132-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Revista Planeamento, Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:Vol. 12, n.<* 1 e 2, Março e Julho de 1990;Vol. 13, 1991;Vols. 14 e 15, 1992-1993.Requerimento n.8 547/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994Assunto: Solicitando esclarecimentos sobre o IC 1. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que me sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre a situação do IC 1, mormente os relativos à construção da variante a Aveiro, Ílhavo e Vagos.Solicito ainda que me sejam indicadas quais as datas previstas para o inicio e fim da construção da referida variante, qual o custo da obra e respectivo modo de financiamento.Considerando que esta estrada se reveste de especial interesse para todo o litoral aveirense, onde existe uma das maiores densidades de tráfego do País, rogo a melhor atenção para o bom andamento do projecto.Requerimento n.9 5487VI (3.")-AC de 4 de Maio de 1994Assunto: Apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1." fase do projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro.Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).Considerando que a Câmara Municipal de Aveiro apresentou um projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro;Considerando ainda que a Comissão de Coordenação da Região do Centro emitiu um parecer positivo sobre o referido projecto;Considerando que a concretização deste projecto se vai traduzir num grande benefício para todos os cidadãos aveirenses e contribuirá decisivamente para a preservação do património histórico construído;Considerando também que o Plano de Desenvolvimento Regional (1994-1999) contém uma medida de apoio (no âmbito do Subprograma B) à recuperação e vivificação dos centros históricos urbanos da Região Centro:Requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que seja concedido o competente apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1." fase do projecto de recuperação dó centro histórico de Aveiro.Requerimento n.s 549/VI (3.*)-ACde 5 de Maio de 1994Assunto: Pagamento de indemnizações a cidadãos residentes no Parque Nacional da Peneda-Gerês pelos prejuízoscausados à sua economia de sobrevivência pelo lobo ibérico.Apresentado por: Deputado António de Sequeira (PSD).A Lei n.° 90/88, de 13 de Agosto, define as bases para a protecção, conservação e fomento do lobo ibérico (Canislúpus signatus cabrera), como espécie protegida.No seu articulado, definem-se sumariamente as medidas que hão-de assegurar a protecção e fixam-se as penalidades aplicáveis aos autores de atentados àquela espécie selvagem.Não poderia a legislação a que reporto ignorar o reverso da medalha, ou seja, que o lobo ibérico é predador de rebanhos, inestimáveis fontes da sobrevivência económica das populações de montanha.Por isso se consagrou no artigo 6.° do referido diploma que «o Estado assume a responsabilidade de indemnizar os cidadãos que venham a ser directamente prejudicados pela acção do lobo» (artigo 6.°, n.° 1). Acrescenta ainda o n.° 3 do mesmo normativo que a indemnização aos lesados pela acção do lobo deve ser paga no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da queixa nos serviços competentes.Veio, depois, o Decreto-Lei n.° 139/90, de 27 de Abril, regulamentar, através do seu artigo 9.°, todo o processo de apuramento dos danos atribuídos à acção do lobo ibérico, para concluir, no n.° 8, que «o pagamento da indemnização arbitrada será efectuado pelo SNPRCN, agora ICN, que suporta os encargos financeiros decorrentes do ressarciamento dos prejuízos causados pelo lobo».Genericamente atribuída esta responsabilidade ao ICN, tem este vindo a satisfazer, como e quando pode, os encargos à custa das suas despesas de funcionamento.Ora, sendo muita a sede e escassa esta fonte de financiamento, aí tem o ICN a causa das suas dívidas, avultadas e duradouras, a cerca de 1500 cidadãos residentes da área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, lesados pela acção predadora do lobo ibérico.Dívidas avultadas, porque atingem, nesta data, o valor global de 65 582 892$, sendo 47 904 contos em Arcos de Valdevez, 1301 contos em Melgaço, 6745 contos em Montalegre, 3090 contos em Ponte da Barca e 6542 contos em Terras de Bouro.Dívidas duradouras no tempo, porque, na sua parte mais substancial, já vêm desde 1988.Ora, parece indiscutivelmente justo e urgente que estas já sacrificadas populações de montanha não o sejam ainda mais com o arrastamento desta situação.Reconheça-se ainda que um Parque Nacional é inviável se vivas não forem, em seu favor, as motivações dos seus residentes, motivações que um tal estado das coisas não favorece.Porque assim é, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se digne, com a possível urgência, informar-me:1) Se estão a ser equacionadas medidas de carácter orçamental com vista a permitirem o pagamento das indemnizações a 1500 cidadãos residentes no Parque Nacional da Peneda-Gerês pelos prejuízos causados à sua economia de sobrevivência pelo lobo ibérico?2) Quando é que, de facto, o ressarciamento de tais danos se consumará.