Quinta-feira, 2 de abril de 2015 II Série-A — Número 106XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)         S U M Á R I O   Resolução: (a) Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para N.o 854/XII (4.a) — Introduz taxas reduzidas de Imposto as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, Municipal sobre Imóveis para habitação própria (BE). adotada pela Conferência Geral da Organização N.o 855/XII (4.a) — Cria o passe jovem (Os Verdes). Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em  osGenebra, em 16 de junho de 2011. Projetos de resolução [n.  1395 a 1403/XII (4.a)]:  N.o 1395/XII (4.a) — Suspensão da ação de despejo nas Projetos de lei [n.os 795, 809, 849 a 855/XII (4.a)]: casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo N.o 795/XII (4.a) (Integra a sinistralidade rodoviária como um da Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa (PCP). novo objetivo dos conselhos municipais de segurança – N.o 1396/XII (4.a) — Medidas de proteção do património procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, cultural português (PCP). que cria os conselhos municipais de segurança): N.o 1397/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e de passes escolares (PS). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1398/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.o 809/XII (4.a) (Consagra o princípio da transparência ativa ações em torno da requalificação e valorização da Ria em toda a Administração Pública): Formosa (PS). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 1399/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe 4_18, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos pelos serviços de apoio. (BE). N.o 849/XII (4.a) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda N.o 1400/XII (4.a) — Introduz uma bonificação de 50% nos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis e revoga a títulos de transporte para reformados, séniores, pensionistas isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP). e crianças (BE). N.o 850/XII (4.a) — Introduz maior equidade fiscal e maior N.o 1401/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe sub 23, justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos (26.a alteração ao Código do Imposto Municipal sobre 23 anos, inclusive (BE). Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (PS). N.o 1402/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e N.o 851/XII (4.a) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas (BE). imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). N.o 1403/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o atendimento de ação social no município do Seixal 5 dias por N.o 852/XII (4.a) — Suspensão extraordinária do aumento do semana (BE). Imposto Municipal sobre Imóveis em 2015 (BE).  N.o 853/XII (4.a) — Introduz a atualização anual automática (a) Publicada em Suplemento. do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto  Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social (BE).