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(UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO projecto de lei n.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública -, subscrito pela Sr.a Deputada Ana Drago e pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 1 de Outubro de 2002. Admitido no dia seguinte, foi anunciado na reunião plenária de 4 de Outubro e mandado publicar (DAR 2.a Série A, n.o 31, de 10 de Outubro de 2002 (pág. 944-946)  . O projecto baixou à 1.a Comissão, que designou o Deputado José Magalhães para elaboração de relatório e parecer, nos termos regimentais. II - A questão do software livre1 - A iniciativa legislativa em causa visa explicitamente inserir o Parlamento português no movimento, com diversas expressões à escala mundial, tendente a expandir, por via legislativa, a utilização de programas de computador de software livre nas várias instâncias da Administração Pública.
Evocando as origens dessa corrente de opinião , sublinha-se na exposição de motivos do projecto de lei:
"O projecto GNU, da Free Software Foundation, criada por Richard Stallman em 1984, marcou o início do Movimento de Software Livre, para mudar a situação de dependência generalizada das empresas e Estados em relação aos grandes produtores de software. O primeiro objectivo deste movimento seria o de desenvolver um sistema operativo compatível com o UNIX, que seria 100% livre, tanto para a sua modificação como para a sua distribuição. O novo software deveria partir das seguintes premissas:
- Liberdade para executar o programa, fosse qual fosse o propósito;
- Liberdade para modificar o programa com o objectivo de o adaptar à necessidade do utilizador;
- Liberdade de distribuir versões modificadas do programa, de tal forma que a comunidade pudesse beneficiar com as melhorias que vão sendo feitas" .
Explicitando as características desse paradigma, assinalam os responsáveis da Free Software Foundation :
"Um programa é software livre se os usuários tem todas essas liberdades. Portanto, você deve ser livre para redistribuir cópias, seja com ou sem modificações, seja de graça ou cobrando uma taxa pela distribuição, para qualquer um em qualquer lugar. Ser livre para fazer essas coisas significa (entre outras coisas) que você não tem que pedir ou pagar pela permissão.
Você deve também ter a liberdade de fazer modificações e usá-las privativamente no seu trabalho ou lazer, sem nem mesmo mencionar que elas existem. Se você publicar as modificações, você não deve ser obrigado a avisar a ninguém em particular, ou de nenhum modo em especial.
A liberdade de utilizar um programa significa a liberdade para qualquer tipo de pessoa física ou jurídica utilizar o software em qualquer tipo de sistema computacional, para qualquer tipo de trabalho ou actividade, sem que seja necessário comunicar ao desenvolvedor ou a qualquer outra entidade em especial.
A liberdade de redistribuir cópias deve incluir formas binárias ou executáveis do programa, assim como o código-fonte, tanto para as versões originais quanto para as modificadas. Está ok se não for possível produzir uma forma binária ou executável (pois algumas linguagens de programação não suportam este recurso), mas deve ser concedida a liberdade de redistribuir essas formas caso seja desenvolvido um meio de criá-las" .
Debruçando-se sobre a massificação crescente do uso de SL, os autores do projecto de lei n.o 126/IX mencionam o facto de o mesmo se encontrar historicamente associado à criação do sistema operativo LINUX:
"Em 1991 um estudante finlandês de 21 anos, Linus Torvalds, deu um passo fundamental neste sentido, com a apresentação do LINUX, que abriu a possibilidade da utilização maciça de software livre em computadores pessoais" .
Procurando explicar a explosão do número de utilizadores de SL, refere a exposição de motivos:
"A maioria das empresas e utilizadores individuais aderiu a este tipo de programas porque ele lhes permitia:
- A liberdade de criar soluções próprias que muitas vezes estariam comprometidas pela dependência em relação a soluções fechadas de software;
- A segurança e estabilidade funcional dos seus sistemas de informação na produção, organização, gestão e distribuição de informações;
- A possibilidade de reutilizar equipamento informático que estaria obsoleto, graças às menores exigências de capacidade de processamento do software livre baseado no GNU;
Aprofundando a análise das vantagens do SL, situam-nas os subscritores do projecto em múltiplos planos:
(1) "A experiência mostra que o software livre dá maiores garantias de segurança e de defesa da privacidade dos cidadãos , (
2) "O Estado passa também a estar mais livre para decidir, a qualquer momento, quem devem ser os seus parceiros e fornecedores e, em muitos casos, ser ele mesmo a controlar, corrigir ou modificar os programas para adequá-los às suas necessidades";(
3) "O software não livre limita quer o usuário quer os profissionais a executar os programas e não lhes dá liberdade de inspeccioná-lo e corrigi-lo. Os profissionais locais vêem, assim, as suas potencialidades limitadas e há, neste caso, uma distorção
0193   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 do mercado e uma limitação dos horizontes profissionais dos técnicos nacionais;
(4) "O software livre é também uma fonte de trabalho para os programadores nacionais";
(5) "Apesar do investimento inicial no processo migratório e na formação, os custos do software livre são consideravelmente reduzidos, quer em despesas em licenças quer em despesas no hardware, apoio técnico e actualizações";
(6) "Para além de libertar as empresas do pagamento de muitas licenças, o software livre prolonga a vida útil dos computadores em uso e exige menos actualizações (quantas vezes desnecessárias) que, aumentando os custos, raramente correspondem às necessidades específicas dos utilizadores" .
2 - Tendo em conta o quadro descrito, o projecto de lei considera que "o Estado, devendo fomentar o desenvolvimento tecnológico e a democratização do acesso a novas tecnologias para a sociedade, deve dar prioridade a um tipo de software mais acessível no preço e no controlo tecnológico que permite".
Para esse efeito, o projecto de lei submete a aprovação da Assembleia da República o seguinte quadro normativo:
A - Fixação de uma obrigação legal de utilização de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos de todos os serviços do Estado, salvo em casos devidamente justificados através de procedimento próprio (artigo 1.o);
B - Ficam sujeitos à obrigação legal de uso de SL a Administração Pública local e central, incluindo o poder executivo, legislativo e judicial e empresas públicas ou com maioria de capital público (artigo 2.o);
C - Considera-se software livre "aquele cuja licença de uso garanta ao seu utilizador, sem custos adicionais, a possibilidade de executar o programa para qualquer fim, redistribuir cópias, estudar como funciona o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador e, ainda, melhorar o programa e publicar essas melhorias, sendo o acesso ao código-fonte um requisito para estas faculdades" (artigo 3.o);
D - Para utilizarem software não livre as entidades obrigadas devem desencadear junto da Presidência do Conselho de Ministros uma autorização de excepção (artigo 4.o), devidamente justificada, que reúna as seguintes condições, por esta ordem de prioridade:
- O software a utilizar deve cumprir todos os critérios típicos do SL, excepto a faculdade de distribuir o programa modificado, permitindo-se neste caso uma autorização de excepção temporária e caducando automaticamente três anos depois de emitida, devendo ser renovada apenas depois da prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução com as condições do SL;
- Caso seja impossível a primeira solução, deverá a entidade em causa escolher software não livre para o qual exista já um projecto de desenvolvimento avançado de tipo livre, sendo neste caso a autorização de excepção transitória e caducando automaticamente quando o software livre passe a estar disponível com a funcionalidade necessária;
- Sendo impossível a solução precedente, deverá ser escolhido qualquer tipo de software não livre, sendo neste caso a autorização de excepção transitória e caducando automaticamente dois anos depois de emitida, devendo ser renovada apenas depois da prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução de software livre satisfatória.
E - O regime das autorizações de excepção (artigo 5.o) comporta ainda os seguintes traços: (1) as AE são emitidas pela Presidência do Conselho de Ministros e deverão enumerar os requisitos funcionais concretos que o programa deve satisfazer; (2) As autorizações de excepção deverão ser publicadas no portal oficial do Governo, referindo a modalidade e as razões da excepção, assim como os riscos associados à utilização do software escolhido; (3) As autorizações de excepção relativas aos organismos de segurança e de defesa nacional não estão abrangidas pelas obrigações gerais de publicidade
F - Prevê-se um período de transição durante o qual o Estado garantirá "o investimento necessário para a adaptação dos serviços, formação dos profissionais e adaptações tecnológicas dos sistemas já existentes nas entidades e serviços públicos". O processo de transição deverá estar terminado, em todos os casos em que não haja autorização de excepção, três anos depois da entrada em vigor do novo quadro legal.
G - 90 dias depois da publicação da lei todas as novas aquisições de programas de computador passam a estar sujeitas ao quadro legal decorrente do diploma.
3 - O movimento mundial a favor do SL tem múltiplas expressões e vem-se desenvolvendo em torno de objectivos sucessivamente ampliados, organizando hoje significativo debate e acção em torno de questões como:
-  Garantia de Formatos Livres para Documentos Públicos;
- A obrigatoriedade da Documentação de "Interfaces de Programação" (API), Protocolos e Formatos Conexos e
- A oposição à adopção de mecanismos tecnológicos de protecção de obras sujeitas ao pagamento de direitos de autor . III - A situação internacionalA questão do uso de SL pelas Administrações Públicas continua, porém, a estar no centro das mais importantes iniciativas, dando origem a vivíssimo debate, que terá projecção provável na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação, em Dezembro do ano em curso .
0194   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Num contexto de marcha dos Estados para processos de Governo Electrónico, a discussão das opções a tomar quanto ao tipo de programas informáticos a adquirir e utilizar nos serviços públicos tende a assumir relevo crescente.
A polémica entre produtores de software de código fechado e SL tem por isso subido de tom .
O ecosistema da programação computacional, em que ambos os tipos de protagonistas coexistem e se interinfluenciam, tem vindo a sofrer importantes metamorfoses, com impacto significativo nos mercados, ocasionando baixas de preços, condições de licenciamento mais abertas e acréscimo de concorrência entre produtores .
Os responsáveis pela tomada de decisões políticas em matéria de sociedade de informação são colocados perante a imprescindibilidade de definir orientações.
No tocante à estratégia comum da União Europeia para as políticas relacionadas com a Sociedade de Informação, o Conselho Europeu aprovou em Sevilha o novo Plano de Acção e-Europe 2005 , sucessor do e-Europe 2002 , consagrado no termo da Presidência portuguesa.
Além de ter procurado enfrentar o problema central da promoção da banda larga nos Estados-membros, o e-Europe 2005 encarregou a Comissão de propor um quadro comum para a interoperabilidade  com vista à prestação de serviços pan-europeus das administrações públicas em linha aos cidadãos e às empresas, abrangendo conteúdos e recomendando políticas e especificações técnicas para uma junção dos sistemas de informação das administrações públicas em toda a UE . Os sistemas a adoptar devem ser baseado em standards abertos e comportar incentivos à utilização de software de fonte aberta, acolhendo as conclusões de sucessivas conferências sobre e-Government realizadas sob os auspícios das presidências sueca , belga  e italiana  do Conselho Europeu.
Sintetizando as iniciativas em curso neste campo, a Comissão Europeia assinalou recentemente exemplos de projectos em execução em Estados-membros e à escala europeia:
- O documento-guia sobre standards e interoperabilidade do Governo da Alemanha "SAGA" ;
- As Recomendações do Comité Consultivo sobre Gestão de Informação na Administração Pública da Finlândia (JUHTA)   e as recomendações do Ministério das Finanças sobre o mesmo tema  ;
- O Programa de Utilização de standards abertos e software de códio-fonte aberto aprovado pelo Governo holandês .
- A estratégia de reorganização dos serviços da Comissão Europeia .
Por outro lado, o VI Programa Quadro de Tecnologias para a Sociedade de Informação tem financiado iniciativas centradas na reflexão sobre a problemática dos sistemas abertos e do SL  .
O tema tem vindo a ser acompanhado no quadro do Projecto IDA (Interchange of Data between Administrations), que promoveu iniciativas e estudos  e dedica crescente atenção ao tema, incluindo a manutenção de noticiário actualizado sobre iniciativas dos Estado-membros e das instituições europeias . Um balanço extenso do apoio a iniciativas de SL em programas europeus e das perspectivas para o período 2003-2006 foi preparado pela unidade INFSO/E2 da Comissão Europeia, na sequência da acção do grupo de trabalho europeu designado para o efeito . A descrição-base desse balanço figura em anexo ao presente relatório  .
Na Alemanha têm vindo a ser adoptadas, a nível estadual, federal e municipal, numerosas medidas de estímulo ao uso de sistemas operativos e aplicações de SL. Essa dinâmica intensificou-se depois de o gabinete de coordenação de tecnologias de informação do Governo federal (Koordinierungs und Beratungsstelle für Informationstechnik - KBSt) ter recomendado no seu boletim (n.o 2/2000) o uso de software de código-fonte aberto nos serviços públicos, em combinação com os demais programas de computador . O Ministério da Economia financiou projectos de investigação baseados em SL, como o PrivacyGuard, para lograr alternativa segura em matéria de cifragem de comunicações . O Plano de acção BundOnline 2005  explicita as opções do Governo, fundadas designadamente em razões de segurança .
Na Dinamarca, o relatório Open Source Software - i den digitale forvaltning, preparado, em 2002, por um Comité de peritos da Comissão para as Tecnologias, produziu recomendações sobre as opções a tomar pela Administração Pública .
Sem fixar por via de lei obrigação de utilização de SL, a França tornou-se, com especial intensidade a partir de 1999, palco de numerosas experiências de uso de software livre, designadamente o software Linux, Qpopper, SendMail, Apache, PERL e Samba, tendo a estratégia tendente à sua expansão começado a ser definida no Plan d'Action Gouvernemental pour la Société de l'Information .A proposta de lei senatorial n.o 117 foi rejeitada em 2002 .
Na Espanha, o próprio Ministerio de Administraciones Publicas tornou-se utilizador de SL no quadro do lançamento do projecto MAP Virtual , havendo iniciativas similares em outros departamentos governamentais e em Comunidades Autónomas e estruturas municipais. No Congresso dos Deputados foi apresentada em 2002 e rejeitada iniciativa do Deputado Joan Puigcercós Boixassa, da Esquerra Republicana de Catalunya tendente a tornar obrigatório o uso de SL na Administração Pública .
Na Itália, o Ministro para a Inovação e Tecnologia mandou elaborar um estudo, publicado em Junho de 2003, definindo orientações sobre o uso de SL pela Administração  .
No Brasilo Governo Federal criou uma Câmara de Implementação de Software Livre, que em Junho de 2003 estruturou seis grupos de especialistas para discutir e traçar padrões de aplicativos de correio electrónico, banco de dados, rede, desenvolvimento, desktop e gestão eletrónica de documentos. Foi criado, também, um grupo de apoio
0195   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 para elaboração de concursos públicos de compras de software e serviços. Além disso, determinou-se a distribuição de um catálogo de soluções básicas e estratégicas que facilitem a procura por softwares livres de interesse para a administração pública. Avançou-se também na definição de uma política de licenças  . O Ministério da Ciência e Tecnologia lançou no dia 29 de Setembro de 2003 o primeiro concurso público para desenvolvimento do software livre no âmbito do governo federal .
No Congresso brasileiro estão pendentes diversas iniciativas legislativas tendentes à imposição legal do uso de SL nas Administrações Públicas e foi promovida no mês de Agosto uma semana parlamentar sobre o tema .
Publica-se no anexo I um resumo de iniciativas referentes a vários países e regiões, independentemente do respectivo estado de apreciação, bem como, em diversos casos, o respectivo texto integral.IV - Dinâmicas mundiais em matéria de regulação do uso de SLO exame das dinâmicas de regulação do uso de programas de computador de código-fonte aberto na Administração Pública revela diferentes estratégias e formas de abordagem do tema :
- Uso pontual de SL, sem enquadramento estratégico preciso;
- Regulação por decisão governamental ou de instâncias especializadas dependentes do Executivo;
- Regulação por instrumento legislativo, governamental ou parlamentar.
Quanto às opções normativas a consagrar, o quadro muito variado de situações reais e de propostas de mudança oscila entre dois pontos situados em pólos opostos:
- Exclusão do uso de software livre na Administração Pública;
- Uso exclusivo ou absolutamente preferencial de SL nos serviços públicos.
A análise das políticas concretas revela numerosas modalidades intermédias e combinações, predominando as soluções mistas.
O projecto de lei n.o 126/IX parece enquadrável num modelo de fixação legal de uma obrigação de uso preferencial de SL nos serviços públicos, com excepções pontuais, dependentes de justificação segundo procedimento centralizado no Executivo, a quem cabe autorizar derrogações da regra geral, e com a definição de condições de abertura para todo e qualquer software  . V - A situação portuguesaEm Portugal foi-se desenhando, com crescente definição a partir da segunda metade da década de 90, uma evolução do modelo de exclusão total de SL para uma solução mista, assente na avaliação em concreto de méritos e necessidades . Gradualmente, de forma pontual e sem instrumento normativo regulador de natureza genérica, a Administração Pública foi incorporando soluções de código-fonte aberto, conjugando-as com o uso predominante das outras modalidades de software.
A crescente necessidade de clarificação de regras levou à aprovação pelo Conselho de Ministros de uma resolução (n.o 21/2002, de 31 de Janeiro de 2003), fixando directrizes, nos termos seguintes:
"O desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal constitui uma das prioridades da actuação governativa. A aposta estratégica que neste domínio é feita está claramente enunciada no Programa do Governo e afirmada no conjunto de iniciativas desenvolvidas, medidas tomadas e acções já concretizadas em sua aplicação.
O uso adequado de programas de computador é essencial para modernizar os serviços, acrescendo-lhes a eficácia e reestruturando procedimentos. Só assim será possível apoiar e melhorar a relação da Administração com os cidadãos e empresas.
Trata-se de um dos domínios em que a inovação é maior e em que se fazem sentir com mais intensidade as consequências da expansão das redes electrónicas. Produtos cuja distribuição era outrora lenta viram completamente alterados os seus circuitos de colocação mundial, estando hoje acessíveis em todo o mundo, no próprio dia em que são lançados na sede da entidade distribuidora. Os regimes a que pode obedecer o uso sofreram igualmente multiplicação, somando às licenças tradicionais outras de software aberto e regimes de uso experimental condicionado. Novas formas de aprovisionamento electrónico mudam a face dos processos de aquisição de software pelos serviços públicos. A proliferação das redes electrónicas na Administração Pública dá aos trabalhadores acesso fácil a actualizações e informações, mas cria também um ambiente cuja regulação importa acautelar.
Importa igualmente salvaguardar a posição da indústria produtora de software, cujo papel na concretização dos objectivos visados em matéria de sociedade da informação é relevante, devendo, por isso, ser estimulado. Esse papel só tem condições para ser cabalmente cumprido se os seus legítimos interesses e direitos forem assegurados. Importante, neste contexto, é naturalmente o combate e a prevenção da pirataria informática.
O exemplo do Estado é, neste campo, determinante. O sector público é um dos principais utilizadores de software, cabendo-lhe a responsabilidade de, com uma actuação conforme à lei, afirmar, muito claramente, a inadmissibilidade da utilização ilegal de programas de computador. Esta terá de ser uma linha constante de actuação dos organismos públicos em matéria de utilização de software, a par do cumprimento do objectivo traçado no plano de acção e Europe 2002, adoptado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, que aponta no sentido da promoção da utilização de sistemas abertos de software pela Administração Pública.
"Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:
1 - As direcções-gerais e serviços equiparados, os institutos públicos nas suas diversas modalidades e as empresas públicas devem adoptar planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, por forma a assegurar, designadamente:a) A adequada selecção de programas, quer de entre os disponíveis no mercado dos produtos sujeitos a licença de uso quer em regime de uso
0196   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 gratuito ou condicionado, designadamente freeware e shareware, bem como por recurso a sistemas abertos de software;
c) A modalidade apropriada de aquisição ou obtenção, incentivando-se a compra de grupo, as licenças sujeitas a regime mais favorável e a utilização de programas mediante doação;
d) A devida actualização dos programas e a incorporação atempada das correcções que melhorem a sua funcionalidade e limitem vulnerabilidades;
e) O recurso, em casos apropriados, a modalidades de aprovisionamento electrónico;
f) A prevenção e correcção da utilização e reprodução ilícita de programas de computador, fazendo observar os instrumentos jurídicos aplicáveis na matéria, tanto de natureza legal como contratual, bem como os direitos de propriedade intelectual associados à sua utilização;
g) A garantia da integridade dos dados informatizados e aplicações informáticas e a sua protecção, designadamente contra vírus informáticos.2 - No tocante à utilização pela Administração Pública de sistemas abertos de software, os serviços dão cumprimento aos objectivos inscritos no plano de acção eEurope 2002.
3 - Os núcleos para a sociedade da informação existentes em cada Ministério são informados de todas as medidas adoptadas em cumprimento da presente resolução".
No quadro decorrente da transição governamental ocorrida a partir das eleições de 17 de Março de 2002, a opção em causa foi mantida.
Consequentemente, no Plano de Acção para a Sociedade de Informação, aprovado pelo Conselho de Ministros em 26 de Junho de 2003, e em especial no Plano de Acção para o Governo Electrónico, foi incluída entre as prioridades de actuação que visam a qualidade e eficiência dos serviços públicos a seguinte: "4.o - Optimizar a utilização de software na Administração Pública através da previsão de necessidades e a definição de regras específicas para a aquisição, desenvolvimento e manutenção do mesmo" .
"A referida Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, de 31 de Janeiro, é equilibrada, orientadora, enfim, permitindo uma escolha ponderada sobre o tipo de software a usar, consoante o caso, as necessidades pontuais e a relação qualidade/custo.
Mais importante que optar por apenas uma forma de desenvolvimento de software, tendo em vista a optimização do uso do software na Administração Pública a UMIC defendeu já publicamente a implementação da interoperabilidade por via do uso de standards de plataforma neutros. O que preocupa o Governo, para além da segurança, é o convívio dos sistemas desenvolvidos com base em software open source com o software proprietário ou híbrido, consoante o caso, estando a ser desenvolvido um "Guia de interoperabilidade para a Administração Publica", que estará disponível até ao final do ano, tal como previsto no Plano de Acção para o Governo Electrónico, aprovado e publicado em anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.o 108/2003, de 12 de Agosto,e disponível em www.umic.gov.pt"
"A UMIC está atenta ao facto de a Administração Pública utilizar um conjunto de software de diferentes características, formatos e licenças, nem sempre os mais apropriados, sendo fundamental uma análise da situação existente para melhorar as condições de mercado, permitindo uma correcta previsão de necessidades e uma formulação das regras específicas para a existência, desenvolvimento e normas para o software adquirido pela AP.
Por esse motivo, a UMIC defende a continuação da existente "Inventariação da Informática nos organismos e sua utilização" do Instituto de Informática/UMIC - com a elaboração de um levantamento do software utilizado e licenças na Administração Pública Central e a publicação de um "Guia de Interoperabilidade para a Administração Publica", já a ser desenvolvido.
A UMIC considera, ainda, que a concorrência de soluções de software open source com as outras formas de desenvolvimento de software poderá ter um impacto positivo no custo e na qualidade do software proprietário, na medida em que contribui para uma competição saudável e pode originar uma consequente baixa de custos e/ou aumento da qualidade.
A UMIC entende, contudo, que o projecto de lei em análise peca por fundamentalismo e falta de rigor na motivação e articulado, não permitindo a sua defesa como lei vinculativa para o Estado, apresentando-se como um claro retrocesso em relação ao diploma - a Resolução de Conselho de Ministros n.o 21/2002, de 31 de Janeiro - que hoje regula a matéria em questão, de forma imparcial" .
Pronunciando-se sobre o projecto de lei  em apreço, a Associação Portuguesa de Software, ASSOFT, dirigiu uma carta aos Deputados em que sublinha que, em seu entender, "Portugal não precisa de uma lei que determine, com carácter definitivo e unilateral, a opção exclusiva pelo software livre. Existe já uma norma que enquadra uma política de neutralidade que deve ser prosseguida, referimo-nos à Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002 publicada no Diário da República n.o 26, I Série I A, em 31 de Janeiro de 2002. Deixemos, pois, que a experiência desta Resolução frutifique e que dela se tirem, a cada passo, as conclusões necessárias" .
A ANETIE - Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica - transmitiu, em audiências solicitadas a grupos parlamentares, posição similar .
Por sua vez, a ANSOL  manifestou o seu apoio ao projecto de lei em apreço. A ANSOL colaborou, a pedido do BE, na fase final da elaboração do documento e reiterou a sua disponibilidade para colaborar, com este e os restantes grupos parlamentares, em iniciativas futuras relacionadas com o software livre. VI - Conclusões- O projecto de lei n.o 126/IX foi apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e 131.o do Regimento, reunindo os requisitos previstos no artigo 138.o do Regimento;
0197   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 A iniciativa em causa visa fixar por lei o uso obrigatório de software de fonte aberta pela Administração Pública local e central, incluindo o poder executivo, legislativo e judicial e empresas públicas ou com maioria de capital público, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, mediante autorização fundamentada da Presidência do Conselho de Ministros. Determina-se também a migração obrigatória dos sistemas em vigor, por forma a adequar-se ao paradigma configurado no projecto.
- O regime proposto acarreta a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, de 31 de Janeiro, que sujeitou a escolha do tipo de software a usar em serviços públicos a um conjunto de critérios de cuja aplicação ponderada deve resultar a opção mais favorável, no caso concreto, à prossecução das finalidades públicas.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de VII - ParecerQue o projecto de lei n.o 126/IX reúne as condições necessárias à sua apreciação e votação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate na generalidade, já agendado para o dia 8 de Outubro.Palácio São Bento, 3 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, José Magalhães - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.1 Texto integral acessível electronicamente via Internet: www.parlamento.pt/legis/inic_legis/20021004.09.1.0126.1.11
2 Que levou à criação em Portugal, em Janeiro de 2002, de uma  Associação Nacional para o Software Livre (http://www.ansol.org/docs/imprensa/fundacao.pt.html).
5 O mesmo documento de orientação adita ainda outras precisões: "Software Livre não significa não-comercial. Um programa livre deve estar disponível para uso comercial, desenvolvimento comercial, e distribuição comercial. O desenvolvimento comercial de software livre não é incomum; tais softwares livres comerciais são muito importantes". Para uma minuciosa tipificação de diversas categorias  de programas de computador, vide www.gnu.org/philosophy/categories.html.
6 http://www.linux.org/info/index.html. Para uma lista extensa de fontes de informação acessíveis via World Wide Web, cfr. http://linuxresource.com/Linux_Link_Collections/index.php/ e http://opensource.org/. A Internet não só veio facilitar exponencialmente  o uso de SL como beneficiou ela própria, para a sua expansão, da disseminação e uso de múltiplas ferramentas produzidas em código-fonte aberto.
7 Explicitando este ponto, refere-se: "Diminui, com a utilização deste software, o risco de infiltração nos dados confidenciais, de inacessibilidade dos dados por parte dos organismos do Estado e de manipulação por elementos estranhos aos serviços autorizados".
8 Cfr. declaração de cusco, através da qual os participantes da I conferência latino-americana e do caribe sobre desenvolvimento e uso do software livre, reunidos na cidade de Cusco, Peru de 11 a 13 de agosto de 2003, sintetizaram os méritos do SL: "o software livre (1) "é parte integrante da construção de uma sociedade livre, justa, ética e includente, em que as pessoas tenham a possibilidade de ajudar-se mutua e solidariamente; (2) respeita a necessidade de preservar o multilingüismo e as identidades culturais no ciberespaço;(3) as liberdades outorgadas aos usuários do software livre facilitam a possibilidade deles saírem da simples função de consumidores de tecnologia para se tornarem participantes activos na sociedade do conhecimento;(4) a política de licenças de software proprietário não é sustentável para as economias dos países em desenvolvimento;(5) o modelo de licenciamento livre representa uma oportunidade para atingir uma igualdade de direitos no campo tecnológico, diminuindo a lacuna digital e favorecendo aos usuários de baixos recursos econômicos;(6) o desenvolvimento alcançado pelo software livre e o potencial que representa é uma prova clara de sua função estratégica rumo à sociedade da informação e do conhecimento;(7) a formação de recursos humanos com pensamento livre, justo, ético e includente é uma ferramenta fundamental para a sociedade, e o software livre é um exemplo de tais valores". Texto integral em www.lacfree.org .
9 Cfr. em defesa do conceito mais amplo de "informática livre": www.ansol.org/politica/. Movimentos como os "Creative Commons" (http://creativecommons.org/projects), sob impulso do Prof. Lawrence Lessig, oferecem alternativas às formas de protecção tradiconais. Outros núcleos de acção estruturam-se em torno da defesa de standards abertos para a produção de contéudos (http://openweb.eu.org). No início de 2003, a  Microsoft anunciou o lançamento de programas de acesso ao código do Windows, facuiltando acesso condicionado a governos e instituições internacionais, por forma a melhorar condições de segurança. http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showChapter&chapterID=360&preChapterID=0-140-194-349       .
10 Por isso mesmo, a já mencionada Declaração de Cusco apelou "à comunidade internacional e, em particular aos governos e a sociedade civil e, dentro dela, aos meios de comunicação, a terem presente nos trabalhos de preparação e na realização da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação", a necessidade de: "1. Reconhecer, assumir e promover as vantagens do desenvolvimento e uso do software livre como parte integrante da construção da sociedade da informação e do conhecimento; 2. Criar nos Estados condições políticas de pesquisa, de formação de respeito, que possibilitem a aparição e adoção de medidas a favor do livre fluxo de técnicas de software, algoritmos, prestações, formatos, protocolos e outros requerimentos de uma sociedade da informação e conhecimento sustentável e eqüitativa; 3. Promover normas legislativas dentro da visão de um novo paradigma jurídico internacional a favor do desenvolvimento e do uso do software livre. Na construção desse novo contexto, não deverão existir barreiras para o desenvolvimento de programas que respeitem os quatro princípios que constituem os pilares do software livre; 4. Dar a prioridade ao software livre na Educação e Saúde para conquistar uma formação científica e de valores éticos e solidários; 5.Garantir a adopção de standards de uso público que possam ser implementados por Software livre nas infra-estruturas de rede e serviços públicos; 6.Aproveitar as vantagens do software livre para garantir a segurança, privacidade e permanência da informação, principalmente no que diz respeito à infra-estrutura crítica; 7.Garantir a formação dos recursos humanos como suporte para o desenvolvimento da Sociedade da informação e em especial do software livre;8.Desenvolver mecanismos inovadores com o apoio da comunidade internacional, direccionados ao ingresso dos países em desenvolvimento à sociedade da informação e do conhecimento em condições eqüitativas. Que os tratados de cooperação económica e de integração sejam actualizados sob essa perspectiva".
11 O estudo "Free Software/Open Source:Information Society Opportunities for Europe? "oferece vasta informação sobre os termos do debate (texto integral em  http://eu.conecta.it/paper/Contents.html). Cfr. uma síntese, na óptica respectiva, das "diferenças ideológicas" existentes na comunidade de software www.microsoft.com/resources/sharedsource/Government/opensource.mspx. Os subscritores do pjl 126/IX abordam um dos afloramentos desta questão nos seguintes termos: "Em todos os países em que se iniciou um processo legislativo semelhante ao que aqui se propõe logo as críticas das grandes empresas de produção de software, que têm beneficiado com a situação actual, atacaram violentamente as intenções dos órgãos de soberania. Um dos muitos casos em que a agressividade das multinacionais se fez sentir foi no Peru, onde o representante da Microsoft acusou o legislador que pretendia determinar e regular o acesso ao software livre de: Transgressão do princípio de igualdade perante a lei, não discriminação, liberdade da iniciativa privada e liberdade da indústria e da contratação; Tratamento não
0198   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 competitivo na contratação e aquisições por organizações públicas; Desencorajamento da indústria de software, local e internacional; Criação de risco para a segurança, garantia e possível violação dos direitos de propriedade intelectual; Geração de maiores custos, sobretudo graças aos custos da migração e os riscos de perda de inter-operacionalidade entre sistemas; Criação de dificuldades no apoio técnico". Sintetizam seguidamente os argumentos de resposta, que reiteram a avaliação de méritos atrás evocada.
13 O Plano inclui quatro ferramentas separadas mas interligadas. A primeira ferramenta é composta por  medidas políticas para rever e adaptar a legislação a nível nacional e europeu, garantir que a legislação não dificulte  desnecessariamente os novos serviços, reforçar a concorrência e a interoperabilidade, melhorar o acesso a uma diversidade de redes e demonstrar liderança política. O eEurope 2005 identifica as áreas em que a tomada de medidas políticas poderá oferecer valor acrescentado, centrando-se  num conjunto reduzido de acções em áreas prioritárias. Entre as metas essenciais destacam-se:oligação das administrações públicas, escolas e cuidados de saúde em banda larga;
o Serviços públicos interactivos, acessíveis para todos e oferecidos em múltiplas plataformas (visando  alargar o número e a qualidade dos serviços proporcionados aos cidadãos, mais baratos e mais eficazes);oferta de serviços de saúde em linha; o eliminação dos obstáculos à implantação de redes de banda larga; o revisão da legislação que afecta os negócios electrónicos.Em todos estes pontos, o plano precisa objectivos, de forma bastante audaciosa, com datas e boa definição de responsabilidades (vg. os Estados-Membros devem procurar que, no final de 2005, todas as administrações públicas tenham ligações de banda larga oferecidas em diferentes plataformas tecnológicas, pelo que as autoridades nacionais e regionais não devem fazer discriminação entre tecnologias quando compram ligações, por exemplo, com recurso a concursos públicos).
Em segundo lugar, o eEurope quer facilitar o intercâmbio de experiências, de boas práticas e de projectos de demonstração, bem como a partilha dos ensinamentos retirados dos insucessos. Serão lançados projectos para acelerar a implantação de aplicações e infra-estruturas de vanguarda.No final de 2003, a Comissão e os Estados-Membros examinarão até "a possibilidade de criar um ambiente seguro de comunicações para o intercâmbio de informações classificadas da administração pública". Foi prevista (e já consumada) a criação de uma Task force para a cibersegurança, para servir de centro de competência nessa matéria sensível, por forma a desenvolver com os Estados-Membros um conceito de sistema europeu de alerta contra ataques informáticos, facilitar o debate horizontal multipilares ou melhorar a cooperação transfronteiras. Em terceiro lugar, as medidas políticas serão acompanhadas e mais bem orientadas através da avaliação de desempenhos no avanço para a realização dos objectivos e das políticas de apoio aos mesmos. Em quarto lugar, preconiza-se uma coordenação global das políticas a cargo dos Estados-Membros, para  proporcionar sinergias entre as acções propostas. Prevê-se a instituição de um grupo directivo, para  proporcionar uma melhor perspectiva dos progressos das medidas políticas e garantir um bom intercâmbio de informações entre os responsáveis políticos nacionais e europeus e o sector privado. Cabe a este grupo directivo tornar  possível a participação, desde a primeira fase, dos países candidatos à adesão.
14 A Iniciativa E-Europe 2002 configurou as seguintes acções: "Promover o desenvolvimento e implantação de plataformas de segurança para o software de fonte aberta com vista a um plug and play eficaz"; Garantir a disponibilidade de serviços de apoio e recursos educativos na Internet, bem como plataformas de ensino electrónico, para professores, alunos e pais (p.ex., acesso de crianças desfavorecidas, acesso ao património cultural digitalizado, material didáctico multimédia multilingue, iniciativa europeia de software de fonte aberta, recolha das melhores práticas). A Comissão Europeia apoiará este esforço através dos programas de ensino, formação e cultura e garantirá um financiamento adequado no âmbito do programa IST. Promover a utilização de software de fonte aberta no sector público e as melhores práticas de e Administração através da troca de experiências em toda a União (através dos programas IST e IDA)". Cfr. versão integral em http://www.citiap.gov.pt/documentos/e-europe2002.pdf .
15 O conceito é mais vasto do que a noção de SL, abrangendo muitos outros factores de abertura e definição de padrões e especificações técnicas, que podem ser aplicadas independentemente do carácter aberto ou fechado dos programas usados.
26 ORDENPRE/1551/2003, de 10 de Junho (BOE de 13 de Junho), que desenvolve  uma Disposição final do Real Decreto 209/2003, de 21 de Fevereiro; OD 13.06.03, que desenvolve o Decreto Real  209/2003, de 21 de Fevereiro; Resolução de 26 de Maio de 2003, publicada no  BOE de 13.06.03. Textos integrais em http://www.csi.map.es/csi/pg5c10.htm .
32 Texto integral, com extensa antologia de  hiperligações, em http://www.cordis.lu/ist/ka4/tesss/impl_free.htm.
33 O Kbst produziu um manual de migração para o SL  e celebrou acordos com empresas para propiciar condições de aquisição favoráveis para a  transição (www.kbst.bund.de/Themen-und-Projekte/Software-,74/Open-Source.htm. Vide as orientações de 2000 emwww.kbst.bund.de/Anlage302842/Open+Source+Software+in+the+Federal+Administration.pdf. Sobre  o acordo com a IBM, vide www.staat-modern.de/presse/info/pm030602.html.
44 O valor fixado é de R$ 2,3 milhões[www.mct.gov.br e www.cnpq.br]). Até o final do mês de Outubro, a FINEP lançará outro edital, no valor de R$ 4 milhões, também na área de software livre.O objectivo é apoiar projectos de pesquisa aplicada ou de desenvolvimento científico com inovação tecnológica e foco no mercado global de tecnologia da informação em software livre. A meta é estimular o desenvolvimento de aplicações em software livre, voltados para governo eletrónico, educação, saúde, segurança, comércio eletrónico, geoprocessamento e entretenimento. O prazo para apresentação de propostas vai até 28/10/03, com a divulgação dos resultados em 30/11/03. O início da contratação dos projectos aprovados será em 01/12/03".Cfr. http://www.softwarelivre.org/index.php?menu=mais_noticias2&cod=1064843807&tab=1.
45 A "Semana de Software Livre no Legislativo" (22-08-3) desencadeou amplo debate sobre a utilização de software livre pelo Estado, empresas privadas, universidades e organizações não-governamentais[www.congresso.gov.br/softwarelivre]. Em anexo ao presente relatório figuram os textos de diversos projectos pendentes.
46 Nos termos do projecto, o regime em causa aplica-se mesmo quando se trate dos serviços do Presidente da República ou dos demais órgãos de soberania.
47 No Livro Verde sobre a Sociedade de Informação assinalava-se (p.52): "As soluções de software que o Estado adoptar condicionarão o software que os privados terão de adoptar influenciando assim uma parte do mercado dos produtores de software. Nalguns casos, o Estado poderá mesmo encomendar software que depois pode distribuir gratuitamente pelos utilizadores que com ele se relacionem, contribuindo para alargar o número de empresas equipadas com sistemas informáticos e indirectamente para o aumento do mercado para outras utilizações de software" (www.acesso.umic.pcm.gov.pt/docs/lverde.htm).Não se abordava, contudo, a estratégia de aquisição de software pela Administração Pública e a política específica referente ao software de fonte aberta.
49 Cfr. texto integral  no anexo III do presente relatório.
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0229   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
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0231   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 355/IX
INTEGRAÇÃO DA MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosA situação da saúde oral em Portugal é alarmante. Portugal está, em todos os dados sobre saúde oral, em último lugar de todos os países da União Europeia e de países europeus não comunitários como a Suíça, Noruega, República Checa, Eslováquia e Eslovénia.