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938  I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer uma intervenção, mas, sim, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Amaral.O Orador: - Então, Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse se posso, depois destes pedidos de esclarecimento, intervir sobre a matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tem agora a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, em resposta aos pedidos de esclarecimento da bancada do PCP, que não estamos hoje a fazer uma análise do diploma na especialidade e das propostas de alteração apresentadas, pelo que é corripletamente desajustado produzir aqui afirmações concretas relativamente àquilo que nós pensamos e a. respeito de todos os assuntos que aqui foram levantados.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Foi só uma ideia ...O Orador: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados Jorge Leite e Ercília Talhadas, reafirmando aquilo que já disse, que podem estar tranquilos, porque, quanto à discussão das vossas propostas na especialidade, nós não temos nenhuma espécie de preocupação em analisa-las. As propostas para nós não têm "marca", do mesmo modo que reconhecemos as conquistas dos trabalhadores e não temos dúvida nenhuma em aceitar propostas que venham do PCP ou de qualquer outro partido as vossas propostas não são para nós menos, ou mais importantes do que outras, terão a nossa atenção, è seguramente lhes garanto que terão a atenção adequada às nossas preocupações.
Insisto em que é completamente desajustado fazer aqui uma análise na especialidade. As propostas foram apresentadas e terão a altura própria para serem discutidas e recusamos embarcar no processo incorrecto de transferir para o debate na generalidade questões da especialidade.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite, eu não disse propriamente que o Sr. Deputado Jorge Leite tivesse louvado o diploma -aliás não pretenderia tanto do Partido Comunista...- mas que da sua intervenção e das propostas: de alteração que apresentaram resultava, para mim, inequivocamente o reconhecimento de que o diploma foi positivo e que precisa de ser melhorado. Creio que isso não merece dúvidas e confirmo essa ideia.
No entanto, mais elucidativa do que o Partido Comunista e mais do que o Sr. Deputado Jorge Leite, é uma notícia que tenho aqui de um jornal que do vosso ponto de vista é completamente insuspeito, O Diário, onde se afirma o seguinte:
A CGTP-IN e o Sindicato do Serviço Doméstico decidiram elaborar uma exposição à Assembleia da República e solicitarão audiências aos grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o regime jurídico do contrato do serviço doméstico.
Ai está, Sr. Deputado Jorge Leite, estamos perfeitamente de acordo e totalmente ao vosso lado para melhorarmos este contrato de trabalho em defesa dos interesses dos trabalhadores!
Quanto ao problema da inconstitucionalidade orgânica, já disse aquilo que tinha a dizer na minha intervenção: a questão não é o problema formal da inconstitucionalidade orgânica, mas, sim, saber se as empregadas do serviço doméstico já teriam ou não aquilo que, apesar de tudo, sendo mau, como os Srs. Deputados dizem, é muito melhor do que aquilo que existia se o Governo não tivesse tomado essa iniciativa.
Quanto à Sr.a Deputada Ercília Talhadas, não irei naturalmente responder, na especialidade, ao conjunto de questões que aqui pôs, porque isso seria de facto alinhar num processo de perversão do debate em que estamos envolvidos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas vai votar!O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, é evidente que, se eu fosse explicitar os problemas que resultam da minha insinuação, iria efectivamente intrometer-me em assuntos internos do Partido Socialista. Não esperará com certeza que o faça, porque isso seria de facto intrometer-me.
Relativamente ao não cumprimento da Lei n.o 16/79, também já aqui referi que esse é um problema do Governo. O Governo, que está aqui representado, vai, com certeza, espero bem, responder a essa questão e confirmar que, substancialmente, não houve violação da Lei n.o 16/79.
Ao referir-se a este diploma, o Sr. Deputado Marcelo Curto falou em enormidades. Bom, eu mantenho a ideia que tinha e, aliás, o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, não respondeu, no fundo, ao substancial, que reside na seguinte questão: será que, introduzindo neste diploma as alterações agora propostas pelo Partido Socialista, vamos ter de facto um diploma completamente satisfatório para os trabalhadores do serviço doméstico? Pensa que sim? Bom, já veremos a resposta no futuro.
De qualquer maneira, o que gostaria de dizer é que, na verdade, o diploma não representa um progresso substancial. E aquilo que aqui ficou claro e que o Sr. Deputado Marcelo Curto não foi capaz de rebater é que, sobretudo, o Sr. Deputado, que foi Ministro do Trabalho e portanto teve responsabilidades como membro do Governo, não resolveu eventualmente menos bem o problema dos trabalhadores do serviço doméstico. Acontece que fomos nós, Aliança Democrática, que o fizemos e somos nós que dizemos claramente ao sindicato, às trabalhadoras do serviço doméstico e também aos partidos que têm assento nesta Assembleia que estamos realmente dispostos a melhorar o sentido deste diploma. Porque nem nós nem o Governo temos a pretensão de fazermos coisas perfeitas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.
6 OE FEVEREIRO DE 1981 939O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, tenho que protestar porque o Sr. Deputado Rui Amaral, na sua primeira intervenção, disse que a minha intervenção revelava os problemas internos em que o PS se debatia e acabou por dizer, agora na sua segunda intervenção, que não o explicitaria porque então iria efectivamente intrometer-se nesses assuntos internos.
Protesto precisamente contra esta afirmação por ser vazia e, portanto, destituída de sentido. Porque posso afirmar que o Sr. Deputado Rui Amaral nada
sabe dos problemas internos do PS e talvez fosse menor - e já agora digo-o também na afirmativa - que se preocupasse com os problemas (internos do
PSD, e não com os do PS.
Relativamente às questões do progresso de cem anos e de a lei ser ou não satisfatória cem as alterações que o PS propõe, também quero protestar contra a afirmação de que fez o PSD que veio resolver os problemas dos trabalhadores do serviço doméstico. E quanto a esse aspecto o PSD não se deve enfeitar com penas d.e pavão, porque penso que serão os trabalhadores do serviço doméstico a resolver os seus problemas e não o PSD ou qualquer partido desta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, tem a palavra para um contraprotesto.O Sr. Rui Amaral (PSD;:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queria contraprotestar em relação à questão que suscitou o protesto por parte do Sr. Deputado Marcelo Curto. É que, dada a sua insistência nos problemas internos do PS, não me custa a admitir aberta e democraticamente que me tenha enganado nesta apreciação e, se assim foi, apresento-lhe as minhas desculpas.
Permitir-me-á, no entanto, que me fique a dúvida no que toca às afirmações que fiz na minha primeira intervenção. Mas, se, de facto, as minhas insinuações não correspondem minimamente à verdade, até sou capaz de atentar e, portanto, peco-lhe desculpa pela insinuação feita, até porque não pretendo tarar especiais dividendos dessa situação. Embora me fique a dúvida sobre isso, não quero ir além da dúvida...
Quanto à segunda questão, a de este diploma vir trazer ou não algum progresso em relação à situação anterior, creio que acabei justamente de ler uma notícia que contem declarações de responsáveis pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Doméstico que são bem a prova de que os sindicatos reconheceram os méritos deste diploma. Agora pretendem melhorá-lo, o que penso ser natural e perfeitamente legítimo e razoável.
Nós não estamos perante uma campanha do. Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Doméstico no sentido de, dizer que com este diploma ainda estão em situação pior do que a anterior e que os seus fautores são a direita reaccionária, etc., etc., nós estamos é perante o desejo que essas, trabalhadores têm de melhorar esse diploma, que foi uma iniciativa da Aliança Democrática.
E, já agora, queria esclarecer que a Aliança Democrática não pretende reivindicar nada, até porque, só fomos Governo depois de o Partido Socialista o ter sido durante tanto tempo. Por que é que os senhores não aproveitaram a vossa oportunidade ? É a vós que cabe naturalmente a culpa disso, e não é à Aliança Democrática que cabe a culpa de termos de ser nós, no fundo, a fazer justiça aos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua odetrate.O Sr. Deputado Ferreira Guedes pretenda usar da palavra para uma intervenção, não é assam?O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, antes de fazer minha intervenção, gostaria de saber se o Governo pretende fazer alguma intervenção. É que, se não, faço a minha intervenção agora.O Sr. Presidente: - Pedia ao Governo o favor de se pronunciar.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins): - É evidente que o Governo .irá fazer uma intervenção, mas, se o Sr. Deputado Ferreira Guedes quiser fazer a sua antes da do Governo, não há qualquer inconveniente da nossa parte.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Não, Sr. Secretario de Estado, gostaria precisamente de intervir depois do Governo.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Então o Governo fará imediatamente, a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra imediatamente, então tenha a bondade.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, ela terá de ser forçosamente um cumprimento para a mesma.
Começarei por referir que o Decreto-Lei n.o 508/80 é um diploma inovador na medida em que as disposições que por ele são revogadas datavam de 1867 e de um único artigo de uma lei de 1937. É evidente que, depois do 25 de Abril de 1974, seis governos provisórios e cinco governes constitucionais passaram e só o VI Governo Constitucional, o primeiro governo dia Aliança Democrática, teve a coragem política e social de mexer num problema desta grandeza.
E, quando Mo de um problema de natureza social deita grandeza, queira referir-me às relações e à relação específica que existe no contrato dos trabalhadores do serviço, doméstico. Não podemos tentar nem podemos mitigar as diferenças que existem ente o contrato individual de trabalho e o contrato de trabalho de serviço doméstico, pois são contratos que pela sua própria natureza são completamente diferentes entre si. E nós sabemo-lo e verificamos isso. Aliás, se os Srs. Deputados quiserem fazer uma breve incursão pelo direito comparado nos países onde existem realmente diplomas reguladores deste sector sócio-profissional, irão encontrar disposições específicas e ímpares, porque de facto o serviço doméstico não pode ser equiparado ao trabalho de qualquer outro sector sócio-profissional.
Ora, quanto às críticas que o Sr. Deputado do Partido Comunista Jorge Leite fez na sua intervenção à
940  I SÉRIE - NÚMERO 27formulação do artigo 8.o do diploma em questão, relativamente à possibilidade de duração do trabalho, lembrava que o Decreto-Lei n.o 508/80 não fixa um horário de trabalho para os trabalhadores do serviço doméstico; o artigo 8.o fixa, sim, os repousos mínimos para os trabalhadores do serviço doméstico, o que é completamente diferente.
