347 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 280/2004 Data: 2004.11.03 Processo n.o 3166Requerente: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo BrancoI — O pedido1 — José Augusto Martins, advogado, solicitou ao Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco (CDSS/CB) que, relativamente à entidade patronal (privada) que mencionou no seu requerimento, lhe fosse certificado se procedera «ao legal desconto para a segurança social do seu trabalhador, Mário (...), correspondente ao mês de Setembro de 2001 e, em caso afirmativo», que fosse junta «cópia da folha de salários entregue nesses Serviços e respeitante ao referido mês de Setembro».2 — Alegou que tal documentação se destinava a instruir processo pendente no 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco. Trata-se de um processo decorrente de acidente de viação, com vítima mortal, em que o dito advogado representa os familiares da vítima e autores da correspondente acção de indemnização1. Remeteu ao CDSS/CB fotocópias do despacho saneador, do rol de testemunhas apresentado pela seguradora e do despacho que designou dia para julgamento2.3 — Ao abrigo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)3, o CDSS/CB submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.4 — O CDSS/CB considera que a documentação que lhe foi entregue «aponta para que haja interesse legítimo na pretensão formulada».II — O direito1 — Não o diz o CDSS/CB, mas o pedido de parecer que formulou perante a CADA decorre provavelmente também do disposto no artigo 76.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, diploma que aprovou as bases da segurança social 4, pelo que importa articular esta norma com a LADA.2 — A LADA regula o direito de acesso aos arquivos e registos detidos pela Administração (artigo 3.o, n.o 1), afirmando-o como regra geral, embora com restrições em determinadas situações. Designadamente, o seu artigo 7.o, n.o 1, estabelece a regra de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Embora esta regra ainda comporte excepções, ela significa que os documentos não excepcionados são de acesso generalizado e livre: quem pretender a sua consulta ou reprodução não tem de justificar ou fundamentar o respectivo pedido — cfr., também, os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 12.o da LADA.3 — Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo — parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.No quadro da LADA são de classificar como dados pessoais os concernentes ao foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os genéticos, os relativos à saúde, à vida sexual, às convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou discipli                                                           1 Afirma o dito advogado: «Importa provar que o referido Mário era ao tempo do acidente (...) trabalhador por conta de seu pai, (...), sendo certo que o ónus da prova de tal facto é da minha responsabilidade, sendo de tal modo importante que poderá ditar a sorte da acção, atenta a presunção da culpa, fazendo-se prova desse facto».2 Contactado por estes Serviços, o CDSS/CB informou ter efectivamente recebido tal documentação, que, atento o seu grande volume, não foi enviada a esta Comissão.3 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as modificações entretanto operadas.4 O preceito citado é do seguinte teor: 3-  As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.4-  A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.