29 DE OUTUBRO DE 2020 3 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida, grande parte tendo dado origem à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República), bem como de importantes alterações ao Regimento da Assembleia da República. Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições. Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental de 30 dias para a aprovação de parecer. Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores legislaturas: a da necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um pressuposto de uma produção legislativa mais esclarecida, mais ponderada e mais cuidada. Atividade fiscalizadora Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos setores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (como previsto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares e dos Deputados. Das 46 audições realizadas na Comissão e das 14 realizadas pelas Subcomissões e 16 em grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra da Justiça; Ministro da Administração Interna e Ministra de Estado e da Presidência e respetivos Secretários de Estado –, refiram-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e externos para os quais a Assembleia da República designa membros. Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito quer de processos legislativos em curso, quer a requerimento, quer para apresentação e apreciação dos respetivos relatórios de atividades. A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam 7 audiências, tendo a Subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais concedido 1 audiência. Atividade específica Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento. A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Senhor Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2019 à Associação Aldeias Humanitar – Humanizar e Estar, bem como a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à Crescer – Associação de Intervenção Comunitária e à Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas.