6 | II Série A - Número: 045 | 4 de Dezembro de 2010Secção III – Ilícito de mera ordenação social Divisão I – Disposições gerais (artigos 208.o e 209.o) Divisão II – Contra-ordenações relativas à campanha (artigos 210.o a 213.o) Divisão III – Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação (artigo 214.o) Divisão IV – Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento (artigos 215.o a 221.o) Título IV – Efeitos do referendo (artigos 222.o a 224.o) Título V – Disposições finais e transitórias (artigos 225.o e 226.o).I c) Enquadramento constitucional Nos termos do artigo 232.o, n.o 2, da CRP: «Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o».Esta disposição constitucional, aditada pela Lei Constitucional n.o 1/97, consagra, assim, ―a competência da Assembleia Legislativa relativa à apresentação de propostas de referendo regional – apresentar propostas de referendo regional – acerca de questões de relevante interesse específico regional. O regime do referendo regional obedece às regras e princípios constitucionalmente estabelecidos quanto às consultas referendárias (cfr. artigo 115.o para o qual se remete na parte final do preceito em análise). Existem, porém, algumas especificidades, justificativas das «necessárias adaptações». É, desde logo, a limitação da competência de iniciativa referendária à Assembleia Legislativa (e não também ao Governo Regional). O segundo leque de adaptações relaciona-se com o objectivo do referendo – questões de relevante interesse específico regional. A densificação deste conceito poderá ainda recorrer aos elementos legais, jurisprudenciais e doutrinais avançados nas anteriores versões dos poderes regionais (que tinham como limite positivo o «interesse específico regional»), mas o suporte normativo-constitucional mais decisivo para o recorte deste «interesse» é fornecido pelas matérias enunciadas no respectivo estatuto políticoadministrativo.11‖ A regulação legal do referendo regional deve ser realizada por lei da Assembleia da República. Com efeito, é da sua exclusiva competência legislar sobre os regimes dos referendos, assumindo a lei que vier a ser aprovada, a qual carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, a forma de lei orgânica (cfr. artigos 164.o, alínea b), 166.o, n.o 2, e 168.o, n.o 5, da CRP).I d) Revisão constitucional Importa, nesta sede, referir foram apresentados dois Projectos de Revisão Constitucional – os PJRC n.os 6/XI (2.a) (Deputados Guilherme Silva, Manuel Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa) e n.o 10/XI (2.a) (Deputado José Manuel Rodrigues) – que consagram alterações ao regime do referendo regional.O Projecto de Revisão Constitucional n.o 6/XI (2.a) propõe uma verdadeira remodelação no regime do referendo nacional, já que as alterações propostas vão no sentido de, por um lado, atribuir ao Presidente da Assembleia Legislativa o poder de convocar o referendo regional (esse poder é retirado ao Presidente da Repõblica) e, por outro lado, de permitir que o referendo incida sobre ―questões de relevante interesse regional que devam ser decididas por órgão do Estado ou pelos órgãos das Regiões Autónomas‖ – cfr. alterações aos artigos 230.o e 232.o, n.o 2, da CRP.Já o Projecto de Revisão Constitucional n.o 10/XI (2.a) limita-se a alterar o n.o 8 do artigo 115.o da CRP, de modo a prever expressamente que o Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pelas                                                            11 In «Constituição da República Portuguesa anotada», Gomes Canotilho e Vital Moreira, volume II, Coimbra Editora, 2010, p. 703-704.