8 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008prevê nenhuma consequência jurídica para a omissão desse dever legal. Aquilo que perguntamos é se não será de prever uma forma de censura política dessa mesma conduta? Uma advertência? A perda de parte da respectiva remuneração? A perda de mandato? São questões que deixamos para o debate parlamentar.Quanto ao exercício de profissões liberais, não deve merecer reflexão a questão de não existir hoje qualquer incompatibilidade ou impedimento entre o exercício do mandato de Deputado e a prestação de serviços profissionais, designadamente de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas de direito público, como já existiu anteriormente? Por que não estender este regime a outros titulares de cargos políticos, nomeadamente autarcas, sempre que se interponham interesses incompatíveis, como, por exemplo, prestação de serviços jurídicos, projectos de arquitectura ou de engenharia? Não fará sentido manter a sujeição ao mesmo regime a que se encontra vinculado um titular de um cargo político ou público para «os ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau», impedindo-os de participar em concursos públicos ou celebrar contratos com o Estado ou demais pessoas colectivas públicas? Não deverá merecer a nossa reflexão a extensão desse regime, previsto na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, a outros titulares de órgãos com consagração constitucional ou a titulares de funções ou actividades com influência ou interferência na relação entre representantes e representados? Quanto às incongruências da Lei n.o 45/2006, recentemente aprovada, em 25 de Agosto de 2006, trata-se de uma Lei que veio introduzir, no Estatuto dos Deputados, alterações significativas em matéria de registo de interesses. Todavia, o legislador — todos nós — esqueceu-se de adequar ao novo regime a correspondente norma do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, havendo, assim, um desfasamento que, porventura, importará ser corrigido.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Muito bem!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, um último tema de que gostaria de falar: o PSD defende uma maior abertura ao financiamento privado dos partidos políticos.A actual lei de financiamento dos partidos consagra um modelo de financiamento predominantemente público. Devemos, no entender do PSD, repensar esse mesmo modelo.Devem, os partidos políticos, viver quase exclusivamente à custa do Estado, como se fossem «repartições públicas»? É que, Srs. Deputados, o Estado já paga tanta coisa indevidamente! Terá também de gastar milhões de euros para suportar os partidos, à custa dos contribuintes, para além de uma base mínima e razoável?O Sr. Mota Andrade (PS): — E a proposta da RTP?!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — O financiamento privado deve, pois, ser possível, desde que haja transparência. Se houver transparência nas contas — por que não tornar público o relatório anual das contas dos partidos?! —, um rigoroso controlo destas — por que não pelo Tribunal de Contas, ao invés do Tribunal Constitucional?! — e sanções pesadíssimas para quem ocultar financiamentos, por que não admitir em Portugal um modelo semelhante, por exemplo, àquele que é seguido em Inglaterra?! Por isso, Sr. Presidente, deixamos aqui uma proposta para debate: que seja criada uma comissão eventual para, no prazo imperativo de 90 dias, analisar e debater estas e quaisquer outras matérias do regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e com competência para apreciar eventuais iniciativas legislativas neste âmbito.É esta a proposta que aqui deixamos, são estes os temas que queremos ver debatidos, hoje, em sede de Plenário.Aplausos do PSD.