8 DE JANEIRO DE 2019 117 nacional de fiscalização, supervisão e regulação da atividade na área da saúde. Base VINatureza da legislação sobre saúdeA legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, contraordenacional, civil e disciplinar, conforme o estabelecido na lei. CAPÍTULO IIDos direitos e deveres das pessoas em contexto de saúdeBase VIIDireitos das pessoas em contexto de saúde 1 – As pessoas em contexto de saúde têm direito: a) A aceder às prestações de saúde com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação; b) A receber as prestações de saúde adequadas à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma humanizada, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c) A ver salvaguardada a sua dignidade em todas as fases da vida, com particular enfoque no inicio e fim de vida, e respeitada a sua privacidade; d) A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível pelo prestador dos cuidados de saúde, de modo a garantir um esclarecimento efetivo, sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis e os benefícios e os riscos das intervenções propostas e a evolução provável do seu estado em função do plano de cuidados a adotar; e) A escolher outra pessoa que deva receber em seu lugar a informação a que alude a alínea anterior ou recusar receber essa informação, salvo quando possa constituir risco para a saúde pública ou para terceiros; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, receber ou recusar as prestações de saúde que lhes são propostas, salvo nos casos excecionais previstos na lei; g) A emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde, nos termos definidos pela lei; h) A ser informadas sobre a investigação relevante para a sua situação de saúde; i) À reserva da vida privada e à proteção de dados pessoais revelados ou apurados em contexto de saúde, estando os profissionais obrigados ao dever de confidencialidade e sigilo, salvo disposição da lei em contrário; j) A aceder livremente à informação que lhes respeite, sendo a informação de saúde propriedade da pessoa, sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde, salvo quando o solicitar, e sem embargo da adequada proteção do sigilo de terceiros; k) A ser informadas pelo estabelecimento de saúde sobre o tempo de resposta para a prestação dos cuidados de que necessitam; l) Ao acompanhamento por familiar, cuidador informal ou outra pessoa por si escolhida, de acordo com a lei e as regras em vigor; m) A receber, se o desejarem, assistência religiosa e/ou espiritual; n) A reclamar, fazer queixa ou apresentar sugestões e obter resposta das entidades responsáveis; o) A receber indemnização pelos danos sofridos, em tempo razoável, nos termos definidos na lei; p) A participar na defesa dos seus direitos e interesses no âmbito das decisões que sejam suscetíveis de as afetar; q) A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras entidades. 2 – Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter recusado a celebração de contrato de seguro de saúde ou a participação em investigação em saúde ou por ter emitido diretiva antecipada de