PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
98 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)105/20072007 .05 .16(Proc .114/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	à	falecida	filha	da	requerente, para análise da forma como foi tratada em estabelecimento de saúdeinformação de saúde . inspecçãoGeral da saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso106/20072007 .05 .16(Proc .23/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso às actas das reuniões efectuadas	 pela	 Assembleia	 de	 Freguesia	de	Fonte	Arcada		entre	1 de Janeiro de 2005 e 3 de Agosto de 2006Acesso faseado;Acesso livre;Acta .Agostinho  vieira CabralPresidente da Assembleia de	Freguesia	de	Fonte	Arcada - PenafielFavorável	à	pretensão do queixosoApesar	das	dificuldades	invocadas	pela	entidade requerida, esta deverá, o mais rapidamente possível, encontrar forma de facultar ao queixoso a consulta integral das actas das reuniões	da	Assembleia	de	Freguesia	desde	1	de Janeiro de 2005 até 3 de Agosto de 2006, excepto se tais documentos contiverem dados pessoais de terceiros, caso em que deverá ser facultado o respectivo acesso parcial, ou seja, com expurgo da informação relativa à matéria reservada .—107/20072007 .05 .16(Proc .146/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um jornalista o acesso a informação relativa a um médicoAutorização para acumulação de funções;Horário de trabalho;Processo disciplinar .Centro Hospitalar médio tejo, ePe Favorável	à	pretensão do requerenteo Centro Hospitalar médio tejo, ePe deverá facultar ao requerente mário semedo, jornalista, o acesso aos documentos contendo a informação por este pretendida (a partir de que mês se encontra suspenso um médico que identifica,	o	respectivo	horário	de	trabalho,	se	tem as quartas-feiras livres e se tem autorização ministerial para acumular funções) .Facultado	o	acesso
99 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)105/20072007 .05 .16(Proc .114/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	à	falecida	filha	da	requerente, para análise da forma como foi tratada em estabelecimento de saúdeinformação de saúde . inspecçãoGeral da saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso106/20072007 .05 .16(Proc .23/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso às actas das reuniões efectuadas	 pela	 Assembleia	 de	 Freguesia	de	Fonte	Arcada		entre	1 de Janeiro de 2005 e 3 de Agosto de 2006Acesso faseado;Acesso livre;Acta .Agostinho  vieira CabralPresidente da Assembleia de	Freguesia	de	Fonte	Arcada - PenafielFavorável	à	pretensão do queixosoApesar	das	dificuldades	invocadas	pela	entidade requerida, esta deverá, o mais rapidamente possível, encontrar forma de facultar ao queixoso a consulta integral das actas das reuniões	da	Assembleia	de	Freguesia	desde	1	de Janeiro de 2005 até 3 de Agosto de 2006, excepto se tais documentos contiverem dados pessoais de terceiros, caso em que deverá ser facultado o respectivo acesso parcial, ou seja, com expurgo da informação relativa à matéria reservada .—107/20072007 .05 .16(Proc .146/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um jornalista o acesso a informação relativa a um médicoAutorização para acumulação de funções;Horário de trabalho;Processo disciplinar .Centro Hospitalar médio tejo, ePe Favorável	à	pretensão do requerenteo Centro Hospitalar médio tejo, ePe deverá facultar ao requerente mário semedo, jornalista, o acesso aos documentos contendo a informação por este pretendida (a partir de que mês se encontra suspenso um médico que identifica,	o	respectivo	horário	de	trabalho,	se	tem as quartas-feiras livres e se tem autorização ministerial para acumular funções) .Facultado	o	acesso
100 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)108/20072007 .05 .16(Proc .105/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosdocumento nominativo;Produção de documentos .Arlindo	FuninaPresidente da Câmara municipal de sesimbraFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesA entidade requerida se não possuir algum, ou alguns, dos documentos em apreço deve informar o requerente disso mesmo .A entidade requerida não está, ao abrigo da LAdA, obrigada à elaboração de documentos com	o	fim	exclusivo	de	satisfazer	o	direito	de	acesso dos cidadãos; nem à prestação de quaisquer outras informações para além das previstas no referido no 2 do artigo 7o .o requerente tem o direito de aceder aos documentos não nominativos efectivamente detidos pela entidade requerida .—109/2007*2007 .05 .16(Proc .137/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a entidade consulente facultar o acesso a documentos relativos a um procedimento informal de recolha de interessados na nomeação para o cargo de Coordenador do ensino Português em espanhaCurrículo;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada .Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educaçãoFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente a documentação por este pretendida (cópia de todos os documentos que fundamentaram	a	decisão	final	conducente	à	nomeação de uma Coordenadora do ensino Português em espanha, bem como de todos os documentos e fundamentação que condicionaram a preterição do requerente) .—110/20072007 .05 .16(Proc .74/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação relacionada com uma AuGiÂmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA .Arlindo	FuninaComissão de Administração do Pinhal do General (sesimbra) - AuGi no 18desfavorável à pretensão do requerentenão sendo competência da CAdA pronunciar-se sobre o acesso a documentos respeitantes à administração conjunta das AuGi, deve a queixa ser arquivada .—
101 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)108/20072007 .05 .16(Proc .105/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosdocumento nominativo;Produção de documentos .Arlindo	FuninaPresidente da Câmara municipal de sesimbraFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesA entidade requerida se não possuir algum, ou alguns, dos documentos em apreço deve informar o requerente disso mesmo .A entidade requerida não está, ao abrigo da LAdA, obrigada à elaboração de documentos com	o	fim	exclusivo	de	satisfazer	o	direito	de	acesso dos cidadãos; nem à prestação de quaisquer outras informações para além das previstas no referido no 2 do artigo 7o .o requerente tem o direito de aceder aos documentos não nominativos efectivamente detidos pela entidade requerida .—109/2007*2007 .05 .16(Proc .137/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a entidade consulente facultar o acesso a documentos relativos a um procedimento informal de recolha de interessados na nomeação para o cargo de Coordenador do ensino Português em espanhaCurrículo;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada .Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educaçãoFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente a documentação por este pretendida (cópia de todos os documentos que fundamentaram	a	decisão	final	conducente	à	nomeação de uma Coordenadora do ensino Português em espanha, bem como de todos os documentos e fundamentação que condicionaram a preterição do requerente) .—110/20072007 .05 .16(Proc .74/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação relacionada com uma AuGiÂmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA .Arlindo	FuninaComissão de Administração do Pinhal do General (sesimbra) - AuGi no 18desfavorável à pretensão do requerentenão sendo competência da CAdA pronunciar-se sobre o acesso a documentos respeitantes à administração conjunta das AuGi, deve a queixa ser arquivada .—
108 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)125/2007*2007 .05 .16(Proc .125/2007)Queixa contra pelo preço praticado pela emissão de uma certidão Custo de certidões . manuel  Almeidadelegação regional de Lisboa da inspecção Geral de educaçãoFavorável	à	pretensão do queixosonão é competência da CAdA (cfr . artigo 20o da	LADA)	fixar	o	preço	a	cobrar	pela	Administração aquando da emissão de certidões .sob pena de violação do princípio da Administração	aberta,	não	podem	ser	fixados,	para	a emissão de certidões, valores que inviabilizem a aplicação da LAdA .o valor de 27,16 euros cobrado pela emissão de uma certidão com apenas uma página é excessivo .—126/20072007 .05 .16(Proc .166/2007)Possibilidade de facultar o acesso a actas de reuniões de conselho pedagógicoActa . Agrupamento de escolas das	Freguesias do Pinheiro de Bemposta, Palmaz e travancaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesdeve o documento requerido ser facultado, com expurgo da informação reservada que dele consta .Facultado	o	acesso,	nos termos do Parecer da CAdA127/20072007 .05 .16(Proc .40/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes à gestão e administração de uma associação recreativaÂmbito subjectivo da LAdA .Junta	de	Freguesia de serzedo / vila nova de Gaia Presidente da Associação recreativa e Cultural de serzedodesfavorável à pretensão da queixosanão é da competência da CAdA pronunciarse sobre o acesso a documentos respeitantes à administração e gestão da Associação (é uma pessoa colectiva de direito privado, não exerce funções públicas nem tem atribuídos poderes públicos) .—128/20072007 .05 .16(Proc .75/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos (respeitantes a transferência de verbas, informações sobre baldios)Processo de atribuição de subsídio .Adelino silvaChefe de divisão do Núcleo	Florestal do Alto minho (NFAM)Favorável	ao queixoso, sob certas condiçõesnão é da competência da CAdA pronunciarse sobre a eventual obrigação legal de a entidade requerida possuir os documentos que contenham a informação pedida .O	NFAM	não	tem	de	produzir	um	documento	síntese com a informação pedida; tem o dever de facultar o acesso a todos os documentos dos quais essa informação conste .não existindo o documento, a Administração deve informar que não o possui e “se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado” .—
109 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009No e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)125/2007*2007 .05 .16(Proc .125/2007)Queixa contra pelo preço praticado pela emissão de uma certidão Custo de certidões . manuel  Almeidadelegação regional de Lisboa da inspecção Geral de educaçãoFavorável	à	pretensão do queixosonão é competência da CAdA (cfr . artigo 20o da	LADA)	fixar	o	preço	a	cobrar	pela	Administração aquando da emissão de certidões .sob pena de violação do princípio da Administração	aberta,	não	podem	ser	fixados,	para	a emissão de certidões, valores que inviabilizem a aplicação da LAdA .o valor de 27,16 euros cobrado pela emissão de uma certidão com apenas uma página é excessivo .—126/20072007 .05 .16(Proc .166/2007)Possibilidade de facultar o acesso a actas de reuniões de conselho pedagógicoActa . Agrupamento de escolas das	Freguesias do Pinheiro de Bemposta, Palmaz e travancaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesdeve o documento requerido ser facultado, com expurgo da informação reservada que dele consta .Facultado	o	acesso,	nos termos do Parecer da CAdA127/20072007 .05 .16(Proc .40/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes à gestão e administração de uma associação recreativaÂmbito subjectivo da LAdA .Junta	de	Freguesia de serzedo / vila nova de Gaia Presidente da Associação recreativa e Cultural de serzedodesfavorável à pretensão da queixosanão é da competência da CAdA pronunciarse sobre o acesso a documentos respeitantes à administração e gestão da Associação (é uma pessoa colectiva de direito privado, não exerce funções públicas nem tem atribuídos poderes públicos) .—128/20072007 .05 .16(Proc .75/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos (respeitantes a transferência de verbas, informações sobre baldios)Processo de atribuição de subsídio .Adelino silvaChefe de divisão do Núcleo	Florestal do Alto minho (NFAM)Favorável	ao queixoso, sob certas condiçõesnão é da competência da CAdA pronunciarse sobre a eventual obrigação legal de a entidade requerida possuir os documentos que contenham a informação pedida .O	NFAM	não	tem	de	produzir	um	documento	síntese com a informação pedida; tem o dever de facultar o acesso a todos os documentos dos quais essa informação conste .não existindo o documento, a Administração deve informar que não o possui e “se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado” .—DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto
110 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)129/20072007 .05 .16(Proc .147/2007)Possibilidade de facultar à mãe de uma aluno menor, o acesso a processo de inquérito instaurado na sequência de queixa apresentada pela requerenteinteresse directo, pessoal e legítimo;Processo de inquérito .Agrupamento de escolas e Jardins de infância do Litoral da LourinhãFavorável	à	pretensão da requerenteÀ requerente, representante legal de um aluno (menor) do Agrupamento de escolas e Jardins de infância do Litoral da Lourinhã, eventualmente sujeito a maus tratos por parte da respectiva professora, deve ser facultada certidão do processo de inquérito (instaurado na sequência de queixa que apresentou, e, entretanto, arquivada), como requereu, tendo presente que os dados pessoais respeitantes a terceiros, aos quais tem interesse directo pessoal e legítimo em aceder, não podem ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinam	o acesso .Facultado	o	acesso130/20072007 .05 .16(Proc .36/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a terceiro o acesso a elementos (horários, sumários e faltas) relativos a um docenteAcesso faseado;Acesso livre;Atestado médico .escola secundária de  valençaFavorável	à	pretensão do requerenteA escola secundária de valença deverá permitir a consulta integral dos documentos pretendidos (horários atribuídos a outro professor, registo da totalidade dos sumários relativos a todas as disciplinas por ele leccionadas, registo das faltas eventualmente dadas, sua	natureza	e	justificação),	a	menos	que,	porventura, haja entre eles alguns que insira(m) dados pessoais de terceiros, caso em que, quanto a este(s), deverá ser facultado o acesso parcial, isto é, com expurgo da informação relativa à matéria reservada .A Presidente do Conselho executivo da escola secundária de valença comunicou que a requerente faleceu
111 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)129/20072007 .05 .16(Proc .147/2007)Possibilidade de facultar à mãe de uma aluno menor, o acesso a processo de inquérito instaurado na sequência de queixa apresentada pela requerenteinteresse directo, pessoal e legítimo;Processo de inquérito .Agrupamento de escolas e Jardins de infância do Litoral da LourinhãFavorável	à	pretensão da requerenteÀ requerente, representante legal de um aluno (menor) do Agrupamento de escolas e Jardins de infância do Litoral da Lourinhã, eventualmente sujeito a maus tratos por parte da respectiva professora, deve ser facultada certidão do processo de inquérito (instaurado na sequência de queixa que apresentou, e, entretanto, arquivada), como requereu, tendo presente que os dados pessoais respeitantes a terceiros, aos quais tem interesse directo pessoal e legítimo em aceder, não podem ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinam	o acesso .Facultado	o	acesso130/20072007 .05 .16(Proc .36/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a terceiro o acesso a elementos (horários, sumários e faltas) relativos a um docenteAcesso faseado;Acesso livre;Atestado médico .escola secundária de  valençaFavorável	à	pretensão do requerenteA escola secundária de valença deverá permitir a consulta integral dos documentos pretendidos (horários atribuídos a outro professor, registo da totalidade dos sumários relativos a todas as disciplinas por ele leccionadas, registo das faltas eventualmente dadas, sua	natureza	e	justificação),	a	menos	que,	porventura, haja entre eles alguns que insira(m) dados pessoais de terceiros, caso em que, quanto a este(s), deverá ser facultado o acesso parcial, isto é, com expurgo da informação relativa à matéria reservada .A Presidente do Conselho executivo da escola secundária de valença comunicou que a requerente faleceu
112 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)131/2007*2007 .06 .06(Proc .88/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversa documentação em poder do Hospital de são marcos, em BragaCompetência da CAdA;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Processo judicial; segredo de justiça .rosa Pedroso de Lima, jornalistaHospital de são marcos - Bragasó parcialmente favorável à pretensão da queixosa e, mesmo assim, sob certas condições o pedido de autorização para falar com uma médica não tem a ver com o acesso a documentos administrativos .da documentação pretendida só deverá ser facultada à queixosa aquela que não tiver carácter nominativo - e isso desde que não integre um processo em segredo de justiça .os documentos de onde constem indícios criminais que levaram o Hospital a tomar uma determinada decisão, os que atestam o nível das agressões eventualmente praticadas e que sustentam a participação e os que indiquem exames médicos realizados e os serviços e valências em que determinada doente foi assistida, são documentos nominativos por conterem informações sobre a reserva da intimidade da vida privada . Assim, não deverá ser facultado o acesso já que a queixosa não exibiu autorização escrita da pessoa a quem os dados se referem, nem provou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso .—132/20072007 .06 .06(Proc .133/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasAcesso livre . Presidente do Conselho executivo da escola Básica e secundária da GraciosaFavorável	à	pretensão do requerenteFavorável	ao	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico da escola .—133/2007*2007 .06 .06(Proc .s 118 e 144/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a relatórios do LneC sobre a Ponte eiffelDocumento	classificado;relatório .José moreiraPresidente do Conselho de Administração da reFER,	EP	e	secretária de estado dos transportesFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõeso pretendido acesso a relatórios do LneC sobre a ponte eiffel, de viana do Castelo, no caso de recair sobre documentos que, nos termos	da	lei,	hajam	sido	classificados,	fica	sujeito a interdição . não se encontrando classificados,	 deverão	 as	 entidades	 requeridas	facultar o acesso aos documentos solicitados .não foi facultado o acesso.	A	REFER	informou que os documentos em causa	foram	classificados
113 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)131/2007*2007 .06 .06(Proc .88/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversa documentação em poder do Hospital de são marcos, em BragaCompetência da CAdA;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Processo judicial; segredo de justiça .rosa Pedroso de Lima, jornalistaHospital de são marcos - Bragasó parcialmente favorável à pretensão da queixosa e, mesmo assim, sob certas condições o pedido de autorização para falar com uma médica não tem a ver com o acesso a documentos administrativos .da documentação pretendida só deverá ser facultada à queixosa aquela que não tiver carácter nominativo - e isso desde que não integre um processo em segredo de justiça .os documentos de onde constem indícios criminais que levaram o Hospital a tomar uma determinada decisão, os que atestam o nível das agressões eventualmente praticadas e que sustentam a participação e os que indiquem exames médicos realizados e os serviços e valências em que determinada doente foi assistida, são documentos nominativos por conterem informações sobre a reserva da intimidade da vida privada . Assim, não deverá ser facultado o acesso já que a queixosa não exibiu autorização escrita da pessoa a quem os dados se referem, nem provou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso .—132/20072007 .06 .06(Proc .133/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actasAcesso livre . Presidente do Conselho executivo da escola Básica e secundária da GraciosaFavorável	à	pretensão do requerenteFavorável	ao	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico da escola .—133/2007*2007 .06 .06(Proc .s 118 e 144/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a relatórios do LneC sobre a Ponte eiffelDocumento	classificado;relatório .José moreiraPresidente do Conselho de Administração da reFER,	EP	e	secretária de estado dos transportesFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõeso pretendido acesso a relatórios do LneC sobre a ponte eiffel, de viana do Castelo, no caso de recair sobre documentos que, nos termos	da	lei,	hajam	sido	classificados,	fica	sujeito a interdição . não se encontrando classificados,	 deverão	 as	 entidades	 requeridas	facultar o acesso aos documentos solicitados .não foi facultado o acesso.	A	REFER	informou que os documentos em causa	foram	classificados
114 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)134/20072007 .06 .06(Proc .123/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a pessoa falecida, para apresentação em tribunalinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas  situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos . À requerente, que vivia maritalmente com o titular dos dados à data do falecimento deste deve ser reconhecido o mesmo interesse .(aprovado com três declarações de voto)—135/20072007 .06 .06(Proc .92/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso aos últimos 200 pareceres / informações da autoria de um inspector em serviço na inspecção-Geral da educação e que incidam sobre processos de averiguações, de inquérito ou disciplinaresAbuso de direito;Acesso diferido;Acesso faseado .manuel Antunes de Almeida inspectorGeral da educaçãoFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob condiçõesse vierem a ser comunicados à inspecçãoGeral da educação os elementos necessários à	identificação	dos	documentos	pretendidos,	a	entidade requerida poderá - em razão do grande volume de documentação que está em causa e da alegada falta de meios humanos -, facultar o acesso de forma gradual, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos seus serviços .A entidade requerida poderá pedir ao queixoso que indique as suas prioridades; se este o não	fizer,	a	Inspecção-Geral	decide	a	ordem	pela qual irá ser facultado o acesso - seguindo a seriação eventualmente constante do pedido ou seguindo o critério de execução que se lhe afigure	mais	simples.(aprovado com duas declarações de voto)—
115 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)134/20072007 .06 .06(Proc .123/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a pessoa falecida, para apresentação em tribunalinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas  situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos . À requerente, que vivia maritalmente com o titular dos dados à data do falecimento deste deve ser reconhecido o mesmo interesse .(aprovado com três declarações de voto)—135/20072007 .06 .06(Proc .92/2007)Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso aos últimos 200 pareceres / informações da autoria de um inspector em serviço na inspecção-Geral da educação e que incidam sobre processos de averiguações, de inquérito ou disciplinaresAbuso de direito;Acesso diferido;Acesso faseado .manuel Antunes de Almeida inspectorGeral da educaçãoFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob condiçõesse vierem a ser comunicados à inspecçãoGeral da educação os elementos necessários à	identificação	dos	documentos	pretendidos,	a	entidade requerida poderá - em razão do grande volume de documentação que está em causa e da alegada falta de meios humanos -, facultar o acesso de forma gradual, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos seus serviços .A entidade requerida poderá pedir ao queixoso que indique as suas prioridades; se este o não	fizer,	a	Inspecção-Geral	decide	a	ordem	pela qual irá ser facultado o acesso - seguindo a seriação eventualmente constante do pedido ou seguindo o critério de execução que se lhe afigure	mais	simples.(aprovado com duas declarações de voto)—
116 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)136/2007*2007 .06 .06(Proc .49/2007)Possibilidade de facultar às CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a criançasdever de cooperação;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .serviço regional de saúde, ePe da região Autónoma da madeira / CPCJ do Concelho de santa CruzFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõeso srs deve facultar à CPCJ as informações de saúde que esta, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicite, tendo em conta que:a) o dever de colaboração que é imposto ao srs tem como contraponto o dever de sigilo a que se encontram sujeitos os respectivos profissionais	de	saúde;b) os pedidos de acesso à informação devem ser individuais, decorrer do estrito cumprimento	da	lei	de	protecção	e	especificar,	o	mais	possível, a informação cujo acesso é requerido, de modo a evitar intrusões desnecessárias e desproporcionadas na vida privada dos respectivos titulares .(aprovado com uma declaração de voto)—137/2007*2007 .06 .06(Proc .78/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de o Consulado-Geral de Portugal em toulouse facultar a uma advogada informação sobre a inscrição e a morada de um nacional residente naquela áreadados pessoais;morada;transparência .departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	à	pretensão da requerentenão há obstáculo a que o Consulado-Geral de Portugal em toulouse faculte a uma advogada informação sobre a inscrição de um cidadão português e sobre a respectiva morada .(aprovado com uma declaração de voto)—138/20072007 .06 .06(Proc .121/2007)Possibilidade de facultar a CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a uma utentedever de cooperação;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .Hospital sousa martins, Guarda / CPCJ de mêdaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõeso Hospital deve facultar à CPCJ a informação de saúde que esta, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicita, tendo em conta que:a) o dever de colaboração que é imposto ao Hospital  tem como contraponto o dever de sigilo	a	que	se	encontram	sujeitos	os	profissionais de saúde;b) o acesso à informação deve decorrer do estrito cumprimento da lei de protecção e cingir-se à efectivamente necessária, de modo a evitar uma intrusão desproporcionada na vida privada da  titular .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso
117 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)136/2007*2007 .06 .06(Proc .49/2007)Possibilidade de facultar às CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a criançasdever de cooperação;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .serviço regional de saúde, ePe da região Autónoma da madeira / CPCJ do Concelho de santa CruzFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõeso srs deve facultar à CPCJ as informações de saúde que esta, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicite, tendo em conta que:a) o dever de colaboração que é imposto ao srs tem como contraponto o dever de sigilo a que se encontram sujeitos os respectivos profissionais	de	saúde;b) os pedidos de acesso à informação devem ser individuais, decorrer do estrito cumprimento	da	lei	de	protecção	e	especificar,	o	mais	possível, a informação cujo acesso é requerido, de modo a evitar intrusões desnecessárias e desproporcionadas na vida privada dos respectivos titulares .(aprovado com uma declaração de voto)—137/2007*2007 .06 .06(Proc .78/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de o Consulado-Geral de Portugal em toulouse facultar a uma advogada informação sobre a inscrição e a morada de um nacional residente naquela áreadados pessoais;morada;transparência .departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	à	pretensão da requerentenão há obstáculo a que o Consulado-Geral de Portugal em toulouse faculte a uma advogada informação sobre a inscrição de um cidadão português e sobre a respectiva morada .(aprovado com uma declaração de voto)—138/20072007 .06 .06(Proc .121/2007)Possibilidade de facultar a CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a uma utentedever de cooperação;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .Hospital sousa martins, Guarda / CPCJ de mêdaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõeso Hospital deve facultar à CPCJ a informação de saúde que esta, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicita, tendo em conta que:a) o dever de colaboração que é imposto ao Hospital  tem como contraponto o dever de sigilo	a	que	se	encontram	sujeitos	os	profissionais de saúde;b) o acesso à informação deve decorrer do estrito cumprimento da lei de protecção e cingir-se à efectivamente necessária, de modo a evitar uma intrusão desproporcionada na vida privada da  titular .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso
120 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)143/2007*2007 .06 .06(Proc .58/2007)Queixa contra a recusa de acesso “à listagem de todos os trabalhadores” do teatro nacional dona maria ii, sA, “com as respectivas categorias e vencimentos”Abuso de direito;Âmbito subjectivo da LAdA;Administração aberta;transparência .Abílio Garciateatro nacional dona maria ii, sAFavorável	à	pretensão do queixosonão há qualquer obstáculo a que o teatro nacional de d . maria ll, sA faculte ao queixoso o acesso à documentação por este pretendida (listagem de todos os trabalhadores daquela instituição, com as respectivas categorias e vencimentos), excepto se, eventualmente, existirem nos vencimentos descontos decorrentes de decisão judicial ou feitos ope voluntatis, caso em que tais elementos devem ser expurgados .A entidade requerida informou que o requerente se encontrava “ausente de serviço ininterruptamente, e em situação de baixa médica desde 11 de setembro de 2006” 144/20072007 .06 .06(Proc .67/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a utente “cópia integral do seu processo clínico”Acesso por intermédio de médico;informação de saúde .Centro de Atendimento a tóxicodependentes de  . . ., da delegação regional do  . . .  do instituto da droga e da toxicodependênciaFavorável	à	pretensão da requerente, embora sob condiçãoA requerente do acesso deverá indicar ao Centro de Atendimento a toxicodependentes de  . . . um médico através de quem o acesso seja facultado, após o que não poderá deixar de lhe ser disponibilizada a documentação pretendida .—145/20072007 .06 .06(Proc .70/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documento pelo qual foi transmitida a propriedade de	uma	FarmáciaAcesso diferido . INFARMED	- instituto nacional da Farmácia	e	do	medicamentodesfavorável à pretensão do requerenteA	decisão	do	INFARMED	está	devidamente	suportada no no 4 do artigo 7o da LAdA, devendo a questão ser apreciada no âmbito do Código do Procedimento Administrativo .—146/20072007 .06 .06(Proc .90/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processodocumento existente;destruição de documentos .Maria	Fernanda Cruzdirector da Alfândega de Aveirodesfavorável à pretensão da requerenteo director da Alfândega de Aveiro respondeu à requerente nos termos exigidos pelo artigo 15o da LAdA .não cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre a destruição de documentos .—
121 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)143/2007*2007 .06 .06(Proc .58/2007)Queixa contra a recusa de acesso “à listagem de todos os trabalhadores” do teatro nacional dona maria ii, sA, “com as respectivas categorias e vencimentos”Abuso de direito;Âmbito subjectivo da LAdA;Administração aberta;transparência .Abílio Garciateatro nacional dona maria ii, sAFavorável	à	pretensão do queixosonão há qualquer obstáculo a que o teatro nacional de d . maria ll, sA faculte ao queixoso o acesso à documentação por este pretendida (listagem de todos os trabalhadores daquela instituição, com as respectivas categorias e vencimentos), excepto se, eventualmente, existirem nos vencimentos descontos decorrentes de decisão judicial ou feitos ope voluntatis, caso em que tais elementos devem ser expurgados .A entidade requerida informou que o requerente se encontrava “ausente de serviço ininterruptamente, e em situação de baixa médica desde 11 de setembro de 2006” 144/20072007 .06 .06(Proc .67/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a utente “cópia integral do seu processo clínico”Acesso por intermédio de médico;informação de saúde .Centro de Atendimento a tóxicodependentes de  . . ., da delegação regional do  . . .  do instituto da droga e da toxicodependênciaFavorável	à	pretensão da requerente, embora sob condiçãoA requerente do acesso deverá indicar ao Centro de Atendimento a toxicodependentes de  . . . um médico através de quem o acesso seja facultado, após o que não poderá deixar de lhe ser disponibilizada a documentação pretendida .—145/20072007 .06 .06(Proc .70/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documento pelo qual foi transmitida a propriedade de	uma	FarmáciaAcesso diferido . INFARMED	- instituto nacional da Farmácia	e	do	medicamentodesfavorável à pretensão do requerenteA	decisão	do	INFARMED	está	devidamente	suportada no no 4 do artigo 7o da LAdA, devendo a questão ser apreciada no âmbito do Código do Procedimento Administrativo .—146/20072007 .06 .06(Proc .90/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processodocumento existente;destruição de documentos .Maria	Fernanda Cruzdirector da Alfândega de Aveirodesfavorável à pretensão da requerenteo director da Alfândega de Aveiro respondeu à requerente nos termos exigidos pelo artigo 15o da LAdA .não cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre a destruição de documentos .—
122 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)147/20072007 .06 .06(Proc .s406-A, 454-A, 473-A, 559-A e 574-A/2006)Queixa contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos à vida municipalAcesso livre;documento existente;Parecer .João teresa ribeiro e Fernando	de	Jesus santos GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoFavorável	à	pretensão dos queixososA	Comissão	reafirma	a	doutrina	expendida	no	Parecer no 12/2007, de 17 de Janeiro . Portanto, se a informação em causa (dados relativos a feiras de artesanato e gastronomia do município do Crato) constar de documentos, o Presidente da Câmara municipal do Crato deverá facultar aos queixosos as cópias por estes requeridas .Facultado	o	acesso148/20072007 .06 .06(Proc .79/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso (por consulta) a um processo de aprovação de obrasAcesso livre;direito fundamental;direitos, liberdades e garantias;documento administrativo .Joana GonçalvesPresidente da Câmara municipal de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosaFavorável	 à	 consulta	 integral	 por	 parte	 da	queixosa ao processo das obras em curso na rua da Palmeira, no ..., cujo logradouro é contíguo ao prédio em que ela vive e onde, segundo a interessada, está a ser construído um muro, no limite dos dois logradouros, que não respeita as normas do regulamento Geral das	Edificações	Urbanas.—149/20072007 .06 .06(Proc .83/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso ao relatório elaborado pela empresa de informática responsável pelos concursos de professores 2006/2007documento nominativo;Comunicação parcial;interesse directo, pessoal e legítimo .elisabete FitasdirectorGeral dos recursos Humanos da educaçãoFavorável	à	pretensão da requerente, sob determinadas condiçõesse o relatório requerido não contiver quaisquer dados pessoais deve ser facultado, de imediato .se contiver dados pessoais, a requerente tem o direito de:- Aceder à parte do relatório que não contenha dados pessoais;- Aceder aos dados pessoais que lhe digam directamente respeito; e- Aceder aos dados pessoais de terceiros, caso demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo .Facultado	o	acesso150/20072007 .06 .06(Proc .132/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de emissão de uma certidão atestando o vínculo à função pública e a data da respectiva constituiçãoCertidão . departamento Geral de Administração do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente tem direito de aceder à certidão do seu termo de posse, pelo que a entidade consulente deve emiti-la e entregá-la .Facultado	o	acesso