I SÉRIE — NÚMERO 18 42 Tendo havido, em julho passado, um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta Lei das Finanças Locais e face ao seu incumprimento, é caso para dizer que este não é de todo um bom exemplo de governação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Capítulo regulamos as transferências e vários outros aspetos relativos às finanças locais. A nota mais importante que importa deixar aqui, e desmentindo cabalmente o que acaba de ser dito pela Sr.a Deputada Eurídice Pereira, é a de que esta proposta de lei de Orçamento do Estado, ao contrário do que fazia, aliás, o Partido Socialista, com a lei que ele próprio criou, cumpre a Lei das Finanças Locais. E cumpre-a exatamente nas transferências para os municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, nas transferências do Fundo Social Municipal, baseadas na despesa efetiva, nos limites do endividamento e na cláusula de redistribuição. E — note-se! — também a cláusula-travão é aplicada: Aliás, no que respeita a esta última, isso ainda fica mais claro com a proposta de alteração aqui trazida pelo PSD e pelo CDS-PP, em que as cláusulas-travão funcionam com uma diferença que é justificada pela própria lei e pela sua aplicação. Mas não é apenas a Lei das Finanças Locais que é cumprida; é também cumprido o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, como ficou evidente nas audições efetuadas neste Parlamento, quando o Partido Socialista tentou sacar, da parte dessas Associações, uma afirmação de que o acordo não tinha sido cumprido, já que as Associações disseram à Sr.a Deputada Eurídice Pereira: «Não é verdade, o acordo não foi traído, o acordo não foi desonrado». Srs. Deputados, falando sobre a reforma da administração local, este caminho, também refletido nesta proposta de lei de Orçamento, tem dado frutos extraordinários relativamente ao ajustamento do setor das autarquias locais. Isto é verdade para a redução da dívida, é verdade para a redução dos pagamentos em atraso, é verdade para o nível de desempenho orçamental das autarquias. Os autarcas têm dado um exemplo extraordinário de cumprimento e ajustamento, e têm-no feito, também, porque esta Assembleia da República e este Governo têm legislado bem nesse sentido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na sequência deste artigo existem propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 83.o-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais, e 83.o-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Seguem-se os artigos 84.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa; 85.o — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos; 86.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais; 87.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação; 88.o — Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar; 89.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social; 90.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; 91.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 91.o-A — Assembleias distritais; e o artigo 92.o — Retenção de fundos municipais, relativamente aos quais ninguém pretende usar da palavra. No âmbito do artigo 93.o — Redução do endividamento, existem várias propostas e a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.a Deputada Emília Santos para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O objetivo do artigo 93.o, em perfeita sintonia com o esforço solidário do poder local, é o de continuar a reduzir, no próximo ano, 10% dos pagamentos em atraso em mais de 90 dias.