c) Clarificar os limites da reposição através de compensação com os créditos remune-ratórios, tendo especialmente em atenção o direito à retribuição do trabalho e ao rendi-mento mínimo necessário à subsistência dos devedores e do respetivo agregado familiar.(105)Em resposta a esta comunicação do Provedor de Justiça, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento veio acolher algumas das propostas formuladas por este órgão do Estado, não sufragando, contudo, o entendimento relativo ao prazo de anulação dos atos administrativos de conteúdo pecuniário. A questão foi subsequentemente discutida com a DGAEP e poderá motivar uma nova intervenção, tendo em vista o esclarecimento do regime legal aplicável. A segunda intervenção foi adotada na sequência de numerosas queixas apresentadas por cidadãos desempregados não beneficiários de prestações de desemprego, os quais questionavam a validade e o fundamento jurídico de diversas decisões do IEFP, I.P., desig-nadamente as decisões de anulação de inscrição nos centros de emprego. O Provedor de Justiça, após audição do IEFP, I.P., assinalou, junto do Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos adotados na relação com estes utentes. Em primeiro lugar, alertou para o dever de respeitar as normas gerais do CPA, bem como as garantias e os meios de defesa legal e constitucionalmente conce-didos a todos os administrados. Na ausência de um regime legal especialmente aplicável, defendeu-se que as decisões e os procedimentos adotados pelos centros de emprego, que visem os utentes não subsidiados, devem ser adequados às exigências que decorrem dessas normas gerais. Em especial, no que respeita ao envio de comunicações escritas, à audiên-cia dos interessados antes da adoção da decisão de anulação da inscrição nos centros de emprego, à notificação e fundamentação destas decisões. O mesmo sucede com a possibi-lidade de os interessados contestarem tais decisões, através de reclamação ou recurso, uma vez comunicada a decisão de anulação da inscrição. O Provedor de Justiça propôs, ainda, que fossem aperfeiçoados e harmonizados os critérios adotados pelos órgãos competentes na apreciação das reclamações e, bem assim, das justificações apresentadas pelos utentes para o não cumprimento de alguns deveres que lhes são impostos.(106)Já em 2016, o IEFP, I.P. comunicou que as sugestões seriam ponderadas na revisão das regras aplicadas internamente aos procedimentos que visam desempregados não subsidia-dos, razão pela qual, o Provedor de Justiça continuará a acompanhar a situação.Mencione-se por último, que o Provedor de Justiça tomou posição sobre a desigual-dade salarial dos enfermeiros com contrato individual de trabalho e dos enfermeiros em funções públicas, que exercem funções em estabelecimentos de saúde, com a natureza de entidades públicas empresariais. Na sequência da instrução do procedimento, o Provedor (105)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Q-5178-13_Q-27-14.pdf e síntese em Tomadas de Posição 2015, pp. 118-121.(106)  Cf. texto integral do ofício em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Of._16137-2015_IEFP.pdf.94 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________93