PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na verdade, não vemos que haja qualquer razão para que, em função da alteração do número de empresas, a sua natureza não deva ser definida por quem tem competência para definir as grandes regras da organização da administração do Estado. Aliás, em termos sistémicos, não faria sentido abrir-se o espaço e uma disponibilidade para incluir os institutos públicos e as fundações públicas e
retirar-se aquilo que esteve, em grande medida, na origem desta zona da administração directa do Estado, que são as empresas públicas, sem prejuízo da sua evolução em termos da segmentação do sector público. Nesse sentido, não veríamos com uma receptividade positiva esta alteração.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica. Independentemente das razões que levaram à fuga de empresas do sector público para o sector privado, transformando-as em sociedades anónimas de capitais públicos, também é sabido que frequentemente essa foi a antecâmara da ulterior privatização. Mas, isto não impede, de forma nenhuma, que as empresas públicas que existam devam ter um estatuto e que este estatuto deva ser reserva relativa de competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, pelo que acabou de ser referido, a proposta de eliminação da actual reserva de lei parlamentar para as bases do estatuto das empresas públicas não tem viabilidade.
Passamos, agora, para a alínea aa), que diz respeito ao "Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social da propriedade" em relação à qual existem duas propostas de eliminação, uma do CDS-PP e outra do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, o PSD propõe a eliminação desta referência por nos parecer que faz pouco sentido haver uma reserva de lei para o regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social da propriedade.
Trata-se de um sector onde a iniciativa de constituição é de natureza privada. O PSD, de resto, tem uma proposta de acrescento de um artigo específico na Constituição para o chamado sector social, para as denominadas "instituições particulares de solidariedade social".
Assim, o que nos parece é que a função da lei, a função do Estado nesta matéria, é a de criar condições para estimular a criação e apoiar o desenvolvimento deste tipo de instituições e, por outro lado, prover, consequente e concomitantemente, os mecanismos adequados para a fiscalização da sua actividade, fiscalização essa que é consequência natural do apoio e do estímulo que o Estado dará à sua constituição.
Já nos parece menos lógico que, para estes sectores de actividade, seja conferida uma reserva de competência legislativa para a definição do regime dos meios de produção integrados neste sector.
Na verdade, parece-nos que deve existir uma lógica genérica de liberdade de iniciativa, estando consagrado na lei, por parte do Estado, por um lado, a criação de mecanismos de apoio e concomitantemente de instrumentos de fiscalização para o exercício dessa actividade apoiada.
Porém, haver uma lógica de condicionamento legislativo ao funcionamento destes meios de produção parece-nos algo de errado e, nessa perspectiva, o PSD propõe a retirada desta alínea aa) do artigo 168.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe, mais uma vez, a sua atenção para o seguinte: este artigo é apenas de reserva de competência, não diz aquilo que é ou não condicionado, pois isso resulta de outros artigos da Constituição. Este artigo só estabelece, na medida em que certas matérias sejam objecto de lei, que essa lei é da Assembleia da República. O artigo só diz isto, não diz mais nada!
O que é que o artigo estabelece hoje? Que as leis sobre as cooperativas, os baldios, os meios de produção de exploração colectiva de trabalhadores e, no caso de ser aprovada uma proposta do PS, o chamado sector não lucrativo (se acrescentarmos isso ao n.o 4 do artigo 82.o) são da reserva de competência da Assembleia da República e que o governo não pode legislar sobre as mesmas, salvo autorização.
Portanto, não misturemos os dois planos: um, é saber aquilo que a lei pode ou não fazer em relação a certos domínios; outro, é saber de quem é a competência da lei. Ora, este artigo apenas prevê de quem é a competência da lei, não tem uma lógica condicionante. O que o artigo define é que para certas matérias, na medida em que podem ser objecto de lei, a lei é da Assembleia da República.
Portanto, retirar esta alínea aa) implicaria passar as matérias nela previstas da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia, ou seja, em que governo só pode legislar mediante autorização, para a competência livre do governo. Isto é, legislar sobre as cooperativas (apenas na medida em que não estivesse em causa a liberdade de constituição de cooperativas) e os regimes dos baldios e das explorações colectivas de trabalhadores passaria para a competência livre do governo. Para já, é isso que a proposta do PSD significa. Penso que dizer isto era importante para apresentar a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez um comentário do Sr. Deputado Luís Marques Guedes facilitasse o debate, porque nada há a acrescentar àquilo que observou e a confusão entre competência para definir condicionamentos legislativos e os condicionamentos eles próprios é, de facto, uma confusão, do ponto de vista metodológico e gnoseológico, facilmente ultrapassável com as explicações que o Sr. Presidente deu.
Portanto, penso que da parte do PSD, desse ponto de vista, haverá alguma receptividade à percepção gnoseológica dessas consequências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu não intervim, porque entendi a intervenção do Sr. Presidente como sendo a expressão da sua opinião. Obviamente, o Sr. Presidente não falou pelo PSD, nem isso lhe compete.
Eu, da parte do PSD, já expus a perspectiva do PSD, a qual mantenho. Para mim, é evidente que - não vale a
pena jogarmos com as palavras - a proposta do PSD inscreve-se, única e exclusivamente, no contexto que eu acabei de referir e se o problema, como foi aqui aventado, tem que ver com as cooperativas, com os baldios, com o que quer que seja, há outros artigos da Constituição que referem essas matérias, que dispõem sobre as mesmas, e que, do ponto de vista do PSD, já o fazem de uma forma satisfatória e suficiente.
Pensamos que não há razão para se referir, como se refere no artigo 168.o - a proposta do PSD é apenas nesse sentido -, a existência de legislação sobre o regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade, porque nos parece que esses sectores têm já uma regulamentação própria nos termos da Constituição, nos capítulos próprios. E, mais do que isso, deve funcionar a lógica geral, genérica e abstracta de liberdade de iniciativa, pelo que não nos parece que seja necessário prever a existência de regimes para esses meios de produção, em termos legislativos. Se houver necessidade de regulamentar qualquer aspecto sobre direitos ou garantias, ou o que quer que seja sobre essas matérias, as competências legislativas exercem-se nos termos normais da Constituição.
Há ainda uma proposta dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, de aditamento de uma alínea bb), com o seguinte teor: "Bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo".
Coloco à discussão todas estas propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar as propostas de aditamento das alíneas ab) e ac)O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em matéria de repartição constitucional de competências, no tocante à regulação das questões relacionadas com as forças de segurança, creio que a combinação entre o que decorre das normas de competência inseridas na sede que agora estamos a examinar e o artigo 272.o da Constituição aponta já, sem nenhuma dúvida, para que haja regulação por lei parlamentar de questões sociais do regime das forças de segurança. Nós, aliás, também pretendemos rever o artigo 272.o, mas apenas no tocante à admissão da possibilidade de criação de corpos municipais de polícia, pelo que não propomos a alteração do essencial da norma, tal qual hoje vigora.
O que se trata, no caso da proposta do PS, é de prever que a Assembleia da República terá competência para legislar sobre as "Bases da organização das forças de segurança". Parece importante, para já, que haja definição dessas
bases, isto é, que haja intervenção parlamentar para definir as bases da organização. Pode ser uma forma de clarificação, preferível à legiferação avulsa e, evidentemente, sem prejuízo da existência de estatutos autónomos articulados e compatibilizados, e até de sedimentos de produção normativa diferentes, como é inevitável.
A proposta parece-nos ser um passo em frente estruturante em relação ao regime que vigora, sem prejuízo, todavia, desse regime. Gostaria de sublinhar isto, uma vez que não se pretende uma margem de governamentalização, porque não alteramos o artigo 272.o e a leitura deste artigo e do artigo 168.o n.o 1, alínea ab) deve fazer-se articuladamente, como mandam as regras básicas.
Em relação à proposta de aditamento das "Bases da organização do Banco de Portugal", ela tem estreita associação com o conceito que temos da importância do banco central português. A ideia de que seja o Parlamento a definir as bases da organização significa, obviamente, aí sim, um reajustamento de fronteiras entre o espaço de intervenção governamental e o espaço de intervenção parlamentar.
Pela sua importância, pela estreita associação entre esse estatuto e aquilo que decorre dos tratados, e devido àquilo que sabemos ser o destino anunciado das instituições centrais, é bom que a instituição da qual depende a vinculação de Portugal, em termos internacionais, a regras que constrangerão e definirão o funcionamento dos bancos centrais seja também a instituição que delimita aspectos orgânicos fundamentais do funcionamento dessa instituição central.
Portanto, é uma harmonização que tem em conta os poderes do Parlamento em matéria de vinculação internacional do Estado português e a própria natureza do Banco de Portugal, tal qual a tem hoje e tal qual a terá no futuro.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, chamo a sua atenção para o facto de o projecto do Prof. Jorge de Miranda sugerir o acrescento das "Bases gerais da organização, do funcionamento e das disciplinas das forças de segurança", enquanto que a proposta do PS se limita às bases da organização. Não sei se quer tomar em conta esta sugestão.
No caso das bases da organização do Banco de Portugal, apenas quero lembrar que o CDS-PP havia proposto que esta matéria passasse a ser da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme proposta de aditamento de uma alínea u) ao artigo 167.o, que foi rejeitada, e o PS propõe agora que passe a ser matéria de reserva relativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para apresentar a proposta de uma alínea bb), "Bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo".O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, em relação à lembrança que introduziu no debate, quero dizer o seguinte: algumas das coisas relacionadas com esta disciplina decorrem já da Constituição na sua interpretação corrente, uma vez que o estatuto disciplinar das forças de segurança não pode ser, nos termos do próprio artigo que estamos a analisar, objecto de legislação governamental, embora haja aí um debate interessante sobre os limites desse poder e sobre as fronteiras de competência.O Sr. Presidente: * Na medida em que integra o estatuto da função pública.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, quanto à proposta que consta na nova alínea que propomos, chamo a atenção para a circunstância de que, talvez por reacção à técnica legislativa que o Estado Novo, abandonamos a técnica dos parágrafos, o que nos obriga, quando há muitas alíneas, a criar alíneas por composição, e, curiosamente, enquanto que o PS usa a lógica de somar uma nova letra ao a, nós propomos uma alínea bb), o que não deixa de ser pelo menos curioso do ponto de vista da falta de sedimentação em matéria de técnica legislativa entre nós.O Sr. Presidente: * Sobre o pluralismo da nova maioria...!Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Mas, quanto ao mérito da proposta em si mesmo, julgo que a ideia de que as bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo devem ser matéria de competência se explica por si só.
É verdade, naquilo que diz respeito à delimitação de atribuições e competências entre o Estado e as autarquias locais e à "dissecação" do conteúdo do direito de propriedade privada, que matérias que normalmente estão em discussão quando se fala em bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo já se encontrariam abrangidas, respectivamente, pela reserva de competência em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias e em matéria de estatuto das autarquias locais.
Porém, não é menos verdade que há muitos outros aspectos do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os que se prendem com o sistema de planeamento, com a função dos planos e com a relação entre os planos, que hoje têm uma importância capital e que deveriam ser objecto de discussão parlamentar, sem prejuízo da possibilidade de haver nessa matéria autorização legislativa ao governo.
Aliás, é sintomático que todos os diplomas relativos ao ordenamento do território e urbanismo, mesmo aqueles que não dizem respeito a bases gerais e que regulam procedimentos administrativos em especial ou institutos específicos, nunca deixaram de "vir" à Assembleia, quanto mais não seja porque nunca deixou de ser requerida a respectiva ratificação.
Temos o exemplo dos regimes dos planos municipais, de loteamentos urbanos, de licenciamento de obras, e que não tratavam de bases gerais - porque não é isso que está
em causa nesta reserva de competência - mas, sim, do regime desenvolvido e alargado propriamente dito.
Portanto, julgo que era conveniente, até pela perspectiva que se avizinha de discussão de uma lei de bases nesta matéria - a qual, aliás, já vinha do anterior governo que chegou a elaborar vários projectos sobre esta matéria, embora não tivesse chegado a apresentar um projecto à Assembleia, ou, em qualquer caso, a aprovar -, que fosse dada a esta alínea a dignidade constitucional que ela merece, porventura, muito mais que outras que já constam do artigo 168.o.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão à discussão as três propostas de aditamento de novas alíneas, as duas do PS e a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que qualquer das propostas de aditamento é plenamente justificada e que as razões apresentadas pelos Srs. Deputados são suficientes nesta matéria.
Quero sublinhar, com particular aplauso, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que me parece amplamente justificada, não apenas pela natureza da matéria em causa, mas também pelo grande interesse que, invariavelmente, a Assembleia da República revelou, ao longo dos anos, nesta matéria, sobre a qual constantemente interveio.
Julgo que a questão do ordenamento do território e do urbanismo é cada vez mais importante e tem uma incidência cada vez mais significativa, inclusive em matéria de direitos fundamentais e de atribuições e competências das autarquias locais. Directa ou indirectamente, muito frequentemente, a questão do ordenamento do território prende-se com o respectivo estatuto, que, como é sabido, já é reserva relativa de competência e, mesmo quando não parece prender-se, acaba por condicioná-lo de forma indirecta, como é o caso dos planos especiais de ordenamento ou dos planos regionais de ordenamento do território, que condicionam profundamente um aspecto fundamental da competência autárquica e, nesse sentido, creio que a proposta é amplamente justificada.
Por outro lado, as forças de segurança têm igualmente um papel cada vez maior, o Banco de Portugal tem a importância que é conhecida, pelo que julgo que as propostas apresentadas têm toda a justificação.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, começo pelo fim, relativamente à apresentação, porque me parece que é o menos discutível.
Como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu, sempre foi essa, e sempre terá que ser, por força da forma como está organizado o nosso ordenamento jurídico, a interpretação sobre a legislação básica do ordenamento do território, que acabou por ser competência reservada da Assembleia da República. De resto, nunca o PSD teve um entendimento diferente desse e, inclusive, quando foi governo, chegou a ensaiar a implantação de uma lei de bases do ordenamento do território, obviamente, com a intenção de a subordinar à Assembleia da República; isso nunca esteve fora de causa. Isto para dizer que também é esse o entendimento do PSD, pelas razões que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro acabou de referir.
De algum modo, já assim era, mas a inclusão explicita de uma alínea neste sentido, para além de fazer todo o sentido, pela razão que acabei de referir e que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro bem explicitou, é uma dignificação de uma área que cada vez mais carece de uma regulamentação clara e nacional. Portanto, pensamos que fazer-se uma explicitação deste tipo é um ganho para a Constituição.
Quanto às outras duas propostas, embora o Sr. Deputado José Magalhães não estivesse presente quando discutimos a proposta do PS de aditamento da alínea v) devo reconduzir um pouco a apreciação que o PSD faz destas propostas à discussão que já tivemos quanto à proposta do PS, no sentido de reservar para a Assembleia as bases da organização da Administração Pública.
De facto, relativamente à questão da organização, parece-nos que são perfeitamente distintas as matérias que estão envolvidas, quer na problemática da estrutura da Administração Pública quer na da estrutura das forças de segurança. É inequívoco, para todos, e nunca se questionou no nosso Estado de direito, que a chamada lei de bases de segurança interna é, por força das matérias que lhe estão implícitas, reserva da Assembleia da República. Isto nunca foi questionado por nenhum dos partidos e não é questionável.O Sr. José Magalhães (PS): * Tecnicamente não é uma lei de bases!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Uma coisa completamente diferente é falar-se na organização das forças de segurança. De facto, aqui, temos as maiores reservas, porque não nos parece minimamente aceitável que toda a matéria que tem que ver com os problemas organizacionais de estruturas, que, obviamente, acabam por ser estruturas da Administração, seja colocada na reserva de competência da Assembleia da República, a não ser nos casos explícitos da defesa nacional em que a Constituição já o faz, porque sempre o fez.
A Constituição estabelece reserva de competências para a defesa nacional, por razões óbvias, atendendo às questões de fundo que estão subjacentes às Forças Armadas, à defesa nacional, além disso, também estabelece reserva de competências em matéria de organização do funcionamento das Forças Armadas. Esta é a única área organizacional da Administração do Estado que a Constituição sempre colocou na reserva de competência da Assembleia da República, neste caso até na reserva absoluta de competência. Não nos parece que faça sentido alargar esta competência reservada da Assembleia da República em matéria de organização de estruturas do Estado a outros sectores, seja às forças de segurança seja ao Banco de Portugal.
A questão do Banco de Portugal já foi discutida na Assembleia da República, aquando do problema da nomeação da administração do Banco de Portugal, do governador ou do vice-governador. Já fizemos alguma aproximação à sensibilidade política dos vários partidos sobre essa matéria, portanto o problema que pode colocar-se, inclusivamente ao Banco de Portugal, conforme o Sr. Deputado
José Magalhães bem enunciou, é o da necessidade de "desgovernamentalização", ou seja, de o Banco de Portugal ganhar um crescer de independência, até no quadro das instâncias europeias em que estamos integrados.
Do nosso ponto de vista, a questão da independência pode e deve ser perfeitamente resolúvel através da eventual nomeação ou eleição do Governador do Banco de Portugal.
Já do ponto de vista organizacional, penso que há um aspecto que nunca devemos perder de perspectiva: trata-se, aqui, como nas forças de segurança, obviamente, de áreas da Administração, e quando falamos em competência para legislar sobre matérias organizacionais de sectores da Administração entendemos que não faz sentido "transplantar" isso para a reserva exclusiva de competência da Assembleia da República, sendo certo que, em última instância, será sempre ao governo que competirá a gestão destas matérias, quer em termos económicos lato sensu quer em termos de eficácia de funcionamento stricto sensu.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, só para atalhar, quero perguntar-lhe o seguinte: na sua leitura qual é o alcance e a função daquilo que dispõe o artigo 272.o, n.o 4, da Constituição, que já determina que é suposto a lei fixar o regime das forças de segurança, aliás, dispondo materialmente a Constituição que a organização é obrigatoriamente única para todo o território nacional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, o PSD não entende, nem nunca entendeu, que o artigo 272.o, nomeadamente o n.o 4, que o Sr. Deputado referiu, determina que não é competência do governo a organização interna das forças de segurança. Não é essa a leitura que o PSD faz.
Quer dizer, é evidente que há matérias sobre o regime das forças de segurança que até têm que ver com matérias de natureza estatutária (estatutária, em termos de estatuto do pessoal), com o problema das forças militarizadas, ou não militarizadas, com o problema disciplinar, e por aí fora...
Mas, quanto à questão organizacional, penso que há sempre que não perder de vista que a condução da política de segurança, em termos práticos, depois, é também da responsabilidade do governo, e não devem ser retirados mecanismos ao governo, para que este tenha uma total responsabilização sobre o resultado final, a eficácia ou a eficiência, com que essa política de segurança é executada ao longo de uma legislatura.
Nesse sentido, do nosso ponto de vista, só no caso das Forças Armadas, em que não há uma preocupação de eficiência ou eficácia política nesse sentido, porque na defesa nacional as preocupações colocam-se acima dessas lógicas de funcionamento e de responsabilidade política pela administração e pela eficácia dos resultados obtidos, é que se justifica a existência de reserva de competência da Assembleia. Em todos os outros casos não faz sentido criar o "exclusivo" para a Assembleia da República, "desresponsalizando", de algum modo, o governo dos resultados obtidos nessas matérias,
De resto, o contrário só faria sentido se houvesse alguma desconfiança política da Assembleia da República - eu entendo que, em termos de sistema constitucional, isso não deve, pura e simplesmente, existir, nem sequer ser pensado - relativamente ao governo, para a condução de determinado tipo de matérias da Administração.
Como o PSD entende que esse tipo de lógica, em abstracto, nunca deve estar presente no próprio texto constitucional é da opinião de que todas estas competências organizacionais, que actualmente são matérias que se inscrevem na esfera concorrencial legislativa dos dois órgãos de soberania, não devem ser "transplantadas" para a esfera de competência exclusiva da Assembleia da República.
Em termos genéricos, é este o entendimento do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vou apresentar uma sugestão para tentar abrir caminho a um outro modo de encarar a questão.
Constitucionalmente, deve haver uma lei que fixe o regime das forças de segurança, di-lo o artigo 272.o, n.o 4, e também, obviamente, um estatuto do Banco de Portugal. A questão que se coloca é se estas leis devem ser da competência do governo ou se devem ser reserva relativa de competência reservada da Assembleia da República.
Pergunto ao PS se está disponível para alterar a redacção da alínea ab) de "Bases da organização das forças de segurança" para "Bases do regime das forças de segurança", uma vez que esta é a expressão constante do artigo 272.o n.o 4, e da alínea ac) de "Bases da organização do Banco de Portugal" para "Bases do estatuto do Banco de Portugal".
Pergunto ainda ao PSD se estas duas alterações eliminariam ou minorariam as reservas que expôs contra a proposta, tal como estava redigida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não vejo possível objecção, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque ao deixar de colocar-se o enfoque na específica, directa e exacta questão da organização e ao aludir-se a regime opera-se em consonância com o artigo 272.o, com o seu âmbito exacto.
Em segundo lugar, porque o essencial da nossa preocupação não decorre de nenhuma desconfiança sistémica e muito menos de uma desconfiança político-conjuntural, uma vez que pensamos que este é o momento perfeito para operar determinadas modalidades de reforço da intervenção parlamentar, não na base da retaliação em relação ao governo, ou de um medo em relação à preservação da margem de actuação desejável do governo. Ou seja, como a nossa posição se filia nestas concepções e não noutras quaisquer e como creio que a proposta considera as preocupações que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes enunciou, que são respeitáveis, de ter em conta qual é o perfil da actuação governamental no sistema constitucional português e até qual o limite desejável da sua responsabilidade política, a efectivar perante o parlamento e a opinião pública, não vemos objecções à alteração de redacção proposta pelo Sr. Presidente.
Contudo, a verdade é que parece positivo que haja um envolvimento parlamentar obrigatório, sendo certo que ele pode existir facultativamente. Por exemplo, não é segredo para ninguém que o actual Ministro da Administração Interna anunciou que é sua intenção submeter ao Parlamento um instrumento que obedece precisamente, em grande medida, a esta preocupação de "arquitectura". É óbvio que
qualquer Governo poderá sempre fazê-lo, mesmo sem uma cláusula constitucional do tipo que propomos, a verdade, porém, é que a nossa é impositiva, e como todas as cláusulas impositivas que estabelecem reservas garante a aplicação de um princípio, independentemente da oscilação política.
Numa óptica de simetria e de "arquitectura", creio que esta solução, designadamente na versão que o Sr. Presidente alvitra, é uma benfeitoria. Penso que o Parlamento e o regime ganharão com o facto de, em relação a coisas tão importantes como os princípios e as regras essenciais, haver uma clarificação e definição parlamentar, porque se trata de duas coisas que permitem maiorias alargadas para gerir matérias em que é muito importante haver grandes consensos nacionais.
Por outro lado, todos os partidos poderão sempre fazer com que o Parlamento - estou ciente disso - intervenha em relação a questões que tenham que ver com alguns aspectos contidos sob a designação "regime das forças de segurança" através do instituto da ratificação (claro que sim!), e é isso o que tem acontecido na maior parte das vezes, sem o debate de fundo, que é também um debate estratégico (não é um debate puramente de configuração de regimes legais, tem de estar associado a estratégias nacionais para este sector).
Esses debates ganham não quando temos pela frente uma malha mais ou menos articulada de diplomas legais em sede de ratificação, sobretudo, que não permite nunca a visão conglobante, mas, sim, quando se garante que as bases são obrigatórias. A Assembleia tem pouca tradição de feitura de lei de bases, o que considero ser mau. Por exemplo, a lei de segurança interna, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há bocado referia, é um caso curioso, porque não se trata de uma lei de bases tipicamente. É capaz de regular, aliás, ainda hoje regula, o regime das escutas, e num aspecto curioso, crucial, ou seja, no aspecto em que atribui à Polícia Judiciária o monopólio da realização desse tipo de elementos de intersecção, tendo também alguns princípios gerais! Portanto, trata-se de uma simbiose estranha que foi necessária num determinado momento político.
Além de instrumentos simbióticos desse tipo, devíamos habituar-nos a fazer em determinadas áreas leis de bases, não porque elas sejam de menos, mas porque são muito úteis para clarificar as bases, isto é, as regras, os princípios fundamentais de enquadramento e para enformar a legislação que o Governo, obviamente, fará e que está sujeita a controlo parlamentar.O Sr. Presidente: - Existem algumas leis de bases, a começar pela Lei de Bases do Sistema Educativo!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Mas nesta área não, infelizmente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, considera que o refraseamento da proposta do PS, segundo o alvitro que fiz, afasta as objecções levantadas pelo PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deixo aqui, nesta primeira leitura, a posição do PSD. É evidente que a proposta do Sr. Presidente visa tornar mais palatável a inserção de competências para a Assembleia da República que actualmente não existem.
As propostas como estão presentes, do ponto de vista do PSD, têm as objecções que referi; a contraproposta do Sr. Presidente torna-as, de facto, mais palatáveis. Porém, não quero esconder, Sr. Presidente, que se mantém a dúvida de fundo do PSD sobre a vantagem real em estar a acrescer à Assembleia da República competências sobre uma série de matérias quando, do nosso ponto de vista, as competências que a Assembleia da República tem já são perfeitamente suficientes para acautelar o normal funcionamento, quer dos interesses públicos em presença quer do equilíbrio de competências e de fiscalização entre os vários órgãos de soberania.
Portanto, não vemos de facto vantagem política significativa em transplantar para a Assembleia da República expressamente, nos termos das alíneas a acrescentar ao artigo 168.o, a competência exclusiva para legislar sobre determinadas matérias. Com franqueza, Sr. Presidente, à partida o PSD entende que há determinado tipo de responsabilidades, que actualmente estão divididas em termos de matérias - conforme sejam direitos, liberdades e garantias -, em que, obviamente, só a Assembleia pode legislar. Há outro tipo de legislação, virada fundamentalmente para objectivos de eficácia e de eficiência de funcionamento, em que em termos típicos o Governo deve ter responsabilidades.
Por ser assim em termos genéricos, confesso que, embora a proposta do Sr. Presidente seja bastante mais palatável, o PSD tem sempre alguma dificuldade em perceber a vantagem ou o ganho significativo da mesma, nomeadamente em termos políticos, porque, obviamente, a revisão da Constituição tem que obedecer sempre a critérios de natureza política, de vantagens políticas genéricas, não necessariamente partidárias mas, sim, nacionais.
Não vemos vantagem significativa em fazer acrescer esse tipo de competências para a Assembleia, mas sendo a proposta feita formalmente, é evidente que o PSD irá reflectir. De qualquer modo, deixo desde já aqui as reservas que acabei de enunciar, porque são reservas de fundo e não de formulação ou de oportunidade.O Sr. Presidente: - O PS não se pronunciou ainda sobre a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta parece-nos extremamente meritória e também aí não vemos senão um excelente contexto, até porque não temos nenhuma desconfiança sistémica e menos ainda desconfiança conjuntural. Portanto, se se estabelecer um consenso em torno da ideia do alargamento da reserva de competência da Assembleia da República neste domínio, que é seguramente um domínio de dor de cabeça vinda de longe e de riscos sérios, sempre, em relação ao futuro, estaremos inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: - Concluindo, quanto à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro existe um consenso de princípio para acrescentar por parte do PCP, do PSD e do PS. Quanto às propostas do PS reformuladas, têm o apoio do PCP e as objecções do PSD, que contudo reserva posição definitiva.
O Sr. José Magalhães (PS): - Já agora, Sr. Presidente, a acolher-se essa proposta, creio que, apesar de tudo, é preferível que fique ab) e não bb).Risos.Para podermos escutar o alfabeto: ab, ac, ad, af, ag!... De contrário, saltamos já para o b!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com isto terminamos a discussão do artigo 168.o, com o qual gastámos toda a manhã. Proponho que a partir de agora passemos a discutir mais do que um artigo por sessão.
Como convoquei uma reunião do grupo coordenador para agora, em vez de passarmos a um novo artigo, proponho interrompermos os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 169.o, para o qual existem apenas propostas relativas ao n.o 2. Ressalvo a proposta de Os Verdes para o n.o 3, que é apenas um reflexo de uma sua proposta para o artigo 164.o, que não é aqui chamada.
Quanto ao n.o 2, todas as propostas são no sentido de alargamento do actual elenco das chamadas leis orgânicas, designando-se com esse nome esquisito um conjunto de leis com um processo específico de formação, isto é, que exigem maioria absoluta para a sua aprovação final global, que estão sujeitas a um processo especial de fiscalização preventiva da constitucionalidade e que em caso de veto presidencial carecem de uma maioria qualificada de 2/3 para a supressão do mesmo. É isto o que quer dizer a expressão "leis orgânicas".
Na altura própria terei oportunidade de propor que se abandone esta designação constitucional pura e simplesmente, mas não é o caso agora. Vamos é saber que elenco de leis ou de matérias estão sujeitos a este processo qualificado de formação legislativa.
De acordo com o actual n.o 2, pertencem a esse grupo as leis previstas nas alíneas a) a e) do artigo 167.o, ou seja, as relativas às eleições dos titulares dos órgãos de soberania, ao referendo, ao Tribunal Constitucional, à defesa nacional e ao regime do estado de sítio e do estado de emergência. Todos os partidos, salvo o PSD, propõem um alargamento deste elenco.
Não estando presente o CDS-PP, adopto para discussão uma parte da respectiva proposta, concretamente aquela em que propõe que se junte a este elenco os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que de facto, a meu ver, deviam ser as primeiras dessas leis.
No que se refere às propostas do PS e do PCP, dou a palavra aos respectivos proponentes (no caso do PS, por sub-rogação ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro) para as apresentarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O estatuto de independente também tem que ter custos; não pode ter só benefícios!Risos.Sr. Presidente, parece-me que, sem prejuízo da questão da qualificação das leis como orgânicas ou não, e estando em causa fundamentalmente estabelecer uma exigência qualificada de maioria para aprovação - no caso, maioria absoluta -, se justifica a proposta do PS. Digo isto pela circunstância de pretender alargar-se o âmbito do actual n.o 2 do artigo 169.o a todas as matérias que de alguma forma podem considerar-se incluídas na Constituição política em sentido material, isto é, a todas as matérias que são de alguma forma estruturantes da própria organização do poder político, designadamente aquelas que têm que ver com a Constituição e a designação dos titulares dos órgãos de soberania, bem assim como de outros órgãos constitucionais, em particular com as relações destes com os órgãos da República, como sejam as autarquias locais e as regiões autónomas.
Tanto quanto me é dado a perceber, acrescenta-se...O Sr. Presidente: - A cidadania?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - As questões da cidadania e do serviço de informações!O Sr. Presidente: - E também a questão dos partidos políticos!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente !
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justificação é esta, aliás, julgo que só fica bem ao PS manter essa proposta num momento em que, sendo Governo, não tem maioria na Assembleia da República e, portanto, deixa de poder, com os seus votos, aprovar sozinho qualquer destas matérias, exigindo, pela positiva sempre, e não apenas pela negativa ou pela neutralidade, a participação de pelo menos mais um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Exacto!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pouco mais há a dizer sobre as razões da nossa proposta, pois são as mesmas.
Pretendemos inserir no n.o 2, tal como o PS, as alíneas f), h) e j) (eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local) do artigo 167.o. Além dessas, aditávamos a esse elenco algumas outras alíneas que não tiveram acolhimento no debate do artigo 167.o e, portanto, estão fora de questão, estão prejudicadas agora, bem como a matéria do estatuto dos titulares dos órgão de soberania e do poder local. Parece-nos que as razões invocadas e aquilo que acabou de ser dito, por exemplo, sobre a eleição dos titulares dos órgão do governo próprio das regiões autónomas e do poder local deviam levar a considerar as mesmas exigências de forma, a de lei orgânica, em relação ao estatuto dos titulares dos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, não sei se devo limitar-me à apresentação desta iniciativa ou se posso dizer alguma coisa acerca da proposta que V. Ex.a assumiu.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que, até com algum espanto, quase fiquei tentado a ver se não haveria algum lapso, se não estaria no artigo 229.o alguma exigência especial semelhante a esta. Realmente, se não existe nenhuma exigência especial de forma, creio que aqui o CDS-PP, mesmo ausente, tem alguma razão.O Sr. Presidente: - Foi por isso que adoptei a proposta!
Srs. Deputados, estão à discussão as propostas do CDS-PP, na parte em que a assumi, do PS e do PCP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não apresentou modificações neste domínio por ter a ideia geral de que aquilo que está no preceito está bem, não sem excluir a possibilidade de melhorias, claro está; tudo o que está pode ser melhorado.
Há um ponto em que é preciso conjugar as coisas. Estamos num regime em que o Presidente da República tem um papel próprio, uma legitimidade e uma legitimação próprias. Várias dessas matérias são agora incluídas, por estas propostas, no elenco coberto pelas leis orgânicas, em que o regime previsto para o veto presidencial e a sua ultrapassagem já tem cobertura. Quando o Presidente da República concorda com a maioria normal na Assembleia e não suscita nenhuma questão, não veta politicamente, não toma nenhuma posição negatória relativamente à maioria feita, as coisas passam. Isto é importante porque o Presidente não tem que sair necessariamente do mesmo grupo político, aliás, a nossa tradição não é essa. Embora seja essa a situação actual, ele não tem de nascer do mesmo grupo político.
Se o Presidente não tem objecções, as coisas passam, se tem objecções, então, funciona o n.o 3 do artigo 139.o, que abrange, por exemplo, todas as eleições previstas. Assim, não vejo muita utilidade na proposta de cobertura pelo conceito de lei orgânica da alínea j) do artigo 167.o.
Quanto à lei sobre as associações e partidos políticos, de facto talvez aí haja um ganho, como há um ganho relativamente ao estatuto das regiões autónomas, que considero ser uma matéria paraconstitucional. Estes estatutos, claro está, não são uma Constituição, mas têm uma função paraconstitucional, de maneira que deve ser exigida, já na primeira decisão legislativa, uma maioria própria. Porém, não sei se esta ideia ligada às leis orgânicas chega, se é assim tanto como isso na votação global haver esta maioria, mas o resto... Não sei, mas de qualquer maneira isto parece-me bem, parece-me um ganho.
Moral da história, para não estarmos aqui a "partir cabelos em quatro": parece-me que este alargamento em alguns casos não traz nenhum ganho político e real ao funcionamento do sistema, mas noutros casos traz.
Assim, reservaria a posição do partido para, na altura própria, em segunda leitura, apurarmos que alíneas devem ser incluídas nesta categoria especial de leis, que exige logo na primeira votação uma maioria qualificada particularmente exigente.O Sr. Presidente: - Particularmente exigente? Bom, no caso de um Governo de maioria absoluta não é nada exigente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Obriga, pelo menos, os Deputados a estarem naquela proporção, ou seja, a estarem presentes 2/3, o que já não é pouco.O Sr. Presidente: - Não, não! A maioria exigida para as leis orgânicas é só a maioria absoluta!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Mas têm de estar todos cá! Era isso o que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, só se excepcionando as que respeitam aos ciclos eleitorais e uma lei, que, aliás, nem é lei orgânica, referente às restrições dos...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Na segunda votação, para superar o veto, é que é preciso essa maioria particularmente exigente. E isso já garante muita coisa!...
Se calhar, na minha óptica - mas não pensei nisto em pormenor e com rigor -, talvez fosse de alargar a maioria qualificada de 2/3 para vencer um veto do Presidente da República, mais do que propriamente alargar a maioria na primeira votação. Parece-me que isto condizia melhor com o sistema semipresidencial que temos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, compreendo algumas das preocupações do Sr. Deputado Barbosa de Melo quando refere a duplicação de mecanismos, que não são de controlo, porque este não é bem um mecanismo de controlo mas, sim, um mecanismo de obrigar ao consenso, que é prévio ao problema do controlo.
Ora, isso reflecte a circunstância de termos vivido experiências constitucionais bem diversas do ponto de vista da prática constitucional, as quais levam a que a Constituição seja por vezes eficaz e outras vezes ineficaz no que respeita ao respectivos mecanismos de controlo, o que deriva de o sistema funcionar, em certas circunstâncias, de acordo com o exercício normal do sistema parlamentar maioritário e de, noutras circunstâncias, ser acentuado o pendor semipresidencialista do sistema. Como sabemos, isso varia muito da prática política e das condições políticas existentes: da circunstância de haver ou não confluência, afinidade política ou ideológica entre a maioria parlamentar - não diria maioria presidencial para não utilizar um termo pejorativo - e o Presidente da República; de haver ou não maioria absoluta.
A vantagem do alargamento destes limites a outros actos que se reputam relevantes e igualmente estruturantes
do sistema é, pese embora possa haver uma certa duplicação das garantias, as garantias funcionarem diferentemente consoante as circunstâncias políticas concretas.
É verdade que o mecanismo do veto e da maioria qualificada exigível para o ultrapassar é um mecanismo de garantia que serve sobretudo as situações em que há maioria absoluta, em que o Presidente funciona como uma espécie de contrapeso, mas também é verdade que isso só acontece quando o Presidente, apesar de tudo, tem uma posição de maior equidistância em relação à maioria parlamentar. Acontecerá menos, provavelmente, numa situação em que haja, para além de maioria absoluta, também alguma sintonia política entre a maioria parlamentar e o Presidente da República.
Esta situação, pelo contrário, porventura funciona como um mecanismo de controlo mais eficaz numa situação como a presente, em que há uma sintonia entre o Presidente da República e o Governo, sendo que este, apesar de tudo, nem sequer tem maioria absoluta e, portanto, careceria sempre do concurso de pelo menos mais um partido representado na Assembleia da República para aprovar qualquer um destes diplomas.
Não constituindo propriamente um bloqueio - porque não me parece que seja de modo a bloquear a acção governativa -, é sempre mais uma forma de garantir o consenso necessário para matérias que apesar de tudo são estruturantes do sistema político. É nesse sentido que, julgo, a proposta foi formulada.
Nessa perspectiva, até concedo com o Sr. Deputado João Amaral (embora o faça do ponto de vista pessoal, porque não tenho aqui nenhum representante legítimo da bancada do PS para o fazer) que a alargar-se o n.o 2 às matérias que propõe o PS também faria sentido alargar-se, designadamente, à matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, à alínea l) do artigo 167.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pessoalmente, penso que estes mecanismo das chamadas leis orgânicas visam obrigar a alargar o consenso à partida, sobretudo no caso de governos minoritários, permitir um regime de fiscalização preventiva mais expedito para evitar a entrada em vigor de leis inconstitucionais nestas áreas e exigir maioria qualificada no caso de veto do Presidente da República. São todos mecanismo para estas matérias politicamente sensíveis (o Sr. Deputado Cláudio Monteiro viu bem este ponto quando analisou aqui o elenco da Constituição política material) exigirem alguma ponderação qualificada e, portanto, não ser admissível, por exemplo, que por um jogo puro de abstenção a actual maioria relativa pudesse aprovar uma lei de partidos políticos, ou uma lei eleitoral, ou um estatuto de uma região autónoma, ou uma alteração do estatuto da cidadania.
Independentemente de se saber quem neste momento tem maioria, confesso que me choca um bocado que leis básicas dessa natureza possam ser aprovadas por uma simples maioria relativa, que não haja um mecanismo que facilite mais a fiscalização preventiva e que em caso de veto presidencial ele possa ser superado por simples maioria absoluta. Portanto, do meu ponto de vista, penso que eram boas obras aquelas que aqui se propuseram.