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II SÉRIE-E — NÚMERO 20 4 3. A Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP. 4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 12h00 do próximo dia 23 de março, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, à qual darei posse no dia 26 de março, pelas 14h30, na Sala 6 das Comissões. Registe-se, notifique-se e publique-se.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 11 de março de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARECER  ANUAL DE 2019 DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________2
ÍNDICE1. INTRODUÇÃO 2. MISSÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3. NATUREZA, MISSÃO E ATIVIDADE DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 4. APRECIAÇÃO 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________3
1. INTRODUÇÃO 1.1 - O artigo 9.°, n.o 1, da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei Quadro do SIRP), a Lei n.° 30/84, de 5 de setembro, na sua atual redaçao, atribui ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) a missão essencial de acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretário-Geral e dos Serviços de Informações, "velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias". E, conforme o artigo 34.°, n.o 2, da Lei Quadro do SIRP, tal acompanhamento e fiscalização do CFSIRP incide igualmente sobre as atividades de produção de informações das Forças Armadas. A troca de informações entre os Serviços de Informações portugueses e os seus parceiros, em termos bilaterais ou multilaterais, bem como a colaboração do/com o SIRP no âmbito do Sistema de Segurança Interna, são também realidades sujeitas ao escrutínio do CFSIRP. O CFSIRP é composto por três membros eleitos pela Assembleia da República. No período de referência do presente parecer, o ano de 2019, a constituição do Conselho é a seguinte: Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, que tomou posse em 14 de dezembro de 2017 e que preside; Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão e António da Costa Rodrigues, que tomaram posse, ambos, em 27 de janeiro de 2016. O CFSIRP tem o dever legal de prestação de contas da sua atividade perante a Assembleia da República e, de acordo com o artigo 9.°, n.° 2, alínea j), da Lei Quadro do SIRP, esse dever de prestação de contas à Assembleia da República traduz-se, entre o mais, na emissão de "pareceres", com regularidade mínima semestral, "sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa" (SIRP). II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________4
Sendo públicos e não classificados, os pareceres do CFSIRP contêm tão só a informação compatível com essa natureza, devendo ser encarados como uma base da apresentação e discussão, necessariamente mais detalhadas, que dos mesmos é feita, à porta fechada e sujeita ao dever de sigilo, em sede de comissão parlamentar, conforme estatui o artigo 36.o, n..os 2 e 3, da Lei Quadro do SIRP. 1.2 - Tem sido prática do CFSIRP apresentar ao Parlamento dois pareceres relativos a cada ano, o primeiro referente ao primeiro semestre do ano e o segundo referente a todo o ano anterior. O presente parecer reporta-se a todo o ano de 2019 e traduz-se, essencialmente, numa atualização da informação prestada e da apreciação feita no parecer relativo ao primeiro semestre do ano de 2019, datado de 19 de novembro de 2019. Está assente - como sublinhado em anteriores pareceres e em consonância com a intenção que perpassa da Lei Quadro do SIRP - que a prestação de contas pelo CFSIRP à Assembleia da República se deve traduzir menos num "relatório de atividades" e mais num verdadeiro "parecer", no qual o CFSIRP, de modo fundamentado, emite a sua opinião e expressa as suas propostas sobre o funcionamento do SIRP. Uma tal perspetiva confirma-se plenamente nos últimos três pareceres submetidos pelo CFSIRP à apreciação da Assembleia da República, os quais refletem, entre si, a continuidade da apreciação feita pelo CFSIRP. Dada a situação que atualmente se vive em Portugal por causa da pandemia de COVID-19, entende o CFSIRP ser de evitar sobrecarregar o presente parecer com novas propostas; mas não pode deixar de sublinhar a atualidade das que apresentou anteriormente, sistematizadas e consolidadas no referido parecer relativo ao primeiro semestre do ano de 2019, referentes, sobretudo: 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________5
• À revisão global do enquadramento normativo do SIRP, permitindo adequar o funcionamento dos Serviços de Informações às atuais exigências da Segurança Nacional e permitindo retomar, com a devida atualizaçâo, o processo legislativo interrompido com a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 403/2015, de 17 de setembro, incluindo quanto ao regime estatutário dos servidores do SIRP, também em matéria disciplinar (visando um procedimento disciplinar adequado à natureza do SIRP, que, a um tempo, permita, com eficiência, eficácia e garantia dos direitos de defesa, apurar todas as situações de responsabilidade disciplinar e preservar a integridade do funcionamento dos Serviços de Informações); • À conclusão da tarefa legislativa da articulação entre o regime do segredo de Estado e o regime das matérias classificadas, com aperfeiçoamento do segredo de Estado próprio da atividade do SIRP; • À densificação normativa (dentro de padrões rastreáveis e auditáveis) da partilha de dados dos Serviços de Informações com as entidades policiais, garantindo, seja a fluidez dessa partilha, lá onde ela deva ocorrer, seja a definição dos limites que a mesma deva respeitar [cfr., neste ponto, artigo 43.°, n.o 2, da Lei n.° 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua atual redação, que estatui a exigência de uma definição, feita por despacho do Primeiro-Ministro, mediante audição deste Conselho de Fiscalização, das "condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIED e do SIS podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na Lei Quadro do SIRP e na legislação de segurança interna"]; • As diversas modificações apontadas de clarificação e aperfeiçoamento da Lei Orgânica n.° 4/2017, de 25 de agosto [que "regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)"], incluindo do "Sistema de Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas" (SAPDOC) [cfr. Portaria n.° 237-A/2018, de 28 de agosto], a serem ponderadas já à luz, seja do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 464/2019, de 18 de II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________6
setembro, seja do tema da conservação dos dados por parte das operadoras de comunicações eletrónicas, considerando especialmente a jurisprudência europeia nesta matéria, a Deliberação n.° 1008/2017, de 18 de julho, da Comissão Nacional de Proteçâo de Dados [de desaplicação da Lei n.° 32/2008, de 17 de julho] e o requerimento da Provedora de Justiça, de 26 de agosto de 2019, visando a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas normas da mesma Lei, incluindo do seu artigo 6.o, que estatui o dever de as operadoras de comunicações eletrónicas conservarem os dados pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação. Ainda em termos de propostas, o CFSIRP não pode deixar de reincidir na ambição de aperfeiçoamento da articulação do labor dos Serviços de Informações, seja no seio do Sistema de Segurança Interna, incluindo a investigação criminal, seja com a produção de informações e a própria operação das Forças Armadas, contribuindo para uma densificação, conceptual e funcional, entre os momentos da segurança interna e da defesa nacional. Tudo porque, como também tem sido acentuado, as características das ameaças colocadas à Segurança Nacional não dispensam a maior atenção, seja sobre as capacidades nacionais absolutas de resposta, seja sobre a coordenação das diferentes capacidades existentes ou a erigir. 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________7
2. MISSÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Como o CFSIRP tem enfatizado, os Serviços de Informações têm um papel insubstituível na deteção atempada das conhecidas e concretizáveis ameaças que impendem sobre o País e sobre os espaços onde preponderam interesses portugueses, as quais, sem alarmismos, não podem deixar de ser encaradas com a máxima seriedade, como condição da preservação da nossa liberdade e autonomia e da sã convivência democrática. Ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) compete produzir e difundir informações que, geradas no exterior, possam evitar lesões aos interesses nacionais. É o que resulta do artigo 20.° da Lei Quadro do SIRP, que refere "a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português". Uma tal missão - como neste parecer em breve se evidenciará - concretiza-se na monitorização e análise permanente de notícias, informações e acontecimentos (políticos, sociais, económicos e de segurança), ocorridos no estrangeiro e que possam influenciar a tomada oportuna de decisões por parte das autoridades nacionais, detetando situações de risco e potenciais ameaças com a maior antecedência possível. O modus operandi do SIED é, muito naturalmente, determinado pelas suas características de Serviço de Informações externo, o que, aliás, justifica, seja a especificidade da sua vertente de operações, seja o aprofundamento da sua ação, articuladamente com as Forças Armadas, no âmbito das missões externas destas. O Serviço de Informações de Segurança (SIS) tem por incumbência legal, conforme o artigo 21.° da Lei Quadro do SIRP, a "produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e da prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido". II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________8
Mas, para além da produção dos três grandes núcleos de relatórios de informações, o SIS desempenha um papel muito relevante, seja na análise de muitos milhares anuais de avaliações de ameaças e credenciações de segurança, seja no desenvolvimento dos seus programas de abertura à sociedade civil, como a sensibilização para a proteção de infraestruturas críticas nacionais (Programa Krítica) ou a sensibilização para a segurança económica do País e a proteção da informação e do conhecimento estratégicos nacionais (Programa Proteção do Conhecimento). As atividades de produção de informações das Forças Armadas são, conforme dispõe o artigo 34.°, n.° 1, da Lei Quadro do SIRP, as "necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar", em coerência com o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar,, tendo por âmbito, em síntese, as atividades de informações, de contrainformação [maxime nas vertentes TESSCO (contra-terrorismo, contra-espionagem, contra-sabotagem, contra-subversão e contra-criminalidade organizada)] e de garantia da segurança militar. A orgânica que nas Forças Armadas está incumbida da atividade militar de informações resulta da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e das leis orgânicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos ramos das Forças Armadas, sendo o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) o órgão responsável pela produção de informações das Forças Armadas. O CISMIL está integrado no EMGFA e, cada vez mais (no que é um desenvolvimento recente positivo), no seu Comando Conjunto para as Operações Militares, na decorrência de uma opção do atual Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - já antes comunicada ao CFSIRP e por este assinalada - de conferir ao CISMIL uma vocação essencialmente de apoio à atividade operacional das Forças Armadas. Como enfatizado no anterior parecer do CFSIRP, não podem restar dúvidas de que, nas áreas de atuação que lhes estão cometidas segurança interna e externa, incluindo a 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________9
segurança militar , os Serviços de Informações desempenham uma tarefa, premente e insubstituível, de deteção, o mais precocemente possível, de ameaças com elevado potencial de dano, híbridas e difusas. O que implica, para além de um eficaz funcionamento de cada Serviço de Informações, uma oportuníssima colaboração interna eficiente entre a atuaçao policial, a investigação criminal e os Serviços de Informações, também entre si mesmos, e uma escorreita cooperação internacional, de caráter bilateral ou cm fora multilaterais. Nesse seu anterior parecer, o CFSIRP destacou, dentre tais ameaças, o terrorismo (e não apenas o de matriz islamista]ihadista), os extremismos (cada vez mais evidentes, maxime de natureza política e/ou identitária, e protagonizando até uma nova violência, uma nova lógica subversiva e um novo potencial de disrupção da coesão social), a insegurança cibernética, os movimentos migratórios, as criminal idades organizadas (incluindo os vários tráficos), a espionagem, a sabotagem e a subversão. No que respeita àqueles extremismos violentos, entende o CFSIRP, atento a uma tendência externa que vai ganhando evidência, destacar agora a criminalidade protagonizada por grupos extremistas conotados, seja com a insurreição organizada, seja com posturas identitárias e mesmo de supremacia branca, enquadradas por uma congeminação - radicalizada, torneada aos seus objetivos e convertida em slogan - do chamado aceleracionismo. Como também antes sublinhado, o perigo constituído pelo terrorismo de matriz islamista jihadista necessariamente reclama uma das preocupações centrais dos Serviços de Informações portugueses, face à muito notória disseminação por novos e vastos territórios da jihad global protagonizada (em termos efetivamente operacionais ou através de processos de radicalização muito assimétricos) pela Al Qaida e pelo Grupo Estado Islâmico e respetivas estruturas afiliadas. II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________10
Na verdade, estas entidades têm demostrado uma assinalável resiliência e a realidade patente em várias zonas do continente africano, que não apenas na região do Sahel, deve reclamar a preocupação da comunidade internacional, da Europa e de Portugal; até porque mantêm a motivação, buscam as oportunidades e dispõem das capacidades - assentes num modus operandi endógeno e granular, que coloca acrescidos problemas de deteção para concretização de ações terroristas em solo europeu. Por outro lado, não está ultrapassada (e não apenas em Portugal) a delicada questão do regresso dos chamados combatentes estrangeiros, incluindo dos respetivos familiares. Sem esquecer a ameaça da espionagem tradicional, o CFSIRP volta a destacar as ciberameaças, na ampla tipologia de eventos e de incidentes que comportam e também como meio da própria espionagem, sabotagem, subversão e criminalidade organizada e grave. As ciberameaças representam um perigo muito efetivo - e as várias vertentes da situação causada pela pandemia de COVID-19 acentuaram, de forma notória, o risco da respetiva concretização - para o desempenho de processos e o funcionamento de infraestruturas críticos a vida coletiva, para a sonegação ilícita de informações e conhecimento estratégico e para a indução insidiosa de convulsão social a partir da disseminação on line de notícias falsas. Conhecendo-se, aliás, que muitas ciberameaças são protagonizadas por organizações associadas, mais ou menos diretamente, a governos nacionais: as chamadas Advanced Persistent Threat (APT). Por assim ser, o CFSIRP reincide na afirmação do seu último parecer de que, face aos desafios colocados pela missão que lhes está atribuída em matéria de ciberameaças, se reclama dos Serviços de Informações a criação de novas e muito exigentes capacidades próprias de deteção e análise - razão porque a orgânica dos Serviços de Informações se 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________11
adaptou já a esta realidade e a integração de tais capacidades num verdadeiro sistema operacional nacional de prevenção e combate às ciberameaças e ao cibercrime. Também no seu último parecer, o CFSIRP deu um passo em frente, procurando sensibilizar - pensando então especificamente na sociedade portuguesa e na permeabilidade dela aos contextos externos e olhado para fenómenos de erupção social muito recentes em vários países - para a cada vez maior relevância do pensamento estratégico dos Serviços de Informações portugueses sobre os desafios e ameaças à estabilidade de uma verdadeira ecologia integral (com o conhecido sentido desta expressão). Tinha-se nessa altura em mente, não apenas a antecipação das ameaças de natureza ambiental (maxime as inerentes às alterações climáticas e à disponibilidade de recursos hídricos, alimentares, sanitários e energéticos), mas também a análise preventiva incidente sobre os perigos de instabilidade social causada pela perceção de níveis aumentados de insegurança (sobretudo se desigualmente sentidos) relativamente às condições de vida em sociedade. Tratou-se então de reconhecer e testemunhar o papel dos Serviços de Informações portugueses na antecipação das políticas públicas necessárias para evitar a concretização das ameaças ligadas à insustentabilidade ambiental e à paz social. Estava-se então em 19 de novembro de 2019 e embora aí se referisse expressamente a importância de assegurar a disponibilidade de recursos sanitários - distante de imaginar a pertinência e atualidade desta visão das coisas que viria a impor-se pela pandemia de COVID-19. A COVID-19 é, para os vários países, um assunto de Segurança Nacional. A intervenção dos diversos serviços de intelligence nacionais no âmbito das respostas dos respetivos países à pandemia de COVID-19 tem sido mais ou menos ampla e muito II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________12
dependente das práticas e enquadramentos normativos específicos, mas sempre numa lógica de obtenção da maior eficácia dessas respostas. Embora algumas dessas intervenções não sejam transponíveis para a realidade jurídico-constitucional portuguesa e, por isso, tão pouco pudessem ser aceites pelo CFSIRP —, a verdade é que a pandemia de COVID-19 ilustra, de forma eloquente, o que naquele parecer anterior se pretendeu significar com a referida crescente relevância da análise estratégica dos Serviços de Informações portugueses sobre os desafios e ameaças à estabilidade de uma verdadeira ecologia integral. A deteção muito precoce pelo radar da observação permanente dos Serviços de Informações (desde logo a partir de informação open source) de sinais pandémicos, lá onde eles despontem, e a análise prospetiva da ameaça potencial representada por tais sinais, dotando assim os decisores de políticas públicas com a verdade do que se passa, constitui-se - como hoje está bem à vista e é ensinamento para o futuro - num instrumento insubstituível de alerta ao serviço de um planeamento civil de emergência eficiente e eficaz. Uma tal capacidade estratégica de conhecer (tempestivamente) para prever para prover não deve deixar de estar presente nas governações democráticas da prevenção e gestão de crises, qual garante de transparência e de geração da confiança e da coesão dos cidadãos em torno das onerosas respostas coletivas que tais crises demandam. Com esta sua capacidade de informação precoce, os Serviços de Informações - eles próprios confrontados com a necessidade de se protegerem e de preservarem as capacidades de atuação em cenário de pandemia , enquanto parcela irrecusável da institucionalização do poder democrático, podem contribuir muito significativamente para que os cidadãos adiram, de forma consciente, voluntária e resistente a populismos, ao que precisa coletivamente de ser feito em tempos de contingência. 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________13
Precisamente com tal capacidade de informação precoce, os Serviços de Informações podem contribuir muito significativamente para a comprovação da superioridade das Democracias em lidarem com crises graves preservando a coesão social. II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________14
3. NATUREZA, MISSÃO E ATIVIDADE DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3.1 - Durante todo o ano de 2019, o CFSIRP exerceu em pleno as suas competências legais, tipificadas, sem caráter exaustivo, nos n.os 2 e 3 do artigo 9.° da Lei Quadro do SIRP. Fê-lo, fundamentalmente, como dito já nos seus três últimos pareceres, através de visitas de inspeção e contactos vários com todos os órgãos e serviços que integram o SIRP; mas também através de contactos com outras entidades que, embora não integrem o SIRP, de algum modo atuam em áreas com relevância para o desempenho deste; e, ainda, através de diversas análises da documentação que lhe foi entregue nos termos da lei ou que ele próprio tomou a iniciativa de conhecer; bem como através de verificações dos e nos sistemas de informação e comunicação utilizados, incluindo o Centro de Dados de cada um dos Serviços de Informações. Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, alínea m), da Lei Quadro do SIRP, o CFSIRP deve manter "um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização". Compreende-se bem esta exigência da lei, que o Conselho garante através da elaboração, aprovação e subscrição de atas, sujeitas à devida classificação de segurança, nas quais são devidamente registadas todas as atividades prosseguidas pelo CFSIRP. Existem 37 (trinta e sete) atas relativas à atividade desenvolvida pelo CFSIRP durante o ano de 2019. 3.2 - O CFSIRP analisa as queixas que os cidadãos lhe façam chegar relativas aos Serviços de Informações, diligenciando, sempre que julgue necessário, pelo cabal esclarecimento das questões suscitadas. 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________15
Contudo, durante o ano de 2019, não foram recebidas quaisquer dessas queixas; situação que o CFSIRP interpreta como um sinal positivo referente ao desempenho dos Serviços de Informações. 3.3 - Nos seus três pareceres anteriores, o CFSIRP pronunciou-se, com algum desenvolvimento, sobre a sua natureza, missão e atuação, em termos que se mantêm plenamente válidos. O CFSIRP pretende, como seu desígnio central, velar por que o SIRP dê, face aos meios disponíveis, suficientes garantias de produzir atempadamente e com qualidade as informações de que está incumbido e dê suficientes garantias de que isso ocorre sempre no respeito por padrões de estrita legalidade, Ao CFSIRP compete, pois, garantir que o SIRP atua no respeito estrito pela Constituição, pela lei e pelos direitos dos cidadãos, mais respeitando as prioridades determinadas pelo Conselho Superior de Informações; e, simultaneamente, que o SIRP produz, de modo eficiente e eficaz, as informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, à independência e aos interesses nacionais e à unidade e integridade de Portugal. Nesses seus pareceres relativos ao ano de 2018 e ao primeiro semestre de 2019, o CFSIRP sublinhou - uma vetf mais, sem necessidade de aqui retomar a respetiva fundamentação a natureza essencialmente democrática do SIRP e que é um dado assente que, sujeitos à necessária e adequada fiscalização e criteriosamente enquadrados normativamente, os Serviços de Informações representam na Democracia Portuguesa uma contribuição insubstituível para a Segurança Nacional, no respeito pela Constituição, pela lei e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O CFSIRP fez questão, aliás, de deixar muito clara a sua posição no sentido de que toda a atividade do SIRP de pesquisa, processamento e difusão de informações está sujeita a um duplo limite: o das finalidades tipificadas na lei, que limitam a utilização dos meios de atuação previstos na lei; o dos meios de atuação previstos na lei, que limitam a II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________16
prossecução das finalidades tipificadas na lei. Por assim ser, o CFSIRP frisou que na atuação do SIRP os fins não só não justificam os meios como os limitam concretamente". 3.4 - Para desempenhar a sua missão de garantia de que o SIRP atua nos estritos limites da lei e conforme as prioridades determinadas pelo Conselho Superior de Informações, por um lado, mas com toda a eficiência e eficácia que tais limites e prioridades lhe concedem e reclamam, por outro lado, o CFSIRP volta a referir que atua discretamente (como a lei prevê que faça) mas com assertividade e intrusão (impondo a sua presença), de modo a conhecer sem reservas o grau de desenvolvimento e a forma de execução da atividade dos Serviços de Informações: como atuam, o que produzem, como utilizam a informação produzida, como preservam a sua segurança, que sistemas de informação e comunicação utilizam e como tratam os seus dados. Em contrapartida, como também já antes deixou claro, o CFSIRP procura que uma sua tal postura não leve à perturbação do desempenho dos Serviços de Informações e não redunde na imposição de devassas ou exigências de reporte que penalizem tal desempenho, os procedimentos comummente usados desde que aceitáveis - ou a racional utilização dos limitados meios humanos e materiais disponibilizados; o que também implica por parte do CFSIRP a capacidade de assimilar a cultura e o modus operandi dos Serviços de Informações. 3.5 - Volta a sublinhar-se que no bom desempenho dos Serviços de Informações portugueses prepondera a existência de recursos humanos suficientes, competentes, motivados e deontologicamente exemplares, capazes de personalizarem a cultura dos Serviços de Informações, num modelo em que a passagem de testemunho em termos geracionais é algo de verdadeiramente estratégico e tem de ser garantido. O CFSIRP acompanha como são recrutados, formados e geridos os recursos humanos que servem o SIRP, na convicção de que uma sólida formação deontológica constituí a garantia mais eficaz de que tais recursos humanos, no desempenho individual de cada um 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________17
deles, não se desviam das suas funções e se cingem estritamente aos limites legais impostos a esse desempenho. O CFSIRP procura contactar estreitamente e diretamente com esses recursos humanos, visando percepcionar o real e genuíno modo como desempenham as suas tarefas, tornar-lhes habitual a sua presença e inculcar-lhes uma postura, a um tempo, de permanente rigor e exigência ética nos seus desempenhos e de não desconfiança perante o controlo (acompanhamento e fiscalização) a que não podem deixar de estar sujeitos. Como testemunhou no seu último parecer, o CFSIRP tem reconhecido, muito generalizadamente, elevados padrões de capacidade intelectual, de conhecimentos e métodos de trabalho, de empenho, de consciência deontológica e de perceção do enquadramento normativo das atividades de produção (pesquisa, processamento e difusão) de informações. Aliás, como então também afirmado, grande parte do prestígio notoriamente granjeado pelos Serviços de Informações nacionais face aos seus parceiros no âmbito da cooperação internacional advém precisamente do reconhecimento externo das capacidades humanas nacionais de análise e interpretação de dados; vocação cada vez mais internacionalmente sentida como necessária, face às características das atuais ameaças a debelar, por confronto com os modelos centrados na gestão tecnológica massiva de dados. 3.6 - As competências do Secretário-Geral do SIRP estão tipificadas no artigo 19.°, n.° 3, da Lei Quadro do SIRP e comportam uma tríplice vertente: • Inspeção e superintendência dos Serviços de Informações; • Condução superior e coordenação dos Serviços de Informações; • Direção das Estruturas Comuns e do Centro de Dados de cada um dos Serviços de Informações. II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________18
No exercício das suas competências, o Secretario-Geral tem de executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização do SIRP, incluindo do CFSIRP. E, como já anteriormente dito, a atual Secretária-Geral do SIRP conhece bem os termos do acompanhamento e fiscalização assumidos por este CFSIRP. Durante o ano de 2019, o CFSIRP, para além de diversos outros contactos, telefónicos ou pessoais, reuniu 2 (duas) vezes com a Secretária-Geral do SIRP, para tratar de assuntos específicos. Sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da atividade do Secretário-Geral do SIRP, este CFSIRP entendeu definir como sua matriz de atuação um acompanhamento constante e direto (isto é, sem intermediações) dos Serviços de Informações, incluindo das Estruturas Comuns do SIRP. 3.7 - Durante o ano de 2019, para além de toda a análise documental e cruzamento da respetiva informação - incluindo os Relatórios Anuais de Atividades relativos ao ano de 2018 apresentados pelo SIED, pelo SIS e pelo CISMIL , atividade da maior relevância na missão do CFSIRP, e para além de outros contactos mantidos, o CFSIRP efetuou: • 6 (seis) ações de inspeção ao SIED; • 12 (doze) ações de inspeção ao SIS; • 6 (seis) ações de inspeção às Estruturas Comuns do SIRP (departamento comum de tecnologias de informação; departamento comum de finanças e apoio geral; departamento comum de segurança; departamento comum de recursos humanos), incluindo ao sistema de gestão documental smartdocs; • 2 (duas) ações de inspeção, na utilização dele feita pelo SIS, ao "Sistema de Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas" (SAPDOC), previsto na Portaria n.° 237-A/2018, de 28 de agosto, operacional a partir de março de 2019 e condição de aplicação da Lei Orgânica n.° 4/2017, de 25 de agosto, que "regula o procedimento especial de acesso a dados 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________19
de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)"; • 2 (duas) ações de inspeção ao CISMIL. Por outro lado, merece menção que, durante o ano de 2019, o CFSIRP: • Reuniu, em Lisboa, com o Relator Especial para o direito à privacidade, Joseph A, Cannataci, designado pelo Alto-Comissário para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (cfr. Issues, Privacy, em www.ohchr.org), no âmbito do International Intelligence Oversight Fórum, vocacionado para a troca de experiências, a partilha de boas práticas e o estabelecimento de contactos entre organismos congéneres, bem como o acompanhamento dos desenvolvimentos normativos, nacionais e internacionais, relacionados com a salvaguarda do direito à privacidade em domínios sensíveis como os da segurança e das informações; • Participou no VI Seminário Internacional do SIRP e acompanhou um Seminário do SIS sobre terrorismo; • Procedeu à audição dos responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, sobre a operacionalização do referido SAPDOC; • Participou, conjuntamente com a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e com a Secretária-Geral do SIRP, numa reunião com os responsáveis do projeto de renovação das infraestruturas tecnológicas do SIRP {Programa de Transformação Digital do SIRP Sistema Integrado de Informação), na qual estiveram ainda presentes responsáveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns (departamento comum de tecnologias de informação e departamento comum de finanças e apoio geral); e, a partir daí, acompanhou o desenvolvimento do Programa, entre o mais com duas ações de inspeção específicas sobre o tema; • Acompanhou a evolução do procedimento disciplinar instaurado a Frederico Carvalhão Gil, já decidido pela Secretária-Geral do SIRP; II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________20
• Acompanhou uma situação de afastamento de funções, nos termos do artigo 50.°, n.° 5, da Lei n.° 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua atual redação; • Reuniu com o Primeiro-Ministro; • Acompanhou o processo de candidatura (bem sucedida) do anterior diretor do SIED ao cargo de diretor do Intelligence andSituation Centre (INTCEN) no seio do Serviço Europeu de Açâo Externa; • Acompanhou o tema da preservação da informação relativa à identidade dos recursos humanos dos Serviços de Informações; • Participou, representado por António Costa Rodrigues, que apresentou uma comunicação, na 19.o edição da Conferência Internacional Contra-Terrorismo, em Herzliya, Israel, entre os dias 9 e 12 de setembro de 2019; • Participou, representado por António Costa Rodrigues, que apresentou uma comunicação, na reunião do referido International Intelligence Oversight Fórum, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Londres, nos dias 8 e 9 de outubro de 2019; • Participou, também representado por António Costa Rodrigues, na European Intelligence Oversight Conference 2019, no âmbito dos encontros de alguns Conselhos de Fiscalização europeus dos Serviços de Informações, na Haia, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2019. 3.8 - O CFSIRP e a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP procuram atuar coerentemente entre si e colaboram na tarefa de garantir que o funcionamento dos Serviços de Informações ocorre globalmente no respeito pela Constituição e pela lei. Entre o mais, a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP partilhou com o CFSIRP o seu Relatório de Atividades de 2018. Nos termos dos artigos 26.°, 27.° e 34.°, n.° 2, da Lei Quadro do SIRP, compete à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP a fiscalização do Centro de Dados do SIED e do Centro de Dados do SIS, bem como do tratamento dos dados do CISMIL, devendo 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________21
reportar ao CFSIRP quaisquer irregularidades ou violações que detete, que não ocorreram durante o ano de 2019. A atuação da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP incide sobre o Centro de Dados do SIED e o Centro de Dados do SIS (e sobre os dados do CISMIL); competindo, contudo, ao CFSIRP fiscalizar toda a demais informação constante de outros suportes tecnológicos dos Serviços de Informações. Para além de diversos outros contactos, durante o ano de 2019 o CFSIRP e a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP participaram conjuntamente na referida reunião sobre o Programa de Transformação Digital do SIRP/Sistema Integrado de Informação. 3.9 - Relativamente ao ano de 2018, o CFSIRP definira como orientação geral do seu acompanhamento e fiscalização da atividade do SIRP uma particular incidência: • Na dimensão operacional dos Serviços de Informações; • No contributo destes para o Sistema de Segurança Interna; • No funcionamento das Estruturas Comuns; • No desempenho dos sistemas de informação e comunicação utilizados por cada um dos Serviços de Informações, incluindo o respetivo Centro de Dados; • Na efetiva operacionalização da Lei Orgânica n.° 4/2017, de 25 de agosto. Tal orientação geral manteve-se atual relativamente ao ano de 2019, mas com o CFSIRP a fazer incidir a sua atenção mais sistematicamente também sobre os resultados da própria atividade nuclear dos Serviços de Informações de produção de informações. Neste ponto, o CFSIRP não pode deixar de assinalar, em termos genéricos, a boa qualidade do conteúdo, maxime do conteúdo de natureza analítica, dos três grandes tipos dos relatórios de informações produzidos pelo SIED e pelo SIS, fruto sobretudo, certamente, da qualidade diferenciada dos seus recursos humanos na pesquisa e na análise da informação recolhida, II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________22
Sublinha-se, como em anteriores pareceres, que as tarefas de produção (pesquisa, processamento e difusão) de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado implicam pesquisas e recolhas persistentes e de qualidade e muito profissionalismo no tratamento e análise do material de informação obtido. Em termos quantitativos (tomando por referência os relatórios de atividades anuais de 2018 e o agregado de todos os relatórios de informações difundidos pelo SIED e pelo SIS), constata-se, seja um aumento anual, seja que se atingiu o montante mais elevado desde 2014. 3.10 - Entretanto, o CFSIRP propôs-se quanto a 2020, para além da manutenção da anterior orientação geral da sua açao, fazer incidir mais sistemática e detalhadamente a sua intervenção de controlo (acompanhamento e fiscalização) sobre a própria gestão dos recursos humanos, tecnológicos e orçamentais disponíveis, considerando também a existência de despesas classificadas, sujeitas obviamente ao escrutínio do CFSIRP. Quanto aos recursos humanos, importa comprovar os perfis de competências e deontológicos dos recrutamentos concretizados e os desempenhos que aos mesmos estão a ser pedidos, face às prioridades de análise do SIED e do SIS. Por outro lado, o CFSIRP deve igualmente focar-se - acompanhando aquela que pode considerar-se, a nível europeu, uma área de intervenção objeto de uma progressiva maior incidência dos órgãos de fiscalização da intelligence - nos fluxos internacionais do intercâmbio de informações, de natureza bilateral ou multilateral. O CFSIRP tem sempre alertado para o papel determinante da cooperação internacional entre os Serviços de Informações nacionais e os seus parceiros e, particularmente, para a necessidade de um crescente esforço de cooperação no intercâmbio de informações com serviços parceiros e no seio dos fora multilaterais, com destaque, neste caso, seja para o 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________23
Clube de Berna/Grupo Contra Terrorismo (realidade a que a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP tem estado muito atenta) e o Intelligence and Situation Centre (INTCEN) da União Europeia, seja para o Comité Civil de Informações da OTAN. Mas essa realidade incontornável do mundo da intelligence não pode deixar de estar sujeita a escrutínio constante dos respetivos órgãos de fiscalização em cada país transmitente ou transmissário da informação trocada. O que, aliás, não só em nada contende com a chamada third party rule, como constitui uma óbvia decorrência da lei interna, já que uma tal cooperação externa tem de sujeitar-se a "instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral, de acordo com as orientações definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações" [cfr. artigo 11.° da Lei n.° 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua atual redação]. Importa também assegurar que em 2020 sejam dados passos concretos, significativos e definitivos na modernização, que é urgente, das tecnologias de informação e comunicação que o SIRP utiliza no desempenho da sua missão. O CFSIRP não se tem cansado de dizer o quanto isso é necessário, não apenas para garantir maior eficiência e eficácia no desempenho dos Serviços de Informações, mas igualmente e com particular destaque - para assegurar uma melhor articulação entre os sistemas de gestão documental dos Serviços e o Centro de Dados de cada um deles, garantindo assim "uma maior aproximação aos objetivos legais e uma maior transparência face às açoes de fiscalização". Através do já referido Programa de Transformação Digital do SIRP/Sistema Integrado de Informação, estão a ser dados passos no sentido dessa modernização (passos esses que não envolvem o CISMIL, exigindo-se neste caso uma abordagem específica à ultrapassagem das insuficiências claramente existentes, nalguns pontos com relevância para as demais estruturas do SIRP). II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________24
Mas é fundamental que este Programa se conclua e se conclua com sucesso. E esse sucesso dependerá de o Programa se traduzir efetivamente no redesenho dos processos de funcionamento dos Serviços e determinar, com base em critérios normativos claros e estabilizados, melhores procedimentos de tratamento de toda a informação, logo desde a sua recolha, e de articulação com o Centro de Dados de cada um dos Serviços. 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________25
4. APRECIAÇÃO 4.1 - Como dito anteriormente, este CFSIRP fixou e deu a conhecer os parâmetros da sua aferição da atuação do SIRP, seja quanto à conformidade dessa atuaçao com o Direito, seja quanto à eficiência e à eficácia da mesma. O CFSIRP nunca cederá na exigência de respeito por tais parâmetros. Tal como em 2018, durante o ano de 2019 o CFSIRP não sentiu qualquer dificuldade no exercício da sua ação de controlo (acompanhamento e fiscalização) do SIRP, acedendo a toda a informação e obtendo todos os esclarecimentos e colaboração solicitados. O CFSIRP exerceu essa sua ação de acordo com os parâmetros que se impôs a si próprio, que antes enunciou, e que se propõe continuar a seguir, em síntese: • Controlo discreto (como determinado por lei), próximo, permanente, assertivo e intrusivo das atividades das estruturas e das pessoas integradas no SIRP em todos os seus níveis, incluindo a atividade de produção de informações das Forças Armadas; mas sem deixar que essa ação de controlo contenda com a eficiência e eficácia dos Serviços de Informações; • Controlo orientado simultaneamente, seja para a garantia do cumprimento da Constituição e da lei, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da conformação com as orientações de prioridade do Conselho Superior de Informações, seja para a qualidade dos resultados disponibilizados pelos Serviços de Informações, da colaboração prestada e recebida no âmbito do Sistema de Segurança Interna e da cooperação internacional em que intervêm; • Controlo que reconhece o papel particular do SIED na efetivaçâo da segurança externa dos interesses nacionais. II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________26
Quanto a 2020, o CFSIRP enunciou no ponto 3.10 do presente parecer as prioridades da sua ação de acompanhamento e fiscalização do SIRP. 4.2 - Durante o ano de 2019, face aos meios disponíveis, o SIRP desempenhou a sua missão com eficiência e eficácia e de acordo com as prioridades que lhe foram superiormente determinadas. Tal desempenho fica essencialmente a dever-se à dedicação e qualidade, comummente verificada, dos recursos humanos que servem no SIRP, algo que precisa de ser reconhecido e estimulado. 4.3 - Em 2020 o SAPDOC entrou efetivamente em funcionamento, Perante o que desse funcionamento pode extrair-se, face às várias situações em que o mesmo foi chamado a fornecer dados ao SIS, o CFSIRP testemunha, uma vez mais: • Seja "a sua inquestionável e inequívoca necessidade (sem sucedâneo disponível), permitindo a Portugal sanar uma grave lacuna, verdadeiramente singular a nível internacional"; • Seja que "permite aprofundar a cooperação internacional, conferindo aos Serviços de Informações portugueses a legitimidade acrescida que lhes advém das possibilidades de corresponderem numa lógica de reciprocidade". 4.4 - À luz do exercício pleno das suas competências e perante os procedimentos apreciados pelo CFSIRP, pode este atestar que, no ano de 2019, tal como durante o ano de 2018, os órgãos e serviços que integram o SIRP atuaram no cumprimento da Constituição e da lei, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e em consonância com as prioridades fixadas pelo Conselho Superior de Informações. Como o CFSIRP assumiu no seu último parecer, está hoje assimilada pelos órgãos e serviços que compõem o SIRP uma cultura de estrita conformação da atuação dos 30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________27
Serviços de Informações ao Direito que rege a sua ação, bem como uma progressivamente mais generalizada dimensão deontológica reforçada de quem exerce funções no SIRP. E foram erigidas as condições de organização, de procedimentos e de segurança - que não podem aligeirar-se, antes aperfeiçoar-se - que permitem, não só dissuadir atuações individuais desviantes, como (comprovadamente) detetar e proscrever essas eventuais atuações. Lisboa, 30 de abril de 2020.II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________28A DIVISÃO DE REDAÇÃO.