I SÉRIE — NÚMERO 39 20 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Nos últimos dias, o Governo, perante o justo coro de críticas à fraude evidente com as pensões, veio brandir a ameaça de derrocada da sustentabilidade garantida da segurança social de 26 para 13 anos, se a fórmula legal for aplicada. É, como sabemos, uma falácia. É, aliás, significativo, Srs. Deputados, que a Sr.a Ministra, apesar de repetidamente instada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a entregar aos Deputados os cálculos que sustentam esta afirmação, não o tenha feito. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que se impõe são medidas que garantam o reforço do financiamento da segurança social, com o aumento da capacidade produtiva, a criação de mais empregos com direitos e salários justos e de novas formas de financiamento da segurança social, como, aliás, o PCP já propôs. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É nesse sentido que caminha o projeto de resolução do PCP aqui em debate, ao apontar a atualização do salário mínimo nacional para 800 €, no imediato, e para 850 €, em janeiro. E é também isso que defendemos quando propomos a valorização geral dos salários e das carreiras, na administração e nos setores públicos como no setor privado, a par da atualização das pensões em valor correspondente ao da taxa da inflação acumulada até agosto, isto é, 6,9%. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Do que já sabemos sobre as suas intenções quanto à atualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, com expectáveis reflexos, aliás, negativos, no setor privado, parece claro que o Governo pretende continuar a impor aos trabalhadores a continuação da perda do poder de compra e a degradação da qualidade das suas vidas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que está à vista! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao contrário de medidas paliativas como as que o Governo nos traz, que não vão à raiz dos problemas, não interrompem a escalada dos preços, mas que travam salários e pensões, ao mesmo tempo que deixam incólumes os grandes lucros, o PCP defende efetivas medidas de fundo, de que passo a dar alguns exemplos: o tabelamento e a fixação de preços máximos para os bens essenciais; a consagração definitiva do livre acesso a tarifas reguladas do gás e da eletricidade; a fixação em 6% da taxa de IVA sobre o gás e a eletricidade e a sua universalização; a redução dos preços de bens alimentares na grande distribuição e com a garantia de preços justos à produção; a fixação de um teto máximo de atualização das rendas, equivalente ao valor de 2022, isto é, 0,43%, e o congelamento das rendas do regime de renda apoiada; e a fixação de um spread máximo pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumento para conter os aumentos dos encargos com a aquisição de habitação. Ir à raiz dos problemas, Srs. Deputados, significa também aplicar uma tributação extraordinária sobre os lucros excessivos acumulados de forma escandalosa dos grandes grupos económicos, sobretudo no setor energético e no da grande distribuição. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Ir ao fundo dos problemas significa também transgredir os ditames de instituições como o FMI (Fundo Monetário Internacional), que, embora refira a taxação sobre lucros inesperados, apoios às famílias carenciadas e medidas fiscais de alívio temporário da inflação — temporário, vejam bem, Srs. Deputados!... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.