916-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 52Nos termos do n.° 2 do artigo 2¡° da referida lei, aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.E o artigo 13.°, para a prossecução daquelas finalidades, cria três serviços de informações, a saber:a) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED);b) O Serviço de Informações Militares (SIM);c) O Serviço de Informações de Segurança (SIS).Atendendo a que as alterações propostas pelo Governo se reportam fundamentalmente ao SED e ao SIM, não nos ocuparemos agora do SIS que se mantém praticamente inalterado.De acordo com a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, o SIED é o organismo incumbido da produção das informações necessárias a independência nacional e a segurança externa do Estado Português (cf. artigo 19.°, n.°l).A lei contém ainda, no n.° 1 do artigo 21.°, as atribuições do SIS.Porém, o artigo 20." da Lei n.° 30/84, em vez de criar originariamente um Serviço de Informações Militares, aproveita os serviços de informações que vinham do passado e se encontravam na dependência dos chefes militares.Assim, dispõe-se no n.° 1 do citado artigo 20.° que «o Serviço de Informações Militares é constituído pelos departamentos incumbidos da produção de informações militares necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas, incluindo a garantia da segurança militar». É, pois, evidente que a Lei n.° 30/84 não criou ex novo o Serviço de Informações Militares, antes adoptou os já existentes no seio das Forças Armadas, dando-lhes uma relevância institucional idêntica aos serviços de informações que efectivamente criou — o SIED e o SIS.Enquanto o SIED depende do Primeiro-Ministro, podendo este delegar a sua competência em outro membro do Governo — excepto no Ministro da Administração Interna— (cf. n.° 2 do artigo 19.°), e o SIS depende do Ministro da Administração Interna (cf. n.° 2 do artigo-21.°), o SIM depende do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, competindo a respectiva coordenação ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.Não tendo o Ministro da Defesa Nacional assento no Conselho de Chefes do Éstado-Maior, isto equivale a negar-lhe uma tutela efectiva sobre o SIM, entendimento' reforçado pelo facto de a lei prever que essa tutela se exercerá «através do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas».O carácter regenerador da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, em matéria de SIM é ainda patente no facto de ao estabelecer, nd~n.° 2 do seu artigo 18.°, a composição do Conselho superior de Informações, colocar entre o director do SIED [alínea f)] e o director do SIS [alínea h)], o chefe da Divisão de Informações Militares (DINFO), do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o mesmo acontecendo com a Comissão Técnica prevista no artigo 22.° e cuja composição se estabelece no seu n.° 3, embora neste caso o chefe da Divisão de-informações Militares apareça em terceiro lugar e designado apenas por chefe da Divisão de Informações do Estado--Maior-General das Forças Armadas. Apesar das diferenças de hierarquização ede denominação, pensamos tratar-se da mesma entidade. »•O enfoque dado na Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, à DINFO, do Estado-Maior-General das Forças Armadas, faz com que o disposto no artigo 32.° não passe de uma mera intenção. É que se tal reestruturação fosse efectivamente desejada as referências da lei, tal como acontece com o SIED e o SIS, seriam para o SIM e não para a DINFO. Entendimento que se torna evidente face ao Decreto-Lei n.° 226/85, que, mais formal do que materialmente, teve em vista reestruturar «o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de Informações da República». Com efeito, e de acordo com o n.° 1 do artigo 5.° do mencionado decreto-lei, o SIM depende do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas, competindo a respectiva coordenação ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.Os n.05 2 e 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 226/85 atribuem à Divisão de Informações do Estado-Maior--General das Forças Armadas o papel de principal órgão orientador para a coordenação de estado-maior das actividades de informação e contra-informação, em estreita e permanente ligação técnica com os órgãos de informações dós estados-maiores dos ramos.E o artigo 1." do mesmo decreto-lei determina que «o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos estados-maiores dos ramos dirigem e controlam os elementos do Serviço de Informações Militares na respectiva dependência directa.Tórna-se, assim, evidente que o Decreto-Lei n.° 226/85, de 4 de Julho, não só não procedeu a uma efectiva reestruturação do SIM existente à data da entrada em vigor da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, como manteve a tutela indirecta do Ministro da Defesa Nacional sobre o SIM, que é pouco mais que formal.Este é o Sistema de Informações que o Governo pretende agora alterar, através da proposta de lei n.° 105/VI.De acordo com a respectiva «exposição de motivos», posteriormente à publicação da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, foi desenvolvido o Serviço de Informações de Segurança (SIS) que, passados alguns anos, está actualmente em pleno funcionamento, prosseguindo os objectivos na área da segurança interna para que foi criado.Na área externa, entende o Govemo que as informações estratégicas de defesa e militares poderão, com vantagens de simplicidade e de economia de recurso, ser obtidas e trabalhadas por um único serviço, que será desenvolvido em paralelo com o SIS e em moldes semelhantes aos inicialmente previstos para o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), adicionando-lhes porém o encargo de trabalhar também informações estratégicas militares.Desta forma, a proposta de lei em apreciação fixa a articulação do sistema em dois serviços de informações:Serviço de Informações de Segurança; Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;mantendo os restantes órgãos anteriormente existentes (cf. alterações propostas para o artigo 13.° da Lei n.° 3D>8»>.A proposta coloca claramente os serviços de informações na dependência do Primeiro-Ministro, através dos ministros indicados na lei respectiva (cf. artigo 15."). O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares depende do Primeiro-Ministro através do Ministro da Defesa Nacional (cf. artigo 19.°, n.° 2) e o Serviço de