50 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007Protestos do PCP e do BE.Esta regulação é útil, é justa e é a favor do trabalho e dos trabalhadores.Aplausos do PS.Protestos do PCP, tendo a Sr.a Deputada Odete Santos batido com as mãos no tampo da bancada.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade e o seu exercício, e a apreciação da petição n.o 151/X (1.a)— Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 184/X Os signatários, Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga, votaram a favor do projecto de reso-lução n.o 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e cen-tros de saúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, por motivos próprios que a seguir se expli-citam. Os signatários rejeitam frontalmente qualquer compromisso com a actual política do Governo de encerramento de maternidades, serviços de urgência em hospitais e centros de saúde, em nome de uma alternativa política que parte de pressupostos radicalmente opostos. Assim, no domínio da política de encerramento de maternidades, os signatários entendem que: A política de concentração de recursos humanos e de equipamentos, levada a cabo nos anos 80 pela então Ministra da Saúde, Dr.a. Leonor Beleza, resolveu cabalmente o problema de encontrar um justo equilíbrio entre a obtenção de ganhos de saúde (diminuindo drasticamente a mortalidade pré e pós par-to) e a preservação de uma relação de proximidade que transmite segurança (mantendo e reforçando a qualidade dos serviços de obstetrícia e de parto, em níveis inteiramente aceitáveis para gravidezes de não risco, em hospitais concelhios, como o de Barcelos). Os signatários entendem, nos exactos termos em que o entenderam quando se colocaram ao lado da população de Barcelos no seu justo protesto contra o encerramento da «sua» maternidade que os factos subsequentes lhes têm vindo a dar razão. Com efeito, há já sinais de alarme no Hospital de Braga de que o respectivo serviço não tem capaci-dade para atender a procura adicional de gravidezes e partos que lhe chega de Barcelos e outros pon-tos. Por outro lado, o risco de se realizarem «partos na auto-estrada» ou, pior ainda, «em casa», porque o Ministério da Saúde não reforçou minimamente os meios logísticos de transporte assistido para distân-cias maiores, continua a aumentar e levará a situações como as que recentemente ocorreram devido ao encerramento da maternidade do Hospital da Figueira da Foz. A isto o Ministério da Saúde apenas responde lançando inquéritos e alargando sucessivamente o seu âmbito, mas persistindo no seu erro inicial. Na verdade, a actual política de encerramento de maternidades do Ministério da Saúde proporciona-rá, quando muito, ganhos em saúde marginais e apenas em situações de parto previamente complica-das. Mas estas, sendo casos de urgência, reclamam em regra o atendimento que apenas existe em meia dúzia de hospitais melhor equipados. Em contrapartida, o dano em saúde para a grande maioria dos partos que são normais é o risco acrescido de ele ocorrer antes da chegada da mãe grávida ao hospital referenciado. Acresce a perda de valores de identidade e de apego à terra. Valores quase inexistentes para quem vive em grandes áreas metropolitanas. Valores determinantes nas pequenas comunidades, onde «nas-cer na sua terra» é ponto determinante do projecto de vida de jovens casais que querem continuar o esforço dos pais em prol dessa mesma terra onde nasceram e foram meninos. Esta mesma lógica privilegia prioridade e princípios alternativos, determina igualmente a oposição dos