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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 358__________________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Eleições 1 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos, previsto no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual apenas concorrem os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos validamente expressos. Artigo 43.o Processo eleitoral do bastonário 1 - O processo eleitoral do bastonário é coordenado pelo conselho eleitoral nacional, que é constituído pelo presidente da assembleia de representantes em exercício e pelos presidentes dos conselhos regionais, ou pelos seus substitutos legais, e por um representante de cada candidato.  2 - Se algum dos presidentes dos conselhos regionais ou o presidente da assembleia de representantes forem candidatos a bastonário, são os mesmos substituídos, no conselho eleitoral nacional, pelo respetivo vice-presidente.  3 - Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-regiões. Artigo 44.o Competências do bastonário Compete ao bastonário: a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;
4 DE AGOSTO DE 2015 359__________________________________________________________________________________________________________b) Propor à assembleia de representantes dois membros para o conselho nacional;  c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem; d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;  e) Delegar as suas competências.  Artigo 45.o Substituição do bastonário O bastonário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos presidentes dos conselhos regionais, designado pelo conselho nacional.  Artigo 46.o Impedimento permanente do bastonário O impedimento permanente do bastonário determina nova eleição nos 90 dias subsequentes, cessando o presidente eleito as suas funções no fim do termo do mandato do substituído.  Artigo 47.o Composição da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais sub-regionais definidos no artigo 2.o. 2 - Por cada círculo eleitoral são eleitos dois médicos até 500 médicos nele inscritos, e mais um por cada 500 médicos ou fração superior a 250 médicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 360__________________________________________________________________________________________________________3 - Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-regionais e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira.  4 - Os membros do conselho nacional têm direito a participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia de representantes.  5 - A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente.  Artigo 48.o Mesa da assembleia de representantes 1 - A mesa da assembleia de representantes é constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.  2 - O presidente da mesa é eleito pela assembleia de representantes de entre os seus membros, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.  Artigo 49.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes:  a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;  b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;  c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;  d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional;  e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;
4 DE AGOSTO DE 2015 361__________________________________________________________________________________________________________f) Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;  g) Demitir o bastonário;  h) Elaborar e aprovar o seu regimento;  i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.  Artigo 50.o Reuniões 1 - A assembleia de representantes reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior. 2 - A assembleia de representantes reúne ainda, por convocatória do seu presidente, sempre lhe for requerido pelo bastonário, pelo conselho nacional, pelo conselho fiscal nacional, a requerimento de qualquer conselho regional ou a requerimento de 20% dos seus membros. Artigo 51.o Convocatória da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência, por carta simples, por anúncio público publicado no sítio oficial da Ordem, por meios eletrónicos e num jornal diário nacional, com indicação da ordem de trabalhos. 2 - Se à hora marcada não houver número de membros igual a metade e mais um, a assembleia de representantes reúne 30 minutos depois, desde que estejam presentes 40% dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 362__________________________________________________________________________________________________________Artigo 52.o Composição do conselho nacional 1 - O conselho nacional é constituído pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais, por um elemento designado de entre os seus membros por cada um dos conselhos regionais e por dois membros propostos pelo bastonário e nomeados pela assembleia de representantes.  2 - Cada conselho regional designa ainda dois membros suplentes que, nas ausências e impedimentos do seu presidente e do elemento designado, os substituem.  3 - O presidente do conselho nacional do médico interno, ou um seu representante, pode assistir e participar, sem direito de voto, às reuniões do conselho nacional.  Artigo 53.o Funcionamento do conselho nacional 1 - O conselho nacional funciona em plenário e em comissão permanente.  2 - O plenário do conselho nacional é constituído por todos os seus membros.  3 - A comissão permanente do conselho nacional é composta pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais e por um dos elementos indicados pelo bastonário, sendo um dos seus membros o secretário da comissão permanente.  Artigo 54.o Reuniões 1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam representadas as três secções regionais.  2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.
4 DE AGOSTO DE 2015 363__________________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional 1 - O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada com a antecedência mínima de cinco dias. 2 - O plenário do conselho nacional reúne ainda a pedido de qualquer conselho regional, que pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos. Artigo 56.o Reuniões extraordinárias do conselho nacional 1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente. 2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que, pelo menos, um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto que pretendam ver tratado. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação referida no número anterior, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 57.o Deliberações 1 - As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o conselho superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 364__________________________________________________________________________________________________________2 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.  3 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, e se, na primeira votação dessa reunião, se mantiver o empate, deve proceder-se a votação nominal.  Artigo 58.o Competências do conselho nacional 1 - Compete ao plenário do conselho nacional: a) Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do presidente; b) Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir pelouros aos restantes membros; c) Nomear o presidente e oito membros dos conselhos nacionais consultivos, incluindo os dois elementos indicados por cada conselho regional; d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas para integrar o conselho fiscal nacional;  e) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;  f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia de representantes os planos de atividade, os orçamentos e os relatórios de atividades e de contas;  g) Administrar o património afeto aos órgãos nacionais da Ordem e zelar pelos bens e valores nacionais da mesma;  h) Elaborar o inventário dos bens da Ordem;
4 DE AGOSTO DE 2015 365__________________________________________________________________________________________________________i) Submeter à apreciação da assembleia de representantes todos os assuntos sobre os quais ela deva estatutariamente pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;  j) Elaborar os regulamentos de âmbito nacional da Ordem e submetê-los à aprovação da assembleia de representantes; k) Manter ligações com instituições médicas ou outras, nacionais e estrangeiras, e credenciar os respetivos delegados;  l) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;  m) Contratar os funcionários e os prestadores de serviços dos órgãos nacionais da Ordem e fixar as suas remunerações;  n) Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas na assembleia de representantes;  o) Propor o montante das quotas e submeter a sua aprovação à assembleia de representantes;  p) Assegurar a publicação periódica e regular de uma revista nacional de informação e de uma revista nacional científica da Ordem e nomear os membros que integram as respetivas fichas técnicas;  q) Assegurar a manutenção do sítio na Internet nacional, nomeando o respetivo responsável;  r) Coordenar as relações da Ordem com os meios de comunicação social, através da comissão permanente;  s) Solicitar e ou aprovar pareceres, normas técnicas, normas de orientação clínica, e outros normativos da competência consultiva dos conselhos nacionais consultivos e dos colégios da especialidade e competências; t) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem, bem como as deliberações dos seus órgãos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 366__________________________________________________________________________________________________________u) Organizar, com a colaboração dos conselhos regionais, o congresso nacional da Ordem; v) Manter um registo nacional atualizado dos médicos inscritos e daqueles a quem seja concedida licença para realização de estágios profissionais, assegurando a sua comunicação às autoridades administrativas competentes, nos termos da lei; w) Nomear os representantes da Ordem, sempre que necessário, para integrarem, designadamente, comissões, conselhos, grupos de trabalhos e júris. x) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei. 2 - Compete à comissão permanente do conselho nacional a execução administrativa das deliberações do conselho nacional, bem como a gestão corrente, política e administrativa da Ordem. Artigo 59.o Composição do conselho fiscal nacional 1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo conselho nacional.  2 - O presidente do conselho fiscal nacional é eleito de entre os seus membros médicos.  Artigo 60.o Competência do conselho fiscal nacional Compete ao conselho fiscal nacional: a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o orçamento, apresentados pelo conselho nacional; b) Apresentar ao conselho nacional as sugestões que entender de interesse para a Ordem;
4 DE AGOSTO DE 2015 367__________________________________________________________________________________________________________c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem, bem como os documentos que as autorizem; d) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei; e) Aprovar o seu regimento. Artigo 61.o Do conselho superior 1 - O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e disciplina. 2 - O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais constam dois suplentes, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 2.o. 3 - Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.  4 - Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método de Hondt. Artigo 62.o Composição do conselho superior 1 - O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o presidente, o vice-presidente e o secretário.  2 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.  3 - O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais órgãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 368__________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Competências do conselho superior 1 - Compete ao conselho superior: a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exercer poderes de controlo;  b) Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da Ordem;  c) Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;  d) Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário e os membros do conselho superior ou do conselho nacional;  e) Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;  f) Deliberar sobre pedidos de escusa, de manifesto conflito de interesses na atribuição de cargos, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, bem como julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento;  g) Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;  h) Convocar as assembleias das sub-regiões, das regiões, e assembleias gerais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;  i) Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o exercício da profissão de médico, nos termos do presente Estatuto;  j) Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos; k) Apreciar e decidir os casos duvidosos e apreciar os casos omissos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 369__________________________________________________________________________________________________________2 - Quando o conselho superior delibera nos termos da alínea d) do número anterior, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras que regulam os processos que correm termos nos conselhos disciplinares regionais, previstas no anexo ao presente Estatuto que dele fazem parte integrante. 3 - Os recursos a interpor para o conselho superior são restritos às questões de legalidade das decisões recorridas. 4 - Os recursos para o conselho superior são obrigatórios e têm efeito suspensivo, devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem indeferidos. Artigo 64.o Impugnação judicial 1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.  2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:  a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo; b) O Ministério Público. Artigo 65.o Do conselho disciplinar regional 1 - A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional. 2 - Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais regionais, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, sendo eleita a lista mais votada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 370__________________________________________________________________________________________________________Artigo 66.o Composição do conselho disciplinar regional 1 - O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500 médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros. 2 - Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte, incapacidade ou renúncia. 3 - No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento. 4 - O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica próprios. Artigo 67.o Competências do conselho disciplinar regional 1 - São atribuições do conselho disciplinar regional julgar as infrações à deontologia e ao exercício da profissão médica, previstas no presente Estatuto.  2 - As infrações cometidas por qualquer membro de um dos conselhos disciplinares regionais são instruídas e julgadas por um dos outros conselhos disciplinares regionais, mediante sorteio.  3 - Compete aos conselhos disciplinares regionais exercer a competência disciplinar relativamente a todos aqueles que exerçam legalmente medicina e que tenham praticado factos que constituam infrações deontológicas na área da respetiva região.
4 DE AGOSTO DE 2015 371__________________________________________________________________________________________________________Artigo 68.o Poder e processo disciplinar 1 - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a profissão de médico em Portugal. 2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente Estatuto e que dele fazem parte integrante.  Artigo 69.o Colégios de especialidade 1 - Os colégios da especialidade e de competência são órgãos técnico-consultivos da Ordem e integram os médicos qualificados nas diferentes especialidades. 2 - Através dos colégios, a Ordem:  a) Participa na atividade científico-profissional das sociedades médicas portuguesas existentes ou que venham a criar-se; b) Formula normas técnicas, de orientação clínica e outras relativas ao exercício profissional. 3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades e competências.  4 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de subespecialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 372__________________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Assembleia geral do colégio 1 - A assembleia geral do colégio é constituída por todos os médicos inscritos no respetivo colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e reúne, pelo menos, uma vez durante o primeiro ano do mandato. 2 - A assembleia geral é convocada pela direção do colégio, pelo conselho nacional, pelo presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.  3 - À assembleia geral compete: a) Deliberar e recomendar sobre assuntos relativos ao exercício da especialidade e da competência, ou sobre o funcionamento do respetivo colégio, a propor ao conselho nacional; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros, particularmente no que se refere ao exercício profissional;  c) Aprovar votos de desconfiança e propor ao conselho nacional a demissão da direção do colégio, depois de convocada especificamente para esse fim e se estiverem presentes a maioria absoluta dos membros inscritos no colégio.  4 - As assembleias são presididas pelo presidente da direção e secretariadas por dois membros da direção designados para o efeito por aquele.  5 - A assembleia geral é convocada por aviso publicado no sítio na Internet da Ordem e na revista nacional da Ordem, com antecedência mínima de 30 dias, quando se trate de assembleias gerais eleitorais.  6 - Em casos de manifesta urgência, a assembleia geral pode ser convocada por carta.
4 DE AGOSTO DE 2015 373__________________________________________________________________________________________________________Artigo 71.o Composição das direções dos colégios de especialidades e competências 1 - Cada colégio é dirigido por um mínimo de três e um máximo de 15 membros que, de entre si, escolhem o presidente.  2 - As direções dos colégios são eleitas entre os pares neles inscritos, de entre listas e de acordo com o sistema da maioria simples.  3 - A direção do colégio toma posse perante o conselho nacional e pode ser por este destituída sempre que incorrer em incumprimento grave e reiterado das suas competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.  4 - Os presidentes dos colégios são assessores técnicos do conselho nacional de ensino e educação médica e do conselho nacional para a formação profissional contínua.  Artigo 72.o Competências das direções dos colégios de especialidades e competências Compete às direções dos colégios de especialidades:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;  b) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos; c) Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, nos termos previstos no presente Estatuto; d) Participar no conselho nacional de ensino e educação médica e no conselho nacional de formação profissional contínua;  e) Emitir pareceres em questões de âmbito nacional ou regional apresentadas pelo conselho nacional e pelos conselhos regionais respetivamente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 374__________________________________________________________________________________________________________f) Emitir pareceres em questões de âmbito da competência disciplinar destes apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;  g) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelos médicos ao conselho nacional e aos conselhos regionais ou pelas instâncias judiciais ou administrativas;  h) Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;  i) Elaborar os seus regulamentos internos e propô-los ao conselho nacional;  j) Indicar peritos, de entre os seus pares;  k) Propor o programa de formação da respetiva especialidade; l) Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde. Artigo 73.o Programas do internato médico Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos. Artigo 74.o Idoneidade dos serviços e capacidades formativas Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e a revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa.
4 DE AGOSTO DE 2015 375__________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o Especialidades, subespecialidades e competências 1 - É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do presente Estatuto. 2 - Só os médicos inscritos no quadro de especialistas, subespecialistas e competências da Ordem podem usar o respetivo título e fazer parte do correspondente colégio. Artigo 76.o Competência 1 - A Ordem pode, ainda, reconhecer uma diferenciação técnico-profissional, designada como competência, baseada em habilitações técnico-profissionais que podem ser comuns a várias especialidades, através de uma apreciação curricular apropriada, realizada por comissões designadas para o efeito nos termos previstos em regulamento.  2 - Os médicos detentores da competência prevista no número anterior integram os colégios.  Artigo 77.o Composição dos conselhos nacionais consultivos 1 - À exceção do conselho nacional do médico interno, cada conselho nacional consultivo é constituído por um presidente e oito vogais, designados pelo conselho nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 376__________________________________________________________________________________________________________2 - O conselho nacional pode, por proposta do respetivo conselho nacional consultivo, designar assessores técnicos.  3 - O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras eleitorais previstas para os colégios de especialidades. Artigo 78.o Reuniões 1 - Cada conselho reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou quando lho seja requerido pelo conselho nacional. 2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da reunião o permita, os membros dos conselhos podem emitir parecer por escrito, enviando-o com a devida antecedência ao presidente.  Artigo 79.o Conselho nacional de ética e deontologia médica Compete ao conselho nacional de ética e deontologia médica zelar pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si, emitindo parecer, sempre que lhe for solicitado.  Artigo 80.o Conselho nacional de ensino e educação médica Compete ao conselho nacional de ensino e educação médica:  a) Colaborar com o conselho nacional na elaboração do plano científico da Ordem;
4 DE AGOSTO DE 2015 377__________________________________________________________________________________________________________b) Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre o ensino pré-graduado, a apresentar pela Ordem às entidades oficiais;  c) Planificar cursos de atualização e aperfeiçoamento, com a colaboração das Universidades, das escolas de ensino médico e de outras instituições;  d) Manter um centro de documentação e informação médica nacional e de divulgação bibliográfica científica;  e) Emitir parecer sobre bolsas de estudo e prémios científicos a atribuir pela Ordem;  f) Colaborar na educação para a saúde das populações;  g) Cooperar, através do conselho nacional, no quadro do regime legal aplicável, com os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de ensino médico pré-graduado e paramédico.  Artigo 81.o Conselho nacional para a formação profissional contínua Compete ao conselho nacional para a formação profissional contínua, através do conselho nacional:  a) Gerir os processos de recertificação dos médicos inscritos e propor o respetivo regulamento;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação profissional contínua.  Artigo 82.o Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:  a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 378__________________________________________________________________________________________________________b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.  Artigo 83.o Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada:  a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares, no exercício da medicina privada e convencionada;  b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de honorários. c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao conselho nacional. Artigo 84.o Conselho nacional de solidariedade social dos médicos Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos:  a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos na doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles dependentes, sem prejuízo da sua inserção num sistema nacional de segurança social; b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de segurança social, quando tal for legalmente determinado;  c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma regular, a revisão e atualização do mesmo Fundo;
4 DE AGOSTO DE 2015 379__________________________________________________________________________________________________________d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento de planos regionais de apoio social aos médicos na terceira idade, nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos».  Artigo 85.o Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos graves elaborar estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem diminuir ou eliminar erros médicos ou eventos adversos graves, bem como elaborar e proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos adversos graves. Artigo 86.o Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico:  a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e ações de formação, nomeadamente congressos, palestras e cursos de formação; b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.  Artigo 87.o Conselho nacional da pós-graduação Compete ao conselho nacional da pós-graduação:  a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos pedidos de equivalência solicitados pelos internos, nos termos da respetiva legislação;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a formação específica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 380__________________________________________________________________________________________________________Artigo 88.o Conselho nacional da política do medicamento Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a política do medicamento.  Artigo 89.o Conselho nacional dos cuidados continuados Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os assuntos relacionados com os cuidados continuados.  Artigo 90.o Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.  Artigo 91.o Conselho nacional para a auditoria e qualidade Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:  a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na saúde; b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de orientação clínica;  c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;  d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;  e) Promover a formação na área de auditoria em saúde.
4 DE AGOSTO DE 2015 381__________________________________________________________________________________________________________Artigo 92.o Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde: a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a realização de estudos e iniciativas na área da sua competência;  b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as associações de doentes, com vista à promoção da saúde e de práticas de vida saudável.  Artigo 93.o Conselho nacional do médico interno Compete ao conselho nacional do médico interno:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos médicos em formação;  b) Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos internatos médicos a pedido do conselho nacional;  c) Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;  d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico; e) Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus problemas;  f) Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados com os médicos internos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 382__________________________________________________________________________________________________________g) Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente Estatuto;  h) Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica pós-graduada. i) Zelar pela valorização do internato médico; j) Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 94.o Fundo de solidariedade 1 - O fundo de solidariedade da Ordem tem como finalidade essencial a concessão de benefícios sociais à classe médica, e é gerido pelo conselho nacional, através de uma comissão executiva nomeada por este.  2 - Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente:  a) Apoio em espécie e numerário aos médicos em situação de carência económica;  b) Apoio aos médicos mais idosos;  c) Apoio a órfãos filhos de médicos.  Artigo 95.o Constituição do fundo de solidariedade O fundo de solidariedade integra: a) Os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses;
4 DE AGOSTO DE 2015 383__________________________________________________________________________________________________________b) As contribuições financeiras regulares que, a esse título, o conselho nacional destine anualmente ao fundo de solidariedade e que, em caso algum, podem ser inferiores a 2% das quotas efetivamente cobradas; c) As doações, legados e dádivas que sejam efetuados à Ordem, com a menção expressa de integração no fundo de solidariedade.  Artigo 96.o Incompatibilidade com o exercício da profissão médica É incompatível com o exercício da profissão médicao exercício da profissão de farmacêutico. Artigo 97.o Títulos de qualificação profissional 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos profissionais, que reconhecem a diferenciação técnico-profissional dos seus titulares:  a) Médico;  b) Médico especialista. 2 - A Ordem atribui ainda as qualificações de médico especialista com subespecialidade e de médico com a competência. 3 - O médico é o profissional habilitado a exercer autonomamente a atividade médica.  4 - O médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico e inscrito no respetivo colégio da especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 386__________________________________________________________________________________________________________Artigo 98.o Inscrição 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de médico dependem da inscrição na Ordem. 2 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei  n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado realizado no quadro da organização de estudos introduzida pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 114.o. 3 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.
4 DE AGOSTO DE 2015 387__________________________________________________________________________________________________________4 - Podem também inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de médicos, incluindo as filiais de organizações associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 116.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 117.o. 5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade médica, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo 115.o. 6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 e no n.o 3 é ainda condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da atividade médica em Portugal, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 99.o Recusa de inscrição 1 - A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em julgado e na não aprovação na prova de comunicação médica.  2 - Após análise do pedido de inscrição, caso o conselho regional competente delibere no sentido de recusar o pedido de inscrição, deve notificar o requerente, comunicando-lhe essa intenção e concedendo-lhe um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 388__________________________________________________________________________________________________________3 - Após a audiência do interessado e se o conselho regional competente mantiver a intenção de recusar a inscrição, a deliberação, devidamente fundamentada deve ser notificada ao interessado.  4 - Da deliberação do conselho regional que recuse a inscrição cabe recurso para o conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.  Artigo 100.o Período de exercício sem autonomia 1 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 98.o,uma vez, aceite a inscrição, a todos os inscritos que não se encontrem nas situações previstas no artigo seguinte, aplica-se o regime do período de exercício profissional sem autonomia.  2 - Durante o período de exercício sem autonomia, o médico apenas pode exercer a atividade clínica quando acompanhado pelo seu orientador ou, na ausência deste, por médico habilitado ao exercício autónomo da profissão.  Artigo 101.o Inscrição para o exercício autónomo da atividade médica 1 - A inscrição para o exercício autónomo da medicina depende da realização de estágio profissional e da aprovação em exame que visa a avaliação do nível de conhecimentos práticos e teóricos.  2 - Estão dispensados da realização do estágio e do exame, previsto no número anterior os candidatos que, no âmbito do disposto no regime do internato médico, se encontrem habilitados ao exercício autónomo da medicina.
4 DE AGOSTO DE 2015 389__________________________________________________________________________________________________________3 - Podem ser dispensados do estágio e ou da realização do exame, aqueles a quem seja reconhecida experiência profissional relevante demonstrativa do nível de conhecimentos teóricos e práticos que o habilite ao exercício autónomo da atividade médica. 4 - Para efeitos das dispensas previstas no número anterior, os candidatos devem apresentar um currículo resumido do qual conste:  a) Informação detalhada sobre as matérias lecionadas durante a formação académica pré-graduada; b) Informação sobre os estágios de formação pós-graduada realizados, com a identificação dos locais onde tiveram lugar e, caso exista, a respetiva avaliação;  c) Atividade desenvolvida no decurso dos estágios, com informação dos respetivos diretores de serviço;  d) Comprovação da atividade profissional exercida;  e) Outros dados que o candidato considere relevantes.  5 - A dispensa da realização do estágio é concedida pelo conselho regional competente, após apreciação do currículo pelo júri referido no artigo 110.o. Artigo 102.o Documentos e formalidades 1 - O requerimento de inscrição é apresentado ao conselho regional da área da residência ou da área onde o médico vai estabelecer-se para exercer a profissão e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação civil; b) Comprovativo da habilitação académica necessária, em original ou pública-forma, ou, na falta deste, documento comprovativo de que já foi requerido e está em condições de ser expedido;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 390__________________________________________________________________________________________________________c) Certificado do registo criminal, emitido há menos de três meses; d) Fotocópia do documento de identificação fiscal, sempre que o mesmo não conste do documento identificado na alínea a);  e) Boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e acompanhado de três fotografias.  2 - Para a inscrição, como médico habilitado ao exercício autónomo da profissão, é dispensada a apresentação de documento comprovativo de habilitação académica necessária, quando o mesmo já conste dos arquivos da Ordem.  3 - No requerimento, deve o interessado indicar, para uso no exercício da profissão, nome abreviado, que não é admitido se for suscetível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, exceto se o possuidor deste com isso tiver concordado e a Ordem aceite.  Artigo 103.o Objetivos do estágio profissional A realização do estágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de trabalho, dos conhecimentos teóricos decorrentes da formação académica, o desenvolvimento da capacidade para resolver problemas concretos e a aquisição das competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da medicina, designadamente nas suas vertentes técnica, científica, deontológica e de relacionamento interpessoal. Artigo 104.o Caracterização do estágio profissional 1 - Sem prejuízo das regras legais aplicáveis ao internato médico, o estágio profissional tem lugar em estabelecimentos e serviços de saúde, reconhecidos como idóneos para o efeito e que celebrem com a Ordem um protocolo de estágio profissional.
4 DE AGOSTO DE 2015 391__________________________________________________________________________________________________________2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio que dirija e supervisione o respetivo estágio profissional.  Artigo 105.o Organização dos estágios profissionais A organização dos estágios profissionais, bem como a manutenção do registo nacional dos estabelecimentos e serviços de saúde de estágio e dos respetivos orientadores, é da responsabilidade da Ordem.  Artigo 106.o Duração do estágio profissional 1 - O período de estágio profissional tem a duração de 12 meses, nos quais se incluem 22 dias úteis de férias.  2 - O estagiário deve, durante o período de estágio, dedicar ao exercício de atividades específicas da medicina a sua atividade profissional durante toda a semana de trabalho e está impedido de acumular outras funções, salvo funções docentes.  3 - É considerada atividade específica da medicina, designadamente, a atividade de médico estagiário junto do estabelecimento ou serviço de saúde recetor do estágio, o trabalho desenvolvido com o orientador de estágio, a frequência de cursos de formação, a assistência de seminários e conferências organizadas ou certificadas pela Ordem e o estudo de matérias relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito do estágio profissional.  4 - O início do período de estágio coincide com o início de funções num estabelecimento ou serviço de saúde.