E nesse parecer se sublinha:A importância do princípio da legalidade tributária é de tal ordem, dada a onerosidade que representa para os cidadãos o pagamento de impostos, que costuma ser configurado constitucionalmente como um direito fundamental.Do princípio da legalidade tributária faz parte a não retroactividade da lei fiscal, reconhecida e aceite pelos tribunais e pela generalidade dos doutrinadores.Assim já se pronunciou o pleno do Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 6 de Julho de 1973, ao decidir que «os elementos essenciais do imposto são regulados, salvo disposição especial, pela norma que estiver em vigor no momento em que se verificar o pressuposto ou o facto gerador do imposto».E assim se pronunciam igualmente, os Prof. Teixeira Ribeiro, Braz Teixeira, Pamplona Corte-Real, Alberto Xavier, Jorge Miranda, Gomes Canotilho e Vital Moreira.Diz o Prof. Teixeira Ribeiro:[...] Toda a lei, salvo prevendo-se outra coisa, vem acompanhada desta declaração explícita ora implícita: «daqui para o futuro», «d'ora avante», «daqui por diante».E se «o que há de essencial na relação jurídica tributária é a matéria colectável e a taxa do imposto, a lei que se aplica há-de ser a lei que vigorar quando se realizarem os pressupostos do tributo».Por isso, «não deve aplicar-se retroactivamente a lei fiscal», concluía o Prof. Teixeira Ribeiro nas suas Lições de Direito Fiscal, pp. 25 a 29.No mesmo sentido, salienta o Prof. Braz Teixeira que «a lei nova só deve aplicar-se às situações constituídas, ou aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor» (Princípios de Direito Fiscal, p. 136).E, em comentário ao n.o 2 do artigo 106 o da Constituição, Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição da República Portuguesa Anotada, e p. 241, ensinam que o n.o 2 suscita ainda a questão da retroactividade da lei fiscal. Deve entender-se que a ratio da reserva da lei formal - designadamente a segurança e a certeza jurídicas, a protecção, das expectativas dos contribuintes- inclui implicitamente a proibição de atribuição de efeitos retroactivos 1 lei fiscal. De resto, tal regra poderá eventualmente deduzir-se do princípio da não retroactividade das leis de imposição de deveres ou encargos aos cidadãos, implícito no princípio da legalidade democrática».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não só os tribunais e a doutrina, e até ainda no domínio da velha Constituição de 1983, propugnam a não retroactividade da lei fiscal. Os próprios últimos governos da AD, ao legislarem sobre impostos, sentiram-se obrigados a aplicar tal princípio.Para nos limitarmos aos 3 impostos agora abrangidos pela proposta impugnada, contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional, citaremos: Decreto-Lei n.o 585/80, de 31 de Dezembro, sobre os lucros dos anos de 1981 e seguintes (artigo 1 o); Decreto-Lei n.o 139/81, de 30 de Maio, aplicável aos rendimentos respeitantes dos anos de 1981 e seguintes (artigo 3.o); Decreto-Lei n.o 198/82, de 21 de Maio, limitando a sua aplicação aos anos de 1982 e seguintes (artigo 6 o).E no domínio do imposto profissional ainda valeria a pena citar o Decreto-Lei n.o 119/83, de 28 de Fevereiro, apenas aplicável às remunerações e rendimentos dos anos de 1983 e seguintes.