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O Plano Nacional de Habitação não faz nenhuma referência aos meios técnicos que é necessário implementar para assegurar a construção que propõe. Que está pensado?
Como está previsto o funcionamento do FFH da DGPU e da DGRU e qual a articulação de funcionamento destes serviços?
Gostaria de ter respostas mínimas sobre estes assuntos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Gomes que, de um modo geral, nós, deputados do PSD, consideramos positiva a apresentação deste projecto de lei.
Pensamos que nesta matéria, para lá das divergências que haverá entre os vários grupos políticos aqui representados, seria bastante útil que aqui, na Assembleia da República, chegássemos a um consenso largamente maioritário.
É evidente - e já tive ocasião de dizer isso outras vezes, falando aqui na Assembleia- que o problema da habitação é bastante grave, como toda a gente sabe, que a solução para ele não é monopólio de ninguém e que temos de procurar um diálogo. Pela nossa parte, nós, integramos a maioria, não temos nenhum pejo nisso, pelo contrário, é com gosto que entraremos num diálogo com partidos da oposição no sentido de encontrar as melhores soluções para este problema. Dito isto, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
Não entrarei muito na matéria dos planos directores municipais, uma vez que existem já, neste momento, diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros no dia 9 de Março, sobre esta questão, com a introdução de alguns dados novos, como tive ocasião de aqui referir, de algum mudo, aquando da apresentação do «.pacote da habitação» do Partido Comunista Português.
Penso, portanto, que será útil ter presente esse diploma - já aprovado em Conselho de Ministros - no nosso debate sobre estas matérias, uma vez que ele introduz uma regulamentação muito .precisa da intervenção da população, organizadamente, como é lógico, na aprovação dos planos. No que diz respeito a uma ideia que me parece ser bastante importante e de que no PSD temos falado bastante, isto é a ideia de subsídio de habitação, gostaria de pedir algumas precisões ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
No programa eleitoral da AD de 1979 falava-se na questão do subsídio da habitação, assim como se falava também nele nos programas de governo do PSD de 1976. Ora, o grande problema ,para o lançamento formal de um subsídio de habitação e sua atribuição é, como já foi dito pelos Srs. Deputados anteriores, a obtenção dos fundos para a possível atribuição deste subsídio.
O vosso diploma prevê modalidades de arrendamento urbano, aliás praticamente iguais às já existentes, isto é, uma renda livre e uma renda condicionada para os novos contratos. No entanto, para os contratos anteriores diz apenas que isso fica dependente de legislação especial.
Não penso -gostaria de saber qual a sua opinião- que se deva ir buscar a outros sectores sociais, já altamente deficitários, a verba necessária para se poder criar o subsídio da habitação, sendo que uma das formas da obtenção de fontes para tal, entrando no próprio sector, seria concretizada através da contribuição predial e das sisas do sector da habitação.
Vejo que no vosso diploma prevê em uma contribuição predial superior para os regimes de renda livre, o que está inteiramente de acordo com a nossa posição. Prevêem também a sisa nesses casos, mas nada dizem sobre as rendas antigas. Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os arrendamentos
17 DE MARÇO DE 1982 2787novos estão bastante paralisados. Não vejo que seja através dessa pequena parte, que vai buscar aos arrendamentos novos, que consegue obter os fundos suficientes para lançar esse subsídio de habitação, necessário à grande maioria das famílias portuguesas Há aqui um grande desfasamento entre os fundos e as necessidades. Queria perguntar qual a vossa ideia pana fazer frente a isto.
Posso desde já adiantar que uma sugestão possível - não tenha os cálculos para ela, mas julgo que teria interesse introduzi-la no debate - seria a possibilidade, obrigatória para arrendamentos novos e facultativa para arrendamentos antigos, de depósito do mês de caução que os inquilinos pagam ao senhorio, por forma que esse mês de caução depositado pudesse constituir um fundo que fosse entrar nos fundos do FNA ou do banco de habitação e se pudesse daí «alimentar» os investi mentos no sector e, eventualmente, uma parte saciai para subsídios de habitação, isto é apenas uma sugestão, a qual creio, mesmo assim, ser insuficiente.
A pergunta é muito concreta: onde vamos buscar o dinheiro para o subsídio de habitação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Efectivamente, o problema da habitação no nosso país é um dos problemas graves que existem, que se agrava cada vez mais e que nunca foi resolvido, sendo certo que todas as tentativas de o tentar resolver de acordo com os interesses populares serão bem-vindas.
Um ponto que me parece importante neste projecto de lei é a perspectiva da conservação das habitações antigas, e não o destruir para construir. Acho que isso é importante, desde que seja feito em moldes de acordo com as necessidades mínimas de dignidade da habitação.
Por outro lado, gostaria de referir que a descentralização para as autarquias 'é muito importante. No entanto, temos de compreender que as autarquias não são uma entidade abstracta, nem que tudo o que fazem é bem feito, só porque são autarquias e há descentralização.
Assim sendo, consideramos que é necessário -e gostaria que o Sr. Deputado me dissesse como encara isso - o controle e fiscalização das populações organizadas e interessadas, como são as associações de moradores, cooperativas, etc., no funcionamento das autarquias, em relação às expropriações, as quais devem ser efectivadas pelas autarquias.
É necessário, pois todo um mecanismo de controle, fiscalização, pressão e impulsão (digamos assim), por parte das populações interessadas e organizadas em relação às autarquias.
Normalmente, com a perspectivação para o futuro, a legislação para o futuro, etc. -tudo muito bonito -, corre-se sempre um risco, que é o do esquecimento das situações que 'existem actualmente e que são terríveis.
Qual a perspectiva do PS em relação à prioridade a dar à habitação degradada neste planeamento? E em relação à legislação das ocupações, que, como sabemos, são fruto da situação, insustentável, não só da carência habitacional em que vivem as pessoas, como
também da política desastrosa que tem havido em relação ao sector da habitação, nomeadamente por parte do governo da AD? E em relação, finalmente, ao congelamento das rendas actuais? Como se perspectiva o não aumento das rendas para a grande maioria das pessoas que o não podem actualmente suportar?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir um leve apontamento ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
O meu partido ouviu com o maior prazer a apresentação da vossa lei quadro n.o 310/II. Como sabe, estamos abertos a uma colaboração, que supomos virá a ser fecunda, no sentido de encontrar um verdadeiro plano nacional de habitação, centrado na definição dos 3 ou 4 problemas fundamentais que temos.
Diria que ao problema dos solos e das zonas de desenvolvimento urbano já o Governo deu, de certa maneira, resposta através do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 9 deste mês.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, em relação à descentralização dos planos de urbanização, absolutamente condicionada pela questão primeiramente enunciada, que não podemos, sem uma definição das zonas de desenvolvimento urbano e sem uma carta de solos, descentralizar a efectuação dos planos de urbanização.
Em terceiro lugar -e não ouvi o Sr. Deputado falar neste aspecto, que considero muito importante e a que a minha colega Helena Roseta se referiu, de certa maneira-, gostaria de falar na questão de que todo o plano de habitação, para ser viável, tem de assentar também num grande desvio da poupança no sentido da habitação, quer dizer, numa recuperação da poupança no sentido do investimento na habitação.
Este aspecto parece-me fundamental e prende-se, aliás, com o problema das rendas. Não podemos, de certa maneira, subscrever uma opinião aqui expendida de que o problema das rendas, tal como existe, só pode ser encarado no dia em que houver equilíbrio entre a oferta e a procura, porque isso seria adiar, talvez por 10 ou 12 anos, a equação do problema. E isto porque não creio que nenhum plano nacional de habitação possa equilibrar a oferta e a procura em menos de 10 ou 12 anos. Creio que qualquer visão diferente desta será uma visão excessivamente optimista.
Assim sendo, penso que o problema das rendas está essencialmente ligado ao problema da atracção da poupança para o investimento na habitação. Sem essa atracção de poupança - repetirei a pergunta da minha colega Helena Roseta -, quais os processos de financiamento, diferentes do OGE, que o Sr. Deputado Sousa Gomes prevê como financiamento fundamental do plano nacional de habitação.
Era isto que queria dizer para já. Tudo o resto será reservado para a discussão de fundo do problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, penso que há vantagem em fazermos agora o nosso intervalo.
2788 I SÉRIE - NÚMERO 64A partir das 18 horas e 45 minutos estará na tribuna, como sabem, a delegação do Parlamento Austríaco que vem assistir a uma parte da nossa sessão plenária.
Aproveitaria a oportunidade para referir, na eventualidade de algum dos partidos não estar representado no grupo de deputados que está a acompanhá-los nas várias visitas que têm estado a fazer, a vantagem em que, uns minutos antes, os recebessem à entrada da Assembleia ou nos Passos Perdidos, como entenderem.
Tinha convocado, há pouco, para o intervalo a conferência dos grupos parlamentares, que se destinava, exclusivamente, à revisão do nosso programa de trabalhos desta semana em virtude do cancelamento da iniciativa do PCP de interpelação ao Governo.
No entanto, segundo estou informado, há consenso da Câmara, pelo que dispensaria agora a realização dessa conferência. Esse consenso seria no sentido de amanhã se realizar uma conferência dos grupos parlamentares, às 10 horas, tal como estava previsto, e de as comissões parlamentares se reunirem de manhã ou de tarde, conforme as conveniências respectivas. Nesse sentido, pedia aos Srs. Presidentes das várias comissões o favor de tomarem as providências adequadas.
Teremos, segundo este consenso, uma sessão plenária na quinta-feira, a partir das 15 horas, cuja ordem do dia será, eventualmente, a sequência dos trabalhos que estão agendados e que hoje não pudermos concluir. De qualquer maneira, esta ordem do dia será revista amanhã na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Pediria a pontualidade de todos os Srs. Deputados no recomeço dos trabalhos, pelas várias razões conhecidas.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Penso que grande parte das questões que me foram colocadas mostram o interesse que todos os grupos parlamentares têm no debate, na discussão e se bem entendo, na possibilidade de encontrarmos uma formulação que reúna um consenso mínimo. Felicito-me por este primeiro aspecto, mas as intervenções mostraram também -e ainda bem que assim é - a existência de divergências. Não estávamos à espera de outra coisa. Julgamos que um problema destes tem soluções e saídas positivas, e não se pode querer -e isso é um ponto de vista que o PS' defende e que gostaria de ver bem clarificado nesta Assembleia - que numa área como esta seja possível avançar de forma perfeitamente cega numa extensão excessiva.
Para nós, o importante com a apresentação deste projecto de lei, o seu debate e a aprovação naquilo que for possível reunir o consenso da grande maioria dos partidos, é o primeiro avanço numa área que, quanto a nós, é urgente não ficar esquecida.
Portanto, nesse sentido, não avançaria grandes respostas quanto à argumentação de dificuldades em entender a filosofia que o Partido Socialista perfilha para a solução do problema da habitação.
Mas, respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaria por dizer que pensamos que alguma coisa nos separa, de facto, do Partido Comunista. É a ideia de que a solução do problema da habitação, embora tendo de ser nacional, exige uma intervenção profunda e extensa do sector público e exige um papel determinante por parte do Estado. A nosso ver, não se pode cair no erro de pensar que o Estado possa assumir o papel de empreiteiro-mor e de detentor do parque de habitação. Ou seja, o nosso projecto de lei, de facto, afasta integralmente a possibilidade de uma nacionalização do parque e de o Estado, assumir a responsabilidade de construir uma pequena parcela, que seja das carências de habitação.
Pensamos, sim, que o Estado não se pode demitir de ser o condutor de um processo que conduza à diminuição das carências e, sobretudo, à possibilidade de se oferecer no mercado português a resposta que as carências de habitação, neste momento, manifestam. Ou seja, nós pensamos que ao Estado tem de competir um papel de garantia dos direitos constitucionais e dos próprios direitos, para nós primordiais, de satisfação das necessidades básicas. A nosso ver, a habitação é um desses direitos.
Nesse sentido, a nossa filosofia vai ao encontro da seguinte ideia: a realização de um número de fogos em regime social, embora de promoção pública, no sentido de que serão os municípios, com o apoio do Estado, a garantir a realização de contratos-programa anuais. Não vamos ao ponto de pensar que o Estado assumirá a responsabilidade exclusiva desse esforço. O que é necessário é que os programas de construção preencham de per si uma resposta adequada à procura social. E, na medida em que o fizer, é a própria procura social que dará resposta em 80 % a 90 % das carências que é necessário cobrir.
É esta, de resto, a filosofia da oferta programada. Poderei noutra ocasião, talvez, detalhar um pouco mais o que se entende por oferta programada e resposta social e qual o grau de interpretação destas 2 determinantes. Mas julgo que ficou claro, na apresentação do projecto de lei, que, num plano de 5 anos, em que propomos que se parta de uma base de 55000 fogos por ano para se atingir cerca de 70 000 fogos dentro de 5 anos, o Estado apenas assegurará que uma parte significativa, entre 50 % a 70 % da oferta de habitação, tenha características de poder responder à procura social. E no nosso projecto de lei definem-se 2 figuras - regime protegido e regime apoiado - perante as quais também indicamos qual o apoio, quais os incentivos e quais as determinantes a que o Estado se obrigará para garantir que essa oferta programada corresponda à procura social existente.
Penso, portanto, que esta filosofia nos afasta de certas concepções que, porventura, o PCP defenda, como nos afasta de outras concepções mais liberais e mais conducentes com uma política de liberalismo total à base do mercado, que, porventura, poderá ser a posição final do CDS neste debate.
17 DE MARÇO DE 1982 2789De qualquer maneira, julgamos ser indispensável - e aqui respondia também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - clarificar ao povo português as condições em que é possível - num prazo, digamos, de 5 anos, para começar, e de 10 anos, para um plano complementar - satisfazer minimamente as carências actuais e em que condições.
O nosso papel para o Estado é, pois, o de condutor de uma política, e não o de executor material.
Concretamente em falação ao problema do fundo nacional de habitação, julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá encontrar no artigo 31.o do nosso projecto de lei a resposta precisa às interrogações que me colocou.
Os Srs. Deputados Silva Graça e Veiga de Oliveira levantaram a problemática dos planos directores e da capacidade de expropriação por utilidade pública. Nesta matéria, a .pergunta que me colocam é saber se o Partido Socialista acompanha ou não as preocupações que tem sido levantadas nesta área.
Devo dizer que o Partido Socialista sempre tem sido e continuará a ser um acérrimo defensor da autonomia municipal. Defendemos sinceramente que sejam dadas aos município de competências próprias, capazes de poder, em grau adequado, permitir que a sua intervenção seja efectiva neste domínio.
De facto, já tivemos ocasião de tornar clara a nossa posição nesta matéria, quer na Lei da Delimitação dos Investimentos, quer no nosso próprio projecto de lei quadro da prática urbanística. Aí tomámos claramente uma posição favorável a uma certa defesa da autonomia municipal na aprovação dos planos directores, na capacidade de expropriação e até na possibilidade de definir de forma mais compulsiva a utilização dos terrenos.
Julgo que as dúvidas, de carácter geral, que os Srs. Deputados Silva Graça e Veiga de Oliveira me colocaram têm a ver, de facto, com a filosofia do projecto de lei. Penso que a oportunidade de discussão em detalhe, na Comissão, do que entendemos por oferta programada e do papel que o estado terá de desempenhar na realização dessa oferta eliminará as dificuldades, ou parte delas, em relação às quais vê ocasião de ouvir as questões que me puseram.
O Sr. Deputado Emídio Pinheiro diz também que considerou mais simpática a apresentação do projecto de lei do que o seu conteúdo. Pelas razões que há pouco referi, não estranho essa posição. Em todo o caso, penso que o CDS e « maioria têm de, com maior ou menor simpatia, dizer qual o seu ponto de vista. Não temos, em relação à proposta que fizemos, uma posição fechada. Não consideramos que todas as propostas contidas no articulado do nosso projecto de lei devam ser consideradas como «posição definitiva da nossa parte.
Julgamos que é um contributo responderem de forma positiva à resolução dos problemas que temos de enfrentar, mas julgamos também que há percursos a realizar, e estamos dispostos a ouvir as alternativas.
Mas até agora, como tivemos ocasião de dizer, o Governo e a maioria AD não apresentaram nenhuma proposta. Aliás, têm feito o mesmo ao longo destes 2 anos de governação, num itinerário diversificado e até, em meu entender, prejudicial, já que com 3 ministros, 3 discursos, 3 políticas. E neste momento não sabemos, de facto, qual é a orientação que o Governo e a maioria pretendem imprimir a esta política.
As questões que me coloca, em termos mais concretos, dizem respeito ao problema da utilização de recursos.
Nós pensamos que não se pode resolver o problema da magnitude das carências habitacionais portuguesas sem alguma revolução nos métodos e nas concepções. E jugo que -quer da bancada do CDS, quer da do PCP- há que entender que, num esforço necessário de desbloqueamento, é de colocar as alternativas possíveis, ver os seus pontos de encontro e o seu denominador comum e partir daí para a formulação de uma solução.
No nosso projecto de lei não defendemos que o Estado assuma encargos para o problema da habitação se não de forma limitada e precisa. E aqui aproveitava para responder também à questão colocada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.
O problema dos recursos para conseguir a realização de um programa de habitação tem a ver, em primeiro lugar, com um acordo de base sobre repartição de recursos a nível macro-económico. É um primeiro ponto em que há que ter um consenso.
Consideramos suficiente que se consagrem 4 % do produto nacional à imobilização e habitação, quando a maioria dos países que não têm sequer o nível de carências que Portugal tem consagram 7 % e 8 %. E no caso da Grécia, cuja situação económica nem sequer difere muito do caso português, chegou a atingir-se em anos recentes, 9 % de recursos consagrados à formação de capital fixo na habitação.
Esta primeira medida é fundamental, porque, sem querer aceitar a mobilização de recursos para o investimento na habitação, tudo o resto são conversas sem sentido.
Em segundo lugar, é o problema da responsabilidade de quem realiza os investimentos e da forma como são recuperados os recursos investidos.
Aí, a nossa aproximação tem a ver com uma concepção - não obstante as dificuldades que hoje as teses kenesianas possam sofrer - que tem tido uma demonstração prática inequívoca.
A habitação é dos poucos sectores onde é possível produzir a posteriori a poupança requerida para fazer pagar os investimentos necessário';. Ou seja, uma família a quem é dada a possibilidade de ter acesso a uma habitação consegue mobilizar os recursos para pagar esse investimento. O que se exige é que o que custa o fogo seja adequado ao nível de recursos das famílias. E aí põe-se o problema de 1 maneiras: por um lado, o Estado deve - é aquilo que designámos por ajuda à pedra - fornecer alguns apoios para que a construção e os custos creditícios necessários ao pagamento dos investimentos tenham moderação suficiente. Aí também reconhecemos que não se poderá ir longe de mais. E há que ter em conta as limitações, por um lado, do quadro macro-económico e também as próprias limitações do crescimento da massa monetária
No entanto, aproveito para dizer que, quaisquer que sejam as discussões sobre esta matéria, o nível de problemas não se põe na fase em que estamos, passando da formação de 4 % para 5 %, 6 %.
2790 I SÉRIE - NÚMERO 64Por outro lado, pensamos que, além da ajuda à pedra, há também a ajuda .pessoal. Aí põe-se o problema de ter de haver uma política de transferência de recursos.
As famílias pobres, que têm neste momento recursos que permitiriam pagar apenas um terço ou um quarto do custo real de um fogo, não podem resolver o seu problema habitacional se não houver uma política de transferência de rendimentos.
E nós propomos que essa política de transferência se faça não só com a atribuição do subsídio de habitação, como, sobretudo, com o lançamento dos programas de renda condicionada, no qual os institutos imobiliários municipais teriam um papel a desempenhar - na Comissão poderei realizar de forma demonstrativa -, e que permite, com 4,5 o/o e com a entrada a 20 % de fundo perdido, que as rendas de 4,5 % paguem o investimento num período de cerca de 30 anos.
Aliás, Srs. Deputados, nesta área como noutras, devo dizer que nem sequer somos muito originais. Aquilo que propomos pratica-se hoje praticamente na maioria dos países europeus. E o que nos espanta e nos aterroriza é que em Portugal não se deu nenhum passo neste sentido. Ou seja, não aceito que se diga que existem dificuldades para se lançar uma política de transferência de rendimentos na habitação, a um nível mínimo que propomos aqui, nem que há dificuldades em mobilizar terça de l milhão de contos para um subsídio de habitação, como nós propomos para os primeiros 60000 fogos no prazo de 5 anos, já que são, de facto, valores perfeitamente irrisórios e sem significado.
Lembro também, Srs. Deputados, que neste momento o Estado desembolsa com a educação cerca de 70 milhões de contos e com a saúde e previdência cerca de 70 milhões de contos.
Quando é que o Estado considerará que não pode desembolsar cerca de 10, 15 ou 20 milhões para garantir um direito a habitação?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -Ora bem, é esta a aplicação de recursos que, a «nosso ver, não tem sido feita de forma adequada, que está a bloquear o sistema e que responde às dificuldades encontradas.
É evidente que é possível fazer um cash-flow, demonstrar os custos anuais e onde se vão buscar os recursos.
Queria também dizer o seguinte: na parte de transferência de rendimentos, para não se considerar uma política inadequada, o Partido Socialista defende que a transferência de recursos que signifique para as famílias de recursos menores uma aplicação de dinheiros que o seu rendimento familiar não lhes permite dispor no curto prazo terá de ser efectivada por via fiscal, mas de forma limitada.
Quanto às transferências da formação de poupança, é um problema de gestão do sistema de crédito e de tentar utilizar os recursos disponíveis da forma mais criteriosa.
De qualquer maneira, não é uma questão fechada. Penso que a própria contribuição predial, que aqui foi referida, permitirá financiar uma parte substancial dos fundos requeridos para um plano nacional de investimentos, se for utilizada, por exemplo, uma actualização dos valores matriciais e se for, sobretudo, redefinida a aplicação futura da contribuição predial...
Lembro, a este propósito, que a adesão de Portugal à CEE obrigará, num mínimo, a que a contribuição predial seja extinta na forma actual, para dar lugar, porventura, a um imposto fundiário. Nesta base, julgo que seria uma oportunidade soberana para encontrar os recursos de que o Estado vai necessitar, não .tanto para a política de transferência de rendimentos, mas para a política de investimentos sociais nesta área.á questões ligadas com o problema da unicidade do OGE e se o PS, nos seus governos-sombra, manterá ou não uma unicidade de pontos de vista.
Devo dizer, Sr. Deputado Emídio Pinheiro, que o Partido Socialista tem as suas questões internas, mas que elas não são tantas que não permitam, em áreas fundamentais como esta, termos unanimidade de pontos de vista.
Quanto aos fundos imobiliários municipais, dado que a base creditícia vai permitir financiar 80 % das imobilizações, propomos que parte desse património possa ser assumido pelo fundo nacional de habitação. E é nesse sentido que propomos uma participação de 50 % no capital dos institutos municipais por parte do fundo nacional de habitação.
Mas é uma questão onde, evidentemente, estamos abertos e alternativas.
Só que, havendo mobilização de recursos que, não sendo 'fiscais, são, pelo menos, derivados da utilização de créditos públicos, parece-me justo que o património não reverta integralmente para os municípios, que apenas contribuem com 20 %. Mas que o Estado, através deste fundo nacional de habitação, reserve para si uma quota-parte, que do nosso ponto de vista poderá ser diferente dos 50 %. No, entanto, os 50 %, como ponto de partida, pareceu-nos ser uma base de discussão.
É evidente que o problema das rendas está subjacente a todas estas questões. Na nossa exposição tornámos claro que propomos um regime novo para os arrendamentos a partir de agora. Não queremos com isto dizer que não tenhamos posições abertas e dialogantes para se encontrar uma saída para o problema das rendas antigas. Mas a gravidade do problema é tal que não pode, de um momento para o outro, fazer-se as duas etapas. Propomos, portanto, um regime de rendas actualizáveis para novos arrendamentos e que para os arrendamentos actuais se espere o tempo suficiente para ver qual o grau de elasticidade da criação de um regime de subsídio de habitação que permita complementar então uma actualização das rendas com a atribuição mais alargada do subsídio.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -É o que está feito.O Orador: - Neste momento está feito um projecto, mas pensamos que a taxa de 7 % é excessiva. Por outro lado, não foram criados os instrumentos complementares que tornem aplicável essa lei. Portanto, julgamos que nessa área é preciso ir um pouco mais longe.
17 DE MARÇO DE 1982 2791Também não queria deixar de responder rapidamente ao Sr. Deputado Mário Tomé. Estamos de acordo que não pode ignorar-se a participação e a intervenção das populações no debate desta problemática. O artigo 5.o do nosso projecto de lei prevê, justamente, que seja instituída de forma mais detalhada a forma de participação das populações no debate e na formalização de propostas de solução.
Finalmente, o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu o problema do financiamento e desvio da poupança. Julgo que, de forma mais ou menos indirecta, já respondi, e só queria dizer que, dada a complexidade desta matéria, hesitámos bastante em apresentar um programa detalhado de aplicação numérica para um plano de 5 anos.
Fizemo-lo não com o intuito de ser aplicado ponto por ponto, mas para permitir que os outros partidos também possam sobre estas áreas ter as suas posições. E julgo que num debate mais especializado no seio da Comissão de Habitação e Urbanismo os diferentes partidos poderão contar com a posição aberta do Partido Socialista para vermos, efectivamente, se será possível encontrar no seio da Assembleia da República uma resposta que a dignifique e que vá ao encontro da solução necessária e urgente para o problema da habitação.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado Sousa Gomes, como eu disse há pouco, nós, que também temos projectos de lei nesta área, que, aliás, nos parecem mais razoáveis, estamos dispostos a discutir o vosso e a encontrar aquilo que possa servir de matéria de acordo. A questão é demasiadamente importante para se poder querer resolver por uma só via ou até só com uma determinada visão.
Mas o que quanto a nós é importante e que queríamos deixar aqui sublinhado é que nos parece que a vossa óptica é, ainda assim, insuficiente. Isto é, não basta considerar que para começar a resolver o problema da habitação é indispensável dispor do produto interno bruto anualmente, uma percentagem que anda à volta do dobro do que actualmente esta disponível.
Isto é uma facto e é preciso encontrar as vias para que isso se produza.
Mas é preciso considerar esta questão, não só do lado estrito e directamente financeiro, no curto prazo, mas a longo prazo. Por isso o nosso projecto de lei aponta para 15 anos, e não para 5. E também por, isso entendemos que esta questão deve ser olhada como investimento social, se me permite o termo.
O Sr. Deputado falou-me das despesas com a saúde. Devo dizer-lhe que a despesa com a habitação seguramente diminuirá a despesa com a saúde. O garantir uma habitação razoável e condigna aos Portugueses vai permitir que haja menos despesas com a saúde. E isto também tem que ser contabilizado, não em termos meramente monetários, porque nesses termos ficaríamos à procura, passe o termo, da rolha.
Queria também lembrar ao Sr. Deputado que em matéria de investimento e de recursos temos que olhar para o estrangeiro e ver, por exemplo, que em França
as empresas acima de um certo número de trabalhadores contribuem com l % da sua facturação bruta, porque a despesa de habitação reverte também a favor da produtividade nas empresas. Isto em termos meramente capitalísticos, Sr. Deputado. A habitação condigna permite que o trabalhador produza mais.
E digo isto com este calor porque faço um apelo aqueles que defendem o capitalismo à outrance para que compreendam que é necessário encontrar uma solução, que passa, naturalmente, por dispor anualmente do dobro dos dinheiros que actualmente se dispõe para a habitação.
E isso, quanto a nós, passa também pela promoção pública, que não execução ou construção pública, A construção e a execução devem ser privadas. E digo devem ser porque a máquina privada é que está apta a resolver os problemas neste momento. Mas a intervenção pública é obrigatória. É-o na França, na Alemanha e na Inglaterra. Porque não em Portugal? Experimentemos, pelo menos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr.1 Deputado Sousa Gomes que o problema, para nós, não se põe neste momento em termos de estatização do parque habitacional do País. Não é essa a questão.
Já tivemos oportunidade de expandir as nossas opiniões sobre o assunto. O nosso projecto de lei é claro a esse respeito.
Quando focamos a questão de o poder central participar directamente na promoção da habitação é pelo facto de este problema se relacionar com a garantia da execução do Plano Nacional da Habitação e essencialmente com a questão do financiamento. Porque, quer queiramos quer não, a solução do problema habitacional deste país, como em qualquer outro, é essencialmente um problema financeiro. O problema a montante dos recursos naturais, das capacidades técnicas, etc., é ultrapassável a curto prazo e não levanta obstáculos de maior. É essa a questão. Aliás, gostaria de recordar que, por exemplo, o artigo 4.o, n.o 3, do seu projecto de lei refere esta possibilidade quando diz que o Estado poderá promover directamente a habitação para os estratos da população que não tenham condições de acesso ao regime protegido e de carácter social previsto no projecto de lei.
Até talvez esteja aqui a grande divergência entre a nossa opinião e aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer há pouco, na medida que talvez nós tenhamos uma ideia de que esses estratos da população - que não têm acesso a esses regimes em termos de capacidade financeira - sejam muito mais amplos do que aqueles que o Sr. Deputado Sousa Gomes considera que existem.
Por outro lado, em relação à pergunta concreta que lhe fiz há pouco, o artigo 31.o refere algumas coisas que, no meu entender, se chocam com o n.o l do artigo 18.o Por isso é que lhe pus a questão de saber se era fundamentalmente a garantia do financiamento para todo o plano ou se era apenas carrear os recursos para pagar as bonificações e subsídios de renda.
2792 I SÉRIE - NÚMEROAliás, uma outra questão é a da ajuda à pedra ou a pessoal. Aqui poderemos ter algumas divergências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na tribuna a delegação parlamentar austríaca e o Presidente da Assembleia Austríaca, Sr. Anton Benya, que estão desde ontem de visita a Lisboa, a convite da Assembleia da República.
Penso interpretar o sentimento de toda a Câmara dirigindo daqui as nossas mais cordiais e efusivas saudações aos parlamentares austríacos e ao Presidente Benya.
Neste momento a Câmara saudou, de pé, a delegação parlamentar austríaca.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Julgo que as questões postas pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Octávio Teixeira obtêm de per si, do meu ponto de vista, um esclarecimento desnecessário. Disse na minha intervenção que o que nos poderia afastar mais na solução de fundo que propomos para a crise habitacional seria um pouco a óptica de qual o papel do Estado. Mas, pelas afirmações agora produzidas pelos Srs. Deputados, de certa forma, há alguma consonância com aquilo que nos parece dever ser o papel determinante do Estado nesta fase. Isto é, nós propomos que o Estado seja o condutor de um processo que garanta uma oferta programada de habitação social, no mínimo, adequada a dar cobertura às carências. E esse mínimo tem a ver também com as capacidades físicas da própria produção de habitação e com os recursos monetários.
Julguei que me seria feito um ataque por nós, socialistas, propormos que 75 % da produção habitacional Tosse nos próximos anos condicionada à tal oferta programada, conduzida pelo Estado, onde, portanto, a habitação é destinada a estratos sociais mais desfavorecidos e «m termos de custo adequado às possibilidades de pagar esse custo.
Julgo que isso está claro no nosso projecto de lei e abstenho-me de prolongar esta intervenção.
Quanto ao papel do Fundo Nacional de Habitação, julgamos que o Estado deve coordenar as ajudas dos recursos. Pode, mesmo, assumir uma função de garante dos recursos financeiros que são necessários para a execução do plano. Mas na oferta programada a maior parte dos recursos imobilizáveis vai ser paga pela própria utilização dos serviços de habitação. Ou seja, quer no regime de acesso à propriedade, quer no regime de arrendamento, será a própria utilização de habitação que gerará os fluxos financeiros para pagar os encargos originados com a imobilização.
Finalmente, devo dizer o seguinte: concordo que estamos muito longe de explorar as possibilidades existente. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembrou que as empresas suportam 1 % dos encargos salariais para o financiamento de habitação. É verdade.
Lembro que em Portugal, se fosse aceite uma proposta que fazemos no âmbito desta lei, no sentido de que o Fundo de Desemprega reservasse para a promoção da habitação social 1 % dos 2,5 % a 3 % que todos os trabalhadores descontam, teríamos encontrado, adicionalmente aos recursos gerados com a reforma da contribuição predial, fundos mais do que suficientes para, a curto prazo, podermos mobilizar os meios necessários ao programa que aqui propomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a primeira parte da nossa ordem do dia e passaríamos, portanto, à segunda parte.
Desta segunda parte, o primeiro ponto em debate refere-se aos projectos de lei n.os 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, ambos sobre a lei quadro das freguesias.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, e para fazer o ponto da situação, no decurso do debate na generalidade foi deliberado que ambos os diplomas baixassem à Comissão de Administração Interna e Poder Local para análise. Esta Comissão elaborou, ulteriormente, um texto alternativo a ambos os projectos de lei e o respectivo relatório.
Penso que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados o texto alternativo, bem como o relatório da Comissão foram, aliás, distribuídas cópias já no decurso desta sessão de hoje.
Perguntava, pois, se os Srs. Deputados pretendem que se leia o relatório da Comissão ou se dispensam tal leitura, sendo certo que depois passaríamos à continuação do debate na generalidade, agora centrado sobre o texto alternativo elaborado pela Comissão.Pausa.Como me parece haver consenso no sentido de ser dispensada a leitura do relatório, passaríamos ao debate na generalidade.
Para isso está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que tem a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o «regime de criação de autarquias locais e a fixação da categoria das povoações» que vamos analisar é resultado acumulado, como se sabe, de elementos resultantes de variadas discussões e análises, tanto em plenário como em sede de subcomissão e comissão, desde que em Janeiro de 1979 o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre o tema.
Esse texto alternativo da Comissão mereceu-nos, como todos estarão lembrados, algumas reservas em ,sede de comissão. Trata-se, designadamente, do articulado que referencia uma ponderação que, a nosso ver, é primariamente rígida e falsamente exactista dos números mínimos de eleitores, por um lado, e de unidades de equipamento social e cultural, por outro, que uma autarquia local deve ter.
Temos sublinhado desde sempre que, a nosso ver, a ponderação de tais valores não deverá ter esse carácter rígido, devendo a lei adaptar-se a uma realidade de ordenamento administrativo que muitas vezes, e como todos sabem também, é de desordenamento administrativo. Temos sublinhado, aliás, que, nesta realidade, uma referência exactista, ridiculamente exactista, é das que não trazem vantagens, arranjando problemas sem os resolver.
17 DE MARÇO DE 1982 2793E daí que tenhamos batalhado por introduzir no texto que razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos que se enumeram para a elevação de uma povoação à categoria de vila e de uma vila à categoria de cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais nenhuma reservas apareceram em relação ao texto aprovado pela Comissão em Novembro de 1981, e isso mesmo refere o relatório de 12 de Janeiro de 1982, do coordenador da Subcomissão, Sr. Deputado João Pulido.
A 10 de Março de 1982, na altura do agendamento em Plenário, entretanto, apareceu e foi presente, por parte de 8 deputados do PSD, uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento de um novo artigo 16.o-A.
Na proposta de alteração sublinha-se que no artigo 1.o, onde se lê «só a Assembleia da República pode legislar» deve ler-se «compete à Assembleia da República legislar», e no aditamento escreve-se, na versão de hoje, dia 16, porque já há duas versões, a do dia 10 e a de hoje, que «os princípios da presente lei se aplicam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a introduzir por decreto das respectivas Assembleias».
Queríamos sublinhar e reiterar, mais uma vez, que a Assembleia da República tem exclusiva competência, nos termos da alínea h) do artigo 167.o da Constituição, para legislar sobre «organizações das autarquias locais». Alguns perguntar-se-ão o que significa esta «organização». Entendemos, para o que agora estamos a analisar, que é indispensável conjugar os artigos 238.o, n.o 4, 239.o e 249.o Na primeira disposição refere-se que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei, o que quer dizer que foi aqui estabelecida uma reserva de lei para a divisão territorial das autarquias. Por seu lado, o artigo 239.o estabelece que «serão reguladas por lei as atribuições e a organização das autarquias, locais», referindo o artigo 249.o que será também a lei a criar ou a extinguiar os municípios.
É assim inquestionável que o artigo 167.o da Constituição refere que é da competência reservada da Assembleia da República a criação de freguesias, como, aliás, as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos.
Volto a lembrar aos Srs. Deputados que este aditamento de um novo artigo 15.o-A e a alteração do artigo 1.o apareceram já depois do consenso efectivo, em proposta subscrita por 8 deputados do PSD, na sessão de 10 de Março, e tiveram uma nova versão - o aditamento do novo artigo 15.o-A - na sessão de 16 de Março.
A competência legislativa das assembleias das regiões autónomas é delimitada na Constituição, e gostaria de salientar isto, não só de modo positivo - em razão do interesse específico regional -, mas também de modo negativo, ou seja por exclusão daquelas matérias que estão reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Aliás, foi nestas bases que a Comissão Constitucional deu o parecer para a declaração de inconstitucional do decreto regional que criava diversas freguesias na Região. O que as regiões autónomas podem legislar - e bem, se for com respeito da Constituição e das leis gerais da República - é em matéria de interesse específico para elas, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania - a tal alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição.
A emenda que foi feita na proposta de aditamento parece-nos igualmente gravosa e grosseiramente incorrecta. Imagine-se que se diz que da presente lei serão aplicados nas regiões autónomas «os princípios», mas com as adaptações a introduzir por decreto da assembleia regional. Isto faria, naturalmente, com que fossem elas a executá-lo, uma vez que seria absurdo ser a Assembleia da República a executar e a acatar um decreto regional que corrigisse uma sua disposição.
Há aqui, nestas propostas, uma violação directa do artigo 167.o da Constituição. Parece, portanto, pretender-se inviabilizar, mais uma vez, esta lei. Com que razões? A que propósito, Srs. Deputados, depois de um consenso na Comissão, depois de 2 anos de análises e reanálises, aparecem aqui propostas que já foram objecto de estudo por quem minimamente segue os problemas de organizações do poder local? A que propósito se volta a criar uma situação de impasse quando, por esta lei, estão à espera 92 projectos de criação de novas freguesias, há 16 projectos de elevação à categoria de vilas de várias povoações e há 14 projectos de elevação a cidades.
A criação de novas freguesias e a fixação de novas categorias de povoações não é, como alguns menos avisados poderão pensar, simples manobra emblemática. Emblemático temos nós considerado a criação de alguns ministérios que são testemunhas inócuas das ânsias de muitos, mas irrisoriamente desmuniciados e distantemente colocados em relação a problemáticas que dizem Querer resolver.
Um exemplo exemplar do já dito, mas nunca por demais redito, é o do chamado Ministério da Qualidade de Vida, estrutura que está enredada em programas de médio prazo, configurando metas pouco alcançáveis com as estruturas actuais. Os municípios e a freguesias, no nosso entender esses sim, não estão nessa condição. São órgãos com importância e competência na vida local e a criação deles representa, em geral, contributo importante para a descentralização administrativa que as populações exigem e que o nosso grupo parlamentar tem apoiado.
No nosso entender - têmo-lo dito e analisado várias perspectivas - há que, acentuar e melhorar as condições de eficácia e serviço público destes órgãos de serviço público. Não se diga isto só são palavras. Se há algo que tem expressão de números e cheira a verdade é, exactamente, o poder local. Um pouco por todo o País isso acontece e é exactamente o Poder Local, a dedicação dos eleitos, o trabalho conjunto com as populações, a definição correcta de prioridades que tem acelerado realizações úteis à maioria das populações, designadamente nos equipamentos infra-estruturais e nos equipamentos sociais.
Um exemplo que já adiantámos noutras alturas, mas que não será demais
salientá-lo e reiterá-los, é o do que em 329 localidades de 26 municípios alentejanos, onde antes do 25 de Abril havia 6 parques infantis, hoje há 155; onde havia 2 escolas pré-primárias, hoje há 71; onde havia 7 centros de comércio e de cultura, hoje há 65; havia 64 povoações com
2794 I SÉRIE - NÚMERO 64iede de colectores, hoje há 153; havia recolha de lixo em 37 povoações, hoje há 218. Quem ouve ou lê isto vê que, a qualidade de vida melhorou em variados pontos do País, se deve à estrutura e natureza do poder local que temos e que queremos ver consolidado e reforçado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As provas estão à vista em variados municípios e freguesia. A criação de novas estruturas do poder local só poderá, se bem feita, reforçar a ligação das estruturas da Administração às populações, sendo, portanto, um elemento importante de bem-estar das populações. É importante reforçar esse poder local, conquista de Abril. Mas é importante contrariar aquilo que apareceu aqui sob o título e genérico de propostas de lei n.os 81 a 85/II e que já foi sublinhado como sendo um autêntico «pacote» anti-autárquico, inserindo-se num processo de revisão da Constituição por parte da AD, sendo propostas de leis ordinárias, complementos daquilo que não é alcançável em sede da revisão constitucional.
Reiteramos que é importante reforçar esse poder local, conquista de Abril.