II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 No articulado devem constar as modificações anteriormente sofridas por este diploma. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a entrada em vigor ocorrerá com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 6.o, o Governo procede à regulamentação da presente iniciativa, através de portaria, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França, Irlanda e Reino Unido. ESPANHA Os tipos de serviços disponíveis no Serviço Nacional de Saúde encontram-se previstos no Capitulo I da Ley 16/2003, de 28 de maio, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud11, definindo-se assim uma espécie de catálogo do que o serviço deve garantir, desde serviços preventivos e de diagnóstico, ao transporte de doentes, matéria em apreço na presente iniciativa. Neste sentido, e de acordo com o preceituado no n.o 3 do artigo 8.o, sobre cuidados suplementares, está previsto o transporte não urgente de doentes como um dos serviços disponíveis no SNS e assumido pelo Estado. O transporte de doentes consiste no deslocamento de pessoas doentes, por razões exclusivamente clínicas, impedidas de viajar no meio de transporte ordinário para se deslocarem a uma unidade clínica para receber tratamentos ou no regresso a casa, após os receberem, conforme definido no artigo 19.o.12 O Real Decreto 1030/2006, de 15 de setembro13, por el que se establece la cartera de servicios comunes del Sistema Nacional de Salud y el procedimiento para su actualización, sobre os serviços comuns de transporte de doentes, tem como finalidade garantir a igualdade e acessibilidade dos cuidados de saúde em todo o território do Estado, através da fixação de um conjunto de regras comuns, que servem como base para todas as comunidades autónomas.                                                           11 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 12 Quanto às normas a que os veículos para o transporte de doentes devem obedecer, as mesmas constam do Real Decreto 836/2012, de 25 de mayo, por el que se establecen las características técnicas, el equipamiento sanitário y la dotación de personal de los vehículos de transporte sanitário por carretera. 13 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.