I SÉRIE — NÚMERO 2624No que toca às soluções práticas, na especialidade, certamente haverá algum trabalho a fazer, designadamente resolvendo o facto da manutenção integral ou parcial do actual Decreto-Lei n.o 390/91 e cuja subsistência pode causar confusões na aplicação ao decisor judicial.O Partido Ecologista «Os Verdes» não vai opor-se a estas iniciativas, mas entende que o combate à corrupção volta, hoje, a conhecer mais um passo, igual a todos os que tem conhecido nos últimos tempos: um passo tímido, pouco convincente e, certamente, insuficiente.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é uma actividade que tem cada vez maior relevância na sociedade portuguesa. E o leque de modalidades desportivas com competição é cada vez maior; não podemos nem devemos reduzir a competição desportiva a uma só modalidade A competição desportiva, individual ou colectiva, com esforço físico ou intelectual, utilizando meios mecânicos ou apenas a perícia e a técnica do atleta, deve merecer, da parte do Estado, a necessária atenção e regulamentação, porque por detrás da competição desportiva há uma complexa rede de actividades com relevância social, cultural, económica e, por isso, política.A formação desportiva é, na generalidade dos casos, ainda promovida por entidades associativas e tem um forte pendor voluntário e voluntarista, apesar de já começar a ser também realizada por entidades privadas com fins lucrativos — por exemplo, as escolas e as academias. Mas é necessário que o Estado também preste aqui a devida atenção, nomeadamente no que se refere à forma como os atletas são transferidos da formação para a competição.A competição desportiva é uma actividade que deve ser salutar, saudável, mas também verdadeira, respeitável, respeitada e leal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Para tanto, é necessário que seja realizada ao abrigo de regras bem definidas, nomeadamente quanto à verdade e correcção desportiva dos seus resultados.A competição desportiva tem de ser feita com total transparência e decorrer de forma a que crie junto da sociedade a confiança e a garantia de que os resultados desportivos são verdadeiros e resultam de uma clara competição de técnica, de táctica e de esforço desportivo dos atletas e técnicos e de que aqueles que arbitram o cumprimento das regras desportivas no momento da competição o fazem com total independência relativamente a cada um dos competidores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Visto que a organização e a regulamentação da competição é feita, nos termos da lei, por federações desportivas, deve o Estado regular e fiscalizar as acções ou omissões do que as respectivas federações não fazem ou não devem fazer. E, neste caso, estão os actos que envolvam a prática de crimes, muito em particular a corrupção e o tráfico de influências.A verdade desportiva é um bem jurídico que deve ser defendido e promovido. O CDS saúda, por isso, o Partido Social Democrata por ter agendado esta questão para discussão neste Parlamento.Como se disse, a competição desportiva tem, cada vez mais, um grande peso na sociedade portuguesa.De entre esse peso, é de salientar a relevância económica que envolve, seja através do patrocínio, da publicidade ou do empresarialismo desportivo. Porque o sucesso ou o insucesso numa prova, num campeonato ou numa época pode representar um ganho ou, pelo contrário, uma perda de muitos milhares ou, mesmo, milhões de euros é que é tentador usar meios ilícitos e ilegais para distorcer ou contrariar a verdade desportiva.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Uma das formas mais comuns de alterar a verdade desportiva é através da corrupção, seja junto de juízes ou árbitros, seja através de atletas ou de técnicos adversários.Por isso, existe já regulamentação específica sobre esta matéria, o Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, que qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva, nomeadamente a corrupção e a dopagem O projecto de lei n.o 320/X, que o PSD apresenta, basicamente, aumenta as penas aplicáveis à prática do crime de corrupção desportiva e à dopagem e acrescenta algumas penas acessórias, para além de criar a diferenciação entre corrupção activa e passiva.