3 | II Série B - Número: 159 | 11 de Julho de 2009Baixando à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 8 de Maio de 2007, foi inicialmente atribuída nessa data ao Deputado Carlos Poço e, posteriormente, em 20 de Novembro do mesmo ano, ao signatário, e objecto por este de relatório intercalar em 24 de Maio de 2007.Enquadramento legalConforme refere o relatório intercalar apresentado 24 de Maio de 2007:O Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, veio fixar a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal; A petição 22/IX (1.a), que deu entrada na Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2002, fazia apelo à Assembleia da República «para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos; e que solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva de actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o País».Na sequência da aprovação por unanimidade e posterior arquivamento, foi apresentado o projecto de deliberação n.o 17/IX (1.a), sob a epígrafe «Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro», da iniciativa dos Deputados de todos os grupos parlamentares, que, uma vez aprovado, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, publicada Diário da República I Série A n.o 134, de 11 de Junho de 2003.O projecto de lei n.o 183/X (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 23 de Novembro de 2003, da iniciativa de um grupo de cidadãos e com o título «Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)».Aprovado por unanimidade, este projecto de lei baixou à comissão especializada, a Comissão de Trabalho e Segurança Social e, face à apresentação em 16 de Dezembro de 2006, pelo Governo, da proposta de lei n.o 116 /X (2.a) — que esteve em discussão pública até ao dia 20 de Abril de 2007 —, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP, foi constituído um grupo de trabalho misto com Deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Do objecto da iniciativaOs peticionantes abordam na petição apresentada a problemática da competência e qualificação profissional exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações urbanísticas e obras públicas, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os respectivos deveres aplicáveis, objecto da proposta de lei n.o 116/X (2.a), de 18 Janeiro de 2007.Designadamente vêm requerer «que o prazo transitório de cinco anos deve valer apenas para aqueles agentes que venham a concluir os estudos conducentes às habilitações hoje admitidas para o exercício da profissão no prazo de cinco anos contados a partir da data de entrada em vigor do diploma em causa.» Em síntese, os peticionantes esperam que a proposta de lei «não inviabilize a profissão dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia» (ATAE), «não condicione nem limite de forma inadmissível o desenvolvimento e a subsistência da carreira profissional dos ATAE» e «não opere uma restrição retroactiva e não proporcional (...) de direitos, liberdades e garantias — como os de liberdade de escolha de profissão e de iniciativa económica, direito fundamental de natureza análoga».