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26 DE JANEIRO DE 2013 21 critérios para a fixação das tarifas é o da preservação do recurso hídrico e o da condução ao uso eficiente de água... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e onde também está refletida a questão das tarifas sociais. Por fim, Srs. Deputados Paulo Sá e Luís Fazenda, compreendo que o vosso mundo, o mundo em que se revêm do ponto de vista económico e social, é diferente daquele em que nós nos revemos. O que lamento é que esse mundo não nos tenha dado boas inspirações e não nos anime para prosseguirmos por aí. Protestos do PCP. Portanto, o que posso dizer é que com os instrumentos que temos, estaremos em condições de defender o direito fundamental das pessoas ao recurso fundamental que é a água e que será sempre público. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate ficou claro que, com esta proposta de lei, a água fica pública, o serviço fica público,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não acabou o debate e já está a desdizer-se! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... as redes e os equipamentos são públicos; o Estado mantém o controlo, porque é o concedente, porque o regulador mantém os poderes de regulação, os quais são fortalecidos, porque a Águas de Portugal é o concessionário... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há negócio ou não há negócio?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que controla, assim, eventuais subconcessionários. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ainda conhecer o sentido de voto de Partido Socialista. O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, fez, como o Sr. Deputado Mário Magalhães e eu próprio aqui lembrámos, um caminho de admitir a gestão privada — a gestão privada na «alta» e na «baixa», nos resíduos e na água. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há municípios do Partido Socialista e do Partido Comunista que têm gestão privada e onde as coisas correm bem. É uma tendência em todo o mundo! Protestos do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: teremos a seguir, como a Sr.a Ministra bem disse, instrumentos legislativos para assegurar que as concessões protegem o Estado, bem como o interesse público, e que há uma adequada partilha de risco. Por isso, juntos, podemos fazer esse caminho, se os senhores também o quiserem fazer. Pedimos que sejam responsáveis, que mantenham a vossa coerência do passado, até o vosso Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), onde diziam que deveria haver mais
26 DE JANEIRO DE 2013 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores sabem isto melhor do que eu, porque, quando estudaram a lei, fizeram-na objetivamente para prejudicar os trabalhadores. Srs. Deputados, não é possível estar aqui com conversas do género «tão bonito o respeito pela democracia, pela iniciativa dos cidadãos» e, depois, desvirtuar e corromper profundamente esta iniciativa legislativa. Agora, digam: estão, ou não, contra a precariedade? Se estiverem, votam a favor das propostas do PCP; se não estiverem, estão pela precariedade para todos os trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, também eu, por saudar o grupo de cidadãos que apresentaram esta iniciativa, alguns dos quais se encontram nas galerias. Sei que tem sido uma luta longa e árdua, pelo que quero aqui felicitá-los pela persistência, pela convicção e pela crença absoluta nos valores em que acreditam. Aplausos do PS.O escritor e filósofo Albert Camus dizia que a grandeza da democracia não está só na lei da maioria mas também na sua capacidade para proteger as minorias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que se sentem e que aguardemos serenamente a hora das votações, que não será às 12 horas, pois há consenso entre todas as bancadas para ser discutido o ponto seguinte da ordem do dia antes das votações. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Como dizia, a democracia não é só a lei da maioria, é também a sua capacidade para proteger as minorias. Só que, neste caso, estamos a falar de uma minoria que está a tornar-se numa maioria — e uma maioria desprotegida. Falamos dos trabalhadores, cada vez mais numerosos, obrigados ilegalmente a aceitar contratos a recibo verde. E há uma tendência, pouco saudável para a democracia, de olhar para decisões políticas sem as perspetivar em relação ao passado e sem medir as suas consequências para o futuro, no fundo, descontextualizando-as daquilo que é um projeto de sociedade, daquilo que é um debate político e ideológico. Elaboram-se soluções a curto prazo, sempre invocando a urgência, sem resolver situações que se tornaram insustentáveis e sem analisar o que elas representam a longo termo. Permitam-me uma referência pessoal: eu faço parte da geração que entrou no mercado de trabalho com os recibos verdes, o que significa que muitos da minha geração nunca conheceram um contrato de trabalho regular. Mas nós ainda tínhamos consciência de que algo estava mal. O problema, neste momento, é que temos uma série de jovens que nem sabem os direitos que têm ao nível laboral,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... de tal maneira esta prática se generalizou.
26 DE JANEIRO DE 2013 35 No nosso entender, poderá ser geradora das divergências e dos requisitos que obstaculizem o mais pronto reconhecimento do vínculo laboral real e que o artigo 12.o permite agilmente presumir. Acresce que já decorre da legislação laboral em vigor que caberá à Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da sua função inspetiva e fiscalizadora, a deteção de situações irregulares e a aplicação das respetivas contraordenações. Muito importante: a inspeção pode sempre ser despoletada por denúncia do trabalhador junto da ACT, mas deve, no nosso entender, e sempre, de forma a proteger o trabalhador, ser preventiva, fiscalizadora e inspetiva por antecipação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, quero recordar o n.o 2 do artigo 12.o, que diz muito claramente o seguinte: «Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado». O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Assim, já decorre da lei uma especial censura a um comportamento culposo do empregador no que respeita à utilização indevida dos contratos de prestação de serviços em vez de contratos de trabalho. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a lei é clara, inequívoca e suficiente: aumente-se a fiscalização, reforcem-se os meios inspetivos, estimule-se a denúncia da ilegalidade e combateremos todos eficazmente o drama dos falsos recibos verdes e dos falsos contratos de trabalho temporários. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda não entendi se os senhores estão a fazer uma manobra de diversão. Ainda não percebi o que é que os senhores querem dizer com a expressão «vamos discutir na especialidade». É que não há qualquer discussão na discussão na especialidade se esta proposta não for aprovada hoje na generalidade, e os senhores, com toda a hipocrisia, querem diluir esta questão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores têm de assumir que não querem votar um projeto de lei de mais de 40 000 cidadãos contra a precariedade, que não querem «dar a cara». O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é indecoroso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Querem fazê-la baixar à especialidade, dizendo que tem ideias interessantes — imagine-se, só! Este é um projeto de lei que consubstancia a voz de uma geração que recusa fazer da precariedade o seu modo de vida. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É um projeto de lei com um conteúdo concreto. É um projeto de lei que altera a atual lei do trabalho, que não responde à precariedade, Sr.as e Srs. Deputados!
26 DE JANEIRO DE 2013 37 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Em segundo lugar, porque os senhores subscreveram o Memorando da troica que obrigava a tais mudanças. Ou já se esqueceu, Sr. Deputado?! Não se esqueça! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo à Sr.a Deputada Inês de Medeiros — se me permitir fazer esta observação — que invocou Albert Camus, que há também uma obra de Albert Camus que se chama O Mito de Sísifo, aquele que deixou escorregar a pedra que, depois, era reerguida monte acima. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de terminar, apesar do caráter literário do final da intervenção. O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores deixaram escorregar o País e nós queremos levá-lo monte acima, até aos céus! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, que dispõe de muito pouco tempo para o fazer. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, mesmo a terminar este debate, diz o Sr. Deputado Adão Silva que «temos de aprender com todos vós», apontando para os autores da iniciativa legislativa. Diria que os jovens trabalhadores, as mulheres e homens que dão o melhor de si neste País têm é de aprender, de uma vez por todas, que não podem contar com o PS, com PSD e com o CDS, a troica da precariedade, na luta pelo emprego com direitos. É que, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada do Partido Socialista, os jovens portugueses sabem muito bem quais são os seus direitos e já lutam há muitos anos, nas suas empresas e nos seus locais de trabalho, por uma vida em condições de dignidade. Há de ser esta mesma luta que há de derrotar o pacto da troica, este Governo e esta política! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, entramos, pois, com o acordo de todas as bancadas, no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da petição n.o 118/XII (1.a) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, e dos projetos de resolução n.os 496/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE). Para intervir em nome do PS e apresentar o respetivo projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de saudação à Sr.a Presidente da Junta de Freguesia de Maiorga, aos Deputados municipais de Alcobaça e aos peticionários que assistem à sessão plenária.
26 DE JANEIRO DE 2013 41 queria? Isto não é ir ao encontro do que a população pretende? Bom, se isto não é ouvir as populações, Srs. Deputados, então, digam-me o que é que é ouvir as populações! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só ouviu metade! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — De qualquer das maneiras, como os Srs. Deputados sabem, há oito dias teve lugar nas Caldas da Rainha um debate sobre a reorganização da saúde no Oeste e sobre o hospital termal. Já agora, sobre o hospital termal, também quero aqui referir que todos temos uma palavra a dizer, e quem foi àquele debate percebeu a dificuldade de o hospital termal estar agregado à saúde. Deve ficar no Serviço Nacional de Saúde, sim, deve lá permanecer, mas deve ser gestão de privados... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pronto!... Pois é! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — ... para não acontecer aquilo que está a acontecer. Sei, Sr. Deputado, que isso lhe custa, mas até o Sr. Deputado João Semedo concorda que a gestão deve ser privada. Obrigado, Sr. Deputado, seja bem-vindo! Acho que é o futuro do Hospital Termal das Caldas da Rainha é precisamente esse. Para terminar, quero só dizer que, enquanto Deputado do distrito de Leiria eleito pelo CDS-PP, estarei atento a todas essas fusões, nomeações e a tudo aquilo que será feito em prol dos utentes da região do Oeste. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português saúda calorosamente as mais de 9300 pessoas que com esta petição quiseram fazer ouvir a sua voz, interpelando a Assembleia da República com a exigência da manutenção em plena atividade da unidade hospitalar de Alcobaça e da melhoria de cuidados de saúde nos concelhos de Alcobaça e Nazaré. Queremos aqui saudar esta intervenção e esta mobilização da comissão de utentes, das autarquias locais, trazendo à Assembleia da República um assunto sobre o qual, espantosamente, nenhum dos Srs. Deputados da maioria se dignou a responder ou, sequer, a pronunciar, que é o problema concreto que dá título à petição, ou seja, a manutenção em pleno dos serviços do Hospital de Alcobaça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema das pessoas, o problema desta petição está muito longe de se reduzir à questão concreta de saber se vão para as Caldas, para Leiria, para Torres Vedras ou para outro lado qualquer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é defender o Hospital de Alcobaça e essa questão é o que mobiliza as populações, que têm razão para essa exigência e sobre isso os Srs. Deputados nada disseram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
26 DE JANEIRO DE 2013 47 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 578/XII (2.a) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 496/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 584/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 108/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 105/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 107/XII (2.a) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Coruche, Processo n.o 637/11.2GBCCH, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
I SÉRIE — NÚMERO 46 48 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, Processo n.o 1821/11.4TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Processo n.o 8014/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, Inquérito n.o 25/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer.
26 DE JANEIRO DE 2013 49 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Braga, Processo n.o 269/12.8TABRG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda dar conta de iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, os projetos de resolução n.os 586/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP), que baixou à 12.a Comissão, e 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 30 de janeiro, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 8/XII (2.a) — Sobre políticas sociais (BE). Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 I Série — Número 41XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 125 e 126/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 329 e 330/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 565 a 572/XII (2.a). A Sr.a Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 110/XII — Reorganização administrativa do território das freguesias. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além de ter feito referência ao relatório de inverno do Banco de Portugal, que aponta previsões para a situação económica e social do País piores que as do Governo, defendeu a renegociação da dívida externa portuguesa e a realização de eleições antecipadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Duarte Pacheco (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito da publicação das novas tabelas de IRS, contestou a política do Governo na área do trabalho e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Sá (PS) e Arménio Santos (PSD). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) afirmou querer recorrer para o Plenário da decisão da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação por esta ter deliberado pelo não impedimento do exercício do mandato do Deputado Miguel Frasquilho (PSD), tendo-se pronunciado, além da Sr.a Presidente, os Srs. Deputados
17 DE JANEIRO DE 2013 5 Sr. Deputado, peço desculpa, mas os Deputados do PSD não dispõem de som na bancada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, efetivamente, estamos sem som na nossa bancada, pelo que não conseguimos ouvir com a nitidez necessária os intervenientes. Aliás, ainda agora se sente essa dificuldade de forma muito acentuada. Todavia, acho que podemos prosseguir os nossos trabalhos desde que haja silêncio na Sala. Não há problema em que os trabalhos prossigam, mas tem de haver uma moderação das conversas. Todavia, estamos aqui para ajudar a que esta situação não seja suscetível de criar problemas à Câmara e, por isso, creio que podemos continuar os nossos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, os serviços informaram a Mesa de que há um problema, mas que é impossível resolvê-lo a breve prazo. Ponho, pois, à consideração da Câmara esta situação. Mas se os Srs. Deputados fizerem um esforço de audição, se o Sr. Deputado Bernardino Soares não se importar e se houver um razoável silêncio na Sala, creio que podemos continuar os nossos trabalhos. Pausa. Tem, então, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vem a propósito este problema do som na bancada do PSD no dia seguinte a o PSD, o CDS e o Governo terem também tido problemas com a transmissão de mensagens. Por isso, quero começar por pedir a todos os Srs. Jornalistas que gravem, citem, publiquem e transmitam esta intervenção e o debate que certamente se lhe seguirá. Aplausos do PCP. Ontem, realizou-se em Lisboa uma conferência que, supostamente, era para falar do estado do Estado e que acabou por ser um espelho fiel do estado do Governo, uma conferência a convite do Gabinete do Primeiro-Ministro, mas que era uma organização individual, ou da sempre útil sociedade civil, que, por acaso, era aberta por um dos delegados da Goldman Sachs no Governo — o Secretário de Estado Carlos Moedas — e encerrada pelo próprio Primeiro-Ministro. O estado de descrédito a que o Governo chegou é tal que até já tem vergonha de si próprio e das iniciativas que organiza. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema é que quanto mais se afunda o Governo mais ele acelera a destruição do País e a concretização do seu programa de selvajaria social e devastação económica. É por isso que, a cada dia que passa, se torna mais urgente travar este Governo. E os que olham para a ofensiva do Governo apenas preocupados em capitalizar o seu descrédito, indiferentes à situação do País, os que perante o descalabro nacional ajustam os calendários em vez de, de uma vez por todas, exigirem a demissão do Governo, confessam, assim, o seu puro tacticismo político e continuam a não contribuir para travar o desastre em que o País se afunda e para o qual o País se encaminha. Não há alternativa à demissão do Governo e à convocação de eleições antecipadas. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 41 20 As regras da democracia, Sr.a Presidente, ditaram que a posição do PCP não vingasse. Insatisfeitos com a vossa representatividade parlamentar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabe do que está aqui a falar! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... fazem aqui o número de virem questionar, a este Plenário, a decisão da Comissão Parlamentar para a Ética. Mas este número, Sr. Deputado, tem apenas um único objetivo: o único do PCP é o de levantar aqui um incidente que marque a agenda mediática... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... e, acima de tudo, tentar manchar a independência e idoneidade de um Deputado desta Casa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não está impedido do exercício do seu mandato parlamentar, o que acaba de dizer é uma falsidade e uma falsidade grave. Vozes do PSD: — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe do que se trata! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, essa questão foi votada, hoje de manhã, e o parecer foi aprovado. As regras democráticas venceram. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma deliberação ilegal! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, com este comportamento lamentável, o PCP demonstra uma má convivência com as regras democráticas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!... A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... o que em nada dignifica o funcionamento dos trabalhos parlamentares. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, invocou o n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, que diz (e peço desculpa por estar a olhar para o ecrã do lado): «Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A e aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.» Este artigo pressupõe que a comissão parlamentar competente, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, tenha verificado a existência do impedimento, e eu pergunto-lhe: em que dia e em que reunião é que a comissão parlamentar verificou esse impedimento,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
17 DE JANEIRO DE 2013 21 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... justificando, assim, que se lançasse mão deste artigo 27.o-A? Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Mas ainda não terminei. É que não só não se verificou esse impedimento nessa reunião como aquilo que acabou de se passar na reunião foi algo de muito frequente nesta Casa, que é o sanar qualquer potencial impedimento que não tenha sido verificado por esta Casa através da comissão parlamentar competente e respetiva, sendo certo que, como também nessa reunião se destacou e se evidenciou, o Estatuto dos Deputados, quando coloca a questão sobre a participação em comissões, como aquela em que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho vai participar, não proíbe, apenas sujeita a uma autorização da comissão parlamentar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Prévia! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... que foi hoje dada, e nem sequer faz colidir esta autorização com qualquer estilo de critérios de independência e de isenção, que estão verificados à partida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas tem de ser prévia! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, a questão que se coloca aqui é que o Sr. Deputado quis invocar um incidente, numa comissão, que não aconteceu, e quis desencadear um artigo que não teve ainda qualquer aplicação, porque nem o PCP pediu para se verificar esse impedimento em sede da comissão respetiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, será a última intervenção que farei sobre esta matéria porque, quanto a nós, esta questão não é muito complexa de entender e também queria, como é óbvio, responder a alguns dos contra-argumentos que foram aqui apresentados pelas outras bancadas. Em primeiro lugar, Sr.a Presidente, o problema... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há um debate?!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, porque se trata de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, foram aqui apresentados argumentos relativamente à minha interpelação inicial e queria contribuir para o esclarecimento da decisão da Mesa. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Oliveira interpelou a Mesa e eu dei-lhe o direito de completar a sua questão. Queria que fosse breve, Sr. Deputado, porque, depois, tenho de responder à interpelação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Serei brevíssimo, Sr.a Presidente. Em relação à postura que o PCP teve desde início, Sr.a Presidente, julgo que isto é muito claro.
I SÉRIE — NÚMERO 41 22 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já apresentou os argumentos. Não sei é se tem alguma coisa a acrescentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não, Sr.a Presidente, o que eu quero dizer é importante para se perceber por que é que chegámos a este ponto e por que é que estamos a recorrer desta decisão. É que nós, não só hoje na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, como há semanas, quando esta informação foi noticiada, alertámos para a necessidade de resolver este problema. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É óbvio! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr.a Presidente, queria informá-la expressamente de que, hoje de manhã, na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, quando esta questão foi discutida, o PCP alertou para aquilo que estava a ser discutido e alertámos também para a necessidade que o PCP sentia de, se aquela deliberação fosse tomada, colocar o problema no órgão que entendemos adequado, que é o Plenário. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso estamos a fazer esta interpelação, Sr.a Presidente. Gostava ainda de esclarecer a Sr.a Presidente relativamente à dúvida jurídica que foi colocada pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, porque ela é, de facto, uma dúvida substancial, que se prende com o n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, porque o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes disse que não foi verificado qualquer impedimento. Ora, é precisamente essa a questão: é que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ainda não se debruçou sobre a existência ou não desse impedimento e é isso que é preciso fazer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado João Oliveira. Já tenho resposta para dar ao Plenário. Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que a deliberação que, hoje, foi assumida não pode ser assumida porque a sua exigência é prévia. É uma autorização prévia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a questão! O Sr. João Oliveira (PCP): — É em tudo muito semelhante — e estou a concluir, Sr.a Presidente — às autorizações para a deslocação ao estrangeiro do Sr. Presidente da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas autorizações têm de ser dadas previamente à ocorrência das viagens, tal e qual como em relação a esta circunstância concreta,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... a autorização tinha de ter sido prévia à nomeação do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. António Filipe (PCP): — Não é «depois da casa roubada»...
17 DE JANEIRO DE 2013 23 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a Sr.a Presidente tem de pôr cobro a esta atitude oportunista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista ao suscitar aqui um debate que não está colocado. É que de duas, uma: ou o Partido Comunista formaliza um requerimento, a requerer que o Plenário aprecie uma decisão tomada em sede de comissão, e teremos um debate sobre essa questão e teremos de tomar uma opção sobre o teor desse requerimento, ou, então, estamos aqui apenas a criar um incidente para inviabilizar uma declaração política do Sr. Deputado Miguel Frasquilho,... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que tem todo o direito de fazê-la, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PSD. E deixe-me dizer-lhe, Sr.a Presidente, que ainda que houvesse legitimidade para interpelar a Mesa e colocar a questão, não está aberto um período de debate se não se consumar, se não se formalizar essa intenção por parte do Partido Comunista. É que, de facto, Sr.a Presidente, sobre esta matéria, do ponto de vista regimental e legal, todas as regras em vigor foram cumpridas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Bem sei que a democracia do Parlamento não é igual à democracia do Comité Central do Partido Comunista Português, mas as suas decisões têm de ser respeitadas e escrutinadas por este Plenário, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um argumento de fundo!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, vou agora responder à questão que foi colocada e a seguir dar-lhe-ei a palavra. Srs. Deputados, perante a questão que o Sr. Deputado João Oliveira levantou, quero dizer, em primeiro lugar, que o Regimento não prevê, como não pode prever, desde logo por razões constitucionais, a inibição automática do exercício de um mandato. Esta é, portanto, a primeira questão: isso não está previsto porque nem sequer pode estar previsto. Em segundo lugar, o Regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento formal prévio. Em terceiro lugar, em sequência das duas primeiras razões, o Regimento não pode prever nenhum processo de urgência de inibição do mandato. Por isso, Sr. Deputado, se o PCP pretende apresentar um recurso, terá de ser feito, com um conhecimento ponderado, em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um
I SÉRIE — NÚMERO 41 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já esgotou o dobro do tempo de que dispunha. Vai ter de concluir. O Sr. João Galamba (PS): — Este é um panfleto ideológico que este Governo usa para fazer coação, choque e pavor sobre os portugueses, quando o que se esperava que um Governo sério fizesse neste momento era que olhasse para a evidência do País e reconhecesse que, neste momento, a única saída para o País é renegociar o Memorando de Entendimento... Vozes do PSD: — Ora! O Sr. João Galamba (PS): — ... e usar os portugueses para negociar com a troica, coisa que o Sr. Deputado sabe muito bem que é verdade e escreveu ontem num artigo do Jornal de Negócios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que o tempo regimental para os pedidos de esclarecimento é de 2 minutos e, portanto, não se pode levar a mal que a Mesa alerte os Deputados quando estão a ultrapassar excessivamente o tempo, independentemente de ter havido precedentes noutro sentido. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em primeiro lugar, devo dizer que é com muito gosto que lhe faço esta pergunta, a um Deputado no pleno exercício das suas funções. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Acabando de ouvir o Partido Socialista falar, ficamos na dúvida sobre quando é que a troica veio a Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É que parece que a bancarrota existiu porque a troica cá estava, mas é exatamente o contrário: a troica veio porque estávamos em bancarrota. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, mesmo aqueles que não concordam com as políticas deste Governo, têm de olhar para trás e perceber onde é que erraram para que tivéssemos entrado na pré-bancarrota e tivéssemos que ter pedido ajuda externa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, já que também o Partido Socialista quer baixar os impostos, é esta: se não conseguimos baixar a despesa, como é que vamos conseguir baixar impostos? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O primeiro caminho para não conseguirmos baixar impostos é fazer aquilo que o Partido Socialista quer, que é não se tocar, em absoluto, na despesa. E ai daquele militante do Partido Socialista que tenha, pela primeira vez, a coragem de vir apresentar uma medida concreta, porque
17 DE JANEIRO DE 2013 37 demissão apresentada pelo Governo do então Primeiro-Ministro José Sócrates, que procurou desculpar-se com a rejeição do PEC 4, onde a direita lhe faltou em algo que, até então, não lhe tinha faltado! Neste contexto, Sr. Deputado José Junqueiro, a pergunta concreta que quero colocar-lhe é se o Partido Socialista entende, ou não, que é preciso rejeitar o pacto com a troica que enforma as políticas que o Governo está a executar, que é preciso rejeitar este pacto de agressão, seja ele previsto de uma forma transitória ou de uma forma mais definitiva. Sr. Deputado José Junqueiro, há mais uma questão que faz particularmente sentido que lhe seja colocada porque, ainda na semana passada, o Sr. Deputado dizia que este Governo não tem legitimidade para levar estas medidas por diante — repetiu-o do alto daquela tribuna! Portanto, coloco-a de uma forma muito direta: o Partido Socialista entende ou não que é preciso demitir este Governo, dissolver a Assembleia da República e convocar novas eleições? Sabe porque lhe pergunto isto? Porque, da parte do PCP, já o deixámos muito claro. Até já apresentámos uma moção de censura para cumprir esse objetivo, coisa que o Partido Socialista, por enquanto, ainda não fez. Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, o Partido Socialista está ou não disposto a apresentar essa moção de censura? E, já agora, quando é que o vai fazer? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, gostaria de dizer que essa questão está respondida e lembrá-lo de que o Partido Socialista ameaçou — aliás, afirmou — apresentar uma moção de censura num determinado momento em que se discutia, aqui, a TSU. Se o Governo não recuasse nessa matéria, essa moção de censura teria sido apresentada, mas o Governo recuou nessa matéria. E se houver um ataque ao Estado social, teremos mecanismos constitucionais para poder responder adequadamente ao Governo. Quando o Sr. Deputado se refere ao Memorando de Entendimento, eu pergunto: qual deles? Porque nós assinámos um Memorando de Entendimento com o CDS e com o PSD, é certo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Bem lembrado! O Sr. José Junqueiro (PS): — ...mas houve seis atualizações desse Memorando, um documento de estratégia orçamental e um pacto clandestino entre os funcionários da troica e o Governo para fazer cortes no Estado social. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — E quero dizer-lhe, muito claramente, que estamos contra. Nós não fomos ouvidos, nós não somos responsáveis,... Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... nós não aprovamos essas atualizações nem esses documentos de estratégia orçamental! Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estamos a falar dos cortes nos subsídios! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, queremos também dizer o seguinte: no Memorando de Entendimento não estava que o IVA tinha de saltar para o teto, para o máximo,...
17 DE JANEIRO DE 2013 39 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, mantendo o que deve ser o papel essencial do Estado, queremos fazer uma discussão séria. Portanto, o que faltou nas jornadas parlamentares do PS — e eu estava à espera que a cidade fosse inspiradora — foi dizer «queremos fazer estas reformas na educação, queremos fazer estas reformas na saúde». Não percebi nem vou aqui citar o que disse Augusto Santos Silva, porque penso que é mais um «laboratório de ideias» que o Partido Socialista terá de discutir internamente. Mas o que é que o Partido Socialista traz para o debate? Sabemos o que não quer, mas falta saber o que quer! Sr. Deputado, é boa altura para dizer o que o Partido Socialista quer e como quer. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, obrigado pela saudação que fez às jornadas parlamentares do Partido Socialista. Gostaria de ser direto nas respostas, como é meu hábito e meu timbre. Relativamente à redução do défice, gostaria que o Sr. Deputado prestasse atenção ao que o Partido Socialista disse e enunciou num conjunto de medidas que ainda ontem foi repetido — uma agenda para o crescimento e o emprego —, que tivesse em atenção as palavras do ex-Ministro Bagão Félix, que diz que é preciso uma agenda para o crescimento e o emprego,... Aplausos do PS. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e as palavras do Sr. Presidente da República, que também diz que é preciso uma agenda para o crescimento e o emprego. Vozes do PS — Bem lembrado! O Sr. José Junqueiro (PS): — É assim que evitamos os cortes! O que está em jogo e em discussão não é nenhuma agenda para o crescimento e o emprego, é uma agenda para o empobrecimento do País! Vozes do PS — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, não sei se hoje também ouviu o dirigente Pires de Lima lamentar a forma como o Governo se relaciona com a Assembleia da República e com o País, porque diz que há um furão dentro do Governo que alimenta o incansável Marques Mendes — palavras dele! Acha bem que um Governo funcione ou possa funcionar desta maneira? Que haja fugas denunciadas pelos dirigentes do seu próprio partido? Acho que o senhor não concorda. Gostaria de colocar outra questão. Toda a gente sabe aquilo com que concordamos ou discordamos,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não sei! O Sr. José Junqueiro (PS): — ...mas os senhores discordam com muita coisa deste Memorando — isso constata-se inclusive pelas declarações de voto da vossa própria bancada! E é bom que possamos refletir em conjunto. O CDS, que se diz o partido dos contribuintes,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Dizia!
I SÉRIE — NÚMERO 41 64 Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 23 minutos.——— Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Miguel Frasquilho no decurso da declaração política que proferiu. Figura 1 — voltar Administrações Públicas: Despesas sociais, 1995-2013 (Percentagem da Despesa Pública) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor. Figura 2 — voltar Administrações Públicas: Despesas sociais e de funcionamento, 1995-2013 (Percentagem da Despesa Pública) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
17 DE JANEIRO DE 2013 65 Figura 3 — voltar Administrações Públicas: Despesas sociais e Impostos indiretos, 1995-2013 (Percentagem da Despesa Pública) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor. Figura 4 — voltar Administrações Públicas: Despesas sociais e Receita fiscal, 1995-2013 (Percentagem da Despesa Pública) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
I SÉRIE — NÚMERO 41 66 Figura 5 — voltar Administrações Públicas: Despesas sociais e de funcionamento; Receitas fiscais e contributivas, 1995-2013 (Percentagem da despesa pública) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor. Figura 6 — voltar Evolução do PIB potencial, Portugal e UE-27, 1998-2014 (Percentagem) Fonte: Eurostat.
17 DE JANEIRO DE 2013 67 Figura 7 — voltar Rácio de dependência da população (população com mais de 65 anos/população em idade ativa, Portugal e UE-27, 1990-2012) (Percentagem) Fonte: Eurostat. Figura 8 — voltar Crescimento anual da economia, das Despesas sociais e das Receitas fiscais e contributivas, 1996-2013 (Percentagem) Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor ———