90 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015no n.o 5 do artigo 177.o e no n.o 1 do artigo 180.o do Código de Processo Penal.Artigo 76.o Reclamação1 - No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o revisor oficial de contas interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem, apresentar uma reclamação.2 - Destinando-se a apresentação de reclamação a garantir a preservação do sigilo profissional, o juiz deve logo sobrestar a diligência em relação aos documentos ou objetos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento.3 - A fundamentação das reclamações ç feita no prazo de cinco dias e entregue no tribunal onde corre o processo, devendo o juiz remetê-las, em igual prazo, ao presidente do Tribunal da Relação com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o nõmero anterior.4 - O presidente do Tribunal da Relação pode, com reserva de sigilo, proceder á desselagem do mesmo volume, devolvendo-o selado com a sua decisão.Artigo 77.o Seguro de responsabilidade civil profissional1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.a da Lei n.a 2/2013, de 10 de janeiro, no exercício da sua atividade profissional, a responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas, mesmo quando atuam na qualidade de sócio de sociedades de revisores oficiais de contas ou sob contrato de prestação de serviços, respetivamente nos termos das alíneas b) e c) do n.a 1 do artigo 49.a, deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, com o limite mínimo de € 500 000 por cada facto ilícito, feito a favor de terceiros lesados.2 - Sem prejuízo do disposto no n.a 3, a responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas deve ser garantida por seguro, com limite mínimo de € 500 000 vezes o nõmero de sócios revisores e de revisores oficiais de contas que estejam nas condições do disposto na alínea c) do n.a 1 do artigo 49.a por cada facto ilícito, feito a favor de terceiros lesados.3 - No que respeita ás sociedades de revisores oficiais de contas, o valor de cobertura do respetivo seguro de responsabilidade civil não pode, em caso algum, ser inferior a €1 000 000 por cada facto ilícito, não sendo exigível um valor de cobertura superior a €10 000 000 por cada facto ilícito.4 - O limite mínimo mencionado nos nõmeros anteriores pode ser aumentado no caso de o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas estarem obrigados a subscrever um seguro de valor superior áquele limite por força de outras disposições legais.5 - No caso de o seguro antes referido não ser celebrado com a intervenção da Ordem, devem os revisores oficiais de contas comunicar a esta a sua celebração no prazo de 15 dias a contar da realização do contrato.6 - Os revisores oficiais de contas devem comunicar á Ordem, no prazo de 30 dias em relação á data do efeito, qualquer modificação nas suas responsabilidades contratuais, resultantes ou não da suspensão, anulação ou alteração do contrato, remetendo sempre cópia das atas adicionais emitidas.7 - O incumprimento dos deveres referidos nos n.os 5 e 6 constitui fundamento para a instauração de procedimento disciplinar.8 - Não podem ser ou manter-se inscritos na lista de revisores oficiais de contas os que não tiverem a sua responsabilidade coberta pelo seguro a que se referem os n.os 1 a 3, exceto quando estejam em situação de suspensão de exercício.9 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, considera-se que não têm a sua responsabilidade coberta os revisores oficiais de contas que não tenham celebrado o contrato de seguro com a intervenção da Ordem nem tenham efetuado a comunicação prevista no n.a 5.10 - As condições do seguro devem constar de apólice õnica, podendo esta desdobrar-se em certificados específicos consoante as finalidades das coberturas de risco, a aprovar por norma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores.11 - Mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, podem ser atualizados