I SÉRIE — NÚMERO 39 30 Sr. Presidente, vou terminar, dizendo apenas que é importante que superemos a questão partidária e a discussão partidária. Sabemos que o PCP inscreveu no Orçamento do Estado tudo o que considerou essencial. Tudo o que foi essencial para a sua votação foi inscrito no Orçamento do Estado... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e o resto não foi. Portanto, se não foi, temos nós, agora, de tentar ir além das lacunas e lutar aqui, na Assembleia da República, para ultrapassar as barreiras àquilo que se impõe para as pessoas com deficiência. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, que foi adotada em 2006 e ratificada pelo Estado português exatamente em 2009, impõe-nos o dever coletivo, enquanto sociedade, de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena fruição de todos os direitos, tal qual os demais cidadãos. E o PSD, devo aqui reafirmar, temo-lo dito várias vezes, está absolutamente empenhado na construção dessa sociedade. Por isso, quero saudar o Partido Comunista Português por ter trazido esta matéria a debate e quero, uma vez mais, reiterar que, para o Partido Social Democrata, estas questões constituem sempre uma reserva de unidade e estamos absolutamente empenhados em encontrar consensos de forma a dar respostas a estas pessoas que delas necessitam. Esse é o nosso objetivo. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — A Sr.a Deputada Diana Ferreira falou, e muito bem, de alguns progressos nesta área, que o PSD também tem registado, mas há um longo caminho a percorrer de que não nos podemos esquecer. E foi a Sr.a Deputada que disse que o reforço da proteção social é ainda insuficiente para responder às inúmeras necessidades destas pessoas. O Partido Comunista Português não se pode escudar, porque agora também é Governo e tem a obrigação de responder por isso, por tudo aquilo que falta fazer. Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, relativamente à qualificação e valorização profissional das pessoas com deficiência, se não considera que há um longo caminho a percorrer e se não considera que esta é que é a alavanca e o motor de ação da verdadeira integração das pessoas com deficiência. Faço-lhe a pergunta porque o PCP — bom, hoje é quarta-feira, normalmente o PCP só é do Governo à sexta-feira e hoje está aqui a fazer o papel que é do Governo —... Protestos dos Deputados do PCP Carla Cruz e Paulo Sá. ... responde perante o País como um partido que é do Governo, e tem de responder também pelo que ainda não foi feito no âmbito da lei das acessibilidades e no âmbito das quotas de emprego público para as pessoas com deficiência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada, o Partido Comunista Português também tem responsabilidades e também responde perante o País pelo que não foi feito.