29 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Mais: essa proposta foi discutida ontem em Plenário e o PSD nada disse, continuou a não ter nenhum problema. Ontem, às 23 horas e 30 minutos, o problema foi levantado e, curiosamente, a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que também é do PSD, deu razão a esta artimanha do seu partido. Isto é inaceitável e não nos calamos perante este atropelo da Assembleia da República, dos Deputados e das Deputadas e do Plenário. Sr. Presidente, sobre precedentes, que é o argumento que foi utilizado, não existe nenhum precedente. No ano passado, o que aconteceu foi que uma nova autorização legislativa foi apresentada, tendo sido rejeitada. Mas nunca, repito, nunca a Assembleia da República impediu alterações a autorizações legislativas, no Orçamento do Estado ou fora dele. O exemplo da Proposta de Lei n.o 111/XIII/3.a é paradigmático, mas há centenas de exemplos ao longo dos diversos anos de discussão do Orçamento do Estado. Mudar as regras a meio do jogo, na 25.a hora, é uma artimanha do PSD com a qual não pactuamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes também tinham uma proposta que acabou por não ser votada, exatamente porque a Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa entendeu que a Assembleia da República não poderia alargar o âmbito de uma autorização legislativa. Mas sucede que, como já aqui foi referido, há precedentes nesta matéria e, portanto, se dúvidas houvesse, elas estariam esclarecidas. Por isso, não acompanhamos a decisão da Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que, de certa forma, está a impedir a votação de uma proposta que, caso fosse aprovada, poderia ser benéfica para milhares e milhares de famílias portuguesas. Não podemos aceitar que este Plenário seja desautorizado e também não podemos aceitar que, pela via administrativa, milhares de famílias portuguesas acabem por ser penalizadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre esta matéria, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, semanas antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado, partidos da esquerda vieram anunciar ao País que iam reduzir o IVA da eletricidade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não, ninguém anunciou! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Chegou a proposta de Orçamento e nada disso lá estava, mas o voto destes partidos foi a favor do Orçamento. Chegámos à discussão na especialidade e pensávamos que os partidos da esquerda iriam apresentar uma proposta para que este Parlamento aprovasse a redução do IVA da eletricidade, mas não fizeram nada disso. Ou porque foram incompetentes ou porque estavam a gozar com os portugueses, o que é que fizeram? Olharam para a autorização legislativa do Governo sobre o IVA dos contadores e, sabendo que a Constituição não deixa autorizar o Governo a fazer algo que o Governo não pediu... Vozes do BE e do PCP: — Falso!