E se o Sr. Deputado Jorge Leite tiver presente a regulamentação da União Soviética neste mesmo capítulo verá que o horário de trabalho aí fixado é de 192 horas mensais, o que demonstra a preocupação, tal como aqui em Portugal, de considerar a prestação do serviço doméstico como uma prestação de trabalho deslizante no tempo e considerar, portanto, que essa prestação de trabalho é não tanto pelo tempo em que ela se presta como pelos resultados que produz. Ò trabalhador do- serviço doméstico não responde assim pelo cumprimento do horário, pois que ele é o próprio gestor dos seus tempos livres, mas responde, sim, pelo serviço que tem de fazer no agregado familiar em que preste esse trabalho.
Aliás, o exemplo da União Soviética que citei - porque pensei ser particularmente caro ao Sr. Deputado Jorge Leite - não é único; se avançarmos para os países da Europa verificamos que o mesmo sistema se estabelece também aí. Nunca se estabeleceram horários máximos de trabalho e há a preocupação de, mesmo quando em algumas legislações - excepcionais se estabelece o horário máximo de trabalho, esse horário poder ser prolongado, e o 'facto de ser prolongado não dá qualquer direito a pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador.
Portanto, quando o Decreto-Lei n.o 508/80 fixa tempos mínimos de repouso pretende estabelecer um regime realista e não qualquer regime de demagogia que muitas vezes se pode realizar através da lei; pretendeu-se criar um regime que fosse adequado à realidade social que em Portugal se vivia.
Queria dizer algumas coisas sobre as referências que o Sr. Deputado Jorge Leite fez à luta dos trabalhadores- do serviço doméstico. É evidente - e permita-me a Sr.a Deputada Ercília Tacadas que cite agora uma frase sua que o diploma resulta das -justas- lutas dos trabalhadores do serviço doméstico. Sr.a Deputada Ercília Talhadas, é evidente que os trabalhadores desenvolvem justas lutas para reivindicar os seus direitos mas também há que reconhecer a capacidade de audição e a capacidade de concretização de um governo que as transforma em diploma.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E isso, Sr.a Deputada, foi de facto o VI Governo Constitucional e o primeiro governo da Aliança Democrática que o fez.
Quanto ao problema da inconstitucionalidade que tanto tem preocupado os Srs. Deputados Jorge Leite da bancada do PCP, Marcelo Curto, do Partido Socialista, e Herberto Goulart, do Grupo Paramentar do MDP/CDE, devo dizer que as inconstitucionalidades aqui abordadas foram de duas naturezas. O Sr. Deputado Jorge Leite abordou a (inconstitucionalidade orgânica e a inconstitucionalidade formal do diploma, o Sr. Deputado Marcelo Curto abordou na altura da sua primeira intervenção unicamente a inconstitucionalidade formal, após o Sr. Deputado Herberto Goulart o ter feito, como desrespeito da Lei n.o 16/79.
Respeitando a ordem das intervenções, responderia em primeiro lugar ao Sr. Deputado Jorge Leite do PCP quanto à inconstitucionalidade orgânica do diploma. A meu ver a inconstitucionalidade orgânica do diploma não se verifica. E a ter-se verificado evidentemente que o Sr. Presidente da República na altura da promulgação do decreto-lei, como fez com outros decretos, pediria o parecer da Comissão Constitucional e não faria a sua promulgação. Se o promulgou é porque, com certeza, o achou conforme à letra da Constituição sob o ponto de vista orgânico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao aspecto da inconstitucionalidade formal, designadamente o não respeito pelos artigos 56.o e 58.o da Constituição e da Lei n.o 16/79, responderia aos Srs. Deputados Herberto Goulart, Jorge Leite e Marcelo Curto o seguinte: em relação às trabalhadoras do serviço doméstico existem dois sindicatos, o Sindicato do Serviço Doméstico e o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas, e tanto um como outro foram recebidos durante o VI Governo Constítucional no Ministério do Trabalho para darem as suas achegas, os seus apports e as suas críticas construtivas ou destrutivas à elaboração deste mesmo diploma.
E, aliás, há aspectos bem nítidos neste diploma que resultam das contradições que os sindicatos quiseram levar ao Governo, nomeadamente no n.o 2 do artigo 2.o, em que o facto de se considerar serviço doméstico a prestação de serviço a entidades de fim não lucrativo foi um apport feito ao projecto que existia no Ministério do Trabalho por um dos sindicatos. E o mesmo quanto a outras situações várias como, por exemplo, em relação ao artigo 8.o que tanto tem preocupado os Srs. Deputados das bancadas da oposição. Digo sinceramente que o próprio n.o 3 do artigo 8.o tem o espírito e respeita na íntegra aquilo que o Sindicato do Serviço Doméstico contemplava no n.o 3 do artigo 10.o da sua proposta.
É curioso, portanto, constatar que a própria duração do trabalho foi tão atacada por se permitirem 14 horas de trabalho diário, quando não é essa a realidade.
Os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente e sabem também que o carácter sui generís do serviço doméstico não o torna susceptível de horários fixos. Os Srs. Deputados sabem isso muito bem e o Sr. Deputado Jorge Leite com certeza também o sabe como profissional que é.
É curioso notar também que a interrupção do sono foi um apport do Sindicato do Serviço Doméstico que foi levado ao Ministério do Trabalho.
Portanto, quanto à inconstitucionalidade orgânica parece-me que ela não existe e se tivesse existido certamente que o Sr. Presidente da República, enquanto órgão de soberania, a teria detectado e não teria promulgado o decreto em questão.
Quanto ao aspecto formal do respeito pela Lei n.o 16/79, os sindicatos foram de facto recebidos no Ministério do Trabalho e indicaram os apports que pensaram ser melhor introduzir. Posso, aliás, referir que tanto o Sindicato do Serviço Doméstico como o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas foram
6 DE FEVEREIRO DE 1981 941recebidos já com o Decreto-Lei n.o 508/80 pronto e portanto tomaram conhecimento dele antes da sua publicação.
Referiu ainda o Sr. Deputado Jorge Leite a necessidade de equiparação das condições gerais dês trabalhadores do serviço doméstico aos restantes trabalhadores e não posso deixar de dizer que o Decreto-Lei n.o 508/80 é conhecido como o Decreto-Lei n.o 508/80 e não como um decreto utópico. É um decreto realista, que pretende consagrar uma realidade social e não pretende através da lei, criar tensões sociais nem criar desemprego na classe das trabalhadoras do serviço doméstico. Por isso mesmo de avançou, lenta mas seguramente, na regulamentação das condições de trabalho deste, sector.
Sr. Deputado Herberto Goulart, quanto à inconstitucionalidade formal que referiu na sua intervenção penso que já respondi quando disse que tanto o Sindicato de Serviço Doméstico como o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas foram recebidos várias vezes no Ministério do Trabalho para levarem os seus apports.
Em relação à duração de trabalho suponho que aquilo que expendi na minha resposta ao Sr. Deputado Jorge Leite caberia para o Sr. Deputado Herberto Goulart, pelo que se tornaria fastidioso estar aqui a referi-lo novamente.
O Sr. Deputado Herberto Goulart, sustentou ainda que o diploma não consagre o direito de os trabalhadores do serviço doméstico receberem o 13.o mês ou subsídio de Natal, como vulgarmente é conhecido. Queria dizer-lhe que não me referi a isso por uma questão de coerência e de respeito pela boa técnica jurídica. Os trabalhadores portugueses não estão abrangidos por nenhuma norma geral que lhes atribua o direito ao subsídio de Natal, pelo que a generalidade, senão a totalidade, dos trabalhadores portugueses o recebem por força das convenções colectivas dos sectores e não por qualquer disposição de lei geral.
Portanto, parecer-me-ia absurdo que esse direito dos trabalhadores fosse consagrado num diploma que pretende ser mais programático do que regulamentador e que não pretende, de maneira nenhuma, tirar a iniciativa às partes por via convencional e ides acordos pontuais em cada celebração de contrato. Não queremos espartilhar uma classe de trabalhadores através de um decreto-lei ateavas da forma de lei A sua iniciativa negocial e o consenso entre as palies é perfeitamente deixado ao entendimento de ambos: entidades patronal e trabalhadores do serviço doméstico.
Por outro lado, o Sr. Deputado da UEDS, de quem não sei o nome, afirmou que o artigo 8.o deveria avançar para um regime comparável ao dos restantes trabalhadores. Eu apelo para o bom senso do Sr. Deputado na linha daquilo que o direito internacional e as próprias normas do BIT da OIT referem a propósito do trabalho do serviço doméstico. Defende o BIT que não devem ser estabelecidos horários de trabalho para a prestação do serviço doméstico mas sim, quando muito, plafonds máximos, o mais dilatados possível no tempo, para que eles não vão desagregar as relações familiares onde o trabalhador do serviço doméstico é inserido por força da natureza do seu trabalho.
Sobre as outras referencias que o Sr. Deputado fez, já mais pontuais, como suponho que não vamos discutir o diploma na generalidade, dispensar-me-ia de entrar na sua discussão. Refiro, entretanto, que as percentagens estipuladas no diploma do salário mínimo e que o Sr. Deputado gostaria de ver introduzidas neste mesmo diploma, por uma questão de boa técnica jurídica, também não foram aqui introduzidas porque não lhes pertenceria aqui estar.
O Sr. Deputado Marcelo Curto começou por afirmar que o Decreto-Lei n.o 508/80 é um diploma de concepção paternalista. Lamento, Sr. Deputado, mas parece-me que a concepção paternalista de se> avançar com um diploma neste sector não existe. Paternalismo pode ser o não se avançar com a regulamentação respeitante a este sector, mas desde que se avance com ela é prova suficiente de que não se têm concepções paternalistas da sociedade.
O Sr. Deputado Marcelo Curto falou também de inconstitucionalidade formal. Já respondi há pouco a esta questão: a Lei n." 16/79 foi, de facto, respeitada e ambos os sindicatos deram os apports necessários à boa elaboração do diploma.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Embora com alguma dificuldade, o Sr. Secretário de Estado pareceu reclamar para César o que era de César mas também o que não era de César ... E devo dizer-lhe que a minha opinião é a de que aqui o que não é de César é muito mais importante do que aquilo que é de César.
Refiro-me concretamente ao problema da duração do trabalho. O Sr. Secretário de Estado, curiosamente, não sei se por lapso ou se por alguma coisa mais grave que o lapso, insistiu tanto nisso que fico na dúvida. O artigo 8.o não fixa nenhum horário de trabalho, fixa a duração do trabalho. Também entendo que o horário em concreto deve ser negociado entre as partes mas também que, em termos de lei, a entidade patronal não pode exigir ao trabalhador mais do que um número limitado de horas de trabalho. Essa é a questão fundamental a que fugiu o PSD, a que fugiu o CDS e à qual o Sr. Secretário de Estado também fugiu.
E digo-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: o problema da duração máxima do trabalho para todos os trabalhadores está já regulamentada e é por isso que eu digo que reclamou para César uma coisa que não pertence a César. De facto, a duração máxima foi estabelecida por diploma legal do V Governo Constitucional quando regulou o salário mínimo nacional e que aquele salário era devido aos trabalhadores que. cumprissem a duração máxima legal exigida no- respectivo diploma que, como sabe, é de 48 horas por semana.
Relativamente à questão que apresentou respeitante à União Soviética, o Sr. Secretário de Estado falou de 192 horas mensais?O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Disse sim, Sr. Deputado.
942 I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - Mas o'he que pelo seu diploma podiam ser exigidas cerca de 1680 horas!...Risos do PCP.Julgo que se- enganou e que não se queria referir a horas mensais. Mas, enfim, é uma questão que importa pouco.
A minha preocupação ei a do Grupo Parlamentar do PCP é a de melhorar este anacrónico diploma, que não ultrapassou, na verdade, o anacronismo do diploma de 1867. E já agora queria dizer-lhe que ninguém defenderia hoje que o diploma de 1867 ainda estivesse em vigor; ele foi revogado, incisivamente pela própria Constituição, até mesmo em relação às férias.
Parece que há benesses -disse-o na minha intervenção- neste, diploma, mas não é bem assim. O Sr. Secretário de Estado sabe que, quer a Constituição, que consagra o direito a um período mínimo de férias, quer uma convenção da OIT, aliás ratificada por Portugal, consagra, como direito dos trabalhadores - d& todos, incluindo os do serviço doméstico -, um período mínimo, salvo erro, de vinte e três semanas, sem incluir os feriados obrigatórios.
Mas, já agora, em relação a isso e para que se evitem certas confusões, queria, em termos rápidos, fazer a história deste problema. É que o Sr. Secretário de. Estado trata este problema como se, de repente, o VI Governo o descobrisse e só ele o atacasse. Ó Sr. Secretário de Estado sabe, com certeza, que os sindicatos do serviço doméstico reclamaram inicialmente do Ministério do Trabalho a saída de uma portaria com vista a regulamentar o contrato do serviço doméstico. E houve iniciativas nesse domínio. De facto - não vou aqui, naturalmente, sei advogado do Partido Socialista e muito menos do CDS-; o II Governo chegou a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei regulamentadora do contrato do serviço-doméstico. Entretanto o CDS fez descarrilar o comboio em que, na altura, ele e o PS viajavam e esse diploma acabou por não ser levado a cabo.
Julgo também, embora não haja dados, que o III Governo Constitucional tentou, através de uma portaria de regulamentação de trabalho -que, Sr. Secretário de Estado, é bem melhor do que este diploma -, resolver este problema, que era aquilo que os trabalhadores dos sindicatos reclamavam. E a isso se deve, em boa medida, o facto de nós não nos termos; intrometido no processo de luta que desenvolviam os trabalhadores.
Quanto à inconstitucionalidade orgânica, Sr. Secretário de Estado, se a fiscalização preventiva fosse suficiente era inútil prever a fiscalização a posteriori porque tudo passava pelas malhas da fiscalização preventiva. Mas não vamos discutir mais isto. O facto de um diploma não ter sido previamente declarado inconstitucional não quer dizer que ele seja constitucional.
Quanto à questão da inconstitucionalidade formal queria só perguntar-lhe o seguinte: este diploma foi publicado como manda a Lei n.o 16/79? Foi publicado para discussão pública?
Finalmente, fazia uma pequena rectificação: eu nunca defendi a necessidade da equiparação. O Sr. Secretário de Estado deve ter cópia da minha intervenção e pode nela constatar que o que eu defendi é o princípio da equiparação, o que é uma coisa muito diferente, pois, como princípio, não deixa de o ser por conter excepções. E eu entendo que deve haver excepções num domínio como este.
Teria outras coisas a dizer mas o meu tempo já se esgotou. Julgo, no entanto, que lhe coloquei as questões essenciais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já são 20 horas e ainda há vários oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e para intervenções, terminamos por aqui os nossos trabalhos de hoje.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 128/II - Lei Quadro do Ordenamento do Território e da Prática Urbanística, apresentado pelo PS; n.o 129/II - Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas, apresentado pela ASDI; n.o 130/II
- Criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira, apresentado pelo PSD n.o 131/II - Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira, apresentado pelo PSD, e n.o 132/II - Recurso contencioso respeitante a actos legislativos, apresentado pela ASDI. Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a continuação da agendada para hoje e- ainda, na primeira parte, a eleição do vice-presidente, pelo PCP, da Comissão Nacional do Plano. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
6 DE FEVEREIRO DE 1981 943Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
I Série - Número 18	Sábado, 17 de Janeiro da 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Sr.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr.  Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 45 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão) fez a apresentação do Programa do VII Governo Constitucional, a que se seguiram perguntas dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Helena Cidade de Moura (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS) César Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Oliveira Dias (CDS), Salgado Zenha (PS) e Amândio de Azevedo (PSD), às quais o Sr. Primeiro-Ministro respondeu globalmente.
Entretanto o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de uma moção de rejeição do Programa do Governo, subscrita pelos partidos que integram a FRS.
A Mesa deu conhecimento da entrada de dois pedidos de inquérito à comunicação social estatizada, apresentados respectivamente, pelo PSD e pelo PS.
528 I SÉRIE-NÚMERO 18Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 45 minutos.
17 DE JANEIRO DE 1981	529O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, que se encontram no Palácio de S. Bento, a entrarem na Sala.
Entretanto, tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e restantes ministros.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do Programa do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão): - Sr. Presidente: Ao usar da palavra nesta Câmara, pela primeira vez como Primeiro-Ministro, apresento a V. Exa. e, através de V. Exa., a todos os deputados os meus sinceros e cordiais cumprimentos.
Nos termos constitucionais, tenho a honra de submeter à apreciação desta Assembleia o Programa do Governo.
Trata-se de um Programa para quatro anos. A maioria alargada que a Aliança Democrática obteve em 5 de Outubro passado garante um futuro de estabilidade governativa, circunstância, que, nem por ser rara entre nós, deixa de representar um factor decisivo para levar a bom termo uma acção profícua em favor da melhoria da situação dos Portugueses.
Prosseguindo no caminho do Governo anterior, seremos fiéis à confiança reforçada que o povo português em nós depositou. Serão quatro anos difíceis, sem dúvida, mas durante os quais avançaremos na consolidação do Estado democrático, no reforço da sociedade civil e no progresso do bem-estar material e da qualidade de vida dos Portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para isso, contamos com a cooperação da Assembleia da República e, em particular, da maioria parlamentar de que o Governo é emanação. Foi a formação da Aliança Democrática que possibilitou a existência desta maioria e da estabilidade governativa que ela representa e implica. E ao votar, por duas vezes, Aliança Democrática, o povo português não apenas escolheu claramente governos com condições de actuação eficaz, porque apoiados numa maioria estável e coerente; optou também, e inequivocamente, por um projecto de sociedade.
Comungando dos mesmos valores ético-políticos e animados da mesma vontade de modernizar e democratizar o País, os membros do Governo e os deputados da AD prosseguem afinal idêntica missão através e pelo mandato nacional do voto. Por isso, o Governo tudo fará para estabelecer uma colaboração profunda e permanente com a maioria parlamentar, de que é a emanação e cujo apoio lhe está naturalmente garantido. A presença aqui de cento e trinta e quatro deputados da AD constitui a afirmação mais clara e positiva que até hoje os Portugueses fizeram sobre o destino que pretendem e as pessoas em quem confiam para gerir os seus interesses colectivos.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Mas o Governo não se limitará a colaborar com a maioria. O respeito que nos merece uma Assembleia directa e livremente eleita pelo povo leva-nos a ter em alta consideração o papel da oposição. Dela não esperamos concordância, naturalmente, mas crítica séria e construtiva, sem a qual a democracia não se concretiza. Esperamos, sobretudo, e já no debate em torno deste Programa, que a oposição, ao apreciar as nossas propostas, formule as indispensáveis alternativas, para que a discussão ganhe um sentido útil. Ela faltaria aos seus mais elementares deveres democráticos se visse no Parlamento apenas, ou sobretudo, um meio de agitação e de ataque indiscriminado ao Governo.
São problemas muito reais os que o Programa do Governo aborda e para os quais aponta soluções. O povo português decerto não compreenderia que, em vez de a uma análise séria das possibilidades e vias para a melhoria das suas condições de vida, o debate que se seguirá desse ocasião a controvérsias estéreis, animadas por simples conveniência partidária. Não é isso que de nós exige o País, perante o qual somos todos responsáveis.
A revisão constitucional é tarefa da presente legislatura. Tarefa decisiva para o futuro do País, na qual o Governo não irá interferir mas que acompanhará atentamente.
Importa expurgar do texto constitucional tudo o que nele é obstáculo à plena democratização das instituições. Lei Fundamental da Nação, e não bandeira de uns contra outros, a Constituição deverá consagrar um consenso nacional em torno dos valores essenciais e do funcionamento básico dos mecanismos democráticos, em vez de impor, como agora acontece, um projecto de organização económico-social. Só assim será possível levar plenamente a cabo a missão, que o Governo se impõe, de libertar ã sociedade civil da tutela abusiva do Estado.
Note-se que com essa libertação é, antes de mais, o próprio Estado que sai reforçado. Porque a colectivização e a intervenção generalizadas de um Estado incapaz de se autolimitar significam, afinal, fraqueza e podem anunciar violência: os cidadãos deixam de reconhecer no Estado uma fonte de segurança e defesa contra o arbítrio. Ou seja, o Estado deixa de preencher as suas funções.
Dal não ser de espantar que, entre nós, o avanço exagerado da colectivização tenha sido acompanhado por um indesmentível florescimento de fenómenos de capitalismo selvagem. Os negócios ilícitos, a fraude e a evasão fiscais, o não cumprimento das obrigações perante a Previdência, foram, entre muitas outras, manifestações que acompanharam uma estatização incontida.
Por isso, a luta contra a burocratização da sociedade é, simultaneamente, um combate pelo verdadeiro reforço do Estado. A esta luz se deve compreender, por exemplo, o alcance do êxito conseguido pelo primeiro Governo da Aliança Democrática na redução drástica da fuga aos impostos e na cobrança das dívidas à Previdência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Para nós, que prosseguiremos nesta linha, reforçar a autoridade do Estado democrático
530	I SÉRIE - NÚMERO 18o promover as condições para a autonomia da sociedade civil são faces da mesma moeda.
Importa, assim, que os poderes regionais e locais assumam crescentes responsabilidades, designadamente no plano dos investimentos.
O facto de esses poderes passarem a dispor de acrescidos recursos financeiros deverá ter correspondência, como se compreende, numa progressiva assunção de funções que têm cabido à Administração Central. E, também, com a necessária transferência de funções teremos de, a prazo, vir a encarar a transferência de funcionários, sem prejuízo dos respectivos direitos e carreiras.
Um Estado forte e um Estado descentralizado. A experiência, já tão rica, das autonomias regionais dos arquipélagos da Madeira e dos Açores será assim, continuada e aprofundada. A Nação, com isso, ganhará em vigor, sem nada perder em unidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o reforço do Poder Local constituirá também uma preocupação dominante. A centralização excessiva - e que tem, infelizmente, tradições muito antigas entre nós - abafa capacidades locais de iniciativa e desinteressa os cidadãos dos problemas que mais directamente os tocam. Por outras palavras, são ò desenvolvimento do Pais e a democracia que ficam a perder.
A regionalização do continente, em moldes realistas e responsabilizantes do Poder Local, será, pois, uma direcção fundamental da nossa acção governativa.
Mas não é apenas descentralizando que o Estado se reforça, como não é apenas regionalizando que o Estado se reforça. Há, também, quis repensar toda a Administração Pública e o seu modo de actuação. Há que reconciliar o cidadão com os serviços públicos, para que ele sinta que estes existem para o servir e ajudar, e não para lhe criar dificuldades. É uma tarefa imensa e que deve envolver todos os órgãos do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a dinamizar, reaparece na estrutura do Governo o Ministério da Reforma Administrativa.
Uma Administração Pública desburocratizada e modernizada é-nos exigida, além do mais, pela próxima adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Esta adesão, que se concretizará durante o período da presente legislatura, representa um facto político de primeira grandeza, para além de todas as mais importantes consequências económicas e sociais.
Repare-se que a entrada no Mercado Comum, era uma hipótese inviável tanto na vigência do regime autocrático anterior ao 25 de Abril como durante o período revolucionário, em que nos ameaçavam totalitarismos de sinal contrário.
Só prosseguindo com a institucionalização da democracia pluralista foi possível avançar no sentido da Europa da CEE.
Significa isto que entrar no Mercado Comum representa, em primeiro lugar, a consagração de Portugal como democracia de tipo ocidental. Por isso, os que, entre nós, se opõem a esse entendimento da democracia são, logicamente, adversários da adesão à CEE. Inversamente, as forças democráticas que apoiaram e apoiam a adesão devem, também logicamente, tirar as consequências da sua opção, e não pretender para Portugal um figurino económico, social divergente ou até oposto ao que vigora nos países da Comunidade, o que, de novo, levanta a questão candente da revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entrar no Mercado Comum não deve, porém, ser encarado como se de um mero prémio de bom comportamento democrático se tratasse. É natural e justificada a satisfação dos democratas portugueses pelo facto de se encontrarem preenchidas as conduções políticas indispensáveis para fazer parte da CEE. Mas entrar na Europa não é um prémio: é acima de tudo, um desafio.
É um desafio porque a integração na CEE só será para nós um êxito se formos capazes de reformar profundamente mentalidades, estruturas e métodos de trabalho.
Deste modo, a perspectiva da nossa adesão, para atém do complexo problema diplomático das negociações em Bruxelas, coloca toda uma série de exigências de urgente reforma da vida económica e social portuguesa. Digamos que, hoje, passa pela Europa o nosso acesso à modernidade,
E, se das Comunidades Europeias podemos esperar estímulo e auxílio - como mostra, por exemplo, o programa das chamadas «acções comuns» recentemente aprova do -, é fundamentalmente de nós que tem e terá de partir o esforço. Valerá a pena fazê-lo? Perante as dificuldades que se antevêem - e que vão desde a modernização da agricultura até à reforma administrativa -, há, talvez, quem ache mais cómodo continuar a viver como dantes. Só que quem assim pensa não se apercebe de que isso não é possível. Um pequeno país como Portugal, senão quiser - e não quer - enveredar por uma colectivização que o feche ao exterior, tem de viver cada vez mais inserido nos grandes fluxos internacionais de mercadorias, capitais, tecnologia e pessoas. Uma democracia, em Portugal, implica necessariamente um regime aberto ao exterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é assim, revela-se uma ilusão admitir a hipótese de manter proteccionismos, alfandegários ou outros, para permitir a sobrevivência de actividades antiquadas. O embate da concorrência externa virá em qualquer caso com ou sem Mercado Comum. Mas, na opinião do Governo e da maioria dos portugueses, é bem preferível que ele venha, então, com a integração ordenaria numa Comunidade à qual nos ligam profundos laços culturais, históricos e económicos e onde já trabalham largas centenas de milhares de compatriotas nossos. Tudo faremos para que esse desafio seja o estimulo eficaz para que Portugal deixe de ser um país arcaico. Por isso, surge, pela primeira vez na estrutura do Governo, o Ministério da Integração Europeia.
No plano da política externa - que, nos termos constitucionais, será concebida e executada pelo Go-
17 DE JANEIRO DE 1981	531verno-, a conclusão das negociações da adesão às Comunidades Europeias constitui tarefa prioritária. O facto de outros países da Europa do Sul estarem, ou terem estado, igualmente empenhados em negociações semelhantes não impedirá que Portugal prossiga, com plena autonomia, as suas diligências. Trata-se de negociações bilaterais, envolvendo, apenas, os méritos do caso português.
A fidelidade activa à Aliança Atlântica - que consideramos uma organização de importância vital, em particular neste momento de graves tensões internacionais, com os factos do Afeganistão e o fantasma da Polónia sempre presentes - representa outra coordenada essencial da nossa política externa. É, porque aderimos, sem reservas, ao sistema de valores que a NATO exprime, Portugal assumirá plenamente o seu papel na luta pela protecção nacional e internacional dos direitos do homem, sem prejuízo da não interferência nos assuntos internos de outros Estados.
Refaremos os mecanismo da promoção da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, não esquecendo que a nossa língua é património comum de numerosos países. Mais uma razão, pois, para encararmos com particular interesse as ligações com os países de expressão portuguesa, que aprofundaremos na base de reclamações de Estado a Estado. Prosseguirão as diligências internacionais consideradas convenientes no sentido de permitir ao Povo de Timor Leste a plena realização dos seus direitos e aspirações, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Congratulamo-nos, por fim, que estejam criadas as considerações para o aprofundamento das relações com os países arábes.
Para além da actuação da diplomacia portuguesa nos planos político, cultura e económico, o Governo lançará uma intensa política de protecção e apoio aos emigrantes portugueses no estrangeiro e seus descendentes-
O Governo tem uma concepção global da política da defesa nacional, que não se confina à dimensão militar ao visor garantir a independência do País, a integridade do território e a segurança colectiva da área geopolítica a que Portugal pertence.
Com a revisão constitucional, estabelecer-se-ão certamente as condições para uma organização integrada da defesa nacional, cabendo então ao Governo a função de direcção e gestão das forças armadas, o que implicará importantes reformas estruturais. Entretanto, até à revisão constitucional, iremos preparando e estudando as medidas que preparem a reintegração, sem dificuldades, das forças armadas no poder civil democraticamente escolhido pelo Povo.
A segurança dos cidadãos - uma competente essencial da liberdade - não se promove, porém, apenas no plano da defesa ou em conjugação com ele. No nosso entendimento, essa segurança vai mais longe, até, do que a protecção (que reforçamos) das pessoas contra a criminalidade e a margenalidade.
Importam, também, a defesa da privacidade e da autonomia individual, a estabilidade do emprego, a segurança no doença e na invalidez, a prevenção no trabalho e na estrada, a velhice assegurada.
A defesa intransigente da autoridade democrática do Estado e do primado da lei constitui uma primeira condição para que a segurança dos cidadãos seja efectiva. Promoveremos, alias, as reformas legislativas que se imponham para uma mais adequada administração da justiça. Mas a justiça social, em que nos empenharemos, constitui outra dimensão básica para que se estabeleça um clima de confiança no futuro.
Há problemas graves a resolver que enfrentaremos com coragem e decisão. Avançamos na resolução das notórias carências habitacionais que afligem muitos milhares de famílias portuguesas, afectando, particularmente, os jovens. Promoveremos tratamento da doença em tempo devido, no quadro de um serviço nacional de saúde possível, justo e eficiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E asseguraremos que o sistema educativo seja mais de realização pessoal para todos os Portugueses, contribuindo, ao mesmo tempo, para abater  barreiras discriminatórias à capacidade de aquisição de bem-estar.
Outro Ministério, o da Qualidade de Vida, faz também a sua aparição pela primeira vez. Talvez pela novidade, ele terá suscitado alguma estranheza, sobretudo a sectores que, dizendo-se progressistas, acabam por ser os mais reaccinários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Naturalmente que todas as acções governativas e, portanto, todos os departamentos ministeriais têm alguma a ver com qualidade de vida. Mas há sectores onde se torna mais sensível a exigência de uma preocupação com aspectos não meramente quantitativos do desenvolvito económico-social e que muito ou maior ou menor bem-estar das pessoas.
Aliás, sendo Portugal um. país não excessivamente rico, infelizmente, em recursos materiais, dir-se-ia que, por maioria de razão, deveria dedicar uma particular atenção às possibilidades de aumentar a felicidade pessoal e social através se intervenções qualitativas, que não impliquem volumosos dispêndios financeiros.
Está neste caso, por exemplo, a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, que poderia evitar uma expansão desordenada e irresponsável, regida por metas puramente quantitativas e delapidadoras de recursos.
Noutro plano, a comunicação social deverá fornecer as condições para que o cidadão se sinta integrado na comunidade em que vive, compreendendo os seus
problemas e podendo avaliar criticamente as várias propostas que, em democracia, sempre devem existir.Aplausos do PSD.É pelos meios de comunicação de massa que nas sociedades modernas se processa boa parte da ligação de cada um de nós ao mundo. E o mundo que a comunicação de massa reflecte tem, portanto, de ser o mundo como ele é: livre ou liberdade, rico ou pobre, e sempre, mas sempre, complexo. Um mundo com dúvidas e ambiguidades e não apenas com as simplificações terríveis da propaganda política e ideológica.
532 I SÉRIE - NÚMERO 18Integrada, também, no novo Ministério, a Secretaria de Estado dos Desportos terá uma acção relevante para a promoção efectiva da qualidade de vida, dado o papel que o desporto ocupa na utilização saudável dos tempos livres, em particular no que respeita aos jovens.