I SÉRIE — NÚMERO 23 28 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, gostaria que me clarificasse um ponto do vosso projecto de resolução, que diz o seguinte: «Crie a obrigação de os alunos beneficiários da acção social escolar que recebam manuais escolares devolverem os manuais atribuídos no final do ciclo a que dizem respeito». Significa isto que os meninos da acção social escolar vão deixar de receber gratuitamente manuais escolares e vão passar a ser sujeitos a empréstimo de manuais escolares, para depois os devolverem no final do ano, ou significa que os meninos que não estão sujeitos à acção social não vão ser objecto deste empréstimo de manuais escolares? Isso não está nada claro e gostaria de ouvir uma clarificação por parte da Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, todos os alunos têm direito a receber os manuais escolares, por isso é que é uma bolsa (eles recebem e, depois, devolvem, no final do ano lectivo) e por isso é que é universal. A razão por que não se pode escrever nos manuais é exactamente porque eles vão ser devolvidos. O princípio de uma bolsa é exactamente o de as pessoas receberem e depois, no final do ano lectivo, devolverem. Isso está claríssimo no projecto. Tudo o resto é para ser regulamentado pelo Governo, como é óbvio. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.o 70/XII (1.a), do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções do PS, do PSD e do CDS-PP, lembrei-me de um ditado popular: «Diz o roto ao nu: porque não te vestes tu?». Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quando estão no governo, aconselham os da oposição; quando vão esses para o governo, os da oposição apresentam exactamente o mesmo objectivo. Na prática, não se dá nenhum avanço no que diz respeito à distribuição gratuita dos manuais escolares. Muito pelo contrário, há cada vez mais obstáculos no acesso ao direito à educação. Mas discutimos estes projectos relativos à gratuitidade no acesso aos manuais escolares, seja por via da proposta do PCP, que visa garantir os livros a cada um dos estudantes, seja por via do empréstimo, como aqui é proposto pelas restantes projectos, no mês em que as famílias gastam no mínimo, por cada filho, 390 €! E pergunto aos Srs. Deputados: a viver com o salário mínimo nacional, quem é que pode gastar 390 € em manuais escolares? Convém também lembrar que, no nosso País, os estudantes que têm acesso à gratuitidade completa dos manuais são agregados familiares que vivem com 209 €! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só as famílias que vivem com 209 € é que têm acesso gratuito aos manuais escolares! Isto fica muito aquém do artigo 74.o da Constituição, que prevê que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». E acrescenta ainda a nossa Constituição, a Constituição de Abril, que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito». Está-se bem a ver a «conversa do roto ao nu» e onde é que fica a Constituição no meio disto tudo!