26 DE JANEIRO DE 1989	2101Propunha ainda que tratássemos do artigo 52.° e quedávamo-nos hoje por aqui, já não entraríamos nos artigos referentes aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Neste artigo existem, além das propostas de alteração e aditamento do PCP, propostas do PS e da ID. Existe ainda uma proposta conjunta, apresentada pelo PSD e pelo PS, para os n.os 2 e 3, isto é, o PS retira a sua anterior proposta para o n.° 2.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por questões de ordenação dos trabalhos, permita-me uma observação. É preciso não esquecer que está pendente, também, uma proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, apresentada em 28 de Abril de 1988, para o n.° 3 do artigo 51.°, do seguinte teor:3 - Os partidos políticos não podem usar denominação ou emblema confundiveis com símbolos nacionais.O Sr. Presidente: - Então, antes de passarmos ao artigo 52.°, vamos votar a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia para o n.° 3 do artigo 51.°, que acabou de ser lida.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Agora sim, vamos passar para o artigo 52.° Já há pouco referi as propostas que estavam em jogo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este artigo, permita-me uma observação. Esta é a primeira, por acaso histórico, das propostas decorrentes do acordo PSD/PS em matéria de revisão constitucional. É uma ironia que esta seja uma proposta pacífica...O Sr. Presidente: - Ironia para si, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -... de um acordo que tem os aspectos nefastos que já têm sido evidenciados nos nossos debates. Esta é a excepção que confirma a regra. Curiosamente essa excepção, confirmando a regra, copia a proposta do PCP sobre o direito de petição colectiva. A formulação apresentada (com o que nos poderíamos congratular por o nosso modelo ter sido aceite) está mais próxima da redacção apresentada pelo PCP: "A lei fixa os casos em que as petições colectivas dirigidas à Assembleia da República devam ser apreciadas pelo Plenário." Há aqui uma substituição do "devam" e uns futuros em vez dos presentes, etc.., mas isso é igual. Esta norma está mais próxima dessa redacção, dizia eu, do que do texto apresentado pelo PS que estatuía: "As petições e representações dirigidas à Assembleia da República, que reunam os requisitos mínimos de representatividade determinados por lei, serão obrigatoriamente apreciadas pelo Plenário, após apreciação por comissão especializada." A proposta do PS era bastante mais restritiva do que a nossa, deste ponto de vista, sob vários ângulos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta explosão de ciúmes parece-me pouco justificada, só porque o acordo coincide quase com a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - É a adesão do PCP ao acordo, não há problema nenhum.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso apenas me deixa uma dúvida, que é a de saber como é que os senhores votarão a nossa proposta. O cúmulo dos cúmulos seria que não votassem a nossa proposta, se abstivessem piedosamente nela, para a seguir aprovarem uma igual. Esse é o problema que está colocado!O Sr. António Vitorino (PS): - Nós iremos votar como entendermos e o Sr. Deputado depois logo verá.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, só que dificilmente figurarão na galeria dos comportamentos exemplares.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós votaremos e explicaremos que a abstenção tem esse mesmo significado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. É óbvio que votaremos a favor da vossa proposta! Votamos a favor da nossa proposta votando a vossa proposta. Isto seria evitado se VV. Exas. votassem a nossa proposta, em vez de a copiarem consoante a ordem normal das coisas indicaria!O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... se em vez de chegarmos a acordo lá atrás disséssemos: aqui vamos aguardar a atitude do PCP sobre isso, se reformula se não reformula...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a atitude do PCP é inteiramente previsível: em matéria de benfeitorias o PCP reformula o que for necessário. Neste caso, aliás, trata-se até de reproduzir integralmente o nosso texto, originário!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós realçaremos todo o mérito das propostas do PCP, não esteja preocupado com isso, pois nós até queríamos subscrever convosco as vossas propostas só que VV. Exas. não querem. Esse é um problema vosso e não nosso. Não tem importância nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos não estava cá há pouco. Pareceu-nos que não reunia os requisitos de desejabilidade transformar em texto conjunto um texto próprio unicamente para que o PS não votasse propostas nossas, que podem ser perfeitamente votadas no seu teor, tal qual foi produzido ou reformulado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tanto estava cá que até disse que não é problema para nós. Julgámos que o PCP tinha gosto em que houvesse propostas comuns do PS e PCP, como não têm, passa-se sem ele!...