II Série—Número 51Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIODecreto n." 62/11:Taxas de câmbio consular.Proposta de lei n>° 75/11:Concede ao Governo autorização para legislar sobre a competente hMroagrfcola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (wva versão).Requerimentos:Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério dos Assuntos Saciais indagando sobre quem recai a isenção da pagamento da taxa de 25$ nas farmácias por cada receita apresentada.Do deputado Armando Costa (PSD) a Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre a cobertura televisiva de diversas áreas do distrito de Viana do Castelo.Do deputado Fernando Cardote (PSD):Ao Banco de Portugal sobre os resultados da aplicação do Desreto-Lei n." 530/75. de 25 de Setembro, com que se visou combater a emissão de cheques sem cobertura;Ao Ministério da Justiça pedindo indicação do número de condenações por etnssão de cheques sem cobertura de 1972 a 1981 e de processoi pendentes em 3il. de Dezembro de 19S.li e sobre o número de participações recebidas e de processos enviados peb Pcáícia Judiciária aos juizes de instrução criminal naquele período;À Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo diversas publicações da CEE sobre «agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas».Do deputado Ounha Dias (PSD) aos CTT/TLP, E.P., pedindo informarão sobre a instalação de telefaneu na freguesia de Santa Catarina, conceáho de Tavira, e pedindo a imediata instalação do posto público de Atcaraa ÍFWa.Do deputado Leonel Fadigas (PS):Ao Ministério da Habitação, Obras Púbfccas e Transportes e à Rodoviária Nacional relativo à alteração do horário da carreira Loururóã-Bombarral, por Moita dos Ferreiros;Ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual instalação de wn posto da PSP na vila da Batalha e a possibilidade de policiamento diário da vila por um destacamento de Leiria;A vários ministérios sobre a entidade responsável' o medidas para conservação da ponte de Boitaca, sobre o troço aniigo da Estrada Nacional a" 1, junto ao Mosteiro da Batalha;Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Ccia do Mosteiro da Batalha da tutefla do primeiro '<para a do segundo; Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a situação do Plano Geral de Urbanização da Vila da Batalha.Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre programas habitacionais no distrito de Portalegre ao âmbito do Ministério e com comparticipação d'esté.Da deputada lida Figueiredo (PCP):Ao Ministério do Trabalho pedindo diversos núsneros de uma publicação e sobre problemas laborais ca empresai Vaessen e C.\ L.ia, de Praia da Granja. Porto;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica e à Câmara Municipal do Porto relativo à não concretização da proposta da Assembjeia Municipal pars transformação em «museu» da casa-atelier do escritor Henrique Moreira e à preservação do espolio.Do deputado Silva Graça (PCP) aos Ministérios da Cultura e Coordenação Cientifica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a situação do restaurante Mercado do Povo.Do deputado Sousa Lara (PPM) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre as hipóte-ss no mercado do trabalho para os diplomados do 1Z° ano — via profissionalizante e medidas parai divulgação dos diferentes cursos.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Minstérto da Agricultura, Comércio 3 Pescas sobre o procedimento a adoptar em relação a eventuais denúncias do crime de especulação praticado por comerciantes que tenham procedido a aumentos de preços do leite, açúcar « arroz antes da publicação da nova tabela em 14 de Janero;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre o restauro da Igreja de São Vicente de Fora;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo a reparação da estrada Carvalhos--Granja;Ao Secretário de Estado do Turismo relativo eos descontos nas pousadas do Estado para os rnsm-bros do Governo e respectivos gabinetes anunciados em Outubro passado;Ao Governo pedindo cópias dos trabalhos que determinaram o exame da produtividade dos serviços e as medidas para sua melhoria;Ao Ministério da Qualidade de Vida relativo às despesas e actividade do Parque Nacional da Serra da Estrela.Do deputado António Vitorino (UEDS) às Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social relativo à situação do jornaf A Tribuno.