I SÉRIE — NÚMERO 10 26 Hoje, reunimo-nos por iniciativa do Bloco de Esquerda, que saúdo, para debater as políticas para a deficiência, e permito-me citar o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, que, na sua intervenção, disse que falar de deficientes é falar de pessoas. Para o Partido Socialista só pode existir democracia para os cidadãos com deficiência se existir para estas pessoas o direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade, ou seja, se for cumprido em plenitude o artigo 19.o da Convenção, garantindo, assim, o direito a uma vida independente. Este artigo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado português reconhece o igual direito de todas as pessoas com deficiência viverem na comunidade com escolhas iguais às demais e que toma medidas eficazes e apropriadas para facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiência, do seu direito à total inclusão e participação. O Partido Socialista tem promovido, nos últimos anos, tanto no Governo, como na oposição, a inclusão das pessoas com deficiência, através da sua valorização como cidadãos de pleno direito e defendendo a máxima de que «só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial». Deste modo, quando o Governo de Portugal assume o compromisso de garantir às pessoas com deficiência o direito a uma vida independente, está a valorizar estes cidadãos, garantindo um passo importante na promoção da sua desinstitucionalização e consagrando as suas liberdades e direitos. O Partido Socialista considera que o reconhecimento e a valorização destes cidadãos passa também pela criação de um apoio social unificado que garanta o combate à pobreza e uma melhoria da proteção social, mas, especialmente, que promova a autonomização e a participação laboral. Só com estes objetivos cumpridos é que se alcança o direito a uma vida independente. A prestação social única para as pessoas com deficiência tem na sua génese o desiderato de tornar possível a todas as pessoas com deficiência terem uma vida independente e verem a sua cidadania reconhecida de forma integral. Mais do que uma prestação social, esta nova medida é uma alavanca contra a inatividade, promovendo a participação plena na medida das capacidades das pessoas e da sociedade, mas sem deixar de proteger as situações de deficiência ou incapacidade mais profunda. Com a unificação numa só prestação social pretende-se responder às várias fases da vida das pessoas com deficiência, garantindo o apoio desde o nascimento, passando pela juventude e culminando na fase adulta da vida, mas sempre valorizando o papel destes cidadãos e o que podem fazer pela sociedade, contribuindo para aquilo que todos desejamos. A consagração deste direito depende, pois, da sociedade portuguesa em geral e do Estado português em particular de acreditarem nas capacidades e esforço destes cidadãos que todos os dias vencem as suas dificuldades e superam os seus desafios. Aplausos do PS. Um dos grandes desafios dos cidadãos com deficiência é o contacto com os serviços da Administração Pública, o que hoje é mais simples e acessível através do Balcão da Inclusão, um serviço de atendimento especializado da segurança social para a área da deficiência ou incapacidade. O Balcão da Inclusão garante um atendimento especializado e uma melhoria de vida dos próprios cidadãos ao poderem dirigir-se ali em condições que lhes são favoráveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: As políticas para a deficiência são uma preocupação constante do Partido Socialista e do Governo que apoiamos, sendo que já foram promovidas várias medidas importantes para apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade, contrariando políticas erróneas e desprovidas de justiça social que foram implementadas pelo anterior Governo apoiado pelo PSD e pelo CDS. Em sede do Orçamento do Estado para 2016, o Partido Socialista promoveu o aumento da dedução específica em sede de IRS para agregados com descendentes ou ascendentes com deficiência, fixando nos 4 IAS (indexante dos apoios sociais) a dedução por cada sujeito passivo ou dependente com deficiência e nos 2,5 IAS por cada ascendente com deficiência. E aumentámos também a bonificação por deficiência no abono de família em 3%.