PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 - As restrições registadas nas despesas do Orçrmento do Estado para 1984, exigem uma maior articulação da política orçamental com a politica de desenvolvimento, designadamente no que respeita aos Planos de Investimento da Administração Central e de Investimento do Sector Empresarial do Estado bem como à aplicação ias recursos dos fundos autónomos.
10 - Por fim a Comissão de Economia, Finança e Piano concluiu também que as propostas de lei no46/III e 47/III, estão em condições de serem discutidas em Plenário.O Sr. Presidente: - Mandei já distribuir pelos Srs. Deputados este relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para uma intervenção.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento do Estado para 1984, são dois documentos fundamentais da política económica geral do Governo e o seu conteúdo reflecte, naturalmente, essa política. No caso concreto das grandes opções do Plano para 1984 e do Orçamento do Estado para 1984, para além de serem uma expressão da política económica do Governo, constituem também, por outro lado, se forem considerados na óptica de mais longo prazo, documentos que devem ser considerados numa perspectiva de transição.
Com efeito, os anos difíceis que estamos a viver - 1983 e 1984 - constituem um período de transição gerador de profundas mudanças na economia portuguesa. A manutenção das condições que caracterizaram o funcionamento da economia, na última década, não parece viável.
Por outro lado, a economia portuguesa encontra-se, como aliás já tive oportunidade de dizer nesta Assembleia da República, no limiar de profundas mudanças estruturais. E essa situação de mudança, quer no enquadramento internacional quer internamente, afigura-se como uma situação de mudança inevitável. Uma das características mais importantes dos períodos de séria crise económica e financeira é a de que eles constituem elementos detonadores e catalisadores de transformações estruturais e, como tal, têm de ser geridos. É também essa, aliás, como a Assembleia da Republica já teve oportunidade de ouvir da parte de vários membros do Governo, uma das características fundamentais do momento que estamos a passar.
Com efeito, estamos perante uma situação séria do ponto de vista económico e financeiro - uma situação que tem uma longa duração - e, como também aqui já foi dito virias vezes, numa verdadeira situação de
22 DE NOVEMBRO DE 19832087emergência. Temos de a resolver, abrindo, com firmeza e com coerência, caminhos para o futuro e fazendo todos os esforços para impedir que a nossa economia caia num círculo infernal contraccionista de involução económica, a longo prazo. E essa a nossa realidade, é essa a nossa responsabilidade e ambas constituem, em conjunto, o nosso desafio que não ë apenas um desafio ao Governo, mas antes um desafio a todo o país e, muito em concreto, a toda uma geração. E essa, afinal, a razão de ser da política de austeridade e de rigor que estamos a prosseguir e que terá de abranger o período coberto pelos dois documentos sujeitos agora à apreciação da Assembleia da República.
Referir-me-ei particularmente, hoje, de acordo com a ordem de trabalhos, às grandes opções do Plano para 1984, na sua articulação com o Orçamento,
As grandes opções do Plano pura 1984 traduzem a preocupação com um problema vital, a curto prazo, da economia portuguesa, o de assegurar o seu financiamento externo em condições normais, assim como traduzem também a preocupação com um outro problema, também fundamental, o da salvaguarda das condições de modernização, a médio e longo prazos, da economia portuguesa.Deste modo, as grandes opções do Plano, que constam da proposta de lei que foi apresentada, foram elaboradas tendo em conta três objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, e tal decorre do que acabo de dizer, um objectivo dominante no sentido estrito da palavra. Esse objectivo dominante, ao qual muito daquilo que se propôs ao Parlamento foi condicionado, é o da redução do défice da balança de transacções correntes. Em segundo lugar, um objectivo que podíamos designar de instrumental, na medida em que serve de charneira para conseguir o conjunto de problemas de política económica num quadro de resolução global, o da redução dos défices do Orçamento do Estado e do sector público administrativo. Em terceiro lugar, não tão premente no imediato, mas porventura mais importante, mais pesado, se posso usar esta expressão, e sempre presente nas reocupações do Governo ao elaborar as grandes opções do Plano - um objectivo que podia designar como um objectivo tendencial, e esse é um problema fundamental da economia portuguesa, o da eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque, a médio prazo, e o lançamento, de um modo controlado, de políticas de transformação estrutural, tendo em vista a modernização da economia portuguesa.
São estes, arrumados segundo a sua natureza, os objectivos fundamentais das grandes opções do Plano que apresentámos e que abarcam grande parte dos principais problemas com que a economia portuguesa se confronta.
No que respeita ao objectivo da redução do défice da balança de transacções correntes, ele resulta da necessidade imperiosa de manter, no futuro, a possibilidade de recurso ao crédito externo para assegurar o financiamento da economia. Trata-se de gerir e reduzir o défice externo e, consequentemente, o endividamento externo da economia portuguesa. São realidades com as quais temos de viver e que devemos gerir com lucidez e prudência.
Daí o Governo entender que deve trazer A Assembleia da República, como ponto fundamental de reflexão, ao iniciar-se a discussão das grandes opções do Plano e do próprio Orçaménto do Estado para 1984,
a importância fundamental para a economia portuguesa de assegurar, em condições normais e em termos de financiamento externo, o seu financiamento.
Como tudo indica que se manterá durante um futuro previsível, durante um futuro que seja susceptível de rnálise objectiva, a dependência externa do País quanto a bens essenciais como o petróleo, cereais - quer para alimentação humana quer para alimentação animal -, matérias-primas e equipamentos, uma situação de incapacidade ou mesmo uma situação de grande dificuldade de acesso ao crédito internacional levaria, rapidamente, a uma paralisação da economia e a enormes sacrifícios da população, adiando, por prazo indeterminado, quaisquer perspectivas de desenvolvimento económico. E neste sentido que se pode dizer que este objectivo dominante da redução do défice da balança de transacções correntes surge como uma necessidade de curto prazo e também -e há que fazer a articulação entre essas duas componentes - como uma garantía de desenvolvimento a médio e longo prazos.
O défice de balança de transacções correntes programado, como os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de ver, para 1984, na ordem de 1,25 biliões de dólares, constitui um défice que o Governo considera, por um lado, que é perfeitamente susceptível de ser financiado, desde que se mantenha uma gestão rigorosa da economia, e, por outro, de ser mantido ao longo de vários anos.
O segundo objecto que há pouco referi - da redução do défice orçamental de cerca de 6,1 % do produto interno bruto e do sector público administrativo passar para cerca de 6,3 % -constitui um elemento importante do conjunto da política económica do próximo ano. Está em jogo, efectivamente, a capacidade do Estado para assegurar um certo número de operações importantes de gestão da economia. Assim, desde logo, gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados.
Está, por outro lado, em jogo a capacidade do Estado para reduzir a marcha do seu endividamento, evitando um acúmulo da dívida pública que tornaria inviável, no limite do absurdo, o próprio estabelecimento do Orçamento do Estado.
Está também em jogo a capacidade do Estado para reduzir os efeitos do consumo público sobre a própria procura de empréstimos externos e de importações e, consequentemente sobre a balança de pagamentos.
Para se atingirem os objectivos programados nas grandes opções do Plano para 1984, ao longo do ano, haverá que contar com a situação que provavelmente se verificará no início do próximo ano e que se caracterizará pelos efeitos da política de estabilização já seguida durante o corrente ano, nomeadamente, um maior equilíbrio nas contas com o exterior, designadamente no que se refere à balança comercial, onde, aliás, já se verificaram efeitos ao longo do próprio 1o semestre deste ano, efeitos, esses, benéficos para a economia portuguesa; no que respeita ao défice da balança de transacções correntes para 1983, cuja meta, como é sabido desta Assembleia da República, era de um valor inferior a 2 biliões de dólares, que, de acordo com os elementos disponíveis, pode considerar-se como um objectivo que será normalmente atingido; uma desaceleração da procura interna e da produção e, em-
2088 I SÉRIE - NÚMERO 50bora não haja dados completos sobre a situação em conjunto, pode utilizar-se um indicador indirecto - neste caso um indicador de consumo de energia - e verificar-se que há uma efectiva desaceleração na actividade económica em Portugal ao longo, deste ano. O indicador indirecto que referi aponta para uma taxa de crescimento, comparando o 1.o trimestre de 1983, com o 1.o trimestre de 1982, da ordem de 10,6 %, a que se seguiu, no 2.o trimestre, também em termos homólogos, uma taxa de crescimento no valor de 7,5 %, esta taxa já mais inferior que a do 1.o trimestre, e uma taxa de crescimento, ainda mais inferior
- mostrando a desaceleração -, comparando o 3.o trimestre de 1983, com o correspondente período de 1982, de apenas 4,5 %, embora a comparação a nível mensal - de Setembro de 1983 com o mesmo mês de 1982 - mostre uma subida de   6,1 %.
Finalmente, há um quarto ponto com o qual há que contar no início de 1984, como ponto de situação, o agravamento da evolução dos preços até ao final do ano, devendo situar-se em cerca de 24 % a variação média de 1983 em relação a 1982. Isto, no que respeita a alguns elementos da situação da economia portuguesa, a nível interno.
A nível internacional, no enquadramento - que é importante para o funcionamento da nossa, economia, há sinais de alguma melhoria das perspectivas dá evolução. Esses sinais são consistentes com o comportamento previsto para as nossas exportações, para as quais se programou um crescimento de 7 %, em termos reais, ao longo do ano de 1984.
Adoptando este crescimento de exportações e adoptando também uma hipótese de 7 % de aumento em dólares para as remessas dos emigrantes, é necessário que as importações da economia portuguesa desçam cerca de 3 %, em termos reais, para que se atinja o objectivo há pouco referido para o nível da balança de transacções correntes.
Só será possível atingir-se esse objectivo se a procura interna descer 4,3 %, em termos reais, repartindo-se entre uma quebra de cerca de 1,5 % para o consumo privado, a estagnação do consumo público e uma quebra de 9,2 % para a formação bruta de capital fixo. Uma distribuição alternativa que privilegiasse, por hipótese, a formação bruta de capital fixo significaria uma redução adicional no nível de vida da população, para além daquele valor de 1,5 % que há pouco referi, e que o Governo considera estar no limite do que deve ser considerado em termos da gestão macro-económica da economia portuguesa.
Esta quebra, na procura interna, de 4,3 % permitirá que a inflação possa ir desacelerando ao longo do ano, de modo a que se atinja um nível da ordem de 20 % no final de 1984 e que, na média de 1 ano, se mantenha próxima dos 24 %.
Por seu lado, a quebra na formação bruta de capital fixo é, como há pouco disse, elevada e isso só se justifica pelas circunstâncias presentes de desequilíbrio externo. Este é um ponto sobre o qual gostaria de pedir a atenção, em particular, dos Srs. Deputados. Esta quebra da formação bruta de capital fixo está programada nas grandes opções do Plano, é o resultado de um conjunto de medidas de política económica programadas para este ano, é em 1984 que têm a sua justificação e não é de prever, nem seria admissível, que a longo prazo se mantenha o nível previsto para 1984.
Em todo o caso, embora reduzida, a formação bruta de capital fixo deverá atingir, em 1984, cerca de 770 milhões de contos, valor que, sendo bem orientado, permitirá, inclusivamente, iniciar transformações estruturais importantes. Esta reflexão conduz-nos a um aspecto particularmente importante do conjunto de propostas que o Governo faz no sentido de que, para além do valor global dos agregados em discussão, está também fortemente em causa o modo como são utilizados os recursos disponíveis. É uma verdade importante em qualquer economia, mas é particularmente importante numa economia na situação daquela em que está a economia portuguesa - e tantas outras, aliás! - que a boa utilização, a utilização, em termos eficientes, dos recursos disponíveis, é um elemento fundamental da gestão em termos macroeconomia» e também em termos          micro-económicos.
A eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque é o terceiro objectivo que qualifiquei de tendencial. Com efeito, não se pode, nem deve -  e o Governo não o faz -, reduzir a política económica a uma política conjuntural restritiva. O elemento crucial da nossa política económica no horizonte futuro, razoavelmente previsível, digamos, até ao final da década de 80, será o modo como Portugal resolverá o problema da articulação entre dois binómios. É um problema que já temos e com o qual vamos viver por vários anos, sejamos ou não capazes de o resolver. A articulação é entre os dois binómios seguintes: por um lado, o binómio «défice externo/capacidade de endividamento externo»; por outro lado, o binómio «estabilização/desenvolvimento». Toda a política económica portuguesa irá resolver-se em função da evolução destes dois binómios e certamente será definida e concretizada em ordem à resolução dos problemas concretos por eles suscitados.
Nada adianta fingirmos que não conhecemos, que não nos apercebemos ou sequer que não estamos conscientes da amplitude e profundidade desses problemas e das suas repercussões, aliás muito profundas, sobre a nossa vida colectiva. Parece-me preferível que, desde já, lhes façamos frente, estabilizando a economia e preparando o futuro. Foi nessa linha que o Governo trabalhou e submeteu à Assembleia da República os documentos agora em discussão.
Porque o Governo está plenamente consciente da importância e da dimensão dos problemas de fundo que acabo de referir, uma das linhas essenciais da sua  política económica será o lançamento, cuidadosamente programado, de acções de transformação estrutural da economia portuguesa, claramente orientadas para - a redução, a médio e a longo prazos, da dependência externa do País. Nesta perspectiva, mais importante do que o montante dos investimentos, é a sua orientação para os sectores mais prioritários.
Como é sabido, para a orientação do investimento, o Governo conta com os seguintes instrumentos fundamentais: os chamados PIDDAC (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e PISEE (Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado), programas de transformação estrutural e a revisão dos sistemas de incentivos ao investimento.
No âmbito do PIDDAC, que constitui o principal elemento de articulação entre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, a distribuição de
22 DE NOVEMBRO DE 1983dotações para investimento obedeceu, em primeiro lugar, à preocupação de não interromper projectos em curso -uma orientação que imediatamente se impõe em face de uma necessidade que era visível e mediata, ou seja, a de gerir os montantes em termos financeiros disponíveis para o investimento. Em segundo lugar, o dentro dessas limitações resultantes da verba global de 58 milhões de contos que está prevista, e que foi possível afectar as despesas de investimento, a orientação do PIDDAC é no sentido do reforço dos sectores cuja actuação mais podem apoiar a redução da dependência externa, ou que mais contribuam para sustentar a actividade económica e, portanto, o emprego. Foi neste sentido que se proeurou fazer um esforço em termos da agricultura, do comércio externo, da habitação e das obras públicas.
Por outro lado, reservou-se uma parcela razoável da verba global do PIDDAC para assegurar a continuação dos chamados programas integrados de desenvolvimento regional, que já estão em curso, e programar, de novo, o lançamento de alguns.
Certamente que se ficou aquém daquilo que seria desejável face à importância que o Governo atribui ao conceito de programas integrados, enquanto instrumento da política de desenvolvimento regional. As disponibilidades de financiamento não permitiram, de momento, ir mais longe, mas há ainda algum trabalho a desenvolver em matéria de coordenação destes programas até que eles se tornem, como é desejo do Governo, instrumentos claramente eficazes de política regional.
Por outro lado, em matéria do programa de investimentos do sector empresarial do Estado, o montante global expresso em formação bruta de capital fixo foi fixado em 140 milhões de contos e está a ser elaborado com uma preocupação, aliás evidente, de grande selectividade quanto aos novos projectos e com o cuidado de não os autorizar, sem alguma garantia, quanto à possibilidade de os financiar em condições tais que as empresas não entrem em situações profundamente deficitárias ou agravem as já existentes.
Paralelamente, o Governo está a desenvolver uma análise cuidadosa do sector empresarial do Estado com particular incidência nos casos em que há situações de ruptura ou quase ruptura financeira e tomará as medidas que se revelem necessárias para resolver essas situações.
Ainda que sumariamente, gostaria de referir os programas de transformação estrutural que constituem uma experiência tendente a programar um conjunto de acções que, com a colaboração da iniciativa privada, permita ultrapassar situações de dificuldade ou de bloqueio em alguns domínios onde é prioritário actuar para se conseguir, no futuro, a redução da nossa dependência externa. Encontra-se prevista a elaboração de programas, cobrindo os seguintes domínios: a agricultura e as florestas, a valorização de recursos mineiros, a indústria têxtil, as indústrias electromecânicas, conservação e diversificação de energia, etc...
Finalmente, ainda no quadro global dos instrumentos de orientação do investimento, o Governo propõe-se proceder à revisão do sistema de incentivos ao investimento que será basicamente orientado em duas linhas de fundo: por um lado, uma maior selectividade no apoio ao investimento industrial, privilegiando a modernização e a reconversão de sectores prioritários, bem como a inovação tecnológica, e, por outro lado, a sua
articulação com o sistema de- incentivos ao investimento, de base regional, que irá constituir um outro elemento importante da política de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai iniciar um período de debate extenso e alargado sobre dois documentos fundamentais. Portanto, para terminar esta exposição introdutória da apresentação dos documentos, em particular da apresentação do documento das grandes opções do Plano, creio que se justificam algumas reflexões de síntese. Assim, julgo ser de referir alguns aspectos das grandes opções e da sua articulação com o Orçamento do Estado que se justificam pôr em evidência no quadro actual da política económica: em primeiro lugar, a clareza de intenções e a transparência do quadro político geral com que o Governo assume a sua política de estabilização financeira que está traduzida, quer nas grandes opções do Plano, quer no Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, a importância atribuída às políticas de transformação estrutural que apontam já para o cumprimento do compromisso que o Governo assumiu ao apresentar as grandes opções do Plano no sentido de preparar e executar o programa de modernização da economia portuguesa, mas que, já no âmbito do Plano para 1984, será introduzido este elemento de programas de transformação estrutural.
Uma terceira reflexão, retomando pontos já anteriormente referidos, tem a ver com o esforço que o Governo está a fazer no seu conjunto para proceder à reorientação do sector empresarial do Estado. Estão em elaboração os estudos para definir os planos de investimento do sector numa base plurianual, com todas as vantagens que este tipo de programação oferece para o fornecimento interno à economia portuguesa de bens de equipamento, ao mesmo tempo que o Governo está a proceder desde já a uma análise aprofundada da situação económica e financeira das empresas, de modo a permitir a reestruturação e a racionalização das suas actividades.Finalmente, como reflexão de síntese, julgamos que é importante pôr em evidência ainda o aspecto relacionado com o desenvolvimento regional e com os incentivos ao investimento através da reformulação do esquema de incentivos actualmente em vigor.
É este o quadro global, quer do conteúdo das grandes opções do Plano, quer da sua articulação com o Orçamento, que o Governo submete à apreciação desta Assembleia.
Como o seu próprio nome indica, trata-se de opções; trata-se de ter efectuado escolhas. São, de facto, opções fundamentais da política económica que foram feitas pelo Governo, que foram iniciadas logo após a sua tomada de posse - aliás, estavam expressas no seu próprio programa - e que o Governo agora se propõe continuar e implementar.
Ora, essas opções não foram fáceis. Foram opções definidas e assumidas no conjunto do Governo, e é em nome delas que os documentos que constituem as propostas de lei em discussão foram elaboradas e apresentadas a esta Assembleia.
O Governo está consciente e seguro de que as opções que foram feitas a partir de um esforço sério de estabilização da economia portuguesa que abrisse perspectivas para a resolução dos seus problemas fun-
2090 I SERIE - NUMERO 50damentais de médio e longo prazos, são as que melhor servem os interesses e o futuro de Portugal, e que determinam, de um modo inequívoco, a nossa vida financeira e económica não só no presente como no futuro previsível.
É, pois, nesse presente e nesse futuro previsível que irão ter papel preponderante os dois documentos das propostas de lei que o Governo apresentou, e cuja discussão terá lugar a partir de agora nesta Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dás Finanças e do Plano, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e gostaria de lhe colocar três questões, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Ministro confirmou aqui que a sua política é de recessão. No entanto, procura contrapor que esta política vai continuar ou começar com uma política de reestruturação das estruturas e de modernização da economia.
Contudo, isto é contrariado pelas verbas do Orçamento do Estado, pela formação bruta do capital fixo, quando se lêem as grandes opções verifica-se que se vão iniciar estudos tendencialmente para a modernização e para a reformulação da estrutura. Quer dizer, no ano de 1984 não vai haver nenhuma modernização nem nenhuma reestruturação, mas sim a tentativa de redução do défice da balança de transacções correntes através da asfixia da economia, da paralisação da economia, podendo condenar o défice e a recessão para tempos indeterminados e com uma política a favor da parte mais concentrada do grande capital.
Tanto é assim que o Sr. Ministro tem as críticas de todos os parceiros sociais lá fora, do Conselho Nacional do Plano, sem excessão e, inclusive, pela primeira vez na história desta Assembleia da República, de comissões especializadas deste Parlamento, nomeadamente da Comissão de Agricultura e da de Economia, Finanças e Plano, tal como há pouco acabou de ler o Sr. Deputado João Salgueiro.
Sr. Ministro, com que razões, com que argumentos é que V. Ex.a mantém a sua política de ruína, que é condenada por todos os parceiros sociais, por todos os quadros técnicos e por todos os agentes especializados?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Ministro sabe que nas comissões especializadas deste Parlamento os respectivos Ministros disseram que ainda hoje não sabiam qual era o PIDDAC. Então, como é que se vai processar o debate se não se sabe qual é o PIDDAC de cada Ministério?
Os Membros do Governo fazem ideia do que irá acontecer às obras públicas, à construção e à indústria de construção com os brutais cortes de verbas? E como é que isso se vai traduzir no plano económico e no plano social, nomeadamente em despedimentos e falências?
A terceira questão é a seguinte: foi aqui aprovado o orçamento suplementar. Ora, este orçamento suplementar teve como consequências alterações no quadro da despesa das grandes opções que traz ordens de grandeza. Mas, sc as ordens de grandeza forem alteradas na ordem dos 10,3 % para á taxa do volume do consumo público e para um acréscimo do PIB de menos 3 %, o Sr. Ministro entende ou não que se deveria ter reformulado o quadro de despesa? Senão, como é que se consentia estarmos aqui a discutir umas grandes opções cote quadros que estão totalmente alterados? São exercícios macroeconómicos, econométricos, escolares, ou estamos a lidar com coisas muito palpáveis, que é com a economia portuguesa e com os portugueses?Por último, Sr. Ministro, gostaria de fazer um pequeno comentário: desculpe que lhe diga, mas esperávamos algo de novo, novos argumentos em que se baseassem as suas opções, porque opções implicam escolha, o que significa que há alternativas - e pode demonstrar-se que há alternativas, mesmo mantendo o objectivo da redução do défice externo, com uma outra política, mesmo com os seus exercícios macroecanótnicos. No entanto, o argumento sólido que aqui trouxe foi o de que isto é assim porque tem de ser assim, e é assim porque esta é a minha escolha!Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, embora V. Ex a, na sua intervenção, não se tenha referido claramente ao Orçamento do Estado - de facto, estamos neste momento a discutir as grandes opções do Plano, opções em termos de Orçamento do Estado-, gostaria de lhe colocar uma questão que é relacionada com uma opção do Orçamento, e que é a opção do Governo em termos de justiça fiscal: que justiça fiscal perpassa por este Orçamento?Gostaria de começar por trazer à colação algumas indicações do Orçamento. Em primeiro lugar, que impostos aumentam em termos reais? Designadamente, é o imposto profissional, o imposto complementar, as estampilhas fiscais, o imposto de selo, isto é, impostos que incidem ou directamente sobre os trabalhadores ou directamente sobre os trabalhadores e outras camadas populares.O caso do imposto profissional então é paradigmático: o Governo prevê o aumento do desemprego, a redução no emprego, a redução dos salários e, simultanoamente, prevê um crescimento real das receitas do imposto profissional.Em contrapartida, em termos reais diminui a contribuição industrial, os direitos de importação e reduz as sobretaxas de importações de 30 % para 10 % - só aqui dá-se um golpe ao Orçamento em termos de receitas fiscais de cerca de 24 milhões de contos. Por outro
22 DE NOVEMBRO DE 1983lado, esta sobretaxa de importação, ao ser reduzida, não só tem efeitos negativos no Orçamento em termos de receitas, como tem efeitos negativos em termos de importações. O tal grande ojectivo: redução dos défices externos, o que parece que não está a ser tido em consideração.
Por outro lado, as provisões de receitas não apeosentam qualquer efeito previsto para o alargado combate à fraude e evasão fiscais. Ora, isso só nos pode levar à conclusão de que, de facto, o Governo não está a prever que terá qualquer resultado em termos de fraude e da evasão fiscais.
Nesta perspectiva, gostaria de lhe colocar a seguinte questão muito concreta: em matéria de justiça fiscal, qual é a opção do Governo? Não será a de atacar forte e substancialmente apenas as receitas dos trabalhadores e das camadas populares e não tocar nos benefícios que são e continuarão a ser concedidos ao grande capital? É ou não esta a grande opção do Governo em matéria de justiça fiscal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Taborcia (MDP/CDE): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Governo e à Câmara a propósitos do relatório lido pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE esteve presente e colaborou, na medida das suas possibilidades, no estudo do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano feito na Comissão. No entanto, como não tivemos possibilidade de estar presente aquando do momento da votação do relatório, gostaríamos de informar a Câmara que o subscrevemos inteiramente e até que já o assinámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. soão 1Lencastre (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com toda a atenção a sua exposição que me pareceu bastante clara, mas gostaria de lhe colocar algumas questões.
Opções implicam alternativas. Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se foram ensaiadas alternativas no modelo econométrico que permitissem os equilíbrios que se pretendem sem as grandes penalidades que os portugueses têm de suportar.
Como se explica que nem nas grandes opções do Plano nem no discurso do Sr. Ministro haja uma cínica referência ao investimento estrangeiro? Será que desistimos completamente de atrair capitais estrangeiros? Se não desistimos, qual é o impacto que os capitais estrangeiros podem ter nas grandes opções do Plano, especialmente na formação bruta do capital fixo?
Com que meios e com que consequências, nos salários, no emprego e na inflação, pensa o Sr. Ministro reestruturar as empresas públicas?
Que pensa o Sr. Ministro fazer no que diz respeito ao mercado financeiro, ponto esse, aliás, mencionadona carta ao FMl mas completamente omisso nas grandes opções do Plano?
Finalmente, uma curiosidade: na p. 51 das grandes opções do Plano diz-se, em relação ao IPE, que:
O IPE deverá apoiar a consolidação das empresas por ele actualmente geridas, quer a promoção de novos investimentos em áreas de alto risco e sectores preferenciais para a dinamização estrutural da economia portuguesa.Por outro lado, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro - apesar de aqui não estar presente vou citar uma frase que vem referida na imprensa, nomeadamente no dia 18 de Outubro-, em relação às participações do Estado em empresas mistas geridas, entre outros, pelo IPE, diz que:A sua atribuição deverá ser feita a agentes económicos privados segundo critérios objectivos, mas com efectiva vontade política de reprivatização, sendo de admitir que em alguns casos ou mesmo sempre se alienem partes sociais para os trabalhadores interessados.Portanto, parece haver aqui uma contradição que gostaria de ver explicadá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, nas grandes opções do Plano ó reconhecido que existem muitos consumos próximos do nível de subsistência. No entanto, aponta-se para uma nova quebra dos rendimentos reais, nomeadamente através de maiores dificuldades na contratação colectiva, de diminuição dos salários reais, do não pagamento dos salários a mais de 12 000 trabalhadores, de cortes orçamentais e quebras, em termos reais, de despesas com sectores sociais, como a educação, a habitação, as pensões e as reformas, nalguns casos com montantes inscritos para 1984 que são inferiores aos gastos em 1.983.
Por outro lado, todos sabemos que a política de recessão económica e de falência de milhares de empresas tem efeitos dramáticos no emprego. Assim, a confirmarem-se as previsões das grandes opções do Plano para o próximo ano, o desemprego poderá ultrapassar os 700 000 desempregados, ou seja, cerca de 17 % da população activa do País.
Quais são, pois, as previsões governamentais em concreto para o próximo ano, quer quanto no número de falências, quer quanto ao número de desempregados? Acha o Governo que é lúcida e prudente - utilizando as palavras do Sr. Ministro- uma política que vai significar a redução dos consumos abaixo do nível mínimo da subsistência para milhares de famílias, o que significa, de facto, a fome e a miséria para centenas de milhar de portugueses? E considera que assim não vai comprometer a recuperação económica e impedir o alargamento do mercado interno ao impedir também o aumento da produção do País?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
2092I SERIE - NUMERO 50O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, independentemente de estar ou não de acordo com a política dita de austeridade e de combate à crise -com a qual, aliás, não estamos -, será extremamente difícil concebermos uma política destas aplicada de uma forma linear em relação a todos os sectores da actividade económica. E isto, particularmente quando, em relação a um sector tão crítico e tão debilitado quanto é o da agricultura, em lugar de o privilegiar, protegendo-o destas medidas de austeridade, ainda o colocaram numa situação de subalternidade na própria repartição das verbas do Orçamento do Estado.
Isto é extremamente difícil de aceitar quando ainda por cima larga faixa do investimento de que a nossa agricultura carece nem sequer se pode dizer que tem o inconveniente de suportar significativamente componentes importadas.
Coloca-se, pois, a seguinte questão: como é possível falar em aumento da produção, em desenvolvimento da agricultura, quando, por exemplo, áreas tão sensíveis -segundo a própria política preconizada pelo Governo - como é a da extensão rural, como é a da investigação objectiva virada para a resposta concreta aos problemas agrícolas, têm verbas que se podem considerar insignificantes, quando projectos integrados e sectoriais foram substancialmente reduzidos e ainda por cima boa parte deles mesmo que admitidos de virem a ser executados, estão dependentes de financiamentos externos.
Face a estas questões, aguardamos que o Sr. Ministro nos possa dar alguma explicação, porque daquilo que V. Ex.a terá aqui afirmado sobre a agricultura -embora sendo certo que tenha dito muito pouco e tenha sido muito pouco esclarecedor- verifica-se que não está conforme, por exemplo, com o próprio parecer e com o próprio sentir da Comissão Parlamentar de Agricultura.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Nas Grandes Opções do Plano aparece como objectivo final a redução do défice da balança de transacções correntes. O Sr. Ministro apelidou aqui em objecto de dominante em relação aos outros que apontou, mas foi mais longe e disse que a consecução desse objectivo é garantia do desenvolvimento a médio e longo prazos. A nós parece-nos um tanto estranho que este objectivo funcione como uma garantia de desenvolvimento e por isso mesmo perguntamos em que medida ou como é que se traduz essa garantia de desenvolvimento que é dada pela obtenção deste objectivo.
Para além disso, não foi aqui focado, mas consta também das grandes opções do Plano, a existência de um programa de modernização da economia portuguesa que só estará completo no final do ano que vem, na sequência do programa de recuperação financeiro-económica, que se pressupõe estar pronto no final do 1o semestre.
Para além de estarem desenquadradas deste Plano, entendemos que não existem minimamente definidas orientações concretas e concertadas que possam balizar o investimento já de si tão-pouco expressivo.
Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro quais são os sectores e os respectivos segmentos que serão considerados prioritários e aos quais será dada vantagem em termos de investimento no próximo ano?
Por outro lado, em relação às pequenas e médias empresas, que pertencem a uma área que o Sr. Ministro recentemente salientou como sendo das mais importantes, pouco ou nada aparece nas grandes opções do Plano. Daí a consequente pergunta: qual é de facto o papel que o Governo considera que deve caber às pequenas e médias empresas industriais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Governo, sabem que não é possível o desenvolvimento regional, desenvolvimento regional que aliás aflorou na sua intervenção, sem que as autarquias locais, particularmente os municípios, câmras municipais, sejam dotados de recursos financeiros bastantes. Ora, pela análise da proposta de lei do Governo, o que se verifica é exactamente o contrár o: comparando 1983 com 1984, há um aumento que poderemos considerar ridículo de 5 milhões de contos, 10.8 %, quando a taxa de inflação roça, em números oficiais, 24 %-25 %.
Por outro lado, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, os cálculos do Orçamento do Estado assentam no pressuposto de que a Lei n o 1/79, seria alterada, alteração essa, aliás, que introduziria gravíssimas discriminações, prejudicando autarquias em benefício de outras. Só que, como bem sublinha a Comissão de Economia e Finanças desta Assembleia, cujo relatório o Sr. Deputado João Salgueiro leu no início do debate, como alei não foi revista, coloca-se - e eu quero colocar esta questão ao Sr. Ministro e ao Governo uma questão de legalidade: o Orçamento do Estado terá necessariamente de ser revisto por forma a dar cumprimento à Lei de Finanças Locais, à Lei nr.o 1/79Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A pergunta é, pois: como é que o Orçamento do Estado vai ser revisto?
A segunda, é uma pergunta muito actual, Sr. Ministro das Finanças e dirige-se a si e ao Governo: face aos graves acontecimentos deste fim-de-semana, que também já foram objecto de diversas intervenções no início dos nossos trabalhos, que formas, que montantes, que critérios, que prioridades vai o Sr. Ministro, .vai o Governo, utilizar para acorrer aos municípios mais afectados em consequência dos temporais?
Muito concretamente, Sr. Ministro: como vai aplicar o n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais, que diz que «em caso de calamidade pública, ou quando se verifiquem circunstâncias anormais a definir por decreto-lei, o Governo tomará as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais afectadas»?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Ministro, não há nas grandes opções do Plano referências concretas e quantificadas i3 variável do emprego. Porém,
22 DE NOVEMBRO DE 1983   2093para além de se tratar de uma das consequências da política de rigor mais gravemente sentidas pela população, esta variável tem importância decisiva em relação a muitas das opções tomadas em sede do Orçamento e no que respeita, concretamente, a medidas programadas em alguns dos departamentos do Governo. Estou a pensar, designadamente, no que se passa no Ministério da Indústria e no que se passa no Ministério do Trabalho, e neste último estou a pensar no que se passa com o Fundo de Desemprego e com opções fundamentais que foram tomadas em relação a este.
O que é que o Sr. Ministro me pode dizer sobre esta variável emprego e sobre a sua relação com estas opções tomadas em sede de Orçamento e em sede de programas do Ministério da Indústria e do Ministério do Trabalho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, na anunciada revisão do sistema de incentivos ao investimento, entende o Governo dever privilegiar os investimentos de capital intensivo ou de mão-de-obra intensiva?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Ministro referiu na sua intervenção 2 binómios. Atenho-me ao segundo, o binómio estabilização-desenvolvimento, que é quase uma questão apriorística da apreciação das 2 propostas de lei, e que bem se pode considerar o problema nodal dos debates destas iniciativas legislativas na medida em que hoje se se pedem sacrifícios aos Portugueses tem de ser, naturalmente, numa perspectiva de ultrapassagem da situação conjuntural difícil para um desenvolvimento que garanta a melhoria das condições de vida e do    bem-estar das populações, o Sr. Ministro fez referência, dentro desse segundo binómio, à integração no Orçamento para 1984, de programas de modificação estrutural da economia portuguesa. Esta integração suscitava-me 2 questões: a primeira, a de saber qual é a lógica de integração das grandes opções do Plano anuais, que V. Ex.a apresenta a esta Câmara, com o plano a médio prazo de 1980-1984, que está em aplicação, teoricamente, no nosso país.
E quais são as perspectivas de elaboração de um plano a médio prazo da responsabilidade deste governo que permita a utilização, dentro da sua lógica política, dos sacrifícios conjunturais que ora são exigidos à população?
Esses programas de modificação estrutural da economia portuguesa, a que o Sr. Ministro fez referência, a integrar imediatamente no Orçamento para 1984, integram determinados sectores que V. Ex.a referiu, sectores esses que decerto são escolhidos segundo critérios que têm em vista o lançamento de um desenvolvimento futuro - ultrapassada a difícil situação conjuntural que vivemos, e sobre a qual aliás incide o programa de emergência de 18 meses que está a ser aplicado. A questão é a de saber que critérios presidiram à escolha desses sectores que V. Ex.a enumerou.
Uma última questão, para não espoliar o tempo do Governo: gostaria de chamar a atenção para o facto de que estes sacrifícios e estas perspectivas futuras dependem em grande parte da concertação económica e do diálogo entre o Governo e os parceiros sociais, como condição de exequibilidade das políticas ora propostas, tendo em vista mesmo o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego, porque em democracia só com o diálogo é que é possível obter esse desiderato. A minha pergunta vai no sentido de saber quais são os instrumentos que o Governo prevê que possam vir a ser accionados no sentido de propiciar o desenvolvimento desse diálogo e nomeadamente em que medida é que se insere, neste contexto, o projecto de criação de um conselho económico-social que consta do Programa do IX Governo Constitucional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro, são conhecidas e por de mais sabidas as condições em que os deputados desenvolvem nesta Assembleia as suas atribuições. Nós, e eu particularmente, que aqui trabalho há vários anos, sei que tem havido planos e promessas de que as nossas instalações e condições de trabalho seriam, efectivamente, modificadas. Neste momento, as reuniões das comissões fazem-se muitas vezes na mesma sala, não há um mínimo de condições para se receber os representantes de várias associações, organismos e parceiros sociais que nos vêm visitar e continuamos sem saber quando é que teremos melhores condições de trabalho de forma a podermos dignificar a nossa função e podermos até evitar a dispersão da nossa actividade, o que, de certa maneira, está também ligado à remuneração do deputado. Falando-se como se fala no segundo emprego ou no pluriemprego em relação, por exemplo, aos jornalistas, quase todos os deputados são pluriempregados.
Tudo isto é um conjunto de situações que não cabe só ao Governo a sua resolução mas, eu pergunto ao Sr. Ministro, em primeiro lugar, se acha correcta esta situação e, em segundo lugar, o que é que o Governo, a curto ou a médio prazo, pretende e pensa fazer para que esta situação seja radicalmente modificada, não digo já em 1984, mas nos próximos anos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Na sequência do trabalho que foi possível termos em comissão e em que o Sr. Ministro participou também algumas vezes, além do Sr. Secretário de Estado e outros Srs. Ministros, queria perguntar em que medida é que está prevista a compatibilização entre as linhas gerais da Lei do Orçamento que foi apresentada e os aspectos que foram discutidos com o Sr. Ministro e que na altura mostrou receptividade em relação à articulação com a Lei das Finanças Locais, com os novos aspectos que decorrem da Lei do Enquadramento do Orçamento, com a melhor compatibilização e gestão mais rigorosa dos fundos autónomos com a política de investimentos do Estado e, finalmente, com a articulação das previsões orçamentais para 1984 com aquelas que decorrem da revisão do Orçamento de 1983.
2094 I SÉRIE - NÚMERO 50Este trabalho decorreu, devo dizê-lo, com grande empenho e espírito de colaboração de todos as grupos parlamentares e com um espírito de diálogo franco e aberto com os membros do Governo que quiserem e puderam participar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Julgo que é preferível seguir, dentro do possível, a ordem dos diversos pedidos de intervenção e esclarecimento que houve.
Começando pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que iniciou a sua intervenção dizendo uma pequena incorrecção, se bem estou lembrado, embora não tenha tomado nota, dizendo que a minha política era a política da recessão eu suponho que queria significar, com alguma precisão de linguagem, a política do Governo. Não tomei nota desse ponto concreto, mas tenho a vaga memória de ter ouvido que era a minha política e não é Sr. Deputado, é a política do Governo!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não parece!O Orador: - Em todo o caso, suponho que isto foi uma força de expressão, e dizia o Sr. Deputado que era uma política de recessão e que apontava para a asfixia da economia, para a continuação dos défices, etc., e que pela primeira vez se via nesta Assembleia esta condenação total.
Não vejo que o Sr. Deputado esteja em condições de dizer que, pela primeira vez, haja nesta Assembleia essa condenação total, mas talvez possa dizer que poucas vezes tivemos que defrontar situações ião difíceis e sérias como a actual. Em todo o caso estamos a enfrentá-la.