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Apontam-se 518 079 trabalhadores no total quando, um relatório do Governo há pouco publicado, da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, se apontava 601 650. Desapareceram 90000 trabalhadores!
Alguns erros são facilmente detectáveis, como a falta de indicação dos efectivos da segurança social. Mas onde estão os menos 30 000 trabalhadores da defesa ou os 20 000 da educação?
É tempo de saber quantos trabalhadores existem, onde estão, afectos a que actividades, até para não sermos permanentemente confrontados com admissões ilegais que nada têm a ver com critérios de competência ou de necessidade,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ..em paralelismo com a multiplicação permanente dos efectivos afectos aos gabinetes ministeriais, muito para além dos previstos na legislação respectiva. Estamos fartos dos «equiparados a». É urgente que o Governo abra as portas à informação e à transparência da Administração.
É indispensável que o Governo cumpra a lei da negociação, abrindo verdadeiras negociações com os sindicatos do sector. Em recente audição aos Sindicatos da Administração Pública, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu queixas generalizadas sobre a forma como o Governo trata da administração e, mais do que isso, sobre a ausência de diálogo em geral, como na saúde ou na educação. É urgente mudar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento prova que existem disponibilidades orçamentais para uma melhoria dos salários reais e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública. É indispensável um aumento extraordinário em 1994 dos salários e pensões destes trabalhadores.
É urgente que o Governo respeite a lei da negociação. Este Orçamento também prova que só um novo governo e uma nova política poderão responder à melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa informou-me que o Sr. Deputado Mário Tomé pretende antecipar tempo de que dispõe para intervir ainda nesta sessão. Assim, informo-o de que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que irá utilizar tempo antecipado sobre o tempo disponível para a sessão de amanhã.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País virtual criado pelo PSD e pelo Governo vai sobrepondo-se ao País real.
No País real as «pontes para o futuro» cobram portagem, que só os ricos podem pagar. Por isso, vivemos num País adiado. Desemprego, carências, pobreza, falta de estruturas, baixa do índice de produção industrial, baixa da produção agrícola e dos rendimentos dos agricultores, desertificação, concentração urbana descontrolada, são a crua realidade.
Já vivemos numa democracia de sucesso, depois, num oásis, agora, embalados na retoma do Sr. Ministro Catroga.
De acordo com cada um dos períodos orçamentais, ou eleitorais, já que temos eleições todos os anos, não ligando aos sinais do País real, o Governo recria magicamente os parâmetros dos índices que utiliza, de acordo com o que quer mostrar-nos.
Mas o País real sofre, é violentado pela marginalização social, primeira consequência trágica de um desemprego estrutural que, segundo o próprio Primeiro-Ministro já foi obrigado a confessar, dificilmente será alterado ou minimizado com o crescimento económico ou com a retoma.
País adiado porque neste Orçamento do Estado não se nota qualquer análise séria nem propostas para a saída da crise económica. Nem se nota a apreciação do mundo industrial português e que leva Portugal, ao contrário do anunciado, a ser cada vez menos um país em concorrência com os países da Comunidade Europeia e mais com Marrocos ou com o Leste europeu.
A quebra dos índices de produção industrial e do produto agrícola, há anos consecutivos, não merece o esboço de uma análise séria. Portugal desloca-se cada vez mais para a periferia em vez de se aproximar da Europa e as multinacionais não contam connosco na sua estratégia produtiva, no que se refere a transferências tecnológicas.
«Orçamento para as famílias» diz o Ministro Catroga, com o seu sorriso simpático mas intrigante. «Como consegue o homem sorrir se não está a fazer pouco de nós?», perguntam as famílias agredidas pelas propostas orçamentais do Ministro e pela política do Governo.
Na modéstia da minha representação parlamentar, atenho-me aos casos das 950 000 famílias abaixo do nível de pobreza, dos 300 000 desempregados com curtos subsídios ou sem subsídio, dos milhares de jovens à procura do primeiro emprego, dos 2 milhões de reformados que se defrontam com os últimos aumentos de 1200$ e que continuarão a passar dificuldades sem nome, em nome do futuro do País, sempre adiado.
Adiado porque é um País de baixos salários; porque é um País de pensões baixíssimas; porque depende, para funcionar, do investimento estrangeiro e da sangria da emigração; porque é um País com a segurança social em mau estado. Adiado porque esta segurança social, a última coisa que um Estado pode admitir que seja posta em causa, está debaixo de fogo e ameaçada, no seu financiamento, por uma política permissiva e cúmplice. E o Governo recusa-se a rever o financiamento da segurança social e a sustentá-la na base que os dias de hoje impõem: o volume de negócios e os lucros das empresas e não o número de trabalhadores.
O Orçamento do Estado beneficia, acima de tudo, o capital financeiro, o que mais tem ganho com a integração europeia. Por isso, o seu objectivo principal é a redução da inflação, essencialmente à custa do consumo privado, e a estabilidade monetária e cambial, como manda Bruxelas.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 607As privatizações continuarão a contribuir pata o atrofiamento da estrutura produtiva e para a formação e reconstituição dos grandes grupos essencialmente financeiros. Para os trabalhadores, mais impostos e moderação salarial, a flexibilização do mercado de trabalho, ou seja, a ameaça permanente da destruição das garantias legais dos seus direitos, o aumento da idade de reforma e a redução drástica das pensões.
Mas nem assim a direita se dá por satisfeita. E o Governo responde: da mesma forma que aqui chegámos, lá havemos de ir!
A palavra de ordem do Governo e da direita é menos Estado, mas Estado para os ricos.
O regresso a Portugal de Eduardo Fortunato, nos seus 94 anos, pela mão de António Champallimaud, não é apenas o símbolo de um Pai Natal que, este ano e com este Orçamento, chegou mais cedo aos ricos. Mostra que o Estado dos ricos, o Estado de Cavaco Silva e do PSD, tem a sua iconografia em dia Contudo, como diria Galileu, o País real move-se.
A base eleitoral que deu a maioria ao PSD esfumou-se. É preciso agora um pólo de esquerda que dê eficácia política e dinâmica social a uma maioria democrática, na Assembleia da República, que substituirá um PSD derrotado nas umas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 110 e 111/VI.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 358$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995 l Série — Número 29Diário da Assembleia da RepúblicaVI   LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr.   António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos   ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 476 e 477/VI ,da proposta de resolução n ° 87/VI e de requerimentos.
O Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) condenou o Governo e o PSD pela actuação no caso das pessoas infectadas com o vírus da SIDA, através de fusões, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Sr.s Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Fernando Andrade (PSD).
O Sr Deputado Lima Amorim (PSD) abordou os problemas do sector do comércio e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto (PS).
O Sr Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) criticou a política industrial do Governo, designadamente quanto aos projectos Renault e Auto-Europa no distrito de Setúbal. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Alves (PSD).
Foi aprovado o voto n.° 124/VI — De pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação "Menino de Deus" (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados António Alves (PSD) Eduardo Pereira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep ), após o que a Camará guardou, de pé, um minuto de silêncio.
O voto n ° 126/VI — De protesto pela intervenção militar russa na Tchetchénia e de pesar pelas vítimas civis provocadas por essa intervenção (PS) foi também aprovado. Fizjeram intervenções os Srs Deputados José Lamego (PS), Pedro Campilho (PSD), João Amaral (PCP). Manuel Queiró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Mano Tomé (Indep).
Ordem do dia.— O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP mereceu também aprovação da Assembleia. Após a apresentação, pelo Sr Deputado Alberto Martins (PS), do relatório da Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta dec lei n.0 89/VI — Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, procedeu-se ao debate da mesma. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e do relator, os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), João Amaral (PCP), Correia de Jesus (PSD), Adriano
Moreira (CDS-PP), Mano Tomé (Indep) e Miranda Calha (PS). A proposta de lei n.° 103/Vl — Altera a Lei n.° 29/82. de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) foi apreciada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional, os Srs Deputados Manuel Sérgio (PSN), Adriano Moreira (CDS-PP), Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP), Correia de Jesus (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Mano Tomé (Indep )
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 05 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Luís Manuel da Silva Viana de Sã. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sã Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, que baixou às 3.a e 5.a Comissões; projectos de lei n.o 476/VI Reforço dos poderes e meios das áreas metropolitanas (PCP), que baixou à 5.a Comissão, e 477/VI - Regulamenta os serviços de apoio à CADA e classifica os aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública (PSD), que baixou à 1.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Fialho Anastácio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá -, ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada 15abel Castro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Raúl Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Lopes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Srs. Deputados, irão reunir a Comissões Eventual para a História do Parlamento e a Subcomissão da Qualidade de Vida.
Entraram, ainda, na Mesa os votos de pesar n.o 122/VI, sobre as vítimas do barco de pesca português "Menino de Deus" e 123/VI sobre a guerra e as vítimas da Tchetchénia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto sobre as vítimas do barco de pesca está a ser objecto de uma redacção conjunta, segundo sou informado, pelo que trataremos desse assunto no fim do período de antes da ordem do dia.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 29Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias divulgadas ultimamente sobre novos casos de doentes contaminados pelo vírus da SIDA, a forma como o Governo tem bloqueado o funcionamento do Tribunal Arbitral, que tem como objectivo atribuir algumas indemnizações a hemofílicos que foram infectados por produtos derivados do sangue, e a forma como o Governo e o PSD têm reagido perante o que se está a passar é a clara demonstração da insensibilidade, da desumana e intolerável forma como o PSD e o Governo tratam os problemas sociais e a conta em que tem os dramas humanos, nalguns casos originados por sua responsabilidade.Aplausos do PCP.Até à data, pelo menos, 120 hemofílicos foram contaminados por lotes de sangue importado, tornando-se seropositivos, 23 já morreram e é desconhecido o número de pessoas não hemofílicas que contraíram a SIDA em consequência de transfusões de sangue.
Hoje sabe-se que, contrariamente ao que os responsáveis pela política de saúde e os responsáveis técnicos por esta temática têm vindo a dizer ao país, não é em Portugal, 100% segura, a administração com fins terapêuticos de sangue e seus derivados.
Desde 1987 que o país foi alertado, pelo então Presidente do Instituto Nacional do Sangue, Dr. Benvindo Justiça, para os riscos que se corriam. De imediato, o Governo e o PSD tiveram consciência da gravidade da situação, cerraram fileiras, demitiram o responsável por tais declarações e iniciou-se a grande cruzada de branqueamento da situação, principalmente dos responsáveis do monstruoso malefício atentatório da vida, primeiramente dos hemofílicos, que hoje se sabe não serem os únicos atingidos.
Tudo começou em Junho de 1985 quando o Ministério da Saúde (que tinha feito um belíssimo negócio ao comprar, quase por metade do preço do mercado, derivados do sangue a uma empresa austríaca pouco credenciada), foi alertado para o facto de o lote n.o 810 536 de factor VIII poder estar contaminado com o vírus da SIDA.
Em Outubro a empresa fornecedora é inibida do direito de comercializar tais produtos no seu país de origem e Leonor Beleza, então Ministra da Saúde, nega existir qualquer perigo, afirmando não haver conhecimento de algum cidadão português infectado após tratamento com sangue e seus derivados.
Porém, 15 meses depois, pelo Despacho n.o 12/86, com 90 dias para entrar em vigor, é admitido o erro e mandado retirar de circulação o referido sangue. No entanto, o lote n.o 810 536 corria, então, nas veias de muitos portugueses e não tinha sido anteriormente destruído por razões económicas. 0 Estado e o PSD pouparam dinheiro em prejuízo de vidas humanas!
Hoje, nos hospitais portugueses continuam a ser infectados indivíduos que nem informados são do risco que correm e eminentes hematologistas continuam a dizer que: "a grande maioria das transfusões no nosso país não obedecem a critérios científicos mínimos e na grande maioria dos hospitais distritais as condições são péssimas - as instalações são más, os equipamentos são obsoletos, o pessoal não é qualificado e não existem responsáveis no serviço de sangue. Mas o pior é que o Instituto Português de Sangue não fiscaliza como deveria as unidades de saúde."
O Instituto Português de Sangue refugia-se na Inspecção-Geral de Saúde e esta afirma que nos últimos anos apenas realizou inspecções pontuais em várias unidades de saúde e admite estarem, finalmente, previstas para 1995 actividades preventivas em diversos hospitais do país para garantir que o circuito entre a recolha e a administração do sangue funciona como deve ser.
Começam a surgir vozes, como a do Subdirector-Geral de Saúde, Dr. Jorge Torgal, que assumem aquilo que o próprio Dr. Paulo Mendo, quando ainda e só médico, defendia, ou seja, que "o Estado não pode eximir-se das suas responsabilidades", tendo sido o próprio Dr. Paulo Mendo, já Ministro, o responsável pela sua nomeação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que o Governo e o PSD, continuam a não reconhecer direitos a todos os que foram contaminados: aos de forma indirecta e aos não hemofílicos.
Começaram também por não reconhecer a sua responsabilidade, mas 13 responsáveis pela política de saúde foram já indiciados pelo Ministério Público.
Alguns hemofílicos ainda alimentaram esperança, quando há mais de um ano o Governo admitiu a possibilidade de atribuir algumas indemnizações, mas, passados mais de 12 meses sabe-se que é intenção do Governo ou do PSD dar "nada". 0 Estado contesta sistematicamente os processos, o tribunal arrasta-se escandalosamente e o Ministro da Saúde congratula-se com tal facto, porque "quanto mais tempo demorar maior é a possibilidade de ser justa a solução."
Diz o Ministro da Saúde, como gosta de o fazer, que se age "segundo o estado da arte", mas o responsável pelo Serviço de Sangue do Hospital de Santo António diz existir um teste que permite a detecção do HIV no chamado período-janela e que não é utilizado, de forma generalizada, por ser caro e demorado. Sabe-se hoje que se prevê implementar a obrigatoriedade da inactivação do sangue; é pena é que seja tão tarde!
São, pois, mais uma vez, causas económicas que levam o Governo e o PSD a assumir o ónus da recusa do direito a uma ajuda compensatória do prejuízo causado aos infectados, quer votando contra propostas apresentadas pela oposição, quer tornando inoperacional o funcionamento do Tribunal Arbitral por ele mesmo proposto.
A consciência de que o assunto não se esgota com o assumir de responsabilidades por parte do Ministério da Saúde e que os portugueses continuarão a exigir a punição dos responsáveis por ocorrências anómalas, que não foi possível esconder por muito tempo, tem sem dúvida um peso importante nesta actuação.
É hora de o Governo e o PSD acabarem com tal insensibilidade e desumana forma de encarar tamanho drama humano.
Esperemos que o próximo passo não seja demitir o Subdirector-geral de Saúde, Dr. Jorge Torgal, seguindo-se assim os passos de Leonor Beleza.
