5 DE DEZEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Podem abrir as galerias. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço à Sr.a Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, o favor de dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 187/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a proposta de lei n.o 188/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD):— Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos deste projeto é suficientemente clara quanto ao principal objetivo do diploma. O que se pretende, pois, é qualificar, ou seja tornar mais gravosa do ponto de vista punitivo a atuação criminosa dirigida contra a vida ou contra a integridade física dos solicitadores, agentes de execução ou administradores judiciais. Como todos eles exercem prerrogativas de poder público, não fazia sentido que, comparativamente a outros cidadãos que exercem funções similares, o Código Penal não tivesse os mesmos níveis de proteção. Para situações idênticas soluções idênticas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parece não haver dúvidas de que os riscos consideráveis a que estão expostos estes profissionais justificam só por si uma alteração legislativa. Ambos têm intervenções limite em processos judiciais como penhoras e vendas de bens, procedimentos estes que afrontam e afetam sempre os interesses patrimoniais de outras pessoas já por si vulneráveis devido a dívidas e incumprimentos que lhes são imputados. Já dizia Benjamin Disraeli que a dívida é a mãe prolífica de loucuras e crimes. Trata-se, mais do que tudo, de uma alteração propedêutica, preventiva, que não deixando também de ser reforçadamente castigadora, procura ter um efeito dissuasor com o agravamento da pena na medida em que exorta o potencial agente do crime a não o praticar. Discute-se se o n.o 2 artigo do artigo 132.o do Código Penal já abrange ou não estes profissionais quando faz referência a cidadãos encarregados de serviço público. Até se pode entender que sim. Mas, em nome do princípio da legalidade, da tipicidade objetiva e da segurança jurídica, deve também considerar-se como válida a interpretação de que nessa norma não se encontram previstos os profissionais que agora nela são incluídos. Concluindo, até agora poder-se-ia dizer que quem praticasse um crime de homicídio na pessoa de um agente de execução ou de um administrador judicial era punido com uma pena de 8 a 16 anos. A partir de agora é já seguro e absolutamente claro que quem praticar esse crime é punido com uma pena de prisão de 12 a 25 anos. No que respeita ao crime de ofensa à integridade física, que até agora era punido com prisão até 3 anos ou com multa, passa a ser punido com pena de prisão até 4 anos ou, se a ofensa for grave, de 3 a 12 anos. Foi esta previsão que, em boa hora, se quis clarificar, aproveitando-se também para se excluir da norma referências aos governadores civis que, como se sabe, foram exonerados e estão esvaziados de funções, não