SEPARATA — NÚMERO 33 24 Artigo 37.o Registos1 – A Administração Marítima mantém, no SNEM, registos relativos à emissão, renovação, suspensão ou revogação dos certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo emitidos em conformidade com o presente Decreto-Lei, bem como, se for caso disso, dos documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, e ainda da perda, furto, roubo ou destruição declarada desses certificados ou documentos ou da sua caducidade. 2 – Os registos referidos no número anterior incluem: a) Em relação aos certificados de qualificação, os dados que constam desses certificados e a autoridade emissora; b) Em relação ao DMar e às cédulas, o nome do titular e o seu número de identificação, o número de identificação do DMar ou da cédula, a data de emissão e a autoridade emissora; c) Em relação aos diários de bordo, o nome da embarcação, o Número Europeu de Identificação ou o Número Europeu de Identificação da Embarcação (número ENI), o número de identificação do diário de bordo, a data de emissão e a autoridade emissora. 3 – Para efeitos da aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente Decreto-Lei, de modo a garantir a segurança, facilitar a navegação, bem como para fins estatísticos e de promoção do intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo a que se refere o n.o 1 são registados de forma fiável e sem demora na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 4 – Os dados pessoais constantes dos registos a que se refere o n.o 1 ou da base de dados a que se refere o número anterior não podem ser armazenados mais tempo que o necessário para a prossecução dos fins para os quais os dados foram recolhidos ou para que foram posteriormente tratados, devendo ser destruídos logo que seja assegurada a prossecução desses fins. Artigo 38.o Acompanhamento1 – As atividades relacionadas com a formação e avaliação de competências, bem como com a emissão e a atualização de certificados de qualificação e do DMar ou das cédulas e diários de bordo, são objeto de acompanhamento permanente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir a realização dos objetivos do presente Decreto-Lei 2 – Os objetivos da formação e os níveis correspondentes de competência a atingir devem estar claramente definidos e identificar os níveis de conhecimentos e de competências a avaliar e a verificar em conformidade com o presente Decreto-Lei. 3 – Tendo em conta as políticas, os sistemas, os controlos e as análises internas de garantia da qualidade estabelecidos para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos, o âmbito de aplicação das normas de qualidade de qualificação abrangem: a) A emissão, renovação, suspensão ou retirada de certificados de qualificação, DMar ou cédulas e diários de bordo; b) Todos os cursos e programas de formação; c) Os exames e avaliações realizados sob a autoridade da DGRM; d) As qualificações e experiência exigidas aos formadores e examinadores. Artigo 39.o Avaliação Independente1 – As atividades relacionadas com a aquisição e avaliação de competências e com a atribuição dos