14 DE DEZEMBRO DE 2017 97 Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. Tudo isto sem prejuízo das alterações introduzidas pelo diploma comunitário que agora se propõe transpor em outras diretivas (Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 e Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008), e com as quais a legislação portuguesa já se encontra harmonizada, de acordo com o proponente. Na verdade, e ao contrário de todas as referidas diretivas anteriores que excluíam os marítimos do seu âmbito de aplicação, ou permitiam a sua exclusão pelos Estados-Membros, a diretiva que por ora se pretende transpor determinou a inclusão dos trabalhadores marítimos neste regime pretendendo-se assim melhorar as condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta. Com o objetivo de transposição da diretiva acima referenciada, a presente proposta de lei introduz alterações na Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto – que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca – e na Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro – que regula a atividade dos marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. Tal como vem referido na nota técnica, que se anexa, “a proposta de lei sub judice introduz assim nos dois diplomas, com a mesma redação, um artigo com a epígrafe Transmissão da empresa armadora, substituindo o atual artigo 12.o do regime jurídico indicado, e aditando um novo artigo 38.o-B à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, determinando a aplicação, em ambos os casos, das regras do Código do Trabalho sobre transmissão de empresa ou estabelecimento à transmissão total ou parcial da empresa armadora, com a exceção constante do n.o 2 de ambos os normativos. Por outro lado, a iniciativa adita também a ambos os diplomas, novamente com a mesma redação, um artigo epigrafado Conselhos de empresa europeus, mais concretamente o artigo 10.o-A ao regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e o artigo 38.o-A à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro.“3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A Proposta de Lei n.o 104/XIII (3.a) é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa de lei e de competência política, previstos no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante também designado por Regimento). A iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria: o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Ministra do Mar, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sendo feita menção à sua aprovação em Conselho de Ministros, em 16 de novembro de 2017, tudo conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa consubstancia a forma de proposta de lei, tal como previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do 124.o do Regimento. No que respeita ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, que prevê que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, não é efetuada qualquer menção a que tenham sido solicitados ou recolhidos pareceres por parte do Governo. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não faz, porém, acompanhar a sua iniciativa de qualquer documento, estudo ou parecer que eventualmente a tenha fundamentado.