I SÉRIE — NÚMERO 10 52 O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Para o Partido Comunista existem por aí, algures, uns malandros, uma grande conspiração do grande capital, dos interesses económicos, que estão todos organizados à espera do grande lucro da privatização da água. Mas onde viram isso? De onde saiu essa teoria? Do Decreto-lei n.o 92/2013, não foi seguramente, Sr.a Deputada Paula Santos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi lá agora!... O Sr. Mário Magalhães (PSD): — A segunda nota dirige-se ao Partido Socialista, que, enquanto Governo, teve responsabilidades no setor, conhece muito bem a insustentabilidade dos pequenos sistemas e sabe que a reestruturação do setor é necessária e urgente. Diz o Partido Socialista que o diploma em apreço preconiza um caminho distinto daquele que é desejável para o setor. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, qual é o caminho desejável. A reestruturação não é o caminho desejável?! O Partido Socialista acaba de dar entrada de um projeto de resolução com a intenção de suspender o processo de reestruturação do setor. Pergunto, então: ouviram os vossos autarcas, que desejam que este processo arranque rapidamente para resolverem o problema da água e do saneamento dos seus concelhos, sem escala e, quantos deles, sem infraestruturas? Manter as assimetrias tarifárias entre o litoral e o interior também é um problema para o Partido Socialista? Onde está o sentido de coesão territorial e de solidariedade? Manter os desvios tarifários é manter os sistemas deficitários, sem escala e sem qualquer sustentabilidade? É por isso que querem adiar e manter tudo como está? Querem fingir que não se passa nada?! Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é possível! Simplesmente não é possível fazer-de-conta que está tudo bem! Este modelo está esgotado. Terminou o tempo! A reestruturação é importante e urgente. A água é vida porque a água é de todos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, Sr. Deputado Mário Magalhães, a água é de todos. E vamos esperar que assim continue, mas acho que se alguém tem quanto a isto um problema é o PSD. O PSD tem um problema com tudo o que é público. Portanto, na altura em que fazemos a apreciação do Decreto-Lei n.o 92/2013, quero dizer que, para Os Verdes, este diploma representa uma etapa nos objetivos do Governo relativamente à privatização da água. E diga o Governo e a maioria o que disserem, a verdade é que este Decreto-Lei vem materializar no plano legislativo a peça que faltava para o Governo avançar na sua estratégia de privatizar o abastecimento de água, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos. Seria bom ter presente que, quando falamos da água, falamos de um bem essencial à vida e que não pode, nem deve, ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das pessoas. O Governo do PSD e do CDS tinha a obrigação de aprender com os erros. É que há casos mundialmente conhecidos de privatizações do setor da água que demonstram que a gestão privada da água tem gerado privações muito graves e condicionalismos muito preocupantes para as populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Existem estudos que fazem um relato verdadeiramente avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos, como é o caso da água. Como já afirmámos várias vezes, a luta pelo reconhecimento do direito à água e saneamento para todos faz parte do combate pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.