3 DE ABRIL DE 19791076-(43)O argumento ganha especial força na medida em que se atente em que no caso em vista se não trata de afastar quaisquer óbices extrínsecos à plenitude das garantias de defesa dos réus, mas sim de ser o próprio Estado a obstacular a essa presença, não procedendo à deslocação de uma pessoa nesse momento directamente sujeita à sua autoridade.Isto, já sem acrescentar que, do ponto de vista da adequada administração da justiça, é sem dúvida sempre preferível a comparência pessoal dos réus perante seus julgadores.8 — Por outro lado, o § 3.° da mesma prescrição legal, ao condicionar, nos casos que prevê, a deloca-ção do preso ao pagamento de certa quantia por parte dele, introduz uma limitação de ordem económica ao seu direito de acesso ao tribunal que contradiz o disposto no artigo 20.° da Constituição Politica.Com efeito, parece-me que o «direito ao acesso» ao tribunal nesse preceito consagrado deve ser entendido no seu mais amplo significado, não abrangendo apenas a faculdade formal de surgir como parte num processo, mas ainda a possibilidade de utilização de todas as formas legais de representação escrita ou verbal ao órgão julgador nos quais se integra a condição pessoal em julgamento.É de notar que nem sequer a lei admite qualquer eventualidade de isenção do pagamento da quantia em causa aos que comprovassem carecer de meios económicos para tanto (por exemplo em termos análogos aos consignados para a concessão de assistência judiciária).O óbice económico em questão introduz, ademais, uma discriminação em função da riqueza, coarctando as possibilidades de defesa dos mais desfavoreci-9 — Parece-me, pois, que será de suscitar a questão ao Conselho da Revolução (apesar de estarmos perante normas de aplicação imediata, por força dos artigos 17.° e 18.° da Constituição Política, penso que o instituído previsto no açtigo 281.° da Constituição Política também é aplicável a estes casos — se não necessariamente, pelo menos como possibilidade, com vist obter-se a definição genérica e segura da const ionalidade ou não de tais normas).Uma mera recomendação ao Ministério da Justiça não obstaria a que, no lapso ainda decerto longo até à publicação de novo Código de Processo Penal, surgissem casos de aplicação do artigo 418.° deste diploma.Deve reconhecer-se que os tribunais não têm deixado (bem como a própria Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) de procurar, na prática, conseguir sempre a presença dos réus em julgamento, mesmo por vezes forçando o próprio texto legal.Mas já pende no Serviço do Provedor de Justiça pelo menos um caso em que um estabelecimento prisional, apoiando-se na lei vigente, procurou obstar a uma de tais deslocações de recluso para julgamento — e não está excluído que outras situações similares venham a surgir.O Conselho da Revolução, em sua reunião de 19 de Abril, resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 146.° e do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, por infringirem o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 32.° da Constituição.2) Processo n.° 77/D1-5-A-3Inconstitucionalidade da segunda parte do corpo do artigo 262.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Parecer do assessor Dr. Manuel Marcelino, que teve concordância do Provedor:I1 — No presente processo requer-se que, ao abrigo do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, o Provedor de Justiça solicite a apreciação e declaração de inconstitucionalidade do segundo período do corpo do artigo 262.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.° 45 005, de 27 de Abril de 1963), por violar o n.° 1 do artigo 20.° daquele diploma fundamental, preceitos que se transcrevem:Art. 262." O recurso só poderá ter efeito suspensivo nos termos do artigo 160.°Se o processo for de transgressão, o recurso só terá seguimento se o arguido prestar caução por qualquer das formas indicadas no § 1.° daquele artigo.Art. 20.° — 1 — A todos è assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.Acrescenta-se que as formas de caução indicadas no § 1.° do artigo 160.° são o depósito de dinheiro, papéis de crédito, fundos públicos com cotação na Bolsa, pedras ou metais preciosos ou a fiança bancária e que o requerente explana a situação concreta que fundamenta a sua petição, nos seguintes termos:Não tendo o requerente e sua irmã possibilidades económicas para depositarem a quantia de 1200 contos, nem possuindo papéis de crédito, fundos públicc pedras ou metais preciosos, restava-lhes a possibilidade de prestação de fiança bancária; contudo, os bancos têm hoje directivas de orientação diversa das de épocas anteriores e por isso recusam-se a prestar fianças bancarias deste género e deste montante, vendo-se, assim, o requerente e sua irmã impedidos de prestar caução e, consequentemente, negada a possibilidade de subida do seu recurso ao Supremo Tribunal Administrativo e a reposição da verdade traduzida na sentença absolutória da 1.a instância.2 — Liminarmente, diremos que os mecanismos de reacção ao eventual conteúdo anticonstitucional do referido artigo 262.° (segundo período) não nos parecem ser os da declaração da sua inconstitucionalidade pela via do artigo 281.° da Constituição, mas sim os da sua «adaptação até ao fim da 1.a sessão legislativa», nos termos do n.° 3 do artigo 293.° da mesma, por se tratar de norma anterior, atinente (porventura) ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignadas naquela (v. integração sistemática do mencionado artigo 20.°, n.° 1).