II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 PROJETO DE LEI N.o 644/XIV/2.a (COMBATE À PRECARIEDADE NA ÁREA DA SAÚDE COM A CONVERSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PARA TEMPO INDETERMINADO OU SEM TERMO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a, «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo», que deu entrada a 11 de janeiro de 2021, foi admitido e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 12 de janeiro de 2021, em conexão com a Comissão de Saúde. A iniciativa do GP do PCP, Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a, foi apresentada, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 119.o do Regimento, que regulamentam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder atribuído aos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como aos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O Projeto de Lei em apreço foi subscrito por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O presente projeto de lei pretende estabelecer um regime excecional de conversão de contratos de natureza precária ou temporária, celebrados na área da saúde, em contratos por tempo indeterminado ou sem termo. O impulso legiferante fundamenta-se na existência de contratos de trabalho celebrados com profissionais de saúde de duração limitada no tempo e pela verificação da insuficiência de trabalhadores nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Adicionalmente entendem os autores que a legislação criada como resposta à crise sanitária, nesta concreta área, não abrange «os trabalhadores cujos contratos cessem após 31 de março de 2021». A presente iniciativa é composta por sete artigos, visa instituir um regime excecional de conversão de contratos de trabalho na área da saúde, mediante a concessão de uma natureza vinculativa mais estabilizada no tempo e abrange todos os trabalhadores «independentemente da modalidade contratual» que esteja em causa. A conversão em «contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou sem termo» de contratos celebrados com trabalhadores de saúde está prevista para contratos que foram celebrados em dois períodos temporais distintos, sendo eles: