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Vai proceder-se ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da eleição será anunciado no reinicio da sessão, às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o resultado das eleições efectuadas hoje de manhã.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi eleito para presidente do Conselho Nacional do Plano o candidato proposto pelo PS, Henrique Teixeira Queirós de Barros, com 141 votos a favor, 46 votos contra, 17 abstenções e 1 voto branco.Aplausos do PS e do PCP.Não foi eleito para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o candidato proposto pelo PSD, José Ângelo Ferreira Correia, com 114 votos contra, 59 votos a favor, 25 abstenções e 7 votos brancos.
Não foi eleito para vogal da Comissão Constitucional o candidato proposto pelo PS, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, com 88 votos contra, 92 votos a favor e 25 abstenções.
Não foi eleito para Secretário da Mesa da Assembleia da República o candidato proposto pelo PSD, Lacerda de Queirós, com 121 votos contra, 63 votos a favor e 21 abstenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate do projecto de lei n.o 175/I, sobre a protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para proceder à sua apresentação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro deste ano o grupo parlamentar do meu partido apresentou nesta Assembleia as razões que nos levaram a propor o projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos dos representantes dos trabalhadores.
Já nessa altura o meu camarada Severiano Falcão denunciava com factos e exemplos concretos todo o rol de prepotências, ilegalidades e arbitrariedades do patronato que se estava a abater sobre os representantes dos trabalhadores. Nestes quatro meses e meio que passaram a ofensiva patronal continuou a acentuar-se, provando a justeza da apresentação do projecto de lei n.o 175/I, assim como a necessidade urgente da sua aprovação.
O Governo Mota Pinto, com a sua política agressiva e reaccionária, virada contra os trabalhadores e contra os seus interesses e direitos, incentivava e acalentava a escalada repressiva que atingia os dirigentes e delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores.
Em Janeiro recordávamos daquela tribuna os despedimentos de 40 dirigentes sindicais, de 202 delegados sindicais e 230 membros de comissões de trabalhadores. Em várias intervenções havíamos denunciado os casos tristemente célebres da Têxteis Manuel Gonçalves, da Copam, da Sanimar, da Joaquim Francisco dos Santos, da ARB, da Cuetara, dos Móveis Padrão, da Âmbar, da Luís Pedro de Mendonça e de tantas outras.
A lentidão dos tribunais cada vez mais sobrecarregados de processos e a descarada cumplicidade do Governo Mota Pinto davam vara larga ao patronato para despedir os activistas mais honestos, podendo afirmar-se que se não foram mais longe nos seus objectivos foi porque os trabalhadores, com elevado sentido de classe, desenvolveram a sua solidariedade e a sua luta na defesa dos seus representantes e das suas organizações. Ainda assim, desde Janeiro até agora, contam-se por dezenas e dezenas os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores despedidos. A engrossar o número dado nessa altura, recordamos os casos dos dirigentes e delegados sindicais despedidos dos TLP, do despedimento de todos os elementos da comissão de trabalhadores da Eça e da Sugal, dos despedimentos efectuados na Lusalite, na Casa Suíça, no Hotel Lutécia e na Sorefame.
15 DE JUNHO DE 1979 2705Procurando dar mais um exemplo ilustrativo ainda há quatro dias uma delegação de trabalhadores da empresa Francisco Sanches contactou os Grupos Parlamentares do PS e do PCP, informando-nos de que o patrão se preparava para despedir vinte trabalhadores, entre os quais se encontram seis membros da comissão de trabalhadores e um delegado sindical.
Na generalidade destes casos, para além do número, o que é impressionante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os motivos que levam os patronatos a despedir. Fazendo uma espécie de justiça por mãos próprias, o patronato pratica o mais descarado revanchismo. Ora confiando que os tribunais sempre demoram um ano ou dois a resolver o processo (e entretanto poderia ser que as leis fossem reformuladas a seu gosto), ora com a lei, sem a lei ou mesmo contra a lei, o patronato procura enfraquecer e destruir as organizações dos trabalhadores através da repressão e dos despedimentos.
Não está apenas em causa o direito inalienável ao trabalho. O que o patronato procura pôr em causa é o direito à auto-organização dos trabalhadores. O que o patronato e o seu defunto Governo pretendiam e pretendem pôr em causa são os direitos, liberdades e garantias alcançados pelos trabalhadores portugueses e que estão salvaguardados na Constituição da República. O que visa afinal é usar a repressão como instrumento para impedir a prática de direitos colectivos e livre organização dos trabalhadores.
Ao propor a esta Assembleia o projecto de lei n.o 175/I, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procurou, de uma forma simples e clara, salvaguardar o direito ao trabalho daqueles que pelas funções que exercem, e pelos riscos a que se expõem no combate pelos interesses daqueles que representam, estão a ser alvo de uma violenta ofensiva ilegal e prepotente. Ao propor-se que tem de cometer à entidade patronal, que julga verificados os pressupostos de despedimento, o encargo de propor a respectiva acção no tribunal competente, desde que o parecer do trabalhador e da comissão de trabalhadores ou do sindicato seja contrário ao despedimento, pode estancar-se a vaga repressiva que tem sido desencadeada pelo patronato.
Ao propor-se que a decisão do despedimento seja confiada aos tribunais evitar-se-á decisão administrativa e unilateral do patronato, fonte permanente de prepotências, de injustiças e ilegalidades.
Estamos em crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com a aprovação de uma norma deste tipo, que a entidade patronal da Casa Suíça, quando despediu um dirigente sindical porque este se negou a aceitar um horário de trabalho ilegal, que o patrão da Móveis Padrão, quando despediu um delegado sindical só porque recebeu uma carta do Grupo Parlamentar do PCP, quer a gerência da Eça, quando despediu os elementos da comissão de trabalhadores por ter sido recebida nesta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do PS, de certeza pensariam na ausência de motivos sérios e fundamentados que lhes permitissem obter dos tribunais a decisão de despedimento e reduziria substancialmente a sua prática ilegal e inconstitucional, assim como os seus atentados contra um direito fundamental do Homem.
Por ouro lado, esta Assembleia estaria a ir ao encontro do espírito e dos objectivos propostos no artigo 1.o da Convenção n.o 135 da Organização Internacional de Trabalho, já ratificada por Portugal e que aponta para a protecção eficaz dos representantes dos trabalhadores na empresa, protecção que impeça medidas que lhes causem prejuízo, incluindo o despedimento.
Por último, no artigo 3.o estendemos essa protecção legal aos trabalhadores que exerçam ou hajam exercido funções há menos de um ano em Órgãos de Soberania ou quaisquer organismos públicos para que hajam sido eleitos.
As razões são óbvias e o articulado dispensa quaisquer considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que a maioria dos Deputados da Assembleia da República está sensibilizada para a necessidade e acima de tudo, para a urgência da criação de instrumentos legais adequados que protejam os representantes dos trabalhadores, afastando o espectro da repressão que se alastra de uma forma preocupante em muitas empresas do nosso país. Saibamos ser dignos das responsabilidades que assumimos quando fomos eleitos Deputados e, por outro lado, possamos justificar a confiança de muitos trabalhadores que continuam a procurar nesta Assembleia a instituição democrática capaz de contribuir para a resolução dos problemas sociais, económicos e políticos do nosso povo e do nosso país.
Saibamos, enfim, compreender as razões justas das dezenas de delegações e os motivos que as levam ; vir até aos grupos parlamentares e à Assembleia, porque as portas dos Ministérios se fecham cada vez mais aos trabalhadores e os tribunais demoram demasiado tempo a fazer a justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta corajosa e a unidade das massas trabalhadoras têm impedido que os seus direitos sejam espezinhados e destruídos. Foi essa luta que levou à condenação e à derrota do Governo Mota Pinto e da sua política restauracionista e saudosista.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será o prosseguimento firme e responsável dessa mesma luta que defenderá direitos liberdades e garantias que são de Abril e que a Constituição acolhe amplamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para ler o relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, eu já me tinha apercebido de que faltava ler o relatório da Comissão, mas não quis interromper o meu camarada.
O relatório é do seguinte teor:COMISSÃO DE TRABALHO PARECER(Projecto de lei n.o 175/I, sobre e protecção sobre despedimentos de representantes de trabalhadores.)1 - O projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores, apresentado pelo Grupo Parla-
2706 I SÉRIE-NÚMERO 74mentar do PCP, baixou, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 21 de Dezembro de 1978, à 3.a Comissão para emissão do respectivo parecer.
2 - Nos termos dos artigos 56.o alínea d), e 58.o, n.o 2, alínea a), da Constituição e do artigo 143.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Trabalho pôs o referido projecto de lei apreciação pública das organizações de trabalhadores, tendo deliberado que a mesma decorreria entre o dia 18 de Janeiro e o dia 16 de Fevereiro de 1979.
3 - Por deliberação da Comissão de Trabalho constituiu-se uma subcomissão para apreciação do citado projecto de lei, elaboração do relatório da consulta pública e marcação das audiências que lhes fossem solicitadas pelas organizações de trabalhadores.
A subcomissão era constituída por Delmiro Carreira, do PS, (Pires Fontoura, do PSD, José Luís Cristo, do CDS e Jorge Leite do PCP, que foi designado relator.
4 - A Comissão de Trabalho é de parecer que o presente projecto de lei está em condições de ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia.
5 - A Comissão aprovou por unanimidade o relatório da consulta pública, que se junta em anexo e se considera parte integrante deste parecer para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República.
6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 1979. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. - O Relator, Jorge do Carmo da S. Leite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para uma intervenção.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O sistema constitucional português, ao considerar como fundamental o papel das organizações representativas dos trabalhadores na modificação e evolução das estruturas produtivas da nossa sociedade, assumiu, naturalmente, a necessidade de a legislação proteger os representantes dessas organizações.
Aliás, assim acontece na maior parte dos países europeus, e logicamente a questão residirá em saber qual a extensão dessa protecção e onde situar com a maior correcção esses dispositivos legais.
A situação social em Portugal, com inúmeros conflitos laborais, resultantes quer da difícil situação económica do País, e que vêm traduzindo-se num claro decréscimo do poder de compra dos trabalhadores quer da manifesta incapacidade, muitas vezes revelada, dos parceiros sociais para encontrar as fórmulas adequadas à superação dos conflitos, impõe, assim, que esta questão não seja escamoteada e se adoptem as medidas legislativas.
Quando se assiste, cada vez com maior frequência, à utilização pelas entidades patronais, de práticas selectivas de despedimentos ou suspensões de dirigentes sindicais, ou outros representantes dos trabalhadores, com vista à desmobilização destes das lutas em que estão inseridos, a Assembleia da República não pode ficar indiferente, até por já se verificarem situações em que o argumento invocado é a troca de correspondência com grupos parlamentares e que acaba por chegar ao conhecimento das entidades patronais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é o quadro social e político em que se integra a discussão ido projecto de lei n.o 175/I, sobre a protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores, apresentado pelo PCP e cuja discussão na generalidade estamos aqui a fazer.
Se bem que discordemos, por exemplo, da extensão que se faz na parte final do artigo 3.o e tenhamos dúvidas quanto à inserção em diploma próprio destes direitos dos representantes dos trabalhadores, pois afigura-se-nos que nas leis das comissões de trabalhadores e das associações sindicais estes dispositivos terão sede mais apropriada, vamos aprovar na generalidade este projecto de lei.
Fazemo-lo porque temos perfeita consciência de que se torna urgente a adopção de algumas medidas que evitem que a actividade sindical se transforme numa perigosa aventura e constantemente ponha em risco o direito ao trabalho dos militantes sindicais.
Não temos, por outro lado, ilusões quando ao facto de que não basta a existência de dispositivos legais deste tipo para defender os representantes dos trabalhadores. Esta defesa só é possível quando existe uma verdadeira coesão de todos os trabalhadores em torno dos seus representantes, o que impõe que os conflitos laborais resultem inequivocamente da defesa correcta dos seus interesses e nunca da manipulação que, infelizmente, ainda se verifica em muitas situações.
Certos de que a discussão na especialidade permitirá melhorar o projecto em discussão, vamos, como já dissemos, votar a favor na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo para uma intervenção.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção e presença sindical no interior das empresas constitui hoje uma conquista importante dos trabalhadores e é sem dúvida um dos pilares da democracia social que queremos implantar. A empresa é o local, por excelência, onde se jogam, permanentemente e em conjunção, os destinos da colectividade obreira, em termos de liberdade e de justiça social, e os da comunidade nacional, no seu todo, em termos de liberdades cívicas e políticas.
A ausência da acção sindical na empresa a repressão dos dirigentes sindicais não dóceis foi o panorama repugnante a que se assistiu até à queda do regime corporativo em Portugal. Mas, a bem dizer, tal estado de coisas não é exclusivo dos países antidemocráticos. Mesmo em França foi necessário chegar ao estremecimento de Maio de 1968 para que os trabalhadores franceses, nos Acordos de Grenelle, de 27 de Dezembro do mesmo ano, conquistassem definitivamente o reconhecimento das secções sindicais nas empresas como estruturas descentralizadas dos sindicatos territoriais - secções sindicais que são a semente, segundo
15 DE JUNHO DE 1979 2707alguns, de um "novo sindicalismo", muito mais democrático, porque desburocratizado e aberto na base, mais chegado aos problemas quotidianos de trabalhadores concretos. Por seu lado, o patronato esclarecido e inteligente também aprendeu a lição de que a agitação permanente, as greves selvagens, as reivindicações incontroladas só podem combater-se com aceitação, sem rodeios, de formas legais e organizativas dos movimentos laborais.
Nas legislações da Europa Ocidental, a protecção da acção sindical na empresa é normalmente realizada em três planos que se entrecruzam- a tutela dos direitos sindicais individuais ou pessoais de cada trabalhador, a tutela genérica da actividade sindical e ainda a tutela selectiva dos representantes sindicais.
No primeiro caso, o da tutela dos direitos sindicais individuais, teremos como exemplos a liberdade de o trabalhador se inscrever num sindicato que o represente ou retirar-se dele quando entender, não ser prejudicado no exercício dos seus direitos e garantias por estar ou não sindicalizado, não estar o seu emprego condicionado a filiação sindical, a proibição de o empregador não realizar qualquer investigação sobre as suas opiniões ou opções sindicais ou influenciá-las por qual modo, etc. Como exemplos da protecção genérica temos o direito de reunião, o direito de utilização dos locais apropriados e reservados para a actividade sindical, o direito de cobrar quotas, de votar nos locais de trabalho, etc. Finalmente, a tutela selectiva dos representantes sindicais manifesta-se através de um conjunto de normas que, de um lado, tratem de facilitar a realização, nas empresas, das funções colectivas - afixação e distribuição de textos, convocatórias, comunicados, informações respeitantes às organizações sindicais e aos interesses dos associados e, de outro, protegem os dirigentes e representantes sindicais de contra-impedimentos ou dificuldades a que o patronato pode lançar mão, através das chamadas práticas anti-sindicais, entre as quais avulta o despedimento arbitrário e vingativo, ou a intimidação ou coacção moral. É um destes últimos aspectos que o projecto de lei do PCP, ora em debate, pretende regular, no seu aspecto meramente processual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode considerar-se, hoje, pacificamente aceite a garantia concedida, nas legislações laborais, aos representantes sindicais e outros representantes eleitos dos trabalhadores, com vista a proporcionar-lhes a estabilidade real dos seus postos de trabalho, de modo a permitir-lhes o exercício continuado e imperturbado das suas funções. Neste sentido, está ultrapassada a doutrina contratualista que defendia - principalmente na Inglaterra- o estabelecimento destas garantias através dos contratos colectivos. Hoje pode considerar-se adquirido que só através de uma adequada intervenção legislativa se pode assegurar o que ficou referido por tutela selectiva dos representantes dos trabalhadores.
Dizer isto significa que não vemos nas normas destinadas a impedir, dificultar ou em todo o caso restringir o despedimento, ou a intimidação dos representantes dos trabalhadores e das organizações sindicais, apenas como uma tutela dos direitos individuais dos trabalhadores visados, mas antes, ou fundamentalmente, uma reacção contra condutas anti-sindicais dos empregadores ou do patronato. Trata-se, dizendo por outras palavras, de evitar ou eliminar uma lesão do interesse sindical ou do colectivo dos trabalhadores no âmbito da empresa.
Não desconhecemos, aliás, os argumentos que alicerçam a tese acolhida no projecto de lei comunista n.o 175/I; o que nele está em causa é a protecção individual do representante sindical. Diz-se nele: "Os delegados sindicais e outros representantes eleitos devem estar protegidos contra despedimentos arbitrários dos patrões reaccionários, porque a sua função é, normalmente e no entender de certa esquerda, o de se opor à direcção da empresa, de criticar a actuação da hierarquia empresarial para além de veicularem as reivindicações, dos associados ou representados. Pela prática destes actos eles são vítimas da ira patronal e encontram-se particularmente expostos à sua vindicta. O esquema geral de protecção contra os despedimentos sem justa causa revela-se aqui insuficiente impondo um regime mais apertado e com maiores garantias judiciais. É a teoria que justifica o razão do projecto que estamos a apreciar quando nela se lê o pórtico: "a vaga de despedimentos selectivos de largas dezenas de representantes eleitos dos trabalhadores", etc.
Este modo de encarar o instituto de protecção aos representantes dos trabalhadores tem alguma razão. É bem verdade que se o despedimento dos representantes fosse deixado ao regime geral, a acção sindical na empresa seria quase nula e os direitos dos trabalhadores letra morta. Mas o que parece errado é fundamentar a necessidade de uma lei de protecção unicamente para prevenir um ou outro caso isolado do abuso ou de arbitrariedade patronal.
O que está primordialmente em causa não é a pessoa do representante sindical mas antes a necessidade de proteger o exercício de direitos colectivos dos trabalhadores dentro da empresa e que fica imediatamente atingido pela intimidação ou despedimento arbitrário. Não é a quantidade - a tal fantasmagórica "vaga de despedimentos selectivos" que postula a necessidade de lei, mas é a eficácia da acção sindical que interessa garantir. Por isso, não interessa aqui a quantidade, porquanto mesmo que existisse em todo o País um único caso de despedimento arbitrário de um representante sindical ficaria afectado o princípio da tutela da acção sindical na empresa sobre o qual interessa legislar.
Não se trata, pois, de erigir os representantes sindicais ou outros representantes eleitos dos trabalhadores em seres "privilegiados" ou "intocáveis", mas tão-somente de assegurar-lhes a possibilidade efectiva de cumprir o seu mandato que lhes é conferido pelo sindicato ou pelo colectivo dos trabalhadores, sem que o empregador tenha possibilidade legal de impedir ou dificultar o exercício desta missão.
Em certo sentido, podemos assimilar esta situação a uma imunidade semelhante à que gozam os Deputados, os diplomatas, ou aqueles que exercem a sua competência em nome da colectividade. O que se procura evitar, repetimos, não é só a ruptura do contrato individual de trabalho do trabalhador-representante, mas proteger-se o direito de não se ver privado da sua acção dentro da empresa. Evita-se, assim, que o empresário, por um acto unilateral de despedimento arbitrário, perturbe o equilíbrio das forças contrapôs-
2708 I SÉRIE-NÚMERO 74ias, em seu favor, contribuindo para um permanente debilitamento da estrutura e acção sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocado assim o problema, ,parece-nos, ao CDS, de rejeitar liminarmente, como despropositado, o regime de tutela selectiva dos candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais, nos termos em que é proposto pelo Partido Comunista, bem como aos trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções em Órgãos de Soberania ou organismos públicos, isto é, em órgãos não sindicais.
Quanto aos candidatos referidos no projecto de lei do PCP, apenas está em causa o lado individual da ruptura do contrato de trabalho devido ao despedimento arbitrário, mas não está em causa a eficácia do direito do sindicato ou do colectivo dos trabalhadores de exercer concretamente 'a acção no interior da empresa. O sindicato, pelo despedimento de um candidato, não fica privado de exercer direitos colectivos, até porque o despedido, quanto muito, tinha uma expectativa de vir a ser representante, mas ainda não é representante eleito. Estando em causa, apenas, o seu contrato de trabalho, não se vê razão para se lhe estender o regime de excepção consagrado para a defesa de outros interesses de que ele é portador, no momento do despedimento. Quanto muito, poderia pensar-se em estabelecer a presunção de despedimento abusivo, tratando-se de candidatos, e pela fixação de indemnização em dobro, se o despedido não optasse pela reintegração na empresa. Esta solução tem tradição no nosso direito laboral e não vemos razão para a modificar.
Tratando-se de pessoas que exerceram, há menos de um ano, funções em Órgãos de Soberania (Deputados, Ministros, conselheiros da Revolução, Presidente da República, etc.) ou em organismos públicos (autarquias locais, juízes sociais, etc.), não descortinamos a mínima justificação para assimilar estes cargos aos dos representantes dos trabalhadores, visto que o cargo por eles ocupado não era de exercício de direitos colectivos dos trabalhadores, mas da Nação, considerada no seu todo. Não existe, por isso, o substrato factual de identidade de interesses a proteger que justifique o mesmo tratamento legal. Estamos em crer que o errado ou imperfeito conhecimento da razão de legislar levou os autores do projecto u incluir tais hipóteses no quadro da protecção excepcional nela presente.
Propriamente quanto ao artigo 1.o do projecto de lei, além de acharmos exagerado o prazo de cinco anos não vemos grande vantagem em fazer substituir o despedimento administrativo por acção judicial. Estamos conscientes da necessidade de instituir um regime de excepção para o caso de despedimento dos representantes sindicais ou dos trabalhadores, mas não podemos, para proteger o interesse sindical ou do colectivo dos trabalhadores introduzir um novo elemento de perturbação no seio da empresa que prejudique sobremaneira os legítimos interesses da hierarquia empresarial. Assim, tendo em atenção o enorme atraso em que são julgadas as acções nos tribunais de trabalho, e pela necessidade que existe de definir, pelo menos sumariamente, se estamos ou não perante um despedimento arbitrário e vindicativo, faria muito sentido que o representante despedido requeresse o procedimento cautelar hoje existente na Lei dos Despedimentos, sendo o julgamento destes autos considerado como de natureza muito urgente, fixando prazos curtos e improrrogáveis para a tramitação, de modo a obter a decisão do juiz com rapidez necessária e fixando-se natureza devolutiva ao recurso, neste caso. Parece-nos que assim ficará mais bem acautelado o interesse do sindicato e do representante eleito e, por outro, seria um sério impedimento para a prática de actos anti-sindicais por parte do empresário.
Finalmente, entendemos que o projecto agora em apreciação apenas disciplina uma pequena parte da vasta problemática que, atrás, resumidamente, referimos da protecção da acção sindical e dos representantes dos trabalhadores nas empresas. A sede própria para o tratamento desta importante matéria é, sem dúvida, a Lei Sindical, onde devem ser regulados todos os direitos substantivos e adjectivos necessários para o exercício eficaz, imperturbado e continuado da acção sindical democrática no seio das unidades produtivas que são as empresas. A prática de legislação avulsa e fragmentada para diversos aspectos de uma realidade una, embora complexa, só serve para dificultar e entravar a normal actividade dos agentes produtivos, pelo que são sempre de rejeitar tais iniciativas.
No próximo dia 15 esta Câmara debaterá, em grande profundidade, o conhecido projecto socialista da Lei Sindical que consagra soluções para a matéria constante do projecto de lei n.o 175/I, do PCP. Vamos aguardar, pois, a discussão sobre a Lei Sindical para tratar devidamente dos vários aspectos da actividade sindical na empresa e sua protecção e da repressão de condutas anti-sindicais, em vez de, como pretende o Grupo Parlamentar Comunista, por uma forma capciosa e enviesada, distorcer e prejudicar o debate do projecto socialista num dos seus capítulos fundamentais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Não embarcaremos nestes propósitos, que dispensam adjectivos e por isso votaremos contra o projecto de lei n.o 175/I do PCP.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando comecei a ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Luís Cristo estava convencido de que terminaria por uma de duas coisas: ou por dizer que o CDS votava favoravelmente o projecto de lei ou por propor medidas eficazes de protecção da actividade colectiva dos trabalhadores. Afinal, não vi nem uma coisa nem outra e por mim estou convencido que vão votar contra não porque haja aqui qualquer intenção capciosa, que não há - aliás, não é inédito que as legislações deixem para diploma próprio a protecção especial de dirigentes e delegados sindicais, embora nos não pareça também que esse seja argumento de algum modo decisivo para se tomar posição sobre uma matéria tão importante
15 DE JUNHO DE 1979 2709como esta. As razões por que o CDS vota contra são outras e numa das passagens da sua intervenção o Sr. Deputado José Luís Cristo deu a indicação clara de quais seriam...
Uma das razões que invocou foi a de que neste projecto de lei se tratava de uma questão de protecção individual. Naturalmente vou desfazer-lhe o equívoco, pois não se trata de uma protecção do dirigente A ou do dirigente B; do que se trata, verdadeiramente, é da protecção à actividade sindical organizada dos trabalhadores, que, naturalmente, por ser uma actividade organizada há-de ser desenvolvida através de trabalhadores representativos desses mesmos trabalhadores e, portanto, de dirigentes sindicais, de delegados sindicais e de membros de comissões de trabalhadores.
E as entidades patronais têm tanto o perfeito conhecimento de que assim é que a vaga repressiva incide fundamentalmente sobre esses representantes de trabalhadores.
Já agora gostava de perguntar que medidas propõe o Sr. Deputado para protecção no aspecto colectivo da actividade organizada dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e nomeadamente das pessoas através dos quais mais se exerce essa mesma actividade.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado que o atraso dos tribunais é bastante grande e que, portanto, talvez fosse de recorrer apenas ao mecanismo que aqui foi aprovado na Lei n.o 48/77. Mas se o atraso é grande, Sr. Deputado, ele funciona em favor de alguém e em desfavor de alguém. Repare que estamos a propor - e esta é apenas uma pequena alteração processual, como muito bem começou por dizer - que quando haja justa causa de despedimento seja a entidade patronal a tomar a iniciativa processual e a dirigir-se ao tribunal para que seja declarado o despedimento.
Se o Sr. Deputado entende que o atraso é grande e diz defender direitos fundamentais dos trabalhadores, como é o caso do direito ao trabalho e do direito à subsistência, então talvez fosse de alargar este sistema a todos os trabalhadores e não apenas aos que sejam representantes eleitos de outros trabalhadores.
Por isso perguntava-lhe se, afinal, com este atraso e com o voto contra do CDS relativamente a este projecto de lei, não estão no fundo a defender as entidades que colhem o benefício desse atraso, ou seja, as entidades patronais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para pedir esclarecimentos...O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Deputado José Luís Cristo, ouvi com atenção a sua intervenção e numa das passagens verifiquei que o Sr. Deputado entendia que só porque as organizações de trabalhadores se opunham e criticavam as direcções das empresas isso daria azo a que estas pudessem justificar o despedimento sem justa causa dos representantes das organizações de trabalhadores. E eu gostaria de saber porquê. Gostaria de saber se realmente a direcção de uma empresa não pode ser criticada pelas organizações de trabalhadores, se sim ou não as organizações de trabalhadores devem ou não criticar as direcções das empresas quando verificam que a sua gestão está mal. Com certeza que as organizações
de trabalhadores não vão discutir, não vão criticar, não vão opor-se à direcção de uma empresa se não encontrarem motivos para poderem criticar ou opor-se à sua gestão.
Portanto, o problema que se levanta é o de saber se sim ou não essa posição crítica das organizações de trabalhadores é motivo para despedimentos sem justa causa.
Temos conhecimento de casos bem recentes em que membros de organizações de trabalhadores, só por comunicarem com representantes desta Assembleia, foram despedidos. Isto é ou não motivo para despedimento, Sr. Deputado? Têm ou não têm os trabalhadores, nesses casos, motivo para criticar essas administrações? Penso que sim e gostaria de saber a opinião do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo para responder.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado, Florival Nobre, direi que o Sr. Deputado não deve ter ouvido com atenção aquilo que eu disse em nome do CDS. O que eu disse foi que temos consciência de que há despedimentos feitos por empregadores de delegados sindicais que não se justificam. Aliás, nós próprios dizemos que os delegados sindicais merecem uma protecção legal mais eficaz e diversa do que aquela que já hoje existe contra o despedimento de qualquer trabalhador.
Entendemos também - e agora respondo ao Sr. Deputado Jorge Leite - que essa protecção não pode ser defendida nem com a filosofia nem com o texto do projecto de lei do PCP porque, apesar de o PCP dizer que o que está em causa é a defesa da actividade sindical, eu creio ter demonstrado que o que está em causa no projecto de lei do PCP não é a defesa da actividade sindical mas sim a defesa de certos senhores intocáveis.
Nesse projecto de lei, par além dos delegados sindicais e dos trabalhadores eleitos, pretende proteger-se simples candidatos a organizações de trabalhadores e pessoas ou trabalhadores que nem sequer estão metidos na organização sindical e que pertencem a outros organismos que nada têm a ver com a actividade sindical.
Portanto, o projecto de lei do PCP dirige-se, efectivamente, à protecção dos direitos derivados do contrato de trabalho de certos trabalhadores e não verdadeira, cumulativa ou essencialmente da actividade sindical dentro da empresa.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, pedi a interrupção só para acabar com um equívoco.
Naturalmente que os candidatos ainda não são representantes de ninguém, mas quando se candidatam é para defender determinadas posições, muitas delas contra as entidades patronais.
E já agora recordo-lhe que, em termos de Direito Comparado, os candidatos têm sempre protecção especial. Mesmo no "antigamente" tinham protecção
2710 I SÉRIE-NÚMERO 74especial, porque se entendia que a própria candidatura e o desenvolvimento da própria campanha era um exercício dessa mesma actividade. Portanto - porque entendo que é errado- não ponha o problema em termos individuais. O candidato não se protege porque é candidato, que porventura nunca saem de casa, que não desenvolve campanha, mas porque necessita de a desenvolver e porque nessa mesma campanha pode revelar-se um elemento "perigoso" para a entidade patronal.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, ainda que eu admita que o próprio candidato, por ser candidato, possa ter, também ele, uma protecção específica contra despedimentos ou contra impedimentos da sua actividade pré-sindical antes de ser eleito, o CDS nunca defenderá um tipo de defesa idêntica à defendida pelo Partido Comunista.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não temos dúvidas! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos esclarecidos!O Orador: - Completando ainda a minha resposta direi que o que está também em causa no projecto de lei do Partido Comunista - e por isso nós votamos contra- é a direcção da empresa, que para o CDS pertence a alguém e não aos delegados sindicais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ao CDS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ó Sr. Deputado, nós só propomos que o tribunal resolva!O Sr. Vital Moreira (PCP): -Os patrões resolvem! O patrão é que é bom...O Orador: - Não, Sr. Deputado Vital Moreira. Até porque hoje os patrões nem são os donos do capital!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida de todos os portugueses, e sobretudo dos trabalhadores, a sorte dos militantes sindicais que antes do 25 de Abril lutavam abnegadamente pela defesa dos interesses de toda a classe trabalhadora.
Gente de luta, porta-voz da justiça social, defensores , de uma nova ordem económica e de uma sociedade democrática, acabavam, quase sempre, ou nos cárceres do Poder ou no desemprego forçado pelos senhores do capital. Eram os "agitadores da ordem e da paz pública", como lhe chamavam os pasquins de Salazar. Devemos a estes homens, que souberam esquecer-se pelos outros, a nossa profunda homenagem.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Venceram-se muitas lutas desde então, à custa de largo sacrifício, mas o Poder Político, a soldo do poder económico, impunha a sua ordem dominando os sindicatos e sujeitando os trabalhadores a condições de vida degradadas e degradantes sempre sobre pena de pendas represálias.
Foram anos difíceis na espera de tempos melhores. Com o 25 de Abril essa esperança sorriu aos olhos de todos os portugueses. A liberdade de pensamento e de expressão, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade sindical, ainda que gravemente ameaçadas pelos novos ditadores, foram um facto, e uma conquista que jamais voltará atrás. Embora o Partido Comunista tudo tenha feito para impor os seus esquemas de liberdade e de organização sindical, acabou por triunfar a concepção democrática defendida pela maioria dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP:-Oh!...O Orador: - Passados os primeiros tempos de euforia e liberdade após o 25 de Abril, nova ameaça pairou sobre os trabalhadores. Assim, vivemos em 1975 o período mais difícil e conturbado do pós-25 de Abril. A agitação social, a luta entre grupos sociais congéneres acendeu-se de tal modo que era quase impossível o convívio são e ameno entre trabalhadores. As relações humanas pautadas pela serenidade, pela tolerância e pela sã convivência degradaram-se e foram substituídas pela intolerância, pela desonestidade e pela desconfiança mútua.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Era o domínio do fanatismo político de certos grupos, ditado pela obediência cega a valores que a maioria do povo português não reconhecia, que impunha esta conduta, substituindo o discernimento do interesse colectivo.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Apareceram os agitadores de profissão que, de mãos dadas com o malfadado Copcon, lançaram a semente do ódio por toda a parte.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Ai, Jesus!...O Orador: - Os saneamentos selvagens eram a sua actividade preferida. Trabalhadores, gente humilde foi atirada para o desemprego, quase sempre por motivos políticos. Trabalhadores, ou falsos trabalhadores, tiraram o pão a outros trabalhadores.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Eram estes os processos tão do agrado do PCP, que hoje tão acerrimamente defende os trabalhadores. Eram estes os processos dos vanguardistas da classe operária que tanto defendiam os trabalhadores.Protestos do PCP.Naquela altura a mira do Poder dava-lhe outras perspectivas. Assim, lançavam-se no aprofundar das estruturas futuras do Poder monolítico. Cometeram-se atrocidades de toda a espécie...Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!
15 DE JUNHO DE 1979 2711A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai, que horror!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não se horrorize, Sr.a Deputada!O Orador: - ..., sequestraram-se pessoas e bens, cometeram-se os mais graves atentados contra a pessoa humana. Tudo isto em nome de uma justiça que não era justiça.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Houve patrões que sofreram toda a espécie de vexames e humilhações, muitas vezes injustificadamente...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Chore lá um bocadinho!...O Orador: -..., tudo isto motivado pela filosofia marxista que considera que todo o patrão é um ser nocivo e a abater.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Coitadinhos!.,.O Orador: - Muitos desses patrões tinham tido, de facto, uma política e um luta contra os trabalhadores, mas o trabalhador honesto e digno não responde da mesma maneira.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: -Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ó Sr. Deputado, tem a certeza de que escreveu tudo isso?O Orador: - Numa sociedade democrática existem poderes e o Poder Judicial serve para se julgarem os crimes cometidos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É um provocador amarelo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É bagaço a mais!O Orador: - Assim, hoje vive-se a ressaca desses tempos. O ódio que esses agitadores espalharam recaiu sobre os trabalhadores portugueses. Os patrões, recordando os tempos do gonçalvo-comunismo...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... vingam-se injustamente nos trabalhadores e sobretudo nos seus representantes sindicais.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Jorge de Brito ainda te condecora!...O Orador: - Sabemos, porém, que nunca os dirigentes e delegados sindicais foram pessoas benquistas do patronato. Pelo contrário, foram sempre os inimigos principais a abater, mas esta situação agrava-se de facto com o reflexo do passado não muito distante.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é dar uma péssima imagem dos operários!O Orador: -Certo patronato revanchista, cioso dos seus interesses, vendo hoje as suas regalias diminuídas, desencadeia uma luta feroz sobre tudo o que diga respeito a sindicatos.
Dissolvem-se comissões de trabalhadores e suspendem-se os seus elementos, ameaçam-se de despedimento candidatos a corpos gerentes de associações sindicais, despedem-se delegados sindicais e organizamos listas negras de actividades sindicais a abater. É esta a política de ressaca que certo patronato inconsciente realiza no nosso país.
Hoje muitos trabalhadores não aceitam candidatar-se para corpos gerentes das associações sindicais com medo de serem despedidos e perderem o pão para si e para os seus.
Diminui-se assim a força do movimento sindical, o que é tão do agrado do patronato. Há então que preservar em toda a sua extensão a liberdade sindical.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Depois das provocações que fez!...O Orador: - Assim, o projecto de lei n.o 175/I, ainda que do PCP - eu não sou tão faccioso como os Srs. Deputados do PCP-, representa uma iniciativa válida no sentido de protegerem os militantes sindicais, os trabalhadores- portugueses que militam nas associações sindicais em defesa dos seus interesses. Porém, o processo não é para nós o correcto.
Vamos discutir no dia 15 deste mês uma lei sindical onde se consagram alguns artigos que dizem respeito a este assunto. Para nós, o processo aí consignado é mais positivo, pois consegue resolver certos problemas muito mais depressa fazendo justiça a quem de direito.
Por isso, entendemos que os artigos do projecto de lei do PCP, de protecção aos representante* dos trabalhadores, deveriam ser incluídos na lei sindical não figurando como mais uma lei avulsa na nossa legislação de trabalho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:-Também o último artigo deste projecto não nos parece correcto em toda a sua extensão quando se refere aos trabalhadores que exerçam funções nos órgãos de Soberania e em quaisquer organismos públicos. Por isso, a nossa posição em relação a este projecto, que consideramos, de facto, positivo no seu espírito, irá ser de abstenção e esperamos que durante o debate da lei sindical sejam consagrados os artigos para defesa dos trabalhadores e dos militantes sindicais que labutam nos sindicatos pela defesa dos interesses dos trabalhadores. Esperamos, também que a liberdade sindical seja preservada e que o movimento sindical saia reforçado desta nova lei que vai ser votada brevemente pela Assembleia da República.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
2712 I SÉRIE-NÚMERO 74O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata entende que este projecto de lei...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai contra os patrões, logo não deve ser aprovado!...O Orador: -... deve ser apreciado à luz de um determinado conjunto de princípios).
Para nós, é indiscutível, desde logo, que os trabalhadores que exercem funções em sindicatos...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Na UGT.O Orador: - ...ou em comissões de trabalhadores necessitam, por esse simples facto, de ser protegidos contra medidas repressivas que porventura contra eles venham a ser tomadas pelas entidades patronais.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se com isto aceitamos a ideia de que as entidades patronais, não tendo na devida conta o sentimento dos seus deveres para com os trabalhadores que trabalham nas suas empresas, não podem adoptar medidas desta natureza, também não podemos deixar de dizer, no reverso da medalha, que o simples facto de um trabalhador ser membro de associações sindicais ou de comissões de trabalhadores ou delegado sindical não significa, com uma presunção quase inilidível, que ele não possa exactamente utilizar essa sua posição para desferir golpes contra a empresa, prejudicando-a e prejudicando também todos os colegas de trabalho.
Significa isto, portanto, que é necessário encontrar um regime jurídico equilibrado que evite ou afaste a possibilidade de os trabalhadores serem vítimas da posição em que se encontram por defenderem de uma forma mais exposta os interesses deles próprios e dos seus camaradas de trabalho, mas, por outro lado, é indispensável ter em conta que há interesses da própria empresa que não podem ser violados mesmo por aqueles que fazem parle de associações sindicais ou de comissões de trabalhadores ou que são delegados sindicais.
Á luz destas considerações, podemos dizer, em primeiro lugar, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista se revela como carecido de oportunidade na medida em que está marcada para breve a discussão da lei das associações sindicais, onde terá sede mais própria a legislação sobre esta matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No nosso país são muitas vezes completamente descoordenadas as leis reguladoras das relações de trabalho...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e é muito mau que continuemos a agravar esta situação, já de si extremamente grave. Espera-se para breve, depois de já ter sido anunciada no l Governo Constitucional, uma reformulação completa da legislação de trabalho que faça com que esta constitua um todo homogéneo e em que as soluções se encontrem devidamente articuladas, em que sejam ponderados os interesses que estão em jogo, tanto os dos trabalhadores como os das empresas, como os da economia em geral, e que seja afastada esta situação que é verdadeiramente caótica, onde é extremamente difícil conhecer-se com um mínimo de rigor qual é a lei que rege as relações de trabalho.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é, portanto, uma razão muito forte contra a aprovação na generalidade do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
Mas não há apenas esta razão. É que esse projecto de lei encontra-se enformado pela ideia fundamental que constitui a base do seu programa político, que é a de que nas empresas os trabalhadores hão-de estar, necessariamente, contra os patrões e que não é possível respeitarem-se uns aos outros, ainda que defendendo reciprocamente os seus legítimos interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está assim, excluído que haja empresários que aceitem como legítima a actuação dos membros das comissões de trabalhadores e de sindicatos sem que daí resulte qualquer tentativa de aplicar sobre eles sanções, de elaborar processos disciplinares sem base real só para afastá-los das respectivas empresas.