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Convém reflectir um pouco mais sobre esta matéria, relembrando - e, Srs. Deputados, este é um ponto que queria que chegasse, concretamente, para os portugueses em geral - que o défice efectivo da segurança social, em 1994, excluindo o apoio financeiro concedido pelo Estado e após as transferências da área do emprego e da formação profissional, é de cerca de 336 milhões de contos, ultrapassando o orçamentado nos referidos 70 milhões de contos.
A verba de 336 milhões de contos corresponde, grosso modo, aos encargos derivados dos sistemas não contributivos, o que significa, em termos gerais, que a totalidade dos
10 DE NOVEMBRO DE 1994 335contribuintes está a subsidiar, por solidariedade, os beneficiários daqueles sistemas.
Como será possível aceitar, em termos de justiça social e de ética, que empresas e outras entidades descontem aos trabalhadores os seus contributos para a segurança; social e retenham essas verbas, utilizando-as para fins diversos?
O mesmo se dirá da retenção indevida dos impostos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um ataque enorme a este Governo do PSD!O Orador: - Manifesto, desde já, o meu apreço ao Governo e, muito especialmente, ao Sr. Ministro das Finanças pela firmeza que têm demonstrado nesta matéria; firmeza mais do que justificada, tendo em conta as facilidades que a lei em vigor proporciona às regularizações de situações do passado.
Nos meus contactos com os eleitores, nomeadamente com empresários, frequentemente oiço-os referirem, com mágoa, que os cumpridores dos deveres fiscais e da segurança social são altamente penalizados face àquelas que adiam ou, mesmo, não se dispõem, de todo, a cumprir os seus deveres.
A justiça social, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe, pois, firmeza na resolução destas matérias.
Outro assunto que tem sido objecto de uma grande cortina de desinformação é o que se prende com o Fundo de Equilíbrio Financeiro. O reforço da transferência para o FEF, no montante de 5,1 milhões de contos, é devido à revisão da previsão orçamental da receita do IVA, em 1994, para 1021 milhões de contos, em comparação com o montante inicialmente previsto de 945 milhões de contos.
É a primeira vez que o Governo procede ao reforço do FEF, após a aprovação da Lei das Finanças Locais, É uma medida que demonstra a transparência com que o Governo pauta as suas relações com as autarquias locais, permitindo a estas um reforço da capacidade de situação dos municípios.
E é tanto mais de salientar este facto na medida em que, em 1993 - como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças também referiu -, a execução orçamental das receitas do IVA ficou aquém do orçamentado e nem por isso o Governo reduziu as transferências de verbas para o FEF, absorvendo o desvio negativo no défice global.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero salientar a tão desejada resolução do problema dos cofres consulares que se arrastava há anos com paliativos anuais no Orçamento do Estado, mas sem uma solução definitiva.
Com coragem, o artigo 3.o da alteração ao Orçamento do Estado extingue os cofres consulares e todas as receitas e despesas passam a estar orçamentadas.
Quero saudar esta clarificação que, tal como as outras medidas do Governo, vai no sentido da transparência e do rigor orçamental, mais uma vez a crédito do Governo e, especialmente, do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1994 correu muito bem em termos de execução orçamental,...Risos do PS.... o que, aliado ao retomar do funcionamento da economia em 1995, nos dá fundadas esperanças de que o ano de 1995 será bastante melhor do que aquele que se aproxima do fim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta nesta Câmara um orçamento suplementar. Este facto, por si só, tem uma relevância política iniludível.
Apesar da aparente "benignidade" ou do relativo "virtuosismo" com que nos é revelado este orçamento suplementar, afinal, o défice seria reduzido em relação a 1994, este facto não aparece como pacífico, porque não é pacífica a natureza da operação contabilística de troca de dívida, sem a qual o défice teria sempre um aumento, como foi, aliás, bastante sublinhado durante este debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- O orçamento suplementar para 1994 é, naturalmente, um reflexo dos ajustamentos determinados pelo verdadeiro "terramoto" que abalou as finanças públicas em 1993 e que obrigou o Governo a apresentar, nesse ano, um orçamento suplementar.
A crescente falta de credibilidade das previsões orçamentais do Governo, com efeitos devastadores na confiança dos agentes económicos e dos operadores financeiros, é uma realidade irreversível, que a simples substituição do Ministro das Finanças, por si só, não resolve.
Pelo segundo ano consecutivo, independentemente da dimensão e da própria natureza do erro, o vosso Governo engana-se nas previsões e é obrigado a vir a esta Assembleia pedir autorização para que aceite a sua rectificação.
Se associarmos este aspecto à relativa desconfiança com que a generalidade dos operadores, nos diferentes mercados, encara as estatísticas oficiais, temos um quadro pouco favorável ao florescimento de uma economia moderna e competitiva, assente em decisões racionais dos agentes que nela se movimentam.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que é que esta situação é tão relevante para o debate político nesta Assembleia, neste momento? Precisamente porque a maioria que sustenta o Governo se constituiu, em boa medida, a partir de uma imagem politicamente muito forte, nos idos de 80, de rigor e de competência na gestão das finanças públicas, não fora o Primeiro-Ministro um ilustre professor da matéria.
Esta imagem de rigor e de competência instituiu-se como um dogma, alimentando a arrogância e a aleivosia tecnocrática com que o Governo e a maioria se relacionaram durante anos com o País e com a oposição, nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, esta imagem, por muito que vos custe aceitá-lo, tem vindo a desfazer-se, como um castelo de areia, no imaginário de muitos portugueses que acreditaram em vós, à medida que a maré vem trazendo à tona de água os escolhos de uma economia deprimida, na indústria, nas pescas e na agricultura, e frustados, que estão, nas expectativas que lhe foram criadas por um voluntarismo cego e inconsequente.
336 I SÉRIE - NÚMERO 10Vozes do PS: - Muito bem!Ó Orador: - O que resta hoje dessa imagem de rigor? Quem foi que anunciou taxas de crescimento quase quatro vezes superiores às efectivamente verificadas nos últimos três anos? Quem é responsável pelas centenas e centenas de milhões de contos de dívidas fiscais, muitas das quais nunca serão cobradas, acentuando o quadro de crescente injustiça que mina, cada vez mais, a confiança dos cidadãos no sistema fiscal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Maneei dos Santos (PS): - Podem meter a cabeça na areia!O Orador: - Quem é responsável pela degradação iniludível da administração fiscal, apesar de esta ser dotada dos melhores quadros do funcionalismo público português? Quem e responsável pela situação financeira cada vez mais insustentável da segurança social, com dívidas por cobrar de várias centenas de milhões de contos e que se agravam de ano para ano?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um outro aspecto crítico deste orçamento suplementar tem a ver com o aumento da despesa.
Apesar de o relatório, hoje mesmo aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se referir, de uma forma, diria, inqualificável, "a uma significativa contenção das despesas", remete-nos - suprema ironia - para a análise de um quadro em que as despesas correntes crescem quase 96 milhões de contos em relação ao Orçamento do Estado para 1994 e 64 milhões de contos em relação ao Orçamento do Estado para 1993.
O que é insofismável é que o orçamento suplementar apresenta um aumento das despesas correntes em quase 100 milhões de contos, facto crítico para quem o controlo da despesa pública era apresentado como primeira prioridade.
Por outro lado, se o Orçamento do Estado para 1994 se propunha ser, nas palavras que introduziam o respectivo relatório geral, um orçamento de investimento, que dizer dos cortes nas despesas de capital e de investimento, designadamente no capítulo 50, em quase 34 milhões de contos?!
Ora, não se pode deixar de fazer uma leitura política desta situação, que só evidencia o carácter despesista do Governo, incapaz, ao contrário do que pretende fazer crer, de realizar poupanças significativas nas despesas de funcionamento dos diferentes ministérios.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, um outro aspecto que não pode deixar de ser aqui referido tem a ver com o quadro político em que hoje se processa o relacionamento financeiro do Estado com as regiões autónomas.
Quando aqui se discutiu o Orçamento do Estado para 1994, criticámos o facto de este relacionamento continuar a processar-se num quadro de grande indefinição, à mercê das conjunturas, num clima de permanente negociação, de pressões e até, muitas vezes, de chantagem política, que não serve os interesses do Estado nem o interesse das regiões e tem ocasionado o tratamento discriminatório das duas regiões autónomas.
Só este quadro pode justificar o que se tem passado com a execução do Orçamento do Estado para 1994.
Acossado pela enorme pressão política de que foi alvo no momento da discussão e aprovação do orçamento suplementar para 1993 e do Orçamento do Estado para 1994, o anterior Ministro das Finanças acabou por aceitar a introdução no orçamento, nos artigos 56 o e 57.o, de normas que asseguravam o financiamento, pelo Orçamento do Estado, das Universidades dos Açores e da Madeira, mediante transferências do Ministério das Finanças para o Ministério da Educação com esta finalidade. Estas transferências nunca se efectuaram, a vontade desta Assembleia não foi respeitada.
As expectativas dos Deputados eleitos pelas duas regiões e dos respectivos Governos regionais, que elaboraram os seus orçamentos com base nesta expectativa, foram, assim, goradas por este Governo, socorrendo-se de uma interpretação sem consistência técnica,..O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Nem jurídica!O Orador: - ... como se pôde verificar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que aprovou, por unanimidade, um parecer elaborado pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em que se considera, claramente, que a não execução pelo Governo daquela "previsão imperativa" é uma ilegalidade.
Este parecer foi aprovado por unanimidade, isto é, com os votos do PSD, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e considera uma ilegalidade a não execução pelo Governo desta previsão.
Acreditávamos que o orçamento suplementar viesse resolver este problema de uma forma inequívoca, o que não se verifica.
Espero que os Deputados eleitos pela maioria das regiões autónomas intervenham no sentido de defender a reposição da legalidade nesta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma questão que tem a ver com a dignidade desta Assembleia.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Fumaraças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de não estar aqui o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para lhe explicar um pouco de técnica da contabilidade pública, porque ele, efectivamente, evidencia um grande desconhecimento no que respeita à política de contabilização das obrigações do tesouro que são emitidas acima do par e, partindo da clarificação técnica feita pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, procura criar confusão a propósito da contabilização da mais-valia ligada com o swap. com o resultado de encaixe do swap.
Vou apenas recordar o que acontece contabilisticamente quando uma obrigação do tesouro é emitida acima do par. Ora, como a obrigação é emitida acima do par, isto é, acima do seu valor nominal, que é considerado um passivo financeiro do Estado, o diferencial entre o valor de emissão e o valor nominal - a chamada mais-valia - é registado, contabilisticamente, como receita de capital, dentro de uma lógica: se é emitida acima do par é para fazer face a maiores encargos futuros com juros.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 337Portanto, quando o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins procura tirar ilações a partir da clarificação contabilística que é feita pelos serviços técnicos e que é dada na nota que, hoje, tive oportunidade de distribuir na Comissão de Economia, Finanças e Plano, está completamente errado e, como está errado, tira conclusões erradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A operação está clara, está transparente e é uma operação que representa uma boa gestão O Sr Ferro Rodrigues (PS):- Muito bem! Quanto maior a dívida pública, menor o défice!O Orador: - Terei muito prazer em explicar, esquematicamente, ao Deputado Guilherme d'Oliveira Martins como se processam essas contabilizações, para ele não criar mais confusão a si próprio nem às pessoas que não são técnicos nesta matéria.
Em relação aos cofres consulares, fui tomando nota dos aspectos que me foram suscitados e parece-me que está tudo esclarecido. Devo dizer que os cofres consulares estão extintos e só foi possível a sua extinção após a entrada em vigor das Leis Orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, salvo erro, no dia 28 de Fevereiro de 1994. Consequentemente, a partir desse momento, todas 'as receitas e despesas passaram a estar integradas no Orçamento do Estado, acabando assim com uma situação irregular que já tinha décadas, que vem desde os anos 20, e com que nenhum Governo, até à data, tinha tido oportunidade de acabar. Assim, este problema está solucionado, a bem da transparência.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma breve referência ao nível de fiscalidade, dizendo que o peso das receitas fiscais, em 1994, aumentou, tendo, portanto, aumentado a carga fiscal. Ora, devo também aqui fazer um esclarecimento, pois, como sabe, o nível de fiscalidade mede-se em função do PIB, da chamada pressão fiscal ou carga fiscal, como os técnicos especialistas nesta matéria muito bem sabem. A nível dos impostos directos, em 1994, comparativamente com 1993, o nível de fiscalidade baixou de 8,2 % para 8 % do PIB, a nível dos impostos indirectos melhorou um ponto em função do PIB, está em 13,2, e recordo que, neste momento, a média da União Europeia, a nível da tributação indirecta, é de 13,3% do PIB, estando nós, portanto, quase em linha com a média comunitária. E isto porquê? Porque a área da tributação indirecta é a área de harmonização por excelência, quer no domínio do IVA quer no dos impostos especiais de consumo.
Mas quero salientar a melhoria qualitativa do nível de fiscalidade em 1994, comparativamente com 1993, que não resultou de um agravamento de impostos, mas de uma maior eficiência na luta contra a evasão fiscal. É, portanto, isto que representa a melhoria de um ponto percentual em relação ao nível de fiscalidade.Aplausos do PSD.Em relação à educação, foi também feita uma grande confusão. Os encargos com os descongelamentos e com a progressão de carreiras estavam previstos no Orçamento do Estado para 1995, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, na rubrica "dotação provisional". Pode discutir-se, como tive oportunidade de dizer logo na minha primeira intervenção, se essa verba deverá ser inscrita na dotação provisional, se deveria ter sido logo inscrita no orçamento do Ministério da Educação. Na medida em que, sabendo que é um facto certo, há uma estimativa ainda bastante incerta, os serviços têm preferido colocar esta verba na dotação provisional, mas admito que possa ter outro tratamento contabilístico.
Por consequência, não e lícito concluir daqui, como concluiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que as verbas não estavam previstas e que, agora, houve que privilegiar a utilização da dotação provisional em termos do pagamento da contribuição excepcional para a União Europeia. E a razão é muito simples.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma mera opção política!O Orador: - Deixe-me explicar-lhe, Sr Deputado, para que não faça confusão.
A contribuição para a União Europeia teve de ser realizada logo no início do ano, não estando, portanto, prevista orçamentalmente e a única alternativa era a utilização da rubrica da dotação provisional do Ministério das Finanças, pois as despesas com a progressão automática das carreiras no Ministério da Educação iam acontecendo progressivamente ao longo do ano. Daí que, numa primeira fase, tenhamos utilizado a dotação provisional para fazer face a esse pagamento excepcional e, portanto, em relação à verba para o Ministério da Educação não houve possibilidade de utilizar a dotação provisional, precisamente por causa desta circunstância excepcional. E por essa razão que agora se pede o reforço da verba para a educação.
Há aqui algumas questões bastante importantes, nomeadamente no domínio da segurança social. A este respeito reforçava apenas que o défice da segurança social está ligado aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos e, portanto, a comparticipação do Orçamento do Estado é uma verdadeira medida de solidariedade social....O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que não é cumprida.O Orador: - ... que deve ser paga pelo conjunto dos impostos e do sistema económico e não, exclusivamente, pelo factor trabalho. Isto sem excluir, como dizemos no relatório do Orçamento do Estado para 1995, a necessidade de repensar o financiamento da Segurança Social, tanto por razões demográficas e outras, como por razões que têm a ver com o envelhecimento da população e com a relação entre activos e reformados. Este é um tema que, de momento, está sobre a mesa de todos os países europeus, de todos os países da zona da OCDE e, portanto, é um problema que merece ser reflectido. O Governo, no Orçamento do Estado para 1995, dá um primeiro passo, ainda que muito curto, no sentido do reforço do financiamento autónomo da segurança social. É essa a via a seguir, a par de outras vias que teremos, certamente, a oportunidade de analisar no âmbito do Orçamento do Estado para 1995.
Em relação ao stock da dívida pública recordo que Portugal tinha, em 1990, um stock da dívida pública que representava 68 % do PIB, e que, nesse mesmo ano, a União Europeia tinha 52 % do PIB, em média.
O fenómeno do agravamento da dívida pública nos últimos anos aconteceu em todos os países da União Euro-
338 SÉRIE -NÚMERO 10peia e em Portugal foi muito mais mitigado do que na média desses países. Basta dizer que a média da União Europeia passou de 52 %, em 1990, para 70 % neste momento, e que Portugal passou de 68 % em 1990 para setenta vírgula qualquer coisa por cento, actualmente.
Portanto, concordo que, efectivamente, o stock da dívida pública tem de baixar a médio prazo. É por isso que a consolidação orçamental é fundamental, como fundamental é aprofundar a política das reprivatizações, por forma a que o stock da dívida pública, a médio prazo, baixe. E vai baixar, com certeza, com as receitas das privatizações e com a redução, a prazo, do défice do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quero apenas, por intermédio da Mesa, informar o Sr. Ministro das Finanças, pessoa por quem tenho uma elevada consideração - e ele sabe-o -, que não me pareceu correcta a crítica forte que fez ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, primeiro porque ele, por motivos de força maior, não pôde estar, neste momento, no Plenário, e, em segundo lugar, porque, comparando os currículos, em matéria de finanças públicas e de contabilidade pública, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e do Sr. Ministro das Finanças, não me parece que seja possível o tipo de crítica que foi feita pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa regista o seu comentário, mas o Sr. Ministro usou da palavra com toda a liberdade e independência a que tem direito.O Sr. Ministro das Fumaraças: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Fumaraças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que, pelo que pode inferir-se das palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não é um especialista em matéria de contabilidade pública,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É, sim!O Orador: - ... fez um determinado tipo de análise que está errada tecnicamente e que pode criar confusão nas pessoas. Foi por isso que tive de chamar a atenção para o facto, penso que com correcção, pois toda a gente pode cometer erros (eu também os cometo).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate desta proposta de lei que, juntamente com os restantes diplomas hoje apreciados, será votada na sessão de amanhã, que terá início às 15 horas, de cuja ordem do dia consta um debate sobre o sistema de informação em democracia.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Quinta feira, 5 de Janeiro de 1995DIÁRIO da Assembleia da Repúblical Série VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Meia de vános diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Pedro Santana Lopes.
Foi lida a mensagem à Assembleia da República do Sr. Presidenle da República de devolução, para nova apreciação, do Decreto n.o IW VI [Altera a Lei n o 30/84. de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)].
O Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS-PP) anunciou a tua renúncia ao mandato de Deputado, após o que foi homenageado pelo Sr. Presidente e pelos Srs Deputados Manuel Alegre (PS), Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Em declaração política, a propósito dos acontecimentos na Marinha Grande, o Sr Deputado João Amaral (PCP) condenou a intervenção policial na resolução de conflitos sociais. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Rui Vieira (PS) e Mano Tomé (Indep)
O Sr Deputado Costa e Oliveira (PSD) falou acerca da importância dos jovens agricultores no desenvolvimento da economia, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Murteira (PCP).
A Sr." Deputada Elisa Damião (PS) referm-se à situação na empresa Manuel Pereira Roldão. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Puig e Silva Marques (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.Ordem do dia.— Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. 442/VI — Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), 445/VI — Delimita as competênaas e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 470/VI — Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes)
Após o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente sobre aqueles projectos de lei, usaram ainda da palavra, a diverso título, os Srs Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Macáno Correia (PSD), Manuel Queira (CDS-PP), João Amaral (PCP). Isabel Castro (Os Verdes) e João Matos (PSD)O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos
5 DE JANEIRO DE 1995 995António Alves Marques Júnior.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, faço votos de que tenham tido um bom Natal e um bom início de ano e desejo-vos, ao longo deste ano, as maiores prosperidades.
Feito este voto, que seguramente é recíproco - julgo estar apenas a interpretar a vontade geral da Assembleia -, dou a palavra ao Sr. Secretário para a leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 117/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo; propostas de resolução n.os 83/VI- Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva Declaração Comum e Acta Anexa -, 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen -, 85/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia - e 86/VI- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias -, que baixaram à 3.a Comissão; projectos de lei n.o1 474/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP)-, que baixou à 5.a Comissão, e 475/VI - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos -, que baixou à 1.a Comissão; ratificação n.o 129/VI - Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de Novembro, que cria o Gabinete Nacional SIRENE (PCP); e, por último, o inquérito parlamentar n.o 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Mannha Grande (PCP).
Na reunião plenária de 13 de Dezembro de 1994, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira; ao
996 I SÉRIE - NÚMERO 26Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Armando Vara e José Magalhães; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; aos Ministérios da Educação, das Finanças, da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território, às Comissões do Mercado de Valores Mobiliários e Nacional para os Descobrimentos Portugueses, ao Governo e à RTP, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.
Nas reuniões plenárias de 14, 15 e 16 de Dezembro de 1994, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Marques da Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; às Câmaras Municipais de Almeirim e Alpiarça, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Administração Interna e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Mar, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira.
Finalmente, no dia 19 de Dezembro de 1994, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Rodrigues, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; António Filipe, no dia 12 e na sessão de 20 de Outubro; Joel Hasse Ferreira e António Murteira, nos dias 17 e 18 de Outubro; Macário Correia, na sessão de 26 de Outubro; Paulo Trindade, na sessão de 9 de Novembro; e Paulo Rodrigues e Luís Sá, nas sessões de 23 e 25 de Novembro.
Entretanto, informam-se os Srs. Deputados de que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente está reunida desde as 14 horas e 30 minutos e que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família reunirá às 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informá-los de que o Sr. Deputado Pedro Miguel Santana Lopes, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, me dirigiu uma carta em que apresenta a sua renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 1994. Nos termos regimentais, dei andamento ao pedido, pelo que, comunicada a renúncia, ela produzirá os efeitos previstos na lei, exactamente a partir de 23 de Dezembro de 1994.
Por outro lado, o Sr. Presidente da República, numa mensagem em que essencialmente indica os motivos, nos termos e para os efeitos do artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, informou-me de que vetou o autógrafo da lei referente ao Decreto n.o 184/VI, de 22 de Outubro, da Assembleia da República, o qual "altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)". Vou, agora, dar a palavra ao
Sr. Secretário para proceder à leitura da mensagem que acompanha o ofício de S. Ex.a o Presidente da República.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor:"Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:No exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, venho devolver, para nova apreciação da Assembleia da República, o Decreto n.o 184/VI, que altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), aprovado no contexto da reapreciação do anterior Decreto n.o 178/VI, que vetei, pelas razões então expressas, em mensagem fundamentada, dirigida a essa Assembleia.
A Assembleia da República poderia ter confirmado o decreto vetado por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, superando o veto pela afirmação de uma vontade inequívoca e obrigatória para o Presidente da República. Não o fez. Optou por reabrir o processo legislativo com a apresentação de propostas de alteração.
Contudo, da reapreciação do decreto inicial resultou apenas a aprovação de alterações nas competências do Conselho de Fiscalização dos serviços de informações. Considero, assim, que as alterações introduzidas ficaram muito aquém do que seria aconselhável, e mesmo exigível, no quadro de um Estado de direito democrático.
Por esse motivo, em consciência e no uso dos meus poderes constitucionais, entendo ser meu dever apelar de novo à atenção da Assembleia da República, invocando as razões da minha discordância, dadas a importância e a delicadeza para a vida democrática que atribuo a este assunto, que, com efeito, julgo merecer da Assembleia da República uma cuidadosa reapreciação, que ora solicito.
O Estado de direito democrático postula uma ordem jurídico-política caracterizada por um conjunto de regras e princípios concretizadores dos fundamentos, legitimação e actuação do poder político, em que sobressai a ideia da sujeição do poder ao direito e ao respeito pela vontade popular, apelando à participação dos cidadãos, como um direito e um dever de cidadania.
Assim, no quadro de um Estado de direito democrático, comum a todos os países da União Europeia, os serviços de informações encontram a sua legitimidade no ponto de equilíbrio, que reconheço ser difícil de alcançar, mas que é possível, entre a salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna e externa e o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Daí que, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações e das suas atribuições e estrutura orgânica, devam ser claros os objectivos, os métodos e as missões dos serviços, sempre subordinados a um rigoroso e efectivo controlo democrático, quer do ponto de vista da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factor permanente de legitimação da sua actividade face à Constituição e à lei. Controlo esse que, sem prejuízo da eficácia dos serviços, assegure permanentemente a sua subordinação exclusiva à prossecução do interesse público de salvaguarda da independência nacional e de garantia da segurança interna e o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consignados na Constituição e na lei, que, aliás, constitui um limite estrito às actividades dos referidos serviços de informações.
É no contexto destes parâmetros reflexivos que considero ser manifestamente insuficiente o complexo de com-
5 DE JANEIRO DE 1995 997petências atribuídas ao Conselho de Fiscalização, que, a meu ver, não assegura a indispensável autonomia na gestão e utilização dos meios imprescindíveis à sua actividade fiscalizadora, nem a independência de acção, num quadro legal pré-estabelecido, face aos órgãos do poder político.
Acompanhei com atenção e muito interesse o debate sobre o sistema de informações em democracia, que teve recentemente lugar na Assembleia da República.
Partilho a opinião, bem expressa nesse debate, de que as mudanças ocorridas no mundo, nos últimos anos, provocaram nos Estados de direito a redefinição das suas políticas de informação, com o consequente reexame do papel do$ respectivos serviços e dos meios necessários à correcta fiscalização destes, para que da sua acção não resultem abusos.
Creio que, em Portugal, 10 anos passados sobre a entrada em vigor da Lei n.o 10/84, esta necessidade foi apreendida e interiorizada pelos cidadãos, que exigem que os seus direitos sejam respeitados pelos poderes políticos. Apercebi-me desta preocupação através das variadas queixas, petições e preocupações, que regularmente me têm chegado, muito particularmente após a demissão dos membros eleitos para o Conselho de Fiscalização. Devo transmiti-la, com clareza, à Assembleia da República, para que os Srs. Deputados a ponderem, se entenderem em consciência dever fazê-lo.
Partilho também a opinião, que julgo ser a da maioria dos Deputados, sobre a oportunidade e a importância deste debate, no plano dos princípios, que não está esgotado, que preocupa vastos sectores da opinião pública e que é muito importante para o futuro da nossa democracia. Daí a razão de ser desta mensagem, que representa uma manifestação da esperança no labor ponderado dos Srs. Deputados, que, julgo, poderão encontrar soluções legislativas aperfeiçoadas, que compatibilizem, tranquilizem e dêem satisfação aos dois objectivos acima enunciados: salvaguarda da independência nacional e da segurança interna e o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tal como estão consignados na Constituição da República".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, agenciarei, nos termos do artigo 169.o do Regimento, o debate e a votação da segunda deliberação referente ao decreto em causa.
Gostaria ainda de comunicar à Câmara que na tribuna destinada ao Corpo Diplomático se encontra, acompanhado por dois Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da República da Guiné-Bissau, a quem apresento, em nome da Assembleia, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, desejo também informá-los de que está a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundaria Camilo Castelo Branco de Vila Nova de Famalicão, para quem solicito a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Uso hoje da palavra, Sr. Presidente, para anunciar que, em conformidade com o estabelecido na lei, vou entregar nas mãos de V. Ex.a o escrito em que renuncio ao mandato que, por intermédio dos eleitores do meu círculo de Braga, me foi conferido pelo povo português para aqui o representar nesta Assembleia da República.
Faço-o naturalmente com mágoa, mas faço-o por razões que se me afiguram insusceptíveis de ser ultrapassadas e faço-o sobretudo, para manter o respeito por mim próprio, enquanto cidadão, enquanto Deputado e, em meu entender, por respeito para com o partido em cujas listas fui eleito e pela própria instituição parlamentar.
Entendo, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no sistema eleitoral estabelecido, desde a primeira hora, na Constituição de 1976, se toma necessário construir e manter um equilíbrio permanente e delicado entre os constrangimentos próprios do enquadramento partidário, a disciplina de partido, e um certo grau de autonomia na actuação e, sobretudo, o respeito por si próprio e pela sua consciência com que o Deputado deve sempre exercer o seu mandato.
Concordo que a construção e a preservação de tal equilíbrio delicado são talvez das questões mais complexas e mais difíceis de atingir por todos e por cada um dos Srs. Deputados, se não no dia-a-dia da vida parlamentar ao menos em certos momentos especiais em que a disciplina colectiva e a consciência individual entram em conflito.
Diria mesmo que tal só é possível quando se mantém, em nível elevado, a relação de confiança e de respeito mútuo entre as direcções partidárias e os seus parlamentares.
Quando tal não é possível, quando o equilíbrio se rompe, a lei aponta-nos mais do que uma solução, mas, no entendimento que defendo e sempre defendi, só uma é possível: a renúncia ao mandato.
Com efeito, mesmo no meu caso de único Deputado eleito pelo círculo, foi o partido que aqui me trouxe, foi o partido que me propôs ao sufrágio, foi numa lista partidária que fui eleito e, por isso, se se quebrou a relação de confiança entre o Deputado e as instâncias partidárias, só uma solução existe verdadeiramente compatível com a dignidade de quem quer sobretudo manter-se fiel aos compromissos assumidos, mesmo sem estatuto de Deputado.
Eu sei que não foi esta direcção partidária que me propôs ao sufrágio e que, em 1991, o partido se apresentava perante o País com uma face e um pensamento diferentes dos actuais. Mas quero com o meu gesto significar também que a identidade partidária ainda não desapareceu, que o CDS, que tão grande papel desempenhou na história constitucional portuguesa posterior a 1974, não desapareceu e não desaparecerá e, por isso, prefiro renunciar ao mandato a assumir o estatuto de independente.
Esta a explicação que pretendi dar à Câmara, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, e na pessoa de todos e de cada um dos Srs. Deputados.
Suponho que foi o Sr. Presidente da República que, em certo momento da sua vida política, se referiu com saudades à vida parlamentar e disse que aqui se geram solidariedades que muitos não entendem. É bem verdade e sinto-o de modo especial neste momento de despedida.
É curioso como, após uma vida parlamentar agitada na monarquia constitucional e na I República, é possível, agora, gerar tais solidariedades e fazê-lo sem diminuir as divergências essenciais ao próprio confronto parlamentar.
Mas isso não chega, infelizmente, para atenuar os sinais cada vez mais nítidos da crise enorme que atravessamos, como instituição e como peça-chave de um sistema de democracia representativa.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não devemos, por isso, adiar por mais tempo as grandes reformas e mudanças que se tornam
998 I SÉRIE - NUMERO 26necessárias no desenho das instituições, das suas atribuições e do modo como exercem as suas competências e, sobretudo, na sua compatibilidade com as formas de democracia directa que não sejam simples concessões à demagogia e ao populismo fácil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não esquecendo, obviamente, a necessidade imperiosa de reformar o próprio Estatuto dos Deputados.
Mas tudo fazendo sem pôr em causa um grande respeito pela instituição parlamentar, que é, sem dúvida, a verdadeira sede da democracia, procurando sempre defender e não denegrir a sua imagem, no conceito popular.
Estou certo de que VV. Ex.as, Srs. Deputados, e os que vos sucederem, assim farão. Recordo, a propósito, os momentos altos que aqui vivi, por ocasião da revisão constitucional de 1991, como membro da Comissão Eventual de Revisão e como interveniente na discussão no Plenário, e os passos importantes que, então, a todos foi possível dar.
Permitam-me, Srs. Deputados, que as minhas últimas palavras vão para o Sr. Presidente, meu contemporâneo e meu mestre, em Coimbra, que aqui soube sempre exercer o cargo com a maior dignidade, mas sempre como um primeiro entre iguais. Obrigado pela lição, Sr. Dr. Barbosa de Melo.
