3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(367)Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 61."Distribuição do Fundo de Equilíbrio FinanceiroO montante global a atribuir a cada município no ano de 1987 é o que consta do mapa vi anexo.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 62.° da proposta de lei do Orçamento do Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, seria possível saber a que projecto se destina esta verba? A que natureza?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Será a calamidades públicas?Risos.O Sr. Presidente: — Bom, ela deve constar do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 94/84, de 29 de Março, que, neste momento, não tenho à mão.Uma voz: — São calamidades, Sr. Presidente, são calamidades.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex." está esclarecido em termos de calamidades e outros?O Sr. João Cravinho (PS): — Comedidamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que não tenho particular legitimidade para falar em relação a esta matéria visto que a proposta é do Governo, mas o que tenho que dizer, em abono da verdade, é que a questão foi colocada na Comissão da Administração Interna e Poder Local e a resposta foi dada ao tostão, ou seja, foi dada em termos de explicar as verbas tostão a tostão. Naturalmente que qualquer partido pode considerar que a verba ou é insuficiente ou até mal aplicada, o que não pode dizer é que não está explicado o fim a que ela se destina. •Devo dizer, por um lado, que nesta verba não estão incluídas as necessidades imprevisíveis pois essas sairão, como foi explicado, da dotação provisional, mas por outro lado devo também assinalar que está aqui incluída muita verba que resulta de compromissos assumidos no quadro do Governo anterior. Não digo isto porque seja relevante, mas apenas porque esse é o quadro exacto daquilo que nos foi explicado.Eu entendo que esta verba pode suscitar algumas reservas em relação às suas componentes, no entanto, no quadro em que está descrita, poderá suscitar uma reserva no sentido geral de que se trata de uma coisa que é necessária mas à qual eventualmente nenhum dos partidos seassociará ou se deixará de associar. Todavia, é objectiva e quantificadamente uma necessidade.Está esclarecido, Sr. Deputado João Cravinho?Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Uma vez que o Sr. Deputado João Amaral passou a porta-voz do Governo punha-lhe directamente uma questão.Risos.Sr. Deputado, uma vez que V. Ex." passou a porta--voz do Governo nesta matéria, o que está correcto do ponto de vista da presidência da Comissão, queria perguntar-lhe se as calamidades para 1987 estão programadas. A questão do tostão que V. Ex." referiu está explicitada em que termos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral!O Sr. João Amaral (PCP): — Agradeço muito a pergunta especialmente pela primeira parte. Não sou, nem deixo de ser, porta-voz do Governo, mas vou lendo com algum cuidado os documentos que o Governo vai fornecendo. Em demérito do CDS não direi que não os leu, mas devo dizer que as calamidades pareciam programadas numa certa altura, isto é, houve uma certa altura em que passara aí vários furacões dos quais resultaram verbas que estão ainda hoje a ser pagas.Devo dizer que tenho uma grande distância em relação a esta verba e é tão grande que entendo que não há nenhuma explicação suficiente para ela. O grande problema de uma verba como esta é o de saber se alguma vez haverá alguma explicação suficiente, porém não me parece que possa ser invocado neste quadro que alguém não fez o esforço suficiente para a explicar. Portanto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderá discordar dos números que foram adiantados, pessoalmente tenho dúvidas, mas os números adiantados foram. Essa é a única questão em relação à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado João Cravinho dizendo desde já que do nosso ponto de vista marcaremos alguma distância em relação a este número.O Sr. Presidente: — Não gostaria de transformar a discussão deste artigo numa discussão calamitosa e talvez pudéssemos passar à sua votação.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenção do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Tém a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente num assunto que implica solidariedade social e as verbas tendo sido discriminadas ao pormenor conforme disse o Sr. Deputado João Amaral, parece-me estranho que só uma parte restrita desta Assembleia se tenha pronunciado favoravelmente.O Sr. Presidente: — Gostaria de informar os Srs. Deputados que, para além dos artigos que nos faltam votar, ainda temos mais 26 propostas. Isto destina-se a permitir a VV. Ex."5 um doseamento de tempo prudente e sem a prodigalidade característica que alguns às vezes usam.