PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1816-(56)II SÉRIE — NÚMERO 57De realçar que este indicador respeita ao número de edifícios e não às habitações a construir e tem sido considerado por este Gabinete como um vector de sensibilidade quanto às «intenções de investimento», dadas as características de registo da própria informação.2 — Crédito para construção e aquisição de casa própria:No que respeita à evolução do crédito para aquisição de casa própria, o comportamento tem sido o que consta do quadro seguinte:Crédito para construção e aquisição de casa própria"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Até Novembro Inclusive. Fonte. — Instituições de crédito.De realçar, entretanto, que este volume de crédito envolve apenas as 3 Instituições Especiais de Crédito (Caixa Geral de Depósitos, Crédito Predial Português e Montepio Geral), no que concerne ao crédito concedido e residentes. Para além destas Instituições e deste vector de crédito, existe ainda a Banca Comer-cial financiando, conjuntamente, o crédito a emigrantes para aquisição de casa própria (regime poupança--crédito).Globalmbente, o crédito a particulares para habitação teve no período considerado a evolução seguinte:Volume global de crédito concedido para aquisição de casa própria"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Até lunho Inclusive.Fon le. — Banco de Portugal.3 — Abertura de concursos e adjudicação de obras. Sua evolução desde 1980.A informação que se apresenta neste ponto é objecto de publicação periódica nos «Estudos de Conjuntura», do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas e respeita à encomenda de obras feitas por entidades públicas (inclui a administração central, a administração local e outras entidades; os tipos de obra envolvidos na análise são: habitação, educação, saúde, abastecimento de água e saneamento e estradas).Esses elementos são recolhidos do Boletim de Informações, publicação especializada na divulgação da informação referente ao mercado de obras do sector e dizem respeito ao continente.Por este processo de tratamento de informação ficará englobada toda a faixa do mercado em questão desde que todos os anúncios e informações tenham sido efectivamente canalizados para aquele Boletim e desde que essa informação seja completa e esclarecedora.Da recolha efectuada nos moldes indicados apresentam-se a seguir um quadro e dois gráficos que sintetizam a informação pedida, havendo que indicar que o deflacionador utilizado para a conversão dos «preços correntes» em «preços constantes do 2° semestre de 1980» foi um índice de custo de construção estabelecido na base de fórmulas-tipo de revisão de preços e que também é periodicamente divulgado nos «Estudos de Conjuntura».
15 DE FEVEREIRO DE 19851816-(57)Amostra: Publicações no Boletim de Informações"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações relativamente à delegação portuguesa à 6." Conferência de Ministros da Administração Interna, organizada em Roma pelo Conselho da Europa.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o seguinte:1 — A delegação portuguesa à 6." Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Lo-cais foi integrada pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, o Sr. Director-Geral do Desenvolvimento Regional, Dr. Nuno Vitorino, a Sr.a Directora-Geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Dr.a Teresa Chaby, e o Sr. Director do Gabinete de Informação e Relações Públicas, Dr. José Manuel Andrade. Devido ao debate em Conselho de Ministros sobre o Orçamento do Estado, não pôde o Sr. Ministro da Administração Interna presidir à delegação, tendo tais funções sido asseguradas pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.2 — Relativamente à segunda questão, cumpre informar que a delegação portuguesa apoiou, sem reservas, o texto da Carta Europeia da Autonomia Local, tendo defendido a sua adopção na forma de resolução. Além disso, o chefe da delegação portuguesa apresentou o relatório político relativo ao segundo tema da conferência — Relações entre os diferentes níveis da administração numa organização regional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Idém.Com referência ao ofício n.° 4073,84, tenho a honra de informar esse Gabinete de que a delegação portuguesa à 6.a Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Locais, que decorreu em Roma, de 6 a 8 de Novembro último, foi composta por S. Ex." o Ministro da Administração Interna, engenheiro Eduardo Pereira, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, pelo director-geral do Desenvolvimento Regional, Dr. Nuno Vitorino, pela directora-geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Dr." Maria Teresa Chaby
PREÇO DESTE NÚMERO 228$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
28 DE AGOSTO DE 19859271colocado à margem da estrada municipal n.° 594; daqui segue pelos caminhos das Testadas dos Prazos até ao meio das matas florestais nacionais, onde se coloca o marco n.° 16; A poente, limita com a freguesia da Gafanha da Boa Hora por urna recta com a direcção sul--norte, definida por este marco e pelo marco n.° 1.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de lunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vagos no-meará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Vagos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vagos;d) 1  representante da [unta de Freguesia de Vagos;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.° 3 do artigo t0.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9272II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9274II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859275DECRETO N.° 201/111DMACAO DA FREGUESA DE AGUIEIRA NO CONCELHO DE NELASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Nelas a freguesia de Aguieira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, da bifurcação dos Aveleiras, passando pelo caminho público até à ponte do Pisão, daqui segue a ribeira do Pisão até ao iimite do concelho de Nelas;A poente, é o limite do concelho de Nelas até à ribeira de Travassos (na Lampaça);A sul, desde a Lampaça, seguindo a ribeira de Travassos até ao ponto das Campas;A nascente, da bifurcação dos Aveleiros, passando pelo Vale das Cargas de Aguieira, incluindo a propriedade de José do Couto, até às Alminhas (estrada Aguieira-Carvalhal), daqui até à linha de água do Lameirão, incluindo a propriedade de Adriano Marques e outros, até ao pontão das Campas.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Nelas nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Nelas;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Nelas;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Carvalhal Redondo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Carvalhal   Redondo;é) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia de República, Fernando Monteiro do Amaral.
9276II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9278II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859279DECRETO N.° 203/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE AlTO-ESTANüUEtRO-JAROlA NO CONCELHO DO MONTIJOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1*É criada no concelho do Montijo a freguesia de Alto--Estanqueiro- Tardia.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesia do Montijo — com início na Vala Real, prolongando-se por caminho público até à estrada nacional n.° 5, segue o caminho municipal n.° 1007 até à estrada municipal n.° 502 e, prolongando-se por caminho público até ao caminho municipal n.° 1123, segue esse caminho até à intercepção com o caminho municipal n.° 124:A nascente:Concelho de Alcochete — começa na intercepção do caminho municipal n.° 1123 com o caminho municipal n.° 1124, seguindo este caminho até à estrada nacional n.° 5, prolonga-se pela estrada da Char-nequinha até ao limite do concelho de Alcochete;Concelho de Palmela — inicia-se na intercepção do limite deste concelho com a estrada da Charnequinha, segue por esta estrada na extensão de 120 m e flecte para sul, seguindo o caminho público;A sul, concelho de Palmela — segue o caminho público até à estrada nacional n.° 525, prolongando-se pelo caminho municipal n.° 1024, seguindo o limite do concelho até à Vala Real de Mal-pique;A poente, freguesia de Sarilhos Grandes — inicia--se na Vala Real de Malpique, no limite sul da freguesia do Montijo, e prolonga-se por esta Vala até ao limite do concelho.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por:d) 1 representante da Câmara Municipal do Montijo;b) 1 representante da Assembleia Municipal do Montijo;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Montijo;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Montijo;(?) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9280II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859281DECRETO N.° 204/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE NO CONCELHO DE SESIMBRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Sesimbra a freguesia da Quinta do Conde.ARTIGO 2.»Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, concelho do Seixal, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padaria Pavil, onde volta para sul, passando pelo vale da Carva-lhiça até às Fontainhas, onde volta para nascente pelo limite do Pinhal dos Limas, até à Quinta do Conde, onde volta para norte pela linha limite do pinhal dos Limas, até final da Quinta do Conde, voltando para nascente até à vala da ribeira do Marchante, voltando para sul a confrontar com o concelho de Palmela pela vala da ribeira do Marchante até à Ponte de Negreiros, voltando para poente pela linha de água até à ribeira da Pateira até ao porto do concelho (estrada nacional n.° 378). próximo da central elevatória da Apostiça, voltando para norte, sendo limitada pela estrada nacional n.° 378 até ao Marco do Grilo (entroncamento).ARTIGO 1.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sesimbra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Sesimbra;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Sesimbra;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Castelo;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Castelo;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Maio de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9282II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859283DECRETO N.° 205/111CRIAÇÃO 0A FREGUESA DE PEREIRAS-GARE NO CONCELHO OE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Odemira a freguesia de Pereiras-Gare.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, com a freguesia de Santa Clara-a-Velha (desde o primeiro marco da Corte Sevilha do Meio, junto à estrada nacional e a sul do restante terreno da Corte Sevilha do Meio, seguindo por partilhas do terreno da Corte Sevilha do Meio com terreno da Tramagueira de Baixo, partindo de seguida com terreno do Monte Velho e da Referta, continuando por partilhas do Montinho com Fitos de Baixo, avançando por partilhas da Fonte do Corcho com terrenos do ribeiro, seguindo pela vertente partindo com terreno dos Fitos Grandes e do Gavião, chegando ao serro do Olival, continuando pela partilha do Gavião com o Gavia-nito até à Portela da Cruz);A sul, com a freguesia de São Marcos de Ser;A nascente, com a freguesia de Santana da Serra;A poente, com a freguesia de Sabóia.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n/> 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 rçpreseíitantejrla_Câmara Municipal de Ode-b) 1 representante da-Assembleia Municipal de Odemira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Odemira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Odemira;e) 5 cidadãos-eleitores designados de acordo como n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
28 DE AGOSTO DE 19859285DECRETO N.° 206/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E SAO JOÃO NO CONCELHO DE OVARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO !•Ê criada no concelho de Ovar a freguesia de São João.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, pela freguesia de Arada, desde o quilómetro 304,3 da via férrea ao quilómetro 31,15 da estrada nacional n.° 109, flectindo para sul cerca de 500 m e daí para nascente ao longo de caminhos existentes. Atravessa a estrada nacional n." 223 ao quilómetro 27,25 em direcção ao rio Cáster, seguindo depois ao longo deste e para nascente até ao actual limite do concelho da Feira;A sul, pela freguesia de Válega, desde o quilómetro 298,8 da via férrea, seguindo para nascente, ao longo do caminho municipal n.° 1168, até encontrar o caminho municipal n.° 1169. Deste ponto flecte para nordeste até encontrar o caminho que vai para o lugar da Torre, em São Vicente de Pereira, e daqui flecte para norte, cruzando a estrada municipal n.° 534, donde segue em linha recta novamente para nordeste até ao limite do concelho da Feira;A nascente, pelos actuais limites do concelho da Feira, indicados pelo Instituto Geográfico e Cadastral e marcados nas cartas topográficas;A poente, pela via férrea (linha do Norte), ao longo desta, entre o quilómetro 298,8 e o quilómetro 304,3.ARTIGO 3/1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referidu no número anterior, a Assembleia Municipal de Ovar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Ovar;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Ovar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Ovar;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Ovar;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da piesente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9286II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859287DECRETO N.° 207/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CACILHAS NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1*É criada no concelho de Almada a freguesia de Cacilhas.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, com o rio Tejo;A nascente, com o rio Tejo c o estuário;A sul, com o limite sul da expansão dos estaleiros da LISNAVE e a Rua da Praia da Mutela;A poente, vedação do limite sudoeste dos estaleiros e parque de estacionamento da LJSNAVli, inflectindo no sentido nordeste pelo muro e núcleo de casas antigas até à Rua de Manuel Febrero, por onde segue no sentido nordeste, continuando pela Rua de D. Sancho 1 até ao topo nordeste da Praça de Gil Vicente, de onde inflecte seguindo o rumo das Ruas de Maria da Silva, de O. João de Portugal e de Elias Garcia e da Travessa do Castelo, circundando os limites sul e nascente do Forte de Almada, de onde inflecte para poente, seguindo a crista da falésia até ao limite do local denominado Fonte da Pipa.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no orazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, dc 2 dc Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;c) 1 representante da Assembleia de 1 reguesia de Almada;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Almada;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9288II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859289DECRETO N.° 208/111CB3AÇ&0 DA FREGUESA DE VALE DE MÓS NO CONCELHO DE ABRANTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /*) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO \.'Ê criada no concelho de Abrantes a freguesia de Vale de Mós.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, freguesia de São Facundo;A nascente, concelho de Ponte de Sor e freguesiade São Facundo; A sul, concelho de Ponte de Sor e freguesia deBemposta;A poente, freguesia de Bemposta e freguesia de São Facundo.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara Municipal de Abrantes;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Facundo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Facundo;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.*A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
28 DE AGOSTO DE 19859291DECRETO N.° 209/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VENDA 00 PINHEIRO NO CONCELHO OE MAFRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Mafra a freguesia de Venda do Pinheiro.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A linha divisória entre a nova freguesia de Venda do Pinheiro e a freguesia do Milharado inicia-se no ponto de intercepção da estrada municipal de Vale da Guarda com Jerumelo, contornando esta povoação até ao campo de futebol pelo lado sul, seguindo a partir dai pelos limites do concelho de Mafra com o concelho de Sobral de Monte Agraço até São Martinho. Segue então pela estrada municipal de Jerume-nha/Asseiceira Grande até ao casal Júlio Carloto, a partir do qual segue a linha de água até encontrar os limites do concelho de Mafra com o concelho de Loures, perto do Vale de São Gião, mantendo-se, no resto, os limites actuais da freguesia de Milharado.ARTIGO 3.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82. de 2 de junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mafra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Mafra;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Mafra;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Milharado;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Milharado;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores, à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9292II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859295DECRETO N.° 211/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE CHAFÉ NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Viana do Castelo a fregue sia de Chafé.ARTIGO 2.«Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, por uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para nascente pelos areais das Corgas até ao Alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.° 13-3." ao quilómetro 5,700, e segue para nascente pelo lado norte do muro do Pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova até ao areal do Campo da Areia, topo norte da habitação de Manuel Rodrigues dos Santos, seguindo em linha recta para nascente, atravessando a estrada camarária n.° 544 até ao ribeiro de Anha, onde este se inclina para norte no prédio de Serafim Pires Arezcs, contornando o mesmo rio até à Pontelha da Medonha, seguindo a mesma para nascente em linha recta, cruzando a estrada nacional n.° 13-l.a, em direcção à igreja da freguesia de Vila Fria, até interceptar o limite a nascente da actual freguesia de Anha;A nascente e sul, pelos limites da actual freguesia de Anha;A poente, pelo oceano Atlântico.ARTIGO 3.«1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 dc lunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Viana do Castelo;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Viana do Castelo;c) 1 representante da Assembleia dc Freguesia dc Anha;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Anha;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rcalizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9296II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859297DECRETO N.° 212/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE PE0R0UÇOS NO CONCELHO OA MATAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO !.•É criada no concelho da Maia a freguesia de Pe-d roucos.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, pela linha da cintura (ponte do Braso-leiro) — tudo o que aclualmente pertence à freguesia de Águas Santas, seguindo pela linha da cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusta Simões, frente ao n.° 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção ao hectómetro 8 da estrada nacional n.° 208 (que de São Mamede de Infesta vai ao Alto da Maia) (é desde cerca de 10 m antes do hectómetro 1 do quilómetro 8 da mesma estrada);A oeste, parte pela estrada acima referida — tudo o que actualmente é de Águas Santas, a partir de São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia, pela Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação;A sul, pela Circunvalação a partir com Faranhos;A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura) a partir com Rio Tinte.ARTIGO 3.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de funho.2 — Para os eleitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Maia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Maia;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Maia;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Águas Santas;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Águas Santas;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-âo na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.«A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9298II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859299DECRETO N.e 213/üíCBAÇAO DA FREGUESIA DE ALDEIA DOS FERNANDES NO CONCELHO DE ALMODÔVARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*Ê criada no concelho de Almodôvar a freguesia de Aldeia dos Fernandes.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, o limite actual com o concelho de Ourique;A leste, o caminho vicinal que liga Chada do Poço Largo com Monte do Cavaquinho com passagem pelos lugares de Montinho do Lobo e vHorta das Oliveiras;A sul, o limite é estabelecido pela linha de água denominada «ribeira de Mora», desde o ponto de passagem com o caminho vicinal em Monte do Cavaquinho até Cerro Alto;A oeste, é limite o caminho vicinal que liga Cerro Alto a Monte da Abóboda, seguindo depois pelo rio Mira até encontrar o ponto de confluência com a ribeira de Mora, onde começam os limites com o concelho de Ourique.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo picvjstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de lunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almodôvar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Almodôvar;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Almodôvar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Almodôvar;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Al-modôvar;e) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Gomes Aires;f) 1 representante da Junta de Freguesia de Gomes Aires;g) 7 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 9 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9300II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9302II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9304II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859305DECRETO N.° 216/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAO CAETANO NO CONCELHO DE CANTANHEDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Cantanhede a freguesia de São Caetano.ARTIGO 2°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, limitada pela freguesia de Mira, passando pelos limites do cruzamento do caminho de areia nas Mariolas que se dirige ao lugar de Lentiqueira e limites de Quintas do Cego, Larga, Cantarinhas, Poço do Tanqueiro, Uchas, Mata da Loureira, Cova do Pinto e Quinta do Seiça;A sul, limites das freguesias de Cadima e Cantanhede, passando pelos limites dos lugares de Fornos da Cal, Vieiros, Coitadas e Cabeço da Serra;A nascente, limites da freguesia de Febres, com início no caminho de areia que, passando pelo Cabeço da Serra, no limite de Pinheiro, confina cora Petinha, Cavadinhas, vem dar ao lugar de Carrizes e segue até às Mariotas;A poente, limite da freguesia de Cadima, que, partindo da Quinta do Seiça, no limite da Vala dos Olhos, passa por Encostas, Coutada, Copal e segue até Fornos da Cal.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de lunlio.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora constituída por:cr) 1 representante da Câmara Municipal de Cantanhede;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Cantanhede;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Cantanhede;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente, da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9308II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859309DECRETO N.' 218/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA 0E MAÇUSSA NO CONCELHO OA AZAMBUJAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho da Azambuja a freguesia de Maçussa.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A poente e norte, muro da Tapada (Quinta da Torre Bela) até à ribeira de Maçussa, passando esta em sentido norte, de forma a ligar à estrada Maçussa-Manique no Vale da Guerra, seguindo, no sentido poente-nascente, até ao limite da freguesia de Vila Nova de São Pedro;A sul e nascente, mantêm-se as confinações que a actual freguesia de Manique do Intendente tem com as freguesias de Lapa, Ereira e Vale da Pinta, do concelho do Cartaxo, e Vila Nova de São Pedro, do concelho da Azambuja.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° Jl/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Azambuja nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Azambuja;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Azambuja;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Manique do Intendente;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Manique do Intendente;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente, da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9310II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19839311DECRETO N.° 219/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE GANÇARIA NO CONCELHO OE SANTARÉMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO t."Ê criada no concelho de Santarém a freguesia de Gançaria.ARTIGO 2.«Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, o cruzamento de Azenha de Mii Homens;A poente, com limite da freguesia de Alcobertas, concelho de Rio Maior;A sul, com limite da freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior;A nascente, a freguesia de Alcanede, passando pelos limites da Quinta da Pena e de Alto do Caracol, atravessando a ribeira de Alcobertas e limite do Casar do Sá, na estrada da ribeira, direito à estrada do Casal da Madeira e seguindo novamente ao cruzamento de Azenha de Mil Homens.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Santarém nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Santarém;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Santarém;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Alcanede;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Alcanede;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.»A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9312II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859315DECRETO N.' 221/111CRMÇAO DA FREGUESA DE SAO MIGUEL DE ALCAíNCA NO CONCELHO DE MAFRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Mafra a freguesia de São Miguel de Alcainça.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, os limites da freguesia dc Mafra e a Tapada Nacional de Mafra;A poente, a ribeira de Sunibel até à ribeira de Arrifana, fazendo ali um recanto com um santuário histórico que fica integrado na freguesia de Igreja Nova, seguindo pela mesma ribeira até à Azenha de Azeitão. Deste povoado a delimitação da freguesia segue, em caminho de pé posto, em direcção à estrada nacional n.° 375, atravessando esta ao quilómetro 1,660, seguindo pela estrema entre as propriedades com os artigos de cadastro 189 e 238, continuando a mesma entre as propriedades que têm os seguintes artigos: a norte da estrema, 190, 164, 163, 221, 52, 53, 30, 31, 23, 25, 16, 21 e 216 e, a sul da estrema, 193, 191, 235, 164, 228, 223, 51, 50, 201, 43, 39, 35 e 33, atravessando a via férrea ao quilómetro 35,510 em direcção e seguindo pelo antigo caminho do Funchal até à estrema entre as propriedades com os artigos, a norte da estrema, 163 e, a sul, 162 e 225. Da estrema desta última propriedade segue a delimitação da freguesia sempre pelo limite da freguesia de Santo Estêvão das Galés em direcção ao limite que confina com a freguesia da Malveira, seguindo o ribeiro da Carrasqueira até à povoação dos Moinhos, continuando pelo caminho público nas traseiras do Pousai até à propriedade comos artigos, a poente, 149 e, a nascente, 151, e seguindo pelas estremas das propriedades com os artigos, a poente, 134 e 105 e, a nascente, 152, 180 e 95.ARTIGO 3.«1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mafra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Mafra;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Mafra;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Igreja Nova;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Igreja Nova;e) 1 representante da Junta de Freguesia da Malveira;/) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Malveira;g) 7 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.*1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11 /82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.«As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente, da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9316II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859317DECRETO N.° 222/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA NO CONCELHO DO MONTIJOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho do Montijo a freguesia de Atalaia.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete;A sul, caminho municipal n.° 1007, caminho municipal desde o caminho municipal n.° 1007 até ao caminho municipal n.° 1123, caminho municipal n.° 1123;A nascente, limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete;A poente, caminho municipal n.° 1129, caminho municipal que une os dois troços da estrada velha de Atalaia, estrada velha de Atalaia, caminho municipal n.° 1007, passando a poente do Bairro Charqueirão.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de funho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal do Montijo;b) 1 representante da Assembleia Municipal do Montijo;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Montijo;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Montijo;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9318II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 19859319DECRETO N.° 223/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE GAMBIA-FUNTES--AITO DA GUERRA ND CONCELHO DE SETÚBALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Setúbal a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos pela linha que coincide a norte com o limite do concelho até ao cruzamento das estradas municipais n.os 534 e 542, seguindo por esta para sudoeste até ao entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, continuando deste entroncamento para sudoeste por uma linha recta imaginária até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a estrada nacio nal n.° 10, seguindo por esta para nascente até ao entroncamento com a estrada nacional n.° 53b, acompanhando esta para sueste ao Moinho da Mourisca e deste para nascente, por uma linha recta imaginária, para o Esteiro do Moinho, Canal da Vaia, Esteiro do Carvão e depois para nordeste pelo Canal de Aguas de Moura até ao limite nascente do concelho.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Setúbal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Setúbal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.