39 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007 O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 233/X.De forma resumida, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pretendem, com este projecto de diploma, que a informação sobre os resultados das análises de aferição de conformidade da água para consumo humano sejam integrados na respectiva factura. Contudo, o que está em causa neste projecto não é o mérito do seu objectivo mas, sim, o facto de não encontrarem a forma e as soluções mais eficazes, com vista ao reforço da informação sobre a qualidade da água distribuída ao público em geral.Senão, vejamos. Relativamente à frequência da divulgação dos dados, importa referir que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que estes sejam divulgados de 15 em 15 dias, solução impraticável, visto que a facturação é bimestral. Considera, contudo, o PS que se deve manter a periodicidade actual, pois Portugal é dos Estados-membros da União Europeia que mais detalhe e rigor exige nesta matéria. Na verdade, a maioria dos Estados disponibiliza apenas informação para consulta, enquanto a nossa prática corresponde a uma divulgação oficial.No que diz respeito à informação que deve constar da factura, importa referir que em 2006 se verificou que 68 entidades gestoras têm mais de 20 zonas de abastecimento, o que significaria, na prática, o mesmo número de resultados por cada uma dessas entidades. Face a esta realidade, entendemos ser inviável a inclusão na factura de todos os elementos relativos à qualidade da água, pois estes representam um grande volume de informação, além de serem de cariz extremamente técnico.Convém também referir que o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, legislou no sentido de proporcionar um maior detalhe da informação a disponibilizar aos consumidores. Segundo este Decreto-Lei, passam a constar dos editais trimestrais ou da informação a publicitar na imprensa regional, os seguintes elementos: o número de análises previstas no programa de controlo da qualidade da água para esse trimestre; a percentagem de análises realizadas; os valores paramétricos; a percentagem de análises que cumprem a legislação; e a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas correctivas implementadas.Sr. Presidente, por considerarmos ser possível contribuir para melhorar a divulgação da informação relativa aos resultados da qualidade da água junto dos consumidores, iremos apresentar brevemente uma iniciativa que atinja alguns objectivos. Relativamente à divulgação da qualidade da água, esta iniciativa levará a que exista uma referência na factura onde constem os resultados, de forma a aferir se estes cumpriram ou não a legislação em vigor. Por outro lado, tornar-se-á obrigatória a indicação na factura das formas de aceder a informação mais detalhada e actualizada relativa à qualidade da água e do serviço prestado.Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que as medidas já tomadas pelo Governo e a iniciativa que iremos apresentar em breve são os instrumentos mais eficazes para conferir total transparência à informação divulgada sobre a qualidade da água distribuída em Portugal para consumo humano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão da qualidade da água é fundamental e é evidente que estamos preocupados com as notícias relativas à sua falta em várias zonas do País.Temos, obviamente, uma enorme curiosidade em saber como é que vai avançando o PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais) e, quanto a isso, o PS muito pouco nos tem dito aqui, na Assembleia.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confessamos que não nos sentimos tranquilizados pela promessa do Partido Socialista de apresentar um projecto de lei que permita avaliar a qualidade da água e forneça essa informação aos consumidores. É evidente, para nós, que é fundamental não apenas ter os dados, porque a maior parte dos consumidores não consegue avaliar esses mesmos dados,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ...mas que haja um tratamento dessa informação,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... que ela seja fornecida aos consumidores já tratada, para que eles possam ter a noção daquilo que é efectivamente a água que estão a beber.