II SÉRIE-A — NÚMERO 7 24 V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Empresa Parque Escolar, EPE;  Conselho de Escolas;  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. Para efeitos de análise das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da aplicação da iniciativa em apreço, foram levados em linha de conta os seguintes pressupostos:  O enquadramento da Parque Escolar, EPE, que foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, pela redação dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, ao n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.o 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;  O facto de, nos termos do Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, a limitação ao endividamento das empresas públicas não financeiras visar impedir o avolumar de situações que contribuam para o aumento da dívida e do desequilíbrio de contas do setor público;  No contexto do regime citado no ponto anterior, o facto de se verificar a impossibilidade de que as empresas integradas no setor das administrações públicas acedam a financiamento, nos termos do artigo 29.o do diploma;  A referência do proponente à definição de um período de 3 anos em que a Parque Escolar EPE «assume a conclusão (...) das intervenções projetadas e em andamento, relativas à qualificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar», após o qual a gestão das escolas e o edificado passe para a responsabilidade direta do Estado, o que pode implicar alterações ao nível do Plano de Atividades, Investimento e Orçamento da Entidade, com implicações financeiras que colidem com os objetivos financeiros e restrições orçamentais da Parque Escolar, EPE;  A análise da situação financeira que se reporta ao último relatório e contas disponível (R&C2015), o que limita a aferição do impacte financeiro sobre os resultados operacionais da Parque Escolar, EPE;  Que o Orçamento do Estado para 2018 referencia necessidades de alterações orçamentais3 para efeitos de transferências de verbas até 5 000 000,00€ € à Parque Escolar, EPE, para financiamento de trabalhos de requalificação e construção em escolas;  O facto de, quando analisado o Relatório do Orçamento do Estado de 2018, ser possível constatar que a Parque Escolar, EPE é beneficiária de Garantias do Estado no montante de 958,5 milões de Euros4, sendo referido que «(...) O Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.» E considerando, paralelamente, que a avaliação de encargos também terá de ter em conta a definição do universo de obrigações e do edificado que transitam para o Ministério da Educação, uma vez que:                                                           3 Ver a propósito o n.o 34 do Mapa de Alterações Orçamentais a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado de 2018). 4 Ver a propósito Quadro V.1.1. Garantias concedidas a outras entidades do Relatório do Orçamento do Estado de 2018.