12-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 2importante do documento. É especialmente importante que, no primeiro semestre de cada ano, o Governo dê cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 108/ 91, de 17 de Agosto, informando o CES sobre o seguimento dado às recomendações contidas no parecer do Conselho sobre as GOP relativas ao ano anterior.1.2. Referencial global1 — As GOP constituem um exercício difícil entre as preocupações de médio/longo prazo e as intervenções concretas no domínio do curto prazo, dificuldade que se apresenta acrescida à medida que a legislatura se aproxima da parte final.Não obstante a referida dificuldade, e reconhecendo-se que em muitos domínios não poderá o Governo tomar opções ou decisões que condicionariam o futuro para além do momento previsto para novas eleições, entende o CES que deverá o Governo tomar todas as iniciativas em matéria de elaboração de análises, de informação e de discussão, por forma a clarificar suficiente e atempadamente o quadro no qual futuras opções haverão de ser tomadas.2 — O CES considera que as perspectivas económicas para 1998 se dirigem fundamentalmente à realização da convergência nominal, objectivo que não pode fazer esquecer finalidades de coesão social e de convergência real com a Europa, designadamente a equilibrada evolução da remuneração dos factores, em particular a aproximação dos salários e do nível de vida dos trabalhadores portugueses à média europeia, tendo em conta a evolução da produtividade. O quadro de crescimento económico aconselharia a valorização dos recursos humanos e do emprego com qualidade com a consequente elevação das condições de trabalho e do nível de vida dos trabalhadores portugueses.3 — As consequências resultantes do previsto alargamento a Leste da União Europeia deverão ser objecto de debate atempado, procurando delinear-se estratégias adequadas aos problemas previsivelmente daí decorrentes, com uma recentragem da Europa, evitando que tal evolução se traduza em ainda maior marginalização do espaço português.O CES entende que as recomendações do seu parecer sobre esta matéria, aprovado em 30 de Junho de 1997, mantêm toda a sua validade. Não será necessário que essas recomendações sejam aqui reproduzidas, mas o CES sublinha o seu empenho em que o Governo, no cumprimento do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto, oportunamente o informe sobre o acolhimento que elas mereceram.4 — No final de 1997 estará o Governo a meio da legislatura, pelo que se teria justificado a apresentação de um ponto de situação em matéria de reformas de fundo previstas no Programa para a legislatura, em particular no que se refere à calendarização do que se prevê ainda fazer até 1999.5 — O CES, consciente das dificuldades decorrentes do processo de aprofundamento europeu, entende dever acompanhar os trabalhos e as negociações que terão lugar, para o que solicita que, sempre que tal se justifique, tome o Governo a iniciativa de o ouvir. Não se pode, contudo, deixar de explicitar, desde já, algumas preocupações fundamentais:O processo de alargamento, para além da recentragem europeia — em termos geográfico e, sobretudo, em matéria de ajustamentos de políticas e novos equilíbrios —, não deixará de se reflectir in-ternamente; e, traduzindo-se em oportunidades, não deixará também de ser acompanhado por problemas para a nossa economia e sociedade;• A PAC, que tem sido objecto de várias reformas, continuará certamente a sofrer adaptações e modificações, tanto por razões internas à Europa e ao custo financeiro envolvido como por força de modificações que estão ocorrendo em países grandes produtores (de que os Estrados Unidos da América são um exemplo), e por força do desenvolvimento da OMC — tudo a traduzir-se em pressões acrescidas sobre a já debilitada agricultura portuguesa;• As negociações das novas perspectivas financeiras prevêem-se de grande dificuldade, e Portugal terá de, atempadamente, encontrar aliados externos, montar uma máquina capaz de defender os nossos interesses (em que um grande domínio dos dossiers se impõe) e criar uma frente interna coesa Governo/partidos/parceiros sociais — trata-se afinal de um projecto nacional.6 — Concorda o CES que «a competitividade futura das economias europeias dependerá da capacidade de os Estados membros promoverem, eles próprios, grandes reformas estruturais».7 — Anota o documento que em matéria de criação de emprego se apresentam «novos contornos [...] mantendo-se o crescimento do número de trabalhadores por conta própria, enquanto a variação positiva patenteada pelo emprego dos trabalhadores por conta de outrem é, sobretudo, determinado pelo aumento dos contratos a termo». O CES julga que se trata de uma mudança importante em matéria de emprego e questiona-se se muitos dos esforços — e dos resultados — não deverão também ser dirigidos à criação do próprio emprego em paralelo aos esforços dirigidos à obtenção de um emprego por conta de outrem.Não deixa de ser curiosa a afirmação de que surge «a actividade agrícola a assumir o papel de receptor da mão-de-obra industrial excedentária desde finais de 1995»; . tendo-se em conta a situação débil da agricultura portuguesa e os excedentes de trabalhadores agrícolas, julga estar-se perante uma solução de recurso sem qualquer efeito útil no aumento da produção e da produtividade.8 — As «soluções alternativas de parceria com o sector privado» para ultrapassar, pelo menos parcialmente, «a contradição aparente entre a adopção de políticas de desenvolvimento e a prossecução de estratégias de consolidação das finanças públicas» têm evidentes limites; a razoabilidade dós encargos que estão a transferir-se para futuro e o benefício global decorrente dos investimentos efectuados.II. DESAROS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS11.0. GeneralidadesO CES reconhece o interesse deste capítulo das GOP, na perspectiva de uma reflexão mais aprofundada de certos temas importantes para o futuro do País. Dada a natureza de alguns dos temas tratados, ocorre em certos casos uma sobreposição com os temas constantes do capítulo m das Grandes Opções do Plano para 1998 e principais linhas de acção governativa. Nesta ordem de ideias — e a fim de minimizar sobreposições e repetições —, o CES