11 DE OUTUBRO DE 2012 69 enquadra o seguimento das constatações do Comité. Estas constatações devem ser tidas em conta pelo Estado Parte que deve, no prazo de seis meses, submeter a Comité “uma resposta escrita, incluindo informação sobre quaisquer medidas tomadas à luz das constatações e recomendações do Comité.” As comunicações interestaduais estão reguladas no artigo 10.o. Diz o n.o 1 que “um Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, declarar ao abrigo do presente artigo, que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes do Pacto. As comunicações ao abrigo do presente artigo só podem ser recebidas e apreciadas se submetidas por um Estado Parte que tenha feito uma declaração reconhecendo, no que lhe diz respeito, a competência do Comité. Este não aprecia quaisquer comunicações de um Estado Parte que não tenha feito tal declaração.” As alíneas seguintes estabelecem o procedimento aplicável às comunicações recebidas ao abrigo deste artigo 10.o. O artigo 11.o rege o procedimento de inquérito, que deverá ser “conduzido de forma confidencial” em que a “cooperação do Estado Parte deverá ser solicitada em todas as etapas do procedimento.” O artigo 12.o refere-se ao seguimento do procedimento de inquérito. A adoção, pelo Estado Parte, de medidas de proteção para garantir que os indivíduos sob a sua jurisdição não são sujeitos a qualquer forma de maus-tratos ou intimidação, em consequência das comunicações que enviam ao Comité é um dever previsto no artigo 13.o. A assistência e cooperação internacionais são outra das traves-mestra do trabalho do Comité; diz no artigo 14.o, n.o 1, que o “Comité deverá transmitir, conforme considere apropriado e com o consentimento do Estado Parte interessado, às agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e outros organismos competentes, as suas constatações ou recomendações relativas a comunicações e inquéritos que indiquem a necessidade de aconselhamento ou assistência técnica, bem como eventuais observações e sugestões do Estado Parte sobre tais constatações ou recomendações. (cfr. n.o 1)”  Nesta linha o Comité também pode “levar ao conhecimento desses organismos, com o consentimento do Estado Parte em causa, qualquer questão resultante das comunicações consideradas, que os possa ajudar a decidir, no âmbito de competência de cada um, sobre a conveniência da adoção de medidas internacionais suscetíveis de contribuir para ajudar os Estados Partes progredir na realização dos direitos reconhecidos no Pacto. (cfr. n.o 2)” Trata-se, efetivamente de consagrar a assistência e cooperação internacionais, para no n.o 3, se estabelecer o dever de criação de um fundo fiduciário a fim de “prestar assistência especializada e técnica aos Estados Partes, com o consentimento do Estado Parte interessado, para melhorar a realização dos direitos consagrados no Pacto, assim contribuindo para o reforço das capacidades nacionais na área dos direitos económicos, sociais e culturais.” O artigo 15.o estipula a apresentação de um relatório anual onde o Comité inclua um resumo das suas atividades. Do artigo 16.o resulta o compromisso de divulgação e informação sobre o Pacto e o Protocolo Facultativo, “bem como a facilitação do acesso à informação sobre as constatações e recomendações do Comité, em especial sobre matérias que digam respeito a esse Estado Parte, e fazê-lo em formatos acessíveis às pessoas com deficiência.” O artigo 17.o trata da assinatura, ratificação e adesão; o artigo 18.o da entrada em vigor do mesmo; o artigo 19.o das emendas ao Protocolo; o artigo 20.o da denúncia ao mesmo. O artigo 21.o cria obrigações para o Secretário-Geral das Nações Unidas, nomeadamente, a de notificar todos os Estados referidos no artigo 26, n.o 1, do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (os Estados-membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer das suas agências especializadas, de todos os Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, bem como de todos os outros Estados convidados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a tornarem-se partes no Pacto) das novas assinaturas, ratificações ou adesões, da data de entrada em vigor do Protocolo e de emendas introduzidas no Protocolo e de qualquer denúncia no termos do artigo 20.o. O artigo 22.o enumera as línguas em que este Protocolo faz fé.