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Já agora, aproveito para acentuar mais este pormenor: se alguma apreciação crítica, se algum entusiasmo houve no apoio manifestado pela bancada do PS, em 1991, isso foi por parte de um Deputado - que hoje já cá não está -, mas que disse mais ou menos isto: «que expressão tem obrigar um banco a pagar apenas 5000$? É manifestamente pouco, pois no meu gabinete - e ele era advogado - não encontro cheques de 5000$...». É porque já na altura se falava do exemplo da Holanda, onde a obrigatoriedade ia até 300 florins, cerca 30 contos, valores esses que hoje em dia estão desactualizados.
Assim, gostaria que me respondesse concretamente sobre o que pensa da nossa proposta - que eu, aliás, já referi no final da minha intervenção - que vai no sentido de aumentar a obrigatoriedade dos bancos do pagamento de 5000$ para o mínimo de 20 000$.(O Orador reviu.)O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Um mínimo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Durante a minha intervenção disse, e repito-o agora, que o Governo, como sempre é meu timbre, está disposto a, em sede de especialidade, encontrar formas de acolher todas as propostas que possam surgir, desde que o espírito do diploma não fique alterado.
Pensei muito na questão da actualização do montante, ou seja, da quantia que os bancos seriam obrigados a pagar e tive dúvidas - aliás, sou daqueles que tem dúvidas e. felizmente, que as tenho, porque me interrogo -, mas acho que esta é uma matéria em relação à qual o Governo está perfeitamente aberto.
Assim, se, como já disse, da parte da bancada do PCP, pela voz da Sr.a Deputada Odete Santos, como também agora da bancada do PSD....O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Nós também!O Orador: - ... houver alternativas, creio que esta é uma matéria que pode ser discutida, pelo menos no que respeita à actualização do referido montante. É evidente que o aumento fá-lo-ão os Srs. Deputados, mas temos também de pensar nos eleitos negativos que isso pode ter no sistema bancário, porque aumentámos, como é visível, não só as coimas como os casos de coima: Foi por isso que eu há pouco chamei a atenção do Sr. Deputado Antonino Antunes para o artigo 14.o, pois não é só o «justificadamente» que está alterado; há uma coima para esse comportamento em que o banco arranja subterfúgios para não pagar. Portanto, não é apenas a expressão «justificadamente».
Em todo o caso, esta e uma matéria na qual o Governo está perfeitamente aberto, não relativamente à proposta do Sr. Deputado Pedro Feist, dada a sua impossibilidade a vários títulos como, aliás, a Sr.a Deputada Odete Santos disse, mas está aberto e confessa, desde já, e essa será, porventura, a única falha neste diploma, ter-nos escapado a necessidade, de para aqueles casos em que foi feita uma participação crime, que será agora arquivada, termos de tomar precauções para que não actue o prazo prescricional e, pelo contrário, o comerciante continue a ter um título executivo na mão.
Este foi um aspecto que, confesso, nos escapou e. naturalmente, esperamos o contributo de todas bancadas, estando também nós dispostos a duro nosso contributo num sentido que poderá ser adianto já o de suspensão do prazo de prescrição desde o momento da queixa até ao momento do arquivamento e depois, das duas uma: ou um prazo para intentar a execução relativamente longo, para que as pessoas possam tomar as suas disposições, seis meses, por exemplo, ou mesmo, a contagem do prazo prescricional, designadamente para as dívidas junto dos comerciantes por fornecimento de mercadorias.
Portanto, aqui está uma questão que necessita de melhoria. Pela nossa parte, pensamos que é a única, ruas estamos perfeitamente abertos a que possa haver outras.
Repito: a situação que temos é que não interessa a ninguém! Já agora, devo dizer que o Governo está aberto, na medida em que isso pode ser um elemento útil aos Srs. Deputados, para enviar a esta Assembleia da República, o mais rapidamente possível - será uma questão de dias -, a proposta que está pronta, mas que ainda não foi aprovada, podendo, em todo o caso, ser considerada pelos Srs. Deputados no que respeita à execução dos títulos até 500 000$.
Como este diploma ainda não foi aprovado pelo Governo peço, porém, aos Srs. Deputados que o considerem como elemento de trabalho.
3262 I SÉRIE - NÚMERO 91A Sr.a Deputada Odete Santos tem razão quando disse que havia vários tribunais «afogados». Ora, todos nós sabemos isso, e até dá um bom exemplo quando citou os tribunais de pequena instância cível. Só que nós, com o conjunto de medidas que estamos a tomar, vamos contribuir não para que eles tenham menos processos mas, sim, para que tenham processos mais fáceis. É o caso deste tipo de execução porque, como a Sr.a Deputada sabe pela sua experiência, que é muita, o que torna o processo de execução complicadíssimo é a execução universal, são os editais, são as reclamações de créditos, são as sentenças de graduação, etc., etc.
Se o processo de execução for, como é hoje na maior parte dos países da Europa, quando não estejam em causa, naturalmente, penhoras de bens imóveis, penhoras de estabelecimento comercial, etc., mas, sim, a penhora de móveis, de créditos ou de direitos, para pequenas dívidas, pensamos que isso se tornará mais fácil e com o montante de 500 000$ atingimos um bom universo daquilo que preocupa os comerciantes.
Já agora, peço ao Sr. Deputado Pedro Feist um minuto de atenção. Tenho falado com muitas associações de comerciantes, nomeadamente com a Confederação do Comércio Português e não é verdade - desculpe-me que lhe diga - que todas as associações tenham reagido mal. Eu estive há meses no Porto, na Associação Industrial Portuense, onde fiz perguntas sobre o cheque sem cobertura, dei conta daquilo que o Governo estava a fazer e a resposta que me deram foi esta: «Ah, se os senhores puserem o cheque sem cobertura a trabalhar como deve ser, rapidamente, e se alterarem o processo de execução, então isso já é outra coisa; agora só descriminalizar, isso para nós era muito mau».O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - São industriais!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Pedro Feist, há industriais, e posso citar-lhe exemplos, que têm problemas graves nesta matéria.
Sr. Deputado Pedro Feist, o senhor é não só um ilustre representante do comércio, para além de ser ilustre Deputado, como é um homem que tem contactos internacionais amplos. Pergunto-lhe: o comércio morreu em França com a descriminalização dos cheques? O comércio na Alemanha não vende? Na Inglaterra não vende? Em Espanha não vende? Então, quer dizer: só com cheques pós-datados é que o comércio vive? Ou isto é uma coisa portuguesa com que temos de acabar, porque, repito, prisão por dívidas, não?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho várias inscrições na Mesa, mas os partidos já não dispõem de tempo. Assim, se todos estiverem de acordo, concedo um minuto a cada grupo parlamentar para fazer um pedido de esclarecimento e depois darei três minutos ao Sr. Ministro para responder.Pausa.Srs. Deputados, como há consenso, assim farei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o PCP já disse, e não é de agora, que: prisão por dívidas não!
Aliás, as sugestões que V. Ex.a deu até me sugeriram uma iniciativa legislativa em relação aos créditos dos trabalhadores, no sentido de propor também uma execução singular. Penso que isso seria interessantíssimo e muito importante.
Mas a pergunta que eu gostava de fazer-lhe era esta: vejo com preocupação que há propostas no sentido de adiar a entrada em vigor da lei. Ora, isso não resolve problema algum, só vai é provocar ainda maior caos nos tribunais, porque as pessoas sabem que no dia tal vai entrar e vigor tal lei e, então... Isso nada resolve!
Mas, como o Sr. Ministro da Justiça disse que estaria disposto e logo no princípio da sua intervenção disse que na altura em que esta lei estivesse aprovada já a outra também estava, a minha sugestão era a de que esta proposta baixasse à Comissão, viria a outra e depois a Assembleia aprovaria a autorização legislativa com as alterações que fossem de introduzir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que eu direi vai no sentido do que acabou de referir a Sr.a Deputada Odete Santos. No entanto, não posso deixar de lembrar que estamos num momento em que os tribunais vão fechar, vamos ter dois meses de férias, férias essas que não serão acompanhadas pela Assembleia da República, porque vamos ter menos tempo de férias...
De qualquer forma, pergunto se podíamos interpretar as palavras e a disponibilidade do Sr. Ministro no sentido de que o diploma baixasse à Comissão sem votação.(O Orador reviu.)O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não estamos de acordo.O Orador: - Aliás, estou convencido de que era essa a intenção e parece que, neste aspecto, vamos chegar a um consenso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Ministro, manifesto-lhe o meu mais profundo respeito, conheço-o desde 1976, das suas valentes intervenções já nessa altura nas sessões públicas da Câmara Municipal de Lisboa. Ganhei-lhe respeito nessa altura e continuo a mantê-lo intacto, pois sei que é uma pessoa íntegra e séria. Por isso, apelo à sua integridade para ter em conta o que venho aqui defender em nome da minha bancada, e que julgamos estar a interpretar bem, que são as angústias que os comerciantes neste momento sentem perante esta situação. O Sr. Ministro, com todo o respeito, tenta aliviar essas angústias, mas devo dizer-lhe que não o conseguiu.
Pareceu-me que as intervenções dos meus colegas vão neste mesmo sentido, razão pela qual lhe peço que, em sede de comissão, se possam amadurecer um pouco os aspectos que o Sr. Ministro focou e, eventualmente, outros que lhe sejam acrescentados, pois creio que todos temos interesse nisso e creio ter sido esse o sentido que o levou a propor esta lei.
Para terminar, para além de lhe agradecer as amáveis palavras que me dirigiu, quero dizer-lhe o seguinte: para mim, o problema fundamental é aquele que foquei na
10 DE JULHO DE 1997 3263interpelação que lhe fiz, é a credibilidade. Em nenhum país na Europa - e o Sr. Ministro referiu-o - há um caos nos prazos de cobrança como o que se verifica em Portugal, onde seja tão difícil cobrar e onde haja tanta falta de credibilidade externa como a de que os portugueses gozam.
É disso que me queixo e é isso que, como empresário, fora desta Câmara, conheço. De facto, tenho conhecimento dessas reservas, razão pela qual defendo que temos de nos credibilizar, porque essa é a grande questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, no fundo, tratou-se de uma questão e não de questões.
