II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Por último, importa mencionar a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado através de um procedimento administrativo da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e de um novo tipo de ação judicial, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, passando esta última a constar no elenco do artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho. O procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços encontra-se regulado no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e tem início após a verificação pelo inspetor do trabalho de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, caso em que lhe incumbe lavrar um auto e notificar o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou se pronunciar sobre o que tiver por conveniente. A regularização pelo empregador deve ser objeto de instrumento formal escrito, com a obrigação de reconhecimento expresso da relação de trabalho subordinado, cabendo a este último cumprir também com o dever de informação a que alude o artigo 106.o do CT2009. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa na 10.a Comissão:  Projeto de Lei n.o 534/XIII (2.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do “Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade”;  Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades;  Projeto de Lei n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal;  Projeto de Lei n.o 133/XIII (1.a) (PCP) – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública;  Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) (BE) – Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Este projeto de lei foi colocado em apreciação pública pelo período de 30 dias de 7 de março a 6 de abril de 2016, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 16/XIII, DAR de 7 de março. Os contributos das 32 entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link. d) Verificação do cumprimento da lei formulário Dando cumprimento à «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o do seu articulado e, igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.