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12 DE MAIO DE 1984 4473É, portanto, falso que o Governo não tenha feito nada, insistiu junto do órgão próprio, a Universidade do Porto, o qual até agora não respondeu, Disse também V. Ex.a que no parecer que o conselho científico da Universidade do Porto deu e que atribui ao Prof. Baptista Machado a elaboração de um parecer sobre a necessidade da criação de uma Faculdade de Direito no Porto, este entendeu ser necessário um parecer da Faculdade de Economia do Porto.
Uma das coisas que gostaria de lhe dizer era o seguinte: V. Ex.a esquece-se do que tem sido, na sua parte docente, o conselho directivo da Faculdade de Economia do Porto. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas a parte docente desse conselho directivo compõe-se de professores pertencentes a uma área muito próxima da do seu partido e não só, e esses, sim, durante 4 anos não se pronunciaram sobre um pedido de parecer que a Universidade do Porto e o Governo lhes havia solicitado.O Sr. Presidente: - Para uma resposta tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Branquinho: Os seus pedidos e esclarecimento fundamentam-se numa série de contradições. O Sr. Deputado diz que, para conceder a urgência, não temos de tratar da matéria de fundo e depois não tratou de outra coisa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que o Governo escreveu um determinado número de cartas. Bem, não sei se as escreveu ou não, acredito que sim, mas a única coisa que conheço é a resposta dada pela Direcção do Ensino Superior a um pedido sobre esta matéria formulado pelo então deputado Sr. António Vilar. E essa resposta que aqui tenho dizendo quais as diligências feitas pelo Governo. Agora o Sr. Deputado afirma que o Governo escreveu mais essas cartas. Então pergunto-lhe: resolveu o problema? A resolução aqui votada pela Assembleia não foi que o Governo escrevesse umas cartas para o conselho científico da Universidade do Porto ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., mas sim que fizesse lá uma escola de Direito.
Parece-me estranho que o Sr. Deputado não tivesse meditado um pouco no último argumento que apresentou: a que propósito vem aqui dizer que há um conselho científico na Faculdade de Economia próximo da área em que me coloco? Tenho alguma coisa a ver com isso?O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta Câmara tem alguma coisa a ver com isso? É assim que se discutem os problemas? Andamos agora a espiolhar para saber qual a posição política deste ou daquele? Não lhe parece que isso é para o serviço de informações que ainda não votámos?Aplausos do PCP.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, quanto à questão de espiolhar e dos serviços de informação, devo dizer que, sinceramente, não sei bem o que é isso, dada a minha juventude. Talvez V. Ex.a saiba melhor o que isso é porque talvez no passado tenha tido a infelicidade de ter uma polícia política que o perseguiu.
Eu apenas conheci alguns dos efeitos, mas mais numa perspectiva histórica da matéria.
Contudo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os factos que aqui relatei são do conhecimento público porque têm vindo nos jornais. Aliás, V. Ex.a também não desconhece certamente os problemas que têm sido vividos na Universidade do Porto, nomeadamente na Faculdade de Economia, quando a partir de 1980 foram arredados da direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Economia elementos que estavam próximos do partido a que V. Ex.a pertence. Portanto, a partir dessa altura, os estudantes encetaram uma luta pela reestruturação da Faculdade de Economia, que contou sempre com a oposição desses órgãos de gestão que - continuo a afirmar- são afectos ou muito próximos do partido de V. Ex.a
Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado, que não utilizei argumentos de fundo porque a questão de fundo há de ser discutida no local próprio. V. Ex.a é que justificou a necessidade de estarmos a discutir a urgência deste projecto de lei pelo facto de em janeiro de 1983 os Srs. Deputados terem apresentado um projecto de lei, pelo facto de há 4 anos a Assembleia da República ter aprovado uma resolução e por haver um parecer do Prof. Baptista Machado. Foi, pois, V. Ex.a quem disse isso e não eu. Aliás, isso consta do Diário da Assembleia da República e, mais tarde, podê-lo-á comprovar.
O que eu afirmei foi que o Governo fez aquilo que tinha de fazer. Isto é, respeitando a autonomia universitária, o Governo solicitou à Universidade do Porto o seu parecer sobre este assunto.
Gostaria que V. Ex.a me dissesse por que é que é urgente a questão da criação da Faculdade de Direito no Porto e por que é que não são urgentes tantos outros problemas com que a Universidade do Porto se debate.
Porém, V. Ex.a sabe muito bem que foram aprovados - aliás, também deve ter conhecimento desses relatórios- na reunião do conselho científico da Universidade do Porto vários relatórios sobre as carências com que esta Universidade se debate, e que são bem mais graves do que a questão da faculdade de Direito.
A este propósito, chamo a atenção do Sr. Deputado para os relatórios elaborados pelo grupo coordenador das instalações da Universidade do Porto de 1978, de 1981 e 1983. Se V. Ex.a ler atentamente esses relatórios - como creio que irá fazer se ainda o não fez -, verá que então tem de - fazer a esta Câmara muitas outras questões de urgência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a única coisa que lhe vou dizer é a seguinte: ontem ou anteontem veio à Assembleia
4474 SÉRIE - NUMERO 106da República uma delegação de estudantes que procurou vários grupos parlamentares e, segundo nos disseram, o grupo parlamentar de V. Ex.a também considerou urgente a resolução desta questão. Se o Sr. Deputado não está de acordo com o que pensa o seu grupo parlamentar, isso é uma questão que tem a ver com V. Ex.a e com o seu grupo parlamentar.
Quanto às questões que se passam na Faculdade de Economia, posso lamentá-las, mas não tenho grande conhecimento delas e não é esse o problema que aqui se está a discutir neste momento. O que se está a discutir é uma questão que é urgente, que os estudantes e os seus pais sentem que é urgente, que as pessoas do Porto sentem que é urgente, que as forças vivas do Porto, como o Sr. Governador Civil e o Sr. Presidente da Câmara, sentem que é urgente.
É, pois, por isso que apresentámos o pedido de urgência a esta Câmara. Quando se vem fazer um pedido de urgência a esta Câmara, tem de se dizer: isto é urgente por isto, por aquilo, por aqueloutro.
Sr. Deputado, se o seu grupo parlamentar não vai conceder a urgência não é porque este assunto não seja urgente. É por outra razão qualquer. Porém, a verdade é que este assunto é urgente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje o processo de urgência para o agendamento da discussão e votação do projecto de lei n.o 29/111, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, da iniciativa do PCP.
A discussão de um processo de urgência devia por princípio ater-se apenas à questão de saber se existe ou não urgência em discutir determinado projecto de lei. Infelizmente, muitas vezes e pelas mais diversas razões, os partidos políticos entram logo na discussão do objecto do respectivo projecto de lei.
O PSD sempre tem feito um esforço para pautar a sua actuação em debates idênticos ao de hoje pelo princípio que atrás enunciei. Não deixando, sempre que a situação e as circunstâncias o exigem, de fazer excepção à regra, e penso estarmos exactamente hoje numa situação dessas.
E ela resulta essencialmente do empolamento que os órgãos de comunicação social deram nas últimas semanas à questão da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, que criou naturais expectativas no Norte e no Porto, em particular, e mormente nos estudantes candidatos potenciais ao estudo do Direito.
Por isso, o PSD não se furtará desde já, para não deixar dúvidas a ninguém, de não só justificar qual o sentido do voto que vai emitir sobre o processo de urgência, bem como ainda dirá qual é a sua posição quanto à questão de fundo do projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que o Partido Comunista Português apresentou de novo à Assembleia da República um projecto de lei para a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto e qual a razão por que solicita agora e só agora a urgência para a discussão do mesmo?
A resposta creio ser clara e simples!
É óbvio que o PCP não vê necessidade urgente de criar a referida faculdade, porque se visse essa urgência já teria agendado o referido projecto de lei. Julgo que a razão é outra, e bem diferente; ela é essencialmente de ordem política.
O PCP com esta atitude procura apenas prosseguir a sua política oportunista e demagógica, continua as suas manobras de diversão, tenta explorar um sentimento e um desejo natural dos Nortenhos, faz atrair sobre si as atenções do País e do Norte em particular e, por último, e talvez este seja o seu objectivo político principal, tenta criar mais um eventual ponto de fricção entre os partidos da actual maioria, que leve à desagregação da mesma e ao derrube do Governo de Portugal.
Talvez seja bom ainda a este propósito lembrar à Câmara e ao País que o PCP apresentou este projecto de lei na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de Junho de 1983, fazendo por isso parte integrante daquele conjunto de projectos de lei controversos que os deputados comunistas apresentaram logo nos primeiros dias desta III Legislatura, para começar a criar desde início dificuldades à maioria PS/PSD que então se desenhava no horizonte político português.
É evidente que, se o Grupo Parlamentar do PCP tivesse efectivamente urgência em discutir e votar este projecto de lei, já o poderia ter agendado há, pelo menos, cerca de 1 ano, ao abrigo dos seus direitos constitucionais e regimentais, e, como é sabido, nunca o fez.
Talvez segundo a sua óptica e de acordo com a sua estratégia, fosse este o timing adequado à prossecução do seu principal objectivo político de derrubar o actual governo.
Mas nós, sociais-democratas, como deputados sérios, responsáveis e patriotas, dizemos desde já e de forma clara e inequívoca que não nos deixaremos levar pelo oportunismo demagógico do PCP, não faremos o seu jogo, não lhe daremos o prazer de esta questão constituir um factor de desagregação da actual maioria PSD/PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: já tive oportunidade de dizer nesta Assembleia, em nome do PSD, e volto a repeti-lo, que para nós, sociais-democratas, todos os cidadãos devem ter direito à educação e à cultura.
O Estado deve reconhecer e garantir a todos os portugueses o direito ao ensino e a igualdade de oportunidades na formação escolar.
O futuro de qualquer país depende essencialmente da preparação dos seus cidadãos. E quanto maior for a educação e cultura de um povo, mais próspero e feliz ele será.
O Partido Social-Democrata considera que se torna fundamental concretizar estes princípios, começando por implementar uma verdadeira Lei de Bases do Sistema Educativo, criando novas escolas e tornando a escola capaz de responder aos anseios dos jovens e às necessidades culturais e profissionais do País.
Julgo que, para se concretizarem estes objectivos, isso também passa forçosamente pela criação da faculdade de Direito na Universidade do Porto ou de um departamento de Ciências Jurídico-Políticas.
A Universidade do Porto, enquanto não tiver a sua faculdade de Direito, não é uma universidade completa. A palavra «universidade», segundo os seus autores, provém de universitas, que significa essen-
12 DE MAIO DE 1984 4475cialmente uma totalidade. É essa totalidade que se deseja para a Universidade do Porto.
Não podemos igualmente esquecer que a Universidade do Porto está situada na segunda cidade de Portugal e que é uma velha e justa aspiração do povo e da juventude do Porto e da região norte que venha a ser criada a faculdade de Direito ou um curso de licenciatura em Direito.
Dada a sua não existência, muitos cidadãos, particularmente jovens, têm sido impedidos de continuar os seus estudos e outros têm-nos continuado mas em curso diferente do qual estariam mais vocacionados, e ainda outros têm conseguido cursar Direito mas com enormes sacrifícios económicos e financeiros, de deslocação e de instalação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante a 4.a sessão legislativa da I Legislatura, mais precisamente em 15 de Maio de 1980, foi discutido e rejeitado pela Assembleia da República um projecto de lei do PCP com o mesmo objectivo.
A rejeição feita na altura pelo Grupo Parlamentar do PSD foi por razões de ordem jurídico-constitucional, de que não competia ao Parlamento criar faculdades, dado essa competência ser do Governo.
A posição do PSD não mudou, continua a ser exactamente a mesma. Consideramos que não é aqui a sede própria para a criação de faculdades.
O PSD entende que deve haver, por princípio, uma distinção clara entre o poder legislativo e o poder executivo e não os devemos confundir.
Para o PSD, a criação de qualquer faculdade deve ser feita pelo Governo, sob proposta da respectiva universidade, respeitando-se assim, por um lado, a competência do Governo e, por outro, a autonomia universitária.
O Grupo Parlamentar do PSD defende que uma faculdade tem de ter qualidade científica e pedagógica.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo neste momento perguntar: se porventura a Assembleia da República aprovasse desde já a urgência e nos próximos dias aprovasse o projecto de lei do PCP, criando a faculdade de Direito na Universidade do Porto, haveria condições para a faculdade começar a funcionar a curto prazo e com qualidade?
Penso sinceramente que não e pelas duas razões essenciais que passo sucintamente a descrever:
1 - A criação da faculdade de Direito implicava que existisse uma verba para o efeito inscrita no Orçamento do Estado para 1984, o que não acontece.
A Reitoria da Universidade do Porto, no início desta semana, comunicou à Direcção-Geral do Ensino Superior que as necessidades urgentes da Universidade, a cobrir pelo PIDDAC-85, são da ordem dos 900 000 contos, o que representa metade do PIDDAC-84 para todas as secções do ensino superior, incluindo as que estão a cargo da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Atendendo ainda à política de estabilização económica e financeira levada a cabo pelo actual governo, nem o Estado nem a Universidade, infelizmente, podem dispor das altas verbas para a construção do edifício da faculdade, para a compra de equipamento, bem como para a formação de pessoal docente, devidamente qualificado.
2 - A criação da faculdade de Direito deve pressupor, primeiro, a reestruturação imperiosa da Universidade do Porto, a começar pelas suas Faculdades de Economia e Letras, para não ser mais uma faculdade a degradar a situação pedagógica da mesma.
Por tudo aquilo que acabo de afirmar e ainda tendo em consideração a resolução aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e os pareceres da Universidade do Porto sobre o assunto, o Partido Social-Democrata defende o princípio de que a respectiva Universidade deve ter uma faculdade de Direito. Assim propomos ao Governo, e para dar satisfação a um velho e justo anseio do Porto e do Norte do País, que como primeiro passo e para atingir tal objectivo crie um curso de licenciatura em Direito na Universidade do Porto.
O Grupo Parlamentar do PSD pensa que é possível e desejável que o Governo crie, a curto prazo, o curso de licenciatura em Direito na Universidade do Porto e considera, por isso, que esta é a forma mais responsável e pragmática para passar a existir na referida Universidade o ensino e a investigação da ciência jurídica que sirva a população do Porto e do Norte de Portugal.
Assim, em conformidade com o que acabo de expor, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar contra a urgência para o agendamento do projecto de lei n.o 29/111 do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima. No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Manuel Moreira não dispõe de tempo para responder.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Porém, vou formular o meu pedido de esclarecimento num minuto e ofereço um minuto do tempo de que o meu partido dispõe para o Sr. Deputado poder responder.
Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria que V. Ex.a me dissesse se entende ou não que é necessária uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Entende ou não V. Ex.a que é urgente a criação dessa Faculdade de Direito na Universidade do Porto?
No caso de entender que é preciso criar essa Faculdade e que isso é urgente, pergunto-lhe se o seu grupo parlamentar não vota a favor da urgência só por ela ser uma iniciativa do PCP.
O Sr. Deputado também sabe certamente quais os interesses que um problema destes tem para muitos estudantes e para os seus pais. Portanto, visto esse problema por esse lado, o que é que lhe parece?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, que dispõe de um minuto que lhe foi concedido pelo PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, em primeiro lugar quero agradecer-lhe o facto de me ter concedido um minuto do tempo que o seu partido dispõe para lhe poder dar uma resposta, apesar de julgar que as perguntas que me colocou estão claramente respondidas em toda a minha intervenção.
4476 I SÉRIE - NÚMERO 106Referi muito claramente - aliás, já o tinha afirmado aqui em 1980 - que o Partido Social-Democrata entende que deve ser criada uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Por isso somos favoráveis à criação dessa Faculdade de Direito, porque entendemos que uma Universidade, para ser completa, deve ter a sua Faculdade de Direito. Coisa bem diferente é a urgência em criar desde já essa Faculdade.
Pergunta-se se realmente há ou não condições para desde já se avançar com a criação da Faculdade de Direito do Porto. Em relação a isso, também respondo que, infelizmente, não há possibilidades de se criar de imediato uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Devemos começar por outra via, ou seja, por criar primeiro um curso que permita a licenciatura em Direito na Universidade do Porto e, depois, no futuro e de forma realista, avançaremos para a criação de uma Faculdade.
Porém, segundo a nossa óptica, isso deve pressupor a implementação de uma lei de bases do sistema educativo, a «estruturação da Universidade do Porto, que passa pela urgente reestruturação das actuais Faculdades de Letras e de Economia, que bem carecidas estão dessa reestruturação, pela aprovação por esta Assembleia da República da Lei da Autonomia Universitária, e só depois então devemos criar a Faculdade de Direito na Universidade do Porto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Daqui a 100 anos é que temos a Faculdade de Direito do Porto! De facto, essa é boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com a licença do Sr. Deputado Lino Lima, fazendo minhas as palavras que ele proferiu, quero dizer que esta questão é urgente, mas não aceitaremos o processo da urgência por outros motivos que vou tentar explicar.
A circunstância de não haver na Universidade do Porto uma Faculdade de Direito é neste momento, em função das necessidades daquela cidade, uma lacuna que considero extremamente séria.urante muitos anos foi considerado impossível que existisse ali uma Faculdade de Direito por razões exclusivamente técnicas.
Nunca se fixou na cidade do Porto, talvez porque o centro das actividades económicas fundamentais do País era Lisboa, um corpo de doutores que pudesse constituir o núcleo responsável pelo crescimento e reprodução do corpo docente e de uma autonomia e independência científica que justiçassem a Faculdade de Direito na sua plenitude.
Neste momento as circunstâncias do próprio País fazem com que o Porto tenha na vida económica e social um peso que não é comparável com o que anteriormente lhe pertencia e a iniciativa privada instalou no Porto duas Faculdades de Direito, cuja instalação demonstra que a necessidade existe e que a iniciativa privada veio suprir o atraso do Estado.
Portanto, em relação a este ponto da necessidade, da urgência, do direito que a cidade do Porto tem a ter uma Faculdade de Direito, não tenho a menor dúvida. Considero, todavia, que o processo legislativo iniciado não é aquele que corresponde melhor às necessidades da Universidade.
O pequeno debate que aqui já tivemos mostra-me que a Faculdade começaria a nascer mal porque imediatamente foi impossível que a discussão da criação de um estabelecimento de ensino superior fundamental deixasse de ser afectada por considerações de conflitos ideológicos e da presença, predominante ou não, de um partido no conselho científico de uma das escolas. A universidade e as suas escolas não podem nascer neste clima. A universidade é um centro onde todas as alternativas úteis devem ser ensinadas com inteiro rigor e independência, deixando a livre opção aos estudantes.
Não pode haver um parâmetro ideológico a condicionar a constituição das faculdades e os problemas técnicos que eu considero fundamentais nesta matéria, e aos quais não respondeu o parecer do conselho científico da Universidade do Porto, começam por dizer, em primeiro lugar, respeito à circunstância de saber se temos que implantar no Porto um esquema departamental ou se devemos instituir uma faculdade nos termos clássicos.
Devo dizer que em Portugal nós temos pouca experiência da metodologia departamental. Todos falamos na interdisciplina, na multidisciplina, na metadisciplina, mas creio que ninguém sabe exactamente do que é que anda a falar. A experiência é inteiramente nova e a solução foi aflorada no conselho científico da Universidade do Porto, mas foi-o cautelosamente, não dando nenhuma sugestão sobre qual era a solução que apontava.
Embora reconhecendo e insistindo na falta da nossa experiência do modelo departamental, eu tenho dúvidas sobre se a Universidade do Porto neste momento não está apenas habilitada em instituir um modelo departamental que é exactamente o contrário do que vem proposto no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que aqui temos mais urgente e não votámos é a lei da autonomia e governo da universidade, e autonomia não significa apenas a gestão dos meios que são postos à disposição da universidade. Autonomia significa autonomia da criatividade das soluções para a área que está a seu cargo e a responsabilidade. A primeira responsabilidade é a do conselho cientifico da Universidade do Porto, que certamente será capaz de a assumir e de nos fornecer a solução alternativa dos modelos possíveis que se sente capaz de executar.
O que eu penso que o País não pode continuar a suportar é a multiplicação de escolas com professores que não são residentes ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., professores que vivem noutras cidades, professores que não estão presentes, professores que apenas vão dar aulas, professores de fim-de-semana. O professor tem de ser residente, tem de estar ali, tem de estar à disposição. A aula não é o único tempo em que ele tem de estar a apoiar a investigação, o ensino e a actividade extra-universitária.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.
12 DE MAIO DE 1984 4477Este projecto de lei põe em evidência a urgência sobre a qual não temos a menor dúvida, mas, a meu ver, o problema técnico fundamental não está discutido, analisado, documentado, não há a menor informação do conselho científico universitário sobre os meios que tem disponíveis para estabelecer uma instituição digna e idónea, nem sequer chamámos aqui - e poderia ter sido chamado! - o Ministro da Educação ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já foi!O Orador: - ... para que ele explicasse à comissão qual é o avanço dos passos que tem dado para executar a recomendação que foi feita.
Insisto em que está demonstrado pela instalação no Porto de duas faculdades privadas que é inadiável a instalação de uma faculdade do Estado no Porto, do modelo departamental ou do modelo clássico.
Penso que o princípio constitucional de que o Estado deve oferecer todo o ensino não implica que todo o ensino esteja em cada cidade, mas parece-me irrecusável que a importância do Porto implica que a Universidade do Porto tenha todo o ensino por decorrência razoável do princípio constitucional. Mas penso também que o respeito pela autonomia universitária, a seriedade que deve regular a fundação de novas instituições, a necessidade de garantir a presença e residência de grupo de doutores que garanta o crescimento e reprodução do corpo docente, tudo isto são problemas altamente técnicos de que a Assembleia não está informada e não pode resolver.
Aquilo que o meu partido fará é instar, com um requerimento que vai apresentar, com o Governo e com o conselho científico da Universidade do Porto para que dêem resposta a esta necessidade e a esta ânsia da população da cidade do Porto, que a Assembleia da República já reconheceu, e tornar-lhe evidente que o Porto não pode esperar mais tempo, manifestando-lhe também o sentido de responsabilidade que nos leva a pedir que seja o conselho científico da Universidade, no exercício da autonomia que lhe reconhecemos, a propor a solução que seja viável e digna das tradições da Universidade do Porto.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, começo por sublinhar que V. Ex.a, tal como nós, entende que na Universidade do Porto deve haver uma Faculdade de Direito ou uma Faculdade autónoma ou um Departamento de Direito junto de uma das faculdades existentes, possivelmente, por que mais próxima, da Faculdade de Economia.
Por outro lado, o Sr. Deputado opõe-se ao nosso pedido de urgência com o argumento - que eu creio ser o seu argumento fundamental - de que a questão não pode ser decidida aqui pela Assembleia, pois que, em nome da autonomia universitária, deve ser o conselho científico da Universidade do Porto a decidir esta questão.
Parece-me que o Sr. Deputado ainda aqui não se encontrava quando, há 4 anos, efectuámos o anterior debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas leu!O Orador: - Por isso, lembro-lhe que já então a questão que se pôs foi exactamente essa.
Nós retomámos a nossa iniciativa, como dizemos no projecto de lei, porque não se deu resposta àquilo que a Câmara, por unanimidade, entendeu que era uma necessidade da Universidade do Porto e das suas gentes e do Norte do País. A verdade é que, tanto quanto sabemos, o próprio conselho científico chegou a certa altura e não deu mais seguimento a esta questão porque inicialmente indicou o Sr. Prof. Baptista Machado para fazer o relatório, aprovou esse relatório, disse que ia fazer uma consulta à Faculdade de Economia do Porto e daí para a frente ou escreveu aquelas cartas a que o Sr. Deputado Branquinho da Fonseca há pouco se referiu ou não escreveu - não sei! ... -, mas o que é certo é que isto não teve qualquer espécie de seguimento.
Entretanto, 40% dos alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com prejuízo material e moral, continuam ali, naquela Universidade, porque o sistema público de ensino não tem resposta a esta necessidade de uma Faculdade de Direito no Porto. Esta é que é a situação actual e que já dura há 4 anos.
Diz o Sr. Deputado que o CDS vai tomar a iniciativa de apresentar um requerimento nas condições que referiu. Pergunto-lhe: o Sr. Deputado não fará esse requerimento já com um certo cepticismo, já no convencimento de que, de facto, ninguém vai dar resposta a esse requerimento e que daqui por 4 anos vamos continuar nesta mesma situação?
A nossa iniciativa é muito mais concreta, Sr. Deputado, porque com ela criávamos, por deliberação desta Assembleia, uma Faculdade de Direito e depois incumbíamos, como consta do texto do nosso projecto, a comissão instaladora de tratar, conjuntamente com o conselho científico, de todos esses problemas que o Sr. Deputado levantou, alguns dos quais merecem até a minha concordância.
Portanto, a nossa iniciativa visa a concretização de uma necessidade imperiosa das gentes do Norte, enquanto, em meu entender, a iniciativa do CDS vai redundar numa mesma inutilidade em que redundou a resolução que votámos há 4 anos, continuando, entretanto, as gentes do Norte do País a viver a mesma situação.
Ora eu pergunto-lhe, Sr. Deputado: se se concretizar o que eu acabei de dizer, vamos continuar com os braços cruzados? Então não seria melhor descruzarmos já os braços e tomarmos de imediato uma iniciativa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, uma vez que existem mais pedidos de palavra para interpelar V. Ex.a, eu gostaria que me esclarecesse se deseja responder já ou conjuntamente no fim.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - No fim, Sr. Presidente.
4478 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi atentamente a sua intervenção. Aliás, penso que em domínios como este será talvez mais fácil e frutuoso o nosso diálogo do que noutras áreas da vida política, mas adiante!...
A questão que lhe quero colocar prende-se com o seguinte: se se pensa que este problema é realmente de grande importância, designadamente devido ao facto de, como já aqui foi referido, haver numerosos estudantes do Porto e dos distritos ao norte do Douro que têm de se deslocar para Coimbra e se o Sr. Deputado pensa que seria importante que num debate deste tipo ouvíssemos o Sr. Ministro da Educação - independentemente da confiança que qualquer de nós ou dos nossos partidos terá no actual titular da pasta da educação -, por que é que o Sr. Deputado não admite a hipótese de aceitar que este problema, sendo urgente, seja efectivamente aqui discutido, solicitando nós a presença do Sr. Ministro da Educação?
É que nesse caso poderia haver um aclaramento rápido deste problema, pois concretamente, nesta situação, a posição do meu agrupamento parlamentar é a de admitir que o problema é de facto urgente. No entanto, não temos posição definitiva antes de haver um debate sobre a questão em si da criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Outra questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Deputado chamou, e bem, a atenção para o facto de que uma faculdade, para funcionar em condições, não pode ser uma faculdade criada à pressa, feita um pouco como o «vinho a martelo», como uma ou outra que, em meu entender, se foi criando por esse país fora em resultado de uma errada concepção de democratização do ensino e que não têm praticamente doutorados ou que têm assistentes estagiários a reger cadeiras - digo isto sem nenhum menosprezo por essa categoria docente.
Quanto a este problema da criação de uma nova faculdade, de uma faculdade importante - e embora eu saiba que não estamos a discutir a questão de fundo a própria ponderação da urgência poderá ter a ver com isso -, eu gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que uma faculdade deste tipo deveria ser criada totalmente de novo ou se deveria assentar um pouco - já que uma boa parte dos alunos (fala-se em 40 %) irá ser transferida - em dar a opção à transferência de docentes da Faculdade de Direito que se encontram a funcionar ou de docentes de Direito, especialistas em Direito de faculdades de outros ramos como, por exemplo, da Faculdade de Economia.
Penso que não me desviei muito do assunto em debate, mas é que eu gostaria de, em relação a V. Ex.a, que tem uma larga experiência de vida universitária, ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Penso que quanto ao fundo da questão não vale a pena fazer mais nenhum comentário, porque creio que há um consenso geral da Câmara sobre este problema. A questão é, portanto, processual e é sobre esse ponto que vou responder.
Sou céptico, mas também sou idealista, ou seja, sou o que se costuma chamar um idealista céptico, que é uma categoria que também existe.
Ora, o que a minha experiência me diz é que os estabelecimentos de ensino superior criados contra a vontade de uma universidade ou sem o prévio acordo dela, funcionam e marcham mal. Isto é o que a experiência me diz; não estou a fazer nenhuma espécie de ciência.
Eu próprio fui responsável pela criação de duas universidades, mas tive a cautela de obter o acordo prévio da Universidade de Coimbra e da Universidade Técnica de Lisboa, longamente negociado, para ter um núcleo de doutores que garantissem o funcionamento das universidades criadas. Porque isso não é fácil: arranjar pessoal que esteja disposto a exercer na sua plenitude a função do magistério, residindo e dedicando-se completamente à vida do ensino, não é fácil.
E já agora vou, não sei se um pouco indelicadamente, revelar um pequeno facto. É que este assunto interessa-me tanto que eu próprio escrevi para a Universidade do Porto, pedindo que me elucidassem sobre estes problemas que considero fundamentais. Não obtive resposta, mas penso que foi apenas pela dificuldade da questão e não pelo desejo de não responder a perguntas que um deputado faça.
Justamente, o problema técnico fundamental que veio em relação à criação da Faculdade de Direito no Porto é o da decisão sobre a alternativa de um modelo clássico ou de um modelo departamental. Penso que os recursos do País não permitem, neste momento, ir para além de modelos departamentais. Por outro lado, sei que o peso da tradição universitária é contra os modelos departamentais.
Encontro, portanto, aqui uma possibilidade de resistência à criação daquela faculdade de Direito.
Para mim, aquilo que, neste momento, indiscutivelmente torna mais urgente este problema é que a iniciativa privada encontrou para ele resposta na cidade do Porto, demonstrando que o problema é inadiável - este é um ponto fundamental que poucas vezes vi ser referido - e penso que os estudantes têm direito a uma faculdade do Estado. Agora, sem pôr em causa a própria autonomia universitária, não vejo que se possa tomar uma iniciativa à margem do próprio conselho universitário. Não quero pôr em dúvida a capacidade de a Universidade responder à sua definição de instituição autónoma, porque se for incapaz disso, então é da responsabilidade da Câmara, com os seus mecanismos constitucionais, censurar ou tirar outras consequências quer em relação ao Governo quer em relação à própria Universidade.
Pela minha parte, confio que a Universidade, perante uma exigência tão instante da cidade do Porto, irá dar finalmente uma resposta construtiva que, penso, apoiaremos - e quase poderia dizer - unanimemente nesta Câmara. Mas não gostaria de, por razões que são puramente processuais e não têm nada a ver com o fundo da questão em que todos estamos de acordo, perturbar aquilo que me parece a marcha mais normal, mais respeitadora da autonomia universitária e que tem mais em conta os recursos efectivos do País e as condições reais da Universidade do Porto, para aceitar ou o modelo clássico ou o modelo departamental.
Estas são as minhas razões, resumidamente aqui lembradas.
12 DE MAIO DE 1984 4479O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de passar à minha intervenção, gostaria de aqui dizer que foi com muito agrado que ouvi a exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira. Aliás, a posição deste Sr. Deputado vem no sentido da própria posição aqui tomada pelo CDS em 1980, expressa, nomeadamente, pela voz do Sr. Deputado Pereira de Melo.
Não gostaria, portanto, de passar à minha intervenção sem deixar aqui registado o meu apreço pelo teor da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma curta intervenção, apenas para registar a nossa posição sobre a matéria em apreço.
Duas questões se devem distinguir de imediato: a primeira é o processo de urgência apresentado pelo PCP, outra, bem diferente, é a criação da licenciatura em Direito e demais graus universitários na Universidade do Porto.
Começarei péla segunda, ou seja, pelas expectativas dos povos do Norte, nomeadamente a cidade do Porto, em dotar a prestigiadíssima Universidade do Porto com o curso de Direito. Esta Câmara pronunciou-se exaustivamente sobre o assunto nas sessões plenárias de 13 e 29 de Maio de 1980. A posição do Partido Socialista ficou aí bem clara: é favorável à criação do curso de Direito na Universidade do Porto. Ficou ainda demonstrado que, entre as organizações políticas da juventude, foi a Juventude Socialista a primeira a fazer essa reivindicação.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém-se fiel às posições do seu próprio partido e aos apelos da Juventude Socialista, mas sobretudo corresponde aos legítimos anseios das populações do Norte, que a licenciatura em Direito mais directamente visa servir.
Não mudamos, portanto, de opinião; a Universidade do Porto precisa da licenciatura em Direito. Faz falta ao País essa Faculdade ou Departamento ou Secção (deixemos a organização do curso à própria Universidade do Porto, que saberá escolher a estrutura mais conveniente). Esse curso deve ser criado. Cabe ao Ministério da Educação encontrar os meios financeiros, humanos e técnicos para a sua implementação, sob proposta e a partir dos necessários estudos da Universidade do Porto.
Questão bem diferente é o processo de urgência apresentado pelo Partido Comunista Português.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já mostrou suficientemente ao povo português e a esta Câmara a vontade política e a determinação no cumprimento das suas obrigações, traduzidas, designadamente, em concretizações legislativas levadas a efeito nos momentos oportunos.
A concertação de esforços entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo nos mais diversos momentos e nas mais diversas matérias constitui garantia para esta Câmara e para o povo português de que nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nem o Governo PS/PSD precisam dos «recados» do PCP. Corresponder aos SOS do Partido Comunista seria correr o risco de perder a velocidade normal da viatura e espatifá-la na primeira curva da estrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português pode tranquilizar-se: manteremos os 90 km horários impostos pelo Código da Estrada. Não cederemos às vossas pressões!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem plena confiança no Governo. A licenciatura em Direito nu Universidade do Porto será criada. Com esta determinação e esta confiança negaremos o nosso voto ao pedido de urgência apresentado pelo PCP, porque assumimos inteiramente as nossas responsabilidade perante o povo português, que continua a depositar na maioria saída das eleições de 25 de Abril de 1985 justificada e correspondida confiança.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, lamento não lhe poder dar a palavra, mas acontece que o seu partido já não dispõe de tempo.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, se o meu agrupamento parlamentar ainda dispuser de tempo, podemos ceder ao Sr. Deputado Lino Lima 1 ou 2 minutos.O Sr. Presidente: - Isso significa que o seu agrupamento parlamentar cede 2 minutos, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Conforme o Sr. Deputado Lino Lima quiser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, da sua intervenção deduz-se claramente que VV. Ex.as votam consoante a fonte das iniciativas legislativas nesta Câmara e não consoante a razoabilidade dessas iniciativas.Aplausos do PCP.Fique-se com essa, Sr. Deputado, e o povo português naturalmente lhe agradecerá.
Quanto à pergunta que lhe queria fazer, é ela a seguinte: os Srs. Deputados entendem que deve haver uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, mas consideram que não é urgente resolver este problema. Ë assim, Sr. Deputado?
4480 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Lino Lima, é com muito prazer que respondo à questão que me põe e fá-lo-ei de maneira muito rápida.
Não se trata, da nossa parte, Sr. Deputado, de votar ou não de acordo com a fonte das iniciativas legislativas. Trata-se apenas de votar de acordo com o nosso sentido de responsabilidade da governação deste país e de acordo com as condições reais de procedimento.
Naturalmente que temos responsabilidades que o Partido Comunista não tem - e provavelmente não terá tão cedo - ao nível das decisões de fundo deste país.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A ver vamos! ... Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma intervenção.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo da criação da Faculdade de Direito do Porto reflecte bem o espelho deste país e do jogo de interesses que aqui se entrechocam.
Desde sempre foi uma aspiração profunda dó povo do Norte a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Sabe-se que antes da criação das 2 faculdades agora existentes em universidades particulares, isto é, a Universidade Católica e a Universidade Livre, cerca de 60% a 65% dos alunos que frequentavam a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra eram oriundos do Norte.
Daí surgiu desde logo a grande e premente necessidade de criar no Porto uma Faculdade de Direito. Só que a esta premente necessidade e a esta profunda e legítima aspiração do povo do Norte sempre se opuseram as forças mais obscurantistas e mais retrógradas deste país, ou seja, as forças que entendem que o saber deve continuar dentro de um casulo e que deve ser controlado pelos doutores da sapiência única.
Daí que tenha sido sempre extremamente difícil a todas as forças progressistas do Norte fazer andar o processo da criação da Faculdade de Direito do Porto. Várias tentativas foram feitas nesse sentido, mas esbarraram sempre com este jogo de interesses.
O que se passa concretamente é que um aluno que frequente a Faculdade de Direito da Universidade Católica paga cerca de 10 000$ por mês para ter direito a frequentar essa Faculdade; um aluno que frequente a Faculdade de Direito da Universidade Livre do Porto paga cerca de 5000$ para frequentar a mesma Faculdade. Isto é, a iniciativa privada teve consciência do problema que é a criação de uma Faculdade de Direito no Porto e criou-a dentro das suas estruturas. Porém, obviamente e naturalmente quer tirar os seus lucros particulares.
O Estado, a quem incumbe o dever de ensinar, tem-se alheado até hoje deste problema. Ë óbvio que todos os potenciais alunos com poucos recursos económicos não têm possibilidade de frequentar estas faculdades particulares e é óbvio também que o Estado não tem cumprido nesta matéria nem a sua missão nem o seu dever imposto constitucionalmente.
Este é o problema comezinho ao nível das questões económicas, mas ele tem também uma vertente. É evidente que o MDP/CDE entende que a criação de uma Faculdade de Direito deve ser feita, em primeiro lugar, de harmonia e em profunda conexão com a universidade onde se vai integrar.
Mas deve ser feita também com as cautelas necessárias para que se não crie uma faculdade sem o nível científico e pedagógico que corresponde, pelo menos, ao nível das 2 outras faculdades existentes no País a nível estadual, ou seja, a de Coimbra e a de Lisboa.
Mas exactamente por isso é que entendemos que é extremamente urgente que seja criada juridicamente esta Faculdade, porque só depois de isso ter acontecido é possível implementar todos os mecanismos para a criação de um corpo docente com esse nível e resolver todos os problemas administrativos, do edifício, etc., necessários para a criação deste tipo de faculdade.
Daí entendermos que este processo de urgência tem toda a pertinência e que deverá ser aprovado por esta Assembleia.
Não queria também deixar de referir que no caso, por exemplo, da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, se ela tem - e tem efectivamente - nível científico isso deve-se ao facto de ela ser praticamente não uma faculdade autónoma mas quase que um departamento ou uma agência da Faculdade de Direito de Coimbra. A maioria do seu corpo docente é constituída por professores desta Faculdade, que, embora residindo em Coimbra, se deslocam ao Porto para dar as suas aulas, regressando muitas vezes no mesmo dia a Coimbra.
Isso não é, de facto, nem pedagógica nem cientificamente, o caminho que se deve seguir.
Deve-se criar um corpo docente residente no Porto, mas, mais do que isso, que tenha um nível científico e pedagógico que dê a essa Faculdade o nível que ela deve ter e que deve ser o da restante Universidade estadual do Porto, que suponho ser elevado.
Por todas estas razões o MDP/CDE entende que é urgente a criação desta Faculdade e, nessa medida, irá votar favoravelmente o pedido de urgência do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz, para uma intervenção.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na sequência do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Taborda queria efectivamente sublinhar alguns aspectos que na realidade me parecem importantes.
É que o lançamento da Faculdade de Direito na Universidade do Porto não me parece, ao contrário do que foi sugerido por algumas das intervenções, que possa fazer correr o risco de criar qualquer assimetria na rede de instalações do ensino superior, qualquer que venha a ser o seu ordenamento, independentemente de uma futura lei de bases do sistema educativo.
E isso porque a estrutura regional do País vocacionada para o desenvolvimento sócio-económico comporta 2 pólos de dinamização complementares, Lisboa e Porto, cuja progressiva equiparação em equipamentos se deve acelerar
12 DE MAIO DE 1984 4481Por outro lado, é preciso também colocar em grande destaque os interesses da própria população estudantil.
Ao ensino superior de Direito dão acesso cursos complementares do ensino secundário vocacionados para as «humanísticas» que dão saídas sobretudo para a docência nos ensinos preparatório e secundário. Essas saídas encontram-se ou estão em vias de se encontrar obstruídas pela superabundância da oferta de docentes destas especialidades, sendo essa certamente uma das razões da procura do ensino superior de Direito nas Universidades particulares Livre e Católica, designadamente no Porto.