5 DE MAIO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na proposta de lei n.o 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA). De acordo com o critério fixado anteriormente por todas as bancadas, não haverá tempos de debate para apreciar esta proposta de lei, pelo que passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/XII (1.a) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. O Governo já se encontra no Plenário, pelo que cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. Tem a palavra, para uma intervenção, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos assume para este Governo uma especial relevância. Nada justifica que se procure aumentar artificialmente o rendimento desportivo. Importa atentar nos bens jurídicos fundamentais que se protegem quando estamos a falar do combate à dopagem no fenómeno desportivo. Desde logo, estão em causa a vida humana e a saúde pública, está em causa a dignidade humana, designadamente na vertente da integridade física e moral. Protege-se, ainda, a ética no desporto. O recurso a substâncias proibidas e a métodos interditos mina substancialmente a credibilidade do desporto. Combater a dopagem significa, pois, pugnar pela verdade desportiva, pela igualdade de oportunidades na competição. Pretende-se salvaguardar a honestidade, promover o cumprimento das regras do jogo, o respeito de cada um por si próprio e pelos demais, matéria que muito preocupa este Governo e que consta de entre as matérias essenciais a que dá guarida o Plano Nacional de Ética no Desporto, neste ano de 2012, que, para além de ser um ano olímpico e paraolímpico, é o Ano Nacional da Ética no Desporto. Por isso me associo vivamente às palavras do malogrado Juan Antonio Samaranch, proferidas enquanto Presidente do Comité Olímpico Internacional. Dizia-nos que «a dopagem é o cancro do desporto». Não posso estar mais de acordo. Assim sendo, acrescentarei, compete-nos a todos, procurar a cura, evitar que se trate de um cancro maligno. Mais salientava, e bem, Juan Antonio Samaranch, que «a dopagem constitui uma fraude para a nossa juventude, o que não se pode aceitar», pelo que, enquanto membro do Governo que tutela simultaneamente o desporto e a juventude, não posso deixar de estar sensível, atento e ativo na matéria da prevenção e repressão do flagelo que é a dopagem. É, de facto, imperioso assegurar que o desporto seja, cada vez mais, uma escola de virtudes e continue a representar um instrumento de excecional eficácia na educação e formação dos cidadãos, especialmente dos mais jovens. Naturalmente que, como se costuma dizer, estamos numa matéria em que «os polícias andam sempre atrás dos ladrões» e em que «a ciência é sempre mais rápida do que a lei». Nessa medida, todos somos poucos e, como ontem se comentava numa conferência de imprensa promovida pela Autoridade Antidopagem de Portugal, «Juntos será mais fácil». Minhas Senhoras e Meus Senhores, importa recordar que, considerando a importância de harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como de estabelecer um quadro jurídico que permitisse aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem do desporto, a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO foi adotada em 2005 pela UNESCO e aprovada, entre nós, em 2007. O artigo 4.o dessa Convenção refere o seguinte: «a fim de coordenar a efetivação, a nível nacional e internacional, da luta contra a dopagem no desporto, os Estados Partes comprometem-se a respeitar os princípios enunciados» no Código Mundial Antidopagem, instrumento considerado absolutamente fundamental na harmonização das regras necessárias para combater o flagelo da dopagem.