256 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.30 Processo n.o 2973Requerente: Administração Regional de Saúde do AlgarveI — O pedido1 — O instrutor de um processo disciplinar instaurado contra uma funcionária do Hospital do Barlavento Algarvio solicitou à Administração Regional de Saúde do Algarve (ARSA) que lhe fosse enviado o processo clínico dessa funcionária.2 — A questão da possibilidade legal de acesso foi submetida pela ARSA à consideração da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer(1), ao abrigo da lei que regula o acesso aos documentos da Administração — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e doravante designada pela sigla LADA.3 — Para melhor instrução do processo(2), solicitou-se e obteve-se da ARSA fotocópia do pedido formulado pelo instrutor do processo disciplinar, cujo teor, porém, se limita ao pedido de «cópia do processo clínico da utente», que identifica, «a fim de ser junta aos autos do processo disciplinar em que a utente é arguida e que decorre» no referido Hospital do Barlavento Algarvio.II — O direito1 — A informação clínica relativa a cada utente deverá considerar-se como integrada no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado – cfr. dispõe a LADA nos seus artigos 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 8.o, n.os 1 e 2.Segundo o citado artigo 8.o, n.o 1, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.Fora dos casos previstos no número anterior — reza o n.o 2 do mesmo artigo — os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.O n.o 2 do artigo 15.o da LADA determina que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, peça o parecer da CADA sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido; e, de acordo com o n.o 3 do mesmo preceito, tal parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.2 — A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.Todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos detidos pela Administração, mas o acesso que a eles pretende ter o instrutor de um processo disciplinar instaurado por uma entidade pública.Quer dizer não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo.A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações interinstitucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu.3 — A LADA mais não é que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a Constituição e a lei consagram e que a todos — órgãos de soberania, particulares e Administração — vinculam (cfr. artigos 18.o, n.o 1, e 35.o, ambos da CRP).E, neste domínio das relações interinstitucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela citada Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).                                                           (1) Ofício n.o  16 116, de 31 de Maio de 2004.(2) Esta Comissão pronuncia-se com base nos elementos constantes dos autos.