II SÉRIE-A — NÚMERO 6 16 Segundo dados registados na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para as 277 câmaras existem apenas 69 Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e servem 146 municípios e existem 131 câmaras sem serviço CRO. É também de acordo com os números da DGAV que temos conhecimento que em 2017 foram abatidos cerca de 10 000 cães saudáveis e adotados 14 000. A implementação da rede de centros de recolha oficial de animais conheceu várias vicissitudes, desde os sucessivos atrasos na sua regulamentação até à disponibilização de verbas manifestamente insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei. Infelizmente, da parte do Governo não houve a vontade e a determinação de tomar as medidas e de criar as condições efetivas que permitissem no prazo dos dois anos criar a rede de centros de recolha oficial de animais como determina a lei. O contínuo abandono de animais de companhia e a ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha nos municípios. Em 23 de setembro passou a ser proibido o abate de animais saudáveis nos canis e gatis municipais. As duas realidades vão causar falta de capacidade de acolhimento para animais errantes e consequentemente aumento de animais errantes nas ruas, insegurança das pessoas e um problema de saúde pública, como algumas associações alertam. Temos exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados de animais errantes que demonstram que é possível não recorrer ao abate como solução para o problema. O PCP mantém uma preocupação com o bem-estar animal, fundamentada por várias iniciativas legislativas apresentadas. Mantemos a posição quanto ao não abate de animais como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis. Face à situação existente, dado o desinvestimento do Governo e o não empenho político na concretização da lei, o PCP apresenta este projeto lei com o objetivo de criar um Plano de Emergência para aplicação da Lei n.o 27/2016 de forma célere e sem prejuízo para o bem-estar animal e da segurança e saúde pública dos cidadãos. Este Plano de Emergência, de caracter excecional, estabelece que o Governo em colaboração com as autarquias e depois de ouvidos a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Ordem dos Veterinários, e a Associação de Médicos Veterinários Municipais e os organismos da administração central responsáveis pela proteção e bem-estar animal, a ser executado de forma célere no território nacional. A iniciativa legislativa em causa visa a criação e o reforço da rede de centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia. Este Plano de Emergência permitirá que Governo e Autarquias estabeleçam protocolos com instituições zoófilas e outras associações de defesa dos animais para cumprimento desta iniciativa. O Governo criará uma linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas e acrescidas às já disponibilizadas ao abrigo da Portaria n.o 146/2017. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei tem caráter excecional e visa a criação de um plano de emergência tendo em conta o disposto no n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Artigo 2.o Plano de emergência O Governo, em colaboração com as autarquias locais e ouvidos a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Ordem dos Veterinários, e a Associação de Médicos Veterinários Municipais e os organismos da administração central responsáveis pela proteção e bem-estar e sanidade animal, institui um plano de emergência com caráter nacional de execução imediata, que visa: