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20 DE MARÇO DE 2015 163_____________________________________________________________________________________________________Artigo 23.o Funcionamento e validade das deliberações 1 - A assembleia geral tem lugar no dia, hora e local designados na convocatória, quando estejam presentes 5 % dos membros efetivos.  2 - Na falta de quórum, a assembleia geral tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros efetivos. 3 - As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos. 4 - A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só pode ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10 % dos membros da Ordem. 5 - As deliberações da assembleia geral sobre propostas de alteração do presente Estatuto só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, presentes na reunião. 6 - A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 7 - Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos. Artigo 24.o Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários. 2 - O presidente da mesa da assembleia geral é eleito por sufrágio direto e universal. 3 - O vice-presidente e os secretários são os presidentes das assembleias regionais. 4 - O presidente da assembleia regional em cuja secção se realize a reunião exerce as competências conferidas ao vice-presidente.  Artigo 25.o Competência dos membros da mesa 1 - Compete ao presidente convocar a assembleia geral, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 - Compete aos secretários a elaboração das atas, que são lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da assembleia geral. SUBSECÇÃO II Do conselho diretivo Artigo 26.o Composição 1 - O conselho diretivo é constituído pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais cinco são, por inerência, os presidentes dos conselhos diretivos regionais. 2 - O bastonário, dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho diretivo os presidentes do conselho jurisdicional, do conselho fiscal, do conselho de enfermagem e das mesas dos colégios da especialidade, os quais têm, neste caso, direito de voto.
20 DE MARÇO DE 2015 165_____________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Funcionamento 1 - O conselho diretivo funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, pelo menos uma vez por mês. 2 - O conselho diretivo reúne, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por solicitação, por escrito, de um terço dos seus membros. 3 - O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que um terço dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. SUBSECÇÃO III Do bastonário Artigo 29.o Bastonário da Ordem 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.o Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo; e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo; f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional; k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem; l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo. SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicional Artigo 31.o Composição 1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais.
20 DE MARÇO DE 2015 167_____________________________________________________________________________________________________2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho jurisdicional elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e quatro secretários. 3 - O conselho jurisdicional reúne em sessão plenária e por secções. 4 - A composição das duas secções é fixada na primeira sessão de cada exercício, cabendo a uma secção a competência do exercício do poder disciplinar e, à outra secção, a competência de análise de questões e preparação de pareceres de natureza deontológica. 5 - O presidente do conselho jurisdicional preside às sessões plenárias e às sessões da 1.a e da 2.a secção. 6 - A 1.a secção é constituída por quatro vogais e a 2.a secção é constituída por seis vogais.  7 - Cada secção é secretariada por um dos secretários. 8 - As secções deliberam validamente quando estiverem presentes três quintos dos seus membros. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 34.o Composição e funcionamento 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais. 2 - O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal. 4 - O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas, nomeado pelo conselho diretivo, sem direito de voto. 5 - O conselho fiscal funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente. Artigo 35.o Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais, elaborados pelo conselho diretivo, para serem apresentados à assembleia geral; c) Apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; d) Apreciar e fiscalizar as atas lavradas nas reuniões do conselho diretivo, no que respeita a deliberações inscritas na sua competência; e) Apresentar ao conselho diretivo as propostas que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por outro órgão nacional, relativamente a matéria cuja fiscalização lhe está cometida; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho diretivo, sempre que este o considere conveniente. 2 - O conselho fiscal deve comunicar ao conselho diretivo qualquer situação que identifique e implique desvio orçamental ou comprometa ou possa comprometer o equilíbrio contabilístico e financeiro da Ordem. 3 - O conselho fiscal pode solicitar ao conselho diretivo e aos conselhos diretivos regionais informações ou documentação que considere necessária ao cumprimento das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 168_____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VI Conselho de enfermagem Artigo 36.o Composição 1 - O conselho de enfermagem é o órgão científico e profissional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais do conselho de enfermagem são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos de enfermagem regionais são, por inerência, os restantes cinco vogais do conselho de enfermagem. 4 - Os membros do conselho de enfermagem referidos no n.o 2, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades. Artigo 37.o Competência Compete ao conselho de enfermagem: a) Definir os critérios e a matriz de validação, para efeitos da individualização das especialidades; b) Elaborar o regulamento de reconhecimento de novas especialidades, a propor ao conselho diretivo; c) Reconhecer especialidades em enfermagem, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar o regulamento da certificação individual de competências, a propor ao conselho diretivo; e) Elaborar o regulamento de atribuição dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista, a propor ao conselho diretivo; f) Definir os padrões de qualidade de cuidados de enfermagem, a propor ao conselho diretivo g) Acompanhar o desenvolvimento de métodos, instrumentos e programas de melhoria contínua da qualidade dos cuidados, a nível nacional e internacional; h) Colaborar com entidades nacionais ou internacionais no âmbito da qualidade; i) Apreciar o acompanhamento do exercício profissional a nível nacional; j) Fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem; k) Fomentar a investigação em enfermagem como meio de desenvolvimento do exercício profissional; l) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, nos diferentes domínios da enfermagem, a nível nacional e internacional; m) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre matérias específicas de enfermagem; n) Apoiar o conselho diretivo e jurisdicional nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem gerais; o) Definir as condições de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Definir os processos de reconhecimento de competência acrescida, a propor ao conselho diretivo; q) Definir os procedimentos de revalidação e de reabilitação, determinando as suas condições de apreciação e verificação, a propor ao conselho diretivo, após parecer do conselho jurisdicional; r) Organizar uma revista científica; s) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 38.o Funcionamento 1 - O conselho de enfermagem funciona na sede da Ordem e reúne por convocação do seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e dois secretários.
20 DE MARÇO DE 2015 169_____________________________________________________________________________________________________3 - Apoiam o funcionamento do conselho de enfermagem a comissão de qualidade dos cuidados de enfermagem e a comissão de investigação e desenvolvimento. 4 - O conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões, a propor ao conselho diretivo. 5 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem designa, de entre os seus membros eleitos, os que integram cada uma das comissões e, destes, o que preside. 6 - O conselho de enfermagem pode ser assessorado por peritos de reconhecida competência. 7 - Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho diretivo, sob proposta fundamentada do conselho de enfermagem. 8 - No tratamento de assuntos transversais a áreas profissionais especializadas, o presidente do conselho de enfermagem deve convocar para as reuniões do conselho, os presidentes dos colégios das especialidades respetivas, os quais têm, neste caso, direito a voto. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO VII Colégios das especialidades e título de especialidade Artigo 39.o  Colégios das especialidades 1 - Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais especializados, constituídos pelos membros da Ordem que detenham o título profissional da respetiva especialidade. 2 - Existem tantos colégios quantas as especialidades. Artigo 40.o Títulos de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de enfermeiro especialista: a) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica; b) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica; c) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica; d) Enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação; e) Enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica; f) Enfermeiro especialista em enfermagem comunitária. 2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento proposto pelo conselho de enfermagem ao conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral.  3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto. Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 - Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio direto, secreto e periódico de entre os membros detentores da respetiva especialidade. 2 - Cada colégio reúne, obrigatoriamente, uma vez por ano, até 1 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 170_____________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Competência 1 - São competências dos colégios das especialidades: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar os programas formativos da respetiva especialidade, a propor ao conselho diretivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado, em articulação com os conselhos de enfermagem regionais; f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela sua observância no exercício profissional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. 2 - São competências da mesa do colégio: a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regimento do colégio; d) Apoiar o conselho diretivo, o conselho jurisdicional e o conselho de enfermagem nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem especializados; e) Designar uma comissão de apoio técnico, constituída por cinco membros da especialidade respetiva, um por secção regional, destinada a prestar assessoria técnica e científica no âmbito da competência de emissão de pareceres e no acompanhamento do exercício profissional, a propor ao conselho diretivo para nomeação; f) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações; g) Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 3 - Os presidentes das mesas dos colégios das especialidades integram as comissões previstas no n.o 3 do artigo 38.o. 4 - Os presidentes das mesas dos colégios podem delegar competências em qualquer um dos secretários. 5 - Os pareceres nas áreas científica e técnica, específicas são vinculativos. SUBSECÇÃO VIII Comissão de atribuição de títulos  Artigo 43.o Composição e competência 1 - A comissão de atribuição de títulos é nomeada pelo conselho diretivo, por um período de dois anos, ouvido o conselho de enfermagem, sendo constituída, no mínimo, por nove elementos, os quais são indicados de entre enfermeiros e enfermeiros especialistas de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem. 2 - Cabe à comissão de atribuição de títulos: a) Analisar os pedidos de inscrição com vista à atribuição de título de enfermeiro e enfermeiro especialista; b) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de formação obtidos na União Europeia, por nacionais dos seus Estados Membros, destinados ao exercício das profissões em território
20 DE MARÇO DE 2015 171_____________________________________________________________________________________________________português, nos termos da legislação em vigor; c) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento dos títulos de formação obtidos em países terceiros à União Europeia com os quais Portugal tenha estabelecido acordos, destinados ao exercício das profissões em território português, nos termos previstos em lei especial; d) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos para efeitos de atribuição do título de enfermeiro e enfermeiro especialista, de acordo com o disposto no presente Estatuto; e) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista. 3 - A comissão de atribuição de títulos é apoiada por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo. SECÇÃO II Órgãos regionais SUBSECÇÃO I A assembleia regional Artigo 44.o Composição e competência 1 - A assembleia regional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem inscritos na secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia regional: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo regional; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; d) Apreciar a atividade dos órgãos regionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo de âmbito regional; e) Aprovar os regulamentos necessários ao exercício das competências dos órgãos regionais; f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências dos outros órgãos regionais e que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo regional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 45.o Funcionamento 1 - As assembleias regionais reúnem, ordinariamente, uma vez por ano, até 1 de março, em data anterior à data da reunião ordinária da assembleia geral prevista no n.o 1 do artigo 20.o, para o exercício das competências previstas no artigo anterior, em data a definir pelo presidente da mesa da assembleia regional. 2 - As assembleias regionais reúnem, extraordinariamente, quando os superiores interesses da Ordem a nível regional o aconselhem, por iniciativa do presidente da assembleia regional, do presidente do conselho diretivo regional, do presidente do conselho fiscal regional ou quando requerida nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o. 3 - As assembleias regionais são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional. 4 - As assembleias regionais só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem. 5 - As deliberações das assembleias regionais têm a natureza de recomendações e não vinculam a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.
20 DE MARÇO DE 2015 173_____________________________________________________________________________________________________sufrágio universal, direto e secreto e periódico, pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente. 2 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir os procedimentos disciplinares que respeitem aos membros da respetiva secção, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional. 3 - O funcionamento do conselho jurisdicional regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal regional Artigo 48.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho fiscal regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente. 2 - Compete ao conselho fiscal regional: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos diretivos regionais; b) Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respetivos conselhos diretivos regionais; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos regionais, sempre que estes o considerem conveniente; d) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões dos conselhos diretivos regionais. 3 - O funcionamento do conselho fiscal regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO V Conselho de enfermagem regional Artigo 49.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Os membros do conselho de enfermagem regional referidos no número anterior, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades. 3 - Compete ao conselho de enfermagem regional: a) Promover o desenvolvimento e a valorização científica, técnica, cultural e profissional dos membros a nível regional; b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respetiva secção regional, no domínio dos cuidados
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 174_____________________________________________________________________________________________________gerais e das especialidades, devendo, no caso destas, solicitar a presença de peritos indicados pelas mesas dos colégios competentes; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Acompanhar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respetiva secção regional, nos termos regulamentares; 4 - O funcionamento do conselho de enfermagem regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO VI Aplicação subsidiária Artigo 50.o Norma de aplicação subsidiária Na falta de regulamentação, aplicam-se aos órgãos regionais as normas estabelecidas para os órgãos nacionais, com as devidas adaptações. CAPÍTULO IV Eleições SECÇÃO I Processo eleitoral Artigo 51.o Sufrágio e elegibilidade 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto e periódico, exercido presencialmente, por correspondência, eletronicamente, ou por outros meios tecnológicos legalmente validados. 2 - São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os enfermeiros membros efetivos da Ordem com cédula válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para bastonário, para membro do conselho jurisdicional e para membros do conselho jurisdicional regional, os enfermeiros que possuam, pelo menos 10 anos de exercício profissional. 4 - Só podem ser eleitos para vogais do conselho diretivo, do conselho de enfermagem, do conselho diretivo regional e do conselho de enfermagem regional os enfermeiros que possuam, pelo menos, cinco anos de exercício profissional. Artigo 52.o Eleição do bastonário 1 - É eleito bastonário o candidato que obtém metade dos votos mais um, validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio até ao 21.o dia subsequente à primeira votação. 3 - Ao sufrágio referido no número anterior concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
20 DE MARÇO DE 2015 175_____________________________________________________________________________________________________Artigo 53.o Apresentação de candidaturas 1 - As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da assembleia geral e das assembleias regionais, respetivamente. 2 - As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais são apresentadas em lista única. 3 - As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais podem ser independentes. 4 - O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 1 de outubro do último ano do respetivo mandato. 5 - Cada candidatura para os órgãos nacionais e regionais deve ser subscrita por um mínimo de 250 e 100 membros da Ordem, respetivamente, para os órgãos nacionais e regionais. Artigo 54.o Data das eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de novembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo presidente da assembleia geral, sob proposta do presidente do conselho diretivo, ouvidos os presidentes dos conselhos diretivos regionais. 2 - As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data. Artigo 55.o Organização do processo eleitoral 1 - A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia geral e às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais;  b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização. 2 - Com a marcação da data das eleições é designada, pela mesa da assembleia geral, uma comissão eleitoral, constituída por cinco membros efetivos da Ordem, em representação de cada uma das secções regionais. 3 - O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros. 4 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Garantir a comunicação, por meios idóneos, de informação sobre as candidaturas, designadamente através de meios eletrónicos, nos termos regulamentares; e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; f) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; g) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização. 5 - Após as deliberações finais sobre as reclamações e recursos interpostos, cessa o mandato da comissão. Artigo 56.o Assembleia eleitoral 1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 176_____________________________________________________________________________________________________mesas das assembleias regionais funções de mesas de voto. 2 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas por indicação das respetivas mesas das assembleias regionais. 3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a 12 horas. Artigo 57.o Comissão de fiscalização 1 - Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, constituída pelo presidente da respetiva assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2 - Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem. Artigo 58.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o ato eleitoral; b) Elaborar um relatório das irregularidades detetadas, o qual deve ser enviado às assembleias regionais, e à comissão eleitoral. Artigo 59.o Campanha eleitoral A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas, nos termos fixados pelo conselho diretivo. Artigo 60.o Recurso 1 - Pode ser deduzida reclamação do ato eleitoral, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional. 2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral. 3 - As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da respetiva apresentação. Artigo 61.o Proclamação de resultados 1 - Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras, no prazo de 10 dias úteis. 2 - São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos. 3 - As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral. 4 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.
20 DE MARÇO DE 2015 177_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Exercício do mandato Artigo 62.o Mandato 1 - Os titulares e membros dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos, a iniciar em 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro. 2 - Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos. 3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não pode exceder a vigência do mandato dos restantes órgãos. 4 - O mandato finda com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos. Artigo 63.o Posse dos membros eleitos 1 - O presidente cessante da assembleia geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais. 2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.  Artigo 64.o Renúncia ao cargo Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do conselho jurisdicional a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão ser superior a seis meses. Artigo 65.o Substituições 1 - No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de qualquer órgão colegial da Ordem, este elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente e entra o primeiro membro suplente da respetiva lista. 2 - No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou morte, de vogal de qualquer  órgão colegial da Ordem, este é substituído pelo primeiro membro suplente da respetiva lista. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato em curso. 4 - No caso de suspensão de presidente de qualquer órgão colegial da Ordem, é observado o regime previsto no n.o 1. 5 - No caso de suspensão de vogal de qualquer órgão colegial da Ordem, este é substituído pelo primeiro membro suplente da respetiva lista. 6 - Os membros substitutos dos órgãos da Ordem, quer nos casos de renúncia quer nos casos de suspensão, apenas integram o órgão respetivo e iniciam o exercício das suas funções após a sua chamada por parte do conselho jurisdicional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 180_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 71° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) Os titulares dos órgãos da Ordem; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 72.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 73.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 74.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente. Artigo 75.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 182_____________________________________________________________________________________________________d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 78.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à participação nas atividades da Ordem e à eleição para os respetivos órgãos. 2 - A aplicação de qualquer das sanções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o a um membro de órgão da Ordem implica a demissão do cargo. 3 - A sanção acessória da perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos com origem no ato profissional objeto da infração punida ou, no caso de ainda não terem sido pagos, na perda do direito de os receber, só podendo a sanção ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão até cinco anos. 4 - A sanção de multa consiste no pagamento de um montante até ao máximo de 60 vezes o valor mensal de quotização, devendo ser paga no prazo de 30 dias, a contar da notificação do acórdão em que foi determinada.  5 - A publicidade da sanção consiste na afixação de aviso nos estabelecimentos de saúde, ou publicação em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional, regional ou local, da sanção aplicada. 6 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 7 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 79.o Acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 80.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período
20 DE MARÇO DE 2015 183_____________________________________________________________________________________________________compreendido entre um e cinco anos. 2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 81.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão 1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.  2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 82.o Execução das sanções 1 - Compete ao presidente do conselho diretivo regional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 83.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 84.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante deliberação do plenário do conselho jurisdicional , que lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida Artigo 85.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o é comunicada pelo conselho diretivo regional à entidade empregadora, à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos. 2 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o é comunicada pelo conselho diretivo às autoridades competentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 184_____________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Dois anos, as de advertência e censura escrita; b) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.  Artigo 87.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento no respetivo registo disciplinar. SECÇÃO IV Do processo Artigo 88.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.  Artigo 89.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 73.o. Artigo 90.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
20 DE MARÇO DE 2015 185_____________________________________________________________________________________________________a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 91.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do plenário do conselho jurisdicional.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 92.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 93.o Deliberações recorríveis 1 - Das deliberações tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das demais deliberações tomadas em matéria disciplinar, de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou relativas à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. Artigo 94.o Reabilitação profissional Os membros da Ordem aos quais tenham sido aplicada a sanção de expulsão, podem ser sujeitos a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido 10 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a sanção de expulsão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 186_____________________________________________________________________________________________________b) O interessado formalize pedido de reabilitação ao presidente do conselho jurisdicional; c) O interessado tenha revelado uma conduta pessoal exemplar, que deve ser comprovada através dos meios de prova admissíveis em direito; d) O conselho jurisdicional emita, após o decurso do prazo previsto na alínea a), parecer quanto à honorabilidade pessoal e profissional e possibilidade do expulso ser sujeito a processo de reabilitação. CAPÍTULO VI Da deontologia profissional Artigo 95.o Disposição geral Todos os enfermeiros membros da Ordem têm os direitos e os deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 96.o Direitos dos membros 1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Exercer livremente a profissão, sem qualquer tipo de limitações, a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e do regulamento do exercício da enfermagem; b) Usar os títulos profissionais que lhe sejam atribuídos; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Intervir nas assembleias geral e regionais; e) Consultar as atas das assembleias; f) Requerer a convocação de assembleias gerais ou regionais; g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Utilizar os serviços da Ordem. 2 - Constituem ainda direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação relativa à profissão; b) O respeito pelas suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e filosóficas; c) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito dos cidadãos a cuidados de enfermagem de qualidade; d) As condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional; e) A objeção de consciência; f) A informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da Ordem contrárias ao disposto no presente Estatuto, nos regulamentos e na demais legislação aplicável; i) Participar na vida da Ordem, nomeadamente nos seus grupos de trabalho; j) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem. 3 - Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes da Ordem: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral e nas assembleias regionais.