PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE ABRIL DE 2017 51 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 - O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado. 6 - O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as atividades desenvolvidas por membros das organizações definidas no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. 6 - É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados populacionais em qualquer altura do ano. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4. 8 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - Nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 52 a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10000 kg, salvo motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis; b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos, destroçadores e grades de disco. 3 - Excetuam-se do número anterior o uso de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; d) [Anterior alínea c)]; e) Por rede de vigilância aérea. Artigo 32.o [...] 1 - A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, IP, e a ANPC e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 - A cobertura de deteção da RNPV pode ser complementada por sistema de videovigilância, meios de deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 33.o [...] 1 - Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua, os sapadores florestais, os Corpos de Bombeiros quando pré posicionados, os elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e os militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, dos municípios e das freguesias e outros grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela GNR. 2 - Os sistemas de videovigilância compreendem os meios do Estado, os meios das Comunidades Intermunicipais, dos municípios e das freguesias.
12 DE ABRIL DE 2017 55 5 - [...]. Artigo 41.o Destino das coimas 1 - A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o é feita da seguinte forma: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho O anexo ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, é alterado com a redação constante do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, os artigos 2.o-A, 26.o-A, 26.o-B e 37.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Duração do período crítico O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas. Artigo 26.o-A Fogo de gestão de combustível 1 - Nas áreas delineadas no Plano Operacional Municipal com potencial de recurso o fogo de gestão de combustível pode a opção por esta prática ser solicitada pelo COS. 2 - Nas situações previstas no número anterior a autorização da aplicação desta prática carece de decisão favorável por parte do Comandante Operacional Distrital da ANPC, ouvidos os oficiais de ligação do ICNF, IP, da GNR e do Centro de Coordenação Operacional Distrital desse distrito. 3 - O fogo de gestão de combustível só é permitido quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado descritas no regulamento do fogo técnico, anexo ao Despacho n.o 7511/2014, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 110, de 9 de junho. 4 - Podem excecionar-se situações não previstas no artigo anterior caso um técnico credenciado em fogo controlado ou um técnico credenciado em fogo de supressão avaliem que as condições meteorológicas possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível.
12 DE ABRIL DE 2017 57 Artigo 6.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO (...) A) Critérios gerais - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...). QUADRO N.o 1 (...) 3 – (...). 4 – (...). 5 – No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 58 B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios: 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI). 2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português. Artigo 2.o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios 1 - O SDFCI prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no sector florestal. 2 - No âmbito do SDFCI, a prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na atuação de forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacional à defesa da floresta contra incêndios. 3 - No âmbito do SDFCI, cabe: a) Ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP), a coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios; b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio. 4 - Compete ao ICNF, IP, a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural, que durante o período crítico se integra na estrutura operacional prevista no dispositivo especial de combate a incêndios florestais (DECIF). 5 - Compete ainda ao ICNF, IP, a manutenção, à escala nacional, de um sistema de informação relativo a incêndios florestais através da adoção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF), e os registos das áreas ardidas. 6 - O sistema referido no número anterior recebe informação dos sistemas de gestão de ocorrências, gestão de recursos humanos, materiais e financeiros de todos os agentes de defesa da floresta contra incêndios,
12 DE ABRIL DE 2017 63 a) [Revogada]; b) O responsável regional do ICNF, IP, que preside; c) [Revogada]; d) Um representante de cada município, indicado pelo respetivo presidente de câmara; e) O comandante operacional distrital da ANPC; f) O comandante do comando territorial respetivo da GNR; g) [Revogada]; h) Um representante das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP); l) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente;  m) Dois representantes das organizações de produtores florestais; n) [Revogada]; o) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses; p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica; q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.  3 - O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, IP, territorialmente competente. 4 - Para acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI), pode a Comissão Distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial. 5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração. Artigo 3.o-D Composição das comissões municipais 1 - As comissões municipais têm a seguinte composição: a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside; b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c) Um representante do ICNF, IP; d) [Revogada]; e) O coordenador municipal de proteção civil; f) Um representante da GNR;  g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município; h) Um representante das organizações de produtores florestais; i) Um representante da IP, SA, um representante do IMT, IP, e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos. 3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais. 4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal. 5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 64 SECÇÃO II Elementos de planeamento Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 - O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, IP. 2 - O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia. Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 - Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa; b) Classe II - Baixa; c) Classe III - Média; d) Classe IV - Alta; e) Classe V - Muito alta. 2 - O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, IP. 3 - A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, IP, depois de ouvida a ANPC. Artigo 6.o Zonas críticas 1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designada por zonas críticas, sendo essas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 - As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. SECÇÃO III Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 7.o Planeamento da defesa da floresta contra incêndios 1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal. 2 - O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 66 perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI, devem ser incorporadas e regulamentada nos respetivos planos municipais de ordenamento do território. 6 - As plantas dos PMDFCI são elaboradas à mesma escala da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal. 7 - Podem os municípios criar e implementar programas especiais de intervenção florestal no âmbito de planos de defesa da floresta para áreas florestais contíguas a infraestruturas de elevado valor estratégico nacional e para áreas florestais estratégicas e de elevado valor, conforme apresentado na cartografia de perigosidade de incêndio rural, que constem dos PDDFCI. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. 11 - No âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da gestão florestal, apenas têm direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado os municípios que possuam PMDFCI aprovado. 12 - Os PMDFCI, de âmbito municipal ou intermunicipal são tornados públicos, com o teor integral, por publicação em espaço próprio da 2.a série do Diário da República e por inserção no sítio na internet do respetivo município. Artigo 11.o Relação entre instrumentos de planeamento 1 - Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar não só as ações de silvicultura para defesa da floresta contra incêndios e de infraestruturação dos espaços rurais, mas também a sua integração e compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI e os PROF. 2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação SECÇÃO I Organização do território Artigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. 2 - As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível; b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível; c) Rede viária florestal; d) Rede de pontos de água; e) Rede de vigilância e deteção de incêndios; f) Rede de infraestruturas de apoio ao combate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 72 Artigo 20.o Normalização das redes regionais de defesa da floresta As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. SECÇÃO IV Incumprimento Artigo 21.o Incumprimento de medidas preventivas 1 - Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, e ao ICNF, IP, no âmbito dos artigos 17.o e 18.o. 3 - A câmara municipal ou o ICNF, IP, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR. 4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal ou o ICNF, IP, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes. 5 - Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF, IP, extrai certidão de dívida. 6 - A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência Artigo 22.o Condicionamento 1 - Durante o período crítico, definido no artigo 3.o, fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens no interior das seguintes zonas: a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.o; b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado; c) Nas áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividades. 2 - O acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens ficam condicionados nos seguintes termos: a) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer no interior das áreas referidas no número anterior, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam;
12 DE ABRIL DE 2017 77 Artigo 30.o Maquinaria e equipamento 1 - Nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos: a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg, salvo motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis; b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos, destroçadores e grades de disco. 3 - Excetuam-se do número anterior o uso de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. CAPÍTULO VI Vigilância, deteção e combate SECÇÃO I Vigilância e deteção de incêndios Artigo 31.o Vigilância e deteção 1 - A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a redução do número de ocorrências de incêndios florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios. 2 - A deteção tem por objetivo a identificação imediata e localização precisa das ocorrências de incêndio e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate. 3 - A vigilância e deteção de incêndios pode ser assegurada: a) Qualquer pessoa que detete um incêndio é obrigada a alertar de imediato as entidades competentes; b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; d) Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às funções de vigilância e deteção, de dissuasão e as intervenções em fogos nascentes; e) Por rede de vigilância aérea. Artigo 32.o Sistemas de deteção 1 - A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, IP, e a ANPC e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 - A cobertura de deteção da RNPV pode ser complementada por sistema de videovigilância, meios de deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas.
12 DE ABRIL DE 2017 79 gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, da defesa e das florestas. 3 - A GNR, a ANPC e as Forças Armadas articulam as formas de participação das ações previstas no n.o 1, sem prejuízo das respetivas cadeias de comando. 4 - Compete ao ICNF, IP, coordenar com as Forças Armadas as ações que estas vierem a desenvolver na abertura de faixas de gestão de combustível e nas ações de gestão de combustível dos espaços florestais, dando conhecimento à comissão municipal de defesa da floresta. SECÇÃO II Combate de incêndios florestais Artigo 35.o Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo 1 - A rede de infraestruturas de apoio ao combate é constituída por equipamentos e estruturas de combate, existentes no âmbito das entidades a quem compete o combate, dos organismos da Administração Pública e dos particulares, designadamente infraestruturas de combate e infraestruturas de apoio aos meios aéreos. 2 - As operações de combate aos incêndios rurais, bem como as respetivas operações de rescaldo necessárias para garantia das perfeitas condições de extinção são asseguradas por entidades com responsabilidades no combate a incêndios rurais e por profissionais credenciados para o efeito e sob orientação da ANPC. 3 - Podem ainda participar nas operações de rescaldo, nomeadamente em situação de várias ocorrências simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incêndios, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza e ainda outras entidades, brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela ANPC. 4 - A participação dos meios referidos no número anterior é concretizada nos termos da lei. Artigo 36.o Recuperação de áreas ardidas 1 - Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios. 2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária. 3 - A recuperação de áreas ardidas é regulamentada por diploma próprio. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37.o Competência para fiscalização 1 - A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, IP, à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 - Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei. Artigo 37.o-A Identificação de proprietários 1 - Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 80 2 - Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. 3 - Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via. CAPÍTULO VIII Contraordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 38.o Contraordenações e coimas 1 - As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Constituem contraordenações: a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 15.o; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante; e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o, exceto no caso do n.o 4 nas situações prevista no n.o 7 do mesmo artigo; f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.o; g) [Revogada]; h) A infração ao disposto no n.o 1 e 2 do artigo 19.o; i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o; j) [Revogada]; l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.o; m) [Revogada]; n) [Revogada]; o) A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.o; p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.o e no artigo 29.o; q) A infração ao disposto no artigo 30.o; r) A infração ao disposto no artigo 36.o. 3 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.  4 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 39.o Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, IP, determinar, cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.o 2 do artigo 38.o, a aplicação das seguintes sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais: a) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 3 - Para efeito do disposto na alínea a) do n.o 1, o ICNF, IP, comunica, no prazo de cinco dias, a todas as entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção.
12 DE ABRIL DE 2017 81 Artigo 40.o Levantamento, instrução e decisão das contraordenações 1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.o compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais. 2 - Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito. 3 - A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 38.o compete: a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.o, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o)e p) do n.o 2 do artigo 38.o; b) Ao ICNF, IP, nos restantes casos. 4 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades: a) Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior; b) Ao ICNF, IP, nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior. 5 - As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei. Artigo 41.o Destino das coimas 1 - A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que instruiu o processo; c) 10% para a entidade autuante; d) 10% para a entidade que aplicou a coima. 2 - A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma:  a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade autuante; c) 20% para o ICNF, IP. 3 - [Revogado]. 4 - Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.o 1 constitui receita própria do respetivo município. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 42.o [Revogado] Artigo 43.o Sinalização 1 - A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.o não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.o. 2 - O ICNF, IP, assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 82 Artigo 44.o Definições e referências 1 - As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. 2 - A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Artigo 45.o Regime transitório Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de discussão pública. Artigo 46.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho. ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis A) Critérios gerais - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1 – No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo. 2 – No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições: a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infraestrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis; b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.o 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo. QUADRO N.o 1 3 – Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis. 4 – No caso de infraestruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo a aplicação do disposto nos números anteriores numa faixa correspondente à projeção vertical dos limites das suas copas acrescida de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um lado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 DECRETO N.o 63/XIII LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021. 2 - A programação referida no número anterior prevê os encargos com investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança referidos no número anterior. Artigo 2.o Programação das medidas 1 - As medidas e as respetivas dotações que consubstanciam a presente programação constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - O custo das medidas indicadas no mapa referido no número anterior refere-se a preços constantes, por referência ao ano da publicação da lei. 3 - As referidas dotações orçamentais são inscritas ou transferidas para divisão própria do orçamento de projetos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 4 - O encargo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, desde que esse acréscimo seja compensado por redução da execução de outra medida ou por aumento de receita própria em valor superior ao orçamentado. 5 - No fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das respetivas medidas, os saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, deduzidos do montante de reforços provenientes das outras medidas, através da abertura de créditos especiais autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 3.o Financiamento Ficam consignadas às finalidades estabelecidas na presente lei as seguintes receitas: a) As receitas gerais provenientes do Orçamento do Estado; b) 20% da receita das forças de segurança proveniente das coimas por infrações rodoviárias prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o
26 DE JANEIRO DE 2017 3 114/2011, de 30 de novembro; c) Um terço da receita proveniente das coimas por infrações rodoviárias prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro; d) 20% da receita das forças e serviços de segurança na taxa de segurança aeroportuária prevista na alínea a) do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 108/2013, de 31 de julho; e) As verbas provenientes do Fundo de Garantia Automóvel para as forças de segurança, nos termos da alínead) do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto; f) A receita correspondente a 90% do valor da alienação ou de outras modalidades de rentabilização dos imóveis afetos às forças e serviços de segurança e dos imóveis anteriormente afetos aos extintos governos civis; g) Outras receitas não previstas nas alíneas anteriores, designadamente as provenientes de financiamento autárquico e comunitário, nos casos aplicáveis. Artigo 4.o Execução e acompanhamento 1- Compete ao Governo, através do membro responsável pela área da administração interna, promover a execução da presente lei, a qual é centralizada na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente através da gestão das dotações orçamentais que lhe estão afetas, do desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. 2- As forças e serviços de segurança colaboram com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3- Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes. Artigo 5.o Disposições orçamentais 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. 2 - As dotações relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, a que se refere o mapa anexo à presente lei, estão excluídas de cativações orçamentais. 3 - No âmbito de cada uma das medidas podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, desde que os respetivos montantes não excedam, quanto às receitas gerais, o limite total constante do mapa anexo à presente lei. 4 - A assunção plurianual de compromissos prevista no número anterior depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, de acordo com o estabelecido na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 Artigo 6.o Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução de uma ou mais medidas. 2 - A adoção de um procedimento de contratação conjunta, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Os contratos celebrados para a execução da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Revisão da lei 1 - O Governo avalia a necessidade de revisão da presente lei em 2018 e 2020, até 30 de junho. 2 - Caso se verifique a necessidade de revisão, nos termos do número anterior, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de outubro, uma proposta de lei de revisão elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Artigo 9.o Regime transitório Nas autorizações para a assunção de encargos plurianuais por parte dos serviços e forças de segurança que tenham sido conferidas, antes da entrada em vigor da presente lei, mediante aprovação da portaria a que se refere n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, cujo escalonamento plurianual abranja algum dos anos constantes do mapa anexo à presente lei e se refira aos investimentos pelo mesmo abrangidos, a referência à inscrição das respetivas dotações nos orçamentos dos serviços e forças de segurança, relativa à assunção dos encargos para os anos de 2017 a 2021, deve ser entendida como reportando-se à inscrição das mesmas dotações no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da presente lei. Artigo 10.o Regime supletivo Às medidas inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrarie aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 11.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Terça-feira, 10 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                               S U M Á R I O  Decretos (n.os 59 e 60/XIII): N.o 59/XIII — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. N.o 60/XIII — Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 DECRETO N.o 59/XIII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DE TESTES, EXAMES MÉDICOS E OUTROS MEIOS APROPRIADOS AOS TRABALHADORES DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL, COM VISTA À DETEÇÃO DO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E DE PRODUTOS ANÁLOGOS E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.oObjeto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional (CGP) que se encontrem em serviço, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos. 2 - A presente lei procede, ainda, à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) integrados nas carreiras do CGP, independentemente da sua situação funcional. Artigo 3.oPrincípios gerais1 - O trabalhador do CGP, quando se encontre em serviço, deve manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções. 2 - O trabalhador do CGP não pode estar em serviço sob a influência de qualquer das seguintes substâncias psicoativas: a) Álcool; b) Estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outros produtos de efeitos análogos. 3 - Considera-se sob a «influência de álcool» o trabalhador do CGP que, em teste ou exame realizado nos termos previstos na presente lei, apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue (g/l). 4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g/l.