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Considera V. Ex.a, que, perante um caso como este- e não ponho em causa minimamente a capacidade de investigação jornalística, que merece todo o apoio da nossa parte, mas independentemente dela -, uma tal fuga de informação dignifica os órgãos de soberania, neste caso concreto, os tribunais? E pensa ainda que, numa situação
28 DE OUTUBRO DE 1992 129dessas, quem dignifica os tribunais é quem permite uma falha do tipo da que sucedeu relativamente ao caso concreto que referi?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.a acusa-nos de passividade quanto a ideias de submissão, mas, na verdade, a cada passo o meu partido tem a capacidade de colocar as questões novas com que se defrontam as instituições e a sociedade portuguesa e ainda a de esboçar propostas de respostas e de definir respostas.
É claro que o meu partido, numa das moções que se configuram para o próximo congresso, levanta uma questão da maior pertinência e actualidade, que nos deveria levar a reflectir, em vez de fazer acusações excessivamente fáceis.
Sem dúvida que a democracia é publicidade, Sr. Deputado, mas também é, e por maioria de razão, legitimidade e rigor. Ora, diversas personalidades, por razões várias e motivos múltiplos, têm a tendência - algumas, eventualmente, por falta de habituação - a não se manterem nos estritos limites das suas competências, poderes e respectiva legitimidade. Dai o colocarmos, aqui, esta questão, sem cerimónias, esperando da vossa parte não acusações mas uma participação no debate.
Em diversas ocasiões, e sempre que veio a propósito, levantámos aqui a voz no sentido de chamar a atenção para esses desvios das respectivas legitimidades e competência. Foi o caso, em tempos, da Procuradoria-Geral da República, quando, durante um certo período, o Sr. Procurador-Geral não manteve, nos devidos limites, a acção de muitos dos seus subordinados.
Chamámos também, em certo momento, a atenção para a actuação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas e, aliás, há cerca de um ano atrás, eu próprio disse, aqui, que ele estava a ter um estilo que me parecia ser um pouco guerrilheiro.
Ora bem, Srs. Deputados, de facto, a democracia implica publicidade, mas também estrito rigor no domínio da legitimidade de cada poder e das suas competências.
Neste sentido, Sr. Deputado, quando o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, emite, a titulo pessoal, a sua preferência pelo referendo, no momento presente, como observador e cidadão, interrogo-me se ele tem o direito de o fazer. Eu, como cidadão, considero que não, que ele está a exorbitar da sua estrita legitimidade e das suas estrita obrigações morais e políticas.
O Dr. Mário Soares, como Presidente da República, jurou respeitar e fazer respeitar a Constituição, e perante a questão de Maastricht deveria, pelo menos, ter ficado em silêncio.
O Sr. Deputado não acha que, pelo menos, nos deveríamos interrogar se o Presidente da República, tendo jurado respeitar e fazer respeitar a Constituição, deveria dizer no mesmo discurso que respeitava a Constituição, mas que, pessoalmente, preferia o referendo?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa intervenção agrava as nossas preocupações!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, até certo ponto da sua intervenção, pareceu-me que íamos assistir a um desmentido, mas, a partir de certa altura, pareceu-me que obtivemos uma confirmação.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, essa confirmação agravou-se com o teor dos outros pedidos de esclarecimento, pois ouvimos um conjunto de declarações que, ao contrário de novas, nos pareceram muito velhas e que estão a evocar situações em que a norma maior do poder público era o horror aos controlos.Aplausos do PS.É justamente esse clima que não queremos que se volte a instalar, ainda que sob o quadro de uma democracia formal e de uma maioria formalmente legitimada. Não fomos nós que trouxemos esta matéria para a agenda política, nem fomos nós que introduzimos as ideias de viciação e de perversidade. Essas ideias foram publicamente citadas e não mereceram qualquer desmentido. Elas levam-nos a pensar que há uma tentativa de demonização de certos órgãos fiscalizadores da actividade do Governo e da Administração. E nós, que temos um pensamento laico, não estaremos do lado dos que não querem controlos e, por isso, demonizam, em democracia, os órgãos fisca1izadores.
Pergunta-se: mas qual é a situação em que o Tribunal de Contas tenha descoberto ou apontado uma circunstância em que tenha havido fuga aos controlos da legalidade financeira?
Sr. Deputado, basta-me lembrar-lhe o pronunciamento do Tribunal de Contas acerca da criação da empresa destinada à construção do Centro Cultural de Belém. Remeto V. Ex., para os textos e poderemos discutir se há ou não nessa matéria, como efectivamente há, um mecanismo expedito para se furtar às regras do controlo público. Remeto-o também para uma carta, recentemente enviada pelo Presidente do Tribunal de Contas a esta Assembleia, onde ficava bem claros os problema que se colocam nessa área.
Não somos nós que introduzimos demagogia nesta matéria, pois ela é suscitada guando, perante a crise que lavra nos nossos tribunais e perante o desrespeito pelo direito dos cidadãos a uma justiça pronta, há quem se atreva, do lado da maioria, a agitar o espantalho de uma regulamentação mais severa e persecutória da responsabilidade civil dos juízes. Demagogia existe, sim, guando se pretende fazer crer que os controlos, a publicidade e a fiscalização manietam o Governo, impelindo-o de cumprir o seu programa.
