10 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014Direito à energia 2012 foi o Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos instituído pelas Nações Unidas. Na resolução 65/151 de 16 de fevereiro de 2011 que o institui, as Nações Unidas referem o seu esforço para “assegurar o acesso à energia para todos e para proteger o ambiente através do uso sustentável dos recursos energéticos tradicionais, de tecnologias limpas e de novas fontes de energia”.A nível europeu, a Comissão Europeia em julho de 2007 apresentou uma proposta de Carta de Direitos dos Consumidores de Energia, cobrindo assuntos como a ligação, direito de escolha, preços, resolução de conflitos, contratos, informação, preços, responsabilidade social e práticas comerciais desleais. Nas medidas de caráter social pode ler-se: “Os consumidores de energia europeus com necessidades especiais causadas por deficiências ou por uma situação financeira precária deveriam beneficiar de serviços energéticos essenciais para manter a sua saúde e bem-estar físico e mental, a preços razoáveis ou, sempre que necessário, gratuitamente”, sendo que “Os Estados-Membros deveriam intervir no mercado de modo a determinarem preços e condições sociais para categorias bem definidas de consumidores de eletricidade e de gás em áreas remotas ou com necessidades especiais, ou a assegurarem, pelo menos, que tais consumidores tenham um acesso sistemático á oferta mais baixa no mercado.” A Diretiva 2009/72/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade) e a Diretiva 2009/73/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho 2009, definem que os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Afirmam ainda que nesse contexto, cada Estado-Membro define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos (artigos relativos à obrigações de serviço público e proteção dos consumidores: número 3 do artigo 3 da Diretiva 2009/73/CE e número 7 do artigo 3 da Diretiva 2009/72/CE).Direito à água O Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais assumiu em novembro de 2002 que “o direito humano á água ç indispensável para se viver uma vida com dignidade humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos” (artigo I.1). Considerou ainda que “o direito humano á água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domçsticos” e que o acesso universal ao saneamento ç “não apenas fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas tambçm um dos principais mecanismos de proteção da qualidade” dos recursos hídricos (comentário geral 15).Mais tarde, em 1977, as Nações Unidas na sua 1a Conferência sobre a Água (Mar del Plata) declarou que “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”.Em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. A este propósito, Catarina Albuquerque - Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água - considerou que "isto significa que, para as Nações Unidas, o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados existentes sobre direitos humanos, sendo, portanto, juridicamente vinculativo". Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2).  A nível europeu, a Diretiva-Quadro da Água define que “a água não ç uma mercadoria como outra qualquer”.Esta diretiva, transposta para a legislação nacional através da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, estabelece ainda o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”.A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda como valor mínimo de água para satisfação das necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) 20 a 50 litros diários. A OMS acrescenta ainda que os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com características urbanas, considerando o acesso ótimo entre os 100 e os 200 litros de água por dia por pessoa. Deste modo, a garantia de acesso a uma quantidade mínima de água para a saúde e bem-estar é um direito que não pode ser