II SÉRIE-A — NÚMERO 154 32 Portugal, designadamente através do Regime Especial de Exigibilidade de Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de agosto). O IVA de Caixa foi introduzido pelo Governo dois anos após encontrar-se em funções, tendo sido criado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 241o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE para 2013) e apresentado no referido diploma como tendo por objetivo “promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento”.  O próprio Governo, através de declarações públicas do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 9 de maio de 2013, proclamou que esta medida poderia abranger um universo de 370.000 entidades, e que "a reforma do IVA de Caixa representa um poderoso instrumento de apoio à tesouraria das empresas" tratando-se de "uma reforma muito importante para a economia real", colocando "o Estado ao serviço da economia". O referido regime pressupunha que os sujeitos passivos pudessem exercer essa opção até 30 de setembro de 2013 ou até 31 de outubro de cada ano (incluindo o ano de 2013), aderindo ao IVA de Caixa no último trimestre de 2013 ou a partir do dia 1 de janeiro seguinte, respetivamente, e pelo período mínimo de dois anos civis consecutivos. Neste contexto, seria expectável que com a entrada em vigor do IVA de Caixa se registasse uma adesão significativa, constituindo inclusivamente um estímulo para a redução dos prazos médios de pagamento e de recebimento. Contudo, e apesar de todas as insistências, o Governo persiste em omitir informação sobre o número de entidades que aderiram a este regime e que o estão a utilizar em 2014, estimando-se que a adesão tenha sido francamente reduzida, o que a confirmar-se fundamenta a necessidade de o Governo avaliar a efetiva implementação do regime, bem como os motivos e os constrangimentos que conduziram a uma fraca adesão ao mesmo, contra todas as expectativas.  A opção do Governo em condicionar a possibilidade de acesso ao regime, restringindo-o apenas aos sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000 EUR e que não beneficiem de isenção de imposto, poderá justificar em parte o insucesso do mesmo. Com efeito, a opção em limitar a adesão ao regime de IVA de caixa, designadamente às operações com não sujeitos passivos, pode tornar o regime para as entidades que maioritariamente vendem ou prestam serviços a particulares, essencialmente quando os mesmos efetuam o pagamento a prazo, pouco ou nada vantajoso. Por outro lado, sendo o regime de IVA de caixa simultaneamente de exigibilidade e de dedutibilidade, as vantagens de adesão ao mesmo são casuísticas porque dependem dos prazos médios de pagamento e de recebimento. Se, por exemplo, um sujeito passivo de IVA tem um prazo médio de recebimentos de 30 dias e um prazo médio de pagamentos de 90 dias o regime de IVA de caixa pode não trazer quaisquer benefícios em termos de liquidez, a menos que o valor acrescentado seja muito elevado. II. O problema dos pagamentos em atraso Em suma, e face a todas as evidências de que o regime de IVA de caixa não teve até à data efeitos positivos na questão dos prazos de pagamento, ou que em algumas situações esse regime não é aplicável ou não é sequer vantajoso, e considerando que as entidades públicas praticam prazos de pagamento elevados num contexto em que o acesso ao crédito bancário é muito difícil, torna-se evidente que os pagamentos em atraso são um problema que acaba por criar fortes dificuldades às empresas, e sobretudo às PME, destacando-se as seguintes consequências:  Gera dificuldades de tesouraria, em particular nas PME’s, deteriorando a sua capacidade negocial junto da banca e penalizando-as no acesso ao crédito, caso queiram modernizar-se ou expandir a sua atividade. Pode, inclusive, conduzir algumas PME’s, economicamente viáveis, à falência, dada a sua vulnerabilidade em acomodar os atrasos nos pagamentos;   Retira muitos milhares de milhões de euros da economia, quando as questões financeiras são particularmente sensíveis;