6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(53)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Queria apenas fazer uma observação de natureza processual.Penso que já duas vezes se fez a referência em relação a algumas matérias que se estavam a discutir e em relação às quais, enfim, havia um entendimento imediato, não haveria aqui um consenso, de lançar a sugestão de atirar isso para a comissão de redacção.Apenas gostava de referir que as funções que atribuímos à comissão de redacção não são compatíveis com esta situação. Parece-me não ser compatível com uma comissão que se entendeu que tinha, de facto, de redigir aqueles pontos em que se tinha chegado a consenso, os pontos em que tinham ficado claramente definidas as posições das diversas formações políticas aqui presentes, atribuir-lhe agora a extensão, através de diversas sugestões, e a possibilidade de continuar a discutir e a tirar conclusões sobre questões que aqui em plenário da Comissão não se tenham feito.Parecia-me, pois, que era pertinente fazer esta observação, porque já mais de uma vez aconteceram sugestões equivalentes.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sobre esta intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart creio que nâo há esse problema, porque todos os textos que saírem da comissão de redacção terão de voltar ao plenário da Comissão.Portanto, penso que para o bom andamento dos nossos trabalhos, se a comissão de redacção, para aíém de redigir aqueles casos em que já há um consenso claro, puder, noutros casos, onde, não havendo um consenso claro, há, em todo o caso, algumas perspectivas de se poder chegar lá, progredir nesse sentido e chegar mesmo à redacção, creio que esta comissão deverá ficar grata à comissão de redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Gostaria de registar que esta observação do Sr. Deputado Luís Beiroco contraria o âmbito que se atribuiu à comissão de redacção. Penso, de facto, que não se atribuiu à comissão de redacção, independentemente das matérias regressarem ao plenário da Comissão, como é evidente, um poder de ultrapassar divergências, quer existissem no seio da Comissão reunida em plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, a subcomissão reúne hoje à tarde e amanhã todo o dia e a Comissão voltará a reunir terça-feira de manhã às 10 horas. Não estarei cá para a semana, mas comunicarei ao Sr. Deputado Fernando Condesso para presidir à reunião.Terminamos, por agora, os nossos trabalhos.Eram 13 horas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Está reaberta a reunião.Eram IS horas e 30 minutos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Já enviei um ofício ao Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares por causa da publicação do nosso Diário, que julgo que está extremamente atrasada, e queria comunicar que, para reforçar essa posição, mandei um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de lhe pedir que usasse os seus bons ofícios para que não houvesse mais atrasos. Se tiverem interesse, mandarei distribuir fotocópias desse ofício.Pausa.Vamos passar por cima dos artigos 48." e 49.° e vamos discutir o artigo 50.° para não perdermos mais tempo.Quanto ao artigo 50.° ... Voz inaudível na gravação.Com certeza. Uma vez que o relatório não foi ainda lido pelos Srs. Deputados, a sua aprovação, ou a sua correcção, quando for caso disso, irá sendo feita à medida que vamos discutindo os artigos.Quanto ao artigo 50.°, foram apresentadas propostas de alteração pela AD ...Voz inaudível na gravação.Como eu ia dizendo, em relação ao artigo 50.°, foram apresentadas propostas de alteração pela AD e uma proposta de eliminação pela FRS.A proposta de eliminação apresentada pela FRS foi aceite pela AD, mas o PCP e o MDP/CDE não apoiam a proposta de eliminação. Algum dos Srs. Deputados deseja acrescentar alguma coisa?Pausa.Passamos então ao artigo 51." Voz inaudível na gravação.Bom, se a AD aceitou apoiar a proposta de eliminação da FRS, naturalmente abandona a alteração que tinha proposto. É assim, não é verdade?Voz inaudível na gravação.Sr." Deputada, se pudesse vir para o pé do Sr. Deputado Pedro Roseta, teria o relatório à mão.Quanto ao artigo 51.°, só a AD propõe alterações. Em relação ao aditamento na epígrafe da expressão «liberdade de profissão», parece não haver objecções, embora dependa do aditamento a este artigo de um novo, o n.° 4, que é do seguinte teor:Ninguém pode ser contrangido a executar trabalhos ou serviços determinados a não ser em cumprimento de deveres impostos por lei.