31 DE MAIO DE 1997967Secção V Auditores jurídicosArtigo 44.° Auditores jurídicos1 — Junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos Ministros da República para as Regiões Autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto, com a categoria de auditor jurídico.2 — Os auditores jurídicos são nomeados em comissão de serviço.3 — Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo procurador-geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a órgãos próprios.4 — (Actual n.° 5 do artigo 41.o)d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;e) Branqueamento de capitais;f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio;g) Insolvência dolosa;h) Administração danosa em unidade económica do sector público;0 Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;/) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.Artigo 45.° Competência1 — Os auditores jurídicos exercem funções de consulta e apoio jurídicos a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Ministros da República junto dos quais funcionem.2 —(Actual n.° 2 do artigo 42°)3 — (Actual n.o 3 do artigo 42°)4 — Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a ministérios em que exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República com direito a voto.Secção VIDepartamento Central de Investigação e Acção PenalArtigo 46.° Definição e composição1 — O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.2 — O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República, em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 47." Competência1 — Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal coordenar a direcção da investigação dos seguintes crimes:a) Contra a paz e a humanidade;b) Organização terrorista e terrorismo;c) Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais e dos crimes eleitorais;2 — O exercício das funções de coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal compreende:a) O exame e a execução de formas de articulação com outros departamentos e serviços, nomeadamente de polícia criminal, com vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos;b) Em colaboração com os departamentos de investigação e acção penal das sedes dos distritos judiciais, a elaboração de estudos sobre a natureza, o volume e as tendências de evolução da criminalidade e os resultados obtidos na prevenção, na detecção e no controlo.3 — Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal dirigir o inquérito e exercer a acção penal:a) Relativamente aos crimes indicados no n.° 1, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais;b) Precedendo despacho do procurador-geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.4 — Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar acções de prevenção relativamente aos seguintes crimes:a) Branqueamento de capitais;b) Corrupção, peculato e participação económica em negócio;c) Administração danosa em unidade económica do sector público;d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;e) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática;f) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.