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Mas, o que eu penso é que, de facto, o Governo devia procurar apresentar um planeamento global sobre a questão das reservas mas, ao mesmo tempo, dar indicações claras do que vai fazer em relação a outras áreas que também dizem respeito à zona de intervenção da Reforma Agrária. É que a zona da Reforma Agrária é um problema que tem vindo a evoluir e que tem sido sempre uma prisão política de diversos governos, pelo que entendemos que esta questão tem de ser desdramatizada e que nós temos de procurar equacionar o problema agrícola na sua globalidade. Evidentemente que se trata de uma componente que é a da Reforma Agrária, mas dentro desta componente temos de acertar métodos de trabalho de modo a que toda a gente veja com clareza o que se passa.
Nós, socialistas, somos pelo cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária e entendemos que, num Estado democrático, as leis que são aprovadas têm de ser cumpridas e não pode haver, como tem sucedido muitas vezes pela parte do Partido Comunista, uma resistência à aplicação das leis.
Portanto, a nossa posição é esta e entendemos, aliás, como já de uma vez se falou, que se deve constituir uma comissão que analise os actos praticados pelo Ministério da Agricultura e Pescas, para que possamos aquilatar de determinado tipo de entregas que são feitas e que nos merecem algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado Joaquim Miranda para responder.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado da bancada do CDS que falou em primeiro lugar e responder claramente quanto ao problema do que pensa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, em relação à Lei Barreto.
É evidente que a posição assumida pelo meu partido, aqui na Assembleia ou fora dela, sobre essa lei é demasiadamente conhecida para que se pergunte sobre ela seja o que for, quanto mais que sempre temos dito que essa lei é injusta, que visa a destruição da Reforma Agrária, e que é, de facto, uma lei que aceitamos enquanto lei democrática mas com a qual, de forma alguma, podemos concordar, a qual pensamos mesmo estar fora do quadro constitucional.
Daí que a nossa luta vai no sentido, precisamente, de lutarmos, para que se encontre uma melhor lei, uma lei que esteja de acordo com os interesses, com os anseios dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Só?O Orador: - Penso que é claro, até pela intervenção do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que quem, de facto, está interessado, por todos os meios,
1 DE FEVEREIRO DE 1980 433na destruição, na ultrapassagem dessa mesma lei não é o Partido Comunista Português, não são os trabalhadores, mas são, de facto, as forças que hoje estão no Governo.
E tanto assim é que no próprio Programa se anuncia claramente que irá ser proposta a esta Câmara uma nova proposta de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária.
O que convém reter, e esta é a situação mais importante e que decorre da minha intervenção, é que a maioria parlamentar, é que as forças que hoje estão no Governo não são esperar, não querem esperar por uma nova lei. Hoje mesmo ultrapassam aquela que existe, ultrapassam, inclusivamente, as decisões dos tribunais, ultrapassam as decisões de anteriores Governos.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tanta ignorância!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para um esclarecimento.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esclarecimento que pretendo prestar é no sentido de que não reconheço ao Partido Comunista o direito de falar em nome dos trabalhadores rurais, dado que o Partido Comunista tem, na prática, sido um forte explorador dos trabalhadores rurais, ao não permitir, ao não defender a revisão dos contratos colectivos de trabalho...Aplausos do CDS.Protestos do PCP.... e permitir que os trabalhadores rurais do Alentejo sejam hoje mais explorados do que eram.Protestos do PCP.Quem nega que um trabalhador rural ganha hoje, numa unidade colectiva, 200$ por dia, enquanto, ao lado, na iniciativa privada, ganha 300$ por dia, não sendo os contratos revistos desde 1975?
É que o Partido Comunista é um mau patrão e um pior sindicalista!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda. Peco-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para que efeito?...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero manifestar a minha satisfação por verificar que, de facto, aquilo que referi de fundamental na minha intervenção não é rebatido pelas bancadas da maioria parlamentar.Aplausos do PCP.Em segundo lugar, isto prova bem que, de facto, estão conscientes da ilegalidade em que se movem!
Por outro lado, gostaria de contraprotestar contra aquilo que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro agora afirmou, bastando lembrar o seguinte: se é assim que o Partido Comunista Português actua no Alentejo, e particularmente na zona da Reforma Agrária, por que razão o PCP vem subindo claramente as suas votações e, em muitos dos distritos, tem hoje já a maioria absoluta?Aplausos do PCP.Vozes do CDS:- Com a repressão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das moções apresentadas.
Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje mais um aniversário do 31 de Janeiro.
Eu, e comigo o meu grupo parlamentar, não podíamos deixar em silêncio esta data histórica. Ficaríamos de mal com a nossa consciência se, neste dia, nos mantivéssemos calados. E comigo todos aqueles que são republicanos como eu sou.
O 31 de Janeiro é uma data que o povo português não pode, nem deve esquecer. É um dever de consciência, uma obrigação de todos aqueles que acreditam nos tão verdadeiros como são os princípios de uma República democrática.
