8 DE JANEIRO DE 2019 33 Em abril de 2018, a CE propôs uma revisão do Regulamento Geral da Legislação Alimentar Geral41, que estabelece os princípios gerais de toda a legislação alimentar nacional e da UE, em conjunto com a revisão de oito atos legislativos setoriais, de forma a torna-los conformes com as regras gerais e reforçar a transparência em matéria de OGM, aditivos para a alimentação animal, aromatizantes de fumo, materiais em contacto com géneros alimentícios, aditivos alimentares, enzimas e aromas alimentares, produtos fitofarmacêuticos e novos alimentos. O balanço de qualidade sobre a legislação alimentar geral, realizado pela CE, irá:  Permitir aos cidadãos um maior acesso às informações apresentadas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre as aprovações relativas à cadeia agroalimentar;  Dar a possibilidade à Comissão Europeia de solicitar estudos adicionais;  Envolver de forma estreita os cientistas dos Estados-Membros nos procedimentos de aprovação.  Assegurar maior transparência, permitindo aos cidadãos terem acesso automático e imediato a todas as informações relacionadas com a segurança apresentadas pela indústria no processo de avaliação dos riscos;  Criar um registo europeu comum de estudos encomendados, de forma a garantir que as empresas requerentes de autorização apresentam todas as informações pertinentes, não omitindo estudos desfavoráveis;  Permitir que a EFSA solicite estudos adicionais, a pedido da CE, financiados pelo orçamento da UE;  Requerer a consulta das partes interessadas e do público sobre os estudos apresentados pela indústria de forma a apoiar os pedidos de autorização dos produtos;  Aumentar a participação dos Estados-Membros na estrutura de governação e painéis científicos da EFSA;  Reforçar a comunicação dos riscos aos cidadãos, com ações comuns de forma a fortalecer a confiança dos consumidores, promovendo a sensibilização e a compreensão do público e explicando de uma melhor forma os pareceres científicos expressos pela EFSA, bem como a base das decisões em matéria de gestão dos riscos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O regime jurídico paralelo do direito espanhol consta da Ley 9/2003, de 25 de abril («establece el régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados geneticamente»)42, regulamentada pelo Real Decreto 178/2004, de 30 de enero («por el que se aprueba el Reglamento general para el desarrollo y ejecución de la Ley 9/2003, de 25 de abril, por la que se establece el régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados geneticamente»)43. No que concerne ao aspeto específico tratado no projeto de lei sob análise, o primeiro dos referidos diplomas alude, no seu preâmbulo, à adequada rotulagem dos produtos em questão para garantir quer o controlo pelas autoridades competentes quer a informação dos consumidores, remetendo, no seu artigo 22, para os requisitos de etiquetagem a determinar por via regulamentar.                                                           41 Regulamento (CE) n.o 178/2002 42 Texto consolidado retirado de www.boe.es. 43 Texto consolidado retirado de www.boe.es.