27 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 317/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS SUPERIORES COM DOUTORAMENTO QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE I&D EM LABORATÓRIOS DO ESTADO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dezasseis deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos técnicos superiores com doutoramento que desempenham funções de I&D em laboratórios do Estado», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada em 30 de Novembro de 2010, foi admitida no dia 2 de Dezembro e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4 — Na iniciativa recomenda-se ao Governo que «resolva definitivamente a falta de enquadramento profissional dos técnicos superiores com Doutoramento em funções nos laboratórios do Estado, que se encontrem nas condições do Decreto-Lei n.o 124/99, através de um regime excepcional que os integre como investigadores».5 — Tendo sido solicitado que a discussão se realizasse na Comissão (cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1) a mesma iniciou-se na reunião de 7 de Dezembro.6 — O Deputado José Soeiro, do BE, justificou a iniciativa salientando que a mesma resulta da audição recente de técnicos superiores dos laboratórios do Estado, em que se constatou que os mesmos têm doutoramento e desempenham funções de I&D, mas não se encontram integrados na carreira de investigador.7 — Foram discutidos em conjunto o Projecto de resolução n.o 301/XI (2.a), do PCP, que «Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor», e o Projecto de resolução n.o 318/XI (2.a), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e proceda à sua reclassificação».8 — Após a apresentação das três iniciativas, interveio o Deputado José Ferreira Gomes, do PSD, que referiu ter dúvidas sobre se o número de pessoas indicadas na audição dos técnicos superiores dos laboratórios do Estado é exacto e, bem assim, se não há funcionários na mesma situação nas universidades, propondo uma melhor avaliação, com consulta às entidades envolvidas, antes de se decidir.9 — Nessa sequência, apresentou de seguida um requerimento escrito do PSD no sentido de ser feita a audição dos laboratórios do Estado, Governo, administração regional e local, universidades e institutos politécnicos para se saber se têm técnicos superiores doutorados que exerçam funções de investigador.10 — Intervieram no debate posterior os Deputados Manuela Melo e Bravo Nico, do PS, Miguel Tiago, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP, que apresentaram as posições dos respectivos grupos parlamentares.11 — Posto o requerimento do PSD a votação, foi aprovado com os votos a favor do proponente, do CDSPP e do PCP, registando-se a abstenção do PS e do BE. Consensualizou-se ainda pedir também informação ao Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado e suspender a discussão dos três projectos de resolução, que seria concluída após a recepção das respostas das várias entidades.12 — Recebidas as informações e obtidos alguns esclarecimentos complementares para clarificarem divergências existentes, foi retomada a discussão dos projectos de resolução na reunião da Comissão de 18 de Janeiro, tendo o Presidente feito a leitura do quadro com os números de técnicos apurados.13 — A Deputada Ana Drago, do BE, mencionou depois o prejuízo profissional que a situação gera para os investigadores e os seus efeitos nefastos no sistema científico, realçando a necessidade de se criar um regime excepcional que os integre como investigadores.                                                        1 N.o 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».N.o 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».