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Um mercado diário, com vários talhos e estabelecimentos, mantém o abastecimento da população e concelhos limítrofes, que aqui acorrem, sendo o excedente de produtos hortícolas levado a todo o Norte e parte do Centro e Sul do País, nas épocas próprias.
O concelho de Mirandela é o primeiro do distrito na produção de azeite, figo, feijão e fava, respectivamente com 2 000 000 t, 700 t, 160 t e 10 t, para além de significativas produções de grão-de-bico, milho, vinho, batata, trigo, centeio, cevada e frutos.
No sector florestal avulta a cortiça, com 1000 t anuais.
Quanto à pecuária, os efectivos das espécies ovina, caprina, bovina e suína oscilam, respectivamente, por 25 000, 2700, 2000 e 11 000 cabeças, ocupando os primeiros lugares da zona.
A curto prazo entrará em laboração uma fábrica de torrefacção de cafés, prevendo-se ainda a instalação, junto do Complexo do Cachão ou na CUF, de uma fábrica de rações de gado e a construção de um complexo hoteleiro e turístico, piscina pública e parque de campismo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aguarda-se também a todo o momento a autorização para funcionamento de um posto emissor (Rádio Nordeste), já montado provisoriamente, e que virá a dar incremento ao turismo.
A médio prazo prevêem-se novas indústrias de pré-fabricados de cimento e uma montagem de tractores agrícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do pequeno aglomerado a que em 25 de Maio de 1250 D. Afonso III deu foral em Guimarães vemos hoje uma terra próspera e em franco desenvolvimento, como o comprovam os milhares de fogos de arquitectura moderna ultimamente edificados e em construção.
Assim, e porque aquele foral pressupunha, com a comarca então criada e privilégios reais, foros de cidade, somos de parecer que a secular vila de Mirandela tem todas as condições para a sua elevação a cidade.
Ficará mais rico o Nordeste de Portugal.
Os Mirandelenses desejam e têm o direito de ver a sua terra promovida de vila a cidade. O Governo terá de fazer justiça e não poderá dizer não.
Mirandela será cidade.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir no período de antes da ordem do dia?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, tomo hoje a palavra nesta Assem-
I SÉRIE - NÚMERO 80 2878bleia para denunciar a política que vem sendo seguida pelo Poder Central na falta de apoio às autarquias locais, de que é exemplo a situação da Câmara Municipal do Barreiro.
O concelho do Barreiro é um dos grandes centros industriais do nosso país, compreendendo quatro freguesias e possuindo uma população superior a 100 000 habitantes.
O regime fascista que durante quarenta e oito anos explorou e escravizou o nosso povo, que denegriu e espezinhou os legítimos interesses das populações, transformando as autarquias em meros prolongamentos do aparelho de Estado fascista, é, sem dúvida, o exclusivo culpado da situação degradante e aflitiva em que viviam e vivem os nossos municípios e juntas de freguesia.
Depois do 25 de Abril e após as eleições para as autarquias locais pensava-se, justamente, que fossem tomadas medidas urgentes e eficazes de forma a proporcionar o eficiente e progressivo funcionamento das câmaras e juntas e, portanto, a permitir aos legítimos representantes que o povo elegeu a resolução das carências mais sentidas pelas respectivas populações.
Dezasseis meses depois das eleições para essas autarquias, e não obstante muito se ter falado e escrito sobre a descentralização e o reforço do poder local, a verdade é que esses órgãos administrativos não viram até agora modificadas, como seria de desejar, as suas fontes de financiamento, e portanto as suas receitas pouco evoluíram.
Por outro lado, as despesas normais das câmaras e juntas não param de subir, mercê do vertiginoso aumento dos preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De 1 de Janeiro a 19 de Maio deste ano a Câmara do Barreiro teve de receitas 21 480 contos e de despesas totais 27 679 contos, o que corresponde a um saldo negativo de 6200 contos. Vive-se, assim, na Câmara do Barreiro em crítica situação, não pagando pontualmente a fornecedores e não efectuando despesas inadiáveis por falta de recursos. À verba atribuída à Câmara Municipal pelo MAI, em 1977, só para subsídios, a pessoal deveria corresponder, nesta data, 12 000 contos. Em vez desta verba, a Câmara do Barreiro recebeu somente este ano 4000 contos para subsidiar o pagamento de 16 300 contos de encargos com trabalhadores.
Estes subsídios são, como se sabe, atribuídos às câmaras sob a forma de duodécimos, que, neste momento, estão desactualizados e que, na verdade, não têm em conta a realidade dos factos, isto é, não acompanharam o aumento dos vencimentos da função pública, e, por outro lado, são recebidos com mais de um mês de atraso.
Também desde Agosto de 1977 que a Câmara não tem recebido do Governo o subsidio de refeição de 700$ por trabalhador de acordo com a Lei n.o 305/77.
Porém, a Câmara do Barreiro tem cumprido, ela sim, esse pagamento mensal aos trabalhadores, cujo montante em atraso por parte do Governo Central é da ordem dos 4800 contos.
E aqui é de referir que, se a Câmara recebesse essa verba, poderia melhorar as condições dos serviços, designadamente criando-se a possibilidade da construção de um refeitório para beneficio dos trabalhadores.
Por outro lado, no que respeita aos Serviços Municipalizados, o MAI em 1977 atribuiu-lhe, sem qualquer critério conhecido, para despesas correntes, às quais nesta altura deveriam corresponder 13 800 contos, a verba de 2972 contos.
No que respeita aos Serviços Municipalizados as suas dividas a curto prazo totalizam já 74 360 contos, dos quais 20 920 correspondem a parte ainda por pagar respeitante à despesa efectuada com a compra de vinte autocarros para serviço público.
E qual é a posição do Governo perante os graves problemas apresentados? É o que iremos apreciar.
A Câmara Municipal do Barreiro, prevendo a degradação financeira dos serviços, solicitou e vem solicitando frequentemente ao Ministério da Administração Interna que lhe sejam atribuídas verbas que permitam fazer face às despesas de funcionamento, particularmente às necessárias para satisfazer os vencimentos do pessoal e o pagamento a fornecedores.
No entanto, dada a falta de resposta por parte do Governo aos insistentes contactos pessoais havidos entre os membros da Câmara do Barreiro e representantes da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, em 21 de Abril deste ano deslocaram-se ao MAI representantes da Assembleia Municipal do Barreiro, Câmara, juntas de freguesia e Comissão de Trabalhadores da Câmara e dos Serviços Municipalizados para uma reunião com o Secretário de Estado, onde foram apresentados os graves problemas existentes e solicitadas medidas urgentes e adequadas à sua resolução.
Contudo, o Sr. Secretário de Estado afirmou não poder tomar medidas que rapidamente permitissem resolver os problemas que lhe foram apresentados.
Dado não terem sido tomadas quaisquer medidas por parte da referida Secretaria de Estado, a Câmara do Barreiro solicitou, de imediato, ao Governador Civil de Setúbal audiência com o Ministro, no sentido de expor o assunto e tomar conhecimento das medidas a adoptar.
Após este pedido, a Câmara do Barreiro enviou ao governador civil todos os elementos por este solicitados, não tendo recebido qualquer resposta do Ministro da Administração Interna nem tão-pouco como iria ser resolvido o grave problema de pagamento dos vencimentos dos trabalhadores no corrente mês e as dívidas a fornecedores.
É simplesmente de pasmar como é conduzida a política financeira por parte do Governo face às reais necessidades das autarquias e concretamente no que respeita à Câmara Municipal do Barreiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como podem ser resolvidos os graves problemas sentidos pelas populações no campo da habitação, na construção de escolas, centros sociais, mercados, arruamentos, abastecimento de águas, electricidade, saneamento básico, etc., se a política praticada pelo Governo na atribuição das verbas necessárias conduz a situações como aquela que acabo de referir. Como prova dessa política passarei a referir mais alguns exemplos:
A Câmara Municipal do Barreiro deveria adquirir dois carros de recolha de lixo, por proposta feita em Outubro de 1977. Dado que oportunamente não lhe foi concedida a respectiva comparticipação, os
1 DE JUNHO DE 1978 2879mesmos carros foram adquiridos só em Maio de 1978 por um valor superior em 1200 contos, ou seja, mais 35 %.
Também os Serviços Municipalizados decidiram, em 1977, proceder à execução de obras de abastecimento de águas e saneamento que deveriam ser comparticipados pelo Governo em 20 280 contos. Até agora só foram entregues 4603 contos, faltando, portanto, aos Serviços Municipalizados receber a quantia de 15 677 contos. Esta situação põe em risco o prosseguimento, que é urgente, das respectivas obras.
Ainda, por outro lado, a Administração Central solicitou à Câmara do Barreiro que indicasse as verbas necessárias à reparação dos estragos causados pela invernia nalguns arruamentos do concelho.
A Câmara indicou, em 4 de Abril do corrente, a quantia de 2350 contos só para os estragos causados na vila. Até à data nem resposta foi dada por parte da Administração Central e as ruas têm de ser reparadas. A não se concederem essas verbas, os arruamentos atingirão estados de degradação que poderão provocar situações perigosas e por vezes irreparáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República institui a autonomia administrativa e financeira das autarquias para, como órgãos próprios do Estado democrático, poderem assim defender os interesses legítimos das populações que representam.
É, pois, urgente a saída da lei das finanças locais que garanta a descentralização e a efectiva autonomia administrativa e financeira das autarquias, visando a justa repartição dos recursos públicos pela Administração Central e administração local e a correcta desigualdade entre autarquias do mesmo grau.
Há que pôr termo aos actuais labirintos financeiros propositadamente criados para que as autarquias não saibam onde ir buscar as verbas. Assim como se tem de acabar com a distribuição arbitrária das mesmas por parte do Poder Central.
Há que acabar com esse estado de indefinição, pois que, por exemplo, não se sabem as razões que poderão ser justas, porque, em 1977, foram atribuídos aos Serviços Municipalizados de Coimbra 57 000 contos para despesas de pessoal e cerca de 7000, só, aos Serviços Municipalizados do Barreiro; em 1978, aos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, 74 000 contos para pagamento de dividas à Previdência e há dias 80 000 novamente a Coimbra, como empréstimo para compra de autocarros, e 75 000 contos a fundo perdido para aumento da produtividade dos Serviços. No entanto, aos Serviços Municipalizados do Barreiro não foi concedida autorização para contrair um empréstimo de 30 000 contos, solicitada em 1, de Julho de 1976 e destinada à aquisição de vinte autocarros. 0 seu valor entrou assim nas dividas a curto prazo, o que já custou, somente em encargos financeiros, mais de 6000 contos!
Que critério, Sr. Presidente e Srs, Deputados, terá permitido que os Serviços Municipalizados do Barreiro, que servem uma população que é cerca de metade da população de Coimbra, tenham recebido verbas que correspondem apenas a vinte vezes menos das que foram atribuídas a Coimbra?
Parece-nos que um município como o do Barreiro, onde a população tem correspondido a jornadas de trabalho voluntário para solucionar algumas das
carências do concelho, deveria ter por parte do Poder Central de um Estado democrático outro tipo de tratamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Deputado Manuel Gomes, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas sobre a intervenção que acaba de produzir.
A Câmara Municipal do Barreiro é a quarta ou a quinta câmara do País que mais verbas recebeu do Governo Central. Eu tive a infelicidade de, algumas vezes, assistir a sessões públicas em que apenas se processava propaganda política desinformativa da população local. E penso que não é essa a missão das sessões públicas. A sua missão é a de informar positivamente os munícipes do que se passa no concelho. É para isso que as eleições são feitas e que as pessoas aceitam responsabilidades.
A Câmara Municipal do Barreiro recebeu, durante o ano de 1977, 125 000 contos, o que corresponde a uma média de 345 contos por dia. Dir-se-ia que, se as ruas do Barreiro estão esburacadas, esse dinheiro foi aplicado a fim de arranjar operários para esburacar as ruas ...
O Governo Central não tem culpa que, durante estes últimos três anos, a Câmara do Barreiro enchesse positivamente os serviços com mais de cerca de 400 trabalhadores. É evidente que se todas as câmaras fizessem isso ainda agravariam muito mais a sua situação. Por mais dinheiro que o Governo Central mande para a Câmara do Barreiro, terá sempre dificuldades em evitar que se continue a empolar a situação a nível salarial, para além de se manter uma frota de autocarros que faz viagens por apenas 2$50, enquanto a Rodoviária Nacional, no mesmo percurso, cobra 9$. É evidente que o povo português deve gostar de saber por que é que em 14 km de um percurso a população do Barreiro paga 2$50, enquanto os outros cidadãos pagam, no mesmo percurso, 9$. É evidente que estes serviços dão nada menos do que quase 36 000 contos de prejuízo anual e a Câmara nada faz para modificar este preço.
Também a admissão e promoção de pessoal tem sido feita à margem das leis. Podem ler-se aqui algumas passagens da declaração de voto dos vereadores do PS. naquela Câmara. Assim, passo a transcrever uma para que a Câmara e o povo português tenham conhecimento e que é a seguinte:
Também é gratuita a crítica que fazem e a responsabilidade que imputam ao Poder Central por aquilo que os Serviços Municipalizados e a Câmara não fizeram por falta de apoio governamental. Aqueles Serviços, apesar do "cavalo de batalha" que usam e que se chama Lei de Finanças, receberam durante o ano de 1977 subsídios e comparticipações de vária ordem, que totalizaram 125 000 000$, havendo ainda por liquidar em 31 de Dezembro findo compromissos no valor de 120 000 000$. Importância essa que tem de ser paga pelo dinheiro do povo, como é evidente.
SÉRIE-NÚMERO 80 2880Também evidenciamos que o Governo, apesar de tudo o que se diz, atribuiu um subsídio diário de 345 contos aos mesmos Serviços. 15to é uma das passagens.
Gostaria agora de fazer mais algumas perguntas e que são as seguintes: ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ainda não fez nenhuma pergunta, Sr. Deputado!O Orador: - ... a Comissão Administrativa tomou uma deliberação, como foi do conhecimento público, que contraria as disposições legais em vigor, na sequência do que tem, por exemplo, um assessor técnico-jurídico a quem paga, por contrato celebrado à margem das disposições legais, 18 000$. A esse lugar, em condições normais - dentro, portanto, da estrutura da função pública - , corresponde um vencimento mensal de 13 800$, e, pergunta-se, por que razão se deliberou assim?
A Câmara e os Serviços Municipalizados estão, neste momento, a pagar por dia - isto é de pasmar, mas é verdade! - 322 contos ao seu pessoal, devido ao tal empolamento de mão-de-obra!
A Câmara, nos últimos cinco anos, pagou em horas extraordinárias: em 1973 a quantia de 78 contos; em 1974, 777 contos; em 1975, a quantia de 1105 contos; em 1976, 1818 contos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Já basta?O Orador: - Assim, aonde é que vamos parar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Só mais uma pergunta, Sr. Presidente, se me dá licença.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - O facto de os Serviços Municipalizados despenderem cerca de 6000 contos em horas extraordinárias todos os anos, e se não for modificado este estado de coisas, e ainda o facto de 556 funcionários darem nada menos de nove mil e tal dias de faltas apenas num ano, custando as horas extraordinárias, para cobrir as faltas, 6618 contos, só nos podem levar a perguntar se se trata ou não de má gestão.
Os problemas estão levantados a este nível: se as câmaras já têm dificuldades, assim terão muito mais.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Gomes deseja responder já ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, se houver mais pedidos de esclarecimento, prefiro responder no final.O Sr. Presidente: - Então dou a palavra ao Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Manuel Gomes, foi a primeira vez que, com alguma estranheza, vi aqui nesta Câmara uma pessoa que vinculasse as reivindicações e críticas da parte de uma autarquia local a utilizar a expressão "Governo Central" e pergunto-me se o Sr. Deputado, quando transporta para aqui essas críticas da Câmara do Barreiro, ao falar de Governo Central está a reivindicar para a Câmara do Barreiro uma autonomia do tipo daquela que está consagrada para as regiões autónomas ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é uma provocação!O Orador: - Em segundo lugar, queria fazer-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Deputado disse que o Governo Central, como lhe chamou ...O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Poder Central!O Orador: - ... não fez nada para modificar aquilo que respeita, em matéria de legislação, às finanças locais. Eu queria dizer-lhe que, como é do conhecimento público, existe à muito tempo na Assembleia uma proposta de lei do Governo com vista à reformulação das finanças locais. Por outro lado, como também é do seu conhecimento, trata-se de uma matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Sendo assim, fico sem perceber as criticas que o Sr. Deputado fez em relação a esta matéria e era em relação a isso que eu gostava que me explicasse o porquê dessas suas afirmações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leitão, também para pedidos de esclarecimentos.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Sr. Deputado Manuel Gomes, como já alguns camaradas meus fizeram algumas perguntas, as que eu teria para fazer estão, de alguma maneira, ultrapassadas. Mas, de qualquer das formas, não queria deixar de pôr-lhe esta questão: é ou não verdade que, em termos de dinheiro, o País não está assim tão rico que se possa estar a desbaratar o erário público? Não será um falso dilema dizer-se que a Câmara do Barreiro não pode ter uma boa gestão por culpa do Poder Central, quando, nesta altura, se exige, quer ao Governo, quer às autarquias locais, uma boa gestão nos dinheiros que lhe são concedidos, ou seja, que não se faça desperdícios de dinheiro, como o meu camarada Florival Nobre, de alguma maneira, já disse?
Por que será, Sr. Deputado, que no distrito de Setúbal, onde o PCP tem a maioria das presidências das Câmaras, em quase nenhuma câmara se verifica a anarquia que se verifica na Câmara do Barreiro? Não poderá imputar-se isto a uma má gestão da autarquia do Barreiro? Será só culpa do Poder Central?
Eu acho que antes de se imputarem culpas ao Poder Central devemos ver bem se estamos ou não a gerir com consciência os dinheiros que esse mesmo Poder Central atribui. Ou será que o Poder Central
1 DE JUNHO DE 1978 2881tem de estar a pagar votos só porque os transportes dos Serviços Municipalizados do Barreiro são mais baratos numa zona em que a Rodoviária Nacional, que é nacionalizada, e cobrindo o mesmo percurso, cobra mais aos utentes? Ou pretende-se que o resto do País tenha de suportar as diferenças que se pagam na Câmara do Barreiro, utilizando os Serviços Municipalizados de Transportes e a Rodoviária Nacional?
Muitas mais perguntas haveria a fazer, Sr. Deputado, mas esperemos que seja aprovada a lei das finanças locais para vermos, depois, se efectivamente a culpa será do Poder Central ou da má gestão das autarquias locais ...O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Chegámos praticamente ao fim do período de antes da ordem do dia, mas se a Assembleia não se opuser, o Sr. Deputado Manuel Gomes poderá responder às perguntas que lhe foram feitas.Pausa.Visto ninguém se opor, faça favor de responder, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo ao Deputado que me interpelou, o Sr. Deputado Florival Nobre, porque ele também é residente no Barreiro e se tiver consciência das afirmações que fez há-de verificar que elas não correspondem à verdade. Autêntica demagogia foram as palavras que ele aqui produziu e vou já justificar porquê.
O Sr. Deputado afirmou, e ao mesmo tempo confirmou, que havia 320 contos por dia para despesas de pagamentos e que a Câmara recebia 345 contos. Verifica-se que a diferença é mínima e, portanto, para as outras necessidades do concelho não há praticamente verba. Concretamente, ainda no dia 22 deste mês a Câmara não tinha dinheiro para pagar aos trabalhadores. 15to não é por má gestão, e o Sr. Deputado sabe-o bem. Tanto assim é que foi feito um desafio aos Deputados do Partido Socialista e, concretamente, aos que estão representados na Câmara para, em sessão pública, estes problemas serem debatidos, o que eles simplesmente recusaram, negando-se a esse debate.
Daqui faço um convite ao Sr. Deputado Florival Nobre para que, em nome do seu partido e dos elementos do PS que fazem parte da Câmara, aceite este repto público para vermos quem está dentro da verdade, para ver se há ou não má gestão ou se há simplesmente uma demagogia política contra os trabalhadores do Barreiro.Aplausos do PCP.Por outro lado, nós já assistimos aqui à defesa cerrada, e até quase que patriótica, que o Sr. Deputado Florival Nobre fez do patronato do Barreiro, concretamente do Sr. António Abreu, patrão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, contra os trabalhadores. Portanto, não admira que ele venha atacar os trabalhadores do Barreiro e, inclusivamente, arranjar para a Câmara um número de 400 trabalhadores ...Protestos do PS.Mas, se isto é assim, porque é que nas sessões públicas da própria Câmara estes elementos não são acusados de má gestão? Isso não fazem eles! O Sr. Deputado Florival Nobre sabe-o também, pois assistiu ao último debate desta natureza em que isto ficou verdadeiramente esclarecido. Ele sabe bem como as coisas se passaram e deveria, como trabalhador que é - e eu tenho a honra de lhe responder, pois também sou trabalhador - , verificar que isto não corresponde à verdade, à realidade, que é uma calúnia que ele aqui levanta contra os camaradas do Barreiro, que também são trabalhadores como ele.
