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Identificamo-nos com o voto n.o 109/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, exigindo a retirada das forças da GNR do Iraque. Não partilhamos, de maneira nenhuma, a posição agora manifestada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que, aliás, continua a ignorar a opinião esmagadoramente maioritária do povo português, no sentido de Portugal não se envolver no contexto de guerra no Iraque.Aplausos do PCP.Vozes do CDS-PP: - Quem disse?!O Orador: - O Sr. Deputado tresleu as palavras do Sr. Presidente da República.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não lê o jornal!O Orador: - Somos os primeiros a desejar que os nossos compatriotas que estão no Iraque regressem sãos e salvos. Queremos que eles regressem, e já, ao contrário dos senhores, que querem que eles continuem a correr os imensos riscos que estão a correr no Iraque, apenas para salvar a face dos Estados Unidos da América, que, neste momento, não sabem como hão-de passar a responsabilidade da situação do Iraque para os outros países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos essa chantagem da parte do Estados Unidos, entendemos que Portugal não se deve envolver na guerra do Iraque...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a ONU?
1502   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Orador: - ... e que os nossos compatriotas da GNR devem regressar quanto antes.
O PCP vai também votar favoravelmente o voto n.o 110/IX, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, condenando os atentados ocorridos em Istambul.
Condenamos atentados desta natureza, atentados terroristas, aconteçam eles onde acontecerem, neste caso em Istambul! Condenamos sem qualquer reserva os atentados ocorridos, como condenaríamos atentados semelhantes que ocorressem em qualquer parte do mundo. Portanto, votaremos convictamente a favor do voto que os Srs. Deputados da maioria apresentaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nessa parte esteve bem! Não se perdeu tudo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já estamos mais ou menos habituados à irresponsabilidade e à demagogia política do Bloco de Esquerda. Sucede que este partido, mesmo assim, consegue continuar a surpreender-nos de quando em vez, e é o que acontece com a apresentação do voto n.o 109/IX. A obsessão contra os Estados Unidos da América em que o Bloco de Esquerda vive leva-o a, de quando em vez, voltar à questão do Iraque, como está a fazê-lo agora, a propósito da presença de forças da GNR naquele país.
Penso que, nesta matéria, vale a pena recordar os factos. O Governo português tomou a decisão legítima de enviar forças da GNR para o Iraque e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, por duas vezes, através de votos, a Assembleia da República manifestou o seu apoio a essa força da GNR. Para além disso, a Resolução 1511 das Nações Unidas, aprovada por unanimidade, incentiva os Estados-membros a enviar forças de segurança para o Iraque.
Neste momento, cerca de 130 militares da GNR estão no Iraque voluntariamente, dando o seu melhor no sentido de contribuir para que o povo iraquiano continue no caminho da paz e do progresso, o caminho que os terroristas, a soldo de Sadam Hussein, todos os dias tentam evitar que seja trilhado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, espera-se de todos nós, e dos responsáveis políticos em particular, bom senso; neste momento, espera-se que todos os portugueses estejam unidos no apoio à GNR. Esta não é a altura para questionar a sua presença mas, sim, para os apoiar.
Se o Bloco de Esquerda não se revê na posição legítima do Governo ou no apoio que lhe deu a Assembleia da República, ao menos que se reveja nas palavras sábias e de bom senso do Sr. Presidente da República que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco referiu.
A diferença entre o Bloco de Esquerda e a maioria fica bem patente no teor dos votos que ambos apresentamos, os votos n.os 109/IX e 110/IX. Nós apresentamos um voto manifestando o nosso pesar pelas vítimas dos atentados terroristas na Turquia e reafirmando o nosso empenho na luta contra o terrorismo internacional; o Bloco de Esquerda prefere apresentar votos criticando os que derrubaram uma ditadura sanguinária e que todos os dias lutam contra o terrorismo internacional.
