3054II SÉRIE — NÚMERO 77N.° 1747/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério daEducação e Cultura acerca da situação da Faculdade deOdontologia do Porto. N.° 1748/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério daSaúde relativo ao despedimento de uma trabalhadora doInstituto de Genética Médica do Porto. N.° 1749/IV (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério doTrabalho e Segurança Social acerca do Palácio do Freixo.no Porto.N." 1750/IV (!.') — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre acontecimentos ocorridos entre a Escola Primária e a Câmara Municipal de Sousel.N." 1751/IV (1.°) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a qualidade dos serviços prestados pelas secções postais de Braga dos CTT, E. P.N.° 1752/IV ((!.') — do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de cópia do parecer jurídico do Prof. Diogo Freitas do Amaral no que respeita ao processo de reservas de rendeiros de Eugênia de Vilhena Gomes Palma.N." 1753/1V (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e Administração do Território solicitando o envio de uma lista de todos os municípios portugueses, com menção de alguns indicadores sócio-económicos.N.° 1754/IV (!.') — Do deputado Angelo Correia (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da formação profissional no sector das pescas.N.° 1755/IV (1.*) —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Governo sobre a situação da ETL (Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa).N.° 1756/1V ((!•) — Do deputado Manuel da Silva Monteiro (CDS) à Secretaria de Estado da Juventude acerca de despesas de funcionamento da CIJ (Comissão Internacional de Juventude).N.° 1757/ÍV (!.') —Do deputado Manuel Monteiro (CDS) ao Minis tório da Saúde acerca das condições de sanidade das piscinas da cidade de Lisboa, nomeadamente da Piscina Municipal da Penha de França.N.° 1758/IV (!.') — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca do chamado sello de calidad que a AITIM (Associação dc Industriais Espanhóis) apõe como certificado de qualidade dos materiais importados por este país e das dificuldades burocráticas em o conseguir.N.° 1759/1V (1.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o encerramento de matadouros no distrito de Viseu.N.° 1760/IV (1.*) — Dos deputados [osé Apolinário e António Esteves (PS) ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre os meios de que dispõe o IRS (Instituto de Reinserção Social) no Algarve para prosseguir a sua actuação de motivação social nas prisões.N.° 1761 /IV (1.°) —Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa acerca da recusa em cumprir o acordo estabelecido com' o Sr. Manuel Antunes Pereira para a execução de um filme sobre as realidades e os problemas da prostituição em Portugal.Comissão de Integração Europeia:Relatório resultante da visita efectuada por uma delegação desta Comissão a Estrasburgo e Bruxelas de 9 a 13 do corrente.Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de (et n.* 20/IV e o projecto de lei n.* 199/lV. relativos à radiodifusão.Reunida na Horta, na sede da Assembleia Regional dos Açores, no dia 13 de Junho do ano em curso, a Comissão Permanente dos Assuntos Sociais apreciou o projecto de Jei n.° J99/IV e a proposta de 1ei n.° 20/IV (Lei da Radiodifusão), e para os efeitos do disposto no n.° I do artigo 58.° do Estatuto Político-Adminis-trativo da Região Autónoma dos Açores emite o seguinte parecer:1 — Os referidos projecto e proposta foram remetidos, em 14 de Maio de 1986, pela Assembleia da República à Assembleia Regional, a fim de esta emitir o seu parecer antes de 22 de Maio, dia em que aqueles foram agendados no Parlamento Nacional.2 — S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Regional comunicou a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República a impossibilidade de ser emitido parecer no prazo solicitado e chamou a atenção pera o disposto na segunda parte do n.° 1 do artigo 58.° do Estatuto Político-Administrativo da Região quanto a prazos.3 — Qualquer dos referidos diplomas não ressalva o disposto na Lei n.° 26/85, de 13 de Agosto —exercício de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores— e no Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de Julho — aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.—, pelo que terá de se introduz/r uma disposição no projecto ou na proposta qu; CDn-temple aqueles diplomas legais.4 — Os princípios genéricos consagrados quer no projecto quer na proposta não mereceram nenhum reparo, sendo certo que a sua aplicação na Região deverá ser regulamentada pela Assembleia Regional.5 — Entende assim a Comissão de Assuntos Sociais que deveriam ser introduzidos dois artigos nos referidos projecto de lei ou proposta de lei, que teriam a seguinte redacção:artigo ...O disposto na presente lei não prejudica os regimes próprios em vigor nas regiões autónomas quanto ao exercício dos direitos de antena e de resposta, bem como quanto ao regime de autonomia consignado aos centros regionais da Radiodifusão.artigo ...Decreto legislativo regional adaptará o disposto na presente lei às especificidades regionais e à organização político-administrativa própria das regiões autónomas.6 — Introduzidos dois preceitos como os referidos no número anterior, a Assembleia Regional poderá dar parecer favorável ao projecto de lei ou à proposta de lei.Horta, 13 de Junho de 1986. — O Presidente, Borges de Carvalho. — A Relatora, Adelaide Teles.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a petição n." 29/IV, da iniciativa da Comissão Coordenadora das ORT do Sector Empresarial do Estado (SEE).! — Com a petição em epígrafe, pretendiam os respectivos subscritores sensibilizar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a alegada necessidade de, no quadro da discussão das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1986, ser considerada a situação do SEE, atendendo às «fundadas preocupações» que suscita, à «procura de diálogo» que exige e às soluções que «os interesses dos trabalhadores, do povo português e de Portugal» ditam.