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3 DE SETEMBRO DE 2014 21 Sugiro que resolvam os vossos problemas para, depois, com coerência e consistência, virem ocupar-se destes, que são os que realmente importam, os que hoje estamos aqui a discutir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, mais: é importante dizer que o grande mérito de termos conseguido ultrapassar — e Portugal ultrapassou-os — os problemas que os senhores criaram é dos portugueses, das famílias e das empresas, que, com muitos sacrifícios, conseguiram recuperar a nossa soberania, a nossa autonomia financeira, a nossa capacidade de financiamento. A todos aqueles que dizem que um país ter capacidade de financiamento é um conceito abstrato, que não interessa nada, digo que vejam bem as consequências em concreto que a falta desta capacidade de financiamento teve para todos nós nos últimos anos. E recuperámos também a nossa credibilidade externa. Portanto, é bom, neste momento, ver a história, porque a verdade é que dívida do PS, a irresponsabilidade do PS e o eleitoralismo do PS se traduziram em impostos e desemprego para os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, que este problema está ultrapassado, é preciso lembrar que os senhores têm má memória, porque ainda me lembro de, a 17 de maio, os senhores dizerem que o que íamos ter era um segundo resgate, que não iria haver fim do resgate nessa data. Pois bem, apesar da vossa vontade de um segundo resgate, os portugueses ultrapassaram esta fase, cumprimos, essa página está no passado. Os senhores trouxeram-na para o nosso presente e nós pusemo-la no passado, é bom que se diga. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. Mas é bom que se diga também que, com as reformas estruturais que foram levadas a cabo, neste momento, temos o desemprego a diminuir e a economia a crescer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se está tudo resolvido, para quê os cortes nos salários?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Dizem-me os senhores que queriam a economia a crescer mais. Com certeza que todos queríamos — também nunca dizem como chegar lá! —, mas é bem melhor do que aquilo herdámos, do que aquilo que os senhores deixaram. E foi neste contexto que surgiu esta proposta, que, por mais que os senhores neguem, é uma proposta de reposição gradual dos rendimentos e do poder de compra da função pública, cumprindo aquilo que é a decisão do Tribunal Constitucional. Aliás, os senhores disseram que esta proposta iria chumbar no Tribunal Constitucional, coisa que também não aconteceu — esqueceram-se de dizer isso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós estamos aqui porque o Tribunal Constitucional vos apoiou!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo que hoje apresentamos, cumprindo a decisão do Tribunal Constitucional, é a anualidade de 2015. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós estamos aqui porque não temos mais nada para fazer?!
I SÉRIE — NÚMERO 108 22 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o segundo e último ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos passar à votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam a da Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, que assumiu funções hoje, as dos Srs. Deputados Idália Salvador Serrão, Laurentino Dias e Odete João, do PS, Duarte Marques e Ricardo Leite, do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos iniciar votações com a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda o n.o 1 do artigo 3.o (Contratos de docência e investigação) do Decreto n.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda o n.o 2 do mesmo artigo 3.o do Decreto n.o 264/XII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 4.o do Decreto n.o 264/XII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Finalmente, vamos proceder à votação final global do Decreto — cautelosa, na medida em que se pode admitir que há aqui não apenas expurgo da inconstitucionalidade mas alteração de redação do diploma —, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 4, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 244/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), a que seguirá as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 31 de maio de 2014 I Série — Número 89XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 77/XII (3.a). Na abertura do debate da moção de censura n.o 6/XII (3.a) — Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda (PCP), intervieram o Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). Além daqueles oradores e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Deputados José de Matos Correia (PSD), José Junqueiro e Alberto Martins (PS), Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Adão Silva (PSD), Paula Santos, Miguel Santos (PSD), António Filipe (PCP), António Braga (PS), Luís Menezes (PSD), Paulo Sá e Carla Cruz (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Miguel Tiago (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas) e o Deputado João Oliveira (PCP), tendo, no final, sido rejeitada a moção de censura. Foi aprovado o voto n.o 195/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Henrique Soares Cruz (CDS-PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Disso podem estar certos, seja qual for o desfecho final deste debate e da votação desta moção e seja qual for a decisão do Presidente da República: esta maioria já só existe aqui, já não existe no País. Quanto mais depressa este Governo for demitido, mais próximo estará o fim do pesadelo destes três anos trágicos para o povo português. Por nós, não desistiremos de lutar, sempre e sempre, por uma vida melhor num Portugal com futuro. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, informo-o de que tem uma pergunta do PSD, formulada pelo Sr. Deputado José de Matos Correia. Contudo, tendo em conta a moldura deste debate, dou, desde já, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para concluir esta fase de abertura do debate. Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por se ter tornado numa arma banalizada de combate partidário que a moção de censura deixa de ser um instrumento constitucional da maior gravidade. A ponderação dos seus motivos deve ser alvo de escrutínio democrático e consequente. Na última vez que debatemos uma moção de censura, tive a oportunidade de dizer que o Governo lhe respondia como sempre respondeu: com confiança na força e coesão da maioria parlamentar que o apoia. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É neste Governo, e nesta maioria parlamentar, que assenta o único projeto político credível de estabilidade, de responsabilidade e de mudança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E essa resposta foi, e é, o esteio da recuperação do País. O Partido Comunista apresenta uma moção de censura que explicita os seus objetivos maiores: a instabilidade política, a ruína económico-financeira do País e a saída do euro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes são objetivos que não podem, também, merecer o apoio do principal partido da oposição, sob pena de cair na mais flagrante contradição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O mesmo partido que ratificou o tratado orçamental neste Parlamento e nesta Legislatura não pode suportar um apelo explícito à saída do euro, que significaria, além de qualquer dúvida, a saída da União Europeia. Se o fizer, será responsabilizado pelo País por uma incoerência política grave e irremediável. Sobre este ponto, não há retórica nem contorcionismos que permitam segundas leituras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é importante sublinhar que o tratado orçamental não é uma peça sobressalente na Europa que estamos a construir. Corporiza a maior responsabilidade que queremos associar à maior solidariedade na Europa do futuro. Solidariedade e responsabilidade, ambas terão de caminhar juntas. É preciso assumir de uma vez por todas que o caminho para a Europa que ambicionamos não se fará sacrificando a responsabilidade à solidariedade, ou a solidariedade à responsabilidade. A Europa forte e
I SÉRIE — NÚMERO 89 10 necessidade de rotura com os eixos fundamentais da política europeia, que o Partido Socialista diz que sempre apoiou; defende-se a saída do euro; e defende-se também uma moratória unilateral à dívida pública portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! Falso! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não é falso, não, Sr. Deputado! Está lá escrito: unilateral ou negociada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Está lá escrito, Sr. Deputado! E se está arrependido, é tarde para se arrepender, Sr. Deputado João Oliveira. Portanto, é a esta luz, neste contexto e não noutro, que o Partido Socialista vota favoravelmente esta moção de censura. Que o Partido Comunista Português, coerente com as suas atitudes, com as quais não concordo mas que respeito, defenda o que defende, compreende-se. Que o Partido Socialista tome uma atitude desta natureza, deixa-nos, no mínimo, perplexos — ou talvez não, tantas têm sido as tentativas de «fugir entre os pingos da chuva» que o Partido Socialista tem feito nestes últimos três anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em política, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados do Partido Socialista, não pode valer tudo. E a ânsia de regressar ao poder não pode justificar tudo. O Sr. Jorge Fão (PS): — É verdade! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É isso que o Partido Socialista continua a não entender e é isso que lhe retira qualquer autoridade política ou moral para ser uma alternativa credível à atual governação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para informação do público, o primeiro orador a fazer pedidos de esclarecimento tem direito a 5 minutos neste debate. Uma vez que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa responderá em conjunto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a introdução feita agora pelo Sr. Deputado Matos Correia deixa-nos a sensação de que o Partido Social Democrata não aprendeu rigorosamente nada. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não!... O Sr. José Junqueiro (PS): — Ficava-lhe bem um gesto de alguma humildade e ficava-lhe bem reconhecer que a profunda derrota eleitoral sofrida tem as suas razões. Quem perde meio milhão de votos, não é por um motivo qualquer, é por razões devidamente fundamentadas. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não nos deixamos intimidar, nem pelas suas insinuações nem pelas insinuações do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Foram mesmo afirmações!
31 DE MAIO DE 2014 21 Gostaria de deixar esta pergunta, porque isto é que é falar dos portugueses, para os portugueses e dos seus problemas reais e concretos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como há pouco afirmei, o Partido Comunista, no exercício de um direito constitucional, que é também um exercício parlamentar, apresentou a sua terceira moção de censura ao Governo. De cada vez que apresenta uma moção de censura, o Partido Comunista adstrita um quadro de referência a essa censura, explicando como é inevitável a demissão do Governo e a convocação de eleições. O PCP não precisou de esperar pelo resultado das eleições europeias para concluir que o Governo não tinha legitimidade popular. O PCP, logo no primeiro ano, entendeu que essa legitimidade não existia, mesmo quando este Governo tinha saído das eleições, ganhando-as. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para o Partido Comunista, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o resultado das eleições é um pretexto como outro qualquer. Confesse, Sr. Deputado! O Sr. Deputado entende que tem uma divergência com o caminho que foi traçado por este Governo, e nessa medida é coerente. Não há dúvida de que o Partido Comunista manifestou-se desde o início contra o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que era, sem dúvida, a primeira obrigação que o Governo saído das eleições em 2011 tinha em termos de cumprimento. O Partido Comunista esteve contra a possibilidade de o País cumprir esse Programa desde a primeira hora. O Partido Comunista tem uma alternativa a esse programa, e é essa alternativa que o Sr. Deputado prefere deixar para um segundo plano enquanto traz para primeiro plano as consequências sociais da crise. Porquê Sr. Deputado? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a razão da censura! O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os portugueses percebem: porque é muito mais fácil estar do contra do que construir alguma coisa! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores, que são Governo, é que têm de responder! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado, quando está do contra, todos os anos, não sabe explicar aos portugueses o que significaria o caminho alternativo que propõe. O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que não sabem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, quando confrontado com esse caminho, o Sr. Deputado é menos categórico do que nas críticas que faz ao Governo. Pareceu-me, Sr. Deputado, pareceu-me... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há três anos já o dissemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Oiça, por favor, Sr. Deputado. Pareceu-me, em debates anteriores, mas também neste, que quando é confrontado com a proposta de saída do euro e da União Europeia, o Sr. Deputado não é inequívoco. E várias vozes da sua bancada dizem «não é bem assim, não é bem assim; nós não dissemos isso, não propusemos isso.»
I SÉRIE — NÚMERO 89 22 Sr. Deputado, coloco-lhe uma pergunta clara e simples: para o PCP, Portugal deve continuar no euro ou deve sair do euro? Em que é que ficamos? É só para sabermos! Protestos do PCP. É muito importante que as pessoas saibam. Já sabemos que o PCP não gosta de desemprego — nós também não!; que o PCP não gosta de políticas de austeridade — nós também não! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Disse o contrário há dois dias! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma diferença grande, Sr. Deputado. É que os portugueses não fizeram sacrifícios porque gostavam, mas porque era preciso fazerem-nos para salvar o País e para construir um futuro para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas o futuro que o senhor quer construir tem de ser clarificado. Não pode haver complacência nesta matéria. O Partido Comunista tem de dizer, com clareza, o que quer. E o que é que o Partido Comunista quer? Quer voltar a nacionalizar a economia, quer nacionalizar todos os setores importantes da economia nacional. Protestos do PCP. O que é que o Partido Comunista quer? O Partido Comunista quer a saída do euro, que, no quadro atual, corresponde também a uma saída da União Europeia. Protestos do PCP. Mas, se não quer, diga, Sr. Deputado! Se não quer, diga, por favor, para sabermos, então, o que é que o Partido Comunista quer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer demitir o Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que está na moção é isso, o que está na moção é que é preciso sair do euro, que é preciso nacionalizar a economia. Sr. Deputado, se isso acontecesse, se essa instabilidade fosse criada, verdadeiramente o que aconteceria era um esbulho das poupanças dos portugueses, um regresso a uma moeda que não teria outra possibilidade senão criar uma espiral inflacionista, que seria o maior imposto direto a todo o rendimento dos portugueses, como já aconteceu no passado, seria o regresso a um isolacionismo e não seria, Sr. Deputado, um regresso ao espírito do 25 de abril, mas um regresso ao espírito como o do 11 de março, que os portugueses rejeitaram, e rejeitaram esmagadoramente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Respondo ao Sr. Deputado Alberto Martins, dizendo-lhe que nós não queríamos, evidentemente, apresentar nenhum discurso...
