7 DE MARÇO DE 1996484-(57)3 — O recrutamento dos juízes dos tribunais de 2." instância faz-se com prevalência do critério do mérito e por concurso curricular.4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo faz-se por concurso curricular, aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 218.°Garantias e incompatibilidades1 —........................................................................2 —........................................................................3 —................................:.......................................4 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 219."Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais,.administrativos e fiscais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2 — A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 220.° Conselho Superior da Magistratura1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio de representação proporcional.2 —........................................................................3 —.............................:..........................................Artigo 221.° Funções e estatuto1 — Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses determinados por lei.2 —........................................................................3 —....................................................•...................4 —...........................................................r............Artigo 224.°Composição e estatuto dos juizes1 — O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, designados pela Assembleia da República, sendo seis obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas de reconhecido mérito.2 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.3 — O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.4 — Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão Sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.5 — A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.artigo 229.°Poderes das Regiões Autónomas1 —........................................................................a) Legislar, com respeito da Constituição, das leis e dos decretos-Ieis, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões;c) Desenvolver, em função do interesse específico das Regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), ri), v) e do n.° 1 do artigo 168.°;d) ......................................................................e)...................................:..................................f) .....................................................................•*) ......................................................................h)....................'...........................................:......o......................................................................j)......................................................................o.................................•....................................•m) .....................................•.................................n) ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................q)......................................................................r) ......................................................................s) ....................................................................../) Participar no processo de construção da União Europeia e estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;«) .............................•........................................