I SÉRIE — NÚMERO 29 34 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, gostaria de esclarecer o seguinte: o Governo não interfere, nem pretende interferir na gestão do dia a dia de qualquer empresa, designadamente da RTP. Não o faz na programação, não o faz na informação, nem o faz na gestão das suas relações de pessoal. De qualquer forma, aquilo que podemos dizer é que a informação de que dispomos é a de que a decisão de descongelar as carreiras por parte da administração já está tomada. Mas que fique muito claro que este Governo é acionista das empresas, mas não as administra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos assim este debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Aproveito para desejar ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo, em meu nome próprio e da Assembleia da República, Boas Festas. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que, imediatamente a seguir ao termo desta sessão, terá lugar, no Salão Nobre, o tradicional lanche de Natal para o qual, evidentemente, estão todos convidados. A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e terá a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, serão discutidos os projetos de lei n.os 695/XIII (3.a) — Determina o fim da utilização de animais nos circos (PAN), 701/XIII (3.a) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos (PCP), 703/XIII (3.a) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses (BE), 705/XIII (3.a) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro (PS) e 706/XIII (3.a) — Sobre animais em circo (Os Verdes). No segundo ponto da ordem do dia, será discutido o projeto de lei n.o 708/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e PEV). No terceiro ponto, serão discutidos, em conjunto, a petição n.o 136/XIII (1.a) — Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur) (ASMAA-Algarve Surf and Marine Activities Association) e os projetos de resolução n.os 1188/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado (BE e PAN), 1197/XIII (3.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur (PCP), 1205/XIII (3.a) — Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (Os Verdes). Do ponto quatro consta a discussão, em conjunto, da petição n.o 281/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa da calçada portuguesa (Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos) e dos projetos de resolução n.o 1166/XIII (3.a) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes), 1192/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa (PAN), 1196/XIII (3.a) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro (PCP), 1200/XIII (3.a) — Valorização da arte de calcetamento e da calçada portuguesa artística (BE) e 1208/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização da calçada portuguesa (PSD). No ponto cinco, discutiremos, também em conjunto, a petição n.o 292/XIII (2.a) — Pela atualização do valor das bolsas de investigação científica (ABIC- Associação de Bolseiros de Investigação Científica), o projeto de lei n.o 699/XIII (3.a) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN), o projeto de resolução n.o 1194/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica (PAN) e os projetos de lei n.os 702/XIII (3.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (Quinta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto) (PCP) e 704/XIII (3.a) — Atualização das bolsas de investigação científica (BE). Finalmente, no ponto seis, terão lugar as votações regimentais.