PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 27.o (...)Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contramedidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as autoridades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação dessas operações ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, quando o seu montante for igual ou superior a € 5000.Artigo 28.o (...)As entidades financeiras devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pelo Procurador-Geral da República, pela Unidade de Informação Financeira e pelas autoridades judiciárias legalmente competentes, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações.Artigo 32.o (...)1 — (...)a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior a € 2000; b) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 35.o (...)1 — No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.o, os advogados e os solicitadores comunicam as operações suspeitas, respectivamente, ao bastonário da Ordem dos Advogados e ao presidente da Câmara dos Solicitadores, cabendo a estas entidades a comunicação, pronta e sem filtragem, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — (...) 3 — (...)Artigo 40.o (...)1 — Sempre que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada.2 — (...) 3 — (...)Artigo 41.o (...)Para cabal desempenho das suas atribuições de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o.
39 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pelo Procurador-Geral da República, pela Unidade de Informação Financeira e pelas autoridades judiciárias legalmente competentes, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações.Artigo 32.o (...)1 — (...)a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior a € 2000; b) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 35.o (...)1 — No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.o, os advogados e os solicitadores comunicam as operações suspeitas, respectivamente, ao bastonário da Ordem dos Advogados e ao presidente da Câmara dos Solicitadores, cabendo a estas entidades a comunicação, pronta, sem filtragem e em simultâneo, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — (...) 3 — (...)Artigo 40.o (...) 1 — Sempre que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, e em simultâneo, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada.2 — (...) 3 — (...)Artigo 41.o (...)Para cabal desempenho das suas atribuições de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 53.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)
49 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008novamente algumas cheias de consequências dramáticas, que mais uma vez fizeram sentir a falta desta regulamentação.Assim, com o objectivo de contribuir para a minoração de situações como as elencadas, a Assembleia da República recomenda ao Governo:a) A adopção de uma iniciativa legislativa que regule a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade pública e proceda à criação efectiva do Fundo de Emergência Municipal, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, financiado pelo saldo entre o montante do FEF que não foi transferido em 2007 (e anos seguintes) pelo facto de o Governo entender que excedia o aumento máximo previsto no artigo 29.o da Lei das Finanças Locais; b) A urgente fixação, nesse diploma legal, dos critérios e requisitos para a declaração da situação de calamidade local, bem como da competência para proceder a esta declaração, que permita o acesso dos municípios a esse Fundo; c) O Fundo de Emergência Municipal deverá prever o apoio aos municípios através da atribuição de um subsídio a fundo perdido para a realização de obras públicas destinadas a minorar as consequências das catástrofes naturais, bem como através da bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelas autarquias afectadas.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Helder Amaral — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Nuno Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Abril de 2008    II Série-A — Número 80 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428, 463, 469, 472, 481, 482 e 484/X (3.a)]: N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 463/X (3.a) (Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 469/X (3.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Idem.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 472/X(3.a) (Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Idem.— Idem.— Idem.N.o 481/X (3.a) (Criação do programa «Mulher Emigrante»): — Rectificação apresentada pelo PSD.N.o 482/X (3.a) (Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro): — Idem.— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 484/X (3.a) [Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (Oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de lei [n.os 143 e 178/X (3.a)]: N.o 143/X (2.a) (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 178/X (3.a) (Complemento de pensão): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
8 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008respectivos estatutos político-administrativos, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável ao projecto de diploma em apreço.Ponta Delgada, 3 de Abril de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 481/X (3.a) (CRIAÇÃO DO PROGRAMA «MULHER EMIGRANTE»)Rectificação apresentada pelo PSDTendo constatado que no projecto de lei n.° 481/X (3.a), que deu entrada no passado dia 13 de Março, existe uma troca das epígrafes dos artigos 2.° e 3.°, encarregam-me os Srs. Deputados proponentes de solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que sejam tomadas as devidas diligências no sentido de se proceder à seguinte alteração das epígrafes: o artigo 2.° passa a ter como epígrafe «Medidas» e o artigo 3.° «Iniciativas».Palácio de São Bento, 4 Abril de 2008.A Chefe de Gabinete, Conceição Frutuoso de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 482/X (3.a) (LEI-QUADRO DA CIDADANIA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO)Rectificação apresentada pelo PSDTendo constatado que o projecto de lei n.o 482/X (3.a), que deu entrada no passado dia 13 de Março, enferma de um lapso na sua página 2, encarregam-me os Srs. Deputados proponentes de solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que sejam tomadas as devidas diligências no sentido de se proceder às respectivas seguintes alterações: Onde se lê o «alargamento do direito de voto nas eleições para as assembleias legislativas regionais e as autarquias locais aos cidadãos não residentes contribuintes líquidos em matéria de impostos locais» deve passar a ler-se «o alargamento do direito de voto no referendo e o direito de voto nas eleições para as autarquias locais aos cidadãos não residentes contribuintes líquidos em matéria de impostos».Palácio de São Bento, 4 Abril de 2008.A Chefe de Gabinete, Conceição Frutuoso de Melo.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — IntroduçãoO projecto de lei n.o 482/X (3.a), que ora analisamos, é apresentado nos termos dos artigos 156.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República, que estatuem o poder de iniciativa dos Deputados.Por determinação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, exarada em despacho de 14 de Março de 2008, o projecto de lei ora em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente parecer.II — Considerandos1 — O PSD, ao agendar inesperadamente esta sua iniciativa legislativa, quis — de uma forma evidente — marcar a agenda política no que respeita às comunidades portuguesas.2 — Nesse sentido, apresentou um projecto de lei ao qual lhe atribuiu uma importância tão exagerada que o designou de lei-quadro.
18 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, chamou a atenção para o artigo 51.o-A, cujo aditamento o PSD propõe precisamente para salvaguardar as situações de direitos adquiridos. De qualquer modo, considera razoável a cessação das comissões de serviço, porquanto a nova lei altera a estrutura orgânica.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, pensa que qualquer alteração a uma lei orgânica de uma entidade faz cessar as comissões de serviço nela existentes, o que não significa que as chefias em causa não sejam, depois, reconduzidas.Artigo 51.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigos 52.o a 54.o: Aprovados por unanimidade.Artigo 55.o: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, justificou a proposta, considerando que o texto da iniciativa não salvaguarda o facto de o pessoal da Polícia Judiciária ser um corpo especial, com um quadro de pessoal único, não precavendo, por isso, os direitos adquiridos.Artigo 56.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 57.o: Proposta de eliminação, apresentada pelo PSD — prejudicada; corpo do artigo — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Alteração ao n.o 4 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 58.o: Proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada; corpo do artigo e alínea b) — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Alínea a) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 59.o: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada; Redacção da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 143/X (2.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalTítulo I Disposições geraisCapítulo I Natureza, missão e atribuiçõesArtigo 1.o NaturezaA Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado
23 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Título II Estrutura, órgãos e serviçosCapítulo I Disposições geraisArtigo 21.o Tipo de organização internaA organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.Artigo 22.o Estrutura1 — A PJ compreende:a) A Direcção Nacional; b) As unidades nacionais; c) As unidades territoriais; d) As unidades regionais; e) As unidades locais; f) As unidades de apoio à investigação; g) As unidades de suporte.2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas em portaria conjunta a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 — As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo II Órgãos e competênciasArtigo 23.o ÓrgãosA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:a) O Director Nacional; b) Os directores nacionais adjuntos que coadjuvam o Director Nacional; c) O Conselho Superior da Polícia Judiciária, órgão de apoio ao Director Nacional, com carácter consultivo.Artigo 24.o Director NacionalSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao Director Nacional:a) Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de actuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal; c) Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso; d) Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.Artigo 25.o Directores nacionais adjuntosCompete aos directores nacionais adjuntos:
24 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008a) O exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo Director Nacional, devendo este identificar a quem compete substitui-lo nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer a coordenação superior das estruturas para que forem designados pelo Director Nacional, designadamente no âmbito administrativo, financeiro e operacional.Artigo 26.o Conselho Superior da Polícia Judiciária1 — O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.2 — São membros natos:a) O Director Nacional, que preside; b) Dois dos Directores Nacionais Adjuntos; c) Dois dos directores das unidades nacionais; d) Quatro directores das unidades territoriais; e) O Director da Escola de Polícia Judiciária.3 — Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo Director Nacional.4 — São membros eleitos:a) Um coordenador superior de investigação criminal; b) Um coordenador de investigação criminal; c) Dois inspectores-chefes; d) Cinco inspectores; e) Seis representantes do demais pessoal.5 — Compete ao CSPJ:a) Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; b) Dar parecer, quando tal for solicitado pelo Director Nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento; c) Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo Director Nacional; d) Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos; e) Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão; f) Apresentar ao Director Nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.6 — As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo III ServiçosArtigo 27.o Serviços da Direcção NacionalA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do Director Nacional:a) A Escola de Polícia Judiciária; b) A Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico; c) A Unidade de Informação Financeira; d) A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.Artigo 28.o Unidades nacionais1 — Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:
25 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008a) A Unidade Nacional Contra-Terrorismo; b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção; c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.2 — As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.Artigo 29.o Unidades territoriais, regionais e locais1 — As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos das portarias referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o.2 — As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo Director Nacional.Artigo 30.o Unidades de apoio à investigaçãoNa PJ existem as seguintes unidades de apoio à investigação:a) A Unidade de Informação de Investigação Criminal; b) A Unidade de Cooperação Internacional; c) O Laboratório de Polícia Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática.Artigo 31.o Unidades de suporteNa PJ existem as seguintes unidades de suporte:a) A Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança; b) A Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas; c) A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística; d) A Unidade Disciplinar e de Inspecção.Capítulo IV Direcção dos serviçosArtigo 32.o Directores das unidades nacionaisCompete aos directores das unidades nacionais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as acções de prevenção, de detecção e de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da sua competência, nos termos a estabelecer pelos directores nacionais adjuntos; b) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 33.o Directores das unidades territoriais1 — Compete aos directores das unidades territoriais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar as acções de prevenção, detecção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial; b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam adstritas, nos termos fixados pelo Director Nacional; c) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual que deve integrar a descrição das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais existentes na dependência da respectiva unidade territorial; d) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional;
26 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008e) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.2 — Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.Artigo 34.o Directores de unidadesCompete aos directores de unidades:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as actividades das respectivas unidades, no âmbito das suas competências; b) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 35.o Subdirectores das unidades territoriaisCompete aos subdirectores das unidades territoriais coadjuvar os directores da respectiva unidade.Artigo 36.o Chefes de áreaCompete aos chefes de área, designadamente:a) Coadjuvar directamente o respectivo director; b) Chefiar e orientar a unidade orgânica nos domínios da respectiva competência; c) Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo respectivo director.Artigo 37.o Lugares de direcçãoOs lugares de direcção superior e intermédia são estabelecidos em portaria a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Título III ProvimentoArtigo 38.o Regra geralO recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da PJ é realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 39.o Director Nacional1 — O Director Nacional é provido, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro Governo responsável pela área da justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e coordenadores superiores de investigação criminal ou licenciados em direito de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 — O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.3 — A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo responsável pela área da justiça não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.4 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.5 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do membro do
27 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Governo responsável pela área da justiça, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.Artigo 40.o Directores nacionais adjuntos1 — Os directores nacionais adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.3 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do Director Nacional, ou a requerimento do interessado.Artigo 41.o Directores de unidades nacionais1 — Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho de funções.3 — O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.4 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 42.o Directores de unidades territoriais1 — Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.
28 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Artigo 43.o Directores de unidades1 — Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional.2 — Os directores das unidades de apoio à investigação e o director da Unidade de Informação Financeira são nomeados de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria; d) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.3 — O director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação é provido de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício de funções.4 — Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício de funções.5 — O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal.6 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 44.o Subdirectores de unidades territoriais1 — Os subdirectores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 45.o Chefes de área1 — Os chefes de área são providos por escolha, mediante despacho do Director Nacional, de entre especialistas superiores com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.2 — O chefe de área do serviço de armamento e segurança na Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança é provido por escolha, de entre pessoal de investigação criminal com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.
29 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Título IV Disposições financeirasArtigo 46.o Receitas1 — A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 — A PJ dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, IP.3 — A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:a) As importâncias cobradas pela venda de publicações e de artigos de promoção institucional; b) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente acções de formação, realização de perícias e exames, extracção de certidões e cópias em suporte de papel ou digital; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.4 — As quantias cobradas ao abrigo do disposto no número anterior são pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.5 — As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da PJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.Artigo 47.o DespesasConstituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.Artigo 48.o Despesas classificadas1 — A PJ pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulgação da identidade dos prestadores de serviços possa colocar em risco a sua vida ou integridade física, ou o conhecimento do circunstancialismo da realização da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de investigação e apoio à investigação.2 — As despesas classificadas são justificadas por documento assinado pelo Director Nacional.3 — As demais regras de gestão orçamental deste tipo de despesas são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Título V Disposições finais e transitóriasArtigo 49.o Direcção dos departamentos de investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal provido na direcção dos departamentos de investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular.Artigo 50.o Pessoal de chefia de apoio à investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal de chefia de apoio à investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários nomeados no exercício de funções de gestão corrente até à reestruturação do respectivo serviço.Artigo 51.o Oficiais de ligaçãoMantêm-se em vigor as comissões de serviço em curso dos oficiais de ligação acreditados junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.
30 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008Artigo 52.o Concursos e cursos de formação1 — Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como os cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.2 — Para efeitos do número anterior as designações das carreiras e categorias consideram-se reportadas ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ.3 — O direito a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ingresso na PJ, é assegurado por dotação a inscrever no orçamento da PJ.Artigo 53.o Reestruturação dos serviços1 — O pessoal em exercício de funções no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é integrado no quadro de pessoal da PJ.2 — O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do Director Nacional.3 — A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, são efectuadas nos termos da lei.Artigo 54.o Regulamentação1 — Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.2 — Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.Artigo 55.o Direitos e deveresOs regimes e estruturas das carreiras do pessoal de investigação criminal e do pessoal de apoio à investigação criminal serão regulamentados em diploma próprio.Artigo 56.o Salvaguarda de direitosA efectivação do direito de acesso na carreira dos funcionários providos em cargos dirigentes e de chefia de área, até à entrada em vigor da presente lei, é realizada mediante despacho do Director Nacional, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas.Artigo 57.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de NovembroO artigo 84.o da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 84.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.»
33 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008b) Verificação do cumprimento da lei formulário: Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário, quando no procedimento legislativo tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, deverá fazer-se uma referência expressa a tal facto no diploma. Não informando a Assembleia Legislativa a este respeito, presume-se que por ora essa participação não terá tido lugar.Nesta fase do processo legislativo a presente iniciativa não parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Sr. Presidente da Assembleia da República determinou, nos termos do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, a audição dos «restantes órgãos de governo próprio das regiões autónomas».V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.O próprio texto da proposta de lei, no artigo 6.o, menciona: «O complemento de pensão terá cabimento orçamental no ano de 2009» e, no artigo 7.o, a respeito da entrada em vigor, «O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009, a 1 de Janeiro de 2009».Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2008.As técnicas juristas: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 26 de Novembro de 2007 II Série-A —  Número 20 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 174/X: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
5 | II Série A - Número: 020 | 26 de Novembro de 2007e) Elaboração do relatório de actividades, com demonstração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados, nele integrando o balanço social e o relatório de auto-avaliação previsto na presente lei.2 — Compete, em cada ministério, ao serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, assegurar a coerência, coordenação e acompanhamento do ciclo de gestão dos serviços com os objectivos globais do ministério e sua articulação com o SIADAP.Artigo 9.o Subsistemas do SIADAP1 — O SIADAP integra os seguintes subsistemas:a) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 1; b) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 2; c) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 3.2 — Os subsistemas referidos no número anterior funcionam de forma integrada pela coerência entre objectivos fixados no âmbito do sistema de planeamento, objectivos do ciclo de gestão do serviço, objectivos fixados na carta de missão dos dirigentes superiores e objectivos fixados aos demais dirigentes e trabalhadores.TÍTULO II Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1)Capítulo I Disposições geraisArtigo 10.o Quadro de Avaliação e Responsabilização1 — A avaliação de desempenho de cada serviço assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e actualizado a partir dos sistemas de informação do serviço, onde se evidenciam:a) A missão do serviço; b) Os objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente; c) Os objectivos anualmente fixados e, em regra hierarquizados; d) Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação; e) Os meios disponíveis, sinteticamente referidos; f) O grau de realização de resultados obtidos na prossecução de objectivos; g) A identificação dos desvios e, sinteticamente, as respectivas causas; h) A avaliação final do desempenho do serviço.2 — O QUAR relaciona-se com o ciclo de gestão do serviço e é fixado e mantido actualizado em articulação com o serviço competente em matéria de planeamento, estratégia e avaliação de cada ministério.3 — Os documentos previsionais e de prestação de contas legalmente previstos devem ser totalmente coerentes com o QUAR.4 — A dinâmica de actualização do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.5 — O QUAR é objecto de publicação na página electrónica do serviço.6 — Os serviços devem recorrer a metodologias e instrumentos de avaliação já consagrados, no plano nacional ou internacional, que permitam operacionalizar o disposto no presente título.
6 | II Série A - Número: 020 | 26 de Novembro de 2007Artigo 11.o Parâmetros de avaliação1 — A avaliação do desempenho dos serviços realiza-se com base nos seguintes parâmetros:a) «Objectivos de eficácia», entendida como medida em que um serviço atinge os seus objectivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados; b) «Objectivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados; c) «Objectivos de qualidade», traduzida como o conjunto de propriedades e características de bens ou serviços, que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.2 — Os objectivos são propostos pelo serviço ao membro do Governo de que dependa ou sob cuja superintendência se encontre e são por este aprovados.3 — Para avaliação dos resultados obtidos em cada objectivo são estabelecidos os seguintes níveis de graduação:a) Superou o objectivo; b) Atingiu o objectivo; c) Não atingiu o objectivo.4 — Em cada serviço são definidos:a) Os indicadores de desempenho para cada objectivo e respectivas fontes de verificação; b) Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, podendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro e objectivo, de acordo com a natureza dos serviços.Artigo 12.o Indicadores de desempenho1 — Os indicadores de desempenho a estabelecer no QUAR devem obedecer aos seguintes princípios:a) Pertinência face aos objectivos que pretendem medir; b) Credibilidade; c) Facilidade de recolha; d) Clareza; e) Comparabilidade.2 — Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.3 — Na definição dos indicadores de desempenho deve ser assegurada a participação das várias unidades orgânicas do serviço.Artigo 13.o Acompanhamento dos QUARCompete ao serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, em cada ministério:a) Apoiar a identificação dos indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização dos parâmetros de avaliação referidos no artigo 11.o; b) Apoiar os serviços, designadamente através de guiões de orientação e de instrumentos de divulgação de boas práticas; c) Validar os indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização referidos no artigo 11.o; d) Monitorizar os sistemas de informação e de indicadores de desempenho e, em especial, os QUAR, quanto à fiabilidade e integridade dos dados; e) Promover a criação de indicadores de resultado e de impacto ao nível dos programas e projectos desenvolvidos por um ou mais serviços, de modo a viabilizar comparações nacionais e internacionais.
20 | II Série A - Número: 020 | 26 de Novembro de 20072 — As necessidades de formação identificadas devem traduzir-se em acções a incluir no plano de desenvolvimento profissional.Artigo 54.o Potencial de desenvolvimento dos trabalhadores1 — O sistema de avaliação do desempenho deve permitir a identificação do potencial de evolução e desenvolvimento dos trabalhadores e o diagnóstico das respectivas necessidades de formação, devendo estas ser consideradas no plano de formação anual de cada serviço.2 — A identificação das necessidades de formação deve associar as necessidades prioritárias dos trabalhadores e a exigência do posto de trabalho que lhe está atribuído, tendo em conta os recursos disponíveis para esse efeito. Capítulo II Intervenientes no processo de avaliaçãoArtigo 55.o Sujeitos1 — Intervêm no processo de avaliação do desempenho no âmbito de cada serviço:a) O avaliador; b) O avaliado; c) O Conselho Coordenador da Avaliação; d) A Comissão Paritária; e) O dirigente máximo do serviço.2 — A ausência ou impedimento de avaliador directo não constitui fundamento para a falta de avaliação.Artigo 56.o Avaliador1 — A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou, na sua ausência ou impedimento, do superior hierárquico de nível seguinte, cabendo ao avaliador:a) Negociar os objectivos do avaliado, de acordo com os objectivos e resultados fixados para a sua unidade orgânica ou em execução das respectivas competências, e fixar os indicadores de medida do desempenho, designadamente os critérios de superação de objectivos, no quadro das orientações gerais fixadas pelo Conselho Coordenador da Avaliação; b) Rever regularmente com o avaliado os objectivos anuais negociados, ajustá-los, se necessário, e reportar ao avaliado a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria; c) Negociar as competências que integram o segundo parâmetro de avaliação, nos termos da alínea b) do artigo 45.o e do artigo 48.o; d) Avaliar anualmente os trabalhadores directamente subordinados, assegurando a correcta aplicação dos princípios integrantes da avaliação; e) Ponderar as expectativas dos trabalhadores no processo de identificação das respectivas necessidades de desenvolvimento; f) Fundamentar as avaliações de “Desempenho Relevante” e “Desempenho Inadequado”, para os efeitos previstos na presente lei.2 — O superior hierárquico imediato deve recolher e registar os contributos que reputar adequados e necessários a uma efectiva e justa avaliação, designadamente quando existam trabalhadores com responsabilidade efectiva de coordenação e orientação sobre o trabalho desenvolvido pelos avaliados.Artigo 57.o Avaliado1 — Em cumprimento dos princípios enunciados na presente lei o avaliado tem direito:a) A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objectivos e resultados que tenha contratualizado; b) À avaliação do seu desempenho.