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Já em relação à segunda parte da proposta que apresentámos parece-nos particularmente pertinente travar um debate mais aprofundado, sem prejuízo da nossa inteira abertura para encontrar as melhores formas de encarar este problema. Não estamos, de forma alguma, apegados a fórmulas feitas. Em todo o caso, repito, há aqui um problema que tem vindo a ser levantado e que julgamos totalmente pertinente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, formulei a pergunta para efeitos de método de votação. Se o PCP aceita retirar a referência à Assembleia da República, também aceita retirar, neste momento, uma votação sobre uma regra de competência. Ora, se é sobre uma regra de competência que retira a sua proposta, o segmento final da norma, a meu ver, perde sentido.
Portanto, a minha sugestão - mas é apenas uma sugestão - é que o PCP retire, neste momento, a votação da proposta de alteração ao n.o 2.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar que, a propósito da referência à Assembleia da República, todos os partidos se mostraram disponíveis no sentido de debater a questão a propósito do artigo 167.o. Quanto a isso, estamos de acordo.
A propósito das autarquias locais poderá, eventualmente, haver também uma abertura no sentido de consagrar uma cláusula de habilitação genérica neste âmbito.
Em relação a outras entidades, se houver abertura a propósito da discussão de cada um dos órgãos, em vez de
uma habilitação genérica poderá haver, eventualmente, habilitações específicas. Mas essa é uma matéria...O Sr. Presidente: - Está compreendido, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - ... que colocámos nesta sede, porque tem vindo a ser levantado um problema por parte da doutrina.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o poder tributário das regiões autónomas será tratado aquando da análise do artigo 229.o e o poder tributário das autarquias provavelmente aquando da do artigo 240.o.
Srs. Deputados, julguei ver nas últimas palavras do Sr. Deputado Luís Sá uma disponibilidade para retirar, neste momento, a sua proposta para o n.o 2 do artigo 106.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe que tenha em conta que foi retirada a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 106.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas clarificar um aspecto que o Sr. Deputado Luís Sá referiu, visto que tirou conclusões relativamente à disponibilidade dos outros partidos. É preciso que, depois, não haja equívocos nesta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Partido Comunista para o seguinte: é evidente que está tudo bem quando se refere "(...) sem prejuízo de donativos fiscais conferidos, nos termos da lei, ao Governo e às regiões autónomas". Mas não às autarquias locais, porque não é possível, nos termos constitucionais, conferir competências normativas às autarquias! Os actos normativos estão constitucionalmente previstos no artigo 115.o da Constituição, no qual se faz uma tipificação exaustiva e o próprio artigo 115.o estabelece que não pode a lei permitir a criação de outros tipos de actos normativos a outras entidades.
Acontece que o poder tributário próprio - que, como o Sr. Presidente referiu, vai ser discutido em sede do artigo 240.o -, do meu ponto de vista, não é exactamente o mesmo (e era esta nuance que queria deixar ao Partido Comunista) que conferir, por parte da lei, competências normativas. Não se trata de competências normativas propriamente, pelo menos em termos daquilo que são os actos normativos.
Portanto, o que faremos - e, de resto, essa ideia é comum a várias propostas, inclusive do PSD e, julgo, dos demais partidos - é, em sede dos poderes das autarquias, conferir algum poder tributário próprio às autarquias, dentro de limites definidos na lei, o que será diferente da conferência de competências normativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não gostaria de antecipar uma discussão, mas entendo que aquilo a que as pessoas frequentemente chamam impostos autárquicos - de resto, a proposta do PS, a propósito de um novo n.o 3 do artigo 106.o, contém exactamente esta preocupação - são, na realidade, impostos do Estado que revertem integralmente para as autarquias locais.
Queria chamar a atenção para o facto de existir já hoje, por exemplo, a propósito de determinados impostos, a possibilidade de lançar derramas, ou a possibilidade de fixar a taxa de incidência, por exemplo, da contribuição autárquica e que sectores da doutrina têm levantado o problema da cláusula de habilitação constitucional em relação a este poder das autarquias locais, que ninguém discute.
Se fôssemos, por hipótese - não estou, de forma alguma, a defendê-lo, que fique claro! -, para uma solução do tipo da que propõe o CDS-PP, ou seja, reduções de IRS para efeitos de incentivar a instalação de actividades industriais, tal levaria, naturalmente, a uma grande concorrência entre municípios, já que cada um deles procuraria baixar mais do que o vizinho, e, provavelmente, por maioria de razão, pôr-se-ia, este problema da cláusula de habilitação constitucional.
Entendo que, nesta matéria, o instrumento adequado para o efeito é o regulamento, naturalmente constituído por normas. E aqui, sim, coloca-se o problema da cláusula de habilitação. Por alguma razão tivemos a preocupação de falar em normas e não em leis ou em poder legislativo, o que, como é óbvio, seria completamente absurdo.
De resto, se o PCP está com a preocupação de reforçar o poder parlamentar em matéria fiscal, com certeza não iria, em contradição com esta preocupação, remeter este poder fiscal para as autarquias locais. Essa nunca foi a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aquando da apreciação da matéria em sede própria, ou seja, em sede de poderes das autarquias locais, designadamente no domínio tributário, voltaremos ao tema.
Srs. Deputados, vamos então passar a apreciar propostas novas, designadamente a de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 106.o, constante do projecto do CDS-PP, que estabelece o seguinte: "Os princípios estruturantes do sistema fiscal serão referidos por uma lei geral tributária".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa proposta não está prejudicada pela votação que fizemos, Sr. Presidente?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não está!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso colocar uma questão sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, designadamente a propósito dos artigos 167.o e 168.o, apresenta um conjunto de propostas em matéria fiscal que tem que ver com a competência da Assembleia da República nesta matéria - reserva absoluta num caso e reserva relativa noutro, designadamente no que respeita à criação de impostos: um sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia,
reserva relativa; princípios fundamentais do sistema fiscal, reserva absoluta.
A questão que coloco ao CDS-PP é se esta norma é de votar neste contexto, atendendo ao princípio que ainda agora foi afirmado, ou seja, que tratando-se de matérias que têm a ver com a competência, designadamente da Assembleia da República ou de outros órgãos, a questão deve ser equacionada a propósito das normas de competência em não neste contexto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo o contexto não é bem o da definição das regras de competência. No entanto, recordo que votámos a proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PCP, tendo rejeitado que o sistema fiscal é estruturado por lei, e que agora, do que se trata é dos princípios estruturantes do sistema fiscal, também a definir por lei. Tecnicamente, ou damos esta proposta do CDS-PP por prejudicada ou, para clarificar, submetemo-la à votação, certamente com resultado semelhante ao anterior.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, deseja que se faça a votação desta proposta, ou considera-a prejudicada?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, deixo esse aspecto à sua consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não virem nisso inconveniente, o parecer da mesa é o de que a proposta está prejudicada.
Passamos, então, ao n.o 3 do artigo 106.o.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP retira a sua proposta de aditamento de um novo n.o 4 para o artigo 106.o.O Sr. Presidente: - Suponho que também o PS fará substituir a sua proposta para esse mesmo n.o 4. É assim, Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobrevivem, assim, duas propostas: uma do PSD, que é agora recuperada por uma proposta comum, e outra do Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, a quem não posso endereçar a pergunta.Pausa.Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração do n.o 3 do artigo 106.o, apresentada por Deputados do PS e do PSD.
Suponho que a proposta de alteração constante do projecto inicial do PSD também está prejudicada em benefício desta nova proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até porque é igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dos subscritores da nova proposta, algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que, nesta fase, devíamos discutir também a proposta que apresentámos, de aditamento de um n.o 5.O Sr. Presidente: - Já o disse, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, suponho que para apresentar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 106.o, que está em correlação com a proposta constante do projecto do PCP, de aditamento de um n.o 5, e com uma outra do Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, também para o n.o 3
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que esta norma merecerá, ou gerará, congratulação geral, porque proíbe impostos que tenham natureza retroactiva. É o que a norma estatui.
É preciso ter em conta o debate que travámos na primeira leitura e que foi bastante esclarecedor. Pela nossa parte, preocupamo-nos em esclarecer o que a proibição da retroactividade era e o que não era. Ou seja, a nossa proposta originária sintetiza o que, na nossa leitura, a proibição de retroactividade não é, ponto que também se mantém nesta redacção, por isso se utilizou a expressão "os impostos não podem ser retroactivos". Esta norma diz exactamente que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que tenham natureza retroactiva.
Utilizou-se essa técnica de normação e não a técnica com o recurso a expressões como: "a lei fiscal não pode ser aplicada", ou "a lei que criar aumento aos impostos não pode ter efeito retroactivo", ou qualquer uma das outras redacções que tinham sido anteriormente aventadas.
Parece-nos que é uma norma-medida que proíbe o que deve ser proibido e não proíbe formas de existência de disposições fiscais que, não sendo técnico-juridicamente formas de retroactividade, se reportem a factos ocorridos em momentos anteriores ao lançamento do imposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a matéria não é a mesma, mas aproveito o facto de estar no uso da palavra para lhe perguntar se a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 106.o, apresentada pelo PS, face ao que há-de vir posteriormente, é retirada neste momento.O Sr. José Magalhães (PS): - É exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a reformulação que fizemos da nossa proposta de aditamento de um novo número - o n.o 5 - ao artigo 106.o teve também em vista a discussão que houve na primeira leitura. Aliás, julgo que vale a pena ter em atenção que, pelo menos na primeira leitura - e julgo que isso se mantém -, todos concordámos que se deveria prosseguir no esforço para consagrar constitucionalmente a não retroactividade da lei fiscal.
Julgo que essa intenção foi subscrita por todos os grupos parlamentares. A tentativa que fizemos com esta proposta de n.o 5, em resultado dessa discussão, visa poder consagrar o princípio da não retroactividade, explicitando a questão de não poder ser aplicado a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei, e, simultaneamente, salvaguardar o que o Partido Socialista propunha: a tributação sobre o rendimento. Aliás, julgo que a proposta do Partido Socialista falava em impostos directos, o que suscitou dúvidas durante a discussão, designadamente por parte da Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, quanto ao seu significado,
se a memória não me trai. Por isso, a alteração que promovemos foi apenas a da substituição das palavras "impostos directos" por "impostos sobre os rendimentos", que são aqueles que estão em causa.
Duas ideias foram aceites por todos os grupos parlamentares na primeira leitura: por um lado, a de não haver retroactividade fiscal e, por outro lado, a de permitir a prática, comum entre nós, de as alterações aos impostos sobre o rendimento poderem aplicar-se aos rendimentos do ano anterior.
Com toda a sinceridade, o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães não me convence - e digo-o na perspectiva da discussão que teve lugar na primeira leitura - que a formulação agora apresentada para o n.o 3 do artigo 106.o salvaguarde a possibilidade de as alterações aos impostos sobre o rendimento poderem ter efeitos sobre os rendimentos gerados no ano anterior, que é a nossa prática em termos de alterações orçamentais aos impostos sobre o rendimento
Se for pacífico que esta formulação salvaguarda essa prática de uma forma clara, declaro, desde já, que não temos dúvida alguma em aceitá-lo. A nossa dúvida é precisamente...O Sr. Presidente: - Se essa interpretação não fosse consentida, já pensou como seria, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho à minha frente as actas da discussão que se processou na primeira leitura, as dúvidas que foram suscitadas por vários Srs. Deputados....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estou a perceber qual é o seu entendimento, Sr. Deputado. Pode repetir?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em matéria de retroactividade pura e simples todos estamos de acordo, mas há um problema que não pode confundir-se com a retroactividade. Ou melhor, aquando da primeira leitura, todos os partidos políticos presentes nesta Comissão disseram que não queriam confundir o seguinte: quando nos Orçamentos para o ano X ou para o ano N se alteram, por exemplo, as taxas, as deduções, os abatimentos, ou o que quer que seja, aos impostos sobre os rendimentos - quer o IRS quer o IRC -, essas alterações aplicam-se aos rendimentos do ano N menos 1.
Com base na discussão que teve lugar na altura, entendo que essa componente... Isto é, se passo o nível do 3.a escalão do IRS de 5000 contos para 5100 contos ou, para que não haja confusões, se agravo a taxa do IRS ou do IRC no Orçamento para 1998, por hipótese académica - porque todos estamos certos de que o aumento de taxas dos impostos não irá suceder no Orçamento para 1998 -, essas taxas aplicam-se aos rendimentos de 1997, porque são esses os tributados em sede de IRS e de IRC.
Julgo que ficou claro - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em nome do PSD, poderá confirmá-lo, ou não - que não haverá retroactividade, mas que esta situação de que falei não é retroactividade.
A nossa intenção foi a de explicitar, em sede constitucional, que a retroactividade é proibida, mas esta parte dos impostos sobre os rendimentos não é considerada retroactividade. Julgo que foi este o centro e o cerne da discussão na primeira leitura e é nesse sentido que apresentamos esta proposta.
Repito, Sr. Presidente: se a proposta de alteração ao n.o 3 entretanto apresentada salvaguardar - com toda a sinceridade, penso que não - esse problema das alterações introduzidas aos impostos sobre o rendimento... É que, para nós, o problema não se põe em termos da fixação de uma redacção, prende-se antes com duas questões centrais: a da não retroactividade e a de que as alterações aplicadas aos rendimentos do ano anterior não são consideradas retroactividade. Se for conseguido este consenso, pela nossa parte qualquer redacção nos servirá, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não assisti à discussão deste artigo na primeira leitura, mas numa situação como a que ocorreu em 1983 - julgo -, em que houve a aplicação de um imposto extraordinário sobre o rendimento, tal é comportado pela ideia...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Explique-me bem, Sr. Deputado Octávio Teixeira, qual é a diferença entre essa situação e aquela a que acabou de aludir que seria legítima, que não afectaria o princípio da não retroactividade do imposto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, julgo que a diferença substancial é esta: nessa altura, o que se pretendeu criar foi um novo imposto que incidia sobre um determinado tipo de rendimentos, de que já não me recordo...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, eram os rendimentos sobre os quais recaía o imposto complementar da altura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas não eram abrangidos pelo IRS!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Creio que na altura ainda não havia IRS, o que havia era o imposto complementar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas não era abrangido pelo imposto sobre o rendimento pessoal, daí a necessidade de criar esse imposto, um imposto extraordinário.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era o mesmo rendimento!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era um imposto extraordinário, se a memória me não trai. Essa situação já se passou há uns 15 anos, ou algo parecido.
Mas não é essa situação que queremos salvaguardar.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas porquê?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque nesse caso estava em causa uma tributação nova.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, o problema é que a situação que pretendemos salvaguardar sucede todos os anos. Ou seja, o próximo Orçamento do Estado para 1998 há-de introduzir alterações quaisquer, em princípio, que alteram o estatuto fiscal dos rendimentos - em termos de taxas, de escalões, de deduções, etc.... Ora, esse regime que vai ser introduzido no Orçamento do Estado para 1998 é aplicável aos rendimentos que foram auferidos em 1997. E essa situação, do nosso ponto de vista, não se integra no conceito de retroactividade.
Volto a repetir que julgo que foi para tentar salvaguardar essa situação - mas posso estar enganado - que houve o consenso de todos os grupos parlamentares. Agora, põe-se apenas o problema de como formular isto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma outra pergunta: essa é a prática tradicional?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desde sempre!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer uma dúvida. Essa prática pode ser tradicional mas, no fundo, trata-se de um imposto retroactivo.O Sr. Presidente: - Então, todos são retroactivos!O Sr. Francisco Torres (CDS-PP): - Todos não, Sr. Presidente. Quando a vigência é decidida num Orçamento, podia ser aplicável só ao ano de 1998, para voltar ao exemplo de 1997 e 1998. Portanto, o Orçamento do Estado para 1998 já conteria essas regras mas só se aplicaria ao IRS pago em 1999.
Voltaria à questão colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo: qual é a diferença entre um imposto extraordinário e alargar as taxas para um imposto já existente? Aliás, parece-me que foi esse o caso em 1983.O Sr. Presidente: - Nesse caso tratou-se de um imposto extraordinário, pelo menos tecnicamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O facto gerador era o mesmo!O Sr. Presidente: - O facto gerador foi o rendimento do 13.o mês, se não estou em erro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se a memória me não trai, o 13.o mês está sujeito ao imposto sobre o rendimento. O que estava em causa era mais do que isso: era um outro imposto, um imposto extraordinário!O Sr. Presidente: - Tratou-se da aplicação de um imposto extraordinário sobre o rendimento do 13.o mês.
Em conclusão: a fórmula austera apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PCP, que certamente exigirá uma boa interpretação na sua tradução legal, para além da sua boa compreensão constitucional, é capaz de ser a mais aconselhável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria explicitar o entendimento formal do PSD sobre esta matéria, até porque, como o Sr. Presidente referiu, há uma proposta comum que resultou do acordo político entre o PSD e o PS, proposta essa que decorre da proposta inicial do PSD sobre esta matéria.
Não foi por acaso que o PSD optou não por aditar uma norma nova, ao contrário de algumas outras propostas iniciais de alteração deste artigo em matéria de retroactividade, mas por alterar o texto do actual n.o 3 do artigo 106.o, no qual se pode ler que "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição, (...)", acrescentando "ou que tenham natureza retroactiva".
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PSD entende que não estará em causa a capacidade - nunca esteve, como o Sr. Deputado disse, e muito bem -, nomeadamente da lei orçamental, para em cada ano definir determinadas regras relativas à aplicação de impostos sobre os rendimentos, que o cidadão sabe que terá de pagar, porque foram criados nos termos da lei. Ou seja, a lei orçamental estabelecerá algumas regras relativamente a impostos que já estão criados.
Do ponto de vista do PSD - é assim que o PSD entende, como sempre entendeu, o problema da retroactividade -, o que aconteceu em 1983 foi que o cidadão, por força de uma lei, teve de pagar impostos sobre um rendimento por ele gerado quando, na altura em que gerou esse rendimento, não tinha qualquer expectativa de ter que pagar impostos sobre ele. Esta situação, de resto, gerou na sociedade portuguesa um sentimento profundíssimo de injustiça, em que as pessoas disseram "assim não vale"!
Completamente diferente é todas as pessoas saberem que têm de pagar IRS, IVA ou IRC nas suas empresas relativamente aos rendimentos gerados e que a lei orçamental, em cada ano, de acordo com a maioria gerada na Assembleia da República para a sua aprovação, vai estabelecer, quanto a esses mesmos impostos - que as pessoas sabem que vão ter de pagar e estão à espera de pagar -, determinado tipo de regras, de benefícios, de taxas e de escalões, como o Sr. Deputado acabou de dizer.
O entendimento que o PSD tem da proibição que resulta desta norma, a de nenhum cidadão poder ser obrigado a pagar impostos que tenham natureza retroactiva, é exactamente o entendimento pacífico na doutrina, ou seja, o de haver uma lei que vem criar um imposto que nenhum cidadão pode minimamente evitar ou sequer deixar de se colocar na posição de pagar, porque relativo a factos que já passaram e em que ele não tem já qualquer hipótese.
Nunca o PSD pretendeu pôr em causa genericamente a prática de impostos que estão criados, que os cidadãos sabem que vão ter de pagar e relativamente aos quais resta apenas a definição de alguns dos elementos, que é feita pela lei orçamental. Não é isso que estava em causa nem é isso que está em causa na proposta inicial do PSD.
Em resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, daquilo que entendi da sua interrogação, devo dizer que estamos de acordo: não é essa prática que ficará posta em causa por este acrescento ao texto constitucional; o que
ficará posto em causa é, de facto, a prática de criar impostos novos sobre situações em que os cidadãos já se colocaram e em que, até numa perspectiva de planeamento da sua actividade, já não podem deixar de se colocar na posição de ter de contribuir fiscalmente, o que não acontece quanto a outro tipo de actividades
Hoje em dia, está criado o IRS. Os cidadãos sabem que pelo exercício de determinado tipo de actividades e de geração de rendimentos têm de pagar IRS e aceitam como natural e de acordo com o nosso sistema constitucional que a lei orçamental defina, em cada ano económico, determinadas regras para incidência desse imposto. Completamente diferente seria a criação de impostos novos relativamente aos quais os cidadãos não tivessem qualquer tipo de opção de se colocarem ou deixarem de colocar na posição de pagar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou tentar fazer um ponto de situação.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, superada a sua preocupação inicial relativamente ao alcance da proposta comum, julguei ver, na possibilidade de superação dessa preocupação, uma disponibilidade da parte do PCP para aderir também à proposta de alteração do n.o 3, com a eventual retirada da vossa proposta de n.o 5.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, como vai usar da palavra de seguida, peço-lhe que confirme, ou não, este meu ponto de vista.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, confirmo a interpretação, a síntese que V. Ex.a acabou de fazer do que eu disse sobre a nossa eventual disponibilidade para votar o n.o 3 da proposta comum. Porém, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para não haver dúvidas sobre o que vamos votar em termos do entendimento, pelo menos, dos dois grupos parlamentares que subscrevem a proposta de alteração do n.o 3.
Tenho à minha frente a obra de dois professores fiscalistas de uma Faculdade de Direito, em que colocam a questão da retroactividade e chamam à colação precisamente esse aspecto. Ora, na perspectiva destes professores, se for incluído na Constituição o princípio da retroactividade, desaparece esta prática que eles consideram errada, isto é, a tal prática que temos vindo a seguir em termos das alterações orçamentais aos impostos sobre o rendimento.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, passo aos dois pedidos de esclarecimento concretos que gostaria de colocar.
Primeira questão: ao subscrever esta proposta para o n.o 3, se no Orçamento do Estado para o próximo ano for aumentada uma taxa do IRS ou do IRC, o PSD considera retroactivo aplicar essa taxa aumentada, agravada, aos rendimentos do ano de 1997, ou não?
Segunda questão: se no Orçamento do Estado para o próximo ano forem alterados os escalões de rendimento pessoal de acordo com a taxa de inflação, que é a norma que tem vindo a ser seguida, essa alteração aplica-se aos rendimentos de 1997, ou não?
Estas são duas questões concretas em relação às quais gostaria de ter resposta para ver se, pela nossa parte, clarificamos em concreto esta matéria, porque a nossa dúvida é que o texto abranja essas situações, pelo menos de uma forma clara. Portanto, gostaria de saber se a interpretação do PSD é idêntica à do PS.
Se bem percebi as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, quando o PS subscreve esta proposta tem claro para ele que, nestas situações, não há retroactividade, mas gostaria de colocar estas duas questões concretas ao PSD, na pessoa do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a do agravamento da taxa e a da actualização dos escalões, pelo menos de acordo com a taxa de inflação.O Sr. Presidente: - Já agora, para clarificar tudo, o ponto de vista do Sr. Deputado Octávio Teixeira é também o de que não tem alcance retroactivo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente, por isso queria explicitá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que o entendimento do PSD é que esta alteração não põe em causa que o Orçamento do Estado para 1998 faça aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir.
Sr. Deputado, é preciso ler toda a norma toda, que estabelece o seguinte: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei". Ora, o que acontece, nomeadamente, quanto ao IRS e ao IRC é que a lei actual, os Códigos do IRS e do IRC, já estabelece que a liquidação e cobrança do IRS é feita no ano a seguir e que a lei do Orçamento estabelece as regras dessa liquidação e cobrança. Portanto, o cidadão já sabe que a lei do Orçamento vai definir determinado tipo de regras para a liquidação e cobrança deste imposto.
Assim sendo, não é aqui que se esgrime o problema da retroactividade. O problema da retroactividade esgrime-se quando o cidadão é colocado numa situação de ser liquidado e cobrado um imposto relativamente a um rendimento para o qual não havia uma lei anterior que prescrevia que isso ia ser assim. Esse é o problema da retroactividade, para nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, neste momento, nenhum de nós sabe qual vai ser a taxa que vai pagar sobre os rendimentos que está a auferir em 1997. Só vamos sabê-lo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe que a Assembleia da República vai determinar essa taxa, porque a lei prescreve que assim seja!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para o PSD isso é claro e, então, não integra o princípio da retroactividade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, já lhe respondi. Para nós, já está determinado, já está previsto na lei que a liquidação e cobrança do IRC e do IRS se faz em determinados termos, e isso já está previsto nesta norma.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dar por retirado a proposta do PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 106.o?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sendo claro para todos os grupos parlamentares que é essa a interpretação, não temos qualquer dúvida (porque não é um problema da formulação) em votar a favor do n.o 3 da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD. Nessa altura, é evidente que o nosso n.o 5 perde utilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirado o n.o 5 proposto pelo PCP, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 106.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 106.o, apresentada pelo Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A lei que cria ou agrava impostos não pode ter aplicação retroactiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 106.o, apresentada pelo PCP, relativa ao regime das taxas.
Srs. Deputados do PCP, esta proposta é acompanhada noutra sede, na sede da competência da Assembleia da República - suponho -, por propostas que, neste momento, não estão ainda presentes na CERC. O Sr. Deputado José Magalhães esclarecer-nos-á.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resultou da primeira leitura (e, depois, foi aprofundado na discussão com os Srs. Deputados do PSD), temos disponibilidade para consagrar no artigo 168.o, ou seja, em sede de reserva relativa da Assembleia da República, a competência para aprovar o regime geral das taxas e de mais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. Isto significa que uma parte relevante desta ideia de revisão constitucional é sufragada de maneira alargada, embora, seguramente, não em termos de incluir esta matéria numa área de reserva absoluta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, tudo o que o Sr. Deputado José Magalhães disse é verdade, gostaria apenas de acrescentar um aspecto.
Penso que o efeito útil do texto de n.o 4 proposto pelo Partido Comunista fica "precludido" por esta questão. Depois, quanto ao problema de saber se esta matéria deve constar do artigo 167.o ou do artigo 168.o, diria que se trata de competência da Assembleia da República à mesma, por isso é uma questão de saber qual a forma que deve revestir em termos de garantia. Mas essa é uma discussão que teremos mais à frente.
Porém, que o regime geral das taxas passará a ser definido por lei é um dado adquirido, pelo que posso tranquilizar os proponentes sobre essa matéria.
Como o Sr. Presidente disse há pouco relativamente a outras matérias - e deixo este aspecto à consideração do Partido Comunista -, tratando-se esta questão de delimitação de competências dos órgãos de soberania, penso que é dispensável esta referência no artigo 106.o. Ou seja, à semelhança do que fizemos no outro dia relativamente a competências da Assembleia da República e do Governo noutras matérias, isso será tratado em sede própria, aquando da discussão dos artigos 167.o ou 168.o. A opinião do Partido Social Democrata e do Partido Socialista é a de que esta proposta seja inserida no 168.o, mas o Partido Comunista verá se poderá ou não aceitar esta posição.
Esta matéria é de reserva legislativa da Assembleia, que terá de legislar sobre ela. Portanto, não faz sentido colocarmos na organização económica uma matéria que é apenas de indicação de reserva legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco referi, estas propostas decorrem de uma primeira leitura e, com toda a sinceridade, do que me recordo da discussão, não tinha ficado com a ideia de que esta matéria ia ser remetida para outro artigo. De qualquer modo, para nós, o problema não é a inserção da norma num artigo ou noutro, o problema é a sua inserção na Constituição. Nessa perspectiva, não temos dúvida alguma em discutir esta matéria nos artigos 167.o ou 168.o.O Sr. Presidente: - Então, dou por retirada a proposta do PCP de aditamento de um n.o 4 ao artigo 106.o, nos termos em que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros Srs. Deputados se lhe referiram.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 106.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:5 - Nenhum cidadão pode ser executado ou condenado em qualquer pena por dívidas fiscais enquanto não lhe tiverem sido satisfeitos os créditos líquidos exigíveis que detenha sobre qualquer entidade pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a matéria relativa ao artigo 106.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.
O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras iniciais do orador.
... contribuiria para que o Estado e as entidades públicas tivessem uma postura de agir de boa-fé e como pessoas de bem. Esta foi uma disposição que, ao longo de vários temas que o Partido Popular anunciou, entendíamos que teria toda a possibilidade de merecer o acolhimento por parte dos outros partidos. Não compreendemos como pôde ser rejeitada.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta norma proposta pelo CDS-PP porque, como já tivemos oportunidade de dizer na primeira leitura, nos parece claramente excessiva. O que decorreria desta proposta do CDS-PP é que pudesse haver compensação de défices e créditos face a entidades diversas. Por exemplo, um crédito sobre uma autarquia podia sem compensado com um débito ao Estado - não é o princípio da compensação mas é parecido.
A questão de fundo, aquela que, do nosso ponto de vista, não ultrapassa o excessivo, de facto, ainda vai ser discutida através de uma proposta nossa, que na altura foi discutida em conjunto. Ou seja, quando o problema do contribuinte é com a mesma entidade (com a administração fiscal central, com uma autarquia ou com uma região autónoma), admito que isso possa fazer-se em determinadas circunstâncias. Por conseguinte, a questão de fundo, aquilo que não é excesso para nós, mantém-se em aberto e vai ser discutido na nossa proposta de artigo 107.o-A. Votámos contra a proposta do CDS-PP porque considerámos ser excessiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora, "em função retroactiva", ao artigo 105.o, relativo ao Banco de Portugal.
Temos já connosco o Sr. Deputado Francisco Torres, que apresentou uma proposta sobre este artigo. No entanto, suponho que há uma outra proposta ainda em elaboração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, em primeiro lugar, por me ter dado a possibilidade de vir a esta Comissão eventual expor a matéria, que já expus por escrito ao seu digno antecessor, sobre a necessidade de discutirmos o artigo 105.o.
Pareceu-me sempre que a revisão constitucional de 1992 estava incompleta, no sentido em que a letra não correspondia ao espírito da lei, se olharmos mesmo para a interpretação dada pelo Prof. Gomes Canotilho, por exemplo, que referi aquando da ratificação, na Assembleia da República, da Lei Orgânica do Banco de Portugal em vigência.
De facto, já era intenção da revisão constitucional de 1992 alterar, de acordo com o que está estatuído no Tratado da União Europeia - não só por isso mas, exactamente, para permitir a ratificação do Tratado da União Europeia -, o artigo 105.o, que se refere ao Banco de Portugal, no sentido de o mesmo não ser incompatível com o artigo 105.o do Tratado da União Europeia.
Tal como está, o artigo tem o seguinte teor: "O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei". Este artigo, nesta formulação actual, é incompatível, a meu ver, com o Tratado da União Europeia e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Como tal, esse facto poderia ser utilizado para exclusão de Portugal da participação na moeda única, dado que este é um dos seis critérios de passagem à terceira fase da moeda única.
É claro que as autoridades monetárias portuguesas têm defendido o contrário, porque o espírito da revisão constitucional de 1992 era esse, e tem havido alguma compreensão por parte das autoridades dos outros países membros. Simplesmente, o Instituto Monetário Europeu não deixa de referir, no seu relatório sobre a convergência, esta eventual inconsistência entre a Constituição Portuguesa e o Tratado da União Europeia.
De qualquer modo, não parece que seja essa a questão essencial. Julgo que chegámos a um ponto em que estamos a discutir o artigo 105.o e ele será alterado por acordo, pelo menos, entre dois partidos para evitar exactamente essa possibilidade. Relembremos as ameaças recentemente feitas por um primeiro-ministro europeu, Romano Prodi, de que se a Itália não entrasse na União Económica e Monetária em 1999 esse país vetaria a entrada de Portugal e da Espanha. Alguns disseram que isso era impossível se cumprirmos os critérios. Bem, se não se alterasse este artigo podia estar aqui uma boa desculpa para que a Itália objectasse a entrada de Portugal na União Económica e Monetária em Janeiro de 1999.
Visto que, em 1992, não estava totalmente materializada a mudança de regime que ocorreu nesse ano mesmo, ela não estava ainda consensualizada entre os partidos políticos, este aspecto não foi vertido em lei constitucional. Julgo que este consenso de regime, tão difícil de se gerar ao longo dos últimos anos, está vertido na última resolução aprovada por uma clara maioria na Assembleia da República a propósito da moeda única.
Nessa resolução refere-se que Portugal deve reafirmar o empenhamento e determinação em participar na terceira fase da União Económica e Monetária desde Janeiro de 1999, que essa participação deve decorrer exclusivamente da verificação dos pressupostos constantes do artigo 109.o-J do Tratado de Maastricht e dos protocolos anexos n.o 5 e n.o 6 (este artigo e estes protocolos dizem exactamente que tem de haver uma compatibilização da legislação nacional com a legislação europeia e com os estatutos dos bancos centrais), manifesta-se preocupação e discordância por declarações públicas de responsáveis políticos (estava a pensar-se, nessa altura, nas declarações do ministro das finanças holandês, ainda não nas declarações do primeiro-ministro italiano) e fala-se em assegurar a completa realização deste prioritário desígnio nacional.
Este prioritário desígnio nacional tem como objectivo a estabilidade dos preços. Por isso digo que poderíamos substituir a actual redacção, que refere que "O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei", pela seguinte redacção: "O Banco de Portugal, como banco central da República Portuguesa, tem por atribuição primordial manter a estabilidade dos preços, nos termos da lei".
Por que me parece tão importante esta alteração? Para já, para que a letra da Constituição corresponda ao espírito
da lei, porque senão a revisão económica da Constituição poder-se-ia limitar apenas a retirar letra morta, e mesmo assim, no parecer de alguns partidos, no caso vertente no parecer do PSD, muita letra morta não é retirada. Assim, há aspectos aqui referidos que podem ser considerados de uma "Constituição museu", ou seja, a Constituição fica com coisas que já não são aplicadas, sendo que a Constituição económica pode ficar, de facto, fora da Lei Fundamental.
O que me parece de evitar, para além desta incompatibilidade com o Tratado de União Europeia, que julgo já estar ultrapassada porque vamos rever este artigo, é que andemos a reboque do que se passa fora da Assembleia da República em matéria de revisão da Constituição. Seria mau que ficasse a ideia que revemos o artigo 105.o apenas in extremis, porque de início ninguém queria tocar neste artigo 105.o - aliás, devo dizer que tive muitas dificuldades em apresentar esta proposta -, e depois, uma vez que se percebeu que era possível haver aqui uma incompatibilidade, que ficasse a ideia de que havia uma subalternização da Constituição a quaisquer outros objectivos conjunturais, nomeadamente o de passar o "exame" de 1999.
O que defendo é que, se conseguimos agora o consenso necessário à aprovação da ideia de querermos consagrar o objectivo da estabilidade dos preços exactamente participando na União Económica e Monetária, seria muito mau que uma revisão meramente cosmética do artigo 105.o desse a ideia de que não estamos dispostos a verter na Lei Fundamental os nossos objectivos de política. De facto, pelo menos dois partidos desta Assembleia estão de acordo em que a estabilidade dos preços é o objectivo fundamental da União Económica e Monetária, querem e estão dispostos a fazer tudo para chegar a esse objectivo. Portanto, seria mau, como sinal político para os nossos parceiros da União Europeia, para os mercados financeiros, mas muito mais do que isso, para os cidadãos portugueses e para os agentes económicos portugueses, não querermos verter na Constituição os nossos objectivos de política consensualizados ao longo de vários anos nesta Assembleia.
Se, como escrevia o Sr. Presidente, os legisladores nacionais não quisessem, por motivos que eu próprio como Deputado não consigo perceber, constitucionalizar aquilo que declaram ser os seus objectivos de política macroeconómica, estaríamos perante uma clara inconsistência política. E essa inconsistência poderia ser usada como uma boa razão para a nossa não preparação em termos políticos para a União Económica e Monetária, quer pela opinião pública portuguesa quer pelos nossos parceiros.
Por isso, julgo que uma compatibilização jurídica ou político-partidária dos textos, muitas vezes, não se compadece com as boas razões económicas. As várias teorias da Constituição dizem-nos, se quisermos falar em Rawls, que tem de haver um véu de incerteza e que aí todos poderemos chegar à conclusão de quais são as regras melhores que vão gerir-nos no futuro, embora não saibamos o lugar que vamos ocupar na sociedade. Outras teorias dizem-nos que, de facto, é necessário uma discussão objectiva das regras que gerem o País.
Bem, se isso é assim, devíamos ter aqui em atenção quais são os objectivos de política macroeconómica, aliás, mais do que política macroeconómica, ter em atenção qual é o enquadramento legal a que se submete essa política macroeconómica. Julgo que se fizermos uma revisão meramente reactiva, digamos assim, do artigo 105.o, ou seja, se considerarmos que temos de a fazer porque temos de compatibilizar a Constituição com o Tratado da União, ou porque temos de compatibilizar a Constituição com os Estatutos do Banco Central Europeu, então, estamos a deixar a Constituição macroeconómica fora da Constituição da República. É uma subalternização da nossa Constituição, porque então também pareceria que a resolução sobre a moeda única era apenas feita para "inglês ver" ou, se quisermos, para PSE ou PPE verem.
Para finalizar, Sr. Presidente, lembro só que o próprio governo trabalhista britânico, que não decidiu da sua participação na União Económica e Monetária - os ingleses ainda não decidiram, e os portugueses parecem ter decidido em termos políticos partidários -, resolveu, visto que isso não está na Constituição, dar a independência total ao banco central inglês na persecução da política monetária.
Se eles próprios, que não decidiram sobre a moeda única, o fazem, por que é que nós, que temos uma maioria clara a favor da participação de Portugal na moeda única, temos medo de o consagrar na Constituição? Tal pode revelar-se como inconsistente em termos políticos.