19 DE SETEMBRO DE 2012 45 Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Maria João Costa e Teresa Félix (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP), e Paula Granada ( BIB). Data: 30 de julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, visa definir as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição. Passados 25 anos sobre a aprovação da primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA) constata-se que, de acordo com a exposição de motivos, “a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade. A crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a Terra das comunidades humanas e a efetiva capacidade de carga do Planeta” Neste contexto, segundo o Governo, “a política de ambiente deve ser entendida como uma resposta determinada e esclarecida, sempre pronta a assimilar os novos conhecimentos e a assumir os novos desafios, por parte das nações e dos povos face ao desafio crucial da defesa das condições biofísicas de uma vida humana em condições de dignidade e progresso material e espiritual.” Neste sentido e “atendendo aos princípios da tradição e inovação, do conflito de valores e interesse público, da transversalidade como condição de sucesso, da subsidiariedade e globalização, e do Estado e cidadania”, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de Lei de Bases do Ambiente. Esta iniciativa encontra-se estruturada em cinco Capítulos e 23 artigos, ditando o seu artigo 23.o a revogação da Lei n.o 11/87 de 7 de abril. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 28/06/2012, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária de 29/06/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Pelo mesmo despacho, foi determinada a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República.