19 DE JULHO DE 2019 5 com autorização dos respetivos titulares. 4 –  Constitui contraordenação punível com coima entre 125 € e 1500 €, no caso das pessoas singulares, e de 250 € a 7500 €, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público, em qualquer lugar público na aceção do n.o 3 do artigo 149.o, de videogramas previamente editados ou estreados comercialmente, através de emissões e retransmissões televisivas disponibilizadas ao público, bem como das obras e prestações neles incorporadas, sem as autorizações do respetivo autor, do produtor de videogramas ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida. 5 –  Os atos de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, de fonograma ou videograma, por forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, bem como a exibição cinematográfica, não autorizados, não constituem atos de comunicação ao público para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, sendo punidos nos termos do artigo 195.o. 6 –  Constitui contraordenação punível com coima entre € 125 e 1500 €, no caso das pessoas singulares, e de 250 € a 7500 €, no caso das pessoas coletivas, a utilização de um fonograma e videograma por quem, estando autorizado a utilizá-lo para os fins previstos nos n.os 3 e 4, exceda os limites da autorização concedida. 7 –  A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade em caso de negligência, e sendo a sanção especialmente atenuada em caso de tentativa. 8 –  Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se em conta a gravidade da lesão, a sua frequência e o alcance da difusão ilícita dos fonogramas e videogramas, assegurando-se que o montante da coima concretamente aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que seriam devidos caso o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão. 9 –  Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro. 10 –  Nas situações em que há lugar a procedimento contraordenacional, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda, a favor do Estado, dos bens apreendidos sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 201.o; b) A interdição temporária do exercício de atividade no âmbito da qual ocorreu a contraordenação; c) A privação temporária do direito do infrator em participar em feiras ou mercados. 11 –  (Anterior n.o 4). 12 –  A instauração de um procedimento de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 6, não prejudica o recurso, por parte dos titulares dos direitos, lesados ou ofendidos, a qualquer outro meio de tutela legalmente previsto. Artigo 221.o [...] 1 –  As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres e permitidas, previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no artigo 82.o-B, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos São aditados ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de