11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(39)atribuições do Presidente da República, em matéria de defesa nacional e de forças armadas, tenham de ser compatibilizadas com a parte da Constituição referente à defesa nacional e às forças armadas e que há no texto constitucional uma ligação evidente entre este capítulo dos poderes presidenciais e a parte referente à noção de defesa nacional e aos deveres de apartidarismo e de patriotismo das forças armadas.Pensamos que esta discussão é útil e realçamos que, do nosso ponto de vista, estamos interessados em contribuir para um regime demorático estável, duradouro, que permite a alternância e que não nos envergonhe em termos de filosofia política. Nenhuma razão de conjuntura nos poderia levar a abdicar, neste ponto, de uma filosofia transparentemente democrática da organização do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — As diferentes intervenções e esta que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Jaime Gama mostram quanto este poder do presidente da República é realmente diferente dos demais, dos que têm vindo a ser discutidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. E mostram também o profundo alcance que terá para o futuro da democracia portuguesa esta alteração ao texto constitucional, se ela se vier a verificar.Na verdade, as preocupações que nos animam nas posições que definimos a partir da apresentação do nosso próprio projecto ao longo deste debate têm que ver com a estabilidade do regime democrático.A nossa crítica principal à proposta do PS é a de que a solução que essa proposta comporta, se viesse a vingar, seria um factor de instabilidade nas instituições democráticas.A nossa preocupação, naturalmente, tem que ver com a inserção das forças armadas no regime representativo legítimo, mas não nos convencem os argumentos de que essa inserção é legítima, se feita na área do governo, e que é ilegítima, se feita na área da Presidência da República, sendo um presidente da República um órgão eleito por sufrágio universal, como acontece no nosso regime político.E a propósito, se o espectro da ditadura tanto existe sobre a Pátria Portuguesa e se a Democracia Portuguesa está ameaçada, a solução que é proposta, como nós temos demonstrado várias vezes, pode conduzir à concretização dessa ameaça. E, portanto, bom seria que nesta matéria se não falasse com tanta ligeireza, com tanta leviandade.Pela nossa parte, creio que deixámos as nossas soluções claramente defendidas e claramente fundamentadas.Eu queria apenas abordar uma questão que me pareça muito concreta deste debate e que vale a pena esclarecer. Afirmei a certa altura que a proposta do PS é originariamente a proposta da AD. Simplificando as coisas, eu poderia dizer que a proposta do PS é a proposta da AD. Foi-me contestado porque é que a AD abandonou a sua proposta e o Sr. Deputado Almeida Santos — que não se encontra presente agora na sala— afirmou mesmo, e sob palavra de honra, o que era desnecessário, porque eu acreditava de qualquer maneira na palavra do Sr. DeputadoAlmeida Santos, que quando ajudou a elaborar a proposta da FRS, desconhecia de todo que havia anteriormente uma proposta da AD formulada em termos quase iguais, em termos muito semelhantes. Faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Carlos Brito, eu pedia-lhe um favor: era se o Sr. Deputado Carlos Brito se importava de ler o texto inicial da AD e o nosso texto. Ler os dois até ao fim e depois verificar se acha que, substancialmente, é a mesma coisa.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Eu tenho aqui o texto da AD — Atribuição da competência para nomear e exonerar o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Presidente da República sob proposta do Governo. Portanto, é a essência da vossa proposta.Vozes imperceptíveis.Sr. Deputado Nunes de Almeida, o vosso texto está tão presente no espírito de todos os presentes que eu creio que me vai dispensar de o ler até ao fim. Mas o que lhe digo é que para nós ele é essencialmente isto. Portanto, tem outra roupagem, tem outros considerandos, mete uma questão que é a questão da consulta, mas é essencialmente isto que aqui está. A atribuição da iniciativa é dada ao governo e o presidente da República nomeia sob, portanto, uma proposta do governo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Carlos Brito-, nós registamos que para o PCP o sistema de nomeação dos chefes dos estados-maiores dos ramos é questão completamente secundaria, ou mesmo sem nenhuma importância, porque a essência da proposta i igualO Sr. Carlos Brito (PCP): — Nós admitíamos que em relação aos chefes dos estados-maiores dos ramos — repare que a proposta da AD é omissa nessa matéria— a vossa proposta fosse diferente, mas ao que sei foi hoje por vocês clarificado que também em relação ao chefes dos estados-maiores dos ramos defendemos a mesma solução, isto é, proposta do Governo e nomeação pelo presidente da República. Há apenas a questão que já foi, ao que parece, ultrapassada por parte do CDS, relativamente à consulta prévia ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Amadas. Tal e qual como eu há pouco intervi garanti que o CDS, dentro de momentos, iria fazer. Ninguém acreditava na contestação que o CDS estava a fazer em relação ao globo da vossa proposta.Mas dizia o Sr. Deputado Almeida Santos que quando ajudou a) elaborar a proposta do PS descon-nhecia completamente a proposta anterior da AD. Bem, eu creio que vale a pena dizer que o projecto da FRS foi precedido de declarações públicas, de atitudes públicas, de compromissos públicos de alguns dos mais altos dirigentes do PS. Esteve no centro de uma grande polémica, de uma grande discussão democrática no PS, mas de que a opinião pública teve notícia. Fez parte de uma moção que foi aprovada no Congresso do PS, creio que explicitamente, se não estou' em erro.