30 DE MARÇO DE 2017 63 transferências para o SNS, via Orçamento do Estado para que não chegar ao fim do ano com défice. Embora tenha havido mais transferências nos últimos dois anos, elas não são suficientes e daí a recomendação para se estabelecer um compromisso plurianual para aumentar as verbas do SNS, estimando-se que sejam necessários 400 a 500 milhões de euros anuais. O défice no SNS repercute-se na perda de profissionais e na obsolescência dos equipamentos, com consequências gravosas para os utentes. O PJR recomenda que «o Governo apresente um compromisso plurianual que permita um horizonte de previsibilidade, de aumento do financiamento e do orçamento do SNS. Esse compromisso deve traduzir-se num aumento do investimento a realizar em edifícios e equipamentos, na criação e dotação do Fundo de Inovação Terapêutica e na dotação programas, medidas e políticas concretas destinadas à promoção da saúde e prevenção da doença». Seguiu-se o debate, em que usaram da palavra os seguintes Deputados: Isaura Pedro referiu que convém não esquecer que o SNS viveu um período grave nos últimos anos e que o PS conduziu o país a uma situação de bancarrota e em 2011 a dívida do SNS representava mais de 60% do seu orçamento, mas que nos anos seguintes, e apesar das dificuldades, o setor da saúde foi alvo de uma discriminação positiva. Fez notar que a despesa do SNS em fevereiro representa um aumento de 20% relativamente ao período homólogo do ano anterior. Disse que não lhe merecem quaisquer objeções as recomendações contidas nos PJR em discussão, propondo até que o atual Governo continue a política do anterior e reduza a dívida do SNS; António Sales reconhece que o financiamento do SNS está abaixo do financiamento padrão recomendado pela OCDE, sublinhando que em 2015 era inferior ao de 2010. O financiamento é uma escolha e o subfinanciamento tem a ver com os recursos do país. Reconhece que o Governo está a ter uma atitude responsável e a fazer um esforço e para internalizar serviços e fazer avaliações das PPP para melhorar o SNS; Isabel Galriça Neto recordou que o CDS-PP tem dito, desde o início da Legislatura, que tem havido quebra de investimento, o que é reconhecido pelo Ministro. Tem acompanhado e chamado a atenção para a acumulação de dívida e para a redução de investimento público no Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento do SNS.SNS. Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento do SNS, declarando que os Projetos de Resolução fazem todo o sentido, sublinhando que o CDS até teria mais questões a apresentar. 4. Os Projetos de Resolução n.o 649/XIII (2.a) e n.o 770/XIII (2.a) foram objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 22 de março de 2017. 5. A informação relativa à discussão dos PJR 649/XIII (2.a) e 770/XIII (2.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 22 de março de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 778/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PLANO DE SEGURANÇA PARA CADA UM DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS PORTUGUESES, QUE GARANTA A PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇÕES E AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivos São sobejamente conhecidos os casos, ocorridos em junho, julho e setembro de 2016 e em janeiro de 2017, de estrangeiros detetados em situação de permanência irregular em território nacional que conseguiram iludir a vigilância das autoridades nacionais, quer fugindo da zona de trânsito, quer no decurso do transporte sob escolta