PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Tavares, ouvi-o atentamente e, francamente, quis entendê-lo, mas devo dizer que tive alguma dificuldade. Tive uma ou outra vez a sensação de que muitas das coisas que V. Ex.a disse já as tinha ouvido em algum sítio, creio que quase sempre a partir desta bancada - uma sensação do dejà entendu que não posso deixar de expressar aqui.
Depois, fiquei com uma dúvida atroz. Fiquei, efectivamente, sem saber se V. Ex.a, como Deputado, se sente um homem feliz ou se sente um homem tremendamente infeliz por aquilo que vê no Alto Minho.
Sr. Deputado, V. Ex.a, assim como não teve tempo para ler as extensas folhas que tinha preparado e teve de as resumir, não tinha, nem tem, tempo para percorrer todo o Alto Minho, desde logo porque não tem estradas, não tem estruturas, não quaisquer infra-estruturas. Essa é uma das carências que, efectivamente, temos.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é certa: estou aqui e não posso, no meio do emaranhado de tudo o que V. Ex.a referiu, deixar de transmitir a quem nos puder ouvir que, na realidade, aquilo que V. Ex.a quis esclarecer aqui à Assembleia não foi com certeza uma sensação de bem-estar das populações do Alto Minho, que V. Ex.a representa.
2720 I SÉRIE - NÚMERO 75O que temos de dizer aqui - e esta tem de ser a conclusão da sua intervenção - é que o Alto Minho, apesar de ser um distrito do litoral, continua a ser um distrito que tem as características profundas da interioridade. É distrito que, não sendo propriamente do interior, continua a ser profundamente periférico. E a culpa, Sr. Deputado, não é, como já disse um certo presidente de câmara, dos nossos Deputados. A menos que seja de Deputados como V. Ex.a que vêm para aqui transmitir a incautos a ideia de que estamos felizes, de que estamos bem. Mas não estamos. Não estamos, mas com certeza que não é por isso que lhe vamos assacar a culpa. A culpa não é com certeza nossa, dos Deputados que aqui temos alertado, desde a primeira hora, para as carências do nosso Alto Minho.
Gostaria de colocar-lhe as seguintes perguntas: já que falou em infra-estruturas - e eu tinha que me fixar em algo, pelo que me fixei nas infra-estruturas -, diga-me: quantas vezes já foi anunciado o lançamento do IP9 até Nogueira? Quantas vezes foi inscrito no PIDDAC? Já começou? Não começou! Foi agora anunciada, mais uma vez, a sua construção até Ponte de Lima. Quantas vezes irá ainda ser anunciada? E de Ponte de Lima para lá, Sr. Deputado? O que é que sabe, o que é que nos pode dizer sobre isso?
Quando é que, efectivamente, vai arrancar o IC1 até Vila Praia de Âncora? E quando é que se vai começar a pensar na continuação do IC1 de Vila Praia de Âncora até Caminha?
Sr. Deputado, sabe quanto tempo demora hoje a atravessar a cidade de Viana do Castelo? Sabe o que é que significa o escoar do trânsito da IC1 do Porto a Viana? Agradecia que nos dissesse algo sobre isso e não transmitisse à Câmara, ao País, a ideia de que o Alto Minho está satisfeito. O Alto Minho não está satisfeito, não pode estar satisfeito, está particularmente insatisfeito com a política deste Governo.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Fui informado de que o Sr. Deputado vai responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Carlos Tavares, V. Ex.a, como de costume, foi muito prolixo mas foi pouco capaz de se fixar num tema, com aquela certeza das questões que nos queria trazer e das exigências que deve ao Governo socialista.
V. Ex.a falou muito mas não disse nada, e «namorou» coisa nenhuma! Quando o senhor fala nos poetas, o senhor também é um poeta. Isso já não é mau!
Sr. Deputado José Carlos Tavares, o senhor veio falar em acessibilidades e referiu as rodovias, as ferrovias, o transporte marítimo e aéreo, mas o senhor está a falar do Alto Minho, está a falar de Portugal, ou está a falar de que país? É uma coisa que não conseguimos perceber!
Duas questões fixei da sua intervenção, como positivas: uma delas foi o acompanhamento que fez da minha última intervenção sobre a linha do Minho e as pontes ferroviárias e sobre a intervenção efectuada pelos autarcas de Valença, nomeadamente da sua assembleia municipal, requerendo, para aquela riqueza do património Valença/Tui, o reconhecimento como património da humanidade. Nesta matéria, acompanho V. Ex.a e louvo a sua intervenção. Quanto a tudo o resto, Sr. Deputado, foram «bolas deitadas fora» e foi o erguer de bandeiras sucessivamente defraudadas pelo Partido Socialista, pela sua bancada e pelo Sr. Deputado, que não referiu mais nada se não a esperança, aquilo que gostaria, aquilo que
se faria, aquilo que o Partido Socialista promete, e V. Ex.a também tem sido prolixo nessas promessas.
Mas, infelizmente para o Alto Minho e a sua população, o Partido Socialista tem-se esquecido sucessivamente daquela faixa do Alto Minho e é pena que não materializem o que prometem, porque a população espera, e espera há muito, ansiosamente, que os senhores dêem provas daquilo que são capazes, porque até agora ainda não foram capazes de fazer coisa alguma pelo seu distrito, pelas populações do distrito de Viana do Castelo.
É esse lamento que aqui deixo e deixo também um alerta:
Sr. Deputado, abra os olhos para as realidade que parece não ver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chego à conclusão que, realmente, não entenderam o que disse, mesmo vendo lá no distrito uma realidade totalmente diferente da que existia há quatro anos. E se não conseguem ver isto muito menos conseguem perceber aquilo que, porventura, aqui disse!
Se os Srs. Deputados estivessem atentos percebiam que, para que haja um desenvolvimento sério na sub-região de Viana do Castelo, e foi este o sentido da minha intervenção, é preciso desenvolver a região norte, cuja centralidade deve ser o Porto. A minha intervenção foi apelativa para que se faça o reordenamento, no âmbito da intervenção económica no País, para uma centralidade no Porto, que terá de ser, a meu ver, o pólo fulcral do desenvolvimento do noroeste peninsular. E temos condições para isto, através de uma redimensionação dos portos de mar e, nomeadamente, do aeroporto de Pedras Rubras e de todas as vias estruturantes, mediante um maciço investimento futuro.
Mas chamei também à atenção para o III Quadro Comunitário de Apoio, que, esse, sim, será da nossa responsabilidade.
Reparem na distorção que houve nos I e II Quadros Comunitários de Apoio, imputando-vos totalmente a culpa, o que fez com que, desde há três anos que estamos no Governo, nunca pudéssemos reorientar o investimento como deveria ser. E os Srs. Deputados sabem perfeitamente disto! Mas, mesmo assim, mesmo com as limitações que vocês causaram, conseguimos ainda aplicá-los bem, bem melhor do que vocês fizeram!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No caso do distrito de Viana de Castelo é só parar e reflectir um pouco, porque além daquilo que referi, muitas outras coisas existem, em termos de uma intervenção para melhor. Isto é inequívoco e é este o sentir de todos nós, tanto a nível do ensino pré-primário, como do secundário e do superior, a nível da saúde e a nível das infra-estruturas. Mas muito mais queremos, muito mais faz falta e, por isso, disse aqui que é justo e faz sentido que o norte, nomeadamente a sub-região de Viana do Castelo, veja majorado o seu envelope financeiro no novo quadro comunitário de apoio, para apoio ao desenvolvimento estruturado, com um plano nacional de desenvolvimento económico. E vai ser esse o quadro em que iremos fomentar um desenvolvimento integrado para o futuro, para que todos possamos viver melhor.Aplausos do PS.
23 DE ABRIL DE 1999 2721O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81 -o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Em 1 de Outubro de 1999 cumprem-se quatro anos sobre a data em que se iniciou uma nova época na vida política portuguesa. Importa, por isso, avaliar as consequências resultantes da alteração de métodos e atitudes da governação em Portugal.
O Governo da nova maioria, e do PS, tem sabido, ao longo dos tempos, interpretar claramente a vontade do povo português: em 1995, o eleitorado deu-nos um mandato claro para governar, mas indicou também o caminho do diálogo como forma privilegiada de exercício do poder. Hoje, somos acusados de excesso de diálogo, no entanto, a avaliação final será dada apenas nas próximas eleições pelo povo português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política, como na vida, de nada serve destruir - o PS provou-o no passado, sempre que o interesse nacional exigiu o compromisso desse critério -, e é sobretudo absurdo que destrua quem nada tem para oferecer em troca.
Nunca o Governo do PS se esqueceu da confiança que o povo português nele depositou, ao dizer claramente que o diálogo seria a bissectriz e o caminho para a resolução dos problemas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - E, ao contrário de alguns que afirmam que passámos d mandato só a dialogar, interessa esclarecer que, nas mais diversas áreas, o Governo tem obra feita.
Trago, hoje, a esta tribuna um exemplo dos que entre outros existem por este País fora: o investimento no porto do Douro e Leixões.
As acessibilidades terrestres a Leixões, até data bem recente, eram praticamente as mesmas de há 40 anos.
O Governo do PS, juntamente com a actual administração da APDL, encontrou uma solução para o problema, criando uma comissão para o desenvolvimento das acessibilidades rodoferroviárias do porto de Leixões. Esta comissão envolveu uma dezena de entidades, entre as quais a Câmara Municipal de Matosinhos, a Junta Autónoma de Estradas, a CP e a APDL.
Como consequência, a APDL tem vindo a concentrar os seus esforços no desenvolvimento que visa dotar o porto de Leixões de investimentos estruturantes, tendentes a adaptá-lo aos desafios criados pela nova perspectiva de evolução no sector de transportes a nível mundial. Parte desse projecto foi já desenvolvido no triénio 1996/98, com um nível elevado de investimento realizado, no valor de 6 milhões de contos, o que representa um aumento de mais de 100% do que em 1993/95. Aliás, para aqueles que dizem que este Governo não governa, não toma decisões, este é mais um exemplo que demonstra que, enquanto a oposição fala, o Governo faz obra, enfim, constrói o progresso de Portugal.Aplausos do PS.Retomando a avaliação do trabalho realizado na área portuária de Leixões, foram investidos no triénio de 1996/98, como disse, 6 milhões de contos, designadamente em: novas acessibilidades, com a conclusão da avenida «O Comércio de Leixões», que deu um contributo decisivo para resolver o problema do estacionamento irregular, criando assim as condições para interiorizar o tráfego portuário, evitando o conflito com o tráfego local; o alargamento do terrapleno no terminal de contentores sul; a reabilitação do cais de 300 m na doca norte; a reabilitação das margens ribeirinhas no rio Douro; a recuperação do viaduto do terminal petroleiro; a implementação de novos sistemas de informação e segurança; novos e mais modernos equipamentos; desenvolvimento de novas tecnologias.
Recorde-se que quando esta administração tomou posse foi logo, de imediato, confrontada com queixas relativas a excessos de burocracia, particularmente os inerentes à taxa do porto, à dispersão dos serviços e ao afastamento geográfico de departamentos relacionados com a alfândega. Hoje, a realidade é bem diferente: a APDL tem uma taxa de porto simplificada, pratica uma factura única e quase todos os serviços estão instalados no porto de Leixões.ASr.3 Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Aliás, este é mais um, entre muitos exemplos, de uma boa gestão orientada pelo Governo do PS.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A APDL, insatisfeita com o já realizado, tem em curso outros investimentos a realizar até ao ano 2000, no valor estimado de 5,5 milhões de contos, investimentos que decorrem do alargamento do viaduto da via rápida, da via interna de ligação ao porto de Leixões, da via de cintura portuária, da aquisição de dois guindastes de 121 e da reabilitação de 110 m de cais no terminal de contentores sul.
O exemplo do investimento da APDL demonstra, de uma forma clara, que os resultados não foram de graça, custaram trabalho, empenhamento, dedicação e diálogo, tudo sem arrogância.
Prova-se, assim, ao longo deste mandato, que o Governo do PS tem uma política clara e diferente no discurso mas também na prática.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1995, apresentámos um projecto aos portugueses. Hoje todos sabem, o povo português sabe, que o projecto do PS, tal como a sua atitude e estilo, são diferentes dos do anterior.
Na maior parte das vezes, para a oposição tudo é mau, nada vai para a frente, nada do que se realiza no País é positivo. Os portugueses, felizmente, pensam o contrario, como o demonstram as sondagens.
O pessimismo sistemático e o derrotismo que são sustentados por uma parte da nossa classe política fazem com que o espírito critico, empreendido com argumentos que valorizem as políticas e os projectos, em tudo o que pode ajudar Portugal e os portugueses, esteja hoje, infelizmente, afastado dessa mesma classe política.
Em 1995, os portugueses decidiram mudar de maioria, sobretudo porque estavam cansados do estilo implementado, em consequência da arrogância daqueles que sabiam tudo e nunca se enganavam, em síntese, se apresentavam como donos da verdade.
Na verdade, esta governação introduziu um novo estilo, menos crispado, com mais diálogo e mais próximo do cidadão. Cada vez mais, os portugueses confiam no PS e, consequentemente, no seu projecto. No avesso, encontram uma oposição que, apesar de lidar com um Governo sem maioria, ainda não encontrou o seu estilo.
2722 I SÉRIE - NÚMERO 75Mas, nos próximos actos eleitorais, o povo português irá, com certeza, dizer quem fala a verdade. Nós, PS, temos confiança nos portugueses..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero relembrar que continua a ter lugar, na Sala D. Maria, a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Centro de Estudos Judiciários e Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo que peço a todos que não deixem de votar.
Vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.
Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto hoje a esta Assembleia para continuar a apresentação das propostas do Governo para a modernização da legislação laborai portuguesa.
As propostas que hoje discutimos respeitam à revisão do sistema sancionatório das infracções laborais e realizam, porventura de modo especialmente expressivo, as linhas de rumo que explicitei aqui na minha anterior intervenção.
Não há melhoria da competitividade das empresas, desenvolvimento económico e crescimento sustentado do emprego, enquanto existir margem para uma concorrência desigual e desleal entre as empresas que cumprem e as empresas que apostam no incumprimento da legislação laborai em vigor, na convicção da inexistência ou irrelevância da sanção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena afirmar categoricamente, na letra da lei, um quadro de direitos fundamentais irrenunciáveis e indiscutíveis, como o direito ao trabalho e ao emprego ou o direito à saúde, segurança e higiene no trabalho, quando depois se permite que o cálculo económico estrito faça pender a balança para o lado da prevaricação.
De nada adianta fomentar a criação de condições de confiança recíproca entre os parceiros sociais se se continuar a permitir que a actuação sem escrúpulos de uma minoria comprometa resultados laboriosamente conquistados.
De pouco importa reforçar os instrumentos e meios de fiscalização se o aparente valor do resultado ilícito compensa largamente o desvaler resultante da punição.
A revisão do regime de sanções laborais reveste-se, assim, Sr.as e Srs. Deputados, de crucial importância, enquanto uma das decisivas condições de eficácia de todo o sistema, sobretudo quando o actual regime acentua, pelas suas deficiências, incompletudes e contradições, a fragilidade de todo o edifício do direito laborai que agora se pretende modernizar.
Estamos longe de acreditar na razão da força mas tem de se reconhecer, com naturalidade, que a afirmação e assimilação dos valores essenciais da convivência social se faz, também, pela reposição do valor protegido pelas normas violadas, através da aplicação de sanções adequadas e proporcionais. Ora, as sanções actualmente existentes não realizam, de todo, tal função essencial.
E que, Srs. Deputados, não existe, entre nós, até agora, um verdadeiro sistema de sanções laborais. O que existe, neste momento, é apenas um conjunto incaracteristico, disperso, desactualizado, ineficiente e lacunoso de normas, prevendo sanções para infracções de natureza laborai, o que é profundamente diferente.
O regime actual mistura e confunde contravenções e contra-ordenações, sem qualquer critério.
No regime actual não se encontra também qualquer critério de ponderação perceptível, capaz de proceder à ponderação relativa dos vários ilícitos. Coexistem, por um lado, sanções com alguma gravidade para ilícitos sem grande desvaler social e, por outro, a total irrelevância ou mesmo inexistência de sanções para alguma legislação de inequívoco conteúdo axiológico. Veja-se o caso da coima aplicável à falta de seguro de acidentes de trabalho (2000$ a 20 000$) ou os casos da legislação relativa à protecção da maternidade e da paternidade e aos princípios gerais de segurança, higiene e saúde no trabalho, para cuja violação não há, sequer, sanção.
Na actual legislação podem encontrar-se numerosíssimos valores, mínimos e máximos, de sanções. No conjunto das sanções agora revistas existem, nada mais, nada menos, do que 31 valores de multas e 94 de coimas, com a agravante de terem uma extrema variabilidade de amplitude entre os respectivos valores mínimos e máximos.
Por outro lado, os valores em vigor para as sanções laborais estão extremamente desactualizados, em resultado da inexistência de um qualquer mecanismo regular de actualização, situando-se muitos deles a níveis quase incentivadores da actividade ilícita.
É com este estado de coisas que o Governo pretende, em definitivo, acabar, através da institucionalização de um sistema estruturado de normas com unidade, coerência e sentido, em matéria de sanções aplicáveis a ilícitos de índole laboral.
Para o efeito, o Governo propõe, em primeiro lugar, um regime geral de contra-ordenações laborais e, em coerência, uma nova tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e equiparados e à violação de legislação específica relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou determinados riscos profissionais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, explicitar, em traços gerais, as grandes linhas do sistema proposto.
23 DE ABRIL DE 1999 2723Do ponto de vista da qualificação material do ilícito e da definição das sanções aplicáveis, procedeu-se à requalificação das infracções laborais, amimando-se a sua grande generalidade na categoria de ilícito de mera ordenação social, sem prejuízo das condutas já hoje criminalmente punidas, cujo regime se mantém inalterado. Tal opção não constitui, de modo nenhum, um sinal de uma qualquer desvalorização ético-social das condutas em causa, trata-se, isso, sim, de melhorar os níveis de eficiência do sistema, que a injustificada diversidade da natureza das sanções prejudicava de forma grave.
Os ganhos de eficácia do sistema são evidentes. Quanto ao problema do desvaler social, basta lembrar que ninguém duvida hoje da relevância social dos ilícitos ambientais ou da infracção de normas de protecção dos consumidores e, não obstante, as sanções aplicáveis têm natureza contra-ordenacional.
Acresce que se prevê na proposta um regime de divulgação pública de certas condenações pela prática de infracções muito graves, o que terá - espera-se - um forte efeito inibidor para os potenciais infractores.
Em segundo lugar, instituiu-se uma hierarquização clara das infracções através da sua classificação em infracções muito graves, graves e leves, em total correspondência com o grau de censurabilidade social das condutas.
Definiram-se, por outro lado, valores mínimos e máximos das coimas compatíveis com a realidade da actual sociedade portuguesa, tendo por referência a gravidade da infracção, a qualidade do infractor, a dimensão da empresa e a culpabilidade do autor, tendo-se, correlativamente, reduzido, de forma substancial, a excessiva amplitude das molduras das coimas aplicáveis.
Criou-se, finalmente, um mecanismo de actualização automática e equilibrada das sanções, de forma a impedir que, por desleixo, simples esquecimento ou razões de outra ordem, se volte a verificar um absoluto divórcio entre os quantitativos das sanções e a realidade social e económica portuguesa.
Uma segunda linha de intervenção importa destacar. Refiro-me à questão da determinação dos sujeitos responsáveis pelas infracções.
Um dos principais obstáculos à eficácia das sanções reside justamente nas grandes dificuldades em imputar responsabilidades a um sujeito em concreto ou, pelo menos, ao sujeito a quem mais interessa a infracção. É, por exemplo, infelizmente, bastante frequente que, detectada a infracção, a respectiva responsabilidade se acabe por diluir entre os vários sujeitos intervenientes (empreiteiro, subempreiteiro, etc.). Para combater esta inaceitável situação que resulta, na prática, demasiadas vezes, na impunidade dos infractores, propõe-se a criação de um regime de responsabilidade solidária (do empreiteiro e do subcontratante) pela violação de normas fundamentais de segurança, higiene e saúde no trabalho ou de idade mínima de admissão, quando este executa a empreitada em instalações do empreiteiro.
Concorrendo para o mesmo desiderato de reforço da eficácia da sanção, vai também proposta a responsabilidade solidária dos administradores, gerentes ou directores, em certos casos, pelo pagamento das coimas aplicadas às respectivas empresas.
Outro dos pontos a destacar diz respeito à implementação de um regime uniforme de reincidência. E este, Srs. Deputados, é, para nós, um aspecto particularmente importante do novo sistema.
Um sistema de sanções laborais para o qual se deseje um desempenho eficaz não pode ficar imune à total indiferença ou ao assumido desrespeito pelas suas normas. Ao invés, o tratamento diferenciado e uniforme da reincidência constitui como que um sério «aviso à navegação» de que o sistema não tolerará os que escolheram os caminhos da procura ilícita do lucro fácil, sem olhar a meios. Tal tratamento diferenciado da reincidência só é possível graças à organização de um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, registo de âmbito nacional que se pretende igualmente implementar.
Na mesma linha de especial censura das práticas reiteradas de infracções e de prevenção, reforça-se, substancialmente, a capacidade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente prevendo-se a criminalização pelo tipo legal de desobediência qualificada das condutas que desrespeitem as ordens da Inspecção-Geral do Trabalho assim como das autoridades administrativas ou judiciais que aplicarem coimas por violação de normas referentes à proibição de trabalho infantil ou às limitações impostas ao trabalho de menores, crime pelo qual poderão ser responsabilizadas. inclusivamente, as pessoas colectivas.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do Deputado do PS, Barbosa de Oliveira.O Orador: - Trata-se de um primeiro passo, por si só. com especial significado mas que pode vir a ser desenvolvido, no sentido da punição criminal das entidades patronais que não cessem a exploração do trabalho infantil.
Para além de um novo regime geral das contra-ordenações, as propostas, que hoje apresento a esta Assembleia visam igualmente uma revisão da tipificação e classificação das actuais infracções às normas do regime geral e dos regimes especiais dos contratos de trabalho, bem como da legislação especial referente à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Construídos os alicerces do novo sistema de sanções laborais, de modo a que passem a ser claramente perceptíveis quais os princípios orientadores e as suas regras fundamentais, a reforma ficaria a meio e, porventura, o êxito da medida seriamente comprometido se não se revissem a tipificação e classificação das próprias infracções, de acordo com critérios aplicáveis em função das novas directrizes traçadas, dando assim a máxima coerência e eficácia a todo o sistema.
Assim, estabelecida, como se disse, uma qualificação tripartida das infracções, havia, desde logo, que encontrar critérios para uma nova qualificação das infracções tipificadas. Num domínio como o do incumprimento da legislação laborai, todas as infracções são, seguramente, graves mas todos estarão de acordo que algumas infracções merecem especial censura.
Partindo deste pressuposto evidente, a proposta prevê uma categoria residual ou subsidiária correspondente às infracções «graves», identificando-se depois as infracções de menor gravidade, as designadas como «leves» e as especialmente censuráveis, as «muito graves», tendo-se adoptado como critério de qualificação das contra-ordenações muito graves, o critério da violação, ou perigo sério de violação, de direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como a igualdade e a não discriminação no trabalho e no emprego, a segurança no emprego, a liberdade sindical, o direito ao salário mínimo nacional, a protecção da maternidade ou o direito à escolaridade mínima e ao desenvolvimento do menor.
No que toca à legislação referente à segurança, higiene e saúde no trabalho, o leque das infracções qualificadas como «muito graves» é particularmente significativo. O Governo tem consciência de que nesta decisiva área, ainda há um lon-
2724 I SÉRIE - NÚMERO 75go caminho a percorrer. Apesar dos importantes esforços desenvolvidos, a sinistralidade laborai em Portugal ainda persiste em níveis excessivamente elevados, o mesmo acontecendo com o número de casos de doenças profissionais. Trata-se de uma realidade intolerável, porque de consequências dramáticas para os trabalhadores afectados e para as suas famílias, para além de prejudicar a economia em geral.
Esta dolorosa realidade combate-se, desde logo, com uma política de sensibilização dos empresários e dos próprios trabalhadores, no sentido do respeito escrupuloso das normas em vigor sobre a matéria, mas combate-se também, e de forma decisiva, com um novo quadro de sanções que materialize, inequivocamente, a total intolerância da sociedade portuguesa para com o fenómeno.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Só assim se poderá superar uma espécie de «paradigma cultural do atraso» que muitos insistem em afirmar como uma pretensa fatalidade do destino nacional, mas que o Governo teima, e está certo de ser possível, em irradicar da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo regime sancionatório que agora vos propomos faz-se a favor dos trabalhadores, mas não se faz contra ninguém, muito menos contra os empresários e as empresas portuguesas.
As empresas e os empresários de que Portugal verdadeiramente precisa e nos quais aposta para ganhar os novos desafios da economia global nada têm a temer desta reforma. Bem ao contrário, as empresas e os empresários que cumprem as suas obrigações essenciais, só têm a ganhar com este novo sistema, e os outros terão de compreender, e vão certamente compreender, que estamos num país democrático, moderno e europeu à entrada do novo milénio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia ser mais gratificante esta minha nova presença neste Parlamento. Comemoram-se, dentro de dois dias, os 25 anos do 25 de Abril. Mais do que a simples evocação de uma efeméride, importa que o País comemore, sem timidez, o acordar do sono em que esteve mergulhado, de modo a que se contrariem, sem reservas, formas mais ou menos veladas (e ultimamente já nem sequer disfarçadas) de uma tentativa de branqueamento e desculpabilização da ditadura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As gerações mais novas têm o direito a descobrir e a conhecer o 25 de Abril, têm o direito a saber o que fez com que militares como Salgueiro Maia arriscassem tudo, incluindo a sua própria vida, sem pedir nada em troca. Cabe-nos a nós, que vivemos o 25 de Abril, essa indelegável missão.
Reconhecendo a crucial importância do 25 de Abril, nos mais variados domínios da sociedade portuguesa, importa recordar que foi justamente no domínio das relações laborais que se operou uma das mais profundas conquistas da Revolução. Onde antes existia apenas opressão e subjugação legalmente tolerada, quando não reconhecida - onde apesar de tudo existiam lutas, greves e oposições -, passou a existir liberdade e igualdade constitucionalmente garantidas.
Mas a melhor maneira de comemorar Abril, Srs. Deputados, é realizar os seus ideais pela acção concreta. Estar no Governo, é assim, também por isso, uma acrescida responsabilidade.
Espero e acredito, sinceramente, que, através das medidas que hoje se propõem, se dê mais um passo na realização dos ideais de um Portugal democrático, moderno e desenvolvido.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha e Moura e Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Ministro, da sua intervenção poder-se-ia retirar que nada havia a melhorar no conjunto de propostas aqui em discussão.
De facto, estamos de acordo com muitas das coisas que afirmou, sobretudo com os princípios que defendeu, mas o problema coloca-se na transposição desses princípios para a prática e para o concreto, havendo neste domínio várias questões que eu gostaria de colocar-lhe mas, dado que o tempo de que disponho é limitado, referirei apenas algumas delas.
A primeira tem a ver com o seguinte: resulta do que se diz no diploma, que aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, que se pretende generalizar este regime, isto é, sobrevaloriza-se o ilícito de mera ordenação social face ao ilícito criminal e isso tem consequências práticas, desde logo porque verifica-se hoje, no nosso país, uma persistente violação das normas laborais e dos direitos fundamentais dos trabalhadores nas empresas.
Na verdade, o valor das coimas tem, efectivamente, um efeito dissuasor mas é relativo e penaliza sobretudo as pequenas e médias empresas, isto é, enquanto que para as grandes empresas, para o grande capital, pagar 1000 ou 2000 mil contos é relativamente irrelevante o mesmo já não acontece com as pequenas e médias empresas.
Por outro lado, para determinado tipo de atentados a direitos fundamentais dos trabalhadores parece-nos que não seria de excluir a heocriminalização de algumas condutas e isso está completamente arredado das propostas de lei aqui em presença.Daí que a primeira pergunta que lhe faço tenha a ver com o seguinte: não admite o Sr. Ministro que seria importante uma neocriminalização de algumas das condutas, designadamente uma que muito se verifica no nosso país e nas empresas em geral, que é a da criação de delito por obstrução à actividade sindical?
Uma outra pergunta tem a ver com o problema do dolo. No primeiro projecto que o Governo apresentou aos parceiros sociais, o dolo era presumido desde que houvesse desrespeito das medidas recomendadas no acto de advertência feito pela Inspecçâo-Geral do Trabalho. No diploma agora em discussão, o dolo já não é entendido como uma presunção e apenas ponderado para efeitos de verificação da existência da conduta dolosa. Porquê este recuo do Governo relativamente a esta matéria?
Uma outra questão tem a ver com os critérios de classificação das contra-ordenações. V. Ex.a disse que tratava-se de dar uma certa uniformidade e clarividência à tipificação de determinado tipo de condutas, no entanto o que resulta destes diplomas também não é isso. Não são objectivos e uniformes na sua aplicação os critérios relativamente à classificação em «muito grave», «grave» e «leve» no que respeita às contra-ordenações e são muitos os exemplos que poderia
23 DE ABRIL DE 1999 2725adiantar, mas um único ajuda a perceber isto. Por exemplo, na violação do direito a férias, que é um direito fundamental e imprescindível dos trabalhadores, nem sequer se prevêem contra-ordenações «muito graves». Então, não há aqui uma contradição?
Sr. Ministro, este é apenas um dos exemplos, mas eles são vários e, digamos, há falta de uniformidade e de adequação à relevância dos direitos e interesses que são violados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pretende responder desde já a este pedido de esclarecimento ou no fim de todos os que lhe forem feitos?O Sr. Ministro do trabalho e da Solidariedade: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, antes de lhe dar a palavra, quero lembrar a Câmara que terminado este pedido de esclarecimento, procederemos às votações agendadas para hoje.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por agradecer à bancada do PCP a compreensão que teve, ao longo de alguns meses, pelo facto de ter tido na Comissão um diploma sobre esta matéria, aprovado na generalidade, à espera da aprovação destas propostas de lei pelo Governo para poder ser discutido em conjunto.
Em relação à questão que colocou, logo no início, de que nada haveria a melhorar nestas propostas, devo dizer-lhe que, certamente, há. O Governo parte para esta discussão na mesma perspectiva com que parte para todos os debates em matéria de legislação laborai, no sentido de que a Assembleia tem não apenas o direito mas também o dever de melhorar esses diplomas.
Quanto às questões mais concretas que colocou, devo dizer-lhe que a generalização do regime de contra-ordenações é, do nosso ponto de vista, positivo por oposição a um regime de contravenções e multas que, na pratica, demonstrou ser um regime obsoleto e com empecilhos, do ponto de vista administrativo e burocrático, muito maiores.
A questão da criminalização de algumas condutas, obviamente, não faria muito sentido ser colocada no quadro de um diploma deste tipo em matéria de contra-ordenações ou de sanções laborais mas, como sabe, por exemplo em relação ao trabalho infantil, dá-se aqui um passo que me parece que é o passo a dar neste momento: o de, claramente, colocar a criminalização por desobediência qualificada em caso de reincidência em alguns casos.
Não podemos esquecer qual é a estrutura empresarial que o País tem - e o Sr. Deputado lembrou-a quando se referiu às pequenas e médias empresas e qual o grau de qualificação de muitos empresários em Portugal - e, portanto, há também uma atitude de pedagogia que tem de continuar a ser feita. Não pode é deixar-se apenas a essa atitude a resposta para tudo, porque isso mostrou, no passado, que não era satisfatório, até porque o valor das coimas, que, com este diploma, é totalmente mudado, era, como eu disse na intervenção, claramente incentivado!-, nalguns casos, da própria rotura e subversão da legislação, porque era vantajoso para quem não cumpria e punha em causa as próprias regras do mercado.
Com isto respondo também à questão do dolo. Não nos podemos esquecer dessa grande realidade que são as micro e as pequenas empresas em Portugal e de uma função pedagógica que pode e deve ser exercida a todos os níveis com respeito pela lei e, portanto, é para isso que estamos aqui a discutir alterações à legislação actual.
Relativamente aos critérios para a definição de algumas infracções como «leves», «graves» e «muito graves», posso dizer-lhe que, como deve calcular, este diploma foi extremamente discutido no ministério, com os parceiros sociais - aliás, aproveito para relembrar que este diploma também surge, como os outros, como consequência do Acordo de Concertação Estratégica, que foi assinado há uns anos atrás .por todos os parceiros sociais com excepção da CGTP-Intersindical - e é extremamente complexo do ponto de vista técnico, para além de ter grande complexidade nos seus efeitos sociais.
Portanto, pode admitir-se que neste ou naquele caso haja necessidade de melhorar a qualificação das infracções e passá-las de «leves» para «graves» ou vice-versa. Aliás, é para isso que contamos com o trabalho empenhado da Comissão estando, evidentemente, ao dispor para quaisquer efeitos ou quaisquer justificações que os Srs. Deputados entendam, em qualquer momento, que o Governo possa ajudar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Ministro, estou certo de que convergimos na necessidade há muito sentida de alterar o valor das coimas no que se refere às contra-ordenações laborais, desde logo porque não se verificou uma actualização correspondente de acordo com a inflação e também com o crescimento da economia.
Por outro lado, estando tipificadas as condutas ilícitas, verifica-se que a medida da pena não foi suficiente para eliminar as infracções. Estou certo de que estamos a falar, seguramente, das empresas que prevaricam e que merecem, essas sim, mão pesada, até porque distorcem o mercado e introduzem factores de concorrência desleal penalizadores para as empresas que cumprem rigorosamente com as suas obrigações - e que estou certo de que serão a maioria -e também penalizadoras do interesse nacional.
De facto, estamos de acordo com a necessidade de pôr fim a um clima de total impunidade que se tem vindo a viver.
O Sr. Ministro teve oportunidade de referir que era necessário introduzir um critério, um método, de pedagogia, mas isso não ressalta dos diplomas que hoje nos traz. Assim, pergunto-lhe se está convencido que resolve todos os problemas com o agravamento das coimas.
Pergunto-lhe, ainda: estando há muito tempo diagnosticado o problema, por que razão não criou condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho fosse mais interventiva e dessa forma pudesse diminuir o número de infractores?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, sendo há muito sentida a necessidade de se introduzir alterações ao valor das coimas - aliás, foi há um ano anunciado pelo Sr. Ministro -, por que razão fazê-lo só agora, em fim de legislatura?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2726 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Moura e Silva, quero agradecer a sua pergunta e manifestar a minha satisfação pelo teor da questão que colocou, visto que ela é, fundamentalmente, convergente com aquilo que foi a minha intervenção sobre esta matéria.
De qualquer forma, parece-me que há alguma contradição entre as duas partes da sua questão. Aliás, já aquando da discussão sobre o diploma do trabalho a tempo parcial tive oportunidade de verificar que havia opiniões nem sempre totalmente idênticas e até brinquei com o Sr. Deputado Pedro Feist, dizendo que há Deputados mais sensíveis às opiniões empresariais e Deputados mais sensíveis às opiniões sindicais.
Aliás, isso é algo que numa bancada com a dimensão da vossa me apraz registar, porque significa um pluralismo social interessante.
De qualquer forma, a segunda parte da sua pergunta levanta uma questão com a qual estou de acordo: o agravamento das coimas, por si só, não resolve tudo, mas responde a uma parte importante do problema. Tal como as coisas estão hoje - e foi o Sr. Deputado a sublinhá-lo -, as coimas eram um incentivo à infracção e, portanto, se alterarmos as coimas há uma parte da questão que se resolve que é essa, mas não exageramos na ideia de que fica tudo resolvido. Aliás, a Inspecção-Geral do Trabalho tem tido uma actividade bastante mais intensa neste Governo do que em qualquer governo anterior. O Sr. Secretário de Estado intervirá mais tarde e poderá, também, explicitar alguns pontos, mas o Sr. Deputado sabe que isso é verdade. Porquê só agora? Nós também gostaríamos que tudo tivesse sido muito mais rápido, mas quisemos concertar este processo, ouvindo os parceiros sociais, sendo que este é um processo complexo, do ponto de vista das suas consequências económicas e sociais e tem também uma grande complexidade técnica.
Mas aqui estamos, e pensamos que, como tudo leva a crer, se estes diplomas forem aprovados, este é um grande salto em frente, em matéria de regulação das relações de trabalho em Portugal, para caminharmos para uma sociedade em que haja, ao mesmo tempo, não só competitividade mas também uma muito maior coesão social e um muito maior respeito pela dignidade de quem trabalha.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lhe manifeste a nossa satisfação pelo facto de estarmos hoje aqui a discutir diplomas referentes às sanções laborais que, como o Sr. Ministro disse, e não é demais repetir, poderão contribuir, e estamos convictos de que vão contribuir, para o volte-face desejável na aplicação da legislação laborai, em Portugal, uma vez que, sistematicamente, o crime compensa, ou tem compensado, pelo facto de as sanções serem convidativas à prevaricação, como já foi hoje aqui dito.
Há muito tempo que as sanções laborais não eram alteradas, nem do ponto de vista quantitativo nem do ponto de vista qualitativo, daí que tenha de se registar o facto de estarmos hoje aqui a discutir legislação que, dando a ideia de que parece não ser importante - até pelo barulho que se ouve, neste momento! -, é legislação que vai bulir com o futuro e com a situação das relações laborais nas empresas, em Portugal, e com a vida de milhares e milhares de trabalhadores. Por isso, a nossa satisfação.
Gostaria também de dizer que nenhuma proposta, nenhum projecto estará inacabado. Estas quatro propostas de lei não são uma obra acabada e o Partido Socialista manifesta a sua disposição para, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procedermos aos aperfeiçoamentos que forem julgados convenientes, bem como à apreciação das propostas dos outros partidos que contribuirão para isso. Sabemos que há um projecto do PCP, mas estou a referir-me a propostas que virão, com certeza, quer do PCP, que registaremos, quer de outros partidos.
Por último, deixo-lhe uma pergunta que me parece importante. Estou a ver além o Inspector-Geral do Trabalho, pelo que me lembrei de perguntar ao Sr. Ministro pelo estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, pedindo-lhe que nos diga algo sobre o mesmo, dado ser, afinal, complementar à legislação que estamos aqui a discutir.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, também agradeço as suas considerações, a sua convergência de opiniões, que não é de admirar, mas que é sempre de sublinhar.
Sobre a questão concreta que colocou, devo dizer-lhe que estamos a trabalhar no estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho. É um trabalho que está adiantado mas que terá de ter ainda um parecer mais desenvolvido dos parceiros sociais, e pensamos que há condições para se poder avançar antes do final desta legislatura. De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado Ribeiro Mendes vai inscrever-se e poderá, mais tarde, desenvolver melhor esta questão, visto que é a Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais que tem tido estes dossiers.
Aproveito, aliás, esta oportunidade para salientar a importância que o trabalho do Secretário de Estado e da Secretaria de Estado tem tido nesta matéria de leis laborais, as quais, como se está hoje a verificar, são leis fundamentalmente positivas para a melhoria da situação dos trabalhadores, das empresas e do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as é Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP, em Janeiro de 1997, apresentou um projecto de lei, com vista a alterar «os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», que foi aprovado na generalidade, por unanimidade, em Fevereiro de 1998. O seu objectivo é o de conseguir que as sanções pela violação de normas laborais deixem de constituir um incentivo aos potenciais infractores, dado que os
23 DE ABRIL DE 1999 2727proveitos resultantes do seu incumprimento (mesmo considerando só os económicos) são, em muitos casos, superiores ao montante das coimas aplicáveis.
Não fora a apresentação desse projecto e não estaríamos, possivelmente, a debater aqui, hoje - embora com manifesto atraso - quatro propostas de lei do Governo sobre a mesma matéria.