I SÉRIE — NÚMERO 99 48 Mas a melhor maneira de percebermos isso é que o senhor nos ajude a detalhar a proposta de lei. E, então, vamos a um conjunto de perguntas. Qual é o número de empresas que o Sr. Secretário de Estado estima que podem vir a usar este regime? Melhor, de entre as micro e pequenas empresas, quantas estima que podem vir a usar este regime? E qual é o valor global do investimento que o Sr. Secretário de Estado estima que possa beneficiar deste mecanismo até ao final do ano? Permitia-me chamar a sua atenção, Sr. Secretário de Estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no Orçamento retificativo. Tem tradução ou deveria ter! Diga, então, Sr. Secretário de Estado, qual é a despesa fiscal que o Governo está a estimar com esta medida no Orçamento retificativo. Não sabe? Eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: zero! Nem 1 €! No relatório, nem uma palavra sobre o supercrédito fiscal! Uma só linha! No quadro das receitas fiscais, nem uma informação! Uma única informação sobre a superilusão fiscal. Baixam a receita fiscal de 420 milhões de euros em IRC, relativamente à utopia do Orçamento do Estado para 2013... Podia dizer-se: «Está aqui o valor, está aqui a despesa fiscal do supercrédito». Mas não! É porque baixando dos 420 milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que a execução orçamental relativamente a abril de 2013 permite admitir como receita fiscal obtível em 2013, em todo o ano de 2013. Portanto, a terminar, pergunto o seguinte, Sr. Secretário de Estado: afinal, onde é que está a superilusão fiscal? Afinal, onde é que está o investimento?! Se não souber, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe onde é que está: consulte os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e verá que, no 1.o trimestre deste ano, o investimento caiu 17%. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, estamos aqui a falar do crédito fiscal extraordinário, mas as bancadas parlamentares também tiveram um crédito extraordinário para inscrições, porque a Mesa aceitou inscrições que não estavam previstas no início. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é crédito; é superilusão! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — É um crédito especial, Sr. Deputado, para inscrição. Temos ainda a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, e da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devo dizer-lhe que a conferência de imprensa em que o Governo deu a conhecer ao País este supercrédito fiscal foi um momento interessante da atividade mediática deste Governo, foi literalmente a superpropaganda do Governo. Com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e com os Srs. Secretários de Estado em posse de Estado, como já não se via há muito tempo neste Governo, dizendo: «Agora, sim. Agora, sim! Escrevam: este é o momento do investimento!». Ora, como o investimento não se cria por decreto, nós temos aqui um problema com a realidade. Procurei até com uma lupa no Orçamento retificativo as consequências deste supercrédito fiscal e não há nenhum super-resultado. Esta supermedida, afinal, tem é um superdesaparecimento no retificativo. Nem com uma lupa se percebe o impacto na economia, porque traz mais recessão — aliás, a OCDE diz-nos que a recessão será muito pior —, nem no emprego, porque o retificativo nos traz mais desemprego, nem no investimento, porque o retificativo traz-nos muito menos investimento.