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Sr.a Deputada, falei do tribunal de Pombal como poderia ter falado do tribunal da Caldas da Rainha ou de Faro. Referi-o porque de manhã, no Ministério da Justiça, vi alguns dossiers e recordei que o juiz do tribunal de Pombal, o do Tribunal de Trabalho das Caldas da Rainha e talvez os de outras comarcas, levantaram o problema ao Ministério da Justiça. Por isso retive o nome do tribunal de Pombal, não havendo para o facto qualquer outra razão.
A Sr.a Deputada falou nos interesses e direitos dos trabalhadores. Julgo que conviria mostrar algo que no mundo do Direito do Trabalho é óbvio: nós temos particular atenção a esses interesses e direitos.
Posso dizer-lhe que se compararmos os dados de 1987 e os de 1992, concluímos que, em 1992, o número de processos pendentes é menor nos tribunais do trabalho. Lembro à Sr.a Deputada que, em 1987, tínhamos 67 000 processos pendentes e, em 1992, temos 39 913 processos.
Por outro lado, a propósito da morosidade dos processos laborais, lembro à Sr.a Deputada que, em 1992, o tempo médio de duração de um processo era, na jurisdição laboral portuguesa, de 14 meses. Claro que ainda é bastante tempo, mas lembro também que esta duração média do processo laboral está a par da duração média do processo crime e está aquém da do processo cível. Temos de tornar a justiça mais célere, mas se compararmos os anos de 1992 e de 1986/87, em termos de duração média dos processos, chegaremos à mesma conclusão da diminuição considerável da duração média dos processos na jurisdição laboral.
Em resposta à última questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, Código de Processo do Trabalho versus Código de Processo Civil, posso dizer-lhe que consideramos, e sempre o considerámos, que como o Código de Processo do Trabalho tem o Código de Processo Civil como legislação subsidiária, só se justifica uma alteração profunda daquele quando houver essa alteração profunda deste.
Neste momento, estamos a trabalhar afincadamente na alteração profunda do Código de Processo Civil e, por uma questão de metodologia - com que a Sr.a Deputada pode ou não concordar, é absolutamente livre disso -, por uma opção política do Ministério da Justiça, só alteraremos o Código de Processo do Trabalho depois de termos um novo Código de Processo Civil. Esta é a nossa metodologia e as pessoas que temos ouvido, especialistas nesta área, dizem que este é o bom caminho e é o que vamos trilhar.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não obstante o Sr. Secretário de Estado ter dedicado uma especial atenção aos votos de vencido do Acórdão do Tribunal Constítucional, a primeira constatação é a de que, de facto, esta matéria vem à Assembleia porque, mais uma vez, o Governo cometeu uma inconstitucionalidade e tentou retirar poderes à Assembleia da República.
Quero fazer uma outra referência que tem a ver com uma questão relativamente à qual as opiniões não são unânimes. A verdade é que esta questão a que vou referir-me nunca foi analisada pelo Tribunal Constitucional, pelo que nem sequer há votos de vencido a que recorrer...
Como disse, penso que esta questão é discutível, tendo nós uma determinada opinião sobre ela, de resto, abalizada por questões doutrinárias. Quanto a nós, esta matéria obriga também à consulta pública das organizações dos trabalhadores, porque a Lei n.o 16/79, ao fazer o elenco das matérias que devem ser sujeitas à consulta pública, refere-o a título exemplificativo. Por isso mesmo entendemos que, em matéria processual de trabalho, estão em causa os meios jurídicos para dar efectividade aos direitos dos trabalhadores. Assim, entendemos que, pela razão de ser que leva aquela lei a referir as questões relativas ao contrato individual de trabalho, os meios jurídicos que conduzem a essa efectividade dos direitos devem ser sujeitos a consulta pública, devendo os trabalhadores participar na elaboração desta legislação.
Passo agora ao terceiro ponto. Para nós fica evidente - o Sr. Secretário de Estado não conseguiu escamotear esta questão e este é um belíssimo exemplo - que, de facto, no nosso país, se vem legislando parcelarmente. Há uma imensa profusão legislativa, a toda a hora saem decretos a alterar um ou outro artigo de outros decretos, saem leis a alterar outras e, segundo dizem todos os profissionais do foro com prática neste domínio, a nossa legislação é uma manta de retalhos onde é difícil as pessoas entenderem-se.
Nesta proposta de lei de autorização legislativa fica patente que a orgânica dos tribunais judiciais, que, quanto a nós, é muito má no que respeita aos tribunais de trabalho, foi alterada. Digo que é muito má porque colocou os trabalhadores a quilómetros e quilómetros de distância da sede dos tribunais de trabalho e porque, sendo o delegado do Ministério Público aquele que, pelo seu estatuto, tem o dever de defender os direitos dos trabalhadores e de propor acções, há tribunais sediados tão longe da residência dos trabalhadores que estes têm de gastar dois dias em viagens, de comboio ou de camioneta, se quiserem recorrer ao patrocínio do Ministério Público. Recordo que há exemplos famosos acer-
13 DE MAIO DE 1994 2325ca disto, até trazidos a esta Assembleia por magistrados judiciais.
Ora, ao proceder à alteração na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o Governo, nitidamente, não teve em conta de maneira nenhuma os reflexos que tal iria ter no Código de Processo do Trabalho. Desde o princípio, o Governo tratou esta questão tendo em atenção um círculo, que seria o seu «menino querido». Afinal, foi deixando o «menino» cada vez mais desprotegido, foi-lhe retirando as feições que quis dar-lhe desde o início, por forma a que, hoje, temos um tribunal de círculo que já nada tem a ver com aquilo que o Governo anunciava. Mas, de facto, foi só isso que o Governo quis fazer e não cuidou minimamente dos reflexos que tal iria ter noutras áreas, uma das quais é esta mesma.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui falar numas estatísticas do Ministério da Justiça que também tenho, pelo que escusava de mas ter recordado. Só que não falo nelas, Sr. Secretário de Estado, porque ninguém acredita nas estatísticas! Ninguém acredita nas estatísticas, repito.
É que ouvimos o Presidente do Instituto Nacional de Estatística dizer que quem acredita nas estatísticas é ingénuo; depois, ouvimos o Presidente da Comissão de Revisão do Código Penal a dar a mão à palmatória e a pedir desculpa publicamente por ter feito afirmações com base em estatísticas oficiais relativamente a penas de prisão de curta duração e, por isso mesmo, pergunto: Sr. Secretário de Estado, quer convencer alguém com estas estatísticas, sendo certo que aí, nesses tais famosos 14 meses, estão incluídos, por exemplo, processos de acidentes de trabalho por morte, que, como é óbvio, demoram muito menos tempo do que os outros?
De qualquer modo, não foi isso que lhe perguntei. O que fiz notar foi que, destas alterações à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, feitas de qualquer maneira e à pressa, sem medir as consequências e sem se fazer, ao mesmo tempo, uma reforma global do ordenamento jurídico que tem a ver com a Lei Orgânica do Tribunais Judiciais, resultaram demoras em processos dos trabalhadores, o que é óbvio.
Na verdade, se por aplicação do artigo 26.o de determinada maneira e segundo dada interpretação - citações, cartas precatórias para inquirição de testemunhas, etc. - vieram a levantar-se problemas de competência entre os tribunais, é óbvio que houve demoras. Portanto, de uma péssima acção de legislação vieram a resultar demoras para os trabalhadores.
O tempo de que dispunha para esta intervenção está a terminar, sem ter necessidade de fazer leituras de artigos.
Creio que em todo este processo ficou óbvio que, à semelhança de outras questões, o Governo legislou mal. O Governo legisla muitas vezes demagogicamente: por exemplo, diz que legisla no sentido de desburocratizar, que os bancos vão passar a fazer escrituras e que isso é muito bom para as pessoas quando, afinal, a prática já provou que as pessoas não recorrem a essa solução porque não lhes fica mais barato. É que a maior parte da despesa a pagar refere-se ao imposto de selo, não deixando de pagá-lo pelo facto de recorrerem aos bancos para elaborarem os documentos, pois se as custas ficam mais baratas 10 ou 15 contos, a verdade é que as pessoas têm de pagar muito mais pelo trabalho do banco e os seus direitos não ficam acautelados porque o banco não vigia pelos poderes de representação das partes.
Portanto, todo este processo legislativo demonstra os caminhos tortuosos por que envereda o Governo, nomeadamente em matéria de direitos dos trabalhadores. Na verdade, mais uma vez, ouvimos a confissão de uma opção que é política mas que também é de classe, já que o Governo não reconhece que a matéria de direito do trabalho tem contornos específicos e que, por isso mesmo, há regras especiais em matéria de Código de Processo do Trabalho que nada têm a ver nem têm de estar à espera das regras mais ou menos formais - e igualmente a necessitarem de alteração - do Código do Processo Civil. Recordo que o Sr. Secretário de Estado fez essa afirmação, que consideramos exemplar no sentido em que o Governo adormece sobre os direitos dos trabalhadores e pensa que, com o tempo e o adormecimento, vai conseguir sobreviver. Mas, felizmente, está enganado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas cujos alunos e professores se encontram a assistir a esta sessão plenária.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 40 alunos do Instituto de Tecnologias Náuticas de Lisboa; 49 alunos da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre de Lisboa; 50 alunos da Escola C+S D. Carlos I de Sintra; um grupo de agricultores da Direcção Regional de Agricultura do Algarve; 12 alunos do Colégio de S. José de Coimbra; 20 alunos da Escola Primária da Casa Pia de Lisboa - Instituto Jacob Rodrigues Pereira; 70 alunos da Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo de Loures; 24 jovens luso-franceses da região de Paris e 56 alunos da Escola Preparatória das Caldas da Rainha.O Sr. Presidente: - A todos, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, vou pedir-lhe um esclarecimento muito breve mas muito importante.
Começo por dizer que não estou de acordo em que a nova redacção proposta para este artigo 26.o põe em causa o direito dos trabalhadores - mas não é sobre isso que vou questioná-la -, até porque é praticamente igual à anterior. Na verdade, gostava era de apurar uma questão de princípios e daí fazer esta pergunta à Sr.a Deputada.
O Sr. Secretário de Estado disse que a reforma do Código do Processo Civil era prioritária porque as normas do processo civil são, no fundo, a trave-mestra do funcionamento dos tribunais e operam como regras subsidiárias do funcionamento de todos os tribunais, nomeadamente dos do trabalho. Ora, na sua intervenção, pareceu-me que a Sr.a Deputada tinha posto isso em dúvida...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - Está a dizer-me que não. Mas é esta a pergunta que lhe faço: acha que não deve ser prioritária a reforma do processo civil e que, só depois, deve-
2326 I SÉRIE - NÚMERO 71rão seguir-se-lhe todas as outras reformas de processo relativamente aos restantes tribunais? A questão é muito simples mas, como calcula, é muito importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de um minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço as suas perguntas, que são importantes.
Em relação à sua primeira afirmação, gostaria de dizer-lhe que não disse que esta proposta punha em causa direitos dos trabalhadores, não critiquei a solução. O Sr. Deputado talvez tenha feito a sua afirmação baseado nas minhas palavras quando eu disse que, em nossa opinião, isto também é legislação de trabalho para efeito de consulta pública. Mas repito que não critiquei a solução proposta pelo Governo.
Quanto à segunda questão que colocou, a resposta é muito simples. O Código de Processo Civil é prioritário mas não em relação ao Código de Processo do Trabalho porque, em nossa opinião, este último pode, efectivamente, ser autonomizado do Código de Processo Civil e ter regras próprias, sem necessidade de estar à espera da reforma deste. Nós não aceitamos a dependência das regras processuais do trabalho relativamente às regras processuais civis e, repito, pensamos que podem perfeitamente autonomizar-se e que pode fazer-se já a alteração do Código de Processo do Trabalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei de autorização legislativa tem oportunidade e cabimento, pelo que, em correspondência, colherá, naturalmente, o voto favorável do PS. Diria mesmo que se, porventura, fosse possível ceder algum do meu tempo de intervenção para que esta proposta de lei pudesse entrar em vigor mais depressa, fá-lo-ia com toda a boa vontade.
No fundo, o que o Governo pretende com esta alteração legislativa - e daí, naturalmente, o voto maioritário desta Assembleia - é clarificar e, deste modo, pôr fim a uma série, demasiadamente grande, de controvérsias jurisprudenciais nos tribunais, situação que acabou, aliás, por ser apreciada em termos finais na declaração de inconstitucionalidade orgânica pelo Tribunal Constitucional, com repercussões sérias e graves para aqueles que, por via disto ou daquilo, são forçados a recorrer aos tribunais do trabalho.
Estamos convictos de que esta alteração legislativa, clarificando os níveis de competência e conferindo aos tribunais do trabalho a competência de expedirem as solicitações de citação e notificação, nomeadamente para os tribunais de comarca, tem o seu cabimento e para os cidadãos que recorrem a estes tribunais terá a utilidade de lhes ser, por esta via, garantida uma celeridade que, ao longo destes últimos anos, foi seriamente perturbada.
Creio mesmo não ser esta a hora para, a pretexto de uma alteração que, sendo pequena em termos de alteração legal, é grande em termos de efeitos práticos para o cidadão, discutirmos a globalidade do direito processual do trabalho ou das normas processuais que regem estas matérias.
Valerá a pena fazê-lo noutras circunstâncias, mas este especial pedido de autorização legislativa tem um enfoque específico e justifica-se por si mesmo, colhendo, portanto, em nosso entender, o benefício da aprovação da Assembleia da República, pelo que terá o voto favorável do PS.
Como disse no princípio da minha intervenção, se fosse possível ceder tempo para que este diploma entrasse mais rapidamente em vigor, cedê-lo-ia. Por hoje, a nossa discussão ficar-se-á por estes termos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me apetecia corresponder a esse desejo do Sr. Deputado Laurentino Dias e dizer-lhe que, se tal fosse possível, os 18.6 minutos de que dispomos para intervir nesta matéria seriam, porventura, mais proveitosos se cedidos para a entrada em vigor da lei agora proposta pelo Governo, que visa, como todos sabem, a alteração do artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho.
O que está aqui em causa, aliás, não corresponde, em rigor, a nenhuma alteração do texto actual, texto esse que é controvertido e que foi objecto de várias decisões de tribunais, designadamente do Tribunal Constítucional. Como os Srs. Deputados sabem, tratou-se de uma decisão discutida e tomada, aliás, contra a opinião do relator designado para esta matéria.
Face às dificuldades e ao exposto no Acórdão do Tribunal Constitucional, entendemos quão difícil e quão controvertida é esta questão e esta matéria.
Por isso, queria aqui frisar bem o seguinte: o que está em causa no Acórdão do tribunal Constitucional é uma questão de inconstitucionalidade orgânica, isto é, decidir sobre se a alteração feita pelo Governo a vários artigos do Código de Processo do Trabalho podia ser feita por decreto-lei ou se ela era da competência reservada da Assembleia da República, nos termos da Constituição.
O Tribunal Constitucional entendeu, maioritariamente, que esta é uma matéria da competência reservada da Assembleia da República e, por isso, justifica-se, inteiramente, esta proposta de lei de autorização legislativa, quer em termos de relacionamento e de respeito institucional do Governo para com a Assembleia da República e para com o poder judicial, quer pelos interesses já aqui alegados dos trabalhadores face a esta questão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria deixar de salientar que quanto mais controvertida e quanto maior for a perpetuação deste tipo de situações nos tribunais, por uma mera questão de inconstitucionalidade orgânica, mais prejudicados ficam os trabalhadores, uma vez que estão constantemente a ser confrontados com incidentes processuais que atrasam o julgamento, delongam as decisões dos tribunais judiciais e, naturalmente, prejudicam os interesses daqueles que têm querelas e demandas em tribunal, designadamente nos tribunais do trabalho.
E note-se que não estamos aqui a debater uma coisa tão substancial quanto isso, o que está em causa é sa-
13 DE MAIO DE 1994 2327ber a forma como fazer a notificação de cidadãos envolvidos em processos quando não há tribunais do trabalho nas comarcas onde eles residem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dito isto, queria terminar reafirmando o seguinte: do nosso ponto de vista, esta foi a reacção correcta do Governo, quer em termos de política de justiça quer em termos políticos genéricos, a esta situação e a este entendimento do Tribunal Constitucional.
Julgo que esta proposta de lei tem, em definitivo, um efeito clarificativo em relação a uma questão que estava todos os dias presente nos tribunais e vai no sentido de defender os interesses dos trabalhadores, uma vez que ficamos com menos uma querela que pode constituir um incidente e alongar ou perpetuar processos em tribunal.
Finalmente, queria dizer que concordamos com o Governo quando diz que não faz sentido alterar, desde já, o Código de Processo do Trabalho quando estão a decorrer os trabalhos de alteração ao Código de Processo Civil.
Como é sabido, o Código de Processo Civil é direito subsidiário em relação ao direito processual do trabalho e, por isso, faz sentido que, em termos de integração da reforma legislativa sobre estas questões, primeiro se estabeleçam as regras e se aprove o diploma que é a matriz do direito processual e depois, então, se faça a aprovação de outros códigos de processo, designadamente do trabalho, com referência àquele que, entretanto, foi já objecto de discussão e aprovação em termos legislativos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para debater a proposta de lei n.o 98/VI, que autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código do Processo do Trabalho, declaro encerrado o debate. Esta proposta de lei será votada no final dos debates previstos para hoje.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, e 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.
Não há, na verdade, diferenças entre os dois acordos, pelo que, feita uma auscultação ao Governo e aos líderes parlamentares, foi considerado mais prático que se fizesse a sua discussão conjunta.
Não se encontra presente o relator das duas propostas de resolução...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o relator da Comissão de Assuntos Europeus é o Sr. Deputado Fernando Condesso, que viu as
suas propostas de resolução serem aprovadas, por unanimidade, na Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp pretende que o Sr. Deputado Fernando Condesso use da palavra como relator. Contudo, há também um relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que tem prioridade na ordem das comissões parlamentares, pelo que era a esse Sr. Relator que daria a palavra.
Contudo, em virtude da ausência do Sr. Deputado António Maria Pereira, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, por um período de 5 minutos, para apresentar a síntese dos dois relatórios.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Acordos Europeus de Associação hoje em debate têm, por um lado, o Estado Checo e, por outro, o Estado Eslovaco e estão construídos em termos semelhantes no seu articulado e nos objectivos que visam prosseguir.
Ao fim e ao cabo, esses objectivos são, essencialmente, a liberdade do comércio entre a Comunidade Europeia e estas repúblicas associadas e o estabelecimento permanente e institucionalizado do diálogo político.
Como dizia, estes dois Acordos têm como objectivos, além do estreitamento do diálogo e da cooperação política e, portanto, da criação de um espaço de livre comércio, a cooperação em vários domínios, designadamente no plano cultural, industrial e dos serviços financeiros. Em geral, estes Acordos também procuram criar mecanismos de assistência financeira a estes países.
Relativamente a algumas questões mais sensíveis, ligadas à agricultura, ao domínio têxtil e à siderurgia, estes Acordos construíram regimes especiais, que constam de protocolos anexos.
No que respeita a Portugal, tal como no que se refere a Espanha, há também um regime comercial específico que visa respeitar os Tratados de Adesão. Nos termos deste regime especial, Portugal não irá conceder aos produtos originários das repúblicas associadas um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros. E as importações de produtos originários dessas Repúblicas podem ser sujeitos a restrições quantitativas, até finais de 1995, no que diz respeito aos produtos do Anexo B do Tratado de Adesão.
Em conclusão, no seu todo, os Acordos procuram estabelecer uma cooperação permanente, tendo presente os interesses de todas as partes envolvidas e, por isso, o relator deu parecer no sentido da sua aprovação.
Resta-me aproveitar a presença dos Srs. Embaixadores do Estado Checo e do Estado Eslovaco para os felicitar, neste momento em que procedemos a este importante debate, e desejar todo o êxito aos seus Governos legítimos, em face dos desafios difíceis que têm de vencer nesta época de profundas e penosas transformações rumo à construção de novos Estados e de novas sociedades de plena liberdade e de bem-estar para os seus povos.
Aproveito para destacar, mais uma vez, o significado, em termos portugueses, do modo como unanimemente todos os grupos parlamentares perspectivaram, em Comissão, a posição de Portugal, manifestando de forma clara a nossa solidariedade para com os povos checo e eslovaco.
2328 I SÉRIE - NÚMERO 71O tempo recorde que envolveu este processo ratificativo deveu-se à diligência e interesse pessoal do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Braga de Macedo, do Governo português e, mesmo, da parte dos vários partidos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Suponho que o voto feito e a saudação dirigida pelo Sr. Deputado Fernando Condesso aos Srs. Embaixadores das Repúblicas Checa e Eslovaca foram partilhados por toda a Câmara, sendo de todos as saudações e os votos de que o futuro ingresso das duas Repúblicas na Comunidade Europeia seja útil para os vossos povos.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção centrar-se-á em quatro pontos destes Acordos: os antecedentes, os objectivos principais, os princípios que lhes estão na base e, finalmente, o seu conteúdo.
Os antecedentes destes dois Acordos com as Repúblicas Checa e Eslovaca têm a sua génese no Conselho Europeu de Estrasburgo, quando os Doze decidiram estabelecer uma nova rede de acordos de associação, então designados por acordos europeus, com os países do Centro e Leste europeu. Na altura, o objectivo era o de apoiar, de uma forma directa, as grandes reformas em curso nos países do Centro e Leste europeu, mas também o de criar as condições para uma reintegração progressiva desses países na grande família democrática europeia. Então, foi possível avançar, desde logo, com as negociações com os três países do chamado Grupo de Visogrado, nessa altura, a Checoslováquia, a Polónia e a Hungria. Nos finais de 1991, esses acordos estavam negociados com estes três países, incluindo a então República Federativa Checa e Eslovaca. A dissolução da Checoslováquia, que fez emergir dois novos Estados, a República Checa e a República Eslovaca, obrigou formalmente a rever esses acordos para que eles fossem estabelecidos com esses dois novos Estados soberanos. De resto, foi por essa razão que estes dois acordos de associação não acompanharam o mesmo calendário dos estabelecidos com a Polónia e a Hungria.
Porém, gostaria aqui de sublinhar - aliás, o Sr. Deputado Fernando Condesso já o fez - que estes Acordos, agora submetidos à apreciação da Assembleia, seguem rigorosamente a estrutura, a natureza, os objectivos e o conteúdo essencial dos firmados com a Polónia e a Hungria. Apenas relativamente a um ponto, há uma alteração com um significado político próprio. É que os acordos com as Repúblicas Checa e Eslovaca incluem já uma disposição de condicionalidade mais forte que a existente relativamente à Polónia e à Hungria, o que se deveu não a qualquer especificidade desses dois Estados mas a uma decisão, entretanto tomada pela União Europeia, de que as suas relações externas deveriam estar vinculadas de uma forma mais firme ao respeito pelos direitos humanos e pelos valores democráticos e ao bom funcionamento das relações externas. Repito - e gostava de acentuá-lo bem aqui - que isso nada teve a ver com a situação específica das duas Repúblicas em causa, mas, ao fim e ao cabo, com um patamar de exigência ao nível das relações externas comunitárias, que, na altura, os Doze entenderam vincar.
Os objectivos destes dois Acordos com as Repúblicas Checa e Eslovaca são conhecidos. A saber: apoiar as transformações políticas no sentido de consolidar a democracia; proporcionar a estes dois Estados uma perspectiva de adesão à União Europeia, criando um quadro de referência a longo prazo para as suas reformas internas, quer no plano político quer no plano económico - e sublinho aqui que os acordos de associação, funcionam, hoje, como verdadeiras antecâmaras da integração desses Estados na União Europeia; apoiar a constituição de um tecido económico e social apto a funcionar com os mecanismos de mercado; sustentar o progresso económico e social das populações checa e eslovaca; integrar esses Estados no diálogo político europeu, assegurando-lhes um estatuto de parceria política no que releva das grandes questões do continente e das relações internacionais; numa palavra, e por fim, contribuir por essa forma para a estabilidade e a segurança no continente europeu, superando um certo vácuo económico e político, gerado após os acontecimentos de 1989.
Nestes Acordos há três princípios, que lhes estão subjacentes e que não poderia deixar de sublinhar: um primeiro relacionado com o funcionamento das instituições democráticas, tal como existem no mundo ocidental e na União Europeia; um segundo é o princípio do funcionamento da economia de mercado baseado na livre iniciativa e numa formação de preços, que tem sobretudo em conta o correcto e transparente funcionamento do mercado e, finalmente, como terceiro princípio, o conjunto de disposições relativas aos Direitos do Homem, que, aliás, como disse há pouco, constituem, hoje, um patamar de exigência horizontal nas relações externas da União Europeia.
Estes princípios são exactamente aqueles que fornecem a base para a condicionalidade a que, há pouco, me referi. O artigo 117.o destes Acordos traduz essa exigência de condicionalidade, que, de resto, será também ponderada quando se passar da primeira para a segunda fase, isto é, quando estiverem cumpridos os primeiros cinco anos dos Acordos, se fizer uma avaliação e se procurar passar para a segunda fase.
Uma última referência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz respeito ao conteúdo destes Acordos. Como já foi dito, eles têm um pilar fundamental no diálogo político e esta é a grande novidade destes Acordos relativamente a outros, firmados a nível de cooperação e de comércio livre. Esse diálogo será estabelecido ao mais alto nível das instâncias políticas e permitirá preparar a integração desses Estados na União Europeia.
Um segundo elemento tem a ver com a vertente comercial. O comércio livre é o objectivo marcado e assumido por ambas as partes num futuro não muito longínquo. Obviamente, salvaguardaram-se aqui certos produtos mais sensíveis, como os têxteis e o aço, já citados, e alguns produtos agrícolas, mas a meta final será sempre a do estabelecimento de uma zona de comércio livre com esses Estados. Existe também uma cláusula de salvaguarda, que pode ser invocada se houver ruptura de mercado de uma ou outra parte do acordo.
Estão igualmente previstas uma cooperação financeira, relacionada sobretudo com o funcionamento do
13 DE MAIO DE 1994 2329Grupo dos 24 e com o Programa de Ajuda à Reconstrução Económica dos Países de Leste (PHARE), e uma multiplicidade de vertentes de cooperação nos planos científico, técnico, regional, industrial e cultural, a que não faria referência em detalhe.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes países são credores da nossa solidariedade, do nosso respeito e da nossa admiração pela forma corajosa como têm desenvolvido as suas reformas. Aliás, os indicadores económicos e, se assim posso dizê-lo, políticos, que têm chegado ao nosso conhecimento sobre o «funcionamento» desses Estados, levam-nos a crer que estão no bom caminho.
Por tudo isso, por razões políticas, relacionadas com a estabilidade e a segurança europeias, por razões económicas, porque sabemos que estes acordos também contribuem para o relançamento da economia europeia no seu todo, por razões de solidariedade e por razões de amizade, que existem já num diálogo muito intenso entre o nosso país e esses Estados, proponho que a Assembleia da República aprove, tal como o Governo já o fez, estes acordos de associação entre a União Europeia e as Repúblicas Checa e Eslovaca.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na generalidade, concordo com a sua intervenção, o que terei oportunidade de dizer-lhe aquando da minha intervenção.
Para já, gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito directas.
O Quinto Protocolo diz respeito às relações especiais de Portugal e Espanha, quer com a República Checa quer com a República Eslovaca. Aí prevê-se um tratamento especial para um conjunto de produtos relativamente a Portugal - um conjunto de produtos, aliás, bastante maior, cerca de cinco vezes maior, em relação à Espanha.
Em primeiro lugar, gostaria de saber quando é que, em sua opinião, este Acordo entrará em vigor. O Parlamento português vai aprová-lo agora, mas não sabemos o que está a passar-se nos outros parlamentos. O problema é que a duração prevista para a concessão desse tratamento especial é só até ao final de 1995 e, portanto, o período especial de que beneficiarão as diversas actividades económicas em Portugal pode vir a ser extremamente reduzido - se calhar, reduzir-se-á a um ano.
A minha segunda questão é esta: como se explica que, depois dos acordos prévios já subscritos por Portugal nesta matéria, as relações económicas entre Portugal e a anterior Checoslováquia, actuais, Repúblicas Checa e Eslovaca, tenham vindo não a incrementar-se mas a reduzir-se?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a sua primeira questão permite-me introduzir uma nota, que não referi na minha intervenção, para dizer que o Acordo já está em funcionamento no capítulo comercial, dado que esse não careceria sequer da
ratificação por ser uma competência da política comercial comum. Por isso, houve um entendimento - aliás, relativo não apenas a estes dois Estados, mas também à Polónia, à Hungria, à Roménia e à Bulgária, ou seja, ao conjunto dos países da Europa Central e de Leste -, segundo o qual o capítulo comercial vigora desde 1 de Março de 1992.
Portanto, só o conjunto das disposições que efectivamente relevam de uma competência nacional e da ratificação dos parlamentos é que ainda não está em vigor.
Naturalmente, a especificidade para o caso de Portugal e da Espanha releva, sobretudo, para uma exigência que os dois países apresentaram, na altura, de não haver discriminações entre o relacionamento que estes dois Estados tinham com os seus parceiros da União e os países do Centro e Leste Europeu. Só por absurdo se poderia admitir que Portugal e Espanha acabassem por ter um relacionamento comercial com esses Estados do Centro e do Leste Europeu em situações de maior favor do que aquela que é concedida no espaço europeu. Daí, a especificidade do tratamento a Portugal e Espanha.
As previsões de entrada em funcionamento não são fáceis de fazer, mas admito que é perfeitamente credível supor que este acordo entre em vigor ainda este ano, provavelmente no primeiro dia do segundo mês após a última ratificação. Infelizmente, tem havido algum atraso nas ratificações, mas creio que Portugal será o terceiro ou quarto Estado a ratificar esses acordos. Faltam ainda muitos outros, mas será perfeitamente possível que, dentro de alguns meses, se consagre a ratificação pelos Doze e, portanto, que a sua entrada em vigor se dê ainda este ano.
Efectivamente, não posso deixar de concordar com o facto de que essas disposições específicas não venham a ter já uma aplicação muito importante, porque elas relevam de uma recta final da nossa própria transição.
A segunda questão, posta pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tem a ver com o fraco nível de relacionamento entre Portugal e as Repúblicas Checa e Eslovaca.
Direi que esse fraco relacionamento vem já do passado e radica, sobretudo, num grande distanciamento, até político, que existiu entre estas duas regiões. Estamos a reencontrarmo-nos. Esses Estados estão a reintegrar o grande espaço aberto e concorrencial da Europa Ocidental, mas isso não exclui - e gostaria de o dizer de uma forma muito clara - que algum voluntarismo seja necessário a todos os níveis, da Administração, do Governo, da diplomacia e a nível dos meios económicos e sociais para encontrar projectos e programas que possam levar as nossas relações a um patamar muito mais importante do que aquele que têm hoje.
Esse é um trabalho que estará facilitado logo que este acordo entre em vigor e que, portanto, novas ferramentas possam ser usadas pelos meios económicos e sociais em Portugal para fazer negócios, promovendo a cooperação com esses dois Estados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido
2330 I SÉRIE - NÚMERO 71Socialista tem defendido sempre que se façam acordos mais profundos entre a União Europeia e outros países europeus, que têm, muito legitimamente, mostrado o seu interesse e têm tido condições políticas para virem, no futuro, a aderir à União Europeia; são os casos das Repúblicas Checa e Eslovaca que estamos, hoje, a analisar.
Aderimos aos princípios que estão previstos nestes Acordos, porque nos parece que são extraordinariamente importantes. Também Portugal, em condições muito diferentes, pôde fazer acordos com a Comunidade Económica Europeia, na altura, mas estes Acordos que agora nos é proposto parece-nos politicamente muito mais interessante e profundo.
Em primeiro lugar, porque, quer a República Checa quer a República Eslovaca, têm regimes políticos pluripartidários, regimes políticos em que a defesa dos direitos do homem são essenciais, o que para nós é muito positivo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, porque se prevê que haja nestes Acordos um estreitamento das relações políticas e um avanço, não só nos domínios comerciais mas também no diálogo político. Acreditamos que este é um ponto essencial na criação de um sistema diferente de relações entre a União Europeia e os países candidatos a membros futuros desta União. É, pois, necessário não só estreitar as relações comerciais, mas também as relações políticas.
Por isso, saudamos os princípios de relacionamento, assim como os órgãos previstos nos Acordos, quer ao nível do Conselho de Ministros, quer ao nível diplomático, quer ao nível parlamentar. Além disso, o PS gostaria muito que se viessem a institucionalizar relações entre os Parlamentos das Repúblicas Checa e Eslovaca e o Parlamento Português.
Portugal é um país que, pelo ser grau de evolução económica e pela sua evolução política, pode ser um interessante interlocutor para estes países, pela experiência que teve, pela forma como foi evoluindo a democracia, pelas dificuldades que tivemos que ultrapassar. Somos um País com uma experiência que pode ser interessante para ser seguida pela República Checa e pela República Eslovaca.
Neste sentido, dando o nosso acordo a estas duas propostas de lei, gostaria de referir - e voltando à questão que, há pouco, coloquei ao Sr. Secretário de Estado - que tive o cuidado de ir ver qual era o estado das relações comerciais entre Portugal e as Repúblicas Checa e Eslovaca e, sobretudo, ver se depois dos Acordos essas relações se tinham ou não incrementado. Infelizmente, assim não aconteceu: de 1992 para 1993, as relações comerciais, que são positivas para ambos os países e negativas para nós, passaram a ser menores, quando já eram muito pequenas. Desta forma, penso que não basta fazer estes Acordos para se incentivarem as relações comerciais.
Dado o grau de desenvolvimento desses países e o nosso, penso que era possível e interessante que houvesse relações ao nível de investimentos externos portugueses, de desenvolvimento das relações comerciais bastante mais intensas com qualquer destes países. As nossas relações são bastante mais importantes com a República Checa do que com a República Eslovaca, mas, em conjunto, são muito pequenas e, sobretudo, têm vindo a decair.
Em conclusão, damos o nosso acordo, mas devemos reforçar politicamente as relações com estes países, porque é importante para toda a União Europeia e para eles mesmos, assim como tentar reforçar as relações comerciais entre Portugal e as Repúblicas Checa e Eslovaca, dizendo-lhes que esperamos que o seu desenvolvimento se possa processar a um ritmo tão elevado que, no final do século, venham a poder integrar a União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Europa da década de 90 será, sem dúvida, rica em acontecimentos de grande relevo, marcantes do seu futuro. Basta reparar que, nestes primeiros anos, ela já pode averbar alguns eventos ímpares. Refiro-me não só à União Europeia, entre os Doze e, no seguimento do Tratado da criação do Espaço Económico Europeu, à extensão desta União a outros Estados da EFTA, quer do Centro, quer do Norte da Europa, como ainda à conquista de todo o continente para os princípios democráticos e da economia social de mercado. Tudo isto também veio propiciar, no Centro e no Leste, uma ampla cooperação e progressiva aproximação entre a União Europeia e estes Estados, que, hoje, se traduz precisamente na celebração destes acordos de associação. Ou seja, estamos num período em que os Estados ocidentais não só criam instrumentos jurídicos para a sua unificação de facto como preparam uma união à escala da grande Europa, repondo a visão arquitectónica natural de um continente, que, sem dúvida, não pode marginalizar o Centro e o Leste da Europa.
Os Acordos que agora iremos aprovar, resultantes do facto de a Checoslováquia se ter cindido, em Janeiro de 1993, em dois Estados independentes e que vêm substituir o acordo de comércio e cooperação concluído em 1990, são, no essencial, iguais e recolocam o texto assinado, em Dezembro de 1991, com a anterior federação, que se havia constituído, aliás, não muito longinquamente, em Abril de 1990, sendo certo que as suas disposições comerciais estão em vigor, como o Sr. Secretário de Estado já aqui lembrou, desde 1 de Março de 1992, por força dos acordos transitórios vigentes, e correspondem ao conjunto de soluções consagradas nos restantes acordos com a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Bulgária. Diria que, em relação ao Acordo com a anterior federação, as modificações são poucas mas, e referindo mais uma vez a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, há alterações significativas, desde logo a introdução da cláusula relativa ao respeito pelos direitos do homem, os princípios democráticos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... além, enfim, da importância que em geral assumem algumas adaptações de ordem técnica, jurídica, designadamente no domínio da repartição, agora entre as duas repúblicas, das concessões comerciais quantitativas, das regras de origem, vindo permitir uma acumulação entre os países de colaboração regional,
13 DE MAIO DE 1994 2331designados como Triângulo de Visogrado, que agora são quatro, e também no âmbito do trânsito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insisto na importância da cláusula referente à questão dos direitos do homem, sendo certo que estamos no centro de uma região onde estes problemas, por tudo aquilo que foram os traumas do passado e por tudo aquilo que foram historicamente, como sabemos, estão ligados às questões das minorias. Esta matéria releva de importância, assumida claramente, não tanto já em termos de princípio, num preâmbulo, mas como uma condição da própria existência e subsistência da associação. Fundamental a toda esta construção será também a aproximação das legislações, para o que a Comunidade se propõe contribuir.
No plano da cooperação, os Acordos consagram, como eu tinha dito há pouco, a cooperação em diversos sectores e a assistência financeira, quer directamente aí enquadrada, através de subsídios e empréstimos, quer num âmbito mais vasto, no que se refere à assistência financeira, com objectivos macroeconómicos, viabilizável através da apresentação de programas de reestruturação económica ou de apoio à moeda, tudo enquadrável numa cooperação com o FMI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Estados Eslovaco e Checo, desde 1989, têm seguido uma trajectória clara de evolução política e económica, que os aproximará dos regimes ocidentais no plano das liberdades políticas, do pluripartidarismo, dos direitos do homem, do respeito das minorias, das liberdades em geral, da economia social de mercado. Esta evolução e estes Acordos são um contributo para a estabilidade da alteração geopolítica do continente, verificada recentemente, ao mesmo tempo que garantem a estes Estados um desenvolvimento democrático e uma prosperidade económica, que lhes propiciará, a prazo, a adesão à União Europeia, quando a Comunidade e essas Repúblicas chegarem a um entendimento quanto a ser esse o seu desejo e o momento oportuno, tendo em conta o desenvolvimento, quer da Comunidade, repensada a experiência do alargamento que se visiona para o próximo ano, quer do próprio estado da evolução económica destes Estados, face, enfim, à evolução dos outros Estados comunitários.
O Grupo Parlamentar do PSD, como eu já havia dito, é favorável a esta aprovação, pelo que irá, daqui a pouco, votar estas propostas de resolução favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será uma intervenção muito curta, no fundo, limitada ao conteúdo do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na impossibilidade de poder ser feita pelo presidente da Comissão, que foi quem subscreveu o referido relatório.
Começo por realçar o acompanhamento, por parte da Assembleia da República, das matérias relativas à participação de Portugal na União Europeia e o facto de, quando essas questões forem de política internacional, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ser chamada a intervir sobre elas e a intervir no debate em Plenário. É o que sucede com as propostas de resolução que aprovam para ratificação os Acordos Europeus que criam duas associações entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados membros e, por outro, as Repúblicas Eslovaca e Checa, respectivamente. Da parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, haverá que salientar o período intermédio de preparação destes dois países para, num hipotético alargamento, a futura integração na União Europeia e a importância destes Acordos em termos políticos, culturais, económicos e também, porque não dizê-lo, em termos de segurança.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - São países europeus, as Repúblicas Checa e Eslovaca, em relação aos quais a Europa, muito especificamente Portugal, tem obrigações. No entanto, é uma realidade, estes países não dispõem de estruturas e níveis económicos compatíveis.