II SÉRIE-A — NÚMERO 104 100 2. O acesso à habitação própria inclui o acesso à sua fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 3. O apoio do Estado à aquisição de casa própria deve ser enquadrado no âmbito das políticas públicas de habitação e pode ser diferenciado geograficamente, em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento ou repovoamento de zonas deprimidas. 4. O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das regiões e das autarquias. Artigo 73.o Fruição da propriedade imobiliária habitacional 1. Aos proprietários e demais titulares de direitos respeitantes a imóveis habitacionais é reconhecido o direito de deles fruir, nos termos e condições previstas na lei. 2. A fruição referida no número anterior não prejudica o reconhecimento da função social da habitação a que se refere o artigo 4.o, e a subordinação da mesma ao interesse geral, nomeadamente no que respeita às limitações impostas por instrumentos de planeamento, por deveres de conservação, ou por obrigações de utilidade efetiva a dar aos imóveis. 3. A lei pode estabelecer a obrigatoriedade de verificação periódica do património edificado, nomeadamente através de vistorias técnicas. Artigo 74.o Crédito à habitação 1. O crédito à habitação constitui um instrumento de acesso à habitação, sem prejuízo dos demais instrumentos ao dispor dos cidadãos. 2. A lei regulamenta a disponibilização de crédito, os critérios de solvabilidade dos bancos, as taxas de juro máximas, bem como a exigência de garantias, e assegura a proteção do direito à habitação dos cidadãos em caso de incumprimento dos respetivos contratos por parte destes. 3. No âmbito do crédito à habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor. 4. A despesa pública com juros bonificados para acesso à aquisição de habitação através de crédito constitui uma forma de apoio público, que pode limitar a posterior alienação ou arrendamento pelo beneficiário nas condições definidas por lei. Artigo 75.o Condomínios 1. A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e nessa medida participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. 2. A lei estabelece as condições simplificadas para o desenvolvimento da atividade dos condóminos, nomeadamente ao nível de organização interna, contabilidade, prestação de contas e fiscalidade. 3. Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 4. O Estado regula a atividade profissional de gestão de condomínios e organiza e disponibiliza informação sobre boas práticas nesse âmbito.