PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não temos de nos arvorar em juízes e julgar os actos do Presidente Samora Machel, enquanto Presidente da República Popular de Moçambique. No entanto, lembro-lhe que, felizmente, a situação em Portugal em relação à África do Sul e a de Moçambique em relação a esse mesmo país são diferentes, quer geograficamente quer por não estarmos submetidos, inclusive, a uma agressão por parte da África do Sul - como a que parece verificar-se em Moçambique -, quer porque essa visita do Presidente Samora Machel não se destinou propriamente - julgo eu - a festejos e a sorrisos, mas a tentar exactamente pôr termo a essa agressão efectuada pela África do Sul, o que, infelizmente, parece não ter sido conseguido. Aliás, também não podemos deixar de tomar na devida consideração este facto.
Por outro lado, nos seus pressupostos V. Ex.a parte sempre - e acentuou muito - deste carácter de visita particular, carácter esse que, para além dessas questões meramente semânticas, ainda não foi devidamente esclarecido, ou seja, ainda não foi dito porque é que a visita era apenas particular.
Pelo contrário, eu esperava que V. Ex.a tivesse comentado a afirmação do seu colega de partido e Presidente do Governo Regional, que disse publicamente que a visita era particular, apenas para dar cobertura ao PSD.
Finalmente, não temos de nos pronunciar...O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado. É evidente que eu não comento títulos do Diário de Notícias, que não sei se são desgarrados ou inseridos em determinado contexto. Não vou comentar informações que constam de títulos de jornais, estatizados ou não, avulsamente. Não faço comentários sobre isso.O Orador: - Eu não queria que comentasse o título do Diário de Noticias mas, sim, as afirmações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, porque penso que certamente o seu partido - um partido com toda a organização e implantação como a que
254 I SÉRIE - NÚMERO 10tem -, perante a gravidade dos factos, já entrou em contacto com o Dr. Alberto João Jardim para saber se correspondem ou não à verdade as declarações que lhe são atribuídas.
Pelo menos, ainda não as vi desmentidas.
Finalmente, é óbvio que não temos de fazer comentários à intervenção do Sr. Ministro da República. Mas, se tivéssemos mais tempo, também os poderíamos fazer.
Queria ainda dizer que,- quanto a uma visita efectuada a Portugal na vigência do Governo anterior, por um ministro sul-africano, não desejamos pronunciar-nos agora.
Lembro-lhe apenas que, se então não nos pronunciámos, foi porque o PRD ainda não existia nessa altura, pois, se existisse, decerto a teria condenado.Aplausos do PRD e do deputado Lopes Cardoso (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à apreciação do voto que transitou da sessão anterior.
Está esgotado o tempo do período de antes da ordem do dia, mas as intervenções dos Srs. Deputados não ficam prejudicadas, porque já entrou na Mesa um requerimento para prolongamento deste período por 30 minutos.
Assim, passamos imediatamente à discussão do voto e as intervenções dos Srs. Deputados terão lugar no período de prolongamento, de 30 minutos.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não nos opomos a esse procedimento, mas a praxe é no sentido de o voto ser votado e sujeito às declarações de voto no final do período de antes da ordem do dia.
Se há prolongamento deste período, penso que deveríamos continuar com as intervenções.
De qualquer modo, se V. Ex.a se inclinar nesse sentido, não nos opomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa praxe não tem suporte regimental.
A minha interpretação é a de que o voto deveria ser a primeira coisa a ser apreciada, e o prolongamento vai adiando sucessivamente o voto, ficando dependente do requerimento de prolongamento.
Mas se os Srs. Deputados entenderem que é assim, que esta praxe se deve manter, não levanto objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nós também não faremos disto uma questão maior.
Mas, de facto, estamos de acordo com o Sr. Deputado António Capucho: a praxe tem sido sempre a de, no termo do período de antes da ordem do dia - quer com prolongamento quer sem prolongamento -, serem apreciados e votados os votos.Mas, enfim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho objecções. Nem sempre as praxes são razoáveis...
Está ainda inscrito no período de antes da ordem do dia o Sr. Deputado Raul Castro, a quem concedo a palavra.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui um imperativo ético e político denunciar a actuação do Governo a propósito da sua insistência em prosseguir uma política para a Zona da Reforma Agrária lesiva dos interesses das populações rurais, impeditiva do pleno aproveitamento das potencialidades agrícolas de mais de um terço do território nacional, ofensivo da legalidade democrática e foco de permanente instabilidade social.
Nesta Assembleia têm sido repetidamente denunciadas a insensatez desta política, as ilegalidades, irregularidades e abusos de poder que enformam os processos de actuação dos serviços do Ministério da Agricultura e o desrespeito sistemático que manifesta pelas decisões judiciais favoráveis às cooperativas.
Parece não pesar ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que tais práticas estejam a ser investigadas no âmbito de uma comissão eventual de inquérito desta Assembleia e que a proposta de lei n.o 29/IV, que aqui apresentou como propósito evidente de dar cobertura à sua acção, tenha sido claramente rejeitada.
