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Acresce, ainda, que a proposta de lei n.o 13/IX enuncia de forma vaga e imprecisa o novo modelo de avaliação das escolas, não definindo organismos responsáveis, agentes e momentos do processo.Os Deputados do PS, Paulo Pedroso - Ana Benavente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 16 de Maio de 2002         I Série - Número 10
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 3/IX e do projecto de resolução n.o 11/IX.
O Sr. Presidente respondeu negativamente a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado António Costa (PS) no sentido de saber se o Governo tinha apresentado alguma proposta de alteração à proposta de lei n.o 2/IX, questão sobre a qual o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) também interveio.
Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Pinho Cardão, Almeida Henriques e Tavares Moreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa, Machado Rodrigues e Guilherme Silva (PSD), Brandão Rodrigues (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes e Jorge Neto (PSD).
Foi rejeitado um recurso, interposto pelo PS e fundamentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, relativo à admissão pela Mesa de propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e António Costa (PS).
De seguida, a Câmara discutiu e aprovou, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano), da Habitação (Jorge Costa) e dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho e Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Leonor Coutinho e António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Honório Novo (PCP), Rui Cunha (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Afonso Candal e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 30 minutos.
0312   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0313   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje prevê a discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.
Conforme dispõe o Regimento, procederemos primeiro à discussão e votação na generalidade e depois ao debate na especialidade, com as votações correspondentes.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, após o que darei a palavra ao Sr. Deputado António Costa, que a pediu para uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 11/IX - Sobre a situação no Médio Oriente (PCP) e a proposta de lei n.o 3/IX - Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, qual é o tema do seu pedido de interpelação à Mesa?
0314   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é sobre o debate que teremos a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com total lealdade, alertou a Câmara e o próprio Governo para a existência, certamente por lapso, de um conjunto de inconstitucionalidades na proposta de lei n.o 2/IX.
Assim, antes do início do debate gostaríamos de saber se o Governo fez chegar à Mesa alguma proposta de alteração que corrigisse essas inconstitucionalidades.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, à Mesa não chegou qualquer proposta de alteração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com interpelação feita pelo Sr. Deputado António Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a já informou que não deu entrada na Mesa qualquer proposta de alteração, muito menos visando alegadas inconstitucionalidades. No entanto, como a proposta de lei vai ser debatida na generalidade e na especialidade, espero, naturalmente, que ela seja enriquecida com a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares, uma vez que o PSD também as apresentará.O Sr. Presidente: - Para iniciar o debate na generalidade da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, para discutir alterações ao Orçamento do Estado para 2002, aprovado há menos de seis meses por esta Assembleia.
Por isso, a primeira dúvida que se coloca é a de saber por que razão é necessário apresentar, desde já, uma correcção a um Orçamento que está a menos de metade da sua execução. Então não se tratava de um Orçamento que apresentava um confortável défice de 1,8% do PIB? Melhor do que este objectivo parecia difícil alcançar!
E como seria esse défice conseguido? Bom, sê-lo-ia pela adopção de medidas «corajosas», que faziam parte de um pacote de princípios muito discutidos, propagandeados e mesmo comunicados a Bruxelas, medidas essas que passavam por limites ao crescimento da despesa corrente, por um acréscimo nulo de endividamento líquido nas autarquias, por restrições às despesas dos Fundos e Serviços Autónomos e ainda pela criação de uma bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos.
Eram estas algumas das receitas que constavam do pacote de 50 medidas do ex-ministro Pina Moura e que foram consubstanciadas no vosso exercício orçamental de 2002.
Mas, para além disso, o fantástico e tranquilizador défice de 1,8% seria atingido pelo crescimento da receita fiscal e, pela primeira vez, de forma inovatória, também pela receita não fiscal, que finalmente tinha sido descoberta como fonte insuspeitável de vultosos recursos.
Tudo isto foi dito há seis meses pelo governo socialista com o tom mais sério do mundo, com o objectivo de enganar esta Assembleia e os cidadãos, que confiavam que o governo nunca utilizaria um instrumento como o Orçamento do Estado para mistificar a dura realidade que os rodeava e o sombrio futuro que os esperava.
Mas pior ainda: este discurso foi utilizado para iludir outras instâncias, onde a nossa credibilidade não pode ser destruída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Só que o Governo e o Partido Socialista a nada olharam e apenas quiseram sobreviver, até ao dia em que o ex-primeiro-ministro, num raro momento de lucidez política, reconheceu a incapacidade de controlar a situação.
E se dúvidas houvesse sobre a ficção daquela proposta orçamental, bastaria ouvir os argumentos do Partido Socialista sobre as medidas que agora se propõem para perceber, sem margem para qualquer dúvida, que não tinha qualquer intenção nem capacidade para corrigir, por pouco que fosse, a rota desordenada em que seguia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que as medidas já lá estavam quase todas..., só que não eram para levar a sério!...
Mas, Srs. Deputados, em política não basta fazer declarações de princípio, nos orçamentos não basta inscrever números, já que eles de nada valem se não forem o retrato de medidas aplicadas na prática, que conduzam aos resultados que lá estão inscritos. O mesmo é dizer que o Orçamento não é um conjunto de intenções, não é um documento com vida própria em que os valores se alcançam só por lá estarem escritos. O Orçamento não tem capacidade de auto-realização. Por isso, Srs. Deputados, onde estavam as medidas que conduziriam àqueles valores e à drástica redução do défice para 1,8%?
Pelo contrário, a actuação deste Governo, até aos últimos dias que esteve em funções, foi no sentido irresponsável de sinal inverso àquele que, pelos vistos, suporia o seu programa de actuação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Induziu aumentos de despesa pela entrada indiscriminada de centenas de funcionários, por medidas legislativas de revalorizações salariais em diversas carreiras e pela total ausência de concretização das medidas de intervenção que tinham proposto, nomeadamente na área das autarquias locais.
Confirma-se hoje que não tinham a menor intenção de o fazer. Mas ainda que assim não fosse, gostaria que me explicassem como pretendiam chegar a um défice de 1,8%, porque eu, simples mortal, tomo medidas de contenção de despesa e ainda me vejo forçada a aumentar os impostos
0315   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 para ficar aquém dos 3%...! O que não seria preciso para alcançar os vossos 1,8%!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi isto, Srs. Deputados, o que nunca explicaram e que, espantosamente, continuam a não conseguir fazer, nem a esta Assembleia nem aos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, ao menos por pudor deviam inibir-se de criticar esta alteração ao Orçamento e as medidas que frontalmente apresentamos para o concretizar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é neste ponto que se coloca o verdadeiro debate, que se joga a credibilidade de cada um de nós, Governo e oposição.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em defesa da vossa credibilidade, centrem o debate neste ponto e esclareçam finalmente esta Assembleia sobre a alternativa que hipoteticamente o vosso exercício orçamental iria prosseguir para atingir os vossos 1,8%.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro problema de fundo com que este Governo se defrontou foi o da vigência de um Orçamento de fantasia, gravemente alheado da realidade, cuja execução conduziria a um défice, caso nada fosse feito, superior a 4%.
Ninguém desconhece a gravidade dessa situação, uma vez que ela implicaria automaticamente o corte ao acesso a novos fundos de coesão, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam para o desenvolvimento do nosso país e para o nosso futuro.
Impunha-se, pois, que num curto prazo de tempo reconstruíssemos um cenário realista e exequível, que significasse uma inversão clara da rota desastrosa que se estava a prosseguir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Resulta com evidência do quadro descrito que o principal objectivo desta alteração ao Orçamento é travar o crescimento da despesa pública e gastar melhor os recursos disponíveis. Para isso serão revistas as estruturas dos organismos existentes, de modo a eliminar sobreposições, circuitos inúteis ou estruturas pouco produtivas. Esta intervenção está associada à genérica proibição de novas admissões na função pública, a fim de optimizar os recursos humanos existentes.
Torna-se, por isso, indispensável a dinamização de mecanismos de mobilidade interna, que permitam responder adequadamente à reorganização dos serviços sem pôr em causa os direitos e garantias associados ao estatuto dos trabalhadores, mas também sem perder de vista o interesse público das suas funções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também a despesa afecta ao investimento deverá ser criteriosamente gerida ao longo da execução orçamental, orientando-se para o investimento produtivo e cofinanciado, e congelando parcialmente os sectores em que predomina a despesa corrente.
Ainda no âmbito da racionalização das despesas, foi decidido terminar com o incentivo financeiro que se traduz na bonificação dos juros na concessão de crédito para a aquisição, construção, conservação e beneficiação de habitação.
Na realidade, as baixas taxas de juro que se verificaram nos últimos anos eliminaram a razão de ser deste benefício, deixando de ter o correspondente reflexo social, apesar dos elevados custos orçamentais, que ascendem este ano a mais de 500 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não constitui surpresa para ninguém de boa fé que a situação orçamental com que nos deparámos e que o curto prazo de tempo de seis meses de que dispomos para a corrigir exigem o recurso a algumas medidas de efeito imediato.
Não são por isso suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. Mas o que não tardará, o que não se fará esperar é o prazo limite do fim do ano para ter um défice orçamental inferior a 3%!
É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais.
É um mal menor para evitar um mal maior, que seria a perda ao acesso aos fundos de coesão. Todos poderemos imaginar a dimensão das restrições a impor ao País e aos contribuintes para compensar a perda desses recursos comunitários...!
É este o dilema que Governo e oposição são chamados hoje, aqui, a discutir sem demagogia e com a noção da pesada responsabilidade que recai sobre todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento inclui ainda um aparente aumento da despesa, que não significa mais do que o pagamento de dívidas em atraso, as quais constituem uma pesada factura herdada do Governo anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em plena coerência com a sua sistemática atitude de iludir a realidade, o governo socialista não se inibia de constituir encargos sem assegurar a respectiva cobertura orçamental. Esta prática tornou-se espantosamente num hábito, desresponsabilizando dirigentes e constituindo o Estado num sistemático mau pagador.
Por isso, a decisão de pagar estas dívidas, além da lógica de rigor e transparência, tem por objectivo reconduzir o Estado a um parceiro de negócio em que os múltiplos agentes podem confiar. Se o Partido Socialista não subscreve esta decisão é porque o autismo em que se refugiou já não tem cura.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a despeito de todas as alterações introduzidas, quero deixar bem claro que este não é o nosso Orçamento, que este é apenas o elo de ligação possível e inadiável entre o absurdo
0316   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 e a realidade, entre o desastre e a recuperação necessária, entre a desistência e o ânimo para enfrentar o futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É porque para o Governo o equilíbrio orçamental não é um fim em si mesmo mas um meio indispensável à retoma acelerada da convergência com os países mais ricos e desenvolvidos da Europa.
Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo e estamos certos de que os portugueses saberão identificar as responsabilidades de cada um de nós.
De pouco servirá ao Partido Socialista persistir em negar as graves consequências da sua actuação enquanto governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por isso inaceitável que persista nessa atitude enquanto oposição, sob pena de não lhe sobrar réstia de credibilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que os portugueses compreenderão o esforço solidário que a todos pedimos para vencer os obstáculos que se nos deparam, a fim de retomar decisivamente o caminho do progresso e do desenvolvimento até agora adiado.
O que está em causa, sem qualquer dúvida, é o futuro de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do direito regimental, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar-me em que ponto se considerou agravado?O Sr. António Costa (PS): - Em toda a intervenção.Risos do PS.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças fez acusações que, naturalmente, merecem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: O discurso que aqui nos fez já foi desenvolvido pelo Governo e não pode deixar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de lhe responder.
Em primeiro lugar, Sr.a Ministra, é indispensável percebermos que todos, nesta Câmara, estamos empenhados na defesa do interesse nacional. O interesse nacional exige que compreendamos as circunstâncias, as dificuldades concretas.
Não se tratou, Sr.as e Srs. Deputados, de aprovar aqui qualquer Orçamento de fantasia, não se tratou de mistificar, não se tratou de enganar; tratou-se, sim, de responder positivamente a um conjunto difícil de desafios e de dificuldade.
A Sr.a Ministra referiu que não haveria a intenção de pôr em prática qualquer medida que reduzisse o défice neste domínio e eu recordo a todos, e em particular à Sr.a Ministra, o método que foi usado, ainda há bem pouco tempo, na República Federal Alemã...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto não é defesa de honra!.O Orador: - ... relativamente à estabilidade orçamental: foi feito um acordo entre o Estado e os Ländern, para garantir uma co-responsabilidade efectiva de todos os intervenientes neste processo.
É esse o método que preconizamos é esse o único método que deve ser seguido, envolvendo autarquias locais, envolvendo regiões autónomas. E essa medida não pode deixar de ser tomada.
Relativamente ao funcionalismo público, à Administração Pública, havia - e há - medidas previstas. Designadamente no que se refere a conseguir uma evolução de estabilidade relativamente ao volume do conjunto dos funcionários públicos, havia medidas que estavam previstas, preconizadas, adoptadas e que não poderiam deixar de ser tomadas.Protestos do PSD.Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, ainda relativamente ao investimento, a nossa opção e o nosso empenhamento eram no sentido de garantir o respeito por esse mesmo investimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, isto não é defesa da honra, mas uma intervenção!O Orador: - Não enganámos, não mistificámos, razão pela qual, naturalmente, não podemos aceitar as acusações que foram feitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, bem me parecia que não estava propriamente ofendido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Queria explicar o inexplicável!A Oradora: - Já percebi, também, que a linha de ataque do Partido Socialista, agora consubstanciada pelo Sr. ex-Ministro, tem mais ou menos esta ideia: tínhamos identificado verdadeiramente o problema. E isso inibe-me de vos chamar ignorantes, porque sabiam qual era o problema,
0317   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 pelo que não são ignorantes! Também dizem que sabem muito bem como é que haviam de atacar o problema, que tinham as medidas todas tomadas. E aí inibe-me de lhes chamar incompetentes, porque sabiam como fazer.
Portanto, sabiam o que fazer, sabiam como fazer, só não explicaram por que é que não fizeram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A isso, Sr. Deputado, chamo irresponsabilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, se em política, a ignorância e a incompetência têm perdão, a irresponsabilidade não tem perdão. Por isso, os senhores não têm perdão, porque foi por irresponsabilidade que não trataram do futuro do País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Resta-me, apenas, saber, por parte da bancada do Partido Socialista, qual o motivo por que não o quiseram fazer. Repito: já se sabe que sabiam; já se sabe que sabiam como; só não disseram por que é que não o fizeram.
Tenho uma interpretação, Sr. Deputado: era uma obsessão pela popularidade. No entanto, também lhe digo que, quando se tem essa obsessão, se deve concorrer ao Big Brother, nunca se deve ir para ministro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Louçã, Bernardino Soares, António Costa, Diogo Feio, João Cravinho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que, antes de lhe colocar algumas questões, tenha uma palavra de especial saudação ao Sr. Primeiro-Ministro por estar presente neste debate e pelo significado que tem esta nova atitude política de solidariedade activa e responsável que a sua presença aqui significa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos todos lembrados de que, quando se discutiu aqui, na anterior Legislatura, um importante Orçamento rectificativo, o então primeiro-ministro primou pela ausência e deixou o seu Ministro das Finanças, Pina Moura, aqui entregue à sua sorte, a sorte que ele cozinhava nessa ausência, que foi a da maior desautorização que se faz a um ministro que está a defender um Orçamento rectificativo na véspera: demiti-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.São bem diferentes os tempos, bem diferentes as atitudes, bem diferentes as pessoas. Saúdo, pois, o Sr. Primeiro-Ministro pela diferença!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, todos sabemos - e os portugueses já compreenderam - que, por mais incómodas e mais penosas que sejam as medidas que estamos agora a tomar e a aprovar neste Orçamento rectificativo, elas são de todo indispensáveis, necessárias e impostas pelo descalabro que herdámos dos governos socialistas e da forma irresponsável como governaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, não quero deixar de colocar aqui uma questão que tem vindo a ser suscitada na opinião pública. Diz-se, por exemplo, que a Alemanha não cumpre os limites do défice imposto pela União Europeia. A França também adianta que, proximamente, não estará muito preocupada com isso. Pergunto-lhe: será que poderíamos ter outra opção menos penosa? Optar por outro caminho mais fácil? Será assim tudo tão linear e tão simples?
Quero, ainda, colocar-lhe umas questões que têm a ver com o comportamento que o Partido Socialista tem tido e com o alarido que tem feito em relação a algumas medidas.
Uma tem a ver com o problema dos excedentários...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir imediatamente, porque hoje temos o tempo muito limitado para os nossos trabalhos.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A outra tem a ver com os limites de endividamento relativamente às autarquias locais. Não continha o «plano das 50 medidas» de Pina Moura exactamente estas duas medidas? Será que, efectivamente, o Partido Socialista se esqueceu ou «tem dois pesos e duas medidas»: uma quando está no Governo, outra quando está na oposição?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos fartos destes socialistas que não têm emenda, não têm perdão! Não têm nem princípios nem coerência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que a sua primeira questão se pode colocar e tem estado na ordem do dia. Quero, apenas, relembrar dois pontos.
Em primeiro lugar, independentemente dos nossos compromissos comunitários, a nossa situação de desequilíbrio externo é de tal forma grave que implicaria sempre uma política orçamental mais restritiva, sem o que não conseguiríamos ultrapassar esse desequilíbrio externo em que nos encontramos.
Portanto, a nossa preocupação quanto ao défice externo, de momento, é quase independente com os problemas
0318   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 dos nossos compromissos comunitários. No entanto, pode pôr-se o problema que refere quanto aos diferentes prazos e as posições que tomam países como a França e a Alemanha e as que toma Portugal. Há uma diferença séria entre estes dois países: é que eles pagam, nós recebemos; eles não são países de coesão, nós somos do país de coesão. Essa é uma diferença que marca toda a diferença e chega a ser até penoso que se faça essa comparação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há «países de primeira» e «países de segunda», Sr.a Ministra!A Oradora: - Em segundo lugar, quanto às medidas que, como é óbvio, estão praticamente todas naquele «pacote de 50 medidas» do ex-Ministro Pina Moura, admira-me um pouco a sua perplexidade... O Sr. Deputado já se deveria ter habituado - tanto quanto eu - a que os socialistas sempre foram bons a falar, mas péssimos para fazer...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Governo chega a esta Assembleia com uma estratégia assente em dois passos.
O primeiro é extraordinário: um esforço empenhado - agora apoiado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que veio dizer que estas penosas medidas necessárias são o que são -, mas um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. «Este não é o nosso Orçamento», disse a Sr.a Ministra. E nos debates da Comissão foi-nos explicado que havia partes do Orçamento que não tinham nexo, que é um «concerto menor». Este esforço tremendo para se subvalorizar este Orçamento contrasta com a sua realidade.
No entanto, o segundo ponto é culpar os outros. Entenderá, Sr.a Ministra, que nós, que não carregamos essa culpa e que exigimos contas certas em outras oportunidades ao governo anterior, não podemos deixar de responsabilizar este Governo pelas decisões que este Governo toma, porque as decisões deste Governo não são culpa de ninguém, são responsabilidade deste Governo!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E este Governo foge: foge às suas promessas, foge às suas responsabilidades e foge ao País!
Foge às suas promessas porque, em pleno conhecimento da dificuldade das contas públicas, prometeu uma diminuição dos impostos; foge às promessas, porque aumenta estes impostos - e o País lembra-se muito bem!
Com as tais listas sem nexo mistura-se o Observatório do Comércio, a ser encerrado (com um funcionário), com auditorias jurídicas, com o Museu Nacional da Ciência e da Técnica, com o Instituto de Inovação Educacional. Um Governo que, ao mesmo tempo, nos diz que não sabe o que quer fazer na restruturação do IAPMEI ou do ICEP ou que vai fundir a arqueologia e o património arquitectónico, também não sabe como. O Governo foge à responsabilidade de fazer escolhas claras.
E, Sr.a Ministra, em matérias decisivas, disse-nos que o crédito bonificado, que custa cerca de 100 milhões de contos ao Orçamento, o que é muito, deve ser alterado, nomeadamente pela acumulação em fraude. O Governo foge à responsabilidade de corrigir essas fraudes e de as combater, porque, aí, medidas concretas - como uma amnistia num período auto-declarativo que permitisse fazer as correcções, a penalização dos infractores, a efectiva verificação das condições dos empréstimos - permitiriam um saneamento das finanças públicas a um nível que não está previsto e manter e garantir uma boa política social, que é necessária para o País.
Mas sobretudo o Governo, fugindo às suas promessas e às suas responsabilidades, foge ao País, Sr.a Ministra.
A semana passada, propôs-nos aqui o Governo uma nova invenção - uma «sopa dos ricos» -, que é a isenção das mais-valias, a primeira medida simbólica deste Governo. Agora, diz-nos que o IVA sobe 2%. Disse-nos que seria temporário, quando todos sabemos - o Governo, como nós - que nessa medida não há recuo. Por isso mesmo, o Governo não pode continuar a dizer que a culpa é dos outros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Governo assumiu aqui um Orçamento que acentua o risco do desemprego, que acentua a injustiça social, que desinveste nas obras públicas e, portanto, que é um Orçamento catastrófico para o País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.A Sr. Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começa por dizer que fazemos um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. Ora, não sei a que Orçamento se refere, se ao que foi aprovado para 2002, se a esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado que agora apresentamos.
Se está a referir-se a esta proposta de lei de alteração do Orçamento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o considero suficientemente competente nestas matérias para saber que, a meio de um ano e tendo de ter efeitos durante meio ano, não é possível alterar-se completamente uma política que estava previamente desenhada e já com compromissos assumidos. O senhor sabe-o muito bem e é por isso que lhe digo que esta proposta de lei não é, com certeza, o que teríamos apresentado se estivéssemos no início do ano.
Sr. Deputado, se estivéssemos no início do ano, não me teria passado pela cabeça, por exemplo, ter metido mais 900 funcionários na segurança social, logo no início do ano. Teria sido impensável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0319   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Muito menos seria pensável, Sr. Deputado, eu própria, algum dia, ter apresentado uma proposta de lei de Orçamento tendo inscritas verbas que não correspondiam a nenhum tipo de medida, sendo, portanto, números fantasiosos. Um tal Orçamento nunca será apresentado nesta Assembleia subscrito pelo nosso Governo!
Portanto, Sr. Deputado, o Orçamento que hoje propomos não pode ser o nosso, no sentido de que não corresponde efectivamente à nossa orientação política.
A esse propósito, vamos falar na questão do combate à evasão fiscal que julgo que, para o Sr. Deputado, é a solução para determinados males, mas que, para mim, não tem tradução orçamental.
O erro de muitos dos Orçamentos do Estado que aqui foram apresentados é o de terem ajustado a despesa a uma hipotética receita que iriam receber, resultante do combate à evasão fiscal que nunca levaram a efeito. Portanto, a Assembleia ficava satisfeita, partindo do princípio que o montante inscrito correspondia a um enorme combate à evasão fiscal, a despesa aumentava em concordância com o montante inscrito, mas a receita nunca aparecia porque o combate não era feito.
O nosso entendimento é completamente diverso: nunca ajustarei a despesa a um potencial aumento de receita resultante do combate à evasão fiscal! Nunca!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto porque as verbas que se recuperam fruto do combate à evasão fiscal só são recebidas uma vez e, portanto, a despesa não deve ser ajustada a tal.
Fique a saber, Sr. Deputado, que se há Governo que vai fazer um combate eficaz à evasão fiscal vai ser este. No entanto, não o farei através de anúncios mas, sim, de resultados;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... não o farei através da inscrição de verbas no Orçamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenha dúvidas de que essa vai ser uma prioridade deste Governo, mas também não tenha dúvidas de que apresentarei os resultados na Conta Geral do Estado e não no Orçamento do Estado. Estamos fartos de palavras e de intenções.
Fiquei bem espantada por, da sua boca, ter surgido a palavra «amnistia». Em matérias fiscais, a amnistia é o maior dos impulsos para que haja evasão fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, é indispensável, neste momento, lembrar que toda a questão das contas públicas e dos objectivos de redução do défice tem por base a questão da aceitação submissa das imposições de Bruxelas e do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Orçamento rectificativo é a prova de que a política económica e monetária imposta pela União Europeia, que o actual Governo (tal como os anteriores) aceita sem contestação, não contribui para o desenvolvimento económico nem para o progresso social do País. E nem a Sr.a Ministra venha argumentar com diferenças entre países porque, na União Europeia, não há, nem queremos que haja, «países de primeira» e «países de segunda».Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Nem venha argumentar com o problema do défice externo, porque este deve-se à falta de atenção prestada ao nosso aparelho produtivo e à nossa economia real, em detrimento da protecção que é dada às actividades especulativas. Nessa matéria, o Governo nada alterou, como bem verificámos na semana passada, em relação à tributação das mais-valias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - De resto, são cada vez mais as vozes que se levantam contra este determinismo, esta cavalgada insensata no sentido do equilíbrio orçamental. Desde logo, veja-se o que, ainda ontem, disse o Sr. Delors e que vem publicado num jornal francês.
Sr.a Ministra, é preciso perguntar neste momento: até quando o Governo português se recusará a admitir que esta caminhada forçada não serve o País? Quando se decide o Governo a exigir, pelo menos, a flexibilização do Pacto de Estabilidade, como outros já fizeram?
É ou não verdade, Sr.a Ministra, que, num momento em que a nossa economia não dispensa um forte investimento público, acompanhado de medidas de dinamização do consumo interno, o que o Governo propõe é a diminuição do investimento público e a diminuição dos salários reais, nem sequer garantindo que não existirá uma perda substancial ao nível do aproveitamento dos fundos comunitários?
Mas, se a proposta de alteração orçamental é errada no que diz respeito ao desenvolvimento do País, ela constitui, igualmente, uma forte penalização dos trabalhadores e das famílias portuguesas.
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social quando recorre a um aumento de um imposto socialmente injusto, como é a elevação da taxa máxima do IVA.
A Sr.a Ministra não reconhece que, tal como vem prevista na proposta de lei orçamental que o Governo nos apresenta, a penalização é maior quanto mais baixos forem os rendimentos porque encarecerá os produtos essenciais abrangidos por essa taxa, aumentando o seu peso no orçamento familiar? Não reconhece que isso significará um inevitável aumento da inflação e, como tal, uma nova diminuição dos salários reais?
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social no que toca aos trabalhadores da Administração Pública. O Governo propõe-se atirar para o desemprego milhares de trabalhadores cujo vínculo é o contrato individual de trabalho, sendo que, na maioria dos casos, assim o é porque nunca foram descongeladas as vagas para que pudessem ocupar, de facto, os lugares definitivos.
A proposta do Governo é, ainda, um inaceitável ataque à justiça social e especialmente às expectativas da juventude quando pretende acabar com o crédito bonificado para a compra de habitação. Apesar da baixa das taxas de
0320   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 juro, Sr.a Ministra, para muitos, a diferença entre existir ou não a bonificação é a diferença entre poder ou não ter casa própria. Essa é a injustiça que o Governo propõe nesta matéria.
Votaremos contra o retrocesso social que o Governo propõe e contra as dificuldades que estas medidas agora propostas provocarão à nossa economia, porque se trata de uma proposta que não hesita em atacar quem vive do trabalho, ao mesmo tempo que deixa intactos os interesses dos que mais têm.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É uma proposta contra o País e contra os portugueses e, por isso, o PCP votará contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigada pela sua questão.
Sr. Deputado, não deixo de registar que não teve uma palavra para quem criou este problema...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já tive muitas!A Oradora: - ... e limita-se a falar de quem está a tentar resolvê-lo.
Nessa sua tentativa de atacar quem está a resolver o problema, o Sr. Deputado, por um lado, não está nada preocupado com a questão dos fundos comunitários, na medida em que considera que «isso é um problema lá com Bruxelas e vocês é que estão obcecados com a questão do Pacto de Estabilidade», mas, por outro lado, contesta a perda de fundos comunitários quando se corta no investimento.
Portanto, ainda não percebi se o senhor é ou não capaz de viver sem os fundos. Algum dia vai ter de explicar-nos. É porque, se os quer, vai ter de atender ao Pacto de Estabilidade, se não os quer, então, o melhor é não falar mais no assunto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, o Sr. Deputado mostra-se preocupado com os trabalhadores e com o que pode afectar as pessoas, não só por causa do IVA, mas por causa do fim da bonificação nos juros.
Sr. Deputado, faça-me a justiça de pensar que não está mais preocupado do que eu própria...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com os banqueiros!A Oradora: - Não tem «melhor coração» do que qualquer um de nós que estamos sentados nesta bancada.
Acontece que temos uma visão diferente da forma de tratar os problemas.
O Sr. Deputado mantém-se sempre na linha de que é capaz de dar o que não tem. Por mim, gosto muito de dar o que tenho...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É passar a tirar a quem tem!A Oradora: - Não é por prazer que tomamos determinado tipo de medidas, mas porque temos consciência de que o País só progride se as tomarmos e que é o progresso do País que vai beneficiar os mais desfavorecidos. Não é a pobreza do País que beneficia os mais desfavorecidos, são eles as primeiras vítimas.
O Sr. Deputado, que gosta de viver no «reino da desgraça», porque é aí que mais consegue impor as suas ideias, continua defendendo o que eu própria serei incapaz de defender.
O País precisa de progresso e o progresso passa por determinado tipo de actuações.
O senhor vem falar na questão da isenção de tributação das mais-valias. Sr. Deputado, isso é, verdadeiramente, uma cassette! Como é possível que, depois de saber o ónus que teve para o País esse hipotético imposto, através do qual não se cobrou qualquer receita, mas que provocou a saída do País de tantos capitais, o senhor ainda tenha a ousadia de vir falar nisto aos portugueses?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, com protestos da minha consideração pessoal, sabemos que a senhora é a legítima testamenteira da arrogância cavaquista neste Governo...Risos do PSD.Aliás, tem desempenhado bem o papel, visto que, desde o Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Ministro da Presidência, conseguiram elevar a arrogância à pesporrência política ao longo deste mês de exercício de governo.Protestos do PSD.Gostaria de dizer-lhe, com toda a clareza e toda a frontalidade, que a senhora gosta de falar do passado mas que o seu próprio passado recomendar-lhe-ia alguma humildade quando fala do nosso passado.Aplausos do PS.A senhora não tem competência política, a senhora não tem credibilidade,...Protestos do PSD.... a senhora não tem autoridade para dirigir-se à nossa bancada nos termos em que o faz.Aplausos do PS.
0321   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 A senhora não tem autoridade para falar em rigor: o último exercício orçamental por cuja execução foi responsável saldou-se pelo défice histórico e escandaloso de 9,5%!Aplausos do PS.A senhora não tem credibilidade política depois de tudo o que disse quando estava na oposição.
A senhora não pode ter-se esquecido, porque é inesquecível, do dia 7 de Março de 1996, em que, do alto da tribuna, proclamou que, com o Orçamento do Estado para 1996, proposto pelo nosso governo, Portugal não entraria no euro. Quem criou este embuste, enquanto na oposição, cria um embuste com este Orçamento agora que está no Governo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A senhora não tem competência política: a senhora pôs a Educação a «ferro e fogo», teve de pôr a polícia de choque nas ruas e nem à bastonada conseguiu resolver um único problema na Educação, designadamente o problema das propinas que teve de ser resolvido pelo nosso governo, numa base de consenso e boa para o País.Aplausos do PS.A Sr.a Ministra é o verdadeiro oposto do rei Midas: onde toca, estraga!Protestos do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - A senhora conseguiu estragar o consenso político fundamental para a consolidação das finanças públicas.
Mas o pior é que a senhora não aprendeu nem se emendou...Vozes do CDS-PP: - É preciso ter «lata»!O Orador: - Com o Orçamento rectificativo que nos apresenta, a senhora não continua a ter autoridade nem credibilidade. Não tem credibilidade quem apresenta um Orçamento feito «em cima do joelho», com as contas confessadamente «marteladas»,...Protestos do PSD.... com medidas que a própria Sr.a Ministra já reconheceu que não têm nexo, não têm princípio e não têm fim.
A senhora não tem autoridade para vir aqui ameaçar os trabalhadores da função pública, impondo-lhes licença sem vencimento, quando cede, e bem, às pressões da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
É que, Sr.a Ministra, só é forte perante os fracos. Ora, ser forte com os fracos e fraco com os fortes, não é coragem, é prova de cobardia política, é a medida da coragem e da dimensão deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, se houve sentimento que o senhor me tivesse despertado com a intervenção que acabou de fazer foi de pena.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E pena porque o senhor era uma pessoa que tinha alguma graça, algum bom humor, tinha um ar prazenteiro. Agora, o senhor está azedo, está zangado...Risos do PSD e do CDS-PP.... e está zangado, provavelmente, com os eleitores... Mas não esteja zangado comigo porque eu nunca fui vossa eleitora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Graças a Deus!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, a humildade ficar-lhe-ia bem! É que perder eleições faz parte da democracia... O Sr. Deputado está muito mal ajustado nessa cadeira, sente-se mal, só que, quanto a isso, não posso fazer nada...!Vozes do PS: - Responda às perguntas!Vozes do CDS-PP: - Quais perguntas?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio, por favor, para podermos ouvir a oradora.A Oradora: - O Sr. Deputado chamou-me várias coisas, mas esqueceu-se de me chamar algo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira muito gostava de me chamar, que era Cassandra, no sentido de que eu permanentemente visionava situações que nunca aconteciam. Pois não, Sr. Deputado! Estão à vista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Estão, estão!A Oradora: - No entanto, Sr. Deputado, pensei que o seu azedume não ia ao ponto de, como líder da sua bancada, não ter respondido ao repto que lancei e não ter explicado por que razão, afinal, o Orçamento elaborado pelos senhores não está em 1,8%, por que é que isso aconteceu e o que devíamos ter feito.O Sr. António Costa (PS): - Estaria!A Oradora: - Sr. Deputado, tenho a humildade suficiente para ouvir os vossos conselhos. Estou aqui à espera de ouvir dizer de que forma é que, com o vosso Orçamento, se chega a 1,8% e, depois, pedirei autorização ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo para alterar totalmente o Orçamento...! É porque, Sr. Deputado, se havia coisa que, neste momento, desejava era ter um Orçamento com 1,8%! Como deve calcular seria a minha maior ambição!