PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, há um outro ponto que também considero lastimável. O senhor tem a noção, com certeza, de quão importante é a proposta de reforma que aqui trazemos. É verdadeiramente lastimável que, em nome do maior partido da oposição, o Sr. Deputado venha com problemas de natureza paroquial, ainda não o tendo ouvido dizer uma palavra sobre a nossa proposta. Afinal, o que pensa dela?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Encetamos hoje, nesta Câmara, o debate sobre a nova arquitectura do sistema da Administração Pública.
O Governo prometeu que faria chegar à Câmara até 15 de Outubro as suas três propostas de leis fundamentais para essa nova arquitectura, isto é, a nova organização da administração directa do Estado, a nova lei-quadro dos institutos públicos e o novo estatuto dos dirigentes da Administração Pública. Sem surpresas, o Governo prometeu e cumpriu o seu próprio calendário, como, aliás, tem sido seu timbre desde que começou a governar.
Foi esse calendário anunciado no dia 24 de Junho, em simultâneo com a apresentação das orientações gerais da reforma da Administração Pública pelo Primeiro-Ministro, em reunião pública na presença de todo o Governo e dos dirigentes da Administração Pública.
Quis assim o Governo marcar a importância que atribui a esta reforma e ao envolvimento criativo dos seus dirigentes e funcionários no seu desenvolvimento e melhor operacionalidade no terreno.
De então para cá tem decorrido um debate sereno na sociedade portuguesa com forte e continuado destaque mediático. Ainda bem, por várias e boas razões, em especial no interesse da própria reforma, porque ela enriquece-se com muitos desses contributos e porque ao ser discutida de forma tão generalizada e serena se rouba espaço e palco aos vendilhões do templo, isto é, àqueles que, recorrendo a desbragada demagogia, deturpam deliberadamente o conteúdo das propostas do Governo, inventando fantasmas e suspeições que só existem nas suas próprias cabeças e revelando, afinal, as suas secretas intenções, que poriam em prática se estivessem no lugar do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isto é a verdadeira prática da teoria da conspiração!...O Orador: - Trata-se, porém, de uma minoria que, à medida que o debate democrático prossegue, se reduz cada vez mais à sua irrelevância e, portanto, nem vale a pena perdermos mais tempo com isso.
0960   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Que belo espírito democrático!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara não se alheou deste debate democrático, bem pelo contrário: logo no dia 26 de Junho, por iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, se procedeu neste Plenário ao debate sobre as orientações gerais da reforma, dois dias depois da sua divulgação pelo Primeiro-Ministro.
Teve a maioria que nesta Câmara apoia o Governo o ensejo de propor às demais bancadas parlamentares que contribuíssem positivamente para a concretização desta reforma, de dois modos: ou apresentando propostas de lei alternativas às do Governo; ou debatendo e criticando as propostas de lei do mesmo, com sugestões concretas de alteração.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que fizemos!O Orador: - O PS decidiu-se pela primeira via, por isso neste debate está em análise também o modelo alternativo em que este partido se revê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está, pois, lançado, nesta Câmara, o debate sobre a nova arquitectura do sistema da Administração Pública. Desde já pode considerar-se que haverá mesmo uma nova arquitectura do sistema da Administração Pública, como é profundamente desejado pelos portugueses.
O que desde os anos 60 se fala que é indispensável e nunca se conseguiu fazer vai finalmente acontecer.
Srs. Deputados, é a diferença que resulta de um Governo que cumpre os compromissos que assume e que é exemplar na forma como respeita o debate democrático nesta Câmara.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Deste modo, o sentido deste debate já não é discutir esta intenção tantas vezes proclamada e sempre adiada mas, sim, discutir as melhores opções para concretizá-la.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões fundamentais deste debate são quase só os princípios inovadores das propostas de lei do Governo, já que o PS optou - e mal! - por uma solução conservadora de repristinar no essencial as orientações gerais que assumiu enquanto governou o País, sendo que todos sabemos como governou mal em muitos domínios e também neste!
As questões a debater são fundamentalmente as que a seguir vou enunciar.
No domínio da administração directa do Estado: devemos manter a actual lógica burocrática, fortemente hierarquizada, centrada no alargamento dos meios e no alheamento pelos resultados ou devemos, como propõe o Governo, criar um novo modelo organizacional, assente na definição clara da missão e dos objectivos principais, na flexibilização das estruturas e meios, na redução dos níveis hierárquicos e na simplificação dos procedimentos e circuitos de decisão? Obviamente, a única direcção de mudança válida é a que o Governo e a maioria propõem porque só ela acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - No domínio dos institutos públicos: devemos manter a actual heterogeneidade dos institutos públicos, profusamente acrescentada pelo anterior governo socialista, que entre 1996 e 2000, por razões ainda não inteiramente esclarecidas, criou o espantoso número de 78 novos institutos públicos, cada um deles com a sua clientela, com o seu grau de autonomia e receitas próprias inexistentes, ou devemos criar uma lei-quadro, como propõe o Governo, que racionalize a actual selva de regimes, estatutos e graus de autonomia, uniformizando as respectivas regras de funcionamento e controlo e responsabilizando a cadeia de comando pelos resultados alcançados?O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Obviamente, também neste caso só a opção escolhida pelo Governo acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública!
0961   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, em relação ao estatuto dos dirigentes: devemos manter o actual regime de concursos criado pelo PS em 1999 e que tão maus resultados tem dado, fingindo apenas que o modificamos, para manter tudo na mesma como pretende agora o PS,...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Deus nos livre!O Orador: - ... ou devemos, pelo contrário, tal como o Governo propõe, demonstrar confiança nos dirigentes máximos da Administração Pública, de que eles serão capazes com rigor, profissionalismo e liderança escolher para seus colaboradores próximos, como dirigentes intermédios, os melhores para realizar a missão e os resultados, pelos quais e em conjunto todos eles passarão a ser responsáveis no quadro desta reforma?
Serão estes dirigentes máximos pessoas acéfalas e cegamente obedientes a uma qualquer omnipotente tutela de tal forma que num processo de recrutamento e selecção de colaboradores se mostrarão incapazes de escolher os melhores, quando é certo que eles próprios passam a estar sujeitos, por tais decisões, ao escrutínio da opinião pública, dos interessados e de todos os funcionários que trabalham sob o seu comando e aos quais pedem lealdade e espírito de colaboração? Ou serão estes dirigentes máximos dignos da confiança de que a sua decisão neste domínio será pautada pelos seus valores e princípios pessoais, pelo código deontológico dos serviços que têm a honra de dirigir e pelo sentido nobre que atribuem à missão de toda a Administração Pública?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haja bom-senso, Srs. Deputados do Partido Socialista!
Obviamente, nenhum português de boa-fé terá dúvidas de que os dirigentes máximos de hoje da Administração Pública são dignos da nossa confiança, como ontem o foram e como o serão amanhã!Aplausos do PSD e do CDS-PPMais: temos a certeza de que estes novos princípios de confiança e de boa-fé em que repousa esta nova arquitectura do sistema são bem compreendidos e aceites pela esmagadora maioria dos nossos funcionários públicos. Temos a certeza de que são eles próprios que estão, e estarão, na primeira linha de defesa desta, que é a sua, reforma da Administração Pública, porque ela é amiga de todos quantos trabalham com dedicação à causa pública, de todos quantos não temem contribuir com as suas sugestões para a melhoria da qualidade e da eficiência do seu ambiente de trabalho, de todos quantos diariamente procuram fazer um pouco melhor do que fizeram no dia anterior como projecto da sua vida pessoal e apenas por brio profissional, independentemente de quem os tutela ou governa.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a filosofia das propostas de lei do Governo que V. Ex.a tão enfaticamente apoiou não se baseiam na ideia de um Estado necessário (ao contrário do que aqui se disse o Bloco de Esquerda não defende o Estado grande, o Estado "monstro"), antes se encaminhando para um Estado raquítico - e talvez esteja aí a duplicidade do discurso.
Espero que o Sr. Presidente da República, que nos últimos tempos tem vincando bem as suas preocupações sobre a dimensão do Estado face à igualdade de direitos e às condições de realização dos deveres constitucionais do Estado, também olhe para os diplomas em apreciação com a mesma preocupação.
Sr. Deputado Patinha Antão, gostaria de colocar-lhe a pergunta que há pouco fiz à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e a que esta, certamente por falta de tempo, não teve condições de responder...!
Como creio que partilham a mesma filosofia e terão pensado na estratégia de resultados destas iniciativas, que são parte da reforma da Administração Pública, coloco-lhe esta pergunta muito simples: havendo, de cada vez que muda uma maioria governamental, um carrossel completo de alteração dos dirigentes superiores e intermédios da função pública, como é que, na sua óptica, isso se compagina com o dever de
0962   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 imparcialidade da Administração Pública, que, como sabe, é um preceito constitucional?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que V. Ex.a não me dirigiu uma pergunta, antes procurou recolocar uma pergunta sugerindo que a mesma não tinha sido respondida pela Sr.a Ministra, que lhe respondeu com toda a clareza e nitidez. Por isso, Sr. Deputado, como V. Ex.a não me colocou qualquer pergunta, perdoar-me-á que utilize exactamente o seu adjectivo: creio que ela foi suficientemente "raquítica" para não continuar a responder-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que falta de respeito!!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A pergunta era "difícil", sabe!...
A pergunta era mesmo "difícil"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir a reforma da Administração Pública e, independentemente da "falta de memória" da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que não se recorda do debate aqui havido sobre esta matéria, ele existiu e disso todos estamos recordados, julgo eu. Aliás, estará recordada de que foi esse o momento em que foi consensualmente entendida a importância de se proceder a uma reforma da Administração Pública!...
A questão que está colocada desde sempre não é, do ponto de vista de Os Verdes, o velho e pretenso conflito entre "menos Estado e melhor Estado" porque a questão não é propriamente, como há pouco a Sr.a Ministra disse, termos um Estado grande ou pequeno; é, sim, termos um Estado bem ou mal organizado. É nessa perspectiva que nos parece importante a reforma, tendo em vista garantir um Estado mais desburocratizado, mais capaz de combater o desperdício, melhor preparado e melhor qualificado para apurar as funções sociais do Estado, de que não pode, de modo nenhum, desresponsabilizar-se.
Por outro lado, há que, numa perspectiva moderna, adaptar o Estado a algumas exigências antigas e a algumas respostas novas, que a própria evolução das sociedades e a sua "complexificação" colocaram na ordem do dia.
Por isso parece-nos evidente que não há resposta possível se aqueles que nela têm de participar, de ser o motor dessa transformação, desde logo os trabalhadores da função pública, forem hostilizados e excluídos do processo.
A reforma, tal como está a ser desenhada, o processo, tal qual aconteceu, não me parece que conduza a uma melhoria da Administração e a à sua modernização. Para nós, o que terá de discutir-se no debate de uma reforma do Estado é a maneira de conseguir melhorar a gestão, o que significa ter melhor gestores na Administração Pública, tanto a nível de altos como de médios dirigentes. Mas significa também concluir como é que a Administração Pública, tal como o resto da sociedade, é capaz de inovar e implica saber como é que a Administração Pública é capaz de, interiormente, adoptar uma intervenção por objectivos, estabelecer rotinas de avaliação e, naturalmente, investir, mas a sério, na modernização, no envolvimento e na qualificação dos seus trabalhadores aos mais diversos níveis, representado isso um investimento, uma responsabilização e uma avaliação do mérito.
Passar por cima de todas estas questões como o Governo faz, na óptica exclusiva de iludir - no que me parece não ter grande êxito - a opinião pública, transmitindo-lhe a ideia de que em causa está o facto de o mercado, mais do que o Estado, ser capaz de dar resposta às necessidades dos cidadãos, é um equívoco, é uma falácia que, do nosso ponto de vista, não tem claramente condições de ser assegurada com sucesso.
Aliás, Sr.a Ministra, era interessante que neste debate se avaliassem já as experiências de outros países, nos quais, de uma forma cega, se entregou aos privados e ao mercado, de uma forma acrítica, um conjunto de serviços que são fundamentais na perspectiva do desenvolvimento, na perspectiva da saúde, na perspectiva dos direitos dos cidadãos.
Poderíamos referir dois exemplos que nos parecem gritantes: no Reino Unido, na fase da Sr.a Thatcher,
0963   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 a desastrosa experiência da privatização dos transportes e da ferrovia, com o que isso significou de sinistralidade e de danos económicos para o país; a experiência da privatização da água, que levou a aumentos de consumo, em cinco anos, na ordem de 30% - portanto, a mais desperdício - e a aumentos de custo para os consumidores na ordem dos 50%.
Concluindo, parece-nos que esta reforma, tal como está pensada é uma enorme forma de iludir aquilo que tão-só a maioria hoje quer fazer...
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.A Oradora: - ... de uma forma contrária aos interesses, à estabilidade e à segurança na função pública, de uma forma contrária ao respeito pelos direitos sociais e de uma forma casuística, tão casuística como foi, precisamente há dois anos, quando discutiu essa reforma, a proposta relâmpago do CDS-PP no sentido da eliminação de 33 institutos públicos, que agora, curiosamente, são tutela de ministérios do CDS-PP e que desapareceram como objectivo político.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a primeira fase do calendário da reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo, que se consubstancia nas propostas de lei que aqui debatemos. E uma vez mais testemunhámos a forte capacidade reformadora deste Governo.
Aliás, esta é talvez a reforma mais esperada dos últimos anos, todos os sectores concordam que é urgente mudar.
A Administração Pública portuguesa caracteriza-se por uma estrutura pesada, burocrática e centralista, que, em consequência, tem patenteado dificuldades para corresponder, enquanto organização, aos desafios da modernidade.
Os resultados são conhecidos de todos os portugueses: incapacidade de satisfazer, de forma eficaz e atempada, as necessidades dos cidadãos; um modo de funcionamento que prejudica a concorrência e a competitividade internacional das empresas portuguesas; processos de decisão longos e complexos, que prejudicam a resposta, em tempo útil, às solicitações do cidadãos, provocando um forte sentimento de desconfiança em matéria de transparência; uma profunda desmotivação dos funcionários.
Todo este mau funcionamento tem a ver não com a qualidade dos funcionários públicos portugueses - aliás, aproveito a oportunidade para aqui os enaltecer -, mas com um modelo organizacional perfeitamente obsoleto.
Era insustentável adiar esta reforma por mais tempo. Se o fizéssemos, apenas agravaríamos o problema e comprometeríamos o País.
Sr.as e Srs. Deputados, dar corpo a esta importante reforma estrutural é, pois, um dever, uma enorme responsabilidade que sobre todos nós recai, Governo e Assembleia da República.
A qualidade tem de ser, indiscutivelmente, a ideia central desta reforma, pois só com qualidade se pode melhor servir o cidadão, apoiar as empresas e motivar os agentes do Estado. E é exactamente por estarem centradas na ideia de qualidade que estas propostas de lei, hoje em discussão, respondem às necessidades que todos há muito vimos sentindo. Desde logo, aproximando a Administração Pública da filosofia do modelo empresarial, adaptando a esta as regras e mecanismos que vigoram no mundo empresarial, assim como reforçando o plano da liderança efectiva e responsável e promovendo uma gestão de serviços feita por objectivos.
A aposta no mérito e na qualificação é outro sinónimo de qualidade que estas propostas de lei introduzem.
Com esta reforma da Administração Pública, palavras como qualidade, rigor, eficiência, mérito, eficácia e missão passam a ter um diferente significado: o de serem os sinónimos da nova Administração Pública portuguesa.
Ninguém nega, antes todos reconhecem, a competência dos agentes administrativos. Com estas iniciativas legislativas, os funcionários vão ter a oportunidade demonstrar a eficiência e a qualidade que todos sabemos que efectivamente têm.
A competitividade e a eficiência na Administração Pública são factores determinantes, que todos os economistas identificam como fundamental para a atracção de investimento estrangeiro. E é isso o que o CDS-PP defende: uma Administração Pública amiga da economia, uma Administração ágil, capaz de fazer face aos diferentes ciclos económicos, cada vez mais curtos e exigentes, com necessidades de resposta muitas vezes imediata.
Estamos perante uma reforma com uma filosofia própria de um Estado moderno. Um Estado central
0964   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 mais pequeno e ágil é, com toda a certeza, mais eficaz a prosseguir as funções essenciais do serviço público.
Esta eficiência e agilidade são parte da nova cultura de Administração Pública que este Governo quer implementar, uma cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores do serviço público, apostando no incentivo ao desenvolvimento individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de objectivos e na subsequente avaliação dos respectivos resultados.
A aposta na formação e na valorização dos funcionários é uma garantia e evidencia, de forma clara, que este Executivo tem uma visível preocupação com o futuro.
Acresce que a reforma da Administração Pública deve e tem de contar com a participação empenhada dos funcionários. Estes devem ser os verdadeiros intervenientes activos na mudança e não meramente destinatários passivos das tarefas que lhes são impostas.
O País só pode ter a ganhar com funcionários públicos competentes, motivados e orgulhosos do exercício da sua missão de interesse público. E, como é óbvio, o sucesso desta reforma passa, em grande medida, pelo empenho, capacidade e espírito de ambição dos nossos funcionários públicos.
Há, assim, dois grandes objectivos que esta reforma pretende concretizar: num primeiro plano, de resto fundamental para o sucesso das restantes medidas, a reorganização da Administração do Estado.
A capacidade de um determinado organismo de Estado na realização das suas competências depende, em grande parte, do modo como este se encontra estruturado e organizado.
É essencial definir, com rigor, o papel do Estado e a sua missão em determinado sector.
Num segundo plano, a capacidade de liderança e a responsabilização dos dirigentes da Administração na gestão pública deverão ser a pedra fundamental para servir de ligação entre os objectivos estabelecidos e o envolvimento dos serviços.
Dependerá dos dirigentes a capacidade para motivar, gerir e preparar a resposta dos diversos serviços da Administração.
Através de uma gestão por objectivos, passará a existir uma verdadeira ética da responsabilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, o que este Governo quer é simples, o que o CDS-PP apoia e reforça é claro: um Portugal mais moderno, mais eficiente, mais competente e, sobretudo, mais dinâmico perante os desafios do futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, que será breve, é sobretudo dirigida, como instrumento de combate, ao autismo político.
O Partido Socialista quer deixar bem firmado que defende o Estado democrático e constitucional, que defende um Estado social moderno, que recusa quaisquer tentações de uma incursão neoliberal, como recusa, em absoluto e sempre, a ideia de um Estado mínimo partidarizado.
Queremos deixar também firme que a reforma da Administração Pública é um processo e para combater o autismo político queremos dizer aquilo com que concordamos nesse processo e aquilo de que nele discordamos.
Estamos de acordo com o novo modelo organizacional da Administração Pública no âmbito da administração em directo dos institutos público (aliás, apresentámos nesta Câmara há dois anos, no mês de Outubro de 2001, uma lei-quadro sobre os institutos públicos); estamos de acordo com a organização dos serviços da administração directa (publicámos, em 2002, um anteprojecto de diploma sobre esta matéria); estamos de acordo que seja regulada a administração autónoma do Estado (apresentámos já a esta Assembleia o projecto de lei-quadro das entidades reguladoras).
Relativamente a estas três matérias essenciais o Governo conta connosco.
Estamos em desacordo, e o Governo não conta connosco, no ataque aos funcionários públicos: não estamos de acordo com o congelamento de salários; não estamos de acordo com o regime de aposentação proposto; não estamos de acordo com os extranumerários; não estamos de acordo com a precarização, não estamos de acordo com a partidarização das chefias na Administração Pública.O Sr. António Costa (PS): - O "Estado laranja"!...O Orador: - Em suma, o que pretendemos é muito simples: melhoria da qualidade dos serviços públicos para satisfazer as necessidades, os interesses e os direitos dos cidadãos e nunca, em nenhuma circunstância, uma reforma contra os trabalhadores da Administração Pública!!
0965   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Neste cruzamento de iniciativas cabe-me produzir algumas considerações sobre a proposta de lei n.o 88/IX, relativa à responsabilidade extracontratual do Estado.
Ao automatizar de novo a responsabilidade extracontratual do Estado, com a proposta de lei n.o 88/IX, o Governo junta-se ao Parlamento para afirmar na lei o que a Constituição já inscreve como princípio fundamental do Estado de direito, ou seja, o princípio de que a responsabilidade do Estado, quando ocorre violação de direitos e interesses dos particulares pelos seus órgãos ou agentes, é uma responsabilidade directa e objectiva e não indirecta e subsidiária. E que se estende a todas as funções do Estado: à função político-legislativa, à função jurisdicional e à função administrativa.
Com isto inaugura-se no Direito ordinário uma verdadeira cultura combativa de responsabilidade.
Sobre a afirmação da responsabilidade no âmbito da função administrativa, gostaria de lembrar que a densificação de um sentido de responsabilidade objectiva do Estado não resolve todos os problemas de imputação.
Se bem que o alargamento dessa responsabilidade à culpa grave, a criação de uma lógica de presunção de culpa por actos ilegais e a inclusão da ideia de falta de serviço resolvam alguns problemas de imputação, a verdade é que outros emergem e terão de ser resolvidos no desenvolvimento ulterior do processo legislativo.
Na verdade, este problema exige ao legislador, Parlamento e Governo, uma particular clarificação também das competências do Estado e das relações de competência dentro do Estado, exige uma maior simplificação do processo decisório e, neste sentido, podemos dizer que é feliz a coincidência de, neste debate, tratarmos a reforma da Administração Pública conjuntamente com o problema da responsabilidade extracontratual do Estado.
Existe, e deve existir, uma lógica integrada de alteração do estado de coisas, que passa não apenas pelos sistemas de criação de uma responsabilidade objectiva alargada mas também por uma nova arquitectura da administração pública.
Mas o desafio que se põe ao legislador - Governo e Parlamento - não se queda por este lado: esse desafio exige uma reponderação sobre a dualidade, a velha dualidade entre actos da gestão pública e actos da gestão privada.
Perante a emergência de novos paradigmas da acção política, em que a cidadania, cada vez mais, se estadualiza, em que os privados, cada vez mais, são mobilizados pela própria função do Estado ao chamamento para o desempenho de funções públicas, o problema da clarificação, da imputação e do sistema de responsabilidade exige uma reponderação e um comprometimento político sobre a subsistência - e a justificação dessa subsistência - da dualidade entre actos da gestão pública e actos da gestão privada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bondade das medidas que hoje aqui são propostas estende-se também ao facto de, com elas, se afirmar um regime de responsabilidade por facto da função jurisdicional, o que põe em relevo os casos de responsabilidade pelo atraso da justiça e o erro judiciário. Este regime que aqui se institui é um desafio também para alterações legais no âmbito do instituto da prisão preventiva e no âmbito do recurso de revisão, mas mais problemático é o âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado pelo que respeita à responsabilidade por facto da função legislativa.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser esquecida a presunção de racionalidade de que gozam as decisões democráticas. A presunção de racionalidade de que gozam as decisões democráticas dita que a responsabilidade por facto da legislação deve ser vista contidamente e tem os limites na violação directa e manifesta dos direitos fundamentais.
Como dizia Luhmann, não se pode medir pela mesma matriz o poder programante de um parlamento com o poder programado dos actos jurisdicionais e dos actos administrativos. A proposta de lei n.o 88/IX, que aqui apresenta o Governo, tem este mérito e esta especificidade: distingue-se claramente neste âmbito do projecto apresentado pelo PS porque clarifica e simplifica os pressupostos da responsabilidade por facto de legislação, porque toma consciência desta distinção fundamental entre o poder programante do parlamento e as decisões programadas dos juízes e dos agentes administrativos, sem euforia responsabilizatória, encarando a responsabilidade de forma responsável.
Por isso a cumprimento, Sr.a Ministra, porque não se pode afirmar que a proposta que aqui traz é uma mera repetição das iniciativas já tomadas pelo Parlamento. Traz inovação, traz contributos constitutivos no ponto mais problemático e controverso em que tem de se definir a responsabilidade extracontratual do Estado, que é justamente a responsabilidade por facto legislativo.
0966   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para uma pequena intervenção porque, há pouco, por falta de tempo, não me referi à iniciativa que foi agora abordada pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, relativa à responsabilidade civil, que a Sr.a Ministra da Justiça aqui apresentou.
Por outro lado, Sr.a Ministra, queria também associar-me às palavras de satisfação do Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho, por a vermos de novo aqui, de saúde, e desejar-lhe que continue com esse empenho e com essa força.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe que, quando a ouvi apresentar a nova lei da responsabilidade civil do Estado, me lembrei de uma afirmação do velho Professor Vaz Serra acerca do instituto da responsabilidade civil, que dizia que o instituto da responsabilidade civil é uma espécie de barómetro do estado de evolução das sociedades. Se isto é assim relativamente ao instituto da responsabilidade civil em geral, é-o, em particular, em relação à responsabilidade civil do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta lei é um "barómetro" de como esta sociedade evoluiu, de como este Estado vai ter de responder pelas suas falhas e pelas falhas dos seus agentes. Parabéns por esta iniciativa, parabéns ao Governo, parabéns a V. Ex.a, Sr.a Ministra das Finanças, por este conjunto de diplomas que aqui se trouxe, que é um marco histórico na vida portuguesa e da sua Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate, na generalidade, deste conjunto de diplomas que estivemos a discutir.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão da proposta de lei n.o 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que visa conceder ao Governo autorização para legislar sobre a criação de um regime geral de contra-ordenações e coimas especialmente aplicável à aeronáutica civil.
A circunstância da aviação civil constituir um sector de actividade com um elevado grau de complexidade e em constante evolução, onde vigora um vasto conjunto de normas legais e normas regulamentares específicas do sector, justifica plenamente que o Governo tenha esta iniciativa legislativa, por forma a obter a necessária autorização para criar um regime geral das contra-ordenações aeronáuticas civis especialmente aplicável às condutas previstas na lei que configurem uma violação de disposições legais relativas à aviação civil.
Actualmente, mais do que há alguns anos, a segurança do transporte aéreo representa uma preocupação constante dos Estados e um objectivo prioritário para o sector da aviação civil, tornando imperioso o reforço de todos os meios necessários a garantir a prevenção dos múltiplos ilícitos que aí podem ocorrer.
Pretende, pois, o Governo salvaguardar que o respeito pelas disposições legais específicas do sector da aviação civil e o fim de prevenção geral sejam assegurados por um regime sancionatório adequado às necessidades do sector, o que não é acautelado com a aplicação - até agora vigente - do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, manifestamente desadequado a tão especial e complexa actividade que é a da aviação civil.
Estas as razões que fundamentam o pedido de autorização legislativa do Governo a esta Assembleia, de cujo sentido e extensão, definidos no artigo 2.o da proposta e desenvolvidos de forma detalhada no respectivo projecto de decreto-lei autorizado, destaco o seguinte: alargamento da competência jurisdicional do Estado português; criação de um regime específico de responsabilidade que contemple a responsabilidade dos instrutores e examinadores e a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas; classificar
0967   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 as contra-ordenações aeronáuticas em escalões de gravidade; aumentar os limites mínimos e máximos das coimas e estabelecer regras para a aplicação da sanção acessória de interdição temporária do exercício da profissão.
É o que, em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo submete à autorização desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aviação civil constitui um sector em elevado crescimento, o que acarreta superiores responsabilidades por parte do Estado no sentido de prevenir e sancionar os múltiplos ilícitos que podem ocorrer neste sector.
Por virtude disso, o Governo solicitou autorização à Assembleia da República no sentido de legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis. E em bom tempo o fez, uma vez que, como, aliás, consta da exposição de motivos da aludida proposta de lei, compete ao INAC, ao abrigo dos seus poderes de inspecção e fiscalização, nomeadamente, instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias.
Atento à necessária adaptação do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, e demais disposições normativas e regulamentares aplicáveis, procura-se atingir um regime sancionatório adequado e passível de atingir o fim de prevenção geral desejado.
No que concerne ao teor, em concreto, da presente proposta de lei, cumpre destacar os seguintes elementos: em primeiro lugar, o alargamento da competência jurisdicional do Estado português, por extensão do princípio da aplicação da lei no espaço, nomeadamente no que concerne a infracções cometidas a bordo de aeronaves alugadas quando o operador tenha a sua sede em território português.
Em segundo lugar, mas não menos importante, a criação de um regime específico de responsabilidade, a que não são alheios os instrutores, examinadores, titulares do órgão de administração e responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade. Paralelamente, é estabelecido um regime de responsabilidade solidária pelo pagamento de coimas, o que manifestamente ajuda a moralizar, e bem, a punição das contra-ordenações.
É igualmente de realçar as sanções acessórias e medidas cautelares e o seu elevado poder preventivo, bem como a criação pelo INAC de um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções.
O diploma procede a uma clara distinção entre contra-ordenações muito graves, graves e leves, possibilitando a aplicação de coimas variáveis, nomeadamente em função do grau de culpa e consoante sejam praticados por pessoa singular ou colectiva, sendo que, neste último caso, variam também pela sua dimensão.
Acresce ainda que haverá lugar a uma dupla responsabilização sempre que o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação.
No que concerne às molduras penais mínimas e máximas, estas foram elevadas relativamente ao regime geral de contra-ordenações, alargando-se igualmente o prazo de prescrição dos procedimentos pelas contra-ordenações e das respectivas sanções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos um texto que prima pela sua actualidade, pelo rigor e pelo equilíbrio.
Prima pela actualidade porque acompanha, lado a lado e não a reboque, como, infelizmente, muitas vezes se viu no passado, uma realidade social e comercial em franco desenvolvimento.
Prima pelo rigor porque estabelece, claramente e sem sombra de dúvida, todo um regime de competências e atribuições, de direitos e de deveres.
Prima pelo equilíbrio porque contempla todas as realidades do complexo sector da aeronáutica civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança e o rigor no sector da aeronáutica civil não é apenas o problema de alguns, é um problema de toda a sociedade. Nesta questão, como em tantas outras, ou se faz parte da solução ou se faz parte do problema. Este Governo e esta maioria orgulham-se de fazer parte da solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, também para uma intervenção.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O
0968   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Governo decidiu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de poder legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Justifica o Governo esta sua pretensão com o facto de, embora estas atribuições sejam competência do INAC, este ser um sector de actividade em constante evolução e de complexidade crescente e as actuais regras já estabelecidas no decreto-lei criador do INAC estarem já ultrapassadas no que se refere à sua eficácia prática.
Concordamos com a defesa da existência de um regime de contra-ordenações próprio para este sector, o da aviação civil, uma vez que, de facto, a sua constante evolução e complexidade assim o justificam. Aliás, quando, em 1994, o governo do PSD transferiu para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) as competências até então atribuídas à Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, cometeu, em nosso entender, um erro, entretanto reparado, em 1998, através do Decreto-Lei n.o 133/98, criando o INAC, e atribuindo-lhe tais competências.
Concordamos também com a argumentação de que a legislação aprovada em 1998, embora já caminhando em sentido positivo, se tornou entretanto desadequada, fruto da constante evolução deste sector, pelo que, muito naturalmente, não nos oporemos a este pedido de autorização legislativa.
Importa, de facto, definir regras mais exigentes, uma actualização substancial das coimas previstas e introduzir mecanismos de persuasão indutores do cumprimento das normas fixadas, assim como aperfeiçoar as próprias condições de fiscalização.
Como disse, o Grupo Parlamentar do PS votará esta autorização e, naturalmente, espera que o diploma a apresentar corresponda às nossas preocupações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei e o anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo correspondem, digamos assim, à etapa seguinte de um processo legislativo que foi objecto, há poucos meses, inclusivamente, de discussões e votações nesta Casa, designadamente a proposta de lei n.o 75/IX, que há pouco tempo foi debatida e aprovada, por unanimidade, nesta Câmara e de que resultou depois o Decreto-Lei n.o 254/2003, de 18 de Outubro.
Portanto, trata-se de dar seguimento a um processo que, até pelo seu conteúdo, tal como pelo que lhe deu origem em termos de conceito e de processo, não suscita da nossa parte objecções.
Compreendemos a iniciativa e concordamos, na essência, com as linhas gerais deste diploma, tendo em conta que serve, no essencial, para harmonizar, no próprio direito nacional e no quadro jurídico do nosso país, recomendações da própria organização internacional da aviação, a ICAO, regulamentação que está em vigor em termos comunitários. Portanto, trata-se agora de conferir eficácia jurídica ao regime de contra-ordenações, prevendo a punição, as coimas correspondentes e, no fundamental, dando natural prosseguimento a um processo que iniciámos unanimemente, como já referi, e actualizando o quadro legal neste sector.
Por isso, Sr. Presidente, no essencial, manteremos a mesma posição que assumimos então e não colocamos objecções a este diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e na linha do que foi dito pelos meus colegas das diferentes bancadas, estamos de acordo em que, neste sector, se seja mais exigente em matéria de segurança, havendo actualização das coimas e aperfeiçoando-se as condições de controlo, além de outros aspectos que este diploma para que o Governo pede autorização legislativa contempla. Por isso, daremos o nosso acordo para que o Governo legisle nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 95/IX.
Como o anterior debate foi muito curto, vamos aguardar uns momentos para que os Srs. Deputados entrem na Sala, já que só agora accionei a campainha de chamada que anuncia as votações.
0969   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Pausa.Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa acerca do processo de votações que vamos iniciar pela circunstância de termos verificado, no guião de votações para hoje, a inclusão da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
Sucede que a forma peculiar como decorreu a apreciação desta proposta de lei pela Comissão de Economia e Finanças encerrou-se pelas 14 horas de hoje, após o que o resultado dos trabalhos efectuados terá sido remetido ao Sr. Presidente, o que, por si só, não permitiria a inclusão deste ponto no guião de votações, dado não se ter verificado o respeito pela disposição do n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, que prevê que a votação final global de um diploma só deverá realizar-se na segunda reunião plenária posterior à distribuição do texto final aos grupos parlamentares.
É certo, Sr. Presidente - e tal tem-se verificado muitas vezes -, que aquela norma pode ser ultrapassada por consenso de todos os grupos parlamentares. Mas o Partido Socialista não deu consenso a que este diploma fosse agendado para votação na sessão de hoje.
No entanto, mais grave do que este ponto para que estou a chamar a atenção é um outro para o qual peço a consideração do Sr. Presidente, porque tem a ver com o resultado final do trabalho do Parlamento relativamente a esta iniciativa legislativa.
Diz a Constituição, no n.o 1 do artigo 168.o, que "A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade." Ora, relativamente a esta proposta de lei, não se verificou o cumprimento desta disposição constitucional, como, aliás, consta do relatório final que foi dirigido ao Sr. Presidente pelo Presidente da Comissão de Economia e Finanças.
A determinado momento, a comunicação do Presidente da Comissão de Economia e Finanças diz o seguinte: "Foi neste quadro que a Comissão concluiu os seus trabalhos, em reunião que decorreu das 13 horas e 15 minutos às 14 horas de hoje, sem discussão na especialidade em Comissão, por requerimento, votado favoravelmente, no sentido da imediata votação na especialidade da proposta de lei e propostas presentes." Ou seja, houve votação, mas não houve debate na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - É inconstitucional!O Orador: - O debate na especialidade pode ser feito em Plenário ou em comissão. O Partido Socialista está disponível para ponderar qualquer das situações - reabertura do debate em comissão ou discussão em Plenário. O que não é possível é proceder à sua votação neste contexto.
É, pois, nesse sentido que apelamos à consideração do Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita levanta duas questões, a primeira das quais sobre a inclusão da votação deste texto final no guião de votações para hoje. Fi-lo, Sr. Deputado, no entendimento de que no requerimento aprovado por unanimidade em Plenário, no sentido da baixa do diploma em causa à respectiva comissão por um prazo de oito dias, que hoje se conclui, estava subentendido que o diploma seria votado hoje mesmo.
Foi, pois, por essa razão que o fiz inscrever no guião de votações para hoje. Se o Sr. Deputado pretender impugnar tal decisão da Mesa, pô-la-ei à votação.O Sr. António Costa (PS): - O prazo de oito dias ainda não terminou, Sr. Presidente.
0970   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - O entendimento foi o de que "oito dias" equivalia a uma semana...Protestos do PS.Eu entendi dessa maneira e os senhores entendem de outra. Mas é esse o entendimento que defendo e proponho.
Quanto à questão do debate na especialidade, a Comissão foi comissionada para o fazer. Teve uma semana para tal e se, porventura, não conseguiu cumprir a sua obrigação, a Mesa nada tem a ver com isso.
O texto final foi entregue na Mesa para votação. Se, porventura, alguém apresentar um requerimento de avocação para que se proceda à respectiva discussão na especialidade em Plenário, a Mesa pô-lo-á à votação; caso contrário, votaremos tal como consta do guião de votações.
É possível que mais alguém queira pronunciar-se sobre esta matéria, pelo que a Mesa aguarda inscrições.Pausa.A Mesa não regista inscrições, Srs. Deputados.
Faz lembrar aquelas guerras antigas, em que cada um pedia que fosse o outro a disparar primeiro.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de baixa à comissão pelo período de oito dias foi votado na passada quinta-feira. O pressuposto era o de que a Comissão, como, aliás, a Constituição obriga, procederia à discussão na especialidade.
Ora, não foi feita discussão na especialidade, como, aliás, consta expressamente do relatório da Comissão relativo ao diploma em questão. E não se trata de um problema que diga respeito à Comissão, mas sim de um problema que diz respeito à validade do acto legislativo que nos propõem que seja votado.