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Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para se assim o desejar, contraprotestar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não ser perito em direito constitucional, ...Risos....lembrarei ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo duas coisas.
Primeira: a democracia pluralista de tipo ocidental nasceu como democracia representativa, e não como democracia directa. A democracia directa no Ocidente surge depois de democracia representativa ter surgido, ou seja, enxertada, e não como princípio superior à democracia representativa.Vozes da ASDI e do PS: — Muito bem!O Orador: — Segunda: lembro ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não pus em causa o referendo em si. Eu não disse que o referendo era antidemocrático, pelo contrário, continuo a dizer que o referendo é democrático. Simplesmente, o referendo em concreto que foi esgrimido como arma durante a campanha eleitoral, ou seja, o referendo como forma de evitar os impasses, que ainda não se verificaram, porque ainda não há processo de revisão constitucional, ainda que já se fale dele, ...Vozes do PSD: — Ora, ora...!O Orador: — ... é uma arma, foi uma arma e seria uma arma antidemocrática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Essa agora! Essa é a sua opinião!
6 DE FEVEREIRO DE 1981 921O Orador: - Eu não pus em causa a opinião, mas, sim, o contexto em que o referendo foi invocado e, pelos vistos, continua a ser invocado. Essa seria uma forma de subtrair a esta Assembleia a sua responsabilidade, o seu poder e a sua competência; essa seria uma forma de nos subtrair a nós, deputados do povo português, a possibilidade de procurarmos o mais largo consenso que nos for possível sobre a revisão constitucional. É isso o que está em causa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Assim não há consenso. Não podemos fazer consenso com disparates!O Orador. - Direi ainda que a maioria exigida é de dois terços dos deputados presentes, e não de dois terços dos deputados em efectividade de funções. Sr. Deputado Castro Caldas, leia o artigo 286.o. n.o 2, da Constituição.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Assim é que não há consenso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos consciência que o sector das pescas tem uma importância fundamental para as condições de vida dos Portugueses, para a economia e para a independência nacional.
Com a entrada do governo Balsemão, parece-nos que a situação do sector ainda se vai agravar mais. - Basta olhar para o Programa do Governo e recordar as respostas dadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas a questões postas por alguns deputados nesta Assembleia.
Pois foi precisamente no sector das pescas que o Governo, através dos responsáveis pelo sector, demonstrou já o significado e alcance do seu projecto de reconstituição do poder económico e político dos velhos senhores do capital.
Na passada semana realizou-se uma reunião entre o Secretário de Estado das Pescas e os representantes dos trabalhadores do sector. Nós, trabalhadores presentes, não nos podemos sentir satisfeitos com a vaga intenção de diálogo manifestada, quando somos, ao contrário do que tem vindo a ser hábito, marginalizados nas negociações do Acordo Luso-Espanhol.
Não podemos sentir-nos satisfeitos com a diferença de tratamento, por parte dos órgãos de comunicação estatizados, entre a reunião com os representantes dos trabalhadores e a reunião com os representantes das entidades patronais.O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, fundamentalmente, não podemos deixar de ficar profundamente preocupados com as intenções que o Governo já manifestou relativamente ao futuro do sector.
O Governo diz que não quer ser patrão e aponta para a reprivatização das empresas nacionalizadas e para a manutenção do actual circuito de distribuição e comercialização de pescado. Diz que as empresas nacionalizadas estão a ser mal geridas e, consequentemente, os níveis de produção estão muito aquém dos possíveis e vêm mesmo a diminuir.
Esta situação não é nova nem desconhecida. Os trabalhadores há muito que a vêm denunciando e apresentando propostas para a resolver. É bom que se diga claramente que não será entregando à iniciativa privada que se podem resolver os problemas que afectam aquelas empresas. Será antes o próprio Governo que deve tomar medidas no sentido da sua viabilização e rentabilização.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, como os trabalhadores dai empresas nacionalizadas, que pode e deve fazê-la, mas tudo leva a crer que o Governo quer continuar a política de destruição do sector nacionalizado, como o fizeram os anteriores governos.
Não é reprovando os planos de investimento das empresas, vendendo embarcações a preço de sucata sem as substituir, preparando-se para vender a Sociedade de Reparação de Navios, amarrando à muralha desde Junho do ano passado sete navios congeladores da Companhia Portuguesa de Pescas, não diversificando nem consolidando os actuais pesqueiros; que se aumentará a produção de pescado e se modernizará a frota, mantendo, ou aumentando mesmo, os postos de trabalho.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não fosse possível, como é, tornar as empresas nacionalizadas rentáveis, então que entidade privada estaria interessada em comprá-las? Ou será que alguém acredita que a iniciativa privada está disposta a investir em negócios considerados, à partida, não rentáveis? Governo diz, ainda, que não tenciona intervir no circuito de distribuição e comercialização do pescado. O que isto quer dizer é que as capturas vão continuar a ser deitadas ao mar ou vendidas na lota a preços em muito inferiores aos que o consumidor paga; a população, sobretudo a do interior, continuará, a não ter acesso ao pescado; a rede de frio continuará a ser subaproveitada; e continuar-se-á a importar escandalosamente peixe do estrangeiro.
