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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008   II Série-B — Número 152 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 91/X (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que «Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos estatutos». Petição n.o 418/X (3.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.o 163/X (3.a) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
3 | II Série B - Número: 152 | 11 de Setembro de 20082 — A petição transitou para a 11.a Comissão para efeitos de apreciação e elaboração do correspondente relatório, sendo nomeado relator o subscritor do presente relatório.Os peticionários vêm solicitar que sejam tomadas em conta as alterações à proposta de lei n.o 163/X (3.a) formuladas pela FENPROF e pelo SNESup no sentido de que nenhuma situação de desemprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.3 — Os peticionários protestam que o Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional, veio reconhecer haver inconstitucionalidade por omissão legislativa e que muitos docentes e investigadores ficaram desempregados sem direito e subsídio de desemprego, pelo que querem que a proposta de lei preveja a resolução deste problema. Mais: querem que a situação dos professores em nomeação provisória seja resolvida na mesma proposta de lei.4 — Ora, a proposta de lei foi já votada na especialidade, no dia 18 de Dezembro de 2007, e aprovada em votação final global em 21 de Dezembro de 2007, dando origem à Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro.5 — Entretanto, a FENPROF e a SNESup, em comunicado conjunto de 23 de Janeiro de 2008, reconheceram que a lei abrange «não só o pessoal com contrato administrativo de provimento mas também o pessoal nomeado» e que «durante o ano de 2008 não haverá qualquer aumento de descontos».Salienta, no entanto, que, «apesar da abertura dos Deputados, orientações governamentais deixaram de fora os colegas que caíram no desemprego anteriormente a 1 de Janeiro de 2008».6 — Verifica-se, portanto, que o objecto da petição foi já quase integralmente satisfeito.7 — Em atenção ao número de subscritores (4504) foi cumprida a audição obrigatória dos peticionários nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho).8 — Nesta audição, cujo relatório se anexa, os peticionários confirmaram que as situações não abrangidas pela solução legal são a excepção, embora injustas e levantaram ainda o problema dos falsos recibos verdes e o facto de a lei não ter previsto a duração dos contratos de docentes.Parecera) Deve a presente petição, acompanhada do presente relatório e demais elementos instrutórios ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis; b) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório e das providências adoptadas.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Perguntas n.o 1299/X(3.a)  Assunto: Abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha No Diário da República n.o 70, II Série, de 9 de Abril de 2008, foi publicado o aviso n.° 11003/2008, referente à abertura de concurso pára admissão de cadetes na Marinha.Conforme consta do texto do citado aviso, o referido concurso de ingresso à Escola Naval, no que concerne à classe de Fuzileiros, destina-se exclusivamente a cidadãos do sexo masculino.No Edital que fixa as condições de admissão, e que se identifica no aviso publicado em Diário da República, limita-se o acesso ao curso de Fuzileiros aos cidadãos do sexo masculino.O referido Edital é assinado pelo Director de Instrução da Escola Naval e homologado, por despacho, pelo Chefe de Estado-Maior da Armada.Estão, portanto, excluídas de concorrer à Marinha de Guerra Portuguesa, designadamente à classe de Fuzileiros, as cidadãs Portuguesas.Ora, o artigo 13.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa proíbe qualquer discriminação em razão do género ou sexo.Não obstante tal proibição expressa na Lei Fundamentai do nosso Estado, que é de Direito, a Marinha Portuguesa fixa como condição de ingresso nos seus quadros, no que concerne, no caso concreto, às classes de Fuzileiros, o género, o que consubstancia uma situação de manifesta discriminação sexual, atentatória dos mais elementares direitos fundamentais, liberdades e garantias profissionais, cívicas e militares.A referida proibição viola ainda os princípios patentes na Lei de Defesa Nacional, na Lei da Organização das Forças Armadas, na Lei do Serviço Militar, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, bem como nos respectivos diplomas regulamentares.Configura ainda uma violação flagrante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.II SÉRIE-B — NÚMERO 106_________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
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Na sequência das trágicas mortes ocorridas no decorrer do mês de Janeiro de 2007 no concelho de Odemira, e assumindo a necessidade de ler presente a realidade do Alentejo em geral e do concelho de Odemira em particular, assumiu o Governo compromissos públicos no sentido de assegurar a criação de vários Serviços de Urgência Básica (SUB) e a distribuição de Unidades Rápidas de Suporte Intermédio de Vida (URSIV).Atendendo às especificidades do concelho de Odemira foi o mesmo assumido como prioritário pelo que iriam ser tomadas medidas imediatas garantindo o Governo que todos os restantes SUB e URSIV estariam a funcionar até Julho de 2007.Ora acontece que, segundo informações disponibilizadas recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP, as condições em que são prestados os cuidados de saúde no concelho de Odemira são cada vez mais precários questionando-se, legitimamente, a população sobre quantas tragédias mais terão que se verificar para que o Governo tome as medidas que a gravidade da situação reclama.Hoje mais de 6000 utentes de várias freguesias do concelho não terão médico de família sendo obrigados a deslocar-se è sede do concelho para ter consulta' o que, num concelho disperso, com distâncias superiores a 40 Km nalguns casos, com uma população envelhecida e com fracos rendimentos e sem transportes, se torna em muitos casos num impedimento efectivo ao acesso dos cuidados de saúde a que todos têm direito. Freguesias há que vivem nesta situação II SÉRIE-B — NÚMERO 106_______________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008 II Série-B —  Número 139 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 394 a 412/X(3.a)-AC e n.os 786 e 787/X(3.a)-AL:  N.os 394 e 395/X(3.a)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o Mosteiro de Cós e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.N.o 396/X(3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo quartel dos bombeiros do Bombarral.N.o 397/X(3.a)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, solicitando documentos e informações sobre os processos concursais de concessão de barragens, no quadro do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.N.o 398/X(3.a)-AC – Dos Deputados Jorge Almeida e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas.N.os 399 e 400/X(3.a)-AC – Dos Deputados Joana Lima, Paula Cristina Duarte, Maria José Gambôa e Isabel Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da EN 104, respectivamente, a ponte da vigente sobre o rio Trofa e a passagem sobre o caminho-de-ferro de Trofa.N.os 401 e 402/X(3.a)-AC – Da Deputada Marisa Macedo (PS), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Baixo Vouga, no distrito de Aveiro.N.o 403/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Almeida (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a pesca desportiva no rio Douro, entre os cais da Junqueira e da Régua.N.o 404/X(3.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o enquadramento energético.N.o 405/X(3.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a requalificação da Frente Ribeirinha do Tejo, em Lisboa.N.o 406/X(3.a)-AC – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Administração Grupo Águas de Portugal (AdP) sobre a situação económico-financeira Grupo Águas de Portugal.N.o 407/X(3.a)-AC – Da Deputada Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre requalificação da estrada regional n.o 255 – troço entre Reguengos de Monsaraz e São Marcos do Campo.N.os 408 e 409/X(3.a)-AC – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, à Inspecção-Geral da Administração Local e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo sobre a revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita.N.o 410/X(3.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o contrato de concessão da Linha Saúde 24.
3 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Das Câmaras Municipais de Castelo Branco, Odemira, Cuba, Barrancos, Almeida, Fornos de Algodres e Sabugal, respectivamente, aos requerimentos n.os 570, 575, 579, 582, 587, 590 e 596/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.o 600/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, Nuno Teixeira de Melo e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Batalha, Pedrógão Grande e Porto de Mós, respectivamente, aos requerimentos n.os 607, 613, 616/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Vimioso, Vila Flor, Freixo de Espada à Cinta, Penamacor e Idanha-a-Nova, respectivamente, aos requerimentos n.os 618, 619, 625, 633 e 635/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Grândola, Setúbal e Sines, respectivamente, aos requerimentos n.os 642, 649 e 650/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Mesão Frio e Valpaços, respectivamente, aos requerimentos n.os 654 e 662/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre a participação das câmaras na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Cadaval, Águeda, Murtosa, Oliveira do Bairro, Alpiarça, Cartaxo e Constância, respectivamente, aos requerimentos n.os 692, 704, 714, 716, 726, 728 e 730/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Oliveira de Frades e Penalva do Castelo, respectivamente, aos requerimentos n.os 742 e 743/X(3.a)-AL dos mesmos Deputados e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 991/X(2.a)-AC, n.os 269, 349, 355 e 362/X(3.a)-AC e n.os 495, 499, 538, 575, 743/X(3.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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48 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta aos Requerimentos n.o 991/X(2.a)-AC e n.o 355/X(3.a)-AC, das Deputadas Irene Veloso e Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de um estudo encomendado pelo Governo ao IGCP sobre Certificados de Aforro.Encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta aos Requerimentos mencionados em epígrafe e conforme solicitado, enviar cópia do estudo realizado pelo IGCP sobre Certificados de Aforro.Lisboa, 10 de Julho de 2008.
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66 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta aos Requerimentos n.o 991/X(2.a)-AC e n.o 355/X(3.a)-AC, das Deputadas Irene Veloso e Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de um estudo encomendado pelo Governo ao IGCP sobre Certificados de Aforro.Encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta aos Requerimentos mencionados em epígrafe e conforme solicitado, enviar cópia do estudo realizado pelo IGCP sobre Certificados de Aforro.Lisboa, 10 de Julho de 2008.
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73 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS AEC - MUNICÍPIO BE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO                  Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Em resposta ao Requerimento n.o 43/X(3.a) -AL, venho por este meio prestar as informações solicitadas por V.Ex.a acerca do bom funcionamento das Actividades de Enriquecimento Curricular.Relativamente à primeira alínea, a comparticipação financeira feita pelo Ministério da Educação através da Direcção Regional tem sido efectuada atempadamente e conforme o acordado. O relatório de acompanhamento e avaliação fez o seguinte balanço, abaixo transcrito: «aperfeiçoar e consolidar o modelo de articulação já implementado; continuar a desenvolver estratégias conjuntas que tornem as AEC num verdadeiro enriquecimento curricular que potencie a aquisição de competências dos alunos e promova a igualdade de oportunidades».Por último, o balanço que o Município de Figueira de Castelo Rodrigo faz das actividades desenvolvidas no ano transacto é bastante positivo, sabendo que estamos sempre a tentar melhorar a acção desenvolvida, bem como implementar novas técnicas e aperfeiçoar algumas lacunas que possam ter existido, visto tratar-se de um projecto recente.Assim sendo, congratulamo-nos em ter prestado um serviço de qualidade aos alunos envolvidos nas AEC, tendo em consideração que tudo isto foi possível graças ao grupo de Professores e Monitores que realizaram este trabalho, demonstrando empenho e profissionalismo.
74 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 72/X(3.a)-AL, dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e António Carlos Monteiro /CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.No seguimento do ofício n.° 4290, de 23-11-2007, enviado por V. Ex.a, vimos por este meio, proceder ao envio da resposta ao Requerimento n.° 72/X(3.a)-AL, referente ao Acordo com o Ministério da Educação no âmbito das Actividades de Enriquecimento curricular.
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76 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 486/X(3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a disponibilidade de gás natural para veículos automóveis.Em resposta ao Ofício n.o 1528, datado de 5 de Junho de 2008, relativo ao Requerimento n.o 486/X(3.a)-AL, apresentado pelo Deputado Luís Carloto Marques, em 4 de Junho de 2008, encarrega-me a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada de anexar ao presente cópia da Informação n.o 142/GAJ/DMAG relativa à matéria suscitada pelo Sr. Deputado.
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80 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 494/X(3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o parque eólico do Sombreirão.Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, cumpre-me informar o seguinte: - Até à presente data a Câmara Municipal não teve qualquer contacto, nem pedido de licenciamento para a instalação dos referidos aerogeradores. Tudo o que sabemos tem sido através da comunicação social.
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85 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 498/X(3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal.Na sequência do pedido apresentado por V. Ex.a através do requerimento n.o 498/X(3.a)-AL, de 18-06-2008, informa-se o seguinte:
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87 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 499/X(3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a segurança rodoviária dos utentes do Jardim de Infância n.o 1 de Benfica, em Lisboa.
88 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a Câmara Municipal da Moita tem a referir o seguinte: Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 500/X(3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal – Moita do Ribatejo
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91 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 521/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Em resposta solicitada por VV. Ex. as, junto envio cópia de proposta aprovada pela Câmara e Assembleia deste concelho referente à participação da Câmara na receita do IRS.
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94 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 531/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Conforme solicitado, informa-se que esta Autarquia não vai devolver qualquer percentagem do IRS aos contribuintes, tendo presente o disposto no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais.
95 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008 Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP).Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 539/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
97 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 551/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Tendo presente o requerimento em epígrafe, informo que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital não usou a prerrogativa constante do artigo 20.o da lei das Finanças Locais (fixação de uma percentagem de IRS a devolver aos residentes no concelho).
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101 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 568/X(3.a)-AL, dos Deputados  Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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106 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 587/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
107 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 590/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
108 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 596/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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110 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 607/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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113 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 618/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP)
114 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 619/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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121 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 654/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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123 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Consultar Diário Original
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126 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 714/X(3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
127 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 716/X(3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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129 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 728/X(3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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131 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008Resposta ao Requerimento n.o 730/X(3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP)
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Terça-feira, 13 de Maio de 2008 II Série-B —  Número 101 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 337 a 352/X(3.a)-AC e n.o 440 a 474/X(3.a)-AL:  N.os 337 a 339/X(3.a)-AC – Do Deputado Francisco Louçã (BE), respectivamente, ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC).N.o 340/X(3.a)-AC – Do Deputado João Moura Portugal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a colocação de semáforos ou rotunda no cruzamento do Alto de Brenha.N.os 341 e 342/X(3.a)-AC – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a denominação e qualificação da consulta prevista no âmbito da IVG e a saúde reprodutiva e planeamento familiar.N.o 343/X(3.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o desassoreamento da barra do rio Guadiana.N.o 344/X(3.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a abertura ao mar da Lagoa dos Salgados e as consequências para a avifauna.N.o 345/X(3.a)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Governo sobre a cooperação entre Portugal e Angola.N.o 346/X(3.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a barreira acústica da Funcheira – Plano de Emergência Específico.N.o 347/X(3.a)-AC – Dos Deputados Helder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) sobre a Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência (CRTT) de Carregal do Sal.N.o 348/X(3.a)-AC – Do Deputado Rita Miguel e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Programa PROVER.N.o 349/X(3.a)-AC – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Ana Zita Gomes (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitando o envio de uma cópia do contrato de concessão de serviço público de televisão.N.os 350 e 351/X(3.a)-AC – Dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública sobre a reciclagem de óleos alimentares usados pela junta de freguesia da Ericeira.N.o 352/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reciclagem de óleos alimentares usados pela junta de freguesia da Ericeira.N.os 440 a 453/X(3.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Amadora, Albufeira, Almada, Barreiro, Cascais, Faro, Lagos,
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