27 DE FEVEREIRO DE 2019 39 • Enquadramento jurídico nacional No seu artigo 74.o, a Constituição consagra o direito ao ensino, com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (n.o 1), incumbindo ao Estado garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais, entre outras [alíneas d), e) e f) do n.o 2]. Por seu lado, o artigo 75.o determina que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (n.o 1), reconhecendo e fiscalizando o ensino particular e cooperativo (n.o 2) Enquanto direito positivo, referem os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira que «o direito ao ensino implica para o Estado um conjunto bastante compreensivo de obrigações», nas quais se insere o «apoio social escolar (auxílio económico, transportes escolares, cantinas escolares e saúde escolar), tendente a anular as discriminações de ordem económica no acesso à escola e sua frequência»1. Já os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros2 referem a regra do reconhecimento do ensino não público, significando “que não podem ser inferiores aos requisitos exigidos às escolas públicas, o que permite considerar conforme à Constituição, as normas da Lei n.o 9/79, de 12 de março, (já revogada) relativa às bases do ensino particular e cooperativo, nomeadamente “Aos alunos das escolas particulares e cooperativas, estejam os não sob regime de contrato, são reconhecidos e concedidos, sem quaisquer discriminações, os benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da Ação Social Escolar (n.o 1 do artigo 16.o). Refira-se que a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, (na sua versão consolidada) estabelece, no artigo 58.o, n.o 1.o que «Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar». O Decreto-lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, revogando a já citada Lei n.o 9/79, de 12 de março, alterada pela Lei n.o 33/2012, de 23 de agosto, identifica o ensino particular e cooperativo como «uma componente essencial do sistema educativo português, constituindo um instrumento para a dinamização da inovação em educação», considerando, contudo, que o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, «vigente há mais de 30 anos e objeto de sucessivas alterações, carece de uma atualização que regulamente e discipline a realidade atual do universo do ensino privado, historicamente denominado ‘Ensino Particular e Cooperativo’». Este diploma determina, no n.o 2 do seu artigo 6.o que «Os apoios socioeducativos a que se refere o artigo 64.o do Estatuto aprovado em anexo ao presente decreto-lei aplicam-se aos alunos das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estendendo-se, progressivamente, aos alunos das restantes escolas do ensino particular e cooperativo, em função das disponibilidades orçamentais do Estado». Já o Estatuto prevê, no n.o 1 do seu artigo 64.o que «Os apoios socioeducativos concedidos no âmbito da ação social escolar são extensivos aos alunos das escolas particulares e cooperativas, nas condições previstas para os alunos das escolas públicas». II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não foram localizadas iniciativas ou petições sobre a mesma matéria.                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 897 2 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 1422-1423.