21 DE JULHO DE 19822275Proposta de aditamento de uma nova alfnea xl) ao n.' 1 do artigo u.'Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 19.°Propõe-se o seguinte texto:O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, por um dos vereadores designado pela câmara.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal — c»7vo Graça.Proposta de aditamento de uma nova alfnea x2) ao n.° 1 do artigo 14.*Deliberar, sob proposta da câmara municipal e nos termos da lei, sobre a organização dos serviços municipais, a qual deverá, obrigatoriamente, ser definido o regulamento próprio e elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento daqueles serviços.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro — Silva Graça.Proposta de eliminação da alínea d) do n.° 2 do artigo 14."E eliminado todo o inciso no texto da alínea a) do n.° 2 do artigo 14.°Assembléia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro — Silva Graça.Proposta de substituição do artigo 20.°Propõe-se o seguinte texto:O número de vereadores em regime de permanência é fixado pela assembleia municipal.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 21.°Propõe-se o seguinte texto:Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro efectivo, será chamado a fazer parte da câmara municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal — Silva Graça.Proposta de aditamento de um novo artigoARTIGO 14.°-AAs deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), g), j) e 0 do n.° 1 do artigo 14.° deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, que deverá acompanhar a respectiva proposta.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de substituição do n." 1 do artigo 19.°Propõe-se o seguinte texto:l — Será presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na ordem da respectiva lista.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.PROJECTO DE LEI N.° 359/HELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PATAIAS À CATEGORIA DE VILAA povoação de Pataias constitui a sede da mais populosa freguesia do concelho de Alcobaça.Situada a 16 km a norte da sede do concelho, é atravessada pela estrada nacional n.° 242, que liga Nazaré à Marinha Grande, e dispõe de boas e rápidas ligações ferroviárias à sede do concelho e à estrada nacional n.° 1, dispondo também de importante estação de caminho de ferro da linha do Oeste.A sua localização, a norte do concelho, em privilegiada localização junto ao Pinhal de Leiria e estendendo os limites da sua freguesia até ao mar. onde se situam algumas das mais interessantes praias da costa oeste, associada à importante presença industrial que dela faz centro de um dos núcleos industriais mais importantes do distrito de Leiria, faz de Pataias um importante pólo de animação económica e cultural do concelho de Alcobaça.A povoação de Pataias, onde se situa uma importante unidade fabril cimenteira. é rodeada por férteis campos de agricultura modernizada e rica e tem no seu interior e à sua volta importantes instalações fabris de transformação, com especial ênfase para as indústrias plásticas e de moldes, artefactos de betão, cerâmicas, metalomecânica, cal viva.