30 DE MAIO DE 2013 35 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos e médios agricultores foram brindados, por este Governo, através do Orçamento do Estado para 2013, com alterações na fiscalidade. Alterações que obrigam à inscrição nas finanças de agricultores que pretendam vender uns molhos de salsa ou uma dúzia de ovos. Até podem estar isentos de pagamentos, mas a inscrição nas finanças obriga à entrega periódica da declaração de IVA, o que obriga a contabilidade minimamente organizada, logo, a custos acrescidos. Mas também há obrigatoriedade de passar faturas de prestação de pequenos serviços ou pela venda de produtos cujo preço só é conhecido muito depois do momento da entrega e da faturação. Esta opção, de aumentar a receita fiscal através dos pequenos e médios produtores, obriga-nos a uma interrogação: o Governo já esgotou as possibilidades de obter receita fiscal a partir das grandes empresas que se dedicam à agricultura e ao agronegócio, que recebem milhões de fundos comunitários e exportam produtos a granel que, depois, são vendidos como se fossem de outros países? Será que as grandes empresas do agronegócio pagam, em Portugal, todos os impostos que deveriam pagar? Será que a grande distribuição alimentar paga, em Portugal, os impostos devidos?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. João Ramos (PCP): — Será justo agravar a fiscalidade de quem vende uns molhos de hortaliças na feira, enquanto grandes multinacionais, com atividade na agricultura e na distribuição alimentar, com milhões de lucros, passam ao lado desta ânsia de aumento de receita?! Claro que não! Este é um Governo que elimina os mais pequenos para deixar espaço a que os grandes cresçam ainda mais. Não será por acaso que algumas casas exportadoras de vinho do Porto, algumas cooperativas e até uma empresa compradora de banana da Madeira estão a informar os produtores que só lhes recebem as produções se estiverem coletados nas finanças. Afinal, estas grandes empresas comportam-se como agentes das finanças e aliadas ao serviço do Governo e da troica, que tão amigos têm sido do agronegócio especulativo e da transferência de tributação para fora do País, enquanto contribuem para arruinar a pequena agricultura familiar e a pequena e média agroindústria nacional. Esta alteração da fiscalidade para pequenos e médios agricultores acaba por ser a única medida até agora conhecida direcionada à agricultura familiar. Infelizmente, é muito esclarecedora quanto às verdadeiras intenções deste Governo PSD/CDS para com a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores. Não têm, contudo, coragem de assumir a sua opção de classe e responsabilizam o Tribunal de Justiça da União Europeia por estas alterações. Se a proibição de regime de isenção é uma imposição do tribunal europeu com a qual ao Governo português não concorda, então que o diga e que intervenha politicamente. Mas, da parte do Governo, não ouvimos essa discordância, nem conhecemos qualquer intervenção junto da estrutura da União Europeia no sentido de alterar as regras que impedem a existência da isenção. O projeto de resolução que a maioria apresenta não corresponde às necessidades dos pequenos e médios agricultores. Essas foram expressas no projeto de resolução do PCP, que solicitava a suspensão de todo o processo, já rejeitado pela maioria do PSD e do CDS, com a abstenção do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. O PCP não pode inviabilizar uma proposta que prolonga o prazo de aplicação das medidas, mas não podemos deixar de denunciar os malabarismos políticos para tentar passar uma imagem de preocupação com os pequenos e médios agricultores — que não têm. Apresentam, agora, um projeto que, em termos práticos, visa o mesmo que outro apresentado pelo Bloco de Esquerda e que chumbaram há 15 dias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Em suma, apresentam uma recomendação ao Governo quando este já assumiu que iria alargar os prazos.