31 DE DEZEMBRO DE 1987730-(21)o próprio edifício onde está instalada para poder continuar a desenvolver a sua acção, pelo que considera que não deve ser desalojada, nomeadamente a favor da Fundação Luso Internacional para a Educação e Cultura da Zona Norte, que pretenderia aquelas instalações.Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para apoiar a acção desenvolvida pela Associação de Moradores de Massarelos?2) Que medidas vão ser tomadas para defender as legítimas pretensões daquela Associação, nomeadamente quanto à aquisição do edifício da CIMPOR onde tem instalada a sede e parte dos serviços sociais?Requerimento n.° 304/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987Assunto: Atrasos nas obras das novas instalações doTribunal de Família do Porto. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e JoséManuel Mendes (PCP).Tendo em conta os inúmeros problemas de instalações com que se depara o Tribunal de Família do Porto e os atrasos nas obras das novas instalações, solicitamos ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas para terminar urgentemente as obras das novas instalações do Tribunal de Família do Porto? Para quando se prevê a conclusão das obras?2) Que razões determinaram o atraso nas obras do novo edifício do Tribunal de Família do Porto?Requerimento n.° 305/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987Assunto: Possível encerramento do Museu Nacional deLiteratura, no Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).De acordo com notícias recentes divulgadas em diversos órgãos de comunicação social, o Museu Nacional de Leteratura, institucionalizado em 1982, com sede no Porto, poderá encerrar por decisão da actual Secretária de Estado da Cultura. Estas notícias ganham força com a recente ocupação de parte das instalações do Museu por um grupo de arquitectos ligados ao Instituto Português do Património Cultural.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:1) Qual a posição da Secretaria de Estado da Cultura relativamente ao Museu Nacional de Literatura?2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o normal funcionamento do Museu Nacional de Literatura sediado no Porto?Requerimento n.° 306/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987Assunto: Medidas que alterem a circulação na estradanacional n.° 109. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Na estrada nacional n.° 109, no percurso Porto--Espinho, têm-se sucedido acidentes mortais, em especial na transversal da Rua dos Lagos, situada em Vilar do Paraíso, dando acesso à zona da freguesia da Madalena.Como referem os moradores da zona, «inúmeros têm sido os acidentes verificados naquele cruzamento, fundamentalmente por dois motivos: a alta velocidade que a estrada n.° 109, em princípio, permite e a falta de semáforos a regular o trânsito naquele local».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Quais as razões da falta de medidas por parte da JAE para pôr cobro ao flagelo que há anos atinge a população moradora na zona de Lagos, junto da estrada nacional n.° 109, em Vila Nova de Gaia?2) Projecta a JAE construir urgentemente passagens aéreas ou colocar semáforos naquela zona da 109?Requerimento n.° 307/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987Assunto: Verbas a aplicar em instalações para o ensino básico no distrito de Évora e para o ensino secundário no Alentejo.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).No quadro dos investimentos do PIDDAC do Orçamento do Estado para 1988 estão previstos para instalações para o ensino básico no distrito de Évora e para o ensino secundário no Alentejo, respectivamente, 233 100 contos e 372 000 contos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:a) Qual a relação das escolas abrangidas pelo programa de investimentos referido?b) Para quando está prevista a ampliação da Escola do Ensino Secundário de Severim de Faria, em Évora, e a construção das Escolas Preparatória de Montemor-o-Novo e Preparatória de Vendas Novas e C + S de Mourão?Requerimento n.° 3067V (1.fl) AC de 4 de Dezembro de 1987Assunto: Situação da empresa FRIN1L. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Recebi das ORTs da FRINIL informações de que nesta empresa são violados sistematicamente os mais elementares direitos dos trabalhadores.