II Série — Número 93Sábado, 28 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecretos:N.° 227/I — Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade.N.° 223/I — Criação do Município da Amadora. N.° 229/I —Comissões de trabalhadores.N o 220/I —Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 231/I — Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 232/I — Autorização para a celebração de um Acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 233/I — Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.N.o 234/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei n.° 49/79, de 14 de Março.N.o 235/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei n.o 130/79, de 14 de Maio.N.o 236/I — Motas oficiosas.N.° 237/I — Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 238/I — Alteração às Bases Gerais da Reforma Agrária (Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro).N ° 239/I — Alterações à Lei do Arrendamento Rural.N.° 240/I — Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.N.° 241/I — Falsificação de produtos vínicos.N.o 242/I — Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.N.° 243/I —Legalização de plantações de vinhas.N.o 244/I — Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.Requerimentos:Dos Deputados Sousa Marques e Marques Pedrosa (PCP) aos departamentos competentes da Administração Pública sobre problemas do sector da metalomecânica pesada.Dos Deputados Sousa Marques e Dias Ferreira (PCP) aos departamentos competenets da Administração Pública relativamente às empresas do grupo Handy.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério das Finanças e do Plano renovando um seu requerimento feito anteriormente solicitando o envio de publicações.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Justiça renovando um seu requerimento feito anteriormente solicitando o envio do Boletim de Janeiro de 1977.Respostas a requerimentos:Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Cientifica sobre o auxílio do Comité Científico da NATO a Portugal.Da Força Aérea Portuguesa a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre o aumento das tarifas dos TAP para os Açores.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) relativo à assinatura do Acordo das Lajes.Da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre a Região Demarcada do Vinho Verde da Região Agrícola do Nordeste.Do Instituto Nacional de Seguros a um requerimento do Deputado Adriano Rodrigues (CDS) sobre as condições de aquisição de um terreno no Porto pela Companhia de Seguros Mundial/Confiança.Da presidência da Relação do Porto a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos da legislação referente aos despejos.Da Direcção — Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a situação da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de Vila do Conde.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a actuação da IT junto da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, S. A. R. L.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Sá Matos e Joaquim Felgueiras (PCP) sobre o exercício do direito de expressão e informação na área da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o funcionamento de serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços.Da Câmara Municipal de Cascais a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre cobrança de taxas pela ocupação de terrenos camarários por barracas.Do Ministério da Comnuicação Social informando do envio à RTP de um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre uma entrevista dada pelo Dr. Sérvulo Correia ao programa «Informação 2».Da Administração — Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) solicitando o envio do boletim desta empresa pública.Voto de protesto:Dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues contra o processo de constituição do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.