I SÉRIE — NÚMERO 21 44 Protestos do PSD. É que esta proposta implica que qualquer medida efetuada no âmbito das competências de um Ministro da Segurança Social envolva uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental. Era isto que os senhores queriam ou foi lapso?! Segunda questão, e vamos falar então de transparência e de disponibilização de informação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão é transparentes de vergonha! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social — Quando nos lembramos das audições regimentais normais, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, ou quando nos lembramos das discussões em sede de Orçamento do Estado nos últimos quatro anos, o que encontramos? Pouquíssima ou nenhuma informação. Este Governo introduziu em todas as audições regimentais a demonstração da execução orçamental mensal mais recente, muitas das quais ainda não estão disponíveis porque ainda não é a data para tal. Mas, ainda assim, disponibilizamos a informação. Perguntamos quais os dados que os senhores questionam e quantas vezes — vou só dar um exemplo —, nesta Casa, os partidos que, na altura, faziam oposição perguntaram uma coisa tão simples quanto esta: quantos pensionistas existem, por escalão, na pensão mínima? Quantas pensões rurais e sociais existem? E quantas vezes foi essa resposta dada em quatro anos? Nenhuma! Zero! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode ser!... Os «Quixotes» da transparência?! Aplausos do PS.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social — Mas vamos também falar da informação estatística que está incluída neste relatório. Gostaria de vos informar, Srs. Deputados, que cerca de 70% destas estatísticas estão disponíveis, neste momento, no site da segurança social, relativamente ao mês de outubro e a todos os meses anteriores. Basta irem consultar e é muito fácil: é no item que diz «Estatísticas». Aplausos do PS.Também introduzimos um relatório-síntese de análise às estatísticas, algo que não existia anteriormente. Não posso deixar de referir, igualmente, o atraso com que as contas da segurança social, durante o tempo em que os senhores foram ministros, foram divulgadas no site, e que também é muito importante salientar. Falando de transparência, há uma questão que a memória não nos pode deixar esquecer. No âmbito da segurança social, recordo-me da criação de um grupo de trabalho para criar uma reforma da segurança social, anunciada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública a jornalistas — e mais ninguém conhece esse relatório —, em março de 2014. Onde está esse relatório que deu origem, sabemos todos, à lei que criava a contribuição de sustentabilidade e que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional? É a isto que se referem os senhores quando estamos a falar de transparência? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito da matéria em apreciação, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, comecei a minha intervenção a falar no futuro e só ouvi respostas do passado! Risos e protestos do PS.