24 DE NOVEMBRO DE 199849refém. Ou seja, o Governo fez um acordo que só se poderia justificar para lhe poupar algum dinheiro, mas esse acordo resultou mais caro e, ao não ser cumprido, resultou muito mais caro e criou uma situação em que o Ministério se tomou refém da Associação Nacional de Farmácias. Sendo assim, também este utente normal olha e pensa: qual é a minha defesa perante uma situação em que o Ministério está refém da Associação Nacional de Farmácias? Então, para que é que serviu prever um montante, no Orçamento do Estado para 1998, para pagamento de medicamentos, de acordo com os termos deste contrato, se o crescimento é menor e, mesmo assim, ninguém paga nada a ninguém?Se fosse verdade que, resolvido o problema do subfinanciamento, o Serviço Nacional de Saúde passaria a funcionar, diria que podíamos ir à ma e dar 2000 milhões, em vez de 1000 milhões, à primeira cidadã ou ao primeiro cidadão que passasse e teríamos um excelente Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que não é assim!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, vou deixar a questão das deduções para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que poderá explicá-la, certamente, melhor do que eu, embora possa, desde já, dizer-lhe que, de facto, essas contribuições para sistemas de saúde são, obviamente, dedutíveis em sede de IRS. Mas, enfim, provavelmente melhor do que eu, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o dirá.Quanto à questão genérica dos gastos privados e do financiamento, naturalmente, concordo com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque o cenário ideal seria bom.No que diz respeito ao que vamos fazer, exactamente, do Serviço Nacional de Saúde, que tipo de prestações, a quem, quando, em que momento, posso dizer--lhe que isso vai ser feito e, a seguir, vamos, então, discutir o modelo de financiamento. Infelizmente, não podemos fechar a porta, parar o tempo que for necessário, fecharmo-nos a conversar e a discutir e só depois tomar as decisões. Infelizmente, tudo isso tem de ser feito em simultâneo, ou seja, a administração tem de ser melhorada, os instrumentos de gestão e de regulação do sistema têm de ser preparados — e far-me--á a justiça de dizer que é isso que temos estado a fazer — e, enquanto fazemos isso, os modelos de financiamento e de distribuição de recursos financeiros têm de ser melhorados. Far-me-á a justiça de reconhecer que temos estado a fazer exactamente isso, ou seja, a amimar a casa, a reorganizar a casa, de modo a que, de facto, a política de saúde possa ser definida de uma for: ma controlada.Relativamente a quem fica de fora, é uma questão que, nesta altura, não se coloca, quer por imperativos constitucionais quer mesmo pelas características da sociedade portuguesa. Julgo que, neste momento, não há condições paia deixar ninguém de fora e duvido que seja interessante definirmos se alguém deve ficar fora do Serviço Nacional de Saúde.Que tipo de prestações devem ficar fora é também uma questão que, provavelmente, pode ser fácil de enunciar, mas a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto sabe, certamente, tão bem como eu que é extraordinariamente difícil dizermos que um tipo de prestação deve ficar fora do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, a este propósito, trago à colação uma questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares, que, neste momento, não se encontra na Sala, referiu há pouco, quando disse que alguns medicamentos mais caros deveriam ficar fora das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde. Esse não pode ser, claramente, o único critério. Recentemente, tomámos medidas para que os preços dos medicamentos que são comparticipados tivessem um ranking bastante inferior ao que têm, pois parece-nos a medida certa para evitar essas grandes diferenças de preço, muitas vezes sem qualquer razão, mas, quer a evolução das tecnologias quer as novas patologias — e sabemos que, quer para a SIDA quer para questões oncológicas, há, de facto, benefícios sensíveis na introdução de novos medicamentos e de novas tecnologias de saúde—, implicam que não deixemos de incluir no leque do Serviço Nacional de Saúde, que queremos necessariamente abrangente, medicamentos e novas tecnologias de saúde que são caríssimos.Ou seja, em suma, teremos de ser capazes de realizar essa discussão em simultâneo com a execução do Serviço Nacional de Saúde, em simultâneo com a administração do Serviço Nacional de Saúde. Mais. temos de encontrar soluções em simultâneo com o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.Infelizmente, repito, não podemos parar e fechar tudo para pensar — provavelmente, seria mais simples — e voltarmo-nos, então, a sentar à Mesa com todas as soluções, o que toma as coisas mais morosas e mais difíceis de realizar. No entanto, entendo que temos condições para dizer que estamos hoje bastante melhor apetrechados do que há três anos atrás para entrar nessa discussão. Mesmo relativamente à questão de revçr modelos de financiamento, estamos hoje, digo eu, em bastante melhores condições para o fazer, quer pelos instrumentos de regulação do sistema que os serviços de saúde já possuem quer pela dinâmica que foi instituída.Quanto à questão da Associação Nacional de Farmácias, dois comentários: em primeiro lugar, o acordo que foi estabelecido há cerca de dois anos e a revisão desse acordo possibilitaram, de facto, poupar largas centenas de milhares de contos aos cofres do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que toca á revisão do modelo para fixar a taxa de juro. Ou seja, encontrar uma solução, deixar uma taxa de juro fixa e passar para uma taxa da juro de mercado, num momento de redução de taxas de juro, foi um acto de gestão mas foi um acto de gestia que permitiu poupar umas largas centenas de milhares de contos. Não tenho o número,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Mas continuara a pagar juros!O Orador: — ... nem, provavelmente, é possível \ei o número exacto de quanto é que se poupou, uma vez que teríamos de simular qual era a evolução da taxa de juro no modelo anterior.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É tudo «herança»!