II SÉRIE-A — NÚMERO 12332cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas – depósito – produtor, reduzir direitos dos viticultores e aproveitando erros de gestão, desprestigiar e fragilizar a Casa do Douro, e mais ainda desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores. Tal desiderato culminou no final de 2014, com o então Governo PSD/CDS, por via da extinção da «Casa do Douro», com a natureza de associação pública, tal como estabelecido no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Todo o longo processo de extinção da Casa do Douro foi desenvolvido promovendo outros interesses que não os dos viticultores, tendo os interesses da lavoura duriense e da Casa do Douro sido sempre preteridos. Assim, a pretexto da necessidade de saneamento financeiro da instituição, situação crítica criada por diferentes Governos, quando retiraram à Casa do Douro competências e respetivas receitas, sem que as mesmas tenham sido compensadas, foi alterado o seu Estatuto, que redunda na extinção enquanto associação pública, desvirtuando os objetivos que determinaram a criação da associação, particularmente com a democratização do seu funcionamento e eleição dos órgãos após o 25 de Abril. No quadro atual, a representação da produção é marcadamente deficiente, sendo feita por uma entidade privada que não representa o conjunto dos produtores deixando de fora importantes subsectores, como é o caso das cooperativas e dos produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares de pequenos produtores que ficaram sem representação. A Região Demarcada do Douro, classificada como Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores sendo que a sobrevivência destes depende de uma representação forte, atualmente inexistente. Neste enquadramento torna-se vital a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses, com as estratégicas funções originárias, essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, bem como ao prestígio e valorização de toda a produção vínica. A aprovação da Lei n.o 73/2019, de 2 de setembro, que reinstitucionalizou a Casa do Douro enquanto associação pública e aprovou os seus estatutos, abriu um caminho para a devolução da Casa do Douro aos viticultores durienses, e para a devolução à Casa do Douro dos poderes e competências que, ao longo de décadas, lhes foram usurpadas. A declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade dos artigos 1.o e 7.o da referida Lei e dos artigos 1.o, 3.o e 4.o dos Estatutos da Casa do Douro aí definidos, e, consequentemente de toda a Lei n.o 73/2019, de 2 de setembro, coloca de novo a necessidade de a Assembleia da República se pronunciar, resolvendo um problema que se arrasta há já sete anos. O PCP não desistindo desse objetivo, procurando responder às questões apontadas pelo Tribunal Constitucional, vem apresentar um projeto de lei que pretende: ̶ Reconstituir a Casa do Douro, enquanto património de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro; ̶ Assegurar a sua gestão democrática pelos seus legítimos proprietários, na base da regra de um produtor, um voto; ̶ Atribuir, à Casa do Douro reconstituída, todas as competências que justifiquem a inscrição obrigatória, que agora existe no IVDP e que passarão para a esfera da gestão pelos próprios. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reconstitui a Casa do Douro enquanto Associação Pública, aprova os seus estatutos, fixa-lhe um regime fiscal próprio, atribui-lhe funções e competências e revoga legislação anterior que lhe está relacionada.