10 DE DEZEMBRO DE 2011 51 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo já, Sr.a Presidente. No mesmo sentido, segundo o disposto n.o 3 do artigo 27.o da Lei de Defesa Nacional, as alterações propostas não deixam ainda de representar, no entender da bancada do PSD, um aumento de despesas para o erário público e, à luz do princípio da igualdade e da não discriminação, implicam um tratamento inequânimo relativamente àquele a que se encontram submetidas outras associações profissionais. Pelas indicadas razões, a bancada do Partido Social Democrata não acompanhará o projecto de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi difícil o caminho destas forças no sentido de consagrarem o direito fundamental de associação. De facto, foi aqui bem lembrado, de uma forma muito pertinente, que foram 13 longos anos de resistência, de múltiplas sequelas para estes profissionais e também de muitas expectativas goradas. Finalmente, viram o direito à associação consagrado pela Lei n.o 39/2004 e, depois, tinham expectativas que a regulamentação, pelo Decreto-Lei n.o 233/2008, consagrasse algumas das suas pretensões, com vista à plenitude do direito de associação que o Bloco de Esquerda reconhece completamente, uma vez que é nosso entendimento que estas forças de segurança deveriam ter um carácter civil e, portanto, este direito deve ser consagrado em toda a sua plenitude. As expectativas eram e permanecem as mesmas, ou seja: que a representação associativa nas unidades e órgãos internos da GNR fosse reconhecida; que pudesse ser feita a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório; e, ao mesmo tempo, que fossem consagradas as condições de exercício dos direitos civis e democráticos. Nesse sentido, acompanhamos o projecto de lei apresentado pelo PCP, porque é uma iniciativa legislativa que ultrapassa as lacunas e os condicionamentos actualmente existentes. Percebemos, no entanto, pelas posições expressas sobre esta matéria, pelo menos do PSD, que a necessidade de «amolecer» o carácter reivindicativo destes profissionais da segurança em Portugal se mantém e é, no fundo, o objectivo fundamental. Quando permanecem as irregularidades no estatuto remuneratório destes profissionais, quando eles têm um ataque aos seus salários com a brutalidade com que foi feito no último Orçamento do Estado, quando se assiste à degradação das suas condições de trabalho, o PSD vem aqui dizer que não é preciso fazer mais nada, que está tudo feito e que, portanto, são estas as condições e estes profissionais devem é ficar calados e sossegados. Ora, nós não acompanhamos, evidentemente, a vossa posição sobre a consignação deste direito fundamental. Com os objectivos aqui assumidos pelo projecto de lei, apresentado pelo PCP, nomeadamente a figura do delegado associativo e o direito à representação das associações socioprofissionais junto das unidades e subunidades, a possibilidade de estripar todos os condicionamentos à autonomia das associações, a quotização na fonte e a garantia do direito de participação de todas as associações, face à representatividade que detenham à partida em matérias que tenham a ver com a negociação do seu estatuto profissional, estas pretensões são absolutamente legítimas, pelo que não fazem sentido as posições, pelo menos do partido que ouvimos até aqui e que sustenta o Governo, de que estes profissionais não têm direito à plenitude da consagração deste direito fundamental de associação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.