II SÉRIE-B — NÚMERO 7 270 e. Inclusão, no Caso Base, do investimento e operação da Fundação das Salinas do Samouco113, no valor de 6 milhões de euros; Este reequilíbrio gerou um ganho para o Estado de 150,9 milhões de euros. Na história das PPP portuguesas, o Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro VIII, assinado pelo Governo de José Sócrates, é o primeiro em que o saldo financeiro global é favorável ao Estado. Efectivamente, com este acordo, o Estado viu diminuir as suas responsabilidades junto da Lusoponte em 150,9 milhões de euros114. Ainda sobre este acordo, a Comissão concluiu que o Governo de José Sócrates excluiu do acordo a introdução de portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto, conforme despacho do Ministro das Finanças e Ministro das Obras Públicas115 e conforme 2o Relatório da Comissão de Negociação116 que expressamente exclui essa matéria. (ii) Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro IX (FRA IX)117 – Assinado a 29 de Março de 2012 devido a: a. Compensação ao Estado pela Reintrodução do pagamento de portagens no mês de Agosto118, no valor de 48,5 milhões de euros; b. Devolução do valor da compensação paga à Lusoponte, em 2011 no valor 4,4 milhões de euros119 (valor incluído nos 48,5 milhões da alínea anterior); c. Compensação à Lusoponte pela Introdução da Taxa TRIR 120, no valor 0,3 milhões de euros; Este reequilíbrio gerou um ganho para o Estado de 48,2 milhões de euros. A Comissão aprofundou esta questão. A Comissão verificou que: “Em consequência da reintrodução da cobrança de portagens na Actual Travessia, durante o mês de Agosto de cada ano, a partir do mês de Agosto de 2011, inclusive, e até ao termo da concessão”121, ou seja até Março de 2030, o Estado é compensado pela diminuição dos fluxos financeiros a pagar à Lusoponte no “montante de 48.523.907,38 (quarenta e oito milhões, quinhentos e vinte e três mil novecentos e sete euros e trinta e oito cêntimos)”122. Verificou ainda, no acervo documental remetido, que a Lusoponte reportou ao regulador InIR, por carta, recebida em 9 de Janeiro de 2011123 que o rendimento base da Lusoponte, no mês de Agosto de 2011, face ao tráfego efectivamente verificado foi de 3.904.737 euros. Ora, na data em que o actual governo celebrou o acordo, o estado sabia que mantendo o tráfego verificado em 2011, a projecção de receitas dos 19 anos remanescentes do prazo de concessão, a preços de 2011 é de 74,1 milhões de euros (3,9 x 19 anos). Também sabia que a preços nominais, a receita previsível era de 89 milhões de euros. Ou seja, sem considerar qualquer crescimento de tráfego até 2029, a Lusoponte vê aumentadas as suas receitas, em valor nominal, em 89 milhões de euros e compensa o Estado, em valor nominal, em 48,5 milhões de euros. A Comissão conclui que apesar de conhecer o tráfego real com portagens durante o mês de Agosto, recorde-se reportado em janeiro de 2012, o Estado aceitou uma compensação de 48,5 milhões de euros atribuindo, em contrapartida, um novo direito à Lusoponte no valor mínimo de 89 milhões de euros.                                                                                                                                                                                                       112 cfr. Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, cláusula 5a e VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, ponto 6 e 9. 113 cfr. Acordo entre Estado Português e Lusoponte, 28 de Novembro de 2008, cláusula 6a e VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, ponto 7, 8 e 9. 114 Cfr. VIII Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 28 de Novembro de 2008, quadro do ponto 9, colunas Fra Global e Total. 115 Despacho Conjunto n.o 15060/2008, com data de 12 de Maio, publicado em Diário da República de 30 de Maio, que refere, no seu ponto 3, a exclusão da matéria da introdução de portagens no acordo com a Lusoponte; 116 Relatório da Comissão de Negociação do Contrato com a Lusoponte, alínea c) do ponto 3. 117 IX Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 29 de Março de 2012, assinado pelos Secretários de Estado Maria Luisa Albuquerque e Sérgio Monteiro. 118 Cfr. IX Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 29 de Março de 2012, ponto 2 119 Cfr. IX Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 29 de Março de 2012, ponto 2.2 120 TRIR – Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias; 121 IX Acordo REF Concessão Travessias do Tejo, 29 de Março de 2012, ponto 2.1 122 idem 123 Carta da Lusoponte endereçada ao InIR, em 9 de Janeiro de 2012, Tráfego e Receitas da Ponte 25 de Abril em 2011. Carimbo com data de entrada no InIR de 9 de Janeiro.