12 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Sr. Secretário de Estado, queremos que o Governo cumpra «religiosamente» ou, se quiser uma expressão mais agnóstica, cumpra «rigorosamente» os compromissos que estabelece, ou que estabeleceu, com as autarquias e com os governos das regiões autónomas, que estão perfeitamente documentados, em relação aos quais o Governo, efectivamente, está em situação de incumprimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho só para utilizar a semântica no sentido de sublinhar que há débitos, ou pretensos débitos, que podem eventualmente ser vencidos e exigíveis do ponto de vista de uma das partes, mas que não são reconhecidos universalmente, portanto podem não estar comprovados e quem os comprova não é uma das partes. E como nós insistimos que tem havido, ao longo dos tempos, ao longo dos sucessivos governos, situações deste tipo que representam e reflectem uma decisão unilateral de abuso prepotente de quem tem o dinheiro na mão e não transfere apenas por não transferir é que gostávamos de ver reflectir aqui alguma coisa mais que permitisse que essas situações não ocorressem.Pelos vistos, a disponibilidade do PS e do PSD continua a ser a mesma. Registamos, sublinhamos, mas não será por isso que deixaremos de insistir.O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo, em matéria de débitos vencidos exigíveis, coloca a seguinte questão: acrescenta ao artigo a palavra «comprovadamente».É evidente que este «comprovadamente» vai ao encontro da possibilidade de ser comprovado em instâncias judiciais. Ora, isso já existe hoje: se um débito é líquido, exigível, está vencido e se alguém não concorda com esse débito já tem, hoje, a possibilidade de recorrer.Portanto, este «comprovadamente» não tem sentido absolutamente algum, porque se uma das partes que está em contencioso não concorda com o débito tem sempre a possibilidade de recorrer para o tribunal. Hoje, isso já está salvaguardado, portanto o que propõe não faz sentido absolutamente algum.Quanto ao n.o 4 do artigo 11.o, é óbvio que compete ao Governo fazer cumprir a lei do Orçamento. Se porventura existem instituições que não cumprem o fornecimento de elementos, que não cumprem as normas orçamentais, qual é o meio que se deve utilizar? É dilatar em tensão e em contencioso ou é um meio efectivo de resolução do problema? O Governo opta — e bem, como fez o ano passado — por um meio efectivo de resolver o problema! Como é que o resolve? Suspendendo ou retendo imediatamente algumas transferências.É o meio eficaz de resolver o problema! A meu ver, isso deveria era ser sublinhado e reforçado pelo Partido Comunista, pois respeita à necessidade de todas instituições, inclusive as autarquias, terem de cumprir as leis que são aprovadas na Assembleia da República, que são leis do Governo e da República.Portanto, não se percebe quando o PCP quer excepcionar este n.o 4, pois podemos andar toda a vida a fazer leis que depois não são cumpridas. Ora, este n.o 4 tem um princípio, que é o da precaução, e visa permitir ao Governo ser eficaz para fazer cumprir esta lei orçamental.O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, só queria fazer uma rápida precisão. Acho que a proposta do PCP não tem razão de ser, talvez até esteja desactualizada, porque, como já foi dito, possivelmente foi copiada de anos anteriores.O Sr. Deputado Honório Novo fundamentou a sua proposta com uma suposta prática que tem acontecido no que respeita às autarquias locais. Ora, queria precisar que o n.o 2 do artigo 11.o, que é uma norma especial em relação ao n.o 1, diz respeito às autarquias locais e remete para a nova Lei das Finanças Locais (a Lei n.o 2/2007) que já contempla as preocupações que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, portanto não tem razão de ser esta proposta.