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51 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Protestos do PSD e do CDS-PP.Sobre os copos de plástico para o café, conhecem algum auto? Zero! Sobre a venda de castanhas embrulhadas em papel impresso, conhecem algum auto? Zero! Sobre as facas de cor diferente, conhecem algum auto? Zero! Sobre o bolo-rei e o brinde, conhecem algum auto? Também não há! Etc., etc.Sabem onde é que existe? É no azeite! Quando os senhores tiveram oportunidade de excepcionar o azeite, no que se refere aos pequenos produtores, o que fizeram foi publicar uma portaria...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Foi uma lei! Não sabe a diferença entre uma lei e uma portaria!?O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — ... que tratou os pequenos produtores ao mesmo nível dos grandes produtores e os condicionou totalmente. Nessa altura, onde é que os senhores estavam? Onde é que estava o PSD? Onde é que estava o CDS?Aplausos do PS.Se não se recordam da portaria, digo-vos que é uma das que foram publicadas no tempo que mediou entre a Assembleia ser dissolvida e a realização de eleições legislativas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas são muitas!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — ... é de 11 de Janeiro de 2005.Para terminar, também gostava de saber de que lado estão. Do lado do consumidor ou do lado dos prevaricadores? Era importante para os portugueses saberem o que é que os senhores consideram mais importante, se as situações como as que ontem encontrámos em diversos pontos do País...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também é demagogia!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é demagogia, não, Sr. Deputado! Porque o que ontem tivemos foi a apreensão de muita alimentação que não estava em condições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não era preciso estar lá a televisão!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Gostava de saber...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.Penso que estão feitas as perguntas e gostava de ter esclarecimentos quanto a estas questões.Volto a dizer que o PS, numa atitude séria, criou um grupo de trabalho para discutir estes temas na Assembleia da República...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo e, como eu dizia há pouco, temos de arranjar uma ASAE para os tempos!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, se puder terminar a frase, agradecia.O que queria dizer é que nós temos uma atitude séria e convidámos todos os grupos parlamentares a estarem presentes nesta discussão porque entendemos que a mesma não é para ser utilizada como arma de arremesso, de forma partidária,...
52 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Aplausos do PS.... contra uma instituição do Estado que nada mais faz do que cumprir a lei.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado vai ter tempo para fazer uma intervenção. Aliás, já está inscrito. Faça favor de terminar.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E se a lei estiver incorrecta, façam propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada Rosário Águas, tem a palavra para responder.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, quero dizer-lhe que longe de mim duvidar das suas boas intenções.Compreendo é que o seu dever de obediência perante o Presidente do seu partido, o qual também é o Primeiro-Ministro, não lhe permite fazer uma proposta mais concreta e acompanhar-nos neste projecto de resolução, antes tendo de fazer aquela proposta do grupo de trabalho, que, desde 25 de Janeiro, está para funcionar mas não funciona, para entreter Deputados.Tenha santa paciência! O PSD não vai pactuar com operações de entretenimento de Deputados!Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.Sr. Deputado, se quer começar a fazer a lista, faça o favor de colocar já em n.o 1 «amêndoas de Portalegre».Perante o que acabou de dizer, ficámos a saber que, afinal, a ASAE não faz nada! Não obstante aquelas operações mediáticas a que assistimos, ficámos a saber hoje, aqui, pela boca do Deputado Jorge Seguro, que, afinal, nada existe, é tudo «para português ver», não é?! Portanto, é «pior a emenda que o soneto»! É que vimos aqui discutir a actuação da ASAE e o Sr. Deputado vem dizer que, afinal, a ASAE não faz nada.Quanto à suposta falta de intervenção de governos anteriores nesta matéria, já aqui foi dito, Sr. Deputado, que, se ler o artigo 18.o do Regulamento, está lá escrito que «o presente Regulamento não é aplicável antes do dia 1 de Janeiro de 2006». Portanto, nós não organizámos porque não podíamos fazê-lo, pois o Regulamento só entrou em vigor mais tarde.Assim, Sr. Deputado, não crie a confusão nem venha dizer falsas verdades.Devo até dizer-lhe que, ontem, o Prof. António Barreto escreveu, no Público, uma frase lapidar sobre a actuação da ASAE...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — E é com essa citação que gostava de terminar.Escreveu, pois, o Prof. António Barreto, um seu colega de partido, que eu saiba: «A legislação sobre a segurança alimentar e a actuação da ASAE ultrapassaram todos os limites imagináveis da decência e do respeito pelas pessoas».Gostava que comentasse esta frase, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
53 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sobre que matéria?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, até poderia utilizar a figura regimental de defesa da consideração da bancada, na estrita medida em que o Sr. Deputado Jorge Seguro faltou à verdade parlamentar, pois, como foi afirmado, e o Sr. Deputado fez de conta que não ouviu, já houve uma reunião do grupo de trabalho. O CDS indicou o seu representante para esse grupo de trabalho, o Sr. Deputado Hélder Amaral, que, nesse dia, se encontrava no estrangeiro em representação parlamentar.As insinuações que o Sr. Deputado Jorge Seguro aqui fez são graves, envergonham o Parlamento e qualificam quem as fez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estamos esclarecidos.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, para solicitar que faça distribuir pelas restantes bancadas a acta da Comissão de Assuntos Económicos em que se assinala a aprovação do grupo de trabalho em causa, dando conta do sentido de voto do CDS-PP, do PSD, do PS e do PCP.Queria dizer que o PS e o PCP votaram a favor nesta matéria, o PSD votou contra e o CDS não estava presente nesta reunião da Comissão, sendo que...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vai fazer chegar à Mesa a acta, não é verdade?O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa no mesmo sentidoO Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a que prescindimos de receber a documentação que acabou de ser referida porque já está em nossa posse, aliás, com todas as decorrências do que foi a discussão que teve lugar nesta Comissão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos continuar o debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma intervenção.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de resolução em debate prolongam a audição da ASAE, realizada na Comissão de Assuntos Económicos, sobre a sua intervenção.Não retiramos uma vírgula ao que então afirmámos: a ASAE, ou, melhor, a sua intervenção, é a face propagandística da fúria pseudomoralizadora dos costumes socioeconómicos da pequena economia e da economia informal, exercida pelo Governo mais imoral dos últimos anos em termos de justiça social e de assimetrias regionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
58 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008tradicional, ou vem da produção intensiva e massificada, que a União Europeia e, obedientemente, o Governo português têm vindo a implementar? Nós, Os Verdes, entendemos que a produção localizada e a defesa da produção tradicional são a melhor forma de garantir a defesa dos consumidores — não tenhamos quaisquer dúvidas sobre isso! — e o escoamento desses produtos é uma questão absolutamente fundamental.Portanto, lamentamos aqui, mais uma vez, que os grupos parlamentares que referi há pouco tenham «chumbado» o projecto de lei de Os Verdes sobre o direito de consumir local, que valorizava a produção tradicional, em Portugal, e o escoamento desses produtos tradicionais e regionais. E por que é que «chumbaram»? O mercado! Sempre o sagrado mercado! A União Europeia! Sempre a sagrada União Europeia e as suas políticas comuns! E quem se «lixou» foram os pequenos produtores.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Ceia da Silva (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, apenas para solicitar que fosse distribuída pelos diversos grupos parlamentares a Portaria n.o 24/2005. Em relação àquilo que foi um produto completamente esquecido, como o azeite, e à hipótese de protecção dos pequenos produtores...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como sabe, Sr. Deputado, a portaria está publicada no Diário da República. Não vou mandar distribuir um documento a que os Srs. Deputados têm acesso pela sua publicação no Diário da República.De qualquer modo, fica feito o registo da sua referência à portaria para os Srs. Deputados que tenham interesse poderem, pelos meios de acesso comum, lê-la e dela tirar a utilidade que o Sr. Deputado pretende.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, dela constando declarações políticas, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril – Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado (PS), e a apreciação da petição n.o 137/X (1.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Outros, solicitando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.Está encerrada a sessão. Em 18 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Deolinda Isabel da Costa Coutinho Joaquim Barbosa Ferreira Couto Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
59 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Bento da Silva Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira José António Freire Antunes José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Março de 2008 I Série — Número 63 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 71/X e dos projectos de lei n.os 485 a 487/X.Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) fez o balanço dos 3 anos de Governo e condenou a política levada a cabo com vista à redução do défice.Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a propósito do 5.o aniversário da guerra do Iraque, lembrou o número de mortes que esta veio causar , que não atingiu o objectivo de combate ao terrorismo e ameaçando a paz mundial.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) condenou os actos de violência nas escolas que têm vindo a público, pediu a todos os poderes públicos que actuem em defesa dos professores e propôs um programa de actuação contendo várias medidas para diminuir a indisciplina e restaurar a autoridade dos professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS), Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Também em declaração política, o Sr. Deputados Patinha Antão (PSD) teceu críticas às políticas governamentais de consolidação orçamental e diminuição do défice do Governo, considerando que são necessárias medidas para relançamento da economia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) falou da importância da cooperação entre os países da lusofonia.A última declaração política foi feita pelo Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), que abordou a problemática da preservação do nosso património natural e das dificuldades por que passa o Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.Foi apreciada e posteriormente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, tendo sido rejeitado um requerimento subscrito pelo PSD de adiamento da votação. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Jesus (PS), Helena Pinto (BE) e Isabel Jorge (PS).
3 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda
5 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
6 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
38 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — A construção está no terreno!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: de tudo aquilo que disse e do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, o que todos percebemos, Sr.a Secretária de Estado, é que a plataforma de Castanheira do Ribatejo é uma grande trapalhada.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é um facto e, infelizmente, a responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao Ministério do qual a Sr.a Secretária de Estado faz parte.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas se nada tem a recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão...A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Não tenho! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... explicar tudo o que deve ser explicado? O nosso repto está lançado. E se a Sr.a Secretária de Estado não tem medo, espero que não sejam os Srs. Deputados do Partido Socialista a terem medo da sua vinda...Vozes do PS: — Oh!...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... ou que a senhora fale e que, por isso mesmo, não usem mais uma vez o «rolo compressor» da sua maioria para abafar a própria voz do Governo.Finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que o Governo e o Partido Socialista tivessem aprendido com o processo do aeroporto.O processo do aeroporto era irreversível...A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Outra vez?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... numa determinada localização. Mas no debate público, na sua discussão, em que o Parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar o Governo à razão, fazendoo reconhecer que a solução que tinha não era a correcta e optar por uma melhor solução.Era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar a acontecer aqui: que o Governo, ouvindo o Parlamento, participando numa discussão aberta a todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se a solução que hoje defende ainda é a melhor para Portugal.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP), 284/X — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino préescolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE), 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um
41 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquilo com que não podemos estar de acordo é com a imposição de um regime de avaliação injusto, ignorando todos os contributos e opiniões dados por professores e especialistas e a contestação de toda a comunidade educativa.Não podemos estar de acordo com a insistência na aplicação de um regime de avaliação quando a única consequência dessa atitude é a desestabilização das escolas, em prejuízo dos professores e dos alunos.Não podemos aceitar que os professores contratados sejam ameaçados com a não renovação de contratos ou obrigados a requerer ou a aceitar a sua própria avaliação.Não podemos aceitar que a arrogância e a prepotência da Ministra da Educação se sobreponham à responsabilidade e à seriedade com que deve ser tratada a matéria da avaliação dos professores.A discussão que hoje fazemos é mais uma oportunidade para evitar que a avaliação dos professores se transforme no caos das escolas.O que esperamos de todos os Deputados desta Assembleia são a responsabilidade e a seriedade suficientes para parar este processo.Aplausos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sabemos que o Governo não tem obrigação regimental de participar neste debate, mas trata-se, como é aliás do conhecimento geral, de um debate sobre a aplicação de um decreto regulamentar do Governo.Portanto, consideramos que a ausência do Governo neste debate é manifestamente reveladora de um total desrespeito para com esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — gostaria de dizer também «Srs.Membros do Governo», mas infelizmente primam pela ausência.O que está em discussão neste Parlamento é algo muito simples: é a opção pelo bom senso.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O bom senso exige que este processo de avaliação dos professores seja suspenso, seja melhor pensado e seja iniciado quando começarem as aulas no próximo mês de Setembro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores a meio do ano lectivo.Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores que é o contrário da simplicidade.Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores burocrático, injusto e com maus critérios.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diria, aliás, que este processo de avaliação dos professores – e já hoje falámos de educação neste Plenário – é mais um sinal da confusão que se pretende instalar nas escolas.
47 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alcídia Lopes.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos atentamente toda a argumentação aqui apresentada, que não trouxe nada de novo. As palavras de ordem são «adiar», «suspender» e, principalmente, «nada fazer».A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — O novo regime de avaliação nasceu da vontade de os professores serem valorizados. O modelo do «satisfaz» para todos não satisfazia ninguém,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este também não satisfaz ninguém!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — ... muito menos aqueles que trabalhavam e se empenhavam.Que contributos trazem a esta avaliação? A esta pergunta não deram nem resposta nem contributos.O Sr. João Oliveira (PCP): — É porque não ouviu!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Andam ocupados em campanhas de desinformação, preocupados com o jogo político e não com a educação ou com os professores.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Insinuam repetidamente que os professores vão alterar as notas dos seus alunos quando este item tem apenas o peso de 6% na nota global. Esta acusação da oposição fere os professores na sua ética profissional.Aplausos do PS.Mas esquecem-se de falar no efectivo descongelamento das carreiras, na progressão que se abrirá para os professores, para já não falar da maior estabilidade profissional garantida por este Governo.As escolas estão a trabalhar bem, Srs. Deputados. Não faz sentido adiar este processo. E adiar porquê? Por um vazio cheio de nada? A abertura, a flexibilidade e a disponibilidade do Ministério está bem patente nas reuniões efectuadas e a efectuar e está plasmada nos documentos que explicam como implementar este processo.E em todos os momentos é dito vezes sem conta: que a maior parte dos professores será avaliado no ano lectivo de 2008/2009; que as fichas de registo de avaliação serão elaboradas por cada escola, tendo em conta as suas características, a sua envolvente social e os seus objectivos enquanto escola; que os itens que não puderem ser avaliados podem ser reformulados ou substituídos e um professor avaliador com excessiva carga de aulas para observar pode delegar esta competência.Estes são apenas alguns exemplos que provam a vontade de construir um modelo sério, praticável, justo e dignificante.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Não há processos fechados. Várias melhorias sugeridas — não por vós — já foram introduzidas e continuarão a ser.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já? Quando? Está a falar de um papel que não está assinado?
50 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Vamos, agora, proceder à votação do artigo 18.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações entretanto aprovadas, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do corpo do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o artigo 2.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 3.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 4.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto final, que terá de ser com recurso ao voto electrónico.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividades de funções (190 votos).O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a esta votação, os Deputados Câmara Pereira, Carloto Marques, Pignatelli Queiroz e eu iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado.Srs. Deputados, segue-se o voto n.o 142/X – De pesar pelo falecimento do atleta José Fernando Cleto (PS).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Na madrugada de 13 de Março, em consequência de um acidente de moto, faleceu, com apenas 26 anos de idade, José Fernando Cleto, campeão de Portugal, da Europa e do mundo de tiro aos pratos. Licenciado em gestão, casado há pouco mais de um ano, José Fernando Cleto iniciou-se muito novo na prática do tiro desportivo com arma de caça, revelando desde logo, juntamente com seu irmão Paulo, aptidões excepcionais, que viriam a fazer dele um dos mais brilhantes atiradores portugueses de todos os tempos.Foi cinco vezes campeão nacional de juniores, uma vez campeão nacional absoluto, duas vezes vencedor da Taça de Portugal, dez vezes campeão nacional por equipas. Foi campeão da Europa de juniores e campeão da Europa absoluto, vencedor da Taça da Europa, três vezes campeão da Europa pela selecção de
57 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Sr. Deputado Fernando Rosas, aparentemente, agora, mudou de opinião, e com ele o Bloco de Esquerda, e querem declarar y, x ou z sobre um determinado acontecimento histórico.Quanto ao conteúdo do voto, quero dizer que vamos votar contra, porque, como o Sr. Deputado Fernando Rosas, que, de resto, é um ilustre historiador, bem sabe, as decisões são avaliadas com base nos elementos que existem no momento histórico.Protestos do BE.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa nem ao diabo lembra!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E, no momento histórico da decisão, os elementos existentes eram aqueles que foram comunicados ao Governo português...O Sr. Francisco Louçã (BE): — É mentira!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... e, com base neles, o Governo português decidiu bem,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — É mentira!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... isto é, decidiu do lado dos seus aliados e do lado da liberdade e da democracia.A Sr.a Ana Drago (BE): — Uma vergonha!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Só tenho pena que o Bloco de Esquerda, como é hábito, tenha sempre tanto empenho nestas questões e não tenha o mesmo empenho em censurar aqueles que, através de actos de violência e terrorismo, insistem em pôr em causa o percurso de democracia e de liberdade que o Iraque descobriu.Protestos do PCP e do BE.Mas, nesta matéria, como noutras, o Bloco de Esquerda é um caso perdido e não vai mudar de opinião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do Partido Comunista Português, saudar o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda.Cinco anos depois do início da guerra ilegítima e criminosa, temos 1 milhão de mortos no Iraque; temos 5 milhões de refugiados; temos 8 milhões de pessoas que dependem da ajuda humanitária. Alastram a pobreza, a miséria, os assassinatos selectivos, a tortura. Vive-se hoje, no Iraque, uma situação de desastre humanitário.As justificações para a guerra, as armas de destruição em massa, não existiam. Os Estados Unidos mentiram deliberadamente e sabiam que não existiam. Também não existia qualquer ligação à Al-Qaeda – o próprio relatório do Pentágono assim o informou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentiram novamente!
58 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008As justificações para a guerra são, assim, falsas, mentirosas, são um embuste deliberado da administração norte-americana para esconder as verdadeiras razões da guerra.As verdadeiras razões não são a democracia, como aqui foi dito, não são a liberdade, nem a segurança; as verdadeiras razões residem no facto de os Estados Unidos quererem impor um projecto imperialista sobre o mundo. Eles arrogam-se de ser os senhores do mundo, podendo intervir onde quer que seja, a que custo seja! As verdadeiras razões são o petróleo! E vergonha deveriam ter os Srs. Deputados que se associaram a esta guerra vergonhosa, ilegítima e criminosa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me ao revisionismo histórico, que vem sempre do Bloco de Esquerda, e à inverdade e ao pouco rigor que este voto representa, porque diz só a parte que lhe interessa.O Sr. António Filipe (PCP): — Meteu os direitos humanos na gaveta!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ignora que há substanciais melhorias no Iraque...O Sr. Jorge Machado (PCP): — 5 milhões de refugiados!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e que há muitos iraquianos que hoje vivem em liberdade e democracia, o que antes não era possível.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Machado (PCP): — 1 milhão de mortos! Tenha vergonha!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenham um bocadinho de calma.Além disso, voltando ao conteúdo do voto, não distinguem o apoio político da participação na guerra.Portugal não participou na guerra, Portugal deu um apoio político aos seus aliados e foi isso que aconteceu na Cimeira das Lajes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Omitem nesse voto uma condenação, por mais pequena que fosse, ao regime de Saddam Hussein – por mais pequena que fosse, nem uma palavra! Usam o conceito de falsidade e de mentira quando sabem que, na altura, as informações que existiam eram tidas como verdadeiras.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só a direita é que se deixou enganar!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi com base nisso que as Nações Unidas e os governos tomaram as decisões. Hoje, sabemos que essas informações não eram correctas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão ingénuos!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, de uma coisa todos temos a certeza – tínhamos antes e temos hoje: é que o regime de Saddam Hussein era uma ditadura inaceitável e criminosa! Disso não
59 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008havia nenhuma dúvida, não havia nenhuma incerteza e sobre isso os senhores disseram absolutamente nada no voto. Por isso, votaremos contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Já não há direitos humanos?O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda genericamente com o voto aqui apresentado, mas tentou, até ao último momento da apresentação e discussão deste voto,...O Sr. António Filipe (PCP): — Acabar com a guerra!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... que, não deixando de ser coerente com a sua posição, se falasse não só do passado mas também do presente e do futuro.Isto é, o Partido Socialista sempre foi contra a invasão do Iraque, sempre foi contra a Guerra do Iraque, justificada com base na alegada existência de armas de destruição maciça, uma justificação repetida por vários governos, incluindo o português à época, mas que é hoje evidente que era totalmente falsa.O PS foi e manter-se-á sempre fiel a essa sua posição, mas tentou, repito, até à última hora, que não falássemos apenas do passado mas também do presente e do futuro.Por isso, pedimos ao Bloco de Esquerda, proponente do voto, que tivesse uma palavra de saudação ao trabalho desempenhado pelas forças de segurança portuguesas que estão no território, que merecem o nosso aplauso, que merecem o nosso louvor, que merecem ser respeitadas pelo trabalho que têm vindo a desenvolver.Aplausos do PS.Mas sobre isso o Bloco de Esquerda entende que não vale a pena falar. É por isso mesmo que o Partido Socialista não votará favoravelmente este voto,...Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... abstendo-se. Porém, abster-se-á exprimindo nesta Assembleia da República, mais uma vez, a sua firme convicção, não apenas de momento ou de circunstância mas como matriz ideológica do Partido Socialista, na defesa da reconstrução democrática em paz e tranquilidade e num desenvolvimento que se quer baseado no respeito pelos direitos humanos também naquela zona do mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois cá está a dificuldade de várias bancadas em condenarem a violência, a guerra, a violação dos direitos humanos e em respeitarem o direito internacional!Vozes do CDS-PP: — O Saddam é que era bom!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cá estão os dois pesos e as duas medidas! A Guerra do Iraque deve ser qualificada como um acto hediondo que marcou o início do século XXI.
60 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Bush, Blair, Aznar e Durão Barroso fizeram crer ao mundo, com todas as provas provadas, que havia armas de destruição em massa no Iraque e que era precisa a guerra para as destruir.Esses senhores estão todos, hoje, bem colocados, provavelmente todos dormem descansados. O certo é que ignoram, ou não querem ver absolutamente, a quantidade de pessoas que morreram nesta loucura de resposta que acabaram por dar.Legitimaram esta guerra com base na existência de armas de destruição em massa. Primeiro era tudo sim, depois já era assim-assim, mais tarde já nem sequer tinham dito que a legitimação desta guerra eram as armas de destruição em massa e, por último, vieram, um a um, reconhecer que tinha havido um brutal erro nesta legitimação deste acto hediondo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos a nossa direita cavernista!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente que votaremos a favor deste voto, numa absoluta condenação desta palhaçada, que, na nossa perspectiva, não tem outro nome, não fossem tão graves as consequências que dela decorreram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para, muito rapidamente e em primeiro lugar, dizer a verdade sobre estas coisas: o Partido Socialista negociou connosco e aprovou este voto até dois minutos antes de começar esta sessão, onde algum «espírito santo de orelha» resolveu criar novas condições para o PS ter o pretexto de não o votar. É bom que se saiba isto.Vozes do PS: — Ah!...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Em segundo lugar, nós não estamos nesta moção a discutir a actualidade do Iraque, estamos a discutir a dignidade do Estado, e, há cinco anos, o Estado português, representado pelo governo da direita, foi às Lajes associar-se a uma mentira internacional para desencadear uma guerra contra a lei, contra a moral internacional e contra a vontade dos povos. É isto que estamos a discutir!Aplausos do BE.Em terceiro lugar, lamentamos constatar que, com esta posição, o Partido Socialista abandona milhares e milhares de socialistas que, há cinco anos, desceram à rua para protestar contra a guerra, que agora se recusa a condenar através da negação deste voto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. Tem 13 segundos.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política nem tudo o que parece é e não vale a pena estarmos a dizer coisas que não foram a realidade. Por isso, há três notas que quero deixar.A primeira nota é que o Partido Socialista foi sempre contra a invasão do Iraque.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas com moderação!
61 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Di-lo-á sempre que for necessário, em nome do respeito pelo princípio do direito internacional.A segunda nota é que o Partido Socialista tentou chegar a acordo e encontrou outra redacção, que é, de resto, a última — que me faça justiça o Bloco de Esquerda, e posso invocar o nome do Sr. Deputado com quem falei —, tendo pedido que este voto tivesse uma palavra de saudação pelo esforço e pelo trabalho desempenhado pelas forças de segurança no terreno. Não quero aqui reproduzir o que me foi dito a esse propósito, porque não quero usar os métodos do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.Protestos do BE.A terceira nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o assunto é demasiado delicado e o PS concorda genericamente com o voto apresentado, mas abstém-se por considerar que ele ficaria mais completo se se dissesse uma palavra sobre os nossos compatriotas que estão lá fora.Em último lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos humanos será para nós uma matriz essencial na nossa luta política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Tem, para o efeito, 16 segundos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pensava que a direcção da bancada do Partido Socialista pudesse chegar tão baixo.Vozes do PS: — Oh!...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dois minutos antes de começar a votação, dois minutos antes, repito – foi comigo que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça falou.Escusa, portanto, de se refugiar no facto de não dizer o nome, porque cá estou eu –, o que a Sr.a Deputada propôs a esta bancada foi que um texto que estava acordado não poderia ser votado pelo PS a não ser que evocasse os cinco militares portugueses que estão a dar treino às forças policiais no Iraque.Já passaram cinco anos depois da Cimeira das Lajes, em que os presidentes de dois dos países mais poderosos do mundo — os Estados Unidos e a Inglaterra —, com a Espanha e tendo como anfitrião um governo português, se juntaram, a quatro, para, em nome de uma mentira, imporem uma guerra desumana. O Estado português ficou comprometido com esta mentira. Mesmo os defensores da mentira vieram hoje dizer, neste Parlamento, que aceitavam que foi uma argumentação falsa.O pior crime político que um político pode fazer no exercício do seu cargo é mentir ao seu povo. O governo português mentiu ao nosso povo.Vozes do PSD: — Isso é que é mentir!O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, Sr. Presidente, é em nome da dignidade do Estado que este Parlamento deve lavar a honra contra aquela mentira. O Estado não aceita a mentira.O voto é sobre a Cimeira das Lajes e nada mais, portanto, são lamentáveis as desculpas do Partido Socialista.Mas há uma coisa que, na política, todos temos de conhecer, chama-se responsabilidade.Aplausos do BE.