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10 DE MARÇO DE 2023 29 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta fixação da ordem do dia pelo Chega é uma boa oportunidade para falar de hipocrisia na vida pública. Sobre a hipocrisia da parte da hierarquia da Igreja Católica, faço minhas as palavras da Deputada Patrícia Gilvaz, e de tantos outros Deputados, porque, depois de décadas de encobrimentos e conivência, a Igreja Católica ainda tem, neste momento, a oportunidade de fazer o que está certo e, de caminho, também, acabar com a profunda tristeza e desilusão de milhões de fiéis que esperam que a sua Igreja tome uma posição clara e sem tibiezas sobre os abusos. Não começou bem, mas ainda vai a tempo. Há, no entanto, outra hipocrisia óbvia neste agendamento, que é a hipocrisia do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É que o Chega tenta, neste debate, fazer um aproveitamento político do sofrimento das vítimas e da condenação generalizada que estes crimes horríveis geraram na sociedade portuguesa. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Tenta aproveitar o justificado alarme social para dar espaço às pulsões vingativas típicas das conversas de café. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Na vossa visão de sociedade, mandam os impulsos mais torpes; na nossa, a dignidade da pessoa humana manda mais do que as conversas de café. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O exemplo desta hipocrisia não está só nos diplomas de inspiração securitária que hoje discutimos, está também na proposta de castração de pedófilos, já várias vezes trazida a Plenário e agora constante do projeto de revisão constitucional do Chega. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. A proposta começou por ser de castração física, e constava até do projeto de revisão constitucional de 2020. Depois, a proposta passou a ser de castração química e, na última versão, já é de castração química voluntária. O Chega sabe bem que a castração química não resolve nada, só pode ser aplicada durante a duração da pena, que coincide, normalmente, com o período de encarceramento, e não impede reincidências. Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias. Mas, mesmo assim, o Chega insiste com várias versões desta proposta, não porque esteja verdadeiramente preocupado com a proteção das crianças, mas porque quer ser visto a defender qualquer coisa que contenha a palavra «castração». E porquê? Porque, simplesmente, um focus group qualquer, uma sondagem qualquer, lhes disse que era uma medida popular.
I SÉRIE — NÚMERO 99 30 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Respostas simples para questões complexas, posições políticas para satisfazer a turba: eis a essência do populismo! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenha vergonha! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Os senhores estão no vosso direito de fazer política assim, não esperem é que mais alguém — e, certamente, não a Iniciativa Liberal — vos acompanhe. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E não esperem que vos reconheçam autoridade, quando criticarem o PS por governar por focus groups, ao sabor das sondagens de opinião, porque já não é só o estatismo que une o Chega e o PS, é também a maneira de fazer política. Risos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Mas eles até vos bateram palmas! Bateram-vos palmas! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Apetece-me dizer que vocês estão muito bem um para o outro. Aplausos da IL. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam lá palmas, agora! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. Para, querendo, fazer o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como a Iniciativa Liberal sabe, para nós, este é um tema mesmo muito importante, muito importante. Nós não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão, e é aí que o queremos manter. Aplausos do CH. Não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão. Sabemos que a IL não pensa assim. É legítimo! Mas não venham com sondagens, assuma: «nós achamos que os pedófilos devem andar aí à solta.» Assuma: «nós somos tão liberais que achamos que os pedófilos devem andar à solta.» É uma opção, Sr. Deputado, mas não é a nossa. O que não se compreende é o Chega trazer este assunto a debate, a Iniciativa Liberal vir aqui dizer que é um tremendo populismo e que não se aproveitam das vítimas e, depois, fazer um arrastamento para debater aqui, hoje, neste Plenário, o mesmo assunto. Ó Sr. Deputado, então, já não é só oportunismo nem hipocrisia, é uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada, desculpe lá! Aplausos do CH. É uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada! Mais: em dezembro, 2 de dezembro de 2022, dizem que a prescrição não vai resolver problema nenhum, que mudar as regras da prescrição não resolve nada; hoje, apresentam uma proposta para alterar os prazos de prescrição.
10 DE MARÇO DE 2023 31 Ó Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça um favor à direita toda, faça um favor ao espectro político da direita e, sobre estas matérias, faça como dizia Wittgenstein: sobre aquilo de que não se pode falar, deve-se guardar silêncio. Guardem silêncio sobre isto. Aplausos do CH. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. Rui Tavares (L): — Quem guardou silêncio foi o Chega! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este, mais do que um debate como se tem visto, devia ser um debate sem cores políticas. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Filipe Melo (CH): — As crianças não escolhem a política A, B ou C; as crianças escolhem ser felizes, respeitadas e verem os seus direitos salvaguardados. Por isso, aquilo a que aqui assistimos hoje foi uma tremenda injustiça para com as nossas crianças. E deixem-me dizer-vos que o Chega trouxe a debate o tema do combate ao abuso sexual de menores. Por alguma conveniência, PS, PSD, extrema-esquerda, quiseram levar o tema para a Igreja. Infelizmente, estes casos não ocorreram só no seio da Igreja. Infelizmente, estes casos ocorrem todos os dias nas várias instituições, nas várias entidades da nossa sociedade civil. É com isto que queremos acabar, mas é isso que vocês querem esconder, ao falar, neste debate, apenas e só na Igreja. Aplausos do CH. Srs. Deputados, este é um debate sério demais para assistirmos a intervenções como a do Sr. Deputado Fernando Negrão, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado André Ventura. Neste debate, o Sr. Deputado Fernando Negrão devia-se centrar no respeito pelas crianças e esquecer as tricas partidárias, que em nada contribuem para a felicidade e para a vida destas crianças. Em relação ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que fala em educação sexual, vou-lhe dizer uma coisa que o senhor não sabe, mas que deve registar: o papel da escola é educar, o da família tradicional é ensinar. Risos do PS, do PSD, do BE e do PAN. Perdão, é ao contrário, peço perdão: o papel da escola é ensinar, o da família é educar. Aplausos do CH. O senhor aprenda isto, de uma vez por todas! A escola tem a competência de ensinar e é na família que se dá a educação. Só assim as crianças seguirão um bom caminho. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Onde há mais abusos é na família! O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que as crianças de hoje são os homens de amanhã e nós, enquanto políticos, temos o dever de as proteger, temos a obrigação de, nesta Casa, legislarmos para as defender, para as proteger e não para alimentar os maus-tratos e para proteger quem faz, com estas crianças, as barbaridades a que todos assistimos. Termino, Sr. Presidente, com uma frase de Pitágoras, que diz...
10 DE MARÇO DE 2023 33 detém relativamente a outra pessoa. Devemos a esta ideia um firme combate, e o relatório da comissão independente traz-nos várias armas para o realizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção e, por isso, passamos... Pausa. Afinal, parece que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pretende usar da palavra, pelo que tem a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há pouco, cortaram-nos a palavra!... O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vejam lá se se decidem! São 120, são demasiados! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Ventura disse, há pouco, que acreditava existirem vários Srs. Drs. Luís Montenegro e nós, no final deste debate, receamos que existam vários Srs. Deputados André Ventura ou, pelo menos, dois. Portanto, a pergunta que gostava de deixar à Câmara é a seguinte: em qual dos dois Srs. Deputados André Ventura podemos acreditar? O Sr. Deputado André Ventura falou, há pouco, defendendo a imprescritibilidade dos crimes ou a agravação dos prazos de prescrição,... O Sr. André Ventura (CH): — Disse que é assim na Alemanha! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... mas o Sr. Prof. André Ventura, nas suas Lições de Direito Penal, escreveu o seguinte, e vou citar: «Durante vários anos, alguns autores defenderam a ideia de crimes imprescritíveis. Crimes estes que, pela sua natureza, fossem tão graves, tão hediondos, que nunca as sociedades os devessem esquecer. Mas a comunidade rapidamente percebeu que o direito penal teria de ter barreiras. Quer se queira, quer não, a sua natureza do direito penal é temporal, contextual, histórica e fáctica». O Sr. André Ventura (CH): — Está na nossa proposta! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — A minha pergunta é a seguinte: devemos acreditar no Sr. Prof. André Ventura ou no Sr. Deputado André Ventura? Aplausos do PS e de Deputados do PSD. A minha outra questão tem a ver com o aumento da duração das penas de prisão e com a castração química, que voltou hoje, aqui, a defender. Isto foi o que defendeu o Sr. Deputado André Ventura. No entanto, o Sr. Prof. André Ventura... Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. ... escreveu enfaticamente sobre o princípio da humanidade das penas, dizendo assim: «o princípio da humanidade das penas tem ainda uma outra dimensão relevante, que se prende com o limite absoluto imposto
I SÉRIE — NÚMERO 99 34 pela noção de dignidade da pessoa humana, fundamento último da ordem constitucional. Esta noção impede as penas criminais de serem instrumentos de degradação da condição humana, mesmo quando estejam em causa bens jurídicos de natureza superior. Por exemplo,...» — diz o Sr. Prof. André Ventura — «... não poderia ser aplicada uma pena de prisão perpétua ou empregue qualquer forma de tortura, mesmo se, no limite, tal facto pudesse salvar alguma vida humana». Protestos do CH. Nós concordamos, nós acompanhamos, nesta matéria, a opinião do Sr. Prof. André Ventura, que gostaríamos de encontrar mais vezes nesta Câmara. Aplausos do PS e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu acho que a Sr.a Deputada percebe mais do que aquilo que aqui quis trazer hoje, porque a Sr.a Deputada sabe muito bem — como eu também sei — que todos os exemplos que lhe dei, de castração química, nomeadamente no âmbito da revisão constitucional, foram precisamente para demonstrar o contrário, ou seja, porque ocorreram em ordenamentos jurídicos que, tal como o nosso, defendiam a dignidade da pessoa humana. É precisamente em razão da dignidade da pessoa humana que nós defendemos a castração química de pedófilos. Na verdade, Sr.a Deputada, há duas interpretações. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há dois! Há dois Montenegros e dois Andrés Venturas! O Sr. André Ventura (CH): — Há aqueles que querem pegar na dignidade da pessoa humana para dizer que nada se pode fazer, que nada pode mudar na lei penal e há aqueles que, como nós, acreditam que pode haver castração química, mesmo em ordenamentos onde há dignidade da pessoa humana. Dei-lhe variadíssimos exemplos disso e, hoje, voltei a dar-lhe outros exemplos, que a Sr.a Deputada podia ler, além desses, como é o caso do Canadá, o caso dos Estados Unidos, o caso da Alemanha ou o caso da França. Em todos eles há dignidade da pessoa humana e todos eles têm a imprescritibilidade destes crimes. Por isso, Sr.a Deputada, a nossa proposta não vai no sentido de criar a imprescritibilidade do crime de abuso sexual de menores, vai no sentido de que, aos 30 anos, comece a contar o prazo de prescrição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta! O Sr. André Ventura (CH): — Isso é muito diferente daquilo que a Sr.a Deputada aqui traz hoje. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta! O Sr. André Ventura (CH): — Nós vamos exatamente ao encontro daquilo que a Comissão Independente disse. O PS prefere arranjar desculpas, para não estar ao lado daquilo que a Comissão Independente disse. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta! O Sr. André Ventura (CH): — Nós estamos ao lado da justiça; vocês estão ao lado dos bandidos, como sempre! Aplausos do CH.
10 DE MARÇO DE 2023 35 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo pela questão final, suscitada pelo Sr. Deputado André Ventura. Não é verdade que o Chega tenha apresentado projetos que coincidam exatamente,... O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, é! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... nem de longe, nem de perto, com a proposta da Comissão Independente. Aliás, hoje, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado tinha compreendido qual é a proposta da Comissão. Protestos do CH. Apresentaram um primeiro projeto de lei, que foi o Projeto de Lei n.o 370/XV/1.a, em que defendiam que o prazo de prescrição começasse a correr quando a vítima fizesse 30 anos; aquilo que a Comissão propõe é que acabe quando a vítima faz 30 anos. Vozes do CH: — Não é verdade! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Portanto, não há semelhança possível! Aplausos do PS. Estou a falar do projeto de lei, e custa-me dizer que conheço melhor os projetos de lei do Chega do que o próprio Chega. Aplausos do PS. Protestos do CH. Mas, no primeiro projeto de lei, que era o n.o 370/XV/1.a, era o que propunham. Neste, que agora apresentam — o Projeto de Lei n.o 600/XV/1.a —, deram um passo em frente, de facto, pois relativamente ao n.o 5 do artigo 118.o do Código Penal têm uma proposta semelhante àquela que consta do relatório da Comissão Independente. O problema, no entanto, está no n.o 1 do artigo 118.o,... O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o problema?! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... que os Srs. Deputados querem alterar contra tudo aquilo que defende o relatório da Comissão. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Portanto, os Srs. Deputados ainda não conseguiram encontrar um projeto que coincida com a proposta da Comissão Independente. De qualquer maneira, voltando ao início da questão suscitada, o Sr. Deputado tentou dizer-nos uma coisa que nunca pensei ouvir, isto é, tentou dizer que respeita a dignidade da pessoa humana e que defende a castração química, porque ela é compatível com a defesa da dignidade da pessoa humana. Perante isso, só me sobra uma dúvida: o que é que o Sr. Deputado acha que não é compatível com a dignidade da pessoa humana? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 99 36 Espero não o ouvir dizer um dia que temos pelourinhos subaproveitados e que se podem pendurar agressores sexuais em pelourinhos. Essa não é a nossa posição. Acabo citando, mais uma vez, o Sr. Deputado André Ventura, que tem uma outra afirmação com a qual concordo. Protestos do CH. O Sr. Prof. André Ventura tem uma outra afirmação com a qual concordo totalmente. O Sr. Prof. André Ventura concorda com aquilo que Figueiredo Dias, mestre e decano da Faculdade de Direito de Coimbra, dizia ser a defesa da nossa alma republicana, e diz: «Defender o espírito constitucional é defender as muralhas da cidade. Defender as muralhas da cidade nem sempre é ganhar a guerra, muitas vezes é perdê-la, mas é termos a convicção de que devemos lutar por elas, pelas muralhas da cidade.» Nós concordamos com isso, Sr. Professor. Aplausos do PS.A Sr.a Rita Matias (CH): — Vocês mentem à boca cheia! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Cláudia Santos, para nós, de facto, não há dúvida. Para nós, as muralhas da cidade são mesmo a justiça, e essas são as muralhas nas quais nos revemos. É isso que nos distingue de um outro grupo. Sim, nós acreditamos na dignidade da pessoa humana. Sim, nós acreditamos nas muralhas da cidade. Mas, nestas muralhas da cidade, queremos a proteção de todos os cidadãos de bem. Os senhores querem é fora das muralhas da prisão todos os pedófilos deste País! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos do PS e do Deputado do Livre Rui Tavares. O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a grande diferença entre nós, mas há outras também. Pergunta a Sr.a Deputada: «O que é compatível com a dignidade da pessoa humana?» Sabe o que não é compatível, Sr.a Deputada?! É que metade dos condenados por abusos sexuais estejam à solta — isso não é compatível com a dignidade da pessoa humana! É que metade dos casos sejam arquivados, porque não houve meios por parte de quem estava a investigar — isso não é compatível com a dignidade da pessoa humana! É haver crianças abusadas e, 20 anos depois do Caso Casa Pia de Lisboa, este Parlamento ainda não ter mexido uma palha para defender as nossas crianças. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Essa é a diferença, quanto à dignidade da pessoa humana: nós aprendemos com o Caso Casa Pia de Lisboa! Portanto, não é só a Igreja. À Igreja, dizemos hoje: «Assumam as vossas responsabilidades.» E o Estado?! E aqueles que, durante anos, em instituições do Estado, violaram e abusaram?! No Caso Casa Pia de Lisboa, que envolveu políticos e altos dirigentes deste País, passados 20 anos, o que é a dignidade da pessoa humana?! É bater-lhes palmas e deixar que andem à solta?! Não, Sr.a Deputada, para nós, as verdadeiras muralhas da cidade é quando esses homens e mulheres não virem mais a luz do dia.
10 DE MARÇO DE 2023 37 Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, em relação a citações, pode sempre usar esta no futuro: «Para nós, pedófilo bom é pedófilo preso.» Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate chega ao fim. Praticamente, termina. Este debate foi suscitado, em grande medida, por algo muito grave, por algo que, na espuma dos dias, diz respeito àquilo que aconteceu numa instituição importante deste País, algo que teve uma comissão independente. Essa comissão independente trouxe à luz do dia vários aspetos, várias opiniões, mas, acima de tudo, testemunhos, testemunhos esses que não deixam ninguém indiferente. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com outros grupos parlamentares deste Hemiciclo, propôs, na 1.a Comissão, um grupo de trabalho que pudesse ouvir não só a comissão independente, mas também outras entidades,... O Sr. André Ventura (CH): — Quando?! Hoje? Ontem? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... para refletir, de forma cuidada, sobre a legislação para o futuro, sabendo sempre que este tema não se resolve apenas com a lei penal. Este tema resolve-se com canais de denúncia adequados e faz-se com a intervenção social junto dos mais vulneráveis, para que saibam que os abusos sexuais de menores não são admissíveis na sociedade de hoje e não são admissíveis em qualquer circunstância. Devemos estar, hoje, ao lado das vítimas e produzir uma legislação que as proteja no futuro, dentro de um marco constitucional que é o marco da defesa da dignidade da pessoa humana,... Aplausos do PS. ... dentro de um marco constitucional que defende a vítima, mas que não é um «rolo compressor» de direitos, liberdades e garantias. Nós somos um grupo parlamentar que está particularmente sensibilizado em relação aos mais vulneráveis,... O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... que está focado nas vítimas e que está focado, também, nos direitos de cada cidadão deste País, na sua defesa e na oportunidade que têm de se defender, assim como de garantir que a justiça penal é aplicada de forma adequada a quem não cumpre a lei, a quem prevarica. Termino a intervenção deste grupo parlamentar, dizendo que há muito trabalho a fazer em conjunto. Esse trabalho em conjunto deve ser feito por todos os Deputados deste Hemiciclo, e contam com o nosso grupo parlamentar para o fazer. Mas é preciso dizer, de forma clara e taxativa: este grupo parlamentar nunca se somará àqueles que se aproveitam das vítimas para fazer a política do populismo, a política da punição, sem nunca serem capazes, neste Hemiciclo, de falar dos fatores que levam ao abuso e das instituições que levam ao abuso. O Sr. Filipe Melo (CH): — Casa Pia!
I SÉRIE — NÚMERO 99 38 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Chegámos ao limite de ter, neste Hemiciclo, durante este debate, um Deputado da extrema-direita parlamentar a dizer que a esquerda parlamentar queria falar da Igreja, quando o seu grupo parlamentar apresenta um conjunto de diplomas em que fazem uma referência direta à Igreja e à comissão independente — apenas não o fazem em um. Se havia grupo parlamentar que queria falar da Igreja e dos abusos sexuais na Igreja Católica, esse grupo parlamentar era o da extrema-direita parlamentar, que, com vergonha, se escondeu lá atrás, para apontar o dedo acusador à esquerda e para ocultar que apenas marcou este debate, neste Hemiciclo, não para salvaguardar as vítimas, mas para tentar subir mais algumas décimas nas sondagens que são publicadas a cada semana. Aplausos do PS. Protestos do CH. Se houvesse debate em que fosse possível traçar uma linha entre os democratas, entre aquilo que disse a Iniciativa Liberal, o PSD, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre, e os outros, era este. De um lado, está quem quer resolver problemas;... Risos da Deputada do CH Rita Matias. ... do outro lado, só está quem quer viver dos problemas e crescer com os problemas. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, foi preciso chegarmos ao fim deste debate para que o PS, o seu líder parlamentar, assumisse a sua posição, já que o Governo, vergonhosamente, optou por estar ausente num tema tão importante como este. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A última nota que quero deixar, antes do encerramento deste debate, é sobre a vergonhosa ausência do Governo em matéria de abuso sexual de menores. O Governo lá saberá porquê! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Deputado, nós estamos muito à vontade nesta matéria, seja quanto à Igreja Católica, seja fora dela. Neste momento, o orador exibiu algumas notícias.Olhe: «Chega defende a castração química de padres abusadores.» Muito antes de qualquer um dos senhores defender o que quer que fosse sobre isto, aqui estava, claríssima, a nossa posição sobre a Igreja! «Chega defende a suspensão preventiva dos padres abusadores.» Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 99 40 parlamentar, há uma linha vermelha clara. É por isso, Sr. Deputado, que continua a dizer — como acabou de dizer — uma frase que eu nunca diria, nesta bancada: «Orgulhosamente sós.» Para nós, o «orgulhosamente sós», nunca mais! O «orgulhosamente sós», Sr. Deputado, nunca mais! Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, termino já. Digo isto, porque, evidentemente, 25 de Abril, sempre! Aplausos do PS.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde estava no Caso Casa Pia?! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar o Governo, mas o desprezo que dão por este tema está bem à vista. O Governo esteve ausente deste debate, como estiveram quase todos os partidos políticos. Ontem, foi o Dia Internacional da Mulher. Estivemos todos aqui, a bater no peito, a elogiar as nossas mulheres. Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vossas, o quê?! Não conte com isso! O Sr. Pedro Pinto (CH): — À hora que estávamos aqui... Continuação dos protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — As nossas mulheres, as mulheres portuguesas, as mulheres mundiais! Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Peço perdão por interromper, Sr. Deputado. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito nervosos, hoje. É bom sinal! O Sr. Presidente: — ... que sejam criadas as condições para que o debate possa ser encerrado. Uma coisa é certa: o debate não será encerrado sem o grupo parlamentar que tem direito a encerrá-lo se poder exprimir. Faça favor, Sr. Deputado.
10 DE MARÇO DE 2023 41 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou repetir aquilo que disse: estivemos aqui a homenagear as nossas mulheres — a mulher portuguesa e a mulher mundial. Aplausos do CH. À hora em que estávamos aqui, estava a ser detido um violador em Loures. Estava a passear no metro. Tinha violado uma mulher em 2020. Esta é a justiça que existe em Portugal. Deveria estar a cumprir quatro anos de cadeia. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Quatro anos de cadeia para um violador! Também no abuso sexual de menores, o Chega exige que se aumentem as penas. O combate aos abusos sexuais de menores em Portugal tem de ser feito, tem de ser prático e efetivo, e, por isso, trouxemos este tema a debate. Como não perceberam o que é que se passou durante este debate,... A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Pois! Nós somos burros, vocês é que são espertos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... vou fazer um pouco de mímica. O Paulo abusou sexualmente da Joana, que tinha 7 anos. O Paulo abusou sexualmente da Mariana, que tinha 8 anos. O Paulo abusou sexualmente do João, que tinha 9 anos. O Paulo abusou sexualmente do Eurico, que tinha 4 anos. O Paulo abusou sexualmente do Joaquim, que tinha 5 anos. O Paulo abusou sexualmente do Rodrigo, que tinha meses. Protestos de Deputados do PS e do BE. O Paulo, hoje, está livre da cadeia, que era onde devia estar. Devia estar a apodrecer na cadeia. Aí é o sítio dos pedófilos. Aí é o sítio onde têm de cumprir as penas pelos crimes. Aplausos do CH. Falaram todos. Blá-blá-blá, sim, senhor, estão todos muito preocupados com o tema, mas o que é certo é que, na hora de se falar em castração química e na hora de se falar em prisão perpétua, não pode ser. «Dignidade humana», dizem eles, «dignidade humana». Alguém aqui hoje falou na dignidade das vítimas?! A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala-se muito na dignidade humana dos pedófilos, mas nós pensamos muito na dignidade humana das vítimas, daqueles contra quem foram cometidos crimes. Nós estaremos sempre do lado das vítimas, contra os criminosos. Aplausos do CH. São casos reais, casos de famílias devastadas, crianças traumatizadas. Não pensem que só acontece na Igreja, ou aqui, ou ali. Acontece em muito lado. Por exemplo, em Évora, uma mãe, alegadamente, terá impedido a filha de 8 anos de denunciar que era violada pelo padrasto; em Loures, houve um detido por agredir toda a família e abusar de uma filha com 14 anos; um padrasto e um septuagenário foram detidos por abuso sexual de crianças; um casal foi detido por violar a própria filha ao longo de 18 anos.
I SÉRIE — NÚMERO 99 42 Não é só na Igreja que acontece. Acontece na Igreja, e nós condenamo-lo veementemente, mas, infelizmente, acontece diariamente no nosso País. É uma realidade que queremos ocultar, que não podemos ocultar e que teremos de trazer aqui, sempre, a debate. Sabemos que o Partido Socialista irá chumbar todas as nossas propostas, mas também sabemos que será por mera ideologia — as tais «linhas vermelhas» que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tanto gosta de traçar e de que tanto gosta de falar. Mas fica na vossa consciência. Protestos de Deputados do PS. A linha vermelha que estão a traçar é para com os menores vítimas de abusos sexuais, e não para com o nosso partido. Se havia algum partido que devia estar ao lado do aumento das penas para crimes de abusos sexuais, devia ser o Partido Socialista, até pelo seu passado, que envergonha toda esta Casa e que muitos tentam ocultar. Aplausos do CH. Protestos do PS. Os que hoje enchem a boca com os abusos sexuais na Igreja são os mesmos que tentaram ocultar o Caso Casa Pia e que, ainda hoje, escondem a cara e escorregam nas cadeiras quando se fala nesse assunto. Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do PS, tendo Deputados batido com os pés no chão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Incompreensível é o PSD não apresentar uma proposta sobre este tema. Incompreensível... Continuação dos protestos do PS, com Deputados a bater com os pés no chão, e contraprotestos de Deputados do CH. Sr. Presidente, continuam a bater. Assim, não posso terminar. Continuação dos protestos do PS. O tempo continua a contar. Peço que... Continuação dos protestos do PS. Posso terminar?! Pausa. Incompreensível é o PSD aliar-se à extrema-esquerda para deixar o Chega de fora de um grupo de trabalho. Incompreensível é esta forma de o PSD fazer oposição. Do PS, ficámos a saber que a Sr.a Deputada Cláudia Santos tem bom gosto de leitura. Já é um bom sinal, mas só isso não chega. Podem-nos meter fora dos grupos de trabalho, que apenas servem para tapar os olhos ao povo. Com linhas ou sem linhas, a nós não nos calarão! Vozes do CH: — Muito bem!
10 DE MARÇO DE 2023 43 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da nossa parte, não compactuamos com crimes de pedofilia. O lugar do pedófilo é na prisão, seja ele padre ou juiz, político ou jornalista, alto ou baixo, gordo ou magro. Deve haver tolerância zero ao abuso sexual de menores, combate sem tréguas e, enquanto houver um caso, isso significa que a classe política não fez o seu trabalho. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Nunes (CH): — É para fazer uma intervenção política sobre fazer uma interpelação à Mesa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. Vozes do CH: — Ah! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, temia que este momento chegasse. A extrema-direita parlamentar não tem limites e é por isso que as linhas vermelhas são definidas. São traçadas porque, na política e na sociedade portuguesa, no quadro da convivência que a comunidade tem, há princípios que são fundamentais. Protestos de Deputados do CH. O primeiro deles é não só a presunção de inocência, como o direito de todas as instituições terem a possibilidade e a capacidade de se relacionarem com a justiça e de, sendo inocentadas, ou nem sequer acusadas, manterem o seu bom nome preservado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qualquer associação de qualquer crime desta natureza ao Partido Socialista, só por si, é insultuosa. Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. É um insulto gratuito a uma instituição que vai fazer 50 anos este ano e que esteve sempre ao lado da democracia,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ao lado das bancarrotas, também! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... da liberdade, dos direitos, das liberdades e das garantias, e que nunca, nunca deixou para trás nenhum cidadão. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Partido Socialista, partido de que tenho a honra de ser militante, dirigente e, neste caso, líder parlamentar, é um pilar do regime democrático... Aplausos do PS, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 99 44 ... e não pode ficar, em nenhuma circunstância, associado a uma infâmia como esta. As alusões que são feitas ao Caso Casa Pia, que transitou em julgado e que foi um caso muito difícil para a comunidade no seu conjunto, são alusões que vêm hoje a terreiro porque a extrema-direita parlamentar não tem nunca nem propostas, nem soluções. A Sr.a Rita Matias (CH): — Cinco propostas! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só hoje, são cinco! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem apenas, na ponta da espingarda, o insulto infame. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, se era preciso uma prova de como, na política, há diferença entre democratas e não democratas, hoje, isso ficou bem patente, depois desta última intervenção. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, teve de ser esta intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias para lhe baterem palmas de pé, coisa que não acontecia há muito tempo. Risos do CH. Tinha de vir dizer isso do Chega, essas coisas, essa retórica que gosta de dizer, essa homilia que gosta de fazer mais ou menos a esta hora. Ó Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não se trata de presunção de inocência; trata-se do que foi público. Houve escutas que todos os portugueses ouviram, houve escutas que envergonharam todos os portugueses e todos os políticos portugueses, e que o senhor não pode ocultar. Aplausos do CH. O que não é democrata, Sr. Deputado, é tentar ocultar a verdade. O que não é democrata é tentar ocultar factos que foram reais, tentar apagar escutas e todo o povo português saber disso. Protestos do PS. Sei que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não estava habituado a isto. Sei que a bancada do Partido Socialista não estava habituada a ser confrontada, mas agora vai ter sempre confronto. Da parte da bancada do Chega, vão ter sempre este confronto. Isto é o regime democrático a funcionar. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Não é, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que gosta muito de dizer «25 de Abril, nunca mais». Nós, daqui, dizemos... Protestos do PS e do L, tendo Deputados batido com os pés no chão.
10 DE MARÇO DE 2023 45 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito nervosos! Tenham calma, o Sporting ainda não começou! Tenham calma! O Sr. Presidente: — Peço silêncio à Câmara. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias gosta de dizer «25 de Abril, sempre». Nós, daqui, dizemos: «Casa Pia, nunca mais!» Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Antes de entrarmos no segundo ponto, uma vez que ainda não tive ocasião de o saudar e creio que é adequado fazê-lo aqui, porque o farei, estou certo, em nome da Câmara, queria saudar o Deputado Pedro Roque, nosso Colega, que foi, na semana passada, eleito Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo. O protagonismo internacional dos Deputados honra-nos a todos. Aplausos gerais, tendo Deputados do PSD aplaudido de pé. Vamos, então, proceder às votações. Solicito aos serviços que façam a verificação do quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se digitalmente. Pausa. Toda a gente conseguiu registar-se. Peço aos serviços que encerrem... O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Não consegui registar-me, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado manualmente. Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum e publicitem o resultado. Pausa. Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 150/XV/1.a (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH e do PAN. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 99 46 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 600/XV/1.a (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre este projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 601/XV/1.a (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 461/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 504/XV/1.a (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 8/XV/1.a (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projeto baixa à 1.a Comissão. Votamos agora o requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 610/XV/1.a (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 99 50 pena não pode ser excluída como instrumento penal comum a todas as formas de crime contra a liberdade e a autodeterminação de menores. A suspensão da execução da pena não pode estar dependente do tipo de crime, mas sim da pena aplicável a cada crime, pelo que não acompanhamos esta iniciativa. Há várias medidas propostas pela comissão independente que estudou os abusos no seio da Igreja Católica que não implicam a diminuição desproporcional de direitos, liberdades e garantias ou medidas ad hoce inconstitucionalmente transformadoras do ordenamento jurídico penal. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador e pelo Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de outubro de 2022 I Série — Número 55XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 40/XV/1.aConcluiu-se o debate conjunto, na generalidade, dasPropostas de Lei n.os 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), do Ministro da Economia e do Mar (António Costa Silva) e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Hugo Carneiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Gabriel Mithá
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 Ribeiro (CH), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Pacheco (PSD), Miguel Cabrita (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Alfredo Maia (PCP), Marta Freitas (PS), João Barbosa de Melo (PSD), Francisco César, Susana Amador e Carlos Brás (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Aragão e Pedro Coimbra (PS), Nuno Carvalho e Hugo Martins de Carvalho (PSD), Bruno Nunes (CH), Carlos Pereira (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Jorge Galveias (CH), João Dias (PCP), Nuno Fazenda (PS), Afonso Oliveira (PSD), Salvador Formiga, Rita Borges Madeira e João Azevedo Castro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carla Sousa (PS), Carla Madureira (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Paulo Sousa e Rita Matias (CH) e Bernardo Blanco (IL). No encerramento do debate, intervieram, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Carla Castro (IL), André Ventura (CH), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS). Foi lido o Projeto de Voto n.o 182/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN) — De pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram lidos os Projetos de Voto n.o 181/XV/1.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) – De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão e 179/XV/1.a (apresentado pelo PS) – De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro, cuja parte deliberativa foi aprovada (a). Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 180/XV/1.a (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 255/XV/1.a (CH) — Plano nacional de combate a perdas de água. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 150/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, após o que o Deputado André Ventura (CH) proferiu uma declaração de voto. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.