23 DE MARÇO DE 1979927Proposta de alteração à proposta de lei n." 222/I — Orçamento Geral do Estado para 1979Propomos as seguintes alterações ao anexo ih:a) Que o montante das despesas referidas nesteanexo dizendo respeito à Defesa Nacional, segurança e ordem públicas seja reduzido ao montante aprovado no Orçamento de 1978;b) Que a quantia retirada a estas rubricas sejaintegrada na verba destinada à saúde.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.Proposta de alteração à proposta de lei n.o 227/I — Grandes opções do Plano para 1979Proposta de eliminaçãoÀ grande opção para 1979 «Aumento do índice de preços de consumo e de salários [...] em 1978» retirar a expressão «e dos salários».Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Ângelo Correia — Armando Correia.Proposta de aditamentoAcrescentar uma nova opção para 1979 do seguinte teor:Fixação de um tecto salarial compatível com as restantes opções para 1979 e resultante de um acordo social global e enquadrado numa política de rendimentos coerente e que, entre outras premissas, tenha em consideração:Uma política real e concreta de formação profissional voltada para a reconversão dos trabalhadores atingidos pelos sectores de maior crise;Uma política que reduza as disparidades injustificáveis, que actualize o salário mínimo e garanta a distribuição justa da riqueza produzida mediante normas que permitam eliminar gradualmente as diferenças salariais entre sectores e regiões do País, que actualize automaticamente os salários, independentemente da revisão dos CCT;Uma política de segurança social que reforme o actual sistema de Previdência, que institucionalize um seguro social que abranja um seguro de emprego e um seguro de doença, que substitua, respectivamente, os ultrapassados subsídios de desemprego e de doença ainda em vigor, que promova a revisão do actual esquema de abono de família;Que, enquanto não existir um esquema unificado de segurança social, seja contado, para efeitos de pensão, todo o tempo que durou a carreira profissional do trabalha-dor, independentemente da entidade a que prestou serviço, seja pública ou abrangida por regimes diversos de previdência;Que estabeleça as pensões de reforma na base dos salários actuais dos trabalhadores da mesma categoria ou equivalente no activo;A redução da idade de aposentação como forma de permitir aos jovens um mais rápido acesso aos postos de trabalho e combater o desemprego.Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Angelo Correia — Armando Correia.Proposta de Sei n.° 227/I — Grau das opções do Plano para 1979Proposta de aditamentoCAPÍTULO IIIPolítica industrialI — No sentido de fazer a avaliação da rede de infra-estruturas disponível nas diversas zonas com potencialidades industriais e, simultaneamente, com o objectivo de contribuir para a definição das políticas sectoriais que levem ao completamento ou criação daquelas, o Ministério da Indústria e Tecnologia desenvolverá, em conjunto com os Ministérios da Habitação e Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, da Educação e Investigação Científica ou quaisquer outros departamentos pertinentes, as acções de urgência que conduzam:1) À definição imediata da orientação geral deuma política de portos e transportes marítimos e seus equipamentos, com definição de prioridades, a implementar a curto prazo;2) A definição da orientação geral de uma polí-tica de construção ou beneficiação das redes ferro e rodoviárias;3) A definição imediata de uma política ener-gética, englobando as diferentes formas de produção, a sua distribuição e disponibilidades nas zonas com potencialidade industrial, a política tarifária e o completamento da electrificação rural;4) A definição da orientação geral a seguir naregionalização do ensino técnico, secundário e superior, tendo em conta as potencialidades e vocações industriais de cada região;5) A definição dos mecanismos disponíveis, aonível de investigação e desenvolvimento e sua distribuição regional, para apoio à actividade industrial privada e pública;6) Como consequência das acções precedentes,a criação, actualização e manutenção de uma matriz regional de disponibilidades no