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Perfeitamente dispensáveis porque em nada se relacionam com a garantia de segurança e higiene dos produtos. A maior parte das vezes essas embalagens dispensáveis são fruto de campanhas comerciais, de atractividade dos produtos, ou até de técnicas comerciais que visam que o consumidor em vez de uma unidade adquira obrigatoriamente duas ou mais unidades.
Um cidadão que encha um dos ditos "carrinhos" das superfícies comerciais com os produtos que decidiu comprar, quando chega a casa e arruma a totalidade dos produtos consegue encher alguns sacos com embalagens que embalavam as unidades já embaladas, embalagens portanto totalmente dispensáveis, e das quais se terá que desfazer sem qualquer utilidade prévia.
Num processo que tem de ser definitivamente assumido em Portugal, de forte aposta na redução de resíduos, neste caso de embalagens, não é legítimo continuar a aceitar esta realidade e é fundamental que o mercado também reflicta essa preocupação.
Menos embalagens e menos resíduos de embalagens corresponde a menores custos e a melhor ambiente.
É com esse objectivo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma estabelece regras que visam, na sequência do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 407/98, de 21 de Dezembro, a prevenção de produção e comercialização de embalagens e, consequentemente, a redução de resíduos de embalagens.Artigo 2.oPara efeitos do presente diploma entende-se por "embalagem" todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias-primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins, englobando as seguintes categorias:
- "Embalagem de venda ou embalagem primária", que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra;
- "Embalagem grupada ou embalagem secundária", que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda;
- "Embalagem de transporte ou embalagem terciária", que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.Artigo 3.oAs embalagens de venda ou embalagens primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade do produto embalado.Artigo 4.oAs embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, ou que quando retiradas do produto não afectem as suas características, e ou que tenham como objectivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atractividade para o consumidor ou utilizador final não são permitidas.
0081   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 5.oEste diploma não se aplica a embalagens de transporte ou embalagens terciárias.Artigo 6.oA fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e ao Instituto de Resíduos.Artigo 7.oA colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens não permitidas nos termos do artigo 4.o constitui contra-ordenação, punível com coima de 250 € a 4000 €, no caso de pessoas singulares, e de 1000 € a 45000 €.Artigo 8.oO processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma é da competência da entidade que, nos termos do artigo 6.o, tenha procedido ao levantamento do auto.Artigo 9.oO Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos de aplicação das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens no mercado.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
ASSISTÊNCIA A BANHISTASExposição de motivos"O salvamento de banhistas começa em terra". Nada mais verídico. A prevenção é sempre a melhor razão.
Actualmente a assistência aos banhistas nas praias é regulada pelo Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959. Este decreto encontra-se desajustado e contém normas que, no seu conjunto, são insuficientes para garantir uma eficaz assistência nas praias portuguesas. Por isso se propõe a sua revogação pela presente iniciativa legislativa.
Este projecto de lei visa, na sua substância, reforçar a assistência a banhistas nas praias marítimas e fluviais.
Muitas das mortes por afogamento dão-se fora da época balnear. Nos meses de Abril e Maio a frequência nas praias é já relevante e, não estando estes meses integrados na época balnear, não existe qualquer tipo de assistência, redobrando por isso o risco de afogamentos.
Um dos objectivos deste projecto de lei é, assim, o alargamento da época balnear, por forma a integrar o período em que as pessoas já frequentam com regularidade as praias portuguesas.
Para além disso, mesmo dentro da época balnear existem muitas praias que não têm assistência, na medida em que esta está condicionada às zonas balneares concessionadas. Este facto restringe o número de praias vigiadas.
Ora, um dos objectivos deste projecto de lei é justamente o de alargar a assistência a banhistas a um maior número de praias, não fazendo depender a assistência das concessões de praia mas, sim, das efectivas necessidades de vigilância.
E mesmo de entre as praias concessionadas muitas estão equipadas com material de salvamento e de informação de forma muito insuficiente.
Equipar as praias portuguesas com materiais de informação, vigilância e salvamento adequados é outro propósito da presente iniciativa legislativa, assim como garantir um número suficiente de nadadores-salvadores, criando mecanismos que assegurem que estes consigam trabalhar em condições adequadas de modo a cumprir as suas funções. Como é do conhecimento público, actualmente muitos nadadores-salvadores asseguram funções durante 10 ou 11 horas seguidas e que muitas vezes exercem outro tipo de funções, por determinação dos concessionários, que nada têm que ver com funções de vigilância, auxílio ou socorro a banhistas.
A assistência a banhistas nas praias está, no âmbito legislativo, tratada de uma forma pouco adequada a garantir as necessidades inerentes a uma efectiva segurança nas praias.
O número de mortes por afogamento, que este ano atingiu um número extremamente preocupante, deve fazer-nos agir por forma a corrigir essa deficiência legislativa. É esse, justamente, o objectivo desta iniciativa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oPara efeitos do presente diploma entende-se por assistência a banhistas os serviços e as funções de vigilância, de prestação de socorro e de salvamento aos banhistas e também os serviços de informação úteis à segurança dos banhistas.Artigo 2.o1 - A assistência a banhistas é assegurada nas praias marítimas definidas por portaria do Ministério da Defesa, nas praias fluviais definidas por portaria do Ministério do Ambiente, e nas piscinas e outros recintos com diversões aquáticas de uso público.
2 - As portarias que definem as praias sujeitas a assistência a banhistas são publicadas até ao dia 1 de Março de cada ano, por forma a que as entidades competentes criem as condições de segurança nas praias para a época balnear que vai ter início.Artigo 3.o1 - A assistência a banhistas é assegurada nas praias, definidas por portaria nos termos do artigo anterior, durante toda a época balnear.
2 - A época balnear, para efeitos do presente diploma, tem início no dia 1 de Abril e termina no dia 30 de Setembro.
3 - Nas piscinas e outros recintos com diversões aquáticas a assistência a banhistas é assegurada durante todo o período do ano em que estiverem abertas ao público.Artigo 4.oA assistência a banhistas em piscinas e recintos com diversões aquáticas, de uso público, faz-se nos termos do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
0082   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 5.o1 - A assistência a banhistas nas praias marítimas é da competência da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, nos serviços e funções de informação, através das capitanias dos portos e nas funções e serviços de vigilância, prestação de socorro e salvamento, através do Instituto de Socorros a Náufragos.
2 - Nas praias fluviais a assistência a banhistas é da competência do Instituto Nacional da Água relativamente aos serviços de informação e da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, através do Instituto de Socorros a Náufragos, no que respeita a funções e serviços de vigilância, de prestação de socorro e salvamento.Artigo 6.o1 - Todas as praias definidas por portaria, nos termos do artigo 2.o, devem estar equipadas com o material necessário ao exercício das funções e serviços de informação, de vigilância, prestação de socorro e salvamento a banhistas.
2 - O material referido no número anterior, e as quantidades necessárias, é definido por portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos, à razão do tipo de praia e da extensão da praia, atendendo ao estipulado nos artigos 7.o e 8.o.
3 - Nas praias ou zonas de praia concessionadas a aquisição, instalação e manutenção do material de informação, vigilância, prestação de socorros e salvamento são asseguradas pelos concessionários.
4 - Nas praias ou zonas de praia não concessionadas a aquisição, instalação e manutenção do material de informação, vigilância, prestação de socorros e salvamento são asseguradas pelas entidades referidas no artigo 5.o, de acordo com a respectiva competência.Artigo 7.o1 - Entende-se por material de informação a banhistas, designadamente:a) Um mastro com bandeira, apenas para as praias marítimas, que deve ser hasteada com cor diferente dependendo das condições de segurança e de salubridade da praia, indicando a cor vermelha que estão interditos os banhos, a cor amarela que se devem evitar os banhos e a cor verde que se pode tomar banho com a observância de todas as regras de segurança;
b) Tabuletas que indiquem as zonas interditas da praia ou as zonas perigosas;
c) Painéis informativos com o objectivo de expor as informações das entidades competentes sobre as condições a observar no uso da praia e editais de interesse para os banhistas;
d) Identificação dos postos de socorro.2 - Todo o material de informação deve ser instalado em zonas bem visíveis para os banhistas.Artigo 8.o1 - Entende-se por material de vigilância, de prestação de socorros e de salvamento a banhistas, designadamente:a) Postos de vigia, se se considerar necessário;
e) Posto de socorros, provido de material sanitário;
n) Maca portátil rígida, com possibilidade de flutuar e de imobilizar acidentados.2 - O material de vigilância, de prestação de socorros e de salvamento deve estar acessível e é usado pelos nadadores salvadores.Artigo 9.o1 - O número de nadadores salvadores por praia é definido por portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos, à razão do tipo de praia e da extensão da praia, atendendo ao estipulado nos números seguintes.
2 - Deve ser garantida a presença nas praias de, no mínimo, um nadador salvador por 100 metros de praia, medidos na largura da unidade balnear.
3 - O nadador salvador não deve exercer essas funções mais do que 7 horas seguidas.
4 - Deve estar assegurada a presença de nadador salvador nas praias das 8h às 20h.Artigo 10.o1 - A garantia da presença de nadadores salvadores nas praias e respectiva contratação é assegurada pelo Instituto de Socorros a Náufragos.
2 - Para o efeito pode o Instituto de Socorros a Náufragos estabelecer protocolos com as associações de nadadores salvadores, por si acreditadas, onde elas existam.
3 - O regime jurídico das associações de nadadores salvadores é definido pelo Ministério da Defesa, através de decreto-lei.
4 - Nas praias ou zonas de praia concessionadas os concessionários estão sujeitos a uma taxa de assistência balnear, devida ao Instituto de Socorros a Náufragos, definida por portaria do Ministério da Defesa.Artigo 11.o1 - Os nadadores salvadores têm que estar habilitados com certificado de nadador salvador passado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, entidade a quem compete a formação dos mesmos, e com diploma de curso de primeiros socorros emitido por entidade autorizada para o efeito.
2 - Os nadadores salvadores devem ainda estar habilitados com carta de condução de embarcações motorizadas.
3 - Os nadadores salvadores, antes de cada época balnear, são sujeitos a provas que permitam comprovar a sua aptidão e condições físicas adequadas para o exercício das funções de vigilância, prestação de socorros e salvamento, nos termos definidos pelo Instituto de Socorros a Náufragos.
4 - O fardamento dos nadadores salvadores é definido por portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos.
0083   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 12.oSão deveres do nadador salvador, designadamente:a) Vigiar a forma como decorrem os banhos;
b) Evitar que os banhistas se exponham a situações de perigo, advertindo-os;
c) Prestar auxílio e primeiros socorros sempre que necessário;
d) Socorrer os banhistas em situação de perigo.Artigo 13.oSão obrigações dos concessionários, designadamente:a) Possuir o material de informação, vigilância, prestação de socorros e salvamento;
b) Instalar o material de informação, vigilância, prestação de socorros e salvamento;
c) Manter o material de informação, vigilância, prestação de socorros e salvamento em perfeito estado de conservação;
d) Prestar todo o auxílio possível aos nadadores salvadores, aos agentes de autoridade em exercício de funções, às corporações de bombeiros e a todos os que prestem missões de socorro nas suas áreas de concessão.Artigo 14.oO Ministério da Defesa, através do Instituto de Socorros a Náufragos, durante a época balnear deve concretizar formas de alerta para perigos e de prevenção de acidentes nas praias, nomeadamente recorrendo a acções de sensibilização dirigidas aos banhistas através dos meios de comunicação audiovisual.Artigo 15.oA presente lei revoga o Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959, e toda a legislação que o altera.Artigo 16.oO presente diploma entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOSExposição de motivosA incineração não é considerada a solução desejável para o tratamento de resíduos, devido aos seus impactes no meio ambiente e na saúde pública, muitas vezes não detectados a curto prazo mas, sim, e médio e longo prazo.
O Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) é claro quando afirma que se deve procurar "a redução relativa do peso desta solução (incineração) em favor de outras soluções mais nobres de valorização, como a reciclagem multilateral ou a valorização orgânica". O PERSU determina que o objectivo é reduzir gradualmente a percentagem de resíduos incinerados nas duas centrais de incineração previstas para resíduos sólidos urbanos - VALORSUL E LIPOR.
O certo é que qualquer estratégia de gestão de resíduos deve apontar para uma forte aposta na redução e na reciclagem, incluindo operações de valorização, questão que muito pouco se tem concretizado em Portugal, sobrecarregando soluções de tratamento de fim de linha, como os aterros sanitários, ou justificando o fomento de soluções que à partida se rejeitaria fomentar, como a incineração.
A União Europeia estabeleceu metas concretas de reciclagem e de valorização de embalagens e de resíduos de embalagens, os quais têm um peso significativo entre os resíduos sólidos urbanos, através da Directiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.
A questão é que entre as operações de valorização se inclui a valorização energética, por via da incineração de resíduos.
Ora, tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades, através de acórdão de 13 de Fevereiro de 2003, determinado que "uma operação cuja finalidade principal é a eliminação de resíduos, deve ser considerada de operação de eliminação (e não de valorização) quando a recuperação do calor produzido pela combustão apenas constitui um efeito secundário da referida operação", então não restam dúvidas que a incineração de resíduos com vista à eliminação dos mesmos não constitui um mecanismo de valorização de resíduos.
Desta forma, há que clarificar o conceito de valorização de resíduos, nomeadamente para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, por forma a tornar claro que nos objectivos de valorização e de reciclagem determinados nesse diploma não se inclui a incineração de resíduos.
Procura-se ainda que o Ministério que tutela o ambiente torne claro, através de um plano de acção actualizado, as medidas a tomar para concretizar os objectivos previstos no diploma anteriormente referido.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA incineração de resíduos que tenha em vista a eliminação dos mesmos, ainda que com recuperação de calor produzido pela combustão, não é considerada valorização energética.Artigo 2.oNos termos do artigo anterior, a incineração de resíduos não integra os objectivos de valorização previstos no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.Artigo 3.oO Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, deve apresentar, até ao final de Janeiro de 2004, à Assembleia da República o plano de acção que defina as medidas necessárias para alcançar os objectivos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
0084   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 343/IX
ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASExposição de motivosNa legislação dispersa sobre transportes existem graves lacunas no que respeita ao transporte colectivo de crianças. Existem determinações específicas, nomeadamente em relação à imposição de algumas condições de segurança, para o transporte escolar. Porém, o transporte escolar restringe-se a crianças em idade escolar, deixando de fora as crianças em idade de frequência da creche e infantil, isto é, excluindo crianças dos 3 meses aos 3 anos, e podendo também deixar de fora as crianças em idade pré-escolar.
Para além disso, o transporte escolar é hoje, nos termos da lei, aquele que se destina exclusivamente ao serviço de transporte entre o local da residência da criança e o local do estabelecimento de ensino que frequenta e a outras finalidades integradas nos planos pedagógicos.
Portanto, todas as excursões, visitas, deslocações de crianças no âmbito de iniciativas desportivas e culturais promovidas pelas mais diversas entidades estão excluídas das regras de segurança estabelecidas para os transportes escolares.
Desta forma, através do presente projecto de lei, Os Verdes entenderam alargar o âmbito de aplicação das regras de segurança definidas para os transportes escolares, ou para os transportes de passageiros, a todo o transporte colectivo de crianças, tais como a avaliação de condutores, o transporte de volumes ou a identificação do veículo através de dístico.
Por outro lado, neste projecto de lei são acrescentadas algumas regras que não se encontram previstas mas que são importantes de modo a garantir maior segurança para as crianças transportadas, como a entrada e saída do veículo ou a exigência de, pelo menos, um vigilante.
Tivemos igualmente a preocupação de corrigir algumas normas estabelecidas e que constituem, por si, um incentivo à violação das regras de segurança, como, por exemplo, a excepção que permite exceder a lotação do veículo.
Os Verdes apresentam este projecto de lei procurando que a legislação nacional dê resposta adequada ao problema da insegurança no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças, do qual têm resultado vários acidentes que poderiam ser evitados se as condições mínimas de segurança existissem e tivessem sido respeitadas.
O facto é que essas regras de segurança ficam hoje muito ao critério de cada entidade ou instituição, o que não garante de todo a protecção das crianças.
Assim, as Deputadas, abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - O presente diploma destina-se a estabelecer regras de segurança para os transportes colectivos de crianças.
2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por transporte colectivo de crianças o transporte, público ou particular, de crianças até aos 12 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer operador, organismo ou entidade no sentido de proceder à sua deslocação, regular ou eventual.Artigo 2.o
Regra geralO transporte colectivo de crianças garante obrigatoriamente todas as regras de segurança às crianças que sejam transportadas, desde o momento em que a criança se desloca para o transporte, à sua instalação no veículo, até à sua saída do veículo, entrega e deposição em segurança.Artigo 3.o
Cinto de segurança1 - Todos os lugares dos veículos têm que estar equipados com cintos de segurança.
2 - As crianças com idade não superior a 3 anos devem ser seguras por um sistema de retenção, devidamente homologados e adaptados ao seu peso e tamanho.
3 - As crianças com idade superior a 3 anos e não superior a 12 anos devem também ser seguras por um sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mas quando não o houver deverão viajar sentadas com colocação do cinto de segurança.
4 - Após a entrada em vigor do presente diploma todos os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças têm que ser equipados com os cintos de segurança, num prazo máximo de seis meses.Artigo 4.o
Lotação1 - O número de crianças a utilizar no veículo onde se efectua o transporte colectivo de crianças não pode, em caso algum, exceder a lotação prevista para o veículo em causa.
2 - Para o cumprimento do número anterior deve ter-se em conta que as crianças não podem ser transportadas nos bancos da frente, assim como no lugar central do banco de trás dos veículos pesados, se este ligar directamente ao corredor do veículo.
3 - O transporte colectivo de crianças não deve ser efectuado em veículos de dois pisos.Artigo 5.o
Condutor1 - O condutor de transportes colectivos de crianças deve submeter-se a uma avaliação das aptidões física, mental e psicológica, nos termos do regulamento de inspecção para avaliação dessas aptidões em condutores, definido por decreto-lei.
2 - O Governo deve promover e apoiar cursos de formação profissional destes condutores, de modo a sensibilizá-los para as medidas de segurança específicas do transporte colectivo de crianças e a transmitir-lhes conhecimentos sobre os comportamentos infantis.Artigo 6.o
Vigilantes1 - Todos os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças devem circular com, pelo menos, um vigilante, para além do condutor.
2 - Entende-se por vigilante uma pessoa adulta que assuma a vigilância e o acompanhamento das crianças durante o período da deslocação.
0085   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 3 - O vigilante tem por obrigação auxiliar também as crianças a entrar e a sair do veículo, assegurando que entram, saem e são entregues em segurança.Artigo 7.o
Acesso ao veículo e saída1 - O veículo que efectua o transporte colectivo de crianças deve parar ou estacionar, sempre que possível, em locais próprios para o efeito, os quais devem estar devidamente assinalados.
2 - A entrada ou a saída de crianças para o veículo deve ser feita pelo passeio, e deve evitar-se o atravessamento de vias rodoviárias.
3 - Quando se tratar de um grupo de crianças a deslocar para o, ou do, veículo que efectua o transporte colectivo, e houver necessidade de atravessamento de via rodoviária, estas devem ser acompanhadas por dois adultos, um no início do grupo e outro no final do mesmo.Artigo 8.o
Portas e janelas1 - No caso do sistema de abertura de portas ficar a um nível de fácil acesso pelas crianças as portas devem ser trancadas ou devem apenas poder ser abertas do exterior, sendo que, neste caso, deve haver um sistema de saída de emergência.
2 - Quando as janelas ficarem a um nível de alcance das crianças devem ser resguardadas ou travadas, de modo a evitar que as crianças as abram e se debrucem ou ponham em perigo a sua integridade física.Artigo 9.o
Transporte de volumesNo interior do veículo só é permitido o transporte de volumes com dimensões, peso e características que permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e de modo a que não constituam qualquer risco ou incómodo para as crianças.Artigo 10.o
Identificação do veículoO veículo através do qual se efectua o transporte colectivo de crianças deve ser identificado mediante a afixação de um dístico no vidro traseiro, definido por portaria.Artigo 11.o
8 - Às coimas previstas nos n.os 1, 5 e 7 do presente artigo podem ser aplicadas sanções acessórias de proibição do exercício da actividade de transporte por um período de três a seis anos.Artigo 12.o
FiscalizaçãoCompete ao Ministério que tutela a área dos transportes accionar os mecanismos de fiscalização da actividade de transporte colectivo de crianças e garantir a aplicação do presente diploma.Artigo 13.o
Disposição transitóriaTodos os proprietários de veículos susceptíveis de efectuarem transporte colectivo de crianças deverão zelar pelo correcto equipamento desses veículos, nos termos definidos nos artigos antecedentes, num prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
ESTABELECE AS BASES DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICOExposição de motivosAs questões de organização e gestão são decisivas para a consolidação e o desenvolvimento do ensino superior. Elas só podem ser abordadas a partir do preceito constitucional da autonomia das universidades (que deve ser, naturalmente, compreendida por referência ao actual sistema binário, estendendo-se, pois, ao institutos politécnicos) e do princípio da participação na gestão democrática, que constitui também disposição da Constituição.
A experiência da aplicação das leis que regularam, até à data, a autonomia e a gestão das universidades (Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro) e dos institutos politécnicos (Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro), assim como o importante desenvolvimento que as instituições foram conseguindo, impõem uma revisão dos normativos. Tal revisão deve aproximar os dois subsistemas, resolver as zonas de ambiguidade que ainda hoje persistem e colocar em novas bases as condições de governo, administração e gestão.
Apresentando o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende contribuir para a elaboração de uma nova lei de autonomia, capaz de exprimir um consenso alargado e forte, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista político. Teve-se naturalmente em conta o importante conjunto de propostas e sugestões que as instituições, designadamente através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, têm apresentado, assim como alguns dos resultados da discussão pública que se seguiu ao lançamento do livro Ensino Superior: uma Visão para a Próxima Década, da autoria dos Prof. José Veiga Simão, Sérgio Machado Santos e António Almeida Costa.
0086   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 O presente projecto de lei circunscreve-se aos estabelecimentos de ensino superior público, por parecer que a revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo ganhará em fazer-se em sede própria, mediante uma análise cuidada da sua situação presente e uma consulta aprofundada às respectivas instituições e à sua associação.
O primeiro é a clarificação das condições e dos planos do exercício da autonomia dos estabelecimentos. Além da consagração genérica das diferentes autonomias (estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, disciplinar), como inerentes a ambos os subsistemas, universitário e politécnico, procura-se precisar melhor o desenvolvimento da autonomia administrativa (designadamente no que respeita à gestão dos recursos humanos), o desenvolvimento da autonomia financeira (designadamente no que respeita às capacidades de gestão das instituições e às obrigações e formas de prestação pública de contas) e o desenvolvimento da autonomia patrimonial. É ainda, neste quadro, consagrada a importância dos planos de desenvolvimento, como instrumento de planeamento estratégico das instituições, e os relatórios de actividades, como instrumentos de aferição dos resultados e sua comunicação pública.
O segundo objectivo essencial do projecto de lei é a mudança no sistema de governo e gestão. Procura permitir-se que universidades e institutos disponham de uma larga margem para definirem e operacionalizarem os seus sistemas e órgãos de governo e gestão. E, portanto, o que se propõe é um quadro geral comum, no âmbito do qual a diversidade possa ser um factor de enriquecimento do nosso ensino superior.
As bases fundamentais deste quadro geral são as seguintes:a) A obrigatoriedade de universidades e institutos politécnicos terem um órgão de representação e direcção unipessoal, reitor ou presidente, eleito de entre os seus professores e por um colégio eleitoral onde estejam representados todos os corpos;
b) O reforço dos poderes de direcção executiva do reitor ou presidente;
c) A existência obrigatória de um órgão colegial de direcção estratégica, senado ou conselho geral, cuja composição concretiza a representação de vários corpos, assim como de interesses externos;
d) A existência obrigatória de um director de faculdade ou escola, com poderes de direcção executiva, coadjuvado por um conselho directivo onde estejam representados os vários corpos;
e) A ponderação da representação dos corpos e interesses nos colégios eleitorais e nos órgãos colegiais de modo a garantir a pluralidade da representação, salvo no caso dos conselhos científicos (compostos exclusivamente por professores) e dos conselhos pedagógicos (de composição paritária entre docentes e discentes);
f) O reforço das competências dos conselhos pedagógicos.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Objecto e âmbitoA presente lei estabelece as bases do regime jurídico de autonomia, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior público.Artigo 2.o
c) A realização de investigação fundamental e aplicada, quer a que suporta e complementa as acções de ensino e aprendizagem quer a que se orienta mais directamente para o avanço do conhecimento e para a resolução de problemas colocados pela sociedade envolvente;
d) A criação, a difusão, a preservação, a valorização e a transferência do conhecimento ao serviço da cultura, da justiça social, da qualidade de vida e do desenvolvimento sócio-económico no respeito pelos equilíbrios ecológico e ambiental;
e) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
f) A difusão do conhecimento e da cultura, nomeadamente da prestação de serviços especializados à comunidade e da aprendizagem ao longo da vida;
g) A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial relevo para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus.3 - Aos estabelecimentos de ensino superior compete a concessão de graus e títulos académicos e honoríficos, de outros certificados e diplomas, bem como a concessão de equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicos.
0087   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 3.o
Liberdades fundamentais, democraticidade e participaçãoOs estabelecimentos de ensino superior garantem a liberdade de criação científica, cultural, artística e tecnológica, asseguram a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões, promovem a participação de todos os corpos académicos na vida académica comum e asseguram métodos de gestão democrática.Artigo 4.o
Natureza jurídicaOs estabelecimentos de ensino superior são pessoas colectivas de direito público, cabendo ao Estado dotá-los dos meios adequados à prossecução dos seus fins.Artigo 5.o
Enquadramento institucional1 - Os estabelecimentos de ensino superior público devem colaborar na formulação, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, pronunciando-se, nomeadamente através do Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho dos Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos, sobre as iniciativas legislativas que versem matérias que lhes digam respeito, sem prejuízo dos direitos de participação das organizações representativas dos docentes, estudantes e não docentes.
2 - O Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho dos Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos asseguram a coordenação e a representação global das universidades públicas e dos institutos politécnicos públicos, respectivamente, sem prejuízo da autonomia de cada estabelecimento.
3 - Os estabelecimentos de ensino superior ou as unidades orgânicas podem associar-se entre si para uma melhor prossecução das suas actividades.
4 - No âmbito das suas actividades os estabelecimentos de ensino superior podem realizar acções comuns com outras entidades, públicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras.
5 - Os estabelecimentos de ensino superior são ouvidos pelo Estado no processo de criação de novos estabelecimentos.Capítulo II
Formas de autonomia1 - As formas de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público são as seguintes:a) A autonomia estatutária;
g) A autonomia disciplinar.2 - As unidades orgânicas dos estabelecimentos gozam igualmente de autonomia científica, cultural e pedagógica, podendo ainda gozar de autonomia administrativa e financeira no caso em que o número global de alunos seja superior a dez mil, nos termos dos estatutos do respectivo estabelecimento de ensino superior.
3 - Para a prossecução das actividades de acção social escola, os estabelecimentos integram uma unidade orgânica específica, que goza de autonomia administrativa e financeira.Artigo 7.o
Autonomia estatutária1 - Os estabelecimentos do ensino superior gozam do direito de elaborar os seus estatutos, com observância do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.
3 - Os estatutos devem definir as unidades orgânicas dos estabelecimentos de ensino superior, sejam faculdades, escolas, departamentos ou quaisquer outros estabelecimentos organicamente individualizados.
4 - Os estatutos são homologados, no prazo de 60 dias, por despacho do membro do Governo com tutela sobre o sector do ensino superior e publicados no Diário da República, só podendo a recusa da homologação fundar-se na inobservância da Constituição ou da lei, ou na irregularidade do processo da sua elaboração.
5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, o reitor ou o presidente mandam publicar os estatutos no Diário da República.Artigo 8.o
Autonomia científica1 - A autonomia científica consiste na capacidade conferida aos estabelecimentos de ensino superior de livremente definirem, programarem e executarem a investigação e demais actividades científicas.
2 - No âmbito das funções previstas no número anterior, bem como no quadro genérico das suas actividades, podem os estabelecimentos de ensino superior realizar acções comuns com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
3 - As acções e programas levados a cabo no exercício da autonomia científica devem ser compatíveis com a natureza e fins da instituição, atendendo às grandes linhas da política nacional, designadamente em matérias de educação, ciência, cultura e relações internacionais.Artigo 9.o
Autonomia pedagógica1 - A autonomia pedagógica consiste na capacidade conferida aos estabelecimentos de ensino superior de, em harmonia com o planeamento das políticas nacionais de desenvolvimento, educação, ciência e cultura e nos termos da lei, gozarem da faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos.
2 - Os estabelecimentos de ensino superior têm, ainda, autonomia na elaboração dos planos de estudo e programas das disciplinas, definição dos métodos de ensino, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.
0088   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 3 - No uso da autonomia pedagógica devem os estabelecimentos de ensino superior assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos, de forma a garantir a liberdade de ensinar e aprender.Artigo 10.o
Autonomia cultural1 - A autonomia cultural confere aos estabelecimentos de ensino superior a capacidade de livremente definirem, programarem e realizarem actividades de carácter cultural.
3 - As acções e programas levados a cabo em conformidade com os números anteriores devem ser compatíveis com a natureza e os fins do estabelecimento de ensino superior.Artigo 11.o
Autonomia administrativa1 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia administrativa no quadro dos princípios e normas aplicáveis às demais instituições que se integram na administração do Estado.
2 - Cada estabelecimento deve dispor dos meios humanos e técnicos necessários ao exercício da autonomia, em articulação com os meios disponibilizados pelo Estado para a prossecução dos seus fins.
3 - Os estabelecimentos de ensino superior dispõem ainda de autonomia na constituição e modo de designação dos seus órgãos de governo, de gestão e de representação, incluindo os órgãos das unidades orgânicas, nos termos definidos nos respectivos estatutos e em conformidade com o disposto nos artigos 28.o, 35.o, 42.o e 49.o da presente lei.Artigo 12.o
Gestão de recursos humanos1 - Cabe aos estabelecimentos de ensino superior o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.
2 - Tendo em conta os critérios estabelecidos na lei e ouvido o Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho dos Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos, o Ministro da tutela fixa, por despacho, para cada estabelecimento e para cada ano lectivo, as dotações de pessoal docente, de investigação e não docente a financiar por verbas do Orçamento do Estado.
3 - No caso de o número de efectivos ser inferior à dotação fixada nos termos do número anterior os estabelecimentos de ensino superior podem admitir pessoal de cada uma das categorias até atingir o limite fixado.
4 - De acordo com a evolução do número de estudantes e a sua distribuição pelos cursos, pode ser objecto de actualização bienal a dotação fixada nos termos dos números anteriores, mediante despacho do Ministro da tutela.
5 - Sem prejuízo do número anterior, os estabelecimentos de ensino superior podem alterar os quadros de pessoal, sem que tenham decorrido dois anos sobre a última actualização, desde que não implique o aumento de lugares nos respectivos quadros.
6 - Os estabelecimentos de ensino superior podem celebrar contratos de trabalho a termo certo desde que não visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, bem como conceder bolsas de investigação no âmbito dos projectos dos estabelecimentos, não conferindo em caso algum ao contratado ou ao bolseiro a qualidade de agente administrativo.
7 - No caso de contratos de trabalho a termo certo e de bolsas de investigação e desenvolvimento celebrados para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos estabelecimentos, a sua duração pode prolongar-se até à finalização destes.Artigo 13.o
Autonomia financeira1 - Os estabelecimentos de ensino superior gerem livremente as verbas que lhes são atribuídas pelo Orçamento do Estado, possuem a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, elaboram e aprovam os seus orçamentos e os seus planos plurianuais, possuem a capacidade de obter receitas próprias e geri-las de acordo com critérios por si estabelecidos e, ainda, podem arrendar directamente edifícios indispensáveis ao seu funcionamento.
2 - Até ao limite de 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, os actos e contratos celebrados por estabelecimentos de ensino superior estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 14.o
Receitas1 - Constituem receitas das universidades e dos institutos politécnicos:a) As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;
b) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;
c) As receitas provenientes do pagamento de propinas;
d) As receitas derivadas da venda de bens, móveis ou imóveis, de serviços e da venda de publicações;
f) Os juros de contas de depósitos e de aplicações financeiras;
g) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
h) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;
i) Outras receitas provenientes da sua actividade.2 - Os empréstimos, operações de leasing e outras operações financeiras necessárias ao financiamento das actividades dos estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos aos limites previstos em legislação própria.
3 - Os estabelecimentos de ensino superior podem depositar em qualquer instituição bancária todas as receitas que arrecadem.
4 - As receitas são afectas às universidades, aos institutos politécnicos e às suas unidades orgânicas em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.
0089   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 15.o
Financiamento público1 - Cabe ao Estado garantir aos estabelecimentos de ensino superior as verbas necessárias ao seu funcionamento, de acordo com a lei de financiamento do ensino superior e nos limites das disponibilidades orçamentais.
2 - A repartição pelas diferentes instituições da dotação global que em cada ano o Estado fixar para o ensino superior deve ser efectuada por aplicação de uma fórmula de financiamento, baseada em critérios objectivos fixados em legislação especial e que contemplem, designadamente, o tipo de cursos ministrados, o número de estudantes, a natureza e dimensão das actividades de investigação, a fase de desenvolvimento das instituições, a qualidade do ensino ministrado e da investigação desenvolvida aferida pelas respectivas avaliações, os encargos de manutenção e conservação das instalações e equipamento e as especificidades decorrentes da sua inserção nas respectivas áreas de influência.
3 - Aos estabelecimentos de ensino superior é reconhecido o direito de serem ouvidos na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado.
4 - Os estabelecimentos e organismos anexos ao estabelecimento de ensino superior com reconhecido impacto histórico, social ou cultural são objecto de financiamento complementar contratualizado, segundo critérios objectivos, entre as instituições e o Estado.Artigo 16.o
Saldos de gerência1 - Não são aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior as disposições legais relativas à reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado.
2 - Não estão sujeitas a autorização do ministro da tutela:a) A utilização pelos estabelecimentos de ensino superior dos saldos de gerência, designadamente de dotações transferidas do Orçamento do Estado;
b) As alterações efectuadas nos orçamentos privativos dos estabelecimentos, por aplicação dos saldos de gerência.Artigo 17.o
Isenções tributáriasOs estabelecimentos de ensino superior e as suas unidades orgânicas estão, nos termos que a lei prescreve, isentas de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Artigo 18.o
SegurosOs estabelecimentos de ensino superior e as suas unidades orgânicas podem efectuar seguros de bens móveis e imóveis, para os funcionários e para individualidades estrangeiras que com eles colaborem, desde que estejam, em qualquer dos casos, cobertos por receitas próprias.Artigo 19.o
Tutela1 - O poder de tutela sobre os estabelecimentos de ensino superior público é exercido pelo membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia da integração de cada instituição no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência, cultura e emprego.
b) Registar os cursos conferentes de grau e aprovar, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, quando tal se justifique, o número máximo de matrículas anuais em cada curso, sob proposta das universidades e dos institutos politécnicos;
g) Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos das instituições;
Prestação de contas1 - A prestação de contas dos estabelecimentos de ensino superior inclui os seguintes documentos, assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação:a) Balanço;
h) Parecer do órgão fiscalizador.2 - Os documentos referidos no número anterior são apresentados:a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação;
c) Aos organismos ou entidades a quem devam legalmente ser apresentadas ou que tenham competência para as exigir.3 - O parecer do órgão fiscalizador, que adoptará a figura de fiscal único, será acompanhado por uma certificação legal das contas.
0090   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 21.o
Prestação de contas consolidadas1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as universidades procederão à consolidação de contas integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, e ainda todas as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.
d) Os anexos às demonstrações financeiras consolidadas.3 - As contas consolidadas serão objecto de certificação legal de contas.Artigo 22.o