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30 DE JANEIRO DE 1991 1221de 14.8 minutos, a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de 2.3 minutos, e o Sr. Deputado Osório Gomes, que dispõe de 3 minutos. Depois passaremos à votação na generalidade desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que já foi dita grande parte das coisas que havia a dizer neste debate. Portanto, procurarei ser tão sucinto quanto possível.
Não quereria deixar de reafirmar o que, de facto, tem sido o comportamento político do Partido Social-Democrata. Nós. PSD, temos sempre -e continuaremos a ter- como objectivos fundamentais da nossa acção política a consolidação da democracia política, económica, social e cultural, para que, assim, se consiga a criação de mais riqueza, se aumentem os postos de trabalho, se consiga que as famílias portuguesas possam ver aumentar os respectivos rendimentos e também para que seja possível mais solidariedade e mais justiça social. Isto para que um princípio, que nós, sociais-democratas, sempre defendemos -e está sempre presente na nossa actuação política-, possa ter, tanto quanto possível, uma progressiva concretização. Este princípio 6 o de proporcionar a todos os cidadãos-e aos jovens, de uma forma especial - uma efectiva igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que sendo hoje do conhecimento generalizado das populações do mundo inteiro qual a real natureza dos regimes do Leste e Centro da Europa -regimes ditos socialistas-, tal veio demonstrar que as posições sempre defendidas pelo PSD eram as que estavam correctas. Isto é, a democracia política pluralista somente pode consolidar-se e desenvolver-se em regimes de economia social de mercado.
Por isso, já em 1982, aquando do processo de revisão constitucional, o Partido Social-Democrata, na proposta de revisão que apresentou, pretendeu que fosse alterada a parte da Constituição Económica que constituía um obstáculo flagrante e conhecido ao desenvolvimento económico e social do nosso país. Tal não foi possível porque na aluíra o Partido Socialista ainda não estava preparado para aceitar o caminho do desenvolvimento da economia social de mercado.
Assim, a referida alteração só foi possível em 1989. E foi-o porque nessa ocasião, mais uma vez, o Partido Socialista foi confrontado com a nossa proposta de revisão constitucional e então, vindo a reboque do PSD, acolheu finalmente a proposta de revisão da parte económica da Constituição, que, por fim, já não aponta o caminho do dito socialismo como sendo o caminho a seguir pela sociedade portuguesa, o qual -já o verificámos - conduziu foi à miséria, à fome e à inexistência de liberdades nos países onde foi implantado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa economia social de mercado é evidente que é cada vez maior o papel dos consumidores - e ainda bem que assim é!
É óbvio que se as empresas produtoras de bens e serviços não os produzirem com bom acolhimento por porte dos consumidores, são empresas que, a maior ou menor prazo, estarão condenadas ao fracasso.
É por isso que também nestes sistemas de economia de mercado social de mercado as organizações de trabalhadores e de empregadores, quando assumem completamente as suas responsabilidades, têm um papel indispensável no desenvolvimento da democracia cultural, social e económica. E foi isto que, com a colaboração do Governo do PSD, foi possível fazer pela primeira vez em Portugal, coisa que não foi possível noutros regimes políticos de liberdade política, económica, social e sindical há muitos anos. Após 15 anos de democracia política em Portugal, foi possível, com parceiros sociais responsáveis refiro-me a todos eles, a todos aqueles que têm assento no Conselho Permanente de Concertação Social - e com o empenhamento do Governo, levar a cabo essa tarefa Creio, a este propósito, que é legítimo da parte da minha bancada prestar homenagem aos membros do Governo que, de uma forma esforçada e absoluta, se dedicaram a este trabalho de concertação social, indispensável ao progresso de Portugal na evolução que naturalmente iremos ter nos próximos anos com a integração plena de Portugal nas Comunidades.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis que regem as sociedades humanas não são eternas e aqueles que assim pensam estão cada vez mais condenados a ficar isolados da evolução e do progresso. Na nossa perspectiva, as leis são um meio para a realização pessoal e profissional das pessoas e para o progresso das sociedades. Não temos tabus nem mitos, já que para nós não há nenhuma lei intocável. Quando se verificar que as leis conduzem ao esvaziamento dos interesses sociais que essas próprias leis pretendem tutelar, estaremos na primeira linha da alteração da legislação e, como temos estado sempre, na primeira linha da aprovação das reformas, ainda que elas possam ter custos meramente eleitorais, mas não tenham custos - antes pelo contrário- para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente. Srs. Deputados: A produtividade das empresas e a valorização dos recursos humanos são dois outros factores que temos de ter em consideração. Queremos estabelecer regras que possam contribuir para a manutenção de postos de trabalho estáveis e propiciadores de riqueza e para que as empresas portuguesas tenham capacidade de concorrência com as empresas dos outros mercados mundiais, nomeadamente o europeu, que concorrem com as nossas. Para isso é necessário que se criem condições para que as nossas empresas sejam concorrenciais, de forma a poderem garantir efectivamente e só dessa maneira postos de trabalho estáveis e bem remunerados.
Ainda nos lembramos de alguns anos em que em Portugal se dizia existir a melhor legislação laborai do mundo e, no entanto, havia mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): -E ainda há!O Orador: -... o que significa que não é a rigidez da legislação que garante os postos de trabalho ou o bom salário dos trabalhadores. Isso só é possível através da
I SÉRIE -NÚMERO 36 1222existência e do desenvolvimento de empresas prósperas, empresas concorrenciais e empresas que vivam cada vez mais tendo em conta os interesses legítimos dos consumidores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): as temos?
Então por que é que nãoO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidentemente com satisfação que o PSD hoje aqui discute esta proposta de lei de autorização legislativa, por ela ser uma consequência directa de um acordo económico e social que pela primeira vez foi possível celebrar no nosso país e por ter sido um governo do PSD um dos agentes motores desse mesmo acordo económico e social. Um governo que, como já foi referido, conseguiu ao longo dos últimos anos, com os parceiros sociais e não contra eles, pelo diálogo e não com autoritarismo, que os representantes dos trabalhadores e o Governo (que no fundo representa a nação portuguesa) chegassem a acordo, em benefício dos portugueses em geral e do nosso país.Aplausos do PSD.É óbvio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nesta discussão assistimos mais uma vez, como era de esperar, a algumas vozes de profetas da desgraça. Foi assim quando em 1988 se discutiu uma outra autorização legislativa sobre matéria laborai, mas o que de facto se verificou foi, designadamente, que houve crescimento de emprego e diminuição da precarização de contratos de trabalho. Ou seja: a legislação de 1988, para cuja aprovação nós aqui contribuímos, foi positiva, criou postos de trabalho e maior estabilidade no trabalho.
No entanto, compreendo e até admiro a coerência daqueles que, como o PCP, por exemplo, têm a coragem de, frontalmente, dizer que são contra o Acordo Económico e Social e que aqui, no Parlamento, agem também em consequência disso. Mas tenho, também o direito de criticar o Partido Socialista, que diz estar a favor do Acordo Económico e Social, pois, globalmente, é um acordo positivo, e, na prática, tenta boicotar as medidas concretas que vão sendo aprovadas.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É sempre a mesma cassette!O Orador: - É evidente que os parceiros sociais sabem com o que contam, sabem que o Governo pode assumir compromissos que, posteriormente, terão de passar pela aprovação da Assembleia da República, mas sabem também que a maioria respeitará esses compromissos que beneficiam o povo português.
No entanto, os portugueses e os parceiros sociais já não poderão ter a mesma garantia do Partido Socialista, que se fosse Governo gostaria de fazer cumprir o que dependesse de aprovação da Assembleia da República em termos de acordo económico e social, mas que, pelos vistos, como ficámos a saber, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porventura, não sustentaria o seu Governo na aprovação dessas medidas.
É bom que, de uma vez por todas, os parceiros sociais saibam qual é, de facto, o comportamento dos diversos grupos parlamentares representados nesta Assembleia!
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito da questão relativa à discussão pública da proposta de lei de autorização legislativa, gostaria de lembrar que, ao longo das várias legislaturas em que existiram governos das mais diversas cores partidárias, foram apresentadas as mais diversas propostas de lei de autorização legislativa.
Assim, se bem me recordo, durante a I Legislatura, de governos liderados pelo Partido Socialista, foram apresentadas as propostas de lei n.o 206/I, que concedia autorização ao Governo para legislar sobre o contrato do serviço doméstico, 371/I, que também concedia ao Governo autorização para legislar sobre a mesma matéria, 376/I, que concedeu autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da duração e organização temporal do trabalho, e 378/I, que concedeu ao Governo autorização para reproduzir no regime de igualdade no trabalho entre homens e mulheres as alterações necessárias à contabilização da legislação portuguesa com a legislação das comunidades portuguesas.
Nessa altura o Governo era socialista e, muitas vezes, as «coisas» faziam-se mesmo nas «costas» dos trabalhadores.Protestos do PS.Por isso, nessa altura, a maioria desta Câmara não promoveu a discussão pública destas propostas de lei de autorização legislativa.
Sem pretender ser maçador, gostaria ainda de acrescentar que durante a II Legislatura, com um governo socialista, também foram aqui apresentadas várias propostas de lei de autorização legislativa: n.(tm) 13/III, que concedia autorização ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho; 22/III, que autorizava o Governo a legislar sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho; 24/III, que concedeu autorização legislativa ao Governo para regulamentar a Lei n.o 65/77, sobre os piquetes de greve e lock out.
Ora, nessa altura, tanto quanto sei, o Governo era de maioria socialista e o Partido Socialista, que estava no poder, não propôs nem exigiu, como hoje aqui fez, que a Assembleia da República proporcionasse a discussão pública sobre esta matéria e, nessa altura, fê-lo bem. Estava no governo, não alinhou em demagogias e, no fundo, cumpriu a lei. Mas hoje, só com a intenção de protelar a consagração de medidas concretas acordadas no Conselho de Concertação Social, não pretendem, digamos, seguir o mesmo caminho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar, dizendo que, para nós, sociais-democratas, valeu a pena este esforço, valeu a pena o esforço de concertação social que começa a dar frutos positivos para os trabalhadores, para as empresas e para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado Fernandes Marques acusou o Partido Socialista de irresponsabilidade e de pretender boicotar a aplicação do Acordo Económico e Social.
30 DE JANEIRO DE 1991 1223Ora, devo dizer que essa acusação do Sr. Deputado Fernandes Marques é irresponsável, sem conteúdo e de total gratuitidade.
Com efeito, o Sr. Deputado Fernandes Marques e o PSD não podem pretender, em circunstância alguma, que o Partido Socialista não tenha iniciativas próprias e autónomas independentes do Acordo da Concertação Social, sem prejuízo de, na altura própria, termos dito que considerávamos esse acordo adequado às circunstâncias da evolução da vida social.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mais do que adequado!O Orador: - E, portanto, consideramos que não é responsável, isso sim, da parte do Governo e do PSD, em primeiro lugar, trazer a esta Câmara uma medida, uma iniciativa legislativa, sem fornecer à Assembleia da República os elementos interpretativos que são fornecidos aos parceiros sociais. Isso é irresponsável, não é sério e não favorece a profundidade do debate democrático.
Por outro lado, consideramos que as acusações que o Sr. Deputado Fernandes Marques faz ao Partido Socialista pecam por uma omissão grave de memória. É que o Sr. Deputado esqueceu-se que o ministro do trabalho desse Governo de maioria socialista era um membro do PSD, o Sr. Dr. Amândio de Azevedo.O Sr. Silva Marques (PSD): - O meu colega Amândio de Azevedo estava condicionado pelo Partido Socialista!O Orador: - Portanto, aí lhe ficam as respostas. Fará o favor de fazer a sua autocrítica, porque a sua interpretação e a sua intervenção não foram sérias.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): -É óbvio que das afirmações que o Sr. Deputado Alberto Martins fez se constata que não ofendi minimamente a honra e a consideração da - aliás, reduzida - bancada do Partido Socialista.De facto, referi-me a um comportamento político do Partido Socialista e se há nisso algum grau de irresponsabilidade, ela está num grupo parlamentar que, dizendo concordar com o Acordo Económico e Social, apresenta iniciativas legislativas que, de facto, o contrariam.
É evidente, Sr. Deputado Alberto Martins, que V. Ex.a pode qualificar a minha intervenção como entender. Agora o que não me vai impedir é que eu qualifique o comportamento do PS como irresponsável!O Sr. Alberto Martins (PS): -É uma infelicidade sua!O Orador: - Aliás, não sou eu só que o digo! Os parceiros sociais que subscreveram o Acordo Económico e Social é que estão a verificar que o PS tem, afinal, uma posição numa determinada altura e depois, no fim de semana, reúne-se em Coimbra e pensa de outra maneira! No fim de semana seguinte, tem uma reunião qualquer em Lisboa e já pensa de outra forma... Bem, nós estamos habituados a isso, e é até bom que assim seja!...
De qualquer modo, penso que o PS prestaria um grande favor a Portugal se, nos meses que faltam até chegarmos a Outubro do corrente ano, apresentasse dezenas de iniciativas legislativas relativas às matérias consagradas no Acordo Económico e Social. Acho que faria bem...
No entanto, mais relevante do que isto é o facto de o Sr. Deputado Alberto Martins continuar a considerar os governos de liderança socialista como uma espécie de federações de ministérios!
Já aqui disse, por várias vezes, que o ministro do trabalho do governo do bloco central era o nosso amigo, companheiro ou camarada (como às vezes dizem...) Amândio de Azevedo, que temos muita honra de ter entre nós. Porém, o que é facto é que se tratava de um governo de maioria socialista e penso que quem agendava aqui os assuntos do governo não eram os ministros individualmente considerados mas o governo! Não havia, nessa altura, um membro do governo para as relações com o Parlamento?
Sr. Deputado Alberto Martins, desculpe-me que lhe diga isto, mas esse seu lapso é politicamente grave! No entanto, dir-lhe-ei que não será um pecado grave, mas talvez um pecado venial, pois, nessa altura, o Sr. Deputado andava «noutras águas», andava a «esvoaçar» noutras coisas e ainda não estava aí!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - É melhor não ir a outras águas! É melhor não entrarmos nisso!...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.! Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma rápida intervenção para recordar aqui algumas coisas que fugiram da memória das pessoas.
Por exemplo, da memória do Sr. Deputado Narana Coissoró, por quem tenho a máxima consideração, ...Risos do PSD e do CDS.... fugiu a ideia de que o CDS tinha apresentado, em sede de revisão constitucional, uma proposta de alteração ao artigo 53.o sobre segurança no emprego. Aliás, foi a seguinte a declaração prestada na respectiva comissão pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, em resposta à reprovação da proposta: «Assim nunca mais conseguem fazer passar os despedimentos que constam do pacote laborai»...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso era coerência!A Oradora: - Também da memória do PSD fugiu a ideia de umas declarações prestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro na altura em que o Tribunal Constitucional reprovou as pretensões da proposta de lei. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Depois da decisão do Tribunal Constitucional, esta questão tornou-se decisiva na revisão constitucional em curso»...
Por conseguinte, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que, para constitucionalizar as propostas, teria de haver alterações introduzidas pela revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!
1224 I SÉRIE -NÚMERO 36A Oradora: - Ora, não havendo alterações introduzidas nesta matéria pela revisão constitucional, a pergunta põe-se: então, como é que querem que esta proposta seja agora constitucional?! A isto, a sensatez da D. Milú de Santana do Agreste responderia, por não poder responder mais claro: Mistério!Risos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia desta proposta de lei ficou bem clara. Porém, não posso deixar passar uma questão que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui levantou, para dar uma mãozinha ao Governo, mas que este não soube aproveitar. Aliás, até à data o Governo não refutou a afirmação do PSD de que isto alargava o conceito de justa causa.
É que a questão da caducidade, que o Sr. Deputado aqui introduziu, também não se conforma de modo algum com o espírito do artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa que, num conflito de interesses, efectivamente faz prevalecer os interesses dos trabalhadores na segurança do emprego. E essa caducidade só pode ser total, absoluta e definitiva e, não sendo assim, só pode dar lugar à modificação do contrato de trabalho. Nada mais do que isso! É que, quando há apenas uma excessiva onerosidade, o que pode dar-se é um caso de despedimento colectivo, ou até de suspensão do contrato de trabalho, e nada mais do que isso! Por isso, essa «mãozinha» que V. Ex.a estendeu ao Governo, efectivamente, não é um punho cerrado mas uma mão frouxa, Sr. Deputado Narana Coissoró!
Terminaria, dizendo que esta é uma proposta concebida face a uma constituição que não é a nossa, porque, segundo a leitura da nossa Constituição, o trabalho é um instrumento de felicidade e de cidadania profissional e não o salário do medo! E, de acordo com esta proposta, o trabalho é configurado como o salário do medo!Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate sobre a proposta do Governo de pedido de autorização legislativa relativamente a matérias várias de carácter laborai e daqui se pode tirar desde já uma conclusão importante. Apesar de ter sido sucessivamente questionado por elementos da bancada do PS, o Sr. Ministro e deputados do PSD esquivaram-se à resposta que era importante neste debate.
Sabemos que o Governo apresentou projectos de diplomas - não só destas matérias aqui em debate mas de outras de carácter laborai e social- no Concelho Permanente de Concertação Social e optou por não trazer esse articulado à Assembleia da República, entrando apenas com um pedido de autorização legislativa e, mais grave do que isso, disse que, depois da aprovação desta proposta de lei de pedido de autorização legislativa, então sim, esses projectos de diplomas irão ser colocados à discussão pública. Isto é, os trabalhadores, as comissões de trabalhadores, os sindicatos, vão depois discutir, de uma forma condicionada, os projectos de decretos-lei, quando eles poderiam ter sido discutidos neste momento com uma maior amplitude. E é exactamente por este facto que vamos votar contra esta proposta do Governo de pedido de autorização legislativa.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, na realidade, o PS foi o grande arauto do diálogo social ...Protestos do PSD. ...e é ao PS que se deve a criação do CPCS,...Vozes do PSD: - Já agora, diga que o ministro era do PSD!O Orador: -... que deu, de facto, passos importantes no início da sua criação. Aliás, pouco tempo depois da sua criação, ou da sua constituição, muitos militantes socialistas estiveram a trabalhar num documento importante que entregaram, há três ou quatro anos, ao Governo e que se intitulava O Contrato Social para a Modernização. Esse documento consubstanciava várias questões, a que o Governo, na altura presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro actual, não deu qualquer resposta. Daí que hoje o Governo se encontre disponível para, com os parceiros sociais, estabelecer este acordo económico e social, numa perspectiva de natural e evidente eleitoralismo.
Queremos também dizer, mais uma vez, aos Srs. Deputados do PSD, nomeadamente ao Sr. Deputado Joaquim Marques, que o PS não boicota coisa alguma. E o Sr. Deputado Joaquim Marques sabe o papel que o Partido Socialista desempenhou na discussão do projecto de lei que apresentou sobre a redução da duração do trabalho.
Nessa altura, quando discutimos isso, nem o Governo nem VV. Ex.a quiseram aprovar aquelas medidas do Partido Socialista que visavam atingir as 40 horas semanais a partir do mês de Janeiro de 1993. Hoje dão o dito por não dito, já aceitam as 40 horas semanais, porque o Governo disse que tinha que ser assim a partir de 1995.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, a conclusão foi por nós retirada devidamente. Por isso, votamos contra esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para que efeito?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, para apresentar um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como é habitual, apesar de o Governo já não dispor de tempo, vou dar-lhe a palavra, pois há também grupos parlamentares que têm já tempos negativosO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
30 DE JANEIRO DE 1991 1225O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:-Sr. Presidente, a figura invocada pelo Sr. Ministro foi a de protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Ministro tivesse invocado a defesa da honra ou da consideração, ter-lhe-ia dado a palavra de imediato. Porém, como não o fez, utilizei esta argumentação.Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, é a primeira vez que, na qualidade de membro do Governo, sou obrigado a intervir utilizando a figura regimental do protesto, mas, na verdade, o Sr. Deputado que acabou de intervir fez uma afirmação relativamente à qual não posso deixar de apresentar muito solenemente o meu protesto, que tem a ver com o carácter eleitoralista que está subjacente a este acordo.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, isto é um atestado de menoridade total a todos os parceiros sociais que trabalharam arduamente, durante meses e meses, na celebração deste acordo.Aplausos do PSD.Essa afirmação só pode ser feita por alguém que não participou em todas as negociações e mais uma vez reafirmo o que disse na minha intervenção inicial, isto é, o apreço - apesar das opiniões e assuntos muito divergentes- por todos os parceiros sociais que, com elevada dignidade e elevação, souberam conduzir as suas posições durante a fase que culminou com o Acordo Económico e Social.
Aqui fica registado, porque eu o disse claramente, que o único vencedor deste acordo foi o Pais e não o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo à figura regimental utilizada pelo Sr. Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Srs. Deputados, de facto, o que eu disse foi exactamente isto: conheço muito bem o contrato social para a modernização apresentado há alguns anos ao Governo. E é verdade que o Governo nessa altura, exactamente porque não havia eleições, não teve a mínima preocupação. Depois, naturalmente, os parceiros sociais que estiveram interessados em resolver muitos problemas graves para os trabalhadores fizeram esse acordo e o Governo só o aceitou exactamente por essa circunstância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para pôr os pontos nos ii em relação a algumas coisas.
Em primeiro lugar, o contrato social para a modernização apresentado ao primeiro Governo do Sr. Professor Cavaco Silva não foi apresentado pelo Partido Socialista mas, sim, por uma central sindical que dá pelo nome de União Geral de Trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Em segundo lugar e seguindo a lógica dos Srs. Deputados socialistas, era para dizer que, de facto, o Conselho Permanente de Concertação Social foi criado por um decreto-lei do governo do bloco central, em que era Primeiro-Ministro o Dr. Mário Soares e Ministro do Trabalho o Dr. Amândio Anes de Azevedo, militante do Partido Social-Democrata. É só para que conste!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate sobre a proposta de lei n.o 176/V. Vamos agora passar à sua votação, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PRD.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária lerá lugar na quinta-feira, pelas IS horas, sendo dedicada às comemorações do Centenário da Revolta de 31 de Janeiro.
I SÉRIE - NÚMERO 36 1226Centro Democrático Social (CDS):
Manuel Rogério Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD):
Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz- Maria Leonor Ferreira-José Diogo-Isabel Barrai - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do Diário da Assembleia da Republica deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. F. P.  Rua D. Francisco Manuel de Melo 5- 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou, aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 663/V e 664/V.
Perante o eclodir da guerra no Golfo Pérsico, o Sr. Presidente lamentou a necessidade do recurso à força para se restabelecer o primado do direito naquela área, fazendo votos pela paz, e informou da decisão da conferência dos representantes dos grupos parlamentares no sentido de continuar reunida em sessão permanente para seguir o evoluir dos acontecimentos.
Na sequência da alteração da ordem do dia, a Assembleia limitou-se a aprovar, por unanimidade, o projecto de resolução n.o 74/V - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 30 minutos.
18 DE JANEIRO DE 1991 1051Rui Gomes da Silva.
Jorge Manuel Abreu Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões especializadas os projectos de lei n.os 663/V - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais -, apresentado pelo PRD, e 664/V - Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa e outros, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferencia de líderes reuniu esta manhã, em sessão extraordinária, para fazer uma primeira abordagem das informações disponíveis sobre a evolução da crise no Golfo.
Na sequência dessa análise, decidimos continuar a apreciação dos acontecimentos em nova reunião, que deverá ter lugar às 16 horas de hoje e na qual também vão participar as Mesas das Comissões Parlamentares de Defesa e dos Negócios Estrangeiros.
Nesta reunião estará também presente um membro do Governo do Gabinete da Crise, que fará uma exposição
1052 I SÉRIE-NÚMERO 31sobre as últimas informações e as iniciativas entretanto tomadas pelo Governo.
Foi neste contexto que ficou decidido alterar a ordem dos trabalhos do Plenário desta tarde. Assim, faremos hoje a votação do projecto de resolução n.o 74/V - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais, decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. As iniciativas legislativas que estavam previstas para este Plenário serão agendadas para a primeira semana de Fevereiro.
Srs. Deputados, não posso deixar de lamentar a necessidade do recurso à guerra para restabelecer o primado do direito na área do Golfo, garantir o respeito pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e para terminar a anexação do Koweit pelo Iraque, situação que, unanimemente, todos repudiamos.
Espero, sinceramente, que, o mais rapidamente possível, se ponha termo ao sacrifício de vidas humanas e à situação de guerra, para que a paz possa existir em toda a área do Golfo.
Eu próprio e a conferência de líderes, na reunião desta manhã, tivemos ensejo de manifestar - como, aliás, já o vínhamos a fazer - uma inteira solidariedade institucional e uma estreita colaboração entre os órgãos de soberania.
Nesta conformidade, a conferência continuará, em permanência, a analisar e a reflectir sobre o desenvolvimento dos acontecimentos, transmitindo à Câmara as informações relevantes e as decisões ou disposições que venham a ser tomadas, de modo a que a Assembleia da República possa contribuir, de forma empenhada, para a resolução dos problemas que, eventualmente, se coloquem ao povo português.
Fazemos votos para que a guerra no Golfo se resolva com a maior brevidade possível. Portugal não se furta, naturalmente, ao cumprimento dos seus deveres para com a comunidade internacional.
Embora a situação existente seja preocupante, face a todo o seu cortejo de consequências, é necessário afirmar - e faço-o convictamente - que os portugueses não têm razões para perder a serenidade ou alterar os seus hábitos quotidianos. O meu último voto vai no sentido de que a paz regresse ao Médio Oriente, no integral respeito pelo primado do direito e pela dignidade do Homem.
Na sequência do que informei, procederemos à votação do projecto de resolução n.o 74/V - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais, decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -, apresentado pelo PSD, PS e PCP. O projecto de resolução prevê 12 representantes do PSD, 5 do PS, 2 do PCP, 1 do PRD e 1 do CDS e é subscrita por vários grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, de acordo com o que está previsto e dado que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares terá lugar dentro de alguns minutos, declaro encerrada a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1048.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 52Sábado, 9 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1991Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimemtos.
A Câmara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
O Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) aludiu a um encontro de docentes realizado em Braga e criticou a actuação dos autarcas socialistas daquele distrito.
O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) manifestou preocupação por ainda não ter sido votada a proposta de segunda revisão do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD) contestou críticas que deputados do PCP formularam na sequência de uma deslocação ao distrito da Guarda, assim como as produzidas peto presidente da Câmara em relação à governadora civil daquele distrito. No fim, respondeu ao Sr. Deputado Carlos Luís (PS), que usou da palavra em defesa da honra e consideração, e ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que pediu um esclarecimento.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), abordando a problemática do turismo algarvio, rejeitou as posições do PS neste sector. Depois, utilizou a figura da defesa da bania e consideração, face a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputada José Apolinário (PS) - que deu explicações ao orador -, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) teceu considerações sobre problemas do distrito de Portalegre e, no final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) manifestou preocupação pelo futuro da Cadeia da Relação do Porto.
O Sr. Deputado Ademar Carvalho (PS) verberou a política agrícola do Governo na região de Viseu.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) realçou as potencialidades da zona norte do distrito de Lisboa.Ordem do dia. - Sobre o Dia Internacional da Mulher, produziram declarações políticas as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio (PS), Paula Coelho (PCP), Natália Correia (PRD) - que respondeu, ainda, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (indep) e Narana Coissoró - e Guilherme Silva (PSD) - que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS).
Após leitura, foi aprovado o projecto de resolução n.o 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
O projecto de lei n.o 362/V (PCP) - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência - foi aprovado, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Elisa Damão (PS)
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 686/V (PSD) - Mecenato social, após intervenções das Sr.as Deputadas Maria Luísa Ferreira (PSD), Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS).
Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 689/V (PS) - Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, que foi rejeitado, e 690/V (PS) - Elimina o artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), José Luís Ramos (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Maria Luísa Ferreira (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
José Manuel Santos Magalhães.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, baixando às comissões competentes, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 701/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães), que aprova um código mínimo de procedimento administrativo; projecto de lei n.o 702/V (PS), que propõe a elevação da povoação de Termas do Geres à categoria de vila; ratificação n.o 17l/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos; projecto de resolução n.o 79/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães), que manifesta um protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do Tratado de Exploração dos Recursos do Mar de Timor.
Foram ainda apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Silva, Apolónia Teixeira e Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; à Secretaria de Es-
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assisti há dias em Braga, conjuntamente com cerca de 6000 docentes, a um encontro de reflexão subordinado ao tema «ética, cultura, valores e desenvolvimento», entendendo-se este tema como preocupação dominante de ilustres pedagogos que assistem impotentes, nos dias que correm, à degradação da escola, cada vez mais despida dos valores que constituem a sua matriz de índole portuguesa e, portanto, universalista.
O desenvolvimento dos nossos alunos -disseram aqueles pedagogos - deve perspectivar um cidadão singular entre os demais, porque a educação deve estar alicerçada em valores pessoais, sociais e morais, de direito e de tolerância, assentes em princípios e pressupostos democráticos e ainda na formação global do homem português por necessidade de vir a ombrear com cidadãos de outras paragens, especificamente com os seus parceiros comunitários.
E porquê esta escola empenhada nos valores? Porque se entende, e bem, que Portugal pode e tem de ser peça fundamental da Europa comunitária, afirmando-se com seus usos e costumes, com suas tradições e cultura, com seus valores e língua, esta na medida exacta que lhe deu Fernando Pessoa: «A minha língua é a minha Pátria.»
Aceitamos, pois, uma posição de Portugal na Europa, numa clara definição de identidade e afirmação nacional - noutra não. Se não formos nós, Portugueses, a defender a nossa identidade cultural, quem a defenderá? Ora, não duvido de que a escola que vimos brilhar em Braga, como rutilante farol de vanguarda, é a escola que temos de impor ao País para que este se imponha na Europa e no mundo.
9 DE MARÇO DE 1991   1677Ao vermos o empenho e a devoção dos docentes que lá estiveram, ao auscultarmos as preocupações de educadores de jovens, ao ser contagiado por estes ideais (ideais que urge se consubstanciem em realização concreta e rápida) e com eles conivente, ficou-me a sensação de estar a viver dois momentos diferentes e antagónicos entre si.
No primeiro, estão aqueles docentes; no outro, perfeitamente em oposição, o comportamento de elementos socialistas na Câmara Municipal de Guimarães.
A Assembleia da República, escola por excelência de comportamentos políticos, lugar por onde passam e passaram muitos dos autarcas deste país, parece não ter sido capaz de produzir bons discípulos no que concerne à aquisição da prática dos valores democráticos, mormente aqueles que se prendem com a liberdade de expressão, de filiação partidária, de tolerância, de direito à diferença, etc.
Nesta Casa se ouve muitas vezes (e ainda bem) apelos à deontologia, à ética, à moral, à tolerância, ao respeito mútuo. Será que estes valores são ou têm sido apenas figuras de retórica? Pela nossa parte, diremos que não. Só que para alguns as palavras não passam de sons sem repercussão nas consciências, fazendo da sua actuação política mero meio de satisfação de mesquinhos interesses pessoais, quando, na verdade, ela outra coisa não deveria ser do que uma postura ditada por convicções atinentes à consecução do bem comum.
Onde estão estes valores para a Câmara Municipal de Guimarães?
Aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, arrumam-se nas prateleiras do opróbrio e da desconsideração funcionários e pessoal de chefia, só porque não são socialistas ou tão-só militantes do PS. Aqui, onde a ética é subalternizada pelo clubismo político-partidário; aqui, onde a arrogância partidária faz tábua rasa dos conceitos de justiça; aqui, onde a tolerância, o direito à diferença e a militância noutros partidos são considerados «crimes»; aqui, como se pode falar em valores perante factos demonstrativos da sua ausência?
Vejamos: nos gabinetes negoceia-se à porta fechada a atribuição de lugares na feira, o que deveria, antes, ser realizado através de hasta pública; aliciam-se famílias ciganas a abandonar a área do concelho com subsídios, que rondam os 5500 contos, como se os ciganos não fossem pessoas e cidadãos e, portanto, com direito a residir onde quiserem; há vereadores que, contra todas as regras do direito, assumem os papéis de juiz e de acusador simultaneamente, o que constitui exemplar prática da arbitrariedade; lançam-se impostos feridos de inconstitucionalidade, como o do «lixo», cujo valor é calculado em função do consumo da água; em flagrante violação da lei, prepara-se a criação da polícia municipal. Em suma, Guimarães, que outrora foi paladina dos valores da liberdade e da democracia, é hoje um exemplo da intolerância, da autocracia e do desrespeito pelos valores da moral; Guimarães, que se honra do seu passado, nada mais pode fazer do que nele platonicamente se ancorar com vergonha do seu presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou citar uma passagem de uma nota do governador civil de Braga a respeito da visita do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao distrito de Braga, visita eminentemente de Governo, mas que o Partido Socialista quis reduzir, na sua dimensão e significado, a uma visita de «mera propaganda».Diz o Sr. Dr. Fernando Alberto o seguinte: «Não distribuí benesses a quem quer que seja. Distribuí progresso indiscriminadamente e isso parece doer ao PS.» Diz ainda o chefe do distrito de Braga: «Na visita que o Sr. Secretário de Estado fez a todos os concelhos, onde se inteirou de problemas, visitou obras, contactou entidades, assinou documentos, os presidentes de câmaras que o entenderam fazer acompanharam-no. Não estiveram nesta situação os Srs. Presidentes das Câmaras de Braga, Guimarães, Fafe, Famalicão e Vieira do Minho.» Porquê? Que justificação deram?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá deste jogo político das câmaras socialistas do distrito de Braga, o que falta aqui é uma autêntica postura de homens com visão de Estado. A política de capelinha, certamente importante para estes senhores, uma vez mais se destacou perante um membro do Governo que ali se deslocou para os ouvir e contactar. Não o quiseram, porque os valores éticos e deontológicos da política autêntica foram alienados.
Muitos destes senhores presidentes passaram por aqui, outros necessitarão de por aqui passar, uns para recordar, outros para aprender.
O mesmo se passou quando o Governo, informando correctamente o País e, em particular, o povo do distrito de Braga, disse que foram criados 60 000 novos postos de trabalho. Como reacção emotiva e epidérmica, logo o PS veio dizer que «está tudo na miséria» Que conceito têm estes senhores de miséria! Que ausência de ética!
É este o comportamento do PS local.
A resolução séria dos problemas do Vale do Ave ultrapassa a sua capacidade de entendimento político das questões sociais que urge resolver. Para o PS tudo está mau e, para fazer passar esta mensagem, não olha a meios nem hesita no recurso à mentira. E evidente que o Governo tem de denunciar os investimentos supérfluos e sumptuários que se fazem em manifestações de exibicionismo socialmente condenável e politicamente reprovável. E fá-lo consciente de que contribui para a moralização de costumes e saneamento de práticas menos justas, menos correctas, menos solidárias, menos sociais-democratas e até menos socialistas!
Será que o Partido Socialista quererá que continue a grassar por aí o novo-riquismo de opulência e ostentação que constitui uma ofensa àqueles que trabalham e que, por razões que não importa escalpelizar, ainda não atingiram os níveis mínimos de bem-estar material, cultural e espiritual? Será essa a sua alternativa política, mesmo contra o ideário que diz ser o seu?