II SÉRIE-A — NÚMERO 156 8 3 –  Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder ao pagamento a todos os pescadores que cumpram os quesitos para o alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias. 4 –  Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende. Assembleia da República, 13 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Carla Cruz — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 74/XIII (3.a) APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976. Com o intuito de aumentar a consciência política europeia e garantir uma forte participação eleitoral ao Parlamento Europeu, em 13 de julho de 2018 o Conselho da UE, deliberando por unanimidade de acordo com o processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu em 4 de julho, adotou a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976. Entre outros aspetos, a referida Decisão: introduz um prazo mínimo de 3 semanas para a apresentação de candidaturas à eleição do Parlamento Europeu; estabelece que a dupla votação deve ser alvo de medidas eficazes, proporcionadas e dissuasivas; incentiva os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para permitir o voto dos seus nacionais residentes em países terceiros; prevê a designação de uma autoridade nacional de contacto responsável pelo intercâmbio de dados com outros Estados-membros sobre eleitores e candidatos. As leis eleitorais portuguesas já cumprem integralmente as disposições obrigatórias que a Decisão veio estabelecer. Portugal apresentou uma Declaração unilateral, segundo a qual o sentido do seu voto teve como pressuposto que a cláusula barreira estabelecida pelo artigo 3.o não é obrigatoriamente aplicável a Portugal porque, no atual quadro da distribuição de lugares no Parlamento Europeu, dispõe de menos de 35 deputados. Mais declarou que, caso a distribuição de lugares no Parlamento Europeu venha a alterar-se, a Constituição da República Portuguesa não permitirá a aplicação de uma cláusula barreira, como a estabelecida pelo artigo 3.o, que limite a conversão dos votos em mandatos através de uma percentagem mínima. A Decisão 2018/994 foi adotada por unanimidade pelo Conselho de Ministros da UE a 6 de julho de 2018. A sua entrada em vigor está sujeita à aprovação por todos os Estados-membros de acordo com os respetivos requisitos constitucionais (artigo 2.o da Decisão 2018/994). O processo para aprovação desta Decisão deverá estar concluído a tempo das próximas eleições para o Parlamento Europeu, que estão já marcadas para 23 a 26 de maio de 2019. Durante o processo negocial no seio do Conselho, foram ouvidos a Assembleia da República e a Comissão Nacional de Eleições. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência: Aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo