II SÉRIE-A — NÚMERO 133 128 Estado-Membro competente se: a) Tiverem sede em Portugal e valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado num Estado-Membro da União Europeia; ou b) Tiverem valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado em Portugal. 4 –  A escolha de Portugal como Estado-Membro competente, nos termos do n.o 3, por emitentes de outros valores mobiliários, permanece válida durante três anos, exceto se, durante esse período: a) Os valores mobiliários deixarem de estar admitidos à negociação em qualquer mercado regulamentado situado ou a funcionar na União Europeia; ou b) O emitente passar a emitir ações e valores mobiliários representativos de dívida com valor nominal inferior a (euro) 1 000 ou valor equivalente na data de emissão, se denominados noutra moeda, nos termos do n.o 1; ou c) O emitente deixar de ter valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, mas tiver valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado noutro Estado-Membro e tiver escolhido outro Estado-Membro competente nos termos do n.o 5. 5 –  No caso de os valores mobiliários deixarem de estar admitidos à negociação em mercado regulamentado no Estado-Membro competente escolhido pelo emitente, este escolhe um outro Estado-Membro competente de entre os Estados-Membros em que os seus valores mobiliários estão admitidos à negociação ou, se aplicável, no caso dos emitentes referidos na alínea c) do n.o 4, o Estado-Membro em que o emitente tenha a sua sede social. 6 –  Os emitentes referidos no n.o 1 ou que, nos termos dos n.os 3 e 5, escolham Portugal como Estado-Membro competente: a) Comunicam o Estado-Membro competente à CMVM e às autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território se situe ou funcione mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa, bem como à autoridade competente do Estado-Membro em que o emitente tenha a sua sede social; e b) Divulgam o respetivo Estado-Membro competente nos termos previstos no n.o 4 do artigo seguinte e no artigo 29.o-F. 7 –  No caso de não ter sido efetuada a comunicação ou divulgação previstas no número anterior no prazo de três meses após a data em que os valores mobiliários foram pela primeira vez admitidos à negociação num mercado regulamentado, Portugal é o Estado-Membro competente quando: a) Os valores mobiliários em causa estão exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; ou b) Os valores mobiliários em causa estão admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, sendo nesse caso igualmente Estados-Membros competentes os Estados-Membros em cujo território se situa ou funciona o mercado regulamentado em que estão admitidos à negociação os valores mobiliários, até que o emitente proceda à escolha e divulgação do Estado-Membro de competente. Artigo 13.o-B Envio à CMVM e divulgação de informação 1 –  As seguintes entidades enviam à CMVM os documentos e as informações a que se referem os artigos 29.o-G a 29.o-K, até ao momento da sua divulgação, se outro prazo não estiver especialmente previsto: a) Os emitentes relativamente aos quais Portugal é o Estado-Membro competente; b) Os emitentes com valores mobiliários exclusivamente admitidos à negociação em mercado