4 DE AGOSTO DE 2015 7 - A suspensão da linha aérea Lisboa/Bragança criou constrangimentos à população que utiliza este “serviço público” e trouxe inúmeros obstáculos aos empresários que tem que se deslocar com frequência a Lisboa; - Sem a linha aérea será muito mais difícil criar emprego nesta região através de investimento privado. Para combater as assimetrias e o espaço de periferia em que nos querem sistematicamente empurrar importa promover níveis superiores de integração e de interligação com os centros de decisão; - Para a região e para os empresários é fundamental a todos os títulos a ligação aérea; - Uma viagem de automóvel custa 180 a 200 euros, a viagem de avião era de 120 euros, o fator económico, o conforto e o fator tempo são vantagens incontornáveis da ligação aérea. Para os empresários sem ligação aérea a região e as empresas perdem competitividade. j) Audição com representantes dos Peticionários O Deputado Relator procedeu, em Vila Real e em Bragança, no dia 29 de janeiro de 2014, à audição dos subscritores da petição nomeadamente através da audição do primeiro peticionário Pedro José Pires Rego. k) Publicação em DAR e apreciação em Plenário A publicação em DAR ocorreu em 19 de janeiro de 2013, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Exercício do Direito de Petição (LDP). Refira-se que, considerando o número de peticionários, a presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. V – Factos apurados No âmbito da análise da petição, da documentação pesquisada e das audições efetuadas foi possível apurar, cronologicamente, os seguintes factos: 1997 – Foi introduzido o regime de obrigações de serviço público na ligação aérea Bragança/Vila Real/Lisboa. Este regime funcionou durante 15 anos. Ao longo deste tempo o Estado português, através das suas instituições, nomeadamente INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil – e Inspeção Geral de Finanças (IGF), assegurou através de concursos públicos a prestação de um serviço público que assegurou à região, às populações e às empresas acessibilidade, mobilidade, rapidez, conforto e competitividade. 8 de janeiro de 2009 – Assinatura do último contrato objeto de concurso público para a exploração de serviços aéreos entre o INAC e a empresa Aerovip. 12 de janeiro de 2009 – Inicio da exploração do último contrato de serviços aéreos regulares entre Bragança/Vila Real e Lisboa. O contrato teve duração de três anos, até 11 de janeiro de 2012. 12 de dezembro de 2011 – É anunciado que o “Governo pretende prorrogar o contrato com a empresa Aerovip por mais seis meses” 11 de janeiro de 2012 – Fim do contrato com a empresa Aerovip. 12 de janeiro de 2012 – A empresa Aerovip, sem contrato, continua a operar a ligação aérea. 3 de fevereiro de 2012 – É celebrado um “ajuste direto” pelo valor de 1,4 milhões de euros, entre o Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Aerovip, para assegurar os serviços aéreos regulares, durante 214 dias (7 meses e um dia). 26 de abril de 2012 - Ajuste direto torna-se efetivo após emissão do visto do Tribunal de Contas. 26 de novembro de 2012 – Fim do período de ajuste direto entre o Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas e a Aerovip. 27 de novembro de 2012 – Voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram suspensos. O Governo, ao não renovar o regime de obrigações de serviço público na ligação aérea Bragança/Vila Real/Lisboa, liberalizou o transporte aéreo nesta linha.