Foram dirigidas ao Provedor de Justiça diversas queixas apresentadas por docentes que, nos anos escolares de 2014/2015 e 2015/2016, ficaram colocados em horários anuais, na aceção do n.o 11 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, tal como interpretado pela DGAE (190). Através de Notas Informativas publicadas em 3 de outubro de 2014 e em 22 de julho de 2015, estes docentes foram informados de que os contratos celebrados no âmbito da colocação em tais horários retroagiriam a 1 de setembro, para todos os efeitos, incluindo a remuneração(191). Também o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGeFE), divulgou em 31.07.2015 a Nota Informativa n.o 1/IGeFE/2015, em que manifestava ade-rir ao entendimento de que «as colocações retroagem, para todos os efeitos, a 1 de setem-bro de 2014».(192)A remuneração referente ao período entre 1 de setembro e a data em que efetivamente iniciaram funções foi, consequentemente, processada e paga a alguns dos docentes colo-cados em 2014, em horários anuais. Todavia, em agosto de 2015, o IGeFE suspendeu o pagamento de tais montantes remuneratórios aos demais docentes e já não procedeu a qualquer pagamento aos docentes colocados no ano escolar de 2015/2016. Em novembro de 2015 viria o IGeFE a esclarecer, através de nova Nota Informativa, os motivos pelos quais decidira suspender o pagamento de tais montantes remunerató-rios(193): considerou o Instituto que, à luz do disposto no n.o 1, do artigo 145.o, da LGTFP, aos docentes colocados em horários anuais só seria devida remuneração a partir da data de efetivo início de exercício de funções – posição que a DGAE viria posteriormente a subscrever.A adoção de novas orientações interpretativas pela Administração Educativa não foi sustentada pela convicção de ser contrária à lei a interpretação anteriormente defendida pelas mesmas entidades. Aliás, analisadas as pertinentes normas legais, foi possível con-cluir que ambas as orientações interpretativas poderiam encontrar respaldo no direito em vigor. Na verdade, atendendo às especificidades das funções docentes e à complexidade dos procedimentos anuais de recrutamento e seleção – cuja morosidade é frequentemente imputável à Administração –, não repugnaria considerar que a remuneração do período anterior à data de colocação visava retribuir a disponibilidade para o exercício de funções e (190)  A qual emitiu orientações no sentido de serem considerados anuais todos os horários cujo preenchimento hou-vesse sido solicitado pelas escolas até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas.(191)  Vide as Notas Informativas da DGAE de 3.10.2014 e de 22.07.2015, disponíveis em http://www.dgae.mec.pt/web/14654/192 (consultado em 10.01.2017).(192)  Documento disponível em: http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/NOTAINF_1_IGeFE_2015_V3.pdf (consultado em 10.01.2017).(193)  Através da Nota Informativa n.o 3/IGeFE/DGRH/2015, que se encontra publicada em: http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/Nota_informativa_n3_igefe_2015_vf.pdf (consultado em 10.01.2017). | 149II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________504