31 DE JANEIRO DE 2019 29 República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte. Todavia, por despacho de S. Ex.a o PAR de 18 de janeiro p.p., na sequência de ofício do Sr. Presidente da Comissão de Saúde, foi redistribuído à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão com a Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa tem como objeto proceder à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Técnicos Auxiliares de Saúde, reconhecendo e regulamentando esta profissão, não prevendo alteração de normativos vigentes. Pretende abranger um amplo universo de destinatários, independentemente do tipo de vínculo laboral e do regime de contrato de trabalho, e que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada. Por outro lado, embora no seu título refira a regulamentação desta atividade profissional, acaba no seu artigo 16.o por remetê-la para o Governo, pelo que, em caso de aprovação, se sugere a seguinte alteração ao título: «Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde.» Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no seu artigo 17.o, que a sua vigência se inicia 30 dias após a respetiva publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A presente iniciativa prevê no seu artigo 16.o que, em caso de aprovação, o Governo procede à sua regulamentação no prazo de 90 dias. Por outro lado, o n.o 2 do artigo 8.o determina que «Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.» IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe, no seu artigo 53.o, que «a fim de facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento Europeu e o Conselho (...) adotarão diretivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício.» No entanto, ressalva no n.o 2 do mesmo artigo que «no que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva de restrições dependerá da coordenação as respetivas condições de exercício nos diversos Estados-Membros.»