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Por último, em matéria de condições de venda de energia, o que é que o Sr. Deputado Arménio Matias considera melhor e mais correcto: aquilo que o Decreto Lei n.o 20/81 explicita de uma forma exaustiva ou aquele articulado vago do projecto do PPM, que nem sequer se sabe se revoga ou não os artigos que fazem parte do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 20/81?
Muito obrigado pala sua atenção, e agradecia as suas respostas. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Matias, se desejar, pode responder.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Em relação à primeira questão que o Sr. Deputado Sousa Marques me pôs e à questão apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho queria dizer que estou de Acordo com os objectivos genéricos do projecto de lei do PPM. Há aqui três passos distintos: para a EDP, para o autoprodutor, segundo o Decreto-Lei n.o 20/81, e para o projecto de lei do PPM. E, dado que o decreto--lei pretende sobretudo aproveitar recursos disponíveis para a produção de energia eléctrica - melhorando neste campo, em termos nacionais, as possibilidades de produção de energia eléctrica -, enquanto o projecto de lei do PPM vai mais longe, pois não só faz isso como atende a áreas cujo planeamento não virá estar coberto a curto prazo pela EDP e pretende, a partir dos recursos disponíveis, fornecer energia eléctrica às populações locais, não há discordância entre a minha posição e a posição do PPM nos seus objectivos genéricos.
3 DE ABRIL DE 1981	1925No que se refere à interligação, o próprio decreto-lei a prevê e ela e possível, embora exija condições técnicas cuja viabilidade tem de ser assegurado. Não é tarefa fácil, mas é tecnicamente possível assegurar a interligação e esta é defensável sobretudo se, como prevê o próprio decreto-lei, as quantidades de energia eléctrica a fornecer com uma certa permanência, particularmente durante as pontas, a justificar. No entanto, têm de, necessariamente, garantir-se as condições técnicas para que a segurança da rede não seja prejudicada com isso, mas o decreto-lei prevê exactamente isso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas o projecto de lei, não!O Orador: - O decreto-lei prevê exactamente isso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Certo, muito bem!O Orador - É evidente que o decreto-lei é desenvolvido e preciso em termos de fornecimento e em termos de tarifas e eu penso que - mas o Sr. Deputado Luís Coimbra poderá responder-lhe melhor do que eu - relativamente àquilo em que o projecto de lei é omisso se pretende que seja aplicado o conteúdo já definido no decreto-lei.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas são contraditórios!O Orador - Julgo que não são contraditórios!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, mas que grupo parlamentar é esse, a estabelecer diálogo com deputados que estão a intervir?O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não me venha dar lições!...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para responder às várias perguntas que foram feitas em relação à minha intervenção de apresentação do projecto de lei do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Em primeiro lugar, penso que me devo referir à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, não porque tenha sido o primeiro a falar mas porque fazendo parte da oposição revelou um espírito de abertura e uma compreensão do alcance deste projecto que nos apraz registar. E saliento desde já que a nossa intenção aqui não é a de atacar a EDP, como aqui foi já esclarecido, mas, sim, a de tentar resolver carências e evitar a médio prazo -quem sabe? - que se continue a registar aquilo que é uma realidade. Aliás, o facto de o próprio sistema produtor e as tarifas estarem abaixo do custo real só significa que os conceitos de electrificação do País têm, por ventura, estado errados. E isto nada tem a ver com a gestão empresarial do sector eléctrico em Portugal, do sector de produção, de transporte e distribuição da electricidade em Portugal.
Ainda em relação às palavras do Sr. Deputado João Cravinho devo dizer que existem já várias questões a alimentar este debate, que eu reconheço ser um pouco polémico, pois é um debate entre sistemas centralizados e sistemas descentralizados de produção eléctrica.
Neste momento, nos Estados Unidos - onde poucas actividades, como sabem, são subsidiadas e onde o capitalismo atinge a sua pujança máxima - há empresas, como a General Electric, que até hoje estavam viradas para a construção de grandes unidades de produção de electricidade e que se viram agora para o mercado das energias alternativas. E dai o nosso próprio medo de que quem controla hoje a produção de tecnologia -em termos de possibilidade de financiamento e de acesso ao crédito - venha a controlar aquilo que devia ser descentralizado e que devia ser acessível a todos, pois não só resolveria, como nós pensamos que poderá resolver no futuro, grande parte dos problemas de Portugal e até dos países subdesenvolvidos.
Penso que há apenas um ligeiro, reparo a fazer - independentemente de estar de acordo com a maior parte dos considerandos do Sr. Deputado João Cravinho -, pois o sistema salazarista da produção hidroeléctrica antes do 25 de Abril era um sistema profundamente centralizado e é do conhecimento público o facto de numerosas pessoas quererem instalar o seu pequeno centro de produção e serem proibidas de o fazer pela fiscalização. De facto, eram as empresas eléctricas que controlavam totalmente - ou pelo menos na sua maior parte - a produção e a distribuição de electricidade.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, por mais que tenha rebuscado a sua intervenção - e devo dizer que ouvi atentamente as suas palavras -, confesso que o mínimo que posso dizer é que ele nada disse, o que, aliás, também não me espanta, infelizmente - e digo infelizmente porque nós gostaríamos que as políticas energéticas fossem, como eu aqui disse, políticas de todos e não de um governo, de uma maioria, de uma oposição ou de um partido, pois julgamos que não deve ser essa a óptica com que o problema deve ser encarado.
Mas, de facto, o Sr. Deputado Sousa Marques nada disse. Pensou que o projecto de lei do PPM era um ataque à EDP. Confundiu o âmbito e os princípios deste projecto de lei com o Decreto-Lei n.o 20/81, que define a autoprodução como actividade acessória para a produção de energia eléctrica e para a rede de transportes e de distribuição já existente, não prevendo a criação de redes independentes.
O conceito de autoprodução expresso no projecto de lei alarga o âmbito do consignado no Decreto-Lei n.o 20/81, pois no projecto ela pode ser considerada como actividade principal. No nosso projecto de lei, o autoprodutor é aquele que produz e distribui electricidade a partir de redes independentes, a partir de fontes próprias de matéria-prima renovável. E daí o eu não saber muito bem - mas com certeza que esse assunto será discutido na especialidade - se deveremos ainda considerar o conceito de autoprodução
1926	l SÉRIE-NUMERO 50expresso no decreto porque, de facto, a produção será feita a partir de matérias-primas que não, em princípio, pertença local e portanto não sei se poderá manter o conceito de autoprodução. No entanto aceito que isto possa ser alterado para produção e distribuição independentes de electricidade, não havendo aqui qualquer espécie de choque entre o Decreto-Lei n.o 20/81 e o projecto de lei em questão.
O Sr. Deputado Sousa Marques, das poucas coisas que disse - o que aliás só revela que deve ter lido com pouca atenção quer o Decreto-Lei n.o 20/81 quer este projecto de lei -, disse uma coisa de que eu tiro uma ilação que é totalmente contrária aos nossos princípios.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas, afinal, eu disse pouco ou disse nada?!O Orador. - O Sr. Deputado referiu que o Douro Internacional é hoje responsável por uma grande percentagem da produção hidroeléctrica nacional e disse inclusivamente que essa produção não é consumida localmente, vai para centros de consumo distantes.
É aqui, Sr. Deputado, que o poder local está em causa, é aqui que está em causa a descentralização! São as regiões mais desfavorecidas que fazem funcionar a actividade económica do País e este decreto visa precisamente, e sem prejuízo das posições da EDP, inverter as posições.
Mas é claro que o, Sr. Deputado tem um conceito centralista do que deve ser a produção de electricidade - tal como para o aproveitamento da água -, onde uma só pessoa pode apagar a luz do País, uma só pessoa pode desligar o gás, uma só pessoa pode, por exemplo, fechar uma torneira no Alqueva, se todo o sistema de distribuição de água for centralizado.
Felizmente, ficou bem demonstrado nesta Assembleia que as concepções de planeamento e de desenvolvimento da maioria dos partidos aqui representados, felizmente - repito, felizmente -, não são as concepções do Sr. Deputado Sousa Marques e por; tanto todos temos de nos congratular com as opiniões que aqui foram expostas.
Devo dizer que a sua insinuação quanto à apresentação do nosso projecto de lei, integrada numa situação em que o Governo vinha normalmente, a correr, apresentar propostas de lei para contrapor aos pro-projectos de iniciativa da oposição - e não sei se isso seria uma insinuação, penso que foi, em relação á nossa iniciativa ter, sido posterior às iniciativas apresentadas pelos partidos integrantes da FRS - pelo PS, pela UBDS e pela , ASDI - é uma insinuação que não corresponde à verdade, pois, como sabe este projecto de lei foi apresentado na altura da interpelação feita pela UEDS ao Governo sobre a seca e portanto, têm seguramente mais de quinze dias.Queria lembrar ao Sr. Deputado Sousa Marques que de facto - e tal como o Sr. Deputado Arménio Matias aqui frisou - estão perfeitamente salvaguardados os interesses da EDP no articulado previsto. No entanto, aceito que, num ou noutro sector, esse mesmo articulado possa ser melhorado na discussão da especialidade, mas já não aceitaria se se alterasse o conteúdo destas situações, se o Sr. Deputado Sousa Marques viesse um dia aqui: a propor que fosse a EDP a fazer aproveitamento das lixeiras e das estrumeiras em pequenas explorações agrícolas, o que ele, se calhar, gostaria de propor se o fiscal da EDP fosse um funcionário do partido dele. Mas não é nossa intenção partidarizar as questões.
No entanto, gostaria de lhe lembrar que a EDP, nos próximos cinco anos, só sem transporte e distribuição de energia para aglomerados de 50 pessoas e não menos tem previstos cerca de 50 milhões de contos de investimentos. O que é que aconteceria neste país - e eu não estou a pôr em causa a EDP - se às energias alternativas fossem dadas possibilidades destas? É esta a grande questão que temos de discutir aqui, porque temos de ver se queremos de facto minimizaria crise energética e não estarmos totalmente dependentes, e cada vez mais, do petróleo ou das outras energias, duras.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Arménio Matias, penso que ele pôs as questões no devido lugar. Este projecto tem objectivos complementares e convergentes em relação ao Decreto-Lei n.o 20/81 e penso que a sua ideia de as câmaras municipais e as juntas de freguesia poderem, eventualmente, ter alguma responsabilidade na distribuição de electricidade poderá ser considerada.
