6 DE MAIO DE 1988	275O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, respondendo a uma observação não gravada do Sr. Deputado Costa Andrade, diria o seguinte: a nossa alteração visa fundamentalmente evitar o prejuízo que tem sido introduzido nesta matéria. Substituímos, em relação à possibilidade de entregar actos de instrução com o limite de se tratar de actos que não afectem ou que não se prendam directamente com os direitos fundamentais, a decisão casuística do juiz à do próprio legislador. Com isto evitamos que se proceda, como ultimamente se tem feito, com base na publicação do Código de Processo Penal completado pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a um curto-circuito da competência do juiz nesta matéria.O que acontece é que com a distinção feita entre inquérito e instrução, com o carácter facultativo da instrução, e como a eliminação dos tribunais de instrução criminal a que se vai proceder acaba-se, sistematicamente, por se alcançar um resultado que não é claramente definido na lei. O CDS admite que em certas hipóteses se justifica a entrega destes actos a outras entidades que não o juiz de instrução. No entanto, o que pretendemos é. que essas hipóteses sejam claramente definidas na lei e que nunca se reportem a aspectos da instrução que possam pôr em causa os direitos fundamentais.Suponho que a nossa proposta não está prejudicada, que merece a ponderação e o comentário dos membros da Comissão. Como já ontem salientei, é uma proposta em relação à qual estamos abertos às sugestões que efectivamente possam ser feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, a proposta do CDS está um pouco prejudicada pelas transformações que entretanto se operaram nas instituições portuguesas, designadamente nas de processo penal. Isto porque, nos termos actualmente vigentes, existe uma distinção muito clara entre instrução e inquérito preliminar.A partir daí, quer se queira quer não, a instrução é hoje -de resto, este conceito não é ontologicamente determinado e nada nos pode dizer que "isto" é instrução e "aquilo" inquérito preliminar, pelo menos no entendimento que hoje vigora - a parte do processo que, seguindo-se ao inquérito preliminar, da competência do Ministério Público, só pode ser da competência de um juiz. Esta proposta, como outras que foram apresentadas, tinha algum interesse no anterior estado de coisas, em que toda a matéria anterior ao julgamento se chamava "instrução". A partir de agora, por força das alterações que se operaram, uma proposta como esta é até inconveniente, visto que não operaria em relação ao inquérito preliminar por não lhe ser aplicável, mas apenas relativamente à instrução, a qual, pela natureza das coisas, só pode ser da competência do juiz de instrução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faria minhas as palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, na medida em que já deu muitas dores de cabeça ao legislador ordinário encontrar um modelo que se pudesse subsumir ao normativo constitucional. Bem ou mal, esse modelo foi finalmente encontrado e a arquitectura está em vias de ser estabilizada. Se em vez disso introduzíssemos agora esta norma, teríamos porventura de reconstruir novamente toda a arquitectura do processo penal. Depois de tanto esforço, penso existirem talvez outras tarefas mais prioritárias.Nesse sentido, a proposta do CDS poderia em, certo tempo, visar resolver problemas, mas neste momento talvez seja intempestiva e só por isso não a apoiamos esfusiantemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não direi que "o criminoso volta sempre ao local do crime", mas é evidente que a paternidade nunca é indiferente à maneira como se fala das criaturas e, portanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de se confessar pai, o que é uma coisa honesta se for virtuosa, se bem que no caso concreto não o seja excessivamente. Mas trata-se aí de separar águas e cada qual assumirá as suas responsabilidades.Mas não creio que se possa adoptar perante a matéria da instrução criminal a postura um tanto de: "A coisa está feita, não cuidemos de retocá-la." E o CDS revela aqui uma cautela, uma preocupação que, se bem que em meu entender seja malfazeja, é, porém, cuidadosa ou cautelar. Isto é, suponho que só muito primariamente se poderá dizer que a operação principal praticada no Código de Processo Penal hoje em vigor é questão arrumada ou questão fechada. De facto, sabemos que esta é uma das garantias do processo criminal e, mais, uma garantia verdadeiramente autónoma que vale por si própria e à qual se aplicam todas as normas próprias das mesmas garantias, uma vez que consta do elenco dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Sabendo-se tudo isto e sabendo-se também com funciona o sistema de fiscalização de constitucional idade português, a opção contida no Código de Processo Penal é tudo menos firme, é tudo menos estável. Que sabemos dela? Que, tendo sido engenhada na Assembleia da República e não tendo, de resto, aí tido uma grande importância no debate, por razões puramente conjunturais e tacticistas dos diversos partidos, veio a ter no Tribunal Constitucional uma determinada apreciação em sede de fiscalização preventiva. Nesta sede, tudo o que aconteceu foi que o diploma veio a ser promulgado na sequência do juízo emitido. Mas isso não quer dizer que não venha de novo a ser questionado. Poderá sê-lo.Ora, sucede que o debate que aqui travamos é o terceiro, pelo menos nesta sede: o primeiro foi operado na Constituinte e o seguinte na primeira revisão constitucional. Deste debate travado na primeira revisão constitucional extrairão alguns a ideia de que o facto de as propostas do CDS e do PSD, na altura cimeirados e conjugados em constância do matrimónio, terem sido rejeitadas não linha nenhuma consequência, como não a tinha o facto de a solução aprovada ler sido a que foi e não outra. Isto é, passou-se unicamente a autorizar-se o juiz de instrução a delegar em certas entidades a prática de certos actos instrulórios, com excepção de outros, etc.... Ora, isto tem de ter um significado. E, em nosso entender, esse significado reside em não ler sido bulida a opção fundamental dos constituintes de 1975-1976, que consistia em rebentar por completo o Decreto-Lei n.° 35 007, criando-se um sistema que cometesse ao juiz aquilo que anteriormente lhe não estava cometido. Quis-se acabar com um determinado estado de coisas e instaurar um outro estado de coisas.