23 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008Em 2004, já a propósito da realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu, o PS e o PSD acordaram uma nova pergunta farsa, destinada não a realizar um referendo, mas precisamente a inviabilizá-lo.Entretanto, do Programa do XVII Governo Constitucional, consta a páginas 52, o compromisso de realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado Constitucional Europeu, nos seguintes termos:«O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca».Em 2005, realizou-se a revisão constitucional destinada a permitir ratificar o Tratado Constitucional.Quando se iniciou a revisão constitucional, em Junho de 2005, já tinha havido o referendo em França, e daí que a posição do PCP na CERC tenha sido a de que não fazia sentido submeter a referendo apenas a ratificação de um Tratado que estava moribundo. A única forma de resolver o problema seria adaptarmos a Constituição Portuguesa ao princípio fundamental de que «deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique relativamente às condições da participação de Portugal na União Europeia. Ou seja, devemos estar preparados para submeter a referendo aquilo que, no momento adequado, deva ser submetido a referendo».Nessa mesma revisão constitucional, foi expressamente afirmado em nome do Partido Socialista, ter sido aprovada a possibilidade de o referendo incidir não apenas sobre a versão original do Tratado que institui uma Constituição para a Europa mas também sobre as respectivas alterações que, de futuro, viessem a ser introduzidas.Com a assinatura, em 13 de Dezembro de 2007, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, estão cumpridos todos os pressupostos para se cumprir o compromisso assumido por todos os partidos políticos para com o povo português, de submeter a referendo as futuras alterações aos tratados constitutivos da Comunidade Europeia e que esteve na base da revisão constitucional de 2005.A opção sobre o recurso ao referendo em matéria europeia, como em qualquer outra, é uma questão que respeita exclusivamente ao Direito Constitucional de cada Estado. Recorrer ou não ao referendo é uma opção política de cada Estado, tomada de acordo com as respectivas normas constitucionais.No caso de Portugal, não realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa seria um escandaloso incumprimento de todos os compromissos assumidos para com o povo português em matéria de referendo europeu e representaria um acto de traição para com a soberania nacional.O PCP mantém coerentemente a sua posição. A ratificação por Portugal de quaisquer tratados constitutivos ou modificativos do processo de integração europeia deve ser submetida a referendo nacional.Esse referendo deve incidir sobre a aprovação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007.Nestes termos, ao abrigo dos artigos 115.o e 295.o da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.o 15A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo e da alínea b), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o, 295.o e da alínea j) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que todos os cidadãos portugueses eleitores regularmente recenseados, residentes no território nacional ou em Estados-membros da União Europeia, sejam chamados a pronunciar-se sobre a seguinte pergunta:Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia?