46 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Secretário de Estado é capaz de me dizer de que ano é o estudo que referiu do Observatório do Comércio? É de 2000? É de 2001? Esse estudo não existia já em 2006, em 2007, em 2008 e em 2009?! Então, porque é que nessa altura os senhores diziam que não havia estudo, que era necessário fazê-lo?! O Grupo Parlamentar do PS inviabilizou uma iniciativa do PCP com o argumento de que iria propor a realização de um estudo independente, em 2008!Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado diz que não podemos favorecer os que têm áreas com 1999 m2, fraude legal permitida por vós,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  ... relativamente aos que têm áreas com 2000 m 2. Mas, Sr. Deputado, os que têm áreas com 1999 m2 e com 2000 m2 mais não pertencem aos mesmos grupos económicos, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Auchan e a tanto outros?! Qual é aqui o problema de concorrência, Sr.Secretário de Estado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Se percebi bem as intervenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tenho de felicitá-los, porque tenho de concluir que vão votar connosco a revogação deste Decreto-Lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Queremos permitir que milhares de trabalhadores deste sector possam conciliar a sua vida com a das suas famílias. Pretendemos defender, de facto, os interesses de 266 000 pequenas empresas —  25% das empresas portuguesas — , que são micro e pequenas empresas do comércio, e vamos ter em conta aquilo que aqui ouvimos na audição realizada, na passada segunda-feira, onde, Sr.Secretário de Estado, 42 associações do comércio se manifestaram de uma forma única e usaram uma expressão interessantíssima, dizendo que parecia que tinham reunido todos de véspera mas não o tinham feito. De facto, manifestaram-se de uma forma única no sentido de defenderem o encerramento ao domingo da generalidade do comércio, procurando defender um sector que não é apenas um sector económico, é muito mais, e nós sabemos o que significa o desaparecimento desse sector do centro das nossas cidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso como a grande resposta que precisávamos de ouvir neste debate, porque essa a grande bandeira do Governo sobre esta matéria, não existiu.Afinal, desde a promulgação deste decreto-lei, não foram criados novos postos de trabalho no sector do comércio —  é isso o que concluímos. Efectivamente, isso é verdade, porque no âmbito da campanha criada pelo Governo, o Corte Inglês de Gaia, por exemplo, prometeu criar 54 postos de trabalho (diziam eles que o alargamento permitiria isso) e, na prática, anteciparam que, no próximo mês de Janeiro, vão ter de despedir 50 trabalhadoras. E esta é a realidade concreta.Vemos, por exemplo, que a grande desigualdade que o Sr. Secretário de Estado veio referir, hoje, entre os grupos económicos do sector do comércio resulta em o Continente ter tido, no segundo trimestre de 2010, lucros de 98 milhões de euros! É esta a desigualdade que permite que os mesmos de sempre continuem a