43 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório de junta médica.ceiros que daquela obtenham autorização escrita.Nos casos em que não seja obtida autorização do titular, é possível o acesso de terceiros quando se demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo. É o que sucede no presente caso, razão pela qual deve ser facultado o acesso à documentação pretendida.57/2004 2004.03.03 (Proc. 2670)Possibilidade de facultar, a determinada companhia de seguros, dados de saúde relativos a pessoa que celebrou, com aquela companhia, um seguro de vida Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo clínico.Sub-Região de Saúde de Coimbra/Companhia de seguros Alico AIG Life  Favorável à pretensão da requerente, com restrições Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula.Deve restringir-se o direito de acesso apenas aos documentos previstos na apólice.(aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida informou que não detém o documento pretendido 58/2004 2004.03.03 (Proc. 2717) Possibilidade de facultar ao filho de pessoa falecida o acesso a verbete de socorro e transporte, em posse do INEM Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.INEM/Valdemar Vidal  Favorável à pretensão do requerente É doutrina da CADAque o interesse directo, pessoal e legítimo existe em certas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa.O caso em apreço cai dentro da previsão desta doutrina, pelo que ao requerente, deve ser facultado o acesso documental pretendido, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 59/2004 2004.03.03 (Proc. 2755)Possibilidade de facultar o acesso a processo clínico e cópia de certidão de óbito da filha da requerente, para efeito de obter Acesso por intermédio de médico; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Florinda Ferreira  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA que devem ser revelados os dados de saúde e toda a informação em poder da Administração quando um familiar indicado no artigo Facultado o acesso