23 DE JANEIRO DE 2013 85 França Em França não existe a figura dos “julgados de paz”, existindo, todavia, os juges de proximité(normalmente não são magistrados, sendo recrutados, por 7 anos, na sociedade civil, segundo critérios legalmente estabelecidos, deliberando tendo por base o legalmente instituído), conforme estabelecido pela Lei n.o 2002-1138, de 9 de setembro (Lei Perben I), sobre a orientação e programação sobre a justiça, alterada pela Lei orgânica n.o 2003-153, de 26 de fevereiro, relativa ao seu estatuto, com vista a aligeirar o trabalho dos tribunais e pela Lei n.o 2005-47, de 26 de janeiro, que ampliou as competências da jurisdição de proximidade e permitiu aos juges de proximité assessorar as audiências. Estes juges de proximité procuram resolver delitos/infrações penais consideradas menos graves (tumultos noturnos, caça sem licença, infrações ao código da estrada e atos de violência ligeira, cujos efeitos não excedam um montante de 4000€), sendo os restantes julgados pelo tribunalde police. Porém, provavelmente na sequência das conclusões apresentadas pelo relatório da comissão Guinchard, publicado em 2008 (nomeadamente os n.o 1 e 22), foi aprovada a Lei n.o 2011-1862, de 13 de dezembro, relativa à distribuição dos processos judiciais e à simplificação de certos processos judiciais, que extingue a jurisdição de proximidade a partir do dia 1 de janeiro de 2013, mantendo, no entanto, os juges de proximité, integrando-os, a partir do dia 1 de Julho de 2013, nos tribunais superiores e alterando as suas atribuições. Não se registam quaisquer relações entre a dimensão dos juges de proximité com quaisquer das câmaras parlamentares, a não ser o debate e a aprovação das mencionadas leis pela comissão mista paritária entre a Assembleia Nacional e o Senado (CMP, constituída por 7 deputados e 7 senadores). Itália Em Itália o julgado de paz recebe a denominação de ‘Giudice di Pace’. O “juiz de paz”, em atividade desde 1 de maio de 1995, é o maior corpo de magistrados (4700) e com maior difusão em todo o país. Ocupou o lugar do “juiz conciliador” – instituto jurídico abolido –, mas diferencia-se daquele porque lhe foi atribuída uma maior competência em matéria civil e prevê-se que venha a julgar também em matéria penal, ainda que seja por factos menores de simples avaliação. Como órgão representativo, existe uma “Associação Nacional dos Juízes de Paz” que é uma associação de categoria que pugna pela defesa da Constituição e cumprimento das leis e pretende tutelar o prestígio da figura do “juiz de paz”. Veja-se o seu estatuto. É ao Conselho Superior de Magistratura que cabe a fiscalização dos julgados de paz nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 374/1991, de 21 de novembro, alterada pela Lei n.o 468/1999, de 24 de novembro. No âmbito territorial de cada julgado, o juiz de paz exerce a jurisdição civil e lida com as causas que são da sua competência em razão da matéria ou do valor. A competência em razão da matéria do juiz de paz é, em parte, de carácter exclusivo. São de competência exclusiva do juiz de paz: 1) As causas relativas à conformidade dos termos e observação das distâncias previstas pela lei, regulamentos ou costumes sobre o plantio de árvores e sebes; 2) As causas relativas à medida e às modalidades de uso dos serviços de condomínio ou de casas;  3) As causas relativas a relações entre proprietários ou detentores de imoveis destinados a habitação em matéria de emissão de fumo ou de calor, exalações, ruídos, tremores e outras agitações que superem a tolerância normal. Em matéria civil, os “Giudice di Pace” exercem uma função conciliatória entre as partes sem qualquer limite de valor e de matérias, desde que não sejam da competência exclusiva de outros juízes. Do âmbito destas matérias estão incluídas questões relacionadas com o direito do trabalho e de família. Estes juízes também detêm competências no domínio dos recursos sobre a aplicação de uma sanção administrativa (multa): o Decreto Legislativo n.o 507/1999, de 30 de dezembro, [artigos 98.o e 99.o] confere aos automobilistas a possibilidade de, no caso de considerarem que a sua multa foi injusta, recorrerem para o Julgado de Paz, tal como no passado haviam feito em relação ao “Perfeito” Os “Giudice di Pace” têm competência para resolver os seguintes litígios: