7 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que pretende introduzir uma alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 6 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social é apresentada por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados), do n.o 1 do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o (Grupos parlamentares) da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o (Poderes dos grupos parlamentares) do Regimento.A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, subscrita por 10 Deputados, redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos e uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o (Formas de iniciativa), n.o 1 do artigo 120.o (Limite de iniciativa), n.o 1 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa) e alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais) do Regimento.b) Cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa contempla uma disposição onde se prevê a sua entrada em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, revestindo a sua publicação na 1.a série do Diário da República a forma de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o (Vigência), e alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o (Publicação no Diário da República) da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Considerando que a presente iniciativa introduz uma alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 6 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e que nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, ―os diplomas que alterem outros deve indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas, sugere-se, caso a presente iniciativa legislativa seja aprovada, que o título ou designação do futuro diploma seja modificado de modo a identificar que se trata da primeira alteração.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes O direito à segurança social é consagrado no artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa. Este direito é efectivado nos termos da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro,1 que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro2.Vem agora o Grupo Parlamentar do PCP propor a alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio3 (artigo 33.o — regras aplicáveis aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001), que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.O Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, veio revogar, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto,4 que suspende o regime de flexibilização da                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/148A00/44894490.pdf