13 DE SETEMBRO DE 2007 __________________________________________________________________________________________________ 3 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 12 de fevereiro a 14 de março de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 819/XIII/3.a (BE) —Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, 845/XIII/3.a (PCP)—Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro), 1027/XIII/4.a (Os Verdes)—Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março), 1054/XIII/4.a (CDS-PP)—Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, 1073/XIII/4.a (PAN)—Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, 1086/XIII/4.a (Os Verdes)—Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1088/XIII/4.a (BE)—Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, 1092/XIII/4.a (PAN)—Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009 e o Decreto-Lei n.o 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro, 1101/XIII/4.a (PAN)—Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, e aProposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV)—Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.