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65 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 493/X (4.a) Assunto: Que cursos os jovens portugueses têm ao seu dispor Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que, provavelmente por lapso, a 6.a questão formulada na Pergunta n.° 33 / X (4.a), de 19 de Setembro de 2008, não foi respondida pelo Ministério da Educação, reafirmo o meu interesse no esclarecimento solicitado ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação: "6 - Qual a situação nacional de todos os Cursos Tecnológicos (quantos planos de estudos existem e quais aqueles que estão a funcionar e qual o número de alunos que os frequentam)?" Palácio de S. Bento,  29 de Outubro de 2008.
66 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 494/X (4.a) Assunto: Sistema de Triagem de Manchester Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sistema de Triagem de Manchester, sistema presente nas urgências hospitalares do nosso país desde 2000, acreditado pelo Ministério da Saúde, Ordem dos Médicos e Ordem dos Enfermeiros, e que conheceu nos últimos 8 anos uma franca expansão, procura classificar, à entrada do hospital, consoante os sintomas, as diferentes situações pelo seu grau de urgência no atendimento atribuindo-ihe uma cor diferente: Vermelho - crítico - atendimento em 0 minutos; Laranja - muito urgente - atendimento em 10 minutos; Amarelo - urgente - atendimento em 60 minutos; Verde - pouco urgente - atendimento em 2 horas; Azul - não urgente - atendimento em 4 horas, As suas boas intenções são óbvias: permitir que os casos mais urgentes sejam atendidos mais prontamente para evitar as consequências mais dramáticas - casos de morte ou de incapacidade permanente.Contudo, as falhas deste sistema, considerado por alguns demasiado rígido ou "afinado" à luz de uma realidade distinta da nossa, têm também vindo a ser apontadas por muitos profissionais ao longo destes anos.Com efeito, situações como a do Acidente Vascular Cerebral (AVC), cujos sintomas, designadamente paralisia muscular, podem levar e têm levado em várias situações, à sua classificação, à entrada da urgência, como de urgente (amarelo), a que corresponde um atendimento máximo de uma hora, a somar ao tempo que o doente levou a ser socorrido inicialmente e a chegar ao hospital, pode fazer a diferença entre a
67 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008morte e a vida ou entre a incapacidade permanente grave ou consequências menos graves.No nosso país о AVC é uma das principais causas de morte e de incapacidade permanente podendo ser causada por um coágulo obstruindo uma via sanguínea. Se numa situação destas o doente for assistido no espaço máximo de 3 horas, é possível evitar o pior, sendo, assim, a urgência no atendimento e, consequentemente, a correcta triagem, absolutamente fundamentais.Sendo certo que sistema nenhum é perfeito e que, infelizmente pode sempre haver risco de erro clínico, sendo também certo que esse risco aumenta sempre exponencialmente quando as condições de atendimento ou a falta de profissionais por doente se agravam, a verdade é que importa que os sistemas, quando importados de outra realidade, se possam adequar, aproveitando as suas mais valias, à realidade portuguesa.O Sistema de Triagem de Manchester terá sido desenvolvido pelo "Manchester Triage Group", no Reino Unido, que terá nomeado como seus representantes em Portugal o "Grupo Português de Triagem", alegado titular dos direitos de autor e de propriedade intelectual deste Sistema (incluindo a respectiva informatização de acordo com a Circular n.° 1 de 12-01-2006 da Administração Central do Sistema de Saúde) o qual tem vindo a celebrar protocolos com cada um dos hospitais aderentes tendo também produzido um manual de procedimentos para utilização do sistema e prestando formação aos profissionais nessa área.Esta questão dos direitos de autor poderá, para além das óbvias implicações económicas e pecuniárias de custos dos hospitais e do SNS por pagamento dos direitos de autor ao referido Grupo Português de Triagem, poderá ainda levantar questões referentes à utilização do sistema e eventuais alterações ao mesmo que se mostrem necessárias e desejáveis a fim de melhor adequar a situação à realidade hospitalar e social portuguesa.Entretanto, existirá também uma empresa, denominada de 'Alerta Lifa Sciences", detentora da patente do programa informático em língua portuguesa para utilização do Sistema de Triagem.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quem ė, actualmente o detentor, em Portugal, das patentes e direitos de autor
68 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008do Sistema de Triagem de Manchester e dos sistemas informáticos (software) existentes em língua portuguesa para utilização daquele sistema? 2. Qual a natureza jurídica do Grupo Português de Triagem e qual a sua relação com o Governo português, Ministério da Saúde ou hospitais ou outros serviços do SNS? 3. Quanto é que o SNS, através do Ministério da Saúde, serviços de saúde e hospitais já pagou para adquirir ou utilizar o Sistema de Triagem de Manchester ou aplicações informáticas (software ou hardware específicos) conexas com o mesmo? 4. È verdade que sendo um terceiro o detentor dos direitos de autor do referido Sistema de triagem tal impede a sua alteração ou adaptação que os hospitais entendam ou desejem fazer para melhor adaptar o conceito à sua/nossa realidade específica? Ou sendo tais alterações possíveis implicam as mesmas algum custo acrescido? De quanto? 5. Já identificou o Ministério da Saúde problemas concretos e falhas nas urgências do SNS por aplicação do Sistema de Triagem de Manchester? Quais e em que situações? 6. Está concretamente identificada a problemática de identificação do AVC à entrada das urgências já resolvida nalguns hospitais com a passagem ao lado (by pass) da Triagem de Manchester? 7. Que medidas já tomou ou se prepara o Ministério da Saúde para tomar para obviar a esses problemas e falhas? Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2008.
69 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1455/X(3.a) - de 12 de Junho, dos Senhores                  Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) Na sequência do ofício n.° 6281/MAP/08, de 18 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Em resposta à primeira questão colocada pelos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, esclarece-se que na cerimônia de lançamento da primeira pedra do Lar de Idosos da Associação de Solidariedade de S.José da Lamarosa, a 30 de Julho de 2005, não houve qualquer promessa de financiamento deste equipamento por parte do Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, LP., uma vez que à data já não existia possibilidade de recurso ao PIDÐAC e o PARES apenas foi criado em 2 de Maio de 2006, através da Portaria n.° 426/2006.2. Importa igualmente referir que no quadro da articulação que o Centro Distrital de Santarém efectua com os Serviços Centrais do ISS, IP, a actuação daquele é fixada nos termos das orientações e procedimentos estabelecidos a nível central, não se registando até à data quaisquer constrangimentos a este nível.3. Já no que respeita ao PARES, refira-se que os Centros Distritais do ISS, IP não têm qualquer intervenção a nível de análise e decisão das candidaturas apresentadas, pelo que o Centro Distrital de Santarém não poderá manifestar-se relativamente ao andamento dos processos Contudo, o Centro Distrital de Santarém tem mantido com a Associação de Solidariedade Social de S. José da Lamarosa um relacionamento estreito de mútua colaboração, consciente da importância desta valência social no concelho de Coruche,
71 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008na perspectiva de prestar todo o apoio técnico necessário, mas também dentro dos limites das atribuições de financiamento a que os Centros Distritais estão legalmente sujeitos.Finalmente, cumpre informar que, sem prejuízo das questões e pertinência social do projecto apresentado pela Instituição, o fundamento que determinou o indeferimento da candidatura, i.e., o não enquadramento da candidatura na dotação orçamental, mantém-se inalterado, pelo que, nos termos do Regulamento de Acesso ao Programa PARES, configura condição de indeferimento quando se verifique o não enquadramento da candidatura na dotação orçamental na alínea 1) do n.° 11.7 do aviso de abertura da candidaturas ao PARES, aprovado pelo Despacho n.° 944/2007, de 29 de Dezembro de 2006, publicado na II Série do Diário da República n.o 13, de 18 de Janeiro de 2007.
72 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Encerramento da Empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, Freguesia de Lomar, Braga.Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Direcção Regional da Economia do Norte e pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.1. Que avaliação faz o Ministério sobre a situação da empresa referida? Que razões conduziram ao encerramento? Que ajudas públicas teve a empresa? 2. Que medidas estão em curso ensejadas para garantir os direitos dos trabalhadores? A empresa em apreço apresentou ao IAPMEI três candidaturas que se encontram actualmente todas encerradas. Foi apresentada uma candidatura ao PEDIP, medida 3.5, tendo sido pago o incentivo do valor 34.316t40€; uma candidatura ao SINDEPEDIP, medida 3.7, tendo recebido a quantia de 32.549,32€, e uma candidatura ao programa ICPME IND, que resultou num pagamento à empresa de 46.288,44€.Após a fase de acompanhamento dos projectos, a empresa não contactou o MEI para qualquer apoio decorrente das dificuldades que terão surgido e que conduziram ao encerramento.Apesar da possibilidade de recorrer ao PEC — Procedimento Extrajudicial de Conciliação, a empresa não apresentou até à data qualquer requerimento nesse sentido.II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Assunto: Pergunta n.° 1475/X(3.a)  - de 17 de Junho de 2008 Encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Direcção Regional da Economia Norte.1. Que medidas estão tomadas para defender os direitos e garantir postos de trabalho aos 17 trabalhadores desempregados, pela transferência das instalações? 2. A que "licenças" O Administrador da empresa se refere como não tendo conseguido obter? O que impediu outra solução nas vizinhanças do locai das instalações agora encerradas? 3. Que destino vai ser dado às centenas de toneladas de escórias e resíduos da exALPOR acumulados nas instalações agora desactivadas?4. Estão feitos pedidos para licenciamento de instalações industriais ou comerciais para o espaço deixado vago pela Recial? A empresa RECIAL desenvolvia actividade de fabrico de ligas de alumínio a partir da recuperação de sucatas, num estabelecimento industrial da Ex-ALPOR, por via de um processo no âmbito da gestão da massa falida dessa empresa.A DRE Norte acompanhou a situação e não sendo possível emitir a respectiva licença a empresa optou por construir uma nova instalação em localização adequada para o efeito.Informa-se, igualmente, que não foram apresentados pedidos para licenciamento de instalações industriais para o espaço deixado vago pela RECIAL. Apurou-se junto da Direcção de Serviços de Comércio, que não foi igualmente apresentado qualquer pedido para licenciamento comercial para o espaço em causa.
74 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1527/X (3.a)  -  de 25 de Junho de 2008, do Senhor                       Deputado José Soeiro (PCP) Na sequência do ofício n.o 6689/MAP/08, de 30 de Junho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, sobre formação de cidadãos portadores de deficiência, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: A Formação Profissional está num momento de mudança em Portugal, processo sustentado na implementação do Sistema Nacional de Qualificações. Por inerência e porque se trata de defender a verdadeira inclusão também a Formação Profissional que tem como destinatários Pessoas com Deficiências e Incapacidades está a sofrer um processo de mudança que visa, no essencial, o reforço da qualidade das respostas formativas e o reconhecimento/certificação das competências e qualificações adquiridas.Um processo que, naturalmente, será conduzido de forma progressiva e gradual.1. Há alterações reais que estão a ser introduzidas no modelo de Formação Profissional que visam aumentar a qualidade das respostas e potenciar a integração no mercado de trabalho, garantindo a permanência de respostas formativas ajustadas para todos aqueles que não podem integrar o modelo de dupla certificação.A evolução ocorrida na Formação Profissional tem como objectivo central a promoção da integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e a validação dos seus conhecimentos e competências.
75 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20082) Os cursos de formação de 4 anos não são, só por si, garantia de uma formação de qualidade que responda às necessidades dos destinatários. Contudo, foi preocupação do Governo acautelar que a formação pode ser superior às 2900 horas, ao prever que a mesma possa ter a duração dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações. De referir que está em curso um processo de trabalho que vai criar essa possibilidade.3) A componente formação em posto de trabalho é muito importante por ser facilitadora da transição para o mercado de trabalho, cabendo a cada entidade formadora adoptar o percurso formativo que melhor se ajuste às necessidades do destinatário, não existindo no modelo em vigor redução da formação em posto de trabalho.4) Em matéria de apoios, e considerando o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.° 6.2 (Despacho 18360/2008, de 20 de Junho de 2008), pretende-se incentivar o princípio da inclusão, logo os formandos da formação inicial são equiparados aos jovens que frequentam ofertas formativas de dupla certificação em regime de alternância/ sendo que a alínea b) do n.o 3 do artigo 14.° do referido Regulamento, admite a excepcionalidade para elevar a bolsa até 100% do IAS.Com base nesta alínea b), foi definida a possibilidade de atribuir as bolsas para os formandos com 18 anos (e mais) até ao valor de 50% do IAS e 70% para os formandos que transitavam e que auferiam esse valor (até terminar o contrato de formação anual).
76 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Pensão de Reforma Na sequência do vosso ofício n.° 7580/MAP, de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Nos termos da legislação em vigor, o valor das pensões depende do número de anos de desconto e do valor anual das remunerações sobre as quais incidem os descontos.Corno tal, no caso de um beneficiário com 33 anos de contribuições, este terá uma pensão nunca inferior a 66% do salário médio ou remuneração de referência. Contudo, importa sublinhar que, se este salário médio for diminuto por ter contribuído sobre salários baixos, diminuto será o valor da pensão.2. Para além disso, sempre que da aplicação das regras de cálculo resultar um montante de pensão inferior aos valores mínimos garantidos em legislação própria, acresce o complemento social até completar aqueles montantes.3. Cumpre, no entanto, informar que tais valores mínimos de pensão não são garantidos em situações de acumulação de pensões com pensões de outros regimes de protecção II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008social dc enquadramento obrigatório e de pensões antecipadas do regime de flexibilização.4. Sem prejuízo do exposto, sublinha-se ainda que, se o pensionista tiver mais de 65 anos e auferir rendimentos anuais, incluindo a pensão, inferiores a 4800 € (ou 8400 €, sendo casal), terá ainda direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI).Finalmente, importa referir que, uma vez que não se dispõe de informação concreta sobre o pensionista a que se refere o Senhor Deputado Pedro Mota Soares do Grupo Parlamentar do CDS- Partido Popular, não se poderão prestar esclarecimentos adicionais, deixando no entanto a certeza de que um pensionista na eventual situação apresentada, i.e.. a receber o valor da pensão referido, decorrente do seu esforço contributivo, terá direito a um complemento, através da solidariedade nacional.
78 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação de transmitir a V. Ex.a as respostas às questões suscitadas pelo Senhor Deputado Francisco Louça do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: 1. Tem V. Ex.a conhecimento da situaçào acima descrita? O Senhor Ministro da Economia e da Inovação desconhece em absoluto a situação descrita pelo Senhor Deputado Francisco Louçã relativamente a uma eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia e Geologia, Dr. Miguel Barreto.2. Tomou ou tenciona tomar alguma medida para assegurar que esta rotatividade de funções não coloca em causa o interesse público? Na sequência dos factos relatados pelo Senhor Deputado Francisco Louçã procedeu-se a uma averiguação, tendo-se concluído que a empresa Home Energy - Serviços de Energia S.A., onde actualmente o Senhor Dr. Miguel Barreto desempenha funções, não recebeu qualquer subsídio público.Deste modo, a situação descrita não põe em causa o interesse público, não cabendo na previsão do artigo 5.° da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto como foi suscitado,II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008não impedindo, consequentemente, o desempenho das actuais funções do Senhor Dr. Miguel Barreto na empresa Home Energy — Serviços de Energia SA.3. Pode assegurar que em nenhum momento o ex-Director-Geral exerceu funções incompatíveis com o cargo que desempenhava? Que medidas pretende tomar para prevenir situações deste cariz? Foi igualmente analisada a situação da empresa AKUALAGO tendo-se concluído que a empresa não recebeu qualquer subsídio público de cerca de 320 mil euros. Na verdade, embora a empresa tenha apresentado uma candidatura ao QREN, acabou por abandonar o projecto, não tendo chegado a contratualizar esse apoio.Assim, e tendo-se confirmado que a empresa efectivamente alterou o seu objecto social, nunca chegou a desempenhar qualquer actividade na área da energia.Finalmente, quanto a medidas a tomar para prevenir situações deste cariz considera o Senhor Ministro da Economia que existe legislação específica e canais próprios de controlo, não competindo ao Ministério da Economia e da Inovação desenvolver, por si só, inspecções relativas a regimes de incompatibilidade ou de controlo de riqueza dos seus dirigentes, cabendo-lhe apenas denunciar às instâncias próprias factos que cheguem ao seu conhecimento e que possam evidenciar situações de incompatibilidade ou de lesão do interesse público e actuar de acordo com a lei de acordo com a sanção que esta previr para о caso.
80 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Vagas na Carreira de Apoio Geral - Técnico Superior de Segurança Social Na sequência do vosso ofício n.° 8286/MAP, de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. O Regulamento de Pessoal do Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em Suplemento ao Diário da República, II Série, n.° 235, de 07/12/2006, prevê a possibilidade de abertura de processo de recrutamento interno ou mudança de carreira, dependendo de opção gestionária, com o objectivo de valorizar as competências, potencialidades e qualificações dos trabalhadores.2. Nestes termos, foi aberto, através de anúncio publicitado no dia 17 de Setembro de 2007, um processo de recrutamento interno para ingresso na Carreira de Apoio Geral Técnico Superior da Segurança Social, destinado ao preenchimento de 40 lugares na categoria de Técnico Superior, nível G, do quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal de ISS, I.P., com a seguinte distribuição: Referência A: Licenciatura em Direito ou Solicitadoria - 4 lugares; Referência B: Licenciatura em Economia, Gestão ou Contabilidade - 12 lugares; Referência C: Licenciatura em Psicologia, Sociologia. Acção Social/Serviço Social e Segurança Social - 20 lugares; Referencia D: outras licenciaturas - 4 lugares.II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20083. Importa sublinhar que, no quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP, existiam apenas 40 lugares vagos na Carreira de Apoio Geral -Técnico Superior da Segurança Social.4. Conforme referido no ponto 2 do supracitado anúncio, o processo foi aberto com a validade de um ano, ou seja, foi aberto para 40 vagas e para todas as que viessem a ocorrer no prazo de um ano após a sua conclusão.5. Em Dezembro de 2007, aquando da publicitação da lista provisória, informaram-se os candidatos de que haviam sido aditadas ao quadro mais 46 vagas, com base no disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.o 214/2007, dc 29 de Maio - que aprovou a nova orgânica do ISS, IP - pelo que o processo de recrutamento interno passaria a destinar-se ao preenchimento de 86 lugares, distribuídos proporcionalmente pelas quatro referências.6. Previamente à publicitação da supra mencionada lista provisória, as 46 vagas foram objecto de cabimentação orçamental.7. Todavia, aquando da submissão das listas definitivas para homologação do Conselho Directivo, e em face do disposto no artigo 119.° do Orçamento do Estado para 2008, que impõe como prioridades, sucessivamente, remunerações e progressões, prémios de desempenho e concursos e contratações, os Serviços confrontaram-se com a necessidade de suspender o acréscimo das vagas aditadas, por inexistência de cobertura orçamental para o efeito.8. Desse facto, foram os trabalhadores informados pela Intranet, por e-mail, telefonicamente e por escrito, tendo sido dados esclarecimentos adicionais a todos os candidatos que os solicitaram, 9. Foram, ainda os candidatos informados de que, tendo o processo a validade de um ano, durante esse tempo seriam, paulatinamente, objecto de mudança de carreira, de acordo com as vagas e orçamento existentes.10. Posteriormente, reanalisada a situação aquando da elaboração dos critérios de preenchimento das vagas, apurou-se ter havido uma incorrecta interpretação do disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 214/2007, de 29 de Maio - "o quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho será ajustado automaticamente a medida que se extinguirem os lugares do quadro transitório".Do referido dispositivo legal entendeu-se, incorrectamente, que as vagas a extinguir nos lugares dos quadros de pessoal da função pública, seriam automaticamente aditadas ao quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao
82 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008vagas no processo de recrutamento interno em análise.11. Houve, pois, uma errada percepção da existência de vagas.12. Assim sendo, o maior obstáculo à mudança de carreira dos candidatos que obtiveram nota superior a dez valores, é a inexistência de vagas nesta carreira, uma vez que o processo foi aberto para todas as vagas existentes no quadro de pessoal anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP - 40.13. Como tal, os candidatos que obtiveram nota superior a 10 valores apenas poderão mudar de carreira à medida que forem sendo libertadas vagas, designadamente por força de rescisões de contrato ou resultantes de processos de reestruturação em organismos que sucedam em atribuições do 1SS, IP.14. Não obstante, foram já publicitados na Intranet do ISS, IP, os critérios de preenchimento das vagas, mantendo-se o princípio que originou a existência de referências no aviso de abertura, ou seja, a necessidade no ISS, IP de trabalhadores com determinadas áreas de habilitação.Sendo que as 30 primeiras vagas serão preenchidas, alternadamente, por trabalhadores das 4 referências - a primeira vaga para a Referência A, a segunda para a Referência B, a terceira para a Referência C, a quarta para a Referência D e assim sucessivamente - e a partir da 31.a vaga ingressarão todos os trabalhadores da Referência В (inexistindo, nesta fase, candidatos da Referência A), todos os trabalhadores da Referência C e, finalmente, os da Referência D.II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2415/Х (3.a) - de 28 de Julho, do Senhor            Deputado Bruno Dias (PCP) Na sequência do ofício n.° 8431/MAP/08, de 04 de Agosto, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. A decisão de suspensão dos Acordos de Cooperação de CAT e Lar de Jovens, com a Instituição em apreço, teve por base um conjunto de questões - instalações, funcionamento - devidamente identificadas e sinalizadas quer pelo Centro Distrital de Setúbal, quer pelo Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP.e sobre as quais a Instituição foi, devidamente e oportunamente, notificada.2. Na verdade, a existência de espaços poucos cuidados, a organização desadequada das casas, que prejudicava a actividade educativa/formativa; a inexistência de condições que garantissem a observância das regras de segurança e higiene; a não correspondência do quadro de pessoal com o estabelecido em acordo de cooperação; a deficiente afectação do pessoal auxiliar às respectivas funções e respostas sociais; a deficitária definição e autonomia do corpo técnico; a inexistência de coordenação técnica das respostas sociais de Lar e CAT; a gestão deficitária de recursos financeiros e de Direcção Técnica; a não adesão reiterada às orientações efectuadas no âmbito do acompanhamento técnico e o incumprimento das normas que regem o funcionamento destas respostas sociais, fundamentaram a decisão tomada, relativa à suspensão dos Acordos de Cooperação.3. Desde então, e com o apoio técnico do Centro Distrital de Setúbal, a Instituição procedeu a um conjunto de alterações, quer no espaço físico, adequando-o aos normativos em vigor, quer no que diz respeito à manifestação de vontade de alterar sua forma de organização e funcionamento que, após avaliação dos serviços,
84 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008fundamentaram, o arquivamento do processo de suspensão e o reinício dos Acordos em causa, a partir de 1 de Setembro p.p..4. No que diz respeito à morosidade referida na pergunta apresentada pelo Senhor Deputado Bruno Dias do Partido Comunista Português, salienta-se que o período de suspensão respeitou todos os prazos legais, em respeito absoluto pelo teor do Despacho Normativo 75/92, sendo que, após a entrega, por parte da Instituição, de toda a documentação necessária à regularização do processo (o último documento deu entrada no Centro Distrital de Setúbal em 11 de Julho), e avaliação técnica do mesmo, foi a Instituição notificada do arquivamento do processo de suspensão e do reinicio dos Acordos com efeitos a partir de 1 de Setembro.5. Relativamente ao pedido de apoio financeiro para a realização das obras nos Equipamentos em causa, apresentado pela Instituição em 14/04/2008, o mesmo foi avaliado pelos Serviços e alvo de proposta, remetida ao Conselho Directivo do ISS, IP, em 28.05.2008.Em 05.08.2008 a Instituição foi notificada pelo Senhor Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social da decisão que recaiu sobre o mesmo.6. Pelo atrás referido, não resultam claros os dados em que se baseia a pergunta em causa, dado não ter sido registada qualquer morosidade que requeira avaliação específica.Finalmente, cumpre referir que, no que diz respeito ao funcionamento das respostas sociais em apreço, e após a decisão de reinício dos respectivos Acordos, será garantida a comparticipação mensal acordada por cada uma das crianças e jovens, em rigoroso cumprimento dos Acordos em vigor. A Instituição será convidada a aderir ao Plano DOM, que visa qualificar o trabalho desenvolvido pelas Instituições e reforçar o seu quadro técnico, caso se justifique.
85 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2428/X (3.a)  -  de 29 de Julho de 2008, da Senhora Deputada Heloísa Apolónia do Grupo Parlamentar "Os Verdes" - Amianto em edifícios públicosNo sentido de habilitar a Senhora Deputada Heloísa Apolónia do Grupo Parlamentar "Os Verdes", com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que cabe a cada Ministério fazer a inventariação dos seus edifícios que contêm qualquer material com fibras de amianto.А АРА (Agência Portuguesa do Ambiente) criou um Grupo de Trabalho com vários representantes do Ministério da Saúde, nomeadamente da DGS, do INSA e da ACSS, além de representantes de outros Ministérios, para elaboração da Portaria prevista no Decreto-Lei n.° 46/2008, de 12 de Março, sobre Resíduos de Amianto em Construções e Demolições, uma vez que a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial. Neste caso, podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, se este não estiver em estado de degradação. Nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção.O Ministério da Saúde já realizou a inventariação dos seus edifícios contendo amianto, com indicação da localização e do estado de conservação em cada caso. Está a ser estudada a melhor forma de resolução destes problemas, assim como a forma de remoção, transporte e deposição destes materiais, sem prejudicar a saúde dos trabalhadores que irão executar estes trabalhos, nem dos utentes desses espaços.
86 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto Na sequência do vosso ofício n.° 8886/MAP, de 29.08.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. A Segurança Social votou favoravelmente a extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto na medida em que era, praticamente, a única entidade financiadora desta, desde 2004, e considera que conseguirá, mediante acordos de gestão e/ou de cooperação, a celebrar com IPSS's da Zona Histórica, uma intervenção social mais eficaz e com menores recursos financeiros, uma vez que se separa a reabilitação urbana, que é atribuição da autarquia, da intervenção social, lato sensu, que é atribuição da Segurança Social.Com esta decisão, a população ganhará uma intervenção social mais próxima e integrada, efectuada por instituições sedeadas na zona e conhecedoras das diversas problemáticas da zona histórica.2. Relativamente à intervenção social desempenhada pela Fundação, esta será mantida, tal como foi acautelado pela deliberação do Conselho Geral que aprovou a extinção da Fundação, e onde têm assento a Câmara Municipal do Porto, bem como as juntas de freguesia, as IPSS's e as entidades da administração central que intervêm na zona II SÉRIE-B — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008histórica e que reconheceram, com um único voto contra, que dessa forma se estaria a contribuir para uma melhor intervenção social e para a reabilitação urbana da zona.3. Importa igualmente referir que os equipamentos existentes serão atribuídos em função das necessidades inventariadas, precedidos dos procedimentos concursais que se mostrem adequados a acautelar a prossecução das actividades já desenvolvidas e ao desenvolvimento de novas actividades de intervenção social, 4. No que respeita aos trabalhadores da Fundação, o Conselho Geral já assumiu a cessação dos respectivos contratos, com pagamento das correspondentes indemnizações legais, que o Instituto da Segurança Social, IP, adiantará, sendo ressarcido posteriormente, através da venda do património. No entanto, tal não significa que algum deste pessoal não possa vir a ser ocupado nas actividades que se conclua deverem ser mantidas na Zona Histórica, cabendo às Instituições que as assegurem tal decisão.5. Mais se informa que o Conselho Geral previu e incumbiu o Conselho de Administração liquidatário de auditar as contas da Fundação, através de sociedade de revisores oficiais de contas, sendo ainda o levantamento de todos os edifícios adquiridos pela Fundação levado a cabo pelo Conselho de Administração liquidatário.Finalmente, cumpre sublinhar que o ISS, IP, tomará as decisões no Conselho Geral que melhor servirem os interesses da população da Zona Histórica, tendo subjacente o interesse público que sempre preside às suas avaliações, bem como as propostas do Conselho de Administração liquidatário e a posição dos demais membros do Conselho Geral.
88 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2490/X (3.a)  -  de 5 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes do PEV Concurso para selecção da vacina contra o papilomavírus humano No sentido de habilitar o Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes, do PEV, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início, no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
89 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2510/X (3.a)  -  DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO - NÄO ABERTURA DE CURSO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SEIA.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9359/MAP, de 19 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte; 1. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Direcção Regional de Educação do Centro para o ano lectivo de 2008/2009) о 10.° ano de escolaridade do Curso Tecnológico de Informática, 2. As reuniões preparatórias para a configuração da rede escolar tendo em vista o ano lectivo mencionado, foram promovidas pela equipa de Apoio às Escolas da Guarda e contaram com a presença dos Conselhos Executivos dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da sua área de influência, tendo sido apresentada a proposta de rede para o distrito da Guarda em Abril de 2008. Na mesma proposta não figurava a oferta do 10.° ano do Curso Tecnológico de Informática.3. A proposta de rede para aquele estabelecimento de ensino que foi enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda, relativamente ao 10.° ano, previa a constituição das oito (8) turmas seguintes:
90 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008a) Sete (7) turmas de Cursos Científico-Humanísticos [quatro (4) de Ciências e Tecnologias, uma (1) de Línguas e Humanidades, uma (1) de Ciências Socioeconómicas e uma (1) de Artes Visuais] e; b) Uma (1) turma para o Curso Tecnológico de Desporto.4. Na rede escolar dos Ensinos Básico e Secundário, para 2008/2009, homologada por Despacho da Sr.a Directora Regional de Educação do Centro (DREC), de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formativa da Escola Secundária de Seia, uma vez que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11.o e 12.o anos do referido Curso a que importa dar continuidade.5. A Escola Secundária de Seia candidatou-se igualmente a seis (6) novos Cursos Profissionais, entre os quais um (1) da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos que se encontra nesta data em funcionamento com dezoito (18) alunos.6. Concluindo, refira-se, o Conselho Executivo da Escola Secundária de Seia solicitou, para o ano lectivo a decorrer, a abertura de uma (1) turma do 10.° ano do Curso Tecnológico de Desporto, que foi autorizada, bem como em todas as outras Escolas Secundárias que o pretenderam leccionar, atendendo a que não existem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação.
91 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2524/X (3.a)  -  de 12 de Setembro de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP Inclusão da Vacina do Cancro do Colo do útero по Programa Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início, no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
92 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 16/X (4.a)  -  DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. INSTALAÇÕES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CANELAS (VILA NOVA DE GAIA).Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Honório Novo, solicitando esclarecimentos sobre as instalações da Guarda Nacional Republicana em Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, cumpre esclarecer V. Ex.a que o Posto Territorial de Canelas se encontra sedeado em instalações condignas, ainda que provisórias, na sede da junta de freguesia de Canelas. Não escamoteando a necessidade de novas instalações para a Guarda Nacional Republicana em Canelas, essa necessidade terá de ser equacionada à luz da lista de prioridades em matéria de novas instalações daquela força.DATA 08-10-2008
93 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 41/X (4.a)   -  de 22 de Setembro de 2008 - Vedação e ocupação privada dos acessos públicos da Ria de Aveiro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, informar V.Ex.a que este Ministério, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), tem conhecimento de algumas intervenções de caracter ilegal nas margens da Ria de Aveiro, nomeadamente quanto à execução de vedações e arranjos exteriores, que têm conduzido os Serviços ao levantamento de acções de âmbito contra ordenacional. Estas acções são maioritariamente promovidas por particulares, destinando-se a actividades lúdicas e de lazer.O estatuto dos terrenos em causa, entre o Carregal e a Tijosa, no concelho de Ovar, é maioritariamente abrangido pelo Domínio Público Hídrico (DPH). Há no entanto alguns terrenos que foram já objecto de Processos de Delimitação, no tempo em que a jurisdição era da Administração do Porto de Aveiro, entidade que licenciou algumas construções em diversos locais. Não obstante a titularidade poder ser domínio privado os terrenos marginais não estão isentos do cumprimento da legislação aplicável em termos de ocupação do DPH, que consagra, entre outros princípios, o da livre circulação nas margens.Em conformidade, procederam os nossos Serviços a uma nova acção de fiscalização ao local mencionado, tendo detectado uma nova situação que envolveu mobilização do solo e fixação de estacas de madeira, que podem indiciar a pretensa ocupação indevida do Domínio Público. Não tendo sido possível identificar os autores, e, bem assim, promover uma acção de contra ordenação, irá ser solicitada a colaboração dos Serviços de Ambiente da GNR, com o pedido de levantarem o correspondente Auto de Notícia com vista a posterior embargo dos trabalhos.Data 24-10-2008
94 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No 42/X (4.a)  -  DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA  ALDA MACEDO (BE) - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TÉRMICA EM TAVEIRO, CONCELHO DE COIMBRA.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a que: Compete à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) apreciar os pedidos de atribuição de licença de produção, a apresentar pelos respectivos proponentes, em função de diversos factores, tais como capacidade disponível e localização.A DGEG, na qualidade de entidade licenciadora, apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a 11 de Fevereiro de 2008, o Anteprojecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Tav eiró. O processo foi instruído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual.Como resultado da análise global efectuada ao projecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro e em concreto aos factores ambientais considerados como mais relevantes pela respectiva Comissão de Avaliação, não foram identificadas questões impeditivas ou impactes negativos significativos não susceptíveis de serem minimizáveis com o integral cumprimento dos condicionalismos constantes da referida DIA que integra cerca de 50 condicionantes e medidas de minimização, que constituem condições para licenciamento ou autorização do projecto, para além de vários programas de monitorização (ao nível das emissões gasosas, qualidade da água e dos efluentes e ambiente sonoro) e ainda a entrega de alguns elementos/estudos de maior detalhe em fase de projecto de execução, que conjuntamente asseguram a salvaguarda dos valores e interesses Data 28-10-2008
95 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008em presença. Por outro lado, salienta-se, no que respeita aos pareceres recebidos no âmbito do pedido de parecer externo a diversas entidades, que foram recepcionados doze pareceres, dos quais nenhum desfavorável. No âmbito da Consulta Pública, não se verificou qualquer participação.Face ao acima exposto, foi emitida por S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente a DIA favorável condicionada ao Projecto da “Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro”, em fase de Anteprojecto, a 26 de Setembro de 2008.
96 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 52/X (4.a)  -  DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES - PRÁTICA DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EB 2,3 DE  TADIM, BRAGA, Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9662/MAF, de 29 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério entende que importa assegurar, em primeiro lugar, o sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à qualidade das instalações educacionais.2. Perfilhando este princípio, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu diversos constrangimentos diagnosticados no parque escolar, pelo que o mesmo é continuamente alvo de estudo operacional sistemático com ulterior proposta de soluções que permitam a função estrutural pré-existente.3. Concluindo, refira-se, foi já assinado, em 16.09.08, o Contrato de Execução de Transferência de Competências entre a Câmara Municipal de Braga e este Ministério, no qual estão devidamente identificadas as responsabilidades técnicas atribuídas a esta Edilidade.