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105 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
106 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
107 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X361Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alcochete2010-11-17- AL2XI
108 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos comdeficiência.
109 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
110 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X362Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alcoutim2010-11-17- AL2XI
111 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
112 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
113 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X363Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Alfândega da Fé2010-11-17- AL2XI
114 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
115 | II Série B - Número: 046 | 22 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 II Série-B —  Número 41 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 764 a 797/XI (2.a):  N.o 764/XI (2.a) – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério da Educação sobre os problemas logísticos na Escola Dr. Ruy de Andrade, Entroncamento.N.o 765/XI (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a mudança de local do protesto da Amnistia Internacional a propósito da visita do Presidente da República Popular da China a Portugal.N.o 766/XI (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de água quente nas instalações da Divisão da PSP de Almada, distrito de Setúbal.N.o 767/XI (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a intenção da REFER de encerrar a cantina de Santa Apolónia.N.o 768/XI (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Posto de Atendimento da Segurança Social na Baixa da Banheira, concelho da Moita, distrito de Setúbal.N.o 769/XI (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço das forças de segurança nas freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, concelho da Moita, distrito de Setúbal.N.o 770/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Vila Nova de Gaia do Instituto da Droga e Toxicodependência, distrito do Porto.N.o 771/XI (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de pediatria do Hospital de Lamego.N.o 772/XI (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a redução de um tempo
16 DE NOVEMBRO DE 2010  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 427/XI (2.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a interrupção de tratamentos de infertilidade.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 523/XI (2.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as inundações na EB 2,3 André Soares/Braga, que causaram acidentes e impedem o bom funcionamento do estabelecimento escolar.Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 690/XI (2.a) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre as anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal.Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 693/XI (2.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal.Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 695/XI (2.a) dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre as anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal. Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 427/XI (2.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Mudança de local do protesto da Amnistia Internacional a propósito da visita do Presidente da República Popular da China a Portugal Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 765/XI  (2.a)
8 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Instalações da Divisão da PSP de Almada sem água quente   (distrito de Setúbal) Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 766/XI  (2.a)
10 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Intenção da REFER de encerrar a cantina de Santa Apolónia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 767/XI  (2.a)
11 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: "Posto de Atendimento da Segurança Social na Baixa da Banheira -                concelho da Moita, distrito de Setúbal" Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 768/XI  (2.a)
12 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: "Reforço das forças de segurança nas freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira - concelho da Moita, distrito de Setúbal" Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 769/XI  (2.a)
13 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: "Encerramento da Unidade de Vila Nova de Gaia do Instituto                     da Droga e Toxicodependência - distrito do Porto" Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 770/XI  (2.a)
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17 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Redução de um tempo lectivo por cada três docentes avaliados                   por relator e Despacho n.o 11120-B/2010 Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 772/XI  (2.a)
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19 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
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25 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Publicidade Municipal / Município de Vila Nova de Famalicão Destinatário: Secretário de Estado da Administração LocalREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 775/XI  (2.a)
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28 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Publicidade Municipal / Município de Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 776/XI  (2.a)
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31 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Despedimento colectivo na SPdH/Groundforce, em Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 777/XI  (2.a)
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33 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Encerramento do Serviço de Urgência de Pediatria do Hospital            Distrital de Lamego Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 779/XI  (2.a)
37 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Anulação do registo do imóvel do Estado denominado HERDADE GRANDE sito em Santiago do Cacém Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 781/XI  (2.a)
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48 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Despedimento colectivo na SPdH/Groundforce, em Faro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 783/XI  (2.a)
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51 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Linhas de acesso telefónico privilegiado - insistência Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 784/XI  (2.a)
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53 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Linhas de acesso telefónico privilegiado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 785/XI  (2.a)
54 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Homologação da eleição do Director do Agrupamento de Escolas   de Sernancelhe Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 786/XI  (2.a)
56 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Nomeações para a administração dos CTT - Correios de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 787/XI  (2.a)
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63 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto:  Ausência de regulamentação específica no subsector do Petróleo Destinatário:  Secretário de Estado da Energia e da inovaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 789/XI  (2.a)
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65 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Ausência de regulamentação específica no subsector do Petróleo Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 790/XI  (2.a)
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71 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto:  Anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal  Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 791/XI  (2.a)
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75 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto:  Projecto de Execução do IC 32, troço 4 Laranjeiras/Coina:   consequências para os moradores (Seixal, distrito de Setúbal) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 792/XI  (2.a)
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77 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Escassez de pessoal não docente nas Escolas Básicas do concelhode Lagoa, distrito de Faro Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 793/XI  (2.a)
78 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Docentes das actividades de enriquecimento curricular não recebem salário desde o inicio do ano lectivo Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 795/XI  (2.a)
81 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Assunto: Situação social em Santo Tirso Destinatário: Ministério da Economia, Inovação e DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 796/XI  (2.a)
83 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2356/XI (1.a), de 15 de Abril de 2010                  -  Escola Secundária de Alberto Sampaio, Braga
87 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 5147/XI (1.a), DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 - EMPRESAS PÚBLICAS TUTELADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO    DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
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92 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 133/XI (2.a), de 24 de Setembro de 2010- Falta de Assistentes Operacionais no Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém
93 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
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96 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 158/XI (2.a), DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - BE ESTRANHA PARECER FAVORÁVEL PARA EXPLORAÇÃO DE CAULINO NO  LUGAR DE GANDRA, BARCELOS, POR PARTE DA ENTIDADE NACIONAL DA  RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
98 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 205/XI (2.a), de 4 de Outubro de 2010                - Situação da Escola Básica de 1.o ciclo da Cruz de João Mendes,                concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
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104 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO:  Resposta à Pergunta n.o 378/XI (2.a), de 14 de Outubro de 2010                  - Aposentação antecipada
107 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO:   DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.o 690/XI (2.a)- Anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal
111 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 041 | 16 de Novembro de 2010ASSUNTO:   DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.° 695/XI (2.a) - Anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 II Série-B —  Número 48 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 957 a 999/XI (2.a):  N.o 957/XI (2.a) – Dos Deputados Emídio Guerreiro, Nuno Reis e Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério da Educação sobre o financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo.N.o 958/XI (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o monumento ao Poeta Árabe AlMu'Tamid incompleto e abandonado em Beja.N.o 959/XI (2.a) – Dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a zona do Alentejo excluída do concurso nacional para licenciar centrais de energia fotovoltaica.N.o 960/XI (2.a) – Dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Secretário de Estado da Energia e da Inovação sobre a zona do Alentejo excluída do concurso nacional para licenciar centrais de energia fotovoltaica.N.o 961/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa.N.o 962/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa.N.o 963/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa.N.o 964/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica das Águas do Alardo, em Castelo Novo, Fundão.N.o 965/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica das Águas do Alardo, em Castelo Novo, Fundão.N.o 966/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de trabalhadores no Agrupamento de Centros de Saúde Seixal-Sesimbra, no distrito de Setúbal.N.o 967/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento temporário do internamento na Unidade de Alcoologia do Porto do Instituto da Droga e da Toxicodependência, no distrito do Porto.N.o 968/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal
4 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Financiamento das Escolas do Ensino Particular e Cooperativo Destinatário: Ministério  da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 957/XI  (2.a)
5 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:  Zona do Alentejo excluída do concurso nacional para licenciar centrais de energia fotovoltaica Destinatário:  Ministério da Economia, inovação e DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 959/XI  (2.a)
12 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:     Zona do Alentejo excluída do concurso nacional para licenciar centrais de energia fotovoltaica Destinatário:    Secretaria de Estado de Energia e da InovaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 960/XI  (2.a)
15 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:  Situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa Destinatário:   Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 961/XI  (2.a)
18 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:  Situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar(FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa Destinatário:  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 962/XI  (2.a)
20 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Situação do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), concelho e distrito de Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 963/XI  (2.a)
22 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:  Situação dos trabalhadores da Fábrica das Águas do Alardo, em Castelo Novo, Fundão Destinatário:  Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 964/XI  (2.a)
24 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Situação dos trabalhadores da Fábrica das Águas do Alardo, em Castelo Novo, Fundão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 965/XI  (2.a)
26 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto:  Falta de trabalhadores no Agrupamento de Centros de Saúde                  Seixal-Sesimbra - distrito de SetúbalDestinatário:  Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 966/XI  (2.a)
28 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Encerramento temporário do internamento na Unidade de Alcoologia do Porto do Instituto da Droga e Toxicodependência - distrito do PortoDestinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 967/XI  (2.a)
30 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Falta de pessoal não docente na Escola Secundária de Alcácer                    do Sal - concelho de Alcácer do Sal, distrito de SetúbalDestinatário:  Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 968/XI  (2.a)
32 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Assunto: Destruição do caminho de acesso entre o Portinho da Arrábida e                 a praia do Creiro - concelho de Setúbal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 969/XI  (2.a)
34 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 048 | 24 de Novembro de 2010Consultar Diário Original