II SÉRIE-B — NÚMERO 7 108 “5. Confirma que foi autora do parecer técnico, enquanto assessora jurídica do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho da tutela que mandou pagar 4.4 milhões de euros a título de compensação à Lusoponte, quando esta já havia cobrado as portagens, na ponte 25 de Abril, no mês de agosto? Confirmo que fui autora da nota informativa, datada de 11 de novembro de 2011, enquanto assessora jurídica do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 21 de novembro de 2011, através do qual este instruiu a EP a proceder à liquidação à Lusoponte da quantia em falta com vista a perfazer o montante total da prestação do Estado Português fixada no FRA VIII para 30 de setembro desse ano, acordo ao tempo em vigor entre o Estado Português e a Lusoponte. (...)8. Confirma que a proposta contida na análise técnica que efetuou se consubstanciava, na prática, num duplo pagamento à Lusoponte por um lado via as portagens pagas pelos automobilistas e por outro via a compensação direta paga pelo Estado? Confirmo que não existiu qualquer duplo pagamento, nem do ponto de vista jurídico, nem tão-pouco do ponto de vista prático. A este respeito, é importante esclarecer que as receitas de portagem cobradas no âmbito da concessão Lusoponte, independentemente de dizerem respeito ao mês de agosto ou a qualquer outro, não são, ao contrário do que sucede nas concessões anteriormente sujeitas ao regime sem cobrança para o utilizador (SCUT), ou nas subconcessões rodoviárias contratadas diretamente pela EP, receitas da EP mas sim da Concessionária, a qual, nos termos previstos no contrato de concessão “tem o direito e o dever de cobrar portagem nas travessias”. Por outras palavras, as receitas de portagem cobradas aos utentes da concessão Lusoponte e recebidas por esta empresa são propriedade da Lusoponte. Conforme já referido, de acordo com a informação fornecida ao Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pela Lusoponte, esta empresa cobrou, durante o mês de agosto de 2011, o montante de cerca de 3,4 milhões de euros em portagens na Ponte 25 de Abril, e não os 4,3 milhões de euros que têm sido repetidamente mencionados na comunicação social e no âmbito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário. O montante de 4,3 milhões de euros é sim o montante aproximado do valor da compensação devido à Lusoponte nos termos do FRA VII e FRA VIII com fundamento na suspensão da cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês do agosto, calculado por referência o tráfego de caso Base (que é superior ao que se verifica atualmente) (...)” 255Portanto pode inferir-se que de facto não existiu nenhum “duplo pagamento” à Concessão Lusoponte. Houve sim um pagamento de 4.300.000,00€ mas referente à compensação financeira decorrente do FRA VI e FRA VIII. Contudo, não deixa de ser evidente que a concessão Lusoponte é uma má concessão sob o ponto de vista daquilo que deve ser o espirito de uma parceria público privada. Ou seja, a redução dos custos do Estado e a satisfação das necessidades públicas. Embora se reconheça que a concessão Lusoponte satisfaz positivamente as necessidades públicas, reconhece-se também que tem-se traduzido numa concessão com encargos elevados para o concedente Estado, que a concessionária aproveita. Refira-se ainda que, apesar da contenção do preço das portagens na ponte 25 de Abril durante os primeiros anos da concessão, este preço mais que duplicou (aumentou 106%) desde então, passando de 0,75 € em 1996 para os atuais 1,55 € (Classe 1), bem mais do que o aumento do IPC (sem habitação) no período em apreço (53,87%), e isto apesar das compensações diretas e, principalmente, indiretas, atribuídas pelo Estado. Todavia reconhece-se igualmente que é por responsabilidade do concedente público que estes encargos acontecem.                                                           255 Resposta da Dra. Teresa Falcão ao questionário enviado sobre a Concessão Lusoponte.