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criticas àquilo a que chama a "democracia parlamentar clássica"; o Primeiro-Ministro actuará, dentro dos limites constitucionais, sem qualquer outro condicionamento político que não seja o próprio critério colegial do Governo, desde que, no seu entendimento subjectivo, isso sirva "para preparar e facilitar a tarefa dos que vierem a seguir"; o Primeiro-Ministro não subscreve o princípio geral de que, em matérias politicamente mais sensíveis, será conveniente aguardar pela realização de eleições, embora alguns dos seus Ministros adiram a esse principio, implicitamente, no Programa; o Primeiro-Ministro julga que lhe basta afirmar, também com evidente carga subjectiva, que será sua preocupação "evitar condicionamentos negativos à acção dos governos futuros", esquecendo que o que pode ser negativo para uns pode ser positivo para outros; o Primeiro-Ministro não reconhece a existência de um grave problema de unidade e autoridade do Estado no Alentejo, resumindo a sua leitura política sobre ele a uma fórmula vaga e teórica de abordar o cumprimento da Lei da Reforma Agrária.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador - Este retrato-robot do que podem ser algumas das coordenadas do comportamento político do Primeiro-Ministro e, portanto, do seu Governo são coerentes verdade se diga- com a natureza que lhe é dada. Mas descobrir nesse retrato o traço de uma isenção de fundo, ainda que mínima, é tão complicado como descortinar uma agulha num palheiro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Reconhece certamente o CDS que a tarefa proposta, em princípio, ao Governo não é fácil. Mas teremos de convir que o método escolhido e a forma algo arrogante que o Primeiro-Ministro adoptou para caracterizar o seu Governo, tornam essa tarefa bem mais difícil. Nem sempre é quem muito fala de humildade democrática quem melhor a pratica. E a Sr. Primeiro-Ministro deixou-se claramente embalar por sonhos mais altos do que aqueles que a realidade permite. No termo do seu mandato, poderá de novo dar público testemunho da sua desilusão subjectiva, como já teve ocasião de fazer, uma vez, na televisão, a propósito da sua passagem pelo Ministério dos Assuntos Sociais. Houve quem pensasse, nessa altura, que a lição fora aprendida e que um pouco de realismo fora adquirido. Não foi, como vemos. Mas Portugal não tem nenhuma obrigação de pagar as desilusões políticas da Sr. Primeiro-Ministro do Sr. Presidente da República ou de qualquer outro dos nossos compatriotas.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs Deputados: Não são apenas a génese, a fórmula e a composição deste Governo, ou o perfil político e as posições do Primeiro-Minisiro, ou a natureza proposta para o Executivo que nos provocam discordância.
Também a estrutura e o Programa do Governo nos suscitam sérias reservas. Uma e outro revelam, claramente, o propósito intervencionista e transformador
17 DE AGOTO DE 19793631do Governo para além daquilo que seria de esperar de um governo de gestão e, mesmo, de um governo de transição. Não há intervencionismos neutros, mas há intervencionismos: que podem aproximar-se mais ou menos da isenção. E este Governo, por exemplo, inventou uma nova estrutura governamental, com três superministros coordenadores, cujas consequências estão longe de ser indiferentes para o futuro da Administração Pública.
Singularmente, o Ministério das Finanças, de tão relevante influência, na vida económico-financeira do País, aparece desgarrado, como se tivesse sido concebido como uma pagadoria geral do Estado. Essa mesma concepção - fruto de uma exagerada preocupação estrutural em detrimento de um realista e ponderado equacionamento dos problemas da conjuntura - aparece reflectida na concepção geral do Programa. O critério do Primeiro-Ministro é tão discutível, e tanto mais discutível, quanto é certo - digo-o à vontade - serem justamente, os capítulos sobre gestão financeira aqueles que, no Programa e apesar de alguns defeitos, reflectem uma mais equilibrada, sensata e, operacional visão dos problemas. E essa visão está longo de se traduzir em muitas outras passagens e capítulos do Programa.
Insistiu-se, por exemplo, em autonomizar a coordenação económica e o Plano. 0 Governo propõe-se mesmo adiantar as «bases de definição a prazo, das políticas orientadoras sectoriais que o Plano haverá de fixar oportunamente, como escolhas nacionais». Mas haverá matéria que esteja mais estudada, do que esta? Deliciar-se com o planeamento do Plano continua a ser uma tentação de certa tecnocracia portuguesa. E para quê? Será que o Plano não é, por essência, o fruto de uma escolha política, de uma escolha do eleitorado?
Os três superministros vão passar o tempo do seu mandato a resolver os novos conflitos que as novas estruturas lhos irão apresentar. Ocupados a coordenar e a discutir o método da coordenação, vão acabar por consumir e diminuir tempo e energias da gestão efectiva, sem que o seu esforço possa sequer frutificar devido à limitação temporal do mandato.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo tivesse assumido plenamente o seu papel de Governo de, gestão poder-se-ia evitar ao País mais esse desperdício. A preocupação pelas questões estruturais é tão grande e exagerada no Governo, para o tempo de que vai dispor, que se arrisca a não resolver nada. Provar-se-á, infelizmente, que, em vez de, como pretende, legar aos governos futuros menos dificuldades, deixar-lhes-á mais problemas, mais compromissos difíceis de resolver.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 Programa do Governo reflecte, por seu lado, e igualmente, este sentido teoricamente estrutural, o primado das ideias gerais e simpáticas dos compêndios, a subjectividade das análises de gabinete, o irrealismo furioso que olha mais as coisas do lado do como deviam ser do que na perspectiva daquilo que elas, efectivamente, são. Depois, descendo ao concreto, pouco há do novo ou de_ mais dinâmico ou de mais competente, do que tem sido feito ultimamente em Portugal. E bem pelo contrário. Em matéria das relações externas de Portugal, por exemplo, este Programa é lamentável.
A referência à CEE contém-se na área económica, como se o problema da integração do Portugal nas Comunidades Europeias não fosse, como é, uma opção política global da maior importância para o nosso país, de irrecusável carácter prioritário.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Europa surge, no contexto do Programa, como mais um elemento a integrar nas questões económicas, e não como o elemento principal e decisivo de uma sólida política de relações internacionais, a partir do qual todos os outros elementos devem ser ajustados.
Ninguém pretende amputar Portugal da sua dimensão universalista e é ridículo que haja quem sobre o tema tenha dúvidas. 0 problema está, porém, no lugar realista que, à luz dos nossos interesses internos e externos mais fundamentais pode e deve ser dado à componente mundialista da nossa relação externa. Não se trata, apenas, com efeito, e do nosso ponto de vista, de que «cabe a Portugal ocupar com inteireza o lugar que lhe compete na construção da unidade da Europa e do espaço geoestratégico em que se insere». Trata-se, isso sim, de recusar que Portugal seja, na CEE ou na NATO, o que a Roménia pretende ser ou fazer crer que é no COMECON ou no Pacto de Varsóvia.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Falo da NATO, e com justa razão. A nossa presença na NATO também não é, na nossa opinião, a decorrente de uma restrita política de defesa nacional, como o Programa do Governo parece dar a entender. É uma opção política fundamental em termos de civilização democrática. Para nós é, na verdade, claro - e sobre, isso não temos dúvidas que os «pontos do referência» e as «certezas» da civilização democrática não estão em crise. 0 mesmo não se dá com o Governo que nos exorta a acompanhá-lo nas suas dúvidas e nas suas inquietações. A NATO, sobretudo agora que é composta por regimes democráticos, é, na nossa opinião, um pilar fundamental de uma política externa que queira servir os interesses nacionais: não é apenas um tratado que respeitamos e honramos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por que o Governo não pensa assim é que a CEE e a NATO são organizações multilaterais omitidas do capítulo da política externa, enquanto à ONU e suas agências é reservado um espaço privilegiado.
Se o Governo for coerente com aquilo que se parece entender do seu Programa em matéria de política externa, Portugal vai assumir, para admiração e desnorteamento dos nossos amigos tradicionais a até dos novos interlocutores, uma política de relações in-
3632I SÉRIE - NÚMERO 94ternacionais caracterizada pelo aventureirismo, pelo experimentalismo e pela confusão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para os portugueses o resultado da operação será muito caro. E não ganharemos na Europa, nem ganharemos no Mundo; nem seremos influentes junto dos nossos aliados tradicionais, nem ganharemos nova influência no diálogo Norte-Sul; nem avançaremos mais depressa para uma presença internacional mais forte, nem teremos melhor diálogo com os novo Estados do expressão portuguesa.Aplausos do CDS.A revolução que o Primeiro-Ministro dá a entender que deseja fazer nas necessidades, contrapomos nós a necessidade de não deixar que o Governo a faça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS teria preferido não ter que adiantar tantas críticas, reservas e discordâncias relativamente a um Governo que deveria ser de apaziguamento e serenidade. A culpa não é nossa.
Mantemo-nos, pelo nosso lado, fiéis àquilo que sempre defendemos. 0 Primeiro-Ministro e o Presidente da República terão outras fidelidades. Do choque entre nós e eles resulta o ponto aonde chegámos. Mas Portugal e a sua democracia sobreviverão para além de mais este acidente de percurso.Aplausos de CDS, de pé, e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora ao intervalo, para recomeçarmos daqui a trinta minutos.Vozes do PS: -E os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Fá-lo-íamos depois do intervalo, Srs. Deputados. É que, se vamos fazer já os pedidos, de esclarecimento, não saímos para o intervalo senão lá para as 18 ou 19 horas.Vozes do PS: - Preferimos fazê-los agora, Sr. Presidente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, se os pedidos de esclarecimento não fossem muitos, eu preferiria, se a Câmara não me leva a mal, que as respostas fossem dadas já.O Sr. Presidente: - Há cinco Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Se os Srs. Deputados querem de facto, que se proceda agora aos pedidos de esclarecimentos, fá-lo-emos de imediato.Vozes do CDS: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado Amaro da Costa, ouvindo a primeira parte da sua intervenção, fiquei, a dada altura, perplexo. De facto, o Sr. Deputado fez uma catilinária contra os vários tipos de socialismo - saliento: contra os vários tipos de socialismo.
Sendo certo - e o Sr. Deputado naturalmente não o ignora - que o PSD se reclama abertamente no seu programa do socialismo democrático, fico sem saber, e daí a minha perplexidade, se efectivamente o Sr. Deputado também envolve neste conceito dos vários socialismos o socialismo democrático que o PSD diz defender, e fá-lo reiteradamente no seu programa. Tudo leva a crer que assim é, porque várias vezes o CDS tem usado o slogan de que é o único partido não socialista representado na Assembleia da República. 15to leva-me a crer que o PSD será, pelo menos para o CDS, um partido socialista.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!O Orador: - Mas então caímos no cúmulo da contradição. Será que o CDS vai renovar todo o País, como propõe? Será que vai lutar contra todos os males, aliando-se exactamente com um partido que, afinal, também é socialista, e que é o PSD, na Aliança Democrática.Risos.A menos que o Sr. Deputado Amaro da Costa entenda que o PSD não tem vocação de cumprir o Seu Programa! Mas isso já será uma outra questão, que também desejava ver esclarecida. Mas por agora era apenas isto o que lhe queria perguntar.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, responde já ou no fim?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor,O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, a resposta será breve, como naturalmente requer a natureza da pergunta.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes é, naturalmente, especialista em matéria de socialismos, eu não sou. Simplesmente, em Portugal é público e notório que quem tem feito pregação publicitária do valor redentor do socialismo são, a saber: as organizações de extrema-esquerda; o Partido Comunista; o Partido Socialista, e, mais recentemente, a União da Esquerda Democrática Socialista. Ora, são esses os partidos que se têm feito arautos da defesa do socialismo, encontrando entre si, pelos vistos, pontos de encontro e afinidades que levam o Deputado Lopes Cardoso, com a inteligência e o brilho que lhe são próprios, a fazer
17 DE AGOSTO DE 1979o discurso que há pouco acabou por fazer, procurando demonstrar que nunca teria havido nesta Assembleia uma maioria de esquerda.
É portanto a estes socialismos que me refiro, Sr. Deputado Furtado Fernandes. Se o Sr. Deputado ou o seu futuro partido são socialistas...O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Ainda não terminei, Sr. Deputado. Por favor, não esteja nervoso.
Se, o Sr. Deputado ou o seu futuro partido são socialistas, se o Partido Social-Democrata se reclama ou não do socialismo democrático, a verdade é esta: perante, o País é público e notório que o Partido Social-Democrata se encontra em Portugal na posição de defensor...Risos do PS e do PCP.... da social-democracia.Protestos do PS e do PCP.Como ia dizendo, é público o notório que o Partido Social-Democrata se apresenta em Portugal como um defensor da social-democracia, considerando que essa é uma via para a construção de um socialismo democrático, personalista e humanista.Risos do PS e do PCP.É evidente que o Partido Social-Democrata não tem estado no Poder, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que perante o País a realidade do socialismo de miséria e de opressão do 11 de Março é maioritariamente algo que pertence ao palmarés de «grandiosas liberdades e vitórias» do Partido Comunista e, naturalmente, depois do seu III Congresso, também do Partido Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Hoje está infeliz!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Amaro da Costa, na sua intervenção o Sr. Deputado manifestou uma preocupação quanto à isenção do Governo que presidirá aos destinos deste País até às próximas eleições. É uma preocupação legítima, é uma preocupação que seguramente é partilhada por todos nós. Afirmou também que, em seu entendimento, o actual Governo não dava garantias de isenção - o Sr. Deputado tem todo o direito de assim pensar. Mas como o CDS reivindicou, até ao momento da posse do actual Governo, a manutenção em funções do Governo Mota Pinto, gostaria de lhe perguntar se de facto entende que o Governo Mota Pinto era um governo que dava garantias de isenção, isto para que nos apercebamos de qual é o barómetro do CDS em matéria de isenção política.
Também o Sr. Deputado se manifestou preocupado quanto ao facto de o actual Governo extravasar daquilo que deveria ser a estrita competência gestionária deste Governo. Creio que de facto há governos de gestão e governos que não são de gestão, embora todos eles o sejam necessariamente de gestão. Mas pode haver governe que são e devem ser antes de gestão. Mas aqui também, reivindicando o CDS em determinada altura a manutenção do Governo Mota Pinto até às eleições e tendo nós visto o que foi o comportamento desse mesmo Governo depois de demitido, quando, sem margem para dúvidas, a sua actividade se devia limitar estritamente a uma actividade gestionária, gostaríamos de saber como é que o Sr. Deputado concilia estes dois pontos de vista, para mim antagónicos.
Terceira e última questão: talvez eu tenha entendido mal as suas palavras e talvez a questão que lhe coloco agora careça de sentido - e nesse momento peço-lhe antecipadamente desculpa -, mas creio ter ouvido o Sr. Deputado dizer que só os governos democráticos se poderiam opor aos Pinochets. Devo daqui concluir que o Governo de Salvador Allende, empossado no respeito estrito das regras constitucionais que governavam o Chile na altura, empossado no respeito de todos os princípios democráticos, ao ponto de ter visto o seu apoio popular aumentado, em termos de votação, durante o período em que exerceu o seu mandato, não era um Governo democrático, no entendimento do Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à primeira questão, sobre se, do ponto de vista do CDS, o Governo Mota Pinto ofereceria garantias de isenção para se manter como governo até ao momento das eleições, é evidente que, no estrito ponto de vista do CDS, poderia ser assim...Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: mas isso decerto não seria ponto de vista partilhado pelo menos pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista e, nessa medida, o CDS não insistiria jamais na manutenção em funções do Governo Mota Pinto, caso esses dois partidos, em particular o primeiro, considerassem que ele não lhes merecia confiança quanto a isenção.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Que remédio!O Orador: - Em segundo lugar, quanto às atitudes do governo de gestão e quanto ao problema de o Governo Mota Pinto, depois de demitido, ter assumido determinadas funções ou ter tido determinadas atitudes particularmente polémicas, sabe o Sr. Deputado que nós não subscrevemos o ponto de vista segundo o qual governos demitidos possam tomar atitudes especialmente controversas ou de implicações de fundo. Não damos portanto o nosso acordo às medidas que nessa conjuntura foram tomadas.
Em terceiro lugar, quanto a Allende e à questão que me colocou, devo dizer-lhe que de facto não disse - entendeu mal - aquilo que o Sr. Deputado
3634I SÉRIE - NÚIMERO 94referiu. Aquilo que eu disse é que só eram possíveis os fantasmas ou as realidades de Pinochet com os fantasmas e as realidades de Allende, por omissão ou demissão dos democratas. Não caracterizei o Governo de Allende, mas subscrevo a análise que o Sr. Deputado fez no plano formal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa, uma das vantagens do 25 de Abril foi a de permitir o conhecimento dos vários intervenientes na vida política portuguesa e felicito-me que o 25 de Abril me tenha permitido conhecer o Sr. Deputado Amaro da Costa nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito, bem!O Orador: - Realmente, desde 1976 habituei-me a apreciar e a admirar os talentos de parlamentar do Sr. Deputado Amaro da Costa. No entanto, desde há alguns meses, o Sr. Deputado caiu num sono semicrepuscular, deixámos de ter o gosto de o ouvir nesta Assembleia e emergiu, pela primeira vez, desse sono nesta intervenção feita hoje nesta Assembleia...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não é verdade!O Orador: -... e que me desiludiu profundamente..
E queria dizer quais os motivos por que me desiludiu. Creio que foi de mau gosto, e, para utilizar uma expressão britânica que é muito do agrado dos Deputados do CDS, que se reclamam de ser os representantes do parlamentarismo de tipo britânico aqui nesta Assembleia, achei que houve pouco fair-play parlamentar nesses ataques sucessivos ao Presidente da República, que não tem a possibilidade aqui de lhe responder. Aliás, digo isto com tanta mais simplicidade quanto é certo que, no último debate que aqui houve com maior repercussão política, foi o PS que impugnou uma decisão do Chefe do Estado, ou seja, o veto sobre a Lei da Amnistia, que foi apoiado entusiasticamente pela minoria de direita desta Assembleia, ou seja, pelo CDS e pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não tenho qualquer dificuldade em dizer que realmente a sua atitude não primou pela elegância, visto que o Presidente da República não lhe pode responder.
No entanto, houve um ponto em que se me afigura que houve alguma contradição da sua parte e era sobre ele que queria pedir-lhe um esclarecimento.
0 CDS, conjuntamente com o PSD, apresentou uma moção de rejeição do Programa do actual Governo - está no seu pleno direito - e essa moção de rejeição é um direito parlamentar que só pode ser exercido porque o Presidente da República tomou uma atitude conforme à Constituição. Tendo o anterior Governo apresentado a sua demissão depois de terem sido apresentadas duas moções de censura nesta Assembleia da República, é evidente que a única atitude democrática e conforme à Constituição seria a de que o Presidente da República consultasse a Assembleia da República sobre qual o Governo que a Assembleia, como Parlamento democraticamente eleito por um período que, em principio, só termina em 1980, entendia que devia presidir às próximas eleições. Foi isso que o Sr. Presidente da República fez. Nós discordámos da decisão do Sr. Presidente da República de dissolver esta Assembleia. Conforme já o dissemos, entendemos que ela nada resolve; entendemos que as suas motivações políticas são erradas; entendemos que a atitude política do Sr. Presidente da República, desde há uns tempos, ou seja, desde o momento em que se solidarizou com o CDS, no momento em que este traiu o seu compromisso assumido para com o Partido Socialista e rompeu o pacto relativamente ao II Governo Constitucional, se orientou por directrizes políticas que não estão, em nosso entender, conformes com uma praxe democrática rigorosa, visto que os governos devem expressar os Parlamentos e não as congeminações políticas do Chefe do Estado, pois ele é o Presidente da República e não o Chefe do Governo. Seja como for, foram respeitadas, pelo menos formalmente, as normas constitucionais.
0 Governo Mota Pinto foi uma verdadeira desgraça, conforme é de todos conhecido, e, em determinado momento, o Parlamento disse: basta, vocês não podem continuar, têm que se ir embora. 0 Governo foi-se embora, apresentou o seu pedido de demissão e o Presidente da República só tinha duas alternativas: ou fazia presidir as eleições por um governo contra o Parlamento, sem a vontade e sem dar ao Parlamento a possibilidade de sobre ele se manifestar, e, em nosso entender, essa atitude era manifestamente anticonstitucional, ou então, depois de feita a sua escolha, fazia submeter esse Governo à apreciação desta Assembleia. Foi isso que o Sr. Presidente da República fez e, portanto, a sua atitude é, neste aspecto, rigorosamente conforme à Constituição.
Onde se me afigura que há uma contradição interna do CDS é que o CDS é contra a Constituição - votou contra -, é o único partido aqui representado que manifestou claramente uma atitude anticonstitucional, e tanto o CDS como o PSD queriam que o Presidente da República traísse a Constituição a que tinha jurado fidelidade. Portanto, onde há a traição é, por assim dizer, numa certa hipocrisia do CDS, que afirma respeitar a Constituição, mas que no fundo quer violá-la, e, no fundo, a sua desilusão resulta de que o Centro Democrático Social não está tão rigorosamente ao centro como pretende, mas está muito mais à direita do que supõe, é que o Presidente da República não o acompanhou nesse apelo à traição feita pelo Centro Democrático Social.
Era essa a pergunta que queria fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha, o Sr. Deputada, nesta Casa, é indesmentivelmente o Deputado que maiores citações bíblicas costuma fazer.Risos.
17 DE AGOSTO DE 1979Lembro-me de uma que vem a propósito: aquela que fala de «ver a trave no olho alheio esquecendo o argueiro no próprio».
O Sr. Deputado fez um apelo no sentido de eu ter fair-play.O Sr. Vital Moreira (PICP): - De facto, de Bíblia conhece pouco!Risos.O Orador: - É-o contrário. O Sr. Deputado Vital Moreira, como é muito atento a essas coisas - e não só -, ajudou-me e eu agradeço-lhe.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não me diga que já está convertido, Sr. Deputado Vital Moreira!Risos.O Orador: - Como ia dizendo, o Sr. Deputado Salgado Zenha apelou para eu ter fair-play em relação ao Sr. Presidente da República, e devo, dizer-lhe que tive ocasião de manifestar explicitamente o meu respeito pela chefia do Estado. Mas depois o Sr. Deputado envolveu-se também numa série de considerações críticas acerca dos procedimentos do Sr. Presidente da República.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não deixa de ser notável que, a propósito da crítica que me faz, a utilize para fazer o mesmo que me reprova.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - De facto, não diria que o Sr. Deputado Salgado Zenha está saindo de um sono letárgico, como me atribuiu, porque normalmente o Sr. Deputado costuma estar muito acordado. Mas pedir-lhe-ei também um pouco mais de humildade democrática, já que se fala tanto disto agora, para não me atribuir os defeitos que a si próprio lhe podem ser atribuídos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os ataques, portanto, que fazemos ao Presidente da República circunscrevem-se àquilo que devemos dizer relativamente aos procedimentos políticos que adopta, não vamos além disso. Para evitar qualquer mal-entendido, insistindo que não procurávamos fazer processos de intenção nem atribuir intenções veladas ou não ao Presidente da República, procurávamos circunscrever-nos apenas aos factos, factos esses patentes perante o País e a nossa consciência de cidadãos.
O Sr. Deputado Salgado Zenha diz que o Sr. Presidente da República não se pode defender aqui. É verdade, mas também ele, quando faz discursos públicos na televisão, não nos dá ensejo para nos defendermos daquilo que diz contra nós.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se há fair-play de um lado, tem de haver fair-play dos dois. E se se fazem comentários sobre partidos políticos sendo-se Presidente da República, os partidos políticos, com todo o respeito que devem à mais alta magistratura da Nação, têm também o direito de fazer os comunicados e tomar as atitudes que entendam sobre o Sr. Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A moralidade é para os dois lados, a regra tem que ser respeitada pelos dois, não pode ser respeitada só por um. Nós estamos aqui pelo voto do povo, o Sr. Presidente da República ocupa a chefia do Estado pelo voto do povo, o voto do povo é igual, é só um: não, é qualificável nem é susceptível de atribuição de coeficientes políticos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Imita mal o Acácio!Risos.O Orador: - De facto, nós não gostamos desta Constituição, está a provar-se que ela é má. Tanta embrulhada, tanta confusão, em que nos encontramos sempre ...Risos.... por causa da Constituição ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., com a obrigação de ir ao cardápio, como se fosse o livrinho do Código da Estrada, para ver como é ou como não é.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição não é clara, não é transparente, não entra no coração do povo, não entra claramente no nosso coração, porque sobremaneira é complexa, fora daquilo que pode ser uma democracia transparente, porque nem sequer quer tutelar uma democracia transparente; antes quer tutelar um processo revolucionário que ocorreu numa certa época. Para isto há explicações históricas e decerto não vou entrar nelas, pois o Sr. Deputado conhece-as tão bem como eu. Assim, não vamos aqui fazer agora uns e outros, de sacrossantos cavaleiros na defesa da Constituição. Também o Sr. Deputado decerto terá relativamente à Constituição muitos motivos de crítica. 0 seu próprio partido muitas vezes tem dito que ela terá de ser revista oportunamente, no seu devido tempo. De modo que a questão é de grau. O Sr. Deputado quer rever menos, nós queremos rever mais. O Sr. Deputado quer rever mais tarde, e quanto mais tarde melhor - talvez na esperança de uma correlação de forças que privilegie mais os seus pontos de vista, nós defendemos a tese contrária. É legítimo, é democrático que assim seja. Não vejo que por isso tenha que se levantar a espada ao alto, como se fôssemos terríveis sandeus a procurar destruir essa bíblia portuguesa que se chama Constituição.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não pense tanto, senão fica com alguma dor de cabeça!O Orador: - De qualquer modo, respeitamo-la. É um texto que a maioria da Câmara aprovou, sem-
3636pre dissemos que a respeitávamos, sempre a temos respeitado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Naturalmente que consideramos que a própria Constituição tem limites, consideramos que a soberania do povo é superior à Constituição e pensamos que é um valor mais alto que o valor constitucional, que o valor da própria realidade democrática, que é o valor da democracia, que é o valor da soberania popular. Esse valor é superior à Constituição, e é nesta diferença de hierarquia de valores que nós porventura estribaremos algumas análises mais
subtis acerca da nossa atitude perante a Constituição e a sua realidade global.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, de facto, consideramos que o povo está acima da Constituição e que a Constituição tem que servir o povo e não o povo que tem que servir a Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós defendemos que, a democracia deve ser servida pela Constituição e que a Constituição não deve ser um espartilho, nem uma dificuldade, nem um obstáculo para a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta nossa diferença de pontos de vista é naturalmente legítima, é defensável. Eu não sou jurista, como o Sr. Deputado sabe...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem precisa!O Orador: - ..., mas todos os tratadistas destas matérias fazem a chamada hierarquia das normas jurídicas e têm uns critérios para justificar teoricamente, com abundante argumentação, tudo, o que estou a dizer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem precisa!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira fá-lo-ia muito melhor nas suas aulas e fá-lo-á um dia quando tiver oportunidade, de ensinar esta matéria.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Com gosto o teria como aluno.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Salgado Zenha, em relação a isso, a minha resposta é muito simples: nós não recomendámos ao Sr. Presidente da República que desrespeitasse a Constituição quando optou por um determinado critério para a formação do actual Governo. Nós continuamos a considerar, e supomos que essa interpretação é partilhada por muito boa gente - não vou mais além disto neste momento, também por respeito pela Presidência da República -, de que haveria de facto duas soluções possíveis. É constitucionalmente possível a nomeação de um governo de gestão sem prévia investidura parlamentar, isto é, sem a tentativa de atrelar ou corresponsabilizar juridicamente os partidos políticos nessa decisão. Isso é constitucionalmente possível. E dou-lhe um exemplo: imagine que, por
desgraça - e digo isto agora com sinceridade e sem ironia -, o actual Governo era investido parlamentarmente, a Assembleia era dissolvida e, de repente, o Governo era raptado e aparecia num país qualquer do Terceiro Mundo.Risos.Pergunto: o Sr. Presidente da República, para nomear o novo, governo de gestão, precisava de convocar o Parlamento dissolvido? Penso que não. Seria portanto constitucional a nomeação de um novo governo.Risos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto. É que, o Sr. Deputado Amaro da Costa, conforme é costume, com a sua inteligência volúvel ou com a sua volubilidade inteligente, não respondeu à pergunta que lhe fiz.O Sr. Deputado Amaro da Costa acusou o Sr. Presidente da República de ter traído o voto do seu eleitorado. Ora, eu digo que não traiu, sem querer discutir essa possibilidade de haver um governo de gestão que não passasse por prévia investidura desta Assembleia - não discuto isso para não entrar numa dialéctica inútil. Em meu entender, essa hipótese imaginária saída da fantasia do Sr. Deputado Amaro da Costa não tem qualquer razoabilidade e, como o Sr. Deputado não contestou que o caminho seguido pelo Presidente da República é constitucionalmente legítimo, não vejo em que medida é que houve essa traição. A não ser que realmente a recriminação do Sr. Deputado Amaro da Costa fosse a de que o Sr. Presidente da República se recusou a segui-lo naquela traição que, foi preconizada pelo seu próprio partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ainda bem que o Sr. Deputado insiste protestando.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Fale, fale! Já tínhamos saudades suas.O Orador: - Vou replicar contraprotestando. Sendo figuras regimentais hipócritas por natureza ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Pelo seu lado é possível!O Orador: - ..., prevaleço-me do facto de o Sr. Deputado as usar com tanto à-vontade que
17 DE AGOSTO DE 19793637imputa ao CDS esse mesmo à-vontade e essa mesma hipocrisia,
0 que é certo, Sr. Deputado, é que eu não disse que o Sr. Presidente da República deu motivos para que eu, como seu eleitor, me sentisse traído pelo facto de ter optado por nomear este Governo pela forma como o fez.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Então em que é que ficamos?O Orador: - 0 que eu afirmei foi que, na sequência de um conjunto de argumentos apresentados que tinham a ver com as opções políticas concretas que o Sr. Presidente da República tomou, nessa altura me sentia defraudado.
E vou de novo explicar muito claramente, embora esteja escrito naquilo que eu há pouco afirmei, que é inequívoco que pela primeira vez o Sr. Presidente da República designou um Primeiro-Ministro perante a opinião negativa de dois partidos desta Assembleia, que representam, em nossa opinião, a maioria daqueles ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minoria!O Orador: -... que fizeram eleger o Sr. Presidente da República.Risos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - São menos do um terço desta Câmara!O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença, estou a falar do Presidente da República. Ninguém discute a aritmética desta Câmara, somos todos muito inteligentes, sabemos todos as estatísticas e ninguém tem dúvidas sobre o que é a maioria desta Câmara.
VV. Ex.as têm, por enquanto, a maioria. Gostosa e democraticamente, reconheço que a têm, não ponho isso em causa. Mas digo também «por enquanto».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quero no entanto afirmar que o ponto em que a questão de facto é politicamente grava - e suponho que para si isso também é evidente, embora não partilhe o meu ponto de vista - é que o Sr. Presidente da República foi eleito contra um candidato do Partido Comunista. 0 Partido Comunista tinha o seu próprio candidato, contra o candidato que foi apoiado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, além de outras forças. É evidente que nós defendemos o ponto de vista segundo o qual um presidente, para ser presidente do todos os seus compatriotas, não precisa de prescindir de determinados critérios políticos objectivos que vão ao encontro da maioria daqueles que o elegeram. Se não o fizer será fonte permanente, não de chefia e de estabilidade do Estado, mas de conflito e de instabilidade na sociedade.
É precisamente o que o Sr. Presidente da República, neste caso, fez ao fazer uma opção, que objectivamente merece a simpatia do Partido Socialista - o que, com certeza, não levo a mal - o do Partido Comunista - o que, também não tenho de levar a mal -, recusando, por consequência, o ponto de vista de dois partidos que, insisto, traduziram, à luz dos resultados eleitorais - pura aritmética -, a maioria daqueles que votaram nele. Isso significa - pelo menos pessoalmente, eu considero assim - uma traição.
Ora isso nunca tinha acontecido. O Sr. Dr. Mário Soares foi por duas vezes designado Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República sabe, como sabe esta Câmara e sabe o País, que quer na primeira, quer na segunda designação o Partido Social-Democrata e o CDS estiveram de acordo que essa era a solução constitucional e democraticamente mais razoável na altura.
O Sr. Presidente da República nomeou os Srs. Primeiros-Ministros Nobre da Costa e Mota Pinto, e relativamente às personalidades em causa, independentemente dos processos e dos contenciosos - nomeadamente quanto ao primeiro caso que existiu entre o Partido Socialista e o Presidente da República -, é evidente que o Sr. Presidente da República nomeou alguém que mereceu o consenso destes três partidos. 15to não aconteceu agora, pelo que o assunto, pela gravidade que encerra, merece reflexão o merece aprofundamento. Daí o comentário que eu fiz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa, depois da - se me permite a expressão fraca performance até agora por si evidenciada, eu temo não ser mais feliz quanto a obter respostas menos equívocas às perguntas que vou fazer. Em todo o caso vou fazê-las.
A primeira é a seguinte: o Sr. Deputado acusou este Governo, entre outras coisas, de, incluindo dissidentes do PSD, isso significar, subjectivamente ou objectivamente, ou as duas coisas, uma hostilização do PSD.
Recordo bem que quando, tempos atrás, o CDS propôs a constituição da Frente Democrática Eleitoral a propôs ao PSD como parceiro principal, mas também aos dissidentes, então recentes, do PSD, surgindo portanto esta dúvida: será que esse acto do CDS, ao abranger no mesmo abraço os dissidentes do PSD, significava, subjectiva ou objectivamente, uma hostilização do PSD? Será que, enquanto estendia a mão por cima da mesa para o abraço fagueiro, o CDS por baixo da mesa espetava uma biqueira cavilosa nos artelhos do Dr. Sá Carneiro?Risos.A segunda pergunta, Sr. Deputado Amaro da Costa, a meu ver, tem um bocado mais de sumo e, é a seguinte: foi anunciado há pouco tempo que o CDS e o PSD - falta o adorno do satélite monárquico - apresentaram ou subscreveram já uma moção de rejeição do Programa deste Governo. Quer dizer que o PSD e o CDS - neste caso concretamente o CDS, porque está em causa o Sr. Deputado Amaro da Costa - não se limitaram a definir
I SÉRIE - NÚMERO 943638a sua posição política de oposição ao Governo, mas desencadearam também os mecanismos constitucionais que, por hipótese, a serem levados a cabo, implicariam a demissão deste Governo.
17 DE AGOSTO DE 19793639mudança, mas as eleições não podem ser vistas isoladamente da vida política do País e daquilo que nele se passa entretanto. E é evidente que nós consideramos negativa, não só quanto à natureza do acto eleitoral em si, que desejamos, como quanto ao processo que se irá desenvolver no País daqui até lá, a investidura deste Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora está a explicar muito claramente!O Orador: - Ainda bem!
O País é mais importante do que os partidos. Portugal é mais importante do que os objectivos, e mesmo do que os objectivos razoáveis, dos partidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 nosso comportamento é pautado pela nossa leitura do interesse nacional e, nessa medida, aquilo que é naturalmente o interesse do País. Mas quero acrescentar-lhe mais dois pontos a este propósito.O Sr. Vita1 Moreira (PCP): - Já está tudo clarinho!O Orador: - Querem censurar-me? Querem que eu me cale?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só estou a dizer que já está tudo clarinho!O Orador: - Mas eu não quero calar-me agora. A censura ainda não chegou, mas pelo que se vê...O Sr. Carlos Brito (PCP): - De censura o senhor é que sabe!O Orador: - Eu quero só esclarecer, finalmente - o Sr. Deputado sabe-o, porque é constitucionalista -, que aquilo que se deveria fazer no caso de este Governo não ser investido é objecto de duas teorias diferentes: há quem defenda que, apesar de o Governo não ser investido, a Assembleia seria dissolvida em qualquer caso, mantendo-se o Governo como governo demissionário de gestão - esta é uma teoria que muitos constitucionalistas defendem - e outra solução seria a de obrigar a três recusas consecutivas do Programa, no caso de o Presidente da República insistir neste Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 943640O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos posso, de facto, ter tido a máscara do «Capuchinho Vermelho», mas o Sr. Deputado Magalhães Mota já ma roubou.Risos.Sr. Deputado Magalhães Mota, a consciência não me acusa, nem acusa colectivamente o meu partido, de ter procurado fulanizar este debate. Devo dizer-lhe, para que não fiquem dúvidas, que tenho o maior respeito pessoal e humano pela personalidade do Primeiro-Ministro e que tenho, em relação à totalidade dos membros do Governo, uma atitude de respeito humano, como é próprio das regras da urbanidade. Portanto, não se trata de fulanizar nada em torno de espantalhos, trata-se, isso sim, de discutir posições políticas. E não faria eu a injustiça de considerar que as posições políticas que a Sr.a Primeiro-Ministro tem assumido neste debate são totalmente desconhecidas do País, porque, em múltiplas ocasiões antes dele teve ocasião de se pronunciar com sinceridade e com abertura relativamente àquilo que pensa.
