26 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 20093 — Atendendo a que as situações de responsabilidade criminal foram alargadas às pessoas colectivas através da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que procedeu à revisão do Código Penal, o regime jurídico da identificação criminal deve, consequentemente, ser adaptado à nova realidade; 4 — Tal é o objectivo da iniciativa do Governo que, com a proposta de lei ora apresentada, pretende alterar 16 artigos da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, que regula a identificação criminal, aproveitando a oportunidade para introduzir correcções a algumas referências desactualizadas a entidades públicas e a actos legislativos.5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 272/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, no próximo dia 24 de Junho.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e OS Verdes.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa. A iniciativa vertente visa adaptar o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.Atendendo a que as situações de responsabilidade criminal foram alargadas às pessoas colectivas através da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que procedeu à revisão do Código Penal, o regime jurídico da identificação criminal deve, consequentemente, ser adaptado à nova realidade.1 É esse o objectivo da iniciativa do Governo que, com a proposta de lei apresentada, pretende alterar 16 artigos da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, que regula a identificação criminal, aproveitando a oportunidade para introduzir correcções a algumas referências desactualizadas a entidades públicas e a actos legislativos.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não cumpre o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que o Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres a fundamentar a proposta.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A proposta de lei em análise inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.                                                           1 O artigo 8.o (Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas) estabelece que enquanto não for revisto o regime da identificação criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas aplica-se o disposto na Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, e nos Decretos-Lei n.os 381/98, de 27 de Novembro, e 62/99, de 2 de Março, com as necessárias adaptações.