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- Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima-1976, Manágua-1981, Manágua-1985 e Buenos Aires-1990.
- Quinto Protocolo Adicional à Convenção da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado no XV Congresso, que teve lugar em 1993.III - Da Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima-1976, Manágua-1981, Manágua-1985 e Buenos Aires-1990A adopção da Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP), que partiu da necessidade de estabelecer um novo sistema de relacionamento, tendo em conta a realidade actual, tem como objectivo alargar e aperfeiçoar os serviços de correio, através de uma cooperação mais estreita entre as os Estados parte.
A Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, composta por 28 artigos, subdivide-se em X Capítulos, que regulam, designadamente, as matérias atinentes aos objectivos e finalidades da União (Capítulo I); mecanismos de adesão, admissão e saída da União (Capítulo II); estrutura orgânica da União (Capítulo III); actos, resoluções e recomendações da União (Capítulo IV); aspectos financeiros da União (Capítulo V); aceitação dos actos e resoluções da União (Capítulo VI); modificação dos actos, resoluções e recomendações da União (Capítulo VII); legislação e normas subsidiárias (Capítulo VIII); resolução de litígios (Capítulo IX) e disposições finais (Capítulo X). Assim, entre os aspectos mais importantes, cumpre destacar os seguintes:Do capítulo I - Disposições gerais (artigos 1.o a 8.o)
Através da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, os Estados parte constituem um único território postal para intercâmbio mútuo de correspondência em condições mais favoráveis para o público do que as estabelecidas pela União Postal Universal, sendo garantida a liberdade de trânsito em todo o seu território.
Os objectivos essenciais da UPAEP são os seguintes: facilitar e aperfeiçoar as relações postais dos Estados membros, bem como, através de estreita colaboração e coordenação, melhorar, desenvolver e modernizar os seus serviços postais; realizar estudos com o objectivo de melhorar o processamento e produtividade do correio e estabelecer novos serviços com a utilização de novas tecnologias; promover entre as Administrações Postais mecanismos de cooperação técnica, visando o aumento da capacidade profissional, a melhoria da gestão dos serviços postais e dos sistemas de trabalho, através do planeamento eficiente das actividades; estabelecer uma acção susceptível de representar eficazmente, nos Congressos e reuniões da União Postal Universal e de outras organizações internacionais os interesses da UPAEP; promover o desenvolvimento de sistemas modernos de gestão dos serviços postais dos correios e facilitar a cooperação económica para o financiamento de projectos integra
2086   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 dos de desenvolvimento das Administrações Postais da região, cabendo à UPAEP participar, dentro dos limites financeiros aprovados pelo Congresso, na cooperação técnica e na formação postal em benefício dos Estados membros.
A UPAEP é, nos termos da Constituição, uma organização independente com sede em Montevideu, goza do carácter de União Restrita e mantém relações com a União Postal Universal e, em condições de reciprocidade, com as demais Uniões Postais Restritas, podendo, ainda, quando hajam interesses comuns, relacionar-se com outras organizações internacionais.
A UPAEP tem jurisdição nos territórios dos países membros, nas estações de correios estabelecidas por aqueles em países terceiros e demais territórios que dependam dos mesmos do ponto de vista postal. A União goza de capacidade jurídica para o adequado exercício das suas funções e realização dos seus objectivos, que lhe é concedida pelos Países membros.
A UPAEP e os seus representantes gozam dos privilégios e imunidades necessários à realização dos seus objectivos e ao desempenho das suas actividades, respectivamente.Do capítulo II - Adesão, admissão e saída da União (artigos 9.o e 10.o)
O Capítulo II estabelece as regras relativas à adesão, admissão e saída da União. Assim, gozam do direito de adesão à UPAEP os países ou territórios situados no Continente Americano ou nas suas ilhas que sejam membros da União Postal Universal e desde que não tenham qualquer conflito de soberania com algum país membro. Os países que não gozem da qualidade de membro da União Postal Universal podem solicitar a sua admissão à UPAEP. Em qualquer dos casos, a adesão ou o pedido de admissão, deverá incluir uma declaração formal de adesão à Constituição e às demais disposições obrigatórias da União. Qualquer dos membro da União tem direito a renunciar à sua qualidade de membro.Do capítulo III - Organização da União (Artigos 11.o a 16.o)
A União tem como órgãos o Congresso, a Conferência, o Conselho Consultivo e Executivo e a Secretaria Geral, sendo os dois últimos órgãos permanentes.
O Congresso é o órgão supremo da União, composto por representantes dos países membros.
A Conferência dos Representantes dos Países membros constitui um órgão que reúne por ocasião de um Congresso Postal Universal, tantas quantas vezes for necessário para estabelecer a acção conjunta a adoptar no mesmo.
O Conselho Consultivo e Executivo tem como finalidade dirigir e controlar as actividades da Secretaria Geral e assegurar entre dois Congressos, a continuidade dos trabalhos da União, devendo efectuar estudos e emitir pareceres sobre questões técnicas, económicas, de exploração e de cooperação técnica de interesse para o serviço postal.
A Secretaria Geral é o órgão permanente de ligação, informação, consulta e cooperação entre os membros da UPAEP, competindo-lhe, ainda, assegurar o Secretariado do Congresso, da Conferência e do Conselho Consultivo e Executivo.Do capítulo IV - Actos, resoluções e recomendações da União (artigos 17.o e 18.o)
Como actos da União figuram os seguintes: a Constituição que contém as regras orgânicas; o Regulamento Geral que contempla as disposições que asseguram a aplicação da Constituição e o funcionamento da União e os Protocolos finais que contêm as reservas correspondentes.
As restantes disposições relativas ao funcionamento da União ou de determinados aspectos da exploração postal, adoptarão a forma de resolução com carácter obrigatório para os países membros. As atinentes ao funcionamento dos serviços são adoptadas sob a forma de recomendação e a sua aplicação pelas Administrações Postais dos Países Membros será assegurada na medida do possível.Do capítulo V - Finanças - (artigo 19.o)
Cabe ao Congresso, nos termos da Constituição, fixar o limite máximo das despesas anuais da União e as correspondentes à reunião do Congresso seguinte, que são suportadas conjuntamente por todos os países membros, de acordo com as classes fixadas no Regulamento Geral.Do capítulo VI - Aceitação dos actos e resoluções da União (artigos 20.o a 22.o)
Estabelece que a Constituição será ratificada pelos países signatários tão breve quanto possível; a assinatura dos Actos e Resoluções da União pelos representantes plenipotenciários dos países membros terá lugar no final do Congresso e a aprovação do Regulamento Geral, dos Protocolos Finais e das Resoluções reger-se-á pelas normas constitucionais de cada país signatário.
Por outro lado, prevê que os instrumentos de ratificação e, eventualmente, os de aprovação dos restantes Actos e Resoluções serão depositados junto da Secretaria Geral da União, que desse facto dará conhecimento aos demais países membros.Do capítulo VII - Modificação dos actos, resoluções e recomendações da União (artigos 23.o a 25.o)
Consagra que as propostas de modificação dos Actos da União, resoluções e recomendações, que devem ser submetidas ao Congresso, podem ser apresentadas pela Administração Postal de um país membro, pelo Conselho Consultivo e Executivo em resultado de estudos que realize ou das actividades da sua competência, bem como as atinentes à organização e funcionamento da Secretaria Geral. Para poderem ser adoptadas, as propostas submetidas ao Congresso devem ser aprovadas no mínimo por dois terços dos países membros da União, sendo as modificações adoptadas objecto de um Protocolo Adicional. As modificações da Constituição serão ratificadas logo que possível pelos países membros. Por último, importa referir que o Regulamento Geral, bem como as Resoluções e Recomendações, podem ser modificados pelo Congresso, nos termos e condições estabelecidas no Regulamento Geral.Do capítulo VIII - Legislação e normas subsidiárias (artigo 26.o)
Aos assuntos relacionados com os serviços postais, que não estejam contemplados nos Actos da União, nas Resoluções ou Recomendações adoptadas pelo Congresso, aplica-se subsidiariamente e com a seguinte ordem: as disposições dos Actos da União Postal Universal; os acordos que os países membros celebrem entre si e a legislação interna de cada país membro.Do capítulo IX - Resolução de litígios (artigo 27.o)
Estabelece que os conflitos de interpretação ou aplicação dos Actos e das Resoluções da União, são resolvidos com
2087   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 recurso a arbitragem, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral da União Postal Universal.Do capítulo X - Disposições finais (artigo 28.o)
Nas disposições finais são reguladas as matérias relativas à vigência e duração da Constituição da União.IV - Do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postas das Américas, Espanha e PortugalO Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, foi adoptado ao abrigo do artigo 24.o, parágrafo 2, da Constituição, e contempla modificações à Constituição.
O Protocolo vertente é composto de três artigos, e teve como objectivo alterar o preâmbulo e o artigo 1.o da Constituição.
No que respeita ao preâmbulo, explicita a responsabilidade da União "(...) de garantir, a qualquer pessoa, prestações postais de qualidade, tanto no serviço interno como no internacional" bem como, "a necessidade de que as prestações postais sejam asseguradas pelos Operadores de Serviço Público, como instrumentos idóneos (...)". Por outro lado, refere, ainda, ser fundamental "(...) que os referidos operadores actuem em todo o mercado como empresas dinâmicas e eficientes", tornando-se indispensável para alcançar tais objectivos "(...) estabelecer e consolidar acordos e compromissos aos níveis governamental e empresarial, quer em relação aos aspectos regulamentares e técnicos, quer em relação aos aspectos comerciais".
Quanto ao artigo 1.o da Constituição, o mesmo é alterado nos seguintes moldes: o n.o 1.o passa a ter uma redacção mais abrangente fazendo referência expressa a prestações públicas obrigatórias e a prestações facultativas. Por seu lado, o n.o 2 alarga os objectivos essenciais da União e, por último, o n.o 4 é novo, consagrando as estratégias a que a União, entre outras, recorrerá para atingir os seus objectivos.V - Do enquadramento da União Postal das Américas, Espanha e PortugalA União Postal das Américas, Espanha e Portugal, com sede em Montevideu, capital da República Oriental do Uruguai, é uma organização internacional, composta actualmente por 26 Estados, que visa em geral promover e estimular o desenvolvimento dos serviços postais de modo a garantir aos cidadãos dos países membros o direito a dispor de prestações postais públicas de qualidade.
Trata-se de uma organização internacional criada em 1911, nessa data sob a designação de União Postal Sul Americana, cujo âmbito e designação tem vindo a ser alterada, primeiro com o seu alargamento a todo o território americano e, posteriormente, com a adesão da Espanha em 1931 e a admissão de Portugal em 1990, assumindo nessa altura a designação de "União Postal das Américas, Espanha e Portugal" (UPAEP).
A admissão de Portugal, aprovada por aclamação, decorreu no Congresso realizado em Buenos Aires, em 1990, no qual o nosso país se fez representar pelo operador público postal CTT-Correios de Portugal, com o estatuto de observador.
Os fundamentos e objectivos invocados pelo operador postal nacional, para a adesão à União Postal das Américas, Espanha e Portugal, prendiam-se com a dinamização de acções de natureza comercial ou operacional, designadamente com a possibilidade, por um lado, de concentrar em Lisboa todo o correio proveniente da Europa com destino à região sul americana e, por outro, da venda de tecnologia dos CTT a países da América Latina. Por último, foram igualmente aduzidas razões que tinham que ver com a possibilidade de Portugal poder vir a beneficiar de conhecimentos técnicos mais avançados do Canadá e Estados Unidos e, ainda, a necessidade de a língua portuguesa não ficar representada na América apenas através do Brasil.
Desde 1990, foram já realizados dois Congressos da União (Montevideu-1993 e México-1995), nos quais Portugal se fez representar, importando, neste momento, através da proposta de resolução n.o 56/VIII, formalizar a adesão de Portugal à União Postal das Américas, Espanha e Portugal, procedendo-se, deste modo, à recepção na ordem jurídica interna dos instrumentos essenciais da União.
Importa, ainda, neste contexto, referir que Portugal é membro da União Postal Universal (UPU), organização intergovernamental, criada em Berna, detendo o estatuto de organismo especializado da ONU. Trata-se de uma organização que visa garantir a liberdade de tráfego em todo o território dos países membros da UPU, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais, assim como, desenvolver a colaboração internacional neste domínio. Enquanto Acto fundamental da UPU temos a sua Constituição que consagra os seus princípios, objectivos e regras fundamentais.
Portugal, conjuntamente com mais 21 Estados, é membro fundador da UPU, participando nos seus trabalhos, tendo, através da Resolução da Assembleia da República n.o 36-A/95, procedido à competente ratificação dos instrumentos em vigor.VI - Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:Parecera) A proposta de resolução n.o 56/VIII, que "Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima-1976, Manágua-1981, Havana-1985 e Buenos Aires-1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu-1993", preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.A Deputada Relatora, Ofélia Guerreiro - Pelo Presidente da Comissão, Rodeia Machado.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 68/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho da Lousã.
N.o 69/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras.
N.o 70/VIII - Criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra.
N.o 71/VIII - Elevação da povoação de Brito, no concelho de Guimarães, à categoria de vila.
N.o 72/VIII - Elevação da povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila.
N.o 73/VIII - Elevação da povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila.
N.o 74/VIII - Elevação da povoação de Rossas, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila.
N.o 75/VIII - Elevação da povoação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila.
N.o 76/VIII - Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila.
N.o 77/VIII - Elevação da povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila.
N.o 78/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, à categoria de vila.
N.o 79/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila.
N.o 80/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila.
N.o 81/VIII - Elevação da povoação de Porches, no concelho de Lagoa, à categoria de vila.
N.o 82/VIII - Elevação da povoação da Praia do Carvoeiro, no concelho de Lagoa, à categoria de vila.
N.o 83/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, à categoria de vila.
N.o 84/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no concelho de Silves, à categoria de vila.
N.o 85/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no concelho de Silves, à categoria de vila.
N.o 86/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila.
N.o 87/VIII - Elevação da povoação de Azueira, no concelho de Mafra, à categoria de vila.
N.o 88/VIII - Elevação da povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.
N.o 89/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no concelho de Odivelas, à categoria de vila.
N.o 90/VIII - Elevação da povoação de Queijas, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.
N.o 91/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila.
N.o 92/VIII - Elevação da povoação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila.
N.o 93/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila.
N.o 94/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila.
N.o 95/VIII - Elevação da povoação de Abragão, no concelho de Penafiel, à categoria de vila.
N.o 96/VIII - Elevação da povoação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila.
N.o 97/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila.
N.o 98/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila.
N.o 99/VIII - Elevação da povoação de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria, à categoria de vila.
N.o 100/VIII - Elevação da povoação de Caranguejeira, no concelho de Leiria, à categoria de vila.
N.o 101/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 102/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 103/VIII - Elevação da povoação de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 104/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 105/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 106/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 107/VIII - Elevação da povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
N.o 108/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços, à categoria de vila.
N.o 109/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila.
N.o 110/VIII - Elevação da povoação de Sendim, no concelho de Tabuaço, à categoria de vila.
N.o 111/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade.
N.o 112/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade.
N.o 113/VIII - Elevação da Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo, à categoria de cidade.
N.o 114/VIII - Elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade.
N.o 115 /VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém, no concelho de Sintra, à categoria de cidade.
N.o 116/VIII - Elevação da vila de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.
N.o 117/VIII - Elevação da vila de Freamunde, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de cidade.
N.o 118/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas.
N.o 121/VIII - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães.
N.o 123/VIII - Alteração da denominação da vila de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho.
N.o 125/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa.
2091   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 68 /VIII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GÂNDARAS, NO CONCELHO DA LOUSÃA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criado, no concelho de Lousã, a freguesia de Gândaras.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Gândaras será a desanexar da freguesia de Lousã, concelho de Lousã, com os seguintes limites: partindo do ponto denominado "Nossa Senhora das Barraquinhas", segue para norte ao longo de caminho agrícola em direcção à povoação de Olival; antes de entrar neste lugar, desvia para nascente até ao cruzamento de dois caminhos agrícolas no ponto denominado "Ladeira da Fairra", seguindo para norte em direcção à estrada municipal n.o 551; atravessa esta estrada para poente até encontrar o rio Arouce, seguindo o seu percurso até ao limite com a freguesia de Foz de Arouce; acompanha este até ao limite com o concelho de Miranda do Corvo, seguindo para sul a coincidir com o limite de concelho até encontrar o caminho municipal n.o 1211; segue este caminho para nascente em direcção ao caminho do ponto denominado "Portela", continuando no mesmo sentido até encontrar o Ribeiro Branco; acompanha o seu percurso em direcção ao rio Arouce, seguindo este para sul, desviando depois para nascente, em direcção ao caminho da Valada, continuando até encontrar o caminho municipal n.o 1233; atravessa este caminho e segue para nascente ao longo de um caminho pedonal até encontrar um ponto denominado "Codessais"; deste ponto, desvia para sul em direcção ao ponto denominado "Relvas da Papanata", seguindo para nascente em direcção à rua dos Codessais; encontrando esta, segue para sul ao longo da rua, desviando para nascente seguindo um caminho pedonal até à rua 25 de Abril; atravessa esta rua e segue para nascente em direcção ao ponto denominado "Carvalhos", continuando no mesmo sentido até chegar ao ponto de partida - Nossa Senhora das Barquinhas, cuja representação cartográfica se anexa.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte composição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Lousã;
b) Um representante da Câmara Municipal de Lousã,
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2092   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 69/VIII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAXIAS, NO CONCELHO DE OEIRASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com sede no lugar de Caxias.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25.000, são os seguintes:a) A norte, eixo de via da auto-estrada de Lisboa/Cascais AE5;
d) A oeste1.o troço - o seu limite inicia-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via da AE5 com o eixo de via do caminho municipal que é o prolongamento da Rua Sete Chaves, até ao seu cruzamento com a Rua Calvet de Magalhães;
3.o troço - dirigindo-se para sul, seguindo a linha de vale, até ao ponto com as coordenadas xy=-1000134, - 06221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes, até ao eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkian;
4.o troço - que decalca na direcção este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma alameda que define o limite nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas xy=-100063, - 06704 (Datum 73), donde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas xy=-100071, - 06708 (Datum 73) seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida quinta até ao ponto de coordenadas xy=-100084, - 06808 (Datum 73);
5.o troço - neste ponto intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas que toma na direcção sul até ao ponto de coordenadas xy=-100061, - 07041 (Datum73);
6.o troço - a partir deste ponto, inflecte em linha recta para nordeste, até ao ponto de coordenadas xy=-99974, - 07012 (Datum 73) seguindo a direcção sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando a linha de costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas xy=-99939;Artigo 3.oOs limites da freguesia de Paço de Arcos, resultantes da criação da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta à escala 1:25.000, são os seguintes:a) Os limites a norte, sul e oeste são os definidos pela Lei n.o 17-R/93, de 11 de Junho;
b) O limite a este é coincidente com o limite oeste definido para a nova freguesia de Caxias nos termos da alínea d) do artigo anterior.Artigo 4.o1 -  A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Caxias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS, NO CONCELHO DE SINTRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oSão criadas, no município de Sintra, as freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 2.oAs quatro freguesias são constituídas pelo fraccionamento da actual freguesia de Agualva-Cacém.Artigo 3.oAs sedes de cada uma das novas freguesias serão denominadas, respectivamente, de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 4.oOs limites territoriais das freguesias a criar, cuja representação cartográfica se anexa, são os seguintes:1 - Freguesia de Mira Sintra:
Norte - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Nascente e sul - Inicia na Estrada Nacional 250-1, segue pela rua do Alto do Granjal, caminho público até à rua Matias Aires intercepção com avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Poente - Pela Ribeira da Jarda até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Norte - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém com início na Estrada Nacional 250-1, segue pela Rua do Alto do Granjal, caminho público até à rua Matias Aires intercepção com a Av. Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Nascente - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à Ribeira da Jarda e pela Ribeira da Jarda até à antiga ponte medieval.
Norte e poente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.
2094   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 Sul - Pelo Itinerário Complementar n.o 19 (IC19) até à estrada 249-3 e por esta até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pela Estrada Nacional 249-3 até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.Artigo 5.oA Câmara Municipal de Sintra nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, as comissões instaladoras.Artigo 6.o1 - A  comissão instaladora da freguesia de Agualva será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.2 - A  comissão instaladora da freguesia do Cacém será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.3 - A  comissão instaladora da freguesia de Mira Sintra será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.4 -A  comissão instaladora da freguesia de São Marcos será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.Artigo 7.oAs comissões instaladores exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das freguesias. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2095   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2096   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2097   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2098   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2099   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 71/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BRITO, NO CONCELHO DE GUIMARÃES, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Brito, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO, NO CONCELHO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FERMIL DE BASTO, NO CONCELHO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ROSSAS, NO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Rossas, no concelho de Vieira do Minho, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAVÊS, NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARGOZELO, NO CONCELHO DE VIMIOSO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANÇÃ, NO CONCELHO DE CANTANHEDE, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE GORDO, NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2100   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 79/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ, NO CONCELHO DE LAGOS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Luz, no concelho de Lagos, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE, NO CONCELHO DE ALJEZUR, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Porches, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA PRAIA DO CARVOEIRO, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação da Praia do Carvoeiro, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PARCHAL, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Pêra, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALGOZ, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Algoz, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GAEIRAS, NO CONCELHO DE ÓBIDOS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2101   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 87/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AZUEIRA, NO CONCELHO DE MAFRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Azueira, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORTO SALVO, NO CONCELHO DE OEIRAS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA, NO CONCELHO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Ramada, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE QUEIJAS, NO CONCELHO DE OEIRAS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Queijas, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA, NO CONCELHO DE AZAMBUJA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, é elevada à categoria de vila.
Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FAMÕES, NO CONCELHO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Famões, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Campo, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRADO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2102   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 95/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ABRAGÃO, NO CONCELHO DE PENAFIEL, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Abragão, no concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ERMIDAS-SADO, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA CATARINA DA SERRA, NO CONCELHO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARANGUEJEIRA, NO CONCELHO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Caranguejeira, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANDIM, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2103   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 103/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CRESTUMA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEROSINHO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERZEDO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LEVER, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARANDELO, NO CONCELHO DE VALPAÇOS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.