1508 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL BRB TODOS OS MODOS. As transferências e pagamentos de divisas são regulados pela Lei de controlo cambial (Exchange Control Act).3) A lei de franchise (registo e controlo) [Franchise (Registration and Control) Act] aplicase à utilização de marcas, dispositivos, produtos, serviços, técnicas, direitos de autor, designs industriais e invenções que são propriedade de estrangeiros.4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. A Immigration Act and Regulations (lei e regulamentos de imigração) controlam a entrada e residência de todas as pessoas singulares estrangeiras que trabalham em Barbados. Antes de trabalhar em Barbados, uma pessoa singular tem de obter uma autorização de trabalho. São efectuados exames do mercado de trabalho.  3) Sempre que um banco estrangeiro licenciado: a) fizer qualquer alteração na sua estrutura, nos artigos de constituição em sociedade ou em qualquer outro instrumento ao abrigo do qual está constituído ou organizado; b) reorganizar as suas actividades ou fizer um ajustamento; ou c) celebrar um acordo para i) a venda ou outra cessão das suas actividades por fusão ou de outra maneira, ou ii) para a compra ou outra aquisição das actividades de qualquer outro detentor de licença, o banco deve, no prazo de 30 dias a contar do evento, notificar por escrito a ocorrência do evento e igualmente comunicar todos os pormenores do evento ao ministro das Finanças. A informação facultada supra será verificada mediante declaração ajuramentada ou, se for o caso, por um funcionário superior do detentor da licença. Um banco estrangeiro licenciado não deve, sem a aprovação escrita do ministro das Finanças: a) reduzir ou comprometer o seu capital; ou b) transferir todos ou uma parte substancial dos seus activos ou responsabilidades em Barbados  BEL 3) Os prestadores de serviços estrangeiros devem constituir-se em sociedade ou estabelecer a empresa localmente em conformidade com as disposições relevantes da legislação do Belize.Sempre que relevante, a empresa deve igualmente ser sujeita às leis pertinentes relativas à aquisição, locação e aluguer de propriedade, bem como a qualquer condição de funcionamento que possa ser objecto de leis e regulamentação em vigor. 4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. Os não nacionais de Belize devem ter uma autorização de trabalho válida antes de aceitarem um emprego no país.Normalmente, uma autorização de trabalho será emitida por um período específico para um não nacional a fim de ocupar um determinado posto de trabalho.1), 2), 3), 4) A elegibilidade para financiamento ou subsídios estatais é limitada a entidades belizenses e serviços considerados de interesse público. No que respeita a serviços de saúde, de educação e ambientais, bem como a outros serviços considerados de interesse público, as prestações estatais, bolsas de estudo, empréstimos e auxílios estatais são limitados a pessoas com cidadania belizense ou residentes no Belize de acordo com a legislação pertinente em matéria de imigração, e apenas podem ser feitos valer e/ou utilizados em instituições públicas sem fins lucrativos e financiadas por fundos públicos em Belize. 4) Nenhumas limitações no que respeita ao pessoal com funções de gestão e peritos técnicos. Não consolidado para todas as outras categorias