II SÉRIE-A – NÚMERO 124 366 no Diário da República, I Série, n.o 245/90, e consultados os pareceres emitidos e enviados a esta Comissão sobre o projeto lei em apreço, contata-se que há órgãos deliberativos autárquicos que emitiram parecer negativo quanto à aprovação desta iniciativa legislativa, enquanto outros, emitiram parecer positivo. Concretamente, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, deliberaram, por maioria, emitir parecer desfavorável ao projeto lei em apreço, facto que comunicaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, instruindo a comunicação com todos os documentos com relevo na matéria. Assim, somos confrontados com uma iniciativa que não responde a uma convergência de vontades das populações, mas que espelha dois interesses antagónicos. Este quadro de divergência quanto à vontade expressa pelos diferentes órgãos autárquicos diretamente interessados, que constitucionalmente representam a vontade dos eleitores, aparentemente se revela inconciliável. Já anteriormente, em 2017, foram admitidas 2 petições de cidadãos, a Petição n.o 179/XIII/2.a e a Petição n.o 245/XIII/2.a, uma que advogava a integração da freguesia de Milheiró de Poiares no concelho de São João da Madeira e outra que advogava a manutenção da freguesia de Milheiró de Poiares no concelho de Santa Maria da Feira. Aquando da apreciação destas petições em plenário da Assembleia da República, eu próprio referi que «o que nos peticionam seria, eventualmente, mais fácil de alcançar se partisse de uma base de consenso quanto ao fim da concordância de interesses, de convergência de vontades, mas não é esse o quadro com que somos confrontados» e que «a circunstância de não estar em curso nenhuma reforma territorial ou autárquica global, nem de existir um regime jurídico prévio e enquadrador da matéria em causa, razões que, do nossoponto de vista, justificadamente, agravam a delicadeza e a dificuldade de apreciação do peticionado». Por último consultado o histórico parlamentar, identificam-se duas iniciativas legislativas que tiveram por objeto a transferência de uma freguesia de um para outro concelho. O Projeto de Lei n.o 195/VIII – Integração da Freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande, que aprovado deu lugar à Lei n.o 28/2001, de 12 de julho. Saliente-se que os dois órgãos deliberativos daqueles municípios, ou seja, as Assembleias Municipais de Alcobaça e da Marinha Grande emitiram parecer favorável àquela iniciativa, o que não é manifestamente o caso do projeto de lei em apreciação que teve parecer desfavorável da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. É importante assinalar que de acordo com a Constituição da República Portuguesa, o órgão central do poder democrático local são as assembleias municipais, a quem compete tomar as deliberações mais importantes do município. O Decreto da Assembleia da República n.o 238/IX – Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no município de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para município da Golegã, que recebido na Presidência da República, para ser promulgado como Lei, foi devolvido sem promulgação, sustentado em que «a decisão legislativa da Assembleia da República mereceu o parecer negativo unânime dos órgãos autárquicos interessados, bem como manifestação de sensível discordância por parte da generalidade das populações afetadas. Ora, independentemente das meritórias intenções que seguramente presidiram a esta iniciativa legislativa, tal facto não pode deixar de ser levado em conta pelo Presidente da República quando é chamado a promulgar um decreto da Assembleia da República num domínio tão sensível como é este da delimitação territorial de freguesias e municípios». IV CONCLUSÕES 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS e do Grupo Parlamentar do BE, apresentaram conjuntamente, na mesa da Assembleia da República, Projeto de Lei n.o 1004/XIII/4.a, que procede à integração da Freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República.