II SÉRIE-A – NÚMERO 128 274 2 – O tribunal deve, no entanto, pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório. Artigo 135.o [...] 1 – A administração tributária e os contribuintes e demais obrigados tributários podem requerer a adoção das providências cautelares previstas no presente capítulo e, quando neste não se disponha em sentido diverso, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 138.o [...] Tem competência para o arresto o tribunal tributário da área do serviço periférico local competente para a execução dos créditos que se pretendam garantir. Artigo 141.o [...] O processo de arrolamento é da competência do tribunal tributário da área da residência, sede ou estabelecimento estável do contribuinte. Artigo 143.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – É competente para o conhecimento da impugnação o tribunal tributário da área em que a apreensão tiver sido efetuada. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 144.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A impugnação é apresentada no tribunal tributário da área do serviço da administração tributária que tiver adotado a providência cautelar. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 146.o [...] Regem-se pelo disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos os processos de intimação