I SÉRIE — NÚMERO 105 28 Fazemo-lo sabendo que a lei e o direito servem valores que por vezes exigem um laborioso esforço de concordância prática para que o equilíbrio fundamental da vida em sociedade seja adequadamente preservado. Fazemo-lo, ainda, com o cuidado de procurar soluções garantísticas que possam conciliar o seu sentido inovatório com a idoneidade dos procedimentos. É assim que a institucionalização de uma comissão de juízes, sendo-lhe dada competência de aprovação prévia dos pedidos de acesso a dados e a informações sensíveis, de pedidos devidamente fundamentados e circunscritos à prevenção de atos de um catálogo rigoroso de ameaças, pode revelar-se solução apta a estabelecer um quadro de proteção mais rigoroso do que uma leitura apressada poderia presumir. As instituições, todos o sabemos, para poderem sobreviver e afirmar-se no cumprimento das missões para que foram concebidas, carecem de ser defendidas e não deixadas à mercê dos seus detratores. Importa, por isso, realçar, no que ao SIRP diz respeito, que um sistema composto por dois serviços — o SIS e o SIED — e uma coordenação partilhada, mas com autonomia obrigatória das suas bases de dados, submetido ao regime do segredo de Estado, mas também a três comissões de fiscalização — a Comissão de Fiscalização propriamente dita, a Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do Ministério Público, e, agora, a comissão de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça—, um sistema assim estabelecido não é por falta de mecanismos de controlo que não cumprirá as missões que lhe são conferidas no respeito pelo regime de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Até ao final do presente processo legislativo há por certo aperfeiçoamentos que se justificam e o PS apresentará as suas propostas. Porém, o que o PS não fará é decair do sentido da responsabilidade com que aceitou dialogar com o Governo na procura de um entendimento institucional que, em matérias de regime, e nos tempos que correm de graves ameaças às democracias, é particularmente necessário. Foi essa a posição que assumimos nas negociações da estratégia geral de prevenção do terrorismo. É com o mesmo sentido de responsabilidade que não podemos deixar de criticar frontalmente o PSD e o CDS pela ambivalência das orientações que revelam. Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado em relação a todos os temas do SIRP, os partidos da maioria apresentam propostas relativas ao tratamento dos registos de interesses que desprezam a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema. Acreditamos que o sentido da responsabilidade venha a prevalecer acima de qualquer voluntarismo pouco esclarecido. O alargado consenso que a construção do Sistema de Informações da República Portuguesa tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido. Manda o interesse nacional que tal não aconteça. Aguardamos, pois, com empenhamento construtivo, que tanto da parte do Governo como dos partidos da maioria haja disponibilidade para a avaliação ponderada das soluções a consagrar até final do presente processo legislativo, onde a posição de todos deve ser atentamente ponderada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Filipe para formular pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, há uma questão que, creio, devia ser aqui cabalmente esclarecida acerca da posição do Partido Socialista. O Sr. Deputado referiu-se àqueles que consideram que o acesso a metadados constitui uma forma de ingerência nas comunicações não permitida pela Constituição e disse que é essa a posição do PCP. É, sim, senhor! Mas, Sr. Deputado, mas não é só a posição do PCP, tem sido essa a posição da jurisprudência portuguesa, tem sido essa a aplicação do Código de Processo Penal, em Portugal, e tem sido essa, sempre, a posição do Partido Socialista quando aqui discutimos essa matéria a propósito do chamado «envelope 9» a propósito da célebre lista de compras do Dr. Jorge Silva Carvalho!