As acções ficam com quem as pratica!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me ao voto n.o 110/IX, de pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em Istambul. Naturalmente que o PS, que sempre condenou as acções terroristas, apoia este voto de pesar pelos atentados criminosos que causaram dezenas de mortos e muitas centenas de feridos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na véspera destes atentados eu tinha estado com um ministro de Estado turco que se deslocou a Portugal para participar numa conferência precisamente sobre a tolerância nas relações entre
1503   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 os povos. Ora, o que aconteceu é o contrário da tolerância, por isso vivamente condenamos os atentados terroristas.
Sr.a Presidente, se me permite, gostaria ainda de referir-me a alguns aspectos das intervenções que aqui foram proferidas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr.a Presidente.
Srs. Deputados, está longe de ser clara a relação entre as acções militares iniciadas no Iraque há meses e a luta contra o terrorismo internacional.Protestos do PSD.Admiro-me que possa falar-se com tanto à-vontade desta matéria, produzindo afirmações em contradição manifesta com aquilo que a generalidade da opinião pública mundial a esse propósito - repito, a esse propósito - entende.
Por último, quero dizer que não bastam proclamações contra o terrorismo...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem bem do que estou a falar e que tenho razão!
É preciso que em Portugal façamos - e que o Governo o faça - um trabalho de luta contra o terrorismo, mas que seja de preparação de todos os instrumentos necessários para fazer face à ameaça terrorista. É isto o que esperamos do Governo!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o prémio atribuído a António Lobo Antunes, um escritor que tanto se tem dedicado a falar de Portugal, fazendo-o com potencial de universalidade, sem saudosismos, sem exaltação patrioteira; um Portugal visto de uma forma lúcida, ácida e irónica.
Gostamos, em António Lobo Antunes, da forma como a lentíssima música das vozes ganha espaço para o silêncio e para o vazio e de como, nesse silêncio e vazio, as palavras tomam todo o seu sentido.Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.o 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 108/IX
De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionaisA trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, no passado dia 10 de Novembro, ocorrida no momento em que cumpria os seus deveres profissionais com zelo e dedicação, constitui um acto cruel e consubstancia um crime repugnante e intolerável, que merece o mais profundo repúdio.
1504   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Assembleia da República expressa também sinceras condolências à Polícia de Segurança Pública, instituição que o Subchefe Armando Lopes serviu com o maior dos sacrifícios, com a própria vida, constituindo este voto de pesar um acto de solidariedade para todos quantos, em condições difíceis, defendem e salvaguardam a segurança dos cidadãos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos prestar uma homenagem, guardando 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O texto que acabámos de votar será enviado à família enlutada e à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.o 109/IX - Pela retirada das forças da GNR do Iraque (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 109/IX
Pela retirada das forças da GNR do IraqueA ocupação do Iraque constitui um grave fracasso que agrava as tensões na região, estimula o desenvolvimento de acções terroristas e degrada o respeito pelos direitos humanos em que se deveria basear a solução internacional de conflitos.
Uma das provas mais expressivas desta degradação da ocupação militar é, segundo comunicado da Amnistia Internacional (20 Novembro 2003), o facto de as forças ocupantes terem começado recentemente a destruir as casas de famílias de alegados suspeitos de acções terroristas, repetindo uma prática das forças armadas israelitas que tem merecido generalizada crítica. Estas práticas violam o artigo 33.o da Quarta Convenção de Genebra ("a vingança contra pessoas protegidas ou a sua propriedade é proibida"), o artigo 53.o ("Qualquer acto de destruição pela Força de Ocupação de propriedade pessoal que pertença individual ou colectivamente a pessoas privadas, ou ao Estado, ou a outras autoridades públicas, ou a organizações sociais e cooperativas, é proibida, excepto quando tal destruição seja absolutamente necessária às operações militares") e o artigo 147.o ("a destruição extensiva e apropriação de propriedade que não seja justificada pela acção militar e seja levada a cabo fora da lei constitui uma violação da Convenção").
Por outro lado, a permanência de um "conselho de governo" nomeado pelas forças ocupantes e sem que exista qualquer plano de transferência de poder para o povo iraquiano e os seus representantes a eleger contribui para agravar as tensões que fazem do Iraque um território tão perigoso agora como o era durante as hostilidades militares. O rapto de jornalistas, o aumento da criminalidade, a violência e intolerância em relação a diversas religiões e a privatização de sectores da economia pelos ocupantes são sinais da espiral de destruição que governa o Iraque.
Neste contexto, o Governo português confirmou a decisão de enviar tropas da GNR para participarem na ocupação do Iraque. O Governo português tem sido, desde a Cimeira dos Açores, um dos defensores mais empenhados da guerra. Agora, contra a opinião da maioria dos portugueses, envolveu forças militarizadas em cenário de guerra. Estas tropas são, assim, o penhor do apoio do Primeiro-Ministro à aliança militar entre George Bush e Tony Blair, mas os riscos que estes soldados correm num teatro de guerra, e que responsabilizam directamente o Primeiro-Ministro que os enviou, são absolutamente injustificados e não contribuem para a solução dos problemas da região.
Assim, a Assembleia da República defende a retirada imediata das tropas da GNR do Iraque.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 110/IX - De pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em Istambul (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:
1505   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Voto n.o 110/IX
De pesar pelas vítimas dos recentes atentados ocorridos em IstambulNo passado dia 20 de Novembro de 2003 as cadeias noticiosas internacionais davam conta de mais uma série de violentos atentados perpetrados contra alvos civis na cidade turca de Istambul. Tais atentados provocaram pelo menos 27 mortos e mais de 450 feridos. Entre as vítimas mortais encontrava-se o cônsul britânico em Istambul, Roger Short.
Mais uma vez, o terrorismo internacional atacou de forma cruel e implacável interesses civis, matando inocentes e procurando atingir pelo caos e pelo terror os seus objectivos de destruição.
Os ataques em Istambul representaram um ataque directo aos princípios e valores do mundo democrático, um ataque directo às sociedades livres e democráticas, em suma um ataque aos valores sobre os quais se devem fundar as relações entre os Estados e sobre os quais se devem estruturar as relações entre os povos.
A escolha, cada vez mais intensa, de alvos civis nos atentados desencadeados pelo denominado terrorismo internacional revela a total frieza, insensibilidade e indiferença destas organizações pelos direitos humanos e pelos princípios que regulam a vida em comunidade.
Mas, ao mesmo tempo que se intensificam estes ataques, a comunidade internacional responde com um cada vez mais renovado empenhamento na condenação e no combate a todas as organizações terroristas nas suas mais variadas vertentes.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar às famílias de todos aqueles que, sem qualquer culpa, perderam a sua vida apenas porque estavam no sítio errado à hora errada.
A Assembleia da República expressa aos países das vítimas de tais atentados a sua profunda consternação e, em particular, manifesta à Turquia e ao Reino Unido a sua solidariedade.
A Assembleia da República reafirma ainda a sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo, o seu empenhamento na luta contra o terrorismo internacional e exorta o Governo a continuar o seu empenhamento na luta contra esse mesmo terrorismo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.É o seguinte:Voto n.o 111/IX
De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo AntunesPela terceira vez, o prestigiado Prémio União Latina, destinado a contemplar a globalidade da obra de um escritor de língua românica, é atribuído a um autor português, desta feita ao ficcionista António Lobo Antunes.
Este é, certamente, um sinal de reconhecimento da vitalidade da cultura portuguesa contemporânea e, em particular, da sua literatura, que em muito nos apraz registar, mas é antes de mais a confirmação do manifesto apreço que a obra de António Lobo Antunes vem granjeando na cena literária internacional.
A vasta obra do autor, que se divide entre o romance e a crónica com idêntico mérito, iniciou-se em 1979 com a publicação de Memória de Elefante, logo seguida, no mesmo ano, de Os Cus de Judas, dois romances em torno da memória recente da experiência cruel e traumática da guerra colonial, que o público acolheu com entusiasmo testemunhado pelo forte êxito editorial.
Entre esses romances primordiais e o título Boa Tarde às Coisas Aqui em Baixo, acabado de ser publicado, António Lobo Antunes deu corpo a uma pujante obra romanesca, que comporta já 16 títulos.
Os seus romances traçam um quadro desassombrado do Portugal dos nossos dias, uma pintura cruel e impenitente do que somos como nação, das interrogações identitárias que nos perseguem, dos fantasmas colectivos que nos assombram.
Esse universo ficcional é construído a partir de um excepcional trabalho sobre a linguagem e sobre a arte de narrar, incorporando uma multiplicidade de pontos de vista e de vozes narrativas que fazem
1506   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 dos seus romances um mosaico das linguagens que nos rodeiam, nas suas especificidades e nos seus lugares comuns. E este experimentalismo narrativo, visível desde o seu primeiro romance, persiste sem cedências a qualquer tipo de facilidade e com permanente inovação, surpreendendo, estimulando e até muitas vezes desconcertando mesmo os seus mais fiéis leitores.
Por tudo isto António Lobo Antunes impõe-se como um dos nomes maiores da cultura portuguesa e das literaturas de expressão latina.
A Assembleia da República congratula-se com a merecida atribuição do prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projecto de resolução n.os 192/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 193/IX - Viagem do Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, há consenso no sentido de votarmos em conjunto as restantes propostas de resolução.
Vamos, pois, proceder à votação global, conjunta, das propostas de resolução n.os 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
1507   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, requeiro à Mesa que este diploma baixe à 8.a Comissão e não à 1.a, como foi anunciado.
Em segundo lugar, requeiro que essa baixa seja por oito dias, isto é, até quinta-feira da semana que vem.
Sr.a Presidente, dou esta explicação acerca do prazo apenas para que não subsistam dúvidas pois, infelizmente, já houve o caso de baixa de um diploma em que a respectiva comissão entendeu que "oito dias" significava oito dias contados pelo calendário e não uma semana, como é o entendimento habitual. Portanto, para que não fiquem dúvidas, o requerimento que acabo de fazer é no sentido da baixa à comissão por uma semana.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Verifico que não há oposição. Portanto, o projecto de lei n.o 362/IX baixa à 8.a Comissão por oito dias, ou seja, por uma semana.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa igualmente à 8.a Comissão.
Passamos à votação na especialidade, como a Constituição determina, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/IX e ao projecto de lei n.o 278/IX (PS) - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Se a Câmara não se opuser, poderemos votar em conjunto os três artigos que fazem parte deste texto final.Pausa.Como não há oposição, passamos, então, à votação conjunta, na especialidade, do texto final que acabei de anunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação final global daquele texto final.
Como sabem, esta votação requer verificação de quórum, o que faremos utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, o que corresponde ao quórum necessário nos termos da Constituição.
Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final que acabei de anunciar.
1508   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Luís (PS): Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Luís (PS): - É para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acabou de ter lugar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de avocação a Plenário do artigo 21.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins para proceder à apresentação do requerimento. Para o efeito dispõe de 2 minutos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, exporei, no essencial, o teor do requerimento.
Em 1999, foi promulgado o novo estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que estabeleceu o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia. Depois destes anos de vigência, considera-se necessário adequar as regras deste concurso, nomeadamente no sentido de combater o que consideramos a sua burocratização, o processo menos agilizado, com vista a garantir os valores essenciais que o concurso pretendia alcançar.
Assim, foi na manutenção da ideia do concurso como princípio-regra de recrutamento na Administração Pública que, desde o início, e embora fosse distinta a opção do Governo, os Deputados do Partido Socialista admitiram agilizar o concurso como forma de recrutamento para os cargos intermédios e admitindo que, na especialidade, pudessem ser introduzidas melhorias necessárias à sua agilização e simplificação.
Infelizmente, durante as discussões, não obstante declarações públicas do Governo em sentido diverso e inverso, e pese embora os esforços que foram feitos pelos Deputados do Partido Socialista, não foi possível demover os Deputados da maioria da posição inicial do Governo.
Entendemos, como é dito no escopo essencial do requerimento, que a regra que o Governo pretende imprimir põe em causa princípios de isenção, imparcialidade e independência no acesso a estes cargos da Administração Pública e, pelo contrário, cria condições para a sua partidarização.
Nesse sentido, sugerimos que o Plenário avoque, para votação na especialidade, este artigo 21.o.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 21.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos a um requerimento, igualmente apresentado pelo PS, de avocação a Plenário dos artigos 52.o, 53.o e 54.o, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).
Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para o que dispõe de 2
1509   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 minutos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, a proposta de lei-quadro dos institutos públicos agora apresentada retoma, no essencial, uma outra apresentada pelo anterior governo, na anterior legislatura, pelo que, na sua matriz originária, mereceu o nosso acordo. No entanto, há enxertos que foram colocados neste diploma, nomeadamente no que se refere a três novos preceitos, que conferem aos institutos a faculdade de atribuição a entidades privadas do desempenho de funções que lhes são próprias, prevendo-se modalidades de cessão de gestão de estabelecimento prévio, a concessão de serviços públicos e a delegação de serviços públicos.
Com esta proposta de lei e com esta abertura, possibilita-se um autêntico contrabando legislativo, criando uma dimensão legislativa que nem é administração indirecta, nem é administração, é, sobretudo, administração privada, pelo que, em vez de discutirmos em sede deste diploma esta matéria, que é um enxerto inaceitável, entendemos que tal deveria ser feito em diploma próprio que pudesse definir previamente quais são as funções do Estado.
A inovação que agora se pretende está em ceder a entidades privadas a gestão de estabelecimentos públicos ou a prossecução de tarefas públicas de serviços públicos integrados no serviço público administrativo e não apenas, como tem sido corrente, no sector empresarial económico.
A solução que este diploma propõe, com esta originalidade, confirma acima de tudo uma fuga para o direito privado, uma privatização sem regras e sem controlos. Por isso, consideramos que este debate foi indevidamente enxertado no deste diploma cuja matriz originária propusemos e com a qual estaríamos de acordo.
Assim, não daremos o nosso acordo e pedimos a avocação a Plenário dos artigos 52.o, 53.o e 54.o.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e ao projecto de lei n.o 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de alguns relatórios da Comissão de Ética, cujos pareceres terão de ser votados.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, pretendo apenas anunciar que o Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto relativamente a todos os diplomas que foram agora aprovados em votação final global.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta à Câmara dos relatórios da Comissão de Ética.
1510   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, Processo n.o 2652/02.8TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, Processo n.o 2652/02.8TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo - 3.a Secção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 12001/01.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.o 265-A/2001, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo - 3.aSecção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 12001/01.TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.
1511   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, Processo n.o 649/01.4TAPBL, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.o 111/01.5TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 8/02.1TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.os 104/2003, de 23 de Maio, e 128/2003, de 26 de Junho (apreciações parlamentares n.os 52 e 53/IX) e das petições n.os 8/IX (1.a), 39/IX (1.a), 62/VIII (2.a) e 87/VII (3.a).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/IX e ao projecto de lei n.o 278/IXO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início da presente Legislatura, apresentou na Assembleia
1512   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 da República (por intermédio do Deputado Carlos Luís) um projecto de lei e um projecto de resolução que visavam a alteração da Lei da Nacionalidade, n.o 37/81, e do Decreto Regulamentar n.o 322/82 por forma a devolver a nacionalidade portuguesa de uma forma desburocratizada, bastando para o efeito que aqueles que a haviam perdido manifestassem essa vontade através de um requerimento junto das autoridades competentes.
Acontece que o Governo também apresentou uma proposta de lei relativa à Lei da Nacionalidade, tendo o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei do Governo obtido votação favorável na generalidade, tendo a actual maioria parlamentar PSD-CDS chumbado os restantes diplomas da oposição.
Em sede de comissão especializada, o PSD recusou contemplar todos os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa, como previa o projecto de lei do Partido Socialista em virtude de terem adquirido outra nacionalidade.
Assim, o novo diploma sobre a nacionalidade portuguesa só abrange favoravelmente um número muito reduzido de portugueses, ou seja, só abrange aqueles a quem não foi feito o registo de perda de nacionalidade. Para todos os outros, que são a esmagadora maioria, tudo continuará como até aqui, isto é, continuarão a aguardar meses e anos para que lhes seja restituída a nacionalidade portuguesa que lhes foi retirada contra a sua vontade.
Mas tudo ficou mais claro - o PSD e o CDS, por força da maioria parlamentar de que dispõem no Parlamento, voltaram a penalizar milhares e milhares de emigrantes, como já o tinham feito em 1981 no governo da Aliança Democrática (PSD/CDS), quando aprovaram a Lei n.o 37/81, que criou a presente situação e que tanto tem "castigado" os emigrantes portugueses.
O Partido Socialista voltará a apresentar na Assembleia da República um projecto de lei para que todos os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa pelo facto de terem adquirido outra nacionalidade a possam recuperar, através de uma forma expedita, desde que manifestem essa vontade junto das autoridades competentes.O Deputado do PS, Carlos Luís.--Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 89/IX e ao projecto de lei n.o 347/IXCom a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, estabeleceu-se um novo Estatuto do Pessoal Dirigente, onde, pela primeira vez na história da Administração Pública Portuguesa, se estabeleceu o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia, designadamente os cargos de Director de Serviços e Chefe de Divisão.
Com esta medida iniciou-se, na Administração Pública Portuguesa, um caminho que, não isento de dificuldades, visava consolidar um processo de promoção, progressiva e sustentada, de profissionalização das funções dirigentes, acabando com as nomeações, tantas vezes partidarizadas, dos responsáveis pelo funcionamento efectivo dos serviços. Com os primeiros anos de funcionamento do novo sistema, responsável pela nomeação, precedida de concurso, de milhares de dirigentes intermédios, quer na Administração Central, quer na Administração Local, verificou-se a necessidade de introduzir alguns melhoramentos no sistema, tendo em vista, nomeadamente, a desburocratização e a agilização do processo de concurso. Por outro lado, recomenda igualmente a experiência que se encontrem formas que permitam aumentar a selectividade e a competitividade dos próprios concursos, aumentando, desse modo, as probabilidades de o concurso conduzir, efectivamente, à escolha dos melhores.
Foi, por isso, que os Deputados do Partido Socialista apresentaram o seu próprio projecto de lei que, conjuntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à Comissão para discussão na especialidade.
Os Deputados do Partido Socialista admitiram, desde o princípio, que, embora fosse sentida a opção do Governo em acabar com o concurso como forma de recrutamento para os cargos de direcção intermédia, seria importante insistir, na discussão na especialidade, na busca de soluções que permitissem manter o concurso, embora introduzindo-lhe as melhorias necessárias à sua agilização e simplificação.
Durante as discussões na Comissão não foi, infelizmente, e pesem embora os esforços dos Deputados do Partido Socialista, possível demover os Deputados da maioria da posição inicial do Governo, sem qualquer sinal que visasse encontrar os consensos adequados e que a matéria em análise mereceria. A irredutibilidade da maioria não se coaduna, de facto, com o tão propalado espírito de abertura que o Governo anunciou aquando da apresentação do chamado processo de reforma da Administração Pública.
Por isso, e porque não estamos disponíveis para pactuar com este rude golpe no processo de
1513   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 profissionalização e despartidarizaçào da Administração Pública, não resta aos Deputados do Partido Socialista outra alternativa que não seja o voto contra o texto final apresentado pela Comissão.Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - José Vera Jardim - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.--Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n° 90/IX e ao projecto de lei n° 348/IXOs institutos públicos são um imprescindível, e fundamental, instrumento de modernização da Administração Pública. Para tanto, importa estabelecer consistentemente o enquadramento necessário à garantia de que a sua criação respeite um princípio de necessidade e de subsidiariedade em relação à administração directa do Estado. A renovação do serviço público exige a eficiência e adequação das soluções organizacionais que o realizam: Foi o que se pretendeu com o projecto de lei n.o 318/IX, elaborado com base no anteprojecto apresentado pelo Prof. Vital Moreira, no âmbito do Grupo de Trabalho por ele presidido e apresentado à Assembleia da República pelo anterior Governo em Julho de 2001.
Ao retomar essa iniciativa fizemo-lo com a consciência da sua adequação estrutural e inovação, visando definir um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagrasse um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna. Com este regime jurídico de enquadramento pretende-se consolidar uma perspectiva de Administração Pública devedora de uma cultura de autonomia, responsabilidade gestionária, flexibilidade das soluções organizacionais e em regras de controlo do mérito de desempenho e de avaliação por resultados.
Simultaneamente, abriu-se um espaço de inovação quanto à política de emprego público, introduzindo o contrato individual de trabalho, de direito privado, como uma das formas que tutelam a relação jurídica de emprego na Administração Pública a par do regime de nomeação e do contrato administrativo de direito público:
O actual Governo retomou o essencial da proposta de lei apresentada na anterior legislatura e a que fizemos referência. Daí o identificarmo-nos com a significativa maioria do articulado votado em especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No entanto, em votação final global, o Partido Socialista considera terem sido vertidas na matriz original inovações que lhe desvirtuam o seu sentido essencial e que nos obrigam ao voto contra. Destas destacamos a imprecisa definição do universo dos institutos públicos (para nós, serviços, estabelecimentos e fundos públicos de natureza administrativa quando dotadas de personalidade jurídica), a ausência de abertura genérica para a opção entre o contrato individual de trabalho e o regime geral da função pública, a definir nos respectivos estatutos. E, fundamentalmente, o aditamento de três novos preceitos que conferem aos institutos a faculdade de atribuírem a entidades privadas o desempenho das suas funções próprias.
Prevêem-se as modalidades de cessão de gestão de estabelecimento prévio, a concessão de serviços públicos e a delegação dos serviços públicos. Com este projecto de lei e com esta abertura possibilita-se aquilo que foi chamado de "contrabando legislativo", e que exigirá para o não ser, desde logo, diploma próprio e debate autónomo.
A inovação está em ceder a entidades privadas a gestão de estabelecimentos públicos ou a prossecução de tarefas públicas de serviços públicos integrados no "sector público administrativo" (e não sector empresarial económico v.g. transportes, telecomunicações). E desta forma generalizando a solução a todos estabelecimentos públicos e serviços públicos desde que pertençam a institutos públicos (museus, escolas, etc.).
Na verdade, este diploma, com a originalidade referida, confirma acima de tudo uma fuga para o direito privado, a privatização sem controlo e regras de Administração Pública. Pela nossa parte, entendemos que não se pode, nem deve, contrabandear a Administração indirecta do Estado para proceder à privatização dos serviços públicos.
Daí o nosso voto contra na votação final global.Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - José Vera Jardim - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.
1514   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 91/IX e ao projecto de lei n° 349/IX.O presente diploma estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços de administração directa do Estado. E retoma no essencial as orientações e termos do diploma legal preparado pela equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, tornado público em Janeiro de 2002.
Não visando, portanto, contrariar as dinâmicas existentes nas administrações públicas modernas e, naturalmente, na administração portuguesa, o presente diploma prossegue finalidades especialmente dirigidas ao estabelecimento de padrões comuns para o regime jurídico dos serviços públicos integrados na administração directa do Estado e, bem assim, à redução da multiplicidade e da heterogeneidade dos modelos orgânicos vigentes.
Apoiar as políticas dirigidas à redução da despesa pública, tendo em conta os efeitos negativos da dispersão excessiva de serviços públicos e os respectivos impactes na multiplicação de serviços comuns e na utilização menos racional e menos eficaz dos recursos organizacionais (em especial, instalações e equipamentos);
Racionalizar e tornar mais transparente a organização da administração directa do Estado, facilitando a sua compreensão pelos cidadãos e pelos agentes económicos e sociais e propiciando condições mais adequadas para as interacções que a administração estabelece com os seus destinatários;
Enquadrar a emissão de pareceres sobre a criação, reorganização ou extinção de serviços públicos e sobre a fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços públicos da responsabilidade dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública.
O presente diploma retoma o essencial destes objetivos pelo que obtém o nosso voto favorável.Os Deputados do PS, Alberto Martins - José Magalhães - Jorge Lacão - Artur Penedos - António José Seguro.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1515   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Isabel Maria de Almeida e Castro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 1 de Abril de 2004         I Série - Número 71
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 239/IX.