64 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012relativa às instituições financeiras sujeitas a supervisão nacional, a conduzir testes de resistência do setor bancário e sujeitar-se a avaliações regulares da respetiva capacidade de supervisão do setor bancário.  O presente Regulamento Institui a obrigatoriedade da Comissão Europeia efetuar missões de avaliação no Estado-Membro e a possibilidade do Conselho poder recomendar a solicitação de assistência financeira. Se, na sequência da avaliação ao Estado-Membro resulte «que são necessárias novas medidas e a situação financeira do Estado-Membro em causa tiver efeitos prejudiciais significativos na estabilidade financeira da área do euro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado-Membro em causa que solicite assistência financeira e elabore um programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho pode decidir tornar pública essa recomendação». Esta possibilidade constitui uma inovação significativa.  Um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros, do FMI, do FEEF ou do MEE deve elaborar, com o acordo da Comissão, em colaboração com o BCE, um projeto de programa de ajustamento destinado a restabelecer uma situação económica e financeira sã e sustentável e restaurar a sua capacidade de se financiar integralmente nos mercados financeiros.A aprovação do programa, por maioria qualificada, compete ao Conselho. Os progressos são fiscalizados trimestralmente pela Comissão, em colaboração com o BCE, devendo o Estado-Membro colaborar plenamente, fornecendo todas as informações que a Comissão Europeia considere necessárias para o acompanhamento do programa. Se essa avaliação revelar desvios significativos, o Conselho poderá decidir que as exigências do programa de ajustamento não estão a ser respeitadas.  Um Estado-Membro ficará sujeito a uma supervisão pós-programa até que tenham sido reembolsados, no mínimo, 75% da assistência financeira recebida de um ou vários outros Estados-Membros, do MEEF, do FEEF ou do MEE. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar o período de supervisão pós-programa.A Comissão realizará regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado-Membro sob supervisão pós-programa para avaliar a sua situação económica, orçamental e financeira. A Comissão deve transmitir semestralmente as suas conclusões ao CEF, ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito, e avaliar, nomeadamente, a necessidade de medidas corretivas.Parte III — ConclusõesO presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a qual se concorda, não existe violação do princípio da subsidiariedade.Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012