II SÉRIE-A — NÚMERO 91 38 Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) – «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões» deu entrada na Assembleia da República a 5 de setembro de 2022, foi admitida a 12 do mesmo mês, data em que baixou para discussão na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A iniciativa foi discutida e votada, na generalidade, na sessão plenária de 16 de setembro de 2022, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. No âmbito dos trabalhos da especialidade, a COF obteve um contributo escrito por parte da APFIPP (Contributo APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios). Foi inicialmente fixado o prazo de 16 de setembro de 2022 para apresentação de propostas de alteração à iniciativa, o qual foi posteriormente prorrogado para 19 de setembro de 2022. Foram apresentadas propostas de alteração (PA)1 por parte da DURP do PAN (PA 1, PA 2, PA 3 e PA 4), Grupo Parlamentar (GP) do BE (PA 5), do DURP do Livre (PA 6, PA 7 e PA 10), do GP do PCP (PA 8), GP do PSD (PA 9) e GP do PS (PA 11.1S, PA 12.1S e PA 13). 2. Discussão e votação na especialidade A discussão e votação da iniciativa, decorreu com a presença do GP do PS, do GP do PSD, do GP do CH, do GP da IL, do GP do PCP, e GP do BE, na ausência da DURP do PAN. O Sr. Presidente começou por agradecer a todos a celeridade do processo, em conformidade com o determinado em Conferência de Líderes atendendo ao caráter excecional da tramitação da proposta de lei (PPL), o que permite levá-la a Plenário no dia seguinte. Referiu que foram apresentadas diversas PA por parte das várias forças políticas, sugerindo conceder a palavra a cada uma delas, pela ordem de entrada das PA, para apresentação das mesmas, por um prazo de 3 minutos, ao que todos deram o seu acordo. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) começou por salientar que este pacote contra a inflação é um «presente envenenado» aos pensionistas e faz muito pouco pelas outras pessoas. Disse que as PA apresentadas à PPL não esgotam as respostas que o BE tem procurado dar aos problemas da inflação, como ficou patente pelos vários projetos de lei que apresentou e que foram arrastados para discussão com esta PPL, como é o exemplo da criação de uma taxa sobre lucros extraordinários que o PS e a direita continuaram a rejeitar. Disse que as PA apresentadas se limitaram a incidir sobre as matérias em que o Governo interveio com a PPL. Em primeiro lugar, no que toca à limitação do aumento do valor das rendas, que, na sua perspetiva o Governo fixou arbitrariamente em 2%, o BE propôs, em alternativa, que fosse adotado e mantido o critério do ano anterior, de 0,43%, que disse ser um critério objetivo e razoável. Em segundo lugar, propôs uma descida transversal do IVA da eletricidade e do gás, não limitada aos primeiros quilowatts-hora, apelidando o desconto obtido pela medida proposta pelo Governo de «ridículo», em terceiro lugar propôs a atualização dos salários dos funcionários públicos e do salário mínimo nacional e, em quarto lugar relativamente aos pensionistas, propôs acabar com a alteração à lei de atualização das pensões, mantendo o direito a um apoio extraordinário em  1 Aqui nomeadas por ordem de entrada.