II SÉRIE-A — NÚMERO 58 22 No que se refere à aquisição da nacionalidade francesa por declaração de nacionalidade, o artigo 21-13-2 refere que os maiores de idade podem reclamar a nacionalidade francesa por declaração escrita caso tenham residido habitualmente no território francês depois dos seis anos, tenham cumprido a escolaridade obrigatória em França num estabelecimento de ensino estatal e tenham um irmão ou irmã que tenha adquirido a nacionalidade francesa com base nos artigos 21-7 ou 21-11. Ainda sobre a aquisição de nacionalidade francesa por decisão de autoridade pública, define o artigo 21-22 que ninguém pode ser naturalizado se não tiver atingido os 18 anos. Contudo, exceciona-se o caso do menor em que um dos pais tenha adquirido a nacionalidade francesa e que com ele tenha residido em França durante os cinco anos anteriores ao pedido. Por outro lado, o Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo regula o direito de permanência em território francês nos seus artigos 121 e seguintes, definindo as condições para a permanência superior a três meses de cidadãos da União Europeia, Estado do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça, nomeadamente a do exercício de uma atividade profissional, podendo estabelecer residência três meses após a sua chegada. As disposições legais em causa ressalvam a situação de a presença do estrangeiro constituir uma ameaça para a ordem pública, não lhe atribuindo condições de permanência. A entrada e permanência depende ainda da posse de documentos diversos, como seja o visto, podendo estes ser dispensados no caso dos menores de 18 anos que se juntem a um dos pais que esteja autorizado a residir em França, conforme disposto no artigo L.212-2. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria, de algum modo, conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) – “Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade)”;  Projeto de Lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – “Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro”;  Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – “Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)”;  Projeto de Lei n.o 544/XIII (2.a) (PS) – “8.a Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho”;  Projeto de Lei n.o 548/XIII (2.a) (PAN) – “Altera a Lei da Nacionalidade”;  Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) (PSD) – “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”;  Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão promoveu a consulta escrita ao Conselho Superior da Magistratura,