2210-(108)II SÉRIE — NÚMERO 122Reconhecida pelo Provedor de Justiça a verdade do afirmado, foram alertados os órgãos de soberania intervenientes no processo legislativo, tendo todos demonstrado o maior empenho em corrigir a situação.NacionalizaçõesSumário — Nacionalizações.Objecto — Pagamento a instituição de crédito de divida anterior à nacionalização, através de dação em pagamento de títulos representativos do direito à indemnização — artigo 31.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 7BIR.B94-A-3 Síntese:1 — Por ex-sócios e administradores de uma sociedade foi apresentada, em 20 de Abril de 1978, reclamação fundada no facto de estarem a ser judicialmente accionadas pelo Banco Nacional Ultramarino, por divida daquela firma, contraída antes da nacionalização, à qual haviam dado o seu aval pessoal e cujo montante ascendia a 3 486 000S.2 — 0 Provedor de Justiça, abordou, na sequência de tal reclamação, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, bem como o referido Banco, sublinhando, por um lado, a necessidade de garantir a efectiva possibilidade de cumprimento do artigo 31.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (que veio permitir a liquidação de dividas a instituições de crédito através da dação em pagamento, mediante titulos representativos do direito á indemnização relativa a nacionalização de empresas), e, por outro lado, a injustiça de, no caso concreto, se tratar de aval pessoal de sócios de empresa posteriormente nacionalizada e sem que pela nacionalização tivessem sido indemnizados.A troca de correspondência e as insistências, incluindo contactos pessoais, com as mencionadas entidades públicas arrastaram-se desde a data da reclamação até 6 de Janeiro de 1981, altura em que a Secretaria de Estado dos Transportes comunicou que a Rodoviária Nacional, E. P., na qual a empresa em questão havia sido incorporada, saldara a divida em causa.ObrasSumário:Poderes vinculados.Obras de reconstrução e consolidação.Despejo administrativo.Deferimento tácito do licenciamento de obras. Caducidade do licenciamento.Objecto — Recusa de uma câmara municipal emdecretar o despejo administrativo. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação.Arquivado por o assunto da reclamação haver sido solucionado pelos interessados, na sequência das diligências do Provedor.Processo n.° 78/R.1911-B-4 Síntese:1 — O reclamante, proprietário de um prédio urbano, com 2 fracções ligadas interiormente e arrendadas a um mesmo inquilino, requereu, em 2 de Fevereiro de 1977, à Câmara Municipal de Ponte de Lima uma vistoria de salubridade ao imóvel, no sentido de ser verificado se o mesmo carecia de obras de reparação ou de consolidação, para habilitar o requerente a tomar as providências achadas por convenientes, solicitando ainda que lhe fosse dado conhecimento do resultado da vistoria.2 — A vistoria foi ordenada pelo corpo administrativo e realizada em 9 de Março do mesmo ano, podendo ler-se no respectivo auto:Trata-se de 2 casas de construção antiga com ligação interior, onde vivem 2 famílias. Não têm esgotos, tendo apenas retretes de madeira que dão para uma loja.A casa do n.° 20 encontra-se em melhor estado, mas necessita de uma reparação geral, visto que chove no seu interior e as madeiras se encontram bastante apodrecidas, uma vez que se trata de uma construção centenária.A casa do n.° 12 está muitíssimo deteriorada, carecendo de obras de grande vulto que não podem ser feitas com a presença dos inquilinos, tais como: reparação do telhado, tectos, soalhos, escadas de acesso, etc.Assim somos de opinião que:a) A casa do n.° 12 precisa de obras de re-construção;b) A casa do n.° 20 necessita de obras deconsolidação;c) No aspecto sanitário pode dizer-se que oseu aspecto è péssimo, mas este facto ainda existe na zona, uma vez que não há rede de esgotos.3 — Em 25 de Julho de 1977 o queixoso dirigiu um requerimento à Câmara Municipal para que, nos termos dos artigos 50.° e 51.° do Código Administrativo, conjugados com os artigos 10.° e 168.° na nova redacção do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, «promovesse» o despejo administrativo do inquilino.O requerimento foi indeferido pela Câmara Municipal, por deliberação de 23 de Agosto de 1977, que se passa a transcrever:O poder dado às câmaras municipais de ordenar o despejo sumário é um poder da policia que só deve ser exercida quando exija o interesse público e na medida estritamente necessária. Na situação em causa não está em jogo o interesse público, e até a intervenção da Câmara, ao mandar fazer vistoria, processa-se, não por iniciativa sua, mas sim a pedido do próprio proprietário do prédio que fundamenta o pedido de vistoria em motivos de falta de salubridade, como se pode claramente verificar no seu requerimento de 2 de Fevereiro de 1977. O próprio auto de vistoria diz que «c) no aspecto sanitário pode dizer-se que o seu aspecto é péssimo, mas este facto ainda existe na zona, uma