22 DE JUNHO DE 19881613as eleições autárquicas. Com efeito, a regra da reciprocidade para aplicação do princípio da residência poderia desde já ser admitido.Em terceiro lugar, verifica-se que o alargamento genérico da capacidade eleitoral a todos os emigrantes, mesmo os não residentes nos países da Comunidade, nos mesmos termos das eleições legislativas, deixa em aberto a ponderação de certos aspectos altamente relevantes.Assim, fica por apreciar o grau de conexão, certamente variável e em alguns casos provavelmente mínimo, entre a instituição que é o Parlamento Europeu, comunidade política dos povos de uma Europa unida, e as aspirações sociais de comunidades portuguesas se-dentarizadas noutras latitudes.Igualmente se não reflecte sobre as implicações do diverso tratamento encontrado para as eleições legislativas e as constantes da presente proposta, dado que no primeiro caso se encontram constituídos dois círculos eleitorais pela emigração e, no segundo, a votação se fará para um círculo eleitoral único.Por outro lado, verifica-se que as questões implicadas com a ocorrência da dupla nacionalidade ou a separação do território nacional por um número prolongado de anos são igualmente omissas nas preocupações reveladas pela proposta e pelo respectivo parecer.Em conclusão, entende o PS que o conjunto dos problemas supra-referidos são, pelo seu significado e independentemente da solução final a que conduzissem, por de mais relevantes para não poderem ser omitidos em sede de direito constituendo.As omissões do Governo e do PSD afiguram-se, por isso, sinais de ligeireza política pouco condizente com a dignidade das questões em causa. Daí o voto desfavorável do PS.O Deputado do PS, Jorge Lacão.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei n.°* 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal), 254/V (cria o Conselho Nacional de Fiscalidade) e 255/V (assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, Impugnações e processo fiscal).Apreciados, no âmbito desta Comissão Parlamentar, os projectos de lei n.os 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal), 254/V (cria o Conselho Nacional de Fiscalidade) e 255/V (assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal), tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a CEFP é de parecer que os projectos de lei n.os 253/V, 254/V e 255/V, em apreço, reúnem as condições regimentais para subirem a Plenário da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chan-cerelle de Machete.Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 245/V (garante aos presidentes das Juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência).A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em reunião realizada no dia 14 do corrente mês, deliberou, por unanimidade, que o projecto de lei n.° 245/V (garante aos presidentes das juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência) se encontra em condições de ser discutido e votado na especialidade pelo Plenário, sem prejuízo de os partidos políticos reservarem para essa altura a sua posição.O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres.Voto n.° 34/V1 — A Conferência de Líderes Parlamentares determinou em data o agendamento para a sessão do dia 16 de Junho da proposta de lei n.° 59/V, que estabelece as taxas dos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas.2 — Inicia-se hoje a discussão das taxas aplicáveis ao abrigo do novo sistema fiscal, o que significa que esta Assembleia ainda não formou opinião nem deliberou a esse respeito.3 — Não obstante, o País tem assistido, atónito, à massacrante difusão televisiva de spots publicitários incidentes sobre duas taxas que, como todas as demais, ainda não foram aprovadas pela Assembleia da República, único órgão competente para as aprovar.4 — Trata-se de duas taxas falseadoras da realidade, que, inclusivamente, não podem ser encaradas sem uma visão articulada com todas as demais. Acresce que os spots podem gerar a maior das confusões quando os contribuintes os confrontarem com os códigos que vierem a ser aprovados.Trata-se, assim, de propagandear a parte de um todo que não terá o mesmo sinal, e, em qualquer caso, antes do tempo, o que tanto vale como dizer de propagandear um ludíbrio da boa fé dos Portugueses.5 — Cabe, assim, tratar de um facto grave, consistente num grosseiro ultraje do Governo à maioria parlamentar que o apoia, na medida em que pretende já saber em que sentido essa maioria vai pronunciar-se sobre matéria ainda não discutida no Parlamento. Infelizmente, neste caso, esse ultraje atinge também o prestígio do Parlamento.6 — Atitudes como esta justificam um sério protesto contra o pendor do Governo para atitudes que violam o princípio da separação dos poderes, representam um ultraje do Governo ao Parlamento, todo ele, e seguramente não cabem na prática democrática.Nestes termos:Perante a minimização do papel da Assembleia da República; perante a tentativa de reduzir o Parlamento a uma caixa de ressonância das decisões do Governo; perante mais este ultraje à Assembleia da República e aos seus deputados — não pode o Grupo Parlamentar do PS deixar de expressar o mais veemente protestoI