II SÉRIE-A — NÚMERO 120 40  Enquadramento doutrinário/bibliográficoCALVÃO, Filipa Urbano – O direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a privacidade 40 anos depois. In Jornadas nos Quarenta Anos da Constituição da República Portuguesa: impacto e evolução. Porto: Universidade Católica, 2017. ISBN 978-989-8835-19-2. P. 87-101. Cota: 12.06.4 – 83/2018. Resumo: a autora avalia o conceito de «proteção de dados pessoais» desde a sua génese em Portugal (na CRP), analisando a sua evolução até à atual sociedade de cariz tecnológico, abordando algumas questões que se levantam no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e propondo alterações ao artigo 35.o da CRP no âmbito da proteção de dados. PINHEIRO, Alexandre Sousa – Privacy e protecção de dados pessoais: construção dogmática do direito à identidade informacional. Lisboa: AAFDL, 2015. 907 p. ISBN 387048/15. Cota: 32.36 – 72/2015. Resumo: Dissertação de doutoramento apresentada em dezembro de 2012 na Faculdade de Direito de Lisboa sobre a privacy e a proteção de dados «com o propósito de demonstrar as diferenças culturais entre o sistema norte-americano e europeu de tratar realidades de facto semelhantes, culminando o trabalho com a apresentação de um novo direito designado como direito a identidade informacional». A obra foi dividida em «três partes correspondendo a primeira a matérias de enquadramento e a aspetos coerentemente ordenados sobre os quais a privacy e a proteção de dados incidem de forma singular. A segunda parte e dedicada aos casos norte-americano e alemão, este por ser a pátria originária da proteção de dados. A terceira parte inclui cinco capítulos versando o Direito Internacional, o Direito Europeu, alguns casos exemplares de inserção da proteção de dados no direito interno, o caso português e a apresentação do direito a identidade informacional como nova posição jurídica apta a incorporar conteúdos originais e os que resultam da superação do direito da proteção de dados (...). O autor conclui que «a evolução dos sistemas de comunicações eletrónicas e a comunicação global em rede transmitindo informações pessoais obriga a repensar a proteção de dados e deve culminar no mais adequado direito a identidade informacional». Destacam-se na obra os artigos §7, §8 e §9 do Cap. II, Parte I onde o autor vai analisar os equívocos que se levantam entre liberdade vs segurança na área de privacy (ou intimidade) e a proteção dos dados. Introduz o tema da liberdade «expurgada» face ao terrorismo e/ou criminalidade analisando o conceito de Direito Penal do inimigo e a sua relação com a limitação de direitos fundamentais. RIJKEN, Conny – Re-balancing security and Justice: protection of fundamental rights in police and judicial cooperation in criminal matters. Common Market Law Review, Leiden. ISSN 0165-0750. Vol. 47, n.o 5 (Oct. 2010), p. 1455-1492. Cota: RE-227. Resumo: O autor analisa a prevalência da segurança sobre a justiça no âmbito da cooperação policial e judicial em matérias criminais na União Europeia. Elabora sobre esta questão avaliando se a adoção, pela UE, de todo um novo quadro de procedimentos de salvaguarda após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permite um equilíbrio entre segurança e justiça. Conclui que este novo quadro apenas duplica aquilo que tem vindo a ser decidido no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, não criando os procedimentos necessários no âmbito da cooperação judicial e policial, ou seja que os direitos fundamentais não estão salvaguardados. Analisa, para tal, a problemática dos direitos fundamentais no âmbito da cooperação policial e judicial, bem como a proteção de dados. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Article 29 - data protection working party: opinion on some key issues of the Law Enforcement Directive (EU 2016/680), adopted on 29 November 2017 [Em linha]. Brussels: Comissão Europeia, 2017 [Consult. 7 de abr. 2017]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124655&img=9126&save=true>. Resumo: Artigo elaborado pelo Grupo de Trabalho Artigo 29 sobre a Proteção de Dados (Article 29 Data Protection working Party). Este documento (WP 258) vem estabelecer algumas diretrizes práticas e recomendações sobre determinados aspetos da Diretiva 2016/680, a saber: - Sobre o Artigo 5 – Limites de tempo para armazenamento; - Sobre o Artigo 10 – Processamento de dados pessoais de categorias específicas;