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A Turquia é o décimo maior parceiro comercial da União Europeia, incluindo os seus Estados membros. Três milhões de cidadãos turcos vivem em países membros da União Europeia. A Turquia tem uma população jovem e bem formada de 60 milhões de pessoas, bem como uma economia em desenvolvimento, com uma média de 6% de taxa de crescimento, ao longo da última década. O seu volume comercial alcançou o valor de 45 000 milhões de dólares.
Por outro lado, a Turquia tem defendido os valores que partilha com a Europa em regiões como o Mediterrâneo, o Mar Negro, o Médio Oriente e a Eurásia. Quando estas características forem levadas em linha de conta, em termos de interesse mútuo e cooperação estratégica, parece claro que a nossa adesão à União Europeia concorrerá a favor da União.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Distintos Membros, Estimada Assembleia: Antes de concluir, quero expressar o meu sincero desejo de que esta visita possa contribuir para o reforço das relações de amizade entre a Turquia e Portugal.
Faço votos para que tenham um grande sucesso na vossa missão destinada a trazer a paz e a prosperidade à Nação Portuguesa e, mais uma vez, manifesto o meu respeito em relação a todos os membros da Assembleia da República de Portugal e os meus mais sinceros votos de amizade.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 17 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.DESTE NÚMERO 47$00 OVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994I Série - Número 23DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Em declaração política, o Sr Deputado José Vera Jardim (PS) teceu críticas à posição do Governo e do PSD face à recente reapreciação e votação do Decreto n.o 174/VI, (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos) No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Silva Marques (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP), tendo ainda feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Jaime Gama (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política económica e social do Governo, após o que, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Guilherme Silva (PSD) falou acerca da efectivação do combate à corrupção No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) realçou algumas medidas governativas de apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS).
Ordem do dia.- Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 1995, tendo produzido intervenções os Srs Deputados Fernandes Marques (PSD), José Manuel Moía (PCP), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de resolução n.o 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Remo da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia. Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações e a proposta de lei n o 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foram discutidas conjuntamente, tendo a primeira sido aprovada em votação global e a segunda, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Victor Martins), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Poças Santos (PSD), Menezes Ferreira (PS), Fernando Condesso (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Mário Tomé (Indep.) e António Marques Mendes (PSD).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n o82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, que mereceu aprovação em votação global A propósito da discussão prévia havida nas comissões, interpelaram a Mesa, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Imo de Carvalho (PCP), João Cravinho (PS), Rui Gomes Silva e João Poças Santos (PSD), tendo usado depois da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Carlos Pinto (PSD), João Cravinho (PS), Luís Sá (PCP) e António Marques Mendes (PSD).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República Federativa do Brasil, entre os dias 30 de Dezembro de 1994 e 8 de Janeiro de 1995, e denegou autorização a um Deputado do PSD para depor em tribunal como testemunha.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 921José Ernesto Figueira dos Reis.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das respostas recebidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Novembro, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
Nas reuniões plenárias de 18 e 22 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e Ana Maria Bettencourt; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Banco de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Melchior Moreira e Carlos Luís; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e José Sócrates; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, Rosa Albernaz, João Amaral e Eurico Figueiredo; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 25 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Conceição Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Fernando Pereira Marques; ao Instituto Camões, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Nos dias 28, 29 e 30 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Isabel Castro.
Nos dias 5 e 6 de Dezembro foram apresentados os seguintes: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura, ao Governo e à RTP, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulado pela Sr." Deputada Ana Mana Bettencourt; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Finalmente, nas reuniões plenárias de 7 e 12 de Dezembro foram apresentados os seguintes: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Governo e ao Ministério dos Negóci-
922 I SÉRIE - NÚMERO 23os Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; à Câmara Municipal de Tomar, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Camilo da Cunha, na sessão de 17 de Março; Alberto Costa e José Magalhães, no dia 28 de Setembro; Ferraz de Abreu e Alberto Costa, nos dias 7 e 10 de Outubro; José Silva Costa, na sessão de 23 de Junho; Pereira Lopes, na sessão de 14 de Julho; José Lello, no dia 16 de Agosto; Isabel Castro, Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Sá, nos dias 4, 6, 12 e 18 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, nas sessões de 21 de Janeiro e 23 de Junho; Jorge Paulo Cunha, no dia 8 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 23 de Fevereiro, 2 de Março e 7 de Julho; António Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 25 de Maio e 19 de Outubro; Oliveira e Silva, no dia 24 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Julho; Paulo Rodrigues, na sessão de 21 de Setembro; António Murteira, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Isabel Castro e Elisa Damião, nos dias 4 e 18 de Outubro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 6 de Outubro e na sessão de 10 de Novembro; Luís Capoulas Santos e Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Novembro; José Calçada, na sessão de 18 de Dezembro; Paulo Trindade, na sessão de 16 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 18 de Outubro; Marília Raimundo, na sessão de 2 de Março; Álvaro Viegas, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Elisa Damião e Isabel Castro, na Comissão Permanente dos dias 8 e 29 de Setembro; Luís Capoulas Santos, no dia 8 de Novembro.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje as seguintes Comissões: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 15 horas; de Petições, as 16 horas e 30 minutos; de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às 15 horas; de Assuntos Europeus, às 11 horas, e ainda, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, às 15 horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está sem estratégia. Pacheco Pereira dixit. Eu diria antes: alguma tem, mas só uma - conservar o poder a todo o custo!
O PSD e Cavaco Silva vivem do poder e para o poder. É o poder a razão da sua existência, o ventilador que desligado cedo traz o estertor.
Projecto do PSD para o País, para os difíceis desafios que aí estão, não existe! O PSD flutua, levita, navega à vista. Perdeu as asas e administra, administra o poder e os poderes.
Por isso, coabita mal com a separação de poderes; cede à tentação hegemónica sobre a sociedade; tem convivência difícil com os «novos poderes»; está num processo de crescente isolamento e vive de costas voltadas para a realidade. Cavaco Silva e o Governo vivem acossados numa fortaleza com ameias de barro. As saídas são poucas e estreitas e os tabus muitos e ameaçadores. Há que encontrar inimigos externos, ensaiar a fuga para a frente, evitar o debate ou, pelo menos, adiá-lo.
O Governo, apanhado em falso, mente; a responsabilidade política não se assume; um ministro sacrifica um subordinado para salvar a própria cabeça, sem que, na sua versão, alguma coisa tenha havido de errado; inquéritos parlamentares chegam à conclusão de que os homens e as leis são bons, a realidade é que é difícil e complexa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às interrogações, dúvidas e criticas que hoje se colocam sobre aspectos vários do funcionamento dos regimes democráticos e exigem, cada vez mais, rigor de análise para distinguir as pulsões e aproveitamentos populistas destruidores do tecido democrático, das críticas bem fundadas ao excessivo poder dos partidos com afastamento crescente dos cidadãos e coragem para proceder a reformas de fundo do sistema, com o aprofundamento e enriquecimento da cidadania como seu elemento essencial, o PSD e Cavaco Silva só respondem com a acusação de demagogia a quem pretende abrir novos caminhos de reflexão e acção de aprofundamento e abertura do regime democrático.Aplausos do PSD.Às iniciativas de mais democracia, mais cidadania, mais transparência, Cavaco Silva e a maioria respondem com medidas de crescente limitação do exercício de direitos, mais controlos, mais opacidade.
A verdade e a frontalidade, o sentido de responsabilidade e responsabilização política, o emergir de novas ideias para fazer face a novos problemas, a humildade do discurso político, confrontado com a crescente complexidade e conflitualidade das relações sociais, tudo isto está ausente da prática e do discurso da maioria e do Governo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A recente discussão e votação do Decreto n.o 174/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é a demonstração mais cabal da incapacidade do PSD para entender o que está realmente em jogo nas reformas destinadas a dar mais transparência à vida pública e para ter uma prática minimamente coerente com os discursos que faz sobre moralização e transparência.
Depois de apregoar projectos de moralização da vida pública, que passariam necessariamente por mais transparência do património de quem ocupa cargos públicos, o PSD e Cavaco Silva acabaram por inviabilizar as propostas do PS de abertura dos registos de património, rendimento e interesses, mantendo um regime fechado, com o argumento de uma «nova filosofia» que presidiria a um «debate novo» sobre a matéria.
E que filosofia e debate eram esses? Nem mais nem menos do que, com base no argumento da não discriminação dos titulares de cargos públicos em relação ao normal dos cidadãos, resolver o problema através da transparência para todos, sob a capa da transparência fiscal!
A falácia da argumentação está à vista. Nem o normal cidadão tem o mesmo estatuto de responsabilidade, que é próprio dos titulares de cargos públicos, nem a transparência da vida patrimonial destes se reduz ao controlo sobre o
16 DE DEZEMBRO DE 1994 923cumprimento de obrigações fiscais, nem o controlo se pode reduzir ao rendimento declarado para esse efeito, mas deve alargar-se ao património e interesses.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Cada um destes itens desempenha funções diversas mas todas elas igualmente relevantes e complementares para efeitos de transparência e moralização da vida pública.
A declaração inicial de património, conjugada com a situação patrimonial que existir à data das suas actualizações, tem como função essencial desvendar se o exercício do cargo foi instrumental de enriquecimento para o seu titular. Conjuntamente com os rendimentos auferidos, ela vai permitir também clarificar que tipo de actividades remuneradas acumula o seu titular com o desempenho das funções públicas. Da conjugação destes dois elementos resultará claro para todos se, e de que modo, o cargo foi fonte de enriquecimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o PS, desde a sua primeira proposta nesta matéria, vem defendendo que não são apenas os aspectos patrimoniais, quer sobre a forma de rendimentos quer de bens patrimoniais, que constitui matéria relevante para efeitos de transparência da vida pública. É que o titular poderá exercer funções não remuneradas em entidades da mais variada natureza que evidenciem a sua ligação a interesses que importa ter presente, para ponderar as condições de liberdade em que toma decisões políticas.
Este último aspecto, que tem sido sistematicamente desvalorizado pela maioria, é da maior relevância e foi patenteado, desde logo, na publicação, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, do livro «Pela transparência da vida política», onde se incluíram não só os rendimentos e património de todos os Deputados do PS e dos membros da Sua direcção como também os interesses não patrimoniais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, altura para recordar que já, então, a iniciativa foi tomada pela recusa do PSD ou, no mínimo, pela sua reiterada passividade em aceitar o princípio da transparência da vida pública como elemento decisivo da sua moralização. E já vai passado mais de ano e meio sobre essa iniciativa e a situação continua ainda na mesma, ou pior, pois se consagrou contra o veto presidencial e por imposição da maioria um regime «de fecho a cadeado» das declarações.
Fique bem claro, mais uma vez, que o PS não é contrário à abertura de uma discussão sobre o carácter público das declarações de IRS de todos os cidadãos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ela poderá contribuir para resolver uma das iniquidades mais flagrantes do regime fiscal português contra a qual o PS sempre se tem batido, que é a de, praticamente, só pagarem impostos os empregados por conta de outrem.Aplausos do PS.E poderá contribuir para criar uma cultura nesta matéria que anda manifestamente arredada de alguns extractos da sociedade portuguesa.
Mas não misturemos alhos com bugalhos! Uma coisa é a imposição de regras de moralidade da vida pública, outra bem diversa são os saudáveis esforços para introduzir equidade na fiscalidade.
Só um regime de total transparência da fortuna, rendimentos e interesses pode acabar com o clima de suspeição, que já ninguém pode negar que se encontra instalado e a todos atinge por igual.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Afirmar e profundar o princípio da transparência e abertura e criar os procedimentos e regras para o levar à prática é tarefa essencial para o futuro da vida democrática.
É tempo de o PSD arrepiar caminho e enfrentar os problemas sem lançar, sistematicamente, cortinas de fumo sobre a realidade.
A decisão de o Sr. Presidente da República enviar o diploma para o Tribunal Constitucional bem como acontecimentos recentes no Grupo Parlamentar do PSD, que motivaram a declaração do Sr. Deputado Duarte Lima - a quem, aliás, pela frontalidade dessa declaração, quero aqui prestar a minha homenagem - de adesão a um sistema aberto das declarações de património e rendimentos, deverão ser suficientes para não permitir mais adiamentos nem hesitações.
Por nós, assumimos, já de há muito, as nossas responsabilidades. Saibam, agora, Cavaco Silva e a maioria assumir finalmente as suas. É tempo. Melhor, já começa a ser tarde!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito... Desculpe, não é Nogueira de Brito, é José Vera Jardim. Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não incida no mesmo tipo de intervenção política que a do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque, contrariamente ao que acabou de afirmar, de que toda a gente tinha estratégia menos o PSD, temos de chegar à conclusão de que quem tem estratégia é o PSD, sobretudo quem tem estratégia é o Governo e não a oposição!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não se nota!
Basta ver que a oposição, em vez de centrar a discussão no debate da política do Governo, centrou-a na questão ética de saber quem é mais sério, se os Deputados da oposição se os Deputados da maioria.Protestos do PS.A forma como o Sr. Deputado José Vera Jardim abordou a questão da nossa posição relativamente à publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos públicos mostra que é nessa base que os senhores estão a centrar o debate, o que é, de todo em todo, lastimável.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Essa agora!O Orador: - O Sr. Deputado José Vera Jardim demonstrará que não tenho razão...Protestos do PS.
I SÉRIE -NÚMERO 23Meu Deus, não se amofinem! O Sr. Deputado José Vera Jardim terá oportunidade de me responder com clareza e com precisão.
Sr. Deputado, reconhecerá que a questão da publicitação dos rendimentos do património dos cargos políticos é complexa, não é simples! Por isso, quem apresenta, com facilidade, as soluções para essa matéria não está, no mínimo, a ser rigoroso e está a ceder à pressão da luta político-partidária conjuntural, nomeadamente em plena campanha eleitoral.
O Sr. Deputado sabe muito bem que a complexidade dessa questão, independentemente de todos sermos sérios e de desejar uma solução correcta, decorre precisamente do simples facto de as disposições e os regimes em vigor serem diferentes na multiplicidade dos países democráticos!
O Sr. Deputado sabe muito bem que uma publicitação sem mais tem muitas virtudes e muitos inconvenientes!O Sr. Deputado sabe muito bem que essa questão deve ser ponderada em função, inclusive, da tradição cultural e da idiossincrasia de cada país!O Sr. Deputado sabe muito bem que essa questão não pode ser desligada de outras fundamentais, como seja, a protecção dos interesses pessoais que a todos deve assistir, inclusive, aos políticos!
Não há motivo para que, neste domínio, haja um estatuto de menorização e de suspeição relativamente aos políticos. Antes pelo contrário, quando todos nós, e sobretudo a oposição, apregoamos a necessidade de prestigiar as instituições democráticas e os seus titulares, não se compreende que os Srs. Deputados abordem com tamanha facilidade a questão que os senhores mesmo reconhecem ser complexa.
Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, penso que é lastimável que tenha escolhido o debate da concorrência ética para a vossa afirmação política. Melhor seria que os Srs. Deputados discutissem a vossa proposta alternativa de governação para o País. E essa os Srs. Deputados não a têm!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os senhores não foram mesmo capazes, em debate fundamental para a governação do País, como aquele a que acabámos de proceder, de fazer qualquer demarcação substantiva, a não ser alterar algumas vírgulas e, mesmo essas, mal alteradas.
Até este momento não foram capazes de mostrar ao País uma alternativa coerente de governação. E é isso que vos leva a colocar o vosso debate político, precisamente, no domínio da maior inconveniência, porque é o domínio que conduz ao desprestígio das instituições e dos titulares dos cargos políticos.
Se, de facto, é como o senhor disse, se estamos a procurar não a transparência, mas, pelo contrário, o obscurantismo da vida política, se não estamos a respeitar os princípios da democracia e da governação democrática, mas a criar uma situação de hegemonia política, protectora de interesses ilegítimos, a caminhar para a tal ditadura de que outrem falava, então, o Sr. Deputado sem querer está, se calhar, a dirigir o maior vexame e o maior opróbrio a muitos dos seus companheiros socialistas; está a dizer, por outras palavras, aquilo que o Secretário-Geral do PS já disse deles próprios e que nenhum adversário político, com certeza, teve a ousadia de ir tão longe. É que eles não tinham coragem de participar nas vossas reuniões para não perderem os lugares políticos,...O Orador: - ... quando eles são personalidades políticas, publicamente conhecidas, e estão nessas funções, porque são, unanimemente, respeitados e reconhecidos como pessoas competentes.
Mas, de facto, são os senhores que dirigem vexames inesperados aos vossos companheiros de partido ou, pelo menos, de campo político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, eu poderia continuar a desenvolver as contradições flagrantes e evidentes do vosso discurso político, mas o que lhe pergunto é o seguinte: se a nossa política, se a governação da maioria social-democrata está a conduzir o país para uma situação tão trágica, tão catastrófica, quer no domínio das instituições políticas quer no domínio da própria ética política, para já não falar no domínio da governação do país, no domínio orçamental, no da economia, no da agricultura, então, se o país está a caminhar para uma catástrofe e se ela é tão evidente, do vosso ponto de vista, por que é que os senhores não pedem eleições antecipadas?Aplausos do PSD.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já cá faltava!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a acabou de fazer um exercício perfeito daquilo que denunciei da tribuna: lançar cortinas de fumo sobre os debates. Estamos aqui a debater a transparência da vida pública e sobre isso V. Ex.a disse nada! Ou, melhor, disse que era uma questão complexa Aliás, sobre isso eu estou de acordo com V. Ex.a. E tão complexa é que basta V. Ex.a rever-se no seu grupo parlamentar para ver as opiniões que de laja saíram no curto espaço de ano e meio...!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vocês também!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não lhe dou razão! Nós tivemos desde o início uma posição. Podem V. Ex.a criticá-la, estão no seu direito- aliás, é isso o debate político-, mas não podem é acusar-nos de não termos, desde o início, uma posição coerente sobre esta matéria.
Sr. Deputado, há um ano e meio, num gesto simbólico, o Grupo Parlamentar do PS publicou aquilo que entende dever ser aberto sobre a vida patrimonial e de interesses dos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E os autarcas?O Orador: - V. Ex.a, agora pergunta-me pelos autarcas, mas podia perguntar-me pelos chefes de repartição das autarquias, etc., etc...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem? Concretize!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não, não!
16 DE DEZEMBRO DE 1994 925O Orador: - Sr. Deputado, foi um gesto simbólico do PS e do seu grupo parlamentar...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas ficou-se pelo simbolismo!O Orador: - ... e a nossa proposta- se V. Ex.a a leu - é claríssima no sentido de estender esse tipo de declaração a todos aqueles que exerçam cargos públicos e políticos. E mais: estender este tipo de declaração àqueles que se candidatam e aos dirigentes dos partidos políticos que não ocupem cargos políticos. Portanto, a nossa proposta é abrangente.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que estou disponível para debater com V. Ex.a esta matéria, desde que o senhor traga argumentos e não se limite a dizer que a questão é complexa.
Quanto ao resto, era previsível que V. Ex.a viesse, mais uma vez, com a chantagem que os senhores vêm fazendo nos últimos dias. É que, de cada vez que há uma crítica da oposição, V. Ex.a falam na dissolução... Começa a ser alguma coisa, digamos, um pouco ridícula!
Fazemos as nossas críticas políticas, não abdicamos delas e sabemos que vão ser cada vez mais profundas à forma como V. Ex.a vêm governando o país, isto é, sem estratégia, sem plano, sem respostas, sem imaginação.
Na verdade, V. Ex.a estão acossados, nitidamente acossados - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é a prova disso - e brandem a dissolução.
Mas isso não está em causa, não a chamámos aqui, não a pedimos, muito menos a exigimos...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E não a desejam!O Orador: - ...e a nossa posição nesta matéria é claríssima. Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nem a desejam!O Orador: - Mas V Ex.a sim! V. Ex.a desejam-na! E nós sabemos porquê! Mas os mandatos políticos são para se cumprir até ao fim. V. Ex.a sempre o dizerem, portanto assumam agora aqui o que sempre disseram. Tem a maioria, usem-na, mas, usem-na bem!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois de formulados os outros pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado José Vera Jardim, uso da palavra neste debate porque recentemente tomei posição pública sobre um tema que foi abordado por V. Ex.a, pelo que gostaria de lhe pedir um esclarecimento adicional.
De qualquer modo, neste esclarecimento adicional, não quero deixar de me associar à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques. É que acabei de ouvir na rádio a opinião de um colega de partido do Sr. Deputado José Vera Jardim que respondeu atrapalhadamente - temos de reconhecê-lo! - sobre a questão da dissolução.
Sr. Deputado José Vera Jardim, chegados a este momento da legislatura, é impossível fazer tais críticas ao conflito institucional gerado e procurado, ao desnorteamento dentro do partido da maioria, com votações como as que recentemente aqui tiveram lugar com o Orçamento do Estado, ao pedido dirigido ao Presidente da República por um elemento da maioria para não promulgar o documento fundamental da política do Governo. É, pois, impossível falar de todas estas questões sem pedir a dissolução da Assembleia ao Sr. Presidente da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Deputado José Vera Jardim, é preciso abordar a questão e desfazer os argumentos falaciosos que, em torno dela, são normalmente brandidos pela própria maioria, que diz que seria uma desgraça chegar ao fim dos quadros comunitários de apoio mudando de governo, quebrando esta estabilidade.
Todavia, nós aqui já desfizemos esse engano, pois não há estabilidade nenhuma, há apenas a permanência de uma pessoa que, infelizmente, tem mudado muitas vezes de opinião: o Sr. Professor Cavaco Silva! Não há mais nenhuma estabilidade, pelo que diríamos- muito bem, um quadro comunitário de apoio com uma maioria, outro quadro comunitário de apoio com outra maioria.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Do CDS-PP, não?O Orador: - Só assim é que o país poderia entender a grande vantagem da democracia representativa, em crise por todo o mundo, que é a da alternância. Não há nada, nesta altura da legislatura, que possa aconselhar que o momento da chegada das eleições legislativas deva ser abreviado num quadro tão complexo de relacionamento político e de vida política como o que estamos a viver neste país.
A questão fundamental que lhe quero colocar, Sr. Deputado José Vera Jardim, refere-se à transparência. V. Ex.a falou em rendimentos e em património, sendo certo que depois, na resposta que deu ao Sr. Deputado Silva Marques, prestou um esclarecimento adicional. Mas o que é que V. Ex.a quer dizer com rendimentos? São os rendimentos que se apontam no anexo do imposto IRS? Ou terá de ser a declaração dos interesses das pessoas para quem os políticos trabalham? As pessoas que pagam aos políticos, quando estes não são apenas políticos, e têm o direito de não o ser?... Aliás, eu não sou Deputado em regime de exclusividade, mas estou disposto a, quando todos o fizermos, declarar quem me paga, quanto me paga e para quem trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E tem razão o Sr. Deputado Silva Marques: os senhores autarcas devem fazer a mesma coisa, isto é, todos os que estão em posição de usar, de alguma forma, o direito do império para favorecer alguém devem publicar os seus interesses.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Silva Marques, direi que seria metermos a cabeça na areia e não aprendermos com o exemplo da frontalidade do vosso colega Duarte Lima. Ele teve essa frontalidade e não se refugiou nos inquéritos mal-parados ou bem-parados e disse: «Suspendo as minhas funções e peço à Procuradoria-Geral da República que investigue o que veio publicado, tudo do princípio ao fim». Isto é que é!
E, Sr. Deputado, a crise grande que a democracia representativa atravessa em todo o mundo e não só em Portu-
926 SERIE - NUMERO 23gal - temos de ter a coragem de dizê-lo - passa, em grande parte, pelo descrédito dos próprios actores políticos. Assim, temos de tomar atitudes radicais para pôr termo a essa onda de descrédito que, digo-lhe, Sr. Deputado, às vezes, nos envergonha de sermos políticos em qualquer país de democracia representativa.Vozes do CDS-PP e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o teor e a veemência das intervenções de V. Ex.a nestes últimos dias permitem tirar uma conclusão muito positiva para o Parlamento: é que V. Ex.a continua tão empenhado, ou mais do que há pouco tempo, em levar até ao fim o seu brilhante mandato de Deputado nesta Casa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até ao último dia sempre empenhado!O Orador: - As minhas felicitações!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não tire conclusões precipitadas!O Orador: - O «não» de V. Ex.a já me deixa um pouco mais triste e confuso mas, mesmo assim, insisto: o seu comportamento leva-me a concluir que V. Ex.a não levará até ao fim algumas coisas que pairaram nesta Assembleia sobre a sua futura posição nesta Casa.
Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito declarou que iria fazer também as suas declarações de IRS daí retirei a conclusão, certamente não precipitada, de que o senhor continuará no nosso convívio por mais tempo.O Sr. Nogueira i interesse nenhum!...(CDS-PP): - Isso não temO Orador: - V. Ex.a diz que não tem interesse, mas eu penso que sim!Talvez não tenha ouvido uma parte da minha intervenção, pois apesar de ela não ter sido longa, admito que V. Ex.a tenha feito alguns hiatos na sua atenção.
É que foi precisamente nos interesses que eu insisti, dizendo que o PSD tinha sempre deixado de lado essa matéria como se ela não interessasse, contudo ela é, para mim, a mais importante de entre tudo isto, porque tem a ver com o livre exercício de mandatos políticos, sejam eles quais forem.
Não se trata de receber dinheiro daqui ou dacolá; trata-se da ligação a interesses sejam eles de que natureza forem. Portanto, V. Ex.a tem razão: nós precisamos de saber ao serviço de quem e em que termos é que Deputados e outros titulares de cargos públicos se encontram para podermos tirar as nossas conclusões sobre a liberdade de actuação política desses titulares. Os interesses têm, na nossa perspectiva e, aliás, na da prática de outros parlamentos, o interesse, pelo menos, não menos relevante do que os patrimónios e rendimentos. Tem funções distintas, como eu já disse, mas a revelação dos interesses tem, para efeito de fazer uma apreciação, um juízo, sobre a liberdade de actuação e de decisão dos titulares de cargos públicos, um papel fundamental a desempenhar nesta matéria.
Sr. Deputado, quanto à dissolução, nós já expressámos claramente qual é a nossa posição - não ouvi qualquer declaração de um colega meu em sentido contrário, mas V. Ex.a terá ouvido: nós não prescindimos do nosso direito de criticar, de criticar duramente, e de fazer a denúncia dos bloqueamentos sucessivos que o PSD vem impondo ao debate político, às saídas evidentes, necessárias e urgentes para os problemas do País. Denunciamo-lo aqui todos os dias, com toda a veemência. Não abdicamos disso. Mas não queiram tirar conclusões que, na nossa visão, são. de momento, abusivas, quanto às nossas posições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, pretendo defender a minha consideração porque V. Ex.a me acusou de lançar uma cortina de fumo, e eu não lanço cortinas de fumo - discordo, o que é completamente diferente! Nem sequer o acusei a si de lançar uma cortina de fumo Disse que os socialistas estavam, à falta de melhores argumentos em matéria governativa, a centrar o debate nas questões da ética, e considerei isso um erro. Portanto, não tem nada a ver com cortinas de fumo, Sr. Deputado José Vera Jardim. Se quiser dar o exemplo de transparência, comece por dá-lo no domínio do debate político e depois continue a aplicação dos seus princípios de transparência. Mas não acredito nos princípios de transparência quando não começamos por aplicá-los logo na origem de tudo o que é postura política e debate político.
Sr. Deputado José Vera Jardim, a questão é mesmo complexa! O que nós propusemos foi um debate alargado sobre esta matéria, em vez de tomarmos posições legislativas sob pressão da conjuntura política e na base de uma concorrência, a ver quem é mais transparente e mais ético. Foi a proposta de não legislar nesse quadro, sob essa pressão...O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.O Sr. Deputado Pacheco Pereira, antes de ser eleito presidente do grupo parlamentar, mas investido dessa representatividade, suscitou aqui o lançamento de um debate sobre esta temática e até definiu um prazo. Estão V. Ex.a de acordo em fazer esse debate numa das primeiras sessões parlamentares na reabertura dos trabalhos após as férias de Natal?O Orador: - Sem dúvida! Sem dúvida, Sr. Deputado! A tal ponto que, mesmo não se tratando hoje desse debate, mas tratando-se dessa matéria, nós não ficámos em silêncio e estamos a discutir essa questão, procurando encará-la fora de uma mera conjuntura política. Por isso, se me permite, Sr. Deputado Vera Jardim, retomo a questão de fundo.
Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a reconhece que a questão é complexa, mas não toma as inevitáveis consequências dessa aceitação, por exemplo, não se pronuncia sobre que experiência colher relativamente aos outros países. Como sabe, há países que têm, sobre esta matéria, os regimes os mais diversos, os mais restritivos e os mais abertos. E, no entanto, em diversos domínios, a situação é a mesma: em termos de imagem, em termos, inclusivamente, de ligação entre o eleitorado e as instituições políticas, expressa através da abstenção! Por isso, Sr. Deputado, penso que devíamos fazer uma séria ponderação em relação à experiência colhida e procurarmos dar um passo em frente no sentido que, unanimemente, nos une. Estou convencido de
16 DE DEZEMBRO DE 1994 927que V. Ex.as são tão sérios como nós, mas hão-de aceitar que consideremos ser tão sérios como V. Ex.as!Portanto, a nossa proposta é a de que debatamos esta. questão fora da conjuntura da concorrência partidária que, inevitavelmente, nos envolve, a nós e a V. Ex.a - somos concorrentes políticos - e de que não legislemos sob pressão, na base de uma concorrência de quem é mais serio.
Tal como o Sr. Deputado disse, os senhores tiveram um acto simbólico, no entanto, o vosso próprio acto simbólico vem eivado de imensas restrições - responda-nos porquê! Precisamente porque o assunto é complexo! Porque é que V. Ex.a, apesar de o vosso gesto ser simbólico, não aproveitaram, exactamente por isso, para alargar o simbolismo? Pelo contrário, restringiram-no! Explique-nos porquê! Porque, precisamente, é complexo! Porque é que não puseram no vosso livro a lista dos clientes dos advogados que fazem parte da vossa bancada?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Têm de pôr!O Orador:- Mas não puseram! E não é seguro que tenham de pôr, Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Deputado, parece-lhe razoável que os clientes de um advogado que seja Deputado sejam obrigados a ser publicitados? Acha V. Ex.a que, pura e simplesmente, esta questão é líquida, que não merece melhor ponderação? Em segundo lugar, não querendo os clientes - o que me parece legítimo - ser publicitados, deverá sujeitar-se um advogado a não poder fazer uma carreira política, visto que ficará sem clientes?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem razão, os clientes poderão não querer ser publicitados.
Sr. Deputado, peco-lhe, pois, que discuta esta questão mas não na base de uma concorrência de quem é mais sério e menos sério!
Penso que não é aceitável obrigar os clientes de um advogado a serem publicitados, mesmo a uma mera publicitação, sem quaisquer consequências - podem não querer! Tal como há pessoas que não querem aparecer na revista Olá, embora frequentem os salões lisboetas, e outros querem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Esse é que é um problema complexo!O Orador: - Penso que não é razoável obrigar seja quem for, cliente ou advogado, a ser publicitado! Sendo assim, porque se há-de restringir de tal forma as possibilidades da carreira política de forma a que, amanhã, a médio prazo, tenhamos instituições políticas constituídas estritamente por funcionários públicos em regime de exclusividade? Porque mesmo aos funcionários públicos que não estejam em regime de exclusividade poderá ser vedado o acesso à sua carreira política!
Espero que não recusem a seriedade das minhas questões, de ânimo leve e a título de uma chacota meramente de conjuntura política. Espero que não centrem o debate nessa base porque isso é profundamente lamentável e muito pouco transparente.
Srs. Deputados, a vida está, a cada passo, a dar-nos lições. Ainda há dois ou três dias se fazia chacota dos inconvenientes da maioria política em Portugal, a tal ponto que vieram dizer-nos que a maioria política estava, ela própria, a subverter os princípios elementares da democracia. No dia seguinte, um homem insuspeito, que toda a gente dava como vencedor das eleições presidenciais de França, diz «eu não quero ser candidato a presidente da República e, muito menos, presidente da República porque, se for eleito, não terei maioria para exercer a política que pretendo»!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Apoiaram-no!O Orador: - Um homem insuspeito, vindo do campo socialista!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas apoiaram-no!O Orador: - Sr. Deputado, não me faça comentários de conjuntura, por favor! Comente a questão de fundo que estou a abordar!
Srs. Deputados, quem é que respondeu a este homem insuspeito? Quem é que se riu dele? Quem é que se riu de Delors, à esquerda ou à direita? Ninguém! Calaram-se! Ficaram de «orelhas murchas»! Srs. Deputados, porque é que não tentamos sair da mera conjuntura política e de uma concorrência mesquinha e degradante entre nós para saber quem é mais sério e menos sério?
Vou terminar, lembrando apenas uma coisa: Sr. Deputado José Vera Jardim, repare na vossa terminologia e compagine-a com os princípios da transparência e da ética. Não se trata de chantagem da nossa parte quando falamos em eleições antecipadas, porque V. Ex.a não se limitam a discordar do Governo em mera política orçamental, em mera estatística de desenvolvimento, mais produto nacional, menos produto nacional! V. Ex.a vão mais longe! O Sr. Deputado afirmou mesmo que nós estamos a perverter as instituições,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - É verdade!O Orador: - ... que estamos a arrastar o País para uma situação de pré-ditadura,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... que estamos a conduzir as instituições e o País para uma subversão, inclusive, dos princípios éticos e da transparência!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Se assim é, como podem homens impolutos, gente séria, aguardar formalmente um calendário político e dizer «deixem o País arrasar-se durante mais dez meses!»?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Tem razão!O Orador: - Gente que está convencida das graves afirmações que produz não pode dizer «deixem o País esperar mais dez meses por eleições!».O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Também tem razão! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não penso que vos tenha açu-