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250 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 246 Segurança Rodoviária Prossecução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008 - 2015 Em 2012, a ANSR deu início ao processo de Revisão Intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), com a colaboração do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL), tendo em vista a atualização e desenvolvimento dos objetivos e das Ações Chave para o período 2013-2015.  Da análise e avaliação do primeiro período de implementação da ENSR (estudo dos dados de sinistralidade, revisão de literatura, etc.), resultou um balanço que permitiu:  Constatar que o número real de vítimas mortais (+26,5% e +29,3% em relação às vítimas no local do acidente, em 2010 e 2011, respetivamente) era muito superior aos 14% anteriormente estimados (pós 1998) e ao previsto para o final do primeiro período da ENSR;   purar que a evolução registada em termos de “Mortos no Local do  cidente”, de 18,8% durante o período 2008-2011, ultrapassou a taxa de redução projetada na ENSR (-14,3%);  Definir, por uma questão de rigor estatístico, que o cálculo do indicador passou a contemplar apenas a população do Continente, o que implicou que, em 2010, o valor de “Mortos por Milhão de Habitantes” (M/10 6 H) foi de 92 e, em 2011, atingiu os 89, contra os 78 estabelecidos como Meta para a primeira fase da ENSR;  Verificar que Portugal apresentou, no período em análise, uma evolução da sinistralidade menos favorável, em comparação com os países de referência – Espanha, França e Áustria – sendo de destacar, pela negativa, a “Sinistralidade dentro das localidade”, onde o nosso país ocupa a penúltima posição na UE e em que o peso deste tipo de ocorrência, no total das vítimas mortais, tem vindo a aumentar.Sendo necessário efetuar um esforço acrescido por parte de todos os envolvidos para que seja atingida, em 2015, a “Meta Quantitativa”  de 62 Mortos por Milhão de Habitantes, a revisão intercalar da ENSR contemplou um aprofundamento conceptual relevante, ao estabelecer uma Visão para a Segurança Rodoviária em Portugal: «Alcançar um Sistema de Transporte Rodoviário Humanizado», em que a sinistralidade rodoviária deverá tender para um resultado que vise alcançar, a longo prazo, zero mortos e zero feridos graves, Consultar Diário Original
251 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 247 reconhecendo-se como imperativo ético que “ninguém deve morrer ou ficar permanentemente incapacitado na sequência de um acidente rodoviário em Portugal”: Foram também identificados novos grupos e fatores de risco, o que conduziu à redefinição dos Objetivos Estratégicos, com um espectro mais alargado de intervenção mas concentrado em menor número (sete) de objetivos, conforme se segue: OE1 – MELHORIA DO COMPORTAMENTO DOS CONDUTORES  OE2 – PROTEÇÃO DOS UTENTES VULNERÁVEIS  OE3 – AUMENTO DA SEGURANÇA DENTRO DAS LOCALIDADE  OE4 – REDUÇÃO DOS PRINCIPAIS COMPORTAMENTOS DE RISCO  OE5 – MELHORIA DO SOCORRO, DO TRATAMENTO E DO SEGUIMENTO DAS VÍTIMAS  OE6 – INFRAESTRUTURAS MAIS SEGURAS E MOBILIDADE  OE7 – PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NOS VEÍCULOSA definição dos Objetivos Operacionais, sujeita a confirmação pelos Grupos de Trabalho, obedeceu ao mesmo método, o que conduziu à sua redução para 13 (contra 30 Objetivos Operacionais estabelecidos na primeira fase da ENSR). Em termos de organização, esta revisão, tal como a elaboração da ENSR, desenvolveu-se a três níveis:  Estrutura Técnica – constituição de 13 Grupos de Trabalho multidisciplinares, com representantes das várias entidades públicas cujas competências têm influência na Segurança Rodoviária. Estrutura de Pilotagem, constituída por representantes dos vários Ministérios e que assume a necessária coordenação interministerial. Grupo Consultivo – Organizações não Governamentais e Associações do setor da segurança rodoviária.Assim, o documento de apoio elaborado neste âmbito (disponível em http://www.ansr.pt/Portals/0/centroDoc/ENSR_Doc_Apoio_Rev_Intercalar_Preliminar_25_10_2012.pdf, por forma a permitir a participação do Grupo Consultivo) foi submetido à apreciação dos membros da Estrutura de Pilotagem nas reuniões realizadas em fevereiro e setembro, respetivamente, e depois de ouvidos os elementos da Estrutura Técnica, Consultar Diário Original
253 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 249 No âmbito da contínua melhoria do sistema contraordenacional, em dezembro de 2012 arrancou o projeto de desmaterialização do processo de contraordenação. O modelo até então existente baseava-se na tramitação do processo contraordenacional em suporte físico, em que todas as peças processuais desde a sua entrada na ANSR até ao seu arquivo circulavam em suporte de papel. O tratamento de tão elevado número de documentos que fazem parte do processo de contraordenação constituía uma elevada preocupação, pelo que foi implementado um novo modelo que passa pela captura e digitalização destes documentos e a sua integração com os sistemas de informação da ANSR.Esta solução irá trazer as seguintes melhorias:  •  Diminuição significativa do tempo para disponibilização aos juristas dos documentos entrados na ANSR relativos aos processos de contraordenações; •  Minimização de recursos para o registo dos documentos referidos; •  Minimização do acesso aos documentos em suporte papel no apoio às decisões dos juristas da Unidade de Gestão de Contraordenações (UGCO); •  Disponibilização aos juristas e decisores, através de um único interface, de toda a documentação disponível.Com esta medida, estima-se que o tempo médio compreendido entre a prática da infração e a aplicação da respetiva sanção possa ser substancialmente reduzido, reforçando-se, assim, o efeito disciplinador da fiscalização e, sobretudo, a dissuasão das más práticas de condução que, em larga medida, estão na base dos acidentes rodoviários.Consultar Diário Original
254 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 250 O grupo de trabalho constituído para rever o código da estrada prosseguiu os seus trabalhos, tendo apresentado uma proposta de revisão que se encontra em avaliação.Em 2012 realizaram-se 38 inspeções aos Pontos Negros registados no ano de 2011. As inspeções aos locais foram feitas conjuntamente com as entidades gestoras das vias e com a colaboração das Forças de Segurança. Consistiram na deslocação aos locais identificados como pontos negros nos diferentes distritos, com vista à identificação de desconformidades na sinalização existente e de deficiências nas condições de circulação nos locais identificados. Foram elaborados os correspondentes relatórios que deram origem ao envio de recomendações às entidades gestoras das vias, no sentido de efetuarem as correções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada conveniente.Emissão de pareceres e instruções técnicas no âmbito das matérias seguintes: •  Circulação rodoviária; •  Sinalização do trânsito; •  Provas desportivas; •  Regulamentos municipais; •  Procedimentos de fiscalização do trânsito.  Realizaram-se 16 vistorias a vias e/ou troços de via para abertura ao trânsito.Realizaram-se 19 observações de vias – inspeções á sinalização e condições de circulação rodoviárias, tendo sido enviadas as correspondentes recomendações às entidades gestoras das vias.No que diz respeito às campanhas de sensibilização pública desenvolvidas pela ANSR, a sua divulgação efetuou-se através do seu sítio na internet (www.ansr.pt), do Facebook, dos meios de comunicação social (rádio, imprensa escrita) e com a colaboração das Forças de Segurança, que distribuíram materiais pelas respetivas esquadras e comandos, bem como em algumas operações de fiscalização realizadas nesse ano. Complementarmente, a ANSR Consultar Diário Original
255 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 251 procedeu ao envio de material das campanhas para as Câmaras Municipais e para Escolas e Associações ligadas ao setor da segurança rodoviária.As campanhas desenvolvidas no ano de 2012 foram as seguintes: •  Campanhas Sazonais, correspondentes às férias da Páscoa, Verão, Natal e Ano Novo;   •  IV Dia Europeu de Segurança Rodoviária, sob o tema “Envolvimento  tivo dos Jovens na Segurança Rodoviária”, 25 julho – promoção de várias iniciativas em conjunto com a GNR, PSP, ANEBE, CM Almada, CM Oeiras e Cruz Vermelha Portuguesa; •  Campanhas relativas à Peregrinação a Fátima, nos meses de maio e outubro, respetivamente;  •  Regresso às Aulas em Segurança, no início de setembro – com a colaboração da PSP e GNR, no âmbito do Programa “Escola Segura” . Foram distribuídos folhetos, réguas, cartazes e um jogo alusivo à segurança rodoviária pelas escolas; •  Dia da Memória, a 18 de novembro – dia dedicado às vítimas de acidentes rodoviários (assinalado no 3o domingo do mês de novembro), que contou com a colaboração da Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M) e da Câmara Municipal de Cascais;  •  Campanha “Estrada Segura” – projeto-piloto promovido pelo Estabelecimento Prisional de Torres Vedras englobando a realização de ações de formação e a divulgação e distribuição de folhetos e cartazes; •  Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (AEEASG) – neste âmbito, a ANSR em parceria com a CM Torres Vedras e com o envolvimento de jovens voluntários, desenvolveram uma iniciativa visando sensibilizar as pessoas idosas para a segurança rodoviária;   •  Divulgação e distribuição dos folhetos produzidos no contexto de duas campanhas com cartoons: Álcool - “Se beber não Conduza” e Jovens Condutores - “Sou o maior, conduzo em Segurança”, respetivamente: Consultar Diário Original
256 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 252 Quanto à sinistralidade rodoviária, a sua monitorização foi assegurada através da publicação no sítio da ANSR na internet (www.ansr.pt) de informação periódica (semanal) e de relatórios mensais, elaborados com base em ambas as metodologias: conceito de “Morto no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde” e de “Morto a 30 dias”:  Relativamente aos equipamentos de fiscalização, celebraram-se protocolos de apoio financeiro com as Forças de Segurança (GNR e PSP) - € 1:250:000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros) para cada uma das entidades - para aquisição de equipamentos e serviços de controlo e fiscalização que permitam o reforço das ações de fiscalização do trânsito.A ANSR aprovou 8 (oito) modelos de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito: •  1 (um) cinemómetro; •  1 (um) teste de rastreio na saliva;  •  6 (seis) parquímetros.No âmbito do Objetivo Operacional n.o 7 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária que visa a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), foram reformuladas e concluídas as peças processuais relativas ao concurso público a lançar oportunamente.Foi feito o reconhecimento dos locais de controlo de velocidade selecionados, com vista a aferir das suas condições físicas de instalação.Para o SINCRO, a ANSR pretende uma solução tecnológica integrada e multifornecedor, através da definição de interfaces e de um quadro de responsabilidades para cada um dos subsistemas (interfaces abertas). Fundamentalmente, trata-se de uma solução integrada num quadro aberto, competitivo e multifornecedor que permitirá a independência da ANSR no que toca a aquisições e desenvolvimentos futuros face a qualquer fornecedor.  Do ponto de vista prático, trata-se, assim, de uma solução tecnológica que virá a possibilitar que qualquer cinemómetro de qualquer marca ou modelo tenha condições de ligação ao sistema, promovendo-se as condições de eficiência deste mercado específico no âmbito da contratação pública.Consultar Diário Original
257 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 253 Ainda neste contexto, foi estudada a possibilidade de integração de cinemómetros já existentes no SINCRO.A prevenção apoiada em novas parcerias, novas metodologias e procedimentos Com o objetivo de aprofundar o conhecimento em matéria de prevenção e segurança rodoviária, a ANSR, em 2012, promoveu e/ou participou em diversos eventos e celebrou protocolos/parcerias com outras entidades, que a seguir se indicam:  •  Seminário DRUID - “Driving Under the Influence of Drugs, Alcohol and Medicines, em janeiro - organizado pela ANSR e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), este seminário teve como objetivo apresentar as conclusões do Projeto de Investigação Europeu; •  10.o Congresso Internacional de Segurança e Saúde do Trabalho, em março - neste evento apresentaram-se diferentes perspetivas sobre a prevenção do risco profissional e estratégias no domínio dos novos riscos emergentes, como sejam a sinistralidade rodoviária de trabalho;  •  Seminário "Segurança na utilização das máquinas agrícolas/florestais", realizado em março, - teve como objetivo alertar para o perigo inerente à utilização de máquinas e equipamentos agrícolas, no âmbito do qual a  NSR apresentou a “Sinistralidade Rodoviária em Portugal com tratores agrícolas” ;  •  I Simpósio sobre Traumatismos Pélvicos causados pela sinistralidade rodoviária, também em março – teve como principal objetivo sensibilizar o público em geral para a problemática da traumatologia relacionada com os acidentes de viação; •  Seminário "O Custo Económico e Social dos acidentes de viação em Portugal", organizado pela ANSR e a Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), em abril  - destinou-se a apresentar os resultados do estudo relativo à determinação do custo económico e social dos acidentes de viação em Portugal; •  IX Congresso Ibérico "A bicicleta e a Cidade", organizado pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB), os espanhóis da Cordenadora en Defensa de la Bici (ConBici) e o Município da Murtosa, em abril - sobre a importância da integração da bicicleta na mobilidade urbana e infraestruturas, contou com uma Consultar Diário Original
259 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 255 Aspetos legislativos A segurança rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos, mantendo o ritmo de melhoria gradual dos indicadores nesta matéria.Foram publicados 8 despachos relativos à aprovação de equipamentos de fiscalização: •  Despacho n.o 5472/2012, de 23 de abril; •  Despacho n.o 8257/2012, de 19 de junho; •  Despacho n.o 9762/2012, de 19 de julho; •  Despacho n.o 12226/2012, de 18 de setembro; •  Despacho n.o 13960/2012, de 26 de outubro; •  Despacho n.o 15013/2012, de 22 de novembro; •  Despacho n.o 15203/2012, de 27 de novembro; •  Despacho n.o 15491/2012, de 5 de dezembro.Promoção da Segurança Rodoviária Na esteira da consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos, que permitiram colocar Portugal entre os países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de mortos, o nosso principal objetivo consiste em atingir as metas para os diversos objetivos da ENSR.Nesse sentido, importa concluir os trabalhos da revisão intercalar da ENSR e aprovar os novos objetivos e o plano de Ações Chave para o período 2013-2015.Irá ser mantida a promoção da elaboração e aprovação por parte das autarquias de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumento necessário ao combate eficaz da sinistralidade em meios urbanos que regista em Portugal valores muito elevados, comparativamente com a maior parte dos países europeus.Consultar Diário Original
260 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 256 Relativamente ao sistema de informação da segurança rodoviária, considera-se fundamental implementar o projeto de georreferenciação dos acidentes de viação e de infrações que originem um processo contraordenacional.Em termos de prevenção rodoviária, há que dar continuidade à realização de campanhas, a fim de promover a adoção de comportamentos cívicos, e lançar o concurso de conceção e produção de recursos didáticos dirigidos aos alunos do ensino básico.Consultar Diário Original
261 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 257 Consequências da atividade operacional  Durante o ano 2012, em resultado da atividade operacional das FSS, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 1 morto, 11 feridos que tiveram necessidade de internamento hospitalar, 397 feridos que receberam tratamento nas não foram sujeitos a internamento hospitalar e 367 feridos não sujeitos a tratamento médico, conforme discriminado na tabela seguinte:CONSEQUÊNCIAS DA ACTIVIDADE OPERACIONAL DAS FSS - 2012   Mortos Feridos c/internamento Feridos s/internamento Feridos s/tratamento GNR 0 1 157 105 PSP 1 2 169 252 PJ 0 6 64 5 SEF 0 2 6 0 Polícia Marítima 0 0 1 5 Total 1 11 397 367Efetuando uma comparação com os dados do ano anterior, podemos observar que se registou igual número de mortos (1), uma diminuição do número de feridos com internamento (menos 14) e de feridos sem internamento (11), e umaumento de feridos sem necessidade de tratamento médico (mais 13).No que respeita a danos em equipamento policial, em resultado da atividade operacional, a registaram-se danos em 73 viaturas78, cujo valor não foi ainda contabilizado.                                                             78 Dados da PSP.11M o r t o sA n o  2 0 1 2A n o  2 0 1 11125feridos co minternam ento397408feridos seminternam ento367354feridos sem  tratam entoConsultar Diário Original
262 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 258 Em termos consequências, para terceiros, em resultado de intervenções das FSS, em 2012 foram registados os seguintes dados: 3 mortos (mais 2 do que em 201) e 37 feridos não sujeitos a internamento (menos 65 do que em 2011). 37102feridos seminternam ento31M o r t o sA n o  2 0 1 2A n o  2 0 1 1Consultar Diário Original
264 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 260 Colaboração com as Forças de Segurança na cedência de informações geoespaciais obtidas através do Centro de Satélites.Colaboração da Marinha  Colaboração com a ANPC: a. Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF): - Foram mantidos em prontidão os meios previstos (pessoal e material) para a fase Charlie, do Plano Lira, no período de 01JUL a 30SET12. Durante este período foram efetuadas patrulhas efetivas no Parque Natural da Serra da Arrábida, tendo sido empenhados 140 militares e 7 viaturas. b. Plano ''TEJO'': - Foram mantidos em prontidão os meios previstos (pessoal e material) de acordo com a fase de perigo implementada. Não se verificou qualquer empenhamento efetivo de meios durante o ano de 2012.Colaboração com a DGAM: a. Combate à poluição no mar por hidrocarbonetos: - Colaboração no exercício ‘‘X VEG  2012'', no período de 08 -09MAI12, na área de Sesimbra com a participação do “NRP B C M RTE” e “ NRP S GITÁRIO”:  b. Assistência a banhistas (Reforço do ISN): - Reforço do Sistema de vigilância e assistência a banhistas, no período de 01JUL a 30SET12, tendo sido empenhados 84 militares fuzileiros.c. Segurança da navegação - SCOOPING - Efetuada segurança da navegação durante operações com aeronaves no rio Douro, Barca de Alva, Pocinho e Torre de Moncorvo, no período de 01JUN-30SET12, tendo sido empenhados 2 militares fuzileiros.   Consultar Diário Original
265 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 261 Colaboração com a PJ: a. Combate ao narcotráfico: - Efetuadas 2 operações em colaboração com a PJ, tendo resultado numa apreensão de cerca de 3.090 Kg de Haxixe.Colaboração com o SEF: a. European Patrol Network (EPN) - FRONTEX: - EPN-A3 (Sul da Madeira e Porto Santo) – Efetuado um total de 1.462 horas e 31 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 151 embarcações (47 de pesca comercial e 81 de recreio); - EPN-A1 (Algarve) - Efetuado um total de 2.932 horas e 32 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 545 embarcações (361 de pesca comercial, 160 de recreio, 21 marítimo-turísticas, 1 de passageiros e 2 auxiliares).Colaboração do Exército Colaboração com a ANPC: - Plano “ Lira” - Apoio no combate aos fogos florestais com o empenhamento de 2063 militares e 249 viaturas.Colaboração com as autoridades civis: - No emprego da Engenharia Militar no âmbito do Plano Atividades Operacional Civil e Atividades Inopinadas foram empenhados 77 militares, efetuadas 12.944 horas de missão e percorridos 178.382 Km.Colaboração da Força Aérea Colaboração com a ANPC: - Apoio à ANPC nos apoios aos fogos e uma missão de apoio às inundações, na Madeira.Consultar Diário Original
266 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 262 Colaboração com a PJ: - Realização de 9 missões de busca de alvos a pedido da PJ.Colaboração com as Forças de Segurança: - Realização de 3 treinos conjuntos de deteção de droga e explosivos com equipas cinotécnicas da PSP, GNR e Serviços Prisionais.-Participação nas operações desencadeadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (FRONTEX) com uma aeronave C-295M VIMAR, e elementos do SEF, que acompanharam as missões de patrulhamento no Mar Mediterrâneo (ao largo da Sicília e da Calábria e no sul de Espanha).Colaboração ao nível do Comando Operacional da Madeira Colaboração com Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC): -  Entre julho e agosto de 2012, respondendo a uma solicitação do Governo Regional da Madeira efetuada em 18 de julho, o COM colaborou com o SRPC através da coordenação e acompanhamento do emprego dos meios e forças militares das Forças Armadas sedeados na RAM nas operações de combate e rescaldo aos incêndios que deflagraram nessa data na RAM. Este apoio materializou-se de duas formas: 1) Apoio às equipas de combate aos incêndios e populações afetadas durante o período em que decorreram os incêndios; 2) Apoio à limpeza das zonas afetadas durante as fases de rescaldo e limpeza.- Em novembro de 2012, o COM colaborou com o SRPC nas operações de combate às cheias resultantes do mau tempo que assolou a R M (operação “NORT D -NOV12”): Esta operação foi desencadeada na sequência das condições adversas que se verificaram na RAM entre os dias 5 e 6 de novembro de 2012, que provocaram inundações e deslizamento de terras, e foi desencadeada na sequência da solicitação do Governo Regional da Madeira efetuada em 7 de novembro, tendo o COM efetuado a coordenação e acompanhamento do emprego dos meios e forças militares das Forças Armadas Consultar Diário Original
267 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 263 sedeados na Região autónoma da Madeira (RAM) com vista à colaboração com o SRPC, IPRAM. Este apoio materializou-se através do envio de equipas compostas por militares e viaturas, para apoio ao Dispositivo de Resposta Operacional Regional, nos concelhos de Porto Moniz e S. Vicente.Colaboração com as autoridades regionais: - Entre 3 e 05JUL12, o Comando Operacional da Madeira (COM) realizou o exercício de comunicações (SIGEX) “LOBO 12”, que envolveu os comandos das Forças  rmadas sedeadas na Região autónoma da Madeira (RAM), e também da GNR, PSP, Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) e Direção Regional das Florestas. Este exercício teve como objetivo principal treinar a utilização e obter um melhor conhecimento das possibilidades e limitações do Sistema Integrado de Comunicações de Segurança, Emergência e Defesa da Madeira / Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SICOSEDMA/SIRESP) por parte do Comando Operacional da Madeira e das unidades e órgãos da Marinha, do Exército e da Força Aérea sedeados na Região autónoma da Madeira.Colaboração ao nível do Comando Operacional dos Açores Colaboração com Serviço Regional de Proteção Civil (SRPCBA): - No período de 19 e 20 de agosto foi solicitado pelo Governo Regional, através do SRPCBA, o aumento do grau de prontidão das Forças Armadas na Região, a quando da passagem do Furacão GORDON, que obrigou à colocação em prontidão imediata os seguintes meios: 1. Equipas de Busca e Salvamento e remoção de escombros do Comando da Zona Militar, bem como da N.R.P. “ fonso Cerqueira” do Comando da Zona Marítima e ainda dos seguintes meios aéreos, 2 EH101 e 1 C-295 do Comando da Zona Aérea.2. Apoio prestado - transporte (projeção e retração) de equipas técnicas do SRPCBA para a Ilha de Santa Maria.- No período de 20 a 22 de setembro e mais tarde durante o dia 04 de outubro foi solicitado pelo Governo Regional, através do SRPCBA, o aumento do grau de prontidão Consultar Diário Original
268 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 264 das Forças Armadas sedeadas no Grupo Central, a quando da passagem da Tempestade Tropical NADINE, que obrigou à colocação em prontidão imediata os seguintes meios:2 Equipas de Busca e Salvamento e remoção de escombros do Comando da Zona Militar, bem como da N:R:P: “ fonso Cerqueira” do Comando da Zona Marítima e ainda dos seguintes meios aéreos, 1 EH101 e 1 C-295 do Comando da Zona Aérea.- Em 26 de setembro o Comando Operacional dos Açores e as Zonas Militares participaram num exercício de validação dos planos de emergência externa do aeroporto de Ponta Delgada, denominado “Exercício à escala total no aeroporto J oão Paulo II” respondendo a pedidos de apoio do SRPCB , o qual visava os seguintes objetivos: 1. Avaliar a adequabilidade das diretivas e planos existentes; 2. Avaliar da proficiência e eficácia dos circuitos de comunicações existentes; 3. Avaliar a capacidade de coordenação de ações de proteção civil na ADR; 4. Avaliar a adequabilidade dos meios disponíveis; 5. Promover a interação com o SRPCBA e com outros agentes de proteção civil.Consultar Diário Original
269 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 265 4. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL   Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O desenvolvimento de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, tal como previsto nos Tratados da União Europeia (TUE e TFUE), consiste em assegurar que a liberdade, que inclui o direito de livre circulação de pessoas em toda a União, possa ser desfrutada em condições de proteção, de segurança e de justiça adequadas, eficazes e acessíveis a todos.  Neste sentido, as políticas relacionadas com o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça têm vindo a assumir cada vez maior importância nos últimos anos, encontrando-se no centro do projeto europeu de criar uma área – Espaço Schengen – sem controlo de fronteiras internas, e um espaço de livre circulação assente nos valores (basilares da União) de liberdade, democracia, respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito.Paralelamente, a realização deste Espaço constitui um elemento essencial da resposta da União Europeia aos desafios mundiais, atuais e futuros, sobre domínios relativamente aos quais as preocupações e expectativas dos cidadãos europeus são muito elevadas, tais como a imigração ilegal, a luta contra a criminalidade organizada ou o terrorismo. Estas questões possuem uma forte dimensão transfronteiriça, necessitando, por isso, de uma estreita cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros, e de uma abordagem comum para tornar a Europa mais segura.Com efeito, a livre circulação de pessoas, fruto da abolição dos controlos nas fronteiras comuns internas (Espaço Schengen), apesar das nítidas vantagens que apresenta, deve fazer-se acompanhar por um reforço das “medidas compensatórias” de segurança e dos controlos nas fronteiras externas da UE, por forma a combater eficazmente os riscos associados à criminalidade e às ameaças com que a Europa se confronta, tais como a criminalidade transnacional e organizada, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas e o terrorismo.   A articulação das estratégias de segurança existentes assenta, pois, no firme compromisso de continuar a alcançar progressos significativos no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, que respondam aos desafios que se colocam à UE, de uma forma global. Assim, Consultar Diário Original
270 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 266 o conceito de segurança deve ser entendido como um conceito amplo, que se estende a múltiplos setores, a fim de fazer face a essas graves ameaças e a outras que tenham um impacto direto na vida, na segurança e no bem-estar dos cidadãos europeus.  Portugal continuou, ao longo do ano de 2012, a assegurar o cumprimento do Programa de Estocolmo79, que constitui, por excelência, o quadro político de orientação estratégica da programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça para o período 2010-2014.  A aplicação deste Programa é uma prioridade estratégica para a UE e para Portugal, abrangendo domínios como a imigração, a prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a cooperação policial e troca de informações, a gestão integrada de fronteiras, a política de vistos, bem como a dimensão externa dessas políticas.   Tendo em vista contribuir para a avaliação da execução do Programa de Estocolmo, e à luz das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2009, foi apresentado, pela Presidência cipriota do Conselho UE, em dezembro de 2012, um documento com a identificação factual dos progressos registados, documento este que foi acompanhado por uma lista dos diplomas adotados no período 2010-2012. Os referidos documentos tiveram como principal objetivo contribuir para a realização do debate ministerial, no Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 6 e 7 de dezembro, incentivando os Estados-Membros a indicarem as suas prioridades para avançar com a execução Programa de Estocolmo. A maioria das delegações registou progressos substanciais em vários objetivos do Programa, tendo o Conselho mandatado a Comissão a apresentar as propostas em falta até 2014.  Ainda relativamente a documentos de orientação da ação desenvolvida ao nível da UE, importa referir que, em 2012, foi assegurada a continuidade da aplicação da Estratégia Europeia de Segurança Interna, do Ciclo Político da UE para Combater a Criminalidade Internacional Grave e Organizada, e apresentado o 3.o Relatório Anual sobre Imigração e Asilo, com um balanço dos progressos da política migratória ao nível da UE e dos EstadosMembros alcançados no decorrer do ano de 2011. Este Relatório apresenta, igualmente, uma série de recomendações nos domínios da imigração legal, imigração ilegal e migração e desenvolvimento, e integra várias referências específicas a Portugal no que concerne ao trabalho positivo que tem vindo a ser desenvolvido pelas competentes autoridades nacionais.                                                             79 COM (2010) 171 final, de 20 de Abril de 2010.Consultar Diário Original
271 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 267 Ainda a título introdutório, importará reter que o ano de 2012 foi particularmente marcado por dois dossiês: i) a revisão das regras de governação Schengen, tendo-se chegado a acordo quanto a uma abordagem global, e quanto à necessidade de pilotagem política da cooperação Schengen; e ii) as negociações relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual da UE (2014-2020) na área da Justiça e Assuntos Internos, com importantes progressos registados.  De referir, ainda, como temas que mereceram especial atenção na agenda política da UE em matéria de Justiça e Assuntos Internos, as consequências da “Primavera Árabe” e a crise na Síria, bem como os atentados terroristas no Espaço Schengen em Toulouse (França, 2012), Burgas (Bulgária, 2012), e as consequências do atentado de Oslo (Noruega, 2011).Depois de um ano fértil em iniciativas legislativas apresentadas pela CE, para atualização e substituição de várias Decisões-Quadro, como foi o ano 2011, a aprovação de instrumentos jurídicos, na área da Justiça, resumiu-se, em 2012, à Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, em cujas negociações o Ministério da Justiça (MJ) participou em representação de Portugal.No domínio penal, apenas foi possível alcançar, nos Conselhos de Ministros de Justiça e Assuntos Internos, orientações gerais sobre outras propostas de instrumentos jurídicos, onde o MJ participou em representação de Portugal e que se encontram agora em sede de negociação com o Parlamento Europeu.  É o caso da proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, onde se tipificam estes dois comportamentos lesivos do mercado de valores mobiliários e se impõe aos EstadosMembros a adoção de sanções quando se verifique a sua prática (o que também inclui a tentativa, a instigação e a cumplicidade).  É igualmente o caso da proposta de Diretiva sobre o direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após detenção, instrumento que confere ao suspeito ou acusado o direito de acesso a um advogado, bem como o direito de comunicação com uma pessoa terceira que escolha, após a sua detenção e, se for estrangeiro, o direito de comunicar com as respetivas autoridades consulares.  Consultar Diário Original
272 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 268 Inclui-se, ainda, neste conjunto de instrumentos jurídicos, a proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda dos produtos do crime na União Europeia, através da qual se pretende fixar um conjunto de mecanismos comuns para os Estados-Membros em matéria de congelamento e de perda de bens de origem criminosa, tendo em vista promover a confiança mútua e a eficácia da cooperação internacional, bem como conferir uma maior eficácia à investigação criminal e privar a criminalidade dos lucros da sua atividade ilícita.Tendo presente o fundamento jurídico desta proposta de Diretiva, a mesma aplica-se apenas ao conjunto de crimes identificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).Foi também aprovada uma orientação geral pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos relativamente à proposta de Diretiva sobre a utilização de dados relativos aos passageiros de transportes aéreos no contexto da luta contra o terrorismo e a criminalidade grave (Diretiva PNR), cujo fim é procurar harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas à obrigação de as companhias aéreas transmitirem às autoridades nacionais competentes dados relativos aos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave.  Por iniciativa da Comissão Europeia (CE), assistiu-se, no ano 2012, ao início das negociações de outras matérias, como é o caso da proteção dos interesses financeiros da UE e da proteção de dados pessoais, acompanhadas pelo MJ.A proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito Penal, cujas negociações se encontram em curso no grupo de trabalho DROIPEN, tem como objetivo estabelecer as medidas necessárias para prevenir e combater a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, através da definição de infrações criminais e das correspondentes sanções penais.Depois da apresentação do designado «Pacote proteção de dados», tiveram início e encontram-se em curso, no grupo de trabalho DAPIX, as negociações de dois futuros instrumentos jurídicos: (i) a proposta de Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento geral sobre proteção de dados); e (ii) a proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e Consultar Diário Original
273 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 269 repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desses dados.No quadro da preparação, pela CE, do primeiro relatório da UE em matéria de corrupção, Portugal, através do MJ, participou numa reunião de peritos celebrada em Sofia, para a definição do modelo e dos indicadores a utilizar na elaboração do referido documento, tendo particularmente em conta evitar a duplicação de tarefas e utilizar a informação relevante que resulta da avaliação dos Estados-Membros noutros contextos, ou seja, das avaliações do GRECO – Conselho da Europa, das Nações Unidas e da OCDE.Portugal, representado pelo MJ, participou, ainda, em diversas outras reuniões de grupos de trabalho promovidas no quadro europeu.No âmbito da CE, salientam-se o grupo sobre estatísticas criminais (que tem como objetivo a definição de indicadores que permitam a elaboração de estatísticas harmonizadas e comparáveis a nível europeu), o grupo de trabalho informal que discute aspetos ligados à transposição para os ordenamentos jurídicos internos da diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril, relativa à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e, ainda os grupos relativos ao Projeto CAPER, à luta contra a fraude, à plataforma AROs80, EIXM81 e às reuniões de peritos em análise de moedas contrafeitas.No âmbito do Secretariado Geral do Conselho, salientam-se, entre outras, a participação da Polícia Judiciária nas reuniões do Grupo de Aplicação da Lei, no COSI82 e no grupo DAPIX.  É ainda de referir a participação em diversos grupos no âmbito do Colégio Europeu de Polícia.Portugal participou, igualmente, na criação da Aliança Global contra o abuso sexual de crianças online, iniciativa conjunta da UE e dos EUA, que agrega 48 Estados, essencialmente destinada a proteger as vítimas e a perseguir os autores deste tipo de crime, iniciativa antecedida pela adoção, no Conselho Justiça e Assuntos Internos de junho de 2012, de um conjunto de conclusões nesta matéria e que surgem na sequência do Programa de Estocolmo e de outras importantes iniciativas comunitárias no domínio da luta conta a exploração sexual de crianças e, sobretudo, da declaração comum resultante da Cimeira                                                              80 Asset Recovery Offices.81 European Information Exchange Model.82 Standing Committee on operational cooperation and internal security (COSI).Consultar Diário Original
274 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 270 UE/EUA de 28 de novembro de 2011, que identificou a luta contra os abusos sexuais de crianças em linha como um importante objetivo comum para 2012.Ao longo de 2012, foram também adotados os seguintes documentos: - Conclusões do Conselho sobre "A Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016", adotada pela Comissão, em 19 junho de 2012 (Conselho Justiça e Assuntos Internos de outubro de 2012); - Documento orientado para a ação com vista a reforçar a dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos - Segundo relatório de implementação/atualização das informações sobre a ação externa dos EstadosMembros (Conselho Justiça e Assuntos Internos de dezembro de 2012).No contexto da EUROPOL, a Polícia Judiciária participou, regularmente, nas reuniões do Conselho de Administração, no grupo de trabalho sobre assuntos da Organização, nas reuniões dos Chefes de Unidades Nacionais EUROPOL e no grupo de trabalho relativo a questões decorrentes das novas tecnologias de informação e comunicações e no comité de segurança desta organização e mantém, em permanência, um oficial de ligação junto da EUROPOL.Estratégia Europeia de Segurança Interna  Definem-se, no contexto da Estratégia, ações da UE, nas quais a abordagem abrangente da segurança interna, a cooperação operacional, o intercâmbio de informação e o reforço da dimensão externa, assumem particular importância. A sobredita Estratégia contempla 5 prioridades para enquadrar a sua implementação: i) desmantelar as redes internacionais de criminalidade; ii) prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; iii) reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; iv) reforçar a segurança através da gestão de fronteiras; e, v) reforçar a capacidade de resposta e de resistência da Europa às crises e catástrofes.Após a avaliação, por parte da Comissão Europeia (Relatório de 2011), da Estratégia de Segurança Interna, com enfoque no estado de aplicação das medidas previstas, foi atualizada a execução das 5 prioridades desta Estratégia. Neste âmbito, a articulação no seio das várias instituições e organismos existentes na UE foi concretizada, pesem embora Consultar Diário Original
275 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 271 os efeitos do atual contexto restritivo na atuação internacional, por parte dos representantes portugueses aos Grupos de Trabalho e Comités Estratégicos da UE, tendose evidenciado o contributo e a participação ativa de representantes nacionais nos trabalhos destes fora, como sejam: Task Force Chefes de Polícia; Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI); Grupo Assuntos Gerais e Avaliação (GENVAL); Grupo Aplicação da Lei (LWEG); Grupo Troca de Informações e Proteção de Dados (DAPIX); Grupo Terrorismo; Grupo Assuntos Schengen; Colégio Europeu de Polícia (CEPOL); Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR); Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN); Rede ATLAS; Rede AIRPOL; Rede KYNOPOL; Rede ENPEN/TFS; Rede ENFAST; Rede ENLETS; Rede TISPOL; Rede EEODN; Rede Europeia de Proteção de Figuras Públicas; Rede Anticorrupção; Peritos de Futebol e Think Tank Europeu; Grupo Pirotecnia; Grupo SCEPYLT; Grupo Explosivos Civis; Task Force de Peritos em Segurança de Explosivos; Comité Explosivos para Uso Civil; Peritos Europeus em Armas de Fogo; Peritos em Radiocomunicações; Ponto de Contacto Nacional para a Criminalidade Automóvel Transfronteiriça; AQUAPOL; entre outros, bem como na participação e na organização de diversos seminários internacionais. Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no seu art.o 71o, prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União Europeia a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna, designado pela sigla COSI83. Tendo em consideração o objetivo e as funções do COSI, Portugal indicou como seu representante, naquele Comité, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), uma vez que, face às suas competências de coordenação e, em particular, de articulação operacional com as FSS, surgiu como a entidade que melhor poderia representar Portugal nas reuniões do sobredito Comité.No ano de 2012, os desenvolvimentos no âmbito do COSI versaram sobre vários temas do seu programa de trabalho, a saber: o Ciclo Político da UE para Combater a Criminalidade Internacional Grave e Organizada; a execução da Estratégia Europeia de Segurança Interna;                                                              83 O início do funcionamento do Comité resultou de um acordo político emanado por Decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2010 (2010/131/EU), publicada no JOUE de 3/3/2010 (L 52/50), estabelecendo os seus objectivos e fixando, simultaneamente, algumas regras de funcionamento. A Polícia judiciária participa também nas reuniões deste Grupo de Trabalho.Consultar Diário Original
276 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 272 o projeto COSPOL; o Pacto Europeu para Combate ao Tráfico Internacional de Droga; o Mecanismo de coordenação para as operações conjuntas; o Combate ao tráfico de armas; o Financiamento da cooperação operacional policial/Fundo de Segurança Interna; a Coordenação entre Agências europeias; o Reforço da proteção das fronteiras externas e do combate à imigração ilegal (Plano de Ação de 29 medidas de combate à imigração ilegal); a operacionalização da Cláusula de Solidariedade; e a Interação entre segurança externa e interna (COPS/COSI).Importa, contudo, sublinhar, que o tema mais debatido no COSI, no ano de 2012, foi, novamente, o Ciclo Político da UE para Combater a Criminalidade Internacional Grave e Organizada. O Conselho da UE decidiu estabelecer e implementar um ciclo político plurianual, a fim de enfrentar as ameaças criminais mais importantes, de uma forma coerente e metodológica, graças à cooperação melhorada entre os serviços competentes dos EstadosMembros, as instituições e os organismos da UE, bem como os países terceiros e organizações pertinentes84. As Conclusões adotadas sobre as prioridades da luta contra o crime organizado para o período 2011-2013 (na sequência das Conclusões adotadas no Conselho JAI de novembro de 2010) preveem o estabelecimento de prioridades de intervenção. Assim, e com base na Avaliação de Risco do Crime Organizado (OCTA) para o ano de 2012 (da responsabilidade da EUROPOL), o Conselho identificou um conjunto de prioridades que abrangem: i) a luta contra a produção e a distribuição de droga (incluindo as substâncias sintéticas e psicoativas); ii) a luta contra o tráfico de droga, particularmente na África Ocidental; iii) a mitigação do papel dos Balcãs Ocidentais no contexto do crime internacional; iv) a luta contra o tráfico de seres humanos; v) a luta contra os grupos do crime organizado que se dedicam à imigração ilegal; vi) a luta contra os grupos criminosos móveis (itinerantes); e, vii) a luta contra o cibercrime.  Os tipos de crime definidos como prioritários para UE foram, de seguida, debatidos no âmbito do 1.o Ciclo Político da UE, tendo sido definidos objetivos estratégicos para cada um deles, e concebidos oito Planos de Ação Operacional (PAO): A - África ocidental (liderado pelo Reino Unido), relacionado com o tráfico de droga (cocaína) na África Ocidental; B - Balcãs ocidentais (liderado pela Itália), relacionado com o crime organizado nos Balcãs; C - Imigração Ilegal (liderado pela Itália); D - Drogas sintéticas (liderado pela Polónia); E - Tráfico em contentores                                                              84 Atualmente decorre o 1.o ciclo, mais reduzido, 2011-2013. O 2.o ciclo abrangerá um período de tempo mais alargado, com base na 1.a Avaliação de Risco do Crime Grave e Organizado de 2013, a elaborar pela EUROPOL, e compreenderá o período 2014-2017.Consultar Diário Original