PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 40 Para o PCP a solução que defende os utentes, o Serviço Nacional de Saúde e o ensino da medicina é manter o Hospital do Fundão na esfera pública. O que é preciso é reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder adequadamente às necessidades da população e não fragilizá-lo. Só desta forma se garante a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais. Neste sentido o PCP propõe a manutenção da gestão Hospital do Fundão na esfera pública. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição que: 1. Mantenha a gestão do Hospital do Fundão na esfera pública, revogando o acordo estabelecido com a União das Misericórdias Portuguesas; 2. Reforce os serviços e valências do Hospital do Fundão, nomeadamente com a criação de uma unidade de cuidados continuados, o reforço da área de ambulatório, a disponibilização de mais especialidades nas consultas externas, o reforço dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o reforço da medicina física e de reabilitação e a criação do serviço de medicina nuclear; 3. Reabra o Serviço de Urgência no Hospital do Fundão; 4. Dote o Hospital do Fundão dos profissionais de saúde necessários e proceda à integração de todos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pondo fim às desigualdades que hoje existem entre trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas e trabalhadores com contratos individuais de trabalho. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — David Costa — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série A - Número: 080 | 19 de Fevereiro de 2015Justifica-se na matéria dos elementos constitutivos da responsabilidade solidária remeter, sem qualquer especialidade para o regime geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, não introduzindo elementos que possam constituir dúvidas que levem a determinar regime mais gravoso para os titulares dos órgãos em situações em que até poderão atuar sobre informação ou parecer de agente para o qual o regime se apresente solidário apenas em casos de dolo ou culpa grave.Noutro plano, entende-se que é importante salvaguardar no domínio municipal as áreas de cedência que permitiram aceitar a operação urbanística tal como deferida, porque na verdade a caducidade não inutiliza o juízo urbanístico que levou à aceitação da pretensão caducada que poderá ser objeto de renovação ou novo licenciamento ou comunicação, nem anula a divisão em lotes já constituídos.Por outro lado as áreas de cedência são o elemento determinante e essencial da qualidade de vida e do espaço urbano, valores que não se determinam apenas pela fronteira espacial duma única propriedade.Entende-se ainda necessário afirmar que as legalizações operadas a pedido ou oficiosamente, nos termos do artigo 102.oA, não podem determinar o incumprimento dos instrumentos legais de ordenamento do território e loteamento em vigor em que se inserem.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembroSão alterados os artigos 8.o A, 70.o, 71.o e 102.o A do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o A [Tramitação do procedimento através de sistema eletrónico]1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – (...).  6 – (...).  7 – (...).  8 – (Novo) A regulamentação prevista no presente artigo assegurará aos Municípios a comparticipação nos custos a suportar pelo Estado.Artigo 70.o [Responsabilidade civil da Administração]1 – (...).  2 – (...).  3 – Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis, nos termos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: a) (...);  b) (...);  c) Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal; d) (...). 4 – (...).  5 – (...).
Terça-feira, 21 de outubro de 2014 II Série-A — Número 20 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. (a)  Projetos de lei [n.os 639/XII (3.a) e 658/XII (4.a)]: N.o 639/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 658/XII (4.a) [Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março]: — Idem. Projetos de resolução [n.os 1145 a 1147/XII (4.a)]: N.o 1145/XII (4.a) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP).N.o 1146/XII (4.a) — Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citröen de Mangualde (PCP).N.o 1147/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP). Propostas de resolução [n.os 79, 84 e 88/XII (3.a)]: N.o 79/XII (3.a) (Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas N.o 84/XII (3.a) (Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia): — Idem.N.o 88/XII (3.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013): — Idem. (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014RESOLUÇÃOAPROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2013A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.Aprovada em 3 de outubro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———PROJETO DE LEI N.o 639/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AZAMBUJA E DE VALE DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 639/XII (3.a) – Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O Projeto de Lei em causa foi admitido em 24 de julho de 2014 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário».Na sequência da deliberação da CAOTPL a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Odete Silva.
4 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014 Projeto de Lei n.o 421/XII/2.a (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beingela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII/2.a (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Trinta e uma iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que visam criação de novas freguesias.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 639/XII (3.a), que, visa alterar os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 639/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Odete Silva — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 639/XII (3.a) (PS) Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja   Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014Data de admissão: 24 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data:  1 de setembro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa a “Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja“.Segundo os proponentes “ O presente Projeto de Lei recupera uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na XI Legislatura (a qual caducou, por força da dissolução da Assembleia da República), e visa dar correspondência ao prévio acordo entre as autarquias em apreço quanto aos limites territoriais em causa, visto competir exclusivamente à Assembleia da República a fixação dos limites territoriais das freguesias e dos municípios, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, afigurando-se, nestes termos, imprescindível a intervenção legislativa do Parlamento para solucionar a questão exposta.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelos Grupo Parlamentar do PS , nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por dezasseis Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.
6 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014 Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 638 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu. 2014-07-24 PSD, CDS-PP 637 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu. 2014-07-14 PS 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto 2014-05-16 PSD, CDS-PP  617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP  616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP  615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05-16 PSD, CDS-PP  614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP  612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.2014-05-16 PSD, CDS-PP  611 Alteração da denominação da União das Freguesias de Prova e Casteição, no município de Mêda, para” Prova e Casteição” 2014-05-16 PSD, CDS-PP
7 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 610 Alteração da denominação da União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, no município de Mêda, para “ Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.2014-05-16 PSD, CDS-PP  590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP  578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
8 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP
9 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014N.o Título Data Autor XII (3.a) – Projeto de Lei 564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP 562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã 2014-04-03 PSXII (2.a) – Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS 420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo 2013-05-24 PS Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos autárquicos envolvidos.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———
10 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014PROJETO DE LEI N.o 658/XII (4.a) [RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO, SA (EGF), E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 45/2014, DE 20 DE MARÇO]Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 658/XII (4.a) (Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 24 de setembro de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar o Partido Comunista Português com este projeto de lei recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e pretende revogação o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março.Os proponentes consideram a “» opção do Governo pela privatização é injustificada a todos os níveis, incluindo o plano económico, na medida em que as empresas apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos”.A iniciativa agora apresentada salienta ainda que “»após a privatização da Aquapor, ainda pelo Governo PS, o Governo entrega mais uma importante componente do Grupo Águas de Portugal a privados, acentuando o ritmo da privatização do Grupo e dos sistemas por esse grupo detidos, retirando do Estado central e das autarquias, o poder de definir a estratégia e o funcionamento desses sistemas, bem como abdicando dos lucros e do valor ambiental e económico da empresa”.Por fim, em face do exposto anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português “» propõe a manutenção da EGF na esfera da gestão e da propriedade pública, sujeita à orientação e escrutínio democráticos, subordinada ao interesse público, capacitada para captar o financiamento necessário para os investimentos futuros, mas também capaz de o colocar integralmente ao serviço das populações, melhorando o serviço e mantendo as tarifas e opções de gestão nos níveis mais compatíveis com a salvaguarda dos valores ambientais, da saúde pública e, simultaneamente, com a situação social e económica das populações”.
13 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014 Apreciação Parlamentar n.o 92/XII (3.a) (PS) – Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos desta sociedade. Apreciação Parlamentar n.o 91/XII (3.a) (PS) – Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 658/XII (4.a) que recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 658/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 658/XII (4.a) (PCP) Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março Data de admissão: 24 de setembro de 2014 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)  Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014 Lyonnaise des eaux   Vivendi   SAURAs empresas privadas possuem uma FP2E / Fçdçration professionnelle des entreprises de l’eau, criada em 1938, para gestão dos interesses das empresas privadas de abastecimento de água e resíduos.Encontra-se disponível o seguinte documento: La gestion de l’eau en France.REINO UNIDO A lei relativa aos recursos hídricos, de 1991, a lei da água de 2003 e a regulamentação de 2006 referente aos recursos hídricos, nomeadamente acerca das licenças, são as referências legislativas mais relevantes do ordenamento jurídico britânico nesta área.No Reino Unido existem dois modelos de gestão do abastecimento de águas e resíduos:  Gestão privada (Inglaterra e País de Gales);  Gestão pública (Escócia e Irlanda do Norte).Em Inglaterra e no País de Gales, o abastecimento é fornecido por 10 empresas regionais e 16 pequenas empresas só de abastecimento de água. Após a privatização das Water Authoraties, foi criado o regulador Water Services Regulation Authority (Ofwat), e a Environment Agency é responsável pela regulação ambiental e de gestão de resíduos.Na Escócia, a empresa pública Scottish Water continua a providenciar o abastecimento de água à população, o mesmo acontecendo com a empresa pública Northern Ireland Water.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosNos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos, uma vez que a gestão da EGF, sendo da responsabilidade do Estado, pressupõe que esteja orçamentada no atual Orçamento do Estado. Porém, falta informação sobre a matéria.———
26 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/XII (3.a) (APROVA O ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 2012):Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 31 de julho de 2014, a Proposta de Resolução n.o 79/XII (3.a) que pretende “Aprovar o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 8 de agosto de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal.1.2. ANTECENTES E ENQUADRAMENTO Tal como referido no sitio da UE, as prioridades politicas da UE em relação à América Latina desde 2010 centram-se em:  Aprofundar o diálogo político nos planos bilateral, regional e multilateral;  Promover investimentos e comércio mutuamente vantajosos;  Promover relações bilaterais mais próximas com cada um dos países latino-americanos e ao mesmo tempo apoiar a integração regional;  Reforçar o diálogo em matérias de macroeconomia e finanças, meio ambiente, energia, ciência e investigação, com vista a intensificar a cooperação nestes domínios;  Apoiar os esforços da região para reduzir a pobreza e a desigualdade, e com vista ao desenvolvimento sustentável de acordo com a Agenda para a Mudança da UE;  Adotar programas de cooperação que abranjam áreas inovadoras que não são exploradas pelas abordagens tradicionais de cooperação para o desenvolvimento;  Envolver a sociedade civil na Parceria Estratégica incluído através da Fundação EU-LAC.Neste sentido, foram concretizados vários acordos com países a título individual e com grupos de países, incluindo os Acordos de Associação com o Chile e com o México. Foram também estabelecidas Parcerias Estratégicas com o Brasil e com o México. O Acordo de Associação com a América Central, assim como a assinatura de um Acordo de Comercio com o Peru e a Colômbia entrará brevemente em vigor e que é o objeto deste parecer.A UE é o segundo maior parceiro comercial da região. O comércio de mercadorias mais que duplicou na última década – atç 202€ bilhões (6,3% do total do comercio da EU e 13% do comercio da América Latina). A UE continua a ser o principal investidor estrangeiro na região (incluindo nas Caraíbas), correspondendo a 385€ bilhões de Investimento Estrangeiro Direto em 2010, isto é 43% do total investido na região. O Investimento
29 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/XII (3.a) (APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À AJUDA CONCEDIDA NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 20142020, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA):Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – ConclusõesParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 84/XII (3.a), que pretende a aprovação do “Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], fazendo menção à sua aprovação em Conselho de Ministros, a 21 de agosto de 2014 e estando devidamente assinada pelo PrimeiroMinistro, pelo Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 21 de agosto de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.
30 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014Em plenário da Comissão, realizado a 9 de setembro, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Celeste Correia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Acordo-Quadro, composto por 15 artigos, institui o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o financiamento da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no período 20142020, definindo a repartição das contribuições dos Estados-membros e as regras de gestão da cooperação financeira a desenvolver.O FED é o principal instrumento da ajuda comunitária no âmbito da cooperação para o desenvolvimento dos Estados ACP assim como dos países e territórios ultramarinos (PTU).Este novo Protocolo Financeiro foi estabelecido pela Decisão n.o 1/2013, do Conselho de Ministros ACPEU, de 7 de junho, em consequência do fim do período de vigência do 10.o FED, assentando nos seguintes objetivos: erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial, sendo certo que os países menos desenvolvidos deverão beneficiar de um tratamento especial.De acordo com o Acordo, o FED disporá de 30.506M€ financiados pelos Estados-membros, nos quais Portugal contribui com 365.092.757€ e de fundos transitados do 9.o e 10.o FED, relativos ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, sendo certo que deste montante serão reservados recursos para os Estados ACP na ordem dos 29.089M€ e para os PTU na ordem dos 364,4M€.Referir ainda que a Comissão comunica, anualmente, o mapa das autorizações e dos pagamentos bem como o montante dos pedidos de contribuições.Finalmente, salientar que é instituído um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento junto da Comissão e um Comité da Facilidade de Investimento junto do BEI.Parte II – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Resolução n.o 84/XII (3.a) aprova o Acordo Interno entre os Estados-membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 2 – A presente iniciativa visa instituir o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o financiamento da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020.3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014.A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———
33 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014Entende o Grupo Parlamentar do PCP que os Acordos de Cooperação devem fundar-se em princípios como a igualdade soberana dos Estados; a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado; o respeito pela identidade nacional; a reciprocidade de tratamento. Mas também o primado da paz, da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da justiça social; o respeito pela sua integridade territorial. E, não menos importante, a promoção do desenvolvimento e a promoção da cooperação mutuamente vantajosa.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 88/XII (3.a) – “Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomç e Príncipe”, assinado, na Cidade de São Tomç, em 17 de junho de 2013.2. O Acordo visa, no essencial, estabelecer as bases de ações de patrulhamento conjunto dos espaços marítimos sob a soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe.3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 88/XII (3.a) que visa, aprovar o “Acordo de Cooperação entre a Repõblica Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da Repõblica Democrática de São Tomç e Príncipe”, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014.A Deputada Relatora, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 31 de julho de 2015 II Série-A — Número 177XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                    SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde exercício da profissão de criminólogo. assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos. pesca com redes majoeiras. — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os do Museu Nacional da Floresta. alunos que se desloquem em velocípedes sem motor — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil (bicicletas). e na prestação de cuidados a crianças e jovens. — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português. — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Discriminações em função da Maternidade e Paternidade. Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e Feira. reprodutivos. — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta. infertilidade. — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à da diabetes. criança e à família.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina excecional que visem a proteção dos castanheiros. antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da Santuário do Bom Jesus do Monte a património mundial da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da UNESCO. vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo — Recomenda ao Governo que abra o processo de Rotavírus. classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como — Recomenda um conjunto transversal de medidas imóvel de interesse nacional, com vista ao seu destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias reconhecimento como monumento nacional. e promover a natalidade. — Soluções integradas de incentivo à natalidade.
31 DE JULHO DE 2015 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DE GÂMETAS DE DOENTES QUE CORREM RISCO DE INFERTILIDADE DEVIDO A TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À CONCRETIZAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA FLORESTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Empreenda as medidas necessárias para a materialização do Museu Nacional da Floresta, nomeadamente por via: a) Da promoção da necessária articulação interministerial, bem como com a Câmara Municipal da Marinha Grande e demais entidades da académicas e da sociedade civil; b) Da atribuição ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, da missão de definir novas medidas que permitam a concretização deste equipamento, e a sua calendarização; c) Da consagração num quadro de financiamento do Programa Portugal 2020 das verbas necessárias para a execução do projeto museológico. 2- Promova uma reflexão aprofundada sobre a Lei n.o 108/99, de 3 de agosto, à luz dos protocolos celebrados desde a sua entrada em vigor. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 4 RESOLUÇÃO REFORÇA OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SAÚDE INFANTIL E NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS A CRIANÇAS E JOVENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure o médico de família e o enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às crianças e jovens. 2- Garanta a todas as crianças e jovens a saúde infantil e juvenil, de acordo com as orientações clínicas que constam do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil da Direção-Geral da Saúde. 3- Desenvolva ações regulares de prevenção da doença e de promoção da saúde para as crianças e jovens que adote estratégias, em especial no que toca à alimentação, à saúde, à adoção de comportamentos saudáveis, à saúde oral, à saúde visual e à saúde mental. 4- Reforce os meios materiais, humanos e financeiros, alocados às ações concretas de prevenção da doença e de promoção da saúde. 5- Envolva as creches e escolas em ações concretas de prevenção da doença e promoção da saúde dirigidas às crianças e jovens. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO REFORÇA OS MEIOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E CRIA UM PLANO NACIONAL DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES EM FUNÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A elaboração através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva. 2- A definição de uma orientação política específica no sentido da ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade. Aprovada em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———