PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E que razões apresenta o Governo para um tão elevado nível de inflação? A por demais apregoada seca foi chão que já deu uvas. O tão decantado excesso da procura interna não pode agora servir de desculpa, pois afundamo-nos numa forte e indesmentível recessão e o consumo foi drasticamente reduzido. O falso e sempre usado argumento do excessivo aumento dos encargos salariais só por manifesto humor negro pode agora ser invocado, face à dramática redução dos salários reais, ao galopante aumento do desemprego e ao flagelo dos salários em atraso. Resta ao Governo, na sua campanha de desinformação sobre as causas da inflação que impõe aos Portugueses o argumento, já utilizado pelo Primeiro-Ministro, da revalorização do dólar. Para além de continuarmos à espera que o Dr. Mário Soares explique cabalmente a influência que o dólar teve no aumento de 72% do preço de água em Lisboa, cabe-nos perguntar: mas trata-se da revalorização do dólar ou da desvalorização do escudo?Aplausos do PCP.Se confrontarmos a sua cotação face ao dólar no mercado de Londres, entre o início do ano e a passada semana, verificamos que a libra se desvalorizou 2,4%, o marco alemão e o franco francês se valorizaram 1,3% e 0,8%, respectivamente, ao passo que o escudo se desvalorizou 6,2%! Isto é, neste período de 5 meses é errado e mistificador falar-se numa revalorização do dólar. O que se verificou foi uma acentuada desvalorização do escudo, decorrente de uma política cambial, financeira e económica da exclusiva responsabilidade do Governo PS/PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - As causas profundas e reais do forte agravamento da inflação radicam em realidades bem diferentes das propagandeadas pelo Governo. A redução da actividade produtiva, a especulação desenfreada, o aumento das lucros do grande capital, a fuga de capitais, ao fim e ao cabo, toda uma política de restauração do capital monopolista e de submissão a interesses estrangeiros, essa, sim, a causa do agravamento da inflação que, atingindo brutalmente as trabalhadores, os reformados e os pensionistas, se abate igualmente sobre os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, os quais, por imposição de uma política de desastre, cada vez produzem e vendem menos, com o consequente cortejo de falências que, no ano transacto, registou um aumento de 28%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro Mário Soares recusa-se a admitir que em Portugal haja fome. Para o Primeiro-Ministro a miséria que grassa nos lares dos desempregados e dos sem salários, a miséria vivida pelas centenas de milhar de reformados e pensionistas que recebem pensões inferiores a metade do salário mínimo nacional, não é ainda miséria suficiente para gerar a fome.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Escândalo!O Orador: - Bem podem a CGTP-IN e o MDM oferecer-se para conduzirem o Primeiro-Ministro a ver, in loco, famílias que passam fome; bem podem a CARITAS, a Cruz Vermelha e alguns prelados alertar para a dramática - situação que se vive em certas zonas do País; bem podem as duas mães de Alhos Vedros, e outras tantas mães por esse país fora, no próprio Dia da Mãe, ser obrigadas a oferecer a outros os filhos que acabam de dar i3 luz, por não terem comida para lhes dar. Para o Primeiro-Ministro Mário Soares só se poderá falar de fome quando se atingirem níveis idênticos aos do nordeste brasileiro e de certas regiões de África e da Ásia. Para Mário Soares só existirá fome em Portugal quando pelos campos e cidades de Portugal aparecerem crianças de barrigas inchadas.Vozes do PCP: - E um escândalo!O Orador: - Há dias um membro da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) afirmava publicamente: «Não penso que exista má nutrição no sentido global e progressivo, podendo levar à morte, embora também não possa garantir que não haja. Verifica-se, contudo, que crianças vão para as escolas primárias com uma pequena ferida no canto da boca, o que é provocado por falta de vitamina B2 que se encontra, por exemplo, no leite.»
Mas o Primeiro-Ministro não acredita. São apenas vozes desestabilizadoras.
A ferida ao canto da boca das crianças não é cieiro, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados. Essa ferida resulta de má nutrição, resulta de fome. O que não é de espantar quando o preço do leite aumenta, em 11 meses, como sucedeu com este Governo, 120%!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Escândalo!
Os trabalhadc>res, os Portugueses, têm todo o direito de se oporem e exigirem o fim de tal situação. É necessário, é urgente que se tomem medidas imediatas, de emergêncía, que se dê resposta ao amplo movimeno pop.uiar de protesto e oposição que exige a revogação das recentes medidas do Governo que determínarani o auniento de preços de bens e serviços esseiiciais, nomeadamente do leite, do pão, da água e dos transportes. Ninguém se poderá adrnirar que, enquanto essa exigência não for satisfeita, se multipliquem as formas de protesto, as manifestações e grandes concentrações populares.Aplausos do PCP.Não será com i-etoques de fachada, com remodelaçõcs governamentais, que se dai-á i-esposta adequada ao scntir popular. O que o nosso povo exige, no imediato, é a toniada de medidas concretas e eficazes, designadamente a revogação dos aumentos de preços agora decretados e um aumento geral dos salátios para fazer face ao incomportável nível a que a inflação chegou nos últimos ll meses. Mas exige também, como medida de fundo, uma profunda mudança de política, o afastamento do Governo PS/PSD e a formação de um governo de.moerático capaz de eliminar as causas da fome, capaz de resolvei- os problemas do povo e do País.Aplausos do PCP.O Sr. erónimo dc Sotisa (PCP): - A televisão está muda!O Sr. Carlos Brito (PCP): - C só para o CDS!O Sr. Nogticira de Brito (CDS): - Essa foi muito mal metida!O Sr. Presidente: - Ficaram ainda ínscritos, para para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Azevedo Soares, os Srs. Deputados Carlos Lage, Lopes Cardoso, Reis Borges e Carlos Bi-ito.
Para pedidos de esc)arecimento ao Sr. Deputado Octávío Teixeira ficani inscritos os Srs. Deputados José Vitorino, Helena Cidade Moura e José Luís Nunes.
Teni agora a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, igualmente para uma declaração política.0 Sr. Lemos ®amião (PSD): -Sr. Presidcnte, Srs. Deputados: O Ano Internacíonal da Criança que acabou no dia 31 de Dezembro de 1979 abanou muitas estruturas sociais e polítícas.
Não se realizando em vão, não pertencendo ao passado, temos que assumir, quer a nível individual, quer a nível colectívo, a responsabilidade de prosseguir tima responsabilidade acrescida, à niedida quc vamos ganliando consciêiicia dos múltiplos problemas que afligem a criatiça.
A sua actuação fc>i tão activa que preparou e sensibilizoti as populações para as enormes carências que afectam a criança, proclamando a Assembleia Geral das Naçõcs Uiiidas, em 1981, o Ano Internacional da Criança Deficiente.
Desde então, todos os anos se dedica à criança um dia poniposaniente denorninado «Día ínternacional da Criança», que entre nós se celebra no próximo dia 1 de Junho. Porém, condicíonado pelo calendário estabelecido para os trabalhos parlamentares, tal dia não permite que a lomenageemos.
Decidiinos, por isso, aiitecipar a nossa intervenção, ou melhor, as nossas interrogações, as nossas preocupações.
Sr. ]"i-esidente, Srs. Deputados: Volvidos anos, succderido-se as comemoraçces dos días internacionais, e recordar a declaração assinada em 20 de Novembro de 1959, verifica-se que, passado quase um quarto de século ` Portugal ainda não assegura o exei-cício das dircíto.s básicos de cada criança.
Realmente, cc>ntinuamos a ser um dos países que inaíor íiidice de mortalidade infantil apresenta (38%), em coniparação com a França (12 %), Itália (22 %), Holanda (10%) e Suécia (8%), valores aproximados. Isto é sintomático e, pGr isso, pergunta-se:Num país onde os adultos continuam a violcntar as crianças, reproduzindo nelas a sua própría experiência educativa, onde é vulgar muitos pais exigirem aos filhos a concretização de projectos quc eles mesnios não realizaram e onde se punem os fillios para aliviar os seus próprios sentinientos de frustração, que se pode espcrar?
Num país onde muitos casais vivem sob tremcndas tensões psíquicas, cada vez mais acentuadas, provocpdas pela iiistabilidade sócio-cconómica com que se defrontam quer a nível de eniprego quer a nível acentuado de desíguald,ides sociais, que se pode esperar que não seja a traiisferência para os filhos da sua angústia e das stias frustrações, sob fonna de hostilidade?
Num país onde a assistência à família não tem lido significado e onde as instituições que se ocupam da e-ducação e instrução da criança funcionam deficientemente será de estranhar que a sua integridade física e psicológíca não seja defendida? Não residirá numa das causas da vic>lêncía e da agressivídade da críança dos nossos dias o facto de os adultos levarem para junto dela os scus problenias, as suas angústias e a sua ínsegurança, descarregando sobi-e ela as suas fi-tisti-ações?
Num país onde a criança é gerada sob o signo da irresponsabilidadc, debaixo do slogan da críse, onde a iiiiprovisação campeia, a planificação é inexistente, o automatisnio se tornou fastidioso, artificial e o que ímpressiona é o verbalismo, que se pode csperar de palpável, de real, de objectivo para a criança?
Morrem fruto da ii-responsabilidad-e de adtiltos que no prazer eféi-,iei-o colocam o seu egoísmo, implicando miséria, igiic;-âiicia e analfabetismo e agravando o efeito da falta de infra-estruturas, de carência de condições sócio -econóniicas e até da i rresponsabil idade dos governaiites.
No nosso pjís a laxa de mortalidade infantil é e continuará a sei- assustadora enquanto mantivermos a sitiiação dramática de famílias em condições de alojamento chocintcs, enquanto não existirem redes de esgotos, nieios de comunicação, áglia potável, cc)ndiçõcs Iiigiénicas, etc., etc.
Enquanto as pessoas do interior continuarem a procurar nas grandes cidades a falsa felicidade que os bairros de lata e «illias» proporcionam na periferia
Assim, não admii-ará que o índice de mortalidade infantil em Portugal se equipare quase à do Terceiro Mtindo.
Verifica-se que a pei-centagem de óbitos em crianças de idade infet-ior a 5 anos, em relação ao conjunto de todos os óbitos, tem cntre nós uma taxa praticamente dupla de qualqtier das registadas nas 4 zonas consideradas para a Europa.
Se considerarmos que estamos com um pé na Europa, também neste campc> as nossas preocupações Éerão de ser ii-nensas, pois devem ser asseguradas a todas as crianças condições para ser saudável.
Infelizmente entre nós isto ainda é um privilégio só acessível a uma minoiia das crianças pc>rtuguesas.
Em abono da verdade, diga-se que os últimos governos têm d"envolvido alguns esforços no sentido de espalhai- pelo País, não só na periferia das grandes cídades, mas em todo o interior, centros de saúde, dispensários, caixas de previdência, hospitaís, escolas, etc., para além de difundireni técnicas sobre o planeamento familiar e educação sexual.
Porém, o problema é bem mais fundo.
Enquanto não se criarem hábitos civilizacionais idênticos aos meios evoluídos em todas as regiões do País, enquanto se mantiverem os índices actuais de aiialfabetismo, enquanto vigorar a ignorância das pessoas em relação aos perigos que correm os seus descendentes, não tenhamos ilusões, a situação manter-se-á.C iniperioso dar às famílias condições habitacionais e de higiene compatíveis com a sua natureza humana.
L tudo isto que muitos adultos sabem e que nao i)i-uticani, iião difundem, não descilvolvem.f tudo isto que me leva a reflectir se os adultos merecem as crianças e se alguns países scrão dignos de dizer que têm crianças e de festejar um dia que, sendo mundial, é de todos, mas não é para todos.
Que felz foi Fernaiido Pessoa quando disse que o maíor bem do Mundo é a criança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aproximar-se o Dia Mundial da Criança seria bom que todos nós os z:dultos ?-ecuássemos no tempo, voltássemos ati-,ís, à i,ossa condição de criatiça, e, se iosse possível, nos .n'errogássei-nos:l'arn qtie serve o Dia lntertiacional da Criança e por que existe?Se o fizermos, facilmente estamos de acordo com as crianças de hoje, dizendo que não serve para nada, e se existe é por mera liipocrisia.
Vmos então mudar de coniportaniento e, no futuro, fazer algo de palpável, de concreto.
Para analisarmos o problema, não será conveniente sabcr-se, primeiro que tudo, que levantamento se fez, nos anos internacionais da criança e dos deficientes?
Quando pensam os responsáveis pela educação deste país divulgar tais conclusões?
Não seria uma boa prenda para as crianças se no p.-óximo dia 1 de junho publicassem tais conclusões e se co-responsabilizissem os adultos nas soluções dos seus pi-oblernas9O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que bom seria esquecer o que não se fez e se seguisse o que dis>se, certo dia, João Abranches: «Entre mim e o acabar, está alguém que me diz: Vamos recomeçar.»
Vamos sittiar-nos no ponto de encoiiti-o das duas, para, deste modo, as compreendei-mos e as ajudarmos.
Vamos, Srs. Deputados, analisar bem o que podemos fazer pelas crianças e com elas.
Que comportamento e rendimento cscolar podercmos esperar de uma criança que vê os seus progenitores permanentemente embriagados?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos esperar de uma criança que vê constantemente o pai a espancar a mãe e esta, por vezes, doente, vítima de maus tratos e má nutrição?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos exigir a uma criança onde o chefe de família está desempregado há longos meses, escasseia o pão e a higiene e abunda a miséria moral e económica?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos exigir a uma criança que coabita com a degradação moral dos pais, a prostituição das irmãs e a droga entre os irmãos mais velhos?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos exigir a uma criança, filha única, superprotegida que, de repente, é atirada para um mundo onde ela deixou de ser o centro das atenções de todos?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos esperar de uma criança em cuja família a desordem é a técnica predominante?
Que comportamento e rendimento escolar poderemos esperar de uma criança que vive na promiscuidade em «ilhas», barracas, bairros de lata, tugúrios, etc., etc.?Esperar resposta é perder tempo, tão evidente ela é, e nós propusemo-nos recomeçar.Porém, deixem-me fazer mais interrogações a todos os responsáveis actuais do País.
Que futuro está a ser preparado para as crianças de hoje quando a imaginação dos adultos não encontra outra forma de resolução dos seus próprios. problemas que não seja a realização de empréstimos a longo prazo que àquelas cumpre depois pagar?
Assente nestas realidades bem amargas, que autenticidade pode haver em bem-sonantes palavras como: apoio materno-infantil, assistência na gravidez, protecção à criança, direito ao trabalho?
Com o desenvolvimento de uma política de verdadeiro hipotecamento nacional, como se pode garantir às crianças de hoje o exercício de direitos, como o direito à família, em cujo seio o seu desenvolvimento se deve processar em clima de equilíbrio e harmonia; o direito a habitação condigna, onde encontre condições favoráveis para garantir o seu bem-estar mínimo; o direito à assistência na doença de forma que esta não constitua um pesadelo para ela; o direito a uma vida feliz e despreocupada, que o receio da fome não perturbe e unia alimentação racional e cuidada garanta; o direito à educação em estabelecimentos adequados, onde as suas potencialidades se revelem ao ritmo do seu próprio desenvolvimento; o direito à integração social sem discriminações de natureza rácica, económica, de sexo ou de origem; o direito a não serem exploradas pelos adultos na realização de tarefas que prejudiquem o seu desenvolvimento normal; o direito a jardins-de-infância que as acolha a partir dos 3 anos de idade; o direito à segurança, seriamente ameaçada pela ausência de saídas pós-escolares e de vias de ingresso no trabalho; o direito à prática desportiva e ocupação de tempos livres; o direito a exigir que as mães não se demitam das suas responsabilidades.Em suma, o direito a crescer e a viver com dignidade de cidadania plena.
É preciso evitar o desenvolvimento das madrastas e dos pedintes! ...
Mas é preciso que não nos esqueçamos que as crianças são o suporte de uma cultura que se comunica, e cuja continuidade resulta de uma aposta a perder ou a ganhar, consoante os dados que forem lançados desde já.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o amanhã começa hoje.Aplausos do PSD do PS e de alguns deputados do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acabou de intervir, os Srs. Deputados António Gonzalez, Luísa Cachado e Helena Cidade Moura.
Finalmente, também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre uma tentação perfeitamente compreensível a subida a esta tribuna para dela, perante o País, reivindicarmos a clareza das nossas opções políticas, ou, por outro lado, veicular, através dela, perante VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as carências com que todos os dias se debatem as região que para esta Câmara nos elegeram.
Na riqueza da nossa imaginação, aliada à perspicácia dos nossos raciocínios, enriquecida pela argúcia da nossa observação, construímos num grande número de vezes, através das palavras, o que bem gostaríamos que fosse uma realidade para o nosso povo.
Nesse enlevamento parece que tudo fica a depender do que formos capazes de, através das palavras, comunicar e convencer, esquecendo muitas vezes a realidade concreta das coisas e da vida, a realidade concreta do nosso país e do nosso povo.
Se o exercício do poder tomasse em linha de conta os discursos nesta Câmara produzidos, poderíamos facilmente concluir que ele seria aleatório e porquanto desconexo do país real a que se destina.
Não se poderá de ânimo leve afirmar que o poder tem sido insensível a esta retórica, mas devemos afirmar com mais força que o poder terá de se reger pelos aspectos práticos do País e não pelos seus aspectos aleatórios.
Este breve preâmbulo é o suficiente para me definir como homem do Minho, um Minho que conhece mais o trabalho, a luta pela vida, do que os paliativos fáceis, embelezados pela erudição das palavras, mas que se assemelham ao fogo-de-artíficio que, uma vez consumido, agrada à vista, mas nada deixa atrás de si.
No extremo sul deste milenário e sempre jovem Minho situa-se o concelho de Vila Nova de Famalicão, que com uma população a rondar os 115 000 habitantes vai construindo com o seu esforço e suor aquele que alguns já designam como um dos mais produtivos concelhos do País.
Sentimo-nos orgulhosos do nosso trabalho, sentimo-nos orgulhosos por pertencermos a um dos mais laboriosos concelhos desta pátria, que amamos, mas sentirmo-nos sós na luta que empreendemos neste Portugal de Abril.
Sentimos que em muitos casos os governantes se encontram de costas voltadas para nós. Sentimos que os impostos que pagamos, e somos o quarto distrito do País que mais impostos paga, estão a beneficiar outros que, em nosso entender, não experimentam as mesmas dificuldades que nós experimentamos.
Sentimo-nos, enfim, órgãos de uma mãe que nos conhece para o cumprimento das nossas obrigações perante ela e não nos reconhece o direito à satisfação das nossas necessidades, como membros desta grande família portuguesa.
Desde 1961 que vem sendo nesta Câmara reivindicada por homens do Minho a urgência e a utilidade da construção da auto-estrada Porto-Braga, mas particularmente numa primeira fase Farnalicão-Porto, a fim de permitir um acesso rápido para o escoamento dos produtos de uma das maiores zonas industriais do País.
A estas constantes solicitações, a tão almejada auto-estrada, para todos aqueles que fizeram do Minho o seu lar, existe apenas couto uma miragem que até hoje não foi assumida em termos de lhe dar foros de realidade. Realidade que o Minho encara como a mais urgente obra do País.
A confirmar este facto está o consenso criado em torno desta obra e levado a cabo pelos autarcas mais representativos do Minho: Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Vila do Conde, Porto e Santo Tirso, que nas pessoas dos seus presidente e liderados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão têm constantemente insistido junto do poder central na urgência de que esta obra seja um facto.
Promessas têm surgido ultimamente, mas se as mesmas fossem cumpridas já há vários anos que a referida auto-estrada estaria aberta ao tráfego.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1984 o que temos para nos deslocar de Vila Nova de Famalicão ao Porto é uma estrada que, desde há décadas, deixou de corresponder às necessidades da região, que, desde há décadas, vem sendo o cemitério onde quase todos os dias pessoas perdem a vida, a grande maioria dos utentes a paciência e os nossos industriais sornas fabulosas em desgaste dos seus veículos e tempos mortos, sem nenhuma contrapartida.
Somos um povo ordeiro, um povo que embalou nos seus braços a mãe gigante que se impôs ao mundo, construímos no trabalho e sacrifício o nosso querer, mas uma vez o querer querido, não vendemos a nossa face, porque ela é a nosso própria história, aquilo que para nós vale a pena, o saber que estamos certos no caminho certo.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não abrandaremos a nossa luta enquanto a auto-estrada não for uma realidade.
Mas poderiam os Famalicenses considerar-se felizes se o único problema com que se debatem fosse a auto-estrada.
Poderia concluir-se que Vila Nova de Famalicão cresceu à revelia do poder central, tantos são os problemas com que se debate. No campo do ensino, sem instalações suficientes e condignas para albergar as crianças do concelho, ao ponto de, durante vários anos, vermo-nos obrigados a ministrar aulas na antiga cadeia concelhia, substituindo marginais e delinquentes nas celas por crianças a despertar para a vida. No concernente a equipamentos desportivos a nossa juventude não tem onde passar os seus tempos livres e é triste, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vermos es alternativas que ela encontra, refugiando-se em soluções que os destroem como jovens e diminuem as esperanças no Portugal de amanhã.
As forças de ordem, Guarda Nacional Republicana e Policia de Segurança Pública) encontram-se instaladas em condições que não lhes permitem minimamente o cumprimento das suas funções e os serviços de saúde fazem um esforço sobre-humano para corresponder às necessidades da população.
De todos estes inúmeros problemas tem vindo a equipa da Câmara Municipal a fazer uma acção de sensibilização junto do poder central para os graves problemas com que o concelho se debate.
As promessas são muitas, as acções escasseiam e em cada dia que passa os Famalicenses sentem crescer o desespero e a revolta peio esquecimento em que são votados e confiam que os problemas explanados encontrarão pronta e eficaz solução e que destas soluções haja menos discursos e mais acções, que é das acções que depende a confiança dos Portugueses.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para interpelar o Sr. Deputado Domingos de Azevedo, os Srs. Deputados Armando Oliveira, Lemos Damião e Sérgio Azevedo.
Vamos, de seguida, proceder ao nosso intervalo regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos proceder à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 258/III - Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento de produtos agrícolas -, apresentado pelo MDP/CDE.
Para a sua discussão e votação foi fixado um tempo global de 3 horas e 35 minutos. Em face disso, chamo a atenção dos responsáveis pelos diversos grupos parlamentares para o seguinte problema: se todos os grupos e agrupamentos parlamentares consumirem integralmente o seu tempo esta sessão durará mais 3 horas e 35 minutos; como neste momento são l8 horas e 20 minutos, a sessão irá, aproximadamente, até às 22 horas.
Estive a fazer uma pequena consulta a várias bancadas e fiquei com a ideia de que alguns grupos parlamentares não vão consumir integralmente o tempo que lhes foi atribuído. Nessas circunstâncias, julgo
4856I SÉRIE-NúMERp 115que poderíamos entrar na discussão do projecto de lei rcferido e que um pouco antes das 20 horas faríamos um balanço da situação.Ninguém se opondo ao qtie acabeí de sugerir, dou a palavra ao Sr. Deputado António Taborda, para proceder à apresentição do projecto de lei n.o 258/111.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Presídente, Si-s. Deputados: Ao apresentar o seu projecto de lei sobre a fixação prévia dos preços (à colheita) e garantia de escoamento dos pi-odutos agrícolas, o Grupo Parlimentar do Moviniento Democrático Português - MDP/CDE pretende contribuir para a resolução de prob!cmas que vêm assumindo gravidade crescente no seio da nossa vida colectiva, como sejam os da i-ctt-ibuição e segurança da actividade dos agricultores e do tbastecimento ao consumidor e da nossa crescente dependência exterior para o fc)rnecimento dc bens alimentares, bem como reafirmar a sua determinação eni prosseguii- as vias abertas pela Constituição da República, para uma articulação harmoniosa entre o Estado e os sectores público, cooperativo e privado da economia, a que se reconhecem amplas potencialidades de desenvolvimento e de colaboração.Tem sido repetidamente evidencíado nesta Assenibicia a fraca dimensão da maioria das explorações agrícolas nacionais e a impreparação, envelhecímento e difictildade dos nossos agricultores para, sem estímulos e ipoios exteriores, reconv,,rterem e modernizarem as explorações, e a sua impreni s;do repetidamente chamada a atenção dos Srs. Deputados e desta Câniara para casos evidentes de iiecessidade de escoamento de produções ocasionalmente excedentárias de vinho, de batata, de ovos, de fruta, como também de sazonais carências destes ou de otitros produtos no abastecimento dos principais centros urbanos, quantas vezes agravadas por práticas especulativas de intermediários que ocupam posições deten-ninatites nos circuitos de distribuição.Mas pc>uco se tem avaiiçado, na prática, para a resolução destes problemas, pese embora a consciência generalizada de que ao Estado cabe a responsabilidade de assegurar o abastecimento do País e uma remuneração justa aos agricultores, a elaboração de trabalhos sobre a niatéria - como seja o esquecido Plano de Médio Prazo 1977-1980, que parece não ter merecido a devida apreciação do governo pelo mesmo responsável - e a existência de infra-estruturas, de que salientamos as dos orgailisnios de coordenação económica e não só, que, melhor ou pior, mostraram a sua utilidade aiites e depois de 25 de Abril de 1974.Por outro lado, o esforço financeiro a que o País tem estado submetido com vista, nomeadamente, à aquisição no exterior dos bens agrícolas e alimentares de que cronicaniente carece tem-se repercutido numa cada vez maior austeridade e restrição do consumo já incomportável para as possibilidades reais da nossa economia, cuja deterioração se mostra, por demais, preocupante.
A nossa dependência externa relativamente a alguns bens essenciais atingiu, em 1982, os 74 % para os cereais, os 90 % para as oleaginosas, os 100 % parao açúcar e os 10 o.ó para a carne. Como exportações nacionais de prodtitos agrícolas só em pai-te diminuta cobrem as importaçõcs, o défice da balança comei-cial agrícola vem atingindo valores expressivos e crescentes.No ano de 1970 esse défice foi de 580 000 contos; em 1977, 21 mi!iiões de contos, eni 1980, 52 rnilhões de contos, e, em 1983, espera-se que ultrapasse os 100 milhões de contos, ou seja, mais de 170 vezes o valor de 1970.
Em face deste quadro desastroso, para travarrnos o cndividamento externo, atimentar a percentagem de auto-abastecimento do País e a produção de bens alirnentares, o MDP/CDE considera urgeiite a tomada de um conjunto articulado e coerente de medidas, complementadas e aprofundadas com a colaboração dos próprios agricultores, de que se salientam:Um planeamento agro-florestal assente no ordenamento físico que norteie, com base técnico-científica, a distribuição geográfica das culturas e respectivas activídades transformadc)ras, tendo enl conta as capacidades de uso do solo, as necessidades de abastecimento da população e da economia (incluindo a exportação), o peso da mão-de-obra agrícola, a nceessidade de fixação das populações ao meio rural e a defesa do meio amliente e da natureza;
A adopção de uma política de crédito virada para o apoio aos pequenos e médios agricultores e às assc>cjaçoes de produtores ou de trabalhadores rurais, cuja concessão seja baseada em critérios de utilidade técnico-económica e sc>cial articulada com o plano de desenvolvimento da agricultura.
O crédíto em natureza de factores de produção propoi-cionadores de maiores níveis de produçao e de prc)dutividade da terra (tais como sementes, adubos, animais reprodutores e outros) deverá sobressair sobre as restantes modalidades, designadamente para as culttiras previstas no Plano, conforme o Grupo Parlamentar do MDP/CDE já defendeu em projecto específico apresentado a esta Câmara;
Assistência técnica, através de uma densa recle de extensionistas, apoiados por especialistas de diferentes campos de actividade, que desempenhem simultaneamente o duplo papel de divulgadores de técnícas culturais e de foi-mas de organização do trabalho, por um lado, e de mobilizadores dos camponeses no cumprimento da sua função de co-autores do deseíivolvimento das coniunidades rurais;
Apoio ao associativisnio agrícola, possibílitando às associações de produtores agrícolas a íntegração das actividades de transforrnação e comercialização dos seus produtos, seni o gtic os agricultores portugueses continuat-ão a ver escapar das suas mãos a parte mais importante dos valores por si criados.
Arrolamento das actuais estruturas para o anuazenamento, embalagern, transformação e comercialização da produção agrícola e florestal com vista ao seu rnáximo aproveitamento.
Apoio à reestruturação de certas realizações cooperativas de elevado interesse económico e sc>cial que, por dificuldades de vária ordem,
30 DE MAIO DE 1984estão ainda em situações de degi-adação com pesados custos para o País e grave despres, tígío para o cooperativismo agi-ícola.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, agradeço que prestem ateiição à intervenção do Sr. Deputado Ant6nio ]'aborda ou então que façam silêncio, pois cliega aqui à Mesa um ruído de fundo bastante desagradável. Faz favor de continuar, Sr. Deptitado.O Orador-Com base no planeamento agrário e no odenamento físico do teri-itório, a criação de novas estruturas, onde a sua falta o justificat-, de armazenamento, ti*ansfoi-mação e comercial ização.Deste modo, o pt-ojecto agora apresentado deverá merecer o apoio dos Srs. Deputados, porque, assegurando, ã partída, a participação dos agricultorcs e das suas associações, quer através da livre celebração de contratos de produção com o Estado, quer através da sua participação no planeamento agro-florestal, meiximiza o aproveitamento das estruturas existentes, melhora o abastecimento público e orientíi o consumo para produtos que o País pode mais facilmente e com menores custos produzir.
Por outro lado, não poderá argumentar-se que a experiência seja inovadora e de resultados incertos: na CEE, 70 % dos produtos agrícolas beneficiani de garantias de escoamento e de preços.
A EPAC, dispondo de infra-estruturas significativas como de armazenamento e transporte, tem realizado trabalho importante ao garantir o escoamento e o pi-eço dos cereais e a sua distribuição pelos diversos circuitos, pese ernbora a necessidade de ampliar a sua capacidade, modernizar o equipamento e racionalizar e dinamizar a sua actuação.
A Junta Nacional do Vinho, utilizando capacidade de armazenagem própria ou alugada (às adegas cooperativas), tem intervido no mercado do vinho, garantindo preços, adquirindo qtiantidades excedcntárias que cncaminha sempre que possível para a exportação ou, na falta desta, para «queima», apesaida stia cr6nica insuficiência de meios financeiros para uma íntervenção verdadeiramente eficaz.
O lnstituto do Azeite e Pi-c>dutos Oleaginosos, qtie, não obstante a falta de capacidadc de armazenagem, de equipamentos e a insuficiente capacidade financeira, tem contribuído positivamente para o escoamento do azeite.
A Junta Nacional das Frutas, que apoiou dccisivamente a criação das cooperativas de fruticultores e o fomento das estações fruteiras destinadas tl concentração, embalagem, calibragem, conservação pelo frio e expedição oportuna pai,a os centros de consumo, que em alguns anos teve pnpel, cinbora limitado, no sentido da correcção de situações excedentárias de algumas frutas - como a pêra, a maçã, o melão, etc. -e que chegou a realizar acções no sentido da ti-ansparência e regularização do mercado das frutas e legumes, fomentou a produção de alguns produtos hortícolas através da inti-odução de um sistema de contrato com os produtoj-es, com preços mínimos garantidos an teci pndaniente.
Cabe aqui referir o problema mais do que iiutica actual da batata, resultante do persistente desajustamento entrc a sua produção e o coiisumo para tim nível de preços aceitável, preocupação pei-manente de governantes dado o seu peso na economia dos agricultores e dos consumidoj-es, e que poderia ser resolvido através do ordenamento e planificação da cultura, em colaborição com os agricultores e as suas ssociações, garantindo o escoaniciito a pi-eços mínimos p produção i-esultante dos acoi-dos previamente realizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos a estultícia de com este projecto de lei i-esolvermos os problemas da agricultura em Poi-tugal.
No entanto, disso estamos plenamente convencidos, com a sua aprovação muito beneficiaria não só a pi-odução agrícola como os consuniidores, que somos todos nós, desde que se faça um planeamento adequado e correcto, se tente diversificar a dieta portuguesa e sc inventarie, de uma vez por todas, as nossas carências e as nossas possibilidades.
O agricultor o que deseja, acima de tudo, é a segurança no seu labor e a certeza de que os produtos agrícolas que produz tenham uma justa remunci-ação.Essa é, também, uma das intenções primeiras deste projecto de lei.
E o que há que perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é se queremos ou não garantir o abastecimento público nacional com os pi-odutos agi-ícolas necessários à nossa dieta; se querenios ou não garaiitir a segurança e a justa remuneração dos produtos agrícolas; se queremos ou não diminuir a nossa dcpendência externa no campo alinientar, poupar milliões de contos em divisas e cori-igirmos a nossa estratégia de defesa; se queremos, então, pai-a além de mesquinhos interesses partídáríos, devei-emos, como primeiro passo para resolver estes e outros problei-nas, viabilizar, complementar e aperfeiçoar este projecto de lei, quc, em nosso entender, vai de encontro ao essencial do interesse público,Aplausos do MDP/CDE e do PCP.U Sr. Presidente: - [nscreveram-se, para pedír esclarecimentos ao Sr. Deputado António Taborda, os Srs. Deputados Soares Cruz, Cunha e Sá. Vasco Miguel, Lopes Cardoso e Gaspar Pacheco.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz,O Sr. Soares Cruz (CDS): -Sr. Deputado António Taborda, infelizmente, a tal «vaga de fundo» a qiic o Sr. Presidente aludiu fez-me perder alguns aspectos interessantes da sua intervenção.
E já que falamos em fundo, gostat-ia de saber - tanto mais que V. Ex o é um ílustre jurista se já pensou se, no fundo, este projecto de lei iião
briga com a actual Lei Fundamental; se não verá nele algum conflito com a já conhecida lei-travão.
No domínio das atenções, que eventualmente mereceria o meu aplauso porque se prende com uma nova questão fundamental para a agricultura, julgo que
V. Ex.a coloca essa questão de uma forma tão vaga, apontando tão poucas estruturas, que me é difícil imaginar uma lei deste tipo, perfeitamente suspensa no ar, sem qualquer apoio, sem qualquer estrutura que, no mínimo, a possa tornar realizável.
Algumas questões de pormenor: V. Ex.a falou na idade exagerada dos empresários agrícolas, o que é um facto por todos nós conhecido. Mas pergunto: essa questão passa só e apenas pelo aspecto «estímulo» para que haja um rejuvenescimento na agricultura, para que os potenciais jovens empresários possam dedicar a sua actividade a este sector fundamental da economia portuguesa?
Diz ainda V. Ex.a que há profundas e enormes distorções no mercado. De facto, isso é de todos nós conhecido. Mas onde é que se indicam, neste projecto de lei, os horizontes para essas estruturas? Preocupou-se o MDP/CDE em mostrar-nos esses horizontes?
Por outro lado, perguntava-lhe se pelo articular deste projecto de lei com um outro que o MDP/CDE tem para apresentar, que devido ao labirinto parlamentar ainda não conseguiu vir à luz do dia e que diz respeito ao crédito em natureza, haverá hipóteses de ultrapassar a situação grave em que se encontra a agricultura.
Diria que o grande mérito deste projecto de lei será o de nos lembrar que é necessário e urgente repensar as estruturas da comercialização dos produtos agrícolas. Só que não é este o caminho! VV. Ex." deram o grito no eseuro e nós agora temos de ir procurar onde é que está o núcleo desse grito para que possamos repensar tudo isto de uma forma conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado António Taborda, irei colocar-lhe 3 questões.
A garantia dos preços pressupõe a existência de capacidade de armazenamento e transporte na devida oportunidade. Pergunta-se: como entende que. se deve proceder para alcançar esse armazenamento face aos exíguos instrumentos de frio de que se dispõe? Como sabe, o parque de frio é extremamente limitado.
Quais os circuitos de comercialização que pretende criar para evitar as distorções que referiu tia sua intervenção?
Uma última pergunta: o que são, e qual o critério para os definir, o produto essencial e o produto estratégico?O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António. Taborda, estes temas são sempre apaixonantes, mas, quanto a mim, o projecto de lei que o MDP/CDE apresenta, apesar dá bonita retórica do Sr. Deputado, é um tanto ou quanto incoerente.Passo a exemplificar, Sr. Deputado. No artigo 1.o do projecto, o MDP/CDE propõe: «E fixado ao produtor [...] os preços mínimos por produto em cada região ou a nível nacional.» O Sr. Deputado, já viu qual não seria o problema dos produtos que tivessem preços marcados abaixo dos outros com preços superiores? Como é que o Sr. Deputado ia impedir que esses produtos a preços mais baixos não entrassem nas zonas onde os preços para os mesmos produtos estivessem fixados a níveis altos?
Ter-se-ia então que levantar barreiras ou, eventualmente os produtos passariam a ser portadores de um passaporte.
E ainda no que se refere ao artigo 1.o do projecto de lei diz-se que é fixado o preço ao produtor. O Sr. Deputado, também temos de ter um mínimo respeito pelo consumidor! Então não fala aqui no consumidor?!...
No artigo 2.o, refere-se que «é garantido o escoamento, aos preços fixados, dos produtos abrangidos, sem prejuízo da liberdade de iniciativa comercial dos agricultores e das suas organizações económicas». Que liberdade, Sr. Deputado? A liberdade de comprar ao Estado quando este já não tiver capacidade de escoamento - e então será a qualquer preço - ou a liberdade de comprar os produtos quando já não houver capacidade de intervenção do Estado - e então, também, comprar a qualquer preço à lavoura?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No artigo 3 o, o MDP/CDE propõe. «A garantia de preços mínimos e de escoamento é aplicada, no mínimo, aos produtos essenciais e aos produtos estratégicos [...] » Quais produtos, Sr. Deputado? O Sr. tem de dizer a que produtos se refere, porque nós sabemos que o Governo também já definiu quais eram esses produtos! De modo que, primeiramente, o Sr. Deputado terá de dizer se concorda ou não com essa definição feita peto actual governo, pois em relação a esses produtos já foram inclusivamente estabelecidas tabelas.
E que, se o Sr. Deputado não exemplificar com clareza o que propõe, nós andamos para aqui a perder tempo com este diploma!
A seguir, no artigo 4.o, propõe: «E implementado um sistema de contratos [...] » O Sr. Deputado,, que contratos? O Estado não pode mandar nas estruturas comerciais, associativas ou cooperativas dos agricultores! O que o Estado tem é de dotá-las dos meios técnicos e financeiros para as montar e estruturar capazmente, por forma que eles tenham meios comerciais, e nada mais!
O Estado não tem de se meter em mais nada, Sr. Deputado.
Quanto à fixação dos preços de garantia relativamente aos produtos essenciais, o que se passa é que o Governo já os fixa e por imperativo directo da Constituição, não sendo por isso necessário, quanto a mim, a aprovação de qualquer projecto de lei do MDP/CDE com objectivos idênticos.
Acresce que a discussão sobre os temas desenvolvidos; no projecto de diploma podem, com vantagem, ser discutidos nesta sede em outras ocasiões como.
por exemplo, na discussão do Programa do Governo, na aprovação do Orçamento do Estado ou do Plano, onde se discutem as directivas de política agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era sobre estes pontos que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse, para que pudéssemos então passar à discussão séria deste diploma que o MDP/CDE propõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente. - Como o Sr. Deputado António Taborda já manifestou o propósito de responder apenas no final aos pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos, passo a dar a palavra, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado António Taborda, o projecto de lei que o MDP/CDE trouxe hoje a esta Assembleia aponta para objectivos que penso serem meritórios e em relação aos quais duvido que houvesse algum colega nosso capaz de manifestar a sua discordância.
Esses objectivos são: garantir o escoamento da produção agrícola, garanti-lo a preços mínimos e dar ao agricultor o conhecimento antecipado das condições mínimas de preço em que ele iria eventualmente escoar a sua produção.
Mas o Sr. Deputado acredita que esse problema se resolve com o seu projecto de lei? O Sr. Deputado António Taborda seguramente não acredita e de resto, na sua intervenção, ao levantar todos os problemas conexos com esta questão e sem cuja resolução isto não passará de um voto pio, acabou por confessá-lo.
O problema não se resolve através de uma lei, não se resolve através da pura e simples fixação dos preços; implica, de facto, capacidade por parte dos organismos de intervenção, capacidade essa que dê sentido, a essa classificação de «organismos de intervenção» - isto é, capacidade real de intervenção, capacidade real de armazenamento, capacidade real de adquirir os produtos pelos preços que, eventualmente, tenham sido fixados.
O que temos aqui é uma mera petição de princípio e se entendermos desta maneira o acto de legislar, então, Sr. Deputado, talvez pudéssemos substituir com vantagem este projecto de lei por outro muito mais vasto que diria assim:Artigo 1.o E aumentado o nível de vida dos portugueses.
Art. 2.o Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias.Risos do PS e do PSD.E, assim, sairíamos daqui todos muito satisfeitos, pois creio que, por uma vez, teríamos a unanimidade desta Câmara, já que creio bem que todos estaremos de acordo em que o nível de vida dos portugueses seja aumentado!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, deu-me nitidamente a ideia que V. Ex.a defendeu mais uma lei de ordenamento rural ou de ordenamento agrícola do que um projecto de lei de garantia de escoamento e de fixação de preços.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem! Essa é que é a questão de fundo!O Orador: - Com efeito, todos os seus argumentos se basearam na política de crédito, no planeamento agro-florestal, no «crédito em natureza» e assistência técnica.
Ora, dá-me ideia que isso não cabe num projecto que propõe a fixação prévia de preços.
Por outro lado, Sr. Deputado António Taborda, gostaria de saber como é que V. Ex.a resolveria o caso de um excesso de batata? O que é que o Sr. Deputado faria quando houvesse um excesso de batata em Portugal?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Essa era boa!O Sr. Presidente: - Por último, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra o Sr. Deputado. Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, ouvi com atenção a sua intervenção e recordo que disse que este projecto de lei não visa resolver o problema da agricultura em Portugal.
E uma grande verdade, Sr. Deputado, porquanto não me parece que as entidades competentes estejam em condições de assegurar o escoamento dos produtos ao produtor.
Por outro lado, perguntaria ao Sr. Deputado se entende que os produtos têm todos o mesmo valor ou se, pelo contrário, há que classificá-los. E, em caso afirmativo, como é que o Sr. Deputado entenderia essa classificação?
Garantir o preço e o escoamento dos produtos, conforme se propõe neste projecto de lei, é de facto um propósito meritório. Mas como? Por que meios? Com que medidas? Como classificar os produtos? Como fixar um prazo limite para o escoamento, etc.?
Sobre todos estes pontos, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse melhor, para que depois me possa pronunciar sobre este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para responder aos esclarecimentos pedidos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Soares Cruz, mas antes gostaria de deixar muito claro aquilo que parece não ter ficado bem esclarecido na minha exposição.
É evidente, Srs. Deputados, que não pretendemos com este projecto de lei resolver os problemas da agricultura em Portugal.
Seria estultícia, depois de centenas de anos - quase tantos como este país tem de independência - de permanentes e graves crises agrícolas, tentar resolver através de um simples projecto de lei todos os problemas da agricultura em Portugal.
Não me parece que em sede de projecto de lei -isto é, de lei de base neste sector a aprOVaT por esta Assembleia- se pudesse ir muito mais longe do que aquilo que nós fomos.
E evidente que se trata de uma matéria extremamente complexa, de uma díversidadi-- de centenas ou milhares de produtos, de épocas de colheita completaniente diferenciadas, dc, possibilídades de conservação que variam sensivelmente de produto para produto, e não é possível, por tudo isto, abarcar todas estas hipóteses numa lei.