Srs. Deputados, a minha perspectiva é, como sempre, esta: nós - refiro-me ao Governo e não à bancada do PS, embora, como é óbvio, creia que a bancada do PS, tal como a generalidade das bancadas, têm a mesma disponibilidade - estamos dispostos, em sede de especialidade, a dar um contributo. No entanto, isso não importa a descida à comissão sem a votação;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - ... importa, antes, um esforço em sede de comissão, ao qual daremos todo o nosso contributo, de modo a chegarmos a um consenso o mais amplo possível e às soluções mais aperfeiçoadas possíveis.
Naturalmente, há soluções como as que o Sr. Deputado Pedro Feist pretendia, que são impossíveis. Devo dizer também que não se trata de adiamento, porque, obviamente, isso teria o efeito terrível de os processos ficarem parados, em monte, pois as pessoas saberiam que vinha algo a caminho.
Portanto, a nossa posição é esta: o diploma deve ser votado na generalidade, com a nossa disponibilidade que, penso, se estende à bancada do PS e à generalidade das bancadas - para introduzir nele tudo o que possa melhorá-lo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate desta proposta de lei n.o 105/VII, a qual, não havendo qualquer impedimento regimental ou requerimento, será votada amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 108/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde os finais do século passado que a lei portuguesa se tem preocupado em estruturar a actividade dos serviços públicos de medicina legal capazes de assegurar aos tribunais a necessária coadjuvação técnico-científica, indispensável ao pleno esclarecimento pericial dos factos, sendo, aliás, reconhecida internacionalmente, mesmo a nível dos países mais avançados nesta área, a qualidade da actividade desenvolvida pelo núcleo central da estrutura médico-legal do nosso País.
Este processo, que se iniciou com a Carta de Lei de 17 de Agosto de 1899 e com o Regulamento dos Serviços Médico-Legais de 16 de Novembro do mesmo ano, onde, pela primeira vez e de forma sistemática, se legislou sobre a realização de perícias médico-legais, veio a ganhar maior consistência com a publicação dos Decretos n.01 4808, de 11 de Setembro de 1918, e 5023, de 29 de Novembro do mesmo ano, que criaram os actuais Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra. O sistema médico-legal veio a ser, mais tarde, aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.o 42 216, de 15 de Abril de 1959, que estabeleceu os contornos do regime de contratação de peritos médicos de comarca.
A última grande intervenção legislativa ocorreu com a publicação do Decreto-Lei n.o 387-C/87, de 29 de Dezembro, onde, entre outros aspectos, se reorganizou a estrutura interna dos Institutos de Medicina Legal, se instituiu o Conselho Superior de Medicina Legal, entendido como urna estrutura de coordenação, e se previu a possibilidade de constituição de gabinetes médico-legais bem como a implantação de unidades médico-legais nos serviços de urgência hospitalares. Este regime legal veio a ser ligeiramente reformulado pelo Decreto-Lei n.o 431/91, de 2- de Novembro, cuja intenção fundamental se traduziu num esforço de reestruturação da carreira de médico legista, agora designada por «carreira médica de medicina legal».
Decorridos quase 10 anos sobre a última grande iniciativa legislativa neste campo e face à experiência de aplicação e funcionamento do actual modelo médico-legal, entende o Governo que se encontram reunidas as condições para a reavaliação global do sistema e introdução das alterações necessárias a uma maior flexibilidade e operacionalidade dos serviços médico-legais e ao seu desenvolvimento extensivo, de forma a que se possa alcançar, em todo o território nacional, o indispensável rigor técnico-científico de que a actividade pericial se deve, necessariamente, revestir, sem, todavia, pôr em causa as linhas fundamentais do sistema.
Esta reformulação implica igualmente o aperfeiçoamento da regulamentação do sistema em vigor, de modo a suprirem-se lacunas e deficiências do regime de perícias médico-legais, matéria que abrange aspectos respeitantes a direitos, liberdades e garantias e ao processo penal, que se integram no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República e que fundamentam a proposta de lei de autorização legislativa que tenho a honra de apresentar a VV.
Como se refere no artigo 2.o da proposta de lei, é intenção do Governo regular e clarificar os procedimentos que antecedem a realização de perícias médico-legais, em articulação com os princípios e normas consagradas no Código de Processo Penal.
Para tanto, entende-se como absolutamente fundamental extirpar as lacunas e ambiguidades nas regras que disciplinam a realização de autópsias médico-legais nos casos de óbito por morte violenta ou devido a causa ignorada, verificados dentro e fora de instituições públicas de saúde e instituições privadas de saúde com internamento.
Assim, quando o óbito ocorra numa destas instituições, estabelece-se que caberá ao respectivo director comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente e garantir a permanência do corpo em local apropriado e a preservação dos vestígios que importe examinar.
3264 I SÉRIE - NÚMERO 91Sempre que o óbito ocorra fora destas instituições, competirá à autoridade policial a preservação do local, a comunicação do facto à autoridade judiciária competente e desencadear todas as acções necessárias a assegurar a comparência do perito médico, o qual procederá à verificarão do óbito e ao exame do local e dos vestígios.
Com o propósito de evitar uma duplicação de funções, geradora de situações de conflito negativo de competências, pretende-se agora estabelecer que só na ausência do perito deverá a autoridade de saúde da área assegurar a verificação do óbito e proceder ao exame dos vestígios.
Por forma a evitar a repetição das tristemente célebres «andanças de cadáveres», evitando que, por exemplo, os corpos aguardem na rua até que alguém se decida a tomar providências, e com a clara intenção de assegurar a dignidade devida ao falecido e o respeito pelos sentimentos dos familiares, regula-se, de forma que se crê exaustiva, os procedimentos que envolvem a remoção do corpo para ser diferente daquele onde foi verificado o óbito.
assim estipula-se, gradativamente e por ordem de preferência, o recurso à casa mortuária do serviço médico-legal da área ou, não a havendo, do hospital ou cemitério mais próximos e prevê-se que, para o efeito, as autoridades políticas possam requisitar a colaboração dos bombeiros, do seu usos de saúde ou dos serviços médico-legais.
Por lado de forma a suprirem-se as dúvidas .... existentes, clarificam-se as circunstâncias que ... a dispensa de autópsia médico-legais, princípio da necessidade processual. Tal ... a autoridade judiciária poderá decretar a dispensa da autopsia quando, perante uma morte violenta... a causa ignorada, as informações clínicas e demais elementos permitam concluir com suficiente esperança pela inexistência de suspeita de crime, sem ... de ser ordenada a sua realização no quadro, por ...investigação de um processo de acidente de... da proposta de lei conceder a máxima.... direitos, liberdades e garantias das pessoas em relação com as exigências da investigação criminal.
Assim, por um lado, consagra-se expressamente a necessidade de intervenção pessoal da autoridade judiciária competente em todo o processo relativo à realização de perícias médico-legais, o que se traduz, por exemplo, na obrigatoriedade da sua presença sempre que as autópsias médico-legais não se realizem nos institutos de medicina legal ou gabinetes médico-legais.
..... garante-se e regulamenta-se a recolha e... ... de amostras de tecidos e órgãos para se .... realização de uma segunda perícia, até à ....do processo, cabendo ao tribunal, nessa altura, ordenar a respectiva destruição.
Constantemente procura-se agilizar o processo .... que a realização de perícias médico-legais .... ordenada por despacho da autoridade .... sumariamente o seu objecto, ocorra.... consultores e prévia audição dos peritos de dia, hora e local de realização da ... às regras gerais sobre a realização .... estabelecimento oficial e possibilitando que .... médico-legal competente adopte os .... necessários a sua efectivação no mais curto prazo.
... o propósito de assegurar a realização, ... eficaz de perícias médico-legais e tendo em .... dar resposta ao crescente número de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cujos vestígios importa preservar e recolher no mais curto espaço de tempo possível após a prática do facto, estabelece-se expressamente a possibilidade de os institutos de medicina legal e os gabinetes médico-legais poderem receber as denúncias destes crimes e adoptar as medidas cautelares, necessárias e urgentes, à preservação dos meios de prova, nomeadamente através dos exames imediatamente necessários. No fundo, trata-se de, nesta matéria, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, n.o 1, alínea c), e 55.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, atribuir aos serviços médico-legais a qualidade de órgãos de polícia criminal para efeitos de realização de actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova, em perfeita harmonia com o nosso modelo de processo penal. São estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei que tenho a honra de apresentar a VV.
Ex.as. A sua aprovação representará uma condição imprescindível para a melhoria do sistema médico-legal, que, além de necessária, se mostra indispensável à efectiva clarificação de procedimentos e do processo e à mais eficaz tutela dos direitos das pessoas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, desde já esclareço que nos estamos de acordo com o diploma apresentado, mas há uma pergunta que, logicamente, tem de ser feita.
Sr. Secretário de Estado, não chega fazer diplomas - e este comentário também é válido para o PSD, que em 1987 fez um diploma onde se dizia que nos tribunais de círculo haveria gabinetes médico-legais criados por portaria do Ministério da Justiça. Isto já em 1987!... Embora, segundo me parece, não se vá avançar nos tribunais de círculo, há uma realidade que é o círculo judicial. Ora, gabinetes médico-legais nos círculos, judiciais seriam extraordinariamente importantes.
A pergunta que tenho a fazer é esta: para além deste diploma, está prevista a criação - e, estendo para quando - de gabinetes médico-legais previstos no Decreto-Lei n.o 387-C/87, de 29 de Dezembro? É que já lá vão quase 10 anos e nada. O Sr. Presidente (João Amaral): - Para assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário das Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a pergunta que colocou. De facto, a última reforma tem 10 anos e até Outubro de 1995 não foi instalado qualquer gabinete médico-legal.
Estamos a procurar mudar as coisas, gabinetes médico-legais têm de ser as dos institutos de medicina legal no desta reforma, foi feito um meticulosa trabalho de levantamento no terreno a nível nacional sobre todos os hospitais que estão em condições médico-legais e posso dizer-lhe que existem 30 hospitais que estão nessas condições para receber. É  por aí que vamos avançar, no sentido de estabelecer uma rede de gabinetes.
10 DE JULHO DE 1997 3265Em simultâneo, vamos dar também competência aos institutos de medicina legal para dar formação aos peritos, de modo a termos efectivamente uma perícia de qualidade.
Neste momento, posso anunciar que o Gabinete Médico-Legal de Faro se encontra pronto; o do Funchal está em vias de conclusão e este ano ficará pronto também; o de Leiria vai avançar, está pronto, e falta apenas assinar o protocolo; o de Ponta Delgada já está feito e o de Angra do Heroísmo vai avançar; e prevê-se também que os de Almada e Setúbal avancem muito brevemente. São os primeiros, é o primeiro passo, mas esse é o sentido da reforma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 108/VII, que autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais, merece-nos o seguinte comentário: não sendo um «cheque em branco», parece-nos que seria ajustado, perante matéria desta natureza, que este pedido viesse acompanhado de normativo que nos permitisse aferir das suas forma e exequibilidade. Todavia, parece-nos estarem aqui salvaguardados todos os princípios consignados no Código de Processo Penal.
Uma vez que o Governo tem sucessivamente afirmado que estão em curso os trabalhos de revisão do actual Código de Processo Penal, pergunto se não seria mais prudente aguardar pela sua discussão e aprovação nesta Assembleia da República. Não será que esta alteração pode vir a conflituar com o novo Código do Processo Penal? Estão VV.
Ex.as em condições de garantir que não teremos de discutir novamente esta matéria?
Esta dúvida surge do facto de, na «Exposição de motivos» da proposta de lei, se referir como um dos objectivos desta iniciativa legislativa a clarificação, em plena articulação com os princípios e normas do Código de Processo Penal, dos procedimentos que envolvem as autópsias médico-legais em caso de morte violenta ou com causa ignorada. A propósito, não passou já o Governo, por acaso, uma certidão de óbito a este Código de Processo Penal? Não seria mais prudente esperar, para evitarmos um nado morto?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado, hoje, está mais para o humor negro!O Orador: - Todos sentimos necessidade de legislação que permita que as perícias médico-legais se executem com as garantias de eficiência e certeza necessárias, mas também de forma a simplificar e desburocratizar um processo que, devido às características específicas de que se reveste, terá de ser célere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, concordamos com este diploma. Apesar de sabermos que não se enquadra totalmente neste contexto, deixamos o alerta para a necessidade urgente de dotar de melhores meios técnicos os serviços médico-legais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Marques.O Sr. José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de medicina legal, falamos obviamente de um importantíssimo ramo da ciência médica, merecedor do maior reconhecimento social e político.
Em termos globais, a presente proposta de lei afigura-se-nos como muito positiva e meritória,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... sendo relevante o facto de o Governo ter querido envolver na sua preparação uma comissão constituída por juristas e médicos especialistas nesta área.
O texto da proposta é, assim, fruto de reflexão amadurecida e esclarecida de vários saberes e perspectivas técnicas, deixando abertura para uma ampla consensualidade política, que, aliás, me parece patente deste já.
As alterações legais que se pretendem introduzir no Decreto-Lei n.o 387-C/87 assentam nos pressupostos políticos do Programa do XIII Governo, ruas é uma atitude de bom senso político reconhecer que essas propostas se afiguram, em geral, como necessárias, porquanto pretendem agilizar o sistema, especialmente para colmatar lacunas e ambiguidades nas regras que disciplinam a realização das autópsias médico-legais, em particular os procedimentos que antecedem e envolvem a realização das perícias nos casos de óbito por morte violenta ou devido a causa ignorada.
A proposta de lei influenciará a eficácia dos serviços, designadamente pela definição das circunstâncias que poderão fundamentar a dispensa da autópsia médico-legal, ao prever que tal situação poderá ocorrer se as informações clínicas e demais elementos esclarecerem, de forma suficiente, a causa e as circunstâncias da morte.
Esta inequívoca preocupação de aumentar a efectividade dos serviços médico-legais assume particular relevância ao assegurar-se a realização célere e eficaz de perícias médico-legais. visando responder ao crescente número de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, tanto criais que são conferidas competências aos Institutos de Medicina Legal e aos gabinetes médico-legais para poderem receber as denúncias deste tipo de crime e adoptar as medidas cautelares necessárias e vigentes para assegurar a preservação dos meios de prova.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de autorização legislativa, que o Governo apresenta e o Sr. Secretário de Estado acabou de expor de forma exaustiva, explicita, de forma clara, o sentido e a extensão das alterações legislativas, com as quais naturalmente concordamos e que vêm reforçar a importância basilar dos serviços públicos de medicina legal e, dos gabinetes médico-legais, cuja crescente implementação contribuirá para a desconcentração e desafogamento dos serviços dos Institutos de Medicina Legal.
Por outro lado, a postura que este Governo vem seguindo, no sentido de aumentar a dignificação dos técnicos que optaram por este ramo de medicina, será também um factor determinante para a evolução mais positiva da medicina legal no nosso país.
A participação da autoridade sanitária nas situações em que há ausência de perito médico-legal, assegurando a verificação do óbito, deve, em nosso entender, ser acompanhada apenas do levantamento dos vestígios, sem necessariamente lhe ser cometida a responsabilidade de
3266 I SÉRIE - NÚMERO 91realizar o exame desses vestígios, atendendo ao nível de disponibilidade e de preparação técnica da maioria dos profissionais com responsabilidades nessa área.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem observado!O Orador: - Esperamos - e estamos certos disso que esta iniciativa legislativa possa, também ela, contribuir para proporcionar aos serviços médico-legais a importância social a que têm inequivocamente direito.
Termino com um desejo, que é seguramente partilhado pela generalidade deste Hemiciclo: o de que a presente proposta de lei contribua para consolidar a boa investigação pericial, no sentido de uma justa, célere e eficaz justiça, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção. tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começava a minha intervenção pela classificação do Sr. Deputado José Alberto Marques dos serviços médico-legais e pela sua afirmação de as perícias contribuirem para uma justiça célere, em Portugal, porque isso tem a ver com a questão que coloquei da implantação dos gabinetes médico-legais. É que, Srs. Deputados, se quisermos exemplos de exames médico-legais que demoram dois e três anos a ser feitos no Instituto de Medicina Legal de Lisboa, posso trazer alguns lá do Tribunal de Setúbal - até tenho medo de morrer antes de ter acabado um exame que começou há não sei quanto tempo!
Pela nossa parte, estamos de acordo com esta proposta de lei aqui apresentada. Parece-me que há o cuidado de garantir, pelo menos em termos legais, o direito à dignidade na morte, sendo também necessário garantir o direito à dignidade na realização de alguns exames, que, por vezes, se faziam em circunstâncias terríveis nos tribunais. Penso que esta situação estará ultrapassada, mas, de qualquer forma, ainda me lembro desses exames, absolutamente terríveis para as pessoas, que se sentiam muito humilhadas com as condições em que os mesmos eram feitos.
Estamos de acordo com esta proposta de lei, mas a questão continua a ser a mesma. Efectivamente, este diploma contém normativos com os quais estamos de acordo, mas o que é preciso é garantir os tais gabinetes, a desconcentração, porque senão as pessoas são enviadas para os sítios onde existem os Institutos de Medicina Legal e, como aí estão assoberbados de serviço, se calhar, depois, até deixam prescrever algum desses crimes de que podem recolher a denúncia e não o fazem devido ao excesso de trabalho que têm.
Portanto, o que é preciso, de facto, é pôr a funcionar os gabinetes o mais depressa possível, para que a justiça seja célere, para que sejam prestados bons serviços aos técnicos de Direito e, consequentemente, para que se faça justiça.
Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas fazemos votos de que as informações dadas pelo Sr. Secretario de Estado sobre a implantação dos gabinetes médico-legais se concretizem rapidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei de autorização legislativa, o Governo pretende fazer pequenos ajustamentos no regime das perícias médico-legais, estabelecido, como é sabido, no Decreto-Lei n.o 387-C/87, de 29 de Dezembro.
Recordo, aliás, que foi com este decreto-lei que se procedeu à revisão da legislação de 1959, que disciplinava esta matéria das perícias médico-legais e que, na altura em que se procedeu a esta revisão, era manifestamente desadequada às necessidades da vida concreta, já então patenteadas pela estruturas de medicina legal existentes, o que, aliás - devo dizer -, como todos também sabem, representava um grande retrocesso em relação ao diploma que instituiu os serviços de medicina legal, em Portugal, e que era, na altura, extraordinariamente avançado, quer nos propósitos quer na sua própria estrutura. Comparando-o com aquilo que era a realidade de muitos países, designadamente de países europeus. Perdemos, nesta matéria, é verdade, alguma vantagem que Portugal tinha adquirido na estruturação destes serviços de medicina legal, que correspondia, justa e legitimamente, à tal importância referida pelo Sr. Deputado José Alberto Marques, há pouco, na sua intervenção.
Quero também dizer, em nome do PSD, que estamos globalmente de acordo com a proposta de lei do Governo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já não era sem tempo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Só os mortos os unem!O Orador: - Este aparte macabro do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não
deve ficar no Diário, não é bonito. E quanto ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, digo-lhe: já não era sem tempo era que se evidenciassem algumas diferenças fundamentais em relação a outros diplomas, que não a este. É que nós não fazemos guerras gratuitas. E sobre esta matéria, é bom, como se disse, aliás, na intervenção do seu grupo parlamentar, que haja um consenso assinalável em relação a questões que são importantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No conjunto das propostas feitas nesta proposta de lei, quero só salientar duas dúvidas, porque não vale a pena estarmos a repetir as questões que são essenciais neste diploma. Concordamos evidentemente com a possibilidade de a denúncia poder ser feita, designadamente a denúncia de crimes quanto à liberdade sexual, nos Institutos de Medicina Legal, na busca da tal dignificação desses exames de que falava, há pouco, a Sr.a Deputada Odete Santos - acho que é importante essa preocupação nesse sentido; concordamos com as medidas que visam esclarecer os procedimentos a adoptar pelas autoridades, quaisquer autoridades, no caso da verificação de mortes. designadamente fora dos estabelecimentos de saúde e nomeadamente fora dos estabelecimentos de saúde públicos.
Concordamos com esse conjunto de questões, mas ternos aqui duas dúvidas, Sr. Secretário de Estado, que, já agora, para dar algum conteúdo útil a este debate, aproveitávamos para colocar.
A primeira dúvida tem a ver com o seguinte: no n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei, diz-se algo que me parece
10 DE JULHO DE 1997 3267- ou, então, estou a ler mal ou a interpretar mal carecer de algum esclarecimento. Diz-se o seguinte: «Estabelecer que, quando o óbito não seja seguro, as autoridades policiais ou os bombeiros devem conduzir as pessoas, com a brevidade possível, aos serviços de urgência hospitalar». Ora, a minha primeira pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: mas isto não é já assim?
A segunda questão é esta: isto dito desta forma - e nós não temos o projecto de decreto-lei para ver como é que, em concreto, o Governo quer resolver esta matéria -, então, vai ficar a cargo dos serviços policiais e dos bombeiros, em definitivo, assegurar que a morte é segura ou não, nos casos com que são confrontados no dia-a-dia? Quer dizer, da maneira como isto aqui está redigido, sem nós termos um suporte, porque não foi fornecido à Assembleia da República o projecto de decreto-lei do Governo, explicitando esta matéria do n.o 5 do artigo 2.o suscitam-se algumas dúvidas sobre esta matéria.
Bem sei que nesta proposta de lei está explicitada a questão de se definir claramente o momento a partir do qual se pode fazer a autópsia, que é o momento a partir do qual se verifica, de facto, nos termos hoje previstos na lei, a morte, o óbito, e isso é importante, clarificador e de registar.
Mas há aqui uma questão, neste n.o 5, que não podemos desconhecer, que é esta: se uma determinada ambulância vai ao encontro de urna situação ocorrida na estrada, o bombeiro é que vai dizer se a pessoa em causa está, de facto, morta? Se isto configura ou não uma situação de urgência? Se se deve ou não dirigir, de imediato, para os serviços de urgência do hospital ou para o outro destino que se pretende venha a estar previsto no decreto-lei? Esta situação precisa, no mínimo, de um esclarecimento. Estamos obviamente aqui a falar de situações complicadas.
Depois, Sr. Secretário de Estado, outra das questões, que, julgo, merecia um esclarecimento tem a ver com a dispensa da autópsia no caso dos crimes violentos. É que admite-se que essa dispensa de autópsia possa suceder, sempre que «as informações clínicas e demais elementos permitam concluir com suficiente segurança pela inexistência da suspeita de crime». No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que isto significa é o seguinte: vai-se alterar aquilo que está preceituado no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 387-C/87, que hoje regula esta matéria, mas esta alteração, a meu ver, não é compaginável com a afirmação feita pelo Governo no preâmbulo desta proposta de lei, de que se está a dar mais garantias, mais precisão e mais clareza às regras do procedimento a adoptar nestas circunstâncias. E que, nos termos em que hoje isto está regulado neste decreto-lei, é claro que, quando há morte violenta, quando a morte resulte, por exemplo, de acidente de viação ou de acidente no trabalho, há lugar a autópsia. Com este tipo de preceito, que julgo não vai ser transposto tal como aqui está para o projecto de decreto-lei - mas, repito-o, não temos o projecto de decreto-lei -, a verdade é que ficam estas dúvidas.
Para além de colocar estas questões, Sr. Secretário de Estado, queríamos dizer o seguinte: temos consciência de que este decreto-lei de 1987 constituiu um avanço importante em relação à legislação que tínhamos de 1959: temos também consciência das falhas que ainda subsistem, e que foram já aqui enumeradas, para acorrer às múltiplas solicitações que, neste domínio, se colocam no País. num momento que é muito duro e difícil para as famílias e que, ainda por cima, por isso mesmo, geram mais desespero e mais incomodidade perante as situações que algumas vezes vemos, infelizmente, relatadas na comunicação social.
A última questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: tive o cuidado de ir ver nos mapas do PIDDAC que dizem respeito aos Institutos de Medicina Legal as verbas que estão previstas investir-se, nos próximos anos, nestes domínios. Devo dizer que, tendo em atenção que se mantém a tal estrutura dos gabinetes de medicina legal que se pretende sejam as tais «guardas-avançadas» dos Institutos em cada uma das zonas do País, não me parece que aquilo que é anunciado como investimento a produzir-se nos próximos anos possa ser suficiente para acorrer a estas necessidades. Ora, a minha pergunta é esta: continua a ser aquela a previsão de investimentos a fazer-se neste domínio ou o Governo vai reforçar estes investimentos e vai fazê-lo, designadamente, através de outros ministérios? É que se não houver grandes investimentos nesta matéria, podemos produzir legislação excelente, mas, depois, na prática, isto não vai funcionar e vão continuar as dificuldades que todos nós queremos, de uma vez por todas, ver debeladas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que tiveram a amabilidade de me colocar. Naturalmente. devo uma explicação prévia aos Srs. Deputados quanto à não distribuição do texto de diploma que pretende reorganizar os serviços médico-legais. Ela deveu-se a uma circunstância apenas particular, que tem a ver com o seguinte: é que este é fundamentalmente um diploma bastante complexo. de organização de serviços com dezenas de artigos, onde estas matérias têm apenas expressão muito pontual. É um diploma que está em elaboração e estamos a chegar a uma fase final. Tenho todo o gosto em fazê-lo chegar nos próximos dias a esta Assembleia, não tendo havido qualquer intenção da nossa parte de subtrair essa análise aos Srs. Deputados. Só não veio na altura porque, de facto, outras matérias complicadas, ao nível da organização, de serviços e de carreiras, impossibilitavam que tivéssemos ainda uma versão que pudessemos considerar mais ou menos estabilizada, sendo que isto passa por vários departamentos do Estado, como é sabido. Portanto, terei todo o prazer em fazê-lo chegar dentro de dias.
Relativamente às questões colocadas, no que se refere à recolha de vestígios colocada pelo Sr. Deputado José Alberto Marques, fizemos aqui um equilíbrio entre as intervenções do perito médico-legal e da autoridade de saúde. Basicamente, a ideia é esta: sendo necessária apenas a presença do médico para verificação do óbito e não havendo razões de saúde púbica que justificassem a presença da autoridade de saúde, então aqui poderíamos prescindir da presença do delegado de saúde, da autoridade de saúde. Portanto, tratar-se-ia apenas de verificar o óbito e de identificar vestígios.
Hoje, como sabemos, o sistema funciona, designadamente, com base em despachos. Isto não está muito claro na lei e verificam-se situações em que é extremamente difícil saber quem faz o quê, quem é que deve estar presente numa circunstância destas. E muitas vezes acontece que é extremamente difícil ter lá um médico que seja. Portanto, isto dentro da ideia de que
3268 I SÉRIE - NÚMERO 91qualquer médico pode certificar o óbito. Trata-se, assim, de simplificar estas coisas.
A ideia de ser a autoridade de saúde a poder ir ao local «examinar vestígios» - escrevemos «examinar vestígios», mas talvez fosse mais correcto dizer «recolher vestígios» e deixar o exame para quem tiver conhecimento técnico, por isso estou perfeitamente aberto a essa sugestão de alteração, que me parece exacta, porque o que queríamos era garantir a recolha e a preservação de vestígios, a não ser que ele desapareça imediatamente e, então, talvez se imponha um exame e, nesse caso, tudo se fará para que o perito médico dotado de conhecimentos especiais naquela matéria possa, eventualmente, lá estar - funcionará como uma «válvula de segurança» relativamente ao sistema. nos casos em que não é necessário efectivamente a deslocação do perito.
No fundo, a nossa ideia foi articular os serviços de saúde e os serviços de justiça através do perito médico-legal. Basicamente a ideia foi esta!
Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer que, no que se refere ao n.o 5 do artigo 2.o, obviamente que não competirá aos bombeiros verificar sé o óbito é ou não seguro, portanto tem de haver sempre uma verificação
do óbito por parte de um médico. Agora, aqui apela-se exactamente para aquelas circunstâncias em que a experiência comum e a experiência dos próprios bombeiros ou os conhecimentos que têm estão ao nível da própria intervenção, formação e intervenção que têm.
É evidente que aqui trata-se de pôr uma norma - o Sr. Deputado dirá que ela não é necessária, e talvez não seja - para tornar isto muito claro. É que, havendo a possibilidade de aquela pessoa estar com vida, ela deve ser socorrida e não deve ser deixada no local à espera que apareça qualquer outra pessoa. Na dúvida, age-se para proteger a vida da pessoa.
Este é basicamente o sentido que se pretende pôr aqui na lei, de uma forma clara, e que resulta, obviamente, dos princípios que enfornam todas estas matérias.
Quanto ao n.o 9 do mesmo artigo, no que se refere à dispensa da autópsia em caso de inexistência de suspeita de crime, devo dizer que o que acontece hoje é que, de facto, a lei prevê a dispensa de autópsia, mas não define o seu critério, o que, a meu ver, é uma lacuna da lei em vigor. Diz-se que a autópsia pode ser dispensada, mas não se diz quando e em que circunstâncias, e isto tem, efectivamente, suscitado grandes problemas.
Então, têm surgido raciocínios do género: é obrigatória a realização da autópsia nos casos de morte violenta ou de causa ignorada, logo, não definindo a lei o critério de dispensa de autópsia, há que a realizar sempre. E hoje estamos confrontados com um número de autópsias extremamente elevado e a experiência demonstra-nos, pelos dados disponíveis, que cerca de 30% das autópsias que se realizam não são necessárias para nada.
Temos, designadamente, situações de acidente em que ninguém intervém, como é o caso da pessoa idosa que caiu nas escadas e que, entretanto, veio a sofrer uma morte em virtude dessa queda. Isto é uma situação frequente nos institutos de medicina legal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Justiça, pedia-lhe que abreviasse.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Portanto, é exactamente para prevenir estas situações. Mas isto impõe que se formule um juízo suficientemente seguro, com os dados disponíveis, de que está perfeitamente afastada a suspeita de crime, de contrário a autópsia é obrigatória. É isso que queremos que fique bem claro, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 108/VII. A sua votação será feita amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: O Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, cuja gestão cabe à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., (EDIA), nos termos dos Decretos-Leis
n.os 32 e 33/95, de 11 de Fevereiro, constitui uma prioridade para este Governo, o que decorre, inequivocamente, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/96, de 4 de Janeiro, e de outras acções empreendidas, como seja, o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva, englobado no Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo, também conhecido por Proalentejo, que vai ser em breve submetido a Conselho de Ministros.
A realização da barragem do Alqueva e dos restantes projectos, englobados no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, obriga a uma gestão célere e flexível da ocupação dos terrenos a inundar e de realojamento da Aldeia da Luz.
Nestes termos, e face à Constituição, o Governo solicita autorização para legislar especificamente sobre a forma de proceder a expropriações na referida área de influência.