664II SÉRIE-A —NÚMERO 36entidades, já que, tratando de matéria de interesse nacional, convirá venha a estabelecer um amplo consenso, capaz de quebrar as barreiras que têm condenado ao desinteresse, definhamento e degradação o valioso património arquivístico português.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1."ArquivoPara efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por organismos públicos, instituições de carácter público e entidades privadas, no exercício das suas actividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.Artigo 2.°Património arquivístico nacional0 património arquivístico nacional é constituído por todos os documentos de arquivo que, isoladamente ou integrados nos conjuntos orgânicos de que façam parte, se revistam de significado histórico e de conservação permanente, quer se trate de organismos públicos, instituições de carácter público ou entidades privadas.Artigo 3.°Defesa do património arquivístico1 — Todos têm o direito e o dever de defender, preservar e valorizar o património arquivístico nacional.2 — Incumbe especialmente ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, promover a organização dos arquivos, bem como assegurar e facilitar o acesso à documentação neles contida, planeando e estabelecendo uma rede nacional de arquivos e uma política arquivística integrada, designadamente com vista a:a) Normalizar as tipologias documentais e promover uma correcta aplicação das normas de organização documental;b) Garantir a adequada avaliação e selecção da documentação de arquivo com vista à sua eliminação ou incorporação em arquivo definitivo;c) Assegurar a preservação, conservação e restauro da documentação histórica de conservação permanente;d) Definir as condições gerais e especiais de acesso aos documentos de arquivo;e) Incentivar e assegurar a intervenção dos vários agentes culturais na formulação e execução da política arquivística;/) Promover a formação profissional;g) Fomentar a investigação arquivística;h) Desenvolver a cooperação internacional no domínio arquivístico.CAPÍTULO II Arquivos publicadosArtigo 4.°Definição1 — Os arquivos públicos são formados pelos conjuntos dos documentos produzidos e recebidos pelos organismos da administração central, regional e local, no exercício das suas actividades.2 — São lambem públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de carácter público ou por entidades privadas encarregadas da gestão dos serviços públicos, enquanto fazendo parte destas actividades específicas.Artigo 5.°FasesOs arquivos públicos passam pelas fases de:a) Arquivo corrente — em que os documentos sâo necessários prioritariamente à actividade administrativa e constituam objecto de consultas frequentes;b) Arquivo intermédio — em que os documentos, tendo deixado de ser de utilização corrente, são todavia utilizados ocasionalmente em virtude do seu interesse administrativo e aguardam a sua eliminação ou incorporação em arquivo definitivo;c) Arquivo definitivo — em que os documentos, tendo perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente devido ao seu valor informativo, probatório ou de investigação e, por isso, devem ser definitivamente preservados.Artigo 6.°Eliminação de documentosA eliminação de documentos considerados públicos é realizada mediante autorização do membro do Govemo que superintende na área da cultura.Artigo 7.°Sistemas de gestão de documentos1 — Os serviços de origem definem, de acordo com a política arquivística em vigor, a implementação de sistemas de gestão de documentos, garantindo e prevendo os instrumentos indispensáveis ao seu funcionamento.2 — A instituição arquivística responsável pela política arquivística promove, coordena e apoia a implementação de sistemas de gestão de documentos, com respeito pela autonomia regional e local, bem como pelo estatuto próprio das entidades públicas empresariais, definindo ou sugerindo normas gerais sobre a produção, utilização, avaliação, selecção, reprografia, eliminação, transferencia para arquivo intermédio e incorporação em arquivo definitivo.3 — São fixadas por regulamento aprovado pelo membro do Governo que superintende na área da cultura as tabelas de avaliação e selecção de documentos de arquivo com vista à eliminação ou incorporação em arquivo definitivo.