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Acho que é uma violência virmos aqui hoje à tarde, provavelmente não tendo quórum de votação!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estava a tentar ouvir V. Ex.a e, pelas razões que se perceberam agora, não me foi possível. Suponho que o Sr. Presidente estaria a perguntar qual o ponto de vista dos grupos parlamentares quanto à possibilidade e à hora de recomeçarmos os trabalhos esta tarde. Era isso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Era isso, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. - Presidente, dada a diligência que imediatamente vai ser prosseguida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e admitindo que seja razoável esperar que esses trabalhos possam decorrer durante duas horas, penso que, depois de tudo o que foi dito pelo conjunto dos grupos parlamentares, todos admitirão que é razoável que
o Plenário volte a reunir, hoje, pelas 18 horas.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, razoável será, mas possível não sei se é! Não sei se é pragmaticamente admissível que tenhamos aqui quórum de votação ao fim da tarde de hoje. Sr. Deputado, sejamos razoáveis! Não se perde nada, porque o próximo fim de semana é sempre perdido! Far-se-á a votação na próxima segunda-feira, a uma hora que queiram convencionar!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, as suspeitas sobre o propósito do Grupo Parlamentar do PS e as insinuações de que não quereríamos devolver em tempo simultâneo os dois diplomas ao Sr. Presidente da República em funções não foram lançadas da nossa bancada sobre nós próprios, foram lançadas das bancadas do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Não fomos nós!O Orador: - Por isso, o que peço a V. Ex.a é que saiba dessas bancadas se querem votar ainda hoje o diploma sobre o qual se propõem trabalhar ou se querem adiar a sua votação para a próxima semana.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a bancada do PCP está completamente disponível para retomar os trabalhos às 18 horas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo que seja hoje, às 18 horas, porque não pode ser já. E não é a fuga para a frente do Sr. Deputado Jorge Lacão que esconde a grande derrota que o Partido Socialista aqui teve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o irrealismo de pensarem que, nas próximas duas horas, sem almoçarem, vão pôr-se de acordo, sobretudo no estado de espírito em que se encontram, sobre a especialidade deste texto. Mas, se quiserem, a vossa vontade será respeitada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
1224 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar estará disponível, hoje, até às horas que forem precisas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é igualmente para dizer que somos favoráveis à convocação do Plenário para hoje, à hora que se entender necessária.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o parecer que foi emitido pelos vários grupos parlamentares, vamos ser optimistas e julgar que às 18 horas é possível ter, pelo menos, quórum de funcionamento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como todos sabemos, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou também para hoje a proposta de lei n.o 12/VII, com vista à introdução de uma alteração à Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Já ontem tinha solicitado que esta proposta de lei fosse agendada e discutida antes dos dois projectos de lei, porque era de prever que, naturalmente, a sua discussão teria estas consequências. Por isso, ao longo da manhã, e também já da parte da tarde, contactei por diversas vezes a Mesa, para confirmar se a sua discussão ainda se faria hoje, tendo-me ela dito que, possivelmente, a única alteração seria o adiamento da sua votação para a próxima semana. Mas ficou sempre assente que o debate se faria imediatamente no termo da discussão na generalidade dos projectos que estavam a ser discutidos.
O Sr. Secretário de Estado dos Desportos encontra-se na Assembleia da República, desde as 13 horas da tarde, para intervir nesta discussão. Por isso, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente e, naturalmente, a todas as Sr" e Srs. Deputados. a consideração no sentido de, antes de se interromperem os trabalhos, se proceder,. desde já, à discussão na generalidade, como estava combinado e como o Governo sempre esteve disponível para fazer, de acordo com o calendário que a própria Assembleia fixou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouviram a solicitação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
É verdade que era isso que estava previsto, mas o que não estava previsto era que a sua discussão só se pudesse iniciar às 16 horas da tarde. Pensávamos, quando muito, que a sua discussão se iniciaria, o mais tardar, às 13 horas e 30 minutos da tarde. De qualquer modo, por mim, estou disponível para continuar a aguardar o almoço por mais uma hora.
Srs. Deputados, deste modo, a Comissão reunirá e avançará com os trabalhos da discussão na especialidade, enquanto aqui discutimos, na generalidade, o diploma sobre o desporto.
Sendo assim, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a Mesa da Assembleia, agradecer a sua sensibilidade e também a sua disponibilidade, bem como à Assembleia, para agora podermos discutir este diploma, que estava agendado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei de Bases do Sistema Desportivo que venho apresentar a VV. Ex.as resulta da necessidade de dar cumprimento ao Programa do Governo aprovado por esta Câmara e tem por objectivo adequar o diploma aos desafios que se colocam à modernização e ao funcionamento do sistema desportivo.
O Programa do XII Governo Constitucional foi o primeiro a abordar a especificidade das competições profissionais e os níveis de exigência de organização a que obrigam, como tal aponta para a importância de uma clarificação deste sector em relação à restante actividade desportiva. Não é, mais lícito fazer de conta que os problemas não existem ou adiar por mais tempo a sua solução. A criação de sociedades desportivas com fins lucrativos é uma das medidas que se pretende implementar, visando propiciar uma gestão racionalizada do tipo empresarial e estabelecer condições que permitam o encaminhamento de investimentos de diversas áreas para as competições profissionais e, como é sabido, a actual redacção da lei de bases inviabiliza tal criação. Embora seja permitida a criação de sociedades desportivas, os lucros gerados por estas têm de ser obrigatória e totalmente reinvestidos na actividade desportiva. A consequência prática desta exigência foi a de que, embora fosse publicado pelo anterior governo o Decreto-Lei n.o 146/95, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, até ao momento nenhum clube, nenhum empresário, nenhum agente desportivo, deu execução à ideia, por razões óbvias: essas sociedades desportivas eram de criação facultativa, obrigavam ao pagamento de impostos de que os actuais clubes estão isentos e não distribuíam lucros.
O actual Governo considera que a figura das sociedades desportivas tem grandes virtualidades, podendo contribuir para a normalização e racionalização gestionária do desporto profissional, desde que a criação de tais sociedades consagre a ,distribuição de dividendos entre os seus sócios, condição para garantir a remuneração dos investimentos que venham a ser efectuados.
Trata-se, por outro lado, de criar condições para que os clubes portugueses, envolvidos em competições profissionais, tenham ao seu dispor um enquadramento jurídico que acompanhe o que de mais inovador e mais recentemente tem vindo a ser, feito a nível europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda questão, colocada pelo objectivo de clarificação e operacionalização que o Governo, pretende introduzir nesta matéria, diz respeito à introdução do princípio de que no seio das federações com competições profissionais deverá existir apenas uma entidade com poderes de gestão sobre o desporto profissional, a qual deverá
sé é dotada da necessária personalidade jurídica.
A anterior redacção da lei de bases, no que a este capítulo diz respeito, possibilitou a existência de uma inaceitável duplicação de estruturas, de órgãos e de titulares. No caso do futebol, passou a existir um organismo autónomo, sem personalidade jurídica, no seio da federação e uma liga de clubes, com personalidade jurídica, constituída à margem da federação.
2 DE MARÇO DE 1996 1225Uma tal solução representa uma singularidade, sem paralelo, nos sistemas dos países europeus. O Governo considera-a indesejável pela dispersão de meios e pela indefinição e fluidez na distribuição de competências, que, nalguns casos, pode propiciar.
A proposta de lei, que hoje submetemos à apreciação, consagra o princípio atrás enunciado, assumindo a liga de clubes, para o efeito, todos os direitos e obrigações que, pelo estatuto federativo, vinham sendo cometidos ao organismo autónomo, de acordo com o regime jurídico das federações. Por outras palavras, não se procura nem mais nem menos do que simplificar e evitar sobreposições.
Outro aspecto inovador que pretendemos introduzir é a criação de associações promotoras de desporto. Estamos perante uma nova figura de agrupamento desportivo, a par das federações unidesportivas e multidesportivas já existentes.
A criação das associações promotoras de desporto destina-se a dar um estatuto jurídico a uma nova realidade que surge na área desportiva e que convém acompanhar e apoiar. Trata-se de organizações que vêm surgindo no âmbito dos novos desportos, dos chamados desportos-aventura ou até no desporto-recreação. Tais organizações, por carecerem de adequada regulamentação legal, confrontam-se, em muitos casos, com a impossibilidade de recorrerem à colaboração e aos apoios dos poderes públicos.
O Governo está a par desta situação e quer conceder uma atenção especial às novas práticas desportivas.
O último aspecto das alterações introduzidas pela presente proposta de lei relaciona-se com a importância que, cada vez mais, deve assumir a cooperação internacional. O Governo pretende destacar o reforço dos laços de intercâmbio desportivo
e de cooperação com os países de língua portuguesa, bem como a plena participação de Portugal nas instâncias desportivas europeias e comunitárias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitámos também esta oportunidade para introduzir alterações e aperfeiçoamentos na redacção de outras normas do diploma. E o caso da designação do Comité Olímpico, que, entretanto, passou a chamar-se "de Portugal". E o caso das disposições que referem a existência de um instituto público, sugerindo este como o único modelo organizativo para a administração pública desportiva, o que parece não ser função da Lei de Bases. É o caso, por último, da disposição final que estabelecia um prazo e uma listagem de diplomas que deveriam regulamentar a lei, prazo que, aliás, há muito terminou sem ser cumprido e listagem que, também essa, não primava pela exactidão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo resulta, como disse, da aplicação do Programa aprovado por este Parlamento e da necessidade de munir o desporto português de regulamentação moderna e que corresponda à tendência verificada em muitos países europeus. Pretende-se modernizar e harmonizar situações, para propiciar igualdade de oportunidades.
Estamos convictos da razão dos nossos argumentos, da bondade das nossas propostas e da necessidade das reformas que queremos introduzir, mas temos o espírito aberto para aceitar todas as sugestões, na única condição de, não vermos postos em causa princípios que defendemos e que têm, aliás, merecido o generalizado acolhimento da opinião pública e desportiva.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gilberto Madaíl e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estados dos Desportos, a proposta de lei que o Governo aqui traz, de revisão da Lei n.o 1190, de 13 de Janeiro, é, em nosso entender, de saudar, na medida em que as leis, como tudo, vão carecendo de revisão à medida que a sua adaptabilidade prática o vai exigindo e, em particular, a extinção do organismo autónomo, bem como a inovação que era necessária, pois havia uma lacuna das associações promotoras do desporto.
Sr. Secretário de Estado, tenho, nesta matéria, uma ou duas questões para colocar e também uma outra sugestão a fazer, embora saiba que tudo isto terá de ser discutido em sede de especialidade.
A primeira pergunta prende-se justamente com a questão das sociedades desportivas, em que a possibilidade de virem a distribuir lucros poderá vir a ser mais aliciante em termos do desporto português e particularmente do futebol. Mas não entendi bem se o que' decorre do espírito do artigo 20.o é a admissibilidade de fins lucrativos só através de sociedades desportivas ou se o clube, individualmente, pode promover acções ou, portanto, beneficiar desta possibilidade, de ter finalidades lucrativas. É que na anterior redacção do artigo 20.o estava expressamente previsto, na definição de um clube desportivo, não ter finalidades lucrativas, mas agora essa questão está omissa. Esta era uma das questões que gostaria de colocar à consideração de V. Ex.a.
Sr. Secretário de Estado, a outra pergunta tem a ver com dúvidas relativamente à integração da Liga, que, segundo a actual redacção da lei, virá assumir as funções que estavam cometidas aos organismos autónomos.
A Liga é uma entidade, é uma associação própria, é uma associação de classe, que tem de facto personalidade jurídica. Ora, embora sem discutir o princípio da separação, que é o que V. Ex.a também pretende reforçar, entre o que é profissional e o que não é, não vejo bem como é que, com a actual redacção, a Liga poderá ser simultaneamente uma associação dotada de personalidade jurídica e um órgão da própria Federação Portuguesa de Futebol. É que, Sr. Secretário de Estado, ela é sócia da Federação Portuguesa de Futebol. Este ponto, Sr. Secretário de Estado, penso que terá de ser, eventualmente, como já 'aqui foi dito, em sede de especialidade, analisado e que o n.o 2 do artigo 24. o deverá ser objecto de uma outra redacção. Eu preferia não chamar "órgão" mas "organismo", como, aliás, é referido no n.o 3 deste artigo, que diz: "No âmbito das restantes federações desportivas em que existam praticantes desportivos profissionais, poderão ser constituídos organismos (...)". Eu preferia mais chamar-lhe "órgão" do que "organismo".
Sr. Secretário de Estado, ao admitir-se, na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, que às Ligas competirá, neste caso, "organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito, da respectiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes nacionais e internacionais", está-se a reconhecer também, implicitamente, que as federações desportivas, nomeadamente a de futebol, como V. Ex.a sabe, é a que conheço melhor,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
1226 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: -... também tenham uma vinculação, chamemos-lhe assim, uma tutela desportiva a nível internacional, e ao transferir estes poderes, nomeadamente na área da arbitragem, para a Liga, viola-se claramente aquilo que é uma disposição internacional. Por exemplo, no caso do futebol, a FIFA diz que em caso algum as associações de clubes, as ligas, podem ou poderão ter o controle da arbitragem.
Penso, Sr. Secretário de Estado, que isto são problemas de redacção do próprio articulado, porque entendo que poderá ser possível de facto que esses poderes sejam cometidos à Liga, eventualmente, não por imposição legal mas por delegação da própria Assembleia da Federação Portuguesa de Futebol.
Gostaria ainda de deixar aqui mais uma ou outra sugestão, Sr. Secretário de Estado, e se puder regressar a este tema ainda o farei.
Penso que particularmente nesta revisão da lei de bases também deveria haver, ou poderia ter sido aqui consagrado - e V. Ex.a é uma pessoa que tem apoiado e que conhece o movimento associativo, uma definição do papel das associações regionais, porque, em meu entender, há uma lacuna na lei de bases, até porque se faia em regionalização. Penso que deveria haver um artigo em que de facto se definisse o seu novo papel, em termos do fomento, da formação e da gestão do futebol, neste caso, ou da gestão do desporto não profissional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, chamo atenção para o tempo...O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, eu não tenho qualquer problema com isso, o Sr. Deputado é que esgota
o tempo do seu partido.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, mas vou já terminar.
Penso que: seria também de equacionar a questão da existência de clubes semi-profissionais, daqueles que não participam nas competições profissionais, na medida em que a separação das, águas foi feita sem que tenha sido estabelecida uma "ponte" entre aquilo. que não é profissional é aquilo que é profissional.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, também a título de sugestão, quanto ao regime jurídico do artigo 25.o da Lei de Bases do Sistema Desportivo, o Governo deveria pensar em redefinir ou especificar as normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, porque delas não pode haver recurso contencioso. E que, como V. Ex.a sabe, na área do futebol tem havido problemas graves com esta questão e penso que se um articulado definisse estas normas poderia, eventualmente, vir a resolver muitos problemas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, começo por cumprimentá-lo na primeira vez que, nesta Assembleia, lhe peço esclarecimentos.
Não posso deixar de dizer, devido não só à matéria que hoje discutimos, e a que em parte assistiu, mas até parafraseando alguém, que, quando se deu o 25 de Abril, apesar de ter três anos, lembro-me - por ter sido nessa altura que comecei a praticar desporto - que se verificou um acréscimo grande da prática desportiva e dos movimentos associativos desportivos o que, sendo salutar, permitiu uma boa participação e prática desportivas por parte da população portuguesa. Hoje em dia, penso que a situação é diferente e que se sentem carências grandes. Temos até uma lei de bases que, na nossa opinião, não é a mais indicada, o que fizemos ver aquando da sua discussão.
De qualquer maneira, gostava de colocar-lhe duas ou três questões muito concretas que têm a ver com a revisão da lei de bases apresentada. Falou numa singularidade sem paralelo e é verdadeiramente esta singularidade sem paralelo que, em diversos aspectos, nos preocupa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, ainda que defensores da celeridade dos processos legislativos e da análise de todas as matérias pela Assembleia da República, pensamos que, em relação a um diploma com a natureza e importância da lei de bases - embora, como já disse, não seja para nós a ideal -, a apresentação desta proposta de lei foi demasiado rápida, ainda por cima quando não versa sobre questões que, na nossa opinião, são fundamentais e justificavam uma revisão global. Por que razão é dada tanta prioridade a esta matéria ,específica quando parece estarmos a discutir uma alteração geral da lei de bases do ponto de vista do futebol, ou seja, num clima de "futebolização" do desporto?
Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre uma matéria que, aliás, já foi abordada pela bancada do PSD. É que, na nossa opinião, é juridicamente incongruente a existência de um órgão, de uma entidade com personalidade jurídica, dentro de outro órgão que, por sua vez, está inserido noutra entidade associativa - mais uma singularidade sem paralelo.
Finalmente, como se referiu a medidas paralelas que julga poderem existir em diversos países europeus, gostava de ver concretizada a abrangência prática e, sem pedir muita precisão, a relevância, para o movimento desportivo, da introdução desta alteração nos diversos ordenamentos jurídicos europeus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as palavras dirigidas e as questões colocadas.
O Sr. Deputado Gilberto Madaíl saudou esta iniciativa pelo que representa em termos de modernização e de melhores condições de funcionamento do nosso associativismo e formulou um conjunto de pedidos de esclarecimento a que procurarei responder.
Quanto às sociedades desportivas, a questão essencial que se coloca é a de estas, pela forma como estavam gizadas na lei de bases, ficarem impedidas de ter fins lucrativos. Com a alteração que propomos, pretende-se que haja condições para, através de regulamentação posterior, as sociedades desportivas poderem ser constituídas e lançadas já numa óptica completamente diferente da actual. Ora, essa legislação específica conterá as fórmulas que pode assumir esse tipo de sociedade desportiva, quer seja através do clube tout court, mas com determinado tipo de
2 DE MARÇO DE 1996 1227encadeamentos quer mediante as próprias equipas desportivas profissionais. E, como é sabido, a parte profissional, hoje em dia, diz respeito ao futebol ou ao basquetebol, sectores que, em termos de disciplinas desportivas, contêm áreas profissionais consideradas. Portanto, será nesse contexto que esta matéria se desenvolverá e até pode ser uma opção global do clube, ao qual caberá decidir a constituição, por exemplo, de uma só área englobando, designadamente, as suas equipas profissionais.
De qualquer modo, a nível desta legislação, há a montante um conjunto de preocupações que tem a ver com os sócios, com o património do clube e com a sua existência, não só por fazer parte da nossa tradição mas devido à sua presença na sociedade portuguesa e no mundo desportivo, que queremos preservar, por um lado, e, simultaneamente, garantir a sua persistência, embora as respectivas áreas possam desenvolver-se enquanto sociedades desportivas com fins lucrativos.
Outra questão diz respeito à integração da Liga na Federação. A atribuição de personalidade jurídica a este órgão verificou-se praticamente em todos os países e se olharmos, por exemplo, para a federação espanhola, que se insere no mesmo contexto, verificaremos que a liga nacional de futebol é um órgão autónomo da respectiva federação de futebol. Portanto, está integrado com toda a clareza e não há qualquer problema em relação a essa matéria.
Por outro lado, por ter acompanhado a preparação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, posso referir que a ideia, quanto à existência de um órgão ou, pelo menos, de uma entidade com personalidade jurídica, esteve sempre presente. Depois, por motivos que desconhecemos, acabou por ficar vertida na leia existência de um organismo autónomo tout court, sem personalidade jurídica e num contexto completamente diferente do que inicialmente estava na mente da maior parte dos elementos que participaram na concretização e feitura desta legislação.
Vamos, pois, clarificar esta matéria de forma a não se verificarem quaisquer sobreposições entre o Organismo Autónomo e a Liga, até porque sabemos que a liga nasceu num determinado tipo de contexto, que houve aproximações diversas e até talvez se compreenda que a existência de um organismo autónomo significou também uma fase de transição em relação à evolução do sistema. Mas agora parecem-nos estar criadas as condições para que se acabe com essa sobreposição e seja feita a clarificação entre o que é e não é profissional, sendo que o funcionamento do profissional acontecerá numa perspectiva completamente diferente da seguida até ao momento.
Aliás, posso dizer que esta concepção é seguida em toda a Europa: houve federações desportivas que tomaram a iniciativa de concretizar estes mesmos objectivos, houve Estados, como Portugal, a Espanha, a França e outros que tomaram a iniciativa
de legislar sobre essa matéria mediante a concretização de um órgão que funciona em termos da Federação.
Penso que o que tem de acontecer depois é, obviamente, um trabalho de conjunto, desenvolvido através de iniciativas conjuntas, com protocolos a estabelecer nas mais diversas áreas para que as questões evoluam, mas dentro desta clareza de objectivos. Até porque o Estado deve vocacionar-se mais para apoiar os sectores não profissionais, enquanto os profissionais devem ter capacidade cada vez maior de se auto-organizarem e de criarem condições para também se autofinanciarem.
Colocou-me ainda a questão da arbitragem. Posso dizer-lhe que não fazemos qualquer menção dessa matéria em termos da legislação que propomos - e por uma razão muito simples é que é o próprio regime das federações que considera esta matéria em termos da arbitragem. Aliás, quanto ao regime das federações, fizemos praticamente a transcrição do regime jurídico vigente para a própria proposta de lei, portanto, a arbitragem é o que lá está considerado como organismo autónomo. Ora, o próprio regime jurídico é que considera que a questão relacionada com a arbitragem vem depois dos estatutos da Federação. Portanto, esta matéria manter-se-á dentro dos mesmos termos estritos em que era considerada, não havendo alterações. Consequentemente, o que terá de acontecer é que será nos próprios estatutos da Federação que estas matérias irão ser devidamente analisadas e ponderadas.
Assim, o que está nesta proposta de lei é, rigorosamente, o que já existe no que toca ao regime das federações. É aí que está considerada a questão da arbitragem e é nesse contexto que as coisas têm de evoluir.
Já não tenho muito tempo disponível, mas ainda queria tecer mais algumas considerações quanto à rapidez da apresentação da proposta de lei, uma das questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
É evidente que podemos ponderar alterações em termos da lei de bases. Aliás, recordo que quando debatemos esta matéria na Assembleia foi aprovada, embora sem unanimidade, tendo havido abstenção por parte de algumas áreas políticas e voto favorável por parte de outras e admito que haja alterações que podem ser feitas. Mas, até porque o próprio Programa do Governo estabelece que é preciso clarificar as questões em termos do que é profissional ou não, pareceu-nos que é preciso clarificar esses caminhos desde já.
Neste momento, no que se refere à evolução do mundo desportivo, a nível do futebol, a nível dos clubes - e todos sabem a que estou a referir-me -, o que existe na União Europeia implica que as nossas. associações, as federações e os nossos clubes estejam cada vez mais preparados para enfrentarem o que se passa na União Europeia, onde há desafios grandes aos quais há que responder positivamente.
Portanto, era urgente, necessária e imperiosa a criação de instrumentos que possam criar melhores condições para a competição desportiva dentro dos parâmetros que acabamos de referir, independentemente de, posteriormente, virmos a conversar sobre outros aspectos que considerem relevantes para serem tratados nesta Assembleia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Cervan.O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderia deixar de lamentar a forma precipitada e leviana com que tão delicada matéria foi tratada nesta Câmara. Assim, e curiosamente, teve este agendamento foros de pressa e urgência, ao invés de lhe ter sido dado um tempo mínimo para um debate mais sério e seguramente mais profícuo.
Ao falarmos de uma Lei de Bases do Sistema Desportivo deveríamos estar a falar de um máximo denominador comum de todo o desporto português, deveríamos, seguramente, estar a falar de um conjunto de normas que enformasse todo o quadro legal regulador do nosso desporto. Não foi isso que aconteceu.
Pasme-se que, apenas na terça-feira passada, já no final da tarde, foram os coordenadores da Comissão de
1228 I SÉRIE - NÚMERO 42ção, Ciência e Cultura avisados da necessidade de reunir a Comissão sobre este tema, pois que a sua prévia consulta seria obrigatória.
Lastima o Partido Popular, julgo mesmo que todos os Deputados de todos os partidos envolvidos neste processo, que não lhes tenha sido dado mais do que uma meia hora mal medida em sede de comissão para sobre esta questão se debruçarem. Pedimos, inclusivamente, ao relator que nos apresentasse um relatório 'e parecer em jeito de "recordista nacional".
Apenas não posso lamentar-me mais, porque talvez tivéssemos tantos Deputados na Comissão como temos hoje, aqui, no Plenário.
Não se detém, contudo, o Partido Popular em incidentes formais, que lamenta, pois que a substância da matéria exige de todos um penhorado esforço. Acresce ainda que o debate na especialidade, em que pretendemos participar, poderá obviar e melhorar esta questão.
O Partido Popular vem defendendo a imperiosa necessidade de actualizar e completar a Lei de Bases do Sistema Desportivo, cujo edifício jurídico é ainda incompleto.
Hoje, não se pretende fazer o debate na especialidade, mas há considerações que não podem deixar de ser sublinhadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto vive novos tempos, aparecem novos desportos, aumenta a consciencialização da importância da prática desportiva; e como novos tempos trazem novos problemas, exigem também novas demandas.
São, nesse sentido, positivas algumas das alterações propostas, nomeadamente a que é introduzida pelo artigo 27 o- A.
Sendo redutor limitar esta proposta de alteração à possibilidade, agora aberta, da criação, no seio das federações unidesportivas que disputam competições de natureza profissional, de ligas de clubes profissionais, como as entidades organizadoras das competições profissionais, é, contudo, indispensável a distinção do desporto não profissional do desporto de rendimento, do desporto recriação, do próprio desporto profissional. Realidades diferentes devem ter diferente tratamento. Neste sentido, a abertura à criação de sociedades desportivas com fins lucrativos não é mais que a constatação de uma realidade existente e da consequente adaptação do respectivo enquadramento legal.
Ficam-nos, contudo, algumas dúvidas sobre a forma como se articulará, na proposta de lei presente, a existência da Liga Profissional de Clubes, com personalidade jurídica, como um organismo autónomo da Federação Portuguesa de Futebol, também ela com personalidade jurídica própria.
Responde a Liga perante a Federação? Respondem os órgãos da Liga perante a sua própria Assembleia, e/ou, cumulativamente, perante a Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol?
São questões cruciais que têm de ter resposta imediata por forma a não votarmos o desporto nacional, e, nomeadamente, o futebol, a um estado de permanente conflito que não beneficia se não quem dele tem o pior dos sentidos.
Sem prejuízo de melhorias e outras sugestões, e em obediência à filosofia que preside a esta proposta de lei, não pode o Partido Popular deixar de concordar na generalidade com este passo que nos é proposto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma proposta de lei do Governo para a revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, 48 horas depois de ter dado entrada na Mesa da Assembleia da República, tendo sido ontem elaborado, discutido e aprovado relatório na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A celeridade no processo legislativo e na análise das diversas propostas que dão entrada na Assembleia da República é absolutamente desejável. O que não pode é ser confundida com a excessiva leveza com que se propõe a alteração numa lei de bases, neste caso do sistema desportivo, que, embora na nossa opinião seja bastante insuficiente, na altura da sua aprovação, foi alvo de ampla e profunda discussão.
Por outro lado, ao invés de se considerar uma revisão global desta lei, para a adequar às necessidades do fenómeno e da prática desportiva no nosso país, opta-se por uma alteração restrita.
A Lei de Bases do Sistema Desportivo não resolve por si só este problema, mas é um importante instrumento para a sua resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração proposta, para além de ser restrita, não aborda questões fundamentais do acesso e direito ao desporto, visando tão-só intervir, sob a capa de preceitos com carácter geral, na problemática conturbada do futebol profissional. Antes de mais, quero deixar claro que o PCP nada tem contra o futebol profissional enquanto actividade legítima e com todo o direito de existir na sociedade portuguesa. Deste modo, é admissível a existência de sociedades de actividade na área desportiva e com fins lucrativos, traduzindo o carácter mercantil e comercial que envolve a sua função.
O que não é admissível é que se abra a porta à existência de um regime de excepção excluído do regime comercial, para uma actividade que nele deverá estar incluída. Mais grave ainda é fazê-lo, utilizando a Lei de Bases do Sistema Desportivo que tem como objectivo "promover e orientar a generalização da actividade desportiva, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade
É caso para dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nem esta lei de bases, com todas as suas insuficiências, merecia tal sorte.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei contém uma absurda ingerência no movimento associativo português.
O associativismo é, no nosso país, uma vertente riquíssima da participação e intervenção democrática na sociedade com méritos inegáveis e um incansável labor no sentido de proporcionar à população o acesso a bens essenciais como é a actividade desportiva. É perfeitamente abusivo que o Governo pretenda, por via legislativa, impor regras sobre matérias do foro associativo.
No concreto e para além das dúvidas que, no plano jurídico, se podem levantar, o Governo decide que a Liga de Clubes, entidade independente composta por diversos associados e com personalidade jurídica, passa a ser um órgão da Federação, igualmente independente e com os seus próprios associados.
Mais uma vez lembro que o que se pretende atingir é o futebol profissional, ignorando-se que, como já aconteceu noutras modalidades, deveriam ser as diversas entidades
2 DE MARÇO DE 1996 1229associativas existentes a regular a sua forma de organização e ligação, bem como as funções de cada uma.
Não queria deixar de fazer referência a dois aspectos que, entre outros, me parecem merecedores de crítica.
O primeiro é a proposta de que os clubes associados à Liga serão por ela tutelados, controlados e supervisados, para utilizar as expressões do Governo, o que deixa claras as características do sistema que se quer implementar.
Em segundo lugar, e numa matéria fundamental como é a arbitragem, frequentemente sujeita a atribulações que em nada a dignificam nem ao desporto em geral, opta-se pela submissão à tutela da Liga de clubes, quando se impunha a sua organização de forma autónoma, clara e transparente.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, pois, perguntar a que necessidades responde esta alteração? Não responde com certeza às necessidades de alargamento e generalização da prática desportiva e 'de crescimento do fenómeno desportivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - O Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiquei perplexo com o desenvolvimento da sua tese, pelo facto de ela vir da bancada do PCP. Considero espantoso, mas está-se sempre a aprender...O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá!O Orador: - Quem quer está sempre a aprender, principalmente com a evolução dos tempos, Sr. Deputado!
Mas, dizia, considero espantoso que um partido como o PCP, que adopta sempre uma postura intervencionista e estatizante em todos os campos, venha aqui defender uma posição de liberalismo radical, permitindo que o Estado e o Governo não assumam as suas obrigações de regulamentação de um sector essencial da sociedade.
Queria que o Sr. Deputado Bernardino Soares me desse conta dessas novidades e dessa evolução política, porque como o desporto, em muitos aspectos, está na vanguarda da política, queria perceber essa evolução ideológica de VV. Ex.as, a fim de me situar no xadrez político nacional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, devo dizer-lhe que tirou uma conclusão que não é correcta, porque se consideramos que é importante e necessário que o Estado regulamente a actividade geral da sociedade, designadamente a desportiva, já não concordamos que se pretenda entrar na esfera que, deve ser do movimento associativo, interferindo em decisões que são tão graves como a de decidir que dentro de uma entidade, dotada de estatuto e personalidade jurídica próprios, passa a estar integrada uma outra, que deixa de ser sócia para passar a ser um órgão.
Julgo que esta é uma questão de clara ingerência no movimento associativo.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado esteve presente na reunião de comissão, aquando da discussão do relatório desta iniciativa, e uma das questões levantadas foi, precisamente, o facto de não termos conhecimento, nem a Assembleia da República ter tido contacto com as entidades que nesta área trabalham, de modo a enriquecer a proposta que se apresenta.
Por outro lado, não posso deixar de realçar que esta clara ingerência tem a ver, fundamentalmente, com uma modalidade desportiva: o futebol. Assim, sob a capa da regulamentação da alteração da Lei de Bases do Sistema Desportivo, com aplicação em todo o campo desportivo, o que se pretende é criar medidas específicas para uma determinada modalidade, que tem os seus problemas próprios e que, nem por isso, deve poder deixar de resolvê-los no âmbito das suas entidades. e instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Como relator, deveria ter-lhe dado a palavra logo no início dos trabalhos. Penitencio-me por isso.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias especiais em que decorre este ponto da ordem de trabalhos, não fiz questão de apresentar o relatório, mas aproveito agora a circunstância apenas para salientar o que já foi afirmado sobre as condições extremamente precárias em que a Assembleia da República teve oportunidade de se pronunciar sobre esta proposta de lei.
Com efeito, esta proposta do Governo chegou à comissão especializada ontem de manhã; no final da manhã estávamos a votar o relatório que, entretanto, havia sido elaborado e hoje já a estamos a discutir em Plenário. Todos os grupos parlamentares tiveram em vista não inviabilizar aquilo que o Governo considerava ser a urgência na aprovação desta proposta de lei - o Governo não explicou por que era urgente, mas fiámo-nos na palavra dada, por isso trabalhámos nas condições já referidas.
Todavia, suscita-nos alguma inquietação sobre a urgência que não é evidenciada para o tratamento desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Srs. Deputados: Esta proposta de lei trata, fundamentalmente, quatro pontos. Da parte do PSD, estamos francamente de acordo com alguns deles, não temos objecções relativamente a outros e temos reticências sobre outros ainda.
O primeiro propósito declarado é o de alterar a Lei de Bases do Sistema Desportivo no sentido de permitir que as sociedades desportivas passem a ter fins lucrativos. Sobre esta matéria, estamos integralmente de acordo. É sabido, aliás, que quando o anterior governo fez aprovar o Decreto-Lei n.o 146!95, relativo às sociedades desportivas, já nessa ocasião, no preâmbulo desse diploma, se reconhecia e lamentava não poder avançar, desde logo, para os fins lucrativos das sociedades desportivas, por força de uma proibição da. Lei de Bases do Sistema Desportivo, que agora é alterada. Em boa hora é alterada e, da parte do PSD, estamos inteiramente de acordo com ela.
Apostámos na separação do desporto profissional do não profissional e sempre entendemos que o primeiro tem de ter meios, os mais abertos que forem possíveis, de recrutamento dos seus financiamentos, pelo que esta alteração vai limitar que os investidores, que reconhecerem o desporto como uma área de negócio lucrativo, possam
1230 I SÉRIE - NÚMERO 42investir no desporto profissional. Estamos, portanto, perfeitamente de acordo com á legalização desta abertura.
Um outro objectivo declarado do Governo é o da criação das associações promotoras do desporto. Trata-se também, do nosso ponto de vista, de dar consagração legal, através da Lei de Bases do Sistema Desportivo, a uma realidade existente e que não tem tido tratamento jurídico adequado. Estou a pensar, por exemplo, nalgumas associações que requereram o estatuto de utilidade pública desportiva, enquanto federações, e que não o tiveram reconhecido, porque dificilmente se podem enquadrar no .conceito de actividades desportivas, uma vez que não têm natureza competitiva.
A verdade é que elas são úteis à sociedade, são emanações locais que devem ser estimuladas e protegidas, pelo que a consagração legal que agora se faz é bem vinda. A questão que se põe é a de saber se, na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, com a alteração que agora vamos patrocinar, o Governo encontrará os mecanismos de apoio e de estímulo necessários, que fica agora autorizado a atribuir a estas associações promotoras do desporto.
Estamos, pois, de inteiro acordo com os dois pontos da proposta de alteração que acabei de referir.
Há uma outra área, uma terceira intenção do Governo, já aqui declarada pelo Sr. Secretário de Estado dos Desportos, que é a de alterar a lei de bases na parte em que ela estabelece que a parte da Administração Pública relativa ao desporto é entregue a um instituto público. Na sequência dessa norma da lei de bases, o legislador ordinário, o Governo criou o: Instituto do Desporto, que tem consagração jurídica adequada e a actividade que é conhecida.
Ora, a alteração que o Governo nos vem propor abre caminho a que sejam criados outros serviços, institutos públicos ou direcções-gerais para regular e trabalhar na área que, neste momento, está confiada ao Instituto do Desporto. E não está claro, em nossa opinião, que seja útil ao desporto a criação de mais serviços públicos. De facto, o Instituto do Desporto tem muito por onde possa ser aperfeiçoado: é possível canalizar para ele mais meios, profissionalizar e melhorar a sua gestão. O Governo deve prosseguir permanentemente nesse esforço.
Não está, pois, claro, e temos as mais fundadas dúvidas, que a solução consista em criar mais direcções-gerais ou mais institutos públicos para trabalhar na área do desporto Quem tem de trabalhar na área do desporto, são, basicamente, as colectividades desportivas, o associativismo desportivo, apoiado pelo Governo. Não creio que seja útil desviar mais meios do erário público para criar mais serviços públicos.
Além de que não gostaria nada de ver o Governo, também na área do desporto, preocupado com a criação de "jobs for the boys", porque, salvo indicação que o Sr. Secretário de Estado nos poderá aqui dar, no sentido de uma melhor precisão sobre quais são os seus objectivos, fica, pelo menos, a suspeição de que este seja um deles e, a sê-lo, não é legítimo e não tem o nosso acordo.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a questão que já foi aqui abundantemente tratada da proposta de alteração ao artigo 24.o.
Nesta matéria, temos fundadas dúvidas sobre a bondade da solução proposta. Quero dizer, com toda a clareza, que não temos objecção declarada à alteração que se pretende, apenas não percebemos claramente o seu sentido e não estamos seguros de que os agentes desportivos estejam completamente informados sobre o verdadeiro alcance da alteração proposta para o artigo 24.o.
No regime actual, como todos sabem, há um organismo autónomo no seio da Federação para gerir as competições profissionais declaradas como tal, que, neste momento, são o futebol e o basquetebol.
A par do Organismo Autónomo, existe uma Liga de clubes que foi criada por escritura pública, sem dependência de qualquer lei de autorização, no âmbito do puro direito de associação, e funciona como uma associação de classe, pois é a associação dos clubes que têm, no seu seio, profissionais de futebol. A Liga tem, designadamente, a função de negociar com os sindicatos e intervir junto da Federação na defesa dos interesses dos clubes que participam em competições profissionais.
O que é que pretende agora o Governo? Não sabemos exactamente, mas pode ser uma de duas coisas: ou está apenas a mudar-se o nome e aquele que é o Organismo Autónomo passará a chamar-se liga, pelo que vamos ter duas ligas, uma com a classificação oficial de liga de clubes, inserida no Organismo Autónomo, mantendo-se a outra, a Liga de clubes celebrada por escritura pública, em notário, por vontade dos clubes de futebol - e não vejo como possa ser extinta por decreto - ou, então, o Governo pretende eliminar a Liga de clubes, fundada no livre exercício do direito de associação, por escritura pública, estatizando-a, colectivizando-a e estabelecendo que agora passará a exercer fins públicos com poderes delegados do Estado.O Sr. António Filipe (PCP): - É nacionalizar!O Orador: - Exactamente! É nacionalizar a Liga!O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que abrevie as suas considerações, Sr. Deputado.O Orador: - Vou procurar ser breve, Sr. Presidente.