6 DE JUNHO DE 2009 25 Desse ponto de vista, a proposta do PSD representa uma ideia que precisa de fazer caminho, a de que tal responsabilidade tem de ser integrada em tudo o que são as acções de governação. Quis, pois, começar por fazer esta defesa do ponto de vista geral porque me parece o mais importante dado que estamos a discutir as matérias de fundo em relação ao ambiente e o Governo não pode demitir-se da assunção dessa responsabilidade. O Deputado Luís Vaz, não sei se ingenuamente, se por excesso de boa vontade na apreciação que faz, quer esquecer o que são, de facto, os problemas, agravados ao fim de quatro anos de um Governo que, almofadado pela tranquilidade que lhe dá uma maioria absoluta, operou recuos absolutamente lamentáveis em áreas centrais das políticas do ambiente. O Governo, de facto, transformou os PIN em curto-circuitos à legislação de defesa das áreas protegidas, assim promovendo a especulação imobiliária da forma mais perigosa para a sustentabilidade do território. O Governo abriu a porta à cedência, uma extraordinária cedência à benevolência para com a ilegalidade. Na verdade, o regime das contra-ordenações ambientais, já aqui trazido à discussão, outra coisa não é senão uma extrema benevolência para com a ilegalidade — vale a pena fazer tudo; pode-se fazer tudo; tudo é permitido! É permitido construir hotéis de 5 estrelas em reservas naturais, como é permitido poluir bacias hidrográficas porque, afinal de contas, as coimas até podem baixar. asAssim, Sr.  e Srs. Deputados, o Governo tem vindo a replicar um modelo de desenvolvimento que é insustentável e que põe em risco o futuro de nós todos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.  asO Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: Hoje, que se comemora o Dia Mundial do Ambiente, valorizamos, neste debate potestativo agendado pelo PSD, a possibilidade que nos é dada para fazer uma análise e um balanço da política de ambiente deste Governo, que é absolutamente desastrosa e que se caracteriza, essencialmente, pela subordinação de toda a política de ordenamento do território, de gestão de recursos naturais e de relação das comunidades com a Natureza aos interesses dos grandes grupos económicos — indústria, turismo, co-incineração, indústria extractiva e por aí fora. É uma política que subordina o ordenamento do território aos interesses, não das comunidades, não das populações, mas, essencialmente, dos grandes grupos que, ao longo do tempo, têm vindo a delapidar esse mesmo património que deveria ser comum. É uma política que, como aqui já foi dito hoje, se caracteriza pelo estímulo à prática de actos ilícitos contra o ambiente, através da diminuição das coimas ambientais. É uma política que se traduz na alteração dos instrumentos de ordenamento do território à medida dos grandes interesses de cada região do País, mesmo que, para isso, seja necessário proibir todas as práticas tradicionais das comunidades, das populações. Práticas ancestrais, centenárias, que nunca delapidaram a Natureza, são hoje proibidas para dar lugar a uma política de gestão territorial absolutamente descabida que tem feito com que, praticamente, o País esteja a ser «vendido à peça», privatizado, vedando-se o acesso às praias e a áreas de usufruto comum para aí implantar os famosos empreendimentos turísticos a que este Governo, para não chamar «de luxo», chama «de qualidade», para não dizer que é só de alguns, diz que é de qualidade. Hoje, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mais do que um dia de luto, é um dia de luta contra esta política do Governo, luta contra uma política de ambiente que submete aos interesses económicos o ordenamento do território e também toda a política de gestão de resíduos. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao longo de todo o mandato deste Governo, tem tido uma voz activa no combate a esta política de ambiente que se traduz no apagamento das preocupações ambientais e na inconsequência recorrente dos anúncios de propaganda que morrem pouco depois de proferidos. Estratégias de grande envergadura, como o PERSU II, vieram a mostrar-se, afinal, como logros que se ficam pelo papel. Não que o PCP, como é sabido, defenda os conteúdos desse plano estratégico, mas