I SÉRIE — NÚMERO 88 12 nesta matéria, o Governo tem uma competência própria que deve ser respeitada, embora, naturalmente, as decisões devam ser debatidas, discutidas, e deva haver um envolvimento das próprias chefias militares e das Forças Armadas na procura das melhores soluções organizativas para as Forças Armadas portuguesas. Estamos inteiramente disponíveis para esse debate, mas há, de facto, uma questão que não é menor, que diz respeito à capacidade eleitoral passiva dos militares. Sobre esta matéria, a explicação que o Sr. Ministro da Defesa Nacional acabou de dar é tudo menos convincente, é tudo menos satisfatória. É que, efetivamente, o que diz a nossa Constituição, muito claramente, no seu artigo 50.o, é que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos e acrescenta, no n.o 2, que ninguém pode ser prejudicado na sua carreira profissional em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. E aqui estamos, claramente, perante um prejuízo manifesto de um cidadão que é militar pelo facto de desempenhar cargos públicos, tenham eles a relevância que tiverem. Não entendemos que se um cidadão que seja militar se candidatar a Presidente da República e for eleito deva ser expulso das Forças Armadas. Não imaginamos o General Ramalho Eanes expulso das Forças Armadas pelo facto de ter sido Presidente da República durante 10 anos; não imaginamos o malogrado ex-Deputado Marques Júnior expulso das Forças Armadas pelo facto de ter sido Deputado à Assembleia da República e de ter exercido as suas funções com o mérito que todos lhe reconhecemos. Portanto, esta disposição é uma verdadeira afronta aos cidadãos militares e não é constitucionalmente exigida, porque o artigo 270.o da Constituição prevê a possibilidade de restrições de direitos aos militares, designadamente em matéria de capacidade eleitoral passiva, na estrita medida das exigências das suas funções. Obviamente, aquilo que existe hoje, que é a passagem à reserva desses cidadãos quando exercem funções públicas eletivas, quando são titulares de cargos políticos e exercem essas suas funções, é uma restrição mais do que suficiente. E se assim não fosse tínhamos de concluir que andamos há muitos anos a viver numa situação inconstitucional, porque as restrições que o Governo entende necessárias não têm sido impostas. Temos convivido muito bem com isso, temos tido cidadãos que exerceram cargos públicos e que não foram expulsos das Forças Armadas; passaram à reserva mas continuaram a ter a sua condição de cidadãos militares. Estas funções, nas Forças Armadas, por um lado, e na titularidade de cargos públicos, por outro lado, têm sido perfeitamente compatíveis e, portanto, não vemos necessidade absolutamente nenhuma de introduzir na Lei de Defesa Nacional uma disposição que é grosseiramente inconstitucional e que é, inclusive, uma afronta aos cidadãos militares que queiram servir o seu País; que, para além de o servirem nas Forças Armadas, entenderem, em certo momento da sua vida, servir também o País no exercício de cargos públicos, de funções eletivas, em representação dos seus concidadãos. Portanto, esperamos que este ponto seja sensatamente alterado e que o Governo não persista numa disposição destas, que iria manchar estes diplomas com uma manifesta inconstitucionalidade. São estes os pontos fundamentais que queríamos referir nesta fase do debate, obviamente sem prejuízo de afirmarmos aqui o nosso empenhamento para, no processo de especialidade, procurar encontrar soluções que venham ao encontro daquilo que seja o mais adequado, quer para a organização das Forças Armadas portuguesas quer para a estruturação da defesa nacional e das Forças Armadas em termos conformes com a Constituição. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há pouco não indiquei, como deveria ter feito, que esta intervenção destinava-se a apresentar os projetos de lei da autoria do PCP. Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do PS. A pedido da bancada, a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha será substituída pela intervenção do Sr. Deputado Marcos Perestrello. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A última reforma legislativa das Forças Armadas data de 2009, tendo merecido