25 DE AGOSTO DE 19792255ARTIGO 50.° (Contabilidade]1 — A contabilidade da RDP obedecerá às regras da gestão empresarial que Mie é própria, compreendendo uma contabilidade industrial.2 — Os livros de escrita principais terão termos de abertura e encerramento assinados e rubricados em todas as folhas pelo presidente do conselho de administração ou, em sua delegação, por um administrador, ou pelo director dos respectivos serviços, dispen-sando-se quaisquer outras formalidades de legalização.ARTIGO 51." (Reservas e fundos)1 — A RDP constituirá obrigatoriamente os seguintes fundos:a) De reserva geral;b) De reserva para investimento;c) Para fins sociais.2 — Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, em percentagem nunca inferior a 10%.3 — A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.4 — Constituem reserva para investimento a parte dos resultados que lhe for anualmente destinada, os rendimentos afectos a investimentos e as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios destinados a esse fim.5 — O fundo para fins sociais destina-se a financiar benefícios sociais ou à prestação de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa e é constituído pela parte dos resultados que lhe for anualmente destinada.ARTIGO 52." (Documentos de prestação de contas)1 —A RDP elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano:a) Relatório do conselho de administração sobrea forma como foram atingidos os objectivos da empresa e o grau de eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;b) Balanço e demonstração de resultados;c) Mapa de origem e aplicação de fundos.2—.Os documentos referidos no n." 1, com o parecer do conselho fiscal, serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao órgão governamental responsável, que os apreciara e sobre eles se pronunciará até 30 de Abril, considerando-se tacitamente aprovados em caso de silêncio até ao termo deste prazo, após o que serão enviados ao órgão central de planeamento.3 — O relatório anual do conselho de administração, o balanço, a. demonstração de resultados e o parecer do conselho fiscal serão publicados no Diário da República.ARTIGO 53."(Regime fiscal da empresa e participação do Estado nos resultados)1 — A RDP goza de regime fiscal especial, a definir de acordo com o disposto na Lei da Radiodifusão.2 — A RDP, pela sua natureza de empresa prestadora de um relevante serviço público, não deve nortear a sua gestão em termos de escopo lucrativo, mas de autofinanciamento da permanente renovação e bonificação daquele mesmo serviço. Não obstante, pertencem ao Estado eventuais excedentes cuja aplicação não encontre justificação no âmbito daquele escopo.Capítulo VII Tutela governamentalARTIGO 54." (Tutela)1 — Sem prejuízo do que neste estatuto se dispõe, a tutela do Governo é restrita aos aspectos económicos e financeiros da empresa.2 — A tutela é exercida pelo órgão governamental responsável.3 — A tutela referida no n.° 1 compreende:a) O exercício das prerrogativas que lhe são con-feridas pelo presente Estatuto e pela lei;b) A faculdade de dar directivas e instruções ge-néricas, de conteúdo económico ou financeiro, ao conselho de administração, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector da radiodifusão;c) A faculdade de solicitar e obter, através doconselho de administração, os esclarecimentos necessários ao normal exercício dos poderes de tutela;d) A faculdade de ordenar inspecções e inquéritosao funcionamento da empresa, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades.ARTIGO 55."(Actos dependentes de autorização ou aprovação)1—Dependem de autorização ou aprovação do órgão governamental responsável:d) Os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;b) Os orçamentos anuais de exploração e de in-vestimento e as respectivas actualizações e alterações;c) Os critérios de amortização e reintegração;d) O relatório, o balanço, a demonstração dosresultados, a proposta de aplicação destes e o parecer do conselho fiscal;e) A contracção de empréstimos em moeda na-cional, por prazo superior a cinco anos, ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações, a aquisição de participações no capital de outras sociedades ou a sua alienação;f) A fixação das remunerações do pessoal da em-presa.2 — Das matérias constantes das alíneas a) a d) do n.° 1 deve ser dado conhecimento ao Ministro das Finanças.3 — Em relação às matérias das alíneas e) e /), é ainda necessária a aprovação do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, respectivamente.