15 DE DEZEMBRO DE 199284-(381)os trabalhos com a orientação que irei propor— os Srs. Deputados terão oportunidade de se pronunciar sobre ela—, queria dar agumas informações.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Maia teve há pouco oportunidade de me informar que iremos ter uma sessão plenária na quinta-feira, de manhã, que não estava prevista, a qual tem, basicamente, a ver não só com a Comissão de Economia, Finanças e Plano mas também com a Comissão dos Assuntos Europeus, sobre a Cimeira de Edimburgo.Em segundo lugar, gostaria de esclarecer a questão das avocações, que pensei estar já suficientemente clara.A discussão e votação do Orçamento do Estado faz-se, fundamentalmente, à luz do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que diz claramente quais as matérias discutidas e votadas em Plenário e em Comissão, começando, obviamente, por definir as votadas em Plenário. Mas o n.° 3 do artigo 14.° diz-nos que «as restantes matérias» — as que não forem, obviamente, votadas em Plenário — «são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário». Portanto, esta é uma forma de discutir as questões em Plenário que só se aplica, obviamente, às matérias relativas ao regime fiscal que forem objecto de um requerimento assinado por 23 Deputados, no mínimo, uma vez que somos 230 Deputados em efectividade de funções.Ora, isto nada tem a ver com o regime de avocações, que não concernem apenas ao regime fiscal mas, sim, a todas as matérias, e está referido no n.° 4 do artigo 14.°, que diz: «Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos gerais.» E os termos gerais estão consagrados no artigo 159.° do Regimento, que diz que a matéria discutida e votada em comissão poderá ser objecto de um requerimento para avocação em Plenário, desde que seja subscrito por 10 Deputados. Portanto, é um regime completamente diferente.Srs. Deputados, o regime expresso no n.° 3 do artigo 14.° aplica-se à matéria fiscal, que normalmente seria discutida em Comissão mas que, sendo requerido, penso que potestativamente, por 23 Deputados se transfere automaticamente para Plenário. Quanto à avocação, é um regime completamente diferente, cujo requerimento é, como sabem, discutido e votado em Plenário e só no caso de ser aprovado é que essa matéria é aí discutida e votada, na especialidade.Portanto, trata-se de dois regimes diferentes e como eu dizia bá pouco — o que vem na sequência de uma intervenção inicial do Sr. Deputado Rui Carp—, os requerimentos de avocação pelo Plenário necessitam de 10 assinaturas e os requerimentos de discussão e votação em Plenário de matérias relativas ao regime fiscal necessitam de 23 assinaturas.Aproveito para dizer que a Mesa ainda não tem qualquer informação relativamente a avocações ou a requerimentos desta ordem, o que é natural porque os requerimentos de avocação podem ser apresentadas no próprio Plenário e os relativos à matéria fiscal que, eventualmente, venha a ser objecto de requerimento para discussão em Plenário terão de ser feitos até à altura em que entrarmos na votação dessa matéria, o que ainda não aconteceu.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dar uma pequena sugestão no senddo de fazermos uma interrupção dos trabalhos antes de entrarmos, em quaisquer circunstâncias, em matéria relativa ao regime fiscal, exactamente para permitir que haja essa clarificação, ou seja, para sabermos quais as propostas que irão para Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Feno Rodrigues, se a metodologia a utilizar for a que já sugeri, que se encontra registada no Diário da Assembleia da República relativa à reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de sexta-feira passada e que irei repetir, é manifesto que a matéria fiscal não será tratada antes das 20 horas, altura em que, impreterivelmente, interromperemos os trabalhos para os recomeçarmos às 21 horas.Sendo assim, proponho que passemos, agora, à votação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, etc., o que significa que ainda não se entraria na matéria fiscal. Há, no entanto, um pedido da Sr.* Deputada Luísa Ferreira, que eu tomaria em consideração na altura própria, quanto a uma proposta concreta relativa ao mapa n, a qual deverá ser discutida, se não houver objecção, antes de uma determinada hora.O Sr. Castro Almeira (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, devo dizer que concordo com todas as propostas que fez, mas gostaria de acrescentar uma, que é a seguinte: penso que seria bom fazer-se, mesmo sem sairmos da sala, um intervalo de cinco minutos, não mais do que isso, apenas para ordenação dos documentos e propostas em causa, no sentido de facilitar o andamentos dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Vamos, então, interromper os trabalhos, por cinco minutos, a fim de se fazer o ordenamento das propostas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo em que se interrompa a reunião da Comissão para se organizar os trabalhos e que, se bem entendi, segundo o documento distribuído, comecemos, logo a seguir ao pequeno intervalo agora solicitado, com a votação dos artigos de matéria não fiscal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaro reaberta a reunião. Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, tal como havia ficado assente, vamos iniciar as votações dos artigos relativos à matéria não fis-