II SÉRIE-E — NÚMERO 14  51 51 Lei n.o 50/2014  Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nos 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro  Publicação: DR I série n.o 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.o 556/XII/3 - BE ; Projeto de Lei n.o 438/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 181/XII/1 - PS   Lei n.o 51/2014  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 205/XII/3 - Governo   Lei n.o 52/2014  Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.o 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 206/XII/3 - Governo   Lei n.o 53/2014  Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 232/XII/3 - Governo   Lei n.o 54/2014 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 493/XII/3 - PS   Lei n.o 55/2014  Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 230/XII/3 - Governo   Lei n.o 56/2014  Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro»  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 609/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 57/2014  Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração»  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 608/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 58/2014  Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 502/XII/3 - PSD, CDS-PP