PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É, pois, na perspectiva de se verificar alguma repetição e duplicidade de legislação em relação a esta matéria, caso este diploma venha a ser aprovado, que questiono o Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de conhecer efectivamente quais são as áreas do projecto para cuja alteração, em sede de comissão, existe abertura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Espada, começaria por lhe responder dizendo que o projecto de lei em debate, apresentado pelo PCP, não constitui efectivamente uma proposta fechada ou acabada. Ele foi o resultado de uma série de consultas e discussões travadas com as entidades que mais de perto têm lidado com esta problemática, mas é evidente que a bancada do PCP estará aberta a sugestões que, no âmbito da própria comissão, possam ser inseridas no projecto, considerado na sua globalidade.
Por outro lado, em relação à questão da inovação ou não inovação do projecto, começaria por dizer que ele tem de facto alguns aspectos que não estão, de forma alguma, contemplados em qualquer resolução do Conselho de Ministros ou do próprio Projecto Vida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quais?A Oradora: - Referir-me-ia a um capítulo que é completamente novo e que avança com propostas concretas relativamente às questões do procedimento criminal e da execução de penas. Creio tratar-se de uma matéria que realmente não tem sido contemplada nas propostas de trabalho do próprio Projecto Vida e nas últimas resoluções do Conselho de Ministros, mas que é de extrema utilidade e oportunidade em termos da forma como neste momento estão a ser utilizadas as penas nos casos de toxicodependência e mesmo quanto ao reforço das medidas em relação ao combate ao tráfico.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho, no que toca à globalidade deste projecto, que quando o elaborámos tivemos em conta as discussões que promovemos com várias entidades e tivemos em conta a necessidade de legislar sobre algumas matérias que pensamos não estarem ainda resolvidas. Creio que não podemos ver no Projecto Vida o esgotamento das soluções e medidas em relação às questões do combate à droga.
Se todos estamos de acordo com este ponto de vista, julgo que efectivamente, não só no que respeita ao capítulo do procedimento criminal, como também em relação a aspectos concretos das medidas de prevenção, nomeadamente nos sectores primário e secundário, haveria utilidade em adoptar as medidas avançadas no projecto de lei, que em nada chocam com as recomendações que constam do Projecto Vida.
Penso que, em termos da Assembleia da República e da capacidade que esta tem para legislar sobre esta matéria, tais medidas em nada chocam com a resolução do Conselho de Ministros, nem são iguais àquilo que consta do Projecto Vida,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): Não foi isso o que eu disse!A Oradora: -... o qual contém medidas que evidentemente subscrevemos, mas que, de forma alguma, esgotam as medidas de combate ao tráfico e ã toxicodependência.
Como foi referido, não só na nossa intervenção, mas também no próprio texto do projecto de lei, penso que só teremos a ganhar com a aprovação por esta Assembleia das medidas que são apontadas no nosso projecto, embora haja depois necessidade de aplicação desta mesma legislação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas que legislação?A Oradora: - O Sr. Deputado leu certamente o projecto de lei, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é um «projecto de recomendação»!A Oradora: -... que tem vários capítulos, sendo certo que todos os pareceres sobre o assunto que têm chegado tanto ao Grupo Parlamentar do PCP como às Comissões de Juventude e de Saúde são a demonstração clara de que se trata de um projecto que avança com medidas concretas, quer em relação às formas de prevenção primária, quer quanto à necessidade dos centros de apoio e tratamento de toxicodependentes, quer ainda relativamente à necessidade de reinserção social dos jovens, quer, acima de tudo, no que respeita -é uma das grandes inovações deste projecto - ao procedimento criminal e à execução de penas. Julgo que ainda não há no nosso país qualquer legislação que aborde estas questões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não é rigoroso!A Oradora: - O PCP, ao elaborar este projecto de lei, fá-lo no sentido de poder dar o seu contributo a uma melhor legislação e à obtenção dos mecanismos legais para uma maior e mais eficaz aplicação destas medidas. Estaremos, todavia, abertos, não só no decorrer deste debate, como até na eventual discussão em comissão, a debater outras propostas que venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o agendamento desta matéria não seja da responsabilidade do Partido Socialista, não posso deixar de denunciar o desinteresse do Governo patente na sua ausência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!
22 DE MAIO DE 1991 2621O Orador: - A dimensão nacional deste flagelo merecia uma outra postura por parte do governo do Partido Social-Democrata. A humildade democrática e a importância do tema exigiam a sua presença.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje difícil encontrar quem não tenha um familiar, um amigo ou um simples conhecido cujo caminho já não se tenha cruzado com o mundo da droga.
Fatalidade da modernidade, factor de instabilidade e até de limitação das soberanias nacionais, o negócio da droga não tem parado de crescer. Calcula-se que em todo o mundo o valor/ano resultante da venda de drogas narcóticas seja de mais de 10 vezes o Orçamento do Estado Português para 1991!
Vivemos na Europa uma situação onde em muitas cidades é significativo o número de cidadãos que nelas habitam sem recursos suficientes para uma vida digna. O crescimento económico, na óptica meramente liberal, fez crescer o número de pobres. Cada vez mais a nossa sociedade é apenas uma sociedade de dois terços. Ora, este desenvolvimento tem andado a par com o crescimento dos actos delinquentes: as estatísticas sobre a delinquência demonstram que, embora não exclusivamente, é sobretudo nas faixas de população com menos recursos e com condições de vida mais degradadas que a criminalidade se instala.
Entre nós, dados de 1990 demonstram que o aumento da criminalidade está intimamente relacionado com a droga. Os processos judiciais por consumo de droga cresceram 54 % e os relacionados com o tráfico 33 %. Metade dos jovens detidos, na faixa dos 16 aos 21 anos, são consumidores de drogas. Mais de 50 % dos reclusos nas prisões portuguesas têm menos de 28 anos de idade.
Impedir um jovem do Casal Ventoso, em Lisboa, ou do Bairro do Viso, no Porto, de entrar para o mundo da droga pode até ser possível. Mais difícil é encaminhar um jovem do mundo da droga para uma sociedade com poucas alternativas ou, pelo menos, com reduzido número de portas de saída para a sua felicidade. A mesma dificuldade sentirá certamente um governante na Bolívia, na Colômbia ou no Peru, para convencer um agricultor, cuja agricultura mal dá para a sua subsistência, a não enveredar pelo negócio da «coca». Por todo o lado se reconhece hoje que na primeira linha das causas da delinquência estão a pobreza, a marginalização, o desemprego, a falta de habitação confortável a preços acessíveis e um sistema educativo inadaptado. Não nos iludamos: no combate à oferta de drogas ilícitas ainda não se vislumbra uma luz no fim do túnel.
Por isso, não podemos ter a ilusão de que o crime e o consumo de drogas possam ser tratados isoladamente. O binómio prevenção-repressão surge frequentemente como dualidade em que há que optar por uma das vertentes, como se pudéssemos prevenir um fenómeno sem procurar actuar no seu surgimento e quiséssemos fazê-lo desaparecer sem procurar as suas causas. A história das comunidades que se preocuparam unicamente com a repressão dos comportamentos desviantes revela-nos que a prisão não é a única alternativa à desinserção de que esses comportamentos são sintoma. Mal andará uma sociedade quando a porta da cadeia seja, em simultâneo, a única porta de saída.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para um jovem consumidor, a aplicação de medidas de ressocialização, o tratamento médico ou a prestação de trabalho à comunidade são certamente melhor solução do que as grades da prisão.
Em Portugal a temática da droga não tem sido um dos temas fortes da agenda política portuguesa. Mas bastará olhar em volta, contactar a realidade, ouvir pais e professores e dar a voz aos jovens para se perceber que o tema da droga mobiliza uma larga parte da opinião pública portuguesa.
Há, objectivamente, uma certa insegurança. A capacidade de a comunidade responder é pequena e diminuta. O estado de espírito da população tende a sublinhar a perspectiva criminal, nem sempre diferenciando o tráfico do consumo, talvez porque prevaleça aquela máxima do «só acontece aos outros, aos filhos dos outros, nunca à nossa própria família»...
Bastará referir que também motivações de ordem psicológica e individual, de perda do amor próprio e de falta de perspectivas de vida ou de realização pessoal poderão conduzir à droga, para que, em conjunto com as razões sócio-económicas, se perceba a falibilidade daquela máxima bem portuguesa. Adiante. Os estudos de opinião disponíveis demonstram que os Portugueses valorizam a necessidade de uma maior repressão policial e do combate à oferta, em detrimento da redução da procura. Instalou-se a ideia de que a acção das forças policiais se situa aquém do desejável.
Sejamos claros. Com seriedade afirmamos que, por muito simpático para a opinião pública que no imediato seja o discurso da «maior penalização e mais polícia», a repressão da oferta só terá sucesso com a redução da procura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na linha do filósofo espanhol Savater, a ditadura moral não eliminará o tráfico de drogas. As duas perspectivas são complementares. É preciso, sobretudo, que os jovens tenham oportunidades positivas de realização pessoal e profissional. É até salutar que a droga não seja o motivo dessa cidadania activa. O que geralmente se tem denominado «luta contra a droga» não pode, pois, ser um conjunto de acções impostas pelas estruturas políticas, em torno das linhas fechadas de um documento político centralizador, sem que os jovens sejam chamados a organizar as actividades com os seus pares.
A prevenção primária do consumo de drogas pressupõe uma forte descentralização dos planos sectoriais. Às autarquias locais cabe um papel que lhes advém da sua legitimidade democrática e da sua proximidade com a comunidade. Na escola há espaço e oportunidade para formar «bolsas de resistência» à dependência. A escola pode e deve desempenhar um papel fundamental na ocupação dos tempos livres e na educação cívica dos cidadãos. Na comunidade, através das colectividades, das associações, dos clubes e das instituições privadas, reside o âmago da acção concreta de prevenção primária.
Um governo do Partido Socialista dará efectiva prioridade às iniciativas da comunidade, com descentralização e participação.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Daqui a 10 anos!...O Orador: - Preferimos dar voz aos cidadãos e à sua livre iniciativa e criatividade. Ao Estado, através do poder
2622 I SÉRIE -NUMEROSOcentral, cabe o desbloquear dos meios técnicos e financeiros, dando à comunidade o papel-chave na prevenção do consumo de droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Julgamos ser necessário e urgente o reforço financeiro e o incremento das acções de prevenção ao nível das escolas. Já se perdeu muito: perderam-se vontades quando se deixou instalar a incerteza e se eliminou o projecto dos professores-mediadores; perderam-se oportunidades quando a estrutura administrativa cerceou a capacidade criativa dos quadros mais directamente envolvidos. Certamente que se vão perder jovens quando as acções de prevenção têm como limite 60 escolas em todo o país, ainda assim com evidentes dificuldades e sem que esta escolha obedeça a outro critério que não apenas o da disponibilidade.
Por outro lado, o sucesso desta acção ao nível das escolas passa pela existência de locais e momentos onde os jovens possam discutir, livre e voluntariamente, temas que os preocupem.
Um governo do PS fará ponto de honra na concretização de acções visando gradualmente garantir a cobertura nacional das acções de prevenção da toxicodependência ao nível das escolas portuguesas.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Demagogia!O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Demagogia fazem vocês!O Orador: - É necessário ainda insistir na criação de mais comunidades terapêuticas para tratamento e reinserção de toxicómanos. A apresentação de um ex-toxicómano, recuperado e socialmente reinserido, é certamente o que há de mais encorajador para os milhares que se querem tratar e não sabem como nem onde. É preciso que em Portugal se criem comunidades terapêuticas modernas e de qualidade. Fazer prevenção primária sem melhorar a oferta em prevenção secundária pode não ser eficaz. Bastará atentar nas recentes afirmações de um responsável pelo tratamento de toxicómanos, segundo o qual o número de heroinómanos só na região da Grande Lisboa poderá atingir os 50 000. Ora, no final de 1990 existiam em todo o País 65 camas para tratamento de toxicómanos, prevendo-se que aquele número possa triplicar até final do corrente ano.
No tratamento tem ainda particular significado a necessidade de acolher os diversos métodos farmacológicos, com pluralidade de terapias. É altura de promover uma rede de tratamento de toxicodependências, regionalizada, sectorizada e diversificada.
Para as instituições privadas de solidariedade social as expectativas não são também muito animadoras. Depois de aguardarem mais de um ano pela publicação do diploma governamental regulando as modalidades e montantes do apoio do Estado às comunidades terapêuticas, as instituições privadas de solidariedade social continuam a não ter certezas: dos centros regionais de segurança social para o Instituto de Juventude e para o Projecto Vida, enquanto entidade autónoma, o pingue-pongue tem sido intenso.
Queremos mais transparência e maior rigor nos apoios oficiais. Colocamos em primeiro lugar a comunidade e as instituições privadas de solidariedade social. Na prevenção secundária, tal como na prevenção primária, querem-se estruturas leves, descentralizadas, participadas e desburocratizadas, cabendo ao Governo um papel de coordenação, de apoio técnico-financeiro e de substituição quando e até ao momento em que a comunidade não tiver a dinâmica necessária para assegurar uma resposta eficaz às necessidades.
Por fim, é tempo de dizer a todos os portugueses que nos domínios da prevenção primária e secundária o propalado investimento do Estado na chamada «luta contra a droga» está muito aquém das necessidades, por muitas conferências de imprensa que o Governo promova.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para já não falar da inexistente avaliação científica e externa das acções desenvolvidas.
No domínio do combate à droga justifica-se todo o esforço e empenho. A nossa posição será sempre solidária com tudo o que se faça pela preservação da vida e da dignidade humana. Somos pela melhoria e reforço dos mecanismos e instituições de coordenação internacional, regional e nacional de combate à droga. Não se compreende, por isso, que Portugal ainda não tenha ratificado a recente Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e que continue pendente esse processo.
Por outro lado, o balanço da actividade policial leva a considerar a necessidade de articular, racionalizar e optimizar os meios disponíveis, nomeadamente evitando que a sobreposição de competências seja paralisadora, sendo assim possível alcançar melhores resultados.
Estamos do lado daqueles -pais e encarregados de educação, professores, jovens, comunidade em geral - que desejam uma forte penalização do tráfico de estupefacientes.
Diria, a terminar, que todos temos de dar as mãos para que, num quadro de desenvolvimento solidário, cada jovem tenha a oportunidade de ser feliz e a droga fique no bolso de quem a vende.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Muita demagogia!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, queria, antes de mais, prestar-lhe a minha homenagem, pois acho que V. Ex.a fez uma intervenção assaz inteligente e muito habilidosa, embora - presumo - deixe grandes perplexidades na Câmara.
De qualquer modo, e em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado não usasse da sua habilidade para introduzir uma nota de alguma demagogia neste debate. Realmente, apesar de julgar que, na generalidade da sua intervenção, não o lenha pretendido fazer, o facto é que a forma como a iniciou não foi a melhor.
O Sr. Deputado, assim como o seu grupo parlamentar, sabem - nunca os vi insurgir-se no que concerne a esse aspecto - que há, relativamente à Assembleia, uma atitude global do Governo que faz com que este venha aqui apenas defender as iniciativas legislativas das quais é autor. Com efeito, o Governo nunca se sentou na Assembleia quando
22 DE MAIO DE 1991 2623não possui qualquer iniciativa legislativa em discussão, isto é, quando a iniciativa se encontra circunscrita aos grupos parlamentares e aos deputados.
Não obstante nunca o ter visto fazer isso, o PS pode contestar globalmente essa orientação. Todavia, o que não me parece sério é que, a propósito de cada tema em que isso sucede, vir a esgrimir com uma pressuposta atitude do Governo de desprezo ou de desconsideração em relação ao tema que está em discussão.
Não é disso que se trata. O Sr. Deputado sabe isso e, por conseguinte, tal não passou de um pequeno toque de demagogia logo no início da sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -No entanto, referiu também V. Ex.a que ainda não conseguimos resolver o problema da droga em Portugal.
Bem, Sr. Deputado, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo! O Sr. Deputado sabe que este é um problema bastante demonstrativo da necessidade de cooperação internacional e que não há um único país que tenha resolvido o problema! Se souber da sua existência, faça favor de no-lo indicar, de modo que possamos aprender com ele e tentar, em tudo o que for adaptável a Portugal, seguir as suas lições...
De facto, não há qualquer país que tenha conseguido esse objectivo. Aliás, o Sr. Deputado sabe que mesmo aqueles que, tangencialmente, obtiveram algumas diminuições no consumo de produtos tóxicos o fizeram à custa dos países vizinhos, o que não se poderá afirmar como grande solução.
Falou ainda o Sr. Deputado José Apolinário de aspectos que merecem a nossa compreensão, designadamente que a prisão não é uma solução para os drogados-concordamos com isso. Porém, esqueceu-se de referir o acordo assinado pelo Projecto Vida e pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de modo a assegurar um melhor tratamento de reclusos toxicodependentes.
O Sr. Deputado tem igualmente toda a nossa simpatia quando refere a necessidade de fazer das escolas bolsas de resistência à toxicodependência. No entanto, esqueceu-se de referir aquilo que o Projecto Vida tem realizado nas escolas, nomeadamente o «Projecto Viva a Escola», bem como todas as acções de prevenção primária no plano escolar.
Afirmou também o Sr. Deputado - quanto a mim com alguma leviandade- que a questão da droga não tem estado na agenda política. No entanto, já por várias vezes o ouvi atacar o Governo por ter um grande discurso em relação às questões da droga e até devido ao empolamento que deu - quanto a nós, bem - ao Projecto Vida, à cooperação em lermos de diálogo que forçou e até às dotações do Orçamento do Estado, designadamente aquele que o Sr. Deputado votou, para o corrente ano de 1991.
Sr. Deputado José Apolinário, houve depois algumas imprecisões na sua intervenção que gostaria que esclarecesse.
Com efeito, falou em 50 000 dependentes de heroína, julgo que só em Lisboa ...O Sr. José Apolinário (PS):-Na Grande Lisboa!O Orador: - Bem, é que tenho esse número para todo o país. De facto, há aqui uma questão de «contabilidade» que importa esclarecer.
Disse também que só havia 65 camas disponíveis para o tratamento de toxicodependentes.
Sr. Deputado, não sei se considera que os toxicodependentes são, sobretudo, tratados em regime de internamento e que, portanto, terão de ficar acamados.
De qualquer modo, mesmo que assim seja e que V. Ex.a tenha razão, gostaria então que me explicasse, atendendo ã sua afirmação de que existem 50 000 dependentes de heroína na região de Lisboa e apenas 65 camas, qual é a lista de espera! De facto, deverá ser uma coisa colossal!...O Sr. José Apolinário (PS): -Veja a imprensa!O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, responda-me apenas a uma última questão, que é para nós razão de grande perplexidade. É que o Sr. Deputado falou durante treze-minutos, explicou as posições do PS e, provavelmente, as da JS - não lhe deveria fazer referência, mas presumo que também o fez... -, mas não dedicou uma única linha ao projecto de lei do PCP, que é, ao cabo e ao resto, o que estamos aqui a discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa-se, então, o Sr. Deputado de explicar qual a posição do PS em relação ao projecto de lei do PCP?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): -Sr. Deputado Carlos Coelho, vou ter de ser muito breve, uma vez que outros colegas deputados usarão ainda da palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Breve, mas claro!O Orador: - Sejamos então claros! E nestes termos, Sr. Deputado Carlos Coelho, só lhe vou referir três aspectos!
Em primeiro lugar, o que é que nos difere? Difere-nos a estratégia! É que enquanto nós damos prioridade as acções de prevenção, de tratamento e que têm a ver com os cidadãos, os senhores dão prioridade às palavras ocas, ao discurso a dizer que vão penalizar, que vão reforçar a componente penal!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso é demagogia!O Orador:-No entanto, aquilo que os relatórios demonstram é que essa estratégia estará votada ao fracasso se não for complementarizada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, distinguem-nos os actos.
Em sede de Orçamento do Estado, apresentámos propostas concretas que permitiam triplicar o número de camas disponíveis para tratamento com uma verba de 200000 contos e duplicar as acções preventivas ao nível do ensino secundário.
2624 I SÉRIE -NUMEROSOO PSD «chumbou» essas propostas e o que se passa é que, de entre centenas de estabelecimentos de ensino preparatório e secundário que existem no País, apenas 60 podem ter projectos de prevenção primária! Isto é incrível!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade e o Sr. Deputado sabe-o muito bem! Como tenho respeito pelo Sr. Deputado, apenas lhe recomendo que consulte o Orçamento do Estado votado pela sua bancada!
Portanto, como ia dizendo, o PSD chumbou esta proposta do PS, quando, a poucos passos desta Assembleia, vai fazer uma obra orçada em vários milhões de contos e certamente com muito menor interesse para os cidadãos e para os jovens portugueses!
Por último, queria também dizer ao Sr. Deputado que o desafio, assim como ao Governo, a trazerem a esta Assembleia os números efectivos do seu investimento no combate à droga!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Formalizei um requerimento ao Governo em 4 de Outubro de 1990 e continuo à espera de resposta! O Sr. Ministro prometeu, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, até ao final de Novembro, me responderia. Porém, ato agora não o fez!
Por conseguinte, repito, desafio o PSD e o Governo a trazerem a esta Assembleia esses dados, de modo a sujeitá-los ao crivo crítico dos parlamentares (também os do PSD), da comunidade, dos jovens, das escolas, do País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, a toxicodependência é, sem dúvida, um dos problemas mais graves que afecta, nos dias de hoje, o mundo e a sociedade portuguesa. Podemos afirmá-lo sem alarmismo excessivo, já que todos nós temos conhecimento directo de familiares, amigos ou conhecidos que se defrontam com este problema.
Sabemos também que a corrupção e a criminalidade, associadas ao tráfico de droga, minam os alicerces do próprio Estado democrático. Porém, a marginalidade é, ainda, campo fértil para o aparecimento de comportamentos desviantes e para o desenvolvimento das doenças infecto-contagiosas, particularmente da SIDA.
O PSD, na Assembleia da República e no Governo, está tão preocupado com este problema, tendo sido até pioneiros na análise e, sobretudo, pioneiros na acção. Com efeito, não nos limitámos a coabitar com o problema; decidimos agir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fomos motor do primeiro relatório parlamentar sobre a droga, abrindo o Parlamento ao exterior, visitando instituições e técnicos, chamando peritos e lendo produzido 28 recomendações que lograram o apoio unânime da Assembleia da República.O Sr. José Apolinário (PS): - Pena foi que não tenham sido executadas!...O Orador: - Com os governos do PSD, passou-se da teoria à prática. Constituíram-se centros de atendimento urgente e de tratamento de toxicodependentes nas Taipas e no Porto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, Sr. Deputado José Apolinário, existem mais de duas dezenas de locais para consultas especializadas no combate à droga.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele não sabia, mas fica a saber!...O Orador: - Estabeleceu-se ainda, em Março de 1987 e melhorado em Abril de 1990, um programa nacional de combate à droga chamado «Projecto Vida».
Em Maio de 1990, criámos o serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência e, em todos os níveis da Administração, foram criados programas de prevenção primária para jovens, pais, professores e reclusos, entre outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não dizemos isto para puxarmos dos nossos galões, afirmar que fomos os salvadores, que descobrimos a varinha mágica ou que acabámos com o problema. O que queremos dizer é, tão simplesmente, que a droga não é um problema político ou sequer um problema de legislação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador:-É, sim, um problema de mudança de atitudes e de comportamentos que a todos deve envolver e comprometer.Aplausos do PSD.Enquanto muitos falaram e discursaram sobre o problema, nós fizemos. Estivemos no terreno com acções do Estado e recorrendo ao protagonismo indispensável da sociedade civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos pois perguntar por que é que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa a quatro meses das eleições. Recusamo-nos a acreditar que o PCP o tenha feito por questões de política eleitorista e de cariz partidário.Protestos do PCP.Sempre defendemos que este problema devia suscitar o maior consenso possível, envolver todos na lula contra o flagelo e as suas causas e recusar tentações indefensáveis de partidarização ou sectarismo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos mesmo grande dificuldade em perceber a iniciativa do PCP. Assim, peço daqui aos deputados comunistas que a expliquem, a mim e à Câmara, já que, quando a Sr.a Deputada Paula Coelho fez a sua intervenção, não ficámos devidamente esclarecidos.
De qualquer modo, é, deveras, uma proposta original. Na verdade, traía-se de um projecto de lei que não decide, recomenda! Não aprova, sugere! Não faz lei, aconselha!
22 DE MAIO DE 1991 2625O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será talvez um projecto de intenções, de recomendação ao Governo. Agora projecto de lei... isso, com o devido respeito, não é!
O PCP, que tantas vezes critica o PSD por uma pretensa menorização do Parlamento, dá um cheque em branco ao Governo, põe a Assembleia de joelhos a fazer um papel de conselheira que não se ajusta ao seu perfil constitucional e não está à altura da dignidade das suas competências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma lei da Assembleia da República não pode prever esquemas de organização muito pormenorizados e chegar mesmo ao absurdo de dizer que o Governo deve fazer panfletos para os estudantes das escolas secundárias - esqueceram-se de dizer quantos e em quantas cores...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de tudo, o projecto de lei do PCP não traz novidade. É uma repetição, por vezes ipsís verbis, das medidas desenvolvidas pelo actual Governo e do Projecto Vida. Senão vejamos.
Resolução do Conselho de Ministros, n.o 17: «Cada um dos departamentos governamentais envolvidos na execução das medidas que constam do anexo à presente resolução assumirá as responsabilidades pelos encargos dela decorrentes.» Veja-se agora o artigo 4.o do projecto do PCP: «O Estado assegura o financiamento adequado de todos os serviços e entidades públicas com função nos domínios da prevenção do consumo de drogas, do tratamento e reinserção de toxicodependentes e do combate ao tráfico ilícito das drogas.»
Srs. Deputados, deixem-me dar outro exemplo. Resolução do Conselho de Ministros, n.o 2: «Desenvolvimento de acções de sensibilização e formação destinadas a diversos grupos sócio-profissionais.» E no n.o 2.2: «Profissionais de comunicação social e mobilização destes agentes de opinião para o combate à droga.»
Vejamos agora o que diz o artigo 7.o do projecto de lei do PCP: «O Governo promoverá a realização de acções de sensibilização dos profissionais de comunicação social visando o tratamento informativo adequado das questões relacionadas com a droga.»
E não façam esse ar espantado, porque terei todo o gosto em fornecer ao Grupo Parlamentar do PCP fotocópias do projecto de lei e da resolução! Aliás, se tiverem oportunidade de ler o preâmbulo do projecto de lei, a introdução da resolução e o relatório da Comissão Parlamentar de Juventude ainda encontrarão mais semelhanças...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que este voto de confiança do PCP no Governo se fica por aqui? Não! Vejam a autorização legislativa que vem no artigo 26.o: «O Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente lei e tomará as providencias necessárias à sua aplicação.» Notável... O PCP dá um cheque em branco ao Governo!
Continuam ainda a não acreditar? Digam-me, por exemplo, em que sentido deve o Governo regulamentar o que está previsto no artigo 15.o: «Compete ao Governo promover as acções e diligências necessárias à maior eficácia do combate ao tráfico de drogas, conferindo atenção especial às zonas circundantes dos estabelecimentos de ensino e. em geral, às zonas de maior actuação dos traficantes»?
E que dizer do artigo 12.o do PCP: «A política de ocupação de tempos livres dos jovens a prosseguir pelo Governo deve contar, entre os objectivos prioritários, a prevenção do consumo de drogas»?
Será que o projecto de lei do PCP é, em tudo, igual àquilo que se tem feito? Não dissemos isso... Por exemplo, na composição do conselho nacional, e coerentemente com a perspectiva habitual do PCP, é vedada a presença das instituições privadas de solidariedade social, das misericórdias e da igreja. E o que dizer da ausência do Grupo de Combate à SIDA? Sabiam que, nos Estados Unidos e na Europa Ocidental, mais de 50 % dos casos comunicados de SIDA estão relacionados com o uso de drogas por via endovenosa?
O projecto de lei do PCP não traz novidade, não apresenta caminhos para de uma forma mais eficaz combater a droga, não apresenta novos processos de integrar e articular os órgãos da administração neste combate ou de mecanismos novos que possam prever a redução do número de jovens ou de famílias afectadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, para além de não trazer novidade, o projecto de lei comporta omissões graves. Só para dar dois exemplos, gostaria de lembrar o branqueamento dos fundos e a afectação dos bens do traficante para o combate à droga. É que não me lembro de ver qualquer referência sobre estas duas questões, que são essenciais neste combate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também ausente está o aspecto da cooperação internacional. Pensa o PCP que vivemos numa ilha?
Relembro aqui uma intervenção do Secretário-Geral da ONU, Perez de Cuellar, que dizia: «O crescente problema dos estupefacientes tem-se tornado a preocupação internacional mais premente, em grande parte devido ao seu efeito no futuro das crianças e dos jovens. É cada vez mais evidente que os esforços internacionais e multinacionais são a melhor esperança de travar e reduzir o tráfico e consumo de drogas.»
Parece-nos ainda excessiva a criação de medidas excepcionais para os reclusos toxicodependentes, já que, como é sabido, a toxicodependência é causa (16%) e consequência (40 %) dos ilícitos - reportamo-nos a dados de 1990.
Defendemos que se criem as condições para o seu tratamento, envolvendo o triângulo «comunidade-droga-prisão» com maiores responsabilidades.
Na nossa opinião, faz, pois, todo o sentido chamar instituições especializadas para agir nas prisões.
A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tem já um protocolo com o SPTT para actuar nesse capítulo.
Existem, hoje, programas, em Sintra e Santa Cruz do Bispo, com essa preocupação, e é no mínimo pouco peda-
2626 I SÉRIE -NÚMERO 80gógico para a comunidade prisional a ideia de, ao declararem-se consumidores de droga, terem um tratamento de favor em relação aos outros reclusos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é uma tolice!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP limita-se a recordar e, por vezes, com significativas lacunas o que o Governo tem feito.
O Governo tem apoiado a sua actividade na comunidade, designadamente nas instituições privadas de solidariedade social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. José Apolinário (PS): -Não é verdade!O Orador: - O plano de actividades do Projecto Vida estabelece: «Importa reafirmar que só a vontade colectiva possibilitará a prática das acções delineadas e permitirá uma eficaz estratégia de prevenção primária, um efectivo apoio às pessoas com problemas de toxicodependência e um combate mais intenso ao tráfico. Só o envolvimento de todos possibilitará a passagem para a acção.»
Recomendamos, vivamente, aos deputados do PCP a leitura desse plano de actividades, em que são expressas as grandes linhas de actuação e as acções propostas, no campo da informação, da sensibilização, da educação e formação, da promoção de estilos de vida saudáveis, de tratamento e reinserção social, de estudos, de combate ao tráfico e de cooperação internacional.
O PCP podia ter-se inspirado muito melhor e ficaria igualmente a saber que o Projecto está regionalizado, através da constituição dos núcleos do Projecto Vida a nível distrital e concelhio, tendo como base as organizações de âmbito local e as autarquias.
E o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem feito muito e tem procurado rentabilizar os escassos meios e técnicos existentes nessa área.
Em termos legislativos, recordamos o diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros que prevê que 70 % do produto dos bens apreendidos sejam destinados ao STPP e 30 % ao gabinete coordenador dependente do Ministério da Justiça. Sublinhamos o apoio às comunidades terapêuticas que o Governo aprovou e que prevê a comparticipação, em 60 %, da segurança social, em 20 %, da saúde e, em 20 %, do utente, muito embora a sua taxa de execução esteja aquém do que consideramos aceitável.
Na prevenção secundária, cada vez mais pessoas recorrem às consultas (20 000 primeiras consultas) e assiste-se, desde 1987, ao triplicar do acesso a essas consultas. De cerca de 1500 por ano, no período de 1981 a 1987, para cerca de 4000 no período de 1987 a 1990.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No combate ao tráfico, é de sublinhar o incremento de 32 % das apreensões, resultado não só de uma maior eficácia das polícias portuguesas, entretanto melhor equipadas, como de uma melhor cooperação internacional.
É evidente que pensamos que existem muitas coisas ainda por fazer nesta área, mas temos a esperança e a convicção de que estamos no bom caminho.
No recente inquérito elaborado a pedido do Ministério da Juventude, poucos dos entrevistados conheciam o Projecto Vida - sinal até de que o Projecto não se preocupa em fazer publicidade dele próprio -, mas cada vez mais pessoas, 86 %, tem consciência do problema e, desses, cerca de metade entendem que a prioridade se deve dirigir à prevenção primária, aparecendo a seguir o combate ao tráfico. A esmagadora maioria dos inquiridos quer ter mais informação sobre a droga.
O Ministério da Justiça decidiu criar um grupo de trabalho para alterar os aspectos do Código Penal especificamente relacionados com a droga.
Na nossa opinião, esta é uma matéria onde se deverá ter a prudência e calma necessárias, não fazendo sentido revisões parcelares e apressadas, como parece ser a intenção do PCP.
Quanto ao procedimento criminal e execução das penas, o Ministro da Justiça iniciou um processo de reformulação legislativa, com o Despacho n.9 132/90, de 9 de Janeiro, onde se constitui um grupo de trabalho que visa criar as condições e acelerar o processo, para que a Assembleia da República ratifique a Convenção de Viena de 1988 das Nações Unidas, incluindo a reformulação de alguns aspectos do Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que o Governo agradece o voto de confiança que o projecto de lei do PCP representa, mas isto parece-nos insuficiente.
Repito a minha pergunta inicial: porque será que o PCP apresenta esta iniciativa numa altura pré-eleitoral?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque a Assembleia ainda está a funcionar!O Orador: - Como já dissemos, não acreditamos ser oportunismo político!
Sempre fomos contra a apropriação partidária de um lema que atinge tão profundamente os afectados e as suas famílias. A particular sensibilidade, na opinião pública, para este tema não pode, nem deve, permitir à classe política a exploração demagógica dos graves problemas resultantes da expansão do consumo.
Na nossa opinião, os agentes políticos devem trabalhar no sentido de garantir que a informação veiculada o seja de forma directa e clara.
Os políticos devem liderar e não comandar, tentando mobilizar recursos para que programas baseados na comunidade tenham viabilidade e sucesso; devem ter preocupações de fiscalização, de coordenação e de avaliação.
As preocupações mais urgentes incluem a continuação da aposta na prevenção primária, a criação dos mecanismos legais que impeçam a lavagem dos dinheiros provenientes da droga, e do confisco desses bens e da sua aplicação em actividades directamente ligadas ao combate à droga, bem como no recrutar de recursos quer financeiros quer humanos para este combate.
Cabe ainda aos políticos contribuir para a coordenação das iniciativas entre o poder central e local, evitando o deplorável espectáculo de rivalidades estéreis que diminuem a credibilidade da mensagem e comprometem a sua eficácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora este projecto de lei não adiante nada em relação ao que já está a ser feito, e uma vez que
22 DE MAIO DE 1991 2627se revê em muitos dos aspectos que o Governo tem defendido, não iremos votar contra, na generalidade.
A principal virtude desta iniciativa, e talvez a única, 6 a possibilidade de a Assembleia e a opinião pública se debruçarem sobre este tema e potenciarem a vontade de co-participar nesta tarefa.
Para nós, a toxicodependência não é um problema sem esperança. Não é um caminho sem regresso. É possível ser ultrapassado. É difícil, requer meios, tempo, dedicação e pouca demagogia.
Não é só importante melhorar e aumentar os meios. Fundamental é que todos tenhamos consciência do papel que, responsavelmente, nos cabe nesta luta.
O projecto de lei precisa de muitas e profundas alterações, em sede de especialidade, para ser minimamente consequente.
O nosso voto de abstenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a disposição de melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade, prova assim a nossa posição construtiva e recorda que, para o PSD, a lula contra a toxicodependência não pode dispensar ninguém, nem mesmo o Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Esta última foi muito tola!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, pedi a palavra, usando a figura do direito de defesa da honra e consideração, para dizer o seguinte: creio que os deputados e os grupos parlamentares da Assembleia da República tem o direito e o dever de trabalharem, de elaborarem projectos de lei, como este nosso, e de se esforçarem para que matérias tão importantes como esta constem da agenda de trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Portanto, creio que as afirmações do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ao chamar-nos de eleitoralistas, quando apresentámos o agendamento deste projecto de lei - entregue em 5 de Julho de 1990 e precedido de debates públicos, em 1989, sendo, pois, fruto de um trabalho iniciado haja dois anos-, não têm cabimento algum. Mais ainda, porque, se vamos por este caminho, então muita coisa teríamos de discutir acerca do que o Governo tem estado a fazer com os pedidos de autorização legislativa aqui na Assembleia da República. E julgo que as palavras do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e da bancada do PSD não foram as mais correctas, relativamente a esta iniciativa do PCP, que, como disse, visa ajudar a resolver um problema. Não visa - porque, como é evidente, não temos a solução «na manga» - resolver todo o complexo problema que é a temática da droga.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, com certeza que a Sr.a Deputada não prestou a devida atenção à minha intervenção, porque, se o tivesse feito, saberia que eu nunca disse que o PCP era eleitoralista. Muito antes pelo contrário, disse que não acreditava nisso. Se quiser, terei todo o gosto em fornecer-lhe uma cópia da minha intervenção, para que possa verificá-lo. É evidente que é importante discutirmos e lermos preparação acerca deste tema. Agora, discutirmos um projecto de lei que repete, quase até ao limite, aquilo que anda a ser feito pelo Projecto Vida - e tive oportunidade de comparar o n.o l com o n.o 7, etc., em que se prevê a redução do papel da sociedade civil -, isso é que levou a que nos abstivéssemos. Porque, se tivéssemos essa perspectiva maximalista de que a Sr.a Deputada Paula Coelho falou, naturalmente que nos oporíamos a que este projecto baixasse à respectiva comissão para ser debatido na especialidade. Portanto, como acreditamos que é possível melhorá-lo - mas tem de ser muito melhorado e trabalhado, para que fique alguma coisa de aceitável -, daí o sentido do nosso voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Começaria por uma questão que pode ser de pormenor, mas que me parece importante. O que é que o Sr. Deputado pretende dizer quando afirma que colabora com todos, até com o PCP?! E que, Sr. Deputado, isto traduz uma intolerância que pensávamos já ter sido afastada, há muito, da sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, considero esse seu aparte como tal e extremamente infeliz.
Relativamente à questão de fundo, creio que é de registar como importante a declaração que aqui fez, em nome do PSD, de que irão viabilizar a passagem deste projecto à especialidade. Aliás, devo dizer que nem outra coisa seria compreensível. Creio que ninguém compreenderia que o PSD, ou qualquer outro partido, pudesse opor-se, na Assembleia da República, a um projecto de lei que não visa outro objectivo que não seja o de procurar ajudar a resolver as graves situações que se colocam a nível da toxicodependência, no nosso país. Nada mais seria compreensível, a não ser a viabilização deste projecto.
Agora, estamos dispostos, obviamente, a trabalhar bastante, em sede de especialidade, para melhorar muito, se possível, este projecto. Aliás, sempre o declarámos. Este é um contributo que pretendemos dar e pensamos que a Assembleia da República terá de aprofundar muito o debate sobre estas questões, melhorando este ou outro projecto qualquer, desde que ele se situe numa área tao importante como a da toxicodependência.
Sr. Deputado, V. Ex.a pensa, porventura, que é inútil a Assembleia da República legislar sobre qualquer matéria?O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas isto não é uma legislação!O Orador: - O Sr. Deputado parte do princípio de que, pelo facto de ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução sobre uma matéria, se torna dispensável que a Assembleia da República se pronuncie e legisle sobre essa matéria? Importava que esta questão fosse esclarecida para sabermos qual o conceito que o Sr. Deputado tem da Assembleia da República e da sua actividade.
2628 I SÉRIE -NUMEROSOFinalmente, há uma questão que me parece da maior importância. O Sr. Deputado veio apontar, aqui, um conjunto de medidas que estariam a ser tomadas - e algumas estão certamente- no combate ao consumo e tráfico de droga. O relatório sobre segurança interna, apresentado aqui na semana passada peio Sr. Ministro da Administração Interna, dá-nos conta, de 1989 para 1990, de um aumento de 37 % no tráfico de drogas e 60 % no consumo.