35 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Socialista apresentará na Mesa, sobre esta iniciativa, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 7.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta iniciativa baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, do PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição, subscrita pelo PCP e BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 2 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora debatemos é uma redacção alternativa do artigo 5.o, proposta em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e já rejeitada em comissão.A avocação a Plenário da discussão deste novo artigo que propomos que seja incluído no texto final em apreço representa uma última e decisiva oportunidade para que este Parlamento possa aprovar uma lei justa e necessária, que defenda, verdadeiramente, os direitos dos utentes das auto-estradas.O que somos chamados a decidir é se um automobilista obrigado a circular numa auto-estrada em condições de segurança, velocidade e conforto piores do que as de muitas estradas municipais deve pagar a mesma portagem que paga quando estão reunidas as condições normais de circulação nessa via. Para o PCP, a resposta é evidente e indesmentível. É inaceitável que seja cobrada portagem num troço de autoestrada que não o é na prática e é de elementar justiça que se consagre, também nesta matéria, o princípio