27 DE JULHO DE 2018 11 dos recursos económicos e uma utilização mais racional dos fundos públicos. Em 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo pacote relativo aos contratos públicos de modo a simplificar os procedimentos e torná-los mais flexíveis, a fim de incentivar o acesso das PME aos contratos públicos e garantir um maior respeito pelos critérios sociais e ambientais. Os contratos de direito público têm um peso significativo nas economias dos Estados-membros e calcula-se que representem mais de 16% do PIB da UE. Antes da entrada em vigor de legislação comunitária nesta matéria, apenas 2% dos contratos públicos eram adjudicados a empresas não nacionais. Estes contratos desempenham um papel fundamental em determinados setores, como a construção e as obras públicas, a energia, as telecomunicações e a indústria pesada, e são tradicionalmente caracterizados por uma preferência por prestadores nacionais, com base em normas jurídicas ou administrativas. Esta falta de concorrência aberta e efetiva constituía um obstáculo à concretização do mercado único, com consequências para os custos das entidades adjudicantes. A UE dotou-se de legislação destinada a coordenar as regras nacionais, impondo obrigações relativas à publicitação dos anúncios de concurso e aos critérios objetivos de apreciação de propostas. Na sequência da adoção de diversos atos normativos desde a década de 60, a Comunidade decidiu simplificar e coordenar a legislação aplicável aos contratos públicos e adotou quatro diretivas (92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE). Para efeitos de simplificação e clareza, três destas diretivas foram fundidas na Diretiva 2004/18/CE, relativa a contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços (alterada pela Diretiva 2005/75/CE), e na Diretiva 2004/17/CE, relativa aos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. A Diretiva 2009/81/CE introduziu normas específicas para contratos no setor da defesa a fim de facilitar o acesso aos mercados de defesa de outros Estados-membros. Em 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo pacote relativo aos contratos públicos para simplificar os procedimentos e torná-los mais flexíveis, a fim de incentivar o acesso das PME aos contratos públicos e de garantir um maior respeito pelos critérios sociais e ambientais. O quadro legislativo inclui a Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e a Diretiva 2014/25/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE. O novo pacote legislativo sobre contratos públicos foi completado pela Diretiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão, que estabelece um quadro jurídico adequado para a adjudicação de concessões, garante que todos os agentes económicos da UE tenham acesso efetivo e não-discriminatório ao mercado da UE e confere também maior segurança jurídica à legislação aplicável nesta matéria. A componente externa dos contratos públicos foi igualmente tida em conta na proposta de regulamento da Comissão, de 21 de março de 2012, relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da UE e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos dos países terceiros. Em 16 de abril de 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram a Diretiva 2014/55/UE relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos10. O prazo para a transposição nos Estados-Membros expira em 27 de novembro de 2018. Todos os procedimentos têm de respeitar os princípios da legislação da UE e, em particular, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, mas também os princípios derivados, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência. Os princípios da concorrência, da confidencialidade e da eficiência têm igualmente de ser observados. Os convites à apresentação de propostas têm de corresponder a diferentes tipos de procedimentos, a utilizar com base num sistema de limiares, combinado com os métodos de cálculo do valor estimado de cada contrato público e a especificação dos procedimentos a utilizar — obrigatórios ou indicativos — como dispõem as diretivas. No «concurso público», qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta. No «concurso limitado», só podem apresentar propostas os candidatos convidados. No «procedimento                                                           10 Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, JO L 133, 6.5.2014, p. 1.