1492-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 243.° Auto de notícia1 — Sempre que uma autoridade judiciária, um órgãode polícia criminal ou outra entidade policiai presenciarem qualquer crime de denuncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:a) Os factos que constituem o crime;b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; ec) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.2 — O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.3 — O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo e vale como denúncia.4 — Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 24.° e seguintes, pode levantar-se um único auto de notícia.Artigo 244.° Denúncia facultativaQualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.Artigo 245.° Denúncia a entidade incompetente para o procedimentoA denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo.Artigo 246.°   . Forma e conteúdo da denúncia1 — A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.2 — A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada peia entidade que á receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 95.°, n.° 3.3 — A denúncia contém, namedida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.° 1 do artigo 243."4 — O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.Artigo 247.° Registo e certificado da denúncia1 — O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.2 — O denunciante pode, a todo o tempo, requererao Ministério Público certificado do registo da denúncia.CAPÍTULO 11 Das medidas cautelares e de políciaArtigo 248.°Comunicação da noticia do crime1 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo.2 — Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio de comunicação para o efeito disponível. A comunicação oral deve, porém, ser seguida de comunicação escrita.Artigo 249." Providências cautelares quanto aos meios de prova1 — Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares- necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.2 — Çorhpete-lhes, nomeadamente, nos termos do número anterior:a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no artigo 171.°, n.° 2, e no artigo 173.°, assegurando a manutenção do estado das coisas e dos lugares;b) Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição; .c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.3 — Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade.Artigo 250.°Identificação de suspeito e pedido de informações1 — Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de etíxa.-dição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.