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Entendemos aceitável, até pelas expectativas que foram criadas pela resolução do Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1976, que a cessão de créditos sobre o exterior detidos por entidades públicas, como é o caso, tenham como consequências, além da transferência para o Estado Português das respectivas posições activas, o adiantamento por empréstimo das correspondentes quantias.
O mesmo princípio poderá estender-se tanto aos fundos do clearing militar colocados à disposição das forças armadas como, naturalmente, à empresa pública Transportes Aéreos Portugueses. Ir justo que dificuldades resultantes, por um lado, de um insolúvel e antigo problema dos atrasados nas transferências das ex-colónias para Portugal e, por outro, do modo precipitado como o contencioso financeiro da descolonização foi resolvido, sejam encaradas em termos capazes de satisfazer interesses fundamentais da comunidade portuguesa e que as entidades públicas devem prosseguir.
Entendemos, no entanto, que a solução adoptada tem alguns senões - senões suficientemente fortes para que não pudéssemos votar a favor, embora Também não justificativos de uma oposição frontal.
Em primeiro lugar, seria importante saber, dado o volume muito superior de atrasados que estão envolvidos em situações semelhantes e de que são titulares, no território português, entidades privadas ou mesmo públicas, quais as garantias de reembolso que o Governo encara para esses outros atrasados que não foram objecto desta medida de excepção e quais os motivos por que se fez esta discriminação.
Na verdade, gostaríamos também de saber em que estado estão as negociações para defesa, neste aspecto como noutros, de fundamentais interesses de portugueses residentes em Portugal.
Compreendemos que haja exigências de ordem diplomática e que as necessidades de preservar as relações com os Estados de língua portuguesa, que procuram estabilizar-se em termos conformes com a dignidade, nossa e deles, impõem algumas reservas. Mas entendemos também que será necessariamente na dignidade e na intransigência na defesa dos interesses de todos os portugueses que essas relações poderão consolidar-se.
Em segundo lugar, encontram-se neste momento em situação semelhante, vitimadas ou atingidas por atrasados, muitas outras empresas e entidades públicas, de utilidade pública ou mesmo privadas. E parece que, sem um esclarecimento devido quanto às soluções encaradas para as suas dificuldades de transferência, uma solução deste género é discriminatória.
Enfim, compreendemos, no entanto, que a importância nacional dos Transportes Aéreos Portugueses e das forças armadas, o montante dos fundos envolvidos e os interesses legítimos dos trabalhadores da TAP possam justificar soluções de excepção.
Mas não ficámos esclarecidos sobre se a mesma diligência, o mesmo esforço, foi posto na resolução do problema mais amplo de encontrar uma maneira de resolver o problema dos atrasados das ex-colónias, que é um problema antigo e que precisa, rapidamente, de encontrar uma solução não discriminatória e justa.
É esta a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS não votou favoravelmente esta proposta de lei, abstendo-se, por um conjunto de razões que, resumidamente, exporemos.
Entende este grupo parlamentar que a actividade da TAP não deve ser afectada, devido às suas gravíssimas dificuldades de tesouraria, pelo que o nosso voto não poderia ser desfavorável.
A nossa abstenção quer significar tão-somente a reserva deste grupo parlamentar quanto à forma como se estão a sentir, numa grande e outrora próspera empresa, as sequelas de um processo de descolonização que, entre outros, negligenciou aspectos tão importantes como o da devolução à TAP e Estados-Maiores da Força Aérea e Exército das disponibilidades que possuíam nas ex-colónias.
Aliás, o Grupo Parlamentar do CDS não quer deixar passar a oportunidade de marcar a sua total incompreensão pelas razões não explicitadas na pro-
3058 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o89posta de lei que teriam justificado o abandono de tão multadas verba, quando ao povo português são exigidos sacrifícios e austeridade para vencer uma crise que, em grande parte, não gerou. Se se tratou de incúria ou desleixo de autoridades encarregadas de velar por bens que são da comunidade, o CDS pensa que seria vantajoso apurar responsabilidades e exigir contas a quem procedeu de tal modo.
Não tendo dado o seu voto favorável, o CDS é, no entanto, sensível à referência, em nosso entender correcta, de que o processo inflacionista não se agravará devido a esta emissão, "dada a natureza circular das operações de crédito mencionadas".
A terminar, um referência aos encargos, especialmente bancários, que desnecessariamente estão a onerar a nossa débil economia pelos factos acima apontados.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS): - O Partido Socialista votou a favor desta proposta de lei por considerar que a sua aprovação é imprescindível para contribuir para o saneamento financeiro de uma empresa como os Transportes Aéreo Portugueses, cujo dimensionamento, em termos de um sonho imperial sem qualquer adaptação à realidade do nosso tempo, é em grande parte causador do desajustamento em que a empresa neste momento se encontra em relação aos serviços que deve prestar ao povo português.
Por outro lado, consideramos também que a aprovação desta proposta de lei é essencial para regularizar condições de normal funcionamento das forças armadas portuguesas, que para nós assumem o aspecto essencial por terem sido elas as que com a revolução de Abril puseram termo a este processo de colonização, em tudo prejudicial aos interesses do povo português.
Finalmente, as próprias razões dos partidos que se abstiveram são indício claro da necessidade de aprovação de tais medidas para regularizar uma situação que importa sanar no mais curto espaço de tempo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor da proposta de lei n.o 39/1, atendendo ao seguinte: Trata-se de normalizar uma situação já adquirida à vigência do actual Governo; esta normalização, não originando acréscimos líquidos da massa monetária em circulação. não é acompanhada de efeitos inflacionistas; o "valor global dos títulos a emitir corresponderá ao total dos activos financeiros transferidos para o Tesouro e destinam-se, quer a substituir os débitos assumidos pelo Estado e por serviços nele integrados junto de instituições de crédito nacionais quer a permitir a regularização das situações orçamentais mencionadas" no próprio texto do Governo.
0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao votar esta proposta de lei e ao apresentar esta declaração de voto, repudia as afirmações dos que, acusando o processo de descolonização e as forças progressistas que o apoiaram, esquecem que a situação criada resultou claramente da política fascista anterior ao 25 de Abril e, nomeadamente, da guerra colonial.O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma objecção, vamos agora votar na especialidade a proposta de lei n.o 39/1.
Submetida à votação. foi aprovada, com 75 votos a favor (PS e PCP) e 58 abstenções (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, demorarei apenas um minuto para, por meu lado, chamar a atenção para dois pontos. A Assembleia acaba de aprovar cinco leis. Não deixa de ser relevante anotar este facto, mas parece-me que devemos, a partir de agora, providenciar no sentido de não sujeitar a Assembleia a votar textos que não estão à disposição dos Deputados. Requereria, pois, que, no caso de estarem na ordem do dia textos que não tenham sido publicados, a Mesa providencie no sentido de que no início da reunião sejam distribuídos aos Deputados os respectivos textos.
Em segundo lugar, queria chamar também a atenção da Mesa para o cumprimento das regras regimentais no que respeita à redacção final. Proporia que a redacção final das leis, embora sendo preparada pelos serviços técnicos, só fosse tida como perfeita quando tivesse o agrément da respectiva comissão parlamentar, para evitar a situação delicada, de resto já acontecida, de uma comissão estar a preparar uma redacção final e descobrir que afinal o texto já tinha sido publicado no Diário da República.
Eram estas duas notas, Sr. Presidente, que eu não gostaria de deixar silenciadas neste momento.O Sr. Presidente: - Quanto à primeira parte, vou providenciar no sentido de que não se repita o que se passou hoje, de não terem sido distribuídos a tempo os textos em discussão, embora a culpa não seja minha.
Quanto à segunda parte, há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Amanhã haverá reunião dos grupos parlamentares, às 10 horas, no meu gabinete. A ordem do dia para a próxima sessão será estabelecida nessa reunião.
Desejo-vos uma boa noite.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaração de voto individual do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) a propósito do voto de congratulação pelas negociações de adesão à CEE.Pronunciei-me contra o voto de congratulações apresentado a propósito das pré-negociações quanto à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia por considerar que não há razões para me
3059 23 DE MARÇO DE 1977congratular com o que entendo ser contrário aos interesses dos trabalhadores e do povo português.1 - Portugal não vai entrar neste momento na CEE e nem sequer ainda o Governo apresentou o seu pedido de adesão. A CEE só virá a dar resposta a esse futuro pedido cerca de um ano após a formalização do mesmo. E só depois de uma resposta eventualmente afirmativa, ainda não assegurada, se iniciará então um processo de negociações, que se anuncia reconhecidamente árduo e que durará vários anos até à assinatura eventual da adesão. Os resultados dessa longa e difícil negociarão são obviamente ignorados; ignorados são os termos finais em que o nosso país será comprometido pelo mecanismo do Mercado Comum.
Nestas condições, não tem, pois, um voto de congratulações conteúdo real sério e o seu sentido é o de mera propaganda condicionadora da livre apreciação e formação de uma opinião pública esclarecida e objectiva, assim como de coacção e pressão sobre forças políticas independentes no legítimo exercício dos seus direitos democráticos constitucionais.2 - A perspectiva de uma futura integração de Portugal na CEE terá de ser apreciada antes de mais em função das suas previsíveis consequências para o progresso económico-social do nosso povo, a resolução dos problemas fulcrais da economia portuguesa e a independência e soberania do nosso país.3 - A experiência do que se tem de facto passado com os países pertencentes ao Mercado Comum demonstra que no seu seio não diminuem, antes se agravam, os desníveis de desenvolvimento económico-social, acentuando-se o fosso entre os mais desenvolvidos e os mais atrasados e aumentando o domínio sobre os mais débeis dos monopólios estrangeiros e das multinacionais que comandam o Mercado Comum. Os factos desmentem as ilusões propagandeadas.
Previsivelmente, Portugal não se aproximaria do nível de desenvolvimento dos países capitalistas mais avançados, antes se acentuaria o seu atraso e dependência, ao mesmo tempo que se reconstituiria no nosso país o poder dos grandes monopólios. Não seriam apenas as massas trabalhadoras que sofreriam uma maior exploração do capital sem pátria, como, aliás, já o começam a sentir. Seriam ainda milhares de pequenos empresários industriais e agrícolas que seriam arruinados e devorados pela concorrência estrangeira em caso de integração no Mercado Comum. Uma política indispensável de fomento da produção nacional independente seria e já está a ser posta em causa e impedida com a alegada futura adesão ao Mercado Comum.
