4 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Aplausos do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... que reponha o poder de compra perdido durante todos estes anos e que compense devidamente estes trabalhadores. É preciso, também, repor, criar e valorizar novas carreiras profissionais na Administração Pública, considerando o seu enquadramento, as especificidades das funções desempenhadas, definindo e assegurando a sua valorização, progressão e consequente valorização remuneratória. E o PCP tem uma proposta para esta necessidade. Como tem, também, uma proposta para que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras e dos corpos especiais conte para efeitos de progressão na carreira e na valorização remuneratória. É preciso, também, combater para acabar com a precariedade na Administração Pública, concluir o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e garantir o vínculo efetivo de todos os trabalhadores que, na Administração Pública, correspondem a necessidades permanentes, mesmo os que tenham tido parecer negativo, mesmo os que não se tenham apresentado no PREVPAP ou os que tenham sido contratados posteriormente. Também para isto o PCP tem uma proposta. É preciso garantir que os pontos para progressão que foram absorvidos, quando não o deveriam ter sido, nomeadamente no reposicionamento em 2019, que, para muitos trabalhadores, significa esperar mais 10 anos para progredir, sejam, sim, devolvidos aos trabalhadores e contem para progressões futuras nas suas carreiras. É preciso garantir também o suplemento por insalubridade, penosidade e risco, que não é um privilégio dos trabalhadores da Administração Pública mas um direito, tal como é preciso repor os valores de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e recuperar os direitos do descanso compensatório. Para todos estes problemas, o PCP tem soluções e tem propostas, neste Orçamento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, ainda em relação a este artigo 16.o. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é inconcebível que os profissionais deste País, para além de serem agredidos diária e semanalmente, não tendo soluções de proteção adequadas, vejam ainda que a sua evolução remuneratória e a sua proteção, do ponto de vista da contagem do tempo de trabalho, é também totalmente desconsiderada. Por isso, e ao contrário do PCP, que apresentou sempre o mesmo tipo de propostas, estas são propostas que contam o tempo de carreira, o tempo de congelamento, por força de terem superado o escalão remuneratório. Essas propostas, sim, visam proteger estes funcionários, professores, polícias, enfermeiros, médicos, profissionais de saúde, que viram a sua vida esquecida por força de um Governo que já lá está há quatro anos, que vai para o segundo mandato e continua a atirar culpas à direita que governou há não sei quantos anos. O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao aditamento de um artigo 16.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento tem oportunidade de, neste Orçamento, corrigir o erro da Legislatura anterior que foi o apagão do tempo de serviço, de uma década de serviço, para as carreiras especiais da função pública, militares, polícias, professores, trabalhadores essenciais às funções especiais do Estado, que sentem, na sua carreira, a desvalorização social e a desigualdade em relação às carreiras gerais e a desvalorização do trabalho que exercem todos os dias. Essa desvalorização tem como consequência, no caso dos professores, o que se tem vindo a sentir: a falta de professores nas escolas. Também para isso, o Bloco de Esquerda apresenta três propostas: a alteração da