20 DE SETEMBRO DE 2017 11 O que está aqui em causa é o respeito por aqueles que, na sua angústia, são objeto de discriminação na educação, na saúde, no mundo do trabalho. Aquilo que esta lei consagrará — e apelo a todos que, na especialidade, encontrem — é aquilo que consubstancia hoje a síntese do debate travado sobre este tema, que é darmos mais um passo. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Ministro Adjunto: — Mais um passo no respeito pelos direitos humanos, mais um passo no respeito por aqueles que são iguais a todos nós, mais um passo no caminho do direito à felicidade, que está consagrado numa iniciativa com a qual estamos comprometidos no programa com que me apresentei às eleições e no Programa do Governo. Aplausos do PS, do BE e do PAN.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta discussão, passamos ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD) e 597/XIII (2.a) — Procede à quadragésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD) juntamente com o projeto de resolução n.o 1035/XIII (2.a) — Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária (PSD). Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro. As crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma união bancária que tem como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro. A razão desta alteração prendeu-se, sobretudo, com a relação próxima entre as finanças públicas dos diversos Estados-membros e os seus agentes financeiros e a consequente possibilidade real, em caso de o risco financeiro ser transferido para o risco soberano, de se propagar um efeito de contágio na União. Surgiram, assim, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e Mecanismo Único de Resolução (MUR), entre outros, num esforço para tornar o mercado mais seguro e evitar custos pesados e desnecessários para os contribuintes. Assumindo que a união monetária se encontra ainda incompleta, urge, no entanto, aprimorar a sua construção, pensada nos planos nacionais e europeu, baseados na experiência acumulada nos anos recentes. No plano europeu, é notória a incompletude da união bancária, visível nos atrasos na criação do sistema único de garantia de depósitos, bem como na ausência da garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015. Paralelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos Mecanismos Únicos De Supervisão e Resolução. No plano nacional, entre 2012 e 2015, a criação ou alteração de mais de uma dezena de leis teve como consequência: o reforço dos poderes do supervisor; o aumento dos deveres e reporte de informação; o fortalecimento da governação das instituições financeiras; o controlo da idoneidade dos gestores; a prevenção de conflitos de interesses na concessão de crédito a partes relacionadas; a melhoria na informação prestada a investidores; a proteção dos contribuintes face a acionistas e credores; e o desenvolvimento de um regime sancionatório mais adequado.