28 DE NOVEMBRO DE 1998319De facto, o Governo do PSD não a fez, mas o actual Governo também ainda não a fez.Esta era a precisão que queria fazer, uma vez que o Sr. Ministro deu uma informação incorrecta ao dizer que a Câmara Municipal da Amadora não cedia instalações à PSP. Não é verdade, sempre o fez e, graças a isso, pelos vistos, é que lá há instalações de forças policiais.A Sr.& Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr." Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vamos lá ver se nos entendemos. Não estou a dizer que a Câmara Municipal da Amadora, há muitos anos atrás, não tenha disponibilizado instalações, mas dá-me ideia que se cansaram... Por isso é que já lá não estão! Acontece: é a alternância, não é verdade?... Se calhar, foi essa a razão que levou as pessoas a optar por outros para resolverem melhor os seus problemas. Mas isso acontece-nos a todos e, aliás, a alternância é fundamental para que se desenvolvam novos mecanismos para potenciar tudo o que se faz na vida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Permito tudo, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, já que falou em alternância, diga-me se, por acaso, é isso que quer dizer quando declara nos jornais que o próximo Governo nada terá a ver com este?O Orador: — Para melhor! É que eu não disse só isso, se ler o resto...Risos.É que eu ainda não faço os títulos das entrevistas que dou! Esse é que é o problema, mas lá chegaremos...Risos.Pode ser que alguém esteja disponível para ajudar..., até ao momento nunca ninguém esteve, mas pode ser que algum dia calhe!Relativamente à Amadora, Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer-lhe o seguinte: sabe que uma coisa é colaborar, outra coisa é fazer o que estamos hoje a fazer e não só na Amadora. É que a Câmara Municipal da Amadora manifestava uma grande disponibilidade não para ceder terrenos mas, sim, para vendâ-los à administração central.Sabe que na concessão do terreno da Venda Nova e da Brandoa eles davam o terreno, mas queriam que o Estado lhes pagasse esse terreno. Assim, esta forma de «cooperação» é complicada!Se tiver oportunidade, o Sr. Deputado verificará que a esquadra da Brandoa vai situar-se numa velha escola, à entrada da Brandoa, do lado esquerdo, — como o Sr. Deputado vive lá, conhece bem a terra—, num sitio magnífico, que até vai ter uma excelente vista. Ou seja, vai situar-se num terreno óptimo e não naquele — mesmo vendido — onde a queriam pôr antes e que as pessoas não gostavam porque ficava longe.Ora, a câmara cedeu; não cedeu, vendendo, mas cedeu numa lógica de cooperação normal que existe hoje entre a administração central e as autarquias, em que as câmaras municipais cedem os terrenos e a administração central constrói lá os edifícios. Esta, sim, é uma forma de trabalhar.Há pouco, esqueci-me de referir o problema do quartel dos bombeiros de Sobral de Monte Agraço. Queria apenas dizer-lhe que a sua construção vai avançar, porque há um compromisso nesse sentido e é nossa intenção que vá avançar proximamente tudo o que está relacionado com a obra, pois é importante que esse quartel exista em Sobral de Monte Agraço.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Marques Júnior teve ocasião de equacionar — prolongando, de resto, o debate que teve lugar na 1 .* Comissão — o nosso juízo sobre este orçamento e sobre os progressos que ele encerra.Gostava de procurar particularizar um ponto que nos tem parecido, também, de grande importância estratégica — aliás, o Sr. Ministro falou dele em diversos momentos. Trata-se de uma questão estrutural da politica de segurança interna que merece ser debatida em sede de discussão orçamental, como acontece hoje.Quem olhar para a estrutura ou, se quiser, para a «radiografia» do orçamento do Ministério da Administração Interna — e a 1.a Comissão fê-lo pela «pena» do Sr. Deputado Marques Júnior e aprovou o relatório por unanimidade —, encontra o problema que o Sr. Ministro enfrenta e que é um problema estrutural. A análise desagregada do mesmo revela que a componente pessoal, este ano, tem um valor de 163,8 milhões de contos e representa 71,8% do total, ou seja, todas as outras rubricas, desde o consumo corrente aos investimentos, às transferências, representam apenas o que resta dos 71,8% do volume de recursos disponível.Esta situação encerra um significado positivo, por um lado, pois quer dizer que atingimos um volume de forças, de elemento humano muitíssimo importante. Os progressos nessa matéria são objectivos e não vale a pena fazerem encómios porque os números falam por si. Mas isso também significa que a margem de manobra para outro tipo de investimentos, designadamente em logística, instalações, meios de comunicações e de telecomunicações e outros, é limitada.Houve inovações nesta matéria, é um facto. Aliás, há dias, num fórum de reflexão do Ministério da Ciência e Tecnologia promovido na Penha Longa sobre o estado de avanço em Portugal da sociedade de informação, foi possível registar que do Ministério da Administração Interna — que, inicialmente, no projecto do Livro Verde da Sociedade de Informação, não era mencionado como especialmente relevante - veio um conjunto de iniciativas, designadamente a que se traduziu na criação de uma das mais modernas bases de dados da Administração Pública, a do recenseamento eleitoral, feita com um regime especial e com um consenso alargado nesta Câmara, num período recorde e em condições muito positivas.Contudo, vieram outras coisas, algumas das quais, devo dizer, que num sentido me envergonham ou me penalizam. Ou seja, o Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Jorge Coelho, será o Ministro que introduziu