23 DE DEZEMBRO DE 2016 3 Tendo em conta que esta prática tem como objetivo a eliminação física do animal, e sabendo que dependendo da pontaria do atirador, o animal ou morre ou fica ferido com maior ou menor gravidade, então parece claro que estamos perante uma prática violenta contra os animais. No que diz respeito para necessidade ou justificação da prática, recorre-se às palavras de Bacelar Gouveia que, perguntando-se sobre a “necessidade” de tal prática, num parecer do ano 2000, com o título “A prática de tiro aos pombos, a nova lei de proteção dos animais e a Constituição da República Portuguesa”, disponível online em https://run.unl.pt/bitstream/10362/15619/1/JBG_Tiro%20aos%20Pombos.pdf responde: “Somos da opinião de que não, tendo em mente o circunstancialismo que rodeia a prática do tiro aos pombos, que é o de se considerar essa prática como revestindo uma feição desportiva. Exatamente pelo facto de essa atividade ser considerada desportiva, da óptica dos seus organizadores, impende sobre ela a automática não assimilação a uma prática que se possa considerar necessária, e isso segundo diversos fatores a considerar:  Não é necessária sob o ponto de vista da alimentação humana, uma vez que, de um modo geral, o homem não depende, na sua sobrevivência, da prática dos tiro aos pombos, ou sequer da prática desportiva em geral;  Não é necessária à luz dos parâmetros da tradição portuguesa que possa ser encarada como relevante, não só porque essa especial tradição não existe como também pelo facto de ela, a existir, nunca se imbuir, automaticamente, desse carácter forçoso de corresponder aos anseios mais profundos das populações;  Não é necessária porque existe uma alternativa em tudo equivalente, podendo utilizar-se alvos não vivos, como os pratos ou as hélices, até com resultados perfeitos.” Também José Luís Bonifácio Ramos, em “Tiro aos pombos: uma violência injustificada – Acórdão STA de 23 de Setembro de 2010, Processo n.o 399/10”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 87, 2011, página 40, refere que as modalidades desportivas estão sujeitas a limites, não sendo justificação suficiente o facto de ter adeptos ou praticantes, como o sofrimento imposto aos animais viola a LPA, não se integrando em nenhuma das exceções do n.o 3, do artigo 1.o” Portanto, não restam dúvidas quanto ao facto de a atividade em si ser violenta para os animais, provocar a sua morte, sofrimento e lesões graves, e não tendo qualquer justificação de necessidade que valide a referida prática. Em suma, trata-se de um desporto que tem apenas por objeto matar por diversão. Na Assembleia da República foram já apresentadas iniciativas pelo Grupo Parlamentar Socialista com vista à proibição do tiro ao voo, embora não tenham tido a oportunidade de ser discutidas. Considera o PAN por isso que é da máxima importância retomar a temática, efetivando definitivamente a proibição da prática do tiro ao voo, bem como da queima do gato, não abrangendo quaisquer outras atividades já excecionadas por lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à proibição expressa da prática de atividades gravemente lesivas da integridade física do animal, como a designada “queima do gato” ou o tiro ao voo, alterando a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.