Por outro lado, pensamos que numa primeira fase embora, como o Sr. Deputado João Cravinho disse, as tarifas sejam altamente subsidiadas e ò custo do kilowatt não rejeita os custos reais -, deveríamos dar possibilidades à iniciativa privada embora controlada pelos mecanismos legais, através das câmaras municipais ou das juntas de freguesia), de poder provar que é possível produzir electricidade mais barata do que, infelizmente, a EDP produz hoje com o sistema de produção obsoleto, errado e tecnicamente ultrapassado, que herdou de uma estrutura que correspondia á uma concepção arcaica de electrificação do País, onde se produzia energia barata com recurso a fontes não renováveis, pois o barril de petróleo custava um ou dois dólares e hoje custa mais de 30 dólares, o que, obrigou à alteração de todos esses conceitos e daí o meu aplauso pelas palavras do Sr. Deputado Arménio Matias.
Creio, no entanto, que todos teremos oportunidade, na discussão na especialidade, de melhorar este projecto de lei e penso que todos deveríamos trabalhar nesse sentido, quanto mais não seja para que ele seja aprovado rapidamente e esta Assembleia apresente trabalho frutuoso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): Para um curto pedido de esclarecimento, porque nem vale a pena estar a fazer protestos perante aquilo que o Sr. Deputado Luís Coimbra disse.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Luís Coimbra, já de há longa data, não percebe certas coisas, já vem do tempo da geometria descritiva - e até já se deve ter esquecido do que é a
3 DE ABRIL DE 1981	1927projecção de uma recta sobre um plano - e, portanto, lamento, mas mais uma vez não percebeu o que aqui foi dito.
Assim, faço-lhe apenas uma pergunta, o resto fica para o debate na especialidade, porque, pelos vistos, o Sr. Deputado Luís Coimbra também está de acordo que o debate na especialidade seja feito na comissão especializada.
O Decreto-Lei n.o 20/81, no seu artigo 1.o, diz:A qualidade de autoprodutor de energia eléctrica poderá ser reconhecida ao proprietário, pessoa singular ou colectiva, de instalações que acessoriamente produzam energia eléctrica nas condições estabelecidas por este diploma.O artigo l.o do projecto de lei do PPM diz:A qualidade de autoprodutor e distribuidor em rede independente de distribuição de energia eléctrica poderá ser reconhecida ao proprietário, pessoa singular ou colectiva, de instalações que produzam e distribuam energia eléctrica nas condições estabelecidas por este diploma.A pergunta que lhe queria fazer é à seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra entende que deve ser revogado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/81 ou não?O Sr. Presidentes - Sr. Deputado Luís Coimbra, se desejar, pode responder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Bem, volto a dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que o Decreto-Lei n.o 20/81 define a autoprodução como forma acessória e não como uma rede independente, como o Sr. Deputado poderá constatar, se ler todo o decreto...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas defina, autoprodutor, Sr. Deputado!O Orador -..., e o âmbito deste projecto de lei nada tem a ver com a autoprodução ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas defina autoprodutor, que é a mesma coisa! É espantoso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, não pode haver diálogo e gostaria que deixassem o Sr. Deputado Luís Coimbra responder.O Orador: - Este projecto define autoprodução a partir de uma actividade principal e não de uma actividade acessória e abre a possibilidade à distribuição de electricidade em redes independentes da rede geral, o que não acontece com o Decreto-Lei n.o 20/81, pelo que não há qualquer espécie de contradição.
Espero que fique esclarecido, porque, pelo menos na minha óptica, sobre esse aspecto não há qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves considerações para marcar a posição do meu partido sobre o presente projecto de lei.
Constitui necessidade inadiável, por todos reconhecida, romper com o subdesenvolvimento de certas zonas interiores do território português.
É imperativo da razão criar condições de exploração de energias renováveis que possam vir a suprir os défices actualmente compensados pela importação.
Trata-se de duas tarefas complementares, sendo a segunda um meio importante para que a primeira possa ser prosseguida.
Apreciando na generalidade o projecto de lei n.o 165/II, verificamos estarem a iluminá-lo aquelas duas finalidades. A elas damos o nosso apoio. No entanto, parece-nos que na Comissão de Indústria, Energia e Transportes poderá e deverá ser a matéria estudada em profundidade, dadas as implicações sociais, políticas e económicas que, inegavelmente, estão contidas neste projecto e nas soluções por ele indicadas.
Votaremos, portanto, favoravelmente na generalidade e reservamo-nos para propor, através de um trabalho de conjunto na Comissão de Indústria, Energia e Transportes, as sugestões e eventuais emendas que consideramos importantes.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/II sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDl e da UEDS e a abstenção do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não estou bem certo de como é que isto se processa regimentalmente, mas creio que nos compete requerer a baixa à comissão do projecto de lei para a sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Compete-lhes requerer a baixa à comissão, por escrito, e esse requerimento tem de ser votado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Merques (PCP): - Sr. Presidente,  para maior celeridade dos nossos trabalhos, o Grupo Parlamentar do PPM poderia apresentar oralmente esse requerimento e posteriormente apresentá-lo-ia na Mesa. Todos nós vamos votar favoravelmente esse requerimento e passávamos imediatamente ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, se assim fosse entendido.
1928	I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo, mas peço que o requerimento seja de seguida entregue na Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do PPM a requerer a baixa à Comissão de Indústria, Energia e Minas, para discussão e votação na especialidade, do projecto de lei n.o 165/II.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas).O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da proposta de lei n.o 11/II, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução da Assembleia da República para aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, Acordo esse que foi assinado em Lisboa, em 9 de Junho de 1980, está, segundo penso, devidamente, justificado no preâmbulo remetido-a esta Assembleia.
O Acordo contém um conjunto de disposições com a intenção de estabelecer um quadro regulador de toda a cooperação propriamente dita, proporcionando a concretização de diversos projectos seleccionados e aprovados pelas autoridades dos dois países. As negociações que conduziram a este Acordo iniciaram-se, como se sabe, em 1977 e pretende-se assegurar o devido enquadramento às acções de cooperação que o Governo Alemão vem concedendo a Portugal, a título gratuito, desde 1975. De uma forma mais específica, este Acordo prevê o envio de técnicos, peritos, consultores, pessoal científico e técnico, assistentes de projecto e pessoal auxiliar. Prevê também o fornecimento de material didáctico, de equipamento diverso e de veículos e a formação e aperfeiçoamento de técnicos portugueses - na própria República Federal da Alemanha e a expensas do Governo da República Federal - que se torne necessário para a execução adequada dos projectos a acordar por ambos os países. O equipamento e os veículos, como também consta do Acordo, passarão a constituir património da República Portuguesa.
Pela nossa parte, cabe-nos assegurar o pessoal técnico e auxiliar, as instalações e os terrenos e conceder algumas isenções fiscais e aduaneiras, taxas, portuárias, etc.
Penso que caberia aqui referir, mesmo que em repetição, que o volume de donativos colocados pela Alemanha neste tipo de cooperação, até ao presente ano em curso, atinge cerca de 36 milhões de marcos, o que é uma verba apreciável.
Também convém, referir que, no âmbito desta cooperação estão compreendidos projectos como o do desenvolvimento agrícola do Baixo Mondego, o projecto de apoio na produção e comercialização de produtos horto-frutícolas no Algarve, o apoio na produção de batata-semente, o combate a infestantes. No sector energético, exploração de recursos minerais, designadamente o tratamento do carvão das minas do Pejão e a sua utilização na central da Tapada do Outeiro. Penso que o facto de alguns destes projectos, como aliás já foi referido, já estarem numa fase de execução e de, por razões diversas, estar apenas atrasada a celebração deste acordo geral que, de certa maneira, dê fundamentação a esta cooperação, merecerão que a Assembleia dê o seu acordo à proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós não temos nada contra a política de cooperação com todos os países aliás temos sido defensores acérrimos do alargamento dessa, cooperação. Nomeadamente em relação às teses das integrações e adesões, parece-nos que será um campo a explorar em termos do interesse nacional. Por conseguinte, apoiamos o campo da cooperação não apenas a nível técnico mas a todos os níveis.
Concretamente, em relação à proposta de lei n.o 11/II, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, também não temos quaisquer questões de fundo a colocar. No entanto, gostaríamos de fazer ressaltar alguns aspectos.
Referir-me-ei, em primeiro lugar, a uma questão mais processual que já aqui levantámos quando foi discutida a questão da prioridade e urgência da proposta de lei e a dispensa de baixa à comissão. De facto, nós não estamos de acordo - por isso continuaremos a votar sempre contra - a dispensa de baixa à comissão de diplomas desta natureza, Parece-nos que a argumentação da urgência nunca colhe e este caso concreto é exemplo flagrante de que essa argumentação não se justifica.
Repare-se que entre a concessão da dispensa de baixa à comissão e a discussão que neste momento, estamos a ter passaram-se cerca de vinte dias, tempo muito mais do que suficiente para que o Acordo tivesse sido analisado pormenorizadamente em sede de comissão e, por conseguinte, estivessem mesmo retiradas algumas dúvidas, que temos em relação a alguns aspectos particulares.
Relativamente aos aspectos particulares, gostaríamos de recordar por exemplo a alínea b) do artigo 3.o, que de facto nos merece algumas dúvidas. Até admitimos que, o erro seja um problema de redacção, porque parece que existem responsabilidades diversas para o Governo da República Portuguesa e para o Governo da República Federal da Alemanha.
3 DE ABRIL DE 1981	1929Todo o artigo 5.o nos levanta algumas objecções de pormenor. Julgamos que talvez tivesse sido preferível apontar um regime idêntico àquele que é estabelecido para os membros do corpo diplomático. Talvez fosse mais fácil e talvez pudesse levantar menos dúvidas se tivéssemos discutido algumas destas questões.
Finalmente, e para não me alongar muito, o próprio caso concreto do artigo 6.o também se nos levanta algumas dúvidas.
Como o Sr. Secretario de Estado acabou de referir, vamos agora aprovar um Acordo que, quanto as questões de fundo, não temos nada contra, simplesmente vai-se aplicar a projectos que já se iniciaram há uma sério de tempo. Por conseguinte, parece-nos que deveria ser tomado em consideração para futuros casos a possibilidade de que os acordos fossem trazidos à Assembleia da República com a maior celeridade para que se pudessem evitar, digamos, estas ratificações a posteriori sobre coisas que já se passaram.
Estas questões, embora de pormenor, que referi - e mais algumas haveria - julgo que poderiam ter sido esclarecidas, pelo menos na sua maior parte, se a proposta de lei tivesse baixado à comissão. No entanto, como não baixou, como as questões não foram discutidas nem esclarecidas, neste momento não poderemos der o nosso voto favorável. No entanto, como não temos objecções de fundo, é evidente que não aos oporemos à aprovação do Acordo.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo à proposta de resolução, mas lamentamos também que não se tivesse procedido ao exame em comissão, porque entendemos, como na altura já dissemos, que não há a menor justificação para subtraiu ao normal funcionamento desta Câmara disposições deste tipo. De facto, verificou-se que o tempo decorrido era mais do que suficiente para proceder a esse exame.
Em particular, se tivesse havido esse exame, teríamos sido com certeza completamente esclarecidos quanto à alínea a), n.o 2, do artigo 5.o No entanto peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de me confirmar se o entendimento que temos sobre este assunto é correcto. Na alínea a), n.o 2, do artigo 5.o, diz-se o seguinte:O Governo da República Portuguesa não cobrará impostos nem demais direitos fiscais sobre as remunerações pagas com recursos do Governo da República Federal da Alemanha a técnicos enviados por serviços prestados no âmbito do presente Acordo.Nós pensamos que esta disposição se refere a remunerações pagas na integralidade com recursos do Governo da República Federal da Alemanha e não apenas em parte. É assim, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - É, sim, Sr. Deputado!O Orador - Assim sendo, não teremos reservas em dar o nosso apoio a este Acordo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Se mais ninguém deseja usar da palavra, vai ser lida a proposta de resolução, para depois podermos proceder à sua votação.Foi lida. É a seguinte:Proposta da resolução da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.o, alínea j), e 169.o, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 1980, cujos textos em português e alemão acompanham a presente resolução.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.
No momento da votação não se encontravam presentes na Sala o MDP/CDE e a UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva.O Sr. Joõo Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de votar favoravelmente a proposta de lei n.o 11/II, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.
Tal como o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e o meu colega de bancada Arménio Matias tiveram a oportunidade de frisar na apreciação do processo de urgência e, tal como hoje fez o Sr. Secretário de Estado do Tesouro Mário Adegas, a cooperação e amizade que a República Federal da Alemanha tem manifestado, nomeadamente patenteando o maior empenhamento em contribuir e apoiar o processo de desenvolvimento económico e social do nosso país, merece um especial realce e culmina da nossa parte com um voto favorável à proposta do Governo.
Ao abrigo do presente Acordo, novas perspectivas de durabilidade dos seus efeitos se abrem com a especialização e formação que especialistas e técnicos nacionais adquirirão na República Federal da Alemanha e ainda o contacto e convívio com técnicos alemães que virão até nós.
O Acordo de Cooperação facilita, sem dúvida, a título gratuito uma colaboração da República Federal da Alemanha em acções de cooperação técnica que virão beneficiar o País. A cooperação técnica acelerará acções, nomeadamente nos campos energético e agrícola.
O PSD reitera a expresão do maior interesse em que o presente Acordo seja implementado no lapso de tempo o mais minimizado possível, para mais sendo certo que o vosso pais será sem dúvida o prin-
1930	I SÉRIE - NUMERO 50cipal beneficiado, dando-se por essa forma a resposta afirmativa à comunicação que á República Federal da Alemanha nos endereçou em 19 de Janeiro passado, (informando-nos da urgência pala sua parte. Justifica-se assim plenamente a urgência e dispensa que a Câmara concedeu de baixa à comissão.
Contribuir para o bem-estar da população, melhorando o aproveitamento dos recursos materiais do País, aperfeiçoar e especializar alguns técnicos portugueses em técnicas e métodos mais avançados com vista ao desenvolvimento económico, promover o avanço científico e tecnológico do nosso país, são, em súmula, as razões do nosso voto favorável.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; entraram na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 181/II - Criação da freguesia de Canregueira no concelho da Chamusca -, apresentado pelo Partido Socialista, que baixa à 16.a Comissão, e projecto de lei n.o 182/II - Elevação a vila da freguesia, de Riachos no concelho de Torres Novas, igualmente apresentado pelo Partido Socialista, que baixa também, à 16.a Comissão.
Passamos à discussão da proposta de lei n.o 16/II, que aprova para adesão o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Para proceder à leitura do parecer da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - É do seguinte teor o parecer que passo a ler: ParecerProposta de resolução para a aprovação da adesão ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, concluído em Paris em 18 de Novembro de 1974l - No âmbito da Comissão de Indústria, Energia, e Transportes foi criada; uma subcomissão constituída pelos Srs. Deputados:Amadeu dos Santos (PSD);
Luís Coimbra (PPM),servindo de coordenador o deputado do PS.2 - Esta Comissão examinou a proposta de resolução referente à adesão de  Portugal ao Acordo Internacional de Energia, na sequência do que os seus membros tomaram as seguintes posições:
a) Amadeu ,dos Santos Sanches Osório e Luís Coimbra recomendam a aprovação da proposta de resolução e simultaneamente, recomendam a implementação urgente da Comissão Nacional de Emergência Petrolífera;
b) João Cravinho recomenda a aprovação da proposta de resolução sob reserva
de fornecimento à Assembleia da República, por parte, do Governo, das medidas correspondentes aos compromissos estipulados nos capítulos II e IV do Acordo, quanto à restrição de consumo e repartição de petróleo;
c) Sousa Marques reserva a sua posição para o Plenário.Assembleia da República, 31 de Março de l981. O Presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, Fernando de, A. Sousa Marques. - O Coordenador da Subcomissão, João Cravinho.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se, a exemplo do que o Sr. Secretário de Estado do; Tesouro fez, vindo a esta Câmara dar-nos os esclarecimentos, necessários, não está prevista a participação de nenhum membro do Governo que possa esclarecer os assuntos ainda, pendentes.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não tenho nenhuma informação a esse respeito. No entanto vou tentar averiguar se vem alguém do Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - É que, Sr. Presidente, penso que deve vir a caminho, tanto mais que; foram pedidos esclarecimentos que o Governo ainda não deu.Pausa.O Sr. Sousa Marques (PCP) : - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Sr. Presidente, nós também íamos levantar o mesmo problema.
Já agora, gostaria de esclarecer a Câmara que não está em causa alterar o Acordo, mas ele impõe algumas regras e algumas medidas relativas ao Estado Português. Foi nessa medida que todos os deputados que fizeram parte da subcomissão colocaram, algumas questões e gostariam de as ver resolvidas. Até porque até agora, não chegou de facto nenhuma resposta concreta em relação a essa matéria.
Esta é uma breve, explicação à Câmara para no fundo se perceber a questão que está em causa, com a ausência do Governo neste debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que o membro do Governo que estará presente deve chegar dentro de dois ou três minutos.O Sr. João Cravinho (PS) : - Muito obrigado, Sr, Presidente.
Sempre tive a ideia que um membro do Governo vinha a caminho.Pausa. Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Energia (João Nuno Carreira).
3 DE ABRIL DE 1981	1931O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, como o Sr. Secretário de Estado já se encontra presente, vamos continuar os trabalhos.
Sr. Secretário dei Estado da Energia, foi há pouco levantada por dois Srs. Deputados a necessidade de esclarecimentos do Governo sobre o Acordo em discussão. V. Exa. pode dá-los já ou pretende que esses Srs. Deputados os formulem?O Sr. Secretário de Estado da Energia (João Nuno Carreira): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais são as questões.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado da Energia, aquando do debate sobre o pedido de urgência, numa intervenção que tive a oportunidade de fazer em nome do meu partido, disse que o Partido Socialista não tinha dúvidas em aprovar a proposta de resolução e portanto em aprovar a adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia a título definitivo. Simplesmente, havia matéria, nesse Acordo, em .relação à qual Portugal já tinha assumido compromissos e necessitávamos de conhecer quais eram as disposições tomadas peto Governo nesse âmbito. Porque não se poderia admitir, de maneira nenhuma, que o Governo se tivesse comprometido a fornecer determinados dados a agências internacionais, dados esses que não pudessem ser discutidos e conhecidos aqui no Parlamento.
Assim, o artigo 5.o estabelece que «cada país participante terá permanentemente pronto um programa de eventuais medidas de restrição ao consumo de petróleo que lhe permitirá reduzir a sua taxa de consumo final, de acordo com o capítulo IV». O capítulo IV, que contém os artigos 13.o e 14.o, refere-se a reduções da ordem dos 7 % ou dos 10%, consoante os casos.
Mais ainda: o Governo comprometeu-se a ter permanentemente esse plano de medidas de restrição e, como já fez uma adesão provisória, naturalmente que esses planos já existem. Mas ainda que não existissem, por força da adesão provisória, teriam de existir por força da adesão definitiva, que agora estamos a estudar.
Nesse sentido, gostaríamos de conhecer esses planos, tanto mais que o Governo, pelo artigo 33.o, se «compromete, no quadro da secção especial, como país participante que é, a pôr regularmente à disposição do secretariado, ou seja, da Agência Internacional de Energia informações relativas aos dados precisos identificados de acordo com o artigo 34.o e reportando-se, entre outros, aos seguintes assuntos: medidas de restrição ao consumo».
Como certamente o Governo nos vem propor aqui um Acordo que é para ser cumprido - o Governo está com certeza preparado para o cumprir -, tenho daqui que inferir que existem planos de emergência que o Governo vai facultar, obrigatoriamente, a instâncias internacionais e que esta Assembleia pede. Mas por força de circunstâncias que eu ainda não compreendi, não conseguimos obter a menor informação sobre esses mesmos planos que estão à disposição de instâncias internacionais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Efectivamente, o Governo ainda não se comprometeu com coisa nenhuma relativamente à Agência Internacional de Energia porque ainda não fez uma adesão formal. Manifestou intenção de aderir a essa Agência, mas ainda está à espera da decisão final desta Assembleia sobre a adesão para que o possa fazer.
De qualquer modo, relativamente aos problemas da restrição de consumos de produtos petrolíferos existem dois elementos que estão em preparação: um deles é a criação da Comissão Nacional de Emergência Petrolífera e outro e o Programa de Emergência Petrolífera. Este Programa ainda não está definitivamente elaborado porque a sua elaboração pressupõe a criação prévia da Comissão Nacional de Energia Petrolífera, a qual se deverá pronunciar sobre ele. Sem que essa Comissão esteja criada, não se deve elaborar o Programa, até porque o âmbito da respectiva Comissão é alargado e prevê uma máxima participação justamente para que se crie o mínimo de problemas com a aplicação do Programa.
A Comissão Nacional de Emergência Petrolífera não está, pois, ainda criada. Existe um projecto de diploma agendado para o Conselho de Ministros da próxima semana aguardando a decisão final desta Assembleia sobre o assunto e, no caso de ser positiva, teremos criada essa Comissão.
Gostaria, no entanto, de acrescentar que o Programa de restrições é, em princípio, baseado no plano que já em 1973-1974 foi aplicado no nosso país, aquando do começo da crise petrolífera, que foi experimentado e que não ofereceu problemas de maior. Esse Programa está sendo adaptado tendo em atenção as exigências próprias da Agência e, inclusivamente, já em fins de 1980 se fez um ensaio e simulação de. aplicação do Programa em colaboração com a própria Agência Internacional de Energia.
Relativamente ao Programa e ao problema das restrições o que me parece importante não é propriamente o Programa, mas sim o criarem-se condições para que seja necessário aplicar restrições ao consumo de produtos petrolíferos. Isso parece-me bastante mais preocupante do que o facto de depois de verificadas essas carências de abastecimento termos, de aplicar uni plano de emergência para fazer face a essas mesmas carências.
Quanto ao problema da repartição que está em conjunto com o problema das carências, ele é uma acção de interajuda internacional que tanto pode beneficiar Portugal como qualquer outro país. E neste caso até chamo a atenção que com a crise verificada após o começo da guerra Irão-Iraque Portugal foi um dos países que esteve em risco de sofrer rupturas de abastecimento de produtos petrolíferos. Felizmente tal não aconteceu, mas se tivesse acontecido, nessa altura não teríamos beneficiado plenamente da intervenção do acordo com a Agência Internacional de Energia.
1932	I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos esclarecimentos prestados.
Nem o facto de já em 27 de Março de 1980, por resolução do Conselho de Ministros, se ter decidido fazer uma adesão provisória cujo instrumento de aceitação foi depositado em 9 de Maio do mesmo ano, me impede de dizer que se ainda não há medidas de restrição já estudadas, pelas suas indicações, havê-las-á em breve.
Congratulo-me com isso e gostaria ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: pode o Governo neste momento comprometer-se no sentido de essas medidas de restrição, antes de serem conhecidas e comunicadas no exterior do País, serem objecto do conhecimento desta Assembleia para os efeitos que tiver pôr convenientes, isto é, se o Governo se pode ou não comprometer a dar conhecimento, para os fins que a Assembleia tiver por convenientes, das medidas de restrição que obrigatoriamente terá de dar à Assembleia antes de o fazer em relação ao exterior ou se, por contrário o Governo entende que tem obrigações para com o exterior que excedem a sua obrigação para com esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvida nenhuma que após a preparação do plano de emergência ele possa ser mostrado a esta Assembleia. Ele tem de ser mostrado ao País pelo que não vejo qualquer problema em que seja mostrado à Assembleia, antes pelo contrário. Começará por aqui, com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - As questões que foram já colocadas ao Governo não tiveram, quanto a nós, respostas totalmente satisfatórias, embora algumas delas pudessem já ser um caminho aberto para um maior conhecimento, pela nossa parte, das medidas do Governo.
Mas o que é preocupante é que, havendo urgência em aprovar esta proposta de resolução - o próprio Governo apresentou-a aqui na Assembleia acompanhada de um pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão -, estando este acordo subscrito pelo Governo há já um ano, sejamos agora informados de que estão previstos mecanismos, que há projectos de diploma, que vai ser criada na próxima semana uma comissão para as questões de emergência petrolífera. Tudo isto denota um atraso nestas matérias que realmente nos preocupa, na medida em que a partir do momento que Portugal faça pane do acordo é obrigado a cumprir o que nele está estipulado. Naturalmente que aguardamos o futuro com expectativa e, nomeadamente, os esclarecimentos que continuamos a pedir ao Governo.
Gostaria de explicar brevemente a nossa posição face a esta matéria. Por um lado, não haveria razões suficientes para votarmos contra a adesão de Portugal a um acordo deste tipo, mas, por outro lado, temos algumas dúvidas que nos levam a não o podermos votar favoravelmente. E passo a referir essas razões até porque agora ou mais tarde o Governo poderia fazer algum comentário em relação a essas matérias.
Nomeadamente, em relação aos artigos 45.o e 46.o pensa ou não o Governo que o Acordo põe na dependência de interesses colectivos de grupo o desenvolvimento das relações com os países produtores de petróleo e se isso não criará dificuldades ao Estado Português?
Em relação aos artigos 41.o e 42.o, no que diz respeito ao programa de cooperação a longo prazo, apesar de nós vermos nele alguns objectivos positivos, não poderá condicionar substancialmente a política energética do País ou a política energética que for definida no nosso país? Esta questão é tão mais importante quando países como a França, por exemplo, não fazem parte da Agência Internacional de Energia.
Por outro lado, nos artigos 25.o a 27.o e no 32.o refere-se um sistema de informações. Será do interesse nacional contribuir para esse sistema de informações a que o Acordo obriga? Por exemplo, que responsabilidades terão certas empresas públicas, nomeadamente a Petrogal, perante uma situação destas, em matéria de preços, de aprovisionamentos, etc?
Refiro entretanto as questões relacionadas com o artigo 5.o com a necessidade de haver em funcionamento mecanismos que, neste momento, não o estão por parte do Estado Português.
Naturalmente que a Agência Internacional de Energia foi criada numa altura própria, numa situação de crise do mundo capitalista, como resposta aos países exportadores de petróleo, pelo que temos consciência da última finalidade que os grandes países capitalistas da OCDE tiveram ao aprovar um acordo deste tipo.
Também tendo isso em conta, temos alguma preocupação por esta adesão obrigar a um período de permanência mínima por parte de Portugal. Isto é, vemos com preocupação que Portugal, a partir do momento em que for membro desta Agência, seja obrigado a um período mínimo de permanência, subordinando-se nesse mesmo período ao estabelecido neste Acordo sem possibilidade de, findos um, dois ou três anos de experiência que eventualmente pode ser negativa para o País, sermos impedidos de sair desta organização.
Estas são algumas questões que lhe queria colocar e que nos vão levar a abstermo-nos nesta votação e que a própria vida vai demonstrar se têm ou não grande peso em torno do que estamos aqui a debater.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos.O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia: Nunca tivemos a mínima dúvida em aprovar esta resolução, só que estávamos muito longe de imaginar as dúvidas que foram postas pelo Partido Comunista que nunca as colocou na subco-
3 DE ABRIL DE 1981	1933missão, com o devido pouco tempo que teve para analisar este assunto, pelo que estranhámos as reticências que foram agora postas pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Nomeadamente, quando refere que este Acordo poderá prejudicar as relações da Nação Portuguesa com países não produtores de petróleo, só queria lembrar que, neste momento, Portugal tem relações de cooperação económica com países do Terceiro Mundo, com países de Leste e, no entanto, nunca teve problemas de relacionamento com outros países que não estão integrados nesses blocos. Portanto, todos esses argumentos caem por base. Penso que o que se pretendeu foi marcar uma posição por Portugal se querer mais uma vez inserir num organismo da OCDE. É isso que está em questão.
Creio que as dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado João Cravinho têm legitimidade. Nós também tivemos pequenas dúvidas, mas depois dás explicações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado da Energia não temos a mínima dúvida em votarmos favoravelmente a adesão à Agência Internacional de Energia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado da Energia: Em seguimento do parecer expresso na Comissão de Indústria; Energia e Transportes damos o nosso voto favorável à resolução que nos é proposta, ao mesmo tempo que recomendamos ao Governo, e com a urgência que as circunstâncias exigem, implemente as vias legais necessárias ao funcionamento eficaz da participação portuguesa no Acordo, designadamente a criação da Comissão Nacional de Emergência Petrolífera.
Não queremos deixar de salientar a maneira correcta como, o Governo correspondeu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos e, por outro lado, salientamos que a urgência é compatível com o estudo dos problemas pelas comissões desde que, como agora, haja da parte do Governo e do Parlamento essa disposição de vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O PPM irá votar favoravelmente esta proposta de resolução não deixando de ressalvar aquilo que durante a discussão do pedido dê urgência aqui foi exposto, ou seja, o levantar de algumas reservas, nomeadamente quanto à coordenação de estratégias a longo prazo. Mas penso que o governo respondeu, de forma cabal e pelo menos prometeu dar respostas, assim que os planos estiverem elaborados, aos pedidos que os deputados da Comissão Parlamentar de Indústria, Transportes e Energia formularam.