II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 disposto no artigo 37.o n.o 2 e n.o 3 da presente lei.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de março de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 714/XIV/2.a ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivosAo longo dos anos, a legislação laboral tem sofrido várias e profundas alterações, resultando num agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. Na verdade, quer fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos assim, durante vários anos e com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Ora, como facilmente se percebe, este injusto e imoral acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que foram materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. A este propósito, importa recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou ainda o desaparecimento do nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, também designado pela doutrina como princípio do «favor laboratoris». Como se não bastasse, na altura houve ainda a eliminação dos feriados e de dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório, entre outras ofensivas. Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu alterações graves ao Código do Trabalho em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e tornando o processo mais facilitado. Como naturalmente se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, decorridos estes anos, podemos concluir que todas estas alterações ou opções provocaram situações dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, apenas os agravaram. Desta forma, não obstante o facto de se dever reverter outras medidas gravosas em termos laborais, o Partido Ecologista «Os Verdes» entende que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio