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Nós pensamos, aliás, que estes princípios são independentes das circunstâncias contingentes de hoje sermos Governo nas regiões autónomas e .sermos oposição face ao Governo Central e de amanhã essa situação poder alterar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta proposta de substituição que apresentou. Com efeito, a sua aprovação representa um grande passo em frente no sentido de se pôr termo a uma situação insustentável em matéria de comunicação social, como aquela que se tem verificado nas regiões autónomas.
O debate aqui travado, a par dos argumentos e factos que enunciámos, constituiu um meio importante para ajudar a fixar um texto que acautele essa situação. A coerência do Partido Socialista em defesa das direitos e liberdades essenciais, designadamente os direitos de oposição, ficou mais uma vez patente nesse debate. Daqui por diante, na área das regiões autónomas e em matéria de programação informativa de carácter nacional, os órgãos de comunicação social directa ou indirectamente pertencentes ao Estado ou às regiões serão obrigados a incluir toda a programação referente a declarações políticas do Governo da República e também dos partidos de oposição com presença na Assembleia. da República E igualmente nas secções informativas referentes à programação regional se incluirão não apenas as declarações dos respectivos Governos Regionais, como igualmente as tomadas de posição dos partidos das oposições regionais.
Será uma situação diferente daquela que existe actualmente, em que as declarações de membros do Governo da República são censuradas ou mutiladas
4154 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121e em que não existe a ,possibilidade de os partidos da oposição terem acesso, em pé de igualdade ás respectivas rádio, televisão e imprensa estatizadas.
Disse o Sr. Deputado Amaro da Costa na sua exposição sobre este assunto que iria votar contra o teor da proposta porque, pela maneira como tinha sido apresentada, estava nela implícito um claro voto de desconfiança política na actuação dos Governos Regionais e na situação que se verifica nas regiões autónomas. A nossa proposta definitiva não alterou o conteúdo da nossa argumentação, apenas aperfeiçoou, do ponto de vista formal, um texto.
O Sr. Deputado Amaro da Costa votou a favor. Tire daqui, cada um, as suas conclusões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto.
Em primeiro lugar, para dizermos que votámos esta proposta de substituição apresentada por Deputados do Partido Socialista porque nos pareceu que ela
clarifica dois pontos em relação ao regime de exercício dos direitos de oposição nas regiões autónomas: o de que os direitos de oposição nacional dos
partidos se exerce também na área das regiões autónomas, não podendo deixar as suas declarações e posições políticas, no exercício desse direito, de serem
conhecidas nas áreas das regiões, não podendo, pois, ser objecto de qualquer censura ou silenciamento; e a ideia de que os partidos regionais de oposição
têm direito a exercer os respectivos direitos, quer na área regional coberta pelos órgãos de informação estatizados nacionais quer nos eventuais órgãos regionais que venham a existir.
E, ao dar por terminada a votação na especialidade da lei sobre o Estatuto do, Direito de Oposição, o Grupo Parlamentar do PCP entende sublinhar que, qual
quer que peja o juízo sobre o avanço desta lei em relação às normas da Constituição e cremos que é razoável a posição daqueles que afirmam que esta
lei se limita, em grande parte, a expressar direitos constitucionais -, cremos, em todo o caso, que essa reafirmação sistemática de direitos constitucionais
de oposição é positiva e deve servir para reforçar o papel político dos partidos que não fazem parte do Governo, quer a nível nacional quer a nível dos
Governos Regionais.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem apalavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é para uma declaração de voto, nem eu pretendo que seja um protesto, porque me desagrada usar esta palavra nesta circunstância, mas é ao abrigo do Regimento que eu pretendia usar da palavra, se o Sr. Presidente ma concedesse.
O Sr. Deputado Jaime Gama fez algumas deduções surrealistas ou proféticas acerca de declarações por mim próprio proferidas aqui há cerca de uma hora e meia. Segundo me recordo, e sendo isto passível de erro como qualquer mortal, não anunciei em qualquer momento que .iria votar contra propostas de emenda apresentadas pelo PS. O que, isso sim, pus muito em relevo fui a necessidade de se explicitar o sentido dessa proposta, e disse claramente que o Sr. Deputado Jaime Gama não tinha sido suficientemente preciso no esclarecimento do significado da sua proposta de alteração ou de substituição. As emendas que introduziu na versão que acabou de ser votada são suficientes, aliás, para se poder esclarecer que, embora ele eventualmente pudesse ter tido outra intenção, talvez alertado pelas minhas palavras a pretexto de uma correcção formal, fez uma efectiva correcção de fundo.O Sr. Presidente: - Está também registado um protesto surrealista.Risos gerais.Entretanto, não há mais nenhum pedido de esclarecimento e está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS, em que se requer a transferência do ponto 7 da nossa ordem do dia para a agenda da sessão plenária de amanhã.
Vamos passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para uma declaração de voto. Adiamos para amanhã, não nos opusemos a que para amanhã fosse adiada a discussão do tema relacionado com um projecto de lei que se propõe regulamentar incapacidades cívicas.
Todavia, entendíamos que este diploma devia entrar hoje já em discussão. .Por um lado, trata-se de um diploma que lançou sobre um conjunto enorme de funcionários públicos um justificado estado de espírito de alarme. Acabar com esse estado de espírito, tomando uma decisão sobre o lema, seria dever inadiável desta Assembleia. Mas, por outro lado, em nosso modo de ver e, estamos em crer, da esmagadora maioria dos portugueses e dos responsáveis supremos da instituição democrática, trata-se de um diploma, de um projecto de lei que e manifestamente inconstitucional e contrário ao princípio da reconciliação nacional que a Constituição da República, em 1976, quis claramente afirmar. Mas, com este compasso de espera...O Sr. Herculano Pires (PS): - De 24 horas...O Orador: - ...e perante o melindre de um projecto destes, esperamos que todos e é um voto pessoal que faço -, bem melhor avisados, transformemos este compasso de espera num tempo de reflexão para que se preservem princípios essenciais à democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alexandre Rei-
28 DE JUNHO DE 1977 4155goto, da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e ParecerEm reunião realizada no dia 27 de Junho de 1977, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1-Solicitadas pelo Partido Socialista:Alcides Strecht Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro), por Amadeu da Silva Cruz;Herlânder dos Santos Estrela (círculo eleitoral de Lisboa), por Carlos Justino Luís Cordeiro.2-Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano .Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Santarém), por Carlos Augusto Pinhão Correia. Esta suspensão é pedida temporariamente.3-Analiados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da 1akta eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos Partidos nos respectivos círculos eleitorais.4-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.5-Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD)- Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Gualter Basílio (PS) Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão do conjunto dos projectos de lei n.o 27/I e da proposta de lei n.o 37/1.Antes de abrir o debate, queria pedir aos grupos parlamentares que fizéssemos uma reunião urgente no meu gabinete, que, se não puder ser antes, será às 20 horas, pois há uma comunicação importante e urgente afazer. Assim, haverá uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, no meu gabinete finda que seja a sessão.Pausa.Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para fazer a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 27/I e sobre a proposta de lei n.o 37/1.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD):Relatório sobre o projecto de lei n.o 27/I (Comissão Consultiva para os Assuntos dez Regiões Autónomas) e sobre a proposta da lei n.o 3'7/I (Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas).A Comissão de Assuntos Constitucionais apreciou, durante algumas reuniões, o projecto de lei- n.o 27/I, de vários Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, e a proposta de lei n.o 37/1, da Assembleia Regional dos Açores, projecto e proposta esses relativos à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
Apreciados e discutidos, mereceram, quer o projecto, quer aquela proposta, aprovação na generalidade. Mas, porque versavam a mesma matéria; porque coincidam quanto à solução encontrada para a maioria das questões tratadas e ainda porque se achou conveniente alterar-lhes a sistemática e complementá-los ou corrigi-los quanto a alguns dos normativos propostos, entendeu a Comissão substituí-los por um texto alternativo que, aliás, respeita no essencial, quer uma quer outra, das aludidas iniciativas legislativas.
Entendeu-se não dever incluir no texto agora apresentado ao Plenário a matéria relativa ao controlo da legalidade dos actos dos órgãos de Soberania contrários aos estatutos das regiões autónomas, nem a matéria respeitante ao controlo da legalidade dos diplomas regionais, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque pareceu de boa técnica legislativa autonomizar em diploma próprio as questões do controlo daquelas legalidades, e em segundo lugar, por se encontrar pendente de apreciação nesta Comissão o projecto de lei n.o 52/I, do PCP, que versa precisamente sobre o controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas.
O texto em apreço circunscreve-se, assim, à disciplina estrita da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, instituída pelo artigo 236.0 da Constituição da República.
Definido o órgão e o âmbito da sua competência num primeiro capítulo, trata-se da sua composição e do estatuto próprio dos seus membros num segundo capítulo e ainda, num outro, se estabeleceram as normas do seu funcionamento, o que tudo é feito, com o pormenor julgado necessário e bastante para o legal desenvolvimento e aplicação do artigo 236.o da Constituição.
A Comissão encarou, por fim, o problema resultante da possibilidade da pendência simultânea da mesma questão na Comissão Consultiva e no tribunal competente para o controlo da legalidade dos actos dos órgãos de Soberania e dos órgãos das regiões autónomas. Consideradas as soluções possíveis a este
4156 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121respeito, gerou-se consenso no sentido de deixar para a discussão na especialidade a resolução.
Em face do que muito brevemente se expôs, é a Comissão de Assuntos Constitucionais, por unanimidade, do parecer de que o projecto de lei n.o 27/I e a proposta de lei n.o 37/I, sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, merecem aprovação na generalidade, preferindo, todavia, submeter ao Plenário da Assembleia, nos termas do artigo 164.o, n.o 1, do Regimento, um texto alternativo de substituição, com o mesmo título daqueles projecto e proposta e que em anexo se transcreve.Palácio de S. Bento, em 24 de Junho de 1977. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira - O Relator, Manuel Vilhena de Carvalho.O Orador: - Pergunto ainda ao Sr. Presidente se devo ter o texto das propostas.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado.O Orador:Texto alternativo ao projecto de lei n.o 27/I e à proposta
da lei n.o 37/I (Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas).CAPÍTULO 1
(Definição)1. A Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas é o órgão específico de consulta, nos termos da Constituição e da presente lei, para as questões respeitantes à autonomia regional dos Açores e da Madeira.2. A Comissão funciona junto do Presidente da República.ARTIGO 2.o(Consulta em matéria de legalidade)Compete à Comissão emitir parecer:a) A solicitação do Ministro da República, acerca da legalidade dos diplomas emanado dos órgãos regionais;A solicitação dos Presidentes das assembleias regionais, acerca da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos dos órgãos de Soberania com os direitos das regiões consagrados nos respectivos estatuto.ARTIGO 3.o(Consulta sobre outras questões)1. Além do disposto no artigo anterior, compete à Comissão emitir parecer sobre as demais questões relativas às regiões autónomas, cuja apreciação lhe seja. solicitada pelo Presidente da República, pelo Governo, pelos Ministros da República para as regiões autónomas ou pelos órgãos regionais.2. Compete ainda à Comissão emitir parecer sobre as questões cuja apreciação lhe seja atribuída pelos estatutos regionais ou por outras leis.ARTIGO 4o(Publicidade dos pareceras)Os pareceres da Comissão poderão ser publicados nos termos que o seu regimento determinar.CAPÍTULO IIComposição e estatuto dos membrosARTIGO 5.o(Composição)Compõe a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas:a) Um cidadão de reconhecido mérito, que presidirá, designado pelo Presidente da República;b) Quatro cidadãos de reconhecido mérito e comprovada competência em matéria jurídica, sendo designados dois pela Assembleia da República e um por cada assembleia regional.ARTIGO 6.o(Requisitos de designação)I. Só podem ser designados membros da Comissão cidadãos elegíveis para a Assembleia da República.2. Os membros da Comissão só podem ser reconduzidos por uma vez.ARTIGO 7.o(Forma de designação e posse)1. A designação do presidente da Comissão revestirá a forma de decreto não referendado e a dos demais membros a de resolução da respectiva assembleia.2. A designação dos membros da Comissão que caiba à Assembleia da República e às assembleias regionais efectuar-se-á nos termos dos respectivos regimentos.3.o Os diplomas de designação serão publicado: na 1.o série do Diário da República.4. Os membros da Comissão tomam posse perante o Presidente da República.
28 DE JUNHO DE 1977 4157ARTIGO 8.o(Duração das funções)Os membros da Comissão desempenham as suas funções por um período de quatro anos e terminam o seu exercício apenas com a posse dos novos membros designados .para os respectivos cargos.ARTIGO 9.o(Vacatura do cargo)1. As funções dos membros da Comissão cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia;c) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;d) Exercício de funções legalmente incompatíveis com as de membro da Comissão.O Sr. Presidente. - Sr. Deputado: Perguntava-lhe se é muito extenso o texto.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Ainda não estou cansado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: É apenas para sugerir a dispensa da leitura do texto da lei, embora esteja a ser feita de uma maneira clara, uma vez que já foi lido o relatório.O Sr. Presidente: - Sr. a Assembleia dispensar a leitura, não me oponho.Pausa.Está dispensado, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sou eu o beneficiário desse acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade. Ainda há (empo, mas oxalá não seja utilizado ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente , Srs. Deputados: O diploma que nós estamos a discutir na generalidade representa a concretização do preceito constitucional do artigo 236.o da Constituição, que se refere precisamente à Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas.
Parece-me dever salientar, nesta curta intervenção, que o projecto de substituição que neste momento estamos a discutir representa o esforço feito pela Comissão de Assuntos Constitucionais e que traduz, por um lado, um projecto apresentado pelo PSD, mas que traduz, e sobretudo, por outro lado, um projecto apresentado pela Assembleia Regional dos Açores. Trata-se efectivamente de um contributo importante, que gostaria de salientar, dado pela Assembleia Regional dos Açores, no sentido de completar a Constituição neste aspecto fundamental para o funcionamento das instituições de autonomia regional.
Entendemos que, quer em matéria de consulta em questões de legalidade quer em matéria de mérito, as soluções a que se chegou são soluções equilibradas e vão permitir, num problema tão importante como este, eliminar eventuais conflitos de competência existentes entre os órgãos regionais e os órgãos nacionais e um funcionamento equilibrado que permita, precisamente, que venham a eliminar-se nestas questões todas as cargas emocionais e políticas que ultimamente têm envenenado estes temas.
Penso que, precisamente pela circunstância de este órgão funcionar junto da Presidência da República, que é, por si só, uma garantia de seriedade e de imparcialidade de funcionamento nestas matérias, e, por outro lado, as cautelas que na lei rodearam a designação dos membros da comissão, são garantias de que efectivamente assim acontecerá.
Com isto ter-se-á dado um passo importante para a institucionalização, em termos racionais e democráticos, do órgão fundamental para o funcionamento da autonomia regional.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (:PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei que sairá das propostas referidas neste texto da Comissão de Assuntos Constitucionais visa preencher uma directiva constitucional no que respeita à criação de um órgão específico de consulta para as regiões autónomas a funcionar junto do Presidente da República, mas aberto á solicitação e aos pedidos de consulta de todos os órgãos regionais e nacionais directamente relacionados com as questões das regiões autónomas.
Até à aprovação desta lei o regime da autonomia regional previsto na Constituição continua extremamente incompleto. Não só porque não estará criada ainda esta comissão prevista na Constituição, não só porque não estará definido o tribunal competente para apreciar da legalidade dos diplomas regionais bem como dos diplomas dos órgãos de Soberania desconformes com os estatutos regionais, mas também, e especialmente, porque as regiões autónomas continuam a regular-se por estatutos regionais provisórios que contêm enormes lacunas no seu campo de regulamentação.
Ora este projecto e este texto visam preencher uma dessas lacunas: criar um órgão constitucional previsto em matéria de consulta e institucionalizar uma estrutura própria de consulta junto do Presidente da República. Deverá ser assim para que possa ter, entre outras virtudes, a de institucionalizar a consulta, evitando formas informais ou que sigam por uma via de arcana praxis que não aproveita nem à consolidação da autonomia regional nem a um correcto tipo de relações entre os órgãos da República e das regiões autónomas, que cria equívocos, lacunas e conflitos que podem pôr em causa o correcto entendimento da autonomia regional e,
4158 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o121em última análise, a própria unidade do Estado e da República.Entende-se que a criação desta comissão pode, pois, dar um contributo útil nesse sentido. Mas importa afirmar que, para o Grupo Parlamentar do PCP, tão importante como criar a Comissão Consultiva, tão importante como definir o tribunal competente para o controlo das legalidades a que me referi, e que constam de um texto que a Comissão de Assuntos Constitucionais brevemente enviará também a este Plenário, é a revisão do estatuto regional provisório de modo a completar as suas lacunas, a corrigir as suas deficiências e a obter uma visão global da autonomia regional no campo da unidade do Estado, evitando as tentativas de divisão parcelar, de criação de factos consumados, como se tem tentado até agora.
Entendemos, pelo nosso lado, que nenhuma matéria que caiba por razão de matéria no estatuto regional definitivo deve poder ser apreciada fora desse quadro, isto é, no quadro da discussão desta Assembleia dos estatutos regionais. Não deixa de ser preocupante que, passado um ano da entrada em vigor provisória da autonomia regional, não tenham sido presentes a esta Assembleia os projectos de estatutos que constitucionalmente cabem às Assembleias Regionais.
Temos para nós que, em vez de manifestar a vivacidade legislativa que as Assembleias Regionais têm demonstrado, em campos que não são os seus e com os resultados que estão à vista, seria e é de esperar que elas utilizem algum do seu vigor para preparar aquilo que constitucionalmente lhes compete e que politicamente delas se espera: a preparação é a apresentação dos projectos de estatuto regional nos termos da Constituição.
Entretanto, e pelo lado da Assembleia da República, creio que é positivo que ela, por seu turno, faça aquilo que também lhe compete, isto é, criar as instituições que. em matéria de autonomia regional a Constituição lhe obriga a constituir. E ao aprovarmos na generalidade este texto vindo da Comissão competente, como esperamos que seja aprovado, a Assembleia da República limita-se a cumprir uma obrigação constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas é um órgão de consulta criado pelo texto constitucional, é um órgão indispensável para um funcionamento correcto do sistema autonómico posto em vigor pela nova Constituição. Apraz-nos registar que tenha sido aprovado por unanimidade um texto resultante da harmonização de um projecto de lei apresentado pelo PSD e de uma proposta enviada pela Assembleia Regional dos Açores a esta Assembleia da República, ao abrigo de um mecanismo previsto pela própria Constituição.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Regional dos Açores votou a favor desta proposta. A aprovação por unanimidade deste diploma realça, ainda mais, a necessidade de entendimento entre as forças políticas democráticas acerca da questão dos Açores, conforme para isso tem repetidamente chamado a atenção o meu partido. E também o facto de a Assembleia da República ter aprovado uma proposta enviada pela Assembleia Regional dos Açores é um bom prenúncio quanto às formas de entendimento legislativo entre esses dois órgãos que gostaríamos de ver reforçado e se possível incrementado.
Este órgão agora criado terá a virtude de poder atenuar conflitos entre o Poder Central e o Poder Regional e de incrementar as boas relações entre essas duas áreas .de Poder e, por outro lado, ao servir de órgão de consulta ao Presidente da República e aos demais órgãos de Soberania, permitirá também que da parte dessas entidades a política referente às regiões autónomas seja devidamente ponderada, tendo em conta não apenas os interesses exclusivamente regionais, mas também os interesses nacionais.
Torna-se necessário proceder rapidamente à designação dos titulares deste órgão que iremos criar e o Partido Socialista gostaria que. fosse aproveitado este período suplementar de trabalhos da Assembleia da República para que esta designasse os seus representantes na Comissão Consultiva das Regiões Autónomas. Da mesma maneira que é ainda possível aproveitar o período de funcionamento das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira para que, antes das férias parlamentares, indiquem os seus representantes neste órgão.
Torna-se necessário, para além da aprovação deste diploma, completar o sistema legal e estatutário das regiões autónomas. Uma das preocupações fundamentais nessa matéria é a que diz respeito à transferência dos serviços centrais do Estado para os Governos Regionais. Ora, essa transferência. para que seja acautelada a legalidade dos preceitos constitucionais, pressupõe a aprovação dos estatuto, definitivos das regiões autónomas e é de estranhar que até ao momento presente ainda as Assembleias Regionais - uma delas, ao que suponho, tendo já completado a aprovação do seu projecto- não tenham enviado à Assembleia da República para discussão e aprovação definitiva as propostas de estatutos definitivos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Só com a aprovação desses diplomas legais é que se poderão efectuar de maneira ordenada, e sem qualquer espécie de subtracção ao fixado na Constituição, as transferências dos serviços centrais do Estado para os Governos Regionais, tão insistentemente reclamadas .por estes. Nós não gostaríamos que nesta matéria da autonomia das regiões dos Açores e da Madeira se fossem criando certas práticas constitucionais, muitas delas contrárias à própria Constituição, e fossem utilizados os dispositivos e os canais adequados para que as regiões, através dos seus estatutos, tenham realmente os poderes consagrados na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Passemos agora à votação do texto de alternativa apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
28 DE JUNHO DE 1977 4159O Sr. Presidente: - A sessão vai prolongar-se, talvez, por mais uns cinco minutos, pois ainda há declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para uma declaração de voto.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - O CDS votou favoravelmente o texto relativo à Comissão Consultiva para os Assuntos das .Regiões Autónomas, proposto pela 1.8 Comissão, porque através dele se cumpre e se realiza a Constituição, criando-se um órgão cuja definição era urgente e necessária.
Na verdade, sendo a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas um órgão específico de consulta para as questões respeitantes à autonomia regional dos Açores e da Madeira, contribui decisivamente para aclarar com rigor os limites constitucionais da autonomia.
A autonomia das regiões autónomas têm sido, efectivamente, interpretada de modo diverso, consoante o quadrante político do seu intérprete.
De um modo restritivo e limitativo pelos partidos vocacionados para o centralismo, para a planificação burocrática e dirigismo económico ou para o providencialismo do Estado.
De um modo mais generoso e adequado às aspirações autonomistas das populações insulares pelos partidos que, como o CDS, nunca encararam com reservas a idoneidade e a capacidade dos Madeirenses e Açorianos em gerirem por si próprios os interesses e os destinos das regiões.
0 carácter adjacente deste órgão ao Presidente da República assinala o caminho normal da arbitragem nos conflitos que possam surgir em matéria das regiões autónomas.
Por este diploma corresponder às suas preocupações em matéria de autonomia e por corresponder ao espírito do texto constitucional, o CDS emitiu o seu voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Para uma muito curta declaração de voto, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata votou a favor deste texto por entender que ele consagra as soluções mais adequadas para, efectivamente, a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas poder vir a desempenhar o papel que lhe cabe nos termos constitucionais, de ir progressivamente esclarecendo as dificuldades que, numa questão tão complexa como é a da implantação do regionalismo em Portugal, naturalmente irão surgindo.
Queria aproveitar a oportunidade para expressar claramente a posição do meu partido acerca de um problema que, um pouco inesperadamente, aqui foi referido. Nós pensamos que o trabalho da Comissão poderá ajudar a esclarecer alguns problemas relativos à elaboração de estatutos provisórios e que também a transferência dos serviços centrais periféricos, para a competência dos Governos Regionais, ajudará precisamente a dilucidar algumas questões que até agora não têm tido .solução satisfatória. Não pensamos que essas questões estejam dependentes da elaboração, em termos formais, do estatuto, que, todavia, naturalmente vai seguindo o seu caminho normal de elaboração e será apresentado, em devido tempo, a esta Assembleia, no que diz respeito aos Açores e até, segundo parece, já está apresentado no que diz respeito à Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não é para uma declaração de voto, embora o facto de termos aprovado a quarta lei neste primeiro dia suplementar da Assembleia talvez justificasse uma declaração de voto por parte do meu grupo parlamentar.Apesar de tudo, não o vou fazer, entre outras coisas, dado o adiantado da hora, mas apenas para requerer, julgando interpretar a vontade dos restantes membros da Comissão, que a votação na especialidade desta lei seja feita na respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição em o diploma baixar à Comissão para ser votado na especialidade?Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há, assim se procederá. A ordem dos trabalhos para amanhã será a seguinte: início da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 52/I, sobre a legalidade dos actos regionais; do projecto de lei n.o 46/I, sobre as capacidades cívicas; da ratificação n.o 16/I; início e discussão do Decreto-Lei n.o 238-A/77, dos projectos de lei n.os 4/I e 24/I e início da discussão na generalidade sobre a lei da greve.
4160 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CD.S)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Joaquim Gomes dos Santos.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 112 e 113 do Diário.
O Sr. Presidente exprimiu o seu muito pesar pelo inesperado falecimento do Sr. Deputado Alcides Strecht Monteiro (PS), tendo em seguida usado da palavra sobre o assunto os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Olívio França (PSD), Lino Lima (PCP), Amaro da Costa (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo infausto acontecimento, proposto pelo Deputado socialista, e guardou um minuto de silêncio, a sugestão do Deputado social-democrata.
A Mesa deu conhecimento de vários projectos de diplomas apresentados peso Governo e pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) propôs um voto de saudação à Conferência Mundial contra o Apartheid, o Racismo e o Colonialismo na África Austral, cuja discussão e votação ficou para o dia seguinte.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) ocupou-se de problemas relacionados com o custo de vida, lembrando as medidas preconizadas e as conclusões da recente Conferência Nacional do seu partido.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) tratou dai dificuldades dos agricultores do Norte do Pais, em especial do Douro, tecendo também algumas criticas ao Governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Louro (PCP).
O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS), lembrando as comemorações dos centenários da morte de Alexandre Herculano e do nascimento de Teixeira de Pascoais, focou alguns aspectos das suas vidas e obras, sobretudo do último.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) usou da palavra sobre a situação dos surdos-mudos no nosso pais, apontando soluções para combater as suas carências.
Ordem do dia.- Na primeira parte deu-se conhecimento de um pedido de autorização para o Sr. Deputado Francisco Patrocínio Martins (PS) depor no Tribunal Judicial de Mirandela.
Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituiç6es de Deputados do PSD e PCP, que foi aprovado.
A Mesa deu conta de um ofício da Assembleia Regional da Madeira transcrevendo um voto de protesto pelos atentados ao Deputado do Partido Socialista na mesma, Duarte do Carmo Caldeira Ferreira.
Na segunda parte, e aberto o debate sobre as medidas a tomar com o objectivo de atalhar o aumento da criminalidade em Portugal, foi justificada pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel a interpelação do Partido Social-Democrata ao Governo sobre a matéria.
Usaram ainda da palavra o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima (PCP), tendo o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) completado a resposta - e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.Nota. - Foram publicados dois suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.os 116 e 117, de 3 e 4 de Junho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.
4022 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 119Alberto Arons Braga de Carvalho.
Manuel Pereira Dias. Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Sérgio Augusto Nunes Simões. Teimo Ferreira Neto.
Victor Henrique Louro e Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Entretanto, haviam tomado lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros sem Pasta (Jorge Campinos), da Administração Interna (Costa Brás) e da Justiça (Almeida Santos).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 112 e 113 do Diário.Pausa.Não havendo oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados: Espero ter forças suficientes para cumprir um dever que para mim é extremamente doloroso de vos comunicar: a morte ocorrida há poucos momentos do nosso querido colega Alcides Strecht Monteiro. O nosso colega vinha para Lisboa, a fim de assistir à reunião de hoje, e sucumbiu durante a viagem, segundo informações que temos.
Creio que interpreto o sentimento de todos os Srs. Deputados se exprimir, em nome da Assembleia, o nosso profundo sentimento pelo cidadão integérrimo, pelo democrata impoluto, que acaba de desaparecer do número dos vivos, mas que, certamente, não desaparecerá da nossa lembrança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (.,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alcides Strecht Monteiro, que acaba de morrer, era um homem sem um inimigo, embora tenha conhecido sempre muitos adversários em toda a sua vida. Fez parte daquela geração triturada, da geração que entrou na Universidade de Coimbra em 1926, quando a ditadura tomava conta do País. Como estudante e, mais tarde, como advogado, na vila da Feira, Alcides Strecht Monteiro foi sempre o cidadão integérrimo, um homem cujas crenças não vergaram segundo as conveniências e que soube resistir, como tantos dos seus camaradas, às solicitações mais fagueiras do poder do momento.
Como todos os inimigos do regime, Alcides Strecht Monteiro aproveitou todas as oportunidades e todos os momentos em que os laços da tortura colectiva se desapertaram um pouco nas campanhas eleitorais para dizer qual era realmente a vontade do País e a sua vontade individual e qual era também a têmpera do seu carácter. Desde a campanha do MUD, seguindo com a do general Norton de Matos, a de Humberto Delgado e em todas as campanhas unitárias de resistência, Alcides Strecht Monteiro foi o catalisador na região em que tinha um prestígio. sem par. Unido, primeiro, nos movimentos unitários do MUD, nessas campanhas participaria depois na acção socialista, desde a sua fundação em 1964, passando então ao Partido Socialista, porque socialista fora ele sempre. Por isso, é o companheiro de sempre que nós vemos desaparecer. É como qualquer coisa de nós próprios que também desaparece, e faz vibrar aquela solidariedade que vem dos que não tiveram possibilidade de revelar ao País o que seria realmente a sua força, as suas qualidades administrativas e outras. Foi a geração mais torturada, como disse, e é aquela que a ditadura apanhou em pleno, de 1926 a 1974.
Felizmente que, ao contrário de tantos outros, como o seu colega Carlos Cal Brandão, ele ainda pôde ver o 25 de Abril, participar na elaboração da Constituição e vir como mandatário dos seus conterrâneos a esta Assembleia da República.
Por isso, o Grupo Parlamentar Socialista propõe à Assembleia da República o seguinte voto de pesar:A Assembleia da República manifesta o mais profundo pesar pelo súbito falecimento de um dos seus mais ilustres Deputados, o veterano lutador antifascista e exemplar democrata Alcides Strecht Monteiro, que faleceu quando viajava para cumprir o seu dever de Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.
Morreu um cidadão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nós, comunistas, curvamo-nos perante este cidadão, perante a sua memória e o seu exemplo, recordando as batalhas que conjuntamente travámos para que este povo pudesse recuperar a sua vida colectiva, para que este povo soubesse, finalmente, como veio a suceder em 25 de Abril ser senhor do seu próprio destino.
A nossa homenagem para Alcides Strecht Monteiro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou, daqueles que usam da palavra neste momento, o mais novo e suponho que é útil sublinhar, no momento em que todos nos curvamos perante a memória de alguém que até há muito pouco tempo esteve entre nós, que o significado da luta e do passado cívico do Dr. Strecht Monteiro é um testemunho para a juventude e, para nós todos, uma lição e um exemplo. O facto de ser o mais novo a usar da palavra neste momento triste quer também ter o valor de uma promessa de fidelidade à memória do Dr. Strecht Monteiro. Promessa de fidelidade aos ideais de liberdade e democracia que ele defendeu; promessa de fidelidade à sua verticalidade cívica; promessa de fidelidade ao seu espirito de tolerância.
Mais importante do que elogiar nos mortos as suas lições é tirar ela vida desses mortos aquilo que essas lições nos podem dar e servir de alento para o futuro.
Nesta conformidade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós queremos testemunhar, em primeiro lugar, à família do Dr. Strecht Monteiro as nossas condolências mais sinceras e a bancada do Partido Socialista o nosso pesar veemente. Supomos que alguns de vós, sobretudo os mais velhos, elevem sentir esta perda de urna forma muito especial e podem ter a certeza de que nesta bancada estamos todos de coração convosco.
15 DE JUNHO DE 1977 4025Sr. Presidente, ficaria ainda bem à Assembleia - e isso será feito com certeza - fazer-se representar condignamente nos funerais do Sr. Dr. Strecht Monteiro.Que Deus tenha a sua alma em descanso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho praticamente nada mais a acrescentar aos testemunhos já prestados por antifascistas mais velhos, que puderam acompanhar mais de perto, na camaradagem e na convivência da luta antifascista, o socialista Alcides Monteiro. Quero apenas expressar a minha profunda dor e muita emoção, porque apenas há alguns momentos tomei conhecimento da infeliz ocorrência.
Na verdade, todo o homem tem que morrer um dia, mas há homens que, apesar de todas as divergências políticas, nos habituámos a ver como símbolos vivos da própria luta antifascista e quase como eternos símbolos vivos; pessoas com quem convivemos e com quem todos nós aprendemos e nos educámos na perseverança e na firmeza de não vergar diante da ditadura fascista.
Em relação ao Sr. Dr. Alcides Monteiro, que nos abandonou, e isso algum dia haveria de acontecer, e em relação a outros, estamos seguros de que as forças antifascistas saberão manter a sua memória de pé, para a própria firmeza da luta antifascista, para a educação das gerações que vierem, para que não mais em Portugal o povo volte a ser vítima de qualquer ditadura fascista e possamos construir a pátria livre e socialista, pela qual esses socialistas se .bateram e para o que tantos e tantos sacrifícios fizeram. É essa a melhor homenagem que lhe podemos prestar, e estou absolutamente certo de que a conseguiremos seguramente prestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o Governo está presente a esta sessão da Assembleia da República, não poderia deixar de se associar a todas as manifestações de amizade e de pesar que já firam aqui expressas pelos Deputados dos diferentes grupos parlamentares.
Oportunamente, e no lugar devido, o Governo homenageará o Deputado, o democrata e o resistente antifascista que foi Alcides Strecht Monteiro. No entanto, gostaria de deixar aqui dita não uma palavra de dor, mas o valor de um símbolo que ultrapassará certamente o triste acontecimento de hoje: é que Alcides Strecht Monteiro foi não só para os Deputados de uma certa geração que falaram aqui mas foi e será para os Deputados e para todos os democratas da minha geração que tiveram a honra de o conhecer na Acção Socialista Portuguesa e no Partido Socialista, o exemplo da honestidade e da integridade da resistência antifascista.
Ele foi também o elo de ligação dessa imensa e gloriosa luta da resistência republicana que levou o nosso país para um mundo moderno e para o mundo da actualidade. Alcides Strecht Monteiro foi, é e será sempre, junto de nós, esse símbolo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das intervenções havidas, considero aprovada por unanimidade a moção de pesar apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Conforme foi proposto pelo Sr. Deputado Olívio França, vamos guardar um minuto de silêncio pela memória do nosso querido camarada e colega.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa lembrou que a Assembleia se deverá fazer representar com dignidade no funeral de Alcides Strecht Monteiro. Certamente que isso está no pensamento de todos, mas, para falarmos sobre a forma de representação e a composição dessa representação, pedia aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou aos seus representantes que, no intervalo, se reunissem comigo para trocarmos impressões sobre esta questão.
Foram apresentados os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 79/I, que contém as bases gerais da Reforma Agrária, apresentada pelo Governo e que foi distribuída à 7.o Comissão - é pedida prioridade e urgência; proposta de lei n.o 80/I, sobre a extensão à PSP, GNR e Guarda Fiscal da amnistia prevista pelo Decreto-Lei n.o 825/76, de 16 de Novembro, tendo sido distribuída à 2.o Comissão - é igualmente solicitada prioridade e urgência; proposta de lei n.o 81/I, que autoriza o Governo a emitir, através do Ministério das Finanças, um empréstimo interno até ao montante de 9500000 contos, tendo sido distribuída à 6.o Comissão - é ainda solicitada prioridade e urgência; projecto de lei n.o 74/I, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o regime de finanças locais, tendo sido distribuído à 11.o Comissão; projecto de lei n.o 75/I, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre contratos de importação de serviços, estudos, projectos e consultadoria, tendo sido distribuído à 6.o Comissão.
A Assembleia terá de se pronunciar quanto à prioridade e urgência solicitada pelo Governo relativamente às três propostas que anunciei. Este assunto poderá também ser abordado na reunião com os grupos parlamentares que terá lugar no intervalo.
Foi anunciado um voto do Partido Comunista Português, que peço o favor de ser apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira ()PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É o seguinte o texto do voto que nos propomos apresentar:Considerando que a Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974 entrou na história mundial não só por representar a libertação do povo português de quase meio século de fascismo mas igualmente pela contribuição que deu à libertação de outros povos antes submetidos ao colonialismo português;
4026 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119listas do povo português se encontram hoje consagrados na Constituição da República Portuguesa como norma das relações internacionais do novo Portugal democrático (artigo 7.o), Constituição que, outros sim, é informada pelo reconhecimento pleno da igualdade de direitos de todas os seres humanas (artigo. 13.o);
Considerando que a solidariedade de Portugal democrático para com os povos que lutam pela sua libertação nacional e social, e nomeadamente contra o apartheid, o racismo e o colonialismo, além de dever constitucional e imperativo humanitário, responde igualmente ao nosso interesse nacional e ao interesse da paz mundial;
Considerando que no dia 16 de Junho se inicia em Lisboa a Conferência Mundial contra o Apartheid, o Racismo e o Colonialismo na África Austral;
Considerando que a realização em Lisboa dessa Conferência Mundial, em que participam delegações de quarenta países, de numerosas organizações cívicas, políticas e religiosas, nacionais e internacionais, como a Organização de Unidade Africana e a Organização das Nações Unidas, representa uma honra e uma responsabilidade para Portugal:Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto:A Assembleia da República, certa de interpretar os sentimentos e interesses do povo português,Saúda todos os participantes na Conferência Mundial contra o Apartheid, o Racismo e o Colonialismo na África Austral e deseja os melhores êxitos ao seu trabalho;
Condena os regimes que praticam o apartheid, o racismo e o colonialismo, bem bem como todos quantos os apoiam por qualquer forma;
Manifesta solidariedade às vítimas dessas práticas criminosas e aos povos da África Austral em luta pela sua completa emancipação nacional e social, e em especial aos povos da África do Sul, da Namíbia e do Zimbabué;
Afirma a sua confiança na vitória final da sua luta, importante e valiosa contribuição para a causa dos Direitos do Homem, da Liberdade, da Independência Nacional, do Progresso Social e da Paz no Mundo.Assembleia da República. 14 de Junho de 1977. - Os Deputados.- Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês - Francisco Miguel Duarte - Maria Alda Barbosa Nogueira Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Vital Martins Moreira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCO requer que a discussão e votação deste voto tenha lugar na sessão amanhã.O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento.