I SÉRIE — NÚMERO 69 48 A Sr.a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Márcia Passos, muito obrigada pela questão que me coloca. Como em todos os desafios que se colocam ao nosso ordenamento jurídico, quando a realidade muda — e a transição digital constitui, seguramente, um dos grandes desafios para o nosso ordenamento jurídico —, os Estados têm procurado abordar esses desafios com equilíbrio, conciliando garantias de segurança de privacidade, com absoluto rigor sobre a reserva da vida privada das pessoas e outros interesses públicos que devam ser garantidos, com o imperativo de promover a disponibilização, utilização e reutilização de dados abertos. O que o Governo procura fazer nesta proposta que apresenta à consideração da Assembleia da República, que decidirá soberanamente, é algo de muito simples. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, peço desculpa, concluo já. Trata-se de algo muito simples: trata-se de garantir a articulação do diploma legal cuja alteração é agora proposta com os outros diplomas que já vigoram no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente a lei que garante a execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no nosso País. Do nosso ponto de vista, esse equilíbrio e essa articulação estão devidamente garantidas na proposta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a apresentação do Projeto de Lei n.o 840/XIV/2.a (BE), o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da disponibilização de informação pública de fonte aberta, isto é, de informação produzida por entidades públicas ou privadas, facilmente acessível e à distância de um clique, é fundamental para a promoção de mais transparência em relação às decisões tomadas pelas autoridades públicas, de uma cidadania ativa mais informada e de um ambiente propício à inovação associativa e económica. Falamos de democratizar o acesso a estudos sociais, económicos jurídicos ou ambientais, dados estatísticos ou de conteúdos culturais que, apesar de detidos pelo Estado, veem o seu acesso, geralmente complexo, por parte de cidadãs e cidadãos dificultado pela existência de barreiras burocráticas dificilmente transponíveis ou por, simplesmente, não se encontrarem digitalizados. A proposta de lei que o Governo apresenta pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, propondo-se facilitar o acesso à reutilização de informação pública. Tendo este propósito no seu enunciado, o articulado da proposta de lei contradi-lo em dois aspetos que nos parecem fundamentais: prevê prazos excessivos para acordos de exclusividade — no caso de recursos culturais fixa-os em 10 anos e nos restantes casos não define sequer um limite temporal fixo — e propõe, ainda, um vasto leque de taxas que, objetivamente, condicionam o acesso à informação pública e à sua reutilização. O projeto de lei do Bloco de Esquerda visa fixar na ordem jurídica nacional que a reutilização de dados é gratuita, que os acordos de exclusividade são limitados ao estritamente necessário ao interesse público e por um período máximo de cinco anos, que a licença padrão é livre, que há um reforço orçamental e da capacidade técnica para a disponibilização de dados dinâmicos e que a Assembleia da República é diretamente envolvida, de dois em dois anos, na monitorização da lei. Entendemos que Portugal deve acompanhar as melhores práticas internacionais de democratização no acesso e reutilização de informação, produzindo legislação que tenha a preocupação de servir o interesse público, a inovação, a cidadania, em vez de introduzir, sob a forma de taxas ou de acordos de exclusividade, novos obstáculos ao seu acesso e disponibilização. Aplausos do BE.