II SÉRIE-A — NÚMERO 14 10 livremente. Apesar de existir um Plano de Controlo Nacional de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal sob a tutela do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, não está prevista a análise a este herbicida nos produtos agrícolas de origem vegetal. Sendo um herbicida facilmente adquirido em qualquer estabelecimento comercial da especialidade, não existe qualquer controlo por parte MAFDR das quantidades que são aplicadas, se o método utilizado é o mais correto, podendo estar a pôr em causa a segurança alimentar, contaminação do ar e água e a segurança do próprio utilizador. De acordo com dados disponibilizados pela Quercus, em 2012, foram utilizadas, em Portugal, 1400 toneladas deste pesticida, com fins agrícolas. Entre 2002 e 2012, o uso de glifosato na agricultura mais do que duplicou. Segundo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária só no ano de 2013 foram vendidas mais de 1000 toneladas deste produto em Portugal, assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso nos últimos anos. Ao todo, no mundo, consomem-se mais de 130 milhões de toneladas por ano. Segundo estudo recentemente publicado, desde que foi apresentado como produto comercial com a marca Roundup, em 1996, o seu consumo foi multiplicado por quinze vezes até 2014. Segundo o mesmo estudo, em 2014 foram aplicadas 747 000 toneladas de glifosato em 1400 milhões de hectares. Em termos globais, significa que, em média, em todo o planeta foi usado 0,53 kg de glifosato por hectare. Até 2014, a percentagem de glifosato aplicado nos últimos 10 anos representava 70% do produto utilizado, o que bem demonstra o seu crescente uso. Está, ainda, autorizada a comercialização de um herbicida à base de glifosato para usos urbanos, o SPASOR. De acordo com declarações prestadas pelo anterior Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, «Todos estes dados, e a falta de outros, devem impelir uma reflexão cuidada sobre o futuro do glifosato, em particular, e da gestão de risco químico no domínio alimentar, em geral (...) para os cancros que já podem ser evitados no presente, a inação governativa é inaceitável.» Neste sentido, e porque a saúde está primeiro, perante as evidências, cabe ao governo, limitar o acesso de utilizadores não profissionais e especializados a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para usos não profissionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio É alterado o artigo 3.o doDecreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.