14 DE JULHO DE 19891465Artigo 102.°-B Recurso de actos de administração eleitoral1 — A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão.2 — 0 prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.3 — A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional.4 — Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará.5 — O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias.6 — Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado.7 — O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral.Artigo 110.°-A Vogais da Comissão ConstitucionalO tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.Art. 3.° São eliminados os seguintes preceitos da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro:a) O n.° 2 do artigo 37.", passando os n.os 3 e 4 a novos n.os 2 e 3, respectivamente;b) O n.° 3 do artigo 40.°;c) O n.° 2 do artigo 63.°, passando o n.° 1 a corpo do artigo;d) Os artigos 106.° a 111.0 e 113.° a 115.°;e) O n.° 3 do artigo 112.°Art. 4.° As menções «Subsecção II», «Subsecção III», «Secção IV» e «Secção V», que antecedem, respectivamente, os artigos 101.°, 103.°, 104.° e 105.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, são substituídas, pela mesma ordem, pelas seguintes: «Secção II», «Sub-capítulo III», «Subcapítulo IV» e «Subcapítulo V».Art. 5.° O Governo adoptará as necessárias providências orçamentais tendo em vista a execução da presente lei.Aprovado em 12 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO DE VOGAIS 00 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), e 169.°, n.° 4, da Constitui-ção, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:Aníbal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro;Armando Figueira Torres Paulo;Eudoro Martins Pamplona Moniz Sá Corte Real;Fernão Fernandes Tomás;José Manuel Lebre de Freitas;Manuel Augusto Gama Prazeres;Manuel Roque da Torre Martins.Aprovada em 5 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANCA E A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 4, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França e a Espanha, entre os dias 12 e 19 do mês de Julho.Aprovada em 6 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOELEIÇÃO PARA 0 TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 11 de Julho de 1989, resolveu, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), 169.°, n.° 4, e 284.°, n.os 1 e 2, da Constituição, designar como juízes do Tribunal Constitucional o licenciado em Direito António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, o juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Dinis, o advogado Armindo António Lopes Ribeiro Mendes, o advogado José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, o juiz de direito José Manuel Moreira Cardoso da Costa, o juiz de direito José Manuel Sepúlveda Bravo Serra, o licenciado em Direito Luís Manuel César Nunes de Almeida, a licenciada em Direito Maria da Assunção Andrade Esteves, o juiz desembargador Messias José Caldeira Bento e o juiz desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.Aprovada em 11 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 11 de Julho de 1989, resolveu, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), e 169.°, n.° 4, da Constituição, dos artigos 40.°, n.° 2, alínea s), e 46.°, n.° 3, alínea d), da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, e dos