9 DE FEVEREIRO DE 2021 57 Artigo 13.o Princípios de planeamento da política climática 1 – A política climática é desenvolvida tendo em atenção as perspetivas de alterações climáticas no curto, médio e longo prazo, bem como o seu impacto na vida dos cidadãos, nas atividades económicas, sociais e culturais e no meio ambiente. 2 – A política climática assenta numa avaliação rigorosa e prudente das perspetivas e dos impactos referidos no número anterior, devendo basear-se na ciência e no conhecimento. 3 – A política climática concretiza-se através de iniciativas do Estado, do seu setor empresarial, das regiões autónomas e das autarquias locais, direta ou indiretamente, pela promoção e adoção de iniciativas e pela alteração de comportamentos por parte dos cidadãos, das entidades públicas e privadas. 4 – A política climática deve ser executada tendo em vista a obtenção de resultados de mitigação e adaptação das alterações climáticas tanto no curto como nos médio e longo prazos. 5 – A política climática é planeada tendo em conta as circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas, fiscais, sociais, energéticas, regionais, europeias e internacionais no momento da sua definição. 6 – A política climática é construída com os cidadãos e conduzida no interesse geral destes, devendo incluir participação pública, ser escrutinada na Assembleia da República e avaliada com independência pela UTEC. Secção II Políticas de Mitigação Artigo 14.o Metas nacionais de mitigação 1 – A República Portuguesa adota e assume as seguintes metas de redução face a 2005 de emissões de gases de efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Até ao ano de 2030, uma redução de pelo menos 55%; b) Até ao ano de 2040, uma redução de entre 65 a 75%; c) Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 90%. 2 – São ainda adotadas como metas para o sumidouro líquido de CO2 equivalente do setor do uso do solo e das florestas, em média, entre 2045 e 2050, pelo menos, 13 megatoneladas. 3 – O Estado submete estas metas no âmbito das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) do Acordo de Paris ou de convenção internacional que o substitua, assegurando a adequação entre os compromissos nacionais e internacionais de redução das emissões de gases de efeito de estufa. 4 – As metas estabelecidas na presente lei podem ser revistas a cada 5 anos, após avaliação da matéria, com vista a aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados já obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 15.o Instrumentos de planeamento para a mitigação 1 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República os seguintes instrumentos de planeamento com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação: a) Estratégia de longo prazo; b) Orçamentos de carbono; e c) Plano Nacional de Energia e Clima. 2 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou apresentar cada um dos instrumentos de planeamento ou o seu projeto ou anteprojeto, sendo este publicado em simultâneo