II SÉRIE-A — NÚMERO 13 26 serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permite à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permitirá aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade. Por forma a uniformizar e sistematizar as várias normas relativas às contraordenações económicas, que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, será criado em 2019 um único regime jurídico para as contraordenações económicas, que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis. De modo a tornar o acesso a esta informação mais fácil para os destinatários das normas e para os cidadãos em geral foi já criado um ponto único de acesso online com toda a informação sistematizada, nesta matéria. Também em 2019, lançar-se-ão concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para estimular o empreendedorismo e a inovação na área do comércio. Será igualmente fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeronáutico. Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas O Programa StartUP Portugal, lançado em 2016, apresentou uma estratégia nacional para o empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema empreendedor à escala nacional, de emprego qualificado, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros na área tecnológica, e da promoção do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se, nomeadamente: (i) a criação do Fundo 200M; (ii) as linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa Semente; (iii) O Startup Voucher e o Vale Incubação (iv) o Programa Momentum; (vi) O desenvolvimento e internacionalização do ecossistema nacional de empreendedorismo e o StartUp Visa. A realização do Web Summit por três anos (2016 e 2017 e 2018) e a sua presença anunciada por mais 10 anos em Portugal – o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforça a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos estão já patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que têm demonstrado grande dinamismo. Assim, continuar-se-á a dinamização do Fundo 200M, lançado em 2018 – um novo fundo de capital de risco em coinvestimento com fundos internacionais – que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas Continuar-se-á também a dinamização da Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco, lançados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibilização das Linhas Capitalizar num montante de 2.700 milhões de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME (ver capítulo «Redução do Endividamento da Economia»), bem como o Fundo de Capital de Risco disponibilizado pela Portugal Venture com dotação de 10,8 milhões de euros e uma primeira call para investimento realizada ainda em 2018. No âmbito do SI Inovação/Empreendedorismo Qualificado, foi também apoiada a criação de 141 PME, com um investimento de perto de 120 milhões de euros, prevendo a criação de mais de 1.500 postos de trabalho, dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado caráter inovador das atividades apoiadas: perto de 60% do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores intensivos em tecnologia ou conhecimento. Foi também lançado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favorável e favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação através de deduções fiscais que correspondem a 25% do montante anual investido com o limite de 40% da coleta de IRS. Este incentivo foi complementado, em 2018, por uma medida de isenção fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar uma parte da remuneração em participações de capital. Estes incentivos serão mantidos em 2019.