I SÉRIE — NÚMERO 35 54 consistentes», sustentando ainda que «O apontado nível de exigência pode justificar que a audição do deputado seja precedida de uma investigação mais aturada, que permita uma maior comprovação dos indícios, e traduz a solução encontrada pelo legislador (constitucional e estatutário) no sentido de harmonizar as exigências de justiça com o respeito pelo prestígio e dignidade das instituições e funções parlamentares». 11– Decorre do exposto que o regime jurídico-constitucional determina os limites e as exceções à imunidade parlamentar, no n.o 2 do artigo 157.o, devendo, para tanto, a Assembleia da República ser habilitada com a informação necessária para avaliar o fundamento do pedido, sendo que a decisão será facultativa ou vinculada de acordo com o critério da imputação de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos. 12– A razão de ser deste regime tem raízes históricas4 e o limite estabelecido entre o parecer facultativo ou vinculado encontra o seu fundamento na ilicitude material do facto, considerando o bem jurídico-penal a proteger e o modo de o proteger, espelhada na respetiva moldura penal. 13– Não deixa de ser oportuno assinalar, uma vez mais, que o regime da imunidade parlamentar, que sempre constitui uma exceção ao princípio geral da responsabilidade, visa garantir a dignidade da Assembleia e que outros órgãos do Estado não interfiram indevidamente no exercício da função parlamentar, bem como afastar intenções persecutórias, que, embora se dirijam diretamente ao Deputado, atingem de igual forma a instituição parlamentar5. 14– Importa, para o que motivou a presente declaração de voto, um olhar mais atento quanto ao regime da imunidade parlamentar recortado pela moldura penal máxima de três anos de prisão. 15– Esta linha divisória corresponde à tradução do princípio da proporcionalidade entre, por um lado, a ilicitude material (graduável) do facto e a culpa do agente (do dolo direto à negligência) e, por outro, a correspondente moldura penal, que há de espelhar-se na variação entre um mínimo e um máximo punível. 16– De igual forma, o Código Processual Penal (CPP) distingue entre criminalidade grave e pequena criminalidade, por se tratar de «duas realidades claramente distintas quanto à sua explicação criminológica, ao grau de danosidade social e ao alarme coletivo que provocam» e, por isso, a exigir diferentes reações formais6. 17– Dando expressão às opções político-legislativas, o CPP, para determinados crimes de menor gravidade, estabelece requisitos para o procedimento criminal, exigindo que o ofendido apresente queixa para que o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, possa promover o processo criminal; noutros, ainda, de âmbito mais residual, além da queixa, o ofendido tem de assumir a qualidade de assistente e decidir se deduz, ou não, a acusação. Ou seja, «nos crimes particulares, quer o início do procedimento quer o exercício da acção penal, assumido ou não pelo M.o P.o, ficam dependentes unicamente da vontade do ofendido»7, mesmo que o Ministério Público, na avaliação dos indícios recolhidos no decurso do inquérito, não acompanhe a queixa por considerar não existirem indícios suficientes da prática de um crime. 18– É à luz do enquadramento supraexposto que deve ser analisado, em concreto, o pedido de levantamento da imunidade do Deputado e o presente Parecer que agora foi votado, procurando-se aqui garantir o sigilo do processo e correspondente debate, pese embora as versões públicas que sobre o mesmo têm sido divulgadas.  4 Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, A Constituição..., cit., p. 480. 5 O regime da imunidade parlamentar não abrange, naturalmente, os crimes previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Refira-se que, além dos crimes previstos neste regime, o seu artigo 5.o prevê que uma agravação especial da pena quando os crimes previstos na lei geral tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crime nos termos desta lei. Nestes casos, a pena é agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo.  6 Exposição constante do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. 7 Gil Moreira do Santos, Princípios e Prática Processual Penal, 2014, Coimbra: Coimbra Editora, p. 40