I SÉRIE — NÚMERO 12 24 Como o Sr. Deputado dizia, ninguém entende quem está a ganhar, mas sabemos quem perde. E quem perde são os empresários da restauração, quem perde, afinal de contas, é o País, com estas medidas que o Governo não quer abandonar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, agradeço ao PCP por ter trazido este tema a debate em Plenário. Ontem à tarde, tivemos um momento de contestação em frente do Parlamento pelo Movimento Nacional de Empresários da Restauração (MNER), que vieram gritar à porta do Parlamento algo que já sabíamos e que não percebemos como pode manter-se. O Bloco de Esquerda tem dito que é hora de voltar atrás. Opôs-se à subida do IVA no anterior Orçamento e apresentou já várias propostas nesse sentido. Por iniciativa nossa, está também já agendado para o dia 24 o debate de um projeto de lei para repor a taxa do IVA da restauração na taxa intermédia e, conjuntamente, a discussão de uma petição do setor. Mas a verdade é que a maioria não dá qualquer sinal de perceber aquilo que é uma realidade gritante: neste momento, por causa desta medida insensata e irresponsável, de aumentar o IVA da restauração, já se perderam mais de 50 000 postos de trabalho, as insolvências dispararam e prevê-se que, no próximo ano, a continuar assim, mais 100 000 postos de trabalho se percam. Temos tantas pequenas empresas, em que toda a família trabalha na empresa e é dela dependente e que estão sem qualquer apoio, numa situação social gravíssima. E não há resposta por parte desta maioria, que prefere nem sequer participar no debate que agora estamos a ter. O que acontece com o IVA da restauração é a prova da falência da exaustação fiscal. Se o Governo quer um exemplo de por que é que o seu Orçamento para 2013 não pode funcionar, olhe para a restauração: ao subir o IVA da forma abrupta como subiu, da forma completamente irresponsável como subiu, tudo o que conseguiu foi sufocar o setor, foi criar mais desemprego, mais falências e — veja-se! — menos receitas fiscais. E menos receitas fiscais porque um setor que está sufocado não paga impostos — são as falências e é o desemprego. E quando uma medida tudo o que consegue é agravar os problemas da economia e os problemas das pessoas e nem sequer é capaz de responder ao objetivo para o qual foi implementada, que era o de combater o défice, então, essa medida não é mais do que abuso de poder. E, hoje, os silenciosos PSD, partido das PME ou ex-partido das PME, e CDS, ex-partido dos contribuintes, não vêm aqui dizer-nos nada. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas tenham a certeza de que, no dia 24, haverá o primeiro teste à vossa vontade, real ou não, de ter um Orçamento com um mínimo de responsabilidade. Não brinquem com as palavras, não brinquem com ideias de minimização! É a sério! Aqui, já sabemos que falha. Por isso, é aqui que os senhores têm de alterar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, muito sinceramente, pergunto-lhe: não considera que este silêncio da maioria é um silêncio de culpados, de quem decidiu e de quem só sabe a política do abuso? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.