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2. Considera a Comissão que, por um lado, as condições financeiras do empréstimo são bastante vantajosas para Portugal, e, por outro, que o financiamento será aplicado num domínio de larga projecção e interesse social, com repercussões económicas benéficas para as populações do Baixo Mondego, conforme se verifica pelo estudo apresentado pelo Governo.
3. Desse modo, e por maioria dos Deputados do PS, PSD e CDS, esta Comissão é de parecer favorável à autorização solicitada pelo Governo, declarando os representantes do PCP que não votarão contra, mas reservando a sua opinião para o Plenário.O Sr. Presidente: - Está - em discussão.
Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 14/I.
O Sr. - Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o obséquio de ler o artigo 1.o, visto que agora entramos na discussão na especialidade.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau, instituição de crédito da República Federal da Alemanha, um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigações no Baixo Mondego, até ao montante de 70 milhões de marcos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Vamos proceder à sua votação, visto não haver inscrições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o antigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas em Conselho de Ministros, que deverá ter em atenção os termos que, em circunstâncias idênticas, são normalmente praticados pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau.O Sr. Presidente:- Está em debate.Pausa.Vamos votar, visto não haver inscrições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovado o artigo 2.o por unanimidade e nestas circunstâncias está aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 14/I.
Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta de lei n.o 14/I por considerar favoráveis as condições financeiras do empréstimo a conceder pela instituição alemã e, facto muito relevante, concordar com a urgência do arranque das obras de defesa contra as cheias e irrigação no Baixo Mondego que, vejam-se os recentes acontecimentos, tantos prejuízos acarretou às populações e à economia da região.
Neste seu voto, o CDS encerra outro, qual seja o de recomendar ao Governo a futura defesa de situações semelhantes noutras zonas do País.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou a favor da proposta de lei n.o 14/I. Este facto, em si mesmo, demostra qualquer coisa de muito importante que quero esclarecer.
19 DE JANEIRO DE 1977 2119Nós não somos contra os empréstimos, por princípio. Nós somos e seremos contra alguns empréstimos, seremos a favor de outros e em certos casos teremos dúvidas e abter-nos-emos.Neste caso, em concreto, põem-se, na mesma, algumas das questões que já aqui foram levantadas, nomeadamente no tocante às condições impostas pelas leis do Plano e Orçamento em relação caos empréstimos externos e também em relação ao conhecimento do endividamento global externo do nosso país. Entretanto, outras questões se levantam também que nos levaram a votar a favor. Há, neste caso, uma certa limpidez nos propósitos do empréstimo, há evidentes condições claras e boas para esse empréstimo e há também o facto de não poder ser levantada sequer a questão de qualquer junção em relação às prioridades do nosso país porque, se outros empreendimentos são tão prioritários como as obras do Mondego, certamente não haverá empreendimentos com maior prioridade. Haverá aqueles que têm também, como os do Mondego, necessidade de estarem rapidamente prontos - e até já deveriam estar prontos há mais tempo.Também neste caso as evidentes consequências para as populações, especialmente para uma grande quantidade de populações da zona do Mondego, são de tal maneira importantes que não nos pareceria de basear o voto nas dúvidas que mantemos, mas sim nos efeitos que terá o empréstimo em causa. Por isso o nosso grupo parlamentar votou a favor deste empréstimo.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?Pausa.Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 15/I, que autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito, destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico.
O Sr. Presidente ou algum dos Srs. Relatores da respectiva Comissão terá a bondade de ler o relatório.
Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS):Relatório e parecer1. Tendo em vista o disposto na alínea h) do artigo 164.o do Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 15/I relativa ao auxílio que vem sendo prestado pelo Governo dos Estados Unidos da América, através da Agency for- International Development, particularmente aos sectores das matérias-primas alimentares, saneamento básico, construção escolar e habitação económica. Esta proposta veio, posteriormente, a ser reformulada no sentido de explicitar que o auxílio respeitante às matérias-primas alimentares se processava através da Commodity Credit Corporation.
2. No que respeita à operação a efectivar através da Commodity Credit Corporation, no montante de 76,5 milhões de dólares e correspondente à
importação de produtos agrícolas (trigo, soja, tabaco e algodão) - até 30 de Setembro do corrente ano, menos 5 % de pronto pagamento e a quantia que as autoridades norte-americanas sacarem para financiamento de despesas em escudos (no máximo de 10 % do valor dos bens a importar), deve referir-se que existe um prazo de deferimento de dois unos a partir' do último envio de mercadorias e de quinze anos para .reembolso; a taxa de juro é de 4,5 % ao ano.
3. Ao montante de crédito atrás referido corresponderão, obrigatoriamente, ' aplicações em financiamento de interesse especial apara as populações rurais mais desfavorecidas, nomeadamente no incremento da produção agrícola através da pequena exploração.
4. Quanto às operações com a Agency For International Development, no montante de 29 milhões de US $), destinam-se a financiar projectos de construção escolar (11 milhões de US $), de saneamento básico (8 milhões) e de habitação social (10 milhões); estes empréstimos têm um ,período para utilização e diferimento do início do reembolso de quatro aros e meio e de vinte anos e meio para prazo de reembolso; a taxa de juro é de 5 % ao ano.
5. Vistas as finalidades dos empréstimos e operações de crédito em causa e - as condições financeiras envolvidas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de ,parecer, por maioria., com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD/PPD, o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP, tendo o Grupo Parlamentar d.o CDS declarado que não votava contra mas - reservava a sua posição para o Plenário, que a autorização solicitada pelo Governo deve ser concedida.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1977. - Ângelo Correia - Herlânder Estrela - Sousa Marques Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para o debate.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar a proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 24 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Duas determinantes justificam o nosso voto.
Em primeiro lugar, as excelentes condições financeiras relativas a este projecto, condições essas que são extensivas ao projecto anterior, em Mação ao qual nós não fizemos declaração de voto, mas que nós entendemos conjuntamente.
Segunda. determinante: são alguns critérios muito claros e precisos que o Governo nos facultou através de documentação específica a este projecto, bem como ao anterior, pela qual se manifestam não só critérios de elevada rentabilidade, sobretudo numa óptica, social, para os projectos em causa, como também se manifesta um forte sentido de utilização, via regional,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA REPÚBLICA N.o 64 2120uma disseminação deste tipo de investimentos sociais em várias áreas do território, sobretudo em zonas desprotegidas, critério esse que é bastante favorável, e, por último, um critério de reabsorção de desemprego que este tipo de projectos pode propiciar.
De acordo com estes três critérios, é evidente que o nosso voto tinha de ser favorável, como também tinha de o ser relativamente ao projecto do Mondego, não só pelas repercussões sociais fortíssimas, como até pelos efeitos económicos que pode ter para as populações locais. Desse modo, o nosso voto tinha de ser claro e em consonância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela. Depois tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, finalmente, o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da proposta de lei n.o 15/I e, para além das considerações de natureza financeira, que repetidamente este grupo parlamentar tem emitido, tem as seguintes razões:
Em primeiro lugar, porque esta operação de crédito, além de permitir a importação, em condições extremamente favoráveis, de bens indispensáveis ao abastecimento público, irá permitir, na ordem interna, que sejam intensificados os apoios ao mundo rural, nomeadamente através da pequena exploração.
Por outro lado, esta operação permitirá também incrementar as operações de desenvolvimento económico, nomeadamente no que respeita ao saneamento básico, à construção escolar e à habitação económica, campos em que o nosso país se encontra tão carecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já repetidas vezes foi afirmado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a consideração do endividamento externo nacional não poda examinar-se caso a caso, nem tão-pouco poderá ser olhada só do lado da dívida do Estado, mas globalizando toda a dívida externa nacional.
É ainda na ignorância deste quadro geral, que já aqui hoje foi prometido mais uma vez, que a Assembleia da República é chamada a decidir.
Nós também mais uma vez protestamos e renovamos a nossa exigência: o Governo deverá fornecer à Assembleia da República um levantamento exacto da situação no que. toca à dívida externa, para que seja claro para todos não só que empréstimos votamos, mas, questão para nós essencial e bem mais importante, que política votamos.
No caso em apreço da proposta de lei n.o 15/I algumas questões devem ser convenientemente analisadas porque parecem graves em si mesmo e mais graves ainda como símbolo de uma política de enfeudamento ao estrangeiro, contrária aos interesses e independência nacional.De facto, para além dos aspectos duvidosos que se levantam quando um empréstimo externo tem por caução matéria como a construção de habitação em que a nossa independência podia e devia afirmar-se, resulta como grave uma condicionante de natureza claramente política.
É assim que através deste empréstimo ficarão ao sabor das conveniências americanas o desenvolvimento relativo a dar ao SAAL, à construção de habitação económica e à construção de apartamentos de tipo corrente.
As cláusulas c), d) e é) do artigo III, secção 3.0.1 do acordo que regula o empréstimo vão no sentido de uma clara ingerência em matérias como o futuro do SAAL ou as condições de financiamento a praticar pelo Fundo de Fomento da Habitação nos empréstimos para a construção de casas de renda económica ou no âmbito do programa SAAL.Esta é nitidamente uma questão de fronteira: de uma lado está a esfera da defesa intransigente da independência nacional e a salvaguarda da vontade soberana do povo expressa através das instituições que livremente escolheu; do outro começa o terreno resvaladiço da submissão a interesses, planos políticos e vontades que são estranhas ao nosso país e rapidamente se transformarão em antinacionais.
Antes de terminar, queremos lembrar ainda que das tão faladas magníficas condições, haveria muitas coisas a reflectir, mas, para justificar por acréscimo tudo o que de gravoso acima apontamos, bastará lembrar a imposição de utilização da marinha americana para o transporte de produtos que venham a ser comprados nos Estados Unidos.
Caberia perguntar então quanto é afinal o juro.
Mas estas injunções, que uma simples leitura do texto do acordo permite detectar, têm, para nós, o sentido da confirmação dos rumores que cada vez mais se fazem insistentes, sobre as condições políticas, exteriores aos textos, que podem estar a ser feitas a coberto deste e de outros empréstimos em negociação.
A nossa preocupação cresce quando vemos defender a este respeito a tese de que não há outra via para nós.
Estas, sucintamente, as razões que levam o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a votar contra a proposta de lei n.o 15/I e a erguer o seu protesto contra a forma nebulosa e casuística como a questão da dívida externa nacional continua a ser tratada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta de lei n.o 15/I pela razão de a linha de crédito em causa lhe merecer confiança e considerar urgentes os objectivos propostos.
No tocante às matérias-primas alimentares, por exemplo, não poderia o Grupo Parlamentar do CDS deixar de salientar os efeitos negativos que nos circuitos de abastecimento poderiam ser introduzidos caso a proposta não fosse aprovada.
19 DE JANEIRO DE 1977 2121O mesmo se poderia dizer, por outras razões, de outros sectores da actividade do Estado, relativamente aos quais o crédito em causa pode constituir um impulso, que se deixa adivinhar nos esclarecimentos pontuais dados pelo Governo. 'O Sr. )Presidente: - Vamos entrar agora no debate na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito no quadro da ajuda oferecida pelo Governo dos Estados Unidos da América, através da Agency for International Development e da Commodity Credit Corporation, no montante global de 76 500 000 dólares, destinados a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos .sectores de habitação, educação, e saneamento básico.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 24 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai .ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs condições dos empréstimos e das operações de crédito referidas no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pela Agency for International Development e pela Commodity Credit Corporation em relação a outros países igualmente beneficiários da ajuda.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 24 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Vai ser 1ido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente autorização caduca no final do ano económico de 1977.O Sr. Presidente: - Como me parece que este artigo não oferece motivo de discussão, vamos proceder de imediato à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 24 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. )Presidente:- Há alguma declaração de voto?
Pausa.Como não há, estamos chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, amanhã não haverá sessão plenária. No entanto, é bom que se diga que os trabalhos não são interrompidos, visto que haverá às 10 horas uma reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente e durante o dia continuarão em funcionamento as diferentes comissões.
Vou agora anunciar a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará quinta-feira, às 15 horas:
Primeira parte: leitura do relatório da representação da Assembleia da República à XXII Sessão Ordinária da Assembleia da Union de 1'Europe Occidentale, que teve, lugar de 29 de Novembro a 2 de Dezembro doe 1976.
Segunda parte: continuação do debate sobre o projecto de lei n.o 6/I, apresentado pelo PPD/PSD - alteração do artigo 411.o do Código Penal e revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho; leitura do relatório e parecer da Comissão de, Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 19/1, que regula o regime das substâncias psicotrópicas, e sua discussão; leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 20/I, apresentado pelo PPD/PSD, sobre poderes das comissões de inquérito e sua discussão; leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 24/I e 25/1, sobre dois acordos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, relativos à concessão de dois empréstimos, reembolsáveis, de 90 000 e 140 000 contos, respectivamente, e sua discussão.
Pausa.Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas, depois de anunciar o encerramento da sessão, o Sr. Deputado Herlânder Estrela pediu a palavra.
Peço a devida atenção dos Sr. Deputados para que não volte a acontecer uma situação desta natureza.
O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente: Trata-se de uma dúvida que me surgiu após ouvir a leitura da ordem do dia da próxima sessão, pois não está incluída aí a apreciação da proposta de lei n.o 32/I, que se reporta a um empréstimo holandês.
O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, essa matéria não está incluída na ordem do dia da próxima sessão. No entanto, se os Srs. Deputados não virem objecção, na reunião de amanhã do Sr. Presidente com os diversos grupos parlamentares o problema poderá ser discutido e a ordem do dia eventualmente alterada.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro. Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Social-Democrata (PSD) .António Augusto Lacerda de Queiroz.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (CDS)Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário n.. 26.Deu-se conta do expediente, entre ele uma moção da Assembleia Regional dos Açores de saudação à Assembleia da República e uma comunicação do CDS sobre a constituição do seu grupo parlamentar e respectiva direcção.
O Sr. Presidente informou a Assembleia dos seguintes factos:
apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (PSD) de um projecto de lei sobre a lei orgânica da Assembleia; visita a Portugal do Presidente do Parlamento Europeu; convite para se deslocar à Madeira para assistir à abertura da respectiva Assembleia Regional, e convite dirigido à Assembleia para
enviar um delegado a uma reunião do Conselho da Europa a realizar em Londres.
O Sr. Deputado Américo Viveiros (PSD) referiu-se à actuação do Governo Regional dos Açores e suas relações com o Governo Central, comentando ainda a intervenção do Sr. Deputado Jaime Cama (PS) sobre idêntico tema na sessão de 13 de Outubro. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP).
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) falou sobre as condições necessárias à consolidação da democracia, à estabilização da situação política nacional e à construção do socialismo democrático.
O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) chamou a atenção do Ministro da Justiça para as deficientes condições em que está a funcionar o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.Ordem do dia.-A Assembleia concedeu por maioria a ratificação dos Decretos-Leis n.o 701-A/76 e 70J-B/76, de 29 de Setembro, tendo antes da votação usado da palavra sobre a forma de a ela proceder os Srs. Deputados José Luís Nunes
(PS). Barbosa de Melo (PSD), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Fizeram declarações de voto sobre o resultado da votação os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou um requerimento para que na discussão na especialidade das propostas de alteração fosse adoptado o processo de urgência. O requerimento foi aprovado, com um aditamento proposto pelo
Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), e na discussão dele interveio também, além dos dois Deputados referidos, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Discutiram-se as propostas apresentadas pelo CDS e pelo PSD quanto ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 701-A/76, as quais foram rejeitadas. Na discussão das propostas ou em declarações de voto intervieram os Srs. Deputados Barbosa de
Melo (PSD), Rui Pena (CDS), Narana Coissoró (CDS), Acácio Barreiros (UDP), António Arnaut (PS), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Costa Andrade (PSD), Magalhães Mota (PSD), Aquilino Ribeiro
Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
20 DE OUTUBRO DE 1976 859António Simões da Costa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presentes 169 Srs. Deputados.
Há alguma reclamação?Pausa.Considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe quatro viúvas de funcionários públicos expondo as suas dificuldades em sobreviver com a magra pensão legada pelos maridos.
Dos trabalhadores da Companhia de Seguros O Alentejo afirmando, em dado passo: "Faz trinta e um anos que, por intermédio de uma arma termonuclear pela primeira vez posta a funcionar pelos Americanos, se assistiu à maior matança e destruição
de todos os tempos." E mais à frente: "Que a martirização de Hiroshima jamais seja esquecida pela Humanidade e lhe sirva de incentivo para um trabalho constante em prol da paz." Termina lembrando os Acordos de Helsínquia cuja acta foi assinada por todos os países intervenientes, incluindo Portugal.
De emigrantes a passar férias no País, com 420 assinaturas, em que dão a conhecer algumas das preocupações sentidas. Afirmam, a dado passo: "Não pre-
tendemos fazer as exigências dos nossos irmãos deslocados das colónias nem instituir qualquer encargo ao País, que precisa antes do nosso sacrifício ainda
por mais algum tempo. Pedimos, apenas, que no dia em que pudermos regressar nos deixem trazer a nossa viatura automóvel, sem nos sobrecarregarem com direitos alfandegários."
Do encontro promovido pelo Secretariado das Comissões de Trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa e União dos Sindicatos de Lisboa, extensa
exposição analisando vários decretos-leis, nomeadamente os n.os 471/76, 530/76, 294/76 e 164-A/76, assim como o despacho anti-greve para a função pública e a proposta de lei sobre controle operário. Os cento e três órgãos dos trabalhadores presentes no encontro deliberaram exigir a imediata revogação de
toda aquela legislação anti-popular.MoçõesDo encontro promovido pelo Secretariado das Comissões de Trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa e União dos Sindicatos de Lisboa, três moções
aprovadas no referido encontro e onde se tomam posições relativamente ao "julgamento do assassino do sindicalista operário vidreiro", cuja pena consideram um total desrespeito pela necessidade de contenção da
onda de criminalidade que grassa no País, ao Decreto-Lei n.o 471/76, ao abrigo do qual os fascistas e bufos tentam regressar às empresas, e ao vencimento dos Deputados, lamentando que os mandatários do povo entendam que se dignificam quanto maior for o seu salário.
Subscrita pelas comissões de trabalhadores de A. Veiga, A. Silva & Silva, Construções Técnicas, Tempec, Edifer, G. C., Icesa, Intento, e ainda dos Sindicatos da Construção Civil de Setúbal e Lisboa, dos Metalúrgicos de Setúbal e da União Sindical de Sines (Intersindical), uma moção em que os referidos órgãos dos trabalhadores tomam posição sobre as atitudes da comissão administrativa da firma Arquitectura e Construção, S. A. R. L., manifestando repúdio pela suspensão dos dez trabalhadores pertencentes ao conselho provisório dos trabalhadores, pela comissão
860 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30administrativa, apoio incondicional à luta dos trabalhadores e exigência do levantamento imediato da referida suspensão e respectivo processo disciplinar.
Ofício do presidente da Assembleia Regional dos Açores enviando moção aprovada naquela Assembleia, ofício esse do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento - Lisboa:Excelência:Em confirmação do nossa telegrama de 27 de Julho próximo passado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Assembleia Regional dos Açores, reunida em sessão preliminar nos dias 20 e 21 de Julho de 1976, na cidade da Harta, aprovou por unanimidade, de pé, a seguinte moção:
«Considerando que a Assembleia Regional dos Açores é representante legítima, democraticamente eleita, das aspirações do povo açoriano;
Considerando que a autonomia política e administrativa dos Açores é uma conquista irreversível da Revolução do 25 de Abril;
Considerando que essa autonomia está estabelecida na Constituição e inserida nos propósitos fundamentais desta, que são, designadamente, a institucionalização da democracia, a garantia das liberdades cívicas, a promoção e defesa dos interesses regionais, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e a emancipação das classes trabalhadoras;
A Assembleia Regional dos Açores saúda o Presidente da República e a Assembleia da República, legítimos depositários do mandato democrático do povo português, e afirma a sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano. »
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.
Aplausos do PSD e do Sr. Carlos Candal (PS).Dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos, reunidos em plenário, duas moções protestando energicamente contra a campanha de deturpação e calúnia de que tem sido alvo o trabalho da Direcção-Geral dos Desportos e as suas delegações distritais. Protestam igualmente contra a demissão do director-geral dos Desportos, que consideram exclusivamente como saneamento político.ProtestosDa comissão de moradores do núcleo desportivo criado com o apoio da Direcção-Geral dos Desportos, dos animadores e elementos da população da vila da Costa da Caparica, com trinta assinaturas, um protesto por aquilo que consideram ser um saneamento político e uma medida anticonstitucional, o afastamento de Melo de Carvalho de director-geral dos Desportos.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes manifestando a sua discordância pelas flagrardes injustiças que se têm vindo a praticar em várias acções de despejo, repressivas e cruéis.Abaixo-assinadosUm abaixo-assinado, contendo quarenta nomes, processando contra o regresso do ex-general Spinola e responsabilizando-o, pela morte do soldado Luís.CartasDa direcção do Sindicato das Profissionais de Telecomunicações e Radiodifusão congratulando-se com o facto de o Dr. Vasco da Gama Fernandes ter sido eleito Presidente da Assembleia da República.
Do secretariado da comissão de moradores da Avenida de Bocage/Rua de Diogo Cão, do Barreiro, protestando pela « libertação de mais dois facínoras, Abílio Pires e Sachetti, e pelo regresso a Portugal do criminoso Spínola.
Da comissão representativa dos trabalhadores da Administração dos Portos do Douro e Leixões contendo cópias de documentos enviados ao Conselho da Revolução sobre a colocação de saneados dessa Administração., que repudiam, dado o processo seguido, exigindo a revisão da posição assumida.TelegramasEnviado ao Sr. Primeiro-Ministro, pelos aposentados da função pública, pedindo compensação face aos aumentos de 1975, diuturnidades e aumento do custo de vida, além de dois documentos dos reclusos da Cadeia Penitenciária de Alcoentre e do Estabelecimento Prisional Regional de Bragança, apelando para que lhes seja concedida amnistia.
Da comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional informando das decisões tomadas no plenário geral de trabalhadores, nomeadamente no respeitante aos Decretos-Lei n.os 471/76 e 530/76, que repudiam, por considerarem anticonstitucionais e terem sido elaborados e aprovados nas costas dos trabalhadores.OfíciosEnviado pelo Sindicato Nacional dos Profissionais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do Distrito do Porto, um ofício da comissão negociadora do CCT pedindo uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro e afirmando a dado passo: «O grupo negociador do CCT dirige-se a V. Ex.a no sentido de, e tal como prometeu no seu discurso do acto do posse, dar atenção e auscultar a voz dos trabalhadores através dos seus representantes legítimos, os dirigentes sindicais.»ComunicadosDo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e lhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul expressando a vontade manifestada em plenário pelos delegados sindicais, que concluíram: «Exigir a revogação dos Decretos-Lei n.os 164-A/76, 471/76, 530/76, contrôle de gestão, assim como todos os decretos anticonstitucionais e antipopulares, que não são, mais do que a contribuição para a recuperação capitalista e o avanço das forças de direita»
Do Conselho Nacional da Acção Católica Rural Feminina analisando problemas do ensino, nomeadamente os seus programas, que, segundo afirmam,
20 DE OUTUBRO DE 1976 861«aparecem marcados por uma concepção materialista ..., desligada da nossa tradição cultural, além de que não respeitam um são pluralismo». Terminam apelando para que os responsáveis governamentais pelo sector do ensino tomem imediatas providências no sentido de obviar a estes males.
Datada de 5 de Agosto de 1976, uma comunicação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, do seguinte teor:
De acordo com o n.o 2 do artigo 18.o, temos a honra de informar que foi constituído o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), tendo sido eleita a seguinte direcção:Presidente, Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vice-presidentes: Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, Nuno Kruz Abecasis, Francisco António Lucas Pires.
Vogais: Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Morais, Carlos Martins Robalo, José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso, Narana Sinai Coissoró.Apresentamos a V. Ex.a os nossos respeitosos cumprimentos.
Lisboa, 5 de Agosto de 1976. - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e restantes Deputados do CDS.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados: Foi apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, do PSD, o projecto de lei n.o 18/I sobre a lei orgânica da Assembleia de República, sobre o qual já recaiu o despacho admitindo-o e mandando-o remeter à respectiva comissão.
Comunico à Assembleia que quarta-feira e quinta-feira se encontra de visita a Portugal o Presidente do Parlamento Europeu e de cuja recepção foi, encarregada esta Assembleia e particularmente eu, como seu presidente. Em devido tempo darei comunicação mais detalhada sobre a recepção aos representantes dos grupos parlamentares.
Comunico também que fui convidado a deslocar-me no próximo sábado à ilha da Madeira para assistir à tomada de posse da Assembleia Regional da Madeira.
Foi também a Assembleia da República convidada a indicar um delegado para assistir a uma reunião do Conselho da Europa que se efectuará em Londres no dia 9 ou 10 de Novembro. Oportunamente darei conta aos presidentes dos grupos parlamentares para a escolha do delegado que lá se deverá deslocar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Viveiros.O Sr. Américo, Viveiros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento da Constituição tomou posse há pouco mais de um mês o primeiro Governo Regional dos Açores. Ao tomar posse, o Governo iniciava um mandato que lhe advinha da esmagadora maioria do povo dos Açores, expressa nas eleições de 27 de Junho.
A vitória da social-democracia nos Açores deveu-se, além do mais, ao programa realista que aponta para verdadeiras reformas sociais e económicas dentro da
legalidade democrática, que o meu partido apresentou aos trabalhadores e ao povo eleitor açoriano em geral.
Tomou posse o Governo Regional, cônscio de encontrar uma administração falida e ultrapassada e em muitos planos inexistente.
Uma economia débil e paralisada, uma assistência social inoperante, desarticulada e deficiente, tudo isto não apenas como consequência da herança do fascismo, mas como consequência lógica do abandono e ostracismo a que durante quinhentos anos foram votadas aquelas ilhas atlânticas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida de que a situação que o Governo Regional encontrou em nada favorece a sua actuação, mas isto não pode servir nem servirá como pretexto para que se não avance com medidas concretas e rápidas para a resolução dos problemas mais prementes e para o desenvolvimento da economia dos Açores. Assim se fará, porque esta é a determinação do Governo e do povo que o apoia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Governo da Região Autónoma dos Açores está a agir com firmeza e determinação e não enjeitará responsabilidades, nem sequer pensa encontrar refúgio para as dificuldades que porventura possa ter, nos abrigos desfeitos daqueles que pensam ser os melhores ... e os únicos ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição estabelece as linhas mestras da autonomia político-administrativa para as regiões autónomas, que serão escrupulosamente respeitadas pelo Governo Regional, exigindo decerto igual cumprimento por parte dos órgãos de Soberania.
Neste contexto, prontificou-se o Governo Central a colaborar lealmente com o Governo Regional, dentro do respeito mútuo, sem paternalismos ou arrogância.
Porém, na prática essa colaboração traduz-se, à partida, na criação de um departamento de apoio às regiões autónomas, que mais não seria do que um verdadeiro Ministério das colónias. prontamente repudiado pelo Governo Regional e pelo Partido Social-Democrata que o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desfez-se no meio das agitadas águas atlânticas o sonho desse Ministério fantasma, qua esperamos não surja novamente envolto em nova roupagem, talvez como uma agência de desempregados ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Basta de fantasia, que se não formem gabinetes de vinte e nove técnicos com o cortejo habitual de apoio administrativo, enviando a factura
a um povo que sofre na carne a inépcia de um Governo que tarda a governar ...Uma voz d0 PS: - Boa piada!O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!
862 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30O Orador: - ... que se não adi de dia para dia soluções de fundo, que serão remédio para a salvação de um moribundo, e que se não ande em romagens de saudade a gastar o tempo em estratégias que nada têm a ver com o povo e com as suas necessidades.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bom!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem isto a propósito de mais uma campanha orquestrada e premeditada, carregada de divisionismo, que contra o PSD e u seu governo social-democrata nos Açores nos últimos dias se abateu.
Continua o PS a incluir em todos os seus golpes eleitoralistas um elemento que, sendo comum e habitual, necessário se torna desmistificar.
Diz o PS que foi, ou é, o único defensor de ...
É necessário lembrar a esta Câmara que enquanto nos Açores o PS andava de braço dado com o MDP, PCP e MES, nós, os sociais-democratas, já lutávamos contra a usurpação das liberdades e contra o assalto ao Poder ...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Vocês andavam de braço dado com os fascistas.O Orador. - Recordo a grandiosa manifestação dos trabalhadores de S. Miguel no dia 39 de Abril de 1975, onde se gritava por liberdade, justiça e democracia. Mas enquanto isto o PS, o MES, e MDP e o PCP pediam ao então general Fabião repressão à imprensa açoriana e criação de uma comissão de censura ad hoc para os órgãos de comunicação social nos Açores.
Lembro ainda o contributo decisivo para a contenção do golpe contra-revolucionário do 25 de Novembro, dado pelos sociais-democratas dos Açores ...Risos do PCP.... quando no dia 17, em face dos acontecimentos que já se adivinhavam, toda a vida paralisa nas nove ilhas à mesma hora, onde o povo lembrou que continuava disposto a ser, se necessário, o último reduto da liberdade, como já noutras alturas o fez para a manutenção da democracia e da liberdade.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas enquanto isto, e ao contrário do que sucedia no resto do País, nos Açores contou com a oposição do Partido Socialista
É natural que o Deputado do PS por Ponta Delgada não tenha seguido de perto a luta pela democracia nos Açores, pois só a separação pelo mar já de si é um factor traiçoeiro e que não perdoa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a coberto da oposição que o Partido Socialista faz ao Governo social-democrata, que conta com mais de 65 % do apoio popular, fizeram-se algumas afirmações nesta Câmara que considero graves por virem de onde vem, ou seja, da parte de um elemento de cúpula do PS, porque podem traduzir um propósito deliberado do Governo socialista, a menos que o Sr. Deputado tenha agido por sua conta e risco.
Diz o Sr. Deputado socialista por Ponta Delgada que o Governo Regional está a ter contactos directos com a diplomacia americana, que considera preocupante e grave, chamando mesmo atenção do Ministro dos Estrangeiros.
Na verdade esteve em Lisboa o titular dos Assuntos Sociais do Governo Autónomo dos Açores para conversações com elementos da AID com vista a estudar as carências dos Açores neste sector, a fim de a região ser contemplada pelo programa de auxílio norte-americano a Portugal.
Porém, ao contrário do que diz o Sr. Debutado socialista, os contactos havidos entre o titular dos Assuntos Sociais do Governo Autónomo dos Açores com elementos da AID foram feitos com o conhecimento dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Sociais do Governo Central, pelo que deduzo que a intervenção do Sr. Deputado nesta matéria apenas significa uma crítica à competência do Ministro da República nos Açores, o que considero grave, salvo se é má informação ou ignorância da parte do denunciante.
Pretende o Sr. Deputado, fazendo uma demarcação do seu partido em relação aos Estados Unidos, fazer em relação ao meu partido um processo de intenções, que, pela falta de nível e por aquilo que de menos verdadeiro representa, apenas me limito a repudiar sem comentários.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!Uma voz do PS: - muito mal!O Orador:- Porém, o processo continua, transcrevendo e interpretando ao seu belo prazer frases soltas e desarticuladas de um texto que tora necessariamente de ser interpretado no seu todo e que diz respeito a declarações prestadas nos Estados Unidos pelo Secretário dos Transportes, Pacheco de Almeida.
A leitura atenta e desapaixonada das declarações daquele membro do Governo Regional, só por si, darão resposta às apreensões do Sr. Deputado, até porque, sendo o Sr. Deputado um conhecedor da realidade agrária, sabe que Pacheco de Almeida pretendeu fazer um alerta para doe as instituições agora iniciadas mereçam a compreensão de ambas as partes, a fim de que se encontrem soluções que beneficiem a região e o País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Chegou a hora da verdade e de demonstrar a competência de cada um. Da parte do Governo Regional tudo se fará nesse sentido. Esperamos que o Governo Central o faça, e sem demora. Vamos todos ao trabalho, e não vale a pena discutirmos entre nós e à partida a competência ou incompetência dos Governos Regional e Central. O tempo se encarregará de dar uma resposta exacta e indesmentível a esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Oxalá o Partido Socialista cumpra o seu dever assim como estamos certos que iremos cumprir o nosso.Aplausos do PSD.
20 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para pedir esclarecimentos.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava perguntar ao Deputado do PPD/PSD, ou talvez dos Açores (risos), se o Governo social-democrata dos Açores já providenciou no sentido de criar as condições para o exercício das liberdades democráticas nos Açores, a fim de que militantes do menu partido e outros democratas não sejam expulsos dos Açores, centros de trabalho de um partido legal não sejam assaltados e incendiados, e se já tomou providências para apressar a prisão dos responsáveis por esses atentados às liberdades democráticas nos Açores.O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.O Sr. Deputado Américo Viveiros tem a palavra para responder.O Sr. Américo Viveiros {PSD): - Embora a pergunta do Sr. Deputado mão se enquadre no contexto da minha intervenção, poderei dizer-lhe que as liberdades democráticas nos Açores sempre estiveram garantidas (risos do PCP), quer ao seu partido, quer aos outros partidos, e julgo que as liberdades democráticas nos Açores nunca estiveram mais ameaçadas do que as liberdades democráticas aio Alentejo.Vozes do IP5BD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o :seu partido foi efectivamente autorizado e está autorizado, como todos os partidos legalmente existentes, a abrir o seu centro de trabalho nos Açores. Isso foi dito, aliás, pelo então .presidente da Junta Regional dos Açores, general Altivo Pinto de Magalhães. O que o seu partido não pode ter são os privilégios que os outros partidos também não têm, ou seja, ter uma polícia a defendê-lo.Vozes d(r) PSI(D: - Muito bem!O Orador: - O seu partido terá a defesa que os outros partidos tiverem.Uma voz do PCP: - A polícia defende a FLA, não é?O Orador:- Sr. Deputado, a polícia não sei o que defende, não me compete aqui avaliar; contudo, devo dizer ao Sr. Deputado que fui vítima de uma agressão bombista por parte não sei de que elementos extremistas. Mas com certeza que uma pessoa que anda nas lidas democráticas tem de se sujeitar e eu submeti-me a essa agressão.
