28 DE MARÇO DE 1980473gamento e a ameaça de berujsverbot que pesa sobre Hans Peter.Os Deputados abaixo assinados conhecem de sobejo o que tem sido a retrógrada política externa conduzida pelo Governo. Conhecem de sobejo a hipocrisia que enforma as declarações sobre «os direitos humanos» de um Governo que tem conduzido uma política interna tendente à entrada em vigor da «lei do bastão».Mas, apesar de tudo isto, os signatários continuam e continuarão a defender, o que é óbvio, ou seja, que o Governo deve conformar na sua acção à Constituição da República e às regras democráticas da comunidade internacional.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação da seguinte informação:Como justifica o Governo o silêncio que mantém sobre este caso?Tenciona pôr em prática alguma medida que exprima, dentro das regras de direito internacional, o firme protesto que ao Estado Português devem constitucionalmente merecer medidas como esta?Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — Carlos Carvalhas — Adalberto Ribeiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Deputados comunistas tomaram conhecimento através dos órgãos de comunicação social, designadamente do programa televisivo «Grande Encontro» do dia 23 de Março, da realização em Tróia da fase final do Corta-Mato Nacional Escolar.Neste programa foi referida a realização de uma fase prévia distrital que teria culminado na prova desportiva de carácter nacional realizada em Tróia.Não tendo conhecimento da existência de tal fase preparatória com competição de nível distrital e no sentido de um melhor esclarecimento das actividades de Educação Física e Desporto Escolar, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, as seguintes informações:1) Número de escolas participantes na fase pre-paratória distrital do Corta-Mato Nacional com indicação por distrito;2) Número de participantes por distritos;3) Equipas apuradas a nível distrital;4) Calendário das provas distritais;5) Verbas gastas com a organização da fase dis-trital;6) Verbas gastas com a organização da fase finaldo Corta-Mato Nacional Escolar;7) Orçamento geral do Serviço Coordenador deEducação Física e Desporto Escolar.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Fernando Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia anunciou, para breve, a discussão da futura «lei de minas».Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, com base nas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, o envio do referido projecto da nova «lei de minas».Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Fernando Sousa Marques — Adalberto Ribeiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEC, Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, os seguintes elementos:1) Número de reuniões efectuadas durante osúltimos quatro anos pelo conselho administrativo do Fundo de Fomento do Desporto;2) Envio das actas das reuniões acima referidas.Assembleia da República, 27 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEC, Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, as seguintes informações:1) Subsídios directos a clubes desportivos atri-buídos pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos desde a entrada em funções do actual Governo;2) Subsídios directos a clubes desportivos pre-vistos para 1980;3) Critérios seguidos na atribuição dos subsídiosatrás mencionados.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Até ao momento —Março de 1980— não temos conhecimento de que o Governo se tenha debruçado sobre o sector das pescas.Sabemos que as licenças de pesca para os pesqueiros da Mauritânia só são válidas até ao mês de Junho, mas desconhecemos se o Estado Português negociará licenças para além desta data.Nos mares do Norte as nossas cotas de pesca do bacalhau sofreram este ano uma nova resolução.