27 DE NOVEMBRO DE 2014 59 liberalizador das suas políticas, assim como não conseguem iludir as nefastas consequências dessas políticas para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A profusão de sociedades gestoras de fundos financeiros e de aplicações financeiras, aparentemente associadas a processos de investimento, tem permitido aos grandes grupos económicos e financeiros desviar um conjunto de recursos das atividades produtivas para atividades de caráter especulativo. Pairando acima da economia real, sugam os seus recursos, em vez de a servirem. O conjunto destas atividades enquadra-se, a nível europeu, no princípio da liberdade de movimentos de capitais, facilitando a existência de luxemburgos, holandas, irlandas e outros países com regimes fiscais mais favoráveis que, sob a capa de um projeto europeu, favorecem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais, a criminalidade financeira e reduzem a autonomia das políticas fiscais dos Estados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não é a regulação nem a supervisão que vão resolver este problema. Como bem sabemos, os mercados financeiros e os seus agentes andam sempre um passo à frente dos reguladores e dos supervisores, tornando a regulação e a supervisão ineficazes, como, aliás, o caso BES veio demonstrar de forma dramática. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A financeirização da economia eleva-se a novos patamares com a penetração do capital financeiro nos setores sociais a coberto do chamado «empreendedorismo social», numa tentativa de mercantilização da saúde, da educação e da proteção social e de desresponsabilização do Estado nestas áreas, em claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa. Paralelamente, assiste-se ainda a uma tentativa de desvirtuar o movimento cooperativo, atraindo fundos de capital de risco e fundos financeiros alternativos para organizações descapitalizadas pela ação de sucessivos governos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As soluções apontadas pela União Europeia para o controlo dos mercados financeiros, e que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna, não resolvem, obviamente, o problema de fundo. Não basta acrescentar, aqui e ali, uns pozinhos de regulação e de supervisão. O que é preciso é acabar com a especulação financeira e com o seu potencial destrutivo sobre a atividade produtiva. E isso só será possível com o controlo público do setor financeiro, colocando-o ao serviço da economia, dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As duas propostas de lei que aqui hoje o Governo nos traz estão bem identificadas e, até ao momento, creio que as matérias foram bem abordadas pelos Deputados da oposição. São elas: a Diretiva 2011/61/UE, que estabelece os requisitos comuns para autorização e supervisão dos gestores de fundos de investimento, uma matéria que, até agora, estava mais destinada à discricionariedade dos Estados-membros, e a Diretiva 2013/14/UE, que diz respeito à possibilidade de os gestores de fundos poderem optar e não estarem na dependência da avaliação do risco de crédito, exclusivamente das notações de risco. Em relação às matérias que estamos a apreciar, nomeadamente da diretiva mais antiga, a Diretiva 2011/61/UE, destacaria apenas aquilo que diz respeito ao alargamento do passaporte europeu às entidades gestoras da União Europeia que comercializem organismos de investimento alternativo de países terceiros, permitindo, assim, a competitividade daquelas que operam a partir de Portugal neste mercado, e,