29 DE ABRIL DE 2015 125 Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, assinalam-se três iniciativas: a) O Projeto de Resolução n.o 153/VIII (PCP), «sobre o controle e disciplina das Zonas Francas (Off-Shore’s)», que, entre outros aspetos, «insta o Governo a desenvolver no plano internacional, designadamente junto da União Europeia e da OCDE, todas as iniciativas que conduzam à revogação dos benefícios fiscais concedidos às instituições financeiras nos off-shores existentes». A iniciativa caducou a 4 de abril de 2002. b) O Projeto de Lei n.o 302/XI (PCP), que «determina a aplicação extraordinária de uma taxa efetiva de IRC de 25% ao setor bancário, financeiro e grandes grupos económicos» e «elimina os benefícios fiscais concedidos ao setor bancário e financeiro com atividade na Zona Franca da Madeira». A proposta foi rejeitada a 9 de junho de 2010 com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor de BE, PCP e PEV. c) O Projeto de Lei n.o 572/XI (PCP), que «extingue o regime fiscal aplicável às atividades financeiras e de crédito, localizadas na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras». Apesar de admitida a 24 de março de 2011, a iniciativa viria a caducar a 9 de junho de 2011.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica A FISCALIDADE como instrumento de recuperação económica. Coord. Sónia Monteiro, Suzana Costa, Liliana Pereira. Porto, Vida Económica, 2011. 494 p. ISBN 978-972-788-401-8.  Cota:24 - 237/2011 Resumo: Este livro apresenta as comunicações apresentadas na 1.a Conferência Internacional de Fiscalidade da ESG/IPCA. Trata-se de refletir sobre o papel da fiscalidade e da justiça tributária como instrumentos de política económico-social e o seu papel num contexto de crise económica, assim como apresentar e discutir as medidas fiscais adotadas em Portugal e noutros Estados membros da União Europeia no sentido de promover a recuperação económica. No artigo intitulado “A crise económica e o regime fiscal do centro Internacional de Negócios da Madeira”, Clotilde Celorico Palma procura responder a questões como: manterá este regime a sua razão de ser? Justifica-se a sua manutenção? Em que termos? Poderá este regime consubstanciar um veículo de resposta à crise económica com que nos defrontamos? E em que medida?XAVIER, Alberto Pinheiro – Direito tributário internacional. 2.a ed. actualizada, reimp. Coimbra, Almedina, 2009. [XXVII], 864 p. ISBN 978-972-40-3048-7. Cota: 12.06.6 - 524/2009 Resumo: Nesta obra, o autor apresenta teses originais em domínios como a teoria da qualificação, a fraude à lei e a territorialidade. São abordadas todas as implicações fiscais do investimento estrangeiro em Portugal e dos negócios portugueses no estrangeiro, sobretudo no domínio dos impostos sobre o rendimento, incluindo a análise das convenções contra a dupla tributação assinadas por Portugal. No título V, cap. IV, designado “Regime unilateral em matéria de imposto sobre o rendimento”, são analisadas as zonas francas da Madeira e de Santa Maria.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm sede de União Europeia, por regra, «são incompatíveis com o mercado interno (...) os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais» [n.o 1 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], assumindo os benefícios fiscais a qualidade de «auxílio estatal»23. São, todavia, compatíveis com o mercado interno «os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social» (artigo 107.o, n.o 3, al. a) do TFUE). Deste modo, o artigo 349.o do TFUE faz referência expressa a regiões cujas características propiciam o acesso a medidas específicas que podem passar pela concessão de auxílio dada a sua «situação social e económica estrutural», bem como «pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos». As                                                           Coletivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa). 23 Cfr. JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.a ed., Coimbra, Almedina, 2009, pp. 441 e 442.