31 DE MAIO DE 1997947O seu recrutamento efectuar-se-á por duas vias: entre • candidatos considerados aptos em exame de admissão ao CEJ, que viram a sua entrada para ingresso nas magistraturas somente impedida pelo numerus clausus estabelecido no respectivo concurso; entre oficiais de justiça, habilitados com licenciatura em Direito e possuidores de requisitos complementares.Decorrido o período normal da comissão de serviço com boa informação, os assessores terão o ensejo de ingressar no CEJ em regime mais favorável que o dos demais candidatos, com o que se valorizam a sua experiência profissional e a maturidade entretanto adquirida.0 sistema que se implanta é necessariamente experimental, sujeito a avaliação prática, e vem sendo instantemente reclamado pelos magistrados, penalizados pelo isolamento em que têm vivido e pela dispersão por tarefas menores que os desviam do núcleo das suas funções. Indirectamente, como eventual actividade vestibular do ingresso nas magistraturas, dará resposta à falta de um mais aprofundado conhecimento da realidade judiciária que se aponta aos magistrados em início de funções.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Assessores1 — O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Keíação dispõem de assessores, que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.2 — Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1instância quando a complexidade e o volume de serviço o justifiquem. >Artigo 2°Competência1 — Compete, designadamente, aos assessores:a) Proferir despachos de mero expediente;b) Preparar a agenda dos serviços a efectuar;c) Elaborar projectos de peças processuais;d) Proceder à pesquisa da legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões e das promoções nos processos;e) Sumariar as decisões e as promoções, a legislação, a jurisprudência e a doutrina de maior interesse científico e integrá-las em ficheiros ou em base de dados;f) Colaborar na organização e actualização da biblioteca do tribunal.2 — Dependem de delegação do respectivo magistrado os actos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior, devendo a delegação ser específica no que respeita aos da alínea c).Artigo 3.° Número de assessores1 — O número de assessores é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respectivamente.2 — A indicação dos tribunais judiciais de 1.a instância a que se refere o n.° 2 do artigo 1." efectua-se nos termos do número anterior e constará da mencionada portaria.3 — Na mesma portaria declarar-se-á aberto o concurso de provimento.Artigo 4.° Supremo Tribunal de JustiçaOs assessores do Supremo Tribunal de Justiça são nomeados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, em comissão de serviço, por três anos, não renovável, de entre juízes de l.° instância e procuradores ou delegados do procurador da República com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos.Artigo 5.o.Recrutamento dos assessoresOs assessores dos tribunais da Relação e dos tribunais judiciais de l.o instância são recrutados:a) De entre candidatos ao ingresso no Centro de Estudos Judiciários, classificados de Aptos, que tenham excedido o número de vagas disponíveis de auditores de justiça;b) De entre oficiais de justiça habilitados com licenciatura em Direito que tenham, pelo menos, cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom.Artigo 6."Admissão ao curso de formação1 —Os assessores são providos após frequência, com aproveitamento, de curso de formação a realizar no Centro de Estudos Judiciários.2 — Os candidatos ao curso de formação não podem exceder o dobro do contingente fixado nos termos do n.° 1 do artigo 3.°3 — Ao curso de formação são admitidos os candidatos a que se refere o artigo anterior, na proporção de metade para cada um dos conjuntos.4 — Havendo excesso de candidatos, efectua-se rateio nos seguintes termos:a) Quanto aos candidatos mencionados na alínea a) do artigo anterior, atende-se à classificação ali referida, preferindo os mais velhos, em caso de igualdade;b) Quanto aos candidatos mencionados na alínea ti) do artigo anterior, atende-se, sucessivamente, à categoria mais elevada e, dentro de cada categoria, à melhor classificação de serviço, preferindo os mais antigos.