da gestão, identificação clara da responsabilidade de cada interveniente, “amigo do ambiente” e inexistência de espaço físico para arquivo. Atualmente as comunicações de ocorrências por parte do detentor/agricultor/produtor das espécies pecuárias referidas, mais concretamente, na espécie bovina, são efetuadas pelos produtores em suporte de papel em postos de atendimento locais das estruturas organizativas e do Estado existentes no país que totalizavam em 2010, cerca de 780 postos. Os modelos de notificação, disponibilizados atualmente ao detentor/agricultor/produtor de espécies pecuárias, para a base de dados SNIRA, aprovados pela Direção Geral de Veterinária (DGV), atualmente Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), integrada na administração direta do Estado (artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 7/2012 de 17 de janeiro), são impressos em papel designados “Modelos DGV”, cuja responsabilidade de preenchimento cabe ao detentor/agricultor/produtor, apoiados a nível local, numa política de proximidade, protocolada com as estruturas organizativas (Confederações e Organizações de produtores) e serviços regionais do MAMAOT periféricos (Direções Regionais de Agricultura e Pescas). Os custos efetivos, protocolados pelo IFAP com as estruturas organizativas das Confederações e de Produtores, referentes ao número de impressos em papel e animais registados na BD SNIRA em 2010, totalizavam aproximadamente 2 milhões de euros. A elaboração do plano de reengenharia e desmaterialização de processos permitirá, do ponto de vista da racionalização de recursos, identificar as linhas orientadoras para a simplificação de processos administrativos e o melhoramento da qualidade do atendimento e comunicação dos serviços administrativos, a identificação dos requisitos tecnológicos para garantir a integração transversal de serviços administrativos numa lógica de “balcão único”, a disponibilização de informação que permita efetuar a racionalização e simplificação organizacional, a disponibilização de informação documental que permita efetuar a reengenharia e desmaterialização de processos para melhorar a eficiência dos serviços, a identificação de pontos de melhoramento administrativos e processuais para a redução de custos de processamento e financeiros. Neste sentido, os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD propõem cenários que se afiguram possíveis do ponto de vista da oferta no espaço SNIRA, nomeadamente, ao nível da utilidade dos impressos e modelos a desmaterializar, designadamente, as diversas declarações de existências e registos de ocorrências mantidos nas explorações pecuárias, passando necessariamente pelo abandono gradual do procedimento atual, burocrático e de custos que não se adequam à conjuntura económica atual. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP e do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo que: 1. Promova a extensão do projeto de desmaterialização para uso exclusivo, no âmbito da gestão da informação e das obrigações decorrentes das ocorrências registadas em sede da exploração pecuária, do detentor/agricultor/produtor registado, mais personalizado, sem intermediação imperativa, sustentada pela compatibilização das especificações regulamentares definidas na estrutura funcional da base de dados SNIRA, traduzindo-se na maior protagonização do agente singular, em detrimento do modelo atual. 2. Altere ou ajuste a legislação em vigor (Decreto Lei n.o 142/2006), no que respeita à utilização dos sistemas tecnológicos de informação disponíveis, como alternativa ao modelo atual de notificação à base de dados informatizada (SNIRA), que permita regulamentar o exercício da atividade pecuária numa plataforma desmaterializada. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2012. Os Deputados: Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Afonso Oliveira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Ângela Guerra (PSD). II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________20