48 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20092 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Janeiro de 2009, tendo sido admitida a 16 do mesmo mês. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 21 de Janeiro de 2009.3 — O projecto de resolução propõe, no contexto da actualidade e gravidade do tema em análise, que a Assembleia da República recomende ao Governo que endosse e promova, nos planos nacional e internacional, o articulado do designado Protocolo do Esgotamento. Este Protocolo prevê a concertação de um Acordo que evite a especulação com a escassez, permita aos países pobres manterem as suas importações, evite a desestabilização dos fluxos financeiros decorrentes de preços excessivos de petróleo, encoraje os consumidores a evitarem o desperdício e, ainda, estimule o desenvolvimento de energias alternativas.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 416/X (4.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 24 de Março de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.6 — No período de discussão da iniciativa, efectuaram intervenções os Srs. Deputados Jorge Seguro, do PS, e Carlos Poço, do PSD.7 — O Sr. Deputado Jorge Seguro deu conta da existência de diversas questões semelhantes, não contempladas na iniciativa do PCP.8 — O Sr. Deputado Carlos Poço deu o acordo às medidas constantes do documento, com excepção da alínea a) do ponto 1 do acordo e do ponto 2.9 — O Sr. Deputado Agostinho Lopes encerrou o período de discussão dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP quanto às questões suscitadas no debate.Conclusõesa) O projecto de resolução n.o 416/X (4.a) — Sobre o Protocolo do Esgotamento — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 24 de Março de 2009; b) Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares; c) O projecto de resolução n.o 416/X (4.a) — Sobre o Protocolo do Esgotamento — está em condições de ser agendado para votação em reunião Plenária.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.———                                                                                                                                                                                            1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 457/X (4.a) (AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de resolução intitulado «Aumento do Salário Mínimo Nacional», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos