224 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015na UE, através do estabelecimento do objetivo europeu comum de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em, pelo menos, 20 milhões de pessoas até 2020, e ajudou a reforçar as medidas destinadas a combater o abandono escolar precoce. A abordagem e a prevenção da pobreza infantil constituem uma parte essencial dos esforços da UE e dos Estados- -Membros a este respeito, pelo que estão incluídas na Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social; (12) A atual governação no âmbito do Semestre Europeu serve para assegurar a execução das recomendações es-pecíficas por país em matéria de luta contra a pobreza infantil e de melhoria do bem-estar das crianças; (13) Todos os Estados-Membros da UE ratificaram a Conven-ção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As normas e os princípios desta convenção devem continuar a orientar as políticas e ações da UE que tenham influên-cia sobre os direitos da criança.(14) Através do parecer ( 1 ) e das mensagens-chave do Comité da Proteção Social, de junho de 2012, bem como das conclusões do Conselho EPSCO, de outubro de 2012, «Prevenção e combate à pobreza e exclusão social das crianças e promoção do seu bem-estar» ( 2 ), os Estados- -Membros reiteraram o seu empenhamento e congratula-ram-se com a iniciativa da Comissão de adotar uma recomendação nesta matéria; (15) São várias as políticas da EU que se debruçaram sobre questões relacionadas com a pobreza infantil e a trans-missão intergeracional das desigualdades, em especial no domínio da educação e da formação, da saúde, dos di-reitos das crianças e da igualdade entre homens e mu-lheres ( 3 ).(16) Embora as políticas de combate à pobreza infantil sejam fundamentalmente da competência dos Estados-Mem-bros, um quadro europeu comum pode reforçar as siner-gias entre domínios políticos importantes, ajudar os Es-tados-Membros a reexaminarem as suas políticas e tira-rem partido das experiências dos outros a fim de ganha-rem eficiência e eficácia através de estratégias inovadoras, tendo simultaneamente em conta a diversidade de desa-fios enfrentados pelos Estados-Membros, bem como as circunstâncias locais e regionais; (17) No contexto do próximo quadro financeiro plurianual, estas orientações podem também servir de base para uma maior coordenação e uma referência para a utiliza-ção dos instrumentos financeiros pertinentes, designada-mente os fundos estruturais, a fim de realizar o objetivo proposto de promover a inclusão social e lutar contra a pobreza, RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS elaborem e apliquem políticas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a exclusão social, promovendo o bem-estar das crianças, através de estra-tégias multidimensionais, em conformidade com as seguintes orientações: 1. ORIENTADAS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS HORIZON-TAIS — Combater a pobreza infantil e a exclusão social através de estratégias integradas que, para além de garantirem a segurança material das crianças, promovam a igualdade de oportunidades, para que todas as crianças possam desenvolver plenamente as suas potencialidades; — Combater a pobreza infantil e a exclusão social na perspetiva dos direitos da criança, nomeadamente ao fazer referência às disposições pertinentes do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, velando por que estes direitos sejam respeitados, protegidos e aplicados; — Ter primacialmente em conta o interesse superior da criança e reconhecer que as crianças gozam de direitos a título próprio, embora tendo plenamente em conta a importância de apoiar as famílias como primeiros res-ponsáveis; — Manter um equilíbrio adequado entre medidas univer-sais, que visem promover o bem-estar de todas as crianças, e medidas específicas, destinadas a apoiar as mais desfavorecidas; — Garantir que seja dedicada uma atenção especial às crianças que correm maiores riscos devido a desigual-dades múltiplas, por exemplo, crianças ciganas, algu-mas crianças migrantes ou pertencentes a minorias ét-nicas, crianças com necessidades especiais ou deficiên-cias, crianças em instituições de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como crianças cujas famílias são especialmente vulne-ráveis à pobreza, tais como famílias monoparentais ou famílias numerosas; — Manter o investimento nas crianças e nas famílias, de forma a assegurar a continuidade das políticas e o planeamento a longo prazo; avaliar as consequências das reformas para as pessoas mais desfavorecidas e tomar medidas para mitigar os efeitos adversos.PT L 59/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2013 ( 1 ) Comité da Proteção Social, SPC advisory report to the European Com-mission on tackling and preventing child poverty, promoting child well- -being, 27 de junho de 2012.( 2 ) «Prevenção e combate à pobreza e exclusão social das crianças e promoção do seu bem-estar», conclusões do Conselho EPSCO,