23 DE MAIO DE 19862733Não se dispõe ainda de elementos em relação ao ano de 1985-1986.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Básico, sem data. — O Director-Geral, Carlos de Assunção Silva.Requerimento n." 1461/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento que dirigi ao Governo em Outubro de 1982 sobre a criação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate, concelho de Loures, recebi uma informação do Ministério da Administração Interna, datada de 4 de Novembro do mesmo ano, do seguinte teor:Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° de que:a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será implementada a instalação de um posto na referida freguesia;c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.O documento citado segue anexo a este requerimento, dele fazendo parte integrante.Estamos em Maio de 1986, transcorridos, portanto, mais de três anos e meio sobre as referências governamentais no sentido de que a resolução do problema não deveria ultrapassar os próximos meses.A manutenção da actual situação tem vindo a provocar protestos da população de Camarate e dos seus órgãos autárquicos, que têm vindo a ver sucessivamente adiada uma medida de que a freguesia tão urgentemente carece.A prová-lo aí está a recente vaga de assaltos na freguesia e a insegurança que atinge os seus habitantes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações :1) Por que razão não foi ainda criado um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?2) Como justificar uma tal omissão face à informação governamental de 4 de Novembro de 1982, no sentido de que a concretização detal instalação não deveria «ultrapassar os próximos meses»? 3) Estão previstas medidas em concreto para que a situação actual seja ultrapassada? Em caso afirmativo, para quando a instalação do posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.ANEXOMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP):Em resposta ao ofício de V. Ex,° n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex." de que:a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será possível implementar a instalação de um posto na referida freguesia;c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Novembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.Requerimento n.° 1462/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações pormenorizadas sobre os subsídios concedidos (e a que título) pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado, anualmente e durante os últimos cinco anos, e agrupados pelos seguintes níveis ou instituições de ensino:a) Pré-escolar;b) Básico;c) Secundário;d) Ensino especial;e) Superior técnico;