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Estou a referir-me a quê? A que, no dia 24 deste mês, o Conselho de Reguladores reunirá em Lisboa, para estudar os regulamentos do mercado OMIP, ou seja, as regras de funcionamento do próprio Mercado a Prazo. Trata-se de uma reunião crucial, de onde emergirá a emissão de um parecer, fundamental para que os regulamentos sejam formalmente aprovados e, portanto, essa peça seja integrada na ordem regulamentar interna e também ibérica, para que o Mercado a Prazo possa funcionar.
Nessa mesma Cimeira de Évora ficou também estabelecido que, até 15 de Março, seja elaborada uma proposta conjunta dos mecanismos de gestão das interligações, o que é fundamental para que o mercado funcione, e que, até 1 de Novembro de 2006, seja elaborada uma proposta conjunta de harmonização dos mecanismos de garantia de potência.
Refere-se igualmente que, no plano das transacções, as Partes se comprometeram a publicar legislação, por forma a que, pelo menos 5% da energia transaccionada pelos operadores regulados, seja transaccionada no OMIP/OMIClear - no fundo, pretende-se criar liquidez ao próprio mercado.
Quer isto dizer que estas transacções servirão para testar o próprio funcionamento do mercado, estando previsto na próxima cimeira alargar a dimensão das transacções, assumidas bilateralmente.
Também se fixou, na Cimeira de Évora, o compromisso - aliás, decorrente do próprio Acordo - de que as entidades reguladoras elaborarão uma proposta de harmonização de natureza regulamentar e regulatória, a ser apresentada à próxima cimeira luso-espanhola.
Nesta mesma Cimeira de Évora, deram-se igualmente passos firmes, no sentido de a Rede Eléctrica Nacional e a Rede Eléctrica de Espanha, sob a orientação dos governos, intensificarem as interligações, que são fundamentais para que o mercado funcione. Estou a referir-me a quê? Para além da densidade das inter-relações que já existem e de que posso dar-vos conta através de informação que aqui tenho, ao compromisso assumido de que, a norte do País, se criarão mais duas linhas de interligação com Espanha e, para resolver o problema difícil do Algarve, à criação da ligação Algarve/Sevilha, que é fundamental para a segurança do abastecimento do próprio Algarve.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer-lhe que, do ponto de
3658   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 vista formal, o Sr. Deputado tem toda a razão. Não serei a pessoa mais indicada para responder-lhe, mas sempre lhe direi que o mercado, do ponto de vista real, já existe. Posso, aliás, referir-lhe quais são e como têm evoluído as transacções que têm sido feitas e como têm evoluído as interligações. Só que têm sido feitas no plano de contratos bilaterais.
Ora, o que este Acordo nos traz é a criação de condições para a criação do mercado organizado, ou seja, do OMIP/OMIClear, já que o OMEL já existe.
De resto, gostaria de dizer-lhe que este Acordo já foi ratificado pela Espanha, em 26 de Abril de 2005; nós é que estamos em falta.
Quanto aos custos do operador, neste momento, não tenho aqui os números, mas eles rondam os valores que referiu. Não quero inventar números, mas terei muito gosto em fazer-lhos chegar, dizendo-lhe qual foi o orçamento do ano passado e qual é o orçamento estimado para o ano corrente. Porém, sempre lhe direi que o que está previsto nesta matéria é que, durante a fase transitória, a tarifa geral do sistema financie os custos do OMIP, mas que, a partir daí, o próprio mercado tenha de gerar receitas no sentido de ele ser auto-suficiente em termos de funcionamento.
Ou seja, está, de facto, previsto neste Acordo um mecanismo transitório de financiamento, que passará a definitivo, no sentido de que deixará de ser a tarifa a financiar o próprio mercado para ser o mercado a autofinanciar-se com as inscrições dos agentes económicos que vão fazer parte do próprio mercado.
Quanto à questão da harmonização tarifária, de facto, ela está prevista no Acordo, sendo que também na Cimeira de Évora se assumiram compromissos firmes nessa matéria. Os reguladores têm a obrigação, porque têm conhecimento do que se acordou em Évora, de, até à próxima cimeira luso-espanhola, apresentarem propostas concretas no sentido dessa harmonização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 26/X aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
A proposta de resolução agora analisada é o corolário do Acordo assinado, no dia 1 de Outubro de 2004, pelo Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, de Portugal, e pelo Ministro da Indústria, Comércio e Turismo, de Espanha, no âmbito da XX Cimeira Luso-Espanhola.
O Acordo contido na proposta de resolução n.o 26/X encontra-se estruturado em seis partes, a saber: Parte I - Disposições gerais; Parte II - Disposições específicas; Parte III - Mecanismos de regulação, consulta, supervisão e gestão; Parte IV - Autorização e inscrição dos Agentes e Garantia de Abastecimento; Parte V - Infracções, sanções e jurisdição competente; e Parte VI - Disposições finais.
No âmbito da parte das "Disposições gerais", deve realçar-se que o Mercado Ibérico da Energia Eléctrica (MIBEL) "é formado pelo conjunto dos mercados organizados e não organizados nos quais se realizam transacções ou contratos de energia eléctrica e se negoceiam instrumentos financeiros que têm como referência essa mesma energia, bem como por outros que venham a ser acordados", sendo reconhecido por ambas as Partes como um mercado único, no qual todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações.
As Partes comprometem-se, no artigo referente aos "Princípios orientadores", a promover, no âmbito do MIBEL, a transparência, livre concorrência, objectividade e liquidez, autofinanciamento e auto-organização dos mercados.
Na Parte II do Acordo, salienta-se a criação de um Operador do Mercado Ibérico que, após dois anos de funcionamento do MIBEL, deverá absorver o Operador do Mercado Ibérico pólo português e o Operador do Mercado Ibérico pólo espanhol.
O Acordo prevê, ainda, a harmonização das estruturas tarifárias, mediante os acordos que as Partes entendam como necessários, devendo as Partes, para tal, no prazo máximo de um ano, a partir da entrada em funcionamento do MIBEL, desenvolver um plano que leve a essa harmonização.
No que respeita aos mecanismos de regulação, consulta, supervisão e gestão - que é a Parte III -, o Acordo prevê a criação de um mecanismo de supervisão do MIBEL, constituído, por parte de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), e, por parte de Espanha, pela Comissão Nacional de Energia (CNE) e Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNMV).
As Partes prevêem a criação de um Comité de Gestão Técnica e Económica do MIBEL, integrado por representantes dos operadores dos sistemas e dos mercados a fim de gerir a comunicação e o fluxo de informação necessários entre os vários operadores, assim como facilitar a gestão corrente das suas actividades.
No referente à Parte IV do Acordo, estão previstos os procedimentos administrativos de autorização e de inscrição dos agentes.
No Parte V do Acordo prevêem-se, entre outros, as infracções relativas à violação das regras do
3659   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 MIBEL e respectivas sanções. Estas serão definidas na legislação interna de cada uma das Partes, respeitando, no entanto, as disposições definidas no Acordo.
O Acordo define, ainda, o procedimento sancionatório e jurisdição competente.
Por último, na Parte VI (Disposições finais), prevê-se a criação de uma comissão de acompanhamento com vista à resolução de divergências relativas à interpretação do Acordo em análise. O Acordo possibilita a celebração de protocolos adicionais.
O Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno de ambas as Partes, necessárias para o efeito, de onde decorre, naturalmente, não só o presente relatório como a ratificação do Acordo pela Assembleia da República, através da proposta de resolução n.o 26/X.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de resolução n.o 26/X pede-se à Assembleia da República que aprove o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para a constituição de um Mercado Ibérico de Energia, o qual, como já hoje foi aqui referido, fora assinado em Santiago de Compostela, em Outubro de 2004.
Este documento já tinha sido objecto de ratificação pelas Cortes Espanholas em meados de 2005, sendo a falta de ratificação portuguesa invocada por alguns como factor que condicionava a plena entrada em vigor do MIBEL.
Com este acto parlamentar português, damos um sinal inequívoco de que estamos todos empenhados em que o MIBEL, desta vez, é mesmo para avançar. É-me grato, pessoalmente, recordar os antecedentes. A iniciativa de criar o MIBEL decorreu de uma constatação óbvia: a de que a Península Ibérica podia ser entendida como um subsistema do futuro mercado ibérico de energia na União Europeia.
Desde o ano da nossa adesão comum, em 1986, a economia do nosso país está cada vez mais implicada com a economia do país vizinho, tanto ao nível das trocas comerciais, como na relação entre as empresas ou, ainda, na busca de parcerias para robustecer a actuação complementar e, por vezes, comum, em relação a mercados terceiros.
A economia do país vizinho está a atravessar um bom momento, do qual podemos tirar partido se pensarmos no mercado ibérico, sem preconceitos, como uma expansão natural do nosso estreito mercado interno português.
A função dos governos respectivos neste contexto é a de criar condições favoráveis ao desempenho das empresas dos nossos dois países, sendo a energia um dos elementos mais decisivos para garantir equidade de condições de operação dos respectivos agentes.
Foi com esta orientação política que o XIV Governo - a que me orgulho de ter pertencido - propôs ao Governo de Espanha a celebração de um protocolo de colaboração entre as duas administrações, o qual tive o privilégio de assinar com o Ministro Rodrigo Rato, em 14 de Novembro de 2001.
Neste gesto de natureza política, pontuava-se uma tripla orientação: em primeiro lugar, reforçar as condições de interligação das duas redes eléctricas para reduzir o grau de isolamento a que os dois sistemas estavam votados. Como tenho referido, muitas vezes, tratava-se quase de duas ilhas eléctricas, sem ligação entre si.
Em segundo lugar, criar um clima de encontros regulares entre as duas administrações que facultassem um longo caminho de convergência de práticas e de harmonização de procedimentos.
Em terceiro lugar, estabelecer as condições objectivas para o funcionamento de operadores de mercado em cada um dos países.
Alguma descontinuidade pode ser identificada na actuação do Governo que se seguiu, apesar do memorando de entendimento, assinado na Cimeira da Figueira da Foz, dois anos depois, em Novembro de 2003. Nesta Cimeira, fixavam-se novos calendários para a entrada em marcha do MIBEL.
A Cimeira de Santiago, de Outubro de 2004, assinou o Acordo que, agora, nos é proposto para aprovação.
Entretanto, devemos recordá-lo, o excelente Livro Branco sobre a Reforma do Quadro Regulatório da geração eléctrica em Espanha, apresentado em Junho de 2005, veio introduzir alguma expectativa no país vizinho. Porém, quase em simultâneo, ocorre a OPA da Gás Natural sobre a maior utility eléctrica espanhola - a ENDESA - o que constituiu novo factor de instabilidade para o sector. E podemos dizer também que esse Livro Branco ainda precisa de ser assimilado e aprovado em Espanha - o que acabou por ter implicações sobre o calendário do MIBEL.
O actual Governo, pela resolução de Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro de 2005, definiu a sua estratégia nacional para a energia e nela proclama uma posição pró activa para o aprofundamento do MIBEL. Considera que estão, agora, criadas as condições de estabilidade para prosseguir
3660   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 com determinação e pôr em funcionamento este mercado, mas não só, de o alugar ao gás natural, como foi anunciado em Abril desse ano, de 2005, pelos governos dos dois países.
Em primeiro lugar, é necessário construir o quadro de reciprocidade e de harmonização dos instrumentos regulatórios, nomeadamente a nível do cálculo e da fixação das tarifas - um dos principais obstáculos a que o MIBEL possa atingir os seus objectivos num futuro mais de médio prazo.
Com o MIBEL, o espaço ibérico passa a representar um importante mercado regional, com efeitos ao nível da liberalização do mercado de energia; do reforço da capacidade de tráfego de energia nas redes; da criação de condições para o desenvolvimento da concorrência; mas ainda para o incremento e a penetração das energias renováveis nos dois sistemas; para a promoção de uma maior eficiência energética; e para cuidar melhor das incidências ambientais dos novos centros electroprodutores.
Mas com a extensão do MIBEL ao sector gasista podem também ser alcançadas melhores condições para o aprovisionamento, recepção armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural.
Como o Governo português anunciou, está em preparação legislação para atenuar a carga que, no uso geral do sistema, tem penalizado os consumidores industriais em Portugal - e isto sem reduzir a competência da entidade reguladora da energia (ERSE).
Esta preocupação inscreve-se num princípio mais geral, também consagrado neste Acordo, no sentido de harmonização tendencial da estrutura tarifária em ambos os países. Esta é, na minha opinião, uma das questões maiores.
Concluindo: já ficou demonstrado que o MIBEL não se cria num só momento, vai-se construindo, a meu ver, de baixo para cima. No entanto, só pode haver avanços se forem criadas condições objectivas para que se progrida, de facto. Ora, é isto que, justamente, passa a acontecer a partir de hoje.
Têm ocorrido reuniões entre as administrações. O calendário está definido. Os nossos parceiros espanhóis, através do pólo espanhol do Operador de Mercado Ibérico (OMIE), como entidade gestora do mercado diário, tem tudo a postos para a entrada em funcionamento deste, a partir de 30 de Junho de 2006 - como o Sr. Secretário de Estado, ainda agora, nos recordou.
Importa, ainda, referir que o operador de mercado ibérico a prazo terá a sua sede em Portugal e terá como entidade gestora o pólo português do Operador de Mercado Ibérico (OMIP).
Entretanto, são cometidas funções de supervisão do MIBEL aos dois reguladores e fica consagrado um prazo de dois anos para constituir um único operador em toda a Península Ibérica.
Em resumo: um dos mais importantes objectivos do MIBEL é, justamente, abrir o mercado eléctrico e criar condições de solidez e de sustentabilidade para as nossas empresas. Estou certo de que a liberalização do mercado ibérico será benéfica, não só para as empresas do sector de energia mas para toda a nossa economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 26/X, para ratificar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, pelo governo PSD/CDS-PP.
Este Acordo permite criar um mercado de electricidade comum a Portugal e a Espanha e constituirá, seguramente, um marco na construção do mercado interno da energia da União Europeia e a aplicação das disposições da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o mercado interno da electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas do sector.
Os primeiros passos formais para se chegar a este Acordo foram dados, em 1998, através de um Memorando de Acordo...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - ... e, em 2001, através de um Protocolo de Colaboração entre as Administrações Espanhola e Portuguesa, em que se estabeleceram condições para a criação do mercado da electricidade.
Em 20 de Janeiro de 2004, é assinado, em Lisboa, um Acordo para a Constituição do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica. A 1 de Outubro de 2004, é assinado, em Santiago de Compostela, o Acordo para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.
Congratulamo-nos com o facto de o Governo apresentar este Acordo para ratificação, que é um passo, embora apenas formal, fundamental para demonstrar que o Governo anterior e o actual estão de acordo quanto à sua importância para Portugal, até porque o Congresso dos Deputados de Espanha já o fez, há algum tempo.
3661   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Temos consciência das dificuldades de implementação e de concretização do MIBEL, que encontra as mais diversas barreiras ao contrariar muitos interesses instalados. Confiamos que o Governo tudo tem feito e continuará a fazer para ultrapassar os obstáculos existentes.
O MIBEL, ao integrar os sistemas eléctricos da Península Ibérica e ao colocar os agentes do sector a operar num mercado comum de 53 milhões de consumidores em livre concorrência, em condições de igualdade, transparência e objectividades, beneficiará, em primeiro lugar, estes consumidores e, em segundo, as empresas operadoras onde todos terão igualdade de direitos e obrigações. Maior mercado e mais concorrência significarão, seguramente, melhores condições para os consumidores, o que se traduzirá em melhores serviços e melhor qualidade do serviço prestado, e dará um contributo à melhoria da competitividade das empresas portuguesas.
Tratando-se de um Acordo do maior interesse para Portugal, para os operadores do sector de electricidade, e por permitir melhorar as condições de fornecimento e qualidade para os consumidores portugueses e, ainda, por contribuir para a melhoria da competitividade das empresas, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com esta iniciativa do Governo. Por isso, votará, naturalmente, a favor da ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É fácil fazer ironia com o MIBEL... Quando as diplomacias de um dos países precisam de uma cimeira para esconder qualquer facto mais desagradável no plano interno, ou de um evento mediático para mostrar os seus primeiros-ministros, e não sabem o que é que hão-de fazer lá vem uma cimeira ibérica e nova data para o MIBEL... Já vamos em quatro!!
Mas o MIBEL é também o que poderíamos denominar do paradoxo energético português. O MIBEL tem já uma longa prateleira de documentos: um Memorando de Acordo, um protocolo de colaboração, um memorando de entendimento, um Acordo propriamente dito e a Acta da Cimeira de 18 e 19 de Novembro. E, com tanto documento, não existe!!...
Já no sector energético português as negociações e as negociatas, os entendimentos, os acordos e os protocolos a que vimos assistindo existem, mas não têm documentos que os suportem, conforme afirmação do Sr. Ministro da Economia, na passada terça-feira. É tudo "31 de boca"...!
O problema é que o MIBEL não dá vontade de rir aos consumidores domésticos e à grande maioria das empresas portuguesas que já o estão a pagar caro e mais caro o vão pagar, no futuro.
Vendido sob a propaganda de melhores serviços e tarifas mais baixas, o que decorreria da livre escolha por cada consumidor do vendedor de quilowatt, isso é uma fraude política que se procura inculcar na opinião pública, porque o MIBEL é fundamentalmente o "véu" com que se força a liberalização e a privatização dos mercados de energia eléctrica em Portugal e na Espanha.
Estamos já todos a pagar os custos desta forçada liberalização e privatização em curso. Entre outras coisas, são as tarifas que vão aguentar com os custos da extinção dos contratos de aquisição de energia. São as tarifas que estão e vão aguentar com os custos do funcionamento do Operador. Confirmou, agora, o Sr. Secretário de Estado os 2 milhões de euros fixos, anuais, até ao momento - e, segundo parece, em 2006, esta verba provavelmente triplicará...!
Aí estão os brutais aumentos anunciados pelo Sr. Ministro da Economia na semana passada! Aliviando os consumidores de alta tensão, passa a factura para os consumidores domésticos; aliviando as grandes empresas, agrava novamente a situação das micro e pequenas empresas, que já tinham sido a faixa de consumidores mais penalizada desde 1998.
Tudo isto sem reduzir os diferenciais de 40% a 50% que nos distanciam das tarifas espanholas, o que penaliza fortemente a economia nacional.
Mas que fazer? Para que a EDP, a Iberdrola e outros apresentem vultuosos lucros e façam chorudas distribuições de dividendos alguém tem de pagar.
Outro e não menos importante problema é o da impossibilidade de o MIBEL, pelo menos no quadro dos seus princípios orientadores, se basear na transparência e na livre concorrência. Foi o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que o veio recentemente dizer face ao domínio monopolista do mercado ibérico por duas empresas que dominam dois terços da produção. O Presidente da Rede Eléctrica Nacional (REN) também afirmou que o MIBEL não será transparente enquanto não forem eliminadas as assimetrias tarifárias e de regulação com a Espanha.
A estas questões o acordo nada ou quase nada diz. Nada há de concreto sobre a harmonização da regulação para lá da constituição do conselho de reguladores. Não há praticamente nada em relação à harmonização tarifária para lá da vaga fórmula para que tenderá e, passado um ano, as partes desenvolverão um plano que, como o Sr. Secretário de Estado acabou aqui de referir, não tem prazo nem data para ser finalizado.
3662   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O pior é que mesmo que se fizesse a harmonização da regulação e das tarifas ela seria completamente subvertida pelo poder da estrutura oligopolista de um mercado onde duas empresas, como já referi, controlam dois terços da produção.
Ora, sobre isto o acordo diz "zero"! E a situação será agravada com a concretização que está em curso, ou seja, a OPA da Gás Natural sobre a Endesa, que poderá produzir o terceiro maior operador a nível mundial e o reforço, com a participação activa do Governo português, das posições da Iberdrola e de outras no sistema eléctrico português, o que também está aceleradamente em curso.
Se o MIBEL for concretizado por uma questão de aparência de mercado, é óbvio que pouca ou nenhuma convergência de regulação de políticas de concorrência e de fixação de tarifas haverá, porque será um jogo completamente viciado à partida. Mas constitui - devemos dizê-lo -um precioso "cavalo de Tróia" para o assalto dos capitais espanhóis ao sector estratégico nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados: O debate acerca dos termos do acordo para a constituição do mercado ibérico de energia, além de equacionar o conteúdo do texto que é submetido à apreciação, tem necessariamente que tomar em consideração as perspectivas da União Europeia para a energia e o contexto da evolução das políticas de energia em Portugal.
Estes pressupostos é que permitem atribuir significado aos termos do acordo e clarificar aquilo que é a questão que consideramos mais importante neste momento: a implementação do MIBEL vai ou não significar, para portugueses e espanhóis, uma alteração de fundo em matéria de política de tarifas e, portanto, um agravamento significativo dos custos de electricidade?
Chegar a uma resposta clara a esta questão passa por trazer ao debate a memória do papel do serviço público de energia em Portugal. Foi o serviço público de energia que constituiu, nos anos posteriores a 1974, um factor imprescindível de desenvolvimento no nosso país; permitiu garantir a generalização do acesso a bens de conforto; foi condição de investimento na melhoria da rede de distribuição e de políticas tarifárias capazes de garantir as condições necessárias ao desenvolvimento regional e de sustentação da actividade económica.
Hoje, uma parte significativa do défice financeiro acumulado com a energia de mais de 400 milhões de euros deve-se, reconhecidamente, ao sobrecusto com os municípios e as regiões autónomas, e está certo que seja assim, porque este é o custo de uma relação solidária com as regiões e os municípios em situação de desvantagem.
A escolha de uma estratégia que toma em linha de conta ponderações políticas como o desenvolvimento regional, a sustentabilidade dos consumos industriais, a prioridade do investimento em novas fontes de energia, a segurança e eficiência da produção e distribuição de electricidade dependem em absoluto da capacidade dos órgãos de poder político determinarem essas escolhas.
A segurança e eficiência das redes de produção e distribuição, a sustentabilidade ambiental das opções pelas fontes de energia, a garantia de democracia no acesso aos bens associados ao consumo de energia, a relação de suporte entre as políticas de energia e a promoção do desenvolvimento económico são os argumentos que regem em desfavor da liberalização da energia a que temos vindo a assistir ao longo dos últimos anos e que constitui a continuidade da orientação política entre o PSD e o PS.
Para prejuízo destes argumentos fundamentais, tem vindo a ser concretizado o percurso da mercantilização da energia, com modalidades diferentes em Portugal e no Estado espanhol, tendo em comum a atracção fatal da inevitabilidade em que se transformou a unificação do mercado europeu.
Uma das peças fundamentais do acordo entre o Estado português e o Estado espanhol relaciona-se, em nossa opinião, com a questão da harmonização das estruturas tarifárias com os princípios orientadores para as tarifas e o papel do conselho de reguladores na implementação desta harmonização.
A mercantilização da energia associada à criação do mercado único tem como primeira consequência o princípio que se encontra claramente explicitado no texto do acordo do MIBEL de que as tarifas devem "reflectir os custos realmente incorridos no abastecimento de energia eléctrica".
Trata-se, portanto, da inclusão na factura final ao consumidor das taxas de utilização do espaço público, de acesso e utilização das redes de transporte, de custos com o fornecimento dos serviços do sistema ou do fornecimento de reserva de potência.
O que isto significa é que, tal como a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos já anunciou para Portugal, os próximos anos deverão corresponder a uma escalada dos preços da energia, de forma a cobrir não só o défice acumulado ao longo dos últimos anos, mas sobretudo de forma a garantir a valorização das empresas do sector energético no mercado de valores.
Muitos têm defendido a ideia de que a existência de uma entidade reguladora, que no caso do MIBEL se concentra no Conselho de Reguladores Ibérico, seria a forma de introduzir um instrumento de regulação no mercado. No entanto, aquilo que tem acontecido é que justamente os reguladores são eles próprios
3663   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 determinados pelas margens de negócio já fixadas pelo mercado, não a sua fonte de equilíbrio.
Um serviço público assegura direitos aos cidadãos. Um mercado, seja ele único ou parcelado, assegura aos investidores o retorno do investimento.
O acordo para o MIBEL representa, no essencial, um passo decisivo para a liberalização da energia e, consequentemente, um agravamento das tarifas que serão pagas pelos consumidores públicos e privados, domésticos e industriais.
Este é um processo que só beneficia os accionistas das empresas. É um processo contrário à promoção da equidade do desenvolvimento, contrário ao combate aos processos de desertificação regional, contrário à promoção do emprego, contrário à correcção das desigualdades, contrário ao investimento nas novas fontes de energia renovável.
Conta, portanto, com a nossa oposição.A Sr.a Ana Drago: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A ratificação deste acordo agora proposto pelo Governo socialista permite dar continuidade a um trabalho iniciado há oito anos e que tem conciliado e conjugado esforços de diferentes governos, de diferentes forças políticas, do PS, do PSD e também, na parcela que nos diz respeito, do CDS.
A primeira nota que quero deixar é no sentido de saudar esta consistência de diferentes governos portugueses, que, suportados por diferentes forças políticas, permitiram ter-se chegado ao ponto de, no ano passado, através do governo PSD/CDS, ter-se dado um passo decisivo de acordo relativamente à realização do MIBEL.
Não se trata de uma coincidência de somenos, porque, no passado, forças políticas como o CDS e o PS tiveram posições muito distintas relativamente a princípios que agora estão subjacentes à realização deste acordo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - O MIBEL é claramente a assumpção de que o princípio de livre concorrência, mesmo aplicado a serviços públicos, e políticas liberais podem e devem ser seguidas no sentido do promoverem a eficiência dos mercados, com ganhos significativos relativamente aos consumidores portugueses e espanhóis, que vão ser servidos por este mercado comum.
Nesse sentido, o CDS saúda o facto de agora competir ao Partido Socialista, depois das políticas estatistas que seguiu durante 20 anos e que tão bem representadas foram por alguns governantes seus, que agora até se sentam na primeira fila da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... realizar propostas que durante muitos anos só o CDS e, às vezes, o PSD defenderam nesta Casa. Sejam bem vindos!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Embora percebamos a coerência das posições do PCP e do Bloco de Esquerda, é evidente que não podemos concordar com a ideia de que mercados protegidos, fechados à concorrência, melhor servem o interesse público. A verdade é que nos países onde foi aplicada a vossa famosa ou famigerada receita assistiu-se à falência desses mesmos serviços públicos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A teimosia em apostar em modelos estatistas e protegidos não revela, do meu ponto de vista, especial inteligência - e isto não é, nem pretende ser, uma ofensa.
Temos dificuldade em compreender que este Governo socialista, tendo assumindo a construção deste espaço único de concorrência na área da energia, não seja coerente no sentido de promover a competitividade das empresas portuguesas neste mesmo espaço, agarrando-se até a noções de espaço de concorrência interna, só do mercado português, para justificar determinadas decisões como as que vimos defender relativamente à EDP, nomeadamente no sentido de não permitir a junção do gás à EDP.
Do nosso ponto de vista, é aqui que existem divergências profundas - que não vão ser o mote do meu discurso, pois já esta semana, em Comissão, critiquei suficientemente o Sr. Ministro -, pois entendemos
3664   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 que, se para o Governo socialista o MIBEL é uma realidade, ou vai tornar-se uma realidade no curto prazo, as propostas e as decisões do Governo socialista deviam estar orientadas por esta realidade e não por uma que já está ultrapassada, que é a do mercado interno português.
Uma vez que existe este consenso generalizado entre PS, PSD e CDS relativamente à matéria que nos traz aqui, o acordo do MIBEL, voltamos a deixar nota da nossa preocupação relativamente à execução desse mercado ibérico. Por isso, folgámos saber, pelas respostas que o Sr. Secretário de Estado deu, da preocupação de calendário que existe relativamente aos mercados a prazo, que são um ponto decisivo de execução do MIBEL. Pela sua resposta, Sr. Secretário de Estado, percebi - creio não estar enganado - que ainda este ano estes mercados estarão em funcionamento.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, isso é muito importante.
Assim como será importante que, durante este ano, se conheçam calendários exactos relativamente ao funcionamento da entidade reguladora e a toda a regulamentação técnica que permita a concretização do MIBEL.
O CDS vai, pois, votar favoravelmente o acordo que aqui nos é proposto para ratificação, tanto mais que foi um governo nosso que o concretizou na XX Cimeira Luso-Espanhola.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Mais uma vez, o MIBEL, o Mercado Ibérico de Electricidade, volta à discussão nesta Assembleia da República.
De facto, como alguém disse, o MIBEL tem já uma longa história, tendo começado pelo memorando-acordo de 1998, passando por um protocolo de colaboração de 2001, um memorando de entendimento de 2003, uma directiva do Parlamento Europeu também de 2003, um primeiro acordo, assinado em Janeiro de 2004 e depois outro, assinado em Outubro de 2004, que é aquele que está agora em aprovação. O MIBEL já tem, de facto, uma longa história atrás de si, mas, infelizmente, nem por isso foram dadas garantias aos portugueses no sentido de que trará mais coisas boas do que más para Portugal.
De facto, o MIBEL é apresentado, por um lado, com objectivos de integração dos dois mercados ibéricos de electricidade, mas muitas pessoas neste Parlamento - e não apenas as bancadas de esquerda - têm levantado dúvidas e interrogações relativamente a esta integração, perguntando se ela será, de facto, justa e plena ou se não corresponderá unicamente à absorção do mercado e da produção nacionais pelos "tubarões" da produção espanhola, designadamente a Endesa e a Iberdrola.
Por outro lado, o MIBEL aparece, nas palavras do Governo, relacionado com a enorme fé (que o Executivo apenas tem nalguns casos, como este) de que a concorrência e o livre mercado certamente baixarão os preços. Os senhores têm uma enorme fé nesse facto, não dando quaisquer garantias à população portuguesa de que tal acontecerá. Limitam-se a pedir que os portugueses tenham, como vós, fé de que os preços, simplesmente por acção do mercado, irão baixar. A verdade, porém, é que, a exemplo do que temos visto em Portugal e na Europa, em muitas destas situações ocorrem fusões, aumentos de preços e dá-se a diminuição da qualidade do serviço prestado aos consumidores e às populações.
O Governo não apresenta, portanto, garantias nem sequer um quadro de previsibilidade que desenhe a forma como todo este processo vai decorrer e se vai instalar no nosso país, como se, uma vez concluída a privatização, já não fosse sua responsabilidade ou preocupação acautelá-lo. O Estado desresponsabilizou-se, privatizou e perdeu o controlo de um sector absolutamente estratégico para Portugal em termos da produção e da independência nacionais e da conformação da política energética nacional.
Penso, por outro lado, que o Governo não terá feito as contas aos custos inerentes que todas estas privatizações trazem e que, certamente, se vão reflectir nos preços cobrados ao consumidor final. Refiro-me, designadamente, aos pagamentos de indemnizações e ao aumento dos custos com o marketing que a entrada dessas empresas na concorrência sempre implica.
O Partido Ecologista "Os Verdes" vê ainda com muitas reservas a forma como a produção das energias alternativas, limpas e renováveis terá lugar neste MIBEL. À excepção das áreas onde os privados, por nelas verem uma oportunidade de lucro, têm interesse em investir, assim como está, ainda com muito atraso no caso da energia eólica, toda a restante produção alternativa, como é o caso da solar, corre o risco de, simplesmente, desaparecer, porque as suas grandes vantagens se encontram, de facto, na produção pulverizada em pequenas unidades, designadamente para consumo próprio, o que, claro está, não interessará às grandes empresas, que desejam controlar a maior fatia de mercado possível.
Aliás, as pequenas produtoras de energia alternativa, partindo já com enorme desvantagem por terem conquistado quotas de mercado às empresas tradicionais, enfrentando as ajudas estatais directas que
3665   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 países como Espanha prestaram a estas empresas durante muitos anos, designadamente nos sectores da energia nuclear e do carvão, correm o risco de naufragar neste "mar" e de serem engolidas pelos "tubarões" que o vão dominar. Tal facto trará, certamente, prejuízos e dificuldades ao cumprimento, por parte de Portugal, do Protocolo de Quioto no que concerne ao combate às alterações climáticas.
Assim sendo, entendemos que o MIBEL, não só por razões de perda de independência, de competitividade nacional ou de garantia dos direitos dos consumidores, mas também por razões ambientais, não augura nada de bom para Portugal.O Sr. Presidente: - A finalizar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a directiva da electricidade impõe que as actividades de produção se processem em regime de concorrência e, portanto, não há aqui, por razões tecnológicas, causa para a existência de monopólios naturais. Esta é, por natureza, uma actividade descentralizada e concorrencial.
Essa directiva impõe ainda que as actividades de comercialização sejam, elas próprias, exercidas em regime de concorrência, sendo ainda imposta a liberdade de escolha, pela parte dos consumidores, do seu comercializador. Ou seja, o princípio da liberdade de escolha em qualquer mercado é fundamental. Este é um primeiro nível de afirmações que gostaria de fazer.
Um segundo nível é o que passa por afirmar que estas questões já foram transpostas para a ordem interna através de um decreto-lei recentemente aprovado e que aguarda ainda promulgação por parte do Sr. Presidente da República.
Uma terceira ordem de afirmações que quero fazer é a seguinte: o mercado entre Portugal e Espanha já funciona, só que de uma forma não organizada. No domínio dos contratos bilaterais, já há transacções nos dois sentidos entre os dois mercados e a questão que se põe é a de saber se queremos que o mercado exista de forma não organizada ou de forma organizada. Para que exista de forma organizada vale a pena dizer que os dois Estados têm de chegar a acordo sobre um conjunto de questões. Ora, as matérias sobre as quais, ao nível dos princípios, chegaram a acordo estão plasmadas no acordo que aqui vos trazemos para aprovação.
Folgo que o grande arco deste Parlamento concorde com a aprovação deste acordo. De facto, é de todo o interesse que, em mercados onde possa haver poder de mercado e onde haja contextos de monopólio natural, como de resto existem no transporte e na distribuição em média, alta e baixa tensão, haja princípios de regulação entre mercados. É isto que este acordo nos apresenta.
Por isso, a reunião do conselho de reguladores, que terá lugar no próximo dia 24, em Lisboa, será um passo inequívoco na construção das regras de funcionamento do mercado.
O desejável -e acredito que tal venha a acontecer - é que de tudo isto resultem benefícios para os dois países, criando-se mercados mais alargados.
Dizemos que as tarifas em Espanha são mais baratas. Ora, haver mais fluxo de comércio é interessante para Portugal. Portanto, parece-me evidente que todos poderemos beneficiar desse mercado mais alargado.
Quanto à questão invocada de a constituição do MIBEL ter já um longo processo de acordos, devo dizer que as relações entre dois países não podem ser de forma a serem impostas condições um ao outro. Cada país tentou defender os seus interesses. Portanto, hoje, como ponto de chegada, estamos a dar uma iniciativa de ponto de partida para uma nova fase de integração dos dois mercados, que acredito seja benéfica num horizonte de médio/longo prazo para os dois países.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Estão em aprovação os n.os 59 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10, 11, 29 e 30 de Novembro e 2, 7, 9, 14, 15, 16, 20 e 21 de Dezembro de 2005.
A Sr.a Secretária vai dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, na sequência de ofício remetido pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, informa-se o Plenário de que, na reunião de 11 de Janeiro daquela Comissão, se procedeu à apreciação do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro - Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológica [(apreciação parlamentar n.o 10/X (Os Verdes e PCP)], tendo as propostas de alteração apresentadas sido rejeitadas, conforme o relatório de votações enviado.
Assim, considera-se caduco o referido processo de apreciação parlamentar.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
3666   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária tem lugar na quarta-feira, dia 18, às 15 horas. Além de um período de antes da ordem do dia, constará do período da ordem do dia a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 184/X e 53/X.
Rosalina Maria Barbosa MartinsPartido Social Democrata (PSD):
Ana Isabel Drago LobatoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
3667   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Sábado, 28 de Janeiro de 2006 I Série - Número 83
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Em debate mensal com o Parlamento, sobre simplificação administrativa e desenvolvimento da economia, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Maximiano Martins (PS), Bernardino Soares (PCP) e António Pires de Lima (CDS-PP).
3887   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3888   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
3889   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
3890   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 239.o do Regimento, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mantém-se fiel, inteiramente fiel, ao rumo que traçou.
O desafio central que o País tem pela frente é o desafio do crescimento económico - e é nele que continuamos a concentrar o essencial das nossas atenções.
Quando aqui apresentei o Programa do Governo anunciei, com clareza, aqueles que são os três pilares essenciais da nossa política económica: o Plano Tecnológico, que estamos já a executar em todas as frentes; o Compromisso de Consolidação das contas públicas, que estamos a cumprir; e o Contrato para a Confiança, orientado para um renovado impulso ao investimento, e que começa agora a dar frutos visíveis.
Com o lançamento, nas últimas semanas, de vários projectos de investimento privado, está em desenvolvimento um novo ciclo de investimento modernizador na economia portuguesa. Estão a arrancar, finalmente, projectos de tecnologia avançada, que apostam na inovação e em recursos humanos altamente qualificados, para melhor competir no mercado global; anunciam-se projectos industriais orientados para as exportações; confirmam-se investimentos que apontam não apenas para a consolidação do cluster automóvel mas para as suas expansão e qualificação; e avançam, finalmente, projectos para reforçar a oferta turística de alta qualidade em Portugal.
Em suma, dão-se os passos que permitirão colocar a economia portuguesa a competir no mercado global em patamares de maior exigência tecnológica e de maior valor acrescentado. Este é o caminho certo para Portugal!Aplausos do PS.Mas há ainda muito a fazer para consolidar este caminho.
Uma das apostas do Contrato para a Confiança é a criação de um bom ambiente para os negócios, que passa pelo combate à burocracia, que - é verdade - asfixia a vida empresarial. Todos os estudos mostram que este é um dos principais obstáculos à modernização e à competitividade da nossa economia.
Pois a nossa agenda neste domínio deve ser esta: superar obstáculos burocráticos inúteis; simplificar os procedimentos administrativos; reduzir os prazos de resposta; eliminar as formalidades dispensáveis, os requisitos absurdos, os falsos instrumentos de controlo que verdadeiramente ninguém utiliza no Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
3891   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - E este é um contributo fundamental para libertar recursos das empresas, para dar mais dinamismo à economia e para eliminar custos públicos de contexto, que se agravam ano após ano.