PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tenho, como já várias vezes tive oportunidade de demonstrar a V. Ex.a, a mais alta consideração e respeito pela sua figura de pensador e de parlamentar. Digo isto para que V. Ex.a não possa sequer suspeitar que da minha parte há qualquer intuito de menosprezo, ou achincalhamento, por aquilo que vou dizer acerca da sua intervenção. Não é disso que se trata, sabe V. Ex.a, já por várias vezes o fiz, as provas de apreço e consideração que tenho tido oportunidade de lhe manifestar.
A sua intervenção, Sr. Deputado, é obviamente um tudo nada menos ultramontana que outras que temos ouvido. Há em toda a sua intervenção a consideração - não sei se ouvi bem, se ouvi mal... julgo que ouvi bem -, sempre que fala. por exemplo, da mulher ou de relações sexuais, de desgraça, de medo e de outros qualificativos tão grandes e de tamanha gravidade que envolvem as suas palavras numa atmosfera de medo, de tristeza e de dor, ou seja, a vida e a alegria estão ausentes da sua intervenção. V. Ex.a fala de «amor livre», pergunto-lhe: em oposição ao «amor livre», há um amor por coacção ou por medo? V. Ex.a admite outra hipótese de amor que não seja ele próprio livre, que não seja ele próprio libertação do espírito e do corpo?Vozes do UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, V. Ex.a falou do catolicismo. Esquece-se V. Ex.a de quando os nobres e os reis iam para as cruzadas deixavam as próprias mulheres acorrentadas com um cinto de castidade...Risos.V. Ex.a ignora, por exemplo - é um testemunho que eu lhe dou - estes casos: andei num colégio da Beira Alta onde o padre nas aulas, falando na prostituição, justificava os bordéis porque os bordéis garantiam a virgindade das noivas. Para esta hipocrisia, que tantas vezes está associada à prática da Igreja Católica, V. Ex.a não tem uma palavra.
Gostaria de lhe perguntar: o que tem a ver a interrupção voluntária da gravidez com o marxismo-leninismo? O que é que tem a ver uma coisa com a outra?
Como V. Ex.a sabe não sou, muito longe disso, marxista-leninista mas vou dar-lhe um exemplo que lhe vai permitir ver a incorrecção da sua própria afirmação: havia uma sufragista e feminista francesa, chamada Inês Armand, companheira de Lénine no seu exílio na Suíça e na Europa, que reprovava ao Lénine não ter criado as condições na Rússia revolucionária para a libertação completa de todos os tabus inerentes às relações sexuais. Sabe, V. Ex.a, o que Lénine - isto não quer dizer que eu esteja de acordo - lhe respondeu? Disse-lhe assim: «Sr.a Inês Armand as vossas reivindicações, por mais justas que sejam, são neste momento inerentes à burguesia
12 DE NOVEMBRO DE 1982 343decadente e não ao proletariado triunfante na Rússia czarista». Como é que V. Ex.» se permite, ao fim e ao cabo, fazer tanta confusão na sua intervenção ligando o aborto ao marxismo!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, prescindo porque numa intervenção que a minha camarada Zita Seabra vai fazer, serão dadas respostas às questões que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas levantou.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai ser difícil, muito difícil!O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, meu amigo, estranhei muito a sua intervenção porque ela è de uma intolerância que eu não estou habituado a ouvir nas suas conversas. Parece que é ditada no facto do Código do Direito Canónico ser o Código de todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso Código é o Código Civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós somos a Assembleia da República, não somos mandatários dos católicos...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Barrilaro Ruas é católico, eu não sou e estamos aqui como deputados do povo português.
Pergunto-lhe: acha que o aborto é só um problema católico? Acha que tem de se impor a católicos, ateus, agnósticos, maometanos e judeus - todos portugueses a doutrina católica sobre o aborto? Não acha que o caso do aborto ê tal qual como o caso do divórcio? Será a intolerância católica que deve reger a legislação civil portuguesa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acha que no projecto de lei há alguma coisa que obriga os católicos a servirem-se dessa lei?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era só isto que eu queria perguntar a V. Ex.a                          Aplausos do PS e do Sr. Deputado Amadeu dos Santos, do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados César de Oliveira e Raul Rego: Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo-o, as considerações que tiveram a bondade de me dirigir.
Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira queria dizer o seguinte: a rapidez com que li a minha intervenção, foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la, provocou, provavelmente, com que o Sr. Deputado não tivesse ouvido melhor as referências que fiz à mulher e entendido melhor o contexto e sentido que dei às expressões «desgraça» - «medo» não empreguei - que tinham que ver com situações, de facto, degradantes, de miséria física e moral, que constituem para esta Assembleia uma das razões de fundo do próprio projecto de lei n.o 309/11, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Se há alguma razão para o Partido Comunista Português apresentar este projecto de lei ela situa-se, em parte muito considerável, na descrição, de facto acabrunhante - como eu disse -, de uma situação de miséria moral e física, de dor e sofrimento, que não é apenas das vítimas indesejáveis mas que têm de se repercutir sobre a sociedade inteira dada a solidariedade a que todos nos devemos manter estritamente ligados.
A mulher não é um ser à parte na sociedade e a «mulher-mãe» que entende desistir da dignidade de mãe não é, de modo nenhum, um ser à parte. Quando falei de desgraça disse-o muito claramente pensando naquelas jovens mulheres, ou de um pouco maior idade, que se apresentam defendendo o aborto dizendo «também nós abortámos»... essas não se apresentam perante a sociedade com um título de glória mas com um título à nossa compaixão e a essa compaixão devemos a nossa presença moral.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, porque é que há-de ser compaixão e não havemos de ter a consideração que essas mulheres nos merecem por terem tido a coragem de ser verdadeiras, de assumir os actos que praticam sem dar lugar a qualquer hipocrisia.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.Seja como for, continuo a pensar que o aspecto mais importante da nossa relação para com essas mulheres é o aspecto da compaixão. Compaixão no sentido verdadeiro da palavra, ou seja, «sofrer em conjunto». É esse sofrimento em conjunto que deve levar uma Assembleia como esta a considerar muito seriamente os argumentos apresentados pelo Partido Comunista Português ao apresentar este projecto de lei e muito em especial, em paralelo com ele e no mesmo contexto, os projectos de lei do planeamento familiar e da protecção à maternidade.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por isso procurei dizer, não sei se fui bastante claro, que, para o Partido Comunista Português, uma lógica mais perfeita deveria ter levado a esperar resultados práticos e efectivos dos seus projectos de lei 307/11 e 308/II até ver se seria realmente necessária a desumanização da sociedade portuguesa através de uma lei de legalização do aborto.
344 I SÉRIE - NÚMERO 12Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Quanto ao catolicismo e aos aspectos caricatos, que toda a vivência de qualquer religião e qualquer ideologia têm em qualquer época histórica quando vistos por uma outra época histórica com prismas diferentes de apreciação moral, estética e sociológica, o que eu disse dizia respeito apenas a aspectos essenciais da doutrina católica e não a nenhuma intolerância - passo, porque não tenho muito tempo, para as perguntas que teve a bondade de me dirigir o meu amigo, Sr. Deputado Raul Rego- e por isso penso que aquilo que defendi se pode colocar em duas posições e com 2 planos bem diferenciados. A maior parte do meu discurso foi todo ele fundamentado numa visão da natureza humana, numa visão do homem enquanto tal, e da comunidade humana como tal, e só numa segunda parte, já então demonstrada - quanto a mim - a validade da posição que assumi, é que quis apresentar, numa outra atitude de espírito, aquilo que do ponto de vista católico me parecia importante.
Julgo que não se trata de nenhuma intolerância católica, julgo que se trata de pedir para aqueles portugueses que são católicos o mesmo direito que tiveram aqueles portugueses que são, por exemplo, socialistas ao entenderem que devia figurar na Constituição Portuguesa um princípio socialista porque o Partido Socialista não podia abdicar dos seus princípios ao votar a Constituição ou a sua revisão.
A Constituição deve ser neutra. Quanto à legislação ordinária penso que deve reflectir prioritariamente alguma coisa do que há de mais profundo numa dada comunidade e não é por acaso que temos uma posição maioritária católica em Portugal. Essa posição tem de se reflectir de algum modo na legislação embora a regra de jogo fundamental, que é a Constituição, deva ser neutra.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, neste momento à porta da Assembleia da República há umas largas centenas, muitas largas centenas, de pessoas que desejariam assistir a este debate, olhando para as galerias é fácil verificar que estão ocupadas a 50%, ou nem isso. Em pleno respeito pelas normas de segurança, que regem esta Assembleia da República, penso que talvez fosse possível, era essa a sugestão que fazia à Mesa, diligenciar no sentido que se acelerasse o acesso das pessoas a um debate que tem um inegável interesse para quem está numa longa bicha há muitas horas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o mais que a Mesa pode fazer é recomendar que se faça chegar aos serviços de segurança que, sem prejuízo das razões de segurança que motivam a sua própria existência, procurem dar, com a celeridade possível, acesso às tribunas às pessoas que queiram assistir a uma sessão eminentemente pública como é a nossa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa. Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é exactamente, é muito simplesmente para pedir uma interrupção de meia hora no sentido de permitir que pelo menos uma parte das pessoas que não estão a poder assistir à sessão possam vir a fazê-lo.
Não queria, no entanto, que este meu pedido de meia-hora prejudicasse o pedido de interpelação entretanto solicitado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o direito regimental de pedir meia-hora de interrupção dos trabalhos, sem fundamentação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas parece-me que nada me proíbe de fundamentar, de justificar, perante os meus colegas deputados a razão porque peço meia-hora...O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado, no entanto se não visse inconveniente e porque permitiu que, sem prejuízo dessa interrupção, devia ser dada a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, a Mesa toma como presunção que V. Ex.a concederá também a possibilidade de ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu iria mais longe - se a Mesa acedesse nisso -, pela nossa parte aceitaríamos que a sessão se não interrompesse antes que os Srs. Deputados que tinham colocado perguntas ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, usassem da palavra para não se cortar este debate, de uma forma abrupta. A Mesa decidirá como entender.O Sr. Presidente: - Bom, então V. Ex.a solicita a interrupção da sessão para o termo do debate, provocado pela interrupção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, aproveitando a interpelação da Sr." Deputada Zita Seabra queria dizer o seguinte: este debate que se está aqui a travar é de uma grande importância, não só no seu aspecto político, mas por ter a ver com a vida, com o quotidiano, de centenas de milhar de mulheres e, de uma forma geral, de homens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se passa é que a cobertura que os meios de comunicação social têm dado...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, V. Ex.a vai fazer uma interpelação à Mesa sobre a intervenção da Mesa...
12 DE NOVEMBRO DE 1982 345O Orador: - É aí que vai dar a minha interpelação, Sr. Presidente. Considerando que, de facto, a comunicação social não tem dedicado a este debate a importância que ele tem... desde os jornais, passando pela RDP -salvo honrosas excepções- e em especial a RTP...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...nomeadamente pela forma como foi dada a noticia à hora do almoço...Aplausos do PS....que foi mais uma vez deturpada totalmente. A culpa se cabe. em grande parte, ao Proença de Carvalho - não só, ele tem aqui lacaios dentro...Protestos da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará...O Orador: - É intolerável a forma como foi dada a notícia... o redactor que está aqui de serviço apenas deu cobertura à posição do CDS. Isto não pode ser escondido, isto não pode ser tolerado!Aplausos do PS e da UEDS. Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Eu queria pedir ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a interromper V. Ex.a para lhe dizer o seguinte: sabe que a Mesa procura ressalvar e assegurar, por todas as formas, o legítimo direito de uso da palavra que W. Ex." têm. Que V. Ex.a possa fazer uma interpelação à Mesa no sentido do plano formal e processual do que acontece aqui dentro neste Plenário, como legitimamente fez o Sr. Deputado Lopes Cardoso e a Sr.a Deputada Zita Seabra, no sentido de uma melhor celeridade...O Orador: - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Estou a falar, Sr. Deputado.Compreendo que isso seja objecto de uma interpelação à Mesa, agora que V. Ex.a misture a interpelação à Mesa, ou a figura de interpelação à Mesa, com comportamentos que entende dever ser censuráveis por parte de determinados sectores da comunicação social, com razão ou sem ela que V. Ex.a tenha, não continuará a fazê-lo como interpelação à Mesa. A Mesa não será nunca misturada nisso. V. Ex.a pode pedir a palavra, ficar inscrito para uma intervenção para censurar e fazer a apreciação que queira fazer à cobertura de tudo isto.O Orador: - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - A Mesa não tem a mínima responsabilidade, nem a mínima possibilidade de intervenção, naquilo que dizem e que informam os meios de comunicação social que são livres de fazê-lo.O Orador: - Sr. Presidente, se me tivesse dado a possibilidade de acabar a minha interpelação -escusava de perder esse tempo - ia verificar que eu ia pedir à
Mesa que, em função da situação que explicitei, exigisse, tentasse, pelo menos, que os debates fossem integralmente gravados para que em seguida, já que o não estão a ser na devida altura, fossem transmitidos ao público e ao povo português em toda a sua plenitude, com toda a complexidade que envolvem, de modo a não chegarem ao povo e ao público através de veículos que deturpam, de facto, aquilo que se passa aqui dentro.
Era essa a reivindicação que queria pôr à Mesa, era esse o objecto da minha interpelação.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo quando V. Ex.a diz que a Mesa não tem responsabilidade na cobertura televisiva destes trabalhos, mas já não posso concordar que V. Ex.a envolva essa sua consideração com o seguinte: acho que a Mesa da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia da República - que é a segunda figura do Estado- têm a estrita obrigação de desenvolverem todos os seus esforços no sentido de zelar para que os órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, transmitam os trabalhos da Assembleia da República dizendo a verdade que aqui se passa e não a adulteração do que aqui se passa.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, e tem experiência de várias sessões legislativas, que sempre se entendeu que qualquer debate devia ter uma determinada cobertura televisiva, ou através de outros meios de expressão social, isso era solicitado e debatido em conferência dos grupos parlamentares, que a Mesa tem a obrigação de respeitar, de favorecer, de por modo nenhum impedir ou limitar o acesso dos órgãos de comunicação social ao conhecimento e recolha integral dos elementos que entendem, é elementaríssimo dever seu e que indeclinavelmente cumpre, agora considerar que a Mesa é obrigada a exigir, ou pedir aos elementos da comunicação social, que exerçam, num certo grau de diligência, um certo tipo de cobertura, seria uma intromissão tão ilegítima como se fosse em sentido contrário.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Vozes do CDS: - Outra vez?!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer também associar-se a todos os protestos, ou interpelações, feitos neste momento a propósito como a RTP está a cobrir este tão importante debate nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na realidade o que tem acontecido é uma visão deturpada, através da RTP, para todo o país
346 I SÉRIE - NÚMERO 12sobre a forma como está a decorrer este debate, é, até, uma imagem caricatural do que se passa aqui.Vozes do PS: - É uma vergonha!A Oradora: - Dá-se apenas a posição de alguns partidos e não se dá a posição dos outros.Vozes do PS: - É uma vergonha!A Oradora: - Não estou de acordo com o que V. Ex.a acaba de dizer. Este órgão de soberania deve intervir, através dos seus mais altos representantes, exigindo a cobertura isenta e não pactuar com a cobertura que está a ser feita, cobertura sectoralizada e deturpada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ceio que o Sr. Presidente, como Presidente desta Assembleia, deve fazer todos os esforços para que qualquer órgão de comunicação social, e muito especialmente a RTP, cubra verdadeiramente este debate sem deturpar o que se passa aqui. Creio que é uma exigência de todos nós, exigência que colocamos nas suas mãos.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Para defender a RTP!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que se está a enxertar um debate que não faz propriamente parte da ordem do dia -embora com um bocadinho de boa vontade se possa considerar que faz - se assim for gostaria de. a este propósito, proferir algumas considerações.O Sr. Presidente: - Se interpela a Mesa...O Orador: - Não, não é interpelação à Mesa, Sr. Presidente, devo reconhecer que não é interpelação à Mesa, tal como não foram interpelações a outras intervenções que já ouvi. Com toda a honestidade quero dizer-lhe que tenho muitas dúvidas sobre se é possível, no cumprimento da ordem do dia que estamos a prosseguir, fazer declarações como aquelas que já ouvi. Todavia, se num critério muito elástico se entender que assim é, gostaria de ter a mesma faculdade e fazer algumas considerações sobre um problema análogo.O Sr. Presidente: - É evidente que tem, Sr. Deputado, pelo facto de ter sido concedida a palavra a outros Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que penso a este respeito é o seguinte: não cabe especialmente ao Presidente, nem à Mesa da Assembleia, velar por que os órgãos de comunicação social cumpram os seus deveres de imparcialidade no exercício da sua missão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa tarefa cabe à própria Assembleia da República e naturalmente que nas horas regimentais destinadas para esse efeito. Sinto-me na obrigação de dizer isto porque também tenho razões de queixa - aliás já foram postas a claro num requerimento que fiz, através desta Assembleia, à Presidência do Conselho de Ministros - relacionados com a interpelação feita pela UEDS acerca de problemas da comunicação social.
Digo isto porque, muitas vezes, os problemas da comunicação social só são «pegados» quando nos dói e esquece-se que as faltas de imparcialidade se verificam um pouco por toda a parte, uma vez beneficiando estes, outras beneficiando aqueles outros. Só quero dizer aos Srs. Deputados o seguinte: no dia em que terminou o debate, com o abandono da Sala por parte da oposição, regressando a casa, lembrei-me de ao chegar ligar o rádio e ouvir as notícias das 2 horas. Tive oportunidade de ouvir ainda uma grande parte, em transmissão indirecta, das palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso a justificar o abandono da Assembleia, as palavras que ele quis invocar perante a Assembleia para tomar essa atitude. Sabem os Srs. Deputados como é que terminou a notícia? Foi assim: «falou a seguir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que disse que atitudes destas não prestigiam nem a Assembleia, nem a democracia». E acabou!O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar!O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Penso que há aqui um caso de tratamento parcial de um problema. Se se dá a palavra a um deputado para defender uma certa posição e se há um outro deputado que responde com argumentos que se destinam a rebater essa posição, os órgãos de comunicação social devem também transmitir as palavras do deputado que lhe responde.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso, no entanto, que não é neste quadro que devemos discutir este tema. Devemos fazer um debate sobre estas matérias, de modo a que cada um possa ter oportunidade de dizer o que se lhe oferece a respeito da parcialidade, ou imparcialidade, dos órgãos de comunicação social. Parece-me que não se pode, no quadro da discussão destes projectos de lei, discutir problemas de informação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para deixar. Sr. Presidente, marcada a posição da bancada do PCP em relação a esta discussão.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, já foi transmitida pela Sr.a Deputada Zita Seabra...
12 DE NOVEMBRO DE 1982 347O Orador: - Não foi... Vozes do PSD: -Foi, foi!O Orador: - A questão que foi colocada pela minha camarada Zita Seabra, foi acerca das pessoas que estão lá fora e que querem entrar.O Sr. Presidente: - Tem razão. Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou ser muito breve para dizer duas coisas essenciais. Primeiro, que nos associamos aos protestos que foram feitos acerca da maneira como os debates têm estado a ser transmitidos pela RTP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, para dizer que a Assembleia da República não se pode alhear da maneira como é feita a cobertura dos seus trabalhos pela comunicação social. Isso mesmo tem sido objecto de preocupação da Assembleia da República, é uma questão que temos discutido em períodos especialmente reservados para o efeito, no entanto, quando se trata de situações muito graves, é legitimo a todo e qualquer deputado, a todo e qualquer grupo parlamentar, levantar a questão e alertar a Assembleia para o que se está a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, parece-me oportuna a referência que aqui foi feita por alguns Srs. Deputados e dizer que a ela nos associamos.
Mais, se a Assembleia da República não se pode alhear da maneira como os seus trabalhos são transmitidos para o grande público, através da comunicação social, o Presidente da Assembleia da República também não se pode alhear e, alertado pelos deputados, tem de agir imediatamente.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.É esta a grande questão que queria colocar ao Sr. Presidente.
Finalmente, estou certo que a maior parte dos grupos parlamentares da Assembleia da República e a quase totalidade dos deputados não tem nenhum receio que os debates que aqui travámos, ao longo destes 3 dias, sejam transmitidos integralmente para o pais. Que se experimente transmitir integralmente para o país os debates que aqui se fizeram e veremos como a opinião pública nos julgará.Aplausos do PCP, do PS. da UEDS. da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Calhordas pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - É para uma interpelação à Mesa, sob a forma de um louvor. Esse louvor resulta do facto de o Sr. Presidente e a Mesa, ao deixarem que este assunto tenha sido tratado, demonstram com certeza a preocupação que todos temos em relação a ele.
Esperamos, portanto, que a Mesa actue em relação a ele de acordo com a vontade desta Assembleia, que deverá ser o primeiro e último reduto da defesa das liberdades que aqui foram aprovadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Julgo também que é para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo tema.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é sobre o mesmo tema, mas se é uma interpelação à Mesa ou não já não sei, porque não sei se os oradores que me antecederam interpelaram ou não a Mesa. Será, portanto, no quadro da mesma figura em que esses oradores usaram da palavra.
Era para dizer que, pela parte da UEDS, apoiamos veementemente a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo para que se abra aqui, de novo, um grande debate em torno da comunicação social.
Só não entendemos é que, como aconteceu aqui há oito dias ou pouco mais, quando se discutem os problemas da comunicação social a maioria AD e, nomeadamente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fiquem completamente calados;...Aplausos da UEDS, do PCP e da UDP.... quando se propôs, salvo erro, há cerca de l ano, um inquérito parlamentar à comunicação social a maioria votou contra -prometeu um inquérito e nós continuamos à espera dele.
Esperamos, pois, que isto não seja um estratagema usado no decurso de um debate - esta sugestão por parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo de se fazer um novo debate sobre a comunicação social.
Que a bancada do PSD tenha a coragem de lhe pegar na palavra e tome a iniciativa de trazer de novo esta questão a este hemiciclo. Teremos, então, o prazer de ouvir as posições da maioria nesta matéria, coisa que não aconteceu ultimamente.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é solicitado o Presidente da Assembleia da República para que intervenha no sector da informação. Não se explicitou em nenhuma das interpelações feitas à Mesa como o faria ele: se em termos de um mero apelo platónico, se de uma intervenção efectiva, a que senão definiram nem as acções nem os limites.
Peço licença para dizer a VV. Ex.as, com o anúncio de que é uma decisiva e irreversível disposição do meu espírito, com a homenagem que presto à democraticidade de todos VV. Ex.as e ao espirito de liberdade que a todos enforma, que não intervirei, que nada farei junto da comunicação social, porque normalmente o primeiro passo para uma limitação à liberdade de informação é exactamente para que ela diga a verdade e para que ela seja imparcial.
Todos nós temos, deputados, políticos a todos os níveis, órgãos de informação e seus agentes, vinculações de ordem ética que, em cada momento, nos cumpre observar, respeitar e cumprir.
348 I SÉRIE - NÚMERO 12Procuro, no mundo e dentro dos limites das minhas possibilidades, cumprir as que se impõem ao exercício do meu cargo. Não tenho o direito de intervir nem de fazer qualquer outra apreciação, porque são VV. Ex.as que pelos meios democráticos, que o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, podem aqui apreciar, no sentido mais elevado da palavra censura, quer favorável, quer desfavoravelmente, com toda a autoridade e liberdade que têm, colegialmente e como órgão, o comportamento da informação.
Srs. Deputados, ainda para um protesto à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, protesto em primeiro lugar contra a forma como a Mesa dirigiu os trabalhos, porque o protesto à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas tinha precedência sobre toda esta discussão. Era preciso que a Mesa estivesse atenta às inscrições e na altura em que elas se fazem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Voltando à pré-história deste debate. Risos.Sr. Deputado Barrilaro Ruas falou dos direitos dos católicos e das mulheres católicas. Nada há no projecto de lei que impeça a mulher católica de não abortar.
Os direitos dos católicos são inteiramente reservados, não são afectados, pois ninguém é obrigado a abortar, segundo o projecto de lei que está em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para responder.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Raul Rego, com muito gosto respondo ao seu protesto com um contraprotesto formal, com a nossa velha amizade, estima e consideração.
Penso que o problema que se põe é o seguinte: é certo que no projecto de lei do Partido Comunista nada passa a obrigar ou a forçar as mulheres católicas a abortar. Mas o projecto de lei do Partido Comunista significa, em si mesmo, objectivamente, a alteração profunda de uma ordem jurídica que era e é até este momento a ordem jurídica da sociedade portuguesa. Essa ordem jurídica tem um significado perante valores morais, filosóficos e religiosos. Embora, como disse na minha intervenção da manhã, não seja necessário, para tomar posição contra o aborto, assumir uma atitude religiosa, entendo que é direito e dever dos católicos que pertencem à sociedade portuguesa, e é meu direito como cidadão, que tenho uma posição concreta como católico e não apenas como cidadão ira partibus, cidadão abstracto de uma sociedade qualquer, mas como cidadão vivo de uma sociedade viva, que tem uma responsabilidade histórica, que tem um conteúdo axiológico próprio, defender os princípios que são, quanto a mim, essenciais não apenas à defesa dessa comunidade, historicamente definida dentro dos quadros culturais que são os próprios da mentalidade católica, como princípios que entendo que são devidos ao bem comum, dos homens como tal, quer portugueses, quer de qualquer nacionalidade.
É nesse sentido que defendi a posição dos católicos contra a alteração profunda de uma ordem social vigente através das leis, e não é indiferente a posição que possamos assumir num problema como este.Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos,- o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 11 de Novembro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social Democrata:Maria Adelaide Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldida (esta substituição é pedida para o dia 11 de Novembro corrente, inclusive);
António Augusto Lacerda de Queiroz (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para o dia 11 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Socialista:António Egídio Fernandes Loja (círculo eleitoral da Madeira) por José Jorge Gois Mendonça (esta substituição é pedida a partir do próximo dia 12 de Novembro corrente, inclusive).
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acabou de ser lido.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 349Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para retirar o pedido que há pouco tinha feito à Mesa de. suspensão da sessão.O Sr. Presidente: - Muito bem.Vamos, então, continuar.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.No entanto, como ele não está presente, devo interpretar a sua ausência...O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero informá-lo de que foram chamar o Sr. Deputado Almeida Santos, que está numa das salas do meu grupo parlamentar, pois ele julgou que se iria verificar a interrupção que foi pedida.O Sr. Presidente: - Estabeleceu-se a presunção de que haveria um intervalo...O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos já vem a caminho da Sala.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Aguardaremos.Srs. Deputados, não constituirá precedente a circunstância de a Mesa resolver, neste caso, esperar pelo Sr. Deputado Almeida Santos. A questão é que tinha sido pedida uma suspensão, o que levou, portanto, a presumir alguns Srs. Deputados de que não usariam da palavra, embora estivessem inscritos antes do decurso dessa mesma suspensão.
Srs. Deputados, enquanto não chega o Sr. Deputado Almeida Santos, a Mesa colocaria a VV. Ex.a um problema que supõe que não terá oposição.
Na agenda da reunião plenária de hoje. que foi certamente distribuída a V V. Ex.a, vem assim indicado ó período da ordem do dia:1.1 - Discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/11;1.2 - Votação, na generalidade, dos projectos de lei n.«307/II, 308/II e 374/II.É evidente - a Sr.a Deputada Zita Seabra levanta o problema e à Mesa parece que tem a sua razão de ser - que se trata de fazer hoje a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/II, e votar depois os 3 projectos de lei do PCP e o do PSD pela ordem que a seguir vou indicar: 307/II, 308/II, ambos do PCP, 374/11, do PSD e 309/II, do PCP.Há alguma objecção?Pausa.Como não há, será assim que a Mesa procederá.Sr.a Deputada Zita Seabra. está assim esclarecido este aspecto da ordem do dia.
Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A aventura humana é uma perene tensão entre contrários.
No tema da descriminalização ou despenalização de algumas formas de aborto consentido chocam-se a ética e o direito, o ideal e o real, a razão e a vida.
De um lado se fazem prevalecer imperativos éticos, do outro se invoca a força inelutável de pulsões sociais, forma eufemística de dizer brutais realidades.
Pelo que me diz respeito, é tarde para duvidar de que é a vida que molda o conteúdo do direito, não o direito que aprisiona a vida.
Mas a vida não prevalece apenas sobre o direito. Prevalece também sobre a moral.
Foi Pascal - por coincidência um moralista - quem o afirmou sem piedade:Quase nada há de justo ou injusto que não mude de natureza com a mudança de clima. Três graus de altura polar revolucionam toda a jurisprudência. Um meridiano decide sobre a verdade.
É comummente reconhecido que o direito não serve necessariamente a moral. Apesar de retirar desta, como regra, o melhor fundamento da sua vis compulsiva, o seu fim imediato não é tornar necessariamente os homens bons, mas o de viabilizar a vida em sociedade e realizar o bem comum segundo critérios sociais e históricos de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado tem, em suma, a sua própria ética. Por isso rejeita compromissos confessionais, sem prejuízo de não dever ser alheio aos valores espirituais e morais prevalecentes.
Por mais que se identifique com a essência moral dos preceitos evangélicos, o Estado não evita que, em alguns casos, com eles se choquem regras de conduta que imperativos sociais impõem como mais aptas à realização do bem comum.
Não seria fácil ao Estado impor aos cidadãos que amassem os seus inimigos, dispensando-os em todos os casos de odiá-los.
E não menos difícil seria fazer valer, em todas as circunstâncias, a regra «não matarás», isentando os cidadãos de, em certos casos, morrerem pela Pátria ou matarem os seus inimigos.
Curioso seria ainda averiguar até que ponto a pena de morte, onde é praticada e respeitada, é conciliável com a proibição bíblica de matar.
Isto para não cair no âmbito de princípios éticos que não adregaram obter confirmação jurídica como é o caso dos mandamentos de «guardar castidade» e «não desejar a mulher do próximo», ou esse extremo de amor e perdão consistente na «oferta da outra face».
Vem tudo isto a propósito de ser tão velho como as escrituras o pecado do aborto e de, apesar disso, o não respeitarem os crentes.
Vem ainda a propósito de ser tão velho como o direito penal o crime de aborto e de, apesar disso, dele se não absterem os cidadãos.
Eis-nos. pois, em face de um conflito típico entre a proibição ética e jurídica e a conduta corrente.
Até hoje, a eficácia preventiva do pecado tem-se, em geral, revelado superior à do crime. A reprovação ética mais eficaz do que a repressão penal. Nessa medida, os códigos jurídicos não substituem, sem quebra de resultado, os sistemas morais.
Só que, na problemática do aborto, igualam-se em ineficácia o apelo à consciência cívica e o apelo à cons-
350 I SÉRIE - NÚMERO 12ciência moral. O imperativo vital que rege o aborto, impõe-se igualmente a quem tem fé e a quem a não tem.
É um facto que constacto, não um juízo que formulo. E tão diminuta se mostra a reprovação moral, segundo os costumes, ou tão esporádica a condenação jurídica, segundo as estatísticas, que bem pode dizer-se, descontado o exagero que nisso haja, que pecado e crime caíram em desuso para a generalidade das consciências.
Quererá isso dizer que a proibição ética só existe para angustiar os espíritos, e que a proibição jurídica só subsiste para clandestinizar os comportamentos?
Há abortos e abortos. O aborto praticado nas primeiras e nas últimas semanas da gestação; por mulher que defende a vida ou acautela a saúde ou por mulher que apenas exercita o próprio egoísmo; por mulher que foi violada e em razão disso fecundada ou por mulher que quis amorosamente conceber; por mulher saudável ou por mulher portadora de taras hereditárias; por mulher que sabe ir ter um filho saudável ou por mulher a quem a ciência garante um filho com mal formação, um bebé talidomida, talvez um monstro; por mulher jovem ou solteira que pretende ocultar a sua desonra e a sua vergonha ou por mulher casada e com condições económicas e sociais para ter o filho; por mulher rica, jovem e sem descendência ou por mulher pobre, carregada de anos e de filhos.
Será assim tão fácil nivelar todos estes casos pela mesma bitola jurídica ou moral? A verdade é que, entre nós, nem o Estado, nem a Igreja, têm aceitado qualquer distinção, excepção feita da atenuação da pena -que apesar disso pode ir até dois anos - aplicável à mulher que cometer o crime «para ocultar a sua desonra».
É, de resto, tão hermético e sectário o artigo 358.o do Código Penal ainda em vigor que, entre o aborto consentido e o não consentido, apenas faz medear a estranha diferença de linguagem que vai de «prisão maior de 2 a 8 anos», a «pena de 2 a 8 anos de prisão maior»!
Mais: tão nivelador que pune com a mesma pena a mulher que amargurada consente o aborto, e o que do seu consentimento, faz comércio, ou o aborto na primeira e na última semana da gravidez. Quando, excepcionalmente, desnivela, é para agravar a pena do médico ou farmacêutico que tiver voluntariamente concorrido para a execução do crime, indicando ou subministrando os meios.
Estamos a ver a cena. A mulher, ou alguém por ela, pergunta: «como é que se aborta?»
Para além disto, que venha o diabo e explique porque é que é atenuante a defesa da honra e não a defesa da saúde, ou mesmo da vida da pobre mulher «pejada», como em rude língua o código lhe chama.
Tão aborto que juizes houve, e do Supremo Tribunal de Justiça, que dele poderam fazer derivar conspícua sentença rezando que não é elemento do crime estar ou não o feto vivo, a sua idade, viabilidade ou formação regular.
Nada disto tem a maior relevância ou irrelevância.
Parece estranho, mas o texto legal não dá para distinguir.
O velho código tem, porém, uma atenuante: a de ser velho. De ter mais de um século. De ser do tempo do Alma Grande, do conhecido conto de Torga, e da Roda, onde os enjeitados aguardavam a morte ou uma alma lavada que deles se condoesse. De já ser código quando a Ameliazinha do Padre Amaro, o «maganão» do velho Eça, desfalecia às mãos de uma abortadeira!
Igual desculpa não tem o Código recém-aprovado pelo actual Governo. Cópia praticamente textual do conhecido projecto do Prof. Eduardo Correia, neste passo - quase só este - dele se afastou para quase reproduzir o texto em vigor.
E apesar de a dosimetria das penas ter em geral sofrido profunda redução, o Governo manteve a pena actual para o aborto não consentido; deu mais algum relevo ao consentimento, apesar disso punindo o aborto consentido com pena até 3 anos; manteve a pena de prisão até 2 anos para a mulher que aborte com o objectivo, uma vez mais único, de ocultar a sua desonra; agravou a pena correspondente ao aborto de que resulte a morte ou grave lesão do corpo ou da saúde de mulher grávida e a aplicável ao agente que se dedique com habitualidade à prática do abordo ou que o realize com intenção lucrativa; manteve olímpica indiferença entre o aborto na primeira e na última semana da gravidez!
Mais de 100 anos Srs. Deputados; mais de cem leis despenalizadoras, quando não liberalizadoras de pelo menos alguns casos de aborto; recomendações das organizações supranacionais de que fazemos parte; um melhor conhecimento do flagelo que o aborto é; enfim uma maior prevalência da ética do Estado sobre as éticas de base confessional, apenas renderam outro «aborto» jurídico. Não está assim provado que os homens não possam fazer abortos. O Senhor Ministro da Justiça acaba de fazer um!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.E ninguém o prendeu!... Risos.A verdade é esta: mesmo do ângulo da mais rígida recusa de despenalização da interrupção da gravidez, era lícito esperar de um Governo suposto responsável uma regulamentação menos seguidista, menos confessional, mais inteligente e mais moderna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo mais humana e mais justa!Uma regulamentação que, ao menos, tivesse em conta os casos extremos em que a jurisprudência tem conferido significado justificante ao estado de necessidade ou ao conflito de deveres.
Nem se diga que tal não é preciso porque isso decorre dos princípios gerais que regem a exclusão da ilicitude ou da culpa.
O Sr. Ministro da Justiça, em recente artigo de jornal, afirma mesmo que estes conceitos poderão «cobrir hipóteses que vulgarmente são denominadas como de aborto terapêutico».
O facto é que, se poderão cobrir, também poderão não cobrir. E não se vê bem como é que o Senhor Ministro adregou passar, sem perder o sono ou o apetite, por sobre a consideração elementar de que se trata de institutos jurídicos que, ainda quando vinculem os juizes, deixam indiferentes os médicos. Ora acontece que pelo
12 DE NOVEMBRO DE 1982 351menos como regra, os juizes costumam ser péssimos parteiros!...Risos.Por isso o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto, havia proposto expressamente a despenalização do aborto terapêutico.
Não, decerto, por ter julgado desnecessária essa proposta na economia do Código!
Na verdade, ou bem que se considera seriamente que a parte geral cobre o aborto terapêutico, ou bem que não. Se sim, é «hipocrisia» - salvo seja - não o dizer no Código. Se não, volta a ser «hipocrisia» dizê-lo no Diário de Notícias.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se sim, a questão deixa de ser do foro moral para passar a ser apenas do foro jurídico.
O facto é que, do afastamento das barreiras ético-jurídicas à despenalização do aborto terapêutico, teriam de necessariamente decorrer consequências jurídicas mais amplas, que o Senhor Ministro não quis assumir.
Daí o ter legislado por artigo de jornal.
Esgota-se a problemática do aborto numa dialética de princípios ou numa polémica de doutores?
Todos sabemos que não. Por mais que os que aqui somos homens sejamos imunes a essa amargura específica das mulheres, todos estamos de alma suja por termos assistido complacentes, ou no mínimo resignados, a esse flagelo social, a esse anátema milenar responsável por mortes, aleijões, amarguras e vergonhas sem conta.Vozes do PS, do PCP, e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por sabermos que há quem faça disso a sua indústria e quem disso se aproveite para repugnantes formas de sujeição sexual ou de submissão delitiva.
Conhecemos tão bem a solidão agónica da mulher socialmente forçada a ocultar a sua gravidez como Pilatos conheceu a inocência de Jesus.
Sabemos que o aborto se pratica das formas mais sofisticadas, em clínicas de luxo, às formas mais sórdidas, em desvãos de escada, tudo uma vez mais dependendo do dinheiro que se tenha.
Sabemos que, dado o princípio da territorialidade dos crimes, as mulheres ricas podem ir e vão licitamente abortar na Inglaterra, na Itália, na França - só em raros países o não podendo hoje fazer - enquanto que as mulheres pobres vão ilicitamente, pela calada da noite, bater à porta de uma inescrupulosa megera.
Sabemos que, apesar da sua clandestinidade, as cifras negras do aborto - que oscilam entre 100000 e 200000 ano - nos são reveladas por extrapolação dos casos que desaguam no hospital, quando não na morte.
Sabemos que, segundo as estimativas, morrem por ano 2000 mulheres vítimas de abortos clandestinos e artesanais.
Sabemos -hipocritamente sabemos que é comummente aceite a dedução estatística de que o aborto reduz a metade os nascimentos, e continuamos a gloriosamente rejeitar o aborto como expediente de regulação da natalidade e a chamar tonto ao velho Malthus, o frade que teve o desplante de pôr face a face uma população crescendo em progressão geométrica e um potencial de subsistência crescendo em progressão aritmética.