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11 DE NOVEMBRO DE 202249c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos, incluindo os que residem fora do território nacional, na resolução dos problemas nacionais; d) [...]; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, combater a crise ecológica e as alterações climáticas, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; f) [...]; g) [...]; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de discriminação.Artigo 13.o (Princípio da igualdade) 1 – [...]. 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, identidade de género, expressão de género, características sexuais, idade, características genéticas, estado de saúde, deficiência ou incapacidade.Artigo 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Aos cidadãos dos Estados de língua oficial portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4 – A lei pode atribuir a estrangeiros com residência permanente residentes no território nacional em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. 5 – A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 16.o (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1 – [...]. 2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Artigo 33.o (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 114507 – [...]. 8 – É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos Direitos Humanos. 9 – A lei define a proteção internacional à luz da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e seus Protocolos e do direito europeu aplicável. Artigo 35.o (Utilização da informática) 1 – Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação, e atualização e esquecimento, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 49.o (Direito de sufrágio) 1 – Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2 – [...]. Artigo 65.o (Habitação e urbanismo) 1 – [...]. 2 – Todos têm direito a habitar num contexto territorial e social que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade arquitectónica, urbanística e ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da habitação e dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, bem como o acesso a serviços públicos essenciais e às redes de transportes e comunicações, contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos e para a constituição de laços de vizinhança e comunidade, bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais.3 – [Antigo n.o 2.] 4 – [Antigo n.o 3.] 5 – [Antigo n.o 4.] 6 – [Antigo n.o 5.] Artigo 66.o (Ambiente, qualidade de vida e alterações climáticas)1 – [...]. 2 – A proteção da natureza e do meio ambiente assenta nos seguintes princípios:a) Princípio da precaução;b) Princípio da prevenção;c) Princípio do «poluidor-pagador»;
11 DE NOVEMBRO DE 202251d) Princípio da justiça ambiental;e) Princípio da solidariedade intergeracional;f) Princípio da responsabilidade;g) Princípio da ação climática.3 – [Anterior n.o 2.] Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) [...]; h) [...]; i) Desenvolver e implementar ações de prevenção, adaptação e mitigação dos riscos e dos efeitos da crise ecológica e da emergência climática;j) Promover o diálogo, a cooperação e a solidariedade internacional para a adaptação, mitigação e o combate à crise ecológica, à emergência climática e à proteção da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade.Artigo 73.o (Educação, cultura e ciência) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O Estado reconhece a existência secular da língua mirandesa no território português e apoia a sua preservação e desenvolvimento.Artigo 80.o (Princípios fundamentais) A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) [...]. g) [...]. h) Redução, reaproveitamento e tratamento adequado dos resíduos produzidos e dos materiais utilizados, garantindo o direito de reparação e um sistema económico circular.Artigo 115.o (Referendo) 1 – Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. 2 – [...]. Artigo 122.o (Elegibilidade) São elegíveis os cidadãos eleitores com nacionalidade portuguesa, maiores de 35 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11452Artigo 149.o (Círculos eleitorais) 1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos, e por um círculo eleitoral nacional de compensação.2 – [...]. Artigo 180.o (Grupos parlamentares) 1 – [...]. 2 – Constituem direitos de cada grupo parlamentar e dos Deputados únicos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. 3 – Cada grupo parlamentar e os Deputados únicos têm direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar. 4 – Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares são assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento. Artigo 186.o (Início e cessação de funções) 1 – [...]. 2 – As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse, após audição na Assembleia da República, e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 255.o (Criação legal) As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma. Artigo 256.o (Instituição em concreto) 1 – A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma
11 DE NOVEMBRO DE 202253delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional, nos termos dos números seguintes. 2 – A consulta direta comporta três questões:a) a primeira, de alcance nacional, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas;b) a segunda, de alcance nacional, sobre a possibilidade de criação de regiões administrativas piloto;c) a terceira, relativa a cada área regional.3 – A criação de regiões administrativas piloto depende de voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores à segunda das questões e de voto favorável expresso às três questões pela maioria dos cidadãos eleitores da respetiva área regional.4 – [Atual n.o 3.] 5 – Se do referendo a que se refere o n.o 2 resultar a criação de uma ou mais regiões administrativas piloto, 10 anos depois pode ser realizado novo referendo naquela região ou regiões, para homologar a sua instituição em definitivo.Artigo 285.o (Iniciativa da revisão) 1 – [...]. 2 – Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de noventa dias, permitindo aos Deputados e partidos realizar o necessário debate público sobre as propostas a apresentar. 3 – Os projetos de revisão constitucional são colocados em consulta pública pelo prazo de 30 dias.»Artigo 2.o AditamentoSão aditados os seguintes artigos com a seguinte redação: «Artigo 64-A.o (Alimentação e nutrição adequadas) 1 – Todos têm direito ao acesso regular à alimentação e nutrição adequadas. 2 – Para garantir o acesso à alimentação e nutrição adequadas, incumbe ao Estado: a) Adotar medidas legislativas, administrativas e orçamentais que combatam a fome e a insegurança alimentar; b) Garantir a não discriminação no acesso à alimentação; c) Garantir que a produção agrícola, industrial e o sistema comercial asseguram o acesso a produtos alimentares de qualidade, com respeito pelo equilíbrio ecológico dos ecossistemas. Artigo 64-B.o (Água potável e saneamento) 1 – Todos têm direito ao acesso equitativo à água potável e segura. 2 – Todos têm direito ao acesso a saneamento e higiene adequados. 3 – O direito à água potável e ao saneamento é realizado: a) Através da melhoria da qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando os despejos e minimizando
11 DE NOVEMBRO DE 2022572 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Eliminado.] Artigo 9.o Tarefas fundamentais do Estado São tarefas fundamentais do Estado: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, as assimetrias de desenvolvimento entre as diversas regiões e o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) [...]; i) Promover a integração social e garantir a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes. Artigo 14.o Portugueses no estrangeiro 1 – [Atual corpo do artigo.] 2 – Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro são consultados, sobre as matérias que lhes digam respeito, através de um conselho consultivo eleito por sufrágio universal, de composição e competências reguladas por lei. Artigo 15.o Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus 1 – [...]. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que envolvam poderes de autoridade e os direitos e deveres reservados pela Constituição exclusivamente aos cidadãos portugueses. 3 – [...]. 4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. 5 – A lei pode ainda atribuir aos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 20.o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 – A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ou denegado pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 114586 – Para defesa dos direitos, liberdades e garantias, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. 7 – Há recurso constitucional de amparo contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais nos termos e condições a definir por lei. Artigo 23.o Provedor de Justiça 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Provedor de Justiça é um órgão independente e o seu titular é eleito pela Assembleia da República para um mandato de seis anos, não renovável. 4 – [...]. Artigo 27.o Direito à liberdade e à segurança 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Prisão disciplinar imposta a militares em tempo de guerra ou no decurso de missões militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; e) Sujeição de uma criança ou jovem a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 33.o Expulsão, extradição e direito de asilo 1 – Não é admitida a extradição nem a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. 2 – [...]. 3 – Não é admitida a extradição nem a entrega a qualquer título por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida ou a aplicação de penas cruéis, degradantes ou desumanas. 4 – A lei assegura a competência dos tribunais portugueses para o julgamento dos cidadãos que não possam ser extraditados por força da aplicação dos n.os 1 e 3. 5 – A extradição ou a entrega a qualquer título só podem ser determinadas por autoridade judicial. 6 – [Atual n.o 8.] 7 – A lei regula a concessão de asilo por razões humanitárias. 8 – [Atual n.o 9.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11460autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 55.o (Liberdade sindical) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções e cessação do seu vínculo contratual. Artigo 56.o Direitos das associações sindicais e contratação coletiva 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas, não podendo excecionar desta os casos de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento. 5 – A lei determina as formas de extensão dos direitos previstos nas convenções coletivas, não podendo estas caducar automaticamente. 6 – As associações sindicais têm sempre legitimidade processual como autor em defesa do interesse coletivo da categoria independentemente do exercício do direito de ação pelo trabalhador. Artigo 58.o Direito ao trabalho 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) A estabilidade dos vínculos contratuais, nomeadamente através da promoção da contratação sem termo; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)] Artigo 59.o Direitos dos trabalhadores 1 – Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, género, orientação sexual, origem étnica, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) [...]; b) À estabilidade do vínculo contratual;
11 DE NOVEMBRO DE 202261c) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, nomeadamente através da estabilidade da organização do horário de trabalho; d) [Atual alíneac)]; e) [Atual alínead)]; f) [Atual alíneae)]; g) [Atual alíneaf)]. 2 – [...]: a) O estabelecimento, a atualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A fixação, a nível nacional, dos limites de duração do trabalho, reduzindo-os progressivamente sem perda de direitos; c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho das crianças, das pessoas com doenças crónicas ou deficiências, ou com capacidade de trabalho reduzida e dos que desempenhem atividades particularmente violentas, desgastantes ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; d) [...]; e) [...]; f) [...]; 3 – [...]. Artigo 62.o Direito de propriedade privada 1 – [...]. 2 – A lei consagra garantias especiais relativas à proteção da casa de morada de família. 3 – [Atual n.o 2.] Artigo 63.o Segurança social e solidariedade 1 – Todos têm direito à segurança social universal, pública e solidária. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. 5 – [...]. 6 – As pensões e reformas devem ser regularmente atualizadas e valorizadas em termos reais. 7 – A lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência. Artigo 64.o Saúde 1 – [...]. 2 – [...]:
11 DE NOVEMBRO DE 202263Artigo 71.o Pessoas com deficiência 1 – As pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência. Artigo 72.o Terceira idade 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Estado apoia as organizações de reformados, pensionistas e idosos. Artigo 74.o Ensino 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito; c) [...]; d) [...]; e) Garantir a ação social escolar, através de serviços próprios e da atribuição de apoios diretos e indiretos à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem assegurar a igualdade de acesso e frequência de todos os graus de educação e ensino; f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público; g) [Atual alínea f)]; h) Promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; i) [Atual alínea h)]; j) [Atual alíneai)]; l) [Atual alíneaj).] Artigo 76.o Ensino superior 1 – O regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País. 2 – As universidades e as demais instituições do ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11466n) [...]; o) [...]; p) Presidir ao órgão de coordenação do Sistema de Informações da República; q) [Atual alínea p)]; r) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os diretores dos serviços que integram o Sistema de Informações da República. Artigo 135.o Competência nas relações internacionais Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Autorizar o envolvimento das Forças Armadas em missões fora do território nacional. Artigo 148.o Composição A Assembleia da República tem duzentos e trinta Deputados. Artigo 149.o Círculos eleitorais 1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional na conversão de votos em mandatos. 2 – O número de Deputados por cada círculo do território nacional é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos, excetuando o círculo nacional quando exista. Artigo 153.o Início e termo do mandato 1 – [...]. 2 – O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados por lei. Artigo 154.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – [...]. 2 – A lei determina as demais incompatibilidades e impedimentos. 3 – [...]. Artigo 161.o Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República: a) [...]; b) [...]; c) [...];
11 DE NOVEMBRO DE 202267d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as propostas de atos pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável; o) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional; p) Aprovar, sob proposta do Governo, o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em missões fora do território nacional; q) Aprovar as Grandes Opções da Política de Segurança Interna; r) [Atual alínea o).] Artigo 163.o Competência quanto a outros órgãos Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, dez juízes do Tribunal Constitucional, cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional, os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público que, nos termos da lei, lhe competir designar, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República; h) Eleger, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Provedor de Justiça e o Presidente do Conselho Económico e Social; i) [...]. Artigo 164.o Reserva absoluta de competência legislativa É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
11 DE NOVEMBRO DE 202271a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 219.o Estatuto e autonomia do Ministério Público 1 – [Atual n.o 2.] 2 – Ao Ministério Público compete exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender em juízo a legalidade democrática e os direitos fundamentais. 3 – Ao Ministério Público cabe ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente: a) Desencadear as ações ou recursos necessários para proteção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou coletivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores; b) Intervir como parte principal ou acessória em qualquer processo em que exista interesse público ou social relevante a defender; c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional. 4 – O Ministério Público é composto por magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados que não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 5 – [Atual n.o 3.] 6 – A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da ação disciplinar, bem como os atos de gestão da sua carreira, competem ao Conselho Superior do Ministério Público nos termos da lei. Artigo 223.o Competência 1 – Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, bem como julgar o recurso constitucional de amparo,nos termos dos artigos 277.o e seguintes. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 230.o Representante da República 1 – Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvido o Governo e os partidos com representação na Assembleia Legislativa da respetiva região autónoma. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 231.o Órgãos de governo próprio das regiões autónomas 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 114722 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais são equiparados respetivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo. Artigo 239.o Órgãos deliberativos e executivos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada. 4 – [...]. Artigo 242.o Tutela administrativa 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A dissolução de órgãos autárquicos e a perda do mandato dos seus titulares só podem ter por causa ações ou omissões ilegais graves e só podem efetivar-se por via judicial. Artigo 252.o Câmara municipal A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada. Artigo 256.o Instituição em concreto A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior. Artigo 267.o Estrutura da Administração 1 – A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, sindicatos, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
11 DE NOVEMBRO DE 2022752 – [...]. Artigo 285.o Iniciativa da revisão 1 – [...]. 2 – Apresentado um projeto de revisão constitucional a Assembleia da República fixa o prazo para apresentação de quaisquer outros, que não pode ser inferior a 30 dias.» Artigo 2.o Disposições aditadasSão aditados à Constituição da República Portuguesa os artigos 59.o-A, 66.o-A, 73.o-A, 98.o-A, 100.o-A e 283.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 59.o-A Garantias especiais da retribuição 1 – O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas por alimentos nos termos e nos limites da lei. 2 – Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros. 3 – A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada proteção. Artigo 66.o-A Direito à água Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico de acordo com as suas necessidades, independentemente das suas condições económicas e sociais. Artigo 73.o-A Antigos combatentes e deficientes militares 1 – Os antigos combatentes e, em especial os deficientes militares, têm direito ao reconhecimento por parte do Estado. 2 – Compete ao Estado definir os acréscimos de pensões e os demais direitos de natureza económica e social necessários para garantir a dignidade das condições de vida dos antigos combatentes e seus familiares através do estatuto do antigo combatente a aprovar por lei. Artigo 98.o-A Apropriação do solo nacional por estrangeiros A lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros. Artigo 100.o-A Políticas do mar e de pescas As políticas do mar e de pescas têm como objetivos: a) O aproveitamento das potencialidades e recursos científicos, ambientais e económicos existentes na
II SÉRIE-A — NÚMERO 11476água, solo e subsolo marinhos de toda a plataforma continental; b) Uma política de pescas, com uma gestão de recursos que respeite o acesso coletivo, baseada em critérios biológicos, com prioridade para as pescas costeiras e locais, sendo assegurada na sua definição a participação de pescadores e armadores através das suas organizações representativas. Artigo 283.o-A Recurso de amparo 1 – O Tribunal Constitucional conhece do recurso constitucional de amparo, contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos, de caráter definitivo, que lesem diretamente direitos fundamentais, nos termos e condições a definir por lei. 2 – A lei define os pressupostos e efeitos da decisão do recurso referido no número anterior.» Artigo 3.o Disposições eliminadasSão eliminadas as seguintes disposições da Constituição da República Portuguesa: a) [Artigo 7.o, n.o 7]; b) [Artigo 8.o, n.o 4]; c) [Artigo 115.o, n.o 11]; d) [Artigo 165.o, n.o 1, q)]; e) [Artigo 168.o, n.o 4 e n.o 6, e)]; f) [Artigo 256.o, n.os 2 e 3]; g) [Artigo 279.o, n.o 4]; h) [Alínea 280.o, n.o 2, b) e n.o 4]; i) [Artigos 291.o a 295.o] Assembleia da República, 11 de novembro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias. ——— PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 7/XV/1.aUM PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL REALISTA, REFORMISTA E DIFERENCIADOR – 40 PROPOSTAS NOS 40 ANOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1982Exposição de motivosHá 40 anos, Portugal deu um enorme salto para, depois do 25 de Abril, se tornar finalmente uma democracia europeia moderna, um Estado de direito sem ambiguidades, um regime de liberdades plenas. No primeiro momento de revisão constitucional da nossa vida democrática, em que se tornaram urgentes grandes reformas para democratizar as nossas instituições e para dar ao povo português o rumo europeu que ambicionava, foi o PSD que empunhou o estandarte da mudança. Contra as forças totalitárias, contra as vozes da estagnação e da resignação, o PSD escolheu estar ao lado das exigências dos portugueses de uma democracia plena, sem tutelas que não as do povo e a do direito, e de uma sociedade moderna de matriz ocidental, ancorada na dignidade da pessoa humana. O PSD entendeu fazer da atual oportunidade de revisão constitucional também uma homenagem a esse
11 DE NOVEMBRO DE 202283«Artigo 7.o [...] 1 – Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da cooperação com todos os outros povos para a emancipação, a sustentabilidade e o progresso da humanidade. 2 – Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, e de um sistema internacional efetivo de proteção do ambiente. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 9.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, dando primazia ao acesso e fruição universal dos mesmos por todos os cidadãos, através do modo de provisão que melhor o garanta; e) [...]; f) [...]; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e as necessidades específicas dos territórios de baixa densidade; h) [...]; i) Promover a coesão e equidade entre gerações. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática, de calamidade pública ou de emergência de saúde pública. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11488Artigo 71.o (Pessoas com deficiência) 1 – As pessoas com deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com essas pessoas e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência. Artigo 72.o [...] 1 – As pessoas idosas gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição, incluindo, quando residam em lar ou instituição de assistência ou tratamento, do pleno respeito pela sua dignidade, convicções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da qualidade das suas vidas. 2 – As pessoas idosas têm, nomeadamente, direito: a) À segurança económica; b) A condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social; c) A viver com dignidade e segurança, sem serem exploradas ou maltratadas física ou mentalmente; d) Ao envelhecimento ativo e saudável. 3 – [Atual n.o 2]. Artigo 74.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Assegurar o ensino básico e secundário universal, obrigatório e gratuito; b) Assegurar o acesso universal e gratuito às creches e à educação pré-escolar; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 75.o [...] 1 – O Estado assegura uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população aproveitando a complementaridade com o ensino privado e cooperativo.
11 DE NOVEMBRO DE 2022892 – [...]. Artigo 80.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Planeamento democrático e ambientalmente sustentável do desenvolvimento económico e social; f) [...]; g) [...]. Artigo 81.o [...] [...]: a) [...]; b) Promover a justiça social e a coesão e equidade entre gerações, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal; c) [...]; d)  Incentivar a atividade empresarial em geral, o investimento nacional e estrangeiro, em particular o investimento sustentável e de impacto, e apoiar o empreendedorismo e a inovação económica e social; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) Desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando sempre a independência e os interesses nacionais, e promover o desenvolvimento económico sustentável; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. Artigo 84.o [...] 1 – [...]. 2 – A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites, sendo que, quanto à gestão das zonas marítimas de cada região autónoma, as competências regionais são definidas no quadro de uma gestão conjunta e partilhada. Artigo 102.o [...] O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções com independência nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11490Artigo 103.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O sistema fiscal assegura o equilíbrio entre a moderação no esforço fiscal, a solidariedade, os benefícios proporcionados pelo Estado e a competitividade internacional do sistema. 5 – A legislação fiscal e sua implementação observam os princípios da estabilidade, previsibilidade, simplicidade, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e promovem o combate à fraude e evasão fiscal. Artigo 106.o [...] 1 – A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respetiva lei de enquadramento, que incluirá́ a definição de um limite plurianual ao endividamento público no respeito pela solidariedade entre gerações e os regimes atinentes à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, e à programação plurianual da despesa pública. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os desvios ocorridos e os estimados na execução do Orçamento anterior em cada programa orçamental. 4 – Na elaboração do Orçamento devem ser tidos em conta os princípios da estabilidade e sustentabilidade orçamental, equidade intergeracional, solidariedade recíproca entre setores, da subsidiariedade e da transparência orçamental. 5 – A lei regula a intervenção de entidade independente no processo orçamental, incluindo na preparação ou validação do cenário macroeconómico, e na avaliação da proposta de orçamento e do cumprimento das vinculações a que está sujeita. 6 – O Governo e as Administrações Públicas prestam à entidade independente prevista no número anterior, nos termos da lei, toda a informação disponível e necessária ao cumprimento da respetiva função. Artigo 107.o [...] A execução do Orçamento é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até ao final do terceiro trimestre do ano económico seguinte. Artigo 112.o [...] 1 – São atos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.
11 DE NOVEMBRO DE 202293j) [...]; l) [Eliminar]; m) Nomear e exonerar o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o Governador do Banco de Portugal após audição parlamentar, podendo a Assembleia da República emitir parecer negativo vinculativo se aprovado por dois terços dos Deputados presentes; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) Nomear e exonerar o presidente do governo regional e, sob proposta deste, os restantes membros do governo regional; r) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e após audição parlamentar, os presidentes das entidades reguladoras. 2 – As competências previstas na alínea q) do número anterior são exercidas por mandatários para as regiões autónomas, por ele nomeados e exonerados, nos termos da lei. Artigo 134.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo, e assinar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regulamentares regionais; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis, leis regionais e convenções internacionais; h) [...]; i) [...]. 2 – As competências previstas nas alíneas b) e g), na parte relativa às leis regionais e aos decretos regulamentares regionais, do número anterior são exercidas pelos mandatários para as regiões autónomas referidos no n.o 2 do artigo 133.o Artigo 148.o [...] A Assembleia da República tem um número ímpar mínimo de cento e oitenta e um e o máximo de duzentos e quinze Deputados, nos termos da lei eleitoral. Artigo 149.o [...] 1 – [...]. 2 – O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é definido na lei considerando a proporcionalidade face ao número de cidadãos eleitores nele inscritos e tendo em conta a representação equilibrada de todo o território.
11 DE NOVEMBRO DE 2022996 – A lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos com dupla residência, numa região autónoma e no estrangeiro. Artigo 227.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As leis regionais previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem invocar expressamente as respetivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 169.o, com as necessárias adaptações. Artigo 231.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O governo regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais. 4 – O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respetivo presidente. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 233.o (Assinatura e veto do Presidente da República) 1 – Compete ao Presidente da República, através do respetivo mandatário previsto para a região autónoma, assinar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regulamentares regionais. 2 – No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República, através do respetivo mandatário para a região autónoma, assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 3 – Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Presidente da República deverá, através do respetivo mandatário para a região autónoma, assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. 4 – No prazo de vinte dias, contados da receção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Presidente da República, através do respetivo mandatário para a região autónoma, assiná-lo ou recusar a assinatura comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma. 5 – O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o Artigo 234.o [...] 1 – [...]. 2 – A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma acarreta a demissão do governo regional, que fica limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, e impedido de proceder a nomeações definitivas para quaisquer cargos ou funções, até à tomada de posse do
II SÉRIE-A — NÚMERO 114100novo governo após a realização de eleições. 3 – [...]. Artigo 236.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3. A lei pode estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, formas de organização territorial autárquica de nível intermunicipal. 4 – [...]. Artigo 267.o [...] 1 – A Administração Pública será estruturada de acordo com os princípios da isenção, transparência, celeridade, previsibilidade e simplicidade, de modo a aproximar os serviços das populações e assentar no pressuposto da confiança nos cidadãos, devendo assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de desburocratização, interoperabilidade, descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes. 3 – A lei pode criar entidades reguladoras e entidades administrativas independentes, devendo ser asseguradas garantias de independência institucional, pessoal, financeira e organizacional. 4 – [...]. 5 – O processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços, a sua interoperabilidade e celeridade e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito. 6 – As entidades privadas que exerçam poderes públicos são sujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa. Artigo 268.o [...] 1. – Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas num prazo razoável a fixar de acordo com o n.o 7. 2 – [...]. 3 – Os cidadãos estão dispensados, nos termos da lei, de fazer prova à Administração de qualquer informação que já seja do seu conhecimento. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixa um prazo máximo de resposta por parte da Administração e deve prever os mecanismos necessários ao cumprimento efetivo desse prazo. Artigo 269.o [...] 1 – [...].