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No fundamental há duas áreas (ou dois tempos) de intervenção humana contra os incêndios: o tempo de prevenir e o de combater, acontecendo vulgarmente estabelecer-se a confusão entre essas distintas fases, o que não ajuda a enfrentar responsavelmente o problema.
Aquela a que a generalidade das pessoas é mais sensível é a fase do combate. Nessa altura surgem evidentes as insuficiências materiais e de, infra-estruturas (desde os caminhos de penetração, até aos meios
12 DE MARÇO DE 1980 1149de ataque aos incêndios); surgem dramáticos os esforços sobre-humanos de milhares de bombeiros e pessoal florestal especializado, sempre acompanhados de população e, quantas vezes completados por militares; surgem avultados e mesmo assim insuficientes os dinheiros gastos em milhares de horas de sacrifício; surgem dramáticos os riscos e a dor que caem sobre as populações serranas e preocupante o alvoroço que vive. o País.
Mas a resolução do problema passa por medidas de fundo, não espectaculares, que exigem antes de mais uma vontade política bem definida e um conjunto harmónico. de, medidas apropriadas. Exigem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afinal de contas, uma política que tenha em conta as árvores sim, mas antes delas as pessoas.
A produção florestal tem característica próprias que, decorrem do longo período que as árvores demoram a crescer; e as implicações da floresta na vida nacional são múltiplas, tanto no aspecto económico como ambiental e social. Tudo isso aconselha e impõe uma política cuja linha mestra seja duradoura, pouco dependente da sucessão dos governos ou das maiorias, buscada responsavelmente através do maior consenso.
A envergadura, da solução tem de corresponder à dimensão do flagelo e não pode servir de pretexto ao sucessivo adiamento da assumpção da responsabilidade. Por isso vos propomos que a Assembleia da República assuma a responsabilidade que ao Estado cabe, aprovando uma política de defesa da floresta contra incêndios, que constitua a espinha dorsal das medidas que os Governos devam desenvolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso projecto de lei trata também das questões do, combate aos incêndios. Porém esse campo, em que o êxito depende essencialmente dos meios financeiros de que o Governo possa ou queira dispor e da sabedoria de, organizar o serviço respectivo, não o desenvoltos. É matéria do âmbito do Executivo, e limitamo-nos a propor uma opção.
Na realidade parece existir consenso relativamente à necessidade de, um serviço nacional de prevenção e ataque aos incêndios nas florestas. As dúvidas parece situarem-se ao nível do seu. âmbito, organização e entidades a envolver.
Por isso propomos que um serviço desse tipo se, organize progressivamente, escalonadamente, sendo eventualmente mais fácil e, mais praticável criar o serviço nacional a partir das células que vão entrando em funcionamento, do que pretender, como at4 aqui, iniciá-lo ao mesmo tempo em todo o País (o resultado dessa pretensão é que não há nem se Vislumbra que por essa via venha a constituir-se um tal serviço).
Afinal, a coordenação e reforço dos meios existentes aponta exactamente. para a efectiva e progressiva criação de um serviço de vigilância e combate aos incêndios, já que os bombeiros e, as equipas florestais não, podem ficar à espera de, um serviço nacional para disporem dos meios de, que carecem.
0 nosso projecto de lei desenvolve especialmente o problema das condições que devem existir no terreno para evitar os fogos e facilitar o seu contrôle e extinção, E esta é uma opção de fundo, que aos políticos compete, analisar e, sobre ela decidir.
Tal opção propomo-la a partir da análise da experiência portuguesa em matéria de incêndios florestais. E aquilo que de essencial se, conclui é que, por melhores que fossem os meios de, vigilância e combate, jamais a sua eficiência poderia ser suficiente, devido às condições em que se encontra a nossa floresta.
Assim é que, de, um modo geral, ela existe em regiões acidentadas, de acesso sempre difícil; o simultaneamente com uma grande, densidade de povoamento arbóreo de, estrutura etária muito complexa, ou, pelo contrário, com uma densidade insuficiente e uma excessiva cobertura arbustiva espontânea. Acresce, que em geral não existe compartimentação dos maciços florestais, a rede, de caminhos é reduzidíssima e a rede de, postos do vigia também só cobre pouco mais do que a área da floresta do sector público a norte do Tejo.
São essas condições que, tomam as nossas florestas extremamente, susceptíveis à deflagração, dos incêndios e sua progressão. É pois sobre estas condições que é necessário, agir para as alterar.
Nós, pensamos que isso é possível, é viável, mas exige uma orientação adequada, que, em nosso entender radica em interessar aqueles que detêm a propriedade ou posse da floresta em adoptarem técnicas ajustadas ao objectivo que se propõe.
Na verdade importa ter presente que a norte, do Tejo, o Estado apenas administra cerca de 2% da floresta e participa na gestão de mais 18 % de floresta comunitária, enquanto o sector privado, abrange 80% da área florestal. Acresce, que nessa região existem cerca de 370 000 explorações florestais, sendo que a área média de 97 % é de apenas 1,25 ha.
Daqui resulta para nós que uma política realista deve assentar em acções de, compatibilização dos interesses privados e dos interesses públicos, com respeito por uns o por outros, e, tendo em conta as características das explorações microfundiárias e dos proprietários.
Por isso, no fundamental, o nosso projecto aponta para que seja o Estado a assumir a responsabilidade que à ele, cabe, em matéria de, defesa dos recursos naturais e de promoção da melhoria das condições de vida dos povos e regiões mais desfavorecidas. Se o Estado quiser corresponder a essa responsabilidade que constitucionalmente lhe cabe, terá de desenvolver acções que. encorajem os proprietários e, possuidores da floresta a aderirem a um projecto global de defesa do património.
Para isso nós propomos três condições que nos parecem essenciais para o êxito:1.o Que esse projecto global se, enquadre realisticamente nas condições locais seja compreendido e desejado pelos povos e, em especial pelos destinatários das acções, isto é, os proprietários e possuidores da floresta, pelo que é indispensável buscar a participação dos mesmos desde o nascimento do projecto;
2.o Que os proprietários e possuidores da floresta possam dispor de incentivos materiais que tenham real interesse, quer para eles quer para a comunidade nacional, com especial atenção no domínio das infra-estruturas e serviços necessários e designadamente
1150 I SÉRIE - NÚMERO 27dos caminhos, postos de vigia, captações de água e serviço de vigilância e luta contra incêndios;3.o Que sejam simultaneamente criados meios materiais e financeiros apropriados à realização das operações necessárias, nomeadamente estaleiros de comercialização, serviço de máquinas, assistência técnica, apoio ao associativismo e crédito.
A forma de levar à prática este modelo, propomo-la também com realismo e tendo em conta as características da administração pública e as dificuldades orçamentais. Assim a nossa proposta é de que o Governo execute essas medidas em grandes áreas e progressivamente, começando pelas de maior perigosidade, na medida da sua vontade política e da capacidade financeira e organizacional do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis pois a opção essencial que propomos a esta Câmara: a de o Estado agir pelo encorajamento dos interessados e não pela repressão, numa perspectiva de defesa dos recursos vivos e da natureza através não da estagnação, mas do desenvolvimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. 'Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Victor Louro, é evidente que pela parte que ouvi da sua intervenção - não a ouvi na sua totalidade - estarei de acordo com quase tudo o que o Sr. Deputado disse.
Contudo, vinha recordar-lhe que, de facto, não vejo no seu projecto de lei - que evidentemente será assunto para estudo e debate - que se tenha referido ao Decreto-Lei n.o 63/79, de 30 de Março, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil. É, pois, meu entender que devia ser implementado este serviço, o qual obstará, seguramente, a grande parte dos artigos que apresenta no seu projecto de lei.
A ser assim, e lido o seu projecto de lei, creio bem que o PCP se terá esquecido de referenciar este decreto-lei na medida em que em grande parte salvaguarda tudo aquilo que o seu projecto pretende implementar.
Era só isto que tinha para lhe dizer, e se tiver alguma coisa ou algum sentido a dar a este decreto-lei, gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do meu partido está de acordo, em princípio, com a exposição feita pelo Sr. Deputado Vítor Louro.
É evidente que lamenta que só nesta altura o PCP venha apresentar um projecto de decreto-lei, quando, segundo os números do Sr. Deputado Vítor Louro, já arderam cerca de 300 000 ha, e quando nós, o ano passado, sentimos uma catástrofe autêntica na floresta.
Pergunto ao Sr. Deputado Vítor Louro - que não equaciona e que põe no seu projecto de lei os núcleos e as zonas de intervenção florestal- se pensa dar
um apoio efectivo aos bombeiros voluntários que são os que têm lutado sempre na defesa da floresta. Eu sei que há corporações de bombeiros que este ano, se o Governo não os apoiar convenientemente, se negam terminantemente a ir ao combate da floresta.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado Vítor Louro se não prevê, de facto, esse apoio no seu projecto de lei. Além do mais, gostaria também de saber o que pensa das zonas que foram o ano passado desbastadas pelo fogo, e qual a função que lhe vai dar no futuro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo Sr. Deputado Faria de Almeida, creio que haverá alguma confusão da parte do Sr. Deputado porquanto o Serviço Nacional de Protecção Civil, que eu saiba, é um serviço que funciona no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que dificilmente responderá às exigências de um serviço nacional de incêndios, de prevenção e vigilância contra os incêndios nas florestas. De todo o modo, se o Sr. Deputado seguiu a minha exposição com atenção ou se leu o projecto de lei que já se encontra publicado, terá notado que a proposta que fazemos a esta Câmara é bastante diferente e aponta no sentido não da criação, digamos, de supetão de um serviço nacional que a experiência tem demonstrado ser impossível de pôr em prática, mas sim através da implementação progressiva desse serviço por células, isto é, por áreas de acordo com a sua perigosidade, virmos finalmente a constituir na prática um serviço de âmbito nacional. Contudo, isto é matéria que em fase de discussão poderemos e deveremos aprofundar.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Lopes, esperava mais que o Sr. Deputado se congratulasse pelo facto de os comunistas terem tomado esta iniciativa do que de nos acusar de só agora a tomarmos, porque a verdade é que mais ninguém a tomou até agora. E, pelos vistos, se os comunistas não a tomassem, não seria o PSD que a tomava. Portanto, congratulo-me pela nossa iniciativa.
Contudo, chamo a sua atenção para que o justo alarme que manifestou em relação ao estado que se verificou no ano passado, nem sequer é o mais grave da década. O ano passado arderam cerca de 48 000 ha quando em 1975 arderam mais de 82 000 ha. Mas, é evidente que não é o facto de o ano passado não ser o ano mais grave da dada que altera alguma coisa.
Quanto à futura função das áreas queimadas, naturalmente que não compete à Assembleia da República definir isso, é matéria claramente dó âmbito do Executivo e bem gostaríamos de lhe perguntar - não ao Sr. Deputado, evidentemente, mas ao Executivo - o que é que pensa fazer delas uma vez que, tanto quanto se sabe, as acções que foram propostas pelos grupos de trabalho designados pelo V Governo para enfrentar as questões decorrentes do incêndio desses 50 000 ha, não foram até agora implementadas, e creio que nem sequer têm ainda o acordo governamental.
Quanto à função dos bombeiros voluntários, é evidente que não a esquecemos -referi-a não só na
12 DE MARÇO DE 1980 1151minha intervenção como ela está bem explícita no próprio projecto de lei - e temos prestado por várias vezes a nossa sentida homenagem à acção desinteressada e sobre-humana que os bombeiros voluntários como as outras corporações municipalizadas têm desenvolvido em todas estas épocas de agravamento da situação na floresta. É de facto, uma acção sobre-humana, não suficientemente apoiada pelas dotações orçamentais e às vezes nem sequer por palavras
incentivadoras por parte da Administração, é - digamos - uma acção que se desenvolve quase contra tudo e contra todos. Todavia, também não esquecemos que não são apenas os bombeiros voluntários que têm uma acção determinante nesta matéria de ataque aos incêndios: há, nomeadamente, brigadas florestais altamente especializadas, infelizmente são em número extremamente reduzido para as necessidades, há meios aéreos que não são utilizados pelos bombeiros. Agora, o que nós dizemos, no fundamental, é que é necessário coordenar todos estes meios que estão disponíveis, apoiar e dotar suficientemente, pelo menos nas áreas de maior perigosidade os meios já existentes, e, portanto, reforçar os meios à disposição dos bombeiros voluntários, que são, de entre todos, os que mais denodadamente, se têm batido no ataque aos incêndios florestais.
Credo que com isto respondi às vossas preocupações.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Mário Lopes (PSD): - É para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vítor Louro acabou por dizer que o Executivo que neste momento está no Governo não se tem preocupado com o aproveitamento das zonas ardidas o ano passado e que não tem implementado as acções que o V Governo fez.
O Sr. Deputado Vítor Louro, como técnico que é, sabe perfeitamente que foram criadas pelo Governo da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo as chamadas zonas críticas florestais. Nomeadamente posso dar-lhe como exemplo a zona de Oleiros, a zona da Sertã e a zona de Proença-a-Nova.
É certo que acompanhei muito de perto todas essas acções que não passaram do papel e que foram puramente demagógicas. De facto houve a visita da Sr.a Primeiro-Ministro a essas zonas, mas chegou-se à execução e não executou.
Como técnico que é, o Sr. Deputado sabe que as plantações ou as mobilizações para fazer novos florestamentos não foram feitas, foram prometidas máquinas e sementes às autarquias locais desses concelhos, e eu posso mostrar ao Sr. Deputado - hoje não porque não tenho aqui, mas amanhã - as respostas tidas pelas autarquias locais aos anseios por eles manifestados.
Recordo também ao Sr. Deputado que naquela altura, já em Novembro, os presidentes das autarquias locais de Oleiros e de Proença-a-Nova tinham insistido com a Direcção-Geral dos Serviços Florestais para que lhes fosse fornecido o equipamento necessário e a semente. Até àquele período, por conseguinte antes das eleições de 2 de Dezembro, nada tinha sido feito. A partir daí, como o Sr. Deputado sabe, não é possível fazer arborizações a não ser no próximo Outono.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Faria de Almeida (CDS): - É para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Então para um protesto.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a invoca o Regimento pata fazer um protesto, tem a palavra.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa porque de facto não é verdadeiramente um protesto o que eu pretendo fazer. Contudo, se é essa a única forma regimental que me é dada, terei que a utilizar.
Creio que o Sr. Deputado Vítor Louro não percebeu bem aquilo que eu queria dizer. É que, de facto, o Decreto-Lei n.o 63/79 que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil vejo-o englobado em parte no seu projecto de decreto-lei. Assim, como existe o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros que, esse sim, foi uma promessa aqui feita e, como todos nos recordamos, votado por unanimidade, deviam ter sido já os bombeiros apetrechados condignamente para que de facto pudessem fazer uma protecção eficaz à floresta.
O facto que o Sr. Deputado referenciou que em 1977 ardeu menos mata do que em 1975, é evidente porque todos os anos tem havido incêndios e pouco há para arder, o que resta é, de facto, terra queimada.
No entanto, o que verifico no seu projecto é que há uma grande mistura e o que poderá vir a acontecer se não 'houver o cuidado de discutirmos na especialidade este projecto de decreto-lei apresentado pelo PCP é que amanhã nem o Serviço Nacional de Protecção Civil nem o Conselho Coordenador de Bombeiros possam vir a funcionar com todas as funções que lhe foram atribuídas por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que os Srs. Deputados escusavam de ter recorrido à figura de protesto porquanto no âmbito da figura regimental que estamos a usar não seria preciso ir tão longe. De resto, creio que não tinham matéria propriamente paira protesto, pois tal não surgia da minha intervenção. Portanto, o que estou a fazer
1152 I SÉRIE - NÚMERO 27não é, evidentemente, um contraprotesto, trata-se apenas do debate acerca da exposição que fiz.
Em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, chamo a sua atenção para o seguinte: é um factor importante no nosso projecto de lei um serviço nacional de incêndios, mas o nosso projecto é muito mais do que isso. E, como disse e fiz questão de sublinhar, o essencial do nosso projecto visa fundamentalmente a criação de condições no terreno que não sejam favoráveis à deflagração e alastramento do fogo.
O Sr. Deputado diz que já não há praticamente nada para arder. Isso é uma visão catastrófica da situação que de modo nenhum corresponde à realidade, não item mesmo nada a ver com ela, pois há centenas de milhares de hectares arborizados com as árvores vivas e verdes. E, se o Sr. Deputado tivesse razão no que afirmou, só lhe perguntava para que é que serve então um serviço nacional de incêndios ou de coordenação dos bombeiros ou de protecção civil em relação aos fogos florestais, se já não há mais nada para arder.
O Sr. Deputado Mário Lopes referiu-se, também em jeito de protesto, às responsabilidades que este Governo tem ou não na implementação das medidas preconizadas desde o tempo do V Governo.
Eu não quis, Sr. Deputado, estar a assacar culpas a ninguém. Contudo só lhe lembro o seguinte: é que independentemente do desenvolvimento que tenham ou não tido as promessas feitas pelo V Governo, a verdade é que a apresentação das conclusões dos dois grupos de trabalho que o V Governo nomeou pertence já ao foro do VI Governo. E não vamos discutir se houve ou não tempo, mas a verdade é que as acções não são meramente de arborização. De resto, como sabe, dificilmente se pode arborizar uma área queimada, na época imediatamente a seguir. Não é pois nesse campo que há atraso nos trabalhos. Simplesmente, foram propostas por grupos de trabalho, que se saiba, e pena é que o Governo também aqui ainda não tenha respondido ao requerimento que oportunamente fiz sobre esta matéria, o que me leva a dizer «que se saiba» porque o Governo ainda não cumpriu a sua obrigação em relação a esta Câmara respondendo às perguntas que lhe fiz. E isto sim, é culpa do Governo e espero que o Sr. Deputado não proteste por esta minha afirmação, antes desenvolva alguma influência para que respondam - acções designadamente no campo da criação de créditos especiais e outras a que o Governo, que se saiba, ainda não deu andamento nem sequer aprovou essas conclusões.
Mas isso é uma questão - digamos - de somenos importância e que de modo nenhum se prende com o projecto de lei que acabámos de apresentar. Já agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não é projecto de decreto-lei mas sim projecto de lei que é o que sai desta Câmara. Portanto, é uma discussão um pouco lateral, embora de alguma maneira relacionada, mas só indirectamente com o projecto de lei que vimos de apresentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrada a apresentação do projecto de lei n.o 392/I.
Sendo assim, entramos; no ponto n.o 4 da primeira parte do período da ordem do dia, que é a leitura do relatório da Comissão da Condição Feminina e a apresentação de um projecto de resolução.O Sr. Vítor Louro (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra. Sr. Deputado?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitisse, gostaria de fazer apenas uma breve observação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Trata-se de uma observação relacionada com o ponto da matéria que acabámos de discutir.
Parece-me oportuno informar a Câmara quê o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou já a iniciativa, como o Sr. Presidente sabe, de fixar na ordem do dia da sessão de 25 de Março a discussão e votação do projecto de lei que acaba de ser apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, agradeço-lhe a oportunidade da sua intervenção. Na verdade, em reunião dos grupos parlamentares realizada durante o intervalo da sessão de hoje, o PCP, no uso de um direito regimental, fixou para a ordem do dia da sessão de 25 de Março a discussão e votação do projecto de lei n.o 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, a que me honro de presidir, venho apresentar a esta Assembleia um projecto de resolução decorrente do trabalho já realizado pela referida Comissão.
Na realidade, a Comissão Parlamentar da Condição Feminina, desde o início das suas actividades, globalmente ou através dos membros que a constituem, aproveitando os muitos estudos e análises já feitos, nomeadamente pela Comissão Governamental da Condição Feminina, tem procurado estar ao corrente e seguir de perto todos os problemas concretos que afectam, nos direitos e na dignidade humana, as mulheres deste país.
Tem-se em vista, assim, contribuir, no âmbito da Assembleia da República, para a criação de, condições que facilitem a participação das mulheres: na vida política, social, económica e cultural do nosso país em igualdade de condições com todos os outros cidadãos, denunciar e lutar contra todas as formas de discriminação ainda existentes e contra todos os obstáculos que impeçam qualquer mulher, na sua especificidade e na medida das suas possibilidades, de contribuir para o aprofundamento da democracia, para o crescimento do bem-estar, da justiça e da solidariedade na sociedade portuguesa.
Desta forma, a Comissão Parlamentar da Condição
12 DE MARÇO DE 1980 1153Feminina, tendo analisado na reunião de 27 de Fevereiro passado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada na 35.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, e reconhecendo o interesse, a oportunidade e o valor dos princípios que nela se consagram, deseja assinalar o Dia Internacional da Mulher, que) se comemorou no dia 8 apresentando à Assembleia da República um projecto do resolução com o objectivo de solicitar ao Governo o início do processo de ratificação da referida Convenção.
Tal Convenção representa um novo pacto de direitos humanos aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1979, pacto de direitos humanos agora aberto à ratificação por parte de todos os países membros. Nela se consagram os princípios e as orientações políticas tendentes a promover a igualdade dos homens e das mulheres no campo dos direitos políticos, cívicos, económicos e sociais.
Correspondendo a uma fase de evolução das anteriores disposições tomadas pelas assembleias das Nações Unidas na defesa dos direitos políticos e cívicos das mulheres - e justo é acentuar as já adoptadas nas leis fundamentais por Portugal após o 25 de Abril -, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres dá agora- especial ênfase aos direitos económicos e sociais que nomeadamente estão em jogo no sector da educação, do emprego e da saúde. Esta Convenção d bastante longa, tem muitos artigos e, como tal, solicitava ao Sr. Presidente que se fizesse uma edição especial para divulgação desta Convenção.
Enquanto mulheres Deputadas, apraz-nos registar também a evolução patente, não apenas no domínio da igualdade dos direitos, mas da visão de uma sociedade mais humana, igualitária e criativa, verdadeiro progresso sensível de mentalidades que está subjacente a todo o texto da referida Convenção. Na realidade, o que nela se consagra não são apenas orientações de protecção e apoio à mulher nos diferentes papéis que desempenha na sociedade, mas sim uma política de eliminação de todas as discriminações de facto e dos meios que as veiculam, de forma a atingir uma plena igualdade de estatuto social entre homens e mulheres. Só assim as mulheres poderão assumir inteiramente a responsabilidade que lhes cabe na construção de uma nova sociedade.
Assim:Projecto de resoluçãoConsiderando que todos os países representados na Organização das Nações Unidas se encontram empenhados na vivência dó «Decénio para a mulher», cujo período decorre entre 1975 e 1985 e cujo objectivo é a luta contra todas as formas de discriminação contra a mulher, decorrente dos artigos 1.o e 55.o da Carta das Nações Unidas e da Declaração de Princípios aprovada em 1967;
Considerando que a Constituição Portuguesa consagra inequivocamente o respeito universal dos direitos do homem e das suas liberdades fundamentais, sem nenhuma distinção, nomeadamente de sexo, o aponta para a abolição de toda e qualquer forma de discriminação das mulheres na vida cívica, política profissional e familiar;
Considerando que, depois do 25 de Abril, algumas medidas foram tomadas para a modificação do estatuto das mulheres em todos os campos, mas que há ainda muito a fazer no domínio da 'legislação, e sobretudo na evolução das mentalidades, dos comportamentos sócio-culturais e na reforma das instituições, para que no nosso - país venham sucessivamente a ser abolidas as formas de discriminação contra as mulheres;
Considerando que, em Dezembro de 1979, coincidindo com a data do balanço das actividades dos cinco primeiros anos do referido decénio, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por cento e trinta votos a favor (entre os quais Portugal) e dez abstenções a Convenção de Eliminação de Formas de Discriminação contra Mulheres:
A Comissão Parlamentar da Condição Feminina propõe à Assembleia da República a seguinte resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova com urgência a assinatura para ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em plenário da 35.o Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e aberta à ratificação de todos os Países Membros.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Saraiva.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu no passado dia 8 o Dia Internacional da Mulher. O Partido Social-Democrata não pode deixar de manifestar nesta Assembleia a sua adesão e o seu empenhamento na luta de tantas gerações de mulheres que lutam pelo reconhecimento dos seus direitos ou, melhor, por um só direito: o de serem consideradas como seres humanos em parte inteira.
Quem seguiu com atenção os testemunhos prestados aos meios de comunicação social sobre este problema tem talvez, como eu, a impressão de que tudo ou quase tudo já foi dito. Apontadas as falhas na legislação que nos rege, quer a nível nacional, quer a nível internacional, sublinhadas as carências e injustiças de que as mulheres são vítimas na maior parte do mundo. E sobretudo se insistiu no abismo que existe entre o que se encontra já legislado e os factos correntes da vida quotidiana.
Por isso, a minha saudação mais vibrante para todas as mulheres - e para todos os homens- que vão empregando os melhores, esforços para que o mundo feminino deixe de ser considerado de segunda ordem. Neste sentido, faço meus os votos da Dr.a Joana de Barros, actual presidente da Comissão da Condição Feminina que, na entrevista que concedeu à RTP no passado dia 8, manifestou o desejo de que esta Comissão venha um dia a desaparecer por já não ser necessária. Infelizmente, tanto no nosso país como na generalidade do mundo, ela ainda o será por longo tempo.
Face a esta situação, e como já foi dito pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, a ONU decidiu de-
1154 1 SÉRIE - NÚMERO 27dicar ao estudo e melhoria da Condição Feminina toda uma década, que, aliás, se iniciou já em 1975 com o Ano Internacional da Mulher. Só temos que louvar esta iniciativa, assim como a ratificação de um novo pacto de direitos humanos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de, Descriminação contra as Mulheres, a que a Sr., Deputada Teresa Ambrósio acaba de dar a sua atenção. E neste, sentido, fazendo eco das suas palavras, apelamos para o Governo, na esperança de que Portugal seja dos primeiros países a ratificar esta Convenção.
Fazemos este apelo não obstante alguns desacordos em relação a alguns aspectos pontuais da referida Convenção. Trata-se, sobretudo, de dois considerandos seus, em que se salientam matérias em si mesmas justas, como sejam; a eliminação do apartheid, do racismo e da discriminação racial, bem como o reforço da paz e da segurança internacional. Estas matérias não estão agora em discussão, embora concordemos com elas, como é óbvio. Mas, em nosso entender, elas nada têm a ver com os problemas femininos agora em discussão.
Talvez nesta Assembleia e em muitos outros sítios haja quem não ande longe de pensar que tantas celebrações e tantas Convenções não resolvem nada. A esses responderei que as celebrações, mais ou me nos festivas, mais ou menos sérias, por vezes um tanto bizarras, em sim mesmas nada resolvem, como é óbvio. A sua função. é a de chamar a atenção sobre os múltiplos problemas feminino. E, como já disse, também a legislação que pretende preencher lacunas e injustiças seculares e estabelecer a igualdade jurídica entre a mulher e o homem, por si só pouco adianta. Para que seja actuante é mister ser cumprida e criar raízes, pois só assim dará origem a novas formas de pensar e agir.
E posto tudo isto, entendo que ainda não tocámos a raiz do problema. A raiz do problema consiste no facto de a mulher se assumir como mulher, em todos os seus direitos e em todos os seus deveres, diferente do homem em vocação, igual ao homem no plano dos direitos, das oportunidades e das leis.
Na já longa história do movimento pela emancipação do mundo feminino, usou-se por vezes de uma linguagem ambígua que. acabou, não raro, por se voltar contra a própria mulher. Não serei eu a atirar pedras a ninguém. Mas isto não, impede que. reconheça a necessidade de clarificar os termos do problema. Creio que hoje já é possível fazê-lo. E o que a isso me obriga e deve obrigar a todos nós ou, pelo menos, ser escutado com alguma atenção- é o estado actual do mundo onde, em dizer de alguns e na experiência de todos, o "o horror já aconteceu".
A situação a que chegámos, é, em meu entender, a consequência de um tipo de civilização que se baseou predominantemente nos "valores" masculinos: a razão e a força física orientadas ambas para a um projecto de dominação. E quem diz dominação tem de contar com o cortejo dos instrumentos que lhe são indispensáveis: a violência, o cálculo frio, a agressividade, a manipulação de, coisas e pessoas, a imposição de uma técnica e, de uma lei em que os seres fracos são inexoravelmente esmagados.
Não é a altura nem o momento para discorrer sobre a distinção. entre valores femininos o valores masculinos, que está muito longe de ser, como alguns podem pensar, a distinção entre homens e mulheres.
Mas todos compreendem, creio, que uma civilização como a nossa, baseada numa predominância (para não dizer numa quase exclusividade) de elementos masculinos desenvolveu, a certa altura, um processo de autodestruição.
Se, fosse necessário apresentar provas, bastaria referir dois fenómenos: em primeiro lugar, o gravíssimo, desequilíbrio ecológico resultante do excessivo domínio do homem sobre a Natureza, Em segundo lugar, o flagelo do terrorismo internacional que faz tábua rasa de todos e qualquer valor ético ou sentimento humano, pois aceita como estratégia e como táctica o sacrifício de pessoas inocentes.
Sr. Presidente, penso que não valerá a pena continuar a usar da palavra, uma vez que ninguém me está a ouvir. Por isso, dou por terminada a minha intervenção.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PS.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amara[ (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para de imediato substabelecer na Sr.a Deputada Maria Manuela Saraiva.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é machismo!!O Sr. Presidente: - Certamente que, a Câmara irá ouvir com muito gosto a Sr.a Deputada. Apesar disso, peço aos Srs. Deputados o favor de manterem o silêncio necessário para que a oradora termine a sua intervenção.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Não quero terminar esta breve nota num tom pessimista, embora o esteja de facto. Até porque acredito que a harmonia, o equilíbrio e uma pequena ou grande medida de felicidade podem ainda voltar ao mundo perturbado em que vivemos. Mas isso só acontecerá se um maior peso de valores femininos forem portos na balança, a todos os níveis de decisão e poder. Eles são indispensáveis para caldear a torrente de força que pode transformar a vida em morte. E refiro, por exemplo, a capacidade de acolher e cuidar, o respeito pelo que é frágil e sem recursos; o rasgar de horizontes onde caibam a possibilidade de sonhar e criar beleza; a tão antiga piedade de que falou já a sabedoria pré-cristã e que hoje parece, definitivamente arrumada entre as coisas que não prestam. Não se trata de uma alternativa entre valores femininos e masculinos, em que um dos termos tenha de ser eliminado. Muito pelo contrário, trata-se de um reequilibro e de uma nova concertação de forças, capacidades, valores diversos. Só do seu reencontro uma nova síntese pode surgir, e com ela o mundo novo que todos desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que me afastei do assunto, mas não é o caso. Tenho bem presente o movimento de dignificação da mulher que no passado dia 8 se celebrou. Só que penso, para
12 DE MARÇO DE 1980 1155empregar uma fórmula simples mas eloquente, que ninguém se salva sozinho. Assim, a luta das mulheres para verem reconhecidos os seus direitos tem de se ultrapassar a si mesma. E tem de visar mais longe do que a obtenção de qualquer benefício próprio, por mais justo que seja. Pois só terá significado e eficácia se o seu objectivo se inscrever numa melhoria de relações humanas a todos os níveis de colaboração entre o homem e a mulher e no projecto comum de construíram juntos um universo mais justo e mais humano.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, através dos seus considerandos, exprime uma posição correcta sobre o problema da discriminação contra a mulher e formula, no seu articulado, doutrina já consagrada na nossa Constituição.
Portugal de Abril está em condições de assinar prontamente essa Convenção que as Nações Unidas nos propõem e tudo fazer para que ela se cumpra com rigor no nosso país. Não só os princípios e os objectivos nela consignados são constitucionais, mas são fundamentais para o desenvolvimento equilibrado da nova sociedade.
A situação de atraso social, de subdesenvolvimento económico, cultural e profissional, de falta de participação cívica e a deformação fascista dos valores colectivos são um pesado lastro.
A Revolução do 25 de Abril quebrou elos de uma cadeia que pesava surdamente sobre o nosso povo.
Mulheres roídas por um passado de cansaço e de fome e mulheres jovens abriram-se então na mesma esperança.
Nascem assim as profundas revoluções que tiram das profundas raízes do passado a dinâmica incrível do futuro.
Passados, porém, os momentos decisivos da revolução, deparamos com a sua lenta consolidação e com a lenta transformação da mentalidade indispensável à sua efectivação. Transformação ora empurrada pelo potencial da própria vida, ora recuada pela força dos medos que gera.
0 Governo da AD representa um recuo importante na evolução dessa mentalidade transformadora, que deu à mulher a força participativa, os instrumentos legais necessários e o contexto político indispensável para que se cumpra a afirmação dos seus direitos.
0 Governo, por incapacidade de assumir a mudança real da nossa sociedade, refugiou-se numa mudança que, cumprindo embora a sita missão de confuso slogan eleitoral, não consegue encontrar agora a expressão adequada para uma política de, acção.
E mudança é hoje já um poço sem fundo onde caiu a esperança dos que confiarem onde se afundam os "vencedores".Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Neste contexto político, diríamos de aflição, é difícil olhar com serenidade e reflectir sobre os problemas concretos que, todos os dias se põem no, nosso país e, por mais forte razão, naqueles que, pela carga efectiva que transportam, são sempre de, difícil objectivação. 0 problema da mulher é um deles.
Assim, o reconhecimento desta Convenção poderá ser o detonador e mais um ano de esforço a favor do estudo e da resolução, dos problemas da mulher, impondo maior dinâmica à década que a eles deverá ser especialmente dedicada,
A seguir ao Ano Internacional da Criança, toda a criatividade e estudo que deles surgiram poderão ser perspectivadas também no sentido não só da mão, mas da mulher, e muitos problemas que estão por estudar, por equacionar e também por isso sem solução à vista poderão progredir.
Mas o Governo tem preferido o caminho da burocracia e da governamentalização.
A criação da Secretaria de Estado da Família iniciou já toda a confusão: o Congresso da Família, com o alto patrocínio desta secretaria de Estado e da figura política do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, propõe: "Ministério da Família, núcleos de reflexão e de acção junto das comunidades locais, criação de associações de família, problemas globais e sectoriais, nacionais, regionais e locais no âmbito da família, a invenção da família como parceiro social, os chamados militantes familiares", são factos que expressam uma confusão grave, onde. não serão defendidas, nem os direitos das mulheres, nem dos homens, nem das crianças.Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Também neste sector o Governo pega nos problemas de uma forma tecnicamente errada o numa visão retrógrada e anti-científica.
0 Estado fascista, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fez na defesa da família grande c>bjject.ivo da sua política. Na verdade, nunca criou o Ministério da Família, mas não foi isso que faltou à família. Faltou a habitação, faltou a alimentação, faltou a escola, faltaram professores pedagogicamente preparados, faltou o serviço nacional de saúde, faltou a protecção (materno infantil, faltaram, as creches, os infantários, o planeamento familiar, faltou a profissionalização, faltou o reconhecimento das organizações sindicais, do estatuto social e da dignidade dos trabalhadores, faltaram as comissões de moradores que dessem às relações de vizinhança o conteúdo vivo das defesas do interesse colectivo, faltaram autarquias eleitas, regionalização, cultura criativa, faltou a liberdade, e muitas famílias portuguesas sofreram a emigração, a guerra colonial, as perseguições policiais, muitas outras tentaram ultrapassar a fome, com salários do miséria.Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Catarina Eufémia, lutando por um salário de subsistência. para os seus e paira os seus companheiros de trabalho, arranca da sua saia o filho de quatro anos para correr, grávida, a enfrentar a GNR
1156 I SÉRIE - NÚMERO 27que a mata a ela e ao seu outro filho que traz no ventre: ela não é a imagem da «loucura revolucionária» com que nós burgueses descansaríamos a nossa consciência. Ela é, de facto e apenas, o símbolo da luta permanente; da mulher trabalhadora do norte ao sul do nosso país. Luta mais violenta e mais visível numa zona onde a vida é tradicionalmente a conquista do pão contra a fome, decretada pelo interesse dos usurpadores (veja Eça de Queirós - Distrito de Évora, 1867).
Mas também os dossiers do padre Abel Varzim, já aqui honestamente aplaudido por esta Assembleia, sobre a luta dos operários do sector têxtil do norte do País, eram bem elucidativos de como o trabalho da mulher em Portugal foi larga fonte da exploração e dos grandes lucros excessivos que criaram profundos interesses que correspondem não a riqueza produzida, mau à exploração desumana do trabalho.
Apesar das vitórias alcançadas pelos trabalhadores, ainda hoje as mulheres suportam a maior carga das discriminações sociais, económicas e culturais.
O que sentirão as milhares de Catarinas Eufemias quando souberem que têm um Secretário de Estado para tratar dos problemas da sua família, quando os graves problemas do seu País andam enrolados em ratificação, autorizações legislativas, numa política contra os seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria ainda de afirmar perante esta Assembleia que a família é um espaço de liberdade, onde as inter-relações pessoais e as inter-relações sociais aprendem a harmonizar-se. São os respectivos papéis sociais, que os pais transportam até ao filho, que vão formar nele o substrato do seu projecto de vida. E a integração social faz-se através da serenidade com que os pais assumam o seu papal social e no amor que gera a tolerância- A família tem de ser este espaço de liberdade e não pode governamentaliza-se.
Os critérios de habitação, por exemplo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são da competência do respectivo Ministério, fruto da política que de definir. As juntas de freguesia, as comissões de moradores, intérpretes dos problemas locais, são os intelocutores preferenciais, porque são a expressão organizada, das populações.
As associações de pais, outro exemplo, são de uma enorme utilidade junto das escolas, se houver sobretudo técnicos formados em psicologia escolar, mas é a própria escola que as deverá dinamizar, para que elas actuem ritmadamente; caberá ao Ministério da Educação e Ciência fomentá-las ou estruturá-las se for caso disso!
A criação de uma Secretaria de Estado da Família desvia os problemas do seu plano de focagem, desperdiça dinheiro, complica a já intrincada Administração Pública.
Sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criação de uma Secretaria de Estado da Família é prova de um total desconhecimento do enorme papel que caberá à família num Estado onde o Governo fomente uma política verdadeiramente humanista, no aproveitamento dos recursos naturais, da liberdade e do eficaz, correcto e não sofismado cumprimento dos direitos do homem.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O ST. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Debutada Conceição Morais.A Sr.a Conceição Morais (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente a resolução a propósito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, apresentada hoje, nesta Assembleia da República, pela Comissão Parlamentar da Condição Feminina, Ao votar desta forma, a favor desta resolução, o Grupo Parlamentar do PCP mais não vai fazer do que dar continuidade a toda uma actuação em defesa dos interesses e direitos das mulheres, que tem sido ao longo de dezenas de anos da sua existência a actuação do Partido Comunista Português. Com efeito, desde a sua formação o PCP sempre defendeu os interesses e direitos das mulheres portuguesas, apontando-lhes o caminho da luta unida e organizada, como o único caminho capaz de conduzir à sua libertação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Na sua prática política os comunistas e outros democratas, mesmo sob a feroz ditadura fascista, não só apelaram sempre à Luta das mulheres em defesa do pão, do trabalho, da paz, como estiveram sempre a seu lado contra a tirania, a opressão e a exploração de que as mulheres portuguesas foram as vítimas número um.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem esta Convenção reforçar princípios que no nosso país já se encontram consignados na Constituição da República. Graças ao movimento libertador do 25 de Abril que culminou com a luta do povo português e em que as mulheres estiveram sempre activas, pelo pão, pela liberdade, pelo trabalho e pela paz, travada ao longo de dezenas de anos sob a ditadura salazarista, todos os cidadãos portugueses possuem hoje uma lei que é o garante dos seus direitos, da liberdade e da democracia. Porém, embora a Constituição consagre a eliminação de todas as formas de discriminação em relação às mulheres e as alterações introduzidas no Código Civil tenham dado um importante contributo para assegurar a dignidade das mulheres portuguesas, como mães, cidadãs e trabalhadoras, há ainda numerosos passos a dar para adequar as leis do nossa país ao disposto na Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, há sobretudo que projectar na vida todas as alterações já introduzidas e a introduzir a nível legislativo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que continuam a verificar-se discriminações quer a nível salarial, quer a nível de emprego, quer a nível de formação profissional, quer ai nível familiar. Isto porque os diplomas legislativos aprovados não são postos em prática como deviam ser. Daqui que algumas das medidas e soluções propostas neles não passem do papel. Cabe aos Governos actuarem no sentido de 'garantir a aplicação efectiva dessas medidas. Esta Convenção vem chamar a atenção dos Estados para a necessidade de consequentemente se actuar de forma a garantir-se a aplicação prática das medidas legislativas aprovadas, nos
12 DE MARÇO DE 1980 1157respectivos países contra a discriminação em relação às mulheres e que é merecedor ida nossa concordância e apoio.