67 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais, respeita unicamente à cooperação judiciária e visa criar um dispositivo que facilite a obtenção de provas em processos penais na base do princípio do reconhecimento mútuo.Alerta e Rapto de Crianças: o Conselho JAI de 27 e 28 de Novembro aprovou um conjunto de Conclusões sobre Alerta e Rapto de Crianças, convidando os EM a criarem e desenvolverem mecanismos de alerta do público em caso de rapto criminoso de crianças. Os Estados-membros também são convidados a definirem as modalidades de aplicação, ao nível nacional, que permitam um desencadeamento transfronteiriço rápido dos dispositivos de alerta e a inspirarem-se, entre outras, nas boas práticas definidas pela Comissão para a aplicação e desenvolvimento de tais dispositivos. Reforço da EurojustEm Dezembro o Conselho adoptou uma Decisão relativa ao reforço da Eurojust, alterando a Decisão 2002/187/JAI, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.A melhoria da capacidade operacional da Eurojust é garantida, entre outras medidas, através da aproximação do estatuto dos membros nacionais, clarificando a divisão de trabalho entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, permitindo que a Eurojust trabalhe com parceiros externos, como países terceiros, a Europol, o OLAF e a FRONTEX e, ainda, que seja possibilitado o destacamento de magistrados de ligação para países terceiros.Rede Judiciária Europeia (RJE)Em Dezembro, o Conselho adoptou a Decisão 2008/976/JAI, sobre a Rede Judiciária Europeia que revoga a Acção Comum 98/428/JAI sobre a criação daquela rede.Houve, assim, necessidade de reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-membros, sublinhando o papel da RJE, não só através da acção dos seus pontos de contacto, mas também ao formalizar a relação entre a Rede Judiciária Europeia e a Eurojust, permitindo o contacto directo entre os pontos de contacto daqueles organismos.Cooperação Policial Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)O Conselho JAI de 18 de Abril alcançou acordo político relativamente ao texto da Decisão do Conselho que cria o serviço Europeu de Polícia.A Decisão, que se destina a substituir a Convenção Europol a partir de 1 de Janeiro de 2010, incorpora as alterações introduzidas à Convenção pelos três Protocolos, designadamente o alargamento do mandato e da missão da Europol para cobrir o branqueamento de capitais, a assistência no domínio da prevenção da criminalidade, os métodos e técnicas de polícia científica, a possibilidade de participar em equipas de investigação conjuntas ou de solicitar aos Estados-membros que efectuem ou coordenem investigações e uma maior informação ao Parlamento Europeu.Acordo de Prüm: em Junho, o Conselho aprovou duas Decisões, a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, destinadas a transpor para o ordenamento jurídico comunitário as disposições do Tratado de Prüm relativas ao III Pilar, em especial o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infracções penais. Trata-se das chamadas Decisões Prüm.