6 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à nossa reunião de hoje, constituída exclusivamente por uma marcação do PSD, em que procederemos a um debate sobre política de arrendamentos.Para proceder à abertura do debate, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para quem exerce funções políticas, a preocupação com o bem de Portugal e dos portugueses tem de ser a referência central da sua acção.Por isso mesmo, ser-me-ia especialmente grato poder estar aqui, hoje, a congratular o Governo pelo sucesso da legislação sobre o arrendamento, cuja aprovação por esta Assembleia impôs em finais de 2005.Infelizmente, não o posso fazer. E não o posso fazer porque a realidade dos factos a isso me impede.Efectivamente, aquilo a que o Executivo pomposamente chamou a reforma do arrendamento urbano, que mais não passou do que uma revisão das rendas, é, como está à vista de todos, um logro e um fracasso.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E também revela com clareza o estilo de acção deste Governo, para quem o que importa é agitar as águas, dar a ideia de que se faz, mas não resolver em concreto as questões estruturantes que à sua frente se colocam.E não foi por falta de aviso que a política de arrendamento deste Governo se revelou um fracasso. Como todos nesta Câmara recordamos, no debate realizado há pouco mais de dois anos, o PSD deixou claro que o caminho seguido só podia originar o fracasso que se regista hoje.O Governo, porém, com a arrogância que tanto o caracteriza, preferiu insistir no erro e, por causa disso, mais dois anos se perderam até agora e sabe-se lá mais quantos a sua teimosia levará a perder.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena recordar, agora, que, na intervenção que dirigiu a esta Câmara em 20 de Outubro de 2005, o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita definiu para a legislação sobre o arrendamento urbano quatro objectivos fundamentais.Primeiro: assegurar o direito à habitação e à renovação urbana.Segundo: dinamizar o mercado, através da oferta de imóveis para arrendamento, da mobilidade e da promoção do acesso das famílias a esse mercado.Terceiro: propiciar a actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento.Quarto e último objectivo: abrir o caminho para uma nova política para as cidades, para a requalificação urbana e para o reequilíbrio das prioridades do sector da construção para a habitação.Saltava, porém, à vista que nada disso iria ser conseguido, porque o Governo não viu — ou não quis ver — que o verdadeiro nó górdio do nosso parque habitacional residia nos milhares de contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, herdeiros dos malefícios provocados por décadas de regras «vinculísticas».Era óbvio — e na altura dissemo-lo com lisura e transparência — que o novo regime proposto para os contratos de futuro não seria suficiente para, por si só, solucionar os constrangimentos dos contratos mais antigos.Para que tal objectivo fosse atingido era necessário ter a coragem de estabelecer normas transitórias realmente eficazes, como o governo anterior, do PSD, apresentou.Em vez disso, o Governo socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preferiram avançar com um arrazoado de regras inconsequentes e antecipadamente classificáveis como impraticáveis. As consequências dessa opção estão, hoje, à vista de todos nós.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, chamámos a atenção do Governo para a ineficácia da solução de fixação administrativa do valor das rendas, cujos malefícios passados são bem conhecidos.E o que fez o Governo?