26 DE SETEMBRO DE 2014 19 O Governo PSD/CDS-PP oferece cada vez menos serviços consulares, menos cursos de língua e cultura portuguesas, atribui cada vez menos verbas em Orçamento do Estado para esta área. O Governo corta nos funcionários afetos aos serviços consulares, apesar do enorme aumento de solicitações. Não se vislumbram medidas concretas nem consequências dissuasoras no combate às redes de trabalho ilegal ou de trabalho sem direitos, que têm proliferado um pouco por todo o lado. Em síntese, a ação governamental neste domínio resume-se à desresponsabilização e demissão, por parte do Governo, de cumprir uma função essencial: a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entende o PCP que, neste contexto de emigração massiva, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, deve desempenhar um papel importantíssimo, que é insubstituível. Porém, a sua atuação está fortemente limitada pelos constrangimentos que o Governo tem instituído ao seu funcionamento. Constrangimentos e dificuldades que serão agora mais agravados com a proposta de lei que o Governo nos apresenta. O articulado da proposta de lei contraria e põe a nu a demagogia que está explanada na exposição de motivos e na apresentação que aqui foi feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Não é possível dizer que é importante valorizar o Conselho mas, ao mesmo tempo, restringir o financiamento; não é possível dizer-se que é preciso garantir a máxima eficácia no funcionamento do Conselho mas não dar os meios para aumentar essa eficácia. Só é possível entender a presente proposta de lei do Governo no quadro da instrumentalização e governamentalização que o Executivo pretende fazer da atividade do CCP. O PCP condena veementemente esta tentativa de instrumentalização e de ingerência no CCP. Entende o PCP que este órgão poderia e deveria ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das comunidades, mas as limitações orçamentais e a falta de autorização do Ministério para a utilização de verbas atrasam, de forma recorrente e sistemática, a realização de reuniões, quando não as elimina mesmo. O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais estreita de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas que também seja um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro. Por isso, apresentamos a presente iniciativa legislativa, a qual pretende corrigir e ultrapassar os problemas com que, presentemente, o Conselho das Comunidades Portuguesas se confronta. Neste sentido, propomos: a organização do Conselho em comissões regionais; que o financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; a preservação da autonomia na convocação das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo; o reforço das competências do CCP; que o Conselho seja eleito com base nos inscritos nos consulados e não, como o Governo propõe, com base nos registos consulares de cada país de acolhimento. As nossas propostas vão, assim, ao encontro da opinião de muitos conselheiros e, sobretudo, visam dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP e, desta forma, permitir o cumprimento da missão que lhe está confiada. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas pela apresentação desta iniciativa legislativa, que visa alterar a lei que define as competências, o modo de organização e