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O senhor não pode criar hoje uma empresa pública ferroviária e daqui por meio ano ou um ano transformá-la numa sociedade de capitais públicos e abri-la ao capital privado.
I SÉRIE - NÚMERO 57 1994Mas a pergunta que eu fiz não foi essa, Sr. Ministro. O que eu quero é ser esclarecido das intenções do Governo no que respeita à participação de capitais privados na REFER, EP e em todo o conjunto do sector ferroviário. Foi isto que eu li e foi isto que eu disse, Sr. Ministro! Usemos as palavras sem termos medo delas. Não me "atire poeira para os olhos", porque as empresas públicas não podem, obviamente, vender o capital em Bolsa, mas são privatizáveis. Nós privatizámos algumas, e o Sr. Ministro vai privatizar a ANA, segundo o que nos tem afirmado.
Agora, diga-nos se. é ou não lógica a pergunta, que fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe o necessário para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não quero que paire qualquer dúvida sobre este assunto.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, o Governo não tem a intenção de privatizar a gestão da rede de infra-estruturas nacionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só de infra-estruturas?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a exploração de infra-estruturas de serviços!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/VII.
Vamos dar início à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos a consciência de que o problema da toxicodependência tem vindo a assumir progressivamente proporções alarmantes nos nossos estabelecimentos prisionais e de que não se conhece uma estratégia de actuação coerente para o combater de forma eficaz. Nos últimos anos, o número de consumidores de droga, de toxicodependentes, entre os detidos não tem cessado de aumentar, estimando-se em cerca de 70% aqueles que à entrada da prisão manifestam comportamentos de dependência ou de consumo. Esta situação decorre sobretudo da existência na comunidade prisional de um elevado número de indivíduos condenados por ilícitos criminais directa ou indirectamente relacionados com os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas. O nosso sistema prisional, já de si assoberbado com os problemas gritantes da sobrelotação, vê-se assim confrontado, e de forma aumentada, com todos os componentes deste flagelo da sociedade portuguesa, isto é, o tráfico, a distribuição, o consumo e ainda os riscos decorrentes da sua utilização abusiva.
Ninguém ignora que estas condições sociais de vivência e promiscuidade numa comunidade pequena e superlotada, onde não apenas se tem acesso a todo o tipo de drogas mas também se partilham seringas, são determinantes para a fácil propagação das doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a SIDA, a hepatite B e a tuberculose. Ninguém ignora também a prevalência e a expansão assustadora, neste meio, das drogas duras, designadamente a heroína, e que muitos jovens se iniciam no seu consumo enquanto cumprem penas por delitos menores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes graves problemas de saúde pública apanharam desprevenido o nosso sistema prisional. Os serviços clínicos nele existentes não estavam preparados para responder a estas situações e os actuais programas de intervenção disponíveis nesta área têm sido incipientes, face à grandeza deste fenómeno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A realidade é que muitas das pessoas que entram no sistema e que são toxicodependentes saem com o mesmo problema, e em relação à SIDA e à hepatite B há mais seropositivos à saída das nossas cadeias.
É hoje também inegável que a crescente taxa de reincidência por práticas reiteradas de crimes relacionados com a toxicodependência resulta da circunstância de os cidadãos, enquanto privados da sua liberdade, não disporem de meios para modificarem os seus comportamentos e desenvolverem uma educação sanitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, torna-se imperioso a adopção de medidas que, tendo em conta a dimensão do fenómeno, as características e a necessidade da população reclusa, permitam superar este flagelo. O Partido Social Democrata, embora reconhecendo , a importância das acções de natureza essencialmente preventivas, da necessidade de adopção de critérios especiais de distribuição deste tipo de detidos e de iniciativas para a melhoria do funcionamento dos estabelecimentos, entende dever propor, como medida prioritária e urgente, a criação de um serviço de saúde
específico, capaz de prestar gratuitamente apoio especializado a estes reclusos com problemas de consumo de drogas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À excepção da privacidade da sua liberdade, o toxicodependente mantém a titularidade de um conjunto de direitos fundamentais, de que se destaca o direito à saúde. Este projecto de lei, agora apresentado,
pelo PSD, pretende tão-s6 dar corpo a esse direito inalienável, assegurando-lhes assim as mesmas alternativas de tratamento
e com a qualidade equivalente à que teriam em meio livre, com o objectivo de melhor prepararem a sua reinserção na vida activa, depois de cumpridas as suas dívidas para com a sociedade.
As unidades de acompanhamento médico propostas na presente iniciativa legislativa devem inscrever-se na diversificação dos cuidados globais de saúde a prestar aos indivíduos privados da sua liberdade e dispor dos meios suficientes por forma a assegurar uma assistência continuada e permanente à população toxicodependente. Importa desenvolver-lhes uma actividade preventiva e curativa, coordenar os projectos de tratamento adequados a cada caso e proceder à articulação com os serviços correspondentes do Ministério da Saúde e eventualmente com organizações não governamentais no sentido de garantirem o acompanhamento continuado dos reclusos e ex-reclusos toxicodependentes.
Outro aspecto que relevamos nesta iniciativa legislativa é a possibilidade de a instituição, como suporte terapêutico, ter programas de substituição, desde que assumidos volun-
4 DE ABRIL DE 1997 1995tariamente pelo doente. É conhecido o relativo sucesso que a utilização das drogas de substituição têm tido em situações mais problemáticas de dependência da heroína nos sistemas penitenciários de alguns países. Com efeito, a experiência demonstra que nesses estabelecimentos os indivíduos submetidos a este modelo de tratamento têm uma vida mais estruturada e conseguem uma melhor integração social, sendo possível manter a sua população mais estável em relação à dinâmica do seu funcionamento.
Acresce, ainda, que estes projectos terapêuticos, ao possibilitarem uma intervenção continuada do profissional de saúde, permitem prevenir a deterioração progressiva da saúde e controlar os seus comportamentos de risco.
Esta aproximação pragmática do problema, não sendo a solução ideal, resulta da ideia de que não é realista esperar que, num ambiente hostil, os consumidores de heroína desistam, num curto espaço de tempo, do seu consumo e adiram facilmente a qualquer outro programa de recuperação.
Por último, queremos realçar que o projecto de diploma em apreço, embora tendo como objectivo principal propor medidas concretas no âmbito do efectivo tratamento daqueles que, pelas circunstâncias mais diversas, se tornaram dependentes da droga, poderá ainda contribuir para diminuir a sua circulação no interior dos estabelecimentos e controlar a propagação das doenças transmissíveis, vertentes importantes do mesmo fenómeno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abordagem da problemática da toxicodependência em meio prisional exige de todos uma postura firme e de grande pragmatismo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não formos capazes de encontrar um conjunto de soluções que permitam, com eficácia, não só combater o tráfico como prevenir e tratar os toxicodependentes nestes meios fechados e controlados, estamos a pôr em causa toda a política que no nosso país se vem seguindo no combate à droga. Da nossa parte, não ficaremos de braços cruzados perante este problema que todos sabemos que existe e é dramático.
Quem fez da droga nas prisões motivo de campanha eleitoral não poderá, em nome da coerência, deixar de apoiar esta nossa iniciativa; aqueles que afirmavam que não havia uma política para a toxicodependência e que tudo estava mal têm agora a oportunidade de apresentarem as suas propostas concretas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Propostas que garantam, de facto, o direito à saúde nas prisões e que reforcem a prevenção do consumo e do tráfico de droga nesse meio.
Sendo esta uma questão que diz respeito a todos, é portanto legítimo esperar de todos um debate sério, sem qualquer exploração de natureza política ou ideológica, na procura das melhores soluções para responder com realismo a tão magno problema.
Estamos na fonte da lei. É uma proposta legislativa que apresentamos, é um conjunto de princípios normativos. O tratamento de substituição e a recuperação dos reclusos são o seu conteúdo útil, principal e necessário.
A lei sobrepõe-se aos protocolos, aos acordos administrativos ao entendimento entre ministérios.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - A lei é a vontade da comunidade politicamente organizada. Em nome de quem sofre que esta seja a vontade unânime desta Câmara; em nome da segurança nas prisões, pela recuperação dos cidadãos reclusos e da sua plena reintegração na sociedade a que têm o direito de pertencer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, o Partido Socialista reitera a sua confiança nas boas intenções dos Deputados do PSD que, neste momento, estão a preocupar-se com a problemática da toxicodependência nas prisões.
Reafirmamos também a posição de sempre do Partido Socialista: a toxicodependência é um problema de todos os portugueses e, como tal, de todos os seus representantes, independentemente dos partidos que aqui representam.
Apesar do mérito desta iniciativa legislativa, temos sérias dúvidas sobre se ela vai contribuir para a solução dos problemas do dia-a-dia da saúde dos toxicodependentes em sistema prisional. Afinal, Sr. Deputado, o que são os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente? Será que são um serviço vertical, um serviço que atravessa o Serviço Nacional de Saúde, um serviço unidisciplinar, dirigido apenas aos profissionais médicos? Será que os Srs. Deputados querem um serviço dirigido, unicamente, à problemática localizada do toxicodependente recluso?
O protocolo recentemente celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde é um bom exemplo do sistema harmonioso e globalizante que apoiamos, um serviço com o envolvimento de todos os grupos profissionais e serviços. Afinal, o que são os vossos núcleos, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito obrigado pelas questões que me colocou. Pareceu-me ter bastantes dúvidas acerca da forma como se deve enfrentar a problemática da droga nas prisões, mas essa não era a perspectiva do Partido Socialista em campanha eleitoral e no seu programa eleitoral. Dizia então que não havia qualquer política, que era necessário desenvolver estruturas específicas para o tratamento da toxicodependência em meio prisional e que o dinheiro gasto com a reclusão podia ser melhor aproveitado. Portanto, pensava que essas questões e dúvidas, de saber se os núcleos são ou não transversais e em que plano se situam em relação ao Serviço Nacional de Saúde, não se punham, pelo menos para V. Ex.a!
Os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente constituem uma estrutura especializada para, de facto, dar uma resposta global e apresentar a possibilidade de todos os toxicodependentes em meio prisional poderem ter condições assistenciais de qualidade equivalente às que existem para os toxicodependentes em meio livre.
O Sr. Deputado entenderá que, se calhar, não havia necessidade de o Serviço Nacional de Saúde criar os SPTT,
I SÉRIE - NÚMERO 57 1996mas eles existem! Existe um serviço autónomo a tratar de toxicodependentes.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Estamos a querer inserir este serviço especializado dentro e na esfera dos cuidados de saúde a prestar ao recluso. Tendo enclausurado - permita-me dizer isto - a nata dos heroinómanos num determinado local, por que não avançar com estruturas especializadas nesse mesmo local, atendendo à dimensão do estabelecimento, com certeza, por que não avançar, dizia, para promover os tratamentos adequados, nomeadamente o tratamento de substituição? Portanto, não entendo as questões que coloca, Sr. Deputado.
Fala-me ainda do acordo, mas esse acordo, como referi há pouco, é um mero conjunto de intenções que vinculam dois ministérios e que não tem a força da lei.
VV. Ex.as, que disseram que não havia lei nem uma política, têm, hoje, a oportunidade de, com as vossas opiniões - estamos abertos a isso, este projecto não é um projecto acabado -, dar corpo a uma necessidade premente que a sociedade exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, o projecto de lei que o Partido Social Democrata apresenta contém boas intenções, mas, permita-me que lhe diga, julgo que as soluções são pouco ambiciosas. Contém boas intenções, porque pretende combater uma situação que me parece que a todos deve envergonhar. Afirmo mesmo que o consumo de droga dentro dos estabelecimentos prisionais configura e reflecte a impotência do Estado no combate ao narcotráfico. E se não temos capacidade para combater o tráfico dentro das cadeias como poderemos combatê-lo
cá fora?! Esta é a questão fundamental!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se a droga continuar a passear-se nas cadeias, como temos verificado, sabendo nós que mais de
70% dos reclusos são toxicodependentes e alguns passam a sê-lo, depois de terem entrado nos estabelecimentos prisionais, acredita que, mantendo o acesso dos reclusos à droga, vai conseguir que, por livre iniciativa, por vontade própria, eles adiram ao programa de tratamento e de reabilitação, com o que, confesso, o meu grupo parlamentar e eu próprio temos muitas dúvidas?
Por outro lado, Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma segunda questão, que tem a ver com o próprio tratamento e com a eficácia da proposta apresentada pelo Partido Social Democrata.
Pensamos que é urgente, que é imperativo estabelecer um relacionamento e definir as regras de relacionamento entre os estabelecimentos prisionais e as unidades de tratamento e reabilitação dos toxicodependentes, mas a fórmula apresentada pelo Partido Social Democrata oferece-nos algumas dúvidas. É que não podemos confundir o tratamento de um toxicodependente com o tratamento de uma constipação, a toxicodependência não se trata com Aspirina. O tratamento da toxicodependência é mais ou menos eficaz conforme é mais ou menos estreito o acompanhamento e a ligação entre o terapeuta e o toxicodependente. E poderá acontecer - acontecerá, seguramente - que o período de tratamento não coincida com o período de detenção, pelo que se pode perguntar: irá o toxicodependente mudar de terapeuta? Irá o toxicodependente mudar de instituição onde recebe o tratamento? Esta é uma questão de eficácia que gostava de ver respondida objectivamente, porque, sendo certo que é pertinente, sendo certo que o Partido Social Democrata suscita uma questão que deve merecer a nossa maior atenção, penso que, em termos de eficácia, a solução apresentada tem algumas limitações, porque, como disse há pouco, é difícil determinar o período necessário para a reabilitação do toxicodependente. E, por isso, pergunto: quando esse período não coincide com o período de detenção, para onde vai o toxicodependente? Para que estabelecimento vai? Muda de terapeuta? É que se muda de estabelecimento, com certeza, vamos prejudicar a eficácia desse tratamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, ouvi-o atentamente e verifiquei que os pressupostos que V. Ex.a enuncia são precisamente aqueles que enunciei na minha intervenção.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - As intenções são boas, faltam soluções!O Orador: - Não são intenções, tem aqui a solução concreta! E a solução concreta, conforme já referi, é a de criar unidades nos estabelecimentos mais dimensionados, unidades concretas e especializadas que possam apoiar, coordenar programas, administrar produtos, de modo a que, depois, possamos, de facto, fazer a reintegração do recluso na sociedade.
A grande dúvida do Sr. Deputado parece-me que é a de saber, iniciando o recluso um tratamento no estabelecimento prisional e não se sabendo quanto tempo demora, qual a oportunidade que ele pode ter no exterior. Ora, ela está mencionada no nosso projecto de lei, quando refere que "Em cada estabelecimento prisional, na dependência do serviço de assistência médica, é criado um núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente, que funcionará em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência". Aliás, Sr. Deputado, quando um doente é internado num hospital não fica lá até estar totalmente curado, tem alta e é orientado para o seu médico de família, para acabar o seu tratamento.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O tratamento da toxicodependência tem especificidades muito próprias!O Orador: - Com certeza. Mas, então, o Sr. Deputado propõe que nada se faça?!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Por amor de Deus! Não estou a dizer nada disso!O Orador: - No fundo, a questão que está a colocar é essa!
4 DE ABRIL DE 1997 1997Há aqui uma proposta muito concreta para tratar os toxicodependentes, se, de facto, quisermos tratá-los, enquanto detidos, incluindo os programas de substituição com metadona.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O que pressupõe protocolos entre os estabelecimentos prisionais e as instituições que estão vocacionadas para essa situação!...O Orador: - Já respondi a isso tudo e está contido na minha intervenção!
Não há outra forma de prolongar o tratamento, tal como sucede no exemplo que lhe apresentei há pouco em relação aos hospitais, senão mediante a articulação com o SPTT, com os serviços que, no exterior, têm as mesmas funções. Não quer, com certeza, que o próprio núcleo de acompanhamento tenha uma consulta aberta para o exterior?! Naturalmente, não vai querer isso?!
Penso que esta proposta é ambiciosa, bem dimensionada e só desta forma, de uma forma realista, é que conseguimos, de facto, tratar os toxicodependentes, sobretudo os que são dependentes de heroína, que representam a maior percentagem no meio prisional.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema sobre o qual incide esta iniciativa legislativa é, reconhecidamente, um problema de extrema gravidade.
É sabido que a maioria dos reclusos nas prisões portuguesas são toxicodependentes, o que está ligado à própria causa da prisão pois, como se sabe, grande parte da criminalidade relaciona-se com problemas de toxicodependência, sendo reconhecido que o sistema prisional se debate com problemas de saúde muito graves que estão relacionados com o problema da toxicodependência nas prisões.
Portanto, é inequívoco que este problema tem de ser encarado de frente - aliás, a comissão parlamentar que se ocupa dos problemas da toxicodependência teve já oportunidade de visitar o Estabelecimento Prisional de Lisboa e de, juntamente com os seus responsáveis, tomar contacto directo com experiências existentes nesse estabelecimento, por forma a minorar os problemas de toxicodependência aí existentes.
Contudo, há que reconhecer que essa experiência - e outras que existem - é ainda uma gota de água num oceano muito grande de carências que não tocam o acompanhamento que é necessário fazer a milhares de cidadãos utilizadores de droga que estão detidos nas prisões portuguesas.
Portanto, da nossa parte, temos por hábito apreciai as iniciativas legislativas pelo que elas contêm, independentemente das discordâncias que tenhamos sobre outras matérias relativamente a quem as apresenta.
Na verdade, lamentámos durante muitos anos, nesta Assembleia, a circunstância de o PSD ter votado contra iniciativas legislativas meritórias pelo facto de elas serem apresentadas por partidos da oposição. De facto, nós não orientamos a nossa actividade parlamentar por esse princípio e apreciamos as iniciativas legislativas, venham elas de onde vierem, pelo seu mérito.
Assim, relativamente a esta iniciativa legislativa, podemos dizer que ela coloca um problema que reconhecemos relevante e daí que, na generalidade, apreciemos este projecto de lei favoravelmente e não nos oporemos à sua aprovação para discussão na especialidade.
Por outro lado, não somos sensíveis a uma argumentação do tipo de que não vale a pena aprovar iniciativas legislativas na Assembleia da República, porque isso está constante do programa de Governo ou porque o ministério a fez um protocolo com o ministério b. É muito útil que o façam, mas os protocolos entre ministérios não são fontes de direito como não o é o programa de Governo, embora deva ser cumprido, pelo que é importante que a Assembleia da República sobre problemas importantes aprove leis e possa pedir contas ao Executivo pelo cumprimento das leis que aqui são aprovadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até porque importa salientar o seguinte: relativamente a esta matéria, a revisão da lei da droga, que se realizou não há muito tempo nesta Assembleia da República, apontou para a responsabilização dos serviços prisionais no acompanhamento aos toxicodependentes reclusos - aliás, essa foi uma benfeitoria muito útil introduzida na última revisão da lei da droga -, estabelecendo o princípio de que os reclusos com problemas de toxicodependência devem ser acompanhados e que essa responsabilidade compete aos serviços prisionais, em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
Foi também estabelecido um protocolo entre os Ministérios da Justiça e da Saúde que não vai muito mais além, na medida em que estabelece que "será elaborado um programa coerente para a prevenção, tratamento, desintoxicação, acompanhamento e reinserção social de detidos toxicodependentes com cooperação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, através dos centros de atendimento de toxicodependentes nas áreas geográficas em que se integram os estabelecimentos prisionais". Bom, isto não adianta muito mais, na medida em que não está estabelecido sob que princípios se pautará o tal "programa coerente" que é necessário fazer.
Agora, é evidente que o projecto de lei apresentado pelo PSD merece alguns reparos, na especialidade, sobre questões para as quais me parece importante, desde já, chamar a atenção.
Primeira questão: não temos uma posição fixista relativamente à forma orgânica, isto é, se deve ser ou não através de um núcleo de acompanhamento médico em cada estabelecimento prisional. Admitimos que sim, mas essa é uma questão cuja solução a adoptar é algo sobre a qual valerá a pena ouvir as pessoas que intervêm no meio e que conhecem estes problemas. Portanto, na especialidade poderá ser apurado com maior rigor qual a melhor forma orgânica de conceber estas soluções de acompanhamento.
A segunda questão refere-se à missão a atribuir ao núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente. Parece-nos também que essa missão, tal como é concebida no artigo 2.o, é demasiado taxativa, na medida em que atribui como missão do núcleo de acompanhamento a recuperação dos toxicodependentes. É que a recuperação de toxicodependentes não é algo que possa ser assegurado, exclusivamente, através de um núcleo de acompanhamen-
I SÉRIE - NÚMERO 57 1998to médico dentro do sistema prisional. A recuperação de toxicodependentes vai ter de se fazer cá fora, vai ter de ser provada na prática. Portanto, parece demasiado lata a missão estabelecida tão taxativamente a estes núcleos de acompanhamento médico, pelo que será importante procurar encontrar uma formulação talvez um pouco mais rigorosa relativamente a esta matéria.
Há uma terceira objecção que gostaria, desde já, de colocar e que tem a ver com o direito ao tratamento de substituição. Não temos qualquer dúvida de que o cidadão toxicodependente tem direito ao tratamento, e ao tratamento gratuito; quanto à forma desse tratamento, parece-nos que isso é uma opção clínica. Portanto, será talvez demasiado taxativo dizer que o toxicodependente recluso tem direito a tratamento de substituição. Isto é, terá, se houver uma decisão clínica nesse sentido, ou não terá, se a decisão clínica for outra. Creio que, também aqui, a formulação escolhida pelo partido proponente está demasiado taxativa e valeria a pena também precisar esta questão.
Daí que nos parece que este projecto de lei justifica que lhe sejam introduzidos melhoramentos durante a discussão na especialidade, mas esta é uma matéria que, pela sua gravidade, justifica que a Assembleia da República se pronuncie sobre ela, faça um debate aprofundado porque é uma questão sobre a qual vale a pena que esta Assembleia da República aprove um diploma legislativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por uma constatação desencantada: estamos a discutir um problema sério, um problema importante e um problema grave para o País, que todos os dias faz as primeiras páginas dos jornais e aberturas de telejornais, e constato que não somos acompanhados nesta preocupação - numa sociedade tão mediática - pelos nossos jornalistas. Lamento isso!
Esta é uma das partes do problema que temos, mas, dentro das prisões, temos um outro problema mais grave. E começo agora a minha intervenção por enquadrara realidade prisional de hoje dentro daquilo que existe, que são 50 estabelecimentos prisionais em Portugal, dos quais 13 são centrais, que são os maiores; três, especiais; 29, regionais; e ainda cinco cadeias de apoio. É este o universo que temos. Depois, temos uma evolução muito preocupante em relação ao número de reclusos: em 1974, havia em Portugal 2519; em 1997, no dia I de Março, havia 14052. É um salto brutal que deve levar-nos a pensar, com muita preocupação, em toda esta evolução. É evidente que isto não tem só a ver com a toxicodependência, mas tem fundamentalmente a ver com a toxicodependência.
Depois, temos ainda outro problema: é que o sistema prisional comporta 8599 lugares e, neste momento, temos mais de 14 000 detidos, como disse, o que leva a situações de grande aperto.
Depois, lemos o problema que estamos agora aqui a debater e que tem a ver com aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Bernardino de Vasconcelos: é que, destes 14 000 reclusos, estima-se que 70% deles sejam, a maior parte, seguramente, consumidores mas também, bastantes, toxicodependentes - 70% é uma grande percentagem! E, destes 14 000, 2800 são seropositivos - isto significa que 20% da população prisional é seropositiva.
Finalmente, 120 doentes já com SIDA, o que significa que nem todos estarão lá - provavelmente, terão já saído das prisões em situações terminais. Este é o quadro de fundo desta situação.
Para a resposta a isto, o que é que, neste momento, existe? A resposta existe desde 1990, à volta disso começou há seis ou sete anos - e eu tive a possibilidade de, enquanto funcionário do Gabinete de Planeamento e Combate à Droga, acompanhar o nascimento deste projecto, uma vez que ele nasceu lá e foi depois transferido, como está neste momento, para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. O que se fez (e que não existia há seis ou sete anos) e começou do zero foi o seguinte: neste momento, temos equipas pluridisciplinares, médicos, psicólogos, etc., em nove estabelecimentos, que são os mais importantes - foram criados nos últimos anos, a maior parte deles dentro da vigência do PSD. Este universo vai ser ampliado a curto prazo com mais quatro, dentro da linha de sequência que vem de trás (quando se fala aqui de críticas ao Governo feitas pelo PS guando era oposição, quero também sublinhar que o essencial dessas críticas foi feito a uma área específica, que tinha a ver com a área da saúde e não com a da justiça, porque esta sempre funcionou bem nesta matéria, quer antes, quer agora), o que, a juntar aos nove que já havia, representa um salto com algum significado.
Temos também as chamadas Unidades Livres de Droga: foi igualmente um projecto-piloto, a partir dessa experiência que referi, que começou pela Ala G; agora já há a Ala G-2, que foi inaugurada pelo actual Ministro da Justiça; e, a abrir até ao fim deste ano de 1997, serão mais cinco - Paços de Ferreira, Leiria, Linhó, Santa Cruz do Bispo e Porto; a abrir em 1998, serão mais duas - Sintra e Pinheiro da Cruz. Penso que isto significa que há uma preocupação anterior e actual em relação a esta questão. Logicamente, os meios são limitados, mas tem-se feito bastante e vai fazer-se mais.
Em relação às comunidades terapêuticas (estou a falar de toxicodependência e situações prisionais), há duas: uma, em Lisboa, e outra, nas Caldas da Rainha, que é mais uma casa de saída do que propriamente uma comunidade, e vão abrir no próximo ano mais duas: em Sintra e Tires. Isto não é tudo, obviamente, mas representa um aumento de resposta significativo para a situação com que nos confrontamos. Não será ainda suficiente mas é aquilo que vai fazer-se, que o Governo pode fazer e, no tempo disponível até este momento, penso que demonstra um esforço sério.
Há ainda um plano de enquadramento legal, que é a questão da legislação, porque tudo isto tem de ter suporte legal, não se pode fazer as coisas só por boas intenções.
Só para vos dar uma ideia, devo dizer que isto começou em 1993, de uma forma mais séria, com um despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que definiu o plano de apoio aos reclusos com problemas de toxicodependência. Foi, portanto, o arranque oficial desta questão. No entanto, já com o actual Governo, de uma forma mais sistemática, tudo se desencadeou a partir da Resolução n.o 62/96 do Conselho de Ministros, onde foi definido o programa de acção para o sistema prisional, que estabelecia alguns protocolos relacionados com as questões interministeriais.
Já este ano se alterou a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. E para quê? Para criar um lugar que não existia, que era o de subdirector-geral, relaciona-
4 DE ABRIL DE 1997 1999do com as questões de saúde, e um director de serviço da área da saúde, porque sem comandos, a este nível, as coisas também não podiam funcionar no sistema prisional.
Portanto, tudo isto foi preciso fazer e tem sido feito.
Logo a seguir, em 18 de Março (há menos de um mês), foi nomeada uma comissão para estudar a reestruturação dos serviços prisionais em termos técnicos. No dia 21 de Março, foi assinado o protocolo, que já aqui foi referido e que, daqui a pouco, irei desenvolver.
Finalmente, em 23 de Março - e isto são coisas recentíssimas -,foi publicado no Diário da República um despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e para a Qualificação e o Emprego, em matéria de ocupação, formação profissional e emprego aos reclusos. Digamos que é a vertente da recuperação e da reinserção. Tudo isto vai ser feito com a colaboração da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Penso que, sem nenhuma demagogia, provavelmente, nesta matéria, se a gravidade do problema é bastante considerável, o esforço do Governo anterior e do Governo actual também têm sido dignos de registo e, logicamente, muito se fez a partir do zero.
Devo dizer que fiquei mais esclarecido com a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos do que com os quatro artigos do projecto de lei do PSD, porque, no fundo, o que estamos aqui a discutir e temos como referência é uma folha de papel, não é mais do que isso, com quatro artigos, que nos deixam grandes perplexidades e dúvidas, porque a questão, em nosso entender, está mal explicada. Mas como estamos a analisar a partir do articulado do projecto e não propriamente do discurso dos Deputados, gostaria de fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, entendemos que ele é redutor, na medida em que, ao que parece, se dirige apenas a toxicodependentes e não a outras situações e outras patologias, como sejam a tuberculose, a hepatite B, etc. Parece, pois, que só tem a ver com a toxicodependência.
Em segundo lugar, tem uma série de componentes, eu diria de autocrítica, na medida em que, tendo sido o PSD a criar todas estas estruturas que hoje estão a ser implementadas (do lado da Justiça, o que eu já referi; do lado da Saúde, o SPTT e os CAT), o que teria sentido e coerência é que qualquer proposta vinda do PSD aproveitasse as estruturas que ele próprio iniciou, que têm sido reforçadas e melhoradas, para que, realmente, dessem a resposta que todos desejamos que seja dada.
Em terceiro lugar, é um projecto que poderia sair caro, porque não aproveita os dispositivos que já existem no terreno, nomeadamente do lado da Saúde, o SPTT e os CAT, e, do lado da Justiça, as estruturas que já existem nas prisões. Não é preciso inventar coisas novas, o que é preciso é reforçar o que já existe. Apresenta urna outra componente que tem uma certa debilidade técnica, porque desconhece, ou não teve em conta, a realidade disponível da resposta já existente hoje. Bem sei que o projecto foi apresentado em Outubro do ano passado, mas a diferença não é muito grande.
Finalmente, o projecto é um pouco genérico e inconclusivo. Aliás, só através da intervenção do Sr. Deputado é que percebi melhor quais eram os objectivos.
Portanto, nessa matéria, de intenções e objectivos, estamos totalmente de acordo. Sabemos onde é que queremos chegar e porquê.
Surgiram, entretanto - e aqui é que está a questão nova -, entre Outubro de 1996 e o presente, dois diplomas fundamentais: o protocolo, que foi assinado no dia 21 de Março entre o Ministro da Justiça c a Ministra da Saúde, que, independentemente do valor que tem - e também concordo com o Sr. Deputado António Filipe que uma lei vale mais do que um protocolo -, cria um plano nacional para a saúde dos estabelecimentos prisionais, que abrange os seguintes aspectos: prevenção, tratamento, desintoxicação, acompanhamento e reinserção social dos detidos toxicodependentes, com a participação não só dos CAT regionais como também com o apoio dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.
Este protocolo revê ainda o enquadramento jurídico dos detidos inimputáveis, que é uma questão que estava a ficar esquecida; estabelece um programa de prevenção da sida, acompanhado de cuidados de saúde para os seropositivos e doentes, designadamente através da distribuição de preservativos, que é uma coisa que também já devia ter sido feito há muitos anos. Finalmente, estabelece um programa de diagnóstico, tratamento e prevenção da transmissão da tuberculose, que é hoje uma das grandes causas de doença nas prisões. Como é que isto funciona? Funciona a partir das estruturas existentes, da definição de protocolos regionais entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as ARS, o que garante o acesso ao apoio farmacêutico, mais auxílios de diagnóstico, assistência ambulatória e internamento em hospitais.
Como medidas avulsas e imediatas, temos, por exemplo: a vacinação do pessoal prisional e dos detidos contra doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a hepatite B. É, aliás, uma questão que não oferece discussão e que já devia ter sido feita, uma vez que os próprios guardas prisionais estão em causa.
Portanto, constata-se que há que aproveitar os meios existentes, através de um reforço de verbas e de recursos humanos. Porém, há aqui uma questão que é essencial, porque quando isto começou, há seis ou sete anos, a primeira coisa que se fez foi formar os guardas prisionais, porque não faziam a mínima ideia o que era um toxicodependente, sabiam o que eram presos, mas o resto não sabiam. E foi a partir daí que tudo continuou.
Finalmente, em matéria de diplomas, queria referir um despacho conjunto que saiu há dias e que foi subscrito pelos Ministros da Justiça e para a Qualificação e o Emprego, que tem a ver com a outra preocupação do projecto do PSD - e também nossa -, que é a questão da inserção social e profissional dos reclusos e ex-reclusos, o que é garantido através da ocupação, da formação profissional e do emprego dos reclusos, em acções coordenadas e desenvolvidas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e pelo Instituto de Reinserção Social.
Portanto - e em resumo -, entendemos que, a partir, digamos, da embalagem adquirida com este debate, temos condições para melhorar e ampliar o âmbito de um diploma a elaborar conjuntamente pelos Deputados desta Assembleia. Como a preocupação é comum e não há polémicas, não há também divergências nem questões ideológicas ou partidárias, havendo apenas o propósito de criar um diploma bem feito, que seja claro, que as pessoas entendam e que seja viável.
Ora bem, como esse trabalho é mais técnico do que político, seria de toda a utilidade que ele pudesse ser feito calmamente em sede de especialidade. E aproveito a oportunidade para avançar, digamos, aquilo que pensamos ser a melhor forma de proceder e que é não fazer a votação do diploma na generalidade e depois, na especialidade, ele ser analisado como deve ser.
I SÉRIE - NÚMERO 57 2000Portanto, neste momento é tudo o que me ocorre dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, quero lembrar que não estamos aqui a discutir a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais. A nossa intenção é, em relação a um problema que toda a gente encara como importante - e o Sr. Deputado, no diagnóstico que fez, foi perfeitamente claro em relação a isso -, se possa dar consubstanciação através de um acto nobre desta Assembleia da República.
Como é evidente - e discordo da sua afirmação de que o diploma devia ter mais qualidade -, em termos instrumentais, competirá ao Governo, fundamentalmente, actuar nesta área. A nós sugere-nos algumas interrogações a circunstância de ter havido experiências-piloto nos oito estabelecimentos prisionais que referiu e que desde 1995 para cá não se tenha continuado o que estava previsto em relação a esse programa. E quando diz que o protocolo foi assinado e que ele, só por si, nos dará uma garantia de que todos estes problemas serão resolvidos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ficaria muito mais tranquilo se, por orientação desta Assembleia, depois de um trabalho aturado na especialidade, ouvindo outras pessoas, outros técnicos, pudéssemos dar ao País um sinal de que este problema é de tal maneira importante que queremos para ele uma atitude especial.
É que, Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas - e também gostaria de conhecer a sua opinião - quanto à concretização deste problema. Se os serviços públicos, só por si, em relação às solicitações do exterior, têm, como bem sabe, grandes listas de espera para as pessoas que estão em regime livre e querem aceder ao tratamento e se, em relação às administrações regionais de saúde, que, como todos sabemos, têm problemas em termos de pessoal e de trabalho, receamos que esse tipo de responsabilidade sejam diluídas nessas instituições e não haja um serviço devidamente articulado tanto com a Administração Regional de Saúde como com o SPTT, serviço esse que possa fazer um trabalho específico. É que, Sr. Deputado, como sabe - e terminaria com isto -, quando se está a falar de toxicodependência, não se está só a falar de consumos mas também de comportamentos de risco e, como é evidente, todas as questões de seropositividade, de patologia infecto-contagiosa, de prevenção e de reinserção estariam aí integradas.
Portanto, penso - e gostaria de conhecer um pouco melhor a sua posição - que aquilo que propomos é uma evidência de tal maneira evidente (perdoe-me a redundância) que não fará muito sentido estarmos a pensar que não vamos sujeitar esta matéria a votação na generalidade.
Gostava, pois, de saber por que razão sugere esse tipo de procedimento e quais as dúvidas que tem para fazer o tipo de sugestão que tez.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Niza, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou depois?O Sr. José Niza (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que uma das grandes aquisições do protocolo, independentemente do seu conteúdo, foi conseguir algo que não tinha sido conseguido até hoje - e, designadamente, o PSD também não
o conseguiu - que foi pôr de acordo o Ministério da Justiça com o Ministério da Saúde. Isso parece que não é importante mas é decisivo.
Em relação à questão do protocolo, eu acho excelente que o protocolo tenha sido produzido e assinado, porque se não houvesse protocolo estávamos numa situação mais pobre do que aquela em que estamos agora. Eu não estou a defender - nem disse isso, antes pelo contrário - que, uma vez que há um protocolo, o melhor é irmos para casa jantar mais cedo. Não foi isso o que eu disse. O que eu disse há pouco, citando até o Deputado António Filipe, foi que independentemente de concordarmos com o conteúdo do protocolo e com a forma como está organizado achamos que está bem feito e que responde, digamos que teoricamente, ao que é necessário fazer -, se ele tiver de subir mais alguns degraus e deixar de ser um protocolo para ser transformado em lei, logicamente nós iremos beber as ideias que lá estão e, como é óbvio, a lei prevalece sobre isso. Nós somos Deputados e não estamos aqui para fazer protocolos mas, sim, para fazer leis. Portanto, temos também de assumir o que estamos aqui a fazer.
Em relação ao que disse, não concordo consigo. O Sr. Deputado disse: "bom, nós já fizemos estes quatro artigos, agora o Governo que faça o
resto."O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, eu não disse isso.O Orador: - No fundo é o que está escrito. Isto terá que ser "interpretado" do seguinte modo: um partido da oposição que diz "agora o Governo faça como entender" está a dar um grande voto de confiança ao Governo.
Por outro lado, se não me leva a mal, acho também que estamos perante uma certa prova de preguiça. Os senhores legislavam melhor quando eram Governo do que agora, que são oposição, ou seja, dantes faziam coisas mais bem feitas, mais completas, mais coerentes.
Não me leve a mal, mas fiquei um pouco frustrado ao ler o vosso projecto de lei, pois esperava mais, até porque os objectivos talvez merecessem mais.
Sei que, por vezes, se fazem coisas à pressa. Nós fizemos muitas quando estávamos na oposição. Por vezes é preciso, de um dia para o outro, fazer um projecto de lei, há um congresso de um partido e anuncia-se lá que se vai fazer uma coisa e no dia seguinte isso tem de estar feito. Todos já passámos por isso. Agora, o produto final e a sua qualidade...O Sr. António Filipe (PCP): - Agora é que estamos a saber certas coisas!O Orador: - Tenho a impressão de que isto tem a ver com todos, não há quem escape a estas coisas.
Sr. Deputado, por exemplo, a questão da estomatologia nas prisões - que é algo que nunca tinha sido abordado e não tem a ver com a toxicodependência - é uma das coisas que consta do protocolo que foi assinado. Os toxicodependentes reclusos também têm dentes e devem ser tratados como nós.
4 DE ABRIL DE 1997 2001Sr. Deputado, não sei se ficou alguma questão por responder.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E a questão sobre a votação?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, solicito-lhe que conclua, porque ainda tem outro pedido de esclarecimento.O Orador: - Falta-me apenas a parte final da resposta, que penso ser importante, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, a razão é muito simples. Não há qualquer manobra regimental. Creio que há tanta coisa a melhorar no vosso projecto de lei que vale a pena debruçarmo-nos sobre ele, e tem o nosso compromisso... Não estamos aqui para enganar ninguém. Penso que podemos fazer um trabalho de melhoria em sede de especialidade, sem estarmos a comprometer-nos com uma votação, pois, sinceramente, não nos apetece votar a favor desse projecto de lei, porque achamos que não há razões técnicas para o fazer. No entanto, como é lógico, não queremos inviabilizar nada, antes pelo contrário.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção o Sr. Deputado José Niza, que sobre estes assuntos tem lata experiência, mas também tem o condão de tentar transmitir-nos "a nuvem por Juno".
O Sr. Deputado referiu as grandes acções já desenvolvidas pelo PS na área da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais. A primeira pergunta que me surge é: em quantos mais estabelecimentos prisionais, a partir de Outubro de 1995, começaram a existir programas de apoio a toxicodependentes semelhantes aos que existiam, até essa data, em cerca de sete ou oito estabelecimentos prisionais? Em teoria, se em três anos se desenvolveram esses mesmos projectos de apoio em oito estabelecimentos, VV.
Ex.as em ano e meio de governo deveriam ter atingido pelo menos quatro novos estabelecimentos prisionais.
Disse ainda que o nosso projecto de lei é redutor. Sr. Deputado José Niza, o nosso projecto não é redutor. O que queremos tratar, de facto, são os toxicodependentes, e há pouco já se disse que está ali a nata dos toxicodependentes. A prevalência, entre os toxicodependentes, dos heroinómanos é de 40%.