5 DE JUNHO DE 2019 37 parte do fundeiro deveria basear-se em «fundamento legal» ou «violação do contrato». A AICEP Global Parques automaticamente reconheceu aquela pretensão e definiu como novo prazo o ano 2060. 1.1.3 Dos custos de desmantelamento das centrais No seu depoimento na CPIPREPE, o presidente do conselho de administração da EDP, António Mexia, defendeu que «no âmbito da extinção dos CAE, a EDP ficou responsável pelo pagamento dos custos de desmantelamento». No mesmo sentido, o ex-Diretor-Geral de Energia, Miguel Barreto, argumentou: «O CAE dava o direito a que a EDP dissesse: ‘Não quero prorrogar’ e, então, aplicava-se a tal alínea a) e a REN tinha de tomar posse do sítio, não lhe podia tocar, não podia concursar e o consumidor português tinha de pagar o desmantelamento todo da central. Portanto, efetivamente, aqui, em termos de equilíbrio, a EDP quando assinou o CMEC, perdeu o direito a ver os custos de desmantelamento pagos pelo setor elétrico. Isso é inequívoco! Em termos de equilíbrio, relativamente à assinatura do CMEC, faz com que a EDP perca o direito de ser o setor elétrico a pagar o desmantelamento da central. E estamos a falar de um valor superior a 100 milhões de euros! (...) Lembro que a Agência Internacional de Energia estima o custo de desmantelamento de uma central em mais ou menos 5% do investimento.» No entanto, a passagem do SEN para a EDP da obrigação do desmantelamento da central de Sines – que a ERSE avalia em 73 milhões de euros – não se encontra nos acordos de cessação nem no Decreto-Lei n.o 240/2004. Solicitada a demonstrar o suporte legal ou contratual dessa sua alegada obrigação, a EDP remeteu à CPIPREPE um conjunto de documentos que em nada suporta aquela alegação. Contra a alegação da EDP, existe ainda o precedente da central do Barreiro, que também ocupava terrenos com direitos de superfície constituídos. Estando obsoleta à data do final do CAE, a central passou para a posse do Estado e o seu desmantelamento foi pago pelos consumidores de eletricidade na sequência do reconhecimento pela DGEG e pela ERSE da sua repercussão tarifária (na revisão do encargo fixo das revisibilidades anuais dos CMEC de 2010 e 2011), num total de 3,1 milhões de euros. Finalmente, no cenário base da avaliação económica da prorrogação da prorrogação da central de Sines, a ERSE assume que aqueles custos – avaliados em 73 milhões de euros – não são da EDP (ainda que apresente também o caso oposto como cenário alternativo). Em síntese, sob o CAE da central de Sines: – ambas as hipóteses de extensão do funcionamento da central previstas pelo CAE – mediante venda do terreno ou extensão da produção – implicavam uma transferência de valor da EDP para a REN. É sobre essa transferência que, no fim do CAE, se deveria «iniciar negociações» (cláusula 25.1.1); – na ausência de acordo entre EDP e REN para uma extensão ou para a venda do terreno no final do contrato, a REN podia interromper o direito de superfície, tomar posse do sítio e desmantelar a central; neste caso, não haveria lugar a qualquer indemnização à EDP: tanto o CAE como o próprio direito de superfície ligam eventuais montantes indemnizatórios ao valor residual da central (por amortizar) no momento da resolução (igual a zero desde 2017); – os custos com o desmantelamento da central constituem encargo do Estado; 1.2 As definições do Decreto-Lei n.o 240/2004 Ao condicionar a cessação antecipada dos CAE à atribuição de licenças de produção não vinculadas (sem prazo) aos centros electroprodutores afetados, o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 240/2004 tratou diferentemente as centrais hídricas e as termoelétricas. Às primeiras, impunha como prazo o termo da concessão do domínio hídrico, no termos da alínea vii) do ponto 1 do artigo 4.o: «Na hipótese de os respectivos produtores pretenderem manter a exploração até ao termo da concessão do domínio hídrico, ao valor do CAE é deduzido o valor residual dos bens que, nos termos do respectivo título de concessão, não devessem reverter gratuitamente para o Estado no final do contrato».