7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(79)falta de assiduidade do reclamante, não dar execução aos efeitos que por força do contrato colectivo decorrem de a respectiva junta médica o ter declarado incapaz para o trabalho, ou seja, não proceder ao pagamento das prestações mensais que na cláusula 132.° se prevêem.Na verdade, para que a alegada falta de assiduidade do trabalhador surtisse efeito jurídico, teria essa empresa de lhe mover um processo disciplinar em que fosse comprovado tal facto.Neste contexto, considero de formular a seguinte recomendação:Que essa instituição dê acatamento à decisão da junta médica em causa, pagando ao interessado as prestações mensais que em face da mencionada cláusula 132.° lhe couberem.XXXIII) Assunta: Delegada da disciplina. Horas extraordináriasProcesso n.° 80/R-64-B-4Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário:1 — A professora efectiva, do 3.° grupo, F apresentou-me a queixa cuja fotocópia segue em anexo.2 — Ouvida sobre o assunto, a Direcção-Geral de Pessoal pronunciou-se nos termos constantes do ofício cuja fotocópia, igualmente, se anexa.3 — Apesar de ter sido dirigida àquela Direcção--Geral a recomendação cujo conteúdo consta do ofício de que se junta fotocópia, esta não foi aceite, pelas razões aduzidas no parecer que segue em anexo.4 — Ainda que possam ser admissíveis as razões da Direcção-Geral de Pessoal, não deixo de ponderar o seguinte:4.1 —O facto de a reclamante dever ter conhecimento de que as horas extraordinárias não lhe deviam ser pagas não impede o Estado de reconhecer que ela prestou efectivamente o horário em tempo completo, não beneficiando consequentemente da redução de 3 horas semanais que lhe era devida.4.2 — O facto de não ter impugnado graciosa ou contenciosamente a reposição de vencimentos não é, por si só, inibidor de que a Administração aprecie a questão, designadamente por recomendação do Provedor de Justiça.4.3 — Porque a reclamante prestou efectivamente o serviço docente que lhe seria reduzido no seu horário se não acumulasse o cargo de orientadora de estágio com as funções de delegada de disciplina, parece ser clara a conclusão de que lhe são devidas horas extraordinárias, cuja liquidação é da maior justiça, tra-duzindo-se a posição assumida pela DGP, num Iocuple-tamento do Estado à custa do trabalho da docente em questão.5 — Ê, pois, nestes termos que me permito formular a V. Ex.3 a seguinte recomendação:Que à professora efectiva F..., sejam abonadas as horas extraordinárias correspondentes ao serviço efectivamente prestado como delegada de disciplina.6 — Do seguimento dado a esta recomendação agradeço a V. Ex.a que me seja dado conhecimento.XXXIV) Assunto: Cofre de Previdência das Forcas ftinxáas.Títulos representativos. Artigo 31.° da Lei ffi.° S3/ 77, de 26 de OutubroProcesso n.° 81/R-2133-B-1Ministro da Defesa Nacional:1 — No seguimento de queixa apresentada neste Serviço contra a decisão do Cofre de Previdência das Forças Armadas de não aceitar, para pagamento de dívida contraída perante a referida instituição, a entrega de títulos representativos do direito à indemnização (artigo 31.°, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro), foi a questão colocada ao Ministério das Finanças, nos termos do disposto no n.° 23, da Portaria n.° 43/ 81, de 15 de Janeiro, a coberto do ofício n.° 2230, de 12 de Fevereiro de 1982, junto por fotocópia.2 — Após sucessivas diligências efectuadas junto do Ministério das Finanças, foi recebida comunicação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças (ofício n.° 2283, de 8 de Junho de 1983), segundo a qual o Cofre de Previdência das Forças Armadas deve ser qualificado como instituição de previdência e, como tal, considerado abrangido pelo artigo 31.°, da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.3 — Nestes termos, e com o objectivo de ser corrigida a posição assumida inicialmente pelo Cofre de Previdência das Forças Armadas, formulo a V. Ex.a, nos termos do que dispõe a alínea a) do n.° 1, do artigo 18.°, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a seguinte recomendação:Que ao Cofre de Previdência das Forças Armadas sejam transmitidas as instruções indispensáveis no sentido de aceitar, para pagamento de dívidas contraídas pelos respectivos beneficiários, títulos representativos do direito a indemnização.Agradeço que me seja comunicada a sequência que merecer a presente recomendação.XXXV) Assunto: Tratamento hospitalar. Transferência de does-tesProcesso n.° 81/IP-98-B-1Ministro da Saúde:A partir de notícias, publicadas na imprensa, intituladas «Carrocei da Morte entre Hospitais Portugueses» e «Hospitais passeiam os doentes enquanto na sombra se discute», foi aberto no Serviço do Provedor de Justiça e por sua iniciativa o processo acima epigrafado, do qual se juntam, por fotocópia, os documentos mais importantes e esclarecedores.Verificou-se que uma doente, com várias fracturas, fora enviada do Hospital do Barreiro para o Sanatório do Outão, deste para o Hospital de São José, em Lisboa, do qual veio de novo a ser remetida para aquele primeiro estabelecimento, tendo falecido durante este último percurso.Só no serviço de banco do Hospital de São José fora prestado à doente tratamento de urgência, não havendo nenhum dos estabelecimentos referidos aceite o seu internamento.