PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 87 42 A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quem falta à verdade aos portugueses não é confiável para planear o futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Devo dizer que me dá um gosto muito particular vir, hoje, ao Parlamento discutir duas reformas importantíssimas. Protestos do PS e do PCP. Não! São dois debates! São, por duas vezes, dois debates de duas reformas importantíssimas na administração local. Sei que os Srs. Deputados não gostam de reformas, mas o País gosta e precisa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há décadas que ouvimos quase todos a defender a descentralização, a falar dela, chamando-lhe «pedra angular», mas fazer... não! Hoje, aliás, quando discutimos o mais ambicioso processo de descentralização que o País viveu, vimos que havia três posições: a do Partido Comunista, fiel a si próprio, na defesa do centralismo;... O Sr. João Oliveira (PCP): — É novamente o melhor argumento que têm? O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Aliás, seria difícil perceber e compatibilizar outra coisa que não o centralismo, olhando à história, à organização e à visão do Partido Comunista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Do Partido Socialista, vimos mais do mesmo e defende, através de palavras abstratas, a descentralização, honrando, assim, a sua história, pois, das palavras abstratas à realidade e à decisão concreta não passam. Aliás, isto é uma verdade que tem acontecido com o Partido Socialista e o seu líder atual: quase há um ano, em julho do ano passado, numa reunião do Conselho de Concertação Territorial, o Governo apresentou este modelo, não outro, o método gradual em projetos-piloto nestas áreas sociais, na saúde, na segurança social e na cultura, naquelas competências específicas e (pasme-se!) o ainda não líder António Costa (talvez nessa altura um pouco inseguro!) não se opôs. Aliás, até disse: «Por que não fazer nos transportes?». E nós estamos a fazer nos transportes! Mas, agora, em honra à sua história, «reformas é com os outros!». Não há problema, nós estamos cá para isso! Reformas é connosco! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Convosco, palavras abstratas não dão decisões concretas e as reformas dos outros são para voltar para trás. Protestos do PS. Mas não! Este Governo e esta maioria fazem o mais profundo processo de descentralização que Portugal experimentou, é ambicioso nas áreas e na dimensão,...
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 implementação, muito pelo contrário. O Sr. Secretário de Estado sabe, o PSD e o CDS-PP também, que o que temos visto, em relação a este processo, é contestação; contestação nas autarquias, porque a posição que as autarquias tomaram no seu congresso foi exatamente contra este processo,... O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi contra nada! Não vê lá isso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... dizendo o que deve ser um processo de descentralização de competências e que este Governo não fez, e também nos trabalhadores e na comunidade educativa e escolar. É um processo claramente pouco transparente porque o que o Governo está a fazer é «pesca à linha», um a um, para ver aquele que pode aderir, ou não, a este projeto. Diz que ninguém fez descentralização de competências, mas este Governo também não a fez! Isto não é nenhuma descentralização de competências, Sr. Secretário de Estado, e sabe-o muito bem! É uma pura delegação de contratualização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É uma desresponsabilização por parte deste Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A Sr.a Deputada Emília Santos veio dizer que não se está a impor nenhuma opção política às autarquias. Ai não está?!... Então, explique-nos aqui por que é este Governo vai privilegiar e atribuir fundos comunitários àquelas autarquias que aderiram e contratualizaram,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... no âmbito do processo de transferências de competências, e a outras não vai?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E assumido pelo Governo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isso é falso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto foi assumido aqui, na Assembleia da República, pelo Ministro Poiares Maduro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi isso que o Sr. Ministro disse! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Estão ou não estão a impor uma pressão e uma chantagem às autarquias, que para, poderem aceder aos fundos comunitários, têm de aderir às opções políticas deste Governo?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É inaceitável que assim seja. Para terminar, Sr.a Presidente, gostaria de dizer que, se referimos ser muito clara a natureza deste processo de desmantelamento das funções sociais do Estado e, inclusivamente, da sua entrega a privados, é porque já temos conhecimento de que num destes municípios que assinou a contratualização de competências na área da educação existe já uma fundação, fundação esta que tem competências na área da educação, fundação esta onde participa o Grupo Jerónimo Martins, o Santander e, inclusivamente, o próprio Alexandre Soares dos Santos.
16 DE MAIO DE 2015 45 Protestos do PSD e do CDS-PP. Qual é o objetivo, Sr. Secretário de Estado? É prosseguir o serviço público?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!A Sr.a Paula Santos (PCP): — É garantir a universalidade destes direitos aos cidadãos, ou é, de facto, abrir uma porta para que grupos económicos e financeiros, entidades privadas, possam, também por esta via, abocanhar estes sectores e de facto tornar todos estes direitos num negócio?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não, não! O PCP não compactua com esta política, rejeitamo-la totalmente, e vamos continuar a defender os direitos dos portugueses que estão consagrados na nossa Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Termina assim o debate sobre o ponto 6 da nossa ordem do dia. Segue-se o ponto 7, para o qual não foram atribuídos tempos, constituído pela proposta de resolução n.o 110/XII (4.a) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. À cabeça das votações temos dois votos de pesar, que vão ser lido e votados e, no fim, guardaremos 1 minuto de silêncio. Começamos pelo voto n.o 279/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão (PSD). Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Joaquim António Rosado Gusmão nasceu a 1 de janeiro de 1921, em Évora, tendo falecido a 12 de maio de 2015, aos 94 anos de idade. Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1947, tendo começado a trabalhar de imediato na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, onde participou ativamente na planificação e construção dos projetos de rega do Vale do Sado, do Vale do Lis e do Vale do Sorraia. Especialista em obras de irrigação, foi Presidente da Associação de Regantes e fundador da Cooperativa Transformadora de Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em Coruche, antes de regressar a Lisboa para ser Presidente da Junta de Hidráulica Agrícola entre 1969 e 1975. Posteriormente, exerceu funções nas Nações Unidas até 1982, coordenando e executando projetos de irrigação e de desenvolvimento no Brasil, Uruguai e Paraguai. Simultaneamente, colaborou com o Banco Mundial na avaliação de projetos e tomadas de decisão em infraestruturas hidráulicas e com a Organização de Meteorologia Mundial. Voltou a Portugal para exercer funções como Diretor-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, onde se manteve até 1989. Durante esse tempo, integrou o X Governo Constitucional, desempenhando o cargo de Secretário de Estado da Agricultura durante quase três anos.
I SÉRIE — NÚMERO 87 48 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar o projeto de resolução n.o 1217/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.o 1462/XII (4.a) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, supostamente, a votação deste projeto de resolução deveria ser feita em separado. A Sr.a Presidente: — A Mesa não tem essa indicação, mas o PS está em tempo de a propor, se assim entender e se todos estiverem de acordo. Não havendo objeção do Plenário, faça favor de fazer a proposta de votação, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Proponho que a votação do ponto 4 em separado da dos pontos 1, 2, 3 e 5, que pode ser em conjunto. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, passamos à votação dos pontos 1, 2, 3 e 5 do projeto de resolução n.o 1462/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência desta votação, o projeto de lei n.o 898/XII (4.a) baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 110/XII (4.a) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 900/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 1410/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 316/XII (4.a) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.o 869/XII (4.a) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
16 DE MAIO DE 2015 51 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, importa, agora, votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.o-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março», ao projeto de lei n.o 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Há, ainda, mais um requerimento de avocação que incide sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS, que, identificando como objeto de avocação pelo Plenário o artigo 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 826/XII (4.a), refere-se, do mesmo modo que os outros dois requerimentos, ao artigo 4.o-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar estes requerimentos em conjunto ou se os Srs. Deputados pretendem apresentá-los previamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, tanto quanto julgo saber, foi obtido consenso para que os requerimentos sejam aprovados, para que, na discussão, haja 2 minutos para cada grupo parlamentar e só depois se realize a votação do artigo avocado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vou submeter à votação, em conjunto, os três requerimentos de avocação e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados, conforme o consenso estabelecido. Vamos, então, votar, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Conforme o consenso estabelecido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de maio, no Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi confrontado pelo Secretário-Geral do PCP sobre este perdão fiscal concedido ao Novo Banco e disse que não havia nada de excecional nem ilegal na concessão desse perdão fiscal.
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 até agora decorreu em Portugal, que foi o relativo ao Banco Espírito Santo, e àqueles que, eventualmente — é certo, mas esperemos que não —, possam vir a verificar-se no futuro. Não está em causa a legitimidade da maioria para propor isto, mas, se o queria fazer, que o fizesse em iniciativa legislativa autónoma. É que esta Assembleia da República, que se prestigiou de uma forma singular pelo modo exemplar como o Deputado Fernando Negrão,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... com todos os Deputados que integraram a Comissão de Inquérito ao BES, abordaram e trabalharam nessa Comissão,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... não pode, agora, achincalhar a função legislativa, com esta vergonha,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... que é a de, num diploma sobre depósitos à ordem, incluir uma matéria que nada tem a ver com depósitos à ordem. Sr.a Presidente, aquilo a que apelo, à última hora, não é a bem da opção política. A maioria que faça esta proposta e cá estaremos para a discutir, mas não no âmbito deste diploma. A maioria não pode permitir que o Parlamento seja uma marioneta, ao serviço da incompetência técnica e da cobardia política do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas ou três notas sobre esta questão, mas, antes de mais, agradeço os vários temas que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português trouxeram, ontem à tarde, ao espaço público,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estavam a ver se se escondiam!... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... tendo o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista ido a reboque do Partido Comunista. Não é de estranhar que tenha sido o Partido Comunista a trazer este tema a debate, não é de estranhar que o Bloco de Esquerda o faça também, porque, sempre que se fala de bancos, «aqui d’el rei», o que os senhores querem mesmo é nacionalizar. Neste momento, o que é grave é que o Partido Socialista também já vá por esse caminho e, nessa circunstância, apoie, naturalmente, tudo o que é nacionalizar, tornar do Estado tudo o que são prejuízos, como ocorreu em situações anteriores. A descrição daquilo que está aqui em causa está espelhada exatamente nas palavras utilizadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e João Oliveira, do PCP, como «à socapa» e «a martelo». Neste Parlamento nada se faz «à socapa» nem «a martelo», neste Parlamento tudo está bem à vista de todos nós, tudo está bem à vista de todos os portugueses, aliás, por isso mesmo estamos aqui a discutir este tema. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
16 DE MAIO DE 2015 55 Nesta circunstância, quero dizer-vos o seguinte: trata-se de uma matéria relacionada com várias alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a qual versa depósitos à ordem, serviços mínimos bancários. De resto, quero aqui dizer que este foi o subterfúgio arranjado pela oposição para votar contra este diploma, porque o seu objetivo era encontrar um alegado esquema, de modo a não votar favoravelmente esta iniciativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — O problema de Troia era o cavalo!... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Por isso, vêm aqui pôr em causa uma simples clarificação, uma simples norma interpretativa daquilo que já existe no Código do IRC, no Código das Sociedades Comerciais, no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Em suma, até vos pedia que lessem, e, já agora, aproveitem, a opinião de José Luís Saldanha Sanches sobre este tipo de fusões e sobre este tipo de operações, porque os senhores poderão ver se isto constitui algum problema, do ponto de vista da «socapa» ou de ser «metido a martelo», como os senhores invocam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Retirem a proposta! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Queria dizer-vos ainda o seguinte: será muito injusto para esta situação, em termos públicos, tratando-se de um fundo de resolução também comparticipado pelo Estado, que o fundo de resolução não possa usufruir das vantagens de qualquer empresa que está no mercado e obtém, por essa via, benefícios fiscais, de acordo com uma situação de neutralidade fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O que está aqui em causa é que as operações que vão ocorrer no âmbito desta fusão, no âmbito deste fundo de resolução, serão de matéria fiscal neutra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E, nessa circunstância, será completamente injusto, face àquilo que já se verificou noutras situações, no passado, e estou a recordar-me de grandes empresas que beneficiaram disto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não há lucro para nenhuma das partes e, por isso, seria de todo injusto aplicá-lo a uma das partes nestas situações e impedir que pudesse servir de benefício fiscal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Queria dizer ainda, em relação ao fundo de resolução, que se trata de um fundo imposto pelo Estado e, nesta circunstância, quanto mais não fosse, só isso levaria a que, eventualmente, isto não fosse aplicado. Muito obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 87 60 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou propor à votação do Plenário se há ou não há... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho, senti-me, de certa forma, atingido e queria dizer o seguinte: esta proposta entrou no âmbito de todas as propostas de alterações. Todas foram do conhecimento público, foram apreciadas, votadas e, como tal, só a distração do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é que lhe pode permitir uma intervenção destas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, pois já todos apresentaram os seus argumentos. Srs. Deputados, ponho à consideração do Plenário, perguntando quem vota contra o adiamento, porque, se não houver unanimidade, manter-se-á a votação, conforme as regras. Pausa. Uma vez que não há unanimidade em relação ao adiamento da votação, passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.o-A (Alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março) ao projeto de lei n.o 826/XII (4.a). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PSD Paulo Mota Pinto. É a seguinte:Artigo 4.o-A Alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março O artigo 14.o da Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o (...) 22 — O disposto nos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.o-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora e interpretativa dos regimes legais em vigor.» A Sr.a Presidente: — Prosseguiremos agora com a votação do artigo 6.o (Alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março)... O Sr. EduardoCabrita (PS): — É a mesma coisa! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pode ajudar-me a esclarecer esta questão? O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, não vou reabrir o debate, mas é necessário fazer uma explicitação procedimental. A proposta da maioria incidiu formalmente sobre o artigo 4.o-A, que na redação final do diploma que está em Plenário corresponde ao artigo 6.o. É por isso que dois dos requerimentos falavam no artigo 4.o-A e o do PS falava em artigo 6.o. Mas é a mesma matéria, pelo que está votada.
16 DE MAIO DE 2015 61 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, com essa explicação pública, aqui, no debate público, creio que não precisamos de votar o artigo 6.o. Assim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Jorge Fão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Sá, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica igualmente registado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, nos mesmos termos, para anunciar que o Bloco de Esquerda também vai apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Antes de encerrar os nossos trabalhos, devo relembrar os Srs. Deputados que ainda se encontra a decorrer a votação para o Conselho Económico e Social. Srs. Deputados, reuniremos, na próxima quarta-feira, cuja ordem do dia será o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 316/XII (4.a): Na sessão plenária de 15 de maio foi posta à votação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à proposta de lei n.o 316/XII (4.a), que aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. A proposta lei consagra a viabilização do novo regime fiscal da Zona Franca/Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), a qual, segundo o Governo, está de acordo com as atuais regras europeias, ao
16 DE MAIO DE 2015 65 O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa de PSD e CDS-PP porque considera inaceitável o conteúdo final da iniciativa legislativa, mas também o processo do debate na especialidade realizado. Ao abrigo de um debate em especialidade sobre o comissionamento de contas de depósito à ordem, PSD e CDS procuraram dar cobertura legal a um perdão fiscal de 85 milhões de euros ao Novo Banco. Este texto foi introduzido enquanto proposta de alteração, colocada à socapa numa iniciativa legislativa relativa a comissionamento de contas de depósito à ordem, num claro abuso do âmbito do debate em especialidade. É uma demonstração de uma política de dois pesos e duas medidas, clarificando que o Governo continua a ser benevolente com o sistema financeiro, ao mesmo tempo que continua a sacrificar as famílias. A alteração jurídica em causa, proposta por PSD e CDS, foi uma alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, e tem o seguinte conteúdo: «Artigo 14.o [...] 22 — O disposto nos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.o-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora e interpretativa dos regimes legais em vigor.» Ora, os n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.o-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras são relativos ao regime fiscal aplicável à transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito e às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução. Especificamente, estão em causas isenções fiscais em: a) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Imposto do selo; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais. Como se percebe, estas alterações não são relacionadas com o comissionamento de contas de depósito à ordem e são feitas à medida do Novo Banco e para dar cobertura legal a um despacho realizado pelo Ministério das Finanças. Estamos perante um abuso do debate de especialidade e um benefício escandaloso. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Oneto e Jorge Fão e do CDS-PP Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE ABRIL DE 2015 11 A Sr.a Elza Pais (PS): — É verdade! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — O PSD já anunciou que vai votar contra a reposição das 35 horas... A Sr.a Elza Pais (PS): — Não ouviu! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... e o PS desafia a maioria a rever esta posição. Aplausos do PS. Hoje, nesta Câmara, o show-off continua. A maioria faz de conta que está a apresentar um pacote de medidas que irá devolver a confiança aos portugueses e às portuguesas para terem mais filhos. O Governo, no início da Legislatura, fez um grande alarido acerca das propostas na área da igualdade de género e da conciliação, apresentadas para acordo na concertação social. A maioria apresenta hoje, aqui, um conjunto de propostas no âmbito do Código do Trabalho. O que é que a maioria está a dizer ao Governo quando apresenta estas propostas? É simples: está a dizer que o Governo foi incapaz, está a dizer que o Governo é incompetente. Aplausos do PS. Perante tudo isto, estamos hoje, aqui, a assistir a um verdadeiro faz de conta e só temos uma pergunta: os senhores acham mesmo que os portugueses e as portuguesas, nas suas vidas reais, acreditam nesta encenação?! Sr. Deputado Luís Montenegro, não me parece e o seu ponto de partida não é hoje, foi há quatro anos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ficamos a saber que, afinal, as medidas do PSD e do CDS para apoio à infância, o pré-escolar e os abonos, são para a próxima Legislatura — foi a primeira informação relevante deste debate. Protestos do PSD e do CDS-PP. A maioria tem-se aproximado deste debate com uma proposta emblemática, que é a da meia jornada, ou seja, a possibilidade de os funcionários públicos trabalharem metade do tempo e ganharem menos 40%, apresentando isso como um mecanismo que contribuiria para o direito a constituir família. Esta medida tão emblemática é, na verdade, Sr. Deputado, fogo de vista. Em primeiro lugar, porque é só para os funcionários públicos e, em segundo lugar, pergunto quem é que hoje em dia pode abdicar praticamente de metade do seu salário? Ainda por cima tendo filhos? Só quem tiver grandes salários é que pode, de facto, beneficiar desta medida. Uma funcionária que ganhe 600 € não é por passar a receber 360 € e ter mais tempo que, de repente, vai passar a ter filhos ou a ponderar mais essa hipótese. Na verdade, Sr. Deputado, o part-time que é apresentado pelo CDS e pelo PSD como a solução para a conciliação entre a vida familiar e o trabalho tem sido no nosso País um obstáculo à natalidade e não um incentivo. Por uma razão simples: num país com baixos salários, o tempo parcial é um fator de pobreza. Trinta por cento dos trabalhadores em part-time são pobres ou estão em risco de pobreza, 30% é a taxa de risco de pobreza entre os trabalhadores a tempo parcial.
16 DE ABRIL DE 2015 21 Mais, Sr.as e Srs. Deputados da maioria: o que querem que o País pense de propostas como a do alargamento do pré-escolar às crianças com 4 anos quando o Governo fragilizou e desinvestiu na escola a tempo inteiro, que abrange hoje menos crianças do que no passado... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Onde? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Nas estatísticas do Ministério da Educação, Sr. Deputado! É só estudar, Sr. Deputado! Mas oiçam, e imaginem — se calhar, os Srs. Deputados ainda não se aperceberam, porque isto foi feito sem ninguém saber —, o que querem que o País pense dessa proposta, quando o Governo acabou com os descontos pelos segundos e mais filhos na mensalidade que as famílias pagam com creches em instituições apoiadas pelo Estado? Aplausos do PS. Finalmente, o que quer a maioria que o País pense de propostas como a da reposição dos 4.o e 5.o escalões do abono de família pelo próximo governo? Então agora a maioria decide pelo próximo governo o que não fez e não quis fazer durante estes quatro anos?! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma lição que estes quase quatro anos confirmam... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, só um momento. Srs. Deputados, sei que o à parte é regimental, mas há uma vozearia que é excessiva e, portanto, peço que deixemos a Sr.a Deputada continuar e que a oiçamos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Espero que este tempo não seja descontado no tempo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, se há uma lição que estes quase quatro anos confirmam é que destruir é fácil e rápido, reconstruir será, infelizmente, difícil e lento. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ainda bem que se reconhecem nas minhas afirmações, Sr.as e Srs. Deputados. E se há recessões profundas não há recuperações milagrosas, Sr.as e Srs. Deputados! Vai demorar muito tempo... Protestos e risos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Aprecio estas vossas manifestações como reconhecendo a verdade do que eu estou a dizer. Aplausos do PS.
16 DE ABRIL DE 2015 23 O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Lembra-se? Aplausos do CDS-PP. Lembra-se o Partido Socialista, para ter dinheiro para as PPP, para os TGV e para estudos e aeroportos, de ter congelado o salário mínimo nacional, de ter retirado a possibilidade de progressão de rendimentos aos portugueses de rendimentos mais baixos? Lembra-se, Sr.a Deputada, de o Partido Socialista ter congelado as pensões mínimas, social e rural? Sr.a Deputada, acho excelente este exercício de memória e também gosto de o fazer, mas agora passo a umas questões mais concretas. Nas nossas propostas estão medidas na área laboral: a meia jornada na função pública; a licença parental; o trabalho a tempo parcial; a flexibilidade de horários; a adaptabilidade; o banco de horas grupal. Sr.a Deputada, muito claramente, diga aqui aos portugueses se o Partido Socialista é favor ou contra alguma destas medidas. Na educação, propomos a universalidade de acesso à educação pré-escolar a partir dos 4 anos. Diga aqui se o Partido Socialista é a favor ou contra esta medida. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em relação às boas práticas públicas — porque o Estado tem de ter boas práticas, não pode só exigir aos cidadãos que cumpram a lei —, propomos a proibição de empresas que tenham despedido trabalhadoras grávidas, lactantes ou puérperas ilegalmente, e que tenham sido condenadas por isso, de poderem aceder a financiamentos, a subsídios ou a apoios públicos. São contra esta proposta, ou não? Digam aos portugueses! Propomos a criação de uma comissão especializada interdisciplinar para poder fazer a verificação de que todas as medidas do Governo, nos diversos departamentos e ministérios, são pró-natalidade. É a favor ou contra esta medida e esta proposta? Na área fiscal, propomos a isenção de 50%... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Peço um bocadinho de tolerância, a mesma que foi dada anteriormente a outros intervenientes. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado já está a duplicar o tempo. Queira concluir, então. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a descontar no tempo da nossa bancada, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, na área fiscal, o PS é contra ou a favor desta medida de isenção que propomos na aquisição de veículos pelas famílias com três dependentes? Na área da saúde, o PS é contra ou a favor do alargamento do Programa Nacional de Vacinação à vacina antipneumocócica? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. Basicamente, Sr.a Deputada, para além dos discursos retóricos que aqui fez e não tocando nas suas propostas, o que os partidos da maioria querem saber, quando, pela primeira vez neste Parlamento, se debate de uma forma integrada e para interesse dos portugueses a natalidade e o problema da demografia, é se o PS é contra ou a favor das nossas propostas.
I SÉRIE — NÚMERO 73 24 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, eu sei que o tempo desconta no tempo dos grupos parlamentares, mas, regimentalmente, os pedidos de esclarecimento são de 2 minutos e, como tal, não podem ser de 5, como compreendem. Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, estava à espera que, na sua questão, conseguisse desmentir pelo menos um facto dos que referi na tribuna e que provocaram tantos protestos da maioria. O Sr. Deputado não desmontou um facto, o que quer dizer que tudo o que eu disse corresponde inteiramente à verdade. Para responder muito rapidamente às suas perguntas, quero referir que o problema do CDS neste debate é o mesmo problema do CDS nas próximas eleições. Sabemos, nestes dias, que o CDS é encarado pelo PSD como um parceiro de coligação descartável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o efeito útil do CDS no Governo para defender Portugal e os portugueses foi zero! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com a natalidade? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O que os portugueses lhe vão perguntar é onde está o CDS dos contribuintes, é onde está o CDS dos pensionistas, é onde está o CDS do visto familiar, Sr. Deputado. Onde está o CDS do visto familiar quando a queda da natalidade foi o que foi? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Responda ao que lhe perguntei, Sr.a Deputada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E é a isto que os senhores têm de responder. A votação é sexta-feira, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da dramática quebra da natalidade em Portugal e da sua demografia é um assunto de extrema seriedade sobre o qual eu julgava que não haveria qualquer discordância entre as várias bancadas deste Plenário. Com toda a franqueza, pensei que todos concordaríamos que tão poucos debates serão tão relevantes como este que iriamos travar esta tarde. A pirâmide demográfica portuguesa está a inverter-se a uma velocidade vertiginosa e se nada for feito, Sr.ase Srs. Deputados — para recentrar um pouco o debate —, daqui a 18 anos o número de aposentados será o dobro do número de jovens a entrarem no mercado de trabalho, a entrarem na idade adulta, ou seja, a entrarem como contribuintes para o nosso sistema de proteção social. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Na minha opinião, o que o País exige de nós não é que estejamos aqui numa guerrilha partidária ideológica, mas, sim, que encontremos soluções viáveis e medidas construtivas para resolver esse problema. Ora, todas estas minhas expectativas, do CDS e da maioria ficaram completamente destruídas, porque os senhores preferem fazer guerrilha política e partidária a propósito de tudo e de nada, mesmo quando as questões são vitais para o País.
16 DE ABRIL DE 2015 27 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, muito obrigada pelas questões que me colocaram. Visto que as Sr.as e os Srs. Deputados da oposição gastaram mais tempo a criticar o Governo e não a anunciar as suas próprias iniciativas, não vejo por que é que há de ser o CDS ou as bancadas da maioria a pronunciarem-se sobre as iniciativas que os senhores apresentam. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em vez de utilizarem o vosso tempo, na tribuna, a atacarem o Governo e os últimos quatro anos, os senhores deviam ter feito a defesa das vossas iniciativas. Risos de Os Verdes e do PCP. Mas, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, com toda a estima que sabe que tenho por si, tem toda a razão: de facto, a minha primeira intervenção foi muito mais político-partidária do que aquilo que eu desejaria, mas foi para lamentar aquilo que eu — palavra de honra! — não esperaria que ocorresse num debate com esta importância. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Ó Sr.a Deputada Mariana Mortágua, vá fazer o seu espetáculo para as comissões de inquérito, onde está muito bem e onde é muito elogiada. Aqui, deixe estar. Risos do PSD e do CDS-PP. Relativamente aos índices de fecundidade, os senhores acham que o índice de fecundidade começou a cair nos últimos quatro anos. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tenho aqui um papel, que tenho todo o gosto em entregar-lhe, que mostra que o índice de fecundidade em Portugal tem vindo a decrescer desde 1970! Só logo a seguir ao 25 de Abril é que houve um aumento da natalidade?! Pois com certeza, era porque havia um grande regozijo por parte do PCP. Risos do PCP, do BE e de Os Verdes. Portanto, os senhores não venham dizer que a quebra da natalidade resultou das políticas deste Governo, que foram, como os senhores sabem, condicionadas por um programa de intervenção e de resgate, não foram opções voluntárias. É que nós perdemos a nossa soberania e os Srs. Deputados sabem isso. Respondendo às vossas inúmeras perguntas, é impossível discutir 38 iniciativas numa tarde, mas pensei que fossem para, com serenidade e seriedade, ser discutidas em especialidade e que não constituíssem armas de arremesso. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo dizer, com toda a franqueza, que haverá, com certeza, iniciativas que, ao contrário do que os senhores fazem, a maioria não terá problemas em aceitar contributos positivos que possam vir de outras bancadas, desde que sejam construtivos e realizáveis, que é aquilo que os senhores muitas vezes não têm em conta.
I SÉRIE — NÚMERO 73 30 Mas, já agora, Sr.as e Srs. Deputados, e só para completar este raciocínio, o Bloco de Esquerda recomenda novamente a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação contra o rotavírus que, como sabemos, é o vírus responsável pela gastroenterite, que é extremamente vulgar e tem um impacto enorme na vida das famílias — não tenho tempo para o estar a detalhar, mas até tem impacto económico na vida das famílias. Portanto, é tempo de incluir também esta vacina no Plano Nacional de Vacinação. E só se espera, Sr.as e Srs. Deputados, num debate que, repito, é sobre direitos e sobre questões concretas, que a maioria viabilize estas iniciativas que visam resolver problemas bem concretos das pessoas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Teresa Caeiro pede a palavra para que efeito? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para fazer um pedido à Mesa. É que a Sr.a Deputada Helena Pinto disse uma meia-verdade. Disse que tinha havido uma iniciativa do Bloco de Esquerda relativamente à Prevenar em 2013, o que é verdade, mas foi por arrastamento de uma outra iniciativa. E sabem de quem? Do CDS, que vem apresentando esta iniciativa desde 2007. Muito obrigado, Sr. Presidente. Se a Mesa puder fazer a distribuição pelas bancadas... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica distribuído oralmente, já se percebeu. Risos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Helena Pinto, quer também que a Mesa distribua um comentário da sua parte? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é muito rápido. Pedia-lhe o favor de distribuir o seguinte comentário: como é óbvio, pronunciei-me sobre a iniciativa do meu Grupo Parlamentar, que refere, exatamente, que se inclua a vacina no Plano Nacional de Vacinação, contrariamente à iniciativa do CDS, que dizia que se estudasse a inclusão. Penso que está tudo dito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso País, passados 41 anos do 25 de Abril, entidades patronais e chefias no setor público e no privado, condicionam, limitam e negam condições de exercício de direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho. Persistem e agravam-se as intimidações, as chantagens e as pressões diretas e indiretas das entidades patronais aos trabalhadores em geral e, em particular, às mulheres. No nosso País, são despedidas, ilegalmente, mulheres grávidas, puérperas e lactantes. Júris de concursos de recrutamento de médicas para o Serviço Nacional de Saúde interrogam as candidatas sobre se estão a pensar ter filhos. Nas entrevistas de emprego, perguntam às mulheres se têm filhos e as suas idades.