II SÉRIE-A — NÚMERO 21 54 por 11 artigos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. • Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/7901,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (Diretiva (UE) 2019/790). A iniciativa tem por objeto legislar sobre matéria de direito de autor e direitos conexos, definição de crimes, e constituição, organização e competência de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos. A Diretiva (UE) 2019/790 resultou da atividade legislativa do Parlamento Europeu, no âmbito do Mercado Único Digital2 que possui como fim, «essencialmente, a supressão das barreiras nacionais às transações em linha». Tendo por «base o conceito de mercado comum, que visa a supressão das barreiras comerciais entre os Estados-Membros com o objetivo de aumentar a prosperidade económica e contribuir para «uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa», evoluiu para o conceito de mercado interno, definido como «um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais». Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 1.o «a presente diretiva estabelece normas que visam uma maior harmonização do direito da União aplicável aos direitos de autor e direitos conexos no mercado interno, tendo em conta, em especial, as utilizações digitais e transfronteiriças de conteúdos protegidos (...) estabelecendo igualmente regras em matéria de exceções e limitações aos direitos de autor e direitos conexos, de facilitação de licenças, bem como regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado de exploração de obras e outro material protegido». Sobre esta matéria importa referir que se encontra pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia3 (TJUE), o Processo n.o C-401/194, no âmbito do qual a República da Polónia requer ao TJUE que declare a invalidade da alínea b) e da parte final da alínea c) do n.o 4 do artigo 17.o da diretiva que preveem que «caso não seja concedida nenhuma autorização, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por atos não autorizados de comunicação ao público, incluindo a colocação à disposição do público, de obras protegidas por direitos de autor e de outro material protegido, salvo se os prestadores de serviços demonstrarem que: (...) b) Efetuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do setor, os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outro material protegido relativamente às quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e necessárias e, em todo o caso; c) Agiram com diligência, após receção de um aviso suficientemente fundamentado pelos titulares dos direitos, no sentido de bloquear o acesso às obras ou outro material protegido objeto de notificação nos seus sítios Internet, ou de os retirar desses sítios e envidaram os melhores esforços para impedir o seu futuro carregamento, nos termos da alínea b)». A República da Polónia alega, em especial, que «o dever dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha de efetuarem os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outro material protegido relativamente às quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e necessárias [artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2019/790], e de envidarem os melhores esforços para impedir o seu futuro carregamento, após receção de um aviso suficientemente fundamentado pelos titulares dos direitos [artigo 17.o, n.o 4, alínea c), in fine, da Diretiva 2019/790], leva a que os prestadores de serviços, para evitarem responsabilidades, introduzam uma verificação prévia automática (filtragem) dos conteúdos disponibilizados em linha pelos utilizadores e, assim, introduzam mecanismos de controlo preventivos. Semelhante mecanismo põe em causa a essência do direito à liberdade de expressão e de informação e não cumpre os requisitos da proporcionalidade e da necessidade da restrição a esse direito». Segundo a exposição de motivos do decreto-lei autorizado constante da presente proposta de lei, a existência  1 Diploma consolidado retirado do portal oficial EUR-Lex. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas da União Europeia são feitas para o referido portal. 2 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/43/a-ubiquidade-do-mercado-unico-digital 3 https://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/pt/ 4https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=51C5F85C5023F589C9DA4D69A5E67484?text=Hungr%25C3%25ADa%252C%2BRep%25C3%25BAblica%2BCheca%252C%2BPolonia&docid=216823&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=8285682#ctx1