19 DE JULHO DE 2021 37 Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito ao início de vigência, o artigo 6.o do articulado estabelece que a lei deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia (UE) considera que as campanhas de desinformação em grande escala constituem um grande desafio para a Europa, na medida em que a sua disseminação pode ameaçar a democracia, polarizar debates e colocar em risco a saúde e a segurança dos cidadãos da UE, exigindo, por isso, uma resposta coordenada dos países, instituições, redes sociais, meios de comunicação social e dos cidadãos da UE. Por conseguinte, as medidas tomadas para combater a desinformação, a informação enganosa e as interferências externas têm sido ao longo dos anos reforçadas, atendendo ao crescente deste fenómeno 26 27. O Código de Conduta sobre a Desinformação28 veio estabelecer um conjunto de normas autorreguladoras a nível mundial para a indústria, tendo sido assinado pelas seguintes gigantes: Facebook, Google, Twitter, Mozilla, Microsoft e TikTok, e visa alcançar os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão Europeia de 26 de abril de 2018, designada Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia29 que se traduz numa coleção de ferramentas para combater a disseminação da desinformação e garantir a proteção dos valores da UE. Nesta Comunicação, a Comissão afirmava a necessidade de promover mudanças no comportamento das plataformas digitais que se traduzissem numa maior responsabilização no ecossistema de informações, no reforço das capacidades de verificação de factos e do conhecimento coletivo sobre desinformação, bem como a utilização de novas tecnologias, a fim de melhorar a forma como as informações são produzidas e divulgadas em linha. A Comissão comprometia-se a apoiar o desenvolvimento de um ambicioso código de conduta, com base nos princípios fundamentais propostos pelo grupo de peritos de alto nível30 e responsabilizando as plataformas digitais e a indústria da publicidade para que cumprissem um conjunto de objetivos, nomeadamente: − Facilitar a avaliação de conteúdos por parte dos utilizadores, mediante indicadores da fiabilidade das fontes de conteúdos, baseados em critérios objetivos e aprovados por associações de órgãos de comunicação social, em consonância com os princípios e processos jornalísticos, a transparência no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social e a verificação da identidade; − Fornecer às organizações de verificação de factos de confiança e aos meios académicos o acesso aos dados da plataforma (nomeadamente através de interfaces de programação de aplicações), respeitando a privacidade dos utilizadores, os segredos comerciais e a propriedade intelectual. Segundo a Comissão, uma rede densa de verificadores de factos, fortes e independentes, seria um requisito essencial para um ecossistema digital saudável, e tinham o dever de operar com base em padrões elevados,  26 De acordo com comunicação da Comissão Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia (ponto2.1) é considerada «desinformação» a «informação comprovadamente falsa ou enganadora» que, cumulativamente, seja «criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público»; e seja « suscetível de causar um prejuízo público», entendido como «ameaças aos processos políticos democráticos e aos processos de elaboração de políticas, bem como a bens públicos, tais como a proteção da saúde dos cidadãos da UE, o ambiente ou a segurança». Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018DC0236#. 27 Ver também  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/online-disinformation 28 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-disinformation 29 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018DC0236 30 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/final-report-high-level-expert-group-fake-news-and-online-disinformation