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Não é, pois, uma lei com preocupação de estabilidade mas, sim, uma lei de estrita submissão ao Pacto de Estabilidade, o que é claramente excessivo e estrategicamente errado, até porque, mesmo neste terreno, não é verdade o que a Sr.a Ministra, há pouco, nos respondeu e que, seguramente, está a ouvir. Há muitos sectores de opinião e vários países que aderiram ao Pacto de Estabilidade, como, por exemplo, a Alemanha e a França, e hoje mudaram de opinião ou não subordinam as suas políticas ao estrito rigor do pacto ou encaram-no, pelo menos, com a margem de flexibilidade necessária para não porem em causa as políticas de investimento e as políticas necessárias aos respectivos países.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, para conseguir os objectivos a que se propõe, o Governo institui - mal! - a possibilidade de não cumprir as Lei das Finanças Locais e das Finanças Regionais e de pôr em questão, de forma não completamente clara, nos termos em que está formulada, a própria Lei de Bases da Segurança Social. Ora, no que toca às duas primeiras, a forma legislativa que o Governo adopta é claramente inconstitucional. Por esta proposta de lei, o Governo altera o regime financeiro das regiões autónomas e das autarquias locais, mas, para tanto, deveria propor a alteração das respectivas leis.
Em terceiro lugar, o caminho da eventual não transferência para as autarquias locais, para as regiões autónomas e para o sistema público de segurança social dos meios financeiros a que todos têm direito, pela aplicação dos respectivos regimes, merece o nosso total desacordo.
É certo que o Partido Socialista se preparava para fazer o mesmo, indo até mais longe - daí o seu embaraço neste debate -, porque não só atribuía mero carácter indicativo às transferências financeiras impostas por lei como também incluía na possibilidade de cortes as próprias universidades, como se pode ler no Relatório sobre as Medidas para uma Política Sustentável de Estabilidade e Controlo da Despesa Pública, da responsabilidade do grupo de trabalho dirigido pelo Prof. Doutor Sousa Franco, que, com a chancela do então Ministro Guilherme d'Oliveira Martins, foi distribuído à Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas a verdade é que, como, aliás, o demonstram os quadros informativos anexos ao próprio relatório Sousa Franco, a administração regional e local, a segurança social e o próprio subsector Estado diminuíram, entre 1990 e 2000, o seu peso na estrutura tanto da despesa total sem juros como da despesa corrente primária, passando, neste último caso, respectivamente, de 9,4% para 9,2%, de 26,6% para 25% e de 37,3% para 32,9%, o que não quer dizer que não deva haver também nestes subsectores medidas de disciplina e controlo financeiro, mas não, necessariamente, pela violação das leis financeiras respectivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, já a situação nos serviços e fundos autónomos é diferente, porque aqui, sim, há uma efectiva indisciplina e falta de controlo tradicional por parte do Ministério das Finanças. São, aliás, os serviços e fundos autónomos que aumentaram a sua responsabilidade na estrutura da despesa corrente primária, passando de 26,8% para 33% entre 1990 e 2000. É por isso que aqui não nos repugna um muito maior rigor no controlo financeiro e nas condições para que os respectivos organismos possam ser dotados de autonomia financeira.
Mas é estranho que o Governo avance com uma exigência de aumento para dois terços das receitas próprias, o que vai ter evidentes consequências sobre o estatuto e o funcionamento de muitos dos organismos dos serviços e fundos autónomos, sem ter claramente definido o elenco dos que vão ser atingidos por tal medida.
Em quinto lugar, é incompreensível que o Governo, optando pelo caminho que nos propõe, nada diga sobre a gestão do sector empresarial do Estado; nada proponha do lado da receita, designadamente quanto a medidas de combate à fraude e à evasão e à tributação dos grandes rendimentos patrimoniais, sabendo que é neste lado que se situam os maiores problemas; continue a não querer mexer no sigilo bancário, a não ser, pelo que se vê, em matéria de informação exigida às autarquias locais, o que, aliás, torna ineficazes as medidas propostas, como sublinha o Tribunal de Contas; nada avance quanto à articulação entre os diversos organismos responsáveis pela arrecadação da receita e quanto à organização dos meios humanos e informáticos respectivos; não envolva o Tribunal de Contas em todo este processo, designadamente disponibilizando-lhe mais meios e mais informação em tempo real; e, ainda por cima, adie para 2004 a entrada em vigor das normas mais inovadoras da Lei de Enquadramento Orçamental, que constituem um importante instrumento de informação e de criação de condições para o exercício de controlo sobre o Orçamento do Estado e a sua execução por parte da Assembleia da República e do Tribunal de Contas.
Porque razão, por exemplo, se adia a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentação dos mapas orçamentais que identifiquem as obrigações financeiras plurianuais do Estado, que foi - e bem! - um dos grandes motivos de crítica do PSD na legislatura passada?
O Governo e os analistas pressurosos, que fazem ecoar a sua voz, insistem permanentemente no elevado nível da despesa pública em Portugal. E, mais uma vez, é preciso dizer que não é verdadeira esta acusação, que envolve
1292   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 claros propósitos ideológicos, para criar um ambiente de aceitação de políticas de desresponsabilização do Estado e de alienação de patrimónios públicos e de privatização de políticas públicas, designadamente no plano social.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
De novo é preciso repetir que a despesa corrente primária de Portugal em percentagem do PIB é da ordem dos 36% e na zona euro é de mais de 40%.
É por isto tudo que, estando de acordo com a necessidade de disciplina e rigor quanto à gestão dos dinheiros públicos, tal como desde sempre temos afirmado, o PCP discorda em absoluto da maioria das soluções que o Governo apresenta nesta proposta de lei. Existem outras, melhores, mais eficazes, não penalizadoras do crescimento económico, não atentatórias das autonomias, das autarquias locais e das regiões autónomas, não constrangedoras para o sistema público de segurança social, como as que referimos. Esse é o caminho que continuamos a preferir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu 2 minutos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, creio que a posição do Governo e a sua posição, neste debate, é particularmente paradoxal. Começou por dizer-nos que tivesse o governo da altura dito que este era um caminho difícil - convoquei uma situação de facto, houve quem assim o dissesse - para nos dizer imediatamente: «mas não o deviam ter dito»...
Quando fazemos críticas à lei a Sr.a Ministra diz-nos que está de acordo com muitas mas que a lei tem uma marca socialista; quando dizemos que nos sentimos incomodados a Sr.a Ministra diz logo «eu também estou incomodada»... Quase tenho medo de dizer, Sr.a Ministra, que vamos votar contra a lei, porque temo que diga que assim votará também...
É extraordinário, Sr.a Ministra, que a única questão concreta que lhe coloquei não foi por si respondida, o que é prova de uma incomodidade difícil. O facto é que este Governo, a maioria que o compõe e a Sr.a Ministra, como Deputada, votaram por duas vezes um total de 37 milhões de contos de aumento do endividamento das regiões autónomas - pode dizer-me que isto nada tem que ver com este diploma, mas estamos a discutir limites de endividamento, nomeadamente nas regiões autónomas e noutras -, segundo a lei «jardinista»: a lei de «apresenta-se a factura, Lisboa vai pagar».
Repare que, nesta bancada, separamos claramente aquilo que é um princípio normativo, que deve estabilizar-se, a respeito da determinação dos montantes de endividamento das regiões autónomas ou de outros serviços ou sectores, e o que são os custos da insularidade, ou seja, o preço e o esforço da solidariedade em relação às regiões. Portanto, em relação às regiões, não defendemos critério algum que não defendamos em relação às autarquias ou a todo o Estado. É preciso contas certas! Mas é preciso que não haja a imposição a um ou a outro serviço, a um ou a outro sector do Estado, de uma obrigatoriedade de «andar de chapéu na mão», na véspera do Orçamento, à porta do seu Ministério, o que seria certamente muito desagradável, para tentar saber ou melhorar as prestações que vai ter em cada caso. É isto, rigorosamente, que está em causa. Não pode ser por via do Orçamento, ou por via de medidas circunstanciais do Orçamento que venham a determinar-se os princípios, que, devendo ser universais e permanentes, deveriam estar instituídos na lei. Tanto mais que a determinação de limites à capacidade de endividamento, em função da determinação dos saldos globais do sector público administrativo, já está consignada no artigo 26.o da Lei n.o 13/98. Portanto, já há instrumentos que poderão ser utilizados neste contexto.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministra, que o que me surpreende ainda mais é o argumento, totalmente deslocado, segundo o qual se deva inferir que quem criticar o Pacto de Estabilidade pensará que estaríamos melhor fora da União Europeia ou numa política de taxas de juro desregradas. Sr.a Ministra, as escolhas não são só as de uma Europa mesquinha, fechada num caminho incompetente para responder ao ciclo económico depressivo, incompetente para fugir às suborçamentações sucessivas da contabilidade criativa de todos os países sem excepção; o caminho único não é essa Europa mesquinha, há também uma Europa, que, em nome de coordenação económica de um Orçamento comum ao nível da política económica no seu desenvolvimento, podia e devia ter evitado todos os erros deste Pacto de Estabilidade. Fazer esta crítica não é de menos, pelo contrário, é o melhor contributo que se pode dar quando se verifica que esse Pacto de Estabilidade é incumprível.
Digo-lhe mesmo mais: a opinião desta bancada é a de que a maioria e o consenso nacional só podem construir-se sobre a verdade e não sobre a mentira, sobre a clareza e não sobre a dissimulação. Temos de ter a capacidade, como um todo, de dizer na União Europeia que Portugal, França, Itália e a Alemanha não vão cumprir o défice zero em 2004 e que é preciso superar essa barreira, essa limitação, porque nos leva a políticas económicas erradas! Portanto, é preciso corrigir esta política, em nome da Europa e em nome dos nossos interesses.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - É no combate a essa posição, que, sabemos todos, não será cumprida (não pode e não deve ser cumprida), que deve fazer-se maioria, e também, por haver dificuldades de recursos, em nome de uma política que, mobilizando recursos e contendo despesas, possa merecer a confiança nacional. Na ausência de uma reforma fiscal e de outras medidas de fundo, esta política não conseguirá obter essa confiança, por isso, uma vez introduzido o conflito, conduzirá à diminuição daquilo que era o entendimento e o apoio que hoje seriam precisos para se dizer que é viável uma melhor política na Europa.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por
1293   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 dizer que, em meu entender, a intervenção da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi em boa parte anacrónica. Certamente não tinha previsto o nosso projecto de deliberação, que propõe uma mais rápida aprovação da lei do que o Governo previra.
Importa também sublinhar que não foram apenas os Estados com dificuldades orçamentais que adoptaram leis de estabilidade. Por exemplo, a Áustria tem superavit e adoptou uma lei de estabilidade, envolvendo, é claro, as autarquias locais e outras entidades no acompanhamento do processo.
A lei da estabilidade orçamental que o actual Governo apresentou a esta Assembleia aparece eivada de inconstitucionalidades. Mas para além dessa carga de inconstitucionalidades, que poderão eventualmente vir a ser supridas (já o deveriam estar), há um conjunto de aspectos que interessa realçar e, frequentemente, pôr em causa, explicitando a nossa posição.
É preciso que fique claro que o PS é favorável à existência de uma lei de estabilidade orçamental, só que bem feita, equilibrada, útil, eficaz e respeitadora da Constituição. Para uma lei dessas podem contar connosco. Não é o caso do texto actual.
Damos o nosso acordo a um conjunto de princípios relevantes, respeitantes a normas praticamente decorrentes do Pacto de Estabilidade ou já sugeridas no chamado Relatório Sousa Franco, tal como estamos de acordo com o princípio e a prática de redução do grau de endividamento autárquico em termos globais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em contrapartida, as grandes divergências que temos em relação a esta proposta de lei de estabilidade orçamental, para além da constatação de que é inconstitucional, agrupam-se em três áreas: a primeira, a das autarquias locais; a segunda, a das regiões autónomas; e, a terceira, a da necessidade de transparência da lei e da informação a prestar ao Parlamento e ao País.
É importante clarificar a questão das regiões autónomas e o seu tratamento em termos da lei de estabilidade orçamental. Não se pode tratar de forma idêntica o que é desigual. Ora, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, os Açores e a Madeira deverão ter critérios de endividamento e montantes a transferir, comparativamente, diferenciados, dados os graus de desenvolvimento diferentes.
Sublinhemos, entretanto, a necessidade de integrar os representantes das regiões autónomas em todo o processo de acompanhamento da consolidação orçamental. A questão do regime de participação das regiões autónomas deve revestir uma fórmula mais exigente do que a mera audição, como se refere, aliás, no recurso de admissão, oportunamente apresentado pelo líder parlamentar António Costa e outros Deputados do PS.
Mas a questão do envolvimento das regiões autónomas e das autarquias locais não tem só a ver com o respeito pelas normas constitucionais existentes, tem a ver com o respeito pelo princípio da autonomia participativa. E neste domínio interessa referir a importância dos pareceres das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, claramente negativos quanto ao texto apresentado.
Quanto às autarquias, referimos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) exprimiu oportunamente ao Primeiro-Ministro o seu protesto contra a desconfiança, face ao poder local, que se detecta no texto actual da lei de estabilidade orçamental. As formas de controlo das contas aparecem, até, como um pouco ridículas. As contas das autarquias são sempre acessíveis, por métodos democráticos. A questão é outra: a das normas de endividamento e do seu controlo e acompanhamento pela Assembleia da República - era, aliás, um problema já colocado na Lei de Enquadramento Orçamental vigente e que foi debatido, aqui, na anterior Legislatura.
Entretanto e quanto aos municípios, interessa referir que a própria ANMP exprimiu o seu parecer, inequivocamente negativo, em relação a esta proposta de lei, o que deverá merecer a devida ponderação desta Assembleia.
Para nós, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é muito importante que também às autarquias se aplique o princípio da diferenciação positiva, favorecendo o desenvolvimento do interior e dos concelhos economicamente menos desenvolvidos e socialmente mais carenciados.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa diferenciação positiva, que não pode confundir-se com discricionariedade, é exequível e pode traduzir-se de forma objectiva, como demonstraremos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas uma questão fundamental, Srs. Deputados, é a da solidariedade dentro do sector público administrativo. Ora, é importante, para nós, que a solidariedade se exprima organicamente, porque não há solidariedade por imposição.
Sr.a Presidente, esta proposta de lei bebeu alguma inspiração no documento preparado por uma equipa liderada por Sousa Franco, mas deturpou, ou não acolheu, aspectos que, para nós, são essenciais.
A criação do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, prevista no relatório da comissão coordenada pelo Professor António Sousa Franco, sobre as medidas para uma política sustentável de estabilidade e controlo da despesa pública, exprime e concretiza o objectivo de assegurar a coordenação mútua da actividade financeira da administração central, regional e local do Estado. A prevista participação neste conselho, para além do Ministro das Finanças, dos Ministros que tutelam a administração do território e a segurança social (para além do planeamento, hoje extinto), estende-se ainda à participação dos secretários das Finanças dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como aos presidentes da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Ou seja, é um conjunto alargado, integrando representantes dos órgãos democráticos e de outros sectores que fazem parte do sector público administrativo; e é num órgão deste tipo que se pode gerar o conhecimento e a compreensão que garantem a solidariedade, e não por simples audições ou consultas avulsas.
Faremos, portanto, uma proposta no sentido de integrar na lei a criação deste conselho, que permita a intervenção activa e permanente das autarquias e regiões autónomas neste processo. Só assim se poderá obter a solidariedade, com conhecimento do que se passa.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é conveniente para uma melhor gestão da coisa pública que o Orçamento do Estado
1294   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 de cada ano comece a entrar em vigor mais cedo, para que, atempadamente, as autarquias locais, as regiões autónomas e outros elementos integrantes do sector público administrativo possam aprovar os seus orçamentos.
Na Lei de Enquadramento Orçamental tinha-se aprovado a data de 1 de Outubro para entrega do Orçamento do Estado. Ora, um aspecto relevante a ter em conta é o da mudança da data de apresentação do Orçamento que muda, capciosamente, nesta proposta, de 1 para 15 de Outubro, sem ter havido a necessária coragem para o escrever claramente mas, sim, remetendo para uma disposição de lei de 1991, já revogada, aliás, na Legislatura anterior.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há, entretanto, um conjunto de elementos, nomeadamente de quadros e mapas, que fazem parte da Lei de Enquadramento Orçamental e que desaparecem, pelo menos em 2003, relativos a orçamentos por programas, às medidas respectivas, às especificações do orçamento da segurança social, bem como a um conjunto de outros elementos actualmente previstos. Julgamos que esse conjunto de mapas, ou uma parte dele e outros elementos informativos devem ser obrigatórios e estamos disponíveis para essa discussão na especialidade. É preciso que a Assembleia esteja informada para poder debater em condições um Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, se isso não for feito, deixa de se informar o País e, nomeadamente, o Parlamento, por incapacidade ou vontade de ocultar dados relevantes.
Srs. Deputados, é importante referir que, na anterior Legislatura, a própria Dr.a Manuela Ferreira Leite, na sua «encarnação» parlamentar, defendia a fixação na Lei de Enquadramento Orçamental de um limite de compromissos plurianuais em percentagem do PIB, conforme consta da própria acta da antiga Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano e de declaração de voto do PSD, em Plenário, justamente subscrita pela, então Deputada, Dr.a Manuela Ferreira Leite e pelo Sr. Engenheiro Machado Rodrigues.
Hoje, também deixam cair isto. Aceitamos este recuo, que, aliás, é positivo, porque a proposta era absurda, mas julgamos que nos devemos entender quanto à intervenção parlamentar no debate desses compromissos financeiros plurianuais, a serem esclarecidos e fixados em cada ano.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interessa sublinhar que não faz qualquer sentido que a vigência desta lei termine na data da plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como se diz no articulado. Aliás, não há essa data! Esta lei, a ser aprovada, não deverá ser de aplicação transitória mas, sim, de aplicação permanente,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... numa perspectiva plurianual que utilize os equilíbrios orçamentais a favor do desenvolvimento económico e da solidariedade social.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é tempo de concluir: esta proposta de lei é inconstitucional, como ficou claramente evidenciado no recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e nos pareceres das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores. Aprovamos o esforço feito pelo Sr. Deputado Relator, mas não ficamos, de facto, convencidos.
Esta proposta de lei escamoteia informação importante; não cria condições para a solidariedade efectiva, dentro dos diferentes sectores do sector público administrativo, sendo as autarquias locais e as regiões autónomas gravemente menorizadas no quadro deste texto legal, não sendo nomeadamente respeitadas as suas competências.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Somos obviamente a favor da estabilidade orçamental; somos claramente contra o desrespeito da Constituição. Queremos uma lei de estabilidade orçamental boa, ainda não é o caso desta proposta de lei.
Estamos, no entanto, disponíveis para trabalhar, para que desta Assembleia saia uma boa lei de estabilidade orçamental. Queremos uma boa lei, que não é o texto da proposta de lei que, por ora, segundo parece, está para votação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por aquilo que tenho ouvido das suas intervenções, quer em Comissão, quer em Plenário, criei a convicção de que V. Ex.a pertencia, e pertence, àquilo que chamo «uma ala responsável» dentro do Partido Socialista.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É a chamada «ala global»!O Orador: - Sabemos do conflito que actualmente existe no seu partido. Sabemos de intervenções, como ainda ontem assistimos, num sentido, do Secretário-Geral do seu partido, e noutro sentido, do Deputado José Sócrates. Sabemos da confusão, da baralhada, em que estão neste momento envolvidos, mas quero fazer-lhe um conjunto de perguntas muito directas, cuja resposta é muito simples: «sim» ou «não».
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tendo em atenção a sua intervenção, na qual fez afirmações, solenemente, sem dúvidas, parece do género que «nunca se engana e raramente tem dúvidas»,...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Isso é uma outra ala!Vozes do PS: - Isso é aqui com o PSD! Nós não!O Orador: - ... pergunto-lhe: aonde ficou a responsabilidade do Estado? Aonde ficou a vontade de que se cumpram os objectivos fundamentais, com os quais estamos totalmente solidários, do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Aonde ficou a regra de bom governo a que corresponde uma política de estabilização?
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não estamos perante um grande desígnio nacional? Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que é que me diz dos anteriores caminhos trilhados pelo Partido Socialista?
1295   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, está disposto a assumir, em nome do Partido Socialista, nestas matérias como noutras (e refiro-me, por exemplo, a revisões constitucionais e à opção claramente atlântica), o compromisso de formar, juntamente com o PSD e o CDS-PP, um grande «arco» na aprovação desta lei?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, julgo que essa ala responsável do PS é, eu gostaria que fosse, uma ala global, com que eu me identifico.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - «Gostaria», diz bem!O Orador: - Devo dizer que não conheço bem algumas das pessoas... Por exemplo, só conheço o Secretário-Geral e o líder parlamentar há cerca de 30 anos!Risos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Por isso é que diz que gostaria!O Orador: - Além disso, só trabalho com os socialistas há algumas décadas e eu não tenho o conhecimento profundo que V. Ex.a certamente terá.Risos do PS.De qualquer modo, agradeço as informações que me deu sobre a situação interna do PS e vou averiguar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Faz bem!O Orador: - Quero dizer que me identifico perfeitamente com a crítica que fez ao Professor Cavaco Silva.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não fiz nenhuma crítica!O Orador. - E há muito tempo que não via ninguém do lado da direita com tanta coragem para fazer essa crítica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu sei que V. Ex.a é um Deputado honesto e correcto e aqui, e isto traduz o seu pensamento, não conseguiu de facto deixar de se demarcar dessa atitude arrogante do Professor Cavaco Silva.Aplausos do PS.Sr. Deputado Diogo Feio, julgo que ficaram claras as condições em que nós, sendo a favor de uma lei de estabilidade orçamental, a qual não entendemos que seja necessária por razões de emergência, pelo exemplo que citei e poderia ter citado outros, estamos disponíveis para trabalhar um texto que não tenha inconstitucionalidades, que respeite a solidariedade, que exprima a participação das autarquias, das regiões e de todo o sector público administrativo neste processo, que ultrapasse as coisas que não estão bem relativamente às autarquias locais e às regiões autónomas.
Por isso, queríamos que este texto, que é mau e fraco e que vai enfraquecer a posição do Governo português no ECOFIN, baixasse à Comissão tal como está, para todos trabalharmos nele.
Nós não fazemos exclusões, não sabemos qual é o «arco»; para nós, todos os partidos que aqui têm assento são democráticos, tendo cada um, é claro, uma concepção diferente da democracia - nós pensamos que a nossa concepção é a melhor, por isso cá estamos. Estamos disponíveis para isso.
Procurei com a minha intervenção explicitar o nosso ponto de vista, dizendo, efectivamente, quais são as balizas em que nos movemos e aquilo que entendemos que deve ter e não deve ter uma lei de estabilidade orçamental. Julgo que contribui para que assim seja.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Responda! «Sim» ou «não»?O Orador: - A sua pergunta vai no sentido de ter entendido a linha geral da minha intervenção e, obviamente, de ter de fazer o que fez, o que agradeço.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Responda!O Orador: - Agradeço-lhe as informações sobre o PS e reconheço a demarcação face ao Professor Cavaco Silva.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não responde!O Orador: - Nós não fazemos exclusões. Queremos uma lei de estabilidade orçamental boa, de que o País não se envergonhe, que não tenha o parecer negativo das regiões autónomas, que tenha o acordo das autarquias e que seja um instrumento que ajude ao desenvolvimento do País. Isto não é o instrumento, isto é instrumental em relação ao desenvolvimento do País!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não responde!O Orador: - É esta a minha resposta.
O nosso objectivo é o desenvolvimento económico e a solidariedade social, e esta lei de estabilidade é um instrumento que não é necessário por razões de emergência do País mas, sim, porque o País deve dispor, como propusemos, de normas de enquadramento...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!...O Orador: - ... de uma lei de estabilidade orçamental. É isto que queremos, e trabalharemos com todos os que estejam disponíveis para trabalhar neste sentido.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - «Sim» ou «não»? Não respondeu! É o «nim» do costume!
1296   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir neste debate sobre esta proposta de lei da estabilidade orçamental, começo por recordar-lhes a forma como o Banco de Portugal, há poucos dias, caracterizava a evolução e a situação orçamental do nosso país, com uma breve citação: «Nos últimos anos, a política orçamental teve um carácter claramente expansionista (...).
Por isso, não existe hoje margem de manobra para o funcionamento dos estabilizadores automáticos na actual fase menos favorável do ciclo económico.
Assim, após ter sido pró-cíclica nos últimos anos, a política orçamental vai ter que continuar a sê-lo pela necessidade imperiosa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas.».
Já há poucos dias aqui fiz esta citação; penso que é importante tê-la bem presente.
Infelizmente, neste resumido diagnóstico dos problemas que hoje se deparam a quem tem a responsabilidade de conduzir a política orçamental em Portugal, o Banco de Portugal tem toda a razão.
Faltaria apenas acrescentar, para que esse diagnóstico fosse ainda mais explícito, que o expansionismo da política orçamental nos últimos anos se ficou a dever, no essencial, ao extraordinário crescimento da despesa corrente primária que, ano após ano, nomeadamente a partir de 1998, evidenciou um ritmo muito superior ao crescimento nominal do produto interno bruto.
Esse expansionismo da política orçamental foi, assim, o pior possível, do ponto de vista dos efeitos sobre a economia, ou seja, do ponto de vista do contributo que veio a prestar para o extraordinário desequilíbrio entre a produção e a despesa, acumulado nos últimos anos, e que nos arrastou para a situação de sobreendividamento em que nos encontramos e que gravemente condiciona a evolução da nossa economia.
Teria sido bem menos grave se esse expansionismo da política orçamental se tivesse verificado, por exemplo, através de um forte crescimento do investimento público em infra-estruturas, acompanhado de um crescimento moderado da despesa corrente primária. Não teríamos, certamente, chegado ao ponto a que chegámos hoje, de um comprometedor sobreendividamento do País, e este teria ficado dotado de melhores infra-estruturas, favorecendo o investimento produtivo. Ou ainda, noutra solução alternativa, que esse expansionismo tivesse decorrido de uma política fiscal fortemente incentivadora do investimento produtivo e do trabalho, com uma significativa redução da carga fiscal sobre as empresas e os rendimentos do trabalho, aproveitando a folga que teria sido proporcionada por um crescimento mais moderado, muito mais moderado, da despesa corrente primária.
Em matéria orçamental, fez-se, assim, a pior opção possível e, consequentemente, temos hoje uma pesada factura a pagar. Em condições conjunturais muito adversas, estamos agora condicionados, como diz o Banco de Portugal, pela necessidade imperiosa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas.
Compreende-se que o Banco de Portugal, neste seu recente comentário ao expansionismo de política orçamental, nem tenha referido, de forma explícita, esta nota qualitativa. A razão é simples: já em documentos anteriores, divulgados ao longo do ano passado, o Banco de Portugal referiu, vezes sem conta, esse aspecto, nomeadamente no relatório do ano 2000 e nos boletins trimestrais de 2001, em especial chamando a atenção para a deterioração da posição relativa do País no que respeita ao processo de consolidação orçamental na União Europeia.
E sobre a evolução orçamental em 2001 nem é bom falar. A deterioração da posição relativa do País, no que respeita à consolidação orçamental, acentuou-se extraordinariamente, conduzindo-nos a uma situação de efectiva ruptura dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Compreende-se, assim, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já bem explicou, o carácter de emergência do Orçamento rectificativo para 2002, aprovado nesta Assembleia em Maio último. Tratou-se de uma operação que revelou grande coragem da parte do Governo e que teve como principal objectivo evitar que viéssemos a cair na insustentável posição de não cumprir, pela segunda vez consecutiva, o limite para o défice do sector público administrativo estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como tenho referido, se não fosse evitado esse incumprimento, de novo, em 2002, isso teria efeitos devastadores sobre a economia portuguesa e nem tanto por força da suspensão dos fluxos do fundo de coesão e outros, bem pior seria o enorme descrédito que se abateria sobre a imagem externa do País e da sua política económica, com gravíssimas consequências, por exemplo, no que respeita ao investimento estrangeiro.
O Orçamento rectificativo constituiu, assim, a primeira resposta política do Governo ao tremendo desafio de pôr na ordem as finanças públicas.
Por muito difícil que este percurso nos possa parecer, importa prosseguir essa política em nome dos superiores interesses do País. Não basta, pois, resolver o problema de um défice não superior a 3% do produto interno bruto em 2002, é necessário adoptar uma política de médio prazo que assegure o processo de consolidação orçamental.
É preciso compreender que a consolidação e a estabilidade orçamentais constituem hoje um requisito imprescindível da desejada recuperação da economia do País. A estabilidade orçamental não é um objectivo final da política económica, mas constitui um instrumento fundamental para a realização do principal objectivo, que é o crescimento sustentado da economia.
É essencial compreendermos que a política orçamental desempenha hoje uma função de regulação macroeconómica insubstituível, uma vez que deixámos de ter qualquer poder de decisão sobre as taxas de juro e a taxa de câmbio.
Sem a intervenção da política orçamental não seríamos capazes de corrigir, em condições minimamente aceitáveis, os insustentáveis desequilíbrios que afectam a nossa economia e que impedem o seu crescimento.
De facto, a recuperação da economia portuguesa está hoje bloqueada pelo excessivo endividamento, em especial do sector privado e ao exterior, decorrente da acumulação, nos últimos quatro anos, de sucessivos défices externos de níveis historicamente elevados.
O eventual prosseguimento dessa trajectória de crescente endividamento externo, sem uma intervenção política discricionária que a corrija a muito curto prazo, daria lugar, como aqui já procurei explicar, a uma duríssima correcção por força dos mecanismos de mercado, isto é, a um aperto crescente das restrições de financiamento da economia, em especial das pequenas empresas, com efeitos muito perversos sobre o Produto, o desemprego e culminando, finalmente, com a venda maciça de activos ao exterior.
1297   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nenhum governo responsável pode aceitar esta alternativa de deixar apenas ao mercado a função de restabelecer os equilíbrios macroeconómicos. Pelas regras da União Económica e Monetária, isto seria equivalente a optar por um longo e duro processo deflacionista, de consequências económicas e sociais dificilmente suportáveis.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso percebermos que seria esse o nosso destino, não tivesse o Governo a clarividência e a coragem que já demonstrou ao optar por uma estratégia financeira e orçamental de médio prazo em articulação com políticas ou medidas de fomento do investimento produtivo, visando aumentar a produtividade e a competitividade, e um vasto conjunto de medidas de natureza estrutural, que atravessam as diferentes funções do Estado, com efeitos a longo prazo sobre a produtividade.
É precisamente para cumprir essa estratégia orçamental, financeira e económica de médio prazo, criando condições para uma efectiva estabilidade orçamental e, por essa via, realizar eficazmente o papel de regulação macroeconómica, que o Governo preparou esta proposta de lei da estabilidade orçamental, com a qual pretende ficar dotado dos instrumentos indispensáveis para assegurar a trajectória de progressiva redução do défice do sector público administrativo nos próximos anos.
É necessário ter presente que a eficácia da política orçamental, na dupla vertente de cumprimento dos nossos compromissos, no quadro do Pacto e Estabilidade e Crescimento e de regulação macroeconómica, pressupõe uma efectiva capacidade para assegurar um crescimento muito mais moderado da despesa corrente primária.
Não bastaria ser mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais, por exemplo; isto é útil, muito importante mesmo, para o objectivo de redução do défice e por outras razões, mas, só por si, não asseguraria o indispensável contributo para a moderação da despesa interna.
Não podemos correr o risco de falhar na aplicação desta estratégia, de criação de condições para a recuperação económica do nosso País, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.
Chegámos ao fim de um ciclo de crescimento económico que, como o Banco de Portugal tem tantas vezes assinalado, está completamente esgotado e conduziu o País para um beco; um beco com saída, felizmente, mas saída essa que exige grande clarividência e coragem políticas.
É impressionante, é chocante mesmo, ouvir hoje as vozes de alerta daqueles que, pela sua incompetência e irresponsabilidade, nos arrastaram até este ponto. Merecem, por isso, um total repúdio, por serem eticamente inaceitáveis, além de tecnicamente absurdos, esses pretensos alertas...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... contra os supostos efeitos da política orçamental de rigor que o Governo teve a coragem de assumir, pondo termo a um período negro de indisciplina, que deverá ficar para a história como o mais grave erro de política económica do período democrático pós-25 de Abril.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Será ainda caso para perguntar, a propósito desses alertas: e o que dizer do défice zero em 2004, a que se comprometeram «mais papistas do que o Papa», e que a Sr.a Ministra ainda há pouco salientou de forma tão acentuada? E o que dizer também do famoso tecto de 4% para o crescimento da despesa corrente primária, a que também se comprometeram - era a mãe de todas as medidas no Programa de Reforma da Despesa Pública - e cuja aplicação implicava uma redução nominal dos salários da função pública, pelo menos em 2002?
A aprovação desta proposta de lei, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, que faz um apelo a todos os subsectores da administração pública para partilharem do esforço de ajustamento, de forma equitativa, é, assim, imprescindível para que os próximos Orçamentos possam ser elaborados e aprovados em termos compatíveis com o objectivo da estabilidade orçamental. A aprovação desta proposta é também reclamada pela salvaguarda dos mais relevantes interesses da economia do País.
Por todas estas razões, daremos o nosso apoio à proposta de lei, com toda a convicção fundamentada na análise rigorosa e séria dos problemas que se colocam à economia dos nosso País e das soluções para os ultrapassar, como sempre temos feito e continuaremos a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão relativa à iniciativa legislativa referente à estabilidade orçamental deve ter, na sua base, uma discussão de natureza meramente substantiva.
Aquilo que interessa é determinar as causas desta proposta legislativa, a sua natureza quanto às medidas apontadas, os seus objectivos, enfim, o seu conteúdo. Este é o nosso objecto de discussão.
No entanto, parece que as forças da oposição não estão muito interessadas em desenvolver esta vertente, antes se preocupam em encontrar todo e qualquer expediente para desviar as atenções, para não debater o essencial, para não tomar opções, refugiando-se, como se tem tornado hábito, noutros elementos de debate.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Poderia, por isso, até dizer que o cumprimento de coordenação entre os vários elementos do sector público administrativo para as forças da oposição ou, pelo menos, para algumas, é um objectivo de importância menor. A possibilidade de poder antecipar os cenários futuros de evolução económica e social é, para a mesma oposição, algo de verdadeiramente despiciendo. A solidariedade nas finanças seria identificada como uma espécie de missão impossível.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, o novo Governo e a actual maioria fazem uma opção bem diferente: pretendemos todos que se implante, neste momento, uma verdadeira política de estabilização orçamental em Portugal. A estabilização pode ser um caminho para a implementação de uma política de desenvolvimento sustentado,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... para que se cumpra aquilo que em Finanças Públicas se chama política de desenvolvimento e de que o nosso o país anda à espera há demasiado tempo.
1298   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas a aprovação, em votação global, desta proposta de lei é ainda a demonstração de que o Estado português se comporta como uma pessoa de bem, pois este é mais um meio para que se cumpram os objectivos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, com os quais esta bancada está em total sintonia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que este é um grande desígnio nacional mas, pelos vistos, para alguns até parece ser uma mera folha de papel. Mas não é! E tanto não é que na proposta oitava do Programa de Reforma da Despesa Pública se determinava a necessidade de aprovar uma lei de estabilidade orçamental em que se fixassem saldos orçamentais compatíveis com os objectivos para o défice, em que se consideravam os cortes de fundos para os casos de violação do limite do défice e em que, por fim, se condicionavam as transferências do Orçamento do Estado ao envio atempado de informação sobre execução orçamental.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E estava bem!O Orador: - Posso ainda informar que o prazo previsto para a aplicação desta aprovação de uma lei de estabilidade orçamental era o ano de 2002 e seguintes, mas como o governo anterior fugiu nada aprovou, e agora parece observar o princípio de «E tudo o vento levou».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda há mais: refiro-me ao relatório sobre as medidas para uma política sustentável de estabilidade e controlo da despesa pública, que, aliás, foi elaborado no seguimento do trabalho de uma equipa liderada pelo Prof. Sousa Franco.
Deste documento, do qual se deve assinalar uma enorme precisão de natureza técnica, decidi destacar algumas passagens que considerei de enorme clareza.
Assim, logo na página 3 se diz que «(...) só haverá equilíbrio duradouro na medida em que os subsectores não projectem os seus défices para o Orçamento do Estado, desresponsabilizando-se do esforço de luta contra o desperdício e reivindicando em vez de agir com coesão». Parece que o objectivo era então claro.
Mais à frente, na página 9, diz-se que «(...) a verdadeira redução da despesa apenas pode provir da formulação de políticas e de fixação de limites ao crescimento, num horizonte de médio prazo, da despesa pública. Por outras palavras, é matéria de decisão política, e não restrição jurídica ou administrativa». Mas que grande raspanete ao anterior Governo!...
Na página 55, assume-se o objectivo de «(...) estabelecer-se a fixação de contigentes gerais de endividamento para o subsector local - cumulativos com critérios específicos de endividamento em cada autarquia -, com base no princípio do endividamento zero até à realização do objectivo do défice público do sector público administrativo de zero no Pacto de Estabilidade e Crescimento, admitindo-se excepções justificadas nos termos da lei do Orçamento do Estado ou de leis de revisão orçamental».
Poderia repetir outras medidas bastantes apertadas, por exemplo, para as regiões autónomas, mas não pretendo ser maçador - as referências falam por si.
O caminho apontado era muito claro, as soluções eram implacáveis. Uma dúvida assalta o meu espírito: será que na altura tinham a oposição do Partido Socialista?
Mas ainda há mais razões para a aprovação desta lei: o défice. E nem quero falar da vergonha das vossas previsões. Aconselho até, por mero deleite, que possam observar aquilo que consideraram no início do ano quanto aos vários elementos da conjuntura. Mais do que elementos de natureza acessória, pretendo expressar a necessidade imperiosa do objectivo nacional, que a todos deve motivar: o de atingir um défice muito próximo do zero em 2004.
Perante tudo isto, temos objectivos de monta. Todos são necessários para os podermos alcançar e, em definitivo, em vez do «ruído» esperamos que mais vozes firmes nos possam ajudar a alcançar este importante desiderato.
Em vez da irresponsabilidade, aguardamos pelo sentido de Estado que deve identificar não só a maioria como também a oposição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em vez de posições baseadas num plano jurídico formal, pretendemos uma acção positiva de apoio atento e crítico. O futuro dir-nos-á se é possível!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 16/IX procura o Governo aprovar uma lei de enquadramento orçamental que só tem de novo um título dedicado à estabilidade orçamental, necessária e que se justifica por forma a que os diferentes subsectores do sector público administrativo (SPA) convivam harmoniosamente e em solidariedade para a prossecução de objectivos que o Orçamento do Estado deve consagrar.
Se o País precisa de uma lei de estabilidade, importa que seja uma boa lei. Desde logo, dada a sua importância, sendo aprovada com base na mais larga maioria que for possível congregar, trabalho exigente e que não se compadece com a necessidade de ser analisada, discutida e votada no espaço de uma semana. Mas também é necessário que os diferentes subsectores, designadamente as regiões autónomas e as autarquias locais, se revejam nesta lei e colaborem reciprocamente.