II SÉRIE-A — NÚMERO 131 154 • O dever de pagamento do imposto em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros (evolução face à redação inicial – n.o 1 do artigo 120.o do CIMI – onde se verificava o pagamento de duas prestações, nos meses de abril e setembro, no caso do montante fosse superior a 250 euros)19; • O dever de pagamento do imposto em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros (evolução face à redação inicial – n.o 1 do artigo 120.o do CIMI – onde se verificava o pagamento de duas prestações, nos meses de abril e setembro, no caso do montante fosse superior a 250 euros)20. Para além dos termos relativos ao prazo de pagamento acima expostos, cumpre também fazer referência ao dever de pagamento no final do mês seguinte à notificação da liquidação, quando esta teve lugar fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 113.o, assim como ao dever de pagamento com intervalo de 6 meses contados a partir do mês seguinte, inclusive, ao da notificação referida no n.o 2 do artigo 120.o, nas situações em que o imposto liquidado seja respeitante a dois ou mais anos e montante total a cobrar seja superior a 250 euros, por motivos imputáveis aos serviços. Em função da matéria em apreço, cumpre também fazer referência à forma e prazo de liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, definida nos termos do artigo 135.o-G21, assim como os termos do seu pagamento, definidos nos termos do artigo 135.o-H do CIMI22. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa, identificámos as seguintes iniciativas, na XIII e XIV Legislaturas: •  Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, com origem na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, e os votos contra do PSD e do CDS-PP, que no seu artigo 285.o, que veio alterar o n.o 1 do artigo 120.o do CIMI.• Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, com origem na Proposta de Lei n.o 5/XIV/2.a (GOV), aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE, do PCP, do PEV, do PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.), e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, que veio aditar os n.os 6 e 7 ao artigo 120.o do CIMI.19 A redação inicial verificou posteriormente alterações nos termos do artigo 215.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterando os meses de pagamento para abril e novembro quando o montante de imposto fosse superior a 250 euros e igual ou inferior a 500 euros, desta feita transpostos para a alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o. Este escalonamento do prazo de pagamento viria posteriormente a ser alterado para «(...) duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 (euro) e igual ou inferior a 500 (euro)», através do artigo 286.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, redação atualmente em vigor. 20 A redação inicial, enquadrada no pagamento em duas prestações quando o montante fosse superior a 250 euros, verificou posteriormente alterações nos termos do artigo 215.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, consagrando a possibilidade de pagamento em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o montante fosse superior a 500 euros, desta feita transpostos para a alínea c) do n.o 1 do artigo 120.o. Este escalonamento do prazo de pagamento viria posteriormente a ser alterado para «(...) três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 (euro)», através do artigo 286.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, redação atualmente em vigor. 21 «Forma e prazo da liquidação», aditado pelo artigo 219.o da lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e alterado pelo artigo 257.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 22 «Pagamento», aditado pelo artigo 219.o da lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e alterado pelo artigo 257.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro.