PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que
intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da colocação de oficiais
celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração
reforço das condições de trabalho dos serviços.
Desenvolvimento da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano
Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:
alteração ao Código da Estrada e legislação complementar;
forte aposta na educação rodoviária da criança e do jovem;
intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados;
processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma
para acabar com o sentimento de impunidade;
avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.JUSTIÇA
Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento
Reforma da Acção Executiva, que vem retirar dos tribunais cíveis cerca de 50% dos processos pendentes,
Acompanhamento e avaliação de medidas de descongestionamento e melhoria do sistema de justiça;
Desenvolvimento e alargamento do âmbito dos Julgados de paz e de meios alternativos de justiça e
criação de novas forma de resolução de litígios;
Alteração do regime do acesso ao direito e apoio na criação do Instituto de Acesso ao Direito (IAD), que
vem introduzir maior rigor, eficácia e qualidade no sistema;
Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
Criação de um espaço e de uma linha Justiça;
Lei da privatização do notariado e diplomas conexos, que visa conferir maior celeridade e qualidade na
Informatização dos serviços dos registos e notariado de modo interligado com os cartórios e tribunais;
Requalificação do parque e dos meios à disposição dos serviços dos registos e do notariado.Investigação Criminal
Alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à Lei da organização da Investigação Criminal;
Reforço dos meios necessários à investigação de novas formas de criminalidade;
Reforço de meios humanos para a Polícia Judiciária;
Abertura do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção/construção da nova
Desenvolvimento do sistema integrado de informação criminal;
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu;
Adaptação do direito interno à Unidade Europeia de Cooperação Judiciária - EUROJUST.
0024   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Sistema Prisional e Reinserção Social
Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que tem como objectivos
analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português, assim como
definir um modelo de organização e gestão mais adequado;
Melhoria do sistema prisional através do aumento e requalificação do parque do sistema prisional;
Reforço de meios humanos do sistema prisional;
Humanização do sistema prisional e eficiência do sistema de reinserção social
Intervenção no sentido da Reinserção Social de Condenados em Penas Privativas de Liberdade;
Remodelação dos colégios de acolhimento por forma a viabilizar a orientação expressa da Reinserção
Consolidação de uma articulação eficiente e adequada do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;
Regula rização das situações precárias do pessoal dos centros educativos.
Modernização das Áreas de Administração da Justiça Vocacionadas para as Empresas
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visa agilizar o processo e garantir o
Consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los
gradualmente o foro especializado para as questões de natureza económica;
Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica;
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais;
Execução de Protocolos de Cooperação com Timor-Leste, em matéria de formação de magistrados e de
Diversas acções de cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, nos domínios da
formação e informação jurídica, bem como de fornecimento de equipamentos.
O XV Governo Constitucional assumiu o compromisso de, num quadro de incontornáveis dificuldades,
quer a nível interno quer a nível internacional, recentrar a actuação do executivo numa tónica de rigor
e disciplina, traduzidos na necessidade primordial de reduzir o défice do Sector Público Administrativo.
Neste sentido, não abdicando dos seus objectivos estratégicos fundamentais, o orçamento do
Ministério da Justiça foi elaborado tendo presente a exigente conjuntura económica e financeira e a
necessidade de contribuir para um esforço que é de todos.
Assim, são assumidos como propósitos firmes e concretos a prossecução de uma justiça mobilizada
para o cidadão, ao seu serviço em todos os sectores, através de uma maior proximidade, flexibilização
Estes objectivos são prosseguidos mediante a adopção de grandes linhas de acção que passam
necessariamente por uma maior mobilização e participação activa dos operadores judiciários,
modernização do sistema jurídico e judiciário, humanização e modernização do sistema prisional com
especial incidência na reinserção social, promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de
igualdade e celeridade para todos os cidadãos e por uma forte aposta na prevenção e investigação
Visando os mencionados objectivos estratégicos, o Ministério da Justiça afectará os seus recursos
desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias, designadamente através da recuperação,
readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos
tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;
aposta em novos Julgados de Paz e em Centros de Arbitragem de Conflitos;
desenvolvimento do processo de informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede
judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;
generalização dos sistemas de informação e consultas jurídicas para todo o território nacional;
criação do novo sistema de acesso ao direito, no âmbito da criação e instalação do Instituto de
Simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais;
investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no
reequipamento dos serviços e na digitação e digitalização de todo o arquivo do registo predial
e comercial (construção de uma base de dados acessível e interligada entre os diversos
desenvolvimento do Sistema de Gestão Automatizada dos Serviços, bem como a
implementação novas metodologias de trabalho, possibilitadas pela adopção de nova
programação informática, especifica para os registos e notariado;
formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos
e Notariado, em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.
Reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e
desenvolvimento de uma política de combate à sobrelotação prisional, com a construção de
0025   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 espaços prisionais e melhoria das instalações existentes;
gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de
lançamento da construção de Prisão de Alta Segurança, destinada aos reclusos com um
reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate
à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da
prisão e dos Sistemas de Monitorização de Arguidos ("pulseiras electrónicas").
Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do
Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão
fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular
incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de
reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações
construção de novas instalações para a Polícia Judiciária.
Desenvolvimento e conclusão de empreitadas de diversas obras em curso, com destaque para
os tribunais judiciais de: Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, Penacova, Sta.
Cruz Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta. Cruz das Flores (Região Autónoma dos
adjudicação de projectos e de obras para a construção, desenvolvimento e remodelação de
Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão;
Tribunal Judicial de Ribeira Grande (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial do Nordeste (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de Vila do Porto (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo (Região Autónoma dos Açores);
Instalação dos Tribunais em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de S. Vicente (Região Autónoma da Madeira);
Tribunal Judicial de S. Cruz (Região Autónoma da Madeira);
Obras de obras de adaptação, remodelação, conservação e desenvolvimento de projectos
construção e remodelação do Centro Educativo de Santo António, Sta. Clara, Bela Vista, do
Colégio da Madeira e do Mondego, e desenvolvimento de projectos para novos centos
construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos
construção e remodelação de estabelecimentos prisionais, nomeadamente: Estabelecimento de
Saúde Prisional, estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz, de Coimbra, do Linhó, de
Vale Judeus, Sintra e de Paços de Ferreira;
construção e remodelação das Instalações da Delegação do Porto e de Coimbra do Instituto
Nacional de Medicina Legal e respectiva sede;
continuação de implementação de rede de gabinetes médico-legais;
remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República;
remodelação das instalações da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
construção de novas instalações da Polícia Judiciária da Guarda;
obras de adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado de Gondomar, Viana do
Castelo, Moimenta da Beira, Ponte da Barca, Portimão, Lisboa (Registo Nacional de Pessoas
No domínio dos equipamentos dos serviços do Ministério da Justiça
Desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;
desenvolvimento do Sistema de Monitorização electrónica de arguidos ("pulseiras
desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços da administração judiciária,
incluindo nestes a informatização dos serviços de Identificação Criminal e a descentralização
modernização (informatização) dos serviços de registo e notariado;
desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária (informação
criminal, impressões digitais, equipamento de vídeo conferências);
aquisição de diverso equipamento de telecomunicações da Polícia Judiciária;
aquisição de diversos equipamentos (Mobiliário, Raios X, Sistema de impedimentos de GSM)
para a Polícia Judiciária e serviços prisionais;
melhoria dos equipamentos dos tribunais, incluindo o equipamento audio e audiovisual;
reformulação dos meios de produção das estatísticas do Ministério da Justiça, com recurso a
0026   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 deu especial prioridade à preparação
das reformas profundas da Administração Pública que foram apresentadas no Programa da Reforma da
Administração Pública, que se irá desenvolver até final da legislatura.
De acordo com os princípios essenciais contidos neste Programa o novo modelo de Administração Pública é
orientado pelo primado da cidadania, capaz de servir o cidadão, de apresentar resultados, de mobilizar energias e
capacidades, com uma nova cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores de serviço público, no
incentivo ao desempenho individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de
objectivos e subsequente avaliação dos seus resultados.
No ano de 2003, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes de
Aprovação de diploma que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização e o
funcionamento da Administração Directa do Estado, adoptando um novo modelo organizacional que
simplifica os formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas dos serviços, reduz os níveis
hierárquicos, permite o encurtamento dos níveis de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração
entre serviços, a partilha de conhecimentos e uma correcta gestão da informação;
enquadramento do regime jurídico dos institutos públicos através da aprovação da respectiva lei-quadro,
que define as normas que disciplinam a criação de institutos públicos por forma a evitar a proliferação de
organismos, a duplicação de competências e a criação de regimes de excepção, bem como estabelece os
graus de autonomia, mecanismos e regras de funcionamento e controlo destes organismos;
regulamentação da aplicação do contrato de trabalho aos empregadores públicos, que permite o
enquadramento das situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos
serviços e organismos, bem como procede ao enquadramento legal do regime do contrato de trabalho na
Administração Pública, por forma a adaptá-lo às particularidades existentes;
dinamização dos mecanismos de mobilidade interna dos recursos humanos e forte controle de novas
admissões na Administração Pública de que resultou uma efectiva redução do numero de funcionários,
sem prejuízo da satisfação das necessidades dos serviços.
Procedeu-se à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Publica no qual se redefinem as
funções dos dirigentes, através do reforço das suas competências de gestão, estabelecendo-se um
modelo de gestão por objectivos, introduzindo-se requisitos de formação específica para provimento e
exercício de cargos dirigentes, consagrando-se um novo modelo de avaliação de desempenho dos
dirigentes em função dos resultados obtidos, bem como se prevê a possibilidade de estabelecer níveis
diferenciados entre várias direcções-gerais, em razão da sua complexidade e responsabilidade.
Um dos aspectos mais sensíveis da reforma da Administração Pública é o que se liga com a instituição de
mecanismos credíveis de avaliação, quer do desempenho individual dos funcionários, quer do desempenho global
dos serviços. Foi nesta perspectiva que se procedeu à aprovação de um sistema integrado de avaliação do
desempenho que envolve a avaliação individual dos funcionários, a avaliação dos dirigentes e a avaliação dos
Intensificou-se a política de formação profissional dos recursos humanos da Administração Pública, através do
desenvolvimento das actividades do INA, com o lançamento de novos cursos adequados às necessidades
específicas dos serviços e a organização do curso para Altos Dirigentes da Administração Pública.
Garantias aos Cidadão e Transparência da Administração
Constituiu-se a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a
oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e
procedeu-se à reestruturação da base de dados da Administração Pública, no sentido de a transformar
No desenvolvimento do Programa da Reforma da Administração Pública, aprovados que se encontram
os principais instrumentos legais que a enformam, será prioridade do Governo proceder à aplicação,
execução, acompanhamento e controlo do desenvolvimento das medidas de reforma aprovadas.
Sendo uma Reforma de natureza continuada e gradualista será dada continuidade aos trabalhos de
estudo, avaliação, reflexão e decisão sobre as matérias que serão objecto de concretização numa
A aplicação do diploma sobre a organização da Administração Directa do Estado determina a revisão
das estruturas dos serviços, numa óptica de racionalização e simplificação dos circuitos de decisão e
adequação das estruturas aos respectivos objectivos, com vista a uma prestação de serviço de
No desenvolvimento do diploma sobre a Lei-quadro dos Institutos Públicos irá proceder-se à revisão
da situação dos institutos públicos existentes, num processo gradual de recondução da diversidade
0027   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 No enquadramento geral da Reforma irá proceder-se à identificação e avaliação das funções do
Estado, tendo em vista a adequação da sua dimensão à exigência da qualidade devida e à correcta
aplicação dos recursos disponíveis, na perspectiva do aumento da produtividade e de um contributo
decisivo para melhorar a competitividade do país.
Serão criados os cursos e estabelecidos os acordos necessários para garantir a célere
concretização e amplo acesso à formação especializada exigida para o provimento e exercício
Serão desenvolvidas as acções necessárias à aplicação, acompanhamento e consolidação do
processo de avaliação de desempenho devendo, designadamente, ser constituída uma base de
dados específica no âmbito da Administração Central para acompanhamento deste sistema;
será desenvolvida uma política de formação profissional no âmbito da Administração Pública
orientada para a valorização profissional e motivação dos seus recursos humanos que será
complemento indispensável ao sucesso da Reforma empreendida, para o que se torna
essencial uma correcta aplicação e intensificação da utilização dos Fundos Comunitários.
Será lançado um Programa de Desburocratização e Simplificação Administrativa que irá
permitir a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, que
encurtem os tempos de resposta e imponham o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
em execução deste Programa de Simplificação serão apresentadas regularmente medidas
concretas, acompanhadas da avaliação do seu impacto;
será revisto o Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, actualização
e reforço da relação da Administração com os cidadãos.AUTONOMIA REGIONAL
O compromisso assumido pelo Governo de aprofundamento da Autonomia Regional tem sido cumprido.
O ano de 2003 demonstrou, de forma evidente, que o Governo considera, de facto, a autonomia regional como
um direito das Regiões Autónomas e não como uma concessão do Estado.
O aperfeiçoamento dessa autonomia, num quadro de solidariedade, foi uma prioridade estabelecida e cumprida,
Através da criação de mecanismos de coordenação e de acompanhamento permanente das matérias relativas às
Regiões Autónomas, em colaboração estreita com os respectivos Governos Regionais, foi possível reforçar a
Autonomia Regional, por via da análise das propostas formuladas pelos Governos das Regiões Autónomas,
assegurando o empenho do Governo na satisfação, com carácter prioritário, das necessidades das populações
Esta dinamização das relações entre os Governos da República e Regional, em nome de um maior respeito pelas
autonomias, permitiu uma resolução mais célere dos problemas que se colocaram e dos que permaneciam sem
resposta, muitos dos quais há vários anos.
Procurou-se também salvaguardar, com seriedade e empenho, os interesses específicos das regiões
ultraperiféricas no âmbito da União Europeia, defendendo o Governo esses interesses de forma inabalável, junto
Das acções concretas já concretizadas, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:
Início, de forma gradual, do processo tendente ao cumprimento do princípio estatutariamente previsto da
estabelecimento de Protocolos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica e ao pagamento às
empresas de electricidade da Madeira e dos Açores dos valores em dívida, acumulados desde 1998;
transferência financeira para a Região Autónoma dos Açores de significativa verba destinada à
reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, afectadas pelo sismo de 1998;
concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o
Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Desporto, particularmente do
Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho.
As medidas e as orientações para o ano de 2004 continuarão a obedecer aos princípios definidos para
toda a legislatura, mantendo-se portanto como inquestionável a defesa da autonomia regional e
Assim, continuará a verificar-se na actuação do Governo:
uma permanente defesa dos interesses das regiões autónomas junto da União Europeia,
incentivando a concretização de todas as medidas que se afigurem benéficas para estas
uma continuada promoção da regionalização gradual dos serviços, dando-se continuidade ao
uma incessante defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade
nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.
O rigor e o equilíbrio que se exigem em termos de execução orçamental continuam a ser factores
fundamentais para assegurar condições para um crescimento sólido e sustentável do nosso País.
Por isso, o Governo da República sabe que conta com o esforço e empenho dos Governos Regionais
na prossecução desse objectivo que é de todos.
0028   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Contudo e sem prejuízo de eventuais restrições decorrentes do esforço de consolidação orçamental
que a todas as autoridades públicas será exigido, o Governo pretende continuar a assegurar um
conjunto de acções que contribuam para um maior grau de satisfação das necessidades das
populações das Regiões Autónomas, a par de uma maior dinamização da economia regional.
Pelos custos específicos da ultraperiferia destas Regiões, o Governo continuará empenhado numa
repartição favorável dos recursos nacionais, de modo a possibilitar um maior equilíbrio dos Açores e
da Madeira com o resto de Portugal.
Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas baseadas na definição de uma
Visão Estratégica para a Administração Local, a saber:
Aprovação do Pacote da Descentralização: O governo definiu a descentralização como a "revolução
tranquila" da legislatura e assumiu o compromisso de a realizar, tendo sido tomadas as seguintes
bases gerais da criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas;
bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins
transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;
transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e
manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;
transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de
fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda
ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais,
exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização
de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares
públicos ao ar livre, e realização de leilões;
transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de
abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de
transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e
porte de arma e licenças de condução;
transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e
transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras
Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;
aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação
Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as
Dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente
através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de
negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a
destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo
criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;
lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o
seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR Algarve;
implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro 2003, com o
objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e
dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e
sua colocação em CCDR, Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação a
nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa Foral;
lançamento do projecto "Academia da Descentralização": formação sectorial no âmbito da
transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de
Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito foram já realizadas pelo CEFA as acções, em
colaboração com a Inspecção-Geral de jogos. Estando em preparação ainda para 2003, com a
participação de diversas entidades da AP, acções de formação inerentes às novas competências
das Câmaras Municipais, nomeadamente sobre ruído e licenciamento de ascensores;
elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia,
FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;
elaboração de um Plano de Formação dirigida a pessoal operário e auxiliar, articulando os
processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e
Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho
(IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e
mobilização das Escolas profissionais e de escolas do ensino regular em colaboração com o
Ministério da Educação, para a formação de base e formação profissional;
0029   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Elaboração de um Plano de Formação, na área da Administração Local, para Angola e
Celebração de 954 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de
celebração de 22 protocolos de financiamento no âmbito das TNS - no que respeita a financiamento de
revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica".
Elaboração do documento estratégico para a Informação Geográfica em Portugal;
inauguração e abertura ao público do Museu de Geodesia.
Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica - Definir como objectivo nacional em matéria de
produção cartográfica a conclusão do projecto em curso da série 1/10 000, Modelo Numérico Topográfico
(MNT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2 000 para as áreas
Cobertura Nacional de Radar - Rápida aquisição de uma cobertura cartográfica nacional, homogénea
com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo, suportar as
decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;
Base Nacional de Endereços - Constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com
carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços, composta por eixos
de via, sua designação e número de polícia associados;
Sistema Nacional do Cadastro Predial - Criação do Sistema Nacional de Cadastro Predial assente numa
lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
Atlas de Portugal - Execução de um Atlas de Portugal que se paute por um elevado rigor
científico, que possa ser um documento de referência para todos registando os aspectos
geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se
proceder a um diagnóstico em termos de recursos, humanos, naturais e económicos, tendo
em conta as matizes regionais que o caracterizam;
Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) - Reforçar o SNIG como um serviço essencial à
sociedade e ao desenvolvimento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação
geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível
territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.
Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)
Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei
no 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto
Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) à reabilitação do Chiado e zona
Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem
como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios,
Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias; verificação
dos requisitos legais para a criação das freguesias;
Elevação da vila de Rebordosa a Cidade.
Medidas de Política e Investimentos a Implementar em 2004
Acções estruturantes no domínio da Administração Local:
Implementação do Programa Energia Ambiente e Administração Local;
Projecto "Novos Modelos de Gestão Autárquica" - Potenciação de geração de Receitas
Constituição de Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas.
Gabinete coordenador e equipa técnica de apoio ao FORAL;
Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e
Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e
Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":
Projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de
Dados entre a DGAL e as Autarquias";
Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de
Projecto "Estudos e Pareceres na Área da Modernização e Dinamização Autárquica";
Ampliação e beneficiação das instalações do CEFA;
Colocação de Agentes de dinamização da Formação nas DRAL, como apoio estruturante
0030   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 à execução da Estratégia de Formação e criação de competências na
Formação à Distância para as Autarquias Locais. - Plano Nacional de Formação para a
Sistema de Informação e Comunicação do IGP;
PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial Escalas Grandes;
PROCAD - Execução do Cadastro Predial.2a Opção   SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER
A consolidação orçamental vem sendo prosseguida pelo Governo, de forma persistente desde 2002,
ainda que no quadro de uma conjuntura económica pouco favorável. Após o forte crescimento do
endividamento das famílias e empresas na segunda metade da década de 90, vive-se agora um
período de ajustamento da procura interna que se tem reflectido de forma positiva na redução do
desequilíbrio externo da economia. Neste contexto, o crescimento económico de Portugal tem de se
basear essencialmente nas exportações, pelo que as sucessivas revisões em baixa do crescimento
económico da UE, têm afectado negativamente o crescimento esperado da actividade económica
Em consequência, a receita fiscal será mais baixa do que o inicialmente previsto no Orçamento de
Estado de 2003, bem como as contribuições sociais. Por outro lado, os gastos com subsídio de
desemprego e outras formas de protecção social serão mais elevadas. Neste contexto, será necessário
recorrer a medidas extraordinárias para conter o défice global das Administrações Públicas, de forma
a não exceder o limite de 3%, previsto no Tratado da UE.
As políticas estruturais que permitirão a consolidação orçamental, de forma sustentada no futuro, têm
estado a ser implementadas e vão continuar a sê-lo em 2004. Trata-se não só de reduzir a despesa,
mas sobretudo de a racionalizar de forma a assegurar uma aplicação dos recursos mais eficiente.
Trata-se também de fazer uma aplicação efectiva da justiça fiscal, de forma a reduzir a evasão e criar
condições para que possam ser reduzidos os impostos sobre as empresas e a poupança. A tributação
sobre o património será menos gravosa, eliminando-se as distorções e desajustamentos do sistema
actual e promovendo uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal. Redução da taxa de
Imposto sobre as Pessoas Colectivas, contribuindo para a competitividade, para o desenvolvimento
económico e para a criação de emprego.
A acção governativa nesta área prossegue um conjunto de objectivos de que se destacam:
a aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos
da evasão fiscal e da economia paralela;
a revisão integrada da tributação do património imobiliário;
a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem
resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade
o aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os
Subordinação ao objectivo da consolidação orçamental, desenvolvimento de políticas que
visam a redução da tributação da poupança e da tributação sobre as empresas.
Simplificação dos procedimentos no cumprimento das obrigações declarativas, alargando-se a forma de
reformulação dos documentos de pagamento dos principais impostos, tendo em vista a sua simplificação
elaboração de um cadastro de contribuintes, estratificado por actividades económicas;
organização de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivos processos;
reformulação das declarações de Cadastro para identificação de contribuintes com residência ou sede em
países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada;
através do Decreto Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro, institucionalizou-se uma medida de considerável
alcance no esforço de conferir maior equidade ao sistema fiscal, que consiste em não permitir a
concessão e manutenção de benefícios fiscais em face de situações de incumprimento de dívidas
tributárias e à segurança social e sempre que se sejam cometidas infracções graves nestes domínios;
Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa
Ampliação da incidência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em território português;
aperfeiçoamento das normas relativas à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais;
aperfeiçoamento das normas de incidência sobre os rendimentos das categorias B, E e G do IRS, bem
como da determinação do momento a partir do qual os mesmos ficam sujeitos a tributação;
introdução de um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social - Decretolei
aumento do montante mínimo do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado,
aplicação de uma taxa autónoma agravada aos encargos dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de
passageiros ou mistas cujo custo de aquisição
0031   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 seja superior a € 40.000, quando o sujeito passivo tenha
apresentado prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que esses encargos digam respeito;
alteração pela Lei 32-B/2002, de 30/2 e pelo DL 128/2003, de 26/6, do regime dos pagamentos especiais
por conta, designadamente no que diz respeito aos limites, base de cálculo e requisitos para o seu
introdução de medidas de reforço do controlo e cruzamento de informação, através do aperfeiçoamento
das obrigações de terceiros, concretizadas na comunicação de rendimentos e de retenções;
criação e reformulação de modelos declarativos que permitem maior controlo e cruzamento de
implementação da entrega obrigatória por transmissão electrónica de declarações fiscais, cujos modelos
constam da Portaria no 698/02, de 25 de Junho, que permitem obter informação com relevância fiscal,
designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos rendimentos auferidos, utilização
de benefícios fiscais em contas e planos de poupança e operações realizadas com instrumentos
financeiros, seguros de vida, contas poupança e senhas de refeição;
desmaterialização das declarações periódicas do IVA, com recurso à obrigatoriedade de entrega via
Internet, reduzindo os custos de administração do imposto e com obtenção de informação declarativa
acompanhamento das situações de crédito permanente do IVA e sem pedido de reembolso.
Foram aprovadas em 2003 as seguintes opções estratégicas:
abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões gratuitas para herdeiros
eliminação da tributação de todas as transmissões gratuitas a favor do agregado familiar (cônjuge,
reforço dos poderes fiscais dos Municípios, proporcionando a introdução do conceito de cidadania fiscal
nas relações entre os munícipes e entre estes e os seus eleitos;
instituição de um sistema objectivo, simples e justo, de avaliações prediais, que será um factor
determinante de igualdade tributária entre os cidadãos e dotará o país de um modelo de referência para
os sectores da economia relacionados directa ou indirectamente com o imobiliário;
alargamento da base tributária, que será proporcionada tanto pela aproximação dos valores de avaliação
aos valores de mercado, como pela tipificação de novos factos sujeitos a tributação;
redução generalizada e substancial das taxas, diminuindo os ganhos de evasão;
aumento da eficácia no combate à fraude fiscal, induzido pelo novo sistema de avaliações de imóveis,
pela sujeição a imposto de fórmulas jurídicas até agora predominantemente usadas para evitar o
pagamento de impostos, e pela instituição de novas obrigações dos contribuintes e novos mecanismos de
simplificação das relações entre os contribuintes e a administração fiscal, diversificando as formas e locais
do cumprimento das obrigações fiscais e desburocratizando, informatizando e automatizando a gestão
aprovação das grandes linhas da Reforma da Tributação do Património;
maior justiça tributária, eliminando as distorções e desajustamentos do sistema actual, promovendo-se
uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal.
Outras medidas a concluir até final de 2003
Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Sobre as Transmissões
Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, que substituirão os actuais Códigos da Contribuição
Autárquica, Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, bem
como o Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, na parte ainda vigente
Aprovação pela Assembleia da República da proposta de Lei da Reforma da Tributação do Património;
entrada em vigor do Código do IMI e das normas reguladoras do novo sistema de avaliações prediais;
desenvolvimento da aplicação do plano estratégico de implementação da reforma da tributação do
saneamento de todo o serviço pendente na administração fiscal, relativo aos impostos sobre o património
actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
formação profissional de todos os funcionários da administração fiscal responsáveis pela aplicação dos
novos impostos e pelo combate à fraude e incumprimento fiscal, bem como de todos os peritos
execução dos trabalhos prévios de implementação e entrada em vigor do novo sistema de avaliações
entrada em produção de uma nova aplicação informática de automatização das liquidações de Imposto
entrada em produção de nova aplicação informática de automatização dos processos de reconhecimento
entrada em produção da aplicação informática de informatização das matrizes prediais.
Medidas contra a evasão e fraude fiscal
Acompanhamento permanente dos principais contribuintes, sem sobrecarga sistemática de acções de
fiscalização dos vendedores e adquirentes de imóveis, com base nos extractos das escrituras remetidos
pelos notários, o que permitiu corrigir as tributações em sede de IRS, IRC e sisa;
0032   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 acompanhamento dos contribuintes com maior propensão para a evasão;
acção concertada e coordenada perante o crime organizado;
celeridade nos processos de execução fiscal relativos a dívidas de maior valor e/ou antiguidade;
acções inspectivas a contribuintes qualificados de risco e sobre áreas críticas, como sejam as situações de
sinais exteriores de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos
declarados e a contribuintes que apresentam sistematicamente resultados negativos;
no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no território
nacional por não residentes, em especial das entidades sediadas em territórios de fiscalidade privilegiada,
foram desenvolvidas algumas medidas de combate à evasão fiscal;
institucionalização obrigatória do número de identificação fiscal às entidades não residentes que
obtenham em território português apenas rendimentos tributados por retenção na fonte a título
definitivo, conforme DL 81/2003, de 23/4, permitindo assim um maior controlo da Administração Fiscal a
nível do combate à fraude e evasão fiscal quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional, face à
gradativamente crescente internacionalização e globalização das economias;
aprovação do DL 93/2003, de 30/4, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da
informação pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela
implementação do Sistema de Execuções Fiscais, o qual permite o acompanhamento personalizado dos
devedores e por grupos seleccionados de acordo com o montante em dívida;
acções especiais dirigidas à verificação do cumprimento das obrigações dos pagamentos por conta e
Implementação da conta corrente global de cada contribuinte;
clarificação de enquadramentos fiscais, simplificação administrativa, e informatização;
implementação de um sistema de análise de risco, que permita a estratificação dos
controlo de contribuintes novos através da análise de risco no acto da recepção das
implementação da coordenação da representação da fazenda pública;
adopção de medidas tendentes à celeridade na tramitação dos processos de contencioso fiscal;
maior celeridade na exigibilidade das dívidas executivas;
aumento de acções de formação profissional, quer na sua componente presencial, quer na de
Redução da taxa de IRC de 30% para 25%, acompanhada de medidas de combate à evasão
fiscal e de alargamento da base tributária;
alargamento da norma de incidência aos ganhos obtidos com a alienação de outros produtos
derrogação da exclusão da possibilidade de opção pela tributação segundo as regras do regime
simplificado relativamente aos contribuintes titulares de rendimentos da categoria B, que
estejam legalmente obrigados a possuir contabilidade organizada;
permissão, nas situações de contitularidade de rendimentos, da imputação aos contitulares, na
sujeitas a tributação autónoma, despesas confidenciais ou não documentadas e encargos
relativos a despesas de representação e a viaturas;
harmonização das normas que estabelecem no Código do IRS prazos para a apresentação da
ajustamento do prazo de conservação dos documentos de quitação das importâncias recebidas
pelos titulares dos rendimentos ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação - de
tributação dos rendimentos derivados do pagamento de indemnizações que visem a reparação
de danos não patrimoniais, abrangidas pela norma de incidência da alínea b) do no 1 do artigo
9o, mediante a aplicação da taxa de retenção a título definitivo, de 15%, sem prejuízo da
opção pelo englobamento para os sujeitos passivos residentes em Portugal;
para os titulares de rendimentos prediais, a obrigação acessória de entrega dos respectivos
cruzamento de informação de forma a identificar os contribuintes enquadrados no regime de
isenção do IVA e que declarem para efeitos de imposto sobre o rendimento valores superiores
definição de um sistema de informação que permita o acompanhamento e registo de
revisão dos procedimentos relativos aos reembolsos do IVA.
No ano 2004 serão concluídas todas as medidas previstas no Plano estratégico de implementação da
reforma dos impostos sobre o património, destinadas a garantir a eficácia da Reforma. Este Plano
pressupõe uma profunda inovação e reengenharia nos métodos de gestão dos novos impostos e no
controlo do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Serão adoptadas as seguintes
entrada em funcionamento do novo sistema de avaliações prediais no 1.o trimestre de 2004;
0033   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 conclusão do projecto de actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
informatização e automatização da gestão e controlo dos novos impostos. O novo sistema
informático, que será construído de raiz, assentará num conceito, até agora inovador, de
integração funcional, desde a inscrição de prédios novos até à cobrança coerciva, incluindo as
avaliações, a liquidação, o controlo inspectivo e a gestão dos processos administrativos
os Sistemas de Liquidação assentarão num princípio de desburocratização, desmaterializando
as declarações dos sujeitos passivos e diversificando, nomeadamente à Internet, o seu envio à
Administração fiscal. Por outro lado, proporcionará aos serviços da administração, a geração
automatizada e imediata dos outputs processuais, eliminando os actuais factores de
o sistema permitirá, ainda, uma interacção com os contribuintes, permitindo o acesso, via
internet à sua situação tributária e o cumprimento, por essa via, de todas as suas obrigações
fiscais, bem como o envio de todo o tipo de requerimentos e actualização de dados;
o sistema de controlo inspectivo permitirá a detecção automática das situações de
incumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e permitirá, em muitos casos, a sua
correcção automatizada, convertendo o sector do imobiliário e sectores conexos nos mais
o Sistema de Cobrança Coerciva assentará num princípio de informatização e automatização de
todas as fases processuais, tanto ao nível da instauração e da citação, como especialmente ao
nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de incumprimento das
no que respeita à hipoteca legal, a exploração das bases de dados dos imóveis, permitirá a
automatização das respectivas hipotecas legais, conferindo-se eficácia ao comando legal que
obriga à respectiva constituição em caso de falta de pagamento;
no que respeita às penhoras, o cruzamento com as bases de dados de outros impostos,