I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Face a esta conjuntura, urge criar um enquadramento jurídico específico, tendo como base os pressupostos da criação e manutenção de locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, os chamados santuários ou refúgios de vida animal. Atualmente, para se proceder à criação de um santuário de animais de quinta é obrigatória a inscrição como exploração de animais de pecuária, o que não faz sentido na medida em que esse não é o objetivo desse acolhimento. Ao supra exposto acresce o facto de os animais selvagens serem diversas vezes vítimas de tráfico ilegal, de compra ilícita, de maus tratos ou de negligência, sendo que apenas existem centros de recuperação para a fauna selvagem autóctone, não havendo nenhum lugar específico para albergar espécies exóticas ou autóctones irrecuperáveis, situação que pode vir a ser agravada com a proibição de animais selvagens nos circos, sendo necessário acautelar também o alojamento para estes animais. Face ao exposto, consideramos fundamental a criação de um enquadramento jurídico para locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, o qual deve poder ser explorado tanto por entidades públicas como por associações de proteção animal. A manutenção da situação atual encerra uma profunda injustiça e total desresponsabilização para com as vidas dos animais que são criados e usados pelos humanos. Temos, agora, oportunidade de alterar a situação de milhares de animais no nosso País e esperamos que os restantes partidos acompanhem esta nossa preocupação. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero cumprimentar os peticionários. Partilhamos da opinião de que falta uma estrutura pública de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, quer resulte essa necessidade da recuperação de animais mantidos em cativeiro à margem da lei ou alvo de tráfico, quer resulte de acidentes, de ferimentos ou de doenças. Foi dado um passo importante para a dignidade destes animais com a Lei n.o 20/2019, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos e que criou também o Programa de Entrega Voluntária de Animais Selvagens. Acautelaram-se os diversos interesses em causa para que a lei fosse equilibrada, caminhando para o fim da utilização destes animais em circos, mas isso deixou, simultaneamente, visível uma fragilidade, que visamos colmatar com esta proposta: para onde vão estes animais depois de apreendidos ou entregues voluntariamente? Hoje, não existe uma solução pública para acolhimento e reabilitação vocacionada para animais selvagens e isso tem feito com que estes, depois de apreendidos ou de serem entregues voluntariamente, fiquem com quem criou a situação irregular, ou o anterior proprietário, enquanto fiel depositário, ou mesmo que sejam entregues a parques zoológicos e empregues com fins comerciais. A par deste vazio, temos uma questão transversal mas que impacta significativamente na proteção destes como de outros animais, entre os quais os equídeos de que também fala esta petição: a degradação e esvaziamento dos serviços públicos, nomeadamente do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), aliada à incapacidade de responder em todo o território a uma fiscalização permanente por parte das autoridades policiais competentes, fazem com que muitas irregularidades e mesmo atos ilegais possam ocorrer. Achamos que estes animais devem ser devolvidos ao seu habitat assim que seja possível, no caso de animais que, devido às condições em que estavam, necessitam de recuperação e reabilitação. A nossa proposta estabelece também que estes centros possam protocolar com outros centros nacionais, ou não, com instituições de investigação científica, universidades, politécnicos, laboratórios associados e laboratórios do Estado no sentido de estabelecer parcerias de âmbito científico e pedagógico, desde que estes protocolos não impliquem experimentação em animais ou exploração comercial.