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Aplausos do PSD e do deputado Magalhães Mota (PRDJ.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não foram aclaradas as razões por que o Governo, com tanta pressa, quis hoje discutir o Acto único Europeu, tendo-nos entregue à última hora a respectiva documentação que tem em mãos há muito tempo. As razões apresentadas em Comissão pelo Sr. Ministro -dos Negócios Estrangeiros não convencem ninguém. As explicações hoje dadas também não.Voz do PSD: - Era de estranhar!O Orador: - A prática deste Governo mostra-nos que não serão razões de respeito por este órgão de soberania que trouxeram aqui este debate. Não serão também preocupações de informar com verdade. O que tem preocupado este Governo não tem sido o preparar, informar e mostrar as consequências da adesão para os diferentes sectores e agentes económicos mas sim o servir-se da operação integração para acções de propaganda.Risos do PSD.O Orador: - São exemplos recentes o alardear da eficiência do Governo ao anunciar pela voz do comissário Cardoso e Cunha, fora do seu estatuto, ladeado pelo Primeiro-Ministro, em véspera de acto eleitoral, a promessa da vinda de alguns milhões do FEDER, sem revelar quanto é que temos de entregar para os cofres da CEE ou o anúncio actual da baixa de ponto e meio no imposto profissional, depois de ter introduzido o IVA, sem o País estar preparado é uma verdade que comerá aos salários mais dois ou três pontos percentuais.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - As razões de tanta pressa são outras e não serão estranhas, por um lado, à campanha eleitoral em curso, à situação de um governo minoritário, e, por outro, ao referendo dinamarquês, procurando o Governo apresentar-se perante a Comissão da CEE como bem comportado, respondendo ao seu apelo, de modo a que os eleitores dinamarqueses estejam confrontados em 27 de Fevereiro, com o facto consumado da assinatura do Acto único por onze Estados. Esta a realidade.
Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado Acto único é um conjunto de artigos que altera diversas disposições de carácter institucional dos Tratados CECA, CEE e EURATOMO, fundamentalmente, no que respeita aos processos de tomada de decisão pelo Conselho de Ministros (decisões pelas quais era exigida, antes, unanimidade, passaram a ser tomadas por maioria qualificada); às atribuições e poderes executivos da Comissão; aos poderes do Parlamento Europeu; à realização progressiva do mercado interno, e ao desenvolvimento posterior do Sistema Monetário Europeu, incluindo também disposições novas relativas à política externa e à política de defesa dos países membros.
O Acto único do Luxemburgo, apesar das críticas e das forças que o consideram insuficiente, representa um avanço no reforço da supranacionalidade, pondo ainda mais em causa a salvaguarda dos interesses dos pequenos países, daqueles que têm uma economia nacional mais fraca.
É certo que se manteve a possibilidade, imposta por De Gaulle, de qualquer país invocar um interesse vital para determinar a necessidade de unanimidade no Conselho, mas para várias matérias importantes passa a bastar a maioria qualificada. Entre elas: orientações para assegurar o progresso equilibrado no conjunto de sectores abrangidos pela realização do mercado interno (artigo 14.o-8.o-B); modificações ou suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum (artigo 16.o28.o-1); directivas com vista a atingir o mais alto grau possível de liberalização da política cambial, só sendo necessária a unanimidade para as medidas que constituam um recuo da liberalização (artigo 16.o-28.o-4); prestação de serviços e direito de estabelecimento de nacionais de Estados terceiros (artigo 16.o-28.o3); política comum de transportes aéreos e marítimos (artigo 16.o28.o-5); aproximação das legislações nacionais e das disposições regulamentares e administrativas, tendentes ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno (artigo 18. o-100. o-A); aproximação das legislações sociais (artigo 21.o-118.o-A); decisões de aplicação do FEDER, continuando a exigir-se unanimidade para as decisões-quadro.
Outras há, mas as indicadas são já suficientemente importantes, sobretudo porque permitem um avanço decisivo na liberalização do mercado interno contra a opinião e os interesses dos pequenos países e das economias mais atrasadas.
Reforça-se o poder de decisão supranacional através de:
a) Passagem do voto no Conselho de unanimidade a maioria qualificada em, pelo menos, 9 matérias de grande importância, concernentes à realização do mercado interno, à aproximação de legislação e a harmonização de políticas e legislação sociais;
b) Reforço do poder executivo da Comissão; c) Reforço do poder do Parlamento Europeu em detrimento do direito de veto de cada Estado membro.Com efeito bastaria e bastará (se as possibilidades do Acto único forem «exploradas») que o Parlamento delibere por maioria para que o Conselho só possa manter a sua posição, deliberando por unanimidade (o Parlamento pode, assim, aliar-se com a maioria do
1072Conselho para fazer adoptar certas propostas, desbloqueando decisões bloqueadas por um ou vários governos). É certo que o Parlamento também.poderá aliar-se com um Estado para bloquear decisões-(basta que. o Estado em causa recuse o seu voto no reexame da. proposta), mas o Parlamento, pela sua composição, apenas poderá aliar-se com os grandes países.---.$ preciso ter em conta que, no Parlamento, os páíses tem uma representação limitada, (e,_ de resto, nenhum país tem uma representação parlamentar que seja, por si, maioritária). . , . ,Assim, em .nome da democracia interna, o reforço da posição do Parlamento é, sobretudo, a ;via para o-, reforço da supranacionalidade através da neutralização (pela maioria do Parlamento) do direito .de voto de cada país representado pelo .seu governo no Conselho.,Resta a invocação de um _ interesse vital. Terão os, pequenos países força para o fazerem, sobretudo se os respectivos governos têm uma política de abdicação dos interesses nacionais e quando a própria lógica da integração europeia (incluindo o jogo das «ajudas financeiras», conduz ao enfraquecimento das eventuais resistências? , . _Estamos convencidos que não.i SÉRIE - NÚMERO 32A liberalização dó mercado interno significa a vitó
ria das teses do ultraliberalismo económico (de That
muito, especialmente o do trabalho, o que numa lin
devem facilitar a dominação, o esmagamento ou a
subordinação, dos pequenos países e empresas aos gran
. Depois para a realização do mercado interno a maior
passa a ser formada por maioria qualificada e não por
unanimidade (artigo 18.o do Tratado que modifica o
Para Portugal, no plano jurídico, embora se man
tenha o regime de transição do Tratado de Adesão
(segundo o artigo 28.o do Tratado, este não se aplica
às disposições' dos Tratados de Adesão de Portugal
à CEE) o Acto único significa: uma radical altera
ção das características da Comunidade que se pode
ria esperar no fim do período de transição: será muito
mais elevado, nessa data, o grau de integração atin
gido e, praticamente, terão desaparecido todas as pro
tecções à produção nacional; a abdicação, desde já,
dos mecanismos baseados no veto para defesa dosMas a supranacionalidade do Acto único revela-se- nossos interesses como pequeno país - a isso conduz
Estados membros, designadamente no 'que diz respeito muito mais difícil invocar com êxito um «interesse
às relações de cada um deles com terceiros países e com vital».
outras organizações internacionais; bem .assim como.no Ao dar o seu acordo de mão beijada ao Acto único,
lançamento das bases de uma política europeia de abdicando do direito de veto para muitas matérias, o
defesa como um pilar da NATO no que concerne aos- Governo Português agravou as consequências negali
aspectos políticos e económicos da segurança. e as res- vas que, no plano da soberania nacional, dos interes
pectivas condições tecnológicas e industriais (produção ses dos trabalhadores e da economia portuguesa, já
de armamento), neutralizando e subordinando os meios resultavam da adesão de Portugal à CEE, inclusive nos
de defesa e da soberania nacional dos pequenos países. termos da sua negociação.
No plano político, o Acto único reforça, claramente. A declaração do Governo Português, pedindo ape
e sem sofisma, a dependência externa.de .Portugal face nás'dispósiçòes transitórias em matéria de liberdade de
a um poder supranacional, atingindo assim a indepen-. estabelecimento para nacionais de países terceiros
dência nacional. Enfraquece a soberania nacional, os (artigo 59.o do Tratado) e transportes marítimos e
poderes da Assembleia da República e a capacidade de' aéreos, não salvaguarda os interesses nacionais.intervenção do Governo no Conselho. Ao abdicar da regra da unanimidade e ao aceitartaxativamente o Acto único o Governo Português e o
Primeiro-Ministro não podem agora com seriedade vir
dizer que renegociarão, lá dentro, as cláusulas mais gra
vosas. Perderam poder negociai.No plano económico, a realização do mercado interno significa a abolição de todas as restrições à circulação de capitais, serviços e mercadorias dentro da Comunidade. Ou seja: o ultraliberalismo económico com o «peixe grande a comer o pequeno», a exploração da mão-de=obra barata, a submissão à divisão internacional do trabalho ditado pelas grandes transnacionais de base europeia ou não e a rapina dos recursos internos. É a consagração das teses da Europa aduas velocidades ou de geometria variável que há muito tempo têm sido anunciadas. ,Depois da liberalização do mércado interno, a meta mais concreta do Acto único não é sequer acompanhada de uma política social comunitária de combate ao desemprego nem de uma política (ditada de coesão económica e social) de desenvolvimento das regiões mais atrasadas, desde logo por insuficiência financeira dos «fundos estruturais». Agrava-se assim, tal como tem sucedido até agora, o fosso entre as regiões ricas e as pobres (entre as quàis,todo o território português).
Significativamente, não se consagra a livre circulação de pessoas. Os períodos transitórios impedem oacesso dos Gregos, Portugueses e Espanhóis à Comu-. nidade, que, aliás, continua a adoptar medidas restri-
tivas.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem podem com fundamento pedir a dilatação dos prazos da integração com base nestas reformas institucionais pois «aceitaram-nas sem reservas». E ao mesmo tempo que aceitam a mutilação da soberania nacional, o capital estrangeiro vai-se apoderando dos recursos nacionais.
A Espanha já avança no nosso mercado, as grandes transnacionais vão, pouco a pouco, instalando os hipermercados, apoderando-se paulatinamente das chaves da nossa despensa, e o capital financeiro progride nos sectores mais rentáveis da economia portuguesa...
Nós continuamos a pensar que não é pondo em causa as mínimas salvaguardas dos interesses dos pequenos países de economias débeis, que não é subordinando os interesses do Pais aos do grande capital, yúe não é mutilando a soberania nacional, que se promove o desenvolvimento, económico e social, que se efectiva o progresso e a modernização da economia portuguesa, que se defende a independência nacional.
8 DE FEVEREIRO DE 19861073Portugal precisa de se desenvolver e modernizar, de aproveitar os seus recursos e energias internas, de diversificar as suas relações económicas externas, e não está condenado a ser um mero fornecedor de mão-de-obra e matérias-primas baratas.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Eu ouvi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e, efectivamente, não me surpreendeu totalmente a sua oposição, do primeiro ao último ponto, às Comunidades Europeias e, naturalmente, à revisão do Tratado. Está na lógica do modelo de sociedade que o Sr. Deputado e o seu partido defendem e que não é o modelo de sociedade que nós defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está na lógica de um princípio de enfraquecimento da Europa Ocidental, da «finiandização» - para utilizar um título de um livro bastante interessante e que foi publicado há pouco tempo - e, portanto, todo esse enfraquecimento colocaria em melhor situação hegemónica a Europa do Leste, podendo, por isso, fazer avançar as suas ideias e perspectivas.
Não consigo ler, no Acto único, tantas maldades como as que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas insinuou. Faço-lhe, contudo, uma pergunta, porque V. Ex.o me supreende. Sou europeísta, defendo a integração da Europa Ocidental, pois é esse o meu modelo de sociedade. Mas no modelo de sociedade que o Sr. Deputado defende também existe um mercado comum, também existe uma associação, também existe o COMECON.
Como é que o Sr. Deputado pode vir argumentar que uma união de países para o reforço das suas capacidades de resposta, necessária ao mundo moderno, é totalmente errada e, por outro lado, defender que o mesmo tipo de atitude, num bloco de países que corresponde ao modelo do seu tipo de sociedade, é perfeitamente defensável e apropriado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, também com sinceridade lhe digo que esperava outra pergunta de V. Ex.o e que formulasse perguntas para um debate sério.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Malato Correia (PSD): - Ai este é a brincar?O Orador: - O Sr. Deputado quis colocar algumas questões e eu vou responder-lhe, mas não no mesmo tom.Lembrar-lhe-ia, contudo, o seguinte: se a questão é a de citar certos livros e títulos de livros, pergunto-lhe por que razão é que a Dinamarca e os sociais-democratas levantam questões num pequeno país. Por que é que se opõem mesmo? Por que é que os trabalhistas ingleses se opuseram também? Por que é que, inclusivamente, os conservadores levantaram a voz e puseram reservas no Parlamento Europeu?
Será porque querem o enfraquecimento da Europa, a «finlandização» da Europa e outros chavões da guerra fria e da provocação comandados pelas centrais conhecidas? É isso?
As questões que nós colocámos aqui são questões de interesse nacional e de desenvolvimento e promoção do nosso país.
Há uma verdade insofismável, quanto a nós: a regra da unanimidade para matérias importantes que são a construção da Europa e o mercado único - que está aqui em causa - vai passar a ser superada pela regra da maioria qualificada em que um país, como o nosso, com uma fraca representação parlamentar - no Parlamento Europeu - e com o peso que tem vai perder, a nosso ver, poder negocial.
Esta é uma medida que não é estranha ao facto de ter havido agora a adesão de Portugal e da Espanha e ao facto de nós sermos um pequeno país.
Nós pensamos que os interesses nacionais, os interesses dos pequenos países e das economias mais débeis não se defendem com regras de maioria qualificada em relação a decisões importantíssimas, que põem em causa a economia nacional, o aproveitamento dos nossos recursos e que, inclusivamente, nos poderão ditar a divisão internacional do trabalho que poderá não coincidir - a nosso ver não coincide - com o nosso interesse.
Foram estas as questões, estas preocupações, que nós quisemos levantar, Quisemos levantá-las citando o Tratado, invocando os artigos, e são essas interrogações a que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse em vez de argumentar com chavões de guerra fria ou com questões de livros ultraconservadores - que eu pensava que um social-democrata lia para se informar e não para citar, como se tratasse de uma bíblia de mesinha-de-cabeceira. Para um social-democrata é um pouco vexatório - permita-me que lhe diga, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ora essa!O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, surpreendeu-me a sua reacção ao assunto. O facto de citar o título de um livro, que nem é ultraconservador...
Já agora, para entrar na mesma linha, se quiser, e sujeitando-me aos mesmos riscos, aconselhá-lo-ia a ler um livro de um membro do Partido Comunista Francês, o Sr. Juquin - o livro chama-se Autocríticas -, e a ver a posição que ele tem relativamente à Europa, ao Mercado Comum, e talvez encontre lá as mesmas posições ou as mesmas dúvidas que eu acabei de lhe apresentar.
1074Sei que Juquin pode ser um osso duro de roer para os Srs. Deputados, pois foi o único -que se opôs ao comité central, mas, em todo o caso, é um livro bastante inteligente, que defende a necessidade de umadefesa da Europa Ocidental relativamente aos múltiplos espaços económicos que eu citei, designadamente os Estados Unidos da América do Norte, o Japão, a China, o Sul e o COMECON. .
Mas V. Ex.a, Sr. Deputado, foi incoerente nas suas críticas relativamente à supranacionalidade. 1 - .
Todos os intervenientes, até: este momento, chama',ram a atenção para o facto de a regra da maioria. - que é a regra que estava prevista no inicial Tratado de Roma e que foi revista com o Compromisso do i Luxemburgo - ser apenas aplicada naqueles casos em, que o pode ser, ressalvando-se os interesses nacionais com todo um outro esquema de mecanismos, quer do, Tribunal, quer da Comissão, quer do Conselho; quer, do Parlamento, que não põem minimamente em causa - e com toda a honestidade lhe digo - as situações: de interesse vital. . , ...De resto, seria surpreendente que outros países mais poderosos - até, se quisermos, a França, que foi sempre um país muito cuidadoso nesse aspecto e' foi ela própria que deu origem ao Compromisso - do Luxemburgo - pusessem tão facilmente em. jogo os seus interesses vitais face aos outros países - pois a França, como qualquer outro país, não tem maioria nos órgãos da Comunidade.Por tudo isto, efectivamente,
reacções, Sr. Deputado. , .. . ,Já agora, aproveito para lhe dizer que não utilizo chavões. Vejo que o Tratado de Roma tem extremas virtualidades para o desenvolvimento económico do, País, que é absolutamente necessário para que. os trabalhadores possam ter melhores condições de vida e tive ocasião de o referir na minha intervenção. 15so, é um facto incontroverso e, portanto, em relação a tudo o que se puder fazer para o desenvolvimento da. Comunidade, com as devidas salvaguardas -que exis-,r tem no Tratado de Roma, nos mecanismos próprios e: na prática que vai ser estabelecida -, não compreendo,
Foi isso que há pouco quis dizer mostrando-lhe o contra senso dessa posição relativamente a uma posição que é, em tudo, congénere. Não foi um chavão de guerra fria, foi uma posição em tudo congénere de um outro grupo de países, que, pelas mesmas razões, embora com outras atitudes e com outros procedimentos, procederam exactamente da mesma forma. .Aplausos do PSD.não percebo as suasO Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, eu registo que mudou de tom e de argumentos. Aliás, parece-me que é melhor situarmo-nos nesse campo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A pedagogia democrá
tica é uma grande coisa! - _O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Para todos!, . para
todos!.I SÉRIE - NÚMERO 32O.Orador:- Citou'o Sr. Deputado um tal membro do Partido Comunista Francês. Se isso assim é, como é'quese explica a posição da Dinamarca? Como é que se explica' aposição dos sociais-democratas dinamarqueses? E a dos trabalhistas ingleses? Dos socialistas gregos, que,- alguns deles - levantaram a voz em críticas e résecvas no "Pa'rlamento Europeu ?
Quer que lhe passe a discussão no Parlamento? Conhece-a,- com certeza! Como é que explica isso?
„Então.a regra é assim tão transparente que não cria qualquer problema em relação a isso? A regra da maioria não c-ria -qualquer, problema- a.um pequeno país?r O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. . Deputado, . dá-me licença que o interrompa?. .•=O Orador: = Faça favor, Sr: Deputado.Sr. VítórCrespo (PSD):- --=- Como o Sr. Deputadomuito' bem sabe,' a questão da Dinamarca não tem nada a ver com o problema do Mercado Comum e do seu alargamento.
Como está expresso por `todos os lados, a questão da Dinamarca tem a ver simplesmente com um problèma de pólítica interna.`
'Mais: o partido 'que neste momento se opõe à revisão do Tratado - o Pártido Social-Democrata dinamarquês de Yorgansen = tem problemas internos que são de grande complexidades e que se relacionam com a situação interna da Dinarmarca. É esse partido, que sempre' 'foi favorável às Comunidades, que agora levanta problemas por uma razão de política interna.
' Dir=lhe-ei mais,, apoiando-se até ria intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama: os socialistas e os conservadores têm levantado objecções por natureza completamente diferentes. Alguns quereriam muito mais do que ó que se conseguiu. ' ,O , Orador: - Sim., alguns - talvez até o Sr. Deputado - queriam muito mais.
O problema. concreto é óutro. Mesmo aceitando que essas razões fossem boas, o, que justifica, então, a posição dos trabalhistas ingleses? Também é por razões de ordem interna? -.
,Sr.Deputado, a questão, muitoclara, é que há aqui uma. regra que foi ultrapassada. Poderá perguntar: e, então, a França? A França é um grande país. Dentro da Comunidade Económica Europeia, os seus interesses estão muito mais próximos dos interesses dos grandes.países do que dos pequenos.
Ao abdicar-se da regra da unanimidade, só os 'pequenos países e os países de economia mais débil é que ficarão subordinados às decisões dos grandes países.
Acresce, Sr. Deputado, que a Comunidade Económica Europeia não é um clube caritativo. Não vamos falar aqui do chilréar dos passarinhos ou do coaxar das rãs, porque não é disso que se trata. Trata-se de questões muito concretas, .que nem são de geo-estratégia. Trata-se dos interesses nacionais, do interesse dos trabalhadores e do desenvolvimento e modernização do nosso país e não de outras questões.
. São estas -questões -que 'se podem ver problématizadas em concreto, como já se estão a ver no início deste ano, com a entrada dos' pròdutõs.e'spanhóis, vencendo os nossos, a entrada dos grandes -hipermercados, tomando conta do grande comércio, a introdução de
8 DE FEVEREIRO DE 1986capital financeiro. Veremos se nos próximos tempos o Sr. Deputado mantém essas posições com tanta facilidade, transparência, clareza e ligeireza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria central os alunos da Escola Secundária Avelar Brotero de Coimbra, a quem manifestamos o nosso acolhimento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Dada a necessidade de esclarecer determinado ponto prévio à continuidade deste debate, peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem de imediato no meu gabinete, a fim de tratarmos desse ponto. Para esse efeito, vou interromper os trabalhos por alguns minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e !S minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações ao Tratado de Roma que hoje aqui estamos a discutir têm indiscutivelmente a maior importância. Elas virão a ter forte repercussão sobre a vida futura das Comunidades Europeias e sobre as suas instituições. Por outro lado, elas exercerão certamente uma influência marcada sobre o balanço das vantagens e dificuldades que resultarão para o nosso país da sua entrada nas Comunidades.
Por tudo isto, a iniciativa do Governo de suscitar este debate é, sem dúvida, positiva. Infelizmente, porém, a intervenção da Assembleia da República realiza-se em condições que estão longe de ser satisfatórias.
Em primeiro lugar, esta Câmara é chamada a pronunciar-se só depois de concluídas as negociações do Acto único Europeu que aqui estamos a discutir.
Em segundo lugar, tivemos pouco tempo para estudar o projecto que nos foi comunicado.
Em terceiro lugar, o projecto não foi acompanhado por documentação explicativa adequada.
É em grande parte possível encontrar justificações para as insuficiências que acabo de referir. Nós sabemos bem que a negociação das alterações ao Tratado de Roma se desenrolou em circunstâncias muito peculiares do ponto de vista das possibilidades de intervenção das autoridades portuguesas. Por um lado, essa negociação decorreu essencialmente durante um período em que o nosso país era ainda apenas candidato à adesão e em que, por conseguinte, tinha pouca capacidade para influenciar os resultados a que se chegou. Por outro lado, este Governo tomou posse num altura em que já estavam muito adiantadas as negociações. Finalmente, cumpre reconhecer que a própria Comissão de Integração Europeia desta Assembleia teria tido dificuldades em acompanhar de forma efectiva a marchados trabalhos. 15so porque a Comissão tem estado até aqui na fase inicial das suas actividades da presente legislatura e não dispõe ainda de todos os elementos de apoio de que carece.
Por todas estas razões, os reparos que atrás apresentei quanto às condições insatisfatórias em que estamos a realizar este debate não devem ser interpretados como significando uma crítica ao Governo. O objectivo desses reparos é essencialmente o de chamar a atenção para a necessidade de virmos a aperfeiçoar os mecanismos de concertação entre a Assembleia da República e o Governo em matérias como a que hoje nos ocupa. Será necessário criar condições para que, no futuro, a Assembleia da República tenha possibilidade de intervir com maior efectividade em debates sobre as posições de Portugal em negociações importantes no quadro das Comunidades Europeias.
Vários requisitos terão de ser satisfeitos para que esse objectivo seja atingido.
Em primeiro lugar, é necessário que a Assembleia da República seja consultada nas fases iniciais das negociações sobre as quais se tenha de pronunciar. Se a sua intervenção tiver lugar tarde demais, como acontece no presente caso, ela terá, a maior parte das vezes, um carácter meramente formal e a sua utilidade prática será reduzida.
Em segundo lugar, é necessário que o Governo vá fornecendo à Assembleia da República os elementos de informação de que esta carece para desempenhar adequadamente as suas funções. O diálogo frequente e construtivo entre a Assembleia e o Governo a respeito das grandes questões em debate nas Comunidades será em princípio da maior utilidade para todos nós. Esse diálogo pode e deve ser uma das manifestações da vitalidade das instituições democráticas do nosso país, que todos estamos interessados em estimular.
Apesar de, como atrás referi, eu considerar que este debate está a ser feito em condições pouco satisfatórias, será útil apresentar alguns comentários acerca das disposições do projecto do Acto único Europeu que nos foi apresentado.
Começo por declarar que a posição do Grupo Parlamentar do PRD, em que me integro, é a de que a Assembleia da República deverá dar o seu apoio ao Governo para que este assine aquele Acto.
Interessará, mesmo assim, discutir se a orientação geral em que se enquadram as alterações a introduzir no Tratado de Roma foi a que mais convém ou se teria sido preferível adoptar outra orientação. As posições a definir nesta matéria dependem essencialmente das respostas que sejam dadas às questões seguintes:
Serão os interesses da Europa e os do nosso país melhor protegidos através de instituições comunitárias que disponham de grande capacidade de decisão e iniciativa? Ou será preferível que se mantenha a exigência de consensos entre todos os Estados membros nas decisões comunitárias de grande importância?
Deverá a Comunidade avançar significativamente em novos domínios, como o da união monetária, o do mercado sem fronteiras, o das políticas económicas estruturais, o do progresso tecnológico e o da cooperação política? Ou será preferível continuar a atribuir maior peso às iniciativas nacionais e à autonomia dos diversos Estados membros?
Seria irrealista esperar que estas questões tivessem respostas fáceis e susceptíveis de merecerem amplos consensos. De facto, elas estão no cerne das diferenças
10761 SÉRIE - NÚMERO 32fundamentais entre as várias correntes de opinião quanto ao futuro das Comunidades e quanto ao grau de soberania a conservar pelos Estados membros.
Apesar disso, atrevo-me a deixar aqui algumas reflexões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, parece-me que só com maior coesão comunitária é que a Europa poderá conseguir a projecção mundial, o ritmo de avanço tecnológico, as melhorias de eficiência económica e o progresso social que em princípio estão ao seu alcance.
Daí decorre, em meu entender, a conclusão de que se devem reforçar os poderes da Comissão e do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, deverão também ser alargadas as possibilidades de as decisões do Conselho serem tomadas por maioria, em vez de se continuar a exigir a unanimidade como frequentemente tem sucedido até aqui.
Pelas mesmas razões, sou levado a concluir que é do' interesse da Europa que se avance com determinação no sentido da realização dos quatro grandes objectivos pelos quais se orientaram, embora com efectividade não totalmente satisfatória, os trabalhos da Conferência Intergovernamental donde saiu o projecto de Acto único Europeu. Os quatro objetivos a que me refiro são: o da realização de um grande mercado sem fronteiras, à escala de toda a Comunidade; o do estímulo ao progresso tecnológico; o do reforço da coesão, por forma a apoiar as regiões, os países e os sectores com maiores dificuldades económicas e sociais; finalmente, o da criação de uma certa capacidade monetária, a fim de se caminhar gradualmente para a união monetária europeia.
Teremos de analisar também até que ponto é que os interesses da Europa coincidem ou estão em conflito com os interesses do nosso país. Para proceder a essa análise, convirá distinguir entre, por um lado, os aspectos institucionais, relativos ao reforço da capacidade de decisão dos órgãos comunitários, e, por outro lado, os avanços que poderão vir a ter lugar em vários domínios das políticas comunitárias.
No que se refere aos aspectos institucionais, parece-me bem provável que o nosso país terá mais a ganhar do que a perder com o reforço da capacidade de decisão da Comissão e do Parlamento Europeu e com a adopção das votações por maioria numa maior proporção das decisões do Conselho. É verdade que o maior recurso às votações por maioria reduzirá as possibilidades de o nosso país opor o seu veto a decisões que considere pouco desejáveis. Mas um pequeno país como o nosso não pode recorrer às ameaças de veto com a mesma frequência e eficácia que os países com maior peso político económico. Além disso, a perda do nosso poder de veto encontra compensação no facto de o mesmo suceder também aos outros Estados membros. Poderemos ocasionalmente ficar desarmados em face de decisões que suscitem grandes resistências da nossa parte. Mas, em contrapartida, acontece também que haverá menores possibilidades de as decisões que nos interessam serem bloqueadas por grupos minoritários de outros Estados membros.
O reforço dos poderes da Comissão e do Parlamento Europeu também trará, por certo, mais benefícios do que desvantagens para Portugal. A Comissão e o Parlamento têm-se mostrado até aqui mais conscientes dos interesses comunitários do que o Conselho, cujas decisões são essencialmente ditadas por interesses nacionais. Todos sabemos, por exemplo, que o Parlamento Euro-peu se tem preocupado mais que o Conselho com os problemas da aproximação entre os níveis de desenvolvimento das economias dos Estados membros e com o apoio às regiões e sectores produtivos com maiores dificuldades económicas. Por isso o Parlamento se tem batido contra o Conselho pela atribuição de maiores recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
O mesmo se pode dizer até certo ponto da Comissão. Também as suas propostas têm sido em geral mais influenciadas pelo objectivo da coesão entre os Estados membros do que as decisões do Conselho.
É por tudo isto que sou levado a pensar que o reforço dos poderes da Comissão e do Parlamento Europeu, além de beneficiar a Europa, traria também vantagens significativas para o nosso país. Esse reforço contribuiria, por certo, para facilitar os apoios de que carecemos para que o nível de desenvolvimento da nossa economia venha a aproximar-se gradualmente da média dos outros Estados membros. Além do mais, não nos podemos esquecer de que a balança das transferências financeiras entre Portugal e a Comunidade está muito longe de ser satisfatória. Essa balança pode mesmo vir a trazer-nos dificuldades substanciais nos próximos anos.
Passo agora a referir-me aos progressos que a Comunidade deverá realizar em alguns domínios, como o da realização de um grande mercado comunitário sem fronteiras, o do progresso tecnológico e o da união monetária.
É evidente que, por causa da debilidade das suas estruturas económicas, científicas e administrativas, Portugal terá muito mais dificuldades do que outros Estados membros em acompanhar os avanços que serão necessários conseguir nos referidos domínios. Mas daí não se deve concluir que devamos criar obstáculos a tais avanços.
Também não se deverá concluir que possamos aceitar as soluções da «Europa a duas velocidades». Essas soluções apresentariam o risco de agravar as desigualdades entre os vários Estados membros das Comunidades e reduziriam a necessária coesão e solidariedade entre eles.
O que, a meu ver, se deve concluir é que Portugal não se pode poupar a esforços para acompanhar os outros Estados membros na concretização das medidas e das políticas necessárias para se conseguir uma Comunidade mais forte e mais dinâmica. Mas, ao mesmo tempo, será também indispensável que esses esforços sejam apoiados por esquemas apropriados de auxiílio a Portugal, em harmonia com o princípio da coesão económica e social que estava presente nos trabalhos da Conferência Intergovernamental de Revisão do Tratado de Roma. Sob esse aspecto, o aumento dos recursos afectos ao Fundo Regional, ao Fundo Social e do Fundo de Estruturas Agrícolas será fundamental.Será fundamental também que sejam reforçadas as possibilidades de auxílio financeiro das Comunidades, através de esquemas especiais de apoio a outras transformações estruturais e a planos de estabilização económica.
É claro que nalgumas áreas o nosso país necessitará de períodos transitórios bastante longos antes de adquirir condições para poder acompanhar os outros Estados membros. É isso nomeadamente que sucede com o sistema monetário europeu. Com a nossa taxa de inflação e os nossos défices orçamentais não poderemos pensar em aderir a esse sistema dentro de poucos
8 DE FEVEREIRO DE 1986anos, à semelhança do que, segundo parece, os nossos vizinhos espanhóis tencionam fazer. Mas também não nos podemos pôr na posição de nos resignarmos a ficar indefinidamente fora das iniciativas da Comunidade orientadas para a construção de uma união monetária.
Será necessário, em meu entender, que seja estabelecido um programa destinado a criar as condições para a adesão, a médio prazo, de Portugal ao sistema monetário europeu. Esse programa implicaria, além do mais, que a nossa taxa de inflação baixasse gradualmente para níveis próximos da média dos outros países da Comunidade. Uma tal redução da taxa de inflação, exigiria, por sua vez, a redução progressiva dos défices das finanças públicas.
Seria, todavia, muito difícil alcançar esses objectivos, dentro de um prazo não muito superior a cerca de meia dúzia de anos, se não fôssemos apoiados por um programa substancial de auxílios financeiros por parte da CEE. Um tal programa constituiria uma manifestação importante dos princípios de coesão e de solidariedade europeias que têm sido apregoados e que deveriam orientar, de forma mais efectiva, as actividades da Comunidade.
Por outro lado, um programa do tipo referido poderia ser um meio adequado para levar os nossos governos a empenharem-se mais activamente ruas tarefas da construção comunitária e a impor maior disciplina às nossas finanças públicas e à nossa política monetária.
As alterações ao Tratado de Roma, resultantes do Acto único Europeu que aqui estamos a apreciar, trazem, sem dúvida, uma contribuição válida para a concretização das grandes orientações que atrás apontei. Há, todavia, razões para exprimir o ponto de vista de que se avançou relativamente pouco. De facto, o direito de veto continuou a ser mantido em muitas das decisões do Conselho; a ampliação dos poderes do Parlamento Europeu foi de alcance muito reduzido; as disposições orientadas para o objectivo de coesão e relativas a fundos estruturais têm, sem dúvida, valor no plano dos princípios, mas por enquanto pouco se pode adivinhar sobre o seu alcance efectivo; o sistema de recursos próprios da Comunidade e a estrutura das suas despesas continuam muito longe dos princípios de equilibrada redistribuição que deveriam enformar as finanças comunitárias; finalmente, em matéria de cooperação política não há praticamente nada de substancialmente novo.
Por todas estas razões, o presidente da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, Altiero Spinelli, afirmava há poucas semanas, a propósito das modificações propostas ao Tratado de Roma que foram negociadas, que «a montanha pariu um rato» e, ainda por cima, «um rato pequeno e nado-morto». Admito que teria sido difícil ir tão longe como tinha sido previsto no projecto da união europeia preparado por uma comissão do Parlamento Europeu a que o Sr. Spinelli presidiu. Mas penso, mesmo assim, que será necessário que os Estados membros das Comunidades Europeias, incluindo Portugal, venham a mostrar no futuro mais determinação em reforçar a coesão da Europa, a sua projecção no Mundo, a sua capacidade para enfrentar o desafio das novas tecnologias e a sua solidariedade para com as regiões e os grupos sociais mais desfavorecidos.
As disposições do Acto único Europeu serão insuficientes para se conseguir a plena realização dessas tarefas, mas representam um passo no bom sentido. Alémdisso, a concretização das orientações nelas esboçadas poderá, em princípio, dar origem nalguns domínios a avanços importantes. Esperemos que Portugal vá adquirindo, progressivamente, as condições, e recebendo os apoios necessários, para poder participar nesses avanços. Esperemos também que às autoridades portuguesas não faltem o empenhamento e a capacidade para que o nosso país possa contribuir, e tirar proveito, de uma Europa 'mais forte, mais próspera, mais coesa, mais justa e mais dinâmica.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias corresponde a uma mudança histórica do conceito estratégico nacional, porque, tal como ontem escrevia o Prof. Adriano Moreira sobre este problema, no Diário Popular, anão é a mesma coisa governar um país que adquiriu esse estatuto internacional ou governar o País que não 0 tinha».Desde a estrutura dos ministérios até à definição das competências governamentais e legislativas tudo vai sofrer o reflexo da nova condição internacional, sem esquecer a sociedade civil, a qual vai defrontar-se com desafios dos quais não existe experiência passada e, para lhes responder, o País perdeu 10 anos de luta exclusivamente política, sem uma pedagogia governamental indispensável que elucidasse os responsáveis pela produção económica e pela concorrência definida em novos termos. Esta equacão entre os padrões internos da vida pública e privada e os padrões europeus, credibilidade dos órgãos responsáveis pelo exercício do poder político, confiança interna e externa - que é base de qualquer esperança dos resultados nos domínios de progresso económico, científico, técnico, cultural e do aprofundamento da justiça social -, constitui o maior dos desafios da história de Portugal e dele tem de sair, necessariamente, vitorioso, para o bem da nossa comunidade nacional.Uma política de defesa de concepção de vida, de liberdades civis e políticas, de manutenção do espaço cultural e, ao mesmo tempo, a adopção de políticas de reconversão económica é, em suma, a alma da CEE. Falta ainda um processo de unificação de decisões políticas globais, mas a nossa tradição de conflitos intra-europeus tornará sempre difícil e demorada a obtenção de um consenso, ao menos processual, de todos os governos envolvidos, mas não necessariamente decididos a dar este passo.
Já aqui dissemos que a forma como se chegou à revisão do Tratado de Roma não merece grandes reparos por parte do nosso partido.
No que se refere ao Acto Único, julgamos que o princípio do voto por maioria em questões não importantes se, por um lado, quebra a rigidez do voto por unanimidade nas questões de somenos importância, ainda se mantém nas questões imprescindíveis para os seus membros. Há que tornar este ponto como importante para nós, por poder não corresponder inteiramente aos nossos interesses nacionais.
Por outro lado, a cooperação do Parlamento Europeu - agora eleito por sufrágio directo - dará maior
10781 SÉRIE - NÚMERO 32maleabilidade, liberdade e peso político às decisões da Comunidade, o que é de saudar como fizeram as 'democracias-cristãs.
Não vale a pena enumerar aqui, individualmente, todos os aspectos tratados no Acto único.
Bastará dizer que vamos apoiar o Governo nas negociações que irá encetar para dar expressão concreta ao Acto único, depois da sua ratificação.
O Governo pode contar com o CDS sem quebra dos nossos princípios.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Visto não se registarem mais inscrições por parte dos Srs. Deputados, para encerrar o debate concedo a palavra a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A próxima assinatura do Acto único Europeu, que modifica os tratados que instituíram as Comunidades Europeias, é um assunto relevante de interesse nacional que justifica, por si só, que o Governo tenha proposto à Assembleia da República a realização deste debate.
Quando aqui estive pela primeira vez em 15 de Novembro, para apresentar o Programa do Governo, referi que éramos «pelo diálogo, pelo encontro, pela concertação». E assumi o compromisso que o < Governo manterá informadas as forças da oposição acerca de todos aqueles problemas em que os aspectos essenciais do interesse nacional se encontram directamente em jogo».
Temos vindo a praticar o diálogo. A realização deste debate reflecte o nosso desejo de continuar a aprofundar esse diálogo em relação a todas as matérias que aconselham um amplo consenso nacional.
Neste ponto, como nos outros, queremos cumprir.
Quando regressei do Conselho Europeu do Luxemburgo avistei-me com delegações dos partidos com assento parlamentar a quem comuniquei as linhas gerais do acordo a que haviam chegado os 12 chefes dos Executivos quanto às modificações a introduzir nos actos fundamentais das Comunidades Europeias. Enviei recentemente aos líderes dos partidos o documento com o Acto único Europeu. Ao tomar a iniciativa de propor este debate, o Governo colocou as grandes questões de interesse nacional no local adequado: a Assembleia da República.
Tal como em 1977, quando foi formulado o nosso pedido de adesão às Comunidades Europeias, os partidos democráticos não duvidam hoje que a integração corresponde a uma clara opção política no empenhamento europeu de Portugal. Permanecem tão válidas como há 9 anos as modificações políticas, económicas, sociais e culturais que determinaram a nossa escolha. Tal como em 1977, não é hoje correcto pensar em alternativas à Europa.
Portugal é desde 1 de Janeiro membro de pleno direito das Comunidades. Estamos presentes nas principais instituições comunitárias, nos conselhos ministeriais, no Parlamento Europeu.
A participação nas Comunidades Europeias é simultaneamente um projecto político e um processo concreto de transformação da situação económica e social do País. Em 8 séculos de história, a nação portuguesa enfrentou e venceu múltiplos desafios. E a história confronta-nos hoje com um novo desafio. A adesãonão é, nem pode ser, um projecto de forças ou partidos políticos. A adesão é uma realidade que mobiliza todos os portugueses. Só a nossa capacidade de organização e de resposta aos desafios concretos e quotidianos permitirá que o quadro comunitário contribua para o progresso do País, para melhorar as condições de vida dos Portugueses.
Vale a pena deixar bem clara uma verdade que nem sempre tem sido sublinhada: ao aderir às Comunidades Europeias, Portugal aceitou o desafio de atingir o nível económico, social, cultural e tecnológico da Europa. Os períodos de transição negociados são uma excepção para permitir ajustamentos e para podermos beneficiar temporariamente de alguns regimes favoráveis. Mas devemos todos estar conscientes que o compromisso com o progresso assumido pelo Governo começou no dia 6 de Novembro e projectou-se na Europa em 1 de Janeiro.Aplausos do PSD.A integração implica a aceitação de todos os objectivos das Comunidades Europeiras, das normas já adoptadas pelos Estados membros e que são designadas por acervo comunitário. O Governo irá gerir com cuidado e com determinação as possibilidades oferecidas pelos períodos transitórios. Não podemos excluir dificuldades e problemas específicos em algumas áreas, mas podemos assumir uma vez mais, perante o povo português, o compromisso da intransigente defesa dos interesses nacionais em Bruxelas, do correcto aproveitamento dos mecanismos existentes, da adequada e rápida adaptação. Da nossa legislação em função das disposições comunitárias. Assim temos vindo a fazer desde a apresentação do Programa do Governo nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as perspectivas serão optimistas se, como confiamos, o Estado, os agentes económicos, os trabalhadores, numa palavra, todos os portugueses souberem responder. O problema não é do Governo, ou não é só do Governo. É uma aposta colectiva do País com consequências que merecem ser meditadas: Portugal não pode perder a batalha para atingir o nível da Europa moderna e desenvolvida. Se o não conseguirmos até ao final do século - e faltam menos de 15 anos - os nossos filhos terão maior dificuldade em defender a identidade nacional, em respeitar a história que lhes queremos legar. Por tudo isto, estou seguro, as perspectivas não podem deixar de ser optimistas. Não é por acaso que se vive já um clima de esperança e que a confiança se instala entre os Portugueses.