I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Por último, uma questão que tem sido muito colocada. O Governo introduz na proposta de lei a possibilidade de funcionar, junto do Parlamento, um organismo de fiscalização deste procedimento. Parece-me evidente que a intenção do Governo é permitir que os partidos tenham acesso a essa fiscalização em qualquer momento, Porém, há evidentemente um custo associado a este tipo de organismo. Pergunto se o Governo está disponível para simplificar o organismo previsto na proposta de lei no sentido de permitir que os partidos tenham acesso a essa fiscalização, reduzindo o impacto financeiro que isso possa ter no Orçamento da Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública optou por responder às três primeiras questões em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PSD saúda esta iniciativa legislativa, porque ela corresponde a um anseio de todos os portugueses de há muito tempo a esta parte, a despartidarização do aparelho de Estado e o facto de se avançar para um sistema independente de escolha dos melhores e dos mais capazes, independentemente do cartão partidário que possam ter, pretendendo-se no fundo acabar com aquela famosa frase «jobs for the boys». Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Pedro Roque (PSD): — É um passo no sentido da transparência que deve ser apanágio de uma qualquer Administração Pública. É um sistema que é usado na maioria dos Estados-membros da União Europeia, do qual nos servimos como referência em termos de diferenciação entre o que é o Governo, que resulta de uma eleição, e os quadros da Administração Pública, sobretudo os quadros dirigentes. Este é um sistema de procedimento transparente que terá reflexos inevitáveis na qualidade e no desempenho da Administração Pública segundo aquele velho princípio, que não podemos ignorar, de que a Administração Pública existe porque os cidadãos existem. Neste sentido, coloco uma questão ao Sr. Secretário de Estado. Os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento constantes desta iniciativa cingem-se aos dirigentes da administração central, regional e local do Estado. Ora, como é sabido, os chamados «institutos públicos» ficam de fora desta iniciativa. Pergunto a V. Ex.a se é intenção do Governo que procedimentos semelhantes sejam também alargados aos institutos públicos e, em caso afirmativo, em que espaço temporal assim deve ser. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, faço uma pergunta muito simples ao Sr. Secretário de Estado. Na sua proposta de lei, ficam de fora os institutos públicos, os órgãos de serviços de apoio ao Presidente da República, a Assembleia da República, os tribunais, as Forças Armadas e as forças de segurança, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo da saúde e o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Afinal, quantos dirigentes pretende o senhor que sejam abrangidos por esta nova forma, que não representa qualquer passo em frente, mas, antes, um passo ao lado para ficarmos no mesmo sítio?