PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 748/XII (2.a) DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NO ALGARVE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA REGIONAL 1. Introdução Em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 430/XII (1.a), “Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia”, visando recomendar ao Governo a adoção de um conjunto de orientações e medidas destinadas a relançar a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional. Posteriormente, em março de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um novo projeto de resolução, n.o 649/XII (2.a), recomendando ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região, como elemento fundamental para a definição e implementação de uma estratégia regional do setor marítimo e portuário. Embora estas duas iniciativas legislativas do PCP tenham sido rejeitadas com os votos do PSD e CDS [e a abstenção do PS na votação do Projeto de Resolução n.o 430/XII (1.a)], tiveram o mérito de colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio, tão negligenciado por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e a necessidade de concretizar um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de pesca, por forma a dinamizar a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço do desenvolvimento económico e social da região. Recentemente, na esteira dos projetos de resolução do PCP, os grupos parlamentares do PSD, do PS e do BE apresentaram os seus próprios projetos de resolução sobre o relançamento da atividade portuária no Algarve. Contudo, todos estes projetos têm um âmbito restrito. O projeto do PSD incide apenas sobre o Porto Comercial de Portimão na sua vertente de turismo de cruzeiros, relegando os investimentos nos demais portos algarvios para uma data posterior ao período de vigência do Plano Estratégico de Transportes 2011-2015. Além disso, não se pronuncia sobre o modelo concreto de organização e gestão da atividade portuária na região, limitando-se a recomendar ao Governo que “desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos Portos do Algarve”. O projeto do PS, embora incidindo sobre a generalidade dos portos comerciais e de pesca da região algarvia, é vago relativamente às medidas e investimentos concretos a realizar, assim como ao modelo de organização e gestão dos portos do Algarve. Por fim, o projeto do BE incide apenas sobre a construção do novo Porto de Pesca de Tavira e o desassoreamento dos canais de navegação de acesso a esse porto. Entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada e estando na agenda política o estabelecimento das grandes opções estratégicas que se colocam atualmente ao setor portuário, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar o presente projeto de resolução, que resulta da fusão dos seus projetos de resolução n.o 430/XII (1.a), “Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia” e n.o 649/XII (2.a), “Criação da Administração dos Portos do Algarve”, acrescentando ainda um conjunto de propostas relativas aos portos de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana da foz até ao Pomarão. Desta forma, o presente projeto de resolução analisa a situação atual dos portos algarvios, recomendando ao Governo a concretização de um conjunto de investimentos para o desenvolvimento dos portos comerciais de Faro, Portimão e Vila Real de Santo António, assim como dos portos de pesca de Olhão, Portimão, Vila Real de Santo António, Tavira e Lagos. Entende o PCP que a hierarquização das prioridades, no que diz respeito aos investimentos a realizar, deve ser definida após a criação da Administração dos Portos do Algarve e a definição de uma efetiva estratégia regional para o setor marítimo e portuário, com base numa ampla discussão pública e atendendo às necessidades concretas de desenvolvimento da região e às respetivas necessidades de financiamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________78