626II SÉRIE — NÚMERO 31RequerimentoEx.""5 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social têm noticiado a possibilidade de o Governo da República Federal da Alemanha poder vir a criar dificuldades ao reagrupamento familiar dos trabalhadores naquele país.A separação familiar é uma das causas que originam graves problemas de ordem psicológica, sobretudo nos filhos. Estes necessitam, para o seu desenvolvimento equilibrado, no plano afectivo, do convívio habitual do pai e da mãe, de tal modo que esta norma é indispensável à prevenção da saúde mental infantil. Este princípio foi completamente ignorado pelos governos portugueses dos anos 60, que criaram as maiores dificuldades à emigração dos filhos dos trabalhadores emigrados, a fim de os obrigar a enviar para Portugal o máximo das suas economias, com desrespeito total pelas perturbações causadas à família, grupo social da maior importância da sociedade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, se tem justificação a notícia veiculada na Imprensa, e se este grave problema foi tratado na recente viagem de S. Ex.a o Secretário de Estado da Emigração à República Federal da AlemanhaAssembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Dias de Carvalho.Mandato de deputadoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à recente suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Mário Gaioso Henriques, para os dias 14 a 17 de Dezembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 18, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. deputado Manuel Carlos Costa da Silva, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — Pel'a Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível).Mandato de deputadoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à recente suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, para os dias 14 a 16 de Dezembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá O seu mandato no dia 17, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. deputado Manuel Afonso Almeida Pinto, que o substituiu.PREÇO DESTEApresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — Pel'a Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível).AvisoMaria Leonor Salema Manoel Mendonça Dias da Cunha Reis — exonerada do cargo de escriturária--dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° dQ Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoMaria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco — nomeada escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoEngenheiro técnico agrário José Justiniano Taboada Brás Pinto — exonerado do cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoMaria Fernanda Figueira de Lima — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA