9 DE NOVEMBRO DE 199655F — Conclusão e parecerA presente iniciativa, respeitando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, está em condições de subir a Plenário para discussão e eventual votação.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Carlos Amândio. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva.PROJECTO DE LEI N.s 213/VII(CANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES À ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — No decurso da anterior legislatura foram apresentadas e discutidas na Assembleia da República três iniciativas legislativas respeitantes à matéria objecto do projecto de lei ora em apreciação.Foram elas os projectos de lei n.M 196/VI, do Partido Socialista, 227/VI, do Partido Social-Democrata, e 228/VI, do PP.Destas, só o projecto de lei n.° 221'/VI deu origem a uma lei, a Lei n.° 9/95, de 7 de Abril, que alterou o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral das Autarquias Locais).Os outros dois projectos de lei, apesar de discutidos na generalidade, viriam a ser prejudicados em sede de especialidade, após a apresentação e publicação,, no Diário da Assembleia da República, 2° série-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1995, de um texto de substituição do projecto de lei n.° 227/VI, da autoria desta Comissão.O projecto de lei ora em apreciação, da autoria de 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta-se como uma quase reedição do citado projecto de (ei n.° 196/VI, discutido na generalidade em sessão plenária de 12 de Novembro de 1992 (v. Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.° 13, de 13 de Novembro de 1992, pp. 373 e segs.).Dissemos «quase» pois, além .de uma pequena actualização na «Exposição de motivos», foi alterada a remissão para o Código Penal constante do n.° 2 do artigo 16.°-D, aproveitou-se da Lei n.° 9/95, citada, o critério de organização das listas propostas por grupos de cidadãos eleitores (artigo 18.°, n.° 6), eliminaram-se a filiação e a profissão do rol dos elementos de identificação dos candidatos (idem, n.° 7) e substituiu-se o texto da norma do artigo 5.°, que previa a regulamentação por lei especial do regime de financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, por outro que se limita a estabelecer um período de 90 dias de vacatio legis.O citado projecto de lei n.° 227/VI previa a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas à eleição de todos os órgãos das autarquias locais — v. propostas de alteração aos artigos 5.°, 22.° e 33.° do Decreto-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro (estabelece normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e de freguesia).Apesar disso, tais propostas não viriam a ter eco, nem no texto de substituição proposto por esta Comissão, nem na Lei n.° 9/95. A iniciativa legislativa em apreciação retoma-as, com adaptações de pormenor.Não queríamos terminar a parte introdutória sem trazer à colação a questão da constitucionalidade da apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos independentes, suscitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no despacho de admissão do projecto de lei em apreciação.É um facto que têm existido dúvidas sobre a constitucionalidade das candidaturas de independentes às assembleias e às câmaras municipais.Estas dúvidas assentam na interpretação, entre outras, de duas normas da Constituição: o artigo 51.°, que prevê que «a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político», e o artigo 246.°, n.° 2, que atribui, específica e expressamente, a titularidade do direito de apresentação de candidaturas às assembleias de freguesia de grupos de cidadãos eleitores, no que poderá ser interpretado como uma norma especial relativamente à norma geral do artigo 51."Num recurso de admissibilidade do projecto de lei n.°227/VI, apresentado por vários Deputados do Partido Socialista na legislatura passada, pode ler-se que «não é possível a interpretação extensiva das normas excepcionais, antes estas confirmam a regra de que são excepção».Ora, existindo estas dúvidas, tratando-se o artigo 246.°, n.° 2, de uma norma especial e estando a correr um processo de revisão constitucional, parece-nos que seria preferível clarificar primeiro esta questão na Constituição e depois, então, proceder às modificações legislativas ora propostas. De contrário, poderão correr-se riscos tanto mais inúteis quanto é certo que parece haver abertura política para prever a possibilidade de, pelo menos nas autarquias locais, alargar aos órgãos dos municípios a possibilidade já hoje prevista para os órgãos das freguesias.II — Por várias razões, não é fácil proceder a uma resenha de direito comparado sobre esta matéria, ainda que limitada a alguns dos nossos parceiros na UniãoEuropeia. Desde logo, porque o princípio da autonomia do poder local não tem o mesmo grau de importância nos vários países que compõem a União Europeia.É assim que, a par da França e da Alemanha, cujas Constituições consagram expressamente o princípio da libre odministration locale (artigo 72.°) ou kommunale Selbsterverwaltung (artigo 28.°), respectivamente, encontramos o Reino Unido e a Irlanda, onde este princípio nem sequer encontra consagração constitucional e, acrescente--se, os órgãos representativos das organizações administrativas e territoriais locais não gozam de grande prestígio.A dificuldade do enquadramento constitucional, e até político, desta questão mais se agrava se tivermos em conta \ que o número de sistemas de governo local vigentes em diferentes partes da União Europeia suplanta largamente o de Estados membros. Basta pensar nas substanciais diferenças existentes no processo eleitoral local (Kommunalwahlen) em vigor em cada um dos 16 Länder alemães, onde^ os presidentes de câmara, consoante o Länder, tanto podem ser eleitos por sufrágio directo e universal, como de forma indirecta, por um colégio eleitoral restrito.