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Portanto, não vale a pena estarmos a falar muito destas questões. De qualquer modo - e a titulo exemplificativo -, lembro a questão do Plano Rodoviário Nacional, que este Governo pôs no papel deixando antever a construção de muitos mais quilómetros de auto-estradas, que nós não vemos, com ainda esta semana o meu grupo parlamentar teve a oportunidade de denunciar!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Isso não é com o Sr. Ministro da Justiça!O Orador: - Quanto à questão em concreto, devo dizer o seguinte: o Sr. Ministro, pelo visto, acha que duas conservatórias já são suficientes, porque estão em dia, porque já reforçou o pessoal, porque acrescentou mais um conservador adjunto!Sr. Ministro, acho que não é essa a opinião dos gaienses, particularmente dos agentes económicos que se dirigem às duas conservatórias. Para eles, elas são insuficientes!
E a prova disso é o facto de, ainda muito recentemente, o actual presidente da câmara de Gaia ter-lhe dirigido uma carta com as mesmas preocupações que, hoje, eu aqui trouxe à sua consideração. Espero que o Sr. Ministro possa responder cabalmente a essas preocupações.
E o presidente da câmara tem essa legitimidade acrescida. Como representa a população e está, diariamente, em contacto com os agentes económicos, teve a necessidade de ser o porta-voz desses mesmos agentes perante VV. Ex.as, para reivindicar a entrada em funcionamento da terceira conservatória.
Ora como o Sr. Ministro reconhece que o anterior governo tomou essa decisão - e é verdade, como eu aqui também recordei na minha intervenção - e como estamos; felizmente, num Estado de direito, que queremos que seja um Estado de bem, então o actual Governo, se não está em desacordo com aquilo que foi decidido em 1991 através de portaria, tem a obrigação de cumprir a decisão que foi tomada pelo governo anterior.
Eu também lamento que o governo que eu apoiei não tenha concluído e não tenha implementado a conservatória e...O Sr. Presidente (João Amaral): - Ó Sr. Deputado, já lá vai a frase!O Orador: - ... disse aqui que lamentava, que desconhecia porque é que não tinha sido implementada até agora, mas este Governo já teve tempo suficiente para dar cumprimento a isso, porque é isso que esperam os gaienses e espero também que o Sr. Ministro lhes possa dar essa satisfação.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Justiça e aproveitar a sua presença para lhe colocar uma questão relativa a esta matéria.
Sendo verdadeiras e reais as questões que aqui foram colocadas relativamente a Vila Nova de Gaia, a verdade é que em municípios da cidade-aglomeração do Porto existem exactamente os mesmos problemas, isto é, há ruptura de serviços não só ao nível das conservatórias prediais, mas também, e sobretudo, ao nível das conservatórias de registos comerciais. Basta verificar o que se passou no ano passado, aquando da entrega das contas das empresas comerciais, aliás, para cumprimento do que está estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, e o que isso provocou em termos de atraso nos requerimentos que eram apresentados para o pedido de certidões.
Como tal, a questão que quero colocar ao Sr. Ministro é, muito simplesmente, a seguinte: quando é que o Governo tenciona reformular toda a estrutura de conservatórias, quer comerciais, quer prediais, na Área Metropolitana do Porto, de modo a responder mais cabalmente às pretensões dos utentes e, sobretudo, de modo aprestar-lhes um outro serviço com maior qualidade?
I SÉRIE-NÚMERO 56  2096O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João
Sr. Deputado José Barradas.Amaral): - Tem a palavra oO Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar quero, como V. Ex.a já fez, saudar a perseverança do Sr. Deputado Manuel Moreira, que, desde 1991, vem perseguindo-e defendendo os objectivos que creio justos para Vila Nova de Gaia. Espero que, do outro lado, esteja um Governo diferente, um Governo que, como V. Ex.a já aqui evidenciou, respeite Vila Nova de Gaia, as suas exigências e as suas necessidades como nenhum outro fez, porque Vila Nova de Gaia é uma urbe - já aqui foi dito e não vou repetir em grande desenvolvimento e exige muito mais do que uma conservatória avulsa, cuja decisão de criação poderá não ter sido tomada, como sabemos, adequadamente. Vila Nova de Gaia exige mais do que isso, exige um plano de serviços integrado e completo, que V. Ex.a aqui definiu, do nosso ponto de vista muito bem.
Sr. Ministro, face àquilo que decorreu da última intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, ou seja, do facto de ele não ter ouvido o plano integrado que V. Ex.a tem para Vila Nova de Gaia nessa matéria,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ouvi, mas queria vê-lo realizado!O Orador: - ... gostava que V. Ex.a, se fosse possível, em primeiro lugar, o repetisse para que todos o possamos ouvir e, em segundo lugar, que nos desse aqui as garantias de que este Governo não vai proceder como anteriores governos, que foram absolutamente autistas em relação às necessidades dos cidadãos de Vila Nova de Gaia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, responderei muito telegraficamente.
Sr. Deputado José Barradas, não vou repetir, porque o pior surdo é o que não quer ouvir e, portanto, quem não quer ouvir não ouve.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas eu ouvi!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não parece!O Orador: - No entanto,, ouvi uma coisa que ainda vou tentar tirar a limpo. É que o Sr. Deputado Manuel Moreira é contra a instalação do Tribunal de Falências, em Gaia. Pelo menos, foi o que percebi.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não sou! Apenas disse que seria bom que não fosse necessário!O Orador: - Mas os tribunais de falência já são necessários há 20 anos e ninguém os criou, Sr. Deputado. Este Governo criou-os e decidiu criar um deles na sua cidade, em Gaia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E eu apoiei essa decisão enquanto vereador!O Orador: - Muito bem! Agora, este Governo vai transformá-lo em Tribunal de Comércio e V. Ex.a diz que isto não passa de uma intenção, mas já está na lei, está à espera do movimento judicial que é feito uma vez por ano.
Sr. Deputado, não digo que, no futuro, não seja criada uma terceira conservatória de registo predial em Gaia, o que digo é que há prioridades e estratégias. Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: é mais importante, embora dê mais trabalho, facilitar o serviço das conservatórias do que criar mais e mais conservatórias, sem imaginação para facilitar o serviço. Dentro de um mês, V. Ex.a terá presente um novo Código do Registo Predial com um conjunto de alterações que irão evitar as filas que V. Ex.a observa em todas as conservatórias do registo predial. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o senhor faz uma escritura no notário, vai buscar a escritura ao notário, vai levá-la, depois, à conservatória de registo predial e vai buscar o registo à conservatória do registo predial. Isto vai acabar, Sr. Deputado. O que vai acontecer é que o senhor faz a escritura e nunca mais vê o notário nem a conservatória de registo predial até lhe mandarem para casa a nota de registo. Assim, sim, estamos a resolver os problemas do registo predial, coisa que os senhores nunca fizeram senão - e já que falou em realidade virtual - criando realidades virtuais no papel que duram anos e anos, deixando tudo na mesma.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Pimenta Dias, tem V. Ex.a inteira razão quando fala das necessidades da Área Metropolitana do Porto. Vão ser criadas duas novas conservatórias, uma a sul, em Gaia, outra a norte, na Maia, mas, mais do que isso, vamos facilitar muito o registo comerciai. O que aconteceu no ano passado com o registo das contas não se vai repetir, Sr. Deputado, porque nós entendemos que o que há que fazer é depositar as contas, pura e simplesmente, não é fazer registos de contas. Portanto, o que aconteceu no ano passado, que «empanturrou» todas as conservatórias de registo comercial - fique descansado, o diploma está preparado -, este ano não vai acontecer.
Naturalmente, poderia falar aqui muito sobre o sistema de registos, mas esta não é a ocasião. Não quero que o Sr. Presidente me «chame à pedra» pela segunda vez por estar a ultrapassar o meu tempo.
Agradeço, apesar de tudo, a oportunidade que o Sr. Deputado Manuel Moreira me deu de aqui, mais uma vez, frisar o interesse enorme que o Governo tem em dotar Gaia de serviços judiciais. V. Ex.a esquece, no entanto, que foi este Governo que criou mais um conjunto de juízos que já estão em funcionamento, o que correspondia a uma velha aspiração de Gaia que continuava por satisfazer e, portanto, não me fale V. Ex.a em realidades virtuais, fale-me em realidades que estão a ser feitas em Gaia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a sessão de perguntas ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 10 de Março, quarta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta o debate do
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro--Ministro (António Guterres), apôs uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luis Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS) - que deu explicações a uma defesa da honra da bancada feita pelo primeiro orador interpelante -, Luís Queiró (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP) - que também defendeu a honra da respectiva bancada -, Carmem Francisco (Os Verdes), Carlos Encarnação (PSD) - que originou o uso da palavra do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) em defesa da bancada do Governo -, Manuel dos Santos (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Eduardo Pereira e Manuel Alegre (PS).
Foram votados os projectos de resolução n.os 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP), tendo o primeiro sido aprovado e o segundo rejeitado.
A Câmara aprovou um pedido de autorização, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, no sentido de ser facultado aos Srs. Drs. Fernando Nogueira e Paulo Teixeira Pinto o depoimento prestado pelo Sr. Dr. João Oliveira, no âmbito da Comissão.
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n o228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, os projectos de lei n.os 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD), 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS) e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96 de 31 de Maio) (PSD), as propostas de lei n.os 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho e 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores e o projecto de lei n.o 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).
A proposta de lei n.o 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
Mereceram aprovação, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade, Igualdade dê Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 10/97, de 12 de Mato, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.o 57/VII (PCP)], o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.9 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços 9 organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundo» públicos e as proposta» de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n9 404/98, de l B de Dezembro, que cria por cisão da Empresa Publica Aeroporto» e Navegação Aérea, AH A. E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV. E.P.. e procede à transformação da Empresa Pública Aeroporto» e Navegação Aérea, ANA»
2516 I SÉRIE-NÚMERO 69suítante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E,P., e da ANA, S.A. (Apreciações parlamentares n.os 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)], o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n* 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional - tendo proferido declaração de voto os Srs, Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Magalhães (PS) -- e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo co projecto de lei n.o 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento] subscrito pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23. o, 25.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 162/VII - Altera os artigos 17.o e 18.o do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho mereceu igualmente aprovação em votação final global.
Na generalidade» na especialidade e em votação final foram aprovados os projectos de lei n.os 457/VII, denominação da freguesia de Leça do Bailio, no Matosinhos (PSD), 459/VII - Alteração da designação Chão do Marão para Vila Chã do Marão (PS) e alteração da denominação da freguesia de Tomar - dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar um Deputado do PS e dois do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
Foram também discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Fatal, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretariei de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD) - na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Augusto Boucinha (CDS-PP), Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Medeiros Ferreira (PS).
Por fim, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Arlindo Oliveira (PS), Miguel Macedo (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
9 DE ABRIL DE 19992517O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2518 I SÉRIE -NÚMERO 69Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje, inicia-se com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal pode ter uma política externa à escala da sua dimensão ou uma política externa digna da sua História. O Governo opta decididamente pela segunda, no que crê ser acompanhado pela vontade deste Parlamento. Ter uma política externa digna da nossa História não se compadece com a defesa estrita dos nossos interesses numa perspectiva imediata ou de curto prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exige, sim, uma visão estratégica e uma forte ambição: a de participar activamente na construção da unidade política, económica e social da Europa e de intervir na solução dos problemas mundiais, em nome dos valores universalistas da nossa identidade. Sem a megalomania dos que não reconhecem as suas limitações, mas sem o provincianismo ou a mesquinhez de quem se resigna a uma qualquer mediocridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nestes termos que concebo a presença de Portugal na União Europeia e nas instituições euro-atlânticas. Com o mesmo entusiasmo com que nos empenhámos na construção da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com que apoiamos a paz e o respeito dos direitos dos homens e dos povos seja na Guiné-Bissau, em Angola, ou em Timor Leste, mas sem esquecer que os princípios que defendemos para os nossos irmãos devem ter aplicação universal.
9 DE ABRIL DE 1999 2519Portugal não está na NATO ou no Conselho de Parceria Euro-Atlântica apenas para garantir a sua defesa, não se vendo hoje, aliás, contra quem, mas para dar um contributo à criação de um verdadeiro anel de segurança que, do estreito de Bering ao estreito de Bering, permita assegurar estabilidade e paz no hemisfério norte. Portugal não está na União Europeia só porque não tem alternativa no plano geo-económico ou com o único fito de obter fundos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Portugal quer estar e está no centro do processo de construção europeia.
Somos fundadores da moeda única; batemo-nos pela Europa social e do emprego; integramos a Zona Schengen; lutamos pelo aprofundamento da união política, quer no impulso para a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça quer na edificação de uma verdadeira política externa e de segurança comum e no reforço da identidade europeia de segurança e defesa, como pilar europeu forte da Aliança Atlântica.
A Europa por que nos batemos não é uma simples zona de comércio livre, um mercado único ou um espaço monetário. Não pode resignar-se a isso. Terá de ser uma Europa capaz de falar a uma só voz nas grandes questões que o mundo enfrenta, terá de ser um factor decisivo da nova arquitectura desejável para as relações internacionais, elemento indispensável para um novo equilíbrio a construir.
Na Europa não há tema que nos seja alheio. A diplomacia portuguesa tem instruções para intervir construtivamente sobre todas as matérias. O Governo português e eu próprio, nos Conselhos Europeus, estamos activos em todos os domínios, lançando iniciativas, promovendo consensos, propondo perspectivas e dinâmicas europeias capazes de se sobreporem ao recrudescimento dos egoísmos nacionais, a que o fim da guerra fria tem sido propício.
