PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A respeito desta questão que a Sr.a Deputada considera a questão fulcral, eu queria perguntar-lhe o que é que o PRD pensa. Será que pensa financiar esses benefícios? Nós continuamos a dizer que seriam necessários se fossem possíveis! Estamos de acordo com os princípios, agora resta saber é o que é possível fazer. Sr.a Deputada, como é que começava a resolver o problema do financiamento se nós aprovássemos o projecto de lei, apresentado pelo PRD, que envolveria acréscimos de encargos da ordem dos 200 milhões de contos anuais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, terei todo o prazer em entregar-lhe a minha intervenção para que o Sr. Deputado possa procurar no meio dela as alegações que utilizei para fazer referência ao regime de financiamento e ao sistema de financiamento da segurança social.Uma voz do PSD: - Não é preciso!A Oradora: - Apesar de tudo, posso fazer-lhe referência a alguns aspectos. Coloquei a questão do financiamento como problema fulcral porque foi dessa forma que ele foi colocado neste debate e não porque eu o considere problema fulcral. A questão que foi colocada aqui e que foi utilizada - injustamente, na minha opinião - para combater os projectos que não foram combatidos pelo seu conteúdo específico mas, sim, por um problema que era exterior ao conteúdo específico dos projectos: o financiamento. Nessa perspectiva, o financiamento tornou-se o problema fulcral deste debate porque impediu que os projectos fossem discutidos na sua especialidade.
Sr. Deputado, fiz referência às dívidas da segurança social, que toda a gente conhece, e ao facto de ser fundamental a cobrança. De resto, tanto o Sr. Deputado do PSD como o Sr. Deputado do CDS disseram que se a cobrança se fizer vai haver problemas de desemprego numa série de empresas que neste momento não podem pagar, o que não é verdade, Sr. Deputado! Há novas empresas em situação económica favorável que estão a deixar de pagar à previdência, são novas empresas que têm novas dívidas.O Sr: Joaquim Marques (PSD): - Quais são essas empresas?A Oradora: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nós não queremos pensar sozinhos em relação a esta questão. Como o Sr. Deputado já teve ocasião de verificar, apesar de já termos apresentado alguns contributos nesse sentido, queremos pensar com os outros Srs. Deputados da Assembleia da República. Nesse sentido, penso que a Assembleia, como órgão institucional, poderá dar o seu contributo relativamente a esta matéria. O que nós não podemos é dizer que o problema é insolúvel, que não há nada a fazer e que, portanto, vamos deixar que outros resolvam por nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições damos por encerrado o debate dos projectos de lei que temos vindo a apreciar.
1534 I SÉRIE - NÚMERO 43Entretanto deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PRD requerendo a votação dos projectos de lei que estiveram em apreciação. Deste modo, ainda na sessão de hoje se fará a sua votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o debate que acabamos de travar e o modo como foi difícil a todos os partidos utilizarem a manifesta escassez de tempo para um debate tão importante deveriam aconselhar a que, em situações futuras, se reconsiderassem os figurinos do debate. Hoje ficou demonstrado que é impossível discutir em vinte minutos, de maneira aprofundada, uma matéria desta importância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à sua interpelação a única coisa que posso dizer é que com certeza, em sede de conferência dos representantes dos grupos parlamentares, essa situação poderá ser apreciada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações que estavam agendadas e que respeitam à Proposta de Lei n.o 77/V e os Projectos de Lei n.os 351/V, 352/V, relativos à lei de bases das comunicações.
Relativamente a estes diplomas há um requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP - que foi distribuído a todos os grupos parlamentares - no sentido da baixa à Comissão de Equipamento Social dos diplomas atrás descritos por um prazo de 30 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.
O Sr. Deputado Luís Roque pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava de fundamentar o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem muitas dúvidas sobre a possibilidade de fundamentação do requerimento. Pode dizer-nos qual é o artigo do Regimento em que consubstancia esse seu pedido?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o direito que um deputado tem de usar da palavra!Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é o artigo 88.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também admiti como possível a aplicação do artigo 88.o do Regimento, só que este artigo diz que «Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos». Portanto, o artigo não fala na fundamentação, fala na leitura do requerimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta disposição tem de ser lida integradamente.Risos do PSD.É óbvio que há requerimentos que não têm determinados requisitos como seja, o das dez assinaturas. No caso vertente, não pode ser um requerimento oral subscrito por dez deputados mas pode ser entendido como um requerimento oral, se o Sr. Presidente o entender. Nós anunciamos o requerimento oralmente, fazemos a sua fundamentação e depois enviamo-lo para a Mesa. Não quisemos recorrer a esse subterfúgio porque sempre entendemos que os requerimentos têm, pelo menos, dois minutos para a sua apresentação.Uma voz do PSD: - Isso já foi discutido! Pausa.O Sr. Presidente: - Informo o grupo parlamentar do PCP de que a Mesa não concorda que o requerimento possa ser apresentado oralmente, pelo que vamos passar de imediato à sua votação.
Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 77/V, relativa à lei de bases das comunicações.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 351/V, apresentado pelo PS, relativo à lei de bases das comunicações.Submetido a votação» foi rejeitado» com votos contra do PSD» do PCP e do CDS» votos a favor do PS» do PRD e de Os Verdes e a abstenção do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Projecto de Lei n.o 352/V, apresentado pelo PCP, igualmente relativo à lei de bases das comunicações.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela comissão à Proposta de Lei n.o 61/V, e ao Projecto de Lei n.o 294/V (PCP), relativos à lei de bases
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1535da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o requerimento apresentado pelo PRD no sentido de serem votados, na generalidade, os projectos de lei que apreciámos no período da ordem do dia de hoje, vamos passar à votação, do Projecto de Lei n.o 303/V, apresentado pelo PS, sobre pensões de velhice e invalidez.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 309/V, apresentado pelo PCP, igualmente sobre pensões de velhice e invalidez.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.o 311/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre a idade da reforma.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.o 320/V, apresentado pelo PRD, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia acaba de aprovar uma lei fundamental para as pessoas portadoras de deficiências - a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.
Neste momento, o PCP sente-se orgulhoso e tem a consciência tranquila pelo facto de haver apresentado um primeiro projecto sobre esta matéria - a Carta de direitos do cidadão deficiente - e de ter contribuído para que a lei agora aprovada fosse apresentada em Plenário.
Embora em sede de especialidade não tivesse conseguido fazer aprovar alguns artigos que, em nosso entender, iriam beneficiar esta larga faixa da população, o voto que o PCP agora expressou não é um carimbo, é um voto exigente que pressupõe a nossa fiscalização no futuro; é um voto que aguarda pela posterior regulamentação da lei agora aprovada.
Por último, gostaria ainda de salientar que, neste dia e nesta hora, o Partido Comunista pensa que é justo realçar a enorme luta que as associações de pessoas portadoras de deficiências desenvolveram no nosso país para que este diploma fosse aprovado na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências por considerar que esta lei pode permitir, no campo teórico, dar resposta a questões que estão por definir, como sejam as de política de reabilitação, planos de acção integrados, articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, o fomento e a realização de acções de informação, sensibilização, investigação e função dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação, que constituem uma acção do Estado no sentido de garantir a observância dos princípios consagrados na Constituição da República.
No entanto, fica-se na dúvida quanto à capacidade de execução do Governo, na medida em que a lei que hoje aprovámos já podia e devia ter sido apresentada há muito tempo e estar já em execução. Não é, pois, ao nível dos conceitos que as grandes questões se me colocam mas, sim, ao da possibilidade de os levar à prática. Isso é que me levanta fundadas dúvidas, a julgar pelo que temos visto ser a prática do Governo. Mas fazemos votos para que o Governo esteja à altura da missão e estamos mobilizados para apoiar a implementação desta lei.
É necessário que haja vontade política efectiva para alterar qualitativamente as situações concretas, isto é, construir uma sociedade verdadeiramente democrática, onde todos tenham efectivamente lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.
Termino agora como terminei aquando da minha intervenção durante a discussão na generalidade: que o dia de hoje, neste princípio de 1989, passe a ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração do deficiente.
Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, esta Assembleia aprovou uma lei actualizada, que trata dos grandes princípios que devem orientar a prevenção e, posteriormente, a reabilitação e a integração das pessoas com deficiências.
A aprovação desta lei é o resultado de um trabalho árduo em que colaboraram o Governo, as associações de pessoas com deficiências e os serviços da Administração Pública.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 43Na verdade, estas entidades realizaram vários trabalhos porfiados que conduziram a que o próprio Governo elaborasse uma proposta de lei, que, usando o Governo o seu direito de agendamento nesta Assembleia, acabou por ser discutida e aprovada na generalidade no passado dia 5 de Janeiro.
Gostaria também de referir o empenhamento que o Partido Comunista demonstrou, relativamente a esta problemática, ao apresentar uma iniciativa legislativa sobre o assunto.
