2008	II SÉRIE - NÚMERO 66-RCO Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados" temos quorum, declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Vamos começar por proceder à votação das propostas apresentadas quanto ao artigo 12.°, uma vez que resolvemos começar por aqui.Em relação a este artigo há apenas uma proposta do CDS no sentido de se acrescentar ao actual n.° 2 a expressão "de acordo com a Constituição e com a lei".Isto foi discutido, tratar-se-á agora, uma vez que parece não haver matéria superveniente, de votar esta proposta. Não sei como querem que se façam as votações. Poderíamos estabelecer um critério que fosse do maior para o menor, ou da esquerda para a direita, ou da direita para a esquerda. Ou então todos ao mesmo tempo: quem vota a favor, quem vota contra, quem se abstém. Talvez seja melhor assim.Uma voz: - Sim, é o melhor.O Sr. Presidente: - Infelizmente, o CDS não está presente para votar a sua própria proposta. Lamentamos, vota no Plenário.O Sr. Deputado José Magalhães não está presente, aguardemos um instante.Pausa.O Sr. Deputado já chegou, vamos começar pela proposta do CDS em relação ao artigo 12.° É a única proposta que existe de aditamento ao n.° 2 da expressão "de acordo com a Constituição e com a lei". A matéria foi discutida; portanto, propunha que iniciássemos a votação.Vai proceder-se à votação da proposta do CDS relativa ao n.o 2 do artigo 12.°, que prevê a expressão "de acordo com a Constituição e com a lei".Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:2 - As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza, de acordo com a Constituição e com a lei.Passando ao artigo 13.°, temos as seguintes propostas: pela parte do CDS a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 13.° no sentido da eliminação da palavra "social".Antes de procedermos à votação da proposta, penso ser indicado fazer o resumo das propostas para que cada um possa balancear o sentido do seu voto.Já vimos qual a proposta do CDS quanto ao n.° 1. Quanto ao n.° 2, elimina a referência à "língua" e corta também a palavra "beneficiado".O PCP acrescenta um n.° 3, que diz: "Incumbe ao Estado garantir o princípio da igualdade, designadamente através da remoção de obstáculos sociais à sua realização."Os Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta têm uma proposta para o n.° 1 que é igual. No n.° 2 do artigo 13.° incluem a expressão "atitude perante a religião" a seguir à palavra "religião" e incluem uma referência ao "estado civil".O Partido Ecologista Os Verdes também inclui uma referência ao estado civil e à língua.Iríamos votar proposta a proposta e número por número. Em todo o caso queria dizer que há uma proposta de substituição apresentada por deputados do PS, no sentido de fazer a junção da palavra "religião" e de "atitude perante a religião", e também do estado civil. Creio que é a única proposta em que se juntam estas duas referências.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos. O primeiro é o de que, na sequência do debate que travámos na primeira leitura sobre a proposta originariamente apresentada, o Grupo Parlamentar do PCP deliberou apresentar uma reformulação do texto constante do seu projecto.O Sr. Presidente: - Acabo de constatar que foi entregue agora à última hora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa reformulação foi entregue dentro do prazo que tinha sido acordado na Comissão. Visa, precisamente, ter em conta as observações e objecções surgidas durante o debate, em particular da bancada do PS e do PSD. Como se reparará, este texto surge como um aditamento não ao n.° 3 mas ao n.° 1. Devo dizer, de resto, que o facto de termos incluído a norma como número autónomo se deveu apenas a preocupações gerais que estão subjacentes ao nosso projecto de revisão constitucional de clareza de exposição pedagógica, quase diria, das nossas propostas. Em bom rigor, a nossa ideia sempre foi a de fazer um aditamento que caberia muito bem, a nosso ver, no n.° l, utilizando-se, como é próprio da linguagem e da técnica normativa constitucional, um gerúndio para acoplar o segmento aditado.Esse segmento tem muito em conta, insisto, as observações feitas durante o debate, tal qual pode ser encontrado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 5-RC, pelo que me dispenso naturalmente de reeditar a argumentação então produzida.Gostaria, tão-só, de sublinhar nesta sede e neste momento que, por um lado, utilizamos a noção de contribuição estadual. Tem-se em atenção aquilo que dispõe o artigo 9.° quanto às tarefas fundamentais do Estado. Tem-se em conta qual o papel do Estado tal qual ele pode resultar de uma interpretação rigorosa da própria Constituição. Procura-se, como foi sugerido por alguns dos Srs. Deputados, não se ser redutor em relação à elencagem dos obstáculos que podem impedir a própria realização dos direitos fundamentais. Elencam-se quatro tipos de obstáculos e isso pareceu-nos melhor, contra uma sugestão de um dos Srs. Deputados, do que aludir em abstracto e em bruto a obstáculos, porque isso poderia ser excessivamente indefinido, uma vez que haverá inclusivamente obstáculos de carácter político, psicológico ou mesmo situados em outras esferas que não seria curial trazer à colação nesta sede.O sentido da nossa proposta é, portanto, o de construtivamente acolher aquilo que nos pareceu ser um resultado positivo ou relevante do debate travado na primeira leitura.