23 DE JANEIRO DE 2013 31 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentes Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 315/XII (2.a), da autoria do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de novembro de 2012, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Segurança Social e Trabalho a 19 de setembro de 2012. A apresentação da presente iniciativa por parte do Grupo Parlamentar do PCP recai no âmbito do poder de iniciativa da lei, observando-se igualmente os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral, pelo que o projeto de lei em apreciação se encontra em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis. Verifica-se igualmente a conformidade com o disposto na Lei Formulário (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas). O presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 27/11/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias. Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços, em 18/01/2013, a respetiva nota técnica, que se anexa. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa No que diz respeito ao objeto e motivação da iniciativa em apreciação observamos, na respetiva exposição de motivos “(...) não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores” como “urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efetivamente a parte mais débil da relação laboral”. Assim sendo, “O PCP propõe (...) que, detetada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes), o contrato de prestação de serviços seja imediatamente convertido em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». Quanto ao seu conteúdo, esta iniciativa legislativa é constituída por uma exposição de motivos de que consta um conjunto de considerações/motivações que lhe servem de base e por um articulado de dois artigos, que visa alterar o Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, (propondo uma nova redação ao seu artigo 12.o). 3. Enquadramento legal e antecedentes O presente projeto de lei visa produzir alterações no âmbito da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, ou seja, nas formas ilegais de utilização do trabalho independente. No que diz respeito ao âmbito do trabalho independente, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pela Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto, aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009), veio introduzir alterações relativas à caracterização do contrato de trabalho, produzindo consequências no combate ao falso trabalho independente. O referido Código passou a estabelecer que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. O artigo 12.o consagrou a presunção de contrato de trabalho. Este artigo elenca cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho: