2288II SÉRIE — NÚMERO 54MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNACOMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAExmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/IV (2.°), dos deputados Luís Martins e Figueiredo Lopes (PSD), sobre o fundamento legal das posturas de trânsito, seu cumprimento, sua fiscalização e punição em face da entrada em vigor da Lei n.° 79/77, de 24 de Novembro.Sobre o assunto solicitado no ofício de referência, tenho a honra de informar V. Ex.a, para conhecimento de S. Ex.a o Ministro, do seguinte:1 — Nos termos do Estatuto da PSP, aprovado pelo Deoreto-Lei n.° 151/85, de 9 de Maio, à PSP compete entre outras missões fiscalizar e regularizar o trânsito e as actividades sujeitas a licenciamento administrativo (artigo 5.°) e cooperar em especial com as autoridades administrativas, designadamente com os órgãos das autarquias locais, na realização dos respectivos objectivos (artigo 6.°).2 — Nos termos do artigo 2°, n." 2, do Código da Estrada compete às câmaras municipais a regulamentação do trânsito no interior das localidades. O De-creto-Lei n.° 100/84, artigo 51.°, n.° 4, por sua vez, refere que compete à câmara municipal deliberar sobre tudo o que interessa à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos.3 — A sinalização de carácter permanente colocada pela Câmara Municipal, segundo informação do Comando Distrital de Viseu, está conforme com as disposições do Código da Estrada e seu Regulamento.4 — A Direcção-Geral de Viação, através do seu ofício n.° 22-DC1, de 6 de Fevereiro de 1978, prestou a este Comando-Geral o seguinte esclarecimento, que foi difundido, naquela data, a todo o dispositivo policial:A lei não exige a publicação de posturas camarárias para que a sinalização de carácter permanente seja válida, pelo que, independentemente da publicação de posturas regulamentadoras do trânsito, os sinais constantes das placas são plenamente válidos, desde que a regulamentação do trânsito por elas levada a cabo esteja conforme com as disposições do Código da Estrada.5 — O Comando Distrital de Viseu tem assim feito cumprir a sinalização de trânsito nos termos do Estatuto e do Código da Estrada.6 — A referência de «caça à multa» e de que «o tribunal não condena por falta de força legal» não tem fundamento, pois a PSP de Viseu actua em conformá-dade com a lei, conforme se pode constatar pelos dados que a seguir se discriminam:o) De Junho a Dezembro de 1986 o Comando Distrital de Viseu remeteu a tribunal 78 autos de transgressão sobre trânsito, por falta de pagamento no prazo legal, que tiveram o resultado seguinte:Julgados e condenados ..................   32Liquidados no tribunal antes do julgamento ....................................   24Amnistiados ................................ 15Adiados por falta de comparência doréu ....................................... 3Adiados por o tribunal não ter notificado o transgressor .................. 3Absolvidos ................................. 1Nota. — A absolvição refere-se a uma multa pelo uso indevido do claxon, que nada tem a ver com a sinalização de trânsito.b) No mês de Janeiro findo foram também remetidos a tribunal, por falta de pagamento no prazo legal, 43 autos de transgressão, que tiveram o resultado seguinte:Julgados e condenados .................. 22Liquidados em tribunal antes do julgamento .................................... 19Amnistiados ................................ 0Adiados por falta de comparência dotransgressor ............................. 2Adiados por o tribunal não ter notificado o transgressor ................... 0Absolvidos ................................. 0Verifica-se, assim, que o tribunal não absolveu qualquer transgressor por infracção às regras de trânsito na cidade de Viseu no mês de Janeiro de 1987.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 17 de Fevereiro de 1987. — O Comandante-Geral Interino, António Correia Ventura Lopes, brigadeiro.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntes Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 680/1V (2.B), do deputado Almeida Pinto (CDS), sobre a construção de novas instalações para o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que, embora seja considerada prioritária a aquisição de novas instalações para c Tribunal, não foi possível até à presente data a inclusão da verba necessária no PIDDAC, devido às sucessivas reduções dos plafonds. Assim, deverá ser incluída no PIDDAC/88 a verba necessária, como primeira prioridade, ou, caso seja possível a transferência de verbas de outros empreendimentos, será ainda incluída no PIDDAC/87.No entanto, encontram-se em curso obras de beneficiação e reparação tidas como urgentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.