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Não duvido das intenções do Partido Socialista, mas o que não conheço é a estratégia de desenvolvimento que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai propor. Como já disse, considero tardia essa ausência e, não duvidando que a política conjuntural possa ser séria, considero que não é suficientemente arrojada pois falta a articulação entre esta política conjuntural e uma estratégia de desenvolvimento a prazo. 15to é o que se passa em qualquer país da Europa onde existe, efectivamente, uma política de restrições orçamentais e de reequilíbrio das contas externas. Trata-se de saber «e depois, o quê?» 15so é que, até agora, por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - não me referi à orientação global do Partido Socialista - ainda não foi clarificada. Por isso, consideramos que este ponto deve ser explicitado a curto prazo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Começa a ser demasiado evidente a dificuldade que tem o Governo em definir uma política económica para o País. De facto, e apesar de, no seu Programa, o Governo reconhecer o primado da política que ultrapassa o curto prazo, apenas se definiu, até agora, aquilo que se designou por Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE), desconhecendo-se, mesmo, os mais ténues contornos de tudo o que possa vir a fazer sentir os seus efeitos a mais de 18 meses de vista. E, mesmo assim, parece legítimo duvidar-se de que tenha sido o Governo português o verdadeiro autor do dito PGCE. Com efeito, dados os termos da chamada Carta de Intenções dirigida ao administrador-geral do FMI, mais parece ter sido este organismo «internacional» que definiu a orientação da política económica que teremos, e detém a faculdade de decidir sobre eventuais correcções a tal política, que se pretendam introduzir durante o período de vigência do PGCE.
Não se tratando, no caso do FMI, de uma instituição altruísta destinada a zelar desinteressadamente pelo bem-estar dos povos, e dadas as penosas consequências que, indiscutivelmente, advirão deste programa, legítimo seria esperar que o Governo tivesse tido a preocupação de, previamente, perspectivar o que nos aguarda passado este «pesadelo». É que, como escreveu o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa num semanário, em Agosto último:Ninguém compreende o sacrifício sem uma explicação racional para o mesmo; muito menos ninguém concorda com o sacrifício, mesmo quando
1710I SÉRIE - NÚMERO 40se encontra uma explicação racional para o mesmo, quando é directamente lesado e não tem a sensação de estar perante algo de meramente temporário; todos propendem a defender as teses do «bota-abaixo» quando se sentem, injustificadamente, marginalizados dos processos de decisão.Ora, foi dito ser este acordo determinado pela necessidade de solver os nossos compromissos com o exterior, derivados dos desequilíbrios das nossas contas com o exterior. Por isso, são definidos como os objectivos essenciais: a redução do défice da balança de transacções correntes, e a limitação do endividamento externo total. Mas o que é certo, é que esta política de contracção da despesa interna, acompanhada da estagnação ou recessão económica - com todas as nefastas consequências que acarreta, particularmente do ponto de vista social - não será capaz de evitar a manutenção do crescimento do endividamento externo e apenas conduzirá à atenuação, que não é supressão, do défice da balança de pagamentos. Assim sendo, que garantias são dadas de que, passados os 17 meses de vigência deste acordo com o FMI, a situação, certamente bem mais precária, não venha a servir de pretexto para um novo acordo ainda mais duro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Em 27 de Março deste ano, no nosso programa eleitoral, quando apresentámos a nossa opção por «Uma nova política económica e social», como então a designámos, afirmámos:A superação da crise económica e financeira que o PSD e o CDS agudizaram até limites nunca atingidos desde o 25 de Abril deverá constituir o fulcro da nova orientação política. Nem o agravamento do endividamento externo serviu para dinamizar o crescimento económico, nem a deterioração geral das condições de vida teve contrapartida na redução da deficiência e na vulnerabilidade da nossa economia.O caminho para onde aponta a política conjuntural do Governo, e, sobretudo, a absoluta ausência de uma política económica ou de quaisquer medidas de natureza estrutural, faz-nos temer que estas palavras continuem a adequar-se, agora e no futuro, enquanto se mantiver este tipo de política que, na realidade, privilegia os aspectos conjunturais da economia. Argumenta o Governo que a alternativa à sua política seria a bancarrota imediata. Mas o que não garante, é que o espectro da bancarrota será, por esta via, definitivamente arredado. Em boa verdade, este tipo de actuação apenas consegue adiar, e não por muito tempo, a iminência de bancarrota financeira e à custa do agravamento das condições de vida da população - particularmente das camadas sociais mais desprotegidas - do aumento dos preços, do aumento do desemprego, etc.
É para isto que alerta a americana Cheryl Payer, autora do livro A Armadilha da Dívida Externa, quando diz:Países nominalmente independentes percebem que as suas dívidas e a sua constante incapacidade para as necessidades correntes sem recorrer àsimportações, os mantêm fortemente atados aos credores. O FMI ordena-lhes que continuem a trabalhar, ao mesmo tempo que se recusa a financiar-lhes os esforços para se estabelecerem no mundo dos negócios por conta própria. Trata-se da escravidão pela dívida, numa escala internacional. Metidos dentro deste sistema, os países devedores são condenados ao subdesenvolvimento perpétuo, ou antes, a uma política de exportações ao serviço das empresas multinacionais, à custa do desenvolvimento no sentido das necessidades dos seus próprios povos.O que importa, pois, primordialmente, é criar as condições que permitam, no futuro mais próximo possível, a produção de bens ou a prestação de serviços susceptíveis de ou substituir importações indispensáveis ou resultarem em aumentos de exportações.
Assim, em lugar de erigir em objectivos essenciais, o equilíbrio das nossas contas externas, nós entendemos, como expressamos no nosso programa eleitoral, que «a opção fundamental é a de criar condições para aumentar a produção nacional e reduzir o défice da nossa economia, numa perspectiva de reforço do aparelho produtivo que faça face ao alargamento do mercado interno e que contemple a especialização necessária, no quadro da revolução tecnológica em curso e de um novo posicionamento de Portugal na divisão internacional do trabalho».
O próprio Governo nos dá razão quando, no comunicado do Ministério das Finanças e do Plano de 9 de Agosto de 1983, define o seguinte:Objectivo principal da sua acção: reestruturar e modernizar o aparelho produtivo, isto é, descer à raiz das dificuldades, para criar condições do progresso a que o povo português justamente aspira.Enquanto, por outro lado, reconhece que:O programa de gestão conjuntural de emergência não traz em si, certamente, a cura para os males profundos da economia portuguesa.Esta aparente sintonia de opiniões é desmentida pela prática governativa, que procede à aplicação de uma política conjuntural que apelida de emergência, sem cuidar de saber até que ponto ela compromete ou inviabiliza a consecução do seu «objectivo principal», nos próximos anos.
Efectivamente, o acordo com o FMI aí está, com todo o seu cortejo de medidas restritivas e recessivas para serem aplicadas, sob controle do próprio FMI, até para além do final do próximo ano, enquanto que os programas de recuperação financeira e económica e de modernização da economia portuguesa, só serão elaborados, na melhor das hipóteses, respectivamente, durante o 1 o e o 2 o semestres de 1984. Mas, então, perguntar-se-á, não seria prioritário fazer face à eventual situação de rotura derivada do esgotamento da nossa reserva de divisas? E evidente que sim. Temos consciência de que este é um constrangimento importante à aplicação da política económica que preconizamos. 15so mesmo expressamos no nosso programa eleitoral quando escrevíamos o seguinte:Esta orientação confronta-se porém com condicionalismos específicos que resultam, no essen-
27 DE OUTUBRO DE 19831711cial: de um processo inflacionário permanente, com uma psicose altista já instalada; da carência de meios financeiros para fazer face, simultaneamente, ao aumento do consumo e do investimento e ao endividamento externo, e da extensão de uma economia paralela e clandestina de dimensões já alarmantes e crescentes.No entanto, deve salientar-se que a superação destes condicionalismos se deve procurar, como é óbvio, sem perder de vista os objectivos fundamentais que devem ser previamente definidos, em consonância com a nossa «opção fundamental». Então, dir-se-á, apesar de tudo, seria inevitável a assinatura deste acordo com o FMI. Não é esta a nossa opinião. Para melhor se compreender a nossa posição, há que cindir esta questão em duas:
1.a Não existirá alternativa ao recurso ao FMI?
2.a Mesmo que se recorresse ao FMI, não seria possível conseguir um acordo em condições menos desvantajosas para a nossa economia?O Governo vem dizendo que não existe qualquer alternativa ao recurso ao FMI. Não é verdade! Alternativas existem e compete ao Governo revelar porque não as encarou ou porque as rejeitou. Assim, é dever do Governo divulgar que esforços fez junto da banca estrangeira ou internacional, por exemplo, para conseguir os empréstimos de que carecia, com ou sem garantia de uma parte das nossas reservas de ouro. E não se diga que isto seria uma forma indirecta de alienação do nosso ouro, dado em garantia, porque isso será quase o mesmo que reconhecer que os empréstimos conseguidos por via do acordo com o FMI, também nada adiantarão, porque não seremos capazes de, sem recorrer de novo ao crédito, solver tais compromissos.
Por outro lado, dado o elevado volume das nossas reservas de ouro, não é possível encontrar mais de uma dezena de países do mundo com um nível de reservas de ouro mais elevado que o nosso, também seria legítimo procurar avaliar se tal hipótese seria mais gravosa para o País do que este acordo com o FMI. Porque, o que nos colocou numa clara situação de inferioridade, foi o Governo ter partido para as negociações com o FMI na disposição evidente de aceitar a política que aquele organismo quisesse impor-lhe.
Não recorrendo ao acordo com o FMI, deu a entender que haveria outras alternativas. Das que refe-
1712I SÉRIE - NÚMERO 40riu, falou em hipóteses de contactos com a banca estrangeira e em hipóteses de articulação com as nossas reservas de ouro.
Pergunto ao Sr. Deputado se ignora, o que já é público em todo o Mundo, as dificuldades que o País tem tido nos últimos meses na realização de empréstimos externos? Tem em linha de conta, quando compara o acordo feito agora com o FMI com o acordo feito em 1978, a evolução da conjuntura internacional dos mercados financeiros e os lamentáveis e elevados desequilíbrios, não só do momento como acumulados, que existiam e existem na economia quando comparada com 1978?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda pata responder.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, apesar das limitações de tempo que são impostas ao meu partido, não quero deixar de responder às suas perguntas.Concretamente, perguntou-me se, ao fazer a comparação entre o acordo firmado este ano com o FMI e o acordo de 1978, não tive em consideração os desequilíbrios financeiros, quer nacionais, quer internacionais e se, quanto às medidas de emergência, haveria outras alternativas.É evidente que só o Governo está em condições de poder elucidar esta Assembleia se haveria outras alternativas e por que é que essas alternativas não lhe pareceram viáveis ou por que é que não as estudou.Eu referi algumas hipóteses, uma das quais era a de aproveitar a nossa situação excepcional quanto às reservas de ouro para firmar empréstimos com outras entidades, por exemplo, com a banca estrangeira ou agrupamentos de bancos estrangeiros, que não tivessem para nós as gravosas consequências que teve este acordo.Essa era uma das hipóteses, uma hipótese de um empréstimo puro e simples, sem condições que afectassem a direcção efectiva da nossa economia.É evidente que o argumento, como disse na minha intervenção, de que nesse caso estaríamos a hipotecar o ouro, é igual para o caso do acordo com o FMI, porque, então, não acreditamos que podemos pagar este empréstimo que nos fez o FMI e teremos novamente de recorrer a um acordo.É evidente que há desequilíbrios. E evidente que o FMI fez com outros países, que não dão tantas garantias de ouro como nós, outros acordos que não foram tão gravosos para as respectivas economias.
Porém, quanto a este acordo, e porque só trimestralmente é que o FMI fará uma avaliação do comportamento da nossa economia, neste caso a partir de 31 de Março, o Governo apenas poderá pensar em fazer um plano de recuperação económica, o que quer dizer que não existe hoje nenhum programa de recuperação económica porque o FMI não o permite. No fundo, é isto que acontece.
É evidente que há grandes desequilíbrios, financeiros e não só, e há uma diferença muito grande entre 1978 e o momento presente. Mas, Sr. Deputado, as reservas de ouro mantêm-se exactamente na mesma.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós queríamos informar o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, dada a sua ausência durante a nossa intervenção, vamos enviar-lhe de imediato o texto, que foi feito com base no nosso programa eleitoral.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro
da Agricultura, Florestas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Por mais de uma vez nesta Assembleia da República tem sido referido, em tom de crítica, que durante a discussão do Programa do Governo, o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação havia entrado mudo e saído calado. Ora, a grande maioria dos Srs. Deputados notou certamente a minha presença aqui durante todo esse debate e sabe que não pude intervir, apesar de ter uma intervenção preparada, porque outros Srs. Ministros tiveram necessidade de ultrapassar os tempos que lhes estavam distribuídos. Mas, ontem, o Sr. Deputado Rogério de Brito voltou a referir esse facto e isso é, pelo menos, injusto, para não dizer lamentável, já que, pela própria convicção do dever cumprido, o Ministro da Agricultura não tem dificuldade perante a Assembleia e muito menos quando as críticas vêm da bancada do Partido Comunista.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então é descarado!O Orador: - Há várias décadas que a agricultura portuguesa necessita que sobre ela, e em plena consonância com os interesses dos agricultores e do País, se aplique uma política agrícola que para ser coerente tem de ser realista nos objectivos e rigorosa na aplicação, que para ser de verdade não pode ser demagógica e que, resolvendo os problemas do imediato não deve comprometer mas antes aprofundar em bases sólidas, a sua evolução para uma agricultura de mercado, de perfil europeu, em que o recorte empresarial da sua estrutura seja garante consistente da sua viabilidade futura em mercados abertos.O País e os seus agricultores têm de ter e têm consciência de que aquilo que fizeram agora terá reflexos no futuro e definirá o que será a nossa agricultura no final deste século.Foi nesta óptica, a um tempo realista em relação ao presente e responsável em relação ao futuro, que o programa do IX Governo Constitucional para o sector agrícola foi elaborado.Tratando-se de um programa de legislatura, foi ele concebido para um Horizonte temporal de 4 anos.Ora, ontem, o Sr. Deputado Rogério de Brito cometeu o erro de julgar a actividade do Governo em matéria agrícola como se estivéssemos já no fim da Legislatura. É evidente que não é esse o caso.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quase, quase! Não chegam lá. Nem lá nem a Belém!O Orador: - São objectivos primordiais da política agrícola deste Governo o aumento da produção e a melhoria da produtividade.
27 DE OUTUBRO DE 198317l3O aumento da produção é uma necessidade imediata, aliás em articulação com os imperativos do Plano de Gestão Conjuntural de Emergência que o Governo pôs em prática para o sector económico.É necessário suster o défice da nossa balança comercial agrícola. Tal implica o aumento da produção de produtos agrícolas essenciais, como os cereais e as oleaginosas, que o País vem importando em largas quantidades para garantir o abastecimento, mas implica também o aumento da produção e da produtividade, aliada à melhoria da qualidade e ao aumento do valor acrescentado pela transformação dos produtos do agro em que temos vocação exportadora tradicional ou em relação aos quais novas perspectivas de exportação possam vir a ser abertas. Estão neste caso os produtos florestais, os produtos de produção precoce, nomeadamente os hortícolas e frutícolas, os vinhos de qualidade e, em futuro que desejamos próximo, a carne de pequenos ruminantes.Ora, ontem, o Sr. Deputado Rogério de Brito defendeu aqui, se bem entendi, a tese de que deveremos prioritariamente produzir aquilo que precisamos de consumir, mas julgo que qualquer pessoa minimamente informada sabe que esta tese não é verdadeira, quando pretendemos, efectivamente, inserir-nos em mercados abertos e concorrenciais. Gostaria de chamar a atenção sobre qual é a perspectiva económica do Sr. Deputado Rogério de Brito em mercados abertos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não menos importante do que o aumento da produção, é o aumento da produtividade, o qual é a um tempo a forma mais correcta de obter aumentos de rendimentos para os agricultores e, também, de lhes assegurar no futuro condições de competitividade. Aumentar a produtividade exige criatividade e inovação tecnológica. Exige, acima de tudo, aumento da capacidade técnica e profissional dos nossos agricultores, dinamizando e privilegiando a figura do agricultor empresário, facultando o acesso à terra de novos agricultores, em especial os jovens, com formação profissional e empresarial adequada, que garantam o relançamento de uma agricultura moderna para o Portugal do futuro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordarei seguidamente a questão dos preços dos produtos agrícolas e dos factores de produção.O que este Governo já fez em matéria de preços dos produtos agrícolas à produção bem pode considerar-se uma viragem histórica.Risos do PCP.Durante várias décadas, e a situação ter-se-á até agravado ultimamente, os Governos sempre procuram conter os preços dos produtos alimentares aos consumidores, travando assim o aumento do IPC. Para isso, praticaram sistematicamente dois vectores de política económica: a utilização de subsídios e os baixos aumentos dos preços à produção dos produtos agrícolas essenciais. Esta terá sido uma das principais razões da estagnação da agricultura portuguesa.
1714I SÉRIE - NÚMER0 40O Orador: - Embora haja correcções a fazer neste sector e neste sentido, a questão é que se contam dentro dos organismos centrais e dos seus efectivos pessoas que, de facto, não estão em Lisboa porque os organismos centrais - haja em vista a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral da Pecuária, o próprio INIAER - têm organismos e técnicos espalhados pelo país.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas quantos são? Qual é o número?O Orador: - No fim respondo-lhe, Sr.a Deputada.Está neste momento concluída a nova versão do decreto-lei que constituirá a nova lei orgânica das direcções regionais de agricultura. Aí se consagram os princípios fundamentais de separar os designados serviços de apoio regionais e a extensão rural e de basear esta última em equipas de extensão rural que terão como unidade territorial de actuação as zonas agrárias correspondentes a regiões homogéneas. Em simultâneo, e em perfeita articulação com este importante diploma, será também publicado o decreto regulamentar do INIAER.Estão já em funcionamento alguns dos centros que constituem a rede nacional de centros de formação profissional agrícola, cuja construção e equipamento está a avançar no âmbito do programa de cooperação com participação do Banco Mundial. Novos cursos de formação profissional serão iniciados nas áreas das Direcções Regionais de Entre-Douro e Minho, Beira Litoral e Ribatejo-Oeste e por despacho recente determinei, também, o arranque de cursos para jovens agricultores em Beja e Évora.No que respeita à política de estruturas, o Ministério actua de forma clara e transparente, em harmonia com o quadro legal que em cada momento existe.Estão neste momento em fase muito adiantada de conclusão as propostas de lei que serão apresentadas à Assembleia da República relativas ao arrendamento rural e ao emparcelamento. Praticamente concluída está, também, a revisão do decreto-lei dos níveis mínimos de aproveitamento da terra e da unidade agrícola mista. Em elaboração está ainda um conjunto de legislação que regulamentará os bancos de terras e as zonas piloto.No que respeita ao sector florestal, o Programa do Governo contém um modelo de política florestal integrada, que se baseia, fundamentalmente, numa acção de florestação envolvendo cerca de 50 000 ha por ano de beneficiação florestal em uso múltiplo; a valorização e protecção da floresta, nomeadamente a recuperação e ordenamento do montado de sobro, e outras acções sobre as matas produtoras de lenho e de resina; e o fomento, protecção e ordenamento da usufruição da vida selvagem, nomeadamente da fauna cinegética, aquícola e apícola.
Mas a implementação desta política florestal exige um enriquecimento do nosso código florestal, o que tem sido uma preocupação dominante da Secretaria de Estado das Florestas, preparando propostas legislativas de que destacarei as seguintes: a proposta de lei da beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos e marginais para o cultivo agrícola; a proposta de lei da valorização do património florestal, e a proposta de lei para o fundo de desenvolvimentoflorestal que irá apoiar o desenvolvimento do subsector florestal.
Para além disso, e em complemento destas propostas legislativas básicas, estão igualmente elaboradas as propostas de lei do arrendamento florestal e a que regulamenta a compra de terras pelas indústrias pesadas da madeira.
Finalmente, está revista e em vésperas de ser submetida à apreciação dos caçadores, a proposta de lei da caça que oportunamente será apresentada à Assembleia da República.
No sector dos recursos hídricos, e para além da Resolução do Conselho de Ministros de 11 de Agosto, que aprovou o Programa Integrado de Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Algarve, o qual tem uma forte componente agrícola e contempla, por outro lado, uma série de pequenas barragens de montanha, algumas delas de uso múltiplo, continuam em curso os programas de beneficiação dos regadios tradicionais e os projectos destinados a completar a beneficiação com obras secundárias de rega e enxugo e aumentar a área regada dos grandes regadios. Prosseguem, dentro do cronograma que estava estabelecido, as obras dos regadios de Macedo, Vale do Mondego e Cova da Beira. Também, vai ser criado o gabinete coordenador para os estudos do projecto integrado do Vouga.
O Ministério está empenhado em diversos programas de tipo vertical e horizontal. Gostaria apenas, para não abusar do vosso tempo, de me referir a um dos programas verticais que é o da reestruturação da vitivinicultura nacional, que é uma matéria extremamente urgente.
As bases deste programa foram aprovadas no Conselho de Ministros de 30 de Agosto. Posso dizer que a primeira versão do articulado dos instrumentos legislativos necessários já está concluída e nela se inclui a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderei, porque isso seria naturalmente fastidioso, ocupar demasiado o vosso tempo para comentar a natureza e o conteúdo de mais de 100 diplomas, em cuja preparação o Ministério está neste momento envolvido. Mas não gostaria de concluir esta intervenção sem fazer uma menção, ainda que breve, a duas questões que nos últimos meses têm sido motivo de particular preocupação para o Ministério e por isso têm merecido o empenhamento pessoal do Ministro.
Trata-se do contrabando de gado/carne e da peripneumonia contagiosa dos bovinos. Em relação ao contrabando de gado/carne, o Conselho de Ministros aprovou recentemente o decreto-lei que reestruturou a Comissão Coordenadora das Acções de Combate ao Contrabando de Gado/Carne, definindo os seus objectivos, alterando a sua constituição em relação à comissão anterior, dotando-a de meios e flexibilizando a sua acção, tudo isto no sentido de ampliar e tornar mais eficaz o combate a esse terrível flagelo da nossa pecuária. Cumpre-me informar a Câmara de que estão em curso mais de 30 processos de inquérito, alguns já transformados em processos disciplinares, um desses inquéritos a cargo da Procuradoria-Geral da República, e outros da Inspecção-Geral do MAPA. Paralelamente, decorrem averiguações sobre matéria de supostos ilícitos criminais a cargo da Polícia Judiciária. No mesmo âmbito, e no sentido de aperfeiçoar as normas de
1716I SÉRIE - NÚMERO 40São publicamente conhecidos os desvios que deram lugar aos célebres Jeep's e Mercedes do IFADAP.
Existem inquéritos sobre os desvios de crédito, nomeadamente na agricultura, que foram mandados instaurar pelo MAP e que foram metidos nas gavetas fundas desse Ministério, hoje MAFA, ao qual muita gente chama «Mafia».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esse inquérito que foi metido numa gaveta mostra, efectivamente, que este crédito deu origem a corrupções e nepotismos da mais diversa ordem, inclusivamente para a abertura de boîtes em Cascais.
O Sr. Ministro pode pedir esse inquérito que se encontra nas gavetas da Inspecção-Geral do MAP. Como está há muito pouco tempo nestas lides, talvez não saiba disso.
Considera correcto, Sr. Ministro, que agora seja aberta de novo, uma linha de crédito à agricultura, para dar continuidade aos investimentos que a tal linha de crédito anterior não tinha permitido que fossem, todos eles, cobertos?
Sabe que com este Governo, só na área da Direcção Regional do Alentejo, já se registaram novos casos de corrupção que somam 103 269 contos relativos à linha de crédito Procalfer, que foram entregues a 3 entidades privadas sem processos minimamente concludentes quanto ao destino dessas verbas e em detrimento de cooperativas com os processos já elaborados e entregues oficialmente?
Sr. Ministro, não se trata de UCP's cooperativas; são cooperativas que substituíram os ex-grémios, cooperativas que até têm gente de direita na direcção, gente sua, Sr. Ministro, que foram preteridas em favor de entidades privadas que não justificaram minimamente esse crédito.
Sr. Ministro, vão continuar com estes critérios na atribuição de crédito agrícola? É assim que o Sr. Ministro pretende colaborar com o seu Ministério no combate à corrupção? É nesta perspectiva que pretende apoiar a produção?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais inscrições na Mesa, pelo que pretendo saber se o Sr. Ministro deseja responder já ou só no fim.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ainda não é desta vez que lhe farei todas as perguntas que gostaria de fazer, porque infelizmente o tempo não me vai permitir.
Não vou reproduzir, portanto, as questões que lhe pus quando da discussão do Programa do Governo, ficam a aguardar resposta para uma melhor oportunidade da sua parte.
27 DE OUTUBRO DE 19831717Pergunto: quanto tempo vamos esperar ainda, Sr. Ministro, para que o Governo ponha cobro à situação que desde 1976 se vive no Mercado Abastecedor de Lisboa. 15to é apenas um dos exemplos da situação que o Sr. Ministro ignorou que se vive nos circuitos comerciais, que continuam a ser o paraíso dos especuladores e dos açambarcadores neste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, na discussão do Programa do Governo pusemos uma série de questões que foram remetidas para intervenções posteriores do Sr. Ministro e que acabaram por ficar sem resposta, como sabe. Temos já muito pouco tempo, pelo que faremos apenas duas perguntas muito rápidas ao Sr. Ministro.
Que medidas pensa o Governo tomar relativamente à pequena produção agrícola, com vista a aumentar a produção para dar resposta às necessidades prementes do consumo interno?
A segunda pergunta, Sr. Ministro, é sobre como pensa o Governo compatibilizar a adesão à CEE com a existência e a defesa dos interesses da agricultura minifundiária, tendo em conta a incapacidade dos restantes sectores económicos do País e da emigração para absorver a mão-de-obra excedentária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Questões muito curtas, porque o tempo a mais não permite.
O Sr. Ministro fala na agricultura de mercado de perfil europeu para Portugal. É extremamente curioso este conceito quando temos uma agricultura no limiar do subdesenvolvimento e quando, mesmo assim, prossegue em recessão e depois fala-se nas agriculturas europeias ... É extremamente curioso!
