II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 «Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissional 1 – Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de março, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 – Se da doença profissional diagnosticada nos termos do número anterior resultar incapacidade permanente ou morte, haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral, nos termos e condições definidas pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de março, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Diana Ferreira — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 54/XIII (1.a) ALTERA OS PRAZOS DEFINIDOS NA LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS Exposição de motivosA Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, impõe que a partir de 26 de novembro de 2015, só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados. Os pesticidas são hoje aplicados de forma transversal na agricultura e outras atividades e utilizados por um número elevado de agricultores, sem os quais o seu rendimento é seriamente afetado. Reconhecendo-se a necessidade de aumentar conhecimento e precauções nesta matéria, qualquer processo de alteração neste âmbito precisa da devida preparação. A lei, aprovada em 2013,previa um período em que se procederia à habilitação de todos os aplicadores, para poderem nausear os respetivos produtos. Contudo, o processo de formação e habilitação não chegou a um número significativo de agricultores. O Ministério da Agricultura e do Mar respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP em 16/3/2015, dizendo que desde 2006, 43 mil agricultores tinham feito formação na área dos pesticidas. Dizia, ainda, que o Ministério envidaria os esforços para que até 26 de novembro próximo fizessem formação o maior número possível de agricultores. Em 9 anos fizeram formação 43 mil agricultores. Posteriormente e noutra resposta datada de junho