II SÉRIE-A — NÚMERO 49 122 do artigo 10.o e do n.o 9 do artigo 3.o do Código do IRS, aplica-se o novo regime de tributação, aprovado pela presente lei. 2 –  Os sujeitos passivos que tenham, à data de 1 de janeiro de 2021, bens imóveis afetos a atividade empresarial e profissional podem optar pelo regime anterior de apuramento de mais-valias e menos-valias decorrentes da afetação de bens imóveis, devendo indicar essa opção na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS, relativa ao ano de 2021, bem como identificar os imóveis afetos à atividade empresarial e profissional e a data da sua afetação. Artigo 370.o Medidas transitórias sobre deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020, declarar o valor das despesas a que se referem aqueles artigos. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. 3 –  O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças, e nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4 –  Relativamente ao ano de 2020, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 371.o Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS, no que se refere à afetação à atividade empresarial das despesas e encargos referidos nas alíneas c) e e) do n.o 13 daquele artigo, os sujeitos passivos de IRS podem na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020, declarar o valor das despesas e encargos a que se referem aquelas disposições legais, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13 do mesmo artigo. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT e afetos à atividade pelo sujeito passivo nos termos da lei. 3 –  O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do artigo 31.o do Código do IRS, nos termos do artigo 128.o do mesmo Código. 4 –  Relativamente ao ano de 2020, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B não é aplicável às deduções ao rendimento constantes das alíneas c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 372.o Norma revogatória de disposições do Código do IRS São revogados o n.o 9 do artigo 3.o e o n.o 15 do artigo 10.o do Código do IRS.