II SÉRIE-A — NÚMERO 154 54 5 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros complementares e, com faculdade de delegação, efetuar a gestão respetiva. SECÇÃO IV Departamentos de Investigação e Ação Penal RegionaisArtigo 70.o Estrutura e direção 1 - O DIAP regional está sedeado na comarca sede da procuradoria-geral regional e dirige o inquérito e exerce a ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 - Os DIAPregionais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 3 - O diretor do DIAP regional pode exercer simultaneamente as funções de direção do DIAP da comarca onde está sedeado, em regime de agregação. 4 - O DIAP regional pode estruturar-se em unidades desconcentradas e organizar-se em seções de competência genérica ou especializada. 5 - Nos DIAP regionais podem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão destinadas a articular segmentos específicos da atividade do departamento. Artigo 71.o Competência 1 - Os DIAP regionais são competentes para: a) Dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 58.o, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas que integram a área da procuradoria-geral regional respetiva; b) Precedendo despacho do procurador-geral regional, dirigir o inquérito e exercer a ação penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação. 2 - Por despacho fundamentado, o Procurador-Geral Regional pode atribuir competência aos DIAP da Procuradoria da República da comarca para dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a crimes indicados na alínea a) do número anterior, nomeadamente em casos de menor complexidade e gravidade. Artigo 72.o Competência do diretor do DIAP regional Compete ao diretor do DIAP regional: a) Dirigir e coordenar a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do departamento; f) Propor ao procurador-geral regional que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; g) Assegurar a articulação com o DCIAP e com os DIAP das procuradorias da República das comarcas; h) Promover mecanismos de articulação e conexão entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; i) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por