PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o e data do parecer 264/2006* 2006.12.06 (Proc.341/2006) 265/2006 2006.12.06 (Proc.354/2006) 266/2006 2006.12.06 (Proc.430/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a documentos relacionados com a pre paração de alterações ao “Regulamento Geral do Ruído” Possibilidade de facultar o acesso a fi chas de avalia ção individual, elaboradas no fi nal de um concurso, pelo respectivo  júri Possibilidade de facul tar ao pai e encarregado de educação de uma alu na o acesso a processo disciplinar instaurado a uma outra aluna (decor rente de conduta incor recta desta para com a filha do requerente) Descritores Actividade legislativa; Ambiente; Âmbito objectivo da LADA; Competência da CADA; Documento administrativo; Documento preparatório de uma de cisão; Informação ambiental; Organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acta; Avaliação de funcionário; Concurso de pessoal; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo disciplinar; Representante legal.Requerente, queixoso ou entidade consulente Secretário de Estado do Ambiente Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos Padre Francisco Soares - Torres Vedras 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________179Consultar Diário Original
Entidade requerida Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Não tem a entidade requerida a obrigação le gal de facultar o acesso ao diploma legal ou aos documentos que relevando do exercício da função legislativa, lhe serviram de base.Caso se constate a existência, junto da entida de requerida, de informações (ou documentos) que relevem do exercício da função adminis trativa, e tenham servido de base à preparação da legislação em causa, deve ser facultado o respectivo acesso aos requerentes.(Aprovado com uma declaração de voto).Os documentos requeridos não contêm dados pessoais. São documentos livre e generaliza damente acessíveis, não havendo, pois, que aquilatar da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso pretendido.O requerente, pai e encarregado de educação de uma aluna sobre quem recaiu o comporta mento incorrecto de uma colega, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à docu mentação.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________180Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 267/2006 2006.12.06 (Proc.440/2006) 268/2006 2006.12.06 (Proc.352/2006) 269/2006 2006.12.06 (Proc.384/2006) 270/2006 2006.12.06 (Proc.385/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a Câmara Municipal de Mafra pelo “incumprimento do artigo 4.o da Lei n.o 19/2006 e o no 2 do artigo 5.o da Conven ção de Aarhus” (acesso a informação am biental) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação di versa relacionada com a realização de determina dos espectáculos Queixa contra a recusa de acesso a regimentos e regulamentos municipais em vigor e aos contratos, protocolos e acordos de cooperação celebrados com terceiros e que este jam em vigor Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre os prédios propriedade do município e o número de projectos candidatos e os aprovados no âmbito do QCA III Descritores Autarquia local; Direito de ser informado; Informação ambiental.Autarquia local; Competência da CADA; Direito de ser informado; Eleitos locais.Acesso livre; Autarquia local; Competência da CADA; Contrato; Direito de ser informado; Eleitos locais; Formas de acesso; Protocolo; Regulamento.Acesso livre; Autarquia local; Competência da CADA; Documento existente; Eleitos locais; Formas de acesso.Requerente, queixoso ou entidade consulente António Quintas Francisco Teixeira João Ribeiro João Ribeiro e Fernando Gorgulho 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________181Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara e Assembleia Municipal de Mafra Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Óbidos Presidente da Câmara Municipal do Crato Presidente da Câmara Municipal do Crato Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos queixosos Síntese do Parecer emitido Os órgãos da entidade requerida estão vincu lados às obrigações decorrentes dos artigos 4.o e 5.o da Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente, devendo prestar ao queixoso a in formação solicitada.Os documentos requeridos não contêm da dos pessoais, sendo livre e generalizadamente acessíveis.O facto de, porventura, parte da informação requerida ter sido divulgada pela imprensa não exime a entidade requerida de dar resposta ao pedido.Os documentos requeridos não contêm da dos pessoais, sendo livre e generalizadamente acessíveis.O acesso faz-se pela forma escolhida pelo re querente, sendo que a emissão de fotocópia fi ca sujeita ao pagamento do encargo financei ro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado.Os documentos requeridos não contêm da dos pessoais, sendo livre e generalizadamente acessíveis.O acesso faz-se pela forma escolhida pelo re querente, sendo que a emissão de fotocópia fi ca sujeita ao pagamento do encargo financei ro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) O Presidente da Assembleia Municipal informou que aquele órgão procurará dar cumprimento às disposições legais invoca das no Parecer Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________182Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 271/2006 2006.12.06 (Proc.447/2006) 272/2006 2006.12.06 (Proc.495/2006) 273/2006 2006.12.06 (Proc.361/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar à OM, para instrução de processo disciplinar, o acesso a registos clínicos relacionados com uma Junta Médica de verifi ca ção de baixa Possibilidade de facultar a funcionários da entida de consulente o acesso a elementos respeitantes à remuneração de outros funcionários Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos res peitantes a determinado Plano de Pormenor Descritores Autarquia local; Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração pública; Relações inter-institucionais.Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.Acesso diferido; Autarquia local; Documento existente; Plano de pormenor; Processo concluído.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto Hospital de Santa Maria Rui Oliveira 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________183Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara Municipal de Cascais Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da entidade requerente Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Síntese do Parecer emitido A entidade requerida deve facultar os dados pretendidos que tenham conexão directa com o objecto do processo e sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução; de verá ser expurgada a informação reservada e relativa à matéria não relevante para a investi gação em curso. A medida do acesso não deve ocasionar a invasão desnecessária ou despro porcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas, pagos em obediência a cri térios legais, não têm carácter reservado. Os vencimentos ilíquidos, os valores recebidos a título de horas extraordinárias e mesmo os vencimentos líquidos resultantes apenas dos descontos gerais a que a lei obriga, têm natu reza pública, podendo ser livre e generalizada mente conhecidos.Se o processo requerido estiver ainda em cur so, o acesso é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração dos documentos.Caso esteja já concluído (e seja localizado), o requerente tem o direito de a ele aceder, pela forma requerida.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A C M.de Cascais informou que apesar das buscas efectuadas, não foi possível encontrar os documentos solicitados pelo queixoso.Disponibilizou-se, porém, para lhe facul tar fotocópias da documen tação de que dispõe sobre o mesmo assunto II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________184Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 274/2006 2006.12.06 (Proc.402/2006) 275/2006 2006.12.06 (Proc.453/2006) 276/2006 2006.12.06 (Proc. 125A/2006) 277/2006 2006.12.06 (Proc.431/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a uma informação produzida em consequên cia de uma acção de ins pecção feita a determina da instituição particular de solidariedade social Possibilidade de facultar o acesso ao horário do ano lectivo e ao pedido de au torização de acumulação de funções referente a um professor Reclamação por a CADA não ter declarado nulo de terminado despacho de in deferimento de um pedido de acesso a documentos administrativos Possibilidade de facultar a um mestrando o acesso a actas, a fim de as utilizar na sua tese que tem por objectivo definir o que são dados pessoais e o modo de actuação a seguir quan to ao acesso a esses docu mentos Descritores Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relatório de inspecção; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acumulação de funções; Horário de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Competência da CADA.Acta; Custo de reprodução de documentos; Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Serviços de Fiscalização do Norte do Instituto de Segurança Social, IP Escola Secundária com 3o Ciclo de Tábua António Quintas Presidente da Assembleia do Agrupamento de Escolas Augusto Moreno - Bragança 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________185Consultar Diário Original
Entidade requerida Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão do reclamante Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Está em causa um documento administrativo de carácter não nominativo, acessível por to dos, nos termos do princípio geral de acesso.Os documentos administrativos cujo acesso é requerido são de acesso livre e generalizado, não tendo quem a eles pretenda aceder que jus tifi car ou fundamentar o pedido.Não cabe à CADA, cujo elenco de competên cias se encontra plasmado no artigo 20.o, n.o 1, da LADA, proceder à declaração de nulidade de um despacho nem, para além do seu Pa recer, accionar quaisquer outros mecanismos legais conducentes ao exercício do direito de acesso ou à sua concretização.As actas requeridas não contêm dados pes soais, no sentido da LADA e devem ser facul tadas ao requerente sem quaisquer barragens.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 278/2006 2006.12.06 (Proc.459/2006) 279/2006 2006.12.06 (Proc.523/2006) 280/2006 2006.12.06 (Proc.452/2006) 281/2006 2006.12.06 (Proc.497/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a informações so bre o registo e domicílio de determinado cidadão da Coreia do Sul e sobre a existência de determinada empresa Possibilidade de facultar o acesso a autos de me dição efectuados por uma empresa no âmbito de determinado contrato de empreitada de um sistema integrado de abastecimen to de água Queixa contra a entidade requerida por considerar elevado o preço cobrado pela emissão de fotocó pias Possibilidade de facultar a uma associação de estu dantes o acesso a uma lis tagem ordenada de alunos (com o nome, número de aluno e contactos), com vista à promoção de acti vidades Descritores Dados pessoais; Documento classifi cado; Documento existente; Nome; Número de contribuinte; Número do bilhete de identidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Auto; Contrato de empreitada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Lista de alunos; Morada; Nome; Número de aluno; Número de telefone; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção -Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do MNE Instituto Regional do Ordenamento Agrário da Região Autónoma dos Açores António Salgueiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________187Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Altura Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da associação Síntese do Parecer emitido Ainda que se entenda que a eventual docu mentação existente no MNE sobre a situação em causa tem carácter nominativo, não poderá deixar de se considerar que o requerente tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a ela. A entidade consulente não tem o dever de elaborar documentos ex professo, seja a pedido de quem for.Os documentos administrativos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso livre e generalizado, não tendo quem a eles pretenda aceder que justifi car ou funda mentar o pedido.a) O valor exigido por cada fotocópia A4 (0,20 euros), ultrapassa injustificadamente o cus to dos materiais usados e do serviço pres tado, em violação do n.o 2 do artigo 12.o da LADA.b) A Tabela de Taxas deve ser alterada, por forma a fi xar claramente o valor a cobrar pelas fotocópias A4, em conformidade com os imperativos legais aplicáveis.(Aprovado com uma declaração de voto).De harmonia com a LADA, o nome, o número de aluno, a morada e o número de telefone não são dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada.(Aprovado com três declarações de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________188Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 282/2006* 2006.12.06 (Proc.499/2006) 283/2006* 2006.12.06 (Proc.s 329 e 331/2006) 284/2006* 2006.12.06 (Proc.492/2006) 285/2006 2006.12.06 (Proc.517/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a listagem dos sor teados, por ordem alfabéti ca, em todos os concursos realizados ao abrigo do programa EPUL-Jovem Queixa contra a recusa de acesso, para eventual organização de processo judicial, a documentos relacionados com deli berações do Conselho Directivo dos Baldios, isto é, a própria entida de requerida Queixa contra a recusa de acesso a mapas dos qua dros de pessoal de uma farmácia Possibilidade de facultar o acesso a actas das ses sões públicas da Câmara e Assembleia Municipal de Grândola entre 1974 e 2005 Descritores Administração aberta; Concurso público; Intimidade da vida privada; Jornalista; Lista de sorteados; Nome; Tratamento automatizado.Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Competência da CADA.Dados pessoais; Documento administrativo; Mapa de pessoal; Tratamento automatizado.Acesso livre; Acta; Autarquia local; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Isabel Horta, jornalista Manuel Paula Ana Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Grândola 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________189Consultar Diário Original
Entidade requerida Empresa Pública de Urbanização de Lisboa - EPUL Presidente do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de Montaria e Presidente da Assembleia de Compartes da Freguesia de Montaria Subdelegação de Torres Vedras da Inspecção-Geral do Trabalho Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Da conjugação do regime da LADA com o disposto no Estatuto do Jornalista e na Lei de Imprensa, resulta que não há qualquer impe dimento a que a requerente aceda à documen tação que requereu, a qual não tem carácter nominativo, sendo de acesso incondicionado e irrestrito. O acesso não põe em causa quais quer direitos pessoais daqueles cujos nomes constem dessas listagens.(Aprovado com uma declaração de voto).A CADA considera-se incompetente para apreciar as queixas em apreço, com o conse quente arquivamento dos processos, por consi derar que os órgãos de administração dos bal dios não são entidades administrativas sujeitas ao regime da LADA.Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carác ter não nominativo, documentos cujo regime de acesso é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de invocar, e muito me nos demonstrar, perante quem quer que seja, nenhum pretexto ou motivo. Os documentos pretendidos são de acesso livre e generalizado, pelo que devem ser facultados.As actas dos órgãos das autarquias locais não contêm, por norma, dados pessoais; logo que aprovadas, são de acesso livre e irrestrito.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso porque a posição da CNPD é negativa Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________190Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 286/2006 2006.12.20 (Proc.400/2006) 287/2006 2006.12.20 (Proc.501/2006) 288/2006 2006.12.20 (Proc.518/2006) 289/2006 2006.12.20 (Proc.451/2006) 290/2006 2006.12.20 (Proc.503/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma em presa seguradora Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre o nome de denunciantes Queixa contra a entidade requerida por esta ter fa cultado o acesso a infor mação através de certidão, pela qual cobrou um de terminado valor, quando o solicitado eram “simples informações” Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos eventualmente produzi dos na sequência de um requerimento Queixa contra a recusa de acesso a diversos do cumentos relativos a um inquérito realizado pelo IGAT a uma junta de fre guesia Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso procedimental; Autarquia local; Competência da CADA; Identifi cação de autor de queixa; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Documento existente; Formas de acesso.Documento existente.Abuso de direito; Acesso livre; Relatório de inspecção.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Cabral Câmara Municipal de Tarouca Jorge Nande Carlos Silva José Chaveiro 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________191Consultar Diário Original
Entidade Director de Estradas de Viana do Castelo Hospital de Nossa Senhora da Ajuda - Espinho Inspector-Geral da Administração do Território Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Desfavorável à pretensão da requerente Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido É reconhecido à requerente um interesse di recto, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos respeitantes ao seu falecido marido, uma vez que esse acesso é condição necessária para que possa fazer funcionar as garantias do contrato de seguro de acidentes pessoais em causa, do qual é benefi ciária.Estamos perante um pedido de acesso de natu reza procedimental.Não há assim, no caso em apreço, lugar à apli cação da LADA (cfr. artigo 2.o, n.o 2).A entidade requerida não está, nos termos da LADA, vinculada à produção de quaisquer in formações sobre a sinalização das estradas sob a sua jurisdição. Pode fazê-lo e, nesse caso, pode cobrar um valor pelo serviço assim pres tado, mas não está a isso obrigada.Deve cingir-se, na sua resposta, ao que é pedi do pelo requerente.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos administrativos não nomina tivos que eventualmente haja produzido, rela cionados com a informação solicitada através de requerimento.Os documentos requeridos são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — — Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 291/2006 2006.12.20 (Proc.330/2006) 292/2006 2006.12.20 (Proc.s 393 e 394/2006) 293/2006 2006.12.20 (Proc.403/2006) 294/2006 2006.12.20 (Proc.413/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre o direito de acesso, pela entidade consulente, para efeito de instrução de pro cesso de averiguações, a dados clínicos de terceiro existentes num hospital Queixa contra a recusa de acesso, em formato excel, a determinados documen tos na posse da entidade requerida Possibilidade de facultar a funcionários que preten dem reclamar da sua ava liação, o acesso a actas do Conselho Coordenador de Avaliação Parecer da CADA relati vamente à minuta de um contrato a celebrar com uma empresa, contrato esse que permitirá à con sulente aceder e passar a deter determinada infor mação Descritores Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.Autarquia local; Carta educativa; Documento administrativo; Formas de acesso; Relatório de actividades.Acta; Avaliação de funcionários; Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Competência da CADA; Documento administrativo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando Metropolitano do Porto da PSP Armando Ferreira Director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora Sub-Região de Saúde de Castelo Branco 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________193Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da entidade consulente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos requerentes — Síntese do Parecer emitido Deve ser facultada a informação requerida, sem que se perca de vista que os dados pes soais a comunicar se devem cingir aos estri tamente necessários para a instrução do pro cesso que ditou a necessidade do acesso, e que não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o mesmo acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos ter mos legais.(Aprovado com uma declaração de voto).Os documentos requeridos, se existirem no formato pretendido ou forem de fácil obten ção a partir dos suportes existentes, devem ser facultados.A entidade requerida deve facultar aos funcio nários que o tenham requerido e demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (dentro dos parâmetros referidos no parecer) cópia da documentação retendida.Não compete à CADA pronunciar-se acerca do conteúdo da minuta do contrato que a entidade consulente celebre com uma empresa (exercí cio do poder da Administração para celebrar contratos).Não cabe nas competências da CADA pronun ciar-se sobre o direito de acesso a documentos constantes do site da mesma empresa.Eventuais questões relacionadas com o aces so aos documentos que a Administração, por via do acesso ao site da empresa venha a deter, será regulado pela LADA.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 295/2006 2006.12.20 (Proc.433/2006) 296/2006 2006.12.20 (Proc.438/2006) 297/2006* 2006.12.20 (Proc.445/2006) 298/2006 2006.12.20 (Proc.475/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a informação detalhada e escrita sobre o conteúdo da importância escrita em determinado tí tulo do relatório de contas de 2005 Queixa contra a recusa de acesso integral (incluindo a identidade dos subs critores) a uma carta en tregue por determinados encarregados de educação Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a dados relacio nados com a contratação, identidade, escritório para quem trabalham, número total e custo dos advoga dos contratados por diver sos ministérios nos anos de 2005 e 2006 Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma em presa seguradora Descritores Autarquia local; Documento contabilístico; Eleitos locais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relatório e contas.Acesso procedimental; Competência da CADA.Contrato com escritório de advoga dos; Documento existente; Jornalista.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Junta de Freguesia de Covelas Domingos Sarmento Luís Rosa, jornalista Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Nuno Reis 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________195Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária / 3o Ciclo Morgado de Mateus (Vila Real) Presidência do Conselho de Ministros e outros onze ministérios Sentido do Parecer emitido Parcialmente favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido A entidade requerida não está, nos termos da LADA, vinculada à produção de quaisquer informações. Deve, no entanto, facultar ao requerente toda a documentação que detenha relacionada com o ponto em apreço do referi do relatório.Estamos perante um pedido de acesso de natu reza procedimental.Dispõe o artigo 2.o, n.o 2, da LADA que “o re gime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam direc tamente interessados e a conhecer as resolu ções defi nitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria”.Não há assim, no caso em apreço, lugar à apli cação da LADA.As entidades requeridas deverão facultar o acesso aos documentos que possuam (e que contenham a informação pretendida).Não têm de produzir um documento síntese com a informação pedida, embora o possam fazer.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A PCM e os ME, MCTES e MC manifestaram a intenção de cumprir o Parecer da CADA II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________196Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 299/2006 2006.12.20 (Proc.489/2006) 300/2006 2006.12.20 (Proc.346/2006) 301/2006 2006.12.20 (Proc.381/2006) 302/2006 2006.12.20 (Proc.s 479 e 486/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos da falecida esposa do re querente, para efeito de informação pessoal Possibilidade de facultar o acesso ao certifi cado de operador aéreo de deter minada sociedade comer cial Possibilidade de facultar a uma empresa o acesso à ordem de operações re lacionada com uma acção de fiscalização realizada a essa empresa Possibilidade de facultar a membros da Assembleia de Freguesia o acesso aos extractos das contas bancárias da Junta de Fre guesia Descritores Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso livre; Certifi cado de operador; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acesso livre; Ordem de operações; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acta; Autarquia local; Documento administrativo; Documento contabilístico; Eleitos locais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Hospital de Sant’Ana (Parede) / Vítor Abreu Instituto Nacional de Aviação Civil Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) Presidentes da Assembleia e Junta de Freguesia de Vitorino de Piães (Ponte de Lima) / Joaquim Rosas e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________197Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da empresa requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Não existindo autorização escrita para que ter ceiros acedam aos dados clínicos em apreço, nem se encontrando demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, a CADA deve emitir parecer desfavorável à possibilida de de ser facultada ao requerente a documen tação solicitada.(Aprovado com uma declaração de voto).Os documentos requeridos devem, obrigatoria mente, estar a bordo das aeronaves à responsa bilidade do operador a que respeitam, a fim de poderem ser presentes às diversas autoridades aeronáuticas, sempre que solicitados.A informação, deste modo vocacionada a ser dada a conhecer em termos tão amplos, dificil mente se imagina de carácter reservado.O documento administrativo em causa não tem carácter nominativo, nem a sua comunicação é susceptível de pôr em causa segredos comer ciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.Trata-se de um documento administrativo sem natureza nominativa, de acesso generalizado e livre.Os documentos administrativos requeridos não são nominativos e, portanto, são de aces so livre e irrestrito, não podendo o respectivo acesso ser recusado.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 303/2006 2006.12.20 (Proc.424/2006) 304/2006 2006.12.20 (Proc.439/2006) 305/2006* 2006.12.20 (Proc.476/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai da requerente, para ulterior entrega a uma em presa seguradora Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a contrato de con cessão de fornecimento de água celebrado entre a empresa requerida e a Câ mara Municipal de Mafra Queixa contra a recusa de acesso a escrituras pú blicas celebradas entre a VianaPolis e alguns dos proprietários do designa do Prédio Coutinho Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Contrato de concessão; Empresa concessionária.Acto meramente confi rmativo; Âmbito objectivo da LADA; Competência da CADA; Empresa pública; Escritura; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Processo concluído.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Paula Marques António Quintas José Manso Preto, jornalista 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________199Consultar Diário Original
Entidade requerida Compagnie Générale des Eaux (Portu gal), SA Administração da VianaPolis, Sociedade para o Desenvol vimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).A empresa requerida está sujeita à LADA, no âmbito do contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal de Mafra.O requerente tem, ao abrigo da LADA, direito de aceder aos documentos que requereu, que não são nominativos e, portanto, são de acesso livre e irrestrito.Os processos de expropriação a que respeitam as “escrituras públicas”, autonomamente con siderados, encontram-se concluídos, estando em causa uma situação de acesso não procedi mental, regulado pela LADA.Os documentos requeridos, detidos por uma entidade sujeita à LADA, são documentos ad ministrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Não foi facultado o acesso Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original
No e data do parecer 306/2006 2006.12.20 (Proc.477/2006) 307/2006 2006.12.20 (Proc.461/2006) 308/2006 2006.12.20 (Proc.464/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre o acesso, por membros do órgão Executivo, a docu mentos respeitantes aos membros do órgão Deli berativo do Município.Parecer da CADA sobre se o descritivo dum bole tim itinerário contém da dos pessoais Queixa contra a falta de decisão sobre pedidos solicitando diversas infor mações relacionadas com tempo de serviço e abonos e o acesso ao processo in dividual da requerente Queixa por a entidade re querida ter diferido, para uma “próxima reunião da Assembleia” o acesso, por parte de um autarca, a informações sobre a acti vidade da Junta e sobre a situação fi nanceira desta em determinado período Descritores Acesso livre; Autarquia local; Boletim itinerário; Eleitos locais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados do próprio; Processo individual.Autarquia local; Documento contabilístico; Eleitos locais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Câmara Municipal de Valença Maria Isabel Gomes Manuel Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________201Consultar Diário Original
Entidade Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Cacilhas-Tejo Presidente da Assembleia de Freguesia de Calendário Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido O acesso a documentos administrativos não nominativos não necessita de motivação e deve ser facultado pelas entidades que os dete nham, independentemente de consulta a quem quer que seja.Os dados constantes dos boletins de itinerário que servem de base ao pagamento de desloca ções e ajudas de custo de funcionários públi cos e equiparados não são reservados, sendo, por isso, aqueles boletins, de acesso livre nos termos gerais.Em relação a alguns dos pedidos a queixa é rejeitada por extemporaneidade.A entidade requerida deve prestar à queixosa informação sobre a decisão que recaiu sobre os seus requerimentos bem como dos seus fun damentos.Os documentos a que a queixosa pretende ace der uns serão de acesso reservado, outros de acesso livre. De qualquer modo, como a infor mação pretendida lhe diz respeito, deve ser-lhe facultada sem quaisquer reservas.Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da LADA, as entidades administrativas dispõem de um prazo de dez dias para “comunicar a data, local e modo de se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão”.Face à data do pedido e uma vez que as cópias já existem, nada justifica que não sejam entre gues de imediato ao requerente/queixoso.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
203 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007N.o e data do parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente 309/2006* 2006.12.20 (Proc.520/2006) Possibilidade de facultar a um membro da Assembleia o acesso a informação sobre todos os devedores do município (lista individualizada, com nomes e moradas) Autarquia local; Dados pessoais; Eleitos locais; Intimidade da vida privada; Lista de devedores; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores) 310/2006 2006.12.20 (Proc.530/2006) Parecer da CADA sobre os procedimentos a adoptar quanto à identificação de particulares que prestem declarações no âmbito de audiência prévia a decisões de despejo administrativo Acesso diferido; Acesso livre; Acesso procedimental; Documento elaborado à mais de um ano; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de despejo.CMPH — Domus Social — Empresa Municipal de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EMEntidade requerida Sentido do Parecer emitido Síntese do Parecer emitido Posição final da Adm.Púb.(Art.o 16.o, n.o 3)Desfavorável à pretensão do requerente Não se vê, no caso em apreço, que o interesse público da transparência da Administração possa justificar a satisfação do acesso à lista dos devedores do município.____Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Estando os procedimentos em curso, o acesso será regido pelo CPA, não cabendo a esta Comissão pronunciar-se quanto ao fundo da questão, salvo se o acesso se reportar a documentos produzidos há mais de um ano. Se os procedimentos estiverem concluídos, entende a CADA que os visados têm o direito de conhecer, na íntegra, tais processos.• O texto integral dos Pareceres assinalados com* consta do Anexo C do presente Relatório O Texto integral de todos os Pareceres pode ser consultado em www.cada.pt
204 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007ANEXO C Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2006Parecer n.o 3/2006 Data: 2006.01.18 Processo n.o 3651 Queixa de: Maria Fonseca Entidade requerida: Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho I —  Os factos 1. Maria Fonseca apresentou, em 6 de Outubro de 2005, queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a IGT — Inspecção-Geral do Trabalho — Delegação de Lisboa, alegando que, tendo requerido, ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, fotocópias simples dos mapas do quadro do pessoal (Mod. 1662 INCM) dos anos de 1998 a 2004 e dos mapas de horário de trabalho dos anos de 1997 até ao presente, referentes ao estabelecimento escolar “Recanto Infantil Mafalda”, lhe foi indeferido o primeiro dos pedidos, conforme ofício n.o 7251, de 29 de Setembro de 2005, e nada lhe foi dito quanto ao segundo dos pedidos.Juntou fotocópia dos requerimentos, por onde se vê que a ora queixosa prestou serviço como educadora de infância no estabelecimento escolar “Recanto Infantil Mafalda”, de 20.11.97 a 31.07.2005; juntou também cópia do ofício da entidade requerida.2. A entidade requerida foi convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa.Em 13.10.2005, deu entrada nos serviços da CADA uma comunicação da queixosa, juntando  cópia  do  ofício  n.o 07297,  da  IGT,  Delegação  de  Lisboa, onde  se  refere que   «... não  deu   entrada  nesta  Delegação  quaisquer  horários  de  trabalho   em  nome   de                                                            1 Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho
“Recanto Infantil Mafalda”, nem em nome da sua proprietária Ma falda Almeida».Perguntada, por ofício da CADA, se considera ainda relevante o processo de queixa, face ao teor do ofício n.o 7297 da Delegação de Lisboa da IGT, a ora queixosa respondeu, em 7.11.2005, dizendo que desiste da queixa na parte em que se refere à não satisfação do pedido de cópias de “Mapas de Horário de Trabalho”, mantendo-se a mesma no tocante à recusa de fornecimento de cópias de “Mapas de Quadro de Pessoal”.3. Entretanto, em 24.10.2005, foi recebida nesta Comissão a resposta da enti dade requerida à solicitação que lhe fora feita, para se pronunciar sobre a quei xa. Nessa resposta, refere-se que o pedido de cópias dos mapas do quadro de pessoal foi rejeitado pelas razões constantes do ofício n.o 7251, já anexado ao processo pela requerente/queixosa; quanto ao pedido de cópias dos mapas de horário de trabalho, a requerente/queixosa foi informada de que não deu entrada na IGT, Delegação de Lisboa, qualquer documento daquela natureza referente à empresa em questão.Sobre os Mapas de Quadro de Pessoal, a entidade requerida acrescentou que, não pretendendo repetir o explanado no ofício-resposta remetido à ora queixosa, que resulta do entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados - Pa recer n.o 6/2001 - com o qual concorda, convém realçar que o Mapa de Quadro de Pessoal é um documento de elaboração e entrega obrigatória por parte das entidades empregadoras, contendo informação relativa à mesma e aos trabalha dores ao seu serviço.Acrescentou que tal documento pode ser consultado pelos trabalhadores, em prazo fi xado por lei, para efeitos de eventual reclamação contra dados incorrec tos.Acrescentou, ainda, que tal documento dificilmente poderia ser facultado pelos serviços públicos (como a IGT) em fotocópia simples (ou mesmo autenticada), assim se “entregando a terceiros informação relevante sobre a empresa e sobre todos os outros trabalhadores, sem que os mesmos pudessem pronunciar-se por essa intromissão na sua vida profi ssional e elementos pessoais que aí se encon tram vertidos”.Acrescentou, por último, que a requerente, ora queixosa, não invocou/demons trou o seu interesse/legitimidade que fundamentasse a sua pretensão.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________205Consultar Diário Original
II - O Direito 1. O direito geral de acesso à informação regulado na LADA, é um direito com assento constitucional2 de regime análogo aos dos direitos fundamentais pelo que, por força do disposto no artigo 18.o da CRP, é de aplicação imediata e vin cula entidades públicas e privadas, e só pode ser restringido nos casos expressa mente previstos pela Constituição, e apenas na medida do indispensável para a garantia de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.A LADA reconhece a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades enumeradas no artigo 3.o, sem que tenha que ser invocado e, muito menos, demonstrado, qualquer motivo ou interesse nesse acesso3.Já quanto a documentos nominativos a solução é diferente.São documentos nominativos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c), aque les que contêm dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada o identificável, que contenham apreciações, juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.Quanto a estes, o acesso é reservado ao titular dos dados em causa, a quem ele autorize por escrito, ou ainda a quem demonstre interesse directo, pessoal e le gítimo, assim reconhecido pela Comissão de Acesso aos Documentos Adminis trativos, em parecer que para o efeito deverá ser-lhe pedido (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2 e 15.o, n.os 2 e 4, da LADA).2. São documentos administrativos “quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza (...) designadamente 2 Artigo 268.o, n.o 2, da CRP, que consagra o princípio da “Administração Aberta”, ou do “Arquivo Aberto”: “2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à Segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.3 O direito de livre acesso aos documentos administrativos pode sofrer algumas restrições relacionadas com a segurança interna e exterior do Estado (cfr. artigo 5.o, n.o 1), com o segredo de justiça (artigo 6.o) e com os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1).O artigo 7.o, n.os 4 e 5 da LADA estabelece, ainda, restrições no tocante ao acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, e a Inquéritos e Sindicân cias, cujo acesso tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original