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Quanto às Grandes Opções do Plano, dar-lhes-emos o nosso voto favorável, mais como homenagem e reconhecimento àqueles que nelas participaram e menos pela falta de integração que elas apresentam com o Orçamento do Estado e o PIDDAC e pela ausência de convicção do próprio Governo naquilo que são as apostas das GOP para o desenvolvimento económico e social do nosso país.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Este Orçamento do Estado e este debate orçamental, tal como foi conduzido por VV. Ex.a, pelo Governo e pelo PSD mostram o que é a política da direita,...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: -Esse barulho deve ser o do «LPC», isto é, o barulho das vossas assinaturas no «livro de ponto do Cavaco», que W. Ex.a estão aí a assinar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, este Orçamento do Estado e este debate orçamental, tal como foi conduzido por VV. Ex.a, pelo Governo e pelo PSD mostram o que é a política da direita, mostram quais são as consequências da política da direita para o povo e para o País, mostram qual é o estilo com que a direita actua no quadro das instituições, incluindo na Assembleia da República.
Resumindo: fica claro que este Orçamento do Estado agrava as desigualdades e a injustiça na sociedade, deixa sem resposta os desafios do desenvolvimento regional, deixa sem resposta os problemas ambientais que afectam crescentemente o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD fizeram este Orçamento, aqui, na Assembleia da República, com a mesma surdez teimosa com que sempre aqui actuaram, com a mesma pesporrência em relação às regras democráticas que sempre caracterizou as equipas governamentais do Prof. Cavaco Silva. Não é um lapso. E um modo de encarar a política e a vida política; é um modo de estar e de fazer política, que ignora os adversários, as opiniões diferentes, afasta as propostas que lhe são apresentadas, tapa os ouvidos à crítica.
I SÉRIE -NÚMERO 25 912Neste quadro, é preciso lutar muito e com muito denodo para conseguir aqui alterar alguma coisa. Foi possível fazê-lo, apesar da teimosia.
Foi possível, argumentando muito e demonstrando as situações a que muitas das propostas governamentais conduziam, se fossem aprovadas ou não fossem corrigidas.
Por iniciativa do PCP, foi rejeitada a norma do texto orçamental, através do qual o Governo penalizava os pequenos empresários, os muito pequenos empresários individuais, que trabalham no seu estabelecimento e que, por força dessa norma, se ela tivesse sido aprovada, deixariam de ter direito a considerar como custos os seus magros vencimentos.
Por nossa iniciativa, foi alterada a proposta governamental do artigo 89.o do Código do IRS, que deixava o Governo sem prazo para reembolsar os excessos de imposto cobrado aos cidadãos. Foram garantidas as deduções mínimas, para efeitos de IRS, em que não é necessário fazer prova documental e foi aprovada a isenção do IVA sobre o gasóleo consumido pelos agricultores nos tractores agrícolas.
Estas são algumas das mudanças e alterações que, por iniciativa do PCP, foram introduzidas no Orçamento. Serão poucas? É certo, mas demonstram que mesmo nestas condições difíceis vale a pena lutar.
Quem diria, há um mês, que a operação que o Governo tentou contra as autarquias, de as dividir, de pôr autarquias contra autarquias, iria fracassar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Havia quem pensasse logo em capitular. Mas a Associação Nacional de Municípios fez frente aos propósitos provocatórios e divisionistas. Em vez de autarquias do interior contra autarquias do litoral, em vez da divisão entre «autarquias ganhadoras» e «autarquias perdedoras», o Governo acabou por se defrontar com a unidade das autarquias, que rejeitaram a manobra governamental e reclamaram os 180 milhões de contos do FEF, a que tinham direito e que VV. Ex.a recusaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo acabou por meter no «saco» a manobra, mas foi uma clara e clamorosa derrota!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também esta derrota demonstra que o Governo, mesmo nesta situação, pode ser derrotado aqui, nas instituições.Este ano que se segue, de vida deste Orçamento, é de determinantes embates políticos.Este debate orçamental mostra um Governo frágil, vulnerável e inseguro. Um Governo mal preparado tecnicamente.Risos do PSD.A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): -Não estiveram cá, por isso não viram!O Orador: - Teria muito gosto em explicar aos Srs. Deputados a razão por que sustento esta afirmação, mas, como não se encontra presente o principal visado, não o vou fazer.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não faça cerimónias!O Orador: - Há sempre uma altura na vida em que se percebe que se entra numa curva descendente. É sem brilho e sem aplausos que o Governo sai deste debate numa curva descendente mais gasto e mais desgastado.Protestos do PSD.Evidenciar isso mesmo, no limiar do ano das legislativas, é o mérito desse debate.
Para os portugueses, os números são claros. Ontem mesmo dois jornais diários mostravam o fosso que vai dos salários dos portugueses até aos salários dos trabalhadores de outros países europeus. O salário horário em Portugal é um quarto do irlandês, metade do grego, um quarto do italiano e um terço do espanhol.
Repito: um quarto do irlandês e metade do grego - são os países que se comparam ao nosso.Protestos do PSD.Estejam tranquilos, Srs. Deputados, porque há um ponto onde os batemos: nos descontos obrigatórios dos salários. Aí somos melhores! Os descontos dos portugueses são o dobro dos descontos dos salários dos espanhóis, quase o dobro dos irlandeses e 50 % mais do que os italianos. Em descontos, o Governo é bom!
Esta é a realidade que o Governo lega aos portugueses. Esta é a realidade que mostra que este Orçamento é mau e que a política da direita que o Orçamento corporiza tem de ser substituída por uma política democrática que defenda os interesses e direitos do povo português e de Portugal.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal precisava de um Orçamento de mudança, mudança de políticas, de processos. O Governo apresentou-nos uma proposta de continuidade.
Uma proposta onde a continuidade se exprime, entre outros factos, pela subavaliação dos impostos, prática que conduziu, nos últimos três anos, a uma diferença superior a 300 milhões de contos entre as receitas previstas e as realmente obtidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisava de um Orçamento de co-responsabilização que permitisse a articulação entre a política orçamental, a política monetária, a política cambial e a política de rendimentos e preços; que alcançasse o máximo de consenso político num ano decisivo para o futuro do processo de integração europeia do País. O Governo apresentou-nos uma proposta neutral. Nem rigor, nem expansionismo. Tudo é envergonhado! Tudo aponta para o endosso de responsabilidades a outrém: a quem conduza a política monetária, à evolução da crise do golfo, ao sabor das incertezas.Vozes do PS: - Muito bem!
12 DE DEZEMBRO DE 1990 913O Orador: -Portugal precisava de um Orçamento que estimulasse a coesão nacional, que emendasse erros antigos, que incentivasse a descentralização, que preparasse a regionalização. O Governo, com a questão das alternativas para as verbas do FEF, apresentou uma proposta objectivamente conducente à divisão entre as autarquias. Saiu-se mal nesse processo, mas a verdade é que ninguém se esquecerá de que o tentou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisava de um Orçamento de transparência, onde as razoes para as dotações previstas fossem claras, onde não houvesse dúvidas adicionais às incertezas incontornáveis derivadas da actual situação internacional. O Governo apresentou-nos uma proposta de confusão. Reina ainda a confusão sobre se há ou não uma dotação para os juros da dívida pública capaz de aguentar o desvio entre a inflação prevista pelo Governo e a apontada pela generalidade dos observadores e instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reina a confusão sobre as dotações para o Ministério da Educação, com o Governo incapaz de explicar as profundas divergências surgidas entre aquele Ministério e o Ministério das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Reina a confusão sobre as possibilidades efectivas da dotação provisional conseguir tapar todos os buracos financeiros que se vão abrir nos vários ministérios para o Governo cumprir os seus compromissos. É que não há dotação provisional capaz de cobrir tanto defeito de previsão.
Esta proposta de Orçamento indicia um Orçamento rectificativo futuro. E, quanto à transparência, ficou a nu o sentido desta palavra para a maioria quando, para emendar um erro de despesas com o Instituto da Juventude, não cobertas por receitas da segurança social, em vez de aumentar a contribuição do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, fez à pressa uma reavaliação das coimas e multas em meio milhão de contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisava de um Orçamento onde o Governo se apresentasse com a verdade indispensável para que os portugueses percebessem os perigos da actual situação económica e financeira. Um Orçamento em que, por via de uma certa humildade, o Governo pudesse maximizar consensos sociais e institucionais. O Governo apresentou-nos uma proposta em que o Tribunal de Contas se afirma sem possibilidade de cumprir a sua missão de fiscalização. O Governo apresentou-nos uma proposta em que, perante os números da CEE para a inflação, que mais não são do que uma estimativa suportada pelo bom senso, desmente a Comunidade. Como se, nos últimos anos, tivesse alguma vez tido razão nesta matéria! O País precisava de uma atitude realista, o Governo apresentou-se com a atitude arrogante de sempre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisava de um Orçamento de esclarecimento. Um Orçamento que proporcionasse um debate em que o Governo aproveitasse para esclarecer o mal-estar existente entre os agricultores, entre os industriais, entre os investidores em geral. O Governo apresentou-nos uma proposta de omissão. Nenhum ministro das áreas económicas sectoriais se pronunciou no debate, na generalidade, sobre a verdadeira situação da agricultura, da pesca, das indústrias, do comércio, do turismo. O Governo, perante a manifesta desconfiança que, neste momento atravessa o processo de privatizações, nada esclareceu - nem sobre o falhanço da CENTRALCER, nem sobre os métodos contestados do BPA. O Governo nada clarifica sobre as origens, situação actual e futuro da crise do mercado de títulos em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As propostas do Governo são tão pouco interessantes, tão pouco mobilizadoras, que o que acabou por salvar este debate orçamental foram as propostas da oposição.Aplausos do PS.Risos do PSD.Reafirmamos que tivemos sempre a razão política e a razão técnica e que os argumentos da autoridade, nem ontem nem hoje, nos comovem nem nos intimidam.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que não é fácil definir e desenvolver uma política orçamental coerente com as outras políticas macroeconómicas, que não prejudique a mudança estrutural do País e que apoie o esforço de desinflação e de aprofundamento da integração europeia de Portugal.
Não temos dúvidas sobre as dificuldades, mas o que é facto é que esta proposta do Governo, por ser uma proposta de continuidade, neutralidade, estagnação social, divisão autárquica, confusão, arrogância e omissão, é uma proposta que tem a oposição frontal do PS, depois de ter tido a nossa oposição construtiva.
Para o ano cá estaremos, Srs. Deputados do PSD, com a fundada esperança de vermos o PSD a iniciar uma profícua e longa cura de oposição.Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição final do PSD, decorrido o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1991 e das Grandes Opções do Plano, é de reiterada confiança na política económica do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa confiança decorre, não só da justeza das medidas contidas no Orçamento do Estado, visando os
I SÉRIE -NÚMERO 25 914grandes objectivos de ganhar para o País o desafio do Mercado Único Europeu de 1993, como também da constatação do grande bluff das medidas avulsas apresentadas pelo PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As propostas do PS, afinal de contas, não tinham nada de positivo naquilo que tinha a ver com a política económica para ganharmos o desafio de 1993. Não visavam resolver nenhum problema nacional, nem global, nem sectorial. No fundo, acabariam por agravar o déficit orçamental em mais de 80 milhões de contos, conforme claramente o demonstrou o Sr. Ministro das Finanças, Miguel Beleza.
Por outro lado, o PS (e isto pode a imprensa e podemos todos nós constatar) foi o partido que bateu o record de posições abstencionistas nem de sim, nem de não! O PS sai deste debate sob o epíteto do partido da abstenção, o partido da ausência, o partido da falta de alternativas. Para um partido que pretende apresentar-se como alternativa ao Governo, é muito pouco. Ou antes, é muito em termos de significado - de significado de que, infelizmente, em Portugal não há alternativa. Não há, neste caso, um repto - que deve haver sempre - ao Governo através do maior partido da oposição. O que apareceu foi a abstenção, foi a falta de coragem para propor ou recusar medidas. A abstenção, Srs. Deputados, não é a solução mais conecta em matéria de política económica, como em matéria de qualquer outro tipo de política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejamos, assim, felicitar o Governo pelo modelo de política económica, financeira e social que está subjacente ao seu Orçamento e às suas Grandes Opções do Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, é um modelo - e, nesse aspecto, acertaram os Srs. Deputados da oposição- de continuidade na correcção e na justeza, volto a repetir, das medidas e da linha de rumo que está a adoptar porque, este Governo, ao contrário de outros, soube enfrentar as dificuldades, quer internas quer externas, e conseguiu apresentar um Orçamento que visa um grande objectivo, que não é de eleitoralismo nem de camuflagem das dificuldades mas, sim, o de dizer aos portugueses que há uma situação de crise internacional mas que, dadas as medidas que foram tomadas e a confiança e segurança com que o Governo as adopta, seremos salvaguardados, em tudo o que for possível, de qualquer situação internacional menos favorável.
Isso é a melhor resposta que qualquer país pode ter do seu governo. Não são propostas atarantadas, não é a ausência do debate, que não se manifesta, apenas, pela abstenção em muitas medidas mas, também, pela ausência do líder do maior partido da oposição neste debate, como vimos até agora.Aplausos do PSD.Risos do PS.Por outro lado, Srs. Deputados, foi num espírito de abertura e de diálogo que o PSD e o Governo discutiram amplamente as centenas de projectos de alteração apresentados pela oposição, assim como o próprio PSD também apresentou projectos de alteração, aprovando-os, uns e outros, independentemente do partido que os propunha e, apenas, com o intuito de melhorar e de aperfeiçoar o texto legislativo, assim calando aqueles que, na maior das contradições, diziam, como ainda agora ouvimos, que o Governo e o PSD estiveram surdos às alterações e, a seguir, vêm aqui elogiar as alterações que o PSD aprovou e que foram da iniciativa desse mesmo partido. Refiro-me concretamente ao Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.Mas nós sabemos, Srs. Deputados, que se o Partido Socialista é o partido da ausência e da abstenção, o Partido Comunista é o partido do equívoco. Foi pena que só agora o Sr. Deputado João Amaral tivesse chegado nesta altura do debate,...O Sr. João Amaral (PCP): - Tenho cá estado sempre!O Orador: -... porque teria visto que não houve aqui qualquer oposição relativamente às propostas do Partido Comunista quando víamos que elas eram positivas.Risos do PCP.O vosso problema é que o vosso modelo falhou! Basta olhar para a Hungria, para a ex-RDA, para a União Soviética,...Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.Os senhores não tem modelo, os senhores estão órfãos de ideologia, os senhores estão órfãos de doutrina!
Por outro lado, Srs. Deputados, e para concluir, apenas queria dizer que deste Orçamento saem medidas e normas que vão beneficiar os reformados, as autarquias locais - sejam elas quais forem -, as instituições privadas de segurança social, os trabalhadores, os investidores, enfim, um clima de concertação e diálogo que este Governo, como nunca outro, conseguiu, como o comprova o recente acordo social assinado com as centrais patronais e sindicais.Aplausos do PSD.Vou terminar como comecei. O Governo merece a confiança do PSD mas, mais importante do que isso, pode continuar a merecer a confiança reforçada do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder às votações finais dos diplomas em apreço.
Vai proceder-se, conforme previamente acordado, à votação na especialidade, em bloco, dos artigos constantes da proposta de lei n.o 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do CDS.
ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1991.Artigo 2.oDefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1991, enquadrando-se nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e levando em consideração as alterações ocorridas no contexto internacional e comunitário e as exigências associadas à necessidade de um crescimento sustentado, apoiado na modernização da economia e assegurando a coesão social interna, são as seguintes:a) Afirmação de Portugal no Mundo;
c) Dimensão social e qualidade de vida do
cidadão.Artigo 3.oAfirmação de Portugal no MundoA opção pela afirmação de Portugal no Mundo implica mobilizar o conjunto de instrumentos de acção externa do Estado, a nível diplomático e militar, económico, científico e cultural, por forma a reforçar o papel internacional de Portugal, respeitando o nosso profundo europeísmo e a nossa vocação atlântica. Apoiando-se no dinamismo da sociedade, esta acção do Estado exigirá, nomeadamente:
a) Um fone empenhamento do País na construção europeia, visando a defesa do interesse nacional no contexto do interesse comunitário;
b) Uma participação activa na adaptação da Aliança Atlântica às novas condições internacionais, por forma a manter e fortalecer as relações estratégicas da Europa Ocidental com os Estados Unidos da América;
c) O desenvolvimento das relações de Portugal com o mundo lusófono, com o Oriente e com os países do Mediterrâneo, valorizando o património histórico de relacionamento internacional do País e articulando essas relações com o envolvimento de Portugal no processo de construção europeia;
d) Um empenhamento crescente na projecção internacional do País ao nível cultural, artístico e científico, bem como na valorização da língua portuguesa no Mundo, afirmando a vocação universalista de Portugal;
e) O envolvimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, no quadro de uma acção que as integre no desenvolvimento do País e estimule a sua ligação a Portugal.Artigo 4.oModernização e crescimento sustentado da economiaA opção pela modernização e crescimento sustentado da economia implica o reforço do aparelho produtivo e a sua adaptação às novas condições internacionais, nomeadamente ao nível de uma concorrência externa acrescida e da necessidade daí decorrente de maior competitividade e diversificação. O processo de modernização será levado a cabo tendo em consideração:
a) A necessidade de um ajustamento que, permitindo a continuidade do crescimento, se centre igualmente na redução do défice orçamental e da inflação, que torne possível a participação bem sucedida a Portugal no processo da união económica e monetária;
b) O papel central da dinamização empresarial na transformação da economia portuguesa, englobando quer a necessidade da existência de grupos económicos nacionais competitivos e de um tecido diversificado e dinâmico de pequenas e médias empresas quer a realização de grandes projectos de investimento;
c) A mais forte exigência de uma gradual mudança na especialização internacional de Portugal que tenha como base a valorização dos recursos humanos e valorize igualmente a posição geográfica do País e o conjunto de recursos naturais que o caracteriza;
d) O papel do Estado na modernização dos grandes sistemas que enquadram a actividade produtiva e, nomeadamente, as infra-estruturas de transportes e comunicações; os sistemas educativo e de formação profissional; o sistema de ciência e tecnologia; o sistema financeiro; o sistema de informação; o sistema administrativo, e o sistema de justiça;
e) A necessidade de continuar a corrigir as assimetrias regionais, promovendo o desenvolvimento harmonioso do território nacional.Artigo 5.oDimensão social e qualidade de vida do cidadãoA opção pela promoção da dimensão social e da qualidade de vida implica um forte empenho no reforço da coesão social interna no processo da modernização económica e a orientação para um tipo de desenvolvimento que contribua para a melhoria das condições de vida e da qualidade do quotidiano dos cidadãos. Esta opção implica:
a) Uma actuação ao nível da dimensão social do crescimento, incidindo nomeadamente na melhoria da qualidade do emprego e das relações de trabalho, da higiene e segurança no trabalho, da eficácia da protecção social e do reforço da solidariedade social e na melhoria das condições de saúde da população;
I SÉRIE -NÚMERO 25 916b) Uma acção continuada de valorização dos recursos humanos através da educação, que tome possível promover as capacidades de cooperação social e desenvolvimento pessoal, indispensáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade e à abertura de novos horizontes às gerações mais jovens;
c) Uma acção de estímulo à criação artística e cultural do País, à conservação do seu património e à realização de manifestações e iniciativas culturais de âmbito nacional e internacional como condições para o reforço da identidade nacional e da criatividade da sociedade no presente e no futuro;
d) Uma concepção de ordenamento do território que assegure o mais racional aproveitamento do espaço nas regiões mais desenvolvidas do litoral e promova uma melhoria das condições de vida nas regiões periféricas do País, integrando Portugal no seu conjunto e de forma mais pronunciada nas grandes redes e infra-estruturas que vão organizar o espaço europeu;
e) Uma acção respeitante à qualidade do ambiente como aspecto fundamental da qualidade de vida e característica desejável para o tipo de desenvolvimento económico que se pretende implementar no País nas próximas décadas;
f) Uma acção continuada no sentido de melhorar a qualidade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos, nomeadamente no que respeita à justiça, à segurança interna e à modernização administrativa.Artigo 6.o
Equilíbrio macro-económicoA concretização das Grandes Opções do Plano para 1991 e o reforço de investimento associado à realização da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilibrios macroeconomia» fundamentais e, nomeadamente, a contenção do défice do sector público e da inflação, tendo em consideração a participação de Portugal na união económica e monetária.Artigo 7.oRelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.o, n.o 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.Artigo 8.oExecução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1991 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.
O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do CDS.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 163/V - Orçamento do Estado para 1991.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, resta-me informar que há declarações de voto, designadamente a do Sr. Deputado António Braga, que serão entregues, por escrito, na Mesa.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 13 de Dezembro, pelas 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas a proposta de lei n.o 163/V (Orçamento do Estado para 1991).l - Os deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira não podem deixar de referir que a Lei do Orçamento de Estado para 1991 não acolheu ainda dois pontos fundamentais para o interesse da Madeira, que são os seguintes:
1.1 - Não revisão da distribuição de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sendo a proposta de lei do Orçamento novamente elaborada nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87), que continua a lesar gravemente os municípios da Região, porquanto do seu critério resulta para os madeirenses capitação muito inferior à da média nacional. Regista-se, contudo, que a publicação do Estatuto Político-Administrativo da Região, prevista para breve e de valor para-constitucional, irá obrigar a que jamais esta situação de injustiça se repita, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade.
1.2 - A desactualização dos censos populacionais, cujo último registo oficial é datado de 1981, prejudica significativamente a Região Autónoma da Madeira, na medida em que parte substancial das verbas inscritas no Orçamento do Estado a transferir para o Orçamento Regional são calculadas de harmonia com o princípio da capitação, ou seja, em função do número de habitantes da Região. Esta desactualização faz com que se tenha em conta, nos cálculos, um número de habitantes inferior ao que actualmente reside na Região, implicando para esta uma perda de verba superior a um milhão de contos.
Os deputados signatários, para além das diligências levadas a cabo durante o debate quer em comissão, quer em Plenário, continuarão a empenhar-se no sentido de que seja concluído e publicado novo censo oficial no decurso do próximo ano, por forma a que, em futuros Orçamentos do Estado, a Região não seja mais prejudicada.
2 - Os deputados votaram, na globalidade, favoravelmente a proposta de lei n.o 163/V (Orçamento do Estado para 1991) porque o diploma em apreço, não obstante o factor de incerteza e preocupação que constitui
12 DE DEZEMBRO DE 1990 917a crise do Golfo e o seu impacto nos preços do petróleo, assegura a manutenção do ritmo de desenvolvimento e progresso que se vem registando no País nos últimos cinco anos, controla e prevê uma inflação média exequível e permite antever um cenário de confiança por parte dos agentes económicos propício ao investimento e ao crescimento económico sustentado. Registam-se ainda os indicadores de rigor orçamental indicadores de redução da inflação e que não deixarão de criar as condições adequadas à adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu.
3 - Num balanço às questões específicas relativas à Região Autónoma da Madeira pesaram favoravelmente, entre outros, os seguintes benefícios:
3.1 - Eliminação da taxa de compensação devida pela Região ao Tesouro, como pagamento dos serviços deste na cobrança de receitas próprias da Madeira. Esta eliminação tem um grande impacte financeiro para a Região (mais de 800 000 contos/ano) e resultou de uma proposta consubstanciadora de compromisso do Governo aquando da discussão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira;
3.2 - Alargamento do regime de isenções do imposto do selo e do IVA para entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira;
3.3 - Garantia da transferência do montante integral que é devido pelo Tesouro à Região, nos lermos do Programa de Reequilíbrio Financeiro (8 milhões de contos);
3.4 - Clarificação de que a comparticipação nacional em programas de incentivos financeiros comunitários de âmbito nacional, para projectos com incidência na Região Autónoma da Madeira, será assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos. Garantiu-se, desta forma, que programas como o SIFIT, SIBR, etc., sejam financiados em condições exactamente iguais às dos projectos do continente e pelas mesmas fontes.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira-Carlos Lélis- Guilherme Silva - Cecília Catarina.
1 - O Grupo Parlamentar Socialista votou contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 para os sectores da Educação, Ciência e Cultura pelas razões a seguir expostas.
2 - A informação necessária à avaliação da execução do Orçamento para 1990 é, como habitualmente, escassa. A documentação sobre o OE para 1991 é insuficiente e foi tardiamente entregue. Num caso, em particular, o da ciência, nem sequer foram cumpridos os preceitos legais. Com efeito, o programa plurianual não foi ainda transmitido ao Parlamento, apesar de já estar na posse de vários jornais há pelo menos uma semana.
3 - O processo de discussão dos orçamentos dos diferentes sectores foi, este ano, medíocre, expedito e em piores condições do que nos anos anteriores. As reuniões formais com os membros do Governo foram feitas em más condições, alteradas à última hora, encurtadas no tempo e tomadas quase inúteis pela inexistência de documentação previamente distribuída.
4 - Mais uma vez, a documentação relativa à educação é elaborada com critérios diferentes do ano transacto, de modo a impedir uma comparação rigorosa. Desde 1988 que as modalidades de apresentação dos dados e de concepção das rubricas orçamentais mudam regularmente. Não se pode deixar de pensar que tais alterações são deliberadas, com o fim de tornar difícil uma leitura política do Orçamento.
5 - Este ano, também o orçamento para a cultura foi construído de modo a tomar impossível uma comparação séria entre os dois anos. Acrescente-se que a Secretaria de Estado da Cultura se tem distinguido pela ausência de respostas a requerimentos dos deputados. Em particular, foram solicitados, há mais de um ano, elementos sobre a utilização real, ou a frequência, de instituições culturais (por exemplo, a ópera, os teatros subsidiados, as bibliotecas públicas, as orquestras, etc.), sem os quais não é simplesmente possível avaliar a bondade das despesas e o impacto social e cultural dos investimentos feitos. A Secretaria de Estado não respondeu, nem sequer depois de insistências. Sabe-se, por outro lado, que algumas daquelas instituições prepararam todos os elementos necessários à preparação das respostas, tendo-os remetido para a Secretaria de Estado que, estranhamente, não lhes deu qualquer seguimento.
6 - Segundo o Governo, a educação beneficiaria de um aumento, de 1990 para 1991, de 27 %, sendo mesmo sugerido, a outro passo dos textos oficiais, que essa taxa seria de 29 %. A verdade é que o Ministério da Educação subestima o gasto de 1990 e sobreavalia a despesa de 1991: o resultado é esta impressionante taxa de crescimento de 27 % a 29 %. Enquanto o Ministério da Educação afirma publicamente ter gasto, em 1990, 390 milhões de contos (era esse, aproximadamente, o orçamento inicial), o Ministério das Finanças refere, no seu mapa l-A, 421 milhões para o mesmo Ministério. Por outro lado, para 1991, o Ministério da Educação reclama um orçamento de 496 milhões de contos, enquanto o Ministério das Finanças lhe atribui apenas 488 milhões. Em conclusão e utilizando os números do Ministério das Finanças, o crescimento nominal do Ministério da Educação será de aproximadamente 16 %. O crescimento real situar-se-á, com optimismo, entre os 2 % e os 3 %.
7 - Os gastos suplementares de 1990 ascendem a cerca de 32 milhões de contos. Tais verbas deverão ter sido utilizadas, essencialmente, para pagamento de vencimentos, reclassificação, custos dos novos sistemas retributivos, etc. O Grupo Parlamentar Socialista recorda que, na discussão orçamental de Dezembro de 1989, afirmou exactamente isso: que o orçamento não chegaria sequer para pagar os compromissos. Então, o Ministro da Educação recusou os reparos que eram feitos e não aceitou as propostas de acréscimo feitas pelo PS. Considerou então o membro do Governo que o orçamento era suficiente. Na verdade, confirmaram-se os pontos de vista dos deputados socialistas: foram precisos mais 32 milhões de contos!
8 - Estes factos, para além de darem razão ao Grupo Parlamentar Socialista, o que não é o mais importante, revelam a má qualidade técnica e política dos orçamentos. Estes, na verdade, são mais aproximações erráticas e incertas do que previsões realistas e rigorosas de despesas, em conformidade com uma política clara e prioridades bem delineadas.
9 - Um outro aspecto desta imprecisão é o que se refere à despesa com a Educação em percentagem do produto interno bruto. Este ratio é, tradicionalmente, uma das melhores maneiras de medir o esforço público no sector em causa. Ainda estamos longe dos 7 % ambicionados há cinco ou seis anos e, aliás, implicitamente prometidos pelo Governo e pelo Ministro da Educação em várias intervenções públicas. É verdade que, ao longo dos últimos seis anos, se registou um aumento. Talvez, em 1991, feitas as contas finais, se atinjam finalmente os 5 %. É nosso entender que, apesar disso, se poderia já ter ido mais longe, de modo mais consistente. De qualquer modo, não se pode
I SÉRIE-NÚMERO 25 918aceitar, também neste caso, o tom propagandístico utilizado pelo Governo, a este propósito, quando os números reais não autorizam a exteriorização de optimismo, quase eufórico, assim como do auto-elogio relativo ao esforço do Ministério e do Governo. Assim, o Ministério da Educação informou a população, a imprensa e a Assembleia da República de que se atingiriam, em 1991, os 5,7 % do PIB para a Educação. O mesmo Ministério não deu a conhecer o valor do PIB utilizado. Foi necessário recorrer aos trabalhos do Ministério das Finanças, mais credíveis, por razões evidentes. Assim, usando as estimativas oficiais do Ministério das Finanças, implícitas, aliás, na proposta de lei n.o 163/V e nos relatórios do Banco de Portugal, a Educação representou, em 1990,4,9 % do PIB; e, em 1991, representará, na melhor das hipóteses, 5,1 % do PIB. Estes números desmentem as afirmações do Ministério da Educação, que citam, respectivamente, 5,1 % e 5,7 %. As diferenças, para um laico, parecem pequenas, mas, na verdade, não são: traduzem dezenas de milhões de contos!
10 - Um outro aspecto a lamentar, pela falta de rigor e pela tentativa de utilização publicitária, é o das estimativas do PIDDAC-Educação. O respectivo Ministério indica a taxa de crescimento nominal, de 1990 para 1991, de cerca de 16 %. Contas mais rigorosas e, sobretudo, mais realistas, tendo em consideração o efectivamente gasto em 1990, assim como a inflação e, finalmente, a taxa de retenção de 10 %, produzem resultados bem diferentes: é possível que, em 1991, o PIDDAC-Educação registe uma taxa de crescimento negativa de -3,3 %!
11 - O Grupo Parlamentar Socialista não receia verificar que tem havido, globalmente, aumentos de orçamentos para a Educação. Mas sublinha que: primeiro, os aumentos tom sido menores do que seria possível, tendo em conta os recursos existentes durante os últimos anos; segundo, a grande prioridade à Educação, que o Governo tanto proclama, não recebe tradução prática indesmentível; terceiro, lamenta-se o excesso de utilização política de números e dados fantasiosos.
12 - Apesar das insistências do Grupo Parlamentar Socialista e das solicitações feitas em anos anteriores, continua a proceder-se à elaboração do Orçamento, e respectiva discussão no Parlamento, sem qualquer referência ao executado em anos transactos e no ano em curso. Não é possível avaliar o modo como foram gastos dinheiros públicos nos anos precedentes. Não é possível fazer um juízo sério e fundamentado sobre muitas rubricas. Os principais organismos do Ministério não tornam públicos os seus relatórios de actividades e contas, não revelam os seus planos de actividades. Saber-se que tal nível de ensino gastou n milhões em 1990 e vai gastar n+1 em 1991, não permite qualquer análise, nem avaliação, nem juízo de valor sobre o dispêndio previsto. O Ministério da Educação não progride em matéria de definição política e de programação financeira. Sinal desta espécie de desorientação é também o que se passou, durante dois anos, com o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal), que, além de ter sido mantido secreto e inacessível aos próprios deputados, foi objecto de profundas alterações, talvez mais de duas dezenas, sem que se tenha percebido a política que presidia à concepção global do programa, nem as alterações de política que se deveriam ajustar às alterações de programação financeira. A principal ideia que ressalta do estudo dos documentos disponíveis do PRODEP é a de que o Ministério fez todos os esforços possíveis para obter os mais elevados montantes de fundos comunitários, sem que a isso correspondesse uma visão real das prioridades - pior sem que esse esforço traduzisse uma concepção qualitativa do ensino.
13 - Mais grave, no entanto, é o facto de o Ministério se remeter, de modo crescente, para uma atitude activista e acrílica: «há que fazer», ou parecer que faz; o que importa são grandes números, ou números que parecem grandes! Na verdade, o Ministério da Educação vem ignorando ostensivamente as questões fundamentais da educação, nomeadamente a da qualidade do ensino e a da igualdade social no acesso à educação. A reforma educativa, como se provará no debate, entrou em derrapagem, havendo duas realidades bem dissociadas: por um lado, os papéis e os discursos do Ministério; por outro, o que se passa realmente nas escolas, onde não chega a energia da reforma, nem os seus eventuais benefícios, muito menos os equipamentos. A reforma curricular está a ser conduzida de maneira desarticulada, sem preparação prévia dos professores e, sobretudo, sem acompanhamento. No Ministério continua a pensar-se que as reformas educativas se podem fazer com pressa e por intermédio de decretos e despachos, com a ajuda diletante de personalidades. Ora, sem a participação permanente e empenhada das escolas, muito particularmente dos professores, as reformas educativas podem criar, tal como nos ensina a história, fenómenos de desorientação.
14 - É nítida e generalizada a sensação de que, em Portugal, um escudo, no sector da educação, é mal gasto. Há desperdício! Os gastos fazem-se em geral numa perspectiva extensiva, isto é, ir despendendo um pouco por todo o lado, sem prioridades, sem concentração de esforços. Continua a verificar-se, por exemplo, um elevado número de faltas de professores, por razões diversas, umas da sua responsabilidade, outras imputáveis às condições de trabalho. Outro exemplo, os horários de turnos persistem talvez na maioria das escolas, o que degrada o processo educativo para além do imaginável. Também a Acção Social Escolar, sem progressos visíveis nos últimos anos, continuada anualmente de forma mecânica, contribui para a não rentabilidade do sistema. Com efeito, a melhoria das condições sociais de acesso é um dos principais objectivos do desenvolvimento educativo. Sem essa melhoria, é a racionalidade mesma do sistema e até a sua produtividade que estão em causa.
15 - A falta de contas exactas e comentadas, relativas aos anos transactos, assim como a absoluta ausência de avaliação (conhecida e publicamente debatida), são sintomas inequívocos de uma situação geral em que se gasta mal e se desperdiça muito. Alguns trabalhos de avaliação de que se tem ouvido falar, nomeadamente um feito por técnicos da UNESCO e outro elaborado por enviados do Banco Mundial, não são tornados públicos, considerando o Ministério da Educação que são propriedade privada sua.
16 - Insiste-se no facto de o Ministério da Educação, ao apresentar o Orçamento para 1991, não apresentar documentos relativos à despesa, em 1990, ou mesmo em 1989, em alguns dos programas essenciais. Não diz, por exemplo, quantas novas escolas foram terminadas, quantas foram reparadas, ou quantas obras foram iniciadas. De igual modo, o Ministério não informa sobre o movimento demográfico nas escolas, nem a previsão das necessidades futuras. Não informa sobre a evolução recente do corpo docente. Em poucas palavras, o Ministério da Educação pede dinheiro ao Parlamento sem dizer claramente para quê, muito menos prestando contas do que foi gasto anteriormente. É forçoso concluir que o Ministério não faz essas análises e, por conseguinte, se limita a prolongar mecanicamente os orçamentos, ou, se conhece e estuda
12 DE DEZEMBRO DE 1990 919essas realidades, nato as toma públicas, nem delas informa o Parlamento, como não informa a sociedade, a opinião pública e todos os que, por inúmeros motivos, se interessam ou são chamados a desempenhar um papel na educação. Em conclusão, das duas, uma: ou o Ministério falha no rigor orçamental e tem fraca noção do que deve ser uma política educativa ancorada na realidade, ou, então, falta às obrigações democráticas, próprias da vida parlamentar, escondendo informações aos representantes do povo.
17 - Parece positivo que se tenha elaborado um PRODEP. O Grupo Parlamentar Socialista, independentemente da reserva de opinião sobre as prioridades, o conteúdo e a própria organização desse programa, avalia favoravelmente a ideia de um PRODEP, sobretudo pelo que representa de afluxo de recursos comunitários para o sector de educação, neste caso para o sistema formal. Talvez assim se evitem, de futuro, algumas das muitas e inadmissíveis distorções na aplicação de fundos europeus em programas improvisados. No entanto, pela leitura dos documentos disponíveis, a actuação real, no terreno, a avaliação e o acompanhamento não parecem de todo assegurados. A avaliar pelo que se passou com o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar), as capacidades de programação e de actuação do Ministério, na sua actuai inspiração, não merecem confiança.
18-Em certos domínios especialmente carecidos, há muito que se espera uma acção enérgica do Ministério, que, infelizmente, não vem. Trata-se da situação das escolas isoladas e dos professores deslocados, factores de degradação do sistema educativo que afectam fortemente a qualidade do ensino, assim como agravam as desigualdades sociais. Nesta matéria, o Grupo Parlamentar Socialista apresentou mesmo um projecto de lei, que a maioria e o Governo não quiseram aprovar. Na verdade, não consideram esses objectivos prioritários.
19 - Quanto ao sistema de financiamento do ensino superior, uma das mais graves situações da educação portuguesa, lamenta-se que, uma vez mais, o Ministério não tenha tido, tal como acontece há cinco anos, a coragem e a decisão de tomar as medidas que se impõem. Continua o Governo a financiar as Universidades de modo discricionário, ao qual faltam regularidade e lealdade. Continua o Governo a não aprovar um sistema de pagamento de propinas por aqueles que podem pagar, acompanhado, em simultâneo, por sistemas de bolsas de estudo para os que não tem meios e por mecanismos de bolsas-empréstimo para outras camadas da população. Persiste, finalmente, o grave défice de residências universitárias, sem que haja sinais de mudança no ritmo de construção.
20-De igual modo se verifica um permanente laxismo relativamente ao sistema de vínculo ao Estado e às instituições de ensino superior por parte dos professores. Continua, com efeito, a aceitar-se a prática generalizada de acumulação de vários empregos em várias universidades, o que representa um grave encorajamento à falta de qualidade e rigor e constitui importante desperdício de recursos públicos.
21 - Além da falta de decisão política e do receio que o Governo tem das consequências eleitorais de medidas difíceis, mas necessárias, um outro motivo explicará esta estranha atitude de abstenção. É a sua convicção de que as Universidades acabarão por encontrar os meios exigidos, tanto na empresa privada, como em instituições internacionais, como, finalmente, nos programas e fundos comunitários. Este ponto de vista é errado e perigoso. Primeiro, a comercialização da ciência e a mercantilização da educação constituem nefastas tendências actuais, contestadas, aliás, pelos mais eminentes estudiosos, universitários, intelectuais, cientistas e políticos das mais variadas convições. Especialistas da CEE, da OCDE, do Banco Mundial e da UNESCO são quase unânimes na opinião de que essas orientações podem causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da ciência, sendo também estímulos à desigualdade social. Segundo, porque aquela atitude do Governo tem conduzido a uma espécie de permissividade «negociata», evidente em várias escolas, onde o importante parece ser organizar muitos cursos, sem rigor nem seriedade.
22 - Tal como o PRODEP, também o Programa CIÊNCIA parece positivo e merece favorável atenção. No entanto, a falta de informação e de avaliação dos esforços anteriores (especialmente do Programa Mobilizador) impede qualquer comentário sério, crítico ou elogioso. Sublinha-se a atitude lamentável do respectivo ministério e sua secretaria de estado que não forneceram aos deputados os documentos a que estavam legalmente obrigados, nem sequer depois de os terem entregue à imprensa.
Sabe-se por outro lado, que o conselho consultivo da JNICT criticou o programa plurianual, tendo-o, aliás, reprovado por unanimidade. Segundo informações recolhidas na imprensa, o Conselho Superior de Ciência também não aprovou formalmente o Programa, tendo-se limitado a tomar conhecimento de um parecer elaborado por uma secção permanente desse Conselho. Em atitude reprovável, o Governo não se fez eco destas tomadas de posição, nem sequer informou os deputados do acontecido.