RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 112 - Segunda alteração do Decreto-lei no165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro (Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro);- Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional (Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro); - Regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro);  - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei n.o 266-G/2012, de 31 de dezembro); - Transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas (Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro); - Regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro); - Regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento (Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro);  - Primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro);- Regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado (Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril);  - Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativa (Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril); - Transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. (Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio);  - Utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro» (Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de junho); - Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho); - Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos" (Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho);  - Regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho); - Alteração do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, no sentido de rever os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD (Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho); DAR II Série E / 103