II SÉRIE-B — NÚMERO 57 16 2022, foi nomeada relatora a signatária do presente relatório, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 17.o da LEDP. II – Da petição a) Objeto da petição Os peticionários pretendem que a Assembleia da República, «no quadro próprio das suas competências, não permita o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e distribuição das suas competências por diversas entidades, mas antes reformulando o SEF através de um novo quadro orgânico que estabeleça uma separação clara entre as componentes de documentação e asilo, e as componentes policiais». Em concreto, pedem os peticionários «que a Assembleia da República legisle uma nova orgânica para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, consagrando uma separação clara entre as funções policiais e não policiais do SEF, que não implique a extinção do organismo, nem a passagem das atribuições legais relativas à imigração para outras organizações do Estado». b) Exame da petição A petição em apreço cumpre os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o, 12.o e 17.o da LEDP, dando-se aqui por integralmente reproduzida a nota de admissibilidade desta petição, datada de 18 de abril de 2022, na qual se encontram densificados os fundamentos de facto e de direito para a admissão desta petição. Releva salientar que, na passada Legislatura, a Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) – Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do serviço de estrangeiros e fronteiras, que deu origem à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, entretanto alterada pela Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro, a qual prorrogou o prazo do seu início de vigência, previsto no artigo 15.o O processo legislativo1 que deu origem à Lei n.o 73/2021, com início em 2 de julho de 2021, incluiu a pronúncia do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, mais tendo sido promovido o necessário processo da sua apreciação pública, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), com contributos das seguintes entidades e cidadãos: • Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; • Carlos Amaro Silva; • Conseil Europeen des Syndicats de Police; • Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; • Associação Sindical dos Profissionais da Polícia; • Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança; • Associação dos Profissionais da Guarda; • Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; • Observatório de Imigração, Fronteiras e Asilo; • Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e • PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation. De referir ainda que, em setembro de 2021, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e  1Todo o histórico encontra-se disponível na página eletrónica pertinente à Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a, nele se incluindo o debate parlamentar ocorrido em sede de discussão na generalidade, em 9 de julho de 2021, publicado em DAR I Série n.o 88 (2021.07.10) da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura (pág. 10-35).