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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 26 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD de acordo com as orientações e as normas técnicas definidas pela Direção-Geral da Saúde. 2 – Os serviços de saúde devem garantir o adequado e regular acompanhamento clínico, na prevenção e tratamento de situações relacionadas com as alterações do foro emocional decorrentes da gravidez e parto ou primeiros meses de vida, nomeadamente a deteção precoce de depressão pós-parto e de síndrome pós-traumático. 3 – Após o puerpério todas as mulheres grávidas e casaisdevem ter acesso a planos de recuperação pós-parto, em particular nos cuidados de saúde primários. 4 – Os conteúdos dos planos de recuperação pós-parto são definidos pela Direção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas.  Aprovado por unanimidade Artigo 17.o-B Alimentação de lactentes e de crianças pequenas  1 – O direito à amamentação deve ser respeitado e protegido, tendo em vista a sua realização pelas mães, devendo as mesmas ser incentivadas, mas não compelidas, a amamentar. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços de saúde devem assegurar a todos os grupos da população, designadamente às mães, aos pais ou outras pessoas de referência, informação, acesso e apoio na utilização de conhecimentos básicos sobre a saúde e a nutrição da criança, as vantagens do aleitamento materno, a higiene e a salubridade do ambiente. 3 – O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, uma política nacional e respetiva estratégia para a alimentação de lactentes e de crianças pequenas, de acordo com as
18 DE JULHO DE 2019 27 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD recomendações internacionais existentes sobre a matéria, que assegure/promova:  a) A qualidade e cobertura da educação pré-natal sobre alimentação infantil, e informações, orientação e estímulo por parte dos profissionais de saúde, através da prestação de informação com base no conhecimento científico, às futuras mães, aos futuros pais ou outras mães, ou outras pessoas de referência, sobre a alimentação infantil, designadamente as vantagens do aleitamento materno, para que possam tomar uma decisão informada e esclarecida; b) O acompanhamento atempado, designadamente nos cuidados de saúde primários, que garanta que todas as mães que decidirem amamentar são ajudadas no processo de amamentação; c) Um apoio competente que garanta a formação e capacitação dos profissionais de saúde, assistentes sociais e outros relacionados ao atendimento de mães, pais e bebês e crianças pequenas para implementar esta política; d) A colaboração entre profissionais de saúde e outros grupos de apoio comunitário; e) A adoção das melhores práticas nesta matéria por parte dos serviços de saúde.  4 – Todos os serviços de saúde devem adotar e implementar as medidas necessárias para a proteção, promoção e suporte à amamentação, nos termos da política nacional e respetiva estratégia para a alimentação de latentes e de crianças pequenas. 5 – A estratégia para a alimentação de latentes e de crianças pequenas deve ser revista no período máximo de 3 a 5 anos.  Aprovado por unanimidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD  Artigo 17.o-C Acompanhamento e monitorização  1 – O órgão executivo, de administração ou gestão dos serviços de saúde abrangidos pela presente lei, é responsável pelo cumprimento do disposto na presente lei nos respetivos serviços de saúde. 2 – A Direção-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação da presente lei, em articulação com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde nos termos do número seguinte. 3 – Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde nas respetivas áreas de competência, assegurarem a monitorização do cumprimento das disposições constantes da presente lei. 4 – O órgão executivo, de administração ou gestão dos serviços de saúde abrangidos pela presente lei deve disponibilizar às entidades referidas nos números anteriores toda a informação solicitada por estas entidades para efeitos do cumprimento do disposto na presente lei, nos prazos indicados pelas mesmas. F – PSD, PS, BE, CDS-PP C – ----- A – PCP Aprovado Artigo 18.o Cooperação entre o acompanhante e os serviços  São adotadas as medidas necessárias à garantia da cooperação entre a mulher grávida, o acompanhante e os serviços, devendo estes, designadamente, prestar informação adequada sobre o decorrer do parto, bem como sobre as ações clinicamente necessárias. Artigo 18.o Cooperação entre serviços, o acompanhante e a mulher grávida ou puérpera  1 – (...) 2 – Após a alta hospitalar e durante a primeira semana de puerpério, o estabelecimento de saúde em que ocorreu o parto deve garantir um contacto, designadamente telefónico, com
18 DE JULHO DE 2019 29 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD disponibilidade permanente, para que a mulher puérpera, o pai ou outra mãe ou outras pessoas de referência, depois de terminado o internamento em serviço de saúde, possam esclarecer dúvidas, designadamente, sobre cuidados a ter com o recém-nascido, aleitamento materno ou sobre a condição de saúde física ou emocional da mulher puérpera. Aprovado por unanimidadeArtigo 32.o Adaptação dos estabelecimentos públicos de saúde ao direito de acompanhamento da mulher grávida  1 – As administrações hospitalares devem considerar nos seus planos a modificação das instalações e das condições de organização dos serviços, de modo a melhor adaptarem as unidades existentes à presença do acompanhante da grávida, nomeadamente através da criação de instalações adequadas onde se processe o trabalho de parto, de forma a assegurar a sua privacidade. 2 – Todos os estabelecimentos de saúde que disponham de internamentos e serviços de obstetrícia devem possibilitar, nas condições mais adequadas, o cumprimento do direito de acompanhamento de mulheres grávidas Artigo 32.o Deveres dos Serviços de Saúde no acompanhamento da mulher grávida  1 – (...) 2 – Todos os estabelecimentos de saúde que disponham de internamentos e serviços de obstetrícia devem possibilitar, nas condições mais adequadas, o cumprimento do direito de acompanhamento de mulheres grávidas e de puérperas. 3 – As instituições hospitalares com bloco de parto devem assegurar as seguintes condições, para o exercício do direito ao acompanhamento no decurso do parto por cesariana:  a) A existência de local próprio onde o/a acompanhante possa trocar de roupa e depositar os seus pertences de forma adequada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 30 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD b) A prestação adequada de informação e o cumprimento de todas as regras relativas ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório; c) A definição de um circuito em que o/a acompanhante possa movimentar -se, sem colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço.  4 – Para efeitos do cumprimento do n.o 2 do artigo 18.o da presente lei, os estabelecimentos de saúde organizam os serviços de modo a disponibilizarem, em qualquer período do dia ou da noite, um contacto direto às mulheres puérperas.»  N.os 2, 3 e 4 aprovados por unanimidadeProposta de Aditamento  Artigo 32.o-A Garantia de profissionais e investimentos nos serviços de obstetrícia e ginecologia  1 – A concretização plena do direito de acompanhamento de mulheres grávidas e de puérperas implica que sejam criadas as condições para assegurar a efetiva capacidade de resposta dos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde. Aprovado por unanimidade 2 – Para cumprimento do número anterior o governo realiza periodicamente e em todos os serviços o levantamento das necessidades em recursos humanos, e diligencia os mecanismos indispensáveis à abertura
18 DE JULHO DE 2019 31 Lei n.o 15/2014 Texto comum PA1 – PCP PA2 – PSD de procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde, designadamente médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde e assistentes operacionais. F – BE, PCP C – PS A – PSD, CDS-PP Rejeitado  3 – Com vista a assegurar a qualidade dos cuidados prestados, o governo procede ao levantamento exaustivo em todas as instalações afetas aos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, identificando eventuais necessidades de intervenção, devendo a execução das mesmas consubstanciar-se em plano próprio definido para o efeito. Aprovado por unanimidade  Artigo 3.o 4.o Entrada em Vigor  A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação Aprovado por unanimidadeTexto Final Procede à segunda alteração da lei n.o 15/2014, de 21 de março, estabelecendo os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação, abrangendo os serviços de saúde do setor público, privado e social, procedendo à 2.a alteração da Lei n.o 15/2014 de 21 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 34 Secção II Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério Artigo 15.o-A Princípios 1 –  De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no pós-parto, a todas as mulheres, os seguintes direitos: a) O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências; b) O direito à confidencialidade e à privacidade; c) O direito a serem tratadas com dignidade e com respeito; d) O direito de serem bem tratadas e a estarem livres de qualquer forma de violência; e) O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem discriminadas; f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; g) O direito à liberdade, autonomia, autodeterminação e a não serem coagidas. 2 –  Os princípios referidos no número anterior são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de acompanhante nos termos da presente lei. 3 –  Os princípios referidos nos números anteriores adquirem particular relevância em situações de especial vulnerabilidade: a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situações de pobreza extrema designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza e/ou baixos níveis de literacia; f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas. Artigo 15.o-B Prestação de Cuidados na Preconceção 1 –  Todas as pessoas em idade reprodutiva têm direito ao acesso à contraceção, a serem informadas da relevância do planeamento da gravidez e da importância dos cuidados pré concecionais. 2 –  Todas as mulheres e casais têm direito ao acesso à consulta pré concecional para que se identifiquem precocemente fatores de risco modificáveis no que respeita à procriação e se procure a respetiva correção antes da ocorrência da gravidez. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete à Direção-Geral da Saúde, através de orientações e normas técnicas, a definição das intervenções necessárias a realizar pelos serviços de saúde na prestação de cuidados na preconceção com particular destaque para a atuação ao nível dos cuidados de saúde primários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 5 – A estratégia para a alimentação de latentes e de crianças pequenas deve ser revista no período máximo de 3 a 5 anos. Artigo 17.o-C Acompanhamento e monitorização 1 –  O órgão executivo, de administração ou gestão dos serviços de saúde abrangidos pela presente lei, é responsável pelo cumprimento do disposto na presente lei nos respetivos serviços de saúde. 2 –  A Direção-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação da presente lei, em articulação com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde nos termos do número seguinte. 3 –  Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde nas respetivas áreas de competência, assegurarem a monitorização do cumprimento das disposições constantes da presente lei. 4 –  O órgão executivo, de administração ou gestão dos serviços de saúde abrangidos pela presente lei deve disponibilizar às entidades referidas nos números anteriores toda a informação solicitada por estas entidades para efeitos do cumprimento do disposto na presente lei, nos prazos indicados pelas mesmas.» Artigo 4.o Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE LEI N.o 918/XIII/3.a (DETERMINA A ADMISSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição, e proposta de alteração do PAN Por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição do Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) – «Determina a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos», que havia baixado à Comissão para nova apreciação, cumpre remeter a Vossa Excelência a referida iniciativa legislativa, para o efeito da sua subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, na sessão plenária do próximo dia 19 de julho. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
18 DE JULHO DE 2019 39 Proposta de texto de substituição apresentada pelo PAN Determina a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos. Artigo 2.o Alimentação de colónias de gatos É permitida a alimentação de colónias de gatos na via pública, desde que não coloque em causa a saúde e salubridade públicas e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do presente diploma. Artigo 3.o Regulamentação municipal Compete às câmaras municipais regular a aplicação do presente diploma, nomeadamente no que concerne à localização, à forma de alimentação, à determinação das contraordenações e respetivas sanções, entre outras que se considerem relevantes neste âmbito, em respeito pelo disposto na Portaria n.o 146/2017, de 26 abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 997/XIII/4.a (REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES HOSPITALARES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do CDS-PP, do PCP e do BE e votações indiciárias, e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a, do CDS-PP, baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 19 de outubro de 2018. 2 – A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho para analisar esta iniciativa e elaborar o texto final, que foi coordenado pelo Deputado Luís Vales, do PSD. 3 – O Grupo de Trabalho levou a cabo um conjunto de audições e recebeu contributos e pareceres,que
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 40 podem ser acedidos consultando a iniciativa, estabelecendo depois um prazo para envio de propostas de alteração, que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP (anexo I),do PCP (anexo II)e do BE (anexo III).4 – No decorrer dos trabalhos de análise e discussão da iniciativa e propostas de alteração no Grupo de Trabalho, harmonizou-se, em todo o texto, a referência a «entidades do Serviço Nacional de Saúde». 5 – Na reunião do Grupo de Trabalho que teve lugar a 4 de julho, realizaram-se as votações indiciárias (anexo IV), das quais resultou o texto final. 6 – Na reunião da Comissão, de 17 de julho de 2019, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foram ratificadas as votações indiciárias realizadas pelo Grupo de Trabalho. 7 – Das votações enunciadas resultou o texto final, que constitui o anexo V.Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Anexos: Anexo I a III – propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PCP e BE Anexo IV – Votações indiciárias Anexo V – Texto Final AnexosPropostas de alteração do CDS-PP, do PCP e do BEPropostas de alteração e de aditamento Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede ao reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Artigo 2.o Evidência de reorganização interna Para efeitos de cumprimento da presente lei, com vista à máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde procedem à prévia reorganização interna dos seus serviços fazendo uma adequação dos recursos humanos e equipamentos existentes face às necessidades, evitando a duplicação interna e desnecessária dos mesmos. Artigo 3.o Operacionalização1 – Os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para, após reorganização interna, levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de
18 DE JULHO DE 2019 41 qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior podem ser: a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. 3 – Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade. 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos. 5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. 6 –Aos níveis de gestão intermédia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos.[Novo] Artigo 4.o Auditoria Como instrumento fiscalizador e de disciplina do cumprimento dos artigos anteriores, seis meses após as contratações de recursos humanos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e das Finanças determinam a realização de auditorias conjuntas aleatórias às entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde.[Novo] Artigo 5.o Responsabilização No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da Saúde regulamenta os instrumentos de responsabilização a aplicar aos Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos casos em que, após as auditorias previstas no artigo anterior, se demonstre que as contratações de recursos humanos efetuadas não resultaram numa melhor gestão e maior eficiência da entidade hospitalar em causa.[Novo] Artigo 6.o Incentivos No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da Saúde regulamenta os instrumentos financeiros ou outros incentivos a atribuir às entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos casos em que, após as auditorias previstas no artigo 4.o, se demonstre que as contratações de recursos humanos efetuadas resultaram numa melhor gestão e maior eficiência da entidade hospitalar em causa. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 19 de junho de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 42 Os Deputados do CDS-PP. — Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o reforça da autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde no que concerne a profissionais de saúde e investimentos. 2 –  A presente lei aplica-se às entidades integrantes no Serviço Nacional de Saúde afetas à rede de prestação de cuidados de saúde. 3 –  Para os efeitos do número anterior, considera-se que a rede de prestação de cuidados de saúde abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, constituídos como Hospitais e Unidades Locais de Saúde. 4 –  A presente lei aplica-se ainda às Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. 5 –  A contratação de profissionais ao abrigo da presente lei engloba quer substituições, quer novas admissões. 6 –  Considera-se abrangido pela presente lei todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento. Artigo 2.o Procedimentos 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, os Conselhos de Administração dos Hospitais, Unidades Locais de Saúde e das Administrações Regionais de Saúde procedem ao levantamento exaustivo das necessidades referentes ao pessoal em falta para preenchimento das vagas do mapa de pessoal, bem como dos que necessitam de ser substituídos por doença ou ausências prolongadas. 2 – Procedem ainda a um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, à aquisição de veículos, à substituição e modernização de equipamentos. 3 – Findo os procedimentos descritos nos números anteriores, são elaborados planos para a contratação de profissionais e realização de investimentos. Artigo 3.o Execução 1 – Os Conselhos de Administração das Entidades e Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, depois de elaborado o levantamento rigoroso das necessidades e da elaboração do planeamento no que respeita aos profissionais, procedem: a) à abertura de procedimentos concursais para a contratação de profissionais para substituição; b) à abertura de procedimentos concursais para novas admissões. 2 – Os contratos previstos no número anterior, podem assumir a natureza de: a) contratos por tempo indeterminado; b) contratos a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. 3 –  ................................................................................................................................................................... .
18 DE JULHO DE 2019 43 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – [Novo] Os conselhos de Administração das Entidades e Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, depois de concluído o levantamento rigoroso das necessidades de investimento, procedem à elaboração do plano de investimentos, calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais. Artigo 4.o Reforço do financiamento 1 –  A aplicação da presente lei implica um reforço da dotação financeira anual das entidades e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e das Administrações Regionais de Saúde. 2 –  As dotações referidas no número anterior estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro O artigo 2.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – excluem-se do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, nas situações de: a) Aquisição de medicamentos; b) Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos; c) Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; d) Execução de investimentos cujos projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários; e) Execução de investimentos cujos projetos tenham cabimentação orçamental.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de junho de 2019. Os Deputados do PCP. —
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 44 Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentamos a seguinte proposta de aditamento dos artigos 4.o e 5.o e de alteração aos artigos 2.o e 3.o do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a que «Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos». Artigo 2.o (...) (Eliminar). Artigo 3.o Autonomia para contratação 1 – Os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para celebração de contratos de trabalho para fazer face à ausência temporária de trabalhadorese para celebração de contratos de trabalho para fazer face a necessidades permanentes que não estejam a ser correspondidas. 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior podem ser: a) A termo resolutivo, para fazer face à ausência temporária de trabalhadores; b) Sem termo, para fazer face a necessidades permanentes que não estejam a ser correspondidas. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 5 dias úteis após a receção dos mesmos. 5 – A celebração dos contratos previstas na presente lei pode implicar o aumento do mapa, quadro ou dotação global de trabalhadores da instituição de saúde em questão e não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. [Novo] Artigo 4.oAlteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 15.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 4.o (...)
18 DE JULHO DE 2019 47 Projeto de Lei n.o 997/XIII (CDS-PP) PA1 – CDS-PP PA2 – PCP PA3 – BE todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento. Aprovado F – PSD, BE, PCP C – PS A – CDS-PP  Artigo 2.o Evidência de reorganização interna   Para efeitos de cumprimento da presente lei, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde procedem à prévia reorganização interna dos seus serviços fazendo uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos existentes face às necessidades, evitando a duplicação interna e desnecessária dos mesmos.   Prejudicado Artigo 2.o [...]  Substituída oralmente:  Para efeitos de cumprimento da presente lei, com vista à máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, as entidades do Serviço Nacional de Saúde procedem a uma adequação dos recursos humanos e equipamentos existentes de acordo com as necessidades.  Aprovado F – PSD, BE, CDS-PP C – PS A – PCPArtigo 2.o Procedimentos    1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, os Conselhos de Administração dos Hospitais, Unidades Locais de Saúde e das Administrações Regionais de Saúde procedem ao levantamento exaustivo das necessidades referentes ao pessoal em falta para preenchimento das vagas do mapa de pessoal, bem como dos que necessitam de ser substituídos por doença ou ausências prolongadas. Rejeitado F – BE, PCP C – PSD, PS, CDS-PP    Substituída oralmente:  2 (Novo) – As entidades referidas no n.o 1 procedem a um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, à aquisição de veículos, à substituição e modernização de equipamentos. 3 (novo) – Findos os procedimentos descritos nos números anteriores, são elaborados planos para a contratação de profissionais e realização de investimentos.  Aprovados F – PSD, BE, PCP C – PS A – CDS-PP Artigo 2.o  (Eliminar).  Rejeitado F – BE, PCP C – PSD, PS, CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 48 Projeto de Lei n.o 997/XIII (CDS-PP) PA1 – CDS-PP PA2 – PCP PA3 – BE Artigo 3.o Operacionalização Substituída oralmente:  1 – Os Conselhos de Administração das entidades do Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. Aprovado F – PSD, BE, CDS-PP C – PS A – PCP 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior pode ser:  a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. Aprovado F – PSD, BE, CDS-PP, PCP C – PS   Substituída oralmente:  3 – Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades do Serviço Nacional de Saúde enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade. Aprovado F – PSD, BE, CDS-PP C – PS Artigo 3.o [...] 1 – (...) 2 – (...). 3 – (...).                   Artigo 3.o Execução 1 – Os Conselhos de Administração das Entidades e Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, depois de elaborado o levantamento rigoroso das necessidades e da elaboração do planeamento no que respeita aos profissionais, procedem:  a) À abertura de procedimentos concursais para a contratação de profissionais para substituição; b) À abertura de procedimentos concursais para novas admissões.   2 – Os contratos previstos no número anterior, podem assumir a natureza de:  a) Contratos por tempo indeterminado; b) Contratos a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária.  Rejeitados F – BE, PCP C – PS A – PSD, CDS-PP3 – (...).                   Artigo 3.o Autonomia para contratação 1 – Os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para celebração de contratos de trabalho para fazer face à ausência temporária de trabalhadorese para celebração de contratos de trabalho para fazer face a necessidades permanentes que não estejam a ser correspondidas. 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior podem ser:  a) A termo resolutivo, para fazer face à ausência temporária de trabalhadores; b) Sem termo, para fazer face a necessidades permanentes que não estejam a ser correspondidas. 3 – (...).
18 DE JULHO DE 2019 49 Projeto de Lei n.o 997/XIII (CDS-PP) PA1 – CDS-PP PA2 – PCP PA3 – BE A – PCP 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos. 5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Aprovados F – PSD, CDS-PP C – PS A – BE, PCP4 – (...). 5 – (...). Substituída oralmente:  6 (Novo) – Aos níveis de gestão intermédia das entidades do Serviço Nacional de Saúde são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos.  Aprovado F – PSD, CDS-PP C – PS, BE A – PCP 4 – (...). 5 – (...). 6 (Novo) – Os conselhos de Administração das Entidades e Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, depois de concluído o levantamento rigoroso das necessidades de investimento, procedem à elaboração do plano de investimentos, calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais. Rejeitado F – BE, PCP C – PS A – PSD, CDS-PP 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 5 dias úteis após a receção dos mesmos. Rejeitados F – BE, PCP C – PSD, PS, CDS-PP    5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei pode implicar o aumento do mapa, quadro ou dotação global de trabalhadores da instituição de saúde em questão e não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.  Rejeitado F – BE, PCP C – PS A – PSD, CDS-PP Artigo 4.o (Novo) Auditoria  Como instrumento fiscalizador e de disciplina do cumprimento dos artigos anteriores, seis meses após as contratações de recursos humanos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e das Finanças determinam a realização de auditorias conjuntas aleatórias às entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde. Rejeitado F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 50 Projeto de Lei n.o 997/XIII (CDS-PP) PA1 – CDS-PP PA2 – PCP PA3 – BE   Artigo 4.o (Novo) Reforço do financiamento  1 – A aplicação da presente lei implica um reforço da dotação financeira anual das entidades e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e das Administrações Regionais de Saúde 2 – As dotações referidas no número anterior estão excluídas de cativações orçamentais. Rejeitado F – BE, PCP C – PS A – PSD, CDS-PP  Artigo 5.o (Novo) Responsabilização  No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da Saúde regulamenta os instrumentos de responsabilização a aplicar aos Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos casos em que, após as auditorias previstas no artigo anterior, se demonstre que as contratações de recursos humanos efetuadas não resultaram numa melhor gestão e maior eficiência da entidade hospitalar em causa.  Rejeitado F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP  Artigo 6.o (Novo) Incentivos  No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da Saúde regulamenta os instrumentos financeiros ou outros incentivos a atribuir às entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos casos em que, após as auditorias previstas no artigo 4.o, se demonstre que as contratações de recursos
18 DE JULHO DE 2019 51 Projeto de Lei n.o 997/XIII (CDS-PP) PA1 – CDS-PP PA2 – PCP PA3 – BE humanos efetuadas resultaram numa melhor gestão e maior eficiência da entidade hospitalar em causa.  Rejeitado F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.  Aprovado F – PSD, CDS-PP C – PS A – BE, PCPArtigo 7.o [...]  (...) Artigo 6.o [...]  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.  Rejeitado F – BE, PCP C – PSD, PS, CDS-PP Artigo 7.o (Novo) Produção de efeitos A presente lei produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  PrejudicadoTexto FinalReforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o reforço da autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde no que concerne a profissionais de saúde e investimentos. 2 – A contratação de profissionais ao abrigo da presente lei engloba quer substituições, quer novas admissões. 3 – Considera-se abrangido pela presente lei todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento. Artigo 2.o Procedimentos 1 – Para efeitos de cumprimento da presente lei, com vista à máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, as entidades do Serviço Nacional de Saúde procedem a uma adequação dos recursos humanos e equipamentos existentes de acordo com as necessidades. 2 – As entidades referidas no n.o 1 procedem a um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, à aquisição de veículos, à substituição e modernização
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 52 de equipamentos. 3 – Findos os procedimentos descritos nos números anteriores, são elaborados planos para a contratação de profissionais e realização de investimentos. Artigo 3.o Operacionalização 1 – Os Conselhos de Administração das entidades do Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior pode ser: a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. 3 – Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades do Serviço Nacional de Saúde enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade. 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos. 5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. 6 – Aos níveis de gestão intermédia das entidades do Serviço Nacional de Saúde são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1048/XIII/4.a (LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição e proposta de alteração do BE Por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 58 escolha dos consumidores. 3 –  Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas, por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional a nível nacional, integrando, nos processos de tomada de decisão, princípios de justiça social e de respeito pelos direitos humanos. Artigo 5.o Direitos dos cidadãos 1 –  Diretamente ou por intermédio de representação, os cidadãos têm o direito a: a) participar nos processos de formulação, implementação, monitorização e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, de promoção e garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; b) promover e gerir projetos de segurança alimentar e nutricional, alinhados e harmonizados com esta lei de bases e com as políticas nacionais e locais de segurança alimentar e nutricional; c) organizar-se e articular-se com os demais atores relevantes em redes multissectoriais, favorecendo o envolvimento e a participação de grupos mais vulneráveis, evitando situações de duplicação de esforços e intervenções; d) apoiar a educação alimentar e nutricional para incentivar o consumo saudável, nutritivo e seguro dos alimentos, assim como a valorização das culturas e tradições alimentares; e) respeitar e velar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e políticas de segurança alimentar e nutricional. 2 –  Os cidadãos têm ainda o direito: a) a formação, informação e educação que lhes permitam opções de consumo responsáveis e sustentáveis; b) o acesso a bens alimentares seguros e de qualidade e serviços complementares; c) a proteção da saúde e integridade física; d) a reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais e coletivos relacionados com a alimentação e nutrição adequadas; e) a proteção, tutela jurídica e uma justiça célere e acessível; Artigo 6.o Exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas 1 –  Ninguém pode ser limitado no exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas em razão da sua nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual. 2 –  Ninguém pode ser impedido, em nenhuma circunstância, do exercício ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas, mesmo que esta dependa de obrigações de terceiros e de assistência de um sistema de proteção social, familiar e/ou comunitária. 3 –  Ninguém pode provocar ou colocar, de forma direta e ou indireta, outrem em situação de insegurança alimentar por negligência, ação ou omissão. 4 –  Ninguém pode discriminar direta ou indiretamente, por razão de excesso de peso, obesidade e/ou magreza, devendo as autoridades, corrigir, eventuais situações e contextos de desigualdade. Artigo 7.o Grupos vulneráveis 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem eliminar e prevenir