26 DE MAIO DE 2021 7 O que pretendemos é que a Constituição abra a porta ao legislador para permitir o enriquecimento ilícito. Repare-se que não se consagra a estatuição do enriquecimento ilícito, nem o podíamos fazer nesta sede. O que se consagra é que «O princípio da presunção de inocência não impede a legislação criminal de prever e punir, de forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargo políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem, possuírem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados.» Ou seja, o que fazemos com esta proposta de revisão constitucional é permitir que o enriquecimento ilícito venha a ser legislado por esta Câmara, de forma aberta, com os únicos limites que aqui são definidos, a saber, a punição adequada e proporcional, a identificação do bem jurídico e com um prazo limite, que são os três anos seguintes à cessação das funções ou durante as funções, que são, precisamente, os requisitos que o Tribunal Constitucional apontou nos acórdãos que fez em matéria de enriquecimento ilícito. O que pretendemos nesta sede é permitir que o enriquecimento ilícito seja legislado pelo Parlamento de forma livre para que, daqui a seis meses, quando legislarmos sobre esta matéria — e o Chega já colocou uma fixação de ordem do dia para dia 23 de junho com iniciativas sobre o enriquecimento ilícito —, se quisermos legislar sobre o enriquecimento ilícito, não tenhamos de ter um novo obstáculo na Constituição em matéria de legislação e criminalização do aumento injustificado de património ou do enriquecimento injustificado, do ponto de vista jurídico. Portanto, procurámos olhar para os acórdãos do Tribunal Constitucional de forma serena, de forma objetiva e identificar os elementos que o Tribunal Constitucional disse que teriam de estar sempre salvaguardados, caso quiséssemos legislar sobre o enriquecimento ilícito. Foi isso que procurámos salvaguardar no n.o 3 do artigo 32.o, agora reformulado nesta versão, precisamente para permitir que isso acontecesse. No artigo 33.o da Constituição, estabelece-se a expulsão, a extradição e o direito de asilo. O que procurámos aqui foi apenas fazer uma pequena alteração que garanta o direito de asilo, que se mantém garantido, a estrangeiros e a apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua luta pela democracia, pela libertação social e nacional, desde que os deveres de fundamentação fiquem reforçados. Isto prende-se, naturalmente, com algumas exigências que temos recebido, não só de várias associações mas também com a própria questão jurídica que tem sido levantada nos tribunais sempre que há pedidos de asilo. Como é do conhecimento de todos, temos pedidos de asilo de países que são reconhecidos por nós, em alguns casos, como democracias ou como países estáveis do ponto de vista político ou do ponto de vista político-constitucional e estamos a permitir o asilo em situações em que a sua fundamentação é, pelo menos, deveras duvidosa. O que se pretende com esta reformulação é que a fundamentação seja sempre um reforço adicional e um requisito sustentado dos pedidos de asilo. Quanto ao artigo 49.o, foi também já tornada pública a nossa proposta de que o voto deve ser obrigatório. É uma opção política e de natureza política, entende-se perfeitamente. Aliás, o debate tem sido amplo na Europa e fora dela em relação à obrigatoriedade do voto. Como todos sabem — não vale a pena alongar-me muito —, há países em que o voto é obrigatório, há países em que não é. De facto, nem em todos onde é obrigatório tem funcionado bem, temos de admiti-lo, mas tem funcionado noutros. Temos um problema grave na nossa democracia, um problema não só dos níveis de abstenção extraordinariamente elevados mas de um afastamento progressivo dos cidadãos em relação à participação pública. Alguns estudos demonstram que a obrigatoriedade do voto aproxima os cidadãos do ato eleitoral; não quer dizer que aproxime necessariamente da participação política, mas entendemos que a aproximação do ato eleitoral pode ser um primeiro passo de aproximação política. É uma medida discutível, na nossa perspetiva. Entendermos que o voto deve ser um dever cívico de natureza obrigatória e não uma espécie de uma mera recomendação sem qualquer consequência, que é o que temos hoje. O risco que há é o de, um dia, de termos uma Assembleia da República eleita com 10% dos cidadãos e isso, naturalmente, colocará em causa, até do ponto de vista constitucional, quer a legitimidade formal quer a legitimidade jurídico-material e político-material do nosso mandato e do mandato daqueles que o exercem em