12 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014A primeira dessas consequências negativas sentir-se-á sobre a mobilidade da população, que ficará prejudicada, quer pelo aumento de preços, quer pela redução de oferta. A segunda, sobre o ambiente, criando uma pressão para o uso do automóvel individual, quando o sentido deveria ser o contrário: democratizar o acesso aos transportes públicos, em detrimento do automóvel individual. A terceira, sobre os trabalhadores destas empresas de transportes, colocados sobre uma pressão acrescida para o despedimento e redução de pessoal. A quarta, sobre a coesão territorial que deteriora, criando um país mais dividido.No documento intitulado Modelo de Abertura à Iniciativa Privada do Serviço Público de Transporte de Passageiros na Área Metropolitana do Porto, de fevereiro de 2014, refere-se que “a gestão do serviço público de transportes de passageiros apenas será entregue a operadores privados caso se observe uma forte evidência de que essa entrega significará uma melhoria no cumprimento dos objetivos [»] mencionados”.Foram definidos como objetivos: 1) promover a eficiência na prestação do serviço; 2) reduzir os encargos do Estado; 3) assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança.Ora, a abertura a privados da STCP e da Metro do Porto não cumprirá, como se percebe, nenhum desses objetivos, porque representará o aprofundamento da política de aumento de preços e de degradação dos serviços, como já se verificou. Falha, por isso, o objetivo de garantir um serviço público com padrões de qualidade e segurança, assim como o da eficiência na prestação do serviço.Falha também o objetivo de redução de encargos do Estado, uma vez que o Estado garantirá uma renda anual ao operador privado, considerando, para além disso, ficar com a dívida atualmente existente na STCP e na Metro do Porto.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo rejeitar a privatização ou concessão do serviço público de transportes de passageiros da STCP e da Metro do Porto a um operador privado.Assembleia da República, 3 de abril de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1001/XII (3.a) SUSPENSÃO DA AGREGAÇÃO/FUSÃO DE CURSOS NA ÁREA DA SAÚDEUm Grupo de Trabalho formado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) terminou um relatório a 30 de dezembro de 2013, desconhecido do público até fevereiro deste ano, com o nome: «1.o Relatório sobre propostas de “agregação/fusão” de 1.os ciclos de estudos» na área das Tecnologias da Saúde. Este relatório propõe assim a fusão de sete Cursos e a criação de três novos Ciclos de Estudos em: – “Imagem Mçdica e Radioterapia” (agregando a formação em Radiologia, em Medicina Nuclear e em Radioterapia); – “Ciências Biomçdicas Laboratoriais” (agregando a formação em Análises Clínicas e Saúde Pública e em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica); – “Fisiologia Clínica” (agregando a formação em Cardiopneumologia e em Neurofisiologia).Este movimento contraria desde logo a natureza profissional das licenciaturas existentes, todas de caráter profissionalizante, correspondendo a profissões definidas e legalmente previstas no Decreto-Lei n.o 261/93, de 24 de julho, e Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto.As profissões, de alta especialização técnica, são uma condição definidora dos cursos. No entanto, os novos ciclos propostos caracterizam-se por, citando o relatório da agência, «um modelo de formação num