11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(35)Processo n.° 85/R-541-B-1Sumário: Direitos fundamentais. Direito de deslocação. Passaporte. Estrangeiro.Objecto: Dificuldades na emissão de passaportes a apátrida que se encontra a cumprir pena de prisão em Portugal.Decisão: Reclamação improcedente.Sintese1 — O reclamante, apátrida a cumprir pena de prisão em Portugal e ao qual fora aplicada igualmente a pena acessória de expulsão e interdição da entrada no País durante dez anos a contar da expulsão, queixou--se ao Provedor de Justiça pelo facto de o Serviço de Estrangeiros lhe não emitir o necessário passaporte.2 — Solicitados esclarecimentos àquele Serviço, apurou-se que o mesmo levara a cabo diversas diligências para desvendar a nacionalidade do reclamante, a fim de lhe ser emitido passaporte para ser expulso do País, após o cumprimento da pena, ou encontrar um país de destino que o recebesse, já que os sete países entretanto consultados (Inglaterra, Suécia, Austrália, África do Sul, Noruega, Suíça e França) lhe haviam negado visto de entrada, e que, por despacho do Ministro da Administração Interna de 3 de Maio de 1984, lhe tinha sido recusado asilo em Portugal.3 — Analisada a situação, concluiu-se:Tratar-se de pessoa cuja estada no nosso país era indesejável, designadamente por aqui ter já cometido dois crimes, um deles de homicídio;Ter sido correcta e adequada a actuação do Serviço de Estrangeiros, que, apesar das diversas diligências já efectuadas sem que houvesse obtido qualquer efeito útil, continuou a providenciar no sentido de esclarecer a nacionalidade do rectamente ou obter um país que lhe desse visto de entrada, a fim de «uma vez por todas proceder à sua expulsão do País».Processo n.° 85/R-1695-B-4Sumário: Direitos fundamentais. Direito ao ensino. Acesso ao ensino superior. Numerus clausus. Certidão.Objecto: Obtenção de certidão, em tempo oportuno, de conclusão do 12.° ano. Prorrogação do prazo para entrega de candidaturas, mediante apresentação de certidão.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. SínteseFoi apresentado por uma reclamante o pedido de intervenção do Provedor de Justiça, junto da Escola Secundária da Cidade Universitária, de Lisboa, no sentido de serem passadas as certidões relativas à conclusão do 12.° ano, em tempo oportuno, de modo a permitir a candidatura ao ensino superior dentro do prazo legalmente fixado.Em termos de urgência e eficácia, foram efectuadas várias diligências pessoais e telefónicas, tendo sidoobtido por parte da Escola o compromisso — integralmente cumprido — da passagem das certidões no prazo de uma semana.Por outro lado, o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior deu instruções à Delegação Distrital para que entregasse uma senha a todos os candidatos que não tinham em seu poder a certidão comprovativa de conclusão do 12." ano, de forma a permitir-lhes a apresentação de toda a documentação no prazo de uma semana.Além disso, e reconhecendo a existência de caso de força maior, o Gabinete decidiu aceitar as candidaturas em questão, mesmo fora do prazo legal.Regularizada a situação, foi o processo arquivado.Processo n.° 85/R-2060B-4Sumário: Direitos fundamentais. Direito ao ensino.Ensino especial. Objecto: Concessão de apoio pedagógico a uma alunade ensino especial. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.SínteseA mãe de uma aluna do ensino especial dirígiu-se ao Provedor de Justiça, solicitando a sua intervenção para que fosse concedido apoio pedagógico através de uma equipa de serviços de ensino especial do Ministério da Educação e Cultura, pois este era-lhe sistematicamente negado.Analisada a questão, foi enviado à Equipa de Ensino Especial da Linha do Estoril um ofício que pretendia obter esclarecimentos detalhados acerca da sua actuação no acompanhamento da situação da aluna a quem fora recusado o apoio pedagógico.Volvidos cerca de quinze dias, veio a própria reclamante informar que tinha sido convocada para uma reunião em que ficou estabelecido que a filha seria seguida e acompanhada por uma professora e sempre que necessário se realizariam reuniões mensais para avaliar o seu progresso.Verificando-se que se encontrava regularizada a situação que determinara a queixa, foi o processo arquivado.Processo n.° 84/R-2055 B-4Sumário: Direitos fundamentais. Direito ao ensino.Sequência de estudos. Objecto: Impossibilidade de transição de ano lectivo nasequência da aplicação de faltas disciplinares. Decisão: Reclamação procedente. Recomendação nãoacatada.SínteseA Obra do Ardina apresentou queixa ao Provedor de Justiça por considerar injusta a posição da Escola Secundária de Veiga Beirão, ao impedir a transição de ano lectivo de um aluno, beneficiário daquela instituição, por faltas disciplinares, apesar de o referido aluno ter classificações suficientes para passar de ano.Contactada a Escola, esta informou que, se a professora de Matemática não tivesse nada a opor, o aluno podia transitar de ano. Porém, a professora opôs-se a que fossem relevadas as faltas disciplinares que aplicara.