179 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 130.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 128.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 129.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 128.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao do referendo.Artigo 130.o-B Modo de exercício do voto por estudantes1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 128.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 130.o.2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 130.o.SECÇÃO IV Garantias de liberdade de sufrágioArtigo 131.o Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos1 - Além dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, qualquer eleitor pertencente a uma assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos relativos às operações da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.2 - A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos e deve rubricálos e apensá-los à acta.3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 132.o Polícia da assembleia de voto1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a