27 DE JUNHO DE 2015 49 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, infelizmente, 3 minutos é muito pouco tempo para discutirmos com profundidade esta proposta de lei que temos hoje em mãos, ainda que esta se sistematize apenas em oito artigos. É que, ao alcance de muitas das suas disposições per si, soma-se o efeito que delas resulta e a sua conjugação com outros diplomas recentemente aprovados pelo Governo, o que, em nosso entender, fundamentaria uma análise muito mais aprofundada. E refiro-me a diplomas como o Decreto-Lei n.o 165/2014, que veio branquear a regularização de estabelecimentos e explorações em desconformidade com normas ambientais e com os instrumentos de gestão territorial, ou a Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, que se lhe seguiu. Ora, a leitura cruzada desta proposta de lei com aqueles diplomas permite concluir, sem margem para dúvidas, pela existência de uma estratégia muito clara de desresponsabilização do Estado que este Governo tem prosseguido, particularmente em matéria ambiental — e sempre em benefício do infrator — e cuidando primeiro de suspender os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontravam em curso, em mais de 3000 explorações e atividades — pasme-se, em mais de 3000 explorações e atividades! E trata agora o Governo, a um mês do fim da Legislatura, de rever um documento estruturante das políticas públicas de ambiente com um só intuito: o de branquear ainda mais as irregularidades cometidas por um vasto conjunto de unidades produtivas em todo o País, extravasando em muito a razoabilidade admissível em face da realidade nacional. Vejamos como o faz: a argumentação é de uma fragilidade muito grande, aludindo o Governo a dificuldades práticas detetadas na aplicação do regime existente e à necessidade de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência na administração, sem cuidar de os fundamentar, visto que nem sequer se faz acompanhar de qualquer estudo ou documento de suporte. Partindo do princípio de que a tutela jurídica do ambiente se deve processar no plano da mera ordenação social, o que suscita enormes dúvidas atentos os interesses em presença, ousa ainda o Governo, em fim de mandato, propor a criação da figura da advertência para o caso das contraordenações leves, referindo ser diminuto o número de contraordenações leves, realidade sobre a qual não nos é possível pronunciar visto que não nos são facultados os elementos. Aspeto no mínimo de espanto é o de ver esta figura prever que o processo não chegue sequer a ter instrução, sendo entendida como um mecanismo de caráter pedagógico. E o curioso é que esta invenção colhe fundamento na redução de custos para a administração e nos claros benefícios para a atividade processual. Em consequência, prevê a proposta a suspensão da sanção e da sanção acessória e a possibilidade de atenuar especialmente a coima, na linha com outras iniciativas arrojadas da autoria do Governo, como as que anteriormente referi. Sr. Secretário de Estado, se o senhor vivesse à beira de uma pecuária, certamente que não estaria a tomar esta decisão e não estaria a cometer este erro. Dimensão que merece especial preocupação prende-se com a margem discricionária que é conferida às entidades administrativas, assim como uma maior latitude de decisão, conduzindo a intervenções diferenciadas em função do mesmo tipo de ação. E isto sem referir fenómenos menos lícitos. Por último, uma referência à oportunidade que o Governo perdeu de corrigir a manifesta inconstitucionalidade do artigo 75.o da lei-quadro — reformatio in pejus —, segundo o qual não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso, e cuja revogação não deixará de ser apresentada pelo Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.