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d) Noutras categorias profissionais pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância."2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas, enquanto detentores de alguma das categorias mencionadas, antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância."Artigo 2.o
Alteração do Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de MaioO artigo único do Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - Os auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social que realizaram, com aproveitamento, o curso de promoção a educadores de infância e que desempenhem as correspondentes funções há mais de 10 anos transitam para lugares de educador de infância dos respectivos quadros de pessoal.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2006.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Isabel Coutinho - Luiz Fagundes Duarte - Paula Barros - Fernanda Asseiceira - Teresa Portugal - José Alberto Fateixa - Pedro Nuno Santos - Cristina Granada - Odete João - Maria José Gamboa - Helena Terra - Maximiano Martins - Maria Júlia Caré.---
0013   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 148/X
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO NA PASSAGEM À RESERVA DAS PRAÇAS DA ARMADA QUE ATINGIRAM O ÚLTIMO ESCALÃO DO POSTO DE CABOExposição de motivosOs militares do quadro permanente do serviço da Marinha, da categoria de praças, têm vindo reiteradamente a chamar a atenção, designadamente através da sua associação representativa - Associação de Praças da Armada -, mas contando com o apoio da generalidade do associativismo militar, para uma situação que os afecta, e que é lesiva da motivação que deve ser inerente ao serviço nas Forças Armadas.
Trata-se da estagnação das carreiras das praças da Armada que condena muitos destes militares com mais de 20 anos de serviço a terminar a carreira no posto de cabo, por força de alterações supervenientes às condições existentes no momento da sua admissão. Assim, com a imposição de habilitações, limites de idade, e outras limitações, cerca de 90% das praças da Armada ficam com as carreiras estagnadas.
O Grupo Parlamentar do PCP assumiu o compromisso de procurar, pela sua parte, contribuir com soluções para esse problema, em diálogo com os interessados, tendo em consideração soluções propostas, inclusivamente, através da petição n.o 61/IX (2.a) que se encontra em apreciação na Assembleia da República.
Porém, sem prejuízo da consideração global dessas propostas, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, desde já, uma medida urgente, que se nos afigura passível de obter um amplo consenso, visando evitar que haja militares que terminem as suas carreiras sem poder ascender à categoria de sargentos. Assim, propõe-se que os militares que permaneçam por três anos no último escalão do posto de cabo possam passar à reserva, a seu pedido, sendo promovidos à categoria de primeiro-sargento.
O Grupo Parlamentar do PCP tem consciência de que esta solução não resolve a totalidade do problema existente e não repõe a justiça em todas as situações que dela carecem e, assim, continua disponível para equacionar outras soluções complementares, que possam passar, inclusivamente, pela criação de um curso especial para o ingresso na categoria de sargentos. Só que, enquanto a consideração de uma solução desse tipo carece de ser equacionada em todas as suas implicações, algo pode ser feito desde já para resolver as situações de injustiça mais imediatas e gritantes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei visa a promoção e a concomitante passagem à situação de reserva de militares que integram o quadro permanente ao serviço da Marinha abrangidos pelo artigo seguinte.Artigo 2.o
Âmbito1 - A presente lei aplica-se aos militares que integram o quadro permanente ao serviço da Marinha, e que, por efeito da entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, não puderam ingressar, nem têm objectivamente perspectivas de poder vir a ingressar, a título de promoção na carreira, na categoria de sargentos.
2 - Entende-se que não puderam aceder à promoção na categoria de sargentos os militares referidos no número anterior que, por efeito da entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, embora integrando o quadro permanente, não preenchem as supervenientes condições de ingresso no curso de formação de sargentos ou de progressão na carreira.Artigo 3.o
Condição de passagem à reserva1 - Sem prejuízo das regras gerais de passagem à reserva estabelecidas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, acrescem às condições para o trânsito à reserva dos militares da Marinha, abrangidos pelo artigo anterior, a permanência no posto de cabo da Armada, auferindo vencimento segundo o último escalão remuneratório, durante três ou mais anos.
2 - Os militares abrangidos pelo disposto no número anterior transitam para a situação de reserva no dia 31 de Dezembro do ano em que aquela condição se vier a preencher ou, quando já decorrido o termo aí previsto, na data fixada no documento oficial que promova a mudança de situação militar.
3 - A passagem à reserva, nos termos do presente artigo, deve ser requerida pelo interessado.
0014   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 4.o
Promoção automática1 - Os militares abrangidos pela presente lei que transitem à reserva, são automaticamente promovidos ao posto de primeiro-sargento.
2 - A promoção referida no número anterior processa-se, na estrutura remuneratória, para o escalão 2 do posto de Primeiro-Sargento, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15. do Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de Agosto, quando mais benéfico para o militar promovido.Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Jorge Machado - Bernardino Soares - Honório Novo - Agostinho Lopes - Miguel Tiago.---PROJECTO DE LEI N.o 149/X
PREVINE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIAExposição de motivosNa Europa estima-se que sejam 37 milhões, e em Portugal 1 milhão, os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 10% da população do País, um número que tende a aumentar face ao envelhecimento da população e aos índices de sinistralidade rodoviária e no trabalho que se têm vindo a registar.
A problemática da inserção social das pessoas com deficiência reveste-se da maior importância, porquanto nela se jogam os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e de afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania.
A sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas, constitui um dos barómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos.
Direitos sociais básicos que se afirmam, desde logo, pelo direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também ao acesso a mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, formação e no trabalho.
Em Portugal a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos com deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes e as suas famílias são parceiros fundamentais no desenvolvimento das políticas que lhe dizem respeito e, como tal, devem ser vistos e tratados.
A tutela constitucional da protecção das pessoas portadoras de deficiência encontra-se consagrada, em termos latos, no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, com incidência específica no artigo 71.o, onde se estipula que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
Não obstante a tutela constitucional existente sobre esta matéria, bem como o quadro internacional sobre direitos humanos, de que se destaca a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiência, das Nações Unidas, a Carta Social Europeia, é fundamental a adopção de mecanismos legislativos internos cujo incumprimento seja cominado com coimas adequadas.
A afirmação do valor da solidariedade defronta-se, à partida, com dificuldades acrescidas face a tendências passadas e às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais. O esforço neste domínio ocorrido nos últimos anos traduziu-se num conjunto alargado de medidas adoptadas, nomeadamente sob a égide de governos do Partido Socialista, tais como a:- Celebração do pacto de cooperação para a solidariedade social entre o poder central, o poder local e as estruturas representativas das instituições no sector social;
- Criação e desenvolvimento do rendimento mínimo garantido, actualmente designado por rendimento social de inserção;
0015   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 - Criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade dirigidos às pessoas portadoras de deficiência;
- Revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada;
- Criação do Observatório para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência;
- Criação, como órgãos de participação, dos conselhos nacionais para a política da 3.a idade e para a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência;
- Alargaram-se os serviços de apoio às pessoas portadoras de deficiência profunda, através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional.Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políticas sociais desenvolvidas em obediência a um conjunto de valores fundamentais.
No âmbito de uma conferência internacional sobre direitos humanos - "Da utopia à realidade" -, que decorreu em 2002, a Associação Portuguesa de Deficientes e outros convidados reclamaram a importância de adoptar um quadro legal que combata a discriminação em função da deficiência, à semelhança do que foi aprovado no âmbito da discriminação racial.
Nas VIII e IX Legislaturas, através dos projectos de lei n.o. 537/VIII e n.o 48/IX, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou à colação esta questão. Contudo, o projecto de lei n.o 537/VIII não chegou a ser discutido e o projecto de lei n.o 48/IX, embora discutido e aprovado na generalidade, conjuntamente com os projectos de lei n.o 160/IX, n.o 162/IX, n.o 166/IX e n.o 167/IX, todos sobre a mesma matéria, acabaria por caducar em resultado da dissolução da Assembleia da República.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retoma aquela iniciativa na presente Legislatura, com algumas alterações resultantes, nomeadamente, da discussão ocorrida em sede de especialidade em torno das iniciativas legislativas sobre a proibição de discriminação com base na deficiência.
A iniciativa que se apresenta encara a deficiência como uma questão de direitos humanos e consagra, designadamente:- O conceito de discriminação directa e indirecta em função da deficiência, estendendo a aplicação do diploma a situações de risco agravado de saúde;
- Proíbe-se o exercício de atitudes discriminatórias no acesso ao meio edificado, à saúde, habitação, emprego e educação;
- Vinculam-se a este diploma quer as entidades públicas quer as privadas;
- Por forma a dissuadir tais tipos de condutas prevê-se um quadro sancionatório equilibrado, que comina a violação dos princípios previstos no Capítulo II com contra-ordenação, graduada entre 5 e 10 vezes o valor do salário mínimo nacional quando se trate de pessoa singular, a qual será elevada substancialmente (20 e 30 vezes o valor mais levado do salário mínimo nacional) quando praticada por entes colectivos;
- Reconhece-se a legitimidade às associações de pessoas portadoras de deficiência para apresentarem queixas e denúncias, constituírem-se assistentes em processo penal e acompanharem, se assim o desejarem, o processo contra-ordenacional, resultante de actos discriminatórios contra pessoas com deficiência.Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte:Capítulo I
Objecto1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, com base na deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.
2 - O disposto na presente lei aplica-se à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde.
3 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.
0016   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 2.o
d) Discriminação positiva: medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício, em condições de igualdade, dos seus direitos.Capítulo II
Práticas discriminatórias1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão de deficiência;
c) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada;
d) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;
e) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;
f) A recusa ou o impedimento da divulgação da linguagem gestual;
g) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;
h) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;
i) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
j) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;
l) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
m) A adopção por empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;
n) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão de deficiência.2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador com deficiência por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.
0017   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 5.o
Ónus da provaQuando uma pessoa se considerar alvo de qualquer um dos tipos de discriminação em razão da deficiência enunciados na presente lei e apresentar elementos de facto constitutivo da presunção de discriminação, incumbe à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade.Capítulo III
Sanções1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e 10 vezes o valor do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 a 30 vezes o valor do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.Artigo 7.o
Sanções acessóriasSem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode aplicar ao agente as seguintes penas:a) Publicidade da decisão condenatória;
b) Advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória;
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa alvo de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos agentes das infracções e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.Artigo 8.o
ReincidênciaEm caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 6.o da presente lei são elevados para o dobro.Artigo 9.o
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.Capítulo IV
Extensão de competências1 - A aplicação da presente lei será acompanhada pelo Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho.
2 - Para além das atribuições e competências previstas na Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, compete ainda ao Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência emitir parecer obrigatório não vinculativo em
0018   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.
3 - O relatório anual previsto na alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.Artigo 12.o
Associações de Pessoas Portadoras de DeficiênciaAs Associações de Pessoas Portadores de Deficiência, previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, gozam do direito de queixa e denúncia, bem como do direito de se constituírem como assistentes em sede de processo penal e, quando o requeiram, a acompanharem o processo contra-ordenacional, pela prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei.Capítulo V
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Celeste Correia - Helena Terra - Isabel Santos - Vitalino Canas - Miguel Laranjeiro - Maria José Gamboa - Rosa Albernaz - Maria Cidália Faustino - Maria do Rosário Carneiro - Nuno Antão.---PROJECTO DE LEI N.o 150/X
ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDEO Conselho Nacional de Juventude (CNJ) foi constituído em Junho de 1985 por iniciativa de 16 organizações nacionais de juventude, que desta forma avançaram para a existência de uma plataforma de reflexão e debate sobre os problemas dos jovens em Portugal.
Uma das questões que se colocou de imediato foi a da aquisição de personalidade jurídica do CNJ, não só como imperativo legal mas também como acto de dignificação do maior e mais representativo espaço de encontro do associativismo juvenil português.
Porém, ao longo de mais de 20 anos da sua existência, por vicissitudes diversas, nunca o CNJ logrou obter um estatuto, em grande parte devido a indefinições em relação à sua própria natureza jurídica.
A verdade é que o CNJ tem vindo a desenvolver a sua actividade, participando, inclusivamente, em órgãos como o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Consultivo da Juventude, por decisão do legislador.
Acresce que o associativismo juvenil tem dado mostras de ser um espaço privilegiado da participação democrática, de aprendizagem e socialização dos jovens no nosso país.
O que se pretende com este projecto de lei é, por um lado, fazer com que a Assembleia da República reconheça a realidade que o Conselho Nacional de Juventude e, simultaneamente, preste tributo à autonomia do movimento associativo e dos jovens portugueses, reconhecendo-se expressa e concretamente um quadro de direitos.
Sublinhe-se ainda que a apresentação deste projecto de lei não é nova, dado terem existido no passado iniciativas idênticas do PS e do PCP que nunca tomaram a forma de lei. A verdade é que o CNJ necessita de ser dotado de personalidade jurídica de forma a obviar transtornos na sua gestão corrente e na sua capacidade negocial para a prossecução dos seus fins como entidade distinta da pessoa dos seus dirigentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
0019   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Artigo 1.o
Denominação1 - O Conselho Nacional Juventude, adiante denominado por CNJ, é uma pessoa colectiva de direito público que congrega as diversas organizações nacionais de juventude e conselhos regionais de juventude que dele façam parte.
Âmbito1 - O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham, entre outros, como objectivos o desenvolvimento sociocultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
2 - O CNJ é aberto a todas as organizações de juventude que preencham os requisitos previstos nos seus estatutos.Artigo 3.o
b) Reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, promovendo, designadamente, o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;
c) Consultar o CNJ como interlocutor sobre todos os assuntos que digam respeito à juventude portuguesa;
e) Facilitar ao CNJ o acesso a instalações condignas para o seu funcionamento e actividades;
f) A assunção de uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;
0020   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 e) Rendimentos provenientes da realização de actividades próprios de acordo com os mecanismos legais.2 - O CNJ, para a realização de acções concretas, poderá ainda candidatar-se a subvenções com origem em entidades públicas consignadas à realização de iniciativas no âmbito de contratos-programa.Artigo 7.o
Participação na elaboração de legislação e institucional1 - O CNJ tem o direito a ser consultado no processo de elaboração de legislação e na definição das políticas que afectem a juventude.
2 - Sem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente consideradas, o CNJ tem assento nos órgãos de participação e concertação onde os interesses juvenis devam ser globalmente representados.Artigo 9.o
Direitos de informação e de consultaO CNJ tem o direito de solicitar e obter das entidades da Administração Pública o acesso à informação e documentação que lhe permita acompanhar a definição e execução das políticas que digam respeito à juventude portuguesa.Artigo 10.o
Publicação dos estatutos1 - O CNJ deve, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, promover a publicação dos seus Estatutos na III Série do Diário da República.
RegulamentaçãoO Governo regulamentará o artigo a presente lei no prazo de 90 dias, após auscultação ao CNJ.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa.Lisboa, em 28 de Julho de 2005.
Os Deputados: António José Seguro (PS) - Pedro Duarte (PSD) - Miguel Tiago (PCP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - João Teixeira Lopes (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).---PROJECTO DE LEI N.o 151/IX
(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Exposição de motivosA infertilidade dos casais desejosos de ter filhos constitui doença de crescente e generalizada incidência, cuja solução se pretende progressivamente eficaz numa sociedade mais liberta de preconceitos, enriquecida com constantes avanços científicos e dotada de tecnologias diferenciadas de inusitada capacidade resolutiva.
0021   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 A adopção, enquanto método alternativo para tais casais, nem sempre consegue propiciar os resultados almejados, por razões conhecidas, de diversa índole.
Acresce que o nosso quadro de valores culturais e sociais inculca, com particular ênfase, a ideia da procriação conjugal como meio de assegurar a perenidade, não apenas de uma vasta gama de referências axiológicas mas, também, de uma herança genética ciosamente preservada.
Os apontados condicionalismos têm legitimado a procura de soluções alternativas para alcançar um desiderato que os mecanismos biológicos da reprodução humana não podem, em certas circunstâncias, proporcionar.
Torna-se, pois, necessário intervir, em termos legislativos, na construção de um sistema que, a par da necessária investigação das causas ou factores de infertilidade com vista à sua prevenção, e de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, estabeleça medidas concretas de actuação estratégica nas vertentes da medicina familiar, fertilidade e reprodução humana.
O entrosamento coerente de uma tal rede no modelo operativo dos cuidados de saúde materno-infantis acaba por tornar logicamente imprescindível a promulgação de um regime jurídico que defina e acautele as regras de actuação na vertente específica da procriação medicamente assistida que constituirá, nesta perspectiva, apenas o patamar superior de uma escalada intervencionista na área da reprodução humana.
A inexistência, em Portugal, de legislação específica neste domínio tem sido objecto de posições diversificadas. Já se tem afirmado que não serão necessárias leis para tratar doentes e, pelo contrário, também se tem invocado a necessidade imperiosa de regras e limites, já que sem lei tudo é permitido porque nada está fora da lei. Uma posição intermédia poderia preconizar um enquadramento normativo apenas limitado aos aspectos consensuais de um problema que continua, cada vez mais, a ser objecto de acesas polémicas.
A inércia legislativa, independentemente do quadrante jurídico em que tenha lugar, representa só por si uma escolha de valores. Sem lei, os limites, excepção feita à ética, à moral e à consciência individual são apenas os do tecnicamente possível.
Ora, não é de excluir que sectores socialmente significativos possam ser, relativa ou absolutamente, insensíveis a imperativos de consciência, porque seduzidos por uma mirífica omnipotência dos progressos técnicos e das suas eventuais benesses. Se em cada sociedade há grupos que não concebem a técnica sem ética, outros haverá para quem o carácter eminentemente instrumental da técnica acaba por ser absolutizado e erigido a categoria que só à ética deve caber: ser um fim em si mesma.
A inexistência de legislação sobre procriação medicamente assistida motiva ainda compreensíveis dificuldades na determinação de direitos e responsabilidades dos diversos intervenientes nos actos próprios de cada procedimento.
O Decreto-Lei n.o 319/86, de 25 de Setembro, pretendeu estabelecer as condições para autorização de actos exigidos pelas técnicas de procriação medicamente assistida, as quais deveriam, no entanto, ser definidas em decreto regulamentar. Porém, tal regulamentação nunca chegou a ser produzida.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida divulgou, em Fevereiro de 1993, um extenso relatório e parecer sobre a reprodução medicamente assistida (3/CNE/93), que veio definir os princípios éticos que devem estar implícitos nas práticas de procriação medicamente assistida.
Também a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, estabelece, no n.o 2 do artigo 1.o, que "a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial".
Posteriormente, em 1995, o Relatório e Parecer n.o 15/CNEV/95, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, veio alertar para a urgência de ser produzida legislação relativa ao embrião humano, designadamente de forma a impedir a produção de embriões para fins de investigação científica.
Considerou-se que urgia, pois, implementar medidas que acautelassem princípios a que estão subjacentes questões que têm a ver com a defesa da liberdade do homem e da dignidade da pessoa humana, com a solidariedade social e com a intervenção sanitária e respectiva exigência de qualidade dos serviços prestados. É que, em última análise, o rápido desenvolvimento tecnológico e o avassalador progresso científico terão de ser postos ao serviço da humanidade e exclusivamente para o seu bem.
Nesse sentido foi entendido pelo então governo, em 1997, apresentar uma proposta de lei que colmatasse esta importante lacuna no ordenamento jurídico português.
Considerava-se então que a regulamentação possível deveria resultar de uma adesão de opiniões que caucionassem as escolhas, as quais, contudo, não deixariam certamente de ser objecto de contestação por parte de alguns. Considerava-se, então, e considera-se hoje que o desiderato essencial terá de ser conseguido em consonância com princípios, normas e recomendações oriundas de credenciadas instituições nacionais e supra-nacionais e na defesa intransigente de princípios fundamentais, entre os quais teriam de ser destacados o respeito pela dignidade da pessoa humana, a sua inviolabilidade e inalienabilidade. Em tal contexto, não poderia ainda ignorar-se a imprescindível segurança que tem de merecer o material genético humano e a necessária garantia de qualidade técnica e humanização dos serviços prestados.
Esta posição mantém-se tanto mais que o Decreto n.o 415/VII (resultante da proposta de lei n.o 135/VII) acabou por ser objecto de veto pelo Sr. Presidente da República.
0022   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Sublinhe-se que, na sequência do IV Processo de Revisão Constitucional de 1997, o artigo 26.o, n.o 2, veio estabelecer a garantia legal da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica, em sintonia com os novos contributos do Conselho da Europa, designadamente através da Convenção de Bioética, na altura em pendente consagração na ordem jurídica portuguesa.
Foi entretanto ratificada pelo Parlamento Português a Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa que passou a integrar o nosso ordenamento jurídico e que fixa alguns princípios gerais que enquadram a actuação nestes domínios.
Até por esse facto fica evidenciada a importância de definir com rigor quais as técnicas juridicamente admissíveis, as condições em que é permitido o recurso a tais técnicas e quais as instituições habilitadas para o efeito.
Em suma, terá de ser estabelecido um quadro normativo que com eficácia, prudência e razoabilidade cumpra uma missão onde as facilidades não pontifiquem. Assim sendo, não se podem assumir posições fundamentalistas, mas antes há-de procurar-se sempre e só o que, de acordo com os dados da ciência, dignifique a pessoa humana, repudiando aquilo que poderá aviltar e procurando retirar de uma tal atitude de espírito as consequências que se considerarem justas, humanas e até mesmo consentâneas com o sentir e os valores da comunidade nacional.
Em conformidade assume-se, na iniciativa legislativa ora presente, a defesa dos princípios a seguir enunciados:a) As diferentes técnicas de procriação medicamente assistida que implicam manipulação gamética ou embrionária não constituem modo alternativo de procriação, mas antes método subsidiário a utilizar apenas quando existam alterações comprovadas dos mecanismos fisiológicos da reprodução ou quando, perante indicações médicas para a prevenção ou o tratamento de doenças genéticas, infecciosas ou outras;
b) O recurso à procriação medicamente assistida deve assegurar à criança condições para o seu desenvolvimento integral, particularmente o direito a beneficiar da estrutura familiar, biparental, da filiação. Assim, só devem poder beneficiar das técnicas de procriação medicamente assistida casais heterossexuais, com estabilidade de relação, a não ser em situações muito excepcionais;
c) Os actos requeridos pelas técnicas de procriação medicamente assistida têm obrigatoriamente de ser praticados em estabelecimentos com idoneidade comprovada técnica e cientificamente e terão de ser objecto de avaliação periódica e de controlo;
d) Deve ser garantida a confidencialidade dos actos relativamente aos participantes das técnicas de procriação medicamente assistida, apenas podendo ser quebrado o sigilo por razões de ordem médica fundamentadas ou outras igualmente ponderosas;
e) Todo o produto biológico de natureza genética que seja objecto de dádiva não poderá em circunstância alguma ser transaccionado, nem lhe poderá ser atribuído qualquer valor comercial;
f) Será obrigatório em todos os actos relativos a técnicas de procriação medicamente assistida o expresso consentimento, livre e esclarecido, por parte dos respectivos beneficiários e intervenientes, sendo garantido aos profissionais de saúde o direito à objecção de consciência que terá de ser explicitada;
g) Devem ser consideradas finalidades proibidas das técnicas de procriação medicamente assistida aquelas que pretendam obter determinadas características genéticas do nascituro, que envolvam a criação de clones humanos, de quimeras ou a fecundação inter-espécies e ainda a maternidade de substituição e as inseminações post-mortem, a não ser em circunstâncias especificamente previstas condicionadas à apreciação e decisão do Conselho Nacional para a Reprodução Medicamente Assistida (CNRMA);
h) Preconiza-se a legalização de unidades de conservação de sémen, uma vez que a dádiva de gâmetas masculinos não deverá negar-se sempre que assumidas todas as consequências que podem resultar de tal acto pelos potenciais beneficiários. Só assim se pode garantir a qualidade técnica das unidades envolvidas no processo, procurando evitar-se, ao mesmo tempo, uma indesejável clandestinidade, a eventual discriminação social e económica e até uma intolerável comercialização de produtos biológicos humanos. Acautela-se ainda a possibilidade de interesses materiais serem objecto de querela, na medida em que não caberão aos dadores quaisquer poderes ou deveres em relação a crianças que venham a nascer como resultado de inseminação com sémen doado;
i) A dádiva de ovócitos, tendo em consideração a impossibilidade técnica de congelar os gâmetas femininos de forma idêntica à dos gâmetas masculinos, só deve poder verificar-se em condições que efectivamente garantam o anonimato dos intervenientes;
j) A criação deliberada de embriões excedentários não deve ter lugar na prática corrente da procriação medicamente assistida, pelo que se preconiza que o número de ovócitos a inseminar em cada ciclo de fecundação in vitro deva depender do número de embriões a transferir e também da situação clínico-laboratorial concreta;
l) Podendo ocorrer a criação de embriões que depois não venham a ser transferidos para o útero, advoga-se a sua congelação para transferência posterior para o casal beneficiário (excepcionalmente, quando esta transferência não se possa concretizar e mediante o consentimento dos beneficiários, podem os embriões ser destinados a outro casal, cujo diagnóstico de infertilidade o aconselhe, ou doados para investigação científica);
m) Prevê-se a constituição do Conselho Nacional da Reprodução Medicamente Assistida para orientação, decisão e acompanhamento no âmbito da procriação medicamente assistida.
0023   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei vem regular as seguintes técnicas de procriação medicamente assistida:a) A inseminação artificial;
d) A transferência de gâmetas, zigotos ou embriões para a trompa;
Condição de admissibilidade1 - A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de infertilidade, certificado por equipa médica de que façam parte, pelo menos, dois especialistas qualificados com o mínimo de cinco anos de actividade em áreas médicas ligadas à reprodução humana ou aprovação em ciclo de estudos especiais em medicina da reprodução.
2 - É, todavia, lícito o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o fim de proceder à prevenção ou ao tratamento de anomalias de origem genética, infecciosa ou outra.Artigo 3.o
Centros autorizados e pessoas qualificadas1 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas sob a responsabilidade e a directa vigilância de médico especialista qualificado, em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
2 - Os centros referidos no número anterior devem ser objecto de avaliação periódica de qualidade.Artigo 4.o
Beneficiários1 - Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
2 - As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, só pode ser beneficiário de técnicas de procriação medicamente assistida o casal que contribua com gâmetas de, pelo menos, um dos seus membros.Artigo 5.o
Finalidades proibidas1 - É proibido o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o objectivo deliberado de criar seres humanos idênticos, designadamente por clonagem, ou de dar origem a quimeras ou de intentar a fecundação inter-espécies.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as técnicas de procriação medicamente assistida também não podem ser utilizadas para conseguir determinadas características do nascituro, designadamente a escolha do sexo.Artigo 6.o
Mãe de substituição1 - Entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
2 - É restringido o recurso à maternidade de substituição, à apreciação do CNRMA.
3 - São nulos os negócios jurídicos, onerosos, de maternidade de substituição.
0024   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 4 - Com excepção dos casos previstos no n.o 2, a mulher que suportar uma gravidez em substituição de outrem é havida para todos os efeitos legais como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 7.o
Utilização de embriões para fins de investigação1 - A utilização de embriões viáveis para fins de investigação cientifica só será permitida com objectivos diagnósticos ou terapêuticos e estará condicionada à apreciação e decisão do CNRMA.
2 - Só serão permitidas técnicas de diagnóstico genético pré-implantação de reconhecido valor científico para o diagnóstico ou terapêutica de doenças genéticas ou outras.
3 - É proibida a criação deliberada de embriões para fins de investigação ou experimentação científica.Capítulo II
Decisão médica e objecção de consciência1 - Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de procriação medicamente assistida que, cientificamente, se afigure mais adequada, quando outros tratamentos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.
2 - Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a superintender ou a colaborar na realização de qualquer das técnicas de procriação medicamente assistida se, por razões médicas ou éticas, entender não o dever fazer.
3 - A recusa do profissional deverá especificar as razões de ordem clínica ou de outra índole que a motivam, designadamente a objecção de consciência.Artigo 9.o
Direitos dos beneficiáriosSão direitos dos beneficiários:a) Não ser submetidos a técnicas que não ofereçam razoáveis probabilidades de êxito ou cuja utilização comporte riscos significativos para a saúde da mãe ou do filho;
b) Ser assistidos em ambiente médico idóneo, que disponha de todas as condições materiais e humanas requeridos para a correcta execução da técnica aconselhável;
c) Ser correctamente informados sobre as implicações médicas, sociais e jurídicas prováveis dos tratamentos propostos;
d) Conhecer as razões que motivem a recusa de técnicas de procriação medicamente assistida;
e) Ser informados das condições em que lhes seria possível recorrer à adopção e da relevância social deste instituto.Artigo 10.o
Deveres dos beneficiários1 - São deveres dos beneficiários:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correcto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;
b) Observar escrupulosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico, quer durante as diferentes etapas do processo de procriação medicamente assistida;2 - A fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psico-sociológicos dos processos de procriação medicamente assistida, devem os beneficiários prestar todas as informações relacionadas com a saúde, o desenvolvimento e a inserção no meio familiar das crianças nascidas de técnicas nele ministradas.Artigo 11.o
Consentimento1 - Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e, por escrito, perante o médico responsável.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.
0025   |   II Série A - Número 047   |   07 de Setembro de 2005 3 - Os dados a que se refere o número anterior devem constar do documento através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos referidos no artigo 1.o.Artigo 12.o
Confidencialidade1 - Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos, estão obrigados a não revelar a identidade dos mesmos e a manter sigilo do próprio acto de procriação assistida.
2 - As pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador.
3 - Além do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas poderão obter as informações relativas à identificação do dador, por razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial, podendo o tribunal competente em matéria de família da área de residência do interessado poderá ao CNRMA informação sobre existência de impedimento, nos termos do artigo 1602.o do Código Civil.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores não é necessário o consentimento do dador.Artigo 13.o
Registo e conservação de dados1 - Será definido, por portaria conjunta dos Ministros competentes nas áreas da Saúde e da Justiça, o modo como devem ser organizados os registos de dados relativos aos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas, bem como as condições e o licenciamento dos estabelecimentos em que ela venha a realizar-se.