II SÉRIE-A — NÚMERO 155 98 admitida e anunciada em 27 de maio, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 24 de junho (cfr. Súmula da reunião n.o 102 da Conferência de Líderes, de 3 de junho de 2015).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta durante o processo da especialidade na Comissão, como também no momento da redação final. Assim, antes de mais, assinala-se que a presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com os disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Importa ter em consideração que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. De igual modo, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da mesma lei, “Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”, o que é feito no título da presente iniciativa. Acrescente-se ainda que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”2. Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio. Por fim, refira-se que, em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à sua entrada em vigor, estipula o artigo 26.o da proposta de lei que a mesma ocorra 15 dias após a data da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra mencionada. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesOs chamados meios de resolução alternativa de litígios (RAL) consistem no «conjunto de procedimentos de resolução de conflitos alternativos aos meios judiciais» e estende-se «a todos os meios de resolução de conflitos que sejam diferentes da decisão por julgamento em tribunal estadual», derivando a expressão da tradução do inglês alternative dispute resolution (ADR)3. Apesar de não terem sido criados com o objetivo de se dirigirem a um domínio ou tipologia específicos, têm emergido a um ritmo paulatino diversos meios de resolução alternativa de litígios de tipologias diferentes e em especialidades concretas em determinados sectores da sociedade. Por este motivo, a figura dos meios de resolução alternativa de litígios per se não prefigura uma tipologia fechada aplicável universalmente.                                                           2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203. 3 Cfr. MARIANA FRANÇA GOUVEIA, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3.a ed., Coimbra, Almedina, 2014, p. 17.