24 DE SETEMBRO DE 1993190-(15)trechamento da Frota Nacional, existente desde 1987, destinam-se unicamente à aquisição de navios a registar em registo tradicional. O referido programa estipula que estes navios não podem ser inscritos durante cinco anos em registo diferente do tradicional, sob pena de os armadores serem obrigados à devolução do subsídio.As situações de despedimento verificadas na PORTLINE ocorreram em navios registados em bandeiras de conveniência, pelo que a jurisdição aplicável é a Convenção das Nações Unidas sobre o Alto Mar, ratificada por Portugal, nos termos da qual a jurisdição sobre o navio e o controlo da contratação dos respectivos tripulantes não competem ao ordenamento jurídico português. Os navios nestas circunstâncias não beneficiam de subsídios do Governo Português.7 de Setembro de 1993. —■ A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.a diminuição dos quantitativos importados, que se traduz numa maior capacidade de oferta por parte dos apicultores nacionais e em particular pelos da região sul, reflexo da re-modulação nos últimos anos das estruturas produtivas do sector.3 — No que respeita a preços, apresentam-se no quadro n os preços médios unitários correspondentes às importações em 1992 e 1993. Atente-se que aos preços de importação referidos nas estatísticas oficiais recai a taxa aduaneira de 27 %, sendo então estes últimos valores comparáveis com os preços praticados para o produto nacionaJ. Em média, o preço é mais elevado para o produto importado.Segundo dados recolhidos por este Instituto junto de apicultores, os preços praticados na comercialização do mel a granel respeitantes à última campanha de produção (1992) foram da ordem dos 180$/kg (incluindo tara e transporte) junto de grandes indústrias alimentares e entre 220$/kg a 260$/kg a nível de embaladores e distribuidores.4 — As dificuldades de escoamento de 151 de mel por parte dos produtores do concelho de Terras de Bouro deve--se essencialmente ao factor preço.De facto, explorações sedentárias de pequena dimensão inseridas em estações de baixa produtividade dificilmente conseguem praticar os preços referidos a nível de industriais e embaladores.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 1101 AT (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos trabalhadores da Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A.Relativamente ao ofício n.° 3680, de 7 de Julho de 1993, cumpre-me informar V. Ex." que, após a realização das diligências adequadas, foi confirmada a situação da falta de pagamento pontual das retribuições devidas aos trabalhadores da empresa em epígrafe, referente ao período de Abril e Maio de 1993.A actuação da Inspecção-Geral do Trabalho foi requerida por vários sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, atento o disposto nos artigos 15.° e 16.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, tendo sido levantado o auto por ilícito contra-ordenacional em 30 de Julho de 1993 e elaborado auto de averiguações em 13 de Agosto de 1993.Lisboa, 9 de Setembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1120/VI (2.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a importação de mel.Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 3698, de 7 de Julho de 1993 subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Florestal, de informar o seguinte:1 — Relativamente ao ano de 1993, os dados disponíveis dizem respeito ao período compreendido entre Janeiro a Maio (v. quadro t), desconhecendo-se as importações intra-CEE, pelo que se junta o quadro i-A para o ano de 1992, cujo produto estará ainda a ser comercializado.2 — A situação do comércio externo de mel (v. gráfico i) durante a década de 1981-1991 mostra uma tendência para14 de Setembro de 1993. beiro de Azevedo.■ O Chefe do Gabinete, Ri-QUADRO I Importação de mel —1993 (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"