II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32 PROJETO DE LEI N.o 810/XIII (3.a) (APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Nove deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 810/XIII (3.a), que visa estabelecer princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior, definindo apoios específicos aos estudantes. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido projeto de lei deu entrada no dia 21 de março de 2018, foi admitido a 23 do mesmo mês e baixou, por determinação do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), à 8.a comissão parlamentar – Comissão de Educação e Ciência (CEC) –, tendo sido anunciado na sessão plenária de 23 de março. Na sequência da deliberação da CEC, de 27 de março de 2018, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, por sua vez, indicou como deputada relatora a autora deste parecer. A iniciativa destes nove deputados do PCP, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma extensa exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Segundo a Nota Técnica produzida pelos serviços da Assembleia da República, “não parece infringir a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento”. Sobre a entrada em vigor deste projeto de lei, em caso de aprovação, o diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação do presente diploma. Contudo, e segundo a Nota Técnica, “a iniciativa parece implicar um aumento de despesas para o Estado, tendo em conta que prevê, designadamente que ‘Compete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os serviços de ação social com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições nos termos da presente lei’”. Nessa medida, acrescenta, “são estabelecidos vários apoios, mas que