Uma outra questão. Diz o Sr. Ministro, que este conceito de produzir para o consumo interno, que isto não se adapta, enfim, a uma economia aberta em que estamos inseridos. 15so pressupõe como contrapartida, porventura, a produção para exportação. Os resultados dessa política são sobejamente conhecidos e não tenho tempo para agora os estar a referir. Mas não deixa de ser curioso, perante uma agricultura que não satisfaz sequer, no que respeita aos bens de produção essenciais à alimentação do nosso povo, mais do que 30 %, que este pormenor não tenha importância e que seja devorado pelo conceito da economia aberta e de agricultura aberta à Europa.
Uma outra questão tem a ver com os preços dos produtos agrícolas, a que o Sr. Ministro chamou de viragem histórica. É uma viragem histórica aumentarem-se os produtos agrícolas, para de algum modo conter a degradação na agricultura, mas em simultâneo reduzem-se os consumos, porque o pessoal não tem dinheiro para pagar, para comer.
Também não deixa de ser curioso que, quando se fala que não é necessário produzir para o consumo interno, serem exactamente produtos como o leite e os cereais que têm actualizações de preços e mais nenhuns outros. Por outro lado, ainda, é extremamente curioso que perante esta situação, quando os salários,rendas e rendimentos dos agricultores apenas absorvem, na formação dos preços ao consumidor 8 %, e todos os outros sectores a montante e jusante limpam 92 %, que a solução do problema de preços seja encontrada através do aumento consecutivo dos preços à produção. É evidente que os preços à produção carecem de ser elevados, mas o problema é que os produtores são permanentemente saqueados do produto do seu trabalho, o que leva a um círculo vicioso do qual não há saída a manter-se esta política.Quanto aos recursos hídricos queria referir que não deixa de ser curioso que nas grandes opções do Plano sejam postos de lado projectos hidroagrícolas como os do Algarve e do Alqueva.Afirmou o Sr. Ministro que se iriam fazer 50 000 ha de florestação ao ano. Não nos esqueçamos que já os outros diziam que o iriam fazer, já se deveriam ter feito 150 000 ha. De 150 000 ha que já deviam estar florestados, apenas terão sido florestados cerca de 30 000 ha.Apoio ao associativismo? Certamente. Mas não se faz é quando o Estado, anualmente, acumula dívidas ao movimento cooperativo da ordem de 1 milhão e meio de contos. E o tempo a mais não permite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes, tem a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro, umas perguntas muito breves relativamente à intervenção que acabámos de ouvir.Começo por reconhecer que, efectivamente, ao cabo deste tempo e num sector tão importante como é o da agricultura, em que as medidas têm, como V. Ex.a
acabou de dizer, de ser encaradas com realismo, face até à situação que há décadas, como frisou, vem vivendo a agricultura, não será de exigir que neste momento possa o Programa do Governo que esta Assembleia aprovou estar já concretizado, até porque estamos ainda muito longe do termo da legislatura.Falou o Sr. Ministro na reestruturação das zonas agrárias. Gostava de saber se nessa reestruturação é atendível apenas a divisão actualmente existente, designadamente a administrativa, ou a homogeneidade das respectivas zonas e a reformulação das próprias direcções regionais, no sentido de poderem e deverem acompanhar mais de perto os problemas das respectivas zonas que vão servindo.Falou-se aqui em linhas de crédito e em crédito. Sobre isto gostava de saber se o problema das dívidas, de que sempre se vem falando, das UCP's já estão regularizadas.Vozes do PCP: - E as do Governo às UCP's?! ...O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito na sua intervenção de ontem abordou o problema da execução das decisões administrativas. Gostava de saber, Sr. Ministro, se quanto a essas anulações que houve, tanto quanto sei muitas delas são meros vícios de forma, o Ministério tem estado a repor, efectivamente, a legalidade para dar cumprimento às decisões.
Sr. Ministro, uma última pergunta. Quando se fala em agricultura, está-se, não sei porquê, a pensar e a
1718I SÉRIE - NÚMERO 40bater sempre muito num aspecto que se liga com a zona de intervenção da Reforma Agrária. Perguntava ao Sr. Ministro, que falou no projecto de proposta de lei que tem preparado sobre emparcelamento, que certamente visa a zona do minifúndio, se poderia adiantar os principais critérios, digamos assim, básicos desse emparcelamento. Por exemplo, se se está a pensar no emparcelamento dito coercivo e quais as outras formas que o Ministério ou os seus técnicos terão, porventura, pensado para esta situação, porque V. Ex.a sabe perfeitamente que uma das zonas em que a nossa agricultura padece de um anquilosamento de séculos e que precisa, efectivamente, de ser corrigida, embora reconheça também as inúmeras dificuldades com que temos todos que nos confrontarmos neste domínio, é a zona do minifúndio. Mas como V. Ex.a disse que está em preparação ou que já está preparado esse projecto de emparcelamento, pedia-lhe, pois, se nos poderia adiantar alguma coisa sobre os meios a usar para redimencionar a propriedade na zona do minifúndio, tendo em conta inclusivamente as tais empresas familiares, viáveis e rentáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para pedir esclarecimentos.O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ouvi com particular atenção a sua intervenção e é com a prudência de quem conhece as profundas dificuldades do seu Ministério e a diversidade de interesses que nele se entrechocam, que gostaria de colocar algumas questões para clarificar a sua exposição.
V. Ex.a deu particular ênfase à nova política de preços agrícolas, dizendo que ela visa aumentar a produção. Pois, Sr. Ministro, não duvidamos que aumentando a política de preços de garantia, certamente que um factor, e apenas um factor, está conseguido no sentido do aumento da produção. V. Ex.a não ignora certamente, que os preços de garantia que nós já tínhamos fixado, eram eles próprios superiores entre 20 % e 40 % à média de preços de garantia da Comunidade Económica Europeia. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se V. Ex.a com esta política de aumento de preços agrícolas, não está a transferir os subsídios que até agora eram pagos pelo Fundo de Abastecimento para o próprio consumidor. Pergunto-lhe se não são os consumidores que vão suportar, eles próprios, essa política de preços agrícolas?
Em segundo lugar, como é que é compatível a política de preços agrícolas que V. Ex.a aqui anuncia com as metas de inflação do Governo. Como é compatível? Qual vai ser o preço futuro do pão quando entrar em vigor o novo preço do cereal? Qual vai ser o novo preço das rações? Em que medida é que feitas as contas não acabam por ser os agricultores, eles próprios, os principais prejudicados dessa política, que à primeira vista parece ser uma política que agrada, mas que acaba, eventualmente, por ser mais prejudicial do que uma política equilibrada que balanceasse os interesses da produção com os interesse do consumidor e com a necessidade manifesta que uma economia como a nossa tem de conter a inflação em limites razoáveis.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, porquê começar pelos preços. Porque é que V. Ex.a não falou aqui do crédito agrícola, que é manifestamente, e essa foi das principais dificuldades que sentimos, um crédito ina-plicável e insuficiente. Porquê manter-se a falta de selectividade nesse crédito, as taxas desajustadas, em suma tudo isso que podia beneficiar a produção agrícola sem pesar excessivamente sobre os consumidores?Em terceiro lugar, Sr. Ministro, uma pergunta de carácter diferente, e peço desculpa de a fazer rapidamente mas o tempo não abunda. Que pensa V. Ex.a sobre a lei de bases da Reforma Agrária? Vai V. Ex.a
manter a lei de bases e em caso afirmativo vai fazer as expropriações que faltam fazer? Vai V. Ex.a alterar a lei de bases da Reforma Agrária e, nesse caso, em que sentido o vai fazer? Como vai V. Ex.a, na zona de intervenção, compatibilizar a exploração cooperativa com a exploração privada, e com a exploração pública? Em relação às terras exploradas pelas cooperativas, vai V. Ex.a disciplinar essa exploração, vai V. Ex.a terminar com essa exploração? O que é que V. Ex.a pensa sobre essa matéria que tão importante é mesmo em termos políticos?Finalmente uma última questão que tem a ver com o seu Ministério. V. Ex.a falou na nova lei das direcções regionais. Como é que V. Ex.a vai compatibilizar a competência dos organismos centrais e a competência dos organismos periféricos. Vai manter essa diversidade ou vai aprofundá-la? E se vai aprofundá-la, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que as direcções regionais vão ter meios humanos e técnicos para dar resposta positiva às competências que têm. É continuando a admitir tarefeiros ou, pelo contrário, gizando um regime de pessoal que permite a transferência da sede para a periferia sem novos encargos para a macrocefalia do Ministério que já de si tem tanto de macrocéfalo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei ser muito rápido, porque não quero que os meus colegas do Governo me possam acusar de tomar tempo que a eles está também destinado, mas irei tentar abordar ainda que rapidamente as questões que me foram postas pelos Srs. Deputados.Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha do Partido Comunista. Diz a Sr.a Deputada que a minha intervenção foi no fundo uma velha cassette. Se na realidade a grande tónica que quis pôr nesta intervenção foi uma tónica de fé na agricultura e na sua mudança, perspectivando-a para uma agricultura de modelo europeu, não creio que essa possa ser considerada uma cassette porque, na realidade, do que se trata é de alterar aquilo que nas últimas décadas tem sido a agricultura portuguesa para aquilo que nós todos queremos que a agricultura portuguesa venha a ser.Disse-me que falei aqui de muitos diplomas, que falei aqui de muitas realizações, que afinal são realizações de gabinete, que isso, mais uma vez, significa que não tenho experiência ou que não tenho a realidade vivida do que á a agricultura. Está a Sr.a Deputada enganada, porque apesar de ser professor universitário, nunca deixei de ter contacto com a realidade dos nossos campos. Viajei muito por este país, trabalhei em muitas explorações e em contacto com as actividades do agro - e não só neste país, mas também
27 DE OUTUBRO DE 19831719no estrangeiro -, sujei as mãos e sujei os pés muitas vezes em trabalhos que também são de actividade agrícola e não sinto, por isso, qualquer despudor ou menos honra, antes pelo contrário.Uma voz do PSD: - Ela é que nunca sujou!O Orador: - De maneira de que esse tipo de argumentos, Sr.a Deputada, em mim, sinceramente, não colhem. Por outro lado, em relação aos técnicos do meu Ministério, a verdade é aquela que eu disse, Sr.a Deputada, e que há muita coisa a corrigir, que há muitos mais técnicos que devem ser enviados para a periferia e que necessitamos - deixei subentendida essa ideia - de os mobilizar nesse sentido. Não é verdade que todos os 70 % dos técnicos considerados dos efectivos dos serviços centrais estejam em Lisboa. Dizer isso seria uma injustiça para muitos técnicos de algumas direcções gerais deste Ministério, que estão efectivamente na província e não em Lisboa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - São os 30 %!O Orador: - Quanto ao problema dos vinhos de qualidade e das taxas, é certo que está prevista uma subida para as taxas da Junta Nacional dos Vinhos. Sabe a Sr.a Deputada que isso é uma necessidade, pois essas taxas são extremamente antigas. Para além disso, quero dizer-lhe que essas taxas são pagas pelo armazenista e não são pagas directamente pela produção.Uma voz do PSD: - Ignorância!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - São pagas pela produção!O Orador: - Quanto ao problema da corrupção em matéria de crédito agrícola, pois se a Sr.a Deputada conhece casos, aí está a alta autoridade que poderá utilizar convenientemente, ...Aplausos do PS e do PSD.... porque está bem claro, Sr.a Deputada, no Programa do Governo que o crédito agrícola que defendemos é um crédito agrícola assistido, que significa não só despiste e acompanhamento das necessidades de crédito, apoio na elaboração dos projectos, mas também rigor e acompanhamento na aplicação do crédito agrícola. É isto que significa crédito agrícola assistido.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - E os 1000 contos ao Sr. Teles Rasquilho?Vozes de protesto do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de manterem o necessário silêncio.O Orador: - Diz-me a Sr.a Deputada, também, de que em relação à aplicação do crédito pelas linhas de crédito Procalfer houve casos de corrupção em relação a cooperativas que têm na sua direcção gente do meu lado, gente de direita. Quero dizer à Sr.a Deputada que nunca fui ...Vozes do PCP: - As cooperativas é que não receberam!O Orador: - ... de direita e, portanto, não tem necessidade de criar essa confusão.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ah!O Orador: - Passando ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, colega e amigo de longa data que muito respeito, iria responder a alguns aspectos da sua intervenção.
Diz-me, em primeiro lugar, que é evidente que nenhum Governo desejaria não aumentar a produção, não aumentar a produtividade e que daí ser uma redundância que fosse também este um objectivo do Governo. Não considero que seja uma redundância e é bom que aqueles princípios que são de facto os fundamentais sejam, uma vez mais, afirmados e reafirmados e, mais do que isso, que sejam explicados como eu tenho feito nos meus fins-de-semana em viagem pelo País e em contacto com a lavoura e com as cooperativas ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É agricultor de fim-de-semana!O Orador: - ... que seja explicada a razão porque se deve aumentar a produção, porque se deve aumentar a produtividade, e também como fazê-lo.
Evidentemente que em matéria de aumentar a produção alguns passos foram dados. Não depende só do Governo, depende muito da lavoura portuguesa e nós estamos convencidos que, sobretudo, depois da política de preços ter sido invertida em relação aos produtos agrícolas essenciais, que a resposta do lado da lavoura virá e o Ministério terá nessa parte defendido o ponto de vista do interesse nacional e o ponto de vista dos agricultores. Mas temos a consciência que outros acréscimos terão de vir e esses serão pela via da produtividade, que aqui qualifiquei de uma via mais sã de aumentar os rendimentos dos agricultores. Mas aí o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe tão bem como eu que a reacção não vem tão facilmente nem tão depressa como seria para desejar.
Nós, se queremos salvar este país, teremos de suster o défice da nossa balança comercial e aí o aumento da produção a curto prazo, por estímulos rápidos, é um imperativo e uma necessidade nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A gente diz isso há muito tempo.O Orador: - Julgo que sobre isto o Sr. Deputado Lopes Cardoso também me dará razão.
Disse que continua a verificar-se indefinição na zona da reforma agrária. Bem, nesse aspecto o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe qual é o quadro geral em que nos movemos e também me conhece há muitos anos para saber que como Ministro da Agricultura nunca actuarei de outra forma que não seja dentro do quadro legal em que tenho de me mover.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Já estão a cometer ilegalidades! Posso provar-lhe!
l720I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Os preços, sobre quem se repercutem? É evidente que os aumentos de preços à produção foram, na sua grande maioria, e irão ser repercutidos sobre o consumidor. Mas eu pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, e isto tem algo a ver também com a questão que foi posta pelo Sr. Deputado Basílio Horta, se seria justo que continuasse a agricultura portuguesa a pagar a factura.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 15so é falacioso!Vozes de protesto do PS e do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 15so é estar a enganar o País!O Orador: - Disso tem consciência o Governo e o Ministro da Agricultura.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 15to é lindo! A agricultura está entregue aos bichos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.O Orador: - Por isso, assumimos a responsabilidade de que os rendimentos dos agricultores têm de ser, efectivamente, aumentados e só assim se poderá esperar que eles correspondam ao grande esforço nacional que estamos a fazer para recuperar o País e a sua economia.Aplausos do PS e do PSD.Tocou o Sr. Deputado Lopes Cardoso num ponto concreto que tem a ver com os circuitos comerciais e que diz respeito ao problema dos mercados abastecedores. Julgo que o sinal que este Governo já deu pelo Ministério do Comércio e em parte pelo da Agricultura, através da Secretaria de Estado da Alimentação, em relação ao Mercado Abastecedor do Porto, será de algum modo um indicativo para o Sr. Deputado Lopes Cardoso do que é que pensamos em relação ao Mercado Abastecedor de Lisboa.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu-me para apontar as medidas que temos para resolver os problemas da pequena produção agrícola. Julgo que é por demais evidente que será pelo apoio que queremos dar ao cooperativismo e às diferentes formas do associativismo, e que essa via será uma das formas de a pequena produção agrícola associada se estruturar e ganhar força, de forma a que se possa impor e avançar.