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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Augusto Bastos Dias recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,70  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Augusto Bastos Dias alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1670 XII 12012-01-18Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:51 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. José Maria da Silva Cunha Freixinho recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-1229 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que asua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 153,42 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. José Maria da Silva Cunha Freixinho alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1671 XII 12012-01-18Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:31 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Leopoldino Carromeu Nogueira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Leopoldino Carromeu Nogueira alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1672 XII 12012-01-18Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:26:07 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente tornado público o propósito oficial de encerrar a Livraria Camões no Rio deJaneiro, unanimemente considerada um marco cultural da presença portuguesa no Brasil. Osargumentos utilizados para a decisão são essencialmente de natureza económica.Porém, o valor e a importância da Livraria Camões vai muito além da sua dimensão económica.Esta foi a livraria onde muitos escritores portugueses se lançaram no Brasil e deram a conhecera sua obra, contribuindo assim para o estreitamento dos laços entre os dois países. Além disso,os seus 40 anos de existência revelaram a sua importância como um símbolo da cultura e daidentidade portuguesa no Brasil.Pela sua importância, a livraria precisaria, pelo contrário, de ser modernizada e dinamizada,para que fosse possível uma maior difusão dos autores portugueses e lusófonos no Brasil e umamaior ligação às universidades e ao meio académico.O simples facto de mais de meia centena de escritores ter logo contestado o anunciadoencerramento da livraria deveria ser suficiente para que o Governo reconsiderasse a suadecisão. E, neste contexto, seria também da maior importância que se aproveitasse estemomento para repensar a forma de facilitar a circulação de livros entre os dois países,particularmente no que se refere à redução das imposições fiscais.O encerramento da livraria é, aliás, absolutamente contraditório com a importância estratégicada afirmação e valorização da Língua e da cultura portuguesa que vem sendo proclamada peloGoverno.Tal como é incompreensível que seja tomada uma decisão desta natureza, precisamentequando em 2012 será assinalado o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal,com o objetivo de “promover as culturas e as economias de ambos os países e estreitar osvínculos entre as sociedades civis”, conforme refere a resolução do Conselho de Ministros no7/2012.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PS abaixoassinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:- Não considera o Governo que seria de grande importância estratégica para Portugal e para aLíngua e cultura portuguesa não só manter aberta a Livraria Camões, mas também modernizáX 1673 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:35:43 ZEncerramento da Livraria Camões no Rio de JaneiroSecretaria de Estado da  Presidência do Conselho de MinistrosII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
la e dinamizá-la?- Não considera o Governo que o encerramento da Livraria Camões entra em choque com aproclamação que vem fazendo quanto à importância da afirmação da Língua e da culturaportuguesa?- Não considera o Governo totalmente incongruente encerrar a Livraria Camões precisamentequando se assinala o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)ALBERTO MARTINS (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)LAURENTINO DIAS (PS)JORGE LACÃO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitaisexclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividadeeconómica do País e assumindo um papel de enorme responsabilidade social, ao diminuiralguns desequilíbrios regionais que existem no nosso país. De acordo com o disposto na lei debases dos serviços postais, compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade doreferido serviço em todo o País.Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos decorreio por todo o País, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjuntosignificativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes, é a possibilidade de encerramento doPosto de Correios de Ferragudo, no concelho de Lagoa. No presente momento, importarecordar que este posto funciona neste lugar desde 1952, atingindo um número considerável deutilizadores do concelho.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economiae do Emprego da possibilidade de encerramento do referido posto?2 - Com que critérios se justifica a ameaça de encerramento destes serviços em Ferragudo?3 – De que forma é que o Ministério da Economia e do Emprego pretende assegurar o serviçopúblico postal na referida localidade, de modo que a população não seja afetada?