18 DE JULHO DE 2019 75 Na sua intervenção inicial, o antigo Governador afirmou: O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «As notícias reportam-se a uma deliberação tomada em reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP) no dia 21 de agosto de 2007. A deliberação efetivamente tomada pelo Banco de Portugal foi a de ‘não se opor à detenção pela Fundação Berardo de uma posição qualificada superior a 5% e inferior a 10% no capital do BCP e inerentes direitos de voto’. Segundo a lei em vigor em 2007, o BdP só teria razões legais para se opor a esse pedido se não estivessem cumpridas três condições. Em primeiro lugar, e cito, ‘fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação, ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos ’. Ora, isto foi analisado pelos serviços de supervisão do BdP, que apuraram que a origem dos fundos era um empréstimo legal da Caixa Geral de Depósitos. A operação era perfeitamente legal, pois já estava assinada com validade definitiva em maio de 2007 num contrato entre a CGD e a Fundação. Os serviços fizeram esta análise pedindo cópia do contrato e este deu entrada nos serviços do Departamento de Supervisão em 7 de agosto de 2007. Em segundo lugar, e de acordo com a lei, o pedido de não oposição requeria também a verificação da idoneidade do requerente e a sua solidez financeira, o que foi devidamente feito pelos serviços, tendo concluído, a este respeito, duas coisas: a Fundação nunca fora arguida em processos de natureza criminal, administrativa ou disciplinar, entre outros aspetos que foram averiguados; a Fundação tinha um histórico de solidez financeira. Com base nisto, os serviços enviaram ao Conselho de Administração uma proposta que era favorável à não oposição, com base no entendimento de que não havia quaisquer razões legais para decidir pela oposição à participação qualificada: os fundos eram legais, a Fundação era idónea. Dado que, na qualidade de ex-Governador, tive a faculdade de pedir informações ao Banco de Portugal, recebi da sua parte essa proposta dos serviços, que aqui tenho e que foi a base da decisão tomada no Conselho de 21 de agosto. O que foi, no entanto, noticiado sobre os factos que acabo de relatar? Em primeiro lugar, que quem teria tomado a deliberação de 21 de agosto não teria sido propriamente do Banco de Portugal, mas, sim, eu, pessoalmente e enquanto Governador. Ora, como é sabido, a ata da reunião de 21 de agosto prova que não estive presente nessa reunião. Tenho comigo cópia dessa ata. (...) Na edição de hoje, o Público apresenta uma nova versão da história, a de que eu teria aprovado esse pedido por ter aprovado, na reunião seguinte do Conselho, em que estive, a ata do Conselho anterior. Participar numa reunião em que se aprova uma ata é apresentado como se fosse o mesmo que deliberar sobre a matéria a que essa ata se refere. Não preciso de fazer mais comentários. Vejamos uma segunda falsidade. Desde a sua primeira notícia, o que o jornal fez foi confundir o pedido da Fundação Berardo de uma não oposição a uma participação qualificada no capital do BCP com uma autorização do empréstimo da Caixa Geral de Depósitos à Fundação. Mas, como devia ser óbvio, tal nunca poderia ter acontecido. Uma concessão de crédito é um contrato de direito privado que vigora entre as partes independentemente do que possa deliberar ou decidir qualquer outra entidade, incluindo o BdP. (...) A verdade é que, ao contrário do que é dito por esse jornal, o contrato não inclui cláusula alguma que o condicione a uma aprovação posterior do BdP e, na verdade, o contrato declara até de forma expressa o contrário. E cito a cláusula 1.a, alínea d): ‘A assinatura deste contrato e o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes não necessitam de qualquer autorização, interna ou externa, que não tenha sido devidamente obtida’. Ou seja, uma vez assinado o contrato, a sua validade e eficácia não estão dependentes de quaisquer autorizações ulteriores, externas, e é um facto que o contrato foi assinado antes de ser enviado ao BdP e ao pedido de não oposição à participação qualificada. (...) (L)endo o contrato verifica-se que a verdade é que ele estabelece várias garantias que não são referidas pelo Público. Não é este o momento próprio para explicar o que isso significa, nem para fazer juízos de valor sobre essas garantias, mas quero sublinhar de novo o que disse acima: resulta do que diz a lei que, de todo o modo, não competia ao BdP fazer tal juízo de valor mas verificar apenas a origem legal dos fundos.