6 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007f) A colaboração com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; g) A participação na elaboração da legislação que diga respeito às respectivas profissões; h) A participação nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; i) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.2 — As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em actividades de natureza sindical ou que tenham a ver com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.3 — As associações públicas profissionais não podem estabelecer restrições à liberdade de profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia.4 — Ressalvado o código deontológico, as associações públicas profissionais não podem deliberar sobre o regime jurídico da profissão nem sobre os requisitos e as restrições ao exercício da profissão.Artigo 5.o (Princípio da especialidade)1 — Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas abrange a prática de todos os actos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução do seu objecto.2 — As associações públicas profissionais não podem exercer actividades nem usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido legalmente cometidas.Artigo 6.o (Criação)1 — As associações públicas profissionais são criadas por lei, ouvidas as associações representativas da profissão.2 — A lei de criação de cada associação pública profissional deve no preâmbulo justificar devidamente a necessidade da sua criação, nos termos do artigo 2.o, bem como as opções que neles foram tomadas.3 — A lei de criação define os aspectos essenciais do seu regime, nomeadamente:a) Denominação; b) Profissão abrangida; c) Atribuições.4 — As associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos mesmos termos previstos para a sua criação.Artigo 7.o (Estatutos)1 — Quando não forem aprovados pela lei de criação da associação, os estatutos são aprovados por decreto-lei, no respeito da presente lei e da lei de criação da associação.2 — Os estatutos das associações públicas profissionais devem regular as seguintes matérias:a) Âmbito; b) Aquisição e perda da qualidade de membro; c) Espécies de membros; d) Direitos e deveres dos membros; e) Organização interna e competência dos órgãos; f) Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos caros associativos; g) Eleições e respectivo processo eleitoral; h) Deontologia profissional; i) Estágios profissionais; j) Processo disciplinar e respectivas penas; k) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas; l) Colégios de especialidades, se os houver.3 — Os estatutos podem reconhecer às associações públicas profissionais o poder de iniciativa de propostas da sua modificação, sendo, todavia, sempre aprovadas nos termos do n.o 1.