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)X 1674 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:29:40 +00:00Reason:Location:Encerramento dos CTT de Ferragudo - AlgarveMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo a tempo inteirono Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos em Vila Franca de Xira.A inexistência de psicólogo a tempo inteiro torna dificil o acompanhamento dos alunos comnecessidades educativas especiais, a garantia do acompanhamento dos alunos na orientaçãovocacional, os problemas de abandono e insucesso escolar.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.  Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porX 1675 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:29:38 +00:00Reason:Location:Inexistência de psicólogo a tempo inteiro no Agrupamento de Escolas ProfessorReynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira - LisboaMinistério  da  Educação e Ciência20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1 - Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desteAgrupamento de Escolas ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico epsicológico que a lei consagra? 2 - Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogono Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Fundação para a ComputaçãoCientífica Nacional (FCCN) comunicou a diversas associações e IPSS ́s da Rede Solidária que,“não tendo sido prorrogadas as condições para manter os serviços de acesso à internet”, esseserviço seria desactivado a partir de 12 de Dezembro deste ano.A UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento IP), que até agora financiava estasligações à internet, informou que tal comportamento se deve ao facto de não terem sidoassegurados os meios financeiros para o novo concurso para este serviço no Orçamento doEstado para 2012.Assim, devido à falta de verbas por vontade política deste Governo, cerca de 275 IPSS ́s eAssociações com funções relevantes, como a Associação Nacional de Deficientes Sinistradosdo Trabalho, ficaram sem ligação à internet.Importa referir que o acesso à internet é fundamental para o trabalho, divulgação de informaçãoe comunicação e que muitas destas associações têm sérias dificuldades financeiras.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:1.o Por que razão o Governo optou por cortar o financiamento deste programa?2.o Tendo em conta a importância do acesso à internet para o trabalho destas Associações eIPSS ́s que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1462 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 16:25:57 ZFornecimento de ligações à internet às entidades da Rede SolidáriaMinistério  da  Educação e Ciência3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Fundação para a ComputaçãoCientífica Nacional (FCCN) comunicou a diversas associações e IPSS ́s da Rede Solidária que,“não tendo sido prorrogadas as condições para manter os serviços de acesso à internet”, esseserviço seria desactivado a partir de 12 de Dezembro deste ano.A UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento IP), que até agora financiava estasligações à internet, informou que tal comportamento se deve ao facto de não terem sidoassegurados os meios financeiros para o novo concurso para este serviço no Orçamento doEstado para 2012.Assim, devido à falta de verbas por vontade política deste Governo, cerca de 275 IPSS ́s eAssociações com funções relevantes, como a Associação Nacional de Deficientes Sinistradosdo Trabalho, ficaram sem ligação à internet.Importa referir que o acesso à internet é fundamental para o trabalho, divulgação de informaçãoe comunicação e que muitas destas associações têm sérias dificuldades financeiras.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:1.o Por que razão o Governo optou por cortar o financiamento deste programa?2.o Tendo em conta a importância do acesso à internet para o trabalho destas Associações eIPSS ́s que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1463 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 16:32:51 ZFornecimento de ligações à internet às entidades da Rede SolidáriaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA associação Unidades de Saúde Familiar Associação Nacional (USF-AN) transmitiu ao GrupoParlamentar do Partido Comunista Português as suas preocupações quanto à manutenção dasunidades de saúde familiar (USF), constituídas de acordo com a legislação vigente, aprovadaspela respectiva Equipa Regional de Apoio e pela respectiva Administração Regional de Saúde(ARS). Apesar dos 6132 profissionais que constituem as USF terem vínculo à função pública,29% dos secretários clínicos (509 trabalhadores) e cerca de 28% dos enfermeiros (611enfermeiros), têm contratos a termo certo, que terminam a 31 de Dezembro, sendo em muitoscasos a maioria dos respectivos profissionais de equipas das USF.Entretanto foram abertos concursos públicos, mas o número de vagas a concurso foraminsuficientes, correspondendo apenas a cerca de 70% dos actuais profissionais com contratos atermo certo que integram as USF. Isto significa que os restantes 30% dos profissionais nãoserão integrados numa carreira da Administração Pública. Para além dos concursos nãopreverem o número de vagas adequado, foram redutores e não privilegiaram o desempenhoprofissional nas USF e nos cuidados de saúde primários. Segundo a USF-AN, numa amostra de17 USF, com 70 enfermeiros a contrato a termo certo, 50 não ficaram classificados nos referidosconcursos para continuarem a exercer a sua actividade profissional nas respectivas equipas daUSF. Assim não está garantido a continuidade das equipas das USF, constituídasvoluntariamente, indo ao encontro do espírito da lei.O facto de os concursos públicos não assegurarem um número de vagas coincidente com ospostos de trabalho existentes, nem valorizarem o exercício profissional nas USF ou noscuidados de saúde primários, de acordo com a USF-AN, está a colocar em causa a manutençãodas equipas das USF, ameaçando mesmo a sua existência no futuro. Muitos dos profissionaisperderão o posto de trabalho.Por exemplo, a USF Bom Porto é constituída por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretáriosclínicos, dos quais têm contrato a termo certo os 5 enfermeiros e 3 secretários clínicos. Játiveram conhecimento que destes, 3 enfermeiros não foram colocados no âmbito do concursoX 1464 XII 12011-12-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:59 +00:00Reason:Location:Equipas das Unidades de Saúde FamiliarMinistério da Saúde3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
público, colocando em causa a continuidade desta USF.No Distrito de Braga já foram publicados os resultados dos concursos públicos, sendo que emmédia 63% dos enfermeiros a desempenharem actualmente funções em USF não ficaramcolocados.O PCP tem apontado as insuficiências e os erros do processo de constituição das USF,sobretudo devido à carência de recursos humanos a nível nacional, não garantindo a existênciade USF na totalidade do território nacional, agravando assim as condições, já insuficientes, deprestação dos cuidados de saúde primários no território não coberto por este modeloorganizativo. No entanto, reconhecemos a melhoria da prestação dos cuidados de saúde nosterritórios cobertos pelas USF (abrangem quase 3,9 milhões de utentes). Os utentes abrangidospelas USF também se declaram satisfeitos com o seu desempenho.A não resolução deste problema pelo Governo evidencia a contradição com uma das medidasque constam no Programa do Governo, o reforço dos cuidados de saúde primários. A aberturados concursos públicos, sem acautelar o número de vagas adequado não contribuiu para oreforço dos cuidados de saúde primários, mas sim para a sua degradação, ameaçando acontinuidade de muitas equipas das USF.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o acompanhamento do Governo à situação dos profissionais das USF?2. Como justifica a abertura de concursos públicos sem prever vagas suficientes face aos postosde trabalho ocupados?3. Porque não foram valorizados os aspectos relativos ao conhecimento e experiência no âmbitodos cuidados de saúde primários e das USF?4. Como pretende resolver o problema e garantir a continuidade das equipas das USF?5. Que medidas serão tomadas, considerando que os contratos terminam a 31 de Dezembro e éiminente a extinção de USF? Quando?6. É este o entendimento do Governo de reforço dos cuidados de saúde primários?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Veio recentemente na comunicação social a notícia de que a CP teria tentado vender junto demuseus ferroviários europeus o comboio histórico de via estreita estacionado na Régua.Quem impediu a venda em nome da defesa do património português? A Federação Europeia deCaminhos-de-Ferro Turísticos através de um apelo que lançou aos vários museus para nãocomprarem o comboio de via estreita estacionado na Régua.De acordo com a mesma notícia, a Federação considerou escandaloso que a empresaportuguesa pusesse à venda a composição em causa, não só por constituir um património raro,logo a preservar, como está em óptimo estado. Aliás, devido ao facto de o comboio se encontraroperacional estava já destinado à Linha do Vouga.Diz ainda a notícia que foi também a Federação que comunicou ao Museu Nacional FerroviárioPortuguês a tentativa de venda por parte da CP desta composição. Situação absolutamenteinsólita e que só permite deduzir a clara intenção de colocar este património nacional fora dopaís.Esta situação está toda ela envolta em factos no mínimo estranhos. Ao que parece a iniciativa éda CP Frota, que gere o material circulante, tendo a unidade enviado um email a váriasentidades estrangeiras solicitando que estes propusessem o preço correspondente.Da parte da CP, e de acordo com o presidente da Fundação do Museu Nacional Ferroviário, aempresa terá afirmado que perante esta situação iria então dar prioridade ao museu portuguêsna compra da composição em causa. Ora, o museu alega que já tinha pedido à administraçãoda CP a cedência da mesma, pois inclusivamente o museu tinha em curso até ao encerramentoda Linha do Vouga um projecto de requalificação do complexo ferroviário daquela estação paraali albergar o comboio histórico e poder vir a dar-lhe utilização turística.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta que as opções estratégicas da CP excluamo panorama nacional e que a preservação do património ferroviário português não seja umasdas suas principais vocações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1465 XII 12011-12-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:57 +00:00Reason:Location:Venda efetuada pelo CP no estrangeiro composição ferroviária da RéguaSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas:1. Tem o Sr. Secretário de Estado conhecimento destas tentativas de venda por parte da CPFrota da composição ferroviária estacionada na Régua? Quais os fundamentos da mesma?2. Como se posiciona o Sr. Secretário de Estado perante as declarações de espanto por parteda Federação Europeia de Caminhos-de-Ferro Turísticos aquando da tomada de conhecimentodas tentativas de venda por parte da empresa portuguesa? 3. Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que seja uma Federação europeia a intervirem defesa do património português já que,no nosso país, a empresa que tutela o materialcirculante português ignora a função de preservação do mesmo?4. Considera o Sr. Secretário de Estado que Portugal, ao contrário de outros países, se demitadas suas funções de preservação do património nacional, designadamente de o pôrprioritariamente à venda no estrangeiro ignorando o próprio país nessa matéria?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio recentemente na comunicação social a notícia de que a CP teria tentado vender junto demuseus ferroviários europeus o comboio histórico de via estreita estacionado na Régua.Quem impediu a venda em nome da defesa do património português? A Federação Europeia deCaminhos-de-Ferro Turísticos através de um apelo que lançou aos vários museus para nãocomprarem o comboio de via estreita estacionado na Régua.De acordo com a mesma notícia, a Federação considerou escandaloso que a empresaportuguesa pusesse à venda a composição em causa, não só por constituir um património raro,logo a preservar, como está em óptimo estado. Aliás, devido ao facto de o comboio se encontraroperacional estava já destinado à Linha do Vouga.Diz ainda a notícia que foi também a Federação que comunicou ao Museu Nacional FerroviárioPortuguês a tentativa de venda por parte da CP desta composição. Situação absolutamenteinsólita e que só permite deduzir a clara intenção de colocar este património nacional fora dopaís.Esta situação está toda ela envolta em factos no mínimo estranhos. Ao que parece a iniciativa éda CP Frota, que gere o material circulante, tendo a unidade enviado um email a váriasentidades estrangeiras solicitando que estes propusessem o preço correspondente.Da parte da CP, e de acordo com o presidente da Fundação do Museu Nacional Ferroviário, aempresa terá afirmado que perante esta situação iria então dar prioridade ao museu portuguêsna compra da composição em causa. Ora, o museu alega que já tinha pedido à administraçãoda CP a cedência da mesma, pois inclusivamente o museu tinha em curso até ao encerramentoda Linha do Vouga um projecto de requalificação do complexo ferroviário daquela estação paraali albergar o comboio histórico e poder vir a dar-lhe utilização turística.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta que as opções estratégicas da CP excluamo panorama nacional e que a preservação do património ferroviário português não seja umasdas suas principais vocações.X 1466 XII 12011-12-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:56 +00:00Reason:Location: Venda efetuada pela CP no estrangeiro composição ferroviária da RéguaSecretaria de Estado da Cultura3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:1. Tem o Sr. Secretário de Estado da Cultura conhecimento destas tentativas de venda por parteda CP Frota da composição ferroviária estacionada na Régua? Quais os fundamentos damesma?2. Como se posiciona o Sr. Secretário de Estado perante as declarações de espanto por parteda Federação Europeia de Caminhos-de-Ferro Turísticos aquando da tomada de conhecimentodas tentativas de venda por parte da empresa portuguesa deste património ferroviárioportuguês?3. Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que seja uma Federação europeia a intervirem defesa do património português já que, no nosso país, a empresa que tutela o materialcirculante português ignora a função de preservação do mesmo?4. Considera o Sr. Secretário de Estado que Portugal, ao contrário de outros países, se demitadas suas funções de preservação do património nacional, designadamente de o pôrprioritariamente à venda no estrangeiro ignorando o próprio país nessa matéria?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta semana o governo apresentou a sua proposta de Revisão da Estrutura Curricular para aescolaridade obrigatória.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha a proposta do governo, nem nosconteúdos propostos nem na forma como o governo conduziu o processo até à apresentaçãodesta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversas alturas, que aReforma Curricular deve desencadear o mais amplo debate na sociedade portuguesa, no qualsejam convocados à discussão pública não só os agentes educativos, que lidam com a escoladiariamente, mas que se apele à participação de toda a sociedade.Afinal, uma verdadeira Reforma constitui um conjunto de escolhas estratégicas que o paíspretende fazer em nome das qualificações das suas crianças e jovens, num período de tempoalargado. É pois uma oportunidade única de auscultação da sociedade sobre queconhecimentos e competências pretendemos que sejam a matriz do país.Ora, precisamente no que diz respeito aos conteúdos curriculares que o governo considerafundamentais, o Bloco de Esquerda verifica que, do que consta do Orçamento do Estado e nasGrandes Opções do Plano para 2012, mais exactamente no referente ao Orçamento Sectorialda Secretaria de Estado da Cultura, há uma enorme incongruência com aquilo que nos é agoraapresentado a propósito do ensino das artes na escola pública. Na proposta sectorialapresentada pelo governo está bem patente a intenção de promover uma educação para acultura e para a arte, nomeadamente “...reforçar a ligação à escola, aprofundando edesenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educação artística generalizada atravésda frequência periódica de museus e monumentos, teatros e outras estruturas de criação, demodo a relacionar-se com os programas escolares”.Ora, perante esta intenção manifestada no referido documento é de estranhar que a proposta deReforma Curricular introduza precisamente alterações nas poucas disciplinas que garantiam, porum lado, a possibilidade dum ensino experimentalista e prático que potenciava as competênciasartísticas dos alunos e, por outro, alguma liberdade às escolas para desenvolvimento deX 1467 XII 12011-12-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:54 +00:00Reason:Location:Exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do GovernoMinistério  da  Educação e Ciência3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
projectos criativos, sem que surjam quaisquer outros espaços que promovam a presença dasartes na Escola. Se estávamos mal, como o Governo reconhece no Orçamento do Estado e nasGOP aprovadas à mesno de um mês, com esta Reforma ficaremos pior.Sabemos da importância da educação para as artes e para a cultura para o desenvolvimentodum país e sabemos que o afastamento da cultura e das artes da grande maioria da populaçãoportuguesa é uma das causas do nosso atraso estrutural, nomeadamente pelo que significa nafalta de acesso a conhecimento.Lembramos que o único estudo sobre os hábitos culturais da população portuguesa, realizadoem 2006 pela Comissão Europeia no âmbito do Eurobarómetro especial sobre os valoresculturais da Europa, revelou que mais de dois terços dos portugueses não tinha qualqueractividade cultura para lá de ver televisão e que os indicadores do nosso país eram os segundospiores da União Europeia.Esse mesmo estudo mostrava a correlação entre hábitos culturais equalificação, o que reforça a necessidade imperiosa de tornar presente, na Escola Pública emPortugal, a educação para a arte e para a cultura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:A proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a escolaridade obrigatória apresentadapelo Governo foi debatida com a Secretaria de Estado da Cultura?1.Considera o Governo ouvir o Conselho Nacional de Cultura no âmbito desta proposta?2.De que forma pretende o Governo concretizar o objectivo intergrante do Orçamento doEstado e das GOP para 2012, aprovadas no passado dia 30 de Novembro, de “reforçar aligação à escola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo umaeducação artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos,teatros e outras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programasescolares.”?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta semana o governo apresentou a sua proposta de Revisão da Estrutura Curricular para aescolaridade obrigatória.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha a proposta do governo, nem nosconteúdos propostos nem na forma como o governo conduziu o processo até à apresentaçãodesta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversas alturas, que aReforma Curricular deve desencadear o mais amplo debate na sociedade portuguesa, no qualsejam convocados à discussão pública não só os agentes educativos, que lidam com a escoladiariamente, mas que se apele à participação de toda a sociedade.Afinal, uma verdadeira Reforma constitui um conjunto de escolhas estratégicas que o paíspretende fazer em nome das qualificações das suas crianças e jovens, num período de tempoalargado. É pois uma oportunidade única de auscultação da sociedade sobre queconhecimentos e competências pretendemos que sejam a matriz do país.Ora, precisamente no que diz respeito aos conteúdos curriculares que o governo considerafundamentais, o Bloco de Esquerda verifica que, do que consta do Orçamento do Estado e nasGrandes Opções do Plano para 2012, mais exactamente no referente ao Orçamento Sectorialda Secretaria de Estado da Cultura, há uma enorme incongruência com aquilo que nos é agoraapresentado a propósito do ensino das artes na escola pública. Na proposta sectorialapresentada pelo governo está bem patente a intenção de promover uma educação para acultura e para a arte, nomeadamente “...reforçar a ligação à escola, aprofundando edesenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educação artística generalizada atravésda frequência periódica de museus e monumentos, teatros e outras estruturas de criação, demodo a relacionar-se com os programas escolares”.Ora, perante esta intenção manifestada no referido documento é de estranhar que a proposta deReforma Curricular introduza precisamente alterações nas poucas disciplinas que garantiam, porum lado, a possibilidade dum ensino experimentalista e prático que potenciava as competênciasX 1468 XII 12011-12-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:52 +00:00Reason:Location:Exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do GovernoSecretaria de Estado da  Cultura3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
artísticas dos alunos e, por outro, alguma liberdade às escolas para desenvolvimento deprojectos criativos, sem que surjam quaisquer outros espaços que promovam a presença dasartes na Escola. Se estávamos mal, como o Governo reconhece no Orçamento do Estado e nasGOP aprovadas à mesno de um mês, com esta Reforma ficaremos pior.Sabemos da importância da educação para as artes e para a cultura para o desenvolvimentodum país e sabemos que o afastamento da cultura e das artes da grande maioria da populaçãoportuguesa é uma das causas do nosso atraso estrutural, nomeadamente pelo que significa nafalta de acesso a conhecimento.Lembramos que o único estudo sobre os hábitos culturais da população portuguesa, realizadoem 2006 pela Comissão Europeia no âmbito do Eurobarómetro especial sobre os valoresculturais da Europa, revelou que mais de dois terços dos portugueses não tinha qualqueractividade cultura para lá de ver televisão e que os indicadores do nosso país eram os segundospiores da União Europeia.Esse mesmo estudo mostrava a correlação entre hábitos culturais equalificação, o que reforça a necessidade imperiosa de tornar presente, na Escola Pública emPortugal, a educação para a arte e para a cultura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:A proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a escolaridade obrigatória apresentadapelo Governo foi debatida com a Secretaria de Estado da Cultura?1.Considera o Governo ouvir o Conselho Nacional de Cultura no âmbito desta proposta?2.De que forma pretende o Governo concretizar o objectivo intergrante do Orçamento doEstado e das GOP para 2012, aprovadas no passado dia 30 de Novembro, de “reforçar aligação à escola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo umaeducação artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos,teatros e outras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programasescolares.”?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em pleno Parque Natural do Douro Internacional, no Mogadouro, a Barragem da Bemposta,está a ser pintada de amarelo.Se a presença de uma barragem já implica impactos bastante significativos, da mais diversaordem, a sua pintura em cor forte acentua inegavelmente o impacto visual.Refere a EDP que esta intervenção, de colorir barragens, está prevista pelo menos para maisduas. Alega a EDP que o objectivo é dar uma “tonalidade” de obra de arte às barragens!! Esteensaio da EDP custa cerca de 150 mil euros! 150 mil euros para descaracterizar ainda mais oDouro Internacional!Em declarações públicas, responsáveis da EDP afirmaram que o ICNB (Instituto daConservação da Natureza e da Biodiversidade) terá dado um parecer positivo a estaintervenção. De tão inacreditável, pergunta-se se terá mesmo sido assim.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta aoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modoa que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O ICNB deu mesmo parecer favorável e autorização para que a EDP iniciasse a pintura dabarragem da Bemposta, no Parque Natural do Douro Internacional?1.Se sim, com que fundamentação? Pode enviar-nos esse parecer? E quando foi emitido?2.Considera o Ministério, que tutela o ambiente, que esta intervenção é ou não significativa emtermos visuais e que salienta sobremaneira a presença da barragem numa área protegida, aqual requereria harmonia entre a intervenção humana e os valores naturais a preservar, entreos quais o valor paisagístico?3.Foi esse Ministério informado que a EDP se prepara para pintar mais duas barragens destaforma? Se sim, quais são as outras barragens?4.X 1469 XII 12011-12-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:22:39 +00:00Reason:Location:Pintura pela EDP da barragem da BempostaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Está o Ministério pronto para parar a aberração da pintura em amarelo da barragem daBemposta, ou a EDP tem , de facto, um poder desmesurado e inaceitável no nosso país, quelhe permite fazer tudo o que quer e onde quer?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 116_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original