17 DE ABRIL DE 2017 87 2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 3 - As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, asseguram a eliminação de tais dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.o da presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 4 daquele artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais. Artigo 60.o Direito de acesso e retificação 1 - Os direitos de acesso e de retificação conferidos pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, são exercidos pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 11.o daquele diploma. 2 - O direito de acesso aos dados pessoais pelo respetivo titular é negado nas situações previstas no n.o 1 do artigo 54.o da presente lei. 3 - O disposto no número anterior não prejudica: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos pelos artigos 33.o e 34.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; b) A verificação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido do titular dos dados, da licitude do tratamento dos dados, bem como a informação àquele titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita. Artigo 61.o Comunicação, transmissão e interconexão de dados 1 - O reconhecimento previsto no n.o 3 do artigo 57.o é, em especial, aplicável para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados pessoais tratados com base na presente lei podem ser comunicados ou transferidos: a) Para o DCIAP, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na presente lei; b) Para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.o 3 do artigo 54.o, podem figurar como destinatárias de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros; c) Para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.o, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros. 3 - Relativamente aos dados pessoais tratados com base na presente lei as entidades obrigadas podem igualmente estabelecer mecanismos de interconexão de dados com qualquer uma das autoridades, pessoas ou entidades a quem, ao abrigo do disposto no número anterior, possam comunicar ou transferir os mesmos. CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 62.o Deveres das entidades financeiras As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações