II SÉRIE-A — NÚMERO 88 36 e local!) – e depois sacode-se as responsabilidades para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais, e salve-se quem puder. Foi este o modelo seguido de forma sistemática e deliberada, e é esse o modelo em relação ao qual se impõe uma rutura clara e concreta. A presente iniciativa pretende contribuir para uma abordagem global e sistematizada relativamente ao debate que importa fazer com urgência para corrigir e alterar as normas em vigor deste Regime Jurídico e a forma como o mesmo é implementado no terreno. Com este projeto de lei, o PCP pretende:  Salvaguardar a diferença entre a intervenção das autarquias e das suas comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas, e aquilo que deve ser uma responsabilidade indeclinável do poder central, no tocante às políticas de investimento e financiamento dos sistemas de transportes públicos, suas infraestruturas, sua modernização;  Estabelecer que, no atual quadro institucional, em que a Regionalização ainda não passou do papel (isto é, daquilo que determina a Constituição da República Portuguesa) para a prática concreta e para a gestão descentralizada e mais participada dos recursos do Estado, deve em todo o caso prevalecer o princípio da aplicação dos recursos na base da proximidade – isto é, com a efetiva consideração das soluções apontadas ao nível regional e local para as políticas e estratégias de mobilidade e transportes;  Considerar a figura do “operador interno”, já consagrada no direito comunitário, como a solução de base que permite desde logo às autoridades e ao Estado a garantia da oferta de qualidade no transporte às populações, combatendo a ideia da “pseudo obrigatoriedade” da privatização do serviço público;  Retirar a injustiça do ónus e da sobrecarga sobre os municípios, e sobre as estruturas intermunicipais e metropolitanas, do financiamento dos sistemas de transportes públicos para os respetivos territórios, como suposta contrapartida sobre qualquer pretensão do poder local no sentido de intervir ou influenciar na procura de melhores soluções para a população que representa – e assim eliminando em concreto as normas que impõem esse ónus para os municípios no diploma presentemente em vigor, designadamente as alíneas d), e) e g) do n.o 2 do artigo 4.o do Regime Jurídico anexo à referida lei. Sem prejuízo das presentes alterações ao quadro legal em vigor, importa referir que é uma incontornável necessidade, decorrente da situação que foi colocada, que sejam criadas novamente as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. No entanto, tal decisão tem de ser concretizada numa iniciativa autónoma e posterior à alteração deste regime jurídico. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que «aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948)».Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junhoOs artigos 6.o e 8.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que «aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948)», bem como os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 10.o, 11.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 26.o, 32.o 33.o, 34.o, 38.o, 40.o e 41.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da mesma lei e os capítulos I, II e III do Anexo ao referido Regime Jurídico a que se refere o seu artigo 14.o, passam a ter a seguinte redação: