8 DE ABRIL DE 2021 119 partilha. O debate que se tem desenvolvido na Assembleia da República e na sociedade em geral, nomeadamente sobre o presente projeto, e o debate sobre a cópia privada não são necessariamente sobrepostos. A total liberdade de partilha de conteúdos elimina a necessidade de taxar o suporte físico em que o conteúdo reside ou venha a residir, na medida em que a taxa passa a incidir sobre o fluxo de dados e não sobre o seu alojamento. Acresce que a forma agora proposta pelo PCP tem uma utilidade mais perene do que as taxas relacionadas com a cópia privada, pois incide sobre um serviço e um bem muito menos sensível à alteração tecnológica e às evoluções. Assim, enquanto um suporte magnético ou digital rapidamente se torna desatualizado, a ligação à Internet ou a meios telemáticos será uma realidade, independentemente da tecnologia. O PCP propõe que a partilha seja geradora de receita, paga por quem retira lucro pela sua existência, ao invés de penalizada, mas aplicando uma taxa sobre o ato e não sobre a tecnologia. A presente proposta do PCP afirma-se como profundamente inovadora na abordagem às questões da partilha informática de conteúdos culturais e artísticos e é apresentada como um contributo – que entende o PCP, valioso – para ultrapassar um conjunto de insuficiências do atual regime legal de penalização e criminalização de atos que em nada justificam esse enquadramento legal, bem como assegurar uma justa distribuição dos benefícios gerados pela partilha de obras culturais e artísticas, sem esquecer o objetivo primordial consagrado na Constituição e com o qual o PCP se identifica plenamente: «Todos têm direito à fruição e criação cultural» e para tal, «incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio». Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais, diretos ou indiretos, realizadas por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos que tenham sido previamente publicadas, editadas comercialmente ou colocadas à disposição do público com o consentimento dos respetivos titulares e cuja partilha não tenha sido por estes expressamente proibida. 2 – Excluem-se do âmbito da presente lei os programas informáticos e as publicações periódicas. Artigo 3.o Definições 1 – Para os efeitos previstos na presente lei, entende-se por: a) Disponibilização de dados informáticos: a disponibilização por meios telemáticos de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; b) Aquisição de dados informáticos: a aquisição, por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; c) Partilha de dados informáticos: a disponibilização e aquisição de dados informáticos, definidas nos termos das alíneas anteriores; d) Plataforma de partilha: o meio telemático que permite a realização da partilha de dados informáticos. 2 – Para os efeitos previstos na presente lei, aplicam-se subsidiariamente os conceitos e definições estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, com as necessárias adaptações.