II SÉRIE-A — NÚMERO 121 170 No âmbito do regime de isenções de custas processuais, previsto no artigo 4.o do RCP, refere-se a seguinte jurisprudência:  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.o 22455/16.1T8LSB.L1-4), de 22.03.2017;  Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo n.o 302/15.1PFVNG.P1) de 14.06.2017;  Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo 2734/16.9T8BCL-A.G1), de 14.06.2017;  Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo 11/14.9TTVRL-A.G1), de 4.10.2017;  Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo 565/13.7TBAMT-G.P2), de 7.05.2018;  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 14/16.9SVLSB-A.L1-5), de 22.05.2018;  Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo 580/17.1T8ESP-A.P1), de 27.06.2018;  Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo 1166/12), de 14.03.2013. Por fim, cumpre mencionar o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. II. Enquadramento parlamentarNesta legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas atinentes com a matéria de custas judiciais: Proposta de Lei n.o 149/XIII/4 (GOV) – Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Esta iniciativa deu origem à Lei 27/2019, de 28 de março – Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro. Projeto de Lei n.o 842/XIII/3.a (BE) – Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro). Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (26.04.2018) Projeto de Lei n.o 409/XIII/2.a (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017) Projeto de Lei n.o 408/XIII/2.a (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017) Projeto de Lei n.o 399/XIII/2.a (PCP) – Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017)