29 DE NOVEMBRO DE 2011 51 Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Passo a explicar. Ao contrário do que o Sr. Deputado acabou de referir, a proposta do PS encerra, de uma forma clara, uma política fiscal de favorecimento de utilização de offshore, o que é algo absolutamente extraordinário e nunca visto, e viola frontalmente o direito europeu e a directiva europeia da distribuição de dividendos. E passo a explicar porquê, sinteticamente. A proposta do PS faz uma referência específica aos lucros que provenham de paraísos fiscais, e essa referência não faz qualquer sentido, Sr. Deputado. Nenhum país da OCDE, nenhum país da União Europeia prevê a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por offshore; pelo contrário, a directiva proíbe a distribuição de lucros de offshore. Seria a primeira vez que um país membro da União Europeia e da OCDE permitiria a dedução dos lucros distribuídos de paraísos fiscais ou de offshore. A vossa proposta não faz, pois, sentido algum! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A segunda questão que queria referir é a seguinte: na proposta que apresenta, o PS prevê a possibilidade de um crédito fiscal relativamente aos lucros distribuídos de offshore. Mais uma vez, isto é um benefício fiscal absolutamente abusivo! Protestos do Deputado do PS João Galamba. A lógica do Governo é exactamente a contrária: a de um combate sem tréguas aos paraísos fiscais e a de não permitir, de jeito nenhum, qualquer benefício fiscal relacionado com paraísos fiscais. Por isso, nessa matéria, Sr. Deputado, estamos completamente nos antípodas da política fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A lógica do Governo é a de reforço do combate à fraude e à evasão, a lógica do Governo é a de combate à utilização de paraísos fiscais e o que os senhores fazem, com esta proposta (e, volto a dizer, seria a primeira vez que isto aconteceria num país da OCDE e num Estado-membro da União Europeia), é permitir, primeiro, a dedução de lucros distribuídos por offshore e, segundo — pasme-se! —, a possibilidade de uma sociedade, em Portugal, poder utilizar o método do crédito de imposto relativamente a um imposto pago num paraíso fiscal ou num offshore. Seria algo absolutamente inaceitável, em qualquer país da OCDE ou da União Europeia. Finalmente, Sr. Deputado, esta proposta do PS viola frontalmente o direito europeu, viola frontalmente uma directiva que está transposta para o direito nacional de todos os Estados-membros, não só de Portugal, e que prevê expressamente que, quando se utiliza o método do crédito de imposto, é possível deduzir o lucro não só da sociedade que distribui mas de todas as sociedades em cadeia, desde que essas sociedades sejam da União Europeia. E, nesta proposta do PS, os senhores prevêem, de uma forma absolutamente deficiente — não posso deixar de o dizer —, que o crédito de imposto, neste caso, seria apenas para a sociedade que distribui, o que não pode ser, porque viola frontalmente o Direito Comunitário. Sr. Deputado, transpusemos uma directiva europeia, temos de cumprir com essa directiva e, acima de tudo, temos de ser realistas no combate à fraude e evasão fiscais, e este Governo não deixará de o ser! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais perdeu aqui a oportunidade para defender o seu despacho e explicar a todo o País, aos portugueses, a quem se pede sacrifícios — é bom que as pessoas que acompanham os nossos debates