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Mas hoje o Sr. Ministro não está em Bruxelas, está aqui, na Assembleia da República, onde chegam diariamente os protestos dos portugueses, daqueles que quotidianamente se revoltam pela falta de água, pela destruição da sua agricultura, pela morte dos seus montados de sobro e de azinho, espécie que sustenta uma das melhores especializações da nossa produção agro-industrial e da cortiça.
Falo do povo da freguesia de Manhumcelos, concelho de Marco de Canaveses, que mais recentemente conseguiu travar a plantação de um eucaliptal de pelo menos 70 hectares, com um embargo feito pela Câmara, ao projecto da Celbi.
Têm as autarquias conseguido travar o autêntico sacrifício das suas terras, das suas pastagens, das suas vinhas, dos seus pomares contra esta «santa civilização da pasta de papel», recorrendo ao Decreto-Lei n.o 357/75, para impedir que as empresas de celulose invadam os seus concelhos com eucaliptos.
Mas V. Ex.a já se preparou para substituir este decreto por um mais permissivo, retirando a competência às próprias Câmaras de agirem nos seus territórios.
Sr. Ministro, este é apenas um breve olhar para as movimentações populares que se afirmam contra a monoculturalização da floresta portuguesa, contra o depauperação dos seus solos.
Muito objectivamente, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se tem V. Ex.a uma política florestal que interesse a Portugal, ao Portugal concreto de que lhe fiz referência, ou defende outros interesses que podem hipotecar irreparavelmente o nosso futuro.
Depois das suas últimas declarações públicas sobre a sua actuação enquanto responsável pela definição/indefinição da política florestal, e estando o Sr. Ministro no Governo e com um pé numa grande empresa de celuloses, é ou não legítimo que qualquer cidadão português se interrogue sobre qual o sentido da sua ética política e da sua deontologia profissional? Que ilações podemos tirar, depois das suas recentes declarações e relativamente à plantação indiscriminada de eucaliptos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Como diz a Sr.a Deputada, Maria Santos, embora já tenha respondido a esta pergunta várias vezes, acho que ela é suficientemente importante e agradeço-lhe o facto de a ter colocado, porque me permite, pelo menos, esclarecer qual é a política do Governo nestas matérias.
Em primeiro lugar, quando pergunta se existe uma política florestal, quero dizer-lhe que trago comigo - se não teve o cuidado ou tempo de estudar com atenção esta matéria - todo um conjunto de documentos que definem os princípios orientadores dessa política, que pela primeira vez foi definida pelo actual Governo e que consta de um conjunto de diplomas que definem claramente as orientações que devem ser seguidas nessa matéria.
Deixarei a V. Ex.a este conjunto de documentação, que é bastante importante e onde espero que possa encontrar resposta a muitas das perguntas que fez.
Em segundo lugar, queria chamar a atenção de que, do total de cerca de 3200 hectares de floresta portuguesa, o eucalipto ocupa actualmente, somente, cerca de 13,9%. Portanto, quanto aos problemas que a Sr.a Deputada levanta e quanto aos inúmeros concelhos, ou zonas, de que falou, não duvido que nalguns desses concelhos se coloquem questões a esse respeito, mas, na globalidade do País, o total é de 13,9%.
Em terceiro lugar, penso e aí estou em divergência com V. Ex.a, que os malefícios que são apontados para o eucalipto, não são baseados em investigações, nem em dados científicos.
Sugiro a V. Ex.a que leia o documento publicado, em 1985, pela FAO, que é, com certeza, um organismo independente e que até politicamente, não é, certamente, conotado com posições tradicionalmente chamadas de direita, que conclui - e teria muito prazer em entregar-lhe também esse documento - que não existe evidência científica nenhuma que prove que os malefícios que tradicionalmente, (e em Portugal baseados em informação deficiente) se querem atribuir aos eucaliptos.
Portanto, Sr.a Deputada, o actual Governo, dentro da sua política florestal, foi o primeiro a apresentar legislação que condiciona a plantação de eucaliptos, impondo, para florestações acima de 350 hectares, estudos de impacto ambiental e inclusive consultas às diversas autarquias, sempre que estejam em causa plantações de eucalipto nas suas regiões.
Como já disse, foi o primeiro Governo que o fez, que o condicionou, submetendo-o à aprovação de planos de impacto ambiental e pode crer que estamos firmemente decididos a fazer com que ele seja cumprido.
Finalmente, refere V. Ex.a o Decreto-Lei n.o 357/75, no qual as autarquias, numa interpretação errada, na nossa opinião, têm vindo a usar de poderes que não lhes são conferidos nesse decreto, tanto que estão neste momento vários casos em tribunal de que se aguarda a decisão. Se ler todo o preâmbulo do referido decreto
7 DE JANEIRO DE 1989 935e se ler também o próprio articulado, verá que se destina mais a impedir a urbanização ou as alterações de morfologia no terreno e que está claramente expresso que as actividades de carácter agrícola estão excluídas da sua intervenção.
Ora, tanto quanto sei, a floresta é uma actividade agrícola, não está separada dela e, portanto, é uma interpretação menos correcta a que levou algumas autarquias a fazerem a «travagem» da florestação, quando o decreto, em si, não lhes permite fazê-lo, na nossa interpretação, porque, se assim fosse, que sentido fazia a nova legislação, condicionando e dando voz às autarquias na florestação, que sentido fazia se houvesse um decreto que já dava, discricionariamente e sem qualquer suporte técnico, a possibilidade às autarquias de o fazer?
V. Ex.a verá que brevemente os tribunais irão decidir acerca desses casos e verá, simultaneamente, que não há razão para se preocupar. O que estamos a fazer, neste momento, é adaptar esse decreto-lei ao espírito da nova legislação, porque, essa sim, é uma legislação de acordo com as orientações da FAO - estritamente de acordo com as orientações da FAO -, que são adoptadas exactamente na nossa legislação. E V. Ex.a poderá verificá-lo quando ler os documentos sobre a nossa política florestal e se der ao trabalho de ler com atenção as conclusões que a FAO tem sobre o problema do eucalipto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, V. Ex.a esqueceu-se de responder, quanto a mim, a várias perguntas e penso que, independentemente do modo como respondeu, são evidentes os protestos, por parte de câmaras de vários quadrantes políticos, dos grupos ecologistas, da própria Juventude Social Democrata e de muita gente que se confronta, na realidade, com estas questões.
De facto, tenho em mão o projecto de decreto-lei para a substituição do Decreto-Lei n.o 357/75, e que é extremamente permissivo, relativamente ao condicionamento da plantação de eucaliptos, limitando as autarquias locais quanto à gestão equilibrada do seu território.
A própria legislação de condicionamento da plantação de eucaliptos, se formos lê-la, é também extremamente permissiva, e basta ver os seus artigos n.os 1 e 2, porque há sempre possibilidades de, na prática, criar condições para a plantação indiscriminada de eucaliptos, não acautelando, de facto, as questões que anteriormente lhe coloquei.
Aliás, quantos estudos de impacto ambiental foram feitos? E V. Ex.a sabe que o que está determinado são 350 hectares, mas pode, por exemplo, fazer-se uma plantação de eucaliptos não chegue a 350 hectares, pode interromper-se essa plantação de eucaliptos com outra espécie a seguir continuar de novo com eucaliptos.
Nós não estamos contra o eucalipto, temos também um projecto de condicionamento da sua plantação, em que estabelecemos determinado tipo de parâmetros. Estamos é contra a plantação indiscriminada de eucaliptos. O nosso problema é fundamentalmente esse; defender as populações que levantam este problema e V. Ex.a não pode contrariar a realidade, que por aí se afirma.
Os ministros entram e saiem dos governos, os ministros passam, mas ficam as suas políticas desenvolvimentistas; o País e as pessoas que trabalham a terra, essas continuam e podem ver hipotecado o seu futuro se as políticas traçadas por um ou por outro ministro desacautelarem, de facto, a própria realidade, e são as pessoas concretas que falam da situação com que se defrontam no seu quotidiano.
Relativamente às questões científicas, há um artigo no «Expresso» - e V. Ex.a teve a preocupação de falar nos jornais de direita e nos jornais não de direita, mas não me preocupo com isso, pois as fontes são muito diversificadas - sobre um encontro internacional com vários cientistas que versou as questões da utilização da água e da secagem dos solos, em que, quanto à utilização da água, do ponto de vista da criação da biomassa florestal, se diz que a verdade é que uma plantação pode esgotar os recursos do solo e quando isso acontece as fontes chegam a secar e o caudal das ribeiras diminui e a agricultura pode então ressentir-se.
Ora, isso depende do modo como é feita a plantação de eucaliptos e V. Ex.a sabe isso! Foi V. Ex.a à zona de Abrantes? V. Ex.a tem, de facto, contactado com aquelas populações que dizem que o «sangue» da terra - que é a própria água - se está a esgotar? Não acredito, Sr. Ministro.
Nas últimas férias andei pelo interior do País, pela zona raiana, pela zona de Castelo Branco, por Idanha e, de facto, é de «bradar aos céus» ver aquilo que está a ser feito pelas empresas de celulose em Portugal.
Finalmente, Sr. Ministro, este é um problema de perspectivas de desenvolvimento. Consideramos que é uma má política, mas não são só os técnicos que o dizem, pois as pessoas da cultura, os próprios historiadores, por exemplo, o Professor Borges Coelho diz «Viva a azinheira, abaixo o eucalipto», para além dos recentes depoimentos dos professores Agostinho da Silva e José Matoso sobre a protecção da natureza, o que faz com que este problema seja também e fundamentalmente um problema de definição do nosso futuro, do futuro do nosso desenvolvimento.
Também aqui o contributo dos homens da cultura tem sido extremamente importante para pôr o dedo nesta ferida, que é uma grave ferida se não se avançar com uma política integrada de ordenamento do território e com uma distribuição florestal acautelada, de acordo com as potencialidades dos nossos solos no que se refere à plantação de eucaliptos.
Os países da Norte da Europa já têm saturação da plantação de eucaliptos. Portugal não tem que se sujeitar a ser um parente menor, e aceitar tudo o que eles já querem - isto é verdade, Sr. Ministro.
E depois, neste momento, nós perguntamos qual é a legitimidade para nos dizer que está tudo acautelado relativamente à plantação de eucaliptos em Portugal, quando V. Ex.a está prestes a ir para a presidência da Soporcel?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr.a Deputada, tenho a maior admiração pelas figuras intelectuais do Professor Agostinho da Silva e de outras pessoas que referiu, mas que, tanto quanto conheço, não percebem, ou são pessoas que não têm os conhecimentos científicos inerentes à matéria que
936 I SÉRIE - NÚMERO 25estamos a tratar, pelo que a sua opinião não pode ser levada em conta nesta questão.
Referi a FAO, que é um organismo internacional independente. A Sr.a Deputada estude e leia no Paper n.o 85 e verá que muitas das afirmações que fez não têm qualquer fundamento. E é, exactamente, para ter em linha de conta os interesses das populações que o Governo levou avante a política que está a seguir de condicionamento e enquadramento da política de florestação.
Em segundo e terceiro lugar, não sei se sabe que todas as semanas saio do meu ministério e visito todos os sítios do País, portanto, V.Ex.a foi a locais onde já fui muitas mais vezes e onde tenho contactado com todas as populações. Também sei que há vários protestos, em geral sempre do mesmo quadrante, que têm objectivos marcadamente políticos, que não estão baseados em dados científicos e muitas vezes se deixam arrastar por afirmações que são menos fundamentadas.
Em relação à pergunta que fez há pouco, sobre a minha ida ou não para a Soporcel, aproveito para dizer que quando sair - e não sei quando saio, nem está prevista a minha saída a curto prazo - regressarei ao meu lugar de origem, aliás, como todos os Membros do Governo e, inclusive, todos os Srs. Deputados quando deixarem de exercer funções políticas.
Saí da Soporcel para o Governo em 1983, obviamente quando terminarem as minhas funções políticas, regressarei ao meu lugar de base, como todos os outros meus colegas, também sentados nesta bancada e como é norma fazer-se.
Portanto, tentar interpretar isso como influenciando a política que está a ser seguida é, pelo menos, uma atitude menos correcta e que não dignifica quem o afirma, porque pressupõe que está a fazer acusações de menos seriedade que, de certa maneira, não posso aceitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Aquando do debate nesta Assembleia da lei de bases da reforma agrária, que os trabalhadores intitulam, e bem, de «lei de reconstituição do latifúndio», afirmámos então que o seu objectivo central e exclusivo era o de criar o quadro legal que permitisse terminar o processo de destruição da reforma agrária e reconstituir a propriedade latifundiária sem olhar aos gravíssimos prejuízos de ordem económica e social para a região e para o País.
Em nossa opinião, a desforra social há muito perseguida pelos grandes proprietários encontrava nesta lei a solução que precisava. Os trabalhos preparatórios de aplicação da lei, conduzidos pelo Ministério da Agricultura, só vêm confirmar e agravar este quadro e, à volta dele, gostaríamos de ver esclarecidas algumas situações.
Sr. Ministro permite-se publicar um decreto-lei- regulamentar - o Decreto n.o 44/88, de 14 de Dezembro -, onde dispõe que são os interessados, os agrários, a fazer os cálculos da pontuação e da área dos processos de reserva que eles próprios pretendem. Isto é, o Sr. Ministro transforma os próprios interessados em juízes de causa própria e os serviços do MAP em mera agência dos interesses privados dos agrários. Que tem o Sr. Ministro a dizer a isto?
No mesmo diploma dispõe que os frutos pendentes, semeados pelos trabalhadores, sejam colhidos pelos agrários, oferecendo a estes o que outros cultivaram, o que contraria o disposto na própria Lei n.o 109/88.
É significativo que o Sr. Ministro, numa provocação a esta Assembleia e a todos os deputados, viole exactamente uma norma legal aditada nesta Assembleia da República à proposta de lei inicial, aditada por proposta do PCP e aprovada por unanimidade, por todos os deputados, em sede de especialidade, que visava garantir aos trabalhadores, no mínimo, a colheita do que semeavam e que se encontrasse nas áreas entregues como reservas.
Ainda nesta linha de tudo para os agrários e nada para os trabalhadores, o Sr. Ministro homologou recentemente instruções ilegais da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo - e porque só do Alentejo e não, por exemplo, do Ribatejo e do Oeste -, proibindo a circulação de gado das cooperativas. Sabendo--se, como se sabe, que os milhares de cabeças de gado existentes na reforma agrária são já hoje o resultado do investimento e de compras realizadas pelos trabalhadores, estas instruções significam que V. Ex.a, Sr. Ministro, pretende manter à disposição dos agrários, na área das reservas, os bens dos trabalhadores, estimulando a organização de operações de assalto às cooperativas.
Significativo é também que o primeiro processo de reserva desencadeado pelo ministério seja precisamente o processo n.o 1 da Comissão de Inquérito do MAP da Assembleia da República, alvo de queixa-crime pelas obscuridades e ilegalidades que o rodeavam e que se traduz na concessão de uma reserva de 2090 hectares que o Sr. Ministro, até agora, ainda não tinha conseguido concretizar. É a demonstração viva de que esta lei, tal como dissemos, foi feita para resolver os casos concretos que, até ao momento, os tribunais tinham impedido que se resolvessem.
Uma última questão: uma das bandeiras de propaganda do Governo e do PSD, na altura do debate da lei, era a de que os agricultores e as cooperativas com contrato de arrendamento não seriam afectados pela nova lei. Pois bem, tal como tínhamos então afirmado, o que está a acontecer é que, mesmo nestes casos em que, para usar a linguagem do Sr. Ministro, a situação estava regularizada, estão a ser notificados e pressionados para entregarem as terras aos reservatórios ao mesmo tempo que o Ministério da Agricultura vai insinuando que não lhes renovará o contrato no termo do respectivo prazo.
Isto é, quem tinha razão éramos nós e a verdade, que vem sempre ao de cima como o azeite, é que a lei é para reconstituir integralmente o antigo tecido latifundiário, mesmo em prejuízo dos agricultores.
Tudo isto é ou não verdade, Sr. Ministro?
A conclusão legítima que se pode retirar de tudo isto é que está em curso, em nossa opinião, uma operação de assalto às UCP/Cooperativas à sombra da Lei n.o 109/88, do decreto regulamentar e dos restantes preparativos que estão a ser cozinhados nos gabinetes do ministério e que poderá lançar, seguramente, o Alentejo e o Ribatejo num clima de instabilidade e de desforra social.
7 DE JANEIRO DE 1989 937É necessário, Sr. Ministro, que nos esclareça e responda aqui, hoje e agora, às questões que expusemos, às condições em que está a ser organizada a execução da lei, às razões porque o Sr. Ministro se recusa permanentemente a falar e a dialogar com as organizações dos trabalhadores e da reforma agrária, às garantias de que serão respeitados os direitos dos trabalhadores e das UCP/Cooperativas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Devo dizer que foi com certa surpresa que tive conhecimento que o PCP ia pôr uma pergunta sobre reforma agrária na medida em que julguei que isso era já uma questão do passado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do presente e do futuro!...O Orador: - ... mais a mais depois do discurso de Gorbachev de 2 de Outubro de 1988 em que, claramente, denunciou os malefícios da colectivização dos meios de produção como razão de desgraça e do atraso de agricultura soviética.
Falou-se muito numa abertura do PCP. Houve, no seu Congresso, uma certa abertura e julguei que pelo menos esses ensinamentos ou, pelo menos, a palavra que vem daquele que foi considerado o «sol» do PCP durante tanto anos, viesse nele a ter acolhimento.
Verifico que não, ou seja, verifico que o PCP continua virado sobre si próprio, isolado e completamente destituído da modernização que, pela sua máquina de propaganda, julgávamos existir, sobretudo depois da proposta de voto secreto feita no Congresso, etc. É com surpresa...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa cassete é antiga!O Orador: - ... que verifico isso e foi também com surpresa que ouvi a pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma vez que, na zona da reforma agrária, tudo se tem passado em paz, em concórdia, sem problemas, com as entregas a processarem-se normalmente, inclusive a entrega da cooperativas bastante importantes. Tudo tem sido feito pacificamente e sem qualquer resistência, pelo que não sei se V. Ex.a estará em contacto total com a realidade alentejana; sei que sim, até pelo cargo profissional que ocupa, no entanto, tal como o PCP ainda não se apercebeu do que vai no mundo, V. Ex.a é capaz de também não se ter ainda apercebido do que vai no Alentejo.
De qualquer maneira, vou responder objectivamente às suas perguntas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já é tempo!O Orador: - É tempo, com certeza, e tenho sempre muito prazer em responder-lhe, Sr. Deputado. Esteja calmo que responderei a todas as suas perguntas.
Em relação ao cálculo da pontuação, a pergunta de V. Ex." dá a ideia que esses cálculos podem ser feitos discricionariamente, de acordo com os critérios de cada um. Como V. Ex.a sabe não é assim; os cálculos são baseados em cadernetas prediais, com as classificações dos terrenos, com as pontuações bem definidas e com a necessidade de apresentação de todo um conjunto de elementos que o Governo entendeu - para celeridade e desburocratização do processo e penso que todos estamos de acordo que é necessário, rapidamente, obter estabilidade no que diz respeito à posse das terras na região da reforma agrária - dever pedir aos interessados, que assim apresentam toda a documentação que é requerida para a concessão da demarcação, como sejam o levantamento das cartas e o cálculo da pontuação. Obviamente, que os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, fazem a verificação desses cálculos e sempre que há enganos - e ia se detectaram vários - procedem à devida correcção.
Esta é uma maneira de desburocratizar e penso que todos nós estamos interessados em acelerar os serviços administrativos e em tornar o serviço funcional.
Considero esta medida altamente positiva e ela não é, de maneira nenhuma, aquilo que o Sr. Deputado quer dar a entender, ou seja, deixar ao critério dos próprios interessados o cálculo das suas pontuações. Há regras definidas, os pontos estão definidos, as cadernetas são oficiais, está tudo legalizado. É apenas uma questão de simplificação do trabalho e de celeridade.
O que V. Ex.a provavelmente não esperava era que os processos viessem tão rápidos!... Esperava poder ainda gozar durante mais uns anos da tal horrorosa colectivização a que Gorbachev se referiu! Nos entendemos o contrário!
Relativamente aos fundos pendentes, contrariamente ao que aconteceu em 1975 quando o PCP chefiou o assalto das terras e esses fundos não foram pagos a ninguém, o Governo irá agora pagar integralmente todos os fundos pendentes que estiverem já cultivados na altura e honrará, como disse, a própria lei e os seus compromissos.
Quanto ao problema das declarações das guias de transportes, as passagens destas guias não são proibidas! ... O Sr. Deputado, uma vez mais, quis trazer aqui uma meia verdade. O que a Direcção Regional do Alentejo disse foi que, em virtude da provável entrega de terras, se verificava um movimento de venda ao desbarato, por muitas UCP, dos gados que estavam nas suas propriedades e, face a esta situação, pediu que as guias de transporte só pudessem ser passadas com o seu próprio conhecimento, ou seja, o artigo 1.o diz que «todas as guias (...) só podem ser passadas pelos serviços locais da Direcção Regional da Agricultura». A única coisa que se pede é que seja dado conhecimento das guias à Direcção Regional. Tenho aqui as instruções dadas pelo Sr. Director Regional do Alentejo, que homologuei e que me parecem perfeitamente correctas.
Não se trata, portanto, da proibição da passagem de guias de transporte mas sim da autorização para garantir que os bens que estão nas unidades colectivas de produção não sejam vendidos ao desbarato para que os seus benefícios revertam só a favor de alguns.
Relativamente ao processo n.o 1 da Comissão de Inquérito, Sr. Deputado, não sei qual é o processo n.o 1 nem qual é o processo n.o 2. Despacho os processos pela ordem que eles chegam ao meu gabinete. Obviamente, não lhe posso responder a essa pergunta pois já despachei 40 ou 50 processos. Ao ritmo a que estamos a trabalhar vamos despachar cerca de 50 por mês, pelo que não faço ideia de qual foi o n.o 1, o n.o 2 ou o n.o 3.
938 I SÉRIE - NÚMERO 25Já assinei vinte reversões de terras e também não sei para quem. Foram aquelas que as diversas direcções regionais, basicamente do Alentejo e do Ribatejo oeste, fizeram chegar ao meu gabinete.
Não tenho também conhecimento, Sr. Deputado, - mas, uma vez que me alerta, vou sabê-lo - que haja qualquer pressão dos serviços do MAP em relação a unidades colectivas de produção que tenham contratos de arrendamento. Isso é frontalmente contrário à lei, é frontalmente contrário à filosofia que o PSD defendeu e que é a de respeitar todos os compromissos assumidos, quer com unidades colectivas, mesmo que as consideremos uma forma errada de exploração da terra, quer com agricultores autónomos independentes. Tomarei a devida nota para em conformidade actuar pois não compartilho do princípio de que se não siga à regra a lei tal como ela está feita.
Quanto à recusa de dialogar com as organizações cooperativas, informo-o, Sr. Deputado, de que, por regra, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, falamos e conversamos com todas as organizações que tenham assento no Conselho Permanente de Concertação Social. Portanto, se o pedido de diálogo vier através de qualquer dessas organizações, teremos o maior prazer em dialogar como, aliás, já o fizemos aquando da elaboração da lei, altura em que a CGTP nos pediu audiência e com ela dialogámos sobre essa matéria.
Por uma questão de princípio - e não é por causa das UCP ou de qualquer outra associação -, desde que, há 4 anos, estou no Ministério, só dialogo com as organizações que têm assento no Conselho Permanente de Concertação Social. Se assim não fosse, teríamos de receber centenas de organizações que pedem para dialogar connosco e esse não parece ser o melhor processo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, ao contrário dos seus desejos, a reforma agrária não é uma coisa do passado. É uma coisa do presente e é uma coisa do futuro. Do presente porque ainda existem 300 cooperativas - cerca de 300 mil hectares de terra - e do futuro porque a reforma agrária é indispensável para a resolução dos problemas da agricultura daquela vasta região como, aliás, a vida está a demonstrá-lo. O que a vida está a demonstrar é que as terras que reverteram para os proprietários estão a ser transformadas ou em áreas eucaliptizadas, ou em áreas vendidas aos estrangeiros, ou em áreas abandonadas ou subaproveitadas.
Se o Sr. Ministro quiser convido-o a visitar muitas e muitas dessas reservas, em relação às quais o Sr. Ministro nunca aplicou a legislação que tinha de aplicar.
O PCP não está virado para o passado, está virado para o futuro e está virado para os interesses dos trabalhadores. Para onde não está virado é para os interesses dos grandes proprietários de terras que o Sr. Ministro defende.
Aliás, não me espantam as respostas do Sr. Ministro. Depois das recentes declarações que fez à imprensa já nada nos espanta. Nem a nós, nem a esta Assembleia, nem aos Srs. Deputados.
Quando o Sr. Ministro aceita, como natural e bom para o País, que as questões da agricultura já não se resolvam no País mas sim lá fora, quando o Sr. Ministro mede a eficácia dos resultados da sua actividade pelas vezes que utiliza o Falcon e pelo tamanho do seu avião em relação ao avião do Sr. Ministro da Agricultura da Alemanha, quando o Sr. Ministro avalia a actividade do serviço público dos membros do Governo pela quantidade de «caroço» que recebe ou que não recebe, não nos admira que, neste processo, o Sr. Ministro procure beneficiar os agrários com o máximo de «caroço» possível. Só que é um «caroço» à custa do «caroço» da agricultura, à custa do «caroço» dos trabalhadores, à custa do «caroço» do País. É um «caroço» à custa da própria dignidade do serviço público.
Não é por isso de estranhar, Sr. Ministro, que, seguindo-lhe o exemplo e aproveitando o decreto regulamentar, os funcionários das Direcções Regionais da Agricultura estejam a pedir aos reservatórios 170 escudos por cada ponto de reserva que queiram homologar. Em relação à circulação do gado por que razão é que as cooperativas são impedidas de transaccionar gado que é seu, que foi por elas comprado, que não é gado dos reservatórios, pois esse já foi entregue com as reservas? Porque razão isso só sucede no Alentejo e não sucede, por exemplo, no Ribatejo e no oeste?
O que se pretende, Sr. Ministro é ter à disposição dos reservatórios todos os bens que pertencem aos trabalhadores. Mesmo em relação aos frutos pendentes que existiam na altura da entrega das reservas, esses frutos pendentes foram pagos ou, na maior parte dos casos, colhidos pelos reservatórios.
Na lei que foi discutido na Assembleia, os artigos que foram discutidos na especialidade foram assumidos por todos os deputados e eram no sentido de que os frutos pendentes fossem colhidos pelos trabalhadores e pelas cooperativas. Não é esse o sentido da lei que o Sr. Ministro acabou de referir.
Aliás, a prática tem-nos demonstrado, ao longo destes anos, que, até hoje, nenhuma cooperativa foi indemnizada pelos frutos pendentes que estavam nas áreas de reservas entregues aos grandes proprietários. E é esse o caminho que se vai, com certeza, seguir no futuro.
O Sr. Ministro esteja descansado porque, ao contrário daquilo que diz, o PCP está muito atento às alterações que se dão no mundo e às alterações da realidade portuguesa. Está também muito atento aos condicionalismos que nos rodeiam, como ficou demonstrado no nosso recente congresso.
É exactamente por isso que continuamos e continuaremos a defender a reforma agrária como solução para os problemas dos trabalhadores e da agricultura das regiões alentejana e ribatejana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, um conceito de futuro e de passado é sempre relativo. Como eu acredito que o PCP está ainda no fim do século passado, é natural que a reforma agrária seja algo do futuro. Mas, para quem
7 DE JANEIRO DE 1989 939está em 1989 é, obviamente - e até para a União Soviética -, um bocado de passado.
V. Ex.a, com a afirmação que fez, veio corroborar aquilo que eu disse, isto é, que o PCP continua no passado e, portanto, vê no futuro aquilo que já passou há muito para todos os povos, quer portugueses quer de outros países. Portanto, V. Ex.a, com a sua afirmação, limitou-se a confirmar a minha certeza absoluta - e a pena, ao mesmo tempo - de que, em 1989, existem partidos políticos que ainda se baseiam em princípios do século XIX. E não irei discutir isso, na medida em que, como V. Ex.a está a pensar com 80 anos de atraso, é óbvio que não poderá perceber aquilo que estamos a fazer.
Em segundo lugar, tanto a Sr.a Deputada representante de Os Verdes, como o Sr. Deputado do PCP, vieram hoje provar que eu tinha toda a razão quando fiz algumas declarações a um jornal, em tom de brincadeira. É que, realmente, como a Oposição tem total incapacidade para criar factos políticos, era preciso que alguém «mandasse umas bocas» para animar a nossa vida e não morrermos de tédio.Protestos do PCP.Na realidade, hoje verificou-se que quer VV. Ex.as, quer os Srs. Verdes, quer os outros, não estão a ousar e que, portanto, eu contribui para que a vida política portuguesa pudesse ser mais animada, face à total incapacidade que os partidos da Oposição têm para o fazer.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Há mais de dois anos foi publicado o Decreto-Lei n.o 417/86, que disciplina a matéria de actualização das pensões dos aposentados da PSP.
Tanto quanto me é dado saber pela correspondência que o meu grupo parlamentar tem recebido, tem havido vários inconvenientes, digamos assim, na aplicação desse decreto-lei.
Em primeiro lugar, queixam-se os ex-aposentados do ultramar que, apesar de o novo decreto-lei de Dezembro último lhes permitir beneficiar daquele decreto-lei, agora interpretado legislativamente, têm sido sistematicamente arredados da sua aplicação.
Os requerimentos que os indivíduos que foram aposentados antes de completarem os 70 anos fizeram para entrarem no activo não têm sido regularmente atendidos - se é que algum foi atendido -, o pedido de revisão das suas pensões não tem obtido qualquer deferimento e existe um grande mal-estar neste sector.
Por outro lado, parece que esses decretos-lei não são considerados pelo Governo como legislação especial, na medida em que, em relação a muitos dos seus beneficiários, faz aplicar, pelo menos algumas vezes, disposições de estatuto de funcionalismo público. Por exemplo, quando há uma aposentação compulsiva, não recebem a pensão de aposentação durante alguns anos, o que não se encontra previsto neste diploma mas que está previsto nos artigos 25.o e 26.o do Estatuto Disciplinar da Função Pública.
Para começar, gostaria que me desse uma panorâmica da aplicação concreta desses decretos-lei em relação aos ex-aposentados do ultramar e a sua especialidade em relação ao funcionalismo público.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silva Godinho): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que tem a sua correspondência em atraso, porque o Governo aprovou, em finais de Outubro do ano passado e foi publicado no Diário da República de 14 de Dezembro de 1988, o Decreto-Lei n.o 458/88, que esclarece as dúvidas que, eventualmente, existissem quanto aos aspectos que referiu.
O n. o 3 do artigo 1.o desse decreto-lei refere claramente que as disposições do Decreto-Lei n.o 417/86, que referiu, são aplicáveis aos aposentados dos antigos territórios ultramarinos que tenham sido equiparados aos agentes da PSP. Os outros aposentados dos antigos territórios ultramarinos já tinham sido integrados na PSP e penso que não há nenhuma razão para a dúvida que o Sr. Deputado exprimiu, a não ser quanto ao atraso na consulta da correspondência que referiu.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, agradeço a sua informação. No entanto, já conhecia esse decreto-lei, como consta da minha pergunta, que é meramente um decreto interpretativo.
A pergunta que fiz relacionava-se com a execução desse decreto-lei. As queixas que tenho recebido são sobre o facto de ainda não terem sido deferidos os pedidos de reintegração e os pedidos de actualização.
Portanto, não está em causa o decreto interpretativo, baseado até num parecer da Procuradoria da República - pelo menos foi consultada a Procuradoria da República.
Seja como for, com ou sem consulta, essa interpretação está certa. Para nós ela nunca ofereceu dúvidas. O que está em causa é a sua aplicação.
Como se tratava de uma norma interpretativa, todos os casos pendentes deveriam ter sido imediatamente resolvidos ou deferidos.
Ora o que aconteceu é que, desde a publicação desse decreto-lei até hoje - pelo menos até há uns quatro ou cinco dias, quando recebi algumas dessas cartas -, não foram ainda deferidos os pedidos.
