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Destacam-se como objectivos estatutários do Conselho da Europa a defesa dos direitos do homem e da democracia parlamentar, o favorecimento da tomada de consciência da identidade europeia, fundada sobre valores partilhados que transcendem as diferentes culturas e, em particular, a valorização do direito através da conclusão de acordos à escala do Continente para harmonizar as práticas sociais e jurídicas dos Estados-membros.
Essa harmonização das diferentes ordens jurídicas na Europa, associada à criação de um quadro de cooperação internacional, permitirá reforçar a interdependência entre Estados e o papel do direito internacional público. Vários instrumentos jurídicos de relevo foram já adoptados no âmbito desta organização, entre os quais se incluem os seguintes instrumentos sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal:- Convenção Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 56/94, de 14 de Julho, e aprovada, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 39/94, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 27 de Setembro de 1994;
- Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978, ratificado por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 64/94, de 12 de Agosto, e aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 49/94, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 27 de Janeiro de 1995:
- O presente Segundo Protocolo Adicional, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2004, na sequência do depósito do terceiro instrumento de ratificação, constitui, portanto, uma emanação destinada a aperfeiçoar e complementar os instrumentos anteriores. 3 - Objecto do Protocolo À semelhança de outras organizações multilaterais com relevo em matéria de cooperação internacional, o Conselho da Europa não ficou indiferente à problemática do terrorismo internacional, em particular na sequência do 11 de Setembro, sendo, por isso, notório o esforço desenvolvido no sentido de implementar novas medidas e instrumentos de combate à grande criminalidade.
Este Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal surge da necessidade de fortalecimento da capacidade de cooperação e de reacção dos Estados signatários em face da recente evolução em matéria de crime transfronteiriço, bem como dos recentes desenvolvimentos sociais e políticos na Europa.
Este Segundo Protocolo Adicional encontra-se repartido por três Capítulos, referentes, respectivamente, a (i) normas de substituição da redacção da Convenção base, (ii) normas de conteúdo operacional que introduzem novos mecanismos de cooperação e (iii) disposições finais.
O presente instrumento de direito internacional visa, por um lado, alargar o espectro de situações que poderão justificar um requerimento de auxílio a outro Estado e, por outro, facilitar, flexibilizar e tornar mais célere o processo de prestação de assistência entre Estados, sendo certo que em qualquer situação houve a preocupação de acautelar a protecção de dados pessoais.
Verifica-se também um reforço do espírito de cooperação entre Estados signatários, no sentido de abreviar e simplificar os canais de contacto directo entre autoridades judiciárias dos diferentes países signatários, incorporando especificamente os novos meios tecnológicos de comunicação.
Em concreto, cumpre destacar as alterações mais relevantes introduzidas no Capítulo II deste Segundo Protocolo Adicional à Convenção, designadamente:- Possibilidade de recurso às novas tecnologias, através da admissão de audições de testemunhas ou peritos por vídeo-conferência (artigo 9.o) ou por conferência telefónica (artigo 10.o), enquanto mecanismos de comunicação privilegiados e particularmente eficazes em situações de cooperação internacional. Esta possibilidade de audição não poderá, contudo, colidir com os princípios fundamentais de direito da Parte requerida, em linha, aliás, com a tradição de articulação entre o direito internacional e o direito interno propugnada pelo Conselho da Europa;
- Previsão expressa da possibilidade de transmissão espontânea de informações, sem solicitação prévia, sempre que as autoridades competentes de uma Parte contratante considerem que essas informações poderão ser úteis a outro Estado signatário - cfr. artigo 11.o do Segundo Protocolo Adicional. O novo texto salvaguarda em qualquer dos casos a faculdade da Parte que presta informações de, em respeito pela sua própria legislação interna, sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações;
- Introdução de uma norma expressa destinada a assegurar a possibilidade de restituição de objectos obtidos por meios ilícitos, com vista à sua restituição aos legítimos proprietários, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé (cfr. artigo 12.o);
0069   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 - Salvaguarda da possibilidade de transferência temporária de pessoas detidas para o território de outra Parte para efeitos de concretização de uma medida de instrução, assegurando-se, sempre que necessário, a prestação de consentimento por parte da pessoa em causa (cfr. artigo 13.o);
- Em matéria de utilização de idiomas, não obstante se definir como princípio, no n.o 2 do artigo 15.o, que "Os documentos e as decisões judiciárias serão sempre transmitidos na língua ou nas línguas em que foram produzidos", é acautelada a tradução nos casos em que o destinatário apenas conhece uma língua diversa daquela em que o acto foi praticado;
- Previsão expressa da possibilidade de as autoridades judiciárias competentes de uma Parte contratante poderem enviar directamente e por via postal documentos e decisões judiciárias às pessoas que se encontrem no território de qualquer outra Parte contratante (cfr. artigo 16.o);
- No âmbito das actividades de cooperação transfronteiriça, destaca-se a possibilidade de as autoridades de uma Parte contratante poderem dar seguimento a uma actividade de investigação de um facto punível passível de extradição, continuando as actividades de observação do presumível agente no território de outra Parte contratante, desde que obtido o consentimento prévio, com base em pedido de auxílio anterior (crf. artigo 17.o). Esta faculdade é, no entanto, condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, sempre numa lógica de garantia de correcção do processo e de boa articulação entre as autoridades envolvidas. De referir ainda que esta possibilidade de observação supra nacional se restringe ao conjunto de crimes especificamente elencados e graduados em função da sua gravidade;
- Inclusão da possibilidade de, a pedido de outra Parte contratante, serem autorizadas entregas vigiadas no âmbito de investigações criminais relativas a infracções que admitam extradição (cfr. artigo 18.o);
- Possibilidade de, dentro de uma política de auxílio mútuo, serem realizadas investigações criminais por agentes encobertos ou que actuem sob falsa identidade (artigo 19.o), bem como de serem constituídas equipas de investigação conjuntas compostas por elementos pertencentes a duas ou mais Partes contratantes (artigo 20.o), sendo, em qualquer dos casos, exigida a definição prévia e objectiva, das regras, prazos e procedimentos, bem como assegurado o respeito pelo ordenamento jurídico interno de cada um dos Estados envolvidos;
- Em matéria de responsabilidade, este Segundo Protocolo Adicional define normas específicas aplicáveis aos agentes que intervenham no âmbito de acções transfronteiriças, salvaguardando assim as consequências penais (artigo 21.o) e civis (artigo 22.o) dos actos dos agentes envolvidos, bem como a protecção jurídica das potenciais vítimas;
- Inserção de normas específicas respeitantes a medidas de protecção de testemunhas (artigo 23.o), de medidas provisórias destinadas a manter situações já existentes ou a proteger interesses jurídicos ameaçados (artigo 24.o) e, ainda, de normas sobre confidencialidade no âmbito de pedidos de auxílio;
- Introdução de um regime muito rígido de protecção de dados, na linha da melhor doutrina, face à delicadeza da matéria e para efeitos de salvaguarda dos direitos fundamentais. O texto deste Segundo Protocolo visa assegurar que a necessidade de uma partilha estreita de informação no âmbito do auxílio judiciário entre Estados não colida com os direitos fundamentais dos indivíduos visados pelas investigações, prevendo-se regras imperativas sobre o tratamento de dados de carácter pessoal.Finalmente, no III e último Capítulo deste Segundo Protocolo Adicional reúnem-se um conjunto de normas finais e habituais neste tipo de instrumentos de direito internacional.
Cumpre ainda referir que o presente instrumento é complementar e, de algum modo, coincidente com outros instrumentos análogos criados no âmbito da União Europeia, pelo que a entrada em vigor, relativamente a Portugal, do presente Segundo Protocolo Adicional não irá contender com outras obrigações assumidas noutros foros de direito internacional de que Portugal é parte.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 1/X, visando a aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 e assinado por Portugal nessa mesma data.
2 - O Conselho da Europa, à semelhança de outras organizações internacionais, não ficou indiferente aos novos contornos do terrorismo internacional, constituindo o presente Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal a concretização de um esforço no sentido de implementar novas medidas e instrumentos de combate à grande criminalidade e às novas formas de crime transfronteiriço, num contexto de agravamento das condições de vida das pessoas em muitos países do Mundo que dão frequentemente origem a fluxos migratórios através de redes ilegais.
3 - Este Segundo Protocolo Adicional não surgiu para substituir os instrumentos anteriores previamente aprovados e ratificados, mas para os aperfeiçoar e completar, estabelecendo níveis de cooperação mais
0070   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 elevados, prevendo uma melhor articulação entre o direito internacional e o direito interno e impondo uma mais eficaz protecção dos direito fundamentais dos cidadãos.
4 - Conforme expressamente se refere no artigo 28.o do presente Protocolo, as respectivas disposições "não prejudicam as disposições mais amplas contidas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídas entre as Partes (...)", pelo que nem o conteúdo substancial nem o regime de aplicação do presente instrumento colidem com o edifício jurídico que rege o espaço de Justiça e Assuntos Internos, aplicável a Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia.
III - Parecer1 - A proposta de resolução n.o 1/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, José Vera Jardim -  A Vice - Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSD e CDS-PP. ---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/X
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM ARGEL, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioEnquadramento e objecto da proposta de resolução1 - O Governo apresentou, no dia 3 de Junho de 2005, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 9/X, cujo texto aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 1 de Julho de 2005, a mesma baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para apreciação.
3 - A proposta de resolução n.o 9/X tem por objecto uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património. No momento da assinatura da Convenção as partes acordaram em disposições protocolares que fazem adendas ao artigo 2.o, ao artigo 5.o, ao artigo 6.o, ao n.o 3 do artigo 7.o, ao artigo 10.o e ao n.o 3 do artigo 25.o, pelo que também estas são submetidas à ratificação da Assembleia da República, isto é, em conjunto a Convenção e o Protocolo.
4 - A presente Convenção é mais um instrumento de direito internacional, cuja importância resulta do reforço do comércio internacional e das relações económicas entre os Estados.
A matéria é do manifesto interesse mútuo das partes. Na verdade, aumentando o investimento e a actividade dos agentes económicos estrangeiros em território nacional, torna-se necessária a criação de um enquadramento legislativo, administrativo e processual que permita, com condições e em segurança, o normal desenvolvimento deste comércio internacional.
5 - A Convenção em processo de ratificação apresenta-se similar a outras que o Estado português tem celebrado nos últimos anos com inúmeros países com quem tem transacções e relações de cooperação económica, as quais têm merecido ratificação por parte da Assembleia da República.
0071   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 6 - A Convenção aplica-se às pessoas, singulares ou colectivas, residentes de um ou de ambos os países.
7 - Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, exigidos por cada um dos Estados contratantes. Os impostos actuais sobre os quais incide são: a) Relativamente a Portugal:
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC), o imposto local sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Derrama) e a Contribuição Autárquica.b) Relativamente à Argélia:
O Imposto sobre o rendimento global, o imposto sobre o lucro das sociedades, o imposto sobre a actividade profissional, a contribuição forfetária, o imposto predial, o Imposto sobre o património, a redevance, o imposto sobre os resultados relativos às actividades de prospecção, pesquisa, exploração e transporte por canalização dos hidrocarburantes e o imposto sobre os lucros mineiros. 8 - São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diferentes situações, designadamente de rendimentos dos bens imobiliários, lucros de empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, juros, redevances, mais-valias, profissões independentes e profissões dependentes, percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, estudantes e outros rendimentos e ainda do património, nos termos do artigo 22.o.
9 - São ainda criados mecanismos com o objectivo concreto de eliminação de situações de dupla tributação, o que significa uma dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
10 - O princípio da não discriminação é um princípio fundamental e claramente definido na Convenção: o contribuinte não pode ser discriminado face aos nacionais do país onde paga o imposto devido, quer numa situação de privilégio quer numa situação de prejuízo.
11 - Prevê-se ainda o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que o contribuinte se sinta lesado pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o estipulado pela Convenção e ratificado pelos Estados.
