1206II SÉRIE-A — NÚMERO 45direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral ou em convenção colectiva aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais.9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, no âmbito das relaçõespúblicas de emprego.Artigo 19." I-]1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 13.°, na alínea c) do n.°4 do artigo 16.° e no n.°3 do artigo 17.°, o trabalhador tem direito a:d) .....................................................:.................*).......................................................................2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou periodo equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — (Anterior n."2.)4 — (Anterior n."3.)Artigo 23.° . W1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente ao cônjuge, ascendente, descendente com mais de 10 anos de idade ou afim na linha recta.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial.Art. 2." É aditado à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.05 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril, um artigo, com a seguinte redacção:Artigo 19.°-A Faltas especiais1 — Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam' filhos de adolescentes com idade até aos 16 anos desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.2 — No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer dos avós, por decisão conjunta destes.3 — Durante o período de faltas referido no número anterior, o trabalhador goza dos direitos previstos no rt.° 1 do artigo 19.°4—O trabalhador não goza dos direitos referidos nos números anteriores quando o outro ascendente não exercer actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Art. 3.° 1 —Os direitos consagrados nos artigos 9°, n.°3, 10.°, n.° 1, 11.°, n.° 1, 12.°, n.°3, 14.°, n.° 1, 19.°-A e 23.°, n.a 1, do presente diploma entram em vigor no 1." dia do 4.° mês seguinte ao da sua publicação.2 — As alterações ao artigo 18.°-A aplica-se apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma.Art. 4.° A Lei n.°4/84, de 5 de Abril, cóm as alterações introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98 de 28 de Abril, e pelo presente diploma, é republicada em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Eduardo Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.ANEXOCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1." Paternidade e maternidade1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.2 — Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.Artigo l.°-A DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende--se por:a) «Trabalhadora grávida» toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;b) «Trabalhadora puérpera» toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;c) «Trabalhadora lactante» toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;d) «Trabalho nocturno» aquele que é prestado entre as 0 e as 7 horas.Artigo 2.°Igualdade dos pais1 — São garantidas aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.