3 DE OUTUBRO DE 2012 13 O sistema de transporte dos doentes, seja entre estruturas hospitalares, seja num âmbito mais amplo e de maior número de transporte de doentes para e dos hospitais, representa um elemento de importância fundamental no processo de assistência aos doentes, em tempo útil e em segurança para os mesmos. Cada Região (veja-se o exemplo de uma estrutura provincial, neste caso Veneza) decide e tem regras sobre o transporte de doentes, se bem que integrado num sistema mais amplo que vê os diversos elementos envolvidos (Pronto Socorro, D.E.A., Centrais Operativas «118», forças de voluntariado), que estão integrados e cooperam tendo em vista um objetivo comum. O sistema geral de transporte de doentes está previsto a nível nacional no Decreto do Presidente da Republica de 27 de março de 1992 (Normas orientadoras e de coordenação das Regiões para a determinação dos níveis de assistência sanitária de emergência). O artigo 11.o garante a gratuitidade do transporte urgente e o 12.o atribui às autarquias locais a gestão do transporte de doentes em geral. O pedido de transporte tem que ser feito junto do médico assistente (de família) ou do médico que observou o doente que passará uma guia a requisitá-lo. Relativamente ao pagamento do mesmo, tudo depende das normas estabelecidas por cada sistema regional de saúde, do tipo de assistência que é prestado (consulta, tratamento ambulatório, etc.) e da estrutura hospitalar onde o doente é visto, sendo privada normalmente é a cargo do paciente, ou se é pública ou convencionada com o sistema regional.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. PetiçõesEfetuada consulta à mesma base de dados verificámos que existe uma petição sobre a mesma matéria em apreciação na Comissão de Saúde: – Petição n.o 137/XII (1.a), apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública a solicitar a «revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes não urgentes». V. Consultas e contributos A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. No entanto, tal como chamamos a atenção no ponto II da nota técnica, a sua aprovação pode violar o princípio designado por «lei-travão» e implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, ao definir «as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes», isentando de encargos para o utente, «quando a situação clínica o justifique ou por carência económica...», o transporte não urgente de doentes. Do ponto de vista jurídico, para acautelar a não violação da «lei-travão», talvez seja de ponderar a seguinte redação para o artigo 8.o «Entrada em vigor»: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação». ———