11 DE OUTUBRO DE 2021 147 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas. 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  [Anterior n.o 14.]» Artigo 238.o Incentivo fiscal à recuperação É aprovado o regime do Incentivo Fiscal à Recuperação no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 239.o Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excedam o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial. 3 –  A autorização legislativa referida no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação pela União Europeia do alargamento do regime de auxílios de base regional. 4 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 240.o Autorizações legislativas para start-up 1 –  Fica o Governo autorizado a promover a definição do conceito legal de «start-up», cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas a nível da União Europeia materializadas no compromisso efetuado durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, através da Declaração UE Startup Nations Standard of Excellence. 2 –  Fica ainda o Governo autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos previstos no n.o 7 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, com os seguintes sentido e extensão: a) Definir a qualificação jurídico-tributária dos rendimentos auferidos; b) Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade; c) Instituir um limite máximo de aplicação do regime a ganhos não superiores a € 100 000,00; d) Prever as obrigações acessórias, o quadro sancionatório e as disposições antiabuso aplicáveis. 3 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei.