17 DE ABRIL DE 19991555Artigo 100.oOrganização e regime da audiência1 — A audiência preliminar é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.1 — Na organização da agenda e na programação das sessões são especialmente ponderadas a idade e a condição física e psicológica do menor.Artigo 101.° Deveres de participação e de presença1 — É obrigatória a participação na audiência preliminar do Ministério Público e do defensor.2 — São convocados para a audiência preliminar:a) O menor;b) Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor,c) O ofendido; 1d) Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.3 — Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do mçnor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.Artigo 102." Comparência do menor1 — Em caso de falta do menor, a audiência é adiada e os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto devem apresentar justificação no próprio dia, em que se especifique a razão da impossibilidade e o tempo provável da duração do impedimento.1 — Sempre que possível, a justificação de falta é acompanhada de prova, sendo exigido atestado médico se o motivo for a doença.3 — O valor probatório do atestado médico pode ser contrariado por outro meio de prova.Artigo 103.° Medida compulsória1 — Se se tornar necessário para assegurar a realização da audiência, o juiz emite mandados de detenção do menor e determina as diligências necessárias para a realização da audiência no mais curto prazo que não pode exceder 12 horas.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 51."Artigo 104." Formalidades1 — Aberta a audiência, o juiz expõe o objecto e a finalidade do acto, em linguagem simples e clara, por forma a ser compreendido pelo menor, tendo em atenção a sua idade e grau de desenvolvimento.2 — De seguida, se não considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é desproporcionada ou injusta, o juiz:d) Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;b) Ouve, sobre a proposta, os pais ou o representante legal do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.3 — Não sendo obtido consenso, o juiz pode:a) Procurar consenso para outra medida que considere adequada;b) Determinar a intervenção de serviços de mediação e suspender a audiência por prazo não superior a 30 dias.4 — Se for obtida a concordância de todos, o juiz homologa a proposta do Ministério Público.5 — Quando considerar desproporcionada ou injusta a proposta do Ministério Público ou não existir consenso sobre ela, o juiz determina a produção dos meios de prova apresentados e:a) Profere decisão, quando, não sendo caso de aplicação de medida tutelar de internamento, considerar que o processo contém todos os elementos;b) Determina o prosseguimento do processo, nos outros casos.6 — Sempre que possível, a decisão é ditada para a acta.7 — Em caso de complexidade é designada data para leitura da decisão, dentro de cinco dias.Artigo 105.° Regime das provas1 — Para a formação da convicção do tribunal e a fundamentação da decisão valem apenas as provas produzidas ou examinadas em audiência.2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida nos termos dos artigos seguintes.Artigo 106.° Leitura de autos1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é permitida a leitura em audiência de autos de qualquer das fases do processo tutelar que não contenham declarações do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto.2 — A leitura de declarações anteriormente prestadas pelo menor, pelos pais ou representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto é permitida:a) A pedido dos próprios ou, se não houver oposição, independentemente da entidade perante a qual tenham sido prestadas;b) Quando tenham sido prestadas perante a autoridade judiciária.Artigo 107.° Declarações e inquirições1 — O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto são ouvidos pelo juiz.2 — Se o interesse do menor não o desaconselhar e for requerido, o juiz pode autorizar que o Ministério Público e o defensor inquiram directamente os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor.