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Ao cabo de quatro anos de liberdade, ao cabo de dois anos de democracia institucionalizada, encontramo-nos hoje face ao Governo mais conservador de quantos se seguiram ao 25 de Abril. E esse facto não é grave apenas aos olhos daqueles que têm da sociedade uma concepção diferente. Ele é grave porque este Governo é a negação mesma do sentido do voto popular. Encontramo-nos face a um Governo em que o mais diligente, o mais minucioso observador dificilmente descortinará um só resistente antifascista; face a um Governo que reivindicou aqui, pela boca do Primeiro-Ministro, o privilégio de contar entre os seus membros quem se tenha batido pela liberdade no pôs 25 de Abril, mas que não usou
- e presto homenagem ao seu pudor - reivindicar o privilégio do combate contra a ditadura, do combate contra o fascismo; face a um Governo que, ao explicitar o seu conceito de forças reaccionárias, também pela boca do seu Primeiro-Ministro, ignora todas quantas serviram de suporte ao antigo regime, as que inspiram os que ainda há bem pouco saquearam sedes de partidos e organizações políticas no Porto, as que desfilaram entre círculos fascistas nas ruas de Lisboa, as que sonham com o regresso ao passado ...
A descrença na democracia, o desencanto pela liberdade que, pouco a pouco, se estariam apoderando do povo português é um refrão que se repete hoje em discursos vindos dos mais diversos quadrantes e a que não escapou o discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, se muitos lamentam e receiam sinceramente esse aflorar da descrença e do desencanto, outros vão vertendo sobre ele lágrimas de crocodilo, denunciando riscos que a sua prática tenta deliberadamente tornar realidade.
A descrença e o desencanto de muitos têm a justificá-las, para além das dificuldades económicas, a sensação legitima da inutilidade da escolha que livremente fizeram, a sensação legítima de que o significado do seu voto tem sido sistematicamente subvertido.
Quando um país vota, na sua maioria, à esquerda e é governado à direita, quando um país opta, na sua maioria, por um projecto colectivo de transformação da sociedade e aqueles que o governam recusam esse projecto, as dúvidas são legítimas, a descrença e o desânimo compreendem-se, cava-se o fosso entre o país real e as instituições. E não se preenche esse fosso, não se responde àquelas dúvidas, não se dissipam o desânimo e a descrença ignorando o sentir de um povo.
Em Abril de 1975 os Portugueses votaram, na sua maioria, um projecto de transformação da sociedade; em Abril de 1976 deram, na sua maioria, a confiança àqueles que afirmavam identificar-se com esse projecto; em Junho de 1976 elegeram quem tinha como bandeira o cumprimento rigoroso da Constituição, o mesmo é dizer o cumprimento rigoroso daquele projecto; em Dezembro de 1976 reconfirmaram o seu voto.
E essa maioria, que sinceramente acreditou e sinceramente se empenhou na transformação do País, o que encontra hoje ao fazer o balanço dos compromissos que perante ela foram assumidos?
Uma Constituição que formalmente se respeita, mas não se cumpre; uma política que se não limita a ignorá-la mas que quotidianamente a contraria; uma situação de crise em que todos os dias se avolumam as dificuldades, crescem os sacrifícios, renascem os privilégios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os riscos que hoje pesam sobre a democracia portuguesa resultam menos das virtudes dos seus adversários e detractores do que da demissão de muitos daqueles de quem seria legítimo esperar a sua defesa.
Permitir que o IV Governo venha a receber a investidura desta Assembleia será demitirmo-nos da defesa da democracia. Porque o IV Governo, formalmente democrático, formalmente legítimo, é a consumação de um processo que, ignorando a ex-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 501pressão da vontade popular, representa em si mesmo a negação da democracia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitir que o IV Governo passe sob pretexto que seria perigoso criar um vazio de poder, com o argumento de que não existe para ele alternativa, é recusar os mecanismos democráticos. Em democracia existe sempre uma última alternativa: o recurso ao sufrágio universal, ao veredicto dos eleitores. E quando deixa de haver correspondência entre o que foi esse veredicto, entre o que foi a expressão da vontade popular e a sua tradução no plano das instituições, não só permanece essa alternativa como se torna a única alternativa democrática.
Não é mais possível lavarmos as mãos, não é mais possível escondermos as nossas responsabilidades por detrás de argumentos equívocos, subterfúgios formais.
Se o processo que levou à nomeação do IV Governo se pode distinguir do que conduziu à posse do Governo Nobre da Costa, nada distingue os propósitos de um e de outro, nada de fundamental separa o que foi o Programa do III Governo daquilo que é o Programa do IV Governo. Nada os distingue no que representam de menosprezo pelo sentido do voto popular repetidamente expresso. E é sobre isto que aqueles que nos elegeram têm o direito de esperar que nos pronunciemos.
Se os problemas não fossem demasiado graves, atrever-me-ia a perguntar se os que votaram contra o Governo Nobre da Costa rotulando-o com epíteto ridículo de coligação CAP/Intersindical se preparam hoje para deixar passar o Governo Mota Pinto, porque, tendo prescindido da Intersindical, não vêem nele mais do que uma aliança "inofensiva" entre a CAP e CIP?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas os problemas são graves. Mas a situação do País é difícil. Daí que não seja admissível decidir deste voto com base em meros cálculos partidários. Esperar que o Povo compreenda, que o povo aceite, que este voto se decida sobre equilíbrios de corredor e não sobre a defesa clara dos seus interesses no respeito pelo que foi o seu voto.
Daí que nós próprios, em consciência e com o respeito de sempre pelo que sempre defendemos, digamos que obviamente rejeitamos o IV Governo, que obviamente votaremos quaisquer propostas de rejeição que venham a ser apresentadas a esta Assembleia. Não será talvez de mais pedir a outros o mesmo esforço de coerência. É o menos que se pode pedir, é o mais que se pode esperar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um dos sectores cuja actuação mais directa e imediatamente se repercute na qualidade de vida do povo português é o dos assuntos sociais.
De facto, problemas como os da saúde, segurança social, terceira idade, deficientes, infância e juventude são, sem dúvida, a preocupação quotidiana da maioria dos portugueses.
Com o 25 de Abril uma nova consciência foi criada neste sector. Cinquenta anos de ditadura e desprezo pela pessoa humana tornaram necessário estabelecer uma filosofia radicalmente nova, baseada na dignidade da pessoa humana e na transformação das estruturas económicas e sociais, em democracia e liberdade, de forma a garantir que os direitos dos mais desfavorecidos fossem finalmente satisfeitos e as suas necessidades mais prementes resolvidas.
A Assembleia Constituinte, ao elaborar a lei fundamental do País, tomou em linha de conta, na sua verdadeira dimensão, estes problemas ao aprovar por unanimidade os artigos 63.o e 64.o da Constituição, que contêm as normas genéricas a que deve obedecer qualquer programa de Governo no domínio da segurança social e saúde.
Os I e II Governos Constitucionais, da responsabilidade política do Partido Socialista, procuraram, apesar das dificuldades económicas, hoje por todos reconhecidas, dar cumprimento ao constitucionalmente preceituado. É, assim, justo salientar que no domínio da segurança social, independentemente das melhorias pontuais concedidas, se proeurou alargar o sistema de segurança social a toda a população, o que está praticamente conseguido.
A uniformização de esquemas, nomeadamente no campo do abono de família e prestações complementares, também foi alcançada.
Os Governos de responsabilidade socialista deram importantes passos no domínio das estruturas, no sentido de obter uma maior capacidade de resposta, ao mesmo tempo que destruíam a estrutura corporativa existente, transferindo para o âmbito da saúde os serviços de acção médico-social, elaborando a lei orgânica da segurança social, ratificada por esta Assembleia, completando estudos e elaborando projectos de diplomas legais que permitem redefinir os conceitos de Casas do Povo e rever o estatuto jurídico das instituições privadas de solidariedade social sem fins lucrativos, nomeadamente Misericórdias, fundações e associações de socorros mútuos.
Por outro lado, o reconhecimento de que toda a intervenção no âmbito da saúde para ser coerente e eficaz implicava uma revolução de estruturas, métodos e processos determinou o II Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, a tomar as medidas adequadas.
Assim, elaborou um anteprojecto de lei de bases para a implementação de um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, em conformidade com o preceituado no artigo 64.o da Constituição, e que teve ampla discussão nacional.
Só o rompimento do acordo PS/CDS, por parte deste último, não permitiu a concretização deste objectivo.
Não ficou, no entanto, o Partido Socialista desmotivado para este assunto, tão caro ao povo português, tendo apresentado a esta Assembleia o projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, ao qual o Programa deste Governo, talvez por lapso, embora lamentável, não dedica qualquer palavra, ficando antes pela indecisão das definições.
502 I SÉRIE-NÚMERO 15Aliás, é curioso notar que no domínio da segurança social o Governo refere expressamente os imperativos constitucionais, enquanto no concernente à saúde limita-se vagamente a "estruturar um Serviço Nacional de Saúde em moldes que garantam o recurso, tão cómodo quanto possível, aos meios de prestação de cuidados, organizando-o por forma que os profissionais que nele participem se possam sentir, material e moralmente, compensados das tarefas que executam".
É que, Sr. Ministro, o projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde apresentado nesta Assembleia pelo Partido Socialista interpreta correctamente a Constituição e está em perfeita consonância com as aspirações do povo português.
for isso o povo português e os trabalhadores da saúde, verdadeiramente interessados numa maior justiça social e na modificação do actual estado de coisas, lhe dão inteiro apoio.
O Serviço Nacional de Saúde que o PS propõe é um projecto nacional, cuja implantação urge concretizar, e mal vai esta Assembleia e o Governo se se demitirem por omissão das suas obrigações.
Apraz-nos, no entanto, registar que neste domínio a intervenção de ontem do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais clarificou algumas situações, nomeadamente a que se refere à sua vontade de cumprir os preceitos constitucionais.
A intervenção do Sr. Ministro é tanto mais significativa e relevante quanto é certo que, tratando-se de um Governo de cariz conservador, tira qualquer fundamento às críticas que têm sido feitas ao projecto socialista do Serviço Nacional de Saúde pelos sectores da direita e mostra o acerto da posição sempre por nós assumida neste domínio.
Estamos, pois, certos que se essa for a vontade do Governo para além da vontade do Ministro, as forças conservadoras que contestam este projecto verão por certo diminuída a tentativa de esvaziamento da Constituição e o retrocesso da democracia.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Afirmou ontem o Governo cumprir a Constituição. Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro e reafirmou-o o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o que, de duas uma: ou cumpre e não serve às forças conservadoras ou não cumpre e não serve a democracia!
Srs. Deputados: definidos os princípios, algumas questões desejamos no entanto pôr ao Governo para nosso esclarecimento.
Sabendo nós que a terceira idade é um dos aspectos de maior sensibilidade para o povo português, que medidas pensa o Governo tomar e que política vai adoptar para além das já tomadas pelos I e II Governos Constitucionais?
O Programa do Governo alude e o Sr. Ministro na sua intervenção de ontem referiu-se "ao aumento indisciplinado de baixas por doença que há que moralizar, sobretudo pela via da sensibilização dos trabalhadores e dos médicos, esperando-se que por esta via se torne desnecessário o recurso à utilização dos meios repressivos". Pergunta-se: o que entende o Governo por "recurso à utilização de meios repressivos"?
Verificando-se a sua necessidade, sobre quem vão ser utilizados? Sobre os trabalhadores ou sobre os médicos?
O que pensa o Governo sobre o uso e abuso dos meios complementares de diagnóstico solicitados normalmente pelos médicos?
Uma outra questão: o Programa do Governo refere laconicamente "definir uma política nacional de medicamentos". Efectivamente não houve nem há neste país uma política do medicamento. A legislação existente sobre esta matéria é, para além de dispersa e antiquada, formulada na filosofia política de uma estrutura social corporativa, que, por força do 25 de Abril e da Constituição, o Governo não pode nem deve manter.
Assim, gostaríamos de ver esclarecidos os seguintes aspectos: o que entende V. Ex.a por política nacional de medicamentos? Como pensa o Governo diminuir o número de similares e quais as medidas imediatas que pretende adoptar? Como pretende o Governo moralizar os circuitos de distribuição? Pensa V. Ex.a que o medicamento é uma vulgar mercadoria? O que pensa o Governo sobre o formulário nacional de medicamentos e como pensa viabilizá-lo integralmente? E o que pensa o Governo sobre a necessidade ou não de reestruturar a indústria farmacêutica? E sobre a socialização do sector?
Uma última questão, Sr. Ministro: como pensa o Governo definir o estatuto das carreiras médicas que o II Governo deixou pronto - estatuto este necessário para a prossecução de uma política de saúde constitucionalmente coerente? E o que pensa sobre o emprego dos médicos jovens?
Eis, pois, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, algumas questões que entendemos oportuno formular no domínio da segurança social e da saúde e sobre as quais aguardamos respostas claras e objectivas, na certeza de que pelas afirmações feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais poderemos avaliar do respeito que os princípios constitucionais lhe merecem.
Permitam-me, no entanto, que saliente a minha convicção de que um projecto sobre segurança social e saúde constitucionalmente coerente e que sirva os interesses do povo português não é tarefa para um Governo carecido de ideologia definida e desvinculado de qualquer projecto político sujeito ao voto popular.
Não temos dúvidas de que apenas as forças políticas que perfilham uma opção clara sobre a problemática da saúde e se comprometeram com o povo português, em eleições, a pô-la em prática como aconteceu com o meu partido, têm capacidade e vontade de estruturar um Serviço Nacional de Saúde.
O povo português não poderá ter grandes esperanças neste domínio, enquanto a sua vontade não se reflectir nos grandes centros de decisão. O PS continuará, porém, a sua luta coerente para a concretização a curto prazo desse grande projecto nacional que é o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 503O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa do Governo sobre o problema da agricultura limita-se a um conjunto de objectivos gerais, cheios de bonitas palavras como "desenvolvimento", "incentivo", "modernização", etc.
Só que esta equipa do MAP é, infelizmente, bem conhecida do povo português pela onda de ódio e violência que espalhou no Alentejo. Depois de uma tal actuação, bastaria a recondução do Sr. Dr. Vaz Portugal e do monárquico Ferreira do Amaral para toda a gente perceber o que valem as palavras "diálogo" e "concórdia nacional" na boca deste Governo.
Quando certos senhores nos querem hoje vir dar lições de boas maneiras, protestam contra os discursos inflamados, dizem que temos de substituir a lógica dos pulmões e da demagogia pela lógica da razão, não podemos deixar de sentir uma profunda indignação ao lembrarmo-nos que por detrás dessa pretensa boa educação estão as matracas da GNR carregando sobre os trabalhadores alentejanos.
Sim, nós falamos com a indignação, com a revolta que todo o democrata sente diante de injustiça e das brutalidades reaccionárias.
Porque, meus senhores, se quisésseis ouvir a voz da razão bastar-vos-ia olhar um pouco para o País real. Sim, olhai para o Alentejo e para o povo alentejano e vede a obra de gigantes que foi possível erguer em tão pouco tempo.
Há quatro anos, no tempo dos agrários, a área semeada era de 94 500 ha. Em 1977-1978 a área semeada foi de 312 000 ha.
O parque de máquinas e a produção pecuária subiram acentuadamente. O desemprego deixou de ser um flagelo e praticamente tinha sido anulado.
E é escusado falarmos de sacrifícios. Basta dizer que o salário de um trabalhador rural ainda está nos 5000$!
Mas para compreender bem as dificuldades e o real valor da obra dos trabalhadores è preciso dizer que a Reforma Agrária tem sido erguida apesar e contra a política reaccionária dos vencedores do 25 de Novembro. Baseados na desumana Lei Barreto já foram roubados à Reforma Agrária 88 000 ha. Destas terras, que são extremamente férteis, 8000 ha estão simplesmente abandonados e 27 000 ha subaproveitados.
E é preciso não esquecer que no MAP estão ainda 3000 pedidos de reserva para terem andamento. Isto dá-nos uma ideia da gigantesca manobra para liquidar a Reforma Agrária.
O efeito desta política já começa a ser evidente se tivermos em conta que em três anos o número de postos de trabalho passou de 71 900 para 59 000. Isto é, com a aplicação da Lei Barreto, com a entrega de reservas, são 13000 os desempregados, são 13 000 trabalhadores que de novo são lançados para a fome do 24 de Abril. Aliás, o próprio Governo já reconheceu que a aplicação da Lei Barreto acarretará o desemprego para 33 000 trabalhadores, ou seja, 56% da mão-de-obra das UCPs e cooperativas.
Entretanto em gado, máquinas, produtos e instalações ilegalmente devolvidas o MAP já tirou às cooperativas 315 000 contos.
E tudo isto vai a par com uma escandalosa protecção ao latifúndio, já que se mantêm por expropriar 700 000 ha de terras.
Aliás o Programa do Governo nem uma só vez fala das UCPs e cooperativas, como se estas não existissem. Isto traduz bem o profundo desprezo deste Governo pelos sacrifícios e pela nova realidade criada no Alentejo. É por isso que, quando no Programa se fala de crédito, não é nas UCPs e cooperativas que se está a pensar, mas sim nos reservatórios. E para esses não falta dinheiro! Por isso o Governo se lamenta de falta de dinheiro, quando existem hoje cem cooperativas no Alentejo com o crédito cortado há dois anos, é preciso dizer que isso acontece, não por falta de dinheiro, mas sim porque o Governo quer asfixiar a Reforma Agrária e substituí-la para novos capitalistas e velhos agrários comendo à custa da miséria de quem trabalha.
Aliás, um mínimo de seriedade nesta matéria exigia que o Governo esclarecesse qual a utilização da linha de crédito do Banco Mundial, em favor dos reservatários.
Mas seria um erro pensar que só os trabalhadores rurais alentejanos vão ser vítimas da política deste Governo.
Para o Norte e Centro o Governo propõe a criação de "unidades técnica e economicamente viáveis". Por detrás destas palavras, aparentemente correctas, esconde-se uma realidade dolorosa que os pequenos camponeses bem conhecem.
Enquadrada pela Lei do Arrendamento Rural, do PPD, a política do Governo significa a expulsão violenta dos rendeiros pobres, deixando as terras nas mãos dos grandes rendeiros capitalistas. Mas, como vimos, a fome e a miséria não preocupam este Governo. Trata-se, isso sim, de preparar a entrada na CEE, deixando a agricultura portuguesa na ruína, apenas servindo para engordar os intermediários e os grandes capitalistas do campo.
Só que esta política de odiosa violência e criminosa ruína não vai passar! O reforço das organizações camponesas é hoje uma realidade que mostra a determinação dos pequenos agricultores em não se tornarem vítimas da ambição dos grandes proprietários e intermediários.
A corajosa luta dos assalariados rurais do Douro é um marco que mostra bem que o povo do Norte também faz ouvir a sua voz. O contrato de trabalho agrícola será uma realidade; a Lei do Arrendamento Rural, do PPD, será revogada e os agricultores hão-de impor uma justa política de preços.
Por outro lado, a forma corajosa como os trabalhadores alentejanos enfrentaram a política do MAP demonstrou que a terra do Alentejo está em boas mãos e o povo pode confiar que a Reforma Agrária será defendida.
A UDP saúda a III Conferência da Reforma Agrária, que levantou a exigência da revogação da Lei Barreto - o que nós sempre defendemos mesmo quando éramos acusados de esquerdistas por aqueles que defendiam a aplicação razoável da Lei Barreto.
A UDP saúda a firmeza com que a conferência denunciou a acção criminosa da GNR, que retomou a brutalidade que sempre a caracterizou antes do 25 de Abril.
504 I SÉRIE-NÚMERO 15A UDP saúda a conclusão da Conferência que defende a greve geral no Alentejo se prosseguir a ofensiva do MAP.
A UDP apela à solidariedade com os trabalhadores da Reforma Agrária. Esta luta è a luta de todo o povo português.
Os trabalhadores unidos são os mais fortes. A jornada de luta nacional tem de acompanhar a greve geral no Alentejo.
A política do MAP, a política da fome e da violência não passará.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que intervenha para dar esclarecimentos?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de fazer uma intervenção que, quase se poderia dizer, está desajustada em relação ao assunto que se propôs tratar.
Na realidade, o Sr. Deputado está fora do que é a Reforma Agrária e do que foi a própria Conferência da Reforma Agrária, cujos números aqui utilizou e que se permitiu saudar a partir de uma conclusão que não foi tirada na Conferência.
Na Conferência da Reforma Agrária não se tirou qualquer conclusão que visasse uma greve geral, pelo contrário, falou-se numa paralisação nos cinco distritos do Alentejo. Isto prova bem que o Sr. Deputado Acácio Barreiros nada tem a ver com a Reforma Agrária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, faça favor de responder se assim o desejar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Vítor Louro, o Sr. Deputado ouviu mal a intervenção que eu fiz.
Essa paralisação nos cinco distritos da Reforma Agrária é o que eu disse, é a greve geral na Reforma Agrária.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não é.O Orador: - E eu defendi simultaneamente a jornada de luta nacional, que devia ser uma forma de solidariedade, de apoio, a essa greve geral que foi aprovada na Conferência.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A Conferência não aprovou isso!O Orador: - As palavras são diferentes mas, para mim, uma paralisação dos trabalhadores ë uma greve. E se se usou tal preciosismo foi porque a UDP há muito tempo vinha defendendo a greve geral e o PCP vinha dizendo que isso era esquerdismo e agora a Conferência aprovou isso, diante da realidade, da brutalidade da polícia ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - A Conferência não aprovou isso!O Orador: - ... da mesma forma que aprovou a exigência da revogação da Lei Barreto, e não a sua aplicação razoável e negociada, como era defendido pelo seu partido, ao contrário da UDP, que sempre defendeu a revogação da Lei Barreto.
Assim, o tempo mostrou que a posição que defendíamos era a mais correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie, para uma intervenção.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Apreciamos um Programa de Governo, isto é, as principais medidas políticas e legislativas que este Orgão de Soberania pretende adoptar por si ou propor ao Presidente da República e à Assembleia para execução da Constituição.
Não se trata, assim, apenas, de um mero elenco de acções, ainda que importantes, desenvolvidas ao nível administrativo, mas antes da filosofia dos princípios que animarão o agir deste Governo na execução imediata das directrizes constitucionais se o seu Programa não for rejeitado pela Assembleia. Afigura-se, por isso, pertinente e necessário apreciar com que espirito o Governo se propõe realizar as difíceis e decisivas tarefas que lhe cumprem para que a crise grave que o País atravessa seja vencida, a democracia se enraíze por forma estável e os Portugueses comecem, finalmente, a sentirem-se viver numa sociedade mais justa, mais fraterna e também mais próspera. Faremos essa apreciação tendo em particular atenção os problemas da Administração Pública.
Não nos iludamos por considerações ideológicas que nos impeçam de ver a realidade. A grande questão que hoje se nos põe, mais ainda do que as dificuldades de ordem económica, é a da falta de confiança nas instituições de um número crescente de cidadãos. O sentimento de desilusão expresso na frase de "como era bela a democracia vista sob a ditadura" vai progressivamente ganhando adeptos.
O restabelecimento da confiança na opinião pública não depende apenas - é evidente - da acção do Governo. A acomodação realista da Constituição e do sistema partidário ao modo de ser e às preferências da maioria do nosso povo, de um lado, o trabalho a desenvolver pela Assembleia da República e pelos outros Órgãos de Soberania, do outro, são essenciais. Mas ao Governo e à sua Administração incumbe, no imediato, um papel motor de extrema relevância. A este Governo e a esta Assembleia cabem, neste momento, responsabilidades particularmente graves, pois que do seu comportamento dependerá, em grande medida a vida democrática em Portugal.
Os regimes constitucionais pluralistas que, como o nosso, sucederam a ditaduras, carecem de resolver com urgência alguns problemas típicos sob pena de não se conseguirem implantar definitivamente.
Uma primeira dificuldade diz respeito à formulação, em tempo oportuno, de leis claras que rejam a vida dos cidadãos e que apontem os caminhos a trilhar no futuro. A Constituição de 1976, apesar da opulência do seu articulado, reveste uma natureza nitidamente compromissória e, por isso, instável. Daí o assumir extrema importância a sua interpreta-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 505cão e elaboração pelo legislador ordinário. Ao Governo, usando de uma competência legislativa própria ou apresentando propostas de lei, cabe, juntamente com os Deputados, concretizar em medidas legislativas apropriadas as orientações da lei fundamental, e deve fazê-lo no momento adequado e por forma inequívoca.
Mas tão importante como elaborar as normas legais ë assegurar a sua execução. É do acatamento das leis pelos seus destinatários que se aquilata da sua efectiva vigência e, afinal, da autoridade do Estado num dos seus aspectos mais relevantes.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao lado da solução dos conflitos - que é atribuição dos tribunais -, é também no modo como a Administração Pública souber executar a lei, quando a sua intervenção é necessária, que se avalia a sua eficiência.
A análise da actuação dos Governos Constitucionais anteriores revela, porém, que estes têm claudicado quer na concepção das normas, quer, sobretudo, na sua efectiva aplicação.
A chamada Lei da Reforma Agrária - cuja regulamentação imediata tinha sido, no momento da sua discussão na Assembleia, prometida como coisa de poucos dias após a sua publicação - só lenta e tardiamente tem vindo a ser integrada pelas necessárias normas administrativas complementares e constitui na sua aplicação sem dúvida o caso mais nítido das hesitações e tergiversações do I e II Governos Constitucionais. As flutuações na sua interpretação e na intensidade e prática na sua aplicação têm sido de tal ordem que a zona da Reforma Agrária apareceu não raras vezes como um enclave no território nacional onde as decisões político-jurídicas da Assembleia da República e do Governo são letra morta, onde se viveu e ainda se vive numa legalidade pseudo-revolucionária à revelia dos órgãos soberanos que, legitimamente, representam a vontade do povo.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É preciso descaramento!O Orador: - Chega-se ao cúmulo de pretender fazer depender a aplicação da lei do diálogo e da concertação dos interessados, em verdadeira confusão de momentos, pois que o diálogo e a audição dos interessados deve registar-se, e é positiva, na fase da elaboração da norma. Pretender deslocá-los para um momento posterior é desrespeitar a autoridade do Estado e a soberania legitima.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Depois do que hoje aqui foi dito ...O Sr. Aboim Inglês(PCP): - É preciso descaramento!O Orador: - A lei da delimitação entre o sector público e privado continua à espera de ser regulamentada e é um bom exemplo de como as normas mais importantes quedam inoperantes se não forem complementadas.
A Lei das Indemnizações só veio a ser regulada por portaria em 7 de Junho de 1978, apesar da sua publicação ter sido feita em 26 de Outubro de 1977, e, muito embora já tenha sido feita a entrega da relação de valores e inventários continua a desconhecer-se o momento em que as indemnizações serão realmente pagas ...
Outro exemplo preocupante é o que se passa no sector das contribuições e impostos com a aplicação das normas tributárias. A evasão e a fraude fiscais assumem proporções assustadoras e os atrasos nas cobranças vão-se acumulando. E hoje frequente assistirmos à apresentação de contas de honorários que variam consoante se passam ou não recibos e não raro as empresas públicas se prevalecem do seu estatuto para não satisfazerem as suas obrigações tributárias e impedirem o accionamento dos mecanismos de execução fiscal.
Os exemplos podiam, aliás, multiplicar-se, nos mais diversos sectores da Administração.
Este desfasamento enorme entre o que se legisla ou se ordena administrativamente e o que realmente se cumpre, produz um cepticismo generalizado sobre a actividade dos órgãos do Estado e sobre os seus resultados.
Se este sentimento de descrédito pelos Órgãos de Soberania se instala, se a indisciplina alastra, receberão reforços os profetas que denunciam a dissolução da unidade nacional na anarquia dos interesses egoístas dos grupos e indivíduos, e que, sempre saudosistas, sonham com o regresso ao passado. Por isso, regista-se com agrado que o Programa deste Governo acentua a necessidade de fortalecer a autoridade do Estado e de estabelecer a confiança nas instituições, não olvidando, do mesmo passo, a necessidade da saudável reafirmação do sentimento nacional.
Uma segunda dificuldade que enfrentam os regimes constitucionais pluralistas, refere-se à capacidade e eficiência com que é gerida a economia e são satisfeitas as necessidades de carácter económico e social, aspecto aliás que se interrelaciona com o anteriormente focado. Dos problemas económicos e financeiros e da óptica de resolução adoptada por este Governo ocupam-se outros colegas meus. Mas importa chamar a atenção para o facto de que, quando se analisa o impacte do subsistema administrativo português na economia, não deve apenas considerar-se a acção do que tradicionalmente se designa por Administração Central do Estado. Há que ponderar igualmente o papel das empresas públicas e o daquelas onde o Estado tem preponderante influência e ainda o da administração autárquica. No que concerne às empresas públicas, em particular quanto às industriais e de transportes - pense-se no caso da Rodoviária Nacional -, é conhecido o enorme peso financeiro em termos de Orçamento Geral do Estado que os deficits na maioria delas acarretam e as deficiências da gestão e administração que muitas apresentam e a grande importância que apresentam nos respectivos sectores de actividade. Estranha-se por isso que o Programa - para além de umas notas muito genéricas quanto ao sector empresarial do Estado - não teça sobre o problema da coordenação da actividade da Administração Central e das empresas públicas quaisquer considerações que deixem adivinhar as intenções e política do Governo e
506 I SÉRIE-NÚMERO 15que, mesmo nos aspectos sectoriais, as referências sejam escassas. Grande parte da chamada administração do desenvolvimento que foi invocada no Programa do Governo, bem como a da administração prestadora de serviços aos cidadãos - por contraposição à chamada administração agressiva ou limitadora - é hoje realizada através das empresas públicas. Dessa actividade depende o bem-estar dos cidadãos. Daí a importância estratégica do sector e a nossa estranheza quanto à omissão do Programa a este respeito.
O terceiro e último dos grandes problemas dos regimes constitucionais pluralistas, que queremos focar diz respeito à participação dos cidadãos na vida pública e nas decisões dos órgãos de Estado, quer através dos mecanismos clássicos da representação política - eleições e Assembleia parlamentar -, quer através da sua colaboração na actividade da Administração Pública.
Na análise do Programa do Governo cabem tão-somente apreciações quanto à cooperação dos cidadãos neste segundo aspecto e, por razões de brevidade, circunscritos a dois pontos essenciais.
Refere-se o primeiro ao problema da descentralização administrativa. Com a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que redefiniu as atribuições e competências das autarquias locais, e com a aprovação da Lei das Finanças Locais deram-se passos importantes na concretização da descentralização administrativa e da instituição de um verdadeiro poder local. Mas todos sabemos que não é fácil eliminar dois séculos de centralismo segundo o modelo napoleónico. E o Programa do Governo não só ao debruçar-se sobre o sector do MAI, como, em geral, não se liberta do espírito paternalista e tutelar com que a administração de concelhos e freguesias é vista. A ideia, por exemplo, da organização dos dossiers relativos a cada município ilustra bem este espírito.
A administração autárquica, tal a persistência dos velhos hábitos, ainda é encarada como um sector especializado da Administração desconcentrada do Estado, como uma correia de transmissão das ordens do Poder Central. Ora a administração local, mormente agora que a sua percentagem de participação nas receitas públicas com a nova lei passa de 6,2% do total para cerca de 14%, deve constituir um centro privilegiado da inovação administrativa e da desburocratização, deve constituir a zona da vida pública onde mais fácil é aproximar as estruturas administrativas dos cidadãos e fazê-los nelas inserir por forma mais intensiva, através da sua participação activa. Infelizmente, porém, continua a não se inverter o movimento da transferência das atribuições e competências das autarquias para o Estado a que temos vindo a assistir, como foi o caso da distribuição de energia eléctrica e o caso do saneamento básico, para não citar senão alguns dos exemplos mais importantes e posteriores ao 25 de Abril.
Registe-se, porém, como nota positiva neste contexto, a preocupação em desbloquear a situação dos funcionários das autarquias locais, através da regulamentação das suas carreiras. Sem essa regulamentação - que não deverá ser perspectivada como quadro geral administrativo dos serviços externos do MAI -, sem essa regulamentação, dizia, nem as autarquias poderão ser eficientes, nem os funcionários poderão ter vida condigna.
A instituição das regiões é encarada por forma hesitante e, sobretudo, não é pensada como realização a curto prazo. As referências que lhe são feitas são mais de circunstância do que reveladoras de um real empenhamento na sua instituição.
A timidez e os classicismo das medidas propostas levam-nos a pensar que não será ainda desta vez que o Governo encarará a administração local como um verdadeiro poder, tal como é querido pela Constituição e exigido pelo princípio da separação dos poderes, fundamental na organização democrática do Estado.
Apenas quanto à descentralização político-administrativa através das autonomias regionais, o Programa parece prosseguir no cumprimento correcto dos preceitos constitucionais. Registemo-lo e aplaudamo-lo.
O segundo ponto diz respeito às relações entre a Administração e os partidos políticos. Sabemos que constitui utopia em qualquer regime pensar num funcionalismo público que consiga ser completamen-te neutral às influências partidárias na sua actuação profissional. Mas, em Portugal, os limites da tolerância foram muito ultrapassados. O assalto aos postos da Administração Pública que se realizou logo após o 25 de Abril, sobretudo por parte do PCP, a aceitação como normal que os partidos no poder praticassem não o "sistema de despojos", a isso se opunha a garantia na estabilidade no emprego, mas acrescentassem aos funcionários que tinham sido designados graças aos favores anteriores de certos partidos, outros funcionários, agora da sua confiança política e elementos da sua clientela, conduziram ao empolamento dos quadros e traduziram critérios de recrutamento alheios à competência e feitos apenas em função da vassalagem política. Atingiu-se assim um grau de partidarização na Administração Pública absolutamente inadmissível e constituíram-se verdadeiros feudos onde os estranhos às instituições partidárias não penetram. Certos sectores estratégicos - como, por exemplo, o da informática - foram mesmo alvo de políticas deliberadas de colonização por parte de determinadas organizações partidárias.
Esta situação requer medidas urgentes de moralização e a sua correcção não poderá ser esquecida na Reforma Administrativa. Um Governo de independentes estará em condições particularmente favoráveis para realizar essa necessária despartidarização.
Uma última palavra precisamente sobre a Reforma Administrativa. Como bem se diz no presente Programa, o diagnóstico da actual situação da Administração Pública foi feito em pormenor e de maneira correcta no Programa do II Governo Constitucional.
Não será portanto necessário repeti-la mas apenas dar-lhe continuidade e, uma vez mais, ser eficaz na execução das terapêuticas preconizadas.
Um aspecto há todavia que suscita simultaneamente aplausos e perplexidade. A razão dos aplausos deriva da colocação dos problemas da Reforma Administrativa entre as matérias na dependência da Presidência do Conselho de Ministros. Na verdade, só com o peso da autoridade do Primeiro-Ministro ou de um Vice-Primeiro-Ministro será possível vencer as resistências às mudanças que tão fortes se têm revelado nos diversos sectores administrativos.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 507A razão da perplexidade resulta da ausência de uma menção clara dos órgãos que mais especializadamente vão ocupar-se da Reforma Administrativa e da estratégia global que se propõe para a sua concretização progressiva. Fica-se o Programa na enunciação vaga de objectivos, por todos aceites, e na enumeração de algumas medidas desgarradas. É manifestamente pouco em matéria de tanta monta.
Importaria submeter à Assembleia da República uma "lei de bases da Reforma Administrativa" definidora dos modelos de médio e longo prazos para que esta deve evoluir, tendo também em atenção as necessidades resultantes da integração europeia, e contendo ainda as estratégias reputadas mais adequadas à obtenção das mudanças pretendidas. Nessas bases deveriam igualmente incluir-se uma regulamentação das carreiras do funcionalismo público, promessa sempre renovada por diversos governos constitucionais mas jamais cumprida, e um esquema claro e equilibrado das actualizações dos vencimentos do funcionalismos público feito em correlação com o aumento incessante do custo de vida.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem uma Administração Pública dinâmica e actuante qualquer programa é letra vã. Por isso, constitui tarefa prioritária do Governo desburocratizar, despartidarizar e tornar eficiente a Administração Pública. Faço votos para que assim aconteça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anunciou o Sr. Primeiro-Ministro que o Programa do IV Governo Constitucional seria sucinto, apontando mais as grandes linhas de orientação e evitando uma enumeração exaustiva de intenções e projectos.
Acabou o Programa por ser uma mistura doseada dos dois métodos, o que não é condenável em si, embora em alguns sectores mantenha uma certa ambiguidade quanto às orientações básicas, sem que tal seja compensado por uma enumeração suficiente de medidas de política. Enfrentamos pois, aí, uma dificuldade em entender com clareza aquilo que o Governo se compromete a realizar, perante esta Assembleia, e como tenciona realizá-lo.
São exemplos desta situação dois sectores de actividade primária, de raiz bem nacional e indispensáveis à nossa economia: as pescas e as florestas.
Apenas falarei das pescas; aliás um pouco mais desenvolvidamente do que o próprio Programa do Governo, cuja timidez nesta matéria é chocante. Com efeito, "escondidas" numa sequência de quatro subcapítulos englobados no tema "agricultura e pescas" aparecem nove tímidas alíneas cujo conteúdo, no seu conjunto, não constitui uma política global e coerente.
Essa política global e coerente já existiu depois da era tenreirista, teve em conta os interesses nacionais e os interesses públicos e privados de todos os agentes económicos intervenientes, dentro da compatibilização possível entre o Estado, o capital e o trabalho. É necessário não destruir essa política global e até melhorá-la e reforçá-la. Isto se quisermos garantir às pescas portuguesas, empresários e assalariados compreendidos, uma existência desafogada e um desenvolvimento crescente.
No entanto este Governo opta claramente pelo abandono das pescas como sector prioritário de desenvolvimento. Esta é uma novidade preocupante na vida constitucional recente portuguesa. Os trabalhadores do mar e os empresários do sector tirarão com certeza as suas ilações e farão também o devido juízo político quanto àqueles que, derrubando o Governo minoritário socialista do meu camarada Mário Soares, lançaram o País para uma aventura cujos resultados têm estado bem à vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos à questão das prioridades. Não é verdade que no capítulo C, sobre "a política de desenvolvimento", enquanto a "política agrícola" é considerada, e muito bem, "um dos sectores prioritários", a política das pescas nem sequer merece uma simples referência?
Sr. Primeiro-Ministro, não duvido da sua capacidade de entender a importância da força e autoridade políticas para levar a cabo um programa de natureza económica e social, quer em termos das próprias decisões do Governo, quer em termos da mobilização das forças sociais e económicas intervenientes, quer ainda da própria credibilidade que mereçam os responsáveis pela condução política do sector.
Ora o que verificamos quanto às pescas, no Governo formado por V. Ex.a, é que existe uma diluição efectiva dessa autoridade política: pela opção de não prioridade; pela pobreza do Programa, e pela escolha do responsável.
Permita-me que repita o que já tenho dito várias vezes e em várias ocasiões: a terra e o mar são realidades ambientais e económicas corripletamente distintas. Regem-se por leis naturais diferentes; têm regimes jurídicos autónomos quanto à propriedade, quanto ao trânsito e quanto à ocupação operacional. Breve, as técnicas de exploração no mar e na terra são tão parecidas como uma sardinha o é de uma azeitona!
O sector das pescas deve ser dotado de capacidade autónoma de intervenção quanto aos meios de acção política, financeira e administrativa. De outra forma será empurrá-lo para uma lenta agonia que arrastará pescadores, conserveiros, armadores e toda uma multidão de pequenas actividades comerciais e industriais para o desemprego e para a falência. Que se adaptem os meios às necessidades e se dimensionem realisticamente as estruturas em função do âmbito das actividades é uma medida de bom senso e de elementar economia de meios. Mas tal não poderá significar um adiamento ou interrupção de medidas de fundo e de um desenvolvimento de um plano corajoso de fomento. As consequências negativas de uma pausa no desenvolvimento e na modernização das pescas portuguesas poderão ser irreparáveis. O afundamento é logarítmico relativamente à escala aritmética do tempo.
508 I SÉRIE-NÚMERO 15Porque, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não está só no campo internacional da indústria pesqueira, nem atingiu uma taxa de desenvolvimento minimamente satisfatória nos últimos dois decénios (conjunturalmente), favoráveis à expansão das frotas. A concorrência é violenta e complexa. Países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento defendem os seus interesses pesqueiros; as dificuldades de acesso a pesqueiros estrangeiros e internacionais aumentam dia após dia, ou tornam-se mais onerosas; o esgotamento dos stocks e a limitação dos TAC são factos comuns; em toda a parte são criadas sociedades internacionais mistas para a exploração da plataforma marítima; e, finalmente, a pressão diplomática, económica e financeira de países poderosos para pescar na nossa Zona Económica Exclusiva torna-se cada vez mais empenhada. Exclusividade, neste caso, não é um mero conceito de chauvinismo nacionalista. É uma decisão unânime e consciente desta Assembleia, visando a protecção de recursos naturais que são complemento essencial para a sobrevivência e bem-estar dos Portugueses. A dimensão histórica da lei das 200 milhas, aprovada por esta Assembleia da República em 1977, ainda não foi devidamente entendida.
Sr. Primeiro-Ministro, não consentiremos que as pescas sejam o parente pobre dos restantes sectores produtivos e cabe-me perguntar se o IV Governo tenciona atrelar o sector piscatório à rábica do sector agrícola e transformá-lo num mero complemento de política de comércio e distribuição ou se, pelo contrário, tenciona corrigir a sua lacuna programática e dar-lhe o lugar que lhe cabe como produtor de riqueza nacional no campo da alimentação, da indústria transformadora e da conservação pelo frio, tanto para o mercado interno como para o mercado externo.
Sector que, inclusivamente, pela nossa experiência e prestígio internacional, pode ser um precioso instrumento na política de cooperação internacional. Nove alíneas, contendo cento e sessenta e seis palavras, em que o substantivo e o concreto não abundam, não permitindo esclarecer uma série de dúvidas e questões fundamentais que, por si só, justificavam um amplo debate.