1 DE NOVEMBRO DE 2013 413  Nos procedimentos de contratação, a existência de critérios de risco para apreciação de propostas que permitam relativizar parâmetros já estabelecidos deve estar convenientemente enunciada e a sua utilização convenientemente especificada no programa de concurso. Não deverá, assim, ser deixada qualquer margem a dúvidas sobre o respectivo âmbito e aplicação. RELATÓRIO DE AUDITORIA N.o 33/O5 (ENCARGOS DO ESTADO COM AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: Concessões Rodoviárias e Ferroviárias) Tendo em atenção o diagnóstico traçado no presente Relatório, bem como as respostas das entidades ouvidas em sede de contraditório e atenta a necessidade de introduzir melhorias ao nível da eficiência do lançamento, da gestão e do controlo dos encargos com as PPP, o Tribunal de Contas formula as seguintes recomendações:  O Estado deverá reforçar as competências e as equipas de monitorização e gestão dos contratos de PPP das entidades públicas contratantes de modo a evitar a sua dependência do outsourcing (consultores);  Os encargos adicionais com as PPP (expropriações, reequilíbrios financeiros e outros) deverão ser objecto de previsão em termos orçamentais de modo a assegurar uma estimativa mais credível do custo efectivo dos contratos de PPP e nesta perspectiva evitar a suborçamentação;  Os compromissos financeiros com os contratos de PPP deverão ser objecto de inscrição nos mapas orçamentais plurianuais desde o ano em que estiver previsto o seu lançamento, independentemente de se preverem ou não quaisquer pagamentos;  O Estado deverá dar cabal cumprimento às disposições legais constantes do Decreto‐Lei 86/2003, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de proceder à elaboração de um adequado “comparador público” e de obter previamente à adjudicação as autorizações e licenciamentos necessários ao bom desenvolvimento dos projectos;  O Estado deverá rever, agilizar e simplificar os procedimentos de contratação pública das PPP tendo em vista reduzir os timings de adjudicação dos contratos de PPP;  Tendo como objectivo minimizar o custo da componente de financiamento e, assim, reduzir o custo efectivo da respectiva PPP para o Estado, este deverá ponderar e estudar, entre outras, as vantagens e desvantagens das seguintes soluções: o Facilitar o acesso das concessionárias ao mercado de capitais; o Concessão de financiamentos estatais a custos mais reduzidos; o Integrar o elenco accionista das SPV; o Realização de concursos específicos para a componente de financiamento das PPP, à semelhança do que se verifica no Reino Unido; o  Incorporar no custo do contrato de PPP os benefícios do refinanciamento; o Assunção de riscos de variação de taxa de juro por parte do Estado; o Concessão de garantias de financiamento por parte do Estado para a fase de construção (em situações muito especiais); o Introdução de uma componente de pagamento do contrato de PPP em função da disponibilidade do serviço; o  Introdução de prazos variáveis indexados a targets de rendimentos (ex. valor actual dos cash flows).  O Estado deverá proceder a uma análise criteriosa e limitar substancialmente, no âmbito dos processos de REF, as imposições do sistema financeiro (os denominados “efeitos Caso Base”), bem como todos os outros custos indirectos que extravasam o prejuízo efectivo directamente relacionado com os eventos elegíveis para efeitos de REF. Neste contexto recomenda‐se que: o O Estado regule os processos de REF, com especial ênfase nos mecanismos cálculo e compensação, de forma a limitar os efeitos financeiros associados à rigidez dos modelos – Caso Base. Neste contexto, o Estado deverá aferir da razoabilidade dos critérios‐chave das REF (TIR accionista, RCASD, RVE), quando comparados com outros menos penalizantes, nomeadamente o custo de capital e a TIR do projecto. o O Estado deverá proceder a uma rigorosa monitorização do desempenho dos projectos de forma a considerar eventuais “ganhos” decorrentes de desempenhos das concessionárias acima das expectativas do Caso Base nos respectivos processos de REF.