PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, compreendo que não lhe convenha referir essa diferença, porque, para si, é assim que está bem. Para nós, não está bem, pois importa que todos os rendimentos sejam tratados da mesma maneira.Aplausos do PS.Por outro lado, tive o cuidado de dizer que não faríamos miragens, pelo que não apresentaremos propostas que conduzam à alteração significativa deste défice. Não o faremos, porque não só entendemos que a margem de manobra é, neste momento, muito limitada como também, face à total ausência de previsões credíveis, é preciso ser prudente. Logo, não entraremos pela linha da miragem, fazemo-lo conscientemente.
Relativamente ao desemprego, há uma frase sua que é fatal: temos de nos habituar a conviver com uma taxa de desemprego elevada.
Poderemos vir a ter uma taxa de desemprego elevada, mas nunca a resignar-nos a conviver com ela!Aplausos do PS.Esta é uma diferença decisiva.
O problema do emprego tem de ser visto numa perspectiva complexa e ampla, porque é preciso que o País possa resolver um triângulo: o vértice da competitividade externa da sua economia, o do emprego e o da reforma do Estado providência e das políticas de protecção social.
Temos de encontrar uma solução global para estes três problemas, que não é fácil, que está a ser discutida em toda á Europa, e posso até adiantar que, neste momento, no Partido Social Europeu, estamos precisamente a debater, de forma aprofundada, este tema. A solução não é fácil, mas é essencial, do nosso ponto de vista.
Poderá haver crescimento sem aumento do emprego e este é o drama maior enfrentado pelas sociedades europeias, por isso temos de encontrar imaginação para medidas de outro tipo. Foi por isto que falei da criação de um mercado social de emprego, que considero indispensável para amortecer os nossos níveis de desemprego nos próximos anos.
O Governo, ontem, aproximou-se desse conceito, embora tenha ficado muito aquém, pois ficou, sobretudo, na
17 DE NOVEMBRO DE 1993401gestão do desemprego. É preciso ir mais longe nesse domínio e mobilizar o Estado e a sociedade civil para a satisfação das necessidades sociais e ambientais.
Pela mesma razão, tenho dito também que é necessário ter outros instrumentos de protecção social, como o rendimento mínimo garantido. 15to é a prova de que sei que vai haver problemas de desemprego em Portugal.
Uma outra questão fundamental, que hoje se discute em toda a Europa, mas que é muito difícil em Portugal, é a da redução do tempo de trabalho.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Este é um tema extremamente sério, porque uma redução drástica do tempo de trabalho, como, porventura, será necessária em certos países para resolver mais facilmente o problema do desemprego, não seria compatível, em termos de competitividade das economias, sem uma redução dos rendimentos.
Agora, o que, do ponto de vista humano, é praticamente impossível é chegar a um operário têxtil que ganha cerca de cinquenta contos por mês e dizer-lhe: "Você quer reduzir um quarto do seu vencimento para reduzir o seu tempo de trabalho?" Portugal tem aqui uma dificuldade que, porventura, outros países da Europa não terão.
0 problema é complexo, exige uma conjugação de medidas e uma estratégia de modernização e o drama é que ela não foi feita quando havia recursos e condições para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós, Sr. Deputado, não nos resignaremos a conviver com o desemprego!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos para o almoço e retomá-los-emos às 15 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na generalidade, criticamos o Orçamento do Estado para 1994 basicamente pelas seguintes razões: na essência, porque o Orçamento que nos é proposto é de uma forma inadequada restritivo face à situação recessiva em que se encontra mergulhada a economia portuguesa e às suas nefastas consequências sociais fio âmbito do desemprego, dos níveis salariais e da pobreza; porque a propaganda orçamental do Governo assenta na mentira sobre os efeitos das alterações do IRS no rendimento real disponível das famílias; porque o Orçamento reincide no sacrifício do sector estratégico da educação e da capacidade de investimento das autarquias locais e porque o Orçamento e as
Grandes Opções do Plano não têm credibilidade, quer no que respeita ao cenário macro-económico que apresentam, quer no que concerne a múltiplas projecções orçamentais.
Srs. Deputados, o descrédito das projecções macro-económicas do Governo não é de hoje, mas atingiu um patamar dificilmente ultrapassável no ano de 1993. Exigir-se-ia, pois, que o Governo apresentasse para o próximo ano projecções económicas mais próximas da realidade e procurasse evitar a repetição dos erros crassos de 1993. Mas a estulta arrogância do Governo e a teimosia do Primeiro-Ministro empurra-os numa autêntica fuga para a frente na espiral do desvario e do irrealismo.
0 desvario governamental é particularmente evidente na projecção da evolução do consumo privado. 0 Governo promove activamente e projecta, na hipótese mais optimista, uma evolução real nula dos rendimentos salariais e das pensões e reformas, a diminuição do emprego e o aumento do desemprego. Promove a quebra dos rendimentos dos agricultores. Admite a redução dos juros dos depósitos bancários. Em simultâneo, e sem sequer se preocupar em o justificar minimamente, o Governo projecta uma aceleração do consumo privado no próximo ano.
É, Srs. Deputados, a "lógica da batata" a substituir-se à lógica da razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No âmbito do investimento, o engano voluntariamente assumido assenta na mentira que o Governo tenta esconder com a falta de transparência e com a manipulação. Mas o Governo confronta-se com um grande "berbicacho": é que- não consegue demonstrar o alegado crescimento real de 15 % no investimento público!
A afirmação do Governo tem por única base de sustentação a alteração da forma de inscrição orçamental do investimento público. Esta alteração da inscrição orçamental, na forma como é apresentada, visa criar um pântano de confusão. De tal modo que os mapas do relatório do Ministério das Finanças e os valores apresentados por diversos ministérios sectoriais divergem substancialmente dos mapas e das justificações do Ministério do Planeamento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Falso!O Orador: - De tal forma que a previsão da execução do PIDDAC em 1993, na parcela concernente ao Capítulo 50, apresenta uma verba superior à orçamentada no mesmo capítulo para 1994. Mas existem elementos oficiais que permitem ultrapassar o lodaçal da confusão da inscrição orçamental e comparar o investimento total do designado "PIDDAC alargado".
E aí não parece restarem dúvidas: o investimento público total previsto para 1993 era de 839 milhões de contos e o projectado para 1994 atinge os 873 milhões de contos. Exactamente mais 4 % em termos nominais, tão só e apenas!
E porque as projecções do consumo privado e do investimento não têm qualquer crédito, também o descrédito é total em relação ao crescimento de 2 % do Produto Interno Bruto. Como igualmente não se apresenta com credibilidade a anunciada taxa de inflação para 1994.
Aliás, esta previsão da inflação contraria a argumentação e acção política do Governo nos últimos três anos. 0 Governo apostou na revalorização real do escudo com o objectivo expresso de baixar a taxa de inflação. E agora, que pela força das realidades foi obrigado a aceitar que o escudo se, desvalorizasse cerca de 10 % nos últimos me
402 I SERIE - NÚMERO 13ses, escamoteia que essa desvalorização terá necessariamente efeitos na taxa de inflação durante 1994!
De igual modo carece de credibilidade a projecção da evolução económica a médio prazo prevista no «Programa de Convergência Recauchuta Io»! A ausência de credibilidade a que me reporto nesta sede não se coloca tanto no âmbito do modelo económico - que como qualquer outro modelo teórico, será sempre muito discutível. A questão que agora importa é que, como os próprios autores fazem questão de salientar expressamente, e cito, «o modelo toma exogenamente, em cada ano, a taxa de juro, a taxa de câmbio e a taxa de crescimento dos salários, o que o torne particularmente sensível à aderência e razoabilidade das hipóteses feitas», fim de citação.
E é nessa aderência que se coloca fundamentalmente a falta de credibilidade de novo Programa de Convergência, pois aquelas variáveis exógenas foram fixadas pelo Ministério das Finanças de forma irrazoável.
Srs. Deputados, a comprovada e reiterada falta de credibilidade das projecções económica apresentadas básicas e essenciais da evolução pelo Governo, minam de forma irreversível a credibilidade do Orçamento do Estado para 1994 - como se confirmará com um futuro e inevitável Orçamento Suplementar - e espelham uma vez mais o completo descrédito do Governo e da sua política económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da fiscalidade, o Governo foi obrigado a fazer uma travagem na usual torrente de acréscimo dos benefícios fiscais concedidos às grandes empresas e grupos económicos e a algumas operações financeiras e especulativas.
Durante anos o Governo foi falseando nos Orçamentos as previsões da receita perdida por efeito desses benefícios, recusando mesmo a evidência dos valores efectivos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
E a realidade aí está a desmentir categoricamente aquilo que o Governo durante anos escreveu nos Orçamentos apresentados a esta Assembleia. Um exemplo por todos: nos Orçamentos de 1991 a 1993 o Governo afirmava que os benefícios fiscais em IRC não iriam além de um valor acumulado de 56 milhões de contos. Hoje, esse mesmo Governo vem dizer-nos que afinal o valor global desses benefícios, repito, só em IRC, atingiu os 190 milhões de contos! Quase quatro vezes mais! Trata-se do uso reiterado da mentira como instrumento de política orçamental.Aplausos do PCP.Neste quadro, temos para nós como injustificável que o próprio Governo se apresente nesta Assembleia a propor que os benefícios fiscais em 1994 atinjam ainda os 103 milhões de contos!
Do mesmo modo que consideramos inaceitável que no âmbito da apresentação e debate orçamental o Governo não apresente medidas efectivas de combate sério às crescentes evasão e fraude fiscais.
O caso recente e actual das «facturas falsas» - cuja dimensão efectiva está longe de ser conhecida e cujo processo de investigação exigimos, sem margem para qualquer dúvida ou hesitação, seja celeremente aprofundado, alargado e levado até às suas últimas consequências é apenas um exemplo da quase ausência de fiscalização por parte da Administração Fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que o Governo não tenha preparado, de acordo com as necessidades, a Direcção-Geral das Alfândegas para o controlo adequado das trocas comerciais na sua vertente fiscal.
Igualmente irresponsável é o facto de o Governo ter permitido o agravamento profundo da «desorganização e do caos que se regista na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos».
Sejamos claros: a brutal quebra das receitas fiscais não tem a ver, apenas, com a recessão económica. Ela é, igualmente, da responsabilidade do Governo que até hoje não mostrou efectiva vontade política para promover as necessárias acções tendentes a dotar o País com uma Administração Fiscal actuante e eficaz.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, este ano o mote propagandístico do Governo em torno da fiscalidade é o de que a actualização dos escalões do IRS em 8 %, acima da taxa de inflação esperada, «permite um aumento do rendimento real disponível das famílias em 1994 em cerca de l %».
A verdade, por nós demonstrada, é que mesmo admitindo as hipóteses do Governo para a evolução das remunerações, a inflação e os parâmetros que propõe para o IRS, e tomando como exemplo um casal com um filho para rendimentos mensais entre os 96 e os 1000 contos, em nenhum caso (em nenhum caso!) se verifica um aumento real de l % . Nem nada que se pareça!Vozes do PCP: - Ora aí está!O Orador: - Mais do que isso! Para as famílias com rendimentos mensais até aos 200 contos, isto é, para mais de metade das famílias, portuguesas, o efeito induzido pela actualização dos escalões em 8 % é, exactamente, igual a zero!
Chame-se a coisa pelo nome: a afirmação do Governo do aumento do rendimento real familiar de l % é uma fraude!Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da despesa, o Orçamento de Estado para 1994 é manifestamente inadequado face ao ciclo recessivo que a economia portuguesa atravessa e às. necessidades de investimento material e humano de que o País carece.
Nas actuais circunstâncias, o Orçamento para 1994 é um orçamento restritivo que não se propõe combater a recessão mas antes prolongá-la.
É errado que no contexto de uma recessão o Governo orçamente despesas de investimento da Administração Central, incluindo os fundos comunitários, que, como já anteriormente demonstrei, não aumentam em termos reais.
É inaceitável que o Governo reduza em termos reais as transferências orçamentais a que as autarquias locais têm legalmente direito, impedindo-as de aumentarem os seus próprios investimentos que contribuiriam para combater a recessão e pondo mesmo em risco a sua capacidade de acesso aos novos fundos comunitários.
Releva de profunda cegueira política, e é contrário aos interesses a longo prazo, que o Orçamento para 1994 promova um cone real nas despesas com a educação que são, inegavelmente, despesas de investimento, também do ponto de vista económico, porque essenciais para acrescer a capacidade quantitativa e qualitativa de produção no futuro.
Só que a orientação restritiva das despesas orçamentais coloca-se a um nível mais global. É evidente que a política
17 DE NOVEMBRO DE 1993403orçamental não pode pretender compensar todas a quebras da procura privada. Mas, num contexto de crise económica, exige-se que as despesas orçamentais evitem que a recessão se agrave e permitam sustentar a actividade económica e um crescimento positivo do Produto.
Aliás, e como já hoje o recordei, não há muito, o Primeiro-Ministro declarava numa entrevista televisiva que era defensor do aumento das despesas orçamentais numa situação de crise, e que ele próprio teria exortado os seus homólogos comunitários a fazerem o mesmo.
A questão que directamente coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é esta: porque não faz aquilo que disse defender?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Económica, social e politicamente, é indefensável que o Governo tenha projectado um plafond de despesas orçamentais para 1994 de 3100 milhões de contos quando previa que nesse ano a actividade económica se expandisse a uma taxa superior a 3 %, e que, teimosa e erradamente, mantenha esse mesmo nível global de despesas quando o optimista quadro previsto deu lugar a uma profunda crise económica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, Srs. Deputados do PSD, não argumentem com a dimensão do défice orçamental. No quadro da seriedade que um debate orçamental exige, e mesmo no contexto da política económica que VV. Ex.as defendem, espero que pelo menos alguns de entre vós sejam capazes de distinguir entre os aspectos estruturais - e o papel conjuntural da política orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento de Estado para 1994 é o reflexo da imagem actual do Governo e do PSD.
A inadequação do Orçamento à situação económica e social é directamente proporcional à demonstrada incapacidade do Governo para fazer frente aos mais graves e profundos problemas que se colocam à sociedade portuguesa, à sua impotência para vencer as dificuldades de hoje e preparar um futuro melhor.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador:- As contradições que este Orçamento apresenta relativamente aos anteriores orçamentos do mesmo Primeiro-Ministro são uma imagem da desorientação e insegurança que atingem o Governo, o Primeiro-Ministro e o PSD.
A frieza com que os Deputados do PSD receberam esta manhã a baça defesa que o próprio Ministro das Finanças fez do Orçamento, é um sinal evidente da descrença e dos receios que hoje atravessam e afligem o PSD e o Governo.
Tal como o País merece um outro Governo a situação económica e social exigia um orçamento substancialmente diferente e de cariz expansionista que potenciasse a saída da crise.
E por isso, e com a mesma convicção com que combatemos o Governo, rejeitaremos este orçamento economicamente restritivo e socialmente injusto!Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a na apreciação que faz do Orçamento de Estado para 1994 comete, quanto a mim, dois pecados. Um primeiro pecado é um pecado rigorosamente igual àquele que já cometeu no ano passado. Ou seja, vem aqui pedir mais défice público - e hoje pede-o realmente dizendo que o Orçamento é restritivo, dizendo que tínhamos de reforçar as verbas para a educação,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... dizendo que tínhamos de reforçar as verbas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... dizendo que devíamos aumentar o rendimento disponível dos portugueses, por via de redução dos impostos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, desta vez o Partido Comunista assume: "0 défice é pouco, tinha de haver mais défice!" É bom que isto fique claro, que é para mais tarde não vir dizer rigorosamente o contrário.
Mas o que também é curioso, Sr. Deputado, neste raciocínio e neste primeiro pecado, é que V. Ex.a também ataca o objectivo inflação. Quer dizer, diz que a inflação, que era a primeira prioridade do Governo, neste momento, está a disparar. Mas a inflação não está a disparar, a inflação, quando muito, poderá decrescer menos ou a uma velocidade mais reduzida do que aquela com que tem sido reduzida até à data. Quando muito acontecerá isso, agora, disparar não dispara!
Só que V. Ex.a ataca o défice. Pensa que devia haver mais défice. Inclusive, o Partido Comunista durante muito tempo veio sempre dizendo que o escudo devia desvalorizar e agora vem dizer que a inflação dispara por precisamente ter acontecido aquilo que o Partido Comunista diz há muito que devia acontecer!
Quanto ao segundo pecado, esse, parece-me o maior. 0 que V. Ex.a faz, Sr. Deputado, tem a ver com o pecado do esquecimento. Ou seja, o Partido Comunista lê uma parte do Orçamento, e lê mal, e esquece-se de referenciar outros aspectos importantes deste Orçamento do Estado. V. Ex.a não referencia, por exemplo, que há um claro aumento das prestações sociais, das pensões da reforma acima de 6 %, bem acima da inflação.Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Esquece-se de referenciar este aspecto e que também está relacionado com o défice, nomeadamente na conta da segurança social.
Vem aqui criticar a actualização dos escalões do IRS em 8 %, que acha pouco, quando não tem credibilidade nenhuma para isso. Ainda em 1992 veio dizer que a carga fiscal ia aumentar e enganou-se redondamente. Pergunto: que credibilidade tem o Partido Comunista para nesta matéria vir dizer que a redução dos escalões do IRS é curta!?
Quando critica a política de rendimentos do Governo, V. Ex.a esquece-se de dizer que os salários reais dos por-
404 I SÉRIE - NÚMERO 13tugueses têm subido sistematicamente todos os anos, esquece-se disso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando critica a política da despesa também se esquece de dizer, por exemplo, que o tecto da despesa está fixado, que um compromisso que temos com
a Comunidade, que tem cumprir. V. Ex.a esquece V. Ex.a esquece-se de referir, por exemplo, que os juros da dívida pública vão ter uma queda de 13,5 % nominais
portanto, 18,5 % (pelo menos) em termos reais.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - Por alguma razão foi para vogal da Caixa Geral
E quando fala da inflação esquece-se que esta ainda há pouco tempo estava em 30 %, que hoje estamos a discutir a inflação na casa dos 6 % e para o ano vamos discutir a inflação na casa dos 5 %.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Coloco-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Deputado. O Partido Comunista critica este Orçamento do Estado porque diz que não resolve a situação económica do País, antes acompanha a crise, na versão do Partido Comunista. A minha pergunta é simplesmente esta: qual a solução miraculosa que VV. Ex.as têêm? O que é que este Orçamento não tem e devia ter para, pura e simplesmente resolvermos o problema económico de Portugal neste momento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues(PS): - Outro Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio
Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Rio, há um grave problema quando se trazem as perguntas feitas: é que não se consegue ouvir aquilo que se diz!Risos do PCP.Vamos aos pecados. Eu assumi, Sr. Deputado Rui Rio, assumi e assumo: nas
circunstâncias actuais do País não é o problema do défice orçamental a questão principal. A questão principal é a crise! E é preciso que o Orçamento corresponda, não para resolver a situação económica, mas para potenciar a saída da crise. Referi-o mais do que uma vez e mantenho-o, é absolutamente necessário. Aliás, estava convencido que o Sr. Primeiro-Ministro também já tinha apelado para isso, mas afinal, como há pouco disse, ele afirma uma coisa e depois faz outra!
Quanto à questão da redução dos impostos, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não a coloquei, está enganado. Trazia a pergunta feita! O que critiquei e critico é a propaganda feita pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro de que a alteração dos escalo 55 em 8 % no IRS promovem um aumento do rendimento real disponível das famílias de l %. Isso é totalmente falsoVozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito-o mais uma vez.
E nesta sede foi a única questão que referi sobre esse problema. Teremos outras coisas a ver na discussão em especialidade, mas essa é uma questão central da propaganda deste Orçamento que convém ser desmentida. E é desmentida.
Aliás, vou mandar também distribuir uma fotocópia do estudo feito, tal como ao Sr. Ministro!
Sobre as pensões sociais e os rendimentos salariais, o Sr. Deputado Rui Rio diz que os salários reais têm aumentado nos últimos anos. Em termos médios têm aumentado, Sr. Deputado, não tenho dúvidas. Por uma razão: porque os plafonds, as metas estabelecidas pelo Governo, não têm sido cumpridas, tendo sido «furadas» pela luta dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque quando o Sr. Deputado chama à colação as pensões sociais que foram agora decretadas, quando a pensão que mais aumentos sofreu, sofreu um aumento de 6 %, eu, então, pergunto: este é algum aumento em relação à inflação esperada?!
E aqui vamos entrar na questão da inflação: nós não falámos do problema da inflação; é preciso perceber - e esta é uma questão que será preciso ter consciente - que, se o Governo utilizou a revalorização do escudo para fazer baixar a taxa de inflação, como o disse expressamente durante vários anos, é lógico e natural, e o Governo sabe-o perfeitamente, que, havendo desvalorização como houve este ano, esta terá necessariamente de se reflectir na inflação! Por conseguinte, não pode haver um abaixamento da inflação como aquele que o Governo propõe. Isso é totalmente irrealista!.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, quanto à sua última questão, quero dizer-lhe, como o referi há pouco, que nós não pretendemos resolver os problemas do País com este Orçamento. Queremos, sim, resolvê-los com outro governo. Isso é um facto.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, com as questões que V. Ex.a coloca e a forma como as coloca, sem conhecer aquilo de que está a tratar, não há dúvida de que foi bem escolhido pelo Ministro das Finanças para vogal do Conselho de Fiscalização da Caixa Geral de Depósitos! Ganhou o lugar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando há poucas semanas tivemos ocasião de discutir e votar uma alteração orçamental, que ficou conhecida por Orçamento Suplementar para 1993, concluiu-se pela ausência de uma alternativa credível à política económica do Governo, em geral, e à política financeira, em especial. A
17 DE NOVEMBRO DE 1993405oposição, como vem sendo habitual, apenas se limitou à "chicana" e à mera retórica do "bota abaixo".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Nessa ocasião, o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD lançaram reptos à oposição - e falo no singular, dado o conúbio mais ou menos espúrio e nervoso a que se vai assistindo nos vários partidos da oposição quanto às questões económicas, renegando amiúde as suas bases de apoio e suas ideologias - para que esta apresentasse, se fosse caso disso, alternativas coerentes que pudessem ser contrapostas às contidas no Orçamento do Estado de 1993. Mas nada apareceu do lado da oposição.
Recordo que 1993 foi o terceiro ano da mais profunda crise económica internacional desde a II Guerra Mundial, com quebras enormes nas receitas fiscais em quase todos os países europeus. Ao contrário do que sucedeu noutros Estados, onde ou se agravavam as taxas ou se lançaram impostos extraordinários ou se reduziram prestações sociais, o Governo português deixou aumentar pontualmente o défice do Produto Interno Bruto - situação, aliás, excepcional nos últimos 8 anos -, deixando assim funcionar os estabilizadores automáticos anti-recessão contidos nos encargos com a Previdência (caso típico, do subsídio de desemprego), mas sem deixar ultrapassar o limite das despesas do Estado, conforme se comprometeu no Programa de Convergência com a Comunidade, aprovado em Bruxelas, com grandes elogios das instâncias comunitárias.
Foi a resposta correcta e indispensável para amortecer, ao máximo, os tremendos efeitos da crise internacional sobre o nosso país. E essa indispensabilidade até foi reconhecida por instituições estrangeiras e por personalidades da oposição, como o Dr. Vitor Constâncio, a fazer fé no que veio transcrito na imprensa.
Entretanto, o Governo preparou o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano, agora em debate, num quadro de médio prazo, sem demagogia, sem temer medidas menos populares, nem esconder dificuldades na "gaveta", moralizando as relações entre alguns contribuintes e o Estado, enfim, lançando acções inspectivas - sublinho este aspecto - muito fortes contra a evasão e a fraude fiscal: Disse isto vai para três semanas aqui e reafirmo-o com toda a convicção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que se mantém ainda uma certa imprevisibilidade quanto à recuperação da economia internacional, quer a nível mundial quer a nível europeu, embora as dúvidas sejam hoje menores do que as verificadas em 199211993. E isto porquê? Porque surgem sinais de retoma, mais ou menos firmes, nas "economias-locomotiva", como a americana e a japonesa, ou em economias europeias nossas grandes clientes, como a britânica e a alemã, esta a grande força motriz da economia comunitária, e mesmo a italiana.
Mas, atenção: os sinais de retoma ainda não afastam vários riscos para a confiança dos agentes económicos e parceiros sociais por esta Europa fora, que têm a ver com o atraso das negociações com o GATT, com a derrapagem dos défices; orçamentais, com a instabilidade do mecanismo cambial do SME, com o alastrar do desemprego, que já ultrapassou na CEE os 11 %, e com a perda de competitividade de muitas empresas europeias motivada pela concorrência desleal aatravés dos chamados fenómeno de "dumping social" mais ou menos encobertos que lhes movem os chamados "dragões asiáticos" e a instabilidade social e de segurança interna no Leste europeu.
São riscos que a Europa não eliminou e merece, pelo menos, um sorriso de ironia aquela afirmação do Secretário-Geral do PS, ainda este fim-de-semana em Évora, em que este diz - e cito: "0 governo deixa de ter desculpas porque a crise na Europa já passou o pior momento e esta era a única desculpa que o Governo Português tinha". Pelo menos, o Secretário-Geral do PS acabou por declarar que, afinal, a crise internacional estava a afectar os resultados da nossa economia! Mas, com franqueza, avançar com essa proposta como se houvesse uma "varinha mágica" que, de um momento para o outro, tudo resolvesse é, de facto, exagerado - vá dizer isso nas reuniões da Internacional Socialista e logo vê a resposta dos seus camaradas.
Mas voltemos ao que mais nos interessa: olhar o futuro da economia portuguesa e as opções que se tomam como as mais correctas, nesta transição histórica de Portugal para a Comunidade das nações mais desenvolvidas. E essas opções encontram-se implícita ou expressamente incluídas nas GOP e no Orçamento do Estado para 1994, como já o estavam no Plano de Desenvolvimento Regional e no Programa de Convergência revisto. Este PDR, que a oposição gosta de desmerecer mas que sempre se recusou a avaliar, quantitativa e objectivamente, como bem se sabe ainda na semana passada assistimos aqui a mais um episódio desses quando o presidente do Grupo Parlamentar do PSD fez uma proposta nesse sentido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é demais repetir quanto nós congratulamos com esta preocupação do Governo em não se limitar à gestão "do ano seguinte" e, antes, marcar o novo ciclo de desenvolvimento económico e social do país com a definição bem clara dos principais objectivos, instrumentos e medidas com que se pretende enquadrar e executar a estratégia de crescimento sustentado até ao final do século XX, tanto na vertente macro como nas vertentes social e regional. Que diferença "para a exclusiva navegação à vista" de outros tempos e de outras terras)! E até na chamada "iniciativa comunitária para o emprego e a competitividade", o Governo português foi dos primeiros a enviar o seu contributo depois de o ter debatido amplamente com os parceiros sociais, o que foi elogiado nas instâncias e organismos europeus e internacionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Preparar Portugal para o novo contexto europeu", "preparar Portugal para a competição numa economia global" e "preparar Portugal para uma vida de mais qualidade" são três opções que o Governo aposta em cumprir, para isso propondo variados programas e projectos, que vão da cultura às relações externas, das ciências e tecnologia à formação, dos transportes e comunicações à agricultura e floresta, do comércio à juventude e desporto, da saúde à protecção social e do combate à exclusão social à renovação urbana e promoção habitacional, entre tantos e tantos sectores e actividades.
Mantêm-se os três pilares da política económica: o controlo orçamental, as políticas estruturais e financeiras e a concertação social. E, quanto a este último, a concertação social, pilar fundamental, não foi possível atingir acordo neste final do ano de 1993, não obstante os denotados esforços do Governo e de alguns parceiros sociais para o obter.
Foi pena, porque, numa conjuntura de crescimento de desemprego, em especial quanto a desemprego de longa
406 I SÉRIE - NÚMERO 13duração, e de recessão social económica internacional, o acordo social logicamente, fácil entre criar mais postos facilitaria um equilíbrio menos oneroso entre criar postos de trabalho, mais poder de compra
e mais competitividade - isso vem nos manuais de política de rendimentos e preços solidariedade e a co-responsabilização fariam com que empresas e os sectores mais variáveis pudessem ajudar as empresas e os sectores recuperáveis a fazê-lo mais rapidamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperemos agora que empregadores e trabalhadores tenham em cada sector e em cada unidade produtiva a lembrança disso mesmo, para que ainda não se agravem mais as «chagas do desemprego, dos salários em atraso e da exclusão social, a que o PS - e recordo este facto -, quando foi governo, só respondeu com paliativos que geraram mais desemprego mais salários em atraso e mais inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se isso acontecer - esperamos sinceramente o contrário -, haverá gente nas bancadas da oposição que ficará com muitos remorsos, se tiverem consciência do que não fizeram quanto a haver acordo social para 1994.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, repito, se tiver consciência mínima da importância dos acordos sociais no combate ao desemprego.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As metas do- Programa de Convergência, para o qual o Orçamento do Estado para 1994 é contributo essencial são exequíveis, como o demonstrou esta manhã o Sr. Ministro das Finanças, porque a política orçamental, quer do lado das receitas, em que se destaca a actualização dos escalões do IRS a um nível muito superior ao da inflação - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a enganar-se nas contas -, como do lado das despesas, onde se destacam ai verbas afectas aos investimentos em infra-estruturas, na educação, na justiça e - na melhoria ambiental, são, de facto, volumosas.
Porque o que está em jogo, Srs. Deputados, é a oportunidade única e talvez não repetida na próxima década de utilizarmos essa grande vitória dos negociadores portugueses nas instâncias com anilarias que dá pelo nome de «duplicação de fundos».
Também é bom sublinhar, face «à poeira para os olhos» que ainda hoje de manhã o PS lançou, que a educação, interligada com a formação, é uma grande prioridade do Governo, agora, não na variação do volume de verbas, mas, antes e muito bem, na qualidade do ensino. Aliás, foi o Governo português quem primeiro conseguiu convencer Bruxelas de que o Fundo Social Europeu seria muito melhor aproveitado se pudesse abranger o sector do ensino, como ficou claro no PRODEP. O apoio desses fundos ao sector produtivo, em especial à indústria e ao comércio, também movimenta verbas avultadíssimas, como reflexo da seriedade e da capacidade 1o Quadro Comunitário de Apoio, entre outros, e o PEDIP.
A sociedade civil, em geral e as empresas portuguesas mais dinâmicas têm mais uma oportunidade para mostrar que não desmerecem no confronto europeu e que estão em condições de recuperar atrasos de décadas.
Porque os empresários com iniciativa dispõem de um quadro de orientações políticas e sectoriais bem claro e, se alguns se zangam momentaneamente com a redução de alguns benefícios fiscais já desajustados, acabam por compreender- como o fizeram em 1989, quando se revogou a «selva» de décadas de benefícios e de incentivos fiscais então substituída pelo primeiro quadro coerente de estatuto de benefícios fiscais - que, só assim, o Governo e o Parlamento poderão reduzir, gradual e significativamente, as taxas do IRC e demais tributações sobre as empresas. A isto o PS só apresenta criticas e enuncia objectivos gerais ou criticas sem qualquer sustentação técnica do género «é preciso acabar com o desemprego», confundindo-os com as políticas para as obter.
Não há nada pior, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para quem tenha que decidir investir, poupar, contratar ou empregar, do que ver os responsáveis políticos, sem consciência de Estado, ou hesitar ou prometer tudo o que julgam ser agradável para os interlocutores da ocasião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dei, hoje de manhã, exemplos do que é essa falta de consciência e de seriedade política do PS, que, afinal de contas, só mostra irresponsabilidade ou insensatez para gerir os destinos do país. Outra demonstração foi a de o Secretário-Geral do PS ter atribuído ao Governo ou ao Banco de Portugal - não tenho a certeza - uma política de «escudo forte». Repito: o Governo nunca defendeu uma política de escudo forte mas, antes e muito bem, a estabilidade cambial no Sistema Monetário Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, como dizia, o Secretário-Geral do PS e outros responsáveis do PS, defenderam mesmo, com uma arrepiante ligeireza para quem se auto-proclama como alternativa de governo, a desvalorização forte da divisa portuguesa, o que, em termos de anúncio prévio, é demonstrativa de não perceberem que já entrámos na CEE há oito anos e que, mesmo que não tivéssemos aderido, nunca se anuncia uma medida dessas - para exemplos infelizes, já bastou o que se passou no tempo do Dr. Salgueiro como Ministro das Finanças. Pois este fim-de-semana o ilustre porta-voz do PS para as Finanças vem afirmar expressamente que, caso fosse necessário, não se importaria de permitir a existência de instabilidade cambial. É fantástico! Ao mesmo tempo, o porta-voz do PS critica outro porta-voz do PS, o Engenheiro Cravinho, dizendo que a sua proposta para o mecanismo cambial no SME é inaplicável. Em que ficamos, Srs. Deputados do PS? Digam, concretamente, o que querem e como querem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para já não falar nos ataques que a oposição faz às estradas e auto-estradas e às redes de comunicações que ligam o litoral ao interior e este às redes europeias è portos de Lisboa e Porto, desconhecendo a importância que estas têm para diminuir as assimetrias regionais.Aplausos do PSD.Para o PS e seus dirigentes tudo se resumiria, em matéria de desenvolvimento regional, em criar estruturas ad-
17 DE NOVEMBRO DE 1993407ministrativas, com todo o seu cortejo de burocracia e financiamentos adicionais para a manter. Felizmente que a globalização da economia ao nível mundial e a interdependência e coordenação das políticas económicas no âmbito do Tratado da União Europeia dificultam estes "despautérios" de política monetária, não sendo já possível voltar ao tempo em que Portugal era considerado um grande laboratório de experiências socialista-marxista-terceiro mundistas - estou a referir-me ao período de 1975 a 1979.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que, nos momentos de decisão eleitoral, como em 1985, em 1987 e em 1991, os eleitores portugueses souberam distinguir os adeptos da "política de campanário" dos que sabem governar com coerência e coragem em democracia, no respeito pelos cidadãos e no conhecimento dos mecanismos económicos internacionais e internos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos deixemos iludir pela demagogia fácil da oposição: porque o que está em causa e nos atormenta é dar emprego a quem o procura pela primeira vez ou a quem o perdeu e ainda é válido para trabalhar; porque o que nos preocupa e aflige é garantir protecção social e cuidados de saúde dignos a quem deles precisa e cujos proventos não são suficientes para
tal; porque é preciso fazer tudo o que for possível para garantir o poder de compra dos reformados, como ainda recentemente foi anunciado pelo Governo e não tem comparação em nenhum país da Comunidade Europeia na presente conjuntura; porque o que está em causa é não perder este valiosíssimo activo que é o de Portugal ser considerado um caso de sucesso de adesão à Comunidade Europeia e logo conseguir sair da crise tão logo ela comece a ceder nos Estados mais desenvolvidos e a recuperação singre.
0 Governo, com este Orçamento, demonstrou claramente que não está só preocupado com a convergência nominal. Nesse caso, teria apresentado um défice menor, cortando significativamente nas despesas de investimento, agradando, porventura, a responsáveis ou ex-responsáveis de bancos centrais, que têm perspectivas legítimas para a política financeira, mas que, logicamente, não serão sempre coincidentes com as do Governo, porque este tem mandato diferente. E acrescento apenas que, logo no primeiro ano de aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, a verificar-se esse corte no investimento, seria, no mínimo, uma irresponsabilidade histórica que o PSD nunca assumiria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nunca assumiria, porque o que, afinal, está em causa é evitarmos atitudes como aquelas que Eça de Queirós descreve no "Crime do Padre Amaro", o que me veio à lembrança quando o Sr. Deputado Manuel Alegre falou aqui vai para uma semana: quando, encostados à Estátua de Bronze do Poeta, o estadista Ribamar, o Cónego Dias e o próprio Padre Amaro "gozavam de cabeça alta esta certeza gloriosa da grandeza do seu país, pátria para sempre passada, memória quase perdida".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia a outra parte, Sr. Deputado!O Orador: - Não renegamos a nossa História, que é gloriosa, mas temos outra que pode ser tanto ou mais digna, destruindo aquela sociologia do nosso país como um "Estado Europeu Periférico".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PDR, o Orçamento do Estado e as GOP não são meros documentos tecnocráticos; eles encerram uma forte opção política de conjugar o crescimento económico com mais justiça social e maior solidariedade entre os centros mais desenvolvidos e as zonas mais pobres e carenciadas, em estabilidade social e com moderação no gradualismo das reformas, com ambição de querer sempre fazer melhor, o que é cada vez mais difícil. Mas vamos ser ambiciosos. 0 País merece continuar a progredir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o nome das escolas cujos alunos se encontram nas galerias a assistir aos trabalhos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, estão a assistir à reunião plenária um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária da Damaia; um grupo de 16 alunos do Curso Técnico de Contabilidade e Gestão do Centro de Emprego de Loures; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Camões de Lisboa; um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Aveiras de Cima; um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Josefa de Óbidos e um grupo de 40 alunos da Escola Profissional do ISEFOC de Lisboa.O Sr. Presidente: - A todos os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguma comunicação social advertia hoje o País, de manhã cedo, que se iria passar aqui, a propósito do Orçamento do Estado para 1994, a costumada rixa entre Governo e oposição. 0 Governo diria que está tudo bem e que o Orçamento é bom; a oposição diria que está tudo mal e que o Orçamento é mau.
Cabe, justamente, à oposição - coisa que, valha a verdade e a justiça, tem sido feita ao longo deste dia - mostrar que não fala por falar, que, no seu entender, tem soluções melhores e quer bater-se pela exequibilidade dessas alternativas. Se há um tempo em que as alternativas da oposição são especialmente importantes, esse é seguramente este em que nos encontramos. 0 País tem de perceber que a oposição fala de uma crise que é séria, que propõe soluções alternativas também sérias e que está verdadeiramente empenhada em que a recuperação se faça de outra maneira, à sua maneira. Só assim os eleitores poderão comparar o que faz o Governo com o que fariam outros governos de outros partidos.
Chegou, mais uma vez, a altura de debatermos o Orçamento do Estado, este para 1994, que representa, em termos financeiros, uma opção de políticas sectoriais. Para nós, sem boas políticas não pode existir um bom Orçamento do Estado e a crise das finanças públicas portuguesas reflecte
408 I SÉRIE - NÚMERO 13já bem o desajustamento as escolhas entre as necessidades do País e as escolhas do Governo. As opções tomadas pelo Governo encontram-se desajustadas e não respondem às necessidades do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chegamos a este momento com a sensação de que o Governo não tem condições para, com credibilidade, mobilizar o País para a recuperação. Esta parece ser a primeira nota política deste debate, testemunhada e traduzida pela moderação e pela contenção com que as palavras têm sido empregues, sobretudo por parte do Governo.
Pela nossa parte, chegamos aqui com a sensação de que nem uma só reforma estrutural foi definitivamente adquirida para o País, nem uma só mudança qualitativa nos traz alguma esperança que se não reconduza à hoje muito falada e controversa gestão dos fundos comunitários.
O tecido produtivo, as várias áreas produtivas do País encontram-se em crise e o remédio do Governo parece ser, confessadamente, ode criar novos impostos, aumentar o défice, reduzir incentivos fiscais. De facto, se tivéssemos de sintetizar a proposta e o Governo, diríamos que ela assenta fundamentalmente em dois dados: na mudança brusca de política económica e na confissão do falhanço dos objectivos.
Na mudança brusca de política económica, porque mudaram claramente as prioridades. Mudou a forma como, no plano internacional ou no plano externo, o Governo encara a questão da convergência e mudou a forma como, internamente, encara a importância da luta contra a inflação e a função do sistema fiscal na promoção do crescimento.
E as medidas que propõe reconduzem-se também, simplesmente, a duas: por um lado, elevar a pressão fiscal até aos limites do sustentável e, por outro, gerir os fundos comunitários com a maio- dose de esperança que a ingenuidade puder trazer.
Poderá - pergunta o CDS - o que resta da economia portuguesa aguentar estes ajustamentos ou estes procedimentos e estas fórmulas propostas pelo Governo, a que se chama, pomposamente, reestruturação? Ou, afinal, a reestruturação para que. este Orçamento do Estado serve não é uma reestruturação da economia portuguesa nem das finanças públicas mas, sim, uma reestruturação anunciada do próximo Governo?
Conforme já se encontra demonstrado, o conjunto de políticas escolhidas pelo Governo e traduzidas no Orçamento do Estado não responde às necessidades do País. O Governo decidiu que a tónica fundamental, que a fórmula ideal para promover a recuperação económica era acreditar no investimento público, ainda que esse investimento tivesse de ser feito à custa de uma agressão da poupança privada, nomeadamente através da destruição dos incentivos clássicos que, de há muito tempo, o Governo tem introduzido no nosso sistema.
O Governo, que, no plano interno, permanentemente invoca a confiança, permanentemente apela à solidariedade, à concertação e à coesão nacional, foi e tem sido maior agente de desconfia, o maior promotor da instabilidade na economia, o maior factor de instabilidade dos agentes económicos privados, esses, que, em nosso entender, devem efectivamente promover a recuperação.
Esta política seguida pelo Governo, ligada falsamente aos objectivos da convergência e que teve estes resultados trágicos, faz dele, afinal, o pior defensor de Maastricht. Os piores defensores Maastricht são aqueles que põem em