PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando o Sr. Deputado me ouviu referir as notas de esclarecimento da Direcção-Geral dos Ser-
3462 I SÉRIE - NÚMERO 87viços Prisionais, que tem um papel extremamente importante na resolução destes problemas e que revela aquela mentalidade que referi, o Sr. Deputado com certeza não pode negar que não há vontade política quando se pretende - aliás como, de certo modo, parece que o Sr. Deputado também quis fazer - que tudo está bem, que o que está mal é porque está mal e não se pode pôr bem, porque o que está mal ainda é melhor do que aquilo que existe na França ou na Inglaterra, onde o sistema prisional é do pior que há, etc., etc.
Ora, perante uma mentalidade deste género não vamos lá nem resolvemos coisa alguma.Vozes do PCP e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado parte já do princípio de que o Governo está cheio de vontade político e de que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está cheia de vontade política para resolver todos estes problemas, o Sr. Deputado está, com certeza, a querer enganar-se a si próprio. Creio que, por essa via, por esses processos e por esses meios, não vamos lá, não resolvemos coisa alguma, e daqui por um ano ou dois o Sr. Deputado levantar-se-á aí nesse sítio e começará por dizer, como disse há pouco, que "há muita coisa má nas cadeias do nosso país".Aplausos do PCP e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos em sete minutos o período de antes da ordem do dia. Há pouco concedi a palavra ao Sr. Deputado João Morgado já no limiar do período de antes da ordem do dia, mas fi-lo justamente porque era o único partido que ainda não tinha intervindo nesta matéria. Portanto, peço a vossa compreensão, mas não posso dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado, pelo que ficam inscritos para a próxima reunião os Srs. Deputados Amélia de Azevedo e João Morgado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida por trinta minutos.Eram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicitava a interrupção dos trabalhos por mais meia hora.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o CDS pediu trinta minutos para fazer a sua reunião, e não podemos deixar de considerar lamentável que, sem uma explicação qualquer, não possamos reatar a sessão durante a parte da manhã para fazer as votações finais globais. Portanto, pedia a V. Ex.a o favor de perguntar ao CDS o que é que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o exercício dos direitos regimentais pode comentar-se, como V. Ex.a fez, mas deve respeitar-se. O PSD tem esse direito e exerceu-o.
Portanto, está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 32 minutos.No recomeço dos trabalhos assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação à Câmara e, ao mesmo tempo, no uso dos direitos regimentais que me são conferidos, ler um requerimento que considero da mais alta importância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas tal não figura na ordem do dia em que acabamos de entrar agora. Portanto, tenho as minhas dúvidas em conceder-lhe a palavra.O Orador:- Sr. Presidente, nada impede que eu apresente, em qualquer altura, este requerimento à Mesa e nada impede que V. Ex.a me dê a palavra para eu o ler, tão-somente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderei dar-lhe a palavra, mas como já disse, tenho dúvidas quanto ao direito de V. Ex.a usar da palavra para esse efeito neste momento.O Orador: - Sr. Presidente, serei muito rápido e este requerimento é do interesse de todos: os grupos parlamentares.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É processual ou não?O Orador: - Não é processual.Uma voz do CDS: - Não se zanguem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto haver objecções de vários grupos parlamentares, peco-lhe que entregue o requerimento na Mesa, após o que se procederá à sua distribuição.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe mas não entrego o requerimento à Mesa. Reservo-me o direito de o ler na próxima sessão.
26 DE JUNHO DE 1981 3463O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrados na ordem do dia, passamos à votação final global dos projectos de lei n.o 116/II, do PCP, n.o 145/I, do PS, e n.o 161/II, da ASDI, sobre defesa do consumidor.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, creio que há um texto alternativo a estes três diplomas, que deverá ser votado.O Sr. Presidentes - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos votar esse texto alternativo da Comissão de Decretos, Liberdades e Garantias.
É o seguinte: Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasTexto alternativo aos projectos do lei n.os 116/II, 145/II e 161/II - Defesa do consumidorCAPITULO I Princípios geraisARTIGO 1.o (Dever geral de protecção)Incumbe ao Estado e às autarquias locais protegerem o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de defesa do consumidor e de cooperativas de consumo e da execução do disposto na presente lei.ARTIGO 2.o (Definição de consumidor)Para os efeitos da presente lei, considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado, por pessoa singular ou colectiva que exerça, com caracter profissional, uma actividade económica.CAPITULO IIDos direitos do consumidor e da prevenção de riscosARTIGO 3.o(Direitos do consumidor)O consumidor tem direito:a) À protecção da saúde e à segurança contra as práticas desleais ou irregulares de publicitação ou fornecimento de bens ou serviços;
c) À protecção contra o risco de lesão dos seus interesses;
d) À efectiva prevenção e reparação de danos, individuais ou colectivos;
e) A uma justiça acessível e pronta;
f) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.ARTIGO 4o (Proibição do fornecimento de bens ou serviços)1 - É vedado o fornecimento de bens ou serviços que, quando utilizados em condições normais, possam implicar perigo para a saúde ou a segurança do utente.
2 - Os serviços públicos competentes procederão à apreensão expedita dos bens e obstarão à prestação dos serviços referidos no número anterior.ARTIGO 5.o (Prevenção genérica de riscos)1 - Os riscos da utilização normal de bens ou serviços para a saúde ou segurança do utente deverão ser clara e adequadamente comunicados pelo fornecedor ao consumidor anteriormente à contratação do seu fornecimento.
2 - Com a periodicidade máxima de um ano, o Governo tornará públicas listas identificativas das substâncias oficialmente consideradas tóxicas ou perigosas, bem como dos aditivos, corantes e conservantes admitidos nos produtos alimentares, em absoluto ou com referência a certas e determinadas quantidades.
3 - Serão objecto de adequada regulamentação:a) O fornecimento e a utilização, nas melhores condições, de bens e serviços susceptíveis de afectar a saúde ou a segurança dos utentes, designadamente de máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos e electrónicos;
b) A definição das regras a que deverão obedecer o fabrico, a embalagem, a rotulagem, a conservação, o manuseamento, o transporte, o armazenamento e a venda de bens alimentares ou de higiene, conservação e limpeza;
c) Os requisitos de conservação de produtos alimentares de origem animal em frigoríficos industriais;
d) A definição dos casos e condições em que o rótulo dos produtos pré-embalados deve conter a menção do correspondente prazo de validade.ARTIGO 6.o(Prevenção especifica de riscos)De acordo com o disposto no artigo precedente, serão objecto de medidas especiais de regulamentação e prevenção de riscos os seguintes bens e serviços, considerados de particular
3464 I SÉRIE - NÚMERO 87importância para a protecção da saúde e segurança dos utentes:a) Produtos alimentares pré-embalados;
i) Objectos e materiais destinados a ser postos em contacto com produtos alimentares;
o) Ensino à distância ou por correspondência.ARTIGO 7.o(Direito à igualdade e à lealdade na contratação)O consumidor tem direito à igualdade e à lealdade na contratação, traduzidas nomeadamente:a) Na protecção contra os abusos resultantes da adopção de contratos tipo e de métodos agressivos de promoção de vendas que prejudiquem uma avaliação consciente das cláusulas contratuais e uma formação livre da decisão de contratar;
b) Na redacção de forma clara e precisa, e em caracteres facilmente legíveis, sob pena de se considerarem como não escritas, das cláusulas de contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços;
c) Na inexigibilidade do pagamento de bens ou serviços cujo fornecimento não tenha sido expressamente solicitado;
d) No direito à prestação, pelo fornecedor de bens de consumo duradouro, de serviços satisfatórios de assistência pós-venda, incluindo o fornecimento de peças durante o período de duração média normal dos bens fornecidos;
e) No direito a ser indemnizado pelos prejuízos que lhe tiverem sido causados por bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente, ou, em geral, por violação do contrato de fornecimento.ARTIGO 8.o(Direito è informação)1 - O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a formação permanente do consumidor.
2 - Os programas escolares, da RTP e da RDP deverão incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor.ARTIGO 9.o (Direito à informação.)1 - O consumidor tem direito a ser informado, completa e lealmente, com vista à formação da sua decisão de contratar e, em qualquer caso, antes da celebração do correspondente contrato, sobre as características essenciais dos bens ou serviços que lhe vão ser fornecidos, por forma a poder fazer uma escolha consciente e racional entre os bens e serviços concorrentes e utilizar com completa segurança, e de maneira satisfatória, esses bens e serviços.
2 - As informações afixadas em rótulos, prestadas nos locais de venda divulgadas por meio de publicidade, deverão ser rigorosamente verdadeiras, precisas e esclarecedoras quanto à natureza, composição, quantidade, qualidade, prazo de validade, utilidade e forma de utilização, preço e demais características relevantes dos respectivos bens e serviços.
3 - A obrigação de informar impende sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador, o armazenista e o retalhista ou o prestador de serviços, por forma a que cada elo do ciclo produção-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir, a sua obrigação de informar o elo imediato até ao consumidor, destinatário final da informação.
4 - O dever de informar não pode ser limitado por invocação de segredo de fabrico não tutelado por lei.ARTIGO 10.o(Direito a uma justiça acessível e pronta)3 - É assegurado ao consumidor o direito a isenção de preparos nos processos em que pretenda obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal da comarca.
2 - É proibida a apensação de processos relativos a infracções antieconómicas, contra a saúde pública e o disposto na presente lei, contra o mesmo arguido, salvo se requerida pelo Ministério Público.
3 - O Ministério Público tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses colectivos dos consumidores.ARTIGO 18.o(Direito de participação)O direito que é reconhecido ao consumidor de participar na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses é exercido por via representativa, através de associações de defesa do consumidor, nos termos do disposto na presente lei.
(Associações de defesa do consumidor)1 - São consideradas de defesa do consumidor, para o efeito da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica que não tenham por fim o lucro económico dos associados, constituídas exclusivamente para a defesa específica dos consumidores seus associados e ou genérica dos consumidores em geral.
2 - O exercício dos direitos de representatividade genérica que a presente lei reconhece às associações de defesa do consumidor depende da verificação conjunta dos seguintes requisitos:a) Constar dos respectivos estatutos o objectivo da defesa genérica dos consumidores em geral;
c) Serem dirigidas por órgãos livremente eleitos por voto universal e secreto de todos os associados.ARTIGO 18.o
(Direitos de representatividade genérica)As associações de defesa do consumidor que gozem de representatividade genérica, nos termos do disposto no artigo anterior, são reconhecidos os seguintes direitos:a) Ao estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, no Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, nas comissões coordenadoras regionais de planeamento, nos conselhos municipais e nos órgãos consultivos da Administração Pública que funcionem junto de entidades com competência em matérias que digam respeito u política de defesa do consumidor;
b) De consulta dos processos administrativos de que constem elementos referentes às características de bens ou serviços postos à disposição dos consumidores;
c) A serem esclarecidas, a seu pedido, sobre os elementos e condições de formação dos preços de bens ou serviços postos à disposição dos consumidores;
d) De solicitarem às empresas concessionárias de serviços públicos, e às empresas públicas de transportes e de abastecimento de água, gás e electricidade os esclarecimentos adequados à apreciação das tarifas e da qualidade dos serviços, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas;
e) De rectificação e de resposta relativamente a quaisquer mensagens publicitárias relativas a bens ou serviços postos à disposição dos consumidores;
f) Às isenções fiscais e outros benefícios previstos para as cooperativas de consumo;
g) De se constituírem parte acusadora nos processos por infracções antieconómicas e contra a saúde pública;
i) À isenção de custas e do imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nas alíneas antecedentes;
l) De solicitarem aos laboratórios oficiais a efectivação de análises sobre a composição ou o estado de conservação de produtos destinados ao consumo público, ou de simples comparação de produtos, e de tornarem públicos os correspondentes resultados;
m) Ao uso exclusivo das suas denominação, sigla ou insígnias e à pertinente oposição contra o indevido depósito ou registo de firmas ou denominações sociais, siglas, insígnias, marcas comerciais ou industriais, modelos, títulos, subtítulos ou simples instrumentos ou expressões de publicidade susceptíveis de com aquelas se confundirem; m) À presunção de boa fé das informações por elas prestadas;
n) Em geral, ao apoio do Estado e das autarquias locais para a prossecução doa seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação e informação dos consumidores.ARTIGO 14.o
(Direitos de representatividade especifica)Às associações- de defesa do consumidor que passam os requisitos previstos no artigo 12.o, com mais de 1000 e menos de 7500 associados, e que, por isso, não gozem de representatividade genérica, são reconhecidos, com vista u estrita defesa dos direitos privados dos consumidores seus associados, os direitos previstos nas alíneas b), c), d), e), g), i), j), l) m) e n), com as necessárias adaptações.CAPÍTULO IV
(Instituto Nacional de Defesa do Consumidor)1 - É criado o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, com sede em Lisboa, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
3466 I SÉRIE - NÚMERO 872 - A gestão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor será assegurada por um conselho geral, constituído por sete membros: dois designados pela Assembleia da República, dois pelo Governo, dois pelas associações de consumidores com representatividade genérica e um pelas cooperativas de consumo, os quais elegerão de entre à o presidente.
3 - São atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor:a) Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;
b) Estudar e propor ao Governo a definição de políticas de defesa do consumidor;
c) Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e promover acções comuns de defesa do consumidor, nomeadamente de formação e informação;
d) Estudar e promover programas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, designadamente os idosos, os deficientes e os economicamente débeis;
e) Incentivar e propor medidas de formação e informação do consumidor;
f) Impulsionar em geral a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;
g) Quaisquer outras que lhe venham a ser cometidas por lei.4 - O Governo, no prazo de cento e oitenta dias, estruturará a organização e o funcionamento do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na parte não prevista na presente lei, aprovará os respectivos quadros de pessoal e inscreverá no próximo Orçamento Geral do Estado os meios financeiros necessários à sua entrada em funções.CAPÍTULO V
(Publicidade e concorrência)Legislação especial regulará a prevenção e a repressão da publicidade enganosa e das práticas desleais ou restritivas da concorrência.ARTIGO 17.o(Comissão de poderes regulamentaras)1 - No prazo de cento e oitenta dias o Governo aprovará os diplomas necessários à regulamentação da presente lei.
2 - Em igual prazo, o Governo procederá à revisão das normas sobre segurança dos ascensores.ARTIGO 18.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor, na parte em que tal não dependa da sua prevista regulamentação.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do consumidor passa prioritariamente, como já referimos em outras ocasiões pela garantia do acesso daquele, em termos de preços e qualidade, aos bens e serviços essenciais, particularmente alimentares, garantia que deve ser extensiva a todas as regiões do País e que, de uma forma muito especial, deve contemplar as classes e camadas mais desfavorecidas do nosso povo.
Enganar-se-ia quem julgasse que tal é conseguido como presente texto.
Mas tal não significa que ele seja irrelevante para a correcção de algumas das situações mais deploráveis com que os cidadãos se debatem, particularmente na esfera da qualidade, da higiene e segurança dos bens e serviços e mesmo, se bem que em dimensão mais reduzida que a desejável na esfera do controle dos preços.
O texto agora em causa representa, por isso mesmo, e face à situação caótica que se verifica no nosso país no campo da defesa do consumidor, um passo positivo.
E por isso tem o nosso voto favorável.
Mas importa deixar claro que tal voto não significa, da nossa parte, uma aceitação total do seu conteúdo.
São, de resto, diversos os pontos que merecem a nossa discordância, para além da questão de fundo inicialmente colocada.
E a primeira e principal nota discordante vai precisamente para o regime de associações de defesa do consumidor, campo sobre o qual incidia o projecto de lei do PCP. E as discordâncias aparecem não tanto ao nível das atribuições que lhes são reconhecidas, mas especialmente quanto à formulação a que se chegou no que toca à real capacidade de actuação que a lei lhes confere.
As dúvidas surgem logo com a destruição legal entre associações com representatividade genérica dos consumidores, associações com representatividade específica dos seus associados e associações sem representatividade.
Mas é ao nível dos limiares determinantes da fixação da representatividade que as nossas discordâncias surgem de forma acentuada.
Em primeiro lugar, porque é descabido que para ser reconhecido o direito da representatividade genérica a uma associação ela necessite de ter um mínimo de 7500 associados. E é descabido até porque um partido político necessita apenas, para se constituir e ter as prerrogativas daí decorrentes de recolher 5000 assinaturas.
26 DE JUNHO DE 1981 3467Mas o mesmo se verifica quanto às associações sem representatividade genérica, ao firmar-se como limiar mínimo para que possam usufruir de um conjunto de direitos o número de 1000 associados. Não 998 ou 999, mas 1000!
Ora, o que acontece é o seguinte: Certos benefícios concedidos apenas às associações com mais de 1000 associados podem hoje ser obtidos individualmente pelos cidadãos. Não faz sentido, portanto, a restrição do exercício colectivo do direito que os cidadãos individualmente sempre terão.
Por outro lado, a fixação daquele limiar mínimo não atende à distribuição geográfica dos consumidores.
De tal fornia que dificilmente poderá vir a constituir-se uma associação, mesmo sem representatividade genérica, por exemplo, nas regiões autónomas ou na maior parte das zonas do interior.
E, como consequência, ressalta que a fixação daquele limiar transforma num desincentivo ou inviabiliza mesmo a participação colectiva. É um travão ao florescimento de associações de defesa do consumidor.
Ora, com o projecto do PCP, o que se pretendia prioritariamente era o fomento do associativismo. Com o presente texto criam-se obstáculos a esse associativismo, o que limita largamente a eficácia dos princípios estabelecidos na lei.
O que se receou? Uma avalancha fiscalizadora sobre a Administração Pública por parte de associações de representatividade desconhecida? Uma onda de intervenções processuais chicaneiras efectuada por associações de dúbia legitimidade? Mas, Srs. Deputados, se a Administração Pública e os tribunais estão bem fornecidos de alguma coisa, é, precisamente, de instrumentos jurídicos para rechaçarem intervenções de má fé, ilegítimas ou ilegais.
Veio agora o legislador, em vez de proteger o fraco, reforçar o que já é forte.
O limite fixado pode matar à nascença, marginalizar e impedir a intervenção de muitas associações apenas porque têm 100, 200, 800 ou mesmo 999 associados.
Formas mais correctas para a determinação da representatividade poderiam ser encontradas. Mas, optando-se pela formulada no texto, os limiares deveriam ser ^ponderados de forma a não constituírem um óbice ao próprio associativismo, para além de que se levantam outras questões ainda a nível da representatividade, porque não esclarecidas e remetidas para legislação regulamentadora, isto é, confiada ao Governo, a este governo.
Por exemplo: em que momento se adquire a representatividade? Quais os meios de prova dos requisitos?
Uma última questão quanto ainda às associações de defesa do consumidor. Apenas às associações com representatividade genérica é reconhecido o direito de solicitarem análises aos laboratórios oficiais. E, mesmo assim, não se lhes garante a gratuitidade.
Até isso fica nas mãos do Governo!
Outro aspecto do articulado do texto merece as nossas maiores reservas. Trata-se da criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Porque se trata de um organismo controlado maioritariamente pelo aparelho de Estado, pode, tendencialmente, deslizar para o campo do corporativismo e para o desrespeito pelos princípios da liberdade de associação e de não ingerência do Estado na vida interna das associações, particularmente até porque se 'deixa ao Governo a possibilidade de lhe conceder outras atribuições, para além das constantes no actual texto.
O exemplo de França deveria ter constituído para alguns ao menos um ponto de reflexão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma última questão. Ao Governo comete-se agora a obrigatoriedade de regulamentar o disposto no presente diploma. Muito do que lhe é cometido poderia tê-lo já feito. Mas faltou-lhe vontade política para tal. E daí as nossas dúvidas quanto ao que o Governo fará futuramente.
Vai mesmo regulamentar o presente diploma? Não estará já tentado a subvertê-lo e a torná-lo ainda menos capaz? Ou quererá dar-lhe o destino que vem dando a tantas outras leis da República, hoje inconstitucionalmente esquecidas no fundo das gavetas?
A prática deste governo não tem tão de molde a evitar que coloquemos estas suspeições, antes impõe um alerta, que desde já aqui deixamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o texto alternativo da lei de defesa do consumidor organizado na 2.o Comissão, por considerar que ele dá resposta às preocupações do partido na defesa dos consumidores.
Como já foi referido no debate na generalidade, todos os portugueses, melhor dizendo, todos os homens e mulheres, são consumidores, e daí que a lei ora aprovada tenha um amplo leque de destinatários e beneficiários.
Naturalmente que a minha bancada não ignora que a promulgação da lei será só por si insuficiente para obter os efeitos prosseguidos por esta Câmara mediante a respectiva aprovação. A prática demonstra que é através da mentalização e da educação cívica que esses efeitos são mais facilmente conseguidos, e por isso há todo um trabalho complementar a desenvolver ao nível de produtores, comerciantes, prestadores de serviços, por um lado, e de consumidores e utentes, por outro, no sentido de actuar em termos de protecção destes, com salvaguarda dos direitos daqueles e na base do bom senso e da boa fé.
A Câmara sai dignificada por haver aprovado, em unanimidade, o texto produzido na comissão.
Esse texto, pelas normas que contém, alterou e melhorou substancialmente os projectos de lei apresentados pela ASDI, pelo PCP e pelo PS.
Das alterações e melhorias introduzidas resultou uma lei equilibrada, enformada pelo pragmatismo e de aplicação prática fácil e viável.
O seu recorte técnico é satisfatório e não colide com o direito positivo em vigor.
É evidente que a lei tem de ser completada com disposições regulamentares, cuja elaboração foi cometida ao Executivo.
Mas a entrada em vigor do diploma não fica dependente de tal regulamentação: reconheceu-se que parte
3468 I SÉRIE - NÚMERO 87dele não carece de regulamentação e, quanto a essa parte, entendeu-se, e bem, que devia vigorar de imediato.
A previsão da constituição das associações da defesa do consumidor e a criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, com a configuração jurídica traçada, oferecem à generalidade dos consumidores e utentes os órgãos competentes para a sua protecção, em particular dos mais desfavorecidos.
No prazo de seis meses, o governo da Aliança Democrática terá criado os instrumentos legais que assegurem e determinem o funcionamento em pleno das normas contidas no diploma aprovado e dos organismos nele previstos.
Só após esse período a lei começará a ser integralmente testada, e certamente que a experiência vai aconselhar ajustamentos e precisões até ao momento imprevisíveis. Mas tal não impede que a lei de defesa do consumidor lance desde já as traves mestras de um processo moralizador das actividades económicas, e nela se encontram recortados não só os meios de defesa do consumidor, como ainda os mecanismos tendentes a obter a prevenção e reparação dos danos que práticas desleais ou irregulares dos fornecedores de bens e serviços hajam causado aos consumidores e utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada considera que esta Assembleia saiu hoje prestigiada e prestou aos Portugueses um importante serviço, aprovando o texto da 2.a Comissão da lei de defesa do consumidor.
Esteja o Partido Comunista descansado, que da pane do Executivo haverá, efectivamente, a vontade política necessária indispensável para que esta lei entre em vigor.
Por isso, votamos favoravelmente.Aplausos do CDS e PSD.O Sr.. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da Acção . Social-Democrata Independente congratula-se com a aprovação final global do diploma respeitante à «defesa do consumidor», que resultou, em parte substancial, do projecto de lei da nossa iniciativa:
As soluções democráticas obtidas na base do consenso possuem, do nosso ponto de vista, uma valia que ultrapassa, de longe, as soluções de confronto, ainda que com conjuntural expressão maioritária.
A partir de agora, os direitos dos consumidores, encarados estes mais como pessoas que como meros agentes económicos, ficam definidos por lei, e estabelecidos ficam os termos da sua futura regulamentação e efectivo reconhecimento.
As associações de consumidores são, finalmente, reconhecidas como órgãos indispensáveis à defesa dos consumidores em geral e, em particular, dos interesses dos seus associados, obtendo o estatuto que a nível europeu lhes é reconhecido.
Tanto bastaria dizer para, por si só, considerarmos que a aprovação deste diploma representa um momento alto da actividade legislativa desta Câmara e
constitui o desenvolvimento de um preceito da Constituição da República até agora esquecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto apesar de algumas das suas disposições nos merecerem certas reservas, nomeadamente aquelas que se referem à criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Esperamos que o Governo não descure nem retarde a regulamentação dos preceitos que dela estão carecidos.
O facto de se tratar de iniciativas legislativas da oposição não o fará, por certo, ser menos solícito na elaboração da necessária legislação complementar.
A maioria que votou este diploma não deixará de exigir, como nós exigimos, essa regulamentação com a necessária brevidade. Uma intransigente defesa do consumidor assim o impõe.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não colaborou nos trabalhos de discussão e feitura do diploma acabado de aprovar e que teve a sua origem nas úteis iniciativas» legislativas do PCP, do PS e da ASDI, através, respectivamente, dos projectos de lei n.os 116/II, 145/II e 161/II.
O presente diploma é fruto do trabalho que resultou de uma aproximação de esforços de deputados de várias bancadas, num exemplo de cooperaçâo que ultrapassou divergências ideológicas e algumas posições próprias quanto à matéria em questão, que julgamos dever ser salientada.
Demos-lhe convictamente o nosso voto favorável, que é assim também uma forma de associação a esse espírito de cooperação, sem prejuízo de termos reservas a um ou outro ponto, como seja o da oportunidade da criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
No nosso país, os problemas principais da generalidade dos consumidores ainda são os que se prendem com a satisfação das necessidades elementares, individuais e colectivas.
Este diploma, que a Assembleia da República produziu, não constituirá nenhuma arte mágica que leve à melhoria do nível de satisfação de tais necessidades, antes e prioritariamente dependentes de uma política governativa, que não é a praticada pelo actual Governo da AD. Uma política de defesa do consumidor, sinónimo de política que visa responder às aspirações e necessidades da maioria dos cidadãos, tem de visar reais objectivos de desenvolvimento económico e progresso social.
Tem de assentar numa política de rendimentos s preços que permita, gradualmente, que toda a população vá dispondo do poder aquisitivo indispensável à satisfação das necessidades básicas, nomeadamente alimentares, e noutras políticas sectoriais que permitam efectivar o direito à habitação, à saúde, à educação, à cultura, ao adequado aproveitamento dos
26 DE JUNHO DE 1981 3469tempos livres, em suma, à melhoria da qualidade de vida.
Para satisfação individual de necessidades elementares, o cidadão, enquanto consumidor, exige uma política de combate à alta dos preços e de efectivo controle dos mesmos, de elevação dos salários reais, de combate à especulação e ao açambarcamento e de melhor transparência dos circuitos de distribuição, de disciplina das práticas publicitárias, de eficaz fiscalização económica.
Nada disto encontra hoje o cidadão português nas origens do Governo actual.
Mas o diploma aprovado, definidor de um quadro base de defesa do consumidor, marcará o inicio de um esforço de produção legislativa nesta matéria, como o próprio diploma preceitua, cujos efeitos serão potenciados em condições políticas mais favoráveis, isto é, através de um futuro governo democrático que prossiga o curso das transformações de Abril.
Nesta expectativa, encontramos também razões para o nosso voto favorável à lei de defesa do consumidor.
Um outro aspecto mereceu a nossa adesão.
Balizando o quadro jurídico em que se deverão mover as associações de consumidores, em termos que subscrevemos, embora com reservas - nomeadamente quanto aos critérios de representatividade -, vemos no diploma aprovado, acima de tudo, um estímulo para a criação e desenvolvimento de um forte movimento associativo dos consumidores.
Num plano bem específico e essencial de actividade, podem desenvolver-se novas formas de participação e intervenção dos cidadãos, que são, elas também, componentes do projecto político do MDP/CDE. Encaramos a democracia como uma forma de larga e permanente participação organizada dos cidadãos, fomentadora do espírito de solidariedade, da maturidade cívica, do empenhamento comum na resolução dos problemas populares e nacionais, da combatividade na luta contra todas as prepotências, do amor à paz, do desejo de justiça social.
Quanto seja estimular novas formas de participação e intervenção dos cidadãos, mesmo em planos específicos ou sectoriais, merece o nosso apoio.
Esta, pois, mais uma razão para o voto favorável que acabamos de dar à lei de defesa do consumidor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei foi aprovado na 2.a Comissão depois de um trabalho que considero útil, produtivo e socialmente eficaz. Não obstante, o Sr. Deputado do PCP, desconfiando, acaba de entender que a lei constituída pouco ou nada resolve. Perante isto não escapa uma certa dúvida sobre a viabilidade do consenso, mesmo sobre os temas que não deveriam ser presa de ideologia e de palavras fáceis.
Em síntese, o PSD considera que o associativismo é fomentado, que a formação e a informação do consumidor passam n ter condições favoráveis e que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é um organismo flexível, não estatizado e conducente a resultados que darão resposta a realidades imediatas do povo português, que é, ou deveria ser, o destinatário de toda a actividade parlamentar.
Mesmo assim, o PCP receia, reluta e desconfia.
Quem sou eu, quem somos todos nós, para não recearmos, relutarmos e desconfiarmos?
E já agora direi que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, cujas atribuições são transparentes, consultivas, e não paternalistas, foi por mim próprio sugerido, pelo sincero intento de promover que o aparelho do Estado, em conjugação com os cidadãos, que são as pessoas concretas e vivas deste país, faça com que estes definam a medida da sua participação e a moldura dos seus interesses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação da presente lei chegou-se ao fim de um longo e penoso caminho de há muito iniciado: a defesa do consumidor.
O Partido Socialista, que para isto contribuiu decisivamente, congratula-se com esta aprovação.
Quer ao apresentar o seu projecto de lei, a que foi dado o n.o 145/II, quer ao fazer agendar o seu projecto para a sessão do dia 24 de Maio último, fixando uma das ordem de trabalhos que regimentalmente lhe competiam, de uma contribuição decisiva para esta aprovação. Apesar de não considerarmos uma lei perfeita, creio que o saldo é francamente positivo e, por isso, lhe demos o nosso voto favorável.
Aqui não ficam só inscritos os principais direitos do consumidor, tais como:a) Protecção à saúde;
c) Direito à protecção contra o risco e lesão dos seus interesses;
d) Direito à prevenção e reparação dos danos;
e) Direito a uma justiça acessível e pronta;
f) Direito à participação.Mas, para além destes direitos, cuja consagração, sob a forma legal, se reveste da maior importância, criaram-se alguns instrumentos através dos quais os consumidores mais facilmente se podem defender.
Seja-nos permitido salientar os poderes atribuídos às associações de consumidores, que num futuro muito próximo deverão transformar-se em verdadeiros baluartes contra todas as injustiças e as prepotências de que o consumidor é diariamente vítima.
A partir de agora, o cidadão consumidor pode e deve associar-se para, através de uma solidariedade efectiva e actuante, bater o pé contra todas as agressões que lhe são dirigidas, fazendo ouvir a sua voz aos mais diferentes níveis.
O passo importante que é a aprovação da presente lei não representa para o PS, contudo, uma meta final.
Ela é apenas um instrumento para uma mais profunda transformação da sociedade.
Se nos é permitida a imagem, a aprovação da presente lei é apenas o lançar dos caboucos de um grande edifício.
Urge agora continuar esta construção. A todos, porque, afinal, de todos se trata, se nos pede ajuda e colaboração.
3470 I SÉRIE - NUMERO 87Ao Governo, em primeiro lugar, sobre quem impende o dever não só de regulamentar a lei, mas ainda de a cumprir, sem a desvirtuar.
Aos cidadãos, aos quais foram atribuídos importantes direitos, que devem ser exercidos para que esta lei tenha sentido.
A partir de agora à já velha ideia da defesa do consumidor abrem-se perspectivas que importa aplicar e ampliar para que os consumidores ganhem força e possam impor as razões que lhes assistem;
O PS congratula-se, portanto, com esta aprovação, na qual tanto se empenhou, e espera que isto seja o início e o prelúdio de outras e mais profundas transformações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se a votação final global da proposta de lei n.o 35/II, que cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e Madeira.
Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UD.É o seguinte o texto final da proposta de lei.
ARTIGO 11.oSão criadas as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e Madeira, cujos» serviços ficam instalados, respectivamente, nas cidades de Ponta Delgada e do Funchal.ARTIGO 2.o1 - Em cada secção regional exercerá funções um juiz, nomeado pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 1.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, na redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 91/76, de 29 de Janeiro, com o estatuto e categoria dos juízes do Tribunal de Contas.
2 - Participarão como assessores o contador-geral da secção e o director regional da contabilidade.
3 - O juiz é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo magistrado judicial de maior categoria em exercício de funções na região, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 91/76.
4 - Os assessores são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos directores de finanças e das alfândegas, nas sedes das secções regionais.
5 - O presidente do Tribunal de Contas pode determinar, em casos de urgente necessidade, que os juízes do Tribunal desempenhem transitoriamente as respectivas funções nas secções regionais, em ordem a suprir a falta de juiz próprio.ARTIGO 3.oA intervenção do Ministério Público nas secções regionais rege-se pelas mesmas regras que regulam tal intervenção no Tribunal de Contas.ARTIGO 4.o1 - A representação do Ministério Publico nas secções regionais será assegurada pelo magistrado para o efeito designado pelo Porcurador-Geral da República.
2 - Nas suas faltas e impedimentos o magistrado a que alude o número anterior será substituído pelo seu substituto legal.SECÇÃO IIDa competência ARTIGO 5.oA jurisdição das secções regionais abrange a área das respectivas regiões autónomas.ARTIGO 6.oCompete às secções regionais:1) Julgar as contas:a) Dos municípios;
b) Das freguesias que registem receitas ou despesas globais iguais ou superiores a 2 milhões de escudos;
c) De todos os fundos e cofres públicos, das pessoas colectivas- de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficência, com excepção das " mencionadas no Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de 29 de Dezembro, qualquer que seja o seu valor;2) Examinar e visar:a) Todas as decisões e despachos que envolvam abonos de qualquer espécie a pagar por verbas dos orçamentos regionais, incluindo as nomeações, qualquer que seja a forma de provimento, ainda que interinas, e as admissões em regime de prestação eventual de serviço ou de tarefa, bem como as que concederem gratificações de carácter permanente autorizadas por lei, sem limite fixo nela expresso;
26 DE JUNHO DE 1981 3471b) Os contratos de qualquer natureza e valor, seja qual for a entidade pública que os haja celebrado, e quando a respectiva minuta não tenha sido visada pelo Tribunal;
c) As minutas de contratos de valor igual ou superiora 100000000$ e as de contratos de importância inferior, quando, sendo mais de um e dentro de um prazo de noventa dias, se destinem ao mesmo fim e, no seu conjunto, atinjam ou excedam aquela importância;
d) As minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
3) Apresentar à Assembleia Regional, até 31 de Dezembro, um parecer fundamentado sobre as contas da região respeitantes ao ano anterior;
b) Os processos de fixação do débito dos responsáveis, quando haja omissão de contas;
c) Os processos de impossibilidade de julgamento de contas;
d) Os embargos à execução dos seus acórdãos;
e) Os processos de anulação das decisões transitadas em julgado e proferidas em matéria de contas pela secção regional;
5) Exercer, no âmbito da região, as demais atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.ARTIGO 7.°Não estão sujeitos a visto:
a) As autorizações e mandatos para pagamento de remunerações certas ou eventuais, inerentes por disposição legal ao exercício de qualquer cargo, nem os abonos de férias e salários de pessoal operário pagos por verbas globais;
b) Os despachos que respeitem a transferência de pessoal que não impliquem mudança de verba orçamental.ARTIGO 8.ol — Nos casos de urgente conveniência de serviço, reconhecida por despacho expresso da entidade competente para autorizar os provimentos, estes podem ser efectuados antes do «visto» e os interessados abonados, a partir da data da posse, das remunerações correspondentes ao exercício das suas funções.
2 — No prazo de trinta dias a contar da posse serão os processos de nomeação remetidos, à secção regional competente, suspendendo-se os abonos logo que excedido este prazo.
3 — A recusa do «visto» a qualquer diploma será comunicada aos serviços respectivos, determinando a cessação dos abonos a partir da data em que da recusa for dado conhecimento ao interessado, o que deverá verificar-se no prazo de quinze dias, contados a partir da data da comunicação.ARTIGO 9.oOs actos referentes a pessoal serão publicados, com a data em que foram visados ou a declaração de que não carecem de «visto», no Jornal Oficial da respectiva Região Autónoma e ainda no Diário da República, se o pessoal a que os actos se referem respeitar a serviços periféricos dos organismos nacionais.ARTTGO 10.ol — As Secretarias Regionais de Finanças, por sua iniciativa ou a requerimento das Assembleias Regionais, podem solicitar às respectivas secções regionais a fiscalização directa e imediata de serviços públicos delas dependentes, em ordem à averiguação da regularidade da execução orçamental e da sua contabilidade.
2— Esta fiscalização, a realizar na sede ou dependência dos serviços, terá prioridade sobre os demais trabalhos das scções regionais, terminando com relatório circunstanciado.
3 — Os pedidos delimitarão o âmbito da pretendida fiscalização e, na medida de possível, concretizarão os motivos justificativos da solicitada fiscalização, que revestirá natureza excepcional.CAPITULO IIDo processoARTIGO 11.oAs contas cujo julgamento seja da competência das secções regionais ser-lhes-ão remetidas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitem.ARTIGO  12.°1 — O julgamento de contas será feito em sessão pelo juiz, ouvidos os assessores e com a assistência do magistrado do Ministério Público.
2 — O Ministério Público interporá obrigatoriamente recurso quando a opinião de ambos os assessores seja contrária à decisão do juiz.
4 — As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana, no dia e hora que o juiz fixar, e, extraordinariamente, sempre que o juiz o considere necessário.
3 — No caso de divergência ou dúvida sobre a concessão do «visto», o juiz apresentará o processo na primeira sessão ordinária, depois da vista, por quarenta e oito horas, por cada um dos assessores.
4 — Compete ao juiz e assessores deliberai sobre as dúvidas ou divergências.CAPÍTULO IIIDos recursosARTIGO 14.oÉ admissível recurso para o pleno do Tribunal de Contas das decisões que:
a) Julquem  qualquer  processo  relativo a contas,    independentemente    do    seu valor;
c) Julquem qualquer processo a que se refere o n.° 4 do artigo 6.°ARTIGO 15.ol — Em matéria de contas, têm legitimidade para interposição do recurso o Ministério Público, as entidades a que respeitem as contas e qualquer pessoa que tenha sido condenada no processo.
2— O Governo Regional e o Ministério Público têm legitimidade para interpor recurso da decisão que tenha recusado o «visto».ARTIGO 16.°1 — O recurso de decisão final relativa a contas deverá ser interposto e alegado na secção regional, no prazo de trinta dias a contar da notificação do acórdão.
2 — Interposto e admitido o recurso, será natificada a parte contrária dessa interposição e de que, querendo, poderá apresentar as suas alegações nos trinta dias subsequentes.
3 — Com as alegações do recorrido nos autos ou findo o prazo para a sua apresentação, será o processo remetido, sob registo postal, para o Tribunal de Contas.
4 — Recebido o processo no Tribunal e distribuído, será dada vista ao Ministério Público, observando-se as demais disposições aplicáveis ao julgamento dos recursos das decisões do Tribunal relativas a contas.ARTIGO 17.°l — Em matéria de exame e «visto», o recurso será interposto no prazo de trinta dias
a contar da recepção pelo departamento respectivo do Governo Regional da resolução da secção que negou o «visto».
2 — O recurso será interposto e alegado na secção regional.
3 — Admitido o recurso, será o processo enviado, sob registo postal, para o Tribunal de Contas.
4 — Recebido o processo no Tribunal, será imediatamente distribuído, indo logo com vista por quarenta e oito horas ao Ministério Público e a cada um dos juizes.