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67 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza1- A Ordem dos Enfermeiros, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública representativa dos enfermeiros inscritos com habilitação académica e profissional legalmente exigida para o exercício da respectiva profissão.  2- A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições.Artigo 2.o Âmbito1- A Ordem exerce as atribuições conferidas no presente Estatuto no território da República Portuguesa, tem a sua sede em Lisboa e é constituída por secções regionais.2- As secções regionais referidas no número anterior são as seguintes: a) A Secção Regional do Norte, com sede no Porto e área de actuação correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) A Secção Regional do Centro, com sede em Coimbra e área de actuação correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra Guarda, Leiria e Viseu; c) A Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa e área de actuação correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal; d) A secção regional da Região Autónoma dos Açores; e) A secção regional da Região Autónoma da Madeira.3- (Revogado).4- A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional.5- (Revogado).Artigo 3.o Atribuições1- A Ordem tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação e o controlo do exercício da profissão de enfermeiro, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.2- São atribuições da Ordem: a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Definir o nível de qualificação profissional dos enfermeiros e regulamentar o exercício da profissão;
68 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009e) Regulamentar as condições de inscrição na Ordem dos Enfermeiros e de reingresso de exercício profissional, nos termos legalmente aplicáveis; f) Verificar a satisfação das condições de inscrição a que se referem os artigos 6.o e 7.o; g) Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da inerente cédula profissional; h) Efectuar e manter actualizado o registo de todos os enfermeiros; i) Proteger o título e a profissão de enfermeiro, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; j) Exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros; l) Promover a solidariedade entre os seus membros; m) Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em enfermagem, pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem; n) Ser ouvida em processos legislativos que respeitem à prossecução das suas atribuições; o) Prestar a colaboração científica e técnica solicitada por qualquer entidade nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público; p) Promover o intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da enfermagem; q) Colaborar com as organizações de classe que representam os enfermeiros em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações.3- Incumbe ainda à Ordem representar os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das atribuições da Ordem, designadamente nas acções tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de enfermagem.Artigo 4.o Cooperação1- A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de enfermeiro.2- A Ordem deverá promover e intensificar a cooperação, a nível internacional, no domínio das ciências de enfermagem, nomeadamente com instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa e países da União Europeia.Artigo 5.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho directivo.CAPÍTULO II Inscrição, títulos, membrosArtigo 6.o Inscrição1- A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de enfermeiro dependem da inscrição como membro efectivo da Ordem.
70 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- (Revogado).4- A qualidade de membro honorário pode ser atribuída a indivíduos ou colectividades que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido actividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro e sejam considerados merecedores de tal distinção.5- Na qualidade de membros correspondentes podem ser admitidos membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.Artigo 9.o Suspensão e exclusão de membros1- É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos: a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem sejam aplicadas penas disciplinares de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de enfermeiro.2- É cancelada a inscrição: a) Aos membros que a solicitem por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a pena disciplinar de expulsão; c) Aos membros que não tenham frequentado o exercício profissional tutelado ou não tenham obtido aproveitamento na avaliação deste, nos termos a regulamentar.3- A cédula profissional é sempre devolvida à Ordem, pelo titular, nas situações previstas nos números anteriores.CAPÍTULO III OrganizaçãoArtigo 10.o Órgãos1- São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho directivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem.2- São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos directivos regionais; c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais.
71 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SECÇÃO I Órgãos nacionais da ordem SUBSECÇÃO I A assembleia geral Artigo 11.o ComposiçãoA assembleia geral é constituída por todos os enfermeiros membros efectivos com inscrição em vigor na Ordem.Artigo 12.o CompetênciaCompete à assembleia geral: a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentados pelo conselho directivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho directivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas e das taxas pela emissão e renovação das cédulas profissionais; h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem; j) Apreciar a actividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; l) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; m) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; n) Aprovar novas especialidades, mediante proposta do conselho directivo; o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.Artigo 13.o Funcionamento1- A assembleia geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de Março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do artigo anterior.2- A assembleia geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de Maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), l) e m) do artigo anterior.3- A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa: a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho directivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos enfermeiros membros efectivos, com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.
72 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20094- Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes através dos seus representantes, sem direito a voto.Artigo 14.o Sede de reuniões1- As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em cada uma das cidades sede das secções regionais.2- As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se em Lisboa.Artigo 15.o Convocação e divulgação1- As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional, com a antecedência mínima de 30 dias.2- Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos membros com a antecedência mínima de 15 dias.3- A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da respectiva realização.4- Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos.Artigo 16.o Funcionamento e validade das deliberações1- A assembleia geral tem lugar no dia e hora designados na convocatória, quando estejam presentes 5% dos membros efectivos. Na falta de quórum, tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros.2- As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constante da ordem de trabalhos.3- A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só poderá ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10% dos membros da Ordem.4- As deliberações da assembleia sobre propostas de alteração do Estatuto da Ordem só são válidas quando sufragadas por quatro quintos dos respectivos membros efectivos presentes na reunião.5- A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 13.o só terá lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes.6- Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos.Artigo 17.o Mesa da assembleia geral1- A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários.2- O presidente da mesa da assembleia geral é eleito nos termos gerais.3- O vice-presidente e secretários são os presidentes das assembleias regionais.4- Desempenha as competências de vice-presidente o presidente da assembleia regional em cuja sede se realize a reunião.Artigo 18.o Competência dos membros da mesa1- Compete ao presidente convocar a assembleia, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões.
73 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.3- Compete aos secretários a elaboração das actas, que serão lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos actos necessários ao normal funcionamento da assembleia.SUBSECÇÃO II Do conselho directivoArtigo 19.o Composição1- O conselho directivo é composto pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais 5 são eleitos nos termos gerais, sendo os restantes os presidentes dos conselhos directivos regionais.2- Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho directivo designa de entre os seus membros eleitos dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro.3- O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho directivo os presidentes dos conselhos jurisdicional, fiscal e de enfermagem, os quais terão, nesse caso, direito de voto.Artigo 20.o Competência1- Compete ao conselho directivo: a) Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública em matéria que se relacione com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem à formação para e ao exercício da enfermagem e propor as alterações que entenda convenientes; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas matérias relacionadas com o exercício da enfermagem, designadamente sobre a organização dos serviços que dela se ocupam; e) Executar as deliberações da assembleia geral; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Atribuir a qualidade de membro correspondente;  h) Promover a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem; i) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza; j) Propor à aprovação da assembleia geral a criação de novas especialidades;  l) Propor à aprovação da assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; m) Elaborar e manter actualizados os ficheiros dos membros da Ordem; n) Administrar o património da Ordem; o) Elaborar e propor, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem, para aprovação pela assembleia geral; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; q) Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem; r) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras actividades científicas que visem o desenvolvimento da enfermagem, em colaboração com os conselhos directivos regionais,
74 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009podendo incluir outras organizações profissionais; s) Designar enfermeiros que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes; t) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem; u) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.2- O conselho directivo pode delegar em alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior.Artigo 21.o Funcionamento1- O conselho directivo reúne ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, pelo menos uma vez por mês.2- O conselho directivo reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação, por escrito, de um terço dos seus membros.3- O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que a maioria dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que deseja ver tratado.SUBSECÇÃO III Do bastonárioArtigo 22.o Bastonário da Ordem1- O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho directivo.2- O bastonário é eleito nos termos gerais.Artigo 23.o Competência1- Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho directivo; d) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração; e) Despachar o expediente corrente do conselho directivo; f) Presidir à comissão científica da revista da Ordem; g) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; h) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; i) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe confiram.2- O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho directivo.
75 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicionalArtigo 24.o Composição1- O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é composto por um presidente e 10 vogais.2- O presidente e cinco vogais são eleitos por sufrágio directo e universal, numa só lista.3- Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais.4- Os vogais referidos no número anterior não podem exercer as suas funções quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso.Artigo 25.o Competência1- Compete ao conselho jurisdicional: a) Julgar os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros; b) Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares; c) Deliberar sobre o requerimento dos membros da Ordem de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções; d) Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem; e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros; f) Instaurar procedimento de execução aos enfermeiros com quotas em dívida à Ordem; g) Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem; h) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelo presidente do conselho directivo sobre o exercício profissional e deontológico.2- O conselho jurisdicional é assistido por um assessor jurídico, nomeado pelo conselho directivo.3- Das deliberações das secções cabe recurso para o pleno do conselho.4- O conselho, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções.5- Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária: a) Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em assembleia geral da Ordem, na sessão ordinária seguinte; b) Conferir o título de membro honorário a enfermeiros que tenham deixado o exercício da enfermagem após a haverem exercido durante pelo menos 25 anos com assinalável mérito, por proposta do conselho directivo; c) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções; d) Elaborar propostas de alteração do código deontológico para apresentação à votação da assembleia geral; e) Elaborar e propor alterações ao regimento disciplinar para apresentação à aprovação da assembleia geral; f) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
76 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 26.o Funcionamento1- O conselho jurisdicional funciona na sede da Ordem e reúne quando convocado pelo seu presidente.2- Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho jurisdicional elege de entre os seus membros dois vicepresidentes e quatro secretários.3- O conselho jurisdicional reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por cinco membros.4- A composição das secções é fixada na primeira sessão de cada exercício.5- O presidente do conselho jurisdicional preside às sessões plenárias e à 1.a secção, com direito a voto, podendo também presidir, sem direito a voto, à 2.a secção, a qual é presidida, na ausência do presidente, por um dos vice-presidentes.6- Cada secção é secretariada por um dos secretários.7- As secções deliberam validamente quando estiverem presentes quatro quintos dos seus membros.8- As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.SUBSECÇÃO V Conselho fiscalArtigo 27.o Composição1- O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais.2- O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio directo e universal, de entre os membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.3- Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal.Artigo 28.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Apreciar trimestralmente a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; b) Emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais elaborados pelo conselho directivo, para serem apresentados à assembleia geral; c) Apresentar propostas ao conselho directivo que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; d) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões do conselho directivo; e) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento; f) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho directivo, sempre que este o considere conveniente.SUBSECÇÃO VI Conselho de enfermagemArtigo 29.o Composição1- O conselho de enfermagem é composto por um presidente e 10 vogais e é o órgão profissional da Ordem.
78 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20096- Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho directivo, sob proposta do conselho de enfermagem.7- Nas áreas técnicas específicas o conselho de enfermagem é assessorado pelos presidentes dos colégios das especialidades.Artigo 31.o-A Colégios das especialidades1- Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais, constituídos pelos membros que detenham o título profissional da respectiva especialidade.2- Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio directo e em lista única, de entre os seus membros, com pelo menos cinco anos de exercício profissional especializado.3- Os presidentes dos colégios das especialidades integram a comissão de investigação e desenvolvimento.4- São competências dos colégios das especialidades: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho directivo; d) Elaborar programas formativos na respectiva especialidade, a propor ao conselho directivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado; f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela observância dos mesmos no exercício profissional especializado; g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.5- São competências da mesa do colégio: a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regulamento interno; d) Apoiar os conselhos directivo e jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de enfermagem especializados; e) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações.6- Os pareceres na área científica e técnica específica são vinculativos.SECÇÃO II Os órgãos regionaisSUBSECÇÃO I A assembleia regionalArtigo 32.o Composição e competência1 - A assembleia regional é constituída por todos os enfermeiros membros efectivos inscritos na secção regional, com inscrição em vigor.2- Compete à assembleia regional: a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentados pelo conselho directivo regional; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho directivo regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
79 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009d) Apreciar a actividade dos órgãos regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo de âmbito regional; e) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das competências dos órgãos regionais; f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências dos outros órgãos regionais e que lhe sejam apresentados pelo conselho directivo regional.Artigo 33.o Funcionamento1- As assembleias regionais reúnem ordinariamente uma vez por ano, até 31 de Março, para o exercício das suas competências previstas no artigo anterior, por iniciativa do presidente da assembleia regional.2- As assembleias regionais reúnem extraordinariamente quando os superiores interesses da Ordem a nível regional o aconselhem, por iniciativa do presidente da assembleia regional, do presidente do conselho directivo regional, do presidente do conselho fiscal regional ou quando requerida nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 13.o 3- As assembleias regionais são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio directo pelos membros efectivos inscritos na respectiva secção regional.4- As assembleias regionais só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem.5- As deliberações das assembleias regionais têm a natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.SUBSECÇÃO II Conselho directivo regionalArtigo 34.o Composição e competência1- O conselho directivo das secções regionais é composto por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos por sufrágio directo, em lista única, pelos membros efectivos com inscrição em vigor na respectiva secção regional.2- Compete ao conselho directivo regional: a) Promover as actividades da Ordem a nível regional, de acordo com as linhas gerais de actuação definidas pelo conselho directivo nacional; b) Representar a secção regional; c) Gerir as actividades da secção regional nos termos do presente Estatuto e respectivos regulamentos; d) Administrar os bens patrimoniais e financeiros que lhe estão confiados e celebrar os negócios jurídicos necessários ao exercício das suas competências; e) Elaborar e apresentar à aprovação o plano de actividades e o orçamento para cada ano, até 31 de Março do ano corrente; f) Submeter à aprovação o relatório e contas relativos ao ano civil anterior até 31 de Março do ano seguinte; g) Deliberar sobre a aceitação e recusa de inscrição como membro efectivo da Ordem; h) Promover o registo dos membros efectivos, emitir as cédulas profissionais e proceder à respectiva revalidação; i) Garantir as condições necessárias à efectivação do processo de certificação individual de competências; j) Organizar e dirigir os serviços administrativos; l) Acompanhar o exercício profissional na área da respectiva secção regional;
80 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009m) Promover acções disciplinares, através do conselho jurisdicional regional ou do conselho jurisdicional nacional; n) Enviar anualmente ao conselho directivo nacional um relatório sobre o exercício da enfermagem na respectiva região; o) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam cometidos; p) Cooperar com todos os órgãos regionais e nacionais na prossecução das atribuições da Ordem; q) Velar pela dignidade dos enfermeiros e assegurar o respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias a nível regional; r) Velar pela qualidade dos serviços de enfermagem prestados à população e promover as medidas que considere pertinentes a nível regional.SUBSECÇÃO III Conselho jurisdicional regionalArtigo 35.o Composição e competência1- O conselho jurisdicional regional é constituído por três membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão, eleitos por sufrágio directo, em lista única.2- Compete ao conselho jurisdicional regional instruir os procedimentos disciplinares que respeitem aos membros da Ordem, com excepção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional.3- Das decisões do conselho jurisdicional regional cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal regionalArtigo 36.o Composição e competência1- Os conselhos fiscais regionais são compostos por três membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão, eleitos por sufrágio directo, em lista única, sendo o primeiro o presidente.2- Compete aos conselhos fiscais regionais: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos directivos regionais; b) Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respectivos conselhos directivos regionais; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos, sempre que o considerem conveniente; d) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões do conselho directivo regional.SUBSECÇÃO V Conselho de enfermagem regionalArtigo 37.o Composição e competência1- O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos por sufrágio directo, correspondendo aos elementos da lista mais votada.
81 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- Os membros referidos no ponto anterior, se forem especialistas, têm que ser titulares de diferentes especialidades.3- Compete ao conselho de enfermagem regional: a) Promover o desenvolvimento e valorização científica, técnica, cultural e profissional dos seus membros a nível regional; b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respectiva secção regional; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e 7.o para efeitos de inscrição na Ordem, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; g) Assegurar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; h) Propor ao conselho directivo regional a admissão à Ordem, na área da respectiva secção regional; i) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista.SUBSECÇÃO VI Disposições geraisArtigo 38.o Funcionamento dos órgãos regionais1- O funcionamento do conselho directivo regional obedece a regulamento por ele elaborado e aprovado pela assembleia geral regional respectiva.2- O funcionamento dos demais órgãos regionais obedece a regulamento elaborado pelos próprios órgãos, com parecer do conselho directivo regional, e aprovado pela assembleia geral regional respectiva.3- O parecer do conselho directivo regional referido no número anterior é obrigatório e não vinculativo.4- Na falta de regulamentação, aplicam-se aos órgãos regionais as normas estabelecidas para os órgãos nacionais, com as devidas adaptações.5- Os conflitos de competências dos órgãos regionais, positivos ou negativos, são submetidos a deliberação do conselho jurisdicional.CAPÍTULO IV EleiçõesArtigo 39.o Eleições1- As eleições fazem-se por sufrágio universal, directo e secreto, exercido presencialmente ou por correspondência.2- São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os enfermeiros membros efectivos com inscrição em vigor, que não se encontrem em qualquer situação de impedimento.3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para bastonário e para membros do conselho jurisdicional os enfermeiros que possuam, respectivamente, pelo menos 15 e 10 anos de exercício profissional.
82 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20094- O exercício de cargos dirigentes em sindicatos ou associações de enfermagem é incompatível com a titularidade de quaisquer órgãos da Ordem.Artigo 40.o Mandato1- Os titulares e membros dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos, a iniciar em 1 de Janeiro e a terminar a 31 de Dezembro.2- Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.3- Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respectivo mandato não excederá a vigência do mandato dos restantes órgãos.Artigo 41.o Apresentação de candidaturas1- As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da assembleia geral e das assembleias regionais, respectivamente.2- O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 31 de Outubro do último ano do respectivo mandato.3- Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros, efectivos, para os órgãos nacionais, e de 25, para os órgãos regionais.Artigo 42.o Data das eleições1- As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de Dezembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo presidente da assembleia geral, sob proposta do presidente do conselho directivo, ouvidos os presidentes dos conselhos directivos regionais.2- As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data.Artigo 43.o Organização do processo eleitoral1- A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia geral e às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização.2- Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da assembleia geral uma comissão eleitoral, composta por cinco membros efectivos, em representação de cada uma das secções regionais.3- O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros.4- À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral;
83 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009e) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; f) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização.Artigo 44.o Assembleia eleitoral1- A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das assembleias regionais funções de mesas de voto.2- Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respectivas por indicação das respectivas mesas das assembleias regionais.3- A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a 12 horas.Artigo 45.o Comissão de fiscalização1- Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respectiva assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.2- Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respectivas candidaturas.3- Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem.Artigo 46.o Competência das comissões de fiscalizaçãoCompete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o acto eleitoral; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais, e cópia à comissão eleitoral.Artigo 47.o Campanha eleitoral1- A Ordem comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas.2- As comparticipações são fixadas pelo conselho directivo nacional ou pelos conselhos directivos das regiões, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais.Artigo 48.o Recurso1- Pode ser deduzida reclamação do acto eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional.2- Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral.3- As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis contado da data da respectiva
84 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009apresentação.Artigo 49.o Proclamação de resultados1- Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis.2- São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos.3- As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respectivas mesas das assembleias regionais.4- As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral.Artigo 50.o Posse dos membros eleitos1- O presidente cessante da assembleia geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.2- Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.Artigo 51.o Renúncia ao cargoQualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do conselho jurisdicional a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão ser superior a seis meses.Artigo 52.o Substituições1- No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de órgão colegial da Ordem, o respectivo órgão, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e entra o primeiro membro suplente da respectiva lista.2- No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou morte, de outro membro do órgão colegial, é ele substituído pelo primeiro membro suplente da lista.3- Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato em curso.CAPÍTULO V Acção disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 53.o Responsabilidade disciplinar1- Os enfermeiros estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.2- A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com quaisquer outras previstas por lei, podendo,
85 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009porém, ser determinada a suspensão do processo disciplinar até à decisão a proferir noutra jurisdição.3- Sempre que da prática do exercício da enfermagem resulte violação de normas de natureza deontológica, é reconhecido à Ordem o poder de instaurar inquérito ou procedimento disciplinar ao abrigo do presente Estatuto.Artigo 54.o Poder disciplinarO poder disciplinar é exercido pelo conselho jurisdicional.Artigo 55.o Infracção disciplinar1- Constitui infracção disciplinar toda a acção ou omissão que viole, dolosa ou negligentemente, os deveres consignados no presente Estatuto, no código deontológico ou as demais disposições legais aplicáveis ao exercício da enfermagem.2- Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento à Ordem da prática, por enfermeiros nela inscritos, de factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar.Artigo 56.o Prescrição da responsabilidade disciplinar1- A responsabilidade disciplinar prescreve três anos após a finalização dos actos ou omissões que a constituíram, salvo se antes do decurso do prazo houver lugar a quaisquer diligências visando o respectivo apuramento.2- A responsabilidade disciplinar prescreve também, e sem prejuízo do estabelecido no número anterior, se, tendo sido apresentada a qualquer órgão da Ordem participação ou queixa visando enfermeiro, não for desencadeado procedimento disciplinar ou de inquérito no prazo de quatro meses.3- A responsabilidade disciplinar, se conexa com responsabilidade criminal, prescreve nos prazos desta última, quando superiores.4- O pedido de cancelamento da inscrição como membro da Ordem não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.Artigo 57.o Legitimidade1- Tem legitimidade para intervir em procedimento disciplinar, nos termos do número seguinte, quem participe facto que constitua infracção disciplinar.2- Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse directo, relativamente aos factos participados, pode intervir no procedimento, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.3- Os titulares dos órgãos da Ordem podem requerer a instauração de processo disciplinar, independentemente de participação.4- Da decisão de instaurar ou não procedimento disciplinar cabe recurso para o conselho jurisdicional.Artigo 58.o Natureza secreta do processo1- Até à notificação da acusação, o processo disciplinar é secreto.
86 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- O instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.3- O arguido e qualquer interessado, se enfermeiros, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.Artigo 59.o DesistênciaA desistência de procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se o facto imputado afectar a dignidade e o prestígio da Ordem, da enfermagem ou do enfermeiro arguido, cabendo a este, em último caso, requerer a sua continuação.SECÇÃO II Das penasArtigo 60.o Penas disciplinares e acessórias1- As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência escrita; b) Censura escrita; c) Suspensão do exercício profissional até cinco anos; d) Expulsão.2- As penas acessórias são as seguintes: a) Perda de honorários; b) Publicidade da pena.3- A pena acessória da perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos com origem no acto profissional objecto da infracção punida ou, no caso de ainda não terem sido pagos, na perda do direito de os receber, só podendo a pena ser aplicada cumulativamente com a pena de suspensão até cinco anos.4- A publicidade da pena consiste na afixação de aviso nos estabelecimentos de saúde, ou publicação em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional, regional ou local, da pena aplicada.5- A aplicação de qualquer das penas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 a um membro de qualquer órgão da Ordem implica a demissão do cargo.Artigo 61.o Graduação das penasNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias atenuantes ou agravantes.Artigo 62.o Aplicação das penas1- A pena de advertência é aplicável a infracções leves.2- A pena de censura é aplicável a infracções graves a que não corresponda pena de suspensão ou de expulsão.
87 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções: a) Desobediência a determinações da Ordem que correspondam ao exercício de poderes vinculados atribuídos por lei; b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no código deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, a que não deva corresponder sanção superior.4- O encobrimento do exercício ilegal da enfermagem é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.5- A pena de expulsão é aplicável: a) Quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos; b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo para a saúde dos indivíduos ou da comunidade; c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos de personalidade dos doentes.SECÇÃO III Da instrução do processo disciplinarArtigo 63.o Competência e instrução1- A instrução do procedimento disciplinar é da competência do conselho jurisdicional da secção regional do domicílio do arguido.2- Na instrução deve o instrutor fazer prevalecer a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa e do princípio do contraditório.3- O instrutor pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho directivo regional em cuja área foram praticados os factos em causa.4- Na instrução do procedimento são admissíveis todos os meios de prova permitidos em direito.Artigo 64.o Termo da instrução1- A instrução não pode ultrapassar o prazo de dois meses.2- Finda a instrução, o instrutor propõe: a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento.3- Deve ser proposto despacho de arquivamento: a) Quando tenha sido recolhida prova bastante de se não ter verificado infracção, de o arguido não a ter praticado ou de ser legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando não tenha sido possível obter indícios suficientes da verificação da infracção ou de quem foram os agentes.4- Mediante parecer fundamentado, o conselho jurisdicional regional envia o processo ao conselho jurisdicional.
88 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SECÇÃO IV Acusação e defesaArtigo 65.o Despacho de acusação1- Recebido o processo, o conselho jurisdicional deve proferir despacho no prazo de oito dias.2- O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos que lhe são imputados, as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares violadas e as circunstâncias atenuantes ou agravantes já apuradas.Artigo 66.o Notificação da acusação1- A notificação da acusação é feita pessoalmente ou por carta registada, com aviso de recepção, no prazo máximo de oito dias a contar da data do respectivo despacho.2- A notificação é feita para o domicílio profissional do arguido, ou para a sua residência habitual, se não tiver a inscrição em vigor.3- No caso de ausência em parte incerta, ou no estrangeiro, a notificação é feita por edital a afixar no domicílio profissional ou na sua residência habitual.Artigo 67.o Prazo para a defesa1- O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.2- Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa é estabelecido entre 30 e 60 dias.Artigo 68.o Exercício do direito de defesa1- O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais do direito, o qual assiste, querendo, ao respectivo interrogatório.2- A defesa deve ser apresentada ao relator do conselho jurisdicional, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que os fundamentam.3- Com a defesa, pode o arguido apresentar o rol de testemunhas, até três por cada facto, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.4- As diligências requeridas podem ser recusadas, em despacho fundamentado pelo instrutor, quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade.Artigo 69.o Relatório1- Recebida a defesa, o instrutor deve inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias.2- Finda a instrução, deve o instrutor elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre a prova produzida, que pode concluir, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer.