996II SÉRIE — NÚMERO 47Ratificação n.e 125/11— Decreto-Lel n.» 15-8/82, de 20 de JaneiroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15-B/82, publicado no (suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 16), (mas distribuído hoje, dia 2 de Fevereiro), que estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Joaquim Miranda — Lino Lima — Ercília Talhadas — Zita Seabra — Manuel Lopes.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais aplicáveis, a União Democrática Popular designa o Sr. Deputado Mário Tomé para a Comissão de Regimento e Mandatos.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.AvtsoTorna-se público que, nos termos das disposições regimentais e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas (EPAC), encontrando-se disponível para, no prazo de 60 dias a contar da publicação deste aviso, receber quaisquer contributos para a prossecução dos fins para que foi constituída.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral dos Serviços Parlamentares, Raul Mota Campos.RaquoHnMiiloEx."* Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê hoje indiscutível que a zona litoral turística do Algarve tem a maior densidade de piscinas privadas do País, que se localizam nos grandes hotéis e nas vivendas de luxo.Ê também um facto indiscutível que 2 grandes cidades daquela província, Faro e Portimão, cujos aglomerados populacionais se situam entre os primeiros 10 à escala nacional, paradoxalmente não têm uma única piscina pública.Será que as águas tépidas que banham a costa algarvia são um óbice impeditivo da indispensável e necessária construção das piscinas que referimos?Será que as divisas provenientes do turismo e de que, no fundo, as populações residentes pouco beneficiam servem apenas para alimentar ou construir obras noutros locais do País porventura menos carenciados?Que pensa o Governo sobre isto?Que medidas tomou ou pensa tomar para apetrechar as referidas cidades dos instrumentos que referimos?Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça que, relativamente à Cooperativa Editorial Defesa da Constituição, sediada no Palácio da Justiça do Porto, me seja informado o seguinte:1." Ao abrigo de que legislação tem a referida Cooperativa a nova sede no Palácio da Justiça do Porto?2.° Qual a comparticipação financeira do Ministério para as actividades da referida Cooperativa e, nomeadamente, para a revista trimestral Fronteira, pela mesma Cooperativa editada?3.° Que outros tipos de colaboração fornecem os serviços do Ministério à referida Cooperativa e quanto custa?Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, António Vilar.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça, que, relativamente às futuras instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Viia Nova de Gaia, a funcionar presentemente em condições físicas degradantes para a realização da justiça, me informe do seguinte:Que estudos estão feitos, que deliberações tomadas e, em geral, qual a localização prevista para o referido tribunal e o prazo previsível para a sue entrada em funcionamento?Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, António Vilar.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Há muito que as populações ribeirinhas do rio Al-viela alertam as entidades oficiais para os perigos da