14 DE OUTUBRO DE 2016 35 atividade em matéria de Ambiente; criar as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos, substituindo os impressos atuais em formato de papel e integrando de forma automática os dados anuais do Mapa Integrado de Registo de Resíduos e o Registo de Emissões e Transferências de Poluentes; operacionalizar o Sistema de Administração do Recurso Litoral; implementar a Porta Única do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) através de um portal potencie o atendimento ao cidadãos e empresas e o apoio à submissão de processos em pontos de atendimento descentralizados; desenvolver a Plataforma do Arrendamento Apoiado através de um sistema eletrónico destinado a organizar e manter atualizada toda a informação sobre as habitações arrendadas no regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendatários. No que se refere à simplificação dos serviços tributários, o Governo irá:  Promover a dispensa gradual da necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informação já disponível pela AT, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos;  Simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, eliminando cerca de metade do número de quadros e campos a preencher e pré- preenchendo uma parte significativa dos restantes campos com informação do SAF -T (Standard Audit File for Tax Purposes). Numa segunda fase, serão simplificados os restantes anexos;  Reduzir para 75 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos urgentes de informações vinculativas da AT, considerando tacitamente aceite o enquadramento jurídico-tributário proposto pelo contribuinte quando o pedido não seja respondido naquele prazo. A proximidade física dos serviços públicos é também um elemento indispensável para a acessibilidade dos cidadãos aos serviços, pelo que o Governo se comprometeu a desenvolver uma rede de Lojas de Cidadão e de Espaços de Cidadão alargada e com uma ampla diversidade de serviços públicos aí disponíveis. Ainda em 2016 está prevista a abertura de 8 novas Lojas de Cidadão e 70 Espaços de Cidadão. Em 2017 o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas de Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços de Cidadão em território nacional. Serão, também, instalados novos Espaços de Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço de Cidadão no Consulado de Paris. Neste âmbito, destaca-se ainda a criação de espaços de experimentação – laboratórios, incubadoras -, para testar ideias e projetos inovadores para o setor público e social, que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social. De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a estabilidade e previsibilidade normativas, o Governo implementou um conjunto de medidas, de que aqui se destaca a fixação de duas datas anuais para a entrada em vigor de legislação que afete a vida das empresas e a obrigatoriedade de que os diplomas apreciados em Conselho de Ministros sejam aprovados juntamente com a sua regulamentação. No mesmo sentido, o Governo irá desenvolver um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos e das empresas, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:  Assegurar o cumprimento de mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa, por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;  Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais;