15 DE OUTUBRO DE 2018 189 Artigo 198.o Aditamento ao Código do IRS É aditado ao Código do IRS, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes 1 - São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.o em 2019 ou 2020: a) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores; b) Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015; c) Tenham a sua situação tributária regularizada. 2– Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.» Artigo 199.o Disposição transitória em sede de IRS 1 - O artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu n.o 1 e nos quatro anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2020. 2 - As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-A do Código do IRS, nos anos em que vigore o respetivo regime, devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no artigo 99.o-F e no artigo 101.o do Código do IRS a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição. Artigo 200.o Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2018, declarar o valor das despesas a que se referem aqueles artigos. 2 - O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. 3 - O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, e nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4 - Relativamente ao ano de 2018, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 201.o Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS, no que se refere à