para as empresas, que obterão de forma mais célere e eficaz respostas às suas questões e solicitações. Valorização do interior e descentralização de serviços públicos A descentralização dos serviços públicos, a afirmação do interior e a valorização dos trabalhadores são prioridades do XXII Governo Constitucional. O recurso ao teletrabalho enquanto modalidade de trabalho à distância permite uma maior flexibilidade da prestação de trabalho, em termos de horário e de conjugação com a vida pessoal, familiar e profissional e, simultaneamente, mitigar o absentismo. A prestação de trabalho remoto a partir do domicílio dos trabalhadores e ou de espaços de co-working vai ao encontro de vários objetivos do Programa do Governo, nomeadamente, a redução das deslocações pendulares entre municípios, a valorização do interior, a deslocalização da administração central dos grandes centros urbanos e a mitigação dos riscos de desigualdade de género no desenvolvimento de carreira por razões de natureza familiar. No quadro da valorização do interior, procura-se reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. Neste sentido, com o intuito de ir ao encontro da afirmação do interior como eixo central do desenvolvimento económico e da coesão territorial, de aproveitar e valorizar os recursos do território enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade, em particular, das regiões fronteiriças, serão identificados os serviços públicos ou unidades orgânicas a transferir para os territórios identificados na Portaria no 208/2017, de 13 de julho. A transferência de serviços públicos para estes territórios será alicerçada num programa de portabilidade dos postos de trabalho, visando o aproveitamento das estruturas locais existentes, nomeadamente nas autarquias ou noutras instituições do Estado, para que possam ser criados centros de teletrabalho no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work). A implementação de soluções de co-working, locais de trabalho partilhados por várias entidades públicas da administração central ou local, permite aos trabalhadores uma maior flexibilidade na gestão do seu dia-a-dia, fixar população nas regiões de menor densidade populacional, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a manutenção das relações sociais no contexto laboral. Este programa de portabilidade dos postos de trabalho vai ao encontro da meta do Governo de permitir, até ao final da legislatura, o teletrabalho a 25% dos trabalhadores da administração central com funções compatíveis até ao final da legislatura. Em suma, a transferência de serviços públicos para o interior vai ao encontro de três compromissos do Governo: (i) permitir o teletrabalho a 25% dos trabalhadores da administração central com funções compatíveis até ao final da legislatura; (ii) implementar espaços de teletrabalho; e (iii) promoção de coesão territorial através valorização do interior com a transferência de trabalho qualificado para estes territórios. Reforço de transferências para as autarquias locais Com o objetivo de aproximação gradual da participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas à média dos países da União Europeia, o Governo propõe aumentar o valor das transferências para as autarquias locais em X% face ao ano anterior, totalizando X milhões de euros. Este valor soma-se ao reforço observado em 2020, no montante de 278 milhões de euros, um incremento de 10% face a 2019, ano em que, por sua vez, as transferências aumentaram 165 milhões de euros, um incremento de 6%. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________164