II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 testemunhe a prática de atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, ou que tenha motivos razoáveis para crer que tal ato possa ser praticado ou que seja de prever a prática de novos atos de violência, a comunicá-los às organizações ou autoridades competentes». Ora, atualmente, os crimes de coação sexual (artigo 163.o do Código Penal), violação (artigo 164.o do Código Penal) e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o do Código Penal) são crimes de natureza semipública, já que o procedimento criminal se encontra dependente do impulso processual (apresentação de queixa) da/o ofendida/o ou de outras pessoas (cfr. artigo 113.o do Código Penal). A existência de crimes semipúblicos traduz-se numa limitação ao princípio da oficialidade, decorrente da vertente inquisitória do processo penal Português, e segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação penal, não estando, à partida, sujeito a qualquer condicionante. A consagração destes crimes como crimes de natureza pública implicaria que o Ministério Público, como entidade promotora da ação penal, tivesse o dever legal de dar início ao procedimento criminal aquando da receção da notícia do crime por parte das autoridades policiais, independentemente da vontade da pessoa titular dos bens jurídicos ofendidos. Esta alteração de paradigma não implica que o interesse das vítimas não será acautelado no âmbito do processo-crime, mas promove, antes, «o reconhecimento de que estas [as vítimas] precisam da intervenção oficiosa do Estado, pois de outra forma será muito difícil enfrentarem sozinhas o sistema social e judicial, estando-lhes como alternativa, que não corresponde a uma decisão livre de não apresentar queixa, viver em silêncio e isolamento social, a dor e a humilhação geradas pelo crime, perpetuando-se os danos da violação.»3 Um raciocínio semelhante terá sido partilhado aquando da discussão acerca da transformação da natureza do crime de violência doméstica (de semipública para pública), há vinte anos. Nesse sentido e concretamente quanto ao crime de violação, tipificado no artigo 164.o do Código Penal, Maria Clara Sottomayor afirma que «A maior parte das vítimas de violação são mulheres jovens ou adolescentes, que tendem a não denunciar o crime por padecerem, em consequência da vitimação, de stress pós-traumático, sentimentos de impotência, vergonha e medo de retaliações, e pelo facto de a violação ocorrer num contexto familiar ou relacional. Num quadro legal, em que o bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual é indisponível e está constitucionalmente protegido (arts. 25.o e 26.o da CRP), o Estado deve intervir, pois as mulheres raramente apresentam queixa por sentirem que os atos sexuais em que foram envolvidas, sem o seu consentimento, não serão percecionados como violação e, ainda, devido à crença de que pertencem à sua vida privada e de que são responsáveis por eles»4. Rebecca Solnit5 apontou que a violação é frequentemente retratada como um incidente isolado, perpetrado por um agressor anómalo e provocado pelos seus impulsos incontroláveis, ou por um comportamento censurável ou descuidado da vítima. A violência sexual não é encarada como parte de um padrão, cujas causas são, essencialmente, culturais, nem como a reflexão de valores transversais de uma sociedade patriarcal que oprime e subjuga as mulheres. Verifica-se, portanto, uma privatização da violência, e a perpetuação da ideia de que a violação é uma realidade inerente e indissociável da condição de «ser mulher» e, portanto, constitui uma questão que se circunscreve à sua esfera privada. O ordenamento jurídico português não deve ser favorável a este entendimento. Como bem declara Maria Clara Sottomayor, «A violação não pertence ao domínio da vida privada das mulheres. É uma questão de interesse público, que compete ao Estado investigar e punir. Vale, neste contexto, a máxima feminista «o que é privado é público; o que é pessoal é político». A perseguição penal dos violadores constitui um contributo decisivo para a igualdade de género e para um ambiente social em que os direitos à liberdade e à autodeterminação sexual das mulheres sejam mais respeitados, aumenta a censura social destes crimes e contribui para a recuperação psicológica das vítimas. É o Estado que se compromete com as mulheres a assumir a seu cargo a perseguição criminal dos violadores, sem deixar para as vítimas a angustiosa decisão de ter, ou não, a iniciativa de apresentar queixa. Transmite-se, em simultâneo, aos violadores, a mensagem segundo a qual o clima de silêncio, que facilita a prática do crime e a impunidade, tende a terminar e que serão responsabilizados pelos seus atos. A natureza pública do crime assume, assim, uma finalidade de prevenção  3 Maria Clara Sottomayor, «A Convenção de Istambul e o Novo Paradigma da Violência de Género», Revista Ex Aequo, n.o 31, 2015, p. 115. 4 Maria Clara Sottomayor, ob. cit., p. 112 e 113. 5 Rebecca Solnit, Men Explain Things to Me, 2008.