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Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, poderíamos pensar ter acabado de ouvir, revelada por V. Ex.a, uma notícia de caixa alta, publicada por um qualquer jornal da tarde, para já não falar nos jornais da manhã - uma vez que, a ter-se em conta estes últimos, já viria atrasada - se não fosse dar-se o caso de ela não conter nada de novo. Isto é, o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer sobre o Governo ter quase prontos os diplomas que irão fazer o desenvolvimento normativo da Lei de Bases do Ambiente, já se encontrava escrito sic, palavra por palavra, no documento Ambiente/88, que nos foi distribuído pelo Governo, e que continha os programas para o ambiente, a serem aplicados no ano de 1988. Na verdade, este documento dizia, exactamente, que todos os diplomas estruturantes da legislação e regulamentadores dos vários aspectos do ambiente já estavam prontos ou quase. Como, neste momento, continuam a estar prontos, gostaria de saber quando é que entram, de facto, em vigor.
Continuamos, pois, no domínio das águas turvas e é muito difícil, apesar da sua intervenção, vislumbrar 1 no fundo dessas águas algum reflexo ou algum brilho que nos ilumine no sentido de nos esclarecer o que é que o Governo pretende com a alteração deste regime, porque, como aqui já, anteriormente, foi referido pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, infelizmente, não nos foram entregues quaisquer documentos que nos possibilitassem confrontar os princípios filosóficos que aqui são afirmados com os eventuais princípios normativos que daqui irão decorrer.
Temo muito, Sr. Secretário de Estado, que a letra não diga com a careta, porque em todos os debates que, de uma forma ou de, outra, têm vindo a ser proporcionados, nomeadamente por quem se dedica à análise destas questões do domínio hídrico, muitas têm sido as críticas feitas aos eventuais projectos de decreto-lei, que não sabemos se existem ou não. Presumimos que sim, pois, o Governo não iria pedir uma autorização para legislar sem ter ideias quanto ao que pretende fazer.
Ainda assim, gostaria de lhe colocar algumas questões, embora as vá colocar como que - diria até - quase no ar, no vazio, porquanto não há nada que as fundamente, apenas a minha simples curiosidade.
Neste sentido, pergunto: há ou não contradição entre os princípios filosóficos enunciados no pedido de autorização legislativa e os princípios normativos que, um dia destes, cairão do céu? A dinâmica empresarial, a que se faz referência neste tipo de gestão da água, que tratamento dá, por exemplo, a entidades como as autarquias? Põe as autarquias em pé de igualdade com as empresas ou haverá um tratamento diferenciado? O princípio do poluidor/pagador, e a entender-se que tudo o que se causa a montante tem efeitos a jusante, como é que compatibiliza com aquele outro onde se diz que deste regime se exclui tudo o que é domínio
público marítimo, sabendo-se que os rios correm para o mar, desde que o mundo é mundo?
Haverá ou não eventual inconstitucionalidade no facto de quase se obrigar à constituição da associação de consumidores, quando o que a Constituição consagra é a liberdade de associação? Como se fará a coordenação do domínio hídrico com as águas que estão em outro domínio, como, por exemplo, no geológico? Como é que o Governo fará essa coordenação?
Como é que se prevê que as futuras regiões administrativas venham a ter parte activa na gestão das bacias hidrográficas, ou seja, quais as competências que restarão para as regiões administrativas?
Enfim, são questões como estas, inúmeras questões, a que a intervenção do Sr. Secretário de Estado não deu resposta. E como não possuímos qualquer outro documento, atrevo-me a colocá-las, esperando as respectivas respostas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quero começar por lhe pedir desculpa, uma vez que vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento para, tal como sugeriu o Sr. Presidente da Assembleia, utilizar uma parte deste tempo na defesa da honra e dignidade da minha bancada.
O Sr. Presidente da Assembleia da República disse que o PRD utilizava tempo no Plenário, designadamente na discussão anterior, para que as suas posições ficassem registadas em acta e daí poder, eventualmente, obter dividendos políticos.
V. Ex.a, Sr. Presidente, fez uma grande injustiça, como poderá verificar, porque foi exactamente da interpelação do meu colega Barbosa da Costa, ao contrário de V. Ex.a, que não sabia, e devia saber, que ficou esclarecido que hoje deveria ocorrer também a votação, para além da discussão na generalidade e na especialidade, dos projectos de lei sobre o «Pacote Autárquico». Portanto, a nossa interpelação à Mesa foi profundamente esclarecedora, até mesmo para o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quero fazer notar esta atitude para que V. Ex.a verifique que esse seu comportamento prepotente, que alguns de nós temos vindo a notar, não é dignificante nem para o regime, nem para o Estado, nem para a própria Assembleia da República. Por isso, Sr. Presidente, mais do que as suas desculpas, o que desejaríamos, era uma alteração do comportamento de V. Ex.a em relação às posições aqui assumidas por alguns partidos políticos...O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - ..., porque essa sua prepotência, que por vezes vigora noutras sedes, não a admitimos aqui.
Desculpe, Sr. Presidente, mas essa sua intervenção leva-me a que, sentidamente, tenha de fazer notar isto.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!
