1990II SÉRIE — NÚMERO 106ARTIGO 5."1 — O pessoal integrado no quadro geral de adidos será, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, colocado nos quadros da Administração.2 — A sua colocação obedecerá ao fixado nos artigos anteriores.ARTIGO   6."São revogados os artigos 1.° a 21.° do Decreto-Lei n.° 17/82, de 10 de Maio, e os artigos 3." e 4.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Anselmo Aníbal — Maria de Aires Aleluia — Zita Seabra — Jorge Lemos.Ratificação n.° 165/11 — Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de JunhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a, ao abrigo dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 224/82, de 8 de Junho Diário da República, 1." série, n.° 130), que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.Apresentam a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados: Sousa Tavares (PSD) — Rui Pena (CDS) — Borges de Carvalho (PPM) — Magalhães Mota (ASDI) e mais 6 signatários.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (RDP)Relatório da Comissão de Inquérito ao Centro Emissor Regional da RDP-SulDe acordo com a decisão do grupo de trabalho que em 1979 se deslocou ao Centro Emissor Regional da RDP-Sul e, no seguimento de críticas apresentadas ao plenário do Cl da RDP, deliberou este, em sessão de 15 de Janeiro de 1982, por proposta do PPM, enviar uma comissão de inquérito àquele Centro Regional.Foram indicados pelos respectivos partidos os seguintes conselheiros que compuseram a comissão de inquérito:Marciano Graça Lopes (PSD); Menezes de Figueiredo (PS); Marques das Neves (CDS); Ivone Dias Lourenço (PCP); Fernando Pessoa d'Almeida (PPM); Nunes Godinho (ASDI)-, José Penedos (UEDS);Augusto Vilela (MDP) (não fez parte do grupo que se deslocou ao Algarve).Nas reuniões preparatórias de 28 de Janeiro de 1982, 11 de Fevereiro de 1982 e 2 de Março de 1982 ficaram acordadas a metodologia e as datas seguintes:Dia 15 de Março:Audição dos trabalhadores do Departamento de Informação: Humberto Ricardo, Maria Manuela Borralho e Ramiro Santos;Audição do subchefe de redacção, Carlos Meleiro, e do coordenador, Artur Peres.Dia 16 de Março:Responsável pelo Gabinete de Apoio Administrativo, Fernando Santos;Audição dos elementos do Departamento de Produção: Luís Livramento, Luís Costa e Carlos Cardoso.Dia 17 de Março:Auscultação do plenário dos trabalhadores; Audição do responsável pelo Departamentode Produção, Rafael Correia; Audição do responsável do Centro EmissorRegional, Damásio Simões.Após estes 3 dias de inquérito, foram elaboradas as seguintes conclusões provisórias, as quais, aprovadas por todos os elementos da comissão, serão presentes ao plenário do Conselho de Informação.As conclusões da comissão de inquérito respeitam 3 pontos fundamentais:I — Independência face ao poder político e à Comissão Administrativa; 11 — Pluralismo da informação; III — Observações complementares.DesenvolvimentoI — No momento presente não se verificam pressões ou intromissões do poder político, da Comissão Administrativa ou da Direcção de Informação no Centro Regional do Sul, o qual pauta a sua actividade por uma total independência, não podendo omitir-se uma referência a épocas anteriores em que o mesmo não aconteceu, nomeadamente pela pressão exercida sobre alguns trabalhadores em 1975-1976 e períodos sub-sequentes, incluindo os eleitorais.II:a) Comprovou-se a existência de pluralismo nainformação, sendo divulgadas em condições semelhantes de tratamento as várias correntes de opinião;b) Registou-se unanimidade de depoimentos re-jeitando a existência actual de actividades censórias.III—No entender da comissão de inquérito são justificadas as seguintes observações:a) Inexistência de um estatuto para os emissoresregionais, que lhes permita uma correcta definição das funções que lhes competem, face aos problemas específicos de determinado auditório;b) A manterem-se as condições que obrigam aassistir, simultaneamente, a antena 1 e a Rádio Comercial, fica praticamente impossf-