3426II SÉRIE — NÚMERO 144Cordoaria, etc, onde se podem igualmente festejar com alegria a data que todos recordamos com emoção.Por tudo quanto acima se diz, não pode, pois, deixar de se estranhar e lamentar que haja entidades que nos últimos dias tenham continuado a anunciar na imprensa várias cerimónias para locais que, pelas razões apontadas, não lhes foram cedidos e que, por isso mesmo, estão vedados a manifestações que não sejam as promovidas pelo Governo Civil, em representação da Comissão Nacional das Comemorações. Havendo, como acima se disse, muitas mais zonas e artérias da cidade do Porto onde poderão realizar-se actos comemorativos do 25 de Abril, a insistência em querer efectuá-los em locais já anteriormente destinados a outros festejos parece ter o propósito de provocar uma confrontação, que poderá levar à alteração da ordem pública, o que o Governo Civil de modo algum deseja e tudo fará por evitar. Repete-se que a responsabilidade de quaisquer acontecimentos anormais que venham a ocorrer caberá por inteiro àqueles que obstinadamente se recusam a respeitar as leis vigentes a as regras democráticas.O Governo Civil deseja que o|X iAnivei sário da Revolução do 25 de Abril seja comemorado em ambiente de alegria, de fraternidade e de paz por todos os cidadãos sem excepção e nunca pretendeu, nem pretende, transformar as comemorações numa qualquer manifestação de cariz partidário ou ideológico.Acresce que, além dos locais referidos no comunicado acima transcrito, ainda a mesma Comissão participou a realização de outros actos, para locais e dias diferentes, a que não se fez qualquer oposição, e até ainda requereu uma prova de atletismo para o local e dia reservado para as comemorações oficiais que foi autorizada para horas diferentes.Daqui se tem de concluir que não se violou o n.° 1 do artigo 18.° da Constituição, porque este tem de ser entendido, atento o seu n.° 2, em conjugação com o artigo 185.° do mesmo diploma, que reconhece ao Governo esses mesmos direitos, visto que, como órgão da condução da política geral do País e órgão superior da Administração Pública, dos mesmo pode fazer uso.Quanto aos direitos consignados no artigo 45.° da Constituição, dir-se-á, apenas, que este tem regulamentação própria — o Decreto-Lei n.° 406/74, que, não obstante ter sido promulgado anteriormente à Constituição, não se encontra ferido de inconstitucionalidade ou, pelo menos, nunca a mesma foi posta em causa.Ora, por parte do Governo Civil do Porto, foi rigorosa a aplicação do Decreto-Lei n.° 406/74, o que não aconteceu com a Comissão Promotora, que, deixando de se meter dentro da lei, recorrendo, se entendesse ter direito, dos despachos proferidos sobre as suas participações, continuou a anunciar nos jornais a realização de actos para a hora e locais reservados para as comemorações oficiais, incorrendo, assim nos crimes previstos nos n."4 2 e 3 do seu artigo 15.°Assim, de tudo isto resulta que aquela Comissão Promotora entende, mas mal, que pode sobrepor-se aos direitos e à função dos governos, atribuíndo-se a si própria poderes paralelos aos destes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 24 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal acerca da eventual transformação da Junta Autónoma de Estradas em instituto público e res-pecticas consequências.Em resposta ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte conteúdo da informação da Junta Autónoma de Estradas:1 — Os objectivos que presidem às transformações propostas no Estatuto da Junta Autónoma de Estradas são os de garantir e ampliar os meios disponíveis e, simultaneamente operar uma mudança qualitativa de métodos de gestão, que acompanhe a dinâmica do processo rodoviário e responda em tempo útil às solicitações do País. Isto é, a Junta Autónoma de Estradas carece de ser transformada num organismo que disponha não só de meios proporcionais à tarefa nacional que lhe compete, mas também da possibilidade de os empregar da forma mais rendosa em benefício do País.2 — Todos os direitos dos trabalhadores ficarão totalmente salvaguardados, prevendo-se a possibilidade de os mesmos poderem optar pela manutenção do regime regulador da função pública, incluindo remunerações, ou pela sujeição a um regime administrativo especial, havendo, para este caso, uma eventual melhoria no nível salarial.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo acerca de arbitrariedades e ilegalidades cometidas pela Administração da Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos).Relativamente aos pedidos formulados nos requerimentos do Grupo Parlamentar do PS e da Sr.a Deputada lida Figueiredo, do PCP, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.a o seguinte:Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho de 9 de Março de 1984 actuou de imediato a Ins-pecção-Geral do Trabalho junto da firma Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., e, após a audição de responsáveis da administração, de elementos sindicais, de vários trabalhadores e da própria trabalhadora Maria Arminda Sousa da Costa, apurou o seguinte: a administração da empresa, pelo facto de em dado momento se ter concluído que desapareciam da firma peças de vestuário e cortes de tecido, determinou que os traba-