12 - Fica ainda acordada a troca de informações necessárias à aplicação das disposições contidas na Convenção.
13 - Os Estados contratantes acordam ainda em prestar reciprocamente assistência e apoio, com vista à cobrança dos impostos visados pela Convenção, quando essas importâncias sejam devidas a título definitivo por força da aplicação das leis e regulamentos do Estado requerente.
14 - Está salvaguardado que o disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou os funcionários consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou de disposições ou acordos especiais.
15 - As disposições da Convenção não podem ser interpretadas como limitando de algum modo as isenções, deduções, créditos ou outros desagravamentos que sejam ou venham a ser concedidos pela legislação de um Estado contratante ou por qualquer outro acordo específico celebrado por um desses Estados.
16 - Cada um dos Estados contratantes notificará o outro por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos os seus requisitos de direito interno necessários à entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção da segunda das notificações referidas.
17 - Refira-se ainda que a Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante, sendo que qualquer um a pode denunciar por via diplomática, mediante aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil do quinto ano subsequente à data da sua entrada em vigor. II - ConclusõesTendo em conta a natureza das relações entre a República Portuguesa e a República Argelina Democrática e Popular, justifica-se que no quadro das relações da política económica e tributária haja lugar à outorga da Convenção e do Protocolo entre os dois Estados.III - ParecerA proposta de resolução n.o 9/X, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o
0072   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. ---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/X
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioEnquadramento e objecto da proposta de resolução1 - O Governo apresentou, no dia 3 de Agosto de 2005, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 11/X, cujo texto aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 2005, a mesma baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para apreciação.
3 - A proposta de resolução n.o 11/X tem por objecto uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. No momento da assinatura da Convenção as partes acordaram em disposições protocolares que fazem adendas ao artigo 6 o, ao n o 2 do artigo 8 o, ao n.o 3 do artigo 10.o, ao n.o do artigo 12.o, ao n.o 2 do artigo 14.o e ao n.o 2 do artigo 25.o, pelo que também estas são submetidas à ratificação da Assembleia da República, isto é, em conjunto a Convenção e o Protocolo.
A evolução da zona euro, a sua expansão gradual, também entre os futuros Estados-membros, reforça a necessidade de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, designadamente em matéria sobre o rendimento.
5 - A Convenção em processo de ratificação apresenta-se similar a outras que o Estado português tem celebrado nos últimos anos, com inúmeros países com quem tem transacções e relações de cooperação económica, as quais têm merecido ratificação por parte da Assembleia da República.
6 - A Convenção aplica-se às pessoas, singulares ou colectivas, residentes num ou em ambos os países, e os impostos actuais sobre os quais incide são, nomeadamente:a) Relativamente a Portugal:
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); o Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) e o imposto local sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Derrama).b) Relativamente à Turquia:
0073   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 7 - São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diferentes situações, designadamente de rendimentos dos bens imobiliários, lucros de empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, juros, mais valias, royalties, profissões independentes e profissões dependentes, percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, professores e investigadores, estudantes e outros rendimentos.
8 - São ainda criados mecanismos com o objectivo concreto de eliminação de situações de dupla tributação, o que significa uma dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
9 - O princípio da não discriminação é um princípio fundamental e claramente definido na Convenção: o contribuinte não pode ser discriminado face aos nacionais do país onde paga o imposto devido, quer numa situação de privilégio quer numa situação de prejuízo.
10 - Prevê-se, ainda, o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que o contribuinte se sinta lesado pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o estipulado pela Convenção e ratificado pelos Estados.
11 - Fica ainda acordada a troca de informações necessárias à aplicação das disposições contidas na Convenção.
12 - Está salvaguardado que o disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou de disposições ou acordos especiais.
13 - As disposições da Convenção serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da sua entrada em vigor.
14 - Refira-se ainda que a Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante, sendo que qualquer um a pode denunciar por via diplomática, mediante aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil do quinto ano subsequente à data da sua entrada em vigor. II - ConclusõesTendo em conta a natureza das relações entre a República Portuguesa e a República da Turquia, justifica-se que no quadro das relações da política económica e tributária haja lugar à outorga da Convenção e do Protocolo entre os dois Estados.III - ParecerA proposta de resolução n.o 11/X, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 11 de Maio de 2005, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do
Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão
da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris,
0002   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
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0044   |   II Série A - Número 120S2   |   14 de Junho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, A 1 DE OUTUBRO DE 2004Considerando que na XX Cimeira Luso-Espanhola , realizada a 1 de Outubro de 2004, em Santiago de Compostela, o Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho de Portugal e o Ministro da Indústria, Comércio, e Turismo de Espanha assinaram um acordo que estabelece as condições para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL);
Conscientes de que estará ao alcance, das empresas portuguesas e espanholas, um mercado a prazo de energia eléctrica;
Reconhecendo que um mercado único de electricidade, a nível ibérico, constitui um marco importante do processo de integração dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha e da construção do Mercado Interno de Energia na União Europeia;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia EléctricaA República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados "as Partes"
Manifestando, no âmbito da cooperação entre os dois países a sua intenção em avançar para a concretização do Mercado Interno da Energia;
Prosseguindo a cooperação, iniciada em 1998, entre as Administrações Públicas Portuguesa e Espanhola para, progressivamente, ultrapassar os obstáculos existentes e privilegiar a integração dos respectivos sistemas eléctricos;
Tendo presente o Memorando do Acordo celebrado em 29 de Julho de 1998 pelo Ministro da Economia de Portugal e pelo Ministro da Indústria e Energia de Espanha para a cooperação em matéria de energia eléctrica; o Protocolo de Colaboração entre as Administrações Espanhola e Portuguesa para a Criação do Mercado Ibérico de Electricidade, assinado em Madrid, em 14 de Novembro de 2001, pelo Ministro da Economia de Portugal e pelo Primeiro Vice-Ministro do Governo e Ministro da Economia do Reino de Espanha, onde se estabelecem as condições para a criação do Mercado Ibérico da Electricidade; bem como o Memorando de Entendimento assinado na Figueira da Foz, a 8 de Novembro de 2003, no âmbito da XIX Cimeira Luso-Espanhola, em que as Partes, representadas pelos mesmos signatários, fixam o calendário para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade;
Conscientes dos benefícios mútuos resultantes da criação de um mercado de electricidade comum às Partes, a denominar Mercado Ibérico da Electricidade, no âmbito de um processo de integração dos sistemas eléctricos das Partes;
Convencidos de que a criação de um Mercado Ibérico de Electricidade constituirá um marco na construção do Mercado Interno da Energia na União Europeia e que permitirá acelerar o processo de aplicação prática das disposições da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o Mercado Interno da Electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas deste sector;
Considerando que a integração de ambos os sistemas eléctricos será benéfica para os consumidores dos dois países e que deverá permitir o acesso ao mercado a todos os participantes em condições de igualdade, transparência e objectividade e no pleno respeito do direito comunitário aplicável;
Decididos a criar um quadro jurídico estável, que permita aos operadores dos sistemas eléctricos das Partes desenvolver a sua actividade em toda a Península Ibérica;
Tendo em conta que ambos os países assinaram a 20 de Janeiro de 2004 em Lisboa um Acordo para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, que foi aplicado a título provisório entre as Partes desde 22 de Abril de 2004, não tendo entrado em vigor;
Tendo em conta que a prática resultante da aplicação a título provisório do referido Acordo revelou a necessidade de rever o seu regime jurídico e as obrigações nele contidas de modo a permitir uma realização
0003   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 efectiva do Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, a fim de adequá-las às necessidades de ambos os países e de permitir a prossecução dos objectivos acima enunciados;
Consideram necessário celebrar um novo acordo e acordam o seguinte:Parte I
Objecto1. O objecto do presente Acordo é a criação e desenvolvimento de um mercado de electricidade comum às Partes, designado Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, doravante designado "MIBEL", como um marco de um processo de integração dos sistemas eléctricos de ambos os países.
2. O MIBEL é formado pelo conjunto dos mercados organizados e não organizados nos quais se realizam transacções ou contratos de energia eléctrica e se negoceiam instrumentos financeiros que têm como referência essa mesma energia, bem como por outros que venham a ser acordados pelas Partes.
3. A criação de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica implica o reconhecimento de um mercado único da electricidade por ambas as Partes, no qual todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações.
4. Ambas as Partes ficam obrigadas a desenvolver e modificar, de forma coordenada, a legislação e regulamentação interna necessária, para permitir o funcionamento do MIBEL.
5. O MIBEL iniciará o seu funcionamento antes de 30 de Junho de 2005, com o livre e igual acesso das entidades das duas Partes aos mercados.
6. Com a celebração do presente Acordo, as Administrações Públicas nacionais de cada uma das Partes comprometem-se a cumprir as obrigações decorrentes da existência de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.Artigo 2.o
Princípios orientadores1. O funcionamento do MIBEL deverá basear-se nos princípios da transparência, livre concorrência, objectividade e da liquidez, auto-financiamento e auto-organização dos mercados.
2. O princípio do auto-financiamento dos mercados, referido no número anterior, deverá ser aplicado sem prejuízo de um período inicial de transição, fixado pelas Partes, em que o financiamento do Operador do Mercado Ibérico pólo português (OMIP) e do Operador do Mercado Ibérico pólo espanhol (OMIE), a que se refere o artigo 4.o, possa ser complementado pelas tarifas.
3. O princípio da auto-organização será aplicado sem prejuízo de um adequado modelo de autorização e supervisão.
4. As Partes promoverão, através de mecanismos desenhados para tal efeito, a concorrência entre as entidades do MIBEL de maneira a que se fomente a liquidez do mesmo.Artigo 3.o
Entidades1. Ficam sujeitas aos direitos e obrigações resultantes da criação do MIBEL todas as entidades que actuam no mercado eléctrico de ambas as Partes, bem como qualquer outra entidade que, directa ou indirectamente, intervenha no sistema eléctrico de cada um dos países.
2. As Partes consideram entidades, para efeitos da sua actuação no MIBEL, as seguintes:
a) Os produtores de energia eléctrica, pessoas singulares ou colectivas, cuja função é produzir energia eléctrica, bem como construir, operar e manter as centrais de produção, tanto para consumo próprio, como para consumo de terceiros;
b) Aqueles que procedam à integração nas redes de transporte e distribuição nacionais de energia procedente de outros sistemas externos mediante a sua aquisição a países terceiros;
c) As sociedades gestoras dos mercados organizados e, uma vez criado, o Operador do Mercado Ibérico (OMI);
d) Os operadores de sistema de cada uma das Partes;
e) Os comercializadores regulados ou fornecedores de último recurso, nos termos em que são especificados na Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre normas comuns para o mercado interno de electricidade;
f) Os comercializadores, pessoas colectivas que, acedendo às redes de transporte ou distribuição, têm como função a venda de energia eléctrica aos consumidores ou a outras entidades do sistema;
g) Os consumidores finais, pessoas singulares ou colectivas que compram energia para seu próprio consumo;
0004   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 h) Os agentes que actuem por conta de outras entidades do MIBEL, de acordo com as normas legais que lhes venham a ser aplicáveis;
i) Os agentes que negoceiem instrumentos financeiros nos mercados do MIBEL;
j) Quaisquer outros agentes que se definam por acordo das Partes. Parte II
Criação de um Operador do Mercado Ibérico1. As Partes promoverão a criação de um Operador do Mercado Ibérico (OMI), que assumirá as funções do Operador do Mercado Ibérico pólo Português (OMIP) e do Operador do Mercado Ibérico pólo Espanhol (OMIE).
2. O OMIP actuará como entidade gestora do mercado a prazo e o OMIE como entidade gestora do mercado diário, mediante cumprimento prévio, para o efeito, da legislação vigente na Parte em cujo território têm a sua sede.
3. Até à criação do OMI, haverá um período transitório, durante o qual OMIP e OMIE serão consideradas como entidades do sector eléctrico.
4. Durante o período transitório, indicado no número anterior, terão lugar as seguintes operações:
a) No prazo máximo de um ano contado a partir da entrada em funcionamento do MIBEL, as sociedades gestoras de mercado deverão fixar um limite de participação de accionistas, de modo que nenhum accionista possua mais de 5% do capital de nenhuma delas;
b) No mesmo prazo, deverá estar cumprido o requisito de nenhum dos operadores de sistema ter uma participação superior a 3% nas sociedades gestoras de mercado;
5. Após o período transitório referido no número anterior, nenhum accionista poderá possuir mais de 5% do capital de nenhuma sociedade gestora de mercado e as entidades do sector eléctrico, no seu conjunto, não poderão possuir mais de 40% do mesmo.
6. Após o período transitório referido no número 4, nenhum dos operadores de sistema poderá ter uma participação superior a 3% em nenhuma sociedade gestora de mercado.
7. As Partes tomarão as medidas necessárias para possibilitar que os mercados se auto-financiem ao fim de um período transitório a acordar entre elas, não inferior a dois anos. Durante este período transitório, o financiamento dos mercados poderá ser complementado pelas tarifas.Artigo 5.o
Operação do Sistema1. Os Operadores do Sistema de cada uma das Partes são os responsáveis pela gestão técnica do sistema e têm por objecto garantir a continuidade e segurança do fornecimento de energia eléctrica, através da gestão dos serviços de ajustes do sistema.
2. As funções e mecanismos de coordenação entre os Operadores do Sistema de cada uma das Partes estabelecer-se-ão por acordo entre ambas.
3. Os Operadores do Sistema não poderão, em caso algum, realizar operações de comercialização de energia eléctrica, sem prejuízo de um período transitório a acordar por ambas as Partes.
4. No âmbito do número anterior, e no prazo máximo de um ano após a entrada em funcionamento do MIBEL, a Rede Eléctrica Nacional (REN) e a Rede Eléctrica de Espanha (REE) farão uma proposta aos respectivos Governos de uma solução definitiva para os contratos históricos de energia de que sejam titulares.Artigo 6.o
Mercados de contratação de energia eléctrica no MIBEL1. Os mercados organizados do MIBEL, a que se refere o número 2 do artigo 1.o, e a sua forma de liquidação serão os seguintes:
a) Mercados a prazo, que compreendem as transacções referentes a blocos de energia com entrega posterior ao dia seguinte da contratação, de liquidação quer por entrega física, quer por diferenças;
b) Mercados diários, que compreendem as transacções referentes a blocos de energia com entrega no dia seguinte ao da contratação, de liquidação necessariamente por entrega física;
0005   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 2. Os mercados não organizados, a que se refere o número 2 do artigo 1.o, são compostos por contratos bilaterais entre as entidades do MIBEL, de liquidação tanto por entrega física como por diferenças.
3. A contratação dos serviços de ajuste do sistema no próprio dia poderá ser realizada através de mecanismos de mercado, a definir por cada operador de sistema, e a sua liquidação será necessariamente por entrega física.Artigo 7.o
Regime dos mercados e liquidez1. Aos mercados referidos no artigo anterior aplicar-se-á a legislação da Parte em que se constituam.
2. Os mercados diário e a prazo deverão adaptar-se ao disposto na legislação financeira que lhes seja aplicável.
3. O OMIE fará a gestão do mercado diário em regime de exclusividade, apenas durante um período transitório cujo prazo será definido pelas Partes.
a) Durante um período transitório a acordar entre elas, uma percentagem mínima de energia que os comercializadores regulados terão de adquirir no mercado a prazo gerido pelo OMIP, assim como mecanismos que promovam uma gestão comercial eficiente por parte das sociedades gestoras de mercado;
b) Mecanismos que fomentem a desintegração vertical das empresas, tais como leilões virtuais ou outros.
5. A contratação de serviços de ajuste do sistema deverá funcionar em regime de exclusividade.
6. Nos normativos legais a desenvolver ao abrigo do presente Acordo definir-se-á a forma de participação de cada Parte nos procedimentos de autorização de mercados que a outra Parte realize.Artigo 8.o
Gestão económica da interligação entre Portugal e EspanhaAs Partes acordarão mecanismos de mercado para atribuir a capacidade de interligação entre os sistemas português e espanhol.Artigo 9.o
Tarifas1. As Partes, mediante os acordos que considerem necessários, tenderão à harmonização das suas estruturas tarifárias.
2. O processo de harmonização tarifária basear-se-á nos princípios da aditividade tarifária, da transparência, da uniformidade, e deverá reflectir os custos realmente incorridos no abastecimento da energia eléctrica, assim como tomar como referência os preços dos mercados definidos no artigo 6.o.
3. No prazo máximo de um ano contado a partir da entrada em funcionamento do MIBEL, as Partes desenvolverão um plano que deverá ser sujeito a um parecer do Conselho de Reguladores, com vista à implementação da harmonização tarifária.Parte III
Supervisão1. São entidades de supervisão do MIBEL, por parte de Portugal, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), e por parte de Espanha, a Comissão Nacional de Energia (CNE) e a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNMV).
2. A supervisão dos mercados definidos no âmbito do MIBEL realizar-se-á pelas entidades de supervisão da Parte em que estes se constituam, de acordo com a respectiva legislação para esta matéria.
3. As entidades de supervisão dos mercados desempenharão as suas funções no MIBEL de forma coordenada.
4. As Partes promoverão a celebração de Memorandos de Entendimento entre as autoridades de supervisão competentes, no âmbito de aplicação do MIBEL.Artigo 11.o
Conselho de Reguladores1. As Partes procederão à criação de um Conselho de Reguladores, integrado por representantes da ERSE, da CNE, da CMVM e da CNVM.
0006   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 2. O Conselho de Reguladores terá as seguintes funções:
a) Acompanhamento da aplicação e desenvolvimento do MIBEL;
b) Dar parecer prévio obrigatório e não vinculativo à aplicação de sanções por infracções muito graves, no âmbito do MIBEL, a acordar entre as Partes;
c) Coordenação da actuação dos seus membros no exercício das suas competências de supervisão do MIBEL;
d) Emissão de pareceres coordenados sobre propostas de regulamentação do funcionamento do MIBEL ou da sua modificação, e sobre os regulamentos propostos pelas sociedades gestoras dos mercados que se constituam;
Constituição de um Comité de Agentes de MercadoAs sociedades gestoras poderão criar, para os respectivos mercados, Comités de Agentes de Mercado, como órgãos consultivos.Artigo 13.o
Comité de Gestão Técnica e Económica do MIBELAs Partes criarão um Comité de Gestão Técnica e Económica do MIBEL, integrado por representantes dos operadores dos sistemas e dos mercados, para gerir, de forma adequada, a comunicação e o fluxo de informação necessários entre os vários operadores, bem como para facilitar a gestão corrente das suas actividades.Parte IV
Procedimentos Administrativos de Autorização e Inscrição dos Agentes1. O reconhecimento da qualidade de agente por uma das Partes significa o reconhecimento automático pela outra.
2. Os procedimentos administrativos de autorização e inscrição dos agentes, para o exercício das diferentes actividades em Portugal e em Espanha, deverão ser harmonizados de acordo com o princípio da reciprocidade.Artigo 15.o
Garantia de Abastecimento1. No âmbito do funcionamento do MIBEL, as Partes comprometem-se a actuar segundo o princípio da solidariedade, que deve ser exercido em caso de emergência, nomeadamente quando esteja em causa a garantia de abastecimento energético no espaço do MIBEL.
2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, cada uma das Partes poderá, em caso de emergência no seu espaço, tomar as medidas adequadas para garantir o seu abastecimento energético.
3. Da adopção dessas medidas deverá ser, com a maior brevidade e se possível antes do início da execução das mesmas, informada a autoridade nacional da outra Parte.
4. A actuação em caso de emergência, que deverá obedecer ao princípio da solidariedade, nos termos do número 1, será objecto de protocolos adicionais.Parte V