É altura de, com verdade, o Governo e o PSD reconhecerem que deve ser feita justiça e concederem com rapidez as indemnizações que são devidas a todos os portugueses...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ..., seropositivos para o vírus da SIDA, hemofílicos ou não, contaminados directa ou indirecta por tratamentos em serviços públicos com sangue e seus derivados.Aplausos do PCP.É urgente que o Governo tome medidas concretas, que garantam a segurança na administração de sangue e seus
12 DE JANEIRO DE 1995 1089derivados com fins terapêuticos, que conduzam a quedem mais um português seja contaminado por uma doença cuja prevenção não é de todo impossível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados António Bacelar, João Rui de Almeida e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Peixoto falou de concidadãos nossos que, infelizmente, estão infectados com o vírus da SIDA, lançando todas as culpas para cima do Governo e do PSD. Julgo que, com essa atitude, não foi justo e vou dizer-lhe porquê.
V. Ex.a, como médico que é, sabe que os primeiros casos de pneumonia atípica, pneumocystis carinii, foram descobertos nos Estados Unidos em 1981 - e permita-me que, a este propósito, faça um pequeno historial - e só em 19,83 é que foi identificado o vírus que, mais tarde, foi classificado como HIV-1. Em 1985 apareceu um outro vírus, denominado o HIV-2, em que cuja descoberta participaram cientistas portugueses, nomeadamente, a Professora Odete Ferreira.
V. Ex.a falou nos hemofílicos, mas esses doentes, como V. Ex.a sabe, inicialmente recebiam sangue e, mais tantos, é que passaram a receber os derivados do sangue, nomeadamente o factor VIII ou, em determinados casos, o factor Pt. Ora, como nós, em Portugal, não tínhamos a quantidades de dadores suficientes para poder fazer essa fragmentação tínhamos de importá-lo, neste caso particular que o Sr. Deputado falou, da Áustria.
Devo lembrar que todos esses lotes tinham um aval do Estado austríaco e do ministério da Saúde do país que .permitia a importação.
Quero também lembrar-lhe que numa audição parlamentar, em que o Sr. Deputado esteve presente, o Sr. Dr. Benvindo Justiça, reputado técnico e hematologista do Hospital de Santo António, disse - e creio que isso está gravado - que naquele momento, em Portugal, as transfusões de sangue eram completamente seguras, e V. Ex.a sabe isso tão bem como eu porque, repito, estava presente e ouviu essa afirmação.
Quero, ainda, referir-lhe que na Subcomissão parlamentar da SIDA, de que V. Ex." faz parte, uma das primeiras pessoas que ouvimos foi o actual director do Instituto Português de Sangue e questionámo-lo sobre quais as condições em que estavam a fazer-se as pesquisas, por causa da transmissão de vírus da SIDA, relativamente ao sangue que era transfusionado no nosso país. E, por duas vezes, o director do Instituto Português do Sangue foi a essa Subcomissão e garantiu-nos que estavam a utilizar-se no país todas as condições que eram usadas em qualquer país de primeira linha.
Tínhamos, pois, todos os dados para dizer aos portugueses que ser transfusionado em Portugal não traz riscos, havendo uma confiança total no sangue. Por isso, parece-me que V. Ex.a foi extremamente injusto naquilo que disse daquela tribuna.
Finalmente, e não querendo ser alarmista, gostaria de colocar-lhe, como médico que é, uma questão. Quem é que nos garante que, neste momento, não existe um HIV-3, que daqui a dois ou três anos se determine que ele existe e que há pessoas infectadas. Quem será, nesse caso, o responsável?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Peixoto, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Peixoto (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quero colocar-lhe uma questão que considero da maior importância.
Este acontecimento é, por certo, o mais grave e sério que ocorreu nos últimos anos em Portugal, no âmbito de todos os ministérios da Saúde. A própria Assembleia da República ficou manchada, ao elaborar um relatório-fantasma, sem análise séria e aprofundada desta matéria, sob a responsabilidade única do PSD/PPD.
O Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, por mais de uma vez, teve oportunidade de, publicamente - e fez questão nisso -, apoiar a então Sr.a Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, quando este problema foi colocado em termos públicos. Por isso, ele, também por mais de uma vez, se corresponsabilizou não por omissão, o que já por si seria grave, mas porque teceu comentários positivos e louvou mesmo a acção política da Dr.a Leonor Beleza, enquanto Ministra da Saúde, sobre este e outros assuntos, mas particularmente sobre este.
Considero extremamente grave que o Primeiro-Ministro de Portugal, de um Governo que se considera e deve ser responsável, sobre um assunto tão grave e sério que diz respeito à vida das pessoas, tenha feito elogios públicos à então Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza. Continuo a considerar que é inadmissível e inaceitável que o Primeiro-Ministro não tenha tido, até agora, uma palavra para, publicamente, dizer o que pensa sobre este assunto, que é, na realidade, o mais grave que aconteceu nos últimos anos em Portugal, em matéria de saúde.
Por isso, Sr. Deputado Luís Peixoto, gostava que comentasse este facto.
Para terminar, acrescento ainda que, em minha opinião, na sua intervenção houve a lacuna grave de não chamar à responsabilidade o Primeiro-Ministro sobre este assunto de extrema gravidade e que diz respeito tão directamente à vida das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, depois de o Sr. Deputado João Rui de Almeida ter falado no relatório aprovado nesta Assembleia, pergunto a V. Ex.a se seria possível solicitar aos serviços que nos entreguem esse relatório, as referências elogiosas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro à então Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, que constam da comunicação social, e a notícia em que o Sr. Presidente da República também fez referências elogiosas à Dr.a Leonor Beleza, em Leiria, segundo creio.O Sr. Presidente: - Não sei se os serviços poderão fazer isso de pronto. No entanto, vou solicitar que diligenciem nesse sentido.
Sr. Deputado Fernando Andrade, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, traz hoje aqui um assunto que
1090 I SÉRIE - NÚMERO 29a todos nos preocupa muito. No entanto, lamento a forma como o fez, com uma demagogia absoluta, utilizando a dor dos infectados como uma "arma" de arremesso política! 0 Sr. Deputado veio fazer afirmações absolutamente incorrectas, infundadas e baseadas apenas em demagogia!
0 Sr. Deputado sabe que o lote n.o 810 536 foi o primeiro a entrar em Portugal inactivado, e não infectante, por ser inactivado. Aliás, faço-lhe um desafio: apresente hoje, isto é, à luz dos conhecimentos de hoje, uma análise que prove que esse lote era infectante. Até hoje não há qualquer análise que o prove. Mais, quantos hemofílicos estavam infectados a essa data? Quando é que começou a doença, quantos estavam infectados até essa data e quantos passaram a estar infectados depois? É preciso fazer essa distinção. Peço-lhe também, se for capaz, que apresente esse dados.
Por outro lado, sabe que, com base em unia análise duvidosa, a Ministra de então mandou retirar o lote dos hospitais a que tinha sido distribuído. Infelizmente, já não existia esse lote. Repito, mandou-o retirar tendo como base apenas uma suspeita, pois a análise era duvidosa, não era conclusiva.
0 Sr. Deputado vem hoje fazer afirmações absolutamente descabidas, alarmistas e irresponsáveis! Vem dizer que não é seguro fazer transfusões em Portugal, que a maioria das transfusões não têm segurança e que na maioria dos locais não são feitas com técnicos capazes. 15so é irresponsável e não é verdade! Não podemos utilizar estas questões da saúde, tão importantes, como "arma" de arremesso política! 0 Sr. Deputado sabe bem que, em Portugal, as transfusões são feitas com o máximo de segurança, igual à de qualquer país do mundo! 0 Sr. Deputado vem aqui alarmar e dizer que isto não é verdade! Sabe bem que as condições de segurança de transfusão, análise e doação de sangue às pessoas que dele necessitam são iguais às de qualquer país. E irresponsável e lamento que venha usar uma situação destas com absoluta demagogia e como pura "arma" de arremesso política!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, quando diz que, infelizmente, alguns utentes foram tratados com sangue infectado, tem razão. Efectivamente, foram-no. Mas a isso respondo-lhe que, infelizmente, o Estado e o PSD continuam a ignorar esse facto.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Tem de o provar!0 Orador: - É pena que isso aconteça, porque, se se fala hoje em segurança, se os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade dizem que é absolutamente seguro, se é aqui afirmado que foi dito, na Comissão de Saúde, por técnicos, que isso era verdadeiro, então, proponho - é o desafio que vos faço - que mostremos essas declarações a dois utentes que ainda recentemente foram contaminados no Hospital de Cascais, doentes acima de qualquer risco, tendo sido comprovado, aliás, que foram contaminados através de um produto não inactivado. É a esses doentes que devemos ir falar em segurança! Vamos dizer-lhes, a ver se eles acreditam, que é seguro receber sangue em Portugal! Talvez não acreditem, porque têm a doença.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, quanto ao inquérito de que falou, à forma como ele foi tratado e aos elogios que houve na altura, felizmente, será o tribunal que lhe irá responder, uma vez que 13 dos responsáveis pelo Ministério da Saúde, neste momento, já foram indiciados. Aguardemos. Julgamos que será possível fazer justiça e, como hoje foi revelado na comunicação social que esses responsáveis tinham consciência do que estavam a fazer, que serão julgados, como, aliás, o foram, exemplarmente, noutros países.
Sr. Deputado Fernando Andrade, quando diz que não havia provas de que o factor VIII não estava contaminado, perdoe-me que lhe diga, falta à verdade. Efectivamente, talvez não haja uma análise 100% segura que o afirme, mas, tal como V. Ex.a disse, há uma análise duvidosa. Ora, em caso de dúvida, num assunto destes, tão sério e tão grave, era responsabilidade do Ministério retirar de imediato esse lote de sangue.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - E foi o que fez!0 Orador: - Irei mostrar-lhe essas análises duvidosas e entregá-las-ei na Mesa.
Sr. Deputado, como justifica, por exemplo, que uma criança de seis anos, sem qualquer história de risco, tenha sido contaminada por esse lote com o vírus da SIDA?0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Não foi esse lote!0 Orador: - Justifique-me como é que isso acontece!
Quanto ao que disse, de eu usar demagogia, dizendo que os serviços não estão apetrechados para fazer recolha e administração de sangue em Portugal, Sr. Deputado, não sou eu que o digo, apenas citei responsáveis de alguns serviços de sangue em Portugal, que conhecem directamente o assunto e sabem o que se está a passar. Foi na voz deles que estas palavras foram ditas, e eu, neles, tenha paciência, acredito.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.0 Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 sector do comércio foi durante um longo período de tempo considerado um sector subalterno, um mero prolongamento das actividades produtivas: indústria e agricultura.
Hoje, com o eclodir das economias modernas, assiste-se a uma cada vez maior interdependência entre os vários sectores da economia e, como tal, o comércio assume uma importância acrescida, não apenas pelo seu peso quantitativo no conjunto da economia mas sobretudo pela posição que o sector ocupa no novo modelo económico.
Esta importância acrescida, que merece ser realçada, significa também que um comércio não moderno e não competitivo é um factor de bloqueio no desenvolvimento económico de qualquer país.
Todavia, em Portugal, o crescimento do sector está a ocorrer com manifesta lentidão, não lhe permitindo aumentar o papel de motor no desenvolvimento económico, e a evolução recente do comércio, com um número crescente de falências, quebras acentuadas no emprego, redução de vendas, etc., têm-se revelado preocupantes.
Esta tendência regressiva vem confirmar o que há muito vimos afirmando, isto é, que o novo comércio, fruto de décadas de isolamento, debate-se com problemas estruturais profundos que, para serem ultrapassados, exigem grandes alterações num tempo limite.
0 facto de nos primeiros anos de adesão à Comunidade Europeia se ter assistido a uma discriminação do sector
12 DE JANEIRO DE 1995 1091no acesso aos instrumentos comunitários ainda nos faz perder mais tempo face aos nossos parceiros.
É de reconhecer e louvar o esforço do Governo português, que conseguiu que a Comissão das Comunidades autorizasse a aplicação ao comércio português de fundos estruturais destinados à modernização do aparelho produtivo, o que constituiu caso único na União Europeia.
Hoje, felizmente, esses atrasos podem ser corrigidos mas carecem de uma abordagem global e de adopção, pelos poderes públicos, de um conjunto de medidas complementares, quer no enquadramento do sector, quer no apoio directo às empresas, que reforce a competitividade do tecido comercial.
Essas medidas não podem deixar de passar, em primeiro lugar, por uma regulamentação eficaz da actividade económica e garante de uma sã concorrência.
Ao confundir-se liberalização com desregulamentação, acentuou-se as dicotomias internas do sector, com uma transferência crescente para os grandes grupos (quase sempre dominados por capital estrangeiro) nas áreas com maior dinamismo, deixando-se as pequenas e médias empresas do sector confrontadas com a impossibilidade de poderem ser concorrenciais num cenário em que se assiste, por um lado, à contracção da procura interna e, por outro, à perda acentuada de quotas de mercado.
Neste contexto, avultam, pela sua importância, as questões relacionadas com a nova lei da concorrência e com a legislação aplicável às grandes superfícies comerciais e ao arrendamento comercial.
Relativamente à primeira, é manifesto que, seja pelo complexo processo de decisão que se estabeleceu, seja, pela notória falta de conhecimento para as questões do sector, revelada pelas entidades encarregues dessa apreciação, não se tem verificado uma aplicação efectiva da legislação da concorrência.
0 processo de licenciamento das grandes superfícies comerciais é outra matéria que merece reflexão.
A existência de um excessivo número de grandes superfícies comerciais e a forma como actuam no mercado - que é de todos conhecida -, aliada à não aplicação de regras de concorrência, têm contribuído de forma decisiva para a grave crise que o sector atravessa, com reflexos nas outras actividades produtivas e na economia, em geral.
Ainda na perspectiva de um quadro de medidas enquadradoras do sector, é fundamental que, em matéria de arrendamento comercial, sejam tomadas em conta as reivindicações assumidas pelos representantes dos comerciantes, nomeadamente a não consagração de contratos de arrendamento não habitacional a termo e a actualização brusca e ilimitada das rendas em vigor.
Complementarmente, torna-se necessário implementar um conjunto de medidas de apoio directo às empresas.
Com a entrada em vigor do novo Quadro Comunitário de Apoio, o sector dispõe de um programa específico - o PROCOM - para a modernização/reconversão da actividade comercial. Com um montante previsto de 45 milhões de contos, espera-se um efeito multiplicador na ordem dos 3 pontos, o que significa um investimento de cerca de 160 milhões de contos.
Neste contexto, assume particular importância, porque dirigido às muito pequenas empresas retalhistas, o sistema de apoio às microempresas comerciais.
Mas não tenhamos ilusões. Nem o PROCOM nem o programa especial de apoio às pequenas e médias empresas comerciais, nas suas 14 medidas, são suficientes para provocar alterações profundas no nosso aparelho comercial se simultaneamente não se garantirem outras medidas como, por exemplo, a articulação dos programas de apoio específicos para o sector com medidas visando a formação profissional, quer de empresários, quer de trabalhadores do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De nada servem grandes investimentos em activo fixo se não forem alteradas as profundas debilidades do nosso sistema de ensino e de formação relativamente às reais necessidades das empresas.
0 acesso a fontes de financiamento, sendo um problema de mercado, é-o também de política económica, não podendo deixar de se exigir uma intervenção dos poderes públicos.
Ainda no domínio das relações do sector com as entidades bancárias, importa chamar a atenção para o facto de terem terminado os seis meses de transição do regime dos cartões Multibