II SÉRIE-A — NÚMERO 128 10 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril», apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tem por objeto a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, por forma a que o Governo da República suporte os encargos financeiros necessários com a utilização dos meios aéreos no combate a incêndios rurais. A ALRAM, justifica a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de considerações sobre a problemática dos incêndios rurais, das quais se destacam: «A Região Autónoma da Madeira (RAM), nos últimos anos, tem sido assolada por fenómenos extremos, designadamente tempestades e incêndios...». «Os incêndios de grandes dimensões [...] tiveram consequências trágicas ao nível de vidas humanas, para além de inúmeros danos e prejuízos em habitações, infraestruturas, equipamentos e bens, que se somam à destruição da floresta». Segundo os proponentes foram tomadas diversas medidas e realizados investimentos para combater aos incêndios rurais, nomeadamente: «... foi implementado, na RAM, o Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF) como corolário de uma nova política de prevenção e vigilância do espaço florestal, de combate a incêndios florestais e de reforço da segurança da população.» «... em 2018, o POCIF contemplou, pela primeira vez, um meio aéreo cuja eficácia contribuiu, de forma significativa, para impedir que os incêndios florestais ou em mato causassem danos de relevo.» «Os meios aéreos [...] surgiram pelo investimento do Governo Regional da Madeira...» «... o meio aéreo apresentou-se como uma necessidade premente e um complemento crucial aos meios terrestres e às Equipas de Combate a Incêndios Florestais...» De acordo com o entendimento do proponente a RCM n.o 139/2018, de 23 de outubro: «... veio clarificar, precisamente no que ao combate a incêndios rurais diz respeito, que a gestão dos meios aéreos, centralizada na Força Aérea, competia ao Estado Português.» Recorda, ainda, o subscritor, que a supracitada RCM: «... considera, no seu texto, o Despacho 10963/2017, de 14 de dezembro, que fazia menção à aposta do Governo da República no "duplo uso, civil e militar, de equipamentos e infraestruturas" [...] tendo como enfoque "agir com especial celeridade na prevenção e combate a incêndios florestais".» «Ou seja, neste quadro, o Estado Português reforçaria, em todo o território nacional, a capacidade permanente e própria de meios aéreos face às necessidades operacionais apresentadas.» Finalmente, os proponentes concluem que, «Seria, portanto, natural e justo que impendesse sobre o Governo da República a responsabilidade com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na nossa Região, conforme, aliás, chegou a ser inscrito nos sucessivos Orçamentos do Estado – de 2018, de 2019 e de 2020, respetivamente, no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, no artigo 168.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, e no artigo 199.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março.» «Foi o sucessivo investimento do Governo Regional que permitiu combater os incêndios florestais, com recurso ao meio aéreo, na nossa Região, numa salvaguarda comum de todo o território nacional e da população madeirense, natural e orgulhosamente, também ela, portuguesa.» «Impõe-se [...] a urgente clarificação de responsabilidades, nomeadamente no que concerne aos encargos