254II SÉRIE-A — NÚMERO 14RESOLUÇÃOESTENDE AO TERRITÓRIO DE MACAU A APLICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 137.°, alínea b), e 169.°, n.°5, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ratificados, respectivamente, pelas Leis n.TM 29/78, de 12 de Junho, e 45/78, de 11 de Julho, são extensivos ao território de Macau.Art. 2.° — 1 — A vigência em Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nomeadamente o artigo 1.° dos dois Pactos, em nada põe em causa o estatuto de Macau tal como ele é definido pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Orgânico de Macau.2 — A vigência em Macau daqueles Pactos em nada põe em causa as disposições da Declaração Conjunta Luso--Chinesa sobre a Questão de Macau, assinada em 13 de Abril de 1987, designadamente quando nela se declara que Macau faz parte do território chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999, ficando Portugal até 19 de Dezembro de 1999 responsável pela administração de Macau.Art. 3.° A alínea b) do artigo 25.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nao se aplica a Macau no que se refere à composição dos órgãos eleitos e ao modo de escolha e eleição dos seus titulares, definidos em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, Estatuto Orgânico de Macau e disposições da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau.Art. 4.° O n.°4 do artigo 12.° e o artigo 13.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não se aplicam a Macau no que se refere à entrada e saída de pessoas e à expulsão de estrangeiros daquele território, matérias que continuarão a ser reguladas em conformidade com o Estatuto Orgânico de Macau e demais legislação aplicável, bem como com a Declaração Conjunta Luso--Chinesa sobre a Questão de Macau.Art. 5.° — 1 — As disposições aplicáveis a Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais serão implementadas em Macau, nomeadamente através de diplomas legais específicos emanados dos órgãos de governo próprio do território.2 — As restrições em Macau aos direitos fundamentais cingir-se-ão aos casos previstos na lei e terão como limite as disposições aplicáveis dos Pactos referidos.Para publicação no Boletim Oficial de Macau.Aprovada em 17 de Dezembro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.2 8/VIREDUZ A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO NORMALRelatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família0 projecto de lei n.° 8/VI, que reduz a duração semanal de trabalho normal, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em conformidade com as normas legais e regimentais aplicáveis foi enviado para discussão pública pelas organizações dos trabalhadores, tendo a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família criado um grupo de trabalho para sua apreciação com a seguinte composição de Deputados:Acácio Roque (PSD); João Proença (PS); Odete Santos (PCP).Após a realização da consulta pública verifica-se que foram enviados a esta Comissão 501 pareceres de uma confederação sindical, uniões e federações sindicais, sindicatos, delegados sindicais e comissões de trabalhadores (referidos na lista anexa) que de uma forma geral se pronunciam no sentido da aprovação do projecto de lei em apreço.Tendo em consideração que o Grupo Parlamentar do PCP exerceu o direito de marcação e agendamento para Plenário para o próximo dia 7 de Janeiro, a Comissão entende emitir o seguinte parecer1 — O projecto de lei preenche os requisitos constitucionais e legais para ser discutido e votado em Plenário.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1993. — O Deputado Relator, Jerónimo de Sousa. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Lista das entidades que emitiram parecer sobre projecto de lei n.e 8/VIConfederações sindicaisConfederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. SindicatosSindicato dos Trabalhadores da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos — Delegação do Norte.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas eMetalomecânicas do Distrito de Leiria. Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas eMetalomecânicas do Distrito de Santarém. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços doDistrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares deHidratos de Carbono do Sul e Ilhas.