12 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010ao fim de Março — é este o compromisso assumido no âmbito da solução que está a ser implementada —, estes clientes poderão recuperar parte do dinheiro que aplicaram, pondo, assim, em marcha a implementação de uma solução que urge e que há que compreender, porque é urgente que estas pessoas vejam atendidas as suas pretensões de reaver o máximo possível do dinheiro que aplicaram.É evidente que este não é um problema criado pelo Estado, quem tinha o dinheiro não era o Estado, era a instituição, é um problema altamente complexo e, por isso, demorou tempo a resolver, mas também temos de compreender, obviamente, a situação das pessoas e de fazer com que possam reaver, rapidamente, pelo menos parte do seu dinheiro.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do CDS-PP, a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: É um gosto poder debater neste espaço a proposta de Orçamento do Estado para este ano, que é um orçamento muito diferente do que seria se tivesse marcas do CDS, mas é um orçamento que vamos debater com vigor e com espírito construtivo, como, aliás, foi referido, quando o CDS anunciou o seu voto de abstenção na votação na generalidade do documento.A intervenção do CDS será focada, neste primeiro dia, em questões macroeconómicas e será dividida entre mim e a Sr.a Deputada Cecília Meireles, sendo que eu, nesta primeira intervenção, vou tratar de quatro pontos gerais, colocando com duas questões prévias.A primeira questão prévia é a seguinte: esta proposta de Orçamento do Estado, para quem a lê, hoje, soa a uma confissão pública. O Governo confessa agora aquilo que omitiu aos portugueses durante o ano passado e, muito particularmente, durante a campanha eleitoral.Em meados de 2009, o CDS fez contas muito simples e sustentou, publicamente, que o défice andaria à volta dos 8,5%. Na altura, somámos ao défice do ano anterior, de 2,7%, o valor das receitas extraordinárias de 2008, que era de 1,1% do PIB, acrescemos a diminuição do saldo da Segurança Social, que era de 0,4%, e ainda 1% do aumento da despesa pública, assumido, então, pelo Governo.Ora, isto já representava 5,2% do PIB. Bastou verificar que, no 1.o semestre, a receita fiscal caiu 20% para perceber que nunca se terminaria o ano sem que o défice entrasse na casa dos 8%.Tenho, pois, de perguntar, novamente, e perante os dados assumidos neste Orçamento, por que razão não teve o Governo a frontalidade de assumir e de prestar toda esta informação aos portugueses. O Sr. Ministro já admitiu, no Plenário, que se tratou de um erro de previsão, pelo que gostaria de saber se assume, agora, que este Orçamento do Estado é uma confissão, ainda que tardia, do que já poderia ter dito aos portugueses há muito tempo e só não disse por razões puramente eleitorais.A segunda questão prévia tem a ver com aquilo que já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro: a única utilidade de cometer erros é aprender com eles. Esperávamos, pois, um Orçamento do Estado com grande rigor nas previsões; constatamos, no entanto, que os cenários macroeconómicos traçados pelo Governo, quando comparados, por exemplo, com as projecções recentemente divulgadas pelo Banco de Portugal, nos deixam preocupados.O Governo prevê uma variação negativa do investimento em 1,1%, enquanto o Banco de Portugal a prevê em 3,4%; o Governo prevê um aumento das exportações em 3,5%, o Banco de Portugal prevê-o apenas em 1,7%; o Governo prevê um aumento das importações em 1,5% e o Banco de Portugal em 0,3%.Então, concorda ou não, Sr. Ministro, que, em virtude dos recentes erros de previsão, há razões para estarmos preocupados quanto ao rigor dos dados agora apresentados pelo Governo? E pergunto-lhe se devemos acreditar mais no Governo ou no Banco de Portugal.Passo, agora, às questões gerais.Quanto ao crescimento económico, este Orçamento constrói-se sobre um défice de 9,3% – enfim, o Sr.Ministro já explicou o que é que se terá passado no final do ano – e prevê um défice de 8,3%, para 2010.