II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 Todos estes problemas demonstraram-nos algumas das fragilidades e insuficiências do quadro legal do teletrabalho e alertam-nos para a necessidade de se proceder à regulamentação do mesmo e à alteração de alguns dos seus aspetos, por forma a assegurar um maior equilíbrio da relação laboral, a promover uma maior proteção dos trabalhadores e a garantir que no contexto pós-crise sanitária se aumenta o recurso ao trabalho à distância.  A única via suscetível de resolver estes problemas é a da alteração do código do trabalho uma vez que, em matéria de teletrabalho, a contratação coletiva tem-se demonstrado pouco dinâmica. Por exemplo,  em 2018 existiam no nosso país apenas nove convenções coletivas que versavam sobre o teletrabalho e a maioria delas limitava-se a reproduzir, sem qualquer inovação, o disposto na legislação laboral. Atendendo ao exposto, o PAN, um partido que nas discussões na especialidade dos orçamentos do estado de 2020 e 2021 apresentou propostas para incentivar a adoção do teletrabalho no setor público e privado, apresenta este projeto de lei de alteração do Código do Trabalho e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, com o intuito de proceder à regulamentação do teletrabalho, à criação do regime de trabalho flexível e ao reforço dos direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância. Com o presente projeto de lei o PAN, seguindo de perto as conclusões constantes do Livro Verde para o Futuro do Trabalho em Portugal, em discussão em sede de concertação social, propõe um conjunto de medidas fundamentais. Em primeiro lugar, propõe-se a criação de uma nova modalidade de trabalho à distância, designada como regime de trabalho flexível, uma modalidade menos rígida de prestação de trabalho à distância e que se concretiza mediante um simples acordo das partes (sem os formalismos contratuais da modalidade de teletrabalho). Esta modalidade assume uma lógica híbrida que combina trabalho presencial e trabalho à distância no quadro da relação de trabalho. Em segundo lugar, propõe-se um alargamento do elenco de situações em que o trabalhador tem o direito ao exercício do trabalho à distância, sendo este alargamento norteado por quatro corolários essenciais. O primeiro foca-se no trabalho à distância enquanto instrumento de promoção da conciliação da vida familiar e da vida profissional, passando a abranger não só os trabalhadores com filhos menores 3 anos, mas também os trabalhadores com filho ou dependente menor de 12 anos, menor de idade com doença oncológica ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como os trabalhadores cuja residência se localize a mais de 50 km de distância do local de trabalho. O segundo foca-se no trabalho à distância enquanto instrumento de promoção da inclusão social, passando a abranger o trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal, o trabalhador com doença crónica ou o trabalhador com grau de incapacidade igual ou superior a 60% – algo especialmente importante num país em que a percentagem de trabalhadores com deficiência na administração pública é de apenas 2,4% e no setor privado é de apenas 0,51%, sem esquecer que muitos edifícios ainda apresentam graves problemas de acessibilidades. O terceiro foca-se no trabalho à distância enquanto oportunidade para aumentar a qualificação do trabalhador, pelo que se reconhece este direito ao trabalhador-estudante. O quarto e último corolário foca-se no trabalho à distância enquanto instrumento de promoção da coesão territorial, reconhecendo este direito aos trabalhadores que alterem a sua residência para território do interior. Em terceiro lugar, procura-se ainda clarificar alguns direitos do trabalhador que, por falta de concretização do quadro legal aplicável, não foram respeitados no contexto da crise sanitária, esclarecendo-se assim o direito dos trabalhadores ao subsídio de refeição, reforçando-se o direito à privacidade (impedindo-se, por exemplo, a utilização dos instrumentos de trabalho para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra e punindo-o como contraordenação muito grave) e prevendo-se uma forma de compensação do trabalhador pelo acréscimo de custos do trabalho à distância para os trabalhadores (por exemplo, custos de eletricidade ou internet). No presente projeto de lei o PAN prevê, por um lado, um abono de ajudas de custo, a pagar mensalmente, de pelo menos 2,5% do valor do Indexante dos Apoios Sociais por cada dia de trabalho prestado à distância, e, por outro lado, um reembolso das despesas de aquisição e de instalação dos instrumentos de trabalho mediante compensação pecuniária de valor não superior a três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Em quarto lugar, prevêem-se medidas tendentes a assegurar uma separação clara entre vida familiar e vida profissional prevendo-se, por exemplo, que a prestação de trabalho à distância fora do período normal de trabalho apenas possa ocorrer em situações de força maior e reconhecendo-se ao trabalhador o direito a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória.