76 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos coerentes com aquilo que sempre dissemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição agora em apreço, oriunda da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e dos 4776 cidadãos que a subscreveram, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» aproveita para saudar, solicita o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública, mas faz mais: denuncia plenamente a falta de diálogo que tem existido entre as entidades com poder de decisão e estes profissionais.Não deixa de ser curioso ouvir alguns dos argumentos invocados por Srs. Deputados que já proferiram intervenções, alegando sempre uma dita especificidade destes profissionais para restringir estes direitos. Pois é justamente à conta dessa especificidade que se privam estes profissionais de direitos tão legítimos como o direito a serem ouvidos e o direito à greve.De resto, o mesmo acontece noutros serviços fundamentais ao País, ao cidadão, a toda a hora, como acontece na área da saúde. Mas para isso existem serviços mínimos. Todos sabemos que tem havido um abuso tremendo em relação à matéria dos serviços mínimos, mas existe o princípio dos serviços mínimos para assegurar essa função e essa necessidade ao País num exercício tão simples e de tanto direito, como é o direito à greve.Os Verdes, consideram que o direito à greve dos profissionais da PSP é, por si só, legítimo e vale por si só, é um pleno direito que lhes está retirado e lhes deve ser atribuído, mas torna-se tanto mais premente, neste País, quanto têm falhado todos os outros sistemas e processos de negociação,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... de diálogo, de participação e de negociação colectiva, relativamente a matérias de actualização salarial, promoção, carreiras, subsídios e suplementos, horário de trabalho, horas extraordinárias, direito à saúde. Enfim, temos profissionais sujeitos a determinadas decisões que não podem opinar, não podem manifestar a sua posição, junto do poder decisório, relativamente a estas matérias e, portanto, são profissionais aos quais é sonegado o poder, o direito de se pronunciarem sobre as matérias que lhes dizem respeito.Nesse sentido, consideramos que esta petição é absolutamente oportuna, que é importante manter presente este diálogo e esta reivindicação na Assembleia da República, porque, mais tarde ou mais cedo, esta lei sindical da PSP vai ser alterada nos termos que a Constituição já hoje permite.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de reconhecer, como sempre tenho feito, e não são palavras de circunstância, o trabalho extraordinário, em defesa da segurança dos cidadãos, que os agentes das forças de segurança fazem, tantas vezes com risco da própria vida.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E sem meios!O Sr. Marques Júnior (PS): — Este facto deve ser assinalado e reconhecido.Vozes do PS: — Muito bem!