2278II SÉRIE — NÚMERO 54É esse passo que, no entender do PCP, deve ser dado pela Assembleia da República.A melhoria da publicidade das decisões dos tribunais não alterará, só por si, a representação social da justiça portuguesa, as formas muito diversas como os tribunais são encarados pelos diversos grupos sociais e as atitudes e expectativas que estes têm relativamente à justiça e à sua administração.Terá, porém, um mérito inquestionável: o de impulsionar uma mudança, sem a qual o sistema judiciário nacional continuará mais próximo do século passado que do ni milénio e numa situação de inferioridade manifesta em relação aos demais órgãos de soberania.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Ê criada, através da presente lei, uma nova série do Diário da República, exclusivamente destinada à publicação da jurisprudência dos tribunais superiores.Art. 2° A série «Jurisprudência» do Diário da República publica os acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar e do Tribunal de Contas, bem como as decisões dos tribunais judiciais de 2." instância.Art. 3."— 1 —As decisões que constituam simples reiteração de orientações já firmadas no tribunal podem ser publicadas apenas por extracto, com o respectivo sumário e indicação do recorrente ou requerente e do recorrido ou requerido, do sentido da decisão, da jurisprudência anterior que houver sido citada, dos juízes que intervierem no julgamento e da data deste.2 — Podem ser objecto de publicação os despachos de conteúdo doutrinal dos relatores não reclamados para a conferência.3 — Não são objecto de publicação as decisões meramente interlocutórias.Art. 4.°—1—O Diário da República da série «furisprudência» é publicado mensalmente, inserindo, com os seus sumários, as decisões proferidas no mês precedente, agrupando, separadamente, as de cada um dos tribunais e, dentro destes, as do plenário e as de cada tipo de secções.2 — Serão elaborados e semestralmente publicados índices de cada grupo de decisões.Art. 5.° Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os serviços competentes de cada tribunal enviarão à Imprensa Nacional-Casa da Moeda cópia dactilografada de cada decisão logo que cumpridos os requisitos constitucionais e legais.Art. 6.° Cada tribunal superior promoverá a publicação dos seus acórdãos cora interesse doutrinário em colectânea anual.Art. 7.° Continuam a ser publicadas na 1.° série dc Diário da República:d) As decisões do Tribunal Constitucional previstas no artigo 3.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro;b) As decisões dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.Art. 8.° — O Governo regulamentará, mediante decreto-lei, no prazo de 60 dias, o disposto na presente lei e adoptará as medidas organizativas, técnicas e financeiras necessárias à sua aplicação.2 — A presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.Assembleia da República, 12 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Odete Santos.Ratificação n." 143/IV — Decretc-Lei n.° S9-A/87, de 9 de FevereiroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1 .a série, n.° 33 (2.° suplemento), de 9 de Fevereiro de 1937, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano dc 1987 e revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro.Assembleia da República, 12 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Jorge Patrício — José Magalhães — Rogério Moreira — Odete Santos — Belchior Pereira — Álvaro Brasileiro — Anselmo Aníbal.Requerimento n.° 1787/1V (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :O espaço informativo das 8 horas da manhã da RDP — Antena 1 do dia 11 de Março de 1987 incluiu uma breve cobertura dos trabalhos da Assembleia da República do dia 10 de Março.Esperar-se-ia que, com rigor e objectividade, fossem referidas as posições assumidas pelos diferentes grupos parlamentares e Governo relativamente ao balanço de um ano de integração nas Comunidades.No entanto, de forma discriminatória, não se incluiu sequer uma referência à intervenção e iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP, apesar de erc debate se encontrar um projecto de resolução do PCP e nesta data se ter feito entrega de um projecto de lei sobre a garantia do pleno exercício das competências da Assembleia da República.A omissão das posições do PCP durante o referido debate constituiu uma clara violação de princípios constitucionais fundamentais, que garantem o pluralismo na informação e a possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, a que estão obrigados os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, onde se inclui a RDP.Nestes termos, Sr. Presidente, independentemente de iniciativas que tomaremos junto do Conselho de Comunicação Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio, por parte da RDP, E. P., da gravação dos jornais informativos das 7 horas, 8 horas, 9 horas, 10 horas, lt horas e 12 horas e 30 minutos do dia II de Março de 1987.Assembleia da República, 11 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro.