70 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Ordenamento do Território, que tem por objeto assegurar a monitorização e a agilização da implementação desta reforma estrutural para o investimento no setor da indústria (Despacho n.o 14209/20122).O Governo considerou essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero3, previsto no Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posterior, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das entidades intervenientes no procedimento.Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR), consagrando um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia nacional, e revoga o anterior diploma que aprova o Regime do Exercício da Atividade Industrial (Decreto-Lei n.o 209/2008, de 29 de outubro4, alterado pelo Decreto-Lei n.o 24/2010, de 25 de março).Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, o Sistema de Indústria Responsável (SIR), vem assim simplificar e consolidar, num único diploma, as matérias relativas ao exercício da atividade industrial, à instalação das novas Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)5, e à acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial, pondo termo à atual dispersão legislativa.O Sistema de Indústria Responsável tem como objetivo prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas, assente na simplificação e na transparência de procedimentos.O Sistema de Indústria Responsável aplica-se às atividades económicas incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro6 e consagradas no Anexo I ao SIR, do qual faz parte integrante, com exclusão das atividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas, as quais se regem pelos regimes jurídicos que lhe são aplicáveis.O SIR simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades.De acordo com o preâmbulo do referido Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, com o SIR, o investimento e a instalação de atividades industriais em Portugal tornam-se mais simples, mais seguros e mais rápidos, potenciando o fundamental crescimento do emprego e da economia nacional.No que diz respeito à atividade pecuária, foi publicado o Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho7 que aprova o novo regime do exercício de atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.                                                           2 Publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 212, de 2 de novembro de 2012.3 O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos. O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, foi constituído o balcão do empreendedor que serve como ponto de contacto (por via eletrónica) entre o cidadão e a administração pública.4 Revogado a partir de 3 de setembro de 2012, na redação do Decreto-Lei n.o 24/2010, de 25 de março, pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, sem prejuízo do disposto no seu artigo 9.o.5 A referida Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2012 previa a criação de Zonas Empresariais Responsáveis.6O Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, procede à revisão da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, harmonizada com as classificações de atividades da União Europeia e das Nações Unidas, a qual constitui uma estrutura indispensável ao desenvolvimento e à consolidação do sistema estatístico nacional, quer pelo papel que desempenha na recolha, tratamento, publicação e análise da informação, quer pelo sentido de coerência e de unidade que confere ao sistema.7 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 31/2013.