15 DE JUNHO DE 2015 31 Estamos, com isto, abertos à discussão deste importante tema no que diz respeito às competências da Assembleia da República, que é exatamente haver uma alteração ao regime geral das taxas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados das diversas bancadas, apelamos ao debate sobre projeto de lei e pensamos que a Assembleia da República pode tomar uma posição no sentido de servir as populações. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar a realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma petição. Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do município de Portimão. Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão. Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à verificação do cumprimento da lei. O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se. Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central e local. A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local. Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão. O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população. Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate queríamos isolar duas questões, por um lado, a petição sobre procedimentos na criação de uma taxa de proteção civil num determinado município e, por outro, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que procura alterar aquilo que é o regime da criação de taxas municipais. Sobre a petição e o seu teor, o que queremos dizer é que a Assembleia da República não é competente para se pronunciar, porque, naturalmente, a criação de taxas municipais faz parte da autonomia do poder local e é, portanto, nesse fórum que devem ser colocadas todas as avaliações, todas as reclamações e a resolução deste problema. Há lugares próprios para isso e não é a Assembleia da República.