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II Série — Número 2Sábado, 29 de Outubro de 1977DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 132/I:Regulamenta o recenseamento eleitoral.PROPOSTA DE LEI N.° 132/IREGULAMENTA O RECENSEAMENTO ELEITORALExposição de motivosCom o diploma regulador do recenseamento eleitoral inicia-se a construção do edifício jurídico-eleitoral português, à sombra da Constituição da República.Conceitos inovadores são aqui acolhidos, permitindo assim a institucionalização na vida nacional de um recenseamento eleitoral sério, autêntico e actual, porque anualmente actualizado.Passará o recenseamento, corno direito e dever cívico e subordinado ao princípio da obrigatoriedade, a tornar-se um acto normal na vida do cidadão e, principalmente, na vida da Administração, que passará a ter a atribuição da sua execução.Conceberam-se novos modelos do verbete de inscrição e dos cadernos eleitorais, conseguindo-se assim enorme economia de trabalho administrativo, simplificação de procedimentos e parcimónia de gastos.Foi instituído o cartão de eleitor, permitindo, por um lado, mudanças de residência sem prejuízo da comodidade do eleitor e evitando, por outro, duplas inscrições.Concebeu-se um mecanismo impeditivo de duplas inscrições, em ordem à permanente garantia da autenticidade do recenseamento.Pela primeira vez se consagrou um capítulo aos aspectos financeiros do recenseamento, pretendendo-se com tal procedimento definir o âmbito das despesas, podendo, assim, ser tempestivamente satisfeitas.Para além destas inovações, consagraram-se todos os princípios jurídico-eleitorais que fazem hoje parte integrante da moderna doutrina eleitoral.A aplicação prática desses princípios, ao longo de diversos actos eleitorais, provocou a introdução de mecanismos inovadores no intuito de ser conseguido um processo de recenseamento mais expedito, mais seguro e fidedigno.Por essa razão, foram neste diploma apurados conceitos e práticas já existentes.Entre eles contam-se o princípio da voluntariedade do recenseamento no território de Macau e no estrangeiro, visto que são dificilmente transponíveis as dificuldades de ordem técnica que o impuseram, em confronto com o princípio da obrigatoriedade que vigora no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Como garantia da autenticidade e democraticidade do processo, consagrou-se o poder de fiscalização aos partidos políticos, como entidades interessadas directamente no recenseamento.Também o período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais que ora se consagra vai no sentido de uma intocabilidade substanciai dos cadernos no período imediatamente anterior às eleições, ficando, assim, disponíveis as respectivas cópias para o seu. tempestivo envio para as secções de voto.Finalmente e quanto ao ilícito do recenseamento, apesar de algumas alterações pontuais, mantém-se, no geral, a sua estrutura normativa.
74II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 70.o (Organização de ficheiros)No processo de recenseamento que se inicia nos termos deste diploma, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, providenciará pela organização dos ficheiros referidos no n.° 3 do artigo 25.°, tomando para tal as medidas necessárias.ARTIGO 71.o(Reforço de dotações orçamentais)O Ministério das Finanças, sob proposta dos Serviços interessados, providenciará no sentido de que sejam reforçadas as respectivas dotações orçamentais com as verbas necessárias à execução das operações de recenseamento previstas para o corrente ano.ARTIGO 72.o (Interpretação e Integração)As dúvidas relativas à interpretação e integração do presente diploma serão resolvidas por resolução do Conselho de Ministros.ARTIGO 73.° (Entrada em vigor)Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1977. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. — O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.
538II SÉRIE — NÚMERO 56MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICADIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICOEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Orientação Pedagógica:Em resposta ao ofício n.° 3144 do Gabinete de S. Ex.mo o Ministro sem Pasta (vossa entrada n.° 3637),relativo ao requerimento do Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho, envio a V. Ex.a o mapa anexo sobre frequências das escolas do magistério primário.Mais informo V. Ex.a de que não é possível responder às alíneas 6), c) e d) por se tratar de medidas enquadradas numa política de Governo, a definir oportunamente.Com os melhores cumprimentos.O Director-Geral, Aldónio Simões Gomes.Alunos matriculados nas escolas do magistério primário em 1977-1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOSECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Importações de milho, trigo e soja (requerimento dos Deputados José Monteiro Andrade e Vítor Hugo Mendes dos Santos).Solicitando de V.a Ex.a se digne levar ao conhecimento do Sr. Ministro Adjunto e em resposta ao ofício n.° 3438 do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta (Prof. Jorge Campinos), junto se transcrevem os elementos solicitados no requerimento apresentado por dois Deputados do PSD, relativamente a importações de milho, trigo e soja fornecidos pelos organismos competentes dependentes desta Secretaria de Estado:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Olga Raposo Correia.
II SÉRIE - NÚMERO 56Volume tola] das exportações de vinhos e derivados das firmas e adegas cooperativas com sede na Bairrada (concelhos de Águeda, Anadia, Cantanhede, Mealhada e Oliveira do Bairro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"a) Firmas comerciais (35 firmas):b) Adegas cooperativas (1 adega):Observações:Incluídas as exportações para as antigas colónias.Em relação ao valor tolal das exportações só se mencionam os elementos de 1976 e 1977, por dificuldades de apuramento discriminado em relação aos anos anteriores.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.o o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Relativamente ao pedido de informação solicitada pelo Sr. Deputado do PSD José Ribeiro, incumbe-me o Sr. Ministro da Justiça de comunicar que, segundo informação do Sr. Delegado do Procurador da República junto do Tribunal Judicial de Mirandela, o processo respeitante ao «sinistro verificado em Mirandela em 13 de Fevereiro de 1976» se encontra ainda em segredo de justiça na posse do Sr. Juiz de Instrução Criminal para ordenar novas diligências ou encerrar a instrução preparatória.Com os melhores cumprimentos,O Chefe do Gabinete, José Luís da Silva Teixeira.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE do MINISTRO InformaçãoAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Antídio das Neves Costa (PSD) sobre a variante Malaposta (Ana-dia)-Aveiro.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informai V. Ex.a do seguinte:Da carta militar anexa, na escala 1:25 000, constam os traçados actual e futuro da estrada nacionaln.° 235, entre Aveiro e a estrada nacional n.° 1 (proximidades de Mogofores).Para melhor se definir a situação actual das obras da presente estrada nacional considerou-se o lanço da mesma estrada dividido em quatro sublanços.Sublanço A-B, entre a estrada nacional n.° 109 (Aveiro) e Costa do Valado:O seu actual traçado será substituído por uma variante que constituirá um dos principais acessos à cidade de Aveiro.A construção desta variante deverá ser incluída no Plano de Investimentos de 1980.Sublanço B-C, entre Costa do Valado e Oiã:Neste sublanço está em curso uma grande reparação, dela constando a construção de duas variantes, uma a Mamodeiro e outra a Oiã, as quais já se encontram em serviço.A conclusão destes trabalhos está prevista para Agosto próximo.Sublanço C-D, entre Oiã e Oliveira do Bairro:Esta obra, que também consta de uma grande reparação, está incluída no Plano de Investimentos para 1978 e já tem o projecto aprovado.Presentemente estão em curso as necessárias expropriações, findas as quais será posta em praça, o que se deverá verificar no 3.° trimestre do presente ano.
6 DE ABRIL DE 1978543tronais estabelecidas em território nacional sejam enviados ao estrangeiro para o desempenho de funções de carácter transitório». E no mesmo sentido têm disposto diplomas internacionais, tais como a Convenção n.° 143, da Organização internacional do Trabalho (artigo 11.°), e a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (Conselho da Europa), artigo 1.°, alínea f).Diga-se, por fim, que não se considerou especificamente o caso da Suíça, pois a emigração para esse país é quase exclusivamente composta por trabalhadores temporários que regressam de imediato a Portugal após os seus períodos de trabalho, ficando liminarmente afastado o reagrupamento de familiares.Do que fica dito se pode concluir que, genericamente e em síntese, se não verificam dificuldades àprossecução do reagrupamento familiar da parte das autoridades dos países de imigração, para além das exigências do normal processamento legal e administrativo.3 — Finalmente, para permitir uma mais rápida análise da evolução do fenómeno emigratorio familiar, entendemos que seria útil e vantajosa a apresentação de alguns quadros estatísticos sobre o assunto.Contudo, desde já se deve salientar o facto de, actualmente, apenas dispormos de elementos até ao ano de 1975, já que a partir dessa data o Instituto Nacional de Estatística não tem apresentado os respectivos apuramentos estatísticos.Deste modo, conforme referimos, a seguir se apresentam alguns quadros referentes à emigração familiar portuguesa, quer para todo o Mundo, quer apenas para a Europa, quer ainda para outros continentes.QUADRO I Emigrantes Isolados e famílias emigrantes"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Boletins anuais da Junta da Emigração (1960 a 1969); boletins anuais do Secretariado Nacional da Emigração (1970 a 1972); boletins anuais da Secretaria de Estado da Emigração (1973 a 1975).
QUADRO IIEmigração familiar portuguesa para a Europa —1970-1975"VER DIÁRIO ORIGINAL"FOnto: Boletins anuais do Secretariado Nacional da Emigração (1970 a 1972) e boletins anuais da Secretaria de Estado da Emigração (1973 a 1975).
548II SÉRIE — NÚMERO 56Por várias vezes, nomeadamente no ITI Encontro Distrital de Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Lisboa, realizado em 5 de Dezembro de 1976 em Alenquer, no encontro distrital de 12 de Junho de 1977 em Sobral de Monte Agraço e no encontro concelhio de Torres Vedras em 18 de Setembro de 1977, como recentemente na assembleia geral do MAPRU em Coimbra, foram aprovadas propostas. Reafirmamos deste modo o nosso apoio às mesmas:1.° Abono de família para todos os agricultores;2.° Pensões e reformas de 1750$ e iguais para homens e mulheres;3.o Pagamento das pensões sem atrasos e num dia certo;4.° Reforma de velhice aos 65 anos;5.° Criação de novos postos médicos. Mais médicos e enfermeiros para as zonas rurais;6.o Medicamentes gratuitos para a terceira idade; 7.° Previdência igual para todos, tanto nos campos como nas cidades.Considerando o mau ano agrícola, as fracas produções que tivemos e que está previsto no aritigo 102.° da Constituição Portuguesa, a criação de um seguro de culturas:Pedimos a entrada em vigor de um seguro para cobrir os riscos das culturas e do gado.Expondo estas nossas reivindicações, solicitamos ao mesmo tempo que o Secretariado Distrital das Ligas e Associações de Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Lisboa seja recebido pedos órgãos (governamentais para termos resposta a estes pedidos e para que a lavoura também desta forma seja ouvida nos problemas que nos dizem respeito.Fernando Miranda e outros.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
682II SÉRIE — NÚMERO 69em devido tempo aos representantes dos trabalhadores ser sua intenção ter sempre em conta a participação dos mesmos?Assembleia da República, S de Maio de 1978.— Os Deputados: Jaime dos Santos Serra — José Manuel Maria Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento, solicito a V. Ex.a se digne mandar providenciar no sentido de obter do Governo respostas às seguintes questões:1 — Que passos concretos têm sido dados pelo Governo para normalizar por completo asrelações com a República Popular de Angola?2 — Que projectos de cooperação e acordos eco-nómicos tem em estudo o Governo para concretizar com os países africanos, ex--colónias portuguesas?3 — Que medidas concretas pensa tomar o Go-verno para impedir a actuação, em território nacional, de organizações e pessoas apostadas em derrubar o governo presidido por Agostinho Neto?4 — Que informações pode o Governo fornecersobre a reunião realizada por Daniel Chi-penda na Costa do Sol?5 — Foi, ou não, Daniel Chipenda recebido peloMinistro dos Negócios Estrangeiros, Sá Machado?Lisboa, 5 de Maio de 1978.—O Deputado Independente, José Justiniano Taborda Braz Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —Número 51Segunda-feira, 20 de Março de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORegimentos dos Conselhos de Informação para a Imprensa, Anop, RTP e RDP.REGIMENTO DO CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA (*)Capítulo IMembros do ConselhoARTIGO 1.o (Conselho do Informação para a Imprensa)0 Conselho de Informação para a Imprensa, neste Regimento designado pela forma abreviada de Conselho, criado pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, rege-se pelo presente Regimento, homologado pelo Presidente da Assembleia da República após prévio parecer favorável da Comissão Pariamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.ARTIGO 2.o (Membros do Conselho)1 — São membros do Conselho para a Imprensa os representantes efectivos e suplentes dos partidos com assento na Assembleia da República designados nos termos da Lei n.° 78/77.2 — Cada partido disporá de um número de suplentes igual a metade, arredondada, por excesso, dos seus representantes efectivos.2 — Os membros deste Conselho em exercício è data do termo da legislatura ou dissolução da Assembleia da República mantêm-se em funções até ser efectuada nova designação, no prazo fixado no artigo 2.°, n.o 5, da Lei n.o 78/77.3 — Se cessar a representação na Assembleia da República de um partido, os membros por ele designados cessam automaticamente o seu mandato.4 — Se a representatividade de um partido na Assembleia da República se alterar de forma que, por força do disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 78/ 77, a sua representação neste Conselho tiver d!e diminuir, o partido respectivo deverá comunicar ao presidente do Conselho, no prazo de sete dias, quais os membros que retira, sob pena de, não o fazendo nesse prazo, cessar o mandato dos membros de nomeação mais recente ou indicados em último lugar nas listas de designação, devendo o mesmo presidente comunicar o facto ao Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 4.o (Destituição ou substituição)1 — O partido que pretender usar da faculdade de destituir ou substituir um ou vários dos membros do Conselho por si designados deverá informar o presidente do Conselho, indicando a data a partir da qual a destituição ou substituição deverá produzir efeitos.2 — O presidente do Conselho comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República, que marcará a tomada de posse até ao termo do sétimo dia após a recepção daquela comunicação.ARTIGO 3.o (Duração do mandato)1 — O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República e dura pelo tempo da legislatura, salvo o disposto nos números seguintes e nos artigos 4.°, 5.° e 6.°(*) Homologado pelo Presidente da Assembleia da República em 17 de Março de 1978.ARTIGO 5.° (Renúncia)1 — Os membros do Conselho podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao respectivo presidente.2 — A renúncia torna-se efectiva após a comunicação do facto pelo presidente do Conselho ao Presidente da Assembleia da República e ao partido do renunciante.
492II SÉRIE —NÚMERO 51Capítulo VIDisposições finais e transitóriasARTIGO 35.o(Casos omissos)Aos casos omissos aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas correspondentes do Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 36.°(Assembleia de opinião da RDP)Para, no exercício da competência transitória atribuída pelo artigo 16.° da Lei n.° 78/77, o Conselho poder usar da faculdade prevista no n.° 2 desse artigo, deverá deliberar sobre uma proposta apresentada, discutida e votada nos termos dos artigos 29.° e 30.°Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1978. — O Presidente do Conselho de informação para a RDP, Manuel Ferreira Gomes Osório.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 67Quarta-feira, 3 de Maio de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de alteração:Ao projecto de lei n.o 45/I (apresentadas pelo PSD).Comissões especializadas da Assembleia:Pedido da Comissão de Equipamento e Ambiente solicitando informações ao Governo acerca da situação actual sobre a instalação de reactores nucleares no lugar de Ferrei.Comunicação do PSD sobre a substituição de um seu Deputado como coordenador da Comissão de Segurança Social e Saúde.Comunicação do PCP sobre a substituição de Deputados seus nalgumas comissões.Reassunção de mandato:Comunicação do PCP sobre a reassunção do exercício do mandato do Deputado Américo Leal.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Marques Mendes e outros (PSD) acerca de um notícia da RDP sobre os resultados das eleições para as autarquias locais.Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre electrificação rural.Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Monteiro Andrade (PSD) sobre os estabelecimentos onde se leccionam cursos com vista à formação de técnicos agrícolas.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) sobre unidades colectivas de produção.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o acaso Edmundo Pedro».Projecto de lei n.o 45/I Proposta de substituição ARTIGO 1.oOnde está: «É criado o Instituto Universitário do Algarve [...]», passa a ser: «É criada a Universidade do Algarve [...]»Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino — Cristóvão Guerreiro Norte.Proposta de aditamento ARTIGO 1.o«[...) com sede em Faro e departamentos quer para Barlavento quer mais para Sotavento.»Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1978.—Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino — Cristóvão Guerreiro Norte.Proposta de aditamentoARTIGO 3.°, N.° 2«[...] este sob proposta do reitor, tomando a comissão instaladora posse no prazo máximo de quarenta e cinco dias após a publicação do diploma no Diário da República.»Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1978. — Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino — Cristóvão Guerreiro Norte.Proposta de aditamentoARTIGO 3.o. N.o 1«Compete [...] ouvidos os representantes das autarquias locais e demais forças económicas, sociais e culturais, [...] cursos [...] e decidir da localização dos vários departamentos universitários a estabelecer.»Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1978. — Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino — Cristóvão Guerreiro Norte.Proposta de substituiçãoARTIGO 3.o, N.° 2Em vez de: «[...] no ano lectivo de 1978-1979», passa a ser: «[...] no ano lectivo de 1979-1980.»Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1978. —Os Deputados do PSD: José Adriano Gago Vitorino — Cristóvão Guerreiro Norte.
3 DE MAIO DE 1978MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: «Caso Edmundo Pedror» — Requerimento de 17 de Janeiro de 1978 do Sr. Deputado Acácio Barreiros.Referências: a) V./ofício n.° 132, de 30 de Janeiro de 1978; b) Ofício n.° 463/GC, de 28 de Março de 1978, do Gabinete do CEMGFA.Reportando-me ao ofício de referência a), cujo assunto foi oportunamente exposto à consideração de S. Ex.° o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da DefesaNacional de transmitir a V. Ex.a que, em cumprimento do despacho de 16 de Março de 1978 de S. Ex.a o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, foi recebido neste Gabinete o ofício de referência b), informando que, incidindo o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre actos praticados no âmbito das forças armadas e em matéria da exclusiva responsabilidade destas, não cabe o mesmo na competência atribuída aos Deputados pelos artigos 159.°: alíneas b) e c), da Constituição e 16.°, alíneas g) e í), do Regulamento da Assembleia da República, conforme foi, aliás, reconhecido no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da mesma Assembleia, de 17 de Março de 1977. Com os melhores cumprimentos.10 de Abril de 1978. — O Chefe do Gabinete, Raul Duarte Cabarrão, tenente-coronel de infantaria.
II Série —Número 58 Sábado, 8 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 111/I:Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa (apresentado por Deputados dos quatro grupos parlamentares).Requerimentos:Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o desenvolvimento tu-rístico do distrito de Castelo Branco, designadamente da serra da Estrela.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a adjudicação à Novobra da construção de infantários mediante concurso público aberto pelo Ministério dos Assuntos Sociais.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a adjudicação, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, à empresa Soprem, da construção de trinta e três infantários em madeira.PROJECTO DE LEI N.° 111/ISERVIÇO DE APOIO DO CONSELHO DE IMPRENSAA Lei tio Conselho de Imprensa prevê a existência de um serviço de apoio para assegurar o seu expediente, a criar na sua dependência, e que lhe dê o apoio técnico e administrativo que permita a eficiente execução das tarefas que lhe estão cometidas.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei, para o qual solicitam a sua apreciação e votação em Plenário logo após a votação final global do projecto de lei n.° 49/I, dispensando-se, consequentemente, o parecer prévio da 2.o Comissão.SERVIÇO DE APOIO DO CONSELHO DE IMPRENSAARTIGO 1° (Natureza e atribuições)1 — O Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa tem por fim prestar o apoio técnico necessário à prossecução das funções do Conselho de Imprensa definidas na respectiva lei.2 — Os encargos resultantes do funcionamento do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa são suportados pelo orçamento próprio do Conselho, cuja dotação será incluída no orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 2.o1 — O Serviço de Apoio é integrado pelos elementos constantes do quadro anexo a este projecto, que são providos por requisição ou em comissão de serviço, nos termos da lei, sob proposta do presidente do Conselho de Imprensa ao Presidente da Assembleia da República.2 — O quadro do pessoal referido no número anterior poderá ser alterado, sob proposta do presidente do Conselho de Imprensa ao Presidente da Assembleia da República.3 — Compete ao Presidente da Assembleia da República praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa.4 — O pessoal mencionado no n.° 1 deste artigo não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego e na sua carreira por causa do exercício das suas funções.ARTIGO 3° (Director do Serviço de Apoio)1 — O Serviço de Apoio é dirigido por um director de serviços, sob a superintendência do presidente do Conselho.
556II SÉRIE — NÚMERO 58Considerando que, por deliberação da actual direcção da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social, aprovada pelo Secretário de Estado da Segurança Social, foi adjudicada à Novobra, em fins de 1977 ou princípios de 1978, a construção de sete infantários;Considerando que o valor imediato de tal adjudicação é de 60 000 000$:Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, a prestação das seguintes informações:1) Confirma o Governo a matéria dos conside-randos do presente requerimento?2) Foi a adjudicação efectuada ao abrigo doconcurso público em que a Novobra ficara última classificada?3) Foi a adjudicação efectuada sem concursopúblico?4) Em tal eventualidade, ao abrigo de que de-cisão?5) Fotocópia do processo ou dos processos admi-nistrativos que culminaram na adjudicação.Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que aspectos da actuação do Governo e da Administração Pública que se prestam a interpretações pouco dignificantes devem ser objecto de esclarecimento público, a bem das instituições democráticas;Considerando que consta haver sido adjudicada, com data de Outubro de 1977, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, à empresa Soprem, a construção de trinta e três infantários em madeira;Considerando que o valor imediato de tal adjudicação é de 85 000 000$;Considerando que, segundo as taxas habituais, o valor final de tal adjudicação (incluindo actualização de juros, encargos com terrenos, etc.) deverá atingir os 170 000 000$;Considerando que tal adjudicação terá sido feita sem concurso público;Considerando que tal adjudicação terá sido efectuada sem parecer técnico da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social;Considerando que contra tal1 adjudicação se terá eventualmente pronunciado um engenheiro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o qual depois disso não mais foi ouvido;Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.o, alínea i), do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:1) Se confirma a adjudicação pelo Ministériodos Assuntos Sociais, entre Outubro e Dezembro de 1977, à empresa Soprem, da construção de trinta e três infantários em madeira;2) Valor de tal adjudicação;3) Se confirma que tal adjudicação foi feita semabertura de concurso público;4) No caso de ter havido concurso público, foto-cópia dos correspondentes processos administrativos;5) No caso de não ter havido concurso público,cópia da decisão do Primeiro-Ministro ou da deliberação do Conselho de Ministros que determinou a dispensa de concurso;6) Explicação do motivo pelo qual a adjudica-ção não terá sido precedida de parecer do técnico da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social.Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —Número 60Quinta-feira, 13 de Abril de 1978DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de alteração:Á proposta de lei n.° 159/I (apresentadas pelo PSD).À proposta de lei n.° 160/I (apresentadas pelo Governo).Requerimento:Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado das Pescas e Ministério dos Assuntos Sociais sobre medidas para minorar a situação das famílias dos pescadores da Nazaré vítimas das prolongadas condições de mau tempo na costa portuguesa.Proposta de lei n.° 159/IProposta de alteraçãoOs Deputados do PSD abaixo indicados propõem, relativamente ao artigo 10.°, alínea d), ponto 1 «Serviços de cabeleireiro prestados em estabelecimentos de 1.o categoria»:1 — Que o imposto de 10 % sobre os serviços de cabeleireiro previsto no OGE para 1978 não seja aplicado no corrente ano à generalidade dos referidos estabelecimentos, com excepção dos indicados no n.° 3;2— Que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, elabore, com audição das associações representativas da classe, um estudo, no prazo máximo de sessenta dias, o qual incidirá sobre a forma de critérios mais justos de aplicação daquele imposto;3 — São passíveis de aplicação do imposto referido no n.° 1 no corrente ano os estabelecimentos localizados em zonas de elevado interesse turístico, em hotéis de luxo ou em locais onde, pelas suas especiais características, se pratiquem habitualmente preços considerados acima dos normais.Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Magalhães Moía.Proposta de aditamentoARTIGO 10°Alínea p): «..., mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.»A alínea p), conforme o aditamento proposto, ficará com a seguinte redacção:Rever o regime estabelecido na Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, por forma a redefinir o âmbito da sua aplicação, mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — Meneres Pimentel— Vilhena de Carvalho — António Rebelo de Sousa.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 11.° da proposta de lei n.° 159/I.Os Deputados do PSD: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — António Rebelo de Sousa.Proposta de lei n.° 160/IPropostas de alteração relativas às grandes opções do Plano para 1978Tendo o apuramento final do deficit da balança de transacções correntes sido concluído recentemente, veio ele revelar um valor de 57,2 milhões de contos, superior, portanto, ao da estimativa de 53 milhões de contos que anteriormente se utilizara, implicando alterações nos quadros anexos às grandes opções do Plano.Houve que introduzir alterações na estimativa de algumas componentes das contas nacionais de 1977
574II SÉRIE — NÚMERO 60e na fixação do objectivo do deficit da balança de transacções correntes para 1978, o que implicou, por sua vez, ligeiras variações nas projecções macroeconómicas para 1978. Conservaram-se, no entanto, no essencial, as taxas de crescimento das diferentes variáveis, pelo que não há qualquer alteração nas grandes opções que se propõem sobre a evolução global da economia para o ano em curso.Aproveitou-se ainda para modificar a alínea d) do ponto 17.Dado o que antecede, propõe o Governo as seguintes alterações à proposta de lei n.° 160/I:1) A alínea d) do ponto 17, a p. 22, deverá ter a seguinte redacção:d) Política salarial moderada, traduzida na fixação inicial de um limite máximo ao crescimento da massa salarial, tendo em contaas possibilidades económicas dos diferentes sectores, mas procurando também garantir a defesa do poder de compra dos trabalhadores, pelo que se reduzirá o período de vigência das convenções colectivas para doze meses, permitindo assim que se proceda à renegociação este ano de vários contratos.2) Os quadros I, II, III, IV e V anexos à proposta de lei são substituídos pelos que se anexam à presente proposta.Lisboa, 12 de Abril de 1978. — O Primeiro-Minis-tro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.QUADRO 1 Despesa interna(Valores em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sem «Outros serviços». Conte:1977: estimativos DCP/Banco dc Portugal-1978: previsão DCP.
576II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento ao GovernoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores da Nazaré estão a ser vítimas do mau tempo que há mais de cinco meses se faz sentir na nossa costa, que lhes tem impossibilitado a ida ao mar, e os pescadores quando não vão ao mar não ganham, pois não estão cobertos por qualquer seguro contra o mau tempo e as intempéries, nem estão cobertos pela segurança social.É nesta situação que se encontram os pescadores da Nazaré e as suas famílias, havendo a registar já casos de fome.O Sindicato dos Pescadores da Nazaré convocou uma assembleia geral no passado dia 31 de Março, onde esteve presente a maioria da classe, que aprovou por unanimidade uma moção em que se exige ao Governo a concessão de um subsídio individual de 25 000$ para atenuar a grave situação de miséria em que se encontram.Independentemente das diligências que a comissão directiva do Sindicato dos Pescadores da Nazaré e aCâmara Municipal da vila, cujo apoio foi solicitado, venham a empreender perante o Governo;Atendendo a que um dos partidos do Governo — o PS— está ao corrente da situação, pois o seu Deputado Pedro Coelho alertou para as consequências dos vendavais e intempéries para a classe piscatória, não só na Nazaré, mas praticamente em todo o litoral;Considerando que a Constituição da República estabelece que incumbe ao Estado assegurar a «assistência material dos que involuntariamente se encontrara em situação de desemprego» [artigo 52.°, alínea a)]:Pergunta-se à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério dos Assuntos Sociais quais as medidas já tomadas pelo Governo para minorar a situação de miséria em que se encontram centenas de famílias de pescadores que viram as suas casas destruídas, os barcos destroçados, as redes rasgadas e têm estado impossibilitados de trabalhar, tal como o exigem os pescadores da Nazaré.Lisboa, 12 de Abril de 1978.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.PREÇO DESTE NUMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 94Sexta-feira, 21 de Julho de 1978I  LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOReassunção de mandato:Comunicação do PCP sobre a reassunção do exercício do mandalo pelo Deputado Jaime Serra.Conselho de informação para a RDP:Despacho relativo à designação dos representantes do PSD neste Consetho.Pessoal da Assembleia da República:Despachos relativos à nomeação e exoneração de pessoal do quadro.Nota.—Foi publicado um 3.o suplemento ao n.° 84 do Diário da Assembleia da República, 2.a série.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Envio em anexo a V. Ex.a uma comunicação do Deputado Jaime dos Santos Serra, declarando retomar hoje o exercício do seu mandato de Deputado. Nestes termos, cessa funções o Deputado que o substituía, Manuel Francisco Ramos.Com os meus cumprimentos.Lisboa, 20 de Julho de 1978. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Maria Alda Nogueira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que, tendo cessado o meu impedimento, retomo hoje o exercício do meu mandato de Deputado.Com os meus cumprimentos.Lisboa, 20 de Julho de 1978. — Jaime dos Santos Serra.Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 135, de 15 de Junho de 1978, novamente se publica o seguinte:DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Social-Democrata designou como seus representantes no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):João Carlos de Meira Ferreira, em substituiçãode Francisco Barbosa da Costa; Mário Mendes de Melo Duarte, em substituiçãode Henrique Alberto Freitas do NascimentoRodrigues;Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, em substituição de Henrique Manuel de Pontes Leça.Assembleia da República, 6 de Junho de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 160, de 14 de Julho corrente, novamente se publica o seguinte:Por despacho de 5 do corrente mês do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 22:Licenciado Raul Mova Pereira de Campos — nomeado director de serviços do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos dos artigos 3.°, n.° 1, 10.°, n.° 2, e 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 28 de Junho de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
1006II SÉRIE - NÚMERO 94Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 162, de 17 de Julho corrente, novamente se publica o seguinte:Por despacho de 4 de Maio findo do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 4 do corrente mês:Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós — contratada, nos termos dos artigos 1.° a 3.o do Decreto--Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuo do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° daLei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Julho de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 30 de Junho findo, anotado pelo Tribunal de Contas em 7 de Julho corrente:Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes — exonerada, a seu pedido, do cargo de redactor de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 30 de Junho, inclusive, por na mesma data ter tomado posse do lugar de técnico de 2.a classe do mesmo quadro.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Julho de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —Número 112Quinta-feira, 12 de Outubro de 1978DIÁRIOia Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORenúncia ao mandato:Ofício do Deputado independente António Barreto, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, apresentando o seu pedido de renúncia ao mandato de Deputado.Requerimentos:Do Deputado Sousa Gomes (PS) pedindo que lhe seja remetido o Diário da Assembleia da República.Do Debutado Magalhães Mota (PSD) pedindo várias informações relativas a reuniões das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo várias informações relativas a reuniões das Assembleias Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo informações relativas à construção da central nuclear de Sayago, no rio Douro, perto da fronteira portuguesa, e as medidas previstas para preservação do ambiente dos perigos da poluição.Nota. — Foram publicados suplementos aos n.° do Diário da Assembleia da República, 2.° série.102 e 103Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com as normas regimentais em vigor, apresento a V. Ex.a o meu pedido de renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República pelo distrito de Vila Real.Aceite, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 11 de Outubro de 1978. — Antônio Barreto.RequerimentoEx.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:Tendo retomado o lugar de Deputado do Partido Socialista, solicito a V. Ex.a que me seja remetida apublicação do Diário da Assembleia da República, derigida em meu nome para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PS. António Sousa Gomes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Alenquer me seja informado:a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pelaCâmara e sua periodicidade;b) Se foram estabelecidos dia e hora certos paraas reuniões ordinárias e quais;c) Número de reuniões extraordinárias efectua-das pela Câmara;d) No caso de terem sido convocadas reuniõesextraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-tivaram por falta de quorum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos me seja informado:a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pelaCâmara e sua periodicidade;b) Se foram estabelecidos dia e hora certos paraas reuniões ordinárias e quais;
