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Neste momento, em que o PSD afirma que é a favor do referendo e também da regionalização, fazemos-lhe o seguinte desafio: façam campanha a favor das regiões, façam campanha a favor da regionalização do País e deixem .isolado o PP, no caso de o PP, como parece, preferir manter o centralismo e a burocracia autoritária.
Mas é evidente que o referendo é apenas uma arma, não para chegar às regiões, não para fomentar a participação popular, bem pelo contrário, para tentar fazer aprovar uma "revisão constitucional relâmpago".
O líder do PSD não ignora que há centenas de propostas para largas dezenas de artigos e que estas propostas têm de ser cuidadosamente examinadas e discutidas, que a Assembleia da República tem o dever político e ético de consultar o País e a opinião pública, de os ouvir e de ouvir técnicos e especialistas na matéria.
Mas insisto nesta questão: a primeira revisão constitucional começou em 23 de Abril de 1981 e terminou em 12 de Agosto de 1982, isto é, demorou 16 meses; a segunda revisão começou em 14 de Outubro de 1987 e terminou com a publicação da Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, ou seja, demorou 20 meses.
Ora, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, como constitucionalista, não pode dizer, a não ser por mera manobra política, que, neste momento, é possível aprovar uma revisão ordinária, em consciência, com qualidade, no espaço de um mês e meio. Isso é completamente impossível, seria antidemocrático, só através de um acordo de bastidores, mediante o qual o PS resolvesse ceder praticamente em tudo ao PSD, é que uma tal revisão seria possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E aqui o que o PSD verdadeiramente pretenderia era apanhar uma "boleia" em torno da questão da regionalização e do referendo para atentar gravemente contra os direitos dos trabalhadores, contra os direitos sociais, contra o sistema eleitoral da Assembleia da República e das autarquias locais, como, de resto, adianta no seu projecto.
1778 I SÉRIE - NÚMERO 56Mas há um outro objectivo, por parte do PSD, que não tem sido referido mas não deixa de ser importante, que é o de introduzir o precedente de referendar matérias constitucionais, de fazer depender a aplicação da Constituição de um referendo prévio, abrindo, assim, caminho
ao plebiscito, cuja defesa é tradição do PSD. Plebiscito de revisão constitucional, plebiscito para atentar contra a Constituição, como, de resto, o PSD tem feito e adianta no seu projecto.
Naturalmente, há um terceiro objectivo, este, sim, o refúgio para as constantes contradições do PSD, que se traduz numa tentativa de encontrar uma saída airosa para as "piruetas" e para as "cambalhotas" que tem dado nesta matéria, dentro e fora do Governo.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Portugal, já existe uma administração regional, criada, ao longo dos anos, pelo PSD e pelo Governo do PSD.
Existe uma administração regional, que foi criada em torno das comissões de coordenação regional e da administração periférica do Estado e que assenta em cinco áreas regionais, esvaziando completamente as outras capitais de distrito do País, as outras 13 cidades que assistiram à saída de serviços públicos, perante a sua indignação surda e sem que ninguém lhes perguntasse a opinião acerca das áreas ou de qualquer outra matéria.
Existe uma administração regional feita de clientelas partidárias, de empregos, de favores e desfavores.
Existe uma administração regional sem legitimidade democrática, que ninguém controla, que não responde perante as populações e o eleitorado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A melhor prova de que é preciso criar regiões administrativas é a de que foi preciso criar esta administração regional para intervir na elaboração do plano de desenvolvimento regional e na execução do quadro comunitário de apoio e para desempenhar um conjunto de funções do Estado que não faria sentido estarem em Lisboa, mas que o PSD não quis "largar da mão" ao opor-se à regionalização e ao fortalecer a administração periférica do Estado.
Para nós, a questão é muito simples: nível do País, há órgãos com legitimidade democrática, porque resultam da democracia representativa, imperfeita, naturalmente, mas que lhes confere legitimidade e obrigação de responder pelos actos do Governo em eleições livres.
A nível dos municípios, existem igualmente órgãos eleitos que respondem perante a população, o mesmo se verificando a nível das freguesias.
No entanto, a nível da administração que foi criada, desta administração com localização regional, há clientelas, há dependências partidárias, há poderes efectivos que não respondem, que não foram eleitos, que não têm legitimidade democrática, que são obscuros, que não são transparentes e que, no fim de contas, são impunes nos actos que praticam.
Naturalmente, aqueles que se opõem à regionalização pretenderiam exactamente manter uma situação deste tipo, de poderes pardos e cinzentos, quase invisíveis e que não respondem perante ninguém, precisamente porque não têm legitimidade democrática.
Pela nossa parte, e por isso mesmo, entendemos que criar as regiões administrativas é fortalecer a democracia representativa.
Mas, já agora, temos de perguntar: aqueles que falam da classe política mais próxima do povo, da necessidade de eleitos mais perto do povo, porque é que não apoiam as regiões administrativas, em coerência com aquilo que afirmam defender, designadamente a pretexto de alterar antidemocraticamente o sistema eleitoral e de fazer operações de engenharia eleitoral?
Estamos convencidos de que o poder mais próximo do povo permite estimular a democracia participativa, de que quanto mais perto do povo estiver o poder e quanto mais tiver de responder em eleições livres mais possibilidades há de as populações participarem.
Mais: julgamos que a democracia participativa e o alargamento da democracia representativa constituem um estímulo aos serviços públicos, uma dinamização de toda a Administração Pública e do investimento, o que permitiria, por exemplo, em vez da situação de gestão burocratizada e centralizada de fundos comunitários, com as baixas taxas de execução financeira que são conhecidas, gerir mais e melhor os fundos, captar mais fundos e garantir, em geral, uma distribuição e localização mais harmoniosa dos recursos materiais e humanos.
Naturalmente, também não concebemos uma reforma administrativa democrática sem regiões administrativas, como decorre da Constituição. Falam-nos em grandes despesas, mas, nesta matéria, temos de responder que, na nossa óptica, não haverá eleitos a tempo inteiro nas assembleias regionais, os membros a tempo inteiro das juntas regionais serão apenas entre cinco e sete por cada região administrativa e a regionalização deve ser acompanhada da extinção de cargos, como o de presidente das comissões de coordenação regional, bem como da passagem de 18 governadores-civis para cerca de 9 governadores-regionais, assim como outros cargos em serviços periféricos da Administração Pública deverão passar para a dependência das regiões administrativas.
Não acompanhamos a ideia de dramatizar as áreas regionais. Como é sabido, à Administração Pública cabe definir as áreas de partida, mas, como também é sabido, as assembleias municipais devem pronunciar-se sobre a matéria, e não concebemos que se pronunciem sem intervenção e auscultação popular. Não pode haver regiões, nos termos em que a Constituição actualmente as prevê, sem que a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronuncie favoravelmente.
No passado fim de semana, por exemplo, a propósito do Congresso do Alentejo, foi referido muitas vezes que o facto marcante era a questão das áreas. Para nós, o facto verdadeiramente marcante não foi a questão das áreas mas, sim, que, tendo estado neste congresso as mais diferentes entidades - autarquias locais, universidades, sindicatos, diferentes estruturas representativas da população -, a vontade de regionalizar foi generalizada, praticamente unânime.
Esta é a verdadeira clivagem, esta é a grande questão que importa suscitar e não propriamente a questão das áreas que, neste contexto, é relativamente secundária.
Ao dizermos isto, queremos sublinhar que sempre concebemos o problema das áreas como devendo ser resolvido de forma participada, de baixo para cima, sempre concebemos a regionalização como um processo que não é o de retalhar o País, mas, sim, o de unir os municípios de baixo para cima. Não se trata de dividir o País - o PP e os inimigos da regionalização podem estar sossegados -, pelo contrário, trata-se de unir os
1779 12 DE ABRIL DE 1996nicípios, de modo a que existam estruturas democraticamente legitimadas para resolver os problemas que eles, isoladamente, não conseguem resolver e que, não obstante, devem ser descentralizados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental e tudo o que se afaste daqui, tudo o que seja falar em "Bósnias", tudo o que seja falar em dissolver Portugal e Espanha, tudo o que seja falar em atentar contra oito séculos de História...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador:- ... é pura demagogia inaceitável, não é debate político, releva, pura e simplesmente, do terrorismo ideológico mais completo.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Sr. Presidente:- Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou, em dois minutos, o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que deve ser salvaguardado o risco de utilizar esta questão como pretexto para uma "revisão constitucional relâmpago" e deve ser assegurado que os calendários a que o Primeiro-Ministro e o PS se comprometeram nesta Assembleia da República e perante o País sejam cumpridos, garantindo-se plenamente o papel dos municípios em toda esta matéria.
Ao PS, exigimos que cumpra as suas promessas, designadamente as do Sr. Primeiro-Ministro, e dizemos claramente que o PCP não é "bengala" de ninguém e, nesta matéria, tem as suas próprias propostas. O PS terá de negociar para encontrar aquilo que mais interessa ao País, e quando dizemos negociar não é no sentido que o PP referiu, pelo contrário, é no sentido de alcançar, através do diálogo, o interesse nacional. É esse o nosso objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomemos consciência do privilégio que representa termos connosco um total de 465 alunos das nossas escolas e o significado de que tal se reveste. Saudemo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, como sabe, na nossa proposta de divisão regional, por exemplo, dividimos o norte do País em Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, e há quem nos acuse de engenharia eleitoral. Ora, sucede que, em relação ao momento e às eleições passadas, dividindo o norte em dois, estamos a colocar 'o PSD, no que diz respeito a Trás-os-Montes, a 10 pontos de vantagem do PS. Olhando apenas para o que se passa no norte do País, cai pela base a acusação ao PS de engenharia eleitoral.
Mas quero colocar-lhe o mesmo problema em relação ao Alentejo. De facto, nós, socialistas, não somos daqueles que dizem que não se pode fazer regionalização para que o Alentejo não caia nas mãos dos comunistas, como disse o ex-Primeiro-Ministro, somos democratas e respeitamos o resultado das eleições.
Mas gostava de lhe perguntar o seguinte: havendo uma proposta do PS que divide o Alentejo em dois e uma proposta do PCP que apresenta um único Alentejo, pensa que isto é engenharia eleitoral ou é, de facto, um propósito discutível mas respeitável, como é respeitável a vossa proposta.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que nós - e a lei exige-o - temos um ponto de partida, temos um "mapa" eleitoral de partida. No entanto, gostava que dissesse claramente, aqui, neste Parlamento, se está de acordo que, após um longo processo de debate, depois de ouvir as associações de municípios, as associações locais de municípios, se devem privilegiar os entendimentos de partido ou os entendimentos daqueles que representam localmente os interesses regionais. E o que eu gostava que dissesse também claramente é se sente alguma preocupação se, em relação às regiões, o perfil de chegada for completamente diferente ou muito diferente do perfil inicial, respeitando obviamente os interesses e a manifestação expressa das populações locais.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o referendo está na moda e o PS já disse que o aceita. Aceitamos os referendos regionais, mas gostava de perguntar-lhe, também com grande clareza, o que é mais democrático, mais esclarecedor, mais sofisticado e o que nos dá mais elementos para pensar e poder decidir: é consultar e ouvir as assembleias municipais, ouvir o que nos têm a dizer e, eventualmente, corrigir os nossos propósitos, ou é a pobreza mental do "sim" e do "não" que nos querem impingir?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, quero dizer-lhe que, em matéria de saber o que é que favorece mais o PS ou o que é que favorece mais o PCP, talvez por uma questão de princípio - e isto pode ser difícil de compreender para alguns
Srs. Deputados -, pura e simplesmente, não fiz as contas. Porém, elas estão feitas num jornal semanário e vêm provar algo do que, por exemplo, foi afirmado no congresso .sobre o Alentejo: se o PCP olhasse estritamente para os seus interesses preferia dois alentejos e não um. Foram também aí levantadas questões, como, por exemplo, "vender" o Alentejo como produto turístico no estrangeiro: é mais fácil com um Alto e um Baixo Alentejo ou com o produto Alentejo? Foram colocadas em geral problemas de dimensão. Havia, inclusive, a questão de se saber onde seria a capital. Ora, nós resolvemos este problema, no quadro de amplos debates com o PCP e aberto a pessoas que não são do PCP, que nos permitiu avançar com a ideia a que chamámos região polinucleada. Isto é; uma região sem capital, com serviços públicos divididos por várias capitais. Ora, esta solução criou um consenso muito amplo, eu diria que é até um consenso em que participam muitos quadros do PS.
Em todo o caso, também quero dizer, Sr. Deputado, que não será por causa desta questão que não haverá regionalização, não é por isso, que não chegaremos a
1780 I SÉRIE - NÚMERO 56acordo, porque aquilo que é importante nesta matéria é ouvir as populações.
Sobre este assunto, e ainda bem que o Sr. Deputado colocou a questão, há um problema sobre o qual que temos de reflectir. Por exemplo, S. João da Pesqueira e outros concelhos do Douro têm uma opinião, que foi manifestada como praticamente unânime, de quererem, por exemplo, aderir a Trás-os-Montes e Alto Douro. Da mesma forma que há outros concelhos do País que se querem pronunciar num determinado sentido, isto é, no sentido de mudarem de região de partida.
É claro que uma consulta às assembleias municipais tem a vantagem de permitir a cada assembleia dizer quais são as suas pretensões e, naturalmente, a Assembleia da República poder examinar esta questão e, portanto, poder reajustar a área de partida, designadamente na lei de instituição em concreto, de modo a que aquilo que, ulteriormente, é sujeitado a referendo, quer seja referendo indirecto orgânico ou referendo directo, seja, no fim de contas, algo mais próximo da vontade das populações.
Diria ainda, a respeito desta questão, que muito mais importante do que entendimentos acerca das áreas de partida é, efectivamente, ouvir os municípios, ouvir quem está em cada região. Nesta matéria, aquilo que verificámos, quer no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer o que seguramente vamos ouvir no seminário que se vai realizar no Algarve, promovido por esta associação, este fim-de-semana, e que temos ouvido por toda a parte, é, por um lado, que há uma grande vontade de regionalizar, ao contrário do que se afirma, designadamente as regiões que foram mais preteridas pelo processo de desenvolvimento e, por outro lado, que há um entendimento cada vez maior no sentido de que as dificuldades e desentendimentos em questões de áreas sejam resolvidas através do debate, no tal processo de baixo para cima que está previsto no projecto de lei do PCP, na sequência da previsão da própria Constituição.
Portanto, pela nossa parte, nunca defendemos o estabelecimento autoritário, centralizado, das áreas das regiões, pelo contrário, sempre dissemos que deve haver uma área de partida, seja ela qual for, sempre concebemos as áreas com mais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, o nosso projecto prevê a possibilidade de fundir áreas de regiões, rescindir regiões ou mudar municípios de uma região para outra consoante a auscultação que for feita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte do período de antes da ordem do dia, para tratar de assuntos de interesse político relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As responsabilidades que o PSD assumiu ao longo dos últimos 20 anos e a expressiva confiança que os portugueses lhe conferiram, em momentos particularmente difíceis da vida do País, tem a ver com o seu superior sentido de Estado, que o levaram sempre a pôr acima das conveniências partidárias ou eleitorais o interesse nacional. E desta postura não abdicamos e mantemo-la, quer estejamos no poder, quer nos encontremos na oposição.
Respeitamos a alternância como livre expressão da vontade popular e defendemos, hoje na oposição, como antes no poder, os governos de legislatura, necessários à garantia da estabilidade política de que o País tanto carece.
Fique claro, porém, que não nos demitimos - e jamais nos demitiremos - das responsabilidades que temos, como maior partido da oposição, na intransigente defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, exigimos do poder, dos seus responsáveis e do partido, que em maioria relativa o sustenta, o respeito pela função política que nos cabe e que, em democracia, é tão importante como governar e que, se devidamente considerada, levará mesmo a que se governe melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem esta reflexão introdutória a propósito da circunstância de que a governação socialista que tem conduzido o País nos últimos meses e, em particular, um certo estilo de tratar a res publica, em permanente e crescente confusão com a coisa partidária é preocupante e gera, em espíritos dos mais esclarecidos, legítimos receios da "mexicanização" do regime.
O Dr. Narciso Miranda, em entrevista ao Independente, vem referir que o Governo deveria nomear mais 3000 socialistas para cargos públicos, inspirando com esse despudor, a motivação artística e gráfica de alguns, ainda não carreiristas, jovens socialistas. Mas mal sonhava o Dr. Narciso Miranda que a modéstia do seu número seria, de um ápice, ultrapassada pelos 7000 de que o Primeiro-Ministro viria agora a falar, em entrevista à SIC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de convir que não é saudável para a democracia, e menos ainda para a dignificação das instituições, que se confunda na mesma pessoa a gestão da máquina do partido do poder e a gestão da função pública e de importantes cargos públicos, como acontece com o Ministro Adjunto do actual Governo.
Torna-se escandalosamente excessiva e indisfarçável a correia de ligação entre os jobs de um lado e os boys do outro, saneando-se, a maior parte das vezes, quem é competente, só porque os boys, com cartão cor-de-rosa, se impacientam, e impacientam-se tanto mais quanto mais incompetentes são!
Também aqui tivemos a confirmação do Primeiro-Ministro de que tem sido difícil resistir a estas "pressões" no interior do seu partido. Concordamos com ele, ,pois tem sido tão difícil que, as mais das vezes, não tem mesmo resistido!
Aliás, os critérios de avaliação de competências por parte do Governo tem o seu exemplo elucidativo na demissão de um gestor público, por incompetência, pelo Ministro Daniel Bessa, com direito a choruda indeminização, para, de seguida, o novo Ministro da Economia fazer o dito incompetente Secretário de Estado. É tão inusitado que, em alguns espíritos mais imaginativos, ficará a dúvida sobre se se terá tratado de uma nova modalidade de subsídio ou de bolsa para o visado integrar o Governo.
1781 12 DE ABRIL DE 1996Igualmente preocupante é a forma como o Governo vem querendo fazer crer aos portugueses que cumpre as suas promessas eleitorais. Esquece-se que os portugueses são inteligentes e que expedientes e aparências.
Assim, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de modificar a lei no sentido de impor a regra de concurso público para a admissão em todos os graus da função pública, incluindo directores-gerais. Impunha a boa fé que esta fosse uma das primeiras leis que o Governo deveria propor à Assembleia da República, de modo a que as admissões a que tivesse de proceder obedecesse já às novas regras a que se comprometera.
Nada disso, porém, aconteceu. Primeiro, o Governo durante mais de cinco meses, saneou quem quis e nomeou, com base em critérios exclusivamente partidários, quem muito bem entendeu, satisfazendo, assim, as suas clientelas. Só agora, e depois do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado, no Congresso de Vila da Feira, que o PSD iria apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, estabelecendo a regra do concurso público, é que o Governo veio dizer que a sua proposta já está feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem grandes devem ser as gavetas do Sr. Ministro Jorge Coelho!Aplausos do PSD.Mas o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu que directores-gerais e subdirectores-gerais (e o mais que adiante se verá!) ficam de fora da regra dos concursos públicos, continuando subordinados ao mero critério da confiança política. Não se hesita em contrariar aquilo que são as regras adquiridas na mais moderna Administração Pública, para manter a porta aberta à consolidação e ao alargamento do "Estado rosa".
A par desta intencionalmente provocada confusão, cada vez maior entre o partido e o Estado que, responsável e preocupadamente, denunciamos, o Governo, em vez de definir e implementar regras e políticas globais para cada sector, vem governando de uma forma casuística, transformando alguns membros do Governo, e o próprio Primeiro-Ministro, numa espécie de bombeiros. Hoje é a empresa Pereira Roldão, amanhã as minas de Aljustrel, depois o Bingo do Belenenses, tudo sempre com a preocupação de evitar ondas, de conter reacções, de conciliar o inconciliável, dando a sensação, a mais das vezes, que governa para a comunicação social e não para o País.
Daí, a predilecção pelos adiamentos e pelas suspensões, de que são exemplos mais marcantes as propinas, a barragem de Foz Côa e as pegadas dos dinossauros.
Habilitado que está com o Orçamento que quis, o Governo não pode mais manter o seu estilo de pôr o Ministro Jorge Coelho a anunciar, o Ministro António Vitorino a estudar, o Conselho de Ministros a reflectir e o Primeiro-Ministro a demitir o Ministro e respectivos Secretários de Estado, chamando a si a fixação dos horários dos hipermercados.
E, com mágoa, temos de referir que, relativamente distanciados que estamos ainda dos próximos actos eleitorais, está forma de estar no poder do Partido Socialista prejudica a oportunidade de consenso em matérias de Estado e de regime, para cuja discussão estamos disponíveis, a começar pela revisão constitucional e sem esquecer outras questões com ela conexas ou não, seja a regionalização, o financiamento dos partidos, o estatuto dos titulares de cargos políticos ou outras, que exigem alguma serenidade que os momentos pré-eleitorais dificilmente asseguram.
Infelizmente, a sensação com que se fica é a de que o Governo, com o Sr. Primeiro-Ministro à cabeça, se vem cada vez mais assumindo como comissão eleitoral do Partido Socialista.Aplausos do PSD.A tourné do Sr. Primeiro-Ministro por Bragança, anunciando e assumindo como sua e do seu Governo obra já feita, paga ou preparada pelo governo do Professor Cavaco Silva, tem todos os laivos e ingredientes de prematura pré-campanha para as eleições autárquicas.
Particularmente grave do ponto de vista institucional e do relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas é a envolvência do Primeiro-Ministro, enquanto tal, com o seu partido a nível da Região Autónoma da Madeira. Na verdade, não faz o menor sentido que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido nessa qualidade, há meses atrás, o então líder do PS na Madeira, Dr. Mota Torres, e agora, mais recentemente, tenha recebido na mesma qualidade de Primeiro-Ministro, em audiência, o actual líder do PS na região, para alegadamente tratar de assuntos da Madeira.
É inadmissível e atentatório da dignidade do Estado, que o Primeiro-Ministro receba, para tratar de assuntos da região, líderes da oposição regional, sem que ao menos, antes, tenha recebido o Presidente da Assembleia Regional e o Presidente do Governo Regional...Aplausos do PSD...., com quem, como representantes legitimamente eleitos pelo povo madeirense, devem, em primeira linha, ser tratados os assuntos regionais.
Também aqui, mais uma vez, é manifesto que o Governo se assume como comissão eleitoral do PS, tendo em vista as próximas eleições regionais de Outubro.
Não posso deixar de lamentar que os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira tenham sido deste modo menos considerados e subalternizados pelo Primeiro-Ministro, que deverá ter o cuidado de não confundir as suas responsabilidades partidárias com as suas funções de Estado e, no futuro, receber os seus correligionários e companheiros de partido, não em S. Bento mas no Largo do Rato.
Refira-se, aliás, que o Primeiro-Ministro e o PS vêm revelando um particular desconhecimento das autonomias regionais e das realidades insulares. Assim, no projecto de revisão constitucional, o PS não só insiste na manutenção do cargo de Ministro da República como lhe confere - pasme-se! -, o poder de dissolução das assembleias legislativas regionais!
O Primeiro-Ministro, na recente entrevista que deu à SIC, em imperdoável confusão entre a regionalização administrativa e as autonomias, que envolvem a regionalização política, defendeu que a haver referendo quanto à primeira teria também de haver referendo quanto à manutenção das autonomias da Madeira e dos Açores!
Só ignorando a história, a geografia e a realidade sociológica e cultural das regiões autónomas e esquecendo que as autonomias têm sido sufragadas em sucessivos actos eleitorais, ao longo destes últimos 20 anos, é que o Primeiro-Ministro poderia comparar o que não é com
1782 I SÉRIE - NÚMERO 56parável e querer tornar semelhante o que é, e há-de manter-se, constitucional e politicamente diferente.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inevitavelmente conexionadas estão, neste momento, as questões da regionalização e da revisão constitucional. São ambas questões de Estado e ambas das mais relevantes questões de regime.
Ouvimos ao Presidente da República, nesta Câmara, um apelo ao mais amplo consenso em matéria de regionalização. O Ministro João Cravinho, apesar de algumas preocupações de se lhe abafar a voz e fechar as portas aos jornalistas, terá dito, nas jornadas parlamentares do PS, que a regionalização será a maior reforma administrativa do século. reclamando, por isso, ponderação e cautela.
Apesar do apelo do Presidente da República ao mais amplo consenso e apesar de um segundo companheiro de partido reconhecer que se trata da maior reforma administrativa do século, o PS insiste em dizer não ao referendo nacional sobre a regionalização.
Estou à vontade porque desde sempre e, sem hiatos, defendi a regionalização. Mas ficarei muito mais satisfeito se a mesma se fizer com o reforço da legitimação democrática do referendo e bater-me-ei, para que seja nesse sentido o resultado - e estou convencido que será da consulta popular.
Se a maior reforma administrativa do século não justifica um referendo nacional não sei, então, que matérias terão alguma vez relevância bastante para tal.Aplausos do PSD.Não façamos demagogia com questões de Estado e assumamos cada um, com clareza, as nossas responsabilidades e expliquemos aos portugueses o que efectivamente está em causa.
A Assembleia da República está nesta legislatura investida de poderes constituintes, o que, só por si, deve impor, na lógica da hierarquia dos interesses parlamentares, prioridade à revisão constitucional. Sucede ainda que vários dos projectos de revisão constitucional, incluindo o do PS, envolvem alterações em matéria de regionalização.
É legítimo, pois, perguntar se não se podendo saber, com segurança, de antemão, quais as alterações que, neste particular, vão ser acolhidas, se não é elementar, que antes de debater qualquer iniciativa relativa à regionalização, não se deverá concluir primeiro, ainda que com celeridade, a revisão da Constituição!?
O Professor Jorge Miranda, constitucionalista insuspeito, já opinou claramente no sentido de que se deverá dar prioridade à revisão constitucional. Mas a questão torna-se mais evidente quanto é certo que o próprio Partido Socialista pretende assegurar na leia possibilidade do referendo regional, o que só será possível com a prévia revisão da Constituição. Aliás, a tese que o Dr. Almeida Santos vem defender da necessidade da dupla revisão não tem, com o devido respeito, fundamento, mas se tivesse, a dupla revisão seria tão exigível para o referendo nacional como para os referendos regionais que o PS diz pretender.
Tudo leva a crer que o PS não quer nenhuma espécie de referendo sobre a regionalização, seja nacional seja regional. Igualmente a tese de uma revisão parcial antecipada e específica para a questão da regionalização e do referendo não tem viabilidade, já que o artigo 286.o da Constituição é claro no sentido de que as alterações aprovadas em sede de revisão terão de ser necessariamente reunidas numa única lei.
Sobre a nossa posição nesta matéria permito-me transcrever aqui o que foi referido nesta tribuna, há poucos dias, pelo meu companheiro, Professor Barbosa de Melo: "para o grupo parlamentar do PSD o êxito do processo de revisão dependerá decisivamente da rigorosa observância das exigências da boa-fé, da lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela consideração real e efectiva das propostas e iniciativas apresentadas a debate por todos os Deputados Tal regra seria gravemente violada, por exemplo, se uma qualquer maioria legislativa, no decurso do processo, esvaziasse de conteúdo prático a iniciativa para, em sede de revisão, se constitucionalizar ou se constitucionalizar de outra maneira o regime jurídico hoje vigente e aplicável a certas matérias. Legislar em tais circunstâncias, como se não houvesse projectos de revisão apresentados nesses domínios, implicaria um atropelo a regras de lealdade parlamentar importantes".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se pode andar constantemente a apregoar o diálogo e o debate, e negar em matéria tão relevante para o nosso futuro colectivo essa forma de genuína auscultação dos cidadãos, como é o referendo!?
Compreende-se agora quão penosa e persistente teve de ser a luta de Sá Carneiro e do PPD/PSD para incluir na Constituição o referendo e quão persistente terá de ser agora a luta pelo seu alargamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar sem deixar aqui uma última nota sobre o comportamento do Governo e do PS em matéria de serviço público de televisão. Quando na oposição, o PS clamava insistentemente a necessidade de alterar a forma de escolha do Conselho de Administração da RTP, com vista à desgovernamentalização e a assegurar a sua independência em relação ao poder político.
No contrato de Legislatura para uma nova maioria, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, está o compromisso de alterar os estatutos da televisão. Mas, mais uma vez, uma coisa é a opinião do PS quando está na oposição e outra a sua prática política quando está no poder. No espaço de poucos meses foram nomeados dois conselhos de administração para a RTP, de exclusiva e total escolha governamental.
Compete-nos ajudar o PS a ser mais coerente, como nos compete estimular o Governo a cumprir os compromissos que assumiu perante os portugueses.
Neste sentido, vou entrega, de imediato, na Mesa, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, ,que visa assegurar que o Presidente do Conselho de Administração da RTP e a maioria dos seus membros sejam eleitos pelo Conselho de Opinião, o que esperamos impeça, além do mais, que os próximos conselhos de administração da televisão pública não se venham a demitir, como aconteceu ainda recentemente, por inadmissíveis interferências do Governo na empresa.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o sentido de Estado e com as preocupações institucionais que. sempre nos
12 DE ABRIL DE 1996 1783animam, tanto no poder como na oposição, apelamos ao Governo e ao Partido Socialista para que ponham termo a uma prática política que tende a confundir crescentemente o partido com o Estado, pois, pensamos que apesar dos maus passos dados e dos erros cometidos estão ainda a tempo de impedir que a democracia e o Estado de Direito se aviltem até limites intoleráveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.Neste momento, registaram-se protestos de alunos da Associação de Estudantes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa presentes nas galerias sobre a situação da sua escola.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode pronunciar-se, pelo que peço aos estudantes, se querem ter o direito de continuar a assistir aos trabalhos do Parlamento, que se comportem com idoneidade e seriedade. De outro modo, não terão lugar nas futuras sessões da Assembleia da República. Lamento ter de dizer isto, mas esta não é uma atitude de jovens responsáveis.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que V. Ex.a, na sua intervenção, só por mera distracção ou porque tem uma consciência pouco tranquila é que abordou alguns aspectos. Refiro-me concretamente à questão das confusões entre a actividade governamental e a partidária, que são problemas do passado e da sua projecção, como é do conhecimento público e como o eleitorado consagrou no dia 1 de Outubro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito berra!Por outro lado, V. Ex.a gosta muito de falar nos boys do PS mas esquece-se que é relativamente aos boys do PSD, por exemplo, que há processos nos pequenos lugares da administração regional, os quais envolvem alguma desonestidade e serviram para camuflar interesses político-partidários do PSD. Se tiver curiosidade, poderei, em seguida, dar-lhe alguns exemplos.
Em pequenos serviços, como no da coordenação da área educativa, VV. Ex.as colocaram os presidentes das concelhias do PSD, afim de os libertarem, e ainda agora têm uma vontade decidida de os voltar a requisitar às escolas para continuarem a fazer a vossa política partidária. Portanto, sobre esta matéria não há, da vossa parte, qualquer moral política nem qualquer legitimidade moral.
O Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, há vários meses, dizer que o Governo estava a preparar uma proposta de lei relativa a concursos públicos. Gostaria de o informar que ela foi hoje mesmo aprovada no Conselho de Ministros. O presidente do seu partido veio, portanto, muito atrasado nesta matéria e devo. dizer que conseguimos fazer em cinco meses aquilo que os senhores nunca tiveram vontade de fazer durante 10 anos.
Durante esse tempo, os senhores promoveram o clientelismo, baniram do vosso dicionário a expressão concurso público, foram a rede mais clientelar que este país, ou mesmo a Europa, conheceu em toda a sua história e, por isso, também não têm grande legitimidade nesta matéria.
Quanto às decisões acerca de Foz Côa, das pegadas de dinossáurios, da abertura dos hipermercados, elas revelam a vossa falta de coragem pára, com maioria absoluta, as assumirem, Não o fizeram porque tiveram, claramente, uma manifesta falta de coragem e só não compreendo como é que V. Ex.a, um parlamentar experimentado e uma pessoa de bem, consegue assumir este papel, tão ingrato para si, de defender nem sei bem o quê, porque V. Ex.a, o seu partido e o seu ex-governo têm um passado muito complicado nesta matéria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deram-lhe este trabalho de casa!O Orador: - Quanto às inaugurações, devo dizer que o Primeiro-Ministro não esteve a gastar os dinheiros do Estado desnecessariamente, em coisas forçadas, como, por exemplo, a inauguração da ponte do Freixo ou obras forçadas e mal feitas como a CREL, apenas para servir objectivos político-eleitorais. Devo também dizer que em matéria de democracia, se o Primeiro-Ministro recebeu líderes do PS também recebeu o líder do PSD dos Açores, que não tem qualquer estatuto protocolar.
Para terminar, relativamente à regionalização; direi que é necessário entendermo-nos todos. Os senhores querem a revisão constitucional para retirarem da Constituição este problema fundamental da regionalização. Nós não permitiremos que seja feita a desconstitucionalização da regionalização e, por isso mesmo, nessa matéria, pedia-lhes que, de uma vez por todas, assumissem com clareza e coragem aquilo que o ex-Primeiro-Ministro já assumiu, ou seja, que não a querem fazes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estão contra!O Orador: - Portanto, não venham aqui utilizar artifícios menos sérios, sobretudo pessoas como o Sr. Deputado, que muito estimo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para responder, se assim o desejar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero dizer-lhe que compreendo a sua incomodidade e há duas ou três coisas que gostaria de salientar.
Em primeiro lugar, V. Ex.a falou em boys do PSD que estariam envolvidos em irregularidades, aqui ou ali.O Sr. José Junqueiro (PSD): - Posso indicar!O Orador: - V. Ex.a, ao longo destes anos, terá também lido nos jornais e terá visto que há boys do PS envolvidos em irregularidades. Em relação a esta matéria, a minha posição é muito clara: até transito em julgado de sentença, em relação ,a quaisquer deles, independentemente da sua filiação partidária, entendo que são presumivelmente inocentes. Uma vez confirmada a situ-
1784 I SÉRIE - NUMERO 56ação irregular, a prática de irregularidades, a minha posição de condenação é igual, sejam eles do PS, do PSD ou do PCP.
Portanto, nesta matéria, a minha posição e a do meu partido é muito clara.O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas quem está nos serviços são pessoas do PSD!O Orador: - No que respeita ao problema do diploma para a consagração dos concursos públicos, é o Sr. Deputado que me dá razão quando diz que o Sr. Ministro Jorge Coelho esteve aqui há alguns meses. É que critico exactamente isso, ou seja, estando, neste momento o PS a fazer afastamentos e nomeações em catadupa...Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - ... e sendo essa uma preocupação do PS quando era oposição, como é que não tinha esse diploma pronto para aprovar no dia a seguir ao da sua tomada de posse?! Aí, sim, revelava boa-fé!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador : - O que critico é exactamente a confessada assunção dos meses que o diploma esteve na gaveta.
Mas, realmente, V. Ex.a também revelou aqui uma consciência socialista, própria, das coisas, ao falar da decisão relativa às propinas e a Foz Côa, chamando decisões às não decisões e essa é a razão da minha divergência.Aplausos do PSD.Isto está assumido pelo PS e está no vosso consciente. São não decisões, foi exactamente por isso que o critiquei e V. Ex.a confirmou e assumiu que assim é.Vozes do PS: - Não, senhor! Está a confundir as coisas!O Orador: - Relativamente à questão dos presidentes dos governos regionais, vejo que V. Ex.a, tal como
o Engenheiro Guterres, desconhece a realidade insular, desconhece a realidade das autonomias, ao dizer que os presidentes dos governos regionais e das assembleias regionais não têm estatuto protocolar, quando efectivamente o têm. Institucionalmente, é imperdoável que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido, em primeiro lugar, para tratar de assuntos da região, não aqueles que foram eleitos pelos madeirenses ...,Vozes do PS: - Falou-se dos Açores!O Orador: - ... e ocupam os lugares institucionais e constitucionais adequados, mas líderes da oposição, do seu partido, que mudam de 15 em 15 dias.Aplausos do PSD.Isto não pode ser e peço ao Sr. Deputado que não venha aqui corroborar essa atitude. Peço-lhe que, numa atitude de lealdade para com o Sr. Primeiro-Ministro e como seu correligionário, lhe chame a atenção para que, nestas situações, os receba no Largo do Rato e nas questões oficiais e do Estado os receba em S. Bento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há ainda duas inscrições, dos Srs. Deputados Francisco Camilo, do PS, e Carlos Marta, do PSD, para intervenções em matéria de interesse político relevante. Porém, chegámos ao fim do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia para hoje e temos um longo caminho a percorrer, pelo que ficam inscritos para produzirem as suas intervenções no próximo período de antes da ordem do dia.
Vamos, assim, entrar no período da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta das propostas de lei n.o1 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável .à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Vamos apenas fazer uma brevíssima pausa, aguardando que o Governo dê entrada na Sala.Pausa.Para apresentar os diplomas, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente.(Elisa Ferreira): Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: É com muita honra que apresento à Assembleia da República, em nome do Governo, as duas propostas de lei de protecção do consumidor que ocupam a ordem de trabalhos de hoje.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que expresse a minha satisfação pessoal por serem relativas ao consumidor as duas primeiras iniciativas legislativas que o Ministério do Ambiente propõe para discussão nesta Casa.
Este facto não pode deixar, no entanto, de ser lido politicamente e devidamente realçado. Para o Ministério do Ambiente, a protecção do consumidor é uma prioridade política que gostosamente assumimos e deixa de ser, como foi no passado, uma política marginal e esquecida.
A política de protecção do consumidor não é inimiga da economia. Bem pelo contrário, ela é inseparável de uma economia preparada, moderna, é competitiva e eficaz. A protecção do consumidor é um imperativo do desenvolvimento e o seu nível é um bom indicador da modernidade de uma sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convirá ter presente no debate que as duas propostas de lei que hoje vos apresento são da maior importância. São leis estruturantes de uma política.
Uma delas é a nova lei de protecção do consumidor, quadro de referência maior dó edifício legislativo desta área política. A outra respeita à protecção do consumidor nos domínios dos serviços públicos essenciais, domínio onde a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como são prestados cria, como todos sabemos, especiais dificuldades aos consumidores em fazer valer os seus direitos. Trata-se, portanto, de duas leis fundamentais.
1785 12 DE ABRIL DE 1996Mas comecemos pela primeira, a nova lei de protecção do consumidor.
O Governo assumiu, no seu Programa, a responsabilidade de submeter à Assembleia uma proposta que visa alterar a Lei n.o 29/81, por todos conhecida como Lei de Defesa do Consumidor.
Utilizei a palavra "responsabilidade" sopesando-a devidamente. De facto, o Governo tem consciência perfeita que está a propor a reformulação de uma lei que teve uma iniludível importância histórica, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa e que aqui foi gerada a partir da fusão de três projectos de lei apresentados no decurso do ano de 1980.
Permitam-me, pois, que preste a minha homenagem aos parlamentares de então. A Lei n.o 29/81 constituiu, de facto, um marco histórico fundamental na concretização, em Portugal, dos direitos dos consumidores. Até então, nunca na Europa se havia delineado um quadro legal de protecção do consumidor com amplitude semelhante.
Porém, desde há muito, sucessivos governos, alguns partidos e organizações de consumidores têm vindo, de uma maneira ou de outra, a manifestar a necessidade de proceder a uma alteração da chamada Lei de Defesa do Consumidor.
Basta, para assim concluirmos, ter em conta que, tanto na última como na penúltima legislatura, foram pedidos à Assembleia, pelo governo, autorizações legislativas referentes a esta matéria e que o Partido Socialista, também por duas vezes, apresentou, no mesmo domínio, projectos de lei.
Os governos anteriores acabaram por não concretizar as, suas iniciativas, apesar da Assembleia lhes ter, para isso, dado os adequados meios constitucionais.
A anterior maioria parlamentar, por sua vez, negou ao País a actualização legislativa que, não tendo sido feita por obra do Governo, se poderia ter processado através das iniciativas do Partido Socialista.
Depois da promulgação, há quase quinze anos, da Lei n.o 29/81, as alterações, a ritmo acelerado, que se têm verificado na esfera do consumo - na natureza dos produtos e serviços, nos métodos e formas de venda, bem como no campo dos direitos dos consumidores - originaram á natural desactualização dessa lei. Se é certo que o carácter avançado da lei para a sua época, fez com que ela fosse mesmo percursora relativamente a medidas comunitárias no campo da protecção dos consumidores, também é verdade que já decorreram dei anos sobre a nossa adesão à Comunidade Europeia e que, entretanto, muitas outras ocorrências se sucederam, nomeadamente a criação do Mercado único.
Por outro lado, a lei em vigor carece de actualização relativamente aos direitos dos consumidores consagrados na Constituição. Muita água correu debaixo das pontes depois da promulgação da Lei n.o 29/81, apresentando este diploma anacronismos e lacunas que é preciso ultrapassar, em virtude das sucessivas revisões constitucionais, designadamente a de 1989 que conferiu aos direitos dos consumidores a dignidade dos direitos fundamentais.
A proposta de lei que hoje vos apresentamos, procura, no fundo, conferir maior equilíbrio à relação de consumo, favorecer o reforço da capacidade de acção e intervenção dos consumidores, e criar o Conselho Nacional de Consumo. São ainda merecedoras de destaque, por serem mais significativas, outras inovações.