39 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008ITÁLIAA criação de um Comité (Conselho) Nacional para a Bioética9 surge na sequência da aprovação da Resolução n.o 6 – 00038 em 5 de Julho de 1988 pela Câmara dos Deputados, como finalização de um debate «sobre os problemas da Bioética», na qual se previa que o governo se empenhasse em promover um confronto, inclusive a nível internacional, sobre o estado da investigação biomédica e da engenharia genética na perspectiva do respeito pela liberdade humana. Com tal propósito se previa a instituição de uma Comissão atinente.Ao Conselho é atribuída a função de orientar os instrumentos legislativos e administrativos destinados a definir os critérios a utilizar na prática médica e biológica para tutelar os direitos humanos e evitar os abusos.O Conselho tem para além disso a competência de garantir uma correcta informação da opinião pública sobre os aspectos problemáticos e sobre as implicações dos tratamentos terapêuticos, das técnicas de diagnóstico e dos progressos das ciências biomédicas.Com Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 28 de Março de 199010 foi criado, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional para a Bioética (Comitato Nazionale per la Bioetica), com as seguintes competências: Elaborar um quadro resumo dos programas, objectivos e resultados da investigação e experimentação no campo das ciências da vida e da saúde do ser humano, ainda que baseadas na faculdade de aceder às informações necessárias junto dos centros operativos existentes em território nacional, e em ligação com conselhos (comités) análogos de outros países, bem como outras organizações internacionais operantes no sector;  Formular pareceres e indicar soluções, inclusive com o objectivo de propor iniciativas legislativas, para enfrentar os problemas de natureza ética e jurídica que possam surgir com o progredir das investigações e com o aparecimento de novas aplicações possíveis de interesse clínico, tendo sido observada a salvaguarda dos direitos fundamentais e da dignidade do homem e de outros valores tais como são expressos pela Carta constitucional e pelos instrumentos internacionais aos quais a Itália adira;  Propor soluções para as funções de controlo dirigidas seja à tutela da segurança do homem e do ambiente na produção de material biológico, seja à protecção de eventuais riscos dos pacientes tratados com produtos da engenharia genética ou submetidos a terapia genética;  Promover a redacção de códigos de comportamento para os operadores dos vários sectores interessados em favorecer uma correcta informação da opinião pública.O Conselho é um órgão da Presidência do Conselho de Ministros (ver diploma11 reorganizativo mais recente) e tem a função de assessoria junto do Governo, do parlamento e de outras instituições, O mesmo tem relações com organismos análogos de outros países, da União Europeia e do Conselho da Europa. Podem dirigir-se ao Conselho associações, centros de pesquisa, comités éticos locais, investigadores e cidadãos individuais para informações relativas à bioética.Fazem parte do ‘Comitato Nazionale per la Bioetica’ (CNB) investigadores provenientes de diversas áreas disciplinares em coerência com a natureza intrinsecamente pluridisciplinar da bioética. Tal composição sofreu, no decurso dos anos, diversas variações.Foram presidentes do CNB, o Prof. Adriano Bompiani (1990-1992), o Prof. Adriano Ossicini (1992-1994), o Prof. Francesco D'Agostino (1995-1998), o Prof. Giovanni Berlinguer (1999-2001) e o Prof. Francesco D'Agostino (fino al 2006). Actualmente preside ao CNB o Prof. Francesco Paolo Casavola, presidente emérito do Tribunal Constitucional e presidente da Enciclopédia Italiana Treccani.                                                                                                                                                                                                     8 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000630267&dateTexte=  9 http://www.governo.it/bioetica/index.html  10 http://www.governo.it/bioetica/compiti.html (texto original não disponível) 11 http://www.giustizia.it/cassazione/leggi/dpcm4mag_9_07.html  Consultar Diário Original