PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por fim, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000.
1182   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1183   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 António Manuel Santana Abelha
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2000: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Santos e Bruno Vitorino; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Amaral; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelas
1184   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Sr.as Deputadas Margarida Botelho e Natália Filipe; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas, e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na sessão plenária de 7 de Dezembro de 2000: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Srs. Deputados Manuel Moreira e Castro Almeida; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Abelha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 11 de Dezembro de 2000, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 7 de Junho; Maria Santos, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro, e Lino de Carvalho, no dia 13 de Novembro.
Foram respondidos, no dia 11 de Dezembro de 2000, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro, e Mário Albuquerque, no dia 23 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pôs-se de acordo, esta manhã, no sentido de que fosse criada uma grelha especial para o debate do problema que surgiu com um requerimento do CDS-PP, no sentido de se fazer hoje um debate de interesse político relevante sobre a constituição e funcionamento da Fundação para a Prevenção e Segurança. Assim, ficou acordado que o Sr. Primeiro-Ministro faria uma primeira intervenção, de 10 minutos e que, depois, haveria uma grelha de tempos para os vários grupos parlamentares que vai agora ser inscrita no painel.
Por isso, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar que também eu solicitei, ontem, ao Sr. Presidente a possibilidade de se fazer hoje aqui, na Câmara, no início dos trabalhos, uma declaração sobre esta matéria e de me submeter a debate com os Srs. Deputados. É que esta intervenção não é apenas o cumprimento de um dever perante a Câmara, é também o exercício de um direito fundamental: o exercício dos inocentes à verdade, exercício tanto mais importante quando senti, como ontem, o meu nome vilipendiado em tudo quanto é sítio e quando senti que tentavam pôr em causa o património mais preciosos que tenho, após 25 anos de vida pública, o património da minha honestidade, o património da minha seriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está em causa, na interpelação que a Câmara me faz, saber como agiu o Primeiro-Ministro em relação à Fundação para a Prevenção e Segurança. É a verdade acerca disso que aqui vos trago.
Em primeiro lugar, para vos dizer que não tive conhecimento da sua constituição e que, não sendo a Fundação clandestina, não me dei conta da sua actividade, embora, porventura, pudesse ter reparado em alguns cartazes espalhados por estradas do nosso país ou noutro qualquer indício de actividade.
A primeira vez que ouvi falar da existência da Fundação foi quando o então Ministro da Administração Interna, Dr. Fernando Gomes, falou comigo, um dia, numa das audiências que frequentemente lhe concedia no meu gabinete, e me deu a entender que tinha preocupações quanto a eventuais problemas com uma Fundação que tinha sido criada por iniciativa do anterior Secretário de Estado da Administração Interna, Armando Vara, no seu relacionamento com o Ministério da Administração Interna.
A minha reacção a essa preocupação consta do comunicado que, ontem mesmo, foi distribuído pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna encontrou-se, nessa altura, com o então Ministro da Presidência, Dr. Jorge Coelho, e comigo e a ambos exprimiu a mesma preocupação. E a minha resposta pode sintetizar-se em duas palavras: verdade e transparência. Aliás, felizmente que não foi apenas comigo que o Sr. Ministro da Administração Interna se encontrou; encontrou-se também com o Sr. Ministro da Presidência de então, que está aqui ao meu lado e que vos poderá, também ele, transmitir o que disse ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a necessidade de ser apurada toda a verdade acerca do caso, recorrendo, se necessário, às entidades independentes adaptadas ao efeito.
Mais do que isso, tive o cuidado, naturalmente, após esta informação, de interpelar o então Ministro Adjunto, Armando Vara, também aqui presente. E o Ministro Adjunto, por um lado, tranquilizou-me, dizendo-me que tinha a consciência tranquila e que considerava não haver qualquer problema na Fundação e no seu funcionamento. Mas fez mais: telefonou ao Sr. Ministro da Administração Interna - telefonema esse que, a seguir, me comunicou -, dizendo-lhe que ele devia investigar, até ao fim, tudo quanto existisse na Fundação, porque não podia aceitar que o seu bom nome fosse posto em causa. Está aqui também o agora Sr. Ministro da Juventude e do Desporto, Armando Vara, que pode testemunhar a verdade destas palavras - verdade e transparência.
Depois do testemunho de Armando Vara e depois daquilo que por ele foi dito ao Ministro, não tendo eu recebido, mais tarde, nenhuma outra informação por parte do Ministro, devo dizer-vos, com toda a sinceridade, que fiquei tranquilo. Fiquei tranquilo como qualquer um de vós ficava, face à tranquilidade de quem, conhecendo o dossier, pedia que ele fosse investigado até ao fim, não tendo qualquer receio de qualquer averiguação a esse respeito.Aplausos do PS.Não voltou o Ministro da Administração Interna a falar comigo sobre esta matéria.
Algum tempo depois da sua substituição, e no contexto que é conhecido, o actual Ministro da Administração Interna, também aqui presente, teve ocasião de falar comigo e, de novo, me transmitir as suas preocupações por causa de notícias vindas a lume a esse respeito. E, uma vez mais, a minha resposta foi a mesma: verdade e transparência, seja feito tudo quanto é necessário para esclarecer a verdade. E não precisava de dizê-lo ao Sr. Ministro
1185   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 da Administração Interna, porque esta era uma competência própria dele e não uma competência delegada do Primeiro-Ministro e era essa a vontade do Ministro Severiano Teixeira.Aplausos do PS.Assim, o Governo, que nada tem a esconder nesta matéria e quer que ela seja aprofundada até ao fim, através do Sr. Ministro da Administração Interna, pediu, por um lado, um parecer sobre a legalidade ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e, por outro, a intervenção da Inspecção-Geral do Ministério da Administração Interna. Além disso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em articulação estreita com o Governo, entendeu solicitar ao Tribunal de Contas uma investigação acerca da forma como tinham sido utilizados os dinheiros públicos por esta Fundação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é que isto quer dizer? Quer dizer uma coisa muito simples: nós não queremos que esta seja uma matéria para chicana política;...Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o que é que está aqui a fazer?! Já está a começar! Não dê o exemplo!O Orador: - ... queremos que esta seja uma matéria para averiguar a verdade e, em função da verdade,...Aplausos do PS.... em função da verdade, dizia, averiguada por entidades independentes, tomarei, como Primeiro-Ministro, as atitudes que entender que são as mais adequadas à defesa do prestígio do Estado português.
Está em causa, naturalmente, averiguar a legalidade e a regularidade dos actos constitutivos da Fundação e do seu funcionamento.Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a ética?!O Orador: - Está em causa também saber se a utilização dada aos dinheiros públicos respeitou a lei e foi a mais adequada à prossecução do interesse público.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a ética do Governo?!O Orador: - É isso que queremos que seja esclarecido e é em função disso que actuaremos.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas a avaliação política por um Primeiro-Ministro da actividade dos membros do Governo em quem tem confiança não se confina às questões de legalidade e de regularidade, também tem uma componente ética.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem! Até que enfim!O Orador: - E essa componente ética é uma componente que tem a ver com os valores que cada um de nós professa na sua vida.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é cada um, é o Estado!O Orador: - Se os Srs. Deputados tivessem passado por aquilo que eu passei ontem, não estariam a fazer o barulho que estão a fazer e teriam mais respeito nesta Câmara.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É por sua culpa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que guardem a necessária serenidade e façam o exigível silêncio para o Sr. Primeiro-Ministro poder ser ouvido.O Orador: - É que a ética é uma questão essencial do nosso comportamento - do nosso, de todos nós que estamos nesta Câmara.
Ora, devo dizer-vos, Srs. Deputados que, para mim, na avaliação que faço - e faço porque conheço as pessoas do Governo que estão em causa, que foram envolvidas nesta matéria - e na apreciação ética que tenho de fazer do seu comportamento, não esteve em causa qualquer consideração de natureza táctica, em matéria política, porque nada seria tacticamente mais conveniente ao Primeiro-Ministro do que demitir dois membros do Governo, com um acto que pudesse ser apresentado perante o País como a prova da tal autoridade que os senhores tantas vezes reclamam.Aplausos do PS.Se as minhas preocupações...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, advirto-o de que chegou ao fim o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma questão da maior importância. E, como fui interrompido, peço que me conceda mais 2 minutos para concluir.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o discurso de Esposende ao contrário!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, só posso fazê-lo com o consentimento dos grupos parlamentares.Pausa.Como parece que não há oposição, tem mais 2 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, as bancadas também têm!O Orador: - Se estivesse em causa a defesa da minha imagem, comportamento esse que seria antiético, porque
1186   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 desrespeitador das pessoas, seria isso que eu teria feito. Mas tenho respeito pelas pessoas e essa é uma componente essencial da ética.
Se eu estivesse convencido que tinha havido má fé por parte dos membros do Governo na utilização de instrumentos para obter finalidades contrárias ao interesse público ou se estivesse convencido que teria havido, por parte de membros do Governo ou até de membros da Fundação, utilização abusiva, para seu benefício, de dinheiros públicos e actos de corrupção, ou para benefício dos próprios membros da corrupção, não hesitaria em demiti-los imediatamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acontece que a minha convicção é outra,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Abaixo o nepotismo!O Orador: - ... a minha convicção honesta é que pode ter havido erros,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ...  e se os erros se provarem, agirei como é meu dever político.
Mas estou seguro de que tanto Armando Vara como o Secretário de Estado Luís Patrão agiram de boa fé, com o sentimento de que estavam a defender o interesse público,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Também já disse o mesmo de Fernando Gomes, em Esposende!O Orador: - ... não tiveram qualquer benefício económico com aquilo que realizaram e, pelas informações que tenho, nenhum dos membros da Fundação sequer recebeu um ordenado pelo trabalho que lá desenvolveu.Aplausos do PS.Nessas condições, porque não está em causa compadrio, porque não está em causa favorecimento, porque não está em causa nepotismo - pode estar em causa erro na melhor maneira de conduzir uma política, mas não actos eticamente condenáveis -, entendi que seria eticamente condenável se fosse eu, para benefício da minha imagem,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a imagem do Estado!O Orador: - ... a condená-los antes de terem o direito de defender-se.Aplausos do PS.Esta é, Srs. Deputados, a verdade que tenho para vos contar. É a verdade mais difícil de fazer entender, porque é a verdade de um inocente. E é, por isso, com mágoa, com indignação e - permitam-me que vos diga - com contida revolta que vos falei.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para uma primeira ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Paulo Portas, Carlos Carvalhas, Durão Barroso, Luís Fazenda, Isabel Castro e Francisco de Assis e Octávio Teixeira.
Cada pedido de esclarecimento tem a duração de 2 minutos e o Sr. Primeiro-Ministro, por deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, deverá responder, neste caso, excepcionalmente, a cada pedido de esclarecimento em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a sua honorabilidade, está em causa a sua autoridade como Primeiro-Ministro! Não se queixe da oposição, queixe-se do seu partido e das pessoas que escolheu para o seu Governo!Aplausos do CDS-PP.Tentarei demonstrar, na minha intervenção, que V. Ex.a, no quadro de uma ética da responsabilidade política, só tem uma saída para esta crise: demitir o Ministro Armando Vara, demitir o Secretário de Estado Luís Patrão e suspender ou revogar a nomeação do Embaixador de Portugal na OCDE, Dr. Fernando Gomes!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Começo, em todo o caso, por lhe fazer a seguinte descrição de factos: V. Ex.a, nos últimos 10 dias, recebeu o ultimato de um Ministro, o Dr. António Costa; a demissão de um Secretário de Estado, o Dr. Ricardo Sá Fernandes; o estado de alma de um Ministro, que em off se queria demitir, Armando Vara; o lugar colocado à disposição de outro Secretário de Estado, que assume erros e irregularidades na Fundação de que foi um dos mentores, o Dr. Luís Patrão; a demissão de um governador civil, que veio confirmar a suspeita de muita gente, nesta Assembleia, a começar por nós, de que o vosso Governo promoveu o aliciamento político de Deputados da oposição; e colocou, e muito mal, o novo Ministro da Administração Interna, porque quando o convidou para o Governo, tanto quanto podemos perceber das palavras dele, não o avisou de um problema de que V. Ex.a tinha sido avisado! Sabia que havia um problema com a Fundação para a Prevenção e Segurança, ...Aplausos do CDS-PP.... não avisou o novo Ministro e colocou-o muitíssimo mal!
Em sétimo lugar, V. Ex.a nomeou para embaixador na OCDE o Dr. Fernando Gomes, que, uma de duas, para V. Ex.a estar a dizer a verdade, tem de estar a mentir!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Ele disse, ontem, que o tinha avisado e que V. Ex.a ficou de tratar do assunto com o Ministro Armando Vara. V. Ex.a diz, hoje, que foi avisado mas disse ao Dr. Fernando Gomes «trate do assunto, investigue e tire consequências»!
1187   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Como costuma dizer o Sr. Presidente da Assembleia, alguém está aqui a faltar à verdade! Para que V. Ex.a esteja a dizer a verdade - o que quero crer -, o Sr. Dr. Fernando Gomes está a mentir!
Já não falo da vingança mesquinha de que é acusado. Só lhe pergunto, ao seu sentido de Estado, como é que uma pessoa nessas circunstâncias pode representar o Estado português na organização para a cooperação e desenvolvimento europeu?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não pode!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão, não pode!O Orador: - Como é que o Dr. Fernando Gomes, se está a mentir, pode continuar embaixador de Portugal e pode lidar com um Governo que o considera responsável por uma vingança mesquinha?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei dentro de alguns segundos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma segunda pergunta muito rápida: se este assunto não fosse público, por via dos jornais, onde é que estava o pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República, onde é que estava o pedido de parecer à Inspecção-Geral da Administração Interna?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro só agiu verdadeiramente quando a notícia foi pública, não agiu sobre a verdade do problema!Aplausos do CDS-PP, de pé.Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Dr. Paulo Portas, o próprio Dr. Fernando Gomes tirou todas as consequências do que se está a passar e não será Embaixador de Portugal na OCDE.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi desautorizado!O Orador: - Gostaria de dizer-lhe, Sr. Dr. Paulo Portas, que a autoridade de um Primeiro-Ministro se mede pela coerência dos princípios com que actua!
Face a um Ministro da Justiça, que, no entender do Primeiro-Ministro, tinha institucionalmente razão, e a um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, no meu entender, institucionalmente a não tinha, não tive dúvidas em não aceitar o pedido de demissão de um e em aceitar o pedido de demissão do outro! Não me demiti das minhas responsabilidades, exerci-as no sentido dos princípios em que acredito.
Da mesma forma que não hesitei em solicitar a demissão de elementos da administração que tiveram comportamentos que considerei inaceitáveis, seja o Governador Civil de Bragança, seja o Presidente da Administração Regional de Saúde do Porto, e assim farei em relação a quaisquer outros que façam declarações inaceitáveis com o exercício de funções públicas!Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é isso que está em causa!
Mas a autoridade não é bazofia. Se eu estivesse convencido da culpabilidade ou da má fé de Armando Vara e de Luís Patrão tê-los-ia demitido. Essa seria a melhor maneira de eu defender a minha imagem, em termos de autoridade!
A autoridade que é difícil é aquela que, contra as vozes de todos, contra todas as pressões, se recusa a passar por cima da dignidade dos homens, que se respeitam, enquanto não for provado que esses homens têm de assumir responsabilidades em função dos actos que praticaram!
É que a minha autoridade, Sr. Deputado, é a autoridade das convicções profundas, não é a autoridade que mais convém aos ventos da opinião pública.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a resposta às perguntas que lhe coloquei, Sr. Primeiro Ministro?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da minha bancada, quero aqui afirmar que não está em causa o património de seriedade do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Do nosso ponto de vista, está em causa a responsabilidade política.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode aceitar, desculpe que lhe diga, a forma como foram geridos os dinheiros públicos através do expediente da Fundação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer que há verdade e transparência quando há um Ministro que cancela o financiamento de uma fundação, suspende-o, e, depois, pela porta travessa, continua a financiar-se essa mesma fundação...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... através do Ministério da Administração Interna, até hoje.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer, aqui, que ignora esta situação!
1189   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 acerca deste processo, acerca do envolvimento directo de membros de gabinetes ministeriais em funções executivas privadas e da utilização de dinheiros do Estado à margem do regime de realização de despesas públicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Será a Procuradoria-Geral da República a fazer o competente inquérito, em toda a sua extensão, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, para além da questão de legalidade, há uma questão ética e de boa governação.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é boa governação o Governo criar uma fundação privada, desviando dinheiro dos contribuintes para ser gasto por assessores e adjuntos do mesmo Governo, escapando às regras da Administração Pública, evitando os concursos públicos e assim desautorizando a própria Administração Pública?
1190   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, não desafiamos a seriedade do cidadão e do Primeiro-Ministro, queremos dizê-lo com inteira e meridiana clareza.
Porém, devo comentar que fico alto atónito quando ouço a explicação do Sr. Primeiro-Ministro, pela contradição que a mesma comporta. Numa fase, pede ao Sr. Ministro da altura, o Dr. Fernando Gomes, para fazer uma investigação e, no passo subsequente, tranquiliza-se com a explicação do Ministro Armando Vara, ao tempo Secretário de Estado.
Há uma discrepância e uma desproporção entre a sugestão de uma investigação plena e, depois, a tranquilidade pela boa fé de uma explicação do actual Ministro Armando Vara. Ora, este facto não abona do ponto de vista da autoridade e da coesão do Governo, assim como não abonarão outros aspectos.
Quis entender, talvez de uma forma muito prematura, pela intervenção do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, que há uma espécie de convite público a uma demissão de membros do Governo. É a ilação que posso tirar, não consigo ver de outra forma a sua intervenção, passado um pouco o brouhaha da intensidade dramática que o Sr. Primeiro-Ministro procurou colocar neste debate.
Admitindo como válido o facto referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, e faço fé que sim, até porque trouxe aqui a respectiva convalidação pela situação testemunhada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, pelo que, desse ponto de vista, soube do processo da Fundação e daí retirou consequências, com as quais instruiu o ex-Ministro Fernando Gomes, hoje transformado no bode expiatório desta situação, gostaria de colocar-lhe uma questão.
O Sr. Primeiro-Ministro considera hipoteticamente que houve alguns erros mas, pelos vistos, não convalida a outra conclusão do Dr. Fernando Gomes, de que este processo de administração dos dinheiros públicos, esta forma de funcionamento do Estado, não pode conferir total controlo democrático quer à iniciativa, quer à fiscalização dos dinheiros públicos, o que é um eventual erro. A reforma do Estado que o PS preconiza é esta?
Devo notar o silêncio até agora, talvez o silêncio sábio,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Silêncio pesado!O Orador: - ... do Ministro que se ocupa desta área.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o senhor confunde duas coisas: a primeira delas é a responsabilidade institucional que cada Ministro tem em relação às actividades que decorrem no âmbito do seu Ministério e que tem a ver com as suas competências próprias; a segunda tem a ver com a convicção política que um Primeiro-Ministro pode ter acerca da seriedade de um membro do seu governo. São duas coisas completamente diferentes!
Quero dizer-lhe que não tenho razões nenhumas, como não tinha nessa altura, para duvidar da seriedade do então Secretário de Estado, depois Ministro, Armando Vara.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que tem a ver o pessoal com o institucional?O Orador: - Sempre deu provas dessa seriedade e não tenho sobre isso qualquer dúvida!
Quando falei na possibilidade de se cometerem erros, o que eu disse foi algo muito simples: disse que acreditava que erros tivessem sido cometidos, mas que não acreditava que o tivessem sido de má fé.
A prova disto tem precisamente a ver com natureza da entidade escolhida, a fundação, porque se se pretendesse ter má fé e esconder à fiscalização do Tribunal de Contas, que, para nós, não é uma força de bloqueio...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Há quem considere o Tribunal de Contas uma força de bloqueio.
Como eu estava a dizer, se se pretendesse trabalhar de má fé, gastar dinheiros públicos e furtá-lo à fiscalização do Tribunal de Contas bastaria escolher a fórmula, muito menos exigente, de uma associação. Se se escolheu a fórmula de fundação para prosseguir um determinado objectivo foi porque não se quis furtar a essa fiscalização.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi para fugir aos impostos!O Orador: - Houve erros na formação da Fundação. Espero o relatório das entidades independentes que vão investigar e, se esses erros tiverem gravidade que o justifique, saberei tirar as consequências políticas!
Não faço julgamentos populares, não faço julgamentos de praça pública,...O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não corro atrás de acusações, venham elas de onde vierem! Confio no Estado, nas magistraturas e nos seus órgãos, para que possam apurar a verdade nos casos em que a mesma tem de ser apresentada à opinião pública com credibilidade, não como instrumento de luta ou de batalha entre forças políticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer, como, aliás, todos os partidos o disseram, que Os Verdes não o chamam ao Parlamento para avaliar a sua honorabilidade pessoal. O que compete ao Parlamento é fiscalizar politicamente actos do Governo e o Executivo do qual é o primeiro responsável.
Pode o Sr. Primeiro-Ministro entender que quer averiguar da legalidade, ou não, da Fundação, mas há factos já comprovados: esta Fundação foi criada sem ter os meios financeiros a que está obrigada perante a lei; esta Fundação integra e tem como outorgantes da sua constituição
1191   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 membros de um gabinete, o que é uma manifesta violação da lei, independentemente de esses cargos serem ou não pagos, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar, perante a Câmara, um aspecto que me parece estranho. O Sr. Primeiro-Ministro diz que esta Fundação não é clandestina - porventura, não o será -, mas a verdade é que, em 14 de Fevereiro deste ano, fiz uma pergunta ao Governo sobre todas as fundações financiadas pelo Estado, sendo que, devo dizer-lhe, da resposta do Governo não consta esta.Vozes do CDS-PP: - Ah!A Oradora: - Portanto, se a Fundação não estava clandestina, há, pelo menos, um problema que deveria ser assinalado.
Sr. Primeiro-Ministro, há um aspecto sobre o qual gostaria que fosse mais claro, pois estamos numa discussão política. O Sr. Primeiro-Ministro teimou, e teima, em considerar - essa é uma opção sua, porque o problema não é o de saber se há corrupção ou gastos, trata-se de um problema de ética e de responsabilidade política, como acabou por ter de assumir - que os membros do seu Governo não agiram de má fé. Não terão agido, mas trata-se de uma avaliação subjectiva.
Em relação a dados objectivos colocados, designadamente, pelo ex-Deputado Fernando Gomes, o Sr. Primeiro-Ministro opta por fazer uma avaliação política, tomando a única decisão até agora conhecida, a sua não nomeação como embaixador na OCDE.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que gostaríamos de saber em concreto é se as razões já apuradas, que não têm a ver com desvios de fundos mas, sim, com a falta de respeito pelos procedimentos legais nesta Fundação, não são suficientes para uma outra decisão política, que hoje ainda não anunciou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o que eu disse há pouco foi que o Dr. Fernando Gomes tinha tirado todas as consequências do que se passou e não que o Governo o tinha demitido das suas funções, o que são duas coisas completamente diferentes.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Em segundo lugar, entendamo-nos sobre os conceitos. Não sou investigador nem estou a fazer investigação alguma, sou Primeiro-Ministro. Se há factos a carrear para uma investigação, que sejam canalizados para as respectivas entidades e, uma vez obtido o relatório dessas entidades, analisá-lo-ei e tirarei as consequências políticas devidas.
Neste momento, a única observação que posso ter em relação ao comportamento ético das pessoas é a que decorre do meu conhecimento e das intenções que, à luz da minha própria apreciação, elas tiveram. Neste momento, a minha apreciação ética é a de que agiram de boa fé. Se cometeram erros, irregularidades, ilegalidades, que estas sejam apuradas até ao fim.
Não se venha com 234 contos para demitir um Ministro ou um Secretário de Estado!Vozes do PSD: - São 400 000 contos!O Orador: - Analise-se o conjunto das coisas até ao fim, verifique-se a gravidade dos acontecimentos e, em função disso, não da lógica da pressão de um julgamento popular, onde quer que ele seja feito, agirei no sentido da defesa dos interesses do Estado português.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há momentos na vida pública em que os princípios éticos têm de sobrepor-se, em absoluto, aos cálculos políticos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um deles!
Quero justamente saudar o comportamento absolutamente correcto assumido aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro. Manifestou uma postura ética inatacável no plano pessoal; manifestou um posicionamento ético absolutamente acima de qualquer crítica no plano da fidelidade aos valores da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vou referir-me ao plano pessoal, em primeiro lugar.
Srs. Deputados, há pretensos exercícios de autoridade que não são mais do que a forma mais cobarde de agir.Aplausos do PS.Demitir seja quem for através de um processo de linchamento político por via de um julgamento popular é uma forma absolutamente cobarde de demonstrar a sua autoridade.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O julgamento da Assembleia é um julgamento popular?!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro revelou uma postura eticamente inatacável no relacionamento com os membros do Governo. Pudessem outros gabar-se do mesmo!
Em segundo lugar, fidelidade absoluta aos valores fundadores da República, valorização da transparência, desejo de que tudo seja investigado. O Governo solicitou à Procuradoria-Geral da República e à Inspecção-Geral da Administração Interna que desenvolvessem as suas próprias investigações para que a verdade fosse apurada. Este mesmo Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai, ainda hoje, desenvolver uma iniciativa no sentido de o Tribunal de Contas exercer uma fiscalização sobre as contas da Fundação de que temos estado a falar.
1192   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De todas as fundações!O Orador: - Há aqui uma preocupação absoluta em alcançar a verdade e isso é que me parece fundamental.
De resto, Srs. Deputados, isso tem caracterizado, desde o primeiro dia, o comportamento do Eng.o António Guterres enquanto Primeiro-Ministro deste país e isso ficou, uma vez mais, aqui salientado. E é isso o que me parece ser de realçar. Não apenas os princípios fundadores da República estão acautelados, mas também um elevado padrão de exigência em matéria de comportamento pessoal, um correcto exercício da autoridade, porque a verdadeira autoridade é aquela que se exerce em função de convicções, em função de valores e não em função da satisfação momentânea de interesses ligados à pura salvaguarda da sua própria imagem.
O Sr. Primeiro-Ministro disse - e muito bem - que, provavelmente, muitos dos que hoje o criticam estariam a enaltecê-lo se, porventura, ele tivesse demitido na praça pública, através de um processo de linchamento político sumário, alguns membros do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já o fez com o Fernando Gomes!O Orador: - Às vezes, o exercício da autoridade pressupõe arrostar com alguma incompreensão, mas só quem age desta forma está em condições éticas de ser Primeiro-Ministro do nosso país.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Queria só uma tolerância de meio minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Meio minuto é muito, Sr. Deputado.O Orador: - Então, de 20 segundos.O Sr. Presidente: - Termine então, Sr. Deputado.O Orador: - Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizer que tenho absoluta confiança, do ponto de vista ético e da fidelidade ao interesse público, na acção prosseguida pelo Sr. Ministro Armando Vara e pelo Sr. Secretário de Estado, Luís Patrão.Aplausos do PS.Conheço-os o suficiente e conheço - conhecemos todos - os percursos cívico e político que fazem desde há muitos anos, para ter a noção de que ...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já lá vão 45 segundos.O Orador: - ... agiram sempre em consonância com o que pensaram ser a salvaguarda do interesse público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - A questão é a seguinte: o Sr. Presidente viu, como todos nós, o Dr. Francisco Assis falar voltado para a nossa bancada e acusar-nos de estarmos a promover um linchamento com um julgamento popular.Protestos do PS.Ora, em condições análogas, há bem pouco tempo, vi, da parte de V. Ex.a, a reprovação clara desta insinuação, quando o que estava em causa não era, manifestamente, nem um julgamento nem um linchamento, era, sim, a nossa total e absoluta legitimidade para proceder a uma inquirição parlamentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço, se é uma interpelação, que faça o favor de dizer qual é a matéria da ordem de trabalhos.O Orador: - É muito simples, Sr. Presidente, a matéria é esta: V. Ex.a, exactamente a propósito de uma acusação similar, ou seja, de que estava em causa um linchamento popular, chamou a atenção para o facto de ser perfeitamente legítimo aos grupos parlamentares e aos Deputados promoverem inquirições parlamentares, inquirições políticas, sempre que tivessem dúvidas sobre a legitimidade dos actos do Governo.O Sr. José Penedos (PS): - Não foi nada disso!...O Sr. Presidente: - Isso não está em causa, Sr. Deputado. É evidente que esse direito existe e nem era preciso eu afirmá-lo. Ele está nos textos!
Agora, não me parece que a afirmação do Sr. Deputado lhe tenha ofendido a honra, porque o Sr. Deputado não alegou o direito de defesa da honra. De maneira que, parece-me, a Mesa não pode fazer mais nada, para além de ter dado ao Sr. Deputado a palavra.
Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, faça o favor.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a manifestação de confiança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do seu líder e dizer que há momentos na vida em que sabe bem ouvir palavras que sentimos que nos fazem justiça.
Muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar duas questões prévias.
Primeiro ponto prévio: começando por aquilo que já referiu o meu camarada Carlos Carvalhas, o problema que está aqui colocado não é o do património de seriedade de
1193   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 uma vida inteira do Eng.o António Guterres. Mas também gostaria de dizer que não nos preocupa se os últimos acontecimentos estão inseridos em qualquer processo de vinganças mesquinhas ou não mesquinhas! Também isso está arredado daqui.
Segundo ponto prévio: o Sr. Primeiro-Ministro pode estar profundamente indignado (eu acredito que esteja, não pomos isso em causa), o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que nos fala aqui com uma revolta contida (certamente di-lo com toda a seriedade e honestidade), mas terá de concordar connosco que essa indignação e essa revolta não podem ser para com quem suscita as questões políticas que estão por trás de todo este processo.Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, como já foi referenciado pela nossa bancada, o que se coloca aqui é um problema de responsabilidade política e institucional do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar à espera de investigações para investigar coisas que não têm de se investigadas, porque estão demonstradas e comprovadas!
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não precisa que se faça uma investigação para saber que há uma fundação, esta de que estamos a tratar, que foi criada sem ter património,...Vozes do PSD: - É ilegal!O Orador: - ... porque só posteriormente lhe foi carreado um património que saiu dos dinheiros públicos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Recebeu o «cacau»!O Orador: - V. Ex.a não precisa de investigar para saber, porque isso é verdade, está comprovado e está reafirmado, que esta Fundação foi criada como um instrumento para subverter as regras de funcionamento do Estado, para se furtar ao processo de controlo da despesa pública!
O Sr. Primeiro-Ministro não precisa mandar fazer qualquer investigação para saber que a Fundação foi criada num processo de privatização de funções que competem ao Ministério da Administração Interna!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui há pouco: «Pelos vistos, os Srs. Deputados sabem mais do que eu». Essa é uma questão que não precisa de ser investigada, Sr. Primeiro-Ministro! Há pouco V. Ex.a comprovou-o aqui!
Aliás, entre outras questões que já aqui foram suscitadas, do ponto de vista da responsabilidade política e da acção política que o Primeiro-Ministro, enquanto tal, com a responsabilidade ministerial que tem, deve assumir ou não, no mínimo V. Ex.a sabe, por tudo aquilo que já apareceu, que lhe tem estado a ser sonegada informação por membros do seu governo anterior e por membros deste Governo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Aliás, aos Ministros da Administração Interna, Fernando Gomes e Nuno Severiano Teixeira, foi sonegada informação sobre a existência desta Fundação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é óbvio!O Orador: - Ao actual Secretário de Estado foi sonegada informação, quando assumiu o cargo, sobre a existência desta Fundação. Isto não tem nada a ver com investigações, Sr. Primeiro-Ministro! Como é que V. Ex.a pode permitir...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Dizia eu, como é que V. Ex.a pode permitir que haja membros do seu Governo que soneguem informação, a si e aos ministros e secretários de Estado que foram substituí-los?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Octávio Teixeira, há duas questões completamente diferentes e uma delas é de filosofia geral de actuação do Estado, que, em muitos domínios, pode e deve actuar em parceria com entidades privadas e nomeadamente com fundações. Cito, por exemplo, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que tem 30 anos e que há 30 anos actua em parceria com o Estado, sem que nunca alguém tivessem levantado qualquer espécie de dificuldade em relação a isso.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não há lá assessores do Secretário do Estado!O Orador: - E aí há uma questão de filosofia essencial: ou admitimos ou não admitimos que pode haver o exercício de um conjunto de funções que pertencem ao Estado e que este delega em entidades privadas, nomeadamente em fundações, por razões de eficácia. Ora, eu sou defensor desse princípio e da sua racionalização e por isso o Governo vai apresentar legislação nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A outra questão tem a ver com factos que o Sr. Deputado aqui lançou, uns atrás dos outros. Em relação a isso, quero dizer-lhe que não pretendo sequer que os membros do meu Governo me mandem informação sobre detalhes deste processo. Neste momento, o que pretendo é que eles mandem todas as informações sobre todos os detalhes deste processo às entidades independentes, cujo juízo quero conhecer para, sobre esse juízo, emitir o meu juízo político fundamentado.
É isso o que, para mim, está em causa e é evidente que se dessa investigação decorrer a tese de que houve quem sonegasse informação propositadamente, com o objectivo de distorcer a verdade e prejudicar os interesses do Estado, é óbvio que esse é um tipo de acção que merecerá não só reprovação da minha parte como dele se tirarão todas as consequências políticas. Venham da parte das
1194   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 entidades independentes as provas desse facto e eu cá estarei para agir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta, de forma muito directa e muito breve: por que é que, sabendo o Sr. Primeiro-Ministro desta história há, pelo menos, sete meses, dela não avisou sequer o Sr. Ministro da Administração quando o convidou para fazer parte do Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, por uma razão muito simples: eu não sabia desta história, como o Sr. Deputado diz.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não sabe de nada!O Orador: - Foi-me dito, pelo Sr. Ministro Fernando Gomes, num dado momento, que tinha um conjunto de preocupações em relação a uma determinada fundação e foi-me testemunhado, com ênfase, pelo então  Sr. Secretário de Estado Adjunto, Armando Vara, que podia estar sossegado porque ele tinha a consciência tranquila. E, mais: que podiam ser feitas todas as investigações que ele não tinha qualquer receio acerca delas.
Devo dizer-lhe que fiquei tranquilo quanto ao assunto, nunca mais, sequer, pensei nele e foi com surpresa que vi o Sr. Ministro da Administração Interna colocar-me de novo o problema, na sequência de notícias surgidas nos jornais. Foi com surpresa, pois, devo dizer-lhe, não pensava que o problema existisse de facto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.
A Sr.a Deputada Isabel Castro quer formular mais um pedido de esclarecimento em relação à intervenção inicial?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me parece que seja possível dois pedidos feitos pelo mesmo Deputado. Ficou entendido que cada grupo parlamentar podia inscrever-se para mais do que um pedido de esclarecimento, mas o mesmo Deputado parece-me que não.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr.a Deputada.
Passando às intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate correu-lhe mal, Sr. Eng.o António Guterres.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - E disso são possíveis três provas muito simples: V. Ex.a, na sua intervenção inicial, não informou a Câmara - só o fez quando solicitado por uma pergunta minha - que o Dr. Fernando Gomes já não seria embaixador na OCDE.
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma enorme dificuldade em dizer «não» e tenta sempre evitar o conflito até ao fim. Podia ter então dito:...O Sr. José Barros Moura (PS): - Isso queriam vocês!...O Orador: - ... «Fernando Gomes já não vai ser embaixador na OCDE». Mas teve de ser a oposição a perguntar-lhe para V. Ex.a informar a Câmara.
Segundo elemento para comprovar esta minha tese: V. Ex.a ainda hoje está longe de saber tudo sobre a Fundação para Prevenção e Segurança, como aqui ficou demonstrado quanto ao último financiamento público que recebeu.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, num momento muito infeliz, V. Ex.a disse esta coisa extraordinária: «Não peçam demissões de um ministro ou de um secretário de Estado por 234 contos.» Como se houvesse, para a responsabilidade política, uma tabela de contos de réis para uma pessoa ficar ou ir embora, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Ou se tem uma ética de responsabilidade política ou não se tem, e isso é indiferente com um escudo, um milhão de escudos ou um bilião de contos.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que vai daqui para uma audiência com o Sr. Presidente da República. Daqui interpelo-o, em nome do nosso eleitorado e do nosso entendimento do que é a dignidade do Estado e das suas instituições, para que diga ao Chefe do Estado para fazer aquilo que o senhor se recusa a fazer. A única saída eticamente credível para esta crise é demitir o Ministro Armando Vara e o Secretário de Estado Luís Patrão e, em nosso entendimento, ter a coragem de trazer a esta Câmara uma moção de confiança, como passarei a demonstrar.Aplausos do CDS-PP.Há, Sr. Primeiro-Ministro, sete razões para demitir o Ministro Armando Vara.