II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 – Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 710/XIII/2.a (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes, sobre matéria idêntica, iniciativas legislativas, cuja discussão na generalidade se encontra também agendada para a sessão plenária de 12 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público; – Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a – «Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar». I. d) Consultas Atendendo à matéria objeto das iniciativas foi promovida a consulta escrita, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos, mas cujos pareceres poderão ser posteriormente consultados no processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente1. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora signatária do presente parecer apesar de fazer prevalecer o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do PAR para reservar a sua opinião, e a do seu GP, sobre a iniciativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário, não pode, neste contexto, deixar de fazer umas breves referências no que diz respeito a prevalências e Convenções Internacionais: – O crime de violência doméstica é um crime violento e uma grave violação dos direitos humanos, que afeta desproporcionalmente mulheres e homens e também as crianças. Representa, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, o segundo maior tipo de crime contra as pessoas, tendo-se registado, em 2018, 26.483 participações às forças de segurança (ligeiro decréscimo face a 2017 – 26.713). – Segundo dados do OMA da UMAR, este ano já se registaram 28 mulheres assassinadas em contexto de relações de intimidade ou familiares e, ainda, a existência de 45 filhos/as das mulheres mortas, sendo que 16 eram menores de idade. – Segundo informação disponível no Relatório Anual de Monitorização de violência doméstica, de 2018, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em cerca de 31% dos casos registados pela PSP as ocorrências foram presenciadas por menores (regista-se um ligeiro decréscimo face a anos anteriores – 2012: 42%; 2013: 39%; 2014: 38%; 2015: 36%; 2016: 35%).                                                           1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44180.