Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação Decreto-Lei n.o 58-A/2020 8 Proteção de trabalhadores independentes e informais  Apoio extraordinário a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS (438,81 €), entre julho e de-zembro 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vincula-ção por 36 meses ao regime de proteção social pública. Vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de concessão do apoio (dezembro de 2020). Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses. Durante o período de concessão do apoio o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses após a concessão do apoio. 6/jun, 24 jul, 23/out Segurança Social Despesa Transferências/ Me-didas excecionais (COVID) 38 M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.4. Lei n.o 27-A/2020 Portaria 250--B/2020 MTSSS 9 Dinamização económica do emprego na Cultura  Programa Cultural em rede que permite a realização de atividades culturais e turísticas durante o verão de 2020, promovidas através e Municípios e entida-des do sector cultural Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-19 (dotação 750 000 Euros). Linha de apoio a equipamentos culturais independentes (dotação 3 M€). Linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das ar-tes, que consiste num apoio a profissionais que não sejam trabalhadores por conta de outrem, no montante (3x438,81€), pago de julho a setembro. Apoios atribuídos em forma de subvenção (não reembolsável). Grupo de trabalho sobre o Estatuto do Intermitente e estudo sobre sector artís-tico em Portugal. 6/jun   3/ago AdCentral  Despesa Transferências Subsídios Programa Cultural (30 M€), li-nha de apoio so-cial 34,3 M€; restantes 3,8 M€. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.5.1. Portaria n.o 180/2020Sim. Pro-grama Cultural em rede, com apoio do FEDER. MC/MCT 10 Dinamização económica do emprego no Turismo IVA dos congressos. Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposi-ções, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA de-duzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do CIVA. Medida aplicada através do Turismo de Portugal, I.P. 6/jun AdCentral  Receita Impostos indiretos (IVA) 6 M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.5.2.METD/MF Reforço do Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal, pro-movendo o lançamento ou desenvolvimento de rotas aéreas de interesse turís-tico para Portugal. Destinado a empresas da cadeia de produção e distribui-ção turística. Medida aplicada através do Turismo de Portugal, I.P. Despesa Transferências  20 M€ Orçamen-tal Fundos Europeus (não de-talhados) METD/MP Apoio a organização de eventos, através da criação de um mecanismo de resposta imediata a necessidades de financiamento das microempresas e PME`s de organização e eventos, com atividade limitada devido à COVID-19. Despesa  Ativos financeiros 60 M€ Dívida e Orçamen-tal (juros) 11 Informação cadastral simplificada Concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadas-tro predial. Criação de balcões de atendimento e partilha de informação com as entidades da Administração central, nas despesas relacionadas (consultoria, equipamento informático, pessoal, etc) 6/jun AdCentral Despesa Transferências 20 M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.5.3.Sim. FSE. MJ/MCT 12 Obras de proximidade  Remoção de todas as estruturas com amianto nas escolas públicas, localizadas nos territórios abrangidos pelos Programas Operacionais Regionais Norte 2020, Centro 2020, Lisbo@ 2020, Alentejo 2020 e CRESC Algarve 2020.Destinatários: Municípios, para intervencionar escolas da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 23/jun 6/jun AdCentral Re-ceita/Des-pesa Transferências   60 M€ Orçamen-tal (pode ter efeito nulo, caso seja 100% fi-nanciada) Orçamen-tal Despacho n.o 6573-A/2020Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 2.5.4.Sim. 100% FEDER MEduc/MCT Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, focado na melhoria da efici-ência energética dos edifícios e na sua descarbonização. Despesa Transferências (re-forço do Fundo Am-biental) 40 M€ (2020 e 2021) MAAC Pequenas obras pela AdP— Águas de Portugal, através de um conjunto de in-tervenções para aumento da resiliência e melhoria na qualidade de serviço dos sistemas de abastecimento de água e saneamento. Despesa Aquisição de bens e serviços/Investi-mento 140 M€ (2020 e 2021) MAAC 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________299