26 DE JANEIRO DE 1983594-(51)De resto, se se pretende que esta lei preveja expressamente a possibilidade de excepções ao n.° 1, nào haveria que dizer «nos termos da lei».Isso quem diz é a Constituição.Vozes.O Orador: — A minha opinião è que é inútil dizer-se aqui «nos termos da lei».Concordo que se diga «funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica não remuneradas».Julgo que è dispensável mencionar-se aqui o Centro de Estudos Judiciários porque penso que ele está abrangido por aquilo que se diz. No entanto, não me oponho a que se faça.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 28.° Desde já me parece que há aqui uma correcção a fazer: o artigo 13.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais fala em «político-partidárias de carácter público».Penso que não deveríamos ir além disso. Se um juiz teve uma reunião privada em sua casa com 4 conspiradores, è com ele.Julgo que só de carácter público é que se justifica, mas, em todo o caso, se quiserem que fique mesmo assim como está, fica.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta restrição, tal como está no n.° 1 do artigo 28.°, ê manifestamente inconstitucional. Não tem qualquer apoio constitucional que um cidadão, para além dos limites e das constrições previstos no texto fundamental, esteja sujeito a quaisquer outros.A posição assumida desde longa data pelo PCP nesta matéria vai no sentido de que não se trata de mais do que uma velada hipocrisia jurídica o dizer--se que os magistrados nào podem desempenhar actividades político-partidárias, reproduzindo o que aqui está no texto.Mantemos essa nossa posição de princípio.Entendemos que, na realidade, nada justifica que um certo cidadão não possa, só porque è juiz de um dado tribunal, ter actividades político-partidárias.Tal como aqui se apresenta, a situação è muito mais grave, porque, como acabou de ser acentuado peto Sr. Presidente, nem sequer se pode daqui inferir que, assim, não estejam proibidas as actividades de carácter privado que eles venham eventualmente a realizar.Creio que, ademais, normas deste tipo são um perfeito convite à fuga à constitucionalidade, um perfeito convite a que se nào respeite o texto e o espirito da Constituição.Do nosso ponto de vista, seria de eliminar dispositivos como este. Eles revelam-se, na prática, abs-trusamente inimperativos, constituem-se como pura letra morta, são, em última análise, de muito duvidosa constitucionalidade.Bem sabemos que o nosso ponto de vista não tem sido acolhido por outras forças políticas. Nem por isso deixaremos, todavia, de o recolocar, certos dasua pertinência e da sua justeza, tanto no plano ético-político como no das soluções práticas.Nota. — Por deficiência de gravação não foi possível reproduzir a parte final da presente acta.Reunião de 18 de Outubro de 1982O Sr. Presidente [Amândio de Azevedo (PSD)]: — Srs. Deputados, na ausência do Sr. Presidente, Dr. Almeida Santos, assumo eu essas funções, na minha qualidade de vice-presidente.Creio que na última reunião tínhamos ficado no artigo 29.°, que está ainda em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, tinha ficado ainda em suspenso o debate do artigo 28.°, havendo até, por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, o desejo de intervir no tocante a esta matéria.Uma vez que ele está ausente, talvez seja de reponderar a solução.De todo o modo, e já que estou no uso da palavra, gostaria de me referir a uma hipótese que aqui foi aventada no final dos trabalhos da última reunião.O meu grupo parlamentar não pode dar o seu acordo à hipótese avançada no sentido de que durante o período de desempenho do cargo no Tribunal Constitucional ficariam suspensos não apenas todos os deveres decorrentes da filiação em partidos ou associações politicas, mas a própria filiação.Gostaria de tornar claro que, em relação a esta matéria e de acordo com posições que já tive oportunidade de expender numa intervenção anterior, o meu partido nào dá o seu acordo às soluções ensejadas, porque pensa ser intolerável um tal tipo de restrições, ainda que muito boas intenções possam estar por detrás delas.O Sr. Presidente: — Se mais ninguém deseja usar da palavra sobre o artigo 28.u, penso que, de acordo com o método que vínhamos seguindo, ninguém fica com uma posição definitiva sobre o assunto.No entanto, penso que já debatemos o suficiente para que num primeiro momento as posições possam estar definidas.Em representação do PSD direi apenas que o argumento fundamental para justificar a suspensão da filiação é o de que esta envolve sempre uma visão própria e partidária, envolvendo um compromisso com um certo projecto politico.Penso que, dadas as funções desempenhadas pelos juízes do Tribunal Constitucional, é preferível que esse vinculo deixe de existir durante o tempo em que essas funções são desempenhadas.Mas voltaremos de novo a este artigo e tomaremos na altura as posições que entendermos mais convenientes.Passaríamos então ao artigo 29."Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, suponho que se se adoptar a solução que tem