II SÉRIE-A — NÚMERO 149 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 757/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABANDONE A INTENÇÃO DE ENCERRAR OS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO E DEFINA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, O PLANO DE VIABILIZAÇÃO DA EMPRESA Exposição de motivos A atividade da construção naval tem tido ao longo da nossa história um papel importante no desenvolvimento e no crescimento económico do país, sendo o conhecimento técnico e a experiência neste setor uma mais-valia e uma vantagem de Portugal comparativamente com outros países que também desenvolvem atividade nesta área. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são o maior estaleiro de construção naval português, tendo sido fundado em 1944 e nacionalizado em 1975, o que levou à sua transformação em empresa pública através do Decreto-Lei n.o 850/76, de 17 de setembro. Esta empresa pública foi entretanto transformada em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Públicos através do Decreto-Lei n.o 55/91, de 26 de janeiro, sendo certo que, em 2005, foram os ENVC transferidos para o universo EMPORDEF — EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA SGPS, SA, uma sociedade gestora de participações sociais (holding) na área da defesa detida a 100% pelo estado português. Com mais de seis centenas de trabalhadores, é o único estaleiro em Portugal com capacidade técnica de construção de navios de guerra, tendo atualmente em fase de acabamento o segundo Navio Patrulha Oceânico - NPO — para Marinha Portuguesa, para além da encomenda de dois navios para a Venezuela firmadas num contrato no valor de 130 milhões de euros. Face à importância de que se reveste este estaleiro, os Governos do Partido Socialista sempre defenderam a existência desta Empresa, tendo apresentado, na anterior legislatura um Plano de Reestruturação e Viabilização dos Estaleiros Navais com vista a permitir a continuidade da sua laboração. A eleição de um novo executivo em junho de 2011 deu origem a uma decisão do Ministério da Defesa Nacional de abandonar o referido Plano, sem contudo em simultâneo, ter apresentado qualquer outra proposta de solução para os problemas do ENVC. Depois de mais de um ano perdido com hesitações e indefinições sobre a opção de uma solução para os Estaleiros, o Governo, em julho de 2012 assumiu finalmente, com a publicação do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros. O procedimento para apresentação de propostas por parte dos concorrentes interessados teve início com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 73/2012, de 29 de agosto. Em 24 de abril de 2013, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2013, e sem que entretanto tenha tomado qualquer decisão sobre este processo, o Governo determinou o encerramento do concurso de reprivatização. Sucede que, na sequência de ter tido conhecimento do início deste processo de reprivatização, a Comissão Europeia decidiu abrir um procedimento de averiguações relativo à execução da política de concorrência tendo em conta o auxílio de estado prestado ao ENVC entre 2006 e 2012, num total da ordem dos 181 milhões de euros, o que supostamente violaria as regras comunitárias da concorrência. A abertura do procedimento da Comissão Europeia foi publicada, a 3 de abril de 2013, no Jornal Oficial da União Europeia, sendo que no n.o 7 desse documento é determinado que “À luz das considerações supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidas anteriores a favor do ENVC (...).” Importa, face a este circunstancialismo e no contexto de uma política de desenvolvimento e crescimento económico do País, apostar na economia do mar, considerando-se os Estaleiros Navais de Viana do Castelo uma peça importante desse processo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente projeto de resolução: