16 DE JUNHO DE 19821998-(11)Parlamentos que temos tido. Nessa materia, considero que o não são.De qualquer modo isto não se destinava a acender ou continuar a polémica, mas exclusivamente a rogar ao PSD que reconsiderasse, ainda que com algumas medidas a título transitório. Pede-se-lhe que admita a possibilidade de alinharmos pelo comum das democracias, numa matéria tão importante como esta. É só isto que queria pedir ao PSD.Quanto ao artigo 109.°. nada há; no artigo 110.°, não há nada; no artigo 113.°, idem; no artigo 115.°, idem; nos artigos 116.°, 117.° e 120.°. nada há. Estamos a andar muito bem.Quanto ao artigo 115°, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — As regiões autónomas haviam manifestado o desejo de que, na parte final do n.° 3 do artigo 115.°, se dissesse «não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República».O Sr. Presidente: — Discutiremos isso, talvez, no Plenário. Já tinha prometido colocar esse problema ao meu partido.Nos artigos 116.°. 117.°, 119.° e 120.°, não há nada. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar à Comissão uma observação que me foi feita a propósito do n.° 2 do artigo 116.°. onde se acrescentou a palavra «contínuo» a «o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, contínuo e único».Isto vem da proposta FRS que tinha uma correspondência na proposta AD, onde também se propunha o aditamento da palavra «permanente». O sentido era o mesmo, isto é. era a ideia de que o recenseamento é o mesmo, não há soluções de continuidade. Puseram-me, contudo, a questão da possibilidade de isto poder ser interpretado no sentido de as operações de recenseamento serem contínuas. Obviamente, isto não seria correcto e não se deve ter tido esse espírito em conta voluntariamente.Valeria, por conseguinte, repensar a palavra e julgo que a palavra vinda da proposta AD é a mais proveitosa.O Sr. Presidente: — Estamos de acordo com a palavra «permanente», se os senhores concordarem ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que essa palavra estará mais de acordo com aquilo que se pretendia.O Sr. Presidente: — Pronto, ficará «permanente». A ideia é a mesma e, assim, foge-se a esta objecção.No artigo 122.°. havíamos também fixado um novo n.° 3 e um novo n.° 4. com os quais estamos de acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Suponho quejá havia sido adquirida uma sugestão que eu havia colocado, para uma alínea no n.° 2. a respeito das decisões do Tribunal Constitucional.Na alínea f¡) do artigo 122.° ficaria «as decisões do Tribunal Constitucional, bem como as demais decisões dos tribunais, a que a lei confira força obrigatória geral».O Sr. Presidente: — O que é que disse. Sr. Deputado António Vitorino''O Sr. António Vitorino (UEDS): — Na alínea g), na p. 61, lê-se «as decisões do Tribunal Constitucional bem como as dos outros tribunais ...».O Sr. Presidente: — A forma que tinha ficado era a seguinte: «As decisões do Tribuna) Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.»Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Refere-se isso mesmo a todas as que não têm força obrigatória geral, mesmo quando há um recurso ...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Relativamente à pergunta que o Sr. Nunes de Almeida faz, a minha resposta é que a Constituição não diz, nem tem que dizer, quais os actos que são publicados nas várias séries do Diário da República mas o entendimento parece dever ser o seguinte: publicação na 1.a série das declarações com força obrigatória geral e das decisões a respeito do Presidente da República e na 2.a série das decisões proferidas no âmbito da fiscalização concreta; mas teria de ser a lei a estipulá-lo.O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 123.° alguém quer usar da palavra? O Sr. Vital Moreira, por favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É ainda a propósito do artigo 122.° Creio que. de facto, se justifica que todas as decisões, mesmo as concretas, salvo as instrumentais ou processuais do Tribunal Constitucional: sejam publicadas, até porque, lá à frente, exige-se que haja recurso das decisões dos restantes tribunais que apliquem uma norma que anteriormente tenha sido desaplicada pelo Tribunal Constitucional. É necessário, por conseguinte, o conhecimento das decisões do Tribunal Constitucional, mesmo as concretas.Aliás, já hoje isso é assim, em relação às decisões da Comissão Constitucional, quando funciona como Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que me fosse fornecido um esclarecimento. Os n.os 3 e 4 ficam tal como estão, não é assim?O Sr. Presidente: — Não. O n.° 3 ficaria: «A falta da publicidade de qualquer dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.»O n.° 4 diria: «A lei determina as formas de publicidade dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta.»Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo ter aqui uma nota referente à alteração da ordem, nos termos seguintes: o