Quinta-feira, 13 de Julho de 1989II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Convenção Europeia de Extradição ..............    1358Projectos de lei (n.M 406/V, 414/V, e 423/V a 425/V):N.° 406/V (autonomia administrativa e financeira da Presidência da República):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei......    1376N.° 414/V (alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais):Texto de substituição (apresentado pelo PSD, PS,PRD e CDS).................................    1376N.° 423/V — Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento (apresentadopelo PS).......................................    1377N.° 424/V — Alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (apresentado pelo PSD,PS e CDS) ....................................    1379N.° 425/V — Projecto de alterações à lei n.° 13/85 (apresentado pelo PSD).........................    1384Propostas de Lei (n.°5 24/V, 77/V, 81/V, 90/V, 103/V, 107/V, 108/V e 1J3/V):N.° 24/V (alteração à Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto):Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobrea proposta de lei.............................    1386Proposta de substituição (apresentada pelo PSD)   1387N.° 77/V (Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre a discussão e votação na especialidade, texto final da proposta de lei e declaração de voto   1387N.° 81/V (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, PCP e deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca........................    1394N.° 90/V (definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos):Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobrea proposta de lei.............................    1400N.° 103/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ePCP.........................................    1401N.° 107/V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.................    1401N.° 108/V (autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e texto final da proposta de lei...............................   1401N.° 113/V (alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das taxas da sisa):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.................    1402Projectos de resolução (30/V e 31/V):N.° 30/V — Informação periódica da Assembleia da República sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE (apresentado pelo CDS) 1402 N.° 31/V — Impacte do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS)   1403Proposta de resolução n.° 16/V (aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução..............................    1403