2 DE JULHO DE 1994902-(155)Excluído o hiato da nova reforma penal de 1884, que poria o acento tónico nos principios ético-retributivos (22), os códigos e toda a legislação inclinam-se entre nós, desde meados do século passado, para ideias de prevenção especial (23). Ideias cuja enfatização Beleza dos Santos faria de modo muito, particular. «A acção preventiva dás penas»; advertiu, «é de alto interesse público» (w).Mas a omissão constitucional não tem significado especial. O facto de não ter expressa referencia na Constituição não retira à «reintegração social» matriz na lei fundamental; por certo que as preocupações que subjazem ao princípio têm estreita articulação com a ordem dos valores constitucionais.Esta realidade eclode facilmente quando se precisa o significado da reintegração social — ao qual não corresponde, na doutrina, um significado unívoco, e demanda por isso clarificação.De facto, a reintegração social é. um conceito que se reporta à prevenção especial, mas sem. a pretensão de concretizar o exacto alcance de tal prevenção e o modo pelo qual ela poderá atingir-se.É, pois, um conceito normativo.A sua compatibilidade com a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade preclude um entendimento por assim dizer maximalista da reintegração social. Ou seja: a tese de que a prisão é um benefício absoluto, pela sua vocação reeducadora e pela virtualidade de trazer o condenado à absorção dos princípios dominantes da sociedade, cai por terra. Tomar por essenciais, legitimadoras do modelo social, a liberdade de opções axiológicas e um espaço de convivialidade entre elas exclui a tese da sanção penal como escola de bem, e a da sua aplicação como virtuosismo jurídico para obter a virtude moral e social.De facto, compete dar por adquirido que a pena estigmatiza, traz sofrimento, potencia desadaptação e é-lhè por isso inerente uma elevada dose de irracionalidade C25);O sentido da prevenção reintegradora social é portanto outro. Tratar-se-á de tornar o objectivo de retirar da sanção o melhor efeito possível, assumida a representação maléfica com que ela surge aos olhos do condenado. Tratar-se-á de assumi-la como um mal inevitável, mas dirigido para a produção do maior número possível de efeitos úteis.É no domínio da execução das penas que mais faciU mente se evidenciam as principais consequências da reintegração social.E há duas nucleares. A primeira sublinha o conteúdo positivo do processo de reintegração. Este processo não terá por missão induzir o condenado a assimilar contra a sua vontade os valores e os princípios do ordenamento jurídico a que manifestou, pela actuação criminosa, não aderir. Ao condenado, como a qualquer outra pessoa, reconhece-se o direito de rejeitar esse ideário. É um direito sub-(:¡) Cf. «Relatório da proposta de lei da nova reforma penal». Revista de Legislação e Jurisprudência, anno 18, 1885, pp. 321 e segs.(") Sobre esta evolução histórica, cf., por todos, A. M. de Almeida Costa, Passado, Presente e Futuro da Liberdade Condicional no Direito Português, Coimbra, 1989, pp. 9 e segs.O4) Cf. Ensaio sobre a introdução ao Direito Criminal. Coimbra, 1968. p. 153.(l') Sobre os efeitos desviantes da pena (self-fulfding-prophecy) e sobre a estigmatização que ela comporta, cf.. por todos, Cabo del Rosal-Boix Reig., «Derechos fundamentales del condenado. Reeducación y reinserción social». Comentários a la Legislación Penal, Derecho Penal y Constitución Edersa, 1982, pp. 219 e segs.jectivo inerente à cidadania na sociedade pluralista. O que se-pretenderá é oferecer-lhe a possibilidade de ter acesso a essa pedagogia, ou, em alternativa, de aprendera conviviera com os valores que a ordem jurídica preserva, sem pfejuízo de manter as suas próprias concepções,. Utilizando-a clássica e clarificadora dicotomia kantiana entre njçplidade e legalidade, dir-se-á que a reintegração procura conduzir o delinquente no sentido da última,, independentemente de uma efectiva adesão à primeiraJp outro aspecto pretendido com a reintegração social durante a execução da pena tem carácter negativo. Ten-tar-se-á tanto quanto possível neutralizar os efeitos criminógenos da Sanção, que hoje sobretudo se reportam à pena de prisão (27). Usando uma síntese feliz de Cobo déf Rosal-Boix Reig, dir-se-á que o condenado tem o «direito fundamental de exigir do Estado [...] que as penas privativas da liberdade se cumpram de modo a que nãóse fruste aquele direito a reincorporar-se dignamente na! sociedade uma vez cumprida a pena» (2"). O Estado democrático tem assim em conta a participação da pessoa, do condenado,' no processo sancionatório. '■ -A reintegração social é também importante na determinação da medida da pena. Dé facto, não é credível que um sistema penal oriente a execução da pena com objectivos preventistas^ se eles não estiverem já presentes no momento da definição da própria sanção.A reforma compatibiliza-se com estes referentes constitucionais da reintegração social, por isso que:1.° Não a concebendo, como ficou visto, como um bem absoluto, porque como tal colidente com o direito à liberdade e com pressupostos da sociedade aberta, prejudica qualquer ancoramento seu numa «ideologia do tratamento» (Jy), ou mesmo • numa tese de evolução positiva da sociedade exclusivamente .através de um direito «pedagógico» C0);-2." Pressupõe, contudo, uma valoração positiva da .. ■:• sociedade no seu conjunto, pois só esta legitima um qualquer propósito reintegrador. E por isso . aparta-se das teses segundo as quais a sanção penal.ganha alcance na sociedade presente apenas num .contexto de estratégia de direcciona-mento político para um modelo social alternativo ao vigente.'- 3.° Não tem subjacente um programa de .assimilação pelo condenado dos valores ético-culturais dominantes;4.° Reconhece o direito à diferença como único coe-. rente com a sociedade aberta;(M) Neste sentido, cf., por todos, Abin Eser, que afirma: «A execução da pena náo pode orientar-sé no sentido dc modificar a personalidade ou as convicções do condenado», c conclui: «Na ideia dc resso-cializaçào de adultos não cabe mais do que uma chamada à manutenção da legalidade sem ulteriores exigências morais.» (Resnziatisierung in der Krise? Gedanken zum Sozialisalionsziel.des Strajvollzugs. Festschrift fur Karl Peters. 1974, pp. 509-511.).(") O modo de cumprimento da pena de multa e as alternativas que a lei lhe admitia, e, sobretudo, os pressupostos da sua aplicação esbatem fortemente os seus virtuais efeitos criminógenos.(») Cf. op. cit., p. 222.(B.) O chamado «tratamento social pedagógico» tem no seu étimo um perfil criminal eminentemente patológico, que hoje começa a ser objecto-de críticas sistemáticas.(w) Tese desenvolvida por Luderssen, e segundo a qual o direito penal «concreto».será o Direito de uma sociedade capaz de aulocontrolar e dirigir, o seu próprio processo de mudança (Plannungsrecht) (cf. Handbuch zur Rechlswissenscluift. 1972. pp. 474 e segs.)