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Por qualquer dessas razões não podia esperar-se, da nossa parte, que mantivéssemos a fidelidade a um princípio cujas condições são manifestamente violadas, configurando um verdadeiro abuso do poder que é a utilização de uma faculdade regimental para objectivos e fins corripletamente contrários ao seu objectivo genuíno e verdadeiramente regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara, a propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira, de
4586 I SÉRIE-NÚMERO 111que o prazo acabou por ser de 15 dias e não de 30, como chegou a ser alvitrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha sido a primeira pessoa a pedir a palavra para uma declaração de voto, mas normalmente a Mesa parece que não vê os meus pedidos. À culpa deve ser minha, pois sou demasiado magrinho e a Mesa não me vê.Risos.Entretanto já foram feitas outras declarações de voto e por isso não vou tirar mais tempo à Câmara. Subscrevo a declaração de voto do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente! - Peço muita desculpa Sr. Deputado, mas o difícil para a Mesa é ver muitas coisas ao mesmo tempo e não ver só uma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À nossa posição já tinha sido mais ou menos anunciada na intervenção que há pouco acabei de fazer. Agora só chamo a atenção de que nós tínhamos anunciado que não apoiaríamos o requerimento de baixa à Comissão por uma questão de princípio. Por essa mesma posição de princípio em relação a este requerimento não votámos contra e limitámo-nos a tomar uma atitude de distanciamento da proposta que foi feita através de um abstenção, aliás também de acordo com uma posição de coerência que gostaríamos que fosse sempre assumida dentro das regras de convivência democrática nesta Assembleia, pelos próprios democratas da maioria, que ainda há bem pouco tempo impediram a aprovação de um outro requerimento de baixa à Comissão subscrito por deputados de vários grupos parlamentares.
E esta a posição de princípio que continuaremos a assumir e aqui traduzir apenas o distanciação em relação a um requerimento que, de facto, nos parece não estar na lógica do debate que aqui se tinha processado.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras em declaração de voto.
Nós requeremos a baixa à Comissão não por alguma das razões que até aqui foram ditas mas, pura e simplesmente, por continuarmos a considerar este preceito de tal maneira absurdo, ao criar um bloqueio social inadmissível, que pensamos sempre que o Espírito Santo pode descer a tempo sobre as pessoas para as iluminar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É o caso! Risos da UEDS e do PS.O Sr. António Arnaut (PS): - Nem o Espírito Santo lhe vale!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, sobre o mesmo artigo, sendo certo que entretanto entrou também um requerimento, nos termos regimentais, no sentido de que mesma proposta do PCP baixe à Comissão, igualmente por um prazo de 15 dias.Foi lida. É a seguinte:Proposta de Aditamento ao Artigo 83.o3 - As empresas nacionalizadas, bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais, revestem a forma de empresa pública, cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta tem um propósito a um tempo modesto e a um tempo ambicioso. Modesto porque visa apenas dar guarida constitucional, em sede material da Constituição, às empresas públicas. É certo que elas já hoje são indirectamente citadas em dois artigos da Constituição, designadamente os artigos 102.o e 110.o, e é certo também que já está adquirido no texto que vem da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, no artigo 178.o, em matéria de competência reservada à Assembleia da República, uma alínea referida expressamente às empresas públicas.
Entendemos, no entanto, que em sede de regulamentação material ficaria bem colmatar uma lacuna clara que é a do estatuto das empresas públicas, por um lado, e, por outro lado, o estatuto dos respectivos gestores. E nesta necessidade ocorreu-me depois, designadamente, da intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes, que chamou a atenção para um aspecto de claro silêncio constitucional em relação expressamente ao estatuto das empresas públicas e sobretudo ao estatuto dos respectivos gestores.
Posteriormente à apresentação dessa proposta foi-me chamada a atenção por deputados de outras bancadas de que a proposta ía além da medida e designadamente parecia obrigar a que todas as empresas pertencentes ao Estado tivessem de revestir necessariamente a figura de empresa pública, eliminando assim a possibilidade de empresa em auto-gestão ou outras formas de empresas não geridas directamente pelo Estado. É uma observação perfeitamente pertinente, que de facto não me ocorreu na redacção imediata que fiz da proposta e, pela nossa parte, estamos dispostos a reconsiderá-la e creio que a proposta agora é feita no sentido de baixar à Comissão. Ela, é judiciosa e da nossa parte estamos dispostos a reconsiderá-la, sem prejuízo de dizermos claramente que a nossa intenção não era essa, não era propriamente obrigar necessariamente à figura única da empresa pública para as empresas pertencentes ao Estado, mas que era, sim, consciencializar a figura da empresa pública.
Portanto fomos além da medida, estamos dispostos a reconsiderar a nossa própria proposta e achamos que a não ser possível já haver uma redacção alternativa que corrija isto em que a nossa proposta foi além da medida, então a boa solução é fazer baixar à Comissão para encontrar uma solução que vá ao encontro do propósito legítimo e razoável que pensamos ser o nosso sem incorrer no perigo que legítima e razoavelmente nos foi observado em relação à redacção que lhe demos.
1 DE JULHO DE 1982 4587O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, para interpelar a Mesa.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, de facto, é para interpelar a Mesa.
Eu suponho que tendo dado entrada um requerimento para a baixa à Comissão, segundo as normas usuais, não se deveria proceder ao debate deste aditamento proposto pelo PCP, sem primeiro se votar se baixa ou não à Comissão, porque senão fazemos agora aqui a discussão e depois, provavelmente, baixa à Comissão e voltaremos a fazer esta discussão depois.O Sr. Presidente: - A regra é essa, Sr. Deputado, simplesmente como compreenderá depois do que aconteceu com o outro requerimento... Eu estimo especialmente que seja interpelado nesse sentido, de fazer cumprir o Regimento.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu peço desculpa de o interromper, mas é que no outro caso havia oradores inscritos e o requerimento foi feito no sentido de não haver prejuízo dos oradores inscritos. Todavia este nosso requerimento deu entrada antes de haver oradores inscritos.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira eu devo dizer-lhe que me pareceu dever ler e dar oportunidade a que a proposta fosse apresentada por um dos subscritores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PS): - Sr. Presidente era só exactamente para dizer que, dentro da orientação dela pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, eu ia pronunciar-me sobre a baixa à Comissão e não sobre o fundo do requerimento.O Sr. Presidente: - Mas é que em princípio os requerimentos com o Sr. Deputado sabe, não são discutidos, são votados. V. Ex.a terá oportunidade de, em declaração de voto se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa neste sentido: de facto os requerimentos não devem ser discutidos. No entanto, foram aqui já aduzidas argumentações várias a favor da aprovação do requerimento. Natural seria que, já que se começou, também pudessem ser aduzidas argumentações em contrário.
Não é que eu o vá fazer, mas é apenas para notar que numa próxima oportunidade dever-se-á interromper este tipo de debate mais cedo do que desta vez.O Sr. Presidente: - Tomo nota de que o Sr. Deputado Borges de Carvalho entende que eu não deveria ter dado a palavra para a apresentação da proposta, que foi a única coisa que foi feita.
Vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP, votos contra do CDS e do Deputado Borges de Carvalho (PPM) e abstenção do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Votámos contra este requerimento por entendermos que esta proposta não tem qualquer viabilidade. Aliás é estranho que o PCP, que não apresentou nenhuma proposta de alteração a este artigo, venha agora formulá-la aqui e ainda por cima no meio do conteúdo da sua proposta venha incluir uma coisa que já foi adquirida nos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional que é o facto de caber à lei, e até em competência da Assembleia da República, definir o estatuto das empresas públicas.
Não compreendemos que se viabilize a baixa à Comissão sem qualquer utilidade de requerimentos deste tipo que só servem para proceder a mais uma votação e a fazer prejudicar os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, que tem mais que fazer do que analisar questões que já foram discutidíssimas ...Protestos do PCP.... que ainda tem matéria útil para fazer, qual seja a de debater as disposições transitórias.
O meu partido, aliás, declarou oportunamente na reunião da Comissão de Revisão Constitucional que, se as nossas propostas de alteração não merecessem qualquer aceitação, em relação ao artigo 82.o, não haveria da nossa parte qualquer disponibilidade para alterar o que quer que fosse desse artigo. Esta posição mantém-se inteiramente, pelo que não participaremos na Comissão da discussão desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós estamos a fazer declarações de voto relativas ao pedido da baixa à Comissão da proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. DeputadoO Orador: - É que ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco pensei que ele estava a referir-se àquilo que nós tínhamos votado há pouco, isto quando ele se referiu à inutilidade de baixa à Comissão de questões discutidíssimas na Comissão de Revisão Constitucional, e quando foi ele o primeiro a reconhecer que esta nem sequer lá foi abordada.
Bom, mas se é realmente isto, eu queria apenas dizer, que votámos e subscrevemos a baixa, por 15 dias, à Comissão pelo simples facto desse prazo já ter sido aceite pelo Plenário em relação à proposta de substituição do n.o 1 deste mesmo artigo, senão teríamos proposto um prazo bastante mais curto, mas, como nos parece que não faz sentido discutir separadamente este artigo, apresentámos os mesmos 15 dias.
Penso que estes prazos dilatados concedidos à Comissão de Revisão é que parece não servirem para que o ritmo dos trabalhos de revisão constitucional sejam aqueles que, por um lado, se declara pretender mas que depois na prática se tende a inviabilizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós viabilizámos, por abstenção, a baixa à Comissão requerida porque não queríamos que se dissesse que o PSD toma umas
4588 I SÉRIE - NÚMERO IIIposições em relação a requerimentos seus e outras em relação aos de outros partidos.
Queremos em todo o caso, a partir deste momento, tornar os partidos conscientes de que só em relação a questões fundamentais, extremamente importantes e extremamente contenciosas e que não tenham sido suficientemente debatidas na Comissão, nós viabilizaremos a passagem à Comissão de Revisão, porque realmente estamos de acordo em que é necessário acelerar os trabalhos e não dificultá-los.
Portanto, o nosso voto não constitui, de forma nenhuma, um precedente. Foi um caso excepcional e daqui para o futuro só viabilizaremos a passagem à Comissão da Revisão de propostas que nós consideremos realmente essenciais à Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor porque esta proposta é nova - aliás, ocorreu-me durante a intervenção feita de manhã pelo Sr. Deputado Sousa Gomes -, isto é, não tinha sido proposta na Comissão. Em relação à sua redacção, à sua formulação, foi-me desde logo feita uma observação que considerei pertinente e suponho que se a baixa à Comissão serve para alguma coisa é exactamente para esses casos.
De resto, estranho muito que quem há bocado fez voltar à Comissão e reviver, a poder de balões de oxigénio, uma lebre corrida já duas vezes e que não tem possibilidade nenhuma de manter-se em vida venha agora invocar que esta situação não deve ser baixada à Comissão. Creio que em certos momentos as contradições correm o risco de descambar em hipocrisia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passemos agora ao artigo 84.o, relativamente ao qual existem várias propostas - aliás o sumário das propostas quase que resulta tão extenso como o articulado.
Proponho que para já se proceda à leitura da proposta relativa à epígrafe e ao n.o 1. Há depois duas propostas de eliminação, uma alteração de sistematização e um aditamento de um número novo, que são todas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Vão ser lidos a epígrafe e o n.o 1 do artigo 84.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 84.o(Cooperativas e experiências de autogestão)1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a epígrafe e o n.o 1.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (com 139 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de eliminação do actual n.o 2, do artigo 84.o, que está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 134 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de eliminação relativa ao actual n.o 3. Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 145 votos).O Sr. Presidente: - Há uma proposta de que o actual n.o 4 passe a n.o 2, mas parece-me óbvio que, tendo sido eliminados os dois números precedentes, não há necessidade de votá-la.
Por outro lado há uma proposta de aditamento de um novo n.o 3 que vai ser lida.O Sr. Luís Nunes de Almeida(PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós vamos requerer o adiamento da votação para amanhã da proposta de aditamento desse novo n.o 3.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Mas isso não impede que a proposta seja lida e discutida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de Aditamento ao n.o 3.3 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, mas o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida informou a Mesa da sua intenção de requerer, nos termos regimentais, que a votação fosse feita amanhã. Agradecia que nesse sentido enviasse um requerimento à Mesa.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, será necessário, sempre que se trata de enviar em requerimento à Mesa, que sejam os próprios a encarregar-se disso?O Sr. Presidente: - Em princípio não devem ser pois há funcionários na sala para essas coisas. Pode é haver dificuldades em chamá-los. Vamos procurar atender a sua observação, Sr. Deputado.
O requerimento referido está elaborado nos termos regimentais e é no sentido de que seja feita amanhã, dia
1 DE JULHO DE 1982 45891 de Julho, a votação relativa ao n.o 3 do artigo 84.o É adiado nos termos requeridos.Passamos agora ao artigo 85.o e se estão de acordo vamos ler as propostas da Comissão relativas à epígrafe e ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 85.o, começando pela epígrafe, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 85.»(Empresas privadas)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 156 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao actual n.o 1, do artigo 85.o, da Constituição deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação apresentada pela CERC que ponho em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 160 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de aditamento de um novo n.o 1 apresentadas, respectivamente, pela UEDS e pela CERC, que vão ser lidas por esta ordem.Foram lidas. São as seguintes:1 - O Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas e protegerá as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.O Sr. Presidente: - Penso, Srs. Deputados, que não há inconveniente se fizermos a discussão conjunta destas duas propostas.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta apresentada pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 94 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP) e 72 votos a favor (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque já se definiu que o Plano é apenas indicativo para as empresas privadas, portanto não fazia sentido estabelecer-se um preceito constitucional em que se fiscalizasse o cumprimento do Plano pelas empresas privadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantivemos a proposta inicialmente apresentada pela Frente Republicana e Socialista, e votámos a favor dela, porque entendemos que as empresas privadas devem respeitar o Plano. Não penso que se tenha inscrito de forma positiva na Constituição que o Plano não é imperativo para as empresas privadas, quanto muito, a partir daquilo que já foi aprovado, poder-se-ia concluir que não há uma afirmação positiva. No entanto, também não existe a afirmação negativa.
Pode objectar-se que a submissão das empresas privadas ao Plano tem um carácter centralizador, parece-me, no entanto, que a questão não pode ser colocada a esse nível mas sim quanto ao modo como se estabelece o Plano. Numa planificação democrática - que é aquela que a Constituição preconiza - o respeito pelo Plano deve ser devido tanto pelas empresas privadas como por qualquer outro tipo de empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta da CERC relativa ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com 170 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS), l voto contra (da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a este novo n.o 1 pelas razões que passarei a expor.
Em boa verdade, tal como foi votado, isto não trata da eliminação do anterior n.o 1 e da criação de um novo n.o 1; trata sim da substituição do anterior n.o 1. Temos para nós que a referência ao Plano era desnecessária aqui, mas também temos para nós que o cotejo do texto actual com o texto anterior em nada beneficia a eliminação da referência ao Plano, visto que ela nunca podia ser interpretada como uma referência obrigatória uma vez que numa das disposições já aprovadas ficou claramente expresso que o Plano não pode ser imperativo para as empresas privadas.
A razão da nossa abstenção e do nosso apoio à proposta da UEDS tem apenas a ver com o facto de em nada se ter melhorado o texto constitucional ao retirar deste novo n.o 1 a expressão «pelo Plano».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à restante matéria contemplada no artigo 85.o, resolveríamos dois problemas lendo a proposta de substituição apresentada pela CERC quanto ao n.o 3, que agora, se for aprovado, passa a ser o n.o 2. Se esta proposta for aceite pela Câmara o n.o 2 passa a ser o n.o 3.
Vai ser lida a proposta relativa ao actual n.o 3.
Assim, queremos que seja discutida e votada.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de emenda relativa ao artigo 86.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI) e 31 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque consideramos que a supressão nesta disposição da expressão relativa ao Plano não se justifica. Trata-se apenas de um afloramento de uma certa sanha antiplanificadora que subalterniza o papel do Plano no desenvolvimento económico e que introduz, assim, uma norma que dá muito maior margem de arbitrariedade à regulação do investimento estrangeiro. E não se argumente com o princípio da «livre circulação de capitais», vigente na Comunidade Económica Europeia, para justificar a eliminação dessa referência, na medida em que tal princípio não imporia que os investimentos estrangeiros estivessem condicionados às metas do Plano definidas em função da política económica de cada Estado membro, neste caso da de Portugal na eventualidade de virmos a aderir às Comunidades.
Pensamos que a eliminação da referência ao Plano gera um factor adicional de insegurança no próprio investimento, abdicando, assim, de uma visão de desenvolvimento integrado para o qual o Plano deve ter um papel particularmente relevante.
l DE JULHO DE 1982 4591O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. LOBO Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração ao artigo 86.o por considerarmos que constitui uma pequena melhoria em relação ao anterior texto constítucional. Continuamos, no entanto, a considerar que esta disposição devia ser, pura e simplesmente, eliminada visto tratar-se de matéria que devia ser regulada pela lei ordinária. De facto, ela não tem qualquer razão de merecer dignidade constítucional!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração introduzida ao actual artigo 86.o enquadra-se, no nosso entender, no conjunto de eliminações das defesas da economia nacional e da Constituição de Abril que se têm vindo a registar.Vozes do PCP: - Muito bem!Ela serve, embora não a satisfaça, totalmente, a filosofia do projecto da AD de impedir qualquer forma de intervenção directa do Estado na actividade económica, a menos que tal seja do interesse do capital, e de atribuir ao Estado apenas as formas de intervenção indirecta através da manutenção de serviços públicos que assegurem as infra-estruturas necessárias à actividade dos grupos privados ou através de medidas de política económica monetária fiscal que beneficiem o grande capital.
A abertura de brechas no controlo do investimento estrangeiro está, aliás, em consonância com aqueles que há poucos dias aceitaram, contra o texto constitucional que, quer a AD queira quer não, está em vigor e no âmbito das negociações com a CEE, que os investimentos estrangeiros de valor até 240 mil contos sejam realizados sem qualquer autorização das autoridades portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito mal!O Orador: - Se o investimento directo estrangeiro, na perspectiva dos defensores da adesão e, designadamente, na perspectiva da AD, não vai ficar sujeito a qualquer autorização por que carga de trovões ou de coriscos há-de respeitar o Plano? Que interesse merece o Plano português ao capital estrangeiro?Vozes do PCP: - Muito bem!O capital estrangeiro não vem cá para auxiliar o desenvolvimento económico do país mas apenas para maximizar os seus lucros!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não será connosco, com a nossa aceitação, ainda que passiva, que se fará a colonização, e muito menos a colonização selvagem, da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma das disposições, quiçá, mais ridículas desta Constituição.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - De facto, não vemos qualquer justificação para que um preceito desta natureza faça parte do texto constítucional. Se para as empresas privadas o Plano só é indicativo, é evidente que para as empresas estrangeiras também o terá que ser! Além disso nenhum governo deixará de legislar acerca do investimento estrangeiro, por isso, para aqueles que possuam a sanha planificadora, direi que, apesar da ablação deste inciso referente ao Plano, ficará na mão dos governos sujeitar ou não o investimento estrangeiro ao Plano consoante a natureza desse investimento.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, começarei por invocar o Regimento e peco-lhe, por isso, que este tempo inicial não me seja contado.É que, de facto, já me tinha inscrito há muito tempo para produzir a minha declaração de voto, logo após o Sr. Deputado António Vitorino, e inclusivamente julgava que a minha inscrição já tinha sido confirmada pela Mesa muito antes, por exemplo, dos dois últimos oradores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe todas as desculpas e também a sua compreensão. É evidente que pode haver lapsos e por eles me penitencio. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que compreendam que, às vezes, é muito difícil detectar os gestos de pedir a palavra ou dar-lhes a correcta sequência. De qualquer maneira apresento-lhes as minhas desculpas.O Orador: - Está certo, Sr. Presidente, penso, aliás, que devia haver um código entre os deputados e a Mesa visto que o processo é um pouco complicado. Não quero, de facto, levantar nenhuma questão com este problema uma vez que não tem nenhuma importância fazer a declaração de voto em primeiro ou em sétimo lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual, artigo 86.o aceita implicitamente os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal como possíveis contributos para o desenvolvimento do país, condiciona, no entanto, e desde logo, tais investimentos e actividades à defesa da independência nacional e à defesa dos interesses dos trabalhadores. Ora, a lei, ao possibilitar os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal nestas condições, tinha, segundo o anterior texto da Constituição, de o fazer em termos de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e era, por isso, que tal disciplina não podia assentar em critérios casuísticos, ocasionais -eventualmente dominados a cada momento pelo governo -, nem devia ser parte integrante das opções de desenvolvimento económico do país. Toda esta perspectiva encontrava-se no texto da Constituição através da expressão «de acordo com o Plano».
A alteração agora aprovada, contrariamente ao que sucedeu relativamente ao artigo anterior, não mereceu o
4592 I SÉRIE-NÚMERO 111nosso acordo tanto mais que o Plano, na expressão deste artigo, tem de ser encarado nas suas diferentes estruturas temporais, sendo agora pertinente a disciplina imposta para o Plano a médio e a longo prazo. Isto é: a lei dos investimentos privados tem que ter maleabilidade suficiente para que as directrizes do Plano de médio e longo prazo sejam directrizes de facto, para que, em relação a quem detiver o poder político em cada momento, isto não seja - como já foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - a simples lei da selva que, ao arbítrio das decisões momentâneas de um qualquer governo, permita a entrada em Portugal de investimentos estrangeiros.O Sr. Presidente: - Gostaria de dar mais uma explicação suplementar ao Sr. Deputado Herberto Goulart relativamente à sua interpelação inicial.
Informam-me os Srs. Secretários, que são os Membros da Mesa que se ocupam das duas tarefas, que às vezes é muito difícil estar simultaneamente a contar o número de deputados presentes nas votações e a tomar nota dos pedidos de palavra quando ocorrem ao mesmo tempo.
Dada a explicação, concedo a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao pouco tempo que foi concedido à UDP, começa a tornar-se quase impossível intervir neste debate.
No entanto, telegraficamente, direi que esta votação mostrou de facto o carácter antinacional e antipatriótico da burguesia portuguesa que está de cócoras perante o capital estrangeiro, as multinacionais e o imperialismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, uma vez que vamos passar a outra matéria, penso que podíamos fazer agora o intervalo regimental.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se há votações anteriores marcadas para esta hora.O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Pode estar descansado. Em todo o caso, agradeço-lhe o facto de me ter chamado a atenção.
Fazemos então o intervalo por 30 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Passamos ao Título II - Estruturas da propriedade dos meios de produção.
Relativamente ao artigo 89.o, há uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pela Comissão, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 89.o(Sectores de propriedade dos meios de produção)1 - É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dosrecursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a reclassificação da proposta. É que não se trata de uma proposta de substituição, como vem indicado, mas de uma proposta de emenda que consiste em eliminar o inciso inicial actualmente constante no n.o 1 do artigo 89.o da Constituição, ou seja, o constante nas primeiras palavras, isto é, a expressão «Na fase de transição para o socialismo». É esta expressão que é eliminada e no novo texto é esta emenda que deve ser votada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado qualifica a proposta que referi como proposta de emenda. Em todo o caso, parece-me que podia incluir-se nessa mesma proposta a substituição da expressão «haverá» pela expressão «é garantida».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra no sentido de pedir o adiamento da votação do artigo 89.o
V. Ex.a terá que fazer o favor de formalizar o pedido em requerimento a enviar à Mesa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, penso que, se houver oradores que queiram intervir sobre esse artigo - e é natural que haja -, se pode proceder à discussão.
A Mesa recebe inscrições dos Srs. Deputados que julgarem oportuno intervir.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que nos é proposta relativamente ao artigo 89.o tem o nosso perfeito acordo, uma vez que consideramos que a alteração da ordem pela qual os diversos sectores produtivos são enumerados não deve atribuir uma importância secundária ao sector privado.
Apesar de tudo, já entendíamos que, à face da formulação inicial do artigo 89.o, o facto de o sector privado constar em último lugar não devia levar a concluir que se tratava de um sector tolerado ou subalternizado. Tratava, a nosso ver, já do sector-regra, definido como remanescente. E cabe aqui clarificar que a formulação quer do artigo 89.o, quer do artigo 85.o, definindo um regime de economia mista, impede que muitas das preocupações infundadas aqui expendidas sobre o artigo 83.o tenham razão de ser.
4 DE JULHO DE 1982 4593A partir de agora, no entanto, e em coordenação com as outras alterações quanto ao reconhecimento do direito de propriedade privada e do seu regime, não poderá haver o argumento de considerar o sector privado como filho enjeitado da Constituição democrática. Nesse sentido esta alteração é clarificadora e aprofunda o carácter pluralista e democrático da Constituição e o princípio da legalidade como pedra angular do regime político em que vivemos.Aplausos da ASDI.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, estamos a discutir o n.o 1 ou o n.o 2 do artigo 89.o?O Sr. Presidente: - Estávamos a discutir o n.o 1, Sr. Deputado.
Em todo o caso, como de novo não vejo mais inscrições e como o Sr. Deputado Sousa Tavares anunciou que ia apresentar na Mesa um requerimento no sentido de que as votações das propostas referentes, parece-me que a todo o artigo 89.o, fossem adiadas, antes de passarmos à apreciação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, vão ser lidas essas propostas da Comissão referentes, respectivamente, ao corpo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 89.oForam lidas. São as seguintes:ARTIGO 89.o2 - O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:ARTIGO 89.o3 - O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.O Sr. Presidente: - Além das duas propostas de substituição que foram lidas, há também uma proposta de sistematização, com troca da respectiva ordem de numeração.
Estão em discussão as propostas.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, muito brevemente, dizer que apoiamos inteiramente as alterações que foram introduzidas nesta disposição pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional, quer a supressão no n.o 1 da frase. Na fase de transição para o socialismo» - que era uma referência que dava a todo o sistema económico da Constituição um carácter eminentemente precário que assim é eliminado -, quer o facto de o sector privado
passar a ser definido de uma forma positiva e não, como até aqui acontecia, por exclusão de partes.
Sabemos que havia quem, com bons argumentos, entendesse que a forma como o sector privado era definido não era em si mesma reducionista; havia quem entendesse que a definição por exclusão de partes não acarretava afinal uma grande limitação e uma preocupação reducionista. Pensamos, no entanto, que o problema essencial não era esse, mas o facto de o sector privado ser alguma coisa que restava e que possivelmente tenderia no futuro a minguar. Esse problema foi ultrapassado com esta redacção e por isso iremos votar favoravelmente a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, presumo que também está em discussão a alteração da ordem de sistematização dos n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 89.o da Constituição é também ele subsidiário do projecto da Frente Republicana e Socialista ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador, porque senão ele não consegue fazer-se ouvir e terá mesmo dificuldade em fazer a sua exposição.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Vitorino.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
.... por isso merece na generalidade a nossa concordância.
O mesmo não poderemos dizer quanto à alteração de ordem sistemática da enumeração dos sectores cooperativo e privado que o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional contempla.
Na realidade, embora pensemos que esta alteração pode ser torneada e recuperada pelo princípio do desenvolvimento da propriedade social constante do artigo 80.o, este é um dos casos em que uma alteração, aparentemente formal, nos parece ter consequências substantivas gravosas e por isso não nos associaremos a tal alteração de sistematização.
Com efeito, o Grupo Parlamentar da UEDS preferiria, em termos de definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, que em relação à situação actualmente existente, de par com o sector público estadual e com o sector privado, fosse considerado desde já, enquanto sector de propriedade de meios de produção com plenos foros de cidadania e definido em função da titularidade e o modo social de gestão, um terceiro sector de propriedade dos meios de produção -o sector da propriedade social - integrando aquilo que, à face do actual texto da Constituição, artigo 89.o, são os sub-sectores autogerido e comunitário local e o sector cooperativo.
4594 I SÉRIE-NÚMERO 111Tal desiderato não foi possível obter nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa pelo facto de ter de o interromper novamente. No entanto queria chamar, mais uma vez, a atenção da Câmara para que compreenda que é necessário, para a sequência correcta dos nossos trabalhos, um pouco mais de silêncio de forma a que os oradores possam expor em boas condições os seus pontos de vista. Agradeço, portanto, a atenção de todos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Vitorino.O Orador. - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que não tendo sido possível obter tal desiderato, isto é, o de consagrar desde já no artigo 89.o um sector autónomo de propriedade social, consideramos que a Constituição fica desvalida na definição dos sectores de propriedade com a alteração proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O Grupo Parlamentar da UEDS não se opõe a que se proceda à definição, pela afirmativa, do sector privado. Pelo contrário, pensamos que essa definição pela afirmativa, ao substituir a natureza actualmente residual dessa mesma definição, traz vantagens e consequências que haverá que adoptar no domínio da legislação ordinária, em conformidade com esta alteração constitucional.
O que pensamos, isso sim, é que a ordem de enumeração no artigo 89.o não é uma ordem de enumeração em função de vectores de natureza macroeconómica, mas uma ordem de enumeração em função de uma filosofia política da constituição económica integrada no conjunto da Constituição.
Ora, quando se trata de alterar a ordem de enumeração do sector cooperativo e do sector privado afirma-se implicitamente que se está a reconhecer, ao nível da filosofia política da Constituição económica, uma prevalência no desenvolvimento e no progresso do país ao sector privado em detrimento do sector cooperativo. É uma conclusão da qual não partilhamos.
Por isso pensamos que esta é manifestamente uma solução infeliz a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo em linha de conta a dinâmica dos sectores de propriedade dos meios de produção em função do princípio da coexistência dos sectores constante do artigo 80.oO Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Beiroco(CDS): - Agradeço-lhe o facto de me ter permitido interrompê-lo.
Se V. Ex.a pensa que a questão da enumeração é apenas uma questão de filosofia e portanto que não tem nada a ver com a realidade da importância dos sectores na actualidade e da sua dimensão, pergunto-lhe então se considera que o artigo 89.o é uma norma meramente programática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, naturalmente que é uma norma de forte conteúdo programático; contudo é uma norma de garantia, é uma norma que garante determinados sectores de propriedade dos meios de produção, e não só os garante como inclusivamente os define. Define-os em função do entrosamento entre o critério da titularidade e o critério do modo social de gestão. Aliás, ainda bem que esses critérios subsistiram, o que não era propriamente o caso da proposta da Aliança Democrática sobre esta matéria.
Mas sempre lhe direi que, se a realidade actual é a de uma prevalência em função de uma leitura macroeconómica do sector de propriedade privada, isso não impedia que a Constituição, programaticamente, exprimisse a vontade de o desenvolvimento das relações de produção levar à afirmação de uma inversão das relações entre o sector privado e o sector cooperativo.
Neste aspecto a Aliança Democrática tem razões em congratular-se: obteve, em nosso entender, uma vitória, mas não com o nosso voto. Nós teremos razões em votar contra, porque entendemos que isto delapida a lógica do funcionamento do sistema económico que a Constituição consagra.
Na realidade, o que, em meu entender, está em causa é que esta alteração é uma alteração subsidiária da convergência espúria entre aqueles que defendem um capitalismo de Estado ou um estatismo burocrático de fachada socialista e aqueles que defendem um capitalismo liberal puro.Uma voz do PS: - Muito bem!É exactamente por contraposição a essas duas concepções de filosofia económica e em nome de um projecto socialista democrático, assente no desenvolvimento da propriedade social, que levantamos a nossa fraca voz e que empenhamos os nossos parcos votos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade o facto de se consagrar uma solução deste teor...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares. Espero que os Srs. Deputados não estejam a espoliar-me do tempo, já que me estão a espoliar do sector de propriedade que me é mais querido, que é o sector da propriedade social.O Sr. Presidente: - Se me permitem, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que, enquanto usa da palavra, é-lhe descontado o tempo do seu partido, mas que quando o Sr. Deputado Sousa Tavares ou qualquer outro Sr. Deputado o interrompem é-lhes descontado a eles o tempo que utilizam.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Na lógica das palavras que o Sr. Deputado António Vitorino agora proferiu, perguntar-lhe-ia se estaria de acordo com a seguinte ordenação: propriedade cooperativa, em primeiro lugar; propriedade privada, em segundo lugar; e sector público, em terceiro lugar. Este seria um ordenamento que me agradaria.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares é indubitavelmente um brilhante advogado - abstenho-me de fazer considerações sobre a natureza de deputado que o Sr. Deputado Sousa Tavares é. Direi apenas que o Sr. Deputado é um deputado que transplanta
1 DE JULHO DE 1982 4595frequentemente para o hemiciclo as rábulas de advogado. É esta a resposta que tenho a dar-lhe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, também me dá licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado Narana Coissoró, com todo o prazer, mas gostaria de conseguir chegar ao fim do meu raciocínio, se algum dia me permitirem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a está a fazer a sua intervenção como se não existisse na proposta de substituição, vinda da Comissão, do n.o 3 do artigo 89.o a parte final que diz o seguinte «(...), sem prejuízo do disposto no número seguinte». Até agora toda a sua argumentação tem-se baseado como se esta parte final não existisse. Penso que ela é tremendamente importante, visto que aí o sector privado fica colocado numa posição de secundarização em relação ao sector cooperativo.O Orador: - Ainda bem que, por ironia do destino e por generosidade do Sr. Deputado Narana Coissoró, foi das bancadas do CDS que veio esse precioso auxílio ao contraponto à minha intervenção. É que eu, após explanar as minhas razões, iria dizer que, apesar de tudo, a situação não é tão dramática quanto se poderia recear...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!O Orador: - ... em função da proposta da Aliança Democrática, porque foi possível salvaguardar algumas garantias de desenvolvimento da propriedade social que merecem o nosso apoio, nomeadamente ao elevar o desenvolvimento da propriedade social ao artigo 80.o da Constituição.
Seja como for, o reparo que o Sr. Deputado Narana Coissoró me faz diz respeito à problemática da colocação das unidades de produção nos sectores de propriedade; não diz respeito à dinâmica do sistema económico que, aí sim, era onde eu estava a colocar a questão fundamental. Sobre isso penso que tenho razão e que o Sr. Deputado Narana Coissoró não discordará do meu entendimento. Isto é: o sector privado não é susceptível de ser alargado em termos de, por exemplo, prejudicar unidades de produção que poderiam ser vantajosamente consideradas como integráveis no sector cooperativo, por função do inciso que o Sr. Deputado acabou de referir. Não temos aí qualquer dúvida. Até o posso tranquilizar dizendo que quanto ao teor do novo n.o 3 votaremos a favor.
A nossa discordância é apenas em relação à ordem sistemática em função da lógica da organização do sistema económico que ela exprime e nada mais.
Um último apontamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Nós pensamos que as alterações a este artigo são subsidiárias de uma alteração que reputamos mais gravosa quanto ao artigo 90.o da Constituição. A seu tempo, por isso, explicitaremos as razões da nossa divergência.
A finalizar, diria que o Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o teor de todos os números do artigo 89.o e votará contra a alteração da ordem sistemática da enumeração do sector privado e do sector cooperativo, porque pensamos que torna o artigo 89.o ao arrepio da lógica do sistema económico, que os outros artigos da Constituição económica e que os princípios fundamentais da Constituição, nomeadamente os artigos 2.o e 9.o, consagram.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três razões levam-nos a apoiar a proposta vinda da Comissão para o artigo 89.o