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A Assembleia da República, cujos debates Alcina Bastos tantas vezes acompanhou, associa-se com este voto ao pesar da família e de quantos vão recorda-ía com saudade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Uso da palavra para me pronunciar sobre estas duas personalidades corripletamente diferentes, mas ambas sempre marcando a resistência ao fascismo.
Alcina Bastos herdou de seu pai o culto pela democracia e foi sempre resistente como seu irmão, já falecido, Joaquim Bastos.
Armindo Rodrigues era um poeta de inspiração extraordinária também sempre lutando contra o fascismo, sempre na primeira fila da resistência.
Embora sendo diferentes, ambos se bateram pela liberdade e a ambos prestamos a nossa homenagem.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o voto n.o 90/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio durante um minuto, em memória destas ilustres personalidades agora falecidas.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, nos termos regimentais, a proposta de lei baixa, agora, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser debatida e votada na especialidade.
Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 24, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a votação final global da proposta de lei n.o 73/VI.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.
Pedro Manuel Mamede Passos CoelhoPartido Socialista (PS)Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 23 do Abril de 1993 I Série - Número 62DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Carlos (PCP) criticou a política social do Governo.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) alertou a Câmara para os problemas com que se debate a região do Algarve e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS).
O Sr. Deputado António Peixoto (PCP) referiu-se à situação sócio-económica do distrito de Santarém.
A Sr.a Deputada Ema Paulista (PSD) falou de questões relativas à revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 45 a 55 do Diário.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 52/VI -Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo) e do Tesouro (José Braz), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Raul Castro (Indep.), António Lobo Xavier (CDS) e Costa Andrade (PSD).
Após discussão da proposta de resolução n.o 21/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco, foi a mesma aprovada em votação global, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça; projecto de lei n.o 301/VI - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa (PCP), que baixou à S.o Comissão; ratificação n.o 63/VI - Ao Decreto-Lei n.o 94/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura (PCP); ratificação n.o 64/VI - Ao Decreto-Lei n.o 101/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária; audição parlamentar n.o 13/VI - Audição pela Comissão de Saúde de diversas entidades ligadas ao Ministério da Saúde (Deputado independente Mário Tomé).
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Cunha, na sessão de 12 de Dezembro; Fialho Anastácio, na sessão de 17 de Março; José Magalhães, na sessão de 9 de Julho e na de U de Março; João Proença, na sessão de 29 de Outubro; Luís Peixoto, na sessão de 30 de Outubro; Artur Penedos e Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Novembro; Manuel Sérgio, na sessão de 2 de Dezembro; Macário Correia, na sessão de 10 de Dezembro; Marques da Silva, na sessão de 18 de Dezembro; José Calcada, na sessão de 7 de Janeiro; António Martinho, na sessão de 15 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Janeiro, 16 e 26 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 28 de Janeiro; José Mota, na sessão de 2 de Fevereiro; Mário Tomé, nas sessões de 16 e 26 de Fevereiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 2 de Março; António Leitão, na sessão de S de Março; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 9 de Março; Olinto Ravara, na sessão de 24 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos com esta intervenção subli-
1994 I SÉRIE - NÚMERO 62nhar alguns aspectos da crise que se vem agudizando no plano social, perante os quais este órgão de soberania não pode, nem deve, ficar indiferente.
Um facto recente sintetiza bem a atitude do Governo face aos direitos dos trabalhadores: trata-se da alteração do salário mínimo nacional, cuja legislação foi publicada, com significativo atraso.
Quando a esmagadora maioria das rendas de casa aumentou 12 % e os passes sociais sofreram aumentos médios superiores a 10 %, para referir apenas dois exemplos, o Governo aumentou o salário mínimo em 6,5 %.
Tendo em conta que o novo valor do salário mínimo mais elevado foi agora fixado em 47 400$, é preciso que se tenha consciência de que, deduzida a esta importância a taxa social única e o preço do passe social L 123, aquele salário fica reduzido a 36 561$, com o qual as famílias têm de pagar a renda de casa, alimentar-se, vestir-se, educar os filhos, fazer face a despesas de saúde, etc. Cabe aqui perguntar se algum trabalhador pode viver com dignidade nestas condições.
Qual é a justificação do Governo para este triste facto? A de que constituiu sua principal preocupação a manutenção do emprego! Isto é, pede-se aos trabalhadores o salário em troca do emprego.
É preciso recordar aqui que ainda há bem pouco tempo se pedia aos trabalhadores que abdicassem do direito à estabilidade no emprego e aceitassem a liberalização dos despedimentos e a desregulamentação do direito ao trabalho, em geral, como única via para poderem beneficiar, segundo o Governo, de melhores salários.
Foi esse o argumento do Governo, sempre que quis impor restrições aos direitos dos trabalhadores, como o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, do direito à protecção dos representantes dos trabalhadores, do direito à contratação colectiva, do direito à greve, etc.
A táctica mudou mas a estratégia contra os interesses dos trabalhadores manteve-se: agora pede-se o sacrifício do direito a um salário justo, em troca de emprego que não existe.
Mas a verdade é que, na prática, não se garante o salário nem o emprego. A prová-lo está o facto de, nos dois primeiros meses deste ano, o número de trabalhadores desempregados ter aumentado em mais de 20 000, o que, tendo em conta a população activa no 4.o trimestre do ano passado, faz subir a taxa de desemprego para um número muito próximo dos 8 %.
Por outro lado, assiste-se de novo ao recrudescimento do flagelo dos salários em atraso e da precarização do emprego, sob as mais diversas formas, desde o recurso ao «gancho» até ao «recibo verde», sem quaisquer direitos, que mais não são do que formas encapotadas de desemprego.
Entretanto, noticia-se, através dos órgãos de comunicação social, a redução, do número de trabalhadores da Administração Pública e das empresas de correios e telecomunicações, dos transportes, da energia, da metalurgia, dos têxteis, da química, da indústria cimenteira, etc.
O número de falências de empresas aumentou nos mais variados sectores de actividade.
Este é o quadro real resultante da tão apregoada «política de modernização» e da democracia de sucesso, ou seja, piores salários, mais desemprego, mais insegurança.
Na contratação colectiva, o Governo é o primeiro a definir uma orientação geral tendente a esvaziar e frustrar a negociação quando, enquanto entidade patronal, começa por definir e impor no âmbito da Administração Pública e do sector público empresarial fortes restrições ao aumento dos salários e aos direitos dos trabalhadores, como aconteceu recentemente com a introdução do regime sucedâneo na TAP, concedendo, ao mesmo tempo, ao patronato, o qual naturalmente não se faz rogado em aceitar, argumentos para recusar a negociação para além do tecto salarial previamente definido.
Ao contrário do que pretende fazer crer, o Governo é o único responsável pela conflitualidade crescente que se desenvolve no plano social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, o Governo ao alterar a Lei da Greve e ao recorrer de forma sistemática aos denominados «serviços mínimos» procura privar os trabalhadores de um dos seus mais importantes direitos: o direito de poderem fazer greve.
Quanto a esta matéria, a questão já não se coloca apenas nos planos social e laboral. Actualmente, é já uma questão capital para a própria democracia, na medida em que atinge os próprios fundamentos do regime democrático.
E isto verifica-se quando o Governo determina «serviços mínimos», nomeadamente no sector dos transportes, que vão até aos 75 % do serviço normal de transportes, como tem acontecido na Rodoviária de Lisboa, na CP, na Carris e na TAP, sem que esteja em causa qualquer necessidade social impreterível; quando se vai ao ponto de contactar os trabalhadores nas suas próprias residências, de noite, pressionando-os a comparecer ao serviço no próprio dia de greve; e quando se instauram dezenas de processos disciplinares aos trabalhadores, pelo simples facto de exercerem o seu direito constitucional à greve, como acontece na TAP, na Rodoviária de Lisboa e na CP.
Quando tudo isto se passa, temos de concluir que estão em causa os próprios fundamentos do regime democrático.
Mas, ontem como hoje, seguramente que os trabalhadores jamais abdicarão de lutar pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como afirmámos na altura da discussão das alterações à Lei da Greve e como a vida está a demonstrar, o que o Governo pretendia era esvaziar esse direito fundamental dos trabalhadores.
No plano do direito ao exercício da actividade sindical, assiste-se, actualmente, a um aumento da repressão selectiva no interior das empresas sobre os membros das organizações representativas dos trabalhadores, com o nítido propósito de impedir o exercício da acção sindical de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores com a complacência e, por que não dizê-lo, com a conivência do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Não será pelo facto de serem perseguidos, intimidados ou reprimidos que os trabalhadores deixarão de lutar contra esta política que atenta contra os seus
23 DE ABRIL DE 1993 1995direitos, que ameaça destruir o nosso aparelho produtivo e que atinge já os próprios princípios estruturais do regime democrático.Aplausos do PCP.Os trabalhadores, que sabem que a razão está do seu lado, irão, por certo, prosseguir a luta nas empresas e comparecer nas acções previstas para os dias 25 de Abril e l.o de Maio para reafirmarem a sua exigência pelo respeito dos seus direitos constitucionalmente consagrados e por uma nova política socialmente mais justa, tal como aqui, na Assembleia da República, podem contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, que se manterá solidário com os interesses e as lutas dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve apresenta uma base económica pouco diversificada onde o produto regional é gerado, na sua quase totalidade, na faixa litoral.
São, pois, evidentes as fortes assimetrias internas entre o interior serrano e o litoral, o qual concentra grande parte da população, do emprego e das principais actividades económicas.
O turismo, motor do crescimento económico nas últimas décadas, assumiu um peso excessivo na economia regional e tem contribuído significativamente para a sua forte terciarização.
A agricultura, condicionada pela concorrência do turismo, na utilização dos solos e do factor água, tem caminhado em dois sentidos opostos. Coexiste assim, a par de uma agricultura competitiva com práticas modernas, no litoral, uma agricultura de subsistência que domina o interior.
As pescas e aquicultura desde sempre assumiram particular relevância no contexto nacional com destaque para os bivalves e crustáceos.
A forte ausência de tradição industrial associada a uma certa falta de apoio ao investimento traduz-se num fraco peso da indústria na economia regional.
Num cenário de crise económica generalizada, que se reveste de particular acuidade, ao nível europeu, Portugal, enquanto economia aberta, não podia ficar alheio aos seus efeitos nefastos.
O Algarve, região com uma economia assente em actividades tradicionalmente exportadoras, tem vindo a registar uma das maiores crises de sempre.
A situação económica internacional associada às consequências da seca e à livre circulação de produtos agrícolas e pescado conduziram as empresas algarvias, essencialmente PME, para situações financeiras extremamente vulneráveis.
Acresce a tudo isto o elevado custo do crédito e as dificuldades de acesso aos apoios à actividade produtiva.
Na verdade, enquanto o Algarve tem beneficiado amplamente do investimento público, nos últimos anos, tendo o distrito de Faro assumido um lugar de destaque no PIDDAC, os apoios ao sector produtivo têm-se situado muito aquém do seu peso real na economia nacional.
Sem pretender ser exaustivo, gostaria de referenciar algumas áreas que atravessam momentos de preocupação:
O turismo, onde o Algarve representa mais de 50 % das dormidas e das receitas cambiais do todo nacional, contribuindo para a cobertura de mais de 25 % do nosso défice comercial, atravessa uma situação preocupante, cujos reflexos se fazem sentir com acuidade no comércio e na construção civil.
A agricultura, em que os efeitos da seca são evidentes, atravessa dificuldades acrescidas no domínio dos citrinos.
A indústria de conservas de peixe, altamente dependente do mercado italiano, debate-se com problemas cambiais acrescidos resultantes do abandono da lira do mecanismo das taxas de câmbio do SME.
As pescas atravessam uma situação extremamente difícil, a qual carece de uma urgente intervenção, com particular relevância para a pesca de arrasto de crustáceos.
Estes exemplos, entre outros, constituem preocupações legítimas dos Algarvios, que aqui deixo para reflexão.
Estamos conscientes das medidas que o Governo tem anunciado, as quais irão certamente dar um forte contributo para a resolução de alguns dos problemas equacionados.
De entre elas salientam-se os apoios à agricultura, com destaque para a área da comercialização, os apoios à indústria, que, certamente, não deixarão o Algarve de fora, e os apoios ao turismo, agora acrescidos.
Cabe agora encontrar as soluções adequadas para o sector das pescas, o qual não será certamente marginalizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pescas são um sector que tradicionalmente tende a ser esquecido. Muito se tem falado, e bem, da crise no sector A, dos problemas da actividade B, sem, contudo, se ouvir erguer a voz daqueles que, com muita dedicação e coragem - os pescadores e os armadores -, labutam no mar para garantirem o pescado de que o País tanto necessita.
Não se pense que um simples passeio de barco, numa noite de bonança, é suficiente para se compreender a realidade sócio-económica das comunidades piscatórias e se transforma um qualquer «PP» em «partido das pescas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca algarvia tem vindo a sofrer, nas últimas décadas, profundas alterações, tendo as mais recentes traduzido-se na reconversão de embarcações para a pesca de arrasto de crustáceos e peixe, após a cessação do acordo de pescas com a Espanha, a diminuição da frota de cerco e, ultimamente, a construção/substituição de barcos na pesca artesanal.
O número de embarcações da frota local representa mais de 80 % do total.
A frota do largo, no Algarve, não tem expressão significativa enquanto a frota costeira, englobando o arrasto, o cerco e polivalentes, e representa cerca de 18 % das embarcações registadas.
O volume de pesca descarregada sofreu durante 1992 e o 1.o trimestre de 1993 um decréscimo acentuado, a que corresponde uma diminuição ainda mais significativa no seu valor.
A pesca local e costeira debate-se, pois, com problemas de escassez de pescado associados ao abaixamento dos
1996 I SÉRIE - NÚMERO 62preços em lota, situação, muitas vezes, originada pelas importações oriundas de países terceiros, com os quais a Comunidade Europeia mantém, ou tenta manter, acordos.
A pesca de cerco encontra a sua principal dificuldade na comercialização: a sardinha, a cavala e o carapau atingem baixos preços em lota, sem que as organizações de produtores consigam fazer funcionar o mecanismo de retirada.
A sobrecarga de pesca em determinados bancos de crustáceos, por impossibilidade prática de as embarcações operarem entre o cabo de São Vicente e Sines, utilizados, por vezes, indevidamente por outros tipos de pesca, têm contribuído para a degradação dos stocks e para que Portugal esteja longe de preencher o TAC de 1500 t/ano.
A manter-se esta situação nada nos garante que após 1996 a nossa costa não venha a ser invadida por embarcações estrangeiras.
Cada vez mais se verifica uma diminuição nas quantidades capturadas, assim como no tamanho dos crustáceos, o que tem sido alvo de preocupação dos armadores, tendo mesmo a Associação dos Armadores de Pesca do Guadiana sugerido que, a título experimental, se criasse um período de defeso, com o objectivo de avaliar a capacidade de recuperação dos stocks.
Esta paragem, a efectuar no período mais aconselhável biologicamente, deveria ser acompanhada por medidas de apoio aos pescadores e armadores.
A diminuição das capturas foi compensada, até um passado recente, pela subida do valor em lota. Acontece que a crise económica que se vive em Espanha-nosso mercado tradicional - tem originado uma quebra significativa na procura, provocando, consequentemente, uma redução dos preços em lota.
Paralelamente, as dificuldades sentidas no que se refere à comercialização directa dos crustáceos e, ainda, as elevadas taxas a que os produtores estão sujeitos pela prestação dos serviços de controlo da quantidade e qualidade das descargas tem contribuído para criar problemas adicionais ao sector.
Na verdade, não podem ser os pescadores e armadores, em grandes dificuldades financeiras, a contribuir para atenuar défices de empresas que nada têm a ver com a produção.
Todo este conjunto de questões, sem resposta até ao momento, tem desmotivado todos aqueles que se encontram ligados à pesca de arrasto de crustáceos e conduzido ao abate de embarcações.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A situação preocupante que se vive no sector das pescas em Portugal e no Algarve, em particular, justificam plenamente uma reflexão séria e atempada por parte de todos nós.
Se algumas questões poderão ter uma resposta pronta, outras há que, exigindo estudo e investigação, poderão ser mais morosas. Contudo, o sector das pescas merece, tal como os outros, a atenção devida e as medidas de apoio necessárias para que possa continuar a desempenhar o seu papel de relevo na economia nacional.
Estamos certos de que o Governo saberá responder com prontidão aos desafios com que o sector se debate.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado António Vairinhos, ouvi-o com muita atenção, se bem que, de facto, não tivesse colhido nada de novo na sua exposição, não porque ela não fosse interessante e não estivesse repleta de verdades, mas porque eu já sabia e conhecia essa situação dramática das pescas que o Sr. Deputado descreveu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também foi na traineira...Vozes do PSD: - Pois claro! Foi na traineira!O Orador: - Sim, é verdade! Já vou falar disso. Srs. Deputados.
Mas, o que é espantoso - e, certamente, os Srs. Deputados da oposição acompanhar-me-ão neste raciocínio - é que, por alguns momentos, tive dúvidas sobre a filiação partidária do Sr. Deputado, pois, durante toda a sua intervenção, o senhor apenas falou de desgraças e não referiu uma só medida do Governo para remediar as situações catastróficas que eu vivi e senti...Vozes do PSD: - Na traineira!...O Orador: -... na pele.
Com efeito, o Sr. Deputado António Vairinhos expôs aqui as críticas que fazem os pescadores, os armadores, e esqueceu-se de se alongar nas críticas que fazem as indústrias transformadoras de pescado, mas podia também tê-las referido, por isso ficámos sem perceber a quem queria chegar com o seu discurso.
Bom, imagino que o Sr. Deputado queria mostrar que é possível falar de pescas sem fazer a «campanha da pesca», mas o que acabou foi por tomar obseuro, nomeadamente: a que partido pertence; quem tem responsabilidades pela situação que descreveu; que medidas estão a ser preparadas; se, de facto, existe ou não Ministério do Mar, se existe ou não Ministro do Mar com competência no domínio das pescas; quem é responsável pela situação de que o senhor falou; e por que é que todas as classes profissionais referidas na sua intervenção se queixam tanto deste governo?
O que esperávamos de si era que fizesse um discurso a explicar os motivos pelos quais, porventura, não há razão nas queixas que toda a gente já conhece e quais as virtudes do Governo que o senhor apoia com o denodo conhecido.
Na verdade, isso é que eu estava à espera e foi o que não ouvi! Talvez agora, respondendo ao meu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado me possa satisfazer este hiato.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, tal como afirmei no meu discurso, um simples passeio de barco não é suficiente para conhecer a realidade sócio-económica das comunidades piscatórias, e
23 DE ABRIL DE 1993 1997o Sr. Deputado demonstrou isso claramente ao dar a perceber que não compreendeu as preocupações que referi na minha intervenção. E, em minha opinião, não as compreendeu porque, efectivamente, não tem como fazer uma avaliação daquilo que se passa nas pescas, se não analisar cada um dos tipos de pesca de per si e os problemas que alguns deles tem e que, por vezes, até prejudicam o avanço da pesca noutros sectores.
A este propósito, posso mesmo dar-lhe um exemplo, referindo-lhe um problema que se passa entre Sines e o cabo de São Vicente e que tem a ver com o facto de os barcos da rede de amainar, que funcionam nessas águas, não permitirem que os arrastos de crustáceos funcionem nos locais onde os bancos de crustáceos estão praticamente virgens.
Trata-se de conflitos entre pescadores, que o actual governo tem procurado resolver, através de campanhas de sensibilização e de reuniões consecutivas com os pescadores. É, de facto, um exemplo caricato.
Por outro lado, também é bom que saiba que quando se fala de avaliação de stocks, deve ter-se em conta que a incapacidade de utilização de determinados stocks, que estão de certa forma virgens, faz que se faça um esforço de pesca noutras áreas e que, não havendo o repouso necessário dessas espécies, haja também uma diminuição quer da quantidade de crustáceos quer do seu tamanho. Ora aqui tem, Sr. Deputado, alguns exemplos de situações que revelou desconhecer.
Quanto à questão das conservas...O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Quando o Sr. Deputado quiser, tenho todo o gosto em ouvi-lo falar de pesca, só que até hoje nem o CDS nem o Sr. Deputado ainda foram capazes de trazer a esta Assembleia uma intervenção sobre este sector, enquanto que eu, desde há muitos anos, tenho participado em reuniões com as associações de armadores e as organizações de produtores, cujas conclusões tem servido, muitas vezes, para alertar os sucessivos governos sobre determinadas problemas relativos às pescas.
Portanto, pergunto-lhe: onde é que o senhor e o líder do seu partido estavam nessa altura? Se calhar, a passear de barco, mas não num barco de pesca, talvez noutro, num barco à vela.Aplausos do PSD.Ora, como o Sr. Deputado não me colocou qualquer questão, mas apenas quis saber qual é o meu partido, posso responder-lhe que é o Partido Social-Democrata. Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro, mas sou também Deputado da Nação, pelo que me compete trazer aqui os problemas, o que o senhor e, se calhar, os outros Deputados da oposição ainda não foram capazes de fazer, porque perdem o tempo em passeios e não trazem os assuntos para onde os devem trazer.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo que a Comissão de Assuntos Europeus reúne às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: A nordeste da desembocadura do Tejo, estende-se a região que, pelas suas características naturais, constitui uma verdadeira faixa de transição entre o Norte e o Sul de Portugal, o Ribatejo.
Nele esta característica de transição é bem evidente até na morfologia do seu território, a norte na zona da serra confundindo-se com a Beira, no sul na zona da charneca confundindo-se com a paisagem alentejana, tendo, no entanto, um elo fundamental de ligação entre todas as suas regiões, o rio Tejo, dominante geográfica da província.
O distrito de Santarém, não obstante o acentuado predomínio da agricultura, possui uma forte componente industrial essencial à compreensão da situação sócio-económica de crise que se vive actualmente.
Os trabalhadores por conta de outrem empregam-se, sobretudo, nas indústrias transformadoras, tendo-se assistido a um decréscimo dos vinculados à agricultura, havendo um significativo número de trabalhadores independentes, mais de 39 000, o que corresponderá a um crescimento da precariedade de trabalho e à ausência de direitos fundamentais, como sejam os de férias, subsídios e protecção social, entre outros.
Em seis meses, segundo fontes sindicais, devido ao encerramento de importantes empresas industriais do distrito de Santarém, foram lançados no desemprego cerca de 1200 trabalhadores, existindo mais de 2000 em situação de salários em atraso e ou com pagamento fora de prazo, para além das intenções já anunciadas do Governo de, a nível da função pública, avançar com despedimentos de centenas de funcionários. A política de destruição do aparelho produtivo generaliza a crise na indústria, com particular destaque para os sectores dos têxteis, do papel, das madeiras, das indústrias agro-alimentares, das de construção civil, etc.
A actividade comercial atravessa igualmente um período de dificuldades no distrito de Santarém, onde o seu peso é significativo.
As grandes e médias superfícies, pesadelo dos pequenos comerciantes, se bem que só começando a aparecer em 1990, neste momento, encontram-se um pouco por toda a parte e as crises dos sectores agrícola e industrial reflectem-se directamente nas vendas.
Em termos agrícolas, o distrito de Santarém tem grandes potencialidades. Os vales do Tejo e do Sorraia ilustram bem o potencial pólo de desenvolvimento que a região possui.
No entanto, os agricultores e a agricultura no Ribatejo encontram-se mergulhados numa profunda crise, como reflexo da reforma da PAC, de outras regras comunitárias e da política desajustada do Governo, que continua a não tomar as medidas adequadas, de forma a preparar o País para o embate do mercado único.
Não foi levada à prática a regularização do Tejo e do Sorraia nem existe sequer projecto que anuncie essa intenção. Ao mesmo tempo, há graves problemas no sector do tomate, por falências das empresas transformadoras, no escoamento do melão, por inexistência de um circuito de comercialização, na produção de milho, pela diminuição
1998 I SÉRIE - NÚMERO 62acentuada do seu preço, e não há pagamento atempado aos produtores de arroz, assim como não existe um preço compensador para a laranja, nem possibilidade da sua comercialização, para não falar também em problemas nacionais, aqui de importância fundamental, como sejam os elevados custos dos factores de produção.
O sector dos transportes e rede viária é igualmente importante. Apesar de ter mudado de nome, a Rodoviária do Tejo continua a insistir na ausência de investimento, na manutenção da frota degradada e na degradação das condições de trabalho, ao mesmo tempo que diminuem os efectivos, os horários e as carreiras. Á CP, que tem no distrito cerca de 2700 trabalhadores e cujo pólo principal se encontra no Entroncamento, atravessa uma chamada fase de «reestruturação», que tem como principal objectivo a redução do número de trabalhadores, através da criação de bolsas excedentárias e pré-reformas. Interessa ainda referir que a estação do Entroncamento, uma das mais importantes do País, continua sem o mínimo de condições para os utentes.
O aspecto mais significativo, no que à rede viária diz respeito, é a conclusão da Auto-Estrada do Norte, bem como o início das obras do IP 6. Registe-se, no entanto, que apesar destes aspectos positivos, a rede viária do distrito está muito aquém das necessidades, com zonas altamente saturadas e com muitos quilómetros de más estradas interpovoações.
A poluição do ambiente atinge no distrito proporções quase catastróficas. Os poluidores continuam a gozar da total cumplicidade do poder central. As populações ribeirinhas, particularmente as dos rios Nabão, Almonda e Alviela, continuam a sofrer os efeitos gravosos dos esgotos industriais, o que tem reflexos directos na saúde das populações, onde os quatro estabelecimentos hospitalares de nível distrital existentes no distrito de Santarém e os 22 centros de saúde continuam a não dar a resposta necessária. Muitas das instalações encontram-se degradadas, tem vindo a descer ao longo dos anos o número de centros de saúde com internamento, bem como os recursos humanos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seguindo rio Tejo acima e já no fim do distrito de Santarém, chegamos ao concelho de Abrantes, o segundo maior e, tal como muitos do interior, esquecido e relegado pelo poder central para um plano secundário.
Também aqui se fazem sentir de forma particular as dificuldades que assolam o Ribatejo. São os problemas sociais, ambientais, a carência de desenvolvimento e o isolamento.
Na área ambiental, o concelho que directamente confina com a barragem do Castelo do Bode continua a beber a água do rio Tejo, com todos os inconvenientes que daí advêm. Em relação ao saneamento básico, neste concelho quase tudo está por fazer, pois, se bem que exista nalguns locais uma rede de esgotos, praticamente não existem estações de tratamento dos mesmos, sendo os resíduos largados, na sua grande maioria, de forma imprópria na natureza. A lixeira municipal, escandalosamente exposta, exige há muito a sua transferência, não estando ao alcance de um só município esse objectivo pelo elevado custo que representa. Uma palavra para a recente entrada em funcionamento da central termoeléctrica do Pego, cujos níveis de poluição se pensa que ultrapassam, hoje em dia, os preconizados internacionalmente e cuja solução não passa de promessa.
As vias de acesso (que o dificultam) também têm contribuído para o atraso económico do concelho de Abrantes, onde alguma indústria dinâmica tem progredido à custa de muitas dificuldades, facto esse que não contribui para o desenvolvimento. O próprio IP 6, finalmente em construção, já foi preterido anteriormente e continuamos à espera pela passagem em Abrantes de uma via de comunicação essencial, que tarda em chegar.
A desertificação do concelho vai-se lentamente concretizando e para isso contribui muito a destruição quase completa de grande parte da floresta de pinhal, hoje substituída por escandalosa extensão de eucalipto, autorizado de forma indiscriminada e não atendendo a qualquer plano, e ainda à crise que atravessa o sector industrial da metalurgia e metalomecânica.
Após um período de relativa acalmia, a praga dos salários em atraso voltou ao concelho de Abrantes. Após a profunda crise que acabou com a Metalúrgica Duarte Ferreira, alguns funcionários com idade superior a 55 anos foram abrangidos pela Portaria n.o 490/88, de 26 de Julho, que não foi no entanto cumprida no que respeita aos compromissos da empresa.
Nas empresas formadas a partir do património da primitiva metalúrgica o panorama não é melhor, pois na FUTRA - Fundições do Tramagal, já existem dificuldades em cumprir o pagamento dos vencimentos a tempo, tendo-se iniciado o envio a alguns trabalhadores de cartas convidando à rescisão do contrato de trabalho. Na FMAT - Fábrica de Máquinas Agrícolas de Tramagal, a paralisação é completa, encontrando-se os seus 114 trabalhadores há mais de três meses sem vencimento e sem trabalho.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem propostas para o distrito, assim como também tem propostas para o desenvolvimento do concelho de Abrantes.
Se para o distrito se propõem medidas urgentes de despoluição, medidas excepcionais de viabilização da indústria e da agricultura, já para Abrantes, entendemos que se pode, a muito curto prazo, ter uma solução à vista, que permita avançar rapidamente com a expansão do saneamento básico, com a solução de nova localização para a lixeira municipal, com a criação de incentivos ao comércio e à indústria, que lhes traga competitividade, com a criação de condições que justifiquem um desenvolvimento turístico, cultural e desportivo, gerando incentivos à participação da juventude, no sentido da ocupação dos seus tempos livres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São, no entender de muitos, competência da autarquia a execução destas propostas, e é verdade, mas neste momento está dependente do Governo, do PSD, a viabilização de todo este pacote que, sem dúvida alguma, transformará Abrantes.
A construção dos segundo e terceiro grupos da central termoeléctrica do Pego, que irão trazer, com toda a certeza, degradação acrescida do meio ambiente, deverá de qualquer forma compensar, se isso é possível, os prejuízos daí resultantes para as populações da região.
Nesse sentido, não deve o Governo, como tudo parece indicar, isentar do pagamento da respectiva sisa a empresa concessionária do empreendimento, sendo no sentido de o
23 DE ABRIL DE 1993 1999evitar que o PCP lutará, na certeza de que se isso vier a acontecer, não se permitindo o investimento desses milhões de contos na região, o Governo e o PSD estarão a cometer mais uma gigantesca injustiça para com as gentes de Abrantes há muito esquecidas.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ema Paulista.A Sr.a Ema Paulista (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Brevemente começará na Assembleia Legislatura Regional dos Açores a discussão sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região. Trata-se de mais uma etapa no processo contínuo de aprofundamento e enriquecimento de algo que tem envolvido o povo açoriano há mais de um século.
Com efeito, as aspirações autonómicas dos Açorianos, ao contrário do que muitos pensam, não surgiram com a revolução que derrubou o regime anterior. Os 19 anos de regime democrático apenas permitiram que a expressão do sentimento autonómico do povo açoriano, dentro de um portuguesismo tão grande como o de qualquer outra região, se expressasse de forma mais livre e expontânea e, consequentemente, a autonomia tem sido crescentemente enriquecida, por mais participada.
Vale, pois, a pena fazer uma breve e sintética retrospectiva de quão longe remontam as aspirações do povo dos Açores e realçar como elas sempre se têm compatibilizado com uma conduta de lealdade e de sentimento de partilha para com a Nação portuguesa onde se integra.
Assim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em 1822, o escritor jorgense Albergaria e Sousa, no seu livro Corografia Açoriana, dizia que a felicidade dos bons povos açorianos era a construção de um senado soberano composto por vogais eleitos pelos distritos. E, a 11 de Maio de 1833, os municípios de São Miguel apresentaram ao rei D. Pedro IV uma petição solicitando a criação nos Açores de duas províncias, uma Oriental, constituída pelas ilhas de São Miguel e de Santa Maria, e outra Ocidental, pelas restantes ilhas, o que mais tarde foi decretado por diploma régio.
No ano de 1836, de novo, é alterada a divisão administrativa dos Açores e o arquipélago passa a constituir três distritos: o Oriental, composto por São Miguel e Santa Maria; o Central, composto por Terceira, Graciosa e São Jorge e o Ocidental, composto por Faial, Pico, Flores e Corvo, com sedes respectivamente em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
A 12 de Julho de 1855 nasce em Ponta Delgada o Dr. Aristides Moreira da Mota, que, entre outros cargos, foi Deputado e percursor da livre administração dos Açores pelos Açorianos. Quatro anos mais tarde, nasce Gil Mont'Alverne Sequeira, outro grande obreiro da autonomia dos Açores.
Em 5 de Fevereiro de 1870 surge em Ponta Delgada o Diário dos Açores, fundado pelo jornalista Tavares de Resende, defensor da autonomia do arquipélago como «norma intransigente de conduta a seguir».
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na sua residência dos Ginetes, em São Miguel, no ano de 1889, o par do Reino José Maria Raposo Amaral hasteia pela primeira vez nos Açores a bandeira autonómica.
12 anos mais tarde, nas Fumas, este par do Reino conhece Aristides Moreira da Mota e Gil Mont'Alverne Sequeira, onde trocam opiniões sobre os assuntos mais importantes da autonomia açoriana.
Nesse mesmo ano, Mont'Alverne Sequeira, em Questões Açorianas, trata de problemas tais como: Monopólio do Álcool e Emigração dos Açores e a Livre Administração dos Açores pelos Açorianos, o que veio a dar origem aos movimentos autonomistas.
A 19 de Fevereiro de 1892 realizou-se um comício no Teatro Micaelense, do qual resulta a primeira comissão autonómica credenciada para elaborar um novo projecto autonómico.
No ano seguinte, em Março, é publicado o primeiro número do jornal Autonomia dos Açores e, em Abril, são eleitos por Ponta Delgada os Deputados autonomistas Dr. Duarte de Andrade Albuquerque Bettencourt e Dr. Gil Mont'Alverne de Sequeira.
São pares do Reino conde de Jacome Correia, Dr. Caetano Andrade Albuquerque.
O Dr. Dinis da Mota, Deputado pelo distrito de Ponta Delgada, apresenta à Câmara, em Julho de 1893, um projecto de autonomia administrativa dos Açores.
No ano seguinte, a banda da freguesia do Rabo de Peixe, sob a regência do Maestro Joaquim de Lima, autor da música, toca pela primeira vez o hino da autonomia, com versos de António Tavares Torre.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em 2 de Março de 1895 é publicado no Diário do Governo o decreto que concede autonomia administrativa aos distritos dos Açores. O Governo era presidido pelo micaelense conselheiro Ernesto Hintze Ribeiro.
Passados seis dias o decreto chega a Ponta Delgada no barco Açor, sendo lido na Praça do Município, toda engalanada, após o que foram lançados 20 dúzias de foguetes, seguidas de vivas à autonomia.
Tal como o novo regime autonómico previa, foram efectuadas nesse ano eleições para os procuradores, que formaram a 1.a Junta Geral em Ponta Delgada.
A 2 de Janeiro de 1898 foi eleita a 2.a Junta Geral em Angra do Heroísmo e o distrito da Horta, por deficiência de receitas, não pôde adoptar o novo regime.
Na Lei n.o 88, de 7 de Agosto de 1913, por iniciativa do Deputado Dr. Francisco Luís Tavares, foram introduzidas disposições especiais de modo a garantir a autonomia dos distritos das Ilhas Adjacentes.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No ano de 1921 foram eleitos pelo distrito de Ponta Delgada o Deputado António Hintze Ribeiro e ao Senado o Dr. Francisco Ataíde Faria Maia, que preparam um projecto de lei de um novo regime de administração autónoma com um rótulo regionalista.
A 31 de Julho de 1928 é publicado o Decreto-Lei n.o 15 803 que «dentro do plano de salvação pública, imposto aos serviços do Estado» foi chamado o terramoto autonómico, na medida em que limitava as áreas de intervenção então atribuídas às juntas gerais, praticamente, até 1974.
11 anos mais tarde, o Decreto-Lei n.o 30 214 cria o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e a respectiva lei orgânica, que, segundo o Dr. José Bruno Tavares Carreiro, o Estatuto «no ponto de vista técnico merecia com justiça ser considerado um diploma completo».
2000 I SÉRIE - NÚMERO 62Contudo, a situação não era de autonomia, era, sim, qualquer coisa muito parecida com asfixia.
Assim, a acção das juntas gerais passou a ser regida por normas que lhe atribuíam receitas de vida e fixavam despesas de morte.
Eram atribuições e competências das juntas gerais a administração dos bens distritais; o fomento e apoio florestal e pecuário; a coordenação económica; as obras públicas, fiscalização industrial e viação; a saúde pública; a assistência; a educação e cultura; e a política.
É aprovado na sua nova redacção, em 4 de Agosto de 1947, o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, «considerando a necessidade de se evitar a dispersão legislativa em matéria fundamental da Administração».
Pelo Decreto-Lei n.o 48 905, de 11 de Março de 1969, o território do continente e ilhas adjacentes é dividido em regiões de planeamento.
Assim, é criada a Comissão de Planeamento da Região dos Açores, composta pelas três juntas gerais do arquipélago, com sede em Angra do Heroísmo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O movimento das Forças Armadas, com a revolução de 25 de Abril, possibilitou que «a realidade geográfica, económica, cultural, política e administrativa dos Açores ficasse consagrada na Constituição, através da criação de órgãos de governo próprios, os quais constituem a arquitectura política do País e desta Região Autónoma».
Constata-se assim que, ao longo de mais de um século, se avançou da tímida delegação administrativo-burocrática para órgãos de governação e representação.
A discussão a iniciar na Região Autónoma dos Açores será certamente mais um passo num processo dinâmico que tornará Portugal mais forte por reconhecer as especificidades e ambições das suas gentes.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, estão em apreciação os n.os 45 a 55 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 9,11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Março passado.
Vamos, então, dar início à discussão da proposta de lei n.o 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A eliminação das fronteiras e a liberalização dos movimentos de capitais, enquanto pressupostos da criação de um espaço financeiro integrado à escala da Europa comunitária, poderão eventualmente criar uma envolvente propícia ao recrudescimento dos crimes económicos. Por outro lado, é evidente que o funcionamento e a operacionalidade do mercado único europeu não podem ser ensombrados pelo estigma da cobertura de operações ilícitas.
Assim, a par da consciência da necessidade de medidas para conter a eventual proliferação de operações de lavagem do produto de actividades criminosas, ficou também clara a vantagem de uma solução assente na comunitarização das acções a empreender, pelo reconhecimento da inconveniente e menos eficaz assunção unilateral e autónoma de actuações informadas pela perspectiva e pelas disponibilidades humanas e financeiras de cada Estado.
Com a Directiva n.o 91/308/CEE, de 10 de Junho, o Conselho de Ministros proeurou, desde logo, prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de lavagem de capitais provenientes da droga, indiscutivelmente a sua fonte mais importante.
Em Portugal, a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas foi objecto de medidas legislativas recentes -Lei n.o 27/92, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro-, que reviram a legislação de combate à droga na óptica da sua adaptação à Convenção de Viena, de 1988.