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Em primeiro lugar, este modelo não se afigura compatível com, pelo menos, dois dos objectivos previstos no artigo 3.o da lei-quadro das privatizações, designadamente o que está identificado na alínea e), que visa possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas a privatizar e, por outro lado, o identificado na alínea f), que aponta para a necessidade de preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais.
De facto, não se afigura necessário que uma empresa que actua num quadro de mercado fortemente atomizado tenha necessidade de constituir uma tão ampla maioria de capital como a que vem especificada no modelo de privatização, ou seja, 80% do capital social.
Por outro lado, este aspecto suscita alguns reparos, confirmados pela leitura de outras disposições do Decreto-lei n.o 167/95, nomeadamente quando aí se estabelece que a percentagem de acções indisponíveis para transacções durante cinco anos se deve limitar a 51%. Está bem de ver que este modelo acaba por reservar para o comprador do tal lote inicial de 80% a mais-valia de
29% - as acções que possam, imediatamente, ser vendidas em bolsa ou operação pública de venda.
Numa outra ordem de considerações, também não entendemos muito bem que a disposição relativa à especificidade fiscal da empresa - esta empresa, note-se, é grande geradora de fluxos financeiros a favor do Estado - seja unicamente a que vem contemplada no artigo 10.o do referido decreto-lei, e que, ao fim e ao cabo, apenas garante ao comprador que as variações da incidência fiscal sobre o tabaco possam ser repercutidas no preço de venda.
De facto, este tipo de situação ou esta especificidade fiscal da empresa apontaria claramente ou para reservar a um administrador do Estado - se o Estado vier a ter uma posição permanente na empresa - um direito de voto especial, para salvaguardar situações desse tipo, ou então a nomeação de um delegado de Governo que possa, de alguma forma, obstar a procedimentos administrativos que sejam lesivos dos benefícios fiscais que o Estado possa ter nesta matéria. Faço ainda notar que, inclusivamente, a problemática dos direitos especiais do administrador do Estado vem contemplada no artigo 15.o da lei quadro das privatizações.
Pelos motivos expostos, e que se diferenciam claramente dos do Partido Comunista, recordo que, tal como fomos a favor das nacionalizações, somos a favor das privatizações, por razões que se prendem com a necessidade de quebrar a identidade entre o que, de alguma forma, possa ser entendido como monopólio empresarial e poder político e, também, porque não temos grande fé na excelência daquilo que é o contrato de agência entre o bom Governo e os bons gestores. É que, por muito bom que seja o Governo e por muito bons que sejam os gestores, o contrato de gestão não deixa .ele ser um contrato de agência e, como sabem, em termos de teoria económica, este tipo de contrato é dos mais deficientes em oratória de execução. Entendemos, por isso, que deve ser dado a este Governo a oportunidade de definir, no quadro de uma nova política de privatizações, um modelo de alienação das acções da Tabaqueira mais adequado à salvaguarda dos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, ouviu-o com toda atenção e apenas queria colocar-lhe duas ou três questões.
Em primeiro lugar, não lhe parece que está a entrar numa enorme contradição quando, pretendendo salvaguardar os interesses dó Estado, defende a privatização em fases, sabendo que corre o tremendo risco de, aquando da venda da segunda tranche, ela poder estar fortemente desvalorizada?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado entende que se devem sobrepor os verdadeiros interesses deste processo e, neste caso, por mais surpreendente que pareça, eles são, na opinião da nossa bancada, a manutenção da actividade fabril da unidade de Albarraque e dos seus postos de trabalho - ou correr algum risco nessa matéria, para seguir um caminho que lhe parece mais adequado ou, eventualmente, susceptível de ser melhor aceite em termos de opinião pública ou, pelo menos, daquela que suporta o partido de V. Ex.a ?
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o enormíssimo risco que existe, e falo de uma matéria que conheço, se, de facto, houver uma reprivatização da Tabacalera sem que a Tabaqueira esteja organizada para enfrentar o mercado. Aí, sim, a Tabaqueira fecha, ou seja, quando todos os concorrentes da Philip Morris - que é a única que não está, como o Sr. Deputado disse, e bem, na Tabacalera - vierem vender a Portugal tabacos fabricados em Espanha, é isso que vai, forçosamente, acontecer. Não estará em causa o aspecto fiscal, como é óbvio, mas um aspecto fundamental: uma unidade industrial válida e centenas de postos de trabalho.
500 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, muito obrigado pela sua questão.
Em primeiro lugar, gostava de referir que não apontei para nenhum modelo especial de privatização; critiquei o modelo proposto pelo XII Governo Constitucional, na medida em que, à partida, reservava um lote excessivamente grande para um único comprador . É essa, portanto, a razão das nossas observações.
Consideramos, efectivamente, insuficiente a tranche de 20% fiara trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes. E um modelo normal, mas o que acontece, em regra, quando as privatizações são feitas desta forma, ou seja, quando esses 20% de oportunidade compreendem que há um único comprador que domina 80% da empresa, é que esse segmento da privatização fica deserto. Cremos, por isso, que pode haver uma componente de subscrição pública, independentemente de existir uma percentagem elevada e significativa de lote para um único comprador. Este é, portanto, um problema de compatibilização e, nesse âmbito, posso responder em termos de responsabilidade política.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou, como é óbvio, não se dirige a mim, mas ao Governo, pois tem a ver com a celeridade com que, efectivamente, o mesmo vai apresentar o seu programa de privatizações, em especial atendendo às razões - que me parecem ponderosas - da sua declaração.
Perante esse quadro de mercado e a liberalização do comércio dos tabacos, penso que a Tabaqueira tem de ser objecto de uma privatização num prazo curto. Em todo o caso, como integro a bancada que suporta o Governo, e faço-o por convicção, entendo que o Governo será célere na apresentação desse quadro de privatizações e de uma proposta específica para a alienação das acções da Tabaqueira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de informar que deram entrada na Mesa dois projectos de resolução, um subscrito pelo Partido Comunista Português e outro pelo Partido Socialista, tendentes à recusa de ratificação deste decreto-lei.
Creio que já foram distribuídos, pelo que, se houver consenso da Câmara, serão votados ainda hoje, no termo deste debate, juntamente com os restantes diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, nesta iniciativa do PCP, não é a questão da Tabaqueira mas, sim, a do modelo da economia portuguesa. O que o PCP quer, e isso é óbvio na sua proposta, é discutir o papel do Estado na economia; o que o PCP quer, mais uma vez - e é coerente com os seus desígnios -, é manter o Estado no sector empresarial, perpetuar o Estado empresário, ao contrário do Estado regulador, próprio das modernas economias de mercado das sociedades ocidentais. É isso que está em causa é a Tabaqueira é um mero pretexto para a iniciativa do PCP.
Será que o desígnio estratégico do Estado português, da nossa economia de mercado é ajudar os portugueses a fumar? Só assim é que percebia que se mantivesse o Estado da Tabaqueira!Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Mas, como disse, há aqui uma questão de fundo de carácter económico. Estamos em economia
aberta - aliás, o Sr. Deputado do PCP que interveio confirmou-o - e a Tabaqueira está a perder quota de mercado, simplesmente porque a economia portuguesa se abriu. Isto não tem a ver com a capacidade ou falta de capacidade de gestão aliás, nem conheço os gestores da Tabaqueira, portanto, sou totalmente omisso nessa matéria. O que está aqui em causa é um facto elementar: a economia abre-se e a empresa é ameaçada por novos concorrentes estrangeiros que entram facilmente no mercado português.
Por isso, é perfeitamente natural que o Estado se antecipe a essa diminuição de quota de mercado e venda na boa altura. Quanto mais tarde vender, menor será o goodwill ou o valor de mercado da empresa. Neste momento, repito, é inteiramente correcta a venda da empresa.
Também é preciso chamar a atenção para o facto de que o que defende tis postos de trabalho na empresa é a sua competitividade na economia aberta e não, como o PCP pretende, a manutenção do Estado na empresa. O pior serviço que se pode prestar aos trabalhadores é manter o Estado na empresa.
Mas o que me admira é a posição do Governo e do PS nesta matéria, pois se queriam rediscutir o modelo de privatização da empresa, e era legítimo que o fizessem, deviam tê-lo enunciado logo no Programa do Governo. Essa era a altura adequada para dizerem que o modelo que pretendiam não era este e que preferiam outro. Não o fizeram e agora, politicamente, o facto relevante e extremamente grave é o de que vão a reboque do PCP, se aprovarem a sua iniciativa.
Dizem que não é essa a vossa postura, que querem a privatização, mas o que é facto é que, politicamente, vão a reboque do PCP, associando-se à sua iniciativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é muito grave, em termos de sinal para o mercado, designadamente quanto às expectativas que os empresários teriam em relação a esta privatização.
Por isso, em meu entender, a postura do Governo e do PS é grave a dois níveis: a nível macro-económico, porque traduz um sinal claro de atraso no processo de privatizações, sendo certo que estas são essenciais para que haja margem de manobra .na via orçamental, através da redução do stock da dívida pública; a nível
macro-económico é muito grave, porque, como já foi aqui dito e concordo, o que está em causa é uma questão de competitividade desta empresa em relação aos seus concorrentes e há concorrentes vizinhos que estão na via da privatização e que terão uma estrutura accionista mais ágil, mais flexível e mais desembaraçada para competir do que a nossa Tabaqueira, se continuar no sector público.
Por isso, a postura do Governo e do PS é grave pelo sinal que dá ao mercado, quer do ponto de vista macro-económico, quer do ponto de vista micro-económico, o que nos preocupa extremamente.
Sou o primeiro a compreender que o modelo pudesse ser discutido, mas tenho muitas dúvidas. Queremos ou não, com a Tabaqueira, continuar a desenvolver o sector agro-alimentar? Se queremos, são precisos parceiros estratégi-
16 DE DEZEMBRO DE 1995 501cos; se queremos apenas que a Tabaqueira faça tabaco, é evidente que a pulverização do mercado de capitais é ou pode ser suficiente.
Mas isto podia ter sido discutido aquando do debate do Programa do Governo, pois aí o PSD teria dado a sua contribuição para a discussão com o PS sem pôr em causa o modelo de privatização. Aqui, neste momento, o PS vai a reboque do PCP, quando a iniciativa do PCP é contra as privatizações e o sector privado da
economia - a Tabaqueira é um mero instrumento.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mira Amaral, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Crisóstomo Teixeira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mira Amaral, de facto, pela nossa parte, o que está aqui em causa é o processo de privatizações. Aliás, temo-nos manifestado sobre essa matéria e mantemos a nossa posição.
Mas, para além do processo de privatizações em si, a questão, diversa e contrariamente àquilo que disse, não traduz uma posição do PCP contra a economia privada ou as empresas privadas. Não é isso! Vocês querem, exclusivamente, o sector privado e nós entendemos que, tal como se refere na Constituição, há lugar para várias formações económicas no nosso país.
Devido ao curto espaço de tempo de que disponho vou ser muito rápido a colocar-lhe duas questões.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, disse que só compreenderia a manutenção da Tabaqueira no sector público se fosse para incentivar ou ajudar os portugueses a fumarem. Sr. Deputado, por que é que enquanto o senhor e o seu partido estiveram no Governo não utilizaram esse critério para não privatizarem unidades de saúde e outras empresas que seriam úteis e relativamente às quais era necessário incentivar o consumo da sua actividade por parte dos portugueses?O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Queria colocar-lhe uma última questão, pois não me vou referir ao facto de o Sr. Deputado não conhecer os gestores da Tabaqueira, embora estivesse convencido de que. essa empresa estivesse na tutela do Ministério da Indústria e Energia, mas admito perfeitamente ou, melhor, deixemos passar isso, uma vez que não conhece.
E a questão é que os senhores, por razões ainda não muito claras, resolveram beneficiar fundamentalmente o Sr. António Champallimaud. Aos Espírito Santo deram-lhes o banco e mais alguma coisinha, mas o grande privilégio foi para o Sr. António Champallimaud. Agora, esta privatização era urna das contrapartidas para tentar compensar minimamente o Grupo Melo e é isso que lhes dói. Por isso mesmo é que os senhores ficam tão doridos quando se põe a hipótese da revogação ou da não ratificação deste decreto. De facto, em relação ao Grupo Melo, deram-lhe apenas a Sociedade Financeira e aquele «negóciozinho» de 50 milhões de contos da Lisnave. Mas ainda era preciso mais e atrasaram-se, ou seja, não tiveram em atenção que podiam ser penalizados pelo povo português e sair do governo em Outubro. Paciência! Atrasaram-se e os vossos compromissos com o Grupo Melo não vão ser completamente concretizados.O Sr. Presidente (João Amaral):a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço as suas palavras, porque veio confirmar aquilo que eu disse; ou seja, o que está em causa, da vossa parte, é o processo de privatizações. V. Ex.a confirmou-o, corroborou aquilo que eu disse e, portanto, não vale a pena continuarmos a discutir.
Aceito o papel do Estado na economia, isto é, aceito alguma participação empresarial do Estado na economia, quando haja desígnios estratégicos que o sector privado, só por si, não consiga levar a cabo. Neste caso, não vejo qualquer razão, porque, como disse, ironicamente, isso significaria que o desígnio estratégico era o de o Estado ajudar os portugueses a fumarem.
Neste momento, na economia global em que vivemos, não há qualquer razão para que o sector dos tabacos esteja no sector público. Por isso e pelas razões macro e micro-económicas que referi, mais vale privatizar quanto antes. Posso discutir o modelo, mas lamento o sinal errado que o PS vai dar aos mercados, se se colar à iniciativa do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os senhores, no vosso pedido, fazem uma grande confusão entre a Tabaqueira como empresa e a Tabaqueira pagadora de impostos. É que a Tabaqueira, seja privada ou pública, se tiver lucros paga impostos e, portanto, nada tem a ver uma coisa com a outra, antes pelo contrário, sendo privada, sendo mais eficiente, a Tabaqueira até irá, certamente, pagar mais impostos ao Estado. São essas confusões que VV.
Por isso, termino, dizendo-lhe o seguinte: muito obrigado pela sua pergunta, porque veio confirmar o meu pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Grupo Melo é que fica aborrecido, não é?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mira Amaral, se há questões que posso aceitar que sejam expressas aqui petos Srs. Deputados do Partido Popular, que não tiveram responsabilidades governativas em matéria de política de privatizações, devo dizer que já não posso aceitar da mesma forma, vindas do seu lado, as acusações ao Governo no sentido de estar a retardar o processo de privatização da Tabaqueira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos: em termos constitucionais, o processo de privatizações está desbloqueado desde 1988 e fizeram-se algumas, de imediato, no quadro de
502 I SÉRIE - NÚMERO 17uma lei provisória. A nova lei-quadro das privatizações data de Abril de 1990, mas a Tabaqueira começou a ter rendimentos decrescentes ou menores resultados a partir de 1991.
Por isso, pergunto: o que é que o XII Governo Constitucional fez relativamente à dinâmica de privatização da Tabaqueira? Esteve quieto e no dia 15 de Julho de 1995, quando este processo já não podia ser apreciado na anterior legislatura, apresentou um decreto-lei.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E o Sr. Deputado sabe que, nesse momento, foi apresentado pelo menos um pedido de ratificação deste mesmo diploma.
Portanto, isto poderia ter sido discutido durante a legislatura anterior, se tivesse havido oportunidade, e o Sr. Deputado já não teria legitimidade para dizer que estavam a bloquear um processo. Mas como o governo anterior se atrasou, a ponto de não poder propor durante a legislatura que findou uma apreciação em tempo, por favor, não venha agora produzir a acusação de que o actual governo e o Partido Socialista estão a retardar o processo de privatização da Tabaqueira. Os senhores, desculpe a expressão, andaram a dormir durante quatro anos e não têm o direito de produzir essa acusação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, em relação à observação que fez, gostaria de lhe dizer que não se podem privatizar todas as empresas ao mesmo tempo. Aliás, V. Ex.a conhece o conceito de pipe-line de projectos e, como havia um programa de privatizações e um conjunto que nos dava o pipe-line, este ficou para último lugar.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Nessa altura, o pipe-line era às curvas!O Orador: - Mas posso dizer-lhe que também concordo que a Tabaqueira devia ter sido privatizada mais cedo.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Estou inteiramente de acordo com isso e estou até à vontade para o dizer, porque a Tabaqueira não pertencia ao ministério que eu dirigia. Portanto, sou o primeiro a estar de acordo com isso e a fazer a autocrítica do governo de que fiz parte, o que mostra o à-vontade com que estou nesta matéria.
Mas, se já nos atrasámos, o que me preocupa é que os senhores ainda vão atrasar-se mais.Vozes do PS: - Saúda-se a autocrítica!O Orador: - É isso que está em causa e é por isso que estou muito preocupado com V. Ex.a e com o Partido Socialista! É que o Partido Socialista está sempre a lembrar-se do passado, daquele que acabou em I de Outubro, mas o PSD já foi penalizado em eleições. Agora, o que importa é o futuro! Os senhores continuam no mesmo esquema e receio bem que daqui a quatro anos ainda estejam a lembrar o passado antes de 1 de Outubro de 1995, mas ficarão muito mal no retrato e perderão as próximas eleições.
Pensem no futuro, não pensem no passado, porque nós já fomos penalizados, já tivemos a justa sanção do povo português e já estamos a pensar no futuro! Pessoalmente, até já aceitei aqui que o processo de privatização da Tabaqueira deveria ter começado mais cedo.
Agora, o que está aqui em causa é que os senhores vão dar mais um atraso a este processo.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Olhe que não!O Orador: - E o que me preocupa, mais do que o atraso, é o sinal político que vão transmitir, ao irem a reboque da iniciativa do PCP, que se posiciona contra as privatizações e contra tudo.
Para terminar, gostaria de clarificar que o decreto-lei que está em vigor não tem nomes, não tem cheiro, não tem cor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem, tem!O Orador: - O Governo, com base naquele decreto-lei - como o Sr. Secretário de Estado já aqui afirmou
-, pode fazer o que quiser, dado que não tem na gaveta nem herdou do governo anterior qualquer compromisso. Se quiser seguir aquele modelo, faz o concurso público, o que significa que concorre quem quer e, de acordo com o júri e os métodos de avaliação, o Governo escolherá quem quiser.
Portanto, rejeito terminantemente qualquer insinuação que seja feita aqui sobre cor ou cheiro do processo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a responder ao Deputado Octávio Teixeira!O Orador: - Chamo a atenção para o facto de que a metodologia do decreto-lei é simples: existe um concurso público e a esse concurso vai quem quer, nacional ou estrangeiro.
Em todo o caso, e já o disse há pouco, posso perceber que o Governo tenha dúvidas sobre este modelo de privatização e queira ir para outro mercado de capitais. Acho pertinente que isso seja discutido,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que lamento é que não o tivessem feito na sede própria, quando apresentaram o Programa do Governo. Nessa altura, tive oportunidade de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a fraqueza desse documento em termos de estratégia das privatizações, pois referia um conjunto de coisas vagas ou omissas que eram autênticos lugares comuns.
Por isso, o que posso dizer é que no momento em que o deviam ter feito não o fizeram e, mais uma vez, lamento que agora vão a reboque do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A seu tempo, virá um programa de privatizações!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria, pelo que vamos encerrar o debate e passar ao período de votações.
Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que ainda temos um ponto na ordem de trabalhos que é um outro pedido de ratificação.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de lei n.o 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP).
16 DE DEZEMBRO DE 1995 503Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Estes dois, projectos aprovados baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para votação na especialidade.
Vamos passar ao projecto de resolução n.o 7/VII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 151/95, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território (PCP), propondo ainda a repristinação das normas por ele revogadas. Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Helena Roseta, Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.Deram entrada na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, apresentadas pelo PS, pelo que baixa à 4.o Comissão para apreciação e votação dessas propostas.
Srs. Deputados, vamos passar agora aos projectos de resolução n.os 8/VII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (PCP), e 9/VII, - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 167/95, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (PS).
Não havendo objecção, coloco os dois projectos de resolução à votação conjuntamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, esta resolução será publicada, data a partir da qual o Decreto-Lei n.o 167/95 deixará de vigorar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que irei entregar uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que, há pouco, teve lugar.O Sr. Presidente (João Amaral):- Vamos passar à apreciação do último ponto da ordem de trabalhos que é a apreciação do Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, relativa à ratificação n.o 7/VII, requerida pelo PS.
Em relação a esta ratificação, há uma proposta de alteração que deu entrada na Mesa, apresentada pelo PS.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tomou a iniciativa de requerer a apreciação pelo Plenário desta Assembleia do Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, que alterou o Código de Processo Tributário, dando seguimento aos seus compromissos políticos de apresentação de medidas que visam a simplificação administrativa e a eliminação de burocracias totalmente ineficazes que pululam no nosso ordenamento jurídico e nos procedimentos administrativos do Estado.
A burocracia estadual é um dos entraves à modernização do nosso País e ao livre desenvolvimento da actividade económica. As dificuldades processuais sentidas pelos cidadãos e pelas empresas no seu relacionamento com a Administração Pública é fonte de desigualdade de direitos, de injustiças, de perdas de tempo e de recursos financeiros. Mais do que tudo, a burocracia cria as condições para o aparecimento da corrupção e do compadrio que, no passado bem recente, infestaram a máquina administrativa do Estado. Como já foi bem dito, temos de eliminar as condições propícias a que «se criem dificuldades para depois vender facilidades». É neste sentido que deve ser apreciada a ratificação deste diploma.
Mas não apenas neste sentido: devemos também ter a consciência, enquanto legisladores, de que o acto legislativo deve ser construído sob a permanente preocupação de enquadramento jurídico e sistemático adequado e explícito. As leis devem ser claras e imediatamente inteligíveis nos seus objectivos. Ora, o diploma em apreço não é o exemplo mais feliz deste apregoado brilhantismo legiferante. Parece bem mais o fruto da tecnocracia autista e sofredora de regulamentarismo sádico que fez escola na última década. A norma contida no artigo 1.o deste decreto-lei, que adita um artigo 106.o-A ao Código de Processo Tributário, é, a todos os títulos, lamentável.
Não somos só nós que assim pensamos, mas também a maioria dos técnicos e entidades que com estes temas lidam diariamente. A Associação Portuguesa de Notários já apresentou inclusivamente ao Sr. Ministro da Justiça uma proposta de revogação deste artigo 106.o-A do Código de Processo Tributário: As razões aduzidas foram, e cito: «o preceito erra causa criou uma burocracia excessiva e inútil».
De facto, têm toda a razão os senhores notários portugueses. Ao estipular que na constituição de sociedades os sócios serão obrigados a apresentar declarações das quais constem que não exerceram anteriormente funções de administração ou gerência em sociedades que tenham dívidas fiscais por cumprir, o dito preceito esqueceu-se de prever várias situações: desde logo, esqueceu-se de esclarecer se, caso essas funções tenham existido em sociedades devedoras ao fisco, qual a consequência? Pode ou não pode a sociedade ser constituída? Tal falta de esclarecimento tem originado diversidades de entendimentos entre notários e entre conservadores de registo comercial. Há casos em que uma escritura recusada num cartório acaba por ser feita em cartório vizinho e, para cúmulo, quando chega às mãos do conservador, este recusa o registo da sociedade.
Esta dualidade de critérios dentro do Estado não pode acontecer num Estado de direito. Mas, o mais grave é que foi o governo de então que, com esta legislação, possibilitou que tal acontecesse. Contudo, mesmo que se interprete este famigerado artigo 106.o-A num sentido ou no outro, sempre se manterá a inutilidade do citado preceito. Se se entender que a declaração positiva de um projectado sócio no sentido de ter sido administrador de sociedade incumpridora perante o fisco é impeditiva e inibe a outorga do contrato de constituição (entendimento este de constitucionalidade duvidosa, dado o princípio da liberda-
504 I SÉRIE - NÚMERO 17de iniciativa económica), sempre se terá que dizer que esta norma se esqueceu dos institutos, muito simples, da cessão de quotas ou dá compra e venda de valores mobiliários. Ou seja, para tornear esta lei, bastaria arranjar um «testa de ferro» que outorgasse a escritura de constituição e, no momento seguinte, adquirir-lhe a quota ou comprar-lhe as acções, que acabaria de obter.
Por outro lado, se se entender que a declaração positiva do sócio não o impedirá de constituir a nova sociedade, para que serve a dita declaração? Quais os efeitos que dela se pretendem tirar? O que é que adianta uma declaração que fica esquecida no recôndito maço de arquivo de documentos de um cartório notarial? Além disso, será também de perguntar como é que se vão controlar as declarações negativas prestadas, dado que o notário não tem capacidade para saber se as sociedades, efectivamente têm ou não dívidas fiscais não cumpridas? Será que a administração tributária, que já não tem meios suficientes para fiscalizar aquilo que é importante, ainda iria ter que se dedicar a estes jogos de «gato e rato»?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este artigo 106.o-A do Código Processo Tributário é infeliz a todos os títulos. Para além da sua inutilidade técnica, é também incompleto e desenquadrado. É incompleto, porque não previu uma realidade ainda mais importante, e essa sim gritante: o facto de haver pessoas que são sucessivamente relapsos administradores de sociedades devedoras perante o Estado, continuando impunemente a ocupar cargos de gestão em novas sociedades, lesando grave e reiteradamente o interesse público. É também desenquadrado porque, sendo estas matérias claramente de direito substantivo, não devem ser incluídos num diploma de natureza adjectiva como é o Código de Processo Tributário. Aliás, é nosso entendimento que a matéria que este diploma tentou tratar de forma tão inepta, merece adequada análise e intervenção legislativa, mas não através de medidas como esta que são «burocracias excessivas e inúteis» e, acrescento, de elevados custos para os cidadãos e para as empresas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende o PS que deve ser analisada esta matéria com seriedade e de forma sistemática, encontrando-se os mecanismos legislativos que punam e impeçam o desenvolvimento da actividade de gestão de empresas por indivíduos que, de forma fraudulenta e dolosa, se furtam ao cumprimento das obrigações fiscais. Estamos dispostos a analisar detalhadamente estas situações, nomeadamente aquelas que possam consubstanciar crime de abuso de confiança fiscal. Admitimos estudar a possibilidade de estabelecer penas acessórias, tais como a inibição da actividade de administração e gerência àqueles que, de forma reiterada, dolosa e negligente não entreguem ao Estado o IVA que liquidam aos clientes, o IRS e a taxa social única que retém aos trabalhadores, utilizando em seu proveito verbas que são de todos e que vão reverter para os mais desfavorecidos através da acção social do Estado.
Se era esta a intenção do Governo que aprovou o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, a atracção pela burocracia galopante impediu-o de ir além das intenções. Por esta razão, tomámos esta iniciativa e, por esta razão, continuaremos o esforço de simplificação do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Manuela Ferreira Leite.
Pára o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Silva, o primeiro objectivo do actual Governo, e já o era também do governo anterior, é o da moeda única e o da integração no primeiro pelotão da União Económica e Monetária. Hoje, VV.
Ex.as esqueceram-se disso! Esqueceram-se há pouco quando votaram a favor da proposta do PCP e atrasaram a privatização da Tabaqueira, o que, como tal, tem reflexos ao nível da dimensão da dívida pública, e estão a errar agora porque se esquecem que também têm de baixar o défice público e que se não fizerem um combate eficaz à evasão fiscal, se não combaterem a moralização, jamais conseguirão chegar lá.Protestos do PS.O que estamos aqui a debater, se quiser ouvir porque, se não quiser, pode sair...Vozes do PS: - Não seja deselegante!O Orador: - Srs. Deputados, menos elegante é estarem a interromper-me.
Mas, como estava a dizer, o que estamos a debater é o seguinte: um cidadão que queira constituir uma sociedade tem de fazer prova de que não exerceu funções de gerência nem de administração numa sociedade com dívidas ao fisco. O que aqui se coloca é uma questão de moralização e não de burocracia inútil, como o Sr. Deputado referiu. Neste enquadramento, as objecções que coloca tinham lógica se propusesse alterações à lei e não, pura e simplesmente, a eliminação daquilo que está consagrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso. Sr. Deputado, não estamos de acordo!
Mas deixe-me fazer uma pergunta sobre uma coisa que não entendo. Quando aqui se discutiu o Orçamento do Estado para 1995, onde se incluiu a autorização legislativa para fazer este decreto-lei, os senhores votaram a favor, nos exactos termos que agora estão nele consagrados. Por que é que o PS, agora chegado ao Governo, alterou a sua posição?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Carlos Silva, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem então a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não sei se é da má acústica do hemiciclo, mas tenho a sensação de que não ouvi bem o que disse o Sr. Deputado do Partido Socialista.
Existe uma actividade que é considerada fraude fiscal, que o Sr. Deputado não negou; existe uma legislação que, boa ou má, tenta combater essa actividade, que o Sr. Deputado também não negou. A única coisa que nega é a bondade dessa legislação com base na desculpa esfarra-
16 DE DEZEMBRO DE 1995 505pada - e peço desculpa de utilizar esta palavra - de que há uma grande burocracia. Mas será a primeira vez que na Administração Pública se elimina uma norma, deixando um vazio legal, em nome de um argumento que não é válido. Isto é, o Sr. Deputado do Partido Socialista propõe a eliminação de uma norma porque ela é pouca, quer mais e, entretanto, deixa um vazio legal. Será impensável que nesta Assembleia da República se vá aprovar que, durante algum tempo, exista um vazio legal sobre uma actividade que ninguém discorda que é ilícita!
Pergunto ao Sr. Deputado do Partido Socialista: qual a pressa? Por que é que não fez uma proposta de alteração para cobrir esta actividade? Será que temos de concluir que o Partido Socialista começou desde já a legislar para os boys?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Rui Rio e Manuela Ferreira Leite, muito obrigado pelas questões que colocaram porque, de certa forma, me vão permitir desenvolver melhor a inépcia da lei que o Governo que VV.
Então, os senhores vêm falar de combate à evasão fiscal, de eficácia contra as fraudes com uma legislação destas, que é a mesma coisa do que estar a «matar elefantes com uma fisga»? Qualquer técnico que trabalha diariamente com esta legislação sabe que ela é uma aberração do ponto de vista jurídico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ela não tem qualquer eficácia!
A própria Associação Portuguesa de Notários, entidade muito mais autorizada do que eu nesta matéria, já disse o seguinte: «Meus Senhores, com isto não fazemos nada, não combatemos nada!».
Gostava, pois, que me explicassem como é que combatem a evasão fiscal com esta legislação.
Do que os senhores não falaram foi da burocracia que o vosso governo implementou diariamente no Estado, a chamada «burocracia galopante».
Dou até um exemplo caricato: para se constituir uma sociedade - e temos de o fazer diariamente, pois o desenvolvimento da actividade económica assim o exige - tem de fazer-se um registo na Conservatória do Registo Comercial, outro na Conservatória do Registo Predial e ainda um registo simplificado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Uma sociedade que tenha emitido um empréstimo obrigacionista e que queira aumentar o seu capital tem de fazer um registo na Conservatória do Registo Comercial, outro no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, outro na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ainda mandar uma carta para a Inspecção-Geral de Finanças, outra para o Banco de Portugal...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso não tem nada a ver!O Orador: - Tem sim, porque são entraves à actividade económica e estes só quando são verdadeiramente eficazes nos objectivos da legislação é que se justificam.
Os Srs. Deputados não ouviram a minha intervenção. É que, com esta legislação, os senhores querem impedir um administrador de uma sociedade ser sócio de uma outra e não de ser administrador. Aí é que está o problema, porque é enquanto administrador de uma outra sociedade que ele poderia provocar danos ao fisco.
Temos, pois, de fazer uma legislação, que não é inserida no Código de Processo Tributário, de carácter penal ou acessória que iniba os administradores de sociedades que não pagaram o dinheiro que deviam ao fisco de exercerem uma nova actividade de administração. Quando aprovámos a referida lei de autorização legislativa aprovámos este princípio, Sr. Deputado Rui Rio.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - O Governo, através dessa lei de autorização legislativa, poderia muito bem ter feito uma lei boa, mas o que fez foi um artigo 106.o-A, que é uma chacota no meio empresarial e nos meios técnico-jurídicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo um pouco a história desta autorização legislativa, direi que. através da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1995, e que foi aprovada pelo PS e pelo CDS-PP, o Governo foi autorizado a alterar o Código de Processo Tributário.
No uso dessa autorização legislativa, entre outras alterações, é aditado um novo artigo ao Código, no sentido de na constituição de novas sociedades ser exigível a apresentação de uma declaração assinada pelos sócios da sociedade a constituir, da qual conste que não existem dívidas fiscais por cumprir, não reclamadas nem impugnadas.
No uso dessa autorização legislativa, é também alterado o artigo 121.o, que o Partido Socialista hoje não contesta. Porque são conhecidas as causas que estiveram subjacentes a estas correcções, compreendemos, sem dificuldade, o seu alcance e os seus objectivos.
Com efeito, era imperioso pôr termo, ou pelo menos atenuar grandemente, o fenómeno das chamadas «sociedades fiscalmente sucessivas», que se traduz na existência de sociedades que, tendo-se constituído devedoras do fisco e eventualmente de outras entidades, cessavam por diferentes formas a sua actividade para. fugindo a essas responsabilidades, logo na porta ao lado, continuarem essa actividade aparentemente como se nada tivesse acontecido.
Compreendemos e defendemos a simplificação e a celeridade na criação de empresas, mas também temos de entender que se tratou e que se trata de uma forma necessária de moralização e, ao mesmo tempo, de um meio de defesa de interesses públicos e até de certo modo privados.
Nesta iniciativa, o Partido Socialista limitou-se a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, não se sabendo até à sua discussão se iria pedir a recusa da ratificação do diploma ou se pretendia introduzir alguma modificação nesse decreto-lei.
Conhecemos agora a proposta do Partido Socialista, que não podemos deixar de considerar estranha, e que consiste na eliminação do artigo l.o deste decreto-lei. Para nós, já era inaceitável que se pretendessem introduzir modificações que diminuíssem ou comprometessem os efeitos das disposições legais em questão, particularmente as constantes do novo artigo 106.o do Código de Processo Tributa-
506 I SÉRIE - NÚMERO 17rio. Por maioria de razão, repito, por maioria de razão, é incompreensível e até susceptível das mais diversas leituras se, indo mais longe, como se pretende, se eliminar esse dispositivo conhecendo-se, como se conhecem, as razões que lhe deram origem.
Neste caso, Srs. Deputados, cria-se um vazio no que toca a mecanismos de controlo de cumprimento de obrigações fiscais, que não é compreensível à luz dos mais elementares princípios, quer morais quer de justiça fiscal.
Pata nós, há, então, razão para perguntar a quem se destina esse vazio, a quem aproveita e com que motivações surge.
Dada a argumentação utilizada pelo Partido Socialista, cremos que é útil conhecer, nesta oportunidade, quais ás medidas que, na opinião do Partido Socialista, devem ser tomadas para se alcançar as invocadas harmonização e justiça fiscal em que se refugiam os Srs. Deputados do PS em jeito de «Exposição de motivos» nesta iniciativa. Há que saber ainda em que é que consiste para os Srs. Deputados do Partido Socialista essa harmonização e essa justiça fiscal, face ao vazio que agora criam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque entendemos que se mantêm as causas que estiveram subjacentes às alterações legislativas em causa, porque continua a ser preocupante o fenómeno a que aludimos no início desta intervenção, porque incumbe aos poderes constituídos a protecção dos interesses gerais da sociedade e porque as medidas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 165/95 se justificam inteiramente, num momento oportuno, defenderemos a ratificação deste diploma, sublinhando os princípios que estiveram e lhe serviram de fundamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, há pouco disse que a proposta de eliminação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, era subscrita pelo PS. Gostava de acrescentar que ela também é subscrita pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De. um modo muito telegráfico,. vou tentar explicar as razões que nos levam a acompanhar a iniciativa legislativa da ratificação n.o 7/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 165/95, bem como a proposta de eliminação do artigo 1.o deste decreto-lei e, consequentemente, o artigo
106.o-A que por este diploma tinha sido aditado ao Código de Processo Tributário e que respeita à celebração de contratos de sociedades por sócios que tenham sido gestores de sociedades que tenham dívidas ao fisco não reclamadas ou impugnadas.
Aproveitando a circunstância de o debate estar a chegar ao fim, queria ir um pouco mais longe para tentar diminuir ou atenuar o espanto político aqui demonstrado pelo PSD.
Em primeiro lugar, o diploma é imperfeito, está mal redigido, gerou a maior confusão ao nível da interpretação e não resolveu nada. O Sr. Deputado Antunes da Silva dir-me-á se há alguma sociedade que não tenha sido constituída por via da proibição introduzida neste diploma. Poderá responder-me: então, modifique-se a lei, em vez de eliminá-la.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Exacto!O Orador: - Sr. Deputado, vou já falar sobre isso.
Na realidade, a lei. não é clara, não diz que, na ausência de declaração feita por gestores de sociedades com dívidas ao fisco, a sociedade não se constituí, o que nos coloca a interrogação de saber para o que é que ela serve. Agora, se a lei introduz esta limitação e considera que a apresentação de declaração de inexistência de dívidas Fiscais é uma condição para a constituição de uma sociedade, então, nós entendemos que essa limitação é inaceitável e até inconstitucional relativamente ao direito de iniciativa empresarial.O Sr. José Carlos Silva (PS): - Exactamente! Só não vê quem não quer!O Orador:- E vou explicar porquê: para além das razões burocráticas invocadas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, a razão de ser deste diploma é a de evitar aquilo que o Sr. Deputado Antunes da Silva sintetizou, isto é, as sociedades fiscalmente devedoras sucessivas.
Então, pergunto-lhe: por que é que o fisco, do outro lado, ou seja, relativamente à liquidação das sociedades, tem um regime fiscal altamente penalizador para os seus sócios? Por que é que o Estado dificulta fiscalmente a liquidação desse tipo de sociedades? Por que é que não introduz uma limitação, por exemplo, ao número de anos que uma sociedade pode estar inactiva?
Mas não se trata só disto. Acontece também que, em muitos casos, os gestores e os administradores das sociedades com dívidas fiscais não são sequer os beneficiários do incumprimento fiscal. Além disso, quando se prove que com a sua gestão - e os Srs. Deputados
sabem-no - contribuíram para a frustração dos créditos fiscais, funciona contra eles o mecanismo da reversão e estes gestores podem ver recair sobre eles o pagamento dos impostos das sociedades, através da resposta do seu própria património. Ora, já são suficientemente penalizados quando se verifique que da sua actividade resultou essa frustração dos créditos fiscais.
Mas ainda há uma terceira razão para que se considere isto uma limitação e uma penalização inaceitáveis para os gestores: trata-se de uma penalização que não confere às pessoas em causa qualquer direito de defesa.
Ora, nós não aceitamos que, nestas matérias, se limite desta forma o direito de empreender, b direito de livre iniciativa e de criação de novas empresas, sem que às pessoas visadas seja dada a possibilidade de se defenderem. Na verdade, nestes casos, eles ficam proibidos de constituir novas sociedades em situações em que, muitas vezes, não são sequer os beneficiados.
Neste sentido, a nossa posição é a de acompanhar a recusa de ratificação do artigo 106.o-A do Código de Processo Tributário, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 165/95.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, referir-me à ratificação em apreço.