É sobre isso que gostaria que V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, penso que seria bom que verificasse a data dessas cartas pois, tendo o diploma sido publicado em 14 de Dezembro, não há razão para que os processos não estejam em andamento. Como sabe, há
940 I SÉRIE - NÚMERO 25um certo time lag entre o momento de apresentação do processo e o seu despacho pela Caixa Geral de Aposentações. No entanto, penso que não há razão - a menos que as cartas que o Sr. Deputado referiu sejam anteriores a meados do mês de Dezembro - para que os processos não estejam em andamento na Caixa Geral de Aposentações.
Surgiram realmente algumas dúvidas, como referiu, após a publicação, em 19 de Dezembro de 1986, do diploma legal que mencionou quanto ao âmbito de aplicação desse diploma legal. A vontade do legislador era clara: era a de abranger os aposentados dos antigos territórios ultramarinos.
Houve, no entanto, algumas dúvidas quanto ao âmbito exacto dessa aplicação e foi consultado o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. O parecer nesta matéria era claro e, embora esse não fosse o único aspecto sobre o qual tinha sido pedida a opinião do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, decidimos que era preferível, num diploma interpretativo, esclarecer de uma vez para sempre todas as dúvidas que eventualmente existissem.
Foi isso que foi feito no diploma que, penso, o Sr. Deputado não conhecia. Tenho, no entanto, prazer em dar-lhe uma fotocópia do decreto-lei de 14 de Dezembro e penso que, repito, não há razão para atrasos a não ser - repito-o também mais uma vez - que a data dos documentos que o Sr. Deputado referiu seja anterior à da entrada em vigor deste diploma legal de 14 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, a questão que gostaria de colocar-lhe já foi objecto de um abaixo assinado por parte de cerca de 30 mil pessoas de um total de 200 mil residentes no concelho da Amadora, que diariamente correm um risco por todos nós conhecido ao atravessar a via férrea na estação do caminho de ferro da Amadora.
Está provado que dessas 200 mil pessoas, cerca de dois terços não trabalham na Amadora e metade dessa população utiliza a via férrea para se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A acrescer a esta situação, é do conhecimento público que a linha férrea atravessa o centro da localidade e que os principais estabelecimentos de ensino estão situados na parte sul da cidade da Amadora, o que ainda afecta umas largas centenas ou milhares de alunos que diariamente se deslocam para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Está também prevista a construção de dois centros comerciais no centro da Amadora, onde está localizada a via férrea, o que irá aumentar substancialmente o número de pessoas que também precisam de utilizar aquela zona no seu dia a dia.
Acerca de dez anos atrás, precisamente em 1979 a autarquia local iniciou as démarches necessárias junto do Governo para se efectuar a construção do interface da Amadora, que numa primeira fase, envolve a construção da passagem subterrânea. Mas, até ao presente momento, nada foi feito. A necessidade da construção do interface deve-se à circunstância de confluírem também naquele local as carreiras da rodoviária que fazem a circulação para Algés e para Belém e, portanto, é urgente que se construa uma comunicação subterrânea para que as pessoas não necessitem de circular pelo exterior.
A CP já declarou publicamente que considera a estação do caminho de ferro da Amadora a zona de maior sinistralidade mortal existente em Portugal e também que considerava prioritária a necessidade da construção da passagem subterrânea e do interface da Amadora. Aliás, os inúmeros acidentes dizem porquê.
Com efeito, desde há cerca de dez anos até este momento morre uma pessoa em cada trimestre ao atravessar a linha férrea na estação do caminho de ferro da Amadora e cerca de duas outras pessoas são feridas, algumas com graves consequências para o resto da vida, pois são vítimas de atropelamento.
Infelizmente, o ano de 1989, que começou há seis dias, já foi palco de mais um acidente que vem corroborar estas afirmações.
Na verdade, no dia 2, deu entrada às 15 horas e 30 minutos, no Hospital de S. José, uma senhora de nome Crisalinda Soares Martins, de 71 anos de idade, que apresentava fractura do crânio e fractura do fémur e o motivo foi o atropelamento de que foi vítima ao atravessar a linha férrea da estação da Amadora.
Para esta senhora o ano de 1989 e, dada a sua idade, os anos subsequentes não vão ser muito risonhos.
Deste modo, uma pergunta se impõe, para as restantes 200 mil pessoas: quem é que vai ser a próxima vítima?
Sr. Ministro, de que é que se está à espera?
O projecto está feito, o acordo entre a Câmara Municipal da Amadora e o Gabinete do nó ferroviário de Lisboa, dependente directamente do Ministério das Obras Públicas, está concluído, assinado e no seu ponto quatro aguarda, exclusivamente, a homologação por parte do Sr. Ministro.
Este acordo foi celebrado em 20 de Maio de 1988 e as partes assumiram o financiamento de 300 mil contos para a construção do interface, inscrevendo nas suas verbas 54 mil contos para o início da construção em 1988. Estamos em 1989 e pergunto, Sr. Ministro, por que razão não se começaram já as obras do interface da Amadora?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Deputado Rui Silva, quanto à questão que coloca, gostaria de esclarecer alguns aspectos: em primeiro lugar, a remodelação da estação da Amadora, com toda a zona envolvente, é, juntamente com a estação ferroviária de Paço d'Arcos, o empreendimento mais importante que, actualmente, temos projectado nessa área de estações ferroviárias da região de Lisboa. E não é só o mais importante, como é também o mais urgente.
Em segundo lugar, como V. Ex.a referiu, e bem, desde 1979 - e registo a data - vêm sendo feitos esforços tendo em vista uma modificação total da área circundante da estação da Amadora.
A execução do projecto demorou muito tempo, vários governos tentaram resolver este grave problema mas sem êxito e só, de facto, a partir de Maio do ano passado a questão ficou concluída em termos técnicos, faltando apenas resolvê-la em termos financeiros.
7 DE JANEIRO DE 1989 941Existe um protocolo, com a data que V. Ex.a referiu, que esboça um sistema de financiamento para o empreendimento que, neste momento, é, em conjunto com o empreendimento de Paço d'Arcos, o mais importante da região.
Nessa altura, estavam em preparação os trabalhos do Orçamento do Estado 1989 e tivemos de aguardar a preparação do Orçamento e a sua aprovação formal, que ocorreu em Dezembro, para começar a desbloquear esse e outros empreendimentos que abrangem outras zonas do País.
Após a aprovação do Orçamento, que, como já referi, ocorreu em finais de Dezembro, foi proferido um despacho pelo ministério que dirijo no sentido de o Gabinete do nó ferroviário de Lisboa recontactar a Câmara Municipal da Amadora
e definir melhor todo o esquema de financiamento da obra.
Deste modo, trata-se de um problema urgente para o qual, neste momento, está à vista o esquema de financiamento definitivo, após a aprovação do Orçamento do Estado.
Gostaria de acrescentar que, finalmente, este Governo vai resolver o problema que subsiste na estação da Amadora e não vai, com certeza, esperar dez anos, como fizeram todos os governos que existiram desde 1979.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, congratulo-me com o anúncio que V. Ex.a no sentido de que este Governo não vai deixar que a situação que subsiste na Amadora se protele como vem acontecendo desde há dez anos atrás.
No entanto, gostaria de chamar a atenção de V Ex.a para um facto: o projecto em causa foi totalmente pago pela Câmara Municipal da Amadora e custou cerca de 30 mil contos.
Ao longo do ano de 1988, grosso modo, a Câmara da Amadora tem vindo a solicitar audiências a V. Ex.a, Sr. Ministro, e ao seu gabinete, as quais têm sido permanentemente recusadas.
Foram enviados vários ofícios e telexes, foram feitos telefonemas e o Sr. Ministro não deu qualquer explicação à Câmara Municipal da Amadora.
Deste modo, a população está assustada e a Câmara Municipal da Amadora, como órgão que no terreno consegue estabelecer um contacto directo com as populações, desconhece por completo as razões que V. Ex.a referiu.
Neste sentido, gostaria de colocar-lhe uma primeira pergunta: por que razão é que se fez um despacho em
Dezembro a oficiar a Câmara Municipal da Amadora e ainda ontem esse despacho não era conhecido pela Câmara?
De facto, esse despacho não se encontra na Câmara e, neste momento, não há qualquer conhecimento por parte dos órgãos da Câmara Municipal de que essa directiva existe. No entanto, saúdo essa directiva, pois ainda bem que ela existe.
Em meu entender, o mais proveitoso destas sessões de perguntas ao Governo, em que se confronta directamente esta Câmara com o Governo, é a faculdade de os Srs. Ministros puderem fornecer à Câmara essas informações em primeira mão.
O Sr. Ministro referiu também que se trata de uma obra que nos últimos dez anos tem sido considerada como prioritária - aliás como a CP também já declarou -, mas verifica-se que têm sido feitas obras em outros locais de menor risco. Recordo, por exemplo, Campolide, que está a sofrer obras de beneficiação, o que, aliás, é normal acontecer.
No entanto, a CP vem dizendo já há largos anos que a zona da Amadora era prioritária e a razão está na quantidade inúmera de mortes que se verificam anual, regular e trimestralmente na linha férrea da estação da Amadora.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual foi o critério - se é que houve algum - para que fosse preterida a Amadora a favor de Campolide. E por que razão é que a Câmara Municipal da Amadora não é recebida, não tem sido oficiada nem informada das medidas que têm sido tomadas pelo seu ministério?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Rui Silva, tenho muito gosto em esclarecê-lo em tudo o que me for
Em relação à afirmação que fez de que se realizam obras nuns locais e não em outros, devo dizer-lhe que, por vezes, é mais fácil fazer algumas obras, porque são menos dispendiosas, em certos locais do que noutros. Por vezes, também os projectos avançam mais rapidamente e, talvez, por isso certas obras se concretizem primeiro nuns locais e só posteriormente noutros.
A complexidade da obra da Amadora não se compara, em absoluto, com a que está a ser executada em Campolide.
Trata-se, de facto, de um projecto complicado e, por isso, demora o seu tempo a ser concretizado, tendo até, talvez, que ser realizado por fases.
Em relação à questão de receber o Sr. Presidente da Câmara da Amadora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu, na qualidade de membro do Governo, vou recebendo, sempre que possível, não só os presidentes das câmaras municipais, que são cerca de 400 em todo o País, mas também os Srs. Deputados que existem em grande número. Assim, posso afirmar-lhe que já contactei directamente um Sr. Deputado de um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República que, acompanhado de alguns vereadores da Câmara da Amadora, participou numa reunião do ministério que dirijo.
No entanto, não me é possível receber um Sr. Presidente de uma Câmara que chega à porta do ministério com a "televisão atrás" e que quer à viva força ser recebido.
Na verdade, Sr. Deputado, gostaria de salientar que tenho muito respeito não só pela pessoa, mas também pelas funções que exerce, mas não poderia recebê-lo nas circunstâncias que já referi.