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147 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120 % do respectivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de: a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares, e estejam registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMTT, IP; b) Veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos IRC e que estejam licenciados pelo IMTT, IP; c) Veículos afectos ao transporte em táxi, registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.  5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2012.Artigo 74.o [»] 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 10 % dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:  a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 50;  b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 100.  2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em € 25.» Artigo 136.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.o-A e 66.o-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.o-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SCR e os ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.2 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam
149 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011c) As cooperativas de solidariedade social.2 - Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.3 - Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b) do número anterior os alunos e respectivos encarregados de educação.4 - A isenção prevista no n.o 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.5 - As isenções previstas neste artigo abrangem as cooperativas de 1.o grau e de grau superior, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável.6 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.7 - As cooperativas estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social.8 - As cooperativas estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis relativamente aos imóveis referidos no número anterior.9 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplica-se a isenção prevista no artigo 46.o, nos termos e condições aí estabelecidos.10 - A usufruição dos benefícios previstos nos n.os 6 e 7 depende de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.11 - As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os actos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo.» 2- É aditado à parte II do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o capítulo XI, com a epígrafe «Benefícios às cooperativas», constituído pelo artigo 66.o-A.Artigo 137.o Revogação e prorrogação de disposições do EBF 1 - São revogados os artigos 25.o, 34.o, 35.o, 43.o, 56.o, 57.o, 65.o, e 73.o, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o, e o n.o 4 do artigo 58.o, todos do EBF.2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os
151 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.8 - [Anterior n.o 6].9 - Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas com sede ou direcção efectiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal electrónica nos termos do n.o 2, e a comunicá-la à administração fiscal.10 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.o 9.Artigo 23.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O dever de reversão previsto no n.o 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.o 2 do artigo 181.o do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis.Artigo 43.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
152 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 44.o [»] 1 - [»].2 - Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida.3 - A taxa de juros de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado, e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela.4 - [»].Artigo 45.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam, o prazo referido no n.o 1 é de 12 anos.Artigo 46.o Suspensão do prazo de caducidade 1 - [»].2 - O prazo de caducidade suspende-se ainda:  a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Com a apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, até à notificação da respectiva decisão.3 - [»].
153 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 48.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - No caso de dívidas tributárias em que o respectivo direito à liquidação esteja abrangido pelo disposto no n.o 7 do artigo 45.o, o prazo referido no n.o 1 é alargado para 15 anos.Artigo 52.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes.6 - Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo.7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 54.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições.4 - [»].5 - Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.6 - [Anterior n.o 5].
155 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 61.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Para os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante fiscal, considera-se competente o serviço de finanças de Lisboa 3.Artigo 68.o [»] 1 - [»].2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 120 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário.3 - As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido.4 - O pedido é apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.5 - [»].6 - Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias.7 - Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria.8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4.12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].
156 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 201116 - [»].17 - [»].18 - [»].19 - [»].Artigo 100.o [»] A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.» Artigo 141.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado o artigo 60.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 60.o-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação 1 - A administração tributária pode utilizar tecnologias da informação e da comunicação no procedimento tributário.2 - A administração tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número anterior, funcionalidades idênticas às dos serviços em instalações físicas.3 - Por Portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que são obrigatoriamente entregues por via electrónica, bem como os actos e comunicações que a administração tributária pratica com utilização da mesma via, devendo respeitar-se sempre o princípio da reciprocidade».Artigo 142.o Disposições transitórias no âmbito da LGT 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 9 do artigo 19.o da LGT devem completar os procedimentos de criação da caixa postal electrónica e comunicá-la à administração tributária, por meio de transmissão electrónica de dados disponibilizada no portal das finanças na internet, www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante acesso restrito ao sujeito passivo, nos seguintes prazos: a) Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada, até 30 de Março de 2012; b) Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de Abril de 2012.2 - A nova redacção do n.o 2 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata em todos os processos de
157 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente Lei.3 - A nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e do n.o 4 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata às decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente Lei.4 - Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 44.o da LGT, nos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e nas decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente, só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor da presente Lei.SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 143.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 24.o, 27.o, 29.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 59.o, 63.o, 88.o, 89.o, 103.o, 150.o, 151.o, 163.o, 169.o, 170.o, 181.o, 189.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o, 195.o, 196.o, 198.o, 199.o, 217.o, 227.o, 239.o, 242.o, 244.o, 248.o, 249.o, 250.o, 255.o, 256.o, 257.o, 262.o, 264.o e 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.o [»] 1 - As certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária.  2 - Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Os documentos emitidos nos termos do n.o 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original electrónico disponibilizado no serviço electrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efectuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original electrónico.Artigo 27.o Processos administrativos ou judiciais instaurados 1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos
158 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma a que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa.2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os dez anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 -  [Revogado].Artigo 29.o [»] 1 - Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária.2 - Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Justiça.3 - A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efectuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados.Artigo 38.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - Quando se refiram a actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço, as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.12 - A administração fiscal disponibiliza no seu serviço na Internet, os documentos electrónicos de notificação e citação a cada sujeito passivo.
159 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 39.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Em caso de ausência de acesso à caixa postal electrónica, a notificação considera-se efectuada no 25.o dia posterior ao seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.o ou que este demonstre ter sido impossível essa comunicação.11 - [»].12 - [»].Artigo 41.o [»] 1 - As pessoas colectivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal electrónica ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem.  2 - [»].3 - [»].Artigo 42.o [»] 1 - As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência.  2 - Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.Artigo 43.o [»] 1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer
160 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal electrónica.2 - [»].3 - A comunicação referida no n.o 1 só produz efeitos, sem prejuízo da possibilidade legal de a administração tributária proceder oficiosamente à sua rectificação, se o interessado fizer prova de já ter solicitado ou obtido a actualização fiscal do domicílio, sede ou caixa postal electrónica.Artigo 59.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [Revogado].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 63.o Aplicação de disposição antiabuso 1 - A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária segue os termos previstos neste artigo.2 - [Revogado].3 - A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 contém necessariamente: a) A descrição do negócio jurídico celebrado ou do acto jurídico realizado e dos negócios ou actos de idêntico fim económico, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; b) A demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou prática do acto jurídico foi essencial ou principalmente dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em caso de negócio ou acto com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais.4 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 depende da audição prévia do contribuinte, nos termos da lei.5 - O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte.6 - [»].7 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.o 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência.
161 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20118 - A disposição antiabuso referida no n.o 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias.9 - [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 88.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 89.o [»] 1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes:  a) [»];  b) [»].  2 - [»].3 - A compensação efectua-se pela seguinte ordem de preferência:  a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].
162 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 103.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.os 1 a 6 e 10 do artigo 199.o.5 - [»].6 - [»].Artigo 150.o [»] 1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária.2 - A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço.  3 - Na falta de designação referida no número anterior, os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.4 - [Revogado].Artigo 151.o [»] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal.2 - [»].Artigo 163.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; c) [»]; d) [»];
163 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.2 - [»].3 - [»].4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.Artigo 169.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação.  7 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora.8 - Quando a garantia constituída nos termos do artigo 195.o, ou prestada nos termos do artigo 199.o, se tornar insuficiente é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantada a suspensão da execução.9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].12 - [Anterior n.o 11].Artigo 170.o [»] 1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.2 - [»].3 - [»].
164 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - [»].Artigo 181.o [»] 1 - Declarada a insolvência, o administrador da insolvência requer, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença, a citação pessoal dos chefes dos serviços periféricos locais da área do domicílio fiscal do insolvente ou onde possua bens ou onde exista qualquer estabelecimento comercial ou industrial que lhe pertença, para, no prazo de 15 dias, remeterem certidão das dívidas do insolvente à Fazenda Pública, aplicando-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.o.2 - No prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença que tiver declarado a insolvência ou da citação que lhe tenha sido feita em processo de execução fiscal, o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de insolvência.  Artigo 189.o [»] 1. A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda.  2. [Revogado].3. O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos da secção V do presente capítulo.  4. [»].5. [»].6. [»].7. [Revogado].8. [»].Artigo 190.o [»] 1 - [»].2 - A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, nos termos do presente título, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.o e no artigo 52.o da Lei Geral Tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].
165 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20116 - [»].Artigo 191.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efectivação de responsabilidade subsidiária ou quando houver necessidade de proceder à venda de bens, a citação é pessoal.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - As citações efectuadas por transmissão electrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, da entidade competente.Artigo 192.o [»] 1 - [»].2 - No caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o respectivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.o, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte.3 - A citação considera-se efectuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.o dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.4 - [Anterior n.o 2].5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 193.o [»] 1 - [»].2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal.
166 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - [»].4 -  [»].Artigo 195.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O penhor constitui-se por via electrónica, ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação.Artigo 196.o [»] 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal.  2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado.3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: a) Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou b) Se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.4 - [Anterior n.o 5].5 - [Anterior n.o 6].6 - Quando, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior.7 - [Anterior n.o 8].8 - Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu
167 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo.9 - [Anterior n.o 10].10 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias eventualmente apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor.  11 - [Anterior n.o 12].12 - [Anterior n.o 13].Artigo 198.o [»] 1 - [»].2 - Após recepção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou, sendo caso disso, imediatamente remetidos após recepção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efectuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho.3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa.4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento.Artigo 199.o [»] 1. [»].2. [»].3. [»].4. Vale como garantia, para os efeitos do n.o 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.o 7.5. No caso da garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo.6. A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores 7. [Anterior n.o 6].
168 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20118. A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.o 4.  9. [Anterior n.o 8] 10. Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.o 8 deste artigo.11. [Anterior n.o 10] 12. As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via electrónica, nos termos a definir por Portaria do Ministro das Finanças.  Artigo 217.o [»] A penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prossegue em outros bens.Artigo 227.o [»] Quando a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimentos de funcionários públicos ou empregados de pessoa colectiva de direito público ou em salário de empregados de empresas privadas ou de pessoas particulares, obedece às seguintes regras: a) Calculada a dívida exequenda e o acrescido, solicitam-se os descontos à entidade encarregada do respectivo processamento, por carta registada, com aviso de recepção, ainda que aquela tenha a sede fora da área do órgão da execução fiscal; b) [»]; c) [»]; d) A frustração da citação por via postal não obsta à aplicação no respectivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica; e) A aplicação efectuada nos termos da alínea anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução.Artigo 239.o [»] 1 - [»].2 - Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias.
169 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 242.o [»] Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.Artigo 244.o [»] A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.  Artigo 248.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado.5 - [»].6 - [»].Artigo 249.o [»] 1 - Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante divulgação através da Internet.2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação.3 - [Revogado].4 - [Revogado].  5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [Revogado].Artigo 250.o Valor dos bens para venda 1 - [»]: a) [»]; b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
170 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011c) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 255.o [»] Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.o, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].Artigo 256.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o não pagamento do preço devido, no prazo determinado legalmente, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos.
171 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 257.o Anulação da venda 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.o da Lei Geral Tributária.5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido.6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados, no prazo de 10 dias.7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda, cabe reclamação nos termos do artigo 276.o.8 - [Anterior n.o 4].Artigo 262.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [Revogado].8 - [»] Artigo 264.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias.
173 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - São contra-ordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda € 5 750.  3 - São contra-ordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 5 750 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.4 - [»].Artigo 26.o [»] 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:  a) € 165 000, em caso de dolo;  b) € 45 000, em caso de negligência.  2 - [»].3 - O montante mínimo da coima a pagar ç de € 50, excepto em caso de redução da coima em que é de € 25.  4 - [»].Artigo 29.o [»] 1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:  a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;  c) [»].2 - [»].3 - [»].Artigo 31.o [»] 1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa singular ou colectiva.  2 - [»].3 - [»].
174 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 87.o [»] 1 - [»].2 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 89.o [»] 1 - [»].2 - Na mesma pena incorre quem apoiar tais grupos, organizações ou associações, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, armazenagem, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.  3 - Quem chefiar, dirigir ou fizer parte dos grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não lhe couber, nos termos de outra lei penal.  4 - [»].Artigo 95.o [»] 1 - Quem, por qualquer meio, no decurso do transporte de mercadorias em regime suspensivo: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000.2 - [»].Artigo 96.o [»] 1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco:  a) [»];
175 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Obtiver, mediante falsas declarações ou qualquer outro meio fraudulento, um benefício ou vantagem fiscal, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objecto da infracção forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000.2 - – Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 97.o [»] Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:  a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].Artigo 97.o-A [»] 1 - Quem importar ou exportar, sem as correspondentes autorizações emitidas pelas autoridades competentes, ou, por qualquer modo, introduzir ou retirar do território nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras, as mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tipificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, do Conselho, de 27 de Junho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.  2 - [»].
176 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - [»].Artigo 104.o [»] 1 - [»].2 - A mesma pena é aplicável quando: a) A fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou b) A vantagem patrimonial for de valor superior a € 50 000.  3 - Se a vantagem patrimonial for de valor superior a € 200 000, a pena ç a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 108.o [»] 1 - Os factos descritos nos artigos 92.o, 93.o e 95.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000.2 - [»].3 - A mesma coima é aplicável: a) Quando for violada a disciplina legal dos regimes aduaneiros; b) [»]; c) [»]; d) [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 109.o [»] 1 - Os factos descritos no artigo 96.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000.