1 DE JULHO DE 2016 27 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja bem!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe porquê? Porque estou preocupado com as populações e não estou preocupado nem com os lugares nem com os resultados eleitorais do «meu quintal»! Essa é que é a questão. Aplausos do CDS-PP. Por isso, ter-me-á aqui disponível para discutir competências, acordos, delegações, quaisquer que sejam, próprias ou delegadas, para reforçar o papel das autarquias, das juntas de freguesia, das assembleias de freguesia, das assembleias municipais — também fizemos propostas nessa matéria — e para reforçar e respeitar o poder autárquico e as câmaras municipais. Sobre essa matéria, estamos perfeitamente de acordo. Portanto, não há nenhum embuste. Quem, com coerência, apresenta 166 projetos de resolução, quem convoca um debate potestativo, quem, como o velho Partido Comunista Português — que aprendi a respeitar — considera que há matérias fundamentais mas não têm vencimento, manifesta-se na rua. Sr.a Deputada, ligue para aquela empresa de manifestações permanentes, liderada por Arménio Carlos, e convoque uma manifestação para pressionar o PS a fazer esta reforma...! Faça lá isso, por favor! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Autarcas presentes: Dizem que o coração da democracia habita no poder local. Nada mais verdadeiro. E as suas raízes estão em particular nas freguesias. As freguesias têm sido a célula de proximidade por excelência e um dos mais influentes agentes de coesão social. Quando se fala da necessidade de um rosto humano nas instituições, as freguesias são esse rosto. Retomando a sua mais antiga tradição, podem ser, e devem ser, espaços de solidariedade. Os 100 anos que evocámos nesta Câmara, na semana passada, são uma marca indelével e maior da nossa história, uma história que se construiu com as freguesias e com os seus autarcas. Tal como consta do Documento de Orientação Estratégica do XV Congresso Nacional da ANAFRE, as freguesias são corresponsáveis pela democratização do País, contribuindo com o seu trabalho para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos. O debate que hoje estamos a fazer nesta Câmara é precisamente sobre democracia local, proximidade e subsidiariedade, descentralização, reforço de competências, em suma, estamos aqui a falar hoje de desenvolvimento. Saudamos, assim, o PCP por este agendamento e o Bloco de Esquerda pelo seu contributo para esta discussão. Podendo discordar de algumas das soluções, não deixamos de rever-nos na necessidade de obter consensos para os quais a ANMP nos convoca no seu mais recente parecer e de discutir aprofundadamente estes temas e a valorização do poder local. Assim faremos na comissão competente. Com o Orçamento do Estado para 2016, o Partido Socialista apostou, e bem, na autonomia, descentralização e investimento ao nível do poder local. Apostou na autonomia, porque se restabeleceu este princípio, enquanto fator essencial para uma relação de cooperação e de confiança, eliminando regras violadoras e penalizadoras, nomeadamente em matéria de simplificação da contratação de trabalhadores, de lei de compromissos, entre outras. Apostou na descentralização, porque se previu a implementação do plano de ação para a descentralização, enquanto pilar de uma efetiva reforma do Estado e como instrumento para o desenvolvimento territorial e combate às assimetrias entre regiões.