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Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se estivéssemos a fazer publicidade, diríamos que esta é a mais branca das brancas autorizações que são pedidas nesta proposta governamental. Só que não estamos a fazer publicidade e não é aceitável - é mesmo inconstitucional- que tal coisa seja aqui proposta e, sobretudo, aprovada. Este é um exemplo da incoerência política da maioria governamental e do método heterodoxo de criação de isenções, de que falava, há pouco, o Sr. Deputado Almerindo Marques. Se há coisa mais «heterodoxa» é esta concessão a esmo de autorizações inteira e limpidamente brancas, para rever benefícios fiscais. Como? Não se sabe! Para que efeito? Ignora-se!
A maioria governamental não pode pretender rever a esmo o sistema de benefícios fiscais quando acaba de recusar que se estabeleça precisamente, uma isenção para a importação de instrumentos musicais. Que coerência é esta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero esclarecer que a preocupação de rever todo o conjunto de incentivos fiscais tem em vista a obtenção, exactamente, da coerência de que esse sistema, eventualmente, careça neste momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande justificação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 27.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 27." da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez. : Ê o seguinte:ARTIGO 27.o(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar a redacção das disposições legais sobre benefícios fiscais;
b) Proceder às alterações necessárias com vista à harmonização de benefícios previstos em diferente legislação e que prossigam o mesmo objectivo;
c) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.o 3/72, de 27 de ; Maio, e Decreto-Lei n.o 74/74, de 28 de Fevereiro;
d) Rever o sistema integrado de incentivos ao investimento, regulado pelo Decreto-Lei n.o 132/83, de 18 de Março, designadamente com vista à canalização dos investimentos para aplicações que mais interessem à economia nacional;
e) Proceder à revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2539O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de fazer uma sugestão.
A menos que não esteja a ver bem a questão, em relação aos artigos 28.o a 38.o, ambos inclusive, apenas existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, relativamente ao artigo 30.o Se a Câmara estiver de acordo, propúnhamos agrupar a discussão e votação de todos estes artigos, para ganharmos tempo, sem perda da análise cuidada dos seus conteúdos.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre este assunto que deseja intervir, Sr. Deputado?O Sr. Oliveira Martins (ASDF): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Quero dizer que a nossa proposta de substituição está prejudicada, em virtude da votação desta Câmara quanto à nossa proposta de eliminação dos artigos 10.o e seguintes. Portanto, retiraremos a proposta que diz respeito ao artigo 30.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É só para anunciar que estamos de acordo quanto à discussão conjunta dos artigos 28.o a 38.o Não concordamos, contudo, com a votação conjunta desses mesmos artigos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, parece-me que estamos a fazer uma discussão na especialidade e, quanto à votação, regimentalmente tem de se votar os artigos separadamente. É evidente que a discussão pode ser agrupada por vários artigos, mas a votação tem de ser artigo a artigo. Parece-me, portanto, que é um problema regimental.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha declaração de voto vem já de tal modo fora de tempo, que não sei se os Srs. Deputados estão, ainda, recordados daquilo que votaram e de como é que votaram.
No fundo, aquilo que foi recusado por esta Assembleia foi que o Governo tomasse as providências necessárias no sentido de colocar à disposição dos deputados o conhecimento do significado real, em termos fiscais, da aplicação das isenções. Este seria um elemento de trabalho precioso para que pudéssemos, no próximo ano, apreciar estas matérias.
Ultrapassa, de facto, a minha capacidade de entendimento, o facto de os Srs. Deputados terem recusado que lhes seja fornecido este instrumento de trabalho. Pensamos que era um instrumento de trabalho útil e por isso votámos favoravelmente a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, não está ainda presente ninguém do Governo, pelo que creio que não podemos iniciar esta discussão, melhor dizendo, poder podemos, mas acho que não é correcto que o façamos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou tentar colmatar essa ausência pedindo aos Srs. Membros do Governo que compareçam na Sala.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 31.o gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado que é a de no referido artigo se prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, o prazo estabelecido no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 432/80, que diz respeito à importação de equipamentos necessários à Rádio Renascença e outras estações emissoras. Sabe-se que este preceito funda-se numa lei de 1980. No entanto não se conhece o valor dos equipamentos importados ao abrigo desta disposição legal. Por outro lado no que respeita às empresas públicas, esta situação é particularmente grave no momento em que se sabe que as empresas públicas viram os seus Acordos de Saneamento Económico e Financeiro (ASEF) não respeitados pelo Governo, que não cumpriu as obrigações a que estava vinculado. Ficaram assim prejudicadas para poderem exercer o direito que em abstracto lhe era conferido por esta lei.
