2 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 492/XI (2.a) LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESASPreâmbuloA legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas carece de revisão. Os diplomas em vigor, datados de 1986 com modificações posteriores, não superaram marcas de origem anteriores, aliás extensivas a toda a organização do Estado, caracterizada pelo predomínio sufocante do Poder Executivo.Já em pleno regime democrático, estruturado pela Constituição do 25 de Abril, a plena autonomia orçamental do Parlamento, por exemplo, só foi consagrada em legislação de 2003.Por seu turno, a Presidência da República foi mantida sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros até 1996, quando, por lei da Assembleia da República, lhe foi conferida a autonomia administrativa e financeira correspondente à dignidade do Presidente da República, como Órgão de Soberania unipessoal, eleito directa e livremente pelo Povo Português. Este mesmo espírito deve estender-se ao exercício de todas as funções presidenciais.  Entre estas destaca, como poder próprio, consagrado na Constituição (Artigo 134.o, alínea i), a função de Grão-Mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas. Em tais poderes, o Presidente da República actua sozinho, fortalecido pela legitimidade derivada da eleição.O presente projecto de lei visa garantir ao Presidente da República, coadjuvado pelos Chanceleres e pelo Conselho das Ordens e sem prejuízo da equilibrada intervenção do Governo, a plena liberdade de juízo sobre os méritos dos cidadãos, em qualquer área da vida nacional.A concessão de agraciamentos pode ser objecto do exercício do direito de petição, por parte de cidadãos e entidades, junto do Presidente da República. Assim acontece já. Faz sentido reconhecer esta realidade e remeter a triagem de tais petições ao Conselho de Chanceleres, a institucionalizar e o posterior processamento aos Conselhos das Ordens.O mandato dos Chanceleres e dos Conselhos passa a estar ligado ao do Presidente da República, superando-se um certo arcaísmo conceptual sobre as Ordens, de que é sintoma a existência de quadros e a competência dos Conselhos como “tribunal de honra” dos membros das Ordens, agora também abolidas.É alterada a designação da Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial para Ordem do Mérito Empresarial, abrindo-se formalmente a possibilidade da sua atribuição também a trabalhadores.A dignidade da matéria justifica a sua inclusão numa lei da Assembleia da República, cujo processamento inclui, pelos mecanismos da promulgação e da referenda, a participação do Chefe de Estado e do Governo.Estando a terminar o actual mandato presidencial e marcadas eleições para breve, o Parlamento pode exercer em plenitude o seu poder de legislar, com total liberdade, sem vénias nem indesejáveis afrontamentos pessoais ou institucionais — do que só beneficiará a saúde das nossas instituições democráticas.Assim, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, da Constituição, apresenta-se o seguinte:Projecto de Lei Lei das Ordens Honoríficas PortuguesasCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — O presente diploma estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina.