3 DE OUTUBRO DE 2018 23 O Real Decreto n.o 132/2010, de 12 de febrero, regulamenta os requisitos mínimos para os centros escolares previstos no artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 8/1985, definindo o número mínimo de alunos e as características que os edifícios devem ter (salas, recreios, espaço por aluno na sala de aulas). Paralelamente, o Real Decerto n.o 314/2006, de 17 de marzo, define o Código Técnico da Edificação, impondo regras aplicáveis às escolas e às salas de aulas, consideradas «recintos habitáveis». Cada Comunidade, no uso da sua autonomia, articula o sistema dentro dos seus limites territoriais. A Comunidade de Madrid, através do Decreto n.o 66/2001, de 17 de mayo, definiu os moldes da cooperação entre as autoridades locais e o Conselho de Educação da Comunidade de Madrid, cujos convénios são constituídos atendendo à Ordem n.o 547/2010, de 8 de febrero. No País Basco, é o Decreto n.o 77/2008, de 6 de mayo, que no artigo 5.o regula a inscrição no Registo Territorial de Edifícios Públicos Escolares de edifícios públicos e imóveis de propriedade municipal que alberguem serviços docentes. No artigo 32.o é atribuída a responsabilidade e imputados os custos com conservação, manutenção e vigilância às entidades locais proprietárias dos edifícios públicos escolares. Não existe, portanto, uma empresa que efetue a gestão desse património. FRANÇA As comunas são as proprietárias das escolas públicas ao nível pré-escolar e primário (6-11 anos, equivalente ao 1.o e 2.o Ciclo), assegurando a construção, reconstrução, alargamento, grandes reparações, equipamento e funcionamento, conforme disposto nos artigos L212-4 e 5 do Code de L’Èducation. No entanto, segundo o artigo L212-9, pode ser confiada à comuna a construção ou reparação de estabelecimento escolar pelo departamento ou pela região, nos termos fixados nos artigos L216-5 e 6. Os departamentos detêm as mesmas responsabilidades sobre os colégios públicos (12-15 anos, equivalente aos nossos 2.o e 3.o ciclo), acrescidas de responsabilidades no recrutamento e gestão do pessoal docente e não docente, nos termos dos artigos L213-2 a 4. As regiões detêm as mesmas responsabilidades sobre os liceus (16-18 anos, equivalente ao ensino secundário), segundo os artigos L214-6 a 8, podendo tornar-se proprietárias dos mesmos nos termos introduzidos pelo Capitulo II da Lei n.o 2004-809, de 13 de agosto. A coordenação entre estas três entidades em matéria de administração da educação efetua-se conforme o disposto no artigo L216-5 e seguintes, do Code de L’Èducation. Através de uma convenção, pode ser a coletividade territorial a assumir grandes reparações, alargamento das instalações, reconstrução, equipamento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo da existência de transferência de verbas ou aumento da dotação orçamental. Ou seja, também neste caso, não cabe a uma entidade empresarial a gestão patrimonial da rede pública dos estabelecimentos do ensino secundário. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontra pendente na Comissão de Educação e Ciência (8.a) a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica ou conexa: Projeto de lei n.o 889/XIII/3.a (PCP) – Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE»  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.