PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dando solução à principal preocupação sentida pela comunidade portuguesa do Brasil, o Acordo vem resolver o problema que era colocado pela legislação brasileira, que faz prescrever os direitos às pensões de previdência social (velhice e invalidez), decorrentes dos descontos efectuados pelos trabalhadores durante a sua vida activa, se as mesmas não forem requeridas no prazo de 12 meses.
De facto, nos termos da legislação interna brasileira, quando uma pessoa interrompe as quotizações para a segurança social, por um período superior a 12 meses (ou 24 meses, no caso do trabalhador ter efectuado descontos durante mais de 10 anos), sem ter requerido uma prestação, perde a qualidade de segurado social, prescrevendo o direito aos benefícios decorrentes das quotizações efectuadas, a não ser que, ao abrigo de um acordo internacional, o interessado possa recorrer à totalização dos períodos de seguro cumpridos nos dois países.
Tão-pouco a pensão prorratizada brasileira lhes seria atribuída, uma vez que os próprios interessados não a requeriam, por esta pressupor pensão prorratizada por parte da segurança social portuguesa - alternativa à pensão nacional portuguesa que, em princípio, lhes é mais favorável.
Atentas as disposições legislativas da seguridade social brasileira, esta situação ficou salvaguardada, mediante a aplicação dos seguintes critérios: a Segurança Social Portuguesa concederá uma pensão totalizada apenas quando necessário, isto é, apenas quando o beneficiário não preencher os requisitos inerentes para a atribuição duma pensão nacional.
A seguridade social brasileira concederá sempre uma pensão totalizada, para que o beneficiário não perca os direitos adquiridos enquanto activo ao abrigo daquela legislação.
Tal como se verifica relativamente a todas as convenções de segurança social de que Portugal é parte, a entidade nacional responsável para a sua execução é a Secretaria de Estado da Segurança Social.
Julgamos que com este Acordo, em cuja negociação intervieram o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Emprego e Segurança Social e da Saúde, é dado mais um importante passo para assegurar a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes, na concretização do artigo 59.o, n.o 2, alínea e), da Constituição e na sequência do Programa do Governo, no que se refere ao alargamento da rede de acordos bilaterais de segurança social.
Pensamos também que é mais um passo, entre muitos que têm sido dados ultimamente, para o estreitamento das relações e dos laços profundos que ligam Portugal e o Brasil.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimentos apesar de o Grupo Parlamentar de PCP estar, de facto, inteiramente de acordo em dar o seu voto favorável a este Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal, o qual se justificava até pelo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse.
Com efeito, o Acordo em vigor vinha já de 1969 e carecia de ajustamentos, nomeadamente de ordem técnica face ao evoluir das legislações e dos próprios esquemas de segurança social dos dois países. Por isso,
2218 I SÉRIE - NÚMERO 67pergunto apenas ao Sr. Secretário de Estado por que razão só três anos depois traz a esta Câmara a aprovação deste Acordo. Pensamos que já há muito tempo deveria ter entrado em vigor.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, de facto, houve um lapso de tempo aparentemente considerável que teve na sua base duas razões fundamentais: uma que se prende com o próprio processo interno de ratificação deste Acordo pela parte brasileira e outra que tem a ver, pura e exclusivamente, com o critério de oportunidade política face a um conjunto de situações que neste momento estão a ser negociadas - felizmente com bastante êxito - com o Brasil.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, nos termos constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República, para aprovação, o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em 7 de Maio de 1991.
O Acordo em debate, conforme pode ler-se no seu articulado, substitui «o Acordo de Previdência Social, celebrado entre o Governo de Portugal e o Governo da República Federativa do Brasil em 17 de Outubro de 1969(...)».
O novo Acordo parece decorrer, por um lado, da sua harmonização com novos conceitos e disposições introduzidas nas legislações dos dois países e, por outro, da vontade normal e desejável de permanentemente ser melhorada a protecção social aos nacionais dos países subscritores.
Garantir aos nossos concidadãos, deslocados um pouco por todo o mundo, condições de acesso à assistência médico-sanitária, prestações de velhice, invalidez e sobrevivência nos países de acolhimento e estender aos seus familiares iguais direitos e garantias vigentes nos países subscritores, constitui obrigação inalienável dos agentes políticos e tem, necessariamente, que determinar o aplauso geral.
Lamentamos que o Acordo em discussão não se encontre totalmente liberto de impedimentos, no que à mobilidade dos trabalhadores respeita. Referimo-nos concretamente às limitações impostas a algumas classes profissionais que, infelizmente, não encontram neste Acordo a possibilidade de, também elas, poderem deslocar-se por tempo indefinido para fora do seu país e verem acumulados os direitos que o presente Acordo reconhece à esmagadora maioria das classes profissionais dos países subscritores.
O nosso lamento, entenda-se, é perfeitamente pontual se observada a globalidade da medida e tem como objectivo principal, apenas e só, alertar os negociadores deste tipo de acordos bilaterais para futuras revisões.
Não será, pois, lícito a qualquer pessoa ou entidade extrair conclusões contrárias ao espírito da nossa intervenção. É que a nossa posição, em matéria de coberturas sociais, protecção aos cidadãos e garantias de existência digna durante e após o normal ciclo de trabalho, não oferece dúvidas à sociedade portuguesa.
As iniciativas que temos assumido, designadamente no capítulo da defesa dos idosos e dos excluídos socialmente, são exemplo mais que suficiente para ilustrar o que afirmámos.
Pena é que outros com mais poder - o que resulta da maioria que detêm nesta Assembleia- não demonstrem igual sensibilidade social.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista manifesta, antecipadamente, o seu apoio e aprovação ao Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social e respectivo Ajuste Administrativo, celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e recomenda ao Governo que não se limite a celebrá-los. Deverá dar passos qualitativos no capítulo da informação/divulgação.
Esses passos significam que o Acordo ou acordos que celebra com outros países não devem ficar apenas pelos gabinetes da administração central. Pelo contrário, tratando-se de conceder aos cidadãos mais e melhores regalias de índole social, importa que se promova ampla e diversificada divulgação junto dos potenciais beneficiários.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado já resumiu de forma bem elucidativa o conteúdo do Acordo e as razões que levam o Governo a fazer a sua apresentação, na Assembleia da República, para posterior ratificação.
Todavia, existem três ou quatro ideias importantes que gostaria de desenvolver quanto ao conteúdo deste Acordo que, desde logo, permite a melhoria da situação dos trabalhadores dos dois países no domínio social.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a preocupação social demonstrada, em relação ao conteúdo do Acordo e sua feitura, pelos dois países envolvidos; em segundo lugar, saliento o facto de este Acordo dar resposta aos interesses dos trabalhadores portugueses que desenvolvem a sua actividade no Brasil, de forma a que estes possam garantir a sua situação em termos de segurança social, independentemente do sítio onde passem, de alguma maneira, as suas vidas depois de deixarem de trabalhar; em terceiro lugar, refiro o conteúdo das explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nomeadamente no cumprimento da Constituição e do Programa do Governo, que também constituem razões que deveremos aqui salientar.
Por último, é de referir a importância que tem este Acordo na ligação ao Brasil. Penso que este é mais um passo dado na prossecução e junção dos interesses entre Portugal e o Brasil. Por tudo isto, o PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 60/VI.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 12 horas, com a discussão, na generalidade e especialidade, do projecto de lei n.o 407/VI - Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência (PAR, PSD, PS, PCP e Os Verdes). Cada grupo parlamentar poderá usar da palavra por um período de 10 minutos.
5 DE MAIO DE 1994 2219Às 15 horas, inicia-se a 2.a parte da reunião plenária e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 378/VI - Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP) e 346/VI - Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, jurisprudência e a doutrina, reestruturando o sistema integrado de tratamento de informação jurídica- DIGESTO (PS).
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.duardo Ribeiro Pereira.
Carlos Miguel de Vallcré Pinheiro de Oliveira.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da repúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 15 de Abril de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 57VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
0 Sr Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) abordou questões decorrentes para o concelho de Loures pela realização da EXPO 98.
Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) alertou para a situação social que se vive no distrito, de Santarém.
A Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) apresentou propostas no sentido do reforço da pedagogia da democracia nas escolas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lélis (PSD) e Raúl Rêgo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Lélis.
0 Sr Deputado Paulo Rodrigues (PCP) deu conta à Câmara das conclusões do Encontro sobre Educação e Ensino promovido pelo seu partido e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS) e Carlos Lélis (PSD)Ordem do dia.- Procedeu-se ao debate do projecto de lei n.o 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Após o Sr Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de a Sr.a Deputada ter apresentado o projecto de lei n.o 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS foi o mesmo discutido e rejeitado na generalidade, usando da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Virgílio Canteiro, Maria José Barbosa Correia e Carlos Pereira (PSD), Paulo Trindade (PCP) e António Braga (PS).
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a vários Deputados para deporem em tribunal e denegando-a a alguns outros.
A Câmara submeteu à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), que rejeitou, e a proposta de lei n.o 91/VI - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que aprovou.
0 projecto de resolução n.o 107/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o418/93, de 24 de Dezembro (PCP) [Ratificação n.o 109/VI (PCP)] foi rejeitado.
Mereceu aprovação um requerimento do PSD solicitando a baixa à
Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos e para os efeitos
previstos no artigo 156 o do Regimento, do projecto de lei n.o 392/VI (CDS
PP) - Alteração à Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento
Finalmente, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessação do trabalho por iniciativa do empregador e 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno.
Entretanto, procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, nas sessões de 30 de Junho e 24 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 13 de Julho; António José Seguro, na sessão de 15 de Dezembro; Manuel Sérgio, na sessão de 21 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e José Magalhães, na sessão de 9 de Fevereiro; Álvaro Viegas, nas sessões de 10 de Fevereiro e 2 de Março; Paulo Trindade, nas sessões de 11 de Fevereiro e 9 de Março; André Martins, na sessão de 17 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 3 de Março.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que a Subcomissão Permanente de Comércio e Turismo está reunida desde as 15 horas e a Comissão de Petições reúne às 16 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, dou a palavra ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para uma intervenção de interesse político relevante.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizendo-vos que venho, em defesa do segundo concelho do País, colocar questões relacionadas com a realização da EXPO 98, alguns de vós poderão pensar que vou introduzir um discurso de desagravo em nome do grande Porto.
Mas, não é assim. Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa venho falar-vos, sim, de Loures, que, com os seus 320 000 habitantes recenseados, em 1991, atingiu essa honrosa posição às portas de Lisboa e em boa vizinhança. E as questões que desejo colocar não traduzem qualquer sentimento de reclamação pelo que a EXPO 98 possa fazer em Lisboa e não fazer em Loures, porque estou convencido da dinâmica positiva directamente gerada por esta realização, digna do final do século, para qualquer dos dois concelhos.
1930 I SÉRIE - NÚMERO 58As preocupações que apresento estão associadas a problemas de relocalização de actividades, que, em razão da EXPO 98, vão cair no concelho de Loures.
E acentuo a expressão "vão cair", porque a decisão de alargar a área afecta à EXPO 98 para 300 ha não foi acompanhada de reflexão nem de debate sobre as suas consequências para o ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa. Assim, de forma improvisada e voluntarista, estão-se apontando para o território de Loures instalações e actividades menos desejáveis, numa lógica estreita de translação simples para o espaço imediatamente adjacente e disponível.
Com o encerramento das zonas de tancagem e distribuição de combustíveis de Cabo Ruivo, as multinacionais Shell, Mobil e BP preparam-se para reforçar e alargar as instalações desta última, em Santa Iria de Azóia, precisamente na sua frente ribeirinha, perspectivando-se também a reactivação dos depósitos da Petrogal, na Bobadela, a título precário, mas sem prazo - outra localização ribeirinha.
Porquê? Porque há espaço disponível e a concentração dá dividendos.
Com o encerramento do feixe ferroviário da CP, em Beirolas, aponta-se para a sua relocalização na plataforma ribeirinha de S. João da Talha à Bobadela, ampliado sob a forma de terminal multimodal e numa extensão da ordem dos 100 ha.
Mais um "elefante branco", onde provavelmente se procura integrar todo um conjunto de instalações de manutenção, actualmente dispersas entre a estação de Santa Apolónia e a futura gare do Oriente.
Porquê? Porque há espaço disponível e nenhuma entidade se preocupa com o equacionamento da reutilização de instalações alternativas existentes, umas, em Alverca, e, outras, no Entroncamento.
Com a dispersão dos parques de contentores por zonas inconcebíveis, situação em que é lamentável a incapacidade e o desinteresse revelados pelos Ministérios do Mar e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Neste domínio, temos o exemplo particularmente chocante da instalação construída junto ao Bairro de S. Francisco, na freguesia de Camarate, onde taludes consolidados e pilhas de contentores a três e quatro alturas colocam como que num fosso os pequenos prédios do que era antigamente um local organizado e agradável, dentro da sua modéstia.
Porquê? Porque havia espaço à venda e, sem critério, se licenciou e deixou construir, revelando uma total falta de respeito pelos habitantes do bairro.
Um exemplo este que, a não serem tomadas medidas de reordenamento, com identificação de localizações adequadas para apoio da actividade portuária, poderá frutificar de forma perversa e irresponsável, com uma quota não despicienda sobre a plataforma ribeirinha de S. João da Talha.
Como se não bastasse, preconiza-se para substituição da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas a construção de uma central incineradora. E onde? Para não variar, na plataforma ribeirinha, algures entre a Bobadela e S. João da Talha, com uma área de implantação de 4 ha, a que, discretamente, se junta, agora, ainda referência à necessidade de mais 10 a 20 ha de aterros.
Porquê? Porque há espaço disponível e a lógica é não ir para longe.
Pelos vistos, é preferível a sua localização mesmo em frente das urbanizações, onde incidiu a aposta na melhoria da qualidade de vida de muitos milhares de pessoas.
Cabe perguntar se se espera que esses residentes aceitem pacificamente este conjunto de decisões, ou, então, que recursos se perspectivam para fazer calar a rejeição que se adivinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 concelho de Loures é vasto em território e tem capacidade de acolhimento para a quase totalidade das instalações e actividades que a deslocação da EXPO 98 determina.
Mas os seus habitantes não podem aceitar que as relocalizações se façam sem critério e sem avaliação dos impactes urbanos e ambientais. A disponibilidade e a proximidade não podem, neste âmbito, comandar as decisões.
Em particular, no que se refere à plataforma ribeirinha do concelho, convido-vos a classificar esta prática de concentração de instalações petrolíferas, terminais rodoferroviários, parques de contentores, central incineradora e aterros sanitários.
No mínimo, pode dizer-se que, com um passe de mágica, o Comissariado da EXPO se propõe transferir para este local, hoje em dia privilegiado em termos ambientais, a lógica de desqualificação que marcava a zona oriental de Lisboa.
Ora, como a magia, na vida moderna, está desclassificada, o mais que podemos fazer é dar uma classificação negativa a esta prática e marcá-la como objecto de rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se está perante um problema grave, torna-se necessário um debate franco e aberto, onde sejam clarificadas as opções possíveis, as soluções técnicas disponíveis e demonstradas e a ponderação dos impactes para os habitantes e para o ambiente.
0 secretismo e a restrição da circulação de informação na comunicação social, praticada esta como promoção de imagem, não vão dar dividendos, ou, se os derem, serão de muito curto prazo e só contribuirão para concentrar no tempo as reacções negativas que se antevêem.
Entenda-se esta minha intervenção como um apelo ao bom senso e à confiança na maturidade dos cidadãos e das suas formas de socialização, porque é desse lado que valores desta natureza imperam.
Que também sobre algo para as instituições que estão no comando destas operações, é o meu melhor desejo neste momento.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Peixoto, para uma intervenção de interesse político relevante.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Santarém continuam a ser destruídas importantes unidades industriais e centenas de famílias continuam a ser lançadas para o desemprego.
0 distrito de Santarém mantém os indicadores negativos que caracterizam a situação social, já denunciados pelo PCP nesta tribuna. Os sectores do papel, agricultura, alimentar, madeiras, mármores, transportes e têxteis, base da actividade económica de muitos concelhos do distrito, continuam em profunda crise.
15 DE ABRIL DE 1994 1931A Administração Pública, com o belo exemplo que tem dado ao patronato, encontra-se numa fase de instabilidade intensa, crescendo um pouco por todo o lado, com especial incidência no sector hospitalar, o recurso ao recibo verde, que não passa de uma forma encapotada de despedimento, demonstrando que, afinal, os trabalhadores abrangidos pela lei dos disponíveis, posteriormente recrutados por contrato a termo e recibo verde, são necessários, e deitando por terra a teoria de haverem trabalhadores em excesso na função pública.
Na administração local, onde o expediente do contrato a termo é uma constante, como consequência do roubo que todos os anos o Governo vem fazendo das finanças locais, os despedimentos vão aumentando de volume, não se cumprindo o Decreto-Lei n.o 413/91. Não se faz a integração nos quadros dos trabalhadores com vínculo, falta a classificação de serviço, o que impede a normal promoção na carreira, e não se pagam, entre outras, ajudas de custo.
No sector agrícola, onde presentemente estão em negociação dois contratos colectivos de trabalho que abrangem a totalidade dos trabalhadores com excepção dos da Companhia das Lezírias, o panorama não é melhor, agravando mais a situação o facto de, em muitas regiões do distrito onde há quase 90 anos se conseguiram horários de trabalho significativamente inferiores às 40 horas, se estar agora a tentar aumentar a jornada semanal para as referidas 40 horas.
Outro aspecto igualmente importante relaciona-se com o comportamento que vem sendo utilizado em empresas públicas, que ou foram privatizadas ou desmembradas. Como regra, os trabalhadores são convidados (de forma forçada) à rescisão de contratos de trabalho, cortando-se-lhes, depois, os direitos individuais e colectivos.
É assim na Rodoviária do Tejo, onde, no distrito de Santarém, já foram postos na rua mais de 300 trabalhadores.
É assim na CP, onde, só nos últimos seis meses, foram, entre reformas e despedimentos, por mútuo forçado acordo, mandados para casa 368 trabalhadores.
É assim na LUSOFANE, onde, no seu processo de privatização, foram destruídos mais de 200 postos de trabalho.
Na IPETEX foram destruídos 60 postos de trabalho; na UNICER, até ao momento, já estão sem emprego 20 e na EMEF (Grupo CP) são sistematicamente violados os direitos dos trabalhadores.
No total, foram destruídos, pelo menos, no distrito de Santarém, nos últimos 12 meses, mais de 4000 postos de trabalho, situação que é bem mais grave se a estes se juntarem os postos de trabalho destruídos pela política que vem sendo empreendida para o sector agrícola.
Com salários em atraso, foram apurados no distrito 2606 trabalhadores, correspondendo a 25 empresas do sector privado, algumas das quais se encontram paralizadas.
No vale do Nabão, há uma situação particularmente grave, onde, apesar de tudo, pela luta dos trabalhadores, se tem evitado a declaração de falência de algumas empresas e a MATRENA retomou, timidamente, a sua laboração, persistem grandes preocupações quanto ao futuro da Porto Cavaleiros e da Fiação de Tomar.
Neste região, o Governo acabou por ser obrigado a reconhecer a gravidade da situação e a anunciar um plano integrado de acção social para quatro anos.
Fê-lo com pompa e circunstância, anunciando, em 11 de Setembro de 1993, algumas medidas nomeadamente a criação de um gabinete de emergência social e a afectação de uma verba da ordem dos 290 000 contos, manifestamente insuficiente, mas não avançando com medidas que permitam a viabilização das empresas afectadas pela crise. A estas questões o Governo responde com esmolas.
Mas nem essas foram pagas, pois, decorridos mais de seis meses, o Governo PSD manda a comissária do Projecto de Luta Contra a Pobreza anunciar que, afinal, os 290 000 contos iniciais tinham "encolhido" para metade e, mesmo assim, para serem aplicados na compra de carros, para efectuar algumas obras, adquirir equipamento e, como já vem sendo costume, criar alguns, poucos, empregos para a clientela local.
A situação"exige a aplicação de iniciativas que defendam a manutenção do aparelho produtivo, única forma de combater o desemprego.
Exige-se, também, a aplicação de iniciativas concretas com vista ao exercício efectivo dos direitos individuais dos trabalhadores.
Da nossa parte, PCP, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para dar o nosso contributo na procura de soluções concretas.
Pena que os outros assim não pensem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero nem posso deixar de referir, por último, duas situações particulares do distrito, que, pela sua importância, são dignas de relevo.
A primeira diz respeito ao rio Alviela e à indústria existente a montante desse curso de água, vítima de uma política de crescimento cego, que permitiu a concentração de uma indústria de curtumes sem que tivesse sido acautelada a protecção da natureza. Foram anos e anos em que se foram acumulando detritos e que conduziram a duas consequências: a primeira foi a morte de um rio que, outrora, foi um pólo de desenvolvimento, nomeadamente na freguesia de Pernes, mas que também foi um importante polo de lazer; a segunda foi a união da população abrangida por esta praga malcheirosa e assassina da saúde pública, em torno de uma luta, que durou anos mas começou a dar resultado, pois, finalmente, os responsáveis da política de ambiente, forçadamente, tiveram de encontrar soluções, que, apesar das promessas, têm tardado em ter consequências. Parece estar para breve a solução deste problema, mas isso já aconteceu muitas outras vezes. Já há dois anos, um secretário de Estado dizia ir tomar banho naquele rio.
Veremos se as promessas se cumprem, ou se não estamos na presença de, mais uma acção demagógica em período pré-eleitoral.
0 outro assunto, também uma situação particular, diz respeito ao concelho de Abrantes e às consequências de aí ter sido instalada a rejeitada, noutros pontos do País, central termoeléctrica movida a carvão.
Foi um factor de esperança. Pensou-se que se iria resolver o problema da falta de emprego, e que ela própria iria trazer desenvolvimento.
Não foi, no entanto, isso que aconteceu, pois, agora que a sua construção vai a meio, já se tem consciência de que, em termos de mão-de-obra a utilizar, ela não será preferencialmente de Abrantes e não será lá que os nossos jovens terão soluções profissionais, mas também se pode concluir que os malefícios de tal empreendimento excedem de longe os benefícios.
Não há uma única obra de vulto que se diga ser consequência ou paga da utilização do concelho por
1932 I SÉRIE - NÚMERO 58este "monstro". Os nosso agricultores vêem as suas hortas destruídas por chuvas ácidas (ainda esta semana, provado serem consequência da poluição provocada pela central).
0 fenómeno da expansão do consumo de droga a que se assistiu no concelho é por muitos atribuído à grande afluência de trabalhadores de outras zonas do País para a construção da Central.
Em determinados dias, é notório o manto de cinza que cobre todo o Rossio ao Sul do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, no entanto, ainda esta a questão principal que se relaciona com este investimento. 0 maior escândalo é a isenção de sisa e a forma que o Governo utilizou para alienar a central termoeléctrica a um grupo económico estrangeiro, lesando o município de Abrantes em mais de 2 milhões de contos, ao não querer cumprir a Lei das Finanças Locais.
Abrantes é um concelho carente: faltam-lhe vias de comunicação, esgotos, tratamento dos mesmos; há uma lixeira na cidade, poluindo o rio Tejo, e faltam meios para apoiar a indústria.
Era esta a última esperança de compensar, se isso é possível, os malefícios de possuir um equipamento tão poluidor no concelho.
Não o quis, no entanto, o Governo, preferindo continuar, como o tem feito nestes últimos anos, a empurrar este concelho do interior para as profundezas do esquecimento e para o abismo da desertificação.
Aos abrantinos resta apenas esperar que mude esta política, pois os resultados dela já todos conhecem.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quero aplaudir a parte final da sua intervenção e pedir o seu testemunho em relação ao que se passou aqui na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1994.
Também pensamos que uma das formas mais perniciosas de não cumprimento da Lei das Finanças Locais tem a ver exactamente com essa retirada de receitas que são devidas às autarquias, o que é bem exemplificado no caso da venda da central do Pêgo.
Mas recordar-se-á V. Ex.a de que o PS, em sede de discussão do Orçamento, apresentou uma proposta muito concreta para que a lei fosse cumprida - e é lamentável que seja necessário apresentar propostas para que uma lei, que está em vigor, seja cumprida -, mas essa proposta foi rejeitada exactamente pelos votos convergentes do PSD.
Peço o testemunho de V. Ex.a em relação a este aspecto, reafirmando que estamos inteiramente de acordo com a parte final da sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço-lhe a sua questão. V. Ex.a recordar-se-á de que, efectivamente, também nós, PCP, apresentámos uma proposta de igual teor. Tinha sido combinado, inclusive, que os três maiores partidos presentes nesta Sala e com representação na Assembleia da República, integrados por três abrantinos, iriam apresentar uma proposta invertendo esta situação de forma a que o município de Abrantes recebesse aquilo a que tem direito.
À última hora, o PSD não teve capacidade para apresentar a sua proposta e, mais, em sede de comissão, votou contra a que foi apresentada.
Deixo esta questão para reflexão e espero que ainda estejamos a tempo de modificá-la e que o PSD admita que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida e que o concelho de Abrantes deve receber aquilo a que tem direito.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, das 16 às 18 horas, na sala D. Maria, realiza-se a eleição para preenchimento da vaga deixada, pelo ex-juiz do Tribunal Constitucional, António Vitorino. Há uma única candidata, a Prof.a Dr.a Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira, mas os Sr. Deputados devem participar, pois a deliberação da Assembleia da República deverá ser tomada por maioria do número legal de Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se em Portugal um importante momento de comemoração da democracia portuguesa por ocasião do XX aniversário do 25 de Abril em que muita informação e novos dados surgem. Esta informação é importante para a construção da nossa história, deixa ver que ainda existem em Portugal muitos defensores do Estado Novo e do fascismo e que esta Assembleia tem um papel essencial a desempenhar na defesa da democracia e da sua pedagogia, sem paternalismos, mas com convicção. Não podemos permitir de braços cruzados que, por falta de informação e de educação cívica, se produzam novos heróis entre os mais sinistros inimigos da liberdade.Aplausos do PS e do PCP.Não podemos assistir sem indignação ao ressuscitar de valores e de verdadeiras provocações à democracia. É importante que a informação seja dada, mas o debate deverá fazer-se com as vítimas e os defensores da liberdade. É importante criar momentos e meios de reflexão sobre a história da democracia, os factos que lhe deram origem, as instituições que a *sustentam e o seu funcionamento e a Assembleia da República pode assumir esta preocupação com acções dirigidas muito em especial aos jovens. É, pois, neste contexto que hoje apresentamos duas propostas a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a organização sistemática de práticas de educação para a cidadania nas escolas é hoje uma necessidade assumida pela maioria dos países democráticos e pelas organizações internacionais, havendo que realizar um grande esforço em Portugal neste domínio.
Sem pretender introduzir uma reflexão sistemática sobre a educação, o que exigiria um outro tempo, gosta-
15 DE ABRIL DE 1994 1933ria de equacionar alguns elementos de uma área da política educativa, essencial para a formação de cidadãos capazes de compreenderem e de intervirem no mundo em que vivem e de tomarem as suas próprias opções.
A ideia da educação para a cidadania inclui, em geral, três tipos de estratégias: em primeiro lugar, a aquisição de conhecimentos sobre a democracia e as instituições que a sustentam e sobre a história contemporânea. Sabe-se que a escola é um meio privilegiado de valorização e de legitimação, aos olhos dos alunos, da cultura que veicula. Por isso, é importante que assuma como objecto de estudo, de modo sistemático mas rigorosamente apartidário, a democracia, por forma a combater a ignorância que pode criar um indesejável terreno para as demagogias de mau gosto e para os extremismos. Estes conhecimentos não são, ao contrário do que muitas vezes se diz, perversos ou perigosos, mas importantes.
Em segundo lugar, a organização de vivências visando o desenvolvimento de capacidades de participação e de intervenção democráticas. Trata-se de uma ideia muito cara António Sérgio e a Rui Grácio, autores ilustres, cujas propostas marcaram de forma inovadora e profundamente interessante este domínio da educação, que constitui 6je importante área de estudo.
Em terceiro lugar, a educação para os media visando desenvolver nos cidadãos a capacidade de organizarem a informação a que têm acesso de forma dispersa e de fazer as suas próprias opções. Recomenda-se cada vez mais que a escola utilize a informação mediática como fonte de saber e forma privilegiada de actualização de conhecimentos, nomeadamente, em áreas como a educação para a intervenção ambiental ou a educação para a cidadania europeia.
Seria igualmente importante proporcionar às estruturas de educação de adultos e às colectividades meios de informação e de debate visando promover a educação para a cidadania.
As propostas que apresentamos pretendem marcar simbolicamente o aniversário do 25 de Abril e o empenhamento da Assembleia da República na promoção da educação para a cidadania.
Primeira proposta: dia D da democracia. Vive-se actualmente um importante momento de reconstrução da nossa história contemporânea, estando a ser produzidos interessantes documentos audiovisuais e escritos. Muitos desses documentos têm pouco significado para as gerações que não viveram o 25 de Abril e a quem é proporcionada uma informação dispersa, uma cultura em mosaico, que importaria debater e organizar. Não faz sentido que a escola portuguesa se mantenha à margem de toda esta produção, que deveria ser considerada como fonte de debate e recurso para a educação.
Estão em curso, em algumas escolas, projectos com os quais se pretende comemorar o 25 de Abril. Seria importante valorizar estas iniciativas, apelando para que se articulem num dia D da democracia como jornada nacional de reflexão e debate a realizar até ao final do presente ano lectivo.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - Considera assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que seria da maior importância que a Assembleia da República reconhecesse esta iniciativa como de interesse nacional. Tratar-se-ia de organizar projectos, debates e colóquios sobre os 20 anos da democracia portuguesa, os actos libertadores que a viabilizaram e os seus protagonistas. 0 dia D deve constituir um incentivo para o aprofundamento e valorização do estudo e do ensino da história contemporânea.
Segunda proposta: produção de informação sobre a Assembleia da República e seu funcionamento.
A segunda iniciativa que propomos tem como objectivo valorizar a instituição parlamentar, como assembleia legitimamente representativa de todos os portugueses, contrariando estereótipos desvalorizadores e dissipando formas de desconhecimento que prejudicam o relacionamento entre os cidadãos e os seus Deputados.
Verifica-se actualmente que, ao visitarem a Assembleia da República, os cidadãos e, em particular, os alunos que não têm a oportunidade de usufruir de uma visita guiada, ficam muitas vezes com uma imagem deturpada da organização da vida parlamentar com um Plenário menos frequentado, designadamente. Por essa razão, seria importante proporcionar-lhes informação que pudesse corrigir e complementar esta imagem, objectivo para o qual pode contribuir significativamente o recurso a novos meios que ilustrem as visitas e facultem a sua devida preparação. A utilização desses documentos pelas escolas na preparação das visitas pode transformar-se num importante momento de educação para a cidadania.
Assim, propomos a realização de um filme vídeo sobre a Assembleia da República, sua história, objectivos, funcionamento e organização, para divulgação, nomeadamente, junto das escolas e colectividades que preparam visitas ao Palácio de S. Bento, bem como a produção de uma apresentação multimédia interactiva susceptível de ser utilizada durante as visitas.
Por fim, queria deixar aqui um apelo para que a Assembleia da República se empenhe vivamente na criação de oportunidades e meios para que os portugueses e, em particular, os jovens tenham acesso à educação para a cidadania e aprendam a valorizar cada vez mais a democracia.Aplausos do PS e do Deputado independente Raúl Castro.0 Sr. Presidente:- A Presidência também se associa aos aplausos, até porque algumas das medidas avançadas pela Sr a Deputada já estão em curso, nomeadamente, a realização do referido vídeo multimédia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, no início da sua intervenção, falou de uma questão muito actual que, do nosso ponto de vista, exigiria uma reflexão bastante mais ampla, embora não o possa ser no momento presente. Refiro-me à campanha a que temos vindo a assistir de manifesto branqueamento, mais, de falsificação e de recuperação dos valores do 24 de Abril- a falsificação da História, do regime fascista e daquilo que foi o 25 de Abril e os valores que conduziram e foram defendidos com esta revolução.
A Sr.a Deputada referiu que forças fascistas estão, neste momento, a "levantar a cabeça" (julgo que terá sido essa a expressão utilizada ou uma equivalente)
1934 I SÉRIE - NÚMERO 58mas, para além disso, o grave é que há outras pessoas que promovem, elas próprias, nas intervenções que produzem nesses debates - até nas que são gravadas para o início dos debates que promovem - este revanchismo, esta recuperação das ideias e dos valores retrógrados que vigoraram durante 40 anos.
Na verdade, penso que, nesta campanha, têm sido cometidos excessos. Não considera a Sr . a Deputada o cúmulo pretender fazer-se um debate sobre a PIDE e a forma como actuou, sobre o que era a polícia política do fascismo, e não convidar para estar presente nesse debate um representante daquele que foi, certamente, o partido mais dizimado pela nefasta atitude prática, repressiva, de tortura e não só - o Partido Comunista Português?Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, ainda, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lélis e Raúl Rêgo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, a sua sugestão tem virtualidades por ir ao encontro de um trabalho que a Presidência, como há pouco comunicou, tem vindo a realizar, mas nada há que também não tenha as suas desvantagens.
Não como objecção à sua iniciativa, mas à laia de considerações sobre o seu conteúdo no intuito de melhorá-la, vem-me à memória a preocupação napoleónica de que há mesma hora, em todas as escolas, se lesse o mesmo texto. Tenho também, paralelamente, e com toda essa distância, o receio de que um dia D consagrado a tais intuitos venha estreitar aquilo que tem sido uma preocupação de dias, de meses, de anos: o afastamento de uma ideia napoleónica de celebração simultânea que não está no nosso espírito nem na criação de individualidade que à liberdade também respeita.
Outro tipo de preocupação diz respeito ao facto de parecer-me que, hoje, os professores, quer em virtude da legislação quer por tudo aquilo que é cometido à sua função, não gostam que as sugestões venham muito de cima, a um nível nacional. A área-escola, por exemplo, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, permitiria a realização desse objectivo por iniciativa própria e com aquele direito à diferença que cada escola pode ter e deve considerar.
Suponho que a Sr.a Deputada apresentou na Mesa um projecto de resolução sobre este assunto. Iremos pronunciar-nos sobre ele nesta perspectiva de lhe encontrarmos virtualidades, mas temos de ponderar estas questões, para que não ocorra a repetição de uma visão napoleónica nem mais um acréscimo aos muitos dias que o calendário já tem. Procuraremos olhar esta iniciativa de forma a que as sugestões que contém possam decorrer da melhor maneira e com aquele acerto que todos pretendemos. Para já, um aplauso imediato à iniciativa parece-me uma precipitação simplista e o processo da democracia não é forçosamente simples.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr a Deputada Ana Maria Bettencourt, não sei se a proposta do PSD não será um arrefecimento à proposta da Deputada socialista, quer dizer, uma espécie de branqueamento da PIDE, como aquele que está a tentar fazer-se nalguns meios de comunicação, a começar pela televisão.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer as suas palavras pois sei que tem defendido estas matérias tal como eu própria o fiz na minha intervenção.
Respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dir-lhe-ei que estamos preocupados com o que se passa, que é muito importante que a informação seja rigorosa e que, a par da informação histórica e da que é dada pelos carrascos, é importante que as vítimas tenham o seu verdadeiro espaço.
0 Partido Socialista também tem sido marginalizado nalguns debates e é muito importante que a esquerda tenha, pelo menos, um papel tão importante como a direita.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que é muito perigoso que a direita, que esteve oculta durante todo este tempo, surja agora como um fascínio.
A este propósito, quero deixar aqui um apontamento. A seguir ao programa de televisão sobre a PIDE, recebi um telefonema em minha casa de uma mãe indignada porque a sua filha de 15 anos tinha comentado que o homem da PIDE era muito engraçado. E isto passou-se numa família democrática! Portanto, estas coisas são preocupantes.
Termino, dizendo que, por isso mesmo, é muito importante que as escolas tenham a oportunidade de debater estas questões com acesso a toda a informação de um lado e do outro e com pluralismo, pois creio que é com pluralismo que a democracia vive.
Sr. Deputado Carlos Lélis, é evidente que a área-escola pode permitir debates deste tipo. Eu própria sou das primeiras pessoas a defender a autonomia das escolas e não creio que a proposta que apresentei seja um projecto napoleónico. Acho que os jovens falam pouco e conhecem pouco a Assembleia da República, pelo que julgo que seria muito interessante que, por uma vez, surgisse uma proposta directa da Assembleia da República junto das escolas. Penso que poderia ser um diálogo interessante. Não tenho receio de implementar este projecto e penso que, de certo modo, equivaleria a um reconhecimento da Assembleia da República.
Parece-me que o Sr. Deputado não esteve contra a proposta que apresentei nem estou a responder-lhe como se inferisse que está contra - aliás, agradeço-lhe as suas palavras -, mas deixe-me defendê-la e repetir-lhe que não creio que seja um projecto napoleónico. Sei que na área-escola estão a ser feitos projectos interessantes de educação para a democracia e de educação ambiental e eu própria defendo que este âmbito seja desenvolvido mas, Sr. Deputado, penso que não é perder tempo dedicar um dia a mais à democracia. Aliás, vivemos tanto tempo sem ela que penso ser importante que se aprenda a valorizá-la cada vez mais.
Muito obrigada aos dois Srs. Deputados e também ao Sr. Deputado Raúl Rêgo pelas suas palavras.