10 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Queria dizer, brevemente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe que, neste momento, segundo o relatório da Comissão elaborado com base no artigo 14.o da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, datado de 22 de Dezembro de 2008, 19 Estados-membros já transpuseram esta decisãoquadro, embora a Comissão aponte alguns aspectos que carecem de análise quanto a estas transposições.Em segundo lugar, em relação a questões colocadas pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Nuno Melo, gostaria de dizer que temos toda a disponibilidade para discutir com o Parlamento, como temos tido sempre, como manifestei já, muitas vezes, nesta Câmara, pois deve ser essa a postura de análise na especialidade de todas as questões que possam surgir relativamente ao artigo 3.o e às questões da dupla incriminação.Podemos vê-las e, se houver necessidade de corrigir algum aspecto, temos disponibilidade para isso também.Finalmente, em relação à questão que coloca a Sr.a Deputada Helena Pinto, queria deixar uma coisa muito clara, pois talvez não o tenha feito como deveria e gostaria na intervenção inicial. O que está aqui em causa, centralmente, são os direitos, liberdades e garantias num espaço de liberdade e segurança na União Europeia.O que está aqui em causa é dar aos cidadãos da União Europeia e àqueles que trabalhem na União Europeia a possibilidade de livremente se poderem deslocar e exercer os seus direitos no espaço da União Europeia.Mas, para que possamos exercer livremente esses direitos e os nossos direitos fundamentais associados à existência da União Europeia, é preciso que haja um espaço de segurança.A política na União Europeia é, muitas vezes, baseada num consenso e num acerto; fabricada com 27 Estados da União Europeia, com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia; tem os seus ritmos próprios decorrentes desta necessidade de acerto e consenso. Portanto, por vezes, umas matérias avançam mais rapidamente do que outras.No entanto, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe uma coisa, deixando, muito claramente, qual é a posição do Governo nesta matéria: o aspecto central e fundamental é o de que, ao fazermos isto, estamos a preservar mais direitos, mais liberdade e mais segurança para as pessoas no espaço da União Europeia. Mais direitos implica, neste caso, mais segurança e, naturalmente, o Governo do PS teria de estar e está do lado dos direitos das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Não havendo mais oradores inscritos, esta proposta de lei será votada oportunamente.Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 235/X (4.a) —  Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.Para nos elucidar sobre estas propostas de alterações de diplomas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: —  Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, está em causa, essencialmente, simplificar o processo de inventário, permitindo que conservatórias e notários possam tramitar este processo, mas sempre garantindo recurso judicial e o controlo do tribunal, designadamente no final do processo através de uma homologação.Esta matéria tem dois objectivos.Em primeiro lugar, é para as pessoas. É porque as pessoas são os principais intervenientes neste processo de inventário. O que está em causa são conflitos sobre heranças, o que tem muito a ver com a vida das pessoas.O processo de inventário é um dos mais longos do sistema judicial, demorando, em média, cerca de 30 meses ou até mais. Portanto, é urgente e necessário fazer qualquer coisa em relação a esta matéria.Matérias que dizem respeito a pessoas precisam de uma resposta política e que resolva os problemas de morosidade, o que é essencial para restaurar a confiança no sistema judicial. Temos mesmo de fazer qualquer coisa nesta matéria.