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43 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008vinhos se não fosse boa para Portugal. Ou seja, preferia que Portugal não ficasse comprometido com a OCM dos vinhos se não fosse vantajosa para Portugal.Podemos deduzir que o Partido Socialista e o Ministro da Agricultura estão satisfeitos com esta reforma dos vinhos!» O PSD não está satisfeito com esta reforma dos vinhos! Que isto fique bem claro, Sr. Deputado. Nós subscrevemos o que há pouco li —  e que o Sr. Deputado também subscreveu —  e muitas outras frases que não foram acolhidas na OCM dos vinhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, lamento profundamente, repito, profundamente, que o senhor tenha tão grande desconhecimento sobre a matéria.Risos do PSD.Lamento profundamente.Mais: o Sr. Deputado revela aqui, além de desconhecimento, alguma falta de seriedade intelectual. O Sr. Deputado devia ler os relatórios e apreciar as posições do seu companheiro de partido no Parlamento Europeu.O Sr. Carlos Poço (PSD): —  Leia o seu relatório!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  O senhor não leu o relatório. O relatório tem muitas páginas e, provavelmente, o Sr. Deputado precisará de mais tempo para analisar o que lá está!Protestos do Deputado do PSD Carlos Poço.Sr. Deputado, vamos ser claros.Relativamente ao licenciamento, em resposta ao Sr. Deputado do Partido Comunista, eu disse que o licenciamento não termina em 2014. O licenciamento das vinhas com denominação de origem das regiões demarcadas será reavaliado em 2018. Há licenciamento e não liberalização até 2018. Haverá uma nova reavaliação em 2018.Sr. Deputado, esta é a posição justa, correcta e equilibrada.Relativamente à chaptalização, volto a repetir: somos total e frontalmente contra.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  A lógica, os equilíbrios e os negócios, porque se trata de negociação feita em Bruxelas, conduziram a que, para garantir bons financiamentos para esta reforma aos países do sul da Europa, para garantir os equilíbrios entre a oferta e a procura —  a única forma de os nossos pequenos agricultores sobreviverem é fazermos aumentar, sobretudo, os preços dos vinhos de mesa — , tivéssemos de deixar cair alguma coisa»O Sr. Carlos Poço (PSD): —  É preciso é ter em conta os interesses de Portugal!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  » e, então, permitimos que algumas regiões do norte da Europa com tradição na utilização de sacarose pudessem continuar a utilizá-la. Foi essa a cedência a que a negociação conduziu.O Sr. Deputado, além de estar pouco informado, além de não ler os relatórios —  porque é bom que se leiam os relatórios! — , precisa de aferir os seus conhecimentos sobre esta matéria.
56 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O Parlamento tem de tomar uma posição inequívoca de protesto e de condenação perante estes crimes perpetrados por um Estado contra um povo.Até ao princípio da tarde, tinha sido distribuído um voto de protesto que apoiamos e que votaremos favoravelmente. Agora, temos também um verdadeiro voto de branqueamento que o PS apresentou e no qual se ignora totalmente a questão central deste momento, que é a da exigência de uma firme condenação a este bloqueio criminoso.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O PS não condena o bloqueio, só condena os ataques feitos a partir da Faixa de Gaza ao território israelita.O PS ignora o terrorismo de Estado por parte de Israel e apela à contenção de todas as partes, branqueando a real situação que se está a viver.O PS ignora o facto de Israel ter declarado Gaza como território hostil, como se algum processo de paz fosse possível através da exclusão e hostilização de todo um território da Faixa de Gaza e suas populações.O PCP não aceita que a condenação das políticas e dos métodos do Hamas se traduza na imposição de um bloqueio criminoso e desumano a todo um povo.O PCP votará contra este voto de «branqueamento» do Partido Socialista e afirma a sua viva condenação face a este criminoso bloqueio, mas também a sua solidariedade activa, sempre, para com o povo palestiniano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar nos dois votos em causa, gostaria de explicar e, pelo menos, enquadrar a posição do CDS em relação ao conflito entre Israel e a Palestina.O CDS é a favor da existência de dois Estados, Israel e Palestina, a viverem em segurança e em paz. O CDS é a favor do regresso às fronteiras de 1967, é também favorável ao fim dos colonatos que neste momento ainda existem na Cisjordânia e é favorável, porque, obviamente, estes Estados têm o direito de viver em segurança e em paz.Por isso, é preciso, por um lado, isolar quem na região não é favorável à existência de Israel e da Palestina e que vivam em paz.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Ou seja, a extrema-direita israelita, o Hamas e o Hezbollah,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  E quem é que financia a extrema-direita?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  » movimentos terroristas, continuam todos os dias a fazer ataques vergonhosos sobre Israel e a Síria e o Irão continuam a financiar esses mesmos movimentos terroristas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Por outro lado, é preciso reforçar quem na região defende uma solução negociada: o Presidente Abu Mazen, da Palestina, bem como também os partidos democráticos israelitas, a comunidade internacional e a Conferência de Annapolis.Obviamente que rejeitamos em absoluto o bloqueio que torna a vida insuportável a inocentes na Faixa de
57 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Gaza.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Também condenamos os ataques diários com rockets Kassam, que produzem centenas de mortos em território israelita, e defendemos, por isso, um regresso à negociação e que esse mesmo bloqueio e os ataques terminem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer com clareza ao Bloco de Esquerda que vamos votar contra o voto de protesto por eles apresentado.Risos do BE e do PCP.O Bloco de Esquerda pode perguntar por que é que votamos contra.Vozes do BE: —  Não!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Como se fosse preciso!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Mas já agora, se não se importam, eu explico! É evidente que nos preocupam, e muito, as atitudes que têm sido tomadas por Israel —  os cortes de abastecimento, as consequências humanitárias, os efeitos negativos sobre a ajuda externa, etc., —  e que nos revemos nos apelos internacionais e europeus sobre esta matéria.Mas há uma coisa que não fazemos e que nunca deixaremos fazer, no que de nós depender. O Bloco de Esquerda pretende fazer o que sempre pretendeu nesta matéria: instrumentalizar a Assembleia da República para fazer com que esta assuma sempre a sua posição unilateral no que diz respeito ao conflito israelo-árabe.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Para isso, os senhores não contam connosco nem nunca contarão! Aliás, o Bloco de Esquerda conhece (há eminentes académicos, nomeadamente o Prof. Fernando Rosas) o célebre livro do Prof. Jean-François Revel sobre a obsessão americana. Os senhores não só partilham desse livro como qualquer um de nós, aqui, no Parlamento, poderia escrever um livro chamado a Obsessão Israelita, justamente para retratar a atitude que o Bloco de Esquerda tem relativamente ao conflito israelo-palestiniano.É pena que nesta como noutras alturas o Bloco de Esquerda não tenha uma preocupação central: a preocupação da crítica ao terrorismo internacional. Nunca!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Isso é falso!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Se o Bloco de Esquerda tivesse a mesma preocupação com o terrorismo internacional que tem com Israel ou com os EUA, faria bem melhor.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  E é nestas alturas que cai a «máscara» do Bloco de Esquerda, que se arvora em ser um grande defensor de uma democracia avançada e no fundo não é mais do que um movimento de extrema-esquerda, sempre com os seus mesmos vícios.
58 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Matos Correia (PSD): —  E são justamente as razões que nos fazem rejeitar o voto do BE que nos levam a votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.Vozes do BE: —  Ah!»O Sr. José Matos Correia (PSD): —  Porque é equilibrado, porque recorda as circunstâncias do conflito, porque critica o comportamento de Israel mas não deixa de chamar a atenção para o que são as consequências para Israel dos ataques terroristas do Hamas e do Hezbollah de que os senhores nunca falam, sabe-se lá porquê!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.o 123/X —  Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.Era o seguinte:Nos últimos dias, o mundo tem assistido a um recrudescimento da tensão entre Israel e as facções que disputam o governo palestiniano. O governo israelita decidiu instaurar um bloqueio a Gaza, encerrando as fronteiras e impedindo o abastecimento de alimentos e energia.Considerando: Que a decisão do Estado de Israel de cortar o abastecimento de combustível à Faixa de Gaza, provocando o encerramento da única central eléctrica da região, deixou sem energia a cidade e os campos de refugiados, ao mesmo tempo que instalou o caos no território, em particular nos hospitais; Que esta acção de bloqueio, que dura desde 17 de Janeiro, inclui também o corte no abastecimento de produtos alimentares, impedindo o acesso da ajuda humanitária à Faixa de Gaza, nomeadamente a ajuda alimentar das Nações Unidas a 860 000 pessoas; Que o objectivo assumido deste bloqueio, nas palavras do porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, Arye Mekel, é o de «deixar uma mensagem ao povo de Gaza —  que foi quem elegeu o Hamas para o governo —  para pressionar esse mesmo governo». Esta atitude já foi considerada pela Comissária Europeia Ferrero-Waldner como uma «punição colectiva» à população da Faixa de Gaza.A Assembleia da República, reunida em plenário: Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza e crie as condições para o regresso imediato da ajuda humanitária.Associa-se à condenação expressa pela Comissária dos Assuntos Externos da UE, considerando inaceitável o recurso à punição colectiva de um povo, privando-o de alimentos e energia.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 126/X —  Apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É o seguinte:Nos últimos dias assistimos a um recrudescimento da violência na Faixa de Gaza que ameaça pôr em risco o processo de paz iniciado na Conferência de Annapolis.
87 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma ideia que, no Partido Socialista, recusamos em absoluto, Srs. Deputados João Semedo e Bernardino Soares, que é a de que um médico ou um enfermeiro são tecnicamente capazes e eticamente irrepreensíveis se forem eleitos entre os pares, mas tornam-se numa espécie de figuras sinistras, incapazes de reconhecer a competência técnica da sua profissão, se forem nomeados.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ninguém disse isso!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Nós confiamos nas qualidades profissionais e éticas dos médicos e dos enfermeiros e temos, globalmente, uma imagem muito positiva daqueles que estão hoje, em condições muito difíceis, a realizar ou a participar numa gestão dos hospitais que conduz a resultados. É que não chega dizer frases, é preciso olhar para os resultados! E, a este respeito, por exemplo, a mediana da lista de espera para cirurgia baixou, de mais de 8 meses para 4,8 meses, e o número de consultas hospitalares aumentou 15% em três anos. São estes resultados que procuramos que aconteçam nos hospitais!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Em matéria de ziguezagues, Sr.a Deputada Ana Manso, um ziguezague extraordinário é fazer uma intervenção como aquela que ouvimos aqui, ontem, sobre a unidose, onde se explicava porque se devia rejeitar o projecto de resolução do CDS, e depois, por vergonha do impacto mediático, votar ao contrário da argumentação.A Sr.a Ana Manso (PSD): —  Outra vez?!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Isto é que é um ziguezague, e rápido, pois aconteceu em 15 minutos!Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que recusamos em absoluto que as nomeações para os lugares de direcção clínica e de direcção técnica dos hospitais não tenham critérios técnicos. Aliás, a Sr.a Deputada sabe bem, porque muitos dirigentes do seu partido estão hoje, nomeados por este Governo, em hospitais do Estado —  e eximo-me de dizer aqui quem são,»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Diga, diga!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  » porque os senhores sabem-no bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Manuel Pizarro traduzem uma intrigante desconfiança, um preconceito em relação aos valores que conduzem os profissionais num hospital. Considero isto absolutamente fantástico! Então, os profissionais passam a ser sérios, competentes e empenhados se forem escolhidos pelo Ministro, mas, se forem escolhidos pelos seus pares, são uns malandros e uns sujeitos que não querem fazer nada?!O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Têm legitimidade diferente!O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Deputado, não têm legitimidade nenhuma! A legitimidade da escolha vem
88 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008da cor do cartão, e isso não é bom para os hospitais.Por outro lado, Sr. Deputado Manuel Pizarro —  percebo que tem de dar atenção à sua bancada e de a manter calma, mas ouça o que tenho a dizer — , julguei que os extraordinários resultados do Serviço Nacional de Saúde fossem consequência da excelência da governação. Fico agora a saber que, afinal, não é da excelência da governação mas, sim, da excelência do gestor que o seu Governo escolheu. Fantástica explicação!Aplausos do BE.O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  É de tudo! Também faz parte!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Manuel Pizarro, sim, é verdade que os médicos e os enfermeiros não passam a ser incompetentes por serem nomeados; no entanto, também não são incompetentes para administrarem um hospital os que são eleitos pelos seus pares.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ou o Sr. Deputado acha que esses, por natureza, passam a ser incompetentes?O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Estão sujeitos à lógica corporativa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas diz o Sr. Deputado, por outro lado: «Bom, mas têm de responder ao interesse e às expectativas de que quem os elegeu». E eu digo-lhe: «Ó Sr. Deputado, antes responder às expectativas dos profissionais que os elegeram do que responder às expectativas do Governo»O Sr. Manuel Pizarro (PS): —  Da população!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » que os nomeia e que quer que eles destruam o Serviço Nacional de Saúde»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 408/X e, assim, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 25 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação global da proposta de resolução n.o 63/X e à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 160/X O Governo apresentou em 2007 a proposta de resolução n.o 63/X sobre a aprovação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro 2003, a qual foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia da
91 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008apresentação de propostas de alteração na especialidade. A primeira das preocupações prende-se com o âmbito de aplicação da proposta, previsto no artigo 2.°, mais concretamente com a exclusão do sector da educação e das questões de emprego e profissão. Entende o PCP que a referida exclusão não se justifica, uma vez que as situações de discriminação que se verificam nestas duas áreas justificariam que as normas que agora se aprovam lhes fossem igualmente aplicáveis. A justificação de que para as relações laborais já existem normas específicas que proíbem a discriminação, nunca seriam prejudicadas, sendo sempre de aplicar o regime mais favorável. Por outro lado, o regime previsto no artigo 6.° não é totalmente claro. Entende o PCP que os n.os 2, 3 e 4 —  mesmo na nova redacção que resultou da discussão na especialidade —  podem inviabilizar a previsão do n.o 1. Se assim for, o objectivo inteiramente justo estabelecido no n.o 1 pode ser comprometido quando tal poderia ser evitado. Por fim, entende o PCP não haver qualquer justificação para que seja diferida a entrada em vigor da norma do artigo 7.o, relativa à proibição de diferenciação de prémios e prestações dos contratos de seguro e outros serviços financeiros com base nos custos relacionados com a gravidez e a maternidade. O Deputado do PCP, João Oliveira. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Fernanda Maria Pereira Asseiceira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte
92 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de Setembro de 2007 I Série — Número 6 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre diversificação das fontes energéticas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDSPP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi apreciada a petição n.o 384/X (2.a) — Apresentada por Margarida Santos e outros, solicitando à Assembleia da República o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Manuel Mota (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).Acerca da petição n.o 259/X (2.a) — Apresentada pela comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo centro de saúde neste local, usaram da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE), Bruno Dias (PCP), Sandra Marisa (PS) e Heloísa Apolónia Os Verdes).Sobre a petição n.o 154/X (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que adopte medidas que levem ao recomeço das obras na referida ponte, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Helena Pinto (BE), José Eduardo Martins (PSD),
2 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007Jorge Fão (PS), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ainda relativamente à petição n.o 136/X (1.a) — Apresentada por Rui Manuel Maria Beles Vieira e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores, usaram da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
5 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato
22 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007O Sr. João Oliveira (PCP): — Era este, de facto, o verdadeiro objectivo político que o Partido Socialista quis...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e que acabou por impor,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que era a limitação da discussão e a limitação do debate democrático!O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, para quem enche tantas vezes o discurso com a necessidade de credibilização da vida política, para quem enche tantas vezes o discurso e propõe alterações às leis eleitorais...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já terminou o tempo de que dispunha.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.Para quem propõe alterações às leis eleitorais com a necessidade de credibilizar a vida política e o debate democrático, perdeu-se aqui uma belíssima oportunidade de favorecer o debate democrático e de abrir a possibilidade à crítica política.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — E o único responsável por isto é o Partido Socialista, no Governo e na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, registo que nenhuma das minhas afirmações factuais foi contestada e queria contestar a afirmação factual segundo a qual a lei não colheu o apoio de nenhum parceiro educativo.Pelo contrário, a lei aprovada colheu o apoio formal expresso da APESP e do CCISP; não colheu a oposição formal do CRUP; e colheu o apoio de várias universidades portuguesas.Risos e protestos do PCP.Em segundo lugar, quanto ao conteúdo da lei, o que nos divide é a concepção da democracia e da organização universitária. Aqueles que entendem que a democracia universitária é a autogestão da corporação estão contra esta lei;...Protestos do PSD.... mas aqueles que entendem que a democracia universitária é trazer para a universidade e para a sua direcção e para o seu sistema de governo todos os interessados nela —...Protestos do PCP.... — os estudantes, os professores, os investigadores e os elementos externos — estão a favor desta lei.Aplausos do PS.Por último, há, de facto, uma urgência, e houve uma urgência, na aprovação desta reforma. É a urgência em reformar o ensino superior; é a urgência em adequá-lo ao Processo de Bolonha, que estava parado; é a urgência em dotar o sistema de ensino superior de uma avaliação independente, quando a não tinha;...Protestos do PSD.
37 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... num debate de 2000 e dizer que essas são palavras com que hoje o Bloco de Esquerda está de acordo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, na altura votámos em conjunto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois veremos as actas. Portanto, foi a esse facto que me referi.Quanto ao que vai ser a proposta do Governo esperem pela Primavera e verão qual é.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, Processo n.o 960/01.4TASAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje.Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 3 de Outubro, pelas 15 horas, e que da ordem do dia constará um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, cujo tema será oportunamente comunicado; um período para declarações políticas; e a apreciação do projecto de lei n.o 169/X, sobre política tarifária nos sistemas de transporte público.Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Hugo Miguel Guerreiro Nunes Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
38 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maximiano Alberto Rodrigues MartinsSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Júlia Gomes Henriques Caré Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís Pereira Leal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Teresa Maria Neto Venda Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoPartido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Paulo Miguel da Silva SantosPartido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Paulo Sacadura Cabral PortasDIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2008 I Série — Número 111 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho dos Santos Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 374/X — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR), que foi aprovado.Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 218 a 220/X, das propostas de resolução n.os 97 a 104/X, dos projectos de lei n.os 577 e 578/X, da apreciação parlamentar n.o 91/X e do projecto de resolução n.os 373/X.Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, intervieram os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ricardo Rodrigues (PS).Foi igualmente lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Paulo Rangel (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) abordou a questão do agravamento da economia portuguesa.Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou a política de recurso a empresas de trabalho temporário para cumprir os requisitos das urgências hospitalares dos hospitais públicos.Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou a política do Governo sobre o preço dos manuais escolares.
2 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) falou da necessidade de proceder com urgência à reforma do sistema prisional e, depois, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) teceu considerações sobre o silêncio da actual direcção política do PSD. No fim, deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) trouxe à colação o recente acidente ocorrido na linha do Tua.Procedeu-se a um debate, solicitado pelo CDS-PP, sobre segurança, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) e os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ricardo Rodrigues (PS).A Câmara procedeu ainda a um debate, requerido pelo BE, sobre os recentes acontecimentos ocorridos no Cáucaso e a consequente realização do Conselho Extraordinário da União Europeia, tendo usado da palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) e os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), José Vera Jardim (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS, outro, dando assentimento a que o Presidente da Assembleia da República preste depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e vários, autorizando Deputados do CDS-PP, do PS, do PSD e do PCP a deporem.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Eduardo Vera Cruz Jardim João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Isabel Coelho Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro João Bosco Soares Mota Amaral Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos BastosPartido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de MagalhãesPartido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos DiasBloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
16 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em terceiro lugar, porque, ao contrário do que se fez crer, esta lei aumenta perigosamente a litigiosidade e a interferência do Estado nas relações familiares.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto acontece na questão dos alimentos, que são transitórios mas renováveis e que, portanto, se podem eternizar; acontece na questão da responsabilidade; acontece na questão dos menores; acontece na arbitragem dos créditos de compensação; e acontece, finalmente, na criminalização excessiva de algumas falhas às responsabilidades parentais.O que vamos ter é os cônjuges, ou ex-cônjuges, permanentemente em tribunal e, em vez de terem um divórcio litigioso, que resolve a panóplia de problemas, vão ter um divórcio litigioso em curso ao longo de anos e anos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, em nosso entender, são estas as três razões.Devo dizer que o PSD é a favor de uma alteração da lei do divórcio, de uma alteração que, só por si, resolveria praticamente todos os problemas: a da redução do prazo da separação de facto para um ano.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esta é a solução salutar, aquela que está correcta no modelo, portanto, quanto a isso, estamos perfeitamente de acordo. Com esta solução, resolver-se-ia o problema.Gostaria ainda de chamar a atenção para um aspecto que o Deputado Luís Fazenda referiu agora e que o Deputado Alberto Martins tem trazido à colação de forma recorrente, que é o seguinte: este é um modelo a que eu chamaria «de formato único», é um modelo contrário à diversidade e à multiculturalidade.Numa sociedade aberta, há lugar para concepções progressistas, para usarmos os chavões normais, mas também há lugar para concepções conservadoras. Ora, a lei tem de ser inclusiva. Uma lei tem de abranger todas as concepções morais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que estamos neste momento a fazer é uma aproximação cada vez maior entre a união de facto e o casamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No fundo, há um conjunto enorme de portugueses — que, porventura, na opinião do Dr. Alberto Martins, são retrógrados ou, na opinião do Deputado Luís Fazenda, são ultraconservadores — que também têm direito a ter um instituto que reflicta a sua concepção de casamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, o que eu digo é que devemos ver esta questão com clareza.Quem quer um regime de uma união sem vínculos, tem a união de facto, com grande protecção. Quem quer um regime mais vinculado, porque acredita num determinado carácter do casamento, deve ter um regime que vá ao encontro da sua autodeterminação e auto-realização morais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
29 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008estratégia (que, pela primeira vez, foi apresentada no início deste ano com o Relatório de Segurança Interna) que aponta para o reforço do dispositivo em meios materiais e humanos e para o reforço do investimento e sua duplicação até 2012, bem como para o reforço no treino com armas de fogo e incidentes táctico-policiais.Não, nós não acordámos tarde e respondemos prontamente aos novos fenómenos da criminalidade.Falou-se aqui na admissão de polícias. Pois bem, vamos fazer bem as contas: entre 2002 e 2005, o número de polícias em Portugal diminuiu 1305; entre 2006 e 2008, aumentou 798. Estas são boas contas, contas para se ter presente antes de dizer coisas irresponsáveis!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Falou-se igualmente no investimento nas forças de segurança. Pois bem, em 2004 o governo investiu 7 milhões de euros em postos e esquadras e, desde a tomada de posse deste Governo, em todos os anos, o investimento cifrou-se entre 10 e 16 milhões de euros.Muito recentemente, entregámos cerca de 10 000 armas às forças de segurança, de um conjunto de 42 000 armas de 9 mm, enquanto os governos anteriores do PSD e do CDS entregaram às forças de segurança zero armas!Protestos do PSD.Assim se compreende a preocupação que têm com a criminalidade violenta e grave.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — No primeiro semestre deste ano, é verdade que a criminalidade geral aumentou em 7% e é verdade que a criminalidade violenta e grave aumentou em 15%, mas quero recordar que a nossa criminalidade geral foi igual à de 2003 e de 2004, neste semestre, e que a criminalidade violenta e grave foi inferior à de 2004.Também quero recordar que, em 2007, a diminuição da criminalidade violenta e grave foi, em Portugal, de 10,5%. Regressámos, então, aos tempos de 2001 — sim, aos tempos de 2001! —, quando o governo era do Partido Socialista.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Recordo igualmente que, em 2003, assistimos ao maior aumento da criminalidade geral deste século. E lembro que, em 2003 — sim, em 2003! —, o número de homicídios no primeiro semestre foi de 156 e, agora, com a onda de homicídios, foi de 88.Tenham vergonha quando fazem comparações de números!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Cada crime é um crime a mais e nós tudo faremos, ao lado das forças de segurança, para o prevenir e reprimir.Não, nós não somos adeptos de leis penais brandas, mas quero aqui recordar que as leis mais brandas, em matéria de prisão preventiva, foram as propostas pelos governos do PSD e do CDS-PP,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... que propunham a prisão preventiva apenas para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e nem sequer a previam para a criminalidade violenta, organizada, nem para o terrorismo com penas superiores a três anos.