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O pedido de ratificação, pretendendo melhorar os aspectos mais controversos do diploma, não alcançou a profundidade e extensão - a meu ver possíveis - no sentido de conseguir uma maior equidade no trata-
1162 I SÉRIE - NÚMERO 34mento de todos os professores. Não entendo - e por isso não concordo - qual a natureza dos motivos que obrigam um professor licenciado pelas universidades clássicas a aguardar 3 anos para iniciar a sua profissionalização formal, enquanto nas licenciaturas integradas das universidades novas essa profissionalização ocorre durante o próprio curso. Que mágica sobrenatural provoca tal «abismo» de maturidade, de potencialidades pedagógicas entre os professores que saem de umas e de outras universidades.» Outro aspecto emergente de toda à filosofia do diploma é o de não ser devidamente considerado o tempo de serviço dos professores com habilitação própria, que há longos anos exercem o magistério, o que os coloca em posição de grande desvantagem em relação aos professores recém-licenciados profissionalizados. Daqui decorrem prejuízos irrecuperáveis na carreira daqueles professores, pelo imperativo inexorável da lei da idade.
Acresce a estas razões o convencimento de que a profissionalização, teorizada no decreto-lei, carece presentemente de estruturas humanas e materiais que confiram o rigor e a dignidade imprescindíveis a uma questão de tanta delicadeza e relevância. Ainda, o desvio das funções normais das escolas superiores de educação, vinculadas por legislação posterior a estes objectivos, não é de bom augúrio quanto ao seu desejável desenvolvimento.
As posições que acabo de expender não colheram valimento na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o que me levou a formular a presente declaração, desresponsabilizando-me dos efeitos perversos, que irão permanecer e agudizar-se.
O Deputado do PRD, Carlos Sá Furtado.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NUMERO 154$00Depósito legal n.o 8818/85PORTE PAGO
I Série - Número 33Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), a propósito das eleições presidenciais de domingo passado, exprimiu a posição do CDS e saudou o Dr. Mário Soares pela vitória alcançada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) regozijou-se com a vitória do Dr. Mário Soares nas eleições presidenciais e criticou o Primeiro-Ministro pela forma como participou na campanha eleitoral. No final formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Silva Morgues, Amândio de Azevedo (PSD) - a quem o orador respondeu - e Octávio Teixeira (PCP).
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), após felicitar o Dr. Mário Soares pela sua eleição para Presidente da República, louvou a postura do candidato Freitas do Amaral e abordou a intervenção do Governo na campanha eleitoral. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) analisou os resultados eleitorais do passado domingo, felicitou o Dr. Mário Soares pela sua vitória e saudou o candidato Freitas do Amaral e todos os democratas. Respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), também a propósito das eleições presidenciais, regozijou-se pelos resultados alcançados e referiu alguns incidentes ocorridos durante a campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD) - que também exerceu o direito de defesa - e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), após ter dado conhecimento de uma noticia veiculada por um jornal sobre a morte de um indivíduo provocada pela campanha eleitoral na Madeira, fez uma análise da campanha e dos resultados eleitorais. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Após ter sido lido um relatório e parecer da Comissão de Trabalho, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.o 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários -, e 70/IV (PRD) - Sobre não pagamento de retribuição de trabalho - e da proposta de lei n.o 4/IV - Salários em atraso.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Mota e Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), António Marques (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Vítor Hugo Sequeira (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).
1084 I SÉRIE - NÚMERO 33Arménio Jerónimo Martins Matias.
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1085Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartaDe Diniz Nazaré e José Silva Pereira, residentes em, respectivamente, Lisboa e Oeiras, do Movimento Nacional de Defesa dos Contribuintes, remetendo documentos relativos à Caravana Portugal/CEE e pedindo a sua divulgação pelos grupos parlamentares;OfíciosDa Delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte, nas Minas da Panasqueira, remetendo um exemplar da moção, aprovada em plenário geral de trabalhadores, dando conta dos graves problemas ali existentes no que diz respeito à segurança dos mineiros; da Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca, no Barreiro, remetendo fotocópia da moção aprovada em sessão extraordinária, realizada no dia 24 do passado mês de Janeiro, sobre a guerra nuclear e o Ano Internacional da Paz; das Câmaras Municipais da Marinha Grande e de Loures e da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, enviando exemplares com os textos de moções, aprovadas naqueles órgãos autárquicos, sobre o problema da Lei das Finanças Locais;TelegramasDe Mário das Dores Alves, residente no Porto, técnico de telecomunicações nos CTT/TLP, dando conta de situações irregulares naqueles serviços; no total de seis, de delegados e comissões sindicais dos trabalhadores de Aveiro, Estarreja, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Vale de Cambra, pertencentes ao STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, exigindo o reinicio de negociações com o Governo, que permita aumentos salariais mais dignos; no total de catorze, de professores de várias escolas, sediadas nos Açores, solicitando intervenção desta Assembleia no sentido de serem aprovadas verbas para a educação que garantam melhores condições no combate ao continuado insucesso escolar; no total de oito, de grupos
1086 I SÉRIE - NÚMERO 33de professores, de várias escolas, manifestando a sua concordância com as posições defendidas pela FENPROF acerca do reajustamento de letras e repudiando a permanência obrigatória nas 3.a e 4.a fases.«Telexes»Da Comissão de Trabalhadores da Messa, S. A. R. L, dando conta de pretenderem reactivar o seu processo de luta, no sentido de lhes serem pagos os salários em atraso e garantidos o seus postos de trabalho.DiversosOfício da Federação dos Sindicatos da Metalurgia Metalomecânica e Minas de Portugal e telex das organizações representativas dos trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., contestando a proposta de lei apresentada pelo Governo quanto à matéria dos salários em atraso e apoiando os projectos de lei apresentados pelo PRD e pelo PCP; ofício do Clube de Caçadores da Região da Figueira da Foz, onze telegramas e telexes de associações de agricultores e grupos de caçadores, sobre o problema cinegético nacional, referindo-se ao projecto da nova Lei da Caça e solicitando que sejam previamente ouvidas as suas respectivas posições.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 6 de Fevereiro de 1986, à Secretaria de Estado do Ensino Superior e ao Ministério da Saúde, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Ganopa e Carlos Lilaia; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e Carlos Furtado; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e Cláudio Percheiro; à Electricidade de Portugal (EDP), E. P. formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho; ao Governo, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado José Passinhas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Freixo; ao Ministério da Educação e Cultura, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, no total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães; ao Governo, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; à Secretaria de Estado do Ensino Básico, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes.
No dia 7 de Fevereiro de 1986, ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Luís de Azevedo, Jorge Lemos e João Abrantes; à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Rui de Sá e Cunha; ao Governo, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Bártolo Campos, Margarida Tengarrinha e Odete Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério do Plano e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Maria. Teixeira; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério da Defesa Nacional, no total de três, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Governo, no total de dois, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 12 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 26 de Novembro; Maria Santos, nas sessões de 26 de Novembro e 5 de Dezembro; João Poças Santos, nas sessões de 26 de Novembro e 16 de Janeiro; Vitorino Costa e António Fernandes, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando Dias de Carvalho e José Frazão, na sessão de 5 de Dezembro; Raul Castro, Odete Santos e outros, na sessão de 6 de Dezembro; Machado Lourenço e Belchior Pereira, na sessão de 11 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 17 de Dezembro; Rogério Moreira e José Tengarrinha, na sessão de 19 de Dezembro; Barros Madeira e Jorge Lemos, na sessão de 20 de Dezembro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 127/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Agostinho Correia de Sousa e outros; do PRD, Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, para a qual foi pedida a urgência - foi admitido e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; projecto de lei n.o 128/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho, do PSD, que propõe a elevação. de Cascais à categoria de cidade - foi admitido e baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local; proposta de lei n.o 14/IV - lei do serviço militar, para a qual foi pedida prioridade e que foi admitida e baixa à Comissão de Defesa Nacional; proposta de lei n.o 15/1V - Grandes Opções do Plano para 1986, para a qual foi requerida prioridade e urgência, que foi admitida e baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e proposta de lei n.o 16/1V - Orçamento do Estado para 1986, para a qual foi também requerida prioridade e urgência e que foi igualmente admitida e baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos deixar aos analistas primeiro, e aos passadistas depois, a adjectivação ideológica da candidatura que foi vencida na disputa eleitoral da
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1087Presidência da República e também lhes deixaremos igual exercício em relação à candidatura vencedora. O abandono do tratamento deste ponto na Assembleia da República, por parte do CDS, resulta da convicção em que estamos de que a população portuguesa está evidentemente cansada de tanta disputa ideológica, que tem sido mais verbal do que construtiva, contribuindo para que se perca o único capital irrecuperável, que é o tempo colectivo, sem que se resolvam problemas essenciais que começam na necessidade de garantir o pão na mesa de cada família em vez de falar sempre sobre a natureza do direito de propriedade, em garantir emprego a cada português em vez de falar sempre na abstracta liberdade de trabalho, em garantir lugar na escola a cada jovem em vez de falar sempre no abstracto direito geral à instrução; tornar o País viável, independente, e igual na interdependência que se tornou em facto estrutural da nossa época. Tem de reconhecer-se que as eleições presidenciais demonstram que a revolução cultural política, sempre mais tardia que as intervenções da força, desenvolveu a sua implantação, e que a prova está na tolerância e grande participação do eleitorado nesta importante eleição. Mas também é necessário não omitir a preocupação que decorre do facto de os candidatos terem gasto muito do seu diálogo a discutir e a explicar como é que entendiam a chefia do Estado, dentro do sistema constitucional. E isto não necessitaria de ser discutido ou aflorado se o texto constitucional, já experimentado durante uma década, tivesse transformado em vividos pelo povo e pelas formações políticas os conceitos normativos que adoptou. Temos esperança de que finalmente tenha aberto caminho a ideia de que o Presidente da República é um supremo magistrado da Nação, altamente comprometido com os valores da unidade que dão carácter nacional aos Portugueses, dominado no exercício do cargo pela moral da responsabilidade de que falava Weber: portanto, acima das diferenças que se exprimem nas formações políticas, e isto independentemente do seu passado partidário.
Consideramos prejudicial ao interesse nacional, e contrário à maneira portuguesa de viver, pretender transformar a escolha do Presidente da República numa polarização da sociedade civil e do eleitorado activo, o que apenas serviria para voltar a agudizar os conflitos institucionais que tanto perturbaram o processo político nos últimos anos, e por isso exigem a mudança do sistema ou, pelo menos, da sua prática. Aquilo que sem propriedade se chama a maioria presidencial esgota-se no momento da eleição, os votos regressam à disponibilidade de cada eleitor que optou por um candidato finalmente escolhido em relação directa com o País. Coisa diferente são as tarefas inadiáveis do progresso científico, técnico, cultural, económico e, muito principalmente, de justiça social, que são da responsabilidade indeclinável do Governo que disponha do apoio desta Câmara, e não do Presidente eleito que não pode ter programa de Governo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos num ano histórico para a vida de Portugal, porque mudou definitivamente o conceito estratégico nacional, independentemente da vontade daqueles que o desejariam diferente. Excluir a prudência governativa que, em todos os escalões de responsabilidade, deve orientar a mudança para a substituir
por estéreis lutas ideológicas e repetitivas, não corresponderia ao melhor interesse dos Portugueses. Qualquer triunfalismo e arrogância seriam o contrário da humildade com que o destino de governar deve ser assumido em todas as circunstâncias. Tendo apoiado o candidato Freitas do Amaral em cumprimento da decisão dos seus órgãos institucionais, o CDS continua adepto da teoria do arco constitucional e, por isso, confia em que o facto do Presidente da República ter saído das fileiras do Partido Socialista, democrático e republicano, se traduzirá - na garantia de que será cumprida a definição que sempre deu da chefia do Estado - uma suprema magistratura comprometida com os valores da comunidade portuguesa, colaborando com todos os governos legítimos, obreira do bom relacionamento institucional dos órgãos de soberania, pondo no lugar das polarizações destrutivas o cimento da consertação e da solidariedade. Isto porque faz parte dos valores da unidade termos uma comunidade solidária, viável, progressiva e justa. É pela decisão popular e pela autenticidade de propósitos do candidato eleito que saudamos S. Ex.a o Dr. Mário Soares como Presidente da República de todos os portugueses, com os votos de esperança de que o seu mandato corresponda a um período de respostas governamentais construtivas e inadiáveis, exigidas pela conjuntura internacional, pelos debilitados recursos internos com que temos de lhe dar resposta, para manter a identidade e viabilidade nacionais em regime de justiça social, para que seja finalmente realizada a esperança concreta da nossa juventude, esperança concreta que é um elemento central do conceito estratégico que o Governo legítimo tem de reformular independentemente de quem foi escolhido para exercer a suprema magistratura do Estado.
A força de tal conceito estratégico, que a Assembleia da República, por estranha construção normativa, não vota, depende talvez daquilo que já foi chamado o «quinto poder», que não tem expressão parlamentar, mas depende imediatamente da manutenção constitucional da viabilidade do Governo legítimo em exercício.
Partidários do Governo de legislatura, não confundimos todavia simples permanência no Governo com estabilidade governativa, porque a primeira depende do chamado pragmatismo de alianças conjunturais, mesmo incoerentes, transformando o Poder num valor em si próprio; e a segunda depende da existência de um projecto político definido com coerência e defendido com empenhado apoio popular.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na linha da posição que adoptou nas eleições presidenciais, o CDS está disponível para dar voz ao projecto eminentemente popular que os resultados evidenciaram no movimento que acompanhou a dinâmica do candidato que apoiou, e por isso, correndo os riscos políticos necessários, não adere a soluções de simples permanência, sem princípios firmes flutuando ao sabor das conjunturas e que tem sempre como consequência o afastamento entre o País que acredita e vota e os puros aparelhos do Poder.Aplausos do CDS.O CDS assume a plenitude da responsabilidade do dever de tentar materializar a esperança concreta despertada sobretudo na juventude já próxima da matu-
1088 I SÉRIE - NÚMERO 33ridade política, nestas eleições presidenciais. Não será por nós que a militância devotada e o trabalho anónimo de milhões de portugueses ficará sem voz é sem resposta, cientes de que escolher um homem para exercer á Presidência da República não é o mesmo que escolher o Governo, e de que as esperanças e projectos de vida, que se revelaram no circunstancialismo do primeiro importante acto, deverão ter expressão nas formações políticas às quais cabe finalmente viabilizar um governo que os encarne e lhes dê execução coerente. Para tanto é importante e inadiável que a revolução cultural exclua definitivamente os erros do voto útil, a aberração do voto imposto pelas opções negativas, as abstenções alienantes. Porque da eliminação desta cortina de enganos depende que finalmente se consiga que o eleitorado tenha uma representação autêntica na Assembleia da República, a qual nesta data se reproduz no Parlamento Europeu numa espécie de negativo desfocado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, meu amigo, V. Ex.a disse que escolher um homem para Presidente da República não é o mesmo que escolher um governo e essa mesma afirmação foi acentuada, por diversas vezes, pelo Dr. Mário Soares em toda a sua campanha eleitoral.
Há quem queira confundir as duas coisas; mas o Governo depende desta Assembleia, não depende do Presidente da República ou não deve depender do Presidente da República. E essa, quanto a mim - e não sei qual o pensamento do Prof. Adriano Moreira -, foi uma das confusões dos últimos 6 ou 7 anos que tornaram desestabilizadora á vida política portuguesa.
O Governo depende da Assembleia da República e o Presidente da República eleito, seja ele de um partido ou independente, é o presidente de todos os portugueses, não lhe compete governar, mas ser apenas o garante das liberdades dos Portugueses. Não sei se é esta a súmula da sua intervenção, mas é este o resultado que tiro dessa mesma intervenção, com a qual estou de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Raúl Rêgo, meu querido amigo,, coincidimos ambos na interpretação da definição da chefia do Estado que foi transmitida ao público português pelo Sr. Dr. Mário Soares.
Aliás, é justamente por respeito pela decisão popular e por confiança nessa definição conceitual da chefia do Estado - que faz falta que se enraíze na vida portuguesa - que me parece reproduzir, em palavras curtas, aquilo que me parece ter sido por ele afirmado claramente ao País, tendo confiança em que o Dr. Mário Soares assim agirá durante o seu mandato.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitória do Dr. Mário Soares .nas eleições presidenciais é um motivo de júbilo para todos
os socialistas pois é o justo momento em que o primeiro dos socialistas passou a ser o primeiro dos Portugueses.
A vitória do Dr. Mário Soares foi a vitória dos ideais que estiveram na base do 25 de Abril, na sua pureza e integralidade, e aos quais, decorridos quase 12 anos, os Portugueses não quiseram deixar de manifestar o seu apoio claro e insofismável.
Foi em nome da liberdade e da democracia, da igualdade e da justiça social, que se uniram trabalhadores, empresários dê progresso, intelectuais e cientistas, escritores, desportistas e, importa sublinhá-lo, a grande maioria da juventude que sabe não poder construir o seu futuro fora dos ideais de Abril ou, o que é pior, contra os ideais de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As vitórias da liberdade não são vitórias contra ninguém até porque, como alguém disse, «a liberdade pode olhar de frente para a glória».
Saudamos todos os portugueses vindos dos mais diversos quadrantes políticos, que permitiram a vitória de uma candidatura que pela própria personalidade do Dr. Mário Soares garante a paz, a concórdia, a tolerância e a recusa de todas as formas de discriminação política e ideológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O combatente antifascista, o democrata de sempre, detesta demasiado as injustiças e as discriminações, que sofreu na própria carne, e que sempre desejou poupar aos Portugueses, especialmente aos mais jovens, que, por o serem, tiveram a sorte de não terem conhecido a ditadura.
A vitória do Dr. Mário Soares não poderia, em consequência, deixar de ser a vitória do diálogo, da tolerância da procura do consenso entre os Portugueses, pois é uma vitória do 25 de Abril, isto é, e como se diz lapidarmente no preâmbulo da Constituição da República, a data em que «o movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa agora corresponder ao apelo feito pelo Dr. Mário Soares para uma luta constante contra a pobreza, a miséria, a ignorância e o subdesenvolvimento económico, de forma a corresponder ao desafio europeu constituindo uma nação livre, próspera e feliz.
Neste apelo cabem todos os portugueses, sem excepção.
Cabem os que elegeram o Dr. Mário Soares, mas cabem também aqueles - e foram muitos - que optaram pela candidatura do Dr. Freitas do Amaral.
O Dr. Mário Soares é o presidente de todos os portugueses e todas as opções políticas - desde que democráticas - são admissíveis e legítimas.
É dentro deste espírito que importa sublinhar a forma democrática como o Prof. Freitas do Amaral aceitou a sua derrota depois de uma campanha que, pelos largos apoios que obteve, dá todo o sentido à retumbante vitória do Dr. Mário Soares.
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1089Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É a primeira vez, desde a instauração da ditadura em 28 de Maio de 1926, que os Portugueses, irão ter um civil na Presidência da República.
Será, talvez, o momento oportuno para uma reflexão sobre o sistema constitucional português especialmente no que respeita à definição de competência dos órgãos de soberania e ao seu relacionamento entre si.
O Governo depende, simultaneamente, do Presidente da República e da Assembleia da República, muito embora, deve dizer-se, o peso da instituição parlamentar prevaleça claramente.
Ao Presidente da República cumpre acompanhar e respeitar as diversas soluções constitucionais que se desenham no quadro parlamentar, constituindo um referencial de harmonia e estabilidade.
À assembleia da República compete viabilizar os governos, usar do seu direito de censura, conceder-lhes ou retirar-lhes a confiança, tudo em conjugação com a sua actividade legiferante e de fiscalização atenta dos actos do Governo e da Administração.
Ao Governo compete-lhe governar, ou melhor, tem o dever de governar em harmonia e não em conflitualidade com os restantes órgãos de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição da República, ao traçar, com minúcia, os contornos políticos dos diversos órgãos e as suas competências recíprocas, lançou as bases de uma sã harmonia institucional.
Não foi, porém, pautada por estes princípios de harmonia institucional a actuação do Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, no decorrer desta campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Na verdade, ao apoiar o candidato vencido sem demarcar, de forma clara, a sua condição de líder do PSD da sua condição de Primeiro-Ministro, o Prof. Cavaco Silva não limita ao PSD a derrota sofrida que, importa sublinhá-lo, não é conjuntural.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, se bem analisarmos, a derrota do projecto político que, no Congresso do PSD na Figueira da Foz, permitiu ao Dr. Cavaco Silva assumir a liderança do PSD e provocar a ruptura da coligação e as eleições gerais antecipadas de que saiu o actual Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - A esta luz torna-se mais claro o sentido da mal preparada conferência de imprensa que, confundindo a sua qualidade de Primeiro-Ministro com a sua qualidade de presidente da Comissão Política do PSD, foi concedida pelo Dr. Cavaco Silva na noite da eleição presidencial.
Os Portugueses, na sua generalidade, não se reconhecem no tom agreste usado pelo Dr. Cavaco Silva.
Em primeiro lugar, não se reconhecem no apelo à ordem e na ameaça mal disfarçada incita nas palavras dirigidas aos portugueses que comemoravam a vitória do Dr. Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não só porque tais palavras eram inúteis - os Portugueses, sem excepção, têm tido, em todos os actos eleitorais, um comportamento cívico inigualável -, mas também, deve dizer-se, eram abusivas, pois dirigiam-se a um grupo específico de portugueses que comemoravam a vitória do seu candidato já então completamente definida.
Em segundo lugar, registam a vontade expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro em seu nome e em nome do seu Governo de continuar a governar, permitindo-se muito embora lembrar que governar mais que um direito é, sobretudo, um indeclinável dever...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A governação exerce-se no limite das competências do Governo e não na procura de confrontação, sistemática, com outros órgãos de soberania, nomeadamente com a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, nas suas relações com a Assembleia da República, faltou à verdade por duas vezes: A primeira quando afirmou aos Portugueses que as correcções ao orçamento suplementar impediam o Governo de fazer determinados pagamentos urgentes, responsabilizando pelo facto a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda vez, e quanto às leis laborais, quando omitiu que os prazos regimentais tinham sido cumpridos, encontrando-se a decorrer os prazos de consulta previstos pela Constituição [artigo 55.o, alínea d), e n.o 2 do artigo 57.o, e artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República].Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não permitirá que esta constante guerrilha se transforme, como parece ser o objectivo do Primeiro-Ministro, em mero álibi para o Governo não exercer o seu direito e cumprir o seu dever de governar.
A derrota do Prof. Freitas do Amaral não põe, obviamente, em causa a legitimidade do Governo que, na sua acção governativa, deverá respeitar os limites de competência dos diversos órgãos de soberania procurando, com todos eles, um trabalho coordenado e profícuo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se, contudo, necessário fazer um pouco o balanço do que foram estes curtos meses de Governo.
Desde logo diremos ter, em muitos campos, decepcionado as expectativas dos Portugueses.
Reafirmamos ter o Governo não só partidarizado de forma escandalosa a nomeação para os altos cargos da CEE mas também atrasado, sem justificação, certas nomeações que se impunha fazer com celeridade.Aplausos do PS.
1090 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Acusamos o Governo, de ter substituído, contra as normas legais expressas é de forma arbitrária e prepotente, o conselho de administração da RTP.
Acusamos igualmente o Governo de ter usado de critérios que nada têm a ver com a competência na substituição de alguns directores-gerais.
Acusamos enfim o Governo de estar a criar um espírito triunfalista e intolerante de que os Portugueses nada de bom poderão esperar.
Limitamo-nos aqui a reunir tão-só o quê temos vindo a dizer nos últimos meses. Pensamos, no entanto, que a discussão do Orçamento e do Plano para 1986 permitirá esclarecer completamente a política do Governo e debater as soluções que este preconiza para os graves problemas nacionais.
Será então azado o momento para verificar se, 'e em que medida, o Governo soube aproveitar as situações positivas herdadas do anterior governo e se o seu apregoado pragmatismo não esconde, afinal, uma completa falta de princípios.
O Grupo Parlamentar Socialista continuará a política de oposição responsável que vem seguindo, intensificará a sua actividade legiferante em ordem a dotar o País de leis justas e adequadas e manterá um estreito controle dos actos de um governo minoritário que deve ser objecto de um adequado acompanhamento por parte da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitória do Dr. Mário Soares foi, mais unia vez, a vitória dos ideais do 25 de Abril.
Num país traumatizado e amargurado por uma ditadura que durou quase meio século julgaram os Portugueses que a chefia do Estado devia estar confiada a um homem capaz de convicções, capaz de resistir, incapaz de desistir ou de se demitir da sua cidadania, formado na escola do primado da razão sobre a força, da tolerância sobre o fanatismo, da paz sobre a violência.
Por isso escolheram para a mais alta magistratura da Nação o Dr. Mário Soares.
Não poderiam escolher melhor!Aplausos do PS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Amândio de Azevedo e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a sua intervenção deixou-nos cheios de preocupações, sobretudo pelo contraste em que ela foi colocada relativamente à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira e também, a título complementar, isto é, a pretexto de um pedido de esclarecimento, à do Sr. Deputado Raúl Rêgo.
Os Srs. Deputados Adriano Moreira e Raúl Rêgo deram um contributo para o período que vamos viver após a eleição presidencial, contributo esse que podemos discutir mas que é claramente positivo, no sentido de concitar a unidade dos Portugueses sem prejuízo das divergências e diferenças partidárias. Mas, de qualquer modo, essas intervenções visavam á unidade...
Aliás, esse foi o tema fundamental da campanha eleitoral do vencedor do prélio eleitoral, ou seja, «unir os Portugueses e servir Portugal».
No entanto, a sua intervenção, Sr. Deputado José Luís Nunes, agarra-se aos aspectos circunstanciais da questão e V. Ex.a fala e discute acera de se o Primeiro-Ministro confundiu, na sua conferência de imprensa, a sua qualidade de chefe de Governo com a de líder partidário. É possível que sim, como é possível o contrário...
Na verdade, podemos discutir isso indefinidamente. Simplesmente, Sr. Deputado, se fôssemos tomar isso como uma questão fundamental sobre a qual devêssemos .emitir um juízo político de aprovação ou de condenação, então o Sr. Dr. Mário Soares jamais teria sido eleito Presidente da República Portuguesa, porque ele
'confundiu isso de uma forma - não tenho a menor dúvida - excessiva, permanente e por vezes até um bocado impressionante.
Mas, terá sido isso que levou os Portugueses a emitir um juízo de valor? Essa é que é a questão substancial e a ela responderei que não e nem mesmo aqueles que apoiaram o candidato Freitas do Amaral se agarram a esses aspectos, apesar de tudo secundários quanto ao problema que devíamos discutir.
Será que o actual Governo está a perseguir, do ponto de vista das nomeações para cargos públicos, aqueles que não pertencem aos que apoiam o actual Governo?
Creio que não, mas mesmo que assim fosse... Meu Deus, tão recente foi a verdadeira caça a todos os que não eram apoiantes do bloco central e, muito particularmente, do partido maioritário!...Protestos do PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Da parte do PSD, da vossa parte!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, se V. Ex.a tiver pedidos de esclarecimentos a fazer, faça favor de os formular depois.
Portanto, Sr. deputado José Luís Nunes, creio que a campanha eleitoral foi cívica e pacificamente disputada; foi ditado um juízo pela maioria dos portugueses, que devemos aceitar e sobretudo devemos concitar as nossas preocupações, as nossas reflexões sobre as questões fundamentais com que se defronta o País. E uma dessas questões fundamentais é esta: o Governo, quando extinguiu o Gabinete da Área de Sines, agiu bem ou mal? Pensamos que agiu bem, mas se os Srs. Deputados acharem que agiu mal, digam-no aos Portugueses!
Sr. Deputado José Luís Nunes, as questões fundamentais com que se defronta o País são as da sua renovação, da abertura de um caminho de progresso, de prosperidade, de renovação, de modernização; relativamente a essas questões menores... não digo que não possam ser discutidas, mas elas são secundárias.
Na verdade, quando V. Ex.a se agarra às questões secundárias tal significa que não tem razão e que, embora involuntariamente, está a aumentar a razão do Prof. Cavaco Silva, do Primeiro-Ministro e líder do PSD.Aplausos do PSD.
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1091O Sr. António Vitorino (PS): - Aos costumes disse nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende responder desde já? Se o desejar fazer, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo dizer somente isto: o Sr. Deputado Silva Marques produziu uma intervenção desgarrada e desconexa.
Realmente, não me fez nenhuma pergunta, pelo que não tenho nenhuma resposta a dar-lhe.Aplausos do PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Também se aprende a fazer perguntas!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ninguém estranhará que o Grupo Parlamentar do PS se congratule e se regozije nesta Assembleia com a vitória do candidato que apoiou. Porém, não deixa de ser lamentável e de ser um péssimo serviço prestado ao recentemente eleito Presidente da República o discurso proferido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... partidarizando claramente a eleição presidencial e aproveitando esta oportunidade para dirigir ataques a outros partidos, ainda por cima com base em afirmações que estão completamente nos antípodas da verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo: diz o Sr. Deputado José Luís Nunes que o Prof. Cavaco Silva aproveitou o Congresso da Figueira da Foz para provocar a ruptura da coligação. Nada de menos exacto, ou seja, tal é o contrário da verdade!Protestos do PS.O Orador: - O Prof. Cavaco Silva e a direcção do PSD limitaram-se a pedir ao PS que se dispusesse finalmente a cumprir fundamentalmente três dos vários compromissos assumido» por escrito, formalmente, com data e no final de 1984 e só perante a recusa do PS em cumprir os seus compromissos é que a direcção política do PSD se viu forçada a pôr termo à coligação.
De resto, o eleitorado já disse quem é que tinha razão.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PS desceu de 36% para 22%, enquanto o PSD subiu de 27% para cerca de 30%.
No que respeita ao orçamento suplementar para 1985 não é correcto que se diga que o Primeiro-Ministro faltou à verdade. Poder-se-á dizer que não tinha razão ao fazer certas afirmações, mas dizer-se que ele faltou à verdade é ofensivo. Aliás, o Primeiro-Ministro não faltou à verdade.Vozes do PS: - Faltou, faltou!O Orador: - As afirmações que ele produziu correspondiam exactamente à situação de momento na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que foi alterada depois e, portanto, só posteriormente é que aquilo que ele disse deixou de ter correspondência na realidade.
Mas ainda bem que ele produziu essas afirmações, porque, porventura, de outra maneira, os grupos parlamentares da oposição tinham mantido as suas posições anteriores, ou seja, a situação que ele definiu tinha-se mantido até ao fim.
Da mesma maneira, no que respeita às leis, o Primeiro-Ministro disse, e é exacto, que o Governo apresentou em 20 de Dezembro na Assembleia da República propostas de lei que não foram ainda aprovadas. Isto é exacto!
E se há alguma coisa a esclarecer, esclareça-se, mas não se diga que é falta de verdade!
De resto, não vou mais longe, porque não serei eu, deputado desta Assembleia, que levantará a voz para colocar ainda mais em causa o prestígio deste órgão de soberania, que já está muito abalado.
Srs. Deputados, batamos com a mão no peito, assumamos as nossas responsabilidades!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - A Assembleia da República está muito longe de atingir o grau desejado de eficácia e de eficiência nos seus trabalhos, pelo que espero que todos se esforcem nesse sentido como eu me tenho esforçado, o que continuarei a fazer no futuro.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quanto ao que V. Ex.a acaba de proferir relativamente ao que aqui foi sublinhado, devo dizer muito concretamente o seguinte: eu disse que o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade; pelo contrário, V. Ex.a diz-me que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha razão. Trata-se, portanto, menos de uma discussão de fundo do que de uma discussão de boas maneiras.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu disse que poderia não ter!O Orador: - Poderia não ter...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esses aspectos também são importantes!O Orador: - São importantes, mas nestes caso é outra coisa!
Aliás, dado que o interlocutor tanto o pede, vou responder contando à Câmara uma história.
Durante a 2.a Guerra Mundial, no diário de bordo de um caça-minas, o comandante escreveu: «Hoje, dia tantos de tal, o imediato estava bêbado.»
E então o imediato, que era um homem bem cumpridor das normas e disciplinado, disse: «É verdade que estava de facto embriagado, mas foi a única vez que isto me aconteceu na vida, pelo que lhe peço que tire isso do diário de bordo.»
1092 I SÉRIE - NÚMERO 33O comandante retorquiu: «Não posso tirar isso do diário de bordo porque este deve reflectir fielmente o que se passou no caça-minas.»
No dia seguinte, o imediato, como tinha de escrever o diário de bordo produziu a célebre frase: «No dia de hoje o comandante não estava bêbado.»
Este tipo de coisas, este tipo de raciocínio é absolutamente simétrico em relação à afirmação de que entrou no dia 20 de Dezembro de 1985 um diploma na Assembleia da República que ainda não foi, pura e simplesmente, aprovado.
Na verdade, é necessário explicar que tal diploma não foi aprovado porque a Assembleia da República cumpriu exactamente os prazos regimentais bem como estavam a decorrer os prazos necessários para que, os trabalhadores fossem ouvidos. O resto é pura hipocrisia, que nem sequer chega a ser boa educação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi com atenção a sua intervenção na parte em que V. Ex.a se refere à problemática das eleições presidenciais.
Relativamente a isto não irei agora pronunciar-me, na medida em que o meu grupo parlamentar irá fazer uma intervenção sobre o assunto.
Porém, no que concerne à parte da sua intervenção em que faz um certo balanço da actividade do Governo, gostaria de colocar-lhe duas questões, que, ao fim e ao cabo, se podem resumir, apenas, a uma.
É conhecida - aliás, vimo-lo aqui em Dezembro, quando se discutiram nesta Assembleia algumas questões relacionadas com a atitude do Governo em aumentar o preço dos combustíveis, dos cereais e de produtos daí decorrentes - a não razão para fazer esses documentos face à evolução, dos preços das matérias-primas no mercado internacional, que estavam, em queda, bem como o dólar, moeda em que esses, preços são determinados no mercado internacional.
Ora, a questão concreta que gostaria de colocar-lhe era a seguinte: face à actual situação e ainda em relação aos cereais mas fundamentalmente no que concerne ao preço do petróleo no mercado internacional, - pois sabe-se que neste momento não há uma queda do preço do petróleo, mas sim um descalabro total desse mesmo preço, no sentido da «baixa», mantendo-se igualmente a queda do dólar no mercado internacional financeiro -, entende V. Ex.a que há qualquer razão para que o Governo mantenha os preços dos combustíveis tal como tem vindo a fazer e que não mostre qualquer intenção de os vir a descer a curto prazo? Qual será a intenção do Governo ao fazer isto? Sabe-se que tal medida não é para cobrir défices do fundo de abastecimento, como alguns membros do Governo tentaram incutir na opinião pública, e isso é perfeitamente demonstrado e demonstrável quando analisarmos o Orçamento do Estado.
Por isso, repito, a questão concreta era esta: entende V. Ex.a que há razões para que o Governo não, proceda neste momento ,à descida dos preços, designadamente dos combustíveis?O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas não curam das coisas económicas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luis Nunes(PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de dizer a V. Ex.a que isto tem regras!Risos do PSD.O Orador: - E as regras são as seguintes: é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira faz pedidos de esclarecimento sobre afirmações que não proferi.
Na verdade, não tratei do problema do aumento dos combustíveis ou da política económica do Governo, não tratei de nenhum desses problemas. Portanto, não vou responder à pergunta formulada por V. Ex.a.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, julgo que V. Ex.a não percebeu. Faço-lhe precisamente esta pergunta porque uma parte da sua intervenção
consiste numa análise, um balanço da actividade do Governo e dentro do balanço da actividade do Governo inclui-se a não descida dos preços apesar da situação.O Orador: - Sr. Deputado, fizemos um somatório de um conjunto de pontos que tinham sido aqui tratados. Ora, com toda a franqueza, esse assunto não foi
aqui tratado, nem foi referido na declaração que produzi, pelo que não tem de ser objecto de um pedido de esclarecimento.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a primeira volta das eleições presidenciais, tive a oportunidade de, em nome da bancada social-democrata e nesta mesma tribuna, congratular-me pelo facto de terem passado à segunda volta dois candidatos que, no essencial, não diferem nos conceitos que defendem quanto à democracia política e às grandes linhas da política externa e da defesa nacional.
Estamos, por isso, particularmente à vontade para hoje daqui felicitarmos o Presidente eleito Dr. Mário Soares, perante a vitória obtida na segunda volta, face ao candidato apoiado pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se interprete a nossa postura como esboço de colagem política ao vencedor: mantemos tudo o que afirmámos sobre as opções que se colocaram ao eleitorado e designadamente sobre o significado político dos apoios que recolheram.
O povo português mais uma vez assumiu em democracia as suas responsabilidades com o maior civismo. Aceitamos e respeitamos o veredicto das umas com a mesma dignidade com que enfrentaríamos resultado inverso.