PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE NOVEMBRO DE 2012 11 empresa, e ainda, nomeadamente, o valor atual líquido, a taxa interna de rentabilidade, o período de recuperação do investimento, bem como outros indicadores respeitantes ao equilíbrio financeiro, à estrutura de capitais, ao desempenho económico e aos riscos de mercado e indicadores económicos referidos no número anterior, assim como a definição da respetiva metodologia de cálculo. Artigo 11.o Aquisição e alienação de participações sociais 1 - A aquisição ou alienação de participações sociais pelas empresas públicas carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do setor de atividade. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as aquisições de participações sociais que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o pedido de autorização deve ser acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida. 4 - A autorização a que se refere o n.o 1 é antecedida de parecer prévio da Unidade Técnica, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 12.o Falta de autorização 1 - A falta da autorização referida no artigo 10.o e no artigo anterior determina a nulidade de todos os atos ou negócios jurídicos, incluindo os preliminares, instrumentais ou acessórios, relativos à constituição de empresas públicas e à aquisição ou alienação de participações sociais. 2 - Os titulares de órgãos, trabalhadores e agentes que adotem decisão de constituição de empresas públicas ou determinem a participação do Estado ou de outras entidades públicas estaduais, bem como das empresas públicas na aquisição ou alienação de partes de capital, ficam vinculados pelo sentido do parecer prévio a que aludem o artigo 10.o e o artigo anterior. 3 - A constituição de empresas públicas, bem como a aquisição ou alienação de partes de capital, sem o parecer prévio da Unidade Técnica ou sem o cumprimento do dever de fundamentação dos atos correspondentes, determina responsabilidade civil, penal e financeira a que haja lugar, nos termos da lei. 4 - O parecer prévio, assim como as decisões que efetivem a responsabilidade referida no número anterior, são obrigatoriamente publicados no sítio na Internet da Unidade Técnica. Artigo 13.o Formas jurídicas das empresas públicas As empresas públicas assumem uma das formas jurídicas seguintes: a) Sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos da lei comercial; b) Entidades públicas empresariais. SECÇÃO II Direito aplicável Artigo 14.o Regime jurídico geral 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas regionais e locais, as empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação e dos respetivos estatutos.
SEPARATA — NÚMERO 24 14 Artigo 22.o Poderes de autoridade 1 - As empresas públicas podem exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, designadamente quanto a: a) Expropriação por utilidade pública; b) Utilização, proteção e gestão das infraestruturas afetas ao serviço público; c) Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável, da utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer atividade nos terrenos, edificações e outras infraestruturas que lhe estejam afetas. 2 - Os poderes especiais são atribuídos por diploma legal, em situações excecionais e na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público, ou constam de contrato de concessão. Artigo 23.o  Tribunais competentes 1 - Para efeitos de determinação da competência para o julgamento dos litígios respeitantes a atos praticados e a contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade a que se refere o artigo anterior, as empresas públicas são equiparadas a entidades administrativas. 2 - Nos demais litígios, seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais. SECÇÃO III Orientações e controlo Artigo 24.o Orientações estratégicas e setoriais 1 - As orientações estratégicas para as empresas públicas correspondem ao exercício da função política do Governo que, por resolução do Conselho de Ministros, define e aprova o conjunto de medidas ou diretrizes relevantes para o equilíbrio económico e financeiro do setor empresarial do Estado. 2 - No âmbito do setor empresarial do Estado, as orientações setoriais são emitidas com base nas orientações estratégicas referidas no número anterior, nos termos previstos no artigo 39.o. 3 - No âmbito do setor empresarial local, as orientações estratégicas são emitidas pelo titular da função acionista. 4 - As orientações referidas nos números anteriores vinculam os titulares dos cargos de administração das empresas públicas, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público. Artigo 25.o Autonomia de gestão 1 - No quadro definido pelas orientações fixadas pelo titular da função acionista, os titulares dos órgãos de administração das empresas públicas gozam de autonomia na definição dos métodos, modelos e práticas de gestão concretamente aplicáveis ao desenvolvimento da respetiva atividade. 2 - Os titulares dos órgãos de administração das empresas públicas respondem perante o titular da função acionista pelos resultados obtidos com a gestão empreendida, apresentando para o efeito relatórios semestrais fundamentados, demonstrativos do grau de execução dos objetivos fixados no plano de atividades e orçamento, devendo este incluir o plano de investimentos e as respetivas fontes de financiamento, doravante designado por plano de atividades e orçamento.
SEPARATA — NÚMERO 24 18 viabilidade da operação pretendida. Artigo 35.o Extinção 1 - A extinção de empresas públicas é realizada através de decreto-lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pública empresarial ou sociedade comercial, ressalvando-se os casos em que estas últimas tenham sido constituídas por decreto-lei, podendo nestes casos aplicar-se a mesma forma para efeitos de extinção. 2 - À extinção das entidades públicas empresariais não são aplicáveis as regras gerais sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem as relativas à insolvência e à recuperação de empresas, salvo na medida do expressamente determinado pelo decreto-lei referido no número anterior. 3 - Nos casos em que as empresas públicas apresentem capital próprio negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos, os órgãos de administração dessas empresas propõem obrigatoriamente ao titular da função acionista, em alternativa, medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária ou a extinção das mesmas, num período que não ultrapasse 90 dias após a aprovação das contas do terceiro exercício em que se verifique a situação de capital próprio negativo. Artigo 36.o Alteração dos estatutos A alteração dos estatutos de empresas públicas é realizada através de decreto-lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pública empresarial ou sociedade comercial, devendo os projetos de alteração ser devidamente fundamentados e aprovados pelo titular da função acionista. CAPÍTULO II Princípios de governo societário SECÇÃO I Função acionista SUBSECÇÃO I Função acionista no setor empresarial do Estado Artigo 37.o Função acionista 1 - Entende-se por função acionista o exercício dos poderes e deveres inerentes à detenção das participações representativas do capital social ou estatutário das empresas públicas, bem como daquelas que por estas sejam constituídas, criadas ou detidas. 2 - A função acionista é exercida pelo titular da participação social referida no número anterior, e cabe, nas empresas públicas do setor empresarial do Estado, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pelo setor. 3 - A função acionista nas empresas públicas do setor empresarial do Estado enquanto acionistas é exercida pelos órgãos de administração respetivos, com respeito pelas orientações que lhes sejam transmitidas nos termos do artigo 39.o.
SEPARATA — NÚMERO 24 20 8 - As propostas de plano referidas no número anterior são analisadas pela Unidade Técnica, que aprecia a sua conformidade e compatibilidade face ao equilíbrio das contas públicas e da execução orçamental das verbas afetas a cada ministério. 9 - A análise referida no número anterior é vertida em relatório elaborado pela Unidade Técnica, dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação da proposta de plano de atividades e orçamento. 10 - As propostas de plano de atividades e orçamento apresentadas nos termos dos números anteriores, não produzem quaisquer efeitos até à respetiva aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 11 - A Unidade Técnica promove ainda a execução das operações necessárias à avaliação anual do grau de cumprimento das orientações, objetivos, obrigações e responsabilidades, bem como o grau de cumprimento dos princípios de responsabilidade social e ambiental e desenvolvimento económico sustentável a observar pelas empresas públicas do setor empresarial do Estado. 12 - A coordenação com vista à aprovação dos documentos anuais de prestação de contas é assegurada pela DGTF. SECÇÃO II Práticas de bom governo SUBSECÇÃO I Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista Artigo 40.o Participação do titular da função acionista O titular da função acionista participa de modo informado e ativo nas assembleias gerais das empresas em que detém participação, quando se trate de sociedades sob a forma comercial, ou através de despacho, no caso de entidades públicas empresariais. Artigo 41.o Acionistas minoritários O titular da função acionista contribui para que os acionistas minoritários das empresas em que participa possam exercer os seus direitos e acautelar os seus interesses, designadamente assegurando que os modelos de governo adotados pelas empresas reflitam adequadamente a estrutura acionista. Artigo 42.o Cumprimento tempestivo de obrigações Enquanto cliente e fornecedor das empresas em que detém capital, o titular da função acionista atua em condições e segundo critérios de mercado, devendo cumprir atempadamente as obrigações assumidas e exercer plenamente os seus direitos, sendo proibida qualquer discriminação nessa atuação relativamente às demais empresas. SUBSECÇÃO II Obrigações e responsabilidades das empresas do setor público empresarial Artigo 43.o Objetivos As empresas públicas estão obrigadas a cumprir a missão e os objetivos que lhes tenham sido fixados, elaborar planos de atividades e orçamento adequados aos recursos e fontes de financiamento disponíveis.
14 DE NOVEMBRO DE 2012 23 envolvam os seus próprios interesses, designadamente na aprovação de despesas por si realizadas. Artigo 52.o Participações patrimoniais 1 - No início de cada mandato, os membros referidos no artigo anterior declaram ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização, bem como à IGF, quaisquer participações patrimoniais que detenham na empresa, bem como quaisquer relações que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócio, suscetíveis de gerar conflitos de interesse. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os deveres de informação, igualmente aplicáveis na matéria, nos termos do disposto, designadamente, no Estatuto do Gestor Público. SUBSECÇÃO IV Divulgação de informação Artigo 53.o Sítio na Internet das empresas do setor público empresarial 1 - Todas as informações que, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas a divulgação pública são divulgadas no sítio na Internet da Unidade Técnica, o qual deve concentrar toda a informação referente ao setor público empresarial, sem prejuízo da divulgação no sítio na Internet da própria empresa. 2 - No sítio na Internet das empresas do setor público empresarial consta, ainda, designadamente, informação financeira histórica e atual de cada empresa, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais, bem como as respetivas remunerações e outros benefícios. 3 - O sítio na Internet das empresas do setor público empresarial disponibiliza informação clara, relevante e atualizada sobre a vida da empresa incluindo, designadamente, as obrigações de serviço público a que está sujeita, os termos contratuais da prestação de serviço público, o modelo de financiamento subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos últimos três exercícios. 4 - O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio na Internet das empresas do setor público empresarial é livre e gratuito. Artigo 54.o Relatórios de boas práticas de governo societário 1 - As empresas públicas apresentam anualmente relatórios de boas práticas de governo societário, do qual consta informação atual e completa sobre todas as matérias reguladas pelo presente capítulo. 2 - Compete aos órgãos de fiscalização aferir no respetivo relatório o cumprimento da exigência prevista no número anterior. CAPÍTULO III Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral Artigo 55.o Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral As empresas públicas prestadoras de serviço público ou de interesse económico geral devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas com vista a: a) Prestar os serviços no conjunto do território nacional, sem discriminação das zonas rurais e do interior; b) Promover o acesso da generalidade dos cidadãos, a bens e serviços essenciais, em condições
SEPARATA — NÚMERO 24 24 financeiras equilibradas, procurando que todos os utilizadores tenham direito a tratamento idêntico e neutro, sem quaisquer discriminações, quer quanto ao funcionamento dos serviços, quer quanto a taxas ou contraprestações devidas; c) Assegurar o cumprimento das exigências de prestação de serviços de caráter universal relativamente a atividades económicas cujo acesso se encontre legalmente vedado a empresas privadas e as outras entidades da mesma natureza; d) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades cuja rentabilidade se encontre assegurada por via de dotações orçamentais, indemnizações compensatórias ou outros subsídios ou subvenções públicas, em especial devido aos investimentos necessários ao desenvolvimento de infraestruturas ou redes de distribuição; e) Zelar pela eficácia da gestão das redes de serviços públicos, procurando, designadamente, que a produção, o transporte e a distribuição, a construção de infraestruturas e a prestação do conjunto de tais serviços se procedam de forma articulada, tendo em atenção as modificações organizacionais impostas por inovações técnicas ou tecnológicas; f) Cumprir obrigações específicas, relacionadas com a segurança, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente, devendo tais obrigações ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e suscetíveis de controlo. CAPÍTULO IV Entidades públicas empresariais Artigo 56.o Noção São entidades públicas empresariais as pessoas coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado, as quais se regem pelas disposições do presente capítulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas do presente decreto-lei. Artigo 57.o Criação 1 - As entidades públicas empresariais são criadas por decreto-lei, o qual aprova também os respetivos estatutos. 2 - A denominação das entidades públicas empresariais deve integrar a expressão «entidade pública empresarial» ou as iniciais «EPE». 3 - A criação de entidades públicas empresariais fica obrigatoriamente sujeita à observância do disposto no artigo 10.o, no que se refere à exigência de parecer prévio. Artigo 58.o Autonomia e capacidade jurídica 1 - As entidades públicas empresariais são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e não estão sujeitas às normas da contabilidade pública, exceto se estiverem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. 2 - A capacidade jurídica das entidades públicas empresariais abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto.
14 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Artigo 59.o Capital 1 - As entidades públicas empresariais têm um capital, designado «capital estatutário», detido pelo Estado e destinado a responder às respetivas necessidades permanentes. 2 - O capital estatutário pode ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos. 3 - A remuneração do capital estatutário é efetuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros no exercício das sociedades anónimas. Artigo 60.o Órgãos 1 - A administração e fiscalização das entidades públicas empresariais devem estruturar-se segundo as modalidades e com as designações previstas para as sociedades anónimas. 2 - Os órgãos de administração e fiscalização têm as competências genéricas previstas na lei comercial, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei. 3 - Os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competências. 4 - Os estatutos regulam, com observância das normas legais aplicáveis, a competência e o modo de designação dos membros dos órgãos a que se referem os números anteriores. Artigo 61.o Registo comercial As entidades públicas empresariais estão sujeitas a registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias. CAPÍTULO V Setor empresarial local Artigo 62.o Função acionista no setor empresarial local 1 - Nas empresas locais e demais entidades submetidas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a função acionista é exercida pelos órgãos executivos do município, da associação de municípios ou da junta metropolitana, consoante aplicável. 2 - O controlo e a monitorização do exercício da função acionista relativamente às entidades referidas no número anterior são prosseguidos de acordo com o regime jurídico da tutela administrativa e processam-se nos termos previstos no presente capítulo. Artigo 63.o Constituição de entidades do setor empresarial local 1 - A constituição de entidades do setor empresarial local processa-se nos termos previstos no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 2 - A IGF e os demais órgãos competentes remetem à Unidade Técnica os estudos de viabilidade económica e financeira exigidos para a constituição de qualquer entidade ou aquisição de participações sociais abrangida pelo regime referido no número anterior.
14 DE NOVEMBRO DE 2012 27 16.o, 22.o, 23.o, 40.o a 47.o e 49.o a 54.o. CAPÍTULO VI Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do setor público empresarial  Artigo 68.o Unidade Técnica 1 - É criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do setor público empresarial, entidade administrativa que depende do membro do Governo responsável pela área das finanças e que possui autonomia administrativa. 2 - A Unidade Técnica tem por missão prestar o apoio técnico adequado ao membro do Governo responsável pela área das finanças, de modo a contribuir para a qualidade da gestão aplicada no setor empresarial público, na ótica da monitorização de boas práticas de governação e tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro do setor, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades 3 - A missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica são definidos por diploma próprio. Artigo 69.o Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica 1 - Os dirigentes da Unidade Técnica ficam sujeitos ao regime jurídico de incompatibilidades, impedimentos e de controlo público de riqueza aplicável a altos cargos públicos. 2 - Os demais membros da Unidade Técnica estão impedidos de, no exercício das suas funções, prestarem, direta ou indiretamente, assessoria a entidades que se apresentem como concorrentes daquelas que são acompanhadas e monitorizadas pela Unidade Técnica, assim como às respetivas entidades financiadoras, ou com as quais aquelas tenham estabelecido quaisquer outras relações contratuais que sejam suscetíveis de colocar os consultores em conflito de interesses ou que fragilizem a sua isenção na defesa do interesse público. 3 - A inobservância do disposto no número anterior constitui fundamento de cessação da comissão de serviço ou da prestação de serviço ao abrigo da qual o membro haja sido contratado e impede-o de se candidatar e de desempenhar funções no âmbito do setor público, por um período não inferior a cinco anos. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 70.o Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas1 - A gestão das carteiras de derivados financeiros das empresas públicas que tenham sido ou sejam reclassificadas e integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, é transferida para o IGCP, EPE, passando a constituir atribuição exclusiva deste. 2 - A transferência referida no número anterior é concretizada mediante a outorga de contrato de mandato com representação entre o IGCP, EPE, e cada uma das empresas públicas reclassificadas.  Artigo 71.o Adaptação 1 - Os estatutos das empresas públicas que contrariem o disposto no presente decreto-lei são revistos e adaptados em conformidade, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
SEPARATA — NÚMERO 24 28 2 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo ali mencionado, não tenham sido revistos e adaptados. 3 - As normas relativas à composição da administração e fiscalização das empresas públicas a que se referem o n.o 2 do artigo 31.o e os n.os 1 e 2 do artigo 33.o aplicam-se a partir do mandato imediatamente seguinte ao que se encontre em curso no termo do prazo a que se refere o artigo anterior. Artigo 72.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.o 64-A/2009, de 31 de dezembro, e n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro; b) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de março; c) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2008, de 22 de abril. Artigo 73.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no prazo 60 dias a contar da data da respetiva publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, O Ministro de Estado e das Finanças, O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, O Ministro da Economia e do Emprego, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE NOVEMBRO DE 2012 29 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 23 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de outubro a 6 de novembro de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 103/XII (2.a) —Aprova o Orçamento do Estado para 2013.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE OUTUBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.o Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionais SECÇÃO I Disciplina orçamental Artigo 3.o Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 12,5% das despesas afetas a projetos relativas a financiamento nacional.
18 DE OUTUBRO DE 2012 11 Artigo 15.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2013, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos: a) 40% como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de dezembro;b)  5,71% como medida adicional de estabilidade orçamental. Artigo 16.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do referido artigo. SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das Finanças Artigo 17.o Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças Durante o ano de 2013, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser promovida, com caráter experimental, a alteração do modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças. Artigo 18.o Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 1 - Transitam para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). 2 - Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos no número anterior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro: a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e segunda parte do parágrafo 13.o do anexo I do Estatuto do Pessoal Dirigente, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente, processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.o 1 do artigo 7.o; b) No âmbito da gestão de recursos humanos, as competências previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o; c) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e), nesta última somente em matéria de autorização de despesas públicas com obras, do n.o 3 do artigo 7.o; d) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 4 do artigo 7.o. 3 - Em caso de dúvida sobre a entidade competente para a prática de ato administrativo resultante da
SEPARATA — NÚMERO 23 12 repartição de competências prevista no número anterior, considera-se competente o dirigente máximo dos serviços referidos no n.o 1. 4 - Os atos administrativos da competência dos dirigentes dos serviços referidos no n.o 1 que envolvam despesa carecem de confirmação de cabimento prévio pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. 5 - É criado no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um mapa de pessoal único que integra os trabalhadores pertencentes aos serviços referidos no n.o 1, bem como os da referida Secretaria-Geral. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constituem, respetivamente, atribuições da DGO e da DGTF, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas excecionais. Artigo 19.o Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral É transferida para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a competência de gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 20.o Consolidação orçamental Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 18.o no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a qual é efetuada no dia 1 de janeiro de 2013. Artigo 21.o Operacionalização Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, o Governo promove a adaptação das estruturas dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 22.o Avaliação O projeto-piloto previsto na presente secção é objeto de avaliação no decurso do ano de 2013, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia dos serviços e racionalização da sua estrutura. SECÇÃO III Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 23.o Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros Durante o ano de 2013 e sem prejuízo do disposto na presente secção, fica autorizado o Governo a promover a reforma do modelo organizativo e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, administrativo, patrimonial e de gestão de recursos humanos dos serviços da administração direta deste ministério centralizado na respetiva Secretaria-Geral.
18 DE OUTUBRO DE 2012 13 Artigo 24.o Fusão dos orçamentos 1 - Fica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços da administração direta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cuja gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no artigo anterior, centralizada no orçamento da Secretaria-Geral. 2 - A fusão dos orçamentos referida no número anterior deve ser concretizada durante o ano de 2013. Artigo 25.o Operacionalização Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, pode o Governo promover a adaptação dos diplomas que se revelem necessários à instituição da fusão dos orçamentos referida no artigo anterior. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma SECÇÃO I Disposições remuneratórias Artigo 26.o Redução remuneratória 1 - A partir de 1 de janeiro de 2013 mantem-se a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme determinado no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, nos seguintes termos: a) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000; b) 3,5% sobre o valor de € 2000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 até € 4165; c) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4165. 2 -  Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10% as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.o 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 73.o; b) Pessoas referidas no n.o 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número. 3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo:
SEPARATA — NÚMERO 23 22 2 - Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior, não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 38.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior. Artigo 39.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril Os artigos 6.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Direito ao abono Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 km do mesmo domicílio. Artigo 24.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A autorização do membro do Governo a que se refere o número anterior é dispensada quando a utilização do avião seja o meio de transporte mais económico». Artigo 40.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro 1 - O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2011, de 14 de junho, pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
18 DE OUTUBRO DE 2012 23 «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de julho, fixados pelo n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro, são reduzidos da seguinte forma: a) 40% no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro; b) 35% no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].» 2 - As alterações introduzidas pela presente lei não se aplicam às deslocações ao estrangeiro em sede da investigação criminal, cooperação europeia e internacional no âmbito da justiça e dos assuntos internos, que se regem pela redação anterior. Artigo 41.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse. 2 - O subsídio referido no número anterior, que não pode exceder o quantitativo correspondente a 50% do valor de ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, é fixado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo em causa, obtido o parecer favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 2.o 1 -  [...]. 2 - O subsídio referido no n.o 2 do artigo anterior não pode, no caso previsto no número anterior, exceder o montante correspondente a 40% do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 e é fixado por despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela.»
18 DE OUTUBRO DE 2012 25 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril; iii) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência. 2 - A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar: a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias; b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.o 1 do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, sem acréscimos; c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respetiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; d) As perspetivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável. 3 - O disposto no n.o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço. 4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Artigo 45.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro 1 - Os artigos 47.o e 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 - [...]: a) Uma menção máxima; b) Duas menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas; ou c) Três menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o