II SÉRIE-A — NÚMERO 19 44 A lei de 1974 foi um objeto de um primeiro referendo revogatório em 1978 (tendo como objetivo o cancelamento das regras existentes) que porém não teve sucesso. Houve lugar a um novo referendo em 1993, precisamente num momento em que era forte o sentimento de protesto contra os fenómenos de corrupção e de financiamento ilegal aos partidos. Nesta ocasião a maioria dos cidadãos votou pela revogação parcial da velha lei. E assim desapareceu o financiamento anual, enquanto continuou aquele concedido por ocasião dos atos eleitorais. No que respeita ao reembolso das despesas eleitorais, a Lei n.o 422/1980, de 8 de agosto, estendeu as disposições da Lei n.o 195/74 às eleições regionais e europeias. O diploma de 1974 foi modificado inicialmente pelas Leis n.o 659/1981, de 18 de novembro e n.o 413/1985, de 8 de agosto. A Lei n.o 2/1997, de 2 de janeiro, é relativa às “normas de regulamentação das contribuições voluntárias aos movimentos ou partidos políticos”. O artigo 8.o desta lei prevê o modo de apresentação das contas dos partidos políticos. A Lei n.o 157/1999, de 3 de junho, aprova as “novas normas em matéria de reembolso das despesas para as consultas eleitorais e referendárias e revogação das disposições relativas à contribuição voluntária aos movimentos e partidos políticos”. Nesta o artigo 5.o prevê a ‘disciplina fiscal e auxílios das atividades dos movimentos e partidos políticos’. A Lei n.o 156/2002, de 26 de julho, comporta disposições em matéria de reembolsos eleitorais. Aqui prevê-se que os particulares, bem como os seus representantes legais, possam dar contribuições aos partidos políticos e que essas doações estão sujeitas ao regime especial de taxação previsto nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.2/1997, de 2 de janeiro. Relativamente ao financiamento dos candidatos durante as eleições, os limites para as despesas dos candidatos estão fixados no artigo 7.o da Lei n.o 515/1993, de 10 de dezembro. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas:A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 28/09/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Esta iniciativa, em caso de aprovação, não parece envolver encargos, uma vez que parece promover uma redução das despesas do Estado previstas no Orçamento. ———