I SÉRIE — NÚMERO 52 48 De um cenário de descapitalização crónica, que resultou do incremento das responsabilidades do Fundo ao longo dos anos sem o correspondente acréscimo de receitas — já aqui foi dito que a venda de património, de facto, não era suficiente —, resultou um desequilíbrio profundo entre as receitas e as despesas do Estado. Assim, o Fundo acabou por se revelar — e os números comprovam-no — pouco atrativo para os militares. Reparem que, de uma força de 33 000 ativos, temos neste momento 2800 participantes no Fundo, ou seja, 10% dos militares. Quem recebia tem garantido que continua a receber o seu complemento, nos termos exatos e nas condições em que tem recebido. Foi esta a solução encontrada, uma solução que permite manter o pagamento do complemento de pensão. Caso esta solução não tivesse sido avançada, o que poderia ter acontecido era a extinção unilateral deste fundo pelo Instituto de Seguros de Portugal. Estamos, como sempre estivemos, atentos e preocupados com a situação dos nossos militares, a quem tanto devemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos esta apreciação parlamentar, bem como as propostas que irão ser feitas em relação ao respetivo decreto-lei. De facto — já aqui foi dito —, não foram os militares que pediram qualquer tipo de fundo; pelo contrário, o que foi feito a este propósito pelo Governo da altura, que também já aqui foi identificado, um Governo do PSD, foi uma publicidade enganosa acerca do Fundo, cujo folheto, aliás, aqui já foi lido. Este é, de facto, um exemplo do aliciar para estes fundos de pensões não geridos publicamente, que, como bem se sabe, demonstram o fracasso do seu resultado. Ora, aqui chegados, decorridos todos estes anos de 1990 até agora, constata-se, diz-nos o Governo, que o Fundo está descapitalizado. E o que fazer, perante esta circunstância? É simples, a receita de sempre: acaba-se com o Fundo! Acaba-se com o Fundo não honrando totalmente os compromissos, porque honrar os compromissos é exatamente não retirar a compensação a quem já recebe e também continuar com essa mesma compensação a quem descontou para esse Fundo, porque há um direito dessas pessoas em formação. Por isso mesmo, não chega, como diz o decreto-lei, haver um reembolso. Aliás, curiosamente, no artigo 12.o diz-se que o formato desse reembolso haverá ainda de ser determinado por uma portaria do Governo, ou seja, ainda não se sabe qual o formato do reembolso, pelo que se diz no artigo 12.o. Portanto, de facto, não estão acautelados os direitos das pessoas e, pior que isso, não estão nunca acautelados por este Governo os contratos firmados com as pessoas, designadamente com os pensionistas. O Governo, que se arroga tanto de ser cumpridor dos compromissos que tem com a banca e com os credores, não tem nunca a mesma visão de honrar os compromissos e contratos firmados com os pensionistas — no caso, com os pensionistas militares. Por isso mesmo, é necessário que se apure e se invertam algumas situações deste decreto-lei, que se façam as respetivas alterações no sentido de honrar exatamente os compromissos que o PSD — e é o PSD que tem a total responsabilidade nesta matéria —, em 1990, com uma ampla publicidade, assumiu junto dos militares. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, a quem cumprimento. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr. Presidente, os meus cumprimentos também.