1798II SÉRIE — NÚMERO 95Pelo Governo do Reino da Bélgica: V. Larock.Pelo Governo da República de Chipre:Estrasburgo, 18 de Setembro de 1970. — P. Modinos.Pelo Governo do Reino da Dinamarca: H. C. Hansen.Pelo Governo da República Francesa: M. Faure.Pelo Governo da República Federal da Alemanha: V. Brentano.Pelo Governo da Confederação Suíça:Estrasburgo, 29 de Novembro de 1965. — D. Gagnebin.Pelo Governo da República Turca: F. R. Zorlu.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Adesões feitas conforme ao artigo 30.°:Israel — 27 de Setembro de 1967; Liechtenstein — 28 de Outubro de 1969; Finlândia — 12 de Maio de 1971.Ratificação pela Espanha — 7 de Maio de 1982.Pelo Governo do Reino da Grécia, com reservas a serem formuladas por escrito:Grég. Cassimatis.Pelo Governo da República Islandesa:Pelo Governo da Irlanda:Estrasburgo, 2 de Maio de 1966. — Proinsias Mae Aogàin.Pelo Governo da República Italiana: Massimo Magistrati.A Itália formula a reserva expressa de que não procederá à extradição de indivíduos procurados para fins de execução de medidas de segurança, salvo se:a) Estejam reunidos, para cada caso, todos os critérios mencionados no artigo 25.°;b) Tais medidas se encontrem expressamente previstas por disposições penais da Parte requerente, como consequência necessária de uma infracção.A Itália declara que em caso algum concordará com a extradição no caso de infracções puníveis com pena capital pela lei da Parte requerente.Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Robert Ais.Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Estrasburgo, 21 de Janeiro de 1965. — W. J. D. Philipse.Pelo Governo do Reino da Noruega: Halvard Lange.Pelo Governo do Reino da Suécia: Leif Belfrage.Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a ExtradiçãoOs Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo:De acordo com as disposições da Convenção Europeia sobre Extradição aberta para assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957 (abaixo mencionada como «a Convenção»), nomeadamente com os artigos 3.° e 9.° desta;Considerando que é oportuno completar estes artigos com vista a reforçar a protecção da comunidade humana e dos indivíduos;concordaram no seguinte:TÍTULO IArtigo 1.°Para aplicação do artigo 3.° da Convenção não serão consideradas infracções políticas:a) Os crimes contra a Humanidade previstos pela Convenção sobre Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada a 9 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;b) As infracções previstas nos artigos 50 da Convenção de Genebra de 1949 para Melhoramento da Situação dos Feridos e Doentes nas Forças Armadas em Campanha, 51 da Convenção de Genebra de 1949 para Melhoramento da Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar, 130 da Convenção de Genebra de 1949 Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, e 147 da Convenção de Genebra de 1949 relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra;c) Quaisquer violações análogas das leis da guerra em vigor aquando do início da aplicação do presente Protocolo e dos costumes da guerra existentes neste momento que não estejam já previstas pelas disposições das Convenções de Genebra acima mencionadas.I