24 DE MAIO DE 2022 9 Mas nós queremos ir mais longe e, por isso mesmo, queremos trazer seriedade para o debate político. O Governo diz: «Nós defendemos a descentralização e por isso queremos transferir competências para os municípios.» E os municípios dizem: «Mas aquilo que nos dão não chega para as competências.» Nós propomos simplesmente que se faça uma avaliação de três em três meses e que, ao fim desses três meses, se conclua se aquilo que o Governo está a transferir é válido ou não é válido para cumprir as competências que lhes foram dadas. Se o montante foi suficiente, encantados da vida, se não foi, corrija-se! Mas isto era se tivéssemos um Governo sério, mas, infelizmente, o Governo é só de palavras e de poucos atos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quando o Governo aumenta em 50% o imposto do selo sobre o crédito, dizendo que é para baixar o incentivo ao recurso ao crédito, se fosse sério, devia dizer que esta medida só seria aplicada para futuros contratos, não seria retroativa, não seria para um crédito que alguém teve de fazer há dois anos, que fez as suas contas e que sabe quanto é que tem de pagar todos os meses, mas que, assim, vê os impostos agravados em 50% novamente para reforçar os cofres do Dr. Medina. Aplausos do PSD.Isto é inqualificável, repito! Por fim, temos um conjunto de propostas que visam pura e simplesmente ver se aquilo que andaram a dizer foi só promessas para português ver ou se é algo que queiram realmente fazer nos hospitais ou noutras áreas onde tantos anúncios foram feitos. Muito bem, que se abram já este ano os concursos públicos, por exemplo, para esses hospitais todos! Abram os concursos e depois vamos ver se se começa a execução no seu tempo! Se chumbarem estas propostas também, já não vai ser nesta Legislatura que vamos ter esses hospitais prometidos e isso significa que foi só para português ver, para eleitor ver, que não é essa a vossa vontade. Aplausos do PSD. Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata sabe que este é um mau Orçamento, que estas propostas não mudam estruturalmente o Orçamento, mas podem melhorar a vida das famílias, das empresas e de todos os portugueses. É isso que aqui estamos a fazer. Esperemos que haja bom senso e não o rolo compressor de uma maioria absoluta que só pensa que o que é PS é bom e que o que não é PS não presta. Nós trabalhamos para Portugal e para os portugueses! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Quando, em outubro de 2021, dissemos ao País que não faltaríamos, que estaríamos disponíveis para dialogar e para dar as respostas ao momento crítico que vivíamos, de uma crise socioeconómica sem precedentes, à qual, inesperadamente, sucedeu a guerra que a Europa está a atravessar, cumprimos com aquilo que prometemos. Foi por isso mesmo que apresentámos um conjunto de propostas que visam garantir que este Orçamento do Estado não é apenas um Orçamento do Governo, do Partido Socialista, mas um Orçamento da Assembleia da República e que conta com o contributo das forças políticas que atuam no espectro democrático. Queremos garantir que este seja um Orçamento capaz de defender as pessoas, de não se esquecer dos animais ou, menos ainda, do planeta e da crise climática que estamos a atravessar. Se é o Orçamento que