II SÉRIE-A — NÚMERO 165 14 retomando a conclusão das mesmas; 3 –  Assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, com duas vias de trânsito em cada sentido e sem portagens. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 464/XV/1.a ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE O concelho de Peniche, situado no distrito de Leiria, tem cerca de 77 km2 e, segundo os censos de 2021, mais de 26 mil habitantes. A população deste concelho debate-se com um enorme problema de acesso a cuidados de saúde, sejam eles cuidados primários ou cuidados hospitalares. Isso mesmo tem sido denunciado pela Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche que promoveu uma petição com milhares de assinaturas a exigir a resolução desse problema. A população de Peniche está inserida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), onde, em janeiro de 2023, existiam mais de um milhão e sessenta e seis mil utentes sem médico de família, o que corresponde a mais de 25 % dos utentes desta região. Igual percentagem se regista no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Oeste Norte, onde o concelho de Peniche se insere e onde existem mais de 48 mil utentes sem acesso a médico de família num universo de cerca de 183 mil utentes. Olhando especificamente para o concelho de Peniche e de acordo com os dados constantes no BI dos CSP referentes a janeiro de 2023, podemos ver que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) mais de 35 % dos utentes não tinha médico de família atribuído, existindo apenas sete clínicos para 18 928 utentes inscritos e para quatro edifícios (edifício sede e três polos). Mesmo a Unidade de Saúde Familiar (USF) Marés registava em janeiro de 2023 quase 20 % de utentes sem médico de família. Estes são números que evidenciam a enorme carência de profissionais neste concelho, o que se traduz num entrave muito sério ao acesso a cuidados de saúde primários. A estes problemas acrescem outros, nomeadamente a nível hospitalar. O hospital de Peniche está inserido no Centro Hospitalar do Oeste, que tem sido palco de inúmeros problemas relacionados com falta de profissionais e com um óbvio desinvestimento que o Governo está a fazer no SNS. Este Centro Hospitalar, por exemplo, não tem conseguido assegurar o funcionamento de serviços de urgência; por exemplo, os serviços de urgência geral e de urgência obstétrica nas Caldas da Rainha e o Serviço de Urgência do Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, estiveram totalmente encerrados em alguns dias do final do ano anterior. Estas situações, que aqui se relatam — e de que os utentes de Peniche se queixam —, não são toleráveis. Não é tolerável que, em 2023, existam mais de 25 % de utentes de toda a Região de Lisboa e Vale do Tejo sem médico de família, muito menos que esse número suba para 35 % quando olhamos para a UCSP de Peniche. Estes números colocam em causa o direito à saúde de toda uma população e evidenciam a degradação do SNS, que está a ser levada a cabo pelo Governo PS com evidentes consequências nefastas para os utentes. De facto, não se consegue explicar nem justificar o aumento brutal de utentes sem médico de família e a inoperacionalidade do Governo. Os médicos de família existem e são todos os anos formados no SNS, mas o Governo insiste em políticas que fazem com que os concursos para contratação fiquem cada vez mais desertos. Ou seja, estamos a formar médicos, mas não os estamos a fixar no SNS. A consequência é que existem cada vez mais utentes sem médico de família, o que quer dizer que existem cada vez mais utentes com enormes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. No último concurso para contratação de especialistas em medicina geral e familiar não só foram abertas menos vagas do que concorrentes como se manteve uma