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Confesso que me sinto um pouco perplexo com a invocação de jurisprudência da Comissão Constitucional nesta matéria, sobretudo quando o Sr. José Luís Nunes a classifica como ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Penso que evitaríamos algumas confusões se lhe dissesse que me limitei a ter o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Orador: - Sr. Deputado, se bem entendi, V. Ex. a terá dito também - peço desculpa se entendi mal uma frase neste sentido: há também jurisprudência muito clara da Comissão Constitucional neste sentido. Tomei nota, mas peço desculpa se me enganei.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não disse isso!O Orador: - Eu tomei nota, mas peço desculpa se me enganei.
De qualquer modo, aproveito para dizer que a jurisprudência da Comissão Constitucional, na parte relevante, é em sentido claramente contrário. A Comissão Constitucional diz, em parecer sufragado depois pelo Conselho da Revolução - entidade então competente para tal - o seguinte: a Comissão Constitucional é de parecer que a exigência contida no decreto-lei "tal", que na altura se discutia, que a cessação de intervenção seja efectuada por decreto-lei infringe o disposto na Constituição e nos princípios consignados. Depois, numa longa - e, de resto, pertinente - exposição, a Comissão Constitucional demonstra como a imposição ao Governo da forma de decreto-lei para realizar actos executivos administrativos é claramente inconstitucional, o que para nós é também uma evidência. Desde logo, não sabemos o que vai acontecer nas ratificações de actos como estes: a Assembleia da República ratifica modificando? A Assembleia da República faz depois execução? A Assembleia da República nega a ratificação? Como será quando se trata de actos administrativos? Para além de se violar a competência do Governo, é de certo modo uma subversão da própria competência da Assembleia da República, que em via de ratificação vai fazer administração, o que não nos parece ser correcto.Não está em causa, naturalmente - importa esclarecer isto muito claramente -, a competência, a legitimidade e, porventura, o direito de a Assembleia da República estabelecer regimes jurídicos tendentes a assegurar a liberdade de expressão, que serão moldados consoante o seu melhor entendimento quanto à forma de assegurar eficácia a esses direitos. Mas isto é rima coisa: regular as condições a que devem obedecer os actos administrativos que o Governo irá depois executar, tendo de se submeter ao regime jurídico estabelecido pela Assembleia da República. A Assembleia da República pode estabelecer um regime que obriga o Governo, mas não pode obrigar o Governo a fazer, sob a forma de decreto-lei, um acto administrativo.
De resto, o Sr. Deputado louvou-se também do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a meu ver enforma de um claro sofisma, que, se me permitem, demonstrarei muito brevemente.
O parecer diz:Suscita-se neste ponto a reflexão sobre a impossibilidade de imposição da prática de actos materialmente administrativos sob forma legislativa. Verifica-se - "prova em contrário" - que têm sido praticados por decreto-lei [... ].Ora, isto não prova o contrário da afirmação. A afirmação diz: é inconstitucional a imposição da forma de decreto-lei. No parecer diz-se a seguir:[...] têm sido praticados por decreto-lei [...].Ora, isto não prova o contrário, porque não são precedentes quanto à imposição da forma de decreto-lei. Que o Governo possa ou não usar a forma de decreto-lei - e é contestável que o possa fazer, mas admitamos que sim - é uma coisa. O que para nós é claro é que a Assembleia da República possa impor a forma de decreto-lei.
Repare o Sr. Deputado na altíssima inconveniência deste regime. Em considerações de oportunidade, este regime vai obter como resultado final que os actos concretos de alienação de participações do Estado resultem de uma concordância entre o Governo e a Assembleia da República. Só que essa concordância é obtida pelo pior caminho: primeiro, o Governo legisla em termos do que entende ser o interesse nacional para um determinado acto; o Governo, como órgão de soberania e representante do interesse nacional quanto a um acto administrativo concreto legisla, está definido 0 interesse do Estado quanto a um acto administrativo concreto, a seguir, vem a Assembleia da República, órgão legislativo, dizer que, neste caso, o interesse administrativo do Estado não deve ser exercido desta forma, mas de outra.
15to é uma solução claramente conflitual e desprestigiante para as instituições. Não se trata de um conflito a nível de regulamentação, mas sim de um conflito quanto a um acto concreto.
2200Não seria mais verdade do ponto de vista da Assembleia da República dizer isto? Na prática é ,o que se vai obter, mas com um caminho, um trâmite, um processo e uma experiência, clarissimamente conflítuaís.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoJosé Magalhães.O Sr. José Magalhães' (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, depois desta intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, mais sinto necessidade de lhe fazer esta pergunta e estas considerações.. '
Estamos todos confrontados com esta situação, o Governo está a agir praticando, à revelia da Assembleia da República,, uma política de alienação. Não o esconde a ninguém, vai alienar, quer alienar, fá-lo por' concursos públicos, que são o monumental 'escândalo, como foi agora o de O Século, e que é' um escândalo perfeitamente inaceitável a qualquer título:bem!Vozes do PCP, do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - O que é que a Assembleia pode fazer? Há um de dois caminhos: um isento de dúvidas, impolémico e que o Sr. Deputado Costa Andrade acaba de fechar com bronze, platina, o que lhe apetecer.. . 'e que é o de estabelecer uma lei quadro que discipline rigorosamente, como a Assembleia dá República entender; do ponto de vista material, do ponto de vista formal, do ponto de vista sancionatório, a prática de actos relativos à alienação de partes sociais. Disse o Sr. Deputado Costa Andrade, diz a toda a gente, que não é questionável, que a Assembleia da República pode é se. o entender fará essa lei com o detalhe, que .entender e isso será insindicável.
Há uma outra via e essa é aquela que foi adiantada num momento inicial do debate pelo PS.oEssa via, como se sabe compulsando os documentos respectivos da jurisprudência constitucional, 'foi entre nós controversa. A Comissão Constitucional declarou inconstitucional um diploma da Assembleia da República, elaborado em 1979, que pretendia vincular o Governo à prática por decreto-lei de actos materialmente administrativos. Ultimamente,, a Assembleia da República, tirando daí ilações, veio afazer um regime precisamente material (uma lei quadro sobre alienação e oneração de empresas nacionalizadas), que foi apreciado pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução e considerado insindicável do ponto vista constitucional, imbeliscável, e, como tal, foi publicado,, promulgado, entrou em vigor e foi revogado pelo primeiro Governo da . AD e ainda mal. , .O Governo neste momento - e, com uma habilidade que eu acho sinistra -, no debate na generalidade, colocou a Assembleia da República perante outro dilema do tipo "leite ou gasolina", que é o de dizer: "é inconstitucionalíssimo, horrível, que a Assembleia aprove por decreto-lei a prática de actos administrativos, estão a atacar o Governo, que, coitado, quer governar, vocês são .horríveis, etc.".. Entretanto,, escamoteia-se esta questão brutal de o. governo todos os dias praticar actos preparatórios da alienação, porventura em domínios e em condições tais que justificariam um grande "atchim" da Assembleia da República por forma a aplicar-lhe as- sanções adequadas.I SÉRIE - NÚMERO 57E a questão que nós colocamos, frontalmente, é esta: porquê enveredar, Sr. Deputado José Luís Nunes, por este caminho de polémica estéril?. Esta manhã o Sr. Secretário de Estado, em todos os noticiários da Rádio Comercial, declarava com um ar perfunctório e solene: "a Assembleia da República quer usurpar competências do Governo"; não digo que fossem rigorosamente estas as palavras, mas eram similares e o tom era mais ou menos este. Disse ainda: "isso é absolutamente inaceitável, o Governo opõe ... . ", etc. 15to, Sr. Deputado' José- Luís Nunes,, é "a guerra do leite n.o. 2" ou a "guerra do leite n", porque já são várias. E entendemos o seguinte: o parecer da Comissão .de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Srs. Deputados Costa Andrade e José Luís Nunes, não enferma de sofisma nenhum. Se o Sr. Deputado Costa Andrade não assistiu à discussão, paciência!O Sr. Costa. Andrade (PSD): - Posso interrompe-lo
, Sr. Deputado? -. O Orador:, - Faça favor, Sr. Deputado. _O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado. Já que o Sr. Deputado me citou, quero dizer o seguinte: é evidente que não assisti à discussão, até porque não faço parte da Comissão. Agora uma coisa é certa: a argumentação que está aqui expendida, aquela de que ó Sr. Deputado José Luís Nunes se socorreu é sofística, claramente, porque diz:Não se prova a impossibilidade da imposição da forma de decreto-lei, porque o Governo já várias vezes regulou sobre actos administrativos por forma de decreto-lei.,'Uma coisa é afirmar a imposição do dever de legislar por decreto-lei - e é isso que nós contestamos
coisa completamente diferente é dizer que há já uma praxe de. o Governo tomar medidas por decreto-lei. É isto que é sofístico, disse-o e mantenho.
. O Sr., Deputado não pode de .permissas divergentes tirar a conclusão que lhe é cara, até que me demonstre o contrário, naturalmente, e salvo melhor juízo, que estarei disposto a aceitar com toda a humildade.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, quanto à acusação de "sofisma" feita ao Sr. Deputado José Luís Nunes, ele oportunamente dirá o que se lhe oferecer.
Quanto ao texto do parecer, em relação ao qual somos todos responsáveis, gostaria de esclarecer o seguinte: V. Ex.o não tem absolutamente razão nenhuma. O parecer começa por afirmar, insisto, que se suscita uma reflexão sobre a impossibilidade de imposição da prática de actos materialmente administrativos sob a forma legislativa. E a seguir dizem-se duas coisas, que estão separadas por um parágrafo - e foi aí que o Sr. Deputado Costa Andrade tropeçou e... caiu. ' .
Mas pode levantar-se ainda! Diz-se, primeiro, "que tem havido prática de actos materialmente administrativos por via legislativa" e enumera-se abundante cópia de exemplos. Segundo, e porventura mais importante e, nessa parte, o Sr. Deputado Costa. Andrade cometeu o pecado de desatenção -, diz-se que a matéria é polémica constitucionalmente, e é-o, e, a seguir, indicam-se as espécies jurisprudenciais que apontam
18 DE ABRIL DE 19862201num sentido - e que o Sr. Deputado citou unilateralmente -, e as que apontam noutro - as que o
O Sr. Costa Andrade (PSD)-. - Posso interropê-lo?
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, gosto
muito de o ouvir e estarei sempre disposto, enfim, a
aprender mais, mas há acusações, ou pelo menos insinuações, que não são correctas. Não citei unilateralmente; citei o único parecer da comissão constitucional, o único que se pronuncia sobre esta questão.
Porque o outro, aquele de que o Sr. Deputado se
louva, no que à questão concerne, à questão que aqui
estamos a tratar, diz exactamente a mesma coisa.
Vou citar-lhe o outro, aquele em que terei "tropeçado", em cuja omissão terei "tropeçado": "Entendeu-se nesse parecer que esta exigência de decreto-lei para
cada acto de cessação da intervenção do Estado nessas empresas infringia o disposto na Constituição e os princípios nela consignados, nomeadamente os artigos tal, tal e tal. Esta conclusão mereceu a aprovação do
Conselho da Revolução, que pela sua resolução tal se
problema ora em apreço, como o já resolvido pelo modo referido, é perfeita".
Só que - como o Sr. Deputado sabe muito bem, e é evidente que não estou a falar para o Sr. Deputado, Risos aio PS.
pois sei que o Sr. Deputado sabe muito bem essas coisas, mas importa, também, esclarecer a Câmara - o
problema a que se reporta este segundo parecer é diferente do problema que aqui temos. Porque senão aconclusão seria a mesma. Foi a Comissão Constitucional que o disse, foi o Conselho da Revolução que o
disse. Portanto, peço-lhe, Sr. Deputado, que releve a
acusação de tropeçar. Tenho tropeçado muitas vezes,
não sou particularmente subtil na arte de me mover.O Orador: - Sr. Presidente, nós poderemos acordar
durante o debate a duração dos "tropeções". Estava
a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Luís Nunes
quando o Sr. Deputado Costa Andrade "tropeçou" no
intervalo ou no interstício de uma observação que eu
tinha feito. Vamos ter de esclarecer isto noutra sede,
Quando o Sr. Deputado Costa Andrade ler o parecer integralmente, lentamente, vai ver - e vai
admitir- que aqui se procura reflectir rigorosamente
aquilo que proeurou exprimir, ainda que demasiado
- há outros pareceres, que pode ulteriormente ver
e concluiu, depois, em termos que esta Comissão de
resolveu acolher, e que são, no fundo, o parágrafo
constante da p. 4, com que se sumariza aconselhando
a Assembleia a elaborar uma boa lei quadro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E era em relação a esta questão que
eu gostava de interrogar o Sr. Deputado José Luís
Nunes, pedindo desculpa por esta interrupção.No momento em que o Governo coloca a questão neste terreno quanto a nós, mal -, em que insiste em empurrar a Assembleia para uma via que tem atrás de si a polémica constitucional que aqui foi invocada, em particular pelo Sr. Deputado Costa Andrade nos termos em que o fez, no momento em que tudo isto acontece (e está a processar-se uma tentativa de leilão apressada), qual a via mais rápida, mais eficaz e que, por completo, evita a guerrilha em que o Governo está empenhado?Aquilo em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acordou foi que era útil, necessário e urgente fazer uma lei quadro que, porventura na sua última disposição, cominasse uma sanção adequada para os actos praticados por forma ilegal. E isso bastaria para dotar a República com um instrumento muito útil para, num sentido positivo, impedir esta política de leilão. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se não entende que essa é a via mais segura e mais adequada para cumprir esse objectivo, que é claramente maioritário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.o fez uma interessantíssima, brilhantíssima e doutíssima intervenção. A ideia que tenho é de que V. Ex. B já trazia a sua intervenção feita.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É um argumento redundante!O Orador: - Não me referi, sequer, à Comissão Constitucional, mas V. Ex." avançou com uma série de criticas muito interessantes para o debate, mas que não constavam da minha intervenção, Eu, quando muito ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É proibido?O Orador: - ... o que podia - e isso não seria anti-regimental era pedir esclarecimentos da intervenção de V. Ex.aO Sr. Costa Andrade (PSD): - É proibido?O Orador: - Não disse que era proibido, Sr. Deputado. Não tenho nenhum instinto, nem nenhuma intenção proibitória ou prossecutória e o principio do alles verboten não está aqui inscrito na porta da Assembleia da República.
A questão, que é muito simples e que é posta aqui, foi a levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Deputado José Magalhães pergunta-me: qual o melhor caminho, mais constitucionalmente isento de dúvidas para resolver um problema desta ordem? Junta uma série de argumentos e há um que não junta e que é um argumento importante: é que o que se está a passar em matéria de comunicação social pode passar-se em muitas outras matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, Sr. Deputado, há duas razões que são estas: a razão do que é mais útil e a razão dos actos inúteis. E, ao tomarmos esta iniciativa,
22021 SÉRIE = NÚMERO 57pensamos que, a elaboração :de uma lei quadro = que é uma ideia em si útil' e necessária, pelo trabalho que importa desenvolver,, pelos estudos que importa fazer.-, com a velocidade supersónica, liberalizante do Governo em certas matérias, arriscava-se a tornar-se um acto inútil. Dito de outra forma: quando a' lei estivesse pronta já não havia mais nada para vender; porque jáestava tudo .vendido.Risos do PS. ' -'Ora bom, foi por isso;` perante este caso da venda e das projectadas vendas de partes da comunicaçãosocial - honni soit qui mal y pénse -`Risos do . PS e do MDP/CDE. . ' _.. . que. nós entendemos que devíamos lançar . mão de um Projecto de Lei - deste estilo, que tem todos os deméritos que o Sr. Deputado Costa Andrade lhe possa atribuir. Mas não creio que, tenha o da inconstitucionalidade e tem alguns méritos modestos. O mérito fundamental é aquele que tive ocasião de expor na exposição inicial que fiz, e não vale a pena determo-nos sobre ele, mas há um outro, fundamental também: é que isto é um aviso à navegação.O Sr. João 'Corregedor da Fonseca'(MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - E é um aviso aos , possíveis compradores...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: de que à Assembleia da República está atenta e que talvez não seja um. investimento, tão bom . _ , , .O Sr. Silva Marques (PSD): - Faz cair o preço dasacções!O Orador: - ... = andar a procurar oportunisticamente aquilo que o Governo pretende vender, do nosso ponto de vista, sem ressalvar os princípios' do interesse público e do interesse nacional.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É inacreditável um homem inteligente estar a dizer coisas dessas!.O Orador: - Não acredito que isto vá fazer cair o preço das acções._ Mas vai, de certeza, diminuir a voracidade e a rapacidade com que, neste campo; se tem...O 'Sr. Silva Marques (PSD): - Está á favorecer os
negócios especulativos! . '-'O Orador:'- Bom, Sr. Deputado Silva Marques, á minha experiência de Bolsa é' extremamente, limitada limitadíssima até.Risos do PS.Não sei se tem alguma influência sobre os negócios especulativos ou não.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então é ,por isso que
não sé apercebe . . , ,' Ò ' Orador: - De : - qualquer. forma, - aquilo que o
Sr. Deputado Silva Marques acaba de 'dizer não tem
nada a ver com aquilo que. estamos aqui a tratar. '
Penso, portanto, que é útil e necessária a aprovação deste projecto de lei. E penso que' a aprovação deste projecto de lei não é incompatível com a elaboração de uma lei quadro em, que estes problemas, possam ; ser devidamente equacionados. -
_ Portanto, penso, que respondi à pergunta que V.o Ex.a, Sr: Deputado José Magalhães,; formulou._' Aplausos do PS, e do MDP/CDE.-.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o 'Sr. Deputado Correia Afonso., .... ._ . _ . : _. ,. ,' O Sr: Correia 'Afonso ''(PSD):.-`` Sr..- Presidente, Srs.- Deputados, Srs.- Membros do Governo: Raymond Aron, em certo momento 'da .sua vida, interrogava-se sobre se a história teria um. sentido: Admitindo que o tivesse,- concluía que não se: identificava: com um progresso contínuo, com uma, racionalidade completa. Seria a realidade dialéctica, dramática, de uma liberdade sempre sujeita a conflitos, mas mesmo assim sempre presente. ' . . , -, ,, _ . . ,.
O projecto socialista, que está em debate, faz-me recordar a inquietação de Raymond Aron. Não constitui um passo em frente na, história da conquista da independência dos órgãos de comunicação ' social. . É apenas mais .um conflito, com a liberdade. 'O. Sr. António Vitorino.-(PS):- - Não apoiado!.O Orador:'- Todos sabemos que na democracia ocidental, dominante na Europa a que, já pertencemos, a liberdade é a' 'independência. da' comunicação social surgem como valores a salvaguardar, sem os quais o próprio regime democrático deixa de existir .. ...
O direito de exprimir e divulgar livremente ó pensamento pela palavra, pela.o imagem ou por, qualquer,
outro meio, bem como o direito de informar, de se
informar e de ser, informados é, como diz a Constituição, um direito fundamental.
São legítimas, portanto, todas as precauções com a liberdade e a, independência da comunicação social:,: Vozes do., PSD: , Muito bem!O Orador: -- E ò Governo mostrou claramente a sua preocupação' e determinação neste sector,, como noutros, .ao registar no- seu, Programa* o seguinte: 'O Governo prosseguira; como princípios básicos;
no domínio da comunicação social; a liberdade de
expressão, a isenção, a qualidade, á garantia da
existência de um serviço público básico, mas não omnipresente, á preservação dá identidade cultural e a
' facilidade de acesso' dos cidadãos à' informação:
Uma das condições para o desenvolvimento e progresso de que `ó País carece é a livre circulação
' de informação e a existência de um salutar espirito crítico de toda a comunidade nacional, que só uma comunicação social activa e independente conseguirá proporcionar. - . .Este Programa do Governo foi viabilizado péla Assembleia. A' preocupação da independência e da
liberdade é, portanto, comum a todos nós.o
18 DE ABRIL DE 19862203Compreende-se, assim, a vontade de introduzir mais transparência na alienação de bens das empresas públicas de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Merece, portanto, o nosso acordo, se não mesmo o nosso aplauso, o comando para que essas alienações só possam ser feitas por concurso público. 15to não obstante tratar-se de matéria já contemplada na lei.
O Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, depois alterado pelo Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, que contém as bases gerais das empresas públicas, previu a competência dos respectivos conselhos de administração, sujeita eventualmente à tutela, para adquirir ou alienar bens e participações financeiras. E a Portaria n.o 694/82, de 14 de Julho, estabeleceu normas acerca da alienação de participações do sector público no capital das sociedades.
A exigência, contida no projecto, de que a decisão do concurso público tenha a forma de decreto-lei vem alterar a competência e funcionamento dos órgãos de soberania. Fica violado, portanto, o artigo 113.o, n. O 2, da Constituição.
Os actos praticados pelo Governo no exercício da sua competência administrativa estão constitucionalmente sujeitos ao controle judicial do órgão de soberania tribunais. Não podem, portanto, ter a forma de decreto-lei, porque isso significaria subtraí-los a esse controle.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao ratificar o decreto-lei que contivesse a decisão do Governo sobre o concurso público, a Assembleia da República estaria também a praticar um verdadeiro acto administrativo.
Apesar de o assunto ter já merecido a atenção do legislador, creio ser positiva a exigência de concurso público na alienação de bens de empresas públicas de comunicação social.
Trata-se de um acto praticado no exercício da competência administrativa do Governo. Efectivamente, o Governo tem competência política, legislativa e administrativa, previstas separadamente nos artigos 200.o, 201.o e 202.o da Constituição.
Mas a alienação de bens por concurso público é um acto concreto administrativo, não normativo, sujeito a recurso contencioso ou judicial nos termos do artigo 268. o, n. I 3, da Constituição.
Seria, como já aqui afirmei antes, a derrogação do princípio da separação dos poderes do Estado, que é um dos suportes da democracia. A Assembleia passaria a praticar actos administrativos ao ratificar as decisões do Governo sobre concursos públicos. Aos tribunais ficava subtraído o controle desses actos administrativos. Seria a subversão constitucional, seria um passo atrás na defesa dos direitos e liberdades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - $ tão nítido o retrocesso que se torna legítima a pergunta: o projecto de lei n.o 152/IV propõe-se defender a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social? Ou o seu objectivo é precisamente o contrário, é conseguir o seu controle?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia tem funções de fiscalização e pode, efectivamente, fiscalizar os actos do Governo. A Assembleia tem competência para legislar e pode naturalmente fazê-lo sobre concursos públicos, através de leis com carácter normativo. Os tribunais controlam a legalidade dos actos administrativos do Governo, nomeadamente alienações por concurso público.
Para quê então este projecto de lei n.o 152/IV? Para quê quebrar o equilíbrio institucional de poderes? Olhamos para a Europa, para a Comunidade a que agora pertencemos, e não vimos jornais nas mãos do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era melhor fiscalizar os actos do Governo!O Orador: - A televisão
Mas os jornais?!A imprensa no controle do Estado só se encontra nos países do Leste.e a rádio é outro assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o seu domínio, manipulação e propaganda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defender a concentração da imprensa nas mãos do Estado, invocando a liberdade, é tentação totalitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - O que vocês queriam era o Pravda!O Orador: - Essa não é a política do Governo. Mas parece ser agora a do Partido Socialista, autor do projecto em debate.
De 1974 a 1984 a comunicação social custou aos cofres do Estado 15 570 000 contos, de passivo acumulado, obtidos à custa dos impostos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm O Século para compensar!O Orador: - Têm-se gasto largos recursos públicos no domínio da comunicação social, não obstante o quadro de austeridade a que tem sido forçado o consumo privado.
Obrigar o cidadão a pagar, através dos impostos, os jornais que ele não quer comprar nem ler não parece muito democrático.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É verdade. O Dia e outros!
O Orador: - Afirmar 'a independência de uma
comunicação social que, para sobreviver, recebe do
Estado por ano mais de um milhão - de' contos pode
O projecto de lei n.o 152/IV. não se mostra adequado aos anunciados objectivos da liberdade e da independência dos órgãos de comunicação social. Pretende apenas impedir que o Governo execute a sua política de fortalecimento da democracia. E a--sua tarefa -,de reforma e modernização do Estado.-Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como afirmou Disraeli, homem de Estado é o que por meios pacíficos faz o que por meios lentos faria a revolução.
Esta verdade deverá estar - sempre presente numa Assembleia democrática como esta.Aplausos do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar do termo dos nossos trabalhos. Há seis pedidos de esclarecimento, o que nos levaria a mais meia hora de debate, pelo que penso preferível os Srs. Deputados ficarem com a palavra reservada para a sessão de amanhã. .
Estão inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes, João Corregedor da Fonseca, José Carlos Vasconcelos, Alexandre Manuel e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã, às 10 horas, continuando-se a discussão do projecto de lei n.o 152/IV e discutindo-se ainda a proposta de lei n.o 18/IV e o projecto de lei n.o 28/IV - que por consenso de todos os grupos parlamentares, será discutido conjuntamente com a proposta de lei n.o 18/IV.
José de Almeida Cesário.oJosé Ângelo Ferreira Correia.2204I SERIE - NÚMERO 57José Augusto Santos Silva Marques.
Leonel de Sousa Fadigas.Manuel Alegre de Melo Duarte.
18 DE ABRIL DE 19862205Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Fernando Silva Monteiro. Pedro Manuel Dei Negro Feist. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.Faltaram h sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. José Júlio Vieira Mesquita. Manuel José Marques Montargil. Mário Júlio Montalvão Machado. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro. António Miguel Morais Barreto. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando dos Santos Lopes.José Manuel Torres Couto. Mário Nunes da Silva. Rui Fernando Pereira Martins.Partido Renovador Democrático (PRD):António Magalhães de Barros Feu. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Centro Social Democrático (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. João da Silva Mendes Morgado. Narana Sinai Coissoró.Declaração de voto enviada por escrito para a mesa ao abrigo do n.o 4 do artigo 92.o do Regimento.O Partido Os Verdes votou favoravelmente os projectos de lei n.os 66/IV, 107/IV e 139/IV, pois considera fundamental a corporização de uma democracia directa, participativa e de base, em estreito enlace com a democracia representativa.A Deputada, Maria Santos.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 68Quarta-feira, 14 de Maio de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Ex.o"o9 Srs. Alberto Monteiro AraújoJosé Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. o Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento.
O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. o Deputada Zita Seabra (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional.O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
A Sr. o Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ.
O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico.O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou.
O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD).O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal.O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados.Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas.
Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. o 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas.
Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. o 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. o 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS.
Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.
2500 - I SÉRIE - NÚMERO 68Intervieram, u diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Básico (Marília Raimundo) e Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), José Apolinário (PS), Vítor Crespo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Agostinho Domingues (PS), Sá Furtado (PRD), Jorge Lemos (PCP), Lemos Pires e Bártolo de Paiva Campos (PRD) e Maria Santos (Indep )
Foi, entretanto, lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado do PCP.
Iniciou-se a discussão dos pedidos de ratificação n.o 61/IV (PRD) e n.o 63/IV (PCP), relativos ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Marco, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Carlos Pinto (PSD), lida Figueiredo (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
14 DE MAIO DE 19862501Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel dos Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira. António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandào. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro de Almeida Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Comissão de Trabalhadores da Empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., com sede em Arcozelo, remetendo moção aprovada em plenário realizado no dia 21 de Março transacto, sobre a situação de quase paralisação total da empresa há mais de dois anos sem que se vislumbre qualquer garantia de que os actuais postos de trabalho sejam assegurados;
Dos Amigos de Vasco Esteves de Baixo, Loriga, solicitando a intervenção desta Assembleia pela medida tomada pelos CTT em acabar com a distribuição diária do correio às povoações de Vasco Esteves de Baixo, Vasco Esteves de Cima, Aguincho e Quintas, regalia que dispõem há quase um século;
Da Comissão de Moradores da Quinta do Conde I, Barreiro, agradecendo a colaboração desta Assembleia pela construção da escola preparatória e secundária daquela localidade, cuja construção se iniciou em princípios de Março transacto;
2502 - l SÉRIE - NÚMERO 68lado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Educação e Cultura; formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Assunção. Marques; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Santana, Maia; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Agostinho, de Sousa; à Secretaria, de Estado do Ambiente, e Recursos Naturais e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá, Furtado; ,ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Sousa Pereira; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;, a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; a diversos ministérios (3),- formulados pelo Sr. Deputado Manuel de Almeida Pinto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Ilda figueiredo; ao Ministério do Trabalho e. Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ,ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José. Leio; ao, Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando; Fernandes; ,ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; à Câmara Municipal de Esposende e ao Ministério, da Educação e .Cultura (2), formulados pelo, Sr. Deputado José Luís de Azevedo, e a diversos, ministérios, ,formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros., Foram ainda recebidos do Governo as seguintes respostas a requerimentos: António Sousa Pereira, nas sessões de 20 de Novembro e 10 de Março; Odete Santos e Jorge Patrício, na sessão de, 21 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 25 de Novembro e 8 de Abril; Ricardo de Barros, na sessão de 28 de Novembro; Maria Santos, na sessão, de 17 de Dezembro; Magalhães Mota, na sessão, de 4 de, Fevereiro; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 6 de Fevereiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 6 de Fevereiro e 10 de Março; Carlos Martins, na sessão de 1,8 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 25 de Fevereiro e 10 de Março; José Magalhães e Vidigal Amaro, na sessão de 25 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 28 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, nas sessões de 4 e 6 de Março; Cristina Albuquerque e Victor Ávila, na sessão de 6 de Março, José Seabra e Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Março; Agostinho de Sousa, na sessão de, 8 de Março, e João Amaral, na sessão de 8 de Abril.
Deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 201/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Rodrigues Porto e outros, do PSD, do PS, do CDS é do PRD, sobre a regularizarão da situação das farmácias quê são efectivamente propriedade de não farmacêuticos, que foi admitido e (baixou à  2.a Comissão; projecto de ,lei n.o 202/IV, .apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, relativo à criação da Região Demarcada do Vinho de Valpaços, que foi admitido e baixou, à 6.o Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.o 23/IV, do Governo, sobre Lei das Finanças Locais que foi admitida e baixou à 10.a Comissão. O Sr. Presidente:'-'Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comício realizado no Campo Pequeno, na passada sexta-feira, dia 9 de Maio, o Sr. Primeiro-Ministro; Prof. Cavaco Silva admitiu a possibilidade de o seu governo «vir a ser julgado pelo povo através do voto livre e democrático se houver oposição parlamentar às propostas sobre legislação laborai, leis agrárias e de segurança interna e à questão dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Descontando o facto de se tratar de um comício, num cenário que propicia, às vezes, ao predominar da paixão sobre ó raciocínio não deixam, contudo, de causar estupefacção estas declarações.
Desde a sua, tomada de posse vem tornando-se patente aos olhos dos Portugueses que, o Primeiro-Ministro entrou num processo acelerado de campanha eleitoral permanente privilegia a palavra sobre os actos, a mera presença física sobre á Administração, a propaganda sobre a realização.
Minoritário na Assembleia da República procura impor a sua vontade, a este supremo órgão de, soberania através da ameaça, e da extorsão política: ou a Assembleia da República faz o que o, Governo quer ou haverá novas eleições. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, não só não é admissível este processo de criação de constante instabilidade política, como é inaceitável a linguagem desbocada do Sr. Primeiro-Ministro.
Liminarmente porque não depende do Primeiro-Ministro e do Governo a convocação ou não de novas eleições.
De seguida, porquanto a Assembleia da República não se deixa intimidar, pelas ameaças de ninguém, nomeadamente pelas ameaças de um Primeiro-Ministro que reduziu o Governo à expressão da sua pessoa e que pretende, da mesma forma, reduzir e espartilhar o Parlamento Português.
O PS não pretende que o Governo prescinda da sua competência a favor de. nenhum órgão de soberania. De modo nenhum!
Julga mesmo chegado o momento de exortar o Governo a exercer plenamente as suas competências, tendo tão-só como limite as competências dos outros órgãos de soberania.
O Governo tem poderes pára governar com este, Parlamento e com esta Constituição e, mais do que isso, tem o dever de governar com os meios de que dispõe.
O Governos o Primeiro-Ministro não podem ameaçar a Assembleia da República com eleições e, sobretudo, corri unia dissolução cuja competência lhes não pertence.
O Governo e o Primeiro-Ministro não podem enviar proposta de lei, exigindo, a sua aprovação. Rodem, simplesmente,  enviá-las à Assembleia para discussão e
O Governo depende da Assembleia da República e se pensa, que este órgão de soberania «tem procurado criar conflitos com o Governo» deverá remeter à aprovação da Assembleia da República uma moção de confiança, nos termos constitucionais, sem exigir, aclaro, a sua aprovação! O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!
14 DE MAIO DE 19862503O Orador: - A estratégia política do Primeiro-Ministro é, como o Pais vem progressivamente se apercebendo, uma estratégia de constante tensão e de crise. Falta-lhe imaginação e sobra-lhe o sentido de que a crise se aproxima a passos largos.
No fim da sessão legislativa pensa, o Prof. Cavaco Silva azado o momento para afirmar que os partidos da oposição não desejam que haja competência e rigor na governação do País.
Lembraríamos, se nos fosse dado opinar, que não só o País não vem assistindo a uma política de < competências» ou de «rigor», mas a uma desenfreada operação de propaganda permanente, mas também e como diz o povo «elogio em boca própria é vitupério».
Só uma concepção caprichosa e irrequieta do exercício do Poder pode conduzir um Primeiro-Ministro a censurar os partidos da oposição exigindo deles «um comportamento responsável».
Não porque os partidos políticos não devam ter um «comportamento responsável», mas porque não é chegado o momento de o Primeiro-Ministro, nenhum primeiro-ministro, se arvorar em juiz do comportamento dos partidos políticos, mormente quando se pretende ocultar as culpas do Governo sob insensatas acusações à oposição.
É a Assembleia da República na diversidade legitima das suas opções que julga o comportamento do Primeiro-Ministro e do Governo e não o inverso.
Esta sessão legislativa permitiu-nos exercer o nosso direito de crítica sempre que o julgamos necessário. Muitos dos diplomas apresentados à aprovação nesta Assembleia obtiveram, através dos consensos que se geraram, notáveis melhorias não só na sua elaboração técnica mas também na sua intencionalidade política.
O Grupo Parlamentar Socialista pensa que a estabilidade é absolutamente necessária a uma governação competente e rigorosa.
Simplesmente, não basta que o Primeiro-Ministro repita, como num exorcismo, estas palavras, convencendo-se e tentando convencer os outros que da sua repetição mimética nascerá o que quer que seja.
A competência e o rigor começam, precisamente, na forma como o Primeiro-Ministro e o seu Governo assumem a sua dependência política da Assembleia da República e a sua natureza de Governo minoritário, sabendo procurar consensos e convergências e não semear ódios e confrontações.
A competência e o rigor começam exactamente na forma como o Primeiro-Ministro e o seu Governo respeitam a Constituição da República que deve ser um bem a defender e não um mal de que urge desembaraçar-nos de qualquer forma.
A competência e o rigor começam, enfim, na governação atenta e na administração eficaz que é o contrário da truculência verbal ou da simples propaganda.
Os critérios válidos para apreciar um diploma legal são os do mérito, da sua adequação à realidade que pretende regulamentar e da justeza técnica da sua formulação.
Às objurgatórias do Primeiro-Ministro importa responder com a competência e o rigor daqueles que, por os praticarem, não necessitam de, constantemente, os andarem a conclamar.
A Assembleia da República continuará os seus trabalhos, continue ou não o Primeiro-Ministro as suas sessões de propaganda.Não desejou o Prof. Cavaco Silva afrontar os graves problemas que se punham ao País aquando da formação do ll Governo da AD. Recusou-se, assim, a integrar o Executivo presidido pelo Dr. Pinto Balsemão. .
A História repete-se, às vezes, e o tempo demonstrará se o discurso do Campo Pequeno é tão-só mera Jaena política ou o início da preparação da opinião pública para uma crise que o próprio Primeiro-Ministro pretende abrir mas em que não deixará, desta vez, de soçobrar.
$ V. Ex.o, Sr. Primeiro-Ministro, o principal factor de instabilidade política surgido, entre nós, depois das eleições legislativas e presidenciais.