1138II SÉRIE — NÚMERO 562 — Em caso de recusa injustificada, será instaurado processo disciplinar pelo órgão competente da classe médica.ARTIGO 16." (Regulamentação)1 — A regulamentação necessária à execução da presente lei será efectuada no prazo máximo de 120 dias, por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e Habitação, Obras Públicas e Transportes.2 — Serão determinados por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes:       ^a) O tipo de material a utilizar para determinaçãoda presença do álcool no ar expirado e para recolha do sangue com vista à determinação da taxa de álcool;b) Os métodos a utilizar para a determinação dodoseamento do álcool no sangue;c) O modelo de impresso a utilizar no examedirecto;d) As tabelas dos preços dos exames realizados;e) Os laboratórios que poderão efectuar a aná-lise do sangue.ARTIGO 17.° (Publicação de resultados)1 — O Governo publicará nos primeiros 3 meses de cada ano através do Ministério competente os resultados dos exames de fiscalização do ano anterior.2 — Da publicação referida no número anterior deve constar, entre outros, os seguintes elementos:a) Número de condutores por distrito sujeitos aexame, por grupos de profissionais e não profissionais, e grupos etários;b) Número de infractores com excesso de ál-cool, de acordo com a presente lei, por grupos de profissionais e não profissionais, e grupos etários;c) Períodos do dia, no mínimo de 4, em que sedetectaram condutores nas condições da alínea b).ARTIGO 18.° (Revogação)Fica revogada toda a legislação contrária à presente lei.ARTIGO 19.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Aprovada em 28 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROJECTO DE LEI N.° 313/11TRATAMENTO DOS LOGRADOUROS DE EDIFICAÇÕES E ZONAS ENVOLVENTES NOS LOTEAMENTOSA pressão para a construção de novas habitações e para a autorização de novos loteamentos que se verifica no nosso país, sobretudo nas zonas urbanas e suburbanas e bem assim o generalizado surto de construções verificado por todo o país, em parte devido à iniciativa dos nossos emigrantes, cujos projectos de construção não são desenvolvidos, grande parte das vezes, por técnicos devidamente qualificados, têm permitido em muitos casos soluções urbanisticamente deficientes, ecologicamente nocivas, histórico-cultural-mente chocantes e, por conseguinte, socialmente perniciosas. Uma das principais tendências a que se tem assistido caracteriza-se pelo fenómeno da densificação da construção designadamente através do aumento de cerceas, da redução de logradouros e de espaços livres, arrastando o agravamento de inúmeros problemas em que o cidadão e a sociedade em que se integra são vítimas.A presente lei visa dotar as autarquias locais de um instrumento jurídico capaz de permitir solucionar um dos muitos aspectos negativos que se têm verificado e que se prende com a arborização e com o enquadramento adequado das zonas verdes e espaços livres envolventes de edificações isoladas e em loteamentos, cuja apreciação lhes compete.Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PPM apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«1 — Os projectos de loteamento apresentados para apreciação das câmaras municipais não poderão ser aprovados sem que deles conste um plano de tratamento dos espaços verdes e zonas envolventes das áreas de edificação, o qual fará parte integrante do respectivo projecto.2 — O plano referido no número anterior especificará necessariamente as áreas com coberto vegetal, designadamente as zonas arborizadas, as zonas de convívio, recreio e lazer, cuja concretização incumbe ao loteador.ARTIGO 2.°1 — Não poderão ser passadas licenças de habitação relativas aos edifícios construídos nos terrenos loteados de acordo com o artigo 1.° sem que estejam terminadas as obras constantes dos planos de tratamento das zonas envolventes, compreendendo os espaços verdes, zonas de convívio, recreio e lazer, bem como os logradouros das respectivas habitações.2 — Em casos excepcionais as licenças de habitação poderão ser passadas antes de concluídas as obras referidas no número anterior, desde que seja constituída pelo loteador uma garantia real suficiente para o integral cumprimento do plano.3 — Quando devidamente justificada, poderá a câmara municipal autorizar a substituição da garantia real, referida no número anterior, por uma garantia bancária suficiente.