484II SÉRIE — NÚMERO 12PROPOSTA DE LEI N.° 5/111CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR ALGUMAS NORMAS DA LEI N.° 38/80, DE 1 DE AGOSTO, REGULADORA DO DIREITO DE ASILO E ESTATUTO DO REFUGIADO.Nota justificativaA Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e do Estatuto do Refugiado, revela-se desajustada aos interesses que visa tutelar.Com efeito, aquela lei não permite dar resposta adequada a uma realidade que se caracteriza por um afluxo crescente de pessoas que não reúnem as condições mínimas que os habilitem à concessão do direito de asilo e com cujo pedido procuram unicamente usufruir dos apoios materiais e das facilidades que só aquele pedido lhes consente.A necessidade de obstar a esta imigração sub-reptícia e o propósito de assegurar uma melhor protecção dos interesses dos asilados são, no essencial, as razões pelas quais o Governo entende dever solicitar à Assembleia da República autorização para legislar nesta matéria.Texto da proposta de leiNos termos do n.° 1 do artigo 170.°, da alínea 6} do n.° 1 do artigo 168.° e da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO !.•%. o Governo autorizado a legislar no sentido de proceder à alteração da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto, íendo em vista obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente e assegurar uma melhor protecção dos interesses dos asilados.ARTIGO 2."As alterações a introduzir consistem essencialmente na eliminação da norma da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto, que determina a publicação no Diário da República do acto que concede o asilo, na definição de prazos para apresentação dos pedidos de asilo e na inclusão de norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados, conforme o acordo europeu aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 140/81, de 15 de Dezembro.ARTIGO 3.°A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de funho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.—O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinéo.— O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.PROPOSTA DE LEI N.° 6/ÜSCONCEBE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SM MATÉ5M MS ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUÍAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS Q0S RESPECTIVOS ÓRSÃGS.Kota justificativaA experiência autárquica revelou-se rica em potencialidades. Mas chegou o momento de repensarmos o seu regime, quer no que se refere às atribuições das actuais autarquias, quer à delimitação das actuações dos diversos níveis da Administração em matéria de investimentos, quer ao regime das finanças locais, quer no que concerne à organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos, quer quanto ao regime de tutela.Em resumo, são as seguintes as orientações em cada um destes domínios:a) Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãosA lei das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos, publicada sob o n.° 79/77, em 25 de Outubro, constituiu o primeiro diploma estrutural autárquico elaborado após a constituição de 1975.Este importante e inovador normativo, que desenvolveu os novos princípios fundamentais norteadores da organização do poder local, serviu de suporte até à actualidade ao funcionamento dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos.Ê largamente reconhecida, no entanto, quer na perspectiva da sua sistematização interna, quer na do conteúdo e alcance de alguns dos seus preceitos, a existência de lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que, sem prejuízo do papel que lhes coube na reactivação de um efectivo poder local no nosso país, dificultam agora tanto o pleno aproveitamento das potencialidades das autarquias locais e dos seus órgãos como a consolidação democrática do próprio poder local.Estas preocupações justificam a necessidade de preparar a revisão deste diploma legal e, bem assim, a urgência em promover a respectiva aprovação e entrada em vigor, tendo em conta, quer o prazo fixado na Lei n.° 79/77 para proceder à sua revisão —3Í de Dezembro de 1978—, quer a circunstância de que se encontram identificadas — designadamente pela experiência adquirida durante os 6 anos em que foi aplicada— as matérias relativamente às quais importa aperfeiçoar ou introduzir neste normativo.As alterações a introduzir têm o claro sentido do reforço das actuais atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos, acentuando-se assim o grau da sua participação na construção da sociedade democrática e no exercício do poder legitimado pelo voto popular.Permitirão, por outro lado, optimizar a rentabilidade dos respectivos serviços e quadros de funcionários.b) Delimitação e coordenação de actuações entre a administração centra!, regional e local relativamente a investimentos públicos.A Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, que estabelece o sistema de finanças locais, prevê e impõe a elaboração