2I42-(6)II SÉRIE — NÚMERO 83São considerados estabelecimentos de saúde na lei, ou os hospitais ou as clínicas que foram autorizadas pela Direcção-Geral de Saúde. O resto não são estabelecimentos de saúde. E adequados, naturalmente, são aqueles que têm os meios próprios para este tipo de intervenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): — O Sr. Deputado Correia Afonso fez um requerimento, toda a gente parece estar de acordo, pelo menos a maioria; há uma proposta de alteração da epígrafe da autoria do CDS e é altura de passarmos à discussão e votação.O Sr. Presidente: — Estou de acordo. Ê a seguinte: «Proposta de substituição — alteração da epígrafe. Artigo 140.° (Aborto consentido)».O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Essa proposta está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — A proposta está retirada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Srs. Deputados, dada a douta intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Alonso (PSD): — Vamos entrar finalmente, Sr. Presidente, na alínea a) do n.° 1 do artigo 140.°O projecto que estamos aqui a debater é da autoria do Partido Socialista e tem concretamente como primeira subscritora, se me não engano, a Sr." Deputada Beatriz Cal Brandão. Portanto, ao Partido Socialista ou à Sr." Deputada, eu pedia que me esclarecessem concretamente acerca do sentido das expressões já referidas há pouco pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: «irreversível lesão» e «saúde psíquica», contida na alínea a). Em plenário, tentei, como se recordam, ser esclarecido a respeito destas duas expressões. Não fui feliz. De qualquer forma e se me não levam a mal os Srs. Deputados, insisto no sentido de ser esclarecido acerca dos limites que estas duas expressões contêm.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): — Creio, Sr. Deputado, que seria melhor passar a palavra a uma pessoa muito enfronhada no assunto que é o meu camarada Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abeu (PS): — Eu tenho a impressão de que o que está em causa não é nem a palavra «grave», nem a palavra «irreversível». Visto que o significado destas duas palavras não está em causa.O que se quer saber, no fundo, é a aplicação destas duas palavras à saúde psíquica.Porque «lesão irreversível» é uma doença que não volta atrás, é portanto uma situação que não volta atrás e portanto é uma situação incurável para o corpo e para a mente.Naturalmente que se pretendeu aqui abranger todas as situações de doenças orgânicas, doenças corporais e doenças mentais. Este é o significado do que está aqui contido.Poderia desejar-se que houvesse uma definição dos contornos destas situações, mas penso que é extremamente complexo e difícil numa lei estar a exprimir todas as situações em que isto se pode observar, as situações mudam e — não vou usar frases muito conhecidas como a que diz que «não há doenças, há doentes»— são extremamente variáveis. Temos que confiar no critério dos médicos — é por isso que propusemos 2 médicos— e na honestidade deles em reconhecer que estão perante uma situação que é grave, numa situação que se poderá tornar irreversível, quer seja ao nível do corpo ou da mente da mulher.Não vou entrar aqui a descrever essas situações ou doenças porque toda a gente sabe e conhece que há doenças extremamente graves, mesmo no campo do domínio mental, onde naturalmente as situações serão mais raras. Serão muito mais frequentes as situações com lesões orgânicas, lesões somáticas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, a interpelação é neste sentido: o Sr. Deputado Correia Afonso fez uma proposta sobre o sistema de votação do artigo 141.° no seu n.° 1, e não foi votada. O Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção e disse que já tinha sido votada ontem. Entretanto, o que acontece é que está a ser discutida a alínea a) do projecto do Partido Socialista, quando a nossa proposta do n.° 1 abrange as alíneas a) e b) e devia começar a discutir-se pela proposta de alteração e não pelo projecto.Primeiro, esclarecer devidamente se realmente está decidido que se discutem primeiro as alíneas e depois o corpo do n.° 1.O Sr. Presidente: — Isso já foi votado hoje.O Orador: — Perfeito.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Foi votada ontem.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ontem?O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sim, Sr. Deputado, ontem é o dia que antecede hoje, como diria Monsieur de La Palisse ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Diria muito bem, aliás.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Mas diria em francês.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não, porque Monsieur de La Palisse foi enterrado, como se sabe, em Pavia, na Itália.