Cabe aqui, nesta data, uma palavra de homenagem e do maior respeito por aqueles que souberam, em momento difícil da vida nacional, lutar, de cara aberta, sem vergonha e sem infundado receio, pela instauração da República no nosso país.
Foram vencidos, militarmente vencidos, mas não vencidos no ideal que os animava e que, poucos anos após, viram instaurado no nosso país.
Foram homens a quem devemos o nosso respeito, a nossa admiração e a nossa saudade. Aqui lhes prestamos a nossa mais sentida homenagem devida à sua coragem, à sua força de ideal, ao seu querer de um Portugal mais justo, mais igualitário e mais livre.
O ideal republicano não morreu, nem pode morrer, neste país.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Mantém-se vivo, cada vez mais vivo, cada vez mais consciente e certo de que está no bom e no melhor caminho.
Os combatentes do 31 de Janeiro foram homens abertos, dignos, respeitando os outros na medida em que exigiam que os respeitassem a si próprios. Não eram, nem nunca foram, homens que exigissem uma única forma de pensar. Admitiam que outros não pensassem como eles. Queriam, isso sim, que lhe fosse admitido o direito de pensarem como pensavam. Aceitavam, sem sombra de dúvida, que outros pensassem de forma diversa. Até por isso eram e foram homens nobres e dignos.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eram verdadeiros democratas, em pluralismo de opiniões, que nunca recusavam e que até foram adversos.
A todos eles devemos, hoje, uma palavra de homenagem muito sincera e muito amiga.
434 I SÉRIE -NUMERO 12Por isso, o nosso grupo parlamentar propõe que esta Assembleia aprove um voto de homenagem aos heróis do 31 de Janeiro, com a certeza de que o espírito que a animou está ainda vivo e jamais perecerá.Aplausos do PSD, do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a moção apresentada pelo PS, sobre o mesmo tema.Foi lida. É a seguinte:Moção do congratulaçãoComemorando-se hoje mais um aniversário do 31 de Janeiro, data histórica na centenária luta do povo português pela liberdade e pelo progresso, em que mais uma vez as forças armadas e o povo se aliaram contra instituições decrépitas e ultrapassadas.
Desde então, a República ficou inscrita no pecúlio das aspirações profundas do povo a um futuro melhor, a um Portugal livre e maior.
O Porto foi o teatro desse episódio de luta pela liberdade, tal como o fora antes na luta contra D absolutismo, tal como o foi depois na revolta de 3 de Fevereiro de 1927 contra a ditadura,
Por essas razões, a Assembleia da República aprova a seguinte moção de congratulação:
A Assembleia da República associa-se à comemoração da revolta republicana de 31 de Janeiro e saúda o povo do Porto e os militares republicanos como símbolos presentes desta revolução.Carlos Lage -António Macedo - F. Salgado Zenha.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo para proceder à apresentação da moção que acaba de ser lida.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas poucas palavras, as bastantes e necessárias para que a bancada do Partido Socialista possa exprimir o sentido do voto de congratulação que acaba de ser lido.
Nós estamos solidários, nesta data e neste momento, com o povo do Porto nas celebrações do 31 de Janeiro. Estamos solidários porque nós, da bancada socialista, ainda vivemos os anseios dos homens que fizeram o 11 de Janeiro.
O 31 de Janeiro foi, para além de tudo o mais que já foi dito, uma revolução eminentemente popular: ela nasceu com os soldados e os sargentos de uma corporação, ela obteve o apoio de alguns poucos oficiais do Exército, foi a «arraia miúda)» das forças armadas, digamos assim, como foi a «arraia miúda» do povo, de um povo que se fez soldado e foi lutar ao lado dos homens que subiam a Rua de Santo António e que eram esperados pela Guarda Municipal.
A Rua de Santo António ficou juncada de cadáveres, e os primeiros a serem baleados, o sangue que primeiro se derramou foi o sangue do povo que constituía a vanguarda daqueles que subiam a Rua de Santo António que se sagrou, nessa altura, e hoje é a Rua de 31 de Janeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para assinalar esse acontecimento que, em nome da minha bancada, uso da palavra. E uso da palavra para recordar o exemplo que representou essa revolução feita pelo povo contra um regime caduco, decrépito e de corrupção, em que esse povo manifestou estar atento, vigilante e que tinha ainda forças bastantes para se revoltar.
E foi das varandas da Câmara Municipal que Alves da Veiga foi proclamar, pela primeira vez, a República que, poucas horas depois, morreu.
Mas não morreu ingloriamente. Ela continuou viva no coração do povo do Porto e foi por isso que este povo manteve as tradições que vinham de poucos anos antes, quando se revoltou contra o regime miguelista, como se diz na nossa moção de congratulação.
Foi também este povo que, quando se instalou em Portugal a ditadura, em 3 de Fevereiro, terçou armas e se bateu gloriosamente e com sacrifício de vidas pela dignificação da República e pela instauração de um regime democrático em Portugal
São volvidos oitenta e nove anos e continua vivo ainda na memória do povo do Porto o que foi a Revolução de 31 de Janeiro. Ainda hoje as manifestações Ía se fizeram e com certeza que o povo, mais uma vez, pôde significar a sua adesão, os seus laços de fraternidade com aqueles que vão ao Prado do Repouso, que vão junto do túmulo dos vencidos, prestar o preito da sua homenagem.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que durante o tempo do fascismo nós também íamos a caminho do Prado do Repouso, mas ficávamos cá fora porque as portas do cemitério estavam-nos fechadas. E era cá fora que entoávamos «A Portuguesa» e assim glorificávamos os heróis do 31 de Janeiro. Era assim que, cá fora, cantando «A Portuguesa» e sofrendo as violências da polícia e da Pide, que nos prendia, nos atirava para os calabouços e nos fazia corridas à bastonada e nos lançava jactos de água suja, porque era sujo também o espírito com que faziam este acto de vandalismo, este acto miserável, contra os. republicanos do Porto.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero recordar também essa luta heróica do tempo do fascismo em que nós partíamos dos vários pontos da cidade e fazíamos uma romagem ao cemitério para glorificar os nossos mortos e éramos impedidos, de o fazer.
Quantos e quantos já, na verdade, hoje não podem comparecer no cemitério para renovar esse acto de homenagem, esse; acto de adesão e de agradecimento pelos revolucionários GO 31 de Janeiro. E, de entre esses, quero lembrar um nome, uma figura gentil, uma figura extraordinária de republicano democrata e de combatente antifascista que foi Carlos Cal Brandão.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Quero lembrá-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque esse homem já não assistiu ao 25 de Abril Esse homem morreu no dia 31 de Janeiro de 1974. Faz agora seis anos que morreu Carlos Cal Brandão, esse companheiro que durante tantos anos foi connosco junto do túmulo dos vencidos, esse homem que se bateu galhardamente pela defesa dos direitos de
1 DE FEVEREIRO DE 1980 433Portugal, esse homem que galhardamente sofreai as maiores torturas, as maiores violências, as maiores infâmias do regime fascista, esse homem que passou pelo Tarrafal, esse homem que esteve em Timor, que se fez soldado das forças australianas para combater a invasão japonesa quando as tropas portuguesas faziam manifestações de regozijo com os invasores nipónicos.
Foi esse homem extraordinário, esse, homem bom, esse homem generoso, esse meu companheiro de estrada, que foi Carlos Cal Brandão, esse homem heróico, valente e corajoso como poucos antifascistas da primeira barricada, foi este homem que não viu o 25 de Abril, que hoje faz seis anos que faleceu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em homenagem aos homens que fizeram o 31 de Janeiro, em homenagem à nobre, invicta e leal cidade do Porto, que rebentou e se agigantou contra o poder opressor, é a esse povo que rendemos a nossa homenagem. É a esses bravos militares e a outros que continuam na defesa da (República que rendemos homenagem. É que a República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na alma do povo português e nunca poderá ser riscada do coração dos Portugueses. Os Portugueses estão dispostos a defendê-la por todas as formas, como, na verdade, foi defendida na cidade do Porto, durante tantos e tantos anos, em tantas e tantas épocas.
De modo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fazer esta evocação da revolta de 31 de Janeiro, peco desculpa de ter posto a Câmara perante um facto que é muito pessoal, que é muito meu, na evocação de um camarada que é meu irmão e que tomava tudo com um espírito gracioso, mas que era um bom homem de talento, um homem bravo. E é à sua bravura, à sua consciência de republicano e de democrata que quero prestar a minha homenagem.Aplausos do PSD, do PS do CDS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lhes lembrar que para a discussão das moções apresentadas cada partido dispõe de cinco minutos para intervenções ou, no caso de não os utilizarem, podem fazer uma declaração de voto de três minutos, salvo o caso do Sr. Deputado António Macedo, que, pelo facto de fazer a apresentação de uma das moções, não teve tempo estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma intervenção.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser aqui evocada a tentativa revolucionária do 31 de Janeiro, o Partido Popular Monárquico não pode deixar igualmente de referir o significado desta data.
Portugal vivia em 1891 ainda sob a indignação provocada pelo ultimato que ameaçava o nosso Império Ultramarino e - ironia do destino - no próprio dizer desse notável causídico republicano que foi João Chagas, tinha sido, aliás, este acontecimento «... a causa única do movimento revolucionário do Porto, que
sem ele nem encontraria medo idóneo em que se consumasse, nem agentes que o provocassem».
Nesta data, saudamos, porém, simbolicamente, nas pessoas do alferes Malheiro, de Basílio Teles, de Sampaio Bruno, do Dr. Alves da Veiga, de Miguel Verdial a Santos Cardoso, a inteligência, a argúcia política, a própria irreverência dessa geração de republicanos impolutos.
Todos eles acreditavam, de acordo com as suas convicções, que a implantação da República seria a melhor maneira de redimir a Pátria da incapacidade e inépcia reveladas por muitos dos políticos de então, de a libertar da corrupção que se instalara na administração pública, da confusão generalizada, estupidamente tantas vezes assacada aos «excessos» de liberdades que a monarquia constitucional proporcionara.
Os homens do 31 de Janeiro não podiam prever que passados dezassete anos da sua tentativa revolucionária e em nome dos seus «ideais, um chefe do Estado e um grande português - el-rei D. Carlos I -, fosse (barbaramente assassinado por dois energúmenos, faz amanhã, dia 1 de Fevereiro, setenta e três anos acontecimento esse, que como os Srs. Deputados sabem, na altura enlutou a Nação inteira.
Os homens do 31 de Janeiro não podiam, de facto, prever que em tão curto espaço de tempo de vigência do regime pelo qual se tinham batido, e sob de, Portugal! viesse a sofrer o mais longo período de ditadura que a nossa história de oito séculos de liberdade regista.
Desinteressadamente esses homens valorosos do 31 de Janeiro, prelúdio do 5 de Outubro de 1910, arriscaram a vida apenas movidos pelos seus ideais, tal como muitos daqueles que em 16 de Março de 1974 avançaram das Caídas da Rainha para Lisboa em busca de um 25 de Abril traído pela revolução do quase-nada e das reformas de coisa nenhuma.
E estes, e aquedes que hoje evocamos, não podiam igualmente prever as arbitrariedades, a corrupção, as mentiras, a falta de patriotismo quando não a traição que tem caracterizado em muitos aspectos os últimos anos do regime implantado em 1910.
Mas a História acontece e só acessória ou posteriormente se faz dela juízo,
Por isso, a todos os adversários ou até mesmo aos nosso aliados que estão convictos dos seus ideais e da grandeza das suas intenções, como era o caso dos revolucionários do 31 de Janeiro, nós, populares monárquicos, manifestar-lhes-emos sempre a nossa consideração, já que é também pelo seu exemplo que cimentamos a certeza da razão do nosso combate, por um Portugal mais livre, mais justo, unais prospero e mais universalmente português. E daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa homenagem sincera aos homens do 31 de Janeiro de 1981, efeméride aqui hoje evocada.Aplausos da maioria parlamentar,O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Sousa Tavares (Indep.):- Peço também a palavra, Sr. Presidente,
436 I SÉRIE - NUMERO 12O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Sousa Tavares .pediram a palavra, mas eu não vejo ao abrigo de que disposição.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): -Sr. Presidente, eu também mão sei ao abrigo de que disposição, imas pedi a palavra sobretudo porque, como ainda não podemos fazer declarações de voto, a única solução será uma intervenção antes da votação das moções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao abrigo do Regimento o Sr. Deputado não pode fazer nenhuma intervenção, mas se me prometer ser breve, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou ser muito breve, embora aquilo que gostaria de dizer merecesse mais algum tempo.
É que os Reformadores irão votar, como é evidente, a favor das duas moções de congratulação sobre o 31 de Janeiro, mas gostada de chamar a atenção da Câmara para as questões relacionadas cem uma reflexão histórica sobre o 31 de Janeiro, o que lhe deu origem e o que lhe veio a suceder a seguir.
É que os regimes políticos em Portugal, mesmo os legítimos, ou seja, mesmo aqueles que estão baseados na soberania popular, têm a sua vida intrinsecamente ligada à sua capacidade para resolver os problemas concretos do povo português e para afirmar a dignidade do Estado no concerto das nações.
Foi por isso que a monarquia constitucional regime legítimo porque! alicerçado na soberania popular, falhou em Portugal. É por isso que, convém não esquecer, foi um ultimato de uma potência ao nosso pais que gerou o descontentamento popular, adem das questões internas que esse regime não conseguia resolver.
Hoje em dia ninguém se lembra se o Governo era regenerador ou se era progressista. O que se sabe, sim, é que a monarquia constitucional falhou!
Eu diria, portanto, que o 31 de Janeiro, ou seja, o germe da vitória futura do ideai republicano deve servir a todos os Portugueses, e sobretudo aos republicanos, para a seguinte reflexão: os regimes políticos, mesmo os ilegítimos como aquele em que hoje em dia felizmente vivemos, ou resolvem as questões concretas do povo português ou preparam institucionalmente a sua própria evolução, em termos de revisão constitucional, por exemplo, senão podem estar condenados.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, insiste em usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, eu gostaria de usar da palavra, mas se o Regimento não permite, prescindo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente o Regimento não permite que use da palavra, tanto mais que um seu colega de bancada, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, já o fez, enfim, à margem do Regimento. Penso, pois, que pode ser uni pouco excessivo que um Deputado do mesmo agrupamento use da palavra sobre o mesmo tema. Portanto, Sr. Deputado, lamento mas não o poderei fazer.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, adias tinha pedido a palavra para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, mas como já não há tempo, terá de ficar para amanhã.
Entretanto, se me permite, queria só dizer que faço minhas as palavras com que os Drs. Medeiros Ferreira e Luís Coimbra se associaram à homenagem do 31 de Janeiro.
Congratulo-me e gosto de homenagear todas as pessoas que se batem por um ideal em. que acreditam. Simplesmente, gosto que seja distinguido o aspecto subjectivo da heroicidade e do revoltoso do seu aspecto político, como facto e como data.
E, para isso, como estamos também numa efeméride de homenagem a um grande português, que foi António Sérgio, queria relembrar umas suas palavras que ficarão para sempre na minha memória como um acto enorme de cultura: «Monarquia..., República..., oh, a balbúrdia ignóbil dos mitos que nada exprimem!»Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos à votação...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que seja lida a moção de congratulação apresentada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, porque nos foi distribuído um texto que é ilegível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Montalvão Machado já procedeu à leitura da moção em causa antes mesmo da sua distribuição.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, era então um requerimento que fazia à Mesa, porque na altura da sua leitura não nos apercebemos bem.O Sr. Presidente: - Peço então ao Sr. Deputado Montalvão Machado o favor de ler a moção porque, efectivamente, ela é ilegível para quem não a tenha escrito.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, mas gostaríamos que o Sr. Deputado Montalvão Machado lesse só a moção, sem os considerandos.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Srs. Deputados, peço desculpa pela minha caligrafia, porque ela é, de facto, «achinezada», mas quero crer que os Srs. Deputados terão compreendido o sentido.A moção de congratulação é a seguinte:O grupo parlamentar propõe que esta Assembleia aprove um voto de homenagem aos heróis do 31 de Janeiro, com a certeza de que o espírito que os animou está ainda vivo e jamais morrerá.
1 DE FEVEREIRO DE 1980 437O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não tem nada que agradecer.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar a moção de congratulação apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos Deputados independentes e as abstenções do PPM e do Deputado independente Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Vamos votar a moção de congratulação apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos Deputados independentes, votos contra do PPM e a abstenção do Deputado independente Sousa TavaresO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sucessão de datas que marcam momentos significativos da história do nosso povo, o 31 de Janeiro assinala uma derrota. Aqueles -militares e civis - que nele se empenharam não viram saldada por uma vitória o seu empenhamento naquela madrugada para mudar o Portugal de então. Uns morrem, outros foram presos, alguns seguiram para a deportação. Mas o seu gesto, o seu protesto, ficaram a assinalar o desejo de mudança que incendiava os corações de muitos portugueses. Um desejo de mudança para a frente, para uma sociedade mais justa, republicana e democrática, popular. E todo os desejos de mudança para a frente, mormente quando marcados pelo sangue e pelos sacrifícios daqueles que os incarnam, ficam sempre marcados na história de qualquer povo, mesmo quando, em dado momento dramático, não alcançam imediatamente os seus objectivos
Os homens do 31 de Janeiro não venceram então. Mas o seu acto ficou e convenceu. Deu frutos que vieram a amadurecer em 5 de Outubro de 1910. Não foi, portanto, um acto perdido. O povo fez dele uma bandeira. As ideias que representava proliferaram, impuseram-se finalmente. E o 31 de Janeiro ficou como um marco que, geração após geração, relembram e comemoram como uma data importante na história da caminhada do nosso povo para a sua libertação das forças que, ainda hoje, pretendem dominá-lo e explorá-lo, apesar de o 25 de Abril se ter feito.
Neste momento em que novos perigos nos ameaçam, em que uma mudança para trás põe perante o nosso povo o problema de não perder as liberdades que alcançou e que estão institucionalizadas na Constituição de 76, a lembrança e a comemoração do 31 de Janeiro é um acto de certeza no prosseguimento do Portugal que os capitães de Abril tornaram possível.
É este o sentido dos votos que acabámos de dar às iniciativas do Partido Socialista e do PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associou-se orgulhosamente aos votos que acabámos de aprovar. Com isso quisemos testemunhar a nossa viva homenagem aos percursores da República, a esses portugueses ilustres que tiveram do Estado uma visão projectista de constante identificação com o povo e que souberam objectivar essa mesma visão numa empresa verdadeiramente nacional que culminou com o 5 de Outubro de 1910.
Mas também quisemos prestar homenagem ao povo, ao povo anónimo, a esse povo que não vem identificado nos anais da República mas que acabou por ser ele a implantar e a sustentar essa mesma República, como afirmação da mesma identidade nacional de há oito séculos. Como afirmação de que o povo sabe o que quer e não tolera, de forma nenhuma, ser amarrado a instituições decrépitas ou a regimes que não merecem a sua confiança.
Assim sucedeu em 1910; assim ocorreu em 1974; e mais recentemente, no 25 de Novembro e, ultimamente, no dia 2 de Dezembro. A efeméride que hoje comemoramos tem para nós um significado muito especial: é que cimenta a nossa convicção de que os Portugueses de hoje são verdadeiramente os herdeiros dos Portugueses da geração de 1891.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, passamos à discussão e votação de um voto de saudação, apresentado pelo PPM, sobre a Universidade de Évora.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Alberto Antunes): Voto de saudaçãoO Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, considerando que a Universidade de Évora celebra, hoje e amanhã, solenemente, a sua plena restauração, depois de alguns amos de prestigiosa existência como Instituto Universitário; e recordando, também, que hoje mesmo se perfazem quatro séculos sobre o dia da morte do seu fundador, o cardeal-rei D. Henrique, propõe o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República, reunida a 31 de Janeiro de 1980, saúda a Universidade de Évora, congratula-se pela sua recente restauração e faz votos pela continuação das suas gloriosas tradições, ao serviço da cultura portuguesa e do povo português.Henrique Ruas - Luís Coimbra - Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
438 I SÉRIE - NÚMERO 12A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos associar-nos ao voto de saudação, apresentado pelo PPM, não só pelas tradições da Universidade de Évora pelo bom trabalho que tem prestado ao longo destes tempos como também à homenagem que a mesma Universidade faz ao Prof. Henrique de Barros, concedendo-lhe o título de professor honoris causa.
Apenas gostaríamos de aproveitar a ocasião para sublinhar o seguinte: sendo reconhecido o valor, o prestígio, a tradição e o futuro da Universidade de Évora, gostaríamos de manifestar a nossa preocupação e o nosso sentido de perplexidade, tendo visto que o Governo da AD fez baixar a esta Assembleia o decreto que passou o Instituto Universitário de Évora para Universidade de Évora,. Não percebemos realmente qual o critério que levou o Governo da AD a fazer isto e, por esse mesmo motivo, mais nos asse ciamos com mais força e com mais interesse ao voto de saudação apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto.O Sr. José Ernesto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também deixar marcado o sentido do nosso voto ao associarmo-nos à homenagem que aqui foi prestada à Universidade de Évora. Faço-o na qualidade de Deputado eleito pelo respectivo distrito; faço-o em nome de outros Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Évora; faço-o também em nome de toda a bancada comunista.
Não queríamos, no entanto, deixar de tecer algumas considerações acerca da situação que actualmente se vive nessa Universidade.
Não podemos deixar de unir a nossa voz à de todos os intelectuais e à dos estudantes da respectiva Universidade, posições que foram expressas, particularmente pela direcção da respectiva associação, quando clamam uma maior ligação desse mesmo Instituto Universitário actualmente Universidade de Évora - à realidade nova, política e socialmente que se vive nas terras do Alentejo.
Porque consideramos que não há caminho que mais dignifica qualquer instituição, e particularmente os técnicos que essa instituição forma; porque consideramos que o caminho em que se põe ao serviço do povo os conhecimentos e preparação que ai recolhemos, pensamos ser ainda possível à Universidade de Évora desenvolver as suas potencialidades e situar-se definitiva e claramente como pólo irradiador da cultura tão rica de tradições e conteúdo, como é a cultura alentejana.
Por último, queremos também aqui deixar o voto de que seja, a partir de agora, aberta a possibilidade a que todos os filhos do povo alentejano, daqueles que vivem e trabalham nas terras alentejanas, tenham efectivo acesso às cadeiras da Universidade da nossa região, às cadeiras da Universidade da cidade de Évora.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Henrique Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito singelamente, a bancada dos sociais-democratas quer associar-se plenamente ao voto de saudação apresentado pelos Deputados do Partido Popular Monárquico.
A Universidade de Évora, fundada a meio do século XVI, foi durante duzentos anos uma instituição prestigiada, um centro de cultura notável conhecido na Europa. Infelizmente, como se sabe» as vicissitudes históricas impuseram que a sua vida tivesse sido interrompida exactamente duzentos anos depois da sua fundação. Hoje a Universidade de Évora é uma nova esperança e é já um pouco uma realidade; mas será certamente, muito em breve, uma realidade pujante.
Ficaria mal à bancada do PSD, que sistematicamente tem aqui defendido -pela minha voz e pela voz de outros companheiros meus a descentralização do ensino universitário em Portugal, se não nos congratulássemos com a vida de uma Universidade que é, sem dúvida, um dos primeiros passos para essa descentralização para que as populações do interior, sejam do Norte, sejam do Sul, tenham também acesso à cultura; para que a velha e gloriosa cidade de Évora tenha também um foco de ensino, de cultura, de pujança, de vitalidade que merece e que nós queremos ver estendida ao maior número possível de cidades do interior do País.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS naturalmente que se regozija pela aprovação do voto de saudação proposto pelo PPM e também se felicita porque um dos .pontos do seu programa, que é a descentralização do ensino universitário em Portugal, foi obtido através da elevação de Instituto Universitário a Universidade.
A Universidade de Évora exprime, digamos, o encontro do Sul do País com a sua Universidade e, além disso, também representa para todas as populações ao sul do Tejo a sua escola, onde podem formar-se os portugueses de amanhã, os homens que hão-de dirigir os destinos científicos deste país.
Queremos associar-nos também ao voto expresso pelo PPM no sentido de augurar a esta Universidade os melhores sucessos e que seja verdadeiramente um exemplo de uma Universidade nova, uma Universidade dedicada aos problemas do Sul do País e, ao mesmo tempo, aos problemas nacionais.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
1 DE FEVEREIRO DE 1980 439O Sr. Luís Coimbra (PPM). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido das anteriores intervenções, queria, em nome do meu partido, associar-me ao voto expresso pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio no sentido de prestarmos a nossa homenagem ao Sr. Prof. Henrique de Barros -figura que muito respeitamos- e igualmente prestarmos também aqui as nossas homenagens públicas ao Sr. Prof. Caldeira Cabral que é, juntamente com o Sr. Prof. Henrique de Barros, igualmente hoje doutorado honoris causa peia Universidade de Évora.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de fazermos o intervalo, dou a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Montalvão Machado (PSD)Comissão de Regimento e MandadosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 31 de Janeiro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Manuel Cochofel Pereira da Silva (círculo eleitoral de Santarém), por Fernando dos Reis Condesso. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Marques Pedrosa (círculo eleitoral de Lisboa), por José Casimiro Sousa Correia. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês (círculo eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE, votos contrários do PS quanto às substituições solicitadas pelo PCP e com a abstenção da UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de A. e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados independentes e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto muito simples para dizer que o Partido Socialista votou, mais uma vez, contra as substituições feitas. Neste caso em concreto, contra a substituição de um elemento do Partido Comunista por um outro elemento do mesmo partido quando na nossa óptica, deveria ter sido por um elemento do MDP/CDE. Efectivamente, nos termos do artigo 156.o da Constituição, que remete à Lei Eleitoral, e nos termos também dos artigos 9.o do Regimento e 22.o do Estatuto dos Deputados, é perfeitamente claro que a substituição foi, a nosso ver, mal feita.
É, portanto, inconstitucional e ilegítima.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da substituição apesar da nossa reserva quanto à interpretação da
440 I SÉRIE - NÚMERO 12lei neste ponto. Essa reserva levou-nos a abstermo-nos aquando da primeira votação sobre este ponto nesta Assembleia e queríamos deixar a nossa reserva relativamente à interpretação deste ponto do Regimento. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queríamos deixar dito para que ficasse clara a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado António Reis seja ouvido como declarante no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, no próximo dia 13 de Fevereiro, pelas 14 horas e 30 minutos.
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização do Sr. Deputado António Ferreira Pereira de Melo, professor associado da Universidade de Aveiro, para reger gratuitamente a disciplina de Sistemas de Contrôle do 4.o ano do curso de Engenharia Electrónica e Telecomunicações.
Tendo esta Universidade necessidade do concurso do Deputado Doutor António Ferreira Pereira de Melo, professor associado desta instituição, para reger a disciplina de Sistemas de Contrôle do 4.o ano do curso de Engenharia Electrónica e Telecomunicações, solicito a V. Ex.a, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro» autorização para que o mesmo exerça gratuitamente aquelas funções.
Com os melhores cumprimentos.Aveiro, 21 de Janeiro de 1980. O Reitor, José Ernesto de Mesquita Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, continuamos e continuaremos a deixar passar com o nosso voto favorável estes pedidos de autorização.
Contudo, lembramos, mais uma vez que logo que esteja a respectiva Comissão a funcionar - e suponho que já está, que é a Comissão de Regimento e Mandatos que se deveria pronunciar sobre isto - se deve seguir o Regimento.
Em primeiro lugar, isto deve sei incluído na ordem do dia com antecipação e não assim de supetão, e depois deve haver um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Portanto, como disse na última sessão que não se deveria abrir precedente -e não quero com isto tolher o Sr. Deputado que faz o requerimento -, peço à Mesa que evite que de facto se constitua o precedente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que pela parte do Grupo Parlamentar do CDS e, designadamente, do nosso colega a quem diz respeito o pedido, não há qualquer objecção a que o pedido venha -se eventualmente assim for decidido -a baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, pedindo-se apenas, nesse caso, que a comissão se pronuncie num prazo curto de maneira a não prejudicar a colaboração que é solicitada pela Universidade de Aveiro.O Sr. Presidente:- Segundo entendi, o Sr. Deputado Oliveira Dias também não se opõe a que não baixe à Comissão, não é isso?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não, Sr. Presidente. Não requeiro que baixe à Comissão. Simplesmente disse que, se por parte de algum dos Deputados ou grupos parlamentares houvesse essa preocupação, não teríamos qualquer inconveniente nisso.O Sr. Presidente: - Então, de futuro, serão tidas em conta as observações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Srs. Deputados, há alguma oposição a este pedido de autorização?Pausa.Está concedido.
Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 46.o do Regimento que trata das comissões especializadas da Assembleia, e que está assinada por todos os partidos.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração ao artigo 46.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaArtigo 46.o1 -São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) De Assuntos Constitucionais;
1 DE FEVEREIRO DE 1980 4414) Segurança Social, Saúde e Família;
19) Juventude.2 - Nas Comissões especializadas de Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e- Plano haverá, com carácter de permanência, respectivamente Subcomissões de Justiça e de Cooperativismo.
3 - Compete às Comissões referidas no número anterior definir a composição das Subcomissões, cujos membros elegerão o respectivo Coordenador.Pedro Vasconcelos - Pedro Roseta - Ferreira do Amaral- Veiga de Oliveira - Pelágio Madureira- Carlos Lage - José Tengarrinha.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga dei Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista aprovou a proposta de alteração ao artigo 46.o do Regimento, que subscrevemos, tudo resultando do acordo que se tinha estabelecido na reunião dos grupos parlamentares.
Contudo, queremos sublinhar que pensamos que não teria sido o mais conveniente este alargamento excessivo do número de comissões. Isto mesmo foi dito por nós quando se discutiu o assunto e, em vista de ter havido insistência dos partidos que constituem a maioria da Assembleia e porque em princípio nada temos a opor ao aumento do número de comissões, também não nos opusemos e acabámos por dar o nosso acordo à proposta.
O reparo significa, pois, que temos algumas dúvidas sobre se esta proposta irá contribuir para a melhoria do funcionamento da Assembleia, ou se, pelo contrário, irá criar novos motivos e novas dificuldades a esse* funcionamento.
Pior outro lado, significa também da nossa parte que temos esta alteração como uma alteração eminentemente experimental e experimental porque vigorará
em definitivo só por uns seis, sete ou oito meses, que é o que durara esta Assembleia até às próximas eleições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista aprovou esta alteração ao Regimento e considera que o novo modelo de comissões aprovado pode revestir-se de aspectos positivos se, acaso, os Deputados que vão integrar este numeroso elenco de comissões fizerem um esforço redobrado e incutirem ao seu trabalho eficácia e derem às comissões -sobretudo às novas que acabam de ser criadas- um particular interesse, empenhando-se» em definir o seu âmbito e o seu estilo de actuação.
Se assim não for, podemos estar perante um modelo relativamente inoperacional, e dai algumas dúvidas com que votamos favoravelmente este novo modelo de comissões.
Como este novo modelo de comissões resultou de uma sugestão dos partidos que compõem a AD, elevando o seu número de doze para dezoito, nós também procurámos, nessa discussão, dar uma contribuição, fazendo com que algumas comissões tivessem um âmbito mais viável, e sugerimos que se constituíssem Subcomissões, como a de Economia, a de Justiça e a de Ciência e Tecnologia.
Assim, demos também a nossa contribuição à criação deste novo modelo de comissões, embora pensemos que durante os próximos meses será sujeito a uma prova que nos permitirá, após as eleições de 1980, então, reestruturá-lo no que for necessário, que, como disse, pode ser um passo em frente, mas também se pode revelar inoperacional, sobretudo nalgumas das comissões que acabam de ser criadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD aprovou este elenco de novas comissões que foi, aliás, obtido por consenso na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Aceitámos as modificações propostas por outros grupos, nomeadamente da oposição, e o aditamento de, na prática, mais três ou quatro comissões, uma vez que aceitámos a fusão de, pelo menos, duas das que tínhamos proposto: Cultura e Ambiente.
Entendemos que este alargamento se justifica pela experiência que havia no caso de algumas comissões que tinham um âmbito tão vasto que dificilmente funcionavam ou acabavam por esquecer algumas das matérias. Era o caso evidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quo tão assoberbada estava com a? petições, com as matérias relativas ao sistema de ensino que pouco tempo lhe sobrava - se é que sobrava algum - para se dedicar às áreas da cultura, da ciência e investigação, importantíssimas para o nosso país. Esse era um dos desdobramentos que parecia evidente e que obteve, tal como já referi, o consenso de todos.
442 I SÉRIE - NUMERO 12Também noutras Comissões isso acontecia, como na de Direitos, Liberdades e Garantias, em que já existia uma Comissão de Comunicação Social, pelo que nos limitamos a consagrar uma realidade que vinha, pelo menos, da última sessão legislativa, e que certamente funcionarão melhor com o desdobramento que; agora se efectiva.