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Na altura, o Governo e o PSD, interpelados pelo PS sobre o facto, disseram: só tem sentido que se debata essa questão quando se debater a problemática do licenciamento. Ou seja, a posição que o PSD agora assume é justamente a inversa da que foi assumida no debate aquando da discussão da matéria da radiodifusão. E a minha perplexidade é tão-somente esta: então, se há uma simetria absoluta das matérias, por que é que há uma contradição completa dos argumentos? Como não quero minimizar o discernimento intelectual de VV. Ex.as, só tenho de concluir que este argumento é uma simples desculpa de mau pagador para o facto evidente de se terem distraído, esquecendo-se de preparar, a tempo e horas, a vossa iniciativa para que a referida matéria aqui pudesse ser debatida em pé de igualdade.
Diz o Sr. Deputado Nuno Delerue que o PS manifestou grande preocupação em discutir a proposta do Governo. E verdade! Se estamos politicamente disponíveis para estabelecer um amplo consenso em volta desta matéria, é bom que saibamos em torno de que objectivos claros esse consenso pode ser feito. Por parte do PS já dissemos como era. Aguardamos agora que VV. Ex.a digam o que pensam para que o consenso possa ser substantivo e não meramente retórico.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, subscrevo por inteiro as suas considerações iniciais e, quanto à questão substantiva, o que pretendi dizer foi que, a nosso ver, a questão do serviço público nem deverá merecer uma grande discussão pelo simples facto de que ela está afirmada na Constituição.
Na verdade, a Constituição consagrou o princípio da existência do serviço público de televisão e de rádio. Não se trata agora de imaginar que a iniciativa privada, em matéria de televisão como em matéria de rádio, seja meramente sucedânea do serviço público; o que ela deve ser é concorrente, sem prejuízo do serviço público ter funções específicas justamente para justificar a existência desse mesmo serviço público.
O que há pouco pretendi dizer, na resposta que dei ao Sr. Deputado Nuno Delerue, foi que outra coisa são os meios de difusão do sinal e nesse aspecto o projecto apresentado pelo PS admite as duas soluções: por um lado, que juntamente com o licenciamento dos canais possa ser dada autorização às entidades privadas para estabelecerem, elas próprias, os meios privados para a difusão do sinal da sua estação emissora; por outro lado - e o Governo deverá dizer o que pensa sobre esta matéria-, admitir que o Governo possa lançar a constituição de uma rede pública de difusão do sinal televisivo e, nessa altura, poder permitir a sua concessão às entidades privadas que venham a ser objecto do licenciamento nos termos do concurso público.
As duas soluções são tecnicamente viáveis, a opção por uma delas ou mesmo pelas duas em concorrência depende muito das perspectivas que o Governo tem sobre esta matéria. Era isso que hoje deveríamos conhecer da parte do Governo, isto é, o que é que o Governo pensa. Como vimos até ao momento não pensa nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, mais uma vez, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, manifestou a sua evidente precipitação ao tirar conclusões antes de saber se havia ou não mais alguma inscrição por parte do Governo, ou se o Governo tinha intenções de o fazer. Também não o podia fazer, ainda não pode adivinhar o que o Governo vai fazer, nem adivinhará nunca, com certeza. Nem nós queremos que assim aconteça, gostamos de o ter com esse
1100 I SÉRIE - NÚMERO 30ar ansioso que sempre o caracteriza a si e ao Partido Socialista, porque é para nós uma vantagem apreciável, fá-los trabalhar, faz o Partido Socialista ter ideias, fá-los apresentar projectos, e isso é bom para o País.
Mas, antes de mais nada, gostaria de dizer uma coisa ao Sr. Deputado Jorge Lacão que é importante e que diz respeito ao argumento que ele apresenta em relação à Lei da Rádio, mas que não colhe, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Com efeito, neste campo, há uma limitação constitucional que tem de ser seguida em relação às prioridades. No outro campo não havia qualquer limitação constitucional e o facto é que, para além de tudo isto, na própria Lei da Rádio foi incluído, por iniciativa do PSD, na Comissão, a composição do Conselho da Rádio, aliás, como V. Ex.a, tal como eu, muito bem sabe, pois diversas vezes debatemos essa questão, quer na Comissão, quer fora da Comissão, em debates televisivos.
Gostaria agora de me dirigir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e apenas para lhe agradecer as alusões que fez à minha presença nesta bancada. É apenas uma questão de cortesia, para lhe agradecer as referências que fez e para lembrar, porque parece que não tem reparado, que o Governo sempre se defendeu muito bem nesta bancada, e portanto não precisava, nem precisa, de mim para o fazer. A única coisa que fiz foi mudar-me daquela bancada para esta para defender o Governo. Com certeza foi isso que V. Ex.a quis dizer na sua forma hábil, brilhante e inteligente de colocar as questões, mas, neste momento e neste pequeno particular, teve uma pequena falha de memória, que eu, aliás, compreendo...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o que eu quis dizer foi isso mesmo, ou seja, no dia-a-dia o Governo primava pela ausência, se não era física e até visual era, para nós, pelo menos, oral, pois não dizia nada. Nos grandes momentos vinha aqui, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros, e, realmente, dizia qualquer coisa, mas no dia-a-dia não dizia nada. Hoje, V. Ex.a demonstrou que, afinal de contas, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não é propriamente um pato mudo, é alguém que fala. Estamos muito contentes com isso.O Orador: - É evidente, Sr. Deputado. Não existia sequer nenhum pato nessa altura, portanto, V. Ex.a não podia concluir se era ou não mudo. O Secretário de Estado é uma figura recente e, portanto, é natural que V. Ex.a agora assista a manifestações diferentes das que existiam anteriormente.
No entanto, o que gostaria de dizer é que a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito foi excelente, foi importantíssima, porque disse aquilo que o Partido Socialista não gostaria de ouvir. Se apenas o PSD ou o Governo o dissessem, então as pessoas podiam, legitimamente, não acreditar. É uma posição de princípio, é o PSD que diz isto, é o Governo que diz aquilo. Mas, neste caso, não. Vejam bem, Srs. Deputados, que é o CDS, é o Sr. Deputado Nogueira de Brito que diz o seguinte: o Partido Socialista mudou, mas afinal não mudou tanto que não sejam manifestos os vícios antigos. E diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e muito bem: analisando este projecto do Partido Socialista vemos que o problema do grau de intervenção do Estado, de que o instituto é uma particular evidência, o problema da fúria regulamentadora, o problema da contradição entre propósitos e preceitos é o significado de que, na verdade, não houve mudança essencial na intenção privatizadora de última hora do Partido Socialista.
Por outro lado, o que é que tínhamos hoje em análise? Era uma coisa importantíssima. Hoje, o que tínhamos para analisar não era nenhuma proposta do Governo, é evidente. Era o projecto de lei n.o 457/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre o exercício da actividade da radiotelevisão.
Assim, esperávamos e exigíamos que o Partido Socialista apresentasse, com abundância, vários argumentos sobre o substrato do seu projecto. Mas o que aconteceu foi que o Partido Socialista se preparou mal e à pressa para apresentar este projecto e para ser indagado sobre ele. Deste modo, podemos extrair duas conclusões práticas: em primeiro lugar, não ficou demonstrado que, com este projecto, o Partido Socialista pudesse abrir a televisão à iniciativa privada. Esta lei sem a Lei da Alta Autoridade é inexequível falha no seu objectivo inicial, que é abrir a televisão à iniciativa privada. O Partido Socialista tentou queimar etapas, tentou saltar no tempo, não conseguiu, tropeçou na barreira, e agora à pressa vem reconhecer que assim é e vem, também à pressa, apresentar um projecto sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Cantiga de embalar meninos!O Orador: - Além disso, o Partido Socialista não respondeu às questões concretas que o desenvolvimento desta lei implica, nomeadamente não respondeu ao problema da concessão ou não concessão do canal à igreja católica, ao problema da questão da justificação dos dois canais de serviço público, à questão do estudo da viabilidade económica dos canais, à questão técnica do número de canais disponíveis, à questão da existência ou não dos estudos realizados para esta disponibilização, e também não respondeu à questão da prioridade da atribuição dos canais, quando é certo que há opiniões muito desencontradas por parte do Partido Socialista.
Sendo assim, este acto do Partido Socialista, sendo um acto de desespero, de emergência, foi um acto frustrado.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Mas não ouvi dizer nada sobre o projecto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os meus agradecimentos ao Partido Os Verdes por me ter cedido tempo.
Estava a ouvir e vamos ver se não cometo o lapso de lhe chamar deputado... por hábito - o Sr. Secretário de Estado a tergiversar sobre estas matérias e estava, de facto, a pensar que a instituição parlamentar tem às vezes os seus rituais, que não deixam de ser, por vezes, razoavelmente caricatos. E era bom que cada um de nós pudesse contribuir para retirar esse ritualismo aos debates parlamentares a fim de lhe dar pleno significado político.
12 DE JANEIRO DE 1990 1101E o pleno significado político que isto tem, Sr. Secretário de Estado, é o de que o Governo contínua a usar da palavra para nada dizer sobre questões substantivas que envolvem a actividade da televisão em Portugal, como a abertura da televisão à iniciativa privada.
Pode dizer-se que a sua intervenção acabou por ser, verdadeiramente, o vício da negligência que teve de pagar à virtude do PS por ter, tempestivamente, apresentado uma iniciativa legislativa neste domínio.
O Sr. Secretário de Estado colocou algumas questões, que chamou de concretas, ao PS. Contudo, é agora tempo de o PS colocar algumas questões concretas ao Governo, e, para não fazermos mais tergiversações, refiro apenas duas, rigorosamente duas, ficando cheio de expectativa para saber a sua resposta.
