I SÉRIE — NÚMERO 25 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e a Sr.a Presidente admitiu, os projetos de lei n.os 687/XII (4.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 688/XII (4.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 689/XII (4.a) — Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto (PS), que baixa à 5.a Comissão, 690/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 691/XII (4.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 692/XII (4.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 693/XII (4.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para «Coutos de Viseu» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 694/XII (4.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no município de Viseu, para «Repeses e São Salvador» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 696/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE), que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que baixa à 5.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 102/XII (4.a) — Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, que baixa à 2.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1161/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 1162/XII (4.a) — Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP Carga para futura privatização por via da REFER (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1163/XII (4.a) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS), 1164/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), 1165/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE) e 1166/XII (4.a) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação da interpelação n.o 18/XII (4.a) — Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS). Como os Srs. Deputados sabem, na moldura do artigo 227.o do Regimento da Assembleia da República, relativo às interpelações ao Governo, a abertura do debate cabe ao partido da iniciativa, neste caso o PS, e ao Governo, dispondo, para o efeito, de 10 minutos cada. Para abrir o debate, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.