I SÉRIE — NÚMERO 41 10 só podemos congratular-nos com o facto de, no nosso ordenamento jurídico, estarem definitivamente extintos os governos civis. Quero também anotar esta singular contradição entre o órgão de soberania Presidente da República, que promulga, e o titular do cargo, que aconselha os Deputados a fazerem uma revisão em baixa de um aspecto ou outro do diploma. Portanto, Sr.a Presidente, entendemos que é um modus operandi singular, estranho; em todo o caso, também acompanharemos as soluções normativas encontradas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia não surpreende o Partido Socialista — aliás, na altura da alteração em causa manifestámos a nossa posição relativamente a esta matéria. E fizemo-lo porque, ao contrário do que acabou de dizer o Sr. Deputado Luís Fazenda, a lei nem extinguiu os governadores civis nem extinguiu os governos civis, e o problema é exactamente esse! Vozes do PS: — Exactamente! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É que se fez um anúncio dizendo que se ia fazer, não se fez e o que se fez foi feito de uma forma muito atabalhoada! Tão atabalhoada que o que está em causa... Protestos do CDS-PP.Foram exonerados, não foram nomeados, mas continua a existir a figura! Vozes do PS: — Exactamente! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — E tanto assim é que os senhores não só se esqueceram, nesta área extremamente importante, das situações de estado de sítio e de estado de emergência como se esqueceram, no que respeita à Lei de Segurança Interna, do funcionamento dos gabinetes coordenadores de segurança distritais, que agora não existem! A segurança é tão importante para o CDS e, no entanto, os senhores esqueceram-se de dizer quem coordena os gabinetes distritais de segurança interna! Esqueceram-se de atribuir competência, de dizer quem pode hoje decretar medidas cautelares de polícia de encerramento de estabelecimentos, de discotecas e de salas de bebida quando está em causa a ordem pública. Trata-se de uma competência exclusiva do governador civil que não foi transferida para nenhum outro órgão. Não vos preocupa a segurança dos nossos estabelecimentos de diversão nocturna? Não vos preocupa a segurança interna, para além das questões que o Presidente da República suscita? Talvez fosse bom aproveitarem esta mensagem do Presidente da República para reverem tudo aquilo que procuraram alterar de forma atabalhoada e não conseguiram. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da ordem do dia e uma vez que temos connosco o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que cumprimento, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.