30 DE NOVEMBRO DE 2013 23 dinheiros que não sãos seus e, portanto, é um gestor que tem de respeitar a confiança relativamente às poupanças que lhe foram entregues. Quando a segurança social foi criada, através da integração da assistência social na previdência, criando portanto o princípio da universalidade, isso não desobrigou o Estado, relativamente às prestações contributivas, de cumprir aquilo que é o substrato e o fundamento do acordo. Como referi, o PS nunca se isentou de qualquer participação numa reforma sustentável da segurança social, como prova a reforma de 2007 e como provam todos os elogios, designadamente da OCDE, relativamente a essa reforma, contra a qual os senhores votaram contra, aliás. Mas invoco aqui Bagão Félix, que o Sr. Ministro conhece há bastante menos tempo do que eu mas que é um investigador destas matérias e com quem seguramente está de acordo, que diz que o que lhe custa a ele entender — e a mim também! — é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto. Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e elaborada fase de transição e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Artur Rêgo, o Governo já decidiu antes de discutir, na segunda-feira, em concertação social, o que será feito, ou seja, decidiu antes de discutir aquilo que devia discutir previamente, no sítio e o local próprios. Aplausos do PS. Mas, mais, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria:... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Os sistemas sociais previdenciais protegem-se criando emprego, diz Bagão Félix. Eu digo que se protegem também aumentando os salários, e os senhores estão contra o aumento do salário mínimo nacional que é a maneira automática de mais rapidamente aumentar a sustentabilidade da segurança social. É que, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009 e 2010, depois das transferências feitas entre subsistemas, que são devidas no regime de repartição, o sistema sempre esteve equilibrado. Mas, mais, Sr. Ministro: em relação ao Tribunal Constitucional, quando se acena com os perigos de um chumbo às medidas que foram propostas, avança-se sempre com os encargos brutos do Estado e omite-se sempre que, relativamente às pensões pagas, o Estado retém na fonte as prestações que são devidas em função do rendimento. E essa conta dos encargos verdadeiramente líquidos, isso nunca é mostrado! Portanto, Sr. Ministro, o relatório da OCDE não dá razão ao Governo. A concertação não foi respeitada e devia tê-lo sido e o Governo não pode dispor de dinheiro que não é seu sem envolver na discussão da reforma indispensável da segurança social aqueles que são os verdadeiros titulares desse regime. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira sabe, tenho a certeza que sabe, o enorme apreço e respeito que tenho por si... A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — É recíproco! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Muito obrigado! Registei a invocação sacra que fez do dinheiro dos contribuintes relativamente ao regime previdencial e não posso deixar de concordar com aquilo que referiu nesta ideia de que temos de ter o maior cuidado com tudo isto.