5 DE JULHO DE 19891287Artigo 106.° (Sistema fiscal)1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei.Artigo 107.° (Impostos)1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real.3. O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.Artigo 108.° (Orçamento)1. O Orçamento do Estado contém:a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social.2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas.4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.Artigo 109.° (Elaboração do Orçamento)1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:á) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;d) A situação dos fundos e serviços autónomos;e) As transferências orçamentais para as regiões autónomas;f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de Orçamento;g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.Artigo 110.° (Fiscalização)A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.PARTE III Organização do poder políticoTÍTULO IPrincípios geraisArtigo 111,° (Titularidade e exercício do poder)O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.Artigo 112.° (Participação política dos cidadãos)A participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.Artigo 113.° (Órgãos de soberania)1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.