23 DE SETEMBRO DE 2016 17 atribuição de licenças transacionáveis, mecanismo que já provou a sua ineficácia na redução da produção de GEE e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República pronuncia-se, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, pelo desenvolvimento de uma política que: 1. Reforce os meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, capaz de colocar a riqueza natural do país ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional, e não ao serviço do desenvolvimento dos interesses privados, que veem nos recursos naturais apenas o substrato para atividades lucrativas, independentemente da sua real utilidade ou racionalidade, ou mesmo do seu impacto negativo na natureza; 2. Rompa com o rumo que tem vindo a ser seguido de reafectação da tributação fiscal, penalizando as camadas mais empobrecidas, com base no argumento falso de que a taxação dos seus hábitos e atividades tem efeitos ambientais sensíveis; 3. Reforce medidas que aumentem a eficiência energética, que desenvolvam alternativas energéticas de domínio público e que não ponham em causa a segurança alimentar das populações – como é o caso dos agrocombustíveis; 4. Reforce o investimento no transporte público e invista em Investigação & Desenvolvimento direcionada para esta área, de maneira a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis no nosso país; 5. Desenvolva medidas que defendam a produção local, reduzindo a amplitude dos ciclos de produção e consumo, e que contrariem a liberalização do comércio mundial, fator de incentivo no aumento do consumo energético e de emissão de gases com efeito de estufa, com graves consequências no plano económico e social; 6. Defenda uma justa distribuição dos esforços de limitação da produção de gases com efeito de estufa por sectores e países que contribuem para o efeito estufa, feita através de normativo específico sem a atribuição de licenças transacionáveis, que já provou a sua ineficácia na redução da produção destas emissões e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Bruno Dias — António Filipe — Diana Ferreira — Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 478/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL A produção leiteira em Portugal, que já existiu em praticamente todo o país, mantem grande importância no Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, apesar de em pouco mais de 20 anos o número de explorações se ter reduzido em 90%. Este é um setor que respondeu aos apelos de modernização e organização lançados a partir da União Europeia e dos seus defensores como forma de sobrevivência. Como o PCP sempre avisou não há modernização nem organização que resistam a políticas, como é o caso da Política Agrícola Comum que não respeite a soberania nacional e o direito dos países a produzir e que promova um acesso desigual aos apoios à produção.