21 DE ABRIL DE 19881261A freguesia de Samora Correia foi sede de concelho de 1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo ordenamento administrativo do território nacional.Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos à população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia.À media que a freguesia foi ganhando importância foi crescendo essa aspiração.3 — É sabido que no que respeita à criação de novos municípios existe na ordem jurídica portuguesa uma lei que constitui uma verdadeira aberração. Trata-se da Lei n.° 142/85, proposta e aprovada na altura do governo PS/PSD, por estes dois partidos não com o objectivo de permitir a criação de novos municípios, mas precisamente para impedir essa criação.O PCP entende e defende que nada obsta à discussão e votação do presente projecto de lei, já que a lei que criasse o Município de Samora Correia seria de igual valor constitucional ao da lei quadro de criação dos municípios, pelo que esta não seria oponível àquela.Mesmo assim e tendo em vista remover definitivamente os obstáculos que a lei quadro cria à criação de novos municípios, o PCP apresenta nesta mesma data um projecto de lei de alterações dessa lei, designadamente para eliminar a disposição que condiciona a criação de novos municípios à criação das regiões administrativas (disposição que, na prática, visava impedir a criação imediata de novos municípios) e também para permitir a dispensa dos requisitos previstos no artigo 4.° da lei quadro sempre que se verifiquem especiais circunstâncias de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica, administrativa ou cultural que a justifiquem (o que, mesmo que não se verificassem os requisitos da Lei n.° 142/85, viabiliza desde logo o Município de Samora Correia, onde se verificam essas especiais circunstâncias de natureza histórica, económica, social e administrativa da expansão demográfica).4 — Nestes termos, considerando as motivações e as especiais circunstâncias já referidas, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, visando novamente propor a criação do Município de Samora Correia, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — Tendo em vista os estudos necessários à criação e institucionalização do Município de Samora Correia, é criada a comissão instaladora desta autarquia.Art. 2.° — 1 — A comissão instaladora referida no artigo 1.° terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;b) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante do Governo Civil do Distrito de Santarém;d) Dois representantes da Câmara Municipal de Benavente;e) Dois representantes da Assembleia Municipal de Benavente;f) Cinco cidadãos designados pela Assembleia de Freguesia de Samora Correia, representantes das diversas forças que a integram;g) O presidente da Junta de Freguesia de Samora Correia.2 — A presente comissão será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da lei.3 — A comissão funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.Art. 3.° Compete à comissão instaladora do Município de Samora Correia:a) Estudar a área de jurisdição do novo Município;b) Estudar a divisão do novo Município em freguesia;c) Estudar as alterações eventualmente necessárias na área administrativa do concelho de Benavente;d) Estudar a categoria das povoações do futuro do Município de Samora Correia;e) Propor ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Benavente todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Samora Correia.Art. 4.° — A comissão instaladora apresentará à Assembleia da República os trabalhos preparatórios com vista às iniciativas legislativas necessárias à criação do Município e à sua divisão em freguesias.Assembleia da República, 19 de Abril de 1988 — Os Deputados, do PCP: Álvaro Brasileiro — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — João Amaral — Cláudio Percheiro.PROPOSTA DE LEI N.° 47/VAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEI N.° 46Í77. 0E 8 DE JULHO (LEI DE DELIMITAÇÃO DOS SECTORES)Exposição de motivos1 — Nos termos da alínea y) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Tal matéria veio a ser regulada pela Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.Com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, acto de extraordinário impacte no nosso futuro colectivo, os pressupostos em que a legislação agora em vigor assentaram estão, naturalmente, ultrapassados.A adesão de Portugal exige e postula a revisão da lei de delimitação de sectores, no sentido de libertar o nosso tecido económico de entraves legais não justificáveis à livre iniciativa empresarial.Está o Governo consciente da necessidade urgente de promover, também a este nível, as reformas que se impõem, por forma a dotar a economia nacional das mesmas condições e dos mesmos meios de que dispõem os restantes Estados membros daquele que vai ser, em 1992, o grande mercado interno, na defesa do princípio da coesão económica e social da Comunidade.