11 DE FEVEREIRO DE 2015 19 do exercício comum das responsabilidades parentais, que assim o podia ser a vítimas e agressores, os progenitores responsáveis por violência doméstica, maus-tratos ou abuso sexual de menores. Nos artigos 3.o e 4.o (respetivamente, alteração ao artigo 14.o da Lei 112/2009, de 16/09 e ao artigo 148.o da OTM), pretende-se reforçar o estatuto de vítima previsto na Lei n.o 112/2009, de 16/09, através da suspensão ou restrição das visitas do agressor, quando existam indícios de violência doméstica, bem como, e no mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27/10, relativo à Organização Tutelar de Menores. I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes Determina a Constituição da República Portuguesa que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” (artigo 1.o). E define como tarefa fundamental do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais (alínea d) do seu artigo 9.o). A Convenção de Istambul, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, dita o seguinte nos seus artigos 26.o e 31.o: “Artigo 26.oProteção e apoio às crianças testemunhas 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam devidamente tidos em conta na prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas. 2. As medidas adotadas nos termos deste artigo deverão incluir o aconselhamento psicossocial adequado à idade para crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e deverão ter devidamente em conta o interesse superior da criança.”“Artigo 31.oDireito de guarda, direito de visita e segurança 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que os incidentes de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam tidos em conta na tomada de decisões relativas à guarda das crianças e sobre o direito de visita das mesmas. 2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que o exercício de um qualquer direito de visita ou de um qualquer direito de guarda não prejudique os direitos e a segurança da vítima ou das crianças.”Prescreve atualmente o Código Civil, no seu artigo 1906.o, sob a epígrafe Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o seguinte: “1 – As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. 2 – Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. 3 – O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este