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Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de passar à votação.Pausa.Srs. Deputados, não vejo qualquer observação em contrário, pelo que vou pôr à votação a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 13.o, apresentada pelo PCP. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se vota primeiro a proposta do CDS-PP?O Sr. Presidente: - Essa é, tecnicamente, uma proposta de supressão, por isso deixei-a para o final das votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que referi.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pensava que o Sr. Presidente ia pôr primeiro à votação a proposta do CDS-PP e quanto a essa não havia grandes dúvidas da nossa parte. Agora, quanto a esta proposta do PCP, gostaríamos de colocar uma questão, se o Sr. Presidente permitisse...O Sr. Presidente: - Eu bem insisti em perguntar se alguém queria usar da palavra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é que eu pensei que estávamos na proposta do PP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme já foi visto na primeira leitura, este acrescento proposto pelo Partido Comunista, do nosso ponto de vista, de duas uma - e era essa questão que queria colocar, em termos definitivos, para formulação da nossa posição de voto:  ou se revela algo inútil, no sentido em que é um princípio geral que decorre já de outros passos da Constituição, onde, obviamente, se comete ao Estado tarefas, em alguns casos, fundamentais e, em outros, sectoriais, para a remoção de obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização de direitos fundamentais, portanto, digamos que seria como que o repisar de uma matéria que já decorre, naturalmente, do texto constitucional e, nesse sentido seria inútil; ou, a não ser inútil, parecer-nos-ia que, numa leitura diferente, pode até dar-se o caso de se entender que é algo redutora.
Na verdade, dizer-se apenas, como diz o texto constitucional, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, sem mais, obviamente que inscreve na obrigação do Estado o dever de, por todos os meios possíveis e imagináveis, quer pela remoção de obstáculos de natureza económica, social e cultural, quer por
outros meios que possam ser postos em prática e, até de uma forma criativa, encontrados, prover à realização deste princípio da igualdade. E, nesse sentido, o acrescento proposto pelo PCP, nesta segunda hipótese de leitura, poderia até correr o risco, do nosso ponto de vista, de acabar por manifestar-se um acrescento redutor, no sentido de que vincula o Estado apenas nestas, e só nestas, tarefas.
Poderá dizer o Partido Comunista que estas tarefas são suficientemente abrangentes para abarcar tudo, mas não sei se serão e, normalmente, a realidade demonstra sempre ser mais rica e mais imaginativa no direito do que a previsão de qualquer legislador, e, naturalmente, também do legislador constituinte.
Portanto, do nosso ponto de vista, poderia vir a revelar-se como um acrescento redutor da obrigação que está inscrita no texto constitucional para o Estado recorrer exactamente a este princípio da igualização de todos os cidadãos face à lei. Não conseguimos fugir a esta dicotomia de leituras ou pela eventual pouca utilidade, para não dizer inutilidade, deste inciso constitucional ou, eventualmente até, numa leitura mais cuidada, pelo seu efeito potencialmente perverso, no sentido de poder vir a revelar-se redutor das obrigações que ao Estado incumbem através do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, permito-me chamar a atenção para o seguinte: este debate, porventura, já se encontra reproduzido nas actas da primeira leitura, por isso peço aos Srs. Deputados que, na medida do possível, não reproduzam debates já anteriormente registados em actas da Comissão.O Sr. Luís Sá (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes pela questão colocada.
Entendemos que o debate da primeira leitura teve, na nossa óptica, uma mais-valia importante, que foi uma afirmação muito clara, designadamente da parte do PS e do PSD, de que decorre dos princípios constitucionais já estabelecidos o princípio de que o Estado está obrigado a remover os obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.
Entendemos, no entanto, manter esta proposta por uma razão que também decorre das nossas intervenções na primeira leitura. E a razão é que, ao longo dos últimos anos, tem avançado um tipo de concepções, que posso qualificar de natureza neoliberal, que ou, pura e simplesmente, reduz os direitos fundamentais aos chamados direitos da primeira geração ou, então, entende que a realização dos direitos fundamentais deve resultar espontaneamente de alegadas forças do mercado ou da sociedade civil, sendo o papel do Estado despiciendo, menor ou meramente subsidiário nessa matéria.
Não temos a ideia de que o papel do Estado é único, tanto que utilizamos a expressão "o Estado deve contribuir" e não a expressão "cabe ao Estado remover", que seria, naturalmente, diferente, mas julgamos - e continuamos a julgar - que, em face do avanço deste tipo de concepções, mesmo ao nível das práticas governativas, seria importante reafirmar esta obrigação do Estado, exactamente no sentido de que os direitos fundamentais, designadamente os direitos económicos, sociais e culturais, devem ser tomados a sério e, portanto, que o Estado não deve demitir-se do papel que lhe cabe neste plano.
Naturalmente que, se a proposta não for aceite, fica a posição, que também julgamos que é importante, de reafirmação da obrigação do Estado nesta matéria.
Quanto ao argumento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no sentido de que a proposta é redutora,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... é evidente que entendemos que a realização dos direitos fundamentais tem de ser prosseguida por múltiplas formas, mas a formulação utilizada tem um sentido preciso, que é, no fim de contas, a ideia do activismo do Estado e demais entidades públicas nesta matéria, porque é exactamente este ponto que normalmente é contestado. Isto é, a grande maioria das forças políticas, pelo menos, não contesta a ideia de que os direitos fundamentais devem ser realizados por via judicial, sendo este o problema concreto que é posto em causa e que tem estado no centro do debate ideológico em Portugal e fora de Portugal.
Por isso mesmo, continuamos a entender que teria vantagem este tipo de acréscimo. Se a proposta do PSD vier a ser alterada com uma redacção que clarifique que, além destas formas de realizar os direitos fundamentais, há outras, designadamente utilizando uma expressão do tipo "devendo o Estado, designadamente, contribuir para a resolução (...)", estaremos inteiramente abertos a ela - aliás, posso formular a proposta, no caso de haver abertura do PSD, se este é o problema fundamental.
Agora, creio que, naquilo que já aprovámos até este momento, há claramente uma série de propostas, aprovadas pelo PSD e pelos outros partidos, que não acrescentam nada de substancial ao que já está no texto constitucional, mas pretendem ser sinais políticos importantes neste quadro que está colocado. Posso dar vários exemplos, começando no artigo 2.o e referindo uma série de outros, mas dispenso-me porque os Srs. Deputados, certamente, têm presente aquilo que quero dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Espero que a minha recomendação de há pouco tenha sido ouvida!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção as explicações do Sr. Deputado Luís Sá em resposta à instância que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas, sinceramente, considero que há um erro, com o devido respeito, nesta proposta do PCP.
Primeiro do que tudo, há um artigo um pouco antes do artigo 13.o, que consagra o princípio da igualdade, que tem as tarefas fundamentais do Estado, e exactamente isto que aqui é proposto pelo PCP está expressamente consagrado nas tarefas fundamentais do Estado, como se vê na alínea b), onde se diz "garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático", e na alínea d), onde se diz "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização (...)".
Ora, tudo isto está já expressamente consagrado como tarefa fundamental do Estado no artigo 9.o, pelo que não percebo como é que se pode inserir esta proposta, neste artigo 13.o, a propósito do princípio da igualdade... Se se está a tratar do princípio da igualdade e a proposta do PCP
salta depois para os direitos fundamentais em geral, então, para além desta duplicação, que resulta de o artigo 9.o já inserir, de uma forma clara e expressis verbis, esta obrigação do Estado, teria, quando muito, lugar num n.o 3 do artigo 12.o, onde se fala dos direitos em geral e não de um sector específico, como é o princípio da igualdade.
E não vamos transformar a Constituição num repositório de constantes repetições a propósito de tudo e de nada.
Parece-me que, para além das razões que já foram aqui focadas, há um problema sistemático e de duplicação de princípios e vectores, que se conferem ao Estado constitucionalmente, que não têm qualquer razão de ser, independentemente da boa intenção, do alcance e do propósito que esta proposta veicula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quando retiramos a expressão "social" como qualificativo da dignidade é porque consideramos que é redutor. A dignidade aqui, no nosso entendimento, é a dignidade total, e a dignidade social é só uma parcela dessa dignidade.
Portanto, ficamos também a saber que todos os cidadãos têm em Portugal a mesma dignidade social. Nesse sentido, percebo as cautelas do Sr. Deputado Luís Sá, mas, obviamente, também reconheço que atrás já estarão salvaguardadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos, então, passar à votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, devendo o Estado contribuir para a remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP que se refere à eliminação do qualificativo "social" ao adjectivo dignidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só uma declaração da parte do PSD...O Sr. Presidente: - Sobre a proposta do PCP ou do CDS-PP?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre a do CDS-PP!O Sr. Presidente: - Uma declaração por antecipação. É assim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para expressar o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aqui estamos confrontados também como uma proposta da parte do Partido Popular que, na leitura que fazemos, alarga o âmbito do sentido do texto constitucional actualmente em vigor. Ao retirar-se a palavra "social" e falar-se apenas na dignidade dos cidadãos, a leitura que fazemos é que pretendem os proponentes que passe a ser dignidade em todas as suas vertentes e não apenas na vertente social.
No entanto, temos também aqui uma visão algo parecida com a posição que expressámos relativamente à questão da unidade nacional, ou seja, entendemos que, nesta matéria, a dignidade social é um conceito que está já densificado, que tem já a sua tradição em termos constitucionais e o seu entendimento e leitura próprias, decorrente do texto constitucional, que nos parece altamente positiva.
A dignidade do ser humano e do cidadão enquanto tal é um conceito que, ao longo da Constituição, como teremos oportunidade de ver em vários artigos subsequentes, volta a ser utilizada pelo legislador constituinte em vários outros artigos. Ou seja, o problema da dignidade do ser humano e do cidadão em particular está vastamente tratada na nossa Constituição em vários normativos e, portanto, parece-nos que, se não fosse esse o caso, haveria, com a  certeza, interesse e vantagem em, nesta sede, se fosse esta a única onde a dignidade do ser humano e do cidadão fosse colocada, alargar este âmbito do texto constitucional.
Não sendo esse o caso, pensamos que poderá haver algum desfoque do problema da dignidade social, algum empobrecimento desta norma. E apenas por essa razão iremos abster-nos na votação da proposta do PP.
De facto, não votaremos contra porque não discordamos dela, mas, pelas razões que acabei de explicitar, vemos com alguma vantagem, apesar de tudo, a manutenção do conceito de dignidade social nesta norma em concreto, porque a questão da dignidade volta a ser tratada em vários outros artigos da Constituição.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos votar, então, a proposta do CDS-PP para o n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi aprovada, não tendo obtido maioria qualificada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PSD e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.O Sr. Presidente: -  Os Srs. Deputados estão a preparar condições para um debate em Plenário muito interessante e enriquecedor...!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr.a Deputada.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra, porque nos parece extremamente importante, dentro das três vertentes do princípio da igualdade, o acentuar da dimensão social dessa igualdade.
Pensamos que este é também um dos artigos em que pode encontrar-se justificação para as acções de discriminação positiva e, assim, teriam de se ir buscar a outros artigos, por isso o n.o 1 deste artigo fica mais pobre com a supressão da dignidade social, que é um corolário da dignidade de todas as pessoas humanas em sentido geral. Lamentarei se, de facto, for aprovada aquando da discussão em Plenário.O Sr. Presidente: -  Gostava de pedir aos Srs. Deputados que me esclarecessem quanto ao significado a dar a esta votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual?O Sr. Presidente: -  Qual é o resultado de uma votação em que o PP vota favoravelmente e o PCP contra? É a aprovação da proposta? Qual é o número de Deputados que o PP representa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os Verdes abstiveram-se, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -  Eu sei! Por isso mesmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim, o Grupo Parlamentar do PCP tem 13 Deputados!O Sr. Presidente: -  Ou seja, a proposta, ao contrário do que disse, não pode ser dada por aprovada. Era essa a minha dúvida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que a proposta foi aprovada. Foi aprovada por 15 votos a favor, 13 votos contra e o resto foram abstenções.
Em qualquer circunstância, porque penso que era um pouco essa a intenção do Sr. Presidente, do meu ponto de vista ou do ponto de vista do PSD, em caso de empate, e por analogia com o Regimento da Assembleia, poder-se-á repetir a votação e se prosseguir o empate, a proposta é rejeitada, porque é esse o princípio geral do Regimento, penso eu.O Sr. Presidente: -  Mas não foi o caso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi o caso, porque o Grupo Parlamentar do PCP tem 13 Deputados e o Grupo Parlamentar do PP tem 15.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, presumo que o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quis dizer foi que esta votação é indiciária de que a proposta terá 15 votos a favor e 13 contra!O Sr. Presidente: -  Sem dúvida! Penso que estamos todos esclarecidos, por isso podemos passar ao n.o 2 do artigo 13.o, para o qual existe uma proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro para uma substituição à formulação do projecto originário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para explicar a proposta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para este artigo 13.o, propomos em concreto três adendas ao articulado actual, tendo em conta que o princípio jurídico-constitucional da igualdade também tem uma outra componente, que é a da proibição de situações de discriminação, tendo em conta um conjunto de factores ilegítimos, na base dos quais, essa discriminação tem vindo a ser feita.
Há no texto constitucional actual um conjunto de situações que, ou porque historicamente foram mais relevantes ou porque são mais frequentes, ditaram a sua inclusão no texto constitucional, mas nós pensamos e defendemos que a evolução aconselha a alargar e a densificar o texto constitucional nesta matéria, colocando outras vertentes que alarguem e precisem novas situações de discriminação na vida social.
São, então, três as situações que identificámos: a situação de não discriminação em relação ao estado civil, que, aliás, a própria discussão desta proposta feita na primeira leitura confirmou que há, efectivamente, prejuízo nas relações de emprego e de vizinhança, enfim, na vida social, em função do estado civil; a situação de não discriminação em razão do estado de saúde, que, aliás, foi a proposta que fizemos que mais polémica provocou, no sentido de não termos optado por aquilo que outros textos constitucionais optam, designadamente o texto do Parlamento Europeu, que fala da não discriminação, restringindo o universo aos deficientes, mas, como julgamos que há problemas novos que implicam uma resposta mais alargada a este problema, pensamos que a inclusão desta norma em relação ao estado de saúde merece preocupação; e a situação de não discriminação em relação à orientação sexual, matéria em relação à qual são muitas as instâncias que se têm pronunciado no sentido de acautelar a igualdade de direitos de homens e mulheres homossexuais.
Já agora, chamo a atenção para o relatório de 17 de Julho de 1993, que me parece muito relevante, e para a resolução de Fevereiro de 1994 do Parlamento Europeu sobre a igualdade de direitos de homens e mulheres homossexuais, havendo, inclusive, países que, em termos de lei ordinária, têm reflectido esta realidade.
A Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, na declaração de 1995, de Otawa, é explícita em relação à não discriminação por razão da orientação sexual e a última versão conhecida do Tratado da União tem um novo artigo que fala do combate a qualquer discriminação em razão do sexo, origem racial, deficiência, idade ou orientação sexual.
Portanto, é uma questão que não é menor e que não suscitou na altura consenso de todos os grupos parlamentares. Recordo que o Sr. Presidente da Comissão em exercício manifestou-se favoravelmente em relação à não discriminação em função do estado civil e da orientação sexual.
Finalmente, gostaria de dizer que a nossa proposta tem toda a pertinência e, portanto, por razões acrescidas mantemos e reforçamos o sentido das propostas.
O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, fazendo o balanço da primeira leitura e tendo em conta as discussões que fizemos neste domínio a propósito de outros artigos, gostaria de deixar a seguinte reflexão: o artigo 13.o tem uma importância crucial na definição das dimensões da igualdade na Constituição Portuguesa, mas não é o único artigo da garantia da igualdade e do combate às discriminações. A Constituição trata-o em outras sedes, e é positivo que isso aconteça, e insere cautelas noutros domínios, tendo em vista, obviamente, dar expressão a este princípio, a este pilar constitucional, que é o princípio da igualdade.
Metodologicamente isto conduz-nos à seguinte linha de actuação: recebemos de várias entidades, designadamente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da Organização das Mulheres Socialistas, da Organização Feminina da CGTP e de outras entidades, propostas que se centram na densificação do artigo 13.o e se traduzem em aditamento, numa técnica que, aliás, não existe entre nós, de parágrafos únicos, de conceitos aclarativos e de outros instrumentos, que são sempre, por definição, complementares e que o sejam parece-me positivo, porque isso significa que não de desbasta nem se diminui o património constitucional e o alcance do actual artigo 13.o tal como está, sem alterar, sem aditar ou sem tirar uma única vírgula.
Ou seja, um dos resultados da primeira leitura, foi precisamente uma muito boa avaliação das potencialidades e virtualidades deste artigo 13.o tal qual se encontra redigido e à sombra do qual, designadamente, não é lícito a ninguém mover qualquer discriminação em função, por exemplo, da orientação sexual ou em função do estado civil.
Significa isto que não há qualquer margem de aclaração a fazer? A primeira leitura não nos convenceu de que essa margem não pudesse existir. De facto, pode existir, mas creio que deveríamos não ter a preocupação de concentrar tudo no artigo 13.o, ou seja, há margens de aclaração que podem ser introduzidas noutros artigos da Constituição. Por exemplo, pela nossa parte, gostaríamos - e isso consta do acordo político de revisão constitucional, é público e notório, e é meritório, penso que toda a gente o considerará como tal - que ficasse inserido no artigo 112.o, por exemplo, uma norma que reforce as obrigações de combater a discriminação contra as mulheres e que assegure a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de acções e medidas que permitam mecanismos próprios de protecção, e isto no artigo 112.o e não no artigo 13.o.
Por outro lado, em relação à própria orientação sexual, se vier a ser incluído, como desejaríamos - e na altura própria discutiremos -, um novo direito no elenco dos direitos pessoais, o direito à protecção legal contra as discriminações, todas, naturalmente, desde aquelas que se fundem em elementos de carácter odiosamente racista até outros que sejam antisexistas ou outros que assentem numa visão intolerante das diferenças de qualquer espécie, inclusivamente as diferenças de carácter sexual ou de orientação sexual ou outras quaisquer. Se nos orientarmos para isso, então, Srs. Deputados, o debate das benfeitorias a introduzir no artigo 13.o pode ser visto a uma outra luz.
Creio que é vantajoso ter essa visão repartida de que a melhoria em matéria de discriminações ou de combate às discriminações e de afirmação da igualdade, pode fazer-se repartidamente, ou seja, em várias sedes constitucionais.
Posto isto, gostaria de dizer que não vemos razões para, por exemplo, em relação ao aditamento quanto a orientação sexual, não se fazer uma aclaração nesta sede, portanto, nesse sentido, votaremos favoravelmente a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Por outro lado, o debate na primeira leitura sobre a menção ao estado de saúde prova que a redacção é equívoca e pode gerar consequências que, obviamente, os proponentes não desejam e nós, seguramente, também não.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, confirmo aquilo que já tinha dito em relação a esta proposta na primeira leitura, frisando apenas o seguinte: não tendo uma reacção especialmente negativa àquilo que julgo ser o sentido da proposta de Os Verdes, que é partir, por um lado, da ideia de que este preceito não é fechado, no sentido de que a circunstância de não haver aqui uma menção expressa à orientação sexual, não permite, obviamente, certo tipo de discriminações, pelo menos aquelas que são visadas, julgo, no espírito da proposta apresentada por Os Verdes, não quero deixar de dizer que, tendo em conta as várias dimensões da igualdade, entendida no plano substancial, dimensões essas quer negativas quer positivas, designadamente as que impõem discriminações positivas, esta proposta, porventura, poderá dizer mais do que aquilo que quer dizer, porque não é inteiramente verdade que não haja privação de direitos ou a possibilidade de restrição de liberdade em função da orientação sexual.
Se quisermos falar por absurdo, basta pensar na pedofilia e outras manifestações que se prendem com a orientação sexual e que, manifestamente, não podem ter cobertura constitucional. Não são aquelas a que se refere, seguramente, a proposta, mas, obviamente, que a proposta pode, numa interpretação extensiva, ser lida com um sentido que não pode ser o seu.
Por outro lado, julgo que o Sr. Deputado José Magalhães frisou bem que o que importa, porventura, nesta revisão constitucional é aprofundar algumas dimensões da igualdade, ao nível dos direitos fundamentais, em particular ao nível dos direitos, liberdades e garantias, sobretudo entendida enquanto reserva ou garantia de espaço de liberdade dos cidadãos.
E nessa matéria julgo que o PS tem uma proposta, que vai ao encontro das preocupações da proposta apresentada por Os Verdes, ao consagrar no artigo 26.o, no âmbito dos direitos pessoais, a garantia do livre desenvolvimento da personalidade. Julgo que isso é suficientemente flexível para caber nele o conteúdo que, porventura, está subjacente ao espírito desta proposta, naquilo que é o conteúdo lícito desta proposta, mas que, porventura a sua inserção no artigo 13.o poderia permitir equívocos que, de todo em todo, seriam de evitar.O Sr. Presidente: -  Permito-me perguntar à Sr.a Deputada Isabel Castro, que também já pediu a palavra, se, face àquilo que ouvimos agora como alerta da parte do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não justificaria que a
Sr.a Deputada reponderasse a sua proposta de substituição para a formulação inicial.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, Sr. Presidente!
(Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as últimas palavras da Oradora).O Sr. Presidente: -  Lá chegaremos, Sr.a Deputada!
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava de iniciar dizendo exactamente que comungo das preocupações que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu relativamente a algumas possíveis leituras de um texto como o que aqui nos é apresentado pelos Verdes, que permitem algumas interpretações que não são as desejadas pelos próprios proponentes.
Quero também dizer que o PSD, talvez o partido que está mais à vontade na discussão desta matéria, na medida em que é aquele que detém no seu programa a afirmação clara da protecção do direito à diferença, desde há largos anos. Por isso, poderemos estar neste debate com a consciência tranquila e permitir-nos também referir alguns problemas que vemos na concretização no texto constitucional de um texto como o que é apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Não só pela questão que foi referida pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas também porque nos parece que a introdução neste artigo deste inciso "orientação sexual" poderá potenciar uma discussão que não está ainda feita na sociedade civil e a Constituição serviria para desencadear uma situação que na sociedade concreta ainda não está afirmada e está, aliás, muito longe de essa discussão ainda estar afirmada.
Parece-nos, pelo contrário, que deveríamos aguardar por algumas conclusões em torno dessa questão na sociedade e só depois, então, adoptar algumas dessas conclusões, se assim se achar necessário para o texto constitucional, e não o contrário, como aqui se pretende fazer.
Por outro lado, parece-nos também que esta afirmação como proposta de aditamento para o n.o 2 do artigo 13.o é claramente um parâmetro de concretização do princípio da legalidade, tal como ele é afirmado na nossa Constituição, e, como parâmetro de concretização, parece-nos que será de mais e de menos, na medida em que claramente, nas suas vertentes positivas, se encontra já plasmado no próprio princípio da igualdade - e, se assim não fosse, claramente encontraríamos que este n.o 2 se afirmaria como taxativo, o que não é - e, como já foi dito, poderá levar, com certeza, a algumas orientações não sexuais mas interpretativas que seriam de todo indesejáveis.
Pelo contrário, recordo que a afirmação deste princípio, tal com ele está proposto no n.o 2 do artigo 13.o, poderia levar à afirmação também, como é decorrente deste artigo 13.o, da necessidade legislativa de algumas concretizações de discriminações positivas e penso que não é o momento, na sociedade portuguesa, de avançar para discriminações positivas relativamente a esta matéria, que, como disse, não está ainda suficientemente discutida na sociedade portuguesa.
Por estas razões, parece-me ainda cedo, embora, como digo, o PSD reflicta sobre esta matéria desde já alguns anos, a concretização neste artigo 13.o deste conteúdo que é proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Como digo, a vertente positiva desta proposta já se encontra no próprio conceito do princípio da igualdade, tal como ele hoje se encontra na Constituição.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, gostaria de perguntar-lhe se considera que, face à redacção actual do artigo 13.o, alguém pode ser privilegiado, beneficiado, lesado, afectado em qualquer direito ou isento de qualquer dever em função da orientação sexual. A resposta é, obviamente: não!
Por outro lado, gostava de perguntar-lhe se, da explicitação nesses termos, resulta a liberdade de exercer uma orientação sexual, que se traduza na privação de direitos de outrem, na afectação da igualdade, na afectação da dignidade da pessoa humana, e se trataria aqui de colidir com outras disposições da Constituição que asseguram todos estes valores. Ou seja, se alguém poderia ver aqui, em recta hermenêutica, a caução constitucional de fenómenos como aquele que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui introduziu - a pedofilia ou similares -,  os quais, obviamente, são rejeitados, quase diria congenitamente, pelos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, etc., da Constituição, os quais, todos eles, se revolvem contra a violação de direitos fundamentais da pessoa humana, desde logo, naturalmente, essa excelente pessoa humana que é criança por definição.
Suponho que não, Sr. Deputado, mas gostaria que ficasse inteiramente claro que, quando se rejeita uma explicitação deste tipo, não é pela maldade intrínseca é, porventura, porque se acha que a Constituição já é suficientemente rica. Isso aceito!O Sr. Presidente: -  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, referia-lhe que o que apontou é claramente uma questão de conflito entre direitos fundamentais.
Pensamos claramente noutro tipo de exemplos, em que pela liberdade da pessoa humana se poderia, porventura, prefigurar a hipótese de aceitação de determinadas violações dos direitos fundamentais, na medida em que eles, eventualmente, possam ser renunciáveis ou disponíveis e, nesse caso, esta consagração de um princípio de igualdade face à orientação sexual poderá levar a algumas situações que afrontarão claramente a sociedade, embora possam não afrontar o indivíduo em concreto, pela sua livre disponibilidade relativamente aos direitos fundamentais que a Constituição lhe reconhece.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Isabel Castro, inscreveram-se entretanto os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Sá e Odete Santos, deseja usar já da palavra?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há aqui dois vectores da proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro, que têm a ver com o estado civil e com o estado de saúde. Penso que a Constituição tem de ser construída e desenvolvida de uma forma harmónica e conciliadora das traves fundamentais que consagra e defende.
Ora, é certo que há situações de discriminação, sobretudo sobre o estado civil, mas, se formos ver à lei comum, designadamente no âmbito fiscal, elas estão sempre centradas numa área e numa matéria que, para nós, Partido Social-Democrata, é de particular sensibilidade e que tem a ver com a família.
A família é entendida como núcleo já geologicamente enraizado na sociedade portuguesa e, portanto, aceitamos e compreendemos que, no desenvolvimento de outras preocupações constitucionais, particularmente nesta de protecção à família, a lei ordinária possa, aqui ou ali, estabelecer discriminações positivas que se traduzam na protecção da família; não há aqui nada de ofensivo de princípios. Se há aqui, do ponto de vista meramente abstracto e formal, alguma ideia de discriminação, levada outrance, de ofensa do alcance que a Sr.a Deputada Isabel Castro agora quer dar, ao introduzir esta ideia, parece-nos que, numa hierarquia de valores, no concreto deve manter-se e, portanto, excluir do artigo 13.o esta excepção que a Sr.a Deputada aqui pretende introduzir.
Acho que o valor da protecção à família e, obviamente, é nesse sentido, e fundamentalmente nesse sentido, que as discriminações que a lei ordinária poderá consagrar mais amplamente, cada vez mais na senda da protecção à família, pode ser ou seria comprometida, do nosso ponto de vista, se inserisse aqui esta restrição que a Sr.a Deputada aqui põe, e, portanto, não podemos concordar com a sua inclusão no n.o 2 do artigo 13.o.
Em relação ao estado de saúde, naturalmente, penso eu, que na ideia da Sr.a Deputada Isabel Castro contará em particular esse flagelo que é a SIDA e, portanto, uma preocupação de não se criarem guetos e separações, que são, efectivamente, chocantes relativamente a cidadãos portadores de determinado tipo de doenças, designadamente essa que hoje tem uma relevância particular em muitos países, incluindo Portugal.
Mas, Sr.a Deputada, temos de ter presente que há discriminações nos vários sentidos, designadamente positiva, de protecção a pessoas portadoras desse tipo de doenças que também, pelas mesmas garantias, pela mesma protecção que o Estado deve dar em particular a cidadãos que estão numa situação, enfim, mais afectada, numa desigualdade, digamos assim, decorrente desse estado e dessa enfermidade, deve também garantir-lhe medidas de protecção, medidas de discriminação positiva.
Mas há outras que podem, aparentemente, ter um sentido oposto, e estou a lembrar-me, por exemplo, de alguma proibição que existe relativamente a professores portadores de doença infecto-contagiosa, que ficam interditos de dar aulas, do convívio dos alunos, mas esta situação tem de se compreender. Por muito que nos custe, do ponto de vista humano, haver essa exclusão, essa restrição às pessoas portadoras de determinada doença, temos de compreender e perceber que há também um dever de protecção à juventude, à infância, etc., e, portanto, também os deveres gerais que o Estado tem de garantir, nomeadamente o desenvolvimento salutar dos jovens, o seu crescimento e formação deve levar a este tipo de cautelas. É perfeitamente compreensível e até exigível que isso aconteça.
Sabemos que o desenvolvimento das sociedades escapa, na sua pluralidade de situações, aos cânones rigorosos e abstractos dos conceitos e dos princípios, mas há situações de excepção, situações-limite, e é preciso que elas sejam acauteladas e daí não vem qualquer ofensa a esses mesmos valores; pelo contrário, são outros valores que têm o peso que têm e que têm a hierarquia que têm que estão em causa e que a própria Constituição autoriza que sejam conciliados e hierarquizados de uma forma mais harmónica possível.
Por isso, também não daremos o nosso assentimento a esta proposta respeitante ao estado de saúde e à sua inserção no artigo 13.o.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que queria colocar era de método. Sob pena de se gerar, eventualmente, uma confusão que pode ser pouco útil, creio que valeria a pena discutir à parte o problema da orientação sexual, do estado civil e do estado de saúde, porque creio que são três questões diferentes que podem, eventualmente, até merecer opiniões diferenciadas por parte dos diversos partidos, quer na votação quer até nas posições que são emitidas.O Sr. Presidente: -  Interpreto, desde já, a posição do Sr. Deputado Luís Sá como uma manifestação de vontade para que, no momento da votação, se façam votações separadas de cada um desses aditamentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, essa é a minha proposta, extensiva, aliás, a uma outra questão que é discutir os três aditamentos em separado também, porque julgo que, de outra forma, haverá aqui uma grande mistura. Mas se os Srs. Deputados preferem a mistura de questões que são muito diferentes umas das outras, muito bem, mas creio que era capaz de ser mais útil proceder à discussão e à votação em separado. O Sr. Presidente: -  Ó Sr. Deputado Luís Sá, não queria tornar-me repetitivo e, em consequência, maçador, mas chamo a atenção de que estamos a fazer debates numa segunda leitura e que o seu interesse útil se reporta às matérias que vierem a ter inovação em termos de propostas de substituição e a proposta de substituição que aqui está é justamente...O Sr. Luís Sá (PCP): - O que não significa, de forma alguma, que não haja aqui dois factos novos a justificar a minha proposta. Em primeiro lugar, o próprio Partido Os Verdes reformularam a sua proposta, substituindo opção sexual por orientação sexual,...O Sr. Presidente: -  Acabei de o reconhecer!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... em segundo lugar - e é também uma questão de método -, o Partido Socialista colocou aqui a questão de determinadas matérias, que Os Verdes propõem que sejam tratadas no artigo 13.o, poderem, eventualmente, ser tratadas noutros pontos da Constituição com vantagem.
Eu, de resto, faria um apelo nestas situações para que os partidos que têm posições deste tipo, tanto quanto possível,
as apresentem desde logo. Até posso estar de acordo que, por exemplo, uma determinada questão seja tratada noutro ponto da Constituição, mas apresentem a proposta concreta, porque, provavelmente, acolhê-la-ei com satisfação.
Agora, virem dizer que não votam aqui - se é esse o caso - porque, na altura própria, apresentaremos outra proposta, naturalmente que teremos dificuldade em compreender essa posição, a não ser que ela seja explicada.
Vou pronunciar-me exclusivamente sobre o problema da orientação sexual, que aqui adiantámos, para dizer o seguinte: não tenho qualquer dúvida - e creio que este é um resultado importante da primeira leitura - de que o problema da proibição de discriminações, designadamente com base na orientação sexual, já está contido na Constituição. Creio que este é um aspecto inequívoco e insisto dizendo que há outras questões que já estavam contidas e, não obstante isso, entendemos que era importante (ou entenderam alguns dos Srs. Deputados, eventualmente, a maioria) clarificar aquilo que já lá estava.
O problema concreto que se coloca é o seguinte: temos um conjunto muito vasto de grupos de pressão, organizações de todo o tipo, que colocam aqui este problema concreto. Porque é que o colocam? É, naturalmente, porque têm um problema na própria vida. Entendem que, independentemente do que está na Constituição, há discriminações de facto que justificam que, no fim de contas, aquilo que já está na Constituição seja explicitado e seja reforçado, exactamente para que o problema que têm possa ter outra resposta da parte da sociedade e do Estado.
Este é um problema que julgo que é fundamental, isto é, independentemente do que já está ou do que já não está, o problema de dar um sinal político na revisão constitucional para apoiar aqueles que combatem discriminações de que são vítimas no dia-a-dia dia, não deixa de ser uma questão extremamente relevante e em relação à qual ninguém, na minha óptica, tem legitimidade para se esconder atrás da ideia de que já está. Enfim, se isso fosse verdade, naturalmente que não teria gerado tantas preocupações, desde peticionários que dirigiram propostas formais neste sentido até outros peticionários que levantaram igualmente este problema.
Creio que há aqui outro argumento que, a meu ver, é particularmente chocante, que é a ideia de que uma determinada alteração no sentido de dar este sinal pode chocar a sociedade, se bem entendi.
Srs. Deputados, julgo que, em relação a determinadas práticas, designadamente práticas discriminatórias, ilegítimas e inconstitucionais, temos obrigação de afrontar a sociedade, se é disso que se trata, quando aquilo de que se trata é de combater a ignorância, a violência, a perseguição e a desigualdade. E em relação a isso, temos propostas e ideias claras e nesse sentido apoiamos, tal como fizemos na primeira leitura, a proposta de Os Verdes.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, toda a gente entende que neste artigo já está a proibição de discriminação das pessoas em função da orientação sexual, no entanto, há oposições a que isto fique explícito, de onde tenho de concluir que, de facto, isto é uma atitude que me parece um pouco farisaica. Quer dizer: está cá, mas não o vamos pôr, para não afrontarmos a sociedade.
Entendo que a avaliação da sociedade está mal feita pelas pessoas que dizem isto: é que, de facto, há uma realidade social muito diferente daquela que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados do PSD e a sociedade está mais avançada do que aquilo que consta das suas afirmações.
Tenho de concluir que o que pretendem, quando isto não se explicita, é que continua a haver aquilo que considero inconstitucionalidades por omissão, porque, como não está cá expresso, então fingimos todos que não é preciso na legislação ordinária tomar medidas para combater as discriminações que existem com base nisso. Ora, é essa atitude que, de facto, não compreendo.
Entendo a sociedade, tal como hoje está organizada, com várias evoluções sob o ponto de vista de família, o que é bastante interessante... Aliás, penso que é de registar aquilo que a Professora Doutora Teresa Beleza dizia num debate na televisão, ou seja que hoje a família já não pode considerar-se que tenha por objectivo a procriação e, portanto, tudo isto nos indica que a realidade está escondida ainda no n.o 2 do artigo 13.o.
Penso que a questão da pedofilia já foi tratada pelo Sr. Deputado José Magalhães que, aliás, na primeira leitura num artigo lá mais para adiante, se pronunciou de uma maneira diferente e ao contrário, mas registo com satisfação essa evolução...O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não falei da família, Sr.a Deputada! Falei da orientação sexual!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na primeira leitura foi o Sr. Deputado José Magalhães que falou na pedofilia, como um papão.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu acho que é um papão! Acho que é uma ameaça real!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Como um papão assumido pelo Sr. Deputado José Magalhães contra um uma proposta de Os Verdes! Acho que é um papão! Acho que, em nome da pedofilia, hoje se estão a fazer coisas incríveis e até caça às bruxas!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa! O que disse é que é uma ameaça real!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Disse que era uma ameaça real a pedofilia! Um bocado empolada!O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas isso não decorre da proposta de Os Verdes!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não! Foi uma interpretação extensiva!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não decorre.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Quanto a isso já disse o que tinha a dizer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, exactamente!
Portanto, penso que isto está afastado completamente, porque há os outros direitos fundamentais das pessoas.
Em relação à questão do estado civil, penso que também já cá está, mas julgo que era bom explicitá-la, porque há pessoas que são discriminadas no acesso ao emprego
por serem casadas e terem filhos e, sobretudo, porque, por serem casadas, podem ter muito mais hipóteses de ter filhos, sendo certo que há mulheres discriminadas por causa disso.
O Sr. Deputado Guilherme Silva fez aí uma intervenção tocando nas questões do direito fiscal. Creio que aqui também estamos atrasados em relação a outros países, porque hoje uma reivindicação das mulheres é que os impostos, o IRS, seja pago e declarado em nome pessoal de cada membro da família. É isso que é reivindicado e um dia teremos, com certeza, que afrontar esta questão que é muito importante, porque as famílias são constituídas por pessoas, não é uma entidade que existe independentemente dessas pessoas. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma valência superior ao somatório das partes!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como?!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, esta observação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A família é superior ao somatório das partes?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós é!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada, peço-lhe que continue a sua intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou quase a terminar, Sr. Presidente.
Mesmo em relação à questão do estado de saúde, penso que não pode haver as preocupações que aqui foram trazidas, porque há outros direitos das pessoas a serem respeitados. Mas o que é verdade é que há pessoas que são discriminadas e é tempo também, se calhar, de repensar um bocadinho a questão do atestado de robustez na função pública que, ligado com o problema da SIDA, dá origem a muitas discriminações.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que a discussão tomou estas proporções, quero deixar clara aqui a posição do PP em relação a esta proposta de Os Verdes.
Em primeiro lugar, não tenho qualquer espécie de dúvida que existem várias discriminações e estou de acordo com algumas que foram evocadas aqui, nomeadamente pela Sr.a Deputada Odete Santos, mas penso que elas não desaparecerão com este artigo, mas, sim, com a correcção da lei ordinária, que, muitas vezes, pode ser e é inconstitucional e outras vez nem existe.
Já agora diria, por exemplo, em relação ao estado de saúde não sei bem a que é que nos estamos a referir; se às novas doenças, se às doenças infecto-contagiosas, se a algumas já mais desenvolvidas na sociedade portuguesa, se o artigo é fechado ou se é, nomeadamente, tudo isto.