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Depósitos para a concessão de crédito à aquisição de habitação com meses de atraso para serem apreciados; para além disso, o Governo vem agora onerar com sisa a aquisição de habitação permanente.
O argumento do Sr. Deputado Vieira de Castro também não colhe porque é perfeitamente ultrapassado pela proposta que o Partido Socialista apresenta de escalonamento das taxas.
De facto, é lamentável que o PSD diga umas coisas muito bonitas nos jornais e na televisão mas que na discussão do Orçamento do Estado para 1989 siga uma autêntica política de agravamento fiscal para os portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações de emparcelamento de prédios rústicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea ò) do n.o 10 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.É a seguinte:b) Isentar de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações as aquisições de bens efectuadas por instituições de carácter religioso, quando destinados à directa e imediata realização dos seus fins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea c) do n. o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É a seguinte:c) Revogar o n.o 21 do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:d) Alterar os artigos 13.o-A e 16.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de passar para três anos o prazo de revenda de imóveis adquiridos para esse fim e eliminar a possibilidade da sua prorrogação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes
i) Elevar os limites de isenção previstos no artigo 12.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações até 50 000$ por cada adquirente, 500 000$ no caso dos descendentes e cônjuge e 250 000$ no caso dos ascendentes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea j) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD e de Os Verdes.É a seguinte:j) Alterar as percentagens previstas no artigo 26.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para os seguintes limites:Até 500 contos ......................3Mais de 500 contos a 2500 contos.....6Mais de 2500 contos a 5000 contos....9Mais de 5000 contos e 10 000 contos ..12Mais de 10 000 contos ...............15O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea 7) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.É a seguinte:Rever as taxas do artigo 40.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações até aos seguintes montantes:(Em contos)Nas transmissõesPercentagensAté 500De 500
a 50000Mais de 50000A favor de filhos menores...A favor do cônjuge e outros descendentes ......A favor de ascendentes ou entre irmãos ...Entre colaterais no 3.o grau ....Entre quaisquer outras pessoas...--7131646101720791321251012162530141621313618202638432325324550O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea m) do n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.É a seguinte:m) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações de modo a introduzir as alterações necessárias e decorrentes da regulamentação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e da contribuição autárquica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 635O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma interpelação à Mesa mas que, no fundo, se destina às bancadas do Governo e do PSD. E a interpelação é esta: face àquilo que se passou na Comissão de Economia, Finanças e Plano exactamente no final da discussão, na especialidade, da despesa, eu gostaria de saber se não querem adiar a apreciação do n.o 3. É porque se levanta o problema de haver ou não tributação sobre os juros da dívida pública para 1989.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Por nós não é necessário o adiamento, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela reacção das bancadas interpeladas, vamos continuar votando o n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido a votação» foi aprovado» com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:3 - Os juros da dívida pública a emitir em 1989 ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações, por avença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, relativa ao n.o 1 do artigo 24.o; no fundo trata-se de um novo número e reclassificando a proposta, ela constará como sendo o n.o 4 do artigo 24.oSubmetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 24.o4 - Fica o Governo autorizado a isentar de Sisa até 31 de Dezembro de 1989 as transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação própria permanente, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativamente ao n.o 2 do artigo 23.o, que faz parte dos artigos cuja apreciação tínhamos adiado.Sr. Deputado Vieira de Castro, pergunto-lhe, depois de ter dado entrada na Mesa esta proposta, se se está em condições de passar à votação do artigo 23.o ou se a sua apreciação permanece adiada.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos em condições de apreciar o n.o 3 do artigo 23.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do artigo 24.o e, como sabem, a pedido do PSD tínhamos adiado a apreciação do artigo 23.o Mas já entrou na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativamente ao artigo 23.o - creio que é do conhecimento dos grupos parlamentares -, portanto estarmos em condições de passar à apreciação do artigo 23.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostava de fazer um pedido de esclarecimento aos subscritores desta proposta no sentido de saber como é que articulam esta proposta com o n. o 4 do artigo 11.o, que se refere às taxas do IRS, ou seja, à lei da autorização legislativa que se refere às taxas do IRS e que diz o seguinte:«4. Da aplicação das taxas não poderá resultar para o contribuinte a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional.» Aqui diz «(...) não poderá resultar (.. .)». Penso que isto não oferece quaisquer dúvidas! Como é que o PSD apresenta esta proposta de substituição? Julgo que a única solução relativa ao n.o 2 do artigo 23.o é a sua eliminação se queremos respeitar o texto e a filosofia do n. o 4 do artigo 11.o
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma curta intervenção, porque suponho que me foi feita uma pergunta e a forma regimental a utilizar é a da intervenção para explicar, de uma maneira sucinta, a nossa proposta e simultaneamente responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
Quanto à dificuldade de ordem técnica que V. Ex.a apresenta, salvo o devido respeito, ela é inexistente pela simples razão de se tratar de uma autorização legislativa; ela foi utilizada, esgotou-se! O que existe neste momento é uma norma no ordenamento jurídico português, que é precisamente o artigo 73.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88. E, como aí se diz, essa redacção será substituída, se for aprovada, por esta outra. Não há qualquer dificuldade, não tem que invocar a lei de autorização legislativa, essa esgotou-se!
O que V. Ex.a poderá - e, de resto, vem na sequência da primeira interrogação que do ponto de vista técnico, salvo o devido respeito, não me parece fundamentada - é dizer: bom, mas houve uma alteração de redacção e uma alteração de filosofia. Sr. Deputado há uma alteração de redacção visto que é uma substituição - se quiser é uma substituição revogatória, sejamos claros - , mas não há uma alteração de filosofia; o que houve foi este propósito muito claro e que eu gostaria de deixar aqui expresso.
Nós vimos há pouco através das intervenções do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que de acordo com os esquemas e os recursos de que certa classe de contribuintes pode lançar mão, acaba-se por fugir à tributação de matéria que é colectável e em que não está em jogo o mínimo de existência porque foi estabelecida uma correspondência rigorosa e válida em todas as circunstâncias, independentemente dos casos concretos entre aquilo que é o mínimo de existência e uma certa análise do salário mínimo. Bom, a ideia base que preside é esta, o princípio mantém-se aquilo que tem de ser salvaguardado são os rendimentos necessários para garantir o mínimo de existência e a sua aplicação deve resultar, claramente, do modo como são conformadas as taxas, deduções e abatimentos, o que significa uma
636 I SÉRIE - NÚMERO 19possibilidade de acomodação ou de adequação em função dos casos concretos com uma flexibilidade diferente daquela que resulta exclusivamente da aplicação do artigo 73.o na sua actual redacção.
Esta é a justificação da nossa proposta. Portanto, a filosofia última, que é a de, pelo menos, manter na disponibilidade do contribuinte um rendimento necessário ao seu mínimo de existência, essa fica garantida, fica assegurada; essa filosofia principal mantém-se! A aplicação formal em quaisquer circunstâncias e em todos os casos, sem atender aos condicionalismos próprios de situações peculiares, essa é afastada pela possibilidade de acomodação que agora é dada pela nova redacção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Octávio Teixeira e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, percebo perfeitamente quais são os objectivos desta alteração, simplesmente suponho que ela não chega a alcançá-los, o que é algo evidente.
É estranho que se utilize uma autorização legislativa deixando sem fazer qualquer referência a outra autorização legislativa que porventura ía em sentido contrário a esta, ou parcialmente contrário, e contraditório.
Sr. Deputado Rui Machete, depois desta alteração que VV. Ex.as introduzem, fica de pé a norma do n.o 4 do artigo 11.o da autorização a que se referiu o Sr. Deputado Gameiro dos Santos ou ela foi parcialmente revogada? E se foi parcialmente revogada por que é que VV. Ex.as não o fazem e se limitam a alterar o artigo 73.o do Código do IRS?O Sr. Rui Machete (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a explicação para isso já a tentei dar há pouco e é esta: a norma da autorização legislativa é uma norma sobre normas - no fundo é uma norma destinada ao Governo, tem como destinatário o Governo - e esgotou-se! Neste momento a autorização legislativa já não vigora na ordem jurídica a não ser pela circunstância de ter legitimado os decretos-lei que foram publicados. Se V. Ex.a entender necessário fazer essa referência eu não vejo qualquer inconveniente. Acho que é tecnicamente errado, mas não temos qualquer inconveniente nem do ponto de vista político nem do ponto de vista substantivo.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Machete, poderá ter todos esses inconvenientes, mas tem uma vantagem que é a de «livrar» a Câmara de uma acusação de enorme contradição e incoerência. Porque o que se quer dizer agora é efectivamente uma coisa diferente daquilo que se quis dizer em Julho aquando da aprovação do Código do Imposto e convém ficar claro que nós tivemos isso em atenção.O Sr. Presidente: - Informo o Grupo Parlamentar do CDS de que esgotou o tempo que lhe estava distribuído para o debate de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, de facto o que está aqui considerado é a alteração do artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, que correspondia à lei aprovada pela Assembleia da República. Agora pretende fazer-se uma alteração que diz que «(...) as taxas, as deduções, os abatimentos serão de acordo com (...)». Mas, em relação às taxas, aos abatimentos e às deduções parte-se do princípio de que no Decreto-Lei n.o 442-A/88 já estão feitas de acordo com o artigo 73.o do Código do IRS. De acordo com a proposta apresentada neste momento pelo PSD quais são as alterações que agora se pretendem introduzir nas taxas, nas deduções e nos abatimentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, tenho alguma dificuldade em entender esta proposta do Grupo Parlamentar do PSD. Efectivamente o seu grupo parlamentar viu-se confrontado com um facto grave que era aquilo que o Governo propunha neste artigo 23.o, n.o 2. O PSD apresenta-nos uma coisa que nem nos diz se é gato se é lebre; isto nem é preto nem é branco; isto é nada!
Quando o Código do IRS garante aos trabalhadores a existência mínima de um montante fixo (é o montante máximo do salário mínimo nacional), o PSD apresentados uma proposta que nos fala em taxas que não têm o que quer que seja a ver com o artigo 73.o do Código do IRS, relativo a deduções, mas que têm a ver, isso sim, com o artigo 26.o Portanto, a proposta - que, repito, nada tem a ver com o artigo 73.o - fala-nos em abatimentos, e isso tem a ver com os abatimentos à colecta e não com o artigo 73.o
Por outro lado, ainda a proposta do PSD fala-nos na existência da disponibilidade do rendimento necessário ao mínimo de existência. Bom, quem é o juiz que vai fazer isto? Estão a introduzir no código um elemento de incerteza e de prevenção que realmente não faz sentido. Não estão de acordo com o valor máximo do salário mínimo anual? É porque nós também não estamos!
Mas, por exemplo, podem dar o valor de 1,5 vezes o salário mínimo nacional para todas as pessoas que em Portugal auferem rendimento do trabalho.
Com introdução deste elemento de perversão, quando ninguém sabe quem vai ser o juiz que vai julgar, qual é o mínimo de subsistência ou o mínimo de existência, com isso nós efectivamente não podemos estar de acordo. Perdoem-me, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Entendo a vossa dificuldade mas o processo mais simples de todos era o de estabelecer um limite para o artigo 73.o do Código do IRS. Se estão em desacordo com o valor máximo anual do salário mínimo nacional, sim senhor!, dêem um valor, por exemplo, o de 1,5 vezes o salário anual mínimo nacional, ou então, se não querem alterar o artigo 73.o do código, optem pelo processo mais simples e aprovem a nossa proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 23.o Esse é o processo
15 DE DEZEMBRO DE 1988 637mais simples de todos! Desse modo, a todos os trabalhadores portugueses, independentemente do auferimento desse rendimento, é garantido o mínimo de existência nos termos do que nós propomos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que me expliquei claramente. VV. Ex.as, sabem qual é a distinção entre um princípio e uma norma, suponho eu, e eu expliquei que a nossa intenção é manter o princípio e revogar a norma. Foi isto que eu disse e que é de uma simplicidade enorme! Se V. Ex.a considera que os princípios são perversos isso é um problema seu, não meu.
A questão é muito clara para nós! Foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o problema real que tinha - a não ser que VV. Ex.as digam que esse problema não é real...! E o que nós pretendemos é encontrar a forma de escapatória ao imposto de um número muito apreciável de contribuintes que o fazem por uma via incorrecta em termos de fraude à lei mas que, do ponto de vista formal é aparentemente correcta. Se VV. Ex.as subscrevem isso, é convosco, nós não! Pretendemos todavia garantir que na aplicação prática do princípio, que é importante, do mínimo de existência ele seja efectivamente ressalvado - e isso para nós é o essencial. Se VV. Ex.as acham que é uma questão secundária e de somenos votarão contra.O Sr. Presidente: - O PRD cedeu cinco minutos ao CDS, que já esgotara o seu tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Rui Machete, esta redacção não é viável porque realmente ela substitui uma norma sobre aplicação das taxas por uma norma que se vai inserir num decreto-lei elaborado ao abrigo de uma autorização. O que VV. Ex.as pretendem neste momento é alterar a redacção da norma do decreto autorizado por uma norma sobre as taxas. Como foi dito, as taxas já estão no decreto autorizado, portanto a alteração não é viável.
Sr. Deputado Rui Machete, também não é viável conciliar o inconciliável, que é o que VV. Ex.as estão a tentar fazer. Tentam não fazer discriminação, mas, no fundo, querem dar satisfação ao que o Governo pretende, o que será como dizer: «Bom, não fazer discriminação é ir longe demais!»
Realmente não há possibilidade de conciliar o inconciliável, Sr. Deputado. Isso não conseguirá!
Esta norma não substitui a do artigo 73.o do Código do IRS e o diploma fica conferido de uma incongruência espantosa, pois tem as taxas numa norma e noutra diz que as taxas devem ser estabelecidas de modo a obter este objectivo. Isso não pode ser porque tem as taxas, tem as deduções, tem os abatimentos, tem tudo e depois diz que eles devem ser estabelecidos, mas se já lá estão atrás não pode ser!... Eles já estão estabelecidos no próprio diploma! A norma era apenas de aplicação!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, já que suspendemos a votação deste artigo, julgo que valeria a pena manter a suspensão durante mais algum tempo e ponderar melhor esta matéria.
De facto, em meu entender, esta norma não é aplicável no sentido em que se refere às taxas dos abatimentos e às deduções, as quais já estão estabelecidas. A não ser que se pretenda - e isso é que me parece demasiado complicado - atribuir uma discricionaridade ao Governo em quaisquer ou em alguns casos indefinidos, em termos de taxas, de abatimento e de deduções.
Penso que, se a suspensão se mantivesse durante mais algum tempo, valeria a pena trocarmos impressões, para não gastarmos o pouco tempo de que dispomos a esclarecer este assunto.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, com certeza não nos vamos recusar a trocar impressões sobre esta matéria, em reunião à margem do Plenário. Poderemos discuti-la e adiar a votação para um momento ulterior, mas gostaria de salientar que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, traduziu exactamente a ideia do princípio, pois compreendeu o que é um princípio: algo que acomoda, no caso concreto, quando o resultado é inviável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Mesa entendeu correctamente, a votação deste artigo fica adiada para momento ulterior.
Vamos, pois passar à discussão do artigo 25.o, relativo ao imposto do selo.
Como não há inscrições, vamos passar à votação do texto tal qual consta da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 25.oImposto do Selo1 - Fica o Governo autorizado a harmonizar a tributação da fiança bancária e do seguro-caução.
2 - Ficam isentos de imposto do selo durante o ano de 1989 os contratos celerados com as instituições comunitárias.
3 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano de 1989, o reforço ou o aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 26.o, relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, muito rapidamente, porque o tempo de que disponho para intervir neste debate começa a escassear, gostaria de colocar-lhe uma questão em relação à alínea a), do artigo 26.o, agora em discussão.
638 I SÉRIE - NÚMERO 19Tenho conhecimento da existência de um despacho elaborado por V. Ex.a, no sentido de incluir, no âmbito do direito à dedução no que concerne ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o IVA suportado nas acções de formação, matéria que se encontrava excluída do direito à dedução pelo artigo 9.o, ou seja, uma matéria que beneficiava apenas de isenção incompleta.
Sr. Secretário de Estado, neste sentido, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre se a norma que está consagrada na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o se trata apenas de uma ratificação do despacho proferido por V. Ex.a
Gostaria ainda de salientar ao Sr. Secretário de Estado, no que concerne à alínea a) do n.o 2 do artigo em discussão, que me esclarecesse sobre o alcance da disposição nela consignada.
No domínio da técnica do imposto sobre o valor acrescentado, verifica-se que, actualmente, podem existir três situações: a situação de isenção, nos termos do artigo 53.o; a situação de pequeno retalhista, nos temos do artigo 60.o; e a situação do contribuinte no regime normal.
O Código do IVA define como «retalhista» aquele que não transforma, em mais de 10%, os bens que transacciona no âmbito da sua actividade comercial.
Foi entendimento da administração e dos serviços centrais do IVA que, desde que houvesse ferimento do n.o 7 do artigo 12.o, do Código da Contribuição Industrial, isto é, desde que os contribuintes tivessem um mínimo de escrita organizada - conforme dispõe o artigo 12.o do Código da Contribuição para a inclusão do contribuinte no grupo C -, ou seja, desde que o contribuinte estivesse integrado no regime normal do Código do IVA, em que teria de possuir necessariamente os livros especificados no respectivo código, este contribuinte não poderia continuar integrado no grupo C da Contribuição Industrial, porquanto teria de ser integrado no grupo B, uma vez que já dispunha de escrita minimamente organizada que permitia verificar os seus movimentos.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, se pretende rever o conceito de pequeno retalhista, ou seja, se se pretende alargar a margem dos 10% relativos à transformação os produtos que vende.Sr. Secretário de Estado, era sobre todo este processo que gostaria que V. Ex.a se pronunciasse, sem prejuízo de poder voltar a intervir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de formular uma pergunta ao Governo relativa à alínea e) do n.o 1 do artigo em discussão, em que se visa fundamentalmente «alterar a verba 3.6 da lista II».
Se nos reportarmos ao articulado anterior da lista II, verificamos que a verba 3.6 era constituída por: «3.6 - Empreitadas de obras públicas» e pelo «3.6 - A». Agora passaria a ser constituída pelo já referido «3.6».
Assim, importa realçar que na nova descrição desta alínea é) deixaram de ser considerados - e não sabemos porquê, mas gostaria de saber se foi ou não mero esquecimento - os casos de empreitadas de habitação e de construção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 218/82, que se tratava de uma formulação já consignada no Decreto-Lei n.o 383/86, de 15 de Novembro.
Portanto, a consequência prática desta disposição traduz-se em que as empreitadas relativas às cooperativas de habitação deixam de ser tributadas à taxa de 8% e passam a sê-lo à taxa de 16%.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos esclarecesse sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, quanto ao sentido da norma prevista na alínea á) do n.o 1 do artigo 26.o, devo dizer-lhe que o que se pretende é consagrar a faculdade de as respectivas entidades poderem deixar de usufruir da isenção simples e, consequentemente, poderem integrar, na filosofia global do imposto, as deduções, repercutindo para a frente.Sr. Deputado a alínea a) do n.o 2 do referido artigo tem a ver com um ajustamento dos respectivos valores.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia relativa à alínea é) do n.o 1, devo dizer-lhe que não se excluíram as cooperativas, apenas se integraram as empresas públicas que estavam abrangidas na anterior formulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou as inscrições dos Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, irei justificar as propostas que apresentámos neste domínio, mas, em primeiro lugar, gostaria de dizer, muito rapidamente, que o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que coloquei e não sei porquê! Apesar de as perguntas serem formuladas muito claramente, V. Ex.a não respondeu, nomeadamente à que se referia à alínea a) do n.o 2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que o que se está a passar em relação ao imposto sobre o valor acrescentado não deixa de ser algo que nos preocupa.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 639Começa a existir o que existia no domínio da anterior tributação, ou seja, imensas «janelas», imensos «buracos», por onde muitas receitas começam a fugir e esta situação já começa a traduzir-se numa perda de controlo.
Neste momento, a máquina do IVA está a ficar com uma pressão diabólica - oxalá não rebente tão cedo. Na verdade, está a ficar difícil de gerir a técnica deste imposto, que tantos benefícios trouxe ao sistema fiscal.No entanto, sentimos alguma dificuldade em entender o que é que o Governo pretende nesta alínea é) do n.o 1 do artigo 26.o
Sr. Secretário de Estado, por que razão só se consideram as instituições de credos religiosos? Que compromisso tem o Estado, neste domínio, para não reconhecer quão benéfica é, na sociedade, a actividade de outras instituições?
Há pouco, quando intervim no âmbito das alterações ao imposto da sisa, formulei a seguinte pergunta: «que inconfessáveis negócios andam por detrás desta posição do Governo?».
Com efeito, se presenciamos estas atitudes e não obtemos qualquer resposta por pane do Governo, é natural que as nossas dúvidas se avolumem.
Não reconhecem VV. Ex.as que as associações culturais, as associações de ensino e outras têm uma importância capital na vida da nossa sociedade? Então, por que razão só se referem a instituições de credos religiosos?
Pela nossa parte, apresentámos uma proposta no sentido do alargamento do âmbito desta disposição e limitámo-nos a seguir o que nos parece ser a verdadeira justiça quanto à matéria em análise.
Assim e uma vez mais, solicitamos ao Governo e aos Srs. Deputados do PSD - e até que o nosso trabalho em sede de Plenário tem sido infrutífero, na medida em que a força dos números vence a da razão, mas não é assim que se introduz qualidade neste debate - que tenham a humildade de reconhecer que há visões diferentes, em que tenham a coragem política de reconhecer que há visões diferentes, que tenham a coragem política de reconhecer que também erram em alguns aspectos.
A nossa acção e a nossa missão estão concluídas. Pensamos que é injusto o que o Governo agora propõe e, por isso, apresentámos estas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de informar a Câmara de que apresentámos uma proposta de alteração - que, segundo creio, já deu a entrada na Mesa - à alínea e) do n.o 1 do artigo 26.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, V. Ex.a referiu a pressão diabólica do IVA que, em nosso entender, não existe. Mas, já que a referiu, será interessante elucidá-lo de que o IVA arrancou com 310 mil contribuintes e que, neste momento, já atingiu os 720 mil.
Trata-se, de facto, de um trabalho gigantesco que exige muito esforço.
Quanto à existência de «portas» ou «janelas» que o Sr. Deputado referiu, penso que elas não existem, mas, mesmo que existissem, a nossa intenção é fechá-las. No entanto, o Sr. Deputado já fez propostas no sentido de abrir «portas» em várias áreas, pelo que a afirmação que fez não está correcta.
Na verdade, quando se procede à alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o não se está a abrir qualquer «porta» ou «janela»; pretende-se apenas a integração em pleno dos contribuintes na filosofia global do imposto, pois deixa de haver uma isenção simples, para haver a faculdade das duas situações.
A nossa atitude justifica-se pelo facto de haver prejuízo para os agentes económicos se, efectivamente, beneficiarem da isenção simples, que foi consagrada, o que, de resto, altera a posição inicial.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - E quanto ao despacho proferido por V. Ex.a?O Orador: - O despacho não tem nada a ver com este assunto. Integra uma filosofia, onde se consagra a faculdade de a pessoa deixar de ter uma isenção para se integrar em pleno no imposto.
Em relação à questão das instituições de credos religiosos, o Sr. Deputado está a fazer uma confusão muito grande e demonstra uma sanha terrível às confissões religiosas.
No entanto, estamos apenas a consagrar princípios de não discriminação, pois se até aqui apenas um credo religioso tinha essa vantagem, agora entendemos que todos devem ser abrangidos por ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de saber por que é que o Governo e o PSD mudam de opinião de um dia para o outro.
Aquando da discussão do imposto único IRS, concretamente quando se definiram os abatimentos por donativos de interesse público, considerou-se que era de interesse público abater ao rendimento, até um máximo de 15%, os donativos concedidos a igrejas, museus, bibliotecas, escolas, instituições de utilidade pública, instituições que desenvolvessem acções de natureza cultural e ainda a outras. Se realmente se seguiu
640 I SÉRIE - NÚMERO 19este critério, por que razão agora não se segue o mesmo em relação a este domínio?
Será que há dois meses atrás a posição era uma e agora é outra? Isto é lamentável, e o que a proposta do Partido Socialista defende é o princípio de que o critério utilizado para a definição dos abatimentos de interesse público em sede de IRS, seja o mesmo para este domínio do IVA que agora aqui definimos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gemeiro dos Santos, V. Ex.a está a fazer uma confusão muito grande e, na minha opinião, deverá estudar os princípios estabelecidos no Código do IVA para perceber a mecânica do referido imposto e a tributação directa.
Não se pode aplicar e generalizar os princípios que se aplicaram no IRS - cuja bondade, de resto, me foi testada por esta Câmara - com aquilo que resulta do imposto com um procedimento técnico que não se compadece com este tipos de isenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, da alínea e) do n.o 1 do artigo 26.oVamos votar a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 26.o1 - e)Alterar a verba 3.6 da Lista II «Empreitadas de Obras Públicas», substituindo aquela redacção por:Empreitadas de bens imóveis em que são donos de obras o Estado, serviços administrativos do Estado, autarquias, igrejas, instituições ou ainda pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes ou instituídas por confissões religiosas;
Museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de investigação ou de cultura científica, literária ou artística, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficiência;Entidades que desenvolvam acções no âmbito da actividade de produção literária, teatro, bailado e música, de manifesto interesse cultural e como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tenha a seu cargo o sector da cultura, desde que directamente contratadas entre estas entidades e os empreiteiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 26.o1 -e) Alterar a verba 3.6 da Lista II, «Empreitadas de obras públicas», substituindo aquela redacção por:Empreitadas de bens imóveis, em que são donos da obra pessoas colectivas de direito público, com excepção das empresas públicas, instituições religiosas e missionárias, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, alertámos em tempo os Srs. Deputados para esta questão e para o alcance desta alteração à alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o, que o Governo fez aprovar hoje aqui.
Apresentámos uma proposta segundo a qual, em nosso entender, diversas instituições e associações deveriam ficar isentas, porque não faz sentido que, por exemplo, os bombeiros sejam tributados quando constroem. Que justiça é esta, Srs. Deputados? Há necessidade de cuidar este aspecto.
O que vai acontecer quando uma associação de bombeiros construir um quartel ou adquirir uma viatura é os bombeiros terem de pagar 17% do valor da construção desse quartel, quando em contrapartida, nos termos da proposta agora aprovada, qualquer instituição de credo religioso, que construa uma qualquer obra para seu uso privativo, paga 8%.
Perante isto ou tenho de repensar a minha visão das instituições de solidariedade social, nomeadamente das instituições de carácter humanitário como a dos bombeiros, ou então, VV. Ex.as estão com as ideias todas trocadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perdoem-me, Srs. Deputados mas não entendo esta posição.
Digam-me que não tenho argumentação, cilindrem a Oposição, mas «por amor de Deus» não tapem os ouvidos e a razão àquilo que não podem tapar.
A aprovação desta proposta é um autêntico escândalo.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 641A partir da aprovação desta proposta, se qualquer comissão, a funcionar em qualquer paróquia, resolver abrir um café, um parque desportivo, uma sala qualquer para exploração de natureza lucrativa, vai pagar apenas 8%, enquanto que as associações de bombeiros ou qualquer corporação das nossas aldeias transmontanas, que muitas vezes suportam estas instituições com dinheiro do seu bolso, se quiseram construir um quartel vão ter de pagar 17%.
É este o vosso conceito de justiça fiscal?!
Não é nosso, e ainda bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 26.o, na globalidade, à excepção da alínea e) do n.o 1.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, e abstenções do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 26.o Impostos sobre o valor acrescentado (IVA)1 - No sentido de melhorar a gestão do imposto sobre o valor acrescentado, tornando a sua administração mais eficiente, fica o Governo autorizado a:a) Permitir que os sujeitos passivos que exerçam as actividades referidas nos n.os 11 e 40 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) renunciem à isenção, optando pela aplicação do impostos às operações ali referidas;
c) Alterar o limite de 15 000 contos, referido no n.o 2 do artigo 40.o do CIVA, considerando de periodicidade trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócio inferior a 30 000 contos;
d) Dar a seguinte redacção à verba 1.1 da lista II:Produtos próprios para a alimentação humana (com exclusão das bebidas e dos sumos de frutas) não descritos nas listas I e III;f) Incluir na lista III anexa ao código os filmes, vídeos, livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;
g) Conceder isenção completa do imposto às importações e transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes que se encontrem nas condições previstas para a isenção de direitos aduaneiros e ou de imposto automóvel, nos termos da legislação respectiva;
h) Abolir o regime particular do IVA para os fósforos, sujeitando-os ao regime geral, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto.2 - Tendo em conta a entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), fica o Governo autorizado a:a) Rever as condições de aplicação do regime dos pequenos retalhistas, referidos no n.o 1 do artigo 60.o do CIVA, considerando abrangidos os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 7 500 000$;6) Alterar as disposições do CIVA que se articulam com normas da contribuição industrial e do imposto profissional de modo a adaptá-las à regulamentação do IRC e do IRS, mantendo, no entanto, os limites dos volumes de negócios previstos pelo artigo 53.o para efeitos de isenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à discussão do artigo 27.o, relativo a impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cerveja.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria apenas de levantar uma questão.
Anualmente, é quase fatal que o problema do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas suscite sempre vários problemas.
Mais uma vez, gostaria de salientar que novamente se pretende estabelecer - sem que o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades o obrigue neste período de transição - igualitização do imposto sobre o consumo de determinadas bebidas alcoólicas.
Pensamos que esta actuação é grave, porque afecta seriamente a indústria das bebidas, sobretudo as bebidas de qualidade nacionais.
Em nosso entender, não há necessidade de estabelecer um imposto, desde já, igualitário para as bebidas nacionais e estrangeiras.
O Tratado de Adesão não o impõe e as próprias regras de adequação ou de adopção da Política Agrícola Comum (PAC) nos preços, designadamente para os vinhos, não permite que Portugal possa, desde logo, adoptar os preços agrícolas comuns. Apenas impõe que o faça, gradualmente, ao longo do período de transição. Assim, esse mesmo critério deve ser adoptado nesta área do imposto sobre o consumo destas bebidas.
A defesa dos interesses da indústria nacional legitima que, mais uma vez, se acautele este aspecto, mantendo ainda uma diferenciação entre a tributação às bebidas nacionais e às estrangeiras.
Estamos ainda distantes de sermos obrigados a aplicar um imposto sobre o consumo igual ao que se aplica nas Comunidades e pensamos que fazê-lo, desde já, é grave e compromete interesses legítimos da indústria nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.
642 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, infelizmente, não é exactamente como diz, pois temos de aplicar o imposto. Já estamos a incorrer em infracção e em vias de condenação.
Por esta razão, esta disposição foi reposta, pois, como o Sr. Deputado por certo se lembra, inicialmente era esta a formulação, mas, entretanto, corremos e assumimos o risco de a retirar para proteger a indústria nacional, onde se localiza o elemento nuclear da mudança.
Entretanto, entrámos em infracção e ao longo dos meses temos vindo a procurar enrolar este processo. Chegou ao limite do tempo sob pena de sermos condenados. Portanto, tem de ser mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Queria apenas suscitar uma pequena questão, Sr. Secretario de Estado, que é esta: devo referir que com uma indústria muito mais forte e consolidada estão os franceses, com uma integração comunitária que praticamente vem desde o início da Comunidade e a França não tem adoptado este princípio, mesmo com todas as questões que se suscitam em termos de recursos ou de reclamações para o Tribunal das Comunidades.
Penso que nós estamos a adoptar o sistema de bem comportados e de sermos mais papistas que o Papa. Ou seja, os outros fazem impor, digamos, interesses nacionais e vão protelando a adopção desses mecanismos, nós antecipamo-nos e adoptamos de livre vontade, de uma forma que repito, Sr. Secretário de Estado durante o período de transição, sobretudo durante esta primeira etapa do período de transição, nos parece injustificável ou que pelo menos nos davam garantias de justificar e de defender a não adopção do princípio da igualdade de tratamento desde já para as bebidas nacionais e estrangeiras.
Isto pode trazer consequências muito graves. Fazer saltar um imposto de consumo de 150 para SOO escudos tem reflexos no rendimento da indústria nacional que pode ser extremamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tenho que reafirmar aquilo que disse anteriormente. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe e esclarecê-lo que isto não abrange todas as bebidas alcoólicas, as bagaceiras tradicionais da vida portuguesa mantêm-se livres. Portanto, há uma pequena gama, apesar de tudo, de produtos que vão ser apanhados, mas é mínima, e é evidente que vamos procurar interpretar as coisas em termos de nos facilitar a vida o mais possível. É o máximo que podemos fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Uma intervenção muito rápida apenas para dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: um dos produtos que é exactamente abrangido por este agravamento do imposto são as aguardentes vínicas, que são exactamente aquelas em que estamos já a sofrer neste momento a forte concorrência dos produtos similares franceses - os brandies e os conhaques.
Ora, nesta matéria o que é que estamos a ter? Estamos a ter a invasão e a concorrência dos brandies e conhaques franceses que não têm uma política de protecção destas mesmas bebidas e, por outro lado, nós próprios vamos agravar os nossos custos perdendo capacidade competitiva com esses produtos que vêm de um país que não adopta o mecanismo da adopção deste imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 27.o Impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cervejaFica o Governo autorizado a:a) Fixar em 500$ a taxa a aplicar sobre o consumo das bebidas alcoólicas referidas no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 342/85, de 22 de Agosto;
b) Aumentar para 15$ por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;
c) Aplicar aos impostos referidos nas alíneas anteriores o disposto nos artigos 82.o, 85.o, 86.o, 91.o e 92.o do CIVA, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de uma que já fiz pelo menos duas vezes no dia de hoje.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esta manhã comprometeu-se perante esta Assembleia a dar determinados elementos que tinha sobre o imposto complementar. Gostaria de saber se a Mesa já recebeu esses elementos para os fotocopiar e distribuir pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, e em particular Sr. Deputado Octávio Teixeira, pela Mesa, ainda não passou qualquer documento para ser distribuído aos Srs. Deputados, no entanto vamos apurar melhor para uma mais perfeita informação.
Srs. Deputados, entramos agora no artigo 28.o «Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)» em relação ao qual há uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que foi distribuída aos Srs. Deputados, propondo a substituição do quadro a que se refere este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 643O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS não compreende bem os fundamentos do Governo ao querer alterar o quadro no n.o 2, e assim propomos por substituição o actual quadro vigente através do Orçamento do Estado para 1988.
Queríamos, entretanto, saber por que razão é que o Governo pretende alterar o quadro, por razão é que pretende ter a liberdade, no fundo, de agravar, digamos assim, o imposto indirecto do ISP.