8866II SÉRIE — NÚMERO 117Artigo 245.°1 — Até 31 de Dezembro de 1992, a República Portuguesa pode aplicar restrições quantitativas às importações provenientes de países terceiros dos produtos referidos no anexo xxi.2 — o) As restrições quantitativas referidas no n.° 1 consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.b) O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso, conforme o caso, em volume ou em ECUs, é fixado:— quer em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os 3 últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis;— quer na média das importações portuguesas realizadas durante os 3 últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume ou a um montante mais elevado.3 — O aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos, 20% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em valor, e de, pelo menos, 15% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume.O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado a partir do número total obtido.4 — Sempre que as importações efectuadas em Portugal durante 2 anos consecutivos sejam inferiores a 90 % do contingente anual aberto, serão abolidas as restrições quantitativas em vigor em Portugal.5 — Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto.Subsecção 4Ajudas Artigo 246 °1 — O presente artigo aplica-se às ajudas, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum, em relação aos quais, na secção 4, se remete para o presente artigo.2 — Para efeitos de aplicação das ajudas comunitárias em Portugal, aplicam-se as seguintes disposições:o) O nível da ajuda comunitária a conceder para um produto determinado em Portugal, a partir de 1 de Março de 1986, será igual a um montante definido com base nas ajudas concedidas pela República Portuguesa, durante um período representativo a determinar, sob o regime nacional anterior. Todavia, este montante não pode exceder o montante da ajuda concedida, em 1 de Março de 1986, na Comunidade, na sua composição actual. Se não era concedida qualquer ajuda semelhante sob o regime nacional anterior, e sem prejuízo das disposições seguintes, não será concedida qualquer ajuda em Portugal em 1 de Março de 1986.b) No início da 1." campanha de comercialização ou, na sua falta, do 1.° período de aplicação da ajuda, seguinte à adesão:— ou a ajuda comunitária é introduzida em Portugal a um nível que represente um sétimo do montante da ajuda comunitária aplicável para a campanha ou período seguinte;— ou o nível da ajuda comunitária em Portugal é aproximado, no caso de existir uma diferença, do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, de um sétimo da diferença existente entre estas duas ajudas.c) No início das campanhas ou períodos de aplicação seguintes, o nível da ajuda comunitária em Portugal será aproximado do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, sucessivamente de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre estas duas ajudas.d) O nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado em Portugal no início da 7.a campanha de comercialização ou do 7.° período de aplicação da ajuda posterior à adesão.Artigo 247 °1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 246.°, a República Portuguesa fica autorizada a manter as ajudas nacionais cuja supressão provocasse graves consequências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao consumo. Todavia, essas ajudas só poderão ser mantidas a título transitório e, em princípio, degressivo, o mais tardar, até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.2 — O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 258.°, adoptará as medidas necessárias à aplicação do disposto no presente artigo. Estas medidas incluem, nomeadamente, a lista e a descrição exacta das ajudas referidas no n.° 1, os seus montantes e calendário de supressão, o eventual ritmo de de-gressividade, bem como as regras necessárias ao bom funcionamento da política agrícola comum. Estas regras devem, por outro lado, assegurar igualdade no acesso ao mercado português.3 — Em caso de necessidade, durante o período de aplicação das medidas transitórias, pode ser derrogado o ritmo de degressividade referida no n.° 2.Artigo 248 °1 — Em casos excepcionais devidamente justificados, a República Portuguesa pode ser autorizada a reintroduzir, a expensas do seu orçamento, ajudas temporárias á produção, sob condição de que tais ajudas tenham sido concedidas sob o regime nacional anterior e que a respectiva supressão antes da adesão revele ter ocasionado consequências graves ao nível da produção.2 — As ajudas nacionais referidas no n.° 1 só podem ser reintroduzidas a título transitório e, em princípio, degressivo, o mais tardar, até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, aprovará se for caso disso, as medidas necessárias que devem incluir as mesmas regras e os mesmos elementos que os referidos no n.° 2 do artigo 247.°