568-(24)II SÉRIE — NÚMERO 42disposto no Decreto-Lei 87/77 «(será 37/77?)» de 30 de Janeiro e da aplicação da tabela aprovada por despacho de 30 de Novembro de 1977, (do que se duvida), a anulação daquela reclassificação beneficiará o interessado, dado o disposto no n.° 3 do artigo 19." do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, actual redacção.3 — Entretanto, o Serviço Central de Pessoal prestou sobre o assunto a informação n.° 75/GT/79, de 15 de Março de 1979, na qual se aceita como procedente a argumentação do Serviço do Provedor de Justiça, referida no número enterior.Efectivamente, o subdirector-geral do Serviço Central de Pessoal não tinha competência para indeferir a reclamação, ou o recurso hierárquico facultativo, que o interessado dirigira ao Ministro da Reforma Administrativa.Também se aceita que o despacho de 27 de Dezembro de 1977 não podia anular a promoção efectuada pelo despacho de 20 de Dezembro de 1975. já que este acto era constitutivo de direitos e havia decorrido o prazo do recurso contencioso, violando-se, assim, os artigos 18.°, n.° 2, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo e 51.°, n.° 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.Contrapõe, todavia, que ambas as decisões (despachos de 19 de Abril de 1978 e 27 de Dezembro de 1977) eram passíveis de recurso con-itenckxso de anulação, sendo certo que o interessado não usou essa faculdade.Consequentemente, os vícios referidos —incompetência em razão do grau hierárquico e revogação extemporânea de um acto constitutivo de direitos— encontram-se sanados, «sem que se possa voltar a pôr em causa a sua legalidade».4 — Fácil seria de prever que o Serviço do Provedor de Justiça não aceitaria a resposta «fedia peflo Serviço Central de Pessoal e expressa na informação n.° 75/GT/79 e respectivo despacho de «sustentação».Obviamente que a actividade do Provedor de Justiça se situa fora dos meios contenciosos de impugnação —artigo 24.° dá Constituição da República—, além de que defende os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração (antigo 1.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro).Por conseguinte, aquelas questões terão de ser repensadas, com vista a uma correcta resolução do problema.5 — Com esse objectivo, oficiámos ao Serviço Central de Pessoal solicitando o envio da tabela do reclassificação a que faz referência a informação n.° 75/GT/79 a informação sobre a caite-goria considerada quando se procedeu à reclassificação do funcionário, isto é, se foi a categoria de administrador de posto ou de adjunto de administrador de concelho.Satisfazendo o solicitado esclareceu que dareclassificação deste funcionario se efectuou com base na categoria de adjunto de administrador de concelho, conforme consta da informação m.0 1753, de 23 de Dezembro de 1977, a fl. 94 do processo [...] e que a anulação do despacho que promoveu o funcionário a adjunto de administrador de concelho não acarretou quaisquer prejuízos ao interessado, em virtude da anulação e reclassificação terem sido teitas simultaneamente [...] e qualquer daquelas categorias apenas dava lugar à sua itransição para primeiro--oficial, uma vez que não possuía à data do despacho que determinou a reclassificação, cinco anos na categoria que havia sido promovido».Na verdade, a fl. 94 do processo individual encontra-se arquivada a informação n.° 1753/ REG/77, na qual se considera a categoria de adjunto de administrador de concelho, letra L, ei se propõe a reclassificação como primeiro-ofi-cial, letra L, de acordo com a tabela anexa à informação n.° lll/GT/77 (...) com efeitos a partir da darfa da publicação no Diário da República nos termos do n.° 3 do artigo 19.° do De-creto-Le¿ n.° 819/76.Sendo assim, parece-nos que nada há a opor quanto à reclassificação do funcionário, mas fica por esclarecer a rectificação que conta a fl. 95 do processo individual, já qua, por via desta, se rectificou a forma de provimento para a nomeação definitiva e se anulou o despacho de promoção a adjunto de administrador de concelho (veja despacho de 27 de Dezembro de 1977).Parece-nos que terá havido uma carta infelicidade na redacção deste despacho, tanto mais que não se vê o seu alcance' prático.6 — Ainda assim impõe-se esclarecer que a rectificação e reclassificação da categoria do funcionário seria sempre possível nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abrü, com a redacção do Decreto-Lei n.° 819/ /76, de 12 de Novembro, ainda que tal implicasse, a afectação de situações adquiridas.Está por isso deslocada a problemática da violação de actos constitutivos de direitos, de que enferma a recomendação do Serviço do Provedor de Justiça.Porém, no que. concerne à rectificação, parece-nos que a mesma não podia ser íecta com efeitos retroactivos.Esta incorrecção é, todavia, irrelevante, uma vez que não causou qualquer prejuízo ao interessado, tendo em consideração que manteve a categoria da letra L.Também se confirma que a reclassificação do reclamante seria sempre na categoria de primei-ro-oficial, quer ss partisse da categoria de adjunto de administrador de concelho, com menos de cinco anos, quer da de administrador de posto (veja tabela de reclassificação).Bm conclusão:Considerando que a rectificação efectuada pelo despacho conjunto de 27 de Dezembro de 1977 não acarretou qualquer prejuízo ao reclamante, nem o interessado demonstra em suas reclamações, ou recursos hierárquicos facultativos de 28