II SÉRIE-A — NÚMERO 21 32 termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição3 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de outubro de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 4 de outubro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciado em sessão plenária de 6 de outubro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 22 de outubro (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 29, de 29 de outubro de 2021). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título do projeto de lei – «Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,4 conhecida como lei formulário, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento. Com efeito, sugere-se que o título se inicie pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal. Aplicando esta sugestão o título ficaria: «Proibição das corridas de cães». Chama-se ainda a atenção para o facto de a epígrafe do artigo 3.o (Corridas de cães) parecer não explicitar o seu conteúdo, uma vez que nessa norma se criminalizam as corridas de cães, com uma pena de prisão até 2 anos. No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 5.o do projeto de lei «no dia seguinte à sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Prevê o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia5, que Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 5 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF