29 DE ABRIL DE 2015 137  Decisão n.o 2007/606/CE, Euratom, da Comissão Europeia, de 8 de agosto de 2007, que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a proteção civil;  Decisão n.o 2004/277/CE, Euratom, da Comissão Europeia, de 8 de agosto de 2007, que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a proteção civil;  Resolução do Parlamento Europeu relativa à prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, de 21 de setembro de 2010;  Resolução do Parlamento Europeu relativa à capacidade de resposta da UE às catástrofes, de 19 de junho de 2008;  Resolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste Verão na Europa, de 17 de agosto de 2006;  Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre “EU Host Nation Support Guidelines” (EN), de 1 de junho de 2012;  Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre “Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management” (EN), de 21 de dezembro de 2010;  Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre “Towards Better Protecting Citizens against Disaster Risks: Strengthening Early Warning Systems in Europe” (EN), de 14 de dezembro de 2007.  COM(2010)60014 – Comunicação da Comissão Europeia sobre reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: o papel da proteção civil e da ajuda humanitária, de 26 de outubro de 2010;  COM(2009)82 – Comunicação da Comissão Europeia sobre a abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, de 23 de fevereiro de 2009;  COM(2008)130 – Comunicação da Comissão Europeia sobre reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes, de 5 de março de 2008; O número de emergência único Em matéria de proteção civil, um dos símbolos mais emblemáticos do esforço da UE nesta matéria foi, no âmbito da aplicação da Decisão 91/396/CEE, de 29 de julho, a adoção de um número de emergência único em todo o espaço europeu: o 112. O Mecanismo de proteção civil da UE Em 2001, no contexto de catástrofes ocorridas em vários países, como, por exemplo, os incêndios florestais em Portugal, foi criado o Mecanismo de Proteção Civil da UE15, através da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da proteção civil. Em 2007, esta Decisão foi reformulada pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da proteção civil. O financiamento desse Mecanismo foi assegurado pela Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil, que prevê a concessão de assistência financeira da União, não só como um contributo para aumentar a eficácia da resposta a situações de emergência de grandes dimensões, mas também para reforçar as medidas de prevenção e preparação para todo o tipo de emergências, incluindo a prossecução das medidas anteriormente tomadas ao abrigo da Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1999, que cria um programa de ação comunitária no domínio da proteção civil. Este Mecanismo visa, assim, contribuir para assegurar uma maior proteção, não só das pessoas mas também do ambiente e dos bens, nomeadamente do património cultural, em situações de emergência grave, como sejam catástrofes naturais, tecnológicas, radiológicas ou ambientais, ocorridas dentro e fora da União Europeia, através de uma melhor coordenação das intervenções de socorro por parte dos Estados-Membros e da Comunidade. O Mecanismo prevê a realização do recenseamento das equipas de intervenção disponíveis nos serviços da 14 Objeto de Relatório por parte da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disponível em http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=2695 15 Participam neste Mecanismo os 28 Estados-membros da UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.