II SÉRIE-A — NÚMERO 163 60 representa pois, um esforço de gerações de pessoas que trabalharam para constituir um produto resultante da atividade da pastorícia da região. Ora apesar da extrema importância, aquilo a que assistimos junto da atividade da pastorícia, no Parque Natural da Serra da Estrela são condições de degradação e desorganização administrativas que se constituem como autenticas barreiras ao exercício e desenvolvimento desta importante atividade. E esse caminho de dificuldades, pode ser observado desde logo, ao identificar os animais até aos 9 meses de idade, em que a maioria dos agricultores está totalmente dependente da disponibilidade das Organizações de Produtores Pecuários (OPP). Fruto do desmantelamento dos Ministério da Agricultura e do desinvestimento no Estado numa das suas obrigações, a sanidade animal, com sucessivos atrasos nos pagamentos que lhes são devidos, as OPP estão hoje confrontadas com dificuldades ao seu financiamento e funcionamento, e de um modo geral, só passam uma vez por ano na exploração, e ao haver animais que ainda não têm porte para serem identificados (introdução do bolbo eletrónico), só serão identificados no ano subsequente, ultrapassando a idade máxima obrigatória. Segundo a legislação em vigor o produtor pecuário tem de inserir na base de dados do SNIRA, os animais identificados. Não tendo este meio para o fazer, ou porque não tem os dados gerados pelos agentes identificadores (OPP), e/ou porque nem possui equipamento informático e conhecimentos que lho permitam fazer, são as OPP a realizar esta tarefa, mas na esmagadora maioria dos casos não o fazem atempadamente. Deste modo, o pastor é penalizado, porque o controlo é efetuado administrativamente e o IFAP considera que o mesmo presta falsas declarações levando à penalização parcial ou total da ajuda. Em boa verdade, toda esta situação criada por um insuficiente serviço dos organismos competentes, seja, devido a falta de profissionais ou a cortes orçamentais, entre outros da responsabilidade da maioria Governamental, tem como consequência várias reduções e/ou coimas nos apoios comunitários, ainda que os pastores do Parque Natural em apreço, sejam totalmente alheios a toda a situação. A solução passaria pela intervenção, com maior periodicidade, dos agentes responsáveis por estas tarefas junto das explorações, assim como pela obrigatoriedade da inserção dos dados das novas identificações ou renovações de identificações no SNIRA, por parte dos agentes identificadores, uma vez que são os mesmos que possuem todos os meios para uma correta atualização e funcionamento do SNIRA (ovinos e caprinos). A comunicação das mortes ou desaparecimentos dos animais num prazo de 7 dias é outro dos procedimentos que acresce a todas as tarefas anteriormente referenciadas e que o pastor terá de realizar em tempo útil com o risco de que se o não fizer será penalizado. Claro está, que se o produtor tiver 100 ovelhas e se uma delas desaparecer, terá que confirmar a marca auricular de todas as restantes (99) para saber qual a marca auricular do animal que desapareceu, e se daí a dois ou três dias desaparecer outra, terá que repetir a mesma operação, o que se torna numa tarefa extremamente cansativa e inútil, acrescida a todas as outras que o pastor já tem de realizar. Em alguns casos, descobrir a marca auricular em falta pode tornar-se mesmo impossível quando existem no rebanho animais que perderam a marca auricular e não têm identificação eletrónica. Mais uma vez, se comprova que todas estas burocracias legislativas estão feitas para as grandes explorações, em que os meios financeiros lhe permitem um elevado grau de modernização para cumprimento de todas estas regras em detrimento da pequena agricultura. Para piorar ainda mais toda a situação vivida pelos Pastores do Parque Natural da Serra da Estrela, a eliminação da elegibilidade das áreas de Pastagens Pobres de todo o território, exceto dos baldios, consideradas até então, como área de pastoreio/alimentação animal, veio trazer uma diminuição da área de pastoreio admitida, por consequente um decréscimo de atribuição de ajudas. Sendo as poucas áreas planas existentes em todo o interior centro do país, utilizadas preferencialmente para o cultivo de culturas temporárias e as zonas com maior declive onde predominam as espécies arbustivas, utilizadas para pastoreio e essenciais, nesta zona do país, para a preservação da silvo pastorícia, tão importante para a economia local. Ora, com os paramentos anteriormente focados que irão levar a um decréscimo do pastoreio de pequenos ruminantes, a diminuição do fabrico artesanal de Queijo da Serra da Estrela é inevitável.