I SÉRIE — NÚMERO 12 2 Filipe (PCP), Francisca Almeida (PSD), Ana Drago (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) elogiou as medidas levadas a cabo pelo Ministério da Saúde e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Santos (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) alertou para a situação que vive o setor da restauração, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE) e Hortense Martins (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013 e acusou o CDS-PP de não tomar uma posição em relação ao Orçamento. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP) e João Galamba (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, deu conta de um projeto do Movimento Democrático das Mulheres no sentido do combate a estas situações e anunciou a apresentação de propostas nesse âmbito, ao que se associaram, a título de pedidos de esclarecimento, as Sr.as Deputadas Francisca Almeida (PSD) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira), os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP). Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.o 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA [apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 480 e 481/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 304/XII (2.a). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 29 minutos.