3 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 106/2012, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 8/2011, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA OS VALORES DEVIDOS PELO PAGAMENTO DE ATOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores referentes aos atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Através deste diploma o Governo altera algumas taxas, nomeadamente no que se refere aos atestados. O Governo mantém a taxa de 50 euros para o atestado multiuso de incapacidade em junta médica e a taxa de 100 euros para o atestado em junta médica de recurso. As alterações introduzidas prendem-se com a cobrança de uma taxa de 5 euros para a renovação quer do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, quer do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta mçdica de recurso. Isentam ainda do pagamento de taxa a ―renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção mçdica ou cirõrgica‖.Isto é, o Governo não só mantém o princípio da cobrança de taxas para a atribuição do atestado multiuso de incapacidade, como os montantes para os utentes que recorram pela primeira vez são exorbitantes, o que constitui à partida, um obstáculo para os utentes acederem aos seus direitos.Os utentes que por algum motivo tenham alterações na sua condição, por exemplo por via de diagnóstico de uma doença crónica incapacitante ou por via de um acidente, e tenham de solicitar uma junta médica para avaliar a sua situação de incapacidade, continuam a ter de pagar 50€ pelo atestado multiuso de incapacidade.As novas situações são bastante penalizadas. Muitos utentes não têm condições económicas para suportar estes elevados custos, contudo, sem o atestado multiuso de incapacidade, ficam impossibilitados de acederem a prestações sociais e benefícios fiscais, que o quadro legal lhes garante, assim como à isenção das taxas moderadoras.Quanto à vacinação internacional, obrigatória para quem viaja para determinados países, seja por motivos de trabalho, seja por turismo, não sofreu alterações. Os elevados valores das taxas referentes à vacinação internacional não permitem a adesão dos utentes. Trata-se de uma questão de saúde pública e de prevenção de doenças.A solução encontrada pelo Governo não resolve a totalidade do problema. Continua a promover a exclusão, as desigualdades e a pobreza, ao manter a cobrança das taxas moderadoras para os atos referentes às juntas médicas, atestados e vacinação internacional.O aumento do custo de vida dos portugueses, está a levar ao abandono dos tratamentos por falta de condições económicas para os suportar, colocando em causa o acesso à saúde.Em cumprimento dos princípios constitucionais o PCP defende a isenção do pagamento de taxas dos atestados, juntas médicas e vacinação internacional, numa perspetiva de inclusão e de combate às desigualdades.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 106/2012, publicado no Diário da República n.o 96, I Série, de 17 de maio de 2012.Assembleia da República, 8 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paulo Sá — Honório Novo.———