O problema do escoamento do pescado é um dos que mais afectam o sector. Mantendo-se alheio e inactivo perante os protestos dos pescadores, quer o Governo que, como ocorreu há bem pouco tempo em Matosinhos, esteei se recusam a trabalhar e vejam o fruto do seu trabalho ser deitado ao mar?
Quer deixar que se agrave, ainda mais, a situação de paralisação ou redução da actividade da indústria cie conservas, situação que não contribui nem para fortalecer a produção nem para diminuir o défice da balança comercial?
Quer apoiar a ideia dos armadores de aumentar os lucros das empresas à custa da redução dos postos de trabalho, pretextando que pretendem modernizar a frota para aumentar a produção e esquecendo que não se atinge actualmente a capacidade de captura da frota, por falta de escoamento.
Parece que toda a gente, neste país, está de acordo que a nossa frota é caduca e não corresponde às necessidades do sector.
Só não percebemos é porque, se tal acontece, não se apoiam e, pelo contrário, se estrangulam economi-
922 I SÉRIE - NÚMERO 27camente as cooperativas de produção existentes e as iniciativas para alargar o sector cooperativo, sabendo nós que tem sido este sector o único que tem, a nível da pesca costeira, revitalizado o sector produtivo.
Entendemos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que se deve investir em novas embarcações e nova tecnologia e reconversão e renovação das velhas embarcações, que a modernização e reconversão da frota não pode pôr em causa os postos de trabalho e que nada disto é possível sem a reestruturação do actual sistema de lota, a criação de uma empresa pública d comercialização e distribuição do pescado e sem o alargamento e aproveitamento total e planificado da: infra-estruturas de apoio em terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter em atenção estes e outros problemas, não é possível falar seriamente sobre as consequências de adesão de Portugal à CEE. A entrada do nosso país no Mercado Comum será, estamos certos, um autêntico desastre para o sector.
A integração além de destruir o sector nacionalizado, levará à destruição das pequenas empresas de pesca e ao desemprego de muitos trabalhadores. E que será feito da nossa pesca artesanal costeira e mesmo da pesca da sardinha e do arrasto, quando os destinos dos nossos mares forem discutidos em Bruxelas, "Em vez das maravilhas prometidas, teremos o desastre completo. Até esse momento, não sabemos o que nos podem dar as nossas 200 milhas, mas sabemos que todos os países da CEE que pescam são mais avançados tecnicamente do que nós. Estamos muito longe deles e, por tudo o que já dissemos, ainda vamos Citar mais longe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem de ser tomadas medidas imediatas se queremos salvar o pouco que existe de melhor nas nossas pescas.
Impõe-se a elaboração de um plano nacional de pesca que tenha em conta as medidas apontadas nos Encontros de Pescadores do Norte/Centro e do Sul/Ilhas, no seminário das pescas e pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector. Impõe-se nomeadamente:O saneamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas e Cooperativas;
Os subsídios de apoio à pesca, designadamente, nos combustíveis;
A prospecção da Zona Económica Exclusiva, com vista ao seu aproveitamento e fiscalização permanente e com vista à sua defesa;
A definição, com os órgãos representativos das regiões autónomas, do esquema de utilização dos pesqueiros da Madeira e dos Açores pela frota continental;
A reestruturação do actual sistema de lota.
O estabelecimento de preços de garantia à produção e, sobretudo, no que respeita à sardinha; 1 A criação da empresa pública de distribuição e comercialização do pescado, com respeito dos interesses dos pequenos e médios comerciantes distribuidores de pescado;
Definição de um regime Jurídico justo de trabalho a bordo, nomeadamente através da aplicação do regime jurídico proposto pelos sindicatos.
Estas e outras - medidas são uma exigência dos trabalhadores do sector e dos interesses gerais do povo português. Os trabalhadores estão e estarão firmemente empenhados na sua concretização.
E estamos certos, de que no quadro de uma alternativa democrática ao actual Governo e à política que prossegue, tais medidas encontrarão, em prazo curto, expressão completa, para bem do futuro dos que trabalham no sector das pescas e para bem de todo o povo português!Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção o que acabou de dizer sobre pescas e sobre a Zona Económica Exclusiva. Era grande parte estou de acordo consigo em tudo o que disse sobre matéria positiva relativa à CEE.
Entretanto, não quero deixar de lhe recordai alguns aspectos que considero importantes. A nossa entrada no Mercado Comum não vai afectar, pelo menos por agora, a Zona Económica Exclusiva, pois é sabido que o Mercado Comum ainda não chegou a um consenso interno sobre a matéria. Não estão ainda estabelecidas normas e, portanto, nas zonas económicas exclusivas cada um ainda é rei e senhor - cada zona ainda é de facto exclusiva. Temos é de estar, de tacto, muito alertados para tudo o que possa vir a acontecer nessa matéria e não podemos jogar a nossa entrada no Mercado Comum menosprezando aquele que é, talvez, um dos maiores trunfos que possamos ter para essa entrada.
Entretanto, também não quero deixar de lembrar que esta Zona Económica Exclusiva, antes mesmo cê teor sido definida, já sofreu tratos de polé. Foi o caso dos acordos comerciais que em 1975 se fizeram, por exemplo, com a Polónia,' com a Roménia e com a Checoslováquia, que eram todos praticamente do mesmo teor e que num deles se dizia que as tripulações e os navios das partes contratantes gozam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos da outra parte contratante. Isto significava que os nossos navios, por exemplo, podiam ir às águas do mar Básico ç gozariam de determinadas condições e, em contrapartida, naturalmente que os navios polacos poderiam navegar nas nossas águas e vir aos nossos portos em igualdade de condições.
Mas eu perguntaria só: que interesse haverá para a nossa frota mercante ou para a nossa frota pesqueira em ir às aguai do Báltico? O mesmo em relação à Roménia e ao mar Negro. Em relação à Checoslováquia, pois meu Deus... A Checoslováquia é um país interior, como todos sabemos, e os nossos navios gozariam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos deste país, como contrapartida de os navios sob bandeira checoslovaca gozarem dessas condições...
Ora bem, é exactamente contra situações deste tipo que podem vir a surgir em relação a países do Mercado Comum - e tanto importa que sejam países do Mercado Comum como países do Leste - que temos
6 DE FEVEREIRO DE 1981  923de nos precaver. O que importa é defender a nossa Zona Económica Exclusiva e estarmos permanentemente atentos a tais factos.
E por fim, Sr. Deputado, que pertence à Subcomissão da Comissão de Agricultura e Pescas, terei todo o gosto em colaborar consigo e estar atento a todas estas situações que à Zona Económica Exclusiva se referem.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSDO Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Deputado, queria mostrar-lhe, em primeiro lugar, a minha satisfação por estar de acordo, em grande parte, com aquilo que eu disse.
Em seguida, queria dizer-lhe que penso que não? depois de estarmos na CEE que vamos resolver os problemas dos pescadores. Temos é que os resolver, Sr. Deputado, antes de entrar para ía, temos que ver o que nos prejudica com essa entrada, e esse foi u significado da minha intervenção: pensamos que não traz proveito nenhum a nossa entrada na CEE, tanto para a questão das pescas como para a maioria das questões sociais do nosso país.
Para terminar, também estou de acordo consigo para que na Comissão discutamos estes problemas e naturalmente que vamos ter muitas opiniões de acordo um com o outro.
Queria ainda, antes de terminar, dar-lhe o exemplo da Groenlândia, que saiu da CEE porque os outros países liam lá todos apanhar o bacalhau!O Sr. António Lacerda (PSD): - Ainda não saiu!O Orador: - Ou quer sair ... Mas nós pensamos que vai sair.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Antes, porém, queria anunciar que deu entrada na Mesa um projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, do Partido Socialista, sobre a classificação do perímetro do Centro Histórico do Porto.
Para apresentar o projecto de lei n.o 115/II, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.Pausa.Como ainda não está presente na Sala e me fazem sinal! de que demorará pouco tempo a fazê-lo, aproveito para anunciar que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 126/II-Criação da freguesia de Adiça no concelho de Tondela, apresentado pelo CDS e que baixa à 16.a Comissão, e n.o 127/II - Criação da freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz, apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.a Comissão.
O Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira faz-me sinal para usar da palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer junto da Mesa uma questão.
Na sessão anterior, aquando da discussão e votação da nossa iniciativa de constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, houve consenso de que a reunião se prolongaria até à votação da mesma. Isso aconteceu, mas quanto às declarações de voto, que na altura não foram produzidas, pensávamos que seriam transferidas para a sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a guiar-me pela ordem de trabalhos que tenho na minha frente e esse ponto não consta dela. No entanto, vou indagar o que a Mesa sabe a esse respeito.Pausa.Parece que de facto é como o Sr. Deputado diz. Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma declaração de voto sobre essa matéria faça. favor.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer s>obre essa matéria.O Sr. Presidente: - Então façam o favor.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da proposta do PCP.
Ao apresentar a proposta de constituição desta Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, mais não fez o Grupo Parlamentar do PCP do que dar seguimento ao que considerou ser imperioso, como resultado do voto aqui aprovado por unanimidade no passado dia 8 de Janeiro.
Por outro lado, mais não fazemos também que dar conteúdo próprio à sugestão que nesse sentido foi feita pelas conclusões do I Congresso Nacional dos Deficientes e à proclamação das Nações Unidas, definindo o ano de 1981 como o Ano Internacional do Deficiente.
Esperamos que a Comissão agora constituída cumpra os objectivos que lhe propusemos, e que assim dê resposta a muitas das justas aspirações que os deficientes há muito reclamam.
Em contacto estreito com as suas organizações representativas e com as entidades que intervêm neste domínio, pode esta Comissão contribuir em muito para melhorar a situação dos deficientes: criação de nova legislação e revisão da existente relacionada com os deficientes; sensibilização da opinião pública e das entidades governamentais e outras para a situação dos deficientes; acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública de outras entidades públicas, tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações; concretização do Dia Parlamentar do
924 I SÉRIE-NÚMERO 27Deficiente na Assembleia da República, inteiramente dedicado a iniciativas visando os deficientes e a sua integração na sociedade.
Nós, deputados comunistas, queremos aqui assegurar aos deficientes e suas famílias que tudo faremos para neste Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado que queira fazer declaração de voto sobre este assunto?Pausa.Como não há, dou a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra para apresentar o projecto de lei n.o 115/II.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentar um projecto de lei que visa consagrar em lei o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada não é questão complexa.
Os traumatismos provocados na criança doente que necessita de um tratamento hospitalar são tão evidentes que a questão não suscita hoje qualquer espécie de dúvidas. A violência que é separar a criança do meio familiar, e em particular da mãe, e interná-la num serviço desconhecido, num hospital que nunca viu, tratada por pessoas estranhas, é de tal facto evidente, mesmo para quem não esteve perante outra tal situação, que difícil será negar tal direito às crianças que necessitem de internamento.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Essa foi a primeira razão que levou o PCP a apresentar este projecto de lei: exactamente a consagração de um direito da criança reivindicado
- durante o AIC (Ano Internacional da Criança), mas ainda não consagrado em lei.
No entanto, do ponto de vista da criança há hoje numerosos estudos em múltiplos países, e mesmo entre nós, que demonstram quanto é importante para o seu desenvolvimento o facto de as relações criança/mãe não sofrerem interrupções. No Centro Pedagógico de Genéve, na Suíça, por exemplo, um estudo recente alertara e demonstrara como do "hospitalismo" podem advir sequelas irreversíveis no desenvolvimento motor e na linguagem de uma criança longamente hospitalizada.
Mas aqui mesmo em Portugal, onde a partir do alerta do AIC e da acção persistente e louvável de alguns técnicos, que introduziram nos seus serviços o direito de acompanhamento da criança doente, os resultados estão à vista.
Ao contrário de vozes que diziam que tal facto levaria à desordem completa em serviços quantas vezes já caóticos e cheios de problemas, que além das crianças doentes seria necessário ainda "tratar" a ansiedade e desespero das mães, arranjar-lhes espaço e impedir que desorganizem os serviços, tal não se verifica na prática, estabelece-se uma relação entre a mãe e os trabalhadores desse serviço de saúde e em muitos casos já em unidades hospitalares portuguesas, que não cito para não provocar melindres, as mães ou familiar acompanhante prestam mesmo um precioso auxílio, sob a supervisão dos trabalhadores, que encontram uma ajuda de que tanto carecem. Refiro-me, por exemplo, à alimentação e higiene da criança.
Se a violência que geralmente significa a separação da família e internamento em hospital da criança doente não bastasse, há hoje múltiplos e curiosos trabalhos demonstrativos da recuperação mais rápida da criança doente, quando foi minorada a separação do meio onde vive e não sofreu esse traumatismo. Está também, por exemplo, demonstrado que a progressão do peso dos bebés alimentados pela mãe, mesmo por uma jovem mãe inexperiente perante o seu primeiro filho é melhor e mais rápido que quando tratado pela melhor e mais experiente e eficiente puericultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda razão que nos levou a apresentar este projecto de lei foi o facto de considerarmos a humanização dos serviços de saúde como uma das prioridades da política da saúde.
Isto é, as relações entre um serviço público essencial e os cidadãos que dele carecem e os pagam. No nosso país, os serviços não por culpa de quem lá trabalha, evidentemente, deixam de existir em função das pessoas que visam servir, mas são um mundo de desconforto, de burocracia, de normas administrativas, de gritos e de raivas que transformam num pesadelo inesquecível não tanto a doença que se teve, mas o internamento por onde se passou.
O Encontro de Saúde das organizações do PCP debruçou-se longamente sobre o assunto, dizia então ao caracterizar a situação existente nos hospitais.
No doente internado, dois tipos essenciais de problemas se colocam: as deficientes condições hoteleiras e as condições "morais".
As deficientes condições hoteleiras constituem uma das principais razões de preferência, por vezes com grandes sacrifícios, do recurso às clínicas privadas, onde as condições técnicas de assistência são muitas vezes de pior qualidade do que nos hospitais públicos.
As instalações degradadas, as grandes enfermarias - verdadeiras salas comuns, sem qualquer separação, mesmo amovível, entre as camas-, superlotadas e não permitindo um mínimo de resguardo da intimidade pessoal, sem condições de climatização, desprotegidas contra os ruídos, com má iluminação geral e sem iluminação individual, sem botão de chamada de enfermeira, com sanitários escassos, em mau estado de conservação e asseio, a higiene e limpeza tantas vezes descuradas, a ausência de locais de recreio e convívio, etc., são apanágio, não exclusivo, dos velhos hospitais. Em muitos deles, o mobiliário é antiquado e mal consertado; as camas, os colchões e os travesseiros são desconfortáveis; as roupas da cama e de. uso pessoal escassas, de qualidade inferior e mudadas de longe em longe.
Os problemas de alimentação (qualidade, quantidade, composição, apresentação e temperatura), os horários da sua distribuição, quase sempre inadaptados às necessidades e hábitos dos doentes, a quase ausência de refeitórios, exigem uma atenção e soluções ajustadas.
6 DE FEVEREIRO DE 1981 925No que diz respeito às condições morais de internamento, interessa relembrar que não existem folhetos ou brochuras de acolhimento onde constem todas as indicações úteis ao doente e, falha capital que urge resolver, a enumeração dos seus direitos e deveres; existem lacunas ou erros graves na personalização do contacto do doente com a equipa de tratamento (desconhecimento do nome e funções dos vários elementos da equipa, não identificação do doente pelo nome, mas sim pelo número da cama, etc.); frequentemente, o doente não é informado ou esclarecido, em tempo útil, dos vários actos do diagnóstico e terapêutica, mesmo para aqueles que são traumatizantes ou potencialmente perigosos do ponto de vista físico ou psicológico - ainda por cima, muitos desses actos são por vezes adiados sem justificação, processam-se com atrasos ou separados no tempo, quando poderiam ser executados simultaneamente ou em rápida sequência; o transporte de doentes é feito comummente em condições de desconforto e insegurança e sem acompanhamento por pessoal qualificado; o respeito pelo pudor, conforto e intimidade dos doentes é muitas vezes ignorado, tanto na realização dos actos clínicos como no caso do ensino, onde a autorização prévia não é geralmente solicitada; as visitas aos doentes, que não podem ser objecto de regulamentação uniforme, não respeitam, em muitos cases, a comodidade dos visitantes e principalmente dos internados, é rara ? autorização da permanência de um familiar junto do doente grave ou moribundo e os serviços de pediatria não possuem geralmente condições que permitam a permanência regular de um dos pais junto do filho; o médico assistente extra-hospital não é encorajado a visitar ou a informar-se do estado do doente e só raramente lhe é concedida, à saída, a súmula do diagnóstico, exames realizados, terapêutica e orientações para o futuro; alguns hospitais não dispõem de serviço social e, naqueles em que existe, os quadros são insuficientes e sem os meios indispensáveis à execução das suas importantes funções; não há esforços coordenados e generalizados para a alfabetização e promoção cultural dos doentes em internamento prolongado; a assistência religiosa, elemento de humanização extremamente importante para os crentes, pode, nos doentes que a não solicitam, constituir, por outro lado, um traumatismo psicológico; notam-se grandes carências quanto a disposições tendentes a minorar o sofrimento ou repercussões de ordem humana dos doentes ou seus familiares nos casos graves, de crónicos, incuráveis ou moribundos; a remoção dos falecidos e as formalidades relacionadas com a morte nem sempre são conveniente e rapidamente resolvidas.
Todos estes pontos são, em muitos casos, passíveis de solução, ou melhoria.
Alguns dos pressupostos para uma melhoria das condições de humanização dos nossos hospitais que urge conseguir podem ser resumidos, no entender do PCP, nos seguintes pontos:1) Consciência permanente do problema (por parte dos doentes, familiares, pessoal hospitalar, comunidade e órgãos de tutela).
2) O hospital deve praticar uma política de humanização com carácter prioritário {plano e investimentos, instalações, funcionamento e formação regular e específica do pessoal), controlar a sua execução e resultados (nomeadamente através de inquéritos aos doentes, obrigatórios à saúde) e modificá-la periodicamente, se for necessário.
3) A comunidade e os seus representantes devem exigir do Governo e dos órgãos do aparelho de Estado a sua responsabilidade pela existência de condições de humanização dignas nos hospitais.Quando o problema da humanização dos serviços de saúde se levanta em relação à criança, o drama é bem maior e a urgência de o resolver imperiosa. Quem conhece, ou quem trabalha nalguns dos hospitais pediátricos portugueses ou nos serviços de pediatria de outros, sabe perfeitamente que tudo aquilo que se possa dizer ou, descrever fica ainda longe da realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com vista à consagração do direito de acompanhamento da criança internada no hospital, várias soluções são possíveis no concreto, e o Grupo Parlamentar do PCP desde já se manifesta aberto a todas as sugestões e propostas no sentido de melhorar o projecto, e de forma nenhuma consideramos as soluções que propomos como únicas possíveis.
Assim, por exemplo, uma das questões que se colocam é, sem dúvida, o facto de, uma vez consagrado o direito, que excepções se lhe vão abrir. Em nosso entender, devem sê-lo o menos possível, e só nos casos, cito o artigo 3.o, em que possam advir prejuízos de ordem clínica para a criança internada, e mesmo nesses casos consideramos que os serviços devem providencia por forma a garantir o conteúdo essencial do direito previsto no projecto de lei.
Parecemos ainda necessário, por um lado, salvaguardar o normal funcionamento dos serviços e, por outro, consagrar que nos serviços, e em particular com a participação dos serviços sociais, sejam criadas estruturas de apoio, acompanhamento e informação da mãe ou do pai da criança internada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, ao colocar o acento e ao visar ser um passo na humanização dos serviços de saúde, pretende também mostrar que para nós, comunistas, toda a política de saúde, e em particular o SNS, além de geral e gratuito, deve sempre ser concebido, em função do utente, em função de quem a esses serviços recorre. A saúde não pode ser um comércio, um negócio, em que compra quem tem dinheiro, quem não tem vai-se arrastando pelas enfermarias. E o negócio, neste caso, está exactamente em que as clínicas privadas lucram com o facto de os pais, às vezes com que sacrifício, recorrerem a elas para que o seu filho não sofra o choque da separação no internamento. Mas há muitos pais que são a maioria, que não podem recorrer a essa solução, pois é incomportável para os seus vencimentos. Foi a pensar nesses e nessas crianças que o PCP apresentou o seu projecto lei. E, se é verdade que só com o SNS é e será possível resolver os problemas de saúde do País, este projecto de lei pretende mostrar como com pequenas soluções é possível resolver grandes problemas.
Este projecto de lei integra-se na concepção do SNS que a Assembleia da República aprovou e que nós votamos. Estamos certos de que agora a Assembleia da República não ficará indiferente a uma questão tão simples, tão necessária e tão justa como é a do
926  I SÉRIE - NÚMERO 27acompanhamento das crianças doentes internadas em hospital ou em serviço público de saúde.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - O CDS consagra na sua declaração de princípios que a família é a célula base da sociedade. O CDS apresentou um requerimento sobre esta matéria há dois anos, quando era oposição e para nós este projecto de lei é de extrema urgência, tem de ser regulamentado, pois e um dos mais elementares direitos da criança, e terá de ser regulamentado cem o maior cuidado e humanidade. . No entanto, há que prever também o trabalho do voluntariado, trabalho esse que já é feito e que tem tido um papel relevante na humanização dos hospitais. Considero ainda que é indispensável como complemento ao acompanhamento familiar e não o vejo contemplado no presente projecto de lei.
Pergunto também: que trabalhadores vão ser ouvidos quanto à organização dos serviços?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. - Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular as perguntas concretas que, irei fazer à Sr.a Deputada Zita Seabra, queria dizer que o PSD faz uma distinção entre a questão de fundo que esta matéria implica e a parte formal como foi exposta nesta Assembleia.
Quanto à primeira parte, à questão de fundo, é evidente que os direitos da criança nos merecem todo o respeito e, todo o nosso apoio e colaboração para
que possamos fazer uma lei que dignifique, esses direitos.
Quanto, à parte formal, este projecto de lei n.o 115/II, do PCP, parece-me, numa primeira leitura, uni projecto muito mal elaborado em termos técnico-jurídicos, perdido em meras generalidades, em que, para além dos eventuais efeitos políticos da sua apresentação, outra finalidade não se vislumbra que não seja mais uma manifestação das já habituais piedosas intenções do PC.
Assim, perante um enunciado tão vago e genérico sobre uma questão que nos deve merecer a todos a melhor atenção, muitas questões se me suscitam. Dado, todavia, que se trata de uma mera apresentação, queria formular apenas algumas perguntas sobre alguns dos aspectos mais relevantes.
Assim, perguntarei, muito concretamente, que medidas preconiza o PC para remediar as perturbações provocadas pelo acolhimento dos .familiares nas unidades hospitalares, sabendo-se, como aliás se reconhece no projecto, das deficientes instalações hospitalares existentes?
Na verdade, a solução que no projecto se adianta diz textualmente: "responde-se hoje cem a realidade dos_ países onde tal sistema é aplicado". Parece-me que este indicativo é extremamente vago e remissivo.
A segunda questão é relativa à idade dos filhos a serem acompanhados. Até que idade pensam os proponentes que deve ser admitido tal sistema?
Uma terceira pergunta diz respeito ao problema da "isenção de qualquer taxa" referida no artigo 1.o Qual a amplitude que- se pretende dar a tal medida? Refere-se à mera taxa de visita eu à total gratuitidade da estada (alimentação e dormida) dos familiares?
Uma quarta questão não lhe parece, Sr.a Deputada, que lha contradição entre. estatuto no artigo 1.o, onde se diz que os pais ou/mães podem acompanhar os seus filhos "sem subordinação aos horários de visita habituais", e o artigo 3.o, n.o 2, onde se diz textualmente que "os serviços competentes providenciarão por forma a garantir somente o conteúdo essencial do direito previsto na presente lei"? Não poderá esta segunda disposição retirar discricionariamente todo o significado à primeira?
A quanta pergunta refere-se a uma questão já aqui focada, que é a da consulta prévia aos trabalhadores. No artigo 4.o subordinam-se as administrações hospitalares à prévia "audição dos respectivos trabalhadores", sempre que aqueles pensem em modificar as instalações. Que. tipo de (trabalhadores devem ser consultados? Que aspectos técnicos deverão apreciar os trabalhadores?
A sexta questão diz respeito ao artigo 5.o Fala-se aí na criação de estruturas de apoio, acompanhamento, informação, etc., aos pais da criança internada. Que tipos de apoio se prevêem? E que tipo de estruturas se pretenderia criar?
A sétima pergunta refere-se às unidades hospitalares. Gostaria de saber que unidades hospitalares tem em vista com este projecto. Só os hospitais pediátricos? Todos os hospitais? Para que tipos de doenças? Todos? Ou só alguns e, neste caso, quais?
Enfim, estas são algumas das questões que gostaria de esclarecer.
Teremos depois, com certeza, oportunidade de aprofundar estas questões com vista a obter as melhores soluções para que este projecto não 55 fique nas, meras intenções e não tenha depois aplicação prática efectiva no futuro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Comunista Português por esta sua iniciativa e cumprimentar esta Assembleia também pelo facto de aqui aparecer, pela primeira vez, um projecto de lei que não tende a resolver uma situação circunstancial, mas que abre caminho para a lei num objectivo da relação humana tão importante como este. É, por esta circunstância, sobretudo, um projecto de lei profundamente democrático. Assim, penso que todos os democratas da Assembleia estão de parabéns.
É evidente que este projecto de lei radica a sua razão de ser em mecanismos profundos que não são evidentemente do conhecimento de todos os deputados É que, estando aqui pessoas com formações profissionais extremamente diversas, é natural que haja pessoas com mais sensibilidade a estes problemas do que outras.
Assim, por exemplo; o artigo 1.o tem, quanto a mim, uma lacuna que possivelmente é demasiado tendenciosa pela minha profissão. De facto, não tra-
6 DE FEVEREIRO DE 1981 927taria do substituto materno e paterno no artigo 2.o, mas sim no artigo 1.o Isto porque, ao nível dos problemas que este projecto de lei pretende resolver, é igual a mãe e o pai ou o substituto materno ou paterno. Não se pode depois optar entre o substituto materno ou o irmão mais velho, e é já deslocar o problema para o grau de acompanhamento a nível sub-profissional, e não ao nível a que se compõem os problemas neste projecto de lei.
É evidente que é um projecto de lei que tende a ser regulamentado, e penso que, baixando à Comissão, há possibilidades de o detalhar, por forma a que não seja estragado mais tarde pela regulamentação do Governo.
Não tenho assim mais nada a acrescentar, senão que é um projecto de lei extremamente delicado " que merece um tratamento especializado da parte da Comissão, que penso virá a ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr.a Deputada, não lhe vou pedir nenhum esclarecimento, porque, como pertencemos à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, teremos oportunidade de dialogar sobre este projecto de lei.
Queria apenas exprimir a nossa concordância com os princípios do projecto e recordo uma expressão da Constituição que refere o papel insubstituível da mãe em relação à criança. Ora, este projecto tem a ver com esse preceito constitucional e fundamentalmente, com a humanização da medicina, que é, quanto a mim, uma prioridade dos cuidados médicos
Em relação à situação da doença, há também, digamos, a vertente psicológica da dolência, que é um aspecto importante, e, no caso da criança, há a relação com a mãe em termos psicológicos que, quando a criança está doente, é fundamental.
Por todas estas razões estaremos não só de acordo mas colaboraremos activamente nas correcções eventuais que venham a ser inseridas no projecto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, pode responder, se desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que foram feitas e tomo um ponto da minha intervenção que me parece importante frisar.
Na verdade, não consideramos que as soluções que este projecto de lei preconiza sejam soluções fechadas e únicas; pensamos até que, pela especificidade do projecto, que foi agora mesmo realçada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, um bom debate e um bom contributo na especialidade pode vir, de facto, a melhorá-lo naqueles pontos onde for possível, de forma a concretizarmos mais este direito que pretendemos consagrar em lei e corrigirmos até eventuais deficiências ou acrescentar-lhe preceitos que ele próprio não consagre e que sejam benéficos.
Nesse sentido, queria dizer que elaborámos este projecto exactamente no espírito de estarmos inteiramente abertos a todas as sugestões, a todas as propostas, e pensamos que elas são, neste campo, particularmente úteis, atendendo até à formação diversa dos vários deputados que compõem a Comissão, desde técnicos que estão directamente relacionados com o assunto até pessoas que viveram a experiência de te" um filho internado num hospital, que é uma experiência bem dolorosa.
Não irei, por isso, tecer uma série de considerações na especialidade, mas apenas explicar um pouco das nossas ideias em relação às perguntas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado do PSD, no sentido de perceber melhor algumas das normas do articulado que, repito, não consideramos fechado, mas não sairemos daquilo que nele já está formulado, pois não é esse o espírito.
A primeira questão que colocou e que também apontou a Sr.a Deputada do CDS refere-se aos trabalhadores que serão ouvidos. A razão de ser desta norma está no tacto de que, muitas vezes -não quero ser injusta para com os trabalhadores dos serviços de saúde e de serviços tão complicados e difíceis como são os serviços pediátricos-, a maior resistência para que se verifique uma presença mais prolongada ou total da mãe junto da criança doente vem exactamente do pessoal de enfermagem. £ porquê? A razão é simples e evidente: é que o médico passa por lá e está lá, quando muito, a observar a criança, mas quem lá permanece diariamente e num trabalho constante é o pessoal de enfermagem. E é esse que, muitas vezes, se não houver uma - organização por parte dos serviços e até uma certa mentalização no sentido de receber as mães, pode gerar conflitos.
Até este momento, da experiência que conhecemos directamente -e há aqui um hospital bem perto, o Hospital de Egas Moniz, onde esta experiência é extremamente curiosa e viva -, não verificámos nenhum choque; pelo contrário, as mães e as enfermeiras têm tido uma colaboração mútua e tem havido um bom entendimento, tendo até as mães colaborado em pequenos serviços da alimentação e da higiene das crianças. Mas é exactamente para vencer resistências que existem, por vezes, da parte do pessoal de enfermagem, dos trabalhadores dos serviços oficiais, que são aqueles que vão ter de se organizar para cooperar com as mães, que preconizamos que dentro desse serviço, e com respeito pelas suas normas de funcionamento, eles sejam ouvidos, no sentido de se criar o melhor entendimento e funcionamento possíveis.
Era a esses trabalhadores que o artigo do projecto de lei se referia, e podemos vir a especeficá-lo, pois não vejo que daí venha qualquer problema.
Perguntou-me depois o Sr. Deputado do PSD até que idade se deveria considerar o acompanhamento. Houve um jurista do PCP que, quando leu o projecto de lei, perguntou se podia levar a mãe dele para o hospital...Risos.Não é o caso, pois há uma norma geral referente à idade de internamento nos serviços pediátricos, que penso que está errada e é um ponto que até poderemos abordar. A idade consagrada é de 10 anos de idade, pois a partir dos 11 anos as crianças vão para 'outros serviços, e, quando falamos de serviços pediátricos, é precisamente esses que pretendemos abarcar.
928 I SÉRIE -NÚMERO 27Penso que poderá ser uma questão a discutir, não só em relação ao próprio acompanhamento da criança, como ao conteúdo e ao sentido dos próprios serviços pediátricos. Mas, digamos, se o projecto de lei ficasse como está, a idade considerada seria até aos 10 anos de idade, que corresponde à idade das crianças que estão internadas em serviços de pediatria.
Quanto à isenção da taxa, o que pretendemos dizer é referente à taxa de visita dos hospitais, àquela pequena taxa que se paga à entrada quando se vai fazer uma visita aos hospitais e que nos parece que não devia existir. Aliás, há já hospitais onde tal taxa não se pratica em relação ao pai ou à mãe da criança internada e existe em relação a todos os outros visitantes.
Quanto aos horários das visitas habituais: quando aqui fazemos uma diferença, Sr. Deputado, o que pretendemos dizer é isto: um hospital, por exemplo, como o Hospital de Santa Mana tem um horário normal de visitas para todos os serviços, e nós pensamos que os serviços pediátricos não devem estar sujeitos a esse horário normal de visitas. Não quisemos regulamentar tais questões, e é isso que pretendemos salientar no nosso projecto, como se tratasse de uma ordem de serviço. Temos a noção de que neste país os serviços de saúde são completamente diversificados e têm situações completamente diferentes, pois desde o Hospital de D. Estefânia até um pequeno centro de saúde que tenha internamento de pediatria, numa qualquer cidade de um qualquer distrito, que não Lisboa, as situações são completamente diferentes e é por isso que pensamos que esse direito deve ser consagrado.
É isso que pretendemos, essencialmente: consagrar o direito, ao acompanhamento familiar -seja pelo pai, pela mãe ou por qualquer outro familiar- e depois que os serviços se adaptem a esse direito consagrado na lei.
O nosso objectivo não é organizar daqui os vários serviços de saúde que existem no País, é consagrar o direito ao acompanhamento e depois dizer aos serviços que sé organizem, para tornarem viável e possível esse direito, e que o respeitem.
Simplesmente, como as situações são muito diferentes assim como são diferentes os próprios motivos de internamento de uma criança, não nos .parece que a Assembleia da República possa chegar ao ponto da pretender regulamentar e fazer normas de serviço, pois, na verdade, asso seria irrealista, não se coadunando com a própria realidade dos serviços de saúde do nosso país.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda que serviços ou unidades hospitalares seriam abrangidos, se seriam só os pediátricos. Nós pretendemos abarcar os dois serviços, isto é, hospitais pediátricos e serviços de saúde com internamento pediátrico.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse há pouco, estamos inteiramente abertos a todas as sugestões, propostas e ideias no sentido de melhorarmos este projecto de lei e de conseguirmos que a Assembleia da República preste um bom serviço às crianças portuguesas consagrando-lhes em lei este direito.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada do PPM Maria José Gouveia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Guedes, Chegam-lhe dez minutos para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 119/II?O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Chegam, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Ferreira Guedes, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 119/II, sobre o regime dos contratos a prazo.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS, ao tomar a iniciativa de apresentar a esta Assembleia um projecto de lei sobre o regime dos contratos a prazo, fá-lo na profunda convicção de que a revisão do Decreto-Lei n.o 781/76 é uma das reivindicações prioritárias de todos os trabalhadores portugueses, independentemente do quadrante político em que se situem, bem como do movimento sindical e suas associações de classe.
A utilização indiscriminada e abusiva que, a partir da promulgação daquele diploma legal, passou a ser feita deste tipo de contratos, provocou, com a insegurança de emprego que lhe é inerente, .condições de instabilidade social a que urge pôr cobro de imediato. É inconcebível que a celebração de contratos de trabalho a prazo, cujo objectivo deveria limitar-se, na maioria dos sectores, à satisfação de carências ocasionais e fortuitas dos quadros de pessoal das diversas empresas, se tenha transformado na forma habitual e corrente de contratação de trabalhadores para o desempenho de funções próprias da actividade normal e permanente das mesmas.
Com efeito, desde os contratos que, com ou sem renovações, se forem sistematicamente prolongando pelo período dos três anos admitidos por lei, até aos contratos que, após decorrido esse período, se vêem uma vez mais renovados por períodos de igual duração, seja pela contratação dos mesmos trabalhadores depois de uma interrupção de dias para criar uma certa aparência de legalidade, seja pela contratação de outros trabalhadores, tudo se tem feito neste campo, perante a passividade descarada e vergonhosa das instâncias do poder a quem caberia a fiscalização e o controle de tais situações. E deste facto não estarão as forças da oposição representadas nesta Assembleia totalmente isentas, dado que a sua actuação, sendo crítica - e, por vezes, duramente crítica - acabou por ser benevolente, já que não esgotou todos os meios ao seu alcance para a alteração deste estado de coisas, do que a maioria parlamentar e o Governo se têm aproveitado para não assumirem eles próprios, publicamente, qualquer posição menos favorável ao apoio do seu eleitorado.
Foi face a estas circunstâncias que o Grupo Parlamentar da UEDS julgou indispensável e apresentação a esta Câmara de um projecto de lei de revisão do Decreto-Lei n.o 781/76.