No entanto, devo dizer que a referida proposta de lei foi discutida por esta Câmara no dia 5 de Janeiro e a sua aprovação, hoje, em termos de votação final global por unanimidade, se deve efectivamente a uma iniciativa do Professor Cavaco Silva.Protestos do PCP.Gostaria ainda de referir que a discussão, na especialidade, em sede de comissão, proporcionou a obtenção de grandes consensos. No entanto, algumas matérias não foram incluídas nesta lei final, porque após ponderação aturada, considerou-se que algumas boas intenções são por vezes causadoras de motivos perversos.
Pensamos que esta lei é uma boa lei que irá contribuir decisivamente para que em Portugal todos os cidadãos passem cada vez mais, a ter igualdade de oportunidades.Aplausos do PSD.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Só é pena que os senhores não tenham essa disposição para tratar as matérias relativas às pensões de velhice e invalidez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com imenso gosto que o PS deu também o seu voto ao trabalho de consenso conseguido em comissão e para o qual foi possível aceitar contribuições de diversas origens num esforço de compromisso e de consenso que prestigia a Câmara.
Gostaria de sublinhar que com a aprovação desta lei ficam criadas todas as condições para que haja uma verdadeira política de reabilitação.
Assim, ficamos à espera de ver se o Governo lhe corresponde com a acção que, estou certo, todos exigimos após o trabalho de consenso que fomos capazes de executar nesta Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 24, pelas 10 horas, constando do período da ordem do dia a discussão conjunta da Proposta de Lei n.o 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local e o Projecto de Lei n.o 132/V, apresentado pelo PCP, sobre a regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade dos formos do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias.
Consta ainda da agenda dos nossos trabalhos para amanhã a formulação da pergunta do PRD ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que foi transferida da última sessão de perguntas ao Governo.
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1537José Luís Bonifácio Ramos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de pagina para venda avulso, 4$5O; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Foram aprovados os n.os 10 a 12 do Diário.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989), tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), do Orçamento (Rui Carp) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Vieira de Castro, Guido Rodrigues, Carlos Pinto e Silva Marques (PSD), João Cravinho (PS), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Lino de Carvalho, Álvaro Brasileiro e Ilda Figueiredo (PCP), António Barreto (PS), José Cesário, Carlos Coelho, Fernando Conceição, Nuno Delerue e Paulo Cunha (PSD), Rogério Moreira e Vidigal Amaro (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Fernando Gomes (PCP), Jorge Catarino (PS), António Bacelar e Duarte Lima (PSD), Raul Castro (Indep.), Paula Coelho (PCP), Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Carlos Lilaia (PRD).
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da Republica à Grécia.
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n. o 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n. o 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Macheie (PSD).
Concluiu-se a votação final global da proposta de lei n. o 73/V (Orçamento rectificativo à Lei n. o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988), tendo produzido intervenções, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS). Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Gameiro dos Santos (PS).
25 DE NOVEMBRO DE 1988 505Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além de continuarmos hoje o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - e da Proposta de Lei n.o 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 -, teremos também de analisar a Proposta de Resolução n. o 12/V - Aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos estados membros, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n.o 88/3/376/CEE, EUROTOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade - e de proceder ainda à votação, na especialidade e final global, do Orçamento rectificativo à Lei n.o 2/88 do Orçamento do Estado para 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1989 tem os mesmos defeitos que as propostas dos últimos três anos. Por isso, nesta intervenção, terei de repetir muitos dos comentários que já apresentei em anos anteriores.
Basicamente esses comentários podem sintetizar-se em três pontos:
1.o O Orçamento não é verdadeiro nem tem o rigor necessário. A proposta de lei orçamental está inçada de disposições inconstitucionais. Além disso, as projecções apresentadas sobre o que vai ser a actividade financeira do ano de 1989 não são completas e são muitas vezes viciadas.
2.o O Orçamento agrava a carga fiscal e as inequidades da sua reparticipação. Em 1989 haverá novos aumentos de impostos, que irão agravar as injustiças na distribuição da carga fiscal, com prejuízo para os rendimentos do capital.
3.o O Orçamento mantém um deficit que, a prazo, não pode ser mantido. Com os governos do PSD, a dívida pública directa, que correspondia a 66% do produto nacional no final de 1986, atingirá cerca de 81% no final de 1989. Estamos, assim, a caminho de atingir, em breve, níveis insustentáveis da dívida pública.
Vou desenvolver estes três pontos. Começo pela falta de rigor e de verdade no Orçamento.
O orçamento não é rigoroso, em primeiro lugar, porque continua a manter algumas práticas inconstitucionais e outras de legalidade altamente duvidosa.
Recentemente Acórdão do Supremo Tribunal Constitucional identificou vários casos de inconstitucionalidade que aparecem repetidos na proposta do Governo. Essa terá, por isso, de ser corrigida. É lamentável que o Governo ainda não o tenha feito e se coloque, tanto a si como à Assembleia da República, na triste possi-ção de estarmos aqui a discutir uma proposta que já sabemos não poder ficar como está. Mas, para além dos pontos de inconstitucionalidade anotados pelo Tribunal Constitucional, há vários outros que também merecem a nossa atenção. Eles prendem-se, essencialmente, com a falta de controlo da Assembleia da República sobre os orçamentos dos fundos e serviços autónomos. Os impostos cobrados por esses fundos e serviços autónomos, que nunca foram autorizados pela Assembleia da República, são certamente inconstitucionais. Quando é que os orçamentos dos fundos e serviços autónomos serão integrados no Orçamento do Estado que aqui estamos a discutir concretizando o que o Governo, por vezes, tem prometido?
A cobrança de impostos para fundos e serviços autónomos não autorizados pela Assembleia da República já foi tratada nesta Assembleia a propósito do imposto sobre produtos petrolíferos quando se discutiu o orçamento para 1986. O Governo pretendia que esse imposto escapasse à aprovação da Assembleia da República só pelo facto de se destinar a um fundo autónomo. Os partidos da oposição impuseram então a legalidade. Mas, nos orçamentos de fundos e de serviços autónomos para 1989 encontramos ainda muitos impostos que totalizam alguns milhões de contos e que serão certamente inconstitucionais porque nunca obtiveram a autorização parlamentar que exige o artigo 168.o da Constituição.
As próprias contribuições para a segurança social, que com o actual sistema de repartição devem ser consideradas como verdadeiros impostos, carecem, a meu ver, de ser autorizadas pela Assembleia da República, nos termos do mesmo artigo 168.o da Constituição.
É claro que as receitas próprias dos serviços autónomos contêm não só impostos mas também taxas destinadas ao pagamento de serviços prestados. As taxas não terão, é claro, de ser sujeitas à exigência constitucional de aprovação pela Assembleia da República, nem conviria que o fossem. Mas há receitas, classificadas como taxas, que são verdadeiros impostos por imporem pagamentos muito superiores ao custo dos serviços prestados. Essas receitas deveriam também, obviamente, ser aprovadas pela Assembleia da República.
Deverá reconhecer-se que as práticas que acabo de referir não foram iniciadas pelos governos do PSD. Elas vêm muito de trás. Simplesmente o actual
506  I SÉRIE - NÚMERO 17Governo, que tanto apregoa o rigor como uma das normas da sua actuação, nada fez de significativo para corrigir as deficiências e situações inconstitucionais como aquela que fiz referência. Teve, para isso, condições favoráveis como nenhum outro governo dos últimos 15 anos, mas desperdiçou-as.
A área de ilegalidades em matéria de política orçamental tem mesmo vindo a alargar-se. Quando apresentou o orçamento suplementar de 1985, o Governo criticou o recurso abusivo a operações de tesouraria pelos governos anteriores. Todavia, nos seguintes, essa mesma prática não só foi mantida como ampliada. Será de perguntar: quando é que o Governo, que em 1985 tão pressuroso se mostrou em apresentar um orçamento suplementar para a regularização da operações de tesouraria dos governos anteriores, irá apresentar um orçamento suplementar para regularizar as operações de tesouraria que ele próprio realizou ilegalmente? Além disso, quando é que o Governo irá apresentar propostas de regularização para as operações de tesouraria realizadas até 1985 e que não foram abrangidas pelo orçamento suplementar desse ano?
O Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui ontem que desde 1986, não há operações de tesouraria por regularizar mas tudo leva a crer que essa afirmação não é correcta. O problema é que muitos dos empréstimos concedidos pelo Tesouro nos últimos três anos devem ser considerados incobráveis e, por conseguinte, correspondem a verdadeiras despesas públicas que não foram orçamentadas como tais.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Esses empréstimos figuram no balanço do Tesouro mas não valem nada. Há, por isso, que excluí-los do referido balanço e não vejo como é que isso pode ser feito sem um orçamento suplementar.
As práticas orçamentais ilegais, em que o Governo persiste, não ficam por aqui. O Governo promete-nos mais. É isso o que acontece designadamente com o artigo 44.a da proposta orçamental, que consigna receitas do imposto complementar à constituição de um Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Esse artigo é uma violação frontal e inequívoca da regra da não consingação de receitas estabelecida no artigo 6.o da lei de enquadramento orçamental.
Além de estar infectada por múltiplas ilegalidades e inconstitucionalidades, a proposta do orçamento está também seriamente falseada. Está seriamente falseada sobretudo porque assenta na ficção, em que ninguém acredita, de que a taxa de inflação em 1989 será de 6%. A falta de verdade orçamental encontra-se principalmente do lado das receitas, que estão grosseiramente subavaliadas. É possível que haja também importantes erros intencionais nas dotações para a despesa.
Eu sei que é difícil fazer previsões rigorosas das receitas fiscais. Eu sei também que quando há margens justificadas para dúvidas, a prudência aconselha a que não se escolham as projecções mais elevadas. Mas daí a fazer projecções em que a subavaliação é evidente e intencional há uma grande diferença.
O Governo, pelos vistos, considera uma virtude apresentar-nos projecções de receitas intencionalmente subavaliadas. Eu sustento que se estiverem a discutir um orçamento com projecções falseadas não sabemos, de facto, o que estamos a discutir. Em vez de termos perante nós um orçamento temos uma mistificação.
E não poderemos cumprir uma das funções básicas de qualquer parlamento que é a de controlar a carga fiscal sobre os contribuintes.
A Assembleia da República não recebeu os elementos necessários para verificar os cálculos utilizados nas projecções do Governo. Esses elementos foram solicitados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia mas foram negados. Sob esse aspecto houve um retrocesso. Em anos anteriores nós, os deputados da oposição, queixavamo-nos da insuficiência dos elementos explicativos sobre os métodos de elaboração do orçamento. Este ano tivemos muito menos ainda. As únicas informações de que dispomos sobre as projecções das receitas sobre o financiamento do deficit são as que constam do relatório da proposta de lei orçamental. Desafio quem quer que seja, principalmente se for técnico de economia e de finanças, que nos mostre como é que, com base apenas nas informações que aparecem nesse relatório, é possível avaliar da justeza dos números apresentados pelo Governo. Em que outro país da CEE se fará uma discussão orçamental totalmente às escuras do lado das receitas como a que hoje está a acontecer entre nós?
Depois destes comentários, vou ainda fazer referência a dois outros pontos de que já tenho tratado em intervenções anteriores - o agravamento da carga fiscal e a dificuldade em sustentar, a prazo, os deficits como aqueles que temos tido.
O Governo, na sua proposta de orçamento, anuncia um ligeiro aumento da carga fiscal. Todavia, o aumento efectivo que espera os contribuintes será certamente muito maior em virtude de, como atrás eu disse, as projecções das receitas estarem fortemente subavaliadas.
Se o agravamento da carga fiscal projectado para 1989 resultasse apenas da maior eficiência das cobranças e da redução de isenções fiscais menos justificadas, nós não teríamos razões para criticar o Governo e teríamos mesmo de aplaudi-lo. Mas não é só isso o que sucede. O que sucede é que as receitas fiscais vão aumentar também em grande medida porque haverá agravamentos substanciais em vários impostos.
Em primeiro lugar, está por provar que o novo imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) não seja, para um elevado número de contribuintes, bastante mais pesado do que os impostos que ele veio substituir.
Em segundo lugar, a cobrança do imposto complementar juntamente com o imposto de rendimento agravará enormemente a tributação sobre muito contribuintes.
Em terceiro lugar, o facto de o Governo propor a correcção de 1% nos escalões do imposto complementar e de não haver ajustamento nos montantes relativamente às deduções quando a inflação está andando pelos 9 a 9,5%, envolve um agravamento significativo das taxas desse imposto.
Em quarto lugar, o Governo prepara-se aparentemente para aumentar ainda mais a incidência do imposto sobre os produtos petrolíferos já que, de outra forma, não se compreendia o aumento do limite superior para as taxas desse imposto, previsto no artigo 28.o da proposta de lei orçamental.
Em quinto lugar, é de admitir que o Governo também pretenda aumentar a fiscalidade sobre os automóveis, a julgar pelo artigo 32.o da sua proposta, embora aqui subsistam muitas dúvidas porque esse artigo tem
25 DE NOVEMBRO DE 1988 507a redacção totalmente obscura, nada conforme com as exigências constitucionais sobre autorizações legislativas no domínio fiscal.
Mas o pior não é o aumento da carga fiscal! O pior é o agravamento das injustiças na sua distribuição. Os impostos directos recaiem, em parte desproporcionada, sobre o rendimento do trabalho. A nova reforma fiscal agrava as injustiças tributárias ao introduzir um regime onde se limita a tributação progressiva essencialmente aos rendimentos do trabalho e em que se consagra a tributação proporcional, a taxa mais leve, sobre os rendimentos do capital. Esta situação, que é certamente caso único na CEE, é um dos grandes escândalos da política deste Governo, que se propõe tributar mais pesadamente os rendimentos médios do que os rendimento dos milionários.
Para terminar, terei de fazer referência ainda à dificuldade em sustentar dDeficits orçamentais como aqueles que temos tido. Nós não sabemos bem qual vai ser o deficit do próximo ano. Os números que o Governo cita significam pouco. Há certos factores, ligados com a desorçamentação das despesas, que levam a que o deficit seja mais elevado do que parece. Mas também há outros, ligados pela subavaliação das receitas, que podem actuar em sentido contrário. Apesar de todas as imprecisões, duas coisas são certas: primeiro, o deficit continua a ser demasiado, apesar dos agravamentos da carga fiscal; segundo, a promessa formal que o Governo fez no seu programa de reduzir o deficit do sector público administrativo, em percentagem do PIB, de modo a atingir em 1990 cerca de metade do nível de 1987, não está a ser cumprida. Esta é mais uma das promessas do programa do Governo formuladas explicitamente, tal como a da inflação, que não irão ser cumpridas.
O elevado nível do deficit está a criar, na política orçamental, um círculo vicioso, cada vez mais difícil de quebrar. O Governo queixa-se dos crescentes encargos com os juros da dívida pública e procura mostrar como tudo seria mais fácil sem esses encargos. Simplesmente, ao manter deficits tão elevados, o Governo está justamente a agravar a situação de que se vem queixando. No ano que vem, o pagamento dos juros da dívida pública absorverá cerca de 40% das receitas fiscais. Em cada 100 escudos que os contribuintes portugueses vão pagar para o estado, 40 escudos vão para juros da dívida pública. Esta é uma proporção preocupante. É por causa dela que, apesar da nossa fiscalidade ser já muito pesada, temos uma série de escassez de recursos para fazer face a despesas essenciais como as da educação e as da saúde e temos, ao mesmo tempo, um défice que é excessivo. Começamos a não estar muito longe de níveis de encargos da dívida pública que será difícil sustentar a prazo sem recurso a políticas perigosamente inflacionistas.
Por outro lado, o financiamento do deficit orçamental está a provocar grandes dificuldades na política monetária. Quem o afirmou, ainda não há muitos dias, foi o próprio Banco de Portugal. Esse banco queixa-se que, em 1989, a expansão do crédito interno tem ido quase para o financiamento do Estado e que quase nada tem ficado para aumentar o crédito ao sector produtivo. Além disso, é por causa do financiamento de deficits orçamentais tão elevados que as taxas de juro estão altas em termos reais. Finalmente, foi por não
ter sido mais eficaz na contenção dos deficits orçamentais que o Governo falhou rotundamente - e continuará a falhar - nas suas metas de redução da inflação.
Como tenho dito em anos anteriores, não pretendo que seja fácil ou que seria desejável reduzir bruscamente o deficit orçamental. Todavia, graças à conjuntura internacional e às transformações fiscais que resultaram do IVA e de imposto sobre os produtos petrolíferos, este Governo teve condições, como nenhum outro, para reduzir o deficit de forma importante e não o fez. As condições extraordinariamente favoráveis de que beneficiou foram desperdiçadas. O problema do deficit subsiste e tem vindo a agravar-se. O Sr. Ministro das Finanças, mostrou ontem - pela primeira vez, que eu me lembre...! - nesta Assembleia da República, preocupação com os problemas do deficit. É pena que essa preocupação só comece agora e não tenha surgido já há dois ou três anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas críticas à proposta do Orçamento do Estado para 1989 foram de dois tipos: críticas quanto a opções políticas e críticas quanto à falta de legalidade e de verdade em muitas das disposições do Orçamento.
As críticas quanto a opções políticas não serão de estranhar. Não teremos de admirar-nos que o Governo prefira um sistema fiscal regressivo ou que prefira aumentar a carga fiscal em vez de disciplinar, efectivamente, as despesas mais dispensáveis, ou prefira manter deficits elevados em vez de evitar as dificuldades que esses deficits vão criar no futuro.
É verdade que não estou de acordo com essas opções - e é por isso que estou na oposição - mas terei de considerar que as diferenças entre as opções do Governo e as opções que eu próprio tenho são perfeitamente naturais em regime democrático. Já o mesmo não se pode dizer em relação às críticas referentes a problemas de ilegalidade e a faltas de verdade na proposta do Governo. Para esses problemas não há desculpa política. Esses problemas, em vez de serem naturais em regime democrático contribuem para o seu enfraquecimento. E, no entanto, seria tão fácil corrigi-los!... Seria tão fácil submeter os orçamentos dos fundos e serviços autónomos - nomeadamente os seus impostos - à aprovação da Assembleia da República; seria tão fácil substituir as operações de Tesouraria por despesas orçamentais conformes com os princípios da Constituição; seria tão fácil evitar casos de consignação ilegal de receitas fiscais como aquelas que o Governo pretende.
O Governo costuma falar de rigor nas suas campanhas de propaganda junto da opinião pública. Então por que é que se furta, no domínio orçamental, a um rigor que, nas actuais condições da conjuntura, seria tão fácil de conseguir?Aplausos do PRD, do PS, de alguns deputados do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes, o PRD ficou a dispor de oito minutos para participar no debate.Inscreveram-se para pedir esclarecimentos e pela ordem por que serão nomeados os Srs. Deputados
508 I SÉRIE - NÚMERO 17Vieira de Castro, Guido Rodrigues, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Srs. Deputados Carlos Pinto, Silva Marques e João Cravinho. Tem pois a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, como compreenderá teremos de gerir tão bem o nosso tempo quanto o Governo gere os dinheiros públicos.
V. Ex.a sabe - e sabe-o bem porque o assunto foi discutido na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que o Grupo Parlamentar do PSD, caso, eventualmente, existam dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1989, apresentará propostas de alteração no sentido da eliminação dessas eventuais inconstitucionalidades.
De qualquer modo, mesmo que não houvesse esse propósito por parte dos deputados do PSD, havê-lo-ia sempre por parte do Governo, como aqui ontem foi reafirmado pelo Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Lopes pretende responder já ou prefere responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Silva Lopes (PRD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a, na realidade, nada mais fez do que repetir aquilo que disse em anos anteriores.O Sr. Silva Lopes (PRD): - É possível!O Sr. Raul Rêgo (PS): - Nós somos os mesmos!O Orador: - Foi efectivamente assim!... No entanto, então podemos deixar passar em claro algumas das afirmações que fez.
O Sr. Deputado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - e também aqui, neste Plenário - reconheceu que muitas práticas de que acusa o Governo vêm de governos anteriores, vêm de anos anteriores.
Reconheceu também, quer na Comissão quer aqui, que têm sido desenvolvidas pelo Governo - nomeadamente na área do financiamento, das finanças públicas, com a assunção, pelo Estado, de encargos de empresas públicas e outros - acções de saneamento das contas públicas.
Apesar daquele requisitório que fez sobre a matéria, o Sr. Deputado, no fim de contas, até dá razão ao Governo.
Quanto à reforma fiscal, Sr. Deputado, já sobre ela falámos suficientemente em outras alturas.
No entanto, quanto à sua alusão de «estarmos às escuras», no que se refere às receitas, não será evidente Sr. Deputado, não será perfeitamente lógico que, no momento em que vai entrar em vigor uma nova reforma fiscal, no momento em que existem incertezas significativas, tenhamos alguma incerteza quanto às receitas? Isso parece perfeitamente lógico!
Aliás, se o Sr. Deputado pensar no que se passou em anos anteriores, na altura de mudanças significativas dos sistemas fiscais, verificará que esses mesmos problemas se apresentaram.
Felicito-o também, Sr. Deputado, pelo facto de ter concordado com a verba do défice orçamental. V. Ex.a disse, efectivamente, que concordava com essa verba. Mais me congratulo porque esse défice orçamental corresponde, neste momento, a 7,5 ou 7,8% do produto interno bruto, consoante a aplicação da regulação conjuntural. Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se esta é ou não uma melhoria significativa.
Por outro lado, os juros da dívida pública são elevados. Todos o sabemos e todos o lamentamos, mas o Sr. Deputado sabe também, perfeitamente, que o Governo tem actuado significativamente nessa área.
E sabe mais, Sr. Deputado: sabe, por exemplo, que no decorrer do ano de 1989 está prevista a entrada de verbas - que virão, eventualmente, das privatizações e de outras origens - que permitirão actuar directamente na diminuição da dívida pública.
Portanto, Sr. Deputado, no meio de todo o seu requisitório o que se verifica é que muitas das suas ideias são, afinal, concordantes com a acção do Governo. Congratulo-me com isso!Risos do PRD, do PS e do PCP.Teria gostado, Sr. Deputado, de ouvi-lo pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano para 1989. Que pensa o Sr. Deputado do Plano? Acha que ele representa significativamente uma melhoria em relação aos anos anteriores? O Plano, de ano para ano, tem vindo a ter uma unidade e um entrosamento visíveis! O que é que o Sr. Deputado me diz sobre isso?O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu cinco minutos ao PRD, pelo que este partido passa a dispor de treze minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Deputado Silva Lopes, se as questões que aqui colocou tivessem sido colocadas por um Sr. Deputado que não tivesse de Economia e Finanças os conhecimentos que o Sr. Deputado Silva Lopes tem, eu nem lhe responderia!...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isto é demais!...O Orador: - Na verdade, quando as afirmações que aqui foram feitas provêm de um deputado com os conhecimentos técnicos do Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Aí está!... Era essa a confusão!...Risos do PS, do PRD e do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 509O Orador: - ... perdão, do Sr. Deputado Silva Lopes, não posso deixar de o lamentar. Só tenho pena de dispor de poucos minutos para poder debater as questões aqui levantadas. Vamos, por isso, fazê-lo em jeito telegráfico e apenas em jeito telegráfico.
Disse, o Sr. Deputado que as receitas estão calculadas grosseiramente. O Sr. Deputado certamente esqueceu que quando se fizeram as previsões para 1986 e para 1987 este problema também foi fortemente debatido. Mantivemos, então, uma firmeza bastante grande relativamente àquilo que apresentámos e todos tiveram oportunidade de reconhecer que as receitas efectivas corresponderam sensivelmente às receitas que se projectaram.
O ano passado houve mesmo uma receita ligeiramente inferior e este ano vem-se dizer que há uma receita superior porque, entretanto, até Setembro, as receitas são mais substanciais do que aquelas que estavam projectadas.
Certamente que o Sr. Deputado esqueceu - ou negligenciou - que se fez uma campanha impressionante no quadro da recuperação de impostos atrasados e que rende mais de 45 milhões de contos.
Também não sabe - e aí admito que possa não saber - que se tomaram providências excepcionais no que se refere ao controlo do pagamento do IVA e que produziram os seus efeitos. Aliás, isso só pôde acontecer na medida em que, para tanto, se libertaram pessoas que estavam a tratar da justiça fiscal. A partir daí, aperfeiçoaram-se significativamente os meios de controlo do IVA e os efeitos dessa acção começaram a fazer sentir-se imediatamente.
Portanto, Sr. Deputado, não há subavaliação, o que há é prudência, como sublinhou e como está sempre subjacente nestas circunstâncias.
Os elementos que entregámos à Assembleia da República são mais do que suficientes para que se compreenda, clara e inequivocamente, qual é o montante das receitas que arrecadaremos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu, também, que a carga fiscal - e aqui fico espantado e sem saber como é que isso se pode dizer - aumentará em 1989 quando, ao fim e ao cabo, ela resulta, inequivocamente, de reformas fiscais que trazem um desagravamento espectacular.
Qualquer cidadão pode ter a certeza plena de que vai pagar de IRS um montante inferior àquele que pagava de imposto profissional.Aplausos do PSD.Já tive oportunidade de dizer que todos os contribuintes que sejam casados e que tenham rendimentos até 2600 contos por ano terão uma taxa de IRS inferior à taxa do imposto profissional.
Tenho comigo todos os elementos sobre o assunto. Poderei fornecê-los ao Sr. Deputado não só para que confirme o que acabo de dizer mas para que veja também que as deduções e os abatimentos previstos no IRS, tão decantados na opinião pública, favorecem o contribuinte.
Terei oportunidade de demonstrar-lhe com estes números, que os ganhos de imposto são impressionantes em IRS quando comparados com os ganhos do imposto complementar. Não haverá, Srs. Deputados, agravamento fiscal em 1989.
Aquilo que se tem vindo a dizer, no sentido de que os contribuintes vão pagar no próximo ano, um duplo imposto não corresponde à verdade porque o imposto complementar que se vai pagar em 1989 refere-se a rendimentos - como reiteradamente tenho dito - de 1988. Poderão confirmar os números que anteriormente referi nos documentos que vou deixar aos Srs. Deputados. Poderão também aí ver aquilo que irão pagar, que terá um desconto de 207o em caso de autoliquidação, o que se traduziu num esforço de tesouraria das pessoas inferior àquele que resultaria se não houvesse reforma fiscal.
A reforma fiscal fez-se para que haja mais justiça fiscal em Portugal, designadamente para beneficiar os contribuintes que vivem dos rendimentos de trabalho, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse. E podemos demonstrar que assim é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, com certeza ainda teremos oportunidade de saber o que pensa a bancada do PRD sobre as Grandes Opções do Plano, pois não creio que o seu partido vá permitir que a Câmara não fique a conhecer os projectos que apresenta, relativamente a uma matéria de tanta importância.