22 DE MAIO DE 2015 7 Na verdade, já nesta Legislatura, em 2012, o Parlamento, constatando a proliferação, nos últimos seis anos, de casas de compra e venda de ouro e percebendo a complexidade de todas as matérias subjacentes à atividade, criou um Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Economia e Obras Publicas, de que fiz parte, com gosto, e que resultou num conjunto de conclusões e propostas de recomendação ao Governo pela Assembleia da Republica. Constatámos a imperiosa necessidade de reformular a regulamentação das atividades do comércio e da indústria da ourivesaria, por manifesta desatualização da legislação vigente, que remontava à década de 70, seja pelo aparecimento de novos produtos com potencial de mercado, que resultam da junção de metais preciosos com outros, seja pelas novas tecnologias de ensaio dos metais e de marcação dos artigos. Percebemos logo no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho a necessidade de se ter procedimentos simplificados, de uma legislação atual e assertiva e de um quadro fiscalizador e sancionatório mais consolidado, visando a proteção e a defesa do consumidor. O Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, dá resposta a esta necessidade com a proposta de lei, a qual mereceu também — é justo realçá-lo — os contributos das associações representativas do setor. O novo regime jurídico-legal para o setor — é justo também realçar com apreço — vai no sentido das referidas recomendações inscritas na Resolução da Assembleia da República n.o 9/2013, que recomendavam a revisão do regulamento das contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos. O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo, aqui representado pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, pela atual iniciativa, num setor industrial e comercial que necessita de alento, mas com segurança e responsabilidade, de incentivo, mas com eficaz regulação e fiscalização, de concorrência, mas com mais informação e defesa do consumidor, de potenciação, mas com mais controlo. Está feito esse trabalho por todos nós requerido nesta Câmara! Está também de parabéns o Governo! É isto que caracteriza o atual Executivo: atenção, para que em pouco tempo se tenham atualizado tantas normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades dos metais preciosos, em especial o ouro; reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver a economia e preservar as tradições e a cultura popular; simplificar, para que se consiga fiscalizar e se crie valor. Mais um trabalho que fica feito e este, de facto, vale ouro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram muito desde 2011 até 2013. Isso fez com que a resolução que deu origem a esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade, em fevereiro de 2013, a qual recomendava a revisão do regulamento das contrastarias e das ourivesarias e resolvia uma preocupação crescente, a de as famílias que não tinham como viver estarem a vender o seu ouro, historicamente guardado para uma dia de mais preocupação, e de este desespero ter levado a que muitas pessoas tivessem perdido dinheiro em virtude do aproveitamento por parte das lojas que abriam por todo o País, com falta de informação e vendas a preços desapropriados. Na altura, em 2013, quando a resolução foi aprovada por unanimidade, era uma medida de emergência. Hoje, já não tem esse cariz de emergência. Entretanto, passaram dois anos e, hoje, 63% das lojas que abriram para se aproveitar dessas situações de desespero já fecharam. Ainda assim — quero deixar esta nota relativa ao caráter de urgência que se perdeu entretanto —, reconhecemos a validade desta regulamentação, desta concentração legislativa e de haver uma maior preocupação nas leis e nas regras que gerem e regulamentam este setor. Há questões que já foram apontadas, que resultam do Grupo de Trabalho, o qual tenho a certeza que deu um contributo válido para este debate, e que poderão ser reaproveitadas no debate da especialidade.