19 DE DEZEMBRO DE 2015 31 associações profissionais, a proposta de estatuto permitia, apesar de tudo, atenuar as dificuldades diárias com que esta força de segurança se depara. Acontece que, à última hora, o anterior governo, como era, aliás, seu timbre, deu o dito pelo não dito, não cumpriu o acordo mínimo que celebrara com as aludidas associações e não aprovou o novo estatuto da GNR com que se tinha comprometido. Tal circunstância assume contornos mais graves se se disser que a não aprovação daquele estatuto foi acompanhado de um silêncio ensurdecedor por parte do anterior executivo, que se limitou a informar que não estavam reunidas as condições necessárias para aprovação de um novo estatuto da GNR (sem indicar, todavia, que condições eram essas e por que motivo não estavam reunidas) e a empurrar para a presente legislatura e, portanto, para o novo governo a responsabilidade política por um processo que PSD e CDS tinham assumido com a GNR e o país. Ora, para o Bloco de Esquerda, a confiança é um valor imprescindível em política e, em especial, uma valência norteadora daqueles que assumem responsabilidades de representação e governação dos seus concidadãos. Quando um governo, como o anterior, assume um compromisso com um conjunto de associações representativas de um determinado setor profissional e não o cumpre, nem sequer se dá ao trabalho de indicar os motivos pelos quais se deu o seu incumprimento, não é apenas a imagem desse executivo que é coberta por uma nuvem de desconfiança: é, na verdade, toda a atuação pública que se descredibiliza junto dos cidadãos e das cidadãs. Por isso mesmo, o Bloco, com o presente projeto de resolução, pretende retomar o processo de diálogo e de elaboração do novo estatuto da GNR, com vista à sua modernização e atualização, tal como tem vindo, aliás, a ser reclamado pelas suas associações representativas já no decorrer da atual legislatura. Tendo como ponto de partida o acordo mínimo já alcançado com o anterior executivo, entendemos que deve iniciar-se um novo período de auscultação das associações representativas da GNR de forma a, por um lado, concretizar e, eventualmente, rever algumas das matérias já integrantes do objeto do acordo (designadamente, a fixação do horário de trabalho em 36 horas), e, por outro lado, alargar o leque de questões sujeitas a entendimento comum, como, por exemplo, a matéria da passagem à reserva e da progressão na carreira. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O início de um processo de auscultação das associações representativas da GNR com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 55/XIII (1.a) RESTABELECIMENTO DE FERIADOS SUPRIMIDOS Exposição de motivos A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Assistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando