II Série — Número 25DIÁRIOSábado, 23 de Fevereiro de 1960da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIOProjectos de lei:N.° 383/1 — Instalações do INEA (apresentado pelo PS). N.° 384/1 — Regula o direito de asilo e o estatuto de refugiado (apresentado pelo PS).Ratificações:N.* 165/1:Proposta de alteração do Decreto-Lei n.° 450/78,de 30 de Dezembro (apresentada pelo Deputado doPSD Gaspar Mendes). Propostas de alteração do Decreto-Lei n." 450/78,de 30 de Dezembro (apresentadas por Deputadosdo PS).N." 168/1:Propostas de alteração do Decreto-Lei n." 70/79, de 31 de Março (apresentadas por Deputados do PS).Proposta de alteração do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (apresentada pelo Deputado do MDP/ CDE José Tengarrinha).N.° 311/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-G1/79, de 27 de Dezembro (estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis) (apresentado pelo PSD).N.° 312/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e funcionamento dos julgados de paz) apresentado pelo PSD).N.° 313/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-R2/79, de 29 de Dezembro (aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância) (apresentado pelo PSD).N.° 314/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 533/79, de 31 de Dezembro (estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades teatrais e cinematográficas) (apresentado pelo PSD).N.° 315/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 528/79, de 31 de Dezembro (cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias) (apresentado pelo PSD).N.° 316/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-N2/79, de 29 de Dezembro (cria o Instituto de Ciências Sociais) (apresentado pelo PSD).N.° 317/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-J1/79, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural) (apresentado pelo PSD).N.° 318/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho) (apresentado pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre as medidas tomadas em relação ao problema da entrada clandestina de gado proveniente de Espanha portador de doenças contagiosas.Dos Deputados Jorge de Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o não cumprimento do Decreto-Lei n." 273/79, de 3 de Agosto.Do Deputado Vitor Louro (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas pedindo informações sobre as medidas tomadas em relação à entrada clandestinada de gado no País.Das Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo o envio da documentação e dos estudos realizados para fundamentação dos decretos-leis referentes ao ensino politécnico.Dos Deputados Jorge de Lemos e outros (PC?) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a reorganização do sector de pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário das escolas do magistério primário.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os representantes deste partido para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.Grupo Parlamentar do PCP:Aviso relativo à nomeação de um escriturário-<íactilógrafo para aquele grupo parlamentar.Rectificação ao n.° 21 (parte do sumário).PROJECTO DE LEI N.° 383/1 INSTALAÇÕES 00 INEAConsiderando que até ao presente não foi publicada a regulamentação necessária para a execução da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, que criou o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), o