78 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008que apresentam, designadamente na área do IRS, que, como sabemos, tem uma responsabilidade importante não apenas no financiamento do Orçamento do Estado mas também na redistribuição da riqueza.E, por isso, gostaríamos de relembrar aqui a proposta que apresentamos em sede do artigo 53.o, a proposta 828-P, que prevê a possibilidade de aumentar o rendimento disponível para mais pensionistas, designadamente para aqueles que têm as mais baixas pensões.Mas referimos outra proposta, a 1032-P, que diz respeito à actualização dos escalões do IRS à luz da inflação. Porque, Sr. Ministro, VV. Ex.as, no ano passado, actualizaram os escalões do IRS à luz de uma inflação de 2,1%, mas a inflação ficará perto dos 3% este ano; para 2009 fazem a actualização dos escalões do IRS com base em 2,5%, que é a inflação que prevêem, mas não fazem a correcção daquilo que aconteceu no ano de 2008. Ou seja, pelo menos 0,8% a mais de inflação deveria ser tido em conta porque senão, por essa via, vamos estar a penalizar injustamente os portugueses em sede de IRS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Já agora, queria relembrar aqui outra proposta que apresentámos e que, infelizmente, já foi chumbada, a 790-P, relativa ao artigo 7.o, sobre as transferências do Orçamento, em que propúnhamos muito concretamente que nenhum salário da Função Pública fosse valorizado num valor nominal inferior a 50 €.Penso que isso era, pelo menos, uma garantia que se podia dar ao nível de alguns rendimentos, era uma forma de o Governo garantir aos funcionários públicos — e, como sabemos, os salários da Função Pública servem, depois, de bitola para o resto da sociedade — que esses salários não baixariam e que não haveria uma perda real e nominal de valor. E a realidade é que, do ano passado para este ano, apesar do que tinha sido prometido, houve essa quebra. Aliás, essa quebra acontece desde 2000, desde essa altura que se tem vindo a perder poder de compra, aliás, num somatório que atinge 7,2% de perda.Sr. Ministro, não acha que seria fundamental dar um sinal e apoiar mais as famílias nesta altura de crise, em vez de continuar a ficcionar com os valores de inflação que prevêem e que sempre ficam abaixo daquilo que, depois, se vem a verificar realmente?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entrados na discussão de natureza fiscal, e começando pelo IRS, que é um imposto que toca muito a vida das pessoas, queremos começar por dizer que temos as maiores dúvidas sobre a eficácia das medidas fiscais que o Governo apresenta neste Orçamento em relação às grandes necessidades das famílias neste momento, que têm a ver com a sua liquidez.Infelizmente, ano após ano, discutimos aqui o IRS e inúmeras alterações ao mesmo, mas ele mantém-se um imposto complicado, muitas vezes injusto e cheio de excepções e contra-excepções.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS quer salientar um conjunto de propostas que aqui fez, uma delas tendo que ver com a própria eficiência da Administração.Hoje, temos uma Administração que, como foi dito pelos membros do Governo por várias vezes, é muitíssimo eficiente, que tem, aliás, o sentido crescente dessa eficiência desde 2002. Pois, então, que se utilize precisamente essa eficiência da Administração para, por exemplo, promover as devoluções de IRS mais cedo. Isto é, já que há tanta eficiência, que se utilize essa mesma eficiência também a bem dos contribuintes.Em segundo lugar, temos medidas a favor da produtividade e do emprego, de apoio aos trabalhadores estudantes, de apoio aos prémios de produtividade, que são essenciais como um estímulo que pode existir dentro das empresas.