247 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 134/2004 Data: 2004.06.17 Processo n.o 2835Requerente: Instituto Politécnico de LeiriaI — O pedidoO Instituto Politécnico de Leiria (IPL) solicitou à CADA a emissão de parecer sobre a possibilidade de revelação de dados referentes aos docentes sujeitos à avaliação, que se traduzem em dados pessoais, sendo que “a avaliação do desempenho pedagógico dos docentes é um instrumento essencial de garantia de qualidade das instituições enquanto elemento de análise no sistema de avaliação do ensino superior que consagra os princípios de transparência de contradita e de divulgação pública dos resultados”.II — Apreciação1 — Nos termos da LADA são documentos administrativos quaisquer suportes de informação ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração. Em regra, o seu acesso é geral e restrito, desde que não integrem dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular identificada ou identificável que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (n.o 1 do artigo 7.o da LADA).Se se tratar de documentos integrando dados pessoais, os mesmos revestem a natureza de nominativos, sendo o respectivo acesso regulado de forma diversa. Com efeito, enquanto os documentos administrativos são, na generalidade, de acesso geral e irrestrito (n.o 1 do artigo 7.o da LADA) já os documentos nominativos só podem ser acedidos pela pessoa a quem os dados digam respeito ou por terceiros que daquela tenham obtido autorização escrita ou que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).2 — Para a qualificação de um documento como nominativo torna-se fulcral a definição de dados pessoais.Trata-se, em primeiro lugar, de informações relativas a pessoas físicas, identificadas ou identificáveis que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva de intimidade da vida privada.Daí que certos elementos meramente factuais embora relativos a pessoas singulares, identificadas ou identificáveis, não sejam considerados dados pessoais. Na verdade, tem sido doutrina constante da CADA, expressa em inúmeros pareceres que dados como o nome, morada, o número dos cartões de identificação (v.g. identidade, fiscal, eleitor), o local e a data de nascimento, nacionalidade, a posse, data de conclusão e classificação obtida em qualquer grau académico, o escalão de vencimento, o montante contratual de uma prestação de serviços, a uma entidade pública, o curriculum vitae, etc., não são considerados normalmente dados pessoais.No que toca às apreciações ou juízos de valor sobre pessoa física tem sido acentuada, em muitos pareceres da CADA, a importância da natureza negativa ou depreciativa de tais apreciações ou juízos. No entanto, afigura-se mais prudente considerar um regime igual de acesso para as informações ou juízos de valor independentemente dos mesmos se revestirem de natureza negativa, neutra ou positiva, quer porque seria de atribuir ao interprete poderes de distinção que a lei não permite, quer devido à extrema subjectividade na qualificação de tais atributos.1 Diversamente, porém, também se vem considerando como inaplicável a regra da reserva de comunicabilidade nas situações em que as apreciações ou juízos de valor estejam sujeitos a publicidade, designadamente por força de disposições legais e regulamentares, e nos casos em que a Administração deve particularmente dar atenção aos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade.3 — Atenta a panóplia legislativa e orientadora da avaliação do ensino superior2, expressamente aplicável ao ensino superior politécnico em que se integra o organismo consulente, é fácil verificar que a garantia de qualidade daquele ensino obriga à existência de um sistema de avaliação e acompanhamento das respectivas instituições, devendo ser objecto de divulgação pública os resultados da aplicação desse sistema.E também não custa aceitar que dentro do processo de avaliação do ensino haverá que constar, como elemento de relevante importância, a avaliação pedagógica dos docentes.Para tal avaliação pedagógica — traduzida numa apreciação do trabalho do docente — afigura-se que irão ser aferidos elementos como a assiduidade, a metodologia do ensino, a capacidade pedagógica, a notação feita pelos discentes, a qualidade do material bibliográfico, a investigação, a produção científica, etc.Segundo esclarecimento do IPL, no caso em apreço a avaliação do docente incide sobre a sua assiduidade, pontualidade, clareza e segurança da exposição, capacidade para estimular o interesse, disponibilidade para o esclarecimento de dúvidas, empenho no desenvolvimento do raciocínio e espírito critico, apreciação global, grau de cumprimento do programa.Neste particular a aferição dos diversos elementos acima indicados não parece conduzir a uma intromissão no domínio da reserva de intimidade da vida privada.                                                           1 V. José Renato Gonçalves in Acesso à informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, pg. 65 2 v.g. Lei n.o  38/94, de 21 de Novembro, Decreto-Lei n.o  205/98, de 11 de Julho, Lei 1/2003, de 6 de Janeiro, Parecer n.o  1/2004, do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior