324-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 21g) Desenvolver as relações económicas comtodos os Estados, salvaguardando sempre aindependência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;h) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais;/') Garantir os direitos dos consumidores;j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;/) Adoptar uma política nacional de energia com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.Artigo 82." 1...1*1 — É garantida a coexistência de três sectores de propriedade.2 — O sector público é constituído pelos bens produtivos cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.3— ........................................................................4— ........................................................................a) ......................................................................b) .............:........................................................c) (Eliminar.)Artigo 106.°Sistema fiscal1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Os princípios estruturantes do sistema fiscal serão definidos por uma lei geral tributária.4 — Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança não se façam das formas prescritas na lei.5 — Nenhum cidadão pode ser executado ou condenado em qualquer pena por dívidas fiscais enquanto não lhe tiverem sido satisfeitos os créditos líquidos exigíveis que detenha sobre qualquer entidade pública.Artigo 107.° Impostosl — O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição da desigualdades e será único, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2— ........................................................................3 — A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social.Artigo 109.° Elaboração do Orçamento1 — ...................................................................2     .........................................'...............................3—........................................................................4 — A proposta de orçamento não pode apresentar um nível de despesas correntes que exceda em mais de 3% as receitas correntes previstas para o mesmo ano.5 — Os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar propostas de alteração à proposta de orçamento que envolvam aumento de despesa sem que, simultaneamente, indiquem os correspondentes aumentos de receitas que mantenham o equilíbrio ou o défice orçamental dos níveis pretendidos pelo Governo.PARTE III Organização do poder políticoArtigo 111." Titularidade e exercício do poder0 poder político pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos ou por meio de referendo, nos termos da Constituição e da lei.Artigo 116.° Princípios gerais do direito eleitoral1 —........................................................................2—.......................................................................3—............................:...........................................4—........................................................................5 — A conversão dos votos em mandatos far-se--á nos termos da Constituição e da lei.6—.................................................:......................7— ........................................................................Artigo 118.° Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território podem ser chamados a pronunciar-se directamente a título vinculativo, através de referendo, por iniciativa do Presidente da República, nos casos e wa% termos previstos na Constituição e na lei.2—........................................................................3 — O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação de tratados que comportem a atribuição a organizações internacionais de competências dos órgãos de soberania do Estado Português.4 — O Presidente da República submeterá ainda a referendo nacional a decisão sobre questões de relevante importância nacional sempre que tal lhe seja solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República em deliberação aprovada pela maioria absoluta dos Deputados e em efectividade de funções.5 — São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as previstas no artigo 164.° excepto o disposto na alínea j), as previstas no artigo 167.° excepto o disposto nas alíneas «), s) e t) e ainda as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.6 — Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por