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foi feita por La Féria, gostava que o Sr. Deputado Manuel Frexes me respondesse, mas o Sr. Deputado José Magalhães também pode responder, se realmente esta contradição, nos próprios termos, não irá ser um passo atrás na actividade teatral portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer o facto de me ter feito esta pergunta.
Sabe, Sr.a Deputada, o Sr. Deputado José Magalhães nunca lhe poderia responder a essa sua pergunta por uma razão muito simples: é que ele nada tem a dizer, porque a política cultural deste Governo nesta matéria tem sido zero.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por exemplo, posso testemunhar que relativamente à política de aquisição, recuperação e valorização de recintos culturais nos últimos 10 anos,
Reabrimo-los e novas companhias foram instaladas. Fizemos a descentralização, há companhias em todos os distritos do País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E agora fecha-se!O Orador: - E agora qual é a política do Governo socialista? Fechar os teatros, mandar os trabalhadores para o desemprego e pôr os encenadores na rua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a política teatral do Governo socialista.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Demagogia!O Orador: - Além disso, o problema deste Ministro é que quer funcionalizar toda a cultura. Ele não gosta de encenadores que tenham um espírito empresarial. ele não gosta de encenadores que possam conjugar a captação de público com o mecenato, ele não gosta de encenadores que possam agir livremente fora da sua alçada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma ofensa à cultura!O Orador: - Esse é que é o grande problema da cultura socialista.Protestos do PS.Têm muita dificuldade em lidar com aqueles que não são funcionários da cultura, nem funcionários socialistas. Daí que a única política que temos visto seguida pelo Partido Socialista - e veja-se o caso do Politeama e outras coisas se farão sem dúvida, a não ser que venha novamente a desautorização do Ministro ao Secretário de Estado,...Vozes do PSD: - O que começa a ser corrente!O Orador: - ... o que também pode ocorrer, porque já é normal -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Neste Governo é normal!O Orador: - ... seja a de ignorar e esquecer os valores essenciais e as infra-estruturas culturais portuguesas.Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Frexes disse que, enquanto membro do Governo, teve muito orgulho da política cultural de então.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é natural!O Orador: - Olhe, a sua intervenção retrata a sua política cultural: falou durante 1 minuto do caso de Boticas e durante 8 minutos do caso do Politeama, o mesmo é dizer falou durante 8 minutos de Lisboa. Era esta a vossa política cultural. Ou seja, os grandes problemas são os de Lisboa e os pequenos problemas, que são os do resto do País, têm uns pozinhos. E assim fez!
Sr. Deputado, lembra-se, por exemplo, do que acontecia com as companhias de teatro? Lembra-se quais eram os apoios que davam às companhias de teatro, por exemplo, do interior?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Oh!...O Orador: - Lembra-se do descontentamento das companhias de teatro?Vozes do PS: - Diga lá!
3100 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - Das exigências que eles fizeram nessa altura? Lembra-se, Sr. Deputado, do descontentamento de companhias de bailado, de profissionais de bailado, de arqueólogos, de homens da música? Lembra-se do que aconteceu com as orquestras sinfónicas durante o vosso mandato? Lembra-se, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Lembra-se mal!O Orador: - Lembra-se também - e já aqui foi recordado - do atentado, pela política que seguiam, ao património arqueológico. vide Foz Côa, e da arrogância com que os senhores falavam neste Hemiciclo relativamente a esse problema? E agora, Sr. Deputado, trazem a este Hemiciclo o exemplo de Boticas e essa, sim, triste figura de um autarca do seu partido, que fez um ataque trauliteiro ao Ministro da Cultura que - pasme-se! - se negou a ir inaugurar uma biblioteca que ainda não está terminada!?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O corpo físico ainda não está terminado, ainda não tem livros. A biblioteca do Sr. Deputado é um edifício ou são os livros e a sua utilização pelas populações?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - As duas coisas!O Orador: - Sr. Deputado, como explica esta ligação e o facto de trazer a este Hemiciclo essa afirmação infeliz do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Boticas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado António Maninho, já estava habituado a que o senhor cometesse muitos lapsos e, de facto, comete-os permanentemente. Ainda há dias, cometeu um,...O Sr. António Martinho (PS): - Qual?!O Orador: relativamente à criação do museu do Douro.O Sr. António Martinho (PS): - Ah!... Isso é um lapso!?O Orador: - Mas, enfim, deixemos isso.Protestos do PS.Agora, é a minha vez de falar para lhe perguntar o seguinte: então, o senhor fala na anterior política cultural em relação ao teatro?! Fala de descentralização cultural?! Mus quem é que criou as companhias de teatro no interior?!O Sr. António Martinho (PS): Não foi no vosso tempo. Foi em 1985!O Orador: - Inclusive, uma na sua região, a Filandorra, quem é que a apoiou?! E a companhia de teatro das Beiras?!Protestos do PS.O Sr. José Junqueiro (PS): - O Sr. Deputado Manuel Frexes tem ar de quem não vai ao
teatro.O Orador: - Ó Sr, Deputado,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo directo. Os Srs. Deputados só se deixam interromper se assim o entenderem...
Façam favor de fazer silêncio.O Orador: - Santa ignorância, Sr. Deputado! «Teatro» faz o senhor aqui ao fazer essas afirmações.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Porque a Filandorra foi apoiada no meu tempo, fui eu quem assinou o despacho de apoio. Portanto, sei do que estou a falar. Fomos nós que criámos a descentralização cultural.Risos do PS.Fomos nós que criámos o programa de uma companhia de teatro residente em cada distrito, porque não éramos a favor da mera itinerância, de levar ao interior aquilo que se fazia na capital. Também defendemos isso, ruas queremos que cada distrito tenha a sua companhia de teatro.O Sr. José Magalhães (PS): - Filósofo!O Orador: - Digo-lhe mais: penso que só por lapso é que o Sr. Deputado veio aqui defender um Ministro independente. Deve ter tido essa incumbência. É um problema da sua bancada, o senhor resolvê-lo-á!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.O Orador: - Mais: o Sr. Deputado disse que eu gastei 1 minuto a falar do caso de Boticas. Penso que também neste caso o Sr. Deputado foi infeliz. Sabe porquê? Porque se a biblioteca não tem livros é por culpa do Ministério da Cultura.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Se não chove, também é culpa do Ministério da Agricultura!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem falar quem está no uso da palavra.O Orador: - É que se o Sr. Deputado conhecesse o programa da Rede Nacional de Leitura Pública, que, felizmente, este Ministro ainda não teve a ousadia de dar por terminado, verificaria que metade da comparticipação
3 DE JULHO DE 1997 3101para a aquisição de livros compete ao Ministério da Cultura e ao Instituto Português do Livro
e da Leitura. É isto que o Sr. Deputado ignora.
Srs. Deputados, há consenso para passarmos de imediato à discussão e posterior votação do voto n.o 73/VII - De saudação ao movimento cooperativo, apresentado pelo PS e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Rui Namorado.
Para proceder à leitura deste voto, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República associa-se, uma vez mais, à comemoração do Dia Internacional das Cooperativas que, este ano, é a 5 de Julho.
Saúda, assim, o movimento cooperativo português, homenageando através dele as cooperativas de todo o mundo e as centenas de milhões de cooperadores que as integram. Relembra, nestas circunstâncias, o relevo dos valores e princípios cooperativos numa conjuntura mundial onde se multiplicam problemas que parecem obscurecer os horizontes da esperança.
A consciência aguda dos bloqueamentos que comprometem o futuro da humanidade alarga-se a um
3102 I SÉRIE - NÚMERO 88número crescente de pessoas, embora ainda sem a devida correspondência numa acção concertada dos poderes instituídos. É importante, por isso, valorizar o protagonismo, modesto mas determinado, das cooperativas, esses focos de uma liberdade vivida como procura da justiça no quadro de um desenvolvimento sustentável.
Por tudo isto, este voto de saudação e homenagem ao movimento cooperativo pela celebração do 75.o Dia Internacional das Cooperativas deve também ser entendido como um meio de salientar a importância que esta Assembleia atribui às cooperativas portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão e cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para justificar este voto cujo conteúdo integra desde já uma parte substancial da justificação.
Como, de entre os dias que mais se aproximam de sábado, 5 de Julho, este era o dia em que era possível apresentar este voto, é por isso que é apresentado hoje.
Esta proposta de um voto de saudação dirige-se ao movimento de 700 milhões de cooperadores cuja organização festejou, em 1995, o seu primeiro centenário. É, por isso, um movimento sedimentado, um movimento que documenta a ideia de que a globalização é uma realidade complexa, com as suas faces sombrias, predatórias, opressoras mas também com as suas faces de solidariedade, libertadoras, emancipadoras, como é o caso do movimento cooperativo.
À luz da nossa Constituição, a cooperatividade vale por si mas, ao apresentarmos este voto, não podemos esquecer o facto de que o movimento cooperativo internacional tem vindo, crescentemente, a preocupar-se, a assumir a preocupação com os problemas da comunidade. Nessa medida, em 1995, foi integrado, entre os princípios, o princípio do envolvimento e da preocupação com os problemas da comunidade, assumindo-se uma prática que, especialmente no campo da defesa do ambiente e da promoção do desenvolvimento humano sustentável, era já de há algum tempo.
É, aliás, um sintoma positivo no mesmo sentido o facto de a declaração comemorativa do dia que hoje estamos a celebrar se ocupar da segurança alimentar mundial, o que significa que a afiança cooperativa internacional, os cooperadores de todo o mundo estão solidários connosco e com todos aqueles que querem lutar por um mundo melhor.
Assim, é com regozijo que saudamos as cooperativas, essas escolas de liberdade e de justiça que devem ter cada vez melhores condições para o serem cada vez melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associa-se a este voto de saudação ao Movimento Cooperativo, por altura da celebração do 75.o Dia Internacional das Cooperativas.
Assim o faz com agrado, porque os valores cooperativos da ajuda e responsabilidade próprias, da democracia, da igualdade, da equidade e da solidariedade sempre lhe foram extremamente caros.
Na tradição dos fundadores do movimento cooperativo, o PSD acredita nos valores éticos da honestidade, da transparência, da responsabilidade social e da preocupação pelos outros que caracterizam o movimento cooperativo.
Foi assim que, em 1995, apresentou neste Parlamento uma proposta de lei do Código Cooperativo que, aprovada nesta Câmara, viu depois o seu processo legislativo interrompido.
Foi assim que, ainda em 1995, pôde constatar com agrado e orgulho que essa proposta antevia e consagrava já, na sua generalidade, aquilo que viriam a ser as conclusões tomadas depois, em Manchester, no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional.
Foi assim que o PSD deu, com orgulho, o seu contributo válido para a discussão e aprovação, em 1966, do Código Cooperativo que se traduziu no aperfeiçoamento da lei então vigente e na sua melhor identificação com o espírito cooperativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão, desde há um ano, definitivamente criadas as condições para melhorar a legislação complementar dos diversos ramos e proceder a uma reforma global dos quadros jurídicos da fiscalidade das cooperativas. Por isso, queremos que este voto de saudação se transforme também na oportunidade de um desafio ao Governo para que queira e saiba desenvolver uma política coerente de fomento cooperativo, capaz de estimular os cooperadores e de resolver os problemas com que ainda se debatem.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se a este voto de saudação ao movimento cooperativo, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Namorado.
Através da associação a este voto, associamo-nos também a uma saudação e à manifestação da nossa solidariedade para com o movimento cooperativo em Portugal, precisamente no dia em que se comemora o 75.o Dia Internacional das Cooperativas.
Não é demais saudar e chamar a atenção desta Assembleia da República para a importância e o interesse do movimento cooperativo. Mas não basta saudar, Sr. Presidente. Mais do que saudar, é preciso tomar as medidas concretas que permitam apoiar, estimular o movimento cooperativo e ajudá-lo a ter um papel efectivo nas funções que lhe são cometidas pela Constituição e pelos princípios cooperativos. Infelizmente, tal não tem acontecido.
O novo Código Cooperativo, aprovado por esta Assembleia da República, prevê e determina que o Governo tomará as iniciativas adequadas para a implantação de medidas de apoio financeiro e fiscal ao sector cooperativo, no quadro do que é previsto na Constituição da República Portuguesa. Até hoje, tal não aconteceu, apesar dos compromissos públicos assumidos pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Queremos, pois, crer que este voto de saudação, que, hoje, estamos a discutir e, seguramente, a aprovar, seja também um contributo para lembrar ao Governo os
3 DE JULHO DE 1997 3103compromissos assumidos em matéria de apoio ao movimento cooperativo, designadamente no que se refere à definição de um conjunto de instrumentos financeiros e fiscais que decorrem da Constituição, definição essa a que
o Governo está obrigado pela própria Lei do Código Cooperativo recentemente aprovada nesta sede.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido também quer associar-se a este voto de saudação ao movimento cooperativo. Mas
queremos acentuar que não o fazemos no sentido de saudar uma «flor» da democracia portuguesa que mais significado não têm do que o de uma flor.
Nós acreditamos profundamente no valor económico e não só no valor moral do movimento cooperativo. Sabemos que o movimento cooperativo, em determinadas
circunstâncias e em determinadas regiões, é a melhor forma de dar corpo a um espírito empresarial entre populações que se preparam para o desenvolvimento.
Exactamente por essas razões é que quero acentuar a obrigação moral que Portugal tem de usar o seu movimento cooperativo como uma arma insubstituível e única para a cooperação no desenvolvimento dos países de língua portuguesa.
Estou a referir que não faz sentido que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se dirija a Moçambique, ou, um dia destes, a qualquer outro dos PALOP, para, individualmente, abrir caminho à implantação de agricultores, ignorando que, no nosso país, há cooperativas de agricultores e que o que podemos e devemos fazer é formar também cooperativas por intermédio das nossas próprias cooperativas. Com essa medida e com a utilização desse instrumento, podemos dar dimensão à capacidade produtiva que aqueles países
necessitam criar o mais rapidamente possível. Isso está previsto no nosso próprio movimento cooperativo, não só na área dos agro-alimentares mas também na da construção de edifícios de habitação e, igualmente, na área da construção de cidades. Ora, Portugal não pode continuar a votar, nesta sede, de uma forma muito poética, votos em favor do movimento cooperativo, enquanto continua a
ignorar que este constitui uma arma preciosa para nós mas, mais ainda, para aqueles que esperam de nós uma ajuda ao seu próprio desenvolvimento.
É nesse sentido que o meu partido se associa a este voto, chamando a atenção dos partidos de maior dimensão e também do Governo para a urgência de olhar a sério
para esta arma que é só nossa, que ninguém mais pode usar no desenvolvimento dos PALOP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso dos grupos parlamentares para que se vote, de imediato, o voto n.o 73/VII - De saudação ao movimento cooperativo (PS).
É o que faremos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais - e 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais - e dos projectos de lei n.o 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos (PSD) - e 387/VII Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições e competências das autarquias) (CDS-PP).
Para introduzir o debate, relativamente às propostas de lei n.o111/VII e 115/VII, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei que são hoje objecto dos nossos trabalhos representam o compromisso do PS com os portugueses no sentido de reforçar o poder local na base de urna nova partilha das responsabilidades entre o Estado e as autarquias.
O programa eleitoral do PS estabeleceu como prioridade política uru ousado processo de reforma, marcado por um reforço do poder local e por uma nova partilha de responsabilidades. Diz-se, nesse programa: «Mais competências e mais responsabilidades implicam novos critérios de redistribuição financeira e, como tal, uma exigente revisão do regime de finanças locais.
Uma reforma estrutural das finanças locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de descentralização da transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS e a lei-quadro de atribuições e competências é articulada com uma nova lei de finanças locais, por forma a permitir que novas responsabilidades sejam acompanhadas de novas dotações.
As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessa transferência de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de quatro/cinco anos, a duplicação em termos reais da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As duas propostas de lei hoje em discussão consubstanciam um núcleo essencial da estratégia descentralizadora do Governo que, com realismo e em diálogo com os sectores interessados, visa reforçar a autonomia do poder local no quadro de um profundo processo de descentralização e de reforma do Estado.
O Governo, em 12 de Setembro de 1996, isto é, muito antes da súbita conversão do PSD ao municipalismo, criou uma comissão interministerial com a missão de preparar o quadro jurídico do processo de transferência de competências; foi igualmente criado, em Agosto de 1996,
3104 I SÉRIE - NÚMERO 88um grupo de trabalho com a participação da Associação Nacional de Municípios para prepara uma nova lei de finanças locais.
O reforço do municipalismo. a anteceder o processo de criação das regiões administrativas, é uma prioridade que visa aprofundar a descentralização, assegurando a concretização do princípio da subsidiaredade.
A proposta de lei de transferencia de competências para as autarquias locais transforma os municípios em verdadeiros governos locais com intervenção em 17 novos domínios diversificados, determinantes para a qualidade de vida das populações, dando início a um processo ousado de descentralização, a concretizar ao longo do mandato autárquico de 1998-2001, envolvendo a transferência de cerca de 300 milhões de contos para os municípios no ano 2001, sem aumento da despesa pública.
Preconiza-se, assim, a transferência para o nível municipal de competências relativas a domínios quer de natureza exclusivamente municipal quer integrados em programas de acção regional e nacional, sendo que a execução destes últimos será norteada.
respectivamente, pelas prioridades definidas pelas regiões administrativas e pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, sem prejuízo da possibilidade de previsão do seu exercício por associações de municípios ou pelas áreas metropolitanas.
Prevê-se ainda a possibilidade de realização de investimentos pelas freguesias, através de delegação, pelo município, da respectiva competência, acompanhada dos necessários financiamentos e apoios técnicos.
Procede-se também à identificação, relativamente a cada um dos domínios de atribuição municipal, das respectivas competências. estabelece-se a ,forma de concretização progressiva, nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor da lei, através de diplomas próprios que estabelecerão disposições adequadas à gestão do processo.
Esta transferência de competências, desejavelmente a iniciar já no próximo ano, é acompanhada de um sistema de transferência de receitas financeiras, de forma a dotar as autarquias dos meios necessários para a prossecução efectiva das novas atribuições - os recursos necessários para o efeito estão estimados em 300 milhões de contos.
O pessoal afecto aos serviços ou funções transferidas passam igualmente a depender das autarquias, mantendo, porém, a plenitude dos direitos antes adquiridos. Prevê-se ainda a regulamentação da intervenção das autarquias locais no exercício de competências em regime de cooperação, através de diploma próprio, do qual constará o regime contratual a estabelecer com os departamentos da administração central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto marcado pela incapacidade doa partidos da oposição em adoptar uma estratégia coerente de descentralização administrativa, com a inerente redefinição das competências municipais, é de saudar a apresentação pelo Partido Popular de um projecto de lei sobre atribuições e
O CDS-PP apresenta uma estratégia relativamente à qual manifestamos reserva, serra prejuízo de afirmarmos, desde já, que nele se propõe também um vasto elenco de novas competências que merecem a nossa concordância genérica. Apesar dessa evidente afinidade, distancia-nos o tacto de o projecto do PP não dar a necessária atenção à transparência e homogeneidade do processo de transferência de competências.
Essa divergência poderá ser resolvida na especialidade. O Governo afirma ao Grupo Parlamentar do PP a sua disponibilidade nesse sentido.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma «união de facto»!O Orador: - O projecto do PP introduz ainda alterações no modo de designação e funcionamento das juntas de freguesia, bem como no relacionamento entre as câmaras e as assembleias municipais que, manifestamente, extravasam a matéria da descentralização e delimitação de competências entre as administrações central e local. Aí estamos em desacordo.
Quanto aos outros projectos, retira-se que o PCP não propõe qualquer nova transferencia de competências e ás novas competências que o PSD prevê transferir para os municípios não têm significado prático relevante, quanto muito acrescera marginalmente às receitas.
