23 DE JANEIRO DE 199974-(7)Pensa o Governo auscultar a opinião dos profissionais mais directamente interessados e afectados por toda esta problemática, designadamente através da sua associação profissional?Requerimento n.9 302/VII (4.»)-ACde 14 de Janeiro de 1999Assunto: Situação nas tesourarias da Fazenda Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a reclamar a resolução de um conjunto de problemas relacionados com a insuficiência de recursos humanos, a falta de definição do respectivo enquadramento jurídico e a sonegação do direito ao abono para falhas, aliás, sem actualização desde 1989.Desenvolveram mesmo um processo de luta, com uma semana de greve, sem que o Governo tenha, até agora, dado qualquer resposta aos problemas apresentados.Ora, a não superação daquelas fontes de conflito, além de provocar desconfianças e desestabilização nos trabalhadores em causa, acaba por ter graves repercussões na vida dos cidadãos utentes daqueles serviços, que será útil ultrapassar o mais rapidamente possível.Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:Pensa o Governo dar resposta, e em que prazos,-às questões pelas quais os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a lutar, designadamente o pagamento do abono para falhas?Requerimento n.fi 303/VII (4.B)-AC de 14 de Janeiro de 1999Assunto: Pedido de publicação ao Ministério das Finanças. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça dois exemplares da seguinte publicação:O Impacto do EURO na Economia Portuguesa, as Implicações Sociais, de António Barreto e Pinto Barbosa.Requerimento n.fi 304/VII (4.a)-ACde 15 de Janeiro de 1999Assunto: Indulto presidencial em Dezembro. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).Em declarações proferidas aquando da divulgação das TOeûSûas ûe clemência concedidas no Natal pelo Presiden-te da República, o Ministro da Justiça afirmou que a maior parte dos processos apreciados não preenchiam as condições exigidas para a concessão do indulto (cf. Diário de Notícias, de 23 de Dezembro de 1998, p. 14).O indulto é uma decisão presidencial e, assim, não está sujeito à fiscalização da Assembleia da República. É o Governo, porém, que prepara os processos respectivos esobre eles se pronuncia também.Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:a) Identificação e naturalidade das pessoas beneficiárias de indulto presidencial em Dezembro passado, com indicação do crime e pena em que tinham sido condenadas e conteúdo concreto do perdão concedido a cada uma;b) Enunciação pormenorizada das normas legais e regulamentares, que definem as condições para a concessão de indulto, bèm como fotocópia dos diplomas em que umas e outras se encontram inseridas;c) Sendo de presumir que todos os casos indultados preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se lista nominativa dos casos que, porventura, preenchendo embora tais condições, não foram atendidos, com especificação dos crimes e penas de cada um;d) Relativamente à aludida maior parte dos processos, que não preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se a indicação genérica de quantos não preenchiam cada uma das ditas condições ou todas elas, bem como o tipo de crimes e as penas a que se reportavam;e) Acerca dos requerimentos apresentados por reclusos dos estabelecimentos prisionais da Região Autónoma dos Açores, quantos e quais dos respectivos processos se incluíam nas categorias acima mencionadas (maior parte, que não preenchia as condições para a concessão do indulto; menor parte, que as preenchia; e indultos concedidos) e quais os crimes, penas e, porventura, indultos em questão;•f) Relativamente aos requerimentos referidos na alínea anterior,, requer-se ainda cópia integral dos respectivos processos de indulto.Requerimento n.fi 305/VII (4.8)-AC de 14 de Janeiro de 1999Assunto: Estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI.Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).A Comissão de Desporto — Século XII elaborou um estudo onde é proposto um investimento entre 70 a 80 milhões de contos em equipamentos desportivos.A falta de infra-estruturas desportivas de qualidade no nosso país faz com que se torne urgente a elaboração de um plano de investimentos para fazer face às inúmeras necessidades, para além de potenciar o exercício da prática desportiva.