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1916	I SÉRIE - NÚMERO 50António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS), - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida - Sousa Marquês (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente:- Se ninguém pretende usar da palavra sobre o relatório, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No momento da votação não se encontrava presente na Sala o representante da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para proceder à leitura de um outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É do seguinte teor:Relatório parecer Em reunião realizada no dia 2 de Abril de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada perto Partido Socialista: Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança) por Fernando Verdasca Vidra (esta substituição é pedida por um período não superior a três meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente; o candidato não eleito  que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem der precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos, regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O presente refeitório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida: e Paiva (PSD)- Nicolau Gregório de Freitas (PSD)- Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)-Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se ninguém pretende usar da palavra sobre o relatório, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às declarações de voto sobre a votação do projecto de lei n.o 141/II, relativo ao reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os conselhos de redacção constituem, de acordo com as disposições legais e os objectivos para que foram criados, um veículo de democracia nos órgãos de comunicação social. Criação do 25 de Abril libertador, deram expressão, uma vez consagrados na Lei de Imprensa, a uma velha e sentida reivindicação dos jornalistas portugueses e vêm desempenhando uma acção positiva na defesa da qualidade informativa, pese embora o panorama preocupante que hoje se nos depara. Tais conselhos são certamente incómodos para quem visa reamordaçar a liberdade de expressão
- transformar os órgãos de comunicação social em agressivos espelhos da política do Poder (nos quais se tripudia sobre as leis e os direitos fundamentais dos profissionais de informação) -, para quem nutre a nostalgia dos secretariados de propaganda que se pretende reconstituir e reviver através dos «Proenças de Carvalho» e de todas as redes da manipulação organizada.
Conselhos de redacção que efectivamente exerçam os direitos que lhes estão cometidos: obrigatoriedade do voto favorável para a nomeação do director das publicações periódicas; possibilidade de participar na elaboração das suas linhas de orientação; deliberar nos cactos que se relacionam com a actividade profissional dos jornalistas, sua admissão, demissão ou sancionamento. Tais órgãos não convêm, na verdade, ao poder que as bancadas da maioria sustentam, um poder visceralmente preso à tradição autocrática que, desde longa data, se vem opondo ao pluralismo informativo e cultural, à livre iniciativa criadora dos Portugueses.
De resto, mesmo quando, tibiamente, na área da comunicação social se vê proclamar, pela voz do seu mais directo responsável, algum propósito de independência e desintoxicação, não se vislumbra como possa ele ser correctamente experimentado numa prática que continua espartilhada pelos métodos sufocadores de administração e direcções comprometidas com o mais retrógrado reaccionarismo.
A defesa e reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus mem-
3 DE ABRIL DE 1981	1917bros, que se atentou, idoneamente, com o projecto de lei n.o 141/II, da responsabilidade dos deputados comunistas nesta Assembleia, visava, justamente, consagrar, numa disciplina normativa democrática, princípios que impedissem o bloqueio sistemático a que se vem assistindo. Ou, de outro modo: assegurar, na prática quotidiana, o que está legislado, levando mais longe a imunização dos jornalistas e dos conselhos de redacção, face às pressões e atentados que, à revelia da própria lei, contra eles são perpetrados.
Se fosse esta a preocupação da maioria, se os deputados da AD apontassem à defesa estrénua destes elementares princípios da democracia e do pluralismo, se, sintonizando com as declarações (que admitimos não hipócritas) do Sr. Secretário de Estado, aqui buscassem os instrumentos adequados à garantia da liberdade, independência e funcionalidade dos conselhos de redacção e dos seus membros, não teriam obstruído frontalmente, como o fizeram, a nossa iniciativa, revelando, assim, de modo iniludível, que, para a maioria, uma coisa são as inflamadas afirmações conjunturais, outra; bem diversa, a sua vinculação ao processo de democratização da sociedade portuguesa.
Ao votar como votou, a maioria AD demonstra, perante os profissionais de informação e, sobretudo, perante o povo português, que dá cobertura cabal aos bloqueamentos que vêm sendo accionados pelos seus homens de mão na Imprensa, na RDP e na RTP, à perseguição e marginalização de profissionais de comunicação social, ao atropelo da legalidade, a uma concepção aberrante do Poder, segundo a qual os mass media mais não são do que dedos da propaganda dos partidos do Governo.
Votámos favoravelmente o projecto lei n.o 141/II porque assim o exigia a protecção legal mínima aos conselhos de redacção e seus membros, para a prossecução das suas atribuições e competências. Porque estamos nesta Casa para assumir a defesa das liberdades, da democracia, das leis justas, dos trabalhadores, do nosso povo, contra quem sistematicamente as ofende e perverte.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o projecto de lei n.o 141/II pelas razões que durante a sua discussão foram suficientemente explicitadas e que agora se sintetizam:
Porque não consideramos que a situação da comunicação social, designadamente a estatizada, justifique a alteração de disposições legais recentemente aprovadas, que nos parecem suficientes para garantir o seu pluralismo e a liberdade de exercício da profissão de jornalista;
Porque essas alterações alargariam, de fornia pouco, clara, os poderes dos conselhos de redacção; podendo mesmo vir a confundi-los com outros órgãos constitucionalmente consagrados, como os conselhos de informação, esvaziando-os de conteúdo;
Porque se trata de matéria cuja sede própria é a contratação colectiva, onde já estão, aliás, suficientemente contemplados e na qual, por livre negociação das partes, sempre poderá vir a sua regulamentação a ser alterada e aperfeiçoada;
Porque, a serem consagradas algumas das disposições propostas, se criariam constrangimentos inadequados à normal gestão das empresas, com evidente prejuízo dos seus resultados e, desde logo, do seu produto final, designadamente a informação.
Finalmente, porque julgamos que na base deste projecto de lei não estão razões que tinham efectivamente a ver com a defesa da liberdade de expressão e criação dos jornalistas nem com a garantia do pluralismo dos órgãos de comunicação social estatizados, mas um objectivo específico que se integra num processo de descrédito da informação que não se controla para neutralizar os seus efeitos e para criar uma imagem generalizada de que a democracia está ameaçada. Não aceitamos este diagnóstico nem esta terapêutica. Os Portugueses têm consciência de que, no difícil terreno da comunicação social, muito se avançou já no sentido da objectividade e do pluralismo com os governos da Aliança Democrática, desde 1980.
Avanço que se deve ao esforço dos jornalistas competentes e isentos, à efectiva concretização de direitos essenciais, como o direito de antena, ao exercício correcto de um poder de tutela legalmente conferido ao Governo.
Da oposição espera-se crítica à acção do Governo, mesmo quando «injustificada, como é o caso. Mas não se espere desde e da maioria parlamentar da Aliança Democrática, que o apoia, que abandonem o seu programa, que ponham de lado os seus objectivos, que assumam, como se fossem seus, os propósitos dos outros.
Ainda recentemente se gritava num comício do PCP que a informação é uma «frente de luta». Para nós, é uma frente de trabalho. Esta é a diferença.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra.Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou, naturalmente, a favor do projecto de lei dos conselhos de redacção exactamente porque entendeu que eles vinham reforçar e garantir o exercício da democracia por parte desses mesmos conselhos.
Sendo já usual e habitual que a AD tente desprezar toda a actividade legislativa e mesmo toda a actividade da oposição nesta Assembleia, este projecto de lei, como tantos outros - e tantos outros esforços -, teria caído, evidentemente, no vazio da AD.
Qualquer iniciativa que pretenda defender a democracia e reavivar a operacionalidade dos órgãos democráticos terá igual sorte. Mesmo o PSD, que entendeu escolher para Secretário de Estado da Comunicação Social o homem que se reclama de democrata, entendeu que o que está mal deve ficar mal, porque com o tempo vai ao sítio. No entanto, o PSD sabe que travar a dinâmica democrática é tarefa que pertence aos partidos conservadores e às forças reaccionárias.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
1918	I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.	O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos e as funções dos conselhos do redacção não se acham muito bem definidos na legislação que rege a imprensa portuguesa. A própria Lei de Imprensa é vaga ao referir-se-lhe. Todavia, a importância dos conselhos de redacção como meio equilibrador dos jornais, tanto no seu aspecto ideológico como no profissional e nas relações entre os jorna* listas, a direcção e a administração, é patente.
Preciso é para isso especificar até onde chega a intervenção desses mesmos conselhos de redacção e quando o seu .parecer é apenas consultivo ou vinculativo.
Para a boa harmonia de quantos fazem os jornais tem de haver um entendimento entre trabalhadores de todas as secções. Não apenas dos que o dirigem ou administram, mas dos que o redigem, o compõem e o imprimem ou distribuem. Mas não tenhamos dúvida de que o núcleo central do jornal é conjunto direcção-redacção.
Não podem os conselhos de redacção ser entraves das direcções; mas colaboradores conscientes e activos, cooperadores. E sê-lo-ão tanto mais quanto mais responsáveis forem e quanto mais dignificada for a sua missão.
O projecto de lei do PCP era uma achega para a independência e objectividade da informação, dos .conselhos de redacção, de forma a prestigiá-los e a poderem responder aos deveres e direitos que se lhes dá com uma colaboração atenta e leal. Eles são os intérpretes da redação junto da direcção. Não são apenas mandaretes, nem o jornalista pode ser tratado como um ganhão, um fazedor de notícias ou um autor de prosa por encomenda.
Por outro lado, para certos meios habituados ao mando discricionário, os conselhos de redacção são, sem dúvida, incómodos. Por isso mesmo há que se lhes. definir o objectivo e meio de o cumprir. E o projecto de lei agora rejeitado pela maioria AD, ao compará-los aos «delegados sindicais)) encontrou uma fórmula que se pode considerar justa.
Demos o nosso acordo em princípio ao projecto, embora reconheçamos que muita coisa nele é vaga e indefinida. Não nos parece que os conselhos de redacção devam invadir a parte da direcção e muito menos o que compete aos conselhos de informação para a imprensa estatizada. O projecto mostra uma aspiração-vaga nas considerações preliminares nesse sentido.
Concordamos, todavia, com a doutrina expendida no articulado, desde que no artigo 3.° se definisse bem o que se entende por «candidatos a membros dos conselhos de redacção».
Também no artigo 2.° a expressão «de qualquer modo prejudicar qualquer jornalista por motivo do exercício das funções de membro do conselho de redacção» teria de ter uma redacção mais precisa, para evitar questiúnculas e reclamações infundadas.
Por isso, o PS deu a sua aprovação na generalidade ao projecto, na intenção de propor que passe à comissão respectiva, para receber a redacção definitiva. Foi rejeitado e ainda mal para a definição plena dos direitos dos redactores e para a concretização de uma imprensa realmente conselhos de redacção podem ser  profundamente democráticos na comunicação.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Presidente, Srs. Deputados: É o PSD defensor de que aos membros dos conselhos de asseguradas as condições necessárias ao [...] escrupuloso e cabal das suas competências. É o PSD intransigente quanto às vantagens do exercício das competências pelos de redacção eleitos democraticamente pele órgãos de comunicação social, e que se particular acuidade naqueles que são [...] Estado, quer se trate de jornais,  quer ou da RDP. É para o PSD preocupam  possam  existir conselhos de redacção  [...] de funções que não sejam  ouvidos  o exercício da  actividade   profissional jornalistas ou sobre a  admissão, despedimento sanções disciplinares aplicáveis aos jornalista profissionais, ou seja, que existam conselhos de não participativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Claro!O Orador: - É para o PSD impensável membros dos conselhos de redacção sejam [...] de quaisquer atitudes coarctivas do pleno [...] das suas atribuições.
É para o PSD inadmissível que sempre que [...] eventuais violações aos princípios que às competências dos conselhos de redacção [...] de imediato postos a funcionar os [...] que asseguram o seu funcionamento ou sanções legalmente previstas.
O PSD é uma força política defensora de um [...] do de direito, no qual os dispositivos estruturais dos sejam efectivamente postos a funcionar, ou que os trabalhadores tenham a certeza que à [...] seja quem for que a pratique, [...] necessariamente a respectiva sanção, isto é vivência democrática seja uma realidade uma solidariedade gerada pelo crédito merecido disposições legais em vigor.
E é na base de todos estes considerandos PSD votou contra o projecto de lei apresentado pelo PCP, já que o mesmo, partindo de um [...] de garantias traçadas para os membros [...] de redacção e para os delegados sindicais, as em falsas premissas que encontram reflexo na [...] funcional e de propósitos que assiste uns e outros e que, a verificarem-se, levariam necessariamente ao esvaziamento de funções dos [...] sindicais, ao seu descrédito junto dos trai dores, ao esvaziamento dos conselhos de queda da credibilidade dos dispositivos [...].
Entende o PSD que a legiferação paralela [...] a um descrédito dos princípios democráticos básicos
3 DE ABRIL DE 1981	1919Ora, se asso é grave numa visão de hoje, será muito mais grave numa visão ampliada a outros dispositivos legais existentes em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Assim, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos 6 a discussão do projecto de lei n.o 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, apresentado pelos deputados do PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que a esta Câmara foi exposto no passado dia 19 de Março, aquando da apresentação do projecto de lei agora em discussão, pouco mais haveria a dizer sobre a importância deste tema.
Mas ao iniciar-se esta discussão, convém aqui relembrar algumas questões simples que, se bem equacionadas, podem resolver questões muito mais complexas e de difícil resolução.
Com efeito, enquanto se mantiver a nossa dependência energética do exterior só nos será possível minimizar a crise, mas nunca eliminá-la por completo.
Na produção de energia eléctrica a partir do fuel, do carvão ou da energia nuclear, perdem-se dois terços de energia contida na matéria-prima.
Não possuímos, que se saiba, nem petróleo nem carvão nacionais e quanto ao urânio, se as reservas são importantes em termos europeus, não possuímos nem tecnologia nem capacidade de produzir o combustível para as centrais desse tipo, na tecnologia actual. As perdas de energia no transporte de electricidade por linha aérea são entre duas a oito vezes superiores às perdas por transporte, por exemplo, de petróleo em pipe-line, de carvão por caminho de ferro ou gás de companhia.
Um quilómetro de rede de distribuição eléctrica está a custar ao País mais de 1000 contos. E aldeias remotas distam por vezes dezenas de quilómetros das linhas de transporte e distribuição existentes.
1 milhão de portugueses (cerca de 400 000 famílias) não possui electricidade em suas casas.
O petróleo, em termos reais, subirá nos próximos quatro anos para 45 dólares por barril. Em valores correntes, o seu preço chegará a atingir 100 dólares por barril até final deste século.
Se tudo nos indica que as duas superpotências alinham praticamente na política da OPEP, que possibilidades temos de não sermos engolidos pela crise?
Portugal não tem petróleo nem carvão em termos significativos. Mas tem sol, vento, potencialidades hídricas, e biofísicas ímpares ha Europa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E tem o PPM!O Orador. - E, que se saiba, nenhuma destas fontes de energia está sujeita à inflação...
Argumenta-se que o custo do kilowatt a partir de energias alternativas é mais caro que o obtido a partir de energias não renováveis. Rejeitamos este pressuposto, porque não são idênticas as condições de recurso ao crédito e as possibilidades de recurso a financiamentos.
Os velhos «electricistas» do Restelo esquecem-se que as indústrias do sector das energias alternativas são tipicamente de mão-de-obra intensiva; que a matéria-prima é inesgotável; que a tecnologia já existe e a sua possibilidade de endogenização é enorme. Segundo Everly Driscoll, uma pequena central hidroeléctrica instalada numa pequena albufeira pode produzir já hoje 15 mW  de energia por dia, quantidade esta suficiente para satisfazer o consumo de electricidade de 3000 famílias norte-americanas em meios rurais. Neste sentido estão neste momento a ser equipadas naquele país 100 dessas pequenas barragens.
Os recursos hídricos em Portugal estão subaproveitados em cerca de 60 % se incluirmos no nosso potencial os recursos abaixo dos 5 mW.
Segundo o Prof. Delgado Domingos, do Instituto Superior Técnico, e de acordo com a tecnologia existente, Vila do Bispo, por exemplo, tem uma capacidade de produção útil de 40gWn/km2 se considerarmos 16 aeromotores de 25 m de raio, espaçados de 250 m; o cabo Carvoeiro teré uma capacidade de 14 sWh/km2.
Igualmente pela tecnologia actual, o aproveitamento útil da energia solar em Portugal -somos o País mais rico da Europa em sol - é de ordem anual dos 20 gWh/km2 para fins eléctricos e de 80 m W/k2 para aquecimento.
As lenhas, resíduos e licores, se aproveitados através das possibilidades que este projecto contempla, poderão representar anualmente uma poupança de 140 000 t equivalentes de petróleo - fonte DGC, 1971. A utilização dos esgotos urbanos equivalerá a uma poupança de 200 000 t em equivalentes de petróleo e a produção agrícola de metano a 100 0001 em equivalentes de petróleo. E tudo isto ainda sem ter em conta o aproveitamento dos detritos agrícolas e lixos urbanos.
Em termos globais, podemos seguramente afirmar que estas poupanças em equivalente de petróleo - se descentralizadas e realizadas em pequena escala, como pretendemos e este diploma contempla - poderiam corresponder a uma redução de 10 milhões de contos nas nossas importações anuais de petróleo.
Por outro lado, a energia utilizável das ondas ao largo da nossa costa poderá elevar-se, a 250 gWh/km.
Em muitos casos, possuímos tecnologia e patentes portuguesas, fruto do trabalho abnegado de uma mão-cheia de técnicos e empresas nacionais, que dia a dia provam à evidência que eles são o futuro e os seus detractores o passado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que, é que será mais útil para o País subsidiar por exemplo, a fundos perdidos, a construção naval, por o sector viver inevitavelmente em dificuldades, ou aproveitar a sua tecnologia e a vontade dos seus trabalhadores para produzir aeromotores com esses fundos perdidos, como é o caso da da Setenave?
Tivemos aqui um discurso histórico proferido pelo Sr. Ministro da Indústria s Energia durante a discussão das grandes opções do Plano, delineando uma nova política industrial e energética para Portugal, que vem na sequência do Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, elaborado pelo governo AD. Todas estas medidas vêm ao encontro das propostas apre-
1920	I SÉRIE-NÚMERO 50sentadas pelo PS e aprovadas por unanimidade por esta Câmara numa proposta de aditamento e substituição ao artigo 29.o do OGE.
Somos um país pobre em recursos convencionais, mas riquíssimo em termos de presente e de futuro.
Este projecto de lei abre caminho à tecnologia nacional, aos recursos portugueses, à resolução dos nossos problemas, sem estarmos à espera que o futuro nos caia, do céu pela mão da caridade internacional ou dos vendedores de - know-how e de sucata energética, que diariamente nos pretendem impingir para mais nos empenhar e mais nos colonizar.A Sra. Helena Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Mais do que aprovar este projecto da iniciativa partidária do PPM, importa que todos tenhamos consciência de que, ao aprová-lo, estamos todos, sem excepção, a contribuir para a definição de uma autêntica política energética nacional, que pôr o ser não pode pertencer a nenhum partido ou Governo nem a nenhuma maioria ou oposição. Será de todos nos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O PS, acompanha com o maior interesse a problemática energética e considera que estamos perante matéria da maior relevância nacional que deve concentrar a atenção de todos os deputados, num espírito construtivo, aberto e inovador.
Por isso, a iniciativa legislativa do PPM foi estudada com a maior atenção pela nossa bancada. Vemos nela, sobretudo, o desejo que o PPM tem mostrado nesta Câmara de defender as formas novas de energia, um conceito de energia descentralizado, uma inovar cão mo campo da energia, quer do ponto, de vista, da concepção e do sistema, quer do ponto de vista dos usos.
Aplaudimos essa preocupação. Portanto, podemos dizer a esta Câmara  que esta preocupação é tão nossa como do PPM, tal como será porventura de outras bancadas: Não pensamos, que haja nesta Câmara quem tenha o monopólio de tão importante problema, e quem queira e possa reclamar-se desse monopólio.
Foi com o maior interesse e empenho que estudámos ó projecto de lei do PPM: Devemos, contudo, dizer que não o consideramos à altura da sua própria intenção. Dizemos isto sem nenhum espírito de polémica ou de criar contradições. Pensamos que os problemas da energia são infelizmente para todos nós bastante mais complexos, do que as intenções que esta proposta poderá, abarcar neste mesmo, campo. Não quero extrapolar nem extravasar para outros campos, pelo que estou a considerar o problema dos abastecimentos das pequenas localidades, da electrificação, rural e da melhor política para os abastecimentos de pequena potência.
Mesmo neste campo pensámos que esta iniciativa não vai, infelizmente, traduzir-se na prática em resultados palpáveis. Em todo o caso, pensamos também que em alguns casos e era algumas aplicações possíveis, este diploma; verá certamente concretizada na prática a sua intenção. Infelizmente assim; será em número reduzido.
Com efeito, os problemas da electrificação rural estão muitas vezes ligados de tal modo ao sistema de distribuição, e não ao de produção, que só em número muito limitado ocorrem situações ou casos que ficarão a coberto desta iniciativa.
Se formos, ao programa de electrificação rural de 1978, programa que abrangeu 68 000 pessoas, verificamos o seguinte: as tarifas que a EDP pratica estão muito abaixo do custo real da electricidade. Na verdade, apenas 5 % das populações foram servidas com tarifas que reflectem o seu custo real. Logo, 95% dessas populações foram beneficiárias de tarifas que ficam duas e três vezes aquém daquilo que representa O seu custo real. Esta é uma grande vitória da nacionalização do sector da electricidade, uma grande vitória da EDP, que, muitos dos seus detractores não querem considerar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... embora se digam defensores das populações e se levantem em termos de vir aqui dizer que estão preocupados com o bem-estar das populações. Mas, em todo o caso, atacam as nacionalizações, tal como acontece com a nacionalização da EDP.
Simplesmente, se não fosse a EDP e a sua nacionalização, não seria possível praticar esta tarifa, porque nenhuma empresa privada aceitaria incorrer em custos desta ordem para satisfazer as populações. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Nestas circunstâncias, é evidentemente limitado O número de produtores potenciais que quererá do seu bolso, a suas expensas, contra o seu lucro, subsidiar o abastecimento de electricidade às populações rufais.
Mas, apesar disso, casos haverá em que as considerações do Sr. Deputado Luís Coimbra terão cabimento. Aliás, devo dizer que já na legislação existente Decreto n.o 26 852, de Julho de 1936, se admitia á possibilidade de aplicações iguais a esta. Assim, a lei não é nova neste campo. Como tal, se essas aplicações não foram feitas é porque a iniciativa privada não existe em Portugal - e pergunto à AD sé será esse o caso - ou então é porque essa iniciativa privada se distância e ignora os interesses das populações, ou é ainda por não haver lucro que há mora neste caso concreto.
O artigo 3.o, § único, alínea a), do Decreto n.o 26 852 já admitia: a possibilidade, de pequenas instalações eléctricas; desde que fossem deste tipo. Que eu saiba, a aplicação desta disposição é praticamente insignificante. Temo que embora numa perspectiva mais alargada, algo de semelhante venha a suceder a esta iniciativa. Apesar disso, o PS não nega a aprovação na generalidade deste projecto de lei, antes a dá.
Assim é porque há casos; ainda que em número muito reduzido, em que ele poderá vir a ser aplicado. Ora, entendemos que esses casos merecem ser acolhidos como exemplo, de uma intenção.
Assim é ainda porque pensamos que em democracia todos devemos fazer uma aprendizagem, todos devemos fazer a aplicação de soluções, para que pos-
3 DE ABRIL DE 1981	1921samos ganhar experiência e para que todos tenhamos em comum a possibilidade de rectificar e de melhorar.
Estamos certos de que dentro de um ano ou dois poderemos, nós, PS, vir a esta Câmara -tal como poderá vir o PPM - fazer uma avaliação serena dos resultados desta legislação. Então poderemos, eventualmente, verificar até que ponto não foram decepcionantes os resultados obtidos. Alguma coisa se ganhará com certeza. Estaremos com esse ganho, mas também estaremos com as lições a propósito da experiência em concreto.
O próprio PS, em breve, tomará iniciativas no campo da energia, que julgamos serem mais adequadas do que algumas das intenções que o PPM aqui vem agora trazer. Em muito pouco tempo esperamos apresentar aqui iniciativas que, julgo eu, deverão nessa altura merecer o mesmo espírito de abertura que hoje mostramos para com este diploma.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque, infelizmente, a AD nos habituou, a negar por negar. Assim aconteceu no ano passado na discussão do OGE, bem como este ano, em que inúmeras disposições - como seja a questão dos incentivos à exportação, onde foi pena e triste ver como se negou a validade de propostas que tinham um interesse óbvio, foram rejeitadas apenas porque provinham desta bancada. Esse espírito tem de ser raiado, tem de ser banido desta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Quanto à especialidade, temos algumas observações a fazer, que vão no sentido da melhoria do diploma e não no sentido de torpedear ou de o desviar, apesar de sabermos que este projecto de lei é limitado.
Assim, no que diz respeito ao artigo 1.o, queremos dizer que há aqui uma confusão de conceitos que se justifica. É que não se trata da autoprodução, pois esta está coberta, e bem, no Decreto-Lei n.o 20/81, cujo artigo 1.o define o autoprodutor em termos inequívocos: «A qualidade de autoprodutor de energia eléctrica poderá ser reconhecida ao proprietário, pessoa singular ou colectiva, de instalações que, acessoriamente, produzam energia eléctrica nas condições estabalecidas por este diploma.»
Portanto, aqui e agora não se trata de autoprodutores -que já estão definidos-, mas de produtor e distribuidor. Este é um ponto que terá de ser visto.
De igual modo terá de ser visto o articulado no que se refere a quem pode ser considerado ou ter a qualidade de produtor e de distribuidor de energia eléctrica, nos termos desta iniciativa. Pois bem, há que atender não só às redes, projectos ou direitos adquiridos pela EDP - há que atender à EDP e o PPM fê-lo e bem -, mas também as outras entidades que eventualmente poderão ter direitos nesta matéria, pelo que temos de as considerar.
Há ainda que precisar melhor como se deve fazer a prova de que não irá haver um acréscimo de energia primária importada. A matéria necessita aqui de uma pequena correcção.Finalmente, é necessário definir melhor - não como se encontra no artigo 90, n.o 2 -, a responsabilidade de fiscalização e de concessão de licenças. Não se
pode pedir às câmaras que criem departamentos especiais para eventualmente fiscalizarem equipamentos que, caso venham a existir, serão em números praticamente dígitos. Não se pode pedir isso às câmaras. Estas já têm competência em matéria de obras, poderão algumas delas ter competência em matéria de disciplina eléctrica, tal como aqui está, mas não se lhes pode pedir que se equipem -digamos assim - para uma eventualidade que seira muito limitada, ainda por cima.
Penso que as competências têm de pertencer as entidades a quem elas já pertencem nos termos da legislação geral. Dessa maneira, simplifica-se ou remove-se um obstáculo possível no caminho da maior difusão das condições de aplicação deste diploma. Portanto, é com um espírito construtivo que fazemos essa proposta.
Como tal, pedimos que este diploma seja aprovado na generalidade e que baixe à comissão respectiva para melhoria na especialidade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso de o projecto de lei do PPM ser aprovado na generalidade, terá de ser tão profundamente alterado na especialidade que este facto nos coloca à partida a questão do significado do nosso voto na generalidade.
Por um lado, poderíamos ser tentados a votar favoravelmente, tendo em conta alguns aspectos positivos, que são transportados para esta iniciativa legislativa do PPM mais no campo das preocupações do que no das formulações necessárias nesta matéria. Mas, por outro lado, são tantos e tão diversos os aspectos negativos desta iniciativa que seríamos induzidos a vetar contra a generalidade deste diploma.
Entre estas indeciões, anunciamos desde já que na generalidade muito provavelmente iremos abster-nos, permitindo assim que este projecto de lei baixe à comissão respectiva e que nela se discutam com seriedade os problemas levantados por esta iniciativa e se possa, de uma forma construtiva, melhorar substancialmente este documento ou eventualmente substituí-lo por outro.
Os aspectos negativos são muitos: lapsos, indefinições, incorrecções muitas e várias. E tudo isto num contexto de indefinição completo. Este projecto pretende, à partida, alargar o âmbito de um decreto-lei do anterior governo da AD e não só não alarga esse âmbito, como acaba por ser pior, bastante pior, que o referido decreto-lei. Dizendo de outra maneira: acaba por ser mau quando o decreto-lei era bom.
No meio disto tudo, há aqui um ataque claro a uma empresa pública, a EDP, há a tentativa de denunciar determinadas acções e responsabilidades que não cabem à EDP e ao mesmo tempo de retirar, inclusivamente, a essa empresa poderes que estão estabelecidos claramente no Decreto-Lei n.o 20/81.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Nós somos contra os monopólios!
1922	I SÉRIE - NUMERO 50O Orador: - Pois é exacto, Sr. Deputado. Por acaso já tinha lido isso hoje no Diário Popular num depoimento do Sr. Deputado Barrilaro Ruas. De facto, são antimonopolistas e parece que sempre foram, já. antes do 25 de Abril o eram...
Já agora um parêntesis: é que não estou a defender um decreto-lei de um governo de esquerda ou de um governo comunista, trata-se de decreto-lei de um governo da AD e, portanto, estou inteiramente sem problemas e sem complexos a falar desta matéria. Mas o que o PPM pretende é não fazer a análise correcta e as propostas correctas que são transmitidas no Decreto-Lei n.o 20/81 e conduzir, através dos mecanismos de preços que prevê no seu projecto de lei, à obtenção do máximo lucro para quem produz e do máximo preço para quem consome. E tudo isto pensando nas coitadinhas das populações rurais que têm sido prejudicadas...
Claro que os exageros nesta matéria são conhecidos. Naturalmente que nós também nos preocupamos e temos em boa conta as preocupações justas e correctas de todas ais outras forcas políticas, nomeadamente do PPM, e particularmente no campo da energia. Mas quando o PPM diz que «pretende dar mais um contributo à resolução das questões de fundo que prejudicam e impedem o progresso real e autêntico do País», temos que dizer que não é com este projecto de lei que conseguem isto, apesar de o PPM dizer que sim.
Quando o PPM diz que até ao, ano 2000 se poderá electrificar todo o País e responder às necessidades dos inevitáveis aumentos de consumo no futuro, não necessitar da instalação da central a carvão de Viana do Castelo ou qualquer outro investimento que utilize energias não renováveis, num entusiasmo um pouco delirante, perguntamos por que é que os sucessivos governos e os sucessivos ministros têm anunciado a apresentação de planos energéticos nacionais, por que é que se discutem tanto estas matérias se; afinal, este projecto de lei vai resolver o problema da energia no nosso país até ao ano 2000 - veja-se só! Naturalmente que até ao ano 2000 teremos a oportunidade de apreciar outro projecto de lei do PPM que resolva os problemas da energia no nosso, país nos séculos XXI ou XXII ou XXV. Ora ao mesmo tempo que, enfim, deliram com estas afirmações - e deliram de alegria e de contentamento, como se pode ver pelas caras, dos Srs. Deputados do PPM quando digo isto -, fazem uma autocrítica que temos que saudar e que temos de considerar corajosa. O PPM diz também «que o povo português vê diariamente o seu território e as finanças da Nação serem delapidadas, sob à capa de grandiosas promessas ou de progressos miraculosos que acabam por redundar em repetidos fracassos». Aqui está nas próprias palavras do PPM a autocrítica tão necessária e, por vezes, tão esquecida pelos Srs. Deputados do PPM.
3 DE ABRIL DE 1981	1923Bom, poderia dizer-se que haveria exagero neste projecto de lei. Mas isso é uma questão marginal a que talvez não convenha dar muita importância, mas que de qualquer modo é significativo que este projecto de lei tenha sido subscrito por todos os deputados do PPM. Enfim, todos no fundo se estão a co-responsabilizar por um documento que não vai ser aplicado, não pode ser aplicado e que está repleto de omissões, de erros e de incorrecções.
Com a apresentação deste projecto de lei, assistimos a uma inovação nesta Assembleia da República. Já estávamos habituados a que, perante a apresentação de um projecto de lei por parte de uma qualquer bancada da oposição, o Governo viesse a correr apresentar uma proposta de lei ou aprovar um decreto-lei para impedir, sequer, a discussão do projecto de lei da oposição nesta Assembleia da República. Chegámos ao ponto de assistir aqui que os deputados da AD, com o seu voto negativo, votassem contra projectos de lei apresentados por vários partidos da oposição para uns dias ou umas horas depois aprovarem ou propostas de lei do Governo ou projectos de lei seus que diferiam em pouco de projectos de lei apresentados pela oposição.
Agora assistimos a este mecanismo interessante que é, aliás, mais uma inovação do PPM: o Grupo Parlamentar do PPM vem apresentar um projecto de lei em matéria que o governo, da AD decidiu contemplar, e muito bem, no Decreto-Lei n.o 20/81. Percebemos a intenção do PPM, mas é bom que os deputados do PPM digam aqui claramente qual é, afinal, a sua intenção de apresentar este projecto de lei: destina-se ele a enriquecer, a alargar o âmbito e a permitir a aplicação de algumas das medidas positivais apontadas pelo Decreto-Lei n.o 20/81 ou destina-se, pura e simplesmente, a criar dificuldades ao sector de produção e distribuição de energia eléctrica e servir como instrumento -mais um - de ataque às nacionalizações e às empresas públicas, de ataquei, no fundo, à resolução dos problemas que o PPM diz querer solucionar?Termino como comecei: se este projecto de lei for aprovado na generalidade, terá de ser substancialmente corrigido depois de uma análise profunda na comissão especializada respectiva. Nós estamos dispostos a contribuir, naturalmente, com as nossas opiniões, e propostas para melhorar este documento, para trabalhar em conjunto com es cutres deputados no sentido de melhorar esta iniciativa legislativa. No entanto, devo dizer com mágoa que, pela nossa parte, é preciso corrigir quase tudo e aprovar muito pouco.Aplausos do PCP.Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Popular Monárquico, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, tem objectivos complementares e convergentes com o Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro.
Visa este decreto-lei reduzir a nossa dependência do petróleo importado, aproveitando o mais possível os subprodutos e desperdícios energéticos, eventualmente existentes, valorizando os recursos energéticos nacionais e racionalizando a utilização de equipamentos já instalados.
Para o efeito, cria a qualidade de autoprodutor de energia eléctrica que é reconhecida ao proprietário de instalações que, acessoriamente, produza energia eléctrica, mediante a aprovação de um estudo técnico-económico apresentado à Direcção-Geral de Energia pelo interessado.
A produção de energia eléctrica por um autoprodutor tem, nos termos desse decreto-lei, unicamente dois destinos: ou se destina ao consumo do próprio autoprodutor e ou é cedida à EDP ou à rede regional de distribuição de energia eléctrica, para o que é prevista a respectiva interligação e são fixadas tarifas.
Deste modo, se podem aproveitar formas de energia que em regra são desperdiçadas. Pode-se, por exemplo, utilizar os resíduos da descasca do arroz para, mediante combustão, gerar energia eléctrica. Pode-se, por exemplo, aproveitar o vapor de água utilizado em algumas operações de certas indústrias para accionar um gerador eléctrico.
O projecto de lei do PPM vai mais longe ao prever não só a autoprodução, mas também a distribuição em rede independente. E não há razão nenhuma para a confusão que sobre isso faz o PCP.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se refere no preâmbulo desse projecto de lei, ainda hoje uma percentagem elevada da nossa população não tem acesso à energia eléctrica. E é no nosso tempo e na Europa uma situação inaceitável que não permite minimamente o acesso à civilização.
Pertence estatutariamente à EDP, E. P., as funções de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica ao País. A EDP é hoje uma grande empresa de funcionamento muito pesado, cuja constituição resultou da fusão de mais de uma dezena de empresas e cuja consolidação se tem feito, estranhamente, com um aumento substancial de efectivos e uma burocratização exagerada dos seus serviços. Em face das carências de abastecimento de energia eléctrica à nossa população e considerando a vivência empresarial da EDP, algumas interrogações são legítimas sobre a situação estatutária desta empresa.
Se se nos afigura indispensável que a produção em grande escala e o transporte, em média e em alta tensão, da energia eléctrica deve ser atribuição exclusiva de uma empresa pública de âmbito nacional, não seria mais operacional, não seria menos dispendioso para o País, que a distribuição da energia eléctrica fosse assegurada por empresas públicas municipais ou intermunicipais que mais rapidamente respondessem às necessidades da população e do nosso desenvolvimento económico local? A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Após a executada electrificação de todas as sedes de concelho do País a EDP tem pla-
1924	I SÉRIE - NÚMERO 50neado levar nos próximos anos a energia eléctrica a todas as localidades do País que possuam pelo menos 50 habitantes. E é também aqui que encontra justificação o projecto de lei do PPM. Como se vai garantir o abastecimento de energia eléctrica às povoações com menos dê 50 habitantes, quer antes, quer depois de executado o plano da EDP? E como vão ter acesso à electricidade todas as restantes povoações ainda não abrangidas pela rede pública de distribuição de energia eléctrica até à concretização do planeado pela EDP?
O projecto de lei do PPM não só prevê o aproveitamento de recursos energéticos disponíveis e em geral desperdiçados, como faz igualmente o Decreto-Lei n.o 20/81, como procura responder a necessidades do abastecimento de energia eléctrica de outro, modo não contempladas.
Todavia algumas dúvidas e alguns reparos nos suscitam um ou outro ponto do articulado desse projecto de lei. Não seria, por exemplo, mais razoável atribuir às juntas de freguesia ou às câmaras municipais a responsabilidade pela criação das redes locais de transporte, e distribuição de energia eléctrica e não a simples particulares, criando-se condições mais favoráveis para o cumprimento das normas de segurança sobre instalações eléctricas, para a assistência técnica indispensável e mesmo para uma futura integração dessas redes nas redes regionais, de distribuição de emergia eléctrica?
Pelo seu conteúdo, pelos seus objectivos, merece o projecto de lei do PPM a aprovação na generalidade do meu partido.
Reservar-nos-emos para na comissão especializada propormos algumas alterações ao seu articulado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para pedir esclarecimentos. O Sr. João Cravinho (PS): Gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, do PSD, porque me pareceu que ele está contra o espírito e a intenção da iniciativa do PPM.
O PPM diz expressamente que não está aqui a questionar a EDP, não está a procurar o seu desmantelamento, de uma forma ou de outra, mas está a procurar resolver problemas que se põem em campos onde, porventura, exista uma possibilidade de acção que não entra, de maneira nenhuma, em concorrência com a EDP. Diz-se até expressamente no n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei que se tem de negar a qualidade de produtor a quem pretenda instalar uma rede de distribuição de electricidade numa área em que a EDP já tenha, em curso iniciativa de índole semlhante. O Sr. Deputado, se bem percebi, põe o problema de até naqueles casos em que a EDP já executou a electrificação se ignorar, digamos assim, esse facto e dispor em sentido contrário.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz-nos se não será, digamos assim, de encarar fórmulas que envolvam freguesias e municípios. Debaixo destas palavras, na medida em que existe, muitas vezes, uma impossibilidade técnica e financeira de executar isso, quer-se, pura e simplesmente, levar a política de electrificação ao insucesso.
Julgo que não é esta a intenção do PPM. E se o PPM ao trazer-nos aqui este diploma o fizesse apenas para servir como cavalo de Tróia com o objectivo de estarmos a discutir, no fundo, a questão da EDP, que não está aqui em causa, então eu teria de fazer uma segunda intervenção em que muito mais teria a dizer e o debate ficaria completamente desviado das intenções do PPM.
Isto é um esclarecimento que peço ao Sr. Deputado do PSD e suponho que ao fazê-lo estarei também com outros deputados que têm, inclusivamente, muito mais que ver com esta iniciativa do que a bancada socialista. O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr.  Sousa Marques (PCP): - São duas ou três questões que gostada de colocar ao Sr. Deputado Arménio Matias, que ouço, como sempre, com atenção.
Uma delas é simples, mas ao mesmo tempo de resposta não muito simples este projecto de lei revogará o Decreto-Lei n.o 20/81 ou não? Gostaria de ouvir a sua opinião acerca desta questão tão simples. Sr. Deputado Arménio Matias, até como técnico especialista nestas matérias, qual é a sua posição acerca da possibilidade de interligação de redes independentes de distribuição de energia com a rede nacional de distribuição de energia? E se é favorável a essa ligação, entende ou não que na fase de instalação de uma rede independente tem de se- prever naturalmente a sua ligação à rede nacional?