3 DE NOVEMBRO DE 2021 47 Altera o Capítulo IV do Título X do Livro IV do Código de Processo Penal. [Capítulo IV: O mandado de detenção europeu, os processos de entrega entre Estados-Membros da União Europeia resultantes da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia de 13 de junho de 2002 e os processos de entrega resultantes de acordos celebrados pela União Europeia com outros Estados (Artigos 695-11 a 695-58)]. O Capítulo V da Lei n.o 711/2013, contém «Disposições que transpõem a Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, reforçando os direitos processuais das pessoas e promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões proferidas na ausência do interessado no julgamento (artigos 7.o a 8.o)». Nos termos do artigo 118.o/II da Lei n.o 731/2016, de 3 de junho, que reforça a luta contra o crime organizado, o terrorismo e o seu financiamento, e melhora a eficácia e as garantias do processo penal, foi concedida uma autorização legislativa ao Governo para proceder à transposição da Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril. No uso dessa autorização legislativa, a Portaria n.o 1636/2016, de 1 de dezembro, sobre a decisão de inquérito europeia em matéria penal, através de alterações ao Código de Processo Penal, veio introduzir no ordenamento jurídico francês as disposições constantes da mencionada diretiva, podendo ser consultado o respetivo processo legislativo e o comunicado do Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2016. O artigo 5.o da portaria estipula que: «As disposições do presente diploma entram em vigor em 22 de maio de 2017. Os pedidos de assistência mútua recebidos antes de 22 de maio de 2017 continuarão a ser regidos pelos instrumentos anteriores sobre assistência mútua em matéria penal e pelas disposições do Código de Processo Penal em vigor antes da entrada em vigor do presente diploma. As decisões de congelamento de provas emitidas ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI e recebidas antes de 22 de maio de 2017 serão igualmente regidas por essa decisão-quadro e pelas disposições do Código de Processo Penal na sua redação anterior à entrada em vigor do presente diploma. A partir de 22 de maio de 2017, os pedidos de assistência mútua serão enviados aos Estados-Membros em conformidade com o formalismo estabelecido para as decisões de investigação europeias, mesmo aos Estados que não tenham transposto até essa data a Diretiva 2014/41/UE, de 3 de abril de 2014, relativa à ordem de investigação europeia em matéria penal. Os pedidos de assistência mútua destes Estados serão tratados como pedidos feitos com base nas disposições da diretiva e analisados de acordo com as disposições do Código de Processo Penal resultante do artigo 1.o da presente portaria». Relativamente ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, não encontrámos uma disposição que proceda à sua aplicação/entrada em vigor no ordenamento jurídico francês. Encontramos, por exemplo, a seguinte iniciativa apresentada no Senado: Resolução Europeia sobre a reserva de ajustamento Brexit (de 16/04/2021) Ou a Portaria de 29 de abril de 2021 relativa à implementação de uma cessação temporária assistida das atividades de pesca no contexto da retirada do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. No sítio do Ministério da Economia, Finanças e Recuperação está disponível uma ligação sobre «onde se informar sobre o Brexit» e nesta uma referência a «Um acordo de comércio e cooperação24 entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, foi publicado no Jornal Oficial da UE em 31 de Dezembro de 2020. O website ‘Toute l'Europe’ resume os principais pontos deste acordo, que fornece um quadro para as futuras relações entre a Europa e o Reino Unido». ITÁLIA Em Itália, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, entrou em vigor  24 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=CELEX:22020A1231%2801%29