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2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2.2 A despesa do Subsetor do Estado cresce 4,0% (mais 62 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo de 1,7% (mais 21,4milhões de euros) ao nível da de despesa de atividades, com cobertura em receitas gerais (+1,1%) da despesa a financiar por recursos a Receitas Próprias e Fundos Europeus a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus (mais 9,5,2%), bem como um crescimento de 13,8% ao nível dos projetos, sobretudo no âmbito do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT). O subsetor dos SFA, apresenta uma despesa total não consolidada de 2.083,2 milhões de euros, a qual se prevê, conforme consta no Relatório, realizar no âmbito do Ensino Superior e Ação Social ascendo a 1.126 milhões de euros) (27,7%). Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2017   Orçamento de 2018  Total Variação (%) Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento Comunitários Transferências das AP Total SFA  1 800,4 1 237,8 461,2 320,2 64,0 2 083,2  15,7 Total EPR 359,7 189,2 115,2 49,5 25,7 379,6 5,5 Subtotal 2 160,1 1 427,0 576,4 369,7 89,7 2 462,8   Consolidação entre e intra-setores 85,7 76,7 8,6 3,3 1,2 89,7  Despesa Total Consolidada 2 074,8 1 350,3 568,1 366,5 88,5 2 373,4   Despesa Efetiva Consolidada 2 074,4 1 350,3 567,8 366,5 88,5 2 373,1   Por Memória Ativos Financeiros 0,2  0,0   0,0   Passivos Financeiros 0,3  0,3   0,3   Notas: Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um acréscimo de 5,5% (19,9 milhões de euros) face ao estimado 2017. Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Estado  Orçamento de 2018  Total Consolidado Estrutura 2018 (%)  SFA incluindo EPR  SFA EPR Total Despesa Corrente 1 341,3 1 644,4 348,5 1 992,9 2 142,1 84,2 Despesas com Pessoal 4,5 1 171,9 249,9 1 421,8 1 426,3 56,1 Aquisição de Bens e Serviços 3,0 239,5 68,4 307,9 310,9 12,2 Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 Transferências Correntes 1 318,0 221,1 27,1  248,2 374,1 14,7 Subsídios 0,0 0,0 0,0  0,0 0,0 0,0 Outras Despesas Correntes 15,8 11,7 3,1  14,8 30,6 15,8
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 108  Estado  Orçamento de 2018  Total Consolidado Estrutura 2018 (%)  SFA incluindo EPR  SFA EPR Total Despesa Capital 255,9 439,1 31,1  470,2 401,3 15,8 Aquisição de Bens de Capital 0,5 95,6 31,1  126,7 127,2 5,0 Transferências de Capital 255,3 343,3 0,0  343,3 273,8 10,8 Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0  0,0 0,0 0,0 Passivos Financeiros 0,0 0,3 0,0  0,3 0,3 0,0 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0  0,0 0,0 0,0 Consolidação entre e intra-setores      1 516,9  Despesa Total Consolidada 1 597,1 2 083,5 379,6  2 463,1 2 543,4 100,0 Despesa Efetiva Consolidada 1 597,1 2 083,2 379,6  2 462,8 2 543,1  Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm um peso de 56,1% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 14,7% do total, refletindo o pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e da IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 10,8% da despesa total consolidada, em resultado das transferências efetuadas pelo FCT, IP, mo âmbito do investimento efetuado e de pagamentos de quotizações para organizações internacionais. Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) Estado, SFA e EPR Orçamento Estrutura 2018 2018 (%) Serviços Gerais da Administração Pública   - Administração Geral 24,7 0,6 - Cooperação Económica Externa 0,1 0,0 - Investigação Cientifica de Carácter Geral 832,8 20,5 Educação   - Administração e Regulamentação 64,1 1,6 - Investigação 266,5 6,6 - Estabelecimentos de Ensino Superior 2 614,0 64,4 - Serviços Auxiliares de Ensino 257,3 6,3 - Simplex + 0,4 0,0 DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 4 060,3 100,0 Consolidação entre e intra-setores 1 516,9  Despesa Total Consolidada 2 543,4  Despesa Efetiva Consolidada 2 543,1  Por Memória Ativos Financeiros  0,0  Passivos Financeiros  0,3  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Neste Programa, 64,4% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20,5% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matérias de Educação e Saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimento entre os Portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas, pelo que o OE 2018 reflete de forma adequada esse mesmo aprofundamento. Estamos perante um Orçamento que garante o Processo de convergência para a Europa do Conhecimento, como retomado em 2016 e que aposta na consolidação do Serviço Nacional de Educação, reforçando a sua qualidade através de promoção do sucesso e da equidade. Com efeito, concretiza o Contrato de Legislatura com Universidades e Politécnicos, em associação com um aumento das receitas gerais para as Instituições de Ensino Superior, reforça as competências digitais da população e alarga a base de recrutamento das E.S através do INCoDe e garante manter o número de relativo de bolseiros em 20% do total dos estudantes do Ensino superior, com o aumento consequente da Bolsa de Acão Social no Ensino Superior. Promove-se a Participação e a Cidadania, investe-se na requalificação do Parque escolar e equidade, valorizando-se a Promoção do Sucesso e inovação escolares. PARTE IV – CONCLUSÕES 1- A Proposta de Lei em apreço foi admitida a 13 de outubro de 2017, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017. 4- A Proposta de Lei n.o 100/XII (3.a), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.  Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de outubro de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 110 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A Proposta de Lei aqui em análise deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017 e, tendo sido admitida, foi distribuída, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública enquanto comissão competente. Foi também distribuída a todas as outras comissões parlamentares, designadamente à Comissão Parlamentar de Saúde, para que as mesmas, em razão da sua competência material específica, se pronunciassem. De acordo com o artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206, ambos do RAR, competirá à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, exclusivamente na parte respeitante à competência material da Comissão de Saúde. A discussão na generalidade da iniciativa ora em análise, encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República, dos próximos dias 2 e 3 de novembro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade com o Ministro da Saúde, agendada para dia 13 de novembro. B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA O Relatório do Governo que sustenta esta Proposta de Lei, no que se reporta à política setorial da Saúde (páginas 141 a 146), tem como objetivo a continuidade das políticas desenvolvidas, no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, procurando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados. As prioridades estabelecidas para o ano de 2018 inserem-se nos eixos estratégicos previstos no Programa de Governo, designadamente: i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública; ii. Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; iv.  Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do sector; vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência; vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde; viii. Melhorar a governação do SNS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 112  A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;  Uma política do medicamento promotora do acesso à inovação e ao uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, da atualização regular das orientações clínicas para apoio aos profissionais de saúde e da aposta na valorização do papel das farmácias comunitárias enquanto agentes de proximidade (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral);  Intensificação da luta contra a fraude através de um grupo especializado;  Aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do desempenho, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o Centro de Controlo e Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE);  Investimento em equipamentos e infraestruturas, destacando-se: a continuidade na reabilitação e reequipamento de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares), lançamento do concurso do Hospital de Lisboa Oriental, construção do Hospital de Sintra e início dos projetos do Hospital de Évora e do Seixal. C) ORÇAMENTO A despesa total consolidada do Programa da Saúde prevista para 2018 é de 10.289,5 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,4 % (239,1 milhões de euros), face ao orçamento estimado para 2017, e a aumento de 4,4% (360,2 milhões de euros), face ao orçamento de 2017, conforme consta do quadro infra, e que consta do Relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE para 2018, aqui em análise. Este aumento de despesa no Programa Saúde tem associado uma previsão de acréscimo em investimento de 16,1%.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No subsector Estado (não incluindo o SNS), a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza cerca de 8.466,2 milhões de euros, correspondendo a um decrescimento de 0,6%, face à estimativa de 2017. O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um acréscimo de 4%, face ao preconizado para 2017, o que corresponde a 206,2 milhões de euros. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um acréscimo de 504,9 milhões de euros, (+ 4,3 %, em 2018, face à estimativa de 2017). O principal contributo para este acréscimo vem da ACSS, que corresponde ao financiamento dos contratos programa, dos programas verticais e programas de financiamento centralizado dos medicamentos fornecidos pelas farmácias, bem como dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, rede nacional de cuidados continuados integrados, entre outros (verbas a transferir da ACSS para as ARS).  As EPR representam uma despesa de 5.344,7 milhões de euros, 95,7% da qual respeita a entidades públicas reclassificadas pertencentes ao SNS no montante de 5.116,1 milhões de euros. As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 9.407,5 milhões de euros (91,6% do total) a despesa para 2018 (valores consolidados). No que respeita à rúbrica da despesa, constata-se que a maior parte da despesa do Programa da Saúde (PO13) se refere aos pagamentos relativos à aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,3%, face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas. A despesa com pessoal representa cerca de 38,4% do total consolidado, ascendendo a 3.951,2 milhões de euros, a que acrescerá em 2018, um esforço proveniente de dotação centralizada com o descongelamento das carreiras. No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 17 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 16,8 milhões de euros. No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2018, uma previsão de despesa de cerca de 8.174,4 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos programa das entidades do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde. As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,9%) e despesas com aquisição de bens e serviços (40,3%), com uma despesa de 2.896,1 e de 2.164,5 milhões de euros, respetivamente, conforme quadro que a seguir se reproduz:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 114 Finalmente, o Relatório dá a conhecer que, no que toca à estrutura de distribuição das despesas pelas seis medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (97,4 %). Refira-se ainda, que aos valores constantes nos quadros ora reproduzidos, acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras. No que diz respeito aos encargos com as Parcerias Público Privadas em Saúde, está prevista para 2018 uma redução de 1,67% num montante de 7 milhões de euros. No que diz respeito à verba associada à contribuição extraordinária de dispositivos médicos referida no relatório (pág. 50), no valor de 24 milhões de euros, não consta no articulado da Proposta de Lei, o que carece de melhor apreciação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 118 6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2017. O Deputado autor do parecer, João Marques — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, na reunião de 25 de outubro de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS A) Enquadramento Económico 1) Enquadramento Internacional 2) Economia Portuguesa – Cenário Macroeconómico para 2018 – Emprego B) Política Orçamental para 2018 C) Receitas e Despesas da Segurança Social 1) Receita 2) Despesa D) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018.A proposta de lei foi admitida a 13 de outubro de 2017 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 A) Enquadramento Internacional As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), apontam para um reforço do crescimento da economia mundial em 2017 para 3,6% (3,2% em 2016), que se irá prolongar em 2018 (3,7%), em linha com o fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços. Face às previsões da primavera de 2017, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da área euro para 2017 e 2018 foi revisto em alta, estando associado sobretudo a um melhor desempenho face ao esperado da economia durante o primeiro semestre do corrente ano. Por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa para os Estados Unidos da América (EUA), para 2017 e 2018, devido ao menor estímulo orçamental projetado, bem como para o Reino Unido, em resultado da incerteza em torno das negociações da saída da União Europeia. Quadro 1 Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %) Perspetivas para 2018 A aceleração do crescimento da economia mundial prevista para 2018 reflete uma melhoria das economias emergentes, sendo que o ritmo de crescimento das economias avançadas deverá desacelerar ligeiramente. Perspetiva-se que as economias emergentes e em desenvolvimento continuem a ser o motor de crescimento da economia mundial, destacando-se as economias asiáticas em desenvolvimento. Na área euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2018, que continuará a ser apoiado por um crescimento moderado da procura interna suportado pelas condições de financiamento favoráveis, com taxas de juro baixas, e pela melhoria do mercado de trabalho. Hipóteses Externas O Governo prevê para o próximo ano, a continuação de um forte crescimento da procura externa de bens relevante para Portugal, em torno de 4%, ainda que em desaceleração. Esta evolução é explicada pelo abrandamento esperado da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das respetivas importações de bens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 120 Quadro 2 Composição da procura externa relevante (contributos, em pontos percentuais)A previsão para o preço do petróleo, com base em informação dos mercados de futuros, aponta para um aumento do preço da referida matéria-prima em dólares e uma descida em euros, devido à apreciação prevista da taxa de câmbio efetiva nominal do euro para 2018. Quadro 3 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses 1) A Economia Portuguesa Em 2018, o Relatório do OE2018, prevê o PIB a crescer 2,2%, abaixo do crescimento (estimado) do PIB de 2017 (a situar-se nos 2,6%). Em 2017 e 2018 a economia portuguesa deverá crescer acima da média da área euro, prolongando o processo de convergência real. Cenário Macroeconómico para 2018
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Quadro 4 Principais Indicadores (taxa de variação, %) No relatório do Orçamento do Estado para 2018, o Governo prevê que o consumo privado deverá continuar a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando uma estabilização da taxa de poupança. Prevê-se que o investimento (FBCF) se mantenha como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo aquilo que o Governo considera ser o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. Está ainda previsto no OE 2018 que o consumo público estará em grande medida associado às dinâmicas de emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 122 Emprego Prevê-se que a taxa de desemprego descerá até 8,6%, um aumento da taxa de emprego de 0,9%, ou seja, por um lado, implica uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho, por outro, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafectação de recursos em favor dos setores de bens transacionáveis e mais produtivos da economia. A inflação, medida pelo Índice de Preços no consumidor (IPC) deverá atingir os 1,4% em 2018, evolução que reflete o equilíbrio das pressões internas (no sentido ascendente, relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as remunerações, assim como o progressivo aumento do hiato do produto, que leva a pressões inflacionistas na economia) e pressões externas (no sentido descendente, ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos preços das commodities nos mercados internacionais, assim como à esperada apreciação do euro. B) Política Orçamental para 2018 O Governo prevê que a política orçamental para 2018 prossiga aquilo que considera ser uma estratégia de consolidação das finanças públicas (no ano de 2017, o país saiu do Procedimento por Défice Excessivos (PDE), onde se encontrava desde 2009). Prevê ainda o desenvolvimento de políticas que considera equitativas e de diminuição das desigualdades sociais e criam um sistema fiscal mais eficiente. De acordo com o OE 2018, há uma reposição dos rendimentos das famílias (em que inclui o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos). Diz ainda o Governo que prosseguirá a melhoria das condições de investimento e a redução sustentada do défice e da dívida pública, sem perder o rumo da trajetória da correção dos desequilíbrios estruturais. Segundo o Governo, a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar em 2018 um défice de 1% do PIB, face ao 0,4 p.p. face ao valor estimado para 2017, resultado da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB, aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p. Prevê-se que o comportamento da despesa seja influenciado pela diminuição do valor dos encargos com juros em percentagem do PIB e que a evolução das despesas com pessoal contribuirá em 0.4 p.p. do PIB para a consolidação orçamental, não obstante o descongelamento de carreiras na função pública. O peso das prestações sociais em percentagem do PIB diminuirá em 0,1 p.p. em 2018, apesar do aumento da despesa com pensões, com outras prestações sociais (nomeadamente o rendimento social de inserção, as prestações de parentalidade e o abono de família) e o reforço da prestação social para a inclusão. Em contrapartida, estima-se uma diminuição das despesas com subsídio de desemprego e outras medidas cíclicas.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Quadro 5 Medidas de Política Orçamental em 2017 e 2018 (milhões de euros e percentagem do PIB) C) Receitas e Despesas da Segurança Social Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2018, “o dinamismo da atividade económica e a evolução positiva do mercado de trabalho previstas para 2018, refletir-se-ão com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2018 um saldo em contabilidade pública de 973,6 milhões de euros”. “No Sistema Previdencial da Segurança Social registar-se-á em 2018 a eliminação da transferência extraordinária do Orçamento do Estado, o que traduz a consolidação da expetativa de recuperação financeira do sistema, fruto sobretudo da melhoria esperada do contexto macroeconómico”. A previsão da receita efetiva total, para 2018, no montante de 28.069 milhões de euros, traduz-se num aumento de 3.6% face à execução de 2017, resultado da previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,6%) e de transferências da União Europeia (+30%) e pela redução das transferências do Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 124 Relativamente à despesa efetiva, estima-se que atinga um montante na ordem dos 27.095,3 milhões de euros, um valor superior à previsão da execução de 2017. Quadro 6 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (milhões de euros)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Quadro 7 Despesa Total Consolidada (milhões de euros) As despesas com atividades do subsector Estado, ascendem a 13.461,7 milhões de euros, apresentam uma variação negativa de 1,6%, correspondendo a menos 220,7 milhões de euros, devido, essencialmente, ao decréscimo na transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. “Por um lado, o montante orçamentado para 2018 decorre da melhoria da conjuntura económica, com impacto favorável na taxa de desemprego e pelo facto de não estar prevista para 2018 a transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema de segurança social, que no ano de 2017 ascendeu a 429,6 milhões de euros.”“Se expurgarmos o efeito da transferência extraordinária, na estimativa de execução no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, então a redução desta em 2018 seria de 1,8%. Foram inscritas duas dotações específicas, no montante global de 120 milhões de euros, com a finalidade de reforço da sustentabilidade da Segurança Social. Prevê-se um aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) no valor de 187,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 3,7%.”“As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas ascendem a 61,8 milhões de euros, correspondentes a um aumento de 10,3 milhões de euros (19,8%) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por forma a assegurar os encargos com mais 80 inspetores do trabalho, e na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), em virtude da adequação do orçamento à nova estrutura da Comissão.”As despesas com projetos do subsector Estado apresentam um decréscimo de cerca de 78 milhares de euros, ou seja, menos 25,2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 130 Quadro 8 Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) “Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário (FRSS). Os SFA apresentam um aumento da despesa para 2018 de 2,6% (271,3 milhões de euros) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, que, comparativamente com a despesa estimada para o ano de 2017, apresenta um crescimento de 1,8%, correspondendo a mais 172,2 milhões de euros, e pelo IEFP, com um aumento de 91 milhões de euros, com o propósito de garantir o cumprimento da execução de políticas ativas de emprego definidas pelo Governo.” “As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 452,2 milhões de euros, com um aumento de 78,8 milhões de euros face à execução estimada para o ano de 2017.”“A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2018 de 40,6 milhões de euros, representando um aumento de 11,3% face à execução estimada para 2017.”“A SCML, com 305,1 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 32,6%, é financiada essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.”“A SCML, com 305,1 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 32,6%, é financiada essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais. Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo que 92,7 milhões de euros são provenientes do IEFP, correspondendo a 92,3% do financiamento das suas atividades.”
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Quadro 9 Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) “A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,2% da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA. Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 380 milhões de euros, representando 1,9% do total da despesa, assim como as despesas com o pessoal, com cerca de 379,6 milhões de euros, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 296,1 milhões de euros, representando 1,5%, da despesa total consolidada.”Quadro 10 Despesas por Medidas do Programa (milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 132 “Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no PO12 destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social”, em que a Segurança Social, com 15 763,7 milhões de euros, representa 63,8%, e a Ação Social, com 7 927,8 milhões de euros, representa 32,1% da despesa. A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, as pensões dos bancários e as dotações para reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referida anteriormente. A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 3,8% da despesa, integrando a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.”PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018” foi admitida a 13 de outubro de 2017, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social no ano de 2018; 4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro de 2017.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”, nos termos da alínea d) do n.o 1, do art.o 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Esta iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2018, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Estabelece ainda a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 2 e 3 de novembro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições do Sr. Ministro do Ambiente, agendada para o dia 8 de novembro e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 16 novembro; nas mesmas datas, ainda, respetivamente, a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, e ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada para o dia 27 de novembro. 1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente No que respeita ao Ambiente, em 2018, o Governo propõe-se dar continuidade à descarbonização progressiva da sociedade, tornar a economia circular e valorizar o território. Integrando as políticas ambientais, o Governo executará medidas de mitigação das alterações climáticas e de melhoria da competitividade das
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 136 b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 70,6% (111,9 milhões de euros), face à estimativa de 2017, que é justificado “essencialmente pelo aumento de despesa respeitante à reabilitação do parque habitacional, integrado no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), financiado pelo Portugal 2020.”
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente (Mapa VII) c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica  No que concerne à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que apresentam maior expressão as despesas com passivos com 755,6 milhões de euros, juros e outros encargos com 497 milhões de euros, com a aquisição de bens e serviços correntes, com 192 milhões de euros, e com ativos financeiros, com 180,6 milhões de euros. Destacam-se as despesas com pessoal que ascendem a 153,9 milhões de euros. Quanto aos passivos financeiros destaca-se, segundo o Relatório que acompanha o OE, a amortização dos empréstimos, no montante de 667 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 138 d) Despesa por Medidas do Programa  Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, é salientada a medida relacionada com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, que representa 62,2% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes. A medida Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação com 194,2 milhões de euros representa 15,1% e permite, segundo o Governo, a implementação dos projetos de energias renováveis aprovadas no âmbito do mecanismo de incentivo do Programa NER 300 da Comissão Europeia. De acordo com o Documento em analise, aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras. 2. Administração Local Em 2018 o Governo pretende prosseguir a estratégia de descentralização cumprindo o princípio da subsidiariedade, concretizando os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, ao nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais. Visa alargar o elenco das competências dos municípios em múltiplos domínios, e atribuir às freguesias competências diferenciadas em função da sua natureza, que continuarão a exercer poderes nos domínios que lhes são atribuídos por delegação municipal. De acordo com o Governo o processo de transferência de competências, deverá ser acompanhado de uma maior legitimidade democrática, criando um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, democratizando o seu modelo de organização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 140 assistência financeira. Evolução que decorre do menor nível de desembolsos subsequentes, na sequência dos contratos de empréstimo e de assistência financeira celebrados com municípios em anos anteriores. Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento, em 2017, a AL apresentou um excedente orçamental de 644 milhões de euros, face a um saldo de 660 milhões de euros em 2016. Redução do saldo orçamental que deverá ser determinada pelo efeito conjugado do crescimento da receita (7,2%) e da despesa (8,1%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, mormente do IMT (24,8%) e das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais (3,0%). Já para 2018, o Orçamento prevê um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de euros face a 2017, que resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa (3,9%). Para a receita, prevê um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT (15%). Em relação à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição de bens e serviços (1,5%) e do investimento (7,9%). As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 39 milhões de euros.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 De acordo com o Mapa XIX do OE 2017 e OE 2018: Participação dos Municípios nos impostos do Estado: Transferências Municípios 2017 Orçamento 2018 Orçamento Variação % FEF Final Total 1.839.677.931 1.844.491.677 0,3% FSM 163.325.967 163.325.967 0,0% IRS a transferir 390.300.124 420.571.099 7,8% TOTAL GERAL 2.393.304.022 2.428.388.743 1,5% TOTAL CONTINENTE 2.229.801.810 2.263.831.671 1,5% FONTE: Mapa OE XIX    De acordo com o Mapa XX do OE 2016, 2017 e OE 2018: Participação das Freguesias nos impostos do Estado. Unidade: Euros Transferências Freguesias Orçamento 2016 2017 Var. % 2016/2017 2018 Var. % 2017/2018 CONTINENTE FFF  176.857.522 181.946.344 2,9% 187.918.476 3,3% Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%     TOTAL 179.963.099 185.141.283 2,9% 187.918.476 1,5% NACIONAL FFF  186.296.969 191.657.399 2,9% 197.775.207 3,2% Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%     TOTAL 189.402.546 194.852.338 2,9% 197.775.207 1,5% *Lei n.o 11-A/2013, 28/01: art.o 8.o/2: aumento de 15% apenas até ao final do mandato iniciado em 2013. b) Finanças Locais No âmbito da regra, ainda vigente desde do OE 2015, que obriga as entidades da administração local a reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL, o Governo destaca da execução orçamental verificada em 2017, a redução do prazo médio de pagamentos dos municípios para 40 dias no apuramento relativo a dezembro de 2016, a manutenção da tendência decrescente do stock de pagamentos em atraso, que, em julho de 2017, ascendia a 107,1 milhões de euros, quando, no final de 2016, se cifrava em 150,4 milhões de euros, e a um aumento da receita efetiva de 216,6 milhões de euros, de janeiro a julho de 2017, face ao mesmo período de 2016, e o aumento da despesa efetiva em 336 milhões de euros. Pelo que, desta evolução negativa resulta uma redução do saldo global na AL, entre janeiro e julho de 2017, em termos homólogos, de 119,3 milhões de euros. Em matéria de endividamento, regista-se uma redução da dívida total dos municípios, calculada nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, em cerca de 486,4 milhões de euros entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2017. O Governo justifica um ligeiro decréscimo da despesa total consolidada do Programa Orçamental (Governação PO02), de 0,03% comparativamente com a estimativa de 2017, com as operações financeiras por parte do Fundo de Apoio Municipal (FAM), associadas ao financiamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 142 Segundo o Relatório, esta evolução decorre do menor nível de desembolsos subsequentes, na sequência dos contratos de empréstimo e de assistência financeira celebrados com municípios em anos anteriores. O OE mantém a fixação da autorização das despesas no Fundo de Emergência Municipal em 2.000.000 €. c) Pessoal Mantém-se o controlo do recrutamento de trabalhadores (de acordo com o artigo 48.o da PPL) nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, nomeadamente, a proibição de recrutamento para os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente), ou caso ultrapasse 0,75 da receita líquida cobrada nos três exercícios anteriores, à exceção dos recrutamentos que decorrem da aplicação do PREVPAP. d) Pagamento das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de Saúde As transferências das Autarquias Locais para o Serviço Nacional de Saúde, por conta dos cuidados de saúde prestados aos seus trabalhadores mantêm como base, a aplicação do “método da capitação”. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontra-se agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de novembro. 4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, na reunião de 25 de outubro de 2017, registando-se ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. ———