5 DE JULHO DE 2018 5 complementar a legislação europeia, nomeadamente com a proteção da privacidade eletrónica no mercado digital único. Pawel Pudlowski, do Sejm polaco, partilhou as suas preocupações quanto ao entendimento e aplicação tardia do RGPD por parte das PME, sublinhando ser essencial evitar possíveis trapalhadas jurídicas, preconizando um balanço entre a proteção dos cidadãos e o valor dos dados e as dificuldades colocadas ao mundo empresarial, devendo este ser ajudado a aplicar as regras de forma correta. Referiu, ainda, que na Polónia, tal como em outros EM, a implementação jurídica da regulamentação estaria, ainda, atrasada. Panagiota Kozoboli-Amanatidi, do Parlamento helénico, mencionou a rapidez da evolução tecnológica, razão pela qual se tem de atualizar permanentemente a legislação. Partilhou a experiência da Grécia, onde se planeiam seminários de atualização para juízes para facilitar a aplicação da regulamentação da proteção de dados. Quanto ao MEP Augustin Días de Mera (PPE) abordou a necessidade de ajustes no tratamento de dados no âmbito penal e policial, nomeadamente para a agência Frontex, a Europol, o Eurojust, etc e lamentou a ausência, na reunião, do Diretor da Autoridade Europeia da Proteção de Dados, Giovanni Butarelli. Artemi Rallo Lombarte, do Congresso dos Deputados espanhol, referiu que o Regulamento tem uma estratégia proactiva como grande novidade, o que pode promover a eficácia de resultados. Reiterou as preocupações da colega francesa, quanto à aplicação da norma aos menores entre os 13 e os 16 anos. Esta questão foi igualmente abordada pelo seu colega espanhol Martín Toledano e por Giles Foret, da Câmara dos Representantes belga.  A MEP Birgit Sippel (S&D) recordou que já há dois anos se devia estar a preparar a transição e harmonização, ficando a impressão que só agora é que os operadores se deram conta dessa necessidade. Indagou ainda como deveria funcionar a proteção de dados em relação à utilização de fotografias. Partilhou o facto de, em 24 autoridades de proteção de dados, apenas 17 se terem declarado preparadas para executar as suas tarefas de proteção de dados, o que é preocupante. Saskia Esken, do Bundestag, referiu ser normal que a implementação das novas regras origine algumas expectativas e preocupações nas empresas. A MEP Ana Gomes (S&D)referiu-se às posições dominantes das grandes plataformas e à necessidade de as mesmas serem taxadas. Defendeu que os parlamentares devem assumir a sua responsabilidade enquanto legisladores no âmbito da fiscalidade digital. Mencionando a abrangência global do RGPD, indagou como reagir a empresas - dando como exemplo a Alibaba - que, de acordo com outras legislações, como a chinesa, têm de guardar os dados nesses Estados, sem que se saiba qual a sua utilização. Concordou com a necessidade de formação para magistrados e indagou como enfrentar situações em que os próprios Estados sejam responsáveis por uma incorreta utilização dos dados pessoais. A MEP Helga Stevens (Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus) pretendeu saber como garantir uma aplicação unificada, com tantos EM, salientando a necessidade de interpretações únicas, um papel forte do supervisor europeu, uma troca de boas práticas e a intervenção da Comissão para estimular uma aplicação uniforme das regras. Expressou, ainda, a sua preocupação com as PME e organizações não lucrativas, que dependem de voluntários e com dificuldade em aceder a formação e aconselhamento jurídico. Sublinhou, ainda, a possibilidade dos gigantes informáticos, como o Facebook, fugirem às regras, utilizando subterfúgios. A Senadora espanhola María Rosa Vindel referiu a mudança de paradigma carreada pelo RGPD, partilhando que a execução nacional estava pendente no Parlamento espanhol e agradeceu aos colegas sugestões que pudessem ser úteis para o processo legislativo interno. A MEP Sophia in 't Veld (ALDE), referindo-se às preocupações das empresas na implementação do RGDP, recordou que, desde 1995, existe legislação de proteção de dados e acrescentou que, muito provavelmente, esta não está a ser aplicada, o que é muito mais preocupante do que a implementação do novo RGPD. Lukasz Mikolajczyk, do Sejm polaco,referiu a necessidade de dedicar muita atenção ao processamento dos dados, o que deve ser facilmente compreensível e legível, sobretudo quando falamos de crianças. Partilhou, ainda que o Ministério da Educação polaco estava a trabalhar nesta matéria e a fazer formação na área informática e do comportamento, numa atividade concertada, entre pais, professores e alunos. A MEP Monika Hohlmeier (PPE) reiterou a opinião de outros intervenientes quanto à necessidade de uma aplicação homogénea do RGPD, tarefa difícil, atendendo a que, só na Alemanha, existem 16 autoridades de proteção de dados (uma por Estado federado). Expressou, igualmente, a sua preocupação quanto às PME, que