21 DE JANEIRO DE 2016 21 Devo recordar que o anterior Governo, do PSD e do CDS-PP, desenvolveu um conjunto de medidas nesta área de que todos se recordarão. Recordo aqui, por exemplo, a profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Cidadão. Recordo, também, que o anterior Governo criou o Portal da Transparência Municipal; criou o programa Simplificar, com inúmeras medidas de simplificação em volta do princípio Uma Só Vez; lançou a Chave-móvel; criou o portal Participe.gov.pt, dirigido à participação pública dos cidadãos; implementou o Licenciamento Zero; criou o Licenciamento Único Ambiental; criou o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública; lançou o programa Aproximar. Recordo que, no âmbito deste programa, possibilitar-se á a criação e a abertura de 1000 Espaços do Cidadão, que é um novo conceito de atendimento digital assistido, sendo que, neste momento, 350 desses Espaços se encontram abertos, em pleno funcionamento e disponíveis ao público. Trezentos e cinquenta Espaços do Cidadão que já permitiram mais de 1 milhão de atendimentos. Recordo também, curiosamente, que os últimos três Espaços do Cidadão foram inaugurados num dos primeiros atos públicos deste Governo. Recordo, igualmente, que, no âmbito do lançamento do programa Aproximar, procedemos à criação e ao lançamento de novas Lojas do Cidadão, neste caso com uma gestão municipal. Também aqui, curiosamente, um dos primeiros atos públicos da Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa foi, exatamente, inaugurar a última Loja do Cidadão, no município de Mafra. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fruto destas medidas tomadas pelo anterior Governo, nós hoje podemos dizer que temos uma Administração Pública mais participativa, mais próxima, mais simples, mais inclusiva, mais eficiente e mais transparente. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, V. Ex.a desvalorizou todo este trabalho, mas devo recordar que, em julho de 2015, Portugal liderava na prestação de serviços públicos onlineaos cidadãos e às empresas, de acordo com a Comissão Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, diz V. Ex.a que o Governo pretende retomar o programa Simplex. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, não se trata de retomar o programa Simplex. Trata-se, isso sim, de retomar o slogan do programa Simplex, porque a verdadeira simplificação, a verdadeira modernização da Administração Pública, essa foi feita pelo anterior Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, começo por dizer que o PCP entende que o Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de qualidade e de proximidade aos cidadãos e também de garantir funções sociais do Estado. Porém, nos últimos quatro anos, a que é que assistimos pela mão do Governo PSD/CDS? A pretexto da consolidação orçamental, da redução do défice e da redução da dívida pública, o PSD, o CDS e o seu Governo desferiram um ataque sem precedentes às funções sociais do Estado e aos serviços públicos.