16 DE JUNHO DE 202237O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de abril de 2022. Foi admitido a 29 de abril de 2022 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em 1 de junho de 2022 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura, à APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e à Ordem dos Advogados. Os pareceres podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. Até ao momento foi recebido o Parecer da Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaComo se evidencia na nota técnica, «a presente iniciativa legislativa visa alterar a natureza dos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, tornando-os crimes públicos. Entendem os proponentes que os crimes sexuais, particularmente, o crime de violação, carregam, indubitavelmente, a marca de género, já que atingem, sobretudo, mulheres e crianças, revelando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2020 (RASI) a predominância de arguidos do género masculino e de vítimas do género feminino. Apresentam os números de queixas apresentadas pelo crime de violação entre 2015 e 2020, num total de 2 285, considerando que a diminuição de queixas verificada em 2020 não permite afirmar uma tendência para a redução, atendendo ao contexto de pandemia vivido. Alertam para o facto de, no crime de violação, a ascendência do agressor sobre a vítima e as relações de poder se verificarem de forma especialmente intensa, notando que a maioria dos agressores faz parte das relações familiares ou de proximidade das vítimas, e, por isso, defendendo que não pode ficar na esfera de decisão da vítima a investigação e acusação criminal. Mencionam a Petição n.o 14/XV/1.a – Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público, na qual se frisa o receio de retaliação do agressor e a própria estigmatização social, bem como o risco de impunidade do agressor e continuidade da prática ilícita; e recordam que as dúvidas agora suscitadas em relação à consagração destes ilícitos penais como crimes públicos foram já colocadas a propósito da aprovação do crime de violência doméstica como crime público, prendendo-se com preocupações quanto à intervenção na vida privada, e defendem que os efeitos negativos podem ser superados através da melhoria dos processos de investigação e julgamento, ressalvando que não se trata de uma atitude paternalista, nem de retirar autonomia à mulher, mas de desbloquear situações dramáticas de modo a preservar uma verdadeira autonomia das mulheres e a afirmação da sua dignidade como seres humanos. O projeto de lei em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo alterando o artigo 178.o do Código Penal (CP), o terceiro contendo uma norma revogatória dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 178.o do CP e o último determinando o início de vigência da lei a aprovar». I. c) Enquadramento legalOs crimes contra a liberdade sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal. Estão tipificados os seguintes ilícitos criminais: Crime de coação sexual (artigo 163.o); Crime de violação (artigo 164.o); Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o); Crime de abuso sexual de pessoa internada (artigo 166.o); Crime de fraude sexual (artigo 167.o); Crime de procriação artificial não consentida (artigo 168.o); Crime de lenocínio (artigo 169.o); Crime de importunação sexual (artigo 170.o). A estes ilícitos seguem-se os crimes contra a autodeterminação sexual e, por último, encontram-se, ainda, disposições relativas ao agravamento das penas (artigo 177.o), bem como disposições relativas à queixa (artigo 178.o). Quando o preceito legal que prevê o tipo de crime nada diz, o crime é público e a notícia do mesmo é