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I SÉRIE — NÚMERO 78 54 da Iniciativa Novas Oportunidades; que realize uma auditoria à Iniciativa Novas Oportunidades por uma entidade independente; e que proceda à audição de especialistas sobre educação e formação de adultos, sobre o futuro da Iniciativa Novas Oportunidades, sobre o futuro dos Centros Novas Oportunidades e da educação e formação de adultos, o que pressupõe, naturalmente, a suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades. E fazemo-lo porque os Verdes também consideram que é necessário continuar a dar oportunidade de formação àquelas pessoas que não tiveram oportunidades de o fazer a seu tempo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Investir na qualificação e nas competências dos nossos concidadãos é, de facto, imperioso; é um fator determinante para a promoção do crescimento económico, para a criação de emprego sustentável e de qualidade e para o aumento dos níveis de empregabilidade. Mas há que investir em efetivas qualificações, investir num caminho que confira real empregabilidade, que dê a cada um perspetivas de trabalho, de realização pessoal e profissional. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Portugal e os portugueses precisam disso. O PSD assumiu, durante a campanha, a necessidade de rever a Iniciativa Novas Oportunidades. O Programa do Governo assume esta revisão. Como é já claro para todos, o Governo não fechou Centros Novas Oportunidades. O Governo apoia o funcionamento dos CNO, mas não pode atuar como se não existisse amanhã, como se o País não estivesse numa situação de emergência económica, financeira e social... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... resultante de uma governação socialista que se revelou um verdadeiro programa de destruição de oportunidades. Aplausos do PSD. E, naturalmente, em tempo de restrições, há que apoiar com critério os poucos recursos que temos. Em última instância, o que nos fica destes projetos de recomendação é o seguinte: haja dinheiro para continuarmos, sem mais, a suportar uma «bandeira» de um governo que nos deixou sem verbas sequer para o funcionamento e com encargos, muitos, mesmo muitos encargos, para as gerações vindouras, Srs. Deputados. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar dos 12000 milhões da banca? O Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Adiar decisões, Srs. Deputados, como é proposto, é manter os portugueses na ilusão, e esse não é o nosso caminho! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
1 DE MARÇO DE 2012 57 Protestos do PSD e do CDS-PP. Um «programa de destruição de oportunidades» — palavras ditas pela Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Iniciativa Novas Oportunidades foi um «programa de destruição de oportunidades». Foi isto que foi dito. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não! Não! A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, assumiram aqui, muito claramente, que os Centros que agora estão a funcionar, provavelmente, a partir de agosto, também vão terminar. Mas o Sr. Deputado do CDS foi mais honesto, digamos assim. Disse que o problema era ideológico. Protestos do CDS-PP. Não é sobre os resultados do sistema, porque quanto a esses, o Sr. Deputado não conhece. Ou conhece-os? Não conhece! Risos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. Está a rir-se! E quanto à avaliação externa, o Sr. Deputado conhece os resultados? O Sr. Deputado veio aqui dizer que aquilo que foi feito em relação à certificação de competências que os portugueses adquiriram nos ensinos básico ou secundário foi dar certificações. Foi o que aqui nos veio dizer. Pergunto: o Sr. Deputado conhece o trabalho de todos os Centros?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vá ao terreno! A Sr.a Ana Drago (BE): — Conhece todas as certificações que foram dadas?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não conheço todas! A Sr.a Ana Drago (BE): — Essa é uma acusação muitíssimo grave! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Ana Drago (BE): — O senhor disse que os Centros Novas Oportunidades cometeram fraudes! Protestos do CDS-PP. Disse que cometeram fraudes. Atribuíram certificação que as pessoas não mereciam. Protestos do CDS-PP. Bom, isto tem de ter alguma consequência. O Sr. Deputado, agora, vai ter de investigar o que foi feito. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disso não há dúvida nenhuma! A Sr.a Ana Drago (BE): — Mais do que isso... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, conclua, por favor. A Sr.a Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas o que vou dizer é relativamente importante.
I SÉRIE — NÚMERO 78 58 O Sr. Deputado disse algo absolutamente extraordinário: que era necessário que a Iniciativa Novas Oportunidades gerasse emprego. Bom, eu nunca tinha visto, mas, com os níveis de desemprego que os senhores atingiram na população jovem, percebe-se, então, isto: vai acabar a escolaridade obrigatória de 12 anos, vão fechar universidades. É porque a qualificação não tem a ver com a criação de emprego. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é a opinião do PS! A Sr.a Ana Drago (BE): — E a partir do momento em que os senhores baralham os conceitos, por preconceito ideológico, percebe-se uma coisa: os senhores não estão dispostos a qualificar o País,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A certificar é que não! A qualificar, sim! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... os senhores não querem investir na qualificação dos portugueses. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Ana Drago (BE): — Os senhores não apresentaram aqui nenhum programa, uma única ideia, repito, uma única ideia, para qualificar o programa. O que os senhores querem é fechar, e acabou por aqui. E isso é um desastre para o futuro do País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado este debate... A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o que distingue o Partido Socialista da maioria de direita é simples: o PS promove a qualificação dos portugueses; a maioria de direita destrói. Aplausos do PS. O Partido Socialista procurou, com a Iniciativa Novas Oportunidades, elevar os níveis de escolaridade dos portugueses e, com isso, aumentar a coesão social. O Partido Socialista elogia o esforço de todos aqueles que procuraram aumentar os seus níveis de qualificação. Não faz, como as bancadas do PSD e do CDS que sistematicamente desvalorizam este esforço, sistematicamente insultam todos aqueles que procuraram a sua valorização! Aplausos do PS. Quanto à avaliação, Sr.as e Srs. Deputados, se não bastarem as auditorias regulares da Agência Nacional para a Qualificação, se não bastar o relatório da Comissão Europeia, se não bastar o estudo da Universidade Católica Portuguesa, se não bastarem as orientações do Conselho Nacional da Educação, se não bastar o relatório Going for Growth 2012, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), que pede ao Governo a expansão da educação e formação vocacional, se não quiserem ouvir o PS, vejam estes relatórios, vejam estas avaliações, invistam naquilo que é prioritário para o País. É porque o investimento na formação e educação de adultos é fundamental para os portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não é com a Iniciativa Novas Oportunidades!
1 DE MARÇO DE 2012 59 A Sr.a Odete João (PS): — Ao desistirem da Iniciativa Novas Oportunidades estão a desistir dos portugueses, estão a desistir de Portugal,... Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — ... estão a considerar que a educação e a formação de adultos não são prioritárias. Não desistam dos portugueses. Não ouçam o Partido Socialista, mas não desistam dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate tem-se ouvido um conjunto de afirmações que eu gostaria de recordar para poder rebater. Este Governo não fechou Centros Novas Oportunidades. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Drago (BE): — Fechou, fechou! Haja alguma seriedade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este Governo... Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham calma! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este Governo está a fazer aquilo que prometeu aos portugueses. Está fazer aquilo que pôs no seu Programa de Governo, que foi aqui debatido. Srs. Deputados do Partido Socialista, temos um modelo diferente? Temos! Foi assumido na campanha eleitoral! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que está a avaliação?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tenho de recordar aqui os ataques que o então Partido Socialista, em campanha eleitoral, fez ao atual Primeiro-Ministro e então candidato a Primeiro-Ministro por aquilo que ele defendeu relativamente às Novas Oportunidades. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o que disseram os portugueses? Desse lado, 29% e deste lado, 38%! Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! Esta é a verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 78 60 Quero recordar mais: ao contrário do que se tem dito aqui e até insinuado, não se destruiu, não se fechou, nem se desvalorizou. Pelo contrário, o que vamos ter no próximo ano letivo, a partir do verão, é aquilo que prometemos. É, de facto, um novo modelo de intervenção, de qualificação dos adultos portugueses. Repito, de qualificação. Percebo que haja muitos Deputados na bancada do PS que está com saudades em entregar diplomas a granel que certificavam as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas nós... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nós vamos, de facto, promover a verdadeira qualificação das pessoas. Porquê? Porque o que é importante é que, depois deste processo, os portugueses que passam por este processo vejam a sua vida profissional melhorada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Para isso, é preciso haver oportunidades na economia! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é que é fundamental. Quero recordar — e vou terminar, Sr. Presidente — que o que se passou foi que o governo socialista destruiu as novas e as velhas oportunidades dos portugueses... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... ao deixar este País de mão estendida à caridade internacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 219, 224, 231 e 235/XII (1.a), informo que os mesmos serão votados oportunamente. Lembro que, amanhã, na reunião plenária, com início às 15 horas, haverá declarações políticas, seguido da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, e do projeto de lei n.o 163/XII (1.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (BE), e, por fim, da discussão conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 120/XII (1.a) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS), 164/XII (1.a) — Reorganização Administrativa de Lisboa (CDS-PP), 183/XII (1.a) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE) e 184/XII (1.a) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE). Por hoje, é tudo. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 33 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 I Série — Número 47XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 104 a 108/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 134 a 136/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) criticou a transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da 17.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a decorrer em Durban, na África do Sul, teceu críticas à falta de vontade política para a tomada de medidas a nível mundial que conduzam à diminuição da emissão de gazes com efeito de estufa, tendo, em seguida, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP) e Catarina Martins (BE). Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) chamou a atenção para a necessidade
9 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
I SÉRIE — NÚMERO 47 4 Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
9 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João
I SÉRIE — NÚMERO 47 6 Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes
9 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP), que baixou às 7.a e 11.a Comissões, 105/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 108/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE), que baixou à 4.a Comissão. Deram ainda entrada os projectos de resolução n.os 134/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio (PSD e CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 135/XII (1.a) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE), que baixou à 4.a Comissão, e 136/XII (1.a) –- Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE), que baixou à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos de hoje, cujo primeiro ponto é preenchido por declarações políticas. Para o efeito, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Carlos Abreu Amorim, do PSD, António Braga, do PS, Raúl de Almeida, do CDS-PP e Agostinho Lopes, do PCP.
9 DE DEZEMBRO DE 2011 19 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É democracia a mais?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... somos também o único lugar onde existe a figura do vereador da oposição; só em Portugal é que se gerou um desprestígio político e administrativo das assembleias municipais, fenómeno democraticamente preocupante pois estes órgãos deliberativos restaram com poderes de fiscalização exíguos. E o modelo português de poder municipal propagou uma lógica de presidencialismo material, contrariando o seu desenho constitucional e legal que, recordemos, nem sequer refere o presidente da câmara como órgão do município, no seu sentido formal. Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, urge transmutar as actuais assembleias municipais em verdadeiros parlamentos locais, com poderes robustecidos, sobretudo de fiscalização, podendo nomear e demitir os executivos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é democrático! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal não tem municípios a mais. Na verdade, a relação entre população/território e número de municípios é das melhores da Europa. Ainda assim, julgamos proveitoso agilizar um procedimento de agregação voluntária dos municípios que entendam daí recolher vantagens para as suas populações. Contudo, o nosso diagnóstico não é igual para as 4259 freguesias. O PSD entende as freguesias como uma singularidade portuguesa que deverá ser defendida de forma sustentada. Defender as freguesias não é querer deixar tudo como dantes. Defender as freguesias é coisa muito diferente de recusar a evolução do seu figurino funcional e «competencial». Muito pelo contrário! Grande parte das freguesias portuguesas encontram-se exauridas e fragilizadas, numa situação indigna que nega, a todo o tempo, a lógica da autonomia local. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada, na Constituição e na lei, que implique uma relação hierárquica entre as freguesias e os municípios. Não há nada, na Constituição e na lei, que defina os presidentes de junta como entidades mendicantes que, para prosseguirem os interesses das suas populações, se vêem obrigados a esmolar benefícios, face aos presidentes de câmara. Contudo, infelizmente, é esse quadro que vemos espalhado por todo o País! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Esta reforma também será feita para pôr um fim a esta situação deplorável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A reforma destina-se a defender as freguesias, retirando-lhes a exiguidade, dotando-as de escala e de massa crítica que as torne capazes de receberem poderes e de exercerem as funções exigíveis a uma entidade de poder local, numa administração de um País do primeiro mundo, tal como o exemplo da reorganização administrativa de Lisboa acaba de demonstrar para as freguesias urbanas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 47 22 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Dê-nos os seus contributos, Sr. Deputado, porque, com certeza, eles poderão fazer a grande diferença no debate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não nos critique por estarmos a proporcionar o debate! Aplausos do PSD. A «eliminação» das freguesias — que o Sr. Deputado referiu — não é verdade. Isso não está escrito no Documento Verde, não foi dito na declaração política que proferi, nem em qualquer declaração dos responsáveis políticos, designadamente da bancada do PSD ou da do CDS-PP, nem sequer foi dito pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado! Trata-se, sim, de agregação de freguesias, no sentido de lhes manter a identidade, a relação importantíssima que existe entre o cidadão e a freguesia, designadamente, nas zonas rurais, a sua história, a sua cultura e a sua representatividade. Por isso, Sr. Deputado, não vale a pena falar em «eliminação» das freguesias. Do mesmo modo, não vale a pena dizer que tudo está bem no nosso modelo autárquico, porque não está! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse isso! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O melhor modo de defender as freguesias não é entrincheirarmo-nos à volta do modelo que existe, mas percebermos que tudo muda, tudo evolui. Essa é a lei da vida e é, também, a lei da vida das instituições, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio falar-nos das alterações e das propostas do Governo em relação ao Documento Verde — que é mais um «documento negro» para o poder local democrático —,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... veio falar-nos de aperfeiçoamento e de democracia moderna, mas os conceitos de aperfeiçoamento e de democracia moderna que o seu Governo quer propor significam atacar o poder local democrático que foi conquistado pelo povo na Revolução de Abril; significam atacar a pluralidade, a representatividade e a colegialidade no poder local democrático;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... significam reduzir a participação dos eleitos e privatizar! Este é o entendimento de aperfeiçoamento e de democracia que os senhores têm! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o PCP, a democracia não é um problema, mas esse é o problema central do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
9 DE DEZEMBRO DE 2011 23 A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado veio falar-nos de debate e de participação?! Diga-nos, então, como vai ser considerada a moção que foi aprovada no Congresso da ANAFRE, que rejeita o Documento Verde e é contra a extinção das freguesias? Como é que isto vai ser considerado nesse debate? A participação não implica a discussão dos pressupostos? A «participação» que os senhores querem é aquela em que se discuta somente, no local, a sua implementação. E se isso não for feito os senhores vão impor — aliás, já fizeram várias declarações dizendo que, onde isso não for feito, esse processo vai ser feito de uma forma administrativa. O que os senhores querem não é mais democracia, não é mais participação,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É menos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... nem é o melhoramento do poder local democrático, mas, sim, um ataque profundo às conquistas do 25 de Abril! É um ajuste de contas com uma importante conquista, a do poder local democrático, visando regressar a 24 de Abril de 1974! O PCP não concorda nem pode pactuar com isso. Efectivamente, as freguesias e as populações estão a dar a sua opinião — certamente, também já receberam as suas posições em relação a esta matéria —, mas o Governo não a está a ter em conta. Por isso, não há um verdadeiro debate, há uma imposição! A pretexto da tróica e da actual situação do País, os senhores querem subverter o regime democrático do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Paula Santos disse, e com razão, que o poder local democrático era uma conquista de Abril. É verdade! Vozes do PCP: — Não era, é! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É uma conquista de Abril! Pena é que, na Assembleia Constituinte — como, aliás, a Sr.a Deputada poderá confirmar, se consultar as Actas da Assembleia Constituinte —, o partido que a Sr.a Deputada aqui representa, na altura, tenha tentado privilegiar as entidades populares de base em detrimento das autarquias locais, eleitas por sufrágio directo e universal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, é uma conquista de Abril, mas foi contra a vontade do seu partido! Foi contra a vontade das pessoas que então se sentavam nessa bancada! Protestos do PCP. O poder local democrático, tal como o temos neste momento, é resultado da vontade dos partidos democráticos que sempre o sustentaram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu estava cá, você não! É duvidoso!... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portanto, na bancada do PSD, não aceitamos lições de democracia local nem interpretações de autonomia local por parte daqueles que, desde a primeira hora, não viram com bons olhos esta grande conquista de Abril!
I SÉRIE — NÚMERO 47 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, o debate está a fazer-se, mas não com slogans, e está a fazer-se todos os dias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda hoje terei oportunidade de debater com o Sr. Presidente da ANAFRE... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que democrata...! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Se quiser, venha também e participe no debate, Sr.a Deputada. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja mentiroso! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A Sr.a Deputada falou na rejeição do Documento Verde pelo Congresso da ANAFRE, mas eu penso que houve uma péssima interpretação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha o democrata...! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Deputada, não pode rejeitar-se um documento para debate, porque isso é rejeitar a própria lógica e a essência da democracia. Protestos do PCP. O Documento Verde não é uma lei, não é um diploma, mas, sim, uma proposta para debate. Ora, a meu ver, a ANAFRE errou profundamente, porque não apresentou qualquer alternativa, a não ser o adiamento, e o País não pode esperar, Sr.a Deputada! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. O País e a autonomia local não podem ser adiados, por isso esta reforma vai fazer-se. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha o democrata...! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os senhores só têm de escolher se vêm debater connosco ou se ficam de fora, uma vez mais, como tantas vezes tem acontecido ao longo da vossa história. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há muito que o Partido Socialista defende uma reforma para todo o sector autárquico. E quero afirmar que defende essa reforma não porque diabolize as autarquias, não porque tenha algo contra a forma como as autarquias têm desempenhado um papel fundamental para que exista crescimento, progresso e desenvolvimento em muitos concelhos do nosso País, mas porque, passados mais de 30 anos, é necessário fazer uma reforma no sector autárquico, para lhe dar mais transparência e mais coerência.
I SÉRIE — NÚMERO 47 26 Nomeadamente, concorda com o que esse Documento prevê no que diz respeito ao número de dirigentes? Estas são as perguntas cujas respostas eu gostava de obter de V. Ex.a. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que as reformas políticas, sobretudo as de regime, devem ser sempre institucionais, devem ter um prisma institucional. Mas as pessoas são importantes. E ter V. Ex.a, na bancada do PS, na posição em que está, para discutir e debater a reforma administrativa é, sem dúvida alguma, uma mais-valia, como agora se diz, porque estou certo de que essa disponibilidade será profícua. No entanto, não posso deixar de realçar que o Partido Socialista evoluiu — ainda bem! Sou sempre a favor da evolução das espécies, dos partidos — mesmo daqueles que resistem mais a esse fenómeno natural... — e, com certeza, das posições políticas. Devo dizer que esta reforma não foi colocada por nós no Memorando assinado com a tróica, nem fomos nós que iniciámos uma reforma que queria — a verdade tem de ser dita, Sr. Deputado Mota Andrade — acabar com as freguesias mais pequenas. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PS): — O Partido Socialista anunciou, em 14 de Março de 2011, que ia acabar com 1000 freguesias, todas aquelas que têm menos de 500 habitantes. Aplausos do PSD. Portanto, saúdo a disponibilidade actual do Partido Socialista, mas volto a dizer que não fomos nós que iniciámos este processo, nem fomos nós que colocámos esta condição no Memorando assinado com a tróica. Por outro lado, diz o Sr. Deputado que o Documento Verde começou mal, foi um mau ponto de partida, e eu digo-lhe que o Documento Verde, desde o início, nasceu para ser ultrapassado pela própria dialéctica do debate. O que aqui foi dito e o que tem sido dito pelo Sr. Secretário de Estado, pelo Sr. Ministro e pelos responsáveis do CDS-PP que estão, também, com esta reforma à sua cura foi, exactamente, que muitos dos critérios de que V. Ex.a falou acerca do Documento Verde fizeram o seu caminho, porque o caminho na democracia faz-se caminhado, não se faz dizendo «eu estou contra», sem apresentar alternativas. Aplausos do PSD. O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi o que fizeram no passado! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PS): — Saúdo, uma vez mais, a ideia do Sr. Deputado Mota Andrade, mas digo-lhe que o que importa não é o ponto de partida, mas, sim, o ponto de chegada. E o ponto de chegada tem de ser consubstanciado com a presença do Partido Socialista, porque as suas enormes responsabilidades como grande partido autárquico não podem ficar na oportunidade vã de um debate político que não interessa a ninguém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
I SÉRIE — NÚMERO 47 36 O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o senhor foi a imagem e o rosto do vazio a que o PSD está vocacionado nesta discussão sobre a Europa. Aplausos do PS.O Sr. Deputado bem sabe — não lhe faço a injustiça de dizer que não lê e não acompanha a actividade político-partidária — qual a posição do Partido Socialista e o modelo da Europa que defendemos. Há muito que foi anunciado que defendemos um federalismo para a Europa. No entanto, anunciei propostas concretas já não na ideia do modelo, mas para sairmos da crise, para ajudar a resolver a crise da zona euro. Disse-o com clareza. O Sr. Deputado far-me-á o favor de reconhecer que, nos debates sobre a Europa, se há algum partido que tem iluminado bem as suas propostas é o Partido Socialista. E temo-lo feito não apenas em Portugal. Recentemente, o Secretário-Geral do Partido Socialista fez um périplo pela Europa, nomeadamente pela família partidária europeia, onde foi profusa a divulgação das suas propostas. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, falámos na taxação das transacções financeiras,... Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.O Sr. Deputado tem de se organizar. Se me pergunta outra vez quais são as nossas propostas e lhe digo quais são, ao menos tem de as ouvir, nem que seja do ponto de vista académico. Aceito que o Sr. Deputado não concorde com elas, mas são estas, existem e já não é a primeira vez que as propomos. O que nos preocupa e é deveras inquietante é que o maior partido que suporta o Governo tenha um vazio absoluto. Sr. Deputado, tragam ideias. Vamos discuti-las. Os senhores não só não apresentam uma única ideia, como apresentam uma desistência. Vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Primeiro-Ministro saiu um dia, não há muito tempo, de Portugal e foi encontrar-se com a Sr.a Merkel. Todos o ouvimos dizer, de forma «musculada», que era muito a favor dos eurobonds,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — ... que essa era uma solução que podia ajudar enormemente Portugal — entre outras coisas... O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. António Braga (PS): — Contudo, o Sr. Primeiro-Ministro foi à reunião com a Sr.a Merkel e saiu a dizer exactamente o contrário. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, não estou a dizer que não se pode mudar de opinião. Não! Estou a dizer que o Sr. Primeiro-Ministro — o principal responsável pelo Governo, evidentemente — devia ter ido à reunião com a Sr.a Merkel para convencê-la e que, se não a convenceu, não tinha necessariamente de sair convencido. Podia não ser convencido. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 47 64 Antes de encerrar formalmente a sessão, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não integrem as quatro comissões que sei que ainda vão reunir e aos Srs. Funcionários que, a seguir a esta sessão, haverá uns momentos de celebração do reconhecimento do fado como Património Imaterial da Humanidade num dos espaços do nosso Parlamento. A próxima reunião plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 9, às 10 horas, e, para além do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», serão debatidos, na generalidade, os seguintes diplomas: a proposta de lei n.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro; a proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico; o projecto de lei n.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP); em conjunto, os projectos de lei n.os 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP) e o projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS); em conjunto, os projectos de lei n.os 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março) (BE). Haverá votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 16 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão Amaro José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Partido Socialista (PS) Fernando Manuel de Jesus José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Pedro Roque da Visitação Oliveira Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos Alberto Silva Gonçalves
9 DE DEZEMBRO DE 2011 65 Carlos António Páscoa Gonçalves Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales José Manuel Marques de Matos Rosa Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria João Machado de Ávila Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Socialista (PS) Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Rodrigo Pinho de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de janeiro de 2012 I Série — Número 65XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os  173/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, disponibilize o medicamente tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS), que foi rejeitado, 186/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 188/XII (1.a) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE), 194/XII (1.a) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 197/XII (1.a) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes), que foram aprovados, e da petição n.o 41/XII (1.a) — Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Jorge Machado (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 198/XII (1.a). Foram apreciados, em conjunto, tendo sido rejeitados, os projetos de resolução n.os 181/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de
28 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Carlos Figueiredo Antunes