13 DE ABRIL DE 2016 31 Na nossa doutrina, o designado princípio do “favor laboratoris” tinha assento no artigo 13.o da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de novembro de 1969, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) do Decreto-Lei n.o 519-C1/79. Deste princípio decorria que, a menos que se estivesse perante normas imperativas absolutas, isto é, de que resultasse uma proibição de derrogação por fonte inferior ou, no caso de normas supletivas ou dispositivas, em que houvesse a permissão de afastamento independentemente de maior ou menor favorabilidade, seria possível através de instrumento de regulamentação coletiva (com exceção da portaria de condições de trabalho) estabelecer regime diferente do legal desde que mais favorável ao trabalhador. Este princípio, norteador da aplicação das normas laborais, é considerado como basilar no direito do trabalho, sendo vital no reequilíbrio das posições dos sujeitos do contrato de trabalho, desenvolvendo-se como critério de prevalência na aplicação de normas, tendo-se autonomizado como um “princípio de norma mínima”, isto é, como forma de garantir normas mínimas de tutela do trabalhador. Nas palavras de Jorge Leite, a norma típica do ordenamento jus laboral era constituída “por uma regra jurídica explícita impositiva e por uma regra jurídica implícita permissiva, vedando aquela qualquer redução dos mínimos legalmente garantidos e facultando esta a fixação de melhores condições de trabalho...” Foi exatamente essa norma que o Código de Trabalho, na Lei n.o 99/2003 de 27 de agosto, veio subverter, ignorando a evolução do direito do trabalho ao longo do século XX, bem como a matriz constitucional que entre nós consagra essa mesma evolução. Com o Código de Trabalho de 2003, exceto no caso das normas imperativas, passou a vigorar a regra de que os preceitos legais poderiam ser afastados por instrumentos de regulamentação coletiva quer em sentido mais favorável, quer em sentido menos favorável ao trabalhador. Tal alteração, constante do artigo 4.o, n.o 1, do CT, suscitou, na doutrina, muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Ora, o n.o 3 da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, não recuperou o princípio do tratamento mais favorável e, nesse sentido, em coerência, mudou-se a epígrafe para “Relações entre fontes de regulação”. O n.o 3 do artigo 3.o limita-se a indicar, expressamente, um elenco de normas laborais semi-imperativas conforme já acontecia, em relação a algumas delas, no Código de 2003. Assim sendo, a necessidade de recuperar o princípio do tratamento mais favorável, na aceção da revogada LCT, mantém-se. Assim, sem prejuízo de outras matérias cuja revisão é urgente, nomeadamente as que se prendem com o relançamento da negociação coletiva e com o fim da caducidade das convenções coletivas tal como foi determinado nas alterações ao Código do Trabalho, matéria que será objeto de iniciativa legislativa própria por parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é indispensável agir já no sentido de corrigir imediatamente um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, parte mais fraca na relação de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reintroduzindo o princípio do tratamento mais favorável. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o e 483.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: