2924	II SÉRIE - NÚMERO 103-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Um outro aspecto, Sr. Presidente, diz respeito aos requisitos de eficácia. Sublinha-se no n.° 1 - inequivocamente - que o referendo tem carácter vinculativo. O resultado do referendo, mais exactamente, é vinculativo, mas não se estabelece qualquer quorum de participação popular para que o resultado seja vinculativo. Recordo que, por exemplo, no regime jurídico vigente na Itália, por força de disposições constitucionais e de legislação ordinária, um referendo com mais de 507o de abstenção não produz efeito e as deliberações têm de ser tomadas por maioria simples desde que superior à maioria absoluta dos eleitores, valendo como votos contra as abstenções e não se contando os nulos e os brancos. VV. Exas. não adoptam, nesta matéria, nenhuma providência. Isto leva-me a colocar a seguinte interrogação: qual é o regime que pressupõem? É o regime de maioria simples, qualquer que seja o número de participantes?O Sr. Presidente: - Está consagrada aqui, na aplicação ao referendo das normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.°, isto é, o regime eleitoral geral para o qual também não há nenhuma espécie de quorum. Supondo, por aberração, que um dia numa eleição geral havia 60% de abstenções, o resultado não deixava de ser válido por isso. Também não nos parece que deva ser outro o regime para o referendo,Pausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O n.° 3 diz:[... ] são designadamente excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, de matérias incluídas na reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro, de amnistia ou de perdão.Quando há uma referência às alterações à Constituição seguida da necessidade de explicitar "de matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República", pergunto-me se essa é a fórmula mais correcta.O Sr. Presidente: - O que se quer dizer é que não se pode modificar a Constituição por via do referendo, mas também não se pode fazer nenhuma lei com a ajuda de um referendo sobre matéria de reserva absoluta da Assembleia.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas isso é o que exprime a noção de "reserva absoluta da Assembleia".O Sr. Presidente: - O que se quer dizer é que não se pode alterar a Constituição por via do referendo.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas, porque é que se explicita a seguir...O Sr. Presidente: - Explica-se a seguir o seguinte: sobre as matérias da reserva absoluta da competência da Assembleia da República não pode haver referendo,porque aí a soberania da Assembleia prevalece. No entanto, quando se trata da reserva relativa, já é possível. Aliás essa é também a vossa proposta.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, na nossa não.O Sr. Presidente: - Sim, sim.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O artigo 138.°-A, recurso ao referendo não tem.O Sr. Presidente: - Sim, sim.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não é o PSD quem é que propõe? É o CDS? De qualquer modo é o resultado - salvo erro - de uma proposta vossa ao nível das negociações. Assim é que está correcto.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Dado o carácter do referendo...O Sr. Presidente: - Tínhamos isso na nossa proposta?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Tinham...O Sr. Presidente: - Aonde?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Falavam no artigo 167.°, n.° 4.O Sr. Presidente: - Exacto.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - A explicitação seguinte será mesmo necessária? Isto é o que eu pergunto.O Sr. Presidente: - Agora já me recordo do que queria dizer há pouco. Quando os negociadores do acordo andaram à volta disto o PSD queria que ficasse também a reserva relativa. Assim é que é exacto.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É que dado o carácter do referendo, tal como V. Exa...O Sr. Presidente: - O que não estou a ver é a ligação que estabelece entre a reserva absoluta e a alteração à Constituição, porque alterar a Constituição é alterar o texto constitucional...A Sr.' Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exacto.É que se o referendo fizesse alteração de matérias incluídas na reserva absoluta, fazia uma alteração à Constituição.O Sr. Presidente: - Não, porque diz matérias incluídas materialmente na reserva absoluta. Não é alteração dos dispositivos constitucionais sobre o artigo 167.° Não é alterar este artigo, é fazer uma lei sobre essa matéria.