10 DE MARÇO DE 2021 7 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira e Luísa Colaço (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Liliane Sanches da Silva (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 8 de outubro.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Sublinham os subscritores da iniciativa em apreço, ser cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes. A legislação publicada nos últimos anos reflete essa mesma preocupação, nomeadamente, a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que «Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população», regulamentada pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril. Afirma-se que apesar das insuficiências da Portaria acima citada, foram dados passos positivos refletidos no aumento de recolha e adoção de animais. Segundo dados de novembro de 2019 encontram-se instalados em Portugal 85 Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia (CRO), servindo 167 municípios. Refere-se que segundo o relatório anual de 2018, relativo ao acompanhamento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, dos 36 558 animais recolhidos nos CRO, apenas 42,7% foram adotados, sendo necessário acolher cerca de 21 000 animais, sendo que em muitos casos as recolhas são feitas por associações e organizações de cidadãos. Relevam os subscritores da iniciativa que o incêndio ocorrido recentemente em Santo Tirso, revelou as deficiências da resposta pública evidenciando a necessidade premente de redução da população de animais errantes. Sublinha-se ser o problema circular: abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas, gerando sobrelotação dos centros de recolha nos municípios. Para obviar aos problemas existentes propõem os subscritores, genericamente, a criação de uma Campanha Nacional de Esterilização; o reforço do apoio às autarquias, possibilidade de elaboração de protocolos com as instituições zoófilas, associações de defesa dos animais e estabelecimentos de ensino; abertura de uma linha excecional de financiamento, cabendo à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária proceder à avaliação da Campanha Nacional de Esterilização.  Enquadramento jurídico nacional A primeira legislação na ordem jurídica portuguesa relativa à temática da proteção e bem-estar animal tem mais de um século, remontando aos primeiros anos da I República com a publicação do Decretos n.o 5650, de 10 de maio de 1919, que considerava ato punível toda a violência exercida sobre os animais, e n.o 5864, de 12 de junho de 1919, que concretizava os atos que deviam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais, e da Portaria n.o 2700, de 6 de abril de 1921, que proibia as touradas de morte. Foi já só no final do século passado que a proteção animal foi de novo objeto legislativo com a aprovação da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro1, (versão consolidada) que instituiu as medidas gerais de proteção dos                                                           1 Trabalhos preparatórios. Esta Lei foi alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho, n.o 69/2014, de 8 de julho, e n.o 39/2020, de 18 de agosto. A Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, veio também modificar o artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, que proíbe como