23 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009São muitas vezes dramáticas as situações de desprotecção, carência e abandono em que as vítimas são lançadas, devido à ausência de mecanismos de protecção integrados e globais.Neste âmbito, assumem destaque a criação do subsídio de protecção, a isenção de taxas moderadoras, a criação da rede de centros de atendimento e casas de abrigo, bem como a consagração de mecanismos de protecção social e no emprego.Por outro lado, importa criar um enquadramento legislativo integrado que aborde o problema da violência doméstica com uma visão alargada das suas múltiplas facetas, nomeadamente incluindo também a violência no local de trabalho e reconhecendo e agindo na situação específica das mulheres vítimas de tráfico e prostituição, preconizando-se uma intervenção que abranja desde a prevenção da violência à protecção das vítimas e à própria reintegração social dos agressores.Por fim, a criação de uma comissão nacional de prevenção e de protecção das mulheres vítimas de violência, com uma estrutura descentralizada, permitindo concentrar experiências e conhecimentos para uma intervenção localizada mais coerente e assertiva, parece-nos adequada e útil.No que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, e sem prejuízo da importância da criação de legislação regional própria, consideramos que este diploma corresponderá a um efectivo progresso na necessária protecção às vítimas e no combate ao fenómeno da violência.Pelo exposto, a representação parlamentar do PCP/Açores manifesta a sua concordância com o diploma em apreço.Ponta Delgada, 4 de Março de 2009 O Deputado do PCP, Aníbal Pires.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao assunto a que se refere o vosso ofício n.o 151/GPAR/09 —  pc, de 9 de Fevereiro do corrente ano, relativo ao projecto de diploma titulado em epígrafe, o qual foi remetido à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais através do Gabinete da Presidência desta Região Autónoma, encarrega-me o Sr.Secretário Regional dos Assuntos Sociais de informar, ao abrigo das disposições concatenadas do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, do parecer do Governo Regional, que é do seguinte teor:1 —  O presente projecto de lei, ao pretender reforçar a protecção das mulheres vítimas de violência, realiza uma discriminação positiva da mulher, que, apesar de positiva, não deixa contudo de ser discriminação, pelo que contraria o princípio da «igualdade de género»; 2 —  O referido projecto de lei pretende abarcar numa mesma lei diversas formas de exercício da violência em que as mulheres são um dos grupos mais vulneráveis, como são a violência doméstica, a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, e a violência no local de trabalho. Não nos parece haver vantagens em considerar no mesmo enquadramento jurídico-penal realidades tão distintas, não só pelas características dos contextos em que ocorrem, como também pela natureza «das forças envolvidas», dos danos causados e das áreas estratégicas de intervenção a implementar.3 —  No que se refere à violência doméstica em particular, consideramos que este projecto de lei  não representa contributos acrescidos relativamente à legislação portuguesa já existente neste domínio, à proposta de lei n.o 665/2008 e ao III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.Funchal, 9 de Março de 2009 P’lo Chefe de Gabinete, Miguel Pestana.———