10 DE MARÇO DE 19821232-(57)A AD manifestou o seu apoio a esta proposta.O PCP declarou não apoiar.Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Mantemos a posição assumida na subcomissão, embora nos pareça que se poderia eliminar a palavra «respectivas». Aceitaríamos a redacção da FRS, mas eliminando a palavra «respectivas».Se, entretanto, a FRS entender que isso é essencial ao sentido da sua proposta, nesse caso aceitá-la-íamos nos termos..O Sr. Vaia! Moreira (PCP): — Dá-me, licença?O Oesioe: — Se faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ê para compreender o sentido da sugestão que acaba de fazer. O Sr. Deputado propõe que as regiões autónomas pudessem passar a ter iniciativa legislativa secundária ou derivada era relação a todas as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República?O ©?aáor: — Não em relação a todas, mas era relação às matérias de interesse específico que sejam da sua competência exclusiva. Apenas em relação a essas.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Era exactamente por isso que tinha pedido a palavra. Concordo que o «respectivas» não fica muito bem em termos literários. Estaremos dispostos na subcomissão de redacção a encontrar uma fórmula que seja literariamente mais adequada.O problema de fundo, que o Sr. Deputado Correia de Jesus deve compreender, é que estas propostas de alteração a que nos referimos são propostas de alteração a propostas de lei de iniciativa das assembleias regionais e não quaisquer propostas de alteração, mesmo projectos de lei pendentes na Assembleia da República que não tenham sido da iniciativa das próprias assembleias regionais.Admitimos que uma assembelia regional que apresenta uma proposta de lei no decurso do próprio processo legislativo possa vir a apresentar propostas de alteração ao seu texto inicial. Mais do que isso parece-nos excessivo.Nessa medida, estaremos dispostos a estudar a redacção com qualquer coisa que represente a intenção da expressão «respectivas» que consta do nosso projecto, mas não concordamos com o retirar, pura e simplesmente, desta restrição.kj br. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus se faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Se c esta a posição da FRS, aceitamos a proposta nos termos em que se encontra formulada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:Já tivemos ocasião de argumentar no sentido de que não seria razoável a ideia de transformar as regiões autónomas em sujeito parlamentar, com o mesmo estatuto dos deputados ou mesmo do Governo. Leva-nos, pois, a não considerar razoável que as regiões autónomas tivessem, por exemplo, o generalizado poder ce iniciativa legislativa derivada, isto é, o poder de apresentar à Assembleia da República propostas de alteração a iniciativas legislativas pendentes, nos mesmos termos que os deputados.Limitado, no entanto, o âmbito de reconhecimento dessa iniciativa legislativa derivada às próprias iniciativas legislativas das regiões autónomas, esse argumento que tivemos ocasião de expor perde grande parte do seu sentido. Pode até dizer-se que as regiões autónomas devem ter o poder de corrigir as suas próprias iniciativas legislativas, ê certo que sempre se poderia dizer que o poderiam sugerir, mas é diferente de ter o poder formal de o fazer.Da nossa parte, estaríamos dispostos a transformar a posição de não apoio que manifestámos na subcomissão, numa posição de não oposição a esta proposta que agora discutimos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à proposta de substituição da alínea c) do actual texto por uma outra, proposta esta apresentada pela FRS, a AD aceita-a. O PCP, desde que delimitada a iniciativa das regiões autónomas às matérias relativas às suas próprias propostas, poderá não se opor a esta proposta de substituição.Na alínea e) do artigo 229.° há uma proposta da FRS de alteração da expressão «celebrar os actos» pela expressão «celebrar empréstimos internos e outros actos», ficando a alínea é) com a seguinte redacção: «Administrar e dispor do seu património e celebrar empréstimos internos e outros actos e contratos em que tenham interesse.»Quanto a esta proposta, a AD não a aceitou, tendo o PCP manifestado reservas na subcomissão.Em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, queria fazer uma correcção.O Sr. Presidente: — «A AD não aceita e o PCP reserva a sua posição». Ê o que está no relatório da subcomissão. Quer corrigir, Sr. Deputado? Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ê que o Sr. Presi-dente inicialmente não tinha dito exactamente isso, mas sim que tínhamos manifestado reservas. O que fizemos foi reservar a nossa posição, isto é, não a manifestarmos ainda.O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração da FRS à alínea e) do artigo 229.° Sr. Deputado Almeida Santos, se faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria apenas justificar isto, que parece uma restrição. Parece-nos estra-