Pois, Sr. Deputado, para além disso o seu partido actua livremente nos Açores: ele concorreu às eleições da Assembleia da República, concorrem às eleições para a Assembleia Regional, fez a sua campanha eleitoral e tinha a desenvolver a sua propaganda. Portanto, não vejo que o Sr. Deputado tenha qualquer razão na pergunta que aqui fez, mas terei muito gosto em responder-lhe a esta ou a qualquer outra pergunta que o senhor me queira fazer em relação à actuação do seu partido nos Açores.Protestos do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).O Sr. Pedro Roseta (PS'D): - Vá fazer pregações para o Alentejo.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me apresentar.
Sou socialista, do Partido Socialista; precisarei melhor, que não sou comunista e nem social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Teodoro da Silva(PSD): - É uma verdade «de la Palìsse».O Orador: - Por outro lado, defendo que o Partido Socialista pode e deve prosseguir sem quaisquer alianças com o PCP ou com o PPD.Vozes do PSD: -PSD!O Orador: - Eu sou conservador. Habituo-me dificilmente a ideias novas.Risos.Advogado - não aspiro a ser outra coisa senão exactamente advogado.
Durante boa parte dos meus quase quatro anos de serviço militar obrigatório fui promotor de justiça no Tribunal Militar de Timor.
Militante anti-fascista desde muito antes do 25 de Abri, não fui, porém, um heróico da luta contra a opressão.
Sofri gravosas arbitrariedades pessoais e económicas da PIDE, mas não aposso considerar-me uma vitima da repressão fascista.
Aliás, esclareço que não tenho qualquer ódio contra os agentes da PIDE/DGS; emendo até que condenar os pides e ter deixado fugir os seus chefes maiores é como enforcar o Eichmann depois de mandar em paz o próprio Hitler.
Estas notas pessoais introdutórias, parecem-me de algum interesse quando me proponho fazer uma análise - ainda que breve - do enquadramento político-criminal dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.
Antes de mais, recordarei que uma definição criminal específica sobre as forças policiais do Salazar-Marcelismo só foi iniciada em 25 de Julho de 1975, com a Lei n.o 8/75.
Até essa data, a situação oscilara entre a tese da inocência e aproveitabilidade dos quadros da PIDF, a solução dos salvo-condutos para o Brasil, o paternalismo de alguns oficiais superiores para com os agentes presos e as fugas facilitadas a muitos cabecilhas da repressão, passando apela intenção de deixar apodrecer os pides na cadeia (sem julgamento) e por diversas propostas de os fazer condenar em termos de associação de malfeitores.
864 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30Aquela serôdia Lei n.o 8/75 continha, porém, diversas medidas de excepção e ternos radicalismos.
Todavia, à data, na Assembleia Constituinte só o Grupo Parlamentar Socialista, pela voz do actual Secretário de Estado camarada João Lima, teve a coragem política de denunciar os excessos revolucionários do diploma, que viriam a ser corrigidos pelas Leis n.os 16/75 e 18/75, respectivamente de 23 e 26 de Dezembro.
Importa recordar tal atitude, bem como os silêncios que a enquadraram.
Vejamos então liminarmente quais as incriminações e as penas previstas na actual Lei n.o 8/75 para os agentes e responsáveis da polícia política fascista.
O diploma prevê basicamente três tipos de arguição, a saber: por mera qualidade, por actividades desenvolvidas dentro da organização e por colaboração com essa entidade ou sua utilização.
a) Assim, e pelo simples facto de terem tido tais funções ou qualificação, são puníveis com pena de prisão maior de oito a doze anos os membros do Governo responsáveis directos pelas actividades criminosas da PIDE/DGS (Presidente do Conselho de Ministros e Ministros do Interior do Salazar-Caetanismo) e os funcionários da PIDE/DGS pertencentes às categorias de pessoal dirigente e pessoal técnico de investigação criminal, superior e auxiliar, até chefe de brigada, inclusive (artigo 1.o); e com pena de prisão maior de quatro a oito anos todos os demais indivíduos que integraram os quadros de investigação da PIDE/DGS (artigo 2.o, n.o 1).
Trata-se de incriminações que devem ser consideradas como objectivas, no sentido de não dependerem da imputação aos arguidos de quaisquer actividades pessoais.
Como resulta claro, este primeiro tipo de arguição refere-se apenas aos políticos directamente responsáveis pela acção da PIDE/DGS e aos seus policiais mais cotados.