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44 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundoInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 Programa de trabalho da Comissão para 2011 (texto)   [<_220 kbbr='kbbr' anexo='anexo' kb='kb' _453='_453'> PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA para 2011Parecer 20.DEZ.10 COM/(10)698 COM_2010_698_PT_ACTE_f.pdf 2.12.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a isenção da proibição de cádmio concedida para pilhas e acumuladores portáteis destinados a utilização em ferramentas eléctricas sem fios nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 2006/66/CE, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEEInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10) 723 final COM_2010_723_PT_ACTE_f.pdf 7.12.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à revisão da Estratégia Comunitária sobre o MercúrioInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)796 final COM_2010_796_PT_ACTE_f.pdf 21.12.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a um melhor quadro de supervisão do mercado para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UEParecer 8.FEV.11 COM_2010_781_PT_ACTE_f.pdf SEC_2010_1591_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC_2010_1590_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 22.12.10 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosasParecer 15.FEV.11 II SÉRIE-C — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011COM_2011_1_PT_ACTE_f.pdf SEC_2011_44_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC_2011_43_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 13.01.11 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreitaParecer 8.FEV.11 COM_2011_10_PT_ACTE_f.pdf 14.01.11 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da EU Parecer 15.MAR.11 COM_2011_13_PT_ACTE_f.pdf SEC_2011_70_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 19.01.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de ResíduosParecer 15.FEV.11 COM_2010_811_PT_ACTE_f.pdf 22.12.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre as alterações indirectas da utilização dos solos relativas aos biocombustíveis e biolíquidosInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 8.FEV.11 COM_2011_112_PT_ACTE_f.pdfSEC_2011_287_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdfSEC_2011_288_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdfSEC_2011_289_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 10.03.11 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050Informação acerca  da não pronúncia  da Comissão 29.MAR.11 COM_2011_113_PT_ACTE_f.pdf COM_2011_116_PT_ACTE_f.pdf 11.03.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Sexto relatório anual (ano de 2007) e Sétimo relatório anual (ano de 2008)Informação acerca  da não pronúncia  da Comissão 29.MAR.11
46 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos e à respectiva qualidadeInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 29.MAR.11 COM_2011_133_PT_ACTE_f.pdfSEC_2011_338_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 17.03.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório de acompanhamento relativo à Comunicação sobre a escassez de água e as secas na União EuropeiaInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 29.MAR..11II SÉRIE-C — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXO 6XI/2.a SL - PetiçõesPETIÇÃON.o ASSINATPETICIONÁRIOASSUNTOPONTO DA SITUAÇÃO      42/XI-1a 1974 Maria Laurinda Lobo Cerqueira e Outros Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde Deliberação 21.SET 11 43/XI-1a 7245 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos Serviços Sociais dos Trabalhadores e CCD’s – Centros de Cultura e Desporto Deliberação 21.SET 1159/XI-1a 1079 Bruno da Silva Brito e Outros Pedido para que seja definido pelo Legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre Parques Eólicos e povoações Deliberação 21.SET 1172/XI-1a 59 Manuel de Sousa Jorge e outros Solicitam o encerramento de duas unidades industriais no município de Leiria, por considerarem que se encontram em situação ilegal, e requerem uma investigação à situação Deliberação 28.OUT 1191/XI-1a 2400 Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida Borlido e Outros Alteração do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro, que “ Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva,” no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis / gatis municipais Deliberação 7.DEZ 11103/XI-2a 4372 Luísa Maria Cardoso Antunes e outros Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatilTransita próxima Legislatura 107/XI-2a 296 António Manuel Ferro Terramoto e Outros Suspensão total e revisão do POC Vilamoura – V. Real de S.o António Deliberação 29.MAR.11 108/XI/2a 1 Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita a alteração da Lei do Ruído Indeferimento liminar 7.DEZ.11 131/XI-2a 6 António José Rodrigues da Costa e Outros Suiniculturas sediadas nas freguesias de Ribeira de S. João e S. João da Ribeira, Concelho de Rio Maior.Transita próxima Legislatura
48 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011137/XI/2a   Pretende que o Projecto de Requalificação em curso para a Praça Velha de Angra do Heroísmo, não avance sem antes os cidadãos serem ouvidos Deliberação 1.MAR.11 141/XI-2a 4165 Manuela Soares Correia Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente.Deliberação 29.MAR.11 146/XI-2a 1 Anabela Anapaz dos Reis Cláudio Balmer Pretende que o local do naufrágio do Navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para actividades de ecoturismo e conservação da natureza Transita próxima Legislatura
49 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXO 7XI/2.a SL - Requerimentos- GP BE, para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e do ICNB (situação áreas protegidas) – Aprovado em 21.SET.10;- GP PSD, para AUDIÇÃO dos Directores dos cinco Departamentos de Gestão das Áreas Classificadas (situação das áreas protegidas) - Aprovado em 28.SET.10;– GP PEV (potestativo), para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre barragem de Foz – 28.OUT.10;- GP PCP, para audição do Secretário de Estado do Ambiente sobre a construção do IC32 – Rejeitado em 25.JAN.11;- GP PSD, Audições sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos; Águas de Portugal; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente; Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água) – Aprovado em 15.FEV.11;- GP PSD, Audições sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) (Secretário de Estado do Ambiente e Presidentes das Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines) - Aprovado em 15.FEV.11- GP PCP, Audição sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) (Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território) - Aprovado em 15.FEV.11;- GP BE, para Audição sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Sul) - Aprovado em 15.FEV.11;- GP PCP, para que a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território seja também ouvida na Audição sobre o PO do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Aprovado em 15.FEV.11;
50 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011- GP BE, para Audição do Secretário de Estado do Ambiente, do Director de Gestão das Áreas Classificadas do Norte, dos Presidentes das Câmaras Municipais de Terras de Bouro, de Arcos de Valdevez, de Melgaço, de Ponte da Barca e de Montalegre e do Movimento Peneda Gerês Com Gente sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Rejeitado em 15.MAR.11;- GP PSD para Audição da Ministra do Ordenamento do Território sobre o novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Aprovado em 15.MAR11;- GP BE para Audição da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, do Presidente do IHRU e do Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada sobre a aplicação do regime da renda apoiada a bairros sociais nos concelhos de Lisboa, Almada e Seixal – Caducou devido à dissolução da A.R.;- GP PCP, para Audição do Secretário de Estado do Ambiente sobre as obras de construção do IC32 – Circular Regional Interna da Península de Setúbal - Caducou devido à dissolução da A.R.; - GP PCP, para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação da renda apoiada - Caducou devido à dissolução da A.R.;- GP CDS-PP, para Audições sobre Resíduos Perigosos da Siderurgia Nacional depositados em terrenos privados em São Pedro da Cova (Gondomar) - Caducou devido à dissolução da A.R.
51 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXO 8 XI/2.a SL - AUDIÇÕES   Data Assunto Entidades CAOTPL XI/2a 30-03-11 A qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Vídeo CAOTPL XI/2a25-01-11 Nos termos n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da AR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO LOCAL - Vídeo CAOTPL XI/2a19-01-11 Nos termos n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da AR MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; S.E. AMBIENTE; S.E. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES - Vídeo CAOTPL XI/2a 21-12-10 Barragem de Foz Tua MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - Vídeo CAOTPL XI/2a 14-12-10 Situação das Áreas Protegidas Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Norte; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Sul; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Áudio CAOTPL XI/2a (em conjunto c/ Comissão Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) 30-11-10 Incêndios MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Vídeo CAOTPL-XI (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 12-11-10 PPL n.o 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO LOCAL - Vídeo CAOTPL XI/2a  (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 10-11-10 PPL n.o 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE; SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES - Vídeo
52 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses - Vídeo CAOTPL XI/2a  CAOTPL XI/2a  (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 08-11-10 PPL n.o 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - Vídeo CAOTPL XI/2a 20-10-10 Áreas protegidas   MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - VídeoXI/ 2.a SL – AUDIÇÕES - Petições Data Assunto Entidades CAOTPL Petição 103/XI-2a 11.JAN.11 Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.1os Subscritores (Luísa Maria Cardoso Antunes e outros) CAOTPL Petição 107/XI-2a 15.FEV.11 Suspensão total e revisão do POC Vilamoura – V. Real de S.o António Presidente C. M. Vila Real de St.o António  CAOTPL Petição 141/XI-2a 25.FEV.11 Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente.1os Subscritores (Manuela Soares Correia e Outros)II SÉRIE-C — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXO 9XI/2.a SL - Audiências Data Assunto Entidades CAOTPL XI/2a  15-03-11 Cooperação Portuguesa e Poder Local   - Dr. Luís País Antunes, Presidente do Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais (IEEI); - Professor Doutor Fernando Jorge Cardoso, Director de Estudos e do Programa de África do IEEI;  - Mestre Hermínia Ribeiro, Coordenadora de projectos de Cooperação para o Desenvolvimento no IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr e Presidente da Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD; - Dr. João Quelhas Costa, Gestor de projecto do IEEI.   CAOTPL XI/2a  15-03-11 Projecto MARGov – Governância colaborativa em áreas marinhas protegidas  sobre “Caso de Estudo do Parque Marinho Luiz Saldanha e a Vila de Sesimbra”.  - Professora Dr.a Lia Vasconcelos, Coordenadora do Projecto MARGov; - Dr.a Rita Sá, Gestora do Projecto MARGov  CAOTPL XI/2a  07-12-10   Resolução do Conselho de Ministros 86/2003, de 25 de Junho  “Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra – Sado”.   Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal   Dr. Fernando Oliveira Cipriano
2 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011RELATÓRIO DE ACTIVIDADES XI LEGISLATURA   |   2.a Sessão Legislativa COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConteúdo  Introdução 1. Reuniões 2. Iniciativas legislativas 2.1. Projectos de lei 2.2. Propostas de lei 2.4. Projectos de resolução 3. Iniciativas europeias 4. Outros pareceres 5. Petições 6. Audições 6.1.  Audições com membros do Governo 6.2. Audições com outras entidades 7. Audiências 8. Cerimónias / eventos 9.  Visitas / deslocações 9.1. Visitas 9.2. Deslocações
3 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011INTRODUÇÃOTendo terminado antecipadamente a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a dissolução da Assembleia da República e, por consequência, tendo ocorrido o termo da XI Legislatura, cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A 2.a sessão foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil; da Lei que cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão; da Lei que cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”; da Lei que criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento a Decisões-Quadro da União Europeia; da Lei que altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado; da Lei que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais e da Lei que aprova alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.  Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR,
4 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. Assim, para além dos membros do Governo das áreas da sua competência, a Comissão procedeu à audição do candidato a Juiz do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), Conselheiro José da Cunha Barbosa  nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República; da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; do Provedor de Justiça; do Procurador-Geral da República; da Associação Portuguesa de Arbitragem; do Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI, do ex-Director Geral da Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições, sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011; do Juiz Desembargador Dr. Antero Luís, na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; do Conselho Superior do Ministério Público; do Conselho Superior da Magistratura e do Professor Doutor Manuel Meirinho.No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima Legislatura 11 petições, de recente admissão e cuja conclusão não foi possível atenta a antecipação do termo da Legislatura.A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para a manutenção do bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia.
5 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na reunião interparlamentar das Comissões AFCO e PETI do Parlamento Europeu, sobre o processo eleitoral para o Parlamento Europeu e a iniciativa europeia de cidadãos, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2010; na reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen", de 4 a 5 de Outubro de 2010; na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law" , de 26 a 27 de Outubro de 2010; na reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades, no Senado Belga, em Bruxelas, de 21 a 23 de Novembro de 2010; no Workshop "How to facilitate the life of European families and citizens?" da reunião interparlamentar de Comissões, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010; na reunião interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union", no Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 2 a 3 de Março de 2011 e na reunião parlamentar mista no Parlamento Europeu, sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada", de 13 a 14 de Abril de 2011.Para além das 47 reuniões realizadas na 2.a sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010.
6 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20111. REUNIÕES Realizaram-se ao longo da sessão 47 reuniões de Comissão, 1 reunião da Mesa e Coordenadores, 16 reuniões da Subcomissão de Igualdade e diversas reuniões de Grupos de Trabalhos, distribuídas da seguinte forma:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasMês Dia TotalSetembro15, 22 e 293Outubro6, 13, 20, 21 (2) e 276Novembro2, 4, 11, 12, 16, 17 e 307Dezembro7, 10, 13, 14 e 205Janeiro4, 5, 11, 12, 18, 19 e 257Fevereiro2, 8, 9, 11, 15, 16 e 237Março1, 2, 3, 9, 11, 15, 16, 23, 29 e 3010Abril5 e 202   47Mesa e Coordenadores Mês Dia TotalSetembro211   1
9 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2010 Mês Dia TotalOutubro271Novembro4 e 122   3Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)Mês Dia TotalOutubro26, 27 e 283Novembro121   42. INICIATIVAS LEGISLATIVASNo âmbito de iniciativas legislativas, foram elaborados e aprovados 28 pareceres, 10 dos quais relativos a Propostas de Lei e 18 sobre Projectos de Lei.Realizou-se ainda a discussão em Comissão de 5 Projectos de Resolução.
11 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI319/XI/1a Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.BE 24-06-2010 Deputado Miguel Vale de Almeida (PS) 30-06-2010 Aprovado 29-09-2010- Of 734/XI/2010 de 29-09-2010 Aprovada 01-10-201001-10-2010 Aprovado a 17-112010Of.894/XI/1.a de 17-112010 Of 969/XI/2010 de 09122010 Lei 7/2011 337/XI/1a Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.o s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto).PCP 30-06-2010 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 07-07-2010 Aprovado 15-09-2010- Of 677/XI/2010 de 15-09-2010 Aprovado 25-02-2011 25-02-2011 Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011   356/XI/1a Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.CDS-PP 07-07-2010 Deputado Carlos Peixoto (PSD) 14-07-2010 Aprovado 22-09-2010- Of 687/XI/2010 de 22-09-2010     404/XI/1a Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.PCP 09-09-2010 Deputado Marques Júnior (PS)  14-09-2010 Aprovado 13-10-2010- Of 757/XI/2010 de 13-10-2010     405/XI/1a Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.PSD 09-09-2010 Deputado António Filipe (PCP)  14-09-2010 Aprovado 15-09-2010- Of 676/XI/2010 de 15-09-2010 Aprovado a 17-09-2010 17-09-2010 Aprovado a 21-102010Of 797/XI/2010.ade 2110-2010 Of 839/XI/1.ade 11112010 Lei Orgânica 3/2010 412/XI/1a Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.CDS-PP 22-09-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD)  22-09-2010 Aprovado 22-09-2010- Of 688/XI/2010 de 22-09-2010 Aprovada 01-10-201001-10-2010 Texto final aprovado a 23-022011 Of.192/XI/1.a de 23-022011 Of.208/XI/2010 de 09032011
12 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI420/XI/2a Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.PCP 29-09-2010 Deputado Carlos Peixoto (PSD)  06-10-2010 Aprovado 27-10-2010- Of 796/XI/2010 de 27-10-2010     439/XI/2a Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.PCP 18-10.2010 Deputado  Hugo Velosa (PSD) 30-11-2010 Of 936/XI/2010 de 30-11-2010     489/XI/2a Procede à 26.a alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP      Aprovado na generalidade,especialidade e final global a 2101-2011   Dispensa de redacção final  Lei 4/2011492/XI/2a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.PS, PSD , CDS-PP  Deputado Guilherme Silva (PSD) 19-01-2011 Aprovado 19-01-2011 Of.89/XI/2011 De 20-012011 Aprovado na generalidade,especialidade e final global a 2101-2011   Dispensa de redacção final  Lei 5/2011494/XI/2a Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.PCP  Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) 19-01-2011 Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011     495/XI/2a 27.a alteração ao Código Penal e 18.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.CDS-PP  Deputada Francisca Almeida (PSD) 18-01-2011 Aprovado 18-01-2011 Of.63/XI/2011 De 18-012011 Rejeitado 21-01-2011
13 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI502/XI/2a Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.PSD Baixou à Comissão de Saúde a 21-01-2011 Solicitado o reenvio à 1.a Comissão Baixou a  27-01-2011 Deputado Filipe Lobo d`Ávila (CDS 02-02-2011 Aprovado 16-03-2011 Of 224/XI/2011 de 16-03-2011     507/XI/2.a Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.a alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).PCP  Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 02-02-2011 Aprovado 23-02-2011 Of.189/XI/2011 De 23-022011 Rejeitado 25-02-2011    511/XI/2.a Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos.  BE 04-02-2011Deputado Filipe Lobo D’ Ávila (CDS-PP) 09-02-2011 Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011     512/XI/2,a Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.BE 04-02-2011Deputado Filipe Lobo D’ Ávila (CDS-PP) 09-02-2011Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011     526/XI/2.a 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nos 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto.CDS-PP   Deliberado a 23-022011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-022011  Aprovado  25-02-2011 25-02-2011Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011
14 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI527/XI/2.a Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).BE   Deliberado a 23-02-2011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-02-2011  Aprovado  25-02-2011 25-02-2011Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011   535/XI/2.a 14.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro.CDS-PP 02-03-2011 Deputado Filipe Neto Brandão (PS)  02-03-2011 Aprovado 03-03-2011 Of 199/XI/2011 de 03-032011 Aprovado  04-03-2011 04-03-2011   581/XI/2.a Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa) PS 28-03-2011 Deliberado remeter à Comissão de Saúde 30-03-2011 Solicitada a redistribuição ao PAR pelo Oficio 298/XI/2011 de 30-03-2011      591/XI/2.a Cria a figura do Projecto de Resolução de Iniciativa Cidadã (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto)  BE 28-03-2011 Deputado Ricardo Rodrigues (PS)  30-03-2011       598/XI/2.a Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração CDS-PP 28-03-2011 Deputado António Filipe (PCP)  30-03-2011       610/XI/2.a Terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) CDS-PP 30-03-2011 Deliberado não nomear relator devido à dissolução da AR a 5-042011       621/XI/2.a Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos PSD 31-03-2011 Deliberado não nomear relator devido à dissolução da AR a 5-042011   Aprovado  04-06-2011  20042011
15 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI 623/XI/2.a Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos PS 02-04-2011    Aprovado  04-06-2011   20-04-2011 2.2. Propostas de lei N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI31/XI/1aPermite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Governo 17-06-2010 Deputada Helena Pinto (BE)  23-06-2010 Aprovado a 07-07-2010Of 561/XI/2010 de 0707-2010Of 737/XI/2010 de 2909-2010 a solicitar a votação na generalidade em Plenário Baixou para nova apreciação na generalidade a 22-07-2010 (Requerimento PS)Rejeitado 1-10-2010    32/XI/1aCria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.o 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.o s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho.Governo 25-06-2010 Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) 30-06-2010 Aprovado 14-07-2010 Of 586/XI/2010 de 14-072010 Aprovada 01-10-201001-10-2010 Aprovado A 29032011Of 290/XI/2010 de 29032011 20042011
16 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI35/XI/1aAlarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local Governo 09-09-2010 Deputado António Filipe (PCP) 14-09-2010 Aprovado 15-09-2010 Of 676/XI/2010 de 1509-2010 Aprovado 17-09-2010 17-09-2010 Aprovado a 21-102010Of 797/XI/2010.ade 21-102010 Of 839/XI/2010 de 11112010 Lei Orgânica 3/201036/XI/1aCria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Governo 09-09-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD) 14-09-2010 Aprovado 22-09-2010 Of 688/XI/2010 de 22-092010 Aprovada 01-10-201001-10-2010 Texto final aprovado a 23-022011Of.192/XI/1.a de 23022011 Of 208/XI/2011 de 0903201137/XI/1aCria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil Governo 09-09-2010 Deputado Miguel Vale de Almeida (PS) 14-09-2010 Aprovado 29-09-2010 Of 734/XI/2010 de 29-092010 Aprovado 01-10-2010 01-10-2010 Aprovado a 17112010Of.894/XI/1.a de 17-112010 Of 969/XI/2010 de 09122010 Lei 7/201140/XI/2aProcede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro Governo 08-10-2010 Deputada Francisca Almeida (PSD)13-10-2010 Aprovado 20-10-2010 Of.768/XI/2010 De 20.10.2010 Aprovado a 22-10-2010 22-10-2010
17 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI42/XI/2a  Orçamento do Estado para 2011 Governo 15-10-2010 Justiça  Deputado Ricardo  Rodrigues (PS)Administração InternaDeputado António Gameiro (PS)IgualdadeDeputadaFrancisca Almeida (PSD)Pareceres sectoriais aprovados a 2710-2010 Remetido à COF pelo Of.795/XI/2010 de 2710-2010     Lei 55A/2010 44/XI/2aCriminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.o 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.Governo 02-12-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD)  07-12-2010Aprovado 13-12-2010Of.975/XI/2010 De 13.12.2010 Aprovado a  15-12-2010 15-12-2010 Aprovado a 16032011Of.227/XI/1.a de 16-032011 Of 289/XI/2011 de 2903201145/XI/2aAltera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.Governo 14-12-2010 Deputado Hugo Velosa (PSD) 20-12-2010Aprovado 12-01-2011Of.48/XI/2011 De 12-012011 Aprovado em Plenário o requerimento do PS para nova baixa à Comissão pelo prazo de 15 dias  21-01-2011Solicitada prorrogação do prazo por mais 15 dias a 02-02-2011 pelo of.130/XI/2011 Texto de Substituição aprovado a 1602-12Of.162/XI/1.a de 16-022011 Of 194/XI/2011 de 02032011 Lei 9/201146/XI/2a  Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração ao Código Penal.Governo 21-12-2010 Deputada Francisca Almeida (PSD) 04-01-11 Aprovado 18-01-2011 Of.63/XI/2011 De 18-012011 Aprovado  21-01-2011 21-01-2011
18 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI48/XI/2a  Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.Governo 12-01-2011 Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) 12-01-2011Aprovado 12-01-2011Of.62/XI/2011 de 12-012011 Aprovado 14-01-2011 14-01-2011   52/XI/2.a Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março.(GOV) 21-02-2011 Deliberado a 23-02-2011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-022011   Rejeitado  24-02-2011    54/XI/2.a Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.os 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009.(GOV) 14-03-2011 Deputada Luísa Roseira (PSD) 16-03-2011   Agendado para discussão no Plenário de 08-042011    55/XI/2.a Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (GOV) 16-03-2011 Deputado Fernando Negrão (PSD) 23-03-2011 Aprovado  30-03-2011 Of.292/XI/2011 de 30-032011     56/XI/2.a Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.(GOV) 16-03-2011 Deputado Hugo Velosa (PSD) 23-03-2011   Agendado para discussão no Plenário de 06-042011    58/XI/2.a Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro.(GOV) Solicitada a remessa pela CEC à CACDLG 24-03-2011 Deputada Teresa Morais (PSD) 30-03-2011
19 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI59/XI/2.a Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.o 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.(GOV) 21-03-2011 Deputado António Filipe (PCP) 23-03-2011      2.4. Projectos de resoluçãoN.o AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)253/XI/1a Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional.CDS-PP 09-09-2010 Discussão em comissão     256/XI/1a Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito.CDS-PP 15-09-2010      262/XI/2a Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.CDS-PP 22-09-2010    Rejeitado 01-10-2010  293/XI/2a Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.PCP 21-10-2010      306/XI/2a Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira.CDS-PP 09-11-2010   Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1a/0604-2011 Aprovado  06-04-2011 20-04-2011 331/XI/2a Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.CDS-PP 21-12-2010   Aprovado 18-01-2011 Of 72/XI/1a/2011 Aprovado 21-01-2011 02-02-2011Of 129/XI/1a/2011 de 0202-2011 Resolução da AR 24/2011
20 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)364/XI/2a Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.CDS-PP 19-01-2011 Of 113/XI/2011 a solicitar ao PAR que quando as iniciativas estiverem agendadas para discussão em Plenário não baixem às Comissões   Aprovado 04-02-2011 16-02-2011Of 161/XI/2011 de 16-022011 Resolução da AR 32/2011 397/XI/2a Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.PCP 14-02-2011 Discussão em comissão 16-02-2011     414/XI/2a Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.PSD 21-02-2011  Solicitado pelo ofício 191/XI/2011 de 23-02-2011 a sua apreciação em PlenárioAprovado 25-02-2011Resolução da AR 34/2011 429/XI/2a Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira.CDS-PP 25-02-2011 Discussão em comissão 02-03-2011     434/XI/2a Recomenda ao Governo medidas no sector da Justiça na Região Autónoma da Madeira.CDS-PP 28-02-2011 Discussão em comissão 02-03-2011Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1a/0604-2011 Aprovado  06-04-2011 20-04-2011 465/XI/2a Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual.BE 21-03-2011 Discussão em comissão 23-03-2011
21 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)473/XI/2a Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve.CDS-PP 23-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     483/XI/2a Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira.PCP 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1a/0604-2011 Aprovado  06-04-2011 20-04-2011 489/XI/2a Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.PCP 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1a/0604-2011 Aprovado  06-04-2011 20-04-2011 490/XI/2a Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores.BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     491/XI/2a Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica.BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     495/XI/2a Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas.BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     516/XI/2a Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     520/XI/2a Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011