5 DE JANEIRO DE 2021 27 desde logo por razões estatutárias, uma função de apoio social diversificado ao longo do desempenho da profissão de advogado/a, solicitador/a ou agente de execução. Ora, a inequívoca transformação do perfil do exercício destas profissões veio transformar as necessidades de apoio social a elas associadas. Do velho profissional liberal, com escritório individual ou partilhado com poucos/as colegas, com procura razoavelmente garantida que garantia remuneração suficiente para responder às diferentes vicissitudes da vida, passou-se para um cenário de dominante fragilidade económica, provocada ou pela inserção, a título precário, de muitos/as profissionais em grandes sociedades de advogados, ou por um exercício a título individual para uma clientela reduzida em número e em poder económico ou para o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, cuja remuneração pelo Estado é indigna e imensamente tardia. Por estas razões de fundo, os/as profissionais da advocacia e solicitadoria e agentes de execução evidenciam, cada vez mais, necessidades de apoio social idênticas às dos/as demais profissionais independentes, algo a que o regime da CPAS não pode assegurar resposta minimamente adequada. Isto mesmo ficou dramaticamente patente no quadro da pandemia de COVID-19 em que, por força da drástica redução de movimento processual, a grande maioria destes/as profissionais ficou privada de quase todas as suas fontes de rendimento e, em simultâneo, privada também de medidas de apoio social extraordinário similares às que foram adotadas para os/as demais profissionais independentes na mesma condição. É, pois, a não exclusão dos/as advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução do âmbito universal do Estado Social que motiva o presente projeto de lei. Ele parte de um pressuposto: só a plena integração da CPAS na Segurança Social permite atingir aquele objetivo constitucional, sem pôr em risco os direitos de nenhum/a profissional. A proposta alternativa de estabelecer um regime de liberdade de escolha de cada um/a entre o regime da CPAS e o regime da Segurança Social acarretaria o risco de colapso rápido da CPAS – cuja sustentabilidade económica e financeira pressupõe a contribuição obrigatória de todos/as os/as beneficiários/as – fazendo assim perigar os direitos constituídos de quem já contribuiu durante largos anos para a CPAS e os direitos de quem, contribuindo há menos tempo, tem na CPAS o seu único sistema previdencial. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei extingue da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e integra os seus beneficiários no regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Artigo 2.o Extinção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 – É extinta a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), criada pelo Decreto-Lei n.o 36.550, de 22 de outubro de 1947, e atualmente regida pelo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho. 2 – O Instituto da Segurança Social (ISS), IP, sucede nas atribuições, direitos e obrigações da CPAS. Artigo 3.o Processo de extinção por fusão 1 – O processo de extinção por fusão compreende todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências da CPAS para o ISS, IP. 2 – O processo de extinção da CPAS decorre sob a responsabilidade do presidente do conselho diretivo do ISS, IP, com a colaboração da direção da CPAS, que é responsável pela execução orçamental até ao termo do processo de extinção por fusão. 3 – Em tudo o que não esteja especialmente previsto na presente lei é aplicável subsidiariamente ao processo de extinção da CPAS o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, em matéria de