II SÉRIE-A — NÚMERO 109 32 • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário4 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no n.o 1 do seu artigo 8.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a sua regulamentação; no entanto, estabelece que compete ao Governo garantir a transferência para as instituições «do valor correspondente à dispensa de pagamento das propinas e restantes taxas e emolumentos», no n.o 3 do artigo 2.o, «do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade» pela utilização das residências dos serviços de ação social, no n.o 3 do artigo 3.o, e «do valor correspondente à distribuição das senhas de refeição» gratuitas aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo e da comparticipação em 50% dos custos das refeições nas cantinas para os demais estudantes do ensino superior, no n.o 3 do artigo 4.o. No artigo 7.o, determina que o Governo reforce as «equipas dos serviços de psicologia» das instituições do ensino superior público, «através da contratação de psicólogos», competindo-lhe «a transferência para as instituições das verbas necessárias» para o efeito. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço deve ser enquadrado no contexto da autonomia das universidades, conforme decorre do disposto do n.o 10 do artículo 275 da Constituição Espanhola. Assim, e de acordo com as normas preceituadas na Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, a autonomia das universidades consagrada no seu artículo 2 é realizada através da coordenação entre as Comunidades Autónomas e as Universidades que integram a sua competência, sem prejuízo das  4 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 5 Diplomas consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.