A primeira questão diz respeito ao serviço público. Entende o Governo que aquele serviço deve compaginar-se com um ou com dois canais de televisão?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode responder!O Orador: - Segunda pergunta. Sr. Secretário de Estado: qual a posição do Governo no que toca ao canal para a igreja católica?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode responder!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Fá-lo-ei com todo o prazer. Sr. Presidente. Gostaria de dizer que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, em lugar de responder ao que, repetidamente, lhe perguntei, e ainda na última intervenção o fiz com redobrado vigor, fez o chamado efeito boomerang. Isto porque em lugar de responder às questões que lhe coloquei, fez-me perguntas.
O Sr. Deputado continua ansiosíssimo e, mais uma vez, vou manter a sua ansiedade...Risos.... porque, mais uma vez, devo dizer-lhe ... Risos do PCP.
Ansiedade e pelos vistos contentamento por pane do Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Hilariedade!...O Orador: - Hilariedade do Partido Comunista Português. Mas, ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não perca o fio à meada!O Orador: -... como dizia, mais uma vez, vou deixá-lo em suspenso, tenho esse prazer e essa honra, porque o que está, nesta altura, em discussão -mais uma vez lhe lembro -, não é a proposta de lei do Governo, mas o projecto de lei do Partido Socialista. E é em relação a isto que é urgente, importante e imperioso ouvir as vossas ideias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já as manifestámos no nosso projecto de lei.O Orador: - Pelos vistos, o Partido Socialista sofre do mesmo defeito de que acusa o Governo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Começa mal, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - O Partido Socialista escreve e nada diz!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Eu quero ler isto amanhã bem lido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, dou por encerrado o debate.
Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento, que já foi distribuído, no sentido de, nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requererem a baixa, sem votação, à 3.a Comissão do projecto de lei n.o 457/V, pelo prazo de 30 dias.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Terá período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.o 22/V.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Fernandes Ribeiro.
1102 I SÉRIE - NÚMERO 30Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente:Jorge Pegado Lis.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e
20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.o 436/V a 439/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Antónia Filipe (PCP) condenou o desvio de verbas do Fundo Social Europeu destinadas a acções de formação profissional.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) expressou indignação pelo assassinato de um militante do PSR, congratulou-se com as mudanças em curso no Leste europeu e teceu críticas ao Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira e Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses (PSD) enalteceu a política do Governo, verberando o procedimento da oposição. Após ter dado explicações e ter usado da palavra em contraprotesto, quanto à defesa da consideração da bancada, e a um protesto do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS), respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e António Guterres (PS) e Hermínio Martinho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) verberou os lermos de uma nota da Embaixada de Angola acerca de uma pergunta por si formulada ao Governo na sessão anterior, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se ao terrível flagelo dos incêndios do Verão passado, às dificuldades materiais dos bombeiros e ò necessidade de a Assembleia reflectir aprofundadamente sobre esta problemática.
A Sr. a Deputada Odete Santos (PCP) alertou para as graves razões que tem impedido a não abertura da Escola Secundária do Viso, em Setúbal.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) homenageou a memória do Dr. Lino Gomes de Almeida, recentemente falecido, no que foi acompanhado pelos Srs. Deputados José Lello (PS), Barbosa da Costa (PRD), Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS) -que evocou também a figura do Prof. Baptista Machado- e José Magalhães (PCP) - que Igualmente se referiu à personalidade do Prof. Baptista Machado.
Na sequência destas intervenções, a Câmara homenageou os falecidos, guardando um minuto de silêncio.
Foi aprovado o voto n. o 85/V, de pesar pelo assassinato de José Carvalho, dirigente do PSR.Ordem do dia - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. o 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida -, tendo Intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), José Magalhães (PCP), Adriano Moreira (CDS), Barbosa da Costa (PRD), Mário Raposo (PSD) e Ferraz de Abreu e Teresa Santa Clara Gomes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. Da Silva.
Maria da Conceição U. De Castro Pereira.
2 DE NOVEMBRO DE 1989 229António Carlos Ribeiro Campos.
Carlos Vítor e Baptista Costa.oão Camilo Carvalhal Gonçalves.
Carlos Matos Chaves de Macedo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, entregámos, creio que no Gabinete do Sr. Presidente, um voto que tem alguma ligação com o voto que o PSD apresentou.
Como esse voto ainda não foi distribuído pelas bancadas, solicitava ao Sr. Presidente que diligenciasse nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho minimamente em dúvida o que acaba de dizer. Acontece, porém, que esse voto ainda não chegou às minhas mãos. Vou saber, de imediato, o que é que se passa.
O Sr. Deputado Joaquim Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães afirmava, há pouco, que esse documento tinha dado entrada.
Em termos morais, este problema terá de ter uma solução e uma reparação para com o meu colega Guilherme Silva, dado que se confirma que o documento não deu entrada na Comissão até ao termo da elaboração do parecer sobre a admissibilidade do projecto de lei do PCP. Se assim é - e creio que é assim - há necessidade do esclarecimento desta questão por parte da Mesa.
Está em causa, de certa forma, a afirmação do direito moral do meu colega Guilherme Silva, que foi injustamente atacado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, os requerimentos, propostas de alteração e propostas de
230 I SÉRIE -NÚMERO 8emenda têm, na tramitação desta Casa, vários caminhos: primeiro, o documento dá entrada directamente na Mesa, sendo essa entrada registada pelo Sr. Secretário sem ó meu despacho; segundo, envio do documento para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República; terceiro, envio do documento para a competente comissão; quarto, entrega do documento na própria comissão;
Creio que o assunto fica esclarecido.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 436/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Pegado Liz, sobre a responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, que, tendo sido admitido, baixou às 3.a, 12.a e 13.a Comissões; projecto de lei n.o 437/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, Hermínio Martinho e Marques Júnior, do PRD, e André Martins, de Os Verdes, e pelos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca é Raul de Castro, que impede, com carácter imediato aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo; que, tendo sido admitido, baixou as 3.a e 7.a Comissões; projecto de lei n.o 438/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativo à aprovação do novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, que, tendo sido admitido, baixou às 3.a e 6.a Comissões, e projecto de lei n.o 439/V, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Pegado Liz, relativo à representação colectiva dos consumidores, que foi admitido e baixou à 3.o Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Ministério da Defesa Nacional e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa e Julieta Sampaio, e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Julieta Sampaio e Daniel Bastos.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Abrantes, na sessão de 15 de Dezembro; Francisco Antunes da. Silva, na sessão de 31 de Janeiro; Francisco Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 31 de Março; Pereira Coelho, na sessão de 17 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 24 de Maio; Vidigal Amaro, na sessão de 31 de Maio;
Osório Gomes, na sessão de 1 de Junho; Herculano Pombo, nas sessões de 20 e 30 de Junho, e Carlos Carvalhas, na sessão de 12 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto a que há pouco se referiu o Sr. Deputado António Guterres acabou de dar entrada na Mesa e está neste momento à ser distribuído.
Vamos passar, de seguida, a algumas declarações políticas, após o que apreciaremos os votos apresentados pelo PSD e pelo PS. "O tempo remanescente será destinado a declarações sobre interesse regional ë local.
Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados António Filipe, Luís Filipe Meneses, Manuel Alegre e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias reacendeu-se a indignação pública com o escândalo, do desvio de verbas do Fundo Social Europeu destinadas a acções de formação profissional. Novos dados vindos a público indiciam a existência de fraudes envolvendo montantes financeiros elevados. Tais notícias exigem um rigoroso apuramento dos factos e das responsabilidades.
Como que a contrastar com esta situação, o pseudo-relatório elaborado pelo PSD para pôr termo apressadamente ao inquérito que, se iniciou nesta Assembleia parece ter ficado definitivamente na gaveta.
Esse relatório, submetido à, apreciação da Comissão de Inquérito, de 26 de Julho, para ser aprovado, a 27 pelos votos do PSD, depois de todos os deputados da oposição terem abandonado os trabalhos como forma de protesto, encontra-se publicado desde 29 de Julho no Diário da Assembleia da República.
Manda o Regimento da Assembleia da República que, no prazo de 30 dias apossa publicação, sejam os relatórios incluídos na ordem do dia, para debate e eventual, deliberação sobre a publicação total ou parcial das actas do inquérito.
Passaram mais de 90 dias, não se vislumbra o agendamento desse debate ê o PSD não parece muito interessado em que ele se concretize, q que, está de acordo, afinal, com o comportamento que tanto o PSD como o seu governo tem mantido em relação aos diversos casos de fraude e de corrupção que têm caracterizado à sua governação.
O governo de Cavaco Silva é, perante o povo português, o Governo dos escândalos. O Fundo Social Europeu está longe de ser um caso isolado. A permissibilidade e a criação do caldo de cultura ideal para a corrupção e a fraude que caracterizaram a acção do Governo em relação a este caso correspondem à postura geral do PSD e do Governo em relação a estas situações.
Os escândalos ligados à acção governativa rebentam a um ritmo impressionante. Foi ,o escândalo da actuação do Sr. Ministro das Finanças, que motivou um inquérito parlamentar cujas actas o PCP considera ser fundamental conhecer e dar a conhecer publicamente. Foi o escândalo do Ministério da Saúde e do Hospital de São Francisco Xavier, cujo inquérito prossegue nesta Assembleia. São os escândalos que começam a ser conhecidos, no âmbito do Ministério da Educação, envolvendo a gestão do Estádio Universitário de Lisboa e o concurso para a construção da nave desportiva do Jamor. É agora, o escândalo do aumento de 56 % que o Governo decidiu conceder a si próprio.
2 DE NOVEMBRO DE 1989 231O comportamento do Governo e do PSD face a estas situações não é menos escandaloso. Nuns casos, remete-se ao mais comprometedor silêncio. No caso dos inquéritos parlamentares, opta pelo entrave, pela criação de obstáculos à descoberta dos factos, pela sonegação de elementos e, como remate, transforma a maioria numérica em maioria de razão e impõe as suas próprias conclusões, omitindo factos, escondendo elementos e negando evidências, pondo seriamente em causa a idoneidade dos inquéritos parlamentares e, com ela, á própria dignidade da Assembleia da República.
O Governo, por seu turno, mente descaradamente ao País, ocultando e minimizando quanto possível a dimensão dos escândalos e da corrupção que proliferam na sua governação e entre a sua clientela. Tenta enganar a opinião pública, transferindo para a Assembleia da República a responsabilidade por decisões que toma sem querer assumir. Ofende a inteligência dos Portugueses, quando afirma, pela boca do Ministro do Emprego, que os 269 inquéritos judiciários por irregularidades com verbas do Fundo Social Europeu são problemas pontuais, ou quando o próprio Primeiro-Ministro, mentindo sobre o seu vencimento, afirma dispensar bem o aumento que a si mesmo atribuiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de trazer de novo a esta Câmara o chamado "escândalo do Fundo Social Europeu". Não sendo um caso isolado a nível de fraude e corrupção, assume uma importância particular.
Não apenas pela dimensão das verbas que movimenta, que ascendem a cerca de 250 milhões de contos, se considerarmos a comparticipação nacional. Não apenas pelas consequências negativas que um escândalo destas dimensões pode acarretar para a credibilidade do nosso país na esfera internacional. Não apenas pelo número e volume impressionantes das fraudes detectadas. Mas também porque o que está em causa, no caso das verbas do Fundo Social Europeu, é um sistema de formação profissional que se revela, em grande parte, fraudulento. São as possibilidades de financiamento de um sistema de formação que se escoam ingloriamente. São os milhares de jovens que se vêem defraudados nas suas expectativas e na concretização dos seus direitos. É o futuro e o desenvolvimento do nosso país que são postos em causa.
O escândalo do Fundo Social Europeu não é só um escândalo financeiro. É um escândalo pedagógico, é um escândalo do ponto de vista dos direitos da juventude.
O Sr. Ministro do Emprego poderá vir dizer -como veio na última sexta-feira - que este discurso está gasto e que os problemas detectados são meramente pontuais.O Sr. Silva Marques (PSD):- Está, sim senhor! De facto, está gasto!O Orador: - Mas haverá alguém que se atreva a negar que os serviços do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado em 1983, primaram pela desorganização, pela ausência de meios, pela inexistência de controlo técnico-pedagógico das acções desenvolvidas, pela debilidade do sistema de apreciação de candidaturas e de dossiers de saldo, pela ausência de acção fiscalizadora sobre as entidades beneficiárias dos fundos?
A verdade é que, dos 140 milhões de contos que o Fundo Social Europeu disponibilizou para Portugal entre 1986 e 1988, apenas 57 % foram, de facto, aproveitados.
Para além do Ministro do Emprego, mais ninguém se atreve a considerar pontuais os 194 inquéritos que em Maio deste ano se encontravam pendentes na Polícia Judiciária, envolvendo 12 milhões e meio de contos, quando já estavam concluídos 75 inquéritos, dos quais 54 com proposta de acusação.
Ninguém se atreve a negar que grande parte das verbas transferidas para Portugal não foram utilizadas em verdadeiras acções de formação profissional, que se constituíram entidades ligadas a grupos económicos, tendo como único objectivo a emissão de documentos para justificação de despesas fictícias.
Ninguém se atreve a negar que nunca existiu qualquer sistema eficaz de controlo técnico-pedagógico das acções desenvolvidas quer por parte do DAFSE, Departamento do Fundo Social Europeu, quer por parte do IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Por outro lado, vem o Sr. Ministro do Emprego afirmar que foi o Governo quem em primeiro lugar despoletou o processo de irregularidades do Fundo Social Europeu, quando, em 8 de Outubro de 1987, após a cessação de funções nesta área do Ministro Mira Amaral, pediu a intervenção da Polícia Judiciária e iniciou um processo de sindicância ao DAFSE.
Sete meses antes, em 27 de Fevereiro de 1987, quem tenha lido a imprensa diária terá reparado em declarações do vice-presidente da Associação de Manutenção Industrial que denunciavam o decurso de acções de formação profissional fora das normas e terá reparado na denúncia feita pela União dos Sindicatos de Leiria de utilização abusiva de fundos do Fundo Social Europeu por empresários sem escrúpulos.
Quatro meses antes, quem leu o Diário de Notícias de 22 de Junho de 1987 tomou conhecimento da existência de cursos fantasmas de formação profissional e de denúncias da União dos Sindicatos de Coimbra.
Dois meses antes, dois formandos de Caminha, que frequentavam um curso de carpintaria, enviaram uma exposição ao DAFSE denunciando anomalias e pedindo um rigoroso inquérito.
Porém, dois anos depois da abertura da sindicância ao DAFSE, e mais de sete meses passados sobre a conclusão do respectivo relatório intercalar, as suas conclusões continuam por divulgar e foi, inclusivamente, negado o seu envio à Comissão Parlamentar de Inquérito.
De que terão medo o Governo e o PSD?
A sua primeira reacção na Assembleia da República foi impedir a realização do inquérito ao Fundo Social Europeu. A segunda, foi dificultá-lo. A terceira, impedir a sua conclusão natural, fazendo-o abortar com a emissão precipitada de um pseudo-relatório.
O inquérito, de facto, não se concluiu.
Vasta documentação solicitada ao Governo pela Comissão e considerada essencial nunca foi enviada, nomeadamente listas das entidades que apresentaram projectos, dás que foram contempladas, que verbas abrangeram e quais foram concedidas, listas com dados identificativos dos processos enviados à Polícia Judiciária, relatórios do DAFSE e do IEFP, relatório intercalar da sindicância ao DAFSE, relatórios de auditorias efectuadas pelo IEFP e pela Inspecção-Geral de Finanças e relatórios da Polícia Judiciária.
Tudo o Governo se prontificou a enviar, mas nada chegou à Comissão, apesar de insistentemente solicitado.
Na primeira audição do Sr. Ministro do Emprego, em 31 de Janeiro deste ano, ficou acordada nova audição após
232 I SÉRIE-NÚMERO 8o envio de mais elementos. Não foram enviados elementos e o PSD prescindiu da audição.
Revelou-se necessário ao longo do inquérito ouvir responsáveis do Instituto do Emprego e Formação Profissional. O PSD concluiu porém não ser necessário. E quando o ex-director geral do DAFSE particularmente visado no inquérito pediu formalmente para ser ouvido, o PSD quis participar dele à Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter decorrido um inquérito sobre o Fundo Social Europeu muitos aspectos relacionados com o seu objecto ficaram por esclarecer sobre organização dos serviços, sobre organização dos processos, sobre o controlo das acções, sobre as contrapartidas de protocolos financeiros celebrados entre o Ministério do Emprego e entidades bancárias, envolvendo depósitos avultados e sobre a sua posterior rescisão.
Surgem agora novos elementos no domínio público de que a Comissão de Inquérito nunca foi informada e que importa esclarecer cabalmente.
A luz dos dados entretanto conhecidos importa retomar o inquérito no ponto em que ficou aprofundar as investigações, debater seriamente as conclusões a extrair colmatar as flagrantes lacunas e omissões existentes no relatório imposto pelo PSD.
Neste sentido o PCP toma a iniciativa de entregar hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução visando prorrogar por mais três meses os trabalhos da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu que em nome da transparência deve ser rapidamente aprovado pela Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Manuel Alegre.O Sr Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de expressar a nossa mais viva indignação pelo assassinato de que foi vítima o militante do PSR José Carvalho. Apresentamos as nossas condolências à família da vítima e manifestamos a nossa solidariedade ao PSR. Confiamos em que os tribunais portugueses saberão fazer justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista sublinha a urgente necessidade de se por cobro aos desmandos dos grupos neonazis que espalham a violência na noite de LisboaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A trágica morte de José Carvalho coloca na ordem do dia a imperiosa e inadiável obrigação de se cumprir o preceito constítucional que proíbe as associações paramilitares e as organizações que perfilham uma ideologia fascista.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças em curso no Leste europeu constituem sem duvida o facto mais importante do último quartel do século. Não só para os povos que estão a redescobrir e a reinventar os valores que há precisamente dois séculos a Revolução Francesa proclamou pela primeira vez na história mas também para toda a comunidade internacional e muito especialmente para a Europa.
Sabe-se que está a terminar, não se sabe ao certo o que vai nascer. Os equilíbrios estabelecidos a partir do fim da II Grande Guerra Mundial vão com certeza dar lugar a outros. Nada se fará sem crises nem sobressaltos como sublinhou o Presidente Miterrand mas nada será como era. Os países da Europa Ocidental tem o dever de ajudar os países de Leste a consolidar as suas reformas. E por outro lado não podem deixar de repensar em novos moldes e com novas perspectivas o futuro político da Europa. Os muros os dogmas e os tabus estão a cair a um ritmo vertiginoso e até há pouco impensável. Uma nova revolução moral e política está em curso. A aspiração à liberdade subverte todos os modelos consagrados não só a leste mas talvez também a oeste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis o que alguns não são capazes de compreender talvez porque continuem a ser adeptos do quanto pior melhor, ou talvez porque receiem que a renovação do outro lado, tenha também consequências no lado de cá.
Com efeito se não se sabe até onde irá a mudança nem as formas políticas que ela revestirá é no entanto possível destacar desde já para além das diferenças entre os vários países, alguns traços comuns, a busca de soluções que consagrem a separação de poderes e ponham fim ao monopólio do partido ou ao controlo deste sobre o Estado o nascimento de uma nova cidadania baseada na aspiração à liberdade e ao pluralismo contra os espartilhos e as tutelas das burocracias a redescoberta da importância do parlamento e da partilha democrática de responsabilidades contra a concentração de poderes num só homem, num só partido, ou num só órgão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um processo complexo que por ventura trará consigo soluções inovadoras mas que tem como meta e aspiração fundamentais a democratização do Estado e da sociedade. E não deixará de ter consequências externas nomeadamente no que respeita aos tradicionais conceitos de segurança e cooperação e seus respectivos blocos militares políticos e económicos.
Como em que direcção? É cedo para dizer. Do que não há dúvida é que estamos perante uma grande mutação histórica que exige também do lado de cá uma nova atitude mental e política com a necessária capacidade de adaptação e renovação.
Não é fácil. Na esquerda e na direita há quem prefira que tudo continue como era.
E não falta quem tire a conclusão de que a crise do estalinismo e o esgotamento do modelo Comunista tradicional significam também a falência da esquerda e do socialismo A verdade é que o modelo estalinista sempre prejudicou a esquerda e a própria imagem do socialismo. Os acontecimentos actuais vêm confirmar a razão histórica daqueles que na esquerda sempre criticaram esse modelo e sempre consideraram que o socialismo é inseparável da liberdade e da democracia.Aplausos do PS.Não morreu a esquerda e não morreu a ideologia. É certo que nos últimos anos a revolução tecnológica ga-
2 DE NOVEMBRO DE 1989 233nhou um largo avanço em relação às ideias. Mas as transformações por ela provocadas, bem como as grandes mudanças políticas em curso, irão trazer de novo a ideologia ao primeiro plano dos grandes debates.
Por isso, a perspectiva de reformas democráticas é um motivo de esperança para toda a esquerda europeia e vem dar uma nova força e dimensão aos ideais do socialismo, aliás, como o demonstra a nova e significativa vitória do PSOE nas eleições espanholas.Aplausos do PS.Nem todos assim o entendem. E não apenas aqueles cujas certezas de toda uma vida são abaladas pelos acontecimentos actuais. Também b Governo parece apegado a uma concepção das coisas que dia-a-dia está a ser subvertida pelo próprio acontecer histórico. Por vezes, para efeitos de politiquice interna, procura utilizar em proveito próprio os factos que ocorrem no Leste Europeu. Mas na verdade não compreende o sentido profundo do que ali se passa. Caso contrário, não adoptaria aqui, no extremo oeste, algumas das práticas e das taras que estão a ser postas em causa a leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que certos traços do estalinismo são comuns às tentações hegemónicas que se manifestam por vezes no quadro de um regime democrático. A inspiração ideológica pode ser diferente, mas a essência é parecida: é sempre a busca de um poder sem partilha, é sempre uma abdicação cívica e uma perversão da cidadania.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pode morrer a leste e renascer a oeste, pintado, no caso lusitano, de cor laranja. Não porque o PSD seja um partido totalitário, mas porque os tiques estalinistas podem ter várias cores e várias formas e podem atingir qualquer partido, sempre, que nele se manifeste a tentação da hegemonia e da arrogância.Aplausos do PS e do CDS.Vimo-lo no debate da moção de censura apresentada pelo PS, lemo-lo nos editoriais do jornal Povo Livre, ouvimo-lo nas declarações do porta-voz da comissão política do PSD. Constatamo-lo aqui, diariamente, na total abdicação da maioria parlamentar perante o Governo. Nem já no parlamento soviético tal acontece. Lá já se ouvem críticas ao Governo e a Gorbatchov. Não consta que alguma vez um senhor deputado da maioria tenha ousado criticar Cavaco Silva ou qualquer dos seus ministros.Aplausos do PS.O que nós aqui vemos é algo de muito diferente da dinâmica democrática que um pouco por, toda a parte abala o Mundo. O que nós vemos aqui é o culto e o endeusamento do líder e a tentativa de submeter tudo e todos à sua vontade e às suas decisões; é o narcisismo, o auto-elogio, a transformação da informação em propaganda e a apologia dos actos do Governo.
O que nós vemos aqui é a oposição à oposição como programa e estratégia única e última do Governo, pouco, faltando para considerar a sua existência e o legítimo exercício dos seus direitos como um pecado de lesa-pátria e um crime de lesa-majestade:Aplausos do PS.O que nós vemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a confusão entre o partido e o Estado, com a subordinação destes aos interesses e apetites daquele. O que nós vemos é a desvalorização da política e a exaltação do número para disfarçar a ausência de uma estratégia, de um pensamento e de uma visão cultural dos problemas do Estado e do País. E é também, não podia deixar de ser, a irresistível tentação de reescrever a história para manipular o passado e o colocar ao serviço das conveniências do presente, como o comprova o infeliz voto apresentado pelo PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Não é verdade!O Orador: - Finalmente, o que nós vemos é a repetição sistemática da mentira, com a ilusão de que a opinião pública acabará por torná-la como um dado de facto. Foi assim que ultimamente o Governo se vestiu de capuchinho laranja e se pôs a gritar aos quatro ventos que vem aí o lobo mau.
E quem é o lobo mau com grandes olhos para nos ver e grandes dentes para nos comer?Voz do PSD: - É um cordeiro!O Orador: - Nada mais nada menos que o PS, que já foi cordeiro e agora anda de lobo, coligado em Lisboa com o papão do PC, com "pacto secreto" entre os dois, para abocanharem o Poder em 1991. Ouvimos algo de parecido em 1958, quando a propaganda salazarista começou a falar do "Pacto de Cacilhas" a propósito da desistência do Dr. Arlindo Vicente em favor do general Humberto Delgado.
O País devia estar a tremer de medo, mas não. Não está. Ninguém acredita na fábula do lobo mau, porque todos sabem que a coligação "Por Lisboa" é por Lisboa e nada mais. Mas aí é que está: quem tem medo, afinal, é o Governo. Em primeiro lugar, de perder Lisboa e, depois, de uma dinâmica de mudança que leve de novo o PS à vitória no País.
É por isso que o Governo não gosta de mudanças, nem no Leste nem cá. O seu estilo dá-se melhor com a crispação do que com a distensão. O que verdadeiramente preocupa o Governo não é o lobo mau, mas são os sinais de um tempo de mudança, porque esses sinais também põem em causa os seus dogmas, os seus conceitos, os seus tabus e preconceitos e exigem algo a que este governo é profundamente avesso: o diálogo, a abertura, a busca de consensos nacionais em tomo dos objectivos essenciais do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes prioridades nacionais e os desafios que Portugal tem de enfrentar exigem uma nova atitude mental e política e uma outra forma de considerar as questões do Estado e do País.
Antes de mais, como tem sublinhado o Sr. Presidente da República, é necessário um novo pensamento estratégico capaz de orientar a modernização do Estado, tendo em vista a transformação e a adaptação exigidas à sociedade portuguesa pelo desenvolvimento do Acto Único Europeu e pela realização do mercado comunitário em 1992.
Uma nova política para a educação e para a cultura, uma estratégia nacional da ciência e da tecnologia que permita um maior rendimento do ensino e dos centros de investigação, por forma a modernizar e diversificar o nosso aparelho produtivo.
234 I SÉRIE-NÚMERO 8Uma tal e estratégia deverá igualmente transformar a cultura, a ciência e a tecnologia num instrumento da acção de Portugal na cooperação com o mundo de língua portuguesa.
Mas um novo pensamento estratégico para Portugal não é compatível com uma visão meramente economicista e tecnocrática da nossa integração europeia, antes exige uma visão política e cultural e que permita afirmar a nossa singularidade e a nossa identidade nacional.O Sr José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos continuar a olhar a Europa como a nova árvore das patacas, nem podemos cair no provincianismo mental, desconsiderar que tudo o que é europeu é bom e tudo o que é português é mau. Não estamos na Europa apenas para receber temos de estar na Europa de maneira activa e criativa, levando à Europa o que temos para dar, a nossa cultura, a nossa história, a nossa experiência multissecular de convivência com outros povos e outros continentes.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só assim podemos fazer na Europa um discurso português e contribuir de forma positiva para pôr fim ao espírito eurocentrista e construir um novo tipo de relacionamento entre a Comunidade Europeia e os países de África e da América Latina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política tem de retomar o seu lugar. A política, a pedagogia democrática e cívica, o combate contra o conformismo e a abdicação que são sempre a mais nefasta consequência moral de um poder arrogante e intolerante.
Não somos partidários de qualquer espécie de duopólio do Poder assente no partido cara e no partido coroa, em que o PSD seria o partido dominante e o PS o partido satélite. Somos pela alternância e pela alternativa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não são capazes de alternar!O Orador: - É essa a responsabilidade democrática nacional do Partido Socialista que é autónomo, responsável, livre e sem medo.
Por isso saberemos combater e vencer democraticamente o poder laranja.Aplausos do PS e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Silva Marques e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e antes de dar início ao meu pedido de esclarecimento, gostaria de me referir à morte de José Carvalho que tive ocasião de conhecer e que o PSD condena como já condenou todos os actos de violência política, quer venham da esquerda ou da direita. Aliás chamo a atenção da Câmara para o facto de já na anterior sessão legislativa termos condenado a actividade de grupos semelhantes àquele que provocou o incidente de que resultou a morte de José Carvalho.