22 DE JUNHO DE 2016 19 Seguiu-se a Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro17, que veio criar salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação tendo, com esse objetivo, alterando o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro. Também a Lei n.o 60/2012, de 9 de novembro18, veio alterar o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. Finalmente, a Resolução da Assembleia da República n.o 130/2012, de 19 de outubro19, recomendou ao Governo que procedesse à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Outras iniciativas sobre esta matéria Para além das iniciativas mencionadas no ponto anterior, que deram origem a lei na XII Legislatura, e em matéria da impenhorabilidade da casa de morada de família, foram apresentados cinco projetos de lei, quatro projetos de resolução e duas petições. Logo na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou o Projeto de Lei n.o 240/XII (1.a) – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. Esta iniciativa vinha propor a aprovação de um diploma que criasse um processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente resultantes de dívidas relativas a IMI, sempre que os executados estejam em situação de desemprego ou enfrentem uma situação de insuficiência económica.O projeto de lei foi rejeitado, na generalidade, com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular, tendo obtido os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Mais tarde, na 4.a Sessão Legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 702/XII (4.a) – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho). Esta iniciativa procurava garantir a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem pudesse ser penhorado em processos de execução de dívida. De acordo com a exposição de motivos, aquilo que se pretende com este projeto de lei é proteger as famílias a quem já tudo foi retirado e que não podem ficar sem a sua casa. Por isso mesmo propomos que, não só no caso de processos fiscais, mas também no caso de processos civis, a habitação própria que tenha fim de residência permanente da família seja considerado um bem impenhorável. Com esse objetivo, propunha a alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. O Projeto de Lei n.o 702/XII (4.a) foi rejeitado, na generalidade, com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, a abstenção do Partido Socialista e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Na mesma altura, o Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 703/XII (4.a) – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação que dispõe não só de um articulado próprio, em que defendia um conjunto de restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação, como também, e complementarmente, propunha várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Código de Processo Civil. Na exposição de motivos, este grupo parlamentar defendia que com as soluções agora avançadas pelo PCP, preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto. O Projeto de Lei n.o 703/XII (4.a) foi rejeitado, na generalidade, com os votos dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, a abstenção do Partido Socialista e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares. 17 Vd. trabalhos preparatórios. 18 Vd. trabalhos preparatórios. 19 Vd. trabalhos preparatórios.