4840 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - Sr. Secretario de Estado começarei por dizer-lhe que considero insuficiente a exposição de motivos do Governo relativamente à proposta de lei que nos foi apresentada £ considero a insuficiente na medida ate em que a Secretaría de Estado a que V. Ex.a preside tem elaborado imenso trabalho imensos rela tonos sobre a matéria que está neste momento em apreciação. Por isso não percebo como e que e apresentada a Assembleia da Republica uma exposição de motivos tão fraca que nalguns aspectos mais não passa do que explicitar alguns lugares comuns.
Penso que teria sido bastante positivo do ponto de ista da sua Secretaría de Estado se tivesse fornecido a esta Camará muitos desses estudos que tem sido elaborados sobre a matéria em apreço para que de uma forma mais consciente esta Camarão pudesse pronunciar se sobre a presente autorização legislativa.
Não obstante isso e numa forma de contribuir também para este debate gostaria de colocar ao Sr Secretario de Estado três questões. A primeira diz respeito a alínea b) do artigo 2.o no sentido de saber como intenta o Governo promover a participação dos utilizadores na gestão integrada de que fala e sobretudo como e que ai estabelecer um sistema expedito de articulação entre aqueles utilizadores e as entidades aludi das na alínea J) desse mesmo artigo
A segunda questão refere se a alínea c) do artigo 2.o no sentido de procurar saber como é que o Governo tenciona transferir para os utentes as responsabilidades de exploração de infra estruturas hidráulicas e da utilização do domínio publico hídrico sobretudo que tipo de ligação irá estabelecer entre as associações de utilizadores e as autarquias locais.
No que diz respeito a alínea g) do artigo 2.o que meios de fiscalização irão ser implementados para punir utilizações medidas do domínio publico hídrico?
Finalmente uma única nota para fazer notar que pelo menos do nosso ponto de vista mediou um espaço de tempo muito vasto entre a extinção das Direcções Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hídricos e a apresentação deste diploma a Câmara digamos quase dois anos sobre a extinção que há pouco aludi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A primeira questão que quero aqui coloca é também uma nota de protesto pelas afirmações que foram feitas em relação à minha bancada no sentido de que o PCP utiliza a figura de interpelação a Mesa para registo de posições de forma a poder utilizá-las politicamente.
Além disso o que se passou aqui inicialmente em relação as freguesias vilas e cidades cujo Pacote Autárquico ai estar em debate daqui a momentos foi tão só a nossa contribuição para que afinal hoje se faça justiça às povoações cujos projectos de lei estão hoje aqui em debate como também sobre aqueles que deviam estar em debate mas não estão porque o PSD em sede da Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente não o permitiu como aconteceu com o das cidades e com o da reestruturação da cidade de Évora.
A segunda questão tem a er com o problema em debate ou seja com a proposta de lei n.o 108/V.
As questões que levantei inicialmente foram no sentido de saber se tinham chegado a Assembleia da Republica os diplomas que o Governo tinha prontos ou quase prontos como acaba de confessar o Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais Esses diplomas podiam ser enviados previamente à Assembleia a fim de estarem presentes neste debate para possibilitar aos deputados um conhecimento mínimo do que pretende o Governo sobre matérias tão importantes Porém o que o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu foi que o Governo não tem de dar informações a Assembleia. Isso e inadmissível Sr. Ministro tanto mais quando afinal o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acaba de desmenti-lo isto é acaba de dizer que os diplomas estão quase prontos.
Já sabíamos isso Sr Ministro porque o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais enviou a diversas entidades em 1987 e em 1988 os projectos desses diplomas E foi porque essas entidades se pronunciaram negativamente sobre eles que o Sr Secretário de Estado não quis que isso aqui fosse dito hoje. Mas será e serão aqui divulgados os pareceres dessas entidades sobre esses projectos de diplomas.
De facto o que o Governo pretende e pôr em causa aspectos importantíssimos da participação por exemplo das autarquias locais na gestão dos recursos hídricos é por em causa toda a possibilidade de descentralização e transparência de administração desses mesmos recursos. É pois inconcebível assistir aqui por parte do Sr Secretário de Estado à repetição de um discurso de dia de comemorações de um qualquer dia da água quando o que está em causa e um pedido de autorização legislativa em branco apresentado pelo Governo sobre questões tão importantes como é a da criação de um novo sistema institucional de gestão de recursos hídricos sobre planeamento administração e gestão da criação de taxas para algumas utilizações do domínio publico hídrico e de infra estruturas hidráulicas ou de saneamento básico e ainda as questões dos efluentes industriais e a sua possível rejeição facto tanto mais importante quanto e conhecido o grau de poluição que hoje diversos nos e bacias hidrográficas do nosso pais já tem Basta olhar para o nos Cávado e Ave assim como para certas zonas do no Tejo e seus afluentes e para as lutas que as populações estão a desenvolver Repare se no que se passou ainda recentemente com todas as lutas em defesa da qualidade de vida e do ambiente das suas terras que as populações têm vindo a desenvolver por esse pais fora.O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado há ainda duas questões que gostaria de lhe colocar A primeira vai nos sentido de saber qual e afinal o papel reservado às autarquias locais O da sua marginalização? E a defesa dos princípios contida nos diplomas que divulgou marginalizando as autarquias e colocando as sim a servir de intermediárias na cobrança das taxas como mero agente cobrador de taxas? O que pretende por exemplo com a alínea i) do artigo 2.o quando diz Estabelecer um regime de ilícito de mera ordenação social sabendo se que o Governo já tem competência própria nesta área que não precisa de formular qualquer pedido de autorização legislativa a não ser
1 DE JULHO DE 1989 4841que queira alterar o regime geral? Era bom que fosse clarificado se é isso que se pretende. E se é isso que se pretende a propósito de uma autorização legislativa...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... sobre a utilização de recursos hídricos, então, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, isso é inconcebível.
Estas são algumas das questões que precisam ser hoje clarificadas, nomeadamente o conhecimento exacto do que pretende o Governo e dos diplomas que, afinal, estão praticamente preparados.
Também não entendo - e gostaria que clarificasse - porquê uma duração de 180 dias para este pedido de autorização. Para quê um período de seis meses de autorização legislativa? Mas se pretende 180 dias, para quê um pedido de autorização legislativa? Por que é que não envia à Assembleia, em Outubro, uma proposta de lei material, tendo já concluído a análise dos diplomas? Porquê, Sr. Secretário de Estado? Para fugir ao debate? Será só isso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, apenas vim aqui confirmar aquilo que há já algum tempo anunciei. No entanto, devo dizer que este conjunto de diplomas não se faz de um momento para o outro; alterar legislação que nalguns casos tem já quase 100 anos não se faz numa semana nem em quinze dias. Apesar disso, penso que é altura oportuna para fazê-lo, e alguns passos preliminares foram já dados como, de resto, tive ocasião de esclarecer.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Carlos Lilaia, considerado que os documentos apresentados explicam claramente aquilo que se pretende. De qualquer modo, estou disponível para lhe enviar, hoje mesmo, todos os documentos que considero necessários para uma melhor apreciação desta temática e para um aprofundamento de informação neste campo. De resto, tenho tido essa prática com os deputados de todos os partidos, aqui no Parlamento, e com outras entidades, aos quais faculto a informação técnica adequada com vista à tomada de decisões que a todos compete neste campo.
Em, relação às observações concretas que formulou quanto aos utilizadores e entidades, devo dizer que utilizadores são associações que podem ser de regantes, associações de tratamentos de efluentes na área de saneamento básico, associações industriais ou outras entidades que podem ser essas próprias associações ou entidades que se constituam para a execução e para a gestão desses próprios sistemas. De resto, isso acontece em vários outros países. Não é originalidade nenhuma o que estou aqui a propor.
Em relação aos meios de fiscalização, obviamente que passam pelo reforço dos existentes que, em alguns casos, a meu ver, são insuficientes e com este quadro de competências têm de ser reforçados. É isso que será feito.
Em relação à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, apenas quero sublinhar aquilo que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares há momentos atrás, isto é, não nos parece que seja da competência do Parlamento discutir portarias e decretos-lei ao seu mais ínfimo pormenor; compete ao Parlamento, no quadro das suas competências, aprovar diplomas, aprovar leis fundamentais e aprovar princípios.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A Lei da Água, por exemplo.O Orador: - A Lei da Água será aqui trazida na altura oportuna, Sr." Deputada. Estamos a meio da sessão legislativa, e isso acontecerá muito antes do término desta legislatura, tal como está previsto no programa do Governo.
Não tenho mais nada a esclarecer. Penso que aquilo que disse foi claro e evidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um debate insólito de uma autorização legislativa completamente em branco sobre questões básicas do domínio público hídrico, abrangendo um novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos, do seu planeamento, administração e gestão, das associações de utilizadores, da criação de taxas para algumas utilizações do domínio público hídrico e das infra-estruturas hidráulicas ou de saneamento básico e as questões dos efluentes industriais e a sua possível rejeição.
É toda uma vastidão de questões, previstas, aliás, na Lei de Bases do Ambiente, que dava o prazo de um ano - e já lá vão mais de dois - para o Governo regulamentar e que a Assembleia da República devia debater, tendo por base textos legais objectivos e concretos que permitissem conhecer as vias e soluções que o Governo pretende. Mas nada disto foi dito. Estamos perante uma autorização legislativa vaga, imprecisa, totalmente omissa quanto a tudo, situação tanto mais inadmissível quanto o Governo enviou a diversas entidades projectos de diplomas materiais sobre o novo sistema institucional de gestão de recursos hídricos, sobre o Instituto Nacional da Água, as cinco Administrações de Recursos Hídricos, as Associações de Utilizadores e até uma iniciativa que abrange a Lei da Água. Esperamos que o Sr. Secretário de Estado cumpra o que acaba de dizer, isto é que a Lei da Água há-de vir a esta Assembleia.
Mas certamente porque o conteúdo das propostas governamentais mereceu profundas críticas e oposição fundamentada, quer dos cerca de 60 municípios reunidos em Santarém em Abril de 1988, quer da Associação Portuguesa dos Distribuidores de Água, quer da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, o Governo optou por não enviar qualquer documento à Assembleia da República, procurando passar despercebido, como gato sobre brasas, nesta recta final dos trabalhos parlamentares, fugindo ao debate e à critica, remetendo para o segredo dos gabinetes a elaboração de uma legislação para o que requer um prazo de 180 dias. O que também não se entende, porque afinal
4842 I SÉRIE-NÚMERO 99não parece haver qualquer pressa em legislar sobre os recursos hídricos.
Então Sr. Secretário de Estado porque fazê-lo às escondidas da Assembleia da República.
Aliás esta actuação vem ao arrepio das próprias pala rãs do Sr Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais quando na sessão comemorativa do Dia Nacional da Água em 1987 no Porto reconheceu a necessidade de ampla discussão publica e aprovação de nova Lei da Água consagrando as traves mês trás do novo sistema institucional jurídico e financeiro de gestão dos recursos hídricos promovendo se o mais amplo consenso em torno desses princípios.
Afinal foi só um discurso para dia de comemoração.
A verdade é que se o que se pretende é legislar com base nos projectos de diplomas divulgados em 1987 e 1988 então há que sublinhar o seu conteúdo fortemente centralizador retirando competências aos municípios ignorando a participação das populações não contemplando devidamente a participação dos utilizadores assentando exclusivamente no principio do utiliza dor pagador de forma estritamente punido a não encarando um regime de incentivos e criando uma sobre carga financeira que fana suportar às populações em causa taxas incomportáveis Por outro lado como por exemplo destaca o parecer aprovado pelo Grupo de Trabalho das Autarquias da Bacia Hidrográfica do Tejo o modelo institucional de gestão dos recursos hídricos é insuficientemente participativo e fortemente centralizador.
Os órgãos de direcção das cinco Administrações de Recursos Hídricos emanam directamente da estrutura central não havendo pois qualquer participação dos utilizadores e das autarquias verificando se uma completa ausência de mecanismos de mobilização das populações e entidades técnico profissionais para participarem e colaborarem na política de gestão dos recursos hídricos
Igualmente nesses diplomas e também hoje nada e nem nada foi clarificado sobre o modelo financeiro Não há a menor referencia a princípios diferenciado rés da taxação (e ate das penalizações) em função das diferentes naturezas de utilizadores sendo patente que a capacidade financeira das entidades que sustentam o modelo (Administrações de Recursos Hídricos e Instituto Nacional da Água) será condicionada afinal à custa dos municípios e das actividades produtivas ou seja dos municípios e dos consumidores
Ficam igualmente sem resposta questões relativas à integração do novo sistema deste novo sistema a criar de todos os empreendimentos de captação tratamento distribuição de água e do saneamento básico já realizadas ou em curso a partir da iniciativa das autarquias.
Como refere a Associação Portuguesa dos Distribui dores de Agua no parecer que elaborou em Dezembro de 1988 sobre os projectos de diplomas relativos à reformulação do sistema institucional dei gestão da água "os distribuidores de água são marginalizados no presente projecto de legislação não se vislumbrando a sua participação activa na gestão de recursos hídricos cabe apenas aos distribuidores utilizadores a sobrecarga financeira de suporte do modelo há completa ausência de estímulos na mobilização das populações com vista a sua participação na nova política de gestão de recursos hídricos há ausência de definição quanto à integração no novo modelo dos empreendimentos já executados ou em execução pelos distribuidores há carência de definição de órgãos que interliguem o planeamento global dos recursos hídricos com o planeamento sectorial e implementado um novo sistema de taxas fixado pelo Governo por proposta do INAG em que os distribuidores exercerão as funções de meros cobradores e suporte financeiro das ARH e do INAG há ausência completa de definição de regras quanto à posterior utilização das verbas recebidas e não foi detectada qualquer intervenção relativamente a questões da propriedade da água o principio do utiliza dor pagador foi encarado apenas pelo lado punitivo esquecendo os aspectos relativos a incentivos
Consideramos assim que a legislação em análise carece de uma reformulação adequada de modo a evitar os problemas referenciados para lá de outros que não foi possível anotar.
Mas será - pergunto Sr Secretário de Estado - que irá haver uma reformulação adequada de modo a evitar os problemas referenciados? E que reformulação? Sobre isto o Governo até este momento não respondeu.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados na referência aos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente de Abril de 1987 no que respeita à água a lei consagra princípios tão importantes como alguns que vale a pena aqui referir.
A obrigatoriedade de autorização prévia para as diversas utilizações de água cabendo ao Estado a gês tão dos recursos hídricos aos m eis central regional e local a existência de regulamentação especial que discipline o lançamento nas águas de afluentes poluído rés resíduos sólidos ou outros o qual fica condicionado a autorização prévia a obrigatoriedade de licenciamento prévio para todas as actividades potêncial ou efectivamente poluidoras a consagração da bacia hidrográfica como unidade básica de gestão mas também a consagração do princípio de que na definição e execução da política de gestão da água devem participar as populações e os sectores da actividade interessados e a defesa de que o objectivo ultimo de tal política deve ser o de optimizar a utilização dos recursos hídricos de modo a maximizar os benefícios para a colectividade para as várias componentes da qualidade de vida resultantes das diversas utilizações da água.
Ora a verdade Sr Secretário de Estado e Srs. Deputados e que entre os princípios referidos e a sua aplicação prática pode ir uma grande diferença
E essa diferença existe se tivermos em conta os projectos de diploma que foram divulgados há um ou dois anos
Só que em relação ao que pretende o Governo aos seus projectos actuais nada se sabe E isso é inadmissívelAplausos do PCPO Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra a Sr Deputada Margarida Borges de CarvalhoA Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados Srs Membros do Governo A água recurso em permanente renovação através do seu ciclo natural intervém em todos os processos biológicos e assume cada vez mais o carácter de factor estruturante do desenvolvimento sócio-económico
1 DE JULHO DE 1989 4843Como é do conhecimento geral, o homem utiliza a água para satisfazer necessidades domésticas, públicas, industriais, agrícolas, de piscicultura, de navegação, de produção de energia, recreativas e de rejeição de efluentes.
Recursos e necessidades estão, pois, em íntima ligação.
A existência do recurso cria por vezes a necessidade e, inversamente, o desenvolvimento das necessidades exige o estudo do recurso, por forma a satisfazê-las o mais completamente possível, isto é, por forma a garantir a sua disponibilidade, em condições óptimas de quantidade, qualidade, continuidade, de comodidade e de custo.
Às possibilidades de utilização da água são função da sua qualidade natural, mas estas utilizações modificam, por sua vez, aquela qualidade de um modo mais ou menos importante.
Grande parte das utilizações não se traduz por um consumo real da água, sendo a maior parte da água utilizada restituída ao meio natural, com uma qualidade degradada.
É assim impossível satisfazer todas estas necessidades com água que não tenha sido previamente utilizada, e cada utilização exige uma qualidade determinada.
Uma qualidade de água inadequada pode ser, em certas condições, equivalente a uma falta de água.
Os diferentes requisitos de ordem qualitativa e quantitativa exigidos por cada uma das utilizações e as consequências de ordem económica e social, decorrentes da interacção dessas utilizações, levam a que hoje seja universalmente aceite a necessidade de uma planificação integrada e de uma gestão optimizada dos recursos hídricos, mas esta optimização só é possível através duma avaliação sistemática dos recursos, das necessidades e do respectivo balanço, numa perspectiva de curto, médio e longo prazo.
As metodologias de avaliação quantitativa do recurso estão hoje praticamente disponíveis na generalidade dos países, mas o mesmo não se poderá dizer no que respeita à avaliação das necessidades e, num ou noutro caso, sobre o ponto de vista das características da qualidade.
No entanto, o crescimento económico não tardará a fazer da qualidade da água um factor suficiente, por si só, para condicionar a exploração do recurso.
A situação em Portugal, no plano legislativo, no que se refere à gestão do recurso natural, deriva de um decreto de 1919 e do respectivo regulamento, que instituía um regime adaptado a uma situação de relativa abundância e de não grande preocupação com a qualidade da água.
Não instituía, de facto, eventualmente porque tal necessidade não era sentida, um sistema que considerasse o planeamento global dos recursos hídricos, a gestão ou o aproveitamento das bacias hidrográficas.
É óbvio que tal legislação pouco tem a ver com as necessidades que, setenta anos depois, a evolução sócio-económica determinou.
Em vários particulares se tem procurado colmatar as lacunas abertas e tentado resolver situações pontuais, de forma a modificar as orientações da lei geral ou a alterar profundamente as normas, cuja obsolescência se tornou incontroversa.
Em 1971, unifica-se o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
Em 1972, legisla-se sobre a necessidade de unificação da política dos recursos hídricos e estabelece-se, pela primeira vez, o conceito de unidade de gestão das bacias hidrográficas.
Em 1976, é criado o Conselho Nacional da Água e as Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Em 1977, no âmbito da Lei Orgânica desta última direcção-geral, citam-se algumas das situações que apontam para a necessidade de criar, correspondente a necessidades actuais, uma política de gestão da água.
Várias outras medidas avulsas foram sendo tomadas no decorrer do tempo, faltando, no entanto, integrar uma política global da qual possam decorrer, de forma articulada e coerente, as medidas de carácter menos geral e que, por outro lado, estabeleçam os critérios normativos e as sanções necessárias à efectiva vigilância da qualidade e da quantidade do recurso «água», em função das utilizações a que se destina.
Por isso é de saudar a iniciativa agora tomada pelo Governo, na certeza de que a utilização da autorização legislativa que ora discutimos não deixará de resultar num importante passo para a definição da forma como o Estado devera desenvolver uma política de gestão dos recursos hídricos, coerente com as necessidades actuais e futuras do País, em qualidade e quantidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: A questão que lhe quero colocar é muito simples e tão-só esta: a Sr.a Deputada conhece os projectos de diploma que o Sr. Secretário de Estado enviou às diferentes entidades?
Segunda questão: conhece os pareceres das entidades que referi há pouco na minha intervenção sobre esses diplomas? Se conhecesse, certamente a sua intervenção seria outra, mas eu gostaria que respondesse às minhas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr.a Deputada, este assunto tem sido longamente discutido durante anos e anos a fio e a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que não é possível, num tema tão complexo como é o da água, haver um consenso total.
A Sr.a Deputada sabe que qualquer solução nunca será, em absoluto, a ideal, mas o que eu digo à Sr.a Deputada é que todos os esforços no sentido de alterar, melhorando, a situação actual da gestão dos recursos hídricos são louváveis.
Com certeza a Sr.a Deputada não quer dizer que tem uma proposta melhor escondida na manga. Se a tem não a apresentou ou pelo menos não temos conhecimento de qualquer proposta do PCP para uma política geral de gestão dos recursos hídricos, no entanto teríamos muito gosto em juntar a sua proposta.
4844 I SÉRIE-NÚMERO 99A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença?A Oradora: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Deputada o que o Governo apresentou aqui não foi uma proposta mas sim um pedido de autorização legislativa completamente em branco.
Se o Governo tivesse apresentado uma proposta nós certamente teríamos apresentado também a nossa pró posta sobre o assunto.
A questão que lhe pus Sr.a Deputada foi a seguinte a Sr.a Deputada conhece as propostas do Governo?A Oradora: - Sr.a Deputada eu conheço tanto quanto a Sr.a conhece.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal, mal!A Oradora: - Eu sei que e um pedido de alteração legislativa mas a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu em que e que se baseia a legislação preparada para este efeito.
Pode com certeza tão bem como eu discuti-la. É só isso que eu posso dizer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se é aquilo que conheço as propostas são muito más!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto perante um tema fundamental como é o tema da discussão dos recursos hídricos quase me apetece introduzir um elemento na discussão que talvez viesse enriquecer o debate.
Penso que poderiamos perder meia hora discutindo se o símbolo químico da agua é H2O ou OH2 porque assim daríamos continuidade a qualidade deste debate e poderiamos ate chegar a alguma conclusão de natureza cientifica.
Não estaremos todos aqui a meter demasiada água?
O Governo traz nos aqui um pedido de autorização legislativa não nos diz para que é apenas nos diz que e para legislar em matéria do domínio publico hídrico e não explica muito bem porque.
O PSD vem aqui defende ía mas diz também que não sabe muito bem o que é que existe e o que é que o Governo pretende mas confia nele Parece me por tanto que estamos perante um processo de inquina mento não só da água mas de inquinamento das nos sãs consciências e de inquinamento da nossa capacidade política de ter que decidir analisando. Se não temos dados para análise como é que vamos decidir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo Não vai ser certamente com o voto dos ecologistas que o Governo vai ter esta autorização legislativa. Te-la-á certamente com o voto e a responsabilidade do PSD mas nós não podemos autorizar o Governo a legislar em matéria tão fundamental como esta quando não se conhecem as orientações políticas que o Governo ai dar a estes projectos quando se conhecem as criticas que por exemplo a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos tem feito sobre as supostas intenções do Governo quando se conhecem todas as apreensões das autarquias e quando se sabe que nada se fará em matéria de ordenamento se não houver um plano integrado de desenvolvimento do Pais e de ordenamento do território o que não há. Na realidade não se vislumbra para quando a implementação da regionalização e não se pode falar de agua bem gerida bem administrada e bem poupada se de facto não houver interesses regionais acautelados
Portanto e perante uma situação destas sem vislumbrarmos alguma alteração positiva com um projecto como este manifestamente centralizador e orientado na vertical sobrepondo competências umas atras das outras não resolvendo a dispersão das competências que neste momento existem no domínio hídrico que o Governo nos vem pedir que o autorizemos a legislar?
O Sr. Secretario de Estado limitou se a repetir o discurso de sempre deu a manivela e saiu o discurso. Já o ouvimos é um bonito discurso mas já começa a ser maçador porque não vemos que tenha efeitos concretos. Na realidade fizémos lhe perguntas e não respondeu Depois o PSD veio abençoar as palavras do Sr. Secretário de Estado. No entanto é assim que a Assembleia em pedir autorização legislativa.
Perante conceitos vazios a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho acabou de ler a introdução de um qualquer livro sobre o tema genérico da água e no fim
disse que estava de acordo. Porém ao perguntarem-lhe se conhecia o assunto disse que sabia tanto como nós. Afinal em que e que estamos? Não sei!Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge LacãoO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de uma matéria tão importante como aquela que afecta o regime da utilização da água num pais e seguramente daquelas que pela sua ligação pertinência! ao interesse das populações em particular aquelas que mais directamente na sua vida económica e social convivem ou dependem mesmo dos recursos da água ou em geral a harmonização de interesses globais do Pais que passam prontamente pela defesa de um ambiente adequado que passam indispensavelmente pela integração dos recursos hídricos numa perspectiva global dos próprios recursos económicos do Pais passa pela visão complexa da utilização da agua em múltiplos planos ao nível de infra estruturas básicas ao nível da agricultura ao nível de aproveitamentos energéticos. Tudo isso seria indispensável que se configurasse numa perspectiva não meramente legislativa no sentido jurídico burocrático mas na circunstancia de se saber aproveitar uma mutação legislativa para poder fazer um esforço didáctico diria eu de consciencialização do Pais e das populações relativamente a uma matéria que - não será demais realçá-lo - e do maior significado nacional
Porém não é isto o que o Governo faz. No mês que corre o Governo limita se a apresentar a Assembleia da Republica um pedido de autorização legislativa verdadeiramente em branco e realça na sua escassa posição de motivos o maior significado nacional da pró posta que nos apresenta
Contudo não se dá ao mínimo trabalho de juntar os decretos que seria suposto deverem configurar a politica de fundo coerente e global que o Governo diz ter em matéria de definição deste regime de bens do
1 DE JULHO DE 1989 4845domínio público. Ao não o fazer, o Governo prefere manter uma perspectiva, que diria meramente burocrática, sobre aquilo que deveria ser um esforço pedagógico de mobilização de múltiplas vertentes da sociedade portuguesa ao nível das associações que directamente interferem no plano dos recursos hídricos, ao nível indispensável das autarquias locais, ao nível também necessário de poder utilizar a Assembleia da República como um lugar de discurso público capaz de mobilizar as melhores vontades no sentido de as congregar para um esforço que me parece cada vez mais prioritário, que é o da defesa do meio ambiente em Portugal.
Se olharmos à nossa volta - e à nossa -volta está o País - o que encontramos são cada vez, mais factores preocupantes de agressão ao meio ambiente, factores cada vez mais gravosos no sentido de tornar inviável sequer as possibilidades de recuperação de algumas zonas extremamente degradadas do País, mesmo em matéria de recursos hídricos.
Ora por tudo isto, seria indispensável que o Governo tivesse neste debate uma outra atitude. Atitude essa que deveria ser pedagógica e para tal deveria ser sustentada com base na apresentação global de uma política de fundo sobre a matéria. Tanto mais de estranhar é que o Governo não tenha escolhido este caminho quando aqui, pela voz do secretário de Estado que diz ser aquele que, pelo menos teoricamente, é o mais preocupado com as questões do meio ambiente, em lugar de utilizar o seu posto governativo para «agitar» no bom sentido esta «bandeira», que é a «bandeira» da consciencialização de todos nós, se limita a seguir o caminho mais simples, o caminho que, afinal de contas, retira à consciência dos portugueses a possibilidade de terem conhecimento atempado, devido e participado, na definição de uma matéria com as implicações que esta tem.
O PS, consciente do significado nacional, que é a definição de um regime de bens do domínio público hídrico do Estado, gostaria de poder contribuir com a sua participação positiva para a definição global desse regime. Mas não se pode pedir ao PS que se limite a contribuir positivamente dando um voto para um mero cheque em branco àquilo que o Governo pede, que é, afinal, uma autorização legislativa para poder regulamentar, no prazo de 180 dias, a matéria para a qual pede agora autorização legislativa.
E pergunta-se: terá sentido, no momento em que esta sessão legislativa está prestes a terminar, que em matéria de tanta importância o Governo venha pedir uma autorização legislativa para a poder utilizar num prazo máximo de 180 dias, revelando com isso, afinal de contas, que nenhuma urgência especial haverá na utilização da autorização legislativa que agora nos pede?
E sendo as coisas assim, se o Governo não revelou ter essa especial urgência na utilização desta autorização legislativa, então o que nós lhe diremos é que deveria ponderar a substituição de um tal pedido de autorização pela apresentação, atempada, das respectivas propostas de lei material ou, no mínimo, vir a juntar a este pedido de autorização os decretos-lei que se propõe aprovar ao seu abrigo para que se saiba então, como alguns deputados aqui já referiram, qual a verdadeira posição de fundo a ter sobre matérias de tal complexidade e, para que saiba mais, quais as posições de fundo assumidas por associações e autarquias locais durante ó processo de algumas consultas prévias que, entretanto, parece ter havido entre o Governo e essas entidades.
O que o Governo não pode, é em nome de um direito legítimo de participação, sonegar à Assembleia da República o conhecimento de formulações de vontade autorizadas por entidades directamente empenhadas na utilização e gestão dos recursos hídricos e assim ficarmos sem saber qual a posição de fundo dessas entidades no exacto momento em que se pede um voto ao Plenário da Assembleia da República. Por isso, é legítimo duvidar, designadamente, se todo o regime para o qual o Governo se quer orientar não se inscreve, afinal de contas, numa linha de orientação que, dia-a-dia, infelizmente, vem a ser confirmada, a qual passa por uma lógica de centralização, por uma lógica significativamente contrária à participação do Poder Local e das instituições regionais ao nível da gestão dos seus próprios interesses, e nesse sentido, cada vez mais uma perspectiva meramente tecnocrática dos problemas que afectam o conjunto da população portuguesa.
