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Programa de aquisição de um sistema de defesa anti-aérea para a 1.a Brigada Mista Independente, no valor de cerca de 7 milhões de contos no mesmo quadro de contrapartidas.
Como a lei quadro de programação militar refere, no seu n.o 1, «as leis de programação militar incorporam e programam a aplicação dos planos a médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas da defesa». E, nesse sentido, a presente proposta contém e condiciona o essencial da programação militar para o quinquénio 1986-1990 e deve ser tratado como uma verdadeira lei de programação militar, embora possa não ser em termos técnico-jurídicos.
Depois da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, as questões relativamente ao reequipamento das Forças Armadas têm um processamento que importa analisar.
Assim, para além da definição do «conceito estratégico da defesa nacional», aprovado por resolução do Conselho de Ministros n.o 10/85, de 31 de Janeiro, é necessário definir «o conceito estratégico militar» que foi aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, para depois, e só depois, se decidir sobre o «sistema de forças» e «dispositivo» face às «missões das Forças Armadas» e que ainda não foram aprovadas para que depois e, só depois, se passe à aprovação de «planos de investimento», mediante as «leis de programação militar», a incluir no orçamento anual das Forças Armadas, que depois será integrado no Orçamento do Estado, cuja aprovação é da responsabilidade da Assembleia da República.
Daqui parece, pois, concluir-se que, sendo esta proposta de lei do Governo uma verdadeira lei de programação militar, ela não teve o processamento adequado, pois que neste momento ainda estão por definir e apro-
24 DE JULHO DE 1986 3859var pressupostos fundamentais que enquadrem e justifiquem o plano de médio prazo de investimento público, como sejam, a definição das «missões genéricas das Forças Armadas» e o seu «sistema de forças» e, por conseguinte, as próprias leis de programação militar.
Face ao quadro legal, perfeitamente definido com a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e da lei quadro das leis de programação militar e perante a falta das decisões adequadas à implementação das leis de programação militar, seria admissível que as Forças Armadas fizessem uma paragem no seu reequipamento?
De referir que o equipamento das Forças Armadas está bastante obsoleto, não só como resultado da guerra em África em que as prioridades eram orientadas em sentido diferente das exigências do moderno campo de batalha, mas também pelo facto de os custos dos novos equipamentos serem considerados insuportáveis para um país com as nossas dificuldades.
Pensamos que, com base no conceito próprio dos ramos das Forças Armadas, era possível que o reequipamento se fizesse sem comprometer opções de defesa que não cabe às Forças Armadas definir, mas que é utópico e negativo certos programas de reequipamento que têm a ver com opções de fundo relativamente à Defesa Nacional, condicionando por essa forma, não só a sua definição como a sua implementação.
Os programas que constam da proposta de lei do Governo relativamente à Força Aérea e Marinha são programas que estão para além dos conceitos próprios dos ramos das Forças Armadas, considerados individualmente, e podem comprometer um reequipamento equilibrado das Forças Armadas, na medida em que não só envolvem grande parte da ajuda externa nos próximos anos, mas, mais importante do que isso, comprometem um financiamento directo de mais de 40 milhões de contos, suportados pelo Orçamento do Estado nos próximos cinco anos, e encargos de operação verdadeiramente extraordinários, como é o caso dos P3-B e fragatas MEKO, que penso não estarem devidamente contabilizados.
Aliás, poder-se-á dizer que relativamente ao investimento, as verdadeiras dificuldades não resultam tanto do investimento directo mas, sim, da falta de estruturas, da falta de capacidades técnicas, do custo da manutenção que tornam estes meios, quer navais quer aéreos, responsáveis por grande parte do Orçamento, e têm uma de duas consequências imediatas, para além da impossibilidade de pensar outros programas, eventualmente mais ajustados, e que são: ou um aumento substancial do orçamento das Forças Armadas para suportar os encargos resultantes da aquisição, operação e manutenção dos novos equipamentos, ou, mantendo os mesmos níveis orçamentais das Forças Armadas, os novos meios militares não poderão ser operados ou, a serem operados, comprometem a capacidade operacional relativamente a todos os outros meios militares.
Na verdade, tem sido reconhecido que as Forças Armadas têm tido orçamentos de sobrevivência com dificuldades na aquisição da maioria dos artigos para a sua manutenção, não conseguindo sequer fazer face às necessidades de substituição que garanta a reposição do sistema, findo o tempo de vida útil, com as consequências inevitáveis de observação e de manutenção antieconómica.
De notar ainda que, relativamente aos anteriores orçamentos das Forças Armadas a redução do tempo do serviço militar obrigatório implica um significativo aumento das despesas militares (mais de 10 milhões de contos).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que só pode justificar-se na medida em que dê a cobertura legal indispensável a compromissos assumidos em nome do Estado Português, fora do quadro legal em que esses compromissos deveriam ter sido assumidos. Nesse sentido se poderia e poderá justificar uma solidariedade dos órgãos de soberania, sem cuidar, neste momento, de saber quem são os responsáveis.
Será este o sentido da proposta de lei apresentada pelo Governo? Mas se é assim, como justificar que, sendo a proposta de lei de 2 de Julho de 1986, o Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1986, tenha autorizado o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de construção de três fragatas MEKO 200 com o CORSÁRIO MEKO, conforme consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/86, publicado no Diário da República, de 15 de Julho de 1986?
A não ser assim, que razões levam o Governo a apresentar esta proposta de lei quando o próprio Governo, através do Sr. Ministro da Defesa Nacional, desencadeou um processo, ainda não completo, para concluir que programas devem ser implementados em ordem ao reequipamento das Forças Armadas com a definição adequada, presumo, relativamente às prioridades a definir em oportuna lei de programação militar a apresentar à Assembleia da República com o próximo Orçamento do Estado para 1987?
A eventual explicação relativamente a contratos já assinados, no todo ou em parte, que, a não serem cumpridos, implicam custos elevados por força das correspondentes indemnizações, parece também não ser de sustentar, a não ser que esse estudo tivesse sido feito e apontasse no sentido de manter os contratos, e não é do nosso conhecimento que tal tivesse acontecido.
Por outro lado ainda, só por acaso seria estes os programas que o Sr. Ministro da Defesa e o Governo apresentariam à Assembleia da República em tempo oportuno.
A teoria do facto consumado parece poder aplicar-se a esta situação. Mas com que objectivos?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se tem dito e muitas têm sido as dúvidas levantadas a propósito destes programas de reequipamento das Forças Armadas.
Na nossa opinião não está em causa a grande necessidade de reequipar e modernizar as Forças Armadas. As Forças Armadas têm uma missão a cumprir e o seu cumprimento implica um reequipamento adequado, principalmente quando o actual é manifestamente obsoleto.
Não se trata, pois, do nosso ponto de vista, de sermos contra umas forças armadas modernas e bem equipadas, o que para nós não está claro é, por um lado, o processo que conduziu à situação do facto consumado, isto é, a compromissos assumidos à margem da Assembleia da República e, por outro, o tipo e as prioridades assumidas que podem comprometer o adequado e equilibrado reequipamento das Forças Armadas, que nem as chamadas grandes oportunidades, como é o
3860 I SÉRIE - NÚMERO 101caso das fragatas, faz esquecer; antes pelo contrário, aumenta a nossa preocupação quanto às condições em que são adquiridas.
No caso dos P3-B a sua missão principal é o patrulhamento e a luta submarina em que a tarefa de vigilância da ZEE só poderia ser excedia como tarefa acessória e mesmo assim altamente onerosa.
No caso das fragatas MEKO a situação é semelhante, pois destinam-se fundamentalmente à luta anti-submarina e não ao patrulhamento e fiscalização da ZEE, que, sendo uma das missões da Marinha, fica comprometida, não só porque as fragatas não a podem executar, mas também porque, a curto prazo, não é possível haver disponibilidades financeiras para um programa de reequipamento que tenha em vista o cumprimento dessas missões.
Relativamente aos programas do sistema de defesa antiaérea para a 1.a Brigada Mista Independente, parece-nos ser uma necessidade essencial em ordem ao completamento operacional da única unidade de manobra que o Exército possui.
Relativamente ao programa das esquadras de aviões A7-P é um programa de completamento, fincando-nos, entre outras, a dúvida de saber para quando o seu completo completamento!
Não é claro, pois, que as opções relativamente aos aviões P3-B e às fragatas MEKO tenham tido em primeiro lugar os interesses nacionais, uma vez que as suas missões, em termos prioritários, se orientam fundamentalmente para missões NATO, e só secundariamente para missões nacionais e não prioritárias face à sua missão principal.
Somos dos que defendemos a manutenção duma aliança atlântica sabendo que esta opção implica compromissos que é preciso respeitar. No entanto, pensamos que a aliança, não nos exige um esforço de defesa que esteja para além das nossas possibilidades, porque não é essa a política da NATO, nem desse modo se defenderia o prestígio das Forças Armadas Portuguesas e da própria NATO, que procura compatibilizar os interesses nacionais com os interesses da aliança e não sobrepor estes àqueles.
Permitam-me que diga quem em termos de defesa nacional e militar, o que é bom para Portugal é necessariamente bom para a NATO, mas nem tudo o que é bom para a NATO é necessariamente bom para Portugal, em especial, em função das prioridades de defesa que podem ser assumidas por Portugal e pela NATO.Aplausos do PRD.O conceito estratégico de defesa nacional diz no seu n.o 4 que:
No plano político-militar externo, procurar-se-á garantir que a participação portuguesa na OTAN reforce a capacidade de defesa autónoma e seja compatível com esta.Na alínea a) refere:A participação militar portuguesa na defesa colectiva da OTAN deve ser articulada por forma a reforçar a capacidade de defesa autónoma em termos que permitam, quanto possível, a utilização dos mesmos meios e capacidades para a realização desse duplo objectivo, assumindo. Portugal prioritariamente obrigações no seu espaço nacional e nos espaços confinantes de claro interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A independência nacional e a integridade do território não se defendem «à pedrada». As Forças Armadas não são propriamente uma corporação de bombeiros ou de escuteiros, embora devam actuar como tal quando e sempre que necessário.
As Forças Armadas precisam de se modernizar e os elementos das Forças Armadas profissionais competentes precisam de tomar contacto com os novos sistemas de modo a poderem acompanhar as forças armadas de outros países, em especial os países da NATO, com quem temos uma colaboração estreita e compromissos assumidos. Não é, pois, isto que nós questionamos, o que nos levanta sérias dúvidas é a necessidade de compatibilizar esta necessidade das Forças Armadas com as necessidades dos outros sectores da sociedade portuguesa e, no caso concreto, a dúvida, para não dizer a certeza, de que estes programas, no âmbito da política do facto consumado, comprometem o reequipamento harmonioso e equilibrado das Forças Armadas, fazendo participar só alguns, impedindo a maioria, fazendo opções de, no mínimo, duvidoso interesse nacional.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Após a aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no final de 1982, as questões da defesa nacional vieram a este Plenário em três momentos particularmente significativos: no final de 1984 quando foram debatidas as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, em meados de 1985 quando o Governo apresentou para aprovação da Assembleia da República os tratados militares com os EUA, vulgarmente designado «Acordo das Lages» e neste preciso momento, quando a Assembleia aborda o núcleo essencial do programa de reequipamento das Forças Armadas.
Há dois traços comuns nestas discussões: por um lado, em qualquer das situações, as propostas apresentadas a debate aparecem definitivamente marcadas por condicionantes e interesses externos (dos EUA e da NATO), em prejuízo dos interesses nacionais; por outro lado, também em qualquer das situações, a Assembleia é confrontada com situações e compromissos já concretizados, no que se pode chamar a política de facto consumado.
Foi assim com as grandes opções do conceito estratégico nacional, em que o documento apresentado (e depois aprovado pelo Governo) contém um texto insípido, vago e frustrante, onde a única afirmação clara era a de que a Defesa Nacional estava condicionada ao quadro dos compromissos internacionais assumidos».
Foi assim igualmente com a discussão do acordo das Lages, em que os documentos presentes à Assembleia já estavam assinados e em execução, desde há mais de um ano, e em que os objectivos confessados (aliás, devo dizer que foram confessados pelas autoridades dos Estados Unidos!) consistiam, no essencial, na transformação de Portugal numa plataforma aeronaval, ponto de apoio das esquadras americana e da NATO no Atlântico Norte e ponto de passagem para operações na Europa Central e do Sul e no Médio Oriente.
24 DE JULHO DE 1986 3861É nestes mesmos termos que se nos apresenta agora esta proposta, feita de compromissos já assumidos e viciada por decisões e interesses externos ao País.
Feita de compromissos assumidos, com assinatura de contratos, quer com o consórcio Meko, quer com a Loockheed, envolvendo adiantamentos, cativação de verbas e, pelos vistos, grossas penalizações. Aliás, neste quadro, a publicação no Diário da República de uma resolução do Conselho de Ministros dando por consumada a aquisição da fragatas MEKO, isto quando o programa está aqui em apreciação, assume foros de escândalo, se não mesmo de assumido enxovalho à Assembleia da República e a este debate, em concreto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Condicionada também por decisões e interesses externos ao País, dado que, sendo «opções» feitas no quadro das contrapartidas, elas são condicionadas pelos fornecedores, em termos explicitados publicamente pelas próprias autoridades nacionais.
E recordo aqui o que é dito num documento a que a Comissão de Defesa teve acesso:
Entenda-se a «ajuda militar» como contrapartidas devidas a Portugal ou decisão voluntária e arbitrária dos EUA e da RFA, mas o que é certo é que não existiram propriamente verbas que Portugal possa administrar. O que nos é concedido é essencialmente um crédito financeiro limite, que poderemos utilizar em certas condições, mas que não controlamos, quer se trate de dádivas, quer de empréstimo em condições melhores ou piores.
E termino a citação com esta parte final, que é particularmente significativa:
Isto é, mesmo dentro do crédito financeiro, não nos é possível impor o que pretendemos.
Aliás, na troca de notas entre os Governos português e norte-americano, publicada no Diário da República, de 5 de Maio de 1984, está escrito:
O Grupo de Consulta e Assistência Militar da Missão dos Estados Unidos em Lisboa, sob a direcção e supervisão do Embaixador dos Estados Unidos, apoiará o Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas Portuguesas.
Isto é, os Estados Unidos identificam as nossas necessidades e controlam a sua execução!
Srs. Deputados, estabelecidas as condicionantes - negativas - deste debate, importa analisar sumariamente os quatro programas.
A sua descrição está feita no relatório da Comissão de Defesa, para que remeto. Entretanto, ressalto quatro notas:
Primeiro, perto de 90% do conjunto dos cerca de 170 milhões envolvidos destinam-se à luta anti-submarina;
Segundo, o financiamento destinado ao Exército envolve apenas cerca de 4% do total;
Terceiro, o conjunto de verbas envolvidas limita, até ao final da década, a implementação de qualquer outro programa significativo de reequipamento militar;
Quarto, todos os programas implicam investimentos que interessam directamente à NATO e aos EUA.
Estes pontos de referência são determinantes para analisar a proposta, em diferentes perspectivas.
E o ponto de partida há-de ser forçosamente este: as Forças Armadas Portuguesas necessitam urgentemente de ser reequipadas em termos de ser assegurada um capacidade autónoma de defesa, cujos vectores essenciais hão-de ser a defesa de todo o território nacional com autonomia e meios próprios (particularmente no quadro das vulnerabilidades e ameaças regionais), a garantia do controle do mar territorial e da ZEE e de funcionamento dos portos, a defesa das ligações com os arquipélagos e, finalmente, a eficaz defesa do espaço aéreo.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Repito, para que fique claro: esse reequipamento é necessário, desejável e urgente.
As questões ficam, desta forma, circunscritas no que deve ser objecto de análise: correspondem estes programas, em concreto, aos objectivos prioritários? Está feito o debate necessário que permita a Assembleia da República decidir?
Suponho que ninguém, absolutamente ninguém, poderá aqui afirmar que a Assembleia e as instituições estão em condições de discutir e aprovar o que aqui está proposto.
Tem-se falado muito da lei da programação militar como um acto formal da Assembleia, a carimbar os programas militares que lhe estejam subjacentes. Mas esse é o grande equívoco que, mais uma vez, vicia este debate.
Quando, em finais de 1984, a Assembleia da República, em execução da Lei de Defesa Nacional, aprovou por unanimidade a lei quadro das leis de programação militar deixou clara a vontade política de que as decisões sobre reequipamento militar passassem a ser assumidas nacionalmente, num quadro global, que partisse dos conceitos fundamentais, da determinação das ameaças e da definição do sistema de forças e do dispositivo para concluir uma definição articulada dos programas, justificada em opções transparentes, fundamentada numa ponderação global, que vai desde as necessidades até aos custos.
Aparecendo como desconexa e avulsa e fundamentada em que «é o que nos oferecem», a proposta nega tudo o que devia ser, material e formalmente.
A situação é tão claramente ilegal e desconchavada que o Sr. Ministro da Defesa, para a defender, alega que fez um despacho para ser feito até Outubro, o que deveria ser pressuposto da própria proposta.
Isto é, ainda não há sistema de forças legalmente definido, ainda não há dispositivo legalmente definido, ainda não há directiva de planeamento, ainda não há a lei de programação militar discutida e aprovada nos termos legais - não há nada disso e há aqui presente um conjunto de quatro programas que comprometem o essencial do período (quinquénio) a que se referirá a lei de programação militar ... a discutir a partir de Outubro!
Em consequência, Srs. Deputados, isto é aceitável? Pode a Assembleia da República permitir que isto suceda, quando tem, neste momento, a possibilidade de o impedir?
3862 I SÉRIE - NÚMERO 101E para quem dissesse que os programas seriam inquestionáveis e corresponderiam a opções correctas, cabe perguntar:Como pode ser primeira opção para um país que não tem aviões interceptores, que não tem uma esquadra de aviões de defesa, preferir a esse reequipamento a aquisição ao Loockheed de aviões já usados na Austrália e destinados à luta anti-submarina?
Como pode ser opção pacífica para um país que não tem meios navais que garantam a operacionalidade dos portos e o controle dos mares sobre jurisdição portuguesa, começar por adquirir fragatas de modelo não experimentado e de preço e custos de operação e manutenção elevadíssimos?
Como pode ser opção aceite a de investir quase a 100% na componente aeronaval (e para a luta anti-submarina) num país que tem um exército mal equipado, com enormes dificuldades em assegurar a sua missão de garantia e defesa da integridade territorial?
Como pode ser opção pacífica a de prosseguir agora e, como já foi anunciado, continuar futuros programas caríssimos de completamento dos A-7 - aviões iminentemente de ataque, preparados para emissões ofensivas -, quando continuamos sem controlar o nosso espaço aéreo, quer na componente detecção, quer na componente intercepção?
Quem responde com clareza às críticas que vêm de todos os quadrantes? E responde o Governo pelos encargos orçamentais futuros que estas propostas envolvem? Ou passa a bola?O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas são questões de fundo.
Reconduzir o reequipamento das Forças Armadas às decisões e opções externas e privilegiar o reequipamento integrado em missões NATO sobre as necessidades prioritárias de garantia de uma capacidade autónoma de defesa, há-de ser no domínio uma opção errada. Mas configura mais do que isso: significa que estes programas, decorrentes dessa opção (própria ou imposta), estão à partida inquinados pelo vício definitivo da imponderação, que compromete os objectivos nacionais e as garantias que as gerações futuras têm o direito de nos reclamar.
Fácil seria começar aqui a analisar programa a programa e verter para o Jornal Oficial da Assembleia toda a gama de questões a pôr.
Fácil seria resolver a questão dizendo que o programa das fragatas não tem custos operacionais calculados até ao fim (e há quem fale em 4 milhões de contos/ano), que não estão suficientemente dilucidados os problemas de estrutura, que havia outras opções.
Fácil seria resolver a questão afirmando que os P3-B têm custos operacionais insuportáveis, que não têm missão claramente definida e que correspondem a tecnologia em parte ultrapassada e noutra parte não experimentada.
Como fácil seria dizer, e resolver-se-ia a questão, que o completamento do sistema dos aviões ataque A7-P tem de ter limites, que a experiência tem demonstrado a sua fragilidade estrutural e que o País se deve a si mesmo uma explicação sobre todo esse programa.
Ou que o sistema Vulcan/Chaparral de uma brigada destinada à missão NATO não tem, em Portugal, as componentes decisivas (de defesa a média e alta altitude) indispensáveis para lhe dar eficácia.
Só que não é aqui que está o fulcro da questão; não é em nenhum destes problemas que está o fulcro da questão. Ele está no quadro dos compromissos, das imposições externas e da ausência de reflexão global e integradora que só a lei de programação militar pode dar.
O resultado é dramático, em termos nacionais.
O País não tem fardamento para as classes na disponibilidade e para os escalões de mobilização, mas terá fragatas, tão modernas que ninguém as tem.
O País não tem uma brigada (Exército) dimensionada para o País, mas terá aviões para deitar submarinos ao fundo.
O País não tem um sistema próprio - sublinho, não tem um sistema próprio - de garantia de defesa da integridade territorial dos Açores e da Madeira, mas terá A-7 cada vez mais equipados para atacar no solo e no mar, no centro da Europa e no médio Atlântico, os alvos inimigos da NATO. Isto pelo menos, ao nível de manobras...
Srs. Deputados, as notas que formulei apontam para uma questão de fundo, que se traduz na afirmação clara de que a Assembleia não está em condições de apreciar esta proposta, que ela é ilegal face às exigências da legislação em vigor, que o quadro de opções é errado, que o essencial dos programas não corresponde a necessidades prioritárias.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se mais razões não houvesse, estas bastariam para determinar a rejeição da proposta e para dizer ao Governo que volte em Outubro com a lei de programação militar.
Mas há mais uma razão que, aliás, tem a ver com as imposições externas que condicionam estes programas, e é bom afirmá-la aqui claramente: somos o país que nos orgulhamos ser e somos capazes de decidir por nós próprios. Não precisamos de recados, nem aceitamos imposições.
Temos de dizer aos que usam e manipulam a nossa posição estratégica que temos voz e vontade próprias.
Por isso mesmo, rejeitar esta proposta, neste momento, será, além do mais, a expressão salutar daquilo que nos sustenta como povo - o brio nacional de quem se empenha, acima de tudo, em defender a integridade da Pátria e a independência nacional.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Já tivemos ocasião de ouvir, nesta Câmara, a advertência governamental de que os conceitos económicos não são de conteúdo arbitrário e de que não basta alinhar as palavras que os designam para entender que está construída uma crítica à política em execução. Foi uma oportuna chamada de atenção para o rigor que é necessário introduzir no debate político e que o Parlamento deve retribuir, numa atitude de cooperação, notando que os conceitos constitucionais que, ainda por cima, são valorativos e não apenas operacionais, como acontece aos económicos, não têm um conteúdo cuja instabilidade ultrapasse os limites consentidos pelas regras
24 DE JULHO DE 1986 3863técnicas da interpretação. Trata-se de um elemento fundamental do princípio da legalidade e este, todos concordam, não pode ser esquecido em nenhuma circunstância da vida do Estado.
Acontece que a proposta de lei n.o 35/IV - a qual autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril -, tal como sublinhou a Comissão Parlamentar de Defesa, não é a lei de programação militar cuja elaboração foi determinada pelo Ministro da Defesa para o quinquénio 1986-1990, ultrapassa pelo seu conteúdo uma lei que poderá ser chamada intercalar, mas é mais propriamente a lei do núcleo essencial da programação militar para o referido quinquénio.
Não temos elementos que nos permitam negar as soluções que, de acordo com as informações das instâncias militares tecnicamente responsáveis e os pareceres com que a Câmara foi abonada, designadamente o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, finalmente obtido, estão propostas em quatro programas submetidos à apreciação do Parlamento e cujos valores esgotam, até ao final da década, os volumes de contrapartidas resultantes dos acordos com a República Federal da Alemanha e a República Francesa e atingem substancialmente a previsão de contrapartidas dos Estados Unidos da América.
Também parece de aceitar que pouco fica para a anunciada lei de programação militar para o quinquénio de 1987-1991, que, segundo os dados fornecidos, será a conclusão de um despacho do Ministério da Defesa Nacional com vista a determinar o seguinte: missões das Forças Armadas, sistema de forças, dispositivos, directiva de planeamento, o qual faseamento envolverá entidades como os Chefes de Estado-Maior, Conselho de Chefes de Estado-Maior, Conselho Superior Militar, Ministério da Defesa Nacional e, finalmente, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Governo. O que tudo significa, se bem entendemos a situação, que está a ser projectado vir a ter uma política de defesa e que tratamos aqui urgentemente do reequipamento das Forças Armadas, sem rever uma política velha, a que decorre do empenhamento na NATO - o qual empenhamento foi definido em circunstâncias que o tempo alterou fundamentalmente.
É no quadro das obrigações conhecidas que se assumem os responsáveis pelos órgãos técnicos militares e basta reparar na origem das contrapartidas para não ter dúvidas sobre qual é o sistema de referência. As exigências do equipamento não podem deixar de ser feitas pelas Forças Armadas, e satisfeitas, dentro do quadro vigente, e excede-nos ter opinião sobre as soluções técnicas que os responsáveis pela vida dos nossos soldados, e pela defesa dos interesses que lhes estão confiados, dentro da restrita gama de escolha à disposição de um Estado que tende para exíguo e todavia quer manter erguida a sua bandeira, solicitam.
Mas preocupam-nos profundamente, e deve ser objecto de inquietação pública, que não se defina uma política de defesa para as novas circunstâncias da Aliança em geral e do País, em função dos seus interesses privativos.
A Aliança enveredou por uma discussão interna, que mobiliza debates públicos constantes, onde participam militares e civis, políticos e técnicos, sobre a repartição de responsabilidades e funções dos Estados Unidos da América e da Europa. Fala-se em dois pilares da Aliança; na autonomia estratégia da Europa; na distinção entre responsabilidades mundiais e responsabilidades regionais dos Estados Unidos da América, que reclama inteira liberdade no primeiro domínio; discute-se a perturbadora categoria das questões fora da zona que coloca aquela distinção em causa - e acontece que nada disto tem base no texto da Aliança a que estamos obrigados, porque ela é entre Estados ditos soberanos e iguais, não é entre os Estados Unidos da América e uma Europa que nela não existe formalmente nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista militar, nem do ponto de vista jurídico.