Na verdade, Srs. Deputados, temos aqui a velha táctica: no passado, evocava-se a Constituição, depois o Presidente da República e agora uma série de mecanismos fiscalizadores, Trata-se de encontrar bodes expiatórios, nesses mecanismos e nos tribunais, para fazer passar a ineficácia das políticas em geral e, neste caso, muito em particular, da política de justiça.
Queremos assinalar ao País - e já o fizemos, porventura, com espírito preventivo, pois esta prevenção é importante, face aos sinais que se tomaram públicos - que não deixaremos que esses órgãos e que os magistrados
130 I SÉRIE-NÚMERO 6deste país se convertam nos bodes expiatórios das incapacidades políticas deste governo.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a, referiu um episódio concreto, expô-lo extensamente e concluiu pedindo uma apreciação.
Sr. Deputado, quem é que julga os juízes? Quer V. Ex.a, julgar, aqui, neste Hemiciclo, os juízes? 15so representaria a negação do Estado de direito, que se baseia na separação de poderes, e nós estamos aqui para defender esse princípio sagrado contra qualquer veleidade, venha ela deste Hemiciclo ou de outros lugares do vosso partido, de fazer inquéritos a tribunais, processos públicos às decisões dos tribunais ou um PREC, de sinal contrário, onde a independência e a irresponsabilidade dos juízes, que é a matriz do Estado de direito, voltassem, pelas vossas mãos, ao nosso país.
Sr. Deputado Silva Marques, a democracia é publicidade, mas VV. Ex.- indicam, em textos citados, que prefeririam a discrição. A democracia é protagonismo e o Estado de direito é protagonismo dos tribunais, que são um órgão de soberania tão relevante em democracia como os restantes órgãos de soberania.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A justiça exige serenidade!O Orador: - A justiça exige serenidade, mas a acção política e a escolha da temática e da terminologia, da viciação e da perversidade exige também serenidade.O Sr. Rui Carp (PSD): - E isenção e independência!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não queremos regressar a uma situação em que o Procurador-Geral da República, o Presidente da República ou quaisquer outras personalidades vejam ser-lhes atribuído pelo poder político um estatuto de menoridade e de silêncio. O direito à palavra nãopode estar em crise para qualquer português e não estará, certamente, em crise para o Presidente da República, seja sobre o referendo ou qualquer outra matéria.
Os senhores gostariam de reinstaurar novas regras de silêncio, mas hoje é a publicidade que triunfa, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado atribuiu-me intenções que não são, de forma nenhuma, as minhas, e que considero até ofensivas.
Sou um democrata, sempre o fui, mas mesmo que não o tivesse sido, poderia sê-lo agora, e tal não quer dizer que o seja amanhã, tem havido tantas variações...Desculpem, Srs. Deputados, mas por vezes atinjo aqueles momentos em que corro o risco da inconveniência cerimonial.
Ainda há bocado, Sn. Deputados, a propósito de um momento solene de homenagem a um homem altamente ilustre, ouvi alguns Deputados dizerem hipocrisias que ultrapassaram a minha capacidade de encaixe. Pessoas que o combateram, que o deitaram abaixo, vieram tecer loas de homenagem.
Srs. Deputados, há momentos em que convinha que falássemos livremente e, por isso mesmo, fora das naturais e legítimas conveniências dos ajustamentos políticos. Os senhores, que nos convidam tantas vezes a emitirmos gritos de liberdade contra a nossa submissão, gritem agora.
Ora, perguntei: não se vos coloca sequer a questão de ser legítimo o Sr. Presidente da República pronunciar-se a título pessoal, preconizando o referendo sobre Maastricht, sabendo que esta é uma questão da maior sensibilidade, e na mesma entrevista, no mesmo parágrafo e quase que no mesmo período pronunciar-se paralelamente como Presidente da República. É que essa questão colocou-se-me, a mim, Silva Marques, modesto cidadão, atento, ponderado: será legitimo? E dei-vos a minha resposta, que evidentemente é contestável. A minha resposta é não!
Além disso, sabem muito bem que no meu partido há diferenças sobre esta questão, discutimo-la, e sei também que no vosso partido ela é discutida. No entanto, pergunto-lhe: quando o Dr. Mário Soares diz que, como Presidente da República, respeita e faz respeitar a Constituição, mas a título pessoal dá vivas ao referendo, não estará o Dr. Mário Soares, ilegitimamente, a deitar um cântaro de gasolina dentro do vosso partido? Julgo que sim e, por isso, é duplamente ilegítima a sua pronúncia.
Foi esta a questão que coloquei, Srs. Deputados. É incómoda? Talvez! Mas não são os senhores que nos convidam a colocar as questões? E colocamos! É essa a nossa diferença.
O Sr. Deputado tem razão, pois quem colocou esta questão genérica sobre a legitimidade e o limite dos poderes em democracia fomos nós. É por isso que lhe dizia há bocado que, afinal de contas, submissão por submissão, quem tem tido a liberdade de pensar, felizmente, temos sido nós.
Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que ficaria muito mais feliz se o Partido Socialista desse um contributo activo, relativamente às questões que se colocam hoje ao nosso país, do ponto de vista da consolidação das instituições, da sua afirmação e, portanto, da afirmação de um futuro de Portugal como Estado democrático e, sobretudo, com instituições credíveis e respeitadas unanimemente.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, depreendo das suas palavras que gostaria que lhe coubesse definir o que é lícito, o que é legítimo e o que não é...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu dou opiniões!O Orador: - ... nas pronunciamentos do Presidente da República...
28 DE OUTUBRO DE 1992 131O Sr. Silva Marques (PSD): - Pobre de mim, eu dou opiniões!...O Orador: - ... e também, porventura, em relação aos tribunais. Mas deixe que me centre no primeiro caso.
Não houve, no passado, neste país, instituições - quando as havia com essa função - que tivessem limitado a voz do Presidente da República, do homem que ocupa hoje a Presidência da República. V. Ex.a não será, certamente, a voz...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pobre de mim!...O Orador: - ... que limitará os pronunciamentos legítimos do Presidente da República sobre qualquer aspecto da vida nacional.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só coloquei uma questão, como é que posso ter tal autoridade?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, e por dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15ilda Martins.A Sr.a 15ilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 24, S. Ex.a, o Sr. Primeiro-Ministro visitou a Via do Infante, com início no nó da Pinheira, em Castro Marim, e paragens na ponte sobre o rio Vilão, nó de Faro, nó de Loulé, Boliqueime e nó da Guia, em Albufeira.
Todos temos ouvido a oposição criticar severamente o traçado desta via, pelos efeitos perversos que esta exerce sobre o meio ambiente. O Governo foi acusado de menosprezar, isto é, de não prestar a devida atenção ao negativo impacte ambiental que a Via provocava.
Tivemos ocasião de acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro e, se mantínhamos uma dúvida metódica sobre a consistência das críticas tecidas pela oposição, ficámos completamente esclarecidos. A Via do Infante atravessa maioritariamente matos, os matos do barrocal.
Como a Ex.ma Câmara sabe, são três as principais sub-regiões naturais do Algarve: litoral, barrocal e serra. A Via do Infante assenta, na sua maior extensão, na zona de transição entre o litoral e o barrocal. A separação entre estas duas sub-regiões faz-se através de uma cordilheira de pequenos cerros, cujas encostas, ora improdutivas, nunca
fixam roteadas. É nesta paisagem selvagem que se incrusta
A Via do Infante é monumental, com soberbos viadutos e pontes, e será uma porta aberta a Europa e ao progresso.
Já os Romanos, há quase 20 séculos, tinham compreendido a importância das vias de comunicação e a sua estratégia de desenvolvimento assentava exactamente na abertura de estradas, como os mais eficazes canais condutores do progresso e da civilização.
Não se compreende que 20 séculos depois a oposição socialista combata, com argumentos falaciosos, um factor determinante do desenvolvimento da Região do Algarve e teime em ignorar o relevante significado desta obra.
No mesmo dia foi inaugurado o Centro Cultural de Lagos, que é um dos maiores recintos culturais regionais.
Quando dirigíamos a Delegação Regional do Algarve, da Secretaria de Estado da Cultura, tivemos ocasião de
encomendar um estudo sobre consumos culturais e apetência cultural dos Algarvios.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Verificámos que o concelho de Lagos acusava os índices mais elevados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do interesse e valor deste Centro Cultural, os órgãos de comunicação social, nomeadamente a televisão, nem se dignaram a fazer-lhe qualquer referência. Infelizmente, parece que as manifestações desportivas têm mais eco na comunicação social do que as iniciativas de carácter cultural, o que lamentamos sinceramente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 34/VI, de congratulação pelo Dia das Nações Unidas, apresentado e lido na última sessão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues pede a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento a declaração de voto deve ser apresentada por escrito.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer (Li Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, o relatório e parecer refere-se à substituição, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, do Sr. Deputado Luís Sá por José Fernando Araújo Calçada. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, pelo que a Comissão entendeu emitir parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.
132 I SÉRIE - NÚMERO 6ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, conjunta, dos projectos de lei n.o 167/VI - Introduz alterações ao regime geral de segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP) e 169/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo prometeu criar, até 31 de Dezembro de 1991, o Instituto te Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Promessa falhada.
Prometeu, também, publicar, até 30 de Abril de 1992, os diplomas complementares necessários à implementação da lei quadro de segurança, higiene e saúde no local de trabalho. Promessa vã.
O Governo prometeu que todo o sistema entraria em vigor em 1 de Julho do corrente ano. Foram palavras, só promessas, afinal, nada mais do que enganos.
Tudo isto se passou no âmbito do acordo económico e social, numa tentativa de dourar a pílula, disfarçar o sabor amargo do pacote laboral. Mas enquanto este e a lei anti-greve passaram da promessa à realidade, as anunciadas medidas no âmbito da prevenção e dos riscos profissionais continuam por concretizar, à espera das meditas complementares e da regulamentação, tendo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social dado como desculpa, para que tudo se passasse a nível de um decreto-lei, que havia atraso devidos às férias parlamentares. Mas estas já lá vão e, de facto, o Governo nada fez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os anúncios do Governo deram-lhe, de inicio, algum aparente conforto na entrada do Ano Europeu de Higiene e Segurança no Trabalho.
Mas quem tem capa nem sempre escapa.
Não passou despercebida à Comunidade Europeia a situação grave dos trabalhadores portugueses no que toca às condições de trabalho.
Num seminário em Matosinhos, a Fundação Dublim revelava que Portugal, na Comunidade Europeia, se encontra no grupo dos países de alto risco em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Foi um seminário organizado pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Portugal é o país em que se apresenta como mais elevada, segundo o estudo dessa Fundação, a taxa de não participação dos representantes dos trabalhadores na organização de trabalho em condições de higiene e segurança.
Ainda segundo esse relatório, Portugal é o pais da Comunidade Europeia que menos promove a informação, a consulta e a co-decisão dos trabalhadores.
Alguns dados estatísticos conhecidos, diferentes conforme as fontes, embora insuficientes e incompletos, revelam a gravidade da situação.
Consultamos as estatísticas do Ministério da Justiça relativas a 1991 e verificamos que as acções com base em acidentes de trabalho mortais aumentaram 30 %, naquele ano, relativamente ao ano de 1986 e 20% com referência ao ano de 1990.As acções baseadas em acidentes que provocaram desvalorização aumentaram, em 1991, cerca de 32 % relativamente ao ano de 1986 e 15,43 % em relação a 1990.
Como contraposição a estes números, assinale-se também, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça, que o número de transgressões, no período entre 1986 e 1991, por infracção a normas de higiene e segurança nos locais de trabalho, não têm cessado de diminuir em cada ano, assim como o número de processos, verificando-se, entre 1986 e 1991, uma variação negativa de 70%. Não admira. De facto, o Governo não tem promovido a formação de quatros para intervenção na área te fiscalização do cumprimento de normas de higiene e segurança.
Nesta área, as omissões constituem um verdadeiro atentado contra a vida e integridade física dos trabalhadores.
Os acidentes mortais de jovens menores de 20 anos tiveram um aumento de mais de 50%, de 1990 para 1991, para não falarmos já dos afectados de incapacidade permanente e dos trabalhadores entre os 20 e os 39 anos, que viram aumentado em quase 60% o número de acidentes de trabalho que os vitima.
Estes são os dados fornecidos pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça! Dados bem mais fiáveis do que as fornecidos pelas seguradoras, já que muitos trabalhadores não estão abrangidos por qualquer seguro.
Assim, o Ano Europeu de Segurança e Higiene no Trabalho assinalou-se no nosso pais com a vitimização de mais uns milhares de trabalhadores, a perda de mais uns milhares de dias de trabalho, custos económicos acrescidos, custos sociais elevados, traduzidos no sofrimento de muitas famílias.
Quanto ao anúncio bombástico das promessas incumpridas, não deixámos de manifestar as nassas dúvidas e mesmo incredulidade relativamente à concretização daquelas.
Mingua á vontade política, ao Governo e a alguns dos parceiros sociais que ainda não entenderam que a prevenção do risco gera mais produtividade, maior competitividade, maiores lucros, porque uma roda ferrugenta e carcomida demora o dobro do tempo a engrenar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente da gravidade da situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República, em Maio de 1991, um projecto de lei, a que foi atribuído o n o 747/V, sobre higiene, saúde e segurança no trabalho.
Já muito depois disso, em Novembro desse ano, foi publicado o Decreto-Lei n o 441/91, mas, mesmo assim, entendeu o PCP que se justificava a apresentação de um projecto de lei de alterações, com vista a introduzir um aperfeiçoamento naquele diploma.
Na verdade, o vezo dilatório do Governo levou-o a deixar para a regulamentação uma parte importante do diploma- enquanto se diz que se está a regulamentar, vai-se adiando a entrada em vigor da lei de bases.
Para a regulamentação deixou o Governo o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e os respectivos regimes de protecção com os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho a implementar pelas empresas, bem como a definição das formas de aplicação do diploma à Administração Pública, a protecção de grupos de trabalhadores especialmente sensíveis a certos riscos, nomeadamente jovens e mulheres grávidas, e a prevenção dos riscos no caso da agricultura, da pesca, da marinha e do comércio.
29 DE OUTUBRO DE 1992 133Com o projecto de lei em debate, o PCP pretende: precisar e alargar as obrigações do Estado no que concerne ao Instituto Nacional de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, à promoção de investigação científica e à formação nas áreas da prevenção dos riscos profissionais; precisar a competência para a definição da política de segurança, saúde e ambiente no trabalho; definir a natureza, composição e competências do Instituto de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, e do Conselho Nacional; alargar o direito à informação e consulta dos trabalhadores; instituir, desde logo, a figura de representantes dos trabalhadores definindo as suas funções, para que possam começar a intervir na vida da empresa, já que, como se sabe, as entidades patronais atrasam a formação das comissões de higiene e segurança no trabalho; instituir na lei as comissões de higiene e segurança no trabalho, definir a sua composição,
funcionamento, e os direitos dos seus membros; cometer ao INE a tarefa de publicar anualmente as estatísticas de lesões profissionais; definir princípios relativamente aos técnicos de segurança, higiene e saúde no trabalho, e estabelecer a necessidade de criação de um estatuto e de um código deontológico.
Desafiamos, pois, o PSD a demonstrar, verdadeiramente, o empenhamento na aplicação de uma lei quadro que sirva, de facto, os objectivos de prevenção dos risco profissionais.
É óbvio que não vai responder ao desafio. A sua postura neste debate - bem como a do Governo, que não é obrigado a estar, mas bom seria que estivesse, presente numa questão de tamanha importância - é como a de uma criança mal comportada que perante um aviso se põe a assobiar e a olhar para os pássaros.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão do quadro legal relativo aos riscos profissionais não pode quedar-se apenas na área da prevenção.
Se for muito barato reparar os riscos, a prevenção degrada-se, pois no imediatismo da avidez do lucro, entre investir na prevenção e estender uns tostões a um corpo estropiado ou minado pela doença, prefere-se geralmente a esmola.
Se a reparação do acidente ou da doença profissional corresponder aos danos efectivamente sofridos pelo homem social, o homem em toda a sua dimensão, que é o trabalhador, torna-se mais atractivo o investimento na área da prevenção.
Dada a estreita ligação entre esta área e a de reparação, pode perguntar-se por que é que o Governo continua mudo quanto à reformulação urgente da legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Aliás, não está totalmente mudo nesta área, porque foi publicada, para consulta pública, uma tabela de remição de pensões, que retira aos trabalhadores centenas e centenas de milhares de contos na remição. Também conhecemos uma proposta de tabela nacional de incapacidades morosamente parturejada.
Iniciados os trabalhos de revisão da actual tabela em Abril de 1983, só em Janeiro de 1992 foi posta em discussão pública, merecendo, desde logo, vivos reparos de organizações sindicais e de associações de trabalhadores vitimas de acidente.
Em grande parte dos casos os coeficientes de incapacidade, nesta nova tabela, diminuem em relação à tabela vigente, que data de 1960 - o que é espantoso.Suponhamos o exemplo: se do traumatismo resultar encurtamento do braço em 2 cm, o coeficiente de incapacidade é de 0,04 na tabela nacional vigente, mas na proposta da nova tabela o coeficiente será 0,00.
Poderíamos ainda falar da diminuição dos coeficientes nos casos de perda de segmentos do joelho que implique uma desarticulação bilateral, na hipótese de hipotrofia das massas musculares do braço, de incapacidade do polegar.
Sendo importe para o cálculo das pensões e indemnizações o coeficiente de incapacidades, verificamos, numa primeira abordagem, que a tabela proposta retrocede em muitos casos, brindando sinistrados e suas famílias com esmolas ainda mais baixas.
Mas por que é que, simultaneamente com o anúncio da legislação na área da prevenção, não avançou o Governo na revisão da velha lei sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais?
Alguém escreveu um dia que o dinheiro é do mundo o grande agitador. E é precisamente nesta máxima que encontramos a razão de ser de um silêncio que se abate funestamente sobre as vítimas do trabalho.
Em 1989, os prémios recebidos pelas seguradoras rondaram os 45 milhões de contos, enquanto de indemnizações tais entidades pagaram apenas cerca de 21 milhões de conte.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Por sua vez, a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, naquele ano, teve 6 milhões de contos de lucros, sendo as despesas apenas 29 % das
A revisão da lei sobre reparação dos riscos profissionais, com o objectivo de estabelecer pensões e indemnizações condignas, impedirá, como é óbvio, acumulações de capital daquela ordem.
Mas há que pôr cobro à situado de miséria das vítimas do trabalho.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei na área da reparação. Indispensável também para que as medidas propostas quanto à prevenção conheçam um verdadeiro sucesso.
A lei em vigor, que constituiu algum avanço na altura em que fui publicada, não encontra hoje qualquer justificação.
Encarando o trabalhador apenas como uma máquina de trabalho com uma determinada capacidade de rendimento, a lei não repara as lesões, nem ao direito à integridade física, nem a perda do direito à vida.
O que a lei repara é tão-só, e mesmo assim parcialmente, o direito à integridade económica ou produtiva e, no caso de morte, como diz o Dr. Vítor Ribeiro, «a lesão de uma certa capacidade de rendimento favorecia certas pessoas suposta ou realmente portadoras de um certo grau de dependência económica em relação ao sinistrado falecido».
Ora, esta óptica ninguém a defenderá hoje abertamente. O trabalhador é um homem social, com direito à reparação integral das lesões sofridas. Reparação que tem que envolver danos não patrimoniais por si sofridos.
Não se compreende que pensões correspondentes a uma capacidade inferior a 30%, fixadas antes de 1975, quando surgiu o primeiro diploma sobre actualização de pensões, continuem sem poder ser actualizadas. 15to é tanto pior quanto é certo que, em todos os casos de pensões
134 I SÉRIE- NÚMERO 6iguais ou superiores a 20 %, a mesma continua a não ,poder ser remida, ou seja, recebida por inteiro.
Temos, assim, pensões ridículas de algumas dezenas de escudos para o recebimento das quais se chega a gastar importância superior à mesma.
Por exemplo, uma pensão fixada em 1973 para um trabalhador com um vencimento mensal de 3500$ (e já era na altura um bom vencimento) e uma incapacidade de 25% (que é já uma desvalorização significativa) era na altura 590$/mês e, hoje, continua a ser do mesmo montante.Vozes do PCP: - Muito bem!.O Oradora: - É inacreditável! Não sei se algum trabalhador aceita sem desconfiança a explicação de que a seguradora ou o Fundo de Garantia de Pensões não lhe vai pagar toda a sua desvalorização, mas apenas dois terços da mesma. Eles não podem acreditar nesta explicação. E menos compreende ainda que na parta que excede o salário mínimo nacional só é levado em conta 70% do excesso se a incapacidade for inferior a 50% e 80% se for superior.
Para ele, as cantas do tribunal nunca batem certas, porque não reparam, de facto, o dano de quem se incapacitou trabalhando para outrem.
O projecto de lei do PCP visa conferir às vitimas do trabalho, por acidente ou doença profissional, e aos seus familiares o direito à reparação integral quanto aos danos patrimoniais e quase integral quanto aos danos não patrimoniais.
Daí que o cálculo da indemnização, segundo o nosso projecto, seja feito sobre a retribuição devida altura do seu pagamento e não na altura do acidente e, no caso das pensões, sobre a retribuição devida na data da cura clínica ou da morte.
O nosso projecto visa transformar o direito a uma efectiva reabilitação, impondo obrigações relativamente a este direito - daí, as disposições dos artigos 8.o, 22.o e 31.o; alarga a noção de acidente no trabalha e de acidente de trajecto; impõe a intervenção na Inspecção do Trabalho quando lhe for comunicado um acidente, por forma a facilitar ao trabalhador a prova do mesmo; integra na retribuição do cálculo todas as prestações regulares e periódicas, mesmo as gratificações, e não apenas, como hoje acontece, o subsídio de Natal e o subsídio de férias; fixa o direito a prestações suplementares quando for necessária a assistência permanente de outra pessoa, o complemento de familiar a cargo, o montante do subsídio por morte, o direito ao 14.o mês, o direito à acumulação das pensões com outras prestações da segurança social; torna sempre possível a remição de pensões, ainda que nalguns casos apenas parcialmente.
A atitude paternalista da actual lei, proibindo a remição de pensões que correspondam a desvalorizações iguais ou superiores a 20%, a exigência noutros casos da prova da aplicação útil do capital da remição cem o objectivo, segundo se diz, de evitar que o trabalhador malbarate o seu dinheiro, outra finalidade não tem do que a de permitir a acumulação de capital nas seguradoras, nas entidades patronais, no Fundo de Garantia de Pensões.
No projecto do PCP alargam-se ainda as hipóteses em que podem ser remidas as pensões por morte; estabelece-se a actualização anual das pensões em função do coeficiente correspondente à variação do custa de vida.Às doenças profissionais o diploma aplica, com as devidas adaptações, a filosofia que atrás se explanou para os acidentes de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da aplicação do regime previsto no projecto de lei do PCP resultará uma melhoria significativa nas indemnizações e pensões das vítimas do trabalho.
Não será, não é, e nenhum projecto se pode gabar de o ser, a solução ideal. Mas é, desde já, o patamar intermédio e necessário até à reformulação global do regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Poderíamos multiplicar os exemplos que dariam bem a medida da melhoria. Citaremos tão-só, e em resumo, três exemplos ao acaso.
A pensão de que atrás falámos, fixada em 590$/mês em 1973, passaria, por força do projecto de lei do PCP, para 12 980$/mensais. E poderia ser remida em parte, tornando possível ao trabalhador o investimento do capital recebido.
Uma pensão relativa a um acidente de que, por hipótese, foi vitima um trabalhador em 1981, de que resultou uma desvalorização de 40 %, e que, hoje, por força do novo salário, estaria fixada em 11 866$/mês, sem possibilidade de remição, passaria a ser pelo projecto de lei do PCP de 20 767$/mensais, podendo ser em parte remida. É certo que a isto há que juntar também a reparação dos danos não patrimoniais.
Um trabalhador que auferisse agora 80 000$/mês e recebesse 20 000$/mês por ajudas de custos e 10 000$ de gratificações, se sofresse um acidente de trabalho de que resultasse uma incapacidade de 30%, receberia, pela actual lei, uma pensão mensal de 15 737$, mas, pelo projecto do PCP, receberia uma pensão de 37 000$/mensais, e a mesma poderia em parte ser remida, o que não acontece na vigência do actual diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às propostas apresentadas e à gravidade da situação, que se vive em matéria de riscos profissionais, será difícil recusar à Assembleia
da República a possibilidade de discutir, na especialidade, os diplomas. Os trabalhadores não o compreenderiam.
A consulta pública, organizada pela Assembleia, trouxe o apoio das organizações de trabalhadores. E a consulta pública, a participação dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho não pode ser, não é, um mero pró-forma, um ritual sem sentido.
Ela indica o sentido das alterações a introduzir no quadro legal vigente - o sentido desejado pelos trabalhadores.
A consulta pública é uma das formas de democracia participativa que a maioria desta Assembleia não pode continuar a esconjurar com um simples vade retro.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente
Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé e Castro Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, apenas umas breves palavras tendo em conta o pouco tempo de que disponho.
Quero começar por dizer que os acidentes de trabalho são uma chaga, uma doença social e são também um crime organizado com a cumplicidade do Governo.Protestos do PSD.
28 DE OUTUBRO DE 1992 135Organizado, no sentido em que a concorrência selvagem, á custa da produtividade, não assenta no real investimento, mas preferencialmente no sacrifício dos trabalhadores, com ritmos e imposições que vão muitas vezes para além do limite físico e moral dos mesmos, delineando assim o perfil daquilo que seria o trabalhador modelo: aquele que a tudo se sujeita!
É evidente que a cumplicidade do Governo entra aqui pela falta de imposição de condições de prevenção, de preparação e educação dos trabalhadores e até de fiscalização.
E tudo isto sem falar no trabalho infantil, essa forma miserável de aumentar os lucros, que todos conhecem, contra a qual todos protestam, mas que vão deixando passar as autoridades e ou aqueles que deviam pôr cobro a essa situação.
Trabalho infantil que é, também ele, uma causa de sinistralidade dos mais desprotegidos da sociedade quando deviam ser os mais protegidos, porque a morte de um trabalhador é, humanamente, igual á morte de 200 ou 300 trabalhadores. Mas para as seguradoras, a existência da sinistralidade é apenas uma forma de aumentar os seus lucros.
O Governo e os empresários vêem apenas os trabalhadores como números, mas como sabemos, e por aquilo que a Sr.a Deputada Odete Santos disse, também os números condenam tanto o Governo como os empresários.
Numa altura em que, com pompa, se anuncia a pacóvia homenagem ao empresário português - e até se fala numa estátua -, deixaria aqui a sugestão de que era bem melhor, mais justo e bem mais de acordo com o que se passa na nossa sociedade, um monumento ao trabalhador desconhecido.
Sr.a Deputada, é esta a minha forma de saudar as duas importantes iniciativas do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, uma vez que há outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, consideramos que esta iniciativa do Partido Comunista - e refiro-me concretamente ao projecto de lei n.o 169/VI, sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - diz respeito a uma matéria que é séria e delicada e que merece resolução, na medida em que deixa, em caso de acidente, muitos dos trabalhadores deste país em muito precária situação. Trata-se de uma situação que, manifestamente, tem de ser revista.
O regime essencial que regula esta matéria data já da década de 60 e de 70, pois trata-se de diplomas dos anos de 1965 e 1971 que abordam o essencial desta matéria. Ora, isto diz bem como é difícil mexer nela.
Muitos governos passaram já por este país depois dessa data e continua a manter-se o essencial do regime legal, respeitante aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que não quer dizer que esta matéria não deva ser revista. Com isto, apenas chamo a atenção da Sr.a Deputada para as dificuldades que há em revê-lo.
Concordamos com vários dos pontos do projecto do Partido Comunista, a saber: uma melhor e mais rigorosa definição do conceito de acidente de trabalho; alguma superação de jurisprudência inconstante nesta matéria; uma actualização e uma revisão do cálculo das pensões e das indemnizações que são devidas, pois estão manifestamente desactualizadas; a previsão da possibilidade de indemnização por danos morais e a inversão do ónus da prova da culpa do acidente de trabalho. Parecem-nos matérias aceitáveis e que, portanto, são passíveis de merecer o nosso acordo.
No entanto, fiquei algo surpreendido com uma parte da sua intervenção, que, aliás, é referida no preâmbulo do projecto, e que tem a ver com os lucros, supostamente fabulosos, das companhias seguradoras no que diz respeito a esta matéria.
Os números que temos relativamente ao ano de 1991 não são esses - a Sr.a Deputada citou números de 1989 que demonstram a existência de um lucro da ordem de 50%, em que as companhias pagavam apenas, a título de indemnizações, 50% daquilo que recebiam pelos seguros de acidentes de trabalho -, apontam para valores muito mais razoáveis.
Ficou-me, no entanto, no espírito a dúvida de saber se a Sr.a Deputada preferiria uma inversão dessa situação. E não sei se seria sensível ou insensível, caso a situação fosse a inversa, ou seja, se as companhias de seguros tivessem de pagar mais do que aquilo que recebiam pelos seguros de acidentes de trabalho. Fiquei com a noção de que, com tanta generosidade da parte de V. Ex.a, não veria mal algum se a situação fosse a inversa.
15to tem a ver com a questão concreta que lhe quero formular.
Todos estamos de acordo que esta matéria precisa de revisão, o projecto de lei do Partido Comunista aponta para valores concretos e para soluções precisas, mas pergunto se o Partido Comunista está em condições de nos indicar os cálculos que nos garantam a solvabilidade das companhias seguradoras, no que respeita a este ramo de acidentes de trabalho, ou se os trabalhadores não iriam, porventura, à custa de tanta generosidade, ficar pior protegidos pela insolvabilidade das companhias seguradoras, caso este projecto viesse a ser aprovado. Gostava de ter a segurança e a certeza de que assim não é.
Dou o benefício da dúvida ao Partido Comunista de que não teve, obviamente, esta intenção, mas, como pode cair nesse risco, gostava de estar seguro de que assim não é.
Por outro lado, e para terminar, pergunto à Sr.a Deputada se tem conhecimento - e admito que sim - da existência de uma comissão interministerial, que já está criada, para, exactamente, proceder á revisão desta matéria.A Sr., Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr, Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, já tivemos o aviso de que estes dois projectos vão para o «congelador». Enquanto a comissão interministerial não trabalhar, ficará lá à espera de melhores dias.
De qualquer forma, quero, em primeiro lugar, exprimir a minha satisfação em relação a estes dois projectos de lei, embora julgue necessário fazer-lhes algumas críticas, que, com certeza, não são as de eles favorecerem as com-
136panhias seguradoras, porque não será este o ramo em que elas mais perdem, pois lá outros bem piores. Talvez este seja até um daqueles ramos em que elas beneficiam alguma coisa a avaliar pelas dificuldades que levantam para pagamento das pensões.
Simplesmente, pareceu-me que o zelo do legislador em querer aqui definir várias coisas leva, muitas vezes, a uma confusão tal que gostaria de perguntar qual é verdadeiramente ou substantivamente a distinção entre «uma lesão profissional» e «uma lesão traumática», entre um «risco profissional» e um «risco grave e imediato». O que é esta coisa chamada «medida de protecção»? O que significa esta generalidade que no artigo 3.o, no que se refere às condições de trabalho, é exprimida pela frase «bem como todos os outros que têm influência sobre a forma como o trabalho é desenvolvido e que exponham o trabalhador a um risco profissional»?
Enquanto, por um lado, se espraia sobre o conceito e, por outro, se subdivide em conceitos estanques, cria uma confusão tal que, realmente, a antiga definição parece muito mentor, tua medida em que engloba tudo o que aqui está. A vossa subdivisão pode levar a que muitas das coisas fiquem de fora, porque não cabem nestas «gavetinhas», digamos assim, que abrem para cada espécie.
Em segundo lugar, não me pareceu claro aquilo que se diz quanto as pensões das viúvas. Não será um erro distinguir entre pessoas que estão a cargo do falecido, do acidentado ou do inválido e pessoas que não estão, e, depois, atribuir-se o mesmo direito a qualquer delas? Pelo menos, da maneira como aqui está, parece levar-nos a esta interpretação.
Em terceiro lugar, chamo a atenção para o facto de os representantes ou membros das comissões de higiene e segurança terem os mesmos direitos que são concedidos aos membros das comissões de trabalhadores. 15to quer dizer que, se, amanhã, houver uma empresa que tenha 30 trabalhadores e houver umas três ou quatro comissões - uns são da comissão de trabalhadores, outros da comissão sindical, outros ainda da comissão de higiene e segurança ... -,todos ou quase todos os trabalhadores beneficiam da presunção e do regime próprio dos membros das comissões de trabalhadores.
Há, portanto, aqui uma diversificação de membros de comissões a que se atribuem os «privilégios» que, a meu ver, não deveriam existir, por forma que, nas pequenas empresas, não ficasse quase toda a gente a beneficiar do regime que apenas foi criado para alguns representante dos trabalhadores, pelas suas funções específicas.
Em quarto lugar, quero perguntar a V. EX.a se a noção de acidente de trabalho, principalmente o que se verifica in itinere, não extravasa totalmente aquele conceito que a jurisprudência actual fixou e que já é bastante mais extensivo do que aquele que vem previsto na lei. VV. Ex.as ultrapassam essa corrente jurisprudencial mais extensiva para englobarem acidentes que, porventura, nada têm a ver com o verdadeiro acidente de trabalho.
Em quinto lugar, quero lembrar aqui a questão da responsabilidade patronal por acidente de trabalho que, nos contratos à peça, se verifica fora do espaço da empresa. É o caso de uma entidade patronal que contrata uma bordadeira, na Madeira ou aqui, por exemplo, para fazer determinados trabalhos no seu domicílio - isto só para dar o exemplo mais clássico- e sofre aí um acidente durante a feitura desse trabalho, que está completamente fora do raio de acção de previsibilidade e controlo da entidade patronal, ficaria englobada na vossa definição. Gostaria, por isso, que nos explicasse melhor este aspecto fundamental da questão.(O orador reviu.)A Sr., Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a, Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a, Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, quero agradecer-lhe as perguntas que me colocou e a intervenção que fez. Penso que foi uma intervenção com alguns pontos positivos, mas não gostei da parte final, como é óbvio, quando disse «denota uma certa ingenuidade». Penso que não o fez com a convicção de que estava a dizer uma coisa que toda a gente sabe que não vai acontecer, que é a falta de solvabilidade das companhias seguradoras, porque elas arranjam sempre meios de ter solvabilidade.
Tenho aqui os dados fornecidos pelo Instituto de Seguros de Portugal e foi daí que tirei os dados relativos às pensões e às indemnizações pagas e aos prémios recebidos pelas companhias seguradoras. Não há, portanto, margens para dúvida!O Sr. Castro Almeida (PSD): - Estão desactualizados!A Oradora: - Não estão desactualizados. São de 1989, mas podemos ir buscar os de 1990 ou de 1991...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São melhores!A Oradora: - As pensões não foram aumentadas!
Toda a gente sabe, é voz corrente, mesmo não tendo os dados estatísticos, que as companhias de seguros têm lucros chorudos com os acidentes de trabalho e têm prejuízos com os acidentes de viação.
Mas - e isto agora não se dirige a V. Ex.a, porque penso que analisou a questão equilibradamente - a tabela nacional de incapacidades tem uma coisa incrível: é que passa a aplicar-se aos acidentes de viação, se for aprovada.
V. Ex.a, já imaginou os lucros chorudos que as companhias seguradoras passaram a retirar dos acidentes de trabalho e dos acidentes de viação? Não tenha pena das companhias de seguros, pois elas não têm pena dos trabalhadores!
Não defendi que as companhias de seguros não deveriam ter lucros - com certeza que percebeu mal a minha frase; o que eu disse foi que esta acumulação de lucro, que era escandalosa, não se poderia verificar, porque, de facto, enriquecer desta maneira com a tragédia de muito trabalhadores e da, suas famílias não pode ser admitido pela nossa sociedade, pela sociedade, nos finais do século xx.