É por isso que somos respeitados, é por isso que a nossa voz é ouvida com atenção, foi só por isso que conseguimos concluir com êxito, apesar das dificuldades por muitos julgadas intransponíveis, a negociação da Agenda 2000.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, no período 2000 a 2006, já depois da vigência deste Governo, Portugal vai receber em média anual e em termos reais, um pouco mais do que tem vindo a receber no passado recente; se aumentámos, mesmo ainda que marginalmente, a nossa participação no total dos fundos estruturais, foi porque defendemos o caso português numa perspectiva europeia, foi porque nunca nos deixámos acantonar ou cercar na defesa estrita dos nossos interesses próprios, que seria fatal para uma posição portuguesa que muitos consideravam à partida quase desesperada.
Dos países ricos, uns, os grandes contribuintes líquidos, exigiam a diminuição forte do seu esforço, os outros recusavam-se a compensá-la. O resultado foi uma fortíssima tenaz aplicada com o objectivo de reduzir os fundos estruturais e de reorientar parcialmente a sua distribuição em favor das zonas pobres dos países mais desenvolvidos, com relevo para a Alemanha de Leste.
Quando cheguei à Cimeira de Petersberg, um mês antes da de Berlim, a proposta que a Presidência alemã punha em cima da mesa traduzia-se numa redução de cerca de 40% no apoio estrutural a Portugal. Era preciso inverter a lógica da negociação e coube-nos, então, liderar a indispensável alternativa.
A nossa posição negocial era particularmente débil por três razões essenciais: em primeiro lugar, porque a Região de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com as normas confirmadas no regulamento do Conselho de 1993, tinha deixado de ser elegível para o chamado Objectivo l dos fundos estruturais. Este é o objectivo que se aplica às regiões mais pobres e representa de longe o maior envelope financeiro. Portugal estava assim condenado à partida a perder, com maior ou menor rapidez, a ajuda a uma área com cerca de 1/3 da sua população e mais do que 40% da sua produção de riqueza, perda essa que parecia impossível de compensar.
Em segundo lugar, porque a Comissão Europeia que, ao fim de um ano de laboriosas negociações com Portugal, tinha adoptado uma posição global conforme aos nossos interesses, se encontrava, pelas razões que são conhecidas, profundamente enfraquecida no momento da decisão final. Quero aqui, no entanto, deixar uma palavra de grande apreço à Comissária Wulf-Mathies, que soube de forma exemplar compreender os nossos problemas e bater-se pela sua solução em termos de equidade e justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, porque um eventual veto português à Agenda 2000 era uma arma que só poderíamos usar temporariamente e, mesmo assim, com elevadíssimos custos políticos. Se fosse levado até ao fim far-nos-ia perder, na hipótese mais provável, até cerca de metade dos apoios que conquistámos a partir de 2000.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante estas debilidades escolhemos a estratégia de jogar tudo por tudo na última ronda negocial global, em Berlim, durante a Presidência alemã, país chave para viabilizar um novo compromisso Norte/Sul. Por isso impedimos até lá, cimeira após cimeira, todos os compromissos parciais, sempre limitadores da nossa margem de manobra; por isso multiplicámos iniciativas e propostas que criassem um ambiente favorável por parte da Presidência e de todos os Estados Membros à solução justa que defendíamos e por isso agimos em Berlim; após termos garantida, a defesa dos nossos interesses, em diálogo com a Presidência e a Comissão, no sentido de promover os consensos indispensáveis para evitar que outros rompessem o compromisso e Berlim fosse um fracasso, em meu entender dificilmente recuperável para Portugal. Soubemos defender os interesses legítimos dos outros, para que outros se sentissem obrigados a compreender e a defender os nossos.Aplausos do PS.Por exemplo, ao assumirmos a liderança do combate pelo emprego na Europa garantimos, ao contrário do que alguns previram em Portugal, a autoridade moral indispensável para fazer triunfar o princípio da coesão económica e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O critério da prosperidade nacional, como era simultaneamente justo e conforme às nossas necessidades, foi assim transformado, em Berlim, no factor mais decisivo da distribuição de fundos entre as regiões dos
2520 I SÉRIE -NÚMERO 69diversos países. Sem isso, Portugal teria suportado uma profunda perda.O resto da história é conhecido: intermináveis negociações com a Comissão e a Presidência, cujo sentido europeu quero aqui homenagear; contactos permanentes a todos os níveis com os diversos Estados membros, para os sensibilizar para a necessidade de reconhecer, embora integrado numa perspectiva europeia, o carácter específico do problema português; um número infindo de participações em Conselhos Europeus, em Conselhos de Ministros, em reuniões diplomáticas e técnicas, cumprindo-me aqui agradecer a dedicação infatigável dos meus Colegas de Governo, dos diplomatas e técnicos portugueses, bem como o papel dos parceiros sociais e de diversos elementos dos partidos da oposição que ajudaram a criar um clima favorável a Portugal em todas as instâncias europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto se acrescentou um Pacote Agrícola que, não invalidando uma herança pesada de desadequação da PAC a Portugal, permitiu melhorar significativamente a nossa posição, resolver diversos problemas concretos e abrir caminho à negociação dum reequilíbrio das verbas do desenvolvimento rural a nosso favor, como o Conselho Europeu expressamente determinou.Portugal não será mais, nunca mais, espero eu, um contribuinte líquido para a Política Agrícola Comum. É um escândalo que termina.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o êxito das negociações da Agenda 2000 não é, no entanto, independente da postura global da política externa portuguesa. Não podemos exigir a solidariedade dos outros para connosco e negar essa solidariedade quanto outros de nós necessitam.Aplausos do PS.O papel activo e relevante das forças portuguesas na Bósnia foi um factor decisivo para a nossa credibilidade como parceiro da construção europeia. Bem como para o assinalável êxito diplomático alcançado na distribuição dos Comandos da NATO. A solidariedade com os aliados e sobretudo com os albaneses do Kosovo, vítimas de opressão e de uma limpeza étnica incompatível com a nossa civilização, é agora factor da mesma credibilidade.Ninguém gosta do uso da força. Eu também não!Mas sejamos claros: em verdade a alternativa real à intervenção militar da NATO era nada fazer e continuar a assistir dilaceradamente à limpeza étnica dos albaneses do Kosovo, tal como já tínhamos assistido dilaceradamente, no passado, aos massacres, às violações e aos mais graves crimes contra a Humanidade, na Bósnia, antes da intervenção da Aliança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A alternativa diplomática consistente já verdadeiramente não havia, depois das infindáveis e múltiplas diligências que antecederam o fracasso dos acordos de paz de Rambouillet, que só os albaneses assinaram, perante a intransigência de Milosevic, prolongada meses e meses a fio e violando três resoluções expressas do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Da mesma
forma, sejamos claros, as sanções económicas tinham demonstrado a sua total inoperância.
Foi por isso por um imperativo moral e político, com preocupação e sem arrogância, com a vontade firme de tudo continuar a fazer para que o uso da força não seja um fim em si, mas obrigue, sim, a aceitar as condições políticas indispensáveis à defesa dos direitos elementares dos albaneses do Kosovo, que o Governo português, ouvidos mais do que uma vez o Conselho Superior de Defesa Nacional e as Comissões Parlamentares competentes, decidiu aprovar a participação de três F-16, destinados a missões de patrulhamento e escolta, no quadro da intervenção aérea militar da Aliança.
E o mesmo imperativo moral e a mesma consciência do dever que nos disponibiliza para prestar aos albaneses do Kosovo o apoio humanitário que esteja à medida das nossas capacidades.Aplausos do PS.Este é, aliás, o momento histórico que apela à reflexão dos povos e dos responsáveis políticos sobre a forma de evitar as catástrofes humanitárias que brotam como cogumelos num mundo onde os homens parecem perder a razão.
Porque o que está em jogo verdadeiramente em tantos focos de incêndio é fazer triunfar os valores do iluminismo de que somos herdeiros, contra a irracionalidade dos nacionalismos violentos, dos fundamentalismos religiosos, do racismo e da xenofobia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Focos que se concentram perigosamente, aliás, na linha de contacto entre as civilizações islâmica e judaico-crístã, da Ásia Central ao Estreito de Gibraltar, passando pelo Médio Oriente e pelos Balcãs e é necessário que essa linha de contacto não se transforme numa linha de confronto entre as duas civilizações, mas dos dois lados dessa linha se saibam unir os que aderem ao primado da razão.
Talvez por isso tenha um importante simbolismo que as forças da NATO procurem hoje proteger os albaneses muçulmanos do Kosovo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também por isso temos uma autoridade moral acrescida para, em nome dos mesmos valores, exigir uma presença física permanente das Nações Unidas em Timor Leste...Aplausos do PS.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Dezasseis minutos para chegar a Timor!O Orador: - ... capaz de pôr fim às permanentes violações dos direitos humanos e, sobretudo, às agressões e massacres hediondos de que os timorenses continuam a ser vítimas.
Uma presença que permita uma transição estável e pacífica para o destino que soberana e livremente o povo timorense escolher para si próprio, como agora a Indonésia parece disposta a reconhecer.
Estou à disposição da Assembleia para esclarecer todas as diligências levadas a cabo nos últimos dias nes-
9 DE ABRIL DE 1999 2521se sentido e peço a todos os portugueses e às organizações da sociedade civil com influência internacional que se juntem ao Sr. Presidente da República, a este Parlamento e ao Governo, nesta exigência inteiramente justificada.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a Presidência, o Sr. Presidente, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais, além dos 10 minutos iniciais de que dispunha, será descontado no tempo global disponível para a bancada do Governo.
Informo, ainda, os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados de que assistem à nossa reunião um grupo de 50 pessoas da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do concelho de Faro, um grupo de 58 alunos da Escola Secundária de Vila Verde e também um numeroso grupo de cidadãos. Cumprimentemo-los afectuosamente.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à fase das perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O seu grupo parlamentar dispõe de 20 minutos para o efeito, tempo esse cuja gestão fará como entender, só que se não chegar para quatro perguntas chegará para duas ou três...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira nota que quero sublinhar nesta ocasião é a seguinte: há mais de um ano que o Sr. Primeiro-Ministro não vem ao Parlamento fazer os debates mensais que sem ninguém o obrigar prometeu ao País.Aplausos do PSD.E é absolutamente extraordinário que, mais de um ano depois sem fazer este tipo de debates a que se comprometeu, sem ser a isso obrigado, o Sr. Primeiro-Ministro faça hoje esta intervenção, falando apenas e só de questões de política externa, depois de tudo quanto tem sucedido em Portugal, de problemas, de crises, de situações graves. É absolutamente extraordinário, repito, que o Sr. Primeiro-Ministro sobre as questões concretas do País não tenha dito uma única palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nada sobre a Agenda 2000!O Orador: - A prática do Sr. Primeiro-Ministro hoje, é muito semelhante àquilo que tem sido a sua acção ao longo dos últimos tempos: em Portugal fala da Europa, na Europa fala do mundo, só nunca fala é de Portugal e dos problemas dos portugueses!Aplausos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós também nos congratulamos pela postura nacional que temos, como toda a oposição pelos resultados alcançados na Cimeira que aprovou a Agenda 2000 e já o expressámos publicamente.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!O Orador: - Mais ainda: dissemos aqui, como toda a oposição, que numa questão nacional como esta tínhamos a certeza de que, com firmeza negociai, os resultados em termos nacionais que prevíamos - e por isso aprovámos aqui um documento nesse sentido -, seriam possíveis de alcançar.
De facto, também aqui exprimimos a nossa própria satisfação pelos resultados alcançados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais importante do que isso é vermos no futuro a capacidade de execução desses fundos estruturais à disposição de Portugal para que não aconteça, por exemplo, o que tem acontecido no II Quadro Comunitário de Apoio com uma taxa de execução ou seja, de utilização de fundos estruturais apenas de 70%. Portanto, o Governo tem dinheiro, tem obra para fazer, não gasta o dinheiro e não faz a obra que faz falta.Aplausos do PSD.E também é surpreendente que só na parte final da sua intervenção o Sr. Primeiro-Ministro, coerente aí com a sua omissão das duas últimas semanas, tenha dedicado uma palavra à situação no Kosovo e à participação de Portugal nas forças da NATO.Sr. Primeiro-Ministro, já foi dito e reafirmo: o senhor deve ter sido caso único de um chefe de governo que só ao fim do 12.o dia de guerra usou da palavra para falar aos portugueses e mesmo assim fugindo a responder a perguntas para tentar escapar ao incómodo. Só ao 16.o dia de guerra, en passant no final da intervenção, profere uma palavra sobre isto. Estamos à vontade porque conhece a posição do PSD sobre a questão de fundo, mas não posso deixar de dizer-lhe o seguinte: isto evidencia má consciência; isto evidencia, a par de um Ministro dos Negócios Estrangeiros que assume esta questão com força de convicção, um Primeiro-Ministro que assume esta questão com todas as dúvidas e são todas estas dúvidas e todo este silêncio que. criam, além de mais, incerteza no País.
Um Governo fraco faz aquilo que o senhor faz, um governo forte faria exactamente o oposto daquilo que o senhor fez sobre esta matéria do Kosovo.
Sobre Timor e no âmbito da sua exposição inicial, considero esta questão mais grave: primeiro que o tivesse deixado para os últimos minutos e que tenha tido uma omissão gravíssima que já lhe vou dizer qual é. Sobre Timor tem havido - e continuará a existir - um grande consenso em Portugal, mas Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a disse há instantes esta frase lapidar: «Na Europa não há tema que nos seja alheio.». Então, pergunto: qual é a explicação para a sua omissão, para o seu silêncio perante a declaração da Presidência alemã da União Europeia?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em vez de ter uma palavra de condenação firme dos massacres ocorridos em Timor, nos últimos dias, pelo contrário, vem fazer um elogio rasgado à Indonésia e à sua alegada postura de respeito pelos direitos humanos.
2522 I SÉRIE -NÚMERO 69Aplausos do PSD.Esta declaração da Presidência alemã da União Europeia é absolutamente inadmissível, parece quase provocatória para Portugal e para o povo timorense.Sr. Primeiro-Ministro, esta questão é grave porque, primeiro, o senhor não teve uma única palavra para condenar a referida declaração e, segundo, ela pode evidenciar a irresponsabilidade dos governos socialistas que, hoje em dia, estão no poder na Europa. É inadmissível que - com a influência na Europa de que o senhor tanto se reclama - a diplomacia portuguesa não tivesse tido a postura firme que se impunha para impedir aquela declaração e, de imediato - se ela fosse feita como foi -, condená-la, rejeitá-la e recriminá-la!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é que é defender o povo e a causa timorense!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, e Portugal? E as questões internas? E as questões dos portugueses?Vozes do PS: - E a AD?!O Orador: - Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe ou não viu o que aconteceu em Portugal, nos últimos tempos,...Vozes do PS: - Vimos, vimos!O Orador: -... por exemplo, nos domínios da justiça e das polícias?! Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que um director da Polícia Judiciária, elogiado pelo Governo durante três anos, foi demitido, de um dia para o outro, por alegadas fugas de informação? Fugas de informação que sempre existiram e fugas de informação que continuaram a existir!...
Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que foi dito pelo Sr: Bastonário da Ordem dos Advogados sobre a grave crise da justiça e do Estado, que anda pelas ruas da amargura neste domínio? Ou aquilo que foi dito pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses? Todos eles chamaram a atenção para a crise gravíssima do Estado no âmbito da justiça!
Sobre isto, que diz o Sr. Primeiro-Ministro? Nada diz! E esta é uma matéria do Estado que tem a ver com os direitos dos cidadãos e com a segurança das pessoas.
A única intervenção do Sr. Primeiro-Ministro que se conhece sobre esta questão gravíssima da justiça é uma pequena declaração feita à saída de Belém, em que afirma algo surpreendente: «O Governo, em matéria de justiça» - estas são palavras suas, Sr. Primeiro-Ministro - «tem poucos poderes para intervir». Eu diria, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, cara a cara, o seguinte: o Governo não tem poucos poderes para intervir; o Governo não tem é vontade alguma para intervir, o que é uma coisa substancialmente diferente!Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro também não sabe o que está a acontecer em Portugal no domínio das obras públicas, da construção civil, do investimento público em vias de comunicação e noutras obras importantes para o desenvolvimento do País? O Sr. Primeiro-Ministro desconhece o caos na Junta Autónoma de Estradas, que tem hoje mais dinheiro do que em 1995 e faz muito menos obras do que em 1995?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sabe da diminuição do investimento, 16% em 1997 e 25% em 1998? Menos 55% de obras adjudicadas! O Governo acabou as obras que herdou do Governo anterior e agora não consegue lançar qualquer obra para o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - É esta a realidade!E a Brisa, que vai gastar este ano, em números oficiais, sete vezes menos do que investiu no ano passado!? O Sr. Primeiro-Ministro desconhece esta situação?
Será que também desconhece a questão - decisão que o Governo nunca mais toma! - da construção do novo aeroporto? A confusão na família socialista é aquela que se vê, mas o Sr. Primeiro-Ministro faz como habitualmente: lava as mãos como Pilatos, adia, não decide, porque não quer incomodar-se com nada e, não se incomodando com nada, não se importa que os portugueses se incomodem! É que os problemas dos portugueses não se vão resolvendo, pelo contrário, vão-se agravando!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que dizer sobre tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro?E, no domínio da saúde, o Sr. Primeiro-Ministro também não viu a situação a agravar-se, ao longo dos últimos meses? Já não falo apenas do «buraco» financeiro monumental da saúde: gasta-se mais e os serviços de saúde não melhoram, ou seja, há desperdício de recursos. São as listas de espera nos hospitais que aumentam todos os dias e as urgências que não funcionam! Sr. Primeiro-Ministro, onde está a sua sensibilidade para as questões da saúde? Esta questão tem a ver com Portugal e com os problemas concretos dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro não diz uma palavra.Concluo, dizendo o seguinte: depois de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, todos ficámos a perceber melhor por que é que passou todo este tempo sem querer vir ao Parlamento e a fugir de falar aos portugueses. E que está no final do mandato e não tem obra nem balanço positivo a apresentar: promessas, muitas! Realizações, poucas! Reformas, nem vê-las!
Numa palavra: percebe-se agora por que razão o Sr. Primeiro-Ministro foge sempre ao incómodo de falar. Só que, para fugir a esse incómodo, os portugueses estão cada vez mais incomodados, porque os problemas não se resolvem, pelo contrário, agravam-se!
Em suma, o Sr. Primeiro-Ministro foge para tentar evitar que os portugueses tenham a noção - hoje em dia. ela já começa a ser clara, muito clara - de que o seu Governo é, cada vez mais, uma desilusão.Aplausos do PSD.
9 DE ABRIL DE 1999 2523O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, devo dizer que a sua intervenção é espantosa.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Em primeiro lugar, no momento em que se verifica um conflito gravíssimo no Kosovo, em relação ao qual me acusa de silêncio, o Sr. Deputado nada diz sobre ele.Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Em segundo lugar, em relação a uma questão central para o nosso desenvolvimento, isto é, aos cerca de 4,6 milhões de contos disponíveis, não para este Governo mas para os próximos...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos desculpa, mas o Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi ouvido em rigoroso silêncio. Exijo agora igual silêncio.O Orador: - Quero, por isso, agradecer-lhe a forma como me interpela sobre a maneira como os fundos vão ser utilizados, já que revela que o Sr. .Deputado tem a consciência implícita de que, porventura, caberá - porque os portugueses fazem uma apreciação positiva do Governo do PS - a um Governo do PS concretizar a respectiva aplicação.Aplausos do PS.Em matéria de presenças neste Parlamento, devo dizer que essa é uma questão em que o Sr. Deputado tinha todas as razões para estar silencioso, e só por questão de delicadeza não aprofundo hoje esse tema, neste Parlamento.Aplausos do PS.Aliás, devo dizer-lhe que, nesta Legislatura, até agora, estive 44 vezes neste Parlamento, contra 19 do primeiro-ministro do Governo a que o Sr. Deputado pertencia.Vozes do PSD: - Mas ele governava!O Orador: - Tenho participado num número de debates infinitamente superiores. E, quanto a este tipo de debates, o único adiamento que houve, em relação a uma solicitação expressa da oposição - uma carta sua, do início deste ano -, foi justificado, na altura, pelo facto de a minha agenda estar extremamente sobrecarregada devido às negociações da Agenda 2000, mas com a garantia de que, logo que elas terminassem, estaria de novo à disposição do Parlamento, como sempre estive.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que sobre a questão de Timor devemos falar com um grande sentido de responsabilidade. A verdade é que, em política europeia sobre Timor, a primeira vez que um Conselho Europeu defendeu os direitos do povo de Timor Leste não ocorreu durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi no primeiro Conselho Europeu em que estive presente, em Madrid.Aplausos do PS.Nunca o tinha dito até agora, mas a intervenção que o Sr. Deputado acaba de proferir obriga-me a lembrar-lho, tal como me obriga a lembrar que foi por iniciativa deste Governo que a União Europeia defendeu uma posição sobre Timor Leste inteiramente conforme com os nossos princípios, seguindo-se sucessivas declarações a propósito de Timor.
Hoje, mesmo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está em contacto com a Presidência alemã da União Europeia tratando da questão que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes levantou.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Questão que exige, no entanto, algumas precisões essenciais.O documento que a Presidência alemã da União Europeia hoje libertou foi elaborado no âmbito da PESC, há mais de um mês, e dizia respeito, estritamente, à Indonésia, com total omissão da questão de Timor, porque essa tem sido sempre uma exigência portuguesa.
Trata-se de um documento sobre a situação interna na Indonésia e nós opomo-nos a que haja qualquer referência a Timor em qualquer documento da União Europeia sobre a Indonésia, porque Timor não é território indonésio.Aplausos do PS.E mesmo essa declaração sobre a Indonésia, cujos termos podemos discutir, é extremamente crítica em relação às acções das forças de segurança indonésias e às violações de direitos humanos dentro da Indonésia em diversas regiões, que não em Timor Leste, porque Timor Leste, de acordo com a doutrina europeia, não é nem nunca será parte da Indonésia. Essa é uma questão de honra para nós!Aplausos do PS.Diz ainda o Sr. Deputado que eu não falei hoje de Portugal. Poderia tê-lo feito, poderia falar, até, das questões que mais preocupam os portugueses, do seu emprego, por exemplo! Desde há 27 meses, o desemprego diminui em Portugal. Fico, aliás, espantado por V. Ex.a não ter falado desse «problema» dos portugueses...Aplausos do PS.Poderia falar do crescimento económico, já que crescemos quatro vezes mais nos últimos três anos do que nos três anos anteriores. E crescemos mais do que a média europeia, quando antes crescíamos menos!Aplausos do PS.Poderia falar do investimento que, nos últimos três anos, cresceu três vezes mais do que a média europeia, enquanto nos três anos anteriores, praticamente, estagnara; poderia falar nos aumentos dos salários reais, que subiram duas vezes e meia mais do que nos três anos anteriores, e os salários reais preocupam os trabalhadores portugueses!