55 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005qual era o nosso estatuto remuneratório. Portanto, nunca escondi nada a ninguém nesta matéria, pelo que estou à vontade para falar.Repito, então, que o que acabei de expor é o que irá ser feito no âmbito das entidades públicas. Por isso, tenho relutância, neste momento, em querer fazer do Banco de Portugal um caso exemplar, porque este é um caso entre muitos e a solução será igual para todos. Não quero discriminar o Banco de Portugal e sujeitá-lo a uma campanha populista e demagógica, apontando o seu caso como sendo quase exclusivo e excepcional.Não! Vamos olhar para a «floresta» e não apenas para esta «árvore» — é esta a minha preocupação.Quanto às questões relativas ao regime simplificado, também deixo o seu esclarecimento para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.No que diz respeito às transferências do Orçamento e de fundos estruturais para as autarquias, o que queremos é conferir transparência a este relacionamento.Sr. Deputado, o montante que consta na proposta de lei é 200 milhões de euros. Fizemos uma avaliação que nos indica valores superiores a 300 milhões de euros nessas transferências que actualmente são feitas para as autarquias. Há aqui corte, há aqui rigor, vamos limitar isto. Vamos fazê-lo com uma intervenção do Governo, visionando a forma como estes dinheiros são distribuídos de facto.Portanto, não vejam aqui a busca de uma forma pouco transparente para transferir para os tais «109 amigos» de que falava o Sr. Deputado Honório Novo. Pelo contrário, queremos é trazer isto à luz do dia, porque não está à luz do dia.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Orador: — Poucos sabem deste relacionamento financeiro entre a administração central e as autarquias. Que projectos? Que programas? Quem beneficia e quem não beneficia? Vamos dar transparência a estes processos, obrigando à publicação destes apoios e destes auxílios financeiros. É isso que se pretende, Sr. Deputado.Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que complete os esclarecimentos que acabo de dar.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, procurarei ser rápido a responder às quatro ou cinco questões que ainda estão em aberto.De qualquer modo, aproveito para pedir desculpa se, da minha parte, houver algum imprecisão em relação a referências, dado que estou aqui a trabalhar sem «rede» e sem material de suporte em relação a algumas das questões que foram colocadas e de que não estava à espera.Relativamente à primeira questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho, quero dizer que o pedido vai ser satisfeito. Este plano da justiça fiscal, de que já falei noutra ocasião, é um dos grandes desafios, é um exercício de alto risco, que assumo. É uma situação preocupante e quase diria escandalosa aquilo que se passa a nível de caducidade e de prescrição de impostos. Nenhum português percebe, quando se está a exigir sacrifícios, que haja quem consiga, através de subterfúgios, de habilidades, etc., não pagar impostos.E isto acontece em diversos domínios e até nos próprios tribunais tributários e administrativos em que há processos que acabam por prescrever porque não foram julgados a tempo.Portanto, aquilo a que nos propusemos é, em termos de transparência, mostrar qual é a situação, qual é o ponto de partida e qual é o plano para atacarmos esta situação, que tem de ser debelada e enfrentada. Não temos qualquer veleidade de evitar as caducidades e as prescrições; temos, porém, o dever de reduzir significativamente o dinheiro que se perde todos os anos. Portanto, este é o plano que irá ser comunicado e em que apostamos fortemente. É também uma das vias para aumentar a receita fiscal sem estar a aumentar as taxas de tributação.Quanto às várias questões colocadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa (a algumas das quais o Sr. Ministro já respondeu), penso que, em relação a esta dicotomia entre levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal, as duas situações não são incompatíveis mas complementares. Ainda há pouco, vi um Sr. Deputado passar com um jornal, que me pareceu o Le Monde, onde, na última página, surge, todos os meses, um tipo de informações em relação a contribuintes incumpridores franceses, o que, em Portugal, seria considerado como uma violação ao sigilo fiscal. É, pois, possível avançar aqui muito mais.Um outro exemplo extremo é o de um caso com que me deparei recentemente, de uma velha fundação em que o testador — e percebia-se que era um republicano que esteve ligado à implantação da República — dispôs que seriam escolhidos para a administração entre os 40 contribuintes que mais imposto pagassem naquele distrito. E, por incrível que possa parecer, houve um ano em que essa informação foi recusada, porque violava o sigilo fiscal indicar quem eram os 40 contribuintes daquele distrito que mais imposto pagavam — isto, para cumprir o testamento e para lhes ser solicitado se queriam fazer parte da administração daquela fundação. Julgo, pois, que aqui também podemos avançar e ir um pouco mais longe.Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, o Sr. Ministro já respondeu a grande parte delas, havendo apenas duas que ficaram por responder e uma das quais carece de uma clarificação