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II SÉRIE-A — NÚMERO 46 44 • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França.  ALEMANHA  A Alemanha adotou, em 2016, o Climate Action Plan 2050, tornando-se assim um dos primeiros países a submeter à ONU a estratégia de desenvolvimento de longo prazo para baixa emissão de gases de efeito estufa, de acordo com o exigido pelo Acordo de Paris. O plano pretende atingir as metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de energia, edifícios e setores de transporte, indústria e negócios, agricultura e silvicultura. O plano também estabelece as primeiras metas de redução de emissões para setores individuais para 2030, orientando assim as decisões estratégicas nos próximos anos, as quais podem ser vistas neste gráfico:  O País aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias. A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus celsius e, se possível, a 1,5 graus celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050. O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção 11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por cinco anos pelo governo federal, sendo pelo menos um membro procedente
16 DE DEZEMBRO DE 2020 47 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS  A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinada em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho. A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas. Refira-se ainda o Painel Internacional para a Alterações Climáticas (IPCC, na sua sigla inglesa), criado para fornecer aos legisladores avaliações científicas regulares sobre as mudanças climáticas, e suas implicações e potenciais riscos futuros, bem como apresentar opções de adaptação e mitigação, cujos relatórios se podem encontrar na respetiva página web. V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias  Atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais na área do ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais sectores envolvidos, organismos públicos e o membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Regiões Autónomas  Sendo proposta a criação CIAAC com a participação de representantes dos governos regionais (artigo 8.o), poderá justificar-se propor ao Presidente da Assembleia da República a consulta dos governos regionais dos Açores e da Madeira. • Consultas facultativas  Atendendo a que, conforme é referido na exposição de motivos, «uma lei desta natureza deve levar o Parlamento a gerar um amplo debate e consulta pública», ao abrigo do artigo 140.o do RAR, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o, pelo período que vier a ser considerado adequado. VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 48 • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental  Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  • Outros impactos  A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional.   VII. Enquadramento bibliográfico  Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na coleção da biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da biblioteca.  CURRY, Judith A.– Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz, 2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019. Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas. Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método científico e ser determinado por razões políticas. Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe humana, gerando atraso, pobreza e morte».  KLEIN, Naomi – O mundo em chamas: um plano B para o planeta. Lisboa: Editorial Presença, 2020. 311 p. ISBN 978-972-23-6515-4. Cota: 52 – 119/2020. «Da moribunda Grande Barreira de Coral aos céus sufocados de fumo do Noroeste do Pacífico, passando por uma mudança radical exigida pelo Vaticano, Klein aborda tópicos que vão do conflito entre a era da ecologia e a nossa cultura do perpétuo presente até à questão de como a supremacia branca e as fronteiras fortificadas são uma forma de barbárie climática. A autora pinta um quadro vívido dos colapsos sociais e ecológicos, intimamente interligados, e explica que as alterações climáticas são um profundo desafio político e económico, como também espiritual e criativo».  OCDE – Financing climate objectives in cities and regions to deliver sustainable and inclusive growth [Em linha]: case study. Paris: OECD, 2019. [Consult. 3 jan. 2020]. Disponível na Intranet da AR:. Resumo: As escolhas de investimento que fizermos nos próximos anos irão determinar o caminho que vamos seguir nas próximas décadas: um caminho de crescimento inclusivo, compatível com o clima ou um caminho
16 DE DEZEMBRO DE 2020 53 c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.o 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados.5 – Os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.o.6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma.  Artigo 208.o [...]  A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica.  Artigo 213.o [...]  1 – Nas relações e no Supremo Tribunal de Justiça, a distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. 2 – A distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do respetivo tribunal e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária, podendo estar presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes.3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 204.o à distribuição nas relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades: a) A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro; b) Deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo. 4 – [Anterior n.o 3].  Artigo 216.o [...]  1 – A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.o e 213.o. 2 – [...].  Artigo 652.o [...]  1 –Ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
16 DE DEZEMBRO DE 2020 57 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  Sendo esta de elaboração facultativa, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o Deputado autor do presente parecer formulará a sua opinião no debate em Plenário da iniciativa.   PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 563/XIV/2.a – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS  De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 563/XIV/2.a, elaborada pelos serviços.   Palácio de São Bento, a 14 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 15 de dezembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 58 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 563/XIV/2.a (PEV) Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Data de admissão: 12 de outubro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)   Índice   I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP) e Elodie Rocha e Susana Fazenda (DAC).  Data: 10 de dezembro de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  Os proponentes vêm renovar o Projeto de Lei n.o 399/XIV/1.a (PEV) – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – apresentado na passada sessão legislativa, tendo sido rejeitado em sede de votação na generalidade, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Explicitam na exposição de motivos que consideram que a atribuição do suplemento em causa não representa qualquer benefício ou privilégio, mas que é uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. E que esta é uma justa reivindicação de milhares de trabalhadores que asseguram funções essenciais à saúde pública e à vida das comunidades, às quais estão associadas condições de insalubridade, penosidade e risco, e que estão hoje agravadas pela pandemia de COVID-19, sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, como se impõe. Lembram que este assunto já foi discutido na Assembleia da República e que o PEV tem dado insistentemente o seu contributo. Propõem o aditamento dos artigos 162.o-A e 162.o-B à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2020 67 V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias  Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 35, de 22 de outubro de 2020 e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020. Os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa, cumprindo aqui referir que, no momento da elaboração da presente nota técnica, não foram, ainda, recebidos quaisquer contributos. VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 68 • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———   PROJETO DE LEI N.o 575/XIV/2.a (REGIME EXCECIONAL DE RENDA NÃO HABITACIONAL PARA LOJISTAS E RETALHISTAS SOB O NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO AFETADOS NA SUA ATIVIDADE POR FORÇA DA COVID-19) PROJETO DE LEI N.o 576/XIV/2.a NORMAS INTERPRETATIVAS QUE CLARIFICAM A APLICAÇÃO E RETROATIVIDADE AO PERÍODO DE CONFINAMENTO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE RENDAS FIXAS Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS  • Nota Prévia  1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República a 27 de outubro de 2020; 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo o signatário sido designado relator de ambas. 3 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 71 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 575/XIV/2.a (BE)Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19 Data de admissão: 27 de outubro de 2020.  Projeto de Lei n.o 576/XIV/2.a (BE)Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas Data de admissão: 27 de outubro de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Luís Marques (DAC).  Data: 12 de novembro de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa Projeto de Lei n.o 575/XIV/2.a (BE)  A iniciativa visa promover uma negociação das rendas comerciais aplicável às atividades económicas que dependam da abertura ao público e que tenham visto o seu negócio encerrado ou limitado o seu horário de funcionamento no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19. Está subjacente que o acesso a este regime pressupõe uma perda substancial no volume de negócios, que deverá ser superior a 20%, comparativamente a período homólogo do ano ou do mês anterior, com a exclusão de sociedades ligadas a offshores. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com a necessidade de adoção de regulamentação, no âmbito de arrendamento não habitacional, que defina os termos de negociação de acordo mais favorável. Foram destacados pelos proponentes os relatos, no âmbito de audiências ocorridas na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, acerca da atual situação do setor por parte de uma associação de lojistas e retalhistas.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 75 • Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais identificados na lista II do anexo I; • Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada identificados na lista III do anexo I; • Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais; • Exploração de estabelecimentos sex shop; • Exploração de mercados abastecedores; • Exploração de mercados municipais; • Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes; • Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras; • A organização de feiras por entidades privadas; • Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do anexo I; • Exploração de lavandarias28; • Exploração de centros de bronzeamento artificial; • Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; • Atividade funerária; • Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas identificados na lista V do anexo I; • Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.  O RJASCR estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração não se encontrando essas atividades agora sujeitas a qualquer permissão administrativa que vise especificamente a atividade em causa. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  • o Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária29, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho; • O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas30; • A lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro; e • A página na Internet da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.   II. Enquadramento parlamentar  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica ou conexa.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na presente Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:   28 Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas. 29 Diploma consolidado retirado da página na Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 30 Diploma consolidado retirado da página na Internet da Autoridade Tributária.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 79 29/1994, de 24 de noviembre, de Arrendamientos Urbanos, para pagamento de alguma das rendas vencidas ou vincendas36. IRLANDA  As regras relativas ao arrendamento comercial são estipuladas por acordo das partes, não existindo qualquer ato legislativo que regule como deve o clausulado ser cumprido em caso de motivo de força maior, seja ele uma crise económica, social ou de saúde pública. O pagamento da renda é sempre devido, mesmo que se verifique um motivo de força maior, exceto no caso de o contrato dispor em sentido contrário. As secções 5 e 6 do Emergency Measure in the Public Interest (COVID-19) Act 2020 proíbem quer as denuncias dos contratos de arrendamento quer os aumentos de renda durante o período de emergência. Porém, não fica claro se esta proibição é aplicável apenas aos contratos de arrendamento para fins habitacionais ou se é extensível aos contratos de arrendamento para fins comerciais. De salientar que desde o passado dia 21 de outubro que o País passou para o nível 5 do plano Living with covid-19 pelo período de 6 semanas e que inclui fortes restrições aos movimentos dos cidadãos e confinamentos parciais, bem como a suspensão dos efeitos dos procedimentos de despejo. V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias  O Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que sendo recebidos ficarão a constar das páginas das iniciativas. • Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos de associações de lojistas, de retalhistas, de superfícies comerciais e de conjuntos comerciais.   VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante das fichas de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), juntas pelos autores, resulta que consideram que ambas as iniciativas legislativas têm uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———   36 No caso de utilização da fiança, o arrendatário deverá repor a fiança no prazo de um ano a contar da data da celebração do acordo de utilização da fiança ou no prazo que resta para a vigência do contrato, caso seja inferior a um ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 82 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 655/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 676/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 681/XIV/2.a (REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 703/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade  1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 22 de outubro de 2020; 2 – Tendo sido aprovados na generalidade em 28 de outubro de 2020, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade; 3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 9 de dezembro de 2020, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV; 4 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Tiago Estevão Martins (PS), Cláudia André (PSD), João Dias (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP); 6 – Anexa-se o texto final resultante da votação; 7 – Da votação resultou o seguinte:  N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 624/XIV/1.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 633/XIV/2.a (CDS-PP) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 655/XIV/2.a (BE) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, registando-se a abstenção dos Deputados do PS.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 83 N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 676/XIV/2.a (PSD) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 681/XIV/2.a (PEV) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 703/XIV/2.a (PS) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do CDS-PP e do PEV, votos contra dos Deputados do PCP, registando-se a abstenção dos Deputados do PSD. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 624/XIV/1.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 676/XIV/2.a (PSD) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PCP. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 624/XIV/1.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 633/XIV/2.a (CDS-PP) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 655/XIV/2.a (BE) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 676/XIV/2.a (PSD) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 681/XIV/2.a (PEV) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 703/XIV/2.a (PS) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do CDS-PP e do PEV, votos contra dos Deputados do BE e PCP, registando-se a abstenção dos Deputados do PSD e do PEV.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 84 N.o 4 do Projeto de Resolução n.o 624/XIV/1.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 4 do Projeto de Resolução n.o 676/XIV/2.a (PSD) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 681/XIV/2.a (PEV) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 703/XIV/2.a (PS) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. N.o 4 do Projeto de Resolução n.o 681/XIV/2.a (PEV) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.   Palácio de São Bento, em 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Texto final Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Secundária de Serpa  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Proceda à rápida elaboração e concretização de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Serpa, calendarizando e tornando públicas, todas as fases de concretização destas; 2 – Se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, já no ano letivo 2020/2021, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento e se garantam as condições de materiais e equipamentos adequadas; 3 – Assegure o processo negocial e de audição do município de Serpa, procurando garantir o seu envolvimento colaborante e participativo no processo; 4 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 5 – Assegure o envolvimento da comunidade educativa na definição e monitorização do projeto.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. N.o 785/XIV/2.a (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. N.o 786/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação. N.o 787/XIV/2.a (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. N.o 788/XIV/2.a (PSD) — Pela inclusão dos microempresários nas medidas de apoio à economia.  (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Até dia 30 de junho de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Luís Moreira Testa — Maria da Luz Rosinha Palmira Maciel — Olavo Câmara — Cristina Sousa — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Susana Correia — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — João Azevedo Castro — Lúcia Araújo Silva — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Anabela Rodrigues — Rita Borges Madeira — Ana Passos — Sofia Araújo — Norberto Patinho — Vera Braz — José Manuel Carpinteira — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Maria Joaquina Matos — Sílvia Torres — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Marta Freitas. ————  PROJETO DE LEI N.o 595/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Por decisão unânime da Assembleia da República, ocorreram já duas prorrogações do mandato do OTI, a primeira até 31 de dezembro de 2019 e a segunda até 31 de dezembro de 2020. Durante o seu mandato, ao longo de dois anos, o OTI produziu dezenas de documentos, nomeadamente Estudos Técnicos, Relatórios, Notas Informativas, Pareceres e Memorandos, focados em múltiplas matérias especificas no domínio do Sistema
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 4. Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares A nota técnica, afirma que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa, nem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa. Contudo, efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que o Projeto de Resolução n.o 426/XIV/1.a, que «Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação», tinha um objetivo similar ao da Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM), uma vez que  propunha que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que «garanta que, progressivamente, todos os alunos e professores do sistema de ensino obrigatório têm acesso a computador ou tablet, com pacote de dados de internet associado, para fins educativos, criando (...) um benefício fiscal específico, para a dedução, no IRS de 2020, da compra de até um equipamento por aluno e por professor». Este Projeto de Resolução deu entrada a 5 de Maio de 2020, foi discutido no âmbito da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 15 de Setembro de 2020 e foi rejeitado em votação na generalidade em plenário, a 18 de Setembro de 2020, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, CH, IL e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, contra do PS e do BE, e abstenção do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM), que tendo em vista o objetivo de  assegurar o aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da crise sanitária provocada pela COVID-19, procede à alteração ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto para o debate em plenário. Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, André Silva — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 9 de dezembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS • Nota técnica da Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) – «Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 – Procede à alteração ao Código do Imposto
9 DE DEZEMBRO DE 2020 11 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro», elaborada por Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) Título: Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 – Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro Data de admissão: 14 de julho de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 30 de setembro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa, por um lado, aumentar a dedução à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa às despesas efetuadas com formação e educação, prevendo ainda uma majoração para os agregados familiares que tenham a seu cargo dois ou mais dependentes e, por outro, incluir a compra de equipamentos informáticos, utilizados na formação e educação de membro do agregado familiar, como despesa elegível para esta categoria de dedução. Na exposição de motivos o proponente alega, em síntese, que o encerramento das escolas, devido à pandemia da COVID-19, obrigou a uma redefinição do processo educativo, que se passou a basear no ensino à distância, o que levou a que muitas famílias tivessem de adquirir equipamentos informáticos, face às exigências do novo modelo escolar. Salienta, pois, que, esta nova realidade implicou, em muitos casos, o acréscimo dos encargos das famílias com aqueles bens, para fins educativos, que deverá ser considerado em sede de IRS. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em anexo, o quadro comparativo entre a norma na sua redação atual e na redação proposta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço deve ser enquadrado no âmbito da capacidade tributária prevista no artículo 8 da Ley 22/2009, de 18 de diciembre15 (texto consolidado), atribuída às Comunidades Autonómicas, onde consta que os contribuintes poderão deduzir um conjunto de gastos com educação efetuados pelos seus filhos ou descendentes. A presente dedução verifica-se nos seguintes termos. A título de exemplo, é possível apresentar a tipologia de deduções à coleta aplicável a gastos educativos aplicada na Comunidade Autonómica de Madrid. Os componentes da base tributária no qual incidem a seguinte tipologia de deduções são aplicáveis aos ciclos de educação infantil, educação básica obrigatória e formação profissional básica, nos termos constantes dos artículos 3 (Las enseñanzas), 4 (La enseñanza básica) e 14 (Ordenación y princípios pedagógicos) da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado). As aplicabilidades em sede de base tributária das seguintes deduções abrangem também o ensino de idiomas e atividades extracurriculares enquadradas em regimes especiais de educação. FRANÇA O contexto legal decorre do Code général des impôts (versão consolidada). Importa referir que o apuramento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deverá ser ajustado em função da consideração dos efeitos da aplicação do Quociente familiar16, das deduções à coleta em função de determinados níveis, recursos económicos, assim como das deduções em função de determinadas tipologias de despesas, onde encontramos as despesas de educação. Estas despesas apresentam as seguintes categorias: • Deduções à coleta para despesas de menores nos serviços de infância (garde des jeunes enfants) – article 200 quarter B; • As deduções à coleta aplicáveis para despesas mensais de menores no âmbito do ensino médio ou superior – article 199c F. Para informações adicionais, sugere-se adicionalmente a consulta do Boletim Oficial das Finanças Públicas, emanado pelo Direction général des Finances publiques, no âmbito do Ministére de L’Économie des Finances et de la Relance.  15 «Ley 22/2009, de 18 de diciembre, por la que se regula el sistema de financiación de las Comunidades Autónomas de régimen común y Ciudades com Estatuto de Autonomía y se modifican determinadas normas tributarias». 16 Correção prevista nos termos do article 197 do Code général des Impôts.
9 DE DEZEMBRO DE 2020 17 V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de julho de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres remetidos pelos órgãos acima elencados serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa, com link para a mesma. • Consultas facultativas Atendendo à matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A ser aprovada, esta iniciativa legislativa parece poder ter impacto orçamental. No entanto, com os dados disponíveis, não nos é possível quantificar esse impacto. ANEXO – Quadro comparativo Artigo 78.o-D [...]Artigo 78.o-D [...] 1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];  [sem correspondência] 1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 50% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite correspondente ao valor mensal de dois salários mínimos nacionais mais elevado: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18    2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. [sem correspondência]  e) Que conste de faturas que titulem a aquisição de computadores, incluindo software e aparelhos de terminal, utilizados na formação e educação de qualquer membro do agregado familiar. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Nos agregados com dois ou mais dependentes a seu cargo, o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 35% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, em despesas de educação ou formação. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 693/XIV/2.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVULGUE INFORMAÇÃO SOBRE COVID-19 EM CONTEXTO ESCOLAR E DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RASTREIO) Exposição de motivos Cerca de 1,2 milhões de alunos do ensino pré-escolar ao ensino secundário, a que se somam cerca de 210 mil docentes e não-docentes, distribuídos por 812 agrupamentos escolares – cerca de cinco mil escolas –, enfrentam, neste ano letivo, um cenário inédito, com novas formas de organização, e um conjunto de regras e cuidados sanitários para prevenir e gerir os impactos da COVID-19. Apesar de todas as medidas cautelares, o regresso à escola em regime presencial em tempo de pandemia, comporta riscos – assumidos – e tem tido já consequências, em Portugal e noutros países do mundo, devido à exposição ou deteção de SARS-CoV-2. Duas semanas apenas após o início do ano letivo, a Direção-Geral da Saúde (DGS) anunciava terem sido reportadas 12 escolas com surtos de Covid-19, acrescentando que «no total, nestes surtos, temos 78 pessoas implicadas como casos positivos para SARS-CoV-2». A Sr.a Diretora-Geral da Saúde explicou que estes eram apenas os surtos reportados, podendo ter aparecido em várias escolas casos isolados, que habitualmente vêm da comunidade. Quantos, e onde, não se sabe. Estamos a terminar o 1.o período e este tipo de informação, avulsa, mantém-se aquela a têm tido acesso quer as comunidades escolares, quer o público em geral, quer o Parlamento. Nenhuma das tutelas – Educação ou Saúde – informa, de forma regular, sobre quantas escolas registaram surtos, nem quantas turmas foram colocadas em ensino à distância, nem quantos alunos, professores ou não docentes estão infetados e/ou em isolamento. A informação parcial e não oficial a que vamos tendo acesso, pode gerar uma perceção pública errada sobre a segurança do ensino presencial – há registo de queixas por parte de encarregados de educação e de professores sobre esta opacidade e até uma petição que, receando pela falta de segurança na escola, pede que os pais possam não ter os filhos no regime de ensino presencial, mas permaneçam em ensino a distância. O melhor travão para alarmismos seria a disponibilização de informação de forma regular, e com transparência, por parte do Ministério da Educação.