16 DE JUNHO DE 2018 21 Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.o 73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos. Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS retirou aos municípios 1500 milhões de euros. Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse definitivamente afastado. O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD? Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA, que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(...) alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria? Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não se percebe também esta posição da parte do Governo. Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também afastados. Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios. Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais. Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado, como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços. Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo Parlamentar — é sabido que é assim. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral, do PSD.