II SÉRIE-B — NÚMERO 7 24 b) Desde logo a questão da inexistência de um Comparador do Setor Público (CSP). Recordemos este excerto: “O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Professor, as minhas questões irão ser mais de princípios de boas práticas financeiras e sobre os valores subjacentes. Gostaria de saber a sua opinião enquanto professor de Economia. A primeira questão que gostaria de lhe colocar é se, numa ótica teórica pura de análise de investimentos, acha razoável a não existência de comparador público quando se questionou a realização destas parcerias público-privadas, ou seja, quando se estava a fazer este estudo de realização destas parcerias, embora legalmente fosse obrigatório existir esse tal comparador público, o mesmo não foi efetuado; e se, na sua ótica técnica, acha razoável que se avance para um montante tão grande de investimentos nesta vertente sem haver esse tal comparador público. Ligado a esta questão, gostaria de saber também — daquilo que conhece relativamente aos contratos, às projeções e aos estudos subjacentes à realização das diversas parcerias público-privadas — se, na sua opinião, não acabou por existir mais uma visão política do que técnica na realização dessas PPP, nomeadamente se não houve uma realização dos projetos um pouco ao contrário do habitual, ou seja, primeiro, tentou arranjar-se justificações de vária ordem para a realização dos mesmos. (...) O Sr. Prof. Dr. João Duque: — Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que colocou. A ausência de um comparador público é, de facto, uma questão grave. Tive oportunidade de tomar conhecimento de uma tese de mestrado feita por aluno de uma outra escola, onde não dou aulas, do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (uma boa escola). Esse aluno fez, por acaso, um trabalho muito interessante sobre o value for money, o valor do dinheiro, para as PPP e o setor público e aplicou-o às SCUT, calculou o comparador do setor público. A conclusão é que a análise das SCUT revelou que esta opção, pela forma como foi negociada, não gerou value for money para o setor público, uma vez que utilizou o comparador do setor público. Eu nunca «meti as mãos na massa» como este aluno. Estou a dizer-vos a conclusão dele! Se calhar, se as pessoas tivessem feito algum trabalho adicional, teriam chegado a uma conclusão semelhante, ou não, não sei, mas, pelo menos, a ausência de indicadores técnicos que permitam robustecer a escolha e a decisão é fundamental.”38As boas práticas internacionais e até mesmo a legislação portuguesa e comunitária recomendam que o recurso às PPP seja alvo de uma análise que determine a sua eficácia económica em comparação com o modelo de contratação pública tradicional. Isto porque o modelo PPP é um modelo mais complexo e envolve a participação de um parceiro privado. É com recurso a este CSP que o decisor político chegará à conclusão de que, em determinados casos, o recurso ao modelo PPP é mais vantajoso para o Estado do que o modelo de contratação pública tradicional. A dificuldade da utilização de um CSP está no lançamento de projetos novos cujo histórico de obra pública semelhante é inexistente. Contudo, não deixa de ser claro que o CSP é um instrumento necessário para a aferição não só do Value for Money de um projeto, como das suas implicações económico-financeiras, neste caso das PPP, para o Estado. “A Sr.a Carina Oliveira (PSD) – Sr. Presidente, só para precisar um pormenor relativamente ao modelo de financiamento, perguntando-lhe se seria avisado, a certa altura, fazer-se uma comparabilidade com outras formas de financiamento que não o recurso às PPP. (...)O Sr. Juiz Conselheiro Carlos Moreno: – Sr.a Deputada, um dos princípios fundamentais – falei dele na minha exposição inicial –, que atravessou todas as PPP e todos os governos, é o da obrigatoriedade do comparador público, obrigatoriedade essa estabelecida na lei só em 2003. Trata-se de um instrumento muito sério, que não deve ser manuseado de forma a dar valor acrescentado à PPP, mas quando se faz um                                                           38 Acta da 11.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de Junho de 2012, interação do Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) com o Prof. Dr. João Duque, pág. 21 a 24;