II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 Redação do n.o 6 do artigo.o 8.o do CIEC aprovado peloDecreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro(redação da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro)Redação do n.o 4 do artigo.o 10.o do CIEC, aprovado pelo DL n.o 73/2010 Artigo 2.o do PJL n.o 742/XIII (3.a) Nova redação dada ao n.o 4 do artigo 10.o do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010 5.o dia seguinte ao termo do período concedido. 3– [...] 4– [...] tenham, deste modo, introduzido no mercado bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) em quantidade inferior a 2000 litros no ano transato. b) Até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.5– [...]5– [...]5– [...]6– [...]»6– [...]» 6– [...]»Na opinião dos autores da iniciativa, o tratamento diferenciado dos pequenos produtores justifica-se pelaespecificidade da pequena destilaria, visto tratar-se de atividade económica que geralmente se desenvolve em territórios deprimidos do ponto de vista económico e social.O estatuto de pequena destilaria, previsto no n.o 1 do artigo 79.o do CIEC, permite aos produtores beneficiar de uma redução de 50% do imposto sobre álcool4, nos termos previstos do n.o 2 do mesmo artigo 79.o. Importará salientar que esta atividade económica enfrenta vários constrangimentos. Para além da sobrecarga burocrática a que alude esta iniciativa, também se destaca o peso da carga fiscal. A tributação das bebidas alcoólicas está regulamentada no CIEC, sendo bastante elevada. No caso da produção de aguardente de medronho (em pequenas destilarias), estima-se que os impostos representem, pelo menos, cerca de 27% dos custos por litro de aguardente5. Notamos que a iniciativa refere em especial os pequenos produtores de aguardente de medronho, sendo de relevar que a exploração do medronheiro e a produção de aguardente constituiu uma atividade económica de relevo nas regiões onde é produzido, nomeadamente na Serra Algarvia, no Centro Interior do País e no Norte Alentejano. De acordo com o já mencionado Estudo sobre a Fileira do Medronho, a aguardente de medronho constitui uma das três principais fontes de rendimento das populações da serra algarvia6. Sublinhe-se ainda que a utilização e valorização dos produtos silvestres como o medronho, nomeadamente para a produção de aguardente, pode revelar-se importante para o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, particularmente no interior do país. Para além do seu potencial económico, a promoção da produção do medronho tem sido defendida por razões que se prendem com a sustentabilidade ambiental. Discute-se hoje, na comunidade científica, académica e não só, o interesse do cultivo do medronheiro e de outras espécies autóctones para travar a desertificação dos territórios. Sendo uma espécie nativa mediterrânica, poderá contribuir para repor a biodiversidade e reduzir o risco de incêndios. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é subscrita por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia 4 Há todavia bebidas similares, como é o caso de alguns runs e licores da Madeira e Açores, que beneficiam de uma taxação ainda mais reduzida.5 Consultar Estudo Económico do Desenvolvimento da Fileira do Medronho. Fórum Florestal. 6 Os produtoresde aguardente de medronho concentram-se essencialmente na região Algarvia. A produção, bem como a rentabilidade das pequenas destilarias é, regra geral, baixa. O referenciado Estudo estima que a produção média anual de uma pequena destilaria estará pouco acima dos 700 litros. Dada a baixa quantidade produzida pelas pequenas destilarias, a exportaçãodestes produtos não é geralmente viável.