II SÉRIE-A — NÚMERO 115 12 3 – Os proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê-las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza. 4 – O Estado, através das administrações das regiões hidrográficas, ou dos organismos a quem estas houverem delegado competências, as Regiões Autónomas nos respetivos territórios, e o município, no caso de linhas de água em aglomerado urbano, podem substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles. 5 – Se da execução das obras referidas no n.o 4 resultarem prejuízos que excedam os encargos resultantes das obrigações legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos indemnizá-los-á. 6 – Se se tornar necessário para a execução de quaisquer das obras referidas no n.o 4 qualquer porção de terreno particular ainda que situado para além das margens, o Estado ou as Regiões Autónomas nos respetivos territórios, podem expropriá-la. Artigo 22.o Zonas ameaçadas pelo mar 1 – Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da Água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, ou os governos regionais das respetivas Regiões Autónomas, classificar a área em causa como zona adjacente. 2 – A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada. 3 – Nas Regiões Autónomas podem ser classificadas como zonas adjacentes as áreas contíguas ao leito do mar, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o. Artigo 23.o Zonas ameaçadas pelas cheias 1 – O Governo, ou os governos regionais das respetivas Regiões Autónomas, podem classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas. 2 – Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente: a) O Governo; b) Os governos regionais, no território das respetivas Regiões Autónomas; c) A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, como autoridade nacional da água; d) O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, nas áreas classificadas e nos terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados; e) O município, através da respetiva câmara municipal. 3 – A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber.