II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. Artigo 178.o Queixa  1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.  2 – Quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe. 3 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima. 4 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.   5 – No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos. Artigo 178.o [...]  1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado).      3 – [...].   4 – Nos crimes contra a liberdade autodeterminação sexual de menor, à exceção dos crimes de coação sexual e de violação, não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza. 5 – [...].» Finalmente, importa referir que o Grupo de Especialistas em Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO), constituído por dez peritos, eleitos pelos primeiros 15 países que ratificaram a Convenção de Istambul, formalmente criado em maio de 2015 pelo Conselho da Europa com o objetivo de controlar se os países estão ou não a aplicar a Convenção de Istambul e a criminalizar fenómenos como a violência doméstica ou a mutilação genital feminina, na sequência do relatório que lhe foi apresentado por Portugal nos termos do artigo 68.o da Convenção de Istambul e de uma visita de monitorização a Portugal realizada entre 19 de 23 de março de 2018, recomendou a Portugal a revisão do quadro legal do crime de violação, conforme anunciou publicamente o Governo. • Enquadramento jurídico nacional Os crimes contra a liberdade sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Código Penal3, correspondente aos artigos 163.o e seguintes. Este Capítulo protege a liberdade sexual e a autodeterminação sexual, tipificando nele vários crimes dessa natureza, nomeadamente o:  Crime de coação sexual (163.o);  Crime de violação (164.o);  Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (165.o) 3 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico.