PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE NOVEMBRO DE 2019 7 2 – As obrigações do elemento policial ou equiparado no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem as obrigações gerais da Instituição, tal como se encontram definidas no artigo 7.o. CAPÍTULO III Consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados Artigo 9.o Consulta dos elementos policiais ou equiparados1 – A Instituição, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo uma vez de dois em dois anos, os representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde ou, na sua falta, os elementos policiais ou equiparados. 2 – As consultas, respetivas respostas e propostas devem constar de registo em livro próprio organizado pela Instituição. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o profissional e os seus representantes para a segurança e a saúde podem, a todo o tempo, apresentar propostas, de modo a minimizar qualquer risco profissional. Artigo 10.o Informação dos elementos policiais ou equiparados1 – Os elementos policiais ou equiparados, assim como os seus representantes para a segurança e para a saúde no trabalho, devem dispor de informação atualizada sobre: a) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e de prevenção e a forma como se aplicam, em relação à atividade desenvolvida; b) As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente; c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e evacuação dos elementos policiais ou equiparados em caso de sinistro, bem como os profissionais ou serviços encarregados de as pôr em prática. 2 – Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada aos elementos policiais ou equiparados nos seguintes casos: a) Início de funções; b) Mudança de posto de trabalho ou de funções; c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes; d) Adoção de uma nova tecnologia ou de uma nova atividade. 3 – A Instituição deve informar os elementos policiais ou equiparados com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho sobre a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho e as medidas de segurança e saúde postas em prática. 4 – Deve ser facultado o acesso às informações técnicas objeto de registo e aos dados médicos coletivos, não individualizados, assim como às informações técnicas provenientes de serviços de inspeção e outros organismos competentes no domínio da segurança e da saúde no trabalho. 5 – A Instituição deve informar os serviços e os técnicos qualificados que exerçam atividades de segurança e de saúde no trabalho sobre os fatores que presumível ou reconhecidamente afetem a segurança e a saúde dos trabalhadores. Artigo 11.o Formação dos profissionais das forças e serviços de segurança1 – Os elementos policiais ou equiparados devem receber uma formação adequada no domínio da
19 DE NOVEMBRO DE 2019 9 Artigo 14.o Modalidades dos serviços1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado. 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado. Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoasOs estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança;
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 10 b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos Prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhado O serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis. SECÇÃO IV Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho Artigo 19.o Objetivos A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental e psicossocial dos elementos policiais ou equiparados; b) Desenvolver as atividades que assegurem a aplicação das obrigações previstas no artigo 6.o, bem como os direitos dos elementos policiais ou equiparados previstos nos artigos 7.o. 8.o e 9.o. Artigo 20.o Atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho 1 – O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados das forças e serviços de segurança, nomeadamente: a) Planear e delinear projetos de prevenção, integrando-a em todos os níveis e, para o conjunto das suas atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; f) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios, as fichas clínicas e de aptidão, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos aos profissionais; g) Desenvolver atividades de promoção da saúde, nomeadamente, na área da saúde mental; h) Coordenar e definir as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; i) Identificar as várias condições de trabalho dos elementos policiais ou equiparados em situações mais vulneráveis ou que tenham passado por situações suscetíveis de causarem stresse pós traumático, ou relativamente aos quais a carga psicossocial se considere agravada em função da natureza da atividade que
19 DE NOVEMBRO DE 2019 11 desenvolvem; j) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; k) Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho; l) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; m) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias; n) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; o) Coordenar ou acompanhar auditorias internas; p) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; q) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho. 2 – O serviço de segurança e da saúde no trabalho deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos: a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho. 3 – Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução. 4 – A Instituição deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos. 5 – Toda a informação é confidencial e só pode ser utilizada para os fins do disposto na presente lei. SECÇÃO V Serviço de segurança no trabalho Artigo 21.o Atividades técnicas 1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho, nos termos de legislação especial. 2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. Artigo 22.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo necessário. 2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização, é estabelecida nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12 a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho 1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informação O médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clínico. Artigo 27.o Exames de saúde 1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clínico, nos termos do artigo 24.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14 que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do profissional acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo profissional nos 30 dias que antecederam o acidente. Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalho A Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.o Notificações e comunicações As notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções 1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Para os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 21 produtos fitofarmacêuticos, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o [...] 1 – Sem prejuízo das demais proibições constantes da presente lei ou de outros diplomas, é proibida a aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer, vias de comunicação e respetivas faixas de proteção adjacentes. 2 – (Anterior corpo do artigo.)» Artigo 3.o Avaliação dos efeitos do glifosato O Governo prepara, no prazo de um ano, e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com vista a avaliar a necessidade: a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato; b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato; c) De implementar medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, salvo o artigo 2.o, que entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à publicação da mesma. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 83/XIV/1.a PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2009, DE 11 DE MAIO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. No entanto, este herbicida não seletivo continua a ser o mais vendido no país e no planeta. É aliás de venda livre e de fácil acesso. É utilizado na agricultura, mas também no espaço público e em vias de comunicação. A sua utilização de pesticidas com glifosato acarreta riscos para os utilizadores, para a saúde pública e para a sustentabilidade do ecossistema. Apesar disso, qualquer cidadão sem formação e sem material de
19 DE NOVEMBRO DE 2019 25 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT), a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Apropriação pública dos CTT 1 – Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida: a) no sistemático encerramento de balcões; b) na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c) no contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT. 2 – Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 – Por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 – A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do setor empresarial do Estado e no RJAP. 6 – Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo Constitucional no período de preparação do processo de privatização. Artigo 4.o Indemnizações 1 – A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 26 titulares de participações sociais dos CTT. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 85/XIV/1.a CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS Exposição de motivos Todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores a 22 horas semanais. Esta colocação não é o fruto da sua vontade, mas sim um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior. Muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário. Até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos dos dias declarados à segurança social. A partir dessa data, foi entendimento de alguns estabelecimentos de ensino que às prestações sociais devidas pelos referidos docentes devia ser aplicado o regime constante do artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro (que procedeu à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social), o qual, ao regular a matéria relativa à «Declaração de Tempos de Trabalho», determina nos seus n.os 1 e 4 o seguinte: «1 – Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial.  ......................................................................................................................................................................... . 4 – Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas». Ou seja, tem vindo a ser aplicado aos docentes o regime de contratação a tempo parcial, referido no artigo 150.o do Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores da Administração Pública por remissão do artigo 68.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP), e também as normas estabelecidas nos artigos 155.o e 156.o do Código do Trabalho. Porém, os contratos a termo resolutivo certo, a que os docentes estão vinculados, não obedecem ao enquadramento legal constante do artigo 150.o e seguintes do Código do Trabalho. Não sendo aplicável, a estes docentes o artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, ou seja, a contabilização
19 DE NOVEMBRO DE 2019 29 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalho prestado Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 86/XIV/1.a VISA A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE AVES MIGRATÓRIAS E INVERNANTES ATRAVÉS DA INTERDIÇÃO DA COLHEITA MECANIZADA DE AZEITONAS EM PERÍODO NOTURNO Exposição de motivos A crescente reconversão do olival tradicional em olivais intensivos com plantações em grande escala tem vindo a revelar diversos impactos negativos nos recursos naturais, nomeadamente contaminação dos solos e água subterrâneas com pesticidas e fertilizantes, diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das culturas a infestações, e menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados. Com esta reconversão de método de cultivo veio também a alteração dos métodos de colheita da azeitona, sendo que para otimizar a produção tem vindo a ser adotada, neste tipo de olivais, a colheita mecanizada em modo contínuo, ou seja, durante todo o dia e noite. Este método de colheita no período noturno já revelou ter impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes na Península Ibérica. Segundo o Relatório Oficial emitido pela Junta da Andaluzia1, encontra-se referenciada a morte de cerca de 100 aves por hectare, estimando-se a mortalidade de 2 milhões de aves por ano neste território.                                                           1 https://www.ecologistasenaccion.org/wp-content/uploads/2018/11/informe-sobre-el-impacto-generado-por-la-explotacion-del-olivar-en-superintensivo-sobre-las-especies-protegidas-en-andalucia.pdf
19 DE NOVEMBRO DE 2019 31 Artigo 3.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à GNR através do Serviço Especial de Proteção da Natureza e Ambiente e ao ICNF, assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei.Artigo 4.o Contraordenações Constitui contraordenação o incumprimento do previsto na presente Lei, punível nos termos da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 87/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS PROGENITORES Tem vindo a ser objeto de discussão na sociedade civil e no âmbito da reflexão sobre o futuro do Direito da Família a necessidade de proceder à alteração do artigo 1906.o do Código Civil, com vista a «estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para criança cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento». A residência alternada tem o potencial de melhor realizar quer o direito de cada um dos progenitores a exercer as suas responsabilidades parentais quer, sobretudo o direito da criança a ter presentes durante o seu desenvolvimento pessoal ambos os progenitores. A Resolução n.o 2079 (2015) do Conselho da Europa recomenda a introdução na legislação do princípio de residência alternada depois da separação, realçando as vantagens deste regime, tanto do ponto de vista da criança como do ponto de vista do direito de cada um dos progenitores, acrescentando a vantagem para o desenvolvimento social, escrevendo-se que «o desenvolvimento partilhado da responsabilidade parental ajudar a ultrapassar estereótipos de género sobre os papéis que supostamente estão atribuídos ao homem e à mulher no seio familiar». No quadro da apreciação de petição dirigida à Assembleia da República na legislatura anterior, foram consultados sobre a matéria tanto o Conselho Superior de Magistratura como a Procuradoria-Geral da República, e ambos se pronunciaram no sentido de ser útil uma alteração legislativa que consagrasse o princípio da residência alternada, alteração que iria ao encontro da tendência mais recente da jurisprudência. Afastando-se da concreta proposta dos peticionários que se dirigiram à Assembleia, ambos os pareceres convergem também na necessidade de preservar, em qualquer alteração legislativa, a liberdade de
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 34 qualidade de mandatários ou no exercício do patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para exercício de direitos de parentalidade. Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil É aditado ao Código de Processo Civil o artigo 272.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 272.o-A Suspensão da Instância em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos mandatários 1 – Em qualquer fase do processo podem as partes acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso. b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão da instância prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho. 3 – A suspensão do processo prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. 4 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os atos processuais referentes a processos urgentes.» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal o artigo 7.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Suspensão do processo em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos advogados 1 – Desde que não haja oposição dos demais sujeitos processuais, os mandatários, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, podem requerer a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelos advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso. b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão do processo prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho. 3 – A suspensão do processo prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. 4 – O disposto no presente artigo não é aplicável em processos urgentes, designadamente em processos com arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.o e 202.o do Código de Processo Penal.»
19 DE NOVEMBRO DE 2019 39 trabalho temporário, o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e o contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A informação prestada nos termos do n.o 1 inclui o envio, por parte da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora, de cópia do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização, de quaisquer alterações aos mesmos e da comunicação da sua cessação, no prazo de sete dias úteis, às entidades referidas no número anterior. 3 – A violação do disposto nos n.os anteriores consubstancia uma contraordenação grave. Artigo 192.o-A Contrato de trabalho com empresas em regime de outsourcing O disposto nos artigos 172.o a 192.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato de trabalho celebrado com empresas do regime outsourcing ou externalizadas.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 182.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 5.o Informação e salvaguarda de direitos 1 – A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 – Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 90/XIV/1.a PREVÊ A MELHORIA DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO FIM FUNCIONAL DE EQUÍDEOS COM VISTA À SUA PROTEÇÃO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, estabelece as regras que constituem o sistema de
19 DE NOVEMBRO DE 2019 47 vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – Se dos factos previstos nos n.os 1 a 3 resultar: a) ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência e de reforço da parentalidade. 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. 9 – É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após a regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 93/XIV/1.a TORNA OBRIGATÓRIA A TOMADA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA A PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exposição de motivos O crime de violência doméstica, tipificado no artigo 152.o do Código Penal, consubstancia um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, registaram-se em todo o território nacional, 26 472 ocorrências (preocupante média de 72 ocorrências/dia). De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas, foram assassinadas, em 2018, 28 mulheres em contexto de violência doméstica, sendo que este ano já se contabilizam 30 vítimas mortais deste flagelo. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas. A gravidade do crime em análise, e considerando todo o supraexposto, encerra um problema de recolha e produção de prova. Para uma efetiva produção dessa prova, afigura-se como fundamental atender às declarações das vítimas, que quanto mais célere for a sua recolha, mais fidedignas e pormenorizadas podem ser essenciais no desenrolar do respetivo processo crime.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 87 Importa lembrar que esta realidade contrasta clamorosamente com os resultados alcançados pelo último Governo liderado pelo Partido Social Democrata, que reduziu os encargos anuais do SNS com prestações de serviços de uns estimados 130 milhões de euros, em 2010, para cerca de 80 milhões de euros, em 2015. De entre as medidas de desincentivo à contratação de médicos, através da modalidade de prestação de serviços, então tomadas, destacaram-se as seguintes:  O Despacho n.o 10428/2011, de 1 de agosto, que restringiu a contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços, por todas as instituições e serviços do SNS, a situações de imperiosa necessidade e apenas depois de esgotados todos os mecanismos de contratação e mobilidade;  O Despacho n.o 1855/2015, de 20 de fevereiro, que manteve o recurso à contratação de serviços de saúde na modalidade de prestação de serviços como excecional e estabeleceu regras visando garantir uma maior estabilidade das equipas, bem como dos métodos e padrões de eficiência produtiva, impondo, ainda, um número máximo de horas a contratar, o que permitiu uma diminuição do número de horas autorizadas, relativamente ao ano de 2014, na ordem dos 22%. É também verdade que o atual Governo, por diversas vezes, procurou reduzir o recurso às referidas prestações, de que são exemplos:  O Despacho n.o 9666-B/2016, de 27 de Julho, impondo aos responsáveis dos serviços ou estabelecimentos integrados no SNS, que contratassem médicos tarefeiros, através de empresas de prestação de serviços, a pena de demissão quando o recurso a essa solução não observasse as regras fixadas nesse mesmo diploma;  O Decreto-Lei n.o 55/20171, de 5 de junho, em cujo artigo 55.o, n.o 4, se previa que «Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde têm de reduzir os encargos trimestrais com a aquisição de serviços de profissionais de saúde, em, pelo menos, 35% face ao trimestre homólogo»;  A Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, em cujo artigo 44.o se dispunha que «O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde». Porém, facto indesmentível é que as referidas medidas não surtiram o efeito pretendido, já que, como se aludiu, os encargos do SNS com as prestações de serviços médicos aumentaram significativamente nos últimos quatro anos. Esta evolução, tão negativa quanto frustrante, torna mesmo pungente recordar a audácia do primeiro governo de António Costa, quando, no respetivo Programa, se sentenciava, relativamente ao anterior                                                           1 Alterou o Decreto-Lei n.o 25/2017, de execução orçamental.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 89 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 2/XIV/1.a SESSÃO EVOCATIVA DO DIA 25 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Portugal tem hoje uma democracia consolidada. Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal. Não há, em Portugal, ideologias, nem partidos oficiais. O processo democrático em Portugal, que começou com o 25 de Abril de 1974, apenas conseguiu encontrar a sua normalidade e a evolução para o sistema que vigora atualmente após o 25 de Novembro de 1975. O 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução, é o momento decisivo em que a mudança segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia de modelo ocidental, e o marco em que o país alcança a verdadeira liberdade. Nesse dia, a ação determinada dos militares moderados em prol da democracia, evitou que em Portugal saísse vencedora uma ala mais extremista, garantindo que, no nosso País, fosse cumprida a promessa de uma democracia constitucional e pluralista. A 25 de Novembro de 1975, o povo português colocou-se do lado da liberdade contra a tentativa de substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário. Conforme recordou um grupo de cidadãos, oriundo de vários setores da sociedade civil, que se uniu na promoção das comemorações dos 40 anos daquele movimento: «O 25 de Novembro não foi uma tentativa de contrariar mas, sim, de repor o 25 de Abril». Ocuparam um lugar de destaque, nesta evocação, os Generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja coragem e determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário e os líderes dos partidos, PS, PSD e CDS, pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia. De facto, hoje como no passado, pode-se afirmar, de forma esclarecida, que o 25 de Novembro determinou a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da liberdade, que o 25 de Abril anunciara. Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres. Assim sendo, e porque a memória só permanece viva quando os acontecimentos são devidamente e verdadeiramente celebrados e invocados, entendemos que a Assembleia da República devia deliberar organizar anualmente uma sessão evocativa do dia 25 de Novembro de 1975. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de deliberação: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República delibera organizar anualmente uma Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 II Série-A — Número 39XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2020): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).