PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Previa-se já uma apreciação anual do relacionamento entre Portugal e as Comunidades, com base num relatório
2840 I SÉRIE-NÚMERO 79apresentado pelo governo, e o relacionamento com os Eurodeputados. Devo dizer, no entanto, que este relatório, apresentado pelo Governo, até 1994 nunca foi apreciado pelos Deputados da Assembleia.
Na Lei n.o 28/87 regulava-se, no âmbito de uma comissão mista, o próprio relacionamento entre os Deputados e os Eurodeputados - este é, aliás, um tópico em que podemos voltar a pensar, no sentido de termos um relacionamento mais estreito com os Eurodeputados eleitos em Portugal.
No âmbito do acompanhamento dos trabalhos das conferências intergovemamentais, que conduziram à assinatura do Tratado de Maastricht, os parlamentos nacionais reflectiram sobre a necessidade de se envolverem no processo de construção europeia. Esta reflexão foi efectuada em conjunto no seio das COSAC (Conferências de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) e o seu resultado traduziu-se na Declaração n.o 13, sobre parlamentos nacionais, anexa ao Tratado da União Europeia, que prevê que os governos diligenciem para que os respectivos parlamentos sejam informados em tempo útil das propostas legislativas da Comissão Europeia. Nesta declaração estabelece-se ainda como desejável um reforço dos contactos entre parlamentares nacionais e europeus.
No âmbito do processo de ratificação do Tratado de Maastricht procedeu-se a uma revisão constitucional extraordinária, concretizada na Lei n.o 1/92, consagrando-se o que já estava previsto nas Leis n.os 28/87 e 111/88: o dever de o governo informar o Parlamento em tempo útil sobre o processo de construção europeia e a competência da Assembleia para acompanhar e apreciar a participação de Portugal nesse mesmo processo - artigos 200.o, n.o 1, alínea i) e 166.o, alínea f).
Nos debates da Comissão Eventual de Revisão Constitucional verificou-se mesmo um consenso sobre a necessidade de constitucionalizar a intervenção do Parlamento.
Uma das questões presentes na discussão foi o grau de intervenção do Parlamento, podendo esta limitar-se ao acompanhamento e apreciação parlamentar, através da informação prestada pelo governo, ou consagrar-se a pronúncia vinculativa em matéria reservada à Assembleia.
Em causa estavam - e estão agora também, com a apresentação deste decreto-lei - dois sistemas de intervenção: o do mandato, aplicado, por exemplo na Dinamarca, e o do escrutínio e informação, aplicado por exemplo no Reino Unido e em França.
No primeiro modelo, o governo, antes de participar em qualquer reunião do Conselho, propõe um mandato de negociação ao Parlamento. Esta proposta, depois de apreciada, eventualmente alterada e adoptada, vincula o governo, balizando a sua actuação no seio do Conselho. Seguindo-se este modelo, assegura-se que o Parlamento não perde as suas competências atribuídas pela Constituição. Contudo, limita-se a competência negociai do governo, também consagrada constitucionalmente, para além de ter inconvenientes ao nível comunitário global de perda de eficácia negociai. Mais ainda: se todos os Estados o adoptassem, as negociações no seio do Conselho tomar-se-iam impossíveis.
Devo dizer que o modelo dinamarquês está hoje de certa forma ultrapassado, dada a dinâmica do próprio processo de integração europeia.
O que se pretende no segundo modelo actual, previsto na Lei n.o 20/94, é a possibilidade de o Parlamento influenciar a posição negociai de respectivo governo sem lhe retirar flexibilidade - aliás, tivemos disso exemplo com a
aprovação de resoluções por este Plenário. Uma opinião desfavorável do Parlamento, mediante a adopção de uma resolução, possível em Portugal pela actual lei, não só condiciona o governo, levando-o a sofrer as consequências políticas no caso de não seguir a posição parlamentar, como reforça a sua posição negociai no seio do Conselho face aos outros Estados, permitindo-lhe, contudo, flexibilidade na negociação.
No debate no seio da Comissão Eventual de Revisão Constitucional optou-se pelo segundo modelo.
A Lei n.o 111/88, durante a sua vigência, não conseguiu estabelecer um processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia e o governo. Em Março de 1993, foram por isso apresentados projectos de lei do PS, do PCP e do CDS.
Os projectos foram apreciados pela Comissão de Assuntos, Europeus - cujo relator, um Deputado do PSD, Fernando Condesso, também apresentou um texto alternativo - e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias, após o que o projecto do PS foi aprovado, na generalidade, e os do PCP e CDS foram rejeitados.
Na especialidade, contudo, a Comissão de Assuntos Europeus entendeu que deveria ser apresentado um texto que merecesse o consenso de todos os partidos, o que se verificou com a sua aprovação, por unanimidade, em Abril de 1994, um ano após a apresentação dos projectos, 20 anos após o 25 de Abril.
Após a adopção da Lei n.o 20/94, e já na legislatura seguinte, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a apresentação de uma proposta de regulamentação da mesma, que foi enviada à Conferência em Março de 1996. A necessidade de regulamentação da lei nasceu das dificuldades que se continuaram a sentir na sua aplicação.
Em termos genéricos, a Lei n.o 20/94 e a sua regulamentação proposta estabelecem as formas de relacionamento entre o governo e a Assembleia da República e entre a Comissão de Assuntos Europeus e as diferentes comissões especializadas em razão da matéria, o Plenário da Assembleia e os Eurodeputados eleitos em Portugal. No relacionamento entre o governo e a Assembleia distingue-se o dever de informação sistemático do dever de informação global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas relações com o Plenário, a Comissão de Assuntos Europeus pode apresentar projectos de resolução sobre matérias concretas que serão debatidas em Plenário. Como já o disse aqui, apenas as comissões de inquérito, a par com a Comissão de Assuntos Europeus, o podem fazer. Neste caso, a articulação com a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é essencial para que o seu agendamento não seja muito prorrogado no tempo, a fim de não se perder o efeito útil dos mesmos, já que a negociação comunitária não se compadece com o ritmo parlamentar.
Nas relações com os Eurodeputados prevê-se a realização de reuniões regulares.
No quadro da conferência intergovemamental para a revisão do Tratado de Maastricht, que deu origem ao Tratado de Amesterdão, os parlamentos nacionais, no seio da COSAC, insistiram na inclusão no novo tratado de um prazo mínimo de seis semanas entre a apresentação das propostas pela Comissão Europeia e a sua adopção, para permitir a sua análise pelos parlamentos, bem como na substituição da referência à conferência dos parlamentos pela referência à COSAC.
30 DE ABRIL DE 1999 2841Ambas as propostas constam do Protocolo n.o 19, relativo ao papel dos parlamentos nacionais, constante do novo tratado da União Europeia.
Com a revisão constitucional, concretizada com a Lei n.o 1/97, alguns artigos relativos a matérias europeias foram alterados - é de realçar a possibilidade de referendar questões de relevante interesse nacional, que devem ser objecto de convenção internacional, questão prevista no n.o 5 do artigo 115 da Constituição.
Considera-se, porém, que a actual lei cumpre o preceito constitucional, sendo necessário encontrar fórmulas práticas para que exista uma efectiva intervenção. Aliás, em termos comparados, a actual legislação é semelhante à da maior parte dos Estados membros.
Ainda antes da publicação da Lei n.o 20/94, já a Comissão de Assuntos Europeus a começou a aplicar, em 13 de Abril de 1994, no que diz respeito à apreciação anual do relatório governamental.
Até à data, a Comissão de Assuntos Europeus não tem efectuado, contudo, um acompanhamento sistemático das propostas de actos comunitários ou da União. Basicamente, a Comissão tem escolhido, no início de cada sessão legislativa, os temas da agenda europeia que irá analisar. Sobre estes temas realizaram-se reuniões regulares com membros do Governo, tendo sido elaborados relatórios que conduziram à adopção de resoluções.
De resto, verifica-se um acompanhamento pontual de algumas propostas de actos comunitários, que é originado por notícias nos órgãos de comunicação social, por alertas de representantes da sociedade civil ou por Deputados do Parlamento Europeu, dependendo este acompanhamento do interesse de cada Deputado na matéria e do consenso que se verifique no seio da própria Comissão.
Se a Assembleia da República e, em especial, a Comissão de Assuntos Europeus quiserem encetar um cumprimento sistemático do Protocolo n.o 19 do novo tratado da União e do novo preceito constitucional - o que é permitido pela actual redacção da Lei n.o 20/94 -, isto significa que se terão debruçar sobre cada uma das propostas apresentadas ao Conselho no prazo de seis semanas. Para que isto possa acontecer, torna-se necessário que o Governo envie, efectivamente, os documentos referidos na Lei n.o 20/94 ou que a Assembleia a eles tenha acesso assim que a Comissão os apresente ao Conselho - note-se que em relação aos documentos do segundo e terceiros pilares não é a Comissão Europeia que tem a iniciativa, pelo que a Assembleia só lhes pode aceder através do seu envio pelo Governo.
A Comissão de Assuntos Europeus, após a apresentação de relatório e se assim o entender, poderá apresentar um projecto de resolução sobre a proposta em análise. Este projecto deverá ser enviado ao Plenário e agendado de forma a que se cumpra o já referido prazo de seis semanas - note-se que este prazo de seis semanas é um prazo mínimo e que, na prática, as propostas da Comissão não são adoptadas, em média, antes de decorridos seis meses após a sua apresentação.
Defende-se, assim, não a ideia de vincular o Governo a uma posição parlamentar mas a de influenciar todos os representantes portugueses que intervêm na negociação comunitária, inclusive ao nível dos grupos de pressão, para a defesa concertada dos interesses dos portugueses.
O projecto de lei n.o 625/VII, apresentado pelo CDS-PP, prima por uma diferença de linguagem resultante na ênfase dada à obrigatoriedade e à «pronúncia», mais características, como eu já disse, do modelo dinamarquês de acompanhamento parlamentar das questões europeias.
Não se vê qualquer utilidade no aumento da periodicidade dos relatórios sob o estado das negociações que o Governo envia à Assembleia. A Comissão de Assuntos Europeus tem, aliás, posto em causa a sua utilidade, mesmo em termos anuais, para o acompanhamento do processo de integração europeia.
Em termos substantivos, o projecto de lei em apreço não acrescenta muito à Lei n.o 20/94. É de reter a ideia de uma audição prévia do candidato a comissário, que é uma ideia interessante e que certamente será debatida na Comissão, mas a tónica de todo o projecto de lei centra-se na obrigatoriedade e, como é explicitado no título, na «pronúncia vinculativa». No entanto, parece mais útil que a oportunidade do Parlamento se pronunciar deva ser avaliada caso a caso.
A possibilidade de adopção de resoluções, consagrada na lei actual, é um instrumento de enorme relevância política para o processo de acompanhamento parlamentar e enquadra-se no espírito de parceria entre o Governo e o Parlamento nacional, por um lado, e entre este e o Parlamento Europeu, por outro, que presidiu à aprovação por unanimidade da lei actual e que tem vindo a ser implementada na prática.
Dou, mais uma vez, os dois exemplos de resoluções que serviram para o acompanhamento parlamentar: a questão fulcral da conferência intergovernamental, vertida na Resolução n.o 21/95, e uma questão lateral de um processo de co-decisão ainda inacabado relativo às directivas auto-oil, que foi alvo de um projecto de resolução por parte da Comissão dos Assuntos Europeus e está a ser estudado por outras comissões de assuntos europeus de outros parlamentos nacionais dada a sua inovação nesta matéria.
O projecto de lei em apreço adopta um modelo de «obrigatoriedades» e «pronúncias» que é contraditório com o espírito de parceria da actual lei aprovada por unanimidade.
Por outro lado, são esquecidas muitas das potencialidades da actual lei, algumas delas utilizadas por consenso, nesta e na anterior legislaturas, e outras ainda por utilizar - é que as potencialidades desta lei são enormes e não têm sido exploradas. E isto tudo em detrimento de um modelo importado de outras práticas parlamentares e, de certa forma, já ultrapassado pela própria dinâmica das parcerias atrás referidas.
Este projecto de lei não deixa de ser uma contribuição para uma discussão mais alargada, com as audições necessárias, que a Comissão de Assuntos Europeus poderá encetar, com vista a um aperfeiçoamento da actual lei na próxima legislatura.
Devo anunciar que, já ontem, através de uma proposta, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Medeiros Ferreira, concordou em encetar um processo de audições, naturalmente depois das eleições europeias, para que deixemos preparados um trabalho e uma discussão sobre a óbvia necessidade de melhoramento da Lei n.o 20/94, de forma a que a próxima legislatura se possa dedicar a essa tarefa.
Deste processo, deste projecto de lei, poder-se-ão retirar sugestões práticas, como por exemplo a audição ao comissário nomeado pelo Governo, porém no âmbito do modelo que preside hoje à sua implementação e não no âmbito de modelo que se quer aqui implementar.
De qualquer modo, será sempre bom ter presente - e perdoe-se, de facto, o tamanho deste discurso -, em futuras
2842 I SÉRIE - NÚMERO 79discussões sobre esta matéria, o caminho que se fez até aqui. Isso só nos poderá ajudar a compreender melhor o que queremos mudar. É que é fundamental pôr em perspectiva o que se fez em termos parlamentares, o que ainda se pode fazer com esta lei, ou seja, quais são as suas potencialidades, para sabermos exactamente como é a queremos mudar num período seguinte. É que propor uma alteração sem estarem exploradas todas as alternativas ao nosso dispor na lei actual é, digamos assim, «ir às escuras» para um modelo que é importado e que, a meu ver, está já ultrapassado pela dinâmica do próprio processo de integração europeia.
O PSD entende, por isso, que será útil uma discussão mais alargada desta questão, deixando, assim, de facto, o trabalho mais consubstanciado e mais adiantado, para que, na próxima legislatura, se possa voltar a abordar este tema de uma forma mais serena.
Depois da aprovação da entrada em vigor no próximo dia 1 de Maio do Tratado de Amesterdão, depois de termos consubstanciado a alteração constitucional feita em 1997 e de a prática nos ter permitido explorar as diferentes oportunidades que a lei actual nos dá, na próxima legislatura, talvez seja possível chegarmos a uma redacção feliz de uma lei mais adequada a um bom acompanhamento parlamentar por parte do Parlamento nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando aqui aprovámos a proposta de resolução para a ratificação do Tratado de Amesterdão apresentado pelo Governo, pudemos verificar, no relatório da comissão especializada, elaborado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira, o seguinte: «Dá-se, deste modo, um reforço do acompanhamento e do controlo da Assembleia da República no processo legislativo comunitário, que obrigará, em princípio, depois da ratificação, por Portugal, do Tratado de Amesterdão à revisão da actual Lei n.o 20/94.
A partir da conjugação das novidades da revisão constitucional e do Tratado de Amesterdão sobre o papel dos parlamentos nacionais fica assegurado entre nós o primado da Assembleia da República no processo legislativo interno em matérias comunitárias» - acabo de citar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
São aquela necessidade de princípio, a revisão, em princípio, e esta constatação de facto e valorativa que condicionam a posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria, que, aliás, reputamos como sendo da maior importância.
O Tratado de Amesterdão reforçou claramente os poderes dos parlamentos nacionais, no que respeita ao acompanhamento e apreciação de matérias europeias, sendo certo que a revisão constitucional de 1997 já tinha, ela própria, não só constitucionalizado muitas das competências de apreciação e acompanhamento inscritas na Lei n.o 20/94 mas, sobretudo, consagrado o direito de pronúncia sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que se inserissem na esfera da sua competência legislativa reservada e que, com esta formulação, embora no respeito pelo espírito, não se encontram ainda na actual lei de acompanhamento.
Deve, contudo, acentuar-se que o direito de pronúncia exercido através de resoluções da Assembleia da República não deve, nunca, traduzir-se na modalidade do chamado mandato imperativo, que seria paralisador da actividade do Governo, violaria, seguramente, as disposições constitucionais em matéria de política externa que definem as competências do Executivo e, sobretudo, não teria qualquer tradução real na nossa cultura e no nosso modelo de construção europeia.
É, portanto, neste quadro e exclusivamente neste quadro que temos de encarar a matéria que o PP hoje aqui nos traz.
Não está em causa a validade da iniciativa, mesmo que nos interroguemos sobre o tempo escolhido para a apresentar e as reais motivações partidárias e eleitorais que a sustentam.
Não está em causa o modelo do PP para a construção europeia, porque é amplamente minoritário na sociedade portuguesa e, portanto, jamais será bloqueador de uma evolução na construção europeia mais solidária e mais universalista.
Não está, sequer, em causa a descoberta recente das virtualidades parlamentares por parte do PP, pois o Parlamento será, seguramente, o seu único palco institucional de intervenção política nos próximos tempos, e até é legítimo que pretenda reforçá-lo.
O que está em causa é, sim, um modelo de construção europeia solidário, transparente e flexível que corresponda, por um lado, aos objectivos finais da União mas que assegure, por outro, os reais interesses de Portugal.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sucede que o projecto do CDS-PP não se conforma a este modelo nem prossegue estes objectivos, em primeiro lugar, porque mais do que proceder à revisão, em princípio, da Lei n.o 20/94, para ajustá-la, nomeadamente, à revisão constitucional, procede à revogação dessa Lei, construindo um novo edifício jurídico de fiscalização parlamentar, com base numa filosofia e num prosseguimento de modelo completamente diferentes dos actualmente dominantes na sociedade portuguesa.
Não se trata aqui do uso exclusivo de qualquer procedimento simplesmente técnico-jurídico, tendo em vista uma melhor sistematização da matéria legislativa; trata-se, sim, de uma ruptura e de uma opção por uma excessiva parlamentarização da decisão comunitária - europeia e nacional -, claramente violadora do princípio que tem sido e deve continuar a ser o dominante, que é o princípio da parceria.
Que assim é - e este é o segundo ângulo de observação do diploma - comprova-se pela introdução de dois novos procedimentos que não existem na presente lei - a «audiência prévia» e a «pronúncia» - e pela exaustiva regulamentação da Assembleia da República em matéria de transposição de directivas.
Note-se que o «direito de pronúncia» que este projecto de lei contempla não corresponde apenas ao ajustamento da lei ordinária à lei constitucional, pois não está limitado às matérias que relevam da competência da Assembleia da República, uma vez que não exclui claramente todas as restantes.
A filosofia implícita neste projecto é claramente uma filosofia de mandato imperativo que não corresponde à visão dominante, no nosso País e na nossa opinião pública, do equilíbrio de poderes entre o Parlamento e o Governo.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!
30 DE ABRIL DE 1999 2843O Orador: - Por outro lado, o novo processo de «audiência prévia» proposto ultrapassa, seguramente, os limites de competência da Assembleia da República, sendo mesmo questionável, à luz dos preceitos constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o diploma, ambicioso como é, numa linha de controlo absoluto e condicionante da actividade governativa em matéria europeia, dificulta substancialmente e condiciona completamente a actividade do Governo e da própria Assembleia da República. Basta atentar na consagração da obrigatoriedade de envio de múltipla documentação por parte do Executivo, o que, seguramente, seria inexequível e, se fosse coroado de êxito, submergiria completamente a Assembleia da República com toneladas de papéis que ninguém lia e muito menos trabalhava, com reflexos claros na descredibilização do Parlamento.
Mas veja-se também a questão da elaboração dos relatórios semestrais, em vez dos actuais relatórios anuais, que são, aliás, uma prática pouco corrente nas democracias europeias; veja-se a limitação restritiva dos prazos de duração de autorizações legislativas; atente-se no direito de convocatórias quase ilimitadas de membros do Governo para reuniões parlamentares, o que significaria que qualquer membro do Governo era obrigado a qualquer reunião parlamentar, em qualquer momento e sob qualquer pretexto, etc.
Não parece, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o caminho escolhido pelo PP seja o mais próprio e o mais adequado.
Não sacralizando a actual lei de acompanhamento, que é, aliás - e já foi aqui referido -, das mais avançadas da Europa e que, sobretudo, procedeu ao reforço da valorização dos poderes dos Parlamentos conseguido em Amesterdão, em especial do Parlamento português, obtido com a última revisão constitucional, antes reconhecendo, como o fez, e já o citei, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, a necessidade, em princípio, de uma revisão desta lei, temos de concluir que o caminho terá de ser necessariamente outro, ou seja, o caminho do aperfeiçoamento da Lei n.o 20/94 na próxima legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compete-nos - e, nesse sentido, há suficiente acordo no seio da Comissão de Assuntos Europeus -, desde já, proceder a todas as audições que forem necessárias no sentido de colher toda a informação útil para esse inevitável aperfeiçoamento.
Este é que será o caminho justo, eficiente, correcto e democrático. Para o encetar, temos, desde já, total disponibilidade. Proceder de outra forma, sendo legítimo, do ponto de vista político, seria de completa inoportunidade e, sobretudo, totalmente ineficaz.
Nas actuais condições, uma eventual aprovação deste diploma, na generalidade, em Plenário, não asseguraria, antes pelo contrário, qualquer aprovação final durante a presente Legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero fazer-lhe dois pequenos pedidos de esclarecimento e um reparo muito breve.
V. Ex.a não se coibiu de questionar a oportunidade política e pré-eleitoral da apresentação do nosso projecto. Pela minha parte, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer duas coisas: em primeiro lugar, anunciámos a apresentação deste projecto na intervenção que aqui fizemos a propósito da aprovação do Tratado de Amesterdão, concretamente há dois ou três meses, pelo que não fizemos dele uma iniciativa de pura oportunidade política.
Em segundo lugar, a sua observação, vinda de uma bancada, da bancada que, no dia 25 de Abril passado - num acto de verdadeira campanha eleitoral que deixou todos os grupos parlamentares abismados pela utilização da comemoração dos 25 anos do 25 de Abril -, através do seu líder parlamentar, para fazer um totalmente despropositado e inusitado elogio ao Dr. Mário Soares,...O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... isto é, ao cabeça de lista do Partido Socialista às eleições europeias, aliás, em termos bem curiosos, porque, na verdade, até disse que o Dr. Mário Soares se predispunha a abandonar essa espécie de Olimpo onde jazem petrificadas as estátuas - o que significa que o Deputado Francisco de Assis retirou um «petrificado» Dr. Mário Soares do Olimpo para o trazer novamente para a vida pública -,...Protestos do PS.... não faz sentido.Tendo V. Ex.a esse «telhado de vidro» - V. Ex.a, indirectamente, porque com certeza está de acordo com o seu líder parlamentar -, quanto àquele elogio completamente a despropósito naquela data, vem agora falar-me da oportunidade político-partidária para a minha intervenção e para o projecto que apresentei?! Isso não me parece bem, Sr. Deputado!
Em todo o caso, quero dizer-lhe que o nosso projecto vale por si, não vale pela sua oportunidade.
Mas, já agora, aproveito para dizer-lhe o seguinte:
V. Ex.a porque é um homem informado, tem, com certeza, conhecimento de que, na segunda-feira passada, se realizou o Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia, onde esteve presente o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros. Nele, foram discutidos 10 pontos, entre os quais se comprometeu a posição portuguesa na crise do Kosovo, nas relações com a Rússia e, portanto, na avaliação da posição da Rússia neste conflito e também nas relações Estados Unidos/União Europeia, designadamente no que se refere à questão da aprovação de um novo conceito estratégico da NATO.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, não houve, sequer, uma informação prévia ou uma pequena discussão que fosse, na sexta-feira, em comissão, para que, de facto, os representantes do povo português, aqui, onde é a sede e se pratica todos os dias a soberania nacional, pudessem tomar conhecimento da posição do Governo. O Governo não teve a diligência de vir aqui, à Assembleia! E, Sr. Deputado, desculpe mas entendo que a nossa obrigação é a de, todos os dias, denunciar estas situações, esta falta de diálogo e esta falta de envolvimento da opinião pública nacional, através dos seus representantes, na condução dos negócios comunitários.
Em terceiro lugar, quero perguntar-lhe se V. Ex.a não entende que, perante o Protocolo ao Tratado de Amesterdão, que introduziu esta importantíssima reforma traduzida
2844 I SÉRIE-NÚMERO 79na possibilidade de, nos 60 dias posteriores ao agendamento em Conselho dos actos comunitários, os Parlamentos nacionais se poderem pronunciar, nós não temos a obrigação de densificar e concretizar essa responsabilidade que nos é outorgada pelo Tratado. V. Ex.a entende que isto não é nada? Não entende que a Assembleia da República, o Parlamento nacional, e designadamente o partido maioritário, têm obrigação de corresponder a esta nova competência com a assunção da correspondente responsabilidade? V. Ex.a não concorda com isso, Sr. Deputado? Pois, olhe, nós, aqui, nesta bancada, é assim que entendemos!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente., com a sua autorização e também, naturalmente, com a aceitação do Sr. Deputado Luís Cueiro, vou começar a responder do fim para o princípio. É um método como outro qualquer.
Assim, respondendo à sua última questão, é evidente que entendemos que sim, aliás, disse isso na minha intervenção e, tanto quanto percebi, o Deputado Francisco Torres também disse o mesmo, assim como o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, quando aqui analisámos a proposta de ratificação do Tratado.
É evidente que há acertos a fazer na Lei n.o 20/94 - fá-los-emos no momento próprio-, o que questionei foi, digamos, a ruptura que VV. Ex.as introduzem com este projecto de diploma.
Portanto, a minha resposta é «sim» mas não de qualquer forma, porque os senhores fazem-no exactamente de qualquer forma.
Relativamente às decisões do Conselho dos Assuntos Gerais, julgo que isso também foi tratado na minha intervenção. O que está aqui em causa é, realmente, a concepção de dois modelos diferentes, sendo que o nosso é o da parceria, isto é, da partilha - parceria significa partilha, como sabe - de responsabilidades e de competências.
O Sr. Deputado ainda ontem disse, e bem, na Comissão de Assuntos Europeus, que o projecto que apresentavam era um projecto que resultava de um modelo e de uma certa visão da Europa. Falou em responsabilidade política e eu até tive oportunidade de dizer-lhe - o Sr. Deputado, por razões perfeitamente justificadas e que não são, de forma nenhuma, criticáveis, não estava, nessa altura, na Comissão - que a verdadeira responsabilidade política ocorre nos actos eleitorais, porque, se os Governos procedem mal, não tenha dúvida de que terão a respectiva penalização por parte da opinião pública.
Agora, neste modelo de parceria, que não é o modelo dinamarquês, o senhor não pode confundir informação à Assembleia da República com bloqueamento da acção do Governo. É que aquilo que os senhores pretendem com a vossa lei é claramente um modelo de bloqueamento da acção do Governo. Com esse modelo, o Governo nada mais poderia fazer sem perguntar-lhe, também a si, porque é legitimamente um representante de um partido, ainda que minoritário, o que deveria fazer. Esse é o modelo do mandato imperativo, que existe, efectivamente, na Dinamarca, mas que não corresponde ao nosso modelo nem à nossa cultura.
Quanto à última questão, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, é evidente que fiz uma intervenção política e, como tal, fiz um juízo político. Parece-me que as intervenções de outro cariz se reservam para as comissões especializadas e para os grupos de trabalho, etc.
Portanto, quando acusei o PP de eleitoralismo e de ter escolhido esta oportunidade política, aliás, reconhecendo que o fazia legitimamente, fiz um juízo político que mantenho, embora os senhores tenham toda a legitimidade para apresentar este diploma. E o juízo que fiz não tem só a ver com o timing, mas, enfim, não quis ir mais longe, porque o senhor conhece tão bem quanto eu a história deste projecto de lei. O senhor saber que, antes deste projecto de lei, houve outro, de um outro Deputado que era, então, da sua bancada mas que hoje já não é Deputado, e ambos sabemos muito bem como apareceu este projecto de lei... Mas não quero entrar nessa «guerra», porque essa é uma «guerra» familiar e doméstica dos senhores, à qual não quero ater-me.
Agora, é espantoso que o senhor venha aqui propor a censura...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... à referência ao Sr. Dr. Mário Soares como uma das figuras fundamentais na democracia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o líder parlamentar do Partido Socialista aqui fez, e muito bem, embora ele não precise de defesa, pois, seguramente, se defenderá, se assim o entender,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não merece!O Orador: - ... foi referir, na celebração dos 25 anos do 25 de Abril, o papel extraordinário do Dr. Mário Soares, em termos de consolidação da democracia, e que, aliás, nessa dimensão, não é apenas «património» dos socialistas, deveria ser «património» de todos os que estão com o 25 de Abril. Aqueles que criticaram, malcriadamente, a intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis, realmente, não podem chamar a si esse «património», porque, efectivamente, revelam má consciência perante o 25 dê Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado, a si e a todos os que não estiveram de acordo: falaremos quantas vezes entendermos no Dr. Mário Soares e não é o facto de ele ser o número um da lista do Partido Socialista às eleições europeias que nos vai inibir de o fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para quem ainda não tem conhecimento, e já todos ou quase todos o terão, quero informar que as eleições que constam do guião para terem lugar hoje foram, por consenso, transferidas para a próxima quinta-feira, o que significa que votaremos na próxima quinta-feira a proposta de candidatura do Sr. Deputado Pedro Feist ao lugar de Vice-Presidente da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer umas breves palavras sobre esta
30 DE ABRIL DE 1999 2845iniciativa, começando pelo seguinte: esta matéria, que se prende directamente com as competências da Assembleia da República na área da construção da União Europeia, foi para nós sempre importante e não será por razões de conjuntura que deixará de ser. Ela é importante objectivamente e assim a tratamos neste caso.
O que está em questão, além do mais, é o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania estabelecido na Constituição da República e uma matéria como esta merece, por isso, grande atenção da Assembleia.
O problema nasceu, já se sabe, de uma intensa governamentalização deste processo e de uma, na pratica, «expropriação» dos poderes da Assembleia da República. De facto, a Assembleia tem competências reservadas, políticas e de fiscalização, mas elas foram expropriadas e, portanto, no fundo, todo este processo tem esta razão de ser.
Nós, PCP, sempre tivemos uma atitude de afirmação das competências próprias da Assembleia em toda esta actividade e apresentámos ao longo do tempo vários projectos de lei, nomeadamente logo em 1986, a seguir à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, depois em 1992 e 1993 e, em sede de revisão constitucional, apresentámos sempre normas sobre esta matéria. Aliás, se me permitem, vou ler aqui uma das normas que apresentámos na última revisão constitucional, porque me parece que tem alguma importância.
Dizia essa norma, no artigo relativo à competência política e legislativa, que era competência do Parlamento «acompanhar e apreciar nos termos da lei a participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das Comunidades e quando versem sobre matéria de competência legislativa reservada não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável.»
Foi, pois, este o sentido com que intendemos sempre neste debate, ou seja, no sentido de afirmação dos poderes próprios da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos esforços feitos em sede de Comissão de Assuntos Europeus, tanto pelo presidente da Mesa como pelo conjunto dos Deputados, creio que não se pode dizer que o resultado atingido seja o desejável, pois estamos longe daquilo que seria desejável em matéria de intervenção da Assembleia da República e estamos muito aquém daquilo que seria desejável e daquilo que está ao nosso alcance fazer, pelo que creio que deveríamos trabalhar mais para melhorar esta intervenção da Assembleia, não no sentido de trabalharmos mais horas mas, sim, no de criar os mecanismos adequados a uma maior capacidade de intervenção e eficiência dessa intervenção.
A última revisão constitucional trouxe-nos um desafio e eu quero recordar aqui aos Srs. Deputados que não se lembram - e sei que há aqui Deputados que se lembram perfeitamente - que na revisão constitucional de 1992 quando se introduziu a norma, que hoje é a alínea f) do artigo 163.o, onde se pode ler que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, «acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia», discutiu-se a sua inserção e as posições que foram assumidas como mais afirmativas da intervenção do Parlamento queriam que esta norma vigorasse não no artigo relativo à competência da Assembleia em relação a outros órgãos mas, sim, no respeitante à competência política e legislativa da Assembleia e isso, na altura , não foi conseguido e foi bem sublinhado pelo Sr. Deputado José Magalhães num texto seu que vou citar a seguir.
Porém, em 1997, foi possível introduzir a norma que hoje vigora no artigo relativo à competência política e legislativa, da Assembleia onde se diz que a Assembleia é competente para «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;». Ora, isto é uma novidade do ponto de vista do conteúdo, do ponto de vista de inserção sistemática e é uma novidade sublinhada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães de cujas declarações me socorro, como anunciei previamente - porque convém fazê-lo previamente para o Sr. Deputado não cair de espanto...!
Dizia o Sr. Deputado José Magalhães na revisão constitucional o seguinte acerca desta norma: «A ideia que preside a essa norma é a de que é preciso valorizar o papel dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia e que a Assembleia deve pronunciar-se e deve pronunciar-se obrigatoriamente e com cooperação governamental em relação a matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que indicam na esfera da sua competência legislativa reservada (...)».
Ora, então, o que é que o Sr. Deputado José Magalhães sublinhava aqui? Sublinhava, Sr. Deputado Francisco Torres, uma coisa óbvia: que isto é uma novidade, que isto não é o acolher na Constituição do que estava na lei. Isto é uma novidade, desde logo pela sua inserção sistemática e pelo seu conteúdo e desta novidade havemos de tirar algumas consequências, porque o que diz o texto constitucional, embora pareça que a palavra choca muito o Sr. Deputado Francisco Torres, numa norma que corresponde a um acordo entre o PS e o PSD de revisão constitucional, é que a Assembleia se pronuncia e, portanto, a palavra «pronúncia» é uma palavra nova no léxico constitucional, pois não existia anteriormente e por isso ela traduz uma ideia nova, uma obrigação nova da Assembleia da República.
Srs. Deputados, era isso que nós devíamos fazer. O ideal seria que todos os partidos tivessem apresentado projectos de lei, mas acontece que o único que foi apresentado foi o do PP e eu creio que este diploma era a «boleia» suficiente e necessária para fazermos essa lei.
Pessoalmente tenho muitas reservas em relação ao conteúdo do projecto de lei do PP, pois não o subscrevo e acho que ele é muito limitado no que toca ao acompanhamento. Há muitos anos que nós insistimos na ideia de que os debates que aqui são feitos antes e depois dos Conselhos Europeus deviam ser uma obrigação de lei e nesse aspecto o diploma apresentado não vai tão longe como eu gostaria.
Também no que toca à pronúncia, este diploma, creio, não esclarece nem clarifica, quando a competência é reservada e ela é violada, quais são os efeitos sobre a posição portuguesa, ou seja, é necessário que se diga o que é que sucede, no fundo, e que se diga qual é a eficácia constitucional desta norma.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por estas razões, eu considero que o projecto de lei apresentado pelo PP é insuficiente, o que não quer dizer que nós vamos matar um processo legislativo só porque o projecto de lei é insuficiente... Não o faremos e não será por nossa responsabilidade que isso será feito.
2846 I SÉRIE - NÚMERO 79De facto, achamos que está dado um pontapé de partida e agora deveremos orientar-nos por forma a encontrar a melhor solução, mas não gostaríamos que se dissessem acerca deste projecto de lei coisas que ele não contém, apesar de tudo. Ele não é um deitar fora a lei anterior - aliás, o próprio Sr. Deputado Relator diz e repete que o projecto na sua maior parte reitera o que está em vigor...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Mas o espírito é diferente!O Orador: - ... e tem o mesmo espírito, tem o espírito que corresponde a uma novidade constitucional que é a pronúncia.O Sr. Deputado Francisco Torres teorizou ou leu alguma teoria sobre os dois extremos deste «campeonato» e esqueceu-se de que a vida não é feita de extremos mas, sim, das condições e das evoluções concretas como é a evolução da nossa Constituição.
Por último, também não se deve dizer que a Assembleia ficaria «inundada» de papéis, porque já hoje, de acordo com a lei que está em vigor, o Governo deve fornecer a documentação e, portanto, se isso já está hoje em vigor será preciso escrever «toda», porque a ausência desta expressão «toda» não significa que o Governo possa excluir alguma coisa e, se pode excluir, então, está mal. Está mal que possa excluir de acordo com o seu critério, pois não é o Governo, que nos vai dizer aquilo que é importante ou aquilo que não é importante para nós. Aliás, nos actuais sistemas de comunicação é possível entregar à Assembleia da República toda a informação necessária que nos permita, sem qualquer papel, escolher num índice aquilo que achamos que é útil.
Assim, por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não diabolizamos qualquer projecto de lei nem qualquer situação destas e achamos que a Assembleia tem agora uma boa oportunidade para fazer algum trabalho útil que a dignifique.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passaremos à discussão do projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento), apresentado pelo PS.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr." Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito que nos habituámos a tomar como normal que a ruptura do vínculo conjugal signifique também ruptura nas relações entre pais e filhos, e que o drama da cessação da relação entre os adultos seja também, necessariamente, sinónimo de um outro drama, o da cessação da relação entre pais e filhos.
Mas não é nada normal, nem pode ser tido como consequência natural, que a destruição do projecto de vida dos pais seja impedimento do projecto de vida dos filhos. Nem o divórcio dos pais, quer dizer divórcio de pais e filhos, nem o divórcio dos pais quer, tão pouco, dizer cessação de igualdade de direitos e deveres.
Esta é, contudo, Sr.as e Srs. Deputados, a estranha normalidade que tomamos como certa na prática de uma sociedade que persiste em confiar sistematicamente a criança a um dos progenitores.
A regulação do poder parental em caso de ruptura da relação conjugal é, sem sombra de dúvida, matéria de extrema delicadeza: é uma tentativa para preservar ainda alguns equilíbrios, nomeadamente a salvaguarda da permanência da relação das crianças com a mãe e com o pai.
Todas as crianças têm direito a ter pais: a ter uma mãe e um pai. Todos os pais, mãe e pai, têm o direito e o dever de permanecer mãe e pai. A sociedade tem, assim, que encontrar a via para que os pais conjuntamente tutelem os direitos e os interesses dos filhos no claro exercício dos seus direitos e deveres e em estrita conformidade com a regra do interesse do menor.
Com efeito, segundo o nosso texto constitucional, os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos, estabelecendo o n.o 6 do artigo 36.o da Constituição que «os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial».
A citada disposição legal consagra, assim, em sentido lato, a necessidade de proximidade de ambos os progenitores que, em igualdade, exercem uma acção insubstituível em relação aos filhos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 644/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, ao estabelecer como regra geral a guarda conjunta na sequência de divórcio ou separação, tem por objectivo «implicar ambos os pais na tarefa inalienável que constitui o projecto de desenvolvimento de um filho comum», afastando assim como solução normal o princípio do poder parental unilateral.
Visa, desta forma, indo no sentido dos princípios inscritos na Convenção dos Direitos da Criança e na Recomendação do Conselho da Europa de Fevereiro de 1984, acompanhar o sentido da evolução social que, claramente, aponta para um envolvimento preferencial da mãe e do pai no acompanhamento dos filhos.
Apesar das alterações introduzidas pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, se bem que inovadoras, elas continuaram, no entanto, a consagrar como regra o princípio de que no caso de ruptura a criança seria confiada a um dos pais, quedando-se, em segundo plano, a solução que entendemos mais adequada, que é o exercício em comum do poder parental.
No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que aqui apresentamos carece de aperfeiçoamento a nível de especialidade, nomeadamente no que se refere ao acautelamento de alguns perigos já evidenciados pela aplicação do exercício conjunto do poder parental noutros países: a impossibilidade de decretar a guarda conjunta sempre que se esteja perante famílias com uma história de violência e abuso físico ou psíquico nas relações entre pais e filhos ou entre os pais, ou, ainda, a não eliminação ou redução da obrigação da pensão de alimentos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ordem jurídica não é uma «ordem nem estática nem acabada». Pelo contrário, na sua função reguladora deve ser reflexo das realidades sociais e referência pedagógica e prospectiva, que antecipa modelos, que enforma e induz comportamentos.
A prática social predispõe a uma atribuição singular do poder parental, que, em regra, significa penalização de uns, privação de alguns, e ainda justificação de demissão para outros.
A evolução dos conhecimentos e a evolução no campo dos direitos e dos deveres e das relações que daí de-
30 DE ABRIL DE 1999 2847correm impõem intervenção mais voluntarista, no sentido de induzir à adopção dos comportamentos mais adequados. A família é uma ideia de aliança conjunta, é um projecto que se constrói no dia-a-dia comum. Que a cessação do projecto dos adultos, que a interrupção da sua aliança não signifique também para as crianças a destruição do projecto de vida a que têm direito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, os Srs. Deputados Antonino Antunes e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, começo por fazer um lamento (que não é propriamente para si), que é o de que, para uma matéria tão delicada e de tamanha importância, tenhamos tão escassos minutos. Só por isto, subdividirei a pergunta que vou fazer-lhe em três pontos, que denotam outras tantas observações que não posso deixar de fazer.