25 DE NOVEMBRO DE 2017 69 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, ontem tínhamos uma proposta aberrante — e não sou eu que o digo, foi o Tribunal Constitucional que assim apelidou as propostas com iniciativa por via dos Deputados. Depois, a proposta que de facto chegou à Mesa foi aquela que eu há pouco li e que tem natureza de recomendação, ao dizer que deve proceder à aprovação, em 2018, de um regime, que é da competência da Assembleia da República, o que significa que o que está a dizer é «peça-nos autorização para legislar sobre esta matéria». Ora, a eficácia desta norma é nenhuma, porque não vincula o Governo. Aqui está mais especificado ao dizer-se «Deve (...) apresentar (...) uma proposta (...)». A minha única preocupação, Sr. Deputado, é que nenhuma norma seja, ou que eu detete que seja, inconstitucional porque, a serem-no, não remeterei ao Presidente da Assembleia da República para as remeter ao Presidente da República, e também que não se pense que há algum precedente para um próximo Orçamento em razão da interpretação que aqui se faz. Por isso, temos aqui duas questões distintas: uma é eu querer deixar esta minha posição sobre esta matéria, a de que esta norma não produz propriamente efeitos, e outra é a de que temos aqui um problema para a votação, porque a versão que os restantes grupos parlamentares receberam foi a que a mesa tem. Peço a confirmação aos restantes grupos parlamentares sobre se têm a nova versão da proposta 302-C. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, salvo erro, eu creio que recebi, no princípio do Plenário, em mão, do coordenador do PS a versão que a Mesa tem, mas, depois, surgiu aqui, e com franqueza não sei como, uma outra versão diferente. A Sr.a Presidente: — Então, essa outra versão só não veio para a mesa. Já agora, antes de passarmos à votação, a mesa gostaria de ter a última versão... Neste momento, o Deputado do PS Fernando Rocha Andrade entregou à Presidente uma versão da proposta 302-C. Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, a competência exclusiva do Governo para iniciativa legislativa de autorização legislativa dá-lhe, naturalmente, liberdade de ponderação da oportunidade da apresentação dessa iniciativa legislativa, e, aqui, está a estabelecer-se um prazo para o Governo apresentar uma iniciativa legislativa, que é do âmbito da função política da livre ponderação do Governo. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, eu tenho a minha própria interpretação sobre as normas constitucionais que regem o processo legislativo da Assembleia e a aprovação do Orçamento. Essa minha interpretação é, talvez, mais estrita do que aquela que geralmente é a atuação da Assembleia da República na Mesa, ou seja, há, de facto, uma infinidade de propostas que são aceites que eu acho que não deveriam ser aceites. Agora, neste caso, a primeira proposta do Partido Socialista não foi admitida, apesar de haver exemplos recentes de aceitação de propostas de autorizações legislativas — e quando digo «recentes» quero dizer tão recentes como o último ano da anterior Legislatura. Eu não contesto porque a minha interpretação coincide com a da Sr.a Presidente. Neste Orçamento, nos anteriores e em quase todos aqueles que conheço, há também um conjunto vasto de normas cujo conteúdo é, fundamentalmente, de responsabilização política do Governo que depende da Assembleia da República para... Aliás, são comandos no sentido do exercício de poderes que, de facto, competem ao Governo. Se a Sr.a Presidente entende que esta proposta não está em condições de ser admitida, deveríamos, talvez, passar mais umas horas a olhar para as normas que já aprovámos e retirar todas, e devem ser umas dezenas, as que revestem exatamente a mesma qualidade.