17 DE ABRIL DE 2019 43 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado o pedido. O documento será distribuído pela Mesa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os partidos políticos, sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da Administração Pública foi uma decisão política difícil e extrema, o descongelamento teria que ser uma decisão política refletida e seria, inevitavelmente, complexa, porque houve expectativas geradas durante os anos de suspensão, porque houve várias alterações às diferentes carreiras e porque, claro, há um impacto orçamental considerável, que foi, de resto, a razão do primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E de António Costa! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O mínimo que se pedia ao Governo PS de António Costa era que tivesse estudado e planeado o descongelamento de toda e cada uma das carreiras da Administração Pública, para, então, o poder fazer de forma transparente, sem indefinições intencionais, de forma justa, sem esconder as limitações, e de forma sustentável, porque era evidente que os seus efeitos seriam pesados e não se esgotariam numa legislatura. Mas o Governo PS de António Costa, porque não fez nada disto, viu-se enredado em contradições e contestações e, ao invés de governar, escolheu jogar. E jogou com as palavras, jogou com o tempo, jogou com o Parlamento, jogou com os sindicatos, com os professores, com a escola, com os alunos e as suas famílias. «Têm a minha palavra de que lutarei radicalmente pelos direitos dos professores» — afirmou o Ministro da Educação, em 2 de novembro de 2018. «A correção do tempo de serviço congelado é matéria cujos termos, limites, condições e faseamentos serão objeto de negociação sindical» — afirmou Alexandra Leitão, em 15 de novembro de 2018. «Quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos, (...) não se esqueçam de quem estamos a falar, falamos das mulheres e homens ‘que ensinam os nossos filhos’. (...) Mais uma vez, não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou.» — afirmou Pedro Nuno Santos, em 27 de novembro de 2018. Foi com estes veementes compromissos que o Orçamento do Estado de 2018 passou, com os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Mas nada do que estes governantes afirmaram se concretizou como disseram. A narrativa foi mudando e, com base numa conta opaca, até hoje desconhecida do CDS, o Governo apresentou a sua inegociável proposta de recuperação, de 2 anos, 9 meses e 18 dias. Sr.as e Srs. Deputados, em 15 de Junho de 2018, nesta mesma tribuna, o CDS deixou clara a sua posição. E cito: «Era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, incluindo a carreira docente. O CDS exige que o apresente agora, clarificando tudo o que terá que ser negociado: tempo, carreira, salários, avaliação e aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem que passar por este Parlamento». Antes dessa data, e sobretudo depois dessa data, o CDS reuniu inúmeras vezes com todos os representantes dos professores — todos: estruturas sindicais consolidadas, novas estruturas sindicais, professores em nome individual e promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, hoje aduzida a esta discussão. Ao longo deste processo, mantivemos a mesma posição, afirmámos sempre o mesmo, sem jogos de sombras, sem cantos de sereia, olhando de frente os professores, mas também todos os cidadãos que representamos. Consequentemente, o CDS traz, hoje, a sua proposta de alteração ao Decreto-Lei do Governo, afirmando: que o tempo de congelamento foi de 9 anos, 4 meses e 2 dias, mantendo os 2 anos, 9 meses e 18 dias da proposta do Governo e acompanhando o Sr. Presidente da República, aquando da promulgação do diploma, na garantia de que os professores não fiquem sem qualquer recuperação na carreira e que esta seja assegurada já, em 2019; fixando novas negociações em 2020, com novo Governo e novo Orçamento, para a continuação da reposição integral do tempo de serviço, ponderada a capacidade económico-financeira do País e considerando o estatuto da carreira e a aposentação nos últimos escalões.