14 DE JULHO DE 13822210-(115)Em execução deste despacho, a reserva foi entregue em 23 de Abril do mesmo ano.Desta situação se queixou a unidade colectiva de produção ao Provedor de Justiça.5 — Analisado todo o processo relativo a esta reserva, o Provedor começou por chamar a atenção para que as sucessivas revogações de decisões neste caso verificadas foram manifestamente contrárias ao principio da estabilidade dos actos administrativos.E reconheceu que essa oscilação derivou, fundamentalmente, da incerteza quanto à existência e validade de um contrato de arrendamento rural que esteve na base da originária concessão de reserva.Assim, em qualquer dos despachos em causa os Secretários de Estado seus autores haviam procedido à apreciação de questão que estava fora da sua competência, por ser de âmbito do poder judicial (artigo 816.° do Código Administrativo) — ou seja, a questão da titularidade da propriedade e posse do imóvel em referência.Verificando-se, deste modo, o vicio de usurpação de poder, que torna nulos os actos por ele atingidos — vicio esse que pode a todo o tempo ser declarado —, o Provedor recomendou ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária que tomasse a iniciativa de declarar nulos e de nenhum efeito os vários actos administrativos em discussão, sobrestando na apreciação da pretensão de atribuição da reserva enquanto pelos tribunais não fosse decidido o litigio acerca da titularidade do terreno e da existência ou não de contratos de arrendamento a seu respeito.6 — O Secretário de Estado aceitou este ponto de vista, proferindo, em 7 de Julho de 1981, despacho em que integralmente deu satisfação à recomendação do Provedor.Regime prisionalSumário — Casamento de recluso.Objecto — Desnecessidade de autorização ministerialpara casamento de recluso. Decisão — Emanação de circular esclarecedora.Processo n.» Bl/R. 910-B1Síntese:1 — Um recluso do Estabelecimento Prisional do Funchal queixou-se de que a respectiva direcção estaria a pôr entraves à celebração do seu casamento, designadamente mediante retenção do seu bilhete de identidade.2 — Ouvida a directora da instituição, esta referiu que o recluso já fizera várias tentativas de evasão. Interpretava neste contexto o pedido de entrega do bilhete de identidade que o recluso fizera, e que se encontrava, como era norma, depositado no cofre do estabelecimento. Com a alegação de que o pretendia para efeitos de casamento, o recluso procuraria ficar de posse daquele documento, indispensável para efeitos de identificação, no exterior, se viesse a conseguir concretizar os seus propósitos de fuga.E acrescentava que esclarecera o interessado de que «primeiramente teria de pedir autorização para casar ao Sr. Ministro da Justiça e que, mediante aquela autorização, seriam os próprios Serviços Prisionais a debruçarem-se sobre o caso».O recluso não tinha, porém, apresentado qualquer requerimento nesse sentido.3 — Não pareceu acertado o entendimento da Direcção do Estabelecimento Prisional do Funchal acerca do regime de casamento dos reclusos.Isto, por um lado, face ao principio da liberdade de casamento, consagrado no artigo 36.° da Constituição.E, por outro, atendendo a que — ao contrário do que sucedia no âmbito da antiga Reforma Prisional, que exigia a autorização do Ministro da Justiça para que os reclusos se pudessem casar — o Decreto--Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, não só não exige tal formalidade, como, ao invés, dispõe no seu artigo 4.° que o «recluso mantém a titularidade dos direitos fundamentais do homem, salvo as limitações resultantes do sentido da sentença condenatória, bem como as impostas em nome da ordem e segurança do estabelecimento».4 — Por esta razão se indagou da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais qual a sua posição acerca do problema.A Direcção-Geral esclareceu que entendia que, face ao regime vigente, não era exigível autorização ministerial para os reclusos casarem.Nesta perspectiva apenas definia as condições de segurança a que deve obedecer a realização do casamento dos reclusos — podendo as medidas a adoptar variar, consoante os casos.Assim, normalmente, conceder-se-ia ao preso nubente uma autorização de saída, sob custódia, por prazo não superior a 12 horas, nos termos do artigo 62.°-A da actual Lei Penitenciária.Outras vezes deveria optar-se pela realização do casamento dentro do estabelecimento prisional.Como se verificava que nem todos os estabelecimentos prisionais seguiam este entendimento, a Direcção-Geral decidiu divulgá-lo, através da sua Circular n.° 74/81 — o que conduziu ao arquivamento do processo aberto sobre o assunto neste Serviço.Responsabilidade civilSumário — Pagamento de indemnização.Objecto — Atraso no pagamento de indemnizaçãopelo desastre ferroviário de Gibalta e do Cais doSodrè.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 79IR. 2287BISíntese:1 — A viúva de uma das vitimas dos acidentes ocorridos em 1963 na Gibalta e no Cais do Sodré apresentou, em Outubro de 1979, uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de, a essa data, já ter decorrido 1 ano, durante o qual lhe não fora paga a mensalidade de 1000$ atribuída, a titulo de indemnização, a cada uma de suas filhas, enquanto menores, indemnização que, até então, vinha sendo suportada pela Sociedade Estoril, concessionária da linha de caminho de ferro em questão.2 — Começou por se ouvir sobre o caso o conselho de gerência da Companhia Caminhos de Ferro Portugueses, que respondeu que, embora a linha