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Podemos, quiçá, conseguir, na próxima revisão do Regimento, fórmulas mais felizes de garantir a tramitação destes processos de apreciação e podemos, consagrando as propostas do PS, e aliás também as do PCP neste ponto, garantir inequivocamente a prioridade, eliminando assim as dúvidas. Mas não deve haver dúvidas de interpretação, dando à maioria parlamentar o direito de sufoco ou de asfixia, já que não o tem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do meu ponto de vista, fez bem em colocar a questão ao Sr. Deputado Luís Sá, porque o PSD entende que há aqui uma distinção: a introdução de um novo número que
tem que ver com um processo de urgência, do nosso ponto de vista, aparentemente, preclude a necessidade do n.o 5.
Por outro lado, qualquer que seja o tratamento regimental dado a este processo de urgência, o n.o 3, do meu ponto de vista, tem sempre que ficar, por uma razão: os processos de urgência têm que ver apenas com a discussão na generalidade lato sensu e nada impede que, independentemente do agendamento muito urgente e prioritário da discussão desta matéria na generalidade, depois, até pelo intrincado ou pelo problema político que surja no debate na generalidade, a Assembleia se veja obrigada a ter um período um pouco mais alongado até à votação final global.
Portanto, nesse sentido penso que faz sentido colocar, ao abrigo da tal lógica do princípio da segurança e da certeza jurídica, de acordo com o n.o 3, um termo ao período de suspensão, obrigando à sua caducidade ao fim do decurso de um determinado prazo.
Já quanto ao n.o 5, afigura-se-nos ser boa a solução preconizada quer pelo PS, quer pelo PCP, embora ainda haja que distinguir uma situação, já que o PCP tem uma proposta ligeiramente diferente que nos parece que tem de ser discutida.O Sr. Luís Sá (PS): - Nós não tirávamos o n.o 5 do nosso projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu estava a responder ao Sr. Presidente dizendo que, aparentemente, do ponto de vista do PSD, se se optar pelo princípio da prioridade, o n.o 5 poderia "cair", porque o que está aqui em causa é o n.o 3, que diz respeito aos efeitos da suspensão. Quanto ao resto, não estando suspensa, e uma vez que se opte por configurar o princípio de prioridade em termos constitucionais, parece-nos que o actual n.o 5 está a mais.
É que se a Constituição passar a considerar como prioritário o processo legislativo nesta matéria, penso que não vale a pena vir a introduzir uma lógica de caducidade considerando que, independentemente de ser prioritário, se a Assembleia não for célere a tratar dessa prioridade, ainda assim volta a caducar.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a caducar o quê, Sr. Deputado? O que caduca é o processo de ratificação, não é o diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O que se estabelece no n.o 5 é o seguinte: não é apenas para o caso de a Assembleia não se pronunciar, é no caso de ter introduzido alterações e de ficar pendente um processo legislativo mesmo urgente. Se o processo tiver sido iniciado no final da sessão legislativa, estabelece-se uma caducidade para a sessão legislativa, salvo se não tiverem decorrido quinze reuniões, e o processo passará para a sessão legislativa seguinte.
Não vejo grande desvantagem em eliminar o n.o 5.O Sr. Cláudio Monteiro (PS) - Considero que isto só reflecte um princípio geral de direito processual segundo o qual o meio cautelar só se justifica se o fim que visa acautelar se mantém presente, e, portanto, obviamente, a ideia da caducidade só visa assegurar isso. É que só faz sentido a suspensão se ela tiver prazos...O Sr. Presidente: - O n.o 5 não tem a ver com a suspensão, são coisas diferentes.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas as duas coisas é que podem ser lidas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Não, não há nenhuma leitura conjunta! São processos completamente distintos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para além do que acaba de ser dito, quero chamar a atenção para um facto que certamente está presente também no espírito de todos. É que a proposta do PCP de prioridade, não significa que não esteja aberto a outra, dizia respeito aos decretos-leis aprovados no uso da autorização legislativa e portanto o problema colocar-se-ia em relação...O Sr. Presidente: - Julguei que era a última pessoa que ia levantar esse problema depois de uma proposta mais ampla.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas os nossos aplicam-se a todos! Somos mais generosos para a oposição!O Sr. Luís Sá (PCP): - O outro aspecto que eu queria sublinhar é que, se por acaso, o n.o 5 não for eliminado importa eliminar a expressão "processo de ratificação".O Sr. Presidente: - Claro! A correcção tem de ser feita, tal como na parte final do n.o 3.
Srs. Deputados, quanto a estas duas propostas de eliminação há que concluir o seguinte: o n.o 3 tem a oposição do PSP e do PS e quanto ao n.o 5 há uma aparente abertura do PSD mas não do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Quero chamar a atenção para mais um aspecto do n.o 5. Na verdade, trata-se de caducidade do processo de ratificação.O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Introduzir-se um processo que, como disse há pouco, tem um efeito legislativo especial, embora não termine numa lei, mas é a denegação de uma lei... Deixar em aberto que ele possa ficar perdido nas gavetas até às calendas, penso que não é de boa organização parlamentar. Um processo destes iniciou-se e, se não se cumpre, tem de haver um limite a partir do qual ele está caduco, desaparece. Penso que faz sentido manter isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não pode ser o próprio Regimento a dizer isso?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É um processo que tem a ver com a competência legislativa do governo, que exerceu uma competência legislativa ou por atribuição especial da Assembleia, através da lei da autorização, ou
porque exerceu a sua competência normal. Neste caso há um conflito entre a Assembleia e o governo, um processo de ratificação é um processo que abre um conflito.
Deixar que o processo não tenha um ponto a partir do qual caduca, parece-me que não é de boa técnica legislativa ou constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Gostaria apenas de dizer que a grande questão da segunda fase do debate de 1989 (e o Sr. Deputado José Magalhães lembra-se bem desse debate) teve a ver com o facto de as caducidades, quer da suspensão quer do processo de apreciação, não terem sido acompanhadas de princípios de agendamento obrigatório dos debates e votações.
O problema que se colocava era o de haver um veto por parte da maioria parlamentar, qualquer que ela fosse, de uma iniciativa da oposição neste domínio, e portanto, desta forma era esvaziado o processo. É neste sentido que, até certo ponto, se poderá se justificar a questão, embora eu concorde que, consagrando o princípio da prioridade do processo de apreciação parlamentar dos decretos leis, extensivo a todos eles e não apenas aos de autorização legislativa - como parece estar desenhado, e nós já mostramos abertura para corrigir a nossa proposta nesse sentido - o problema fique atenuado.
Temos também de reconhecer que o grande receio que havia na época que era o facto de o próprio Regimento não assegurar devidamente o agendamento do processo de apreciação parlamentar também ficou atenuado. Portanto, houve talvez até um dramatismo do debate de 1989 e, repito, não tenho nenhuma dificuldade em reconhecer que a prática não revelou que a questão fosse tão problemática como eventualmente poderia ser desenhado.
O que julgo ser particularmente importante neste quadro é o seguinte: ou é eliminado o n.o 5 ou é consagrado, em termos claros com a devida projecção regimental ulterior, o problema da prioridade à apreciação parlamentar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a ideia da consagrar um veto de gaveta através do artigo 172, n.o 5, não esteve (e o Deputado António Vitorino teve ocasião de o sublinhar na minha frente muitas vezes e creio que seria uma violência duvidar disso) na mente nem na letra deste processo.
O que houve, como em muitos outros aspectos dessa revisão constitucional, foi uma tentativa de resolver algumas questões em sede constitucional, deixando-se algumas questões para execução ulterior por via regimental ou lei ordinária, em condições que suscitaram publicamente dúvidas. Este aspecto foi discutido e procurei contribuir o mais possível para que a discussão fosse iluminadora.
A consagrar-se uma clara prioridade regimental para os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis, de todos os decretos-leis - aliás, o n.o 5 aplica-se a todos e quaisquer decretos leis aprovados sob autorização ou não - creio que a questão pode ser fácil e razoavelmente ultrapassada.
Há outro que aqui se acautela, que é o de existir uma caducidade para o requerimento do processo de ratificação. Existem dois valores aqui em presença: o valor da crítica da fiscalização e o valor que consiste no facto de, não havendo sequência e impulso, apesar da prioridade - o que pode acontecer, até porque como sabemos há partidos parlamentares, todos já passaram por isso, que se empenham num determinado momento na apresentação de requerimentos, mas não do impulsionamento de determinadas coisas, ou seja, o interesse das coisas ou se esgota no acto em que...O Sr. Presidente: * A própria caducidade leva-os a levantar a questão, a não deixar adormecer. Penso que há vantagem no n.o 5.O Sr. José Magalhães (PS): * Portanto, este segundo elemento é motor, cria uma dinâmica de obrigação de cuidar da criatura que se introduziu no feito parlamentar.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que é bom manter o n.o 5.
Em conclusão: as propostas de eliminação dos n.os 3 e 5 não se mostram viáveis e, de resto, perderam muita da sua necessidade, segundo os próprios proponentes, e creio que bem, com a consagração do princípio da prioridade regimental.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 173.o, para o qual existe uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas como tem a ver com a figura dos agrupamentos parlamentares, discuti-la-emos na altura própria e por isso entramos no artigo 175.o, tratando-se de uma matéria altamente importante.
Srs. Deputados, para o artigo 175.o, que diz respeito à dissolução da Assembleia da República, existe uma proposta do PSD quanto à existência de um novo n.o 1, que tem de ser vista em com as propostas do CDS-PP e do Deputado Arménio Santos para a alínea e) do artigo 136.o.
O CDS-PP e o Deputado Arménio Santos tinham proposto ideias limitadoras da liberdade presidencial de dissolver a Assembleia da República. O objectivo é o mesmo, os mecanismos não são os mesmos e, portanto, temos de analisar a questão.
O PSD está aqui para apresentar a sua proposta, que diz respeito à indicação constitucional dos casos em que a Assembleia da República pode ser dissolvida, e porei também à discussão as restantes.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Vou fazer uma apresentação muito simples.
A ideia que está por detrás da nossa proposta é a de que a Assembleia só pode ser dissolvida, em princípio, quando é demitido o governo.O Sr. Presidente: * A expressão "em princípio" não consta da proposta do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas estou a apresentá-la, não estou a escrevê-la.
Como eu dizia, a Assembleia da República não pode ser dissolvida se não houver demissão do governo. Quando há um conflito entre os órgãos de soberania, não faz sentido dissolver a Assembleia mantendo o governo. Então,
para dissolver a Assembleia é preciso demitir o governo e arranjar um governo que realize as eleições que hão-de seguir-se se for caso disso, se houver lugar para a dissolução. Este é o primeiro ponto.
Mas, o Presidente da República não deverá dissolver a Assembleia com base na demissão do governo a não ser nos casos referidos no n.o 1 do artigo 175.o. Só pode fazê-lo, de acordo com a alínea b) do artigo 198.o, isto é se o Primeiro-Ministro tiver pedido a sua demissão e ela ter sido aceite; no caso da alínea d), se tiver havido rejeição do programa de governo e não ter sido aprovada uma moção de confiança ou ter sido aprovada uma moção de censura. Só neste casos de demissão do governo é que pode ser dissolvida a Assembleia.
É esta a lógica da proposta que fazemos para o n.o do artigo 175.o.
No fundo, trata-se de limites materiais, ou procedimentais, se quisermos, à dissolução da Assembleia. Fica de fora, por exemplo, a morte ou impossibilidade física do Primeiro-Ministro, que é outro caso de demissão, que, em princípio, segundo a nossa proposta, não pode dar lugar não pode dar lugar à dissolução da Assembleia.O Sr. Presidente: * Esta proposta é diferente da do Sr. Deputado Arménio Santos, segundo a qual o Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República ouvidos os partidos nela representados, excepto se o governo em funções dispuser de apoio parlamentar superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções. Portanto, segundo a proposta, mantinha-se a actual liberdade de dissolução parlamentar, excepto para governos de maioria absoluta.
E diferente da do PSD é ainda é a dos Deputados do CDS-PP segundo a qual o Presidente da República poderia dissolver a Assembleia da República nos seguintes casos: por solicitação da própria Assembleia da República e quando esta não consiga manter ou gerar uma solução governativa estável, ou, ainda, em caso de força maior quando se verifique a impossibilidade do funcionamento regular das instituições democráticas.
Srs. Deputados, estão à discussão as propostas relativas do CDS-PP e do Deputado Arménio Santos quanto ao 136.o alínea e), que não foram discutidas na altura porque foram remetidas para esta sede, para que fossem discutidas em conjunto com as outras propostas relativas à dissolução da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): * A proposta do Deputado Arménio Santos é a mais simples, aliás, supõe que também tem um traumatismo constitucional resultante da experiência do anterior ciclo político que visava tornar indissolúvel um Parlamento onde o governo tivesse uma maioria absoluta. É claro, é simples, é inequívoco e é inaceitável.
O projecto do CDS-PP não vai tão longe quanto a proposta do Deputado Arménio Santos, embora deva aceitar que não está muito longe dela no primeiro segmento onde inova, ou seja, ao não autorizar uma dissolução quando tenha sido gerada e mantida uma solução governativa estável.
Isso obrigaria, no cenário que me parece sumamente inconveniente de vir a ter alguma consagração, a fazer-se uma reflexão extraordinariamente capitosa sobre o que seja uma solução governativa estável, não só sobre conceitos de estabilidade, sobretudo porque o mero critério numérico estável igual a maioria absoluta é seguramente redutor.
Infelizmente, os proponentes não estão presentes para nos dizerem que variações disto é que admitem, mas a verdade é que, com variações num espectro maior ou menor, a fórmula ou se reconduz à do Deputado Arménio Santos e vale o que esta vale, ou é alguma coisa de mais lábil, de mais difícil de definir e, provavelmente, ou não tem poder "constrangente" nenhum ou tem dificuldades bastante drásticas de hermenêutica para funcionar como elemento limitativo, uma vez que se trata de um poder do Presidente em que o juízo de constitucionalidade do acto é "insindicável", mas politicamente relevante para o impacto público e político da decisão tomada.
Portanto, uma fórmula indefinida ou uma fórmula vaga, sujeita a contencioso político ilimitado e verdadeiramente sem fronteiras teria como grande consequência o facto de, provavelmente, manchar ou não manchar com o labéu da inconstitucionalidade a decisão de um Presidente da República em função do aplauso ou da crítica que o Presidente da República e a sua acção em geral merecesse aos opinantes.
Assim, misturar-se-ia a fronteira da critica política com o juízo de constitucionalidade, o que me parece bastante perigoso e indesejável.
Depois, até o CDS-PP admite o chamado caso de força maior, o que "incertentiza" significativamente, mas leva a perceber que o CDS-PP sentiu que não podia ir tão longe quanto o Sr. Deputado Arménio Santos, pelo menos, adepto da tese mais quimicamente pura desse ponto de vista.
Curiosamente, a solução que consta do projecto de revisão constitucional do PSD, enquanto tal, reconduz-se quase rigorosamente ao mesmo, mas de uma forma quand meme mais subtil. As explicações do Sr. Deputado Barbosa de Melo são úteis, mas, verdadeiramente, o que se faz é conferir ao governo uma espécie de poder de provocar a dissolução e de a impedir, porque se limita a mesma aos casos das alíneas b), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 198.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Isso está no poder discricionário do governo, porque estabelece-se que pode ser dissolvida e não que deve ser dissolvida.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, mas é que alguns dos casos enumerados no n.o 1 do artigo 198.o não têm quer ver com actos próprios do Presidente da República, a rejeição do programa do governo é um acto parlamentar...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * São só questões políticas, digamos assim!O Sr. José Magalhães (PS): * Não, a rejeição do programa do governo é um acto parlamentar, Sr. Deputado Barbosa de Melo. E é isso que há de estimulante na sua contribuição analítica, é que todos os poderes - a alínea b), é a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão do Primeiro-Ministro, e, quanto a este, o Presidente da República tem o poder aceitar ou não a demissão, portanto, em parte...
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas pode aceitar a demissão do governo e não dissolver a Assembleia. Aqui trata-se do poder de dissolução da Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto! Exacto!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Portanto, o Presidente da República pode dizer que aceita o pedido de demissão, mas...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado Barbosa de Melo, como em todas as situações, aquilo que, de forma normativa, opera uma delimitação positiva opera também uma delimitação negativa. Tanto quanto eu percebo, a delimitação que esta proposta faz conduz à seguinte dicotomia: o Presidente da República não pode dissolver...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A Assembleia sem demitir o governo.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas não só, o Presidente da República não pode dissolver a Assembleia da República sem demitir o governo nas circunstâncias previstas nas alíneas b), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 198.o,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não, só exclui a...O Sr. José Magalhães (PS): * ... fora de todas essas circunstâncias - quando não haja rejeição do programa de governo, quando não haja aprovação de moção de censura - a Assembleia não pode ser dissolvida.
Portanto, uma Assembleia que não tenha recebido uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados, como é o caso, tipicamente, de uma Assembleia onde há uma maioria absoluta, que, obviamente, rejeita os votos de censura dos partidos da oposição, nesse cenário, torna-se indissolúvel, e idem aspas para os outros cenários. Ou seja, no fundo, chega-se a um sistema em que a posição do governo é crucial para o exercício do poder presidencial nesta matéria, que é muito diferente do que actualmente vigora, e que se aproxima daqueles em que o governo é dominus da dissolução, ou tem um poder significativo na provocação da dissolução, e os parlamentos tornam-se indissolúveis fora desse contexto. É um sistema demasiado...O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, primeiro, quero fazer uma rectificação: rigorosamente ao contrário daquilo que começou por ser afirmado pelo Sr. Deputado José Magalhães, a proposta do CDS-PP é a que vai mais longe, porque pressupõe a solicitação ao Presidente da República, por parte da Assembleia da República, como requisito fundamental para a sua dissolução, o que não acontece na proposta do Sr. Deputado Arménio Santos.
Não é a mim que me compete defender a proposta do CDS-PP, mas apenas intervenho para repor a verdade sobre as propostas que estão em cima da mesa.O Sr. José Magalhães (PS): * No outro não pode ser dissolvida pura e simplesmente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, isso não é verdade, eu já explico. A proposta...O Sr. José Magalhães (PS): * ... mesmo que o solicite. Curiosamente, na proposta do Sr. Deputado Arménio Santos a Assembleia não pode ser dissolvida mesmo que o solicite, está à "prova de bala". É o contrário, é uma questão de rigor lógico, contrista-me muito que...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, é ler as propostas apenas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! A proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, ao contrário, permite a dissolução por acto do Presidente mesmo contra a vontade da Assembleia da República.
Por exemplo, na situação actual, em que o governo não tem maioria, pode haver uma maioria na Assembleia a não querer a dissolução e, mesmo assim, a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos permite ao Presidente da República proceder à mesma. Isto é rigorosamente ao contrário daquilo que decorre da proposta do CDS-PP, portanto,...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu não defendo a proposta do CDS-PP, mas pu-la à discussão.
A proposta do CDS-PP não tem esse conteúdo, ela admite a dissolução da Assembleia da República em três situações: por solicitação da Assembleia da República; quando esta não consiga manter ou gerar uma solução governativa estável; ou ainda, o terceiro caso, em caso de força maior, quando se verifique a impossibilidade de funcionamento regular das instituições democráticas. Portanto, são três situações distintas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A proposta do Sr. Deputado Arménio Santos pressupõe que mesmo que haja uma maioria na Assembleia da República a não querer a dissolução o Presidente da República continua a poder dissolvê-la. Digo isto, Sr. Presidente, apenas para repor, relativamente àquilo que foi equacionado pelo Sr. Deputado José Magalhães, o escalonamento das várias propostas.
Não me parece, embora não seja a mim que compita essa defesa, que seja correcto afirmar-se que a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos é a mais extremista, porque, de facto,...O Sr. José Magalhães (PS): * Peço desculpa, Sr. Deputado.
Quando falei não queria introduzir nenhum elemento de agressão, mas apenas sublinhar que essa proposta me pareceu "traumatizada" pela necessidade putativa de protecção de maiorias absolutas, o que me parece ser um juízo objectivo, porque, de facto, protege as maiorias absolutas e não as não absolutas. Isto é um facto, o Sr. Deputado acabou de o dizer! Foi só essa dimensão de "trauma" que eu quis assinalar, não quis fazer um top ten no qual metesse essa proposta em primeiro lugar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Quanto à proposta do PSD, gostava de especificar que o que está em
causa, fundamentalmente, para além daquilo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo já afirmou, é a seguinte visão: parece-nos evidente que as competências que estão cometidas aos órgãos de soberania devem funcionar numa lógica de cooperação para o bom desenvolvimento do sistema político português e nunca numa lógica que possa permitir ou favorecer um conflitualidade latente.
Não vale a pena estarmos com rodeios. O Sr. Deputado José Magalhães falava numa marcação da História recente, não é a questão de uma marcação, é a questão da constatação de uma realidade que todos vivemos.
Penso que faz parte dos trabalhos desta Comissão equacionar, numa perspectiva descomplexada, os problemas que se colocam ao sistema político, de acordo com a prática que esse sistema político já nos deu em 20 anos de democracia, e tentar encontrar soluções para o futuro no sentido de o melhorar.
O que está em causa é que o sistema provou conter em si mecanismos suficientes para alimentar uma lógica de conflitualidade. Isto é um dado adquirido, não vale a pena negá-lo, e fantasmas terá quem os quiser negar, porque essa conflitualidade existiu, esteve perfeitamente latente e foi até denominada com termos como "bomba atómica", como "mecanismos de... Como?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Salvo seja!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é salvo seja! O termo foi mesmo utilizado, não digo por quem, mas o termo existiu, foi colocado na comunicação social e na sociedade portuguesa!
Por conseguinte, os mecanismo de conflitualidade latente existem, o sistema provou que os tem, e a proposta do PSD vem no sentido de entender que na reforma do sistema político deve privilegiar-se a lógica de funcionamento das competências dos órgãos de soberania numa perspectiva de cooperação e nunca de conflitualidade.
A esse nível, é evidente que os poderes institucionais máximos, que são os que têm os órgãos de soberania na sua relação entre eles, devem pautar-se expressamente, do nosso ponto de vista, por uma lógica de busca sistemática de cooperação no funcionamento e de articulação do funcionamento dos órgãos de soberania.
É nesse sentido que a proposta do PSD vem tentar introduzir uma lógica de tipificação objectiva - é disso que se trata, claramente - na ausência do actual texto constitucional quanto à tipificação das situações em que o mecanismo da dissolução pode operar, ausência essa que originou (e permita-me, Sr. Presidente, enfatizar este aspecto com toda a frontalidade) uma conflitualidade latente na sociedade portuguesa com resultados e consequências perversas, quer em termos políticos quer em termos económico-sociais, evidentes para todos. Não vale a pena escamotear esta questão.
Portanto, o que a proposta do PSD pretende é ultrapassar, sanar, essa dificuldade de falta de tipificação do mecanismo da dissolução e esboçar uma tipificação, o que, como foi enunciado pelo Prof. Barbosa de Melo, fazemos não numa perspectiva de criarmos novas situações, mas de nos reconduzirmos àquilo que já está constitucionalmente previsto como formas objectivas de demissão do governo.
Dependendo o governo da Assembleia da República, parece-nos que faz todo o sentido que nas situações de demissão do governo tipificadas objectivamente na Constituição possa o Sr. Presidente da República - possa, reafirmo aquilo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo disse -, no juízo que lhe compete, entender que, para além da demissão do governo, deve avançar também para o mecanismo de dissolução da Assembleia da República, por considerar (e é um juízo que a ele cabe, exclusivamente) que aquelas razões que levam à demissão do governo, politicamente, devem também levar à convocação de novas eleições, as quais só ocorrerão no caso da dissolução da Assembleia da República, uma vez que a demissão do governo em si não tem essa consequência constitucional, como todos sabemos.
A partir daqui, é evidente que o PSD apenas não previu no n.o 1 do artigo 175.o as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 198.o, porque, objectivamente, são situações tipo que nada têm que ver com considerações de ordem política, todas as outras situações propõe que sejam aqui incluídas.
O que está em causa é a tentativa de tipificar objectivamente esta situação para, politicamente, ultrapassar a conflitualidade que existiu - não vale a pena negarmos - e, desse modo, superar um potencial de antagonismo, que o PSD entende claramente prejudicial para o nosso sistema democrático, entre as maiorias presidenciais e as maiorias representativas que resultam da eleição para a Assembleia da República.
De facto, do nosso ponto de vista, as legitimidades democráticas dos dois sufrágios, quer do sufrágio para a Assembleia da República quer do sufrágio para a Presidência da República, devem ser respeitadas numa lógica de obrigatoriedade constitucional de cooperação e de convivência institucional sã entre os órgãos e só devem ser postas em causa em situações o mais tipificadas possível, sob pena de estarmos a encontrar mecanismos de subversão e de as legitimidades democráticas que se formam para os órgãos de soberania através desses diferentes sufrágios poderem vir a sobrepor-se, havendo aqui como que um conflito de ver quem é que tem mais legitimidade e representatividade popular, se é o órgão Assembleia da República, se é o órgão Presidente da República.
Isso, do nosso ponto, é algo que não é minimamente salutar para o nosso sistema democrático e provou ser negativo, ainda que felizmente apenas no plano da dúvida que foi lançada sobre a sociedade e não no plano da sua efectivação. De facto, graças a Deus - neste caso, graças à clarividência, apesar de tudo, do Presidente da República de então -, não foi lançado nenhum movimento caudilhista para um qualquer Presidente da República pôr em causa a legitimidade democrática da Assembleia da República apenas por razões de conflitualidade com um qualquer governo.
Pensamos que, constitucionalmente, essa matéria deveria ser afastada, e a nossa proposta é exactamente nesse sentido. Sem "fantasmas", a nossa proposta olha para a realidade histórica da nossa democracia e tenta buscar uma solução que nos parece equilibrada e que mantém no Presidente da República todas as suas competências políticas quanto à responsabilidade de nomeação e de demissão do governo e quanto à Assembleia da República no respeito integral pela legitimidade que esta tem por também ser eleita directamente pelo soberano, que, esse sim, é o povo e não nenhum dos órgãos de soberania, em particular.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há uma pergunta que me esqueci de fazer quando a proposta foi apresentada: por que razão o PSD não inclui a hipótese de dissolução da Assembleia da República quando o governo seja demitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 198.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como o Prof. Barbosa de Melo disse há pouco, quando falava com o Sr. Deputado José Magalhães, o governo e a Assembleia da República são órgãos de soberania distintos e devem ser entendidos como tal!
O Presidente da República, quanto ao governo, uma vez que o governo tem responsabilidades no funcionamento regular das instituições, porque conduz a Administração e a generalidade das instituições, pode, se necessário, se entender que o funcionamento das instituições está a ser posto em causa pela prática do governo, demiti-lo.
No que respeita à Assembleia da República, é diferente, porque a Assembleia é um órgão que tem uma legitimidade democrática própria, como o Presidente da República, e os sufrágios do soberano povo em democracia, como nós entendemos, são, em princípio, para ser levados até ao fim, salvo situações de absoluta excepção, e não para ser postos em causa por haver uma hierarquia preferencial de um determinado órgão de soberania relativamente a outro!
O governo, como o Sr. Presidente sabe, não tem legitimidade democrática directa, no sentido de resultar de um sufrágio directo. Parece-nos que a competência que o Presidente da República tem para fiscalizar e aferir politicamente o funcionamento do governo deve ir ao ponto do actual n.o 2 do artigo 198.o, mas, quanto à Assembleia da República, o problema não deve colocar-se nesses termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta do PSD, em primeiro lugar, tem uma característica muito clara: se nós analisarmos as alíneas que permitem a dissolução do governo, verificamos, claramente, que se trata da demissão apresentada pelo Primeiro-Ministro, da morte ou da impossibilidade física do Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Não, isso não previsto!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, essa última situação não!O Sr. Luís Sá (PCP): - Desculpem, é óbvio que esta última não está prevista!
Continuando, da rejeição do programa do governo, da não aprovação de uma moção de confiança. No fim de contas, são matérias que resultam fundamentalmente da aprovação de actos pela própria Assembleia da República. Creio que isto corresponde, efectivamente, a esvaziar a margem de apreciação e de decisão própria por parte do Presidente da República, o qual tem legitimidade decorrente do sufrágio universal.
Não se trata agora de discutir quem tem mais legitimidade, trata-se de dizer que tem legitimidade decorrente do sufrágio universal e que daí decorre uma componente característica do sistema político português, que é o facto de ser não um sistema parlamentar - como é sabido, num Estado de partidos, em geral, existem regimes presidenciais de Primeiro-Ministro -, mas, sim, um sistema misto parlamentar/presidencial.
Ora, no quadro de um sistema misto parlamentar/presidencial, creio que o poder de dissolução e os respectivos contornos têm uma importância bastante significativa, no sentido de o manter e, particularmente em situações de crise, de garantir ao Presidente da República uma margem de actuação importante para resolver estas mesmas situações.
O problema que se coloca é o seguinte: nós concordamos que convém, para usar a expressão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, buscar a tal cooperação sã - suponho que são os termos que utilizou -, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é o problema de impor a cooperação à força, fazendo com que uma parte avulte em relação à outra e, inclusive, que uma das partes se apague de forma significativa e profunda em relação à outra.
O Sr. Deputado utilizou várias vezes o termo "lógica de conflitualidade, ou antagonismo". Eu creio que é característico dos sistemas mistos parlamentar/presidencial, dos que procuraram, no contexto do Estado de partidos, encontrar formas de contrabalançar poderes, de procurar que não existam poderes absolutos, admitir que em certas situações haja possibilidade de alguma conflitualidade no quadro da cooperação que também tem que haver nas questões fundamentais. Mas é uma conflitualidade que tem subjacente a ideia de o poder suster o poder, é a velha ideia de contrabalançar poderes e de impedir poderes absolutos. E, quando nós temos e mantemos um Presidente da República eleito por sufrágio universal, quando afirmamos que queremos continuar a ter o sistema misto parlamentar/presidencial (outros preferirão dizer semipresidencial), creio que não faz sentido restringir de forma muito relevante e profunda o poder do Presidente da República nesta matéria ou noutras.
Nesse sentido, não nos parece que nenhuma das propostas em análise, nem a do PSD, nem a do CDS-PP, nem a do Sr. Deputado Arménio Santos, venha trazer um contributo significativo ao regime de separação e interdependência, que existe.
A questão da coabitação política, em Portugal, e noutros sistemas mistos ou parlamentares/presidenciais, como outros preferirão, está amplamente teorizada, sabendo-se em que é que se traduz a coabitação política, que dificuldades ou antagonismo colocarão, mas eu creio que estes pequenos choques, que podem verificar-se efectivamente, contêm virtualidades bastante significativas. Por exemplo, quando se punha o problema "il faut que le pouvouir arrene pouvouir", admitia-se que houvesse pequenos choques, ou pequenas formas de conflitualidade, entre vários poderes. Mas creio que ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isto não é uma pequena forma de conflitualidade, isto é uma "bomba atómica"! O problema é esse!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, essa expressão foi muito utilizada num determinado ponto, mas não é uma
"bomba atómica", apenas pelo seguinte: é que é um poder que implica uma sensatez de apreciação das situações que resultam da legitimação pelo sufrágio universal...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, e a Assembleia não tem?O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e do condicionamento da opinião pública num país livre, num país em que existe democracia política, em que após a dissolução da Assembleia há eleições!
Em última instância, um acto injustificado de dissolução seria, naturalmente, punido no acto eleitoral seguinte, portanto, creio que há todas as garantias de que não existem quaisquer abusos nesta matéria, não existem quaisquer "bombas atómicas" a cair sobre o País em perspectiva, e penso que a própria prática que se tem verificado aponta para que os perigos que o Sr. Deputado e o PSD descortinam não têm grande razão de ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Registo que acha que a primeira maioria absoluta do Prof. Cavaco foi um acto benéfico.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não foi um acto benéfico, não era isso que eu estava a referir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que disse agora: com esta declaração passou a achar!O Sr. Luís Sá (PCP): - Ó, Sr. Deputado, não me atribua o que eu não disse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Luís Sá, peço-vos o favor de deixarem prosseguir os trabalhos.Apartes inaudíveis, por não terem sido feitos para o microfone.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta questão merece uma observação que é a seguinte: é que eu estou a tentar colocar questões no plano do funcionamento abstracto das instituições do Estado, tendo em conta o país em que vivemos.
O Sr. Deputado está com os "traumas" de uma coabitação política, que provavelmente até nem precisavam de o ter traumatizado tanto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, essa dissolução até foi feita a pedido do governo, portanto, não se aplica a questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pedido do governo?O Sr. Presidente: - É claro que foi a pedido do governo. Depois da moção de censura o governo pediu novas eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! A pedido do governo? É uma decisão do Presidente da República!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor, a História demonstra-o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, a única questão suscitada verdadeiramente interessante foi a de saber se havia - é uma questão de análise e de rigor - alguma diferença entre a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e a proposta que os Srs. Deputados do PSD, que estão presentes, sustentaram e defenderam.
Ora, eu creio, muito razoavelmente, que, feito o debate até agora, é possível concluir que entre uma e outra proposta não há diferença nenhuma, a não ser pelo facto de uma escrever em letra de forma por a, mais b, mais c, mais d, aquilo que dela se alcança, ou seja, maioria absoluta "blindada" e de a outra "blindar" as maiorias absolutas, porque "desblinda" os governos com apoio parlamentar relativo. De facto, "desblindam" as duas os governos com apoio parlamentar relativo, mas fazem-no de maneiras diferentes e com técnicas diferentes. Reconheçamos que a proposta feita pelo PSD, enquanto grupo parlamentar, recorre a um reenvio e a uma remissão, que, para alguns jornalistas, pode tornar-se menos patente.
Uma proposta prevê que a Assembleia pode ser dissolvida, excepto se o governo tiver maioria parlamentar absoluta, ou seja, se dispuser de um grupo parlamentar com um número de Deputados superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções, e a outra prevê que a Assembleia poderá ser dissolvida se ao governo acontecerem as seguintes quatro desgraças, todas as quais estão a associadas ao facto de não haver uma maioria parlamentar absoluta, ou de ela ter sido perdida. Ou seja, quando é que não há estas circunstâncias desgraçadas? Quando há um governo com apoio parlamentar relativo.
Assim sendo, ambas as propostas protegem as maiorias parlamentares absolutas e desprotegem as maiorias parlamentares relativas, sujeitam umas à dissolução e protegem outras da dissolução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso não é verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma concepção política, que se distancia da nossa, que se opõe até,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo para provar que isso não é verdade?O Sr. José Magalhães (PS): - ... e da qual se podem dizer as piores coisas do mundo, naturalmente, ou apenas que se distancia do paradigma constitucional a um ponto tal que não é comportável com ele, que é o que eu digo neste momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estou inscrito, mas dou-lhe a palavra.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Quero apenas responder à afirmação que o Sr. Deputado José Magalhães fez. Eu demonstro-lhe imediatamente que isso não é verdade... O Sr. José Magalhães (PS): - Isso o quê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... - essa similitude que acabou de expressar - com um exemplo prático.
Face à proposta do Deputado Arménio Santos, o Presidente da República poderia dissolver hoje à noite a Assembleia e, face à proposta do PSD, não o pode fazer. A diferença está aqui demonstrada.
É isso que o PSD pretende, é que as situações sejam objectivadas e, precisamente por haver no nosso sistema político dois sufrágios - o soberano é o povo e há dois sufrágios nacionais através dos quais o povo exerce essa sua soberania, que são para o órgãos de soberania Assembleia da República e Presidente da República -, só quando a maioria parlamentar da Assembleia da República, que dentro do nosso mecanismo constitucional elege ou põe em funcionamento o governo, não conseguir entender-se com o órgão de soberania governo (que ela própria põe a funcionar e legitima) e tiver problemas políticos que resultem das tais alíneas do artigo 198.o, que foram enunciadas, só quando ficar patente que há aí funcionamentos complicados, é que estão criadas objectivamente as condições para o Presidente da República, se o entender, dissolver a Assembleia. Digo se o entender, porque o Presidente da República pode optar apenas por demitir o governo. Demitir o governo é uma obrigação decorrente do artigo 198.o, mas o Presidente pode optar por ficar por aí, ou pode entender que o problema político entre o governo, que levou à demissão do governo, e o órgão de soberania que o legitima, que é a Assembleia da República, é insanável, e, portanto, decidir dissolvê-la. Aí, sim (é o que o PSD propõe), pode haver lugar à dissolução.
Fora dessas situações, o PSD entende que não é desejável haver essa conflitualidade, porque, do nosso ponto de vista, a legitimidade que decorre dos sufrágios que legitimam um e outro órgão nada tem a ganhar e é o próprio sistema que perde estabilidade se se mantiverem mecanismos que permitem que seja lançada a confusão e a instabilidade sobre a persistência das escolhas do povo para os mandatos para que essas escolhas são efectivadas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, permita-me que faça uma pergunta. Se o governo tiver a maioria absoluta, qual é a diferença entre as duas propostas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não temos nenhum trauma quando às maiorias absolutas, a tese de que as maiorias absolutas são um mal para a democracia não é nossa.O Sr. Luís Sá (PCP): - A pergunta que faço é só para obter um esclarecimento, isto é, para saber qual é diferença, qual é o resultado prático diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, para nós é mais ou menos evidente que uma maioria estável na Assembleia, aquilo a que o Sr. Deputado chama de maioria absoluta, deve pressupor, a menos que essa maioria se mostre incapaz de se entender politicamente com o governo que põe a funcionar, e para isso existem as tais alíneas do artigo 198.o, as moções de censura, as moções de confiança rejeitadas ou o que quer que seja, o povo quando faz uma escolha maioritária, estável, através de uma maioria absoluta é porque quer que ela permaneça durante quatro anos. Para nós isto é claro, é linear e é democrático, é a essência da democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer, em primeiro lugar, que dizer que o Presidente da República goza de uma liberdade discricionária para dissolver a Assembleia da República é verdade em termos estritamente jurídicos, mas é um disparate em termos políticos.
Não é por acaso que, até agora, nunca a Assembleia da República com maiorias absolutas foi dissolvida, salvo em momentos de crise política. E porquê? Exactamente, porque o Presidente da República, salvo em situações excepcionais, não dissolve livremente a Assembleia da República, porque no prazo de três meses terá de haver audições parlamentares e se, porventura, a maioria dissolvida viesse a ser reeditada o Presidente da República sofria uma clara sanção política popular e nenhum Presidente da República quer fazer isso.
Logo o Presidente da República não dissolve livremente a Assembleia da República; o Presidente da República dissolve a Assembleia da República quando haja motivos políticos graves para o fazer e quando tenha indicações suficientes de que o povo não vai, pura e simplesmente, coonestar essa dissolução. É por isso que em 20 anos nunca houve uma dissolução de maiorias absolutas fora dos casos de crise política.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Só houve duas maiorias absolutas.O Sr. Presidente: - A AD teve duas maiorias absolutas, e o PSD já teve duas, portanto, já houve quatro maiorias absolutas.
Portanto, como eu dizia, até agora, nunca nenhuma dessas maiorias absolutas foi dissolvida "a frio". Não é por acaso, é que a chamada liberdade do Presidente da República não existe. Nenhum Presidente da República cai na asneira de dissolver uma maioria só porque não gosta dela ou é de sinal político diferente. A própria ideia de que as eleições seguintes poderiam reconduzir a maioria dissolvida implicaria que ou o Presidente da República se demitiria, ou, pura e simplesmente, assumiria uma derrota flagrante. Nenhum Presidente da República de bom tom o faz. Portanto, assentemos que não existe no actual sistema constitucional nenhuma liberdade discricionária do Presidente da República para dissolver a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, temos de constitucionalizar isso, como é evidente!O Sr. Presidente: - Segundo ponto: a proposta do PSD significa que maiorias absolutas não podem ser dissolvidas em nenhuma circunstância.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, não, não é assim!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, deixe-me argumentar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A AD foi dissolvida!O Sr. Presidente: - Nenhuma maioria absoluta pode ser dissolvida em nenhuma circunstância, salvo se se desagregar, porque as condições que o PSD propõe para admitir a dissolução não acontecem às maiorias absolutas normais, isto é, nem o Primeiro-Ministro pede a demissão, nem perdem moções de confiança, nem são objecto de moções de censura. E no único caso em que o Presidente da República pode demitir um governo com maioria absoluta, que consta do n.o 2 do artigo 198.o, o PSD não admite sequer nessas circunstâncias dissolução da Assembleia. Ou seja, nem quando está em causa o funcionamento regular das instituições democráticas o PSD admite que o Presidente da República possa dissolver uma Assembleia da República com maioria absoluta.
Penso que este é o caso mais evidente da contradição interna e do verdadeiro sentido da proposta do PSD.