Insiste o Ministro no seu propósito de estrangular cooperativas, retirando-lhes terras indispensáveis à sua viabilidade económica, a pretexto de demarcação de novas reservas, majorações, recolocações, concursos públicos, etc., sem cuidar das graves repercussões destas medidas, quer em termos de agravamento de desemprego quer em termos de quebra de produtividade do sector.
Num levantamento feito pelo secretariado das UCP's/Cooperativas Agrícolas e sindicatos de trabalhadores da agricultura dos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal refere-se que só no passado mês de Outubro foram retirados a várias cooperativas mais de 5000 ha das melhores terras e que, entre processos já despachados e outros em vias de despacho de que se tem conhecimento, se prepara a urgente entrega de novos reservatários de mais de 30 000 ha, comprometendo mais de 3000 postos de trabalho, nada menos que passados oito anos depois de expirado o prazo legal para a apresentação de pedidos de reserva e conclusão dos processos (como estabelece o n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei 81/78, de 28 de Abril).
Por outro lado, o Ministro persiste na recusa em cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandam suspender ou anular entregas de reservas, chegando ao cúmulo de escamotear da publicação no Diário da República, uma das conclusões do parecer por si solicitado ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, na qual é expressamente reafirmada a obrigatoriedade de cumprimento imediato dessas decisões (Diário da República, 2.a série, n.o 186, de 14 de Agosto de 1986).
Esta actuação do Ministro e a sua ostensiva oposição à regularização das situações de posse da terra por parte de cooperativas agrícolas, quer abstendo-se de expropriar herdades que estão nas condições para tal exigidas, quer adiando indefinidamente a celebração de contratos de uso da terra entre as cooperativas e o
14 DE NOVEMBRO DE 1986 255Estado, tem obviamente gravíssimas consequências, impedindo a consolidação das formações económicas que actuam na região, travando os investimentos e impossibilitando às cooperativas o recurso aos apoios financeiros da CEE.
Animados por esta situação, os antigos proprietários, mesmo os que já receberam resrvas, vão colocando nos tribunais comuns acções de reivindicação de propriedade de herdades não expropriadas que estão na posse útil de cooperativas, criando dificuldades acrescidas a um processo de estabilização social e ao desenvolvimento económico.
A propagandeada política de distribuição de terras, a título individual, a pequenos agricultores ameaça, também ela, revelar-se uma fraude, na medida em que o Ministro começa a dar o dito por não dito, despedindo agricultores anteriormente contemplados para devolver as herdades aos antigos proprietários.
As infra-estruturas que deveriam ter sido criadas na região para possibilitar uma actividade agrícola rentável não o foram, com prejuízo mais acentuado para essas classes camponesas que o Governo afirma apoiar.
Não admira que o espectro da desertificação demográfica comece a perfilar-se no horizonte, que os jovens se sintam defraudados e abandonem os campos, que desesperem pelo presente e temam pelo futuro.
É, pois, urgente acabar com esta política de ataques às cooperativas e a todas as formações resultantes da Reforma Agrária; é urgente acabar com as entregas de reservas e cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; é urgente efectuar a expropriação das herdades que estão na posse útil das cooperativas e se encontram nas condições legais para tal; é urgente eliminar os bloqueios de ordem económica e financeira impostos às cooperativas, quer pagando as dívidas de milhões de contos que o Estado tem para com elas, quer celebrando contratos de uso da terra, de modo a poderem, efectuar investimentos e candidatar-se aos apoios concedidos pela CEE; é urgente dotar a região e, em particular, os meios rurais das infra-estruturas necessárias ao exercício digno e rentável da actividade agrícola; é urgente prestar aos agricultores apoio técnico esclarecido e actualizado; é urgente travar a desertificação demográfica da região; é urgente pôr o ministério ao serviço da agricultura portuguesa e dos seus agricultores reais.
É urgente outra política, que respeite a Constituição e os caminhos de Abril, que este governo é incapaz de pôr em prática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na rua e em festa que o povo do distrito de Viseu viveu a jornada libertadora do 25 de Abril. Marcados pelo isolamento, pela guerra, pela injustiça, pela opressão, pela ignorância, pelo atraso e pela ditadura, os Beiraltinos depositaram no 25 de Abril a esperança na mudança, pela liberdade, pela educação, pelo desenvolvimento e pela democracia.
Porém, cedo a esperança se transformou em dúvida, a dúvida em frustração e a frustração em desespero.
A guerra havia terminado, mas os emigrantes não regressavam aos seus lares, as novas vias de comunicação não apareciam, não apareciam as escolas, os hospitais, o desporto, a cultura, o desenvolvimento agrícola, industrial, comercial, a segurança social, os postos de trabalho.
Os recursos locais continuavam a ser devastados, enquanto outras regiões, porque mais próximas dos novos senhores, viviam à «tripa forra.»
Mas a alma não morreu e a esperança renasceu em 1979 com Francisco Sá Carneiro. O líder do PSD fez novamente acreditar que era possível realizar o espírito libertador do 25 de Abril.
Temos em 1980 Sá Carneiro como Primeiro-Ministro e o Partido Social-Democrata no Governo. A mudança começou. Sá Carneiro morreu mas o seu espírito e o seu partido continuaram vivos e no Governo.O Sr. Solva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma vida de luta pela defesa da justiça, da liberdade, da igualdade e da democracia fizeram dele o ponto referencial dos pobres e dos oprimidos, criando presente aos velhos e futuro aos jovens.Aplausos do PSD.O Orador: - Passaram sete anos e o PSD no Governo e com orgulho pode fazer hoje o ponto da situação.
Às sete escolas pré-primárias do 25 de Abril e às onze de 1980 substituem-se hoje 314. À insuficiência de escolas primárias em 1980, temos hoje a cobertura total do distrito. Às cinco escolas preparatórias existentes em 25 de Abril e em 1980, teremos em Outubro de 1987 a cobertura total com 27 escolas construídas. À inexistência do ensino superior, temos hoje a Escola Superior de Educação e em Outubro a Escola Superior de Tecnologia.
À falta de estradas em 1980, que travavam o desenvolvimento e provocavam o isolamento, poderemos dizer que em 1987 teremos a cobertura quase total das vias fundamentais.
À insuficiência de hospitais e centros de saúde em 1980, temos hoje construídos ou em construção os equipamentos que a breve prazo darão a cobertura total, embora falte ainda o Hospital Distrital de Viseu, que este governo fatalmente terá de lançar.
Dos poucos quartéis de bombeiros, apenas oito em 1980, num total de 30 corporações, faltam-nos hoje apenas dois.
À insuficiência de infra-estruturas desportivas, temos hoje perspectivas optimistas com uma cobertura razoável.
Ao poder local débil e a dar os primeiros passos em 1980, de chapéu na mão no Terreiro do Paço, temos hoje um poder local forte, autónomo e cioso dos seus poderes, das suas competências e consciente das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria fastidioso enumerar aqui o que se realizou, mas o que se realizou e está em vias de se realizar foi e é com o PSD no Governo, quer nos governos da AD, com o CDS e o PPM, quer com o PS no governo do «bloco central», quer, sobretudo, com o PSD sozinho, é fruto do trabalho das populações, dos autarcas e dos militantes do PSD, que no Governo e nas autarquias locais do distrito - onde detêm 3250 dos seus 5000 autarcas - tor-
256 I SÉRIE - NÚMERO 10naram possível dizer hoje que com Sá Carneiro, com Balsemão, com o saudoso Carlos da Mota Pinto, com Cavaco Silva, que retomou na sua pureza o projecto de Sá Carneiro, e com o PSD o 25 de Abril valeu a pena.
Também, por isso, o eleitorado do distrito tem sempre reconhecido nas umas o trabalho, o empenhamento, a honestidade e a responsabilidade do Partido Social-Democrata.
Srs. Deputados, apesar de todo o desenvolvimento que existe, da esperança renascida, há problemas fundamentais da vida da região que não bastam as autarquias e o Governo para os resolver. Ë necessária a vontade, a imaginação, a dinâmica e a organização das forças políticas locais, unidas no fundamental, para dar forma e força à vontade colectiva para que, com o apoio do Governo, se realize o progresso e a modernidade.
A região é rica de potencialidades económicas, culturais, históricas e humanas.
Temos o núcleo fundamental da maior mancha florestal de pinho da Europa, recursos que são delapidados pelos incêndios no Verão e pelas indústrias do sector, que a preços de feira os levam para outras regiões, onde pagam impostos que beneficiam indevidamente outros municípios. Acresce que as matérias-primas não são racionalmente aproveitadas por falta de estudos, de investigação e de tecnologia adequada que permitam o aproveitamento integral dos recursos.
Temos as maiores reservas de urânio do País, senão da Europa, que ali são exploradas sem compensações. Temos no distrito a maior área da região do Douro, o maior número de vitivinicultores e a maior e a melhor produção de vinho do Porto.
Temos a grande parte da região do Dão produtora dos melhores vinhos de mesa do País. O acompanhamento, o apoio e colaboração nas acções de reconversão das vinhas do Douro e do Dão que o Governo quer desenvolver é uma necessidade.
Temos ainda uma grande área do distrito com uma agricultura ultrapassada, com as explorações agrícolas que necessitam de ser redimensionadas e racionalizadas, sendo necessária uma acção pedagógica junto dos agricultores para que possam beneficiar dos fundos comunitários, e não sejam os habilidosos a beneficiar em detrimento da colectividade.
Encontrar com o Governo as formas de em Outubro abrir a Escola Superior de Tecnologia; criar em Lamego a Escola Superior de Educação Física; lançar o Hospital Distrital de Viseu; construir vias de comunicação a nível intermunicipal; incentivar a criação de novas indústrias que sejam capazes de fazer o aproveitamento integral dos recursos existentes, de criar postos de trabalho, de fixar as populações e de inverter as assimetrias regionais...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... estas são situações, necessidades e objectivos sentidos por toda a população. Encontrar a saída e dar-lhe forma é o horizonte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encontrámos a saída e a forma e em boa hora a apresentámos aos deputados dos outros partidos do distrito, que aderiram entusiasmados, com um
sentido democrático que não nos surpreendeu. Assinámos um acordo entre nós que define os objectivos fundamentais, em que, despidos dos preconceitos partidários, ideológicos, de quantidade ou qualidade, nos propomos dar forma àquele projecto.
Assim, no passado dia 8 de Novembro, no mesmo local onde se reuniram as primeiras Cortes, os autarcas dos 24 municípios do distrito de Viseu, conjuntamente com os seus deputados, num acto histórico, criaram a Associação de Municípios da Beira Alta e Douro Sul, que com as forças económicas, sociais e culturais da região se propõe realizar aqueles objectivos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para a prossecução destes objectivos convidamos, se nos quiserem acompanhar, os Srs. Deputados e os municípios de Aveiro e da Guarda.A partir do dia 8 de Novembro nada será igual, e, como diria o Sr. Presidente da Câmara de Lamego, «que não dividam os homens aquilo que a história e a solidariedade uniu».
O centralismo e o receio pela perda do poder atávico, nalguns políticos lisboetas, coloca-nos algumas nuvens no horizonte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A corrida louca de um processo de regionalização que alguma falta de sentido da democracia e do Estado foi iniciada preocupa-nos. O projecto de lei do Partido Comunista já foi rejeitado nas 24 assembleias municipais do distrito.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A rejeição total e absoluta de projectos de retalhar o País em fatias, como se de uma herança se tratasse, é afirmada pelos deputados e autarcas do distrito de Viseu.
Não se criam regiões contra a vontade das populações e das instituições. As regiões têm de resultar da vontade expressa das populações que se constituam como tal, e então, sim, teremos regiões criadas de uma forma que agrega e consolida o Estado democrático.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem.O Orador: - A inversa, ou seja a criação de figurinos pelos directórios partidários, é a desagregação do Estado, a radicalização e o atirar os Portugueses uns contra os outros. Regionalização assim? Encontrarão o distrito de Viseu unido para dizer: «Não, muito obrigado.» O reforço do poder local, do municipalismo e o intermunicipalismo é a nossa aposta e a nossa via.
Porque temos pressa de consolidar a unidade do Estado democrático, queremos ir devagar, sem sobressaltos, para o conseguir. O bom senso, o patriotismo e a defesa intransigente da democracia acabarão por condicionar os mais exaltados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 257O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Luís Martins, em primeiro lugar quero saudar a «profissão de fé» no distrito de Viseu, que o Sr. Deputado acaba de fazer, e mais concretamente na região que aquele distrito abarca.
No entanto, quero referir que, pela intervenção do Sr. Deputado, me pareceu que em Viseu está tudo feito e não há nada para fazer: há escolas, há hospitais, há vias de comunicação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está feito e foi o PSD que o fez.O Orador: - E, infelizmente, este não é o retrato do distrito e nem tudo o que se fez, manda a verdade dizê-lo, foi, ao contrário do que poderia parecer, obra do PSD ou dos governos do PSD. Foi sobretudo obra do poder político, local e central em justa associação.
Mas não podemos esquecer que o distrito de Viseu tem ainda carências extremamente graves, e se aumentou o número de escolas, a verdade é que continua ainda a existir um número significativo de escolas por fazer; se existe ensino superior, a verdade é que não funciona nos termos em que deveria, e há escolas fundamentais, mesmo no próprio ensino politécnico, que falta pôr a funcionar, como é o caso da Escola Superior de Tecnologia.
Todos conhecemos, também, os problemas em matéria de saúde no distrito e os graves constrangimentos que existem neste momento com os Hospitais Distritais de Lamego e de Viseu.
As próprias vias de comunicação têm sido, e infelizmente ainda continuam a ser, um factor de grave constrangimento ao desenvolvimento, ao progresso e à modernização do distrito de Viseu.
Por outro lado, no campo do desenvolvimento industrial não tem sido, ainda, dotado o distrito das infra-estruturas fundamentais para o seu real desenvolvimento, assistindo todos nós com preocupação a que algumas das indústrias fundamentais como, por exemplo, aquela em que labora a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos sejam postas em causa com a paragem de empresas importantes, como aquela, sem que o poder político e o executivo tenham aí uma palavra decisiva.
No entanto, penso que o que deve ser saudado neste momento a nível do distrito é aquilo que o Sr. Deputado Luís Martins acabou por referenciar na sua intervenção, que é a constituição, no passado dia 8 de Novembro, da Associação de Municípios da Beira Alta e do Douro Sul, uma decisão promovida em conjunto por todos os deputados e autarcas do distrito, sem excepção, e que representa, a nosso ver, uma manifestação de vitalidade, uma manifestação de aposta na região, no distrito, no desenvolvimento das populações, no progresso e na modernização do distrito.
Este parece-me ser o ponto mais importante a salientar aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, em relação às questões que suscitou, quero referir que não disse que estava tudo feito, disse aquilo que se tem feito. Não foi o PSD sozinho que o fez, como referi na minha intervenção, foi feito com o PSD no Governo, mas também numa altura coligado com o PS e noutra com o CDS e com o PPM, como também referi.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sozinhos fizeram muito pouco.O Orador: - As vias de comunicação que temos no distrito, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, são vias fundamentais para a região e para o exterior.
Nós temos as potencialidades e as matérias-primas, e o problema que se põe aos deputados e autarcas do distrito é o de saber se vamos continuar a ver fugir da nossa região o que produzimos, para outros criarem riqueza noutras regiões do País, enquanto essas vias de comunicação servem para os nossos jovens pedirem boleia para emigrarem para o litoral ou para o estrangeiro.
Esse é o grande problema e, como sabem, é a aposta de todos os deputados do distrito de Viseu e dos autarcas locais.
Ao nível do investimento industrial, pensamos e acreditamos que existem investidores potenciais na região, não são uma espécie vinda de qualquer planeta, existem na região e há necessidade de lhes dar incentivos para que possam investir ali. O que acontece é que de alguma forma, em Viseu como em muitas regiões do País, muita gente tem uma perspectiva corporativa, pensando que o Estado lhes faz os parques industriais e que, depois, ainda há-de ser ele a construir fábricas para criar os postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dinâmica que se criou no distrito de Viseu e que nenhum dos Srs. Deputados tenha dúvida é uma dinâmica que não parará, porque assenta na defesa intransigente dos valores e dos princípios que enformam os princípios democráticos e a defesa das populações. Não parará, como disse, porque os deputados e os autarcas do distrito não deixarão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arbítrio e a discricionariedade que pautam o modo como o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação intervém em matéria de reforma agrária direi mais, a falta de respeito pelas normas legais com que essa intervenção se faz, bem documentada pelo número inacreditável de despachos ministeriais que são sucessivamente «caçados» pelo Supremo Tribunal Administrativo- é um facto conhecido, e não é sobre a generalidade desse comportamento que vou, agora, roubar alguns minutos aos Srs. Deputados. Mas, Srs. Deputados, se estamos já habituados às intervenções do MAPA, em que desapossa sem base legal cooperativas e pequenos agricultores de terras na sua posse, e isso para nós já não é novidade, chegou recentemente ao meu conhecimento, através da Comissão de Agricultura e Mar, desta Assembleia, um caso que é novo, em que o Governo vai mais longe.
258 I SÉRIE - NÚMERO 10Começou, ao abrigo da entrega de reservas, a desapossar terrenos comunitários, e era este caso muito concreto que queria trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados: o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação atribui uma reserva à Casa de Bragança que inclui 400 ha de baldios que estão na posse de uma junta de freguesia, nomeadamente da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que vergonha!O Orador: - Os Srs. Deputados dir-me-ão que, em si mesmo, este é um caso de somenos importância, e talvez, se o considerarmos de per si, o possamos considerar como tal.
Mas, se pensarmos que ele é apenas um dos muitos casos em que todos, em todos os sectores da nossa vida pública em que o arbítrio, a discricionariedade, a falta de respeito pelas normas legais são o dia-a-dia da gestão deste Governo, então, Srs. Deputados, se não atentarmos em cada um destes casos e não o travarmos rapidamente, sob o pretexto de que talvez cada um deles por si não mereça importância, pode ser que um dia nos encontremos, pela soma de todos esses actos, perante uma situação em que seja demasiado tarde para travar o processo.
É tempo de a Assembleia assumir as suas responsabilidades e de não permitir o prosseguimento de actos desta natureza, em que o arbítrio, a discricionariedade e a falta de respeito pela lei são a norma que rege a actuação deste Governo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente, no passado mês de Julho, a proposta de lei de bases do sistema educativo, esta Câmara contribuiu decisivamente para o travejamento por onde irá passar o sistema educativo nos próximos anos. Dignificou-se a Assembleia, está dignificado o País, com esta iniciativa legislativa. É com esta introdução que começo por me referir à criação, dos primeiros liceus, faz 150 anos na próxima segunda-feira.
Tal iniciativa, verdadeiramente revolucionária para a época, deve-se ao ilustre político liberal Passos Manuel. Prestigiado por anos e anos a defender princípios conducentes à felicidade dos povos, paladino da liberdade, porta-estandarte dos humilhados e ofendidos, patriota de primeira linha, Passos Manuel, em menos de um ano, e apesar dos estorvos, das dificuldades sucessivas criadas ao governo com a «belenzada» e «revolta dos marechais», consegue realizar intensa e profunda obra legislativa no campo da educação e cultura, obra essa alicerce fundamental para a transformação mental do Portugal oitocentista.
Se a 17 de Novembro de 1936 é a já referida criação dos liceus, no dia imediato era a vez do Conservatório de Artes e Ofícios. Antes dessas datas tinha encarregue Almeida Garrett de elaborar e propor ao governo um plano para a fundação e organização do Teatro Nacional de Lisboa, do qual resultou o decreto de 15 do mesmo mês de Novembro, que criava a Inspecção-Geral dos Teatros e o Conservatório Geral de Arte Dramática.
Foi ele o fundador da Academia de Belas-Artes, colocando-a no edifício do extinto Convento de São Francisco, dotando-a de uma biblioteca especializada, nomeando desde logo as pessoas para os lugares indispensáveis ao seu funcionamento.
Ainda em Dezembro de 1836, dá Passos Manuel nova organização às Escolas Médicas e Cirúrgicas do Porto e de Lisboa e já no mês de Janeiro do ano seguinte funda a Academia Politécnica do Porto.
Outras iniciativas se seguiram, pois para ele a renovação do ensino, do primário ao secundário, era prioritária. E nessa renovação a pedra angular foi a fundação de liceus por todo o País.
Soube Passos Manuel elevar-se em todos os domínios muito acima do comum dos políticos de então, mas nenhum lhe foi tão caro como o da educação. Quando desencantado com as realidades públicas se retirou para o seu Vale de Lobos, ele costumava lembrar o seu dito favorito: «Eduquem o povo, e ele saberá ser livre.»
Ao lembrar nesta Câmara Passos Manuel a pretexto da data referida, talvez seja oportuno lembrar que a forma mais digna de honrarmos a memória de Passos Manuel seja esperar do Governo, dos governos, uma constante acção no domínio da educação e cultura. A este governo pede-se, desde já, um maior dinamismo na aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, lei essa votada, como já disse, por uma grande maioria dos deputados desta Câmara.Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Começo com um aparte, já que falo de uma questão que se refere ao distrito de Viseu. O Sr. Deputado Luís Martins condenou o projecto de lei do PCP de criação de regiões administrativas, mas, em toda a sua intervenção, nunca falou de outra coisa senão do distrito de Viseu. Compreende-se a razão que o levou a falar do projecto de lei do PCP: foi para, a seguir, dizer que o distrito de Viseu não ia aceitar posições de direcções partidárias com divisões de regiões administrativas que esmagassem o distrito.
Afinal, o Sr. Deputado até não achará mal o nosso projecto. O recado era para outros, talvez para o seu próprio partido, o PSD, e para o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um requerimento já apresentado, voltamos hoje a trazer aqui o problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos de Canas de Senhorim (CPFE). E fazemo-lo porque desde então a situação se tem agravado e estão em perigo 800 postos de trabalho da empresa, que deixou de produzir, sem energia eléctrica para a sua laboração.
A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, instalada no distrito de Viseu há 68 anos, é uma empresa de vital importância na economia regional, não só pelos 800 postos de trabalho que garante como ainda pelos reflexos na actividade comercial e em toda a vida económica das freguesias e concelhos vizinhos.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 259Na economia nacional o carácter estratégico da produção do silício, largamente aplicado na electrónica, e os mais de quatro milhões de contos entrados anualmente no País com a sua exportação, obriga-nos, a todos nós, a uma atenção redobrada ao que se está a passar e a envidar todos os esforços para que a solução se encontre.
Convém saber que se chegou a esta situação por uma gestão ruinosa da empresa, presidida por Francisco Guedes Geraldes, com carreira feita no desmembramento de duas outras empresas metalúrgicas, a MIL-NORTE e a VICOMINAS, que deixou acumular dívidas à EDP superiores a dez milhões de contos e cujo conselho de gerência ordenou, em 5 do corrente mês, o corte de energia à CPFE.
E esta é a situação a que urge pôr cobro!
Desde logo o Governo não pode divorciar-se desta situação e assumir uma falsa posição de árbitro, tanto mais que os maiores credores da empresa são a banca nacionalizada e a empresa pública EDP.
Mas também, e sobretudo, porque o processo de delapidação de capitais por parte da administração da empresa que conduziu a esta etapa é um processo nebuloso e de contornos mal definidos e que de alguma forma envolve o Ministério da Indústria, como noticiaram vários jornais e ainda não foi desmentido.
Como se disse, o Sr. Francisco Guedes Geraldes é accionista principal das três empresas referidas, CPFE, MILNORTE e VICOMINAS, e pretende formar, com a sua fusão, uma nova empresa no ramo, a EUROLI-GAS, cujo projecto foi já autorizado pelo Ministério da Indústria. Falta saber se o subsidia, mas essa resposta obtê-la-emos com o requerimento que a seguir entregaremos na Mesa da Assembleia.
A viabilidade desta empresa está comprovada por vários estudos existentes e os próprios trabalhadores estão na disposição de recuperar a empresa, aceitando a aplicação do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, desde que o acordo garanta a manutenção dos seus postos de trabalho.
É por isso que aguardam com alguma impaciência a decisão do juiz de direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, relativamente ao requerimento de três administradores da CPFE, datado de 11 de Setembro, a solicitar a aplicação do citado decreto-lei.
Os trabalhadores não querem o arrastamento desta situação, mas estão dispostos a lutar, como já provaram ontem.
Contrastando com o optimismo histórico do Sr. Deputado Luís Martins, o PSD, que, como seria de esperar, ignorou pura e simplesmente este drama social, diremos que Viseu é um distrito pobre e esquecido do interior e o seu desenvolvimento passa pela viabilização das poucas indústrias que possui.
A necessidade da correcção das assimetrias regionais não pode ser um pregão para alguns; ela passa não só pela criação de novos pólos de desenvolvimento, mas também pela manutenção e ampliação dos já existentes. É isto que importa garantir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora que a comunicação social atravessa uma encruzilhada em Portugal e que os seus destinos estão, neste momento, em debate profundo e em opções de fundo no que diz respeito a esse mesmo futuro.
Ninguém ignorará, também, que o futuro da comunicação social no nosso país pode, se não vier a ser resolvido da melhor maneira, afectar as regras de equilíbrio no funcionamento do Estado democrático.
Temos, por isso, fundadas preocupações acerca das decisões que parecem estar a ser tomadas - ou ameaçam ser tomadas - sem um quadro de transparência suficientemente definido.
Quando, recentemente, a Subcomissão de Comunicação Social pretendeu analisar com os responsáveis governamentais a situação financeira para as empresas de comunicação social do sector público - tendo até tal reunião sido prometida aos deputados da referida Subcomissão - nem o Sr. Secretário de Estado com tutela no sector, nem o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com responsabilidade na área das finanças relativamente aos investimentos nas empresas públicas de comunicação, compareceram à reunião marcada pela Subcomissão.
Por isso mesmo, muitos elementos necessários ficaram por apurar nesta fase prévia de elaboração dos materiais com vista ao Orçamento do Estado.
Por outro lado, tendo a referida Subcomissão tomado a iniciativa de ouvir os conselhos de administração das empresas públicas de comunicação social, aí se verificou a ausência do conselho de administração da Empresa Pública Diário Popular, alegando não ter reunido os elementos suficientes para poder comparecer junto da Comissão.
É por isso que, com surpresa, assistimos ao anúncio hoje formulado pelo Sr. Ministro de Estado quanto à intenção de desmembramento da Empresa Pública Diário Popular. Surpresa que decorre do facto de não ser da ignorância do Governo a iniciativa tomada por alguns grupos parlamentares da Assembleia da República com vista à ratificação do decreto-lei que regulamenta as alienações das quotas, das participações e dos títulos pertencentes ao sector público da comunicação social.
Sabendo o Governo que esta diligência está em curso na Assembleia da República, qualquer medida de fundo tomada no domínio do sector público antes de o processo estar concretizado releva naturalmente de uma tentativa de antecipação à deliberação democrática da Assembleia da República, que não augura manifestamente nada de bom às decisões que estão em curso.
Refiro-me concretamente ao caso, hoje anunciado, da Empresa Pública Diário Popular. Muitos são os indícios de que uma medida de concessão se prepara relativamente à Rádio Comercial, actualmente no âmbito da RDP, E.P.
Se tais iniciativas vierem a ser concretizadas pelo Governo antes de concretizado o processo de ratificação solicitado relativamente ao decreto-lei que regulamenta as alienações das empresas do sector público da comunicação social, inferiremos daí que o Governo procura decidir à revelia da vontade da Assembleia da República em matéria que, sendo do âmbito dos direitos, liberdades e garantias, é também da própria competência do Parlamento.
Neste sentido, apresentamos o nosso vivo protesto pela iniciativa extemporânea do Governo e anunciamos que todas as diligências serão feitas para que o agendamento do pedido de ratificação venha a ser feito no mais curto prazo de tempo possível.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
260 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs. Deputados Alexandre Manuel, Jorge Lemos e Vieira Mesquita.
Informo, no entanto, que o Sr. Deputado Vieira Mesquita já não dispõe de tempo, bem como o Sr. Deputado Jorge Lacão, que cedeu os seus quatro minutos disponíveis à Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá, seria da minha vontade responder às questões que me fossem formuladas. Não dispondo de tempo, só o poderei fazer se os interrogantes, no caso de disporem de tempo próprio, puderem conceder-me algum tempo para esse efeito.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, sendo assim, certamente que não vale a pena pedir qualquer esclarecimento, já que o Sr. Deputado Jorge Lacão não dispõe de tempo para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concederá ao Sr. Deputado Jorge Lacão o tempo estritamente indispensável para responder, na medida em que se os senhores deputados têm vontade de pedir esclarecimentos é porque o assunto é importante.
Faça favor, Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quero apenas dizer que também fiquei surpreendido com essa atitude. Realmente, o inesperado acontece.
Pela nossa parte, também faremos o possível para que tudo seja resolvido o mais depressa possível.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quero manifestar-lhe também o meu apoio à sua intervenção e, bem assim, o do meu grupo parlamentar e dizer-lhe que a informação que aqui nos trouxe nos deixa tanto mais espantados quanto é certo que o actual conselho de gerência da Empresa Pública Diário Popular se recusa a vir à Comissão prestar depoimentos, sendo seguida idêntica atitude por membros do Governo, que não prestaram sobre esse matéria qualquer informação.
Mas o caso é mais grave, Sr. Deputado Jorge Lacão. Chamaria a atenção desta Câmara para o seguinte facto: a Assembleia da República, designadamente através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovou por unanimidade um relatório em que é feita uma radiografia do sector público da comunicação social e todos os partidos tiveram a oportunidade de dar o seu voto favorável a determinados aspectos referidos nesse relatório que apontam precisamente para o facto de que o sector público da comunicação social é necessário e tem viabilidade se assim houver vontade política. É para este facto que gostaria de chamar a atenção da Assembleia da República.
O Governo não pode actuar contra a vontade unânime desta Casa. É importante salientar isto e também que mesmo o PSD votou favoravelmente o relatório da Comissão, no qual expressamente são referidos esses aspectos.
Logicamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão contará com a minha solidariedade e com a do meu grupo parlamentar para, tão cedo quanto possível, agendarmos para discussão esse decreto-lei, que deveria ter regulado uma lei da Assembleia da República, mas que em tudo a desvirtuou, e que visa, no fundo, promover um leilão atrabiliário dos órgãos de comunicação social do sector público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, que dispõe apenas de um minuto, concedido pela Mesa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o sentido do meu pedido de esclarecimento vem no seguimento daquilo que acho necessário fazer perante a Câmara, que é precisar exactamente a disponibilidade que sempre teve o Sr. Secretário de Estado da tutela do sector da comunicação social face à Subcomissão da Comunicação Social. Sempre que o Sr. Secretário de Estado foi solicitado para participar nos trabalhos da Subcomissão, o mesmo não deixou de estar presente.
Na fase final, quando os trabalhos já estavam suficientemente adiantados e estava para se produzir um extenso relatório, que nós também votámos favoravelmente, ficou consignado exactamente o relatório escrito do Sr. Secretário de Estado da tutela, a quem incumbe a gestão e a informação relativamente a todas as empresas da comunicação social, bem como a responsabilidade em relação a todas as empresas públicas. Isso foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da tutela da comunicação social e ficou esclarecido que, sempre que se mostrasse necessário prestar esclarecimentos à Subcomissão, este Secretário de Estado estaria disponível para o fazer.
Penso que esta precisão era necessária e deveria ser feita.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo disponho.O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É pena já não dispor de tempo, Sr. Presidente.
Se tivesse tempo, quereria manifestar o meu total apoio à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, uma vez que, segundo parece, não há um único dia em que
14 DE NOVEMBRO DE 1986 261o Governo não actue contra os órgãos de comunicação social estatizados. Se tivesse tempo, desenvolveria um pouco mais este meu pensamento.Vozes do PSD: - É pena!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por responder muito rapidamente ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que funcionou, no pedido de esclarecimento que formulou, como porta-voz do interesse governamental. E, aliás, outra coisa não seria de esperar.
Quero dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, efectivamente, como ambos sabemos, o Sr. Secretário de Estado da tutela esteve presente numa reunião da Subcomissão de Comunicação Social. Todavia, quando interpelado sobre as questões relativas a cada empresa do sector, escusou-se a responder a essa matéria, alegando a vontade de estar presente com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, reunião à qual nem um nem outro acabaram por comparecer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Tendo-se verificado esta omissão e não tendo sido possível, na conferência de líderes de ontem, agendar a ratificação do decreto-lei a que me referi para a sessão plenária de amanhã, o que é de espantar é que o Ministro Adjunto aproveite estas circunstâncias e estas omissões para anunciar a desintegração da Empresa Pública Diário Popular justamente nesta fase.Aplausos do PS.Quando nós encarámos com boa fé a atitude do Secretário de Estado da tutela, temos agora legitimidade para rever esta posição e dizer que o que pretenderam foi sonegar os elementos de informação à Assembleia da República para poderem decidir, nas costas do Plenário e da Comissão, como bem entendessem e sem que pudessem ser fiscalizados acerca disso, como é da competência do Parlamento.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se houve alguma deliberação sobre o intervalo regimental em relação à qual eu estivesse eventualmente distraído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, este atraso decorre da lógica do prolongamento do período de antes da ordem do dia. Na medida em que este está quase a concluir-se, presumo que não faria muito sentido fazermos o intervalo e ficarmos com quatro ou cinco minutos daquele período para o reinicio da sessão.
Proporia até que o voto de protesto agendado fosse apreciado e votado antes do intervalo regimental.O Sr. António Capucho (PSD): - Certo, Sr. Presidente. A minha bancada dá consenso a essa decisão de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Eu sabia, Sr. Deputado, pois a sensatez caracteriza-nos aos dois.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro do ano corrente a ventania derrubou a torre do centro emissor do Muro da RTP na serra Amarela, um acidente banal, que - veremos - acaba por não o ser.
A título de consolo, a RTP informou as «vítimas» de que iriam gozar de apreciáveis benefícios na recepção dos sinais televisivos, porque a nova antena passaria da altura de 20 m para 50 m. Os mais optimistas agradeceram à tempestade e concluíram, com certa precipitação, que não há tempestades só e inevitavelmente más - dois favores que não dispensarão, com certeza, à RTP.
Uma delegação do conselho de gerência e da direcção técnica da RTP que visitou os distritos de Viana e Braga afirmou «a sua plena consciência da situação criada a milhares de utentes do serviço público de televisão, que continuam privados do acesso às emissões do 1.o, 2.o canal ou de ambos».
O público pouco se incomodaria que a preocupação da RTP fosse menor ou nenhuma, desde que a prestação desse serviço, de manifesto interesse público, fosse mais rápida e, sobretudo, melhor.
Teme-se que as promessas da RTP não sejam respeitadas, o que põe em causa os recados da tal «plena consciência de» ....
A RTP assegurou que a instalação estaria concluída em dois ou três meses, ou seja, em fins de Agosto, princípios de Setembro, dado que o levantamento da estrutura metálica exigia a construção de maciços cuja demora calculava em dois meses.
Uma outra das justificações para a demora foi a do custo previsto da obra - cerca de 50 mil contos. A RTP - cito - «não se dispensava dos cuidados devidos para evitar a delapidação de dinheiros públicos». Objectivo louvável, a generalizar a todas as despesas e que deve fazer carreira, porque não há cidadão indiferente ao rigor, à disciplina, à eficácia e à cautela nos gastos - em todos os gastos - dos dinheiros públicos.