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Quanto à segunda questão, relativa ao princípio da separação de poderes e da invasão da esfera administrativa do Estado, em nosso entender não há de facto inconstitucionalidade, até porque, cumpre sublinhá-lo, a própria delimitação no plano material do que é actividade legislativa e do que é actividade administrativa do Estado é uma das matérias mais controversas que se pode encontrar no domínio do direito-público e onde a distinção suscita, frequentemente, dúvidas mais fortes do que certezas, além de que gera um
sem-número de casos de zonas de fronteira onde é difícil determinar qual é a vertente predominante: se a vertente legislativa, se a vertente administrativa.
O próprio Estado contemporâneo demonstra que a lei tem cada vez mais um conteúdo e uma vocação administrativa e que cada vez mais se despe das vestes hieráticas com que o velho princípio da separação de poderes a investiu e cada vez mais se imiscui na vida da gestão do quotidiano dos cidadãos através de comandos individuais e concretos.
É por isso que também pensamos que neste domínio a argumentação aduzida não fundamenta um juízo de inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o Partido Socialista para a questão da fixação dos preços dos combustíveis optou por outra via que não aquela que o PCP defende, via que reputamos mais correcta e mais conforme à Constituição. O debate da questão de fundo permitirá esclarecer a nossa posição acerca do projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, através da defesa do nosso próprio projecto, mas face aos argumentos produzidos na Comissão pelos impugnantes, agora reproduzidos pelo Sr. Deputado Correia Afonso, entendemos não dever obstar a que, com fundamento em controvérsias doutrinárias ou em vagos argumentos de inconstitucionalidade, a iniciativa do PCP não subisse ao Plenário, como esperamos que aconteça, sem prejuízo das reservas que adiantámos e da própria posição de fundo quanto ao projecto que em tempo oportuno e em sede própria emitiremos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): Sr. Deputado António Vitorino, já desde ontem que lhe queria colocar a seguinte dúvida: quanto à natureza fiscal deste diferencial, o Sr. Deputado António Vitorino traduziu bem o pensamento da Comissão ao dizer que ela é controversa e usou como reforço, no sentido da sua natureza fiscal, o facto de o Governo classificar este diferencial no Orçamento do Estado como imposto indirecto. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que "o hábito não faz o monge", a classificação não faz a realidade porque é distinta dela - o Governo até lhe podia chamar, taxa e continuar a ser a mesma realidade.
Seja como for, o que me interessa registar é que o Sr. Deputado António Vitorino disse que a natureza fiscal deste diferencial era controversa.
Quanto à separação de poderes, que também referi, o Sr. Deputado António Vitorino disse que "são difusos os contornos da competência administrativa do Governo" e que "é difícil de fazer uma definição perfeitamente delimitada", pelo que também lhe parece que é uma realidade difícil de encontrar, diria mesmo que pode ser controverso haver aqui violação da separação dos poderes do Estado.
Pergunto: se tudo é controverso, porque é que a conclusão do parecer quando diz que o recurso não procede, também não é controversa, Sr. Deputado António Vitorino? E se ela é controversa, como é que o Sr. Deputado, que é Presidente da Comissão, e todos os outros Srs. Deputados vão votar este parecer com a consciência tranquila?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, começava por lhe dizer que a controvérsia não é um factor de instabilidade psicológica; a controvérsia, em democracia, é a vitalidade das ideias e não há aqui nenhum problema de consciência. Tenho muita pena em ter de lhe responder em termos um pouco agrestes mas, se me permite, nesta matéria respondo pela minha consciência com toda a tranquilidade.
V. Ex.a não produziram ao meu espírito aberto, à minha mente dubitativa e à minha posição de princípio, que admite que isto é controverso, argumentos suficientemente ponderosos que justificassem matar à nascença esta iniciativa com fundamento em inconstitucionalidade.
E como V. Ex.a sabe muito bem, há um princípio de interpretação da Constituição que é válido para todas as situações. Um diploma, um acto legislativo é sempre válido desde que possa ter um sentido conforme à Constituição. Não é preciso que todas as interpretações sejam conformes à Constituição, basta que haja uma só que seja conforme para que ela deva ser considerada constitucional.
Por isso é que V. Ex.a, que tinham o ónus da prova de me convencerem da inconstitucionalidade, não produziram argumentos suficientemente ponderosos para que me convencesse da irrefutável inconstitucionalidade. Se V. Ex.a me colocasse a questão de outra maneira, no sentido de, por exemplo, dizer: mas para além da questão da inconstitucionalidade, V. Ex.a não acha que esta é uma má solução, tendo em conta o conjunto? Então, eu dir-lhe-ei que é uma má solução. Mas em seu tempo oportuno verá como o diremos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não coloquei a questão porque sabia que o Sr. Deputado António Vitorino me respondia, mas isso não podemos analisar agora, que estamos apenas a discutir o recurso.O Orador: - Quanto à questão do diferencial, Sr. Deputado Correia Afonso, para lhe ser totalmente sincero, aí estamos numa posição relativamente engra-
7 DE MARÇO DE 1986 1373çada. V. Ex.a diz que o diferencial não tem natureza fiscal e, consequentemente, cai na esfera administrativa do Governo, pelo que não tem de ser objecto de tratamento por via legislativa.
Mas, Sr. Deputado, quem nos cria uma situação embaraçosa, a mim e a si, é o próprio Governo quando inscreve no Orçamento o diferencial do Fundo de Abastecimento. Porque agora vou colocar-lhe a situação contrária: imagine que ao Governo lhe passava pela cabeça alterar o diferencial. Sabe o que é que isso acarretaria? Acarretaria a obrigatoriedade imediata de alterar a inscrição orçamental correspondente, sob pena de inconstitucionalidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- É evidente!O Orador: - Portanto, se é o Governo que impõe a este diferencial o regime jurídico dos impostos indirectos, não podemos fazer outra coisa senão considerar que, de facto, estamos perante um imposto indirecto na classificação funcional, sem prejuízo de sob o ponto de vista doutrinário ele ser controverso, como disse e continuo a reafirmar.
Agora, se amanhã o Governo quiser alterar o diferencial por sua iniciativa própria, tem de trazer aqui uma proposta de lei de alteração orçamental correspondente, para que a rubrica de impostos indirectos seja alterada em conformidade com a diminuição ou com o aumento de receitas determinado com a alteração do diferencial por via administrativa.
Portanto, estamos amarrados a não poder ignorar que se "o hábito não fez o monge" o Orçamento do Estado consagra nesta matéria um monge bem habitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate, a sessão recomeça às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: À última hora, sem qualquer fundamento sério, o PSD resolveu impugnar o nosso projecto, numa clara manobra dilatória. A chicana parlamentar foi mais uma vez utilizada pelo PSD para evitar a discussão de fundo de uma questão urgente, de profundas implicações económicas e sociais. Aliás, o estilo e o conteúdo do requerimento utilizado para o efeito são, só por si, prova suficiente do que afirmámos. E a sua rejeição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a expressão justa e natural da improcedência dos argumentos do PSD.
Os preços dos combustíveis, cuja fixação pelo Governo, como acto administrativo, ninguém questiona, não são quaisquer preços. Trata-se de preços com uma componente fiscal. O consumidor de combustíveis paga, por cada litro, um imposto indirecto para o Fundo de Abastecimento. Ora, o Governo, ao aumentar em Dezembro o preço dos combustíveis, com a cotação do dólar em baixo, aumentou também a carga fiscal, matéria reservada à Assembleia da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, de Dezembro para Janeiro, o Governo aumentou a carga fiscal na gasolina super em 6$, na normal em 8$ e no gasóleo em 6$. Não se trata de uma taxa, nem se trata de uma taxa atípica, como alegou, e não provou, o PSD. Trata-se de um imposto indirecto, como, aliás, se encontra inscrito pelo Governo no orçamento do Fundo de Abastecimento.
O projecto do Partido Comunista Português o que faz é repor a legalidade constitucional e o cumprimento da Lei n.o 2/79. Não se trata de fixar preços ou diminuir impostos, mas tão-só de repor a carga fiscal ao nível a que esta se encontrava antes do último aumento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os preços têm diversos componentes e têm de ser fixados por acto administrativo. Certo. Só que não é essa a questão. A questão é que o Governo não pode aumentar nem diminuir a seu belo talante o nível da componente fiscal dos preços. Aliás, não estamos a introduzir nenhum argumento que, inclusivamente, o PSD não tenha já utilizado.
Leia-se, por exemplo, o Diário da Assembleia da República de 25 de Outubro de 1978. Aí se pode verificar que - passo a citar:[ ... ] para o PSD o aumento de um produto ou lançamento de uma nova taxa que não deriva de um agravamento efectivo dos custos [...] equivale, na prática, ao lançamento de um imposto e nesta circunstância só a Assembleia tem competência para votar.Sublinhe-se que, para o PSD, o próprio agravamento dos preços sem proporção em relação aos custos equivaleria a um imposto.
Por isso o PSD apresentou o projecto de lei n.o 38/I, com vista a - e passo a ler o Diário da Assembleia da República:- Proibir a qualquer Governo de aumentar os preços dos produtos que tenham uma componente fiscal, desde que esse agravamento represente aumento das receitas fiscais ou aumento da receita dos fundos ou serviços autónomos (fim de citação).E concluindo este raciocínio pode ler-se ainda este parágrafo de "antologia":O PSD, mantendo a coerência das suas posições, condena mais este aumento dos combustíveis efectuado ao arrepio da Assembleia da República [...].Era um aumento do Governo PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer que bem prega ou pregava o PSD ... De tal maneira que na sua declaração de voto favorável ao projecto repisava, preto no branco, "que qualquer governo, aumentando o preço
1374 I SÉRIE - NÚMERO 40de bens e serviços que tenha um conteúdo fiscal determinado, obriga-se a manter um critério de proporcionalidade face à base antiga que existia na componente fiscal" (fim de citação).
Pois é isso mesmo que visa o projecto do PCP. Fica assim demonstrada a atitude farisaica do PSD e do seu governo, a subordinação de tudo o que antes afirmaram de interesses conjunturais e de momento.A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é mais uma peça da "psicose" do PSD, que vê em tudo a violação da separação de poderes, um atentado contra a democracia - como dizia o Sr. Deputado Correia Afonso, que, neste momento, não se encontra presente.
É lamentável - e chamo a atenção do PSD e digo isto para não os qualificar de outro modo - a irresponsabilidade. política e o nervosismo que levam a bancada do PSD a qualificar a nossa iniciativa como " terrorismo de Estado".
Que conceito de democracia é este que leva a tratar os que se opõem - e que são a maioria - a expedientes delatórios ou a medidas injustas e ilegais do Governo como se fossem terroristas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deixem-se de hipocrisias Srs. Deputados do PSD e digam ao povo português as verdadeiras razões por que é que o vosso Governo não quer repor a carga fiscal ao nível anterior ao do último aumento. Digam ao povo português por que é que o PSD e o seu governo não querem baixar os preços dos combustíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto do Partido Comunista Português é uma medida justa e necessária. A diminuição dos combustíveis com razoabilidade e numa base realista como a que resulta tendencialmente do nosso projecto é um factor de estímulo e dinamização da agricultura, das pescas, da indústria e da construção civil:
Ninguém ignora o peso dos combustíveis na estrutura de custos dos transportes públicos, nos adubos, nos cimentos, na energia eléctrica, nos plásticos, na produção de aço. Ninguém ignora o efeito positivo da diminuição dos preços dos combustíveis no relançamento da economia, na competitividade das empresas, na travagem da inflação, na melhoria do nível de vida do povo, no alargamento do mercado interno.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não venha o Governo afirmar que não sabe ainda se o preço do petróleo se vai manter, pois o seu custo tem continuado a descer por efeito da cotação do dólar há quase um ano - agora pelo efeito conjugado da cotação do dólar e do crude.
Mas mesmo que o preço do barril subisse para 18 dólares, média/ano, e o dólar subisse para 160$, com os actuais preços dos combustíveis, o Governo arrecadava para o Fundo de Abastecimento ,um acréscimo de receita de mais de 100 milhões de contos! E é aqui que reside o problema.
O Governo sabe que a Assembleia da República não controla o Fundo e que assim pode dispor de milhões de contos quando quiser e quando lhe convier; para os poder utilizar na sua política demagógica; tal como o fez em 1980. Esta é que é a questão, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o Governo não conta a sobrecarga do quotidiano dos Portugueses mas tão-só a sua própria propaganda e a sua margem de manobra, sem fiscalização da Assembleia da República.
É que o "Fundo", com as receitas resultantes do nível da carga fiscal anterior ao último aumento, não só cobre "buracos" anteriores - a maior parte da responsabilidade do PSD - como alimenta o Orçamento do Estado e subsidia com folga os poucos produtos que o Governo ainda é obrigado a subsidiar.
Srs. Deputados, o Governo já não tem argumentos, por isso vai ter de diminuir o preço dos combustíveis. Aliás, confrontado com a opinião pública e com abaixa dos preços dós combustíveis dos países europeus, já nem lhe resta alternativa. Mas quer fazê-lo o mais tarde e o menos que lhe for possível. Por isso diz agora, ridiculamente, que está a vigiar ao milímetro.
todas as semanas a competitividade das empresas. E quando lhe conviesse, se a Assembleia da República o deixasse, descobriria o tal milímetro. Descaramento não lhe falta.
Concluo, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, com o seguinte: com a rejeição. do requerimento do PSD ficou provada a justeza do nosso projecto e a não precedência dos argumentos do PSD. Ficou clara e transparente a acção de chicana parlamentar de quem não tem argumentos para discutir seriamente um problema grave e de implicações fundas da sociedade portuguesa. Ficou claro quem invade quem e o que pretende o Governo corri as suas pressões sobre a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, a Assembleia da República não cederá a chantagens ou a pressões do Governo minoritário.
Não deixará de fiscalizar e legislar. A Assembleia da República não só tem estado a cumprir o seu papel como continuará a exercê-lo para bem do País e do povo português. Terminamos parafraseando o spot publicitário, tão caro ao Sr. Primeiro-Ministro.Assim nos deixem trabalhar.Aplausos do PCP, da deputada independente Maria Santos e de alguns assistentes presentes nas galerias destinadas ao público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que se encontram nas galerias visitantes que pertencem à Ordem de Malta e aproveito para informar que os ocupantes das galerias não podem aplaudir as intervenções que se produzem na Sala.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A presente impugnação coloca como questão central a da competência do Governo. 15to é: o projecto de lei apresentado pelo PCP, que foi impug-
7 DE MARÇO DE 1986 1375nado, invadiria matéria que seria da competência do Governo. A tal propósito conviria aqui recordar o que sobre a matéria alguns dos mais importantes tratadistas têm escrito.
Assim, Gomes Canotilho, em O Direito Constitucional, p. 617, afirma, referindo o n.o 2 do artigo 201.o da Constituição, o seguinte:Nos nossos esquemas constitucionais não há qualquer restrição à actividade legislativa da Assembleia da República para os casos das matérias reservadas pela Constituição ao Governo.E continua:Nada impede que uma lei da Assembleia da República contenha medidas tendentes a acudir a problemas urgentes ou que disponha pormenorizadamente regulamentando a própria disciplina legal.No mesmo sentido, na Constituição da República Anotada, p. 297, Vital Moreira e Gomes Canotilho referem e classificam em três tipos a competência do Governo: competência exclusiva - referindo-se novamente ao n.o 2 do artigo 201.o; competência originária ou independente, e competência derivada ou dependente.
15to significa que, no entender destes comentadores como, aliás, também no nosso entender -, a única competência exclusivamente reservada ao Governo é a prevista no n.o 2 do artigo 201.o da Constituição, ou seja aquela que estabelece que - e cito a expressão do próprio n.o 2 do artigo 201.o:É da exclusiva competência do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.Daqui decorre que a questão central da impugnação não tem, portanto, fundamento e poderemos concluir, como, aliás, concluiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o projecto de lei apresentado não é um projecto inconstitucional, antes se conforma com a Constituição.
É certo que uma outra questão é suscitada na impugnação: é aquela que diz respeito ao estabelecido no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição quanto a iniciativas legislativas que - passo a citar:[...] envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.Seria o caso se efectivamente não estivesse ainda por aprovar o Orçamento do Estado que, como é sabido, se encontra ainda em discussão nesta Assembleia.
Mas isto significa que o projecto de lei apresentado pelo PCP, se não viesse a ser contemplado no Orçamento, haveria de ter uma curta vigência, porque só vigoraria até ao início da vigência do Orçamento do Estado.
Daqui resulta que, limitada a vigência e, portanto, a eficiência deste diploma cujo conteúdo se reveste da maior importância na medida em que, para lá da conhecida baixa do preço do petróleo e do dólar, Q nosso país é dos poucos países da Europa em que o preço da gasolina e dos combustíveis não tem baixado, o projecto de lei é uma iniciativa que colocaria o nosso país numa actuação idêntica à da grande maioria dos países da Europa. Nem valerá a pena citar o caso de Espanha, em que a gasolina já baixou mais de uma vez.
Mas, como dizia, a vigência do projecto de lei em causa, limitada ao período anterior à vigência do Orçamento, vem a impor e a tornar recomendável como é possível e desejável a sua inclusão no Orçamento do Estado para 1986.
Assim sendo, porque efectivamente se nos afigura que o diploma não sofre de qualquer inconstitucionalidade, antes se conforma com a Constituição, não ofende qualquer poder do Governo, em particular o único poder exclusivo do Governo - que, aliás, não foi referido na impugnação -, que é o de este prover à sua própria organização e funcionamento, mas antes é constitucional, versa matéria da maior importância, o MDP/CDE votará favoravelmente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado intervir "na formação e no controle dos preços, a fim de ... adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social".
Por outro lado, "o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública", como decorre do artigo 185.o da Constituição da República Portuguesa, cabendo-lhe, designadamente, dirigir a actividade da administração directa do Estado nos termos do artigo 202.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
Por isso e também porque as obrigações impostas ao Estado por aquele primeiro normativo constitucional não estão incluídas na competência específica da Assembleia da República, a formação e controle dos preços, quando for caso disso, cabe ao Governo.
Quando for caso disso, isto é, sempre que entenda que o livre funcionamento da lei da oferta e da procura colide com os objectivos de política económica e social que se impõem, o Governo intervém, tabelando, fixando margens de comercialização, condicionando aumentos ou até formando preços.
Nesta última forma de intervenção, umas vezes fixa preços inferiores ao custo, quer porque importa expandir a procura, designadamente de serviços, quer porque, sobretudo relativamente a bens essenciais, importa torná-los acessíveis aos consumidores economicamente mais débeis; outras vezes determina preços superiores ao custo. Acontece isso quando, entre outras razões, o Governo visa reduzir o consumo, compatibilizar preços de produtos importados com preços de produtos nacionais, no sentido de assegurar o escoamento destes, evitar distorções no mercado, quer a nível de um produto quer entre produtos diferentes, ou compensar os custos daquela primeira forma de actuação.
É óbvio que nesta segunda hipótese verificam-se diferenciais que revertem para o Fundo de Abastecimento. Só que isso não resulta da intenção de criar receitas,
1376 I SÉRIE - NÚMERO 40nem as receitas que, de facto, daí resultam são utilizadas para fazer face aos encargos do Estado, mas sim para subsidiar os preços daqueles bens e serviços que se fornecem a preço inferior ao custo ou até para apoiar a produção nacional.
A fixação dos preços, acima ou abaixo do custo, tem de ser o resultado de uma política global e coerente de preços, cuja definição compete inequivocamente ao Governo. O Governo fixa o preço dos serviços postais e telefónicos, fixa o preço do pão e de outros bens essenciais e fixa o preço da gasolina. Assim foi sempre desde a vigência da actual Constituição.
Repara, porém, agora, o PCP que tal prática do Governo é, no que concerne à fixação dos preços dos combustíveis, ilegal. E vem, com o projecto de lei n.o 145/IV, buscar "uma solução legal que permita as baixas dos preços de venda ao público dos combustíveis" fixados pelo Governo através da Portaria n.o 894-A/85, de 23 de Novembro. E com esse confessado objectivo propõe que "as taxas de compensação do Fundo de Abastecimento" passem a ser idênticas às aplicáveis à data da entrada em vigor daquela portaria.
Encontra fundamentação para a sua iniciativa legislativa, destacadamente, nos seguintes dois esteios primeiro, o diferencial para o Fundo de Abastecimento é um verdadeiro imposto indirecto e, portanto, matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, e, segundo, a citada portaria viola o estatuído na Lei n.o 2/79, de 3 de Janeiro.
Cremos seguramente que não tem razão nem num nem noutro dos argumentos.
Na verdade, o diferencial para o Fundo de Abastecimento não tem natureza fiscal, não é uma receita tributária. Esta só existe quando o Estado, como forma de partilhar os seus encargos com a sociedade, força as pessoas ou grupos sujeitos aos impostos a pagarem, queiram ou não, estabelecendo uma relação tributária e específica entre si (Estado) e essas pessoas ou grupos (contribuintes). "Se essa relação resulta de um vínculo concreto entre o contribuinte e um serviço ou bem público será taxa; se não será imposto". Mas num e noutro caso o Estado cura de obter receitas para cobrir o custo das suas despesas.
Ora, já dissemos que, em nosso entender, o diferencial para o Fundo de Abastecimento (que, de resto, tem vindo a aumentar gradualmente e é hoje superior ao dobro que era em 1974) não é uma receita para cobrir o custo das despesas do Estado. É, antes, um mecanismo de compensação destinado a "suportar" preços de bens essenciais (pão, leite, carne, açúcar, etc.) e até do fuel e das naftas, com os consequentes reflexos nos preços da energia eléctrica e dos adubos.
É, numa palavra, um dos instrumentos da realização da política económica e social que ao Governo compete definir.
Quanto ao segundo argumento cremos que, justamente, a fixação do preço dos combustíveis está afastada do campo de aplicação da Lei n.o 2/79. É que esta lei teve a sua origem num projecto de lei, o n.o 38/1, que, referindo no seu artigo 1.o: " Os actos administrativos de fixação ou tabelamento de preços" de que façam parte uma componente fiscal, no entanto, no n.o 4 do seu artigo 2.o, propunha expressamente:
O disposto nos números anteriores aplica-se, designadamente, às futuras fixações do preço da gasolina, gasóleo, fuelóleo e petróleo, quando aumentem [...1 as receitas fiscais, designadamente o Fundo de Abastecimento.
Só que tal asserção não veio, porém, a ser aprovada e, pelo contrário, o que veio a ficar na lei (n.o 3 do artigo 1.o) é que do seu campo de aplicação se exclui a fixação de preços em que entrem "diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado".
De resto, nem tinha sentido, de outro modo, a promulgação do Decreto-Lei n.o 38/84, de 2 de Fevereiro, nem o projecto de lei n.o 138/IV, ora pendente nesta Assembleia.
Em suma, continuamos a pensar que, face ao actual direito positivo, a fixação dos preços dos combustíveis se insere claramente na competência administrativa do Governo, que, por isso, o projecto de lei n.o 145/IV é inconstitucional e não deveria ter sido admitido e ainda que, a entrarmos pela discussão de iniciativas legislativas deste tipo, bem poderemos vir a dar razão àqueles que, por agora sem ela, vão acusando esta Câmara de se estar a transformar num governo de assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Votaremos, pois, contra o parecer da Comissão, que, por maioria, apontou no sentido da improcedência do recurso interposto pelo CDS e pelo PSD.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desvalorização do dólar, a queda do preço do petróleo e as sinergias favoráveis inerentes determinaram, como é consabido, a redução dos preços de venda dos combustíveis líquidos na grande maioria dos países da OCDE. Em Portugal, depois de se ter registado um novo aumento daqueles produtos em Novembro do ano transacto, admite-se, agora, rever a situação, anunciando o Governo a intenção de reduzir os preços dos combustíveis líquidos se continuar a afirmar-se um comportamento favorável na cotação do dólar e no preço do petróleo.
O Governo parece hesitar entre baixar os preços - perdendo uma importante receita fiscal, mas logrando contribuir pára a consecução dos seus propósitos em matéria de redução dos custos unitários da produção e, consequentemente, de contenção da inflação ao nível programado - ou mantê-los, dificultando a prossecução daqueles objectivos mas garantindo um elevado fluxo de receita.
Num país que apresenta uma das mais fortes intensidades energéticas do PIB no cômputo dos países industrializados, a baixa dos preços dos combustíveis constitui um "choque" importante para incentivar as actividades produtivas e para aumentar a competitividade dos nossos produtos, mas não poderá desincentivar a consolidação e o desenvolvimento dos processos em curso tendentes à poupança e conservação de energia.
Face ao exposto, é obvio que o problema em apreço não deve ser equacionado de forma superficial. O elevado nível das despesas públicas e, o que é bem mais importante, a sua enorme rigidez, justificam amplamente que se procure maximizar as receitas. O elemento fiscal contido no preço. de venda dos combustíveis terá de continuar a ser o vector dominante da formação dos
7 DE MARÇO DE 1986 1377respectivos preços, mas é francamente controverso que seja o elemento determinante e que deva absorver, por inteiro, os ganhos que se registam no custo real de produção.
Por outro lado, no plano estritamente social, não parece justo que seja retirada ao consumidor a possibilidade de desfrutar das ocorrências benéficas que se registem ao nível dos factores de produção e dos seus custos e preços.
É neste contexto que devem examinar-se os projectos de lei n.os 138 e 145/IV, respectivamente apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português: o primeiro, retoma, no essencial, a lei vigente em matéria de fixação dos preços dos combustíveis líquidos a qual, inexplicavelmente, tem sido votada ao maior dos ostracismos. O projecto do PS tem alguns aspectos francamente positivos - mormente os que respeitam à determinação, à determinação rigorosa dos custos reais de produção e à eliminação gradual dos subsídios e diferenciais de preços -, mas retoma, no seu artigo 4.o, uma disposição já constante da citada lei, que se afigura manifestamente incorrecta. Refiro-me, concretamente, à alteração dos preços sempre que se registe uma variação, para mais ou para menos, igual ou inferior a 2 %, nos factores de formação do custo e do preço de qualquer combustível.
A aprovação de um tal sistema poderia induzir alterações muito frequentes nos preços, introduzindo-se, assim, um elemento de perturbação no sistema produtivo e prejudicando-se a consecução de ajustamentos estruturais. Por outro lado, o limite percentual indicado, para além de se afigurar extremamente baixo, não deverá ser determinado pontualmente, mas decorrer de valores médios registados em períodos de tempo razoáveis, por exemplo, trimestres ou semestres.
Quanto ao projecto do PCP, dir-se-á que o seu propósito fundamental é o de forçar a aplicação da lei vigente. O PCP propõe que, entretanto, a carga fiscal incidente nos preços de venda seja reconduzida ao nível existente antes do último aumento de preços - o qual ocorreu, como já se referiu, em Novembro de 1985 -, quantificando, por essa via, decréscimos dos preços de venda ao público que cifra em cerca de 15$ para a gasolina super, 13$ para a normal, 10$ para o gasóleo e 6$50 para o fuel.
Em nosso entender, os valores apontados são altamente discutíveis. Uma baixa tão pronunciada no preço das gasolinas determinaria uma redução apreciável da receita fiscal. Os decréscimos do gasóleo e do fuel, por seu turno, terão de ser equacionados basicamente em função do grau de incentivação que se pretende conferir às actividades produtivas, mormente daquelas que são mais energia-intensivas. Não se trata, pois, de simples aritmética mas de política económica.
Finalmente, no que toca à questão da constitucionalidade do projecto de lei n.o 145/IV, o PRD adere completamente ao parecer da Comissão, o qual, de alguma forma, influenciámos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Correia Afonso e Próspero Luís.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Ivo Pinho, gostei de ouvir a intervenção que V. Ex.a acabou de produzir mas creio que ela está, de facto, um pouco desfocada da realidade sobre a qual, neste momento, se debruça a Assembleia.
É evidente que não merece contestação a afirmação de que o consumidor deve beneficiar da baixa de preços, pois é certo que deve beneficiar dela. Contudo, o problema não é esse. Trata-se de um problema mais global, ou seja, o de que a baixa de preços no caso dos combustíveis significa o aumento dos preços dos produtos essenciais que são compensados com receitas do Fundo de Abastecimento. Este é um problema global e tem de ser visto como tal.
Sr. Deputado Ivo Pinho, creio que é necessário definirmos concretamente as realidades com que estamos a trabalhar, pois uma coisa é o imposto, outras coisas são a taxa e os preços dos produtos do Estado. Um exemplo concreto é o de quando o Estado vende madeira das matas nacionais, por exemplo, a das matas de Leiria, se praticar um preço sem quaisquer componentes de compensação. Outro exemplo é o da prática de preços, como é o caso do preço dos combustíveis, que têm introduzido uma componente de compensação destinada, de uma forma indirecta, a permitir vantagens aos contribuintes em preços de outros bens essenciais. Era este o problema que gostaria que V. Ex.a tivesse analisado, o que não fez.
Quando o Sr. Deputado refere que é preciso respeitar-se a lei vigente, julgo que não se refere à muito citada Lei n.o 2/79, pois ela exclui este caso. Aliás, porque tem sido muito citada, vou lê-la porque é indispensável que a Câmara e os Srs. Deputados percebam o conteúdo de uma lei que é citada sem ser lida ou transcrita.
Assim, o n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 2/79, diz concretamente que "para efeitos do n.o 1 deste artigo" - número este que refere o aspecto fiscal - "entende-se por `fiscal' a componente do preço de um produto de que resulte receita para o Estado ou qualquer outra entidade pública excluindo-se, portanto, os diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado" - e é precisamente este o caso, uma vez que esta componente se destina a regularizar, em termos de preço, o abastecimento do mercado no que respeita a produtos essenciais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luís, o tempo disponível do PSD foi já esgotado mas, estando V. Ex.a ainda inscrito para formular pedidos de esclarecimento, concedo-lhe a palavra pedindo-lhe que seja muito breve.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei, efectivamente, muito breve uma vez que é muito simples a questão que quero colocar ao Sr. Deputado Ivo Pinho.
Sr. Deputado, se a componente para o fundo de compensação do preço da gasolina é efectivamente uma carga fiscal, qual a razão por que o PRD e, em especial, o PS não colocaram já essa questão em termos de inconstitucionalidade das várias leis do Orçamento, o que necessariamente implicaria a não afectação das receitas, como aqui se verifica?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
1378 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Correia Afonso, que começou por considerar que a intervenção que proferi se encontrava desfocada da realidade hoje em discussão nesta Assembleia.
É possível que o Sr. Deputado tenha alguma razão, mas devo dizer que a minha intervenção não incidiu sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da questão por nos parecer, por um lado, que esse era um assunto relativamente ultrapassado e, por outro lado, porque no âmbito da respectiva comissão tínhamos já tomada uma posição muito objectiva no sentido da constitucionalidade e da improcedência do pedido de impugnação do CDS e do PSD. Aquilo que nos norteou foi procurar aflorar o problema com alguma generalidade. Sem dúvida, mas também caracterizando aspectos que reputamos fundamentais no decurso da apreciação deste problema.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativamente ao facto de a baixa desta carga fiscal poder beneficiar o contribuinte, o cidadão, mas acabar por redundar num ónus para outros consumidores, devo dizer-lhe que isso é verdade, mas V. Ex.a certamente não desconhece que o Fundo de Abastecimento tem sua história, os seus problemas e não há dúvida nenhuma de que este país necessita de abolir rapidamente determinados subsídios.
No âmbito da política económica, no âmbito de outro tipo de actuações, temos de encontrar. medidas que resolvam os problemas dos consumidores e que não passem por subsídios que estão, inequivocamente, eliminados no futuro, sobretudo, depois da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O que acabou de dizer significa que está de acordo em que se aumentem os preços dos produtos essenciais, como sejam o pão, o leite e a carne?O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, é evidente que eu não poderia estar de acordo em que, para baixar o preço da gasolina, se aumentassem os preços do pão, do leite e de outros bens essenciais. O que estou a dizer é que não podemos hipotecar soluções credíveis, boas, definitivas, por questões que podem ser resolvidas de outra maneira, com uma política económica sectorial diferente e que tenham em conta essas carências da nossa população.
Portanto, não estou a dizer que isto deverá ser uma actuação de curto prazo mas a perspectiva para o médio e longo prazos medidas de política económica que têm de ser tomadas nesse âmbito.
Relativamente à referência que o Sr. Deputado Correia Afonso fez à Lei n.o 2/79, quero dizer-lhe que, efectivamente, não a citei, que a ela não me quis referir e que também não vou agora dizer se estou ou não de acordo com a posição que o Sr. Deputado toma em relação a ela.
Quando falei em "lei vigente" não me referi á Lei n.o 2/84, mas, sim, ao Decreto-Lei n.o 38/84, que determina fórmulas que nunca foram aplicadas. E aproveito para responder desde já ao meu colega e amigo, Sr. Deputado Próspero Luís, pois a questão é a de que existe um decreto-lei, que, repito, tem sido votado ao maior dos ostracismos e que preconiza fórmulas para a fixação dos preços dos combustíveis. É evidente que se o PRD, que é um partido novo nesta Câmara, e o PS não colocaram essa questão deveu-se, provavelmente, a se ter pensado que, mais tarde ou mais cedo, esse decreto-lei viesse a ser aplicado, o que não tem acontecido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate e informo que este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso da admissão do projecto de lei n.o 145/IV, não vai ser desde já submetido à votação, uma vez que a mesma foi fixada para as 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, quero anunciar que nas galerias se encontram alunos e professores da Escola Secundária no 2 de Aveiro, a quem saudamos e agradecemos a visita que fazem ao Parlamento.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
da Comissão de Regimento e MandatosO Deputado do PRD, Carlos Sá Furtado veio solicitar que lhe fosse reconhecido como compatível com o mandato de deputado "as actividades relacionadas com o exercício do lugar de professor catedrático da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra". Analisada a petição e bem assim os despachos exarados à margem da mesma cumpre decidir:a) O artigo 19.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 60), preceitua:2 - Não se considera exercício de função pública, para efeito do disposto no n.o 1, o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividades de investigação científica e outras similares como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia.Face ao exposto, desde que o deputado Carlos Sá Furtado limite a sua acção ao exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou à prática de actividades de mera investigação científica, nada obstará a que se reconheça o requerido.Palácio de São Bento, em 25 de Fevereiro de 1986. - O Deputado Relator, Carlos Correia Matias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se votação do relatório e parecer agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Lopes Cardoso.
7 DE MARÇO DE 1986 1379O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existem ainda mais um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vão ser lidos e, posteriormente, submetidos a votação secreta, para o que peço a ajuda dos Srs. Deputados escrutinadores.Foram lidos. São os seguintes:Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, requereu a suspensão do mandato de deputado para julgamento por infracção às normas do Regulamento do Código da Estrada, do Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.
A inviolabilidade dos deputados tem em vista não prejudicar, pela cessão da sua actividade parlamentar, o funcionamento normal da Assembleia da República. Só quando a causa seja suficientemente grave e, por isso, possa ser posto em causa o prestígio deste órgão de soberania, se justifique que um deputado veja o seu mandato suspenso, o que não é o caso em apreço, visto tratar-se de eventual transgressão por estacionamento proibido.
Embora este Sr. Deputado tenha sido eleito e exerça a sua actividade no Parlamento Europeu, por deliberação desta Comissão de Regimento e Mandatos aplicam-se as disposições regimentais inerentes aos deputados em actividade na Assembleia da República.
Assim, e de acordo com a doutrina que esta Comissão vem seguindo, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1986. - O Deputado Relator, Daniel Bastos.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, solicitou à Assembleia da República autorização para que o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto seja julgado no auto de transgressão por infracção do n.o 8 do artigo 6.o do Regulamento do Código da Estrada.
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo Tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior aplicação, podem aguardar o termo final da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Consideramos não ser essa a situação em apreço.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, em 21 de Fevereiro de 1986. - O Deputado Relator, Carlos Cardoso Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação secreta destes dois pareceres agora lidos vai processar-se desde já e as umas encerrarão às 17 horas.
Vamos agora entrar na segunda paste do período da ordem do dia relativa à discussão da proposta de lei n.o 7/IV (ARM) - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.
Para produzirem intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Jardim Ramos, Mota Torres, Vasco Marques e Manuel Queiró.
Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Jardim Ramos, solicito que se faça menos barulho na Sala, pois isso dificulta a audição do orador. Tentamos, mais uma vez, compatibilizar uma votação com a audição das intervenções, mas isso revela-se difícil...O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem alguma sugestão a dar, Sr. Deputado? Talvez a transferência da uma para outra zona da Sala, não?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. A transferência da uma para outra Sala ou a suspensão dos trabalhos por 15 ou 20 minutos, porque, se não, o Sr. Deputado Jardim Ramos não se conseguirá fazer ouvir.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que seria mais fácil se a uma ficasse noutro local da Sala e se os deputados votassem por filas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, também eu me tinha lembrado da votação por filas, mas penso que é capaz de não funcionar.
Peço aos Srs. Deputados escrutinadores para transferirem a uma para a entrada da Sala.
O Sr. Deputado Jardim Ramos desculpar-me-á, mas vai ter a paciência de aguardar mais uns momentos.Pausa.Peço mais uma vez aos Srs. Deputados para não se acumularem e para votarem calmamente..Pausa.Tem a palavra Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há ninguém que não conheça as ilhas Galápagos, pelo menos após a televisão nos ter feito chegar as belas imagens que Jacques Cousteau registou.
E, quando dessas ilhas maravilhosas se fala, um misto de veneração e de incredulidade nos percorre, por esse Eden que felizmente conseguiu chegar intacto aos nossos dias.
1380 I SÉRIE - NÚMERO 40Não era por acaso que esta fundação internacional para defesa da vida selvagem havia manifestado a pretensão de adquirir as Selvagens.
O terceiro marco foi a criação da reserva pelo Decreto n.o 458/71, de 29-10, visando a defesa dos interesses científicos e a preservação das riquezas naturais. Só que, devido à falta de vigilância e de policiamento eficazes, fizeram na prática desta lei letra-morta.
As delapidações continuaram, tendo atingindo o máximo em 1976, quando se detectou um grande morticínio de cagarras, que ia pondo em risco a sobrevivência desta espécie. Perante este atentado à natureza, as reacções não se fizeram esperar. Cientistas nacionais e estrangeiros protestaram veementemente pela nula defesa dispensada à reserva das Selvagens.
A Assembleia Regional da Madeira, confrontada com esta situação, prestou-lhe a atenção merecida, decidindo ser indispensável a real e efectiva protecção das Selvagens.
Por unanimidade da Assembleia Regional, foi votada favoravelmente esta proposta de diploma que hoje discutimos - "Ajuda ao Governo Regional da Madeira na protecção das ilhas Selvagens -, que contém medidas importantes para colmatar algumas lacunas que ainda existem na defesa da reserva e que se tornará num instrumento que marcará novo marco na história das Selvagens.
Dificuldades de vária ordem, que não vale a pena lembrar, fizeram com que esta iniciativa não tenha conseguido chegar à aprovação final em anteriores legislaturas.
Nos trabalhos da subcomissão encarregada de analisar esta proposta de diploma, fiquei com a impressão de que todos os Srs. Deputados estão interessados em o aprovar. Tenho pois a certeza de que conseguiremos atingir agora o que não foi conseguido nas anteriores legislaturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos mostrar ao mundo que nós, portugueses, também sabemos preservar e valorizar as riquezas com que a natureza nos privilegiou e com elas nos preocupamos e que estamos firmemente dispostos a fazer tudo para salvaguardá-las dos delapidadores.