II SÉRIE-A — NÚMERO 38 30 redução do pluralismo e da independência dos jornalistas, antes deve acautelar a proteção penal do exercício da profissão de jornalista e da atividade dos órgãos de comunicação social. Por isso mesmo, o já referido Estatuto do Jornalista prevê hoje um tipo penal específico, o atentado à liberdade de informação, que procura punir quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informação, apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da atividade jornalística ou impedir a entrada ou permanência em locais públicos para fins de cobertura informativa. Neste contexto, a presente alteração legislativa vem trazer ainda mais uma camada de proteção aos jornalistas, reconhecendo que também a sua integridade física pode por vezes ser posta em causa perante uma interação em contextos de risco com quem, não respeitando o seu papel, recorre à violência para o inibir ou mesmo impedir por completo. O projeto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta cinge-se, por isso, a uma pequena, mas importante e transversal modificação do Código Penal, procedendo à inclusão entre os elementos que procedem à qualificação de ilícitos penais, elencados no seu artigo 132.o, o facto de o ilícito ser praticado contra jornalista no exercício das suas funções ou por causa delas, agravando a sua censurabilidade e, consequentemente, a sua moldura penal, no que respeita a crimes como o homicídio, ofensas à integridade física, sequestro, ameaça, coação, difamação ou injúria. No momento em que promovemos esta alteração legislativa importa não esquecer que o panorama internacional é ainda hoje preocupante e deve sempre servir para nos recordar da importância de não darmos a defesa dos diretos fundamentais por adquirida: só no ano de 2017 e à data da apresentação desta iniciativa, segundo informação dos Repórteres sem Fronteiras, foram assassinados mais de 50 jornalistas e estão presos mais de 181. Sendo esta uma realidade que já não é a nossa, não devemos por isso abdicar de tornar ainda mais robusta e clara a defesa da profissão e de quem a ela se dedica diariamente. Felizmente, a nossa realidade é a de um Estado de Direito que garante estas liberdades e protege os profissionais da comunicação social, colocando-se Portugal nos lugares cimeiros dos indicadores internacionais: segundo o relatório global de 2017 da Freedom House sobre liberdade de imprensa, por exemplo, Portugal surge em 16.o lugar em mais de 200 países avaliados. Ainda que pequeno, o Partido Socialista espera que o contributo da presente iniciativa possa contribuir para que Portugal, apesar de todas as adversidades, se mantenha como uma referência neste domínio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados e as Deputadas abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal É alterado o artigo 132.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29