I SÉRIE — NÚMERO 23 70 seguramente poderemos discuti-la, mas não creio que seja um problema de constitucionalidade, como penso que aqui ficou demonstrado. Diria só, para terminar — e do nosso ponto de vista é o mais importante —, que este processo é importante, é relevante e é, como o próprio Governo aqui o propõe, urgente para Portugal. É fundamental, para que Portugal, nesta nova realidade da Eurojust, com novas exigências, não fique de fora e, mais uma vez afirmo, é fundamental e importante para o País... O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que os alemães e os franceses vão ficar fora do processo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e, portanto, o CDS, obviamente, acompanhará esta mesma proposta, e lá estaremos, Sr. Deputado João Oliveira,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... para em detalhe, e na Comissão, discutir todos os pormenores que o Sr. Deputado quiser ou que outros Srs. Deputados possam querer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: É evidente, Sr. Deputado Telmo Correia, e o Partido Socialista não nega, e o meu parecer, em sede de 1.a Comissão, releva isso, que esta é uma matéria absolutamente fundamental para os Estados-membros da União Europeia e, evidentemente, para Portugal, na medida em que ela reforça o combate e a prevenção à criminalidade grave e, também, na medida em que aumenta as competências dos vários membros da Eurojust. E aí nós estamos todos de acordo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Todos, não! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O que não podemos deixar de sublinhar neste debate, Srs. Deputados, é que, se, por um lado, este reforço é de saudar e é importante que se faça, porque é mais um passo naquilo que é o reforço da perceção das competências judiciárias em sede de União Europeia, por outro lado, nós não somos insensíveis àquilo que está vertido na lei, àquilo que está vertido nesta Decisão e àquilo que são os pareceres que chegaram ao Ministério da Justiça, mas que chegaram, também, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E eu não vou muito mais longe. Posso ficar apenas e só com aquilo que foi a audição hoje da Sr.a Procuradora-Geral da República e aquilo que é o parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Mais: era a Procuradoria-Geral da República que selecionava e escolhia o magistrado que entendia ser mais capaz e mais habilitado. A Sr.a Ministra da Justiça: — E continua a ser! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O que se pretende com esta alteração, Sr.a Ministra — e não são palavras minhas — é retirar ao Ministério Público, designadamente ao seu Conselho Superior, a possibilidade de fazer essa seleção e escolha, impondo a indicação de um leque mais alargado. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não há consenso! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Não são palavras minhas, Sr.a Ministra.