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O Governo apresentou um texto que resultara exclusivamente das suas reflexões, pois as organizações sindicais, a Confederação das Associações de Pais, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e as associações académicas não tinham sido ouvidas.
Uma maioria absoluta não é necessariamente uma maioria iluminada. E esta maioria caminhou mesmo às escuras, aos tropeções e sozinha.
Da metodologia à produção compulsiva de propostas tudo correu mal.
O Conselho Nacional de Educação, na recente formulação do seu parecer, tendo como guião fundamental o texto do Governo, afirmou que, ao contrário de que o Governo sustenta, os problemas do sistema "não nos parecem derivar, pelo menos exclusivamente, de constrangimentos legais, ao ponto de, só por si, justificarem esta iniciativa legislativa". E acrescentou, como conclusão final, que "Importa que o poder político em Portugal (...) veja a educação como um factor estrutural ao desenvolvimentos do País e à valorização dos portugueses.
Para isso..." - acrescentava o Conselho Nacional der Educação - "... torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de 'reforma' ou de 'inovação' que se juntem. O sistema educativo português necessita de maior estabilidade nas suas reformas e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca 'produtividade' do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de educação por parte do poder político em Portugal".
Esta reflexão é o mais claro atestado de reprovação à governação da maioria em matéria educativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à moderação na produção legislativa, é atitude que este Governo desconhece.
Não há área, da educação à formação, passando pela ciência, não há nível de ensino, do pré-escolar ao superior, passando pelo básico e pelo secundário, não há matéria, da avaliação à gestão, passando pelo financiamento ou pelas áreas curriculares, que não tenham sido alvo de nova, precipitada e contraditória legislação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à moderação das práticas, facilitando uma maior estabilidade do sistema, basta contactar as escolas e os professores: são ordens e contra-ordens, circulares que põem em causa diplomas legais, despachos que colocam professores à revelia da legislação em vigor, redes escolares impostas contra a vontade das autarquias, dos pais e das escolas, programas alterados em cima da hora, editores impedidos de realizar, com seriedade, o seu trabalho e alunos, por vezes só crianças, colocados obrigatoriamente em escolas-empresa, sem condições de transporte, de alimentação e de sucesso escolar.
3816   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 No que toca à avaliação, ela é só para os professores e para os discentes. Consta até que, agora, só falta à maioria preparar o diploma de exames de avaliação no pré-escolar. E ainda há, como se sabe, o ranking das escolas, ou, em linguagem governamental, as escolas de excelência para alunos de excelência e as escolas de segunda oportunidade para alunos com dificuldades de aprendizagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Com tanta avaliação, naturalmente que o Governo não equacionou sequer a hipótese - ou não teve tempo - de avaliar o mérito e o demérito da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi aprovada por um largo consenso nesta Casa, depois de avaliada com o País.
Só o CDS-PP votou contra o diploma, em 1986; e agora quer, tão-só, o ajuste de contas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - No que diz respeito ao reconhecimento de que a educação é um factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses, não são reflexões que o Governo subscreva. Por isso, o Orçamento do Estado para 2004 foi de ataque à educação.
As escolas vivem à míngua e cada vez mais à custa das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Porque para o PCP a educação é uma estratégia fundamental ao desenvolvimento de Portugal propusemos, em sede da comissão e no decurso do debate na generalidade, que, dentro e fora desta Casa, se procedesse a uma ampla e alargada discussão em torno do sistema educativo e dos diversos contributos apresentados e que o Parlamento construísse um diploma capaz de responder às necessidades de Portugal e dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta nossa proposta foi unanimemente aceite e vários Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura percorreram o País, promovendo debates e participando em muitos outros propostos por sindicatos, autarquias, escolas, pais e outras instituições. Tivemos o privilégio de participar em dezenas de debates, onde estiveram milhares de participantes atentos.
Terminada esta ampla e participada discussão cabe agora fazer o trabalho de especialidade, que não pode ignorar os muitos e diversos interlocutores que ouvimos e as persistentes críticas, repetidas insistentemente pelo País, no que à proposta do Governo diz respeito.Aplausos do PCP.Tal como o Conselho Nacional de Educação, acusam o Governo de aprovar legislação sectorial e só depois apresentar a proposta de lei, começando a construção da casa pelo telhado, limitando, assim, a discussão e a formulação de um documento tão importante como este. Consideram que a proposta do Governo viola o texto constitucional ao propor uma rede educativa nacional e única, integrando o ensino público e o ensino privado e atribuindo-lhes os mesmos deveres e direitos.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para o facto de o Governo substituir o conceito de escola pública por serviço público e afirma que "(...) interessa acautelar que o Estado não se venha a descomprometer com a escola pública, fazendo opções de financiamento que possam estrangular as capacidades de resposta por parte das escolas públicas".
A redução do ensino básico para apenas seis anos, encurtando o tronco comum das aprendizagens, ao mesmo tempo que se alarga a escolaridade obrigatória para 12 anos, foi uma das propostas governamentais mais duramente criticada.
Também aqui o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para os investimentos financeiros realizados na actual estrutura organizativa e para a revisão curricular em curso quer no básico quer no secundário, ainda não avaliadas e que serão postas em causa com a proposta do Governo.
O ataque à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino constituiu igualmente matéria obrigatória em todos os debates.
A gestão unipessoal e a ausência de participação da comunidade educativa em todos os órgãos de administração e gestão das escolas foram severamente criticadas.
Também o Conselho Nacional de Educação afirma que pela lei de bases anterior se consagrava a democraticidade e a participação e que importa ver estes princípios salvaguardados na futura lei de bases
3817   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 do sistema educativo.
Mais uma vez a proposta do Governo ignora a Constituição da República Portuguesa, que confere aos professores e alunos o direito de participarem na gestão democrática das escolas.
Também o articulado relativo à educação pré-escolar foi objecto de muitas preocupações.
O Governo foi acusado de deixar de considerar este nível como primeira etapa da educação básica, ignorando o texto aprovado nesta Casa, por unanimidade, em 1997.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para esta questão.
Igualmente na educação especial, duramente criticada, o Governo foi acusado de ignorar as crianças com necessidades educativas especiais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho na especialidade tem de dar resposta à comunidade educativa, que fez ouvir a sua voz, quer individual, quer colectivamente. Se assim não for, razão tinha a professora que, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, acusava o Governo de não pretender, com a sua proposta de lei, resolver problema algum na área da educação mas antes destruir, pura e simplesmente, a gestão democrática nas escolas e a escola pública de qualidade para todas as crianças e jovens portugueses.Aplausos do PCP e da Deputada do BE Alda Sousa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a sua intervenção é oportuna no tempo, visto que se fechou o ciclo dos debates, organizados tanto por esta Assembleia como por outras forças sociais, sobre os diferentes textos que foram aprovados, na generalidade, nesta Casa, relativamente à nova lei de bases da educação. Temos hoje aprovados, na generalidade, não só a proposta do Governo mas também projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Portanto, o que agora se vai passar em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura é determinante para o bom sucesso do processo de revisão da lei de bases da educação. E as condições, do ponto de vista do Partido Socialista, são muito claras.
Em primeiro lugar - e neste ponto estamos de acordo com o que a Sr.a Deputada disse -, o entendimento que a comunidade educativa foi exprimindo ao longo de sucessivos debates tem de ser respeitado. Os Deputados têm de saber interpretar e acolher os alertas que foram deixados.
Em segundo lugar, não se trata de proceder a ajustamentos na proposta de lei mas, sim, de construir um novo texto que substitua quer a proposta de lei quer os diferentes projectos de lei e onde se possa reconhecer não só um consenso político alargado como também um consenso social alargado, porque só isto sustentará a nova lei de bases da educação, pelo menos em termos equivalentes aos que sustentaram a Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986.
Portanto, os sinais que o Governo tem dado, do ponto de vista da política concreta desenvolvida quer pelo Ministério da Educação quer pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, têm de ser radicalmente corrigidos em sede de discussão na especialidade. E algumas das ideias mais gravosas da proposta de lei têm de ser corrigidas, designadamente a tentativa de dissolver a especificidade do ensino público numa rede que torna equivalentes o ensino particular e cooperativo, de um lado, e o ensino público, do outro, os ataques à gestão democrática e à participação na gestão das escolas, nomeadamente nas escolas básicas e secundárias, assim como o entendimento, muito centralista e muito rígido, daquilo que é o ensino superior e a sua dinâmica.
Portanto, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, consideramos que é capital o que vai passar-se na Comissão Parlamentar e que é nela - e estou a terminar, Sr. Presidente - que hão-de construir-se consensos políticos alargados que permitam também ecoar e traduzir os consensos sociais que nós todos, os que participámos nos debates, já tivemos a oportunidade de verificar na sociedade portuguesa.
Era isto que gostaria de dizer à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quero dizer-lhe que o nosso entendimento coincide exactamente com o que acabou de referir.
3818   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Depois dos debates e das reflexões alargadas ocorridos em todo o País, quer os que foram efectuados por responsabilidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura quer os que ocorreram a pedido das diversas instituições - sindicatos, associações de pais, autarquias e todos aqueles que quiseram discutir este instrumento, que é o ordenamento geral do nosso sistema educativo -, nós estamos em condições de construir um novo texto.
E é bom que a maioria parlamentar tenha o entendimento de que a discussão realizada terá de se reflectir no trabalho que irá ser realizado na especialidade. Diria mesmo que o guião da discussão de todos os debates - e foram dezenas os que ocorreram em todo o País - teve sempre como texto fundamental a proposta de lei apresentada pelo Governo. E esse foi o texto dura e severamente criticado, por contra-ponto aos textos da oposição, que, esses, sim, na sua grande generalidade, foram elogiados.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que os pontos que referiu, e que foram exactamente aqueles que eu mencionei, são para nós matérias fundamentais, que não se aproximam sequer das propostas do Governo. É sobre eles que terá de haver discussão, reflexão e debate que levem, de algum modo, à sua inclusão no texto novo que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura terá de construir.
Quero ainda acrescentar que se não forem consideradas matérias como o ensino público e o ensino privado, matérias como a defesa da gestão democrática das escolas, matérias como o entendimento de que a educação pré-escolar tem de continuar a ser a primeira etapa da educação básica, exactamente no sentido do que preceitua a actual Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, matérias como o entendimento de que a educação especial não é, em primeiro lugar e ao contrário do que o Governo pretende, a institucionalização das crianças e a sua marginalização da escola inclusiva, mas antes a defesa da escola inclusiva e a não institucionalização das crianças, se não houver a consideração de todas estas matérias o que a maioria dirá ao povo português e a todos os que nos ouviram - e foram milhares os interlocutores que nos escutaram - é que o trabalho feito é para ela pouco sério e que porá em causa o trabalho realizado.
Portanto, quero acreditar que há disponibilidade por parte de todos os Deputados que realizaram este trabalho, que não estivemos a trabalhar em vão e que o trabalho na especialidade irá, de algum modo, construir um novo texto, diferente do que foi apresentado pelo Governo, porque esse foi dura e severamente criticado - eu diria mesmo que por contra-ponto a esse texto foram apresentados os textos da oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP realizou, há poucos dias, uma visita ao distrito de Viseu.
Enquadra-se esta visita numa atitude que escolhemos ter: reconhecer e avaliar também de forma contínua os problemas locais e regionais, mantendo sempre uma postura de rigor nesta apreciação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Realizámos a primeira visita ao distrito de Santarém e, no próximo mês, o Grupo Parlamentar do CDS-PP estará em Braga.
Em Viseu estabelecemos com o eleitorado um compromisso sob a forma de programa, que pretendemos cumprir e que permanece absolutamente actual. Esse compromisso era - e é! - "A construção de um distrito mais forte, economicamente mais saudável, socialmente mais envolvido e politicamente mais actuante."
Os especialistas são quase unânimes em afirmar que há hoje um País sob alta pressão, em toda a faixa litoral, e um outro País despovoado, envelhecido e adormecido no interior.
O distrito de Viseu não quis submeter-se a esta triste sina. Muito devido à vontade, ao espírito empreendedor e à capacidade de mobilização da sociedade civil, Viseu ocupa um espaço próprio, com características específicas, que fazem deste território um lugar de charneira entre o Interior e o Litoral beirão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o primeiro grande desafio que Viseu tem de vencer é o de conseguir ser um dos motores do desenvolvimento regional, num equilíbrio que envolva toda a Região Centro.
3819   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O IP5 e o IP3, o ensino superior, a existência de uma população jovem, de que destaco os muitos milhares de estudantes universitários, o crescimento populacional verificado na última década, um espírito empresarial activo, uma taxa de poupança elevada, sectores industriais com presença efectiva, existência da segunda Misericórdia do País e estratégias bem definidas a nível do poder local, particularmente notadas na constituição da nova grande área metropolitana, são factores que têm tido uma importância decisiva no desenvolvimento de Viseu.
Viseu encontra-se num centro nevrálgico de intercepção de vias. Tem, pois, que beneficiar da sua localização geográfica privilegiada, nomeadamente como potencial grande área logística - e todos sabemos como a questão da logística vai ser cada vez mais decisiva no processo competitivo entre empresas - em que as empresas possam encontrar facilidades no abastecimento e na difusão dos seus produtos.
É, por fim, no que às acessibilidades diz respeito, urgente e decisivo que se lancem nalguns casos os estudos e noutros as obras que poderão consolidar Viseu como o verdadeiro centro activo da região das Beiras.
São bons exemplos dos empreendimentos que os lançaram, na minha opinião, a EN229, que liga Viseu ao Sátão e que o Governo recentemente assumiu nesta Câmara como uma intervenção urgente a lançar já no próximo mês de Maio, o IC12, que cortará o IP3 e o IP5 ligando Mangualde a Santa Comba Dão (e, segundo informações de que disponho, o Sr. Secretário de Estado, na recente visita a Viseu, anunciou o próximo lançamento de obras entre Mangualde e o concelho de Nelas), mas que desejaríamos ver prolongado até à A1; no que diz respeito à ferrovia, que Viseu integre ou esteja devidamente articulado com o sistema nacional de caminhos-de-ferro.
Estas são as prioridades. Não esquecemos, porém, que o IC26 e a EN222-2 (no Norte do distrito) são velhas e justas aspirações que importa também solucionar.
Serviu também esta visita para perceber que, no que diz respeito à economia, o distrito vive tempos de algum dinamismo e inovação em busca de cada vez mais competitividade, mas que devem ser acelerados no sentido da prossecução de níveis mais elevados de internacionalização da economia distrital, da melhoria da qualidade dos produtos e dos processos produtivos, da utilização crescente de novas tecnologias e de uma melhor inserção nos novos mercados de informação.
Às nossas empresas, em Viseu e em todo o País, não resta outra alternativa que não seja a de operarem num mercado global, com crescentes níveis de competição.
Foi isso que vimos em duas empresas que visitámos. Uma delas, ligada à indústria farmacêutica, em grande crescimento, em constante evolução, em constante internacionalização, foi uma empresa que soube responder à implementação dos medicamentos genéricos no nosso país - uma marca deste Governo e uma batalha de sempre do meu partido, o CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - A segunda empresa, com métodos modernos e eficientes de gestão, na busca de ganhos de produtividade, trabalha em just-in-time com várias fábricas de automóveis, nomeadamente a Autoeuropa, mas também de Espanha, na Alemanha e em França.
Ambas estas empresas atestam que a interioridade pode não ser sinónimo de inferioridade e que está muito longe de ser uma situação imutável. É possível mudar esta condição!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no que diz respeito ao turismo, assunto merecedor - e bem! - de ser uma aposta nacional como este Governo pretende, visitámos a região do Caramulo que vai beneficiar, juntamente com as Terras do Vouga, do Programa PITER (Programa Integrado Turístico Estruturante e de Base Regional).
Para Vouzela, Oliveira de Frades, Tondela e Águeda (no vizinho distrito) quase meia centena de projectos preparam a sua apresentação.
De resto, todo o distrito, muito rico em estâncias termais, vai beneficiar da breve aprovação da lei do termalismo, que vai resolver alguns problemas que aguardam há décadas um quadro legal adequado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Empresas, acessibilidades e turismo foram, pois, as prioridades da visita do nosso
3820   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 grupo parlamentar.
O futuro de Viseu está escrito nos seus recursos estratégicos (muitos deles naturais), na sua centralidade e na qualidade dos seus recursos humanos. E se as forças vivas, económicas, políticas e culturais construírem e mantiverem viva uma rede de vontades, o nosso distrito será capaz de alcançar o processo de desenvolvimento sustentado e de ser um pólo de desenvolvimento de toda a vasta região Centro, que merece também ter a sua oportunidade.Aplausos e do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para solicitar esclarecimentos ao Orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, gostava de começar por cumprimentar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pela oportunidade da intervenção que aqui trouxe acerca de Viseu e também o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela visita oportuna que fez e onde teve a oportunidade de constatar a dinâmica daquela região.
É um facto que Viseu, mesmo em momentos em que o poder político não apostava na região, soube ter a capacidade para dar a volta por si e soube ter uma sociedade civil forte que puxou pela economia e pelo desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que hoje, para além de ter esse mesmo tecido empresarial com dinâmica (como aqui foi bem realçado pelo Sr. Deputado), ao contrário do que acontecia no passado, também tem uma política e concertação entre as pessoas. No passado, assistíamos muitas vezes a um passear de uma só pessoa que, aos fins-de-semana, anunciava as medidas que o governo iria tomar na semana seguinte... Hoje, assistimos a um grupo de Deputados que, juntamente com os presidentes de câmara e com toda a sociedade civil, remam no mesmo sentido, que têm uma estratégia e uma ideia para Viseu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma grande diferença que existe entre o presente e o passado!!
Por outro lado, tal como o Sr. Deputado realçou - e muito bem! - na sua intervenção, queremos que Viseu seja, de uma vez por todas, o tal distrito do interior que ultrapassou a sua própria interioridade e que começa a ter os mesmos indicadores de distrito do litoral. Estamos a consegui-lo, com o trabalho de todos!
Efectivamente, este Governo tem apostado nesta região no sentido de acabar com a situação que existia de sermos a única capital de distrito que não era servida por qualquer auto-estrada - se Deus quiser, até ao final desta legislatura, Viseu será claramente uma região bem servida ao nível das acessibilidades.
Viseu é uma região que tem uma ideia para o seu desenvolvimento. Ainda recentemente, foi aprovado o projecto "Viseu Digital" no valor de 15 milhões de euros, que é considerado, neste momento, um dos projectos modelo ao nível da inovação e da informação em Viseu. Se no passado este modelo não avançou foi porque às vezes determinadas vontades egoístas se sobrepuseram àquilo que era, efectivamente, a vontade do colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sabemos para onde queremos ir, qual é o modelo que queremos seguir e queremos, efectivamente, ser uma região que aposta na inovação, que tem capacidade para absorver o investimento e para qualificar os seus recursos no sentido de ser uma região de "primeira divisão", ao contrário daquilo que, no passado, parecia ser a sua fatalidade.
Nessa medida, gostava de colocar duas questões ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Por um lado, gostava de saber qual é a sua ideia de desenvolvimento, porque estamos fartos de "listas telefónicas"... - expressão que foi utilizada por V. Ex.a num debate aqui nesta Parlamento. De facto, não queremos "listas telefónicas" mas uma ideia para o desenvolvimento.
Por outro lado, gostava também de perguntar ao Sr. Deputado como é que vê a oportunidade de combatermos cada vez mais a forte assimetria que temos dentro da própria região de Viseu entre aquilo que é a falta de desenvolvimento do Norte e aquilo que é o franco desenvolvimento do Sul.
3821   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, gostava de cumprimentá-lo como ilustre Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu e como amigo de quem me prezo ser e de lembrá-lo de que os tempos agora são outros, mas também foram outros.
Lembro-me de que, logo no início de o PS ter assumido a governação, a Associação Industrial da Região de Viseu, presidida na altura pelo Dr. Almeida Henriques, estava na falência...O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É verdade!O Orador: - ... e que foram exactamente o encaixe e a diligência do governo do Partido Socialista que permitiram reassumir com todos os industriais da região uma nova perspectiva do futuro.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Também nessa altura o PSD tinha negado o gás natural, onde se investiram depois 1250 milhões de euros, mas hoje o distrito e aquela região conhecem a possibilidade de utilizar essa nova forma de energia tão fundamental ao desenvolvimento.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Deputado, os elogios que fez à região são merecidos, mas estas coisas, como é óbvio, não aconteceram nestes dois últimos anos...!
Relativamente à "marca" do Governo, a Labesfal foi inaugurada imediatamente a seguir à tomada de posse do actual Primeiro-Ministro, mas o empresário teve a amabilidade de convidar os ex-ministros Pina Moura e Maria de Belém Roseira, por terem sido os impulsionadores e os concretizadores desse investimento que V. Ex.a disse ser a "marca" deste Governo.
Nesse sentido, gostaria de colocar-lhe algumas perguntas.
Na Assembleia Municipal de Viseu, o seu partido absteve-se, enquanto o PSD e o PS votaram contra as portagens no IP5 e no IP3. Pergunto, Sr. Deputado: o CDS-PP tem uma opinião diferente do PSD e do PS nesta matéria ou continua a abster-se?
Relativamente ao programa Polis, em 2003, não foi transferida qualquer verba. Diz o Sr. Dr. Paulo Pereira Coelho (que é o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) que o Estado não é pessoa de bem e sabemos que o Estado português perdeu 250 milhões de euros em 2003 em fundos comunitários por não ter cumprido com as suas obrigações. Como explica este corte de verbas para o Polis em Viseu?
Outra questão: na 2.a Esquadra faltavam 100 agentes. Deram 10, mas só lá puseram 6, o que se processou através de uma regularização administrativa porque já lá estavam todos. Como é que o Sr. Deputado explica isto?
Relativamente ao pânico vivido agora em Oliveira de Frades por causa dos incêndios (e já não lhe vou falar da Universidade...), quando é que o Governo paga o que deve aos bombeiros, substitui as viaturas danificadas na última época de incêndios e lhes confere novos meios?
Finalmente, Sr. Deputado, quanto às Universidades para Viseu, é uma, como diz o Governo, ou são duas, como diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, não existindo qualquer até à data?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, verifico que nem na sua intervenção, nem na visita do Grupo Parlamentar do CDS-PP, nem em qualquer das intervenções do PS e do PSD produzidas até este momento se referiram a um problema fundamental e decisivo para o distrito de Viseu, que é a questão do encerramento do matadouro de Viseu.
Certamente o Sr. Deputado não teve a oportunidade, que eu tive quando há algumas semanas me desloquei à região, de se encontrar com pequenos agricultores e criadores de gado que invectivaram os vários governos por terem deixado encerrar o matadouro de Viseu. Este encerramento significa que mais
3822   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 de 20 000 criadores de gado ficaram sem essa infra-estrutura essencial e passaram a ser obrigados a deslocar-se a Aveiro, com prejuízos sérios para as suas produções. Como são pequenas produções, muitos estão a abandoná-las, desertificando ainda mais o mundo rural e criando mais dificuldades à situação da agricultura.
Este matadouro, que abatia 2500 t de animais por ano à data do seu encerramento e que tinha capacidade para mais de 4000, tinha problemas sanitários detectados em 1999, mas nenhum governo quis intervir para resolver esses problemas depois da privatização da PEC-Lusa. Curiosamente, no momento em que ficou pronto o novo matadouro de Aveiro, já com a estrutura privatizada, o matadouro de Viseu foi encerrado por questões sanitárias nunca resolvidas pelos vários governos.
É uma situação gravíssima para a produção agrícola daquele distrito, para muitos milhares de pequenos agricultores naquele distrito, situação que, curiosamente, nem o Sr. Deputado nem os Srs. Deputados do PS e do PSD quiseram abordar nas suas intervenções...!
Assim, pergunto-lhe se não é decisivo e essencial que o Governo promova imediatamente medidas para recuperar o matadouro que até aqui existia ou para criar novas instalações para que os pequenos agricultores de Viseu possam ter um matadouro na sua região e dar resposta às necessidades da pequena agricultura e do mundo rural daquele distrito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Henriques pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, como é evidente, pela forma como o Sr. Deputado José Junqueiro se referiu à minha pessoa, para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Inscrevo-o para lhe dar a palavra no final deste debate, conforme preceitua o Regimento.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para lhe dizer que estes três campos - empresas, turismo e acessibilidades - foram as escolhas do meu partido e não do seu!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fez mal!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma que já vai ouvir a minha resposta!
Aliás, lembro ao Sr. Deputado Bernardino Soares que facilmente pode obter a confirmação de que, por várias vezes, me encontrei com pessoas ligadas ao matadouro de Viseu, que eu próprio levei as suas preocupações ao Governo, concretamente, ao Sr. Secretário de Estado Frazão Gomes...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com poucos efeitos, pelos vistos!O Orador: - Sr. Deputado, se eu tivesse êxito absoluto em todas as diligências que faço, com certeza que V. Ex.a "meter-me-ia cunhas" para resolver todos os problemas que indica!...
Sr. Deputado, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que as prioridades somos nós que as estabelecemos...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, em segundo lugar, que facilmente pode constatar que me interessei por esse problema e que sei que o Governo está à espera da apresentação de uma proposta. Sei, ainda, que existe disponibilidade para apoiar algo em termos sanitários de acordo com o normativo europeu. Assim, seria melhor não perderem tempo com manifestações e passarem à fase de apresentação de propostas concretas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Era bom que aprendessem isso!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, lamento decepcioná-lo, mas estes são factos que pode
3823   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 confirmar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Almeida Henriques, começo por agradecer-lhe as referências que me fez.
Devo dizer-lhe que partilho dos seus pontos de vista e que, quanto às assimetrias existentes entre o norte e o sul do distrito, julgo que grande parte pode ser resolvida se se retirarem todas as consequências das novas acessibilidades que vão ser construídas.
As novas acessibilidades exigem uma política corajosa de dizer "não" aos pequenos egoísmos que pretendem equipamentos em todos os locais, para pensar a uma escala mais vasta. Essa é a razão por que saúdo o espírito com que está a ser constituída a grande área metropolitana de Viseu, tal como saúdo o norte do distrito de Viseu na sua ligação às regiões vizinhas.
As novas realidades autárquicas vão permitir pensar o País com infra-estruturas do século XXI, deixando de se pensar em termos de "política de campanário" que era a do século XIX.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao desenvolvimento do distrito de Viseu, Sr. Deputado Almeida Henriques - e sei que partilha da mesma preocupação -, far-se-á por pequenas e médias empresas bem conectadas entre si, funcionando em rede e, tanto quanto possível, incorporando a maior quantidade possível de tecnologia.
Poderíamos falar longamente sobre isto - e, aqui, passo a responder ao Sr. Deputado José Junqueiro que não resiste à tentação de sacrificar a qualidade pela quantidade -,...Risos do PSD e do CDS-PP.... mas apenas quero dizer que as empresas de Viseu vão ter muito a ganhar com a instalação da futura Universidade pública compromisso que este Governo vai cumprir.O Sr. António Galamba (PS): - Uma?! São duas!O Orador: - Vai ser uma Universidade com elevado padrão técnico, inserida nos novos conceitos do ensino universitário técnico e tecnológico, e vai ser pensada em termos do conjunto da Universidade portuguesa e não apenas em termos locais ou, o que é bem pior, em termos "localistas".
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as suas referências.
Acho que, muito mais do que separados, estamos unidos porque, de acordo com o apelo que fiz e com o qual tenho de ser coerente, as forças vivas têm de puxar todas para o mesmo lado no sentido do progresso do nosso distrito.
O Sr. Deputado colocou-me várias perguntas a que não quero deixar de responder.
Quanto ao que perguntou relativamente ao Programa Polis, respondo que com certeza que há prioridades. Não vou responder ao que perguntou quanto à política da 2.a Esquadra, pois tenho sentido de hierarquia das questões,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... embora compreenda que as pessoas estejam preocupadas com essa questão.
Saúdo a iniciativa, do tempo do governo do seu partido, de introdução do gás natural que, de facto, foi um elemento de modernização do distrito.
Confirmo igualmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda mais 30 segundos, já que estou a responder em conjunto a três pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem direito a 5 minutos. É o que estabelece o Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, no que diz respeito às portagens no IP3 e no IP5, apenas direi que o Governo está a encarar uma solução global.
Pessoalmente, por razões que posso explicar-lhe, sou favorável ao pagamento de portagens em todas as situações mas com discriminação positiva, sobretudo para vencer os problemas da interioridade.
3824   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, convidado para o efeito, a cidade de Caldas da Rainha acolheu ontem a cerimónia de constituição da Comunidade Urbana do Oeste, com a participação dos Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Esta nova entidade, criada no quadro das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, corresponde, no essencial, à NUT III do Oeste, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e ao universo dos municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste. O processo de criação da Comunidade Urbana do Oeste permite extrair algumas ilações que passo a expor.
- A tentação para sobrepor lógicas pessoais ou político-partidárias ao interesse das populações não vingou, porque os representantes dos cidadãos não se deixaram condicionar;
- A existência de um problema com o município da Nazaré que, por estar geograficamente envolvido pelo concelho de Alcobaça, não tem oportunidade de decidir, sem constrangimentos, face às hipóteses de associação municipal;
- A exigência de maior grau de representatividade dos autarcas de freguesias nas entidades agora criadas;
- A determinação e o empenho revelados pelos municípios fundadores da Comunidade em superar o impacto das lutas internas do PSD, das ameaças de manutenção da dependência em relação a Leiria e das suspeitas de oferta de alguns "rebuçados de última hora", suscitadas pelo PSD.
No passado, dir-se-ia que os oestinos afirmaram que não integram feitoria alguma, nem reconhecem qualquer feitor. No presente, diremos que o Oeste soube ser fiel à afirmação da sua identidade, do seu potencial turístico, ambiental, rural e industrial e da sua determinação em construir um futuro melhor para as populações.
Agora, como no Conselho de Ministros realizado em Óbidos, em registo de turismo e propaganda, o Governo não soube estar à altura dos acontecimentos.
As exigências de duplicação e electrificação da Linha do Oeste, de concretização das obras rodoviárias do IC11 (Torres Vedras/Marateca) e de prolongamento do IP6, da elaboração de um plano regional de ordenamento do território para o Oeste e da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, na Ota, mereceram do Sr. Ministro Amílcar Theias um enigmático silêncio. Limitou-se a afirmar que iria "advogar junto do Primeiro-Ministro a defesa da Comunidade", que a gestão das praias poderia ser atribuída às autarquias, mas dependia também de outras entidades e que, em breve, existiria um novo regime de financiamento das autarquias locais.
Sob pena de termos de mudar de advogado, importa que o Governo esclareça, quanto antes e até às próximas eleições autárquicas, quais os meios e as competências que colocará ao dispor da Comunidade Urbana do Oeste, quando é que os cidadãos do Oeste terão serviços desconcentrados da Administração Pública em qualquer ponto da Comunidade, evitando deslocações a Leiria, Santarém ou Lisboa, consoante o Ministério em causa. Importa que o Governo esclareça, ainda, quando inverte o clima de contradições do processo de "descentralização" em que, enquanto cria novas entidades, procede à extinção dos serviços desconcentrados, como a extinção do CCO das Caldas da Rainha e do CAE Oeste, enquanto afirma a livre associação de municípios, tem o Primeiro-Ministro a tentar condicionar essa liberdade em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Quando pretende o Governo propor a extinção dos distritos? Ou terá idêntica atitude à da promessa eleitoral de extinção dos governadores civis?
O Governo PSD/CDS-PP, protagonista de sucessivas afrontas ao poder local democrático, tem enunciado diversas intenções em matéria de afirmação das novas entidades: que terão eleições directas para os órgãos, que serão os novos círculos eleitorais, que a Administração Central adaptar-se-á à nova organização territorial e - pasme-se! - que "esta é uma regionalização legitimada".
O Governo nunca calendariza, nunca assume compromissos concretos, procura distrair os portugueses como se estivéssemos em presença de uma mera gestão de expectativas, sem consequências graves no caso de serem frustradas.
Em torno da legitimidade, importa que a maioria PSD/CDS-PP esclareça o País se existem referendos de primeira e referendos de segunda. Se o discurso dos resultados do referendo sobre o aborto não exige que, para haver uma efectiva regionalização, seja necessário devolver a voz aos portugueses, nesta matéria.
3825   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos passados sobre o início de funções do Governo PSD/CDS-PP, às dúvidas e hesitações sobre a construção do aeroporto da Ota, ao esquecimento da Linha do Oeste e à sistemática perturbação da defesa do interesse público por factores relacionados com as lutas no interior do PSD, os cidadãos do Oeste têm respondido com invulgar capacidade de iniciativa, visão de futuro e ambição.
A ambição falta a municípios como o das Caldas da Rainha, em que uma gestão esgotada e sem rasgo assiste, impávida e serena, à perda de oportunidades de melhoria das condições de vida dos cidadãos, não promove a descentralização de competências para as freguesias e nada faz perante a ausência de sensibilidade do Governo para corresponder a variadas necessidades:
- de alargamento do Centro de Saúde das Caldas da Rainha, anunciado como uma prioridade sem tradução no PIDDAC para 2004;
- de concretização da segunda fase das obras do Hospital Distrital das Caldas da Rainha, em risco de ruptura dos serviços prestados a cerca de 200 000 utentes;
- de relançamento da vocação termal das Caldas da Rainha, através das obras no rés-do-chão do hospital termal, da requalificação do parque e da mata e da abertura de uma nova unidade termal que corresponda à procura do termalismo turístico e de lazer;
- da construção da nova esquadra da PSP das Caldas da Rainha, considerando que a actual divisão de trânsito está instalada em contentores pré-fabricados;
- da construção de um pavilhão na actual Escola EB1 de Santo Onofre e de uma nova escola na freguesia Santo Onofre;
- da construção de uma nova escola EB1, em Alvoninha, na sequência de uma reorganização da rede escolar do ensino básico imposta pelo Governo PSD/CDS-PP que determina o encerramento de 17 escolas do ensino básico, até 2007, no concelho das Caldas da Rainha, sem que câmara municipal diga o que quer que seja;
- da realização de obras no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, que, em conjunto com o reforço dos recursos humanos e a reestruturação orgânica anunciada, permita uma administração da justiça mais célere e eficaz, num tribunal em que, neste momento, se marcam julgamentos para 2008;
- da criação de melhores condições de funcionamento para o Tribunal de Trabalho, esporadicamente encerrado por falta de recursos humanos;
- do apoio à modernização do comércio tradicional, correspondendo ao conceito de Caldas da Rainha como capital do comércio tradicional;
- da concretização do novo aeroporto internacional da Ota e da modernização da Linha do Oeste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem o PSD e o CDS-PP persistir nos discursos da descentralização por clarificar, das reformas que ninguém sente, do desinvestimento nas políticas sociais, na educação e na ciência; pode a actual maioria autárquica das Caldas da Rainha persistir na apatia, no conformismo e na ausência de iniciativa face às oportunidades ao seu dispor que o Partido Socialista não desiste de restituir aos cidadãos do Oeste a esperança e a ambição perdidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, em primeiro lugar, permita-me cumprimentá-lo pela saudação que faz à constituição, ontem, da Comunidade Urbana do Oeste. Precisamente, é a legislação que V. Ex.a tanto criticou que permite a implementação desta nova forma administrativa que, como V. Ex.a sabe, sempre foi uma grande aspiração desta região de Portugal.
Por outro lado, V. Ex.a compreenderá que o Sr. Primeiro-Ministro não tem o dom da ubiquidade, pelo que certamente não lhe é possível estar simultaneamente em Moçambique e em Portugal. Sei que é um conceito de difícil compreensão para VV. Ex.as, mas é uma realidade inultrapassável.
V. Ex.a fala em divisões, fala em "rebuçados", fala em processo conturbado... Sr. Deputado, quando se verifica que a constituição desta Comunidade Urbana foi aprovada, por unanimidade, por muitos dos concelhos e, na generalidade, por 90% dos autarcas com responsabilidade na sua sufragação, julgo que não lhe fica bem falar sobre a matéria.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se entende que 90% dos autarcas da região Oeste que sufragaram a adesão à Comunidade Urbana do Oeste não é percentagem suficiente para percebermos a vontade clara
3826   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 que existe quanto à constituição desta Comunidade.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comungo de algumas preocupações que V. Ex.a nos traz aqui, hoje. A diferença fundamental entre nós é a de que as mesmas acompanham-me há muito mais de dois anos, mas seja bem-vindo a essas preocupações. A partir de agora, certamente encontraremos, em conjunto, uma forma de resolvê-las.
O termalismo é emblemático para as Caldas de Rainha - compreendo-o e V. Ex.a também. A este propósito, devo comunicar-lhe, como, aliás, fiz ontem, em sede da Assembleia Municipal, que está em fase muito avançada o estudo com o objectivo de resolver a situação e, ainda, que uma comissão do Ministério da Saúde reuniu já com a Câmara Municipal com o objectivo de encontrar uma solução conjunta.
V. Ex.a fala sobre a esquadra da PSP, mas esquece que foi o governo do partido que V. Ex.a apoia que, na altura, considerou essa esquadra, que hoje já não é utilizada, a pior do País, sem que nada tenha resolvido, nada.
O Sr. Deputado falou, ainda, na necessidade de escolas no concelho, mas esquece que, depois de tantos anos de luta pela recuperação da Escola D. João II, é este Governo que promove a solução.
V. Ex.a falou, também, em problemas relacionados com a justiça e com o facto de o tribunal judicial estar a marcar julgamentos para 2008, mas esquece que, depois de tantos anos de adiamento do problema, actualmente, já está alugado um edifício na Rua do Funchal. Bem sei que V. Ex.a terá algumas dificuldades de orientação no concelho de Caldas da Rainha, mas terei todo o gosto em acompanhá-lo à Rua do Funchal, n.o 39, para conhecer a loja onde ficarão sedeados alguns dos serviços que funcionavam no edifício do tribunal judicial, assim permitindo a instalação de novos juízos neste último.
Sr. Deputado, o meu tempo termina e não poderei alongar-me muito mais. No entanto, ainda quero deixar-lhe uma certeza: a de que as preocupações que manifestou em relação às Caldas da Rainha são acompanhadas tanto por nós próprios como pela respectiva câmara municipal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, trouxe aqui um tema sem dúvida importante, embora - permita-me que o diga - tenha confundido descentralização, desconcentração e regionalização, para além de outras misturas que introduziu.