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1426   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 de lhe perguntar se conhece maior falta de respeito pelo poder local do que a não aplicação da Lei das Finanças Locais.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Quer maior atentado ao poder local do que a falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais, que espoliou claramente os municípios portugueses de milhões e milhões de contos?! Esta falta de cumprimento espoliou os municípios e o senhor vem falar de roubo, nesta altura, através do património?!
Sr. Deputado Jaime Soares, V. Ex.a sabe perfeitamente que o património das câmaras e municípios passa para as empresas numa negociação entre o município e as empresas e que não há qualquer outra avaliação.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Não há outra avaliação?!O Orador: - Não! Há uma negociação entre os municípios e a empresa e, em função dessa negociação, passa-se o património.
Há, contudo, uma coisa que não consigo entender. Como é que os senhores estão tão preocupados com a questão da alta passar para empresas multimunicipais em que os municípios detêm a maioria do capital e não estão preocupados com a privatização de muitos serviços municipalizados que muitas câmaras do PSD querem fazer?! Como é que não estão preocupados com a concessão e privatização de muitos serviços e sistemas de água, quer em alta, quer em baixa?!Aplausos do PS.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, tem de aguardar pelo fim do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega agora a minha vez de intervir, para participar no debate do projecto de lei n.o 257/VIII, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e pelo Partido Social Democrata.
Gostava de dizer, em primeiro lugar, que me surpreende o facto de o Sr. Deputado Manuel Moreira vir mais uma vez, particularmente nesta altura, apresentar este projecto de lei!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quem apresenta o projecto de lei é o Partido Social Democrata!O Orador: - Diria que este facto constitui, hoje e agora, uma tentativa de manipulação das regras de funcionamento do Parlamento!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quem é o senhor para vir aqui dizer isso?!O Orador: - Gostaria, aliás, de recordar os Srs. Deputados do PSD que o n.o 4 do artigo 167.o da Constituição diz especificamente que os projectos de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República. Como os Srs. Deputados sabem, ainda não decorreu uma nova eleição da Assembleia da República, nem decorrerá a breve prazo.O Sr. António Capucho (PSD): - Sessão legislativa não é o mesmo que legislatura, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O senhor não sabe o que é uma sessão legislativa! Confunde sessão legislativa com legislatura!O Orador: - Sr. Presidente, gostava de recordar que este projecto foi apresentado no dia 30 de Junho de 2000, o que espero que esclareça cabalmente os Srs. Deputados!Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio! O Sr. Deputado António Capucho já pediu a palavra e, por isso, no fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado, poderá falar, de acordo com o que dispõe o Regimento!
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, reafirmo que este projecto foi apresentado no dia 30 de Junho de 2000! Espero que este facto esclareça os Srs. Deputados!O Sr. João Amaral (PCP): - A sua observação é contra o Presidente da Assembleia da República?! É que, nesse caso, ele não deveria ter aceite o projecto de lei!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Amaral, se quer falar, faça favor de se inscrever! V. Ex.a conhece bem o Regimento!O Sr. António Capucho (PSD): - Triste figura, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Ora, o projecto em apreço corresponde a uma cópia milimétrica de um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, que não mereceu o acolhimento desta Câmara. Só o recurso a uma mudança de forma sem alteração da substância permite que estejamos mais uma vez a discutir o mesmo assunto.
No entanto, o que aqui é importante é a substância da iniciativa e confunde-nos esta insistência. Como é sabido, o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, foi aprovado por um governo do PSD e é da responsabilidade política da Deputada desta Câmara Teresa Patrício
1427   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Gouveia. O PSD, em essência, nunca nos conseguiu demonstrar o que é que mudou para que tenha de haver uma alteração deste diploma. Pelo contrário, o regime instituído pelo diploma tem dado excelentes provas e é mesmo considerado exemplar pela União Europeia e utilizado como exemplo para os novos Estados que se preparam para entrar na União.
Como alguns Deputados desta Casa disseram esta tarde, a actual redacção do diploma já permite que os municípios ou quaisquer outros sócios, ao abrigo do direito de preferência na alienação dos títulos representativos do capital social, se tornem sócios maioritários. Neste contexto, vejo-me forçado a recordar aos Srs. Deputados que nem o Decreto-Lei n.o 379/93 nem o Decreto-Lei n.o 439-A/99 obrigam a qualquer repartição específica do capital social entre as entidades públicas accionistas, sendo, portanto, legalmente permitidas todas as combinações possíveis. As autarquias, aliás, podem - e, nalguns casos, fazem-no - deter exclusivamente o capital das empresas do sector do ambiente. Na maioria dos sistemas até agora criados, embora não em todos, as entidades públicas accionistas detêm 100% do capital, os quais são repartidos, de uma maneira geral, em 51% para o IPE e 49% para os municípios utilizadores. Esta repartição resultou dos acordos estabelecidos entre todos os accionistas e o poder concedente e, como digo, não é igual em todos os sistemas, pelo que varia de sistema para sistema.
Esta solução tem permitido uma condução profissional e eficiente na implantação e desenvolvimento dos sistemas, dada a elevada competência técnica que é reconhecida, nacional e internacionalmente, tanto à Águas de Portugal como à Empresa Geral do Fomento.
Todos os sistemas têm sido concebidos, projectados e executados dentro dos orçamentos previstos, com correcta e atempada utilização das dotações do Fundo de Coesão que lhes foram afectadas e em perfeita harmonia com os municípios envolvidos. Até ao momento, como os Srs. Deputados sabem, já foram investidos mais de 300 milhões de contos neste sector, o que representa o maior investimento feito em toda a União Europeia neste domínio, sendo, por isso, um sinal da robustez do sistema existente em Portugal.
Gostaria, aliás, de salientar um facto que alguns dos Srs. Deputados querem ou pretendem esquecer. Sucede que a Águas de Portugal e a Empresa Geral do Fomento têm tido um papel moderador e conciliador dos interesses às vezes antagónicos entre os outros parceiros das empresas multimunicipais. Não há, com estas razões que são claras e objectivas e que estão fundadas no terreno pela existência dos sistemas e pelo cumprimento do seu papel, justificação para que se mude substantivamente o sistema que está implantado. Além do mais, este projecto do PSD constitui uma intromissão aberrante da Assembleia nas relações entre accionistas de sociedades anónimas, impondo unilateralmente a uma das partes uma relação diferente da estabelecida entre todas as outras.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Mas o entorse está para trás!O Orador: - A estipulação da venda das acções ao preço nominal é uma enormidade, dados os investimentos já feitos - mais de 300 milhões de contos - e o trabalho já realizado. Quem não quer ver esta realidade pura e objectiva não está a contribuir para o desenvolvimento do País, mas, sim, para desencadear a destruição de um sistema eficaz, colocado no terreno e que, como digo, é um exemplo a nível internacional.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - V. Ex.a, de facto, é o Conde de Abranhos!O Orador: - A estipulação da cedência das acções feita com dispensa do consentimento das assembleias gerais é, como os Srs. Deputados calculam, outra enormidade. O objectivo seria, certamente, o de retirar ao Governo, enquanto representante do accionista Estado, qualquer hipótese de intervenção neste negócio, entre aspas, bem entendido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Tire as aspas!O Orador: - Gosto de salientar que as empresas deste sector, com a orientação, apoio e enquadramento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Águas de Portugal, têm conduzido todos os processos de concepção, projecto e construção dos sistemas multimunicipais em perfeita harmonia com os municípios, assegurando a obtenção, em condições vantajosas, de apoio nas instituições bancárias nacionais e internacionais, de entre as quais saliento o Banco Europeu de Investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que não é admissível discutir nesta Câmara é a total desconsideração das sociedades comerciais criadas e em funcionamento, ultrapassando a vontade das suas assembleias gerais.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a vontade das autarquias, interessa?!O Orador: - A Assembleia da República não pode, pura e simplesmente, afastar as regras de funcionamento das sociedades comerciais, fixando por lei o exercício de um direito, estabelecendo um preço e um prazo de venda. Dificilmente, quero salientar, seria possível encontrar um exemplo mais acabado de dirigismo económico e de manipulação por via legislativa do funcionamento de uma pessoa colectiva de tipo societário.
A terminar, cabe-me salientar e estranhar os aplausos do PSD à intervenção do PCP, quando o mesmo PSD se opunha à privatização dos sistemas de água, iniciados, aliás, pelo próprio PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, apesar de ter chegado a hora em que geralmente procedemos às votações, a verdade é que o único diploma que poderia ser votado é este mesmo que está agora em discussão. Como tal, não haverá votações regimentais.
Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, de facto, defender a honra da minha bancada, já que
1428   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 o Sr. Secretário de Estado se permitiu dizer que a bancada do PSD manipula as regras de funcionamento desta Casa.
Gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado é reincidente em fazer nesta Casa, em relação à minha bancada, com um ar arrogante - permita-me que lho diga com todo o respeito, Sr. Secretário de Estado - e com uma sobranceria que é absolutamente inaceitável, acusações que não lhe aceito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E, ainda por cima, ignorantes!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sua sorte, Sr. Secretário de Estado, foi o seu colega, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estar ao telefone. Caso contrário, V. Ex.a tinha levado, no mínimo, um toque ou uma canelada...O Sr. João Amaral (PCP): - Ou um coice!O Orador: - ... para não dizer asneiras! Vou explicar-lhe porquê! Não somos nós quem manipula as regras e, para além disso, V. Ex.a não pode confundir impunemente sessão legislativa com legislatura. Se este diploma fosse inaceitável ou indevido, então, a crítica que V. Ex.a nos estava a dirigir era também dirigida ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, assistiu ao agendamento deste diploma sem ter levantado qualquer problema, como não tinha de fazer. Por fim, essa crítica era também dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o diploma, porque, necessariamente, tinha de o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como tal, V. Ex.a, antes de, com esse seu ar sobranceiro, levantar arrogantemente acusações de manipulação ao funcionamento desta Casa, devia estudar o Regimento e, especialmente, a Constituição da República Portuguesa!Aplausos do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, é óbvio que o comentário que fiz é de natureza política!Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Não estava em causa a questão formal, o que, aliás, está explicado, porque, obviamente, a figura utilizada pelo PSD foi diferente.
No entanto, do ponto de vista político, penso que a crítica se mantém e se justifica!O Sr. António Capucho (PSD): - Está desculpado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Capucho aludiu, em termos que, julgo, são menos adequados, e julgo que o fez motivado por uma emoção que tenho dificuldade em compreender, a uma forma de relacionamento do Governo que, manifestamente, não existe. Como tal, a palavra «canelada» ou outras expressões corporais serão próprias de outras circunstâncias, mas, seguramente, não desta bancada.
Discutamos isto seriamente em termos políticos!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, penso que seria bom para o prestígio da instituição parlamentar que ultrapassássemos esta fase, porque houve aqui várias inadequações, sendo certo que umas puxam as outras!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, V. Ex.a veio a esta Assembleia, hoje, trazer-nos uma série de adjectivos e qualificar as iniciativas da Assembleia.
De facto, V. Ex.a é membro do Governo, está aqui a cumprir uma das obrigações que decorrem desse facto, só que veio aqui não para responder mas para qualificar as nossas iniciativas enquanto Deputados.
Quero também dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a, no âmbito e no calor do debate, quando deu explicações ao Sr. Deputado António Capucho, teve uma resposta que me parece relevante para esta discussão. Disse que não pretendeu atacar a bancada do PSD, que apenas fez uma crítica política e que, portanto, era politicamente censurável o PSD, um ano depois, voltar com a mesma iniciativa à Assembleia da República.
Ora, V. Ex.a podia ter aproveitado para nos dizer se não é censurável quatro dias depois o Governo mudar uma iniciativa desta Câmara. Para V. Ex.a um ano é muito tempo, um ano é politicamente censurável, mas quatro dias depois, Sr. Secretário de Estado, quatro dias depois!... É que não está aqui em causa a questão legal, nem o valor normativo dos diplomas do Governo ou dos diplomas da Assembleia, essa parte todos nós conhecemos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É a ética, Sr. Deputado!O Orador: - O que está aqui em causa é o respeito por este órgão de soberania ao qual V. Ex.a vem dizer que teve - e passo a citar - «uma intervenção aberrante», Sr. Secretário de Estado. Este órgão de soberania ao qual V. Ex.a veio dizer que desconsiderou o Governo com esta iniciativa!
1429   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É preciso ter lata!O Orador: - E não é - pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados! - que o Secretário de Estado vem dizer que o Governo é que está desconsiderado pela Assembleia da República, por esta, quatro dias depois, dar como sem efeito uma norma da Assembleia da República?!...
Pergunto: como é que é possível 230 Deputados, legitimamente eleitos nesta Casa, aceitarem que um membro do Governo venha dizer que estamos no âmbito de uma «intervenção aberrante», de uma enormidade e de uma desconsideração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica à consideração de todos, mas fica também para resposta de V. Ex.a, o seguinte: ninguém pode aceitar como justa e como boa a sua intervenção. Gostaria, pois, de um comentário seu quanto à diferença de critérios que utiliza para um ano e para quatro dias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o meu líder parlamentar já teve oportunidade de focar um aspecto que consideramos essencial que é o estilo como o senhor se dirige a esta Câmara e a forma como desrespeita aquilo que consideramos ser fundamental em democracia: o Parlamento.
Além disso, quero recordar V. Ex.a (porque, como já disse o líder do meu grupo parlamentar, o senhor confunde legislaturas com sessões legislativas) que o diploma que o Governo - a nosso ver, mal - revogou através de um decreto-lei, quatro dias depois de ser publicado no Diário da República, é um diploma que foi discutido e votado na anterior legislatura. Foi na anterior legislatura, Sr. Secretário de Estado! Entretanto, houve eleições legislativas no dia 10 de Outubro de 1999.
Por isso, perante a enormidade que o Governo fez de desrespeitar a vontade maioritária do Parlamento em legislatura anterior, e porque consideramos que aquilo que consta do projecto de lei por nós apresentado - que foi aprovado pela Assembleia da República como a Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro - é realmente essencial para dar uma resposta mais eficiente e eficaz às preocupações das comunidades locais em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de saneamento básico e de abastecimento de águas, entendemos que era nossa obrigação política repor de novo a iniciativa legislativa nesta nova legislatura, para que a Assembleia reafirmasse a sua vontade e para que obrigasse o Governo a respeitar a sua vontade soberana. Porque, felizmente, no regime democrático constitucional em que vivemos, o Governo é que depende da Assembleia da República e não o contrário!
Aliás, devo dizer que a bancada do PS acusou muitas vezes o meu partido, quando este era o suporte do governo maioritário de Portugal, de este governamentalizar a Assembleia da República, mas nós, jamais - em tempo algum! - tivemos a ousadia de revogar uma lei aprovada pela Assembleia da República, fosse ela ou não da iniciativa do partido maioritário (na altura, o PSD), fosse ela oriunda de partidos da oposição, como era o caso do Partido Socialista.
E os senhores, apesar de nunca terem tido a maioria absoluta nesta Câmara (porque apenas conseguiram um empate com o mesmo número de Deputados do conjunto dos partidos da oposição), tiveram a arrogância de, mesmo antes da abertura desta legislatura, revogar uma lei da Assembleia da República que foi votada por maioria nesta Câmara.
É isto que demonstra a falta de consideração e de respeito por este Parlamento e, neste caso, pela instituição principal da democracia portuguesa.
E, Sr. Secretário de Estado, porque o senhor disse numa das passagens da sua intervenção que aquilo que está aqui em jogo é um negócio - pôs-lhe apenas aspas -, quero dizer-lhe o seguinte: o melhor é o senhor tirar as aspas, porque o facto que o Governo quer defender é um negócio. Isto porque quer tentar fidelizar forçadamente 10 milhões de consumidores, para depois, através desse monopólio, tentar privatizar e fazer um grande encaixe financeiro de modo a poder dar respostas aos grandes desvarios que o Governo PS tem levado a cabo no plano económico-financeiro - o que, aliás, continuará a fazer se permanecer no poder.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, nós já percebemos isto há muito tempo, e é isso que não queremos que aconteça!...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que não queremos que isso aconteça, porque estamos, acima de tudo, com a preocupação de conseguir aquilo que é importante para servir Portugal, para servir cada uma das comunidades e, neste caso, para dar condições para que o poder local exerça cada vez mais,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... da melhor forma, as suas funções, dando resposta positiva aos problemas das populações.
É isso que está em jogo, e foi isso que pretendemos com o projecto de lei que apresentámos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Mesa tem uma inscrição do Sr. Deputado Fernando Costa; contudo, o PSD já não tem tempo disponível.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cede-me tempo para formular o meu pedido de esclarecimentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.
1430   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não lhe vou colocar questões políticas mas, sim, questões técnicas e económicas.
O Sr. Secretário de Estado disse que isto era um negócio. E é! É um grande negócio. Aliás, eu chamar-lhe-ia um «negócio da China». Isto porque o IPE, para além do privilégio que tem de se associar sem ter de concorrer, investindo 7,5% num total de 100%, fica dono da gestão deste empreendimento, porque 85% dos empreendimentos são feitos com fundos comunitários. Ou seja, o IPE investe 7,5% e os municípios 7,49% e o IPE faz a gestão com a maioria absoluta de capital, mas pior, obriga os municípios a pagar-lhe o preço que ele quer.
Vou dar-lhe um exemplo: enquanto o tratamento de águas residuais numa ETAR, em termos normais, nas Caldas da Rainha ou em Almada custa cerca de 40$/m3 ou 50$/m3, o IPE estabelece já para o tratamento das águas residuais do Oeste 80$ no próximo ano e estabeleceu, no ano passado, 75$. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque o IPE quer a amortização de todo o investimento, incluindo a do capital a fundo perdido dos fundos comunitários.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo que lhe foi cedido, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, ainda me resta tempo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Da parte do Bloco de Esquerda não tem! O Bloco de Esquerda deu-lhe só 1 minuto.O Orador: - Sr. Presidente, só mais 1 minuto para concluir o meu raciocínio.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não posso inventar um Regimento à medida de cada Deputado, por muita simpatia que o Deputado me mereça. O Regimento é igual para todos, por isso tem de concluir. Aliás, há uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que haja rigidez e critérios uniformes.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: quando todos os municípios estiverem de acordo em deter a maioria do capital, o senhor e o Governo, que tutela o IPE, aconselham o IPE a ceder a maioria do capital? O Sr. Secretário de Estado dá-me esse compromisso? Porque, se assim for, a Associação de Municípios do Oeste vai pedir a maioria de capital. Fico à espera da sua resposta, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo que percebi - e neste aspecto entendo que devo penitenciar-me perante a Câmara -, a questão do estilo acabou por se sobrepor à questão da substância. Portanto, nas intervenções que foram feitas nesta segunda fase os Srs. Deputados incentivaram e falaram especificamente sobre a questão do estilo.O Sr. Honório Novo (PCP): - São as duas: o estilo e a substância!O Orador: - Vamos falar sobre a substância do que nos traz aqui, porque penso que a questão do estilo está resolvida e ultrapassada.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Sílvio Cervan e à afirmação de que eu desconsiderei o Parlamento, os Deputados e a Câmara, felizmente tomei umas notas tomadas e posso repetir exactamente o que eu disse no discurso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está na acta!O Orador: - Os Srs. Deputados talvez não tenham ouvido bem, dado o barulho que havia na Sala.Protestos do PSD.Vou passar a ler: «O que não é admissível é a total desconsideração da personalidade das sociedades criadas, ultrapassando a vontade da assembleia geral pelo recurso a um acto legislativo».
Ora, Srs. Deputados, penso que isto é claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São capitais públicos!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não é seu, é do Estado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos criar condições para que a Assembleia possa funcionar. Cada um tem o seu tempo para usar da palavra de acordo com as normas regimentais. Neste momento, está no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, por isso, se alguém entender que tem razões para responder, pedirá a palavra para usar dela em devido tempo.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Srs. Deputados, estou a ver que continuamos na questão do estilo,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar, ainda arranja uma fundação!O Orador: - ... mas vamos passar à questão da substância, que penso ser mais importante.
Qual é o problema da proposta do Deputado Manuel Moreira?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É do PSD, não é do Deputado Manuel Moreira!O Orador: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.
Digo: qual é problema da substância da proposta do PSD? É que essa proposta é apresentada como uma proposta para melhorar a situação de modo a que as empresas e os sistemas multimunicipais funcionem melhor,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é não ser do PS!
1431   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Orador: - ... para que o País seja melhor servido. Ora, é isso que falta aqui provar, e é isso que falta demonstrar. Porque os sistemas multimunicipais estão o terreno, têm provas dadas, têm os investimentos feitos e têm o trabalho feito.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E as autarquias, não têm?O Orador: - Ora, o que temos de ver é se há razões para mudar a situação.
Como os Srs. Deputados facilmente calculam, como a experiência demonstra e como a prática que está no terreno o prova, estes sistemas são o melhor que temos no caminho, porque não fogem à realidade!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por favor, uma coisa são os apartes, outra coisa é impossibilitar que os trabalhos possam prosseguir.O Orador: - A questão é esta: temos 300 milhões de contos investidos desde o tempo do PSD, isto é, desde 1993, e nenhum país da União Europeia conseguiu investir tanto dinheiro neste sector como Portugal, porque nenhum país da União Europeia montou tão cedo estes sistemas como Portugal. E o mérito é todo do PSD! Por que é que vamos mudar, se o PSD não demonstra porquê? É que vir aqui, simplesmente, acusar o PS de ser centralista, de ser contra os municípios, de ser contra as regiões, nada disto tem a ver com a substância, nada disto tem a ver com os sistemas que estão no terreno, nem com a percentagem de portugueses que estão servidos com o abastecimento de água, com o tratamento de resíduos - que em 1995 eram praticamente inexistentes - ou com o tratamento das águas residuais à sua porta. E isto é que é importante!
Nestes últimos sete anos, houve um desenvolvimento marcado no País. Os níveis de atendimento subiram em todos estes sectores. Porquê? Também por causa do sistema que está implantado e dos seus méritos. Isto é que é importante e não as questões de estilo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resisto falar sobre as questões de forma, porque entendo que essas têm relevância política.
O insulto que foi feito ao Parlamento é um insulto à democracia e se o Governo entende escolher esta via para se desprestigiar, esse é seguramente um caminho que lhe cabe a si. Mas parece-me ser normal que a Câmara reaja.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em relação à questão substantiva que está em discussão, e sobre a qual o Governo pouco disse, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que para Os Verdes a água é um bem patrimonial, é um recurso que pertence a todos, o que para nós significa que não pode entrar numa lógica linear de mercado. Ou seja, pelas implicações que tem do ponto de vista social, do ponto de vista ético, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista da saúde pública, em nosso entender, é grave que se possa ficar refém de modelos de gestão ou de figurinos institucionais que possam permitir, ainda que a prazo - e a situação que hoje se coloca é uma situação de inquietação não no imediato mas a prazo -, um qualquer exclusivo, um qualquer monopólio. Isto porque esse monopólio significa que os cidadãos vão ficar reféns de opções que têm reflexos na qualidade da água que lhes é servida e no preço e, ainda, que os municípios vão ficar sem liberdade de opção de gestão de um bem que, naturalmente, tem um significado estruturante para o desenvolvimento do território pelo qual respondem politicamente perante os cidadãos em cada quatro anos.
É também por isso que para nós esta não é uma questão ideológica, é uma questão de princípio, ou seja, é a afirmação da autonomia do poder local, da sua liberdade não condicionada e da garantia do serviço público, porque é de serviço público que estamos a falar quando falamos de um bem que tem reflexos ambientais e na saúde pública. É perante isto que, do nosso ponto de vista, a questão em debate deve ser enquadrada.
Independentemente de o projecto de lei aqui trazido a debate reflectir e reproduzir uma iniciativa anterior do PSD - e essa história é bem conhecida, independentemente de todos sabermos que a filosofia que o PSD hoje critica foi uma filosofia da qual, no passado, foi o protagonista e o criador,...O Sr. José Reis (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - ... a verdade é que essa filosofia é errada, e o PSD hoje assume isso, e, por outro lado, é bom recordar que o Partido Socialista, no passado, foi um feroz opositor a um sistema em que não está em discussão saber se os municípios têm ou não iniciativa privada como parceira nos seus modelos de gestão de abastecimento, está, sim, em discussão saber se os municípios têm o poder de decidir sobre esse modelo de gestão. É exclusivamente por isso que a questão de conferir aos municípios a maioria de capital social tem extrema importância.
O Governo tem vindo a guiar-nos nesta discussão, fugindo à questão essencial, que é a de saber por que razão está a empurrar os municípios para uma solução única, por que é que está a chantagear os municípios, e são múltiplos os exemplos da chantagem que é feita,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem! É um escândalo!A Oradora: - ... porque há diferentes formas de pressão política exercidas sobre os municípios. E, sobre esta chantagem, é bom que nos interroguemos por que corre o Partido Socialista, por que é que o Partido Socialista está tão interessado em menorizar o poder local, por que é que está tão interessado em circunscrever a sua autonomia, por que é que a quer lhe quer retirar o
1432   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 poder de decidir sobre uma matéria que é fulcral para o desenvolvimento da região pela qual presta contas perante os cidadãos.
Julgo que seríamos todos excessivamente inocentes e correríamos o risco de ser pouco responsáveis se não percebêssemos que aquilo que, a prazo, vai acontecer, findo o financiamento e finda a instalação deste processo, e a partir do momento em que o monopólio esteja instalado, é, muito provavelmente, a privatização das águas de Portugal,...Aplausos do PSD.... do IPE e, portanto, a colocação dos municípios numa posição de subalternidade.
É perante essa posição de subalternidade quanto a um bem em relação ao qual não é possível fazer uma escolha, porque ninguém pode ter duas torneiras em casa, ninguém pode optar por dois sistemas, é perante este sistema que nós, Os Verdes, dizemos, uma vez mais, que apoiaremos este projecto de lei do PSD, porque ele vem eliminar uma filosofia pela qual o PSD foi responsável, mas contra a qual hoje, diferentemente, se posiciona.
Portanto, sem pejo e não porque sejamos estáticos e não pensemos diferente, julgo que, quando pensamos em nome do interesse público, do ambiente e da saúde, manter posições não é um problema é, seguramente uma virtude.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Assembleia da República tem sido frequentemente criticada pela comunicação social por estarem pouco Deputados presentes no Plenário. Quero cumprimentar a Sr. Jornalista que se encontra na bancada da imprensa pela maneira conscienciosa como tem seguido os trabalhos parlamentares esta tarde.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muito breve para colocar duas questões de substância, que são aquelas que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente gosta.
A primeira questão de substância tem a ver com o princípio da concorrência do poder legislativo entre a Assembleia da República e o Governo, pois o Governo subverteu esse princípio através de um truque inqualificável,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... arrogando-se o direito de transformar esse princípio de concorrência num princípio de supremacia do Governo sobre a Assembleia da República, que não existe.
A segunda questão de substância é a defesa da autonomia e dos direitos do poder local, que o Governo ignora, porque é centralista na sua forma de conceber e de actuar em relação a todo este processo.
Em relação a essa matéria, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que, se se espantou com os aplausos do PSD em relação à intervenção da bancada do PCP relativamente a esta matéria, não se esqueça que há aplausos iguais em relação a esta iniciativa da parte das câmaras do Partido Socialista, que talvez seja o partido de V. Ex.a.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é o saldo do debate que nos trouxe aqui esta tarde? Eu diria que o saldo, infelizmente, é magro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando for administrador das empresas das águas, vai ser alto!O Orador: - O PSD apresentou uma proposta que nada vem adiantar à resolução dos problemas do País, como eu aqui acabei de demonstrar esta tarde...Protestos do PSD e do PCP.Os Srs. Deputados teimam em não me deixar falar da substância, mas acho que já é altura de me poderem escutar durante um ou dois minutos sem esses comentários que apenas servem para distrair.
Diria que, sobre a substância, este diploma nada traz de novo, nada adianta para o desenvolvimento do País,...Vozes do PSD: - Traz para os boys!O Orador: - ... antes, se fosse aprovado, iria causar confusão e perdas económicas para o País, para os municípios e para os munícipes.Vozes do PSD: - Para os boys!O Orador: - O sistema que está montado é um sistema - e tenho de o repetir, porque parece que alguns dos Srs. Deputados não querem ou não gostam de ouvir - eficaz, é um sistema capaz e que dá provas. Mais: é um sistema aberto e que permite várias soluções. E elas estão aí! Os Srs. Deputados podem questionar, mas há sistemas intermunicipais, há sistemas multimunicipais com maioria do capital da administração central e sistemas multimunicipais com maioria do capital de outros agentes, há sistemas unimunicipais. Temos como exemplo a Valorsul, Sr. Deputado, na qual, aliás, os municípios até vão aumentar a sua participação no capital social, como o Sr. Deputado deve saber. Isto é só um exemplo, mas há mais pelo País.
Portanto, as soluções existem, estão no terreno, há todo um quadro de soluções que podem ser escolhidas
1433   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 pelos municípios e pelos vários agentes. Por quê afunilar as soluções? Por quê pôr em causa um sistema que funciona? Só posso compreender isso por haver talvez da parte do PSD não uma vontade de construir mas uma vontade de pôr em causa o trabalho que tem estado a ser feito.
Srs. Deputados, o meu voto sincero é que esta iniciativa do PSD, mais uma vez, não mereça a aprovação desta Câmara...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mais uma vez, não! Ela foi aprovada anteriormente!O Orador: - ... e que o sistema que existe se possa desenvolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Marta Soares.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, eu não fui apenas ofendido pelo Sr. Deputado Renato Sampaio mas também pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e, por isso, aproveito para, ao mesmo tempo, defender a minha honra em relação aos dois.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, não, Sr. Deputado!O Orador: - Não pode ser, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Não. Defende a sua honra pessoal. É conveniente ler o Regimento de vez em quando para facilitar a vida ao Presidente!O Orador: - Ó Sr. Presidente, errare humanum est! Todos nós erramos! Quantas vezes o Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para defender a sua honra pessoal.O Orador: - Sr. Deputado Renato Sampaio, gostava de saber qual é a sociedade em que um qualquer município tenha a maioria do capital, porque o Sr. Deputado disse que eu menti, não foram exactamente estas as palavras, mas chamou-me mentiroso.
Gostaria de dizer-lhe que no governo do Professor Cavaco Silva, em relação ao qual V. Ex.a disse que, durante dois anos, a Lei das Finanças Locais não foi cumprida, a fasquia era sempre colocada na altura certa para os municípios saberem aquilo com que contavam, mas o Primeiro-Ministro do seu partido, Sr. Eng.o António Guterres, disse aos municípios portugueses - todo o País ouviu -, e até o disse em congressos dos próprios municípios, que, em quatro anos, duplicava as suas verbas, no entanto, nesses quatro anos de mandato, em valores globais finais, não chegou a aumentar 20%. Portanto, Sr. Deputado, tire daí as devidas ilações e veja quem é que é mentiroso!
Em relação às grandes questões, o Sr. Secretário de Estado é ainda muito jovem e, porventura, não viveu a realidade e o espírito do 25 de Abril...Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.... e das suas vitórias, ditas por todo o povo português. E as vitórias que, efectivamente, Portugal teve com o 25 de Abril foram a liberdade, a democracia e o poder local. Portanto, é preciso que tome isto em devida nota, porque é muito importante que o fique a saber de uma vez por todas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Soares, eu jamais me atreveria, nesta Câmara, a chamar mentiroso seja a quem for, muito menos a V. Ex.a. Portanto, como é óbvio, não lhe chamei mentiroso. Acho que o senhor sabe que nunca lhe chamaria isso, e há as gravações que o podem comprovar. O que lhe disse, e agora repito, embora por outras palavras, é que o que PSD expressa com este tipo de diplomas é um problema de má consciência, má consciência em relação ao poder local,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... má consciência em relação à regionalização, má consciência em relação ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais. Há um problema que é a questão central é que os governos do PSD não cumpriram a Lei das Finanças Locais! Essa é que é a verdade!
Enquanto nós respeitamos claramente o poder local, cumprindo a Lei das Finanças Locais...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vê-se agora! Então votem o diploma! Onde é que está a descentralização?!O Orador: - Ó Sr. Deputado Manuel Moreira, não me faça falar sobre o problema,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Fale, fale! Nós estamos aqui para o ouvir!O Orador: - ... porque há uma questão que é central: os municípios do PSD na Área Metropolitana do Porto estão eles próprios a concessionar, em baixa, todas as águas a empresas estrangeiras e a grupos económicos estrangeiros. É verdade! É em Paredes, é em Vila da Feira e Gaia prepara-se para fazer a mesma coisa!
Portanto, Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre a matéria das concessões e sobre este problema o senhor tem má consciência.Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira Desculpe, Sr. Deputado Manuel Moreira, o senhor tem má consciência sobre esta matéria.
Sr. Deputado Jaime Soares - é a si que tenho de dar explicações - nunca me atreveria a chamar mentiroso a um Deputado e muito menos ao senhor, como é evidente. O que lhe disse, e digo, é que o PSD não cumpriu a Lei das
1434   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Finanças Locais, e isso é uma constatação que toda a gente conhece.Aplausos do PS.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - E o PS está a cumprir?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.o 257/VIII.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema tarifário é sempre uma parte integrante e indissociável de uma política de transportes públicos. Assim, o nosso projecto de lei, que confirma o passe social como título universal de transportes e alarga o âmbito das suas coroas a todo o território da Área Metropolitana de Lisboa, deve ser entendido como uma medida que visa, antes de mais, contribuir para uma política que promova a utilização destes transportes. Não é a única medida que pode e deve ser tomada com este objectivo, mas é seguramente uma medida decisiva e indispensável.
O passe social intermodal, com uma utilização de 4,1 milhões de unidades por ano, sem dúvida o título de transporte mais utilizado na região de Lisboa, criado em 1976, fruto de transformações sociais com origem no 25 de Abril de 1974, constituiu na altura um factor de inegável justiça social e, simultaneamente, de promoção dos transportes públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As famílias, e em particular as de menores recursos, viram reduzidos e limitados os gastos fixos com os transportes do seu agregado. A mobilidade das populações aumentou o seu acesso à participação social e ao usufruto das actividades lúdicas e culturais sem custos adicionais, enquanto, por outro lado, as empresas de transporte público melhoraram a sua rentabilidade, obtendo mais passageiros transportados por captação de novos utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.
Entretanto, a privatização de empresas públicas de transportes ou o seu desmantelamento, com vista à criação de sectores rentáveis para os entregar posteriormente à exploração privada, proporcionaram chorudos negócios e nem sequer foi garantida a obrigatoriedade para estas empresas de prestação de serviços públicos mínimos, nem a aceitação do passe social. Orientadas exclusivamente pelo lucro, as empresas de transporte público acabaram, pura e simplesmente, com todas as carreiras que, na sua óptica, não davam a rentabilidade pretendida, proibiram o uso dos passes, deixando isolados totalmente ou em grande parte do dia importantes aglomerados populacionais que só passaram a poder recorrer ao transporte individual.
Novas e importantes infra-estruturas colocadas à disposição desses novos operadores, como a travessia ferroviária do Tejo, não estão a ser exploradas como parte integrante da malha metropolitana de transportes com o objectivo de melhorar qualitativamente o conjunto e captar passageiros para o transporte público, seguindo antes uma orientação de linha individual alternativa às carreiras rodoviárias que foram suprimidas e às travessias fluviais cujos acessos foram prejudicados.
Mais de uma centena de passes diferentes foram criados na Área Metropolitana de Lisboa. Válidos só na cidade de Lisboa, por combinação de vários operadores, existem 58 passes diferentes, o que diz bem das restrições impostas à mobilidade das populações e da falta de complementaridade entre os diferentes modos de transporte.
O custo do passe social aumentou em comparação com o salário mínimo nacional. O passe L123 representa actualmente 11,3% do valor do salário mínimo quando, em 1980, representava 8,67%, isto é, mais 30,3%. O passe não acompanhou o movimento centrípeto das populações habitando cada vez mais na periferia. Enquanto o passe L, válido só na cidade de Lisboa, reduziu a mais de metade o seu peso específico, o passe L123, para as zonas mais afastadas, quase duplicou. Globalmente, no entanto, perdeu 1 400 000 utentes.
Segundo o inquérito à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, geram-se diariamente cerca de 3,6 milhões de viagens motorizadas por dia, sendo 2,25 milhões efectuadas em transporte individual e apenas 38% efectuadas por transporte público - isto numa área metropolitana onde 35,5% das famílias não têm automóvel.
Os espaços urbanos foram invadidos por automóveis, degradando até aos limites do insuportável a qualidade de vida das populações. A produção de gases que contribuem para o efeito de estufa não pára de aumentar e o peso das emissões produzidas pelos escapes dos automóveis continua a crescer, rondando já os 80%, no sentido contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português nesta matéria, designadamente na assinatura do Protocolo de Quioto.
No entanto, a melhoria dos transportes públicos, que é urgente e indispensável, depende essencialmente da vontade política. Sem minimizar a importância de infra-estruturas fundamentais cuja realização está ainda em curso ou simplesmente planeada, como a expansão do Metro, uma nova travessia do Tejo com componente ferroviária, o Metro Sul Tejo ou a conclusão da CRIL e da CRIPS, já hoje é possível, com um maior aproveitamento das infra-estruturas existentes, melhorar substancialmente os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados 24 anos após a sua criação, o passe social intermodal necessita de uma remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual. A promoção e o desenvolvimento do passe social são indissociáveis da promoção e desenvolvimento do próprio serviço público de transportes colectivos.
O presente projecto de lei trará benefícios directos para as populações da Área Metropolitana de Lisboa e contribuirá decisivamente para uma correcta política de transportes. Reforça o âmbito do passe social, tornando o seu uso