PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE MARÇO DE 2016 229_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 269.o [...] 1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via eletrónica. 2 - É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento integral, se verifique serem devidos juros de mora ou custas, desde que o seu valor total não seja superior a € 10.  3 - A extinção da execução fiscal, nos termos do número anterior, determina, para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou custas.” Artigo 176.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, republicado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, o artigo 199.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 199.o-A  Avaliação da garantia 1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 13.o a 17.o do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 230_______________________________________________________________________________________________________________a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas; b) Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante; c) Passivos contingentes; d) Quaisquer créditos do garante sobre o executado. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social determinado nos termos do artigo 15.o do Código do Imposto do Selo, deduzido dos montantes referidos nas alíneas do número anterior. 3 - Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a obrigação, deduzidos dos montantes referidos nas alíneasdo n.o 1.” Artigo 177.o Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário 1 - O artigo 199.o-A, aditado ao CPPT pela presente lei, tem aplicação imediata às garantias que tenham sido aceites até à data da entrada em vigor da presente lei, mas esta avaliação só determina o reforço ou a substituição dessas garantias quando o valor apurado seja inferior a 80% do valor resultante da aplicação do n.o 6 do mesmo artigo. 2 - A alteração introduzida ao artigo 269.o do CPPT pela presente lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei.
23 DE MARÇO DE 2016 231_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 178.o  Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações 1 - É dispensada a prestação de garantia nos pagamentos em prestações a que se refere o artigo 196.o do CPPT, quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas exigíveis em execução fiscal, legalmente não suspensas, desde que o requerimento de dispensa seja apresentado pelo executado juntamente com o pedido de pagamento em prestações, o plano de pagamento seja autorizado com o máximo de 12 prestações, e se, durante o período da sua vigência, o executado, cumulativamente: a) Proceder ao pagamento atempado das prestações; b) Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens que integram o seu património, com salvaguarda dos atos indispensáveis à atividade profissional exercida por pessoas singulares, ou constante do objeto da pessoa coletiva; c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento. 2 - Durante o período de vigência da dispensa de garantia referida no número anterior, a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias corresponde ao dobro da referida no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de março, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 32/2012, de 13 de fevereiro. 3 - O incumprimento de qualquer das condições referidas nas várias alíneas do n.o 1 determina a revogação da dispensa de prestação de garantia aí prevista, devendo o executado prestar garantia no prazo de 15 dias a contar do facto determinante da revogação, sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do n.o 8 do artigo 199.o do CPPT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 232_______________________________________________________________________________________________________________4 - A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 5 - A dispensa de prestação de garantia prevista neste regime determina a suspensão da execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações, considerando-se que o devedor tem a situação tributária regularizada relativamente às mesmas dívidas, enquanto estiver vigente o plano prestacional. 6 - O presente regime é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31 de dezembro de 2016. Artigo 179.o Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, republicado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no CPPT, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Clarificar que, para efeitos da legitimidade dos executados no processo de execução fiscal, são sucessores dos devedores originários as sociedades beneficiárias de operações de fusão ou cisão, criando-se ainda um incidente de habilitação daqueles sucessores, através do qual será informado no processo quem são os sucessores do executado e quantificada a sua responsabilidade; b) Retificar a referência feita na alínea b) do artigo 177.o-C do CPPT ao artigo 19.o da LGT, remetendo para o n.o 10 deste artigo;  c) Eliminar a necessidade de leitura em voz alta do auto de penhora a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 221.o;
23 DE MARÇO DE 2016 233_______________________________________________________________________________________________________________d) Clarificar que, nos artigos 248.o e 252.o, o serviço a cujo dirigente são atribuídas as competências neles previstas é o órgão da execução fiscal, atribuindo a esta alteração natureza interpretativa. SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 180.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei  n.o 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 117.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 234_______________________________________________________________________________________________________________7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ........................................................................................” Artigo 181.o Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 13.o, 38.o e 43.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e republicado pela Lei n.o 50/2005, de 30 de agosto. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPITA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Clarificar que o procedimento de inspeção interno compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela AT ou obtidos no âmbito do referido procedimento; b) Desmaterializar o procedimento de inspeção de modo a que os sujeitos passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela adiram voluntariamente sejam notificados por esta via, aplicando-se em matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o regime previsto do CPPT.
23 DE MARÇO DE 2016 235_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 182.o Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e a tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPT, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o prazo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o; b) Revogar a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Prever que o direito à isenção de pagamento de taxa de justiça em procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal deva ser invocado e comprovado aquando da apresentação da reclamação de créditos; d) Prever que o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o quanto à falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial não seja aplicável ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que: i) O interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, nos três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 17.o, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, nos termos da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o; ii) Expirado tal prazo, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 236_______________________________________________________________________________________________________________e) Prever que o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 19.o não sejam aplicáveis ao procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que só deverá acontecer quando esta tenha sido paga sem apresentação da reclamação de créditos respetiva ou quando tenha sido pago valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, sendo neste caso restituída apenas a diferença de valores; f) Prever que em processos de execução fiscal em que sejam cobradas pela AT quantias devidas a entidades externas que venham a ser anuladas, o credor deva ressarcir a AT dos encargos apurados no respetivo processo; g) Alterar a redação da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o; h) Alterar os valores da taxa de justiça agravada na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o para os valores de 4 e 8 unidades de conta (UC) relativamente a reclamações de créditos até € 30 000 e superiores a € 30 000, respetivamente. CAPÍTULO XVI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 183.o Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica em território nacional. 2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte:
23 DE MARÇO DE 2016 237_______________________________________________________________________________________________________________a) Criar uma dedução à coleta de IRC, apurada sobre despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em vista a realização de obras cinematográficas, e com um valor total de despesa elegível de pelo menos € 500 000; b) Estabelecer mecanismos que assegurem a utilização deste incentivo pelos sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução prevista na alínea anterior; c) Criar um regime de restituição de IVA suportado nas despesas das produções referidas na alínea a). Artigo 184.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro O artigo 34.o-A do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 34.o-A [...] 1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a € 5 000 e € 10 000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 240_______________________________________________________________________________________________________________a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do  n.o 1 do artigo 156.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, ao abrigo do artigo 72.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho. b) ................................................................................. Artigo 4.o [...] 1- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,110% em função do valor apurado. 2-........................................................................................”
23 DE MARÇO DE 2016 241_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 186.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial. Artigo 187.o Contribuição para o audiovisual Em 2016, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, o valor mensal da contribuição é de € 2,85 e de € 1, respetivamente.Artigo 188.o Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, e a estabelecer o regime para a troca de informações de contas financeiras ao abrigo de convenções internacionais, em observância da Norma Comum de Comunicação (CRS) desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como a prever que as regras de comunicação à AT e de diligência devida sejam aplicadas pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação nos termos da Diretiva 2014/107/UE e da CRS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 242_______________________________________________________________________________________________________________2 - Fica ainda o Governo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade de comunicação à AT e de cumprimento dos procedimentos de diligência devida, em termos equivalentes aos previstos nos instrumentos jurídicos a que se refere o número anterior, em relação às contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação, mantidas por instituições financeiras reportantes e cujos titulares ou beneficiários efetivos sejam residentes no território nacional.  3 - O sentido e a extensão das autorizações legislativas previstas nos números anteriores são os seguintes: a) Alterar as regras e os procedimentos de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade previstos no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, compreendendo, nomeadamente: i) Estabelecer uma cooperação administrativa mútua mais ampla entre a AT e as autoridades competentes de outros Estados membros ou de outras jurisdições no âmbito de convenções internacionais, no que se refere à troca automática de informações de contas financeiras; ii) Limitar a troca automática obrigatória de informações de contas financeiras com jurisdições que não pertencem à União Europeia àquelas que assegurem um nível de proteção adequado de dados pessoais; iii) Alargar o mecanismo de troca automática de informações para finalidades fiscais, tendo por base uma abordagem coerente e uniforme com o Regime de Comunicação de Informações Financeiras, aprovado pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, de modo a minimizar os custos para as instituições financeiras abrangidas e para a administração tributária;
23 DE MARÇO DE 2016 243_______________________________________________________________________________________________________________iv) Definir o âmbito das informações abrangidas pela troca obrigatória e automática com as autoridades competentes de outros Estados membros ou de outras jurisdições no âmbito de convenções internacionais, no que se refere à troca automática de informações de contas financeiras;v) Aplicar as soluções adotadas pela Diretiva 2014/107/UE para efeitos de seleção das opções previstas na CRS; vi) Adotar opções comuns para efeitos da Diretiva 2014/107/UE e da CRS, prevendo as soluções que, assegurando a fiabilidade da informação recolhida e comunicada, se revelem mais flexíveis e menos onerosas na perspetiva das instituições financeiras; b) Rever e adaptar a legislação fiscal, nomeadamente a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, de modo a consagrar, em condições equivalentes às previstas na Diretiva 2014/107/UE, bem como nas convenções internacionais assinadas pela República Portuguesa que prevejam troca de informação financeira e fiscal, a obrigatoriedade de cumprimento das regras de comunicação e diligência devida em relação às contas financeiras qualificáveis naquelas como sujeitas a comunicação, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiário; c) Consagrar exigências específicas em matéria de recolha, conservação e transmissão de dados, garantindo a observância dos direitos fundamentais em matéria de proteção de dados pessoais; d) Rever os ilícitos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, de modo a prever penalidades para as infrações decorrentes do incumprimento das obrigações de comunicação ou de diligência devida por parte das instituições financeiras a estas sujeitas, bem como da obrigação de manutenção de registo e de elementos comprovativos que tenham servido de base à obtenção das informações e à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida;
23 DE MARÇO DE 2016 245_______________________________________________________________________________________________________________5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 246_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - .......................................................................................”
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 248_______________________________________________________________________________________________________________16- Relativamente às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o, a contagem do decurso dos três anos a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 só se inicia com a entrada em vigor da Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, para todos os efeitos constantes da presente lei.” Artigo 191.o Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho O artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948), passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1- Durante o ano de 2016, de forma a assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo regime jurídico aprovado pela presente lei, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2016. 2- Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades, a verba de € 3.000.000, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
23 DE MARÇO DE 2016 251_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 193.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 27.o [...] 1- Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo.  2- Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.  3- Desde que suportado pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior, nem do valor inscrito no orçamento em vigor:  a) Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1 500 eleitores;  b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com mais de 1 500 eleitores e o máximo de  10 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 252_______________________________________________________________________________________________________________c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de  7 000 eleitores e de 100 Km2 de área;  d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores.  4- Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais.  5- A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.o 3.  6- (Anterior n.o 4).” Artigo 194.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro O artigo 17.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei  n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 9 de junho, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:
23 DE MARÇO DE 2016 253_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 17.o [...] 1- A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais ou em titulares de cargos de direção intermédia. 2- À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia ou dos vogais no exercício de competências delegadas ou subdelegadas é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos  n.os 2 e 3 do artigo 34.o.” Artigo 195.o Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado o artigo 23.o-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, com a seguinte redação: “Artigo 23.o - A Benefícios fiscais municipais 1- Para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 23.o, os órgãos municipais podem conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio a investimento realizado na área do município. 2- A concessão de benefícios fiscais municipais é feita nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.
23 DE MARÇO DE 2016 255_______________________________________________________________________________________________________________3- (Anterior n.o 2). 4- (Anterior n.o 3).” Artigo 198.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1- O valor mensal da contribuição é de 2,85€.  2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor mensal da contribuição é reduzido para 1€ para os consumidores que se encontrem em qualquer das seguintes situações:  a) Beneficiários do complemento solidário para idosos;  b) Beneficiários do rendimento social de inserção;  c) Beneficiários do subsídio social de desemprego;  d) Beneficiários do 1.o escalão do abono de família;  e) Beneficiários da pensão social de invalidez.  3- Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação dos consumidores que beneficiam da redução da contribuição resulta do apuramento dos beneficiários da tarifa social, nos termos do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro.  4- Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 256_______________________________________________________________________________________________________________5- Os valores da contribuição devem ser atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado. Artigo 6.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- As receitas referidas no número anterior são transferidas do orçamento do subsector Estado.” Artigo 199.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro 1- Os artigos 2.o, 2.o-A e 6.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 2.o [...] 1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- Para efeitos do disposto no n.o 1 são ainda considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
23 DE MARÇO DE 2016 257_______________________________________________________________________________________________________________4- Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a € 5.808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.  5- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS.  6- O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro.  7- O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico.  8- (Revogado)  9- (Revogado)  10- (Revogado)  11- (Revogado). Artigo 2.o-A [...] 1- A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social.  2- (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 258_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Processamento 1- A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.  2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.  3- O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.  4- Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída.  5- A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.o.  6- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.  7- O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.”
23 DE MARÇO DE 2016 259_______________________________________________________________________________________________________________2- São revogados os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 2.o-A e os artigos 10.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro. 3- Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. Artigo 200.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro 1- Os artigos 3.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 3.o [...] 1- ......................................................................................... 2- O valor do desconto referido no número anterior é determinado através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).  3- (Revogado). 4- O despacho previsto no n.o 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para o ano seguinte.  5- (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 260_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Processamento 1- A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições de segurança social competentes, a identificação dos clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia.  2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de gás natural remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de gás natural.  3- O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.  4- Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída.  5- A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.o.  6- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações previstas no n.o 2 do artigo 2.o e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural.
23 DE MARÇO DE 2016 261_______________________________________________________________________________________________________________7- O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias. Artigo 8.o [...] Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis na documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social constam dos sítios na Internetdo comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança social e da Direção-Geral da Energia e Geologia.” 2- São revogados os nos 3 e 5 do artigo 3.o e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro.  3- Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia.
23 DE MARÇO DE 2016 265_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 6.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da contribuição de serviço rodoviário é transferido do orçamento do subsector Estado para a Infraestruturas de Portugal, S.A., constituindo sua receita própria.” Artigo 205.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Os artigos 2.o, 4.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, republicado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, e 3/2016, de 29 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] a) .................................................................................: b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas, com exceção dos efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 268_______________________________________________________________________________________________________________ii) ........................................................................... n) Atendimento na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.” Artigo 206.oRegime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores Aos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores é aplicável o regime de aposentação estatutariamente estabelecido no artigo 3.o do Decreto Regulamentar Regional n.o 7/2001/A, de 26 de junho, desde que verificadas as condições previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  Artigo 207.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 4.o [...] 1- .....................................................................................: a) ..............................................................................;
23 DE MARÇO DE 2016 271_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 16.o [...] 1- ......................................................................................... 2- Para que seja dada resposta adequada às efetivas necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública, é oferecida a alternativa de leite sem lactosee podem ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos.  3- ......................................................................................... Artigo 17.o [...] 1- ......................................................................................... 2- De modo a adequar a oferta às necessidades das crianças, os encarregados de educação, cujos educandos necessitem consumir leite sem lactose, devem apresentar declaração médica nesse sentido à direção do respetivo agrupamento de escolas ou escola não integrada, podendo fazê-lo em qualquer altura do ano letivo.  3- (Anterior n.o 2). 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 272_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 209.o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira O Governo da República acorda com o Governo Regional dos Açores a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, de forma a assegurar o cumprimento das responsabilidades que a cada um competem. Artigo 210.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agostoO artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, republicado pelo Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 44.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- Os municípios das regiões autónomas têm direito a uma contrapartida ou remuneração calculada e tratada de modo equivalente ao previsto nos n.os 1 e 2, pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal no âmbito da exploração da concessão ou do desenvolvimento da atividade do transporte e distribuição de eletricidade, adaptando-se para esse efeito, se e quando necessário, os respetivos contratos de concessão atribuídos pelos governos regionais.”
23 DE MARÇO DE 2016 273_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 211.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, que estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 1.o Pagamento devido pela atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- De acordo com o n.o 4 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal é devido o pagamento de uma contrapartida ou de uma remuneração anual aos municípios das regiões autónomas, a efetuar pela concessionária ou pela entidade que explora a atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão nas regiões autónomas, calculada e paga em termos equivalentes aos previstos no presente decreto-lei.  4- A contrapartida ou remuneração prevista no número anterior é devida a partir de 2016, inclusive.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 274_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 212.oRegime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada No prazo de três meses, o Governo procede à avaliação do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao sistema elétrico nacional, com vista à redução de custos para o Estado e para os consumidores. CAPÍTULO XVIII Disposições finais  Artigo 213.o Prorrogação de efeitos 1 - Durante o ano de 2016, ficam prorrogados os efeitos das seguintes normas: a) Artigo 41.o da Lei n.o 33/2013, de 16 de maio; b) N.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. 2 - Para os trabalhadores que não tenham exercido o direito previsto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor os artigos 7.o, 9.o e 10.o do mesmo diploma, até 31 de dezembro de 2016. 3 - A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2017.