23 DE JANEIRO DE 19851043f) A carência de elementos relativos à reestruturação do Sector Empresarial do Estado e ao PISEE e respectivas incidências financeiras.9 — Esta Comissão entendeu reservar para a discussão e votação na especialidade das propostas de lei a ponderação de políticas específicas de ordem sectorial, incluindo as relativas ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério do Comércio e Turismo.10 — Por fim a Comissão de Economia, Finanças e Plano concluiu também que as propostas de lei n.M 94/111 e 95/111 estão em condições de serem discutidas em Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n." 94/111 e 95/111.1 — Em reunião plenária de 17 de Janeiro de 1985 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou o deputado Fernando Correia Afonso para relator das propostas de lei n.os 94/111 e 95/111 — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985— nas áreas da justiça e da comunicação social, que são objecto da sua competência.2 — Para uma análise mais aprofundada dos documentos em discussão, a Comissão solicitou a presença dos Srs. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e o Ministro da Justiça com vista a um esclarecimento complementar do texto das propostas.Aqueles membros do Governo compareceram separadamente perante a Comissão, nos dias 17 e 18 de Janeiro, respectivamente.3 — No exame das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985, a Comissão teve presente as graves dificuldades financeiras que continuam a condicionar a política económica do Governo, determinantes de uma rigorosa contenção das despesas públicas, nomeadamente nas áreas sectoriais da justiça e da comunicação social.4 — Relativamente ao Ministério da Justiça, a Comissão teve presente a preocupação enunciada de reconstrução do Estado, de reforço da sua autoridade e de protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, mas anotou o agravamento, em termos reais, das restrições impostas às respectivas despesas, nomeadamente no referente a serviços prisionais e de reinserção social, expansão territorial da Polícia Judiciária, instalações de novos tribunais, combate à droga, expansão do uso de informática, reforma da assistência judiciária, melhoria das condições de trabalho dos magistrados, funcionamento e reestruturação dos juízos de instrução criminal e dos serviços tutelares de menores.A Comissão reflectiu ainda sobre a necessidade de adopção de medidas organizativas e legislativas que dêem resposta às dificuldades detectadas e garantama realização dos grandes objectivos do Plano na área da justiça.5 — Quanto à comunicação social, a Comissão registou que, como nos orçamentos anteriores a verba incluída no capítulo referente à Direcção-Geral da Comunicação Social apenas prevê as despesas com esse departamento, e que os défices das empresas públicas poderão continuar a ser cobertos através de dotações do Ministério das Finanças, não obstante a sua não especificação aparente no Orçamento do Estado.Relativamente às 2 agências noticiosas existentes, a Comissão foi esclarecida de que o Governo procurará, em 1985, que todos os pagamentos àquelas destinados se processem ao abrigo de contratos a celebrar.6 — Considerando o exposto, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:a) As propostas de lei n.M 94/111 e 95/111 — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985 — não levantam objecções de ordem legal na esfera da competência desta Comissão, circunscrita ao Ministério da justiça e à comunicação social, estando em condições de serem discutidas em plenário;b) O Orçamento do Estado para 1985 reflecte, nas áreas sectoriais referidas, a aplicação de uma política de rigorosa contenção das despesas públicas, definida em função das graves dificuldades financeiras com que o Estado se debate;c) As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 merecem aprovação na parte inserida na competência desta Comissão.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1985.— O Relator, Fernando Correia Afonso.Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, reunida em 17 de Janeiro de 1985, debateu as propostas de lei n.05 94/111 e 95/111 relativas, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1985, nas áreas da saúde e segurança social.A reunião contou com a presença dos Srs. Ministros da Saúde, Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado das Finanças, aos quais foram formulados diversos pedidos de esclarecimento sobre as previsões orçamentais de receitas e despesas no que se refere ao sector da saúde, segurança social e às rubricas «Pensões e reformas» e «ADSE» do Ministério das Finanças.A Comissão concluiu que, do ponto de vista formal e nestes sectores, as referidas propostas de lei estão em condições de serem discutidas em plenário.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, António José de Castro Bagão Félix.