35 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sabe exactamente o que fez quando, no dia 5 de Julho de 2007, votou — com orgulho — a favor de uma proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As razões são simples e directas: nós acreditamos numa sociedade responsável e isso não se consegue sem um Estado responsabilizável;....O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... nós acreditamos na reforma do Estado e não vemos como é possível reformar o Estado sem o obrigar a uma lei de responsabilidade civil extracontratual;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... nós temos uma tradição na matéria e ajudámos a fazer outra proposta de lei neste mesmo sentido, que considerávamos até tecnicamente melhor mas que, no essencial, visava obrigar o Estado a compreender que vivemos no século XXI e que as falhas, do ponto de vista do serviço público, têm de ter uma responsabilidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E esta visão do Estado não é compatível com uma Administração que exige tudo ao cidadão mas iliba ou exime o Estado de qualquer responsabilidade quando prejudica o cidadão.Aplausos do CDS-PP.Depois de tantos anos a discutir esta matéria (pelo menos, três propostas de lei são já conhecidas), depois de tanta discussão na doutrina e até na jurisprudência, achamos uma extravagância que o País continue a ter uma lei feita no quadro do Estado Novo — e, nesse quadro, até moderna — face a dúvidas que agora se colocam sobre esta lei que nos fazem retroceder do ponto de vista do que deve ser um Estado civilizado, que, obviamente, responde pelos seus erros.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sabe muito bem o voto que deu no dia 5 de Julho de 2007.Não nos arrependemos, não mudamos uma vírgula, não mudamos um artigo, nada temos a rectificar.Queremos um Estado que é responsável e responsabilizável quando erra e prejudica o cidadão.Não votaremos nada de diferente do que já votámos, porque sabíamos o que estávamos a fazer quando votámos a proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta reapreciação há duas questões a equacionar.A primeira delas é uma questão política. Temos um diploma da Assembleia da República que foi, de facto, aprovado por unanimidade — e todos os partidos o votaram em consciência, não foi só o CDS, obviamente —, mas que o Sr. Presidente da República vetou.É, pois, preciso analisarmos a natureza desse veto.Não é um veto contra os princípios ínsitos no diploma, nem contra os objectivos, nem contra a filosofia do mesmo. Todos estamos de acordo nesta Câmara — e o Sr. Presidente da República também está de acordo — que é necessário rectificar, actualizar uma legislação que tem, praticamente, 40 anos a propósito da responsabilidade civil do Estado para defesa dos cidadãos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O veto é no sentido de que se reflicta sobre o impacto,