II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 também promover-se o Programa Regressar. Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria. 2.4 Organizações e agendas internacionais O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa de Portugal no sistema das Nações Unidas, designadamente na AGNU, no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu papel de liderança, e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028. A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda Climática COP – Conferências das Partes sobre Alterações Climáticas, a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações (OIM), será reforçada, quer no sentido de concretizar funções assumidas, como a realização em Lisboa, entre 27 de junho e 1 de julho de 2022 da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades, em prol da sustentabilidade dos oceanos, procurando impulsionar soluções inovadoras baseadas na ciência. Destaque-se ainda a coordenação com outros países, no quadro da OIM. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, desde logo a OTAN. Dentro das organizações de carácter regional, será dada também especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da representante para a liberdade dos media. Destaque ainda para as organizações do espaço ibero-americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens). Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus aliados e parceiros, nomeadamente, através da eventual projeção de forças nacionais destacadas para o flanco leste da OTAN, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da aliança, e no apoio aos esforços de Guerra da Ucrânia. Dando relevância ao espaço atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do centro do atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa, e de valorização da Base das Lajes e do arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração política conjunta, em maio de 2021, por 16 estados atlânticos da Europa, África e américas, o centro do atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o atlântico, afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros. Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. 2.5 CPLP, cooperação e Língua Portuguesa A valorização da CPLP no concerto das organizações internacionais, como comunidade de língua, cidadania, cooperação e no âmbito do reforço da cooperação económica e empresarial, e dos seus pilares constitutivos, (a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento), continuará a constituir uma prioridade para Portugal.