I SÉRIE — NÚMERO 44 28 Propomos que se proceda a uma análise das atuais condições de interpretação de Língua Gestual Portuguesa nas emissões televisivas, identificando limitações e problemas existentes, bem como que se construam soluções adequadas para que estas sejam ultrapassadas, designadamente a inclusão de legendagem na programação infantil conforme, aliás, é também reivindicado pelos peticionários e o aumento do número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa. A palavra «inclusão» tem de corresponder à efetivação na vida de todos os dias de medidas que concretizem direitos e que garantam também igualdade de oportunidades. O PCP deixa aqui o seu contributo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os peticionários presentes nas galerias e, através dos elementos da Federação Portuguesa de Associações de Surdos, saudar também toda a comunidade surda. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Imaginem que a maior parte dos programas televisivos a que têm acesso eram transmitidos numa língua que vos era estranha, que tinham unicamente 12 horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa em português no meio de uma programação integralmente em mandarim. Diriam que eram discriminados, e teriam razão. A comunicação é o principal obstáculo à inclusão das pessoas surdas na sociedade. A inexistência de condições de acessibilidade, seja através da interpretação em língua gestual ou de legendagem, preferencialmente legendagem de leitura fácil, significa excluir as pessoas surdas do exercício de uma cidadania plena. Significa também negar direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, no artigo 30.o, refere que «os Estados-partes reconhecem o direito de todas as pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adotam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência têmm acesso a programas de televisão, filmes, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Aliás, o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência já manifestou a sua preocupação pela falta de acesso à informação e comunicação em Portugal, tendo recomendado a adoção de medidas para reforçar a legislação relativa ao acesso à informação e à comunicação, a fim de facilitar às pessoas com qualquer tipo de deficiência o acesso a formatos acessíveis. Atualmente, a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais remete para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social o estabelecimento de planos plurianuais onde se define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos programas televisivos. No entanto, se projetarmos o cumprimento gradual através destes planos plurianuais, que já duram há mais de uma década, assumindo que se mantém o pequeno incremento de acessibilidade definido em cada plano, passarão gerações até que se atinja a acessibilidade plena. Isto não é aceitável. Por isso, acompanhamos os objetivos desta petição e propomos a constituição de um grupo de trabalho, tendo como objetivo a elaboração de propostas, inclusive legislativas, que levem à calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda, tendo, desde já, a convicção que o âmbito de ação desse grupo de trabalho deverá alargar-se e abranger as necessidades de acessibilidade de todas as pessoas com deficiência. É hora de reconhecer, de facto, os direitos das pessoas com deficiência. Direitos por inteiro cumprem-se por inteiro e não em parcelas semanais. Respeitar a comunidade surda significa, por exemplo, ter estes painéis aqui no Plenário todos os dias. Uma televisão inclusiva tem de o ser por completo. Estamos cá para trabalhar para isso com a comunidade surda, porque nada sobre nós se pode fazer sem nós. Vamos a isso!