O PSD é, nesta matéria, o partido da hipocrisia, sem memória e sem história. Fiel a si próprio, é o partido do oportunismo político puro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando foi Governo, o PSD violou sistematicamente a Lei das Finanças Locais e não concretizou a transferência para os municípios dás competências previstas no Decreto-Lei n.o 77/84.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Agora que é oposição - e por muitos anos, segundo parece! -, é o partido da generosidade financeira sem precedentes, propondo a transferência, logo em 1998, de 150 milhões, sem novas competências.
O irrealismo despesista do PSD é tal que ameaça dividir o próprio partido, como declarações recentes demonstram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for, o PS!O Orador: - Não é necessário, não havia necessidade, porque o partido já está mais do que partido, já está mais do que dividido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a falar do Partido Socialista, não é?O Orador: - Os trabalhos preparatórios da proposta do Governo da Lei das Finanças Locais tiveram a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A proposta prevê um aumento, entre 1997 e 2001, de cerca de 50% nas transferências para os municípios, isto é, cerca de 120 milhões de contos, em quatro anos, e um aumento de 47% nas transferências para as freguesias, em igual período.
São aumentos muito significativos, da ordem dos 10% ao ano, sendo certo que serão o dobro do crescimento nominal do produto nacional - o que não são é crescimentos loucos, como querem as oposições por razões de pura irresponsabilidade eleitoralista!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!
3 DE JULHO DE 1997 3105O Orador: - O Governo reafirma que nunca aceitará o aumento de impostos em cerca de 150 milhões de contos, o que resultaria da aplicação do projecto de lei do PSD. Tal seria totalmente impensável pela irresponsabilidade que representa: esse projecto de lei só poderia ter vencimento num momento de total confusão e de total irresponsabilidade despesista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo entende que é necessário reformular as finanças locais e, para isso, tem princípios claros.
Um deles é o princípio da estabilidade e transparência na evolução do FEF. O FEF será iguala 24% do IRS cobrado dois anos antes, isto é, os municípios passam 4 saber antes da elaboração do Orçamento do Estado qual o valor global do FEF, em vez de depender da previsão, por vezes aleatória e manipulada, como aconteceu com o PSD, de variações do IVA - lembre-se, cada um de nós, do que foram essas manipulações, chegando ao ponto de se traduzirem, nalguns casos, em pura subtracção descarada das verbas devidas às autarquias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O FEF deve ser redistributivo e simplificado. O actual FEF, pela multiplicação de critérios - presentemente oito, alguns deles pouco objectivos e de reduzida fiabilidade -, é um falso instrumento de compensação de assimetrias entre municípios.
Na proposta do Governo, o FEF passa a ter como primeira finalidade assegurar a todos os municípios receitas correspondentes às receitas fiscais per capita. Neste ponto, o FEF compensatório que o Governo propõe é idêntico, na finalidade e na forma, ao FEF proposto pelo PCP.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O autor é o mesmo!O Orador: - O resto do FEF deve ser distribuído segundo um número reais restrito de critérios simples
e objectivos, com a intenção expressa de apoiamos municípios mais necessitados.
O Governo prevê ainda a participação directa dos municípios no IRS, o que constitui a realização de um princípio constitucional que não pode mais ser adiado e, além disso, será uma importante fonte de receita para os municípios urbanos das zonas com maior capacidade económica, nos quais o FEF tem pouca importância relativa.
Esta matéria interessa não só aos municípios urbanos, onde as contribuições de IRS são mais significativas, como também aos municípios do interior, àqueles que mais dependem do FEF, porque deste modo os municípios urbanos libertam verbas, não recorrem ao FEF, ficando essas verbas disponíveis em maior quantidade para socorrer os municípios que delas necessitam.
Procede-se à clarificação do regime de crédito dos municípios. O acesso dos municípios ao crédito passa a depender das receitas totais da autarquia e não só do FEF. Além disso, têm tratamento especial, não contando com os limites de endividamento, os empréstimos para apoio à habitação social e para projectos com financiamento comunitário.
Prevê-se o reforço da autonomia das freguesias, de tal modo que o FEF das freguesias será autónomo do dos municípios.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - De acordo com a nossa proposta, as freguesias passarão de 18 milhões de contos, em 1997, para 22 milhões de contos, em 1998.
Pela primeira vez, prevê-se a possibilidade de recurso ao crédito pelas freguesias. A esta estratégia global e coerente de descentralizarão administrativa contrapõem os projectos da oposição transferências irrealistas
e irresponsáveis, por pura razão eleitoral, para os municípios, cm 1998, que oscilariam entre os 53.2%, no projecto do PCP (127,1 milhões de contos) e os 66.5%, no projecto do PSD (158.8 milhões de contos), em ambos os casos sem novas competências.
Ora, isto significa que o PSD na oposição é 50% mais generoso do que o melhor PSD de sempre no Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que generosidade, Srs. Deputados, para quem, durante anos a fio, só se ficou pela contribuição devida aos municípios através do não cumprimento da Lei das Finanças Locais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1995, no último ano do Governo do PSD, por essa via, foram subtraídos 60 milhões de contos às autarquias. E, num arrependimento súbito e cruel, o PSD, agora na oposição, oferece 150 milhões de contos sem qualquer contrapartida, pagos, afinal. pelos contribuintes! É que o PSD subscreve o objectivo de não aumentar o défice, portanto só lhe resta preconizar o aumento dos impostos. Não o disse explicitamente, mas afirmou-o quando votou, nesta Assembleia, um projecto que preconiza a observação dos critérios de convergência, com um défice, portanto, abaixo dos 3%. Ao fazê-lo, assinou aqui a confissão clara de que o PSD quer resolver o problema pela via dos impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa fiada!O Orador: - Mas o PSD tem medo de ouvir falar do assunto. A verdade é que assinou e isso é mais importante do que falar: está escrito!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD quer um aumento da despesa pública absolutamente incomportável face à política macro-económica que deve ser seguida.
Em matéria europeia e económica o que é o PSD neste momento? Ninguém sabe, porque deve haver quase tantos PSD quantos os seus líderes distritais!Protestos do PSD.Neste momento, os dirigentes do PSD dedicam a maior parte do seu tempo a oporem-se entre si, a digladiarem-se, «sem paciência» para ponderarem sequer os riscos das
3106 I SÉRIE - NÚMERO 88suas falsas saídas demagógicas. Mas, nesta Assembleia, não serão os Deputados do PSD que quererão ver votado o seu próprio projecto de lei.
Hoje, os Deputados do PSD já perceberam que o País sabe, com toda a clareza, que o aumento da despesa pública em 150 milhões de contos, em 1998, implicaria tremendos custos para todos os portugueses, sem excepção. S6 haveria três saídas possíveis: ou o aumento em cerca de 14% do IRS; ou o aumento em cerca de
1% do défice público; ou corte de 150 milhões de contos no PIDDAC, isto é, aproximadamente um terço, quando é certo que os Deputados do PSD, para sua clientela de eleitores ver, são aqueles que mais se afadigam em propor alterações ao PIDDAC, sempre no sentido da despesa crescente.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Hoje pedem um corte de 150 milhões de contos porque, dizem, não querem o aumento do défice, mas assinaram-no aqui. Não confessam que querem aumento de impostos - não se atrevem -, mas querem um corte no PIDDAC de 150 milhões de contos.
No essencial, voltando-me para o PCP, devo dizer que o Governo reconhece, com grande regozijo, que o seu projecto de Finanças locais tem afinidades estruturais com as propostas do Governo, afastando-se delas em matéria de aprofundamento do quadro de atribuições e competências, visto que sobre isso nada diz, além de que, no início, precisamente para corrigir a deficiência do Governo do PSD, propõe um aumento de cerca de 100 milhões de contos no FEF inicial de 1998.
Pela nossa parte, não temos possibilidade de acomodar este aspecto da proposta do PCP. Se o fizéssemos. teríamos de fazê-lo também para outras situações, que são da responsabilidade do Governo anterior, como as da segurança social. E, nesse caso, não estaríamos a falar de 100 milhões de contos, estaríamos a talar, core certeza, de muitas centenas de milhões de contos,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... porque não pode haver justiça para aquilo que o PCP quer com injustiça para todos aqueles que dependem da segurança social.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Seriam necessárias centenas de milhões de contos só para estes dois itens, para reparar o desnorte e a falta de cumprimento da lei, por parte do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - Aceitamos o princípio, mas temos de ter realismo perante a possibilidade de corrigir 10 anos de Governo do PSD, mediante um golpe numérico orçamental.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as propostas do Governo forem aceites, como esperamos, com os contributos de todas as bancadas, para os quais estamos abertos, se as propostas do Governo servirem de base à nova legislação, estamos certos de que se dará o maior reforço de competências e recursos dos municípios dos 20 anos de poder democrático que acabam de comemorar.
Por isso, temos uma proposta de lei-quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais que levará a um acréscimo de 300 milhões de contos nas transferências do Orçamento para as autarquias e temos uma proposta de lei de finanças locais que levará, ainda no ano de 2001, a 358 milhões de contos. Tudo somado, 300 milhões mais 358 milhões, isto é, 658 milhões de contos, cumpre-se, muito folgadamente, a proposta eleitoral do PS.
O destino está nas vossas mãos, mas, se houver dificuldades, por força de uma maioria numérica, puramente numérica, sem substracto político, ficará claro que o Partido Socialista e o seu Governo tudo fizeram para cumprir a sua proposta, o seu programa eleitoral, e que uma pura coligação negativa de quem não terra uma alternativa de Governo a oferecer ao País, de quem não tem nenhum projecto aceitável para o País, se opôs a esse cumprimento.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso que o senhor está a fazer é muito grave, isso é chantagem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É falar claro!O Orador: - As eleitorais consequências seguir-se-ão e lamento que nesta Casa se ponha a possibilidade de evidenciar as consequências políticas de um acto, que compete ao eleitor julgar, como uma chantagem. É triste que se chame ao eleitor, ao simples eleitor que cada um de nós é - e lá fora há milhões -, um agente de execução de uma chantagem, pelo simples exercício do direito de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é nada exacto!O Orador: - Democracia estranha, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente, pensamos que o Parlamento, soberano em matéria fiscal e orçamental, na especialidade, terá ocasião de aperfeiçoar as nossas propostas. Estamos abertos a esses aperfeiçoamentos, queremos estudar, com detalhe e com pormenor, todas as sugestões de todas as bancadas, queremos que esse processo seja acompanhado pela Associação Nacional de Municípios, queremos que esse processo seja feito com seriedade, com rigor, com o tempo necessário, mas de modo a que não se inviabilize a sua entrada em vigor no mais breve lapso de tempo.
O Governo está à disposição de todos os grupos parlamentares e não será por falta de cooperação, de espírito de diálogo, de abertura, de vontade de consenso que estas propostas não terão vencimento. Será por bloqueio sistemático e apriorístico, se o houver, mas não creio que seja esse o caso.
Estamos nas vossas mãos, como, de facto, nos compete, e confiadamente o fazemos.Aplausos do PS.
3 DE JULHO DE 1997 3107Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se diversos Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Dar-lhes-ei a palavra pela ordem de inscrição, mas ordenarei a lista em função da regra regimental segundo a qual deve ser alternada a participação dos diversos partidos políticos.
O Sr. Ministro irá responder por grupos de quatro pedidos, dispondo de cinco minutos para cada grupo, e cada um dos Srs. Deputados disporá de três minutos para fazer as suas perguntas.
Em primeiro lugar, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvi a sua intervenção com atenção, como me compete, e fiquei com a impressão de que o Sr. Ministro não pertence a este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que o Sr. Ministro falou de uma forma escandalizada sobre o aumento de despesa que, hipoteticamente, o projecto do PSD poderia conter, quanto às finanças locais, como se este Governo fosse contrário ao aumento da despesa, como se não fosse este Governo aquele que mais despesa pública tem aumentado nos últimos anos.
Depois, o Sr. Ministro falou também de uma forma algo preocupada com a potencial hipótese de o projecto do PSD aumentar impostos, como se não fosse este Governo que estivesse a aumentar os impostos. Parece que os senhores são contra o aumento de impostos!...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Por último, Sr. Ministro, o ponto mais importante: o Sr. Ministro sugeriu que o nosso projecto poderia conter a necessidade de corte no PIDDAC. Ó Sr. Ministro, o senhor é o responsável pela aplicação dos fundos estruturais e o País está perante o escândalo de uma execução tão baixa que o senhor não só põe em causa a execução do investimento nestes anos como, pior do que isso, põe em causa o futuro do desenvolvimento do País, porque está sem condições para negociar o próximo quadro comunitário de apoio.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, o senhor está muito preocupado com o PIDDAC, mas está a desperdiçar aquilo que um país com o nosso nível de recursos nunca poderia desperdiçar!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, não compreendo as suas preocupações. Provavelmente, o Sr. Ministro pertence a um outro Governo.
O Sr. Ministro tentou insistir na ideia de que o projecto do PSD implica aumento de impostos e de despesa pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Que ideia!...A Oradora: - Mas o Sr. Ministro sabe que não é verdade, porque se soubesse que era, com certeza, não se importaria de o demonstrar publicamente, em debates públicos para os quais foi solicitado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - No entanto, Sr. Ministro, não era preciso a sua recusa para debates públicos, para que o Sr. Ministro fosse desmentido, porque o maior desmentido às suas afirmações foi feito pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios - que eu saiba, insuspeito socialista -, que disse publicamente que do projecto do PSD não se pode inferir um aumento de impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Talvez fosse bom que o Sr. Ministro dissesse ao Dr. Mário de Almeida como é que o Sr. Ministro infere coisas que ele não infere quando ele, de alguma forma, é conhecedor dessas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Não quero alargar-me muito na questão política, porque, do ponto de vista político, a questão já foi demasiado elevada, aliás, até já se arranjaram eleições antecipadas por causa desta matéria, pelo que vou abandonar o aspecto político e vou colocar-lhe uma questão muito concreta, muito simples e muito pragmática.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de concretizar a sua pergunta, porque esgotou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, tive dúvidas acerca do benefício efectivo da proposta de lei do Governo e tive dúvidas sobre se era melhor esta proposta de lei ou a lei que está neste momento em vigor. Nessa medida, mandei fazer contas e, mantendo-se as mesmas transferências de competências, não se mexendo nas competências nem noutro tipo de receitas que as autarquias vão ter, isto é, tendo apenas em conta o FEF, cheguei às seguintes conclusões: em 1995, foram transferidos para as autarquias 219,6 milhões de contos, mas se a lei que o Governo neste momento propõe fosse aplicada seriam transferidos 210,7 milhões de contos, ou seja, menos 9 milhões de contos; em 1996, foram transferidos 241,5 milhões de contos, mas, de acordo com a lei proposta, teriam sido transferidos 219,8 milhões de contos; em 1997, foram transferidos 253,4 milhões de contos, mas com a actual proposta de lei teriam sido transferidos 234,8 milhões de contos; para 1998, pressupondo, como é evidente, algumas taxas de crescimento, diria que serão transferidos 269,4 milhões de contos, mas com a lei proposta serão transferidos apenas 257,0 milhões de contos, isto é, menos 12 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!
3108 I SÉRIE - NÚMERO 88A Oradora: - A questão muito concreta que lhe coloco. Sr. Ministro, é a seguinte: ou o Sr. Ministro me diz que as rainhas contas estão erradas
e o valor não é este,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É habitual!A Oradora: - ... mas tem de me dizer qual é o seu valor e como chega a esses cálculos, ou direi que estamos perante a maior vergonha na discussão desta lei, o maior imbróglio da manifestação desta lei que é o de que, atinai, a proposta de lei do Governo pretende diminuir as transferências para as autarquias
Para finalizar, Sr. Presidente, quero pedir-lhe que me permita que distribua pelas restantes bancadas os cálculos a que procedi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, passo em claro o namoro ao PP a que aqui assistimos, em termos que não considero particularmente telizes,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Também foi feito ao PCP, e não foi só hoje!O Orador: - ... e as contradições do PSD.
Mas quero dizer que convém que, quando o Sr. Ministro intervém, leia com mais atenção os projectos que critica, porque, por exemplo, o artigo 3.o do projecto de lei do PCP contém uma norma sobre novas atribuições e competências, onde estão claramente definidos critérios que procuram acautelar ura aspecto que muito preocupa os municípios deste país, que é o de verem a sua capacidade financeira muito mais empobrecida do que agora, devido à imposição de encargos.
Mas o problema fundamental que aqui se suscita é o seguinte: quando o PS, ao longo dos governos do PSD, criticou o incumprimento da Lei das Finanças Locais, a Lei n.o 1/87, criticava o incumprimento com o actual nível de encargos e nunca disse «nós queremos mais dinheiro, mas com novos encargos». Portanto, temos de discutir o problema do regime das finanças locais com o nível de encargos que está actualmente estabelecido e, depois, temos de discutir a questão das atribuições e competências e de quanto custa cada uma delas, como uma questão metodologicamente separada.
Por isso mesmo, entendo que o facto de o Governo forçar aqui, fora de tempo, uma discussão conjunta destes diplomas, não facilita o debate, a não ser o da proposta do Governo que creio ter, claramente, o objectivo de poupar dinheiro à custa do poder local, legitimando o incumprimento da Lei das Finanças Locais no passado e procurando uma maior penúria financeira dos municípios, levando o descontentamento da porta dos ministérios para a porta das câmaras municipais
e impondo encargos em matérias onde o Governo não tem investido ou não tem investido o suficiente.
Nesta matéria, dou alguns exemplos que são significativos daquilo que pretendo dizer.
Relativamente as polícias municipais, o Governo criticou e critica, reconhece que há polícias a menos e propõe-se criar polícias municipais, uma vez que tapam 3000 polícias, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa. Pergunto: quanto é que isto custa? Vai ou não transferir muito mais dinheiro do que o próprio Governo tem gasto até agora, por exemplo, para transferir as polícias municipais?
Quanto aos fogos florestais, o Secretário-Geral do PS, quando estava na oposição, criticou repetidas vezes, perante o País, e justamente, o facto de não haver um investimento suficiente em matéria de fogos florestais, a qual está agora, aqui, como atribuição municipal. Pergunto: propõe-se o Governo, acaso, transferir para os municípios os milhões e milhões de contos que deveria gastar a mais no combate aos fogos florestais e que não foram transferidos ou, pelo contrário, pretende apenas transferir a responsabilidade nesta matéria'?
Sr. Ministro, creio que esta proposta suscita uma questão óbvia: o que o PS propõe, acima de tudo, através desta lei de atribuições
e competências, é algo de extremamente vago. Desta lei, em concreto, nada vai decorrer praticamente, quase tudo é remetido para diplomas ulteriores, para a lei de Orçamento do Estado e para outras leis. Os verbos que são aqui utilizados com reais frequência são «apoiar», «colaborar», «participar», enfim, tudo coisas extremamente vagas, chegando-se, por exemplo, ao ponto de propor a competência municipal de «assegurar o apoio adequado ao exercício das competências da respectiva zona agrária». Acaso o Governo sabe exactamente o que escreveu aqui? Sabe o que isto representa? Sabe quanto custa?
Esta proposta de lei provocou um sentimento de profunda inquietação na generalidade dos municípios, acerca daquilo que o Governo pretende. Esta é que é a verdade e cicio que é incontornável! Os municípios estão com medo desta proposta de lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer prende-se com a proposta de lei n.o111/VII e sublinho a apresentação que foi feita, nomeadamente aquilo que o Sr. Ministro considerou ser a transformação dos municípios em verdadeiros governos locais e a identificação das 17 áreas novas de transferência de competências.