4 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 20107 — De facto, só assim o diploma em apreço conseguirá alcançar o seu objectivo de, preservando o controlo e a transparência do financiamento, reduzir efectivamente as despesas da actividade política, motivo que justificou a sua aprovação e a presente promulgação.Lisboa, 12 de Dezembro de 2010.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 433/XI (2.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI) E A POSSIBILIDADE DE O UTENTE OPTAR LIVREMENTE POR UM MEDICAMENTO GENÉRICO OU DE MARCA)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte IA) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a), que pretende estabelecer a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de Outubro de 2010, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de Outubro, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a), pretende o BE estabelecer a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.Para o referido o efeito, o partido proponente apresenta, fundamentalmente, os seguintes argumentos:  ―No medicamento, o que importa ç a substància activa que o compõe, a sua dosagem e a quantidade dispensada, e não a marca ou o laboratório que o comercializa‖;  Deve ―ser sempre prescrito aquele medicamento que, de entre os medicamentos apropriados para a situação clínica individual do doente, tenha o preço mais baixo‖;  ―As prescrições mçdicas em ambiente hospitalar são feitas, generalizadamente, pela Denominação Comum Internacional (DCI) da substância activa, não havendo qualquer motivo lógico para que o mesmo não se verifique no ambulatório‖;  ―A prescrição mçdica por DCI da substància activa, na dosagem e quantidade adequadas à situação clínica de cada doente, a certificação dos medicamentos efectuada pelo INFARMED e a possibilidade de os utentes escolherem o medicamento mais barato garantem o acesso, a racionalidade, a eficácia, a segurança e a qualidade do medicamento e a diminuição dos gastos em medicamentos quer para o Estado quer para as famílias‖;  ―Apesar de constar no Programa de Governo do Partido Socialista 2009-2013 — tal como no anterior — e de ter sido por diversas vezes publicamente assumida como uma prioridade política, o Governo não teve até hoje qualquer iniciativa consistente e coerente para generalizar a prescrição por DCI [, o que] tem permitido a Consultar Diário Original