A verdadeira questão é a de saber, ao que pode parecer, se as circunstâncias não estão a aconselhar o Estado dominante e seus parceiros a modificar o conceito estratégico formulado para uma época em que a Europa estava completamente destruída, os meios técnicos de fazer a guerra eram então outros e estão agora pela maior parte obsoletos, o continente sul-americano não era uma frente de inquietações, o Vietname não tinha enriquecido a dolorosa experiência de vencedores e vencidos, do Pacífico não vinha qualquer desafio nem económico nem de outra natureza, o Mediterrâneo ainda era um mar ocidental.
A Aliança foi, então, declaradamente uma estaca americana para suportar a árvore europeia ameaçada de ser abanada para deixar cair os frutos amadurecidos - frase que mostra que as questões da guerra não matam sempre a inspiração poética - mas, entretanto, as estacas podem apodrecer e as árvores mudam com a lei da vida.
Se uma política de defesa é sempre indispensável, o debate interno da Aliança torna inadiável a remeditação e a formulação de uma política portuguesa de defesa à luz dessas circunstâncias novas, e isso falta-nos inteiramente. Falta-nos, designadamente, o cumprimento do artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional, cujo cumprimento não exige outra contrapartida que não seja a de pegar na capacidade, no trabalho e no dever político para formular os textos que, há longo tempo, esperamos: o referido artigo 73.o dessa complexa lei exige a apreciação ou revisão de catorze diplomas e, se não me engano, pondo de lado a Lei do Serviço Militar e os seus complementos, está tudo por fazer.
Ora, as Forças Armadas são, antes do material que lhes falta, uma organização humana, cuja manutenção, dentro da função constitucional que lhe compete, e cuja decisão e credibilidade, independentemente dos meios, depende de um enquadramento jurídico claro, completo e inspirado pela profunda modificação do Estado e da sociedade civil, lembrando sempre, que é nesta que se faz o recrutamento.
Nenhuma política de defesa pode ignorar este facto basilar e apenas um inadequado critério tecnocrático pode imaginar que o material vem antes de todas as coisas e que basta ser advogado do material para estar a fazer ao mesmo tempo a alegação das Forças Armadas que precisamos. Durante séculos disse-se que as Forças Armadas são o espelho da Nação, mas a imagem mudou e basta reparar que a função de integração social que lhes competia mudou radicalmente, porque a maioridade atinge-se antes da incorporação, e que a famosa integração social já nessa data foi feita por instrumentos novos - designadamente, a escola, os sindicatos e os partidos.
3864 I SÉRIE - NÚMERO 101O que tudo transporta para a imaginação comum a ideia de exército de laboratório, que é a que corre em países tecnicamente mais avançados e que entre nós e outros países se implantou pelos meios de comunicação, mas um ambiente de recursos próprios que não permitem facilmente, em dependência externa, ultrapassar a realidade das antigas forças armadas artesanais. Daqui a dependência e o maior cuidado que uma política de defesa tem de prestar ao factor humano, ao nosso ambiente institucional, às modificações da cadeia de comando, ames de procurar crédito perante a opinião pública com a defesa de um equipamento decorrente de obrigações antigas; mas equacionar com as novas circunstâncias, que não foram discutidas nem assumidas, é causa das tensões que vivemos nos últimos dias. Subordinamos fundamentalmente, sem que no quadro actual exista outra alternativa visível, o nosso plano de reequipamento às obrigações da Aliança, mas esta vive, como todas, da definição do inimigo potencial e este foi apropriadamente, na data dela, localizado no Leste.
Mas será ainda verdade, depois das alterações que se deram no Mediterrâneo, que o flanco Sul da Aliança não possa ser a origem da agressão previsível? O então indiferente corredor do Norte de África não mudou de feição e não poderá agudizar-se por incidentes previsíveis e pouco difíceis de provocar? A modificação, senão o desaparecimento da relação favorável entre o poder marítimo e o poder terrestre, continuará a consentir que nos consideremos, nesta ponta da Europa, uma retaguarda e um ponto de passagem, ou será prudente, e talvez óbvio, admitir que estamos situados numa frente eventual de arranque do conflito no Atlântico?
Por outro lado, se a experiência do Estado e o senso comum, conhecem que nestes domínios muitas coisas devem ser objectos de segredo, designadamente o conceito estratégico militar, onde está a lei que permite definir aquilo que classicamente se chamou de le secret du roi? Ou será que esta matéria pode ficar entregue a uma luta de brios e de vontades? Ou será que deveremos acrescentar a nossa debilidade com o renascimento dos conflitos sobre as relações entre o poder político e o poder militar? Será isto que convém, como se tem visto na imprensa veiculadora daquilo que no nosso estado espectáculo se chamam os factos políticos, ou antes estamos na necessidade de reavaliar a mudança do condicionalismo estratégico, resolver sobre as ameaças novas incluindo o terrorismo de Estado, tornar a população consciente das mudanças e dos nossos riscos e capacidades?
Vamos votar os compromissos sobre o equipamento, que, segundo as notícias publicadas, e admitindo que são viáveis, correspondem a compromissos já assumidos pelo Governo na convicção de que obterá esse voto favorável e na certeza de que, no desactualizado quadro legal internacionalmente vigente, tal material corresponde a necessidades básicas das Forças Armadas.
Mas vamos fazê-lo sem conceito estratégico de defesa assumido pelo Governo, sem conhecimento do conceito estratégico militar do qual não temos critério legal para lhe definir o segredo, sem reavaliação da evolução das condições reais da Aliança e do seu reflexo nos interesses e capacidades portuguesas, submetidos aos factos consumados, sem política de defesa para a época nova da vida portuguesa que se inicia em 1986.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - É mais do que fundamentado duvidar, por exemplo, sobre se a Itália é o lugar de combate da Europa para onde devemos preparar o melhor da nossa força armada, se isso ainda é o que mais convém aos nossos interesses e aos interesses da Aliança, quando o quadro das ameaças possíveis mudou radicalmente e, por exemplo, o Atlântico Sul está na iminência, mais do que evidente, de se transformar numa zona de segurança indispensável à segurança do Atlântico Norte.
O Brasil dá mostras de o ter entendido, não parece excessivo pensar que o entendeu melhor nesta Casa onde esteve o seu atento Presidente, mas da nossa parte não há sinais de alguém ter ouvido. Parece oportuno, diria urgente, discutir dentro da Aliança, e com ela, se a nova função da Espanha, que anda a imitar o estatuto da França sem os meios correspondentes - certamente por ter meditado nas circunstâncias novas - não implica uma revisão de contrapartidas em relação a Portugal, cujas responsabilidades não diminuíram e tudo deixa prever que aumentarão, quer a Aliança se mantenha como foi definida, quer se adapte à realidade dos conceitos que ali circulam e pouco têm que ver com a definição inicial e forma do tratado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!O Orador: - Vamos ter algum material. Ficaremos à espera de ter política de defesa. Do primeiro parece demonstrado que não podem esperar mais as Forças Armadas no quadro legal actual. Pela segunda, é o País que não pode esperar e não são os centros de estudo, os colóquios, as análises, os mestrados, que a podem formular. Ë o Governo que tem de a promover, e disso continuaremos pendentes. As circunstâncias exógenas a que estamos submetidos, essas não esperam, e para que ambas as coisas evolucionem em termos de os nossos interesses nacionais não serem atingidos é necessário muita protecção divina. Ou muita sorte, para os que pensam que ficamos mais protegidos desse modo.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
Informo que o Sr. Deputado Adriano Moreira já não dispõe de tempo. Contudo, como certamente a resposta vai ser breve, penso que a Câmara não se opõe em conceder-lhe algum tempo.O Sr. Marques Júnior (PRD): - O pedido de esclarecimento que vou formular ao Sr. Deputado Adriano Moreira não irá requerer uma resposta muito demorada.
Sr. Deputado Adriano Moreira, devo dizer-lhe que gostei muito da sua intervenção, mais uma vez aprendi alguma coisa com aquilo que o Sr. Deputado referiu e gostaria de lhe colocar uma questão que me parece relevante, embora se possa inferir da sua intervenção.
Se a minha interpretação é correcta, o Sr. Deputado referiu dúvidas relativamente à adaptação ou à necessidade de adaptar um próprio conceito estratégico de defesa nacional face a desenvolvimentos fora da zona da Aliança Atlântica o que, inclusivamente, tem a ver com a própria Aliança.
Por outro lado, o Sr. Deputado admitiu que os técnicos militares responsáveis, ao proporem este reequipamento das Forças Armadas, admitem que ele é o mais adequado.
24 DE JULHO DE 1986 3865Como é que vamos compatibilizar esta adaptação admitindo que há necessidade de a fazer - e com isso concordo absolutamente - com um reequipamento das Forças Armadas que, a ser implementado de acordo com os compromissos assumidos e nos moldes e termos previstos, poderá comprometer, nos próximos anos, essa própria redefinição, ou a resposta adequada a essa redefinição, que penso ser urgente, relativamente ao conceito de estratégia de defesa nacional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, agradeço as amáveis palavras que me dirigiu e sou quase tentado a dizer-lhe que esse problema que aflorei na minha exposição, e que V. Ex.a definiu com toda a clareza, é uma espécie de quadratura do círculo da situação portuguesa.
Aquilo que aconteceu é que quem tem de definir a política é o Governo, política essa que tem de ser aprovada na Assembleia da República. As Forças Armadas recebem daí a vinculação a objectivos e é em função destes que as Forças Armadas têm de definir os instrumentos de trabalho de que necessitam. As Forças Armadas estão a cumprir uma obrigação em face de uma política que não definem.
Aquilo de que me queixo e de que o País tem razão de queixa, segundo penso, é o facto de os órgãos responsáveis pela definição da política parece não terem reparado na modificação do ambiente, do quadro de ameaças prováveis e, por consequência, da nova posição de Portugal nesse quadro estratégico mundial.
Permiti-me pôr um pequeno apontamento na minha intervenção, para encarar os custos do pagamento deste desfasamento entre a política estabelecida e os factos que se não importam com ela. Esse apontamento foi o de chamar à atenção para a possibilidade de renegociar as contrapartidas a que temos direito, em face do estatuto que a Espanha resolveu adoptar.
Penso que as responsabilidades de Portugal podem aumentar, em vez de diminuir e, em consequência, talvez tenhamos aí um caminho de renegociação que possa minorar aquilo que considero ser um erro cometido na definição da nossa política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de uma lei de programação militar com vista a enquadrar a planificação do investimento público de incidência plurianual dirigido à modernização das Forças Armadas seria a consequência lógica da aprovação por este Parlamento, feita durante a anterior legislatura, da lei quadro das leis de programação militar. Todavia, não se inserindo integralmente na formulação daquela lei, constituindo-se, assim, num diploma de feição intercalar, a presente proposta de lei de execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, representa em si mesma um passo significativo, em ordem a que seja possível conferir uma maior transparência às decisões relativas a uma área de importância nuclear como é a da defesa nacional. Daí a justificação do parecer suscitado ao Conselho Superior de Defesa Nacional. No entanto, esta iniciativa legislativa surge mais em virtude da persistência do Parlamento e, designadamente, da razão dos argumentos expendidos ao nível da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, que de uma decisão espontânea e colaborante do Governo. Felizmente, compreendeu-se que a abordagem deste tipo de questões em sede de debate parlamentar teria a virtude de clarificar mal-entendidos e de situar numa dimensão de Estado o confronto aberto e democrático de posições e ideias diferentes sobre aspectos da política de defesa.
Impor-se-á pois que, à semelhança do que ocorre nas democracias ocidentais, o Parlamento se debruce com profundidade sobre as questões da defesa e da segurança o que se reflectirá igualmente através da aprovação das leis da programação militar. Só assim o País se certificará de como os investimentos vultosos a realizar nesta área serão necessários e visarão essencialmente garantir a independência e assegurar a presença da soberania nacional em territórios e águas portuguesas. Só assim se poderá também salvaguardar a inexistência de eventuais dependências de acordos marginais que pudessem levar a que se privilegiassem interesses estratégicos exógenos que, inevitavelmente, contenderiam com o cumprimento dos objectivos da nossa própria defesa.
Só assim igualmente a opinião pública poderá gradativamente vir a tornar-se mais receptiva à necessidade de assunção por todos os portugueses de uma vontade expressa de defesa.
Portugal está obrigado, em função de tratados e alianças internacionais, à afectação de certos meios operacionais à defesa colectiva da Europa. Contudo, a um país de fracos recursos como o nosso impõe-se a rentabilização dos meios disponíveis, não podendo por essa razão deixar de ter em conta a sua própria defesa autónoma como objectivo prioritário decorrente da sua condição de país soberano e independente.
Daí que se imponha a compatibilização entre os dois escalonamentos defensivos, não deixando nunca de ter como referência as missões que se prefiguram para as nossas Forças Armadas em função do quadro tipificado de ameaças que, potencialmente, impendem sobre o território nacional. Ocorrerá por isso sublinhar que, apesar de já aprovado, o conceito estratégico militar, que é o ponto de partida para a definição subsequente das missões e plano de forças, ainda não tem uma versão aberta, continuando inacessível aos deputados que agora se têm de debruçar sobre esta matéria.
Poder-se-á, pois, inferir que a sua tarefa estaria grandemente comprometida, tanto mais que, quer as missões, quer os sistemas de forças, quer ainda o dispositivo subsequente, se encontram presentemente em fase de estudo.
No entanto, é possível já agora uma apreciação do problema, mau grado as insuficiências constatadas, porque são consabidas as vertentes e limitações estratégicas predominantes com que Portugal está confrontado.
Com efeito, a descontinuidade geográfica do território nacional indicia claramente a necessidade de se privilegiarem os meios oceânicos e aéreos, tanto no quadro específico da vigilância e detecção, como ainda no das acções do exercício da soberania e do apoio logístico e operacional às ilhas atlânticas, o que se compatibiliza com a dimensão e importância estratégica e económica do espaço triangular definido pelos vértices Lisboa, Madeira, Açores. Por outro lado, é igualmente patente a dependência do abastecimento do País, no
3866 I SÉRIE - NÚMERO 101domínio alimentar e em matérias-primas essenciais, pela via marítima. Daí decorre a necessidade em manter operacionais as rotas oceânicas e os nossos portos de mar, o que realça a nossa deficiente capacidade de meios de luta anti-submarina e de desminagem.
Mas decorre igualmente que se impõe assegurar a existência de uma verdadeira marinha de comércio nacional, hoje, infelizmente, ao nível de 1914 - e de reservas estratégicas compatíveis com o nosso grau de dependências do exterior.
Por outro lado, é perceptível ao observador mais atento a manifesta vulnerabilidade de Portugal quanto à detecção e à intersecção aéreas, 'o que faz ressaltar as carências nacionais em equipamentos de radar, em sistemas de defesa antiaérea e em caças interceptores. Mas as limitações patenteiam-se em outros sectores, designadamente no que respeita ao exército, tecnologicamente ultrapassado e deficientemente equipado para corresponder às missões para que está vocacionado.
Ora, este entendimento das necessidades nucleares com que se depara a defesa nacional, permite que, mau grado a indefinição que ainda se verifica quanto a missões e plano de forças, a Assembleia da República possa debruçar-se sobre o tipo de questões como a que nos coloca a presente proposta de lei.
Essa apreciação deverá ter em conta dois aspectos: o da salvaguarda do interesse nacional e o do escalonamento de prioridades que se compatibilize com a rentabilização dos recursos escassos afectos à defesa nacional.