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É tão bom, resolve tantos problemas e agora - veja lá - nem as cimenteiras o querem. Sabe por que o não querem? Porque as cimenteiras querem produzir cimento pela norma americana, não o querem produzir com resíduos perigosos porque, depois, ninguém o quer comprar. Aquilo em que as cimenteiras estão interessadas é na queima de resíduos industriais banais, e aí, mais uma vez, se os senhores tivessem um pingo de coerência, a política seria outra.
Sr. Deputado, pelo PSD podemos responder, e por uma razão muito simples: durante três anos de governo - metade do tempo político que quem o senhor gabou esteve na legislatura anterior a essa e pouco
6197   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 mais do dobro do tempo que o vosso Governo já teve -, com transparência e tratando a coisa pública com encomenda pública, que é algo que nunca os vemos fazer nesta matéria, foi possível, em primeiro lugar, levar a cabo uma inventariação rigorosa do que se passava pelo País.
A vossa decisão pela co-incineração estribava-se - e o Sr. Deputado esqueceu-se de o referir - num Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais que falava em 139 000 t de resíduos industriais perigosos produzidos. O senhor agora pode dizer que eles estão em Setúbal porque encomendámos um estudo às universidades portuguesas que concluiu que não são 139 000 t mas, sim, 250 000 t e que refere onde estão, como estão e onde devem ser tratados.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - No tempo do PS, de facto, não sabíamos onde andavam os resíduos porque ninguém os fiscalizava, a Inspecção-Geral do Ambiente não actuava, não havia mapas de registo dos resíduos e havia registos de exportação de 9000 t.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é verdade!O Orador: - Isto, de facto, é gravíssimo!
Sr. Deputado, hoje são exportadas, com "registozinho" no Instituto dos Resíduos, 200 000 dessas 250 000 t (enquanto os CIRVER não estão implementados, porque depois isso vai deixar de ser preciso) e, essas, sabe-se para onde vão e como estão a ser tratadas, coisa que nunca aconteceu noutros tempos com este Primeiro-Ministro amigo do ambiente que o senhor agora tanto gaba.
O que fizemos foi depois de conhecer com rigor, porque não se pode fazer diagnóstico sem conhecer a doença, e depois de seis universidades portuguesas terem feito essa inventariação. E não venha para aqui falar de cientistas, porque a ciência esteve na base de todas as nossas decisões, como esteve na base das dezenas de visitas de estudo que eu e outros dirigentes da Administração Pública fizemos ao estrangeiro tendo em vista uma coisa que o senhor hoje copia. Aliás, devíamos ter registado a patente para que cada vez que os senhores falassem de CIRVER pagassem direitos de autor ao PSD. Porque a sigla nem existia, nós é que visitámos dúzias de instalações de tratamento de resíduos pela Europa para concluir, face aos resíduos que se produziam em Portugal, qual era a solução que tínhamos de ter!
E, depois, relembro-lhe, com licenças atribuídas com transparência, por concurso público (não é o negócio "tomem lá, cimenteiras, combustível e ainda vos pagamos 30 contos por cada tonelada que queimarem"),...O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... com encomenda pública, fez-se um caderno de encargos para licenciar dois centros integrados que privilegiam, como diz a Sr.a Deputada Alda Macedo, e muito bem, uma hierarquia de tratamento de resíduos que passa primeiro pela sua redução.
E, por isso, Sr.a Deputada, candidatámo-nos ao programa operacional de economia Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), que o PS tinha enfiado na gaveta e que continha 19 volumes de estudo sobre, sector a sector da indústria portuguesa, onde se pode e deve reduzir resíduos; por isso implementámos todas as tecnologias de regeneração possíveis; por isso, contra a vossa obstinação em queimar resíduos orgânicos, porque é só disso que se trata, fizemos uma fileira da regeneração dos óleos dissolventes. Claro que é desagradável, as petrolíferas vão ter de pagar um bocadinho e fazê-lo repercutir no preço daquilo que vendem para se fazer efectiva regeneração de óleos.
O Sr. Deputado pergunta onde estão os óleos que estavam a ser queimados pelas padarias. Com a vossa solução passavam das padarias para as cimenteiras e a maioria continua nas padarias, com a nossa solução, com a legislação que produzimos, que em 2003 fizemos publicar e que só não foi lei antes porque os senhores votaram contra ela e o PCP se absteve, hoje há regeneração de óleos usados dissolventes, como há tratamento de resíduos eléctricos e electrónicos, coisa que os senhores tinham deixado na maior embrulhada. Hoje a fileira funciona de tal maneira que a sociedade gestora já opera e se queixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, novamente, da apatia deste Governo.
Os senhores podem rir o que quiserem, mas não têm razão para falar desta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, mais do que razão, não têm coerência. Sabe porquê?
Porque, depois de o Sr. Deputado ter tonitruantemente dito "prefiro a co-incineração a nada", teve de reconhecer que, afinal, o "nada" que imagina existir é um concurso público concluído, com uma avaliação de impacte ambiental concluída. Ao contrário do que o senhor pensa, está mal informado, o seu Governo já concluiu a avaliação de impacte ambiental.
As populações do sítio onde os CIRVER se vão instalar pronunciaram-se todas a favor. Há uma coisa
6198   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 importante no projecto de Os Verdes: é que, de facto, sem a ponte de Constância, vamos ter o trânsito dos resíduos perigosos a passar em estradas que são tudo menos boas, mas com a concordância das populações, sem termos a presunção de impor um diktat estúpido e de tratar todos por parvos e de lhes "vender gato por lebre". Hoje, o senhor tem a confiança dos autarcas, dos técnicos, das ONG, das universidades, tem a unanimidade das forças políticas da Assembleia a dizerem "venham os CIRVER, sabemos onde são, as assembleias municipais pronunciaram-se a favor, estamos todos de acordo e é isto que queremos!" E isto vai tratar quatro quintos do problema!
Fizemos em três anos aquilo que em nove não souberam sequer começar, porque até hoje não se podem gabar, em Portugal, de terem tratado 1 kg de resíduos industriais perigosos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O passivo do ERASE está a ser tratado em Estarreja - foi o PSD que o decidiu; há fileira de óleos usados e solventes - foi o PSD que o decidiu; há o CIRVER - foi o PSD que o decidiu. Contra isto, o Partido Socialista tem uns testes numas cimenteiras. E sobre este assunto está tudo dito.
No entanto, não está tudo dito sobre a coerência e sobre outras coisas. Este tema da co-incineração serve (e volto onde comecei) para fazermos o favor ao Partido Socialista de, falando sempre disto, não falarmos do imenso mais que está por fazer e que o PS não sabe como. Mas eu não farei esse favor.
Como não farei esse favor e como não está cá o Governo - que se furta sempre à discussão dos resíduos industriais perigosos, porque até o Ministro tem vergonha desta decisão -,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... convinha que alguém da bancada do Partido Socialista (que, compreendo, tem dificuldade em defender este Ministro) nos pudesse esclarecer o que aconteceu ao famoso despacho do Sr. Ministro sobre a incineradora do Centro e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos na região Centro. É que o prazo acabou em Abril e, que se saiba, a ERSUC realizou uma assembleia geral e veio dizer ao Governo que o valor acima de 35 € por tonelada não paga o tratamento dos resíduos. Ora, como o estudo que o Sr. Ministro pediu para sustentar a decisão de não fazer política de ambiente a sério, mas um favor às ONG, aponta para uma tarifa de 52 € por tonelada de tratamento, a pergunta - só para variarmos um bocadinho e para que talvez o PS possa exibir algum conhecimento de causa sobre esta matéria e não apenas esta tonitruância bacoca de nada dizer para nos enganar a todos e continuar a prestidigitar sobre o tema - é: qual é a solução para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos na região Centro?
E já agora, uma vez que na última ocasião que aqui debatemos resíduos sólidos urbanos tiveram a amabilidade de nos informar aquilo que ninguém sabia, que ninguém disse, nomeadamente o Instituto do Ambiente, o Diário da República, o Ministro e o Governo - ou seja, que estão a fazer um novo PERSU -, será que o Sr. Deputado, já que percebe tanto de resíduos, pode explicar-nos onde e como estão a fazer o novo plano estratégico de decomposição da matéria orgânica em aterro, onde está o novo PERSU e o que é que ele nos vem dizer, afinal, de novo?
Estamos com muita curiosidade e gostávamos de, uma vez por todas, conhecer, mais do que bravata, a política de ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreverem-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, que ainda tem tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvi com extrema atenção a propaganda da actividade que desenvolveu no seu governo - que foi disso que se tratou a sua intervenção, embora em excesso, devo dizer-lhe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe que para as pessoas que nos ouvem há uma coisa que é clara e que reconhecem: o mérito do Eng.o José Sócrates de, no ambiente, ter desenvolvido não apenas aquilo que eu aqui citei mas muito mais, como o senhor sabe. E, porque sou justo, também reconheço que o senhor também o desenvolveu.
No entanto, na sua folia de tudo atacar, sobretudo o Partido Socialista, direi o seguinte: o Sr. Deputado, em 10 de Novembro de 2004, estava no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.
6199   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não!O Orador: - Não estava. Mas estava o PSD no governo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Era um governo do PSD!O Orador: - Era um governo do PSD.
É que tenho aqui um ofício - se quiser, tiro fotocópias - no qual o PSD dirige à SECIL um pedido para autorização de co-incineração. Sabia disso?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não!O Orador: - Então, fica a saber.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Gostava de ter uma cópia desse ofício!O Orador: - Com certeza. Já lhe dou uma fotocópia.
Relativamente à transparência, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há 10 anos que andamos a ser transparentes.
Quer ver a coerência? O Sr. Deputado veio aqui defender projectos de terceiros. Não sei se já reparou que o PSD, nesta matéria, hoje não apresentou rigorosamente nada. Já viu? Reparou bem?
E o senhor sabe que a política coerente do Partido Socialista relativamente à co-incineração foi sempre constante. Sabe a razão pela qual ela não foi concretizada? Não sabe que um governo seu suspendeu, na prática, a co-incineração? Sabe ou não sabe?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sei! Sei!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O Sr. ex-Secretário de Estado sabe perfeitamente quem era o ministro nessa altura.
Portanto, Sr. Deputado, registei a sua intervenção quanto à actividade propagandística que teve no seu governo. Fica-lhe bem. Além de mais, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a co-incineração (isso é indiscutível, mas o senhor não refere) é praticada em mais de 56 cimenteiras noutros países, inclusivamente na União Europeia. Sabe ou não sabe?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvi com toda a atenção a propaganda que fez do tempo em que esteve no governo. E fez bem em recordar, porque, se é verdade que V. Ex.a esteve no governo e teve responsabilidades na área do ambiente, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar e sem mais delongas, por que é que demorou tanto tempo a chegar à conclusão de que era preciso, de facto, o CIRVER para fazer o tratamento dos resíduos. É que só mesmo na altura da pré-campanha ou da campanha eleitoral é que foi lançado o concurso público para a construção do CIRVER.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se tem conhecimento de que a co-incineração já é feita na Europa há mais de 20 anos. Não sei se sabe que na Áustria 10% da energia utilizada nas cimenteiras provêm da co-combustão de óleos usados, na Alemanha o valor proveniente da queima de RIB e RIP é de 25%, na Grã-Bretanha de 6%, na Bélgica de 22%, em França de 27%, na Áustria de 27%, na Suíça de 35%.
Portanto, se isto já é feito há 20 anos na Europa, e na Europa que nós consideramos que tem condições ambientais melhores do que aquelas que são apregoadas para Portugal, se atinge as percentagens que já atinge - e vou repetir para ver se está efectivamente recordado: na Áustria 10% da energia utilizada nas cimenteiras provêm da co-combustão de óleos usados, na Alemanha o valor proveniente da queima de RIB e de RIP é de 25%, na Grã-Bretanha de 6%, na Bélgica de 22%, em França de 27%, na Áustria de 27%, na Suíça de 35% -, queria perguntar ao Sr. Deputado José Eduardo Martins por que é que, tendo conhecimento destes dados, o governo do PSD não foi mais expedito no lançamento das medidas necessárias e vem agora tentar diz que é o "pai" dos CIRVER, ou seja, que ninguém conhecia aquilo que era o CIRVER em Portugal.
Queria chamar a sua atenção de que já no primeiro relatório da Comissão Cientifica Independente era colocada a situação dos CIRVER, porque era aí que havia o pré-tratamento antes da co-incineração. Nós
6200   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 sabemos que só depois do tratamento dos resíduos é que uma percentagem mínima, não superior a 10%, poderá ir para a co-incineração.
Sr. Deputado, eram estas as perguntas que lhe queria colocar, sendo certo e claro que Portugal não pode ficar toda a vida na cauda da Europa e tem de tomar medidas ambientais credíveis para, de uma vez por todas, acabar com a chaga de estar a contaminar o ambiente, pois apenas a colocação dos inertes em aterros está a contaminar, por um lado, os solos e, por outro, as águas, o que é extremamente negativo para a população portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, agradeço muito estas duas perguntas dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Vou procurar não ser acrimonioso mas, manifestamente, estas perguntas suscitam a necessidade de, sobre a matéria dos resíduos, fazer alguma pedagogia à Câmara, em particular aos dois Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Se quiserem ouvir, falarei com calma, até porque disponho de três minutos e meio.
Sr. Deputado Vítor Ramalho, Portugal produz 4,6 milhões de toneladas...Protestos do Deputado do PS Vítor Ramalho.Sr. Deputado, como me interpelou directamente, estou a responder com todo o gosto às suas perguntas, se quiser ouvir-me.
Como dizia, Portugal produz 4,6 milhões de toneladas de resíduos. Destas, 250 000 t - menos de 1%, como perceberá -, ao contrário das 250 t que referiu, são resíduos industriais perigosos.
Quanto a estes últimos, a doutrina do vosso partido, aquela que o Ministro tem expendido, e com a qual presumo que hoje estiveram a tentar concordar, é a de que a co-incineração serve para tratar o que sobra dos CIRVER, os resíduos orgânicos que não podem ser inertizados e depositados em aterro.
O primeiro erro é confundir CIRVER com aterro. Um CIRVER - se quiser ir ver o que é, estudar, perceber - é muito mais do que um aterro. Isso é o que está na base da confusão da pergunta feita pelo Sr. Deputado. Um CIRVER é um conjunto de unidades destinadas ao tratamento de resíduos industriais perigosos, unidades de que faz parte o aterro. Os CIRVER - e presumo que todos o reconheceram, agora que estamos no final deste debate - resolvem quatro quintos do problema em Portugal.
Portanto, para tratar através de co-incineração, sobra um quinto de 1% do problema dos resíduos, em Portugal.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Respondo à sua primeira pergunta, a de saber se, em Novembro de 2004, eu estava no Ministério do Ambiente: não! Estava no Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, era Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Ora, no que se refere à co-incineração de resíduos industriais banais, há uma distinção, sabia? Há resíduos industriais banais e resíduos industriais perigosos. O papel que o Sr. Deputado exibiu tinha alguma coisa a ver com co-incineração de resíduos industriais perigosos? Não tinha! O Sr. Deputado bem o sabe.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Não é verdade! Já lhe mostro!O Orador: - O senhor perguntou-me se tinha a ver com co-incineração. Respondo-lhe que, seguramente, não tem a ver com co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Fez-me uma outra pergunta - aliás, respondeu às minhas perguntas com outras perguntas. O Sr. Deputado disse que, hoje, não há co-incineração porque o PSD suspendeu o processo em Abril de 2002.
Ora, Sr. Deputado, nos seis anos que antecederam esse governo do PSD, por que é o PS não fez a co-incineração, quando até tinha maioria nesta Assembleia? Enquanto foi governo, sozinho, durante seis anos - seis anos! -, o PS não tratou um quilo de resíduos. Porquê?
Já agora, Sr. Deputado, há quanto tempo são governo actualmente? Há um ano e meio! Onde é que está a co-incineração? É porque o PSD a suspendeu em 2002 que, hoje - e estamos no dia 14 de Junho de 2006 -, um ano e três meses após os senhores terem ido para o Governo, a co-incineração não está a funcionar? Não, não é! É porque os senhores têm plena consciência do disparate em que estão a insistir e só fazem disto política para mascarar e esconder o resto!
6201   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Vozes do PS: - Ah!O Orador: - A co-incineração não é para fazer, é para vos entreter! É que, infelizmente, os senhores, tal como o Primeiro-Ministro, vivem num mundo em que não interessa fazer, interessa entreter!
Como nós estamos cá para fazer e não para entreter é que os senhores têm os CIRVER praticamente concluídos!Aplausos do PSD.Pergunta o Sr. Deputado Horácio Antunes se tomei bem nota das percentagens de co-incineração praticada pela Europa fora. Sr. Deputado, hoje é dia 14 de Junho de 2006. Recorde-se do que disse quando viermos discutir resíduos sólidos urbanos. Não lhe digo mais nada hoje. O senhor sabe do que estou a falar, sabe o que lhe vai custar a comparação que hoje fez.
Mas, a propósito da co-incineração e do que se faz noutros países, deixe-me dar-lhe uma explicação. Nós, em Portugal, feliz ou infelizmente, produzimos muito menos resíduos industriais perigosos per capita do que a esmagadora maioria dos países que citou. Não só produzimos menos como temos outra particularidade, a de que produzimos muito menos resíduos orgânicos que é preciso tratar pela via da valorização térmica e os que produzimos - solventes halogenados, sólidos com PCB das "caixas de visita" da EDP - estão a acabar. É por isso que não precisamos da co-incineração.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Passo à última pergunta que me foi feita, a de saber por que é que hoje não estamos a debater nenhum projecto do PSD. Sr. Deputado, é pela simples e olímpica razão de que os senhores estiveram toda a tarde a falar do trabalho que o PSD já fez!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes decidiram usar o seu direito ao único agendamento potestativo nesta Sessão Legislativa para agendar o debate dos seus projectos de lei relativamente à co-incineração. Os Verdes entendem ser seu dever provocar, mais uma vez, nesta Assembleia, o debate que é necessário para se compreender o que está em causa.
O que está em causa é a existência de resíduos industriais perigosos em quantidades enormes, que representam um grave passivo ambiental, de poluição de solos, de recursos hídricos e da atmosfera, altamente nocivo para ecossistemas, para a saúde humana, e para o qual, há já muitos anos, o Partido Ecologista "Os Verdes", juntamente com outras entidades, tem chamado a atenção e exigido uma resposta cabal, coerente, racional e ambientalmente sustentável.
A solução para esta questão devia atender a uma ordem de prioridades: primeiro, redução da produção de todos os tipos de resíduos; segundo, reutilização, recuperação, regeneração ou reciclagem dos RIP (resíduos industriais perigosos), tendo em atenção a recuperação de recursos e de matérias-primas; terceiro, tratamento final dos resíduos que não são susceptíveis de reintrodução no ciclo produtivo. Contudo, o Governo não tem obedecido a esta ordem de prioridades.
Com efeito, perante um cenário em que, pelo menos, 85% dos RIP podem ser tratados nos CIRVER, qual tem sido a atitude do Governo? Menorizar estes equipamentos, atribuindo-lhes uma função claramente secundária e subsidiária relativamente à co-incineração.
Perante os CIRVER, o discurso do PS é o de que estes não resolvem a totalidade do problema e que, portanto, só a co-incineração é que irá resolver a totalidade do problema, sem querer ver os problemas de agravamento das condições de saúde das populações de Souselas, cuja região produz uma fracção ínfima dos resíduos industriais, que já sofrem actualmente, e há muitos anos, com os impactos extremamente negativos na sua qualidade de vida e no direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, por um lado, e, por outro, as pesadas consequências negativas deste tipo de actividade em plena área protegida, por legislação nacional e europeia, do Parque Natural da Arrábida.
Perante o compromisso que Portugal assumiu ao ratificar a Convenção de Estocolmo, que, claramente, prevê a obrigatoriedade de os signatários irem eliminando (e não aumentando) as fontes de emissão de poluentes orgânicos persistentes, entre as quais expressamente se encontram as queimas de resíduos perigosos em fornos de cimenteiras, perante os riscos acrescidos para a saúde das emissões de dioxinas e furanos causadas pela co-incineração de RIP, e sabendo-se que a co-incineração não vai acabar nem com a deposição em aterro de RIP nem com a exportação de resíduos, como já foi assumido no último relatório
6202   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 de 2006, deitando, assim, por terra os argumentos do Governo da auto-sustentabilidade nacional neste plano ou a sua inexplicável preferência pirómana, relativamente à alternativa de deposição controlada em aterro, a única conclusão que se pode tirar é a de que a principal motivação do Governo em todo este processo não é a de resolver o problema dos resíduos industriais perigosos, não é a de construir um sistema racional e o mais seguro e justo possível para as populações, mas é fazer um ajuste de contas com o passado. É uma pura teimosia relativamente a um processo que já deveria estar encerrado, a bem do ambiente, e definitivamente posto de parte.
Esta atitude do Governo, de querer mostrar da pior forma quem manda e para que serve uma maioria absoluta, de forma cega e extremamente arrogante, acusando de obscurantismo e ignorância todos os que não comungam da sua opinião e que têm coragem de defender o que consideram ser o melhor para o País e para as populações, é profundamente lamentável e desacredita ainda mais um Governo que se mostra incapaz de dialogar com espírito franco, leal e aberto com todos os parceiros, ouvindo as populações e tomando as decisões mais acertadas que são sempre, também, as mais prudentes, assisadas e ponderadas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: "Quem não deve não teme". Quem não tem dúvidas em relação a uma solução, não teme discuti-la publicamente, não teme actualizar os conhecimentos científicos na área dos riscos para a saúde, não teme reconhecer que a solução dos RIP passa por múltiplas soluções como as que estão previstas nos CIRVER, para os quais é necessário defender o mais elevado índice de exigência de qualidade e segurança na sua instalação e funcionamento, designadamente, garantindo o Governo o compromisso de resolver os problemas de acessibilidades ao Parque ECO, na Chamusca, a construção do IC3 e a correcção das insuficiências da travessia do Tejo, na zona de Constância e Barquinha.
Hoje, Srs. Deputados do PS, têm uma boa hipótese de tentar convencer-nos, e ao País, de que a vossa maior preocupação não é ceder aos interesses particulares de um excelente negócio para as cimenteiras nem demonstrar, a todo o custo e por cima do interesse do País, quem manda na casa. E podem fazê-lo, aprovando os projectos hoje em discussão, dando assim um sinal claro de que a cautela e a ponderação, o respeito para com as populações e os valores ambientais devem estar à frente no que diz respeito às soluções para os problemas ambientais e nunca devem ceder aos interesses económicos ou a uma mera necessidade de afirmação pessoal, que nunca deve nortear as tomadas de posição política.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 228/X (Os Verdes) conjuntamente com os projectos de resolução n.os 133/X (Os Verdes), 118/X (BE), 132/X (PCP) e 114/X (CDS-PP).
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, sendo que os Srs. Deputados que não conseguirem realizar esta certificação devem assinar uma folha nos serviços de Apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 197 presenças, às quais se somam 9 verificadas visualmente pela Mesa. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 120 a 129 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 10, 11, 12, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Maio p.p.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE).
6203   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, sabendo que existe um registo de presenças na sessão - e tive oportunidade de consultá-lo -, gostaria de pedir à Mesa que me facultasse a lista de presenças nas votações, porque me interessava particularmente saber se um conjunto de Deputados que se pronunciaram recentemente contra a co-incineração estiveram presentes na Sala, designadamente os Srs. Deputados António Vitorino, Marisa Costa e outros, que foquei na minha intervenção.
Gostaria, pois, de saber se a Mesa me pode facultar essa lista de presenças nas votações, sendo que conheci, entretanto, as votações do Partido Socialista e dos seus Deputados.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr.a Deputada, esses dados, pela sua natureza, são públicos.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, Processo n.o 10070/02.1 - TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
6204   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 16, às 10 horas, tendo como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, dirigidas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Paula Cristina Nobre de DeusPartido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e SilvaPartido Comunista Português (PCP):
Francisco Anacleto LouçãSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas NetoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
6205   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Mário Henrique de Almeida Santos David
João Nuno Lacerda Teixeira de MeloSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira VitorinoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Junho de 2006 I Série - Número 132
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 72, 74 e 75/X, dos projectos de lei n.os 271 e 272/X, da apreciação parlamentar n.o 22/X, dos projectos de resolução n.os 130 a 133/X e de requerimentos.
O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr. Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 52/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, após o que intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Vitalino Canas (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de uma Deputada do PS.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou as recentes medidas laborais do Governo para a Administração Pública, nomeadamente o regime de mobilidade e as relativas ao sector da educação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) criticou o veto político do Presidente da República à lei da paridade e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD), a propósito de uma reportagem televisiva dando conta de actos de violência que tiveram lugar numa sala de aula, teceu críticas à política educativa prosseguida pelo Governo e condenou declarações da Ministra da Educação relativas aos professores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Barros (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) salientou a acção do Governo em matéria de educação, nomeadamente através do reforço de cursos de natureza profissionalizante na rede de escolas secundárias públicas, um dos eixos definidos na iniciativa Novas Oportunidades. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
Luísa Mesquita (PCP), Alda Macedo (BE) e Emídio Guerreiro (PSD).
Por último, e igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aproveitou a comemoração do Dia Mundial do Ambiente e do Dia Mundial dos Oceanos para falar dos principais problemas ambientais que afectam Portugal.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), e do projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Vitalino Canas (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e Ricardo Rodrigues e José Lamego (PS).
6054   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6055   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
6056   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
6057   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Abel Lima Baptista
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 72/X - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que baixou à 2.a Comissão, 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que baixou à 9.a Comissão, e 75/X - Altera a Lei de Programação Militar, que baixou à 4.a Comissão; projectos de lei n.os 271/X - Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD), que baixou à 8.a Comissão, e 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 22/X - Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel (PCP); e os projectos de resolução n.os 130/X - Medidas de apoio ao sector das pescas (CDS-PP), 131/X - Reforça a protecção da maternidade e paternidade (PCP), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).
Na reunião plenária de 31 de Maio - às Secretarias de Estado das Obras Públicas e Comunicações e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques e Honório Novo; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Chora; e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 52/X, sobre Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da
6058   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, com os fundamentos que constam de uma mensagem, que, aliás, já foi distribuída aos grupos parlamentares e enviada para publicação no Diário da Assembleia da República, e que passo a ler.
"Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
I. Recebi para ser promulgado sob a forma de lei orgânica o Decreto n.o 52/X da Assembleia da República, designado por "Lei da Paridade", o qual "Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos".
Como tal, à luz das disposições do artigo 109.° da Constituição, entendo constituir uma obrigação do legislador tanto a remoção de discriminações negativas em razão do sexo no acesso a cargos políticos como, também, a promoção da igualdade no exercício de direitos políticos.
Tal é, claramente, o caso do artigo 3.o da "Lei da Paridade".
II. A objecção de fundo que coloco ao mérito do diploma centra-se, precisamente, na circunstância de o seu artigo 3.o, ao prever a possibilidade de rejeição das listas de candidaturas desconformes com o respectivo preceituado, se afigurar como um regime sancionador excessivo e desproporcionado e, como tal, desadequado para preencher os fins prosseguidos pela mesma legislação.
O carácter excessivo e desproporcionado do meio consagrado deriva da circunstância de o mesmo:
- Constituir uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo de opções que inerem à democracia representativa, na medida em que pode impedir que certos partidos ou listas de candidaturas eleitorais, que não aceitem ou que não possam cumprir com os rígidos critérios do diploma, sejam impedidos de concorrer a eleições;
- Forçar a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação de género na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da Europa, o qual vai ao ponto de admitir a proibição da apresentação de partidos ou de listas de candidaturas a eleições.
Para além das razões expostas, considero, ainda, que carece de sentido, em termos de necessidade, a opção de criar uma das disciplinas sancionatórias mais rigorosas em matéria de representação de género de entre os Estados da União Europeia, sem que se tenha, previamente, intentado esgotar outras soluções adoptadas por vários desses Estados que correspondem às melhores práticas e que se revelam mais afeiçoadas à liberdade política.
III. A dignificação dos direitos políticos das mulheres constitui uma prioridade constitucional que deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos públicos um inadmissível estatuto de menoridade.
Do mesmo modo, importa fazer primar os valores fundamentais da liberdade e do pluralismo na selecção, apresentação e votação dos candidatos a eleições políticas, sobre uma opção penalizadora destinada a alcançar, mediante sacrifícios e restrições excessivas, uma paridade de género que poderia ser
6059   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 atingida por meios mais razoáveis.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 134.o da Constituição da República e nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o da CRP, decidi não promulgar como lei orgânica o Decreto n.o 52/X da Assembleia da República, solicitando, pelos fundamentos apresentados, uma nova apreciação do diploma.
O Presidente da República - Aníbal Cavaco Silva"
Srs. Deputados, é este o teor da mensagem do Presidente da República.
Esta mensagem, nos termos regimentais, poderá suscitar um agendamento relativo à matéria da mesma, por iniciativa do Presidente da Assembleia da República ou de um décimo dos Deputados, e aí caberá, se assim decidirmos, uma apreciação de fundo sobre o veto político e as consequências a extrair desse veto. Sendo também preceito regimental que essa apreciação, a ter lugar, só se deva fazer 15 dias depois da recepção da mensagem do Presidente da República, teremos oportunidade de, na próxima Conferência de Líderes, nos debruçarmos sobre esse assunto e aí decidir da marcação de um ponto específico da ordem do dia para o tratamento substantivo desta questão, se assim for o entendimento dos agentes parlamentares com direito a desencadear essa iniciativa.
Para que haja a possibilidade de os grupos parlamentares exprimirem não a sua posição no debate de fundo, que poderá vir a ter lugar na altura própria, mas, sim, sobre o conteúdo da mensagem do Presidente da República, independentemente de, naturalmente, as forças políticas o poderem fazer por meio das outras instâncias ao seu dispor, nos termos do Regimento, concederei a palavra, por 2 minutos, a cada grupo parlamentar, se assim o desejarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discriminação do género ainda é, na nossa sociedade, infelizmente, uma realidade. Só graças ao empenho, ao esforço e aos bons resultados obtidos pelas mulheres, vencendo essa discriminação e esse preconceito, é que essas mulheres têm vindo, gradualmente, a conquistar o seu justo lugar na nossa sociedade e a assumir a sua justa posição na sociedade a todos os níveis, como também na vida pública.
Os Verdes votaram contra os projectos de lei que deram origem ao diploma em causa por entenderem que a paridade nos partidos deve ser uma prática que depende da assunção clara desse objectivo por parte dos respectivos partidos políticos e não deve aparecer como uma imposição artificial, vinda de fora, de uma lei.
Os Verdes, aliás, estão relativamente tranquilos em relação a esta questão, porque sempre tiveram um grupo parlamentar ou com um homem e uma mulher ou, durante algum tempo, com duas mulheres. Inclusivamente, na X Convenção Nacional Ecológica elegeram para os seus órgãos nacionais 46% de mulheres, que aí participam. Mas não o fazermos por uma questão de visibilidade ou de marketing. Fazemo-lo porque na nossa prática interna procuramos assegurar o direito de participação igual entre géneros, tal como defendemos, na sociedade, a alteração das condições práticas para que homens e mulheres possam estar, de facto, em condições de igualdade em termos de participação na sociedade. É por aqui que entendemos que se deve ir.
O veto do Sr. Presidente da República implicou a remissão do diploma à Assembleia da República, o que deve, em nosso entender, representar uma oportunidade para reavaliar o que aqui está em causa e para reajustar as lutas que devem ser empreendidas para alterar a nossa sociedade no sentido de conseguir consagrar a igualdade de género.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mensagem que nos foi enviada pelo Sr. Presidente da República tem pelo menos um mérito: esclarece que muitos dos que nesta Câmara falaram, esbracejaram e invocaram a inconstitucionalidade da lei da paridade estavam enganados. Nunca a questão da constitucionalidade da lei da paridade foi invocada pelo Presidente da República. Pelo contrário, aquilo que o Sr. Presidente da República fez foi uma escolha, uma decisão política. E essa decisão política é bastante reveladora. É reveladora de uma visão profundamente retrógrada e misógina do que deve ser a vida política...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... e, provavelmente, é também reveladora daquele que é o perfil ideológico do Prof. Cavaco Silva, sempre idêntico a si próprio, agora investido nas funções de Presidente da República.
É preciso perceber do que estamos a falar. Estamos a falar da contínua, da sucessiva exclusão das mulheres da representação política. Sobre esta matéria, por que é que as mulheres não estão no Parlamento ou estão sub-representadas no Parlamento, há duas explicações: uma, que foi aqui invocada, é a
6060   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 questão do mérito, isto é, elas não estão no Parlamento porque não são capazes, porque não têm competência, porque não têm capacidade para fazer a representação política; outra, é que há um mecanismo de discriminação que funciona nos partidos e que leva a que a elaboração das listas seja composta quase exclusivamente por homens.