E também para os membros do Grupo Parlamentar do CDS, para todos e para cada um, que, enquanto grupo, dignificaram a instituição parlamentar e superaram em muito as possibilidades inerentes ao seu escasso número e que, nos momentos difíceis que ultimamente vivi, me rodearem sempre com provas inexcedíveis de solidariedade que não mais esquecerei.
Os meus Colegas entendem, estou certo, que destaque o Sr. Prof. Adriano Moreira, que continua a ser uma referência para o País e para esta Assembleia, o Professor Narana Coissoró, grande parlamentar, que tem sabido manter em condições sempre difíceis um grupo de cinco pessoas como se mais Deputados tivesse, e ainda o Dr. António Lobo Xavier, amigo e filho de um grande amigo, que, com a sua inteligência e brilho, tantas vezes iluminou, enquanto aqui esteve, este Hemiciclo e os trabalhos parlamentares.
Um grande abraço para todos nesta despedida parlamentar e também para os dirigentes do CDS bracarense, a cujas estruturas regresso nesta hora para as tarefas de simples militante, empenhado na continuidade do partido, que me quiserem atribuir.Aplausos, de pé, do CDS-PP, do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de dar a palavra a outros Srs. Deputados, permita-me que, em nome pessoal e em nome de todos os Srs. Deputados, agradeça a clareza e a frontalidade das suas palavras, sublinhe a nobreza das suas ideias reformistas sobre a grande instituição parlamentar inerente à democracia e, por fim, a gentilíssima referência pessoal que quis fazer-me.
É com tristeza que vejo um parlamentar tão brilhante, tão atento e sempre tão bem preparado para as intervenções aqui feitas sair do Parlamento, mas continua a ter, claro está, a minha admiração e amizade.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero aqui deixar uma palavra de estima, de consideração e de respeito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É conhecida a sua capacidade política. O Sr. Deputado Nogueira de Brito sempre se distinguiu pelo fulgor e qualidade política das suas intervenções- foi um grande parlamentar que enriqueceu esta Casa -, mas também se distinguiu pela cordialidade do seu relacionamento, pelo seu aprumo pessoal e pela dignidade política do seu comportamento.
Se são conhecidas as suas qualidades políticas, queria deixar uma nota pessoal sobre as suas qualidades humanas.
Conhecemo-nos há muitos anos, defrontámo-nos nas noites quentes da Assembleia Magna da Associação Académica de Coimbra. Fomos adversários nas eleições que, então, ali se realizaram e que foram, porventura, as mais disputadas de sempre, em que Nogueira de Brito encabeçava a lista, então, vencida.
Tive ocasião de constatar, nesses tempos de duros e terríveis combates, que ele sempre foi capaz de manter com os seus adversários uma cordialidade de relacionamento e mesmo de amizade, e gostaria de dar aqui o meu testemunho.
Numa situação para mim difícil, em que estava sob a ameaça de prisão, sendo ele meu adversário político, veio dizer-me que a sua casa estava à minha disposição. Foi um acto sincero e nunca esqueci esse gesto, que demonstra qualidade humana num tempo muito difícil, em que os campos estavam muito demarcados. Estivemos sempre em diferentes barricadas, mas sempre conseguimos manter a nossa amizade e as nossas cordiais relações.
Creio que Nogueira de Brito, pelas suas qualidades políticas e humanas, por ser um grande parlamentar, faz falta à direita democrática, ao sistema político e ao Parlamento português. Por isso, respeitando embora a sua decisão, é com mágoa que o vemos partir, mas com a esperança de que um dia aqui volte.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há adversários que nos honram e o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem sido um dos adversários que mais nos honra. E honra-nos porque tem uma virtude que é difícil de encontrar: a virtude da sabedoria. E nessa sabedoria olha para as coisas da política, para as coisas da História, para as coisas do poder com alguma ironia e também com alguma alegria, que é muitas vezes par dessa ironia. E sabe, com a experiência que só a sabedoria dá, que o poder é frágil, que, pelas suas próprias características, é uma coisa frágil, como também - e mostrou-o hoje - que só há uma maneira de ultrapassar a fragilidade inerente ao exercício do poder: é através da dignidade pessoal, da dignidade dos actos individuais, dos actos que se tomam sozinhos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... das decisões subjectivas, da solidão interior que cada um de nós tem de preservar face ao poder, para conseguir ter com ele essa relação de dignidade, a única que efectivamente o fortalece. O seu acto de hoje manifesta essa dignidade e saiba, Sr. Deputado, que estamos todos consigo, com o seu acto, apesar da pena que temos em o vermos ir embora.