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Por tais razões, o PSD votará contra o projecto de deliberação n.o 14/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maria Pereira não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa decidiu dar-lhe dois minutos para poder responder às questões que lhe forem colocadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Maria Pereira, a sua intervenção dá a nota da desorganização que existe no Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa! Já cá faltava.O Orador: - Digo isto porque, depois de ontem termos combinado, em conferência de líderes, fazer esforços para que as nossas intervenções não ultrapas-
6 DE MAIO DE 1988 3379sassem os cinco minutos - e na altura o PSD disse: «A nossa, se calhar, nem aos cinco minutos chega!» -, me parece que não há canais de informação no PSD, já que V. Ex.a gastou treze minutos com a sua intervenção!
Para além disto, creio que a intervenção de V. Ex.a é a verdadeira demonstração do ditado popular «a montanha pariu um rato». O Sr. Deputado apresenta--se aqui falando sobre as relações Este-Oeste, sobre as relações com os países africanos, sobre o novo clima no mundo ... Tudo isto para dizer o quê? Para dizer apenas que o PSD não quer que a Assembleia da República constitua comissões específicas de amizade com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
A tanto chegou a hipocrisia de V. Ex.a ...
Tudo espremido, para dizer isto! Só isto e mais nada do que isto!
Admitiria a vossa postura se não estivéssemos perante outras situações em que a Assembleia já agiu de modo diferente. Não é, contudo, o caso, pois ainda há pouco tempo criámos comissões de amizade com o Brasil e com a Espanha.
Ora, a fazer pé a óptica que aqui defende, também em relação ao Brasil se colocava a questão da cooperação, pelo que também se poderia ter optado por que fosse a Subcomissão de Cooperação a ocupar-se do problema! A questão não está, porém, aí!
A questão que está colocada é que, para o PSD, é muito importante que a Assembleia da República se mantenha relativamente afastada da questão do relacionamento ou do aprofundamento das relações com as assembleias parlamentares dos países africanos de língua portuguesa. Quanto muito, aceita que uma subcomissão, que nem sequer tem poderes deliberativos, vá tratando eventualmente dessas matérias, se puder reunir, se houver condições para isso. Mas dar dignidade institucional a esse relacionamento, em termos de comissões representativas ou comissões de contactos, isso o PSD não aceita.
Creia, Sr. Deputado António Maria Pereira, que é muito triste ver ao que chegaram as posições do PSD em matéria de tão grande melindre.
Queria dizer-lhe, finalmente, que não é correcta uma informação que deu da tribuna. Não atribua ao Grupo Parlamentar do PCP aquilo que o Grupo Parlamentar do PCP não fez. Não atribua ao meu partido a elaboração de qualquer estatuto de grupos de amizade! O meu partido limitou-se a comunicar à Comissão uma proposta que foi distribuída, na anterior legislatura, pelo Presidente da Assembleia da República. Fomos, quando muito, o agente que levou à Comissão uma proposta de todos e não uma proposta da iniciativa do PCP.
Não é isso, porém, o que interessa. No entanto, quando falamos de assuntos tratados na Assembleia da República devemos fazê-lo com o máximo rigor.
Folgo, Sr. Deputado, que tenha considerado essa proposta positivamente. No entanto, não é por essa via, não deve ser essa a via para a resolução do problema perante o qual estamos colocados.
Queremos dar um peso preferencial a relações com determinados países, designadamente os PALOP's. Este aspecto consta do Programa do vosso governo como uma das prioridades da política externa portuguesa. Entretanto, os senhores vêm aqui dizer: «nada disso, qual prioridade, trata-se o assunto a nível de uma qualquer subcomissão parlamentar».
É um bom exemplo, Sr. Deputado António Maria Pereira, do que é a incoerência, em termos de política externa, do vosso partido e do vosso governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. António Maria Pereira, algumas das questões que pretendia levantar já foram colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Julgávamos que a sua longa intervenção nos conduziria a uma decisão exactamente contrária à que referiu no final do seu discurso, ou seja, a de que o PSD vai votar contra a criação das comissões específicas de amizade com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Face à sua intervenção, Sr. Deputado, bastante contraditória com o que diz no final, gostaria que me informasse se o PSD quer ou não aprofundar, de acordo com o projecto de deliberação do PS, as relações de amizade com as Assembleias de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Quer ou não quer?
Disse ainda V. Ex.a, na parte final da sua intervenção, que existem dispositivos regimentais capazes de solucionar este problema. Então por que é que criámos idênticas comissões para tratar das relações luso--brasileiras e luso-espanholas?
Não será a questão muito mais grave e muito mais profunda, Sr. Deputado?
Até agora, queira saber V. Ex.a, não tem havido praticamente relações de amizade entre a Assembleia da República portuguesa e as assembleias dos cinco países africanos de expressão oficial portuguesa. Não tem havido troca de correspondência, não tem havido troca de visitas, não tem havido estudos comuns, não tem havido troca de experiências, não tem havido nada! Creio, pois, que o projecto de deliberação do PS visa exactamente o preenchimento de uma lacuna muito grave.
E não se diga, Sr. Deputado, que a Subcomissão de Cooperação tem esta finalidade. É bom não esquecer os fundamentos da criação dessas subcomissões.
Quererá V. Ex.a explicar a contradição da existência de comissões parlamentares para relações de amizade com as Assembleias do Brasil e da Espanha
- que, aliás, consideramos tão necessárias como as que constam do projecto do PS - e a recusa de criação dessas mesmas comissões para as relações com as assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa?
Gostaria, dentro de um ano, Sr. Deputado António Maria Pereira, se ainda continuarmos em legislatura, de o inquirir sobre o tipo de relações que houve, no prazo desse ano, entre as Assembleias portuguesa e desses países.
Como o Sr. Deputado sabe, as relações não têm sido nenhumas. Tem havido uns convites pessoais, como está a acontecer agora - nem sequer são convites a uma delegação da Assembleia da República -, há deputados que estão actualmente em Angola a título pessoal, há outros que também já se deslocaram uma vez a Moçambique, esses nem sequer a título pessoal, pois foram lá a propósito de uma reunião sobre direito
3380 I SÉRIE - NÚMERO 84do mar, cuja última sessão ali se realizou, uma deslocação bastante polémica, na altura, como alguns dos Srs. Deputados se podem recordar. Nada mais, até agora, foi feito.
Quererá V. Ex.a justificar esta contradição flagrante de critérios em relação a uns e outros países?O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira. Dispõe de dois minutos, que a Mesa lhe concede, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que poderei responder aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto e fá-lo-ei muito rapidamente.
Queria recordar que comecei por dizer que um dos vectores prioritários da política do Governo é o do reforço das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Simplesmente, há que ver como é que, a nível parlamentar, esse reforço deve ser feito.
Disse que já há uma Subcomissão para a Cooperação e essa Subcomissão tem um objectivo, que é o de tratar dos assuntos que se referem aos países africanos de expressão oficial portuguesa. Mas acrescentei que, além deste instrumento, vai haver outro, que são exactamente os grupos de amizade, que estão, neste momento, em discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação.
Esses grupos de amizade vão surgir e o PSD - e foi isso que afirmei - começará imediatamente por propor a criação de um grupo de amizade em relação às Assembleias de Angola, de Moçambique, de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe e da Guiné-Bissau.
Portanto, passarão a existir cinco grupos de amizade, que vão, exactamente, tratar de reforçar a amizade entre a nossa Assembleia e essas Assembleias e os nossos parlamentares e os membros dessas Assembleias.
Isto dito, sei perfeitamente que tanto o Partido Comunista, com a ID, como o Partido Socialista gostam das burocracias complicadíssimas e queriam, portanto, arranjar aqui - onde já existem os instrumentos necessários para se atingir o fim em vista, que é esse reforço da amizade -, cinco comissões de 29 membros cada uma, ou seja, mais de metade dos deputados da Assembleia da República teriam de ficar afectos a comissões, para realizar um objectivo que, neste momento, já tem os meios necessários para prosseguir.
A complicação de burocracias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um acto inútil, é uma duplicação que cria confusão, que cria diplomacias paralelas, e isso não interessa, de modo nenhum, à política externa do Governo Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os grupos de amizade são suficientes, os primeiros a ser criados serão esses, o PSD compromete-se nesse sentido e assim ficará assegurado o relacionamento e o reforço da amizade entre nós e os membros dessas assembleias.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que a Assembleia da República, com a posição acabada de anunciar pelo PSD, vai perder uma excelente oportunidade para, de uma forma institucional, discutir e aprovar um novo tipo de relacionamento entre os parlamentares portugueses e os parlamentares dos países africanos de expressão oficial portuguesa.
A posição do PSD é, do nosso ponto de vista, incompreensível, porquanto estamos neste momento a discutir a generalidade da proposta de deliberação. Se o PSD entende que cinco comissões são algo de demasiado, deveria, na altura própria, ou seja, depois de aprovada a proposta na generalidade, propor que não fossem cinco comissões, mas, por exemplo, que fosse constituída apenas uma comissão. Essa comissão não poderia nem deveria ser a Subcomissão de Cooperação, porque, Sr. Deputado António Maria Pereira, esta Subcomissão não exerce a sua função apenas em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Cooperar, em termos de política externa, tem diferentes vectores e seria redutor estarmos a encarar a cooperação da Assembleia da República apenas num sentido ou no outro.
O que entendemos é que há um tipo de cooperação especial, preferencial, com os povos africanos, que foram colonizados e que hoje são povos livres. A Assembleia da República tem oportunidade, neste preciso momento, de institucionalizar essa cooperação através da criação de uma, de duas, de três, de quatro, de cinco comissões eventuais.
Creio que a vossa posição é acessória, porque não respondem à questão de fundo, visto que estamos a discutir se devemos ou não criar um instrumento específico, uma comissão eventual, como criámos em relação à Espanha e ao Brasil, para reforço dos contactos com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Não estão de acordo que sejam cinco! Muito bem! Vamos, então, considerar outras hipóteses. Mas os deputados do PSD não dizem isso! Dizem, pura e simplesmente, que criar comissões eventuais para esse efeito, não! O que já há chega e, no futuro - não sabemos muito bem quando - iremos tratar a questão a nível de grupos de amizade.
Sr. Deputado António Maria Pereira, grupos de amizade podemos constituir com todos os países que entendermos e não apenas como os países de expressão oficial portuguesa.
Se há alguma razão para estarmos a discutir nesta Assembleia esta proposta do Partido Socialista, e que apoiamos no essencial, é porque, precisamente, queremos marcar uma diferença entre o que devem ser os grupos de amizade com os parlamentares de outros países e o que devem ser as relações preferenciais, relações que não se esgotam na relação Estado a Estado, ou Governo a Governo, mas que passam também pela relação Assembleia a Assembleia.
E não venha dizer, Sr. Deputado António Maria Pereira, que tem medo da diplomacia paralela. Não há aqui diplomacias paralelas! Está mais que provado que, quando nos encontramos em reuniões internacionais, com os nossos colegas dos países africanos de expressão portuguesa, o relacionamento especial que conseguimos estabelecer, as formas de trabalho que em con-
6 DE MAIO DE 1988 3381junto conseguimos desenvolver, não se comparam com as formas de trabalho ou com o relacionamento que temos com qualquer outro país do mundo, designadamente com os países da Comunidade Económica Europeia.
Neste quadro, apelaria ao PSD para que, tendo presente o que foi dito, realizasse um esforço, no sentido de salvarmos o que de essencial há neste debate. É que seria muito negativo, colocada a questão perante o Plenário da criação de uma comissão parlamentar para aprofundar o relacionamento e a amizade com os povos e com os países africanos, que a Assembleia da República, por iniciativa do PSD, dissesse não à realização desse desiderato.
Essa é a questão que queria colocar directamente ao Sr. Deputado António Maria Pereira, isto é, que fôssemos capazes de separar, neste momento, o acessório do essencial. Não vamos agora pensar no número de comissões, mas pensemos antes no acto político decorrente da votação que aqui vamos efectuar. É sobre esse acto político que todos devíamos pensar, que todos devíamos reflectir, para que não possa sair daqui a ideia de que a Assembleia da República do Portugal democrático está contra o aprofundamento do relacionamento, designadamente ao nível parlamentar, com as assembleias dos países africanos de expressão portuguesa.
É para esse esforço de reflexão que apelo ao PSD, é para este esforço de reflexão que vos convido, para que não possamos cair, de maneira irreflectida, numa situação que nos iria envergonhar a todos, e sobretudo aos principais responsáveis pela decisão, isto é, o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maria Pereira pede a palavra para um pedido de esclarecimento? É que já ultrapassou em cinco minutos o tempo atribuído ao PSD. No entanto, vou consultar os meus colegas da Mesa, porque penso que este debate não deve ficar prejudicado pelo facto de não haver tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira. A Mesa dá-lhe dois minutos para pedir esclarecimentos.O Sr. António Maria Pereira (PSD) - Sr. Deputado Jorge Lemos, queria só recordar-lhe que, quando disse que a cooperação diz respeito a todos os países do mundo, sabe perfeitamente que a cooperação que Portugal desenvolve é a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa. Na realidade prática é assim que acontece, todos sabemos. Portanto, o instrumento que já está criado - e foi o PSD que o criou -, a Subcomissão de Cooperação, destina-se exactamente a atribuir um privilégio ao relacionamento com os países africanos de expressão portuguesa, que não existe com outros países, porque a cooperação, na prática, não se desenvolve em relação aos outros países.
Quanto ao aprofundamento das relações de amizade - a palavra é amizade -, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão ser criados grupos de amizade entre a Assembleia da República e as assembleias desses países, entre os deputados portugueses e os membros das assembleias desses países. Isso está previsto e o PSD já se comprometeu a avançar imediatamente com cinco grupos de amizade, precisamente para desenvolver a amizade.
Para quê multiplicarmos as construções burocráticas pesadíssimas, em que se não forem 120 e tal deputados, serão 70 e tal deputados? É que tudo isto originará uma proliferação de instrumentos que virá sempre em prejuízo da eficácia.
O que importa é que existam os instrumentos adequados para atingir os fins, esses instrumentos já existem: é a Subcomissão da Cooperação e vão ser, porque já estão em estudo, os grupos de amizade com esses mesmos países.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Maria Pereira não me fez qualquer pergunta, limitou-se a repetir os argumentos que há pouco tinha utilizado.
Como tal, só diria ao Sr. Deputado António Maria Pereira que os grupos de amizade não dependem de qualquer vontade política dos parlamentos ou da afirmação da vontade política. Os grupos de amizade resultam da vontade de cada um dos deputados. O Sr. Deputado António Maria Pereira pode, a partir de hoje, sozinho, constituir-se, sem perguntar nada a ninguém, em grupo de amizade com o país A ou com o país B, ninguém o impede disso.
A questão que se nos coloca é a de sabermos se, de um ponto de vista institucional, de um ponto de vista político, queremos ou não assumir uma votação na Assembleia da República, criando institutos especiais que permitam um contacto institucional, Assembleia a Assembleia e não contactos laterais através dos chamados grupos de amizade.
Não me peça, Sr. Deputado António Maria Pereira, que lhe ensine o que são grupos de amizade, porque sabe tão bem como eu o que são e qual é a diferença em relação às comissões parlamentares.
Por outro lado, não queira reivindicar só para si a constituição de subcomissões nesta Casa e relembro-lhe de novo, a bem do rigor, que essas subcomissões foram criadas por consenso obtido na conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de na Constituição da República Portuguesa se estipular que «Portugal [...] manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa», os sucessivos Governos têm desbaratado, a maior parte das vezes por omissão, as soberbas oportunidades de que o País dispõe para exercer um papel determinante na comunidade dos países que falam português e se enleiam em laços culturais comuns.
Tal atitude, para além dos efeitos sempre limitativos que induz na nossa política externa, tem criado nos países africanos de língua portuguesa - e não de expressão, como consta do projecto de deliberação em
3382 I SÉRIE - NÚMERO 84análise -, o sentimento difuso mas actuante e generalizado de que não temos querido - porque ainda sabemos e podemos fazê-lo - aprofundar e desenvolver, numa óptica mutuamente gratificante, os (ainda) sólidos laços de amizade e fraternidade que inextrinsecamente nos ligam àqueles países e que são ditados - e poderão ser potenciados - por uma língua comum e por usos e valores culturais consolidados por uma presença secular que, infelizmente, nem sempre inspirou comportamentos adequados.
Se ainda somos o que somos na África de hoje, isso deve-se, sem dúvida, muito mais aos países de língua portuguesa - a esse verdadeiro «grupo de preservação» da identidade e dos valores culturais portugueses - do que a méritos próprios ou a acções que tenhamos concretizado nesse sentido.
Saudamos a presente iniciativa e votá-la-emos favoravelmente porque entendemos que do relacionamento cordial, mas pragmático, entre as comissões parlamentares dos seis países poderá surgir um entendimento e um clima propício à efectiva tradução prática de uma política de cooperação baseada na execução que consideramos não apenas urgente mas imperiosa de programas plurianuais de cooperação bilateral e multilateral entre Portugal e a comunidade que, em África, fala português.
De resto, na passada legislatura um deputado do PRD contactou, informalmente, o presidente de uma das cinco assembleias dos países de língua portuguesa, justamente no sentido de se dar início ao processo que, em boa hora, se desencadeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aderimos, por inteiro, ao espírito da presente deliberação, mas gostaríamos que os proponentes equacionassem a possibilidade de ser promovida a introdução de uma alteração que, a nosso ver, muito contribuiria para imprimir maior eficácia aos resultados esperados desta iniciativa.
Assim, e tendo em vista as vantagens do intercâmbio de informação e, inclusive, da coordenação geral das actividades desenvolvidas pelas cinco comissões, sugere-se que, no n.o 2 do artigo 3.o ou em artigo autónomo, se consagre uma instância, composta pelo presidente das cinco comissões eventuais a criar, que, sem prejuízo da autonomia de cada uma das comissões, garanta uma harmonização mínima das acções a desenvolver por aquelas.
Deixava aqui a sugestão, caso este projecto de deliberação tivesse a possibilidade de ser aprovado, mas pensamos que, neste momento, ele deixa de fazer sentidoAplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para dizer que a bancada do CDS saúda esta iniciativa. Sempre entendemos que a cooperação política com os países africanos de língua portuguesa é algo que tem de ser entendido na verdadeira dimensão dos interesses que há a preservar, e esses estão muito para além dos simples interesses económicos. A cooperação é, fundamentalmente, uma atitude política, uma atitude de disponibilidade política e uma atitude de compreensão.
Votaremos favoravelmente este projecto de deliberação, na certeza de que não se trata apenas de criar grupos de amizade ou associações para institucionais, mas antes na certeza de que estamos a criar comissões desta Assembleia que, certamente, não se ficarão pelas intenções, mas irão mais fundo, no campo cultural e no campo político.
Igualmente temos para nós que não há qualquer sobreposição a competências de outro órgão de soberania. Penso que isso é uma visão de conflito entre órgãos de soberania, que não é a nossa. Pelo contrário, estas comissões podem ser instrumentos preciosos de trabalho para o Governo, para a nossa diplomacia externa.
Penso mesmo que já deveriam ter sido criadas comissões desta natureza, porque o que nós estamos a assistir na África de expressão portuguesa é à concorrência cerrada de outras influências e nós ainda temos o claro direito de preservar a nossa influência.
Temos para nós que estas comissões podem ser um importante instrumento nesse sentido. Por isso, o CDS não só congratula o Partido Socialista pela sua iniciativa, como votará favoravelmente este projecto de deliberação, agora em análise.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira, com tempo cedido pelo CDS.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, queria acentuar mais uma vez que há dois tipos de instrumentos para reforçar - e entende-se que é absolutamente necessário fazê-lo cada vez mais - o relacionamento com os países africanos de expressão portuguesa. Já falei da Subcomissão da Cooperação, mas queria acentuar que, em relação aos grupos de amizade, não se trata, como foi aqui dito, de poder aproximar-me do Sr. Deputado Basílio Horta e dizer: «Vamos fazer um grupo de amizade, vamos tomar um copo e vamos beber pelo futuro de S. Tomé e Príncipe»! Nada disso! Não é um grupo de amizade como se pode fazer em qualquer aldeia ou em qualquer cidade. Vai haver um estatuto dos grupos de amizade, que vai ser seriamente discutido na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação, onde está pendente neste momento e sobre o qual já houve um parecer. Tudo isso vai ser debatido e, portanto, nessa discussão, na preparação desse estatuto, vai dar-se a dignidade que é necessário que esses grupos de amizade tenham. Isto é um ponto fundamental!
O que estamos aqui a tratar não é propriamente do reforço da cooperação, embora também o envolva, mas do reforço dos laços de amizade entre a Assembleia da República e as assembleias desses países, entre nós, parlamentares, e os membros das assembleias desses países. É disso que estamos a tratar, não é de mais nada.
Quanto a esse aspecto do estatuto e da maneira como ele for delineado e arquitectado, resultará, certamente, uma grande dignidade para esses grupos de amizade, que desempenharão o papel que se pretende atingir através desta proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
6 DE MAIO DE 1988 3383O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira, penso que estamos a falar - salvo melhor opinião e o devido respeito, que é muito - de coisas diferentes. Não estou a ver a Assembleia da República criar, através do projecto de deliberação, grupos de amizade que se confundem com grupos desportivos ou recreativos ou com aqueles grupos de excursionistas, que não têm nada a ver com a dignidade da Assembleia da República nem são criados por um projecto de deliberação. Se fosse isso que estivesse em causa, obviamente que este projecto de deliberação era intempestivo. Mas não é isso que está em causa! Estamos claramente a cometer um acto político aqui, na Assembleia da República, com a dimensão que têm os actos políticos cometidos nesta Casa.
O que estamos a dizer é que privilegiamos a tal ponto os contactos com os países africanos de língua portuguesa que estamos disponíveis para criar comissões especiais para dialogar com as comissões congéneres desses mesmos países, e não apenas nos termos pitorescos - salvo o devido respeito - que o Sr. Deputado frisou.
É evidente que se trata aqui de uma intervenção política que vai aprofundar os laços culturais e políticos e que pode ser um instrumento precioso de convívio e contacto entre as instituições desses países e a Assembleia da República. Portanto, é nesta perspectiva que damos o nosso acordo a este projecto de deliberação.
É óbvio que não estamos a votar a criação de um grupo de amizade de natureza parainstitucional ou de natureza privada - para já não dizer de natureza lúdica -, mas sim a criar subcomissões da Assembleia da República para dialogar com deputados destes países, com a dignidade e o sentido de Estado que um projecto de deliberação deste tipo exige. Nesse sentido, o CDS vai votá-lo favoravelmente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, esta minha interpelação tem a ver com a organização dos trabalhos.
Ontem, na conferência dos representantes dos grupos e agrupamento parlamentares, na qual esteve presente, entre outros, o Sr. Deputado Correia Afonso, ficou decidido que tentaríamos iniciar hoje o debate sobre o projecto de lei orgânica da Assembleia da República por volta das 18 horas e 30 minutos, para que o mesmo pudesse terminar cerca da meia-noite, havendo intervalo para jantar. Nesse sentido, comprometemo-nos todos a não gastar mais do cinco minutos neste debate que estamos agora a fazer. Aliás, o PSD chegou a dizer que possivelmente nem sequer gastaria um minuto.
Acontece que, afinal, esta questão está a revelar-se muito mais profunda do que à primeira vista parecia e o próprio PSD, segundo me informou a Mesa, já gastou dezasseis minutos, com tempo cedido pela Mesa e por outros grupos parlamentares.
Ora, se isto continuar assim, às tantas, as outras bancadas também começam a sentir necessidade de gastar bastante mais tempo, nomeadamente a do Partido Socialista e nós próprios.
Nestas circunstâncias, não sei se não seria melhor adiarmos o debate deste projecto de deliberação do Partido Socialista, com vista a chegar-se a um outro entendimento sobre a orientação dos trabalhos. Outra solução será considerar prejudicada toda a combinação que se fez ontem na conferência de líderes, em face dos excessos verbais que estão a ser utilizados, nomeadamente pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem presente, neste momento, as decisões tomadas ontem na conferência de líderes, a não ser aquelas que decorrem dos documentos com que a Mesa se confronta e que são do conhecimento de todos os Srs. Deputados. Ora, esses documentos dizem claramente que cada grupo e agrupamento parlamentar dispõe de dez minutos para o debate deste ponto da ordem do dia e, apesar de o PSD ter, de facto, gasto algum tempo a mais, a verdade é que os tempos globais ainda não estão esgotados. Aliás, pela forma como os trabalhos têm estado a decorrer, a Mesa admite até que os tempos nem sequer vão ser esgotados e, nessa perspectiva, a nossa ordem de trabalhos enquadra-se perfeitamente dentro do tempo programado, que consta dos documentos de que a Mesa e os Srs. Deputados dispõem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção feita pelo Sr. Deputado António Maria Pereira, em nome da bancada do PSD, provocou-me uma grande apreensão, na medida em que, tendo registado o teor do longo preâmbulo despendido em considerações sobre a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, fiquei profundamente surpreendido com a conclusão dessa intervenção, que é totalmente contraditória com o que antes tinha enunciado o Sr. Deputado.
Não se compreende, na verdade, o ponto de vista do Partido Social-Democrata acerca desta matéria.
Em primeiro lugar, porque é perfeitamente desequilibrado na arquitectura das relações externas do Parlamento Português que haja duas comissões eventuais para o acompanhamentos privilegiado das relações com a Espanha e com o Brasil e não haja comissões de teor idêntico para o acompanhamento das relações parlamentares com as assembleias dos países africanos de expressão portuguesa. A remissão dessas relações para meros grupos de amizade, diluídos num vasto e indefinido conjunto de grupos de amizade, revela, da parte do PSD, uma incompreensão total acerca da especificidade de que se devem revestir as relações do Parlamento Português com as assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa, tanto mais que existem neste Parlamento duas comissões eventuais para o relacionamento com outros dois países.
Em segundo lugar, porque se não pode nem deve diluir o problema da relação com esses países, pela importância que a questão nos merece, para o âmbito de uma subcomissão da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação, subcomissão, aliás,
3384 I SÉRIE - NÚMERO 84criada por uma proposta do Partido Socialista e que tem em vista, obviamente, acompanhar os desenvolvimentos da cooperação portuguesa enquanto vector da política externa, mas não para tipificar o relacionamento do Parlamento Português com cada uma das assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa.
De resto, segundo me informaram, esta matéria foi objecto de uma troca de informações ao nível da reunião dos líderes parlamentares e tudo indiciava que o Partido Social-Democrata demonstrasse outra abertura em relação ao assunto. O PS, de resto, não é fixista quanto ao teor da proposta que apresentou e gostaria que ela pudesse ter sido objecto de um diálogo, que, naturalmente, competiria ao Partido Social-Democrata, como partido maioritário nesta Assembleia. O que para nós é objecto de condenação é o poder vir a verificar-se a conclusão da nossa parte e da opinião pública, segundo a qual o PSD age, em termos de rejeição desta proposta, não por uma razão de filosofia ou de argumentação arquitectura! sobre o problema - e a intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira nada aduziu de substantivo nesse sentido -, mas unicamente porque esta iniciativa não foi da responsabilidade do Partido Social-Democrata. A ser assim, o PSD põe em funcionamento um mecanismo de verdadeira obsessão hegemónica em relação à condução das relações parlamentares externas, o qual pensamos ser extremamente negativo, quer quanto ao espírito com que a Assembleia deve encarar estas matérias, quer quanto à saúde política do próprio Partido Social-Democrata.
Consideramos, por último, que deve a Assembleia reflectir profundamente sobre as implicações externas, não apenas para as relações interparlamentares da Assembleia da República, mas também para o relacionamento diplomático de Portugal com os cinco, de uma medida em que, eventualmente, por efeito automático da maioria, o Parlamento Português venha a rejeitar a constituição de comissões eventuais para o acompanhamento de relações privilegiadas com os cinco, recusando equiparar, na óptica parlamentar portuguesa, esses países ao Brasil e à Espanha e remetendo o seu relacionamento para meras comissões indiferenciadas de amizade parlamentar. Naturalmente que, se uma medida desse tipo for adoptada, não será de estranhar que continuemos a ver os representantes das assembleias dos cinco a tomar parte activa nas reuniões da Commonwealth e nas reuniões parlamentares da Francofonia, e cada vez mais afastados de um relacionamento privilegiado com Portugal.
O Partido Social-Democrata deve, por isso, meditar se quer ver Lisboa como o centro das relações com os cinco ou, como se tem verificado, cada vez mais Paris ou Londres no eixo e no pólo dinamizador de tudo o que é importante, determinante e decisivo no que se refere às relações da Europa com os países de Língua oficial portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre este projecto de deliberação. A respectiva votação, se não houver objecções, processar-se-á ou à hora normal das votações, ou seja, às 19 horas e 30 minutos, ou imediatamente antes da votação do projecto de lei n.o 142/V, votação esta que, por ser especial, é mais demorada.
A Mesa fica a aguardar sugestões neste sentido da parte dos líderes dos grupos e agrupamento parlamentares. De qualquer modo, a proposta da Mesa é no sentido de a votação se processar à hora normal das votações, ou seja, às 19 horas e 30 minutos, embora hoje, em função do que está agendado, não estivesse prevista nenhuma votação para essa hora mas sim para o fim do debate.
O Partido Socialista tem alguma sugestão quanto à votação da matéria que acabámos de discutir? É que, se não houver, proceder-se-á à votação imediatamente antes da votação do projecto de lei n.o 142/V. Nesse caso, não anunciava as 19 horas e 30 minutos como hora de votação, uma vez que ela está prejudicada em função da votação daquele projecto de lei que está prevista.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nenhuma objecção a que se cumpra o calendário processual. A única chamada de atenção que podemos e devemos fazer neste momento é ao Grupo Parlamentar do PSD, para que pondere uma nova reflexão sobre este problema, a fim de que, eventualmente, visando uma solução construtiva, o assunto possa vir a ser deliberado em momento posterior, evitando, assim, ao Parlamento Português, na nossa opinião, uma má decisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a menos que haja uma opinião consensual em sentido contrário por parte dos líderes, a votação deste projecto de deliberação será feita, nos termos regimentais normais, imediatamente antes da votação do projecto de lei n.o 142/V. Não digo que será às 19 horas e 30 minutos, porque esta votação depende do desenvolvimento normal do debate das matérias inscritas na ordem do dia de hoje e, portanto, tanto poderá ser às 19 horas e 30 minutos, como às 20 horas, como às 19 horas e 15 minutos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Portanto, será a partir das 19 horas e 30 minutos, não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Exactamente, será a partir das 19 horas e 30 minutos, de acordo com a evolução normal dos nossos trabalhos.
Entretanto, quero comunicar à Câmara que se encontra a assistir à sessão um grupo de 55 alunos da Escola Secundária do Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira da Foz, para quem peço uma saudação especial.Aplausos gerais de pé.Vamos agora entrar na discussão da proposta de lei n.o 36/V, que concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais.
6 DE MAIO DE 1988 3385A Mesa já entrou em contacto com os membros do Governo que vão participar neste debate e foi informada de que eles vêm já a caminho do Hemiciclo. Entretanto, vamos aguardar uns instantes até que eles cheguem.Pausa.Tem a palavra, para um intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No título V da Constituição da República de 1976, dedicado aos tribunais e à sua organização de competências, o legislador constituinte optou pela autonomização das magistraturas judicial e do Ministério Público, ao conceder a esta última magistratura um estatuto próprio.
Esta opção veio a alterar profundamente a situação judiciária que se vivia até aí, designadamente no período pré-constitucional.
Com efeito, a magistratura do Ministério Público, nos seus escalões inferiores, funcionava como se fosse uma antecâmara ou um estádio vestibular da carreira judicial, sendo, por seu lado, os escalões superiores preenchidos por juizes de direito em comissão de serviço.
Havia como que uma permeabilidade das duas magistraturas, em que a fronteira era balizada apenas pelo diverso conteúdo funcional.
Desta situação resultava que só poderia ser nomeado como juiz de direito um magistrado do Ministério Público - um delegado do procurador da República - que reunisse os requisitos que a lei então exigia.
Agora, como VV. Ex.a s sabem, a realidade é outra: existe autonomia e uma autonomia muito vincada nas duas magistraturas.
No entanto, os estatutos de ambas, ressalvadas as especificidades próprias de cada uma, têm sido tendencialmente idênticos, quer no que concerne aos direitos e deveres dos magistrados, quer no atinente ao seu estatuto remuneratório.
Na verdade, o vencimento do delegado do procurador da República é equiparado ao vencimento do juiz de direito; o vencimento do procurador da República é equiparado ao de juiz presidente do tribunal colectivo; o vencimento de procurador-geral-adjunto é equiparado ao vencimento de juiz desembargador; finalmente, o vencimento de procurador-geral da República é equiparado ao vencimento de juiz conselheiro.
Também comum a ambas as magistraturas, prevista nos seus diplomas orgânicos, foi institucionalizada a figura do magistrado jubilado, como sendo todo aquele «que se aposente por limite de idade, incapacidade ou nos termos do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar».
Ora, a proposta de lei que o Governo vem submeter à apreciação de VV. Ex.as vem dar resposta a uma realidade detectada e em que existe uma manifesta distorsão no que se refere à fixação das pensões de aposentação dos magistrados jubilados.
Com efeito, não se encontra estipulado expressamente no Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.o 21/85, de 30 de Julho - que aos magistrados jubilados possa ser autorizada a atribuição de uma participação emolumentar, tal como se verifica com magistrados do Ministério Público, face ao disposto no n.o 1 do artigo 124.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.
Com vista a evitar desigualdade de tratamento entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público e de forma a dissipar dúvidas na interpretação do n.o 1 do artigo 68.o da referida Lei n.o 21/85, há que proceder à alteração da sua redacção, determinando a aplicabilidade aos magistrados judiciais jubilados do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo diploma, referente à atribuição da participação emolumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concedendo a autorização legislativa que o Governo ora solicita, VV. Ex.as porão fim a uma situação iníqua e que, sem qualquer justificação, vem criando uma diferenciação remuneratória nas duas magistraturas, em desfavor da magistratura judicial e, mais concretamente, no que se refere aos magistrados judiciais jubilados.
Fazer cessar este estado de coisas é também, para além de um dever do Estado em repor a justiça pela forma que vem proposta, um modesto índice revelador da gratidão que nos merecem os magistrados judiciais que durante tantos anos contribuíram, com grande dedicação e saber, para uma eficaz e competente administração da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vera Jardim e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Secretário de Estado: Na exposição de motivos que antecede este pedido de autorização legislativa diz-se que com esta autorização legislativa se formalizará a prática que tem vindo a ser adoptada, isto é, parece que tem vindo a ser adoptada uma prática que agora se quer coonestar com esta autorização legislativa. Esta é a primeira questão que coloco a V. Ex.a, porque me parece que a prática só se poderá explicar - mas V. Ex.a o dirá - tendo em atenção o estatuto próprio dos cofres de onde são pagos estes emolumentos, mas gostaria que me esclarecesse sobre este aspecto.
Em segundo lugar, tenho notícia - e se ela é boa ou má, gostaria também que V. Ex.a me esclarecesse - de que há magistrados jubilados a receber os emolumentos e magistrados jubilados sem receber os emolumentos. Suponho que isto se refere a uma alteração de regime quanto à participação emolumentar. Esta é outra questão sobre a qual gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, importa obter algumas informações com vista a uma clara definição do terreno em que nos movemos.
Deste modo, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quantos magistrados jubilados há, recenseados pelo Ministério da Justiça, quantos deles recebem participação emolumentar e quantos não percebem essa participação emolumentar, como é que os cofres têm
3386 I SÉRIE - NÚMERO 84processado as verbas indispensáveis para o pagamento dos abonos que têm vindo a ser realizados em relação àqueles magistrados que se acham jubilados e em situação não discriminatória, na prática, e, finalmente, qual tem sido a intervenção, em todo este processo, do Tribunal de Contas.
Estas questões que acabo de formular considero-as importantes para o desenvolvimento do debate.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou responder, em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimentos, porque a matéria sobre que ambos versam é afim.
Em primeiro lugar, tenho a referir que os cofres não pagam qualquer percentagem emolumentar aos magistrados jubilados; quem lhes paga é a Caixa Geral de Aposentações.
Com efeito, após a aposentação atende-se ao rendimento que o magistrado auferia no activo e a Caixa Geral de Aposentações faz o pagamento, quer do vencimento fixo, quer da percentagem emolumentar.
Deste modo, os cofres não têm responsabilidade, pelo menos directa, no processamento das percentagens emolumentares aos magistrados jubilados ou aposentados.
Quanto à questão colocada, quer pelo Sr. Deputado Vera Jardim quer pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, no sentido de se saber se há magistrados jubilados que recebem a percentagem emolumentar e outros magistrados jubilados que não recebem, eu respondo que, efectivamente, há magistrados jubilados que não recebem percentagem emolumentar e há magistrados jubilados que a recebem. Isto acontece porque entre Julho de 1978 e 3 de Setembro de 1981 esteve suspenso o pagamento da percentagem emolumentar aos magistrados. Os diplomas orgânicos relativos aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público, respectivamente a Lei n.o 8/77, de 6 de Dezembro, e a Lei n.o 39/78, de 5 de Julho, fizeram caducar o pagamento da percentagem emolumentar que até então se praticava e só veio a mesma a ser reposta pelo Decreto-Lei n.o 264-C/81, de 3 de Setembro, e neste espaço de tempo, para os magistrados que se jubilaram, não foi considerado, no cálculo da sua pensão de aposentação, qualquer percentagem emolumentar a acrescer ao seu vencimento fixo.
É essa a situação que ainda hoje se vive. Os magistrados que se aposentaram entre 1977, 1978 e 1981 não tinham direito a percentagem emolumentar. Assim, quando foi feito o cálculo para a sua pensão de aposentação, ele teve por base apenas o vencimento fixo.
Os magistrados que se aposentaram depois de 3 de Setembro de 1981 já tinham direito a percentagem emolumentar, por isso as suas pensões de aposentação beneficiaram de progressivas actualizações tendo em conta essa componente.
Esta situação vai resultar e redundar nos novos diplomas orgânicos das magistraturas, respectivamente a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da magistratura judicial, e a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da magistratura do Ministério Público, porque, enquanto a Lei Orgânica do Ministério Público dava aos magistrados
jubilados - e é com estes diplomas orgânicos que pela primeira vez é institucionalizada a figura do magistrado jubilado - a possibilidade de receberem participação emolumentar, remetendo para o n.o 1 do artigo onde estava prevista a participação emolumentar, já o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que é anterior à Lei Orgânica do Ministério Público, não dava essa possibilidade. Assim, os magistrados que se aposentaram antes de ser reposta a percentagem emolumentar continuavam sem direito a ela.
Por esta razão, o Governo, ao pedir à Assembleia autorização para alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais - e em resposta ao Sr. Deputado José Manuel Mendes posso dizer, com ressalva, que são dezanove juizes que estão na situação de não receberem essa percentagem emolumentar -, considera que só através da alteração proposta é que se dará a esses magistrados o pagamento condigno a que, a meu ver, têm direito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: In illo tempore, quando comecei a ser advogado, tomei de cessão, por preço brando e graduado em amigas e prudentes prestações, uma pane do escritório, ali na Rua de Anchieta, onde pontificava o António Alçada Baptista.
Diariamente me fazia à Boa Hora, onde então, ainda em praticável conúbio espacial, se zelava pelo cível e pelo crime.