4 DE FEVEREIRO DE 19871737planear outros portos ou cais, além dos indicados nos n.°* 1 e 2.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2191/IV (l.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TABOPAN, em Amarante.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:1 — No sentido de ajudar a TABOPAN a ultrapassar a grave situação a qual se debate, S. Ex.a o Pri-meiro-Ministro encarregou S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de coordenar as acções possíveis com vista a minorar os problemas da empresa.2 — O Governo reafirma a sua vontade de ajudar a TABOPAN, mas no quadro de instrumentos a que todas as outras empresas do sector também possam ter acesso era paridade de circunstâncias.Isto quer pelas preocupações de equidade a que o Governo se sente obrigado quer pelas regras comunitárias sobre as condições de concorrência.3 — No domínio da acção social, através de um esforço conjunto do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do Centro de Emprego de Amarante, após um levantamento da situação existente, foram concedidos subsídios destinados a fazer face às situações de maior carência dos trabalhadores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMÜNISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2251/IV (l.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca datransferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6030, de 6 ce Outubro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério que visa responder ao Sr. Deputado Aloísio da Fonseca:1 — Segundo a Lei das Finanças Locais, foram efectuadas transferências correntes, até 30 de Setembro, no montante de 71 169 contos, incluindo os duodécimos de Novembro e Dezembro, de acordo com o pedido de antecipação formulado pelo Município de Sabrosa.Relativamente às transferências de capital, foram processados até à data referida 47 446 contos, incluindo igualmente as mesmas antecipações.No ano de 1986 não foram transferidas por esta Secretaria de Estado outras verbas para aquele Município.2 — A Câmara em questão não beneficiou em 1986 de qualquer outro tipo de auxílio financeiro, visto não reunir condições que o justificassem.3 — No que se refere à possibilidade de aplicar às transferências dos municípios para as freguesias o processo de transferências da administração central, a lei apresenta-se omissa nesta matéria; no entanto, dada a natureza das despesas a que se destinam as citadas verbas, considera-se que a transferência das mesmas por duodécimos pelos municípios deverá processar-se logo após o seu recebimento pelos municípios.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2329/IV (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a W. Ex.as as informações que nos foram transmitidas pela delegação da IGT do Distrito de Braga:1 — Entre Janeiro e Novembro de 1986 deram entrada nos serviços da IGT do Distrito de Braga (Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão) 5699 pedidos de informação (3306 de trabalhadores, 2581 de entidades patronais e 12 de outros departamentos).2 — No mesmo período deram entrada nos serviços regionais da IGT 1876 pedidos de intervenção, sendo 735 de organizações sindicais, 699 de trabalhadores