614II SÉRIE — NÚMERO 11tados presentes, tendo ainda fornecido novos quadros relativos aos respectivos orçamentos.Por outro lado, considera-se como comprovada uma perda de prioridade do sector da educação, quando é certo que o Orçamento para 1987 mantém o esforço financeiro que em 1986 reconhecidamente o dotou com meios que significaram uma clara melhoria face aos anos anteriores e o colocaram a um nível próximo do que se pratica nos restantes países europeus.Pretende-se ainda imputar ao Ministério da Educação e Cultura uma intenção, não demonstrada, de ignorar a Lei de Bases do Sistema Educativo, quando é certo que a sua implementação só é parcialmente viável em 1987, quer em função das metas que a lei define, quer ainda pela inexistência de regulamentação adequada exigida nos termos da referida lei.Ao particularizar algumas pretensas «despromoções políticas», o parecer ignora não apenas o esforço que o Ministério tem dedicado à racionalização de um sector pana onde são canalizadas verbas avultadíssimas (o segundo em ordem de grandeza, tanto em valor global como nos investimentos do PIDDAC), mas igualmente as lirrútações orçamentais a que o País não pode fugir.Aliás, a enumeração é inexacta, até pela inclusão da referência a casos em que é evidente o aumento das verbas relativamente a 1986.Nestas circunstâncias, e sem prejuízo das referências positivas que são feitas às Secretarias de Estado da Cultura e da Investigação Científica, os deputados do PSD na Comissão de Educação, Ciência e Cultura não poderiam votar favoravelmente o parecer sobre a proposta de lei em apreciação.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Amélia de Azevedo — Barros Domingues — Fernando Conceição.(Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, verifica rido-se a ausência do CDS.)Parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíliaCom vista a preparar a apreciação da proposta de orçamento para o ano económico de 1987, a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família cumpriu um programa de deslocações a unidades hospitalares com verbas inscritas no PIDDAC de 1986-1987 e cuja entrada em funcionamento estava prevista para 1986.Foram, na implementação desse programa, visitados o Novo Hospital da Universidade de Coimbra, os Hospitais Distritais de Abrantes e Santarém e o Hospital de São Francisco Xavier (antiga clínica do Restelo), em Lisboa.Em pleno período de apreciação da proposta a Comissão teve duas reuniões com a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde (uma em conjunto com a 5.' Comissão) e uma reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.Em função das informações colhidas, daquelas que nos foram fornecidas pelos referidos membros do Governo e ainda da análise dos textos da proposta, a Comissão entende formular o seguinte parecer, que incidirá separadamente sobre a área da saúde e da Segurança Social:SaúdeTambém aqui se apreciará, em separado, o orçamento corrente, com especial incidência no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e a parte respeitante aos investimentos do Plano (PIDDAC e PIDRES).A Comissão considerou útil começar por fazer algumas observações sobre a execução do Orçamento do Estado para 1986.Assim, enquanto para comparticipação em medicamentos a verba prevista foi insuficiente em 7 milhões de contos, já na rubrica «Despesas com pessoal» se registou um excesso de previsão de 5,7 milhões de contos.De qualquer modo, o montante das dívidas que transitam para pagamento em 1987, e que não respeitam apenas a atrasos contratualmente previstos na facturação de bens e serviços, será superior ao previsto em cerca de 3 milhões de contos.Verifica-se, pois, que as observações feitas pela Comissão na discussão do Orçamento do Estado para 1986 foram, em boa parte, confirmadas pelos factos.No que toca propriamente ao Orçamento para 1987, a primeira observação a fazer é a de que o montante global da contribuição do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (164 844 336 contos) representa um acréscimo em termos nominais de 10,2 % (no Orçamento de 1986 foram transferidos 150 027 950 contos).Tendo, por sua vez, em conta a desagregação do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 1987, tal como foi fornecida pela Sr.a Ministra, entende a Comissão fazer as seguintes observações:1) Nas despesas com pessoal não está incluída qualquer importância para actualização de remunerações, que, segundo nos foi dito, será suportada pela dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças;2) Em compensação, autonomizou-se, pela primeira vez, uma verba de 4 milhões de contos para fazer face a novas admissões e a revisão de carreiras;3) O acréscimo em termos nominais da verba destinada a pagamento de serviços convencionados é de 7 %;4) Por sua vez, o pagamento de comparticipações em medicamentos fornecidos pelas farmácias contará com uma verba que cresce 1,2%, em termos nominais;5) Quanto à verba para consumos nos hospitais distritais e centrais cresce, em termos nominais, 9,3 %;6) Inscreve-se finalmente uma verba de 1 milhão de contos para pagamento às misericórdias de indemnizações respeitantes a equipamento que passou a ser utilizado pelo Serviço Nacional de Saúde;7) As receitas próprias do Serviço, resultantes do pagamento de cuidados médicos prestados no