13 DE MAIO DE 19891013Este sistema de «adiantamentos financiados pela Administração» não está previsto no artigo 1884.°, nem no projecto de lei que deu causa a esta análise. De facto, não deverá confundir-se com a prestação de alimentos provisórios a que se alude no n.° 2 do artigo 1884.° do Código Civil, nem com o requerimento do procedimento cautelar, a que se refere o artigo 9.° do projecto de lei n.° 265/V.(a) Por aviso publicado no Diário da República, 1." série, n.° 130, de 8 de Junho de 1982, foi tornado público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 7 de Maio de 1982.(") «O estatuto das mulheres na Constituição [artigos 13.°, n.° 2, 36.°, n.° 3, 52.°, alínea c), 53.°, 54.°, alínea c), 67.°, alíneas b) e d), e 68.°]», In Estudos sobre a Constituição, vol. i, pp. 63 e segs.(M) Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' ed., 1.° vol. 1984, anotação vi ao artigo 13.°. p. 150.(") Como exemplos destas medidas, Leonor Beleza cita campanhas de alfabetização destinadas às mulheres, estabelecimentos de ensino para as raparigas que abandonaram os estudos excessivamente cedo, meios de protecção especial para as viúvas, criação da orblga-torledade de uma certa taxa de participação feminina em cursos de formação profissional, em certos empregos, ou ate em listas eleitorais ou cargos públicos.(") Estudo citado, p. 73. V. aliás, o disposto na alínea c) do artigo 32.° da versão primitiva da Constituição de 1976 [actual alínea 6) do n.° 3 do artigo S9.°], que, segundo a autora, a par do n.° 1 do artigo 68.° (disposição assa2 diversa da que lhe correspondeu no texto saído da revisão de 1982), poderia justificar directamente algumas das medidas especiais referidas na nota 25.Atende-se, por fim, no disposto pelo n.° 1 do artigo 4.° da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres — cf. supra, 3.3.2 — e no artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n,° 392/79.(") A propósito do disposto no n.° 3 do artigo 68.°, deve ter-se presente o princípio segundo o qual incumbe ao Estado assegurar «a especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto [...]» [alínea c) do n.° 2 do artigo 60.° da Constituição] e, bem assim, o estabelecido pelo n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 4/84, que reza que «são garantidos às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade».(]7'A) Para a apreciação dos trabalhos parlamentares realizados no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que conduziram à alteração do artigo 68.°, v. o Diário da Assembleia da República, II Legislatura, 2.° sessão legislativa, 2.° série, n.° 12, de 11 de Novembro de 1981, p. 204-(35), n.° 84, de 29 de Abril de 1982, p. 1562-(1), n.° 98. de 29 de Maio de 1982, p. 1878-(35), n.° 106, de 16 de Junho de 1982, p. 1998-(38) e, em especial, n.° 111, de 24 de Junho de 1982, p. 2058-(30) e (31).(2>) Gomes Canotilho e Vital Moreira, loc. cit., anotação v ao artigo 36.°, p. 231. Sobre as principais discriminações anteriormente existentes, e respectiva correcção, cf. nota vi ao artigo 36.°, na 1.* edição desta obra, p. 107.(2S) Obra e local citados, anotação vi ao artigo 36.°, p. 231. Sobre as principais discriminações anteriores, v. nota vti a este artigo 36.°, na 1.° edição da obra indicada, pp. 107 e 108.(30) V., sobre a problemática da não discriminação entre filhos nascidos no e fora do casamento, Gabriel Garcia Cantero, «La fi-liación extramatrimonial ante el Tribunal Constitucional», in De la Jurisprudência dei Tribunal Constitucional, 1985, pp. 595 e segs. Nesse estudo desenvolve o autor algumas considerações gerais, sobre o direito constitucional de família e procede à análise comparada da jurisprudência constitucional espanhola com a setença de 13 de Junho de 1979 do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem (de Estrasburgo) produzida no caso Marcks, relativo à discriminação dos filhos nascidos fora do casamento e das mães solteiras nos seus direitos sucessórios na legislação belga. Tratou-se de um processo em que era invocada a violação pela legislação em vigor ao tempo na Bélgica dos artigos 8.°, n.° 1, e 14.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — cf., a esse propósito, loc. cit., pp. 608 e segs.(31) A propósito da protecção da maternidade no que tem de biológico e a respeito da articulação da dimensão social da maternidade com o estatuto da mulher, v. a longa justificação preambular do projecto de lei n.° 307/11, sobre protecção e defesa da maternidade, cuja apreciação constitui objecto da informação-parecer n.° 32/82, de 22 de Março de 1983.Como se pode ler no referido preâmbulo, propõe-se a explicitação e consagração de direitos e preconizam-se as medidas de protecção da maternidade e simultaneamente dirigem-se essas medidas exclusivamente à mãe «quando se trata de maternidade-reprodução» e consagram-se direitos a exercer tanto pelo pai como pela mãe, «quando se trata de garantir a prestação de cuidados a filhos menores que possam e devam ser exercitados quer pela mãe quer pelo pai».(32) Acerca do tema, v., entre outros, José Carlos Moitinho de Almeida, La fillation dans la reforme du Code Civil Portugais du 27 Novembre 1977, Lisboa, 1979, José da Costa Pimenta, Filiação, Coimbra Editora, 1986, pp. 83 e segs., Ouilherme de Oliveira, Critério Jurídico da Paternidade, edição da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, 1983, pp. 143 e segs.(33) Sob a epígrafe «averiguação oficiosa», o artigo 1845.° dispunha o seguinte:1 — O tribunal de menores ao qual forem enviados os documentos a que se refere o n.° 2 do artigo anterior procederá às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da acção de investigação da maternidade.2 — Se o tribunal concluir pela existência de provas seguras da maternidade, que abonem a viabilidade da acção, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de a acção ser proposta.3 — A acção não pode ser proposta nos termos deste artigo se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.*) Cf. o actual artigo 1871.° do Código Civil. É evidente que, como escreve Pereira Coelho, as presunções de paternidade previstas neste artigo são diferentes das do artigo 1826.°, na medida em que não dispensam a acção judicial, só a facilitando ao Inverterem o ónus da prova {Filiação, 1978, pp. 23 e 27).(5S) Nos termos do artigo 146.°, alínea m), da Organização Tutelai de Menores, compete aos tribunais de família, em matéria tutelar cível, «proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade».(36) Reflectindo sobre o problema de saber se deve ou não apensar-se o processo de averiguação ao subsequente processo da acção de investigação, Costa Pimenta entende que a resposta deve ser negativa. Isto porque, quando a acção de investigação é Intentada, já o processo tutelar cível cumpriu a sua finalidade: obtenção do despacho de viabilidade. Não obstante, deverá proceder-se à junção de documentos que constavam do processo de averiguação ou de certidões deles, como acontece com o próprio despacho de viabilidade, podendo o juiz, por sua iniciativa, ordenar a junção (artigos 264.°, n.° 3, e 535.°. n.° 1, ambos do Código de Processo Civil).07) O artigo 1867.° do Código Civil estabelece que, «quando em processo-crime se considera provada a cópula em termos de constituir fundamento para a investigação da paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condições de o período legal da concepção abranger a época do crime, deve o Ministério Púlico instaurar a correspondente acção de investigação, independentemente do prazo estabelecido na alínea b) do artigo 1866.°».(38) Atento o que se expôs, pode concluir-se que, no nosso actual direito de filiação, há três regimes de acções de investigação de paternidade:a) Um regime geral de reconhecimento judicial da paternidade a pedido do pretenso filho (artigos 1869.° e seguintes);6) Um regime excepcional de reconhecimento judicial a pedido do Ministério Público, relativamente a menores até dois anos de idade e subordinada ainda ao requisito (positivo) da obtenção de um despacho de viabilidade (artigos 1864.° a 1866.°);c) Um regime específico da acção (oficiosa) de investigação de paternidade, também a pedido do Ministério Público, prevista no artigo 1867.°, com duas características particulares: 1.° dispensa de despacho de viabilização; 2.° não sujeição ao prazo de dois anos.(39) Outras situações em que o exercício do poder paternal pertence só a um dos pais estão previstas nos artigos 1903.°, 1904.° e 1906.°, n.° 1, relativos, respectivamente, ao impedimento de um dos pais, à dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges e ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Sobre o problema do exercício de poder paternal, v. Armando Leandro, «Poder paternal», in Temas de Direito de Família, 1986, pp. 113 e segs., e o parecer n.° 131/76, de 18 de Novembro de 1976, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 269, p. 24, e no Diário da República, 2.* série, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1977, p. 1213.(*°) Sobre a fixação dos alimentos provisórios, v. Rui Epifânio e António Farinha, Organização Tutelar de Menores — Contributo para Uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores e de Família, Coimbra, 1987, p. 408.(*') Seria, porventura, mais preciso falar de «patrocínio judiciário».