Não foram até agora minimamente demonstradas as pretensas vantagens do processo de integração de Portugal na CEE para solucionar qualquer dos problemas fulcrais da economia portuguesa; défices da balança comercial e de pagamentos, dívida externa, diferença entre a produção e consumo nacional.
Iludindo-se estes problemas fundamentais, invocam-se actuais dependências, não como justa razão para as diminuir, mas como pretexto para as manter e ampliar com a submissão de Portugal à mini-Europa dos monopólios.4 - A eventual entrada de Portugal para a CEE não salvaguarda nem reforça a soberania e a independência nacionais. Antes pelo contrário, se entrasse para a CEE, Portugal ficava submetido a mecanismos supranacionais de decisão impositória, formais e de facto, que tendem a acentuar-se, os quais não respeitam princípios democráticos elementares e fundamentais, como sejam o da igualdade de direitos das nações e o da soberania de decisão de cada Estado quanto ao que releva do interesse nacional do seu povo. As decisões capitais sobre os nossos destinos pas. cavam a tomar-se, não em Portugal, mas no estrangeiro. Portugal passava aficar, não apenas de facto, mas de jure, mais submetido à vontade dai grandes potências imperialistas, que tradicionalmente têm dominado Portugal e são grandemente responsáveis pelo nosso atraso económico-social, pela longa ditadura fascista e pela criminosa guerra colonial, de que o nosso povo se libertou com a patriótica revolução de 25 de Abril.
5 - A entrada de Portugal para a CEE subordinaria as nossas relações externas, económicas e outras, com todos os países do mundo fora da CEE, e, nomeadamente, com os países socialistas e os países africanos de língua portuguesa, a limitações drásticas e a interesses "terceiros", impedindo a diversificação indispensável para crescente garantia da independência e do progresso nacionais.
O prático impedimento de relações económicas directas e independentes de Portugal com Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e S. Tomé, porquanto essas relações ficariam subordinadas aos mecanismos do Mercado Comum e aos interesses das grandes potências que dele fazem parte e no final de contas o comandam, seria altamente lesivo do nosso interesse nacional e iria de novo identificar Portugal com projectos e práticas do neocolonialismo colectivo contra os quais os novos estados independentes justamente se rebelam.
6 - As nossas preocupações com as previsíveis consequências da política de integração de Portugal na CEE não x desvaneceram, antes se acentuaram com a forma como foram tratadas, na sessão de 18 do corrente da Assembleia da República, as transformações económico-sociais verificadas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e hoje consagradas definitivamente na Constituição da República Portuguesa. Foi com espanto que ouvimos oradores responsáveis tratarem como mais relevantes disposições do Tratado de Roma, que nem sequer ainda subscrevemos, do que as nossas próprias determinações constitucionais, a lei fundamental que nos rege e foi como tal aprovada pela esmagadora maioria do povo português.
O processo em curso para integrar Portugal na mini-Europa dos monopólios é uma grande operação política, para justificar, com o pretexto da "adaptação", a recuperação do poder económico em Portugal pelos grandes capitalistas associados ao imperialismo estrangeiro e pelos grandes agrários. Um tal processo não se pode fazer no respeito pela Constituição.
7 -- As nossas preocupações com a pretendida integração de Portugal na CEE prendem-se igualmente com o manifesto acentuar das tendências e práticas antidemocráticas e autoritárias nos países do Mercado Comum, devido ao crescente império dos mono-
3060 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89pólios e multinacionais nesses países e ao agravamento da crise por que atravessam. Acentua-se nesses países, nos seus círculos dirigentes, a tendência para pôr em causa a própria democracia parlamentar e para reforçar o autoritarismo do Executivo, como via para impor às largas massas de trabalhadores e das camadas não monopolistas os custos brutais da crise do sistema capitalista. Reflexos destas tendências antidemocráticas e autoritárias já começam a verificar-se entre nós, mesmo antes da adesão à CEE.
8 - A CEE não é a Europa. A Europa conta com, pelo menos, 30 países soberanos e \ai do Atlântico aos Urais. A CEE é apenas a "pequena Europa dos 9", a "mini-Europa dos monopólios". Nem sequer é a Europa capitalista: a Áustria não está na CEE, a Noruega não está na CEE, a 1slàndia não está na CEE, a Finlândia não está na CEE, a Suíça não está na CEE, a Suécia não está na CEE, etc., e todos estes países têm, aliás, níveis de desenvolvimento muito superiores a Portugal. Será que não são patriota os nacionais desses países por não entrarem na CEE? Será que não são europeus por não entrarem nu CEE?
Será que são antipatriotas e não europeus os milhões de ingleses ou dinamarqueses que votaram "não" à adesão dos seus países à CEE? Será que são antipatriotas e antieuropeus os 10 milhões de trabalhadores italianos, os milhões de trabalhadores holandeses e os muitos outros que estão fazendo greve pelas suas reivindicações, contra a tentativa de lançar sobre as costas dos povos os custos da crise do Mercado Comum e do sistema capitalista?
Os comunistas portugueses denunciam e repudiam as mentiras, calúnias e pressões com que forças antidemocráticas, internas e externas, pretendem impedi-los, aos trabalhadores e ao povo português, de manifestar as suas opiniões e críticas, de exercer direitos fundamentais inalienáveis consagrados na Constituição.
O PCP não abdica, neste caso como em nenhum outro, da sua independência de apreciação, não abdicará nunca de lutar pelo que considera ser o interesse dos trabalhadores, do povo e da Nação Portuguesa.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais
23 DE MARÇO DE 1977 3061Fernando José Sequeira Roriz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Fana de Almeida.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 38 do Diário.
Foi lido um requerimento do PSD pedindo que o Conselho da Revolução aprecie e declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica, material e formal do Decreto-Lei n.o 816/76, de 10 de Novembro, o qual determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) fez considerações sobre a realidade económica, social e política do Algarve, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves e Fernando Reis Luís, do PS.
O Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) falou sobre problemas da produção e abastecimento de leite na região de Entre Douro e Minho, defendendo a organização cooperativa local.
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) expôs à Assembleia vários casos actuais de repressão do patronato sobre a classe operária feminina.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) defendeu a criação de uma Universidade no Algarve, apontando as razões que em seu entender a justificam.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Carlos Caudal (PS) a depor como testemunha no Tribunal Cível da Comarca do Porto.
Discutiu-se o requerimento do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 758/76, de 22 de Outubro, que concedeu uma amnistia. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Rui Pena (CDS), intervieram depois o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), e os seguintes Srs. Deputados: Cunha Leal (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), e António Esteves (PS).
Após o intervalo, o Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) de duas propostas de alteração do decreto-lei em causa, tendo o Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) requerido, secundado pelo proponente, que elas baixassem à comissão respectiva, juntamente com o diploma sujeito a ratificação.
O debate na generalidade foi encerrado pelo Sr. Ministro da Justiça, após o que a Assembleia concedeu por unanimidade a ratificação do decreto-lei, tendo feito a propósito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD) e Rui Pena (CDS).
Posto o problema de saber qual a comissão competente para a apreciação do diploma e das propostas de alteração, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) pronunciou-se pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, no qual foi acompanhado pelo Sr. Deputado Costa Andrade (PSD), tendo a Assembleia e a Mesa concordado com esta opinião. Foi fixado à Comissão o prazo de oito dias para dar o seu parecer.
Sobre problemas levantados pelo debate acerca do acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa, a realizar na sessão seguinte, pronunciaram-se os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD) e Aboim Inglês (PCP).
1300 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 42Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.ntónio Jorge Moreira Portugal.
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1301Carlos Alfredo de Brito.
Há alguma oposição?Pausa.Não havendo qualquer oposição, considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe um grupo de agentes aposentados da ex-PSP de Angola chamando a atenção para a gravíssima desigualdade de regalias em comparação com os seus camaradas do quadro da PSP de Portugal.
De Maria Neves Lourenço Farinha, de S. João do Estoril, sobre as dificuldades que tem tido para defender um terreno que lhe querem expropriar.MoçãoAprovada em assembleia de delegados sindicais gráficos dos distritos do Porto, Bragança e Vila Real reclamando respeito pelas conquistas dos trabalhadores e pela Constituição e que o decreto sobre os despedimentos sem justa causa não entre em vigor, visto ser contrário aos interesses dos trabalhadores e à Constituição.CartasDe Carlos da Silva Carneiro, de Souselo, Cinfães, remetendo fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação, em que contesta um parecer da Procuradoria-Geral da República «que usurpa aos professores agregados do ensino primário o tempo de serviço militar obrigatório».
Da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente da República sobre a falta de materiais para o sector da construção.TelegramasDo Movimento Pro-Reintegração dos Despedidos sem Justa Causa, que, desesperados pela demora da publicação dia lei sobre, a revisão dos despedimentos sem justa causa, solicitam o interesse do Presidente da Assembleia para a urgente promulgação da referida lei.
Da Associação de Moradores Novo Rumo, de Linda-a-Velba, repudiando vivamente o despacho do dia 28 de Outubro sobre a extinção do SAAL.
De três grupos de trabalhadores de bibliotecas protestando veementemente contra a alínea d) do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 781/76, exigindo a sua imediata revogação, e apoiando a posição da Associação Portuguesa dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
Da comissão de unidade de trabalhadores da CUF repudiando os despedimentos dos trabalhadores Manuel Lopes e António Rosas, com quem se solidarizam inteiramente.	ComunicadosDa comissão coordenadora de trabalhadores da firma A Ideal, Lda., de Coimbra, demonstrando publicamente ao Governo a sua apreensão pelas consequências da aplicação da nova lei dos despedimentos.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas (sede) sobre o decreto-lei dos despedimentos, aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Outubro.	O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura de um requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata e do despacho que nele foi exarado.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoSr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição e dos preceitos regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que utilize a possibilidade prevista no
1302 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 42artigo 29.°, alínea b), do Regimento para obter a apreciação e a declaração com força obrigatória geral pelo Conselho da Revolução da inconstitucionalidade orgânica, material e formal do Decreto-Lei n.° 816-A/76, de 10 de Novembro.
Efectivamente, mais uma vez o Governo procurou de forma ostensiva desprestigiar a Assembleia da República, violando a Constituição frontalmente. A matéria contida naquele projecto de diploma acha-se aliás prestes a ser apreciada pela Assembleia da República mediante um projecto de lei de iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, n.° 23/I, aliás já publicada no Diário da Assembleia da República em suplemento ao n.° 36 do dia 29 de Outubro de 1976. Anote-se, aliás, que a Assembleia da República deliberou por unanimidade adoptar o processo de urgência para apreciação daquele projecto de lei.
Assim, fundamentamos o presente requerimento em institucionalidade não só orgânica como material, porque:a) Compete à Assembleia da República definir o estatuto da informação como resulta do artigo 38.°, n.° 7, da Constituição e dos debates havidos oportunamente na Assembleia Constituinte;
b) Compete exclusivamente à Assembleia da República, nos termos do artigo 167.°, alínea c), legislar sobre direitos, liberdades e garantias, matérias incluídas no título II, parte I, da Constituição, onde se inclui a matéria relativa aos meios de comunicação social;
c) Resulta do espírito e letra do artigo 39.° da Constituição que a representação dos partidos se deve fazer por representantes livremente indicados por estes e não apenas através de Deputados, como pretende, despropositadamente, o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 816-A/76;
d) Resulta ainda dos termos do artigo 117.°, n.° 1, da Constituição, não só da letra como do seu espírito, que a representatividade dos partidos deverá aferir-se em termos de proporcionalidade, facto que o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 816-A/76 ignora;
e) Resulta cumulativamente do atrás exposto que a forma indicada para a norma jurídica em referência deveria ser, portanto, a de lei da Assembleia da República, e não a de decreto-lei do Governo.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1976. - Artur da Cunha Leal - António Júlio Simões de Aguiar - Manuel Vila Lobos Menezes - Luís Nandim de Carvalho - Sérvulo Correia - José Meneres Pimentel.Despacho exarado pelo Sr. Presidente: «Envie-se, por fotocópia, ao Conselho da Revolução para apreciar a alegada inconstitucionalidade (artigo 281.° da Constituição). Publique-se.»O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia acabará às 16 horas e 35 minutos.
Tinham ficado inscritos vários colegas para solicitarem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Candal relativamente à sua intervenção de ontem. Como o
Sr. Deputado não está presente, estas inscrições estão prejudicadas.
E nesta exposição necessariamente breve, dadas as limitações de tempo, salientarei desde já três períodos dia história recente do distrito que se afiguram fundamentais à compreensão das suas realidades:
1.° período, que se «arrastou» até ao que poderemos considerar o início da explosão turística, por volta de 1960, em que o Algarve era por todos conhecido, e era, de facto, um distrito bastante pobre e esquecido pelo Governo, como muitos outros, restando a muitos dos seus filhos, como única alternativa, a emigração.
2.° período, que decorreu de 1960 a 1973-1974, em que o turismo faz virar uma página histórica na vida do Algarve e do próprio País. O turismo passou a ser desde então o coração económico do Algarve.
E neste período, muitos habitantes da zona serrana, pobre e desprotegida, e de zonas de um Alentejo cristalizado no seu sub-desenvolvimento e pobreza de várias gerações e sem quaisquer prospectivas, desceram até ao litoral algarvio em busca de melhores condições de vida.
3.° período, desde 1973-1974 até hoje, em que a situação se tem degradado, sendo de salientar que:d) No aspecto social: pouco tempo após o 25 de Abril iniciou-se na província um clima de agitação, em cujo combate as forcas democráticas tiveram um papel importante e difícil. E o PPD/PSD não tem dúvidas em afirmar ter sido um decisivo marco histórico, que convém hoje recordar, a conquista do Governo Civil de Faro a minorias agitadoras que o tinham tomado de assalto, e em que tiveram acção relevante os militantes sociais-democratas e muitos outros democratas.Mas mesmo hoje a situação está longe de se ter estabilizado, pois os assaltos a instituições oficiais e particulares, a casas comerciais e de habitação, as agressões e as faltas de respeito a cidadãos e às autoridades, verificam-se por quase todo o Algarve.
E para o PPD/PSD, se tudo isto tem como causa profunda a formação e o desafogo a que a maioria dos Portugueses nunca teve acesso, tem como causas próximas o desemprego e falta de autoridade democrática. E quanto ao último aspecto, além de os efectivos policiais serem reduzidos, é voz corrente que os criminosos e desordeiros ficam impunes e ainda chegam a casa primeiro do que a polícia ...b) No que respeita à Administração Pública, pode afirmar-se que a situação é francamente preocupante, merecendo atenção especial o Gabinete de Planeamento da Região do Al-
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1303garve (GAPA) criado no tempo do então Primeiro-Ministro Vasco dos Santos Gonçalves.Acreditaram os Algarvios e confiou o Partido Social-Democrata que o referido Gabinete contribuiria de uma forma decisiva para fazer o levantamento e resolver os graves problemas existentes, através de uma actuação coordenada, descentralizada e participada.
Mas nada disso aconteceu! Embora promovendo a execução de algumas obras, criou uma série de curto-circuitos entre a sua actividade e as câmaras, tentando, por outro lado, muitas vezes impor os seus pontos de vista. Teve actuações à margem das câmaras e foi distribuindo fundos sem critérios definidos, e ainda hoje desconhecidos, ao mesmo tempo que tem demorado despachos e pareceres pedidos pelas câmaras, cooperativas de habitação e empresários.c) No aspecto económico, fruto da crise do turismo internacional iniciada em 1973, da insegurança e de um Governo que «não ata nem desata» e outros factores, o crescimento que se vinha verificando parou e em breve se começou a assistir à recessão.Novos investimentos não surgem, algumas empresas encerram as suas portas e outras subsistem com grandes dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que o PPD/PSD aqui formula neste momento são as seguintes: Que futuro para o Algarve? Que amanhã? Que papel assumiu até agora e pensa assumir o Partido Socialista, partido do Governo, e neste momento maioritário no Algarve? Sente-se incapaz de arrancar? Se é capaz, que razões o levam a nada fazer?
Segundo o PPD/PSD, urge actuar com decisão e competência com dois objectivos: em primeiro lugar «reanimando» o turismo para fazer arrancar consigo toda a economia; em segundo lugar, terá de se actuar no sentido de que, embora o turismo deva manter um lugar de relevo, as restantes actividades evoluam estruturalmente no sentido de se atingir um desenvolvimento harmónico, socialmente necessário e economicamente justificado.
Numa perspectiva de recuperação, crescimento e desenvolvimento, o Partido Social-Democrata (PPD/ PSD) entende ser indispensável actuar desde já nos seguintes domínios:Conseguir para o Algarve uma efectiva descentralização, amplamente participada pelas populações;
Fazer com que os dirigentes das várias instituições e organismos sejam seleccionados segundo a competência, independentemente dos partidos a que pertencem, fazendo uma política de acordo com a maioria.
Na agricultura, segundo o PPD/PSD, impõe-se medidas com vista à reconversão cultural e à resolução do problema do fornecimento de água para rega, com grandes e pequenas barragens e adequado sistema de furos. O Algarve tem enormes potencialidades nos domínios de horticultura, fruticultura e floricultura e no pecuário e avícola, que é preciso desenvolver. Igualmente importante é o problema da formação profissional, da concessão de créditos em boas condições com adequada assistência técnica do custo dos factores de produção, em particular dos adubos e dos combustíveis e da garantia de preços à produção. À agricultura serrana tem de ser dedicado grande esforço, sendo a florestação, o medronho e outros tipos de exploração casos a considerar.
Quanto às pescas, não restam dúvidas sobre a importância deste sector para o Algarve; se a falta de pescado é uma das causas importantes, outras há a referir, como a falta de barcos devidamente apetrechados e a inexistência da tão falada, prometida e até garantida rede de frio, da qual nunca mais se soube nada. É que, no caso de não se poder conservar o pescado, é impossível regularizar a oferta, deparando-se situações em que, por exemplo, se vendem 12 t de carapau pela irrisória quantia de 3600$. Vendesse barato e ao desbarato quando há muito, vende-se muito caro quando há pouco e outras vezes nem caro nem barato, porque falta.
A regularização das lotas, adequada fiscalização das nossas águas territoriais, a questão dos preços dos combustíveis, o crédito e a assistência técnica, bem como a formação profissional e a existência de um organismo competente que enfrente e procure as soluções mais adequadas, são problemas cuja resolução interessa aos pescadores, à indústria e aos consumidores.
Os portos, tão intimamente ligados à vida do mar e mesmo a outros aspectos, como produtos agrícolas e industriais para exportação, terão que merecer rapidamente ainda maior atenção.
Depois das obras iniciadas em Portimão e do projecto para Sagres, há que estudar devidamente os casos dos portos de Faro, Olhão e outros, da barra de Vila Real de Santo António e do assoreamento de algumas rias.
No respeitante a Lagos (a quem desde sempre se prometeu ...) e Alvor, não se vislumbra qualquer concretização, nem ao nível das classes piscatórias, nem a nível das indústrias lá existentes e preconizadas, incluindo a turística. Impõe-se a rápida realização, das obras adequadas, que constam estarem em estudo há largos anos ... e cujo sucessivo atraso é motivo de geral e justificado descontentamento.
Faltam os cuidados primários de saúde, com concelhos como, por exemplo, Vila do Bispo, Aljezur, Alcoutim, Castro Marim e Monchique e muitas zonas de S. Brás, Loulé e Silves, com baixíssimas relações médico/doente e não dispondo ainda no sector hospitalar de unidades que possam fornecer cuidados médicos diferenciados às populações residentes.
1304 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 42Ora, verificando-se que a população aumenta extraordinariamente durante a época balnear, vemos quão grave é o problema.
Quanto ao problema da educação, é certo que só haverá uma verdadeira descentralização com o consequente desenvolvimento social, objectivo último de qualquer sociedade, quando os mais importantes estabelecimentos de ensino existirem estrategicamente localizados no País.
O Algarve necessita que este problema seja encarado de frente e por isso os Deputados do PPD/PSD pelo círculo de Faro, interpretando a justa aspiração dos Algarvios, chamam a atenção dos responsáveis para a urgência da nomeação de uma comissão instaladora que trate do problema da Universidade tão rápido quanto possível.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nível da imprensa regional os problemas do Algarve são semelhantes às de todo o País e o PPD/PSD entende dever prestar homenagem a todos os que estoicamente no Algarve e em restantes distritos se têm batido contra todas as dificuldades, mantendo ainda de pé a voz local das populações.
Quanto aos órgãos de informação nacionais, agora estatizados, só muito raramente referem problemas do Algarve e outros distritos. Mas, neste aspecto, entende o PPD/PSD que a culpa não se deve imputar aos correspondentes dos diversos jornais, mas sim aio único jornalismo que podem fazer, o «jornalismo das horas vagas». É que, enquanto os correspondentes continuarem a ter que trabalhar noutros empregos para subsistir, nem são devidamente dignificados nem o País é bem servido.
Exige-se, assim, uma verdadeira política de informação que dignifique os jornalistas e ponha os jornais estatizados, pagos por todos os portugueses, ao serviço de todo o país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O seu tempo está no fim. Queixa concluir, por favor.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Em matéria de turismo, o PPD/PSD entende que o problema não se resume a ter praias, sol, hotéis e centros de diversão. E numa relação causa-efeito pode dizer-se que se por um lado é um motor de desenvolvimento, por outro só assentará em bases sólidas garantida a tranquilidade e resolvidos os problemas atrás citados em relação aos outros sectores.
E, se por um lado, a diversificação dos períodos de férias e o turismo de Inverno são soluções possíveis, por outro, a promoção turística e os contratos internacionais terão que fazer-se em bases económicas e não em função de meros fins de propaganda partidária.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado. De contrário, serei obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente é indispensável que os lucros provenientes do turismo - sirvam todo o Algarve e o próprio País, e não apenas as zonas onde ele efectivamente se desenvolve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperativo fazer com que Portugal deixe de ser apenas Lisboa e passe a ser um todo harmónico, do Algarve ao Minho, aos Açores e à Madeira. Por isso se impõe um poder local forte, em que confiamos, apesar de uma lei que muito o dificultará, e com a qual discordamos em muitos pontos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa neste momento dentro de um plano democrático, constitucional e respeitador da vontade popular não é discordar deste ou daquele partido, mas antes salvar a economia e a democracia, e creio que todos o queremos, e pana isso teremos de começar já, porque amanhã pode ser tarde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados António Esteves e Fernando Reis Luís.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que seria bom que no Algarve as pessoas que devem desempenhar determinados cargos e funções fossem escolhidas em função da sua competência e não atendendo à sua filiação partidária.
Queria que o Sr. Deputado me esclarecesse a que casos se refere e em que fundamenta a sua crítica.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1305O Sr. José Vitorino (PSD): -Não há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado prefere aguardar a outra pergunta.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís paira formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Reis Luís (PS):-Referiu-se o Sr. Deputado à retomada do Governo Civil de Faro como um marco histórico. Estou de acordo quanto a isso. Só a maneira como se referiu a esse facto é que pode ser mal entendida mesta Assembleia.
Disse o Sr. Deputado que o PPD e outras forcas democráticas fizeram a retomada do Governo Civil. Parece-me que não foi o PPD e outras forças democráticas, mas sim o PS, ao qual o PPD se atrelou, como minoria que é no Algarve. E posso dizer-lhe, para não cairmos no diálogo ...O Sr. Presidente:-Peco-lhe, Sr. Deputado, que formule a pergunta.O Sr. Fernando Reis Luís (PS):-É isso mesmo que estou a fazer, Sr. Presidente. Queria perguntar se foi o PS, ao qual o PPD se atrelou, ou se foi o PPD com outras forcas democráticas -e sobre este ponto informo que o local de concentração foi frente à sede do PS- quem fez a retomada do Governo Civil de Faro.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não há mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Naturalmente que não, Sr. Deputado. Se assim não fosse, não lhe teria dado já a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD):-Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Esteves, tenho a dizer-lhe que neste momento a administração pública no Algarve, em termos de competência e de independência na escolha para os seus lugares, está num autêntico caos.
Referi, por ser um caso especial, o problema do Gabinete de Planeamento para a Região do Algarve, mas há muitos mais que posso comprovar, se assim o desejar.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Fernando Róis Luís, tenho a dizer-lhe que neste momento não restam quaisquer dúvidas no Algarve sobre quem é que mais activamente se bateu pela libertação do Governo Civil: foram os militantes do PPD e não os do PS (risos do PS). No entanto, e ao contrário do que faz o PS, pretendendo muitas vezes reivindicar os louros da liberdade e da sua salvação, nomeadamente mo período gonçalvista, tive o cuidado de referir que estiveram lá os militantes do PPD e muitos outros democratas, numa referência que me parece democrática, contrariamente ao que por vezes acontece vindo dessas bancadas.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Estava inscrito para intervir de seguida o Sir. Deputado Walter Cudell. Chegou no entanto à Mesa a informação de que trocou com um Sr. Deputado do PS. Peço às bancadas do PS que indiquem qual é o Deputado que vai intervir.Pausa.Como não está presente o Deputado do PS com quem foi efectuada a troca, dou a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido ultimamente alertada a opinião pública, por intermédio dos órgãos de comunicação social, para um diferendo que se estabeleceu, no Entre Douro e Minho, a propósito do abastecimento de leite à cidade do Porto.
