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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 35Consolidação Orçamental  Lei no 23/2016, de 19 de agosto, que promove a primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei no 61/2014, de 26 de agosto;  Lei no 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias (“Gasóleo Profissional”), alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei no 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei no 15/2001, de 5 de junho;  Decreto-Lei no 47/2016, de 22 de agosto, que promove alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;  Decreto-Lei no 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva no 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva no 2011/16/EU;  Decreto-Lei no 66/2016, de 3 de novembro, que aprova o regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento;  Decreto-Lei no 67/2016, de 3 de novembro, que aprova o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)  No âmbito do IRS, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:   Substituição do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente, sendo designadamente elevadas a dedução à coleta por dependente e por ascendente e elevadas ainda as deduções fixas por ascendente e por dependente deficiente;   Atualização dos escalões do artigo 68o do Código do IRS à taxa de inflação;  Alteração da forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual, com implementação de um procedimento eletrónico;  Ajustamento dos coeficientes aplicáveis para a determinação do rendimento líquido da categoria B nas liquidações efetuadas pela AT com base nos elementos de que disponha, quando não tenha sido apresentada declaração de rendimentos; 16 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 36Consolidação Orçamental  Disponibilização pela AT, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, da informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta, no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças;  Possibilidade de dedução de despesas de saúde e de educação realizadas fora do território português (dado que, com a reforma do IRS, estas despesas, quando efetuadas no estrangeiro, apenas tinham relevância se incorridas em Estados membros da UE ou do EEE);  Alargamento do número de títulos de compensação extrassalarial a declarar à AT e, consequentemente, do número das entidades emitentes abrangidas por esta obrigação acessória;  Eliminação da restrição à opção pela tributação conjunta no caso de entrega de declarações fora do prazo legal. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)  No âmbito do IRC, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:   Revogação das alterações ao regime de participation exemption; Revogação das alterações ao regime de prazo de reporte de prejuízos;  Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)  No âmbito do IVA, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:   Redução da taxa aplicável à restauração;  Alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos;  Definição de uma regra única no que respeita à determinação do prazo legal para cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de início de atividade; e simplificação das regras de faturação dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas;  Simplificação do regime forfetário dos produtores agrícolas, quer da perspetiva das obrigações declarativas dos sujeitos passivos beneficiários quer da própria administração tributária, consagrando-se a anualidade do regime, em substituição da atual entrega semestral do pedido de compensação forfetária. Conta Geral do Estado de 2016 17
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 37Consolidação Orçamental Imposto do Selo (IS)  Face aos elevados níveis de endividamento das famílias portuguesas, aprovou-se um agravamento de 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. Esta medida, limitada no tempo, durará até 2018 e visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo. Foram ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro. Ainda no âmbito do Código do Imposto do Selo, destaca-se o estabelecimento de que acresce à taxa de juro utilizada, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spread de 4%, o que corrige uma distorção criada pela redação anterior, na medida em que a taxa de referência do Banco Central Europeu se encontra atualmente em níveis próximos do zero. Impostos Especiais de Consumo (IEC)  Promoveu-se, no âmbito do Imposto sobre o Tabaco uma, alteração à fórmula de cálculo do montante mínimo de imposto, passando a ter também em consideração o valor do IVA. No que respeita ao ISP, por forma a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição da cotação internacional, e tendo em consideração os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço de venda ao público, foi aprovado um aumento de 6 cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo as taxas sido revistas em baixa ao longo do ano de 2016 para 568,95 euros e 318,41 euros por 1000 litros de gasolina e gasóleo, respetivamente. Imposto sobre Veículos (ISV)  Foram atualizadas as taxas do ISV em 3% na componente cilindrada. Na componente ambiental, desagravou-se a taxa para os veículos menos poluentes e agravou-se entre 10% e 20% para as restantes viaturas. Imposto Único de Circulação (IUC)  No âmbito do IUC, foram atualizadas as taxas do Imposto Único de Circulação em 0,5%. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)  No âmbito do IMI, estabeleceu-se que o serviço de finanças averba automaticamente na matriz predial o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa e procedeu-se à equiparação, em determinadas circunstâncias, dos coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidades relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços. Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)  18 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 38Consolidação Orçamental No âmbito do EBF, alterou-se a majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível das empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi. Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) No âmbito do CPPT, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas: A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais passa a poder ser atribuída à administração tributária mediante protocolo;  A entidade competente para a decisão da reclamação graciosa passa a ser exclusivamente o dirigente do órgão periférico regional;  Passa a considerar-se que o contribuinte tem igualmente a situação tributária regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;  Os elementos da citação, no caso de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, passam a poder referir-se à globalidade das dívidas (indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global), considerando-se aqui os executados apenas citados no quinto dia posterior à citação, que passa a conter a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou – no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação prevista no no 10 do artigo 19o da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças –, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal;  Os valores depositados passam a poder ser aplicados no processo de execução fiscal em caso de frustração da citação, sem que fique prejudicado o exercício de direitos pelo executado, designadamente o direito de oposição à execução, procedendo-se igualmente a uma simplificação do procedimento de penhora de abonos, salários ou vencimentos;  O executado passa a poder solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal;   Passa a ser extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento integral, se verifique serem devidos juros de mora ou custas, desde que o seu valor total não seja superior a 10 euros, determinando-se neste caso, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas; Conta Geral do Estado de 2016 19
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 39Consolidação Orçamental  Foram estabelecidos critérios objetivos de avaliação das garantias apresentadas pelos devedores com o objetivo de suspender a execução fiscal;  Foi aprovada uma medida de caráter temporário (aplicável apenas aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31-12-2016), que prevê a dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações mediante o cumprimento de determinados requisitos. Lei Geral Tributária (LGT)  No âmbito da LGT, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas: Suspensão do prazo de prescrição desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público;  Na sequência do alargamento dos deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada, passando a abranger os envios de fundos e a atividade das sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais, foi assinada a Portaria no 137/2016, de 13 de maio, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38);  Ainda no artigo 63o-A da LGT (Informações relativas a operações financeiras), extensão da obrigação de declarar os fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, que já existia para as instituições financeiras, às demais entidades que prestem serviços de pagamento;  Na sequência de alteração ao artigo 68o-B da LGT na Lei do Orçamento do Estado para 2016, foi atribuído à Unidade dos Grandes Contribuintes o acompanhamento dos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial;  Revogação do no 2 do artigo 78o, que previa, para efeitos de revisão oficiosa, a imputabilidade aos serviços (sem prejuízo dos ónus legais de reclamação ou impugnação pelo contribuinte) do erro na autoliquidação. Contribuição sobre o Setor bancário  Foi prorrogada a Contribuição sobre o Setor Bancário para o ano de 2016, com um aumento para 0,11% da taxa aplicável ao passivo apurado nos termos da alínea a) do artigo 3o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário.  20 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 40Consolidação Orçamental Contribuição sobre o Setor Energético (CESE)  Foi prorrogado para o período de tributação de 2016 o regime que introduziu a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético.  Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF)  Foi prorrogado para o período de tributação de 2016 o regime que introduziu a Contribuição Extraordinária sobre a indústria farmacêutica.  II.3. Setor Empresarial do Estado No ano de 2016, foi dado especial enfoque à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira das empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), com maior impacto ao nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Neste âmbito, com vista à consolidação orçamental, o objetivo foi o de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional das empresas públicas.  Para aquele efeito tem sido levado a cabo um esforço de contenção dos gastos operacionais, visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE. Assinala-se ainda que foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do setor dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade financeira e situação patrimonial.  Gráfico 13 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF 2500 (Mi lhões de euros)2000 1911,820811532,1351115001000 870,5238267518,163197350002015 2016EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: As contas de 2016 de algumas empresas são provisórias. Conta Geral do Estado de 2016 21
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 41Consolidação Orçamental A quebra dos resultados, evidenciada no gráfico acima, é justificada maioritariamente pelo Grupo PARPÚBLICA, o qual apresentou resultados extraordinariamente elevados em 2015, em virtude dos processos de privatização ocorridos nesse ano e não repetíveis em 2016. Com a exceção do grupo PARPÚBLICA, as demais Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) apresentaram, em 2016, uma melhoria das suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA positivo. QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2014-2015 das EPNF (Milhões de euros)Resultado das EPNF 2015 2016 Valor %Sector da SaúdeResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -318 -291 28 8,7Resultado Líquido do Exercício -312 -281 30 9,7EBITDA -165 -141 24 14,8Grupo ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 1 174 499 -675 -57,5Resultado Líquido do Exercício 771 197 -574 -74,5EBITDA 1 409 674 -735 -52,1Total das EPNF sem Sector da Saúde e ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 15 310 295 1983,0Resultado Líquido do Exercício -608 -253 355 58,3EBITDA 668 998 330 49,5 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: As contas de 2016 de algumas empresas são provisórias. As contas do setor da saúde estão apresentadas em SNC. Destaca-se ainda a manutenção de algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional, tais como o plano de redução de custos em vigor no ano de 2016 e o limite ao acréscimo de endividamento das empresas públicas. Em 31 de dezembro de 2016, o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 118 participações, de entre as quais 82 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico e para a prossecução do interesse público, apresentando-se estável quando comparado com o ano anterior.   22 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 42Consolidação Orçamental Alterações na carteira de participações QUADRO 11 – Participações do Estado: Síntese evolutiva AnoSector Entradas Saídas Var.2015 2016  Comunicação Social 2 2 0  Cultura 4 4 0  Gestão de Infra-estruturas 10 10 0  Requalificação Urbana e Ambiental 5 5 0  Saúde 39 39 0  Transportes 7 7 0  Parpública 1 1 0  Defesa 1 1 0  Outros Setores 7 7 0  Empresas Públicas Financeiras 4 4 0  Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0  Organismos Internacionais 1 1 0Subtotal 82 82 0Companhia Portuguesa de Hotéis, Comundo, SASA  Carteira  Acessória 36 36 0Prado - Cartolinas da Lousã, Parcaixa, SGPS, SA SATotal 118 118 0  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças No final do ano de 2016, integravam ainda o SPE 19 participações em sociedades em fase de liquidação, cinco das quais na sequência da sua falência/insolvência. Recapitalização das instituições de crédito portuguesas No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros – ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF –, o Estado Português aplicou, entre 2012 e 2013, 5600 milhões de euros do total dos 12 000 milhões de euros que constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi concretizado em 2012 sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros; por outro lado, recorreu-se a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de euros. No contexto da operação de capitalização do Banif, com recurso ao investimento público, concretizado através da subscrição de 400 milhões de euros de ISE, o Banif reembolsou o Estado, entre 2013 e 2014, em 275 milhões de euros, através da recompra de ISE. Contudo, o não reembolso, com caráter irreversível, da última parcela dos instrumentos de capital elegível constituiu incumprimento Conta Geral do Estado de 2016 23 Outras Participações RelevantesParticipações
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 43Consolidação Orçamental materialmente relevante, o que determinou, em 2015, um aumento do capital social do Banif no montante de 129 880 885 euros, por conversão das 1250 ISE (125 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos (4 880 885 euros). Em 2016, registou-se uma operação de recompra de ISE, efetuada pelo BCP, no montante de 50 milhões de euros. De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2016 ascendeu a 1228 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012; 434,1 milhões de euros em 2013; 301,5 milhões de euros em 2014; 161,3 milhões de euros em 2015; 113,2 milhões de euros em 2016). QUADRO 12 – Recapitalização das instituições de crédito portuguesas (milhares de euros)Instrumentos de Capital Elegível (ISE)Aumento deEntidade Posição Recompra Posição Juros Pagoscapitaldez-2015 de ISE dez-2016 2015 2016CGD 750 000 * 900 000 900 000 81 408 41 780BCP 750 000 50 000 700 000 67 840 71 437BANIF 700 000 ** 0 0 12 053 01 450 000 1 650 000 1 600 000 161 301 113 217  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças II.4. Parcerias Público-Privadas Durante o ano de 2016, os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”) representaram um total de encargos líquidos para o setor público de 1703,1 milhões de euros, o que se traduz, em termos de execução orçamental, num valor ligeiramente superior (em cerca de 1%) ao previsto no Relatório do OE2016.  O desvio face ao valor orçamentado ficou a dever-se:  Por um lado, ao setor da saúde, que registou um volume de produção hospitalar superior ao previsto, justificando-se, por esta via, um também maior montante de encargos associados à gestão clínica;  Por outro lado, e em sentido contrário, ao setor da segurança, onde o nível de encargos efetivamente liquidados foi inferior ao valor previsto no Relatório do OE2016, devido sobretudo a diferenças ao nível do processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos dos vários períodos. No que concerne às PPP dos setores rodoviário e ferroviário, o ano de 2016 caraterizou-se por um nível de encargos em linha com o previsto no Relatório do OE2016. 24 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 44Consolidação Orçamental QUADRO 13 – Encargos com as PPP: Execução versus orçamento para 2016 (Milhões de euros)Execução VS Orçamento DesvioParcerias EXE2016 OE2016 Valor %Rodoviárias 1 211,3 1 206,5 4,8 0encargos brutos 1 551,8 1 536,7 15,0 1receitas 340,5 330,2 10,2 3Ferroviárias 8,5 8,5 0,0 0Saúde 442,1 426,2 15,9 4Segurança 41,2 48,9 -7,7 -16TOTAL 1 703,1 1 690,1 13,0 1  Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Quando comparado o ano de 2016 com o ano anterior, verifica-se, em termos de execução dos encargos líquidos globais com as PPP, um acréscimo na ordem dos 12%, decorrendo esta variação da evolução verificada nos setores rodoviário e da saúde. No caso do setor rodoviário, os encargos líquidos ascenderam a 1211,3 milhões de euros, tendo-se registado um aumento de 16% face ao verificado em 2015, resultado do acréscimo registado ao nível dos encargos brutos (de cerca de 14%) – na sequência do aumento dos pagamentos efetuados, tanto às concessionárias quanto às subconcessionárias –, não obstante o aumento verificado ao nível das receitas de portagem (em cerca de 7%).QUADRO 14 – Encargos com as PPP: Execução 2016 versus 2015 (Milhões de euros)Variação homólogaExecuçãoParcerias 2016 vs 20152015 2016 Valor %Rodoviárias 1 040,2 1 211,3 171,1 16,4encargos brutos 1 359,4 1 551,8 192,4 14,1receitas 319,2 340,5 21,3 6,7Ferroviárias 8,5 8,5 0,0 0,1Saúde 429,0 442,1 13,1 3,1Segurança 44,0 41,2 -2,8 -6,3TOTAL 1 521,7 1 703,1 181,4 11,9  Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Relativamente ao setor da saúde, as respetivas parcerias apresentaram 442,1 milhões de euros de encargos para o setor público, representando um acréscimo de 3% comparativamente ao ano anterior, em virtude do aumento dos encargos (em 4%) associados às entidades gestoras do estabelecimento  – fundamentalmente por via da maior produção hospitalar –, uma vez que, ao nível das entidades gestoras do edifício, se registou um nível de encargos inferior (em 3%) ao do ano anterior. No que respeita ao setor ferroviário, os encargos registados em 2016 permaneceram praticamente idênticos face aos verificados no ano anterior, ascendendo a cerca de 8,5 milhões de euros. Estes pagamentos são relativos à concessão do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e são originados pelos desvios verificados entre o nível de tráfego real e o limite mínimo da banda de tráfego Conta Geral do Estado de 2016 25
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 45Consolidação Orçamental de referência definida no contrato de concessão. Apesar de as compensações pagas em 2016 terem sido calculadas com base num gap de tráfego inferior ao diferencial de tráfego que serviu de base ao cálculo da compensação paga em 2015, os encargos com a concessão do MST foram praticamente idênticos em ambos os anos, na sequência da atualização monetária anual da tarifa contratualmente prevista. No setor da segurança, os encargos do erário público ascenderam a cerca de 41,2 milhões de euros, registando-se um decréscimo em cerca de 6%, justificado sobretudo pelo início da produção de efeitos do aditamento ao contrato relativo ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que determinou a diminuição da remuneração por disponibilidade, não obstante a diferente temporalidade do pagamento das faturas mensais por parte do Estado Português, decorrente do processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos do período. O gráfico seguinte apresenta a evolução da execução ao nível dos encargos brutos e líquidos totais com as PPP no período de 2010 a 2016. A diferença crescente entre ambas as séries resulta fundamentalmente da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no setor rodoviário. Gráfico 14 – Encargos com as PPP: Evolução da execução  2 500,0Enc. BrutosEnc. Liquidos2 000,01 500,01 000,0 500,0 0,0Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Nota: A partir de dados das entidades gestoras das parcerias público-privadas. No que diz respeito ao investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos de parceria (rodoviários, ferroviário, saúde e segurança), no ano de 2015 assistiu-se a uma inversão da tendência de queda observada no período 2011-2014, o que se ficou a dever sobretudo à retoma das obras no caso das subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral. Em 2016, por sua vez, o investimento realizado voltou a registar uma redução, devido fundamentalmente a uma maior redução, face ao ano anterior, dos investimentos nas subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral (numa fase avançada de construção). Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelos parceiros privados, o valor global do investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2016, uma redução de 28% face ao ano 26 Conta Geral do Estado de 2016  2010201120122013201420152016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 46Consolidação Orçamental anterior, respeitando 94% e 4% do investimento realizado neste último ano, respetivamente, ao setor rodoviário e ao setor da saúde.Gráfico 15 – Evolução do investimento por ano nas PPP Milhões de euros1800160014001200Segurança1000Saude800600 Rodoviário400 Ferroviário20002011 2012 2013 2014 2015 2016Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Nota: Investimento realizado, por ano, a custo histórico. Setor rodoviário Durante o ano de 2016, foi dada continuidade ao processo de renegociação dos contratos das PPP do setor rodoviário, iniciado em 2013 e abrangendo 16 contratos de concessão e subconcessão, que tem como objetivo principal a redução do impacto das PPP rodoviárias nas contas públicas. O processo negocial com os parceiros privados tem vindo a ser desenvolvido por uma comissão de negociação, designada para o efeito, através de despacho do Coordenador da UTAP, a qual é integrada por membros da UTAP e da IP. No contexto das referidas negociações7, durante o ano de 2016 ocorreu o encerramento definitivo do processo negocial relativo ao contrato de subconcessão do Baixo Alentejo, inicialmente finalizado em 2015 e reaberto no terceiro trimestre de 2016, tendo o mandato da comissão de negociação sido repristinado para o efeito.8 Esta segunda ronda negocial foi concluída no quarto trimestre de 2016, tendo as modificações adicionais ao contrato de subconcessão sido consensualizadas entre a comissão de negociação e a subconcessionária, com vista a serem aprovadas pelas respetivas entidades financiadoras e vertidas em ata final assinada pelas partes.9 De registar ainda a conclusão dos processos negociais referentes às subconcessões do Algarve Litoral, da Transmontana e do Pinhal Interior, que se encontravam, no final de 2016, pendentes da aprovação pelas entidades financiadoras, da assinatura das atas finais de negociação, da emissão dos                                                           7 Durante o ano de 2015, ocorreu o encerramento definitivo do processo negocial relativo aos contratos de PPP das nove concessões do Estado Português (Beira Interior, Interior Norte, Algarve, Norte Litoral, Grande Porto, Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata e Beira Litoral/Beira Alta), com a entrada em vigor, no final de 2015, dos respetivos contratos de concessão alterados. 8 Através do Despacho no 10457-A/2016, de 18 de agosto, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2a Série, no 159, de 19 de agosto de 2016. 9 As alterações ao contrato de subconcessão do Baixo Alentejo encontram-se atualmente já, na sequência da decisão do Tribunal de Contas de não sujeitar as mesmas a procedimento de fiscalização prévia, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo (Lei no 98/97, de 26 de agosto). Conta Geral do Estado de 2016 27
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 49Consolidação Orçamental Em 2016, as PPP da Saúde representaram 442,1 milhões de euros de encargos anuais para o setor público, correspondendo a um acréscimo de 3% comparativamente com o período homólogo anterior, resultante do aumento dos encargos com as entidades gestoras do estabelecimento15, não obstante a redução dos encargos com as entidades gestoras do edifício. O aumento dos encargos com as entidades gestoras do estabelecimento é explicado, em grande medida, pelo efeito combinado dos seguintes fatores em 2016:   Aumento dos pagamentos de reconciliação efetuados às entidades gestoras do estabelecimento dos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira (relativos à atividade de 2015) face aos pagamentos de reconciliação efetuados no ano anterior (respeitantes à atividade de 2014);  Atualização do valor dos duodécimos devidos ao abrigo dos contratos de gestão, reflexo do maior nível de produção contratada;   Aumento dos pagamentos realizados no âmbito do programa de financiamento (centralizado) para o tratamento da hepatite C crónica, dado que 2016 foi o primeiro ano completo de pagamentos ao abrigo deste programa;  Realização do acerto final referente ao pagamento de reconciliação relativo à atividade de 2014 do Hospital de Braga;  Aumento dos pagamentos realizados à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga, ao abrigo do programa específico de financiamento referente às doenças lisossomais, comparativamente aos realizados no ano anterior. Tais fatores foram mitigados:  Pela não renovação, por parte da Administração Regional de Saúde do Norte, dos protocolos celebrados com a entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla, levando a que os pagamentos efetuados em 2015 a este título não tenham tido paralelo em 2016;   Pela diminuição do pagamento de reconciliação efetuado à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Cascais (referente à atividade de 2015), comparativamente com o pagamento efetuado no período homólogo anterior (referente à atividade de 2014);  E pela liquidação, em 2016, por parte da entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Cascais, a favor do parceiro público, dos acertos referentes aos protocolos VIH/SIDA de 2014 e 2015, sem paralelo em 2015.  Por outro lado, e no que diz respeito aos encargos com as entidades gestoras do edifício, a redução verificada em 2016, face ao ano de 2015, deve-se essencialmente à diminuição, nos termos                                                           15 A quem, nos termos do contrato de parceria, foi incumbida a responsabilidade pela gestão dos serviços clínicos. 30 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 51Consolidação Orçamental QUADRO 15 – Encargos líquidos plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP (OE2017) (Milhões de Euros)Parcerias Sectores 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024Concessões Rodoviárias 1 244 1 184 1 131 1 024 997 948 932 792 741encargos brutos 1 558 1 506 1 484 1 381 1 387 1 343 1 332 1 198 1 153receitas 314 322 353 357 390 394 400 406 411Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9PPPs na área da Saúde 431 448 431 315 216 166 54 37 39PPPs na área da Segurança 48 44 42 28 28 13 0 0 0Total 1 731 1 684 1 612 1 376 1 249 1 136 995 838 790Subtotal incluindo as infraestruturas rodoviárias sob 1 718 1 661 1 587 1 350 1 221 1 107 964 807 758(1)gestão direta da IP 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033Concessões Rodoviárias 597 462 382 333 219 240 285 198 151encargos brutos 1 014 910 820 777 669 563 491 343 275receitas 417 448 438 444 450 323 206 145 123Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 0PPPs na área da Saúde 40 37 35 36 38 39 36 34 33PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 646 508 426 378 266 287 330 242 184Subtotal incluindo as infraestruturas rodoviárias sob 614 475 393 345 233 253 295 207 149(1)gestão direta da IP 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042Concessões Rodoviárias 135 89 123 123 135 12 4 1 0encargos brutos 262 219 200 189 201 37 10 1 0receitas 127 130 77 65 66 25 5 0 0Concessões Ferroviárias 0 0 0 0 0 0 0 0 0PPPs na área da Saúde 31 30 30 30 27 20 7 3 0PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 165 119 153 154 162 32 12 3 0Subtotal incluindo as infraestruturas rodoviárias sob 130 83 117 117 125 -6 -27 -35 0(1)gestão direta da IP  Fonte: Entidades gestoras dos projetos Notas: Valores previstos conforme Relatório do OE2017. Muito embora a A21, o Túnel do Marão e os referidos troços da A23 e da A26 não sejam explorados em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP. Valores a preços constantes de 2017, com IVA incluído (quando aplicável). Os valores de 2016 correspondem a estimativas para o fecho. 32 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 52Consolidação Orçamental II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais II.5.1. Setor Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental. O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos. Reestruturação financeira das empresas O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.  No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), prossegue a recapitalização de algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.  Destacam-se ainda os processos de reorganização em curso de algumas empresas, tendo como objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas, o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos poderão ser potenciadores de riscos. A continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita à racionalização do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de conflitualidade nas empresas e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do serviço prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em curso. Endividamento das empresas do SEE No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2016 que reduziram significativamente os níveis de endividamento. Conta Geral do Estado de 2016 33
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 54Consolidação Orçamental II.5.2. Responsabilidades Contingentes II.5.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas ao setor bancário A 31 de dezembro de 2016, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 4600 milhões de euros: QUADRO 18 – Garantias concedidas ao setor bancário (Milhões de euros) Responsabilidades em Emitente Amortizações previstas 2017-202031/12/2016IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraNovo Banco 1 800 1 800Garantia de Carteira / BEIGarantia de Carteira 2 800 2 800  TOTAL 4 600 4 600 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  Durante o ano de 2016, o Novo Banco procedeu a amortizações no valor total de 1700 milhões de euros, pelo que o total das responsabilidades em vigor a 31 de dezembro de 2016 ascendia a 1800 milhões de euros. No início de 2017, e de acordo com os respetivos planos de amortização, o Novo Banco procedeu ao integral pagamento das operações garantidas pelo Estado, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). Salienta-se que as IC sempre satisfizeram o pagamento da dívida garantida e das comissões de garantia, nas respetivas datas de vencimento. A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES/NOVO BANCO e BCP) junto do BEI, tem um prazo de sete anos, com maturidade em 2020, sendo que a maioria das operações beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. Garantias concedidas a outras entidades O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2016, ascendia a cerca de 21 053,63 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas seguintes entidades: Conta Geral do Estado de 2016 35
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 55Consolidação Orçamental QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades (Milhões de euros) Variação %        do Montante      Amortizações Amortização Beneficiário da Garantia % relativa montante garantido      Garantido* até 31-12-2017 2017/2021 ***(2017-2021)Entidades reclassificadas 10 953,7 66,57% 694,4 6 027,6 -55,03%PARVALOREM 2 289,6 13,92% 272,81 2289,64 -100,00%METROPOLITANO DE LISBOA 2 486,2 15,11% 87,99 1139,16 -45,82%INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL 2 801,2 17,02% 101,53 996,92 -35,59%CP 678,8 4,13% 36,06 146,30 -21,55%EDIA 525,1 3,19% 13,42 408,29 -77,75%METRO DO PORTO 744,5 4,53% 54,19 352,10 -47,29%PARQUE ESCOLAR 983,5 5,98% 50,11 250,61 -25,48%PARUPS 389,6 2,37% 23,34 389,58 -100,00%TRANSTEJO 55,0 0,33% 55,00 55,00 -100,00%Entidades não reclassificadas 1 629,42 9,90% 253,18 481,18 -29,53%AdP 1 326,92 8,06% 50,68 278,68 -21,00%CARRIS 202,50 1,23% 202,50 202,50 -100,00%STCP 100,00 0,61% 0,00 0,00 0,00%Outras** 2 684,37 16,31% 71,27 303,96 -11,32%Regiões Autónomas 1 186,19 7,21% 8,31 416,69 -35,13%Região Autónoma da Madeira 1 156,19 7,03% 5,95 404,93 -35,02%APRAM 30,00 0,18% 2,35 11,76 -39,22%TOTAL 16 453,6 1 027,2 7 229,4 -43,94%  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas:  * Montante garantido à data de 31-12-2016. ** Disperso por cerca de 35 entidades públicas, na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa. *** Amortizações a ocorrer entre 01-01-2017 e 31-12-2021.  No caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP, o montante da dívida e encargos anuais está registado na conta das AP. No Orçamento do Estado para 2017, prevê-se a concessão de financiamentos ou aumentos de capital, através da DGTF, que permitirão a essas empresas assegurar o serviço da dívida, mitigando o risco de incumprimento. Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cuja dívida ascende a cerca de 2684,4 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2017 estima-se em cerca de 71,3 milhões de euros, não se prevendo um risco de incumprimento significativo, com base no histórico das execuções de garantia. II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas Nas PPP, existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes nomeadamente da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos. Setor rodoviário No tocante às PPP rodoviárias, à data de elaboração do Relatório do OE2016 existia um conjunto de litígios pendentes que respeitavam designadamente a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias e subconcessionárias – alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda 36 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 57Consolidação Orçamental Setor da segurança  No que diz respeito à PPP do setor da segurança, tal como antecipado no Relatório do OE2015, não se materializaram quaisquer riscos orçamentais, mantendo-se por resolver os quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. II.5.3. Administração Regional e Local II.5.3.1. Administração Regional Região Autónoma da Madeira O ano de 2016 marca o primeiro ano pós-PAEF-RAM20, tendo-se verificado um esforço por parte do Governo Regional na consolidação financeira das contas públicas. A Região Autónoma da Madeira (RAM) apresentou um saldo orçamental de +2,1 milhões de euros, melhorando em +163,7 milhões de euros face ao ano anterior.  A Dívida não financeira21, no final de 2016, foi de 511 milhões de euros, o que se traduziu numa redução de -221 milhões de euros face ao stock inicial de 2016. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de -349 milhões de euros face ao período homólogo. A Região prosseguiu os compromissos assumidos no âmbito do pós-PAEF-RAM, sendo que deverá continuar a ter capacidade para gerar recursos financeiros suficientes para fazer face às suas necessidades, de forma a evitar eventuais constrangimentos no acesso a financiamento e à injeção de liquidez na economia regional. Região Autónoma dos Açores A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -29,3 milhões de euros, registando uma melhoria de +3,2 milhões de euros face ao ano anterior.  A Dívida não financeira22, no final de 2016, foi de 114,8 milhões de euros, o que se traduziu num aumento de +5,3 milhões de euros face ao stock inicial de 2016. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 1,1% face ao período homólogo. A RAA deverá continuar a trajetória de recuperação face ao passado recente, potenciando um crescimento sustentado na Região, aliado à manutenção da estratégia de consolidação das finanças públicas regionais.                                                           20 Acordo de assistência financeira assinado a 27 de Janeiro de 2012 entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, tendo vigorado entre 2012 e 2015.  21 Inclui Governo Regional, SFA e EPR. 22 Inclui Governo Regional, SFA e EPR. 38 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 58Consolidação Orçamental II.5.3.2. Administração Local Em 2016, a Administração Local23 registou um saldo orçamental de 660 milhões de euros, inferior em 81 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao previsto no Orçamento do Estado para 2016, o saldo orçamental é inferior em 255 milhões de euros, resultado de um maior grau de execução da despesa. A dívida não financeira24, no final de 2016, foi de 1090 milhões de euros, o que se traduziu numa redução de 177,5 milhões de euros face ao período homólogo.25 No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 38% face ao ano anterior, o que se reflete num esforço de consolidação orçamental por parte deste subsetor. Tendo por base a aferição da dívida total26, no ano de 2016, para um universo de 308 municípios, o respetivo limite27 ascendeu a 9864 milhões de euros, ficando a dívida total aquém daquele limite em 4857 milhões de euros. Face ao início do ano, a dívida total, para o universo em análise, registou uma redução em 732 milhões de euros.                                                           23 Contempla apenas a execução dos municípios. 24 Para a dívida não financeira, o valor apresentado é relativo a todo o universo da Administração Local.  25 De acordo com a informação extraída do BIORC a 08-06-2017. 26 Informação extraída do SIIAL a 08-06-2017 – Relatório “Aferição da Dívida Total” (DGAL). Exclui dívidas não orçamentais e Fundo de Apoio Municipal (FAM). 27 Conforme disposto no artigo 52o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro. Conta Geral do Estado de 2016 39
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 59Situação Financeira das Administrações Públicas III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) Em 2016, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB face a 2015, situando-se em -2% do PIB. Em termos absolutos, este valor representa uma necessidade de financiamento de 3722,4 milhões de euros, menos 4103,6 milhões de euros do que no ano anterior. Relativamente ao saldo primário, o qual corresponde ao saldo líquido dos encargos com juros, apresentou uma melhoria de 3748,3 milhões de euros face ao ano anterior, cifrando-se em 4113,6 milhões de euros. QUADRO 20 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica de contas nacionais) (milhões de euros)Administração Adm. Local e Administrações Fundos Seg. SocialCentral Regional Públicas1. Impostos sobre a Produção e Importação 23 068,2 3 185,4 1 004,7 27 258,32. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 17 603,7 1 463,6 6,1 19 073,53. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6 169,5 586,3 14 839,6 21 595,4      Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 2 119,6 11,2 14 807,2 16 938,04. Vendas 4 688,8 2 036,7 17,0 6 742,55. Outra Receita Corrente 4 407,9 3 048,2 8 916,4 4 001,96. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 55 938,1 10 320,3 24 783,8 78 671,67. Consumo Intermédio 7 405,8 3 102,0 64,0 10 571,98. Despesas com pessoal 16 987,2 3 615,2 244,7 20 847,19. Prestações Sociais 13 943,6 920,6 20 142,4 35 006,6      Das quais: não em espécie 11 090,0 578,2 20 046,6 31 714,810. Juros 8 071,1 211,4 0,0 7 836,011. Subsídios 845,9 139,6 56,0 1 041,612. Outra Despesa Corrente 12 690,5 914,3 2 711,2 4 391,913. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 59 944,1 8 903,1 23 218,4 79 695,014. Poupança Bruta (6-13) -4 006,0 1 417,1 1 565,4 -1 023,515. Receita de Capital 585,4 1 048,7 17,5 941,816. Total da Receita (6+15) 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,317. Formação Bruta Capital Fixo 1 406,3 1 399,8 -7,5 2 798,618. Outra Despesa Capital 1 257,2 279,2 15,6 842,119. Despesa de Capital (17+18) 2 663,5 1 679,0 8,1 3 640,720. Total da Despesa (13+19) 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,721. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%Por memória:Saldo Primário 1 986,9 998,2 1 574,8 4 113,6 Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.  40 Conta Geral do Estado de 2016