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(PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 20 de Junho de 2002 baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais, para emissão do respectivo relatório e parecer, o projecto de lei n.o 76/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.II - Objecto e motivaçãoAtravés da iniciativa ora em análise visa o Grupo Parlamentar do BE definir o estatuto jurídico das unidades do Sistema Nacional de Saúde, estabelecendo o princípio da separação entre o sector público e o privado no sistema de saúde.
Esclarecem os autores deste projecto de lei que a saúde não pode ser tratada como um mercado, devendo, sim, imperar, na orientação dos cuidados de saúde, as respostas às necessidades colectivas e não os critérios de rentabilidade privada. Neste sentido, rejeitam a ideia liberalizadora e privatista que tem vindo a ser definida e que constituiria o naufrágio do SNS, para abrir portas a uma generalização da medicina socialmente ainda mais discriminadora, anulando, desta forma, o direito constitucionalmente previsto à prestação dos cuidados de saúde.
O presente diploma consagra, assim, o princípio fundamental da separação entre o exercício da actividade privada e pública, fundamentado na existência de um visível conflito de interesses quando os mesmos profissionais (ou serviços) prestam cuidados no mesmo ramo e à mesma população, concluindo que o princípio do SNS é contraditório com esta permissividade. Reconhece-se a existência de um sector privado prestador de serviços de saúde, onde deve existir um maior profissionalismo e melhor capacidade técnica e humana. O que o presente diploma não permite é a confusão entre os sectores público e privado, estabelecendo regras de separação.
Esta separação deverá ser feita, de acordo com os autores, com critérios rigorosos e não com medidas paliativas, sendo necessário um período de adaptação e transição até ao final do ano 2002. Durante este período deverá ser negociado o estatuto remuneratório dos profissionais do SNS, quer venham a cumprir tempo completo prolongado quer requeiram o tempo parcial, devendo ainda ser redefinidos os organismos de direcção das unidades do SNS em função das escolhas dos seus profissionais pela carreira do SNS ou pelo regime de contratação para prestação de serviços.
Por último, a presente iniciativa constata que, face aos actuais níveis remuneratórios e condições de trabalho dos profissionais de saúde no SNS, não é possível adoptar uma política coerente de separação entre o sector público e o privado, sendo, por isso, indispensável a melhoria dos níveis remuneratórios da carreira do SNS, estatuto esse que, de acordo com os autores da iniciativa, deverá ser negociado entre a tutela e os representantes dos profissionais de saúde, durante o período previsto, até à plena instauração do regime de separação.III - Enquadramento constitucional e legalDe acordo com o consagrado no artigo 64.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos " (...) têm o  direito à saúde e o dever de a proteger", incumbindo prioritariamente ao Estado, nos termos do n.o 3 da citada disposição constitucional, "garantir uma racional e  eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde".
O Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 de Janeiro, veio estabelecer o quadro legal aplicável à actividade e ao funcionamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sendo, pois, à luz deste quadro legal que se rege a maioria dos estabelecimentos hospitalares que integram o SNS.
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde - veio, por seu turno, consagrar, no n.o 4 da Base I, que "os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos". Também no n.o 1 da Base XXXVI da citada lei estabelece-se expressamente que "a gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas", disposição esta que proporcionou, nos últimos anos, algumas experiências inovadoras de gestão hospitalar (Hospital de São Sebastião, criado pelo Decreto-Lei n.o 151/98, de 5 de Junho, Unidade Local de Saúde de Matosinhos, criada pelo Decreto-Lei n.o 207/99, de 9 de Junho, e Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.o 76/2001, de 27 de Fevereiro).
Relativamente a esta matéria, importa ainda referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2002, relativa ao "desenvolvimento de uma nova experiência de gestão, traduzida na possibilidade dos hospitais poderem vir a deter a natureza jurídica de entidades públicas empresariais", criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
Finalmente, e porque abordam matérias conexas com o regime jurídico de gestão hospitalar, há que referir o Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que "estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde", o Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, que
0600   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 "estabelece o regime dos sistemas locais de saúde",  o Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de Julho, aplicável aos centros hospitalares e aos grupos de hospitais, e o Decreto-Lei n.o 374/99, de 18 de Setembro, que "estabelece o regime geral a que deve obedecer a criação de Centros de Responsabilidade Integrados, como forma progressiva de modernização dos estabelecimentos já em funcionamento".
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinteParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 76/IX está em condições de subir a Plenário para apreciação.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2002. A Deputada Relatora,                                                         Luísa Portugal - O Presidente da Comissão,                                                                    Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
(LEI-QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota preliminarA apresentação do projecto de lei n.o 82/IX do PCP, relativo à lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 25 de Junho de 2002, o citado projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer. II - Do objectoAtravés do projecto de lei n.o 82/IX visa o Grupo Parlamentar do PCP criar uma lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
O projecto de lei vertente é composto por seis capítulos que versam, designadamente, sobre as disposições gerais aplicáveis aos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde (Capítulo I), as normas especiais aplicáveis aos hospitais (Capítulo II), aos centros de saúde (Capítulo III), à selecção, nomeação, responsabilidade e fiscalização dos órgãos de administração e direcção (Capítulo IV), à gestão financeira, patrimonial e do pessoal dos serviços de saúde (Capítulo V) e disposições finais (Capítulo VI).
Assim, entre os aspectos mais relevantes constantes da presente iniciativa legislativa, permitimo-nos destacar os seguintes:
- Qualifica os hospitais e centros de saúde como pessoas colectivas de direito público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
- Estabelece o regime de tutela inspectiva e de mérito aplicável aos centros de saúde e hospitais;
- Estabelece as competências das Administrações Regionais de Saúde, entre as quais se destaca a regulamentação das regras para concursos de selecção dos órgãos de administração e direcção, a nomeação do júri de avaliação das candidaturas a concurso de gestão e a exoneração dos órgãos de administração e direcção das unidades de saúde ou dos seus membros;
- Estabelece que os sistemas locais de saúde agrupam os centros de saúde, hospitais e outros serviços de saúde públicos na sua área e define os seus órgãos e respectivas competências;
- Estabelece normas relativas à organização da prestação dos cuidados nos hospitais e nos centros de saúde;
- Consagra regras relativas à avaliação da qualidade dos serviços de saúde, prevendo, nomeadamente, a constituição em cada unidade de saúde de uma comissão de avaliação de qualidade, cuja composição é definida pelas ARS;
- Prevê o desenvolvimento de estímulos destinados aos serviços e aos profissionais.
Estabelece regras relativas aos órgãos dos hospitais (conselho de administração, director do hospital, director clínico, enfermeiro-director, administrador geral, direcção técnica e apoio técnicos), bem como as respectivas competências.
Consagra regras relativas à composição e competências da direcção dos centros de saúde, bem como as competências do director do centro de saúde, do director de enfermagem, director clínico, director administrativo e financeiro e de direcção técnica.
Selecção, nomeação, responsabilidade e fiscalização dos órgãos de administração e direcção (Capítulo IV):
- Estabelece que a selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde é feita por concurso, competindo a sua nomeação às ARS;
0601   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 - Consagra a possibilidade de exoneração dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde devido ao incumprimento do orçamento-programa, à falta de observância ou violação grave dos deveres de gestor.
Da gestão financeira, patrimonial e do pessoal dos serviços de saúde (Capítulo V):
- Estabelece regras relativas a receitas e despesas dos serviços de saúde, à contabilidade, ao património e à gestão patrimonial e financeira;
- Consagra regras relativas ao pessoal, nomeadamente aplicando-lhe o regime jurídico de emprego público e fazendo depender a abertura de concursos de ingresso para as vagas existentes nos quadros de autorização da ARS.
III - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa estabelece, no artigo 64.o, n.o 1, que todos os cidadãos "(...) têm o  direito à saúde e o dever de a proteger", incumbindo prioritariamente ao Estado, nos termos do n.o 3 da referida norma, "garantir uma racional e  eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde".
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, veio, por seu lado, consagrar, no n.o 4 da Base I, que "os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos".
O Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, veio definir o regime jurídico dos Sistemas Locais de Saúde, estabelecendo que os mesmos são constituídos pelos centros de saúde, hospitais e outros serviços e instituições, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, com intervenção, directa ou indirecta, no domínio da saúde, numa determinada área geográfica de uma região de saúde.
O citado diploma legal estabelece, nessa conformidade, a forma e os requisitos de criação de SLS, os seus órgãos e respectivas competências, bem como os respectivos instrumentos de gestão.
O Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, estabelece o regime jurídico aplicável aos centros de saúde, nomeadamente no que concerne à sua criação, estrutura organizacional, composição e competências dos respectivos órgãos, mandato dos titulares dos órgãos e correspondentes remunerações e à gestão financeira e patrimonial.
O Decreto-Lei n.o 374/99, de 18 de Setembro, veio estabelecer o regime geral a que deve obedecer a criação de Centros de Responsabilidade Integrados, definidos como estruturas orgânicas de gestão intermédia, agrupando serviços e/ou unidades funcionais homogéneas e ou afins, que têm por objectivo melhorar a acessibilidade, a qualidade, a produtividade, a eficiência e efectividade da prestação dos cuidados de saúde, através de uma melhor gestão dos respectivos recursos.
São, pois, estes os diplomas legais que Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar através do projecto de lei n.o 82/IX.
Contudo, dado que o projecto de lei vertente contempla normas atinentes à gestão hospitalar, importa, de igual modo, fazer uma breve alusão ao quadro legal vigente que tutela esta matéria. Temos, assim:
O Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro legal aplicável à actividade e ao funcionamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Por seu turno, o n.o 1 da Base XXXVI da citada lei estabelece expressamente que "a gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas".
Cumpre salientar que, ao abrigo da citada norma legal, foram sendo levadas a cabo, nos últimos anos, experiências inovadoras no domínio da gestão hospitalar, como sejam as relativas ao Hospital de São Sebastião, criado pelo Decreto-Lei n.o 151/98, de 5 de Junho, à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, criada pelo Decreto-Lei n.o 207/99, de 9 de Junho, e ao Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.o 76/2001, de 27 de Fevereiro.
Finalmente, de referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2002, que prevê a possibilidade dos hospitais poderem vir a adoptar um novo modelo de gestão, através da sua constituição sob a forma de entidades públicas empresariais.IV - ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 82/IX, do PCP, relativo à lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Luís Carito - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar.
Esta apresentação foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais, reunindo os necessários requisitos.
A iniciativa sub judice desceu à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer.
0602   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 A discussão, na generalidade, deste projecto de lei foi agendada para a reunião plenária de 4 de Julho de 2002.II - Do objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 91/IX, resultante da iniciativa do PS, tem como motivação dar cumprimento ao imperativo constitucional do artigo 64.o, n.o 1, com o reconhecimento de que a legislação em vigor já não se encontra adequada a dar cumprimento a esta obrigação constitucional, e, ainda, que deve dar sequência a legislação aprovada durante os últimos anos.
Por outro lado, o PS propõe-se corporizar com este projecto de diploma uma das medidas preconizadas no seu programa eleitoral e, ao mesmo tempo, permitir, na sua óptica, o cumprimento por parte do Estado do compromisso assumido no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento em que Portugal se compromete a  "converter em empresas públicas hospitais de média dimensão e com capacidade estrutural e experiência positiva de desempenho que lhes permita, com uma dotação extraordinária de capital, melhorar as condições de qualidade e eficiência de desempenho e resolver o passivo acumulado".
O projecto de lei enuncia ainda diversos considerandos, nomeadamente quanto à modernização da gestão hospitalarIII - Dos antecedentes parlamentaresDesde a IV Legislatura foram apresentados, pelos diversos grupos parlamentares, vários projectos de lei sobre gestão hospitalar e gestão dos centros de saúde.
Na IV Legislatura o Grupo Parlamentar do PRD apresentou o projecto de lei n.o 268/IV, sobre as bases da gestão hospitalar, e o projecto de lei n.o 324/IV, sobre as bases de gestão das Administrações Regionais de Saúde.
Ainda nessa legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 364/IV, sobre as bases de gestão hospitalar, e o Grupo Parlamentar do CDS o projecto de lei n.o 428/IV, sobre a lei de bases da gestão hospitalar.
Na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 135/V, sobre gestão hospitalar, e o projecto de lei n.o 766/V, sobre a regionalização dos serviços de saúde, e o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 337/V, sobre regionalização e gestão dos centros de saúde. O Grupo Parlamentar do PRD apresentou o projecto de lei n.o 354/V, sobre as bases da gestão hospitalar.
Na VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 540/VI, sobre a lei de gestão hospitalar.
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 581/VII, sobre a lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ainda o projecto de lei n.o 579/VII, sobre a lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Estas iniciativas foram discutidas conjuntamente ( DAR I Série n.o 82, de 7 de Maio de 1999).
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 494/VIII, sobre a lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, iniciativa esta que não chegou a ser discutida.
Destas iniciativas apenas o projecto de lei n.o 579/VII foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Verdes e com os votos contra do PSD e CDS-PP.IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa estabelece, no artigo 64.o, n.o 1, que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", direito este que, nos termos do n.o 2, alínea a), do citado artigo, é efectivado "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito".
Por seu lado, no n.o 4 do artigo 64.o da CRP estabelece-se que "o Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada".V - Enquadramento legalO Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 202/89, de 22 de Junho, que aprova a Lei de Gestão Hospitalar, para além de qualificar os hospitais quanto à sua natureza jurídica, veio estabelecer os princípios enquadradores da gestão hospitalar, remetendo para regulamentação específica o conjunto de órgãos a existir nos hospitais, a sua designação, composição e competência, responsabilidade e remunerações.
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), veio estabelecer os princípios enquadradores da política de saúde, dispondo, no seu Capítulo III, sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, veio desenvolver os princípios constantes daquela lei de bases e estabelecer regras atinentes à organização e funcionamento das Administrações Regionais de Saúde, centros de saúde e hospitais.
O Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, que aprova o regulamento das Administrações Regionais de Saúde, veio desenvolver e concretizar os princípios consagrados quer na Lei de Bases da Saúde quer no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde quanto às Administrações Regionais de Saúde, designadamente no que concerne às suas atribuições, competências e funcionamento.
O Decreto-Lei n.o 219/99, de 18 de Setembro, cria os Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do SNS.
Uma referência também ao Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, e ao Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime dos sistemas locais de saúde.VI - ParecerO projecto de lei n.o 91/IX encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Lisboa, 3 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Patinha Antão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
0603   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 94/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARIA DE SARDOURA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 - Breve caracterização históricaO topónimo "Sardoura" talvez tivesse procedido do rio deste nome e talvez possa comparar se com "Fontoura" (fonte áurea), "Valoura" (vale áurea), "Riboura" (riba áurea). Todavia, é forçoso mostrar o desconhecimento da significação e ainda apontar que autores há que lhe dão origem arábica. A consideração do elemento "áurea" parece ainda aqui confirmar se com o topónimo Montouro (lugar da freguesia de S. Martinho de Sardoura) o mesmo, na origem que "monte áureo" (tratando se, pois, de topónimos de sentido mineralógico relacionados com a cor dos terrenos tendo em consideração a riqueza mineralógica da Região de Castelo de Paiva.
"Sardoria" é nome já citado no século X e por certoo de muita antiguidade, o que pressupõe que a sua origem seja latina e não árabe.
Não haverá dúvida de que, na sua composição, entra o adjectivo latino aureus a um, antecedido do substantivo "Sarda" ou "Sarta". Por isso é, pois, claro que o nome "Sardoira" antes de ser dado à terra o foi ao rio.
Para além desta honra, o rei tinha no lugar de Sardoura dois casais foreiros, dando lhe um, anualmente, uma taleiga de trigo, uma espádua de porco com nove costelas, mas o trigo devia ser pela medida de Parada, uma galinha, dez ovos, um almude de vinho e um bragal. O outro pagava de foro apenas uma taleiga de trigo e uma espádua de porco de nove costelas. Porém, ambos eram obrigados a dar lutuosa.
A freguesia de Sardoura, no foral dado por D. Manuel I à terra de Paiva, tem um capítulo especial.
Nas Memórias Paroquiais de 1758 do Padre João Rodrigues Pereira de Figueiredo, pároco da freguesia de Santa Maria de Sardoura, localizava se a povoação.
Esta terra de Sardoura se acha no concelho de Paiva, fica na província da Beira, é bispado de Lamego, comarca e termo da vila de Barcelos. A sereníssima Casa de Bragança é a Senhora Donatária deste predito concelho. Esta terra de Sardoura se acha em terras e olivais lavradios se bem de limitado espaço e toda circuitada de terras incultas e montes como são os de S. Gens, São Paulo, monte do Alvo e outros que não têm propriedade ou coisa memorável ou digna de nota que mereça maior extensão. Nesta freguesia não há mais rio do que só um ribeiro que apelidam de rio Sardoura, nasce no monte chamado Serro do Cão que é na estrada que vai para a vila de Arouca e outras terras.
A Igreja nessa época estava já reedificada, excepto a capela mor "(...) orago desta Igreja e a sua padroeira é Nossa Senhora da Assunção que, com solenidade, costuma festejar se por mordomos em os quinze do mês de Agosto de cada ano. A Igreja não tem naves mas é de feitio ordinário."
Importantes e tradicionais são as festividades em honra da Senhora de Agosto (Nossa Senhora da Assunção) na igreja matriz e de Santo Antão (festa das orelheiras) na sua capela erigida no lugar de Sá.
A 30 de Agosto de 1882 fez se concurso para adjudicação das obras da ponte de Entre os Rios. Assente a primeira pedra a 29 de Fevereiro de 1884. A uma fundura de 17 metros abaixo do nível do leito do rio, terminou a construção de todos os pilares a 16 de Outubro de 1885. Últimas experiências feitas a 30 de Abril de 1887. Aberta ao trânsito a 1 de Dezembro de 1887.
Do povoamento pré histórico, castrejo, constam da sua riqueza arqueológica mámoas no Chão, da Forca, em Vales, no Tapado (Vermelhosa); utensílios diversos, do neolítico encontrados no Monte Crasto; necrópole de incineração em Valbeirô, necrópole de Valdemides, na Cruz da Carreira; a pedra formosa no monte Crasto.
Para além do castro que existiu no Monte Crasto, outros devem ter rematado os cumes de S. Gens e de S. Paul.
A electricidade foi inaugurada a 4 de Setembro de 1949.2 - Condições sócio económicasA freguesia de Santa Maria de Sardoura tem actividade económica baseada nas seguintes vertentes:
Área do minifúndio e como tal pratica se uma agricultura em regime intensivo com culturas hortícolas, vinha e frutos.
A produção ago florestal e agro pecuária também têm impacto na economia da freguesia.
A actividade industrial é significativa com várias unidades fabris.
O comércio tem também uma representatividade elevada com variados estabelecimentos de cafetaria, mercados, mercearias e outros estabelecimentos de venda a retalho e serviços de apoio a empresas.
2.3 - A freguesia é servida pelas seguintes infra estruturas e associações:
Existe na freguesia o Centro Social de Santa Maria de Sardoura (IPSS, com ATL e actividades para idosos).
Habitação social, com um loteamento a custos controlados.
0604   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Habitação promovida pela junta de freguesia em loteamento para auto-construção.
Plano director de saneamento concretizado em termos de condutas faltando construir a estação de tratamento de águas residuais (ETAR).
Abastecimento de água ao domicílio para a maioria da população.
Extensão do Centro de Saúde de Castelo de Paiva a funcionar no edifício da junta de freguesia.
Associação Cultural e Recreativa de Sardoura, a disputar o Campeonato da II Divisão da Associação de Futebol de Aveiro.
Os transportes são assegurados por serviços públicos e táxis.
Santa Maria de Sardoura possui no seu território o Cais de Sardoura, equipamento portuário de entreposto para mercadorias, com predominância para a pedra que se extrai, designadamente nas pedreiras de Alpendorada, Pedras Salgadas Viseu e Aguiar da Beira.
Este entreposto também é importante para a navegação de recreio que abunda no rio Douro. A título de exemplo, a navegação de recreio no ano de 2001 registou um movimento de 316 embarcações de recreio nas eclusas de navegação, que realizaram 1212 viagens, transportando 5444 turistas, verificando se um substancial aumento, em relação a 2000, do número de embarcações que utilizaram as eclusas, o que justificará um maior interesse pelo turismo fluvial.
Santa Maria de Sardoura tem uma população de mais de 3000 habitantes (sendo a segunda maior freguesia do concelho de Castelo de Paiva em termos populacionais, logo a seguir à de Sobrado), tendo registado no último recenseamento geral da população 858 alojamentos familiares e 797 famílias clássicas.
Santa Maria de Sardoura é freguesia do concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro e diocese do Porto. Está situada na margem esquerda do rio Douro, a cerca de cinco quilómetros a noroeste da sede do concelho. Tem por orágo Santa Maria.
A freguesia de Santa Maria de Sardoura reúne os requisitos fixados pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Paralelamente, como fica demonstrado, tem razões históricas e culturais que preponderam na presente iniciativa legislativa.
Nestes termos, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2002. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Jorge Morgado - Gonçalo Breda Marques - Isménia Franco - José Manuel Ribeiro - Cruz Silva - mais duas assinaturas ilegíveis.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 - Breve caracterização históricaDocumentos antigos citam a terra de Raiva como uma área onde existiram duas minas de chumbo denominadas de "Ribeira da Lomba" e "Ferramonte" e uma importante mina de carvão, denominada "Couto Mineiro do Pejão".
Esta área foi remotamente habitada, como se depreende da existência de mámoas descobertas no sítio do Monte Grande, por povos dominadores da Península, de que se encontram numerosos vestígios (mós e fragmentos de colunas). Raiva foi honra e concelho a que D. Manuel pretendeu dar foral. A minuta ainda existe na Torre do Tombo, mas o foral não chegou a ser expedido visto ser honra e o rei lhe não poder conceder regalias especiais.
O cadastro da Beira de 1527 diz que a honra tinha três lugares: Raiva, com oito moradores, Gondarém, com sete, e Serradelo, com sete.
O próprio topónimo principal, Raiva, pela sua forma antiga, Arrábia (cuja vogal inicial depois se confundiu como artigo, resultando menos exactamente Raiva), parece conter, apesar de algumas dificuldades fonéticas, o termo briga, de origem céltica, alusivo ao ópido pré histórico. Aqui passava uma estrada, por certo romana.
A paróquia de S. João da Raiva, cuia igreja foi dos grandes Gascos do século XI, era ainda de apresentação dos fidalgos do século XIII. Em 1109, D. Ermesinda Moniz doou ao Mosteiro de Pendorada a sua parte naquela igreja.
No século XVIII haviam na freguesia capelas ou ermidas dedicadas a S. José e a Santo Ildefonso, em Midões; a Santa Catarina, no Serradelo; a de S. Lourenço, no Folgoso; a de Nossa Senhora das Amoras, cerca de Oliveira; e a de S. Domingos, sobre os Pereiros. Então parte da freguesia era da Casa de Bragança e parte da própria honra da Raiva era da coroa.
Antiga freguesia de São João Baptista da Raiva, foi abadia da apresentação do padroado real e, mais tarde, da apresentação dos Condes de Marialva, D. Francisco Coutinho e D. Brites de Meneses, dos quais a herdou o Infante D. Fernando, que era genro deles. A morte deste e de sua esposa sem descendência fez cair a abadia de Raiva na coroa, que passou a apresentá la, tendo o abade, em meados do século XVIII, um rendimento de 600 000 réis.
Foi concelho a partir de 1527, facto comprovado pelo seu Pelourinho, classificado como imóvel de interesse público desde 11 de Outubro de 1933, através do Decreta n.o 23 122. Ao tempo a Câmara era constituída por um juiz ordinário, um vereador, um procurador e um almotacé.
A freguesia da Raiva pertence ao concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, e tem por orágo S. João Baptista. Dista merca de 12 Km da sede do concelho e situa se na margem esquerda do Rio Douro.2 - Condições sócio económicasA freguesia de Raiva tem uma actividade económica nos seguintes domínios:
Actividades agrícolas e florestais: área de minifúndio, pratica se uma agricultura de subsistência, com actividade agro pecuária e florestal.
Actividades comerciais: supermercados, mercearias, cabeleireiros, cafetarias, pastelaria, restauração, estabelecimentos
0605   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 de electrodomésticos, estabelecimentos de material eléctrico, sapataria, quiosque, venda de materiais para a construção civil e estúdio de fotografia.
Actividades industriais: fábricas de calçado, carpintarias, oficinas de reparação de automóveis, fabrico de panificação, confecções, indústrias de construção civil e doçaria tradicional.
Serviços: apoio a empresas, posto de abastecimento de combustíveis, serviço público de telefones, posto de CTT, serviços bancários e de seguros, saneamento básico e abastecimento de água e gabinetes de projectos.
Equipamentos sociais e movimento associativo: na freguesia existe o Centro Social do Couto Mineiro, com valências para a primeira infância, actividades de ocupação de tempos livres, apoio a jovens e idosos, casa do povo, atendimento de segurança social, extensão do centro de saúde, serviço de análises clínicas e farmácia.
Estabelecimentos de ensino pré escolar e ensino básico: em construção a Escola Básica 2.3 do Couto Mineiro, do Pejão.
A povoação de Raiva é servida por empresas de transportes colectivos e por serviço de táxis.
Na Raiva tem tradição antiga a realização das festas em honra de S. Domingos, que se realiza a 4 de Agosto, e a Nossa Senhora das Amoras, a 7 e 8 de Setembro, para as quais se deslocam pessoas de várias localidades das redondezas.3 - Localização geográfica e demografiaA freguesia de Raiva, sita no concelho de Castelo de Paiva, pertence ao distrito de Aveiro. Tem uma superfície de cerca de 13.5 quilómetros quadrados e uma população residente próxima dos 3000 habitantes.
Segundo o último recenseamento geral da população, foram registadas 738 famílias clássicas e duas institucionais, bem como 995 alojamentos familiares.
Face ao exposto, parece nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Raiva seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2002. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Jorge Morgado - Gonçalo Breda Marques - Isménia Franco - José Manuel Ribeiro - Cruz Silva - mais duas assinaturas ilegíveis.
ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Exposição de motivosI - A revisão constitucional de 1997 integrou o sistema de justiça militar no sistema penal comum. Isso traduziu-se, em primeiro lugar, na extinção dos tribunais militares em tempo de paz - com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal militar aos tribunais judiciais; em segundo lugar, na imposição de que a composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares integre juízes militares, em termos a definir por lei; e, finalmente, na consagração do conceito de "crime estritamente militar".
Deste comando resultam consequências nos planos material, processual e organizatório, que cumpre, finalmente, consagrar na lei ordinária. Quanto aos dois primeiros, pode dizer-se que, ficando a jurisdição penal integralmente confiada aos tribunais judiciais, mal se compreenderia que o regime da lei penal comum, substantiva e processual, não fosse adoptado - com as especialidades inerentes à matéria - para os crimes estritamente militares.
Quanto ao plano organizatório, a questão afigura-se diversa. A solução adoptada pelo legislador da revisão constitucional para a atribuição da jurisdição penal militar aos tribunais judiciais não permite deixar intocada a estrutura destes. Ao contrário da solução acolhida por outros ordenamentos jurídicos (v.g., o francês), a CRP dispõe que os tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares devem integrar, na sua composição, juízes militares.
A previsão constitucional da criação de juízes militares privativos explica-se pela abordagem dos crimes estritamente militares como ilícitos penais especiais, cuja apreciação exige específicos conhecimentos técnicos. O legislador da revisão constitucional não desejou uma transição demasiado brusca de um sistema de tribunais altamente especializados em função da matéria para outro em que os crimes sejam submetidos ao julgamento de magistrados não especializados. Daí a solução intermédia dos juízes militares privativos.
Assim, a presente proposta de lei de alteração à LOFTJ vem dar um sentido mais profundo a essa lógica de integração. Se da CRP resulta a presença necessária de juízes militares nos tribunais que julguem crimes estritamente militares, a sede legislativa própria para tornar exequível o preceito constitucional é a LOFTJ.
II - A criação dos lugares de juiz militar obedeceu a uma preocupação de pragmatismo e de economia. Desde logo se afastou a solução de realizar os julgamentos por crimes estritamente militares nos tribunais comuns, de acordo com os critérios de competência territorial, com juízes militares escolhidos ad hoc. Tal solução tinha dois graves inconvenientes.
Em primeiro lugar, as forças armadas não têm a possibilidade de manter em prevenção oficiais generais ou superiores para participarem em julgamentos que se realizem ao longo do País, incluindo nas regiões autónomas. Para além das despesas das deslocações, seria altamente perturbador o constante desviar dos oficiais das suas tarefas normais para irem participar em julgamentos.
Em segundo lugar, sendo os crimes estritamente militares cometidos, na maioria dos casos, por militares, a deslocação
0606   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 a tribunal, ao longo de várias sessões de julgamento, de arguidos, testemunhas, peritos e assessores, maioritariamente militares, seria incomportável para as forças armadas se a competência não fosse concentrada e estivesse difusa por todas as comarcas do País.
Deste modo, a solução preconizada no projecto surge como a decorrência lógica das premissas anteriormente descritas. A disposição constitucional que obriga à integração de juízes militares nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares, conjugada com a aplicação plena do Código de Processo Penal ao julgamento dos mesmos, leva a prever a existência de juízes militares nas secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, na secção criminal da Relação de Lisboa e nas varas criminais da comarca de Lisboa.
III - O presente projecto de lei retoma, com ligeiras alterações, a proposta de lei do XIV Governo Constitucional.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o
Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e de natureza penal estritamente militar e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.o.Artigo 47.o
3 - O Tribunal da Relação de Lisboa tem jurisdição, em todo o território nacional, para o julgamento dos crimes estritamente militares.Artigo 56.o
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares, Procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
h) (...)2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervêm a secção ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito.Artigo 80.o
4 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe à secção de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, com jurisdição em todo o território nacional; à medida que o movimento processual o justifique podem ser criadas idênticas secções noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.o.
2 - As varas criminais da comarca de Lisboa têm competência para o julgamento dos crimes estritamente militares, com jurisdição em todo o território nacional.Artigo 105.o
4 - Nas varas criminais da comarca de Lisboa prestam serviço um juiz militar por cada ramo das forças armadas e um da GNR, intervindo nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das forças armadas.Artigo 50.o-A
Juízes militaresNo Tribunal da Relação de Lisboa há um juiz militar por cada ramo das forças armadas."Artigo 3.o
Regulamentação e entrada em vigor1 - O Governo regulamentará a presente lei, através de decreto-lei, no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.
0607   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - O decreto-lei referido no número anterior dispõe, nomeadamente, sobre o destino dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais existentes.
3 - A presente lei, bem como o decreto-lei que a regulamentar, entra em vigor com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar, sem prejuízo da vigência da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - Marques Júnior - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Miranda Calha - mais uma assinatura ilegível.
APROVA UM NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E  REVOGA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIAExposição de motivosI - A revisão constitucional de 1997 determinou a integração do sistema de justiça militar no sistema penal e processual penal comum, com todas as respectivas implicações no que toca à legislação penal substantiva e processual, bem como no que se refere ao sistema judicial e à organização dos tribunais.
II - Na VIII Legislatura o governo apresentou propostas de lei que visavam a concretização daquele desiderato. O Grupo Parlamentar do PS assume agora, no essencial, o sentido geral dessas propostas de lei, apresentando, nomeadamente, o presente projecto de lei que aprova um novo Código de Justiça Militar.
O projecto de Código de Justiça Militar consuma a extinção dos tribunais militares em tempo de paz - com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal militar aos tribunais judiciais - e procede à concretização legal do conceito de "crime estritamente militar".
A lei penal comum, substantiva e processual, passará a ser, por via de regra, a lei dos crimes estritamente militares. Isso está em relação com o exercício da jurisdição penal militar, agora, por força da Constituição, atribuído à ordem dos tribunais judiciais.
O facto de agora a Constituição já não falar de "crimes essencialmente militares" mas de "crimes estritamente militares" implica a definição mais restritiva do bem militar a proteger e, por força disso, a redução do elenco destes crimes, com relação aos da lei em vigor.
O que caracteriza o crime estritamente militar são a exclusividade ou prevalência do bem militar em causa e que este se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição: garantir a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra agressões ou ameaças externas, bem como satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.
Já dizia Figueiredo Dias que "o direito penal militar só pode ser um direito de tutela dos bens jurídicos militares, isto é, daquele conjunto de interesses socialmente valiosos que se ligam à função militar específica: a defesa da Pátria, e sem cuja tutela as condições de livre desenvolvimento da comunidade seriam pesadamente postas em questão". É assim também que a jurisprudência constitucional mais recente afirma que "entre o direito penal geral e o direito penal cujo objecto está associado à actividade militar há, seguramente, uma relação de especialidade, no sentido de este último se referir à tutela de bens jurídicos especiais, inerentes às funções públicas ao serviço do Estado de direito democrático cometidas às forças armadas" (Acórdão n.o 432/99, de 3 de Dezembro de 1999).
Daí que o novo Código considere crime estritamente militar "o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às forças armadas e como tal qualificado por lei".
Os crimes estritamente militares definem-se, assim, por conexão estreita com os valores da instituição militar constitucionalmente afirmados, os que se recortam na estrutura e funcionalidade dessa instituição em ordem àqueles valores.
Ora, na estrutura da instituição militar sobrelevam as características essenciais da hierarquia e disciplina. São elas que vão justificar - sempre em conjugação com a sua relevância constitucional directa - uma maior intensidade, em geral, da punição, com relação ao direito penal comum. Isto é assim quando se gera uma situação de incapacidade ou falta de prontidão para a realização das funções que às forças armadas são cometidas pela Constituição.
A essencialidade das características da hierarquia e disciplina leva, em certos casos, a um problema de delimitação dos tipos penais estritamente militares. São os casos em que no facto penalmente relevante a intensidade dessas características concorre com valorações próprias do direito penal comum. Isso torna inevitável a construção de tipos penais complexos, onde emerge uma natural dificuldade de arrumação sistemática, é dizer mesmo, uma dificuldade de repartição de tipos entre o CJM e o CP.
Pois se o carácter de estritamente militar se define pela exclusividade ou prevalência do bem militar protegido pela incriminação, não é menos verdade que a qualidade de estritamente militar reconhecida a uma certa factualidade em que concorrem elementos materiais de direito penal comum justifica-se, em certos casos, na intensidade com que as circunstâncias de guerra se impõem à valoração do legislador, de tal modo que existe uma necessária consumpção da identidade destes na emergência de valores constitucionais militares ínsitos àquelas circunstâncias.
Para mais, factos penalmente relevantes capazes de subentrar no conceito constitucional de crime estritamente militar têm já concretização no Código Penal. É o caso dos artigos 236.o (Incitamento à guerra), 237.o (Aliciamento de forças armadas), 308.o (Traição à pátria), 309.o (Serviço militar em forças armadas inimigas), 310.o (Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra), 311.o (Prática de actos adequados a provocar guerra), 312.o (Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado português), 313.o (Ajuda a forças armadas inimigas), 314.o (Campanha contra o esforço de guerra), 315.o (Sabotagem contra a defesa nacional), 316.o (Violação de segredo de Estado) e 321.o (Mutilação para isenção de serviço militar).