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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida presente na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário, bem como a clarificação da norma da entrada em vigor da iniciativa.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Wanda Guimarães — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Apreciação pública – Contributos à iniciativaNota: O parecer foi aprovado na reunião de 18 de outubro de 2017, por unanimidade, com ausência do PCP.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 552/XIII (2.a) (BE) Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro Data de admissão: 12 de junho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança e Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Maria Paula Faria (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 13 de outubro de 2017.
18 DE OUTUBRO DE 2017 29 Relativamente à matéria em análise, pode também consultar o sítio da OIT – Convenções e Recomendações. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei em apreço foi publicado na Separata n.o 54 e esteve em apreciação pública durante 30 dias, de 27 de junho a 27 de julho de 2017, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Em sede de apreciação pública foram remetidos dois contributos pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) e pela CIP (Confederação Empresarial de Portugal). A CGTP-INdiscorda deste Projeto de Lei na parte em que pretende consagrar o dever de desconexão profissional, considerando que é suscetível de abrir a porta à legalização das práticas ilícitas assumidas pelas entidades empregadoras quando interferem com os períodos de descanso dos trabalhadores, arrogando-se o direito de invadirem o seu tempo de auto disponibilidade e a esfera da sua vida privada. No que respeita à outra parte do projeto, relativa à reposição do dever do empregador enviar o mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (ou seja à ACT), a CGTP-IN está completamente de acordo, considerando que se trata de devolver à ACT um importante e indispensável instrumento de controlo do cumprimento da lei laboral em matéria de tempo de trabalho. Para a CIP, relativamente ao direito (que o BE quer considerar como dever) à desconexão profissional, a CIP rejeita que este assunto seja encarado como fundamento para proceder a mais alterações legislativas ao CT, como pretende o BE. Na verdade, o CT delimita claramente o que é tempo de trabalho e o que é tempo de repouso, sancionando as respetivas infrações. (...). Através do PJL em análise, intenta-se destruir, sem qualquer justificação plausível, o que, em negociação, foi definido pelos Parceiros Sociais em Concertação Social. Perante este enquadramento, a CIP formula um juízo globalmente muito negativo, mesmo de frontal rejeição, de todo o PJL em apreço. VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da aprovação desta iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 30 PROJETO DE LEI N.o 571/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO – LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Dezassete deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 571/XIII (2.a) – “Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de Setembro – Lei de Enquadramento Orçamental”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 10 de julho de 2017, tendo sido admitida a 12 de julho e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 19 de julho, foi o signatário nomeado para autor do parecer. No dia 18 de agosto foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo os respetivos pareceres sido recebidos até à data. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de outubro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera ser fundamental que a Assembleia da República passe a acompanhar a gestão que os governos fazem das cativações, pelo que pretende que os elementos informativos a enviar mensalmente pelo Governo ao abrigo do artigo 75.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de Setembro – Lei de Enquadramento Orçamental incluam informação pormenorizada relativamente à evolução dos montantes cativos por ministério, por programa orçamental e por serviços e organismos. Para tal, propõe o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 75.o (Dever especial de informação ao controlo político), com a seguinte redação: Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Projeto de Lei n.o 571/XIII (2.a) Artigo 75.o Dever especial de informação ao controlo político  1 – O Governo disponibiliza à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efetivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre: a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; Artigo 75.o [...]1 – [...].
18 DE OUTUBRO DE 2017 31 Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Projeto de Lei n.o 571/XIII (2.a) b) A utilização de dotações no âmbito do programa integrado na missão de base orgânica do Ministério das Finanças destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis; c) A execução do orçamento consolidado dos serviços e entidades do setor das administrações públicas; d) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo; e) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública; f) Os empréstimos concedidos e outras operações ativas de crédito realizadas nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado; g) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos da lei do Orçamento do Estado e demais legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respetivos valores, bem como do montante global em vigor; h) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. 2 – Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.2 – [...].3 – O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental.3 – Os elementos referentes à execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social, que são disponibilizados mensalmente à Assembleia da República, nos termos dos números anteriores, incluem necessariamente informação sobre os montantes cativos discriminados por ministério, por programa orçamental e por serviços e organismos.4 – A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias.4 – [Anterior n.o 3].5 – A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas: a) Informações técnicas relacionadas com as respetivas funções de controlo financeiro; b) Relatórios intercalares e pareceres sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano; c) Quaisquer informações técnicas ou esclarecimentos necessários ao controlo da execução orçamental, à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado.5 – [Anterior n.o 4].6 – [Anterior n.o 5]
18 DE OUTUBRO DE 2017 33 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 18 de outubro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 571/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental Data de admissão: 12-07-2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Marques Pereira (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ângela Dionísio (DAC)  Data: 10 de outubro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em questão, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa aumentar a transparência da informação sobre a execução orçamental. Propõe-se alterar a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental, através de aditamento de um novo número ao artigo 75.o da referida Lei, tornando obrigatória a informação mensal e pormenorizada acerca da evolução do montante dos cativos. Deste modo, nas sínteses de execução orçamental que são divulgadas mensalmente pela Direção Geral do Orçamento (DGO) passaria a constar informação detalhada relativa às cativações. Importa assinalar que a preocupação sobre a transparência está expressamente prevista no artigo 19.o (Transparência Orçamental) da referida Lei de Enquadramento Orçamental. Especificamente, o n.o 3 do aludido artigo 19.o refere que “A informação disponibilizada deve ser fiável, completa, atualizada, compreensível e comparável, (...)”. Segundo os proponentes, a associação da prática reiterada das cativações à falta de transparência orçamental radica no fato da cativação de dotações de despesa representar uma retenção de verbas já previstas e aprovadas em sede de Orçamento do Estado, traduzindo-se numa redução da dotação utilizável pelos
18 DE OUTUBRO DE 2017 37 FRANÇA A Loi organique n.o 2001-692 du 1 août 2001 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objetivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. De acordo com as disposições constitucionais, o Parlamento (através dos poderes atribuídos às Comissões Parlamentares) tem o poder de controlar a implementação do Orçamento e tem visto consolidado o seu direito à informação nas diferentes fases de preparação e execução orçamental. O dispositivo de informação é reforçado do ponto de vista económico e orçamental. A lei orgânica reafirma firmemente o direito à informação e acompanhamento da execução do orçamento por parte da Comissão Parlamentar de Orçamento, direito que se reflete na possibilidade de solicitar documentos, e realizar audiências, devendo o Parlamento ser informado sobre as alterações na previsão orçamental do Governo. Todas as alterações e transferências têm de ser aprovadas por decreto depois de informação às Comissões Parlamentares da Assembleia Nacional e do Senado, dando origem à elaboração de relatórios regulares. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específico o procedimento próprio para a adoção das lois de finances. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas ou petições. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), em 18 de agosto de 2017.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. No entanto, caso se venha a verificar tal possibilidade, o que contrariaria o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”, poderá sempre em caso de aprovação e, em sede especialidade, fazer coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente, através de norma específica para o efeito. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 38 PROJETO DE LEI N.o 599/XIII (2.a) [REFORÇA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULA AS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA ("PRIVATE ENFORCEMENT")] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR 2. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA PARTEII – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DA LEI FORMULÁRIO PARTEIiI – INICIATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA PARTEIV – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER PARTEV – CONCLUSÕES PARTEVI – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar Em 2014, a União Europeia adotou a Diretiva 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia, denominada por “Diretiva Private Enforcement”, com prazo de transposição até 27 de dezembro de 2016. Essa Diretiva consagra o chamado “Private Enforcement”, que permite que os agentes económicos privados possam também agir em defesa da concorrência através de ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência. Este regime do “Private Enforcement” permite facilitar a compensação dos lesados pelos danos sofridos em resultados de infrações ao direito da concorrência, ao mesmo tempo que garante uma articulação equilibrada entre a aplicação pública e aplicação privada do direito da concorrência, reforçando a dissuasão de comportamentos anti concorrenciais. A Autoridade da Concorrência portuguesa organizou um processo de consulta pública sobre o “Private Enforcement” do qual resultou um projeto de transposição da identificada Diretiva, sendo este projeto que serve de base ao projeto de lei agora apresentado. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Projeto de Lei tem assim como objeto a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia (Diretiva “Private Enforcement”). O presente projeto de lei tem 25 artigos, estabelecendo regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, e é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal nacional de qualquer Estado-membro da União Europeia ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 40 PARTEIII – INICIATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Foi solicitada pelo Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a pronúncia, acerca deste projeto de lei, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pareceres esses que serão disponibilizados na página da iniciativa. A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia da Autoridade da Concorrência. PARTE IV – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER. O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa em sede Plenário da Assembleia da República. PARTE V – CONCLUSÕES. Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 2. A iniciativa legislativa incide exclusivamente sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 3. O Projeto Lei n.o 559/XIII (2.a), que reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (“Private enforcement”), reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República. PARTEVI – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: – As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 599/XIII (2.a) (PSD)Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (“Private enforcement”).Data de admissão: 2 de agosto de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a)
18 DE OUTUBRO DE 2017 47 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasFoi solicitada pelo Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a pronúncia, acerca deste projeto de lei, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pareceres esses que serão disponibilizados na página da iniciativa.  Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia da Autoridade da Concorrência. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 96/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE ADVOGADOS E DEFENSORES OFICIOSOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 96/XIII (3.a) do Governo deu entrada na Assembleia da República a 06 de outubro de 2017, sendo admitida e distribuída a 10 de outubro de 2017, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade desta proposta de lei está agendado para o dia 19 de outubro de 2017.
18 DE OUTUBRO DE 2017 49 Código de Processo Penal em vigor Proposta de Lei n.o 96/XIII (3.a) 3 – Quando efetuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do ato de notificação. 3 – [...]. 4 – Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente. 4 – [...]. 5 – Ressalva-se do disposto nos n.os 3 e 4 as notificações por via postal simples a que alude a alínea d) do n.o 4 do artigo 277.o, que são expedidas sem prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma cota no processo com a indicação da data de expedição e considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia útil posterior à data de expedição. 5 – [...]. 6 – Quando a notificação for efetuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte. 6 – [...]. 7 – Se: a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o ato como notificação;  b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o ato como notificação; c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso; d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respetivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente. 7 – [...]. 8 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em ato processual por ela presidido, desde que documentadas no auto;  b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.o 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica, por telex ou por telecópia. 8 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 52 3. A Proposta de Lei n.o 96/XIII (3.a) vem propor que as notificações efetuadas pelas secretarias judiciais a advogados e defensores oficiosos possam, também no âmbito do processo penal, a partir da fase de julgamento, realizar-se preferencialmente por via eletrónica.4. Através do aditamento de um novo n.o 15 ao artigo 113.o do CPP operar-se-á uma alteração ao regime de expedição das notificações, possibilitando a adoção de soluções de impressão, envelopagem e expedição automáticas. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 96/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão, de 18 de outubro de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 96/XIII (3.a) (GOV) – Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos Data de admissão: 10 de outubro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim e José Manuel Pinto (DILP), e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 16 de outubro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei (da iniciativa do Governo) visa, como o próprio título enuncia, permitir a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos no âmbito do processo penal, a partir da fase de julgamento. De facto, após as alterações introduzidas pela Portaria n.o 170/2017, de 25 de maio, na Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, que consagraram a possibilidade de apresentação de peças processuais por via eletrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal, e que foram implementadas a partir da entrada em vigor do diploma, em 29 de maio de 2017, continua por concretizar a possibilidade de estes sujeitos processuais serem notificados por via eletrónica, e não apenas de remeterem as suas peças processuais através
18 DE OUTUBRO DE 2017 57 impacto efetuada pelo Ministério da Justiça respeitante” às vertentes da melhoria da celeridade processual e de redução de custos com o sistema de justiça “concluiu que as mesmas originarão uma poupança de cerca de 25 000 horas de trabalho para os funcionários judiciais, ou seja, o equivalente ao trabalho anual de 16 funcionários, bem como uma redução de custos com o envio de correio postal que rondará os 1,7 milhões de euros anuais.” Em relação à “ (...) alteração do regime de expedição das notificações efetuadas por correio, (...) ” estima-se que, “de acordo com a avaliação de impacto efetuado, o facto de os funcionários deixarem de ter que imprimir, dobrar e colocar num envelope uma notificação, bem como de assegurar o preenchimento, no envelope, dos dados do notificado permitirá poupar anualmente, e quando aplicável a todas as áreas processuais, cerca de 300 mil horas de trabalho.” ——— PROPOSTA DE LEI N.o 98/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, RELATIVAMENTE A SITUAÇÕES EXISTENTES NÃO-TITULADAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,  Poder Local e Habitação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 98/XIII (3.a), que altera“o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não tituladas6.” Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de 10 de outubro de 2017 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer, estando agendada a sua apreciação na generalidade em Plenário para o dia 19 de outubro de 2017. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A proposta de lei sub judice visa alterar o regime de utilização dos recursos hídricos (RURH), no sentido de permitir a regularização de utilizações privativas dos recursos hídricos públicos correspondentes a situações excecionais, como – de acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de Lei em apreço – é “o caso paradigmático (...) do núcleo da Culatra, localizado na Ilha da Culatra do sistema lagunar da Ria Formosa, que                                                           6 Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 62 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 98/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica, logo que elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017. O Deputado Relator, José Carlos Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 991/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA MINIMIZAR AS PERDAS DOS LESADOS NÃO QUALIFICADOS DO GES E DO BANIF) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 991/XIII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF – deu entrada na Assembleia da República, a 14 de julho de 2017, tendo sido admitido a 3 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para discussão. 2. A discussão deste Projeto de Resolução ocorreu, a solicitação dos proponentes, nas reuniões da COFMA de 14 de setembro e 11 de outubro de 2017. 3. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o projeto de resolução, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e das recomendações apresentadas. Notou que a iniciativa contribui para dar resposta a quem não ficou abrangido pela Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto, recomendando ao Governo que procure soluções comerciais para os vários lesados, propondo também um regime de isenção de custas judiciais em ações já propostas. 4. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) começou por cumprimentar o BE pela iniciativa, perguntando ao BE se o que se pretende é arranjar soluções para quem não está abrangido pela lei (e não pelo memorando acordado com o Governo). Por outro lado, manifestou a sua discordância com a inexistência de referência à utilização do erário público nas soluções a encontrar, apesar do mérito do objetivo. Quanto ao segundo ponto, pediu uma clarificação do sentido da mesma, nomeadamente sobre se a proposta do BE é a de isentar lesados que não estão em carência económica. 5. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) reafirmou a compreensão do PCP para com os lesados e a sua disponibilidade para contribuir para encontrar soluções. Manifestou acompanhar a proposta do BE de recomendar ao Governo que encontre soluções equilibradas. 6. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) declarou que o PS e o Governo têm tentado encontrar soluções para o problema, como o demonstra o memorando a que se chegou com os lesados. Mas acompanhou a iniciativa do BE, no sentido de que se continue a procurar soluções para quem não está abrangido.
18 DE OUTUBRO DE 2017 65 15. O Sr. Deputado João Galamba (PS) acompanhou a opinião do Deputado Paulo Sá nas dúvidas suscitadas pelo sobre a proteção de dados. 16. O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) tomou a palavra exprimindo também as suas dúvidas sobre o mesmo ponto. Entende que, sobre esta matéria, deveriam ser ouvidos o Governo, o Banco de Portugal e, eventualmente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Propôs ainda que, a alínea a) do texto da iniciativa fosse reformulada no sentido de assegurar que a campanha de divulgação sobre aqueles serviços mínimos fosse especialmente dirigida a pensionistas e/ou pessoas com mais de 65 anos. 17. Retomou a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, para propor a seguinte solução, visando ultrapassar a situação de impasse deste Projeto de Resolução: que o ponto b) fosse remetido e discutido no âmbito do Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, sendo a alínea a) reformulada e acolhendo a proposta do Sr. Deputado Carlos Silva, para posterior discussão e votação em Plenário. 18. Na sequência desta proposta apresentada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a Sr.a Presidente tomou a palavra para relembrar que será necessário transformar o Projeto de Resolução em dois, separando cada uma das duas alíneas da iniciativa. Esta solução mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares. 19. Apreciada a alínea a) do projeto de resolução acima identificado, em reunião da COFMA realizada a 11 de outubro de 2017, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 11 de outubro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de novembro de 2017 II Série-A — Número 22XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                  S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 99 e 100/XIII (3.a)]: N.o 99/XIII (3.a)  (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas, pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES). N.o 100/XIII (3.a)  (Aprova o Orçamento do Estado para 2018): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho Económico e Social (CES). (a)  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas, pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES) Relatório final ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS  NOTA INTRODUTÓRIA  OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA  PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (CES) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano. A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto. A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, na mesma data foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Esta Proposta de Lei é acompanhada pelo anexo “Grandes Opções do Plano para 2018” e pelo parecer do Conselho Económico e Social e foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018. O debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) encontra-se agendado para as sessões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017.  OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA As Grandes Opções do Plano para 2018 integram a estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no programa do atual Governo, nas Grandes Opções do plano 2016-2019 e no Programa Nacional de Reformas. Na proposta de lei em apreço são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2018. Citando a Nota Técnica que se anexa a este parecer as “GOP para 2018, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no âmbito de seis pilares identificados no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do Governo relativamente ao que entende como os principais bloqueios que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares Permanentes recebidos pela Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade na reunião de 2 de novembro de 2017. Nota Técnica Proposta de lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Data de admissão: 13 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) ÍNDICE I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria Leitão (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Antunes e Ângela Dionísio (DAC). Data: 26 de outubro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018, inserindo-se no contexto programático de amplitude abrangente que se fundamenta no Programa do XXI Governo, das GOP para 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2019. As GOP para 2018, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no âmbito de seis pilares identificados no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do Governo relativamente ao que entende como os principais bloqueios que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social, os quais se encontram devidamente desenvolvidos no Anexo da proposta de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e n.o 100/XIII (3.a), que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento do Estado para 2018. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 10 de novembro, às 15 horas. A discussão e votação na especialidade desta Proposta de Lei estão previstas para os dias 22, 23 e 24 de novembro, e a votação final global, para o dia 27 de novembro de 2017. Em relação à Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 9 de outubro de 2017, pronunciou-se no seguinte sentido: “No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua preocupação sobre os ainda insuficientes progressos no que se refere à eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a melhoria no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas eletrónicas e outros meios que tornam mais rápido e próximo o serviço deste sector. O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e fiscal, dada a situação atual caracterizada por ser um entrave importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais, bem como um fator prejudicial à transparência dos procedimentos na Administração Pública.” I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções do Plano para 2018, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em cinco áreas principais: o Administração da Justiça; o Registos públicos;