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0038   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 73/X - De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PCP.É o seguinte:Voto n.o 73/X
De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclearNa sequência dos condenáveis ensaios de lançamento de mísseis balísticos, em Julho de 2006, a República Democrática da Coreia realizou no passado dia 9 de Outubro um teste nuclear.
Foi realizado ao arrepio dos veementes apelos da comunidade internacional, e em desrespeito pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, muito em particular as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), e sobretudo da resolução 1645 (2006);
Coloca em risco a estabilidade regional por aumentar a tensão e o potencial de conflito numa região particularmente sensível do globo e que, por isso, representa uma clara ameaça à paz e segurança internacionais;
Constitui mais uma clara violação pela República Democrática da Coreia dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares;
Acentua o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte no concerto das nações;
E que em nada contribui para aliviar a condição de grande sacrifício em que se encontra o povo norte-coreano;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
Condenar vigorosamente a realização do teste nuclear pela República Democrática da Coreia no passado dia 9 de Outubro;
Apelar veementemente ao regime norte-coreano para que termine com todos os seus programas nucleares com fins militares;
Exortar ao imediato regresso às conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas, e em particular à concretização expedita da Declaração Conjunta de 19 de Setembro de 2005, assinada pela República Democrática da Coreia, China, Japão, República da Coreia, Federação Russa e os Estados Unidos da América.
Exigir da República Democrática da Coreia o cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, sob inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica, e a abstenção da realização de qualquer outro teste nuclear ou lançamento de míssil balístico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Esta iniciativa baixa à 9.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
0040   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Em relação à votação final global que acabou de ter lugar, há vários Deputados inscritos para formularem declarações de voto.
Em primeiro lugar, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto final que acabámos de aprovar, apenas com os votos favoráveis do PS, e a que eufemisticamente se decidiu chamar de "Lei da mobilidade" é, em toda a sua dimensão, a lei dos despedimentos na Administração Pública.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Estão, a partir de agora, criadas todas as condições para se iniciar o maior despedimento colectivo jamais levado a cabo em Portugal. Mais de 100 000 despedimentos, de acordo com as previsões do Ministro das Finanças.
Dar o nome de "mobilidade" a uma lei que coloca funcionários numa lista, sendo o critério principal o da classificação de serviço dada discricionariamente pelos seus chefes, ou que coloca funcionários em casa recebendo apenas parte do seu vencimento é, no mínimo, absurdo. Esta é a lei da imobilidade! O Governo, em vez de apostar em medidas sérias de combate ao desperdício e em vez de nos trazer dados certos sobre quantos funcionários existem a mais, e em que serviços, e de quantos funcionários faltam na educação, na fiscalização das florestas, na Inspecção-Geral do Trabalho, na saúde, nos lares e nos infantários - quando se sabe que essa discussão é essencial e que não pode ser desligada da que já fizemos e que hoje acabámos de votar -, o Governo faz exactamente o contrário: retira da agenda parlamentar o diploma da reorganização administrativa porque não o quer discutir em sede própria, porque quer ter mãos livres para desmantelar a Administração Pública e os serviços públicos. Ora, a extinção dos serviços, sem qualquer limitação, entregando muitos deles à gestão privada, não é mais do que um ataque àquilo que a Lei Fundamental prevê.
O Governo comportou-se como o pior dos patrões durante a discussão desta lei, fez "ouvidos moucos" a todas as organizações que sobre ela se pronunciaram, assumindo, assim, toda a arrogância que lhe é habitual.
As propostas feitas em sede de especialidade foram, na sua quase totalidade, "pior a emenda do que o soneto".
Registamos que o Grupo parlamentar do PS tentou introduzir nesta lei algum engodo, como fazem os patrões com as rescisões por mútuo acordo, propondo que quem estivesse na lista de excedentários pudesse pedir a aposentação antecipada.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não deixou! Ou seja, o PS pode fazer propostas, mas quem manda nas propostas é o Governo.
Votámos contra porque esta é uma lei que não resolve qualquer problema dos serviços públicos e da sua qualidade, apenas se fica pelo ataque àqueles que deveriam ser, e são, o seu suporte fundamental.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, a votação e a aprovação deste diploma constituem um momento de viragem, não no sentido positivo, como os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem fazer crer, mas, sim, marcando uma atitude e um comportamento deste Governo.
Não estamos perante a reorganização dos serviços e a sua melhoria, porque para isso era importante que o Governo referisse onde é que há trabalhadores a mais e onde é que eles faltam na Administração Pública. Esse pressuposto de uma verdadeira mobilidade dentro da Administração Pública não foi concretizado nem apresentado pelo Governo. Estamos, sim, perante uma lei para o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública; trata-se de uma mobilidade de dentro para fora e não de uma verdadeira reorganização dos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma cumpre uma agenda, não a de melhorar e reforçar a Administração Pública e a de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, que tanto era preciso, mas, sim, a do liberalismo.
Trata-se de um instrumento essencial para que o Governo desmantele a Administração Pública e ponha em causa serviços essenciais para a população portuguesa.O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Depois do encerramento de maternidades, de escolas, de um conjunto de outros serviços, o Governo apresenta dois diplomas: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
0041   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 (PRACE), por um lado, e o da mobilidade, por outro, que visam iniciar uma fase de conclusão do processo de destruição da Administração Pública e do serviço que presta à população e que tanta falta faz ao nosso povo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que o diploma de que se fala neste momento é essencial. E mais: não me parece possível alterar e tornar eficiente a Administração Pública sem que se possa reafectar funcionários...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Despedir!...O Orador: - Não é despedir! O Sr. Deputado sabe muito bem que não se trata de despedir, mas sim de reafectar funcionários de um serviço para outro, onde eles façam, de facto, falta.
Quando os senhores dizem o que dizem, no fundo o que estão a fazer é a tornar o Estado uma pessoa menos capaz, com serviços menos eficientes; estão, portanto, a condenar o próprio Estado perante a opinião pública, uma vez que esses são os custos de um Estado ineficaz.
É, pois, essencial ao Estado racionalizar os custos, racionalizar os meios de que dispõe e reafectar, porque não é sequer justo que haja repartições, departamentos do Estado onde existem trabalhadores que nada têm que fazer ou quase nada e outros que estejam altamente ocupados, o que torna injusto e desigual o comportamento do Estado em relação aos seus funcionários.
Esta é uma medida justa, equânime e necessária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de vários pareceres da Comissão de Ética, que peço à Sr.a Secretária para anunciar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à suspensão de mandato da Deputada Odete Santos (PCP), ao abrigo do disposto na alínea d), do n.o 2, do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, sendo substituída por Eugénio Rosa, com efeitos a partir de 21 de Outubro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa, por se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Resende - Unidade de Apoio, Processo 128/06.3 - TARSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguida, à Sr. Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.o 343/05.7 - BEPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Maia - 2.a Secção, Processo n.o 1122/06.0 - TAMAI, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.---
0043   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoSobre o projecto de resolução n.o 148/X:Votei contra o projecto de resolução acima mencionado, que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas, porque, em consciência, tenho profunda discordância quanto a este referendo, conforme pus a questão ao Secretário-Geral do PS quando ele me convidou para ser Deputada independente à Assembleia da República, como cabeça de lista por Coimbra. O Sr. Eng.o José Sócrates de pronto me respondeu compreender as minhas convicções, numa completa abertura de posições. Logo na campanha eleitoral expus as minhas opiniões sobre o tema, as quais foram muito bem acolhidas.
Os referendos são bons apoios da democracia representativa, que devem ser usados em assuntos de interesse nacional. Perante esta complexa situação, que se originou há muito, o referendo foi agora preferível à aprovação no Parlamento, dado que a actual composição da Câmara logo aprovaria a interrupção voluntária da gravidez (IVG). No entanto, tenho motivos para votar contra, porque não posso renunciar aos meus valores morais.
Penso que o aborto não é um problema apenas religioso (essencialmente cristão e islâmico), nem de políticas de esquerda ou de direita. É, sobretudo, uma questão de consciência, mas até um assunto pragmático, porque, como nos avisou José Gil: "Portugal arrisca-se a desaparecer na medida em que, demograficamente, pode haver uma diminuição da população...". Por razões práticas, desde recentemente, a Suécia e a França fomentam políticas pró-natalidade.
José Vera Jardim, a propósito de O Papel da Religião no Mundo Contemporâneo, edição da Fundação Marquês de Pombal, Oeiras, 2001, disse que "o Estado deve criar condições legais e condições materiais para este fenómeno" (religioso, em geral). Tais afirmações estão de acordo com o que proponho: adequada prevenção do aborto, apoio à maternidade, agilização da adopção (existem muito mais pedidos de adopção do que crianças adoptáveis), etc. Pretendo que se incentive uma cultura de afectos, essencial numa sociedade mais justa e solidária.
O referendo não vai sequer resolver graves problemas das mulheres. Não quero ver mulheres nos tribunais e, para isso, é necessário alterar em profundidade a legislação, designadamente a dos anos 80 do século passado. Antes, faziam-se abortos em hospitais públicos, em Portugal, por indicação médica, nas situações consideradas trágicas e desculpabilizantes, como violação, mal formação do feto, perigo de vida para a mãe, e sem tribunais. Enquanto não se altera a legislação, subscrevi um abaixo-assinado, procurando que, pelo menos, se suspendam os julgamentos das mulheres que abortam.
Este referendo (e o de 1998) perguntam simplesmente aos portugueses se aceitam a legalização do aborto livre, pondo um prazo limite de dez semanas de gestação e a sua prática num estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Transcrevo um texto de António Luciano de Sousa Franco, com o qual inteiramente concordo, a propósito do referendo de 1998: "A legalização do aborto livre - diferente de justificação ou desculpabilização de casos concretos - é a passagem de uma fronteira decisiva, representando um grosseiro recuo nessa protecção, que permite -como outrora na lei da selva - o domínio dos fortes sobre os fracos, dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei".
Ao longo dos séculos, Portugal tem tido a coragem de se afirmar a nível mundial pelo humanismo, sendo pioneiro nas abolições da escravatura e da pena de morte, vanguardista no apoio a crianças, na defesa e valorização das mulheres e nos cuidados para com os mais fracos em geral.
Voto contra este projecto de resolução, inclusivamente porque gostava que, mais uma vez, Portugal se distinguisse agora por ser pioneiro mundial do humanismo, numa renovada cultura a favor dos valores e da vida.A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.---Em pleno século XXI, numa altura em que o reforço dos Direitos do Homem é a palavra de ordem em todos os Países ditos civilizados, nomeadamente nos Estados-membros da União Europeia;
Em pleno século XXI, numa altura em que vastas regiões da Europa, e do sul da Europa em especial, constatam o dramático envelhecimento das suas populações e a necessidade urgente de tomar medidas destinadas ao rejuvenescimento dos Estados, sob pena dos mesmos não terem futuro;
Em pleno século XXI, numa altura em que Portugal atravessa uma grave crise de valores, de demografia, mas também de inúmeros problemas no que à economia diz respeito, e em que o principal destes é o da insuficiente produtividade, que arrasta o País para um rápido definhar económico;
É precisamente neste século XXI que, de forma totalmente contrária àquilo que seria de esperar de um País que se pretende civilizado, um partido com altas responsabilidades nos sucessivos governos de Portugal
0044   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 - o Partido Socialista -, a reboque de uma extrema esquerda velha de causas (?) e retrógrada nas posições, resolve propor a alteração da Lei sobre Interrupção Voluntária da Gravidez actualmente em vigor em Portugal.
O Partido Socialista tomou uma opção errada. Ao invés de combater o envelhecimento da população, de provocar o aumento da produção a médio/longo prazo, de potenciar, portanto, o aumento da natalidade, promovendo e premiando os nascimentos, facilitando a vida às famílias, mas também às mães solteiras e às mães separadas, dando incentivos às empresas no apoio às empregadas com filhos, concedendo facilidades em sede de IRS e de IRC, criando infantários e creches, promovendo condições especiais para as famílias numerosas, criando, no fundo, a ideia junto das populações de que, para assegurar o futuro do País, este precisa de crianças, o PS tomou a opção mais fácil mas errada: alterar a Lei no sentido de facilitar o aborto.
Todos o sentem mas poucos o dizem. Esta é apenas a fase 1 do que se segue: Fase 2 - os casamentos de homossexuais, em breve; Fase 3 - a adopção de crianças por casais homossexuais; depois, Fase 4 - a eutanásia, logicamente no fim.
Iniciou-se agora a primeira fase da "cultura da morte" como lhe chamou José António Saraiva em oportuno editorial do semanário Sol, recentemente publicado.
Assistimos hoje, quase impotentes, a uma verdadeira campanha que começou no dia imediatamente a seguir à derrota dos defensores do aborto no referendo, realizado há 8 anos atrás. E que não descansaram enquanto não conseguiram trazer este assunto, de novo, para as primeiras preocupações dos actuais responsáveis políticos.
Uma campanha que, mais do que ser uma desculpabilização do aborto, é uma verdadeira promoção do aborto.
E o que pretendem o PS e todos aqueles que apoiam ou facilitam a chamada "interrupção voluntária da gravidez", que, de "interrupção", diga-se, apenas tem o nome? Precisamente a desculpabilização do aborto, o facilitar da sua pratica porque, agora, será mais fácil e deixou de ser crime, ou seja, a pura e simples ilusão de que o caminho que a sociedade deve seguir é o da vulgarização do aborto.
Esta vulgarização, firmemente defendida pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, e facilitada inconscientemente por outros, corresponde, no seu entender, àquilo que é uma posição política de "esquerda", da "esquerda moderna" (imagine-se!), como o Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, gosta de referir.
E é assim, de forma ligeira, apelando à parte emotiva da população, a pretexto das mulheres que vão ser julgadas por crime de aborto, que a população portuguesa, pouca atenta e objecto de uma verdadeira e permanente campanha de intoxicação, vai sendo, de novo, enganada por estes arautos dos "novos tempos" e das "novas liberdades".
A tal "esquerda" moderna, pretensamente de causas, orgulha-se (pasme-se o ridículo!) de ser a obreira da referida "cultura da morte".
Que podemos, pois, pensar desta "esquerda"? Em primeiro lugar, a simples constatação que, de verdadeiros valores de esquerda, nada tem.
Em segundo lugar, que estas posições envergonham aquela que é, por toda a Europa, a verdadeira esquerda, aquela que está do lado da vida, dos Direitos Fundamentais do Homem (entre eles o constitucionalmente consagrado Direito à Vida, agora totalmente negado).
A "esquerda" portuguesa não compreendeu, e quando o fizer será tarde, que o actual estado das coisas não se compadece com "brincadeiras legislativas" em que a vida de mães e de nascituros está em jogo. Que o País não pode esperar, sob pena de desaparecer, de "morrer de velho".
A "esquerda" preferiu, como dissemos, o caminho mais fácil, mas mais perigoso. Ao invés de se bater pela vida, por uma sociedade mais jovem, pelo futuro do nosso País, apenas assegurável com mais nascimentos, com mais crianças, com mais mão-de-obra, com mais trabalho, a "esquerda" escolheu o outro lado: o da morte, o da facilitação desta verdadeira "cultura negra" que parece tê-la cativado de forma irremediável.
Triste "esquerda" esta! Pobres "valores" estes os que defende!
O nosso voto enquanto Deputados nesta matéria, seguramente a mais importante de todas quantas nos irão surgir no decorrer do nosso mandato, não pode estar de forma alguma associado a esta visão da sociedade. Que não é a nossa. Que não partilhamos. Que não trará nada de bom para Portugal e para os Portugueses. Daí o nosso voto contrário à convocação de um referendo para descriminalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez. Porque, enquanto ecologistas humanistas, somos pela vida!O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Sobre o inquérito parlamentar n.o 1/X:Estamos perante uma matéria de extraordinária importância no âmbito de um Estado de Direito democrático, ainda que surgida por força de um triste episódio como foi o famoso caso do "envelope 9".
0045   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Porque consideramos que existe na realidade matéria de investigação neste domínio; porque as notícias que, publicamente têm vindo a público apontam, na sua esmagadora maioria, e pese embora os desmentidos ou ausência de provas oficiais, no sentido de existirem chamadas telefónicas cujos registos são conservados à margem da lei ou cuja disponibilização é feita nestas mesmas circunstâncias; porque consideramos que um órgão de soberania como a Assembleia da República não pode ficar à margem ou não se interessar por uma matéria que envolve, ou pode envolver, a violação de direitos fundamentais dos cidadãos.
Somos, assim, da opinião, contrariamente àquela que foi defendida em votação no Plenário pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tem toda a pertinência a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar destinada a apurar se, efectivamente, existiu alguma violação aos direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Sobre a proposta de lei n.o 29/X (ALRAM):Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo Deputados da Nação, o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários, em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.
No plano técnico-político, os signatários acompanham o seu Grupo Parlamentar nas reservas substantivas à proposta, na linha da posição igualmente assumida pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em particular: a não identificação na proposta de qual o sistema electrónico de votação escolhido de entre os existentes - o que tem repercussões importantes de ordem jurídico-constitucional, nomeadamente quanto à presencialidade e à pessoalidade do voto; abranger um universo de eleitores indeterminado, subsistindo naquele universo alargado problemas de certificação e garantias de não-abuso; não resolução de diversos aspectos processuais importantes numa eleição.
De resto, consultando os registos dos debates ocorridos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica-se que alguns dos problemas foram então identificados.
Os serviços do STAPE colocam ainda a questão "se a alteração aqui proposta das leis eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, se enquadra nas matérias de relevante interesse específico regional". Esta questão deveria merecer esclarecimento pleno.
Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.---A opção adoptada pela presente proposta de lei, de suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electrónico, além de muito controversa em si mesma, é tecnicamente improcedente e insusceptível de produzir qualquer tipo de efeitos, pois limita-se a remeter de modo genérico para o voto electrónico. Ora, ao fazê-lo está, no fundo, a remeter para um vazio legal, dado que o sistema de voto electrónico é juridicamente inexistente no ordenamento jurídico português.
São, em suma, estes os motivos que impedem o Bloco de Esquerda de viabilizar com o seu voto a presente proposta de lei.A Deputada do BE, Mariana Aiveca.---
0046   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Sobre a proposta de lei n.o 27/X (ALRAM):Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.
A proposta em apreciação visa alargar os benefícios concedidos aos funcionários das instituições referidas em epígrafe cuja origem remonta a 1951 quando foi tomada a decisão de que "os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na Ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência de um terço dos respectivos vencimentos", benefício tornado extensivo em 1967 ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na Ilha do Porto Santo. Posteriormente, este acréscimo remuneratório foi tornado extensivo aos elementos da PSP colocados naquelas ilhas e ao pessoal do SEF colocado na Ilha do Porto Santo.
A proposta tem dois problemas ligados entre si: a ser aplicada, deveria ser alargada no seu âmbito envolvendo não apenas a Região Autónoma da Madeira mas também a Região autónoma dos açores; neste cenário alargado a implicação orçamental anual da proposta seria da ordem dos 8 milhões de euros (mais de 3 milhões só para a sua aplicação na Região Autónoma da Madeira).
As circunstâncias de consolidação orçamental tornam muito difícil fundamentar tal proposta. Acresce que, estando previsto para 2007 a reestruturação de todo o sistema de suplementos a atribuir às Forças e Serviços de Segurança, o qual será integrado com o novo sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública em implementação, é discutível a oportunidade de uma alteração legislativa neste momento.
A aplicação do subsídio de insularidade nos termos propostos teria ainda como resultado acentuar uma desigualdade relativa face a outras carreiras e grupos da Administração Pública que o Governo pretende eliminar com a reforma em curso no contexto do PRACE.
Estes são fundamentos ponderosos que decidiram o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República.
Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.---Sobre a proposta de lei n.o 26/X (ALRAM):Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.
0047   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O FNID visa, basicamente, suportar os encargos com as deslocações por via aérea de praticantes, equipas e árbitros de e para as Regiões Autónomas.
A proposta em referência foi questionada, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, sob diversos aspectos: a contradição decorrente do facto de a proposta ser baseada na Lei de Bases do Desporto de 2004 - numa matéria nunca regulamentada pelo Governo da Coligação PSD/CDS-PP! - quando o Parlamento já aprovou, na generalidade, a nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto submetida pelo actual Governo do PS; a incoerência em criar mais uma entidade administrativa quando o PRACE aponta para a racionalização da Administração Pública, com melhoria de eficácia, simplificação e economias de custos; a elevada abrangência do financiamento indiscriminado de deslocações de equipas e atletas amadores e profissionais; o custo adicional que decorreria de proposta criação de uma taxa "sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais".
Acresce que a proposta não assume a co-responsabilização inerente ao estatuto autonómico, declinando responsabilidades financeiras por parte do orçamento da Região na comparticipação para o Fundo.
Nestes termos, os signatários não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.---Sobre a proposta de lei n.o 70/X (ALRAA):Estamos perante uma matéria de extraordinária importância prática na medida em que o Governo, ao não diferenciar os preços das publicações de informação geral, e através da introdução deste novo regime legal, exclui da equiparação todas as publicações de natureza específica.
Em consequência, saem gravemente prejudicadas a formação e a informação de todos os portugueses que vivem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, agravando-se assim os já em si pesados custos da insularidade até agora existentes.
Em tempo oportuno, aliás, a Associação Portuguesa de Imprensa considerou que este novo regime leva à criação de uma situação de desigualdade de acesso a um número elevado de títulos periódicos por parte dos açorianos e dos madeirenses.
Também nesta mesma linha assistimos aos protestos públicos, quer do Governo Regional dos Açores, quer da própria Assembleia Legislativa Regional.
Nestes termos, não podemos deixar de chamar à atenção para as consequências desta alteração à lei, solidarizando-nos com as justas reacções insulares relativamente a este diploma.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira GonçalvesPartido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes MartinsSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
0048   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Augusto Nunes Pina MouraPartido Social Democrata (PSD):
Francisco José de Almeida LopesSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
Manuel Maria Ferreira CarrilhoPartido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida HenriquesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 22 2convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP), que foram rejeitados, bem como da proposta de lei n.o 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, que foi aprovada.Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs.Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Luís Pais Antunes (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Maria Cidália Faustino (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Francisco Louçã (BE) e Jorge Machado (PCP).Após o Sr. Presidente ter feito a apresentação do voto n.o 76/X - De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia (PS), foi o mesmo aprovado, tendo a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi rejeitado o voto n.o 75/X - De condenação da ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa (PCP, BE e PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
24 DE NOVEMBRO DE 2006 3O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 22 4 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva
24 DE NOVEMBRO DE 2006 5Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
I SÉRIE — NÚMERO 22 6 António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 106/X — Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 328/X — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), que baixou à 6.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 36/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.Foi também apresentado o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a apreciação parlamentar n.o 24/X — Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento, tendo o requerimento, da iniciativa do PCP, sido rejeitado.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.