7 DE SETEMBRO DE 1990281fissionais complementares deverão obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:Art. 3.°..................................a) Constituição por livre iniciativa das empresas e seus trabalhadores, mediante acordo em que sejam definidos os objectivos e o conteúdo do regime profissional complementar;b) A aplicação aos trabalhadores de uma empresa ou de algumas das suas categorias.Não pode, no entanto, ser violada a regra da igualdade de tratamento, que é enunciada nos termos seguintes:Art. 4.° — 1 — Os regimes profissionais complementares não podem conter, sob pena de nulidade, disposições que, de forma directa ou indirecta, designadamente por referência a situações matrimoniais ou familiares, contrariem o princípio de igualdade de tratamento.Art. 9.° — 1 — O acordo referido no artigo 6.° vincula as empresas e trabalhadores das categorias no mesmo consideradas, contratadas por tempo indeterminado, que se encontrem ao serviço à data da sua celebração, mediante adesão dos interessados.8 — A actuação da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, relativamente ao tratamento dado aos seus reformados, está pois em conformidade com todas as regras constitucionais, legais e convencionais e não enferma de qualquer ilegalidade, máxime constitucional, por não violar o princípio de igualdade e de não discriminação.25 de Agosto de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGALCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Gabinete do PresidenteAssunto: Resposta ao requerimento n.° 687/V (3.")--AC, do deputado Alberto de Oliveira (PSD), sobre distribuição de correspondência pelos serviços dos CTT.Relativamente ao assunto em epígrafe, depois de consultada a Direcção-Geral dos Correios, informamos o seguinte:1 — A vantagem do serviço de entrega de correspondência por próprio («Expresso») residia no facto de possibilitar uma distribuição antecipada relativamente à distribuição normal, por vezes só um curto espaço de tempo.Para a sua execução, recorria-se a entregadores especiais (tarefeiros, boletineiros, etc), o que com o decorrer do tempo se veio a tornar cada vez mais difícil, face à dificuldade de conseguir este tipo de prestadores de serviço e à quase impossibilidade de o promover em condições de eficiência nos giros normais.Esta a razão pela qual a qualidade de entrega de correspondência «por próprio» se tem vindo a degradar a nível mundial.Daí que a União Postal Unviversal tenha admitido, em Convenção, a hipótese de este serviço poder deixar de ser realizado pelas administrações postais.Esta medida está também relacionada com o desenvolvimento das novas tecnologias ligadas à transmissão rápida da informação e à crescente aceitação dos produtos Post Expresso, CORFAC, e Expresso Mail, cuja rapidez, desde a aceitação até à entrega, está assegurada.Assim, face ao baixo padrão de qualidade praticado no serviço «Exprès», não tem havido interesse em incentivar a sua utilização. A prestação do serviço em condições desfavoráveis aos clientes motivou a decisão da gestão de não publicar a taxa a ele referente, no tarifário de 1990, o que, na prática, constitui factor impeditivo para a sua aceitação.No entanto, os Correios portugueses garantem a distribuição de correspondência expresso provenientes do estrangeiro.2 — Por outro lado, o produto telegramas tem vindo a registar uma queda gradual na sua procura, o que tem levado a uma crescente redução de meios humanos afectos à distribuição deste serviço.Tratando-se de um produto extremamente envelhecido, tem sido política da empresa proceder à transferência gradual deste serviço para as infra-estruturas normais em funcionamento (giros de distribuição domiciliária).Esta política provoca pontualmente alguma degradação na qualidade de serviço, nomeadamente nas estações menos apetrechadas de meios humanos e onde o tráfego não justifca a afectação de mais efectivos. Neste caso, para proceder à distribuição de telegramas, recorrem os Correios à contratação de particulares em regime de avença, não obstante as dificuldades existentes em zonas de carência desse tipo de mão-de-obra.Contudo, em alternativa existe o serviço CORFAC, que, como já referido em 1, tem entrega assegurada.3 — No que se refere à entrega domiciliária de correspondências, os Correios têm seguido nos últimos anos uma política de alargamento da distibuição postal domiciliária, o que permite neste momento que cerca de 95 % da população portuguesa usufrua deste serviço.Contudo, quer nos casos de rarefacção do tráfego (que sobrecarrega de forma evidente o deficit económico de algumas zonas), quer quando há dificuldades — espaciais ou temporais — de recrutamento de mão--de-obra, tem-se vindo a tomar medidas rentabilizado-ras, tais como:Concentração dos pontos de distribuição em CCI (caixas de correio individual) e BRIC (baterias de receptáculos individuais de correio);Distribuição em dias alternados em pequenos aglomerados populacionais cuja carga postal é inferior a 25 objectos/dia.4 — No caso de assinaturas de jornais, importa reconhecer que o facto referido pelo deputado Alberto Cerqueira de Oliveira só tem relevância em localidades afectadas pela distribuição em dias alternados.Contudo, a sua origem pode, em alguns casos, não ser exclusivamente imputável aos Correios.Uma das condições do contrato que justifica a redução dos portes dos jornais consiste na obrigação de as administrações destes procederem à sua entrega previamente divididos por grandes destinos e a horas de