1762-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 93Nessa medida, o que se prevê é que nesses casos a decisão do tribunal judicial é susceptível de recurso especial, que não é o habituai. Hoje em dia, os tribunais judiciais estão aí na mesma situação dos tribunais administrativos - julgam destas matérias. Apenas no controle abstracto é que não podem fazê-lo. Só o Supremo Tribunal Administrativo pode fazer a fiscalização abstracta.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - De qualquer modo, Sr. Deputado, poderia dizer com algum conhecimento de causa que a circunstância de não existir na nossa legislação um preceito idêntico àquele que vimos discutindo em levado a que os tribunais judiciais nas regiões autónomas normalmente não levantem questões de legalidade, ao contrário do que se passa com a inconstítucionalidade.Ainda recentemente o Tribunal da Ponta do Sol levantou o problema da inconstítucionalidade da lei da colónia. Mas não conheço nenhum caso em que tenha levantado a questão da ilegalidade dos diplomas regionais.Daí que encare esta questão com uma certa apreensão. Estou a reflectir em voz alta, colocando as minhas dúvidas, porque, depois de esclarecidos todos os aspectos controversos da questão, naturalmente que poderemos vir a retirar as nossas reservas.Desculpe, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Uma vez que se deu há pouco por satisfeito, não vamos reeditar novamente explicações a quem há pouco já se havia dado por satisfeito, senão nunca mais acabamos com isto.Sr. Deputado Jorge Miranda, faca o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, quereria chamar a sua atenção para o seguinte: não se trata apenas da fiscalização da legalidade dos diplomas regionais, trata-se também da fiscalização da legalidade de leis e regulamentos dimanados de órgãos de soberania em face dos estatutos das regiões autónomas; não se trata de uma medida num só sentido, trata-se também de uma medida no sentido de defesa dos estatutos regionais (que são feitos segundo um processo legislativo especial, em que as regiões têm um papel muito importante).Esta alteração vai, pois, dirigida à garantia da autonomia regional consignada nos estatutos contra diplomas legislativos ou regulamentos que venham a ser publicados pelos órgãos de soberania.Por outro lado, para além do significado político da concentração no Tribunal Constitucional, há um significado jurídico geral, que é o da ideia da concentração do contencioso de normas jurídicas num órgão especialmente vocacionado, para tal que deve ser o Tribunal Constitucional.Finalmente, quanto ao facto de os tribunais, nas regiões autónomas, até agora -segundo parece- não estarem a exercer o seu poder de apreciação da legalidade, tal facto corresponde a uma mera circunstância factual que não tem a ver com o princípio geral de os tribunais deverem apreciar, oficiosamente ou a instâncias das partes, a legalidade de quaisquer diplomas que devam aplicar.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quanto à situação factual de os tribunais não exercerem esse direito, não é por dúvidas quanto ao deterem-no, porque a lei que hoje regula o controle abstracto da legalidade diz expressamente que o controle abstracto não prejudica o controle concreto que compete a todos os tribunais. Há um artigo que diz expressamente isto.Portanto, não pode haver dúvidas sobre a subsistência de um poder e de um direito. Não se pode invocar a sua inexistência por não aplicação!Isso não está em causa. Esse poder existe. Aliás, isto não vai alterar porque este recurso só existe na medida em que os tribunais declaram a ilegalidade.Assim, isto não introduz nada de novo nesse plano, mas apenas um regime diferente de recursos. Esta é a única novidade introduzida. Não põe em causa de modo algum o poder dos tribunais nem, só por si, vai alterar a prática. Se os tribunais até agora não têm declarado, continuarão a nau declarar. A única diferença é que não haverá recurso,, porque é apenas quanto ao recurso que há uma inovação.O Sr. Presidente: - Dra. Margarida Salema, tem a palavra.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Ainda sobre esta questão de fiscalização concreta da ilegalidade, devo dizer que tenho dúvidas que na lei actual se diga especificamente que se prevê o controle concreto. Mas admito que sim.Em qualquer caso, não sou contra a solução aqui perfilhada em abstracto. Porém, em termos concretos, todas estas questões serão debatidas pelos tribunais nas regiões autónomas.Penso que todas estas questões apenas irão ser debatidas lá. e não no restante território do continente, por uma razão simples - é que aqui temos que conjugar estas disposições com as regras de competência territorial dos tribunais.Não sei, pois, se terá muita utilidade colocar esta questão na Constituição. Em todo o caso, não sou contra a solução em termos abstractos. Tenho apenas dúvidas quanto à sua grande e relevante utilidade.Relativamente à fiscalização concreta da constitucionalidade e quanto à redacção apurada que está em discussão, devo dizer que, embora para mim seja claro que a remissão no n.° 2 e no n.° 4 para o n.° 1 e para o n.° 3, dizendo-se no n.° 1 que "haverá recurso" em determinados casos e no n.° 2 que o recurso é obrigatório para o Ministério Público, significa que só poderá haver recurso pelo Ministério Público, sendo esse recurso obrigatório.*No entanto, a fórmula utilizada "haverá" pode suscitar algumas dificuldades de interpretação e pensar-se que, para além do recurso obrigatório para o Ministério . Público, poderá haver recurso...Vozes: -E hátA Oradora: - Quanto ao n.° 2, não era isso que tinha sido acordado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Quanto a alínea b).A Oradora: - Distinguindo o tipo de normas cuia inconstitucionalídade é levantada. O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.