31 DE OUTUBRO DE 2019 15 Nesse sentido, afigura-se urgente a instituição de um dia nacional que envolva e influencie todos, veiculando as devidas mensagens e promovendo as necessárias atividades práticas, unidos pela causa comum da atividade física e do desporto, a par de uma alimentação saudável e demais vias promotoras de uma vida (mais) ativa. Assim, Nos termos e para os efeitos dos artigos 161.o, alínea c) e 167.o da Constituição da República Portuguesa, ainda em conjugação com a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de iniciativa legislativa, vêm apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É instituído o «Dia do Portugal Ativo», a celebrar-se, anualmente, em todo o território nacional, a 16 de maio. Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Lisboa, 31 de outubro de 2019. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: José Carlos Reis — Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre — Ana Maria Ramos Coelho Damado — António Bernardo Vale Novais da Rocha Novo — João António Teixeira Mouzinho Pimentel — José Júlio dos Santos Vale Castro — José Luís Mendes de Carvalho Costa — Nick Coutts — Pedro David Ruiz Lopez. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 18/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, QUANDO ULTRAPASSADO O TEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA GARANTIDO PARA PRIMEIRA CONSULTA DE ESPECIALIDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ASSEGURE AOS UTENTES A LIBERDADE DE ACEDER A ESSA CONSULTA EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL À SUA ESCOLHA, SEJA DO SETOR PÚBLICO, PRIVADO OU SOCIAL Exposição de motivos Os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) concretizam o direito à prestação de cuidados de saúde em tempo clinicamente aceitável para a condição do utente. No entanto, e como é público, os TMRG têm vindo a ser crescentemente desrespeitados, aumentando as listas de espera, prejudicando o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), sobretudo à população mais vulnerável e carenciada. Não é aceitável que, a título de exemplo, no Hospital de Santo André, em Leiria, se espere 656 dias por uma consulta de anestesiologia, quando o TMRG é de 150 dias. Ou que no Hospital São Pedro de Vila Real se espere 1008 dias por uma consulta de angiologia/cirurgia vascular, quando o TMRG é de 150 dias. Ou que no Hospital Sousa Martins, na Guarda, se espere 1.69 dias por uma consulta de cardiologia, quando o TMRG é de 150 dias. Menos aceitável é que, nesse mesmo hospital, na mesma especialidade, se espere 500 dias por uma consulta prioritária quando, neste caso, o TMRG é de 60 dias. No Hospital Padre Américo, Vale do Sousa, o tempo de espera para uma consulta também de cardiologia é de 1650 dias quando o TMRG é de 150 dias. No Hospital Espírito Santo, de Évora, o tempo de espera para uma consulta de cirurgia geral – obesidade é de 942 dias quando o TMRG é de 150 dias. No Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia, esperam-se 1.357 dias por uma consulta de oftalmologia quando o TMRG é de 150 dias. No Hospital de Vila do Conde esperam-se