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Esta questão, do nosso ponto de vista, é uma questão muito importante pois, da forma como forem indicados estes representantes, assim a nossa crítica relativamente à governamentalização terá mais ou menos peso, e mais ou menos expressão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, obviamente, o PS tem toda a atenção às tomadas de posição públicas que se expressam relativamente ao processo de Revisão Constitucional em curso. Todavia, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, também com toda a franqueza, o seguinte: penso que concordará com o PS pelo facto de nunca termos aceite um processo referendário de revisão da nossa Constituição. Esta é, talvez, uma das grandes garantias para o processo democrático de Revisão Constitucional e, consequentemente, quando algumas críticas se fazem quanto à duvidosa democraticidade deste processo, afinal de contas, elas talvez se anulem relativamente à consagração deste princípio essencial.
Quanto à questão de saber em que matéria é que o PS vai estando disponível para a reavaliação, penso que neste debate relativo aos artigos sobre a comunicação social já disso demos mostras: estão presentes na Mesa, de iniciativa do PS, desde que o debate começou, quatro propostas de alteração ou de aditamento relativamente ao articulado. Penso que é pela prática que demonstramos não estarmos aqui a cumprir um ritual, mas que estamos abertos ao curso do debate e que procuramos extrair dele as melhores consequências.
Finalmente, quanto à pergunta que me fez sobre os critérios de licenciamento, em que deu o exemplo daquilo que se está a passar em matéria do Conselho de Radiodifusão, o que lhe quero, mais uma vez, significar é que, se se mantivesse o modelo consagrado na Constituição, então, o que teríamos era a continuidade de um sistema totalmente governamentalizado. E o que nós operamos na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alta Autoridade é a atribuição de uma competência, ficando constitucionalizado o que até agora não existia, para que um órgão, constitucionalmente definido como órgão independente, possa ter uma participação no processo dos licenciamentos. Justamente, essa é uma grande aquisição constitucional que, diga-se o que disser, não pode ser escamoteada.
Relativamente às questões do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, depois de ouvir a sua pergunta, tive o impulso de lhe apresentar uma bandeira branca em nome da minha bancada e de o convidar a fazermos um certo armistício porque fiquei convicto, pela forma empenhada e construtiva como me dirigiu a sua pergunta, de que, depois de passarmos esta fase, porventura mais apaixonada, do debate, iremos encontrar da parte do PCP e do PS sérios motivos de convergência relativamente a muitos dos adquiridos nesta Revisão Constitucional, designadamente na comunicação social.
Dito isto, reconheço que há posições de divergência, e o que há pouco quis sublinhar na minha intervenção não foi o coarctar da legitimidade de o PCP fazer críticas às posições do PS, pois reconheço no PCP - quero sublinhá-lo - toda a legitimidade para fazer as críticas que entender às posições do PS. Só não queria era que o PCP, quando é o PS a fazer críticas às suas posições, o entendesse como uma manifestação de anticomunismo porque não é de manifestações de anticomunismo que se trata quando discordamos das vossas posições. É, exactamente, em nome da mesma legitimidade, que também temos o nosso direito à diferença.
28 DE ABRIL DE 1989 3405O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma alusão à minha intervenção no passado, quando aqui sé debateu a Lei de Segurança Interna, e quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: não vai ainda muito tempo que estive a reler essa minha intervenção, que, na altura, foi objecto de pedidos de intervenção, a mim dirigidos de todos os deputados do seu grupo parlamentar. Estive, salvo erro, seis horas em debate continuo com o vosso grupo parlamentar e aquilo que ficou, desse debate foi que o PCP me acusava de ter feito um discurso relativamente a uma lei mental-expressão do Sr. Deputado José Magalhães - porque, efectivamente, o que eu fiz nessa altura foi a definição de sete princípios em nome dos quais o Grupo Parlamentar do PS aceitava votar, em votação final-global; o conteúdo da Lei de Segurança Interna. Esses sete princípios ainda hoje são totalmente defensáveis, e foi graças a isso que a versão final da Lei de Segurança Interna não envergonha, de forma nenhuma, nem o Grupo Parlamentar do PS, nem sequer a vossa própria posição na altura. Para não me reproduzir relativamente aos argumentos; direi que, efectivamente, estamos a assistir a uma certa viragem no que diz respeito à comunicação social. E como nem tudo nesta vida é perfeito, eu próprio já disse que não qualificamos o modelo que estamos a apresentar como perfeito. O que dizemos é que esse modelo, porventura imperfeito, é, apesar disso; mais perfeito do que o actual se ele subsistisse, o que quer dizer que, com o novo modelo, teremos muito mais condições para defender os princípios essenciais à volta dos quais podemos comungar em defesa de uma comunicação social efectivamente livre, isenta, independente e plural. Enquanto que com o modelo. Actual não teríamos instrumentos institucionais de garantia, com o novo modelo passaremos a tê-los. Pode acontecer que, nós futuro, tenhamos muitos motivos de preocupação, mas teremos, ao menos, novas condições institucionais pára exprimir e defender as nossas posições e essa margem de possibilidades não nos. restaria se mantivéssemos o modelo que, designadamente, o Partido Comunista defende.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi que, tal como sublinhou o Sr. Deputado Marques Júnior - e apraz-me que o tenha feito -, a critica que dirigiu às posições do Grupo Parlamentar do PS são completamente cruzadas com as que fez é continua a fazer o Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do- PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, uma das grandes preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró diz respeito a invasão que á Alta Autoridade vai ter pelo acréscimo de competências no que diz - respeito às actuais competências do Conselho de Comunicação Social, portanto uma posição abrangente, não apenas do sector público, mas de comunicação social em geral. O deputado Narana Coissoró v8 nisso um motivo de preocupação por parte do CDS, motivo que, penso, vale a pena ser sublinhado porque ele é também, em si mesmo, um testemunho da justeza das. posições que o Partido Socialista tem assumido neste ponto ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a resposta?O Orador: - Ao Sr. .Deputado Marques Júnior, direi que o considero um homem de boa-fé e de boa vontade e julguei ver, pela forma como dirigiu as perguntas, o testemunho dessa boa-fé e dessa boa vontade. Desculpe que lhe diga, mas é pena que, por parte da sua bancada, noutros momentos, nem sempre o mesmo estado de espírito seja revelado.
Concretamente, em relação à sua pergunta no sentido de saber se eu achava legitimo que se fizesse agora uma crítica à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e amanhã, apesar da critica que hoje se faz, pudéssemos convergir na exigência de que a Alta Autoridade cumprisse cabalmente as suas atribuições e competências, dir-lhe-ei que sim. Contudo, a sua pergunta demonstra que estamos hoje a consagrar, atribuições e competências tais à Alta Autoridade que, amanhã, teremos inteira legitimidade para exigir desse organismo, constitucionalmente consagrado como independente, que,, de forma independente, exerça essas novas atribuições e competências.
É, portanto, um sinal construtivo de uma nova aquisição constitucional que, amanhã, nos vai permitir exigir o integral cumprimento por parte da Alta Autoridade das atribuições e competências que lhe estão conferidas,
Perguntou o Sr. Deputado Marques Júnior como é que vão ser designados os quatro representantes, se vão ser indicados pelo Governo. Não. Não vão ser indicados pelo Governo, mas, sim, através da lei que regulará a Alta Autoridade para a Comunicação Social, lei essa que será apresentada, discutida e votada na Assembleia da República e terá de ser objecto de promulgação por parte do Sr. Presidente da República, ficando esta sujeita ao controlo. dos mecanismos constitucionais, designadamente para saber se a futura lei relativa à Alta Autoridade para a Comunicação Social garante todos os princípios constitucionais que estamos agora a consagrar. Portanto, a futura lei da Alta Autoridade vai ter de cumprir os mecanismos de fiscalização de garantia da constitucionalidade.
A meu ver, essa é uma das grandes e das melhores garantias para acreditarmos que estamos, efectivamente, a inovar de forma positiva.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de cinco minutos, terá lugar, na Sala D. Maria, a votação referente à eleição de um membro para o Conselho da Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não perder tempo, em menos de meio minuto, direi que partilho as preocupações aqui expressas pelo meu camarada Sottomayor Cardia e renovo o apelo para que esta. matéria; que é grave, seja reponderada, por forma, a evitar a mais do que evidente governamentalização da alta autoridade por forma a encontrar uma solução que permita salvaguardar três princípios básicos, sempre definidos pelo Partido Socialista: a liberdade de expressão9 o pluralismo e a igualdade de oportunidades.Vozes de alguns deputados do PS e do PCP: Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.
3406 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, peco-vos para saudarem um grupo de alunos da Escola Secundária dos Carvalhos e da Universidade Lusíada de Lisboa, que se encontram nas galerias a assistir à sessão.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na sequência de uma outra aqui produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que agora não se encontra presente. Preferiria fazê-la com a presença desse Sr. Deputado, mas apesar de tudo, fá-la-ei desde já, uma vez que creio que ela se justifica.
Antes de mais, e de uma forma directa, gostaria de responder a uma resposta dada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Face a uma pergunta que lhe fiz, o Sr. Deputado Jorge Lacão respondeu-me que o espírito com que eu o questionei, às vezes, era diferente do espírito da minha bancada relativamente a estas questões. Sr. Deputado, é evidente que as nossas duas bancadas há muitas divergências, mas também há, naturalmente, muita consonância em relação a muitas matérias e o facto de nos exprimirmos por aquilo que entendemos ser as nossas posições mais correctas e mais adequadas pressupõe sempre, e em cada momento, abertura de espírito para considerarmos todas as soluções. Poderemos, eventualmente, num ou noutro aspecto, errar ou mesmo ter uma actuação menos adequada, mas orgulhamo-nos de afirmar e ter como prática este princípio: é que estamos permanentemente disponíveis para encontrar, em cada momento, as melhores soluções que sirvam os objectivos que, desse ponto de vista, pelo menos em termos teóricos, penso eu, as nossas bancadas podem comungar.
Quanto à questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, em vez de a posteriori exigirmos da parte da Alta Autoridade independência e de, eventualmente, tomarmos medidas que possam, de certo modo e em termos institucionais, prejudicar aquilo que deve ser uma actuação correcta e com dignidade constitucional de uma Alta Autoridade para Comunicação Social, preferíamos, (e por isso continuamos a defender as nossas propostas) e tudo faremos para que essa exigência de independência, desde já, devesse começar a ser garantida em termos da composição desse órgão. Isto porque, quando tivermos de nos confrontar - e Deus queira que não tenhamos essa necessidade! - com a eventual falta de independência por parte desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, será depois tudo bastante mais difícil e criará muito maiores problemas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Esta é que, do nosso ponto de vista, nos parece a questão de fundo, como também a garantia de constitucionalidade de uma lei que eventualmente, venha a regular a composição competência e modo de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Gostaríamos, desde já, de garantir os mecanismos necessários para que a hipótese de recorrer à inconstitucionalidade de uma lei - e esse é um mecanismo de salvaguarda previsto na nossa Constituição com o qual, naturalmente, estamos de acordo - não tivesse, no momento em que estamos a discutir isto, de perpassar pelo nosso espírito porque quando isso acontece significa, como aliás é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Jorge Lacão, que esta não é - e, efectivamente, não é - a melhor solução.
A questão que se põe é a de saber qual é a solução possível, e para isso, politicamente, temos de reconhecer, como várias vezes tem sido afirmado, que se o PS tivesse capacidade, sozinho, para encontrar outro mecanismo, provavelmente o mecanismo que encontraria não era este, o que é de admitir que esta não é, de facto, a melhor solução. Mas isso pode e deveria significar uma predisposição permanente para continuar à procura e à busca das melhores soluções, como por exemplo, aquela hipótese, que ainda há pouco foi posta, de a proposta baixar à comissão para encontrarmos aí outras soluções. Apesar de, relativamente a esta matéria, haver várias centenas de folhas de actas da CERC, creio que, em termos teóricos, temos de admitir sempre que é possível, até à hora da votação, encontrar uma solução mais adequada que satisfaça todas as soluções.
O PRD, contrariamente ao que foi aqui afirmado - e lamento que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não esteja presente -, não se orienta por circunstancialismos. O PRD, que também apresentou um projecto de Revisão Constitucional, que é um projecto global de Revisão Constituição, no que toca aos pontos a, b, ou e, da revisão da Constituição, em relação aos quais divergimos, não quer fazer finca-pé no sentido de perspectivar, nesse aspecto, uma ataque ao Governo ou oposição à maioria. No entanto, não pode deixar de aproveitar todas as oportunidades para, de uma forma clara, dizer que o que pensa, o que sente, o que, do seu ponto de vista, está mal, o que deveria ser correcto e o que deveria ficar de uma forma mais adequada.
Isto para dizer que também defendemos que - e, na minha primeira intervenção relativamente a este debate, creio que fui suficientemente claro - a Constituição deve ser um documento onde todos nos devemos rever, uma matriz que todos devemos rever, uma matriz em relação à qual todos os portugueses, todos os cidadãos, devem entender como o documento fundamental orientador e estruturante de toda a nossa actividade política. E porque é assim, penso que nunca nos devemos eximir a fazer todos os esforços possíveis para que fique consagrado no texto constitucional aquilo que, em cada momento, consideramos serem as melhores soluções. Isto nada tem a ver com circunstancialismos; antes pelo contrário, tem a ver com uma visão estruturante, com visão de fundo, global, ampla, quanto ao nosso posicionamento relativamente à comunicação social.
O que contestamos - e este parece-nos ser um exemplo paradigmático relativamente à comunicação social - é que se pretenda fazer revisão da Constituição um momento para conseguir, através dela, ganhos que eu poderia considerar não serem os correctos e os adequados, para não utilizar outra expressão mais forte.
28 DE ABRIL DE 1989 3407Pela forma como a comunicação social está perspectivada, pensamos que - e desafio os colegas das outras bancadas a desmentirem-me - o PSD, através da revisão da Constituição, concretamente através desta matéria, ganha, à partida, uma situação de vantagem e de favor, o que, penso, não é correcto e nos deveria mobilizar para encontrarmos outras soluções.
Ao contrário do PSD, que nos parece estar a fazer, nesta matéria da revisão da Constituição, um grande finca-pé, nós não nos orientamos por circunstancialismos. Ganhar em termos da revisão da Constituição aquilo que é um aspecto estruturante do ponto de vista de projecto de sociedade do PSD - do PSD, repito -, não nos parece muito adequado.
É esta a resposta que gostaria de dar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação - e a parte final desta minha intervenção teve em vista repisar um pouco aquilo que eu disse, porque verifiquei que entretanto esse Sr. Deputado tinha chegado quando ainda há pouco disse que, o PRD se orientava e perspectivava a revisão da Constituição em termos circunstanciais. Não é verdade! Pensamos que o PSD é que está a procurar fazer isso e gostaríamos que também o PSD não se orientasse, ele sim o PSD, por circunstancialismos.
Do nosso ponto de vista, a questão da comunicação social é precisamente uma das barreiras fundamentais que deveria, no nosso ponto de vista, repito, levar o PSD a encontrar soluções que pudessem ser, de facto, mais abrangentes.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para pedir esclarecimento, informo o Sr. Deputado Marques Júnior que
esgotou o tempo desta semana atribuído ao seu partido, tendo já gasto três minutos do tempo da próxima semana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, infelizmente, não pude apreciar como normalmente faço, a sua intervenção em toda a sua plenitude. Deve ter sido, com certeza, uma daquelas intervenções a que nos habituou, isto é, cheia de conteúdo e de interesse. Contudo, pude perceber, pela parte final da sua intervenção, que se tratava de uma intervenção prometida em relação àquela que há pouco fiz.V. Ex.a disse que o PSD estava a tentar corporizar o seu projecto de sociedade nesta Revisão Constitucional. Em traços muito simples, singelos e os mais breves possíveis, dir-lhe-ei que não é verdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não?!O Orador: - V. Ex.a disse também que o PRD não estava a tentar colocar um problema circunstancial quando aprecia a Revisão. Constitucional. Não é: verdade, Sr. Deputado!
Com muita pena minha, terei de desmentir formalmente as duas grandes permissas da sua intervenção.
Em primeiro lugar, aquilo que o PSD está a tentar fazer é a colaborar com outra força democrática da Oposição ou com todas as forças da Oposição democrática que consigam fazer consenso com ele, que consigam fazer os dois terços, ou mais, necessários para que; na verdade, esta Constituição deixe de ser limitativa, auto-reguladora, deixe de ser uma Constituição que se prolongue em normas materiais que não permitam a qualquer governo, qualquer que seja a sua cor política, governar este país em paz, estabilidade e de acordo com o seu próprio programa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cassete!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, se V. Ex.a deseja interromper-me, tenho todo o gosto em que o faça, mas não posso é permitir que atribua ao PSD a utilização de cassetes, porque disso V. Ex.a é mestre, disso o Partido Comunista Português é mestre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É natural que nesta altura, as vossas cassetes já estejam gastas, já estejam tão utilizadas que nem seja possível serem referenciadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não já restamos no compact disc.O Orador: - Por repetirmos aquilo que estamos a dizer, por repetirmos, em actos; aquilo que estamos a dizer e V. Ex.a poderá verificar que, por exemplo, em relação ao artigo 38.o e mesmo em relação ao artigo 39.o, houve muita coisa que veio de propostas alheias, houve muita coisa que veio de propostas por exemplo, do Partido Socialista V. Ex.a não dirá, com certeza, nem poderá dizer, de maneira alguma, que estamos a fazer um projecto de Constituição que é apenas o nosso projecto. O projecto de Constituição que decorre das votações indiciadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional são, na maior parte dos casos: Olhe; disse ontem, por exemplo; o Sr. Deputado Almeida Santos - e, como é evidente não quero entrar em disputa com ele, mas são 80% dele...O Sr. Carlos Brito (PCP):- 70%!O Orador: - Seja. Qual é o problema?! 70%, Sr. Deputado Carlos Brito, corrija! Porventura daqui à pouco um outro deputado da sua bancada dirá que são 60% ou 50%, não me interessa. O que interessa é que o Sr. Deputado Almeida Santos, por exemplo, não partilha do seu ponto de vista, comoverá, e é uma opinião abalizada, segura com experiência de revisões constitucionais.Em síntese, aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse não é verdade, não estamos a fazer o nosso projecto de sociedade. Se estivéssemos, por ventura a revisão da Constituição seria bastante diferente, com certeza que teríamos outros preceitos que não são incorporados neste projecto de revisão, pelos menos nas propostas da CERC. Com certeza que VV. Ex.as nós dão o benefício da certeza em relação a isto.
Mas também, Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de ver, o PRD que é um partido que aprecio, um partido novo, um partido que apareceu na cena política portuguesa com uma sensação de novidade e que o dizia não ser igual a outros partidos, não ser igual em erros, não ser igual em vícios, mas cheio de
3408 I SÉRIE - NÚMERO 71virtudes na cena política portuguesa - a praticar essas tais «virtudes» que o afastariam das soluções conjunturais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sarcasmo à hora do chá!...O Orador: - ..., que o afastariam das soluções que tivessem como única meta e viseira o debruçar-se sobre o ataque a um governo sobre o tornar mais difíceis, eventualmente, as actuações deste Governo. Não estamos interessados nisso. Gostaríamos que VV. Ex.as tivessem a liberdade de espírito e de presença para colaborar numa outra revisão. VV. Ex.as em tantos outros passos concedem-nos esse benefício, em tantos outros passos acabam por não concordar com aquilo que V. Ex.a agora mesmo disse. Por exemplo, no capítulo da revisão económica, conseguem concordar connosco, conseguem concordar com o Partido Socialista e dizem que, se calhar, até nesta altura estão a colaborar num projecto bom, num projecto de dimensão diferente, de validade diferente para o povo português e VV. Ex.a até aí estão de acordo. Mas por que é que VV. Ex.a estão a dizer o que dizem? Por que é que, por exemplo, pela voz da Sr.a Deputada Isabel Espada, fazem as afirmações que fazem? Afirmações que são primordialmente, contra o Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PCP): Que grande defensor do PS!O Orador: - ... e não contra nós? É esse o problema que eu colocaria ao Sr. Deputado Marques Júnior e era essa a grande questão de consciência que eu posso colocar a V. Ex.a porque é um deputado consciente, é um deputado que quero homenagear por todas as qualidades que tem demonstrado neste Plenário.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, se eu fosse um deputado com certas manias dizia que esta sua última intervenção me tinha comprometido um pouco, mas isso não me aflige e tomo como boas as suas palavras, que agradeço, sem qualquer prurido. Não tenho qualquer problema desse tipo.
Relativamente à minha intervenção, que V. Ex.a chamou «prometida», poderia pressupor que teve algum fôlego, mas reconheço que as minhas intervenções têm muito pouco fôlego. Tenho a humildade de reconhecer que não tinha outra pretensão que não fosse dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, do nosso ponto de vista, V. Ex.a não tinha razão quando referia a acção circunstancial e conjuntural do PRD, em termos da revisão da Constituição. Isto por uma razão muito simples: nós sempre dissemos relativamente à revisão da Constituição, que havia duas coisas que, penso, seria escusado dizer, mas que vou repetir uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu um aspecto que, do nosso ponto de vista, é necessário esclarecer. Nós sempre dissemos que a revisão da Constituição, sim, mas sempre fomos a favor de um determinado tipo de revisão da Constituição e sempre nos manifestámos contra três ou quatro aspectos, que estão indiciados em termos de CERC e que, do nosso ponto de vista, nos merecem críticas ou uma reflexão negativa, mas sempre com uma postura de entender e de admitir - foi uma coisa que a Sr.a Deputada e a sua colega de bancada Assunção Esteves não quis ainda entender e eu não tive capacidade de lhe explicar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode insistir!O Orador: - ... - que «até ao lavar dos cestos é vindima». Isto significa que, enquanto não estiver terminada em Plenário a revisão da Constituição, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não consegue retirar do PRD - espero que o PRD se mantenha coeso nesse aspecto e não me pregue uma partida - qual é a nossa posição global relativamente à revisão da Constituição, e por uma razão simples. Nós estamos aqui com uma postura, com algumas limitações, com grandes limitações, que é a seguinte: disponibilidade total para dar o nosso humilde contributo e reconhecer as soluções dos nossos colegas de todas as bancadas até ao último momento. Quer isto dizer que nós não temos nenhum preconceito - à partida admitimos todas as soluções, temos à partida posições críticas quanto àquilo que está indiciado - mas temos uma disponibilidade para considerar as melhores soluções. Portanto, a nossa posição final relativamente à revisão da Constituição só será definida quando o Plenário da Assembleia da República der por terminado o seu trabalho.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe prestar mais uma homenagem.
Nunca desconfiei que fosse outra a posição de V. Ex.a As referências que fiz foram a expressões utilizadas pela sua colega de bancada, que teve uma linguagem completamente diferente. Era só para isso que eu lhe vinha chamar a atenção.
O Orador: - Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha oportunidade - não ouvi toda a intervenção da minha colega Isabel Espada -, daqui para a frente, de pedir e dar esclarecimentos suficientes e confrontar-se com a Sr.a Deputada Isabel Espada.
No entanto, V. Ex.a referiu um aspecto que, do nosso ponto de vista, é passível de alguma observação desde já e que foi, por exemplo, a posição do PRD relativamente à organização económica. É evidente que nós temos uma posição relativamente à organização económica, que está consubstanciada no nosso projecto. O PSD teve oportunidade, em sede de revisão, de dizer que não concordava com a nossa posição, mas que a admitia como um projecto de Governo, sendo evidente que nós também temos muitas críticas a fazer à maneira como está indiciada, em termos de comissão, o próprio projecto de revisão da Constituição relativamente à organização económica. Este tem sido um dos aspectos da nossa postura, crítica, relativamete a
28 DE ABRIL DE 1989 3409esse respeito para que não se deixe ficar em claro que o PRD, relativamente à organização económica outro dos nós górdios de toda esta revisão tem à partida uma posição já pré-indiciada e que é uma posição positiva relativamente à revisão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas quase!O Orador: - Não é quase, não, Sr. Deputado. V. Ex.a está enganado e depois verá como é.
Relativamente a outras considerações que o Sr. Deputado fez relativamente ao PRD, referindo que no PRD são «só virtudes» e que «apareceu na vida política.. .,» creio que não vinha a propósito mas sempre gostaria clarificar o seguinte: de facto, viemos para a vida política cheios de entusiasmo, com um grande entusiasmo de fazer coisas boas, de eventualmente não cometer os erros que detectávamos nos outros partidos, mas nunca dissemos que éramos virgens relativamente aos erros e que não tínhamos, em termos teóricos, no nosso seio, as mesmas potencialidades para os defeitos e para as virtudes. Sempre assumimos isso. Não estamos a dizer, e nunca dissemos, que no PRD estariam as melhores pessoas por contraponto às más pessoas que estavam em qualquer dos outros partidos. 15so que fique suficientemente claro porque essa é uma posição de princípio do PRD. A única coisa que o PRD assume e agradece é o reconhecimento de que veio para a vida política com o objectivo de fazer o melhor possível, embora reconheça também que neste melhor possível, como todas as pessoas, comete os seus erros, tem as suas coisas boas e más.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era isso que eu tinha dito!O Orador: - Gostaria também de deixar clara, face ao desafio feito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, qual a nossa postura relativamente ao Partido Socialista. Nós não temos, por uma questão de principio, como tem o PSD ou melhor, como imaginamos que tem o PSD, nenhuma postura de principio contra nenhum partido político. De maneira que é incorrecto, se eventualmente ocorre uma intervenção mais crítica - que deve haver - relativamente a qualquer partido, tirar a ilação de que a nossa intervenção é uma intervenção contra o PS. Nós recusamos liminarmente isso, bem como recusamos que as nossas intervenções sejam contra qualquer partido. Aceitamos que digam que a' nossa postura e a nossa posição são relativamente críticas em relação a qualquer partido na procura das melhores soluções, mas repudiamos, recusamos o epíteto de ser um partido que tem uma intervenção contra qualquer outro partido.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para relembrar aqui a posição que foi tomada sobre este artigo 39.o pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Nós entendemos que a criação de Alta Autoridade não vem inovar nada, nem ajudar nada à independência e liberdade de imprensa no tocante aos órgãos de Comunicação Social. Na verdade existem neste Plenário três teses.
