre de 2015 estavam emitidos 56 500 cartões de aplicador. Diversas organizações apontam para que serão 200 mil os agricultores a necessitar de formação. A acrescer aos 200 mil agricultores, estão ainda quer os operadores não agricultores, como é o caso de funcionários de autarquias, ou os operários agrícolas, nomeadamente os que tendo obtido o seu certificado em 1996, terão de fazer a sua renovação em 2016. Não por acaso, em abril de 2015 era a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro que, em resposta à União dos Agricultores do Distrito de Leiria, afirmava que concordava “com a necessidade de alargamento do prazo para a habilitação dos aplicadores dos produtos fitofarmacêuticos”. Assim e independente das considerações e opiniões sobre a utilização de pesticidas e sobre todos os processos envolvidos na Lei n.o 26/2013, a evidência é que o período definido para formação dos agricultores foi manifestamente curto, como o PCP desde logo alertou e torna-se necessário suspender a data limite de 26 de novembro para que os vendedores, os comparadores e os aplicadores de pesticidas tenham na sua posse o cartão que os habilita a tais tarefas. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os prazos relacionados com venda, identificação, habilitação e aplicação de produtos fitofarmacêuticos constantes da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro. Artigo 2.o Alteração de prazosA data de 26 de novembro de 2015, indicada no n.o 5 do artigo 7.o, n.o 3 do artigo 8.o, n.o 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 10.o, n.o 3 do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do artigo 18.o, n.o 5 do artigo 42.o e na alínea j) do n.o 2 do artigo 55.o da Lei n.o 26/2013 de 11 de abril, e que se referem ao cancelamento de habilitações de aplicador, permissão de venda, registo do número de aplicador no processo de venda, aplicação e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, aplicação de exigência definidas pelo INAC, IP, e identificação de aplicador habilitado, é alterada para 31 de dezembro de 2017. Artigo 3.o Diligências para cumprimento de prazos O Ministério da Agricultura toma as medidas necessárias para garantir acesso a formação gratuita para todos os agricultores até 31 de dezembro de 2017. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.