II SÉRIE-A — NÚMERO 25 16 Artigo 7.o – Imunidade do Pessoal da República Portuguesa O Pessoal da República Portuguesa goza de imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados na sua qualidade oficial em relação ao serviço do TPA, imunidade que subsistirá após essa pessoa ter cessado o exercício das suas funções relacionadas com o TPA. Artigo 8.o– Privilégios e Imunidades dos Participantes nos Procedimentos (1) Sujeito à apresentação do documento referido no n.o 3 do presente artigo, os Participantes nos Procedimentos, que não sejam nacionais ou residentes permanentes da República Portuguesa, gozam dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades para o exercício independente das suas funções: (a) Imunidade de prisão ou detenção e imunidade contra qualquer outra limitação da sua liberdade; (b) Imunidade de a apreensão da sua bagagem pessoal; (c) Imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados no decurso da sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (d) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos, independentemente do seu formato, e de quaisquer materiais relacionados com a sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (e) Direito de receber e remeter papéis e documentos, independentemente do seu formato, por correio ou em mala selada, com a finalidade de estabelecer comunicações com o TPA e relativas aos Procedimentos do TPA; (f) Isenção de restrições à imigração ou de registo de estrangeiros quando viajem com a finalidade de participarem em Procedimentos do TPA; (g) As mesmas facilidades de repatriamento concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena de 1961. (2) Os Participantes nos Procedimentos, que sejam nacionais ou residentes permanentes da República Portuguesa, gozam dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades necessários à sua participação em Procedimentos do TPA: (a) Imunidade de prisão ou detenção e imunidade contra qualquer outra limitação da sua liberdade; (b) Imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados no decurso da sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos, independentemente do seu formato, e de quaisquer materiais relacionados com a sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (d) Direito de receber e remeter papéis e documentos, independentemente do seu formato, por correio ou em mala selada, com a finalidade de estabelecer comunicações relativas aos Procedimentos do TPA; (3) O TPA facultará aos Participantes nos Procedimentos documento que ateste que a sua participação é requerida pelo TPA e que especifique o período de tempo durante o qual a sua participação é necessária. Este documento será revogado antes do termo da sua validade se a presença dos Participantes nos Procedimentos no território da República Portuguesa deixar de ser requerida. (4) Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os privilégios, imunidades e facilidades a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo não serão aplicáveis uma vez decorridos quinze dias consecutivos a contar da data em que a presença do Participante nos Procedimentos deixar de ser requerida pelo TPA e contando que aquele tenha tido a oportunidade de abandonar o território da República Portuguesa durante o referido período. (5) Os Participantes nos Procedimentos não serão sujeitos pela República Portuguesa a qualquer medida que possa afetar a sua participação em Procedimentos do TPA.