1074II SÉRIE-A — NÚMERO 474 — Aqui reside o problema que a presente proposta de lei pretende resolver. É que o Decreto-Lei n.° 265/95 e ò Estatuto não contêm qualquer norma transitória para salvaguardar o caso dos profissionais não inscritos na DGCI e que não possuam as habilitações mínimas fixadas (licenciatura ou curso específico, com sujeição a exame na Associação).E o problema assume especial gravidade se pensarmos que a inscrição na DGCI apenas foi obrigatória entre 1963 e 1989 e para os técnicos de contas de contribuintes do grupo A da contribuição industrial. Pelo que: 'a) Antes de 1963 os técnicos de contas não se inscreviam na DGCI;b) Entre 1963 e 1989 não se inscreviam os responsáveis apenas por contas de contribuintes do grupo B;c) Entre 1989 e 1995 os técnicos de contas não se inscreviam na DGCI;d) A partir de 1995 os técnicos de contas são obrigados a inscrever-se na Associação de Técnicos Oficiais de Contas.Ou seja, a um número apreciável de profissionais, com experiência de largos anos no exercício de facto das funções de técnico de contas, ficava vedada a possibilidade de se inscreverem na Associação c de exercerem, por si, a profissão que vinham exercendo até então.O Estatuto contém apenas uma norma que lhes permitiria o exercício da profissão sem inscrição na Associação: trala-se do artigo 4.°, que permite a constituição de empresas e sociedades de profissionais, exigindo apenas que nelas exista um técnico oficial de contas por elas responsável.5 — A solução da presente proposta de lei é, pois, a de permitir que os profissionais que provem que exerceram de facto as funções de técnicos de contas entre 1989 e 1995, pelo menos durante três exercícios, mas que não possuam as habilitações académicas mínimas previstas no Estatuto, nem se encontrem inscritos na DGCI, possam,ainda assim, inscrever-se na Associação se forem aprovados em exame extraordinário a realizar para o efeito.A proposta de lei exige ainda, no entanto, a posse de, pelo menos, o 9.° ano de escolaridade ou equivalente.Este último requisito constitui uma das principais críticas à proposta de lei recolhidas no período de apreciação pública, a par das críticas relativas à forma como foi organizados realizado e avaliado o exame extraordinário entretanto já ocorrido ao abrigo do despacho n.° 8470/97, do Ministro das Finanças.É que, como se viu pela resenha histórica, sempre foi possível a inscrição na DGCI como técnico de contas de profissionais com habilitações inferiores ao 9.° ano de escolaridade ou equivalentes. Todas as portarias relativas às condições de inscrição na DGCI sempre permitiram que, através de aprovação num exame, fosse possível a qualquer profissional com experiência comprovada no exercício da função requerer a sua inscrição na DGCI, independentemente do seu nível "de habilitações académicas. E quem estivesse inscrito na DGCI tinha direito a ser técnico oficial de contas. Ou seja, como exigir a habilitação mínima do 9." ano de escolaridade ou equivalente para poder aceder ao exame extraordinário, quando não é exigida idêntica habilitação a todos os actuais técnicos oficiais de contas. Para mais quando a inscrição na DGCI nunca foi obrigatória para o exercício da profissão.Pode-se pôr em causa o princípio da igualdade.Bem como se poderá questionar se terá sido tido em conta o princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes conformadoras do legislador, tais como a necessidade e adequação, tendo em conta os interesses públicos em causa face ao respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.Estamos, evidentemente, num domínio socialmente sensível de especificação de condições limitativas novas deacesso a uma profissão, sendo necessariamente de ponderar todas as repercussões da alteração legislativa sobre as relações jurídicas constituídas no passado, mas duradouras para o futuro, e, por isso, afectadas retrospectivamente pela lei nova.ParecerTendo^em conta o exposto, a presente proposta de lei está em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, Moreira da Silva. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS. PSD. CDS-PP e PCP).Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI — Nota prévia ,O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 154/VII, que «permite que, a título ex: cepcional, se admita a inscrição como técnico oficiai de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabihóaòe, ddperíodo decorrido entre l de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade».A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.° do referido Regimento.Por despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República de 5 de Janeiro de 1998, o referido diploma baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do respectivo relatório e parecer.A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos lermos constitucionais, legais e regimentais, enviou a proposta de lei para discussão pública junto das organizações de trabalhadores, que decorreu no período de 17 de Fevereiro a 18 de Março de 1998.II — Do objectoAtravés da proposta de lei n.° 154/VII visa o Governo permitir, a título excepcional, a inscrição como técnico oficial de contas aos responsáveis directos por contabilidade organizada de entidades que, no período entre l de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, possuíssem ou estivessem obrigadas a possuir esse tipo de contabilidade,