PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
99 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 21 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) AMBILITAL – Inovações Ambientais no Alentejo, EIM 174 900 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 22 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Associações de municípios 472 320 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente 1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho 24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade.25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Instituto Nacional de Reabilitação, IP 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento.26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Programa Escolhas 6 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.27 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa Escolhas 2 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 39 980 Acção Social (CNRIPD) 29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social. 150 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Gabinete de Estratégia e Planeamento 200 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.
100 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Transferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 31 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 406 500 Modernização das televisões dos PLOPS 32 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 100 000 Modernização da rádio dos PLOPS 33 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água, IP RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada 34 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Entidades do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 300 000 Programa ―Ambiente e ordenamento do território‖, medida ―Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental‖, projecto ―Majoração do apoio às actividades económicas pela mais-valia ambiental‖, da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto 35 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano VIANAPOLIS – Sociedade para o desenvolvimento do programa polis em Viana do Castelo 928 227 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA 1 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento 37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, SA 1000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias 38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA 3 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas 39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, SA 2 500 000 Financiamento de acessibilidades marítimas e terrestres.40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, SA 500 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente
101 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 2 700 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas e reordenamento portuário 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 1 800 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e acessibilidades 43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Porto, SA 8 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais ML - Metropolitano de Lisboa, EPE 4 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Mondego, SA 4 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais CP – Comboios de Portugal, EPE 9 000 000 Financiamento de material circulante, bilhética e Parque de Material e Oficinas 47 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA 10 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade 48 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais TRANSTEJO – Transportes Tejo, SA 2 000 000 Financiamento de frota e aquisição de terminais 49 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais REFER-Rede Ferroviária Nacional, EPE 9 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais REFER-Rede Ferroviária Nacional, EPE 985 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto.(1.a fase) e na realização de estudos para desenvolvimento das 2.a e 3.a fases 51 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE 1000 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 52 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde, IP Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais 160 000 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde
102 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 53 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA 3000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 54 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 800 000 Financiamento de contratos de emprego científico, de projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicasMapa das Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (a que se refere o artigo 33.o)CIM/AM FEF corrente dos Municípios integrantes % Transf.OE/2010 (1) (2) (3)=(1)*(2) Área Metropolitana do Porto 78 291 880 1%  782 919 Área Metropolitana de Lisboa 69 183 085 1%  691 831 Comunidade Intermunicipal (CIM) do Minho-Lima 41 916 248 0,50%  209 581 CIM do Cávado 38 854 721 0,50%  194 274 CIM do Ave 48 469 855 0,50%  242 349 CIM do Tâmega e Sousa 69 699 300 0,50%  348 497 CIM Douro 67 384 376 0,50%  336 922 CIM de Trás-os-Montes 80 816 056 0,50%  404 080 CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 39 145 022 0,50%  195 725 CIM do Baixo Mondego 38 385 481 0,50%  191 927 CIM do Pinhal Litoral 25 230 542 0,50%  126 153 CIM do Pinhal Interior Norte 41 954 987 0,50%  209 775 CIM do Pinhal Interior Sul 19 523 027 0,50%  97 615 CIM da Região de Dão Lafões 54 055 855 0,50%  270 279 CIM da Serra da Estrela 13 006 745 0,50%  65 034 CIM da Cova da Beira e da Beira Interior Norte (COMUrbeiras) 58 340 596 0,50%  291 703 CIM da Beira Interior Sul 23 762 094 0,50%  118 810 CIM da Lezíria do Tejo 38 988 