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0012   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 apostada no conhecimento, na qualificação, na tecnologia e na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais".
Constituem objectivos estratégicos destas opções:- "Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
- Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".Os membros do Governo fundamentaram, perante as comissões especializadas da Assembleia da República, a natureza das suas opções estratégicas e da sua implementação.
Também o Conselho Económico e Social foi ouvido em sede de comissões. Foi debatido o respectivo parecer de 13 de Julho bem como o Parecer de Iniciativa sobre "Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento", de 24 de Maio de 2005.
Os grupos parlamentares assumiram as posições políticas correspondentes à sua leitura da situação do País e das políticas necessárias para a superação das dificuldades. As actas das reuniões consagram as diferentes posições específicas, pelo que não são aqui detalhadas.
No essencial, todos os intervenientes partilham um diagnóstico de grandes dificuldades económicas e sociais do País - tanto de natureza conjuntural quanto de raiz estrutural e de longo prazo - divergindo, porém, nos caminhos a seguir.
O Governo entende que o seu Programa de Governo e as GOP e outros documentos de programação que tem vindo a desenvolver - bem como as medidas implementadas - oferecem ao País a resposta aos problemas e "um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social". Entende que o caminho seguido permite a compatibilização indispensável entre consolidação orçamental e a prioridade ao crescimento afirmada no programa que os portugueses sufragaram.Sobre a programação económica
O Governo apresentou-se perante a Assembleia da República em 21 e 22 de Março com o seu Programa de Governo. Além deste, em cerca de 15 semanas, o Governo preparou e submeteu ao escrutínio político documentos centrais de estratégia governativa e de implementação de medidas conducentes ao desenvolvimento do País: o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, o Orçamento Rectificativo para 2005 e, pouco depois, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (incluindo as principais linhas de acção e medidas em 2005-2006).
Ainda a curto prazo, o Governo apresentará o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, o Orçamento do Estado para 2006 - a apresentar, nos termos constitucionais, até 15 de Outubro - o Plano Nacional de Reformas - que implementa, a nível nacional, a Estratégia de Lisboa, e cuja apresentação ocorrerá também em 15 de Outubro - e, até 15 de Dezembro, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Constitui ainda compromisso do Governo a apresentação ao Parlamento, a partir da Primavera de 2006 e no âmbito do Relatório de Orientação da Despesa Pública (n.o 3 do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental) "um orçamento macroeconómico cobrindo um período deslizante de 5 anos, onde se determinará o nível total das despesas públicas em cada um dos anos abrangidos, para servir de base à orçamentação anual por serviços e programas, bem como às grandes opções de política fiscal".
Este compromisso colhe o acordo do Conselho Económico e Social e dos grupos parlamentares.
Colhe certamente também o acordo do vasto conjunto de entidades com assento no Conselho Económico e Social e dos diferentes grupos parlamentares o compromisso de "implementação acelerada do Plano Oficial de Contabilidade Pública, nomeadamente nos serviços integrados, enquanto instrumento fundamental de controlo da despesa pública, que permitirá avaliar os custos unitários dos serviços, promovendo o acompanhamento dos custos e de ganhos de eficiência no que respeita aos recursos financeiros e patrimoniais".
Naturalmente que outras matérias de política financeira e fiscal, de política económica e de políticas sociais não reúnem tal consenso e são objecto de contraditório quer no debate político no Parlamento - incluindo aquele que ocorreu em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e de outras comissões especializadas e que este parecer reporta - quer nos parceiros sociais e na sociedade em geral.
Porém, dos debates realizados resulta claro a necessidade premente de revisão do processo orçamental. E diferentes sectores da vida política e social poderiam subscrever a afirmação contida nas GOP de que "a disciplina orçamental rigorosa, associada à consolidação e à transparência das contas públicas a que o Governo se compromete, exige a reforma de normas, procedimentos e instituições do processo orçamental em
0013   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 linha com as melhores práticas europeias. Esta reforma tem em vista o controlo efectivo da despesa corrente primária, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual (...)".
Dos debates em sede de comissões permanentes do Parlamento fica a questão da proliferação de planos e programas, da desarticulação entre documentos de programação internos e europeus e, neste contexto, do papel a desempenhar pelas Grandes Opções do Plano - um imperativo constitucional mas que se quer também um instrumento útil para a governação e para o País.
Refira-se que apesar de uma interacção forte entre o Governo e o CES - elogiada por este pela sua novidade - resulta, para todos, um sentimento de insatisfação. A alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que coloca o debate das GOP em momento próprio diverso da apresentação do OE e a circunstância de o novo Governo estar em funções apenas a partir de Março de 2005 gerou uma situação em que as GOP, que deveriam ter sido apresentadas em Abril, surgem isoladas de outros elementos de programação económica. Surgem, assim, na sequência e em coerência com o Programa de Governo e com o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas com um grau de utilidade menor daquele que se pode esperar de um exercício integrador e de coordenação.
É altura, pois, de uma reflexão no Parlamento sobre a natureza das GOP e toda a actual programação nacional e comunitária.
A instalação de uma unidade técnica de acompanhamento orçamental e a densidade dos documentos de programação que o Governo irá imperativamente apresentar à Assembleia da República nos próximos meses constituirão uma oportunidade para que este debate se faça com a profundidade necessária. Recorde-se que, até final do ano, para além do Orçamento do Estado para 2006, o Governo apresentará o seu programa nacional de implementação da Estratégia de Lisboa (a estratégia europeia de transição para uma economia baseada no conhecimento), o novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (ligado às novas perspectivas financeiras da União Europeia e ao novo período de programação pós-2007) e a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.IV - ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer:1 - A proposta de lei n.o 30/X reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2 - Os grupos parlamentares, para além das posições políticas assumidas em sede das comissões permanentes e dos seus votos expressos durante estes trabalhos, reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.O Deputado Relator, Maximiano Martins - A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.Anexo 1Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias(Relatório e parecer referente à área da Administração Interna)I - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 30/2005 referente às Grandes Opções do Plano para 2005-2009, a qual foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005.II - As Grandes Opções do PlanoSob a epígrafe "Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção civil", o Governo assume as Grandes Opções do Plano para 2005/2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005/2006, darão contributo para a respectiva concretização.
0014   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Neste contexto, o Governo estabelece um quadro referenciador, parametrizado pela sociedade de risco em que vivemos, fazendo apelo às ameaças do terrorismo internacional, criminalidade organizada transnacional, supressão de fronteiras internas na União Europeia, enquanto ameaças à liberdade dos Estados, pessoas e bens.
O Governo encara de forma integradora e globalizante a conceptualização da segurança conferindo-lhe contextura nos níveis rodoviário, alimentar, ambiental e no plano das catástrofes naturais, designadamente cheias e incêndios florestais.
De par com estas preocupações atente-se, igualmente, nas questões suscitadas pela galopante integração e miscigenação étnica e cultural, requerente de particular atenção no domínio das políticas de imigração.
Sublinha o Governo ser a segurança um direito estritamente conexo com a liberdade e do mesmo passo, sustentador de uma desejada coesão social. Nesta previsão e pressupostos o Governo, confere uma relevante priorização à segurança interna e em conformidade dispõe linhas de actuação, no âmbito da Administração Interna, enfocando e concatenando a segurança dos cidadãos com a liberdade, a coesão e uma plena e harmoniosa vivência social e económica.
Destarte impõe-se sublinhar nas presentes Grandes Opções do Plano o seguinte:
No plano estrito da Segurança Interna, a implementação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), apostando em projectos de segurança com natureza transversal, como a melhoria do sistema de coordenação e interacção entre as forças e serviços de segurança com o reforço do papel do Conselho Coordenador de Segurança e na concepção e execução do projecto "Passaporte português seguro".
A reformulação do sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil. Para a reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança, o Governo propõe a adopção de medidas e acções que incidirão na supressão gradual de situações de sobreposição e na implementação da 1.a fase do processo de reorganização do dispositivo de forças no terreno com reforço da cobertura policial através do redireccionamento das forças. A reforma dos sistemas informáticos e de comunicações, a aposta em meios móveis para utilização em qualquer ponto do território, a implementação da política de renovação dos meios e condições operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança adequando-o às actuais formas de criminalidade e às inovações decorrentes da evolução tecnológica, o reforço dos meios de vigilância da costa, no âmbito da prevenção e repressão da criminalidade em especial no combate ao tráfico de droga, o lançamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, por forma a dar origem a uma Rede Nacional de Segurança Interna e o lançamento de um Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança.
Na área da imigração, o Governo propõe-se dar corpo a uma política comum de imigração, que corresponda aos compromissos no quadro europeu e, ao mesmo tempo, responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos e países de língua portuguesa. Com vista à reorganização das estruturas e procedimentos aplicáveis em matéria de imigração, serão adoptadas medidas de reorganização e revisão de procedimentos com vista à celeridade no tratamento administrativo. Assim, de entre as medidas de Política a concretizar em 2005/2006 é de salientar a criação de mecanismos que permitam agilizar os procedimentos, a alteração e simplificação do tipo de vistos de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos e que correspondam à actual estrutura e composição da imigração, o aprofundamento das acções de cooperação, no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial, em matéria de imigração com países de origem e o incentivo à participação das associações de imigrantes para a sua efectiva participação de cidadania na definição das políticas de imigração.
No âmbito dos Planos e Programas de Cidadania e Segurança, o Governo pretende implementar a plena utilização do novo quadro legal que enquadra a concepção e realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, a extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro através da interacção entre cidadãos e polícia (Programa "Polícia no Meu Bairro"), o reforço e aperfeiçoamento dos programas compreendidos no âmbito do Plano Segurança Solidária, com destaque para os programas, "Idosos em Segurança", "Violência Doméstica" e "Apoio a Vítimas de Crime", a implementação e reforço de projectos de policiamento de proximidade, com destaque para o Programa Escola Segura e para o Programa Recreio Seguro e o desenvolvimento de acções de prevenção criminal no tocante à segurança dos postos de abastecimento de combustível.
No que se refere ao controlo de armas e explosivos, o Governo propõe-se aplicar o novo quadro decorrente da revisão da lei das armas e demais legislação relativa ao sector.
Neste período, o Governo pretende proceder à revisão de instrumentos orgânicos estruturantes, nomeadamente à revisão da orgânica do MAI, à elaboração de uma Lei de Programação dos Equipamentos e Meios das Forças e Serviços de Segurança e à revisão dos diplomas estatutários das Forças e Serviços de Segurança.
Para o estabelecimento e potenciação de plataformas formais de colaboração com entes parceiros no âmbito da segurança interna, o Governo pretende melhorar a articulação com as polícias municipais e exercer
0015   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 efectiva regulação e coordenação das actividades de segurança privada; por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector.
Para garantir a operabilidade dos mecanismos de cooperação internacional, o Governo pretende garantir a satisfação dos compromissos nacionais, decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da "Segurança Colectiva" sob a égide, quer da ONU quer da EU, e dinamizar o aprofundamento das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa, designadamente, aos níveis da formação de quadros e de intercâmbio de informações.
Para o reforço das políticas de prevenção e controle da segurança ambiental, enquanto bem do interesse geral comum, aprofundar-se-á a actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, em especial, no domínio do relacionamento com as autarquias.
Em matéria legislativa, as medidas de política a concretizar prender-se-ão com a melhoria do processo relativo ao exercício dos direitos de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-membros, dando cumprimento às directivas comunitárias, propõe-se o aperfeiçoamento do regime de apoio aos requerentes de asilo.
Em 2005/2006, os programas e acções a desenvolver na área da Segurança Rodoviária (mas sem olvidar o grande objectivo da redução para metade da sinistralidade rodoviária no quadro da legislatura); visam a execução de parcerias do Estado com outras entidades com vista à realização de protocolos de colaboração no âmbito da promoção da segurança rodoviária, alteração do quadro legal do ensino da condução e da inspecção de veículos, à optimização na aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo de Garantia Automóvel; à implementação das medidas necessárias à concretização do Projecto Nacional de Eliminação dos Pontos Negros, ao estabelecimento de um novo relacionamento com as autarquias locais na execução de projectos que visem uma nova cultura rodoviária, nomeadamente, na conclusão da rede nacional de parques de manobras, na criação das escolas fixas de trânsito, na eliminação dos pontos negros.
Na área da Protecção Civil, as medidas e acções incidirão na avaliação das medidas tomadas com a antecipação da época de incêndios florestais e promoção das respectivas correcções, na conclusão da distribuição dos equipamentos terminais de telecomunicações de VHF em banda alta, no estabelecimento de parcerias com entidades privadas no sentido da qualificação das metodologias e dos meios a usar na prevenção e combate aos incêndios florestais acções, na criação de parcerias com as escolas visando a sensibilização de crianças e adolescentes para situações de catástrofes, e a valorização do papel das comunidades locais no Sistema de Protecção Civil, através de uma participação mais activa das Juntas de Freguesias, das Paróquias, das Associações e dos Grupos Informais. No âmbito da alteração do quadro legislativo do sector o Governo pretende rever a Lei de Bases de Protecção Civil e alterar à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o regime de apoio à construção de edifícios para as Corporações de Bombeiros e o regime de apoio à aquisição de material operacional.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que a proposta de lei n.o 30/X (GOP) reúne as condições constitucionais e regimentais para apreciação e votação.Assembleia da República, 26 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.(Relatório, Conclusão e Parecer referente à área da Justiça)I - RelatórioNota preliminar
Em 15 de Julho de 2005, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 30/X; referente às Grandes Opções do Plano para 2005-2009, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia e Finanças e às comissões especializadas, para efeitos de elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete, por isso, entre outras matérias, analisar e elaborar parecer na parte respeitante à Justiça.
A discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global das Grandes Opções do Plano para 2006 terão lugar na reunião plenária de 28 de Julho de 2005.Grandes Opções do Plano para 2006
Em matéria de Justiça, a prioridade do XVII Governo Constitucional para o ano de 2006 é a de apostar na qualidade, credibilidade e eficiência do sistema de justiça, não só numa perspectiva de salvaguarda de direitos, liberdades e garantias do cidadão, mas também como requisito essencial para criar um ambiente propício ao desenvolvimento da actividade económica, da competitividade e do espírito de iniciativa.
0016   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 O Governo propõe-se, nesta Legislatura, contribuir para uma valorização e transformação do sistema de justiça, substituindo a sua tradicional imagem de factor de resistência ao desenvolvimento por um novo papel de motor do crescimento, cuja agenda estratégica assenta em quatro grande objectivos:1. Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios, recentrando a actividade dos Tribunais naquela que deve ser a sua função principal: a de julgar, em detrimento de certos actos marcadamente burocráticos: e que nada acrescentam à qualidade do serviço a prestar aos cidadãos.
Nesta matéria, avultam pela sua importância as seguintes propostas do Governo:
- Simplificação do processo de criação de empresas, permitindo a sua concretização em apenas um dia;
- Unificação da informação empresarial e facilitação do respectivo acesso por parte dos cidadãos;
- Eliminação de actos e práticas registrais e notariais que não revistam importância essencial;
- Desenvolvimento da rede de julgados de paz e ponderação do alargamento das respectivas competências;
- Fomento da criação de centros de arbitragem, mediação e conciliação, sempre que possível em parceria com entidades públicas e privadas, como forma de resolução de litígios alternativa à via judicial;
- Descriminalização de condutas relativamente às quais a censura contra-ordenacional seja mais adequada.2. Impulsionar a inovação e o uso de meios tecnológicos na justiça e qualificar a resposta judicial, como condições de aproximação da justiça aos cidadãos e como meio de racionalização de recursos humanos e técnicos.
Nesta sede, destaca-se o esforço do Governo no sentido da progressiva desmaterialização dos processos judiciais, o desenvolvimento do Portal de Justiça na Internet e dos respectivos serviços associados, bem como os incentivos à formação de todos os operadores e utilizadores do sistema.
Visando o descongestionamento processual, o Governo pretende criar condições de resposta por parte do sistema à litigância de massa, reavaliar o processo de implementação da Reforma da Acção Executiva e proceder a uma reactualização do valor das alçadas dos tribunais e das custas nos recursos; como meio de recentrar os Tribunais superiores no seu papel principal de orientação da jurisprudência.
No âmbito das garantias do acesso à Justiça, o Governo inscreve o objectivo de facilitar o acesso a todo o tipo de informação jurídica.
No capítulo da racionalização do sistema, o Governo pretende introduzir ajustes no mapa judiciário ajustando-o ao movimento processual, introduzir um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do Tribunal e ainda, entre outras medidas, redefinir o período de funcionamento dos Tribunais e introduzir alterações nas condições de colocação, recrutamento, de carreira, formação e avaliação de magistrados e funcionários judiciais.3. Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional, privilegiando a adopção de políticas de reintegração por oposição à exclusão, numa lógica de compromisso entre meios de investigação e repressão adequados e, por outro lado, respeito pelas garantias de defesa constitucionalmente consagradas.
Neste âmbito, cumpre ainda salientar a percepção do Governo de que Portugal, enquanto membro da União Europeia, deverá desenvolver o seu sistema de Justiça num quadro de cooperação interestadual à escala europeia e de aprofundamento das relações com os países lusófonos.
De igual modo, é de destacar a predisposição do Governo para promover uma articulação permanente com a Assembleia da República no plano da definição da política criminal, bem como para, em sede de revisão constitucional, precisar competências das entidades intervenientes e clarificar regimes de garantia das vítimas e arguidos, dadas as implicações directas destes áreas na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Prevê-se, ainda, o reforço das medidas de coacção alternativas à prisão preventiva; mediante uma intensificação do recurso aos meios de vigilância electrónica, e preconiza-se uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, com especial enfoque na pena de trabalho a favor da comunidade, revelador de uma aposta na ressocialização dos agentes dos crimes.
No que tange ao sistema prisional, o Governo destaca a reforma do Parque Penitenciário e a Reforma do Sistema Prisional, de acordo com as recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma dó Sistema Prisional, através da aprovação dos seguintes Diplomas Legislativos:- Lei-Quadro do Sistema Prisional Português;
- Lei da Execução das Medidas Penais Privativas da Liberdade;
0017   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 - Lei dos Tribunais de Execução de Penas;
- Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.4. Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas, prevendo-se a adopção de medidas legislativas como meio de clarificação das relações de responsabilidade entre Estado, por um lado, e cidadãos e empresas, por outro.
Em particular, o Governo propõe-se reformular os critérios de fixação das custas, de modo a que os montantes reflictam o valor efectivos dos serviços prestados, bem como consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas.II - ConclusãoO XVII Governo Constitucional apresenta para o ano de 2006 como prioridade em matéria de Justiça a necessidade de se valorizar a qualidade, a credibilidade e a eficiência do sistema de justiça, numa lógica de compromisso entre a indispensabilidade de estimular o desenvolvimento da actividade económica, a competitividade e o espírito de iniciativa, sem que esse esforço possa representar restrições em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.III - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que a proposta de lei n.° 30/X (Grandes Opções do Plano para 2005-2009), na parte relativa à Justiça, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.(Relatório e parecer na área da Igualdade de Oportunidades)I - Do relatório1. Introdução
O Governo apresentou, nos termos do n.° 2 do artigo 91.° e do n.° 1 do artigo 92.°, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.° da CRP e do n.° 3 do artigo 60.° da Lei n.° 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.° 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.° 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.° 48/2004, de 24 de Agosto, a proposta de lei n.° 30/X (Grandes Opções do Plano para 2005-2009).
Nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 48/2004, o prazo para apresentação, pelo Governo à Assembleia da República, da proposta de lei das Grandes Opções do Plano é, em condições normais, o dia 30 de Abril, não estabelecendo expressamente a lei, ao contrário do que sucede no âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado, qualquer regra de alteração do prazo de apresentação, quando ocorram situações excepcionais, nomeadamente a tomada de posse do Governo nos três meses que antecedem aquela data.
Assim, considerando que o XVII Governo Constitucional apenas tomou posse em 12 de Março de 2005 e que a Lei de Enquadramento Orçamental altera o prazo de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, nomeadamente se a tomada de posse ocorrer nos três meses anteriores, o Governo apresentou, em 15 de Abril de 2005, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, um parecer, fundamentando, em conformidade com o artigo 10.° do Código Civil, a existência de uma lacuna legal, e a consequente aplicação analógica da regra estabelecida no n.o 3 do artigo 38:° da Lei de Enquadramento Orçamental ao prazo de apresentação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Deste modo, perante a mencionada situação excepcional, a proposta de lei n.° 30/X foi, em conformidade com, a legislação aplicável, apresentada pelo Governo no prazo de três meses a contar da data da sua posse.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.° 2 do artigo 216.° e do n.° 1 do artigo 217:° do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a mencionada proposta de lei, em razão da matéria.
Como é consabido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encontra-se subdividida em quatro subcomissões, a saber: i) Justiça e Assuntos Prisionais ii) Direitos Fundamentais e Comunicação Social; iii) Administração Interna; iv) Igualdade de Oportunidades.
No presente relatório e parecer, a relatora optou por tratar exclusivamente as temáticas relativas à Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, abrangendo os domínios da igualdade de género, família e crianças. No tocante à problemática das pessoas com deficiência e dos idosos, pese embora o facto de
0018   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 também se encontrarem no âmbito de actuação da referida subcomissão, constata-se que as Grandes Opções do Plano lhes conferem uma abordagem circunscrita à das políticas sectoriais de Segurança Social.
Caberá, assim, salvo melhor e mais qualificado entendimento, àquela Comissão Parlamentar pronunciar-se nessas áreas.
Finalmente, importa sublinhar que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.° da CRP, o competente parecer, sobre a proposta de lei n.° 30/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.2. Das grandes opções nos domínios da igualdade de género, da família e das crianças
O reforço da coesão social, a redução da pobreza e a criação de mais igualdade de oportunidades surgem como a segunda opção no âmbito das grandes opções de política económica e social para 2005-2009.
Assim, no âmbito desta opção, o Governo explicita os compromissos na área da igualdade de género, da família e da criança, densificando as medidas de acção que pretende levar a cabo.2.1. Política de família
Reconhecendo o contributo imprescindível das famílias para a coesão, equilíbrio social o desenvolvimento sustentável, bem como a diversidade das situações familiares, a diminuição das taxas de natalidade e o aumento da esperança de vida, o Governo enuncia nas GOP um novo compromisso social mais flexível e adaptado às exigências das famílias.
Como linhas de acção das políticas de apoio à família, para o período 2005-2009, o Governo propõe, nomeadamente:- Aplicação do princípio da diferenciação positiva às famílias com ascendentes a cargo;
- Promoção de apoios específicos dirigidos às famílias, nomeadamente nas áreas da infância e terceira idade;
- Promoção e diversificação de horários dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente do pré-escolar e escolas básicas, ajustados às necessidades das famílias;
- Criação de condições que permitam o acompanhamento dos filhos em situação de internamento hospitalar;
- Adopção de incentivos dirigidos aos empregadores tendentes a facilitar a conciliação entre a vida familiar e profissional, designadamente a criação de creches em meio laboral;Já no período de 2005/2006, destacam-se os apoios específicos dirigidos à família, assim como a dinamização do Observatório para os Assuntos da Família.2.2. Igualdade de género
No âmbito da igualdade de género, o Governo assume oito compromissos fundamentais para o período de 2005/2009:- Promoção da igualdade entre mulheres e homens como factor de modernidade e melhoria da qualidade da democracia;
- Promoção da igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego, com especial incidência na valorização da maternidade e paternidade;
- Promoção da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;
- Promoção da igualdade de oportunidades no acesso à educação;
- Expansão e consolidação do apoio às famílias, reconhecendo a diversidade de situações familiares;
- Avaliação do impacto do género ao nível das iniciativas legislativas do Governo;
- Dinamização de parcerias e fóruns no âmbito da promoção da igualdade de género.Tratam-se, pois, no entendimento da relatora, de compromissos fundamentais no plano da melhoria da igualdade de género, pese embora o facto de alguns deverem ser considerados como transversais, nomeadamente o relativo à expansão e consolidação do apoio às famílias:
Já no plano das medidas de acção, o Governo apresenta a elencagem de medidas, algumas das quais já com concretização em 2005/2006, destacando-se as seguintes:- Apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas tendentes a garantir a igualdade no exercício de direitos cívicos e políticos e no acesso a bens e serviços;
- Promoção de parcerias com outras entidades no domínio da igualdade de género, com o objectivo de envolver toda a sociedade na realização deste objectivo;
- Promoção de iniciativas de informação, sensibilização e formação nos domínios da conciliação da vida familiar com a vida profissional;
0019   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 - Inclusão, acompanhamento e monitorização do princípio da igualdade de género no actual Quadro Comunitário de Apoio, garantindo a respectiva continuidade nos próximos Quadros de Apoio;
- Avaliação do II Plano Nacional de Igualdade e apresentação de uma proposta para um III Plano;
- Revisão da estrutura e funcionamento dos actuais mecanismos para a igualdade, especificando as tarefas cometidas à CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres).2.3. Violência doméstica
Para o período de 2005/2009, o Governo assume expressamente a consolidação de uma política de prevenção da violência doméstica como componente fundamental da promoção dos direitos de cidadania.
Assumindo a transversalidade do combate à violência doméstica, nomeadamente no quadro de uma política sustentada de família e da igualdade de género, as GOP apontam para as seguintes linhas de acção a desenvolver naquele período, destacando-se:- Reforço dos programas de informação, sensibilização e formação envolvendo todos os agentes envolvidos na prevenção e combate à violência doméstica;
- Reformulação dos programas e materiais escolares na perspectiva da prevenção da violência doméstica;
- Regulamentação da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica e melhoria do funcionamento dos centros de atendimento às vítimas;
- Elaboração de estudos visando a operacionalidade das diversas medidas do Plano Nacional de Igualdade e Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Aprofundamento do conhecimento relativo aos fenómenos da violência doméstica, da prostituição e do tráfico de mulheres com intuito sexual, visando a protecção e o apoio das vítimas e a penalização dos promotores de tais actividades;
- Reestruturação dos serviços com competências na área da violência doméstica visando a prestação de melhores serviços e a rentabilização dos recursos envolvidos.Em 2005/2006, as GOP colocam particular enfoque no cumprimento dos objectivos relativos à formação de profissionais, elaboração e difusão de estudos e reestruturação dos serviços de apoio e atendimento às vítimas de violência doméstica.2.4. Protecção de crianças e jovens
No que se refere especificamente à protecção de crianças e jovens, constitui uma matéria que não goza de um tratamento autonomizado no âmbito das GOP, encontrando-se tratada de modo transversal em mais do que uma política sectorial.
Assim:- Com o objectivo de combater a pobreza e salvaguardar a coesão social "adoptar e regulamentar um conjunto de medidas de protecção e inserção de crianças e jovens em perigo; privilegiando o reforço das competências parentais e equilíbrio funcional das respectivas famílias;"
- Na área da saúde "Eleger a escola como grande promotora da saúde das crianças e das suas famílias, reforçando o trabalho da rede nacional das Escolas Promotoras da saúde;
- Desenvolver uma estratégia nacional de combate à droga e à toxicodependência (...) através do reforço da rede de tratamento, da adopção de medidas de redução de riscos, minimização de danos e reinserção social."Já no círculo da 4.a opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o sistema Político e colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania -, mas relacionado com a coesão social, para "melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora" o Governo propõe:- "Reforçar as parcerias e introduzir programas de mediação vítima-infractor;
- Reajustar a legislação cível em matéria de família e protecção de menores;
- Desenvolver um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco;
- Institucionalizar um Fundo de Garantia, apoio e assistência à vítima."II - DAS CONCLUSÕESAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. A proposta de lei n.° 30/X foi, em conformidade com a legislação aplicável, apresentada pelo Governo, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.
0020   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 2. Por despacho do PAR, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
3. Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam exclusivamente as temáticas constantes das GOP relativas à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças. Já as temáticas relativas às pessoas com deficiência e idosas mereceram uma abordagem exclusivamente no âmbito das políticas sociais, devendo aí merecer o devido tratamento.
4. As GOP tratam de forma autonomizada as temáticas atinentes à igualdade de oportunidades, família e violência doméstica. Já as relativas à política de protecção das crianças e jovens são tratadas ao nível das várias políticas sectoriais, ficando deste modo vinculado o seu carácter de transversal idade.
5. Relativamente a cada uma das áreas referidas no ponto que antecede, as GOP enunciam os compromissos e linhas de acção para o período de 2005/2009, explicitando, de igual modo, as medidas a levar a efeito já no período de 2005/2006.III - Do parecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:1. A proposta de lei n.° 30/X reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário para efeitos de discussão e votação;
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
3. O presente relatório e parecer são remetidos ao Presidente da Assembleia da República para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 26 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - O Presidente, Osvaldo Castro.Parecer da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, Planeamento e Finanças, reuniu no dia 22 de Julho de 2005, pelas 11 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 30/X - Grandes Opções do Plano 2005-2009.
Da apreciação do documento, constata esta Comissão que o XVII Governo da República Portuguesa assenta a sua proposta de lei para as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 em cinco pilares:1. Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
2. Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3. Melhorar a qualidade de vida e reforço da coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
4. Elevar a qualidade da democracia, modernização do sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
5. Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção.Obviamente que estas Grandes Opções não constituem qualquer novidade sendo, sim, antes pelo contrário, uma mera e óbvia estrutura académica, com a qual se propõe o actual Governo de Portugal a enfrentar - e citamos: "os desafios do crescimento económico associada à consolidação das finanças públicas, da coesão social, da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado, da qualificação da democracia e do sistema de justiça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo --, ou seja, uma sequência de lugares comuns e de propostas repetidas até à exaustão, de aplicação concreta muito pouco provável,
Assim, o que resulta da leitura do documento em apreciação é que o actual Governo da República propôs-se à elaboração de um documento de intenções, perpetuando chavões e compêndios, revelando um significativo distanciamento da realidade e dos problemas que o País atravessa, assente em lugares comuns e frases feitas, numa clara continuidade da estratégia eleitoral de promessas e jogos de intenções, dificilmente concretizáveis e incipientes face à actual conjuntura económica e social que Portugal atravessa, numa clara demonstração do desajustamento do proposto face ao País real que um governo tem por missão governar.
Persiste-se, neste documento, na estratégia da cosmética, fazendo crer aos portugueses que vão no sentido correcto, disfarçando, com promessas fáceis, o que de facto tem que ser proposto, assumido e realizado, e esquecendo-se as prioridades basilares para Portugal - como o combate ao desemprego e à
0021   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 exclusão social, a elevação dos patamares de produtividade e qualidade, e o devolver da confiança aos agentes económicos:
Apesar da eventual implementação proposta das políticas e medidas de concretização relativas aos cinco pilares definidos como Grandes Opções do Plano, terem eventual e obviamente efeitos ao nível das regiões autónomas, o documento relativo às GOP 2005-2009, não consagra as regiões autónomas no seu texto principal, assumindo-as como parte integrante de pleno direito de uma opção para Portugal, antes tendo os autores optado por remetê-Ias para um anexo, num claro desafio às instituições e organização política dos portugueses insulares, desrespeitando-os e, na prática, colocando-os assumidamente à margem da estratégia de governação global para os próximos anos do País.
Os contributos das regiões são considerados em anexo, e em separado por região, carecendo de integração ao documento principal, transcrevendo - e bem o fizeram - as propostas dos programas dos respectivos governos regionais, já aprovadas nas respectivas assembleias legislativas, que, assim, poderão claramente assumir a sua estratégia de governação, dissonante, porque diferente, da nacional, e assim também assumidas na organização do documento em apreciação.
Na Região Autónoma da Madeira foram assumidas orientações de médio prazo, consubstanciadas no Programa do Governo Regional da Madeira para o período 2005-2005, as quais foram definidas no sentido de propiciar, a médio e longo prazo, as transformações necessárias ao desenvolvimento sustentável e à coesão interna regional, considerando-se como dimensões estruturantes:1. Um modelo de organização e de gestão do território regional estabilizado;
2 Um modelo de desenvolvimento económico que concilie a consolidação dos sectores da economia regional com o estímulo à diversificação de actividades relevantes, a promoção da qualidade e o pleno envolvimento dos agentes privados;
3. Um modelo de desenvolvimento social que satisfaça as necessidades individuais, familiares e colectivas dos cidadãos e responda às exigências dos agentes económicos;
4. Um modelo de administração pública que asseguro a eficiência, a eficácia e a qualidade da governação regional.No âmbito das grandes orientações sectoriais regionais foram definidas medidas detalhadas ao nível sectorial com particular ênfase em áreas estratégicas:1. Competitividade e Eficácia Económica - incluindo a implementação de medidas ao nível da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pescas; Turismo, Comércio e Defesa de Consumidor, Indústria, Artesanato, Desenvolvimento Empresarial, Desenvolvimento Local;
2. Competências Humanas, Equidade e Coesão Social - incluindo a implementação de medidas ao nível da Formação e Educação, Emprego, Trabalho, Juventude, Saúde, Segurança Social e Solidariedade;
3. Sustentabilidade do Desenvolvimento e Qualidade de Vida - Inclui a implementação de medidas ao nível do Ambiente e Conservação da Natureza, Água, Ordenamento do Território, Habitação Social, Cultura, Protecção Civil;
4. Eficácia dos Equipamentos e Infra-estruturas de Desenvolvimento - inclui a implementação de medidas ao nível das Acessibilidades Internas, Acessibilidades Externas, energia, Ciência e Inovação;
5. Gestão Pública e Institucional - inclui medidas ao nível da Cooperação Externa, Administração regional e local.Fica assim claro, e descrito exaustivamente, quais as Grandes Opções propostas e aprovadas pela Região Autónoma da Madeira para o período em questão, ficando também explicitada qual a estratégia assumida e sufragada pelo povo madeirense e que irá ser implementada na Região Autónoma da Madeira.
Regista-se que apesar dos grandes objectivos delineados no âmbito do documento GOP 2005-2009, na sua generalidade não serem aparentemente dissonantes dos definidos no documento apresentado pela Região Autónoma da Madeira, desconhece-se contudo ao nível da implementação das medidas e submedidas se essa consonância se manterá, dada a ausência de especificação das medidas a adoptar tendo em vista os objectivos propostos, e o impacto que poderão possuir a nível das regiões autónomas já que, e reitere-se, não foram consideradas as regiões autónomas no documento principal proposto para o resto do País.
Em conclusão, a proposta de lei para as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, apresentada pelo actual Governo da República Portuguesa, revela a opção seguida pelos seus autores, evidenciando uma estratégia assente em lugares comuns e chavões que, mais não são do que a clara assumpção do distanciamento do actual Governo relativamente às questões reais dos portugueses e do País, propondo toda uma série de medidas utópicas de difícil concretização, em mais uma manobra de distracção dos portugueses, dos problemas que afectam Portugal e de quais as reais soluções que se impõem perante a situação quase calamitosa em que se encontra o continente português.
No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, em particular e objectivamente, lamentamos o tratamento "anexo" dado à região, que consideramos um erro de estrutura do documento, em mais uma atitude de centralismo militante por parte dos actuais responsáveis políticos do governo continental.
0022   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Contudo, e não obstante, podemo-nos congratular pelo ocorrido já que, com este formato, fica claro e por todos assumido, que a região deve continuar o seu caminho e estratégia de sucesso e de desenvolvimento económico e social, diferente da proposta global para Portugal, consubstanciando-se com esta organização do documento que, efectivamente, o Programa do Governo Regional da Madeira para 2005-2008 - aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira - é o documento de programação e estratégia que, de forma consistente e planeada, assegura o percurso de progresso e qualidade de vida para todos os madeirenses e porto-santenses.