II Série — Suplemento ao número 30Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORegulamento do conselho administrativo.REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVOARTIGO 1.o (Composição)1 — O conselho administrativo é composto pelos vice-presidentes da Assembleia da República, em representação dos respectivos grupos parlamentares, pelo secretário-geral da Assembleia da República e por dois representantes dos trabalhadores, eleitos, em plenário expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto e pelo período da sessão legislativa.ARTIGO 2.o (Atribuições)1 — São atribuições específicas e privativas do conselho administrativo a gestão financeira corrente da Assembleia da República e a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório e contas a serem submetidos à apreciação do Plenário da Assembleia da República.2 — O conselho administrativo será sempre ouvido em matéria de gestão financeira e de pessoal e o seu parecer favorável precederá sempre as decisões do Presidente da Assembleia da República, nos termos da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.ARTIGO 3.o(Competência em matéria de gestão financeira)Em matéria de gestão financeira, cabe especialmente ao conselho:a) Elaborar até 30 de Novembro de cada ano oorçamento das receitas e despesas para o ano seguinte a submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República;b) Organizar os orçamentos suplementares quese verifiquem necessários, não podendo o seu número exceder três por ano;c) Preparar até 30 de Abril de cada ano as contasa submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República referentes às despesas efectuadas até final do ano anterior;d) Autorizar despesas no montante fixado naalínea b) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 48 234, de 31 de Janeiro de 1968.ARTIGO 4.o(Competência em matéria de gestão de pessoal)Em matéria de gestão de pessoal, cabe especialmente ao conselho:a) Autorizar o regime de horas extraordináriaspara o pessoal em serviço da Assembleia da República;b) Fixar o subsídio de alimentação e transportea atribuir aos funcionários e agentes indispensáveis nos casos de funcionamento do Plenário da Assembleia da República em condições excepcionais;c) Conceder uma remuneração suplementar aopessoal ao serviço da Assembleia da República, durante o funcionamento efectivo desta.ARTIGO 5.o(Actos que carecem de parecer favorável)Depende de parecer favorável do conselho administrativo:a) A requisição e a definição das condições de permanência e actuação das forças militarizadas (GNR e PSP) nas instalações da Assembleia da República;b) A aprovação do regulamento interno dos ser-viços;c) A distribuição dos saldos positivos, previstano n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio;d) A aprovação da lista ou listas nominativas parao primeiro provimento do pessoal do quadro da Assembleia da República;e) As nomeações para provimento dos lugares;
II Série—4.° Suplemento ao número 78Quarta-feira, 31 de Maio de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMARIODecreto n.° 143/I:Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.DECRETO N.° 143/IPACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovado para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado em NovaIorque em 7 de Outubro de 1976, cujo texto, em português e francês, é publicado em anexo.Aprovado em 5 de Maio de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e PolíticosPreâmbuloOs Estados Partes no presente Pacto:Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo;Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, usufruindo das liberdades civis e políticas e liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um gozar dos seus direitos civis e políticos, bem como dos seus direitos económicos, sociais e culturais;Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efectivo dos direitos e das liberdades do homem;Tomando em consideração o facto de que o indivíduo tem deveres em relação a outrem e em relação à colectividade a que pertence e tem a responsabilidade de se esforçar a promover e respeitar os direitos reconhecidos no presente Pacto:Acordam o que segue:PRIMEIRA PARTE ARTIGO 1.°1 — Todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento económico, social e cultural.
14 DE JULHO DE 19781004 -(5)soas que gozem desses mesmos privilégios e imunidades respeitar as leis e regulamentos de Portugal.ARTIGO V Cláusulas gerais Secção 11As cláusulas da Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946, deverão ser integralmente aplicadas à Delegação do ACNUR e as cláusulas deste Acordo deverão ser complemento das da Convenção Geral. Sempre que qualquer cláusula deste Acordo e qualquer cláusula da Convenção Geral se refira ao mesmo assunto, as duas cláusulas deverão, onde possível, ser tratadas como complementares, para que ambas possam ser aplicadas e nenhuma delas possa restringir o efeito da outra.Secção 12Este Acordo será estabelecido tomando em consideração os objectivos iniciais de possibilitar à Delegação do ACNUR em Portugal o cumprimento total e eficiente das suas responsabilidades e objectivos.Secção 13Consultas respeitantes a modificações deste Acordo serão encetadas, a pedido de qualquer das Partes; tais modificações deverão ser estabelecidas por mútuo consentimento.Secção 14Este Acordo deixará de estar em vigor:a) Por mútuo consentimento das partes; oub) Se a Delegação do ACNUR for transferidado território português, excepto as cláusulas aplicáveis à boa conclusão do exercício das funções do ACNUR em Portugal e da disposição dos seus bens.Secção 15Este Acordo entrará em vigor a partir da data da sua assinatura por ambas as partes.Feito em Genebra aos 14 de Março de 1978. — Pelo Governo Português, Adriano de Carvalho, Embaixador, Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Genebra.—Pelo Alto--Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Charles H. Mace, Alto-Comissário-Adjunto.