Ora, cabe perguntar, como há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo, fez como é possível não associar a estas preocupações aquilo que deveria ser a existência de um plano integrado de desenvolvimento regional no qual se soubesse as formas de utilização ao nível das várias bacias hídricas portuguesas como unidades de exploração e gestão da água, que estão previstas para cada região do País. Porque melhor então, poderíamos saber se o sistema deveria ser unitário ou se deveríamos ter formas múltiplas, descentralizadas e porventura até juridicamente distintas de integrar e interessar vários agentes ligados aos recursos da água.
Eis, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, algumas dúvidas, todas elas com total razão de ser, perante o «plano eseuro», verdadeiramente eseuro com que o Governo se apresentou no Plenário da Assembleia da República, desmotivando qualquer debate profundo sobre um dos temas que mais afectam o equilíbrio ecológico em Portugal. Por isso, o Governo vai sair daqui, porventura com a sua autorização legislativa, mas, indiscutivelmente, com uma viva censura política pelo facto de não saber valorizar, no plano político, no plano da publicidade indispensável que tal matéria deveria ter um tema que afecta a maior parte da população portuguesa, dos interesses ao nível da protecção do meio ambiente, da integração económica ao nível da exploração dos recursos hidroagrícolas, ao nível da utilização dos recursos hídricos.
Tudo questões na dúvida, tudo motivos que, para além dessa dúvida, justificam, da nossa parte, uma impossibilidade de dar ao Governo um cheque em branco e, por isso, um impossibilidade de reconhecer, sequer no Governo, um agente suficientemente credível para valorizar os recursos naturais, como em Portugal eles deveriam ser verdadeiramente valorizados.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Herculano Pombo, Margarida Borges de Carvalho e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão porque já pedi esclarecimentos à bancada do PSD e ao Governo e
4846 I SÉRIE-NÚMERO 99como não fui esclarecido vou fazer a ronda e começar pelo maior partido da Oposição, pois pode ser que me esclareça.
Sr. Deputado Jorge Lacão diz o povo se até agora com razão que água mole em pedra dura tanto dá até que fura. Enfim vamos fazendo o nosso papel de água mole tentando furar esta pedra do Governo que não sai cá para fora com nenhum argumento válido com nenhuma clarificação para as nossas dúvidas. Já falámos aqui em todas as espécies de água das poluídas das inquinadas das livres e das pagas. Só nos falta de facto falar da água benta e certamente que o que faremos se for necessário para obter explicações do Governo.
Sr. Deputado Jorge Lacão numa matéria tão importante como esta sendo Portugal um país que é dependente de este recurso fundamental como está por exemplo em relação à vizinha Espanha não lhe parece que o Governo deveria hoje aqui neste Plenário ter dito alguma coisa sobre o acordo que temos com o Estado espanhol no que se refere à utilização dos recursos hídricos comuns acordo esse que é antigo mão respeita minimamente a necessidade o direito que Portugal tem de utilizar estes recursos comuns? Não lhe parece que o Governo deveria ter dito o que é que está previsto fazer se, se está prevista a renegociação do acordo em termos não só da quantidade mas também da qualidade da água que nos vem de Espanha, sabido que é que por exemplo o nosso maior rio comum o Tejo tem cinco blocos nucleares a trabalhar? a serem arrefecidos com as suas águas. Estaremos seguros de que a agua do nosso Tejo é nuclearmente isenta já para não falar do que lhe fez há dias a celulose do CAIMA? O Sr. Secretário de Estado pode aproveitar esta oportunidade para nos esclarecer quanto é que a celulose do CAIMA ai pagar por, ter assassinado o nosso Tejo.
Não lhe parece que devia dizer-se alguma coisa sobre isso? O que é que a Espanha nos manda em termos da água? Manda nos a água a que temos direito e com a quantidade e a qualidade a que temos direito? O que e que o Estado vai administrar? O que sobraria ao Estado espanhol? Quer o Sr. Secretário de Estado responder-me também a esta questão?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho(PSD): - Diz o Sr. Jorge Lacão que o Governo devia. Fazer um esforço didáctico devia tomar uma atitude pedagógica etc. que permitisse aos vários interessados no tema uma melhor clarificação das ideias a este respeito. Não acha muito honestamente que o povo está cheio de pseudodebates?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Não acha que este assunto pela situação realmente desastrosa que se tem vivido no Pais, em relação aos recursos hídricos merece uma solução rápida? Sr. Deputado sabe como eu que o PS - e por várias vezes este partido quis acudir ao problema - integrou todos os grupos de trabalho todas as comissões de estudo foi o autor de importantes relatórios. Pois bem tendo integrado o PS todos os grupos que trataram desta questão vem agora dizer que era preciso ainda mais?
Em relação ao seu partido penso que está esclarecido e em relação ao povo esse está mais do que esclarecido está sofredor. O Sr. Deputado não acha que é altura de nos deixarmos de pseudodebates de debates demagógicos ou intelectuais e começarmos realmente a tomar iniciativas - que já tardam! -O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Não há textos.A Oradora: - no sentido de corrigir situações gritantes?
Quanto aos modelos o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que sendo pequeno o nosso pais em termos territoriais não temos grande dificuldade em decidir de entre os muitos modelos possíveis de escolha o mais adequado. Mas também esse já está discutido em Portugal.