II SÉRIE-A — NÚMERO 126 42 – Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) – Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; – Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional; – Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) – Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; – Projeto de Lei n.o 812/XIV/2.a (PSD) – Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais); – Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Baixaram igualmente à 10.a Comissão sobre esta matéria os seguintes projetos de resolução, que não se encontram agendados para a sobredita reunião plenária: – Projeto de Resolução n.o 1150/XIV/2.a (CH) – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em teletrabalho; – Projeto de Resolução n.o 1228/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância. Destarte, foram ainda apresentados na presente Sessão Legislativa os requerimentos de Apreciação Parlamentar n.os 45/XIV/2.a (PSD), 46/XIV/2.a (PCP) e 47/XIV/2.a (PSD, CDS-PP, IL, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre o Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que «prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais». Sobre a temática do teletrabalho, foi também apreciada pela CTSS na presente Legislatura a Petição n.o 198/XIV/2.a – «Pela alteração do regime de teletrabalho e respetivos apoios sociais», subscrita por Bruno Miguel Neves Simões e outros, num total de 186 assinaturas, cuja tramitação foi concluída a 24 de março do corrente, com a aprovação do respetivo relatório final. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Especificamente sobre o tema do teletrabalho, foram apresentadas, discutidas e rejeitadas na Legislatura anterior as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 291/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho; – Projeto de Resolução n.o 904/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública. Por outro lado, não se descortinou a existência de nenhuma petição sobre este assunto em Legislaturas anteriores. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreciação são apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelos