PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o que pretendem os trabalhadores peticionantes da RNIP? Tão-só que sejam respeitados os comandos constitucionais que mandam que seja assegurada a participação dos trabalhadores na gestão das empresas do sector público e que as comissões de trabalhadores sejam ouvidas e participem na elaboração da legislação e de todas as matérias relevantes para o exercício das suas funções.
Nada disto foi ou é cumprido, de forma sistemática, pelo Governo do PSD!
0 Governo transformou a Rodoviária Nacional, EP numa sociedade de capitais públicos, criando a RNIP sem garantir a participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão da nova empresa; alterou profundamente o decreto que criou a RNIP, cindindo-a em 13 empresas com vista à respectiva privatização, sem qualquer audição prévia efectiva da comissão de trabalhadores e sem que nestas empresas, por sua vez, tivessem sido garantidos os direitos de participação dos trabalhadores e das respectivas comissões.
Promovem-se transferências de trabalhadores, rescisões de contratos e despedimentos sem qualquer informação prévia ou intervenção da comissão de trabalhadores, processo que, aliás, já deu origem à diminuição de centenas de postos de trabalho.
Nenhum destes comportamentos respeita a Constituição e a lei, como, aliás, o próprio Provedor de Justiça refere.
762 I SÉRIE - NÚMERO 22No requerimento de pedido de declaração de inconstitucionalidade, enviado ao Tribunal Constitucional pelo Provedor de Justiça, pode ler-se que - e cito - o «capítulo III dos Estatutos da RNIP - postos em vigor pelo Decreto-Lei n.o
12/90 - não se compagina bem como o com os imperativos constitucionais», bem como o Decreto-Lei n.o 47/91, que o altera e promove a cisão final da RNIP,
foi - como confirma o Provedor de Justiça - editado ser i prévia audição da Comissão de Trabalhadores da RNIP».
Não é por acaso que tudo isto acontece na RNIP e em tantos outros processos privatizações. O PSD tem, da concepção de Estado, uma ideia autoritária, fechada, de negócio entre amigos do poder, desvalorizando a participação demo
democrática dos cidadãos e, particular, dos trabalhadores.
A desvalorização funcionamento democrático das instituições é uma prática
do PSD, a qual, no caso em apreço - como noutros -, tem um objectivo claro: afastar os trabalhadores, sobretudo quando estes têm uma opinião crítica e coerente, dos mecanismos de informação e decisão em processos onde os seus direitos e garantias, bem como o interesse nacional estão em causa.
A criação e a cisão da RNIP e as privatizações, já realizadas ou em curso, das diversas empresas rodoviárias estão aí a confirmá-lo: desde 1980 que se deixaram degradar ostensivamente a frio a, a situação financeira e o serviço público prestado pela Rodoviária Nacional, ao mesmo tempo que eram aumentadas as tarifas como base da estratégia da privatização; áreas mais lucrativas da actividade foram tomadas por um ou dois grupos do ramo- estão, aliás, a formar-se novos monopólios no sector, designadamente pelo controlo por um único grupo, o Grupo Barraqueiro, das novas empresas rode viárias privatizadas; despedimentos e processos coactivo; tendentes à rescisão de contratos, como está a acontecer na Rodoviária do Alentejo, ao mesmo tempo que, nas novas empresas, não são respeitados muitos dos direitos adquiridos, havendo uma redução efectiva dos salários reais e, como já foi aqui referido, não sendo sequer admitida a legislação das comissões de trabalhadores; encerramento de múltiplas carreiras, designadamente no interior do País, pelo simples argumento de que não são «rentáveis».
Esta perspectiva financista de gestão de áreas sociais indispensáveis à vida das populações, e que constitui, obviamente, a lógica de funcionamento do sector privado, tem vindo a contribuir para um ainda maior isolamento das populações afectadas pelos cortes de carreiras, para a degradação dos serviços prestados e até mesmo das condições de segurança, o que traduz uma expressão clara da crescente desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, promovida pelo PSD.
Há, pois, toda a legitimidade para esta petição e é nossa opinião que a Assembleia da República não pode ficar-lhe indiferente, devendo enviar ao Governo um sinal forte de que as ilegalidades existentes' devem ser corrigidas, designadamente através da alteração dos Estatutos da RNIP e das empresas a que a RNIP deu lugar.
Pela nossa parte, deixamos aqui esta proposta. Esperamos que todos, em especial o PSD, nos acompanhem, não desvalorizando, mais uma vez, o importante mecanismo de intervenção dos cidadãos! que é o instituto da petição.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Central de Trabalhadores da então Rodoviária Nacional tomou a iniciativa de desencadear a presente petição, que contém 1482 assinaturas e que, no seio desta Câmara, correu os seus trâmites processuais, em conformidade, aliás, com o disposto nos artigos 245.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.
O direito de petição e o seu exercício constituem, como se sabe, uma das formas de participação política que a lei regula e a Constituição da República consagra no seu artigo 52.o.
Os subscritores da petição alegam, em síntese, que os Decretos-Leis n.05 12/90, de 6 de Janeiro, e 47/91, de 24 de Janeiro, que transformaram a Rodoviária Nacional, E.P., na RNIP, S.A. (Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SÁ), terão desrespeitado, de uma forma clara, os artigos 281.o, n.o 2, 54.o e 90.o da Constituição da República Portuguesa.
Recordam os autores e signatários da referida petição, em abono da sua tese, que o Decreto-Lei n.o 12/90 não acata o direito, que tem dignidade constitucional, dê os trabalhadores participarem nos órgãos sociais da nova empresa, RNIP, S.A.
Mais acrescentam que o Decreto-Lei n.o 47/90, que alterou substancialmente o Decreto-Lei n.o 12/90, antes referido, foi editado sem prévia audição dos trabalhadores da RNIP, S.A., o que o invalida face à hierarquia das normas e da Constituição.
Estas as razões, todas de índole jurídico-constitucional, que motivaram e determinaram os peticionários a recorrer ao direito de petição.
Sabem, no entanto, os subscritores, e nós próprios, nesta Casa, não o ignoramos, que não é o momento nem a instância adequada para dirimir a questão de plano que a petição encerra e coloca no seu texto, qual seja a de declarar inconstitucionais os dois diplomas legais atrás referenciados.
A este propósito, aliás, vem a «talhe de foice» recordar que esta mesma questão, e o processo que a documenta, se encontra pendente de apreciação e decisão do Tribunal Constitucional, uma vez que o Exmo. Provedor de Justiça, no uso das suas competências e a requerimento dos peticionários, requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas das normas contidas nos textos legais citados.
Porque assim é, estamos certos de que a questão controvertida que opõe os peticionários ao Governo, enquanto autor dos diplomas legais impugnados, será, oportunamente, decidida por quem tem competência específica para tal - o Tribunal Constitucional.
No entanto, não deixará de ser oportuno e pertinente lembrar que, sem prejuízo das questões técnico-jurídicas ora suscitadas, os decretos-lei referenciados comportam aspectos de filosofia política da maior relevância e actualidade, muito especialmente no domínio dos transportes terrestres.
De resto, os diplomas legais aludidos na petição serão, por certo, mais facilmente entendidos e compreendidos em toda a sua extensão, se conjugarmos a sua disciplina jurídica com os princípios e soluções preconizadas pela Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que esta Assembleia já aprovou, na generalidade.
É inequívoco que os aludidos diplomas legais viabilizaram a transformação da Rodoviária Nacional, E.P., na Ro-
6 DE JANEIRO DE 1994 763doviária Nacional, Investimentos e Participações, S.A., logrando-se, desse modo, uma alteração essencial da sua natureza jurídica, já que de pessoa colectiva de direito público passou a assumir-se como pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Ora, do plano de cisões previsto naqueles textos legais nasceram 13 sociedades regionais, sendo nove de transporte de passageiros, dois industriais e dois de carga.
De sublinhar que adquiriu, aqui, especial relevo a consagração de uma óptica descentralizadora que, no plano organizativo, passou pela criação de modelos empresariais de adequada dimensão e maior autonomia, com clara incidência regional.
Com efeito, a descentralização correspondeu à introdução de unidades operativas mais eficazes e expeditas, já que aproximou as novas empresas, dotadas de património e órgãos sociais próprios, das populações que visam servir, promovendo um conhecimento mais atempado e mais profundo e sobrevalorizando o vector «procura», pelo que passaram a propiciar decisões mais certas e mais justas.
Pelo exposto, desde logo se conclui que as mutações operadas não se limitaram a simples alterações normativas ou conceituais, sem repercussão substancial e profunda no animus, na forma de abordagem, nos objectivos globais, nos métodos e nas estruturas em presença.
Na verdade, se pensarmos nas mudanças estruturais
assim operadas e as conjugarmos com a filosofia e os no
vos princípios consagrados na lei de bases dos transportes
terrestres, que esta Câmara já aprovou na generalidade,
facilmente concluiremos que, no fundo, tratou de submeter-se a realidade dos transportes terrestres ao grau de
evolução entretanto registado na sociedade portuguesa no
É óbvio que o legislador dos diplomas em causa não ignora que o transporte regular de passageiros, com as exigências de circulação intensa, programada, certa e segura, que impõe necessidades económicas e sociais da sociedade moderna, não. pode deixar de ser um serviço público, isto é, um serviço reclamado globalmente pela comunidade nacional na sua expressão mais vasta aos níveis regional e local.
A qualidade de serviço público decerto que impõe, como condição necessária, a garantia do Estado, mas não mais do que isso. Não é, com efeito, forçoso nem conveniente que deva ser necessariamente o Estado a explorar esse serviço. Como se depreende do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 12/90, de 6 de Janeiro, o seu papel pode e deve ser supletivo; o Estado só deve intervir face a uma eventual omissão, passividade, insuficiência ou deficiência da iniciativa privada que lese gravemente o interesse público.
Mexeu-se, desta forma, radicalmente na filosofia do sistema, fazendo-se profissão de fé - de uma fé realista e comprovada, não utópica - nas virtualidades da concorrência como meio mais idóneo para promover a eficácia do sistema de transportes. Concorrência, dissemos, mas uma concorrência justa e leal para que não se criem privilégios e fomentem marginalizações e o público - o seu destinatário exclusivo - possa melhor ser servido em qualidade e em preço.
Por fim, restará dizer que, não obstante as transformações empreendidas, o Estado não se encontrará desatento, nunca prevalecendo a ideia de lucro a todo o custo com o sacrifício das necessidades colectivas e do interesse público. É que o Estado continuará a velar para que sejam assegurados serviços públicos que exijam um planeamento básico (caso dos transportes urbanos e ferroviário) e não deixará de intervir, supletivamente, em relação a todos os restantes que, respeitando a necessidades atendíveis, não estejam a ser adequadamente respondidos pela iniciativa privada.
Concretizando a ideia de «menos Estado mas melhor Estado», a concluir, diremos que, desde a vigência dos textos legislativos em causa até hoje, das 13 novas empresas saídas da cisão antes referida, pelo menos, seis delas já foram privatizadas e estão totalmente nas mãos da iniciativa privada, que, sem esquecer a função social que a empresa deve desempenhar, deverá respeitar os princípios da livre contratação.
Relativamente à questão técnico-jurídica ainda pendente, resta-nos aguardar que o Tribunal Constitucional, no seu alto juízo, a aprecie e decida com a justiça que caracteriza os seus acórdãos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está terminada a discussão da petição n.o 289/V.
Vamos dar início ao debate da petição n.o 42/VI, apresentada pela Liga para a Protecção da Natureza e pela QUERCUS, solicitando que seja decretada uma moratória, com efeito imediato, sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos e loteamentos fora das áreas urbanas, obras costeiras, projectos de agricultura, pecuária, etc., até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos no nosso país uma das mais belas e preservadas costas, a Costa Vicentina, a Liga para a Protecção da Natureza, a QUERCUS, a Geota e a SOS Sudoeste, entregaram à Assembleia da República uma petição na qual sugerem que seja feita uma moratória, entendendo essas organizações que essa era, há dois anos atrás, a melhor forma de preservar esta costa e o seu património. Queremos, desde já e inequivocamente, manifestar o nosso apreço por este tipo de intervenção que traduz a existência de organizações sensíveis a estes problemas do ambiente e do património e cuja participação e intervenção constitui uma componente fundamental de uma democracia p,3rticipada tal como a entendemos e defendemos.
Lembro que estamos a apreciar uma petição entrada neste Parlamento em Fevereiro de 1992, isto é, há cerca de dois anos, o que, só por si, é elucidativo do estilo de trabalho que a maioria impõe à Assembleia da República nesta como noutras matérias.
Em Julho de 1988, foi criada a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, depois de as autarquias da região se terem batido durante longos anos por esta iniciativa, designadamente, as Câmaras Municipais de Sines, de Odemira, de Aljezur, de Vila do Bispo e também a Liga para a Protecção da Natureza.
Com a criação desta área protegida, entendem as autarquias ser possível, por um lado, preservar e valorizar a costa e, por outro, conseguir um desenvolvimento integrado que beneficie as populações que vivem ou passem a residir nessa zona e criar condições para fixar, particularmente, os jovens. Esta medida é importante, dado tratar-se de uma zona hoje muito apetecida pelos especuladores de toda a espécie, pelos que querem enriquecer, rápida e
764 I SÉRIE - NÚMERO 22facilmente, à custa de tudo e de todos e também por aqueles que, aos mais diversos níveis do poder, continuam a dar apoio a estas situações.
Confiamos que as autarquias desta zona saberão, juntamente com as populações, com as associações de defesa do ambiente e do património, com o Instituto de Conservação da Natureza e outras entidades, defender este belo e importante pedaço da nossa costa e do nosso País.
Contudo, não nos parece adequado que, passados dois anos após a apresentação e entrega da petição, seja agora decretada uma moratória; até porque, para além deste aspecto, a zona dispõe hoje de autarquias atentas e firmes na defesa do ambiente, do património e também do desenvolvimento das condições conjunto de instrumentos uns já em vigor e outro de planificação e de intervenção, ou em fase final de aprovação, talvez até excessivos, nomeadamente, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, os planos directores municipais de um conjunto de autarquias, os planos locais de urbanização, os planos de pormenor e, agora, já em fase de debate público, o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Por essa razão, impõe-se, em nossa opinião, proceder a uma correcta articulação entre os diversos planos existentes- de forma a não se deixar criar uma teia burocrática de competências dispersas que inviabilize intervenções adequadas nesta área; ao rápido, mas .consciencioso, aprontamento dos planos ainda per terminar e aprovar; ao cumprimento por todos, partícula mente pelos empresários e pelo Governo, das normas e das leis que já hoje defendem a área protegida, equacionar do-se, não da forma como está a ser feita mas democrática e participadamente, a criação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para proporcionar o desenvolvimento e criar contrapartidas para os municípios e as populações desta região.
Impõe-se que estas medidas sejam tomadas para que, de futuro, não aconteçam situações de que, infelizmente, temos conhecimento como, por exemplo, a urbanização turística do Vale da Telha, em Aljezur, que é de lamentar, ou outras, na nossa opinião, ainda mais graves e recentes, como no caso do Brejão, em que um cidadão francês instalou, em plena área protegida, uma exploração agrícola intensiva, sem respeitar as normas de defesa do ambiente em vigor no nosso País nem a dignidade e os direitos dos trabalhadores portugueses.
Este senhor tem-se portado- posso dizer-vos porque conheço muito bem o problema- como se vivesse numa colónias tem para com nossos trabalhadores e o nosso País atitudes semelhantes às de um colono. Mas tão ou mais grave do que a atitude do Sr. Roussel foi a do Sr. Primeiro-Ministro - e a do Governo - que, com a sua presença naquela exploração e, depois, em declarações públicas, deu o seu aval a este comportamento, humilhando os pequenos e médios agricultores alentejanos.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Impõe-se também que o Governo responda, rápida e positivamente, às propostas das autarquias e de outras entidades, com vista a prevenir e reparar prejuízos causados pelos incêndios que têm devastado milhares de hectares da área protegida, particularmente, em Aljezur.
Nesse sentido, parece-nos que deve procurar-se, rapidamente, elaborar e executar um projecto de protecção contra incêndios na área protegida, um projecto de limpeza e reflorestação da zona ardida na área protegida, que se mantém no mesmo estado desde os incêndios - alguma coisa foi feita pelos agricultores, mas a verdade é que não têm meios, porque são pessoas pobres -, e um projecto para indemnização aos agricultores e a outros que tenham sido afectados pelos incêndios, particularmente, pelo ocorrido em 23 de Julho de 1993 que, só no concelho de Aljezur, fez com que ardessem 4300 hectares. Foram destruídos gados, searas, parte da floresta, algumas casas, podendo falar-se num prejuízo calculado em 300 000 contos o que, para algumas pessoas, não será nada, mas que para esta gente é muito dinheiro e não podemos esquecer-nos de que é o seu presente, e futuro, que fica empenhado se não forem rapidamente tomadas algumas medidas. Creio que elas estão ao nosso alcance e que estaremos certamente todos de acordo para impedirmos uma situação destas.
Propõe-se ainda que, no âmbito dos planos existentes ou em fase de acabamento ou no de acções específicas, mas realistas e concretizáveis, se considerem projectos de apoio aos agricultores, pescadores e outros trabalhadores e empresários da zona com vista ao aproveitamento das potencialidades e recursos destes concelhos, tais como: a pesca artesanal; actividades agro-pecuárias tradicionais; introdução de novas culturas, que, aliás, estão a tentar fazê-las sozinhos, como a do amendoim e outras; aproveitamento dos regadios instalados - por exemplo, no concelho de Odemira já existe a barragem e os canais de rega primários e secundários e, contudo não são usados por razões que, agora, não posso desenvolver, por evidente falta de tempo, mas que estão aptos a ser usados e há vontade por parte dos agricultores em usá-los, pois temos falado com eles para que trabalhem aquelas terras e utilizem a água; a recuperação de montes, de casas e aldeias para o turismo de habitação e rural, uma vez que se trata de uma zona com grandes potencialidades para o efeito, onde existem muitos montes abandonados.
Contudo, todos estes projectos implicam a existência de formas de informação e de apoio concretos, tendo em conta as pessoas a quem se dirigem, porque, se assim não acontecer, os interessados nem sequer sabem a quem recorrer, como fazer os projectos ou como se devem orientar em todo este processo.
Ora, se não houver da parte do Governo sensibilidade para estas situações concretas, é evidente que esta zona e outras como esta não terão grandes possibilidades, mas, se ela existir, tratam-se de zonas que possuem grandes potencialidades e em relação às quais se pode, por um lado, preservar a paisagem e, por outro, promover um desenvolvimento equilibrado.
Finalmente, gostaria de apelar um pouco à boa vontade de todas as bancadas parlamentares no sentido de se encontrarem soluções para estes problemas, porque podem ser resolvidos e, em minha opinião, esta é uma batalha que todos podemos vencer e, se a vencermos, todos ficamos a ganhar, particularmente os que habitam nas áreas referidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tenciona pedir uma moratória sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área
6 DE JANEIRO DE 1994 765de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Cabe, à partida, à Assembleia da República reflectir sobre o processo de apreciação das suas petições e, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu, entendo que, de facto, não é nada abonante para a imagem da Assembleia da República estarmos a analisar esta petição só agora, dois anos depois da sua entrega nesta Casa, quando ela visava justamente uma moratória. Ora, esta situação impõe, naturalmente, urgência em que esta Assembleia reflicta sobre este processo de apreciação das petições, alterando-o rapidamente de modo a que as intenções e as expectativas dos peticionários não sejam, como têm sido até aqui, frustradas.
Esta petição deve merecer-nos a maior consideração. 0 facto de a estarmos a analisar dois anos depois impede-nos de dar uma resposta em relação às ansiedades e aos motivos que justificaram a sua apresentação. A verdade é que ela é apresentada por um grupo de subscritores, nos quais se incluem duas das mais representativas e prestigiadas associações de ambiente.
Ora, acontece que o discurso do Estado apela à participação, quer do associativismo ambiental, quer das pessoas individualmente, na protecção e na valorização do nosso património ambiental, mas tem sido um pouco hipócrita e cínico, porque cada vez que os cidadãos se organizam para intervir, defendendo as suas causas ambientais, o Estado, na maior parte dos casos, tem feito «ouvidos de mercador». Era bom que, nesta altura, a Administração e também esta Assembleia fizessem desta petição um caso exemplar, dando uma resposta positiva a esta razoável e expressiva vontade manifesta de proteger um património natural, que é dos mais ricos do País, de modo a encorajar estas acções do movimento associativo ambiental.
Esta petição incide, de facto, sobre uma questão concreta: uma área protegida. Mas a verdade é que ela suscita imediatamente um pensamento sobre o estado geral das áreas protegidas em Portugal e também uma apreciação sobre a política de conservação da natureza como parte da política ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me é permitido, gostaria de, em breves palavras, expor o ponto de vista do meu partido sobre a política de conservação da natureza, em geral, e sobre a situação nas nossas áreas protegidas. Se calhar, para repetir o que já temos dito no passado, mas a verdade é que não mudando a realidade, não pode mudar o discurso!
As nossas áreas protegidas são tudo menos protegidas. Basta qualquer dos Srs. Deputados visitar uma delas. Esta do Sudoeste Alentejano é um bom exemplo, mas poderiam ir ao Parque Natural da Serra da Estrela, ao Parque do Gerês, a qualquer das áreas protegidas e todos, se quisermos fazer uma apreciação sem preconceitos, seremos unânimes em dizer que a situação das nossas áreas protegidas já não tem a ver com o nível de desenvolvimento do País, nem com o nível de consciência ecológica e de valorização da política de conservação da natureza, enquanto uma política fundamental ao desenvolvimento do País.
De facto, a situação é muito preocupante. Em primeiro lugar, todas as nossas áreas protegidas enfermam de uma brutal falta de investimento, pois não se faz investimento na valorização do património natural, não há um conhecimento científico detalhado e sistematizado sobre a maior parte das áreas e, não havendo esse conhecimento científico, não há, naturalmente, a divulgação dessa riqueza, quer junto das comunidades locais, quer junto da comunidade nacional.Com efeito, o País não conhece as suas riquezas naturais, nem as suas áreas protegidas. Certamente, se perguntar aos Srs. Deputados quantas áreas protegidas é que o País tem e quais são elas, a maior parte dos senhores não me saberá responder, acontecendo o mesmo com o cidadão comum.
E mais, Srs. Deputados, a maior parte das pessoas que vivem nas áreas protegidas não sabe que vive numa área protegida, nem sabe a razão por que é que isso constitui um património a defender e não apenas algo que as inibe de ter acesso aos benefícios do desenvolvimento e do crescimento económico.
A verdade é que falta uma estrutura de apoio, faltam pessoas, quadros, falta tudo isso. Daí o Plano de Ordenamento - que também não existe - da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, objecto desta petição.
15so tem como consequência algo muito evidente: o facto de as estruturas centrais ou com responsabilidades ao nível da conservação da natureza terem cada vez menos aceitação ao nível das comunidades locais. Não há uma única comunidade local inserida numa área de paisagem protegida que goste da administração local dessa mesma área, porque elas estão condenadas a serem instrumentos de inibição do que, em alguns sítios, constitui o acesso às coisas boas que a sociedade contemporânea pode proporcionar e uma inibição do crescimento e do desenvolvimento.
A verdade é que a política de conservação da natureza tem de ser uma política nacional. 15so quer dizer que tem de ser paga por todos os portugueses e não pode ser conseguida apenas à custa da inibição das pessoas que vivem nesses locais. Por isso, abro aqui um parêntesis para dizer que concordo, em absoluto, com o Sr. Deputado António Murteira, quando disse que as indemnizações compensatórias a essas áreas, os investimentos que o Estado tem de fazer nessas áreas são fundamentais para que as comunidades locais comecem a compreender que vivem num sítio privilegiado e não, ao contrário, a serem inibidas de terem acesso a um normal desenvolvimento e crescimento económico.
Em síntese, Srs. Deputados, a política de conservação da natureza é um parente pobre de algo que já é pobre: a política de ambiente, em Portugal. É, digamos, a parte mais fraca dessa política, porque não há investimento, nem estudo e, mais importante do que isso, nem vontade política para dar uma resposta positiva ao que qualquer país, moderno e europeu, tem obrigação de fazer: cuidar dos seus valores naturais.
Incidindo a petição sobre a área do sudoeste alentejano, importa também dizer que esta área protegida está muito mais ameaçada do que todas as outras do nosso país, porque é uma área do litoral. Quer ao nível dos empreendimentos turísticos, quer de outros, sabe-se a apetência que há por estas áreas do litoral. 0 litoral é sempre uma área mais procurada, visando dar satisfação a todos os interesses e ao desenvolvimento económico, muitas vezes conseguido à custa da protecção do ambiente.
Esta área tem, em síntese, três grandes problemas, alguns já existentes e alguns que a ameaçam. Dos problemas já existentes destaco, em primeiro lugar, o Complexo de Sines, que transforma esta área numa área em risco, pelo facto de toda a actividade do Complexo de Sines ser uma área industrial pouco condizente com os objectivos de uma área que visa proteger os valores naturais mais representativos do País.
766 I SÉRIE - NÚMERO 22Em segundo lugar, consta haver, também -e- ouvi falar, vem nos jornais -, a intenção de alargar as actividades do porto, o que vem pôr ainda n ais em perigo aquela área protegida. Todos conhecemos a já longa história de derrames e marés negras naquela área, fruto das actividades do porto. Seria bom que o Estado fizesse um grande esforço, quer no sentido de evitar o (alargamento das actividades, quer no de fiscalizar as actividades do porto, de modo a que os derrames e tudo o que se relaciona com a lavagem dos cascos dos navios não venha a provocar ainda mais incidentes e poluição do que a já existente nesta zona.
Por outro lado, saliento também a concentração da agricultura intensiva naquela zona. Todos sabemos da utilização de pesticidas, em larga escala, em toda a área protegida, que põe em causa as protecção dos valores botânicos mais representativos. Aqui, gostaria de abrir outro parêntesis para falar do que foi um exemplo e um paradigma do sucesso agrícola deste Governo: o tão falado projecto da Odefruta, apontado pelos responsáveis ministeriais como o grande investimento e o grande exemplo de agricultura intensiva, visitado e aprovado por ministros. A verdade é que, desde logo, essa exploração agrícola intensiva era um investimento que exigiria um estudo de impacto ambiental, que não existe. Depois, não houve um parecer da área de paisagem protegida. Finalmente, este investimento foi, sob o ponto de vista ambiental, completamente ilegal. No entanto, foi aprovado, quer pelo Ministro ca Agricultura, quer pelo então Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que se deslocaram lá, expressamente, para ver o local e para «aplaudir» o que constituía o paradigma da
... de sucesso do actual Governo. Na realidade, o resultado foi o que sabemos, é conhecido o falhanço, a região sofreu consequências ambientais e as compensações pelo crescimento económico e pela actividade agrícola não tiveram bons resultados para a região, antes pelo contrário. Mas o maior perigo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside fundamentalmente no apetite turístico por aquela zona. Estão pedidas, para essa zona, cerca de 50000 ca-
falar e que iriam bloquear mas: a Herdade dos Aivados, a Vila Formosa, o Vale da Telha - o tal projecto do Presidente do Sporting Clube de Portugal, o Sr. Sousa Cintra que já tem casas mas não tem infra-estruturas -, todos esses de que ouvimos falar e que iriam bloquear completamentamente uma área protegida, porque com mais 50 000 camas naquela zona duvido muito que se possa fazer um trabalho sério de protecção da natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em síntese, que esta é uma das áreas protegidas mais importantes do País e é, em simultâneo, a que está mais seriamente ameaçada. Impõe-se, portanto, que a Administração tome em conta o desejo dos peticionários. Sei que o Plano de Ordenamento está quase a ser aprovado, já foi ultrapassada a fase do inquérito público, mas a verdade é que os peticionários pedem algo que a Administração já há muito deveria ter feito, ou seja, pôr em stand by todos os requerimentos de actividades turísticas até à £ provação do Plano de Ordenamento, naturalmente depois de consultadas as instituições da área e feitos os inquéritos públicos, como a lei manda.
Em síntese, quero apoiar a petição e recomendar à Assembleia da República e ao Governo que levem em conta as intenções e os fundamentes dos requerentes desta petição.Aplausos do PS e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com um especial interesse e redobrado empenho que hoje, aqui, neste Plenário, tenho a oportunidade de tecer algumas considerações sobre a problemática da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, bem como sobre toda a plêiade de situações que ressaltam da criação daquele Parque Natural e do seu consequente Plano de Ordenamento. Isto porque tive a oportunidade, então no exercício das funções de Governador Civil do Distrito de Beja, de ter acompanhado de perto e com certa intensidade a formulação do Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que, em boa hora, vem salvaguardar os valores naturais, culturais e paisagísticos daquela zona litoral.
É assim que hoje, e nos mesmos pressupostos de então, me associo às boas intenções dos peticionários subscritores da petição em apreciação, pois que também ela releva, de uma forma até exuberante, a atitude do Governo, que, em consonância com as Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, veio classificar a região como área protegida, no sentido de evitar a sua maior ocupação e utilização no interesse do colectivo (onde se incluem também as associações de defesa do ambiente e do património), para que o desenvolvimento daquela orla marítima se possa perspectivar de forma equilibrada, conscienciosa e racional.
Neste contexto, ficam, pois, minimizadas e salvaguardadas, à partida, as preocupações manifestas, até porque, já numa sua comunicação de Dezembro findo, o Instituto da Conservação da Natureza apontava as linhas-mestras do Plano de Ordenamento que elaborou e submeteu a inquérito público, inquérito este cujo prazo está a decorrer até ao dia 20 deste mês- e não me chocava que o mesmo pudesse vir a ser prorrogado por mais alguns dias, para uma mais ampla divulgação e participação (aliás, esses pedidos têm sido uma constante).
Nele, aquele Instituto define algumas das linhas orientadoras para o modelo sócio-económico de desenvolvimento proposto e para cuja acção o Instituto de Conservação da Natureza disporá de um orçamento global de cerca de 8 milhões de contos.
Acresce ainda o facto de a comissão encarregada do estudo do Plano de Ordenamento integrar, além de representantes dos vários ministérios envolvidos, igualmente representantes das autarquias atrás referidas.
É, porém, real a existência, como já aqui foi frisado, de um conjunto de problemas, que afectam aquela zona e são razão bastante para as manifestas preocupações de todos aqueles, pessoas e instituições, que pretendem que a zona do litoral do Sudoeste de Portugal se mantenha sem as tais adulterações dos seus recursos naturais.
As principais preocupações, algumas das quais já aqui foram referidas, são, nomeadamente, o problema do Complexo de Sines, a agricultura intensiva, a pressão urbana e turística, o crescimento desordenado, a falta de estudos científicos e técnicos, etc. Estes são alguns dos grandes problemas que afectam aquela nossa região.
Pensamos que, com a elaboração do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural, se tem em vista não só a protecção dos actuais espaços naturais e das paisagens mas
6 DE JANEIRO DE 1994 767também a preservação das espécies, da flora e da fauna. Pretende-se igualmente não perder de vista- e isto para nós é extremamente importante - o desejável e imperioso desenvolvimento económico, social e cultural da região de uma forma ordenada e equilibrada, conducente ao tão ambicionado progresso e bem-estar das populações.
0 próprio Instituto da Conservação da Natureza define como objectivos prioritários a defesa das condições do ambiente marítimo e da ocupação urbanística, assim como a salvaguarda do património, entre outros, tais como o apoio ao desenvolvimento local e à promoção de actividades de recreio e de lazer.
Todas estas razões com que nos congratulamos na salvaguarda do binómio desenvolvimento/qualidade de vida, que todos almejamos num Portugal moderno e de futuro, levam-me a concluir que, em minha modesta opinião, não se justifica a moratória aqui solicitada.
Fazendo agora um pequeno parêntesis, gostaria de dizer aos Srs. Deputados António Murteira e José Sócrates, a propósito de uma referência há pouco feita por ambos, que, efectivamente, a petição em discussão deu entrada na Assembleia há dois anos. Mas também é verdade que ela está em condições de ser agendada desde 15 de Fevereiro de 1993 e o relator até foi uma Sr a Deputada do PS.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se está em condições de ser agendada, por que razão ainda não o foi?!0 Orador: - Portanto, quando se diz que «a maioria nos cala a boca, não nos deixa falar e atrasa por dois anos a discussão da petição», é preciso também ter conhecimento do funcionamento da Assembleia da República, Sr. Deputado José Sócrates. Portanto, a petição já se encontra em condições de ser discutida em sede de Plenário há quase um ano, só que o seu agendamento depende da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que o seu partido também faz parte, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E quem é que manda?!0 Orador: - Era esta a informação que também queria dar-lhe.
Penso que a moratória solicitada, passados estes dois anos (pela razão técnica que ainda agora tentei explicitar), não se justificará. 15to por várias razões já aqui apontadas, com as quais concordamos. A saber: o Plano de Ordenamento está na fase final, já em debate público, terminando a 20 de Janeiro; existe um quadro legal que permite suster as agressões ao ambiente, que se tem revelado eficaz, e verifica-se uma boa cooperação entre as autarquias envolvidas e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
A nossa posição, no entanto, é a seguinte: se por qualquer dificuldade imprevista o Plano de Ordenamento não for aprovado brevemente, poderá então fazer sentido essa, moratória. É isto o que nos apraz registar.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os residentes na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e as associações do ambiente que apresentaram esta petição à Assembleia da República tivessem ouvido o optimismo expresso nas afirmações agora feitas pelo Sr. Deputado do PSD, certamente que teriam reacções bastante fortes e negativas, como tem acontecido, de resto, no debate que está a decorrer na área de paisagem protegida sobre o Plano de Ordenamento.
Naturalmente, o PSD responsabiliza-se por estas afirmações e não rejeita todas as críticas que são dirigidas ao Governo por ter um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que lhe serve de capa a uma política que é contrária ao desenvolvimento e ao bem-estar das populações, designadamente nas áreas protegidas. As populações que vivem nas áreas protegidas são penalizadas por múltiplas formas, pois, para além de terem os problemas de qualidade de vida impostos aos cidadãos em geral no nosso país, têm ainda o inconveniente de viverem nessas áreas, em relação às quais o Governo se tem limitado a elaborar decretos-leis que as definem como áreas protegidas, metendo, depois, na gaveta a sua regulamentação e a criação de condições para que aquelas populações possam ter direitos iguais aos que estão fora dessas áreas.
0 Governo e o PSD esquecem essa regulamentação e é isso que aqui está em causa, Srs. Deputados.
Em Portugal, existem 31 áreas protegidas e todas elas, à excepção da do Parque Nacional, foram criadas nos últimos oito anos. 15to significa, Sr. Deputado Branco Malveiro, que o principal responsável pela situação que se vive nas áreas protegidas em Portugal e pelo estado de degradação em que elas se encontram é exclusiva deste Governo, porque, efectivamente, as únicas quatro áreas protegidas que têm planos de ordenamento são aquelas que estão mais votadas ao abandono.0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Quais?!0 Orador: - Quem as conhece, estará, certamente, de acordo comigo, mas, Srs. Deputados, seria bom que todos nos informássemos sobre as condições em que os técnicos, os profissionais e os cientistas trabalham nestas áreas protegidas, sobre as dificuldades que eles têm para receber os vencimentos e sobre as dificuldades do Serviço Nacional de Parques...0 Sr. António Vairinhos (PSD): - 15so já não existe!0 Orador: - ... para poder garantir o pagamento a pessoas para fazerem a limpeza dos caminhos e outras tarefas, a fim de que não haja maior número de incêndios do que aquele que tem ocorrido nas várias áreas protegidas.
Voltando à petição que tem como organizações subscritoras a Liga para a Protecção da Natureza, a QUERCUS, a GEOTA e o SOS Sudoeste, apresentada há dois anos, quero deixar claro que ela não foi agendada porque quem faz o agendamento e quem tem a iniciativa nesta Assembleia, seja na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seja em qualquer comissão, é, naturalmente, a maioria, que é o PSD!
Portanto, se as petições não são agendadas atempadamente no sentido de, em tempo oportuno, ir ao encontro das solicitações e das preocupações dos peticionários é porque a maioria não faz os agendamentos em devido tempo.0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é verdade!
768 I SÉRIE -NÚMERO 22O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.No que se refere ao pedido que é feito na petição, isto é, que seja decretada uma moratória pela Assembleia da República, em nosso entender, nesta altura, não faz muito sentido.
Aliás, pensamos mesmo que, na altura em que a própria petição foi apresentada,
esta não seria a melhor forma de a "infelicidade", digamos assim, de viver numa área protegida e são penalizados por esse facto, e isto não pode ser permitido neste país.
Como se sabe, existem regulamentos que impedem que uma pessoa possa investir onde e como quer numa área protegida, como qualquer outro cidadão o poderá fazer fora dessa área; porque um cidadão não pode construir a sua casa como quer e lhe apetece nem investir nas actividades económicas que lhe interessarem, como qualquer outro cidadão o pode fazer fora dessas áreas. É neste sentido que digo que é uma "infelicidade" ter nascido numa área protegida.
Ora, esses cidadãos não têm culpa disso! Agora, quem tem culpa da situação em que eles se encontram é, efectivamente, o Governo, seja este ou outro qualquer, mas no caso é este, porque, como já disse, das 31 áreas protegidas, 30 foram criadas por este Governo.
De facto, esta moratória para que não fossem impedidos investimentos enquanto não estivesse aprovado o Plano de Ordenamento só ia penalizar aqueles que menos culpa têm da situação e não fazer com que se avançasse mais rapidamente na elaboração do Plano de Ordenamento, que era o objectivo.
Entendemos as razões que levaram à apresentação da petição. É uma forma de estas associações, preocupadas com a situação, poderem intervir, poderem dirigir-se à Assembleia da República e de a questão ser aqui discutida.
Por isso, saudamos mais esta iniciativa, que permite que a Assembleia da República e os Deputados tomem consciência da situação em que se encontram as áreas protegidas em Portugal, dos problemas do ambiente e dos problemas da conservação da natureza que, no fundo, são os problemas do futuro da humanidade.
A Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é, efectivamente, a mais importante e rica da Europa meridional, porque, quando ela, em 1988, foi criada, já estava praticamente dizimada toda a riqueza em termos de património natural e cultural da costa meridional da Europa.
Por isso, dizem os peticionários, a iniciativa da criação da área de paisagem protegida em 1988 foi um facto histórico. É verdade, Srs. Deputados, e temos de ter bem consciência do que isto significa!
Por isso, pensamos que, embora esteja a decorrer o debate público do Plano dei Ordenamento, por aquilo que conhecemos das propostas apresentadas, devemos pôr todas as reticências em relação ao que este Plano de Ordenamento poderá significar na prática. É mais um documento que vai ficar na gaveta e que durou seis anos a elaborar. Quem foi penalizado? Foram as autarquias responsáveis
pelo desenvolvimento local Ou seja, o mais prejudicado se criaram condições para
naturalmente, as populações, foi o País, uma vez que não o potencial desenvolvimento turístico daquela região, condicionado e não aproveitado. Houve aproveitamento, isso sim, de acordo com a outra visão economicista da política do Governo, tendo o Ministério do Ambiente como capa. Com efeito, o já aqui referido projecto do Sr. Roussel foi, de facto, apadrinhado pelo próprio Primeiro-Ministro Cavaco Silva: foi o mais significativo - dito pelo Sr. Primeiro-Ministro investimento estrangeiro em Portugal. Tal fez com que vários ministros lá fossem e falassem da importância da criação de condições para que este investimento estrangeiro se realizasse em Portugal.
Como todos sabemos, a situação económica desse empreendimento está periclitante e a situação social daí resultante é já conhecida. Também as consequências para o ambiente são assustadoras e, neste momento, incontroláveis e. incalculáveis, uma vez que um investimento agro industrial daquela natureza, com a introdução intensiva de produtos químicos no solo e na atmosfera, traz para toda aquela região consequências que, por agora, são incalculáveis.
Tudo isso foi feito no âmbito do Programa Operacional de Desenvolvimento Rural do Mira,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Sr. Deputado queira terminar,O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... programa esse apresentado em Bruxelas pelo Ministério da Agricultura, sem que este tenha sequer consultado, na altura devida, os responsáveis do ambiente em Portugal.
Quando a Comissão teve conhecimento do que se passava e do tipo de investimento que estava em causa, chamou a atenção dos responsáveis do Governo, no sentido de que deveriam ter obtido um parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
É assim que as coisas se passam em Portugal com este Governo. Daí ter necessidade de reafirmar a capa que significa o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a política deste Governo!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que temos de aproveitar estas iniciativas das petições para assumirmos também a responsabilidade da iniciativa. Por isso, o meu grupo parlamentar, oportunamente, apresentará um pedido de audição parlamentar, a promover pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, no sentido de que essa Comissão elabore um relatório onde se façam recomendações sobre a situação e a evolução futura desta área protegida que, no fundo, será o próximo Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano.
Naturalmente, com esta iniciativa, pretendemos que sejam ouvidos os responsáveis da administração central e das autarquias locais, as associações de defesa do ambiente, bem como todas as organizações que, na região, estão a ser penalizadas com esta situação de criação de uma área protegida. As pessoas têm de estar condicionadas à lei, mas essa lei não é susceptível de ser aplicada, porque não está regulamentada. Esta é a situação que queremos ver ultrapassada