1330-(2)II SÉRIE — NÚMERO 72Estes terão uma velten schaun diferente da dos juízes normais, dispersos por todo o País. Portanto, pode estabelecer-se um diálogo, a nosso ver, fecundo, no tocante à invenção concreta do direito constitucional. Criar uma solução de monopólio das decisões constitucionais poderia ter o perigo de criar quase um Estado dentro do próprio Estado.O direito constitucional é, por natureza, o direito supremo da arquitectura suprema do Estado, o direito mais difícil e que mais preparação exige. Mas é também o direito que mais contende com o nosso quotidiano, em relação ao qual estamos mais distantes mas ao mesmo tempo mais perto. É o direito mais de especialistas, mas também o direito que mais directamente afecta e condiciona a vida dos cidadãos comuns.Se é asism relativamente aos cidadãos comuns, por maioria de razão terá de ser em relação a operadores específicos que são os tribunais normais.Por isto, a nossa intervenção era no sentido da defesa do sistema actual. Entendemos haver boas razões para manter o sistema da apreciação difusa da constitucionalidade. Sem prejuízo, naturalmente, de mais uma vez a nossa atitude ser a de não inviabilizar os consensos.Portanto, se formos convencidos das boas razões do outro sistema, pois haverá abertura para as soluções que em conformidade venham a ser necessárias para viabilizar esse sistema. Neste momento, agarramo-nos com particular força e convicção à manutenção do sistema actualmente em vigor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, importa ver o que está em causa e em que medida é possível estabelecer pontes entre as diferentes posições aqui em discussão.A FRS propõe suprimir o actual sistema de fiscalização difusa da constitucionalidade aberta a todos os tribunais e concentrá-la, através de recurso separado, no tribunal constitucional. Isto significa que os tribunais perderiam o poder de se pronunciarem sobre a constitucionalidade, passando a ter apenas o poder de julgarem sobre a admissibilidade do recurso da inconstitucionalidade.Há aqui, portanto, duas questões. Primeiro, saber se se deve ou não retirar aos tribunais o poder que actualmente detêm de julgarem da inconstitucionalidade. Segundo, na hipótese de se manter esse poder, saber se o actual regime do recurso deve ou não manter-se.Pela nossa parte, continuamos vinculados, com alguma convicção à ideia de que os tribunais não devem ser apropriados do poder que actualmente detêm — pronunciarem-se sobre a constitucionalidade.]á não estamos tão convencidos sobre a bondade do actual regime de recurso. Por isso mesmo, tal como a AD, propusemos uma sensível alteração, ao alargar o recurso das decisões dos tribunais para a instância superior de controle da constitucionalidade, que hoje está limitada ao recurso das decisões que julguem pela inconstitucionalidade, no que se refere a diplomas de carácter legislativo, sendo ele obirgatório e da competência do Ministério Público. Alargámos esse recurso às partes em juízo, quando se trata de arguirda inconstitucionalidade de diplomas de carácter legislativo por infracção de direitos, liberdades e garantias. é uma alteração cujo alcance não pode ser diminuído.Mas, pela nossa parte, atribuímos muito mais importância a não expropriar os tribunais do poder de se se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade do que ao problema de limitação do recurso. Isto é, pelo nosso lado, estaríamos dispostos a considerar, na base de uma hipótese de trabalho e sem compromisso para já, a possibilidade de transformar o tribunal constitucional em tribunal de revista normal, de recurso, portanto, em sede das decisões de inconstitucionalidade. Desta forma deixaria de haver quaisquer domínios especiais de recurso, os tribunais manteriam o seu poder de se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade, mas o tribunal constitucional poderia passar a ser um tribunal de revista normal em matéria de inconstitucionalidade.Ê uma hipótese de trabalho que pomos à discussão, para ver até que ponto é que há possibilidades de saída para as posições diversas que, neste momento, estão em causa. Insisto de que se trata apenas de uma hipótese de trabalho, sem qualquer compromisso pare já da nossa parte. Mas, não gostaríamos de deixar de a colocar logo no início da discussão, para ver quais são as suas virtualidades e em que medida ela será capaz de desbloquear a discussão nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, não somos totalmente insensíveis às razões apresentadas quer pela AD, quer pelo PCP, no sentido de se manter o sistema difuso de fiscalização da constitucionalidade. Quando apresentámos este nosso projecto, evidentemente que tivemos em conta as vantagens e os inconvenientes de se manter um sistema difuso ou de se optar por um sistema de concentração, como é aquele que consta do nosos projecto.O sistema difuso do controie da constitucionalidade, apresenta, todavia, inconvenientes que se podem seriar da seguinte forma: em primeiro lugar, um profundo alongamento do processo, principalmente quando o sistema exige ou prevê que, para além do recurso para o tribunal constitucional, seja necessário percorrer as instâncias normais de recurso. Este é, de facto, um inconveniente profundo do sistema da fiscalização difusa, desde que, como não pode deixar de ser, e sendo neste ponto coincidentes todos os projectos, para além dele se preveja um recurso para o tribunal constitucional. Assim, é um inconveniente grave, o prolongamento, a demora na resolução dos processos judiciais.Q outro inconveniente é o dos eventuais conflitos que se podem vir a gerar entre os tribunais comuns e o tribunal constitucional. Aqui também acentuaria que os problemas mais graves não são os que resultam da contradição de decisões entre o tribunal constitucional e os tribunais de 1 0 instância, mas sim os que resultam da eventual contradição de julgados entre o tribunal constitucional e os tribunais superiores.Não queremos inviabilizai uma solução. Se eventualmente a AD e o PCP viessem a aceitar a nossa argumentação no sentido de se adoptar um sistema concentrado de fiscalização, ficaríamos efectivamente bastante satisfeitos. Se tal não for possível, se estas