PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com efeito, o sector do turismo relaciona o nosso país com um conjunto de visitantes de dimensão superior à população residente em Portugal, emprega directa e indirectamente cerca de 500 000 trabalhadores e tem uma contribuição para o PIB em volume que ultrapassa os 6%.
A importância assim demonstrada do turismo para o nosso país determina a necessidade de criação de um modelo de acção coerente e estratégico que, em parceria com empresários e trabalhadores e através de um crescimento sustentável, diversificado e competitivo, provoque um impulso de desenvolvimento da actividade turística em Portugal.
Simultaneamente, importa estabelecer os mecanismos que potenciem uma verdadeira adesão nacional à vocação do nosso país para o turismo.
Se é certo que esta visão se cumpre através da concretização do prosseguimento de objectivos e de políticas, integradas e coordenadas com outras áreas da acção governativa, também é certo que um dos vectores fundamentais dessa aposta corresponde à definição da identidade do turismo e à sua valorização como sector de actividade económica.
Em razão das suas especificidades, firmou-se o consenso generalizado de que o turismo não é adequadamente representado, em particular ao nível da concertação social, pelas organizações da indústria, do comércio ou dos serviços.
Estando profundamente empenhado em densificar o sector do turismo e em dar-lhe a visibilidade que o seu peso económico e, sobretudo, o seu desenvolvimento futuro justificam, o Governo considera adequado o acesso da entidade representativa das organizações patronais do turismo ao estatuto de parceiro social, o que requer uma recomposição da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
No desenvolvimento do seu Programa, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de ingresso da entidade confederadora das organizações empresariais do turismo, actualmente a Confederação do Turismo Português, CTP, na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social.
ii) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses -
3070   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral;
v) O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
Disposição transitóriaNo prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, o Presidente do Conselho Económico e Social adoptará as diligências inerentes à recomposição da Comissão Permanente de Concertação Social.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
DEBATE PARLAMENTAR SOBRE AS COMUNIDADES PORTUGUESAS1 - Estima-se que cerca de quatro milhões e meio de portugueses reside e trabalha em Estados-membros da União Europeia e em países terceiros, constituindo "um elemento estrutural e estruturante da nação portuguesa".
2 - A protecção dos direitos dos portugueses no estrangeiro e dos trabalhadores em particular está constitucionalmente consagrada, vinculando, por isso, o Estado português.
3 - Considerando a importância crescente que assume a problemática dos emigrantes nacionais a residir no estrangeiro, bem como a necessidade de um empenhamento de todos os agentes, incluindo os institucionais, na participação e debate das questões relacionadas com as comunidades portuguesas no exterior;
4 - Considerando que a defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses no estrangeiro e das suas famílias é indissociável da defesa de princípio dos direitos dos migrantes e da melhoria da situação nos países de acolhimento perante a comunidade internacional e, particularmente, no quadro da União Europeia;
5 - Tendo em conta que em Portugal residiam, no final de 2001, cerca de 331 000 mil estrangeiros, e que as políticas da União Europeia na área das migrações e as alianças que, no plano externo, aquela estabeleça neste âmbito hão-de reflectir-se de modo muito diverso na situação das nossas comunidades e na das comunidades estrangeiras em Portugal;
6 - Considerando as recomendações do Conselho da Europa no comunicado final da VI Conferência dos Ministros Europeus, responsáveis pelos assuntos das migrações, que decorreu em Varsóvia, de 16 a 18 de Junho de 1996;
7 - Considerando que a evolução da situação da larga e heterogénea comunidade portuguesa no exterior, nos seus múltiplos aspectos sociais, económicos, integracionais e culturais, passa necessariamente por um "prolongado olhar" do órgão de soberania que legitimamente os representa;
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo únicoÉ aditado ao Regimento da Assembleia da República; aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2003, de 17 de Janeiro, o artigo 78.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 78.o-A
(Debate anual sobre as comunidades portuguesas)1 - A Assembleia da República realiza anualmente um debate sobre as comunidades portuguesas.
2 - O debate referido no número anterior terá lugar em data a aprovar pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, convocada para o efeito.
3 - A organização do debate previsto nos números anteriores segue o regime previsto no n.o 3 do artigo 78.o"Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Ramos Preto - Rui Cunha - Acácio Barreiros - Fernando Cabral - mais uma assinatura ilegível.
RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS SOBRE CRIANÇAS EM RISCO E VÍTIMAS DE MAUS TRATOSExposição de motivosA divulgação em 2001 das conclusões do trabalho de investigação, encomendado pela Assembleia da República a um grupo de investigadoras, sobre crianças vítimas de maus tratos permitiu uma primeira abordagem sistemática a nível nacional da problemática, caracterizar tipologias de maus tratos e identificar tipologias de situações de risco na reprodução dos mesmos, sendo, desde logo, evidente a necessidade urgente de definir um sistema de recolha sistemática e permanente de dados sobre esta problemática, e de o tornar obrigatório no momento da formalização dos registos das crianças.
Aliás, a (infelizmente) frequente informação acerca de crianças maltratadas veiculada pela comunicação social - com as correspondentes descrições de sofrimentos infligidos e de consequências tantas das vezes fatais - tem
3071   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 vindo a evidenciar a necessidade, de uma forma sistemática, de detecção destas situações, reiterando assim a importância da criação de um sistema que permita detectar qualquer criança identificada como maltratada, e, sobretudo, que torne possível que uma criança "polimaltratada" seja imediatamente objecto da adequada protecção. São bem frequentes os casos de crianças que percorrem todas as urgências hospitalares num raio geográfico próximo da sua morada até ser possível aos serviços que a registam e tratam identificá-la como uma criança com um comum percurso pesado em maus tratos.
Uma informação sistemática, metódica e uniformemente recolhida permite a constituição de uma base de dados, disponível para decisores e investigadores, e, consequentemente, uma intervenção que se exige que cada vez mais seja por antecipação: porque permite, por um lado, a identificação atempada de repetição de maus tratos em criança já maltratada, se bem que registada fora do seu local de domicílio; porque permite, de forma consistente, definir perfis e situações de maus tratos, essenciais a uma consequente e eficaz intervenção precoce em ambientes favoráveis à ocorrência destes desvios.
Considera-se, assim, que deve ser definido o modelo de ficha de registo das crianças, que terá que ser adoptado e utilizado por todas as instituições por onde estas crianças passam: escolas, hospitais, IPSS, CERCI, comissões de protecção de menores, Tribunal de Família e Menores, centros de acolhimento, colégios de inserção social, etc.
Considera-se que esta informação deve ser imediatamente informatizada e transferida pela Internet para uma base de dados.
Considera-se, ainda, que a partir da base de dados deve ser produzido um relatório anual sobre os maus tratos a crianças, pelo departamento do Estado a quem for atribuída esta função.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas que permitam a recolha sistemática e uniforme dos dados relativos a maus tratos de crianças, designadamente:a) A criação de um banco de dados relativo a crianças vítimas de maus tratos;
b) A adopção de um formulário/modelo de ficha uniforme a ser obrigatoriamente adoptado e utilizado por todas as instituições por onde as crianças vítimas de maus tratos passam, designadamente pelas escolas, hospitais, IPSS, CERCI, comissões de protecção de menores, Tribunal de Família e Menores, centros de acolhimento e colégios de inserção social;
c) A elaboração e divulgação de um relatório anual que descreva a situação das crianças vítimas de maus tratos, que identifique tipologias de maus tratos, que caracterize os respectivos ambientes sócio-económicos e que avalie as respostas institucionais.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro - Ricardo Gonçalves - Maria do Carmo Romão - António Braga - Sónia Fertuzinhos - Maximiano Martins - Teresa Venda - Vicente Jorge Silva - Jamila Madeira - Maria Santos.
ESTATUTO DO FORUM DOS PARLAMENTOS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve confirmar o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, aprovado em reunião dos Presidentes dos mesmos Parlamentos, realizado na cidade da Praia, República de Cabo Verde, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 25.o n.o 1 do respectivo Estatuto, o qual se publica em anexo à presente Resolução e dela faz parte integrante.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo 1Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua PortuguesaNós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de:
Aprovar o presente Estatuto que regulará o funcionamento do Fórum Interparlamentar dos oito Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Capítulo I
(Definição)O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é uma organização de cooperação Interparlamentar entre os Parlamento nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 2.o
(Sede)O Fórum terá a sua sede no país que, era cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
3072   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Artigo 3.o
k) Organizar acções de cooperação e solidariedade entre os parlamentos nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 4.o
(Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)1 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos reúne os Presidentes dos Parlamentos Nacionais.
(Assembleia Interparlamentar)A Assembleia Interparlamentar é constituída pelos Presidentes dos Parlamentos e pelos grupos nacionais.
3073   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Artigo 12.o
2 - Deverá existir em cada Parlamento nacional um núcleo de apoio às actividades do Fórum.
3074   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Artigo 22.o
(Secretário)O Secretário-Geral do Parlamento que no momento detiver a presidência do Fórum dirige e coordena as actividades do secretariado do Fórum.Artigo 23.o
(Entrada em vigor)1 - O presente Estatuto aprovado pela III reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é confirmado pelos Parlamentos Nacionais.
2 - Entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do 5.o instrumento de confirmação.O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Julião Mateus Paulo - O Deputado do Congresso Nacional do Brasil, Reginaldo da Silva Germano - O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima - O Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Eduardo Joaquim Molembwe - O Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral - O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Jaime José da Costa - O Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, Francisco Guterres.Praia, 19 de Novembro de 2002.Anexo 2Parecer solicitado pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua PortuguesaI - IntroduçãoNa reunião do Fórum Parlamentar de Língua Portuguesa, realizado em Novembro de 2002, na cidade da Praia, foi aprovado o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa; o qual é agora remetido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa para parecer.
Recorde-se que o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa foi criado pela declaração de 21 de Março de 1998, subscrita pelos sete Estados-membros que à data integravam a CPLP.
Embora a CPLP não vise a cooperação parlamentar (os seus órgãos são a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Ministros, o Comité de Concertação Permanente e o Secretariado Executivo e, mais recentemente, as Reuniões de Ministros e as Reuniões dos Pontos Focais), esta vem referida na sua declaração constitutiva ("estimular o desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar") como um objectivo a perseguir pelos Estados-membros. Assim, os parlamentos dos sete Estados, por iniciativa própria, tem vindo a desenvolver uma cooperação, cuja formalização se iniciou em 1998 e agora se consolida.
O Estatuto, subscrito pelos oito presidentes dos parlamentos de língua portuguesa, em Cabo Verde, requer a ratificação pelos Parlamentos nacionais, que o aprovarão ou não nos presentes termos. Eventuais alterações só deverão ter lugar após a entrada em vigor do Estatuto (cifra artigo 24.o). Caso contrário, todo o processo de aprovação terá de ser reiniciado.II - Síntese do documentoO documento está dividido em cinco capítulos (o Capítulo 5, certamente por lapso, aparece como 6):1 - Disposições gerais;
5 - Disposições finais e transitórias.De entre os objectivos, definidos no artigo 3.°, destacamos os seguintes:
- A contribuição para a paz e para o fortalecimento da democracia e das instituições representativas;
- Harmonização de interesses e concertação de posições noutros fora parlamentares;
- Promoção do intercâmbio de experiências entre os diversos parlamentos, deputados e funcionários;
- A Assembleia Interparlamentar.III - ObservaçõesO Estatuto aponta para um desígnio de cooperação parlamentar elevado, podendo constituir um importante
3075   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 avanço na história das relações parlamentares de todos os países de fala portuguesa e um aprofundamento das relações entre os respectivos povos. Julga-se, assim, que ele deverá ser aprovado pela Assembleia da República.
No entanto, sem prejuízo de uma próxima ratificação do presente texto e por nos parecer que o mesmo beneficiaria, sem dúvida, de algumas alterações de carácter substantivo e formal, parece útil que algumas dessas alterações possam, desde já, ser enunciadas e transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República tendo em vista a sua futura eventual adopção, nos termos do artigo 24.o.
Enquanto enunciado dos fundamentos políticos, históricos e culturais desta comunidade parlamentar dos oito Estados de língua portuguesa, eles deveriam traduzir uma visão dessa história comum, cujo sentido não se esgota - certamente para Portugal, mas pensamos que também para os restantes países - no primeiro considerando enunciado.
Seria justificável incluir entre os objectivos, em lugar de destaque, o da defesa e promoção da língua comum - a língua portuguesa.
Parece, por outro lado, oportuno que os países reunidos neste Fórum parlamentar tivessem também como objectivo pronunciar-se não apenas sobre as questões relativas ao espaço lusófono, mas ainda sobre outros temas da agenda da comunidade internacional, da qual também fazem parte e na qual deverão ter uma voz activa.
Para além destas observações, outras, de carácter formal, poderão ainda ser referidas:
- Alínea d) - clarificação do que se pretende dizer, no contexto da frase, quanto a "políticas de imigração";
- Alínea h) - redacção sugerida "Recomendar aos órgãos da comunidade, as possíveis modalidades de promoção das relações económicas, científicas e culturais".
- Alínea i) - redacção sugerida "Promover os contactos e o intercâmbio entre os respectivos parlamentos nos planos político e técnico".
Recomenda-se que o actual artigo 4.o do Estatuto seja remetido para a parte final do documento, antes das disposições finais, passando a artigo 24.°.
- Alínea b) - redacção sugerida "Convocar a Assembleia Interparlamentar e aprovar o projecto de ordem do dia da respectiva reunião".
Importa clarificar a alínea d) relativa à execução das decisões do fórum, já que algumas dessas decisões são da competência própria dos Parlamentos.IV - Considerações finais1 - O Estatuto apresentado é ambicioso e requer uma forte determinação e capacidade por parte dos Estados-membros para lhe dar pleno cumprimento. É certo que os Parlamentos dos oito Estados de língua portuguesa têm, nos últimos anos, estabelecido laços de aproximação. Deve ser, desde logo, relevada a intensa e profícua cooperação que no plano técnico e administrativo se tem desenvolvido com sucesso entre os parlamentos e a aproximação legislativa que em muitos casos tem mesmo vindo a ser alcançada. O encontro, com alguma regularidade, dos Presidentes, dando possibilidade a que o desígnio de uma cooperação política mais aprofundada tenha sido reiterada, poderá também constituir uma base sólida para esta nova fase do relacionamento parlamentar.
2 - A plena aplicação do documento aprovado em Cabo Verde e a realização dos seus objectivos depende de um forte compromisso político que os parlamentos venham a tomar ao aprovar o Estatuto do Fórum. O Parlamento português deveria, pela parte que lhe toca, imprimir a este processo um impulso substantivo que se poderia traduzir na discussão e aprovação célere do diploma. Seria politicamente significativo que Portugal fosse dos primeiros a fazê-lo. Recorda-se que o Parlamento português foi o último dos Estados-membros a aprovar (1998) a Declaração Constitutiva da CPLP (1996).
3   'Tal como já foi referido em anterior relatório sobre esta mesma questão, considera-se que importa explorar tão completamente quanto possível as potencialidades de diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa, tanto mais ainda quanto os parlamentos constituem um pilar essencial do sistema democrático e que este intercâmbio poderá também revestir-se de importância acrescida para os países com democracias mais recentes ou em processo de consolidação.ParecerNestas circunstâncias, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que o presente Estatuto está em condições de ser discutido em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2003. A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE, ASSINADO EM DILI, EM 20 DE MAIO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Objecto da proposta de resoluçãoPelo Ofício n.o 5534/MAP/2002, de 10 de Dezembro de 2002, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu ao Sr. Presidente da Assembleia da República a proposta de resolução que teve o n.o 23/IX, pela qual se pretende obter a ratificação do acordo técnico-militar supra epigrafado.
3076   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Compete à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa dar também o seu parecer sobre a referida proposta de resolução.
A proposta tem em anexo o referido acordo técnico-militar e é sobre ele que o Plenário da Assembleia da República se deverá pronunciar.
No essencial, tendo, por uma lado, em atenção a necessidade de estreitar os laços de amizade e fraternidade existentes entre o povo português e Portugal com o povo timorense e a jovem República Democrática de Timor Leste, e por outro, os projectos de cooperação técnico-militar existentes entre Portugal e os países lusófonos, foi entendido não protelar por mais tempo a outorga de um acordo desta natureza com Timor Leste.
O acordo reflecte, no respeito pela soberania dos dois países e na não ingerência nos assuntos internos, um regime de reciprocidade, que no quadro mais vasto de cooperação integra a componente técnico-militar. Esta prevê o desenvolvimento de acções de formação de pessoal e assessoria técnica, sob programas-quadro de cooperação bilateral, a definir pelos organismos competentes. A projecção dos encargos das assessorias técnicas é repartida pelas partes solicitante e solicitada, estabelecendo-se como regra que a primeira assegure o alojamento adequado, bem como as deslocações em serviço no respectivo território, e a segunda o pagamento das passagens de ida e volta do pessoal nomeado para participar na acção.
Consigna-se ainda a isenção de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras das matérias que a parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio do projecto e acções de cooperação, bem como dos que foram enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.II - Razão de serCom a aprovação da Constituição da República Portuguesa foi consignado o princípio constitucional de autodeterminação do povo timorense, naturalmente vinculativo para o povo português. Esta questão, ou seja, o direito à autodeterminação de Timor Leste, mereceu sempre uma posição muito firme e constante por parte dos órgãos de soberania de Portugal, e naturalmente da Assembleia da República, traduzida esta num verdadeiro consenso nacional. É útil e proveitoso recordar que os representantes dos órgãos de soberania de forma constante, no areópago internacional, sempre sustentaram em intervenções permanentes a defesa daquele princípio da autodeterminação de Timor, assumindo-se como potência administrante, no próprio quadro da resolução da ONU, com múltiplas expressões em todas as instâncias internacionais e com firme condenação da invasão do território de Timor pela Indonésia.
De igual modo, a sociedade civil portuguesa foi crescendo significativamente nas manifestações de solidariedade, interligando algumas delas, com expressão internacional, em articulação com sectores e personalidades, que, condenando a invasão e sustentando o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, passaram a merecer os favores noticiosos em todo o mundo.
Na base esteve sempre a determinação do povo de Timor Leste em lutar de armas na mão contra um invasor, muito mais poderoso e com meios logísticos, militares e apoiado por potências de grande dimensão. Foi mercê dessa determinação, traduzida em acontecimentos trágicos contra o povo de Timor Leste, que, tendo tido mais marcante repercussão nos "média" internacionais, nomeadamente os acontecimentos do Cemitério de Santa Cruz, em Dili, congregaram uma sensibilização acrescida para a autodeterminação de Timor Leste, forçando a potência invasora, sob a coordenação do Secretário-Geral da ONU, a acelerar o diálogo com Portugal, potência administrante.
Aqueles acontecimentos, encorajando os homens de boa vontade na percepção de que as causas justas, quando há determinação, podem sair vitoriosas, apesar da desproporção dos meios, traduziram-se num exemplo para o mundo, que não pode deixar de ser registado. Isso contribuiu também para reforçar a vontade do povo português em prosseguir solidariamente a sua acção, em desígnio nacional, que a todos se impôs, independentemente dos posicionamentos políticos, partidários, religiosos e outros.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a dois timorenses, de fala comum, D. Ximenes Belo e Ramos Horta, consagraram o reconhecimento dessa forte determinação no plano internacional.
Com a queda do regime de Suharto na Indonésia e o assumir da Presidência da República de Habib, criaram-se todas as condições para que essa luta do povo timorense, com a solidariedade gerada e nela a dos povos de fala comum, com as especiais responsabilidades do povo português, se viesse a determinar a realização de um referendum no território de Timor Leste.
São de todos conhecidas as consequências do referendum, votado de forma esmagadora a favor da independência, bem como o que se lhe seguiu, com a devastação do território. Isso não impediu a declaração da independência de Timor Leste e o forte contributo prestado por Portugal, quer na fase de transição quer após a declaração de independência, em vastíssimos domínios, da saúde, à educação; passando pela cooperação técnico-militar e policial, também enquadrada na coordenação da ONU, aliás sob a direcção, delegada pelo Sr. Secretário-Geral, de um homem de fala também comum, o brasileiro Sérgio Vieira de Melo.
O acordo de cooperação técnico-militar ora em apreciação entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste não pode deixar de ser enquadrado nesta linha evolutiva, de um país e um povo a que nos ligam laços seculares e que hoje integra a CPLP - Comunidade de Povos e Países de Língua Portuguesa.III - O papel da Assembleia da RepúblicaNão faria muito sentido que, sendo este relatório elaborado por um Deputado, nele não se mencionasse, ainda que sumariamente, o papel da Assembleia da República face à luta do povo de Timor Leste pela independência, bem como o futuro das relações entre os dois povos e países.
Na verdade, nas intervenções do "Comité dos 24", no Conselho da Europa, na Assembleia da UIP, da UEO, da OSCE, no Parlamento Europeu, foram múltiplas as iniciativas dos Deputados, incluindo naturalmente os parlamentares europeus, de que resultaram instrumentos resolutórios do maior alcance.
Deputados portugueses aderem ainda ao Grupo PET - Parlamentares por Timor Leste, a Assembleia da República institui o "Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor Leste" em 6 de Dezembro de 1990, voltando a institui-lo em 28 de Novembro de 1996. Em 15 de Novembro de 1995 a Assembleia reúne em cerimónia especial
3077   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 sobre o aniversário do massacre de Santa Cruz e institui vários prémios sobre Timor relacionados com os direitos humanos.
Estas iniciativas foram reforçadas pela Assembleia da República após o referendo, sendo mesmo significativa a ajuda financeira que disponibiliza a Timor Leste nos anos de 1999 e 2000. O Presidente do Conselho Nacional da Resistência Timorense, Xanana Gusmão, é recebido com todas as honras na Assembleia, facto que é reiterado, na qualidade de Presidente da República democraticamente eleito, seguido da presença do Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de Timor Leste.Conclusões1.aTendo em atenção a história, os laços de afectividade e solidariedade estabelecidos entre os povos e os países de Portugal e Timor Leste, a proposta de resolução ora em apreciação e apresentada pelo Governo deve ser apoiada pelo Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e nesse sentido se redigiu o presente relatório.2.aA proposta de resolução, que anexa o acordo, contém no essencial mecanismos de salvaguarda e aprofundamento das relações de cooperação técnico-militar, na linha do estabelecido com outros países de fala comum, lusófonos.ParecerA proposta de resolução n.o 23/IX está em condições de subir a Plenário, com a sugestão que ela seja debatida e votada com os demais acordos que na data da independência de Timor Leste foram, em simultâneo, outorgados com Portugal, por forma a que quando subirem a Plenário tenha lugar, eventualmente uma referência simbólica ao evento.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2003. O Deputado Relator, Vítor Ramalho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioA - A cooperação judiciáriaO Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001, integra-se no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal.
Esta abrange, efectivamente, um conjunto amplo de procedimentos e medidas que se situam em momentos legais e processuais muito distintos, desde o preenchimento das condições para a tramitação do processo penal (extradição, auxílio mútuo), passando pela própria transmissão do processo (transmissão de processos penais), até procedimentos e medidas que se situam em fase posterior à sentença condenatória já no decorrer da sua execução (execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas, vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente).
Estas várias formas de cooperação judiciária internacional têm tido nos últimos anos um enorme desenvolvimento, quer a nível multilateral quer bilateral, correspondendo a exigências colocadas pelas novas condições de mobilidade características das sociedades cada vez mais abertas e globais em que vivemos.
O crime e as muito diversificadas formas transnacionais que assume, exigem cada vez mais das organizações internacionais e dos Estados uma redobrada vontade de construir novos "espaços judiciários" mais amplos do que o clássico território do Estado soberano.
Antecedida pela cooperação policial, preocupada com a prevenção e repressão criminal, a cooperação judicial tem avançado mais lentamente, o que coloca, naturalmente, questões melindrosas, como são sempre a do confronto entre a segurança, por um lado, e os direitos fundamentais, por outro, a apelar à necessidades de criação de espaços que não sejam apenas dominados por aquela preocupação de luta contra a criminalidade, mas a façam acompanhar do aparelho jurídico adequado à protecção das liberdades e garantias.
As dinâmicas, processos e instrumentos para assegurar uma e outras são bem visíveis no processo de construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, de que o cidadão é o beneficiário (artigo 29.o do TVE, Amsterdão).B - A cooperação judiciária na transferência de pessoas condenadasNo que respeita em especial à transferência de pessoas condenadas, trata-se de medidas a tomar na fase de execução da sentença penal definitiva que tenha imposto pena preventiva de liberdade (prisão) a um cidadão estrangeiro, podendo alargar-se o seu âmbito pessoal a pessoas que tenham residência habitual fora dele (é o caso, aliás, do presente Tratado, como se verá). Põem em confronto dois Estados - aquele em que ocorreu o processo e a condenação (Estado da condenação) e o Estado de que é nacional ou onde reside habitualmente a pessoa condenada (Estado da execução).
A filosofia que preside a este tipo de acordos é a de permitir criar condições duma mais efectiva reinserção social da pessoa condenada, bem mais difícil de alcançar quando a pena é cumprida em país estrangeiro, com o desenraizamento e até o isolamento da pessoa, sem contactos familiares (ou pelo menos com eles muito dificultados) com a família, e em ambiente social e cultural estranho e muitas vezes adverso (tornando por vezes muito difícil ou mesmo impossível a aplicação de medidas, como a das saídas precárias, a reclusos sem qualquer contacto no meio exterior ao estabelecimento prisional).
Este tipo de instrumentos é bastante recente (ao contrário de outros tipos de cooperação como a extradição).
3078   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 A Europa teve como primeiro instrumento, no plano multilateral, a Convenção do Conselho da Europa sobre Transferência de Condenados de 1983 (ratificada pela totalidade dos Estados-membros da UE e por Portugal em Abril de 1993 - Decreto do Presidente da República n.o 8/93); 10 anos depois foi adoptado texto idêntico pela Organização dos Estados Americanos (assinado em 9 de Junho de 1993). As Nações Unidas aprovaram, aquando do sétimo congresso daquela organização (realizado em 1985, em Milão) para a prevenção do crime e o tratamento dos delinquentes, um "acordo-tipo".
No plano bilateral têm-se multiplicado os acordos entre Estados, sobretudo nos casos de maior proximidade geográfica e/ou cultural. Portugal celebrou em 1998 um acordo com o Reino de Marrocos (ratificado em 6 de Março de 2000 pela Resolução n.o 18/2000) e assinou, depois de algum tempo de negociação, o Tratado que agora apreciamos.C - Inserção do Tratado nas relações bilaterais Portugal/BrasilO Tratado insere-se na linha dos instrumentos multilaterais já referidos, fundando-se igualmente nos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem às relações entre os dois países (preâmbulo).
Na verdade, no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os dois países de 22 de Abril de 2000 (ratificado pela Resolução n.o 83/2000, de 28 de Setembro de 2000) no sector da justiça refere-se:"Artigo 64.o
Justiça1 - As partes contratantes comprometem-se a prestar auxílio mútuo em matéria penal e a combater a produção e o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas.
2 - Propõem-se também desenvolver a cooperação em matéria de extradição e definir um quadro normativo adequado que permita a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem, bem como alargar acções conjuntas no campo da administração da justiça.
(De notar que na altura já se encontrava praticamente terminadas as negociações para assinatura do Tratado em análise)O alcance prático do Tratado será certamente considerável, pois é relevante o número de cidadãos das duas nacionalidades, vivendo ou deslocando-se episodicamente ao território do outro Estado e que podem vir a ser beneficiários do regime de transferência.
Por outro lado, as relações económicas e as viagens por elas motivadas e o turismo têm sofrido um enorme acréscimo nos últimos anos.
Ora, o desenvolvimento das relações económicas nas suas várias vertentes gera a necessidade de adoptar instrumentos de cooperação aos mais diversos níveis, não esquecendo a cooperação judiciária. Isso mesmo encontrou tradução no Tratado de Amizade, acima referido.
Não se desconhece também que, sendo a criminalidade ligada aos vários tráficos ilícitos (de droga, de pessoas) aquela que de longe mais condenações transnacionais gera, existem cidadãos de qualquer dos dois países condenados por crimes daquela natureza a cumprir pena no Estado em que foram condenados, sem que, em muitos casos, aí tenham qualquer laço familiar ou outro - em Julho de 2002 encontravam-se nas prisões portuguesas 130 cidadãos brasileiros, e nas prisões brasileiras 47 cidadãos portugueses.D - Conteúdo do TratadoO texto do Tratado segue de perto textos idênticos, quer multilaterais quer bilaterais, sobre a matéria.
Os trâmites a seguir em Portugal desenvolvem-se nos termos da Lei de Cooperação Judiciária em matéria penal - Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto de 1999.
Segundo essa lei, nos casos de transferência de Portugal (como país da condenação) compete ao Governo, através do Ministério da Justiça, decidir sobre a admissibilidade ou não do pedido, e ao Ministério Público efectuar as diligências posteriores com vista quer à obtenção do consentimento da pessoa, que deve ser obtida perante um juiz do Tribunal da Relação, quer quanto às restantes condições a preencher (artigo 119.o e seguintes da citada lei).
No caso de transferência para Portugal (país de execução) compete igualmente ao Governo a decisão de admissibilidade, a qual deve ser seguida da revisão e confirmação da sentença estrangeira (artigo 122.o e seguintes da citada lei).
São, em especial, de realçar dois aspectos. Em primeiro lugar, o dever que incumbe aos Estados de informar as pessoas condenadas a quem possa aplicar-se o Tratado da sua existência e conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efectivar (artigo 4.o, n.o 2) - dever de informação.
Por outro lado, o âmbito de aplicação pessoal vai para além da matriz das convenções multilaterais referidas. Na verdade, podem ser beneficiários da transferência não só os nacionais de qualquer dos Estados, como também aquelas pessoas que tiverem "residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra Parte", que justifique a transferência (artigo 3.o, alínea a)).
Aliás, no preâmbulo refere-se esse mesmo âmbito, acrescentando-se que "para o cumprimento dos objectivos do Tratado é importante "(...) que as pessoas nessas situações (residência habitual ou vínculo pessoal) tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem".
Aplaude-se este alargamento de âmbito, relativamente ao que é usual em instrumentos deste tipo.
Na verdade, e para os fins que se pretendem assegurar - a criação de melhores condições de reinserção social da pessoa condenada - bem se compreende que não se atenda somente à nacionalidade da outra parte, mas ao meio de inserção do condenado, anterior à condenação, independentemente da nacionalidade.
Em sociedades cada vez mais multiculturais e multiétnicas esta é uma medida que se impõe, não pela
3079   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 sua característica de pioneirismo, mas por constituir uma resposta adequada aos tipos de sociedade em que vivemos, e a que o legislador deve estar atento e tirar da análise as conclusões adequadas aos fins que se propõe.
Se se pretendem ressalvar condições de inserção na sociedade, para permitir uma mais fácil reinserção, é natural que se possibilite a alguém, independentemente da sua nacionalidade, que cumpra a pena no território do Estado onde se encontrava por aí ter a sua residência habitual ou aí ter vínculo pessoal (designadamente familiar).
Esta última qualificação é porventura de mais difícil constatação. Quando existe um vínculo pessoal, desligado da nacionalidade e até da residência habitual?
Tratando-se, no entanto, de matéria que passa pela apreciação das autoridades competentes dos dois Estados, para além do consentimento declarado e inequívoco da pessoa condenada; pensa-se que a prática, e só esta, virá a permitir o afinamento de critérios que permitam decisões ajustadas e que correspondam aos interesses em jogo.ParecerA assinatura do Tratado é um instrumento importante de cooperação entre os dois países, aliás de acordo com o Tratado de Amizade assinado no ano 2000.
O texto da proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, cujo texto é publicado em anexo, está em condições de subir a Plenário.(No artigo 2.o, n.o 1, do texto do Tratado existe um manifesto erro de escrita. Onde se diz "pessoal" quer dizer-se "pessoa". Trata-se de erro facilmente detectável e que não influencia a interpretação e aplicação do Tratado)Palácio de São Bento, 4 Fevereiro de 2003. O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.Resolução:
Orçamento da Assembleia da República para 2003.Projectos de lei (n.os 19, 117, 118 e 174/IX):
N.o 19/IX  Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio) :
N.o 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 34/IX (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o requerimento de adopção do processo de urgência.Projectos de resolução (n.os 49 a 55/IX):
N.o 49/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
N.o 50/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
N.o 51/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República)
N.o 52/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
N.o 53/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
N.o 54/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
N.o 55/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
1590   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 DECRETO N.o 25/IX
AUTORIZA O GOVERNO A TIPIFICAR COMO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL DETERMINADAS INFRACÇÕES À LEGISLAÇÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a tipificar como ilícito de mera ordenação social a infracção à legislação da actividade seguradora consistente no incumprimento, pela empresa de seguros autorizada à cobertura de riscos do ramo da responsabilidade civil do transportador, ou seu representante, do dever de resposta razoável no prazo de três meses a pedido de indemnização formulado pelo lesado no âmbito do sistema de protecção previsto na Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000.Artigo 2.o
LimitesA tipificação prevista no artigo anterior fica limitada aos casos em que, não existindo condenação judicial ao pagamento da indemnização, o incumprimento do dever de resposta razoável mencionado no artigo anterior consista ou na rejeição da responsabilidade pela indemnização sem fundamentação ou na ausência de qualquer resposta.Artigo 3.o
Sentido e extensãoA autorização conferida pelos artigos anteriores tem o sentido e extensão decorrentes da consideração do ilícito como constituindo uma contra-ordenação simples nos termos do regime previsto no Capítulo II do Título VI do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que "Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas".Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 28 de Novembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2003A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar o seu orçamento para o ano 2003, anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Novembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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1592   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1593   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1594   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1595   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1596   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1597   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1598   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 19/IX
REVOGA A LEI DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS (REVOGA A LEI N.o 20/98, DE 12 DE MAIO) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n° 19/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende revogar a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Lei n.o 20/98, de 12 de Maio).
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei em apreço pretende revogar a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.
Os proponentes desta iniciativa legislativa suportam a apresentação deste projecto de lei naquilo que consideram ser a necessidade de pôr cobro a uma situação discriminatória relativamente aos trabalhadores estrangeiros, propondo a revogação da Lei do Trabalho de Estrangeiros, enquadrando o regime aplicável, com ressalva do exercício de funções públicas, naquele que está em vigor para os cidadãos de nacionalidade portuguesa.
Para tanto propõem que a prestação de trabalho subordinado em território português por parte de cidadãos estrangeiros, exceptuando o exercício de funções públicas, fique sujeita às mesmas normas constitucionais e legais aplicáveis aos cidadãos de nacionalidade portuguesa.III - Enquadramento constitucionalO artigo 15.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa garante a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, ao estabelecer um princípio de equiparação dos cidadãos estrangeiros aos nacionais, quer quanto aos direitos de que gozam quer quanto aos deveres a que estão sujeitos.
Por outro lado, o artigo 59.o, n.o 1, também da Constituição proíbe qualquer discriminação em função da nacionalidade no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o que significa a consagração do princípio da igualdade no específico domínio laboral.
Assim, em termos constitucionais, os trabalhadores estrangeiros encontram-se abrangidos pela legislação geral do trabalho aplicável aos trabalhadores nacionais.
Qualquer disposição legal que exija ou imponha ao cidadão estrangeiro, sem motivo atendível à luz das normas e princípios constitucionais, condições diferentes das que são exigidas ou impostas aos cidadãos nacionais, designadamente em matéria de celebração do contrato individual de trabalho, poderá configurar-se como discriminatória.IV - Enquadramento legalA regulamentação do trabalho de estrangeiros está consagrada na Lei n.o 20/98, de 12 de Maio (Revoga a Lei n.o 97/77, de 17 de Março), em cujo diploma se estipulou a equiparação de direitos entre cidadãos nacionais e não nacionais em matéria de actividade profissional - tudo isto visando as garantias constitucionais de igualdade de direitos no âmbito do direito do trabalho.