29 DE ABRIL DE 2016 21 O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da responsabilidade social das empresas. Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório. Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior Governo:  Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais;  Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;  Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.  Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;  Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000 novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;   Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos. Em 2014, a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10 reputados fiscalistas, foi constituída, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo, nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico. De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez que estas saiam majoradas. Mas, infelizmente, já eliminada pelo atual Governo, com os votos do restantes partidos da esquerda. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate e, em alguns casos, com propostas já apresentadas anteriormente. A preocupação que nos move, nesta iniciativa, é com aqueles que sofrem de alguma incapacidade e que, vivendo habitualmente com o cuidado dos pais, deste se veem privados por morte de um ou de ambos os progenitores. Estar ao cuidado e sob a vigilância dos pais não é, regra geral, o mesmo que estar sob os cuidados de irmãos ou outros herdeiros, e ninguém como os pais para saber isso. Cientes de que os pais de um interdito ou inabilitado procuram sempre que o seu filho continue a receber os cuidados de que necessita após a morte daqueles, designadamente por via da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia, os signatários pretendem com a presente iniciativa reforçar a proteção legal ao cumprimento desses encargos testamentários. Além disso, conferem aos próprios interditos ou inabilitados o apanágio de ser alimentados pela herança de qualquer dos progenitores, para o caso de os progenitores, por imprevisão ou causa impeditiva, não o terem feito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: