2 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 23/XII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHO MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 — Nota preliminar: O projecto de lei n.o 23/XII (1.a), com a designação «Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude», é apresentado por Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD), do Partido Socialista (PS) e do Centro Democrático e Social-Partido Popular (CDS-PP).O projecto de lei deu entrada em 25 de Julho de 2011, foi admitido em 28 de Julho de 2011 e foi anunciado na sessão plenária de 29 de Julho de 2011, tendo baixado à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apreciação na generalidade.O projecto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedido de uma exposição de motivos e é subscrito por 20 deputados, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Por último, importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por Lei Formulário.2 — Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei n.o 23/XII (1.a) visa alterar a Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro («Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude»), que estabelece a composição, competências e regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude. A lei em causa não sofreu até à data quaisquer modificações, pelo que a alteração agora proposta, se aprovada, constituirá a sua primeira alteração.A Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, no seu artigo 27.o, estabelece o regime transitório, determinando que as regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data de entrada em vigor da lei devem ser objecto de adaptação no prazo máximo de seis meses, e que os municípios que à data de entrada em vigor da lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, também no prazo no máximo de seis meses.Nos termos da exposição de motivos do projecto de lei n.o 23/XII (1.a), os Deputados signatários sustentam que, «ultrapassado o prazo estipulado por lei, hoje, ainda temos no País um número significativo de municípios que não os constituíram — os conselhos municipais de juventude —, perante algumas dúvidas interpretativas e constrangimentos colocados pela realidade sociodemográfica local, nem sempre de fácil adaptação ao modelo gizado na lei«, pelo que consideram que «compete ao Parlamento (») criar mecanismos de audição e análise das eventuais críticas, dificuldades e obstáculos que os destinatários da actividade legislativa em questão possam apontar ou detectar para que depois possa providenciar medidas de correcção ou mesmo revogação, ou ainda propor ou recomendar condutas a outros órgãos de soberania ou entidades».Nesse sentido, a Assembleia da República criou, na anterior legislatura, um grupo de trabalho que procedeu a «audições das entidades que tutelam e têm competências nas matérias conexas e de intervenção