É relativamente àquilo que ela em múltiplas ocasiões afirmou, disse pensar e defender, que surgiu a nossa convicção de que o seu perfil político não se ajustava às necessidades do País para presidir a um Governo, com isenção e neutralidade, para efeito de preparação das eleições. Foi isto que dissemos em privado, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da República, como é do conhecimento público, e voltámos depois disso a repetir, uma e outra vez, e continuaremos a fazê-lo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota perguntou também se este debate não é útil, pelo menos para discutirmos aqui as ideias e o Programa do Governo. Eu, de facto, sou um apaixonado de conversas de café, mas não quereria fazer a injustiça a mim próprio e à Câmara onde estou de pensar que as coisas aqui dentro se fazem apenas pelo mero prazer do debate das ideias.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - As coisas aqui dentro discutem-se, apreciam-se e votam-se em função dos resultados que queremos alcançar e de um povo que espera de nós determinadas atitudes, e não, como digo e insisto, apenas pelo prazer de debater ideias.
Até estou de acordo consigo em que este seria um programa interessante para discutir em mesa redonda ou em seminário, porque está eivado de tanta teoria, vulgar em certo tipo de compêndios, que penso mereceria ser estudada antes de ser debatida aqui.
0 que nós contrariamos e contestamos é que este tipo de compêndio seja, par este Governo, neste local e nesta circunstância histórica, utilizado para o nosso debate.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pôs ainda uma questão sobre o fair-play. Naturalmente que penso que ele deve existir nos dois sentidos. Um fair-play é um fair-play. Um ditador nunca tem fair-play, pelo que não percebo como é que o Sr. Deputado Magalhães Mota me põe essa pergunta. Uma mentalidade totalitária é o oposto do fair-play, logo não pode haver fair-play nos dois sentidos. Penso que fez uma pergunta absurda, porque não tem sentido, Sr. Deputado. Eu falo de fair-play entre duas pessoas civilizadas e democráticas. Naturalmente que há um problema que se chama o punitivo social ou correcção, que consiste, pura e simplesmente, em que as pessoas procurem demonstrar aos outros, quando eles excedem os seus limites, que também são capazes de os magoar, de os ferir e de os tocar. E o Sr. Deputado acabou de fazer isso comigo. Não se sente mal?Risos.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Do sou ponto de vista, não!O Orador: - Do meu ponto de vista não, porque eu tenho fair-play para aceitar esses seus excessos de fair-play.
Finalmente, quanto à história do socialismo, o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe perfeitamente que nós não andamos, em cruzada de Idade Média, em torno dos fantasmas do socialismo. Nunca andámos nem andaremos.
No mundo democrático há duas grandes famílias políticas que são o socialismo democrático e as correntes democratas-cristãs, centristas e conservadoras.
Não tem sentido que, para quem esteja tão comummente empenhado em defender a democracia nos países onde ela existe e em alargá-la para as zonas onde ela ainda não existe, haja uma posição radical ou um confronto brutal de vida ou de morte. Há uma grande margem de consenso entre o socialismo democrático e os democratas-cristãos no que diz respeito à democracia ou à natureza das instituições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai se o Lucas Pires ouve!O Orador: - Naturalmente que isto se aplica a todos aqueles que comungam do socialismo democrático de uma forma ou de outra. É claro que depois há oposições concretas, há oposições de Governo, oposições programáticas e há a leitura e a análise da realidade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ele sabe isso muito bem!O Orador: - Tudo isso que o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe e o Sr. Deputado Bento Gonçalves acaba de me ajudar. Muito obrigado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É bem preciso!O Orador: - E portanto é nessa medida que dizemos estar convencidos de que os socialistas, que em Portugal têm constituído a classe política dominante e que constituem o centro dominante da vida política em termos de poder político, não dão nem têm resposta para os problemas portugueses. Nós próprios fizemos essa experiência. Se quer que fale dela! Não creio, no entanto, que este seja o momento mais adequado nem penso que seria a manifestação mais correcta de convivência democrática se se fosse desenvolver um tema dessa natureza nesta circunstância.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Falta cá o Deputado Lucas Pires.
17 DE AGOSTO DE 1979O Orador: - Por esse lado não me levará, embora toda a gente saiba qual é a nossa atitude perante a questão.
Quero, por fim, dizer-lhe que temos o maior gosto, a maior alegria e uma grande esperança de vitória ao termos como companheiro de aliança democrática ,um partido que se proclama da social-democracia e do socialismo democrático, humanista e personalista...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e não colectivista nem estatista.
Aplausos do CDS.O Sr. Ferreira Lima (PS): - As listas únicas é que é o diabo!O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Isso das listas únicas é connosco!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão por trinta minutos para o nosso intervalo habitual.Eram 18 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Guterres, e a seguir falará o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.a Primeiro-Ministro, ao apresentar o seu Programa, classificou o V Governo Constitucional como um Executivo de transição, esclarecendo que tal não significava outra coisa que não fosse o simples assegurar da continuidade governativa entre dois tempos, correspondendo à vigência de duas composições sucessivas desta Assembleia.