A primeira tese é do Partido Comunista, que é de não haver senão o sector público de comunicação social e não haver, principalmente nos audiovisuais, outros sectores.
A postura do Partido Social-Democrata, pelo menos que estava no programa do Governo, é manter um serviço público mínimo de televisão e de rádio. A postura do CDS, que sempre defendemos, é de o sector ser totalmente aberto à privatização, aos órgãos privados, garantindo, apenas transitoriamente, o serviço público de rádio e televisão.
A, posição sempre defendida pelo Partido Socialista é de concorrência de sectores, isto é, haver um sector público de rádio, televisão e até de imprensa escrita ao lado do sector privado também forte que seria uma espécie de sector paralelo e concorrencial. O PS nunca definiu qual era a extensão do sector público no entanto, chega-se à conclusão, pelas posições sempre tomadas, não apenas agora por causa da Revisão Constitucional, mas desde que conheço as posições do PS, que deveriam haver; dois grandes sectores; um sector público e, um sector privado.
Dentro desta variedade de opiniões, que dividem as bancadas desta Assembleia, pareceu-nos, ao contrário do que aqui tem sido dito, mas sem mostrar com que fundamento, que este é um ganho grande do PSD. Não acho que a instituição da Alta Autoridade seja um grande desejo do PSD, mas é uma aspiração do Partido Socialista. E por que é que eu digo que é um ganho do Partido Socialista? Porque dentro da coerência de princípios do Partido Social-Democrata, este, devia reduzir a Alta Autoridade ao mínimo, isto é, quem quer manter o sector público, de audiovisual como o serviço público mínimo não necessita de um órgão tão obeso como é a Alta Autoridade. Esta, da maneira como está estruturada e foi recebida, por consenso, pelo PSD, não justifica o serviço público mínimo de audiovisuais. Esta Alta Autoridade que está consagrada é apenas necessária, para quem aceita o sector público concorrencial forte; ao lado do sector privado.
Em segundo lugar parece-nos que, há declarações do Sr. Deputado Costa Andrade na CERC dizendo claramente que quanto à extensão do serviço público está mais perto do CDS do que do PS. É o que, por exemplo, diz o Sr. Deputado Costa Andrade, que já deve estar esquecido, do Diário da Assembleia da República, II Série, n.o 14-RC de 1 de Junho de 1988; respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito:Embora compreenda a proposta do CDS, parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado labora num certo equivoco quanto à interpretação das nossas propostas: Mas não sei o que será melhor: se dizer que o equívoco é voluntário se dizer que é involuntário. Não penso que o Sr. Deputado tenha a mínima razão para dizer que o PSD não quer que os meios de comunicação social pertencentes ao Estado sejam independentes em relação ao Governo e à Administração Pública; nós referimos essa independência expressamente no n.o 5 do artigo 39.o
3410 I SÉRIE - NÚMERO 71A proposta do PSD para o artigo 39.o, no que toca aos meios de comunicação pertencentes ao Estado, é igual à do CDS com ligeiras alterações.
Isto é, se está mais próxima de nós, significa que, pelo menos, não prevê para o sector público uma sorte ou uma extensão tão grande como a do PS e por isso mesmo não faz sentido admitir uma autoridade - a Alta-Autoridade -, da maneira como está prevista, para o sector público mínimo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Mas o nosso desamor ao Conselho de Comunicação Social e à Alta-Autoridade vem de dois lados.
Em primeiro lugar, a experiência provou que com Conselho de Comunicação Social ou sem Conselho de Comunicação Social se o Governo não quiser manter a independência dos órgãos audiovisuais não mantém. O que faz a Radiotelevisão Portuguesa em face dos sucessivos pareceres do Conselho da Comunicação Social? Nós ganhamos três e o PS quatro vezes, o PCP ganhou cinco vezes e a Radiotelevisão Portuguesa lê o comunicado do Conselho de Comunicação Social quando melhor lhe apraz e depois faz o seu próprio comentário a dizer - di-lo claramente - porque é que que aquele parecer está errado! Nós verificamos que nos órgãos de comunicação social estatizados, na imprensa é publicado num dia o comunicado do Conselho de Comunicação Social e passados dois a três dias o mesmo órgão da comunicação faz o seu próprio comunicado para rebater o parecer do Conselho de Comunicação Social. Não é pelo facto da existência do Conselho da Comunicação Social que se garante ou deixa de se garantir a independência. Este vem da educação cívica dos próprios jornalistas, da educação cívica das pessoas que lêem, da educação cívica daqueles que tutelam os media e, se quiserem servir a democracia, a independência, a igualdade das oportunidades. Não é pelo facto de dizermos na Constituição que há-de haver um órgão que vai garantir a independência, que vai haver a independência porque de fazer não garante rigorosamente nada. Como na União Soviética, aqui em Portugal se o Partido Comunista estivesse no poder podia fazer um Conselho de Comunicação Social para garantir a independência, embora saibamos a independência que nos iriam dar. De qualquer modo, não vemos razão para pôr tanto calor deste órgão, como se tivéssemos descoberto a pólvora, e dizer: a Alta-Autoridade é que vai estragar a independência, a Alta-Autoridade é que vai tirar a governamentalização que nós temos hoje. Nós estamos numa situação péssima quanto à comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos, estamos!O Orador: - E esta comunicação social hoje está governamentalizada. Esta comunicação social nos audiovisuais, máxima na RTP hoje não respeita o Conselho da Comunicação Social. Esta comunicação social pública que nós temos, não tem independência e está sujeita ao poder económico e político como nunca nos últimos tempos. Por outro lado, à medida que nascem mais jornais maior é a força do poder económico na comunicação social.
Se é esta a situação, então o que nós dizemos e era essa a nossa proposta, é suprimir o conselho. Isto é, deixar à própria comunicação social a crítica e a autocrítica e deixar ao público escolher se realmente há ou não há independência. Não leio obrigatoriamente o «Diário», como o Sr. Deputado José Magalhães nem sou assinante do «Povo Livre», como o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eles mandam!O Orador: - E aí é que está a independência. Quem quiser escrever e ler, lê e escreve o que quer e não pode haver nenhum órgão para impor a independência ao «Diário», nem pode haver Alta Autoridade para impor a independência ao «Povo Livre».O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a está a baralhar tudo!O Orador: - O que pode haver é a educação cívica e cada um comprar o jornal que quiser, educar-se como quiser e ler aquilo que gosta. Mas enquanto houver um serviço público e não um sector público de comunicação social é preciso garantir ou pelo menos fazer com que se garanta a não governamentalização deste sector. Este órgão surge exactamente para dar a aparência de que a Constituição cuidou da não governamentalização.
Aí nós concordámos com as críticas feitas de que, da maneira como está estruturada a Alta Autoridade ela presta-se à governamentalização.O Sr. José Magalhães (PCP): - À governamentalização laranja!O Orador: - Não é só a governamentalização laranja, amanhã pode ser a governamentalização rosa como também já foi, pois o PS também governamentalizou e também interveio contra a independência dos órgãos...O Sr. António Vitorino (PS): - O CDS é que não!O Orador: - ... da comunicação social e há inquéritos do Parlamento a provar isso mesmo. O PCP também não respeitou a independência e também avermelhou a comunicação social toda. A única governamentalização que não houve até agora foi a nossa e estamos com muita pena disso, também é verdade.Risos de todas as bancadas.Há uma coisa em que é preciso pôr os pontos nos ii. Tudo isto que se está a fazer aqui é política. Este é um debate político em que se está a servir da Alta Autoridade como se essa Alta Autoridade finalmente viesse a plasmar a independência da comunicação social o que é totalmente errado. Da maneira como é composto este órgão, naturalmente que se presta à governamentalização, porque as pessoas nomeadas pelo Governo, as pessoas nomeadas pela maioria, as pessoas nomeadas pelas associações, que são naturalmente dominadas pelo partido hegemónico pode prestar, enquanto houver esta maioria, a que a Alta Autoridade
28 DE ABRIL DE 1989 3411também seja a correia de transmissão do partido dominante e do Governo, mas isto é um risco que se tem que correr. Isto é, ou há educação cívica, ou há o tempo para que as pessoas pensem que assim não deve ser e que, naturalmente temos que ver com que resultado. Enquanto houver um sector público tão grande da comunicação social, enquanto houver o Governo a mandar neste sector público através dos Ministérios da Tutela não haverá independência. Portanto é uma pura ficção pensar que é com altas autoridades ou com Conselhos de Comunicação Social que se resolve este problema. Não se resolve e por isso nós nem temos a nossa proposta dizendo que não deve haver nenhum órgão para disciplinar a independência do sector privado, porque a melhor Alta Autoridade para o sector privado é a competitividade, é a concorrência, é a luta entre os próprios jornais para saber qual é o melhor jornal. Esta é a melhor autoridade.
A proposta do PS quando abrange o próprio sector de comunicação privada para a disciplina da Alta Autoridade constrói mais Estado e pior Estado; quando correndo contra a maré vai alargar as competências, para o próprio sector privado duma disciplina que o sector privado não precisa estamos outra vez numa centralização e estatização que não podemos aceitar.
É por estas razões, razões de princípio e a fornia como está estruturada a Alta Autoridade que o CDS se vê obrigado a votar contra.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das mais incomuns intervenções que, até hoje, ouvi na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio aqui preconizar a abolição do Estado, a abolição dos governos, porque enquanto houver homens e houver o Bem e o Mal, enquanto houver governos que, governando, queiram manipular, será impossível estabelecer qualquer esquema jurídico que garanta a liberdade, o pluralismo, a igualdade, a objectividade. É a tese do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje, acordou «banqueiro anarquista»...Risos do PS e do PCP.... porque veio exaltar a liberdade do mercado, fera bruta e cega! «Abaixo a Constituição»! «Deitem-se fora as regras»! «Permita-se que cada um faça o que entender»! «Os grupos económicos que escabujem, que estrebuchem, que ditem as suas leis, viva a selva!» Este é um grito interessante, vindo da boca de um democrata-cristão. Assim como Deus e o Diabo, assim haverá mercado e enquanto houver o mercado, assim ditará as suas leis. «Constituições não vale a pena! Até logo! É conversa fiada! O CDS vota contra»!
Isto é confusão, isto é anarquia, isto é a deriva ecológica do CDS ou é a vontade de dominar, através do mercado, e destruir a liberdade de opinião? Desconfiamos que é a segunda hipótese!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples.
Lembro-me de o Sr. Deputado, em sessões anteriores, ter invocado os pareceres do Conselho de Comunicação Social, até muito justamente, porque eram a seu favor e do seu partido, com toda a razão.
Independentemente de a televisão ou outros órgãos de comunicação social não terem tido, em relação a esses pareceres, uma atitude correcta, o Sr. Deputado não considera que eles foram importantes para si próprio e para o seu partido, para poderem, mais uma vez, reivindicar a vossa razão e estabelecerem as vossas legitimidades em relação às discriminações de que eram alvo?
Não lhe parece que, de alguma forma, o parecer do Conselho de Comunicação Social, ou melhor, os pareceres (porque não foi só em relação ao CDS que houve pareceres favoráveis, que apontavam no sentido de discriminação em relação aos partidos) vincularam e trouxeram uma imagem de fidedignidade e de credibilidade em relação às críticas que a Oposição estava a fazer quanto à Televisão e a outros órgãos de comunicação social, mas neste caso concreto relativamente à Televisão?
Quer-me parecer, Sr. Deputado, que sem esses pareceres algo se teria perdido em relação às razões que nós já tínhamos anteriormente mas que não tinham sido tão divulgadas e tão bem aceites, de uma forma geral, se o Conselho de Comunicação Social não tivesse tido oportunidade de fazer esses pareceres. Nesta medida, Sr. Deputado, continuo a considerar que é fundamental que haja um órgão isento - como é, na nossa opinião, o Conselho de Comunicação Social - que tenha oportunidade de elaborar pareceres, mesmo que eles não tenham uma aplicabilidade prática e não tenham utilidade nenhuma. E fundamental que eles possam ser feitos e que haja um órgão para o efeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que não acordei anarquista, V. Ex.a é que deixou de ser marxista-leninista, porque afinal de contas, quem sonha com o fim do Estado é o Partido Comunista, isto é, espera que há-de chegar o dia em que não haverá Estado, etc.
O que nós queremos é coisa bem diferente, que haja o mínimo Estado possível na comunicação social. Na comunicação social não queremos um Estado obeso, não queremos peias, não queremos que o Estado determine a informação que eu, todas as manhãs, devo ler, impedindo-me de ler aquilo que me apetece, e isto ao contrário do que quer o PCP, que é obrigar-nos a todos a ler pela mesma cartilha, num único jornal, cabendo-lhe impingir tudo quanto lhes apetece «informar».
3412 I SÉRIE - NÚMERO 71Quando acordo a primeira coisa que faço é rezar para que a liberdade de ler aquilo que quero não me seja tirada pelo PCP!Risos do PS e do PCP.Quanto à Sr.a Deputada Isabel Espada devo dizer que, naturalmente, enquanto houver a televisão pública como existe hoje, tem que existir o Conselho da Comunicação Social ou outro órgão semelhante. Disso não há dúvida nenhuma!
Agora, se me pergunta se me dá prazer ler os pareceres do Conselho de Comunicação Social, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis, respondo-lhe que não me dá prazer nenhum. Dar-me-ia muito mais prazer que a Televisão fosse realmente independente e imparcial e que, por exemplo, não tivesse como chefes de informação, como chefes de redacção, como repórteres, etc, militantes do partido dominante que manipulam o Telejornal, o Jornal de Sábado, etc., e até mesmo as reportagens que se fazem aqui sobre a Assembleia da República, de modo que não fosse preciso o Conselho de Comunicação Social vir criticar e condenar constantemente.
Não parto do princípio de que os repórteres e os jornalistas da Televisão são estruturalmente maus e que, por isso, precisam dos pareceres do Conselho da Comunicação Social. Quem me dera a mim que a Televisão não precisasse do Conselho da Comunicação Social e que não existissem os pareceres que a criticam!
Mas eu pergunto: quantos pareceres do Conselho de Imprensa leu V. Ex.a e quantos é que a TV seguiu? Quantas sentenças dos tribunais, em que são criticados e condenados os jornais, é que leu V. Ex.a? O que interessaria não é o Conselho de Comunicação Social nem os seus pareceres, porque a independência pode ser garantida por outros órgãos, por outras instituições, como aqui hoje foi dito, e eu concordo que enquanto houver um serviço público tem que haver também um conselho - chamem-lhe Alta Autoridade ou não. Agora, a única coisa que digo é que se não houver um serviço público de rádio e de televisão não será necessário qualquer órgão de fiscalização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró revelou-nos a sua intimidade matinal, mas fê-lo de uma forma que, injustificadamente, agride esta bancada, pelo que peço a palavra para defesa da bancada, que está inocente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A defesa do PCP!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Depois de ter visto, há dias, na televisão o Professor Freitas do Amaral criticar a política governamental, julguei que o Sr. Deputado Narana Coissoró, como bom militante, todos os dias de manhã, depois de rezar, naturalmente, tinha um pensamento: «Ataquemos o Professor Aníbal Cavaco Silva que está a demolir a democracia, que está a comer o eleitorado