I SÉRIE — NÚMERO 37 20 Estamos a tratar de uma área sensível que é a segurança interna e temos de clarificar, com muita correção, aquilo que é o relacionamento das missões na área da defesa e aquilo que tem relacionamento com a área da administração interna e da segurança interna. Por isso, penso que esta parte tem de ser clarificada. Aliás, o debate anterior que tivemos sobre a Autoridade Marítima demonstra, inequivocamente, que é necessária uma clarificação muito efetiva sobre quais são os relacionamentos e as coordenações em termos desta área. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miranda Calha (PS): — São estas as considerações que queria fazer em relação a este assunto, sem deixar, no entanto, de referir uma questão que me parece essencial, Sr. Secretário de Estado: a mudança de Autoridade Aeronáutica Nacional para Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Gostaria, se o Sr. Secretário de Estado tiver oportunidade, que me explicasse a razão pela qual foi feita esta alteração, quando era, em toda a legislação, Autoridade Aeronáutica Nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: Muito rapidamente, o que quero dizer a propósito desta proposta de lei é que o seu conteúdo é praticamente inócuo, não fora a pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com a NATO, como é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado e também do público, compromissos, esses, que o Bloco de Esquerda rejeita liminarmente. Por ser esta a razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos o seu conteúdo, porque entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é a gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço aéreo nacional. Por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que o formato é exatamente o mesmo do da Autoridade Marítima Nacional, entrecruzando competências que, na nossa opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com a administração interna. Creio, por isso, que esta proposta vai ajudar a mais confusão e apenas existe por imposição da NATO. Por isso mesmo, não pode merecer a nossa concordância. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurando, de alguma forma, responder às questões que foram colocadas mas, dando primeiro uma explicação, diria que a vigilância aérea constitui um elemento essencial para garantir a integridade e a inviolabilidade do espaço aéreo nacional contra qualquer ameaça, assumindo o policiamento aéreo — repito, o policiamento aéreo — um papel muito relevante na concretização desses objetivos. Este policiamento aéreo, como função do Estado, engloba a utilização dos sistemas de vigilância do espaço aéreo da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo nacional em tempo de paz. Esta função só pode — e registo o que disse o Sr. Deputado António Filipe, com o qual estamos de acordo nessa matéria — ser garantida pelos sistemas de armas da Força Aérea, os quais possibilitam permanentemente a vigilância do espaço aéreo, através de sofisticados meios de deteção, de comunicação e de visualização e, simultaneamente, asseguram o emprego de aeronaves com a finalidade de preservar a integridade do espaço