29 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Há, sobretudo, um aspecto em que, naturalmente, nos encontramos muito em contraciclo com intervenções anteriores. Devo dizer que aquilo que Os Verdes aqui propõem ao nível da dispensa e da limitação, sobretudo, deste critério de excepcionalidade na dispensa de avaliação de impacte ambiental, está a fazer falta na legislação portuguesa.Aquilo a que temos vindo a assistir ao longo dos últimos anos consubstancia, realmente, dois tipos de situações. São situações de total incumprimento da legislação, como se registou no caso das cimenteiras de Souselas e de Outão, onde tivemos um Secretário de Estado a defender a ideia de que haveria um interesse público a ser defendido, não percebendo que tinha ali uma avaliação de impacte ambiental que, já na altura daquelas declarações, tinha quase 10 anos e que, portanto, estava mais do que ultrapassada. Esta ilegalidade, aliás, acabou por vir a ser aferida pela própria decisão judicial.Mas, na verdade, também temos outras decisões, sobretudo as que são produzidas na apreciação e no licenciamento dos projectos PIN+, que resultam de uma extraordinária elasticidade deste conceito de interesse público.O interesse público tem vindo a ser usado de uma forma excessivamente elástica a propósito de tudo e de nada —  reparem que mesmo em contradição com orientações da Comissão Europeia.Devo recordar que, em 2006, a Comissão Europeia produziu o seu entendimento sobre as condições em que pode admitir-se a dispensa de estudo de impacte ambiental. E o que resulta do entendimento da Comissão Europeia em 2006 é que estes casos excepcionais devem ser normalmente casos de emergência civil, embora nem todas se qualifiquem para isenção; é porque deve haver uma necessidade imperiosa, como sérias ameaças à vida, à saúde, ao bem-estar humano e ao ambiente. E não é este o entendimento que tem sido feito deste conceito de interesse público.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Macedo (BE): —  Termino já, Sr. Presidente.Portanto, a maior qualidade desde projecto de Os Verdes no entendimento do Bloco de Esquerda é a de limitar aquilo que é o interesse público àquilo que são as grandes razões de ordem de protecção civil no âmbito nacional e, desse ponto de vista, têm todo o nosso apoio.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista ‘Os Verdes’ propõe-nos hoje a alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental e é curioso verificar que para todas as bancadas —  e certamente o Partido Socialista se afirmará da mesma forma —  é muito importante este instrumento, a avaliação do impacte ambiental. E é muito importante desde que seja tão flexível que acabe por servir para nada» Digo isto porque o Partido Social-Democrata e o CDS também passam pelo governo e tambçm nos vão mostrando»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Dê lá um exemplo!A Sr.a Alda Macedo (BE): —  O túnel do Marquês!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Olhe o que o tribunal decidiu!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Depois é tão flexível que se pode facilmente recorrer às dispensas e «saltar por cima«» Portanto, ç tão flexível, tão flexível que acaba por servir para nada.Ora, o que este projecto de lei nos propõe é que se credibilize o instrumento e se credibilize agindo em duas frentes essenciais: uma é a de que, adaptando a legislação, se proceda ao real envolvimento das populações, ou seja, que se retirem os processos de avaliação de impacte ambiental da esfera sombria dos gabinetes e que sejam colocados obrigatoriamente na esfera do domínio e do conhecimento públicos, possibilitando a verdadeira participação popular em torno da gestão territorial, contrariando a ideia de que as populações não merecem intervir na gestão dos territórios que habitam.