II SÉRIE-A — NÚMERO 107 258 Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e tem a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de março de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A Proposta de Lei está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no n.o 1 do artigo 6.o que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas” e o n.o 3 do artigo 124.o do RAR determina que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ainda que foi promovida a audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público juntando à sua iniciativa os seguintes documentos: Parecer CSM Parecer PGR Parecer OA Parecer ASJP Nos termos da alínea p) do artigo 165.o da Constituição, legislar sobre a organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, é matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. A presente proposta de lei deu entrada a 4 de abril de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 6 de abril, altura em que baixou, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Altera o estatuto dos magistrados judiciais” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário2, embora, em caso de aprovação, possa ponderar-se o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”3, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Ora, esta iniciativa procede à décima sexta4 alteração ao Estatuto dos Magistrados, conforme refere no seu artigo 1.o, pelo que, simetricamente ao título dos diplomas anteriores que alteraram o Estatuto dos Magistrados Judiciais, sugere-se o seguinte título: “Décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho”. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações ao ato                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 3 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 4 O artigo 1.o indica que se trata da décima sexta alteração, o que corresponde à informação constante quer da PGDL quer do DR eletrónico. Contudo, omite a Lei n.o 9/2011, de 12 de abril, que introduziu a décima quarta alteração ao estatuto dos Magistrados Judiciais.