910 0,50%  194 945 CIM do Médio Tejo 36 626 433 0,50%  183 132 CIM do Oeste 35 171 843 0,50%  175 859 CIM do Alentejo Litoral 29 532 461 0,50%  147 662 CIM do Alto Alentejo 49 135 012 0,50% 245 675 CIM Alentejo Central 51 213 088 0,50%  256 065 CIM do Baixo Alentejo 56 108 313 0,50%  280 542 CIM do Algarve 44 447 300 0,50%  222 236 Total Geral 1.149.243.230,00   6 483 591 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 10 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 7, 10, 11, 16, 32, 33, 34, 35, 47, 52, 61, 62 e 71 a 76/XI (1.a)]: N.o 7/XI (1.a) (Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 10/XI (1.a) [Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 11/X (1.a) (Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização): — Vide projecto de lei n.o 7/XI (1.a).N.o 16/X (1.a) (Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 32/XI (1.a) (Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 33/XI (1.a) [Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 34/XI (1.a) (Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro): — Idem.N.o 35/XI (1.a) (Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): — Vide projecto de lei n.o 10/XI (1.a).N.o 47/XI (1.a) (Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos): — Vide projecto de lei n.o 10/XI (1.a).N.o 52/XI (1.a) (Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão): — Vide projecto de lei n.o 16/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009N.o 61/XI (1.a) (Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos): — Vide projecto de lei n.o 16/XI (1.a).N.o 62/XI (1.a) (Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão): — Vide projecto de lei n.o 16/XI (1.a).N.o 71/XI (1.a) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Setembro] (apresentado pelo PCP).N.o 72/XI (1.a) – Elimina o PEC – Pagamento Especial por Conta – para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro] (apresentado pelo PCP).N.o 73/XI (1.a) – Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PCP).N.o 74/XI (1.a) – Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo BE).N.o 75/XI (1.a) — Reforça a protecção das vítimas de violência (apresentado pelo PCP).N.o 76/XI (1.a) — Financiamento do ensino superior público (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 4 e 17 a 22/XI (1.a)]: N.o 4/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.N.o 17/XI (1.a) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (apresentado pelo BE).N.o 18/XI (1.a) — Sobre o 10.o Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 19/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (apresentado pelo CDS-PP).N.o 20/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (apresentado pelo BE).N.o 21/XI (1.a) — Problemática da mulher emigrante (apresentado pelo PSD).N.o 22/XI (1.a) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (apresentado pelo PSD).
4 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Parte III – Conclusões1. Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, o projecto de lei n.o 7/XI (1.a), que ―Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações‖ e o projecto de lei n.o 11/XI (1.a), que ―Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalizações‖.2. A apresentação dos projectos de lei n.os 7/XI (1.a) (PCP) e 11/XI (1.a) (BE) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.3. Através dos projectos de lei n.os 7/XI (1.a) e 11/XI (1.a) visam, respectivamente, o PCP e o BE introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no sentido de passar a ser reconhecido o direito à pensão de velhice, sem penalizações ou reduções, aos beneficiários que cumpram 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, independentemente da idade.4. Os projectos de lei n.os 7/XI (1.a) (PCP) e 11/XI (1.a) (BE) serão discutidos conjuntamente na reunião plenária da Assembleia da República do dia 25 de Novembro de 2009.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 7/XI (1.a) (PCP), que ―Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações‖ e o projecto de lei n.o 11/XI (1.a) (BE), que ―Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalizações‖, reõnem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNotas TécnicasN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 7/XI (1.a) (PCP) Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações Data de Admissibilidade: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
12 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa40:— Projecto de Lei n.o 11/XI (BE) ―Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização‖ — Projecto de Lei n.o 56/XI (PCP) ―Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições‖V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição das entidades que considere pertinentes em razão da matéria.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do artigo 2.o do projecto de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, menciona o seguinte: ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖. Com esta redacção ultrapassa-se a violação do princípio consagrado na Constituição e previsto no Regimento e designado por lei-travão.                                                           40 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade em Plenário no dia 25.11.2009N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 11/XI (1.a) (BE) Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização Data de Admissibilidade: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa39: — Projecto de Lei n.o 7/XI (PCP) ―Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações‖; — Projecto de Lei n.o 56/XI (PCP) ―Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições‖V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição das entidades que considere pertinentes em razão da matéria.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado. No entanto, o disposto no seu artigo 2.o impede a violação do princípio da ―lei-travão‖ atrás referenciado (ponto II da nota tçcnica) ao estabelecer que: ―O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente á sua publicação‖.———                                                           39 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade em Plenário no dia 25.11.2009PROJECTO DE LEI N.o 10/XI (1.a) [REVOGA O ARTIGO 148.o DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007, A LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA AS TAXAS MODERADORAS PARA O ACESSO À CIRURGIA DE AMBULATÓRIO E AO INTERNAMENTO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)]PROJECTO DE LEI N.o 35/XI (1.a) (REVOGA AS TAXAS MODERADORAS NO INTERNAMENTO E EM CIRURGIAS EM AMBULATÓRIO, APLICADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) (ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MODERADORAS NAS CIRURGIAS DE AMBULATÓRIO E NOS INTERNAMENTOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde1 – Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, PSD e CDS-PP, baixaram à Comissão de Saúde em 20 de Novembro de 2009, após aprovação na generalidade.2 – Na reunião da Comissão de 25 de Novembro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, foi apreciado o texto de substituição subscrito pelos Deputados do PSD, CDS-PP e BE (em anexo).3 – Na discussão deste texto de substituição, o Deputado Bernardino Soares (PCP) manifestou a opinião de que o artigo 2.o não tem utilidade, face ao objectivo do diploma, que é o de revogar as taxas moderadoras no internamento e na cirurgia em ambulatório, a Deputada Teresa Caeiro (CDS/PP) suscitou dúvidas quanto à técnica jurídico – legislativa utilizada e a Deputada Clara Carneiro (PSD) afirmou que o artigo 2.o visa o reforço do disposto no artigo 1.o, mas aceitou a sua eliminação, passando o artigo 3.o a 2.o.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20094 – A Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) referiu que o Grupo Parlamentar do PS não vai emitir opinião relativamente a este texto de substituição, uma vez que a iniciativa já tomada pelo Governo, no mesmo sentido, torna inúteis os projectos de lei apresentados, tal como o PS expressou no Plenário.5 – Da votação do texto de substituição relativo aos projectos de lei n.os 10, 35 e 47/XI (1.a), em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte: Artigos 1.o e 2.o – aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS.6 – Segue em anexo o texto final.Texto FinalArtigo 1.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; b) O artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado ou de lei da alteração orçamental subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Anexo Proposta de texto de substituiçãoArtigo 1.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; b) O artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Internamento e actos cirúrgicos de ambulatório Não podem ser estabelecidas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde: a) Internamento, sem qualquer limite temporal, b) Acto cirúrgico realizado em ambulatório.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado ou de lei da alteração orçamental subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009.Os Deputados: João Semedo (BE) — Clara Carneiro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Rosário Cardoso Águas (PSD).———
21 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 16/X (1.a) (LIMITES PARA A EXPOSIÇÃO HUMANA AOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS, ORIGINADOS POR LINHAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE MÉDIA, ALTA E MUITO ALTA TENSÃO)PROJECTO DE LEI N.o 52/XI (1.a) (GARANTE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FACE AOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS PRODUZIDOS PELAS LINHAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE ALTA E MUITO ALTA TENSÃO)PROJECTO DE LEI N.o 61/XI (1.a) (PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉCTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS)PROJECTO DE LEI N.o 62/XI (1.a) (LICENCIAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE DE ELECTRICIDADE EM MUITO ALTA E ALTA TENSÃO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandosa) O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 16/XI (1.a), que estabelece os níveis permitidos, para exposição humana, aos campos electromagnéticos, gerados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.b) O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 52/XI (1.a), que garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão.c) O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 61/XI (1.a), que visa a protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos.d) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 62/XI (1.a), sobre o licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão.e) As iniciativas em apreço deram entrada nos dias 20 de Outubro de 2009, e nos dias 17, 19 e 20 de Novembro de 2009, respectivamente, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.f) Os projectos de lei em apreço foram objecto de Nota Técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República g) O projecto de lei n.o 16/XI (1.a) (Os Verdes) visa estabelecer ―os níveis permitidos, para exposição humana, aos campos electromagnéticos, gerados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão, de modo a garantir, através do princípio da precaução, a preservação da saúde humana e, simultaneamente, um adequado ordenamento do território‖. Este projecto de lei é composto por 11 artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o – Objecto Artigo 2.o – Definições do objecto Artigo 3.o – Âmbito Artigo 4.o – Limite de exposição humana Artigo 5.o – Parecer vinculativo
22 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Artigo 6.o – Novas linhas e planos de ordenamento do território Artigo 7.o – Rede eléctrica instalada e planos de reconversão Artigo 8.o – Situações urgentes Artigo 9.o – Promoção de investigação Artigo 10.o – Regulamentação Artigo 11.o – Entrada em vigorh) O propósito do projecto de lei n.o 52/XI (1.a) (BE) ç o de estabelecer ―os níveis permitidos de campos magnéticos, eléctricos ou electromagnéticos gerados por linhas ou instalações eléctricas de frequência compreendida entre 50 e 60 Hz, com vista a prevenir o risco de efeitos adversos na saúde humana e no ambiente e a salvaguardar o interesse põblico‖, visando, nomeadamente:  Limitar a exposição das populações e do ambiente aos campos electromagnéticos, protegendo a saúde pública e o meio ambiente;  Compatibilizar a projecção de linhas e instalações eléctricas com o planeamento territorial, ambiental e urbanístico;  Harmonizar o sistema de transporte e distribuição de energia com a paisagem e a qualidade de vida urbana, concretizando objectivos de qualidade;  Dar maior clareza e eficácia aos procedimentos administrativos relacionados com a implantação de linhas ou instalações eléctricas e as operações urbanísticas.Este projecto de lei é composto por 17 artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o – Objecto Artigo 2.o – Objectivos Artigo 3.o – Âmbito Artigo 4.o – Definições Artigo 5.o – Limite geral Artigo 6.o – Valor de atenção Artigo 7.o – Objectivo de qualidade Artigo 8.o – Corredores específicos Artigo 9.o – Protecção do ambiente e paisagem Artigo 10.o – Administração central Artigo 11.o – Administração local Artigo 12.o – Licenciamento Artigo 13.o – Entidade gestora da rede eléctrica Artigo 14.o – Plano de reconversão Artigo 15.o – Disposição transitória Artigo 16.o – Regulamentação Artigo 17.o – Entrada em vigori) Por sua vez, o projecto de lei n.o 61/XI (1.a) (PSD) pretende regular ―os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos, tendo em vista salvaguardar a saõde põblica‖ e ―preservar os interesses públicos da protecção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos‖. Este projecto de lei é composto por 5 artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o – Objecto Artigo 2.o – Limites de exposição humana Artigo 3.o – Ordenamento do território Artigo 4.o – Escrutínio anual Artigo 5.o – Promoção do conhecimento, da informação e da investigaçãoConsultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009j) O projecto de lei n.o 62/XI (1.a) (PCP) pretende definir ―o conjunto de princípios a que a instalação e manutenção de Redes de Transporte de Electricidade de Alta e Muito Alta Tensão deverão obedecer, no que se refere à sua interacção com a urbanização, o território, em particular com a sua urbanização, e com as populações nele residentes ou que nele desenvolvem as mais diversas ocupações sociais‖. Este projecto de lei é composto por 9 artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o – Objecto Artigo 2.o – Princípio da precaução, prevenção e responsabilidade partilhada Artigo 3.o – Limites máximos de exposição Artigo 4.o – Planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte de electricidade Artigo 5.o – Recurso Artigo 6.o – Acesso a terrenos privados Artigo 7.o – Impactos das linhas existentes Artigo 8.o – Organismo Arbitral Artigo 9.o – Medidas transitóriask) O enquadramento legislativo e antecedentes legais, de que se destaca:  Lei n.o 11/87, de 7 de Abril – Lei de Bases do Ambiente (alínea a) do artigo 3.o, ―Princípio da Precaução‖);  Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, que veio consagrar a obrigatoriedade das entidades competentes aprovarem ―níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos electromagnéticos ou normas europeias ou nacionais baseadas em procedimentos de medição e cálculo reconhecidos e provados cientificamente, destinados a avaliar a conformidade com as restrições básicas relativas à exposição da população a campos electromagnéticos";  Portaria n.o 1421/2004, de 23 de Novembro, que adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos;  Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 3 de Agosto, que recomenda a criação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.l) Na última legislatura foi discutido em Plenário um conjunto de iniciativas conexas com a matéria apresentada nos projectos de lei em apreço:  Projecto de lei n.o 646/X (PSD) – Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos;  Projecto de lei n.o 651/X (BE) – Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão;  Projecto de lei n.o 684/X (CDS/PP) – Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão;  Projecto de lei n.o 690/X (Os Verdes) – Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão;  Projecto de lei n.o 692/X (PCP) – Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão.m) Encontram-se, em situação pendente na CAOTPL, tendo transitado da anterior legislatura, três Petições com matéria conexa à apresentada nos projectos de lei em apreço: Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009 Petição n.o 403/X (3.a), de António Pereira dos Santos e outros, solicita ―medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacçm e S. Marcos (Sintra)‖ (5650 assinaturas);  Petição n.o 406/X (3.a), de Sçrgio Santos e outros, que solicita ―medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão – Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Sines‖ (4420 assinaturas);  Petição n.o 440/X (3.a), de Josç Fernando Simões e Outros, com o ―Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no Concelho de Almada‖ (4631 assinaturas).n) Os projectos de lei em apreço encontram-se agendados, para debate conjunto na generalidade em Plenário da Assembleia da República, para a reunião do dia 26 de Novembro de 2009.Parte II Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em plenário.Parte III Conclusões1. O projecto de lei n.o 16/XI (1.a) do Os Verdes, que pretende estabelecer ―os limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão‖, o projecto de lei n.o 52/XI (1.a) do BE, que ―garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações elçctricas de alta e muito alta tensão‖, o projecto de lei n.o 61/XI (1.a) do PSD, que visa ―a protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos‖ e o projecto de lei n.o 62/XI (1.a) do PCP, sobre o ―licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão‖, foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2. Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2009.O Deputado Relator, Marcos Sá — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante, as Notas Técnicas dos projectos de lei n.os 16/XI (1.a) (Os Verdes), 52/XI (1.a) (BE), 61/XI (1.a) (PSD), e 62/XI (1.a) (PCP), elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009b) O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)63, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública, e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica as seguintes iniciativas pendentes na Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Projecto de Lei n.o 52/XI (1.a) (BE) - ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnçticos produzidos pelas Linhas e Instalações Elçctricas de Alta e Muito Alta Tensão‖ e —  Projecto de Lei n.o 61/X (4.a) (PPD/PSD) - ―Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos‖.Deu entrada ainda em 20/11/2009, não se encontrando ainda admitido, o projecto de lei n.o 62/X (1.a) (PCP) – Licenciamento das Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão.A presente iniciativa encontra-se já agendada para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 26/11/2009.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias: Visto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas: Afigura-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ministério da Saúde.                                                           63 http://www.bioinitiative.org/report/index.htmN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 52/XI (1.a) (BE) – Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão Data de Admissibilidade: 20 de Novembro de 2009 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009aconselhando a adopção dos limites recomendados da International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), para a exposição aos campos electromagnéticos.Já em Maio de 2008 o Grupo Consultivo sobre Radiações não-Ionizantes publicou um estudo65 intitulado Static magnetic fields.Está também disponível, em versão integral, o Health and Safety at Work etc Act 197466.Documentação InternacionalNeste ponto, pode consultar dois importantes relatórios sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:c) O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)67, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; d) O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)68, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública, e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica as seguintes iniciativas pendentes na Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Projecto de Lei n.o 16/XI (1.a) (PEV) – ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão ‖; — Projecto de Lei n.o 61/X (4.a) (PPD/PSD) – ―Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos‖.Deu entrada ainda em 20/11/2009, não se encontrando ainda admitido, o projecto de lei n.o 62/X (PCP) - Licenciamento das Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão.O proponente pediu que esta sua iniciativa fosse agendada para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 26/11/2009 em conjunto com outras da mesma matéria já agendadas.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias: Visto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas: Afigura-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ministério da Saúde.                                                           65 http://www.hpa.org.uk/web/HPAwebFile/HPAweb_C/1211184025757  66 http://www.healthandsafety.co.uk/haswa.htm  67 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm   68 http://www.bioinitiative.org/report/index.htmConsultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009b) O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)66, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública, e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica as seguintes iniciativas pendentes na Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Projecto de Lei n.o 16/X (1.a) (Os Verdes) – ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão‖ e — Projecto de Lei n.o 52/XI (1.a) (BE) – ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Elçctricas de Alta e Muito Alta Tensão‖.Deu entrada ainda em 20/11/2009, não se encontrando ainda admitido, o projecto de lei n.o 62/X (1.a) (PCP) – Licenciamento das Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão.O Projecto de Lei n.o 16/X (1.a) (Os Verdes) encontra-se já agendado para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 26/11/2009.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias: Visto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas: Afigura-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ministério da Saúde.                                                           66 http://www.bioinitiative.org/report/index.htm  N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 62/XI (1.a) (PCP) – Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão Data de Admissibilidade: 20 de Novembro de 2009 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultar Diário Original