3 DE ABRIL DE 19791076-(77)Sobre esta figura lê-se nas Lições de Teoría Geral da Relação Jurídica, dadas ao 2.° jurídico de 1967--1968, pelo Dr. João de Castro Mendes, vol III, pp. 416 e seguintes:O código Civil de 1867 não tratou desta figura. Mas focava um caso nítido de ilegitimidade: a venda de coisa alheia. Tal venda era nula; mas a nulidade, embora absoluta, excepcionalmente sanava-se pela aquisição posterior pelo vendedor do objecto vendido. O que já pode oferecer motivo de estranheza é que o Código Civil actual, de 1966, não trate a legitimidade ou ilegitimidade no capítulo referente ao negócio jurídico e que os limites gerais da figura sejam de buscar-se na secção n do capítulo referente ao contrato de compra e venda, «venda de bens alheios», artigos 892.° e seguintes. O regime hoje é mais elaborado que o que se extraía do Código de Seabra, mas assenta nas mesmas linhas gerais:Nulidade absoluta da venda — artigo 892.° Convalidação do contrato por legitimação (aquisição de legitimidade) superveniente do vendedor (artigo 895.°), excepto nos casos do artigo 896.°E mais adiante:No regime da ilegitimidade no negócio jurídico é, pois, este: conduz á nulidade (absoluta) do negócio, mas esta nulidade resolve-se pela aquisição superveniente da legitimidade.Pode, em nosso entender, o contrato de arrendamento vir a ser declarado nulo pelo tribunal comum por falta de legitimidade substantiva da junta de freguesia para nela outorgar.As questões relacionadas com as rendas e efectivação de eventual direito a indemnização deverão ser tratadas por «via contenciosa».Assim, verificando-se que os problemas do reclamante só por via judicial poderiam ser resolvidos, foi arquivado o presente processo.HABITAÇÃO -r- OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO Processo n.° 76/R-245-B-1Uma cidadã residente no distrito de Braga pediu a intervenção do Provedor de Justiça por a casa de que é proprietária haver sido ocupada em 23 de Maio de 1975, com todo o seu recheio, por meio de arrombamento, enquanto decorria a operação militar Maio-Nordeste.Desde então a casa mantinha-se em regime de ocupação ilegal, tendo nela sido instalada em I de Novembro de 1978 uma escola preparatória.Averiguado o caso, apurou-se que a casa da reclamante — um dos solares mais conhecidos de Trás--os-Montes — havia sido ocupada violentamente, com a concordância dos militares, durante a operação Maio-Nordeste.O Provedor efectuou numerosas diligências para resolver o problema suscitado e, passado bastante tempo, conseguiu que o Governo decidisse arrendar o palácio em causa para nele manter em funcionamento a escola preparatória da localidade.Esse arrendamento foi autorizado pela renda mensal de 12 000$, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1975.Estando satisfeita a pretensão da reclamante (e não cabendo ao Provedor intervir na fixação das cláusulas acessórias do arrendamento, em negociação entre as partes), foi arquivado o presente processo.HABITAÇÃO — OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO — CONTRIBUIÇÕESProcesso n.° 77/R-981-B-4Veio um cidadão reclamar do facto de uma autarquia local não ter deferido atempadamente um seu requerimento que visava o despejo administrativo dos ocupantes abusivos (membros de um partido político) de um imóvel de sua propriedade.No decorrer do processo veio-se a apurar que só por negligência da Câmara Municipal de Guimarães não tinham sido exercidos os poderes que o Decre-to-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril, concedia a tais corpos administrativos.Todavia, quando se dá a intervenção do Serviço do Provedor de Justiça, nada há a fazer por, entretanto, tal diploma ter sido revogado pelo Decreto--Lei n.° 294/77, de 20 de Junho.Face à actuação omissiva da Câmara Municipal em causa, foi esta alvo de censura.Paralelamente, defendeu-se junto da repartição de finanças respectiva a tese de que o reclamante deveria ficar isento de tributação na parte que respeita à contribuição predial urbana e imposto complementar no período respeitante à ocupação abusiva, por se entender que durante tal lapso de tempo o mesmo ter estado impedido, por facto de terceiro, de tirar ou poder tirar qualquer rendimento útil do imóvel.Formulada a recomendação, nesta parte, foi a mesma inteiramente aceite.O Serviço acompanhou ainda o desenvolver do processo-crime que, pela ocupação abusiva, correu seus termos no tribunal competente, diligenciando pela sua conclusão junto da hierarquia da magistratura do Ministério Público. Apesar de o processo ter ficado a aguardar melhor prova, viu finalmente o reclamante realizado o seu desiderato principal, que foi o da recuperação do edifício.HABITAÇÃO — SOBREOCUPAÇÃO Processo n.° 78/R-H60-B-4O presente processo nasce de uma reclamação onde é atacada uma deliberação de uma câmara municipal que revogara uma sua deliberação anterior que havia declarado um regime de sobreocupação um prédio urbano, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 232/ 75, de 16 de Maio.Nos termos do diploma citado, os ocupantes do prédio sobreocupado passariam a arrendatários directos e daí a reclamante sentir-se prejudicada com a revogação da deliberação de sobreocupação.Realizada a instrução do processo, veio a averiguar-se que a deliberação de sobreocupação havia