II SÉRIE-A — NÚMERO 109 206 com as obrigações da instituição de crédito, em especial, para efeitos de manutenção de uma base sólida de fundos próprios; b) A assembleia geral delibera sobre a proposta apresentada nos termos da alínea anterior por maioria de dois terços dos votos emitidos, desde que estejam presentes ou representados acionistas titulares de metade das ações representativas do capital social ou, caso tal não se verifique, por maioria de três quartos dos votos dos acionistas presentes ou representados; c) Os colaboradores diretamente afetados pelos níveis máximos mais elevados da componente variável da remuneração não são autorizados a exercer direta ou indiretamente quaisquer direitos de voto enquanto acionistas. 5 –  A instituição de crédito informa o Banco de Portugal, de imediato, da proposta apresentada aos acionistas e da deliberação que haja sido adotada, devendo o Banco de Portugal utilizar as informações recebidas quanto à deliberação adotada para aferir as respetivas práticas na presente matéria e transmitir estas informações à Autoridade Bancária Europeia. 6 –  Na definição do rácio entre as componentes fixa e variável da remuneração total, as instituições de crédito podem aplicar uma taxa de desconto, calculada de acordo com as orientações definidas pela Autoridade Bancária Europeia ao abrigo do disposto no segundo parágrafo da subalínea iii) da alínea g) do n.o 1 do artigo 94.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a um máximo de um quarto da componente variável da remuneração, desde que a mesma seja paga em instrumentos diferidos por um período igual ou superior a cinco anos. Artigo 115.o-G Comunicação e divulgação da política de remuneração 1 –  O Banco de Portugal: a) Recolhe: i) A informação divulgada pelas instituições de crédito sobre políticas e práticas remuneratórias de acordo com os critérios de divulgação estabelecidos nas alíneas g), h), i) e k) do n.o 1 do artigo 450.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; e ii) A informação prestada pelas instituições de crédito sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres; b) Utiliza as informações referidas na alínea anterior para aferir as tendências e práticas de remuneração. 2 –  As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal o número de colaboradores que auferem rendimentos anuais iguais ou superiores a 1 000 000 €, por exercício económico, em intervalos de remuneração de 1 000 000 €, incluindo as responsabilidades profissionais inerentes, a área de negócios envolvida e as principais componentes da remuneração fixa e variável e ainda contribuições para os benefícios discricionários de pensão. 3 –  O Banco de Portugal pode definir, através de regulamentação: a) As regras a observar em matéria de políticas de remuneração das instituições sujeitas à sua supervisão; b) Deveres de informação ao Banco de Portugal relativos à política de remuneração. 4 –  O Banco de Portugal comunica as informações previstas nos n.os 1 e 2 à Autoridade Bancária Europeia. 5 –  O tratamento da informação referida nos números anteriores observa o disposto na legislação da União Europeia e nacional relativa à proteção de dados pessoais.