II SÉRIE-A — NÚMERO 53 36 Pelo exposto, propõem a revogação da lei e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro resultou da apreciação e aprovação da Proposta de Lei n.o 40/VII (1.a) que consagra as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Tendo sido o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, aprovado em votação final global com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e votos a favor do PSD e CDS-PP.  A lei sofreu a modificação introduzida pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que altera o n.o 4 do seu artigo 5.o  A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), nas conclusões do seu XX Congresso extraordinário, de 29 de setembro de 2012, realizado em Santarém no Centro Nacional de Exposições, expressa a sua posição relativamente à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso nos seguintes termos: (...) Ao nível do planeamento, gestão e controlo, a aprovação pelo Governo (e pela Assembleia da República) da Lei de Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e, posteriormente, do respetivo decreto-lei regulamentar, veio criar uma situação nova aos Municípios portugueses, que ficaram, em muitos casos, com dificuldades acrescidas na sua gestão, a qual passou a ser muito menos ágil e flexível; (...) Na atual conjuntura das finanças públicas, a prioridade nas alterações ao regime de financiamento local deverá ser claramente dada aos normativos sobre planeamento, gestão e controle, tendo por especial objetivo evitar a sobre orçamentação, justificando, por essa via, a não aplicação aos Municípios da desadequada e desnecessária Lei da Assunção dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), cuja aplicação, como a ANMP desde sempre previu, tem vindo a criar múltiplos e sucessivos problemas aos Municípios, dia após dia; (...) Repudia a Lei da Assunção dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), diploma absurdo, completamente alheio ao bom senso que deve imperar, elaborado por quem desconhece a realidade, que paralisa a gestão municipal e que arrisca resumir a gestão municipal à gestão de tesouraria e os eleitos a adjuntos de tesoureiros e (...) Os eleitos locais não aceitando a paralisação do Poder Local e perante os desenvolvimentos legislativos entretanto verificados que dão corpo ao projeto de subversão do Poder Local e da sua autonomia, exigem a revogação da Lei dos Compromissos, no que diz respeito ao Poder Local (...). No que concerne ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, cabe destacar o seu preâmbulo pelo facto de explicitar de forma clara que: (...) O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante abreviadamente designada LCPA, os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação. Esclarecem-se alguns dos conceitos previstos na LCPA, nomeadamente os conceitos de dirigente, gestor e responsável pela contabilidade, os quais se revelam de enorme importância na delimitação de responsabilidade quando se verifique a violação da LCPA, a expressão «em qualquer momento» utilizada no artigo 7.o da LCPA, e, finalmente, o que se deve entender por receita com caráter pontual ou extraordinário constante do artigo 8.o da LPCA. Excluem-se dos pagamentos em atraso os pagamentos que tenham sido objeto de impugnação judicial e as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor. No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, esclarece que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %. Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis. Prevê-se, ainda, a simplificação do processo de assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis e das despesas realizadas mediante utilização do fundo de maneio. No primeiro caso, a assunção do compromisso pode ser efetuada após a realização da despesa, enquanto no segundo ocorre no momento da reconstituição do fundo de maneio, não existindo a necessidade de se proceder individualmente ao compromisso de cada uma das faturas pagas pelo fundo de maneio.