43 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, e a Direcção Geral da Política de Justiça;  Primeiro Relatório Semestral19, de Maio de 2008, em que se apresenta um primeiro balanço da aplicação prática da reforma, com especial incidência nos seguintes normativos: abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável; constituição de arguido; detenção; medidas de coacção, em especial a prisão preventiva; validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos; comunicação do excesso de prazo de inquérito; intervenção de advogado na fase de inquérito; suspensão provisória do processo; formas especiais do processo; sanções penais; e liberdade condicional. Segundo Relatório Semestral20, de Dezembro de 2008, que procede segundo os autores a um programa de monitorização que numa perspectiva sistémica, e atendendo aos fins propostos pelo legislador, visa avaliar a eficácia da reforma, considerando o seu impacto nas organizações e intervenientes processuais e na eficiência da resposta do sistema de justiça penal, globalmente considerado, à criminalidade conhecida, identificando problemas e bloqueios e propondo recomendações e soluções, sejam de natureza legal, organizacional ou outra, mas que consideram o sistema de forma integrada. Relatório Final da Monitorização da Reforma Penal21, de 10 de Julho de 2009, O estudo que apresentado neste relatório foi realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ), a solicitação do Ministério da Justiça, tendo como objectivo principal a monitorização das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal de Setembro de 2007. A execução deste trabalho concretizou-se num extenso programa de monitorização, que teve o seu início em Novembro de 2007, cujos resultados constam de relatórios sínteses de ponto da situação, dois relatórios de progresso semestrais (apresentados em Maio e Dezembro de 2008), um relatório intercalar sobre a fase de recurso entregue em Maio do corrente ano e o actual relatório final. Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal22, de 2 de Outubro de 2009, e que foi realizado por solicitação do Ministério da Justiça na sequência da apresentação, do Relatório Final da Monitorização da Reforma Penal, tendo em vista a concretização de algumas recomendações formuladas naquele relatório e o desenvolvimento de outras matérias.No Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal, nas Recomendações Principais pode lerse que no que respeita à reforma em avaliação consideramos que as alterações à lei processual devem ser cirúrgicas, de natureza correctiva, no sentido de potenciar objectivos da reforma, mas não colocando em causa o seu modelo.23  Uma das Recomendações Legais Correctivas que é sugerida no referido Relatório é referente à norma do n.o 6 do artigo 89.o do Código de Processo Penal. É dito que pela perturbação que está a gerar, consideramos que o legislador deve clarificar a norma constante do artigo 89.o, n.o 6, do Código de Processo Penal (CPP), no sentido de definir o que se deve entender por tempo ―objectivamente indispensável‖ á conclusão do inquçrito.24 Ainda sobre esta matéria o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.o 5/201025 já tinha vindo fixar a seguinte jurisprudência: O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.Por último, é de destacar que em 13 de Novembro de 2009, o Ministro da Justiça decidiu criar uma Comissão26 para analisar o Relatório do Observatório Permanente da Justiça, e formular as consequentes propostas de alteração ao Código Penal e de Processo Penal. Esta Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, João Correia, tinha como missão segundo o respectivo despacho27 de criação e nomeação, analisar as conclusões dos relatórios do Observatório Permanente da Justiça e de formular propostas de                                                            19 http://opj.ces.uc.pt/pdf/monitorizacao_reforma_penal.pdf  20 http://opj.ces.uc.pt/pdf/monitorizacao_reforma_penal_dezembro_2008.pdf  21 http://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julho_2009.pdf  22 http://opj.ces.uc.pt/pdf/OPJ_Monit_Relatorio_Complementar.pdf  23 Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal, página 14.24 Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal, página 15.25 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/05/09400/0165701674.pdf  26http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MJ/Notas/Pages/20091113_MJ_Com_Cod_Penal_CPP.aspx  27http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-eeventos/arquivo/2009/comunicado1462/downloadFile/attachedFile_f0/Comissao_Despacho_Nov_2009.pdf?nocache=1258131747.26  Consultar Diário Original