1456-(44)II SÉRIE — NÚMERO 77Penso que as objecções do deputado Vital Moreira talvez tenham de ser. Não vale a pena estar a individualizar o caso da Madeira, devendo existir estatutos definitivos. Se há uma região autónoma que ainda os não tem, pois tem de o fazer o mais depressa possível.Portanto, não vejo vantagem em individualizar o caso da Madeira, a não ser que seja como que uma lembrança constitucional enviada ao Governo Autónomo da Madeira, que ainda não cumpriu a sua obrigação, de redigir m estatuto definitivo. Mas considero isso desagradável.Penso que basta o que está, pois não vejo vantagem nenhuma em alterar.O Sr. Presidente: _ Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo, no essencial, com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira e acolhida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.A regra do n.° 3 do artigo 302.°, tal como se encontra na Constituição, é perfeitamente clara. Neste momento falta apenas o estatuto da Região Autónoma da Madeira e, à face da lei de revisão constitucional, certamente que a Assembleia Regional da Madeira tomará a iniciativa de apresentar uma proposta de estatuto a esta Assembleia da República. Desta maneira, não vejo necessidade de modificar o n.° 3 que é claro, directo e incisivo, podendo ficar como está. Os n." 1 e 2 é que já caducaram.O Sr. Presidentes —Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.Sr. Deputado Vital Moreira, tem então a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Obrigado, Sr. Deputado Correia de Jesus, por me conceder a palavra.É que me ocorreu um argumento que me tinha passado e que é importante.Creio que estas normas transitórias da Constituição são para estarem aí até caducarem e serem limpas da Constituição. As normas transitórias que resultem desta revisão constitucional não devem ser postas nesta sede, mas na própria lei de revisão constitucional, para não estarmos revisão após revisão a pôr normas transitórias do texto originário da Constituição, somadas às da primeira revisão, e assim por diante.Portanto, para não alterar as normas transitórias, mantêm-se aquelas que ainda têm algum sentido, tiran-do-se aquelas que não têm sentido nenhum.No próxima revisão se, como se espera, a Região Autónoma da Madeira já tiver o seu estatuto definitivo, isto cai, pura e simplesmente.O que não v&jo é vantagem em alterar normas transitórias que estão vocacionadas para cair no mais curto prazo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que haverá algum consenso à volta deste assunto.De qua'quer maneira, o Sr. Deputado Correia de Jesus estava inscrito e tem a palavra.Vozes não identificadas e ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — O problema reside no facto de o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira ter feito a declaração de que não apresentaria nenhum outro projecto de estatuto definitivo.O único problema que se pode pôr aqui com interesse tem a ver com uma informação do Dr. Correia de Jesus, que não terá outro significado senão o de nos fornecer uma indicação, no sentido de> se saber se esse estado de espírito se mantém ou não. Se se mantiver esse estado de espírito, proporíamos, embora sujeitos a que pudesse não ser aprovada a nossa proposta, a fixação de um prazo. Não nos parece razoável que ao fim deste tempo todo os Açores vivam com um estatuto definitivo e a Madeira, um pouco por birra ou por qualquer outro motivo, se mantenha ainda com um estatuto provisório.Se bem que isso tenha em relação a mim algo de lisorojeiro, porque fui um dos responsáveis pelo que de bom e mau há nesse estatuto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estaria em condições de responder directamente à pergunta do Sr. Deputado Almeida Santos, já que desconhecia por inteiro essa declaração do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.Entretanto, aproveitaria a oportunidade para precisar que a Região Autónoma da Madeira tem sido aqui apresentada como relapsa, relativamente a esta matéria, e, na verdade, não é isso que acontece. Tanto quanto sei, até foi ela a primeira das regiões a apresentar o seu projecto de estatutos. Depois, foram na mesma altura apreciados os projectos de estatutos quer da Madeira, quer dos Açores, tendo ambos sido aprovados na Assembleia da República, em datas que se equivalem. Porém, o destino constitucional de um e de outro dos estatutos não foi o mesmo, como é do conhecimento público. Esta é, segundo creio, a reconstituição dos factos, sumariamente referida.Relativamente à questão concreta que se põe sobre o artigo 302.°, n.° 3, apenas queria acrescentar que se, efectivamente, o entendimento que se tem acerca da manutenção do n.° 3, tal e qual ele se encontra, é o de que uma vez dotada a Região Autónoma da Madeira com o estatuto definitivo esta norma caduca, como entende o Sr. Deputado Vital Moreira, para mim é completamente indiferente que seja a redacção do actual n.° 3 ou aquela, proposta pela FRS em consenso com a AD. E, uma vez que a alteração não vinha melhorar, nem aperfeiçoar tecnicamente o texto constitucional, penso que este assunto se poderia considerar encerrado, mantendo-se o n.° 3 tal-qual se encontra na Constituição.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, em relação aos artigos 297.°, 298.°, 299." e 300.°, todos os projectos propõem a sua eliminação.Uma vez que todos os projectos propõem a eliminação das disposições constantes dos artigos 303.°, 304." e 305.°, passaríamos ao artigo 306.°, Estatuto de Macau.Este artigo é objecto de propostas de alteração da AD, FRS e MDP/CDE. Passarei a ler apenas, e de