Quanto ao problema dos transportes, sabemos que os transportes no Barreiro são dos mais baratos, mas o Sr. Deputado Florival Nobre também sabe que os elementos da Câmara há muito vêm reclamando ao Governo que o problema seja analisado. E é com responsáveis do Governo que o problema das tarifas dos autocarros tem de ser resolvido.
Mas não é só o problema das tarifas, porque o aumento das tarifas não resolve as carências financeiras da Câmara do Barreiro, pois o Governo tem de elaborar os orçamentos necessários para as infra-estruturas para as instalações dos autocarros, como acontece para a Rodoviária e para a CP. Os transportes do Barreiro estão ao serviço da população portuguesa como os transportes nacionalizados.
Esta resposta ao Sr. Florival Nobre transporta-se, aliás, para o Sr. Deputado Benjamim Leitão, que fez sensivelmente a mesma pergunta.
Com respeito à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Esteves, quanto a eu falar em Governo Central, pois eu não queria dizer Governo Central mas sim Poder Central.
Em relação à matéria de financiamento das autarquias locais, nós estamos de acordo que a lei deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. Para isso, quem apoia o Governo PS/CDS já há muito devia ter feito um esforço para que essa lei andasse para a frente, o que até aqui não tem acontecido. E se continua a haver necessidade de ela andar para a frente é por necessidade absoluta não só das autarquias do Barreiro, mas de todas as autarquias do País. Nesse aspecto estamos de acordo e o meu partido irá desenvolver todos os esforços e dar todo o apoio para que, o mais breve possível, essas leis entrem em vigor, para tornar mais benévola e menos difícil a vida das autarquias.O Sr. António Esteves (PS): - Ah, grande comício ...O Sr. Florival Nobre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Florival Nobre faça favor, mas chamo-lhe a atenção para o adiantado da hora.
I SÉRIE - NÚMERO 80 2882O Sr. Florival Nobre (PS): - Desejo só fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Manuel Duarte Gomes não respondeu às minhas perguntas, mas o que descrevo é uma realidade, e posso referir as contas da gerência da Câmara do Barreiro para justificar o que digo. Para além disso, tanto o Governo Civil como o Ministério da Administração Interna têm recebido numerosos votos de protesto em relação às promoções feitas arbitrariamente à entrada de pessoal feita à margem da lei; toda esta documentação existe a nível do Ministério e do Governo Civil. Portanto, não se trata de afirmações gratuitas nem demagógicas...
Quanto a dados concretos sobre os Serviços Municipalizados, os números que citei foram tirados do relatório, não foram feitos por mim mas pela gestão da Câmara. Portanto, se alguém foi demagógico foi o Sr. Deputado, e em nome dos meus camaradas socialistas vereadores da Câmara do Barreiro aqui fica o meu protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer um protesto contra as afirmações demagógicas que o Sr. Deputado Florival Nobre aqui fez, conhecendo tão bem como eu e o meu camarada Duarte Gomes a situação financeira da Câmara do Barreiro, conhecendo tão bem como eu e o meu camarada Duarte Gomes a situação financeira em que o fascismo deixou a Câmara do Barreiro.
Quero protestar ainda pela afirmação do Sr. Deputado, que considero bastante infeliz, de que a Câmara do Barreiro devia ter contratado trabalhadores para abrir buracos nas ruas ... Será que o Governo contratou trabalhadores para abrir buracos nas estradas nacionais do nosso país, Sr. Deputado?Vozes do PS: - Oh! ...O Sr. Florival Nobre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Florival Nobre (PS): - Desejava fazer um curto contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Florival Nobre (PS): - Eu só queria dizer à Sr.a Deputada que numa recente intervenção feita na Assembleia Municipal da Moita - também dirigida pelo Partido Comunista - o presidente daquela Câmara lamentou a posição de privilégio em que é tida a Câmara Municipal do Barreiro quanto aos subsídios recebidos do Poder Central. Creio que isto diz tudo!Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia e, portanto, os Srs. Deputados que ainda estão inscritos ficam com a palavra reservada para a próxima sessão.
Do primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de apreciação de prioridade urgência, solicitado pelo Governo, para discussão da proposta de lei n.o 196/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias.Está em discussão.Visto não haver inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos na apreciação do pedido de urgência, solicitado pelos Srs. Deputados Salgado Zenha e Amaro da Costa, para a discussão do projecto de lei n.o 118/I Actualização dos vencimentos dos membros do Governo.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à eleição dos representantes para a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas. Já foram distribuídos os boletins de voto e são escrutinadores os Srs. Deputados Eurico Mendes e Braga Barroso.
A Mesa votará em primeiro lugar e depois seguir-se-ão os Srs. Deputados, de acordo com a chamada que irá ser feita.
Eduardo Paz Ferreira, 142 votos; Luis Galhego, 99 votos; Manuel Filipe Jesus, 50 votos; Nuno Espinhosa Silva, 50 votos.
O total de votantes foi de 200; votos brancos, 2; votos nulos, 6; votos validamente expressos, 194.
Foram eleitos Eduardo Paz Ferreira e Luis Galhego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida até às 18 horas e 2 minutos.Eram 17 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos com a discussão do projecto de lei n.o 65/I - Contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria.
1 DE JUNHO DE 1978 2883Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Este relatório vai ter uma certa particularidade, porque foi aprovado na 6.a Comissão e posteriormente à sua aprovação houve alterações que se baseiam na retirada do projecto de lei n.o 104/I. Assim, como este relatório acabou por ser aprovado na 6.a Comissão, vou lê-lo na íntegra e tal como veio a ser aprovado. Contudo, repito, há um diploma que foi retirado.
O relatório é o seguinte:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E PLANORelatórioPara apreciação dos projectos de lei n.os 65/I e 104/I, apresentados, respectivamente, pelo PCP e PSD, enviados à 6.a Comissão, foi nomeada uma subcomissão formada pelos Deputados a seguir indicados:Eduardo Pereira (PS);
Carlos Carvalhas (PCP).Foi nomeado coordenador da referida subcomissão o Deputado Carlos Robalo.
Das reuniões havidas e após discussão dos projectos de lei em apreço a subcomissão enviou os mesmos projectos à 6.a Comissão, onde foram votados, com os resultados a seguir indicados:Projecto de lei n.o 65/I, aprovado pelo PCP, com abstenções dos restantes representantes dos outros grupos parlamentares;
Projecto de lei n.o 104/I, aprovado pelo PSD, com abstenções dos restantes representantes dos outros grupos parlamentares.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - 0 Relator, Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 14 de Junho de 1977 os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram um projecto de lei, que viria a ser classificado com o n.o 65/I, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, correspondiam não só à iniciativa das intercomissões de trabalhadores do sector de projectos (ICTSP), como a uma necessidade objectiva de defender a tecnologia nacional, aumentar a valorização profissional dos trabalhadores do sector, defender as empresas nacionais, permitir a criação de novos postos de trabalho e a redução do deficit da balança de pagamentos, preparar condições para uma mais activa participação nacional destes serviços em actividades de exportação, tudo isto sem esquecer uma questão central: a da participação dos trabalhadores do sector em toda esta actividade.
Tomando como base uma amostragem significativa de empresas nacionalizadas e privadas, bem como de serviços estatais e públicos, pode afirmar-se, como foi demonstrado na Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia, realizada em 11 e 12 de Março do presente ano, que, utilizando dados relativos a 1977, a 700 000 contos de valor de projectos realizados pelo sector correspondem investimentos da ordem dos 15 milhões de contos.
Actualmente, verifica-se que o sector de projectos está subutilizado em relação à sua capacidade máxima de resposta e que, por ausência de decisões ou, em último caso, por indefinição de uma política correcta pelo aparelho de Estado, se assiste a esta situação paradoxal: há carência de projectos em certos sectores e, simultaneamente, subaproveitamento da capacidade instalada.
Outro aspecto significativo é o de que, apesar do subaproveitamento e desorganização existentes, os gabinetes de projecto do Estado podem realizá-los, internamente, a custos inferiores em cerca de 50% aos dos valores correntes do mercado.
Quanto às encomendas em carteira para 1978, há que referir que correspondem a aumentos de potenciais investimentos de 20 % relativamente ao ano anterior e que em 90 % dos casos tiveram origem em empresas do sector público ou em serviços da Administração Central.
Compreende-se agora melhor a importância da apresentação do projecto de lei n.o 65/I, bem como a sua discussão e aprovação na generalidade, já que se impõe a existência de legislação apropriada regulamentadora desta actividade e que proteja as unidades nacionais, impedindo a participação de gabinetes estrangeiros nos domínios em que o sector tem capacidade de resposta.
Cabe referir que não consideramos o projecto que apresentámos como um documento perfeito e acaba do que não admita, na especialidade, propostas que o completem ou que o alterem nesta ou naquela questão de pormenor.
No entanto, o projecto de lei contempla questões fundamentais como a da participação dos trabalhadores do sector e a do controle efectivo da importação de tecnologia através da criação de uma entidade que possa emitir parecer sobre a sua eventual necessidade e que englobe associações profissionais, sindicatos, intercomissões de trabalhadores do sector de projectos, Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, laboratórios e outros organismos de investigação. Para além disso, aponta-se para a necessidade de regulamentação da forma de transferência de tecnologia, devendo a empresa nacional servir de interlocutor técnico e sendo obrigatória, para
2884 I SÉRIE - NÚMERO 80qualquer concurso público ou privado, a existência, quando necessário, de consórcios com unidades nacionais.
Conscientes de que, ao votarmos favoravelmente o projecto de lei n.o 65/I apresentado pelo nosso grupo parlamentar, estamos a apoiar um projecto que salvaguarda os interesses nacionais, reafirmamo-nos abertos à discussão de todas as propostas que, na especialidade, o venham completar e melhorar e que permitam uma melhor defesa da tecnologia nacional, uma maior valorização profissional dos trabalhadores do sector, nomeadamente dos quadros técnicos, uma melhor defesa das empresas nacionais, a criação de mais postos de trabalho, a redução do deficit da balança de pagamentos, uma mais activa participação nacional destes serviços em actividades de exportação, uma crescente, activa, consciente e criadora participação dos trabalhadores do sector em toda esta actividade.
Como se afirma ainda no documento aprovado na reunião plenária do comité central de 14 de Maio de 1978, "os quadros técnicos têm com os restantes trabalhadores e operários muitos interesses solidários. A sua participação na luta por uma saída democrática para a crise e pelo desenvolvimento económico, o seu empenhamento na defesa da eficiência das empresas, abrem perspectivas ao êxito da sua luta comum com os restantes trabalhadores por adequadas remunerações e condições de trabalho".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português há algum tempo abarca um sector que o Partido Social-Democrata considera extremamente relevante, pertinente e importante na sociedade portuguesa. Essa relevância advém-lhe de quatro circunstâncias.
Primeiramente, porque é uma área de elevada componente tecnológica ou paratecnológica de uma sociedade e, como tal, a relevância, em termos mesmo da própria independência nacional, tem aí particular acuidade.
Em segundo lugar, porque é uma área de profunda contundência nas acções de fomento da produtividade da sociedade portuguesa - pré-condição indispensável à sua modernização - e também porque é factor importante no próprio fenómeno da exportação, já que, hoje em dia, a maior parte dos problemas de exportação não se podem colocar numa óptica de exportação tradicional, mas de exportação como uma óptica de vanguarda, ou seja, uma óptica de ponta, com áreas pré-condicionantes e de puro arrastamento, levando consigo outros sectores de actividade mais tradicionais, até porque o caso dessas empresas é de relevo nesse aspecto.
Em terceiro lugar, o problema da balança de pagamentos tem tido particular pertinência. É de referir aqui que desde 1964 até 1977 o saldo negativo de Portugal está, em termos de marcas, patentes e projectos, a ser qualquer coisa que se situa anualmente na ordem dos 110 000 contos, o que traduz duas componentes diversificadas: uma componente de cerca de 20 000 contos de exportação para uma componente de 130 000 contos de importação. Logo, qualquer medida que tenda a tocar neste domínio parece-nos pertinente.
Em quarto lugar, gostaríamos de focar o problema na óptica em que o projecto de lei apresentado pelo PCP se coloca e aponta. Haveria duas possíveis hipóteses para o problema em questão: a hipótese regulamentadora da actividade das empresas projectistas e consultoras em Portugal e a hipótese tendente a abordar a problemática da transferência tecnológica. O Partido Comunista Português colocou-se exclusivamente, ou quase exclusivamente, na segunda óptica e, dentro desse aspecto, muitas das considerações que faz são correctas e têm o nosso apoio. Outras não têm o nosso acordo e diremos posteriormente quais são. De qualquer das formas, a primeira posição, ou seja, a regulamentação do sector em si, não é feita. Por estas razões, o PSD proeurou levar a cabo um projecto de lei, que elaborou e apresentou hoje à Assembleia da República, que pretenderia tocar também nessa primeira área, ou seja, a regulamentação de per si do próprio sector.
Julgamos, de resto, que foi positiva essa apresentação, tendo decorrido daí um conjunto de circunstâncias, dentro do próprio sector, motivadoras de uma maior análise e, por isso, acontece que, há três semanas, a própria Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores encetou um processo intenso de diálogo no sentido de ela própria analisar, estudar e dissecar o problema. Logo, estando o sector profissional envolvido nessa análise, nessa discussão, achámos por bem que deveríamos dar algum tempo de maturação e de discussão às ideias que, com certeza, o sector iria posteriormente indicar. Assim, como o PSD foi apanhado por uma situação de superveniência de um diálogo interno dentro do próprio sector, que foi em parte motivado pela apresentação do nosso projecto e até talvez do próprio projecto do PCP, achámos que valia a pena restringirmo-nos apenas, nesta fase, à óptica da transferência da tecnologia. Por isso, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo PCP era suficiente e que o nosso, nessa altura, era desnecessário. Como tal o sentido de nos retirarmos nessa fase para que, posteriormente, depois do debate interno das empresas que fazem parte da APPC, pudéssemos evocar de novo o assunto.
Por último, parece-nos que no projecto de lei do PCP - independentemente de uma análise mais aprofundada que há-de ser feita por um colega meu, o Sr. Deputado Barata Portugal - há, de qualquer das formas, dois aspectos importantes que estão ultrapassados, não por culpa do PCP, mas por culpa da própria legislação portuguesa, é mormente aquilo que se prende com o Código de Investimentos Estrangeiros, o Decreto-Lei n.o 348/77. São os decretos regulamentares do Governo, as propostas de lei n.os 51/I, 52/I e 53/I, sobretudo esta última, que vêm regulamentar ex novo o problema de transferência da tecnologia em Portugal. 15to é, todo o conceito que o Partido Comunista, Português coloca na perspectiva dos seus artigos 10.o e 11.o está relativamente ultrapassado, na medida em que o Governo pré-fixou um conjunto de normas que estão em vigor e que ultrapassam o âmbito em que o
1 DE JUNHO DE 1978 2885PCP se colocou, e que, curiosamente, nalguns casos, é até mais amplo e noutros mais restrito. De qualquer das formas, Portugal tem hoje uma legislação para a qual o projecto de lei apresentado pelo PCP, na altura em que não havia ainda um Código de Investimentos Estrangeiros e seus decretos regulamentares, está hoje ultrapassado. Logo, esses aspectos do projecto do Partido Comunista Português, julgo eu, estão invalidados.
Por outro lado, a própria definição da entidade competente, que não é feita no projecto de lei do PCP, encontra-se regulamentada neste momento por lei, e será o próprio Instituto de Investimentos Estrangeiros. Logo, estas duas condições supervenientes alteram o sentido, o conteúdo e a aplicabilidade do projecto de lei do PCP. É talvez nesse sentido que nós interpretamos e entendemos as palavras do Sr. Deputado Sousa Marques quando diz que há aspectos do próprio projecto de lei do PCP que talvez careçam de revisão e adaptação.
Por último, queremos referir o facto de no artigo 3.o do seu projecto a entidade considerada pelo Partido Comunista ser a avalizadora, ou pelo menos como a interveniente no processo de celebração e de audição dos contratos de assistência e tecnologia, ou o aspecto que, a nosso ver, é demasiado burocrático, demasiado complicado, demasiado interferente em ópticas que talvez não valham a pena desde que salvaguardemos legislativamente alguns princípios, mormente uma maior seriedade na utilização das empresas de projectistas e de consultores nacionais. E aqui há um facto relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o qual esta Câmara deve estar alertada: em muitas áreas, em Portugal, há tecnologia, há know-how, há capacidade de execução de projectos que muitas vezes vamos fazer no estrangeiro, gastando divisas, e são empresas públicas controladas pelo Governo e o próprio Governo a darem esse exemplo ... Por isso, sentimos que há áreas em que é necessária uma maior disciplina, é necessária a aplicação do conceito real da autoridade, e não apenas de uma forma mitigada e às vezes mistificada. Desse modo, se for possível uma tradução legislativa que com o tempo se defina nesse aspecto, aproveitando parte daquilo que o PCP sugere e com certeza com outros aditamentos que na própria subcomissão serão feitos, Portugal poderá ter dado um passo relativamente certo e útil para a resolução de um problema que é importante, que é relevante e que merece ser tratado.
Naturalmente que nos colocamos também na perspectiva de que este projecto de lei não é suficiente, abarca uma área especifica bem determinada, mas, em si, já tem aspectos que merecem que não sejam completamente chumbados nesta Assembleia. Dai que o nosso voto vá no sentido da abstenção, de modo a permitir que este projecto de lei, em comissão, seja devidamente ponderado, reelaborado e repensado, de modo a alcançarem-se os objectivos enunciados no seu artigo 6.o, que são certos e que têm a nossa concordância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das questões que o Sr. Deputado Ângelo Correia coloca na sua intervenção são de facto relevantes e tivemo-las em conta quando fizemos a nossa intervenção.
Se bem me recordo, comecei a intervenção precisamente com a seguinte frase: "Quando, em 14 de Junho de 1977, os Deputados apresentaram ..." Portanto falava da data propositadamente, atendendo a que, como o Sr. Deputado Ângelo Correia referiu, depois dessa data foram publicados vários documentos regulamentando aspectos parcelares deste tipo de actividade. Esta é a primeira questão.
A segunda questão que julgo que é importante referir é que o Sr. Deputado Angelo Correia sublinha a importância da iniciativa parlamentar tomada pelo Partido Comunista Português neste campo, embora dê demasiada importância ao facto de a aprovação de determinada legislação ter retirado o sentido, o conteúdo e a aplicabilidade do projecto de lei do meu partido. Quanto a este facto, pensamos que o Sr. Deputado Ângelo Correia está a exagerar e a esquecer toda a importância do conjunto do articulado do nosso projecto de lei.
Quanto ao artigo 3.o, a questão fundamental que lhe queríamos pôr, Sr. Deputado Ângelo Correia, era a seguinte: gostaríamos de saber se o seu grupo parlamentar ou o seu partido estão ou não estão de acordo em que os trabalhadores participem activamente nesta actividade, quer numa missão de controle, quer em todas as actividades que lhe dizem respeito, como, por exemplo, a do levantamento de cadastros, etc.
Gostava ainda de lhe fazer as seguintes perguntas: Acha o Sr. Deputado Ângelo Correia que, por exemplo, é a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, que é uma entidade de tipo voluntário, que deve substituir os trabalhadores e as empresas privadas, públicas e estatais do sector na definição de uma política e de uma distribuição de projectos? Entende o Sr. Deputado Ângelo Correia que um projecto de lei sobre esta matéria deve criar grandes dificuldades às pequenas e médias empresas e particularmente aos projectistas de profissão liberal, ou deve enquadrar a actividade dessas pequenas e médias empresas e desses especialistas em toda esta actividade?
Estas eram algumas das questões quem lhe queríamos colocar, embora, evidentemente, tenhamos oportunidade de debater estas e muitas outras questões aquando da discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia,O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A questão que o Sr. Deputado Sousa Marques coloca em termos de pergunta é sobretudo a terceira, já que a primeira é mais uma referência, e nesse sentido reconheço, e eu próprio disse, que houve legislação superveniente que não é, naturalmente, da responsabilidade do PCP, mas sim do Governo. De qualquer das formas, invalida bastante o conteúdo, como por exemplo, o caso dos artigos 6.o e 7.o do Decreto Regulamentar n.o 53/77, que alteram profundamente os vossos artigos 10.o e 11.o no sentido da aplicabi-
2886 I SÉRIE - NÚMERO 80lidade. No sentido da entidade competente e das formas de autorização previstas por lei, ele é alterado pelo próprio Decreto-Lei n.o 238/77, em que, como sabe, é fixada pela primeira vez na lei portuguesa uma entidade que dá parecer e que autoriza, que é o próprio júri de investimento estrangeiro, aspecto este que no vosso projecto de lei ficou omisso.