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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 107/2015  Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família  Publicação: DR I série n.o 151, de 2015-08-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1426/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 108/2015  Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013  Publicação: DR I série n.o 152, de 2015-08-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 98/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 109/2015  Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 115/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 110/2015  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 117/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 111/2015  Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 1427/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 112/2015  Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 997/XII/3 - BE   Resolução da AR n.o 113/2015  Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta  Publicação: DR I série n.o 153, de 2015-08-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 1539/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 114/2015  Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1419/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 115/2015  Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1418/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 116/2015  Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1417/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 117/2015  Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1421/XII/4 - PCP  DAE II Série E 32 475
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 118/2015  Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1538/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 119/2015  Soluções integradas de incentivo à natalidade  Publicação: DR I série n.o 154, de 2015-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1424/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 120/2015  Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o exercício da profissão de criminólogo  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1483/XII/4 – PSD; Projeto de Resolução n.o 1542/XII/4 – CDS-PP; Projeto de Resolução n.o 1549/XII/4 – BE  Resolução da AR n.o 121/2015  Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1513/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 122/2015  Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas)  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1530/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 123/2015  Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1285/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 124/2015  Instituição do Dia Nacional do Folclore Português  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1531/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 125/2015  Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a património mundial da UNESCO  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1570/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 126/2015  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1551/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 127/2015  Recomenda ao Governo que abra o processo de classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, com vista ao seu reconhecimento como monumento nacional  Publicação: DR I série n.o 155, de 2015-08-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1571/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 128/2015  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 171, de 2015-09-02  DAE II Série E 32 476
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Proposta de Resolução n.o 118/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 129/2015  Aprova o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Resolução n.o 114/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 130/2015  Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 179, de 2015-09-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1585/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 131/2015  Deslocação do Presidente da República a Roma  Publicação: DR I série n.o 179, de 2015-09-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1586/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 132/2015  Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas  Publicação: DR I série n.o 196, de 2015-10-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 113/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 133/2015  Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 196, de 2015-10-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 119/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 134/2015  Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997  Publicação: DR I série n.o 197, de 2015-10-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 104/XII/4 - Governo   DAE II Série E 32 477
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS  1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES  1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/2.a E 3.a E APRECIADAS NA XII/3a  Apreciação Parlamentar n.o 87/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2014-06-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-21  DAR II série B n.o 23, de 2015-01-24  Anúncio Caducidade  Declaração n.o 1/2015 sobre a caducidade do processo  DR I série n.o 27, de 2015-02-09   Apreciação Parlamentar n.o 88/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que " Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".  Publicação  DAR II série B n.o 53, de 2014-06-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-21  DAR II série B n.o 23, de 2015-01-24  Anúncio Caducidade  Declaração n.o 1/2015 sobre a caducidade do processo  DR I série n.o 27, de 2015-02-09   Apreciação Parlamentar n.o 91/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados  Publicação  DAR II série B n.o 60, de 2014-07-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  DAE II Série E 32 478
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Apreciação Parlamentar n.o 101/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.  Publicação  DAR II série B n.o 60, de 2014-07-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Iniciativas originadas: PJR n.o 1337/XII/4, PJR n.o 1353/XII/4, PJR n.o 1325/XII/4  Apreciação Parlamentar n.o 102/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.  Publicação  DAR II série B n.o 60, de 2014-07-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Iniciativas originadas: PJR n.o 1338/XII/4, PJR n.o 1352/XII/4, PJR n.o 1326/XII/4 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.a  Apreciação Parlamentar n.o 103/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Decreto-Lei n.o 138/2014 que estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2014-09-20   Apreciação Parlamentar n.o 104/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 123/2014, de 11 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à realização das inspeções de segurança rodoviária (ISR), no que respeita ao exercício da atividade, à composição das equipas de inspeção, às competências dos inspetores e ao quadro fiscalizador e sancionatório.  DAR II série B n.o 1, de 2014-09-20   Apreciação Parlamentar n.o 105/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho - ¿Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.¿.  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2014-09-20  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  DAE II Série E 32 481
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série B n.o 13, de 2014-11-15   Apreciação Parlamentar n.o 121/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 160/2014 de 29 de Outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER e das Estradas de Portugal, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas”  Publicação  DAR II série B n.o 13, de 2014-11-15   Apreciação Parlamentar n.o 122/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Decreto-Lei n.o154/2014, de 20 de outubro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora."  Publicação  DAR II série B n.o 14, de 2014-11-22   Apreciação Parlamentar n.o 123/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Decreto-Lei n.o 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 - Lei de Bases da Economia Social de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2014-12-06  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 42, de 2015-01-29  Admissão Proposta de Alteração  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 372/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei n.o 76/2015  DR I série n.o 145, de 2015-07-28   Apreciação Parlamentar n.o 124/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2014-12-06   Apreciação Parlamentar n.o 125/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de Dezembro que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.”  DAE II Série E 32 485
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Iniciativas que lhe deram origem: PJR n.o 1225/XII/4, PJR n.o 1227/XII/4  Apreciação Parlamentar n.o 126/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de Dezembro que ¿Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa¿  Publicação  DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Iniciativas que lhe deram origem: PJR n.o 1228/XII/4, PJR n.o 1226/XII/4  Apreciação Parlamentar n.o 127/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.)  Publicação  DAR II série B n.o 19, de 2014-12-20  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativas que lhe deram origem: PJR n.o 1222/XII/4  Apreciação Parlamentar n.o 128/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)  Publicação  DAR II série B n.o 19, de 2014-12-20  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativas que lhe deram origem: PJR n.o 1223/XII/4  Apreciação Parlamentar n.o 129/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A."  Publicação  DAR II série B n.o 21, de 2015-01-10  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Iniciativas que lhe deram origem: PJR n.o 1224/XII/4, PJR n.o 1230/XII/4  DAE II Série E 32 486
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série B n.o 34, de 2015-03-21   Apreciação Parlamentar n.o 136/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 46/2015, de 9 de abril, que "Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira"   Apreciação Parlamentar n.o 137/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que "Aprova o processo de reprivatização (!) da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A."  Publicação  DAR II série B n.o 47, de 2015-05-15   Apreciação Parlamentar n.o 138/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio, que "Aprova o processo de reprivatização (!) da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A."  Publicação  DAR II série B n.o 47, de 2015-05-15   Apreciação Parlamentar n.o 139/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2015-06-05   Apreciação Parlamentar n.o 140/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio Determina a fusão da Rede Ferroviária Nacional ¿ REFER, E. P. E. com a EP ¿ Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação em sociedade anónima, com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A.  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2015-06-05   Apreciação Parlamentar n.o 141/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio que "Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12   Apreciação Parlamentar n.o 142/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio que "Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12   Apreciação Parlamentar n.o 143/XII/4  Autoria: PCP  DAE II Série E 32 488
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio que "Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12   Apreciação Parlamentar n.o 144/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Decreto-Lei n.o 101-A/2015, de 4 de junho que "Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12   Apreciação Parlamentar n.o 145/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio que ¿Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-lei n.o 380/99, de 22 de setembro¿  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12   Apreciação Parlamentar n.o 146/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelecesse os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo  Publicação  DAR II série B n.o 53, de 2015-06-19   Apreciação Parlamentar n.o 147/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal  Publicação  DAR II série B n.o 55, de 2015-06-26  Apreciação Parlamentar n.o 148/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constitui a sociedade Águas do Norte, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal  Publicação  DAR II série B n.o 55, de 2015-06-26  Apreciação Parlamentar n.o 149/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Marcos Perestrello  Título: Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, constitui a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., e atribui-lhe a DAE II Série E 32 489
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo  Publicação  DAR II série B n.o 55, de 2015-06-26  Apreciação Parlamentar n.o 150/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, que “Estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores médicos em contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar”  Publicação  DAR II série B n.o 55, de 2015-06-26     DAE II Série E 32 490
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação: DR I série n.o 171, de 2015-09-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 118/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 129/2015  Aprova o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Resolução n.o 114/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 132/2015  Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas  Publicação: DR I série n.o 196, de 2015-10-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 113/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 133/2015  Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 196, de 2015-10-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 119/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 134/2015  Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997  Publicação: DR I série n.o 197, de 2015-10-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 104/XII/4 - Governo   DAE II Série E 32 495
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 3. – CONTA GERAL DO ESTADO  Conta Geral do Estado de 201312   Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Economico e Social   DAR II série A n.o 136, de 2015-05-23 Apreciação DAR I série n.o 89, de 2015-05-22   Votação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23   Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução da AR n.o 58/2015   DR I série n.o 106, de 2015-06-02  Conta Geral do Estado de 2014 Publicação DAR II série A n.o 159, Supl., de 2015-06-30 (Volumes I e II)     12 Publicação: DAR II série A n.o 138, de 2014-07-01 (Volume I e II)   DAE II Série E 32 496
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. - DEBATES COM O GOVERNO  1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Debate sobre o estado da Nação. DAR I série no 108, de 2015-07-09 1.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 1.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 101, de 2015-06-20  Sobre crescimento, competitividade, emprego e ambientais. DAR I série no 96, de 2015-06-06  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 88, de 2015-05-21  Sobre questões sociais, económicas, políticas e ambientais. DAR I série no 82, de 2015-05-27  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 75, de 2015-04-18  Sobre questões sociais, económicas, políticas e ambientais. DAR I série no 68, de 2015-04-02  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 60, de 2015-03-12  Sobre questões sociais, económicas e políticas. DAR I série no 53, de 2015-02-20  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 44, de 2015-01-31  Sobre questões fiscais, sociais, económicas e ambientais. DAR I série no 39, de 2015-01-17  Sobre questões fiscais, sociais, económicas e ambientais. DAR I série no 30, de 2014-12-13  Sobre questões políticas, económicas e sociais. DAR I série no 12, de 2014-10-11  Sobre questões de relevância política, económica e social. DAR I série no 6, de 2014-09-27. DAE II Série E 32 497
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 1.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 60, de 2015-03-12  Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 15, de 2014-10-18 1.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 2.- OUTROS DEBATES  2.1. – DEBATE DE ATUALIDADE  Sobre a "Política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional". DAR I série no 105, de 2015-07-02   Sobre a "Privatização da TAP". DAR I série no 98, de 2015-06-15  Sobre a "Ameaça de cortes nas pensões pelo atual Governo". DAR I série no 91, de 2015-05-28  Sobre "debater e questionar o Governo sobre as suas responsabilidades no significativo aumento da pobreza no nosso País" DAR I série no 49, de 2015-02-15  Sobre "Licenciamento único ambiental". DAR I série no 46, de 2015-02-06  Sobre a "Situação das urgências hospitalares". DAR I série no 35, de 2015-01-09  Sobre "A designada «reforma» do IRS em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores". DAR I série no 26, de 2014-12-05 Sobre a "’Requalificação’ de 697 funcionários e funcionárias da Segurança Social".DAR I série no 24, de 2014-11-26  Sobre a "Situação da colocação de professores nas escolas". DAR I série no 10, de 2014-10-09  Sobre a "Abertura do ano letivo 2014/2015". DAR I série no 2, de 2014-09-19 DAE II Série E 32 498
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 2.2.– DEBATE DE URGÊNCIA  Sobre a "Situação da Saúde em Portugal". DAR I série no 83, de 2015-05-08    Sobre a "Situação laboral, emprego e desemprego". DAR I série no 81, de 2015-05-08    Sobre a "Situação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens". DAR I série no 74, de 2015-04-17  Sobre as "Políticas públicas de Educação e de qualificação dos portugueses". DAR I série no 63, de 2015-03-20  Sobre a "Anemia do Investimento, estagnação da economia e crise". DAR I série no 51, de 2015-02-19  Sobre a "Política de Transportes". DAR I série no 8, de 2014-10-02 2.3. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS   Conta Geral do Estado de 2013 DAR I série no 95, de 2014-06-19  Programa de Estabilidade 2015-2019 DAR I série no 76, de 2014-04-23  3. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO  Interpelação n.o 18/XII/4  Assunto: Sobre "Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades"  Autoria: PS  Publicação: DAR II série B n.o 15, de 2014-11-29  Debate: DAR I série n.o 25, de 2014-12-04 Interpelação n.o 19/XII/4  Assunto: Sobre "Combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos".  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B n.o 19, de 2014-12-20  Debate: DAR I série n.o 32, de 2014-12-19  Interpelação n.o 20/XII/4  Assunto: Sobre "Destruição da oferta pública de transportes"  Autoria: BE  Publicação: DAR II série B n.o 24, de 2015-01-31  Debate: DAR I série n.o 48, de 2015-02-12  Interpelação n.o 21/XII/4  Assunto: Centrada "na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e dassoluções para o país"  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B n.o 38, de 2015-04-04  DAE II Série E 32 499
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Debate: DAR I série n.o 71, de 2015-04-10  Interpelação n.o 22/XII/4  Assunto: Sobre "Precariedade laboral"  Autoria: BE  Publicação: DAR I série n.o 92, de 2015-05-29  Debate: DAR I série n.o 92, de 2015-05-29 DAE II Série E 32 500
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 5. – PETIÇÕES  5. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 5.1.1. - ENTRADAS NA XI/1.a Petição no 74 / XI / 1  Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.  No de Assinaturas: 4398  Data de Entrada: 2010-06-24  Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2010-06-30  Relator: Miguel Coelho (PS)  Nomeado em: 2010-06-30  Apreciação em plenário: 2015-07-01  DAR I série no 105, de 2015-07-02  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Mónica Ferro (PSD)  Nomeado em: 2011-09-20  Data Relatório Final: 2015-05-26  Data de envio ao PAR: 2015-05-27  Apreciação em plenário: 2015-07-01  DAR I série no 105, de 2015-07-02  5.1.2. - ENTRADAS NA XII/1.a  Petição no 77 / XII / 1  Petição contra o aumento do preço dos transportes.  No de Assinaturas: 3862  Data de Entrada: 2011-12-20  Publicação da petição: DAR II série B n.o 130, de 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Relator: Ana Paula Vitorino (PS)  Nomeado em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal em 2014-05-28  Resposta em 2014-07-09  Data Relatório Final: 2015-03-25  Data de envio ao PAR: 2015-03-25  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 36, de 2015-03-28  Arquivada em: 2015-03-25  Petição no 132 / XII / 1  Pretendem que seja criada uma comissão nacional de proteção à terceira idade e seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas.  No de Assinaturas: 5040  Data de Entrada: 2012-05-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-06-08  DAE II Série E 32 503
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relator: Idália Salvador Serrão (PS)  Nomeado em: 2012-06-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-06-11  Data Relatório Final: 2015-03-17  Data de envio ao PAR: 2015-03-18  Apreciação em plenário: 2015-06-12  DAR I série no 98, de 2015-06-15  5.1.3. - ENTRADAS NA XII/2.a Petição no 174 / XII / 2  Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das parcerias publico privadas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-09-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-10-26  Relator: Hélder Amaral (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-10-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Finanças em 2012-10-26  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-10-26  Data Relatório Final: 2014-09-24  Data de envio ao PAR: 2014-10-14  Arquivada em: 2014-09-24  Petição no 207 / XII / 2  Pretende que seja ratificada a Convenção n.o 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2013-01-11  Data Relatório Final: 2014-11-17  Data de envio ao PAR: 2014-11-19  Arquivada em: 2014-11-19  Petição no 225 / XII / 2  Criação da ordem dos profissionais de secretariado e assessoria.  No de Assinaturas: 149  Data de Entrada: 2013-01-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-01-23  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-23  Data Relatório Final: 2015-03-05  Data de envio ao PAR: 2015-03-11  Arquivada em: 2015-03-11  DAE II Série E 32 504
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 252 / XII / 2  Não ao mega terminal de contentores na Trafaria.  No de Assinaturas: 6420  Data de Entrada: 2013-04-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 153, de 2013-05-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-04-17  Relator: Nuno Filipe Matias (PSD)  Nomeado em: 2013-04-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2013-04-17  Data Relatório Final: 2015-05-13  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 47, de 2015-05-15  Apreciação em plenário: 2015-07-02  DAR I série no 105, de 2015-07-02  Petição no 261 / XII / 2  Pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal.  No de Assinaturas: 4125  Data de Entrada: 2013-04-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o  159, de 2013-05-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-05-15  Relator: Carlos Silva e Sousa (PSD)  Nomeado em: 2013-05-15  Cessou funções em: 2013-07-25  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-07-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2013-05-15  Resposta em 2013-06-14  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-29  Resposta em 2013-07-12  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-29  Resposta em 2013-06-18  Entidade: CRAP - Comissão de Regulação de Acesso a Profissões em 2013-11-01  Data Relatório Final: 2015-04-24  Apreciação em plenário: 2015-06-24  DAR I série no 102, de 2015-06-25  Petição no 266 / XII / 2  Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do ensino do português nas Comunidades Portuguesas.  No de Assinaturas: 4513  Data de Entrada: 2013-05-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 197, de 2013-07-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2013-06-04  Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2013-06-04  Data Relatório Final: 2014-05-27  Data de envio ao PAR: 2014-06-02  Apreciação em plenário: 2014-10-08  DAR I série no 10, de 2014-10-09  DAE II Série E 32 505
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 277 / XII / 2  Apelam ao cumprimento da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.  No de Assinaturas: 2082  Data de Entrada: 2013-07-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-07-26  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2013-07-26  Data Relatório Final: 2015-06-11  Data de envio ao PAR: 2015-06-11  Arquivada em: 2015-06-11  Petição no 282 / XII / 2  Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes madeirenses no continente.  No de Assinaturas: 1749  Data de Entrada: 2013-07-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 223, de 2013-09-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-07-26  Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  Nomeado em: 2013-07-26  Cessou funções em: 2014-09-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Aeroporto de Lisboa em 2013-09-11  Resposta em 2013-09-25  Data Relatório Final: 2015-06-11  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12  Arquivada em: 2015-06-11  5.1.4. - ENTRADAS NA XII/3.a Petição no 313 / XII / 3  Não à privatização dos CTT.  No de Assinaturas: 21155  Data de Entrada: 2013-11-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-12-18  Relator: Paulo Ribeiro de Campos (PS)  Nomeado em: 2013-12-18  Data Relatório Final: 2014-07-23  Data de envio ao PAR: 2014-10-29  Apreciação em plenário: 2015-02-06  DAR I série no 47, de 2015-02-07  Petição no 317 / XII / 3  Por um serviço público de qualidade - não ao esvaziamento do Hospital de Barcelos.  No de Assinaturas: 4485  Data de Entrada: 2014-01-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 25, de 2014-01-25  Comissões a que baixou:  DAE II Série E 32 506
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2014-01-16  Relator: Nuno Reis (PSD)  Nomeado em: 2014-01-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, EPE (Barcelos) em 2014-04-09  Resposta em 2014-04-17  Data Relatório Final: 2014-06-04  Data de envio ao PAR: 2014-06-04  Apreciação em plenário: 2014-10-09  DAR I série no 11, de 2014-10-10  Petição no 322 / XII / 3  Contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.  No de Assinaturas: 8457  Data de Entrada: 2014-01-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2014-01-21  Relator: Nuno Sá Costa (PSD)  Nomeado em: 2014-01-21  Data Relatório Final: 2014-10-14  Data de envio ao PAR: 2014-10-14  Apreciação em plenário: 2015-01-21  DAR I série no 40, de 2015-01-22   Petição no 323 / XII / 3  Pretendem o reconhecimento da categoria de enfermeiro especialista na carreira especial de enfermagem.  No de Assinaturas: 4483  Data de Entrada: 2014-01-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 28, de 2014-02-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2014-01-29  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2014-01-29  Data Relatório Final: 2014-05-26  Data de envio ao PAR: 2014-05-28  Apreciação em plenário: 2014-09-25  DAR I série no 5, de 2014-09-26  Petição no 326 / XII / 3  Pretende que o corpo de Aristides de Sousa Mendes seja trasladado para o Panteão Nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2014-01-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2014-02-05  Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP)  Nomeado em: 2014-02-05  Data Relatório Final: 2015-02-23  Arquivada em: 2015-02-25  Petição no 330 / XII / 3  Pobreza não paga a dívida / pela renegociação já.  DAE II Série E 32 507
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] No de Assinaturas: 6445  Data de Entrada: 2014-01-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 28, de 2014-02-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2014-02-05  Relator: Cristóvão Crespo (PSD)  Nomeado em: 2014-02-05  Data Relatório Final: 2014-05-28  Data de envio ao PAR: 2014-05-29  Apreciação em plenário: 2014-10-22  DAR I série no 16, de 2014-10-23  Petição no 331 / XII / 3  Pretendem a suspensão do protocolo de colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares.  No de Assinaturas: 8404  Data de Entrada: 2014-02-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 31, de 2014-02-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2014-02-19  Relator: Maria Conceição Pereira (PSD)  Nomeado em: 2014-02-19  Data Relatório Final: 2014-06-05  Data de envio ao PAR: 2014-06-24  Apreciação em plenário: 2014-12-10  DAR I série no 28, de 2014-12-11  Petição no 333 / XII / 3  Solicitam a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.o do CIVA estão isentas de obrigação de faturação.  No de Assinaturas: 2250  Data de Entrada: 2014-01-20  Publicação da petição: DAR II série B n.o 53, de 2014-06-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2014-02-11  Relator: Miguel Freitas (PS)  Nomeado em: 2014-02-11  Data Relatório Final: 2014-06-20  Data de envio ao PAR: 2014-06-25  Apreciação em plenário: 2014-12-10  DAR I série no 28, de 2014-12-11  Petição no 339 / XII / 3  Contra o encerramento de serviços públicos no concelho de Sátão.  No de Assinaturas: 1093  Data de Entrada: 2014-02-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2014-03-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2014-02-27  Relator: José de Matos Rosa (PSD)  Nomeado em: 2014-02-27  Cessou funções em: 2014-05-06  DAE II Série E 32 508