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Nos nossos dias a progressiva autonomia e fortalecimento do poder local constitui simultaneamente uma esperança para a população e um desafio para os autarcas. E a questão nuclear está em saber como responder rápida e eficazmente às necessidades das populações a quem o Poder Local foi apresentado como a melhor via de resolução dos seus problemas.
Impõe-se hoje que a administração local seja um instrumento de investimentos e desenvolvimento local e não apenas um sistema de prestação de serviços burocráticos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Este é nosso modelo e julgamos que esta deve ser a função das autarquias locais.
Poder local forte é sinónimo de democracia estável e duradoura.
O Poder local ë a base da pirâmide da organização política de um estado de direito democrático.
As autarquias locais têm de ser eficazes, com capacidade de realização, com dinamismo e sentido de responsabilidade, com vista à resolução das carências das populações locais, para que as mesmas no futuro venham a usufruir duma vida mais digna.
E por isso se impõe que, de acordo com a experiência obtida, se faça a revisão de algumas das leis que são instrumentos básicos da administração local.
Refiro-me concretamente à Lei das Finanças e à Lei das Atribuições das Autarquias e Competências dos Respectivos Órgãos, que, conforme mecanismos nelas previstos, já deviam ter sido revistas há muito; designadamente a última devia tê-lo sido até 31 de Dezembro de 1978, de acordo com o seu artigo 113.°, e como se veja lá vão quase 4 anos e só agora se enceta a sua revisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A revisão da Lei n.° 79/77, das atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos que agora se faz através da proposta de lei n.° 82/II, para além da razão de tempo que atrás referi, da sua revisão já estar há muito ultrapassada, impõe-se, porque, de acordo com a experiência colhida durante a sua vigência, se verificou que ela enferma de diversas lacunas, imperfeições técnico-jurídicas, deficiências de sistematização e ainda por se ter constatado que algumas das soluções consagradas na lei nem sempre se revelaram as mais adequadas à eficácia e funcionamento das autarquias.
3906								I SÉRIE - NÚMERO 94Em face disto, a presente proposta de lei, tem por objectivo aperfeiçoar, melhorar e clarificar, em termos jurídicos e formais e igualmente introduz novos mecanismos que permitem uma maior operacionalidade e eficácia na acção dos órgãos autárquicos.
A aprovação da proposta de lei n.° 82/II contribui para a estabilidade do regime democrático e consolida o edifício legislativo concernente ao poder local de forma sistemática, integrada e global.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Proponho-me agora, de forma sucinta, enunciar algumas das inovações e alterações que a presente proposta de lei n.° 82/II fez em relação à Lei n.° 79/77.
A primeira e importante alteração refere-se ao alargamento do mandato dos órgãos autárquicos de 3 para 4 anos, conforme explicita o artigo 67.° da proposta de lei. Esta alteração justifica-se plenamente dentro do objectivo de dar maior continuidade e estabilidade aos órgãos autárquicos eleitos, e permitindo-lhes também assim maiores possibilidades de dar execução ao seu programa de acção, que leve ao desenvolvimento e progresso das populações.
Faço notar que o mandato das autarquias nos restantes países europeus oscila entre 4 e 6 anos, sendo apenas excepção a Suécia, onde o mandato é de 3 anos.
A proposta de lei apresenta uma inovação em termos de lei ordinária, ao consagrar no seu capítulo II, artigos 3.o e 4.°, as regiões administrativas. Nos referidos artigos não mais se faz do que reproduzir aquilo que vem no texto constitucional sobre a figura de autarquia regional.
Não se vai mais além, dado estar em curso o debate sobre regionalização, e o Governo e a maioria aguardam com muito interesse a conclusão desse debate para depois apresentar a esta Câmara uma proposta de lei quadro sobre regiões administrativas.
Uma outra alteração refere-se à redução do número de membros eleitos nos órgãos deliberativos, ou seja, na assembleia municipal e assembleia de freguesia, conforme artigos 7.o e 40.° da proposta de lei. A redução justifica-se para dar maior operacionalidade e eficácia aos órgãos autárquicos deliberativos e para facilitar a existência de quórum. Temos naturalmente conhecimento, e muitos de nós até experiência própria, de que dado o elevado número de membros de várias assembleias de freguesia até, principalmente, de certas assembleias municipais, se toma muito difícil a consecução do quórum. Queremos ainda afirmar que a proposta de lei propõe um número de membros das assembleias municipais e de freguesia equilibrado que se pode considerar como intermédio entre aquilo que constou do Decreto-Lei n.° 701-A/76, que consagrou um número reduzido, e a Lei n.° 79/77, que consagrou um número excessivo. Lembro ainda ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que o Partido Socialista, no projecto de lei n.° 457/I, que apresentou a esta Assembleia da República, sobre a mesma matéria que agora discutimos, apresentou valores iguais aos que são propostos na proposta de lei do Governo. Não queremos também deixar de dizer que a redução do número de membros se faz dentro dos limites constitucionais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tem vindo aqui a oposição ao longo deste debate, a criticar a proposta de lei por reforçar os poderes da câmara perante a assembleia municipal. Nada mais falso, e a comprová-lo está o facto da Assembleia Municipal, na proposta de lei ganhar 5 novas competências, como se vê, no artigo 14.°, n.° 1. alíneas/), i), w) e x), e n.o 2, alínea a).
As competências da câmara só são aumentadas em casos de competência de natureza executiva ou interna - artigo 26.°, n.° 1, n.° 2, alínea d), e n.° 4, alínea c). Os restantes casos referidos no artigo 26.°, n.° 5, são recuperação de disposições do Código Administrativo, mas que estavam em vigor no âmbito da Lei n.° 79/77 e já eram competências da Câmara.
A proposta de lei, no seu artigo 20.°, n.° 1, permite que o leque de vereadores em regime de permanência seja aumentado, com vista a uma maior eficácia e agilidade da administração municipal. No n.° 2 do mesmo artigo atribui-se à câmara municipal a competência para fixar o número de vereadores em regime de permanência, no respeito pelo princípio da independência dos órgãos autárquicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à periodicidade das sessões ordinárias da assembleia municipal e da assembleia de freguesia, fazemos uma proposta de alteração na especialidade aos artigos 11.°, n.°1, e 46.°, n.° 1, reduzindo o número das mesmas de 5 para 4, realizando-se uma em cada trimestre.
Julgamos ser este o número suficiente de sessões ordinárias a realizar anualmente e sempre que sejam necessárias outras, a proposta de lei consagra os mecanismos suficientes para a convocação de sessões extraordinárias para o efeito.
Abandonamos igualmente a fixação dos meses em que as sessões se deviam realizar, até porque sabemos que raramente são respeitados, e consagramos uma por trimestre, por considerarmos ser esta a melhor fórmula e mais flexível de elas serem convocadas na altura mais adequada dentro desse período de tempo; ressalva-se apenas a última sessão, que terá de obrigatoriamente se realizar no mês de Novembro, para aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.
Na proposta de lei altera-se ainda, com o artigo 53.°, o número de eleitores em que a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores, reduzindo-se de 200 para 100 eleitores os casos em que isso deve ocorrer.
A prática demonstrou que os plenários de cidadãos eleitores funcionam mal. Procura-se com esta proposta de alteração dotá-los de maior eficácia e facilitar a existência de quórum, que neste caso é de 20% do número de eleitores.
Corrige-se ainda, para melhor, o regime da instalação das assembleias municipais e de freguesia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados: Concluo dizendo que algumas matérias consagradas na Lei n.° 79/77 não têm a sua sede própria na Lei das Atribuições da Autarquias e Competências dos Respectivos Órgãos e, por isso, não fazem parte da proposta de lei n.° 82/II. Serão contemplados noutras leis, onde têm a sua sede própria e serão alvo de leis próprias.
Refiro-me, por exemplo, aos "empréstimos" consagrados no artigo 49.o da Lei n.° 79/77, que está contido na proposta de lei das finanças locais, a ser apreciada brevemente por este Parlamento. Além disso, esta matéria já faz parte do Decreto-Lei n.° 256/79.
Também desapareceu do texto desta proposta de lei o capítulo referente ao distrito, porque o distrito não é
28 DE MAIO DE 1982								3907uma autarquia, e por isso jamais deveria ter sido incluído numa desta natureza. O Governo está a preparar uma proposta de lei que regula a matéria referente ao distrito. Até esta lei ser aprovada, manter-se-ão as disposições referentes ao distrito constando do capítulo IV da lei n.o 79/77.
Retirou-se também do texto da proposta o normativo correspondente à tutela administrativa, matéria que também não tem aqui a sua sede própria, deve antes ser alvo de uma lei específica, existindo também já nesta Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido.
Por último, as organizações populares de base, previstas nos artigos 264.° e seguintes da Constituição, saem também desta proposta de lei, porque, por um lado, não são autarquias nem órgãos autárquicos, nem sequer entidades de direito público, e, por outro, devem ser regulamentadas por lei especial desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata pretende que deste debate e das sugestões e propostas que todos os senhores deputados achem por bem fazer, que não ponham em causa a filosofia geral da proposta de lei, como nós próprios, deputados da maioria, já o fizemos ao apresentar na Mesa várias propostas de alteração na especialidade, resulte a melhor lei possível de atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, que sirva plenamente os autarcas e as respectivas populações locais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Gostaria de perguntar-lhe o seguinte: Sr. Deputado, a que é que se deve a ineficácia que, no vosso próprio entender tem existido e que, portanto, pretendem colmatar com esta nova arrancada de eficácia? Aliás, esta palavra eficácia é a palavra mais repetida nesta proposta de lei. Falaremos disso noutra altura.
Em sua opinião, Sr. Deputado, a tal ineficácia eventual dos órgãos autárquicos deve-se à não resposta da lei anterior, às necessidades das autarquias, garantindo estas novas alterações uma nova eficácia, ou, peio contrário, dever-se-á essa ineficácia a outras razões, como por exemplo, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, a falta de apoio técnico, a falta de acordo político normalmente existente dentro da própria AD, em que os autarcas do CDS e do PSD, disputando para ver quem mais rendimentos tira do lugar, quem mais frutos consegue tirar do tempo de permanência no lugar, andando às cabeçadas uns com os outros, tornando inviáveis as câmaras. Não será por isto que há ineficácia das câmaras e não por qualquer falta de adequação da lei às necessidades das autarquias? Não será isto devido às disputas internas da própria AD?
Aliás, as câmaras mais ineficazes são as da AD, que se quebram, em que a maioria AD não funciona, não reúne, não é capaz de dar resposta aos problemas da populações, pois pretende responder aos problemas de cada um dos autarcas, do presidente, ou deste e daquele. Pretendem, enquanto estão na autarquia, safar-se a eles e aos amigos, o melhor possível.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Tomé: Começaria por dizer-lhe que, quando a Lei n.° 79/77 foi aprovada, ela própria previu o mecanismo - como referi na minha intervenção-, no artigo 113.°, para a sua própria revisão: devia ter sido revista até 31 de Dezembro de 1978.
Com certeza que os próprios deputados que aqui nesta Assembleia da República a aprovaram pretendiam que essa lei fosse posta em prática e, de acordo com a própria experiência, se procurasse no futuro, a partir de 31 de Dezembro de 1978, melhorá-la, procurando colmatar as suas lacunas, torná-la mais perfeita, para que ela pudesse servir plenamente aos órgãos autárquicos e às próprias populações locais, a quem se destina.
Foi isso que esteve no espírito dos deputados que na altura aprovaram a Lei n.° 79/77, e é isso que estamos a fazer agora, se bem que já com 4 anos de atraso.
Por isso, julgo que com esta proposta de alteração que o governo aqui hoje nos traz, vamos procurar, e de acordo com a experiência -ela não foi, como disse, revista em 1978-, colmatar as lacunas que ela tem, as imperfeições técnico-jurídicas que também tem e melhorar e clarificar toda uma série de disposições.
É esse o objectivo que preside à proposta de lei do Governo e é isso que agora deve estar no espírito e na vontade política desta Câmara e de todos e cada um dos senhores deputados, para que possam ser dados contributos que melhorem a proposta de lei, pois a partir do momento em que ela é submetida a esta Câmara, já não é apenas a proposta de lei do Governo, mas sim, depois de aprovada por esta Câmara, é a lei da Assembleia da República. Como tal, todos nós devemos procurar dar o nosso contributo, sem virmos para aqui criticar por criticar, fazendo demagogia, dizendo que a proposta de lei é um atentado às conquistas do 25 de Abril, à consolidação e fortalecimento do poder local. Julgo que ninguém está interessado nisso e julgo que o PSD e os partidos da maioria disso já deram provas.
No que o PSD está interessado, pois isso é um instrumento que consideramos fundamental para a construção da plena democracia em Portugal e a institucionalização de um Estado de direito democrático, é reforçar cada vez mais o poder local, dar às autarquias locais as capacidades políticas, administrativas e financeiras que são necessárias para que eles possam exercer em pleno as duas funções, para que possam resolver os problemas locais, porque julgo que só se muda Portugal, resolvendo os problemas locais de cada uma das terras deste país.
E isso que pretendemos: é esse o nosso objectivo.
Naturalmente, quando se discutirem outras leis, como a das Finanças Locais, teremos oportunidade de aprofundar esta questão. Não é essa que agora está em discussão, mas sim a de atribuições e competência das autarquias locais. Então, quando se discutir a revisão da lei n.° 1/79, terei muito gosto em dar a minha opinião acerca do facto de ela estar ou não a ser cumprida. O Governo afirma que ela está a ser cumprida; a oposição diz que não, pois tem interpretações diferentes dessa mesma lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite de tempo previsto para o encerramento dos nossos
3908							I SÉRIE - NUMERO 94trabalhos, conforme decidido na conferência dos lideres dos grupos parlamentares.
Foi recebido na Mesa e mandado publicar, com urgência, o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional e Seus Anexos.
A nossa próxima reunião é amanhã às 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será preenchida com a continuação do debate da proposta de lei n. ° 82/II.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutosProsseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração a Constituição - artigos
Usaram da palavra, a diversa título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados José Alberto Xerez (CDS), Vital Moreira (PCP), Borges de Carvalho (PPM}, Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Costa Andrade (PSD), Veiga de Oliveira e Joaquim Miranda (PCP), Almeida Santos e Manuel da Costa (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Cunha Dias (PSD), Soares Cruz e Luis Beiroco (CDS), Mário Lopes (PSD), Rogério de Brito (PCP) Luís Antunes de Almeida (PS), Ferreira do Amaral (PPM), António Vitorino (UEDS), Josefina Andrade (PCP), Duarte Chagas (PSD) Custodio Gingão (PCP), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Casqueiro (CDS), António Campos (PS), João Abrantes e Álvaro Brasileiro (PCP), Álvaro de Figueiredo (PSD), Guilherme Santos (PS), Pacheco Mendes (CDS), Pinto Nunes e Fernando Cardote (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos e Sousa Gomes (PS), Oliveira Martins (ASDI) e Cavaleiro Brandão (CDS)Entretanto foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que vários senhores deputados possam prestar declarações em processos vários
Foi também lida uma carta do Governo, informando de uma alteração ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo o debate sobre a revisão constitucional, vamos começar pela apreciação da proposta relativa ao artigo 92.o
Há uma proposta de substituição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, do n.o 2 do referido artigo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 92.o(Força jurídico)1 -2 - O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.Pausa,Agradecia a atenção da Câmara, Srs. Deputados. Talvez fosse melhor avançarmos, pois estamos uma hora atrasados e se não há um mínimo de silêncio, não é possível.
Bem, agora o Sr. Deputado José Alberto Xerez dispõe dum silêncio relativo que acho que é suficiente. Faça favor de fazer a sua intervenção.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, poder-se-á dizer que a principal alteração introduzida pelo novo texto proposto para o artigo 92.o é a de considerar de uma forma explicita e positiva, o que até aqui não sucedia, que o planeamento apenas assume um carácter imperativo para os sectores público estadual, e será indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo.
Com esta modificação, fica claramente expresso e sem equívocos, que o mecanismo de regulação fundamental da economia, que determina e orienta as transferências entre as diversas entidades económicas, ê necessária e obrigatoriamente o sistema de mercado.
A nova ordem económica e social aponta assim de uma forma decisiva e imparável para o sistema de mercado.
Mas, por outro lado, e em segundo lugar, convirá referir que o conceito de imperatividade fica, agora, reduzido às suas efectivas dimensões, sem o perigo de se poder generalizar, por intensificação do sector público, à globalidade da economia.
Na realidade, embora o anterior texto constitucional proposto para o artigo 92.o, considerasse de forma algo capciosa que o Plano apenas assumia carácter imperativo para o sector público estadual, a verdade é que o mesmo se tendia a tornar imperativo para toda a economia e permitiria substituir integralmente os mecanismos de mercado.
Efectivamente, a filosofia do modelo económico subjacente, orientado para a progressiva aplicação do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, com o consequente alargamento do sector público, acabariam por determinar que de uma forma directa ou indirecta, a imperatividade do planeamento se estendesse a todo o sistema económico.
Ao contrário, a nova ordem económica e social, orientada para um sistema pluralista e de mercado, em que o princípio da apropriação colectiva se deve conformar com o sistema económico vigente, reduz o conceito de imperatividade às suas efectivas dimensões, sem o risco de o mesmo se poder desenvolver e estender à globalidade da economia, e por essa forma inviabilizar o sistema económico de mercado que agora instituímos.Vozes do CDS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para dizer, Sr. Presidente, que estamos a preparar o requerimento para pedir o adiamento da votação deste artigo para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente! - Fará o favor de o formalizar, Sr. Deputado.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado. Pode intervir.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr: Presidente, como é óbvio, e V. Ex.a melhor do que nós o conhece, este requerimento corresponde a um poder protestativo, pelo que não precisa de ser votado, sendo possível então continuar a debater as matérias seguintes.O Sr. Presidentes - Em todo o caso gostava de dar conhecimento dele à Câmara, porque como se vai adiar a votação, admito que algum dos Srs. Deputados queiram ainda produzir alguma intervenção a este respeito, e não queria que ficassem prejudicados por falta de conhecimento do requerimento, que aliás foi anunciado.Pausa.Como não há inscrições e o requerimento do Sr. Deputado Costa Andrade virá certamente em condições, vamos encerrar a discussão, passando ao debate relativo ao artigo 93.o
Contudo, chegou-me agora o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Costa Andrade que vai ser lido.
4614 I SÉRIE-NÚMERO 112Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação para a próxima sessão dia 6 às 17 horas.O Sr. Presidente: - Porque o requerimento é feito nos termos regimentais, a discussão é adiada conforme é requerido.
Passamos então ao artigo 93.o Vão ser lidas as propostas da Comissão.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 93.o(Estrutura)A estrutura do Plano compreende, nomeadamente:b) Plano a médio prazo, que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;
c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Está em discussão e tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Perdão, Sr. Presidente, mas desisto da intervenção.O Sr. Presidente: - Assim, não há inscrições nem há quórum para votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pergunto só se há quórum ou não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há quórum para debate, mas não para votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então será melhor interromper a sessão por alguns minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por 10 minutos. Como sou optimista penso que há mais deputados noutras salas e nestes 10 minutos com certeza que aparecerão.
Retomamos os nossos trabalhos às 10 horas e 50 minutos.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu queria fazer uma sugestão que, para boa condução, eficácia e até dignidade dos trabalhos, certamente, vai ser aceite por todos os grupos parlamentares.
Por razões várias não há neste momento quórum para deliberações. Penso que muitos colegas nossos estão aí em reuniões e, portanto, em trabalhos parlamentares, facto que deve ser tomado em consideração. Afigura-se-me que não há nenhum impedimento para que possamos debater os sucessivos artigos e, na altura em que houvesse quórum, se procedesse a votações conjuntas e sucessivas dos vários artigos.
Acho que não há nenhum inconveniente para a Assembleia e esta continuaria a trabalhar, que é, de facto, aquilo que devemos fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta lá expedita pode ser, Sr. Presidente, mas razoável é que não nos parece.
Na verdade, ao incorrer sistematicamente nesse processo estamos a quebrar um dos aspectos fundamentais do trabalho parlamentar que é a imediação entre a discussão e a votação. Não se compreenderia, seria ilógico e desacreditador do nosso trabalho, se fizéssemos as votações por atacado, pois que a maior parte dos que votassem, ou nem sequer assistiram às discussões, ou nem se lembrariam do que foi discutido.
Se entendermos que estamos aqui apenas a pôr um carimbo em discussões pré-feitas, então esse sistema afirma-se razoável. Como, no entanto, entendo que ninguém, mesmo aqueles que o podem dizer em público, concordam com isso, creio que não há razão nenhuma para sistematicamente assumirmos a violação dum princípio fundamental como é o da imediaticidade entre a discussão e a votação.
Pela nossa parte não nos temos oposto a que isso e faça nos primeiros minutos, nas primeiras votações a manhã, mas cremos que assumir isso expressamente e com carácter racionalizado não pode deixar de ter da nossa parte senão uma frontal oposiçãoO Sr. Presidente: - Pelos vistos não há consenso.Pausa.Boas notícias: há 131 deputados na Sala! Vamos ver se se mantém este número que está no limiar das possibilidades.
Agradecia a atenção dos Srs. Deputados. É evidente que da minha parte há sempre deficiências na condução dos trabalhos, mas se os Srs. Deputados não ouvem, coisas, provavelmente, ainda correrão pior.
Agradecia, portanto, que retomassem os seus lugares. Neste momento, não há mais inscrições, tanto quanto sei, relativas às propostas sobre o artigo 92.o
Neste caso dou por encerrada a discussão e vamos passar à votação em conjunto das alíneas b) e c) do referido artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (134 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 94.o Há várias propostas da Comissão.
Vai ser lida a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 94.oFoi lida. É a seguinte:2 - A proposta de lei do Plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções glo-
2 DE JULHO DB 8683 4615bais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.O Sr. Presidentes: - Está em discussão a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 94.o Como não há inscrições vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (136 votos).O Sr. Presidente» - Além da proposta da Comissão sobre o actual n.o 2 que passa a n.o 3, há uma do PCP. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição da CERC3 - Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.Proposta de aditamento ao artigo 94.o n.o 3 apresentada pelo PCPAditar a expressão: «e comunidades», entre «através das autarquias» e «locais».O Sr. Presidente! - Está em discussão. Estão inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a nossa proposta precisava de ser formalizada.
Na verdade, creio que foi por lapso que caiu a palavra «comunidades». A não ser que tenha sido por ela não ter outro acento constítucional, mas agora, inclusivamente, até já incluímos esta figura «comunidades» no n.o 2 do artigo 77.o e no n.o 2 do 89.o
Correr-se-ia sempre o risco de, com a retirada da palavra, alguém poder interpretar isso no sentido de se ter pretendido, digamos, diminuir o grau de participação das populações.
Em todo o caso, como a palavra não consta lá, importa formalizar o seu regresso e por isso fizemos a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - No mesmo sentido do Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que houve qualquer lapso, ou de dactilografia ou de redacção da proposta, e que não foi intencional o desaparecimento, aqui, da palavra «comunidades».
Portanto, não sei qual será o remédio; se por consenso assumir que ela está cá, se aprovar a proposta do PCP.
Julgo, no entanto, que o mais prático seria reconhecer-se que houve aqui um lapso e por isso considerar incluída a palavra «comunidades».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está proposta uma metodologia que me parece correcta, que é um aditamento duma palavra só. O entendimento é esse. Por isso, se quiserem, proponham a votação em conjunto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não se trata propriamente dum aditamento. Houve de facto um erro material que não estava no espírito de quem elaborou esta proposta.
Portanto, poderia considerar-se não como um aditamento, mas como uma emenda, digamos, de redacção.O Sr. Presidentes - Cumpre solucionar o problema da maneira mais explícita, e esta parece-me possível e correcta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós damos o nosso acordo à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Podemos votar em conjunto as duas propostas? Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente não estamos preparados para votar a favor do texto da Comissão. Independentemente da solução que se der à inclusão da palavra «comunidades», por consenso corrigindo o lapso ou por aditamento, nós votaremos se for proposto o aditamento em separado, mas não estamos preparados para votar o texto da Comissão tal como ele se encontra.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir o adiamento das votações dos n.os 3 e 4 do artigo 94.o para a próxima sessão na 3.a feira.O Sr. Presidente - O n.o 3 corresponde ao actual n.o 2 e o aditamento corresponderia ao n.o 4. Há ainda outras propostas: uma que passaria a n.o 5 e ainda uma proposta do MDP/CDE, que se refere ao aditamento dum número novo. Estes dois números novos não parecem ser objecto do requerimento do Sr. Deputado Sousa Tavares.
O requerimento está na mesa - e feito aos termos regimentais. Em todo o caso, parece-me que - devemos, antes de passar adiante, ler a proposta relativa ao n.o 4 e eventualmente discuti-la, adiando-a se for caso disso.
Vai ser lida a proposta relativa ao aditamento de um número novo que seria o n.o 4.Foi lida. É a seguinte:4 - A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei.O Sr. Presidentes - Está em debate a proposta da Comissão.
Quanto aos n.os 3 e 4, pedia a atenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e dos autores do requerimento. Penso que estes são os números, pela sistematização da Comissão, a que se refere o vosso requerimento.
Está encerrada a discussão, pois o requerimento é regimental. A votação é adiada para a próxima sessão da revisão constitucional, dia 6 às 17 horas, nos termos requeridos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me à nossa posição em relação à votação que iremos fazer sobre o artigo 94.o
Quanto ao n.o 4, iremos igualmente votar contra, pelo empobrecimento do papel constitucional do Conselho Nacional do Plano, dado que o texto lhe retira o papel de coordenação que actualmente lhe compete.
Embora seja certo que a AD já pouco valor dá ao Plano, e veja-se o que se passa com o Plano anual de 1982, que ainda nem sequer foi apresentado, para já não (alar do inexistente Plano de médio prazo, é no entanto incontestável o seu valor e a sua importância, bem como a do Conselho Nacional do Plano e do seu papel actual de coordenação.
Dai o nosso voto contra este n.o 4 do artigo 94.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta da Comissão que diz respeito à sistematização. O actual n.o 3 passaria a n.o 5.
Penso que é uma matéria que não vale a pena votar, pois decorre naturalmente da sistemática dos trabalhos e da redacção final. Se não houver objecção passaremos adiante.Vai ser lida a proposta de aditamento dum número novo apresentado pelo MDP/CDE.Foi lida. É a seguinte:As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão planos regionais próprios que se integram no Plano nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Em primeiro lugar, porque temos a ideia de que houve, de facto, alguns equívocos na discussão desta nossa proposta, que nos parece perfeitamente pacífica» e até algumas reservas não muito pertinentes.
Em segundo lugar, porque temos que ter em conta que o nosso partido não fazia parte da subcomissão de redacção e, portanto, todas as discussões finais se passaram, de facto, numa sede na qual não estivemos presentes. Ora, como se sabe, a apreciação final da Comissão Eventual de Revisão Constitucional não levou a cabo uma discussão de pormenor do texto proposto, como se uma aceitação global desse texto definisse as posições artigo a artigo, não havendo pois, uma discussão aprofundada pontual. Isto é, após essas reuniões finais da comissão de redacção, em que não se aflorou apenas matéria de redacção, foram por vezes abordadas algumas questões de conteúdo e alguns argumentos houve, com os quais a nossa posição podia ter sido revista, se eventualmente confrontada com eles. Mas nada disto foi possível, por não haver conhecimento do facto pela nossa parte, em virtude de não pertencermos a essa comissão.
Deve dizer-se, aliás, que não pensamos que seja um contributo significativo e importante que este preceito que propomos fique consagrado aqui em termos do Plano. Não consideremos isto como algo de extremamente inovador ou indispensável, na medida em que é nosso entendimento que, quer seja consagrada esta formulação que propusemos, quer de facto não o seja, e apenas haja a referência à alínea í) do artigo 229.o, é óbvio, élógico que o Plano económico nacional tem que absorver os indicadores as decisões, as metas, ou os objectivos que vêm dos respectivos planos regionais.
Portanto, ao trazermos a proposta ao Plenário, não o fazemos por pensarmos que ele seja um contributo inovador ou relevante na textura da Constituição económica, mas por pensarmos que alguns aspectos esclarecedores e positivos trariam a aprovação desta proposta. Na verdade, independentemente da sua inclusão ser mais conveniente neste capítulo dedicado ao Plano - a nível da Comissão Eventual de Revisão Constitucional chegou a estar encarada a hipótese de em vez de ser neste artigo 94.o, como nós propusemos, ser no novo número do artigo 95.o- pensamos que a nossa proposta, a ser aprovada, teria vários aspectos positivos.
Em primeiro lugar, entendemos que é uma forma de valorizar a existência do plano económico regional, que está consagrado na alínea i) do artigo 229.o, pelo facto de se lhe fazer uma referência especifica neste capítulo próprio do Plano Nacional, isto é, a nível da República.
Em segundo lugar, pensamos que esta referência acentua a diferenciação, naquilo que a planeamento se segue, entre as regiões autónomas e as regiões-plano do continente, deixando bem claro que a divisão do pais em regiões-plano, estabelecida pelo n.o 1 do artigo ,95.o, tem um carácter normativo apenas para o continente, visto que os Açores e a Madeira - as regiões, autónomas na óptica do planeamento- têm que ser consagradas na especificidade da sua própria existência como regiões autónomas e, portanto, com autonomia de planeamento que deriva daquela alínea i) do artigo 229.o
Em terceiro lugar, pensamos que a integração que propusemos dos planos regionais no Plano nacional acentua a autonomia das regiões autónomas. Aqui é que houve reservas que, de facto, no nosso entendimento, não têm razão de ser, na medida em que impõem a obrigação de o Plano nacional contemplar no todo, que necessariamente tem de ser, os planos próprios, isto é, os planos elaborados pelas respectivas Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Do ponto de vista técnico pensamos também que o Plano fica valorizado por, explicitamente, incluir a afirmação de que deve conter os planos correspondentes das regiões autónomas, sendo evidente que esta integração acentua também o carácter unitário do Plano.
Finalmente, em nossa opinião, só a explicitação deste n.o 4, que aliás seria n.o5 segundo a nossa proposta, daria cabal sentido à alínea i) do artigo 229.o, quando ela refere a participação das regiões autónomas na elaboração do Plano nacional, o qual, é assegurado actualmente pela existência, como se sabe de dois representantes de cada região escolhidos pelas respectivas assembleias regionais no Conselho Nacional do Plano.
De facto, que lógica teria esta participação que não fosse precisamente a de assegurar a correcta integração dos planos regionais no Plano Nacional; isto é, a contemplação dos objectivos e metas regionais nos indicadores globais nacionais?
De facto, é óbvio que o principio está expresso no Plano nacional, portanto, para toda a República, e tem que chamar a si estes objectivos e metas fixados nos planos regionais, o que naturalmente afectará até em termos quantitativos os indicadores nacionais. Parece-nos, pois, que esta referência era, de facto, a
2 DE JULHO DE 1983 4617explicitação deste ponto de vista, que quanto a nós está evidentemente implícito em toda a lógica do Plano económico.
Nestes termos, é pois entendimento do MDP/CDE que não há nenhuma razão lógica para que esta proposta suscite reservas, salvo, enfim, questões que tenham sido desenvolvidas numa fase posterior e de que nós não temos neste momento conhecimento e que traduzindo uma melhoria do tratamento constitucional do Plano, vem ainda em reforço da autonomia das regiões autónomas e do carácter unitário do Estado. Por isso, julgamos que a proposta devia merecer a aprovação do Plenário, repito, não para introduzir matéria inovadora, mas para dar maior dignidade ao problema dos planos regionais e para esclarecer um conjunto de coisas que assim ficariam com uma resposta perfeitamente explícita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer que, pela nossa parte, não estamos em condições de aprovar esta proposta do novo número deste artigo e, por isso, votaremos contra. Contudo, não fecharemos a porta para uma eventual reconsideração da nossa posição, aquando da discussão do artigo 229.o
Entendemos que, neste momento, não estamos em condições de votar esta alteração, pelo que nos oporemos a ela.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria que me esclarecesse se não pensa que a articulação no capítulo do próprio Plano, independentemente de o assunto poder ter melhor explicitações no artigo 229.o, isto é, na área própria das regiões autónomas, contribuiria inclusive para dar uma maior dignidade à existência de planos próprios das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tom a palavra para responde.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, nós concordamos. Todavia, a nossa concordância tem uma reserva. Se o que se pretende ë dar uma maior dignidade ao plano das regiões autónomas, pois nesse caso renovamos uma proposta que fizemos na Comissão.
Aceitamos, pois, neste caso, que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham planos regionais próprios, deixando para a sede da autonomia a articulação daquilo que existe de autonómico ou não autonómico. Precisando: deixar-se-ia para a sede própria a discussão das relações que devem existir entre o que é próprio da região autónoma e o que é próprio do Estado português como Estado unitário.
Se é isto que o MDP/CDE pretende, e está disposto a cindir a sua proposta no tocante à parte relativa à integração, na alvura própria, quando se tratar de definirmos o que éa autonomia e em que a medida a autonomia está condicionada aos interesses e às limitações próprias do Estado unitário, nesse caso, aceitaremos a proposta.
Todavia, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, em nosso entender, a lógica da inserção deste número neste capítulo impõe a obrigação do Plano nacional como Plano de facto para todo o território da República, integrando em si os planos regionais. Dai considerarmos lógica a colocação neste capítulo e não, propriamente, no capítulo referente às regiões autónomas.
De qualquer maneira, Sr. Presidente admitimos a possibilidade de esta matéria vir a ser discutida no artigo 229.o
Porém, é nossa convicção que a sistematização ficaria menos perfeita do que se fosse feita a referência no capítulo do Plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós compreendemos o sentido correcto que o Sr. Deputado Herberto Goulart pretendeu e pretende dar à sua proposta. Mas, temos para nós, que tal como a proposta se configura, poderiam restar algumas dúvidas sobre o resultado final.
Entendemos que talvez seja mais acautelado o sentido da autonomia dos planos regionais se eles figurarem onde devem figurar. Naturalmente que; quando aqui se refere a participações das populações e do Plano nacional, se estão também a incluir as populações das regiões autónomas e as próprias regiões enquanto participantes do Plano nacional.
Quanto aos planos regionais, apesar, da boa defesa feita, pensamos que podiam, tal como aqui ficou dito, ser integrados nesta sede. Mas, neste caso, poderiam ser sempre objecto de uma maldosa interpretação que levaria a cercear a autonomia regional em vez de garantir melhor.
Por isso, de momento, o mínimo que podemos fazer é abstermo-nos, sendo certo que na alínea i) do artigo 229.o está devidamente assegurada a autonomia das regiões autónomas em matéria de plano e de orçamento regionais.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.Não sei, Sr. Deputado Herberto Goulart, se depreenda das suas palavras que vamos passar à votação agora da sua proposta ou se entende retirá-la para outra oportunidade.
Tem a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade e ao silêncio das outras bancadas da
4618 I SÉRIE-NÚMERO 112maioria, consideramos que seria desnecessário estarmos a submeter à votação uma proposta, em que nos parece que até o PSD iria tomar uma disposição de voto que me parece que nem estaria rigorosamente de acordo com algumas perspectivas que aqui abriu.
Portanto, retiraríamos a nossa proposta desta sede, naturalmente com a convicção de que tal acarreta algum prejuízo em matéria de sistematização e procuraríamos recuperar esta ideia quando discutíssemos o artigo 229.o, relativo às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Nesse caso a proposta é retirada.Antes de passarmos ao ponto seguinte, e se não virem inconveniente, serão lidos e votados dois relatórios da Comissão de Regimentos e Mandatos, relativos à concessão de autorizações para vários Srs. Deputados prestarem declarações, que só agora chegaram à Mesa.
O primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 141-2J-Proc.o AV n.o 602-C-2.a Secção - 6.a Brigada, de 14 de Junho de 1982, do Serviço de Coordenação de Extinção da Pide/DGS e LP, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não ser concedida autorização para que o Senhor Deputado António Monteiro de Almeida Taborda preste declarações, naquele Serviço, devido aos trabalhos parlamentares. Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1982. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O segundo relatório e parecer é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 53080-Proc.o n.o 2412/82-3.a Divisão-18.a Esquadra, de 22 de Junho de 1982, da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que os referidos Srs. Deputados compareçam no dia 9 de Julho, até às 12 horas, na Secção de Inquéritos referida, a fim de prestarem declarações.
Mais informo V. Ex.a que o Sr. José Manuel Santos de Magalhães não é deputado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, em 30 de Junho de 1982. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas acrescentar que fomos nós mesmos que solicitámos que o parecer fosse positivo.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Está, aliás, anotado no próprio requerimento da Policia. Há nele um lapso, pois, o pedido é extensivo a uma pessoa que não é deputado. De qualquer maneira, isso não tem efeitos para a Assembleia, pelo que passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do título IV da Constituição.A primeira proposta diz respeito a uma substituição da epígrafe do título IV.Foi lida. É a seguinte:TÍTULO IVPolítica agrícola e reforma agráriaO Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a discussão das propostas de alteração aos artigos da Constituição da República referentes à Reforma Agrária, importa desde já, deixar clara a nossa posição global sobre elas.
Posição que, como já anunciámos, é de frontal oposição geral. E outra não poderia ser a posição do PCP, desde logo porque, inequivocamente ligado aos interesses e anseios ancestrais dos trabalhadores agrícolas alentejanos e ribatejanos, não seria agora que os defraudaríamos nesta questão que tão de perto os toca.
Temos para nós como indiscutível e até porque exaustivamente provado ao longo dos tempos, pelos trabalhadores agrícolas do sul, que constituiu uma sua histórica aspiração e sempre foi razão das suas lutas incontáveis, a necessidade da liquidação dos latifúndios e da realização da Reforma Agrária, que transferisse a posse útil da terra para as mãos de quem a trabalha, com vista a modificar radicalmente as relações de produção e a terminar definitivamente com os resquícios de feudalismo que o poder económico e político dos agrários permitiu que fosse subsistindo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é indiscutível ainda para nós que só uma tal transformação profunda poderia determinar o progresso da agricultura; o que, de resto e pese embora todos os obstáculos criados à Reforma Agrária, tem sido provado nestes últimos anos sem quaisquer margens para dúvidas.
O 25 de Abril criou as condições para a prossecução de tal mudança nos campos do sul, a qual os trabalhadores souberam alcançar e a Constituição da República consagrou da forma mais digna.
Natural é, assim, que os trabalhadores agrícolas do Alentejo e Ribatejo sintam como coisa para a Constituição e manifestam agora o seu mais profundo desejo e lutem para que ela mantenha consagrados os princípios por que sempre aspiraram.
E esse desejo é tanto mais fundado quanto têm tido a experiência do que significa a não existência do poder repressivo dos agrários e tem podido ver confirmada a sua antiga convicção de que estes não são necessários ao