3 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 146/XI (1.a) CARTA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS NO ACESSO AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS PÚBLICOS OU QUE BENEFICIEM DE FINANCIAMENTO PÚBLICOExposição de motivosAs longas listas de espera para o acesso aos equipamentos sociais O tempo de espera para admissão num equipamento social é bastante diverso. Depende quer da instituição em causa e dos serviços por si prestados quer da área geográfica em que o equipamento está localizado, e suas características sociais. No entanto, é consensual que as listas de espera dos equipamentos sociais têm registado um crescimento exponencial, a que não é alheia a profunda crise económica e social em que nos encontramos.As creches, lares para idosos e serviços de apoio domiciliário são aqueles que registam maior procura e, portanto, aqueles que apresentam maior demora na admissão. Segundo dados apresentados pelo presidente da Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS), padre Lino Maia, existem, em Portugal, cerca de quinze mil idosos à espera de um lar, sendo que este número diz apenas respeito aos equipamentos geridos pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). O tempo de espera para ingresso num lar para idosos pode prolongar-se, inclusive, por vários anos.O diminuto peso da resposta pública entre a totalidade dos equipamentos sociais O peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais é manifestamente residual, comprometendo directamente o acesso a uma protecção social que se fundamente numa lógica de direitos e equidade.Segundo a Folha informativa n.o 1 de Julho de 2009, da autoria da Equipa de Políticas de Segurança Social, em 2008, registou-se uma diminuição do número de entidades não lucrativas proprietárias de equipamentos sociais. Contrariamente, o número de entidades lucrativas proprietárias de equipamentos sociais conheceu um acréscimo, representando agora 42,5% do universo total. Esta tendência tende a agravar-se, na medida em que têm sido divulgados inúmeros casos de privatização de equipamentos sociais.No que respeita à distribuição percentual das novas respostas sociais por natureza jurídica da Entidade Proprietária, verificamos que 77,2% das novas respostas sociais são desenvolvidas por instituições da rede solidária, 21,4% pela rede lucrativa e apenas 1,4% pela rede pública.Esta transferência da responsabilidade do Estado nas áreas sociais para as instituições particulares reflecte-se, não raramente, na desarticulação da resposta disponibilizada, na quebra da qualidade dos serviços prestados e na dificuldade de acesso da generalidade dos cidadãos a este tipo de serviços. Esta dificuldade é, aliás, sentida sobretudo pelos cidadãos mais vulneráveis que, paradoxalmente, deveriam ser os principais beneficiários destes equipamentos.Por outro lado, a desresponsabilização do Estado traduz-se igualmente na ausência de uma fiscalização eficaz quanto ao funcionamento dos equipamentos, a que se junta a insuficiência de verbas atribuídas às Instituições Particulares de Solidariedade Social que já se encontram em actividade e com provas dadas, a inexistência de uma rede pública de serviços sociais, a falta de uma resposta estratégica e integrada que possa responder às efectivas necessidades da população, de modo a contrariar a deterioração das condições de vida dos cidadãos mais fragilizados. A ausência de critérios na gestão das listas de espera dos equipamentos sociais A Coordenadora dos centros de dia da união de reformados, pensionistas e idosos do concelho de Almada (URPICA), Olga Silva, alerta para o facto de, «a acrescer à complexidade da gestão de listas de espera crescentes», existir «ainda o problema da falta de rigor e de critérios uniformizadores que ajudem na escolha».É do conhecimento geral que, face à elevada procura de determinadas valências, nomeadamente no que concerne à terceira idade, persistem situações em que é negociado o preenchimento das vagas disponíveis nos equipamentos sociais mediante a entrega de donativos à instituição em causa (bens imobiliários, montantes em dinheiro ou donativos de outra natureza).