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3526 I SÉRIE - NÚMERO 100companheiros de bancada ficassem cientes do seguinte: nós gostávamos que essas «gavetas» - todas - pudessem ser abertas e revistadas sempre que o interesse do povo português assim o determinasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à candidatura, ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa? •O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a poderá depois inscrever-se, atempadamente. Terei muito prazer em ouvi-lo falar do alto, daquela tribuna, com o seu tom de voz que eu adoro!...Risos do PSD.Quanto às eleições presidenciais, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a está mais do que sabedor das razões do nosso apoio ao Dr. Mário Soares, pelo que não preciso de estar aqui a explicá-las, nem a tomar tempo à Câmara. Contudo, quero apenas dizer-lhe que se o problema se põe em relação a mim, também se põe em relação a V. Ex.a, uma vez que, tanto quanto sei, porque ouvi propalar, V. Ex.a, nas últimas eleições presidenciais, apoiava a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.Risos e aplausos do PSD. O Sr. José Lello (PS): - E na 2.a volta onde. é que o senhor estava?O Orador: - A 2.o volta faz-me lembrar aquele torneio dos clubes que querem subir da 2.o para a l .o divisão, como acontece com o meu querido: clube, o Salgueiros, pois a 2.o volta é, efectivamente, a luta dos vencedores.O Sr. José Lello (PS): - Isso é ridículo!O Orador: - O Sr. Deputado José Lello, eu também gosto muito de o ouvir, principalmente porque o seu nome se escreve com dois II.Risos do PSD. Quero apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca na minha vida vesti sobretudo, verde. Ponto final parágrafo!Risos do PSD. O Sr. José Lello (PS): - Fugiu à regra!O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, na minha intervenção, não disse que tudo estava bem, pelo contrário, ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Então diga o que é que está mal!O Orador: -... até disse que havia pessoas descontentes e que não estavam de acordo com certas medidas do Governo. Até disse isto!... Umas pessoas por razão, outras por feitio, outras porque estão sempre contra.
Em relação aos problemas que V. Ex.a colocou, como por exemplo o da questão presidencial, peço-lhe que não me leve a mal por nunca ter usado sobretudo verde.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não tinha necessidade disso!O Orador: - De facto, nunca usei sobretudo verde, e se V. Ex.a usou está no seu legítimo direito; não recuso a. ninguém o direito de usar sobretudo verde, mas recuso sim que me queiram impor o uso desse sobretudo. Isso é que não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - V. Ex.a usa sobretudo castanho! O Orador: - O que acabei de dizer não é dirigido a V. Ex.a, mas à bancada do PS!Protestos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agora é que percebi tudo!
Vou oferecer-lhe um sobretudo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque temos hoje pela frente um dia repleto de trabalho e porque á temperatura ambiente, apesar de estar agradável, está mais quente do que gostaríamos, solicito à Câmara uma certa moderação, até porque para que os apartes dos deputados, que são legítimos e regimentais, possam ficar registados em acta não pode haver tanto burburinho, pois dessa forma é impossível anotá-los.
Por todas estas razões e por mais algumas, solicito ainda à Câmara que mantenha o silêncio adequado ao prosseguimento normal dos trabalhos, possibilitando-nos assim passar às votações ainda antes de interrompermos para o jantar.
Entretanto, gostaria de informar que, dentro de alguns momentos, irei solicitar a presença de um representante de cada grupo parlamentar para que, em conjunto, se possa organizar o processo de votações de forma a possibilitar-nos encerrar a sessão a uma hora cristã, pois amanhã reunimos, de novo, às 10 horas. Como é óbvio, esta hora cristã a. que me referi não tem qualquer conotação partidária.
Para continuar a responder a pedidos de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, em relação à questão presidencial, que me colocou, ou seja, como é que eu compatibilizo o apoio ao. Dr. Mário Soares com a permanente luta, guerrilha ou guerra - como V. Ex.a lhe queira chamar - que nós vimos desencadeando contra o Sr. Presidente da República, devo dizer-lhe que não compreendo a questão dessa maneira, antes compatibilizo-a de outra forma. O meu partido foi muito claro quando explicou as razões por que é que apoiaria o Dr. Mário Soares se ele se recandidatasse, ou, melhor dizendo, por que é que não apresentaria um candidato se o Dr. Mário Soares se viesse a recandidatar.
Estas razões são mais do que conhecidas, pelo que não vale a pena reproduzi-las, pois só iria fazer com que V. Ex.a e a Câmara perdessem tempo. Na verdade, não existe qualquer luta entre, o meu partido e o Dr. Mário Soares, o que existe é outra coisa diferente. Se V. Ex.a quiser pode chamar-lhe outra coisa, mas não luta ou .guerrilha. Porventura, existe o que eu chamaria a independência dos dois lados. O Sr. Presidente
13 DE JULHO DE 1990 3527da República, no seu legítimo direito de Chefe do Estado, crítica tudo aquilo que entende que deve criticar; nós também, no nosso legítimo direito, criticamos tudo aquilo que o Sr. Presidente da República, em nossa opinião, faz menos bem. E é neste entendimento que nos temos respeitado uns aos outros. O meu partido tem respeitado o Sr. Presidente da República e este tem respeitado o meu partido; o Governo tem respeitado o Sr. Presidente da República e vice-versa. É neste clima de ambiência - este termo agora é muito utilizado - democrática que, efectivamente, nós vivemos. Nem nós queremos que o Presidente da República...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato!
V. Ex.a, por certo, recordar-se-á que, por diversas vezes, fui interrompido, em virtude de terem ocorrido manifestações, que não são propriamente de rua, mas de casa!...
Mas, como estava a dizer, nem o Sr. Presidente da República quereria um governo obediente e servil, nem o Governo e o partido maioritário quereriam o Sr. Presidente da República única e simplesmente para cortar fitas e dizer sim a tudo.
Em relação à segunda questão, Sr. Deputado Basílio Horta, ou seja, quanto ao problema da televisão e da Igreja, confesso que já estava admirado que ninguém tivesse ainda aqui suscitado esse problema, mas foi agora pela voz de V. Ex.a, e muito bem.
Sr. Deputado, se bem me recordo, aquando da revisão constitucional, o Centro Democrático Social não apresentou qualquer proposta no sentido de alterar, no texto constitucional, a expressão «confissões religiosas)», nele consagrada, para a expressão «Igreja Católica».
Por conseguinte, a posição do Estado, isto é, a posição do Governo, perante o problema da televisão/Igreja Católica coloca-se no mesmo plano do problema da televisão/demais confissões religiosas. Mas nós compreendemos ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me acabar, não se precipite, esteja calmo!...
Na verdade, compreendemos mesmo -e estou à vontade para o dizer, porque sou católico - que a Igreja Católica representa, efectivamente, uma maioria esmagadora de entre as confissões religiosas deste país. E a proposta que fizémos, e que entendemos ser razoável, tem, efectivamente, cabimento, pois permite que o múnus da Igreja se possa expandir pelo País.
Nós entendemos que isso é bastante, a Igreja Católica entende que não é, entende que precisa de muito maior espaço, e eu pergunto a V. Ex.a se para expandir a fé religiosa, e só para isso, porque é esse o direito que a Constituição lhe atribui, duas horas por dia, 365 vezes por ano, não chegam.
Terceiro aspecto: V. Ex.a voltou a trazer aqui à baila a lei das indemnizações. Este aspecto já foi discutido, pelo que não quero tirar mais tempo à Câmara. V. Ex.a já sabe qual é a nossa posição, nós sabemos qual é a posição de V. Ex.aAplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - É para a defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, gostaria apenas de lhe solicitar que tomasse em consideração as palavras que, continuamente, venho repetindo acerca da figura regimental que, neste momento, pretende usar.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Montalvão Machado, devo dizer-lhe que fiquei muito enternecido com o interesse que V. Ex.a manifestou pela minha biografia pessoal e, já agora, e dado esse interesse, gostaria de a completar dizendo que, de facto, nas últimas eleições presidenciais, apoiei a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, mas, nessa altura, era independente, não era militante do PS. Na 2.o volta apoiei, com testemunho público, o Dr. Mário Soares.Vozes do PSD: - Era evidente!O Orador: - Devo dizer-lhe ainda que ao fazer aqui uma intervenção sobre esta matéria a faço em representação do Partido Socialista e não na inscrição da minha biografia pessoal...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faço-a também identificado com as posições que o Partido Socialista tem nesta matéria.
O que, verdadeiramente, nas suas afirmações, me parece relevante não é tanto o percurso individual e a biografia merecedora de atenção de quem quer que seja - e há biografias e biografias, e eu tenho muita honra na minha-, mas é o espinho encravado que V. Ex.a tem relativamente à mudança súbita de programa que os senhores vão fazer para apoiar o Dr. Mário Soares. A minha dúvida é sempre a mesma: agora, essa mudança de programa vai levar-vos a apoiar Mário Soares com reserva mental, por medo, por fraqueza ou porque assumem autenticamente essa candidatura? É esta a minha dúvida!Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor teve reserva mental quando o apoiou em 1986?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a sabe que conheço a sua biografia e que tenho por si muita consideração, muita estima. Efectivamente, o seu passado enobrece-o e, por conseguinte, não lhe faço qualquer elogio ao dizer-lhe isto, porque é verdade.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 100Agora, a explicação que V. Ex.a deu, e que aceito, era uma explicação em relação à qual eu podia, com facilidade, dizer que, se o Sr. Deputado Alberto Martins, entre a primeira e a segunda volta, mudou a sua opção da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo para o Dr. Mário Soares, por que é que o meu partido não pode mudar, em quatro anos, do Prof. Freitas do Amaral para o Dr. Mário Soares?Vozes do PSD: - Muito bem! Risos gerais.O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, eu podia aproveitar essa explicação mas não o faço, porque são bem conhecidas as razoes que nos levam a, efectivamente, não apresentar nenhum candidato se, como esperamos, o Dr. Mário Soares se recandidatar à Presidência da República. Aliás, V. Ex.a conhece muito bem essas razões, pelo que não preciso de voltar a explicá-las. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo; Srs. Deputados: Descontentamento, frustração, desencanto, são expressões adequadas para caracterizar,- neste balanço da actividade política do Governo, o estado de espírito que percorre o País e os variados sectores da vida nacional face à política do PSD.
Basta, para tanto, seguir com alguma atenção as movimentações dos últimos dias: mais de meio milhão de trabalhadores que vieram à rua ou entraram em greve em luta pela redução do horário de trabalho, por melhores salários e condições de vida; milhares de agricultores que protestam contra uma política agrícola sem norte que está a conduzir a agricultura portuguesa para um beco sem saída; empresários que se manifestam pessimistas perante o optimismo demagógico do Governo.
As confederações sindicais, as confederações patronais - mesmo algumas tradicionalmente apoiantes do Governo -, vêm a terreiro criticar, acusar, distanciar-se da política seguida pelo PSD.
Como ao longo do ano foi patente nesta Assembleia, o PSD raramente encontrou parceiros e consensos para uma política que, desperdiçando oportunidades, agrava as desigualdades; que, desprezando os valores do diálogo e do consenso, governamentaliza todas as estruturas institucionais garantes de um equilibrado funcionamento do sistema democrático, confundindo o partido com o Estado, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social; que, procurando iludir a sua visível redução da base de apoio, tentou alterar e manipular o saudável princípio da representação proporcional em que assenta o nosso edifício eleitoral com a apresentação de uma execranda lei eleitoral com a qual o PSD se pretendia eternizar no poder, mesmo contra a vontade genuína do eleitorado.
Mas outras áreas têm sido alvo de severas críticas e perplexidades do País: a insistência, através da proposta de lei de bases da saúde em acabar com o Serviço Nacional de Saúde e o agravamento da prestação de cuidados de saúde, a insistência na prova geral de acesso à universidade, absurdo dos absurdos pedagógicos, que traz permanentemente inquietos mais de 60000 jovens e as
suas famílias; o combate à habitação cooperativa e social; a tentativa de asfixiar financeiramente as autarquias e a paralisação do processo de regionalização são alguns claros exemplos da política do Governo.
Ou, noutro terreno, os fumos negríssimos de corrupção e do tráfico de influências que empestam o ar, atravessam o Governo e vários sectores da Administração Pública, minam o prestígio e a imagem do próprio regime democrático.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.O Orador: - Temos, em contrapartida, uma economia mais equilibrada e a respirar melhor saúde? Nada disso. Bem pelo contrário.
Estamos com a segunda maior taxa de inflação da Europa comunitária que já roda em velocidade de cruzeiro a caminho dos 14%; aumenta em flecha o défice comercial;, agrava-se o défice orçamental; crescem as desigualdades e as injustiças sociais; acentuam-se as assimetrias regionais.
E isto, exactamente, quando, face à aceleração do processo de integração comunitária, à construção da união económica e monetária e da união política e as mutações que percorrem toda a Europa, Portugal deveria hoje estar em melhores condições estruturais de fazer face a esse novo embate, designadamente a partir de 1993 e que, obviamente, vai ser feito em condições de maior complexidade e concorrência intereuropeia.
Ora, a opinião hoje unânime no país é que estes primeiros cinco anos de integração comunitária têm sido insuficientemente aproveitados, que não estamos preparados para esse embate e que estaremos, tanto, menos, quanto o Governo insistiu repetidamente, na governamentalização e secretismo de todo o processo.
Só a permanente insistência de toda a oposição nesta Assembleia e fora dela é que obrigou, finalmente, o Governo a mostrar alguma atenção pelas posições das diferentes forças da oposição e a promover algum debate sobre as questões levantadas pela união económica e monetária e pela preparação das respectivas conferências intergovernamentais.
É necessário, contudo, que tal não se resuma a meras formalidades, e muito menos sobre factos consumados, e que não seja impedido o necessário debate nacional que se impõe com urgência.
Srs. Deputados, em resumo, o País sofre hoje as consequências de uma política que agrava, em vez de resolver, os problemas estruturais e sociais, mas, verdade seja dita, para a qual o PSD conseguiu encontrar alento nos apoios que recebeu" para a revisão constitucional realizada há precisamente um ano.
O processo desregulado do leilão das empresas públicas e das privatizações, vendidas ao desbarato ao grande capital estrangeiro - em prejuízo dos interesses do país, dos trabalhadores e do capital nacional -, e contra o qual protestam hoje todos os sectores da vida nacional, não seria possível se outros cuidados e precauções tivesse havido nos acordos que permitiram a revisão constitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - A demagogia do «capitalismo popular», da «democratização do capital», dos «trabalhadores accionistas», esfumou-se e estilhaçou-se no embate com
13 DE JULHO DE 1990 3529os primeiros processos de privatizações, assim como está posta em causa a alegada criação de grupos económicos nacionais fortes.
O dia negro, nas palavras do presidente do Sindicato dos Jornalistas, que representou para a comunicação social o início- do processo de constituição da Alta Autoridade, não existiria se outras tivessem sido as prevenções e as garantias inscritas no texto constitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.O Orador: - A nova lei contra a reforma agrária provavelmente não existiria se não tivesse a seu favor o pretexto do enfraquecimento das barreiras constitucionais à reconstituição do latifúndio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um ano após a revisão constítucional, a vida dá razão ao PCP: muito do que foi alterado e, mais do que isso, os termos e as condições em que o foram, manifestam-se atentatórios dos interesses do País.
Srs. Deputados, podemos dizer, em síntese, neste balanço de actividade global do Governo durante este ano, que, no final da sessão legislativa, o PSD vai para férias sem conseguir ultrapassar as suas dificuldades e as críticas de que é alvo, sem conseguir dar resposta aos problemas estruturais do País e sem conseguir alterar significativamente a redução da base de apoio de que as eleições para as autarquias locais (como antes as do Parlamento Europeu) foram uma flagrante manifestação. Isto, apesar da frenética campanha eleitoral a que todo o Governo meteu ombros quando percebeu que estava em derrapagem.
Transformado em comité para os assuntos eleitorais do PSD, o Governo cria task. forces, inventa factos políticos, promove medidas de carácter marcadamente eleitoralista no sentido de inverter a tendência para a redução da sua base de apoio e para recuperar áreas de apoio perdidas.
Com a perspectiva das eleições de 1991 no horizonte, o Governo quer agora aparentar maior diálogo e maiores preocupações sociais e é obrigado a avançar com medidas que vão ao encontro de aspirações populares há muito sentidas e há muito reivindicadas, designadamente pelo PCP, como é o caso da mais que justa atribuição do 14.o mês aos pensionistas e reformados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas ele é uma vitória que deve ser atribuída àqueles que lutam por uma melhor justiça social, não a quaisquer novas preocupações sérias do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, como é evidente, o Governo não apresenta uma política de desenvolvimento económico e social para conduzir o País na senda do progresso e de uma melhor justiça social como, aliás, está patente no pacote de autorizações legislativas com que pretendeu afogar a Assembleia neste final de sessão legislativa e onde não esconde que a sua preocupação central e primeira é o reforço dos privilégios dos grandes grupos e interesses económicos e dos. grandes proprietários de imóveis contra os trabalhadores e o interesse nacional, contra as camadas mais desfavorecidas e desprotegidas da sociedade portuguesa.
É, pois, justo dizer que o Governo se limita a distribuir cheques e benesses com os olhos postos nas eleições, apoiado no controle e manipulação da comunicação social, de que é paradigmático o escândalo público que constitui a atribuição das frequências regionais da rádio que voltou a valer a velha fórmula das mãos rotas para os amigos e a entrega dos órgãos de comunicação, que vão sendo privatizados, nas mãos dos grandes grupos económicos.
Mas não há, Srs. Deputados, medidas que consigam esconder a essência da sua política de manutenção e agravamento das profundas desigualdades, injustiças e chocantes contrastes que hoje atravessam a sociedade portuguesa.
Em contraste, as múltiplas propostas e projectos de lei que apresentámos ao longo do ano - algumas das quais o Governo mais tarde veio a retomar depois do PSD as ter aqui rejeitado (como é o caso dos aumentos para os reformados e da suspensão dos aumentos dos vencimentos dos titulares de cargos políticos) -, e antes de todas as conclusões do XII Congresso (Extraordinário) do PCP, essas propostas, esses projectos de lei, essas conclusões, correspondem, da nossa parte, a um empenhamento sério e construtivo, indo ao encontro das necessidades que se colocam ao País, dando resposta às aspirações dos Portugueses, contribuindo para dar combate às desigualdades e melhorar as condições de vida do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, tosk forces que salvem o PSD do atascamento em que se atolou, ou que escondam a gritante ausência de iniciativa legislativa nesta Assembleia e o bloqueio e recusa sistemática das iniciativas da oposição.
É caso para dizer, aqui, em relação ao PSD, que não faz nem deixa fazer e que o que faz mal ou tardiamente e a reboque da oposição e da acção dos trabalhadores, dos agricultores e das forças económicas e sociais.
Torna-se, pois, cada vez mais imperioso e urgente encarar as eleições de 1991, designadamente as eleições para a Assembleia da República, como revestindo um papel determinante para o futuro próximo da situação política nacional e para a substituição do Governo.
A contagem decrescente do PSD já começou. Estão abertas condições para uma alternativa democrática!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guerreiro Norte pediu a palavra, mas tenho de alertá-lo para o seguinte problema* o PSD tem 4,2 minutos positivos para usar da palavra e o PCP tem 1,3 minutos negativos de tempo que não vou permitir que aumente. Ainda assim, o Sr. Deputado quer fazer a pergunta e, nesse caso, aceita dar algum tempo ao PCP?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, talvez algum partido da oposição queira fornecer algum tempo ao PCP, porque, em qualquer caso, eu vou fazer a pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro, é necessário esclarecer-se quem é que fornece tempo ao PCP.
3530 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos dispomos de três minutos que nos foram transferidos pelo partido Os Verdes. O Sr. Presidente: - Os serviços vão já fazer essa transferência contando com 1,3 minutos de excesso.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.. Deputado Guerreiro Norte. O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, costuma dizer-se que o que é demais não presta. Ainda ontem, do alto daquela tribuna, o Sr. Ministro da Justiça dizia que o acusador, quando é demasiado excessivo e se fundamenta em factos que não têm qualquer veracidade, pode eventualmente tomar-se arguido ou até réu.
A sua intervenção, não vislumbrando nenhuma medida de carácter económico e social que este governo tenha tomado, naturalmente que está imbuída* destas duas premissas. Não vou mencionar-lhe as inúmeras medidas que este governo tomou para bem de Portugal e dos Portugueses e que visam o desenvolvimento económico é social, mas deixo-lhe aqui, apenas, estas palavras: há claridade suficiente para quem queira ver e obscuridade para quem não quiser. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guerreiro Norte pediu a palavra para me fazer um pedido de esclarecimento. No entanto, não o fez e, desculpe que lhe diga, foi infeliz no que referiu, porque ou falou por falar ou não esteve atento à intervenção que fizémos.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado abordou generalidades e não desmentiu nenhuma' das acusações concretas que fizemos e que desenvolvemos, pelo que seria bom que o Sr. Deputado tivesse vindo à liça dizer «Isto aqui não é verdade, aquilo é mentira, a alternativa foi esta.» Não o fez! Costuma dizer-se que quem cala consente, o que significa que era verdade o que dissemos.
Por outro lado, nós apresentámos as propostas que já referimos e, ao longo desta sessão legislativa, fomos, porventura, como o Sr. Deputado sabe com certeza, e tendo em conta o número de deputados que temos representados nesta Assembleia, a força política que mais propostas e iniciativas legislativas aqui apresentou. O nosso programa, decorrente do XIII Congresso e posteriormente mostrado ao País, aponta medidas claras, sérias e concretas para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições sociais.
Por último, não é verdade que eu não tenha referido medidas positivas do Governo. Mencionei, por exemplo, a medida respeitante à 'criação do 14.o mês para os reformados e pensionistas idosos. É, para nós, uma medida positiva, mas não é certamente decorrente das preocupações sociais do Governo mas de algumas preocupações eleitoralistas. No entanto, reconhecemos que vem ao encontro de reivindicações justas e sentidas e das aspirações que, há muito, têm sido alvo de luta dos reformados, das suas organizações e do nosso próprio partido. A comprová-lo, basta dizer que apresentámos uma iniciativa idêntica no início deste ano, tendo, então, o PSD impedido que ela passasse. O Sr. Presidente: - Queira terminar; Sr. Deputado.O Orador: - As iniciativas são boas quando partem do PSD ou do Governo; já são más e não podem, passar quando partem da oposição. É este o sentido da actuação do PSD nesta Assembleia.Aplausos do PCP. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, V. Ex.a foi excessivo, V. Ex.a é que se tornou réu!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Mota inscreveu-se para que efeito?O Sr. António Mota (PCP): - Não é para intervir, Sr. Presidente. É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos parlamentares durante 20 minutos, para o meu grupo parlamentar .dar uma conferência de imprensa. O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que retomamos os trabalhos às 17 horas.  Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal e relativo ao Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, no sentido de autorizar este Sr. Deputado a intervir como testemunha num processo pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido. Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara sobre um outro parecer, também da Comissão de Regimento e Mandatos, que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e relativo ao Sr. Deputado Filipe Manuel da Silva Abreu, no sentido de que este processo, pelas razões que constam do "mesmo, deveria ser arquivado.
13 DE JULHO DE 1990 3531O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate sobre política geral, parecer-me-ia indispensável que fossem considerados alguns dos acontecimentos que na cena internacional influenciam a política e as orientações de todos os governos europeus.
Verificamos, no entanto, até agora, que o partido interpelante pouco se referiu a esta matéria, não obstante vivermos, neste momento, um período crucial da reorganização da Europa.
Muito se tem discutido sobre essa reorganização, sobre o papel de Portugal nesse contexto, sobre as vantagens e os seus inconvenientes. E um dado fundamental é preciso reter é que o que é bom para um todo, seja esse todo as Comunidades Europeias ou a Europa, não é necessariamente bom para cada uma das partes. Por outras palavras: teremos de aferir sempre as evoluções numa dupla perspectiva: a do todo, da Comunidade Económica Europeia ou da Europa, e o interesse específico para Portugal.
Tendo dito isto, gostaria de recordar, porque me parece curial, o que disse, nesta Casa, em Abril e que, pelos vistos, continua válido hoje em dia.
Referi, então, que se procuram novos equilíbrios, novas estabilidades, novas instituições e tanto mais urgente quanto mais se evidenciava a dessintonia entre a geografia política, económica e de segurança da Europa.
Tecia outros considerandos e apontava alguns caminhos estratégicos para Portugal, dizendo:Em primeiro lugar, devemos evitar tornarmo-nos periféricos ou marginais nesta nova conjugação de forcas, reforçando a nossa participação e protagonismo nas instituições e nas decisões europeias.
Em segundo lugar, devemos assegurar a manutenção ou acréscimo do esforço comunitário para conseguir a coesão económica e social e uma maior aproximação dos níveis de desenvolvimento ocidental.
Em terceiro lugar, devemos procurar que o espaço em que nos integramos .se não continentalize excessivamente, mas antes mantenha a sua componente atlântica e a sua abertura para o Estados Unidos e que estes se mantenham estreitamente ligados ao futuro europeu.
Em quarto lugar, devemos assegurar que a Europa Ocidental mantenha as portas abertas para outras zonas de interesse para nós, nomeadamente a África e o Brasil, conservando os nossos laços privilegiados além Atlântico.
E laborava, seguidamente, sobre estas linhas de actuação através de cinco ou seis parágrafos que VV. Ex.as poderão encontrar nessa minha intervenção de Abril.
Entretanto, depois disso, cimeiras importantes aconteceram na Europa, designadamente a cimeira de Dublin e a recente cimeira de Londres, em que se assistiu a profundas transformações de algumas instituições ou, pelo menos, da orientação para a sua renovação.
E será importante verificar em que medida o que foi proposto, sugerido e defendido pelo Governo viu ou não o caso português ser verificado nessas cimeiras.
Assim, no que diz respeito a Dublin, recordarei que, quanto à união europeia, são afirmados explicitamente nas suas conclusões que deverá ter novos meios de acção, o que significa novos instrumentos institucionais e novos recursos; que se deverá realizar integralmente o Acto Único Europeu, ou seja, as suas políticas incluindo a coesão económica e social, explicitamente referida a propósito da união europeia.
Sobre o mercado interno, aí se reafirma a necessidade de acelerar a livre circulação de pessoas e a sua dimensão social e se faz uma referência fundamental às redes transeuropeias, projecto protagonizado e proposto pelo Governo como via para a diminuição do conceito «centro e periferia».
Na união económica e monetária e nas mesmas conclusões se refere a imperiosidade da convergência das performances económicas dos diferentes Estados membros e que se deveria avançar no sentido da coesão económica e social, também na união económica e monetária.
Na união política, o documento dos ministros dos Negócios Estrangeiros foi aprovado na integralidade, o que significa que as posições que o Governo vinha a defender avisadamente viram, também, a sua consagração nesta cimeira.
E o mesmo se passou quanto às relações externas da Comunidade, quanto às relações com África, quanto às relações com os Estados Unidos e até no próprio ambiente e no Uruguay Round há referências explícitas às teses que nos interessam particularmente.
Outra cimeira importante é a cimeira de Londres, onde se consagrou a renovação da Aliança Atlântica perante o novo quadro mundial e a reafirmação da NATO como instituição fundamental para o diálogo transatlântico.
Estes dois aspectos que acabo de referir são particularmente importantes pelas razões que aduzi em Abril, que mais tarde vim a referir noutras intervenções e que VV. Ex.as poderão conferir.
Nesta cimeira de Londres, afirma-se explicitamente, entre outras coisas, o seguinte: o papel preponderante dos Estados Unidos na construção europeia, designadamente no que diz respeito à sua segurança; reafirma-se também o princípio de que a Alemanha unificada deve permanecer na nova NATO; que a cooperação se substitui à confrontação; que se deve buscar, por norma, a solução pacífica de conflitos, em que a NATO se propõe fazer uma declaração de não agressão, juntamente com os outros países participantes da CSCE, aí se convidando líderes do Pacto de Varsóvia não só a dirigirem-se aos fóruns NATO mas, inclusive, a terem relações regulares.
Mas, mais importante do que isso, é afirmado o desejo de assinar a Conferência sobre Desarmamento, a chamada CFE-1; é decidido continuar, para além da Conferência de Paris, com essa mesma Conferência, segundo o mesmo mandato, para a diminuição de forças militares, particularmente no centro da Europa, envolvendo especialmente as forcas armadas alemãs.
Mais se afirma que, após Helsínquia, se iniciará uma conferência, CFE-2, destinada a reduzir as capacidades ofensivas da Aliança.
Também nesta mesma cimeira se decide uma revisão da estrutura e da estratégia militar da Aliança, numa postura marcada por uma redução das forças, maior mobilidade, introdução do conceito de forças multinacionais e o conceito de reforço acelerado, muito mais que a dimensão da força. Acentua-se, também, o carácter defensivo da Aliança, o princípio da negociação dos
3532 I SÉRIE - NÚMERO 100mísseis de curto alcance, a consideração do nuclear como último recurso e a modificação dos conceitos de defesa avançada e resposta flexível pela consequência das modificações na Europa.
Mais se decide nesta Conferência que a CSCE deveria, em Paris, buscar, entre outras coisas, uma institucionalização sem duplicações com instituições existentes, para além da criação de um centro de prevenção de conflitos e da constituição de uma assembleia parlamentar baseada no Conselho da Europa.
Esta breve resenha que acabo de fazer sobre o que se passou tem apenas como intuito solicitar aos Srs. Deputados e aos cidadãos em geral que possam comparar as posições que o Governo defendeu nesta Casa, nos últimos sete ou oito meses, antecipadamente, em relação a estas reuniões e os seus resultados e tirar conclusões sobre a estratégia que o Governo adoptou e do seu êxito.
Essa comparação é de tal ordem que eu desafio, neste momento, qualquer elemento da oposição a suscitar qualquer incoerência que tenha havido ao longo dos sete últimos meses ou qualquer posição defendida pelo Governo que, de uma forma ou de outra, não tenha visto a sua consagração nestas cimeiras.Aplausos do PSD.Recordo-me que, em certos casos, fui acusado de ousado, quando disse nesta Câmara que á unificação alemã era inevitável e apresentei as razões; recordo-me que, na bancada do Partido Socialista, algumas vozes se levantaram indignadas por essa minha leitura; quando expliquei que a CSCE, do nosso ponto de vista, devia ser a instituição, o telhado que deveria albergar várias instituições europeias, incluindo o Conselho da Europa, incluindo a Comunidade Europeia, como primeiro núcleo de um conjunto de círculos concêntricos e que haveria que negociar um pacote de balanceamento global para a parte da segurança, recordo-me também de alguns sorrisos e que poucas intervenções consegui suscitar.
Aquilo que gostava de dizer aqui, uma vez mais neste debate de política geral e neste pouco tempo de que disponho, é que o Governo teve capacidade de previsão; teve a ousadia de a apresentar e de a escrever, graças a essa capacidade negocial, que teve como principal protagonista o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, porque foi ele que dirigiu estas duas cimeiras.
Portugal, de facto, tem, hoje, credibilidade e motivos para se sentir satisfeito com a estratégia adoptada.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A acelerada mudança da estrutura mundial não é apenas difícil de acompanhar em resultado da multiplicidade crescente das variáveis que se conseguem identificar, mas também porque faltam os meios e o tempo para proceder à análise de resultados para testar a eficácia dos acordos que vão pontuando o processo decisório.
Parece, algumas vezes, que desta perplexidade nasce um dos impulsos que estão a promover uma nova utopia para entrar no século XXI, confiando-lhe a coerência final das soluções, em que, apenas, alguns realmente têm intervenção e das quais todos suportam as consequências.
- Um dos elementos dessa utopia em formação é que a sociedade internacional será necessariamente democrática, faltando sempre definir o que é uma sociedade internacional democrática.
Por enquanto, sabemos apenas que a sociedade internacional das soberanias democráticas nunca o foi, ela própria, e que a hierarquia das potências varia mas existe sempre que a sociedade internacional seja finalmente pacífica já parecerá uma concretização apreciável do imaginário, e que à competição desejável se mantenha nos limites da solidariedade internacional será um progresso qualitativo sem precedentes.
De qualquer modo, a hierarquia de facto dos poderes, sejam quais forem a semântica e a forma jurídica, não está a caminho de desaparecer, mas está, como sempre, em processo de mudança. No Conselho de Segurança da ONU, apenas cinco potências receberam o direito de veto; na Assembleia Geral da ONU a URSS recebeu, e não se falou mais nisso, três votos que agora vêm à lembrança por causa dós separatismos com que se debate. O fim da 'guerra fria imediatamente colocou no plano das grandes potências os vencidos da- Segunda Guerra Mundial, Alemanha e o Japão, e ninguém se atreve a citar as disposições da Carta da ONU que os qualificam de inimigos vencidos pelos signatários da carta.
Em Houston,, estiveram reunidas as sete potências económicas mundiais: Estados Unidos da América, Canadá, Inglaterra, França, Itália, Japão e Alemanha Federal. A movimentação da hierarquia das potências tem destas surpresas, sendo, a mais saliente delas o facto de que, para decidir a ajuda à URSS, estão entre os membros do elitista' agrupamento os tais inimigos vencidos da última guerra, cujo estatuto jurídico formal não foi alterado mas não pode ser evocado porque deixou de corresponder ao equilíbrio ocasional de forcas que o inspirou.
Disseram eles: «Comprometemo-nos a cooperar com a URSS para ajudar nos seus esforços visando a criação de uma sociedade aberta, uma democracia pluralista e uma economia orientada para o mercado.» A boa doutrina é agora ditada ao vencedor de 1945 por aqueles a quem a ditou em Nuremberg. Mudam os tempos, muda a hierarquia, mas esta, como facto, permanece.
Por estas razões, o debate hoje promovido é essencial e oportuníssimo quanto ao tempo, mas parece insuficiente quanto ao modo. Acontece que o facto essencial da soberania está em ajustamento na Europa, corolários dos ajustamentos mundiais, e muitas vezes a nossa vida e debate públicos parecem alheios a uma situação em que os factores exógenos podem ultrapassar, mais uma vez, a capacidade de decisão interna possível. A evolução da unidade política da pequena Europa dos Doze condicionarás acção dos países envolvidos, w Ninguém se atreverá hoje a reafirmar aqui que o projecto da pequena Europa nada tem a ver com a defesa, mas disto também não se falou e o debate não será consistente sem a intervenção que se espera do responsável governativo pelo sector, o qual, ministro da Defesa, já demonstrou que tem uma política neste domínio. No entanto, é urgente que seja explicitada, assumida, criticada e ponderada num debate desta natureza.
Mas a comunicação, nesta área essencial, entre as instâncias internacionais e a Assembleia da República, entre o Executivo e o Parlamento, é extremamente deficiente e tem de ser melhorada. Recorde-se que ninguém considerou necessário falar da inédita, e cheia de consequências, reunião conjunta dos chefes de estado-maior da NATO e do Pacto de Varsóvia. Não se passou assim em todos os parlamentos europeus.
13 DE JULHO DE 1990 3533Quando o secretário-geral da NATO é agora enviado a Moscovo, para comunicar o novo conceito de segurança, toda a perspectiva política dos países europeus é substancialmente posta em causa, e disso não tivemos reflexo no debate.
Não parece que, nestas condições, o debate possa ser inteiramente conclusivo sobre a situação real do país no fim desta sessão legislativa. Talvez que uma das razões evidentes para esta carência de debate, sobre temas tão essenciais seja a ausência de articulação institucional entre os vários organismos com responsabilidade na questão. Não existe relação institucional entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu e nem sequer entre a Assembleia da República e os eurodeputados portugueses. Se neste caso se pode atribuir a deficiência à não existência da dupla representação, a mesma razão não existe para igual falta de articulação entre a Assembleia da República e as suas representações no Conselho da Europa e da NATO.
É sabido que o Parlamento Europeu está ele a tomar a iniciativa de se relacionar, como instituição, com os parlamentos nacionais, mas isso arrisca-se a tomar mais funda a falta de ligação institucional desejável entre os euro-deputados nacionais e o nosso Parlamento.
Acabámos estes trabalhos quando está em curso um processo europeu que diz respeito à maneira soberana de os Estados estarem no mundo. Não parece indicado que o facto se desvaneça atrás de uma batalha semântica, desmobilizadora dos conceitos conhecidos: não pode ajudar-se a ignorar que as federações existentes são os Estados, com um poder soberano unitário; não pode omitir-se que as confederações e autoridades funcionais não são realidades coincidentes.
Que a imaginação ou a imprevisível natureza das coisas possa criar um novo modelo não é certamente de excluir. Mas o que é totalmente de excluir é que os detentores do poder de sufrágio, que nunca deram legitimidade a qualquer suporte dos órgãos de soberania para dispor dela, possam ser surpreendidos pelo normativismo dos factos.
Quem representa o País nas negociações que se aceleram sobre a definição daquilo que virá a ser a unidade política europeia, necessita de uma legitimidade clara para dizer que «sim» ou que «não» a qualquer modelo federativo em marcha, para apoiar apenas autoridades funcionais que não recebem delegações soberanas, para reforçar as dependências institucionais. Trata-se da maneira soberana de Portugal estar no mundo e não existem, a tal respeito, programas ou previsões no processo constitucional ou nos debates eleitorais.
Parece urgente que os mecanismos de comunicação sejam reestruturados para evitar afastamentos institucionais, já indiciados, entre os órgãos políticos nacionais e as instâncias internacionais europeias. E sobretudo para que ninguém seja ousado bastante para se atribuir a capacidade de decidir sem o mandato inequívoco dos detentores do poder de sufrágio, que não podem ser surpreendidos pelos factos consumados.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos grupos parlamentares que reflictam sobre um apontamento que fiz distribuir pelas bancadas, sobre a eventual ordem de votações de hoje. Iremos fazer uma miniconferência para decidirmos sobre isso, mas ainda antes de interrompermos para jantar, vamos, eventualmente, votar tudo o que seja consensual. Isto porque temos, necessariamente, de proceder a mais votações depois do jantar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, uma vez mais, reunidos para debater e apreciar a acção governativa no período desta sessão legislativa.
Iniciativas como esta são, sem dúvida, úteis e necessárias. É, porém, indispensável que saibamos fugir à tentação da crítica fácil e inconsequente, exigida como objectivo em si.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, o que verdadeiramente importa é aproveitar este ensejo para debater questões críticas da vida portuguesa, avaliando, concomitantemente, as questões promovidas pelo Executivo para as superar. Neste contexto, deliberámos trazer hoje aqui um conjunto de questões que se afiguram cruciais para o nosso futuro. Começaremos pela reforma do Estado e pela modernização da Administração Pública, verdadeiros pilares e traves mestras e que irão estruturar aquilo que conseguiremos ou não realizar durante a década de 90.
Empenhadamente, em 15 anos, temos vindo a construir a democracia. Mas, nestes anos, esqueceram-se os partidos, que foram governo, de dar um forte contributo para a construção da democracia orgânica, tendo o cidadão e a sociedade como um fim e a política, e ao que a ela diz respeito, como um meio.
Esqueceram-se os partidos que foram governo de olhar para a democracia a partir da reconstrução ideológica do Estado e da reforma da organização que lhe serve de suporte operacional, ou seja, a Administração Pública.
Com a queda do regime em 1974, cedo a crise do Estado se refez para, saindo do desnorte então verificado, se iludir tudo na mais elementar concepção segundo a qual o Estado modela, mitifica e constrói o sentido de todo o poder social. Ò Estado foi, para o salazarismo, uma forma sacralizante de domínio e coerção sobre a sociedade. O Estado foi a escola, abraçou a Igreja, dominou a justiça, enfezou a economia, foi sustentáculo para a família. E a Administração Pública, naturalmente, apenas se subordinou ao Estado.
A enunciação ideológica, a partir do derrube do Estado Novo, fez-se, como não podia deixar de ser, dentro dos princípios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ou seja, fez-se uma Constituição e um Estado civil.
No entanto, partidos que tiveram responsabilidades governativas construíram, através da sua prática, uma forma de Estado que se confunde com território ideológico privado; um Estado de razão única; um Estado que ainda aparece mítico para o comum dos homens, das mulheres e das crianças do País.
A classe governante da nova República ainda se encontra embaraçada a desvencilhar-se da pesada herança de um «Estado patrão», inspirador de uma acção pública em que o Estado foi princípio, meio e fim da vida de um povo. Ainda hoje vivemos um Estado abstracto, que só sabe impor-se pela norma jurídica e pela força material. Um Estado congregador de todo o parasitismo ideológico, tão sedutor quanto farol para os amantes das discricionariedades.
Deste modo, a Administração Pública continua ausente do quotidiano das pessoas, entretida em servir o destino para que é obrigada; isto é, serventuária do Estado, porque serventuária dos governos.
3534 I SÉRIE - NÚMERO 100Temos uma vida civil burocratizada em malhas de ferro. Temos um cidadão desencorajado de participar na construção da realidade social. Temos uma centralização de decisões que as tornam irreais. Temos um tempo administrativo fora do tempo comunicacional moderno. Temos um ritmo de produção administrativo, aferido à semana, ao mês e nunca ao dia, à hora ou ao instante.