II SÉRIE-A — NÚMERO 12 18 Por outro lado, os artigos 8.o a 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sublinham que a atuação da UE tem por objetivos, nomeadamente, «a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres», «o combate à discriminação em razão do sexo (...) ou orientação sexual» e tem em conta as exigências relacionadas com a «garantia de uma proteção social adequada», e o artigo 19.o confere «ao Conselho, (...) o poder de tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual». Finalmente, o TFUE ainda determina, nos seus artigos 151.o, que «a União e os Estados-Membros, (...), terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho», 153.o, que «a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros em domínios como a segurança social e proteção social dos trabalhadores [alínea c)], a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho [alínea i)], para os quais o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros» e artigo 157.o, que estabelece, no seu n.o 1, que os Estados-Membros «assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual», e no seu n.o 3 que «o Parlamento Europeu e ao Conselho (...) adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho». Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), a qual, por via do artigo 6.o, n.o 1 do TUE, é vinculativa e deve ser respeitada, tanto pela União Europeia, como pelos Estados-Membros, quando esteja em causa a aplicação da legislação da UE, consagra, em vários dos seus preceitos, direitos e liberdades fundamentais. Desde logo, destacam-se os constantes nos seus artigos 20.o e 23.o, que estabelecem a igualdade de todas pessoas perante a lei e «a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração». Além disso, a Carta também contempla os direitos das crianças, consagrando, no seu artigo 24.o, n.o 1, que «as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar», n.o 2, que «Todos os atos relativos às crianças, (...), terão primacialmente em conta o interesse superior da criança», e n.o 3, que «Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses». Assumem, ainda, particular relevância os seus artigos 33.o, o qual, sob a epígrafe «Vida familiar e vida profissional», assegura «a proteção da família nos planos jurídico, económico e social”, bem como o direito de todas as pessoas “a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho», promovendo, assim, a possibilidade de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, e 34.o ,n.o 1, nos termos do qual «a União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a maternidade (...), de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais». De salientar, ainda, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais , o qual reafirma alguns dos direitos consagrados no acervo da União e acrescenta novos princípios, destacando-se o princípio 2, que reafirma o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, o princípio 3, que determina que «Independentemente do género, (...) ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social» e o princípio 9, que, sob o título «Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada», consagra que «Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento»e que«As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.» No sentido de salvaguardar a aplicação dos direitos ligados à maternidade e à paternidade dos trabalhadores independentes e dos cônjuges que com eles trabalham, e garantir o acesso às prestações familiares, foi aprovada a Diretiva 2010/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente, revogando a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986. O artigo 8.o estabelece que os Estados-Membros devem tomar «as medidas necessárias para que as trabalhadoras