II SÉRIE-A — NÚMERO 37 226  Enquadramento doutrinário/bibliográficoEnquadramento bibliográfico PORTUGAL. Ministério da Saúde. Direção-Geral da Saúde – Programa nacional para a vigilância da gravidez de baixo risco [Em linha]. Lisboa: Direção-Geral da Saúde, 2015. [Consult. 25 maio 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124777&img=9483&save=true>. ISBN 978-972-675-233-2. Resumo: A presente obra aborda o tema da gravidez de forma abrangente, desde a preconceção ao puerpério. Trata-se de um manual de fácil consulta que inclui recomendações e intervenções adequadas na preconceção, na gravidez e no puerpério. Mais concretamente ela apresenta o Programa Nacional para a Vigilância da Gravidez de Baixo Risco, lançado pela Direção-Geral da Saúde. Este Programa têm como principais objetivos:  Disponibilizar informação atualizada, congregar documentos e informação produzida nos últimos anos nesta área, quer a nível nacional, quer internacional;  Facultar um instrumento atualizado, prático e de fácil consulta nas intervenções diárias dos profissionais que vigiam mulheres ao longo do seu ciclo reprodutivo;  Alargar o conceito de vigilância pré-natal para que seja inclusivo (quando for esse o caso) do Pai, ou de outras pessoas, bem como da diversidade sociocultural e das pessoas com necessidades especiais;  Reconhecer a importância da educação para a saúde e dos fatores psico-socio-culturais como determinantes da saúde. A(S) PROBLEMÁTICA(S) da natalidade em Portugal: uma questão social, económica e política. 1.a ed. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2016. 301 p. ISBN 978-972-671-377-7. Cota: 28.16 – 18/2017. Resumo: Nesta obra encontram-se reunidas as apresentações feitas na Conferência Internacional A(s) Problemática(s) da Natalidade em Portugal: Uma Questão Social, Económica e Política, que se realizou em janeiro de 2015 no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Esta conferência juntou peritos, académicos e políticos, que trouxeram perspetivas multifacetadas e complementares sobre a natalidade portuguesa, hoje uma das mais baixas da Europa e do mundo: da perspetiva demográfica à sociológica, da económica à política, da médica à jurídica. Reunindo mais de três dezenas de textos (uns inéditos, redigidos pelos autores para este efeito, outros mais próximos das contribuições originais), esta publicação tem como objetivo dar a conhecer ao público interessado os pontos de vista, as reflexões e o debate que então tiveram lugar em torno da(s) problemática(s) da natalidade. Mas também pretende constituir uma ferramenta de trabalho e reflexão adicional, permitindo informar a decisão política, legislativa ou técnica. Destaca-se a Sessão 3 que aborda a temática da natalidade e saúde reprodutiva.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA O artigo 43.o da Constitución Española reconhece o direito à proteção da saúde, estabelecendo que compete aos poderes públicos organizar e tutelar a saúde pública e, à lei, estabelecer os direitos e deveres correspondentes. Nos termos dos artigos 148.1.21.a e 149.1.16 e 17 da Constitución Española, cabe ao legislador ordinário desenvolver este direito, respeitando a distribuição de competências entre a Administración Central del Estado, as Comunidades Autónomas e os Ayuntamientos.