254 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010objectivos de valorização de activos, o Estado adquiriu as unidades de participação que à data, 30-062008, estavam na posse de vários bancos e da Parque Expo 98.Sendo certo que o Estado tinha e cumpriu, como devia, uma obrigação assumida perante os bancos credores da LISNAVE, duas observações têm que ser feitas. A primeira é que a despesa associada não pode ser classificada como encargos com amortização de dívida pública directa, mas sim como activos financeiros - unidades de participação. A segunda é que a transferência para a Parque Expo 98 destas unidades de participação, a três dias da sua aquisição, pelo Estado através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, camuflou uma despesa de “Activos financeiros – acções e outras participações”, ao ser incorrectamente classificada como encargos com amortização de dívida pública.Sobre a questão das operações que envolveram o Fundo Margueira, o IGCP afirmou o seguinte:“As responsabilidades inerentes á Margueira encontravam-se classificadas como dívida pública, por indicação da Direcção-Geral do Tesouro, que solicitou ao IGCP a sua inserção no mapa global da Dívida Pública Interna Directa, com referência ao ano de 1997, a remeter ao Tribunal de Contas.”Como não foi apresentada qualquer justificação para o facto de estes títulos serem considerados dívida pública, o Tribunal mantém que aquela despesa foi incorrectamente classificada como encargos com amortização de dívida pública directa.Em 2008, o Estado arrecadou como receita a verba de € 787.019,95 (€ 1,3 milhões em 2007), classificada como dividendos, relativa a rendimentos das unidades de participação do Fundo Margueira Capital em sua posse, que depois transferiu para a Parque Expo 98. Aquela verba foi paga pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público enquanto encargos com juros da dívida pública directa.Ainda nesse ano, a sociedade gestora do Fundo Margueira Capital solicitou ao Estado a realização de 75% das unidades de participação classe B1, para financiar o plano de urbanização que estava em vias de ser “desbloqueado pelas autoridades locais e CCDR”, segundo carta da PARPÚBLICA, que é o sócio maioritário da sociedade gestora. Na sequência da aceitação deste pedido, o Estado pagou por despesa orçamental € 7.481.968,46 (agrupamento 09 – “Activos financeiros”).A evolução apresentada para o valor das prestações acessórias de capital resulta das seguintes operações: realização por via orçamental de novas prestações a três empresas do programa Polis, Albufeira, Gaia e Viseu, no valor de € 1.024.320,63, e a anulação das anteriormente realizadas na LeiriaPolis e na PolisMatosinhos, no valor de € 7.588.789, por extinção das empresas. Neste último caso, o Estado veio a receber em partilha a verba de € 47.734,65 que foi contabilizada como receita em 2009.Os valores que constam do quadro sob a designação de outros activos correspondem aos investimentos realizados pelo Fundo Português de Carbono em fundos internacionais de carbono, mas que não se encontram titulados por unidades de participação. Estes investimentos, que foram realizados ao abrigo da legislação específica do Fundo2 e totalizaram, em 2008, € 6.845.184,40, respeitam a participações no Carbon Fund for Europe, no Asia Pacific Carbon Fund e no Natsource Carbon Asset Pool.                                                      1 Na constituição do Fundo, o Estado subscreveu 2.000.000 de unidades de participação classe B que só realizou em 25%.2 Designadamente do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de Março.