16 DE JULHO DE 19901641quisitos da lei, o requerente estiver investido no direito de exploração de determinada área, por acto administrativo ou contrato válido, oponível ao Estado.Art. 2.° São aditados à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro, os artigos 14.°-A, 37.°-A e 52.°, com a seguinte redacção:Artigo 14.°-A Devolução de prédios meramente ocupadosAos proprietários de prédios meramente ocupados aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao direito de reserva, devendo o Estado proceder à desocupação de todas as terras que, em conformidade com o disposto na presente lei, não são passíveis de expropriação.Artigo 37.°-A Gestão pública1 — O Estado, ou qualquer pessoa colectiva pública, pode, sem se constituir na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato ou rescindir a relação jurídica com qualquer entidade detentora da exploração de uma área expropriada, ou nacionalizada, desde que seja infringido o regime imperativo do uso da terra e não sejam executados os planos de exploração aprovados.2 — 0 disposto no número anterior é aplicável aos casos em que as entidades a quem foi atribuído o direito de exploração tenham abandonado, total ou parcialmente, os respectivos estabelecimentos agrícolas, ou tenham cedido a outrem a sua exploração, ou se achem em situação de inviabilidade ou insolvência económica.Artigo 52.° Regulamentação futura1 — O Governo, mediante decreto-lei, regulamentará o presente diploma, no prazo de 90 dias, no que se torne necessário à sua execução, nomeadamente:a) Ao regime do uso da terra;b) Ao processo de exercício do direito de reserva;c) Ao regime de entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados.2 — Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.° 1, o processo de exercício do direito de reserva é regulado pelo Decreto Regulamentar n.° 44/88, de 14 de Dezembro, e a entrega, para exploração, dos prédios expropriados ou nacionalizados rege-se pelo Decreto-Lei n.° 63/89, de 24 de Fevereiro.Art. 3.° É revogado o artigo 2.° da Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro.Aprovado em 12 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 262/VELEVAÇÃO DA VILA DE ÍLHAVO A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia dá República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Ílhavo, do concelho de Ílhavo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 263/V ELEVAÇÃO DA VILA DE LOURES A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Loures, do concelho de Loures, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 264/VELEVAÇÃO DA VILA DE ALVERCA 00 RIBATEJO A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Alverca do Ribatejo, do concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 265/VELEVAÇÃO DA VILA DE ODIVELAS A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Odivelas, do concelho de Loures, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.