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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informaçõesdetalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelodurante o ano letivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito deViana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Viana do Castelo.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouX 2834 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:44:57 +01:00Reason:Location:Frequência escolar em Viana do Castelo no ano letivo de 2010-2011Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana do Castelono ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informaçõesdetalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelodurante o ano letivo de2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito deViana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Vila Nova de Cerveira.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual é a sua distribuiçãopor cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolarem todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasX 2835 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:44:55 +01:00Reason:Location:Frequência escolar em Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2010-2011Ministério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
no 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova deCerveira no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP entende que o Estado, através da sua presença e ação, deve assumir integralmente assuas responsabilidades na gestão das áreas protegidas. Não basta decretar que umadeterminada riqueza natural constitui um património a preservar! É necessário também que oEstado adote medidas para que tal preservação se possa tornar real e efetiva.Entende o PCP que as medidas de preservação do ambiente também devem ser orientadaspara o progresso social e económico das populações que habitam nas áreas protegidas.Infelizmente, as políticas de sucessivos governos nos últimos anos, quer do PS, quer doPSD/CDS, têm sido de confronto e hostilização das populações que residem nas áreasprotegidas, que se traduzem em planos de ordenamento que não têm em conta a participação eopiniões das populações residentes, das autarquias e das associações.Traduzem-se ainda em relações tensas, por vezes conflituosas, entre as administrações dasáreas protegidas e os residentes dessas áreas. Esta situação leva a que, em muitas áreasprotegidas, os residentes demonstrem hostilidade relativamente à existência dessas áreas, oque não favorece atitudes e comportamentos favoráveis à preservação deste património.Temos afirmado que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais será tantomais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações e será tanto mais justificada quantomaior for o benefício dessa proteção para a generalidade dos que dela podem usufruir.É, pois, necessário rever os planos de ordenamento das áreas protegidas, tendo em conta asopiniões das populações residentes e envolvendo-as na preservação do património natural.Em outubro de 2010, a AR aprovou uma resolução apresentada pelo PCP (resolução n.o118/2010), com os votos contra apenas do PS, que recomendava ao Governo “orestabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de ações entre as comunidadesresidentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central comX 2836 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:44:49 +01:00Reason:Location:Revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidasMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
tutela sobre essas áreas”, devendo proceder-se à “revisão radical e global das políticas para asáreas protegidas, nomeadamente das que suportam e enformam a elaboração dos planos deordenamento e enquadram a sua gestão.”Na audição do passado dia 3 de abril da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território ePoder Local, confrontada com esta posição do PCP e com a Resolução da Assembleia daRepública acima referida, a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território afirmou: “Revejo-me totalmente nessa resolução da Assembleia da República. Estáem linha com aquilo que estamos a fazer e com as nossas preocupações. Saberá, Sr. Deputado, aliás porque também o referiu, que só se podem, por lei, rever os planos a cada trêsanos. E, portanto, nós não conseguimos saltar por cima da lei, a menos que fizéssemos agorauma alteração a correr. Mas posso dizer-lhe que através de um outro instrumento, que tem a vercom o regime dos instrumentos de gestão territorial, vamos trabalhar para podermos ter aimagem para rever os planos antecipadamente, o mais rápido que seja ajustado e possível,precisamente para conseguirmos o tal equilíbrio de que falava, que nos parece absolutamenteessencial para ter uma vivência, além do mais, saudável e pacífica nos parques. Como refere,em muitos casos há, de facto, um clima de hostilidade.Clima de hostilidade que, por vezes,poderá estar na origem de algumas situações menos próprias e altamente nocivas para oambiente. E, portanto, é absolutamente prioritário para nós pacificarmos essas relações etermos planos mais ajustados àquilo que tem que ser um trabalho conjunto e construtivo entreconservação e vivência dentro dos parques naturais. E, portanto, a sua preocupação é tambéma nossa. Sabemos que há este limite temporal. Também sabemos que, por outra via,tentaremos reduzir estes três anos ao mínimo que seja razoável para podermos fazer algumasalterações” (sublinhados nossos).Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Tendo em conta que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório se revê totalmente na Resolução da Assembleia da República n.o 118/2010, de 8 deoutubro de 2010, que medidas concretas está a adotar, ou irá adotar, para a implementaçãodessa resolução?1.Qual o calendário concreto previsto pelo Governo para a revisão dos planos de ordenamentodas áreas protegidas?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 19 de Abril, no âmbito do Grupo de Trabalho de Turismo, ocorreu umaaudiência com a AHP, onde foram abordadas uma série de questões que esta Associaçãoreputou de muito importantes para o desenvolvimento do sector do Turismo em Portugal.Nesta reunião fomos informados pela AHP das seguintes preocupações:Promoção Interna e Externa– Atendendo às difíceis condições económico-financeiras que omercado interno atualmente atravessa, conjugado com a recessão económica que se verificaem grande parte dos países da Europa, e que se tem projetado nos resultados económicosdo turismo no 1o trimestre de 2012, especialmente aqueles que representam os principaismercados emissores de turistas para Portugal, não se tem conhecimento de eventuaisalterações às políticas e estratégias de promoção do Governo, através do Turismo dePortugal, I.P., para estes dois mercados (interno e externo).1.Segurança Pública– Nos últimos meses temos assistido a um aumento de assaltos aturistas, essencialmente estrangeiros, que tem merecido de ampla difusão por parte docomunicação social. Esta situação, se não for invertida, poderá trazer graves consequênciasà imagem de Portugal, que sempre tem sido visto como um destino turístico seguro.2.Portagem nas ex-SCUTS - Ainda que se trate de um assunto que tem sido amplamentediscutido, e que se sabe que existe intenção política de resolver a situação, a factor tempo éessencial para o sector do turismo. Urge resolver a situação, facilitando a utilização destasvias, através da simplificação do pagamento das portagens.3.Privatização da TAP– Nesta matéria, as únicas questões que se colocam, no que ao turismodiz respeito, prende-se com a manutenção e o controlo dos “hubs” em território nacional, e agarantia da manutenção e da ampliação das rotas que servem os mercados emissores quealimentam o turismo em Portugal. Estas questões devem ser acauteladas no caderno deencargos do processo de privatização. Seria muito oportuno que as entidades com4.X 2837 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2711:05:19 +01:00Reason:Location:Questões suscitadas na audiência com a Associação dos Hoteleiros de Portugal(AHP)Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSua Excelência:Ficámos deveras surpreendidos — surpresos, diríamos, se nos deixássemos ir na onda correntede idiotia linguística, que já não distingue as palavras portuguesas de estrangeirismos maltraduzidos e adoptados à pressa... — ao recebermos a “resposta” (?) do Governo às nossasperguntas sobre o tema em epígrafe.Quando divulgarmos essa “resposta” (?) através da comunicação social açoreana, a atitude dosnossos concidadãos da Região Autónoma dos Açores vai ser também de surpresa, misturadacom justa perplexidade.Para o Ministério da Economia e do Emprego o acesso a acções de formação dos agentes daPSP colocados na Região Autónoma dos Açores é responsabilidade das Autoridades Regionais,as quais não prevêem nos seus programas — é dito em tom acusatório — acções de formaçãopara os funcionários da Administração Central.Mas então isso agora é assim? O Governo desresponsabiliza-se dos agentes dos seus serviçossituados na Região Autónoma dos Açores?Pensávamos nós que o regime constitucional promovia a sinergia da acção do Estado e daRegião Autónoma, tendo em vista o desenvolvimento regional e o bem-estar dos cidadãosinsulares, com pleno exercício das respectivas responsabilidades nas áreas de competênciaatribuídas na lei a cada uma de tais entidades.Para o Ministério da Economia e do Emprego, só o Governo Regional é que tem de atender àformação dos funcionários públicos açoreanos, incluindo os integrados em serviçosdependentes do Governo da República!Importa apurar se tal orientação é partilhada por todo o Governo e se este, no seu empenho porX 2838 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2711:04:05 +01:00Reason:Location:Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores (2)Ministério da Administração Interna4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
reduzir despesas, considera também abdicar de poderes em favor da Região Autónoma dosAçores, reconfigurando em termos ampliativos o próprio regime autonómico.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Administração Interna, as seguintes perguntas:a) Concorda o Ministro da Administração Interna, de quem depende organicamente a PSP, coma orientação de remeter para o Governo Regional dos Açores a responsabilidade por promovero acesso a acções de formação dos agentes policiais colocados no respectivo território? b) Não é a PSP uma organização de âmbito nacional, integrada na Administração Central doEstado e portanto da responsabilidade do Governo da República? c) Encara porventura o Governo a hipótese de descentralizar a PSP, repartindo poderes eencargos com as Regiões Autónomas? d) Poderão algumas áreas de intervenção da PSP ser privatizadas, na linha do que jáaconteceu com a segurança de pessoas e bens onde pululam empresas privadas desegurança? e) Vai o Governo reconsiderar a orientação que nos foi transmitida, providenciando pelo acessodos agentes da PSP colocados na Região Autónoma dos Açores a acções de formação, emcondições idênticas à dos seus colegas do território continental da República?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs freguesias de Arrimal, Mendiga, Serro Ventoso e São Bento, pertencentes ao concelho dePorto de Mós, no distrito de Leiria, entenderam numa iniciativa de parceria, que nos pareceinédita, congregar esforços, bem longe do rival provincianismo bem característico da nossasociedade, para superar conjuntamente uma carência das populações que lhe são adstritas.Assim, no âmbito do trabalho em parceria promovido pela Rede Social do Concelho de Porto deMós, foram diagnosticadas para esta região serrana a falta de equipamentos sociais na área dainfância e terceira idade.Na sequência da avaliação realizada, numa visão de economia de custos e de rentabilização derecursos, foi criado o Cassac - Centro de Apoio Social das Serras de Aire e Candeeiros, umaInstituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem fins lucrativos, legalmente constituída,conforme escritura pública no Cartório Notarial de Porto de Mós de 25/03/2004 ecorrespondente publicação em Diário da Republica, III Série, de 29 de Outubro de 2004, tendoiniciado a sua atividade em Fevereiro de 2005 com a valência de Apoio Domiciliário eminstalações cedidas por uma associação local, onde ainda mantêm a sua sede.Posteriormente, através da referida IPSS e como resposta social mais urgente e complementarpara a região, foi desenvolvido o processo de construção de um Centro de Dia, Lar de Idosos eCreche, a localizar no lugar de Lagar Novo, na freguesia de Serro Ventoso. Tendo sidoadquirido terreno para o efeito e foram solicitados os pareceres legais inerentes à concretizaçãodeste projeto.Assim, no âmbito da instrução do processo de licenciamento do aludido Centro Dia, Lar deIdosos e Creche, foi solicitado pela Câmara Municipal de Porto de Mós o respetivo pedido deinformação prévia ao então Instituto da Conservação da Natureza (ICN), para que de acordocom a legislação em vigor, nomeadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural dasSerras de Aire e Candeeiros e sua Regulamentação Geral.X 2839 XII 12012-04-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.27 11:31:51 +01'00'Construção de um centro de dia em Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso, concelhode Porto de Mós, na área de influência do Parque Natural das Serras de Aire eCandeeirosSecretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Sob o processo n.o 280/2006, em ofício datado de 8 de junho de 2006, a direção do respetivoParque Natural, informa o município de Porto de Mós que «após análise do Projeto deArquitetura apresentado, verifica-se que o mesmo cumpre o Regulamento de Construções naÁrea do Parque e assim considera-se não haver inconveniente na aprovação da presentepretensão».Sucede que no entretanto, no âmbito dos trabalhos da revisão do Plano de Ordenamento doParque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, aprovado pela Resolução do Conselho deMinistros n.o 57/2010, de 12 de Agosto, que estabelece os regimes de salvaguarda de recursose valores naturais e fixa o regime de gestão a observar na sua área de intervenção, certamentepor lapso, a parcela do terreno onde se localiza o referido Centro Dia, Lar de Idosos foireclassificada como “Zona de Conservação da Natureza”, quando anteriormente estava emespaço designado por “Áreas Sociais” e nesse enquadramento mereceu a aprovação prévia porparte do ICN.Ora, parece evidente a natureza incongruente desta alteração, porque não fundamentadacientificamente e contrária à apreciação prévia do ICN, bem como merece a maiorincompreensão por parte do Cassac – Centro de Apoio Social das Serras de Aire e Candeeiros,autarcas e populações locais, porquanto suscitam-se agora dúvidas sobre a viabilidade naedificação daquele equipamento social em terreno adquirido para o efeito com base naviabilidade conferida pelo ICN.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixoassinado, vem, através de V. Exa., solicitar ao Senhor Secretário de Estado das Florestas eDesenvolvimento Rural, com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:Face ao supramencionado parecer emitido pelo então Instituto da Conservação daNatureza, no sentido da viabilização da pretensão do Centro de Apoio Social das Serrasde Aire e Candeeiros, de edificação no lugar de Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso,de um Centro Dia, Lar de Idosos e Creche, pode o Governo confirmar a viabilidade dalocalização pretendida, nomeadamente em função do histórico e da relevância desteequipamento social?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A Lei n.o 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de Investigação), de 18 de Agosto de 2004, significou umconsiderável avanço no reconhecimento e valorização do Estatuto do Bolseiro de Investigação,tendo dado respostas assinaláveis a alguns dos problemas mais preocupantes dos bolseiros deinvestigação científica.Apesar desses avanços, o CDS-PP reconhece hoje a necessidade de rever alguns dos seusaspectos. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, na passadalegislatura, o Projecto de Lei 202/XI/1a, “Alteração à Lei no. 40/2004 (Estatuto do Bolseiro deInvestigação), enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social”,propondo que assim se resolvesse uma das actuais preocupações dos Bolseiros deInvestigação. O Projecto de Lei 202/XI/1a foi, contudo, rejeitado com os votos contra do PS e asabstenções do PSD, BE e PCP.O CDS-PP mantém-se sensível a esta questão, embora reconheça que, dado o actual contextoeconómico do país, a implementação desta medida deva ser reflectida tendo também em contao seu impacto orçamental.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 2840 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:55 +01:00Reason:Location:Enquadramento do bolseiro de investigação no regime geral de segurança socialMinistério da  Educação e Ciência4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento da difícil situação financeira em que seencontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no querespeita ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o PotencialHumano (POPH). De acordo com as próprias instituições, o atraso na transferência dessasverbas, em todas as regiões do país excepto Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, ameaça ofuncionamento das instituições e o pagamento dos salários aos seus funcionários, pondo assimem risco a prestação desta importante oferta educativa.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma o Ministério da Educação e Ciência o atraso na transferência dos fundos doPOPH a estas instituições?X 2841 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:52 +01:00Reason:Location:Conservatórios regionais e escolas de músicaMinistério da Educação e Ciência4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 21.09.2011, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral deCoimbra tomaram conhecimento da resposta dada à nossa pergunta n.o 405/XII/1.o de23.08.201 por ofício assinado pela Sr.a Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e Emprego.Dessa resposta relevam dois esclarecimentos: o Metro Mondego, no âmbito da reformulação doQREN, poderia ser financiado através do POVT ( Programa Operacional de Valorização doTerritório) e o Governo estaria a recolher informações completas sobre o projecto,nomeadamente indice de procura.No inicio do ano, durante uma manifestação do movimento cívico em defesa do Metro Mondegoe dos autarcas de Lousã e Miranda do Corvo, o Sr. Ministro da Economia e Emprego terágarantido a continuidade do projecto do Sistema de Mobilidade do Mondego, assegurando acolocação para breve do inicio da electrificação da linha e colocação dos carris.Sucede que no passado dia 31 de Março, o Presidente da Comissão Coordenação da RegiãoCentro, Dr. Norberto Pires, em entrevista ao Diário de Coimbra disse o seguinte :" O MetroMondego é um anseio da região que perdeu elegibilidade para financiamento no Mais Centro.Há um compromisso político nacional do ministério para que seja realizado- que mepreocupa porque é um compromisso frágil, não está contratualizado, nem candidatado, e atirar aobra para o próximo quadro comunitário seria defraudar as populações - mas o projectobeneficia apenas três concelhos...".Perante estas afirmações do Sr Presidente da CCDRC, pretendemos saber:1. Já se concluiu o processo de recolha de informações, designadamente relativas ao indice deprocura daquele sistema , que estaria em curso à data do oficio supra referido, ou seja, 21 deSetembro de 2009? No caso afirmativo quais as conclusões?2. Está ou não assegurado o financiamento comunitário do projecto, factor de solução doproblema de investimento, nas palavras do Sr. Ministro da Economia e Emprego e de váriosmembros do Governo? Em caso positivo através de que programa? em caso negativo, qual aalternativa de financiamento?3. Continuará a ser assegurado às populações o transporte alternativo até conclusão do projectoou continua o Governo sem dar resposta a esta questão já várias vezes colocada?4. As declarações do Sr Presidente da CCDRC merecem o seu acolhimento, contrariandoX 2842 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.27 16:59:11 +01'00'Sistema de mobilidade do Metro MondegoMinistério da Economia e do Emprego4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPouco antes do terminus da X Legislatura foi aprovada na Assembleia da República umaResolução recomendando ao Governo, o primeiro liderado por José Sócrates, que, entre outrasmedidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na chamada Linha do Minho, seprocedesse à integração do trajecto Barcelos-Porto nos Comboios Urbanos do Porto.Referimo-nos, em concreto, à resolução 533/X/4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD,a qual foi publicada em Diário da República a 23 de Agosto de 2009.Já na altura se fazia referência à falta de comboios que servem o Concelho de Barcelos na sualigação ao Porto e à linha do Norte. Tratava-se, então, de oito comboios regionais, commudança em Nine, cinco inter-regionais e apenas um regional directo ao Porto. O tarifáriopraticado à altura situava-se entre os 3,20 (regionais), 3,50 (regional directo) e 3,75 (interregionais directos).No preâmbulo dessa resolução fazia-se inclusivamente uma comparação com os comboios queserviam a cidade de Braga (25 comboios urbanos e 4 alfas), sendo o custo da viagem no urbanode 2,15, um valor bem mais reduzido que nos casos acima descriminados, apesar da distânciaser superior em 6Km à aludida ligação Barcelos-Porto.Assim, era defendida nessa resolução a integração da ligação Barcelos-Porto no ServiçoUrbano do Porto.Passados quase 3 anos da aprovação dessa Resolução da Assembleia da República, a verdadeé que a ligação Barcelos-Porto continua a não estar classificada como fazendo parte desseServiço Urbano do Porto.Em termos genéricos, a situação em termos de oferta mantem-se semelhante: Barcelos, na suaX 2843 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:50 +01:00Reason:Location:Integração do trajecto Barcelos/Porto nos comboios urbanos do PortoSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ligação ferroviária ao Porto, é agora servido por 9 comboios regionais (8 com mudança em Ninee apenas 1 directo ao Porto), 3 comboios inter-regionais e 2 internacionais.Quanto aos tarifários, houve entretanto actualizações significativas: 4,65 regional directo, 4,20regional (com mudança em Nine), 5,10 interregional,  5,10 internacional.Só a título ilustrativo, refira-se que a ligação Braga-Porto no serviço urbano se fica por 3. Oporquê da ligação Barcelos-Porto não dispor do Serviço Urbano continua a ser, pois, umaquestão actual.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer que oSenhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda àsseguintes questões:1- Considerando pertencer ao Ministério da Economia e Emprego, e em particular à Secretariade Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a tutela política da empresa CP,qual a explicação, se alguma existe, para não ter sido dado qualquer seguimento àsrecomendações constantes da Resolução 533/X/4 da Assembleia da República?2- Atendendo a que o recentemente aprovado Plano Estratégico dos Transportes (PET 20112015) nada refere sobre o assunto, considera a empresa CP ser possível que a ligaçãoBarcelos-Porto passe a dispor do Serviço Urbano ou, em alternativa, uma diminuição das tarifaspraticadas nos serviços regional directo e do regional com mudança em Nine?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMuitos enfermeiros que desempenham funções nas unidades hospitalares do Distrito de Setúbalencontram-se em situação de grande precariedade, instabilidade e com elevados níveis deexploração.Em vez de se contratar diretamente os enfermeiros para os respetivos estabelecimentoshospitalares, integrados na carreira com vínculo público, o Governo promove a subcontrataçãode enfermeiros, através de empresas de trabalho temporário, sem direitos, pagando preçosexorbitantes a essas empresas, para obterem grandes lucros, mas os profissionais de saúdetêm remunerações mais baixas e nunca sabem “qual vai ser o dia de amanhã”. Se o Governoestivesse verdadeiramente interessado em combater o desperdício punha fim a este modelo,que onera mais o Estado, não assegura cuidados de qualidade e só “oferece” instabilidade eincerteza aos enfermeiros. Sai mais barato para o Estado e dignifica os enfermeiros se foremcontratados diretamente, respeitando os seus direitos.Muitos enfermeiros não têm qualquer garantia de manterem os seus postos de trabalho, apesarde suprirem necessidades permanentes nas unidades e serviços, nomeadamente do HospitalGarcia de Orta e do Hospital do Litoral Alentejano, mesmo quando, o Governo não assegura asdotações seguras, com base no acordo estabelecido com a Ordem dos Enfermeiros.Entretanto, os enfermeiros são pressionados para fazerem o trabalho correspondente a 2 ou 3enfermeiros; a prescindir do pagamento das horas extraordinárias, quando realizam trabalhoextraordinário, ou seja trabalho escravo e sob coação.As condições de trabalho e de vida dos enfermeiros degradam-se dia após dia. Acresce ainda aredução de remuneração, por via da imposição do corte dos salários, da retirada do subsídio deférias e de natal e da redução do pagamento das horas extraordinárias; a ausência deprogressão na carreira e a discriminação salarial face a outros profissionais da função públicaintegrados em carreiras especiais.X 2844 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:48 +01:00Reason:Location:Situação dos enfermeiros nas unidades hospitalares do distrito de SetúbalMinistério da  Saúde4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como avalia o Governo a existência de muitas situações de precariedade e instabilidadeentre os enfermeiros, assim como as imposições e pressões que estes profissionais sofremno seu local de trabalho?1.Que medidas pretende o Governo tomar para acabar com as situações de precariedadeexistentes nos estabelecimentos públicos de saúde e integrar os enfermeiros numa carreiracom vínculo à função pública?2.Como justifica o Governo o insuficiente número de enfermeiros nos estabelecimentospúblicos de saúde, quando estabeleceu um acordo com a Ordem dos Enfermeiros paraaplicar as dotações seguras em cada unidade e serviço?3.O Governo pretende pôr fim às discriminações salariais na carreira de enfermeiro, face aoutras carreiras especiais na função pública e ao congelamento das progressões na carreira?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com a aposentação do médico de família, que prestava serviço na Extensão de Saúde deCoimbrão, e a falta da sua substituição leva a que esta Freguesia esteja hoje limitada nasprestações de cuidados de saúde, direito constitucionalmente consagrado.Começa a ser fastidioso enumerar os problemas que estes Portugueses enfrentam quando sãoconfrontados com a perda de serviços básicos e elementares que o Estado deve proporcionar eque lhes estão a ser retirados.A falta de pessoal médico, nesta Freguesia, tem levado a uma diminuição da resposta aospedidos de receituário, principalmente de doentes crónicos, o mau funcionamento das valênciasdo planeamento familiar e da saúde infantil e a diminuição de consultas de âmbito normal.A solução, para esta população, é a deslocação ao Centro de Saúde de Marrazes, mas paraisso encontram muitas dificuldades.A idade avançada da maioria dos utentes, a falta de transportes públicos, os custos acrescidosque têm devido à deslocação, as horas matutinas a que têm que chegar para garantir umaconsulta e a gravidade da situação económica de muitas famílias, tornam a realidadeinsustentável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 - Vai o Governo tomar medidas para que seja retomado o normal funcionamento da extensãode Saúde de Coimbrão?2 - Vai o Governo tomar medidas para resolver os problemas de mobilidade destes cidadãos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2845 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.27 17:05:05 +01'00'Extensão de Saúde de Coimbrão, em LeiriaMinistério da  Saúde4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” efetuou uma visita às instalações da Escola Frei Gonçalode Azevedo, tendo em conta as preocupações manifestadas quer pelo Diretor do Agrupamentode Escolas Frei Gonçalo de Azevedo, quer ainda pelos constantes apelos por parte dacomunidade escolar afetada, tendo constado o seguinte:- Esta escola enfrenta graves problemas, desde Janeiro de 2011, com obras no âmbito doprograma de melhoramento da responsabilidade da Parque Escolar E.P.E., obras essas que seencontram atrasadas. Perante a proposta inicial, encontram-se de momento a finalizar a 1a fase,existindo forte probabilidade de os trabalhos virem a ser interrompidos, ficando por concluir as 2ae 3a fases do projeto.Se esta situação se vier a concretizar (a paragem da conclusão das obras), virá agravar eagudizar ainda mais os problemas diários com que se confronta esta escola.Relembramos que a ESFGA foi construída em 1989, assente numa estrutura em monoblocos,com utilização de fibrocimento nas coberturas (Lei no 2/2011, estabelece que seja objeto deremoção e requalificação todos os equipamentos públicos, que contenham amianto), graveainda que na altura da construção, a escola não foi alvo de ligação à rede pública de esgotos,sendo essa ligação efetuada através de uma fossa séptica, que hoje se encontra subterrada,mas que dos seus resíduos resulta um insuportável e constante mau cheiro sentido nos blocosque ficam junto à antiga fossa.Neste momento, parte da estrutura antiga mantem-se em pleno funcionamento com atividadeescolar. A par disto mantem-se toda uma outra estrutura e um “emaranhado” de futuros blocosde aulas, bem como contentores e parte do estaleiro das obras.O refeitório que serve cerca de 500 refeições por dia, não tem o mínimo de condições para ofazer, a zona de bar também se encontra manifestamente em plena saturação por falta decondições e espaço. Os espaços para os recreios e abrigo são insustentavelmente diminutos,X 2846 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:46 +01:00Reason:Location:Obras de requalificação da Escola Frei Gonçalo de Azevedo, na freguesia de S. Domingosde Rana, concelho de CascaisMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
mantendo os alunos, professores e pessoal auxiliar em constante situação de stress, devido àsituação a que estão sujeitos diariamente.De referir ainda o manifesto descontentamento por parte os encarregados de educação pelasituação que os seus educandos se encontram, temendo não haver uma alterativa breve desolução do problema.Refira-se ainda que no que concerne à 1a fase da obra de remodelação que era a maisdispendiosa (que mesmo assim levam cerca de 6 meses de atraso), mas que se aproxima dafase final, não fazendo qualquer sentido adiar por agora as partes mais fáceis que serão a 2a e a3a. fases.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente daAssembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para o Ministério daEducação e Ciência, possa prestar os seguinte esclarecimentos:1 – Confirma esse Ministério a paragem das obras na Escola Secundária Frei Gonçalo deAzevedo?2 – Tem esse Ministério conhecimento real da situação grave vivida pela comunidade escolar,nomeadamente a situação das cerca de 700 crianças com idade inferior as 14 anos?3 – Se forem interrompidas as obras, quando prevê esse Ministério a retoma e conclusão dasmesmas?4- Tendo presente o grave problema da falta de pessoal administrativo e auxiliar desta escola,quantos postos de trabalho efetivos e quais os vínculos laborais que atualmente se verificam nareferida escola.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original