II Série — Número 38Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 74/11 e proposta de lei n.° 8/II (Condução automóvel sob a influência do álcool) — Texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.N.° 293/11—Quadros privativos do pessoal dos municípios (apresentado pelo CDS).N.° 294/11 — Amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios da comunicação social referidos no artigo 39.° da Constituição (apresentado por deputados de todos os partidos).Ratificações:N.° 99/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n." 266/ 81, de 15 de Setembro (apresentadas pelo PCP).N.° 103/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n." 266/81, de 15 de Setembro (apresentadas pelo PS).Comissões:Designação pelo PS. pelo CDS, pelo PPM, pelo MDP/CDE e pela UDP dos respectivos representantes na Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento e na Comissão Eventual para o Inquérito à EPAC.Requerimentos:Do deputado Daniel Dias (PSP) ao Ministério das Finanças e do Plano e a Câmara Municipal de Tavira sobre a construção do edifício da Repartição de Finanças de Tavira.Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a demora na reestruturação orgânica e de pessoal na Direcção-Geral das Alfândegas.Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas relativo à não cedência do auditório da Estação Agronómica Nacional para uma sessão de esclarecimento sobre a revisão constitucional.Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Chefe do Estado--Maior das Forças Armadas sobre alegada prática de actos de violência física ou verbal contra instruendos e militares de baixa graduação objectores de consciência.Do deputado António Esteves (PS) à Câmara Municipal de Castelo Branco relativo à construção da rede de esgotos de Monforte da Beira e às ligações ferroviárias de Monforte ao Ladoeiro e ao Rosmaninhal.Do deputado Guilherme Santos (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre subsídios distribuídos pelos concelhos do distrito de Leiria para comparticipação em obras promovidas por comissões locais de melhoramentos.Do deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre instauraçãode inquérito à Comissão Instaladora da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, por se não ter verificado ainda a reabertura das aulas. Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores do jornal A Tribuna.Do deputado Sousa Lara (PPM) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre cunhagem de novas moedas de 1$ e a política a seguir quanto às de S50 e 2350.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o pedido de celebração do contrato de viabilização da empresa do jornal O Dia.Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a posição accionista do Estado na Tóbis Portuguesa, S. A. R. L.Do mesmo deputado à Comissão Constitucional pedindo uma publicação.Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à participação de Portugal no Programa Hidrológico Internacional.Do mesmo deputado a vários ministérios sobre o problema das cheias no Ribatejo.Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre as cápsulas — selos de garantia da genuidade e qualidade dos nossos vinhos e derivados.Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a recente alteração da letra dos vencimentos dos professores de Educação Musical.Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Centro de Saúde da Sertã.Mandato de deputados:Comunicações do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de dois deputados.COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E FAMÍLIATexto alternativo ao projecto de (ei n.* 74/11 e proposta de lei n.* 8/11 (condução automóvel sob a influência do álcool).ARTIGO 1."1 — É proibida a condução de veículos automóveis e velocípedes com e sem motor, na via pública ou equiparada, por indivíduos sob a influência do álcool.2 — Para efeitos do disposto no número anterior considera-se estar sob a influência do álcool todo o condutor que apresentar uma alcoolémia superior a 0,5 g/l.