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Dada a situação que existia nas relações de força portuguesa as divisões que existiam na sociedade portuguesa, divisões não só de tipo Ideológico ou de classe mas também regionais, achámos que essa fórmula a que parecia mais adequada para se conseguir um consenso que nos parece indispensável, um clima de convivência democrática e de diálogo na sociedade portuguesa. Foi isso que sempre dissemos. Mantemo-nos fiéis a esse princípio. E, à partida, começámos a negociar com todos os partidos. Não se estranha, certamente, que eu preste uma homenagem e pela ao CDS pala abertura efectiva que manifestou, desde o início, nessas negociações.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa abertura foi real, e devo dizer que da parte do CDS não tenho dúvidas em prestar a entre Câmara e ao País o meu testemunho nesse sentido - houve um esforço notável no sentido, também, de para por cima de dificuldades evidentes, para salvar a democracia e pana manter esta Constituição.Aplausos do PS e do CDS.Constituição que, como se sabe, o CDS não votou. Estava, aliás, no seu direito de o fazer. Nessa altura, sublinhámos aqui desta mesma tribuna que esse era o seu direito democrático, imas que o CDS sempre disse e mantém que, desde o momento em que foi democraticamente votada, respeita o ordenamento político-jurídico que deriva dessa mesma Constituição, e isso, para nós, é o essencial e é a base fundamental do nosso acorrido até 1980.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que apareceram, depois, muitos defensores da Constituição, que não 'tinham por ela o mesmo entusiasmo quando estávamos aqui na Assembleia Constituinte a fazer o trabalho necessário para a elaborar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, esses que não tinham esse entusiasmo não tem autoridade moral e o País sabe bem que não a têm - para nos atirar a mos a primeira pedra, pelo facto de, sem nenhuma espécie de ambiguidades e sem equívocos, termos estabelecido um acordo, que é conhecido, com o CDS.
O CDS aceitou a formula que deu origem a este Governo, ou seja, de um Governo de base PS com personalidades vindas do CDS, personalidades que, dentro do Governo, se inserem dentro de um todo e então unidas aos outros Ministros pela mesma solidariedade governamental. Na base desse acordo, com incidência governamental, pudemos formar um II Governo, que, à partida, conta com o apoio maioritário desta Câmara.
Este acordo não fecha as portas aos outros grupos parlamentares, não é intenção do CDS, nem intenção do PS, e é sabido que o PS se esforçou por chegar a acordo tanto com o PSD como com o PCP. E se é exacto que, em relação ao PSD, por razões que são conhecidas e sobre as quais não vale a pena voltar a falar, neste momento ...O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Também acho.O Orador: - ..., não foi possível, desde logo, que eles aceitassem à partida esta fórmula ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nem aceitaremos.O Orador: -... que possibilitou a formação ao II Governo, a verdade é que com o PCP as coisas não se passaram da mesma maneira, antes, pelo contrário, foram dados passos muito grandes no sentido de se chegar a um acordo efectivo.
Essas negociações são, a meu ver, extremamente importantes. Não podemos considerar que elas estejam, ou tenham ficado, invalidadas. Pela nossa parte, não um ponto de partida, necessariamente, para estabelecermos um diálogo, agora já a nível governamental com o PCP, diálogo que é fundamental para que se estabeleça neste país uma acalmia que é reclamada pelo bom senso da maioria dos portugueses, uma acalmia política e social e o empenhamento colectivo de todos nós para salvar o nosso país, sem o que muito más horas se avizinharão para todos os portugueses...
Por mim, penso que se este II Governo vir aprovado o seu Programa por esta Assembleia, como é crível, teremos imediatamente, a nível governamental,
1194 I SÉRIE - NÚMERO 35que renovar o esforço de diálogo, quer com os partidos políticos, nomeadamente com o PCP e o PSD, quer com os parceiros sociais.
Definida a situação política, instituído um Governo com base maioritária, torna-se necessário marchar no sentido duma política de concertação, porque este Governo é um Governo que foi feito para durar, de acordo com as indicações da própria Constituição, até 1980. Ë preciso que a oposição se assuma como oposição, mas que assuma também a responsabilidade de deixar governar este Governo, porque esta crise política que vivemos durante dois meses prova que, se cairmos de crise em crise, é a própria democracia que está em jogo.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se este Governo chegar - como creio- até 1980, não haverá nenhum português que possa duvidar, nem nenhum Sr. Deputado pode duvidar, de que haverá eleições democráticas, que será respeitada a vontade popular e que, se as umas em 1980 derem a vitória a qualquer grupo parlamentar, é esse o grupo parlamentar que será, como lhe compete, o Governo deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é um princípio importante, que obriga as oposições que respeitam o jogo da democracia a agir dentro de certos limites e a pensar que na luta política há armas que não são válidas, havendo democracia e havendo da parte do Governo o respeite, o Governo deste país.Aplausos do PS e do CDS.Considera, naturalmente, o Governo que é indispensável uma pausa de tipo social e uma pausa de tipo político. A estrutura da sociedade portuguesa é uma estrutura extremamente complexa. Todos nós o sabemos. Existem elementos de divisão e tensões latentes na sociedade portuguesa que podem vir a explodir, com relativa facilidade, em ondas de violência que urge e importa evitar. Temos as experiências de muitos outros países para sobre elas meditar, em especial quanto às nossas responsabilidades.
Perguntar-se-à: qual é o objectivo fundamental do II Governo Constitucional? Responderia eu: vencer a crise, através da reconstrução económica do País, e consolidar e desenvolver a democracia que temos, para que estes anos que vivemos não sejam apenas um interveio de liberdade na longa caminhada do nosso destino colectivo.
Perguntar-me-ão alguns camaradas meus -e não se estranhe que eu fale, também, para os meus camaradas- onde fica então nisso o socialismo e como se explica que um partido socialista faça um acordo programático, com incidência governamental, com um partido que o não é? É uma dificuldade que existe, não só para o nosso partido mas também para o CDS. É uma dificuldade que ambos os partidos têm que assumir e estão a assumir com clareza perante o País inteiro. Não é um acordo insólito, nem novo, nos anais da democracia europeia. Já o dissemos e repetimos. Até acontece com partidos comunistas, que em algumas regiões da Europa tanto se batem pelo chamado compromisso histórico, no caso da Itália, por um acordo entre o Partido Comunista e o Democrata Cristão, num país onde o Partido Socialista tem uma representação muito pequena. O Partido Comunista Português, certamente, não poderá estranhar que o Partido Socialista tente, justamente, esse compromisso histórico, num país como Portugal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - É evidente que não se trata, neste momento, de construir o socialismo. Sobre isso não há dúvidas. Não creio que ninguém, a não ser os puros utópicos, simpáticos mas sem responsabilidades de poder ou sem responsabilidades reais junto do povo português -como aquelas que nós temos e que são pesadíssimas -, só os partidários da utopia é que poderiam pensar que, dada a relação de forças existente na sociedade portuguesa actual e dada a conjuntura internacional, era possível, agora e neste momento, avançar era direcção ao socialismo democrático.Vozes do PSD: - Quem havia de dizer...O Orador: - Se me falarem de socialismo totalitário, conseguido através de um golpe de força, isso é outro problema. Mas nós, socialistas, sempre fomos partidários da liberdade e sempre discamos que, para nós, não havia qualquer incompatibilidade entre socialismo e liberdade. Essa foi e é a essência do nosso programa. Por isso, em função desse mesmo programa e das responsabilidades que temos perante o povo -porque não nos limitamos a escrever artigos nos jornais ou a fazer belos discursos políticos -, pela acção concreta que todos os dias desempenhamos, temos a responsabilidade da vida do povo português, das suas escolhas fundamentais e do seu destino.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Perante essas responsabilidades, temos de dizer que acima da utopia temos que pôr o realismo político...Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e temos que pôr o patriotismo.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa opção. Não ramos complexos nem nos envergonhamos perante essa opção e respondemos com honestidade e com seriedade perante a história e perante este país.
Somos os mesmos que lutámos durante muitas dezenas de anos contra o fascismo; somos os mesmos que tomámos a responsabilidade histórica, desde a primeira hora, de andar na vanguarda do processo de descolonização...O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1195O Orador: -...; somos os 'mesmos que fomos à Alameda D. Afonso Henriques dizer não a um projecto totalitário e defender as liberdades neste país; somos os mesmos ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não são!O Orador: -... que, neste momento, honesta e seriamente nos empenhamos para salvar este país e para dar condições económicas e sérias ao povo português.Aplausos do PS. do CDS e do deputado independente Galvão de Melo.Creio que o Governo Constitucional que ora se apresenta tem efectivamente possibilidade de se manter e de fazer uma política que é a política possível, que é a política exequível no momento actual. Aqueles que estão tão preocupados com o advento da direita e da extrema-direita saberão que o II Governo Constitucional é um Governo que parte de uma base que é a defesa do ordenamento jurídico-institucional que decorre da Constituição vigente e que a mesma Constituição com tudo o que dela decorre, não somente no domínio das liberdades como no domínio dos diferentes extractos sociais e económicos- será absolutamente mantida. Mas é indispensável que haja bom senso, é indispensável que não entremos num ciclo de agitação social pela agitação social e da contestação pela contestação. Nesse sentido, a oposição tem que se assumir, como dizia há pouco, e tem de saber que a contestação pela contestação e a agitação social pela agitação social rapidamente descambará da contestação ao Governo, que é sempre legítima, na contestação ao sistema, que não o é.
Vivemos num sistema de democracia política, Ce democracia de tipo europeu, que temos de saber preservar. E quero acreditar que entre essa democracia política de tipo europeu, com todas as críticas que lhe possam ser feitas, algumas das quais eu perfilho, e o retorno a uma nova ditadura ou a uma situação como aquela com que sonham muitos dos que pensam em fazer retrogradar este país ao 24 de Abril, não há hesitação possível.O Sr. Herculano Pires: (PS): - Muito tom!O Orador: - É mas senado que eu acho que os paridos, os homens públicos e os sindicatos, que têm especial influência junto das classes trabalhadoras, têm uma pesadíssima responsabilidade.
A política do «quanto pior melhor» pode levar rapidamente a uma deterioração que seria trágica para a democracia. Façamos todos, Governo e Oposição, um esforço para nos últimos ao menos na defesa do nosso sistema institucional e da democracia. E, por cega paixão partidária, por sectarismo ou por mau humor, não ponhamos em causa aquilo que adquirimos e que está à vista - uma democracia que, apesar de tudo, funciona e que vai resolvendo em paz, na convivência de todos, no respeito pelos adversários e pelas ideias dos outros, os principais problemas do País.
Não é este o momento de se agudizarem os conflitos de desse que, a agudizarem-se neste momento e nesta conjuntura, só viriam a agravar, e de uma maneira extraordinária, as condições de vida, já de si tão difíceis, das classes trabalhadoras. Se lutamos pelo bem-estar das classes trabalhadoras, não as atiremos para agitações sociais inconsequentes não suscitemos greves que não ,têm outro significado se não o tomar do pulso a certa estabilidade política deste país e não façamos cócegas ao leão adormecido que é ainda a extrema-direita deste país. Seria este um alerta que me sinto obrigado a dirigir desta tribuna a todos os portugueses. É legítimo contestar, é legítimo criticar, mas se há uma maioria e uma minoria nesta Casa, doravante é necessário que a maioria governe e que se assuma como Governo e que a minoria deixe governar e se assuma como Oposição, mas dentro do quadro do sistema e não fora dele ou transbordando desse quadro.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, sabemos todos que uma política de austeridade vai trazer custos sociais elevados, sabemos que os aumentos da massa salarial não podem subir acima de certo nível, que nós, como dissemos, situamos à volta dos 20% e não dos 15% como ontem se escrevia em certos jornais, fazendo referência não, evidentemente, àquilo que está neste Programa mas a um decreto publicado recentemente na folha oficial e que é ainda da responsabilidade do anterior Governo. Mas os trabalhadores têm de compreender que excessivos aumentos salariais que não sejam possíveis no quadro da economia actual virão agravar a inflação, que por sua vez, irá roer esses mesmos aumentos salariais, o que agravará de tal maneira a situação que não será possível manter o deficit da nossa balança de pagamentos.
Ora, se não formos capazes de reduzir drasticamente esse deficit isso obrigar-nos-á a uma política de depressão, a uma política de travagem económica, que queremos evitar, e a uma política que se traduziria necessariamente num maior desemprego. Não se podem fazer milagres em matéria de governação pública, ninguém é capaz de os fazer, e o povo português e as classes trabalhadoras e os sindicatos tem de ter a consciência de que de um lado estão os salários e do outro lado está o desemprego. Se os salários subirem acima de certos níveis necessariamente que sobe também o desemprego e a inflação, e é isso que é necessário evitar.
Apelo, portanto, para uma política de verdadeira solidariedade nacional. É indispensável que possamos pôr certas das nossas divergências mais profundas entre parêntesis, até consolidarmos a economia portuguesa e as nossas instituições democráticas, até pelo menos, 1980. Acredito que é este o voto da grande maioria do povo português, independentemente das suas opções partidárias. E a alegria com que foi saudado, em todo o País, o facto de se ter posto fim ao vazio político e de se ter formado finalmente o II Governo Constitucional é a prova desse consenso nacional que não pode ser confundido com as expressões de certos órgãos de comunicação social que, evidentemente, reflectem, desde logo, posições ideológicas e políticas muito claras, e que reflectindo essas posições,
1196 I SÉRIE - NÚMERO 35pressão sobre os poderes constituídos. Temos, assim, que criar uma verdadeira solidariedade nacional e para isso é necessário, obviamente, que o Governo governe com eficácia, com competência e com honestidade.O Sr. Carlos Lage (PS)- - Muito bem!O Orador: - A eficácia e a competência, já aqui o disse uma vez, estão muito relacionadas com o sistema de referência e são eminentemente subjectivas. Ma? o Governo gostará que lhe sejam feitas críticas concretas e agradecê-las-á. Dizer-se em abstracto, e em conjunto, que o Governo é incompetente não serve a coisa nenhuma a não ser ao desprestígio das instituições; mas dizer que neste ou naquele aspecto da governação pública se não estão a seguir critérios de competência, explicar porquê e dizer quais seriam os mais competentes ou os mais eficazes, isso sim é uma crítica que há-de considerar-se patriótica. Ë para esse tipo de críticas que o Governo apela.
Quanto à honestidade, também queria deixar aqui uma palavra. Não é legítimo fazer processo? de intenção a ninguém, e não é legítimo, antes de ter provas palpáveis, arguir-se um Governo de ineficácia, de incompetência ou de falta de honestidade. Tem-se falado muito ultimamente e têm sido postas a correr muitas atoardas acerca de problemas de corrupção ou de desonestidade na máquina administrativa do Estado. Abordo, como é meu costume, esse problema de uma maneira totalmente frontal e perfeitamente à vontade. Penso que o único sistema onde a corrupção pode ser atacada e corrigida e um sistema onde existe liberdade de Imprensa e onde existe a possibilidade de,, publicamente, se fazerem as críticas que se entendam aos governantes, sem que os críticos vão parar à cadeia ou sejam chamados à responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que tem acontecido no nosso pais, e honro-me de íer presidido a um Governo de que um chefe de Gabinete de um Secretário de Estado sobre que recaíam fortíssimos indícios de corrupção foi proso pelas autoridades competentes e o facto publicamente revelado a todo o País. Entendo que quando há uma acusação, essa acusação deve ser provada.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E não há razão nenhuma para se. lançarem «bocais» ou atoardas responsáveis quando se vive num regímen aberto, em que ninguém esiá acima das leis, em que ninguém item a faculdade de dar ordens ao poder judiciário ou sequer às polícias que actuam contra a corrupção, seja ela qual for. Agora o que é indispensável é que aqueles que lançam as atoardas também respondiam, por causa delas, porque se não demonstrarem aquilo que dizem ou insinuam é evidente que tem de responder criminalmente. E, por outro lado, é um princípio do nosso ordenamento constitucional princípio para que chamo a atenção de todos os portugueses - que se presume inocente qualquer cidadão até que seja julgado como culpado no tribunal competente.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Logo, não há o direito de se fazerem campanhas orquestradas, não há o direito de se fazerem insinuações, que vão muito longe, contra pessoas que, até serem julgadas, têm que se presumir inocentes.
A democracia é o respeito pela liberdade, mas não é o abuso da liberdade.Aplausos do PS e do CDS.Para respeitarmos a liberdade temos que evitar o abuso dessas liberdades. Ora, temos assistido a toda a espécie de atoardas acerca de figuras nacionais, dizendo-se que entraram em transacções, que compraram prédios, que têm bens no estrangeiro, ou outras coisas do género, que nunca se puderam evidentemente demonstrar nem provar porque são falsas e não passam de meras atoardas.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador:- É indispensável que os órgãos de comunicação social e que aqueles que tem a missão, tão importante e tão exaltante, de trabalhar na comunicação social tenham, deontologicamente, a consciência de que ao fazerem uma insinuação ou ao fazerem-se eco de uma falsa acusação estão a atingir a honra dos outros, provocando, por vezes, danos irreparáveis para aqueles que assim se atingem. Estamos, num regímen aberto, estamos num regímen livre, não .temos nenhuma espécie de censura, pode dizer-se tudo aquilo que se quer, mas é preciso que as pessoas que escrevem tenham a responsabilidade e assumam a responsabilidade daquilo que escrevem e que não escrevam ao serviço de grupos de pressão para atingir objectivos inconfessáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é indispensável, e todo? o senti-mos, para salvar a nossa democracia. Penso que será uma das preocupações do II Governo Constitucional a de atalhar esse ambiente deletério que está a corroer as instituições democráticas portuguesas. Que aqueles que não são democratas, que são antidemocratas, que são contra o sistema, utilizem esses processos - isso compreende-se e é explicável, embora seja intolerável; mas o que não é compreensível nem explicável é que aqueles que se reclamam da democracia e da Constituição utilizem também o mesmo tipo de armas e de argumentos de baixa política! Penso que o Governo terá a intenção de criar um organismo presidido por um magistrado totalmente independente, com, porventura, representantes desta Assembleia, para ouvir e inquirir daquilo que possam ser rumores ou suspeitas ou denúncias acerca de actos de corrupção.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bani!O Orador: - Será porventura mane ira de responsabilizar os que o dizem e de corrigir a corrupção
3 DE FEVEREIRO BE 1978 1197onde ela exista. Esta é, como digo, uma intenção firme do 11 Governo Constitucional.
Temos também de reforçar a autoridade do Estado e o prestígio das instituições. Andou-se muito caminho nessa matéria, e quem se lembrar do estado de desagregação a que tínhamos chegado, nesse particular, no final de 1976, e na situação que hoje existe, tem de concordar que, no que diz respeito ao prestígio da autoridade, muito se tem feito. O Governo não confundirá autoritarismo com autoridade, mas essa autoridade mantê-la-á a todo o custo, assim como manterá a todo o custo a defesa da segurança dos cidadãos em lodo o território nacional, incluindo as ilhas, e a ordem pública. Nesse sentido, e quanto às corporações que têm, dentro da legalidade democrática e da ordem democrática, a responsabilidade de salvaguardar a ordem pública e a segurança das pessoas, devo dirigir uma palavra de homenagem às corporações da Polícia de Segurança Pública c. da Guarda Nacional Republicana, que estão ao serviço da legalidade democrática e tem de ser visitas por todo o povo português como a emanação da nossa democracia institucionalizada.
É importa-me sublinhar também que no domínio da preponderância do poder civil sobre o poder militar - supremacia do poder civil que é desejada pelas forças armadas portuguesas, e honra lhes seja feita por isso -, se deu um passo importante, na medida em que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, o Sr. Ministro da Administração Interna é um cidadão civil e não um militar, cidadão civil que, aliás, terá sob a sua ordem, justamente, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Também desejo ter uma palavra para a dinamização que tem tido a Guarda Fiscal e para a acção de reestruturação que tem vindo a dar frutos positivos no combate contra a droga, nomeadamente no combate contra os marginais, feito peia Polícia Judiciária.
É evidente que nos últimos meses se verificou em todo o território do continente uma acalmia na actividade bombista. Mas a luta contra as actividades bombistas e contra o terrorismo, venha de onde vier, é um imperativo de todos os democratas, e penso que mesa luta o Governo Constitucional será apoiado unanimemente por esta Câmara. Quando me refiro aos bombistas, não esqueço certas actividades que têm vindo a ocorrer, particularmente nas ilhas, nos Açores e na Madeira, sem que, quer a actividade terrorista - incêndios de casas e de automóveis, rebentamento d& petardos tenha, até agora, sido seguida por actos concretos de prisão e de julgamento dos responsáveis.O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É indispensável chamar a atenção dos Governos Regional para esta circunstância e o Governo Central dar-te-á lodo o apoio para reprimir essa actividade bombista e terrorista, que não é digna da população açoriana nem da população madeirense...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., populações que, aliás, se contam entre a melhor população portuguesa.Aplausos do PS, PSD e CDS.Até porque, no que se refere ainda às relações com os Governos Regionais, pensamos poder aceitar a transferência dos serviços periféricos...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Já não é sem tempo...O Orador: - ..., e desejamos manter relações de cooperação e cordialidade, como sempre desejámos, com os Governos Regionais; queremos prosseguir a política de autonomia, que é um imperativo constitucional! e que é apoiada maioritariamente por esta Câmara, mas não confundamos nem pensamos que seja legítimo confundir autonomia com separatismo. E quanto às actividades separatistas, o Governo Constítucional e os Governos Regionais têm que ter a coragem de assumi essas actividades e de as reprimir, energicamente, como actividades antinacionais que são e que não representam senão a expressão de uma reduzida minoria de interesses regionais.
Mas, fundamentalmente, temos que procurar não acirrar os conflitos sociais e temos que praticar por nosso facto, faremos o maior esforço nesse sentido uma poli titã de verdadeira conservação com todos os parceiros sociais. Constitucionalmente, há vários sectores sociais na morsa estrutura económica e social: há o sector público e nacionalizado, o sector social e das cooperativas, a iniciativa privada e o sector privado, e cada um destes sectores, que tem a sua própria lógica interna, seira, certamente, uma forma de equilíbrio e contribuirá, naturalmente, para a acalmia social, para podemos respeitar as lógicas intrínsecas a cada um destes sistemas ou sectores...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -..., aceitando a natureza específica de funcionamento próprio de cada um deles. É evidente, e esse é um dado adquirido, que foram aprovadas na sessão legislativa passada leis que consideramos fundamentais e que são definidoras do nosso sistema económico-social. Essas leis - e cito como exemplo a Lei de Bases da Reforma Agrária -, serão, e esta lei em particular, aplicadas, evidentemente. Mas entendemos que a sua aplicação deve ser feita no diálogo com todos os interessados e que não deve, nem pode ser feita com recurso a violências escusadas ou com a ponta das baionetas. Cumpre-me a lei, no respeito por todos os interessados e no diálogo fecundo com todos. Mas a enunciação deste princípio tem contrapartidas, das quais a fundamental é o respeito peio sistema vigente, e que a contestação e a oposição não ultrapassem os quadros do sistema vigente e se faça de acordo com os mecanismos constitucionais.
Teremos que pôr imediatamente em aplicação um sistema de estabilização económica para 1978. Estamos atrasados. O II Governo Constitucional compromete-se a apresentar até 15 de Março, data limite, o novo Orçamento e o novo Plano anual para 1978.
1198 I SÉRIE - NÚMERO 35Esse Orçamento e esse Plano decorrem daquilo que está incito no Programa de Governo ora apresentado, mas a estabilização que queremos operar mediante uma política de austeridade efectiva, já o prevenimos, item, como não pode deixar de ser, custos sociais enormes. Essa estabilização é, todavia, a verdadeira condição para o futuro desenvolvimento do País, e o Plano de desenvolvimento a médio prazo tem de ser compatível com a política de estabilização definida no Programa do Governo. Temos, naturalmente, que crescer e que desenvolver o nosso país, e não iremos às negociações com o Fundo Monetário Internacional, que vão recomeçar a seguir à aprovação do Programa do Governo, nem vencidos nem, desde já, convencidos. Muitas das receitas do Fundo Monetário Internacional merecem-nos críticas e iremos, como é lógico, defender os interesses, portugueses. Para isso contamos poder manter informados todos os Grupos Parlamentares representados nesta Assembleia, Governo ou Oposição.
A política de crescimento terá de respeitar os equilíbrios económicos e, naturalmente, encontra a sua razão de ser na satisfação das necessidades sociais fundamentais do nosso povo. Queremos dar um novo impulso aos serviços de saúde e, justamente, começar a estabelecer o Serviço Nacional de Saúde, tendo escolhido o II Governo Constitucional três distritos pilotos para a realização dessa política de saúde: a Guarda, o distrito de Vila Real e o distrito de Beja.
Teremos também que activar a política de segurança social. Existem nessa matéria imensos desperdícios que não podem continuar a ser permitidos. A segurança social consome 60 milhões de contos, e podemos dizer que Portugal é hoje o país da Europa onde se fazem mais radiografias por habitante.Risos.Estes aspectos têm que ser corrigidos, e se é certo que não podemos dispensar para a segurança social mais créditos do que aqueles que já estavam previstos no Orçamento para 1978, podemos, legitimamente, exigir dos responsáveis, que os créditos que são afectos a esse departamento sejam melhor administrados e se traduzam em maiores e melhores benefícios para todos os utentes. Nesse sentido, pensamos que é necessário olhar com uma particular atenção para as pensões dos reformados.
Por outro lado, haverá que travar uma verdadeira batalha em matéria de habitação. Estão feitos estudos, estão lançados os fundamentos para que essa batalha, que vai prosseguir e intensificar-se, possa vir a dar frutos, visíveis e palpáveis, a curto prazo.
Integrámos, como dissemos, a Secretaria de Estado do Ambiente ...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Outra vez?O Orador: - ...no Ministério das Obras Públicas e da Habitação, e, nesta Secretaria teremos cuidado especial com um problema que começa a ser extremamente grave para o nosso país e do qual depende o futuro e que é o de acautelar os nossos recursos hídricos. Faremos, mesmo uma política & cultura mais rasgada.
Em matéria de política externa, penso que o actual Governo, tendo à frente desses departamentos um social-democrata ...Risos do PSD.... pode, à partida, contar com o apoio e a solidariedade de muitos governos europeu? de predominância social-democrata e democrata-cristã ...Risos do PSD.Aliás, devo dizer aos Srs. Deputados que se estão a rir e com justa razão - que esta possibilidade de, à partida, criarmos um ambiente de simpatia da corrente democrata-cristã e social-democrata europeia para o actual Governo, é, sem dúvida, uma das grandes, vantagens que comporta o II Governo Constitucional. Sei que, ultimamente, se têm feito alguns comentários que lembram um cento saudosismo pelo nacionalismo, mas a verdade é que aqueles que se orgulham desse nacionalismo fizeram todo o esforço, como é sabido, para conquistar o seu lugar ao sol no quadro da social-democracia europeia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, essa contribuição da social-democracia e da democracia-cristã europeia não é, de modo nenhum, despicienda para o II Governo Constitucional.
Em matéria de política externa ainda, acentuaremos a opção europeia, e certamente vamos continuar as negociações para se conseguir a harmonização das nossas diferentes políticas sectoriais com a política da Comunidade Económica Europeia, de modo a acelerar a integração do nosso país no Mercado Comum. Mas seguiremos igualmente uma política de defesa da paz e uma política de defesa da segurança europeia, uma política aberta a relações cordiais com todos os países do mundo, independentemente dos seus sistemas sociais e políticos. Creio que o II Governo Constitucional poderá, porventura, ter a alegria de vir, durante o seu mandato, a abrir relações diplomáticas com a China Popular.
Teremos também um particular empenho na cooperação com os países de expressão portuguesa, nos termos que constam do Programa que ora apresentamos a esta Assembleia. Essa política de cooperação tem vindo a desenvolver-se com altos e baixos, mas com uma grande abertura, com uma grande paciência e com um grande sentido patriótico por parte de Portugal. E essa política de abertura tem dado os seus frutos, e as, recentes viagens ao nosso país dos mais altos responsáveis de Estados soberanos africanos de expressão portuguesa -que eu espero que sejam seguidas por outros países igualmente africanos e igualmente de expressão portuguesa- têm demonstrado que a cooperação que estamos a ter com esses países não é, pela nossa parte, uma palavra vã.
Para terminar, gostaria de fazer um breve depoimento pessoal.
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1199Depois das negociações em que participei, creio sinceramente que este Governo tem, como disse há dias, .pés para andar e para se manter, resolvendo os problemas nacionais e vencendo a crie. Creio que o acordo que se estabeleceu entre o PS e o CDS é um acordo sério e duradouro que tem como base não jogos mesquinhos de interesses partidários mas razões patrióticas e de interesse nacional. Creio que este acordo vai' manter-se até 1980 e será baseado no respeito mútuo, na igualdade e na boa-fé. E também creio que ele poderá assegurar a este Governo uma base parlamentar estável e maioritária.
Por outro lado, penso que as negociações que, apear de tudo, puderam ser estabelecidas particularmente com o PSD e com o PCP, poderão ser continuadas a nível governamental...O Sr. Barbosa da Cosia (PSD): - Acho que sim.O Orador: - ..., embora, evidentemente, noutro plano. Estamos sempre abertos para continuar a dialogar e creio ter podido entender naquilo que se passou no último Congresso do PSD...Vozes do PSD: - Olá!O Orador: -..., a que não faço referência para não provocar qualquer interferência ...Vozes do PSD»: - É melhor...O Orador: -..., que será ilegítima, mas, tratando-se do segundo partido nacional, é um acontecimento que interessa a todos os democratas e a todos os portugueses, e a leitura que fiz do que se passou nesse congresso e dos seus resultados leva-me a pensar que estarão abertas novas perspectivas de diálogo...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Acho que não.O Orador: -..., que, pela nossa parte, não deixaremos de procurar desenvolver.Em relação ao PCP e sem entrar na polémica que seria aqui descabida sobre quem foi o responsável pela não assinatura do acordo que esteve formal e praticamente quase pronto, sem entrar nessa polémica - poderei dizer que o caminho que se desbravou deixa antever a possibilidade de também com o Partido Comunista podermos prosseguir um diálogo que é necessário para criar esse ambiente de solidariedade nacional, de acalmia política e de paz social, sem a qual não se poderá vencer a crise.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Entrego-me, de momento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, simbolicamente o Programa do II Governo Constitucional que depois será entregue a todos os Srs. Deputados.
O Sr. Primeiro-Ministro fez. neste momento, a entrega do Programa do U Governo Constítucional ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Orador: - Este Programa, a partir deste momento, passa a ficar nas mãos de todos os Srs. Deputadas. Pertence-lhes, para o discutirem e criticar, e iremos, necessariamente com o espírito aberto, assimilar todas as críticas que nos fizerem que nos pareçam construtivas e fecundas.
Creio que este Programa será aprovado pela maioria dos Deputados desta Câmara. Se o for, deixará de ser o Programa do II Governo Constitucional para ser o Programa da recuperação o nosso país; o Programa que levará a vencer a crise, que permitirá que a liberdade se mantenha e que todas as transformações com que sonhamos - e às quais não renunciaremos numa perspectiva de distância - continuem abertas e possíveis e que este país, solidário e democrático, esteja, efectivamente, à altura do sonho dos bravos capitães de Abril que rasgaram um futuro de liberdade para a nossa Pátria.Aplausos do PS, do CDS, do Deputado independente Galvão de Melo e dos membros do Governo presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, percebi-me a certa altura de que alguns Srs. Deputados, menos atentos, estariam a perguntar a si próprios como é que se tinha prolongado por tanto tempo a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e até recebi um amável e simpático cartão a esse respeito. Quero lembrar aos Srs. Deputados, porventura aos menos atentos, que a regra que se aplica é a do artigo 195.o do Regimento e que o Sr. Primeiro-Ministro dispunha de tempo ilimitado para a sua intervenção.
Vamos, dentro do poucos minutos, entrar na segunda parte dos nossos trabalhos, mas antes disso, gostaria de chamar a atenção dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS, pedindo-lhes que, na medida do possível, me indiquem na próxima quarta-feira o nome dos candidatos a vice-presidentes, dadas as vacaturas conhecidas e atendendo ao peso do trabalho que vai cair em cima da Mesa e que ela não pode suportar sozinha.
Convoquei uma reunião para as 15 horas de hoje no meu gabinete, mas, infelizmente, nem o Partido Socialista nem o Partido Social-Democrata compareceram, estando unicamente presentes os outros partidos. Essa reunião era exactamente para tratarmos de um problema que se torna agudo e que é necessário resolver, admitindo perfeitamente que os partidos faltosos não tenham sido avisados convenientemente, uma vez que os outros compareceram.
Vamos suspender a sessão por um período de meia hora, e solicitava aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de passarem no meu gabinete para trocarmos impressões sobre o problema pendente.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Vamos adoptar o mesmo sistema que se adoptou na anterior sessão legislativa. As perguntas ao Governo serão feitas por ordem
1200 I SÉRIE - NÚMERO 33decrescente de representatividade dos partidos, começando-se pela UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, e se porventura, deseja fazer algumas perguntas ao Governo. Escuso de lhe chamar a atenção para o facto de que as perguntas ao Governo têm de ser concretas, dispondo o Sr. Deputado de 15 minutos para as formular.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Dr. Mário Soares ao apresentar aqui o Programa do II Governo Constitucional fez esforços, que nos pareceram muito mal sucedidos, para justificar aquilo que não é justificável >e para explicar aquilo que não é explicável.
O povo português e os trabalhadores portugueses ainda têm presente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembrava-lhe que se trata de perguntas ao Governo. Quando houver o debate do Programa do Governo terá ocasião de fazer as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, nós reservar-nos-emos para o debate de fundo ...O Sr. Presidente: - É o que me parece correcto.O Orador: - ..., mas se me é permitido, posso e devo justificar as perguntas que pretendo formular e, portanto, tenho de fazer os considerandos necessários.O Sr. Presidente: - Q Sr. Deputado não está a ser razoável, mas não serei eu que lhe vou cortar a palavra, assegurando-lhe, no entanto, que findos os 15 minutos de que dispõe terminam as suas perguntas.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Nessa sessão o Sr. Dr. Mário Soares alertou para o perigo da direita; atacou, por vezes em termos correctos, os partidos da direita; falou, em termos que não nos pareceram sequer exagerados, no perigo do Chile.
A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é esta: Como é que pretende agora justificar a esta Câmara que para combater esses perigos que vinham da direita começa logo por meter a direita mais reaccionária no Governo - caso do CDS?
Mas o Sr. Primeiro-Ministro fez hoje um retrato ainda mais grave da situação e proferiu aqui palavras de uma gravidade tal que o País exige com certeza uma justificação. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, na eventualidade de o Sr. Presidente da República convocar novas eleições livres, estávamos em risco de elas não se realizarem. E quando um país ouve isto da boca de um Primeiro-Ministro tem o dever e o direito de exigir que ele seja mais explícito pelo que pergunto se há ou não há sérias ameaças às liberdades, se há ou não conspirações conhecidas para que um Primeiro-Ministro possa dizer ao País que, mesmo que fosse vontade do Sr. Presidente da República convocar eleições gerais nos termos da Constituição, essa vontade poderia não ser respeitada e poderia não haver eleições livres em Portugal.
Outra questão que, por certo, não conseguirá justificar, mas, que de qualquer forma, colocamos: uma vez que essa situação é assim tão grave - que, inclusivamente, permite a um Primeiro-Ministro dizer ao País que pode não ser possível sequer convocar eleições livres -, como é que, com O CDS no Governo, vá vai combater o perigo de um golpe reaccionário? Que fique aqui clara a nossa exigência, que pensamos ser também de todos os democratas do País, de que o Sr. Primeiro-Ministro justifique aquilo que disse denta tribuna, sob pena de julgarmos que se trata apenas de uma manobra participativa para evitar a expressão da vontade, popular.
Também queremos recordar aqui estas palavras do Dr. Mário Soares, proferidas durante o debate da moção de confiança ao I Governo Constitucional: «Nós temos sido fiéis àquilo que sempre dissemos desde a campanha eleitoral, que, pelas razões já expedidas mil vezes e para nossa posição, de que nos orgulhamos, na sociedade portuguesa, não faríamos alianças nem com a direita nem com a extrema-esquerda, aliança definitiva, aliança para governar, e manter-nos-emos fiéis a essa nossa política de não alianças.»
Regista o Diário da Assembleia da República que estas palavras do Dr. Mário Soares provocaram risos na bancada do CDS. Seguramente porque já sabiam que estas sonoras declarações nada valiam e que, como sempre tem feito, o Dr. Mário Soares acabaria por ceder às pretensões do CDS. Contudo, o povo português apercebeu-te de que ao mesmo tempo que o Dr. Mário Soares fazia estas sonoras declarações, um homem que hoje é proeminente neste Governo - o Coronel Firmino Miguel- declarava em Espanha que se ia formar um Governo PS/CDS e talvez mesmo com o PPD. Quando da visita do Sr. Presidente da República à Alemanha, os democratas-cristãos exigiram a formação de um Governo PS/CDS e disseram isso claramente à imprensa portuguesa.
Mas o que, seguramente, preocupa os socialistas é que venha falar-se de imperativo nacional quando o que ficou claro foi que aquelas afirmações do Dr. Mário Soares não valeram de nada e que foram as exigências do imperialismo que determinaram a fórmula governativa. E aqui cabe dizer ao Sr. Dr. Mário Soares o seguinte: não era a fórmula governativa que estava em jogo - pelo menos do ponto de vista da UDP e isso foi claramente expresso por nós e creio que também por outros partidas -, mas foi contra a política do Governo que os trabalhadores se manifestaram nas ruas. Se hoje o CDS está no Governo, é porque não se respeitou a vontade dos trabalhadores expressa .nas grandes manifestações sindicais contra a política do Governo. Gostaria de saber sei, na verdade, assim não aconteceu...
Diz ainda o Dr. Mário Soares que o actual acordo com o CDS não prejudica acordos com outros partido:) e nós gostaríamos de lhe perguntar como é que isso é possível, se precisamente no n.o 4 do acordo PS/CDS, intitulado «Natureza do acordo», se diz que: «O presente acordo é incompatível com a celebração, por algum dos signatários, de quaisquer outros acordos que contradigam os: seus princípios, inutilizem o seu conteúdo ou permitem o seu alcance.»
3 BE FEVEREIRO DE 1978 1201Não evitará claro que isto impossibilita que qualquer organização responsável de trabalhadores faça acordos com o PS? Na verdade, que acordo pode existir entre uma organização de trabalhadoras e o PS, se esse acordo não pende pôr em causa os princípios, o conteúdo e o alcance da aliança PS/CDS?
Aliás, também mão poderia deixar de manifestar aqui a muita estranheza pelo que vem sendo afirmado pelo Dr. Álvaro Cunhal de que ainda agora seria de esperar que um acordo PS/PC trouxesse alguma coisa de bom para os trabalhadores, quando o acordo PS/CDS, pelos seus próprios termos, não pode ser apoio em causa?
Gostaria de fazer ainda duas ou três perguntas concretas. A primeira refere-se ao outro. Gostaríamos de saber quantas toneladas de ouro foram vendidas desde a última comunicação oficial da venda de 46 toneladas de ouro aos Estadas Unidos da América para pagamento de inúmeros empréstimos.
No que respeita aos desempregados -como se sabe, sempre que há eleições, ou aparece novo Governo volta-se a falar deles, gostaria de saber qual é a extenção que vai ter o subsídio de desemprego, que abrange uma parte extremamente restrita dos 500000 desempregados, tendo em conta aqueles que avinda estão à procura do primeiro emprego.
Quanto à previdência, em todas as eleições, em cada tomada de posse do Governo, fala-se; outra vez nos reformados e, no entanto, passam os governos e passam as eleições e os reformados continuam mergulhados nas maiores dificuldades e marginalizados de uma vida decente. Para que não se volte a ficar mais promessas gerais, gostaria de saber em que é que se traduzem; tais melhorias e, em particular, quais vão parar a ser as .montantes das reformas per capita dos pescadores e dos trabalhadores dos campos. E já agora, também quereríamos saber o que é que o Governo vai fazer para que os capitalistas paguem as suas dívidas à previdência, que montam a milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Também gostaria de me referir ao acordo PS/CDS, que, no fundo, é o que já era conhecido da oposição e que pretende ser o traço fundo da política deste Governo. Fala esse acordo PS/CDS da cooperação das bases e eu gostava de perguntar qual é a colaboração que é possível estabelecer entre os trabalhadores sociais, entre os rendeiros socialistas pobres, entre os estudantes da Juventude Socialista e os caceteiros e os fascistas interligados com o CDS. Isto foi o que o Dr. Mário Soares já por várias vezes reconheceu nesta Assembleia, e até dirigiu algumas bases do CDS então muito próximos do marcelismo. Como é possível, então, essa colaboração, quando o próprio Conselho da Juventude Socialista já declarou que isso é possível qualquer colaboração e, obviamente, o Conselho da Juventude Centrista declarou a mesma coisa? Não poderá haver colaboração entre estudantes socialistas, que então a lutar pela democracia nas escolas, e caceteiros da Juventude Centrista, que estão, precisamente, a terminar com a democracia nas escolas e com o funcionamento do sistema de ensino.
Falou-se em bombistas: e em lutar contra e separatismo, mas os socialistas das ilhas, dos quais eu conheço muitos, sabem muito bem que tem saldo ao lado de 'militantes da UDP, ao lado de militantes do PCP, ao lado de todos os democratas, que ali contra io CDS e o PPD, se tem defendido o povo da luta dos separatistas e dos fascistas. Gostaria de perceber como é que com um acordo com o CDS vai combater os separatistas e/os fascistas nas ilhas ...O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - O Sr. João sabe o que está a dizer!Risos.O Orador: - Finalmente, queria dizer ainda o seguinte: o Dr. Mário Soares não só insultou a consciência democrática dos socialistas como, ainda por cima, adaptou um ar ameaçador com relação à onda de protestos com que os trabalhadores adorei tem repudiado o Governo PS/CDS. Foi o Dr. Mário Soares quem disso que a aliança do PS com a direita era uma séria ameaça às liberdades e, portanto, não vemos com que autoridade pode dizer agora aos trabalhadores que não lutem contra isso. O Dr. Mário Soares sabe, inclusivamente, que estava marcado para o próximo dia 4 um plenário da CGTP e que os trabalhadores e várias assembleias gerais de sindicatos tem reclamado uma jornada de luta nacional, pelo que perguntaria se considera que isso é um atentado ao direito de manifestação dos trabalhadores contra a política de direita e até contra a presença do CDS no Governo. Sim, porque temos de começar por analisar que política é esta com o CDS mo Governo e com o regressado Sottomayor Cardia, que declara ilegal uma greve convocada pelos professores, o que até já foi repudiado pala Comissão de Trabalho desta Assembleia...