II SÉRIE-A — NÚMERO 72 70 caducidade e oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. A iniciativa de criação deste regime excecional e delimitado no tempo colhe fundamento no atual contexto de emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 e que justificou o estado de emergência decretado em Portugal, no dia 18 de março de 2020, pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. Deste modo, entende o Governo que face à «limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas», é crucial garantir a estabilidade das suas vidas através da «manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados, em pleno período de limitação ao direito de circulação das pessoas», até 30 de junho de 2020. A proposta, constituída por três artigos, tem por objeto a criação de um regime excecional quanto aos arrendamentos para fins habitacionais e não habitacionais e prevê a suspensão temporária dos efeitos de apenas duas das formas de cessação de contratos de arrendamento, a caducidade e a oposição à renovação. No respeitante à suspensão da caducidade, abrange esta os contratos e respetivas renovações, podendo ser afastada por vontade do arrendatário, caso este não se oponha à cessação do contrato de arrendamento. A suspensão dos efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento é prevista apenas quanto à oposição deduzida pelo senhorio, nada se mencionando quanto à oposição à renovação da iniciativa do arrendatário. O limite temporal desta iniciativa é referente ao dia 30 de junho de 2020 e o início da produção dos seus efeitos retroage ao dia 13 de março de 2020. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria do arrendamento urbano no contexto da pandemia COVID-19, foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a (GOV) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;  Projeto de Lei n.o 272/XIV/1.a (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional 5 – Apreciação dos requisitos formais A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7 – Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu, nos termos