I SÉRIE — NÚMERO 16 24 Aliás, no Programa do Governo existem propostas que visam o bem-estar animal, sublinhadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, na discussão do Programa do Governo. Neste quadro do bem-estar animal, o Governo do PS considera necessário: rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais; valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal; rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, assim como dos animais de companhia, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas; revisão do estatuto-jurídico dos animais, passando a não considerá-los como coisas e completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais. Quanto às iniciativas legislativas em apreço, elas trazem vários aspetos positivos vários e vão no caminho que sempre consideramos correto, como, por exemplo, o reforço das campanhas de sensibilização e de consciencialização, adoção e implementação do programa RED, programa que propõe recolher, esterilizar e devolver, e a possibilidade de as autarquias que já possuam canis e gatis poderem estabelecer protocolos de colaboração e de utilização com os municípios vizinhos ou do estabelecimento tendencial de abate-zero. Contudo, e com vista a assegurar a profundidade necessária do debate e a garantir a adoção de medidas com o maior consenso possível, o PS solicitará a baixa à Comissão, sem votação, dos projetos de lei objeto da presente discussão. Aplausos do PS, do BE e do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer uma discussão que muitas vezes começa enviesada. Às vezes, em relação a uma afirmação, basta fazermos uma outra que seja contrária a essa para sermos contra tudo e contra todos. Primeira ressalva nesta discussão: o CDS há muito que defende, pratica e executa questões do bem-estar animal e da proteção do animal e o cumprimento da legislação no que diz respeito a canis e gatis. Disso são exemplo os municípios liderados pelo CDS. Algumas das questões levantadas nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos têm preocupações muito para além daquilo que se anuncia, é, sobretudo, uma iniciativa contra muitas questões do mundo rural. Vejamos: com base neste projeto de lei, pretende-se proibir a venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras e mercados, onde são vendidos os animais tratados, cuidados e levados à população na zona rural, normalmente nas zonas rurais mais deprimidas. Seria de perguntar como é que conseguiríamos conservar algumas das nossas raças. Por exemplo, a raça castro laboreiro como é que pode ser conservada, mantida, promovida, se não for desta forma? A raça serra da estrela como é que pode ser vendida, se não for desta forma? Mas também neste projeto de lei pretende-se proibir a venda de animais através da Internet, a utilização de um meio, hoje mais do que razoável, de promoção do bem-estar animal, até daquilo que são as nossas raças autóctones. Quanto à proibição da exposição de animais para fins de venda, pergunta-se: como é que se consegue adquirir um animal de companhia, se ele não estiver exposto? Mais: no caso da recolha de animais em canis ou gatis, verifica-se a proibição de entrega de animais recolhidos para qualquer finalidade. Ou seja, tratando-se de um animal que esteja à guarda de um canil, se um cidadão invisual pretender ficar com ele, por adoção ou aquisição, está proibido de o usar, depois, como guia. Tal como está proibido o uso de um cão guardado num canil como cão-pastor, embora, muitas vezes, seja exatamente esse o fim a que se destina. Mas neste projeto há ainda uma questão para a qual não posso deixar de chamar a atenção. Nas sanções acessórias deste projeto reclama-se a interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública, ou seja, no âmbito de uma sanção acessória por incumprimento de uma situação prevista nesta legislação pode, por exemplo, proibir-se uma pessoa de ser engenheiro, médico ou advogado — é exatamente o que consta na iniciativa. Termino, Sr. Presidente, com uma questão muito concreta.