2 DE MARÇO DE 2018 23 forma a que sejam permitidas escutas na investigação dos crimes de violação do segredo de justiça, coisa que hoje não acontece. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo isto: as iniciativas do CDS são louváveis. Isto, independentemente de criticarmos ou não criticarmos aquilo que até o CDS já criticou. De facto, o líder parlamentar do CDS disse, há dias, numa Conferência de Líderes que não devíamos discutir matérias estruturantes sem que, simultaneamente, estivéssemos habilitados com notas técnicas dos serviços, com relatórios e com os pareceres institucionais. Ora, isso é o que verdadeiramente estamos aqui a fazer e não temos cá nada disso. Mas também já vi o Partido Socialista, e não só, fazer exatamente a mesma coisa. Mais do que isso, este debate é importante — e continuo a frisá-lo — porque coloca o sistema de justiça como uma prioridade nacional de entre aquelas que são as preocupações, penso, de todos os partidos representados nesta Câmara. Mas há algo com que não concordamos, algo que não acompanhamos. A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, quando falou da reforma do processo civil, disse que uma das medidas que o CDS iria propor era introduzir como regime-regra o depoimento por escrito e que só seria regime-exceção o depoimento presencial no tribunal, quando o juiz o admitisse — não é quando as partes, é quando o juiz o admitisse. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — As partes! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que lá está, Sr.a Deputada. O que lá está é quando o juiz o admitisse. Seja lá como for. Sr.a Deputada, para quem anda há muitos anos nos tribunais a fazer julgamentos, esta proposta — percebendo eu o seu mérito, porque joga bem com a questão da celeridade processual — arrepia o princípio da oralidade e da imediação das provas. Se fosse apenas uma questão de trocar palavras, ditas pela boca das pessoas, por letras, que estão inscritas num depoimento, a coisa era fácil. Só que — sabe uma coisa? — os juízes olham para uma pessoa e percebem se o que ela diz corresponde à verdade ou não com os movimentos corporais, com os gestos, com o tempo de demora das respostas, enfim, com uma série de fatores que superam claramente aquilo que é inerte e que resulta passivamente de um papel escrito. Por isso, o que achamos é que devemos, todos nós, ponderar muito bem estas matérias. No âmbito do acordo de justiça, que estamos já a discutir na 1.a Comissão ou noutra sede qualquer, o PSD convoca, convida todos os grupos parlamentares para apresentar, estudar e debater um verdadeiro plano nacional para a justiça, em Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, eu tinha algumas perguntas para lhe fazer, mas o Sr. Deputado só tem 10 segundos para responder. Eu sei que é pouco tempo, mas, de qualquer maneira, eu nunca faria o aproveitamento de uma situação, neste momento, de «reconstrução» do PSD, para lhe colocar as dificuldades que os seus parceiros do CDS lhe colocaram. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não há nenhuma dificuldade! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Da parte do PS, não vai ter essa crítica, esse é um problema entre a direita — aliás, é uma corrida por quem lidera a direita. Portanto, isso é convosco e nós não nos vamos meter nisso. Da nossa parte, esteja descansado que não lhe criaremos problemas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já têm problemas que cheguem!