PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, propomos um prazo de 15 dias, pelas seguintes razões: esta Assembleia, nos dias 26, 27 e 28 de Junho, se não estou em erro, poderá, fazer votações finais globais, e pretendemos que a discussão na especialidade, se faça dentro de um prazo que permita fazer-se também a votação final global «naquela altura. Nós não estamos de acordo com algumas afirmações dos deputados da maioria, no sentido de este projecto de lei ficar a hibernar na Comissão enquanto se fazem as conversações com os parceiros sociais. Não aceitamos, que, a pretexto dessas conversações, se paralise uma iniciativa e se desvirtue o seu sentido e o seu significado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Rui Amaral(PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de dizer que na verdade, foram feitas diligências junto de um dos Srs .Deputados do Partido Socialista que interveio no debate no sentido de que o prazo dado para o debate destes projectos em Comissão fosse tal que a discussão final em Plenário se processasse somente, na próxima sessão legislativa; o que, aliás, ficou claro nas intervenções feitas pela maioria! Eu gostaria de lembrar isso porque aquilo que a bancada da Partido Socialista está a fazer é numa manobra perfeitamente intolerável em termos de relações habituais entre partidos democráticos e retiraremos todas as conclusões e todas as incidências desse comportamento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr Presidente nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Estás concedido.O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era só para pedir um esclarecimento à Mesa quanto à interpretaçâo
6 DE JUNHO DE 1981 3039desses trinta minutos de interrupção pedidos pelo CDS: isso significa que nós daqui por meia hora continuaremos os nossos trabalhos?O Sr. Presidente; - É esse o sentido do requerimento do Sr. Deputado Oliveira Dias, que a Mesa não pode recusar.
A sessão está suspensa por trinta minutos.Eram 14 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 14 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Sra. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 229/II - Restrição ao consumo de hidrocarbonetos clorofluorados (HCF)-, do PSD, e 230/II - Sobre a defesa e a protecção da natureza e do património -, da ASDI.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do requerimento apresentado anteriormente.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que me parece que não há quórum para votar, gostaria de proferir uma declaração sobre um assunto que me parece bastante importante.
Foi estabelecido um acordo com um Sr. Deputado do Partido Socialista encarregado da discussão desta matéria, que me foi apresentado como sendo um acordo do Partido Socialista, relativamente à não oposição a que o tratamento deste diploma na especialidade fosse feito somente na 2.a Sessão Legislativa da presente legislatura.
Há outro ponto que não referi, e que me parece fundamental, que é o facto de esse Sr. Deputado se me ter dirigido, cerca de vinte ou vinte e cinco minutos antes da hora de votação, informando que a direcção dos grupos parlamentares não dava o seu apoio a esse acordo.
Este acordo estava feito há umas semanas atrás e é evidente que nós não podíamos modificar as coisas vinte minutos antes, sobretudo porque esse acordo teve outras implicações, nomeadamente as declarações que já tinham sido produzidas.
Eu gostaria, portanto, de deixar aqui bem claro que nós, Partido Social-Democrata, e os partidos da maioria, honramos os acordos, mesmo quando eles são feitos, eventualmente, por deputados que se revestem com certeza de consulta prévia aos seus grupos parlamentares. Lamentamos profundamente que isto tenha acontecido.
Naturalmente que retiraremos, relativamente ao Partido Socialista, as conclusões que entendermos adequadas a este propósito.
Acrescentaria ainda que o Partido Socialista nesta reunião de hoje não só teve este comportamento como teve um outro, que eu gostaria de salientar, que foi o de inviabilizar, com a sua recusa, que cada um dos partidos usasse da palavra a respeito deste problema, antes de uma segunda intervenção. Foi o Partido Socialista que inviabilizou, como o Sr. Presidente disse, esse acordo, e foi ele quem defendeu a posição da Mesa, de que o Sr. Deputado da UDP fizesse uma intervenção para além do tempo regimental.O Sr. António Janeiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Janeiro (PS): - É óbvio que tenho de dar uma explicação, tanto aos Srs. Deputados com os quais falei, como a esta Câmara e ao País em geral, pois falei, na realidade, com o deputado em causa.
A minha pouca experiência parlamentar levou-me a não dar importância a uma questão que me tinham colocado referente ao requerimento, em relação à qual me limitei a dar uma opinião pessoal de que talvez se fizesse um melhor trabalho na especialidade se este passasse para mais tarde.
Porém, logo que a direcção do grupo parlamentar me transmitiu outra solução, eu tive de imediato a preocupação, antes da votação dos projectos, e por amor à lealdade que penso dever existir nas relações entre as pessoas, de a comunicar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E foi o que fiz.
Peço compreensão para o facto de talvez não ter valorizado como devia a questão relativa ao requerimento, por falta de experiência parlamentar, mas queria deixar aqui bem claro que não se tratou de qualquer deslealdade, uma vez que tratei do problema tal e qual como acabei de dizer, o que, aliás, foi confirmado pelo Sr. Deputado Rui Amaral.
É lamentável que isto aconteça, mas parece-me que podemos encontrar uma solução para este problema.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Naturalmente que o Grupo Parlamentar Socialista irá analisar esta situação com todo o cuidado.
No entanto, não queremos deixar de acentuar que ignorávamos a existência de qualquer acordo ou entendimento nesta matéria com os partidos que integram a AD.
Agimos, assim, com a maior boa fé e em absoluta lealdade porque não tínhamos conhecimento de qualquer acordo.
Também quero assinalar que nunca daríamos o nosso aval a um acordo desse tipo porque esse acordo serve politicamente a AD, e não os objectivos, os direitos e a iniciativa que o Partido Socialista acaba de tomar.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Janeiro agiu, na minha opinião, com boa fé e a sua falta de experiência de parlamentar deve estar na origem deste
3040 I SÉRIE-NÚMERO 77equívoco. No entanto, não queremos deixar de dar este esclarecimento aos partidos da AD.
Se nós tivéssemos tido conhecimento destas conversações, ou teríamos dito que sim ou que não e, em qualquer dos casos, cumpriríamos. De qualquer modo, a nossa resposta seria negativa, pois, como já disse, o Partido Socialista não poderia de forma alguma aceitar que o seu projecto de lei, depois de votado na generalidade, caísse numa comissão onde ficaria em letargia por vários meses, ao sabor, das conveniências e dos interesses que a maioria tem em que assim aconteça, até pelas conversações, que aqui foram invocadas, com os parceiros sociais e sobre as quais o Partido Socialista não se pronuncia nem emite qualquer juízo de valor.
Finalmente, queremos também dizer que, de qualquer maneira, achamos estranho que, por motivos de prazo na discussão na especialidade, os partidos que integram a AD mudassem o sentido do seu voto. Não deixamos de compreender as motivações políticas dessa intenção e desse objectivo, mas penso que a maioria também compreende as motivações políticas da nossa oposição a que se atire para Outubro a discussão na especialidade deste projecto.
Entendemos que quando ao nosso projecto de lei há o direito, como tiveram outros projectos que já foram aprovados na generalidade e outros que ainda estão para sê-lo, de ser votado em votação final global nos três dias que estão aprazados para esse fim. Só assim é que ele tem o seu sentido político pleno e, como tal, é esta a posição do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar.
Naturalmente que, à luz da situação, nós iremos analisar com o maior bom senso este problema.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Parece que isto se vai generalizar, mas são os Srs. Deputados que assim o desejam. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de intervir neste momento porque se a UEDS aqui apresentou um projecto de lei de revisão do actual regime de contratos a prazo é porque sentia que se tornava imperioso resolver os problemas que têm surgido pela aplicação indevida e irregular dessa legislação.
Nestas circunstâncias, e porque consideramos que, quando se põe em causa a resolução imediata de problemas tão graves como estes, é lamentável que se façam acordos destes, não posso deixar de reprovar o que aqui se está a passar.
Não posso porque, em meu entender, cada grupo parlamentar aqui representado terá, nas salas onde estão instalados, projectos de lei que lhes permitiriam, a curto prazo, encontrar soluções adequadas para a resolução destes problemas, para o que não precisam de mais de sessenta dias - podem fazê-lo em quinze dias -, uma vez que não estão a pensar neste assunto pela primeira vez. Pelo contrário, várias vezes já terão pensado neste problema e, como já disse, se calhar, todos eles têm alguns projectos na gaveta com vista à sua resolução.
Por outro lado, tentar protelar a solução deste problema com base em que é possível que os parceiros sociais cheguem a um entendimento, isto, para mim, e esperar aquilo que eu considero o impossível. Os parceiros sociais não vão encontrar soluções adequadas porque, por exemplo - como referi na minha intervenção-, com o patronato, representado pela Confederação da Indústria Portuguesa, com os dirigentes que têm, não há possibilidade de quaisquer soluções acordadas. Portanto, tentar isto é tentar protelar uma situação injustificadamente.
Tenho de referir que me surpreenderam um pouco determinadas posições das bancadas da maioria, principalmente do CDS, que se se colocasse na posição de se abster...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas queria chamar-lhe a atenção de que não podemos ir agora entrar na discussão de fundo do problema.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - É que, Sr. Presidente, se está a fazer uma rediscussão do problema, e se a Mesa o consentir, então nós vamos também rediscutí-lo. Portanto, se a Mesa entender prolongar a sessão pela tarde adiante é um problema da Mesa, e se permitir que intervenções como esta se façam nós não podemos prescindir do direito de também intervir-mos sobre o problema de fundo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas foi o Sr. Deputado Rui Amaral o primeiro a pedir a palavra sobre este problema.
Quanto à questão que acabou de levantar, eu já tinha chamado a atenção para que não íamos agora reiniciar a discussão de fundo do problema.O Sr. Lino Lima (PCP): - Nem sequer há quórum! Nós estamos aqui a mais...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu vou também pedir que sejamos muito breves, até porque neste momento não há quórum para funcionamento do Plenário. Na verdade, o CDS parece ter atingido o objectivo que pretendia, que era o de impedir a votação do requerimento... Importa que isto fique claro!Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há quórum para funcionamento, só não há quórum para se votar.O Sr. Carlos Brito (PCP}: -Talvez fosse bom contar, Sr. Presidente.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que a sua intervenção vá no sentido de que a sessão termine.
6 DE JUNHO DE 1981 3041O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É muito breve, Sr. Presidente. Em todo o caso, depois das palavras do Sr. Deputado Carlos Brito, entendo que devo dar uma explicação à Câmara.
Há pouco pedi a interrupção da sessão porque para o Grupo Parlamentar do CDS constituiu um facto inteiramente novo a mudança de posição do Sr. Deputado do Partido Socialista, com o qual tinha sido estabelecido, digamos, um acordo a este respeito.
Tanto o Sr. Deputado Rui Amaral como o Sr. Deputado António Janeiro disseram -o que eu aceito- que tinham, rapidamente, trocado impressões a esse respeito antes da votação. Em relação ao CDS não houve a menor informação, daí que tenha constituído um facto inteiramente novo antes da votação do pedido de baixa à comissão para discussão e votação na especialidade, pelo que solicitei a interrupção dos nossos trabalhos, a fim de reconsiderarmos o problema.Vozes do PCP: - Olhe para a sua bancada!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista requer uma contagem do quórum para que se fique a saber quem é que provocou a falta de quórum.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Por partidos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.Pausa.Srs. Deputados, neste momento estão presentes 82 Srs. Deputados, sendo - por ordem arbitrária dos partidos - 12 do Partido Social-Democrata, 26 do Partido Socialista, 9 do Centro Democrático Social, 28 do Partido Comunista Português, 1 do Movimento Democrático Português, 3 do Partido Popular Monárquico, 2 da União de Esquerda para a Democracia Socialista e 1 da Acção Social Democrata Independente, estando ausente o Sr. Deputado da UDP.
Não há, portanto, quórum para o funcionamento.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendia somente interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - No sentido de que, num dia em que não houve consenso para prorrogar a sessão para além das 14 horas, gostava que fosse assinalada a hora a que se procedeu a esta contagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão é na segunda-feira, dia 8, com a seguinte ordem do dia: proposta de lei n.o 38/II, relativa a alterações ao Código Penal - Lei antiterrorista, e proposta de lei n.o 10/II, relativa à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, e ainda a proposta de lei
n.o 42/II, relativa à actualização dos danos causados por certos crimes patrimoniais.
Valentim Tiago Lenhas Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Vital Martins Moreira.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Fernando Dias de Carvalho.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.Declaração de voto do PSD relativa à votação na generalidade dos projectos de t« lei n.o 119/II e 147/II:Sr. Presidente, Srs. Deputados:Ao iniciar-se, nesta Câmara, a discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 119/II, da UEDS, e 147/II, do PS, objectivando, um e outro, revogar a legislação tem vigor sobre o contrato de trabalho a prazo, urge prestar, desde já, oportuno esclarecimento.1 - Começaremos por afirmar que a paternidade do Decreto-Lei n.o 781/76, dos contratos a prazo, não nos pertence.
Passamos a explicitar os fundamentos que embasaram o sentido do voto do PSD, ou seja o da abstenção:
Sem defender ou sequer sugerir o imobilismo nas concepções nem nos negarmos ao progresso e à evolução ou recusarmos as lições dos erros cometidos, não temos -não tem o PSD- por princípio oscilar, no entendimento concreto das realidades e das coisas, ao sabor de posicionamentos ocasionais, resultantes da expressão de processo político democrático.
Isto é, não somos ou pensamos uma coisa enquanto Governo para nos colocarmos nos antípodas, pelo simples facto de sermos oposição.
2 - O citado decreto-lei ficou a dever-se, como é notório, mais a razões que do preâmbulo não constam que às aí confessadas.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 77Ele apareceu, fundamentalmente, como um fenómeno compensatório ou uma válvula de escape dos graves bloqueamentos causados ao investimento, ao progresso económico e à necessária criação de empregos pela visão excessivamente idealista e rigidificante traduzida nos normativos endereçados à regulamentação de contratos de trabalho e à defesa da sua estabilidade.
Dizemos excessivamente idealista porquanto, com miopia (querida ou não), se não tomaram em conta os dados da realidade económica de então:
Entre outros, elevado número de pequenas e médias empresas que aglutinavam -e aglutinam - a larguíssima maioria, em apreciável medida, à própria fraqueza estrutural daquelas e à eclosão de do emprego em Portugal;
Crise económica generalizada - devida um processo político-laboral para que não estavam minimamente preparados;
Perda de confiança dos agentes económicos ocasionada pela indefinição do modelo político-económico português e do lugar que nele lhes seria concedido e reservado;
Num plano mais concreto, privilegiamento da situação dos trabalhadores empregados através da aparente defesa da perpetuidade da relação de trabalho, em desfavor daqueles que, num ambiente de espiral inflacionista de preços e de custos, buscavam afanosamente um emprego minimamente remunerador.E dizemos aparente porque não se defende, no concreto e em geral, o direito ao emprego, quando, quanto à natureza das cosias, se aposta, obstinadamente, na defesa esquemática do vínculo jurídico face a realidades empresariais descarnadas e exangues ou carecidas de transformação urgente, por imperativos de reconversão técnico-lógica suscitados pela evolução da economia e pelo desafio da integração europeia.
É que não tem sentido falar-se, entre nós, de 'autonomia económica, de auto-suficiência: se queremos merecer um futuro à medida de nós mesmos, da nossa vontade e de um projecto colectivo de vida, temos que projectar-nos em espaços abertos e, aí, aceitar os desafios que outros, com melhores condições, nos vão mover, não havendo jamais lugar para o levantar de barreiras e o
Assim, para que o desafio tenha sentido e o País, com novos níveis de progresso, de bem-estar e de justiça social, possa prosperar, é mister eliminar, desde logo, bloqueios institucionais que limitam a igualdade à partida.
Tem uma visão marxista, em todas as circunstâncias, com o desprezo de consabidas regras de interpenetração do económico e do social, não é defender inquestionáveis direitos ao trabalho e ao emprego, com os quais nos alinhamos inteiramente.
Pelo contrário, não se estará, nesses casos, a propiciar o atraso e o parasitismo económico, a promover a perseguição de espectros e a alimentar a insatisfação dos trabalhadores?
Dizemos, assim, não a uma perspectiva de sabor romântico que toma as figurações por realidades e se perde no etéreo.
Como, igualmente, a uma concepção pensadamente manipuladora e castradora, apostada, não na efectiva e consistente defesa dos trabalhadores, mas na proletarização das massas, para, através das insatisfações que gera, lhes servir de condutor e guia para finalidades e interesses que não serão nunca, por mais que messianicamente proclamados, autenticamente os seus.
É evidente que no domínio do contrato de trabalho o princípio contratualista da autonomia da vontade, como sobrevivência espúria do individualismo jurídico, está hoje manifestamente em crise, especialmente nos países em que o respeito pelos direitos humanos, mais que um facto, é um dado de cultura.
A protecção do trabalho humano dependente, da pessoa humana que vive do seu trabalho e que através dela se constitui na dependência económica e jurídica de outrem, conduziu a uma intervenção tuteladora crescente do Estado, sendo o direito do trabalho dominado amplamente pelas chamadas normas de ordem pública.
Neste sentido, que é verdadeiramente uma expressão de cultura e de civilização, não pode legitimamente aceitar-se que os contratos de trabalho extrapolem do quadro de referenciação jurídica que lhes é próprio.
O contrato de trabalho a prazo, sob pena de uma contradição nos termos e o regresso a condições de puro arbítrio, tem que - possuir necessariamente, à partida, uma marca definida e irrefutável de provisório, precário ou eventual, em relação ao concreto dos serviços, obras ou actividades a que procura responder, sendo para elas insuficiente o quadro normal de pessoal da empresa.
Tudo quando se afaste deste esquema geral penetra claramente nos chamados negócios de fraude à lei e traduz uma ostensiva violação da posição dos trabalhadores e do seu direito à estabilidade no emprego e do correspondente - vínculo juslaboral.
Ora, verdade se diga que o Decreto-Lei n.o 781/76, menos pela falta de adequação intrínseca das suas premissas que pela prática que, ao arrepio das mesmas, tem propiciado, carece efectivamente de revisão.
De uma revisão, porém, que não se confine à melhoria formal dos seus preceitos e ditames.
Mais que confiá-lo, prenhe de promessas, à publicidade das letras de forma dos textos legais, importa fundamentalmente que, pelo tratamento equilibrado num, quadro global justo, equitativo e estimulante da defesa do direito do emprego e da permanência do vínculo laboral, ele se predetermine a um cumprimento sem hiatos e coactivamente assegurado, se necessário.
Está a fazer-se um importante e notável esforço ao nível do Governo, e particularmente do Ministério do Trabalho, para que os normativos a criar reflictam a riqueza da adesão e da participação, em genuína expressão democrática, dos legítimos representantes dos trabalhadores, dos. empresários e do Estado, como condição de justiça intrínseca, de empenhamento e de sentido nacional, numa caminhada para o futuro que queremos, relativamente aos trabalhadores, compensadora, rasgada e segura.
6 DE JUNHO DE 1981 3045O PSD, dado o imperativo do seu suporte doutrinário de apoio aos que, no dia a dia, com sacrifícios sem conta, vão construindo este País, não deixará de estar realística e dedicadamente ao seu lado.
Não para interferir com a competência legalmente cometida aos seus órgãos de representação nem para limitar ou, por qualquer forma, cercear a voz directa das suas aspirações e anseios.
Mas para, como partido político, que incorpora no seu seio, nas suas bases, largas dezenas de milhares de trabalhadores, e como partido do Governo, a quem cabe a responsabilidade pela estruturação e definição de uma política, assumir a defesa e implementar as medidas que se revelem necessárias.
Declaração de voto do Partido Socialista sobre a votação dos projectos d» lei n.o 119/II e 147/II:Sr. Presidente, Srs. Deputados:Sendo certo que muitas iniciativas legislativas têm sido tomadas pela Assembleia da República, os projectos de lei que se propõem substituir ao Decreto-Lei n.o 781/76, sobre contratos a prazo, são, em nosso entender, da mais elevada importância.
De facto, os projectos de lei acabados de discutir e votar, ambos vindos de partidos que integram a FRS, visam travar o uso e abuso que as entidades empregadoras têm vindo a fazer da legislação que permite a contratação de trabalhadores a prazo, faculdade que as entidades empregadoras mostraram, hoje de forma evidente, não merecerem.
O Partido Socialista, que não enjeita as suas responsabilidades da quota-parte de culpas que lhe cabem, não fica a carpir as suas culpas passadas, mas, pelo contrário, reconhece-as e avança com novas iniciativas, apresentando o projecto de lei n.o 147/II, propondo desta forma a correcção dos seus próprios erros.
Está hoje demonstrado que as leis a aprovar por esta Assembleia têm que ser orientadas no sentido da protecção e garantia do emprego daqueles que, tendo como única fonte de vida e subsistência a venda da sua força de trabalho, sofrem permanentemente a ameaça do desemprego e, por arrastamento, a fome e a miséria, quer dos que ficam desempregados, quer dos seus familiares.
A forma como a lei dos contratos a prazo foi utilizada por parte dos empresários veio mostrar de forma evidente à maioria desta Câmara que a luta de classes existe, que os mais fortes pretendem sê-lo cada vez mais, que os direitos humanos tantas vezes invocados para ocultar ou combater a luta de classes são, a maior parte das vezes, utilizados para dar cobertura àqueles que, para aumentar os seus lucros, não olham a meios para justificar os fins.
Todos estaremos de acordo com um novo tipo de relações de trabalho e um novo tipo de relações económicas, mas torna-se cada vez mais claro que, na prática, cada vez mais se vão acentuando as diferenças económicas, sociais e culturais, sendo certo também que as diferenças se acentuam a favor de poucos, à custa das classes sociais mais humildes, situação que não pode ser aceite por quem se reclama de pretender maior justiça social, e no caso dos projectos de lei que acabam de ocupar os deputados desta Câmara, a eles compete corrigir.
A luta de classes existe e, ao. contrário da teoria desenvolvida pela direita, não são os trabalhadores os que mais a desenvolvem, mas, pelo contrário, são aqueles que continuam a enriquecer à custa do trabalho alheio, a quem não querem pagar o que de direito lhes cabe, e mais do que isso, lançam-nos no desemprego, segundo as suas conveniências.
Foi por reconhecimento da necessidade de maiores garantias e segurança de emprego dos trabalhadores que apresentámos e votámos o projecto de lei n.o 147/II. E foi por entendermos que o projecto de lei n.o 119/II, apresentado pela UEDS, sobre a mesma matéria, que é complementar do projecto por nós apresentado, foi por nós igualmente votado favoravelmente.
Declaração de voto dos deputados sociais-democratas independentes relativa à votação dos projectos de lei n.os 119/II e 147/II:
O regime jurídico a que estão submetidos, presentemente, os contratos a prazo foi concebido para dar satisfação às necessidades extraordinárias de trabalho. Claramente se deduz isso mesmo logo do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, que os regulamenta.
Todavia, o que tem vindo a verificar-se, durante a vigência daquele decreto-lei, é que os contratos a prazo constituem, na prática, com expediente de que as entidades patronais se servem para se furtaram às garantias decorrentes para os trabalhadores da celebração de contratos sem prazo.
Por outro lado, têm os contratos a prazo funcionado com autêntica válvula de segurança para o conjunto da legislação laboral em vigor e, em particular, em relação à lei dos despedimentos.
Que assim é, está à vista de toda a gente, com as consabidas consequências para os trabalhadores.
De facto, é frequente manterem as empresas largos contingentes de
mão-de-obra a prazo, não sendo raro achar-se nessas condições um terço dos trabalhadores efectivos e havendo mesmo casos de autêntico escândalo, como o de certa empresa jornalística que, no dizer de uma sua responsável, na Televisão, tinha todos os seus trabalhadores contratados a prazo.
Verificam-se, também, contratos a prazo renovados com dois ou três dias de permeio, em clara violação da lei, transformando-se por essa forma o período experimental, que nas empresas varia de um a quatro meses, num largo prazo de três anos.
Face a situações como as muito brevemente descritas e com o sentido que propugnamos para as leis do trabalho, apontando para o máximo - de equilíbrio e compatibilização dos direitos e interesses dos trabalhadores com os direitos e interesses dos empregadores, reconhecemos a necessidade que se impõe da alteração do Decreto-Lei n.o 871/76.
E porque os projectos de lei n.o 119/II e 147/II, da UEDS e do PS, nos parecem conduzir à irradicação de muitas situações geradoras de injustiças nas relações de trabalho, como, entre outras, as que ante-
3046 I SÉRIE - NUMERO 77riormente ficaram descritas, os votámos favoravelmente na generalidade.
A nosso ver não se trata de projectos maximalistas Pretendem, antes, através da reforma da lei vigente, corrigir os abusos, mantendo, entretanto, o instituto dos contratos a prazo em toda a sua plenitude
Pensamos, também, que ambos são conformes ao espirito e à letra da Constituição e que se trata de projectos que podem ser acolhidos favoravelmente, quer pelos trabalhadores, quer pelos empresários dinâmicos que sejam, uns e outros, conscientes da função social que todos são chamados a desempenhar no desenvolvimento do País
Este nosso juízo de conjunto que determinou o voto favorável aos dois projectos de lei não significa, porém, uma concordância com todos e cada um dos seus dispositivos
Exemplificativamente, diremos que o artigo 3.o do projecto de lei n.o 119/II nos merece reservas, já que estatui um autêntico direito de veto dos organismos
representativos dos trabalhadores à celebração dos contratos a prazo.
Parece-nos, de facto, que, nos casos de contrato de trabalho a prazo certo, denunciado pela entidade patronal, se deverá manter a actual disciplina, prevista no Decreto-Lei n.o 871/76, ou seja o recebimento das retribuições vincendas. Por outro lado, parece-nos elevada a taxa de 25 % para os trabalhadores contratados a prazo. A não se baixar para um máximo de 15%, como taxa nacional, poderiam estabelecer-se taxas diversificadas, conforme a natureza da actividade empresarial desenvolvida.
Estas e outras divergências de especialidade não infirmam, todavia, a valorização do todo de cada um aos projectos de lei e, por isso, lhes demos o nosso voto.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente e de requerimentos apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito da passagem do 5.o centenário do nascimento de Sá de Miranda, evocou a figura e a obra deste poeta, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Henrique de Moraes (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou da situação que se vive em Timor Leste e condenou a invasão daquele território pela Indonésia. Para pedir ou dar esclarecimentos ou fazer protestos acerca desta declaração política intervieram os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rui Pena (CDS), Sousa Marques (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) criticou a não inclusão na agenda da sessão suplementar, para discussão, da ratificação n.o 80/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 110-A/II, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.
No fim respondeu a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Brito (PCP) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), ao qual o deputado comunista respondeu -, José Niza (PS) e Silva Marques (PSD).
Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), foi deliberado enviar um telegrama a desejar o pronto restabelecimento do Chanceler Bruno Kreisky, da Aústria, que se encontra hospitalizado.
Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do PPM.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Maria Odete dos Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Salgado Zenha (PS), Costa Andrade (PSD) e João Morgado (CDS). A proposta de lei foi aprovada e baixou à Comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
José Augusto Santos da Silva Marque».
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 57 a 66 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo, consideram-se aprovados.Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel Alegre, do Partido Socialista, César de Oliveira, da União de Esquerda para a Democracia Socialista, e Mário Tomé, da União Democrática Popular.
Srs. Deputados, como certamente sabem, a Comissão Permanente reuniu da parte da manhã e deliberou proceder a uma sessão suplementar, que começa justamente hoje e acaba no próximo dia 30.
A reunião de amanhã foi antecipada para as 9 horas e 30 minutos e prolongar-se-á até às 14 horas.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente MoçãoDo Sindicato dos Médicos da Região Sul repudiando o corte de subsídio de férias dos médicos dos Serviços Médico-Sociais.CartaDa Acção Católica Rural a enviar o comunicado, saído no Dia do Agricultor Cristão, relativamente à poluição e à seca, para o qual solicitam o melhor interesse.OfíciosDa Junta de Freguesia de Odivelas a remeter as conclusões saídas da reunião entre os executivos das cinco mais populosas freguesias do País (Carnaxide, Cova da Piedade, Odivelas, Paranhos e Santa Maria dos Olivais) e chamando a atenção para determinados pontos, para os quais solicitam a melhor atenção.
Da Câmara Municipal da Figueira da Foz a remeter uma exposição que foi dirigida àquela autarquia pela União de Agricultores do Concelho da Figueira da Foz, na qual aqueles protestam contra o aumento das rações.
Da Câmara Municipal de Fafe a enviar cópia de uma acta transcrevendo uma moção, na qual manifestam à Comissão de Coordenação Regional do Norte o seu protesto por ver que o eixo viário Vila Nova de Famalicão-Guimarães-Fafe-Vila Pouca de Aguiar-Mirandela foi preterido, apesar de ser a grande artéria de drenagem do Nordeste para o Litoral.
Da Comissão Nacional dos Trabalhadores Bancários Desalojados das Ex-Colónias a enviar uma exposição motivada pelo facto de ainda haver cerca de mil bancários retomados das ex-colónias por reintegrar, solicitando que a mesma seja analisada pelo órgão competente.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto a remeter fotocópia de duas minutas de acta referentes às Estações do CTT de Arco de Faúlhe e Caves e Linha do Vale do Tâmega.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a enviar fotocópia da carta que lhe foi dirigida por António Augusto Pires sobre o pedido de criação da freguesia de Tarei.
Da Assembleia de Freguesia de Budens, da Junta de Freguesia de Montelavar e das Câmaras Municipais de Constância e Setúbal reclamando contra a não aplicação da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Ponte de Sor apresentando o seu protesto face às últimas notícias vindas a lume relativamente ao desmantelamento da EPAC, empresa pública que consideram indispensável à independência nacional.
Da Câmara Municipal de Grândola a enviar um abaixo-assinado de agricultores daquele concelho, no qual protestam contra o aumento do preço das rações.
Da Junta de Freguesia de Mindelo-Vila do Conde dando conhecimento da sua posição no que respeita à extracção ilegal de areia junta à costa, que consideram terá efeitos catastróficos se não forem tomadas medidas urgentes.
Da Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica a enviar fotocópia de proposta relativa à construção de um luna parque nos terrenos anexos ao Jardim Zoológico.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos apresentados.
3268 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Secretário {(Reinaldo Gomes): - Foram apresentados nas últimas sessões os seguintes requerimentos ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Niza e Dias de Carvalho, respectivamente; ao Governo e a diversos Ministros, no total de nove, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho e César de Oliveira, respectivamente; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Georgete Ferreira; ao Fundo de Fomento da Habitação, formulado pelos Srs. Deputados, Carlos (Espadinha, Ercília Talhadas e Carreira Marques...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes manifesta-me,, a justo título, a sua insatisfação pela forma como a leitura do expediente foi ouvida, isto é, pelo sussurro constante que se ouviu enquanto decorria a leitura do mesmo.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e com toda a cordialidade pois a Mesa e também a própria dignidade da Assembleia exige algumas condições para poder funcionar.
Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seu lugares.
Como disse há pouco, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Manuel Alegre, do Partido Socialista, Mário Tomé, da União Democrática Popular, e César de Oliveira, da União de Esquerda para a Democracia Socialista.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa este ano o 5.o centenário do nascimento de uma das grandes figuras da cultura portuguesa - Francisco Sá de Miranda o grande renovador literário que abriu novos passos à poesia portuguesa, abriu - o próprio caminho a Camões, poeta-cidadão, verdadeiro espelho de portugueses, como lhe chamou o Prof. Rodrigues Lapa.
Sá de Miranda, verdadeiro pai da nossa poesia, um dos maiores homens do seu, século, poeta da virtude e da razão, filosofou com as musas, poetizou com a filosofia.
Lope de Vega, fazendo o elogio dos escritores portugueses, chamou-lhe «o Grande Sá de Miranda» mencionando o seu nome imediatamente antes do próprio Luís de Camões.
Não sei se haverá ou não comemorações oficiais. Direi de passagem que a grande literatura portuguesa se fez sempre, de certo modo, à margem ou contra as consagrações oficiais ou, como no caso de Francisco Sá de Miranda, longe da Corte ou contra a Corte!
Seja como for, parece-me que esta data deveria ser assinalada na Assembleia da República, e por isso aqui venho, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propor-vos, alguns minutos de reflexão e de homenagem a esse grande português.
Francisco Sá de Miranda nasceu em Coimbra, em 28 de Agosto de 1481, era filho do cónego da Sé Gonçalo Mendes de Sá. Segundo Teófilo Braga, teria leito os seus estudos de retórica, gramática e humanidades na velha escola de Santa Cruz, tendo depois cursado Direito em Lisboa, onde se doutorou, e foi professor das Escolas Gerais de Alfama. Um pouco como Petrarca, cujo exemplo e cujo modelo viria a seguir, Francisco Sá de Miranda estudou Direito a contragosto, apenas para fazer a vontade a seu pai e - segundo o seu primeiro biógrafo - ao próprio rei D. João III.
A sua verdadeira vocação, a vocação literária, manifestou-se desde cedo, e já em 1516 aparecem poesias suas no Cancioneiro Geral de Garcia de Resende, que segundo o Prof. Rodrigues Lapa, são do melhor que lá se encontra, o que mostra que. provavelmente elas teriam já obtido êxito nos serões do Paço.
Em 1520, morre seu pai e Francisco Sá de Miranda abandona o Direito, abandona as leis e o professorado para seguir a sua verdadeira vocação a carreira literária.
Entretanto, tinha já estabelecido ligações com aquele que viria a ser um dos seus maiores amigos - senão o seu maior amigo, outro grande poeta - Bernardino Ribeiro.
Em 1521 parte para Itália} atraído pelo prestígio cultural e artístico daquele país, lá permaneceu cinco anos - de 1521 a 1526 - como ele próprio diria mais tarde numa carta a D. Fernando de Menezes:[...] vi Roma, vi Veneza e vi Milão.Em Itália teria contactado com algumas das grandes figuras do Renascimento, como Bembo, Sanazzaro, Ariosto - por intermédio de uma senhora de que era parente, Vitória Colonna, em consequência de um casamento de um dos seus avós com uma avó dessa senhora, Cecília Colonna, uma grande patrícia romana.
Alguns autores afirmam, como Pina Martins, que não há documentos que jovem estes contactos, mas o que importa é o que representou sua viagem a Itália para o próprio Sá de Miranda e para toda a literatura portuguesa. Aí ele contactou com a nova arte, com as novas formas com as novas técnicas.
De regresso a Portugal e de passagem por Espanha teria contactado ainda com Garcilaso e Boscan, os dois poetas espanhóis que tentavam introduzir também em Espanha a nova escola italiana.
Seja como for, em 1527 já estava em Portugal e traz, de Itália a modernidade bem como uma nova medida, o decassílabo traz, ainda, novas combinações estróficas, como o terceto, acoitava e o soneto bem como novos subgéneros líricos, como a canção, a elogia e a écloga, pelo menos em moldes italianos.
É com estas armas, como, nova estética da arte, como nova concepção de poesia aprendida em Itália, que Sá de Miranda vai empreender uma verdadeira revolução literária em Portugal.
Estarão frente a frente dois grupos os da medida velha, os trovistas, e os da medida nova, os petrarquistas, chefiados por Sá de Miranda. Como em todas as revoluções, literárias e artísticas, Sá de Miranda também vai ter os seus opositores, os seus detracto-
17 DE JUNHO DE 1981 3269rés, os seus caluniadores e, eventualmente, os seus perseguidores.
Numa écloga, a Écloga Alexo, faz referências às intrigas cortesãs que teriam estado na origem do desterro do seu amigo Bernardim Ribeiro. Um dos principais fidalgos da Corte, o conde da Castanheira, sente-se atingido e parece que Sá de Miranda, para não fugir à regra, teria sido incomodado e preso.
De qualquer modo, magoado, ofendido, desencantado com a Corte, Sá de Miranda retira-se para o Minho e, como ele próprio diz:[...] Homem da um só parecer,
de um só rosto e de uma fé,
mas de corte, Homem não é.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Retira-se da Corte, vai para o Minho, recebe do rei a comenda das Duas Igrejas. E na Quinta da Duas Igrejas vai fazer grande parte da sua obra, com a sua escrita difícil, emendando, riscando muito, como ele próprio dizia:Eu risco, e risco.Daqui têm surgido alguns equívocos. Há quem considere Sá de Miranda um grande moralista, um grande renovador, mas um mau poeta. Penso que, como disse Salgado Júnior «[...] só podem pensar que Sá de Miranda é um poeta vulgar os que lhe fazem uma leitura vulgar. Sá de Miranda é um homem de escrita difícil, um homem que emenda, que corrige, não tem a fluência de um Diogo Bernardes, que faz decassílabos como quem assobia, mas a sua poesia é uma poesia de uma outra densidade; os seus versos são versos descarnados, reduzidos ao essencial, como disse Aubrey Bell, o grande estudioso inglês da Literatura Portuguesa: '[...] ele tem uma alta concepção da função do poeta e exprime os mais nobres sentimentos nas menos e melhores palavras».
Importa assinalar aqui a importância que tem as cartas em verso -escritas na medida velha, em redondilha a D. João III, a D. Mendes de Sá, seu irmão, que foi um dos fundadores da cidade do Rio de Janeiro, e sobretudo a carta a António Pereira, quando ele se ausentou da Corte, que é uma carta de uma grande importância histórica, onde Sá de Miranda atinge quase a dimensão de profeta. Critica a partida do campo para a cidade e da cidade para a índia e diz:
Ao cheiro desta canela, o reino se nos despovoa.
Há aqui como que um prólogo da fala do Velho do Restelo, e há aqui um tom profético. Alguns autores vêem no elogio que faz da vida dos campos e na defesa da vida simples dos lavradores uma atitude repressiva, se não mesmo reaccionária, o que penso ser um erro. Sá de Miranda critica a dissolução da Corte, critica a dissolução dos costumes e critica aquilo que mais tarde António Sérgio viria a considerar como a «política de transporte» por oposição à «política de fixação», ou seja a remodelação da metrópole pela fixação das suas gentes, pelo trabalho, pela justiça.
É que em Sá Miranda, contrariamente a outros humanistas horacianos, não há uma atitude de desprezo pelo povo. Sá de Miranda viu o trabalho dos camponeses, viu as suas misérias, e defendeu a igualdade perante a lei encarnada no soberano. Há assim, na sua obra, uma dimensão social que é raríssima nos homens do seu tempo.
Ao fim de algum tempo a vitória da reforma literária por ele empreendida estava assegurada, e Sá de Miranda recebe o apoio dos maiores poetas do seu tempo, como D. Manuel de Portugal, Pedro Andrade de Caminha, Diogo Bernardes e António Ferreira, e também de alguns humanistas, como Aires Barbosa, Diogo de Teive e outros.
Assim, abre novos espaços à poesia portuguesa e faz triunfar a medida nova, o dolce stilo novo, a escola italiana, em Portugal, transforma profundamente a poesia portuguesa e abre caminho ao próprio Camões. A grande vitória de Sá Miranda é própria obra que Camões a seguir viria a fazer.
É, pois, um homem íntegro, «um homem de um só parecer, de um só rosto e de uma fé», que fez a sua obra longe da Corte e contra a Corte, contra as intrigas, contra a inveja, contra a calúnia e o maldizer desta Lisboa oficial que sempre esteve contra a criação, contra a literatura, contra as grandes obras que neste país se fizeram. A sua vida é uma vida exemplar, de uma perfeita coerência entre o que escreveu e o que fez.
Sousa Viterbo descobriu, em 1895, uma carta de um tal Francisco Gil ao rei D. João III, onde ele afirma que «os almoxarifes são verdadeiros ladrões do povo» e recomenda que o rei faça seu arrecadador de impostos Francisco Sá de Miranda, homem de heróico e alto entendimento. Segundo Rodrigues Lapa, esta foi a maior homenagem que se lhe prestou.
Um grande poeta alemão - Holderlin - disse que «o que fica, os poetas o fundam». «Talvez a consciência disso incomode sempre os grandes homens do momento», para aplicar uma expressão de um poema de Álvaro de Campos.
Diogo Bernardes, louvando Sá de Miranda, profetizou:
Penso, portanto, que é justo lembrar Sá de Miranda, porque com a sua obra e com a sua vida foi um daqueles que fundaram aquilo que fica: uma língua, uma literatura e uma pátria.
Honra e glória, pois, a Francisco Sá de Miranda, um dos maiores portugueses de todos os tempos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para um pedido de esclarecimento, certamente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Congratulo-me com a intervenção que acaba de ser feita, em homenagem a Francisco Sá de Miranda, pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Com efeito, a circunstância de se trazer a esta Câmara a grande personalidade literária, moral, humana e também política de Sá de Miranda cria-nos a responsabilidade de repensar um pouco o percurso
3270 I SÉRIE - NÚMERO 83intelectual que vem sendo trilhado ao longo da nossa história pelas suas figuras mais relevantes, Sá de Miranda foi não apenas o introdutor da modernidade formal, como também alguém que se não dissociou dos problemas do povo, que a eles se grudou, tentando interpretá-los - assumindo muitas vezes uma atitude de inconformismo, uma atitude de rebeldia, que para a sua época deve qualificar-se, indubitavelmente, como uma atitude progressista.