11 DE JANEIRO DE 1986664-(93)i,venham a ser emitidas em representação do saldo pendente resultante do pagamento parcial das promissórias iniciais ou para cumprimento das obrigações previstas na secção 3 do artigo v do Convénio Constitutivo do mesmo Banco.Art. 6.° Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 1984. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 24 de Novembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 26 de Novembro de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n." 274, de 26 de Novembro de 1984.;DECRETO-LEI N.° 367-B/84Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.Considerando a necessidade de facultar meios financeiros ao Fundo de Turismo para que este organismo possa contribuir decisivamente para o relançamento da actividade empresarial do sector, potenciando os efeitos benéficos que da mesma resultam em termos de balança de pagamentos e de contributo para o desenvolvimento e correcção gradual das assimetrias regionais;Considerando a vantagem de autorizar o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado dc capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201." da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos do sector turístico, é o Fundo de Turismo, organismo autónomo com personalidade jurídica, autorizado a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.Art. 2.°—1—A taxa de juro nominal do l.° vencimento é de 28%.2 — Para cada um dos vencimentos seguintes a taxa de juro será a correspondente à taxa máxima dos depósitos a prazo a mais de 180 dias e a menos de 1 ano em vigor no 1.° dia de cada período de vencimento de juros.Art. 3." Os juros das obrigações contar-se-ão e vencer-se-ão semestralmente a partir da data do início da subscrição, em 30 de Maio e 30 de Novembro de cada ano, tendo o primeiro pagamento lugar em 30 de Maio ds 1985, correspondendo ao tempo de efectivo desembolso dos obrigacionistas.Art. 4.° A amortização das obrigações é efectuada ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, sendo a primeira amortização efectuada em 30 de Novembro de 1986 e a última em 30 de Novembro de 1990.Art. 5.° Ao valor da amortização das obrigações será acrescido o seguinte prémio de reembolso:o) Na primeira amortização — 35$;b) Na segunda amortização — 45$;c) Na terceira amortização — 60$;d) Na quarta amortização — 75$;e) Na quinta amortização — 95$.Art. 6.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas serão equiparadas a títulos da dívida pública portuguesa.Art. 7.° As obrigações a emitir beneficiarão da isenção do imposto complementar e do imposto de capitais, bem como da taxa para a sua admissão nas bolsas de valores nacionais.Art. 8.° Os títulos definitivos serão postos à disposição dos tomadores antes de 30 de .Novembio de 1985, em data a fixar pela Junta do Crédito Público, e a sua entrega proces-sar-se-á na mesma instituição onde se efectuou a subscrição.