68-(8)II SÉRIE-B —NÚMERO 16Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguintes informação: -O Ministério do Ambiente tem conhecimento da existência da lixeira colocada pela Câmara Municipal de Terras de Bouro na margem do rio Homem e do efeito nocivo e atentatório da mesma sobre o ambiente e a paisagem locais?O Ministério do Ambiente tem conhecimento da descarga dos esgotos que a Câmara Municipal de Terras de Bouro vem fazendo directamente no rio Homem, sem qualquer espécie de tratamento e com a consequente contaminação das águas deste rio, que, alguns metros abaixo, são captadas pelas Câmaras Municipais de Vila Verde e de Amares para abastecimento público das respectivas populações?Que medidas pensa o Ministério do Ambiente tomar no sentido de pôr termo a estas duas situações, que configuram verdadeiros atentados ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos de Terras de Bouro, Amares e Vila Verde?Requerimento n.« 531/VII <1.*)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Pedido de cópia do dossier relativo ao financiamento comunitário da recuperação da lagoa de Óbidos.Apresentado por: Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP).Tendo tomado conhecimento, através de alguns órgãos de comunicação social regional, de que a Associação de Municípios da Região Oeste apresentou junto da União Europeia um dossier relativo ao financiamento de acções de recuperação da lagoa de Óbidos, preocupados com a situação em que essa lagoa se encontra, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Consumição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Associação de Municípios da Região Oeste o envio de uma cópia do referido dossier, bem como da informação disponível acerca do seu processo de aprovação.Requerimento n.» 532/VII (1.«)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Pavilhão gimnodesportivo em Vialonga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Desde há cerca de quatro anos que se encontra em actividade na freguesia de Vialonga uma comissão pró-construção de um pavilhão gimnodesportivo nessa freguesia, que integra as autarquias locais (Câmara Municipal e Assembleia Municipal dê Vila Franca de Xira, Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Vialonga), o Grupo Desportivo de Vialonga e diversas personalidades locais.Esta comissão tem vindo a desenvolver intensa actividade com o objectivo de dotar a freguesia de Vialonga com um pavilhão gimnodesportivo. Objectivo inteiramente justo, tendo em consideração que esta freguesia tem cerca de 16 500 habitantes e não dispõe de qualquer espaço desportivo coberto.Acresce que a comissão pró-construção do pavilhão gimnodesportivo de Vialonga, mediante os esforços que tem vindo a desenvolver, criou já todas as condições para que, mediante algum apoio por parte da administração central, se possa levar por diante a breve prazo a concretização desse objectivo tão importante para a generalidade da população da freguesia.Assim, existe já um projecto concluído e aprovado por todas as entidades competentes, inteiramente pago, mediante o apoio da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a realização de uma recolha de fundos junto da população. Existe já um terreno destinado à construção do pavilhão, cedido em direito de superfície pela Câmara Municipal. Existem algumas garantias de apoio a conceder por empresas com implantação na freguesia. O próprio Grupo Desportivo de Vialonga possui algumas disponibilidades financeiras, incluindo um terreno avaliado em cerca de 30 000 contos. Foi dada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a garantia de comparticipar com 20 % do custo da obra.Tendo sido apresentada atempadamente a candidatura ao PIDDAC e entregue na Direcção-Geral do Ordenamento do Território toda a documentação indispensável para esse efeito, só falta a comparticipação do Governo, avaliada, segundo o projecto, em cerca de 100 000 contos, para que o pavilhão de Vialonga se possa tornar realidade em prazo razoável. No entanto, incompreensivelmente, tal projecto não consta do PIDDAC proposto para 1996.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as razões da não inclusão no PIDDAC do projecto relativo à construção de um pavilhão gimnodesportivo em Vialonga e sobre a disponibilidade do Governo para em prazo razoável conceder o apoio indispensável à viabilização desse projecto.Requerimento n.« 533/VII (1.a)-ACde 14 de Março de 1996Assunto: Desassoreamento e despoluição da lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu de um grupo de cidadãos autodenominado «Pró--Comissão S. O. S. Lagoa de Óbidos» cópia de um abaixo--assinado de cerca de 23 000 cidadãos justamente preocupados com a situação em que se encontra essa lagoa.A lagoa de Óbidos, ocupando uma vasta área nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, representa um inestimável património natural e económico. Porém, ao longo dos últimos anos, a lagoa tem passado por. uma situação de assoreamento que a isola do contacto com o mar, tendo vindo a estagnar, a diminuir drasticamente em extensão e em profundidade, a ver acentuados os efeitos das descargas poluentes que continua a sofrer e a ver assim destruída a sua fauna e flora.A lagoa de Óbidos é um berçário privilegiado de mariscos e de peixes diversos, com efeitos decisivos na regeneração da fauna marítima em toda a extensão de costa entre Peniche e a Nazaré, que está perigosamente comprometida. Possui uma flora rica em algas e limos, que se encontra em vias de extinção. Sustenta mais de 300 famílias que vivem dos4