34-(130)II SÉRIE-C — NÚMERO 5considerava como o,mínimo dos mínimos, e que, como todos sabem, foi o valor contemplado em todos os outros programas existentes para qualquer outroTsector de actividade. Em função da estrutura do comércio tradicional, considerámos que se justificava apoiar alguns projectos pontuais que não contemplassem a necessidade de modernizar a empresa na sua globalidade e reduzimos este valor para 10 000 contos para projectos pontuais. No entanto, procurámos ir mais além e, em. relação às microempresas que tenham no máximo três trabalhadores, com um trabalhador por conta de outrem, admitimos que este valor possa ainda ser reduzido, contemplando projectos entre os 3000 e os 7500 contos. A utilização de quaisquer verbas do Orçamento do Estado, incluindo, as que vêm da Comunidade, não pode deixar de ser entendida no seu sentido mais profundo. Quando se concedem incentivos ou subsídios estamos a desviar verbas de todos em favor de alguns. Esta filosofia não pode deixar de ter a sua total aplicação em qualquer sector de actividade. Quando se aplicam incentivos estamos à espera de obter benefícios de natureza económica e de natureza social. Logo, eles têm de ser bem aplicados. Não creio que um investimento inferior a 3000 contos possa ter algum tipo de reflexos na efectiva competitividade de uma empresa..3000 contos já é, por si só, uma verba extremamente exígua e, seguramente, definimos este limiar mínimo, mas vamos ter de ser rigorosos e aplicá-la exclusivamente nas muito pequenas empresas que pretendam realizar efectivas acções de modernização, designadamente no domínio da informatização.Por outro lado, as empresas podem organizar-se no sentido de promover as acções de cooperação qué são um dos instrumentos essenciais do futuro das pequenas e médias empresas do comércio. Esta é uma via que deve ser estimulada. Por isso mesmo, o próprio Programa, em termos da sua concepção, dá uma enorme importância à cooperação entre as pequenas e médias empresas comerciais. Ainda agora, o Sr. Secretário de Estado do Comércio teve oportunidade de ir a Braga assistir a uma acção de verdadeira cooperação empresarial, reunindo mais de 400 comerciantes, que, desde terem iluminado toda a baixa da cidade, criaram acções de animação do comércio bracarense no sentido de cativar e atrair os compradores para as pequenas e médias empresas de Braga. E este tipo de acções, bem como a renovação dos centros históricos comerciais das cidades, que são também determinantes para o futuro das pequenas e médias empresas comerciais.Alguns dirigentes- têm procurado desviar as atenções para outro tipo de instrumentos que, seguramente, não vão resolver os problemas das pequenas e.médias empresas. As medidas proteccionistas que, hoje, têm constituído, porventura, o centro das atenções dos pequenos e médios comerciantes, todos nós sabemos — os Srs. Deputados sabem isso muito bem — que não trazem resultados, porque nunca os trouxeram em nenhuma economia. Temos, seguramente, de conferir um período de transição para a modernização do comércio, mas ele tem de ser buscado através de medidas pró-activas e nunca através de medidas que prejudicam os próprios comerciantes, porque são panaceias puras e acabam, eventualmente, também, por ir contra os interesses dos cidadãos e dos consumidores.Penso que, em relação às questões referentes à modernização do comércio tradicional, de um modo geral terei respondido a quase tudo. Ainda quanto ao comércio, há uma outra questão que foi levantada e que se relacionacom a alteração da lei das grandes superfícies comerciais, designadamente, no dizer do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que isso corresponderia a um intervencionismo exagerado do Governo. Sem dúvida que o desenvolvimento das novas formas de distribuição trouxe problemas ao comércio tradicional — isso é indiscutível! A lei das grandes superfícies comerciais, que, na óptica da intervenção do Ministério do Comércio e Turismo, apenas se concentra em aspectos de concorrência, não podia deixar de ter em atenção exactamente este aspecto. A lei que tínhamos em vigor fixava em 2000 m2 o limiar mínimo onde o Estado teria de se pronunciar na óptica do impacte comercial e da concorrência. Mas verificamos que, ao longo, do País, é, porventura, mais gravosa a instalação de uma superfície com 1000 m2 numa pequena cidade do interior do País ou mesmo do litoral do que uma de 10 000 m2 num grande centro urbano como Lisboa ou Porto..Fizemos um estudo comparado sobre o que se passa na Europa e constatámos que países tão desenvolvidos como a Alemanha ou a Dinamarca consideraram que o limiar de 1000 m2 era o adequado para dirimir questões de concorrência nesta matéria. Em função da evolução recente, designadamente do comércio tradicional em comparação com as grandes superfícies — umas vêm crescendo claramente no seu volume de vendas e outras vêm-se retraindo —, entendemos que devíamos alterar a legislação neste domínio e, em função da dimensão dos centros urbanos, definir dois limiares: o de 2000 m2 para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para Braga e para Aveiro, e o de 1000 m2 para os restantes concelhos do País. Pensamos que, deste modo, estamos a actuar de acordo com o interesse da globalidade do sector comercial.Na óptica da fiscalização, todos os anos há, logo no começo do ano e para evitar duplicações, reuniões entre responsáveis do Governo dos diferentes organismos que têm a ver com os aspectos de fiscalização económica. Essas reuniões pretendem analisar resultados, definir prioridades, definir programas concretos e calendarizar, durante todo o ano, os métodos de coordenação de actuação entre todos esses departamentos envolvidos. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas fica sempre com um plano anual que tem de cumprir, e tem de articular a sua actuação designadamente com o Instituto Português de Produtos Agro-Alimentares e com o Instituto Português da Qualidade (IPC). A fiscalização tem sido objecto de uma muito maior eficácia de actuação: basta ler os relatórios da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e os da Comissão de Aplicação de Coimas para se verificar que o nível de actuação da inspecção económica tem vindo a ser reforçado e a sua actuação no terreno, onde é a única polícia com capacidade de intervenção, é claramente mais eficaz. Hoje, temos um conjunto muito mais alargado de inspectores com formação para actuar neste domínio.Ainda no domínio do comércio interno, foi feita referência à questão dos preços e à do Multibanco. Começando pela primeira questão, o Ministério do Comércio e Turismo tem sido o paladino da livre formação de preços. Já não temos, praticamente, preços adminis-trados no nosso país — há dois anos, acabámos com o último dos preços administrados nos bens alimentares. No nosso IPC, de um cabaz de 528 produtos só 8 % é administrativamente fixado no regime de preços: os combustíveis, os cigarros, a electricidade, o gás e a