5 DE ABRIL DE 2017 61 PROJETO DE LEI N.o 426/XIII (2.a) [ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) – “Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de março de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 9 de março de 2017, a consulta escrita da Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa do BE pretende aditar um novo artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, de modo a consagrar a “gratuitidade do voto por via postal” – cfr. artigos 1.o e 2.o do Projeto de Lei (PJL). Entende o BE que “conviria tornar gracioso o exercício de voto. Pode o Estado Português criar sistemas de franquia livre para o voto enviado por via postal ou, na sua impossibilidade em algumas regiões, garantir o reembolso da respetiva franquia. Na situação presente o pagamento da franquia configura uma “taxa” que deve ser eliminada” – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, o BE propõe que o voto por via postal seja “gratuito para os eleitores, obrigando-se o Estado ao pagamento das respetivas franquias” – cfr. novo artigo 9.o-A. Considera o BE que, com esta alteração legislativa, “Por um lado, obtém-se uma desejável equivalência da real gratuitidade do exercício de voto entre cidadãos residentes no estrangeiro ou em território nacional. Por outro, prefigura-se um incentivo real à participação eleitoral” – cfr. exposição de motivos. É proposto que esta alteração entre em vigor “com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação” – cfr. artigo 3.o do PJL.I c) Enquadramento e antecedentesComo é sabido, desde 1976 que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votam por correspondência nas eleições para a Assembleia da República (artigo 172.o da Lei Eleitoral da Assembleia da República e artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro), sendo que a organização do processo eleitoral no estrangeiro se encontra regulada no Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, diploma legal este que não consagra a gratuitidade do voto por via postal. Refira-se que, em 2008, o PS propôs eliminar o voto por correspondência para os emigrantes portugueses, substituindo-o pelo voto presencial, à semelhança do que já acontece nas eleições presidenciais (cfr. artigo 70.o,