II SÉRIE-A — NÚMERO 42 56 Cumpre referir que se encontram pendentes na Comissão de Agricultura e Mar (7.a) várias iniciativas do proponente que alteram diferentes normas do mesmo diploma pelo que será recomendável a sua discussão conjunta tendo em vista a aprovação e publicação de uma única lei. Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se para efeitos de apreciação na especialidade o seguinte aditamento formal ao título da iniciativa: «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Refira-se ainda que dispõe a alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Sendo esta a nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tratar-se-á da quarta alteração após a republicação do diploma pelo Decreto-Lei n.o 202/2011, de 6 de janeiro, pelo que se sugere que a Comissão, também na fase de especialidade, pondere e promova a respetiva republicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (versão consolidada), que as duas iniciativas pretendem alterar, estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (texto consolidado), aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro2, e alterada pelos Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto, e n.o 2/2011, de 6 de janeiro. O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 201/2005, de 24 de novembro, n.o 159/2008, de 8 de agosto, n.o 214/2008, de 10 de novembro, n.o 9/2009, de 9 de janeiro, n.o 2/2011, de 6 de janeiro, n.o 81/2013, de 14 de junho, n.o 167/2015, de 21 de agosto, e n.o 24/2018, de 11 de abril. O Projeto de Lei n.o 965/XIII/3.a propõe alterações ao artigo 19.o do referido Decreto-Lei, relativo às obrigações das entidades gestoras das zonas de caça nacionais e municipais no sentido de apresentarem anualmente a lista das espécies cinegéticas objeto de exploração bem como a estimativa qualitativa das populações, que esses dados sejam objeto de tratamento estatístico e relevem para efeitos de elaboração do calendário venatório. A definição de zonas de caça de interesse nacional, municipal, turística e associativa vem prevista no artigo 9.o, mas destas somente as zonas de caça turística e associativa é que se encontram vinculadas a prestar aquela informação, por força do disposto no artigo 35.o do mesmo diploma. A gestão das diversas zonas de caça está sujeita a diversos planos (consoante os casos) sendo que para o Estado e municípios e lei prevê a existência de planos anuais de exploração [artigos 8.o, n.o 1 e 19.o, alínea f)] e para as zonas de caça associativa e turística prevêem-se planos de ordenamento e exploração cinegética conforme                                                           2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 142/VII (Gov).