61 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Matas de protecção de bacias hidrográficas e de conservação dos recursos hídricos, bem como as matas de protecção a estuários e albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas; b) Matas de conservação de espécies e habitats classificados; c) Matas de elevado valor produtivo, em regiões de montanha; d) Matas em regiões de elevada susceptibilidade à desertificação; e) Matas em espaços de protecção a instalações de segurança.3 —  A gestão dos espaços florestais submetidos ao regime florestal parcial, pela sua moderada sensibilidade ecológica e maior potencial produtivo, pode ser conduzida segundo modelos de explorabilidade que atenda aos interesses económicos dos seus proprietários.4 —  O regime florestal parcial compreende todos os terrenos baldios, quando preenchidas as condições previstas no n.o 2.5 —  Podem ser incluídas no regime florestal parcial as propriedades florestais detidas por municípios, institutos públicos e empresas do sector empresarial do Estado cujas características o aconselhem, mediante proposta conjunta da respectiva gestora e da AFN e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional.Artigo 31.o Regime florestal especial1 —  São objectivos específicos do regime florestal especial:a) A valorização dos recursos florestais privados; b) A salvaguarda dos investimentos realizados com recurso a subvenções públicas.2 —  O regime florestal especial compreende:a) Os espaços florestais privados, cujos proprietários, voluntariamente solicitem a submissão; b) Os espaços florestais comunitários não inseridos em perímetro florestal, cujos órgãos de administração de baldios voluntariamente solicitem a submissão; c) Os espaços florestais, não incluídos no regime florestal total ou parcial, que beneficiem de apoios públicos para a constituição ou beneficiação de povoamentos florestais.3 —  Os terrenos referidos na alínea c) do número anterior mantêm a submissão ao regime florestal durante o período de tempo estabelecido no âmbito dos contratos entre o beneficiário e o Estado.4 —  A submissão dos territórios previstos na alínea b) do n.o 2 não impede a sua submissão futura ao regime florestal parcial, caso se verifiquem condições de utilidade pública que o justifiquem.Artigo 32.o Submissão e desafectação de terrenos1 —  A submissão de terrenos ao regime florestal total e parcial, bem como a sua desafectação, é determinada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas, do ambiente, do ordenamento do território e da administração local, e do membro do Governo com a tutela das infra-estruturas referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 29.o no caso de submissão destas, da qual consta em anexo uma informação cartográfica com a delimitação da área.2 —  A desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal total é condicionada à submissão de uma área igual à área desafectada multiplicada por um factor de dois.3 —  A desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal parcial, pertencentes ao Estado ou administração local, é condicionada à submissão de uma área igual à área desafectada multiplicada por um factor de 1,5.4 —  A submissão ao regime florestal dos espaços florestais referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o opera-se com a celebração dos contratos entre os beneficiários e o Estado.