Não vimos, até hoje, este assunto ser devidamente tratado, e receamos que se esteja a resvalar para a instalação de um falso problema que certamente não contribuirá para a solução daquele que urge resolver.
Muitos anos antes do 25 de Abril de 1974 as cooperativas agrícolas de produtores de leite surgiram da necessidade que os pequenos produtores tiveram de se unirem na defesa dos seus interesses contra as poderosas empresas privadas que dominavam o sector e os esmagavam economicamente.
O movimento cooperativo originou -toda uma longa história de luta e sacrifícios poderia ser escrita a este respeito-, mas, quando já era uma realidade, surge-lhe no caminho um novo adversário: a Organização Corporativa da Lavoura.
Quem se debruçar sobre o processo de implantação, detenção e administração da Estação de Tratamento de Leite do Porto e, mais tarde, tenha tomado conhecimento do Decreto-Lei n.° 306/73, de 15 de Junho, ficará suficientemente elucidado.
Passados mais de três anos, vemos com espanto que ao Decreto-Lei n.° 306/73 foi sacudida a poeira do esquecimento e há quem deseje insuflar vida ao nado-morto.
Temos conhecimento de que ao Governo, e não só ao actual, foram entregues projectos devidamente fundamentados para a sucessão que já referimos, mas até agora os interessados desconhecem qual a orientação preconizada.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 42	1306Estas condições estão satisfeitas na União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e nas suas associadas.
A sua capacidade de realização está demonstrada nf. prática - ao longo de 27 anos de trabalho - e será o aval suficiente para que no sector do leite e em qualquer escalão lhe seja dado o lugar que já conquistou.
Este não é um problema que possa ser considerado menor, e a demora na sua resolução só agravará situações, que se têm vindo a agudizar e nem sequer existiam há um ano atrás.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, por troca com o Sr. Deputado Manuel Moita.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com bastante preocupação que nós, Deputados do Gruo Parlamentar do Partido Comunista Português, dia a dia assistimos ao crescimento das forças da reacção e do patronato reaccionário.
Parece-nos a nós, Deputados comunistas, que a transição para o socialismo não é feita passando pela repressão dos trabalhadores! Sempre foi a classe operária, e especialmente a classe operária feminina, que ao longo da noite fascista foi a mais tiranizada, a mais explorada e à mais oprimida pelo antigo regime, que, felizmente, o 25 de Abril veio depor.
Depois de o povo português ter desfraldado a bandeira da liberdade, é incompatível com a liberdade que factos como os que vamos (referir a seguir se estejam diariamente a passar.
As operárias das Confecções Clarbel, na Marinha Grande, foram despedidas pelo patrão depois de terem estado cinco meses sem receberem vencimento. O patrão deixou de comprar matéria-prima e foi gastando a que tinha em stock, até a gastar totalmente. Em Janeiro deste ano o patrão altera a escritura da firma, que passa a sociedade por quotas, iniciando ao mesmo tempo o desvio da produção que restava para a sua loja de Embra. E, por último, este senhor, que é o Sr. Abílio Santos, resolveu mesmo fazer um sequestro das operárias no interior das instalar coes. Afirmam as trabalhadoras não estarem dispostas a aceitar que o patrão esvazie completamente, e em seu proveito, o conteúdo das mesmas! E têm inteira razão!
Em Barcelos, um ex-patrão e conhecido bombista desta cidade, conseguindo o apoio de 25 praças da Guarda Nacional Republicana, assaltou a Cooperativa Niltex, ex-fábrica de malhas Artex. Esta fábrica, em 1971, ficou à beira da falência, altura em que a firma Araújo e Reis tomou conta da fábrica. Logo a seguir ao 25 de Abril Araújo e Reis abandonou a fábrica, deixando no desemprego 81 trabalhadores, na maioria mulheres. Num espírito de louvar, os trabalhadores formaram então a Cooperativa Niltex, mantiveram a fábrica, a produção, e garantiram o trabalho de 81 trabalhadores e a subsistência de suas famílias! Agora voltou o patrão e depois do assalto mandou mudar todas as fechaduras para que fosse impossível o acesso dos trabalhadores à fábrica, ficando ele entrincheirado lá dentro e atingindo a tiro uma criança de 13 anos, quando esta, junto de uma janela, espreitou para dentro da mesma. Este um dos muitos actos humanistas dos patrões e seus lacaios! Bis o que significa a volta dos patrões.
Na Têxtil Manuel Gonçalves, uma operária foi traiçoeiramente agredida por dois elementos dos mais activos da falsamente chamada «comissão de luta» desta empresa para o regresso do patrão. Quando aquela trabalhadora, às 5 horas da manhã, se dirigia para a fábrica foi agarrada pelo lacaio João Morais, para que, cobardemente, outro lacaio a agredisse violentamente com uma pedra, deixando-a bastante maltratada, tendo por isso que ser socorrida no hospital. Novamente, eis o que significa a volta dos patrões.
Em Vila Nova de Gaia, um industrial do ramo cartonageiro proibiu as trabalhadoras da sua empresa de prestarem declarações a um inspector do trabalho encarregado de confirmar anomalias ali detectadas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Celuloses, Papel, Cartonagens e Afins. Este é o respeito pêlos direitos dos trabalhadores de certos patrões!