1232-(80)	II SÉRIE - NÚMERO 64medida tutelar, outra, a dissolução da Assembleia da República como exigência do sistema de governo, de solucionar crises governamentais.A primeira, esta que aqui está, é acto do Presidente da República. A segunda, a meu ver, talvez até deva ser do Ministro da República, como sub-rogado que está, para efeitos de governo regional, na posição que o Presidente da República ocupa em relação a Governo da República. Dever-se-ia era prever nos artigos 232.° ou 233.° os casos em que a Assembleia, e não os órgãos regionais, pode ser dissolvida, seja a pedido do presidente do governo regional, seja em casos onde haja crise governamental, e que no entender do Ministro da República ou do próprio Presidente da República (se se entender) seja necessária essa dissolução.A meu ver, a assembleia regional deveria ser dissolvida nos mesmos termos em que a Assembleia da República pode ser dissolvida para efeito de solução de crises governamentais. Se o sistema de governo das regiões é parlamentar, não vejo razão para não se admitir a possibilidade de dissolução da assembleia regional para solucionar as crises governamentais porventura existentes. A lacuna constitucional resultou do seguinte: originariamente, no texto que precedeu o trabalho no plenário da Constituinte, o sistema de governo previsto era diferente do que veio a ser consagrado. Era de assembleia, no qual o Governo era eleito, não se colocando, portanto, o problema de dissolução da Assembleia.Quando no plenário, praticamente sem discussão, se consagrou o sistema de governo parlamentar para as regiões, esqueceu-se de pôr outra contrapartida. Isto é, a possibilidade de impasses de governo regional, não se colocando, pois, a questão da dissolução da assembleia regional. A meu ver, deve colocar-se. Tentei faze-lo no Estatuto Regional dos Açores, lamentavelmente, repito, isso não foi feito. Talvez seja feito agora. No entanto, insisto para o facto de ser uma figura completamente distinta da medida tutelar, dissolução dos órgãos regionais, que deve ter lugar no artigo 232.° ou 233.° e não neste lugar.Aqui não confundiria as duas coisas, poria tal como está, com o aditamento da FRS e com eventual correcção da expressão actual, que se refere a actos contrários à Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar queria dizer que estou perfeitamente de acordo com a distinção feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Creio serem problemas completamente distintos, figuras que não se podem, de maneira nenhuma, confundir.Compreendo a proposta da Assembleia Regional dos Açores no aspecto de se procurar encontrar normas que prevejam a solução de problemas dentro do sistema de governo da região, nomeadamente a solução de conflitos.Em todo o caso, gostaria de chamar a vossa atenção para este facto: considerando-se pacificamente até hoje que o sistema de governo dos Açores e da Madeira é parlamentar, a introdução de uma dissolução, que seria um poder do Ministro da República ou do Presidente da República, imediatamente alteraria a natureza parlamentar do sistema de governo. Por isso, esta proposta terá de ser bastante ponderada. Se se entender dever manter-se nas regiões autónomas um sistema de governo parlamentar, é evidente que o poder de dissolução para um caso destes não pode senão estar na disponibilidade do presidente do governo regional ou da Assembleia.Questão completamente distinta é a que hoje consta do artigo 234.° Aqui existe o poder de tutela dos órgãos da República sobre as regiões. Pode perguntar-se se a fórmula actual - "por prática de actos contrários à Constituição" - é ou não feliz. Talvez valha a pena tentar encontrar outras, mas, em todo o caso, não se me afigura tarefa muito fácil. A meu ver esta fórmula um pouco vaga tem algumas vantagens. Toda a gente entende que não é preciso estar explicitado no texto da Constituição que têm de ser actos graves. Como, também, todos entendem não se tratar de um problema de actos legislativos e, portanto, de inconstitucionalidade de normas jurídicas. Trata-se é de actos políticos, revistam ou não a forma de actos legislativos.Aliás, devo dizer, quanto à posição do CDS, não poder dispor dela neste momento e nesta matéria para além do que consta do projecto da AD. No entanto, estarei aberto a colocar, a questão se resolverem procurar outras fórmulas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda antes de me pronunciar sobre esta questão, gostaria de dizer que as propostas em presença suscitam mais 2 ou 3 questões ainda não analisadas.A primeira reporta-se aos órgãos a dissolver, já que a proposta da AD é no sentido de apenas as assembleias regionais poderem ser dissolvidas pelo Presidente da República nos casos aí contemplados, ao passo que a FRS propõe que os órgãos a dissolver sejam os de governo próprio. Isto significaria a dissolução da assembleia e do governo.Esta questão parece prender-se com o sistema de governo vigente nas regiões...Vozes imperceptíveis.Faz favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Não poderíamos, evidentemente, concordar com a restrição à Assembleia.O que tornámos claro foi o facto de a dissolução não ser simultânea, facto este que a redacção actual permitiria concluir. Hoje fala-se nos órgãos e o nosso n.° 2 vem tornar claro que pode ser dissolvido só o governo, sem o ser também a assembleia. Esta é uma inovação, relativamente à qual gostaria de ter a vossa atenção, tomando-a em conta, pois parece-nos ser bastante importante.Na actual redacção parece dever-se dela concluir que a dissolução é simultânea. Nós entendemos o contrário. Pode haver uma dissolução do governo sem haver da assembleia. Por isto dizemos que a da assembleia implique a do governo, mas não o contrário.