7 DE ABRIL DE 1994106-(3)Pacheco Pereira (PSD)—André Martins (Os Verdes) — Guilherme Silva (PSD) — Helena Falcão (PSD) —Martins Goulart (PS) — Carlos Lélis (PSD) — Raul Rêgo (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Nogueira de Brito (CDS-PP) — Rui Gomes da Silva (PSD) — Sousa Lara (PSD) — Raul Castro (Indep.) — João Salgado (PSD) — António Costa (PS) — Pedro Roseta (PSD) — Mário Tomé (Indep.) — Carlos Luís (PS) — Marques Júnior (PS) — José Reis Leite (PSD) — Jaime Mil-Homens (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — Ana Maria Bettencourt (PS) — Coelho dos Reis (PSD).Estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de São Tomé e PríncipeArtigo 1.° ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de São Tomé e Príncipe, constituído nos lermos da deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente estatuto.Artigo 2.° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República de São Tomé e Príncipe;f) O convite para participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.° Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice-presidentes c cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.° Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.Artigo 5o Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, o programa de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.' série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.°Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e nas suas omissões o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.