3 DE DEZEMBRO DE 2012 67 mercado interno; b) À adaptação do regime de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, adiante designado por motorista de táxi, ao enquadramento legal constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que criou o sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP). Capítulo II Motoristas de táxi Artigo 2.o  Deveres do motorista de táxi Constituem deveres do motorista de táxi: a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da atividade; b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre; c) Usar de correção e de urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; d) Auxiliar os passageiros que apresentem mobilidade reduzida na entrada e saída do veículo; e) Acionar o taxímetro no início da prestação do serviço de acordo com as regras estabelecidas e manter o respetivo mostrador sempre visível; f) Colocar o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), o CMT provisório ou o comprovativo da entrega da declaração prévia referida no n.o 2 do artigo 8.o no lado superior direito do para-brisas, de forma bem visível para os passageiros; g) Cumprir o regime de preços estabelecido nos termos legais; h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adotar o percurso mais curto; i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa; j) Transportar bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respetiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a colaboração que estes possam disponibilizar e apenas nos casos em que se justifique, nomeadamente em razão do peso ou do volume das bagagens; l) Transportar cães de assistência de passageiros com deficiência, a título gratuito; m) Transportar, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade e o estado de saúde ou de higiene, animais de companhia devidamente acompanhados e acondicionados; n) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, no momento do pagamento do serviço respetivo e nos termos da lei, do qual deve constar a identificação, o endereço e o número de contribuinte da empresa e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e o destino do serviço e os suplementos pagos; o) Não instar os transeuntes para a aceitação dos seus serviços; p) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de € 20; q) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial de objetos deixados no veículo, podendo também fazê-la ao passageiro, desde que por este solicitado e mediante pagamento do respetivo serviço, se o motorista de táxi entender que deve haver lugar a este pagamento; r) Cuidar da sua apresentação pessoal; s) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; t) Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço, u) Informar o passageiro da alteração de tarifa, em trajetos que envolvam várias tarifas.