21 DE NOVEMBRO DE 2014 27 todos os portugueses, todos, sem exceção, possam beneficiar também do serviço público de saúde nas várias especialidades clínicas. Ao considerar vários incentivos para a deslocalização dos médicos para as unidades de saúde carenciadas, o Governo cumpre o desígnio de promover e de favorecer a coesão territorial e honra o princípio da prestação pública dos atos clínicos, enquadradas nas orientações fundamentais do Serviço Nacional de Saúde. Para concluir, Sr.a Presidente, uma vez que já excedi o tempo de que dispunha, queria apenas expressar o desejo de que o quadro legal subsequente seja rápido e urgentemente concretizado após a aprovação do Orçamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 73.o-A — Recapitalização dos hospitais EPE. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de aditamento de um artigo 73.o-A visa salvaguardar uma dotação de 240 milhões de euros para a recapitalização dos hospitais EPE do Serviço Nacional de Saúde. Isto faz parte de um percurso que tem sido feito pelo Governo, de reabilitação financeira do Serviço Nacional de Saúde e de garantia da sua sustentabilidade, por forma a proporcionar as condições de acesso a todos os cidadãos. O processo começa em 2011, quando o atual Governo enfrentou uma dívida superior a 3000 milhões de euros, que tinham sido deixados pelo anterior Governo, e a défices crónicos anuais na ordem dos 400 milhões de euros. O que é que o Governo fez, qual foi o esforço financeiro de investimento no Serviço Nacional de Saúde e de investimento no setor da saúde em Portugal? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em 2012, injetou 1500 milhões de euros para pagar parte das dívidas acumuladas; em 2013, injetou mais 432 milhões de euros para pagar parte das dívidas acumuladas; e, em 2014, injetou 426 milhões de euros para, pela primeira vez, realizar parte do capital social dos hospitais EPE que não tinha sido realizado e que estava, objetivamente, a zero. Agora, em 2015, pretende reforçar essa recapitalização dos hospitais, no total de 241 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, isto representa um investimento substancial e um enorme esforço financeiro no Serviço Nacional de Saúde, concede melhores condições financeiras aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, concede melhores condições de gestão e de gestão dos seus recursos aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e permite o pagamento de dívidas acumuladas. Este movimento, por esta via, injeta dinheiro na economia, permite o pagamento de dívidas às empresas prestadoras de serviços ao SNS e, por essa via também, garante e incrementa a salvaguarda de mais e de novos postos de trabalho, o que é de todo louvável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como, de resto, já foi aqui bem explicado pelo Sr. Deputado Miguel Santos, de alguma forma este artigo e esta proposta são o espelho deste Orçamento, o espelho daquilo que tem sido o esforço do País e dos portugueses e também o espelho que mede a diferença de atitudes entre este Governo, esta maioria e a oposição.