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O PSD, como tem demonstrado na sua prática política, não pretende utilizar a saúde como instrumento de luta política, bem ao contrário do que o Partido Socialista fez na legislatura passada, onde elegeu a saúde como área privilegiada do combate político-partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde existia um pequeno problema, logo o Partido Socialista vinha ampliá-lo; onde existiam dificuldades, aí estava o Partido Socialista com uma varinha de condão, proclamando facilidades e sempre pronto a apresentar soluções milagrosas.
Todos nos recordamos do compromisso do Eng. António Guterres de mais 1% do produto interno bruto de investimento público na saúde. Todos nos recordamos que tanto os Estados Gerais, como o Programa do Governo foram muito abundantes em promessas. Todos nos recordamos da postura desenfreada deste Governo que, ao chegar ao poder, teve como única preocupação fazer falsas acusações de despesismo e de critica feroz à política de construção de novos hospitais e centros de saúde e em suspender muitos dos programas só porque eram iniciativas do governo anterior. Destruiu mais do que aquilo que teve capacidade de construir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta atitude fez com que, por exemplo, o cartão do utente não esteja generalizado a todo o País, que a articulação entre hospitais e centros de saúde estivesse três anos tolhida no seu desenvolvimento ou que as urgências não vissem melhoradas o seu funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a actual situação orçamental do Ministério da Saúde, o Governo mantém uma postura de arrogância inaceitável, porque se recusa a prestar contas, dificultando objectivamente a avaliação pelo Parlamento. E não tem sido por falta de insistência da nossa parte. Sete requerimentos sobre a execução orçamental, questões colocadas na comissão parlamentar por várias vezes, questões colocadas em sede de discussão orçamental, a tudo isso, o silêncio ou o assobiar para o lado têm sido as respostas numa clara demonstração de falta de respeito pela Assembleia da República.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 639Falam de um Orçamento virtual, que a prática se tem encarregado de desmentir todos os dias e, mesmo nos poucos elementos de informação que disponibiliza, o Governo entra em contradição consigo próprio e falta à verdade ao Parlamento. A leitura das transcrições dos debates do Orçamento do Estado na especialidade é muito mais eloquente do que as minhas palavras.
Chega-se ao cúmulo de os titulares da pasta da saúde dizerem desconhecer a verdadeira dimensão da divida do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso é falso!O Orador: - Vamos aos factos: de acordo com os documentos distribuídos na Comissão Parlamentar de Saúde pelo actual Governo, a divida do Serviço Nacional de Saúde a 1 de Janeiro de 1996 era de 67,7 milhões de contos. Três Orçamentos do Estado e três Orçamentos Suplementares depois, mais as verbas provenientes da dotação provisional do Ministério das Finanças, são inscritos, no
Orçamento para 1999, 159 milhões de contos, que só hoje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse serem para pagar a divida contraída até 31 Dezembro de 1997, exibindo um documento distribuído pelo Dr. Francisco Ramos. Pois é, esquece-se dos outros documentos distribuídos pelo Governo, onde as dívidas acumuladas diminuíram 60 milhões de contos em 15 dias, e no papel, e onde os valores da dívida da saúde vão sendo mudados consoante as conveniências dos vários documentos.
Nessas discussões, o Governo foi dizendo que tinha a situação sob controle, que estavam a preparar medidas, e o resultado está à vista! Terei todo o gosto em fornecer estes mapas orçamentais e a transcrição dos debates na especialidade de anos anteriores.
E, já agora, como serão pagas as dívidas contraídas este ano junto dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde? Quando vão ser pagas? Onde estão inscritas? Como vão pagar mais de 100 milhões de contos às farmácias, 55
milhões de contos à indústria farmacêutica, pelo menos 40 milhões de contos aos fornecedores de equipamento hospitalar, 25 milhões de contos aos convencionados, etc., etc.? Dezenas de milhões de contos injectados no sistema e o défice sempre a crescer!
Será que melhoraram substancialmente os serviços prestados aos doentes? Será que as listas de espera para as intervenções cirúrgicas diminuíram? Será que
não existem dezenas de milhares de cidadãos sem médicos de família? Será que melhorou o atendimento nas urgências? Será que estas despesas aumentaram a satisfação dos profissionais? Basta viver neste pais e estar minimamente atento para concluir rapidamente que a resposta a estas questões, infelizmente, é «não».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a falar sozinho! Faz as perguntas e dá as respostas!O Orador: - Não somos só nós a afirmá-lo; o relatório da OCDE de Fevereiro de 1998 sobre a saúde, mais recentemente, o relatório do Fundo Monetário Internacional e, a nível nacional, o Tribunal de Contas, todos eles são claros no diagnóstico do descontrolo financeiro sem ganhos na qualidade e quantidade dos cuidados de saúde. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: A situação financeira do Ministério da Saúde é de tal modo preocupante que o mínimo que se exige
numa situação destas é que haja rigor e verdade; em vez disso, o Governo entretém-se em «artifícios» contabilísticos ou, no mínimo, a fazer contabilidade criativa.
Recordo aqui, novamente, a discussão do Orçamento do Estado que tivemos há dois anos para dizer que, no papel, foram, em 15 dias e numa assentada, suprimidos 60 milhões de contos da divida do Serviço Nacional de Saúde. E o que dizer do tal papel exibido hoje pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em que previam cobrar, até 15 de Dezembro de 1997, 42 milhões de contos, quando tinham orçamentado 65 milhões de contos, e só cobraram 32 milhões de contos? Em 15 dias, o Ministério da Saúde fez mais 10 milhões de contos de desorçamentação. Se houvesse rigor, esses 10 milhões de contos, pelo menos esses, estariam também integrados na dívida contraída durante o ano passado!
Assim, parece-me evidente que, em relação a isto, o Governo não tem esclarecido e continuam a merecer a nossa desconfiança estes números apresentados pelo Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de, como é sua obrigação, dizer a verdade ao Parlamento, tudo fazem para ocultar, para evitar responder, para desconversar, justificando tudo com uma pesada herança! Esta atitude é evidente na discussão dos Orçamentos do Estado para 1996, para 1997 e já para 1998 confrangedor reler esses debates: quer a Dr.a Maria de Belém, quer o Dr. Arcos dos Reis, quer especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista proclamam as virtudes do Governo, anunciam medidas de controle, preocupam-se em zurzir a oposição por fazer estes alertas... E o que é que acontece? É uma pena, mas a realidade continua a pregar-lhes partidas todos os dias!
Num primeiro momento, diziam que, combatendo o alegado despesismo do PSD e com o dinheiro disponível, iriam resolver os problemas; hoje, já dizem que é devido ao aumento de actividade.
Este ano, na discussão na generalidade na Comissão de Saúde, o Governo ultrapassou as marcas: apresentou duas meras folhas A4, criando a maior das dificuldades no papel de fiscalização do Parlamento, isto apesar de instados, através de carta, com tempo, a dar os esclarecimentos. Nos debates, o Ministério da Saúde, teimosamente, continua a proclamar um país virtual e, preocupado quase exclusivamente com a imagem da sua titular, não governa e, ao não reformar, agrava todos os dias a situação. Todos os dias que passam sem decisão tornam mais difíceis as soluções.
Repito, não é por mero espírito oposicionista que dizemos que há ausência de medidas quer para aumentar a qualidade, quer para melhorar a organização. A sociedade civil e os relatórios internacionais e nacionais já referidos são claros em relação a essa evidência. Só o Ministério da Saúde e, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, no distrito de Setúbal, dizem que acreditam que a reforma da saúde está feita. Só quem vive no País virtual, só quem está longe e distante dos problemas reais do País é que pode ter uma afirmação tão demagógica! Este Orçamento é a evidência da oportunidade perdida deste Governo também na saúde, tendo inclusivamente, num raríssimo momento de clarividência, o próprio líder parlamentar socialista vindo reconhecer que não existiram reformas na saúde nem vontade de as fazer.
640 I SÉRIE - NÚMERO 19 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo que a 8 de Abril de 1997, Dia Mundial da Saúde, após uma visita ao Hospital dos Capuchos, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa propôs um pacto de regime para a saúde. A resposta foi o silêncio e, com a arrogância habitual, a desqualificação das nossas propostas, que culminou no chumbo, por exemplo, do nosso projecto de lei relativo às listas de espera.
Este Orçamento é, pois, a bissectriz do navegar à vista e a preocupação com a imagem da Sr.a Ministra e penaliza os cidadãos contribuintes de várias maneiras, apesar da hoje, anunciada «cláusula de salvação»: aumenta a carga fiscal, ao deixar de considerar a totalidade das despesas de saúde dedutíveis nos impostos; e, ao nada fazer para suster o descontrolo financeiro, transfere para as gerações vindouras os custos da desorganização do sistema, transformando em dívida pública os custos dás ineficiências é da desorganização do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao aumento das despesas de funcionamento, corresponde a diminuição do investimento em PIDDAC. Em 1998, eram 48,4 milhões de contos; este ano, quedam-se por 46 milhões de contos quando, no ano passado, previam uma verba próxima dos 60 milhões de contos para ser investida durante este ano.
A falta de rigor e publicidade enganosa na construção de hospitais públicos é assombrosa. Só dois exemplos, na Área Metropolitana de Lisboa: os anúncios, pela ocasião das últimas eleições autárquicas, da construção dos hospitais de Loures, Vila Franca de Xira, Sintra e Cascais. Passadas as eleições e de acordo com entrevista recente da Presidente da ARS de Lisboa, a primeira prioridade destes hospitais, se for investimento público, só daqui a sete anos. Verbas substanciais inscritas em PIDDAC para estes hospitais é mentira!
E o que dizer da Maternidade Magalhães Coutinho em relação à qual, no dia do seu encerramento, a 1 de Junho de 1996, foi dito pela Sr.a Ministra da Saúde que reabriria dentro de quatro meses?
E o que dizer da suspensão dos programas operacionais, que previam 10 milhões de contos, em cinco anos,
para os Hospitais de Santa Maria e de S. João do Porto? Suspensos para reavaliação, o que tem conduzido a uma degradação que está à vista de todos...
E o que dizer, ainda, quanto ao adiamento sine die da ampliação do Hospital de São Francisco Xavier,
impedindo a construção de um centro materno-infantil?
Devo referir que todas estas questões tiveram inscrição em PIDDAC no passado, já com este Governo. Ao nível do País, são dezenas os centros de saúde que tinham inscrição em PIDDAC para este ano e que nem sequer têm, projecto pronto ou terrenos disponibilizados.
Falta de rigor, também, na previsão de cobrança de receitas próprias pelos hospitais. Quanto às receitas previstas em 1996, em 1997 e em 1998, a cobrança quedou-se sempre a menos de 50% do orçamentado. Para o ano de 1997, disseram que seriam 64 milhões de contos; em Dezembro de 1997, diziam que iriam ser 42 milhões de contos; e, de facto, foram 32 milhões de contos.
Falta de rigor, quando já se sabia que o défice anual seria larguíssimamente ultrapassado e, mesmo assim, induz a Assembleia da República em erro em, pelo menos,
mais estes 10 milhões de contos, a meia dúzia de dias do mês de Dezembro.
Falta de rigor. no cumprimento das promessas eleitorais do partido do Governo, quando se propunha identificar o passivo financeiro da saúde e criar um plano plurianual para o anular durante a legislatura.
Com esta atitude de deixar andar, de fazer o menos possível, assistindo impotentes ao agravamento da situação, os problemas crescerão exponencialmente e as soluções serão cada vez mais difíceis. Foi pena que se tivesse perdido uma legislatura, sem se alterar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Recordo que, em 1995, foi encomendado um estudo sobre o financiamento da saúde ao Professor Diogo de Lucena, que continua, como muitas outras coisas, aboborando nas gavetas do Ministério da Saúde!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A bem da saúde dos portugueses, é fundamental que este Governo governe ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): difícil!O Orador: - ... e que não se preocupe só com a imagem da Sr.a Dr.a Maria de Belém. A bem da saúde dos portugueses, é essencial que o Governo nos diga qual é a situação actual e o que vai fazer para resolver este magno problema. .
Sugiro que desçam ao terreno, sem se anunciarem, que leiam os relatórios internacionais, que implementem o trabalho das dezenas de comissões e grupos de trabalho, que tomem bom conselho e que encarem as críticas da oposição como alertas, mas que decidam e que governem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pedir demais!O Orador: - Como temos dito e repetido, este Orçamento não é mais do que a continuidade de uma situação de
subfinanciamento, de irracionalidade e irresponsabilidade, no que todos parecem concordar; mas que o
Governo persiste em ignorar.Aplausos do PSD: - Isso é que é!O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para uma intervenção.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, que a equipa do Ministério das Finanças apresentou neste Parlamento, honra o Governo. Desde logo, porque é consistente com a política económica prosseguida durante toda a legislatura e com as promessas eleitorais do Partido .Socialista.
Esta coerência orçamental é um valor relevante, na medida em que tem contribuído para a criação da confiança dos portugueses no Governo, em particular dos agentes económicos, da mesma forma que tem gerado uma atitude positiva dos mercados, seja no plano interno, seja no plano internacional. Confiança que, todos sabemos, é um elemento essencial em economia, de que todos beneficiamos, como se verifica, por exemplo, com as taxas de juro que, actualmente, são as mais baixas dos últimos 30 anos, o que permite aos empresários investir em Portugal e criar
12 DE NOVEMBRO DE 1998 641empregos em condições iguais, ou mesmo superiores, àquelas que existem na generalidade dos Estados europeus, situação que seria impensável há apenas três ou quatro anos.
Este facto é tanto mais de realçar porquanto todos nos recordamos que, nos governos anteriores, do Professor Cavaco Silva, foram constantes as alterações na política económica, ao sabor dos diversos ministros que passaram pela pasta das Finanças, com resultados negativos, de instabilidade dos factores económicos, nomeadamente as subidas e descidas das taxas de juro e da inflação, e com á resultante conhecida de crescimento do desemprego.
Acresce ainda, como elemento fortemente credibilizador da política económica do Governo, durante toda a presente legislatura, a exemplar execução orçamental - repito, exemplar execução orçamental -, que não é minimamente prejudicada pela polémica sobre a área da saúde, nem sequer pela diatribe que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha aqui fez, sem demonstrar concretamente coisa alguma e já esquecido do descontrolo orçamental dos tempos de
Braga de Macedo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O Sr. Deputado não se descontrole!O Orador: - Ou seja, o Orçamento do Estado para 1999 não é apenas um bom Orçamento, é também um valioso e coerente instrumento das políticas do Governo, prosseguidas desde a vitória eleitoral de Outubro de 1995, nomeadamente porque tem permitido privilegiar as funções sociais no conjunto das preocupações do Governo, que cresceram de 45,6% da despesa total, em 1995, para 55,4%, em 1999, com os recursos para a educação a crescerem 1% do PIB, no mesmo período, cumprindo de forma exemplar as promessas eleitorais e os objectivos políticos do Primeiro-Ministro.
É neste contexto que as afirmações de alguns dirigentes do PSD sobre a não contenção das despesas do Estado se tornam ridículas e pouco sérias. Desde logo, porque as despesas de funcionamento do Estado, as más despesas no dizer do Sr. Ministro das Finanças, foram reduzidas de 27,5%, em 1998, para 27,4%, neste Orçamento, mas, principalmente, porque o PS não prometeu e nunca pretendeu reduzir os recursos do Estado dedicados às funções sociais, como a educação, a saúde e a segurança social, como o Governo do PS não quer negar os recursos necessários para combater a pobreza, a toxicodependência e para a concretização do rendimento mínimo garantido.
Antes pelo contrário, este Governo pretendeu, no passado, e continuará a pretender no futuro, melhorar as condições de vida dos portugueses, nomeadamente aumentando o poder de compra dos trabalhadores através do crescimento dos salários na função pública acima da inflação e assumindo custos adicionais por consciência da necessidade de prestigiar económica e socialmente algumas funções importantes do Estado, como é, por exemplo, o caso das polícias, sector onde o PSD afirma frequentemente querer mais segurança, mas onde sempre recusou as condições mínimas para o exercício dignificante da actividade policial.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora também já é a PSP que quer mais segurança para ela própria! Já não é só o PSD!O Orador: - Ou seja: aquilo que o PSD reclama através da redução das despesas do Estado não é mais do que a aceitação passiva do nosso atraso histórico relativamente aos outros países europeus, já que reduzir as despesas do Estado sem qualquer critério e sem absoluta necessidade seria deixar que a exclusão social, ainda tão presente na nossa sociedade, continuasse sem um combate sério e determinado.
Felizmente, não é essa a política do PS, que não deixa ficar o socialismo na gaveta, como muitas vezes se quer fazer crer, e para quem a sorte dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa é uma preocupação dominante e uma motivação essencial para o exercício do poder.
Entretanto, é claro, e todos o sabemos, que essa não foi e não é a vocação do PP ou do PSD, partido que enquanto governo sempre soube calibrar as suas convicções sociais pelo calendário eleitoral, usando os recursos do Estado como uma estratégia para a manutenção do poder, muito mais do que para desenvolver o País ou para resolver os problemas da sociedade portuguesa.
É por isso que o PS defende este Orçamento com convicção e o PSD o ataca, não hesitando em lançar para a opinião pública promessas demagógicas e irresponsáveis que não podem e até, previsivelmente, não querem cumprir, promessas essas que, como no passado, apenas pretendem servir os objectivos eleitorais do PSD, agora tendo em vista o próximo ano eleitoral.
De facto, apenas a irresponsabilidade habitual a que o PSD já nos habituou permite acusar este Orçamento de despesista e propor, ao mesmo tempo, um grande agravamento da despesa, com a particularidade de isso ser feito sem a apresentação de qualquer Orçamento alternativo e sem existir qualquer intenção de retirar as devidas consequências do facto de o PS se manter fiel à sua palavra de rigor orçamental e de cumprir as responsabilidades que assumiu perante os portugueses e a União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas não é apenas por consciência social que este Orçamento merece a aprovação da Câmara, é também pelo seu notável equilíbrio entre os objectivos sociais do Governo e a necessidade de promover o desenvolvimento económico, a criação de riqueza e o emprego. Equilíbrio este que, do outro lado da bancada, o PCP continua a teimar não compreender, perdendo, por isso, neste Orçamento, uma oportunidade quase única de participar na defesa concreta das classes mais desfavorecidas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor não ouviu nem o Ministro das Finanças, nem o Primeiro-Ministro!O Orador: - ... e, em vez disso e por força da sua tradicional rigidez partidária, assumiu a responsabilidade de declarar, antecipadamente, não votar favoravelmente o Orçamento devido ao facto de o Governo se manter fiel aos compromissos nacionais decorrentes do Tratado de Maastricht, desperdiçando desta forma simplista um importante capital de negociação.
Absurdo este que o PCP deveria explicar ao País e ao seu eleitorado, clarificando, por exemplo, como defenderia a moeda e a economia nacionais fora da UEM e do euro nas condições especulativas ainda recentes dos mercados, bem como quando o PCP pensa terminar o seu luto relativamente à opção europeia dos portugueses, deixando que o partido passe a fazer parte da realidade da Europa e do mundo moderno.
642 I SÉRIE - NÚMERO 19 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que já fazemos! Olhe que já fazemos!O Orador: - Seja como for, o facto é que o Orçamento para 1999, para além de cumprir os critérios de Maastricht, é um instrumento valioso da política de desenvolvimento e de modernização da economia, porventura a mais importante contribuição do Governo neste domínio, fazendo-o através de políticas concretas de apoio às empresas, que saliento: criação de condições geradoras da confiança dos investidores e dos mercados na economia nacional, em que o nível das taxas de juro constitui um elemento determinante da política económica e de reforço da capacidade competitiva das empresas; redução da pressão fiscal que, de acordo com a OCDE, era, em 1995, de 34,9% do PIB, situando-se, em 1997, em 34,5%, quando a média europeia cresceu, no mesmo período, de 41 % para 42,8%, demonstrando que é falsa a pretensão da direita portuguesa de que os impostos são excessivos em Portugal, o que coloca um desafio sério à sociedade e aos partidos políticos acerca do ritmo de investimento que estamos dispostos a sustentar com impostos, para acabar com o nosso atraso relativamente aos países mais desenvolvidos, sem prejuízo da necessidade, sempre presente, de tornar mais justa a distribuição da carga fiscal; crescimento do investimento público acima dos valores absolutos de 1997 e de 1998, os quais eram, como se sabe, excepcionais, na medida em que foram realizadas grandes obras públicas nesse período; política de redução do IVA no caso de alguns produtos, nomeadamente alimentares, como forma de não prejudicar a sua competitividade no mercado ibérico; eliminação da discriminação existente entre investidores nacionais e estrangeiros, em que os portugueses saíam, até aqui, prejudicados nos casos de incentivos para investimentos; redução da taxa de IRC para as
microempresas de 34% para 20%, válida para os anos de 1999 a 2001, bem como benefícios destinados às empresas que exerçam a sua actividade no interior do País.
Ou seja: este Orçamento reúne todas as condições para manter a economia portuguesa a crescer em bom ritmo e contribui para a melhoria da competitividade das empresas portuguesas. Ainda neste capítulo, as Grandes Opções do Plano continuam a iludir o debate necessário sobre o modelo de competitividade das empresas portuguesas no mercado global, até porque a política de internacionalização em curso não me parece poder substituir uma estratégia nacional.
Neste sentido, é importante compreender que os três recursos essenciais ao desenvolvimento e liderança económica no próximo século são os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes. Sendo certo que o Governo desde sempre assumiu a prioridade absoluta à educação e tem em curso uma importantíssima reforma, decisiva no sistema de educação nacional, que é o ensino pré-escolar, é na criação das melhores condições de acesso aos mercados, matérias-primas e equipamentos, que se joga a nossa capacidade de internacionalização, para o que é essencial uma logística moderna, rápida e de baixo custo, acabando com a situação de dependência do transporte rodoviário e dos portos do norte da Europa e de Espanha, quando temos todas as condições para concorrer com sucesso, desenvolvendo em Portugal um grande sistema intermodal europeu.
Por isso, não podemos continuar a investir em todos os portos nacionais sem ter um porto internacional para contentores, da mesma forma que não devemos encarar a
construção de um novo aeroporto em Portugal sem valorizar a sua participação num sistema logístico integrado, como não é possível passar ao lado da lentidão existente na modernização do nosso sistema ferroviário. Neste domínio, é fundamental a existência de uma estratégia clara e de decisões rápidas, porque corremos o risco de aumentar a nossa dependência de sistemas logísticos alheios, nomeadamente da vizinha Espanha.
Esta estratégia passa pela compreensão de que a posição de Portugal não é periférica na Europa, mas central a três continentes, onde somos vizinhos da maior economia mundial, os Estados Unidos, como o são, do outro lado, os países da baía do Pacífico, cujo desenvolvimento tem sido potenciado por essa vizinhança e onde o mar desempenha o papel essencial de ligação económica.
É, aliás, interessante pensar que o mar está no centro das economias do Pacífico e que a Europa é, ao invés, uma economia rodeada pelo mar para concluir que a posição e a vocação de Portugal é a de unir estas realidades, ligando o Atlântico, interior de três continentes, com o exterior, periferia geográfica, da Europa.
Esta estratégia tem em vista, de alguma forma, recuperar as vantagens competitivas que perdemos nos séculos XVI e XVII para os ingleses e holandeses, aproveitando a nossa posição geográfica no Atlântico como uma importante porta da Europa e assumindo a concorrência com o maior sistema logístico europeu de Roterdão/Amsterdão, o que passa por ultrapassar os corporativismos de interesses ainda, infelizmente, existentes no nosso país, que são tradicionalmente conservadores e cujo forte nunca foi a visão estratégica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisti a trazer este tema, que considero central ao nosso desenvolvimento económico, à discussão do Orçamento do Estado, na medida em que não existem, nesta Câmara, muitas oportunidades para o fazer e porque é um tema de estratégia que as Grandes Opções do Plano não podem deixar de contemplar.
Termino com a afirmação renovada de que o Orçamento do Estado para 1999 é um documento notável, sério e competente que, pelas razões descritas, mas também por cumprir todos os compromissos do Governo com as autarquias e com a segurança social, algo que nunca aconteceu com os governos anteriores, tem todas as razões para ser aprovado pela Câmara sem as tentativas demagógicas e populistas a que as oposições nos habituaram e que estão longe de servir o interesse nacional.
Mas, aconteça o que acontecer, o povo português cá estará para assumir o seu poder soberano, se for caso disso. Aliás, e para terminar, suspeito que não vai ser necessário, pois tenho aqui um despacho da LUSA que nos diz que o presidente do PSD, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que este debate, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, já terminou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para uma intervenção.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Preparava-me para pronunciar talvez o décimo discurso sobre as políticas de saúde em Portugal nesta legislatura, quando as palavras do Sr.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 643Ministro das Finanças concluíram, por assim dizer, a minha formação parlamentar em matéria de discursos dúplices. Peço desculpa, mas foi isso mesmo o que entendi, porque a política de saúde tem sido enformada, ao longo desta legislatura, por dois discursos, que vieram quer da Sr.a Ministra da Saúde quer do Sr. Ministro das Finanças. Faltava-nos o segundo discurso do Sr. Ministro das Finanças, mas ele fê-lo aqui, hoje, e falou-nos, por exemplo, da dívida como sendo uma espécie de arrecadação, como um sítio qualquer lá atrás onde se metem milhões de facturas que andam por aí como se fossem objectos voadores não identificados, a pairar na estratosfera. Confesso que não estava à espera de uma coisa destas.
O Sr. Ministro das Finanças disse também que a base financeira do SNS é muito baixa. Mas não o era em 1996, Sr. Ministro das Finanças!... Relativamente a 1996, eu tenho comigo aquilo que o Sr. Ministro disse e que foi uma coisa completamente diferente, pois o que disse foi: «(...) aquele débito permanente ou volante, que não consegue obter nem uma gestão financeira nem um controlo administrativo devidamente eficientes.».
Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças acreditava na possibilidade de se obterem alguns ganhos de eficiência na gestão desta dívida volante, mas agora não, da mesma forma que o Sr. Ministro das Finanças se referiu ao Fundo Monetário Internacional como uma espécie de lixo
ultraliberal. É fácil fazer isso!... Naturalmente, quando eu louvar a acção do Sr. Ministro das Finanças, o Fundo Monetário Internacional deixará de ser um lixo, como deixará de ser ultra liberal. Mas eu acho que a expressão «ultraliberal» é um bom ponto de partida para aquilo que fundamentalmente aqui nos ocupa: saber o que fazer com esta política e com este sistema de saúde. E a minha preocupação não é tanto o facto insólito dos 159 milhões de contos que também andam por aí à deriva. Aliás, andam tão à deriva como as tais facturas de milhões, que ninguém consegue contar. E o que eu considero muito preocupante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o facto de terem decorrido três anos, que eu diria terem sido marcados por orçamentos optimistas, assentes em pressupostos inverificáveis. Aliás, foram sempre inverificáveis esses pressupostos e, portanto, corresponderam-lhes três execuções orçamentais verdadeiramente lamentáveis, como todos nós sabemos. Foram três anos de rectificativos, três anos de reforços, três anos de experiências piloto, de balões de ensaio, de reflexões em grupo, três anos de desmoralização, de insatisfação dos utentes e até dos profissionais, três anos de espera, três anos perdidos.
Eu interrogo-me com que estímulo os directores dos hospitais, os administradores-delegados, caso tivessem ouvido hoje o Sr. Ministro das Finanças, iriam agora fazer algum esforço para conterem a despesa nos seus hospitais. A questão, Sr. Ministro, é que o sistema de saúde assenta numa pirâmide hierárquica onde, realmente, a responsabilidade tem resvalado por aí abaixo, de forma a cair sobre os ombros dos mais fracos e era preciso saber se, de facto, um discurso destes não terá como consequência uma inevitável desresponsabilização daqueles que estão à frente das unidades hospitalares, daqueles que, neste momento, não sabem como terminar este ano, porque não tiveram orçamento rectificativo - e isto é muito importante - e que, para o ano, também não sabem o que é que vão ter para cobrir a sua dívida.
Ora, nós sabemos que se um grande hospital arrasta seis ou sete milhões de dívidas, é ingerível. Portanto, o discurso do Sr. Ministro das Finanças foi uma dissertação de
desmoralização e, nesse sentido, do meu ponto de vista, politicamente muito grave,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... como também é muito grave que para dar explicações sobre o que é inexplicável tenham, PS e Governo, usado dois argumentos que me parecem igualmente perigosíssimos, sendo um deles o de que, em saúde, a despesa é incontrolável.
Ora, se eu admito que, nesta altura, a Sr.a Ministra da Saúde possa manter-se silenciosa, quando isto é dito pelo Sr. Secretário de Estado, eu pensava que o Sr. Ministro das Finanças não podia, porque se realmente a despesa é incontrolável então o melhor seria deixar em branco o orçamento do Ministério da Saúde e preenchê-lo no fim, com o que fosse preciso.
A despesa em saúde não é incontrolável!... Toda a gente sabe isso! Ela está é descontrolada,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!A Oradora: - ... o que é completamente diferente. É certo que se trata de uma despesa que se caracteriza pelo facto de ser aleatória e imprevisível, mas isso não a torna incontrolável, torna-a apenas mais difícil de controlar.
O outro argumento muito importante que tem sido usado, igualmente falso, é a questão da expansão, isto é, o braço da Saúde deve-se, segundo alguns, nomeadamente os Deputados socialistas e o Sr. Secretário de Estado, ao grande alargamento da oferta que, entretanto, se operou no Serviço Nacional de Saúde.
A primeira pergunta óbvia é a seguinte: que produção é esta, medida por que parâmetros, avaliada por que critérios, prosseguindo que objectivos?
Esta era a pergunta que o Governo tinha de fazer, mas como o Governo não a faz nem o Sr. Secretário de Estado a ela responde, temos de ser nós a fazê-la. Mas também não temos resposta. Depois, umas vezes remetem-nos para as estatísticas do INE e outras vezes dizem que a Saúde, neste momento, não dispõe de estatísticas. Enfim, nesta penumbra dos números chegámos à conclusão que houve uma subida grande, por exemplo, nas consultas das urgências hospitalares, nas consultas de especialidade dos hospitais, nos centros de saúde e nos SAP.
Agora a questão é esta: não ocorreu qualquer explosão demográfica - que saibamos -, não aumentou significativamente o número de unidades de atendimento - não tem expressão aquilo que aumentou no universo do SNS - e, que eu saiba, também não se registou qualquer epidemia.Risos do CDS-PP.Portanto, a primeira e mais relevante pergunta que, politicamente, o Governo tinha de fazer a si próprio seria no sentido de saber que razão levou a estes aumentos. Mas o Ministério da Saúde também não a sabe e apenas se alegra com o facto e o cita como uma forma de explicação. Ora, eu diria que a primeira consequência desejável deste aumento seria a diminuição das consultas nas urgências, isto é, seria conseguir retirar às urgências as consultas inapropriadas, transferindo-as para os centros de saúde. Mas isto não aconteceu!... Então, poderia ser o fim das listas de espera. Mas também não foi isto o que aconteceu!...
644 I SÉRIE - NÚMERO 19 Srs. Deputados, julgo que este é um excelente exemplo de como as palavras valem pouco e às vez os números ainda menos. Temos aqui uma situação de efectivo descontrolo, explicada pelo Governo e pelo Partido Socialista como, por um lado, tratando-se de uma área que se caracteriza por ser incontrolável - o que é, em si mesmo, um absurdo - e, por outro lado, como tratando-se de uma área que aumentou em muito a sua produção. Mas ninguém cuida de saber o que é que vale, de facto, esta produção.E por que é que isto é grave? Eu penso que as afirmações que temos ouvido ao longo dos últimos três anos foram, sistematicamente, desmentidas pelos factos e pelos números. E cito, por exemplo, o argumento de que o orçamento dos hospitais foi feito com mais rigor, porque o Ministério da Saúde distribuiu um conjunto de questionários, penso eu, para serem preenchidos, os quais já teriam reflexo neste Orçamento. Ora aquilo que nós conseguimos apurar é que tais dados foram recolhidos no fim de Setembro e, tanto quanto sabemos, o Orçamento do Estado para 1999 entrou na Assembleia da República a 15 de Outubro.
Portanto, trata-se de mais uma experiência «pedagógica» sem qualquer reflexo no Orçamento, um tipo de experiência a que já nos habituámos, infelizmente: muito voluntarismo e fracos resultados.
E quanto aos aumentos efectivos de produção do SNS referenciados a estratégias e objectivos, também nada conseguimos saber. Presumo que temos o INE.
Resta-nos, portanto, as outras questões, tais como as dívidas, os défices, os buracos, os reforços e as operações de tesouraria, o que nos permite concluir a terceira coisa muito grave: o sector da Saúde deixou de ter como prioridade a garantia da protecção dos cidadãos e esgota-se hoje, exclusivamente, num problema financeiro. E isso é grave, porque as questões orçamentais são instrumentais; as outras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que são finais, e as outras prendem-se, exactamente, com a saúde dos portugueses.
Ora, a gestão não é uma aberração economicista, como muitas vezes os Deputados da bancada do Partido Socialista querem fazer crer. Mas o racionamento, que é muitas vezes cego e iníquo, é que pode ter esse sentido pejorativo. E foi exactamente porque não se quis gerir as causas que há agora que financiar, a trouxe-mouxe, as consequências. Eu considero que foi um grande passo atrás, um gigantesco passo atrás!
É que, de facto, nestas área não são muitas as opções.
O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que a base financeira é muito baixa, mas não podemos sequer dizer
isso. E a minha primeira pergunta é esta: o que é que o Governo, o que é que Portugal quer dar aos portugueses
através do Serviço Nacional de Saúde? Quer dar tudo a todos e a todo o tempo? Isso ele já sabe que não pode!...
Estas eram as escolhas políticas que competiam a este Governo, mas ele não as fez. Portanto, a base financeira é sempre baixa se realmente se considerar que o aumento da produção, sem qualquer reflexo na saúde dos portugueses, sem qualquer reflexo na melhoria dos cuidados de saúde é, em si mesmo, um objectivo.
Srs. Deputados, eu diria que se perdermos de vista estas opções - que aliás, há dois anos, quando isso era menos difícil, foram amplamente referidas pela equipa governamental da saúde e pelo Sr. Ministro das Finanças, que tiveram acolhimento nos trabalhos do Conselho de Reflexão da Saúde e foram ditas em tantos fora - não
nos resta muito mais a fazer do que desesperarmo-nos. É que inscrever uma receita sobre-orçamentada, sobre a dívida debaixo do tapete - no fundo, esta operação de tesouraria não é mais do que meter a dívida debaixo do tapete - é ver aumentar a percentagem de
autofinanciamento por parte dos cidadãos, o que muitos deles farão com enorme sacrifício.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Aliás, este autofinanciamento, que tem crescido em Portugal, tinha também de ser matéria de reflexão para um Governo que tem tanta consciência social. Este era um ponto que, pelo menos, devia deixar com menos sono alguns senhores do Partido Socialista.
Além disso, instituir o cartão de utente e isso não ter reflexos no próprio financiamento público não deixa de ser extraordinário, dar a ideia de que tudo está saneado, quando sabemos que nomeadamente os grandes hospitais se tornam ingeríveis, porque não há gestão endividada, dar a ideia, enfim, de que tudo mudou para que tudo aguente ainda mais um ano igual e acenar com um aumento de produção não quantificado e não referenciado a estratégias e objectivos é, no mínimo, muito pouco sério. E o facto de o Governo privar esta Assembleia da República dos elementos necessários a uma avaliação séria, não retira a gravidade real à situação vivida no Ministério da Saúde.
Gravidade, desde logo - volto a repetir -, pela desmoralização, pelo desporte e pela incerteza que cria no factor humano, que é tão essencial neste sector.
Gravidade, porque fragiliza a tutela impedindo-a de exigir a terceiros o rigor que ela não teve. Isto é, para mim, um dado completamente adquirido.
Gravidade, porque a tentação de sucessivas desculpas explicativas levarão a um enviesamento cada vez maior de uma política estrutural de Saúde que, até hoje, logrando ser chamativa - e eu reconheço que foi chamativa não conseguiu
Terminaria dizendo que não há outra óptica para analisar a despesa em saúde, que não seja a do seu benefício na saúde dos portugueses. Se o benefício fosse, realmente, a melhoria dos indicadores de saúde nacionais, julgo poder afirmar que com o custo poderíamos nós bem.
O que releva no que é dito nos relatórios da OCDE e do Fundo Monetário Internacional não é para nós fruto de qualquer temor reverenciai. O que releva nesses relatórios é o facto de corresponderem à verdade, de essa verdade nos doer e penalizar e de não vislumbrarmos, neste momento nem talvez tão cedo, qualquer terapêutica adequada.
(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, informo-a que gastou 7 minutos do tempo de amanhã do seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só uma intervenção injusta, injustificada e próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, intervenção essa feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, me levou a tomar a palavra.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 645Injusta, porque acusa o Governo de ter feito pouco para enfrentar um problema grave, é verdade, quando ninguém de boa fé pode deixar de ver o muito que já foi conseguido; injustificada, tal como a atitude da Espanha ou da Comissão Europeia, exactamente porque é desproporcionada e sem sentido; próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, porque não é por estar sempre a repetir algumas afirmações do relatório que apresentou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que elas são verdadeiras ou passam a estar fundamentadas.
Como se coaduna - é legítimo perguntar -, a rejeição da atitude da Comissão Europeia ou da Espanha com a condenação deste Governo? Este Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretendeu fazer crer na sua intervenção, tem vindo a combater, de uma forma persistente e eficaz, a BSE, tendo aplicado, até ao momento, todas, repito, todas, as medidas aprovadas pela União Europeia e que deviam ser transpostas para a ordem jurídica interna.
Mas mais, Srs. Deputados: foi este Governo, e não outro, que aprovou e tem vindo a pôr em prática um conjunto de medidas de combate à BSE, de uma forma determinada, transparente e eficaz. De entre elas, destaco a aprovação e execução do Programa de Vigilância, Controlo e Erradicação da BSE, desde Abril de 1996. Este programa, até 31 de Julho do corrente ano, levou ao abate de 5781 animais clinicamente suspeitos ou co-habitantes nas explorações em que se registaram casos de animais doentes com a BSE, pelo que é muito provável que mais casos teriam sido diagnosticados no País se não se tivessem abatido os co-habitantes, já que poderiam estar em período de incubação da doença e nessa fase não é possível o diagnóstico.
Este programa de erradicação da BSE foi considerado um «luxo sanitário» por responsáveis europeus, merecendo também a aprovação e aplauso de membros da comunidade científica nacional, como se pode ver, por exemplo, na seguinte afirmação: «O sistema de vigilância epidemiológica existente é tido como eficaz e todo o curso de abate, farinação e incineração em cimenteiras é globalmente considerado sem falhas.».
Este Governo defendeu, no âmbito da União Europeia, a aplicação de todas as medidas aprovadas ao conjunto dos países comunitários. Foi mais longe quando antecipou, relativamente aos prazos estabelecidos pela União Europeia, a tomada de medidas, de entre as quais se destacam, por exemplo, as contidas no Decreto-Lei n.o 32-A/97, de 28 de Janeiro, onde se interdita a introdução de produtos de risco na cadeia alimentar humana, bem como as que constam dos decretos-leis aprovados nos Conselhos de Ministros de 24 de Setembro e de 22 de Outubro últimos, que interditam esse produtos na cadeia alimentar animal.
Este Governo aperfeiçou os sistemas de controlo, colocando-os ao nível dos melhores Estados-membros da União Europeia e prestou sempre, com transparência, informação sobre a situação da doença em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sentido acusar o Governo de «negligência» e de «irresponsabilidade». Rejeitamos essas acusações. Nem um só caso de BSE, desde 1995, pode ser considerado da responsabilidade deste Governo. Outros, sim, são os culpados.
A atitude desta Câmara devia, em questão tão sensível, ser de unidade com o Governo para defender os interesses nacionais - os interesses legítimos dos produtores, mas, de igual modo, os dós consumidores. Com firmeza e sem alarmismos infundados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pretendo, de facto, fazer uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.
Por respeito para com o Sr. Presidente, para com a Assembleia e por respeito pessoal para com o Sr. Deputado António
Martinho, não vou, obviamente, responder a esta questão, porque o Partido Socialista pode estar em desacordo com o relatório que foi ontem aprovado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - relatório esse, aliás, a que o próprio Deputado António
Martinho se referiu com expressões como «relatório de qualidade» -, mas a verdade é que houve, nesta Assembleia, uma maioria que aprovou um relatório que encerra pesadas críticas ao Governo do Partido Socialista pela forma como desvalorizou esta matéria, encerrando também críticas à Comissão Europeia. O relatório está aí, foi largamente debatido, não vamos reproduzir aqui todo o debate que aconteceu na Comissão de Agricultura e que levou a esta aprovação democrática do relatório.
Sr. Presidente, os relatórios não são só bons quando o Governo e o Partido Socialista estão de acordo com eles, como aconteceu com o relatório da anterior audição que criticava o governo do PSD; os relatórios também são bons quando criticam o Governo do PS.Aplausos do PCP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Fica prestado o seu esclarecimento e o relatório será publicado.
O Sr. Deputado António Martinho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Martinho (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, afirmar que quem trouxe este problema para o debate neste momento não fui eu mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que nunca pus em causa que tenha havido uma aprovação na Comissão de Agricultura, consequência, aliás, de uma coligação negativa da oposição.
Quero dizer, em terceiro lugar, que o Grupo Parlamentar do PS rejeita, hoje como ontem e de uma forma fundamentada, as conclusões que foram aprovadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica também registado o seu esclarecimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos por hoje. Amanhã, vamos fazer um esforço para começarmos um bocadinho mais cedo.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação do deba-
646 I SÉRIE - NÚMERO 19 te, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.