31 DE MAIO DE 2014 23 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga aqui qual foi a posição do PSD nessa altura em relação às nacionalizações! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não tinha percebido que estava a intervir novamente... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga qual foi a posição do PSD em relação às nacionalizações! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Partido Social democrata foi dos partidos que em Portugal se bateu contra o processo revolucionário que pretendia instituir em Portugal uma ditadura, apesar daquela que era a vontade dos portugueses. Não queira reescrever a história, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — É falso! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é uma mentira histórica! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que não está habituado a ser confrontado. O Sr. Deputado está habituado a uma certa complacência, mas não pode haver complacência quanto ao projeto que o Partido Comunista Português tem para Portugal e que está muito bem descrito nesta moção de censura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A maioria esmagadora do País recusou esse projeto várias vezes e também o recusou nestas últimas eleições, Sr. Deputado. Recusou-o, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Alberto Martins gostaria que eu tivesse feito um discurso de autossatisfação e que desconhecesse a gritante e dramática censura popular. Foram esses os termos que o Sr. Deputado empregou, dizendo que esta maioria tinha tido a maior derrota de sempre nas eleições. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós ouvimos um bocadinho este discurso no princípio da noite eleitoral e depois vimos no que é que ele deu, inclusivamente no Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, quero assumir, como já o fiz publicamente, o resultado eleitoral que o PSD e o CDS-PP, em conjunto, obtiveram nestas últimas eleições. Já o afirmei: o PSD e o CDS-PP tiveram um mau resultado nestas eleições e perderam estas eleições! É verdade que enfrentámos no País as condições mais adversas que qualquer Governo democrático enfrentou. Mas não o dizemos para nos queixarmos, dizemo-lo apenas para explicar que certas afirmações tonitruantes a propósito da dimensão das derrotas precisam de ser contextualizadas, como as afirmações tonitruantes acerca de certas vitórias eleitorais também precisam de ser contextualizadas. Aliás, creio que esse processo está em curso no seu partido, e eu respeito-o. Mas diz o Sr. Deputado que o Governo vem fragilizando a sua legitimidade democrática e que a legitimação social deste Governo está pelas ruas da amargura. Sr. Deputado, pode ser que o Governo e os partidos que o apoiam não tenham tido um bom resultado nestas últimas eleições, mas quero dizer-lhe, com muita humildade, que isso não me impediu de estar aqui, neste Parlamento, a responder ao País e aos Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 89 30 Aquilo que o PCP aqui propõe, muito claramente, é que se reconheça ao povo português o direito de decidir soberanamente sobre o seu destino. E isso os senhores recusam. Aplausos do PCP. Recusam-no com base em cenários fantasmagóricos que os senhores inventam, porque aquilo que interessa discutir é o caminho para que este Governo tem conduzido o País. O Sr. Primeiro-Ministro, há uns tempos, numa reunião do PSD, teve uma tirada que ficou célebre, que foi a de dizer «o Governo segue a sua política e que se lixem as eleições!». Ora, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro nos vem hoje aqui dizer é mais do que isso, isto é, «que se lixe o resultado das eleições!». Mas isso o povo português não pode consentir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, o Sr. Deputado reproduziu, no essencial, aquilo que está na moção de censura do Partido Comunista e que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já havia perguntado. O Sr. Deputado associa a derrota nas eleições, que disse ser colossal, à necessidade de o Governo se demitir. Sr. Deputado, o Governo concluirá o seu mandato parlamentar soberanamente, porque é isso que lhe compete. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O País não terá à frente do atual Governo um Primeiro-Ministro que vira a cara às suas responsabilidades no País e que se assusta com os resultados das eleições que não são as eleições legislativas. Este Governo será julgado nas eleições legislativas de 2015 e, até lá, mantém a sua legitimidade democrática. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aproveito para lhe pedir um esclarecimento, já que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não respondeu. Afinal, em que ficamos? O Partido Comunista defende ou não a saída de Portugal do euro? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim ou não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma resposta simples, para nós percebermos, não é uma reflexão. Todos nós fazemos reflexões, mas, depois, temos de tirar conclusões. A conclusão a que o Partido Comunista chegou, porque já refletiu muito sobre esta matéria, qual é? O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviu o que eu disse? Não quis ouvir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Afinal, devemos ou não sair? Gostava de ouvir a sua resposta. Diz o Sr. Deputado Adão Silva que é necessário fazer uma avaliação do que representou este período de ajustamento da nossa economia, face à premissa de que era importante não deixar ninguém para trás. Julgo, Sr. Deputado, que a resposta mais óbvia que lhe posso dar é o facto de, apesar das dificuldades imensas que enfrentámos, termos sido capazes de preservar o Estado social e a coesão social do País. E esse é o resultado mais importante.
31 DE MAIO DE 2014 33 Se o Governo se vangloria de ter reduzido os desequilíbrios externos sem perceber que tal só foi possível pelo aumento dos desequilíbrios internos — a começar pela explosão do desemprego —, então, não percebeu nada!... Se o Governo pensa que as taxas de juro dos títulos da dívida desceram porque se reduziu o défice orçamental, sem compreender como funciona a relação entre um banco central e os mercados financeiros, não percebe mesmo nada!... E se o Governo se regozija por ter, alegadamente, tornado as finanças públicas sustentáveis sem levar em linha de conta que um país mais pobre e mais endividado está em piores condições para pagar a sua dívida, então, não percebe rigorosamente nada!... Aplausos do PS.A menos de um mês de se completarem três anos da entrada em funções deste Governo, os portugueses têm perfeita consciência do estado do País: um País mais pobre, pela acentuada redução de rendimentos que as famílias sofreram; um País mais endividado, pelo aumento sem precedentes da dívida pública; um País mais velho, pela emigração dos jovens que o País ajudou a formar; e um País menos competitivo, pela deterioração acentuada do stock de capital humano e de capital físico. Se o Governo pensa que um País nestas condições está mais preparado para enfrentar os desafios futuros — não apenas os financeiros, mas os económicos e os sociais —, então, não percebeu mesmo nada. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — É por isso que este Governo, com a sua estratégia de empobrecimento, com a sua análise errada do que se passou nos últimos três anos e a sua atitude de revanchismo histórico e institucional, deve ser censurado. Aplausos do PS.Acresce, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que há no seio deste Governo uma tentação permanente pelo uso abusivo do poder, que leva ao confronto com as instituições e com outros órgãos de soberania em resultado da incapacidade de compreender que em democracia todo o poder é limitado, que a legitimação democrática supõe e exige a legitimação social e constitucional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, se é certo que o Governo merece censura, distanciamo-nos totalmente dos principais elementos fundantes dos considerandos da moção de censura do PCP, por razões de verdade histórica e de divergência política. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Braga (PS): — Em primeiro lugar, veja-se o diagnóstico da história recente do País. Se, como se diz na parte introdutória da moção de censura aqui em discussão, os últimos 37 anos de «política de direita» trouxeram «retrocesso económico e social», não faria sentido que PCP fizesse a vigorosa defesa de conquistas institucionais — como a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde ou a segurança social pública —, que não apenas foram concretizadas ou aprofundadas depois de 1977 como a respetiva construção se deve, aliás, em grande medida, a vários Governos do Partido Socialista. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 89 36 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os portugueses deixaram bem claro que não querem a perpetuação da política de empobrecimento. E é exatamente essa perspetiva que o Governo oferece aos portugueses: empobrecimento sem fim. O Documento de Estratégia Orçamental, apresentado recentemente, não deixa quaisquer dúvidas: o Governo quer tornar definitivos os cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... o Governo quer continuar a impor o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores; o Governo quer continuar o ataque às funções sociais do Estado, dificultando o acesso à saúde, à educação e à proteção social; mentiram descaradamente aos portugueses dizendo-lhes que o esbulho era temporário, mas afinal querem torná-lo definitivo. Sr. Deputado, perante uma expressão tão clara da vontade dos portugueses — e lembro-lhe que o PSD e o CDS tiveram no passado domingo o pior resultado eleitoral de sempre —, pergunto-lhe: que apoio social e político pensam ter para insistirem teimosamente na continuação da política de exploração e de empobrecimento? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Luís Menezes, nas últimas semanas o seu partido falou de uma «saída limpa». Sr. Deputado, a única saída limpa é a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para responder. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, começo por agradecer a questão que colocou. Indo muito diretamente àquilo que foram as suas considerações, direi o seguinte: esta moção é totalmente legítima. Os senhores têm o número de Deputados suficiente para a apresentar, apresentaram-na, estamos a discuti-la e vamos votá-la. Aquilo que é totalmente ilegítimo — aliás, nem vejo o que há de democrático nisso — é os senhores quererem tirar ilações do último dia 25 de maio. Nesse dia, os portugueses não votaram para derrubar, para censurar, para apoiar o Governo ou esta maioria. Protestos do PCP. Os portugueses apoiaram e votaram naqueles que querem que sejam os seus Deputados no Parlamento Europeu. Os senhores querem tirar extrapolações disso, têm direito: apresentaram a moção de censura. Mas, também lhe digo que os profetas da desgraça que anteviam uma grande hecatombe, que anteviam tudo e mais alguma coisa nestas eleições,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, ainda acham muito?! Ainda se dão por contentes?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... que anteviam uma espiral recessiva, fruto deste programa de ajustamento... Espiral recessiva, essa, que, devo até fazer notar, da última moção de censura para esta saiu do texto do PCP, porque os senhores foram vencidos pela realidade! O PCP foi vencido pela realidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tiveram de apagar «espiral recessiva» da última moção de censura para esta.
I SÉRIE — NÚMERO 89 38 O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! Só têm essa história para contar?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Basicamente, é essa a tese? Vamos preparar-nos para sair do euro e depois vamos dizer que estávamos a brincar?! Que, afinal, já não queremos?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Que era só para ver no que dá?! Que é só uma espécie de sondagem, de simulação?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Deputados, há que se ser claro! Há outro ponto que, acho, era importante que o Partido Comunista Português fosse muito claro: quando diz dívida ilegítima, qual é a parcela da dívida que considera ilegítima? Qual é a parte que os senhores, de forma muito clara e frontal, querem dizer: «Não pagamos»? Os senhores querem dizer: «Não pagamos!». Mas qual é a parte»?! Mais, Srs. Deputados,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A dívida resultante dos crimes do BPN! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E os submarinos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se me deixarem falar... É que se me deixarem falar, podem ouvir e depois responder, porque ainda têm tempo e ainda não responderam a esta pergunta! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os crimes do BPN! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não gaste o tempo, porque eu vou dar-lhe oportunidade de responder, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa! Vão responder se querem ou não sair do euro para ficarmos aqui todos com a certeza de que o Partido Comunista Português tem noções e ideias muito claras. Sr. Deputado, já agora, responda-me também a isto: quem é que decide a parte ilegítima da dívida? O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e o Partido Comunista Português estão a sugerir aos portugueses que sejam os devedores, que necessitam de financiamento, que vão chegar ao pé dos credores e dizer: «Há uma parte que não pagamos! A parte que não pagamos somos nós que decidimos e, já agora, se puderem dar mais qualquer coisinha, nós agradecemos». Acha que alguém acredita nisso, Sr. Deputado? Acha que isto é viável? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas o devedor não tem direitos?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os portugueses e as portuguesas que estão a ouvir-nos acharão concebível que isto aconteça na sua vida quotidiana? Por isso, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, fica claro que há uma alternativa, mas que essa alternativa seria catastrófica. Quanto ao Partido Socialista, Sr. Deputado António Braga, ninguém lhe nega a vitória eleitoral — não vale a pena estar a repeti-la, nós já o dissemos —, nem a derrota que tivemos, que já assumimos. Mas, Sr. Deputado, para ser franco, se o Partido Socialista teve no domingo uma vitória eleitoral, não deixou de ter uma derrota política. E isso também devia, pelo menos, fazê-lo pensar. Há duas lições que também podemos tirar para as próximas eleições: por um lado, os portugueses não querem uma crise política porque não votaram naquele partido que apresentou um Programa do Governo a oito dias das eleições e se apresentou como alternativa querendo fazer das eleições europeias uma espécie
31 DE MAIO DE 2014 41 equivocam sobre os valores da democracia e do Estado de direito e que os querem defender sem tergiversações ocasionais que os enfraqueçam. O Governo e os partidos que o apoiam rejeitam, sem hesitações, a moção de censura apresentada e os pressupostos e objetivos que estão por detrás desta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não lhe fica bem truncar a Constituição. Leia o artigo 7.o todo! A Sr.a Presidente: — Embora o Sr. Ministro disponha de pouco tempo para responder, informo que se inscreveram para fazer perguntas a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Creio que só será possível responder em conjunto. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, dou a palavra à Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, perante um Governo já derrotado politicamente pela intensa luta travada pelos trabalhadores e pelo povo,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... a derrota eleitoral da coligação PSD/CDS no passado dia 25 confirma que o Governo já não tem legitimidade para continuar em funções. Não tem legitimidade porque cumpriu um programa político violando compromissos eleitorais e a Constituição;... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... porque destruiu o País e a economia nacional e pretende manter-se em funções para prosseguir esta política de destruição e desigualdades; porque, como confirma a pesada derrota eleitoral do passado dia 25, não tem base social, política e eleitoral de apoio. Por mais que continuem a fazer o discurso de mistificação do sucesso desta política, não conseguem esconder a realidade do País. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai explicar a espiral recessiva! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Os resultados eleitorais confirmam a condenação deste Governo e da política da troica — de exploração, de empobrecimento e de desastre económico e social. Os portugueses perceberam que não há qualquer saída, e muito menos limpa, por causa da destruição económica e social provocada por estes três anos de vigência do pacto de agressão e que o Governo quer prosseguir com a aplicação do tratado orçamental! O Governo não tem legitimidade para se manter em funções impondo ao País os constrangimentos que resultam do tratado orçamental; o Governo não tem legitimidade para executar a política do tratado orçamental, que prossegue a liquidação das funções sociais do Estado, que insiste nas privatizações de setores estratégicos do País entregando-os ao grande capital nacional e transnacional, que impede o investimento público e o crescimento e o desenvolvimento económicos e que torna cada vez mais insuportável a vida de tantos portugueses; o Governo não tem legitimidade porque não tem o apoio para prosseguir esta política. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 89 44 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas, fundamentalmente, queria dizer o seguinte: não podemos ignorar que uma coisa é votar para o Parlamento Europeu e outra é votar nas eleições legislativas. Em segundo lugar, não podemos também retirar da abstenção e do voto que foi formulado pela positiva uma qualquer indicação concreta que seja acerca do projeto de governo, diferente deste, que poderia eventualmente estar na mente daqueles que votaram. É um absurdo total pretender fazer essa inferência. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Para além disso, vale a pena meditar que a abstenção não deixa nenhum partido imune. Não deixou o PSD, não deixou o PS, não deixou o CDS, mas também não deixou o PCP, nem o Bloco de Esquerda, como, aliás, é reconhecido pelo cotejo dos resultados. O Sr. João Oliveira (PCP): — A nós a abstenção fez-nos aumentar os votos, o que foi diferente da maioria! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Assim sendo, todas as considerações feitas não têm o mínimo fundamento nos resultados da votação feita no último domingo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta moção de censura revela duas coisas por parte dos partidos da maioria. Uma primeira é a de que, desde o princípio ao fim, tiveram a tentação de condicionar o voto da bancada parlamentar do Partido Socialista. Mas os senhores já não enganam ninguém, os senhores vão ser censurados pelo Partido Socialista, e será esse o voto do Partido Socialista. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, queria lembrar que também sei bem que é distinta uma eleição para o Parlamento Europeu de uma eleição legislativa. Mas talvez o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, possa explicar por que é que, em função desses resultados, há cinco anos, apresentou exatamente aqui uma moção de censura. Gostava de ouvir. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o Governo nunca gostou de dialogar e de estabelecer compromissos. O Governo fez sucessivos memorandos nas costas desta Assembleia da República. O Governo fez um documento de estratégia orçamental nas costas da Assembleia da República. O Governo quis dar nota de que queria fazer uma reforma do Estado e, hoje, todos sabem que isso não era mais do que um programa de cortes nos salários e nas pensões, nos rendimentos das pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro esteve sempre num estado de negação completo, incapaz de ouvir, inclusive as propostas feitas pelo Secretário-Geral do PS, feitas pelo Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro desacreditou do Banco Central Europeu, desacreditou do financiamento à tesouraria e à internacionalização da economia, desacreditou da mutualização da dívida. O Sr. Primeiro-Ministro desacreditou de soluções reais para problemas reais do País em que vivemos. Aplausos do PS.
31 DE MAIO DE 2014 47 Protestos do PCP. Nesse contexto, para os comunistas, a moção de censura é mera sequência sem requerer qualquer outra consequência. Devemos ter presente que, na leitura marxista que o PCP ainda hoje faz da realidade, o coração da ação política são as vanguardas revolucionárias: uma manifestação é mais importante do que uma eleição, uma greve é mais importante do que uma moção. Devemos, por isso, assinalar que, sendo a moção de censura um instrumento parlamentar absolutamente legítimo,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ...no caso dos comunistas, a sua moção não visa a formação de uma maioria alternativa, muito menos a apresentação de uma solução de governo. Um dos trechos da moção expressa eloquentemente o desprezo do PCP por aquilo que certamente considerarão um detalhe: «Esta moção é contra 37 anos de política de direita». O que nos revela que, para o PCP, mais coisa, menos coisa, o último Governo democrático terá sido o do General Vasco Gonçalves,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ...não por acaso um governo que nunca recebeu legitimidade eleitoral direta. Na nossa peculiar análise da história, o povo português, ao longo dos últimos 37 anos, terá sido um soberano alienado, incapaz de alcançar os «amanhãs que cantam». Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. É assim que o PCP resolve, concetualmente, esse pequeno detalhe, que é ter sido sempre derrotado nas urnas e minoria nesta Casa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olha quem fala!... O Sr. António Filipe (PCP); — O CDS tem maioria absoluta! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Não deixa, por isso, de ser curioso que o PCP invoque na sua moção uma pretensa «ilegitimidade democrática do Governo», resultado que considera ser uma «devastação da sua base eleitoral». Refere-se o PCP à eleição para o Parlamento Europeu, em que dois terços dos portugueses decidiram não votar, considerando-a uma devastadora abstenção que penalizou os partidos do arco da governabilidade como um todo, sendo que os partidos da maioria perderam e o maior partido da oposição, no momento mais difícil para o Governo, ganhou, mas por tão pouco que logo se abriram ansiedades que seria deselegante estar a comentar aqui. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Felicitámos democraticamente o PCP pelo seu progresso relativo no domingo passado, mas não deixa de ser ligeiramente exagerado pretender que apenas 12% do terço de portugueses que foram votar chegue para justificar a iminência de uma rutura, ou, para usar linguagem que vos é cara, um sexto de um terço dos votos não fazem uma revolução. Não estão reunidas as condições objetivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
31 DE MAIO DE 2014 49 Não deixa de ser uma coincidência que este debate aconteça no dia seguinte ao Governo ter aberto, em sede de concertação social, uma negociação séria para melhoria do salário mínimo nacional, congelado desde o anterior Executivo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seguindo um velho preceito do seu líder histórico, que pregava algo assim como a firmeza na ideologia e a flexibilidade na tática, o PCP decidiu apresentar uma moção de censura não tanto para censurar o Governo, mas, como todos percebemos, para enredar o Partido Socialista. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fuja das suas responsabilidades! É nisso é que o senhor é bom!O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Não espanta que o PCP o faça. Pasma, no entanto, a forma como o PS, um dos dois maiores partidos na Câmara, se deixou enredar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Pouco interessa aqui a questão tática. É evidente que, no campeonato da iniciativa, o PCP ultrapassou e quis embaraçar o PS. Mas recordemos a primeira premissa de Álvaro Cunhal: na ideologia não ceder, seja qual for a realidade. Ora, é no mínimo subtil e de difícil compreensão num partido de governo esta ideia de que derrotar ou manter o executivo é uma questão de consciência. Onde fica, então, a representação política nesta Câmara? É ainda mais barroco e esforçado o argumento que pretende separar a fundamentação da moção da conclusão da moção. Mas, então, ao PS são indiferentes as razões do PCP para propor o derrube do Governo? Isso é presumir que as ideias não têm consequências ou que as definições de voto não têm causas. Mas têm, num caso e noutro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Já explicámos por que foi! O Sr. António Braga (PS): — Estava surdo?! Não estava cá? Não lhe contaram? O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — O texto da moção não é caridoso com o Partido Socialista, mas da hesitação da bancada socialista fica a ideia de que o Partido Socialista quis ser generoso com o PCP. Ora, como dizia o Prof. Adriano Moreira, é por dentro das coisas que as coisas são. A recusa do PS em clarificar águas com o PCP leva, evidentemente, a um conjunto de perplexidades. O PCP propõe uma espécie de neo-PREC quando Portugal mais precisa do valor da confiança. Está o PS de acordo? O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é um entertainer! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Votando a favor, contribui para imunizar a consciência social sobre o que representaria um novo surto de nacionalizações e de ocupações. O PCP propõe, objetivamente, a saída do euro. Está o PS de acordo? Votando a favor, declina a responsabilidade de explicar ao povo de esquerda a gravidade das consequências que isso teria, sobretudo para os que são mais pobres ou que são apenas remediados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.