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No entanto, apresentámos um voto diverso do voto do PSD -que, aliás, tem a mesma redacção, excepto na parte final - porque achamos que o papel que Portugal pode desempenhar não deve ser susceptível de aproveitamentos partidários unilaterais.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós entendemos que o Governo desempenhou, eventualmente, um papel, mas entendemos também que o Sr. Presidente da República tem desempenhado um papel extremamente importante nas perspectivas de paz na África Austral.Vozes cio PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a nossa posição é muito simples. Ou se adopta um voto, como o nosso, que não faz referências específicas e é um voto de júbilo em relação ao papel que Portugal desempenha e à sua escolha, ou então, u quererem especificar-se intérpretes da posição portuguesa, essa justificação tem que ser total e tem que partir, à cabeça, pela figura do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda no tempo do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
2384									I SÉRIE - NÚMERO 70A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei sinceramente espantada...O Sr. Duarte Lima (PSD): - O espanto é uma manifestação de sabedoria!A Oradora: -... e surpreendida por ter. sido o Sr. Deputado Pacheco Pereira a pôr em causa o voto que apresentámos relativo ao 1.o de Maio, em que se relembram os tais "heróis anónimos", que V. Ex.a contesta. Com essa atitude V. Ex.a revela preconceito relativamente aos sindicalistas que fizeram, por exemplo, os balões de 1947 e que por isso foram presos; revela desconhecer a história, certamente porque os intelectuais deste País e alguns políticos, nomeadamente do seu partido, não partilharam dela e por isso não a querem relembrar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os balões de 1947, conhecidos entre a classe operária, que levaram ao Tarrafal centenas de trabalhadores e sindicalistas do Barreiro - relembro-lhe as prisões cíclicas do 1.o de Maio nas décadas de 50, 60 e 70 e ainda as prisões no exercício da sua actividade, e só para citar alguns nomes, da Júlia, do Sindicato dos Caixeiros, e do Daniel Cabrita, do Sindicato dos Bancários. Era bom que V. Ex.a e o seu partido, prestassem a justa homenagem àqueles que resistiram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira. O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: O nosso partido irá votar a favor o voto n.o 150/V de congratulação pelas II Jornadas sobre Timor Leste, realizadas no Porto.
No entanto, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para dizer que, embora no voto se faça menção à Reitoria da Universidade do Porto, atribuindo-lhe a promoção destas jornadas, em meu entender, não se destaca, com o relevo merecido, quer o interesse e o empenho pessoal do magnífico reitor quer o papel de coordenador desenvolvido pelo Sr. Prof. Barbedo de Magalhães.
Desejo ainda destacar, de entre os vários grupos de solidariedade, o magnífico contributo dado pelo Grupo Paz e Justiça", do Porto, para ó êxito destas II Jornadas sobre Timor Leste.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor de todos votos de congratulação apresentados, à excepção do voto n.o 147/V, apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Em relação a este voto a nossa posição - como já há pouco referi - 6 de abstenção, pois consideramos que, no último parágrafo, o Partido Social-Democrata tentou partidarizá-lo ou, mais propriamente, governamentalizá-lo, pelo que não podemos votar a seu favor.
Entretanto, gostaria de me, pronunciar um pouco mais detalhadamente sobre o voto n.o 150/V, de congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor-Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com este voto, que também subscreveu, salientando a importância das II Jornadas sobre Timor promovidas pela Reitoria da .Universidade do Porto.
Daqui manifestamos as nossas felicitações, aos organizadores destas II Jornadas.
Vivem-se, hoje, 15 anos de guerra de resistência generalizada do povo de Timor contra o povo invasor indonésio, com milhares de mortos.
Neste momento, o papel de Portugal é importante, pelo que terá de reforçar a aliança histórica, celebrada entre Portugueses e Timorenses, com o objectivo solene de defendê-la até ao fim, isto é, até à autodeterminação e independência do povo timorense.
A acção de Portugal tem de ser demonstrada de uma forma prática e influente e não apenas através de uma posição de defesa.
Consideramos que as propostas lançadas e as posições assumidas nestas jornadas têm de se fazer ouvir não só em Portugal mas internacionalmente.
O povo martirizado de Timor tem esse direito!
A importância do consenso nacional em torno destas questões é um caminho a trilhar por todos no sentido de contribuir para a vitória do povo timorense que, no fundo, é também a vitória do país democrático saído do 25, de Abril. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - A única saída justa, digna e honrosa para o povo timorense é a sua total independência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que me senti, quase, como estando no meio de um fogo cruzado entre o PS e o PSD em matéria de reivindicação dos méritos dos órgãos de soberania quanto ao empenhamento nas iniciativas relativas ao estabelecimento da paz em Angola.
Penso que esta competição é extremamente saudável, porquê vai, seguramente, contribuir para que o processo se desenrole com a ajuda de um trabalho útil desenvolvido por parte de Portugal.
Em relação a este aspecto, não podemos deixar de dizer que o Sr. Presidente da República tem, naturalmente, assumido um papel fundamental, mas também não podemos esquecer que o Governo tem alguns méritos nesta matéria.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, não podemos deixar de votar a favor quer o voto n.o 147/V, apresentado pelo PSD, quer o voto n.o 149/V, apresentado pelo PS, porque consideramos que o essencial, neste momento, e o Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República contribuírem, de uma forma útil e eficaz, para o diálogo directo entre a UNITA e o Governo da República Popular de Angola, para que, a curto prazo, ele possa conduzir à pá/do território.
4 DE MAIO DE 1990							2385Em relação ao voto n.o 148/V. apresentado pelo PS, de saudação pela comemoração do 1.o de Maio, vamos votar a favor, como é óbvio.
No entanto, penso que deve ser feita uma referência ao terceiro parágrafo, que é extremamente importante, pois nele se diz que a luta ainda não acabou e que o 1.o de Maio não deve ser apenas uma comemoração de reivindicações ou de direitos obtidos mas deve ser, essencialmente, a reivindicação de direitos a obter. Este parágrafo é extremamente importante.
Na verdade, quando falamos da democracia política e da participação dos cidadãos, sabemos que ela existe quer ao nível dos órgãos de soberania quer a nível institucional. Mas sabemos também que ao nível das empresas e das mais pequenas formas de organização laboral, onde estes aspectos são particularmente importante, a democracia é cada vez menor e, em certas circunstâncias, o direito de cidadania e o direito de participação dentro das empresas ó totalmente inexistente. Esta questão é fundamental e tem de começar a ser encarada como um dos défices que a nossa democracia política apresenta.
Em relação ao voto n.o 150/V, de congratulação pelas II Jornadas sobre Timor-Leste, é evidente que todos os trabalhos que forem levados a cabo, quer a nível de conferências quer a nível de outras iniciativas semelhantes, desde que doem a conhecer e que denunciem a situação que se vive em Timor-Leste e que, de algum modo, contribuam para o conhecimento e sensibilização da população portuguesa e da comunidade internacional para esta questão, são de aplaudir e de louvar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por referir-me aos votos de congratulação pelas conversações decorridas, em Évora, entre representantes do MPLA e da UNITA, que foram apresentados, para significar que me associo às palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que afirmou tratar-se de um importante momento de superação dos complexos gerados pelo colonialismo e pela descolonização, sendo importante, sobretudo e a propósito deste momento, salientar o papel que Portugal, desas-sombradamente, assume novamente em relação às suas antigas colónias.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suponho que quaisquer outras referencias diminuirão o alcance deste voto.
Penso que não foram apenas o Governo e o Primeiro-Ministro- cuja acção nem sempre compreendemos muito bem, devemos reconhecê-lo - que trabalharam bem; foram muitos outros; foi, porventura, lambem o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que deu alguma contribuição para que o que agora aconteceu tenha acontecido.
Por esta razão, preferimos a redacção do voto apresentado pelo Partido Socialista à do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao voto n.o 148/V, de saudação pela comemoração do 1.o de Maio, congratulamo-nos com a sua apresentação. Está redigido num estilo classista, que julgávamos já ultrapassado no Partido Socialista, e um pouco confuso, pois não sabemos o que é, propriamente, o reconhecimento de "heróis anónimos". No entanto, vamos votá-los a favor, porque a sua parte final deixa-nos antever que a luta dos trabalhadores tem hoje um significado que ultrapassou a luta de classes e que é, definitivamente, uma luta pela liberdade e pela democracia.
Vamos também votar a favor do voto n.o 150/V, de congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor-Leste. Não são de mais as iniciativas que visem sublinhar o sofrimento a que está sujeito o povo de Timor e a necessidade que todos temos de dar uma colaboração. Nós, com uma especial responsabilidade que devemos assumir com o mesmo desassombro com que fazemos votos para que em Angola haja a paz, nós, com especial responsabilidade, devemos dar a nossa colaboração para que a actual situação em Timor possa cessar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, a Mesa daria agora a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, apesar de não dispor de tempo para intervir, diligenciou muito bem para a apresentação do voto de Congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor-Leste.Pausa.Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação que se vive em Timor-Leste, vítima da opressão da potência invasora, a Indonésia, preocupa cada vez mais a opinião pública, não só a portuguesa mas também a de outras regiões do mundo.
Por esse motivo, consideramos extremamente positiva a iniciativa da Reitoria da Universidade do Porto em promover a realização das II Jornadas sobre Timor, que, durante quatro dias, reuniram personalidades de relevo, nacionais e estrangeiras, conhecedores daquela problemática, e cujas intervenções valorizaram o debate a que, felizmente - e digo isto com satisfação -, a generalidade dos órgãos de comunicação social dedicou particular atenção.
Como fica expresso no voto, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, foram apresentados depoimentos dolorosos que comprovam a constante violação dos Direitos Humanos do sacrificado povo de Timor-Leste, facto a que a comunidade internacional não pode ficar indiferente.
Há que por termo a esta lamentável situação!
A Reitoria da Universidade do Porto e o incansável Prof. Barbedo de Magalhães, apoiados por grupos de solidariedade para com o povo de Timor, concorreram, com a sua responsável iniciativa, para um mais conveniente esclarecimento público de um dos mais dolorosos e graves problemas que afectam a humanidade.
Hoje, mesmo, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste recebeu um dos participantes nas Jornadas, vindo de Nova Iorque, o bispo resignatário da Igreja Anglicana de Nova Iorque, que expôs à Assembleia da República os seus pontos de vista e preocupações.
Aliás, ciente da importância da iniciativa da Reitoria da Universidade do Porto, a Comissão Parlamentar não deixou - e ainda bem! - de participar activamente nos
2386									I SÉRIE - NÚMERO 70trabalhos, através de alguns dos deputados que a integram e que tiveram oportunidade de recolher muitos e valiosos elementos que se se irão revelar úteis para a sua actividade.
Ao saudarmos os organizadores das II Jornadas sobre' Timor Leste só nos resta aguardar que a esta iniciativa outras se sigam, a vários níveis, em Portugal e no estrangeiro, para uma mais adequada sensibilização da opinião pública mundial, facto este que pode concorrer para que, rapidamente, se encontre a solução mais justa para o sofredor povo de Timor Leste, ou seja, a sua autodeterminação e independência de acordo com a Constituição da República Portuguesa. Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 147/V (PSD), de congratulação pelos resultados do encontro de Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA, com vista à concretização da paz naquele país. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Voto n.o 147/V ...
Realizou-se recentemente em Évora um encontro entre delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA.
Esse encontro culminou um longo processo de negociações indirectas e pôs pela primeira vez em contacto directo as duas partes na longa guerra civil. que dilacera Angola.
Nestas circunstâncias, a Assembleia da República congratula-se com os significativos passos dados para a concretização da paz em Angola.
Congratula-se com o facto desse encontro se ter realizado em Portugal e pelo relevante papel do Governo português e, em particular, do Primeiro-Ministro, tal como é reconhecido, explicitamente, pelas partes em presença.
Vamos agora votar p voto n.o 149/V (PS), de congratulação pelos resultados do encontro de Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA, com vista à concretização da paz naquele país.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:Voto n.o 149/VDelegações do Governo Popular de Angola e da UNITA reuniram-se, recentemente, em Évora, num encontro que se revestiu da maior importância para a viabilização da paz em Angola.
Este encontro ficará como um marco decisivo do percurso da paz, pois representa a abertura de um espaço, de diálogo directo onde, mais facilmente, se . -:• podem concertar os entendimentos necessários à paz, ao desenvolvimento e ao progresso de Angola.
A Assembleia da República, como órgão representativo do povo português, congratula-se com estas , iniciativas e com o facto de elas se terem verificado, em Portugal, ciente de que isto representa a sensibilidade de.- dois povos cuja amizade e história comuns são valores perduráveis que queremos estreitar.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 148/V (PS), de saudação pela comemoração do 1.o de Maio.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do deputado do PSD Armando Cunha.o seguinte:Voto n.o 148/VSaudamos mais um 1.o de Maio sobre um século de luta e de festa dos trabalhadores portugueses: de luta, sempre de festa, interrompida e retomada há 16 anos em liberdade.
O PS lembra hoje os resistentes trabalhadores e sindicalistas, heróis anónimos, clandestinos na vida e na história, cujo reconhecimento tarda, porque subsistem preconceitos culturais na nossa sociedade que é importante erradicar.
Porém, a luta não acabou. Pelo contrário, ela aviva-se, porque a democracia e a liberdade não estarão cumpridas enquanto a cidadania estiver arrendada da vida das empresas e das relações laborais c. enquanto a lei não chegar a todos os postos de trabalho ou houver marginalizados do sistema.
Este ano, a festa foi maior em todo o mundo: novos horizontes e novas relações entre os povos, para as quais os trabalhadores. e sindicatos muito: contribuíram, renovam a esperança de uma vida melhor em paz e liberdade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 150/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro), de congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor Leste, promovidas pela Reitoria da Universidade do Porto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:Voto n.o 150/VRealizaram-se nos dias 28, 29 e 30 de Abril e 1 de Maio ás II Jornadas sobre Timor Leste, promovidas pela Reitoria da Universidade do Porto, nas quais participaram representantes da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, grupos de solidariedade com o povo de Timor, personalidades religiosas, políticas e culturais, nacionais e estrangeiras, nomeadamente dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha e da Austrália, e ainda o
4 DE MAIO DE 1990								2387bispo resignatário anglicano de Nova Iorque, Paul Moore, e um elemento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Durante as Jornadas, procedeu-se a uma ampla reflexão sobre aquele grave problema, sendo de destacar os depoimentos recolhidos sobre a reiterada violação dos direitos humanos do povo de Timor Leste por parte da potencía invasora.
A Assembleia da República saúda a realização das II Jornadas sobre Timor-Leste, congratula-se pelo êxito desta iniciativa e reafirma & sua disponibilidade para, no âmbito das suas atribuições, desenvolver todos os esforços tendo em vista contribuir para se alcançar o objectivo constitucional da autodeterminação e independência de Timor Leste.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanha, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 524/V, apresentado pelo PSD, que altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março, relativo às incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos.
2388DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio. 104$. 2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 11 de Novembro de 1989I Série - Número 13DIÁRIO
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 445/V a 447/V.
À leitura do relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n. o 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), seguiu-se um pequeno debate, suscitado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), sobre a necessidade de o Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre a mesma, o qual viria a ser solicitado. Intervieram também, além dos Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Jaime Gama (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
11 DE NOVEMBRO DE 1989 389António Carlos Ribeiro Campos.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados independentes:Jorge Pegado Lis.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os projectos de diploma que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apresentados pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 7.o Comissão os seguintes projectos de lei: n.o 445/V, relativo à reforma do IRS e do IRC, n.o 446/V, relativo à reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, e n.o 441/V, que assegura os diferentes direitos e garantia de defesa dos contribuintes em matéria fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos apreciar, no período da ordem do dia de hoje, a proposta de resolução n.o 20/V.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, havendo na Mesa um voto, por nós apresentado há já algum tempo, e tendo eu acabado de entregar um novo voto, peço a V. Ex.a que, caso não haja objecção de qualquer bancada, esses votos sejam lidos e votados imediatamente.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado referiu-se, certamente, aos votos n." 88/V e 89/V, que já foram distribuídos, e a um outro que acaba de dar entrada na Mesa, a que foi atribuído o n.o 90/V.
No entanto, o Sr. Deputado João Amaral, do PCP, assinalou já que a sua bancada não concorda com a proposta de V. Ex.a
Como não existe período de antes da ordem do dia e dado que não há consenso, não poderemos dar seguimento ao pedido que nos fez.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que, pelo menos, poderá haver lugar à distribuição do voto hoje apresentado.O Sr. Presidente: - Isso está a ser feito, Sr. Deputado. O voto acabou de ser numerado e vai ser imediatamente distribuído pelos grupos parlamentares e pelos respectivos serviços.Pausa.
390 I SÉRIE - NÚMERO 13Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente é para requerer a leitura dos pareceres sobre a matéria em de bate e para solicitar a V. Ex.a que no termo da leitura me conceda de no o a pala rã para outra interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a quem já unha dado a palavra pelo facto de em resultado deste processo regimental a de lha retirar.
Sr. Deputado João Amaral não é totalmente habitual e necessário proceder se à leitura dos pareceres mas uma vez que a mesma está a ser requerida vai proceder se à leitura do parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.o 20/VIFoi lido. É o seguinte:I - A Comissão Parlamentar de Defesa tendo tomado conhecimento de que se encontrava em apreciação na Assembleia da Republica a proposta à& resolução n 20/V (Acordo GEODSS) requereu apreciar o conteúdo da mesma dado tratar se de assunto da sua competência.
Em 8 de Novembro de 198$ compareceram perante a Comissão S. Ex.a os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros que prestaram vários esclarecimentos pedidos pelos Srs Deputados.
II - A Comissão designou relator o Sr. Deputado Herculano Pombo o qual elaborou o relatório que a seguir se transcreve.
Nos termos da (alínea d) do n.o 1 do artigo 200 e da parte final da alínea j) do artigo 164 da Constituição entendeu o Governo submeter à aprovação da Assembleia da República a proposta de resolução n.o 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984 por troca de notas entremos Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Tendo sido admitida em 20 de Setembro de 1989 a referida proposta de resolução esteve agendada para discussão em Plenário da Assembleia da República para o dia 3 de Novembro de 1989 tendo no entanto sido adiada a sua discussão em virtude de uma solicitação do Grupo Parlamentar do PCP que em carta d rígida ao Presidente Sá Assembleia da República referia o desconhecimento e falta de debate por parte das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiro e Defesa bem como a existência de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional nos termos do disposto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Verificada a ausência dos pareceres acima referidos foi por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da Republica solicitado à Comissão Parlamentar de Defesa que sobre a proposta de resolução n 20/V fossem produz dos os respectivos relatório e parecer.
A Comissão Parlamentar de Defesa tendo reunido para uma primeira apreciação da ma ter a concluiu pela necessidade de obter do Governo mais informações para além das que constavam do texto em apreço e da exposição de motivos em anexo.
Neste sentido deslocaram se à Comissão os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros/que ti eram ensejo de responder a variadíssimas questões que os deputados membros da Comissão entenderam colocar lhes Da análise do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do acordo por troca de notas de 27 de Março de 1984 ressalta a conclusão de que tal acordo deveria revestir pelo menos a forma de decreto pelo que a Comissão de Defesa indagou do Governo de quais as razões que agora conduziam à sua apresentação a Assembleia da República em forma de proposta de resolução.
O Governo respondeu que estando as negociações suspensas desde a publicação do acórdão e tendo terminado o processo de consultas sobre a matéria a fim de o mesmo não s confundir com o processo negocial relativo a utilização da base das Lajes im porta a agora obter a aprovação de um acordo de principio que possibilitasse a aprovação futura pela Assembleia da Republica dos acordos de construção e técnico que completaram o processo A Comissão constatou a este propôs to o facto de não haver na ordem jurídica portuguesa qualquer referencia à aprovação pela Assembleia da República de acordos de princípio desta natureza constituindo assim estai proposta de resolução um precedente cujas consequências são difíceis de antever.
Por se tratar de um acordo de princípios não dispõe a Comissão de Defesa Nacional de quaisquer dados relativos a construção funcionamento e fiscalização de actividade da GEODSS.
O acordo por troca de notas que é objecto da proposta de resolução n.o 20/V continua a carecer de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional nos termos do disposto no artigo 47 alínea d) à Lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasO deputado relator Herculano Pombo.III - Tendo em conta a proposta de resolução os esclarecimentos prestados pelo Governo e o debate travado entre os Srs. Deputados bem como o relato acima transcrito a Comissão de Defesa e de parecer que a proposta de resolução pode ser apreciada em
11 DE NOVEMBRO DE 1989 391Plenário, conjuntamente com o competente parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, reservando-se os partidos a sua posição final para Plenário.
IV-A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na sequência do debate havido com SS. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro dos Negócios Estrangeiros a este propósito, chama a f atenção de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para a necessidade de ser, definido, no plano institucional, o órgão de soberania a quem compete solicitar parecer do Conselho Superior de i Defesa Nacional quando a Assembleia da República se deva pronunciar sobre propostas do Governo, respeitantes a assuntos que constitucionalmente o exijam...
V - O presente parecer foi adoptado por unanimidade dos deputados presentes, com a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral (PCP):Declaração de votoVotei o parecer na parte em que afirma que a proposta «pode ser apreciada» no pressuposto de que essa apreciação de regularidade se circunscreve à mera conformidade formal com o Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que me informe se o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional deu entrada na Mesa e, em caso afirmativo, peço a V. Ex.a que mande proceder à sua distribuição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu saiba, o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional não deu entrada na Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, nos termos do artigo 47.? da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é competência do Conselho Superior de Defesa Nacional dar, parecer sobre matérias relacionadas com convenções internacionais de carácter militar ou sobre assuntos militares. Neste quadro, a Comissão de Defesa Nacional, inquestionavelmente, considerou que estariam reunidas as condições necessárias à apreciação da proposta de resolução se houvesse esse parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um significativo órgão da estrutura institucional de defesa, órgão de enlace da Presidência da República, Governo, administração militar, Assembleia da República e, ainda, governos regionais que, pela sua dimensão e importância, tem de intervir neste tipo de processos.
Tendo a Comissão de Defesa Nacional explicitado no seu parecer, com clareza, a necessidade de esse parecer subir a Plenário juntamente, com a proposta de resolução e não existindo esse parecer, consideramos que não estão* reunidas as condições para este debate prosseguir. Consequentemente, ele deve ser suspenso, deve ser requerido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e,
após recepção desse parecer, deverá então ser retomado o processo de discussão e eventual aprovação desta resolução para ratificação.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Para prestar esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar um esclarecimento a respeito da necessidade ou não da consulta ao Conselho Superior da Defesa Nacional. Embora este acordo seja feito com base num acordo de defesa entre o Governo dos Estados Unidos, trata-se de uma instalação civil que nada tem de militar, pelo que não há necessidade de. solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional. É uma instalação de uma estação de rastreio de satélites que não comanda nada apenas recebe informações, que transmite para os locais adequados. Essa instalação não tem qualquer comando de qualquer espécie de objecto, agressivo ou não agressivo, que se encontre no espaço. É da instalação de uma, estação de rastreio que se trata - isso tem sido afirmado e já o esclarecemos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional -, uma instalação civil que nada tem de militar.
Entendemos nós - mas é a Assembleia que tem o poder de decidir - que não há necessidade do parecer ido Conselho Superior de Defesa Nacional:O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, é um pouco difícil tipificar o meu pedido, uma vez que o Sr. Ministro, em interpelação à Mesa, prestou esclarecimentos à Câmara.
Não vou pedir para interpelar a Mesa, mas gostaria que me fosse dada oportunidade para contestar as afirmações do Sr. Ministro da Defesa Nacional. ..O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para esclarecer o Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma figura regimental desse tipo.O Sr. João Amaral (PCP): - Admito, naturalmente, que tenha de usar a figura regimental de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Interpelo, então, V. Ex.a, solicitando-lhe a atenção para o facto de eu não ter questionado a bondade das considerações que foram feitas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, que está aqui a
392 I SÉRIE - NÚMERO 13liderar a questão em debate, que é, obviamente, uma questão de defesa.
Aquilo em que me abono para a interpelação que faço é no parecer da Comissão de Defesa Nacional - e é novamente aqui «metida» a Comissão de Defesa Nacional -, aprovado por unanimidade, que refere ser necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Neste quadro, as considerações do Sr. Ministro da Defesa Nacional podem ser interessantes para efeitos de registo no Diário, mas são completamento ineficazes.O Sr. Presidente: - Julgo, Srs. Deputados, que devo prestar um esclarecimento.
Esta matéria esteve agendada para discussão em Plenário em determinado dia, mas verificou-se que ainda não havia os pareceres das comissões competentes. Nessa altura, em reunião da conferência de líderes, pôs-se a questão de ser ou não necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Havia duas teses em confronto e a questão não foi dirimida.
Distribuída a proposta de resolução pelas respectivas comissões, foi dito, numa reunião subsequente da conferência de líderes, que as comissões teriam entretanto possibilidade de se reunir e de ter em conta as devidas disposições, emitindo os seus pareceres.
Nenhuma objecção de fundo de nenhum grupo parlamentar foi levantada ao agendamento da matéria de hoje. Não foi levantada qualquer objecção fundamental, embora o Partido Comunista Português mantivesse na conferência- era um dos que a mantinha - a posição de que, na sua óptica, a proposta de resolução precisava do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Mas como outros entidades representadas na conferência de líderes tomaram posições diversas, não houve uma deliberação de fundo por parte da conferência.
O parecer a que se faz referência chegou no dia de ontem ao meu Gabinete, mas muito tarde - é pena que eu ainda não possua uma máquina que registe a hora exacta de entrada dos documentos...
Hoje, de manhã, antes de vir para o Plenário, tive o cuidado de ler o parecer. Só que estávamos perante a seguinte situação: a matéria tinha sido agendada sem qualquer reserva profunda, embora dependesse de pareceres a produzir eventualmente pelas comissões competentes, pareceres que iriam ser elaborados mais tarde - e de um deles, como acabei de dizer, só tive conhecimento hoje de manhã.
Da ordem do dia constava a apreciação da proposta de resolução n.o 20/V e portanto, como era normal, dei início ao debate.
Levantada que foi, pelo Sr. Deputado João Amaral, a questão do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, inscreveram-se para usar da palavra ao abrigo, da figura de interpelação à Mesa os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Carlos Brito e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que existem dois pareceres sobre esta matéria: um da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e outro da Comissão de Defesa Nacional.O parecer da Comissão de Defesa Nacional levanta, de facto, a questão de se consultar o Conselho Superior de Defesa Nacional. No entanto, entendemos que o Plenário é que é soberano no sentido de decidir se tal consulta é ou não necessária.
Proporia, pois, que continuássemos com a ordem do dia, visto que a questão da necessidade desse parecer será certamente suscitada nas diferentes o intervenções. A decisão do Plenário será definitiva nessa matéria e não necessariamente o pedido que está incluído no parecer da Comissão de Defesa Nacional, mas que já não consta do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados a seguir inscritos, quero esclarecer, a propósito da referência do Sr. Deputado Pacheco Pereira a um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que efectivamente o diploma também foi distribuído à referida Comissão, mas que eu não tinha conhecimento da existência desse parecer até ao momento em que hoje aqui cheguei. Essa a razão por que ele não foi lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento das considerações que V. Ex.a teceu a propósito das posições da conferência dos representantes dos grupos parlamentares em relação a esta matéria, quero reafirmar, em primeiro lugar, que da nossa parte sempre considerámos necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Em segundo lugar, devo dizer que, de facto, a questão não foi dirimida na conferência, como o Sr. Presidente disse, mas acaba agora de sê-lo pelo parecer da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, do qual tomei conhecimento depois da realização da última reunião da conferência de líderes.
O agendamento feito em conferência não pode, portanto, ser argumento para se considerarem satisfeitas as condições e os requisitos para o debate de hoje, uma vez que tal agendamento foi feito no pressuposto de que poderiam ser reunidos todos os requisitos formais para que o debate pudesse ter hoje lugar.
Quanto ao parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, ele não foi distribuído, pelo que é neste momento, em termos de Plenário, inexistente. A peça que temos na Mesa e que emite um juízo sobre a matéria é o parecer da Comissão de Defesa Nacional. É esse, naturalmente, que teremos de seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. .O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente referiu que o parecer da Comissão de Defesa só pôde ser apreciado por V. Ex.a esta manhã, por ter chegado tardiamente ao seu Gabinete.
A este propósito recordo. Sr. Presidente, que, quando a conferência de líderes tratou do agendamento desta matéria, eu próprio levantei a questão de saber se haveria materialmente tempo para que duas comissões e o Conselho Superior de Defesa Nacional pudessem produzir parecer no espaço de uma semana e apresentá-lo de forma que fosse apreciado hoje em Plenário. E levantei esta questão por saber que a Comissão de Defesa Nacional só reuniria na quarta-feira, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, para efeitos de análise do orçamento do Ministério da Defesa.
11 DE NOVEMBRO DE 1989 393Com efeito, reunimos bastante mais tarde com os Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e só foi possível à Comissão de Defesa Nacional aprovar o parecer - de que sou relator e que me esforcei por produzir na noite de quarta-feira e manhã de quinta - ontem, quinta-feira à tarde. É claro que tudo isto demora algum tempo e não poderia ter chegado antes da noite de quinta-feira ou da manhã de sexta.
É facto que tudo isto me pareceu um pouco precipitado, mas todos nós, Governo e deputados, nos esforçámos, na Comissão de Defesa Nacional, por fazer um debate profundo desta matéria. Aliás, a matéria foi debatida durante algumas horas e, segundo me recordo, o próprio Governo, instado a responder à questão da obrigatoriedade ou não do parecer, entendeu que não é questão que lhe diga respeito, ou seja, o Sr. Ministro da Defesa Nacional entende que não é o Governo que deve solidar ao Conselho Superior de Defesa parecer sobre esta matéria, mas, sim, a Assembleia da República.
Hoje, o Sr. Ministro vem com «um novo» conceito de defesa... Embora estas questões sejam de natureza militar, enfim, sejam verbas inscritas em orçamentos militares, sejam acordos de natureza militar, de defesa, o Sr. Ministro hoje vem dizer que isto é civil, como se fossem civis todos aqueles militares que não andam de metralhadora, aqueles que escrevem à máquina ou que usam os binóculos para observação do inimigo, o que é um conceito militar um pouco estranho! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que as interpelações seriam interpelações de esclarecimento, portanto, não vamos agora enxertar aqui um debate.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, tenho a mesma dificuldade que tinha há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo quanto à invocação de uma figura regimental ao abrigo da qual possa usar da palavra, mas, de facto, gostaria de dar a minha opinião sobre o que se passou na conferência de líderes e sobre a posição que ,o Governo aí tomou pela minha voz...O Sr. Presidente: - Presumo, pelas declarações do Sr. Ministro, que se trata de uma interpelação à Mesa, pelo que lhe concedo a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na última conferência de líderes, quando se agendou esta matéria, foi opinião consensual que era regimental, e portanto obrigatório, que para esta proposta de resolução subir a Plenário devia fazer-se acompanhar de dois pareceres: o da Comissão de Defesa Nacional e o da Comissão de Negócios Estrangeiros. Nisso estávamos todos inteiramente de acordo!
Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através do seu líder, punha uma outra questão, a de que também era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E neste ponto é que não chegámos a acordo.
Da parte do Governo, defendíamos que não era necessário o parecer; o PSD defendia a mesma coisa, bem como outros grupos parlamentares, dos quais agora me não recordo, mas sei que não houve uma votação para se saber se podia ser agendado ou não... V. Ex.a entendeu a conferência como lhe pareceu melhor e, nesse sentido, procedeu ao agendamento.
Então, o que é que se passa agora? Apenas que, do ponto de vista dos requisitos formais, este diploma está em condições de ser aqui apreciado uma vez que traz os pareceres da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Negócios Estrangeiros, como já aqui foi dito.
Portanto, os requisitos formais para poder ser apreciado estão completos e garantidos. Cabe, agora, ao Plenário decidir sobre a essência da questão: se aprova ou se não aprova. Essa é a substância do debate em causa. Quanto ao resto, haverá no Plenário, como houve na conferência, opiniões diversas: uns continuarão a entender que não é necessário parecer do Conselho Superior de Defesa e outros o contrário.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, presumo, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e como esclarecimento muito geral, direi que o Partido Socialista votará a favor da aprovação deste acordo e, portanto, as intervenções seguintes não têm a ver como uso de querelas processuais para invalidar a substância das decisões.
Em segundo lugar, direi que a Comissão Parlamentar de Defesa, de que sou presidente, tomou a iniciativa de chamar a si a apreciação desta proposta de resolução porque ela lhe não tinha sido distribuída e convocou, como é natural, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - e não, obviamente, o ministro responsável pela coordenação científica!...-porque se trata de um acordo de defesa, aliás sustentado e defendido como tal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão de Defesa Nacional.
Como V. Ex.a sabe, este acordo foi objecto de impugnação por parte de um dos grupo parlamentares da Assembleia da República, o que levou à sua anulação pelo Tribunal Constitucional.
Ora, no sentido de acautelar e evitar a repetição de situações da mesma natureza, isto significa que a Assembleia deve ter o maior rigor e o maior cuidado no cumprimento de todos os requisitos formais para aprovação desta proposta de resolução, tanto mais que foi precisamente uma questão de natureza formal a invocada pelo Tribunal Constitucional para anular o acordo precedente.
Do debate travado na Comissão de Defesa Nacional resultou a conclusão de que, para cumprir plenamente os mecanismos processuais de aprovação num acordo desta natureza, era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E até foi o próprio Sr. Ministro da Defesa Nacional que, em comissão, sustentou a doutrina de que, num caso como este, deveria competir à Assembleia da República e não ao Governo pedir ao Conselho Superior de Defesa Nacional o competente parecer sobre um acordo desta natureza.
O parecer da Comissão, ao não fazer depender a subida a Plenário da apresentação desse parecer à própria comissão, não deixou, todavia, de alertar V. Ex.a para a necessidade de resolver esta questão e de, do debate em Plenário, poder resultar também uma melhor apreciação do problema e até a necessidade de definir, nesta matéria, doutrina para casos futuros.
394 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra a qualquer outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, porque tenho a informação de que está a chegar à Mesa o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo; que, por equidade, também tem de ser lido, suspendo a sessão por cinco minutos para que o mesmo seja distribuído.Eram 11 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos. rs. Deputados, antes de prestar à Câmara a informação que tenho para dar, quero dizer-lhes que se encontram a assistirá sessão alunos da Escola Preparatória
Do lugar da Mina, Amadora, e elementos do Grupo Desportivo do Banco Totta & Açores, para os quais peço a nossa habitual saudação.
Aplausos gerais.Srs. Deputados, a informação de que há pouco vos falava é a seguinte: a proposta de resolução n.o 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), carece de, um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, que vai ser solicitado. Em face disso, concluímos por hoje os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 14, às 15 horas, com a ordem de trabalhos já conhecida de, todos os Srs. Deputados.