17 DE MAIO DE 2017 73 área, identificando-os por letras e nomeando delegados seus. 3 – O funcionamento efetivo desses postos depende de decisão da comissão recenseadora, sem prejuízo da alocação dos eleitores às respetivas áreas geográficas. 4 – A criação pelas comissões recenseadoras de novos postos de recenseamento no estrangeiro e a definição da sua área, bem como a sua subsistência, dependem da possibilidade da sua integração por representantes de todos os partidos representados na Assembleia da República, salvo se a não representação de algum dos partidos resultar da falta de indicação do respetivo delegado. 5 – A criação de novos postos de recenseamento e a definição das suas áreas, bem como a extinção de postos existentes, é feita em articulação com os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral e anunciados: a) No território nacional, por edital a afixar, nos locais de estilo, até 31 de dezembro de cada ano; b) No estrangeiro, por meio de lista a publicar pelo Governo no Diário da República até 31 de dezembro de cada ano. 6 – Os membros dos postos de recenseamento têm, no cumprimento das suas funções, os mesmos poderes dos membros das comissões recenseadoras. Artigo 26.o Recursos relativos a postos de recenseamento 1 – Das decisões relativas à criação ou à extinção de postos de recenseamento podem recorrer, no prazo de 10 dias, no mínimo 25 eleitores, no território nacional, ou 5 eleitores, no prazo de 30 dias, no estrangeiro. 2 – Os recursos são interpostos: a) No continente, para os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral; b) Nas Regiões Autónomas, para o Representante da República; c) No estrangeiro, para o embaixador. 3 – Os recursos são decididos no prazo de cinco dias e imediatamente notificados às comissões recenseadoras e ao primeiro dos recorrentes. 4 – As comissões recenseadoras e os recorrentes podem interpor recurso, no prazo de 5 dias, para o Tribunal Constitucional, que decide nos 10 dias imediatos. Artigo 27.o Inscrições dos eleitores 1 – Os cidadãos portugueses, maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na comissão recenseadora da área da sua residência constante do cartão de cidadão. 2 – Os cidadãos brasileiros, maiores de 17 anos, residentes em território nacional, que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na comissão recenseadora da área da sua residência constante do cartão de cidadão. 3 – Quando a morada dos eleitores residentes no estrangeiro não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, estes são inscritos na circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residem. 4 – Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, quando possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora da área da sua residência. 5 – Os cidadãos estrangeiros maiores de 17 anos, residentes em território nacional, promovem a sua inscrição nas entidades recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no título válido de residência. 6 – Os funcionários diplomáticos e outros com acreditação diplomática, alternativamente, podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao local onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pela área governativa dos negócios estrangeiros.