Assim, gostávamos de saber em concreto em que redundou a aplicação deste dispositivo legal.
2540 I SÉRIE-NÚMERO 57O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, tenho muita pena, mas não lhe posso quantificar o montante de equipamentos que foram importados ao abrigo desta autorização legislativa. O que lhe posso dizer é que concretamente a Radiotelevisão Portuguesa beneficia já, nos termos da lei, de uma isenção de direitos para aquisição de equipamentos.
No que respeita à Rádio Renascença, a única explicação que lhe posso avançar é que o respectivo programa de investimentos não tem vindo a ser cumprido. É por essa razão que foi solicitado que para a completa reposição da sua capacidade emissora lhe fosse mantida excepcionalmente em 1984 esta isenção, e ao que se supõe pela última vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei da palavra solicitando a um representante do Governo que justifique o artigo 31.o no sentido de o tornar um pouco menos lacónico, bem como que explique o artigo 37.o e o sentido em que entende o artigo 38.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao artigo 31.o suponho, Sr. Deputado Hasse Ferreira, que de algum modo eu já tinha explicado a sua razão de ser. Fundamentalmente trata-se de equipamento que está a ser implantado pela Rádio Renascença ao abrigo de um projecto de investimento que elaborou para reconstruir os seus emissores -que foram destruídos - como sabem, em circunstâncias difíceis. O programa está em vias de conclusão. Portanto, suponho que 1984 será o último ano em que este pedido de isenção será apresentado. De resto, e contrariamente ao que havia sido inicialmente solicitado, em lugar de fixarmos um horizonte de 3 ou 4 anos para o período de isenção, optou-se antes, por ser mais cuidadoso, por conceder períodos anuais de isenção. É por esta razão que está aqui apresentado este pedido.
No que respeita ao artigo 37.o nele se pretende, e naqueles casos em que for possível, fazer recuar o período de cobrança no sentido de aproximar tanto quanto possível o momento em que os fundos dão entrada nos cofres do Tesouro ao período a que respeita o respectivo imposto.
Procurarei clarificar através de um exemplo: admitamos a própria contribuição industrial paga em 1984 será a respeitante aos resultados apurados em 1983, mas os respectivos fundos acabam por dar entrada nos cofres em Julho e Agosto de 1984. Portanto, o objectivo que está aqui em mente é estabelecer um regime de cobrança que permita de algum modo aproximar aos finais de 1983 a entrada dos fundos no Tesouro - ou em alternativa arranjar um sistema de entregas escalonadas, o que de certo modo já é permitido actualmente.
No que respeita ao artigo 38.o, ter-se-ia em mente o seguinte:
Qualificar como crimes de infracções fiscais mais graves aquelas situações em que há utilização do dolo quando se prestam declarações ao fisco, simulação de negócios jurídicos com efeitos fiscais, situações de retenção na fonte em que se verificam desvios de fundos que deveriam entrar nos cofres do Tesouro e que ficam retidos e são utilizados para outras finalidades. O diploma está praticamente concluído e de algum modo responde a uma questão colocada hoje de manhã pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois trata-se, como já disse, de qualificar como crimes este tipo de infracções fiscais mais graves e de sujeitar à pena de prisão os respectivos agentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai-se submeter à votação o artigo 28." da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE. É o seguinte:ARTIGO 28.o(Benefícios fiscais decorrentes de acordos de cooperação)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega a entre Portugal e a Holanda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 29.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e com abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 29.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro).
Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1984, o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho;
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2541benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior; c) Estabelecer que até à publicação da lei prevista no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma declaração de voto.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender o caminho que é preconizado neste artigo 29.o não é, quanto a nós, o caminho correcto. Dai o nosso voto de abstenção, pese embora haver aspectos positivos nele contidos.
A questão que se coloca é esta: o Governo aponta para toda uma política no sentido de criar e agravar as situações às empresas públicas e privadas. Essa situação é já hoje desastrosa ao nível dos mais diversos sectores. Depois pretende-se vir, através de benefícios fiscais, colmatar o resultado dessa política desastrosa.
Quanto a nós o caminho não pode ser este. Tem de ser outro bem diferente, isto é, o da implementação de uma política que viabilize as próprias empresas, quer através de uma outra política de taxas de juro, de acesso ao crédito, da procura interna e não uma política como aquela que está preconizada neste Orçamento restritivo e no próprio Plano para 1984, apresentado por este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Sr. Presidente, desejo usar da palavra sob a figura de intervenção para colocar uma pergunta ao Governo.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado. Está dentro do tempo a que o seu grupo parlamentar tem direito e VV. Ex.as é que o administram da forma que o entenderem.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que quero colocar é sobre a operação que é descrita no final do corpo do artigo, a qual será abrangida por ele desde que «... revista de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas». Pergunto: quem decide sobre este «superior interesse» e que critérios estão na base da selecção do interesse ser «superior» e da região ser ou não «economicamente desfavorecida»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Os critérios que têm sido seguidos têm sido acordados entre o Ministério das Finanças e do Plano e o Ministério do sector, no caso concreto provavelmente o Ministério da Indústria e Energia. Há normalmente um parecer técnico no sentido de que a concessão de benefícios ou da operação que está a ser analisada tem interesse para a economia nacional porque fomenta exportações ou substituiu importações, cria postos de trabalho, etc. São de algum modo critérios que se aproximam dos que estão consagrados no SIII, agora no Decreto-Lei n.o 132/83.
Quanto aos critérios que têm a ver com a classificação de «regiões economicamente desfavorecidas», eles têm sido emitidos na área do planeamento e são indicadores de que a Secretaria de Estado do Planeamento dispõe e que foram utilizados há algum tempo nas finanças locais pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai submeter-se à votação o artigo 30.oSubmetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 30.o(Transmissões de fracções do património de sociedades]Fica o Governo autorizado a equiparar à cisão de sociedades para efeito da concessão dos benefícios fiscais estabelecidos no Decreto-Lei n.o 128/81, de 28 de Maio, a transmissão por uma sociedade, para outra já existente ou a constituir, de uma fracção do seu património, que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, quando esta operação se revista de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar o artigo 31.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 31.o(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo estabelecido no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vai ser submetido à votação o artigo 32.oSubmetido à votação, foi aprovado, cem votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI
É o seguinte:ARTIGO 32.o(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industria] e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:ARTIGO 33.o(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a. aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.o 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1984.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 34.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.
É o seguinte:ARTIGO 34.o(Imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas)Fica o Governo autorizado a manter, relativamente às despesas suportadas no exercício de 1984, o imposto extraordinário criado pelo artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 67/83, de 13 de Julho, efectuando as necessárias actualizações.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo, tal como havíamos feito no exercício orçamental anterior, no pressuposto que «... efectuando as necessárias actualizações» significa apenas que o Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, será aplicado mutatis mutandis com as alterações estritamente necessárias. De sublinhar apenas que o CDS, em relação ao orçamento anterior aprovou, obviamente, este imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o artigo 35.oSubmetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Ê o seguinte:ARTIGO 35.o(Imposto extraordinário sobre lucros)Fica o Governo autorizado a manter, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1983, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação o artigo 36.oSubmetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.
É o seguinte:ARTIGO 36.o(Outros impostos extraordinários)Fica o Governo autorizado a manter os seguintes impostos extraordinários, cujo produto reverterá integralmente para o Estado:a) Adicional de 10 % sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1983, e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega de imposto ao Estado ocorra no ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar;
b) Adicional de 15% sobre o imposto, de mais-valias pelos ganhos referidos nos n.os l, 3 e 4 do artigo l.o do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram no ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar e, bem assim, sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos referidos no n.o 2 do mencionado artigo l.o, respeitantes ao ano de 1983;
c) Adicional de 15 % sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior ,a 10000000$;
d) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2543O Sr. Morais Leitão (CDS): - Gostaria de pedir ao Sr. Presidente que considere a seguinte rectificação: No momento da votação do artigo 35.o - «Imposto extraordinário sobre os lucros». Fui amavelmente interrompido por um deputado da ASDI o que me levou a levantar no decorrer da votação e o Sr. Presidente interpretou o voto do meu partido como sendo a favor quando na realidade - e sem rectificar a votação- o CDS pretende dizer que votou contra estes impostos extraordinários.
Em primeiro lugar, porque eles eram extraordinários em 1982; em segundo lugar, porque entendemos que este ano, como reiteradamente temos afirmado, era altura de dar um alívio da carga tributária extraordinária que existe nalguns sectores, sem que isso se repercutisse fortemente no défice e sem que justificasse que a maioria tenha aumentado em 3 milhões de contos a despesa sem nenhuma cedência em matéria tributária.
Vem hoje numa revista inglesa, chamada Economist, que Portugal está no primeiro lugar, mundial, em termos de carga tributária, matéria em que apesar disso, continuamos calmamente a não evoluir em nada. Fizemos um apelo e um esforço no sentido de aliviar alguns aspectos. Não tivemos correspondência e por isso votámos contra estes impostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Temos bem a consciência que se trata de um esforço suplementar que se pede às empresas. Sabemos bem que o qualificativo de «extraordinário» é mesmo extraordinário, e que ele não se justifica em ano algum posterior porque supomos que as condições que o determinam serão ultrapassadas. Contudo, a coerência que seguimos é esta: se ontem aqui votamos sacrifícios aos trabalhadores, nos impostos profissional e complementar, hoje temos também de votar sacrifícios às empresas, nomeadamente neste imposto e nesta excepcionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente: Pretendo unicamente fazer uma declaração à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, que afirmou aqui que Portugal ocupa o primeiro lugar em matéria de fiscalidade. Ora, lenho aqui estatísticas de outros países e muitos deles encontram-se ainda à nossa frente, como sejam a Alemanha, Aústria, Dinamarca, Franca, Irlanda, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o rendimento per capita desses países?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Estas declarações de voto têm o aspecto curioso de terem a meio um intermezzo explicativo de carácter governamental, que não está mal no sentido de animar os debates, está-o no sentido de ofender o Regimento.
Queremos dizer que estamos de acordo em que se a situação é de facto grave, temos de manter uma certa carga fiscal. Mas ela deve incidir predominantemente sobre quem tem possibilidades de a suportar. Daí o nosso voto favorável em relação a estes impostos e daí a oposição que manifestámos anteriormente em relação a não terem sido aceites, por exemplo, as alterações propostas às tabelas do imposto profissional e complementar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 35.o no pressuposto de que se trata justamente de uma contribuição extraordinária. Entendemos que um objectivo fundamental em termos do Estado e da Administração é a reforma do sistema fiscal, que se deverá traduzir na reforma dos impostos sobre o rendimento, de acordo com a Constituição, que aponta para a existência de um imposto único sobre o rendimento. Ora bem, entendemos que este artigo 35.o é uma lógica consequência do rigor e da austeridade que este governo aqui nos propõe e para a qual já considerámos não haver alternativa.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, no sentido de que a nossa carga fiscal será a mais pesada dos países considerados pela citada revista, diria que esse cálculo está feito com base no pressuposto de que todos os impostos eram integralmente aplicados, o que infelizmente não acontece em virtude da fraude fiscal e da fuga aos impostos, que entre nós é um triste costume. A verdade é que muitas vezes os governos têm apresentado propostas no sentido de agravamentos da fiscalidade no pressuposto da persistência da fraude e da fuga aos impostos. Ê justamente o combate à fraude e à fuga dos impostos que deve ser prosseguido no sentido de podermos racionalizar o sistema fiscal e não o de se continuar a raciocinar em termos de impor taxas acima daquelas que devem ser impostas apenas pela simples razão de que existe fraude e existe desrespeito da legislação fiscal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão pede a palavra para que efeito?O Sr. Morais Leitão (CDS): - É para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Pensei que desejasse fazer uma resposta à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Martins, caso em que não lhe poderia conceder a palavra para que no futuro não se acusasse a Mesa de estar a ofender o Regimento.
Visto que é um protesto em relação à declaração prestada pelo Sr. Secretário de Estado, faça o favor de usar da palavra.O Sr. Morais Leitão (CDS): -Sr. Secretário de Estado, com simpatia e amizade, queria dizer-lhe o se-
2544 I SÉRIE-NÚMERO 57guinte: citei uma fonte, a revista Economist, citei a razão e o Sr. Deputado Oliveira Martins já explicou o que é que citei. O Sr. Secretário decerto que citou outra fonte, referiu outros números de carga fiscal e a sua relação com o produto.
Ficamos com a nossa! Para o Sr. Secretário de Estado, Portugal é um paraíso fiscal melhor do que a Suíça, do que a Franca e do que a Inglaterra! Para mim, é muito pior o sistema fiscal; imposto ao rendimento das empresas e do trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as obtenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:ARTIGO 37.o(Regime de cobrança dos impostos)Fica o Governo autorizado a rever, nos casos em que se mostre necessário, o regime de cobrança dos impostos, de modo a aproximar as respectivas datas das da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 38:o(Infracções tributárias)Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP):..-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das mais velhas disposições orçamentais da recente história orçamental portuguesa. Ela repete-se em todos os orçamentos sem nenhuma eficácia. Eu diria que isto é um ritual através do qual os governos exorcizam todos os anos a completa incapacidade para adoptar medidas concretas que, precisamente, permitam punir as infracções tributárias e perseguir adequadamente os crimes fiscais, que são por de mais.
Não é por este caminho que se consegue o que quer que seja, como aliás se verá!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo na sequência da nossa intervenção de há pouco.
Entendemos que este artigo, mais do que um cheque ao Governo, é um desafio muito importante, na medida em que é necessário criar uma nova legislação que ponha em prática uma nova mentalidade da parte dos contribuintes em relação à administração fiscal. Mas, em consequência, é necessário que o Governo tome medidas concretas no sentido da racionalização do sistema fiscal.
Isto é um pouco uma petição de princípio, mas parece-me essencial que a mudança de mentalidade se opere. Para que isso se verifique não é apenas necessário alterar a legislação quanto às infracções tributárias, é necessário que o Governo tome medidas concretas no sentido da racionalização.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra este artigo porque, embora esteja de acordo com a necessidade de reprimir e combater a evasão fiscal, não nos parece - como tive oportunidade de dizer na discussão na generalidade- que o nosso sistema tributário careça de mais repressão.
Srs. Deputados, não é possível deixar de aceitar a evasão fiscal quando o Estado pune o rendimento do trabalho e das empresas pela inflação, por taxas marginais de 80 %, por taxas absurdas a respeito de tudo e de nada! Enquanto esta Câmara não der o exemplo de contenção na despesa pública e, de caminho, na diminuição das taxas marginais da nossa tributação, não há respeito pelo regime tributário!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não transformemos todos os portugueses em ilícitos! Não é possível caminhar calmamente aumentando a despesa pública, não mexendo nas taxas mais gravosas do nosso sistema fiscal e ainda por cima querer agravar sistematicamente -com crimes, penas e outras coisas - a repressão da evasão fiscal.
Ela é um facto geral, não podemos pôr um polícia atrás de cada português. Enquanto esta Câmara não assumir que o nosso regime fiscal é uma «absurdidade» -para usar a expressão usada ontem por um deputado do PCP -, não vamos a parte nenhuma.
Não é com ameaças de crimes que isto se faz. Eu recordo que em 1977, sendo Ministro das Finanças o ex-deputado Salgado Zenha, saiu um decreto-lei, que está em vigor, que previa um ano de cadeia para as declarações falsas e fugas ao fisco. Pergunto se já houve algum juiz que o aplicasse.
Os Srs. Deputados não sabem qual é a realidade, qual é o sentido judicial da adequação das penas à realidade? Vamos assustar de novo o País com crimes e penas sem dar um passo no sentido da justiça fiscal?
Isto é mais uma demagogia, é mais uma afirmação de que se pune e se recrimina, mas nada se faz para pôr o sistema fiscal ao nível da poupança e do rendimento dos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE J983 2545O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado. Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para esclarecer que o PS votou, naturalmente, este artigo porque ele vai ao encontro do seu programa partidário, vai ao encontro do Programa do Governo e ainda porque nesta Câmara foram já dadas informações suficientemente elucidativas para não permitir a generalização no tempo feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ver-se-á!O Orador: - Naturalmente que sim. Ver-se-á no futuro se há ou não uma actuação a partir deste comando! Mal seria se, de facto, não houvesse!
Em relação ao esgotar-se o problema da evasão e fraude fiscais com uma política repressiva, é óbvio que ninguém pensa assim.
Agora, o que é importante é que os exemplos dados pelo Sr. Deputado Morais Leitão se referem apenas à parte que se compreende em articulação com o sistema fiscal, que padece de defeitos graves. Mas não é aí que reside o maior problema porque não são essas evasões e fraudes fiscais que esgotam o grave problema do País nesta matéria. Portanto, esta não é a única acção, não é apenas por aqui que iremos; iremos por aqui mas também pela alteração do sistema fiscal, pela actualização das cédulas riscais, pela introdução dos impostos únicos, em suma, por tudo aquilo que está enunciado como sendo política fiscal do Governo e que, naturalmente, ele cumprirá perante esta Câmara e o País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão das propostas de aditamento de artigos novos que estão presentes na Mesa.
A primeira proposta que iremos apreciar é apresentada pela ASDI e tem 2 artigos: o primeiro respeita às medidas a tomar devido às inundações ocorridas no mês passado e o segundo à prorrogação de determinados prazos.
Está em discussão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para que não tomemos as decisões em cima da hora, a questão que coloco é no sentido de saber se se faz um intervalo para jantar às 20 horas, recomeçando a sessão às 21 horas e 30 minutos, por hipótese, ou se se continua a sessão sem intervalo, porque creio que não há qualquer possibilidade de terminar os nossos trabalhos até à hora regimental.
Pela nossa parte, e adianto já a nossa posição, somos favoráveis a que se interrompa a sessão às 20 horas, que recomeçaria às 21 horas e 30 minutos. Pensamos que deve haver um mínimo de regras no funcionamento da Assembleia.
De qualquer maneira, parece-nos importante que isto se decida com um mínimo de antecipação para não andarmos sempre a resolver as coisas, atabalhoadamente, à última hora.Pausa.Dizem-me aqui que isto já está decidido e se está peço desculpa do tempo que fiz perder à Câmara, mas agradecia que o Sr. Presidente me informasse da decisão tomada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e a Câmara de que, pela nossa parte, estamos de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de se interromper os nossos trabalhos às 20 horas e de os retomar às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Suponho que não há objecções a essa proposta e penso que não é necessário ouvir os outros grupos e agrupamentos parlamentares porque me parece estar já fixado o consenso de que às 20 horas interrompemos os trabalhos para os recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está em discussão a proposta da ASDI que referi há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta parece-me evidente.
De facto, a ocorrência das inundações há bem pouco tempo na área da Grande Lisboa e de Setúbal originou inúmeros prejuízos para as populações. Assim entendemos que no domínio fiscal há que tomar medidas concretas no sentido de minorar esses sacrifícios.
Entretanto, deputados da maioria apresentaram ontem uma proposta, que sendo mais vaga, vem de encontro ao objectivo que aqui prosseguíamos e se da parte da maioria e do Governo houvesse a intenção de ter em conta, como indicação, estes aspectos regulamentares - que vos apresentámos aqui apenas porque anteriormente não havia qualquer iniciativa nem da maioria nem do Governo-, colocaríamos a hipótese de retirar a nossa proposta, repito, se essa intenção viesse a ser manifestada, uma vez que o nosso objectivo fundamental é minorar os sacrifícios que já foram impostos às populações das áreas de Lisboa e de Setúbal em virtude das trágicas inundações que ocorreram recentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê apenas para dizer que a proposta sobre as medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de 19 e 20 de Novembro, apresentada por deputados da maioria, engloba integralmente aquilo
2546 I SÉRIE -NÚMERO 57que a proposta da ASDI contém. Simplesmente a proposta da ASDI é muito regulamentador e nós pensamos que o Governo -que terá de regulamentar a proposta que a maioria apresentou - não deixará de ter em consideração muitos dos critérios que a ASDI adianta, visto que os aceitamos também.
Assim, uma vez que a ASDI retirava a sua proposta, votaríamos a da maioria e recomendávamos ao Governo que tivesse em consideração, o máximo possível, os critérios que a ASDI adianta na sua proposta.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para pedir esclarecimentos ao Governo.O Sr. Presidente: - Como o Governo não fez agora qualquer intervenção e como há outros deputados inscritos, V. Ex.a fica inscrito para oportunamente pedir os esclarecimentos que entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade a Assembleia da República já devia ter tomado medidas excepcionais no plano fiscal para dar resposta à situação criada pelas cheias. Por isso, propusemos a criação de uma comissão eventual e é sabido que a não constituição dessa comissão e o seu não funcionamento se deve exclusivamente à maioria governamental.
Essa comissão, entre outras coisas, devia estudar as medidas concretas, medir rigorosamente, investigar, conhecer e estudar para depois todos nós podermos aprovar as medidas adequadas.
Na mesma óptica, propusemos dotações adequadas para responder às consequências das cheias nos vários planos, dotações essas que bem precisas eram e, no entanto, foram rejeitadas.
Bom, aquilo que hoje nos aparece aqui são duas propostas que precisamente não têm em conta esse trabalho preparatório urgente, que devia ter sido desenvolvido.
Por um lado, a proposta da ASDI -que já manifestou disponibilidade para retirar a sua proposta - mistura várias situações, embora com um intuito meritório, tratando da mesma forma situações totalmente diferentes. Por exemplo, em relação ao primeiro ponto da proposta, esquecendo o concelho de Torres Vedras, não tomando o cuidado de garantir o apuramento por comissões de avaliação dos casos em que há efectivos sinistros, acautelando assim a possibilidade de algum eventual abuso.
Por outro lado, quanto à proposta da maioria, dá-se uma autorização para qualquer coisa, que não se sabe o quê, de que não se tem a mínima ideia!
Este é o caso típico - e com isto concluo - daquilo a que o Sr. Ministro de Estado chamava há dias uma «autorização não pedida». Esta é realmente uma autorização absolutamente não pedida e, no entanto, é necessário que se legisle nesta matéria. Mas, infelizmente, isto não é autorização nenhuma e nem sei sequer se é uma coisa branca, é talvez transparente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Como já referi, a minha intervenção é no sentido de obter o seguinte esclarecimento da bancada do Governo: não pretendemos que as nossas soluções concretas venham a ser seguidas ipsis verbis, não é isso que está em causa. Mas gostaríamos que muitas das preocupações e do espírito que está presente na nossa proposta fosse, em termos indicativos, levada em linha de conta pelo Governo.
Assim, pergunto se há disponibilidade por parte do Governo para considerar o espírito, o sentido geral da nossa proposta de minorar os tais sacrifícios nela inscritos, ainda que não considere a solução técnica para os aspectos particulares e concretos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Terei o maior gosto em responder ao Sr. Deputado Oliveira Martins que há realmente disponibilidade por parte do Governo para encarar o tipo de soluções preconizadas pela ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, retiramos a nossa proposta...O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado Oliveira Martins me esclarecesse, na medida em que a proposta em referência engloba 2 artigos novos.O Orador: - Refiro-me à proposta de aditamento correspondente às inundações, que se inicia pelas palavras «As inundações ocorridas em Novembro...».O Sr. Presidente: - Portanto, a ASDI retira o primeiro artigo da proposta.O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vamos votar o segundo artigo da proposta da ASDI.O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, é apenas para referir que retirámos toda a proposta e, portanto, não há lugar a votação de qualquer artigo da nossa proposta.
Toda a proposta de aditamento de um artigo novo foi retirada, face às explicações dadas pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento sobre medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de
15 DE DEZEMBRO DE 1983 254719 e 20 de Novembro de 1983, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta que acabei de anunciar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:Medidas tributárias para os distritos afectados palas cheias de 19 e 20 da Novembro de 1983
Fica o Governo autorizado, relativamente às situações de catástrofe verificadas nas zonas afectadas pelas cheias, nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983, a tomar as medidas tributárias adequadas às situações daí emergentes, tais como isenções fiscais, reduções de taxas de impostos, constituição de provisões, prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções, sem prévia autorização.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa abstenção está fundamentalmente baseada no seguinte: temos aqui uma autorização legislativa que permite ao Governo tomar uma série de medidas, que virá a tomar -pelo menos algumas delas virá com certeza a tomar -, ou não daqui por algum tempo. Ora, nós achamos que essas medidas urgentes deveriam ter sido tomadas imediatamente após a catástrofe que se verificou, aliás de acordo com uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia no sentido de se constituir urgentemente uma comissão ligada a este problema.
No entanto e apesar de tudo, apelamos no sentido de que as medidas sejam tomadas urgentemente e de que a Comissão se constitua o mais rapidamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -O MDP/CDE absteve-se na votação desta proposta não porque entenda que não devam ser tomadas medidas neste caso excepcional, mas porque esta proposta é uma autorização em branco e ainda por cima mal redigida, pois diz-se «tomar medidas tais como» e dão-se alguns exemplos, mas isto não é nada como artigo de uma lei porque, de qualquer modo, não especifica, como o fazia a proposta da ASDI, que, se não tivesse sido retirada, merecia o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que a proposta que a maioria apresentou - e que teve o acordo prévio do Governo- vai ao encontro das preocupações de toda a Câmara.
E aproveito para fazer um pequeno protesto contra a declaração de voto do PCP porque, efectivamente, dentro dos condicionalismos existentes, o Governo já deu provas de que actuou e isso foi divulgado pela comunicação social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Então, para que é esta proposta?O Orador: - Assim, pensamos que o PCP não tem o direito de pôr em causa as intenções do Governo nesta matéria. Aliás, o PCP tem esse direito, como é evidente, mas não me parece ser de aceitar a crítica que implicitamente está a fazer ao Governo nesta matéria, porque a maioria se louva no Governo e pensa que, com esta proposta, na sequência daquilo que já fez, ele vai acudir às questões mais prementes das pessoas afectadas pelas cheias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, para que é que a maioria apresentou esta proposta se o Governo já fez tudo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo CDS, que respeita às corporações de bombeiros.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma brevíssima justificação desta proposta de aditamento deste novo artigo.
O CDS, ao apresentar este novo artigo, pretende por cobro e acabar definitivamente com o tratamento discricionário que tem havido, em matéria fiscal, entre as corporações e associações de bombeiros voluntários e os corpos de bombeiros municipais e sapadores bombeiros.
Entendemos que esta discriminação não tem a mínima razão de ser e é por isso que propomos este novo artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos apresentado também uma proposta sobre a igualdade de tratamento fiscal para todos os corpos de bombeiros.
Consideramos que esta é uma questão de justiça elementar e, nesse, sentido, iremos votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS. Esperamos que a maioria tenha em conta esta justiça elementar e vote favoravelmente, pois esta proposta é exactamente igual a uma outra que ontem aqui foi rejeitada pela maioria por ser do PCP.
2548 I SÉRIE- NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo CDS, sobre corporações de bombeiros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.