20 DE FEVEREIRO DE 2016 33 I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), referente às “Grandes Opções do Plano para o ano de 2016”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida e baixando no mesmo dia Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2016, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2016, que se inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes da Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a). O debate na generalidade da presente proposta de lei, bem como da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2016, e da Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, encontra-se agendado para os próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016 [Cfr. Súmula n.o 14 da Conferência de Líderes de 10 de fevereiro]. Foi elaborada Nota Técnica pelos Serviços da Assembleia da República em 15.02.2016. 2 – Apresentação Sumária As matérias cujo acompanhamento compete particularmente e nos termos regimentais à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, encontram-se dispersas, essencialmente sob a tutela governamental dos ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, em alguns casos em competência partilhada entre si. Sucintamente, apresentam-se os pontos subjacentes à motivação da iniciativa do Governo: 2.1 – Relançar a Economia, já que entende o Governo que a recuperação económica estará associada a uma recuperação dos rendimentos das famílias e à melhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez, constituirá uma alavanca prioritária para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego. 2.2 – O financiamento das empresas, e do seu investimento o qual constitui uma variável-chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico apoiado em seis vetores: o Aceleração da execução dos fundos comunitários, para ajudar a dinamizar a economia. o Criação de um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, e outros. o Reforço e garantia de maior articulação dos apoios às empresas. o Prosseguimento de políticas favoráveis ao empreendedorismo. o Lançamento do “Programa Semente” de estímulo ao empreendedorismo e a criação de start-ups. o Atracão de mais e melhor investimento direto estrangeiro estruturante, através da criação de plano específico. o Relançamento do SIMPLEX para reduzir o tempo e o custo do investimento das empresas. 2.3 – Prioridade à inovação e internacionalização das empresas apostando na: o Ligação entre as Universidades e as Empresas, estimulando a transmissão do conhecimento gerado para o tecido económico e empresarial, e promoção dos centros tecnológicos, como elementos chave de ligação da ciência à Economia. o Valorização da inovação através da procura pública e capacitar as PME para a resposta aos mercados públicos, a internacionalização e exportação de bens e serviços.