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No reconhecimento desse circunstancialismo e considerando alguns dos reparos que o relatório contém, certamente esta Assembleia ponderará as medidas pertinentes para que a acção da Provedoria, com eficácia e celeridade, se faça sentir em todo o País.
O parecer da Comissão dá-nos a perspectiva de que certamente assim acontecerá.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está terminada a apreciação do relatório do Sr. Provedor de Justiça.
Cabe-me, apenas, agradecer ao Sr. Provedor a amabilidade de ter estado presente para ouvir as considerações que foram feitas, embora o relatório não seja da sua responsabilidade, o que denota da sua parte o processo de continuidade de uma acção que tem vindo a desenvolver-se. Quero agradecer a V. Ex.a a sua presença e peço à Câmara uma saudação final que, no fundo, corresponderá ao apreço que temos por V. Ex.a, Sr. Provedor de Justiça.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto da agenda relativo à constituição da Comissão de Inquérito à Federação Portuguesa de Futebol e o relativo à eleição do Conselho Superior de Defesa Nacional ficam para a parte da tarde.
Entramos, assim, no ponto que diz respeito à leitura de uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o Ano Internacional da Paz, que vai ser feita pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Declaração da Comissão de Negócios e EmigraçãoA Assembleia Geral da ONU declarou o ano de 1986 Ano Internacional da Paz.
Urge por isso que todas as forças políticas e sociais façam coincidir os seus esforços em favor da paz e da segurança internacionais e da eliminação das injustiças e discriminações sociais, que são origem de focos de tensão.
O desrespeito em muitas partes do Mundo. pelos mais elementares direitos do homem, o apartheid, o subdesenvolvimento e as dramáticas cariadas no domínio alimentar em certas zonas do globo são factores de instabilidade e insegurança potenciais geradoras de conflitos.
Impõe-se pois acabar com a corrida aos armamentos, o que não só diminuiria muitas tensões como ainda seria um passo essencial para que os, Estados pudessem dedicar mais meios às tarefas de desenvolvimento, de cooperação e de ajuda aos. países e povos mais carenciados.
Neste ano, em que se comemora o 40.o aniversário da fundação da ONU, a Assembleia da República associa-se assim ao apelo da Assembleia Geral das Nações Unidas, procurando pela sua parte contribuir para a sensibilização da opinião, pública portuguesa em defesa da paz e do desarmamento, para a promoção de uma educação para, a paz e para o estudo de todas as causas geradoras de conflitos, pois as decisões que afectam guerra e a paz são da responsabilidade de todos os homens e mulheres do Mundo.
A Assembleia da República considera que é necessário procurar eliminar todos os focos de tensão, pôr cobro à corrida armamentista em todos os seus aspectos e apela à opinião pública portuguesa a dar pela sua voz e acção uma contribuição positiva nesse sentido.
Finalmente, considera a Assembleia da Repúblicas que devem ser apoiados todos os esforços políticos e diplomáticos que, de boa fé, procurem tais desideratos.O Sr. Presidente: - Terminada a primeira pane da ordem do dia, entramos na segunda pane, com a coo^i tinuaçáo da discussão da proposta de lei n.o 29/IV, sobre as alterações à Lei da Reforma Agrária. <_.j p='p' _='_'>Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para<_:_ p='p' situações.='situações.' _.o='_.o' duas='duas'>A primeira, é a de que, na presunção de que nãoo haveria alteração na ordem de trabalhos, na parte dau manhã dos nossos trabalhos não entraríamos na dúta cussão da proposta de lei n.o 29/IV, pelo que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nãoo está presente. Mas como está presente o Sr. Secretáro rio. de Estado, este poderá representá-lo, desde que não haja por parte das várias bancadas qualquer ob-' jeccão. • lA segunda questão é a de que o Sr. Deputado Luík-Capoulas como não pode estar presente não poderá oa>: vir e responder aos vários pedidos de esclarecimento" que lhe iam ser formulados, em resultado da sua in- ' tervenção na sessão de ontem.
25 DE JULHO DE 1986 3931Assim sendo, darei a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, desde que os Srs. Deputados não nisso nenhum inconveniente.Pausa.Como não há objecções tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, SR. Deputados, Srs. Membros do Governo: A zona da Reforma Agrária tem despertado a gula insaciável das organizações da direita que assim procuram dar expressão legal ao clientelismo que representam. A verdade também é que todos os que conhecem a verdadeira epopeia que foi a resistência ao fascismo na zona alentejana não podem deixar de fremir de revolta e até de dor, quando se pretendem fechar as eclusas de conquistas verdadeiramente populares, e para cuja obtenção tanto sangue se derramou, tantos anos se cumpriram nas prisões fascistas, tanta fome avassalou indistintamente homens, mulheres e crianças.
Quando hoje nos indignamos perante o jugular dos direitos do homem, quando juntamos a nossa voz ao grande coro que em uníssono pretende quebrar as grilhetas de homens com os punhos agrilhoados, é ainda e também nos trabalhadores alentejanos que pensamos, pelo exemplo que ainda projectam no nosso futuro e na nossa memória de esperança. Atentar pois contra a Reforma Agrária tem um significado político extremamente claro, satisfazendo a barriga ao banqueiro e aumentado-lhe a clientela do banco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE entende que a proposta de lei n.o 29/IV não introduz qualquer alteração positiva ao regime jurídico em vigor para a zona da Reforma Agrária, não beneficia as populações envolvidas, não aumenta o emprego, não eleva os níveis de produtividade nem torna a agricultura portuguesa mais competitiva em termos do mercado alargado da CEE.
Antes pelo contrário: Pondo em causa situações de posse útil e de exploração efectiva da terra por pequenos agricultores e trabalhadores rurais, defrauda as expectativas daqueles que na sua valorização puseram as suas esperanças e o seu trabalho, fomenta a instabilidade social, desperdiça recursos e precipita uma decadência dos meios rurais.
Admitindo a reversão dos prédios expropriados, lança a agitação entre as entidades afectadas e retarda a adopção de medidas de relançamento económico para o sector.
O grande capital de conhecimentos que os pequenos agricultores e os trabalhadores puderam adquirir pela sua experiência e empenhamento à frente das novas explorações é manifestamente desaproveitado, cedendo Perante os interesses de "herdeiros", "contitulares" ou "sócios", de proprietários dos antigos latifúndios, mesmo que estes nada tenham a ver com a actividade agrícola nem evidenciem possibilidades de dar à terra níveis satisfatórios de aproveitamento.
O diálogo, essência do regime democrático, é manifestamente desvalorizado em situações em que estão em causa as formas de vida e os meios de subsistência de populações obviamente desfavorecidas.
Os limites máximos impostos às áreas das explorações efectuadas por cooperativas ou unidades colectivas de produção não têm em consideração as condições democráticas, a falta de infra-estruturas, as limitações ao investimento e a inexistência de alternativas de emprego na zona da Reforma Agrária.
O ideal de justiça que deve informar toda uma legislação sobre Reforma Agrária é subvertido.
A transferência dos prédios expropriados para o domínio privado do Estado abre as portas à possibilidade de negociatas e favores, tanto mais de temer quanto se conhecem numerosos actos ruinosos para o Estado ou violadores da legalidade praticados por serviços dependentes do Ministério da Agricultura que não têm sido penalizados com adequadas sanções.
Assim, e a concluir, uma vez que a proposta de lei n.o 29/IV não promove o desenvolvimento agrícola, não assegura a estabilidade social, não beneficia quem vive nos meios rurais e da terra tira o seu sustento e será certamente factor de agravamento do desemprego, na linha, aliás, da política contra a Reforma Agrária que vem sendo prosseguida pelo Governo, o MDP/CDE votará contra esta proposta de lei.
Por isso a denunciámos aqui. Como um dia disse Miguel Unamuno, quando as tropas franquistas invadiram a sua universidade: "Nós não nos podemos calar; há momentos em que calar é mentir!"Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a proposta de lei n.o 29/IV, que introduz profundas alterações à Lei n.o 77/77 - Bases Gerais da Reforma Agrária, o Governo visa alcançar dois objectivos fundamentais: primeiro, desencadear uma acção final de total inversão das normas constitucionais inviabilizando pura e simplesmente o imperativo da transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas.
Em segundo lugar, visa legalizar os actos ilegais, os abusos e outros atropelos praticados contra a Reforma Agrária, tal qual se encontra configurada na Constituição e na própria Lei n.o 77/77.
Por esta via pretende ainda obter uma amnistia implícita dos crimes praticados contra os trabalhadores e a Reforma Agrária e contrariar decisões judiciais, com especial relevo para centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, numa palavra, pretende alterar a Constituição por via de lei ordinária.
Para atingir estes objectivos o Governo, sem qualquer pudor, confronta esta Assembleia da República com uma proposta de lei em que a inconstitucionalidade está presente em todo o articulado.
O próprio relatório da Comissão reconhece algumas dessas inconstitucionalidades. A ser aprovada, a aplicação da proposta de lei em apreço conduziria à liquidação da Reforma Agrária.
Senão vejamos: primeiro deixaria de haver limites para áreas de reservas. A 70 000 pontos poderiam corresponder desde 500 a 3000 ou mais hectares (eliminação do actual artigo 29.o da Lei n.o 77/77).
Os contitulares, heranças, indivisos e sociedade poderiam requerer até quatro reservas, e os cônjuges poderiam também requerer cada uma sua reserva, mais as respectivas majorações para cada uma (artigo 32.o).
3932 I SÉRIE - NÚMERO 102Isto é, às reservas de 70 000 pontos poderiam somar-se até mais de 80% de majorações e mais 10% por cada membro do agregado doméstico (alteração do artigo 28.o). O que, acrescido da legitimação das falsas doações, conduziria ao grande latifúndio familiar.
Enquanto as benfeitorias passavam a ser descontadas para o cálculo de pontuação de reservas e igualmente abolidos quaisquer limites de rendimento máximo, as UCPs/cooperativas passavam a ser espoliadas das benfeitorias por si realizadas sem quaisquer direitos a indemnização.
Enquanto as expropriações só se poderiam realizar com as indemnizações em simultâneo, e as benfeitorias passavam a ser descontadas para cálculo de pontuação das reservas, sendo igualmente abolidos quaisquer limites de rendimento máximo, as UCPs/cooperativas passavam a ser espoliadas das benfeitorias por si realizadas, sem quaisquer direitos a indemnização.
Podiam ainda ser os próprios agrários a substituírem-se ao Estado no recebimento de verbas provenientes das áreas expropriadas ou nacionalizadas a pretexto do pagamento de indemnizações. Isto é, na prática a entidade expropriada, o agrário, passaria a ser "senhorio" do seu próprio património expropriado ou nacionalizado (alteração do artigo 61.o).
As herdades já expropriadas ou nacionalizadas, mas que estão ainda ilegalmente na posse de agrários, reverteriam para estes, perpetuando, na prática, a detenção da propriedade latifundiária. Aos agrários seria facultada a possibilidade de encontro de contas com o Estado, com compensação, total ou parcial, dos recíprocos débitos e créditos (alteração do artigo 64.o). Ou seja, o Governo adoptava com os latifundiários um regime que sempre tem negado às UCPs/Cooperativas.
Como se vê, para os agrários todas as facilidades, para os trabalhadores todas as dificuldades.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Por último, e em resultado da aplicação do artigo 34.o, os trabalhadores correriam o risco de só saberem da entrega da reserva quando estivessem confrontados, no local, com os serviços do MAPA e da GNR.
Não é que não venha já acontecendo, só que, o que hoje é ilegal, passava a ter cobertura legal.
Se esta proposta de lei passasse redundaria directamente na reconstituição integral do latifúndio. Os trabalhadores seriam novamente lançados no desemprego e na miséria, tornando-se em mão-de-obra mais fácil e mais barata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo propalado a necessidade de modernizar a agricultura, tudo em nome da nossa entrada na CEE e a pretexto da política agrícola comum.
Contrariamente (ou curiosamente), a sua prática desmente totalmente estas afirmações e apresenta na Assembleia da República um pacote de propostas, em matérias agrícolas, que visam a reconstituição do latifúndio com a destruição das estruturas produtivas (as UCPs/Cooperativas nascidas da Reforma Agrária) que têm provado a sua capacidade em termos de organização de produção, enquanto no minifúndio pretende a concentração da terra, o desaparecimento de milhares de pequenas explorações, a ruína dos agricultores proprietários e rendeiros e a quebra da produção agrícola.
Em suma, o acentuar do nosso atraso e dependência em relação ao exterior.
Quando as afirmações públicas do Ministro levavam a fazer crer ao País que seria apresentada uma lei de alguma forma pudesse criar as bases do lançamento da produção, tomamos conhecimento pela própria proposta de lei, agora em discussão, que ela visa precisa mente destruir unidades de produção válidas e que de veriam ser apoiadas.
E passo a dar só um exemplo porque o tempo não permite mais, exemplo este que ainda ontem foi, aqui, citado por vários deputados.
Há algumas semanas atrás, a Comissão de Agricultura e Mar acedeu a um convite que lhe foi feito pela direcção da Cooperativa do Ciborro, acedemos ao convite e penso que nenhum dos deputados que fizeram parte da delegação deu por mal empregue o seu tempo. E o que pudemos constatar: uma cooperativa bem gerida, uma barragem com capacidade para quatro milhões de metros cúbicos de água, água essa que rega hoje mais de 300 ha de terra, terra que ainda há poucos anos não tinha qualquer tipo de aproveitamento, e hoje, com a rotação de culturas, ali se produzem excelentes searas praganosas, ali se produz o tomate, pimento, milho grão, milho forragem, tabaco e melão e ainda um campo de pastagem melhorada que alimenta uma excelente vacada leiteira, por sinal importada, para além de um encabeçamento pecuário também de boas raças.
Isto vimos nós, deputados, no local. Aqui, na Assembleia da República, fomos confrontados com a resposta dada a um requerimento pelo Ministro Álvaro Barreto, era que afirma que esta cooperativa é inviável. É perante conceitos de "inviabilidade" como este que nos podemos aperceber de que os objectivos deste governo e desta política nada têm a ver com o aumento da produção e da produtividade, mas sim com a liquidação da Reforma Agrária.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta travada nos campos do Sul pelos trabalhadores agrícolas, primeiro pela realização e depois em defesa da Reforma Agrária, a sua experiência de gerações e gerações? leva-os a conhecer na carne as condições de vida e de trabalho que o latifúndio lhes deu ao longo de séculos O atraso cultural das populações, a fome e a miséria? o atraso tecnológico foram o rasto triste que o latifúndio deixou no Alentejo e Ribatejo.
A proposta de lei agora em discussão significaria largos passos no regresso a esse passado. Esta é a razão, bastante para que todos os democratas e neste, caso concreto os deputados se unam para não deixar passar esta. proposta de lei. Nós, trabalhadores alentejanos e ribatejanos, não queremos voltar ao passado.
Por isso votaremos contra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Segue-se, para uma intervenção o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para, interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, sucede que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso se encontra, neste momento, numa audiência com o Sr. Presidente da República, pelo que está impossibilitado "e estar presente. Sugeria que na ordem das intervenções passasse ao senhor deputado que se segue.
25 DE JULHO DE 1986 3933O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o senhor deputado inscrito a seguir é do mesmo partido que o senhor deputado que acabou de intervir.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: como são 12 horas e 50 minutos, penso que poderíamos interromper agora a sessão, para depois recomeçar com a ordem normal das inscrições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções a interrupção far-se-á de imediato.
Como não há objecções, interrompo a sessão, que recomeçará às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de dizer que ficaram, desde ontem, por formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Capoulas, que não foram feitos na parte da manhã em virtude de o senhor deputado ter tido de se ausentar por trabalhos inadiáveis e, nestes termos, não sei se não seria esta a melhor altura para se formularem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na verdade, tínhamos posto a hipótese de se retomarem agora os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Capoulas, mas como o senhor deputado, no momento, não se encontrava no Plenário, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso para não prejudicar o bom andamento dos trabalhos.
Verifico, agora, que já se encontra presente o Sr. Deputado Luís Capoulas, portanto, logo que termine a intervenção do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, retomaremos os citados pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao regressar, por um período limitado de tempo, a esta Casa. onde servi em legislaturas anteriores durante mais de sete anos, desejo começar por saudar V. Ex.a Sr. Presidente, apresentando-lhe respeitosos cumprimentos e os protestos da minha elevada consideração, quer pela pessoa quer pelo alto cargo que V. Ex.a desempenha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa.
Fico-lhe muito grato pelas palavras que me está a dirigir, mas os seus companheiros de bancada estão a chamar a atenção da Mesa para o facto de não estar presente qualquer deputado do Partido Socialista. Se V. Ex.a não leva a mal, como é realmente costume que as Intervenções dos senhores deputados possam ser ouvidas pelos representantes de todas as bancadas, aguardaríamos alguns momentos para que os representantes do PS viessem ocupar os seus lugares.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, pedindo-lhe mais uma vez desculpa, agradecia-lhe, então, o favor de prosseguir com a sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, depois das saudações que apresentei a V. Ex.a, desejo saudar todos os senhores deputados dos vários grupos parlamentares, assegurando-lhes que durante esta minha curta estada nesta Câmara, como sempre, juntarei construtivamente a minha modesta contribuição aos vossos esforços para que os trabalhos dos representantes do povo português nesta instituição não desmereçam da confiança que os eleitores depositaram em nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS demonstrou sempre o seu vivo desacordo com o processo da Reforma Agrária que se desencadeou após a Revolução e que constituiu, sem dúvida, um desastre económico e social. Para além das muitas posições públicas que tomou relativamente aos desacatos cometidos, logo em 1976, no início da 1.a Sessão Legislativa da Assembleia da República, pediu, através de um projecto de lei (n.o 3/1), a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária efectuada ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 406-A775 e 407-A/75. com base no facto destes não haverem sido submetidos à Assembleia como a Constituição exigia.
Mais tarde, em 1977, votámos contra a Lei de Bases da Reforma Agrária, principalmente por considerarmos que esta não era a reforma capaz de fazer avançar a nossa agricultura pelos caminhos da humanização, do progresso e do bem-estar das populações rurais, por ela mostrar excessiva obsessão na colectivização e por restrita acentuação e mesmo demérito na propriedade e iniciativas privadas, e por não traduzir os princípios de justiça, de competência de soluções e de racionalidade que são valores próprios do nosso projecto personalista de inspiração cristã.
Como bem ficou demonstrado até agora, e já era de esperar, a Reforma Agrária empreendida no Centro e Sul do País não alcançou nenhum dos objectivos fundamentais que dizia visar, que eram: aumentar a produção e a produtividade da agricultura; criar as condições necessárias para se atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores, e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores. Pelo contrário, retrogradou-se em muitos aspectos, destruíram-se esperanças criadas e gorou-se o desejo de uma progressiva aproximação de Portugal aos padrões da agricultura evoluída da Europa.
3934 I SÉRIE - NÚMEROComo todos sabem, a Reforma Agrária deixou há muito, por toda a parte, de ser encarada no seu sentido inicial de mera apropriação ou redistribuição de terras, "corporizando agora o combate decisivo aos males de natureza estrutural de que enferma a agricultura, sejam fundiários, educacionais, técnicos, financeiros ou de outra ordem. Consiste numa reforma das estruturas agrárias, devidamente adaptada aos condicionalismos naturais e humanos, abrangendo acções convergentes e simultâneas nos domínios da informação, da preparação profissional, da vulgarização, do desenvolvimento regional, das formas de comercialização e de industrialização".
Por isso entendemos que o artigo 96.o da nossa Constituição não está correctamente redigido e deveria antes referir que a Reforma Agrária é um dos instrumentos que o Estado utiliza para promover as alterações na estrutura agrária que forem indispensáveis à realização dos objectivos da política agrária.
A Reforma Agrária que o CDS preconiza e que aponta no sentido atrás enunciado, não é a que conduz à expropriação da propriedade privada mas sim a que leva a eliminar todas as formas de abandono ou de subutilização da terra, limitando o sector público agrícola apenas à satisfação das necessidades que a investigação agrária e a extensão rural tenham para melhor poderem apoiar os agricultores no desenvolvimento e racionalização das suas explorações. Vemos com satisfação que cada vez mais membros desta Assembleia vão aderindo a estas ideias.Uma Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não pode, portanto, a Reforma Agrária restringir-se, naquele conceito, a qualquer parte maior ou menor do País, mas tem necessariamente de abranger todo o território nacional.
O princípio da sua universalidade e permanência é para nós fundamental. Aliás, a terem de estabelecer-se prioridades, estas deveriam recair nas regiões do Norte e do Centro, dado que nelas se situam cerca de 80% das explorações, se produz mais de 70% do produto agrícola bruto e se encontra a maioria dos agricultores desfavorecidos, repito, no sentido em que entendemos de promover o bom uso da terra.
Mas o grande objectivo da nossa reforma agrária e da nossa política agrária é o homem, o agricultor e o trabalhador rural, que carecem sobretudo de fone intensificação da instrução e da formação profissional, de reforço do sistema de saúde e de segurança social e de distribuição mais equitativa das riquezas produzidas.
A consolidação do regime democrático exige que com brevidade se dê claramente por findo o processo de Reforma Agrária iniciado após a Revolução de Abril de 1974, o qual foi impregnado de uma enorme carga ideológica e partidária que não trouxe nenhuns benefícios para a economia nacional nem para o bem-estar dos Portugueses.
É que o estado de espírito dos empresários agrícolas da zona de intervenção da Reforma Agrária, sejam pequenos ou médios, sejam as grandes UCPs ou cooperativas não é, infelizmente, de serenidade.
Os reservatórios continuam sem receber indemnizações e lutam tenazmente para reaver mais um pouco do que lhes foi extorquido; os pequenos agricultores, sobretudo os rendeiros que já receberam algumas terras, assinaram com o Estado contratos precários; a maioria das UCPs e cooperativas não têm garantias de conservar as terras que exploram.
Ainda há pouco o ilustre e insuspeito deputado socialista, Dr. António Barreto, escrevia:Assim, quem é que tem segurança para poder investir? A incerteza quanto ao regime de propriedade da terra, as constantes flutuações política não ajudam nada a criar um clima propício ao investimento. Desta forma não é possível trabalhar na agricultura.
E acrescento eu: Nem responde ao tremendo desafio da adesão à CEE através da modernização da agricultura que exigiria, no mínimo, um investimento na ordem dos 30 a 40 milhões de contos por ano, e a que se está, neste momento, a investir na agricultura não chega para repor o desgaste dos equipamentos que existem.
Acresce ainda que na zona de intervenção da Reforma Agrária a gestão do processo da Reforma Agrária se transformou num gigantesco labirinto jurídico, onde todos os desmandos são possíveis. O próprio. Dr. António Barreto, pai da Lei n.o 77/77, afirmava há pouco que:A situação da Reforma Agrária, desde as leis até à política do Governo, passando pelas situações vividas nas empresas agrícolas, nas cooperativas, nas aldeias, nas herdades alentejanas, deve constituir o mais misterioso, mais confuso e mais contraditório dossier da vida nacional e da Administração Pública. por isso senhores deputados, que, interessando agora, a todo o custo, retirar a agricultura da situação de preocupante estagnação em que se encontra - que pôs o País na situação inadmissível de importar a maior parte dos alimentos que consome - e fazer face ao premente e colossal desafio que constitui a integração na Europa, se impõe dar à Reforma-Agrária o cariz dominante do bom uso da terra em detrimento de utopias que só levaram ao seu descrédito, â ruína de muitas explorações agrícolas (algumas delas modelares) e à diminuição dos rendimentos reais- de quase todos os envolvidos no processo.Uma Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dever-se-ia, portanto, pôr termo ao esquema de regime fundiário adoptado na lei de bases, substituindo-o por outro em que a propriedade e o uso privados dos prédios rústicos são apenas limitados pelo cumprimento das disposições que constituem o regime orientador do uso da terra, decorrentes da função económica e social que imperativamente a terra tem de desempenhar e, portanto, do seu valor eminentemente nacional.Uma Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Deveriam ser revogados todos os artigos da lei de bases que se referem à expropriação por limitação de área das explorações e ao estabelecimento e atribuição de reservas, pondo fim ao paradoxal incumprimento da própria lei, que os últimos governos ostensivamente proclamaram nos seus próprios
25 DE JULHO DE 1986 3935programas ao garantirem que não expropriariam nem mais um palmo de terra, sabendo que, sobretudo no Ribatejo, haveria que passar ao domínio público ainda muitas centenas de milhares de hectares.Uma Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados não se deveria descer, quanto à dimensão das novas empresas, abaixo dos mínimos aconselhados para o tipo de exploração previsto na região em causa. Seria assim possível, sem eliminar outros tipos de exploração viáveis, privilegiar as explorações familiares modernas entregues a agricultores e trabalhadores rurais com formação profissional ou capacidade empresarial comprovada e todos os senhores deputados sabem que hoje, algumas explorações familiares modernas, nalguns países, excederiam muito aquilo que nós designamos por 70 000 ponto de classificação.
Para correcção de algumas das maiores injustiças cometidas pelo processo de expropriação e nacionalização, designadamente quanto aos contitulares tratados unilateralmente, deveriam ser possibilitadas certas medidas reparadoras, como é nossa opinião.
No caso gritante dos indivisos, que levou à destruição de muitas explorações racionais e progressivas e penalizou insensata e injustamente os que abdicaram da partilha das terras a favor da racionalidade, da produtividade e da competitividade, é lamentável que não tenham sido aceites, em 1977, as propostas do CDS para que "os cônjuges casados em regime da separação de bens e os separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, os comproprietários, a herança indivisa e os contitulares de outros patrimónios autónomos pudessem, no prazo de 60 dias, proceder às demarcações das respectivas áreas individuais,, aplicando-se-lhes depois o tratamento previsto para os titulares individuais". Para remediar esta injustiça dever-se-ia possibilitar que os empresários afectados pudessem majorar as suas reservas até ao máximo do que lhes seria atribuído se tivessem sido tratados unitariamente ou, no caso de o não quererem ou tal não ser possível, beneficiarem de um empréstimo não reembolsável, sem juros, no máximo equivalente ao montante das indemnizações definitivas a que o conjunto tivesse direito e na proporção da quota de contitular nos prédios expropriáveis, para afectar em projectos de investimento agrícola.
Foram aliás estes os propósitos do Decreto-Lei n.o 288/111 que apresentámos na passada legislatura e que nos pareceram então conter as medidas que a conjuntura e o bom senso aconselhavam naquele momento.
Não foi, porém, nenhuma destas atitudes que o Governo adoptou na proposta de lei que agora nos apresentou.
A profunda revisão da lei de bases que se anuncia no preâmbulo desta proposta de lei não se expressa no articulado. Aliás a proposta de lei é algo menos ambiciosa que a elaborada pelo governo PS/PSD.
Mantém-se a zona de intervenção da Reforma Agrária, continuando, portanto, as expropriações por força da Lei n.o 77/77, e mantêm-se os limites máximos da área das explorações (embora só expressos em pontuação com base no cadastro de 1977).
Insiste-se na retroactividade da Lei n.o 77/77, considerando ineficazes actos praticados antes de 29 de Setembro de 1977, data da promulgação daquela lei.
Ao pretender, louvavelmente, no artigo 32.o diminuir as injustiças cometidas com as contitularidades, heranças indivisas e sociedades, limita-se de forma discricionária - como já aqui foi referido várias vezes - o número de reservas a quatro e, mais adiante no artigo 36.o ao fazer prevalecer direitos tutelares maiores sobre direitos reais menores (uma enorme aberração jurídica) invalida-se, no todo ou em parte, essa possibilidade por se não poderem atribuir reservas em áreas já entregues.
Ao alterar o artigo 40.o no sentido de fazer cessar a indisponibilidade, ignorou-se que as expropriações foram feitas para utilidade pública e como tal são indisponíveis, salvo a venda a outras entidades públicas e para fins de utilidade pública.
Concorda-se com o princípio justo da reversão dos prédios expropriados que estejam ainda na posse útil dos seus ex-titulares; cria-se, porém, a necessidade moral de indemnizar os que estiveram desapossados dos seus rendimentos durante mais de uma década, exigindo-se que algo se faça por eles.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na entrega de terras para exploração entendemos que se não deveria promover a criação de explorações diminutas, que mais cedo ou mais tarde terão de entrar em processo de emparcelamento. Nós advogamos que nessa distribuição se deveria respeitar, tanto quanto possível, a dimensão mais aconselhável para o tipo de exploração previsto, privilegiando a exploração familiar moderna.
Mantém-se em vigor a Lei n.o 80/77 que rege as expropriações (modificada pelo Decreto-Lei n.o 348/80, e pela Lei n.o 36/81) e, pelos vistos, não se corrigem os critérios de avaliação estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 2/79. Ora, aquela Lei n.o 80/77 nunca foi regulamentada e a Portaria n.o 556/78 criou um sistema de indefinição tal que nunca foi cumprida. Parece, como única solução justa, tendo até presente os novos artigos 36.o e 43.o desta proposta de lei e a forma como se resolveram os casos com os ingleses e como se estão resolvendo os dos restantes estrangeiros, que as indemnizações definitivas o deveriam ser segundo o Código das Explorações, revogando a Lei n.o 80/77. Mais ainda: estabelece-se nesta proposta de lei que as indemnizações pelas expropriações já efectuadas continuam a reger-se pela Lei n.o 80/77, enquanto as futuras expropriações se regerão pelo Código das Expropriações, o que é altamente injusto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que foi exposto queremos concluir que esta proposta de lei não corresponde de forma alguma à filosofia que deve presidir a uma reforma agrária no sentido moderno europeu, e que nós, democrata-cristãos, advogámos desde sempre. E algumas aparentes melhorias que se pretendem introduzir carecem de reformulação para atingirem, sem subterfúgios, os fins visados.
O que o CDS pretende é quê se possam instalar rapidamente na zona de intervenção da Reforma Agrária (que deverá ser extinta) a paz, a confiança, a esperança e um maior bem-estar, de modo a poder avançar-se decididamente numa política agrária nacional que assegure aos agricultores os meios indispensáveis à obtenção dos seguintes objectivos:
A) Aumentar a contribuição da agricultura para o produto nacional, diminuindo o défice da balança
3936 I SÉRIE - NÚMEROcomercial peia via do mais racionai aproveitamento das potencialidades ecológicas das diversas regiões, tendo em conta a evolução da procura interna e externa e os condicionalismos resultantes de integração do País na Comunidade Económica Europeia;
B) Colocar as explorações agrícolas e florestais em condições de ultrapassarem a sua actual situação de inferioridade relativamente aos outros sectores da economia;
C) Conseguir para os activos que trabalham no sector uma melhoria dos seus rendimentos e das estruturas sociais, de modo a eliminar ou atenuar, até onde for possível, as disparidades entre o seu nível de vida e os dos activos de outros sectores.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é ainda este diploma que possibilitará o alcance de tão imperiosos mas urgentes objectivos, mesmo que lhe sejam introduzidas as alterações que julgamos minimamente indispensáveis. E é muito grave que assim aconteça!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, só que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso já não dispõe de tempo para responder, salvo se a pergunta que V. Ex.a vai formular for de tal modo passível de resposta rápida que a Mesa possa conceder uns breves minutos para a resposta, no que não vê inconveniente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, agradecia que a Mesa me informasse de quanto tempo ainda dispõe o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS dispõe ainda de 21 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, o Partido Socialista concederá ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso os minutos de que, porventura, necessite para responder à questão que. lhe vou pôr, a qual, aliás, será extremamente simples.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, permitir-me-á que comece por lhe manifestar a minha satisfação por o ver de novo entre nós, o que nos permite reatear um diálogo nesta matéria em que nos temos situado sistematicamente em posições diferentes, sem que esse diálogo tivesse sido interrompido e que dura já há um bom par de anos.
O Sr. Deputado coloca o problema de que é talvez a altura de passarmos da reforma agrária que existe à reforma agrária do bom uso da terra.
Sem querer forçá-lo a fazer comentários acerca de informações de terceiros - e o Sr. Deputado comentará ou não-, colocar-lhe-ia a seguinte questão: como é que compatibiliza essa reforma do bom uso da terra com as posições do Governo? Governo que nos vem aqui dizer, pela boca do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que não dá orientações para a explicação da legislação em matéria de utilização da terra e dos mínimos de aproveitamente porque essa é uma política desestabilizadora e o decreto-lei que se refere aos mínimos de utilização da terra, a aplicar-se seria desestabilizador. Aliás, o Sr. Ministro, com toda a sua autoridade e com a dignidade e a capacidade de assumir as responsabilidades que, necessariamente, lhe têm de ser reconhecidas, cobriu as posições dos funcionários do Ministério da Agricultura que tinham exactamente, assumido a mesma posição na resposta que, sobre esta matéria, forneceram ao meu camarada José Frazão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero agradecer as suas palavras e já que me concedeu um ou dois minutos do tempo que pertence ao Partido Socialista, se me permite, quero dizer-lhe que recordo com cena emoção os debates, enormes e empolgantes, que travámos durante as lonas noites de discussão da Lei n.o 77/77, em sede de Comissão. Discussão essa que lamento muito que a Assembleia da República ainda não tenha sido capaz de publicar porque, de facto, acho que seria importante que o povo português soubesse o que se debateu na Comissão, coro grande nível e grande elevação, embora, evidentemente, apresentando cada um dos deputados a sua ideologia e os seus próprios pontos de vistam
Foi, de facto, uma tarefa empolgante que- recordo sempre com saudade e lembro-me do papel altamente importante que, nessa Comissão, tiveram o Sr. Deputado, aqui presente, e o Sr. Dr. Vital Moreira, que já aqui não está, entre outros. Portanto, é com cena saudade que recordo esses tempos de diálogo ideológico que marcaram uma posição importante no futuro da agricultura portuguesa e do País. Sr. Deputado, agradeço-lhe a sua pergunta, embota pense que não sou a pessoa mais indicada para lhe responder, uma vez que pôs em causa a política do actual governo e o meu partido, estando na oposição, não tem nada a ver com essa política. Em todo o caso, queria dar-lhe a minha opinião sobre essa matéria. Continuo a pensar como pensava em 1976, quando aqui fiz a minha estreia parlamentar, como o Sr. Deputado Custódio Gingão, há pouco lembrou, em que, logo nos primeiros dias, tive de subir à tribuna para pedir a suspensão das Leis n.01 406-A/75 e 407-A/75 porque, em nosso entender, eram inconstitucionais. Assim, lembro-lhe que fomos sempre apologistas de que neste país era possível fazer uma boa reforma agrária de Norte a Sul, e não, apenas, na zona de intervenção, promovendo a função económica e social que a propriedade tem de desempenhar, que é a de evitar o mau uso, o subaproveitamento, a irracionalidade na agricultura. E cada vez julgo que vamos tendo mais razão e cada vez oiço mais os parlamentares -como já aqui ouvi hoje e ontem a advogarem esta teoria.
Não sei se ainda iremos fazer perguntas ao Sr. Deputado Luís Capoulas, mas um dos problemas que ele, ontem, aqui apontou foi o da definição dos latifúndios, que, em tempos nessa Comissão que há pouco referi, me esforcei que fosse incluída na Lei n.o 77/77. Na altura, não foi possível defini-lo e ficou tudo no vácuo.
Se, de acordo com a definição do Sr. Prof. Henrique de Barros, que advogo, latifúndio é a grande exploração mal utilizada, teremos então de combater esse
25 DE JULHO DE 1986 3937uso e, portanto, com a proposta de lei do CDS apresentada nessa altura, acabávamos com o latifúndio, não por ser extenso mas por ser mal utilizado. O que é importante neste pais é acabar com o mau uso das terras. Não penso que seja desestabilizador o facto de se acabar com esse mau uso, tanto mais que a nossa proposta de lei não diz "[...] o senhor é mau, vá já para a rua, [...]"; temos de lhe dar um prazo para mostrar se é mau ou não e esse prazo pode ser de um ano ou dois mas, se ao fim desse tempo não tiver utilizado bem a terra, só tem um remédio, ou a arrenda ou a vende. Não se rouba, arrenda-se ou vende-se.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, o tempo é seu!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, é só para registar que não considera -até nos termos da lei que correspondem às questões que pôs quanto a limites de tempo, etc.- que a obrigação de níveis de aproveitamente de solo não é desestabilizadora, ao contrário do que parece ser a opinião prevalecente no Ministério da Agricultura.O Orador: - Se o Partido Socialista me concede que utilize mais 10 segundos do seu tempo, queria acrescentar que não é desestabilizadora, mas ..., repare ..., também tenho de dar razão ao Governo, pois, sem a desestabilização que vai na ZIRA zona de intervenção da Reforma Agrária, se juntarmos ainda mais qualquer coisa sem resolvermos os problemas que já existem nessa zona, é capaz de vir a ser desestabilizador porque se estará a proceder a uma acumulação de erros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reatar a formulação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Capoulas, cujas inscrições tinham sido feitas ontem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Luís Capoulas, ontem à tarde ouvi-o pela segunda vez neste hemiciclo. E, se da primeira vez não lhe pus questões, à segunda vez não posso deixar de lhe pôr algumas.
O Sr. Deputado veio aqui com um discurso a sonhar com o passado. E mostra grandes preocupações com a liberdade dos trabalhadores alentejanos. Mas acha que estes eram mais livres quando tinham fome, quando trabalhavam em sistema de escravatura ou quando eram obrigados a emigrar para fora da sua região e para o estrangeiro? É essa a liberdade que o Sr. Deputado defende para estes trabalhadores? Eram mais livres quando tinham fome? Ou não será que, hoje, apesar das dificuldades que têm, criadas pelo próprio Governo, têm mais liberdade? Mas, quanto a esta questão de se saber quando é que têm mais liberdade, os trabalhadores alentejanos têm sabido escolher o seu caminho. Têm encontrado alguns escolhos, criados pelo Próprio Governo, mas saberão dar resposta ao Governo e ao Sr. Deputado.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado põe outra questão ao dizer que as ocupações foram selvagens. Não lhe vou dizer agora se foram ou não foram mas têm uma origem e o Sr. Deputado omitiu-a! Ë que a origem dessas ocupações vem da existência do latifúndio, da terra abandonada, da escravidão, vem do facto de haver, nessa _altura, meia dúzia de famílias que viviam bem, enquanto que todas as outras viviam na miséria. E isto foi o que criou as condições objectivas para as ocupações que se- fizeram.
Repare, Sr. Deputado, que é verdade que houve ocupações mas os próprios deputados que fizeram parte da Assembleia Constituinte consagraram - e, a nosso ver, bem - na Constituição o que os próprios trabalhadores tinham feito e, mais tarde, a própria Lei n.o 77/77 também veio a consagrá-lo.
Agora a questão põe-se ao contrário. O Sr. Deputado diz que as ocupações são selvagens e, então, o que chamará àquilo que este Governo faz ou não faz. Os tribunais decidem, os tribunais condenam e condenam sempre o Governo, pois até hoje não houve uma sentença que condenasse os trabalhadores, os tribunais condenam é o Governo. Então, quem é que está fora da lei? Quem é que faz ocupações selvagens? Era bom que o Sr. Deputado respondesse a esta questão.
Para terminar, vem aqui o Sr. Deputado argumentar que o Secretariado tem sido um entrave para a entrega de reservas. Era bom que o Sr. Deputado conhecesse a Constituição, pelo menos o artigo 104.o, que diz que a reforma agrária "será executada com organismos por ela criados". Ora, o Secretariado foi criado como um organismo das UCPs/cooperativas, tem cabimento constitucional, portanto, ninguém pode assacar culpas ao Secretariado. E, mais, se o Secretariado não existisse, havendo hoje trezentos e muitos acórdãos que o Governo não cumpre, haveria- muitos mais por cumprir. Se não há mais ilegalidade, se não há mais burlas, tal deve-se, em grande medida, à acção do Secretariado das UCPs/cooperativas.
Se olhar para trás, verá que, de acordo com as decisões dos tribunais, é este Governo que está fora da lei e que o Sr. Deputado não tem razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Partido Socialista a cedência de algum tempo para eu poder pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Capoulas.
Sr. Deputado Luís Capoulas, muito rapidamente, gostaria de tecer uma consideração e de lhe pedir dois esclarecimentos.
A dado passo, o Sr. Deputado afirmou que o PRD teria medo do liberalismo ...O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Da liberalização!O Orador: - .... ou da liberalização. Quero esclarecer o Sr. Deputado que não é isso que está em causa nem tão-pouco, como afirmou, é isso o que o PRD teme. O PRD teme é o possível restauracionismo que, consciente ou inconscientemente, está por trás de uma proposta de lei como esta que está em causa.
3938 I SÉRIE - NÚMERO 102Em segundo lugar, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado que, com todo o rigor possível, me esclarecesse sobre qual é a diferença formal e substancial com que o PSD distingue as UCPs das cooperativas.