1492-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 65i) Promover e realizar acções de prevenção criminal;[Actual alínea h).]I) [Actual alínea i).J m) [Actual alínea j).J n) [Actual alínea l).] o) [Actual alínea m).J p) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — A competência referida na alínea e) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.3 — No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.CAPÍTULO II Regime de intervençãoArtigo 4.° Representação do Ministério Público1 — O Ministério Público é representado junto dos tribunais:a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República;b) Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo, por procuradores gerais-adjuntos;c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.2—(Actual n.° 2.)3 — Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.Artigo 5.° Intervenção principal e acessória1 — O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:a) [Actual alínea a).]b) [Actual alínea b).Jc) [Actual alínea c).J   •d) [Actual alínea d).}e) Quando representa interesses colectivos ou difusos;f) Nos inventários exigidos por lei;g) [Actual alínea f).]2—(Actualn°2.)3 — (Actual n.° 3.)4 — (Actual n.° 4):a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.° 1, sejam interessados nacausa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidadepública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos;b) [Actual alínea b).]Artigo 6.° Intervenção acessória(Actualartigo 6")TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério PúblicoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7.° ÓrgãosSão órgãos do Ministério Público:a) A Procuradoria-Geral da República;b) As procuradorias-gérais distritais;c) As procuradorias da República.Artigo 8.° Agentes do Ministério Público1 — São agentes do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República;b) O Vice-Procurador-Geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os procuradores-adjuntos.2 — Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos d& lei.CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competênciaArtigo 9.° Estrutura1 — (Actual n.° 1 do artigo 7°)2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.3 — Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.