30 DE JULHO DE 1993172-(25)para assegurar a ordem pública e regular as eventuais perturbações do trânsito que a manifestação dos estudantes pudesse provocar.15 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o estatuto do Conservatório de Música do Porto.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:A questão colocada pelo Sr. Deputado referente ao funcionamento do Conservatório de Música do Porto está em vias de ser solucionada, porquanto se encontra em preparação o projecto de diploma que visa regularizar a situação do pessoal não docente daquele estabelecimento de ensino.Cabe, no entanto, referir a necessidade de se proceder à necessária articulação interministerial, uma vez que a medida em apreço, muito embora deva constituir uma iniciativa do Ministério da Educação, não se insere, todavia, no âmbito da sua exclusiva competência.16 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 623/VI(2.')-AC da Deputada Ana Maria Benttencourt (PS), sobre a Escola Secundária de Ana de Castro Osório, em Setúbal.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:Em 20 de Maio de 1993 foi autorizada a abertura de concurso público para a empreitada de execução de balneários do tipo J, campo de jogos e beneficiação no exterior da Escola Secundária de Ana de Castro Osório, cujo prazo de execução é de 180 dias, em regime misto.Relativamente ao funcionamento do ensino secundário na referida Escola, foi decidida a seguinte oferta de formação para o ano lectivo de 1993-1994:4." agrupamento — Humanidades dos cursos secundários predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos (CSPOPE), ou cursos de carácter geral, com o seguinte leque de escolha na componente de formação técnica:Oficina de Expressão Dramática; Técnicas de Tradução — Francês; Técnicas de Tradução — Inglês; Métodos Quantitativos.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 635A'I(2.°)-AC do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a abertura de uma delegação da RTP em Aveiro.Em resposta ao assunto supra-indicado, venho dar conhecimento a V. Ex.° dos elementos que, segundo a RTP, servirão de resposta ao requerimento em questão:1 — Não é intenção da RTP criar uma delegação em Aveiro, dado que a redacção da RTP-Porto garante a cobertura noticiosa da zona.2 — Os serviços informativos da RTP estão atentos à realidade do País e, de manhã até à noite, os dois canais desta empresa repercutem-na; no entanto, está em fase de estudo a possibilidade de novos espaços de programação dedicados à problemática regional.13 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI(2.°)-AC dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:Relativamente às verbas provenientes da Comunidade Europeia no âmbito do distrito de Vila Real, desde 1986, temos a referir:1 — CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. — 430 000 contos,, que se destinaram ao reforço de taludes, a pontes e automatização de passagens de nível, tendo-se conseguido melhorar as condições de segurança e eliminar determinadas restrições de carga e velocidade.2 — JAE — Junta Autónoma de Estradas. — As verbas provenientes da Comunidade totalizaram 2 675 000 contos, que se destinaram à construção e beneficiação de 41 quilómetros de estradas, cujo custo total foi de 6 060 000 contos.Os empreendimentos do distrito em causa foram:CP — Linha do Douro:Reforço da ponte sobre o rio Tua; Automatização de passagens de nível.JAE:D? 4 Amarante-Vila Real (31 quilómetros); Estrada nacional n.° 103, Venda Nova-Pizões (10 quilómetros).14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.