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De forma que não queremos deixar de manifestar aqui a nossa perplexidade e a nossa reprovação por esta atitude de não permitir a transferência de uma verba, pois parece-me que neste momento, em coerência com posições anteriormente as umas, a maioria dos senhores deputados das bancadas da AD devia ter votado favoravelmente.
Registo mais esta incoerência. Efectivamente, esta falta de justificação é bem um sinal de uma maioria que está cada vez mais em crise, que apodrece dia-a-dia, que nem sequer é capaz de sustentar posições que anteriormente assumiu em questões, pontuais como esta, onde o brio e a dignidade do deputado deviam estar acima de preocupações mesquinhas ou até de um seguida mo invertebrado relativamente a decisões governamentais.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PCP.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lamento ter de informar que o seu partido já não dispõe de tempo e lembro-lhe que todas as declarações que produziu para fundamentar a sua proposta foram feitas ao abrigo de uma tolerância da Mesa, uma vez que a situação em que já nessa altura se encontrava o seu partido era esta.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que o Sr. Deputado Magalhães Mota pode utilizar o nosso tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto, para a qual dispõe de 3 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer ao Grupo Parlamentar da UEDS, que acaba de me ceder o seu tempo.
Nos termos do programa do Governo que esta Assembleia aprovou por força do voto da sua maioria, a ANOP devei ia ver alargada a sua acção. Nesse voto estavam comprometidos todos os deputados da maioria; esse voto não comprometia apenas o Governo, que não cumpriu o seu programa, mas todos os deputados que o aprovaram.
Aquilo a que acabámos de assistir dá-nos, portanto, uma clara e insofismável noção daquilo que valem os compromissos políticos publicamente assumidos por algumas pessoas e por alguns partidos. Pela nossa parte não nos calaremos porque não consideramos esta questão arrumada e, como tal, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que me inscreva para uma declaração política no início dos próximas trabalhos parlamentares, na qual farei, nus termos legais e constitucionais a acusação, por crime: de responsabilidade política, previsto no artigo 120.o da Constituição, do Secretário do Estado da Comunicação Social por no caso ANOP ter ultrapassado os seus direitos e deveres constitucionais.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - A Meca registou o seu pedido de inscrição, embora feito por um processo não habitual.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós bem sabemos que sobre este governo e sobre esta maioria a opinião agora generalizada é reconhecida, é a de o mais rapidamente possível substituir um e outro. Mas vale a pena, neste caso tão flagrante, juntar mais um argumento que prova, se é que ainda faltava alguma prova, que é urgente, é necessário, é imperioso, de pedir o Governo e fazer novas eleições para despedir também esta maioria.
Os Srs. Deputados da maioria mantiveram-se calados e, entretanto, sabiam - porque assistiram à discussão e, portanto, nem precisavam ter lido os documentos, pois podiam ter verificado pela discussão e até pelo que o Sr. Secretário de Estado disse - que havia um reforço de 1 400 000 contos destinado ao pagamento de indemnizações a estrangeiros, com o
22 DE DEZEMBRO DE 1982 1003benefício de terem passado do escalão em que estavam para o escalão I, nos termos da Lei das Indemnizações Isto é, o Governo foi muito carinhoso para quem, porventura, não necessita do seu carinho e, entretanto, relativamente às indemnizações em dívida - e, portanto, consagradas legalmente - aos trabalhadores de O Século não considera 100 000 contos. E a maioria mantém-se calada; a maioria entra muda, mantém-se queda e sai muda.
Isto prova que, efectivamente, os senhores não servem, que os senhores não estão aqui representando o sentir da maioria do povo português e que este governo não é capaz, já que do reforço - já verba provisional de 845 000 contos que pede bem podia, pelo menos neste caso, dizer que tinha surgido um imprevisto e que era precisamente nesse imprevisto que ela ia ser utilizada. Mas o Governo não quer nem é capaz e a maioria, de todo em iodo, também não quer e não é igualmente capaz!
Daí que este incidente prova mais uma vez o que temos vindo a repetir e que ao longo do dia de hoje também já dissemos na Assembleia. Mas o caso ANOP não é menos brilhante nem menos elucidativo do que este governo representa como corpo estranho à democracia portuguesa e do que esta maioria representa como incapaz de aqui corresponder à vontade maioritária do povo português.Vozes de protesto do PSD.Todos nós sabemos qual foi a história da ANOP e aquilo que permanece da vossa atitude é algo de perfeitamente intolerável, isto é, que, pelo vosso silêncio, deixem que se perpetre um crime que um vosso Secretário de Estado intentou fazer e que permanece na sua intenção de levar a cabo, que é o de liquidação da ANOP por estrangulamento, por extinção, contra o veto de um órgão de soberania e sem terem ao menos o descoco de trazerem aqui uma proposta de lei que pudesse permitir legalmente a extinção que não conseguiram efectuar pela via que seguiram inicialmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O vosso silêncio é a prova de que é necessário e urgente realizar novas eleições para que o povo português substitua aquilo que já não lhe corresponde, portanto, para que substitua a actual maioria AD e, o que é mais necessário e mais urgente ainda, para que aceitem a demissão deste deplorável e último governo da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pasmar à votação da segunda parte da proposta apresentada peles Srs. Deputados da ASDI, que anula a verba de 845 000 contos para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDS e da UDP e a abstenção da Sr.a Deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 138/II.
Não havendo oposição, votaremos em conjunto os 3 artigos do presente diploma.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos entra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e a abstenção da Sr.a Deputada independente Natália Correia.São os seguintes:ARTIGO 1.o(Aprovação das alterações ao Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas consoantes dos anexos I, II e III à Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro.2 - Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o (Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas para presente lei, é fixado o limite de 150 milhões de contos. Para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro.ARTIGO 3.o (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro.O Sr. Presidente: - É evidente que com a aprovação de artigos 1.o, 2.o e 3.o ficam automaticamente aprovados os anexos desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é apenas para lhe recordar que a Constituição, no seu texto revisto, obriga a uma votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sem prejuízo do agradecimento que a Mesa lhe deve por ter lembrado esse facto, gostaria, todavia, de consultar a Constituição porque, segundo creio, é a primeira vez que e põe o problema e é sempre conveniente trabalhar em terreno seguro.
Vou, portanto, consultar a Constituição e imediatamente a seguir precederemos, se for caso disso, à votação final global.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já agora quer ter a bondade de me dizer qual é o artigo da Constituição em que se baseia?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei de memória, mas se procurar no Capítulo
1004 I SÉRIE-NÚMERO 28referente às competências da Assembleia, no que diz respeito às votações, penso que encontrará.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns, momentos, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente artigo 171, n.o 2, da Constituição diz que:A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na generalidade e uma votação final global.
É evidente que este artigo Km de ser entendido em termos hábeis porque no caso de a votação na generalidade ser negativa é evidente que já não há votação na especialidade nem votação final global.
NO caso concreto, tendo havido a votação na generalidade, que foi afirmativa, e tendo havido a votação na especialidade, vendo aprovados es artigos Já proposta de lei, parece-me que deve haver uma votação final global.
Nesses termos, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 138/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de veio, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Olheira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejo acrescentar mais mula ao que já foi dito pelo meu camarada Octávio Teixeira e por mim próprio. Apenas gostaria de dizer que, com a votação final global efectuada, podemos finalmente ir descansados para casa: este governo pode ser demitido, pode ser aceite a sua demissão.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputada César Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumprimos, assim a ordem do dia.
Resta-me anunciar que deram entrada na Mesa. e foram admitidos, os projectos de lei n.o 384/II - elevação a vila da povoação de Trafaria , apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; 385/II - elevação a vila da povoa cão do Monte de Caparica -, apresentado por deputado:- , do Grupo Parlamentar do Punido Socialista; 386/II - elevação a vila da povoação da Costa da Caparica -, apresentado por deputados do tempo Parlamentar do Partido Socialista; 387/II a Já Radiodifusão -, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e 388/II - criação do concelho de Vizela -, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar da UEDS.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitida», as propostas de lei n.os 139/II - grandes opções do Plano para 1983; 140/II - concede ao Governo autorização para legislar sobre o estatuto das empresas públicas; e 141/II - concede ao Governo autorização para modificar a Lei n.o 46/77, de 8 Julho.
Amanhã, como creio que já estava anunciado, haverá reunião das comissões.
A próxima reunião plenária terá lugar dia 4 de Janeiro, às 15 horas.
Boas férias, bom Natal e Ano Novo para todos os Srs. Deputados.
22 DE DEZEMBRO DE 1982 1005Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço.
I Série - Número 10 Quarta-feira, 10 da Novembro da 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.o SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Tito de Morais (PS) comunicou à Câmara o falecimento do deputado socialista à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, Álvaro Monteiro, tendo sido guardado um minuto de silêncio.
Foram aprovados os n.os 132, 133, 134, 135, 13 6e 137 do "Diário".
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), criticou a actuação do Governo aquando da interpelação da UEDS sobre comunicação social, mais particularmente sobre o "caso ANOP", e teceu algumas considerações sobre a comunicação ao país do Presidente da República. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Luís Beiroco (CDS), Santana Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP), Pacheco Mendes (CDS) e António Galhordas MDP/CDE).
Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação do Senado da República Italiana em visita à Assembleia da República.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) teceu algumas considerações sobre a comunicação ao país do Presidente da República.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados (PS e UEDS).
Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 307/II, sobre a protecção e defesa da maternidade, apresentado pelo PCP.
Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Zita Seabra (PCP), Silva Marques (PSD), Teresa Ambrósio (PS), Amadeu dos Santos (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Natália Correia e Jaime Ramos (PSD), Luisa Raposo (CDS), Octávio Cunha e Lopes Cardoso (UEDS), Sousa Lara (PPM), Verdasca Vieira (PS), Maria José Sampaio (CDS) e Mário Tomé (UDP).Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
244 I SÉRIE - NÚMERO 10Henrique F. Nascimento Rodrigues.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 245Joaquim Gomes dos Santos.
António Monteiro Taborda.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido a uma situação excepcional, dou, de imediato a palavra ao Sr. Deputado Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ser surpreendidos pela notícia do falecimento de um camarada muito querido, o Álvaro Monteiro, que foi deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República.
Álvaro Monteiro foi um resistente antifascista que tudo dedicou à causa da liberdade.
Fundador que foi do meu partido após o 25 de Abril, Álvaro Monteiro, com a sua presença nesta Casa, soube defender também os princípios que sempre o orientaram na sua vida.
Creio que todos os Srs. Deputados me acompanham, assim como ao Partido Socialista, nesta manifestação de pesar pelo falecimento de um homem da minha geração, daqueles que estão a acabar mas que foram, até ao último momento, grandes defensores da democracia, grandes defensores da ideia do socialismo democrático, de uma justiça social que é necessário ainda instaurar na nossa terra.
Pedia, pois, aos Srs. Deputados que nos acompanhassem num minuto de silêncio em memória de Álvaro Monteiro.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia que acabámos de receber sobre o falecimento de Álvaro Monteiro é daquelas que não pode deixar de nos chocar profundamente.
Choca-me pessoalmente, mas choca também o meu grupo parlamentar visto que Álvaro Monteiro foi um daqueles homens que dedicou toda uma vida a lutar pela liberdade e pela democracia. Foi um antifascista que não recusou sacrifícios para que o povo português pudesse pôr fim a um regime que degradou a nossa pátria. Por isso a sua morte deve ser, e é para nós, considerada como uma grande perda.
Quando morre um antifascista perde-se alguma coisa. No caso de Álvaro Monteiro, que foi sempre um homem de uma grande integridade pessoal e política, efectivamente perdeu-se muito. Eis por que junto a minha voz e a dos meus camaradas àquela que acabámos de ouvir para aqui deixar ficar o assento da nossa mágoa e da nossa tristeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, associamo-nos à dor do Partido Socialista, relembrando que não é só o Partido Socialista que está mais pobre: a democracia também está mais pobre.
Tive a felicidade de criar, por contactos havidos nesta Assembleia, uma amizade e uma simpatia com o Dr. Álvaro Monteiro. Recordo bem a viagem que efectuámos, em representação da Assembleia, à República Democrática Alemã.
Acompanho, de facto, o Partido Socialista na sua dor e naturalmente que lhes transmito também a dor do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD queria associar-me a este momento de pesar pelo falecimento do nosso querido amigo com quem tive o privilégio de contactar por pertencer, durante três anos, à Comissão que eu também pertencia.
Devo referir a amizade que deixou nesta Casa. Ainda bem há poucos dias perguntei ao Dr. António Macedo o que era feito do Dr. Álvaro Monteiro, devido ao facto de ter deixado nesta Casa um rasgo de simpatia pela sua abertura de espírito.
Pessoalmente e em nome da bancada do PSD queria manifestar a nossa tristeza e rogar paz à sua alma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
246 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora pessoalmente não tenha conhecido o Dr. Álvaro Monteiro, a bancada da UEDS não quer deixar passar este momento sem exprimir total solidariedade ao Partido Socialista, assim como a todos os democratas e antifascistas portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também expressar, em nome da UDP e em meu próprio nome, o nosso profundo pesar pela morte de um antifascista e militante pela liberdade que o Partido Socialista e todos nós acabamos de perder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do MDP/CDE queria igualmente expressar o nosso pesar e a nossa solidariedade para com todos aqueles que se associam a este voto de pesar pela morte do Dr. Álvaro Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive a oportunidade de estar aqui, como deputado, com o Dr. Álvaro Monteiro. Contudo, como homem de Viseu, como seu amigo e da sua família, queria, em nome do meu partido, associar-me ao sentimento de pesar expresso por todos os partidos.
Álvaro Monteiro era uma pessoa da província, foi um advogado que animou intelectualmente uma pequena terra numa altura em que muitas vezes era difícil expressar as suas ideias e era um indivíduo que tinha o respeito por todas as pessoas na comunidade onde vivia, tivessem elas as ideias que tivessem.
Na verdade, na altura e para os tempos em que viveu, ele foi um homem ímpar que soube sempre afirmar-se e nunca teve medo dos prejuízos que lhe acarretava a bandeira que sempre defendeu com toda a galhardia.O Sr. Presidente: - Encerrado este período excepcional dada a situação criada com a morte do Dr. Álvaro Monteiro, vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar os bons ofícios da Mesa para o seguinte: nós entregámos no dia 4 de Novembro um pedido de substituição do meu camarada António Vitorino. Acontece que esse pedido de substituição só mereceu despacho no dia 8, não obstante ter sido entregue no dia 4 e encontra-se hoje aqui presente o meu camarada que substitui o Sr. Deputado António Vitorino, sem contudo poder participar nos trabalhos.
Assim, pedia à Mesa os seus bons ofícios no sentido de que a substituição fosse processada o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso far-se-á logo que se entre no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os Diários n.os 132,133,134,135, 136 e 137, respeitante às reuniões plenárias de 12 de Agosto, 6, 7,11,12 e 13 de Outubro findos.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe Eduardo Martins da Fonseca, residente em Oeiras, remetendo fotocópias de documentos enviados aos Srs. Ministro das Finanças e Ministro da Reforma Administrativa, acerca da sua pretendida e justificada aposentação definitiva.
Da Comissão Directiva da União dos Agricultores do concelho de Vila Nova de Poiares, remetendo o texto de um documento, aprovado em reunião realizada no passado dia 6 de Setembro, chamando a atenção em especial, para a gravíssima situação deixada pelos fogos naquela zona.
De Viriato Jordão de Sousa, residente em Linda-a-Velha, em nome dos 23 trabalhadores que, em 30 de Setembro de 1976, foram despedidos dos cargos que ocupavam na RTP, pedindo que seja feita justiça.
Do Sindicato dos Pescadores de Matosinhos, transcrevendo o texto de uma moção aprovada em reunião no dia 16 de Outubro findo, com vários considerandos relativamente à Portaria n.o 796/82, de 21 de Agosto.
Do Secretariado Distrital de Setúbal do Movimento Democrático de Mulheres, capeando abaixo-assinado com 5644 assinaturas, exigindo a aprovação dos 3 Projectos de Lei do PCP, sobre Defesa da Maternidade, Planeamento Familiar e Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.OfíciosDa Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, remetendo uma Proposta elaborada como solução alternativa para a marinha mercante.
Da Louricoop - Cooperativa de Apoio e Serviços do Concelho da Lourinhã, remetendo fotocópia da acta do plenário de cooperativas, que realizaram no dia 23 do passado mês de Outubro.
Da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, enviando uma Moção que foi aprovada no plenário realizado em 14 de Outubro findo, sobre a política do Governo.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do comunicado que distribuíram, acerca da situação do Portugal Hoje.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, de congratulação e apoio aos referidos projectos de lei.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 247Telex da Direcção do Sindicato dos Químicos do Sul, igualmente de apoio aos citados projectos de lei.
Postais de Maria Isabel Almeida Simões e outras, de Setúbal, no total de 44, ainda de apoio aos mesmos projectos de lei.
Contra a despenalização e liberalização do aborto, anota-se o seguinte:Abaixo-assinado com 235 assinaturas de Maria Armanda de Sousa e outros, de Lisboa;
Carta do Dr. Anselmo Jorge Branco Carvalhas, de Coimbra;
Carta de Rui de Moura, de Lisboa;
Cartas de lida de Jesus Ferreira Mendes e Maria do Carmo Tavares Vilaça Ramos, de Lisboa e Coimbra, respectivamente;
Canas no total de 67 de Maria Celeste Bento Gonçalves e outros, de Vale-Alto, em Minde;
Telegramas do pároco e paroquianos de Santa Joana Princesa, em Lisboa, jovens vicentinos da Diocese do Porto e comunidade paroquial de São Pedro na Covilhã.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa. na última reunião, os requerimentos seguintes: ao Governo e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (3), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e Jorge Lemos; aos Ministérios da Cultura e Coordenação Cientifica e da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal do Porto (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; à Junta dos Portos de Sotavento do Algarve, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro de 1981; Carlos Manuel Pereira de Pinho, na sessão de 22 de Abril; Vergílio Rodrigues, na sessão de 10 de Maio; Salgado Zenha. na sessão de 27 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho e 7 de Julho; lida Figueiredo, nas sessões de 6 e 27 de Julho; António Arnaut e Miranda Calha, na sessão de 21 de Julho; Joaquim Miranda, na sessão de 21 de Julho; Lopes Cardoso, na sessão de 23 de Julho; Álvaro Brasileiro, na sessão de 27 de Julho; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho: Leonel Fadigas e Marcelo Curto, na sessão de 12 de Agosto; Jorge Lemos, na sessão de 13 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 10 de Dezembro de 1981; Leonel Fadigas, na sessão de 16 de Março; Joaquim Gomes, na sessão de 1 de Abril; Joaquim Miranda e Rogério Brito, na sessão de 15 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 28 de Abril e 29 de Junho; Oliveira e Silva e Virgílio Rodrigues, na sessão de 10 de Maio; Dias de Carvalho, na sessão de 2 de Junho; Lacerda de Queiroz, António Arnaut e Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Julho; Magalhães Mota, na sessão de 19 de Julho; Osvaldo de Castro e João Carlos Abrantes, na sessão de 20 de Julho; Daniel da Cunha Dias, na sessão de 28 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de Agosto; Maria D1 Aires Aleluia e Artur Manuel Mendonça Rodrigues, na sessão de 29 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos marcaram a última semana.
O primeiro desses 2 factos refere-se à interpelação do meu Grupo Parlamentar sobre comunicação social e mais particularmente sobre o «Caso Anop».
Todos vimos, aqui, a incapacidade do Sr. Secretário de Estado em responder às importantes questões que lhe foram levantadas pela oposição e, sobretudo, pelo meu camarada Lopes Cardoso. Todos assistimos ao abandono voluntário que o Governo votou ao Dr. José Alfaia. Todos pudemos testemunhar o silêncio do PPM e do CDS e o nulo empenhamento da bancada do PSD na defesa do Secretário de Estado e da política de comunicação prosseguida pelo Governo.
A interpelação traduziu-se numa clamorosa derrota do Governo.
A política prosseguida pelo Secretário de Estado não resultava, porém, de opções individualizáveis ou de práticas governativas que dissessem apenas respeito ao Dr. José Alfaia.
Este depende do Primeiro-Ministro e a presença fugaz de 7 Ministros e 2 Secretários de Estado, que entraram mudos e saíram calados, não só evidenciou o isolamento do Secretário de Estado como mostrou, também, a exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro em todo este sector.
O Primeiro-Ministro deste III Governo da AD, reincidiu na recusa em apresentar-se ao Plenário da Assembleia da República para assumir, perante os deputados e perante o País, as suas próprias responsabilidades. A sua posterior atitude reconfirmando o Dr. Alfaia no cargo que vem ocupando, renovando-lhe a confiança política, é, além de um acto profundamente marcado por uma hipocrisia inqualificável, a confirmação que a prática governamental do Primeiro-Ministro se baseia no facto consumado, na arrogância e no desprezo prepotente perante a Assembleia da República.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - A UEDS não pode deixar passar em claro este comportamento do Primeiro-Ministro.
É clara a conivência do Primeiro-Ministro e do Governo com o compadrio, a nebulosidade e a incompetência que envolvem, como foi demonstrado nesta Câmara, toda a política de comunicação social e particularmente o lançamento da Notícias de Portugal. A derrota do Secretário de Estado respondeu o Primeiro-Ministro com a sua confirmação. É um escândalo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo facto político ocorrido na passada semana foi, sem dúvida, o discurso do Presidente da República.
A comunicação ao país do Presidente da República acabou por realizar-se no dia imediato ao de uma das mais clamorosas derrotas do Governo.
Escasseia-nos o tempo para considerações que abranjam a totalidade da comunicação ao país do Sr. Presidente da República. Fixar-me-ei, por isso. em 2 aspectos que julgamos essenciais.
Afirmou o Sr. Presidente da República no seu discurso que, contra todas as expectativas, o tema que dominou todo o processo de revisão foi a questão da organização
248 I SÉRIE - NÚMERO 10do poder político e, dentro dele, a questão dos poderes presidenciais.
Não curarei, fazendo extrapolações, de saber se o General Ramalho Eanes preferiria, como deu a entender, que as suas expectativas não fossem defraudadas e que o substancial do processo de revisão viesse a recair na organização económica, mas importa sobre este aspecto fazer algumas precisões.
A UEDS, que não apoiou a recandidatura do Sr. General Ramalho Eanes à Presidência da República, assinou, em fins de Junho de 1980, juntamente com os partidos que integraram a FRS, um protocolo para a revisão constitucional que constituiu uma das peças com a qual a FRS se apresentou às eleições legislativas de 5 de Outubro. Dessa plataforma, para a revisão constitucional, constava o que de essencial veio a ser consagrado no texto revisto da Constituição no que concerne aos poderes do Presidente da República e à organização do poder político. Não rejeitámos, como é sabido, o apoio explícito que o Sr. General Ramalho Eanes quis dar à campanha eleitoral da FRS ao participar voluntariamente com a sua presença num dos tempos de antena que lhe couberam na RTP, e certamente o Sr. Presidente da República não ignorava a sua plataforma constitucional.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Estranhou o Sr. Presidente da República que, a partir de meados deste ano, o debate constitucional se tivesse centrado em torno dos poderes do Presidente da República.
Esqueceu o Sr. Presidente da República ou pretende o Sr. Presidente da República que se esqueça que, se tal aconteceu, a ele cabe principalmente toda a responsabilidade? Será porventura falso que foi o Sr. Presidente da República que trouxe tais questões para o centro de discussão ao ameaçar, por via do seu porta-voz, com a demissão caso tais poderes fossem substancialmente diminuídos?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional fez-se. O Sr. Presidente da República não se demitiu. A que propósito vêm agora as considerações sobre os poderes do Presidente da República que, pelos vistos, não foram tão diminuídos que justificassem a sua própria demissão? Se ao Sr. Presidente da República não interessava discutir se os seus poderes foram aumentados ou diminuídos, para quê ocupar com eles grande parte da sua comunicação ao país?
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar tão insistentemente nos poderes do Presidente da República só tem sentido no quadro do lançamento do projecto político pessoal do General Ramalho Eanes, projecto que depende estritamente da sua autoridade. E entro, assim, no grande tema da comunicação ao país do Sr. Presidente da República, a questão das alternativas.
O Sr. Presidente da República começou, é certo, por reconhecer a existência de uma crise económica, financeira e social muito profunda. Mas tal constatação não o conduziu à critica quanto às políticas prosseguidas pela AD nos últimos 3 anos. Recordemos a propósito que, quando o I Governo da AD foi empossado, o Sr. Presidente da República fez então questão de sublinhar que o Governo presidido por Sá Carneiro encontrava uma situação financeira e económica favorável e sem precedentes no Portugal de Abril. Toda a lógica do discurso do Sr. Presidente da República assenta num ataque constante aos partidos políticos que são por ele responsabilizados pelo agravamento das dificuldades do pais, pela inexistência de alternativa e pela criação de uma situação que o impede de demitir este Governo.
É neste quadro que o General Ramalho Eanes adianta, como solução para o bloqueamento que espartilha a actual situação, o surgir de uma nova entidade política. E entidade política porquê? Porque como a análise das causas do bloqueamento político assenta nos partidos, o General Ramalho Eanes não pode advogar o surgir de um novo partido. Daqui o recurso à fórmula da entidade, que ninguém sabe o que é, para designar a expressão política do seu projecto pessoal.
Estranharão alguns que o General Ramalho Eanes não defina o contorno das suas soluções, nem precise o conteúdo da alternativa que agora parece finalmente querer lançar desde a Presidência da República.
Interrogar-se-ão outros sobre o facto de que, sempre que o General Ramalho Eanes inventaria problemas, não adiantar minimamente as soluções mas advogando só e constantemente que elas devem ser ajustadas, correctas, harmoniosas, equilibradas, adequadas, eficazes.
Nós nem estranhamos, nem nos interrogamos pelo facto de assim ser. O carácter nebuloso, vago, despido de conteúdo e equivoco das propostas do General Eanes e da sua própria alternativa, vai de par com a sua crítica aos partidos políticos e, sobretudo, vai a par com a afirmação, até sexta-feira implícita e a partir de então explícita, dessa alternativa centrada na autoridade inerente ao Presidente da República.
O projecto da alternativa do General Ramalho Eanes consiste, exactamente, em não ser projecto, em não ser afirmação centrada em propostas claras, definidas e objectivas. É a critica negativa e destruidora do sistema partidário misturada com a sua própria autoridade como Presidente da República e com deliberadas indefinições.
E é assim porque se fosse de outro modo, o projecto deixaria de repousar sobre as ilusões de um consenso quase universal, deixaria de constituir-se como nebulosa onde todos julgam poder vir a reconhecer-se como o chapéu de chuva onde quase todos poderão abrigar-se. A nova entidade política só pode germinar e crescer enquanto indefinição voluntária onde mais tarde a autoridade do Presidente da República servirá de crivo.
Eu diria que o General Ramalho Eanes nunca foi tão claro na sua falta de clareza. É que o seu posicionamento ou conduz a uma entidade política feita de equívocos, de ambiguidades e de inconsistências programáticas e ideológicas - e neste caso a tal nova entidade política ruirá ao menor sopro de vento - ou, ao invés, essa nova entidade política consolida-se apenas e tão-só em torno de um cimento que é a própria autoridade do Presidente da República e transformar-se-á, necessariamente, numa expressão autoritária. Em qualquer dos casos, nada distinguirá estes dois resultados, no quadro concreto da sociedade portuguesa, da política concretizada pela AD.
Em todas as circunstâncias, e se porventura nenhuma nova entidade política vier a surgir, ficarão as suas repetidas afirmações a constituir um fermento de destruição
10 DE NOVEMBRO DE 1982 249da democracia minando a sua fundamental expressão institucional.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falta-me já o tempo e sobram-me ainda os assuntos, mas gostaria de terminar com algumas considerações sobre o que pensamos ser o caminho para a construção de uma alternativa à actual situação.
É certo que há responsabilidades da esquerda portuguesa e da esquerda democrática, pelo facto de persistir uma situação bloqueada. Pensamos, no entanto, que, a exemplo da França, da Grécia e mais recentemente da Espanha, é possível em Portugal construir uma alternativa que, partindo da riqueza e da diversidade da vasta área que é a esquerda democrática, consiga mobilizar uma base eleitoral que permita mudar de Governo e mudar de política.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de ter a coragem de definir soluções concretas, claras e firmes para o conjunto dos problemas que preocupam os portugueses.
Trata-se de definir um programa e propor as balizas que enunciem uma prática democrática inovadora e mobilizadora. Trata-se de promover, também, o diálogo sem concessões com todas as forças da esquerda.
Não se trata, quanto a nós, de promover eleições para depois se ver que política, que programa, que Governo e que alianças. Persistir nesta espécie de apelo para que os eleitores apostem sem saber qual é o jogo e qual vem a ser o seu resultado provável, não clarifica o panorama político, não motiva uma dinâmica de alternativa e só contribui, afinal, para reforçar o crédito da nebulosa que nos propõe o General Ramalho Eanes.
Há força na esquerda democrática e há condições na sociedade portuguesa para construir uma alternativa que reponha a esperança e mobilize as vontades. Alternativa à AD, alternativa ao projecto, às ambiguidades e aos equívocos da nova entidade política de que falou o Presidente da República, alternativa à constituição de um bloco central que não significaria senão uma ruptura com a própria AD, nem poderia mobilizar os portugueses. Alternativa, enfim, não apenas para mudar de Governo, mas sobretudo uma alternativa para mudarmos de política.Aplausos da UEDS e do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado César de Oliveira inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito, Luís Beiroco, Santana Lopes, Mário Tomé, Pacheco Mendes e António Calhordas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi com toda a atenção a declaração política que acabou de fazer em nome da UEDS e penso que não é agora ocasião para eu lhe expressar os meus pontos de vista, os pontos de desacordo e os pontos de acordo.
O Sr. Deputado referiu acontecimentos importantes. Não nego que os 2 acontecimentos que adiantou sejam dos mais importantes, incluindo até a iniciativa da UEDS a que demos todo o apoio aqui na Assembleia da República, mas parece-me que já hoje constitui também um acontecimento importante o conjunto das reacções que o discurso do Sr. Presidente da República motivou. Nessas reacções foi-se à discussão da revisão constitucional, dos seus objectivos, do alcance das suas intenções.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, já houve alguém altamente responsável que veio dizer, em público, que a revisão da Constituição tinha sido feita contra o Presidente da República e que, deliberadamente, tinha o propósito de limitar os poderes do Presidente da República.
O Sr. Deputado invocou há pouco a plataforma para a revisão constitucional da FRS. Naturalmente que não me cabe cuidar do cumprimento ou incumprimento dessa plataforma política existente entre partidos. De todo o modo, na medida em que a conheci, posso dizer-lhe que não tenho ideia de, na plataforma da FRS, estar explícito esse propósito, ou seja, o da redução dos poderes da Presidente da República.
Contudo, a verdade é que alguém, falando em nome dos partidos que votaram a favor da revisão da Constituição, fez a afirmação de que tinha havido o propósito de limitar, de travar os poderes do Presidente da República; ao fim e ao cabo, que a revisão da Constituição era contra o Presidente da República.
A propósito, vou citar-lhe uma frase do Presidente do CDS - a pessoa que afirmou o que acabei de dizer há pouco - e Vice-Primeiro-Ministro deste Governo, que o Sr. Deputado César de Oliveira acaba de comentar. Diz ele o seguinte:O Presidente da República tem actuado de tal forma que criou em todos os partidos democráticos dúvidas, receios i insuspeitas que obrigavam a introduzir na revisão constitucional garantias, cautelas e travões, de outro modo desnecessários.
Queria, pois, saber se o Sr. Deputado César de Oliveira e o seu partido, que votaram a favor da revisão da Constituição, também estão na posição assim definida pelo Presidente do CDS e se consideram que fizeram uma revisão da Constituição contra o Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, há vários deputados inscritos igualmente para pedir esclarecimentos. Pretende responder imediatamente ou no final?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi com muita atenção a sua exposição e devo dizer que me congratulo por verificar que V. Ex.a e o seu partido perfilham de muitos pontos de vista, na análise do discurso do Sr. Presidente da República, que são igualmente partilhados pelo meu partido.
Creio que fez uma apreciação certeira de alguns aspectos essenciais do discurso do Presidente da República, designadamente quanto a uma luz verde ou, pelo menos, a um pisca-pisca verde - no sentido de facilitar o aparecimento daquilo que chamou uma nova entidade e que, no fundo, eu poderia definir como um partido antipartidos, tendo ainda analisado também alguns outros aspectos relativos à forma como o Presi-
250 I SÉRIE - NÚMERO 10dente da República encara a revisão constitucional e as consequências políticas que daí decorrem para o exercício do seu mandato.
A primeira questão que lhe queria colocar é a seguinte: ao afirmar formalmente, aqui no Parlamento, que se começa claramente a desenhar que o Sr. Presidente da República tem efectivamente um determinado projecto pessoal, não entende V. Ex.a É que está, afinal, a dar tardiamente razão àquilo que a Aliança Democrática e os seus líderes sempre afirmaram mesmo antes da sua constituição, isto é, que o General Ramalho Eanes tinha efectivamente um projecto pessoal?Protesto do PS.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não apoiado!O Orador: - Projecto pessoal que naquele momento apareceria talvez como um projecto de cariz militar e que agora procura, talvez em resultado da civilização que resultou da revisão constitucional, envolver em roupagens mais civilistas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que desejava colocar-lhe consiste em saber se não admite também uma outra hipótese: a de que, afinal, o discurso presidencial não revela mais do que um exercício do direito de ameaçar, como sucedâneo a uma incapacidade crescente de exercer os poderes muito latos que a Constituição conferia e continua a conferir ao Presidente da República.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavrão Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, queria começar por ressalvar que ouvi somente a parte final da sua exposição, o que muito lamento.
No entanto, a parte que ouvi permite-me tecer algumas considerações e colocar-lhe o pedido de esclarecimento que é o objectivo desta minha intervenção. Prende-se ele com o discurso presidencial que, tendo versado outros temas, abordou a revisão constitucional feita neste Parlamento revisão constitucional essa não contra o Presidente, mas pela democracia, pelos partidos políticos, pelos portugueses e pela liberdade em Portugal.
O discurso presidencial, que foi feito por alguém que exerce as funções de Chefe de Estado num regime democrático, conteve passagens bastante claras em que esse mesmo Chefe de Estado se distanciou, criticou ou mesmo se colocou na oposição em relação ao Parlamento, se distanciou, criticou ou mesmo se colocou na oposição em relação aos partidos políticos, manifestou a sua desconfiança no Governo e manifestou a sua desconfiança na oposição para se assumir como alternativa, criticou tudo e todos - ou tudo e quase todos - sem, no entanto, apontar soluções ou sem dizer que ele próprio era capaz de fazer aquilo sobre que entendeu chamar aos outros incapazes.
Ora, com um discurso deste jaez, num regime democrático - um discurso feito, e por triste ironia do destino, por um candidato que se dizia pela Constituição e que hoje contra ela fala, por um candidato presidencial que se dizia pela democracia e que fala contra os partidos -, o esclarecimento que lhe queria pedir é se não pensa que será natural uma certa frustração, um certo desânimo, um certo sentimento de logro, não da nossa parte, que nunca tivemos ilusões, mas da parte daqueles que pensaram que o General Ramalho Eanes seria o presidente do robustecimento da democracia em Portugal.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Coimbra, do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi a sua intervenção e queria dizer-lhe que a perspectiva em que os trabalhadores e aqueles que os pretendem defender se colocam na apreciação de tudo o que se passa neste país, nomeadamente do discurso do Sr. Presidente da República, é a seguinte: que passos é que se poderão dar a partir daqui para derrubar a AD, para acabar com o inimigo dos trabalhadores, para tirar do poder o Governo AD? É esta a perspectiva com que se tem de encarar o discurso do Presidente. E é nesta perspectiva que se tem de encarar todas as alternativas que se propõem no nosso País.
Para nós não foi surpreendente porque sempre o dissemos: o Presidente nunca demitiu a AD porque nunca o quis, porque, no fundo, ele está com o projecto que a própria AD representa. É claro que não está directamente ligado com o projecto AD, mas o seu projecto geral de sociedade é o mesmo: é o projecto do 25 de Novembro.
Portanto, nós sempre dissemos: o Presidente não demite porque não quer. E o Presidente vem dizer que não demitiu e que agora já não pode. Ora, isso sempre foi aquilo que nós pensamos que ele faria.Risos do CDS.Mas o que eu pergunto ao Sr. Deputado César de Oliveira é isto: na perspectiva de derrube da AD, qual é a alternativa? O Presidente não demite o Governo, a Assembleia não censura porque a AD não quer. Como é? Ficamos nas instituições, dizendo que temos é de suportar as instituições democráticas que não permitem que se tire do poder o Governo AD antidemocrático?
Qual é, afinal, a alternativa que o Sr. Deputado César de Oliveira apresenta? Qual é a alternativa que permite derrubar o Governo AD, que é o responsável pela desgraça da vida dos trabalhadores, pelas carências cada vez maiores, pela miséria que já entra nos lares portugueses, pelo elevado índice de desemprego, pelos salários cada vez mais baixos? Qual é a alternativa para acabar com tudo isso? E passa ou não essa alternativa pelo derrube do Governo AD e pelo mostrar definitivamente ao povo português e aos trabalhadores que não têm de ter quaisquer ilusões sobre qualquer entidade política, nomeadamente quanto ao Presidente da República?
São estas as questões que pretendia colocar ao Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 251concordo com a segunda parte. No entanto, quanto à primeira parte, gostaria de destacar um ponto. O calor que V. Ex.a sempre põe na defesa do ponto de vista da UEDS, e nomeadamente sobre o problema da comunicação social, mostra que está realmente convencido de que a sua vitória foi, de facto, tão grande que me faz lembrar um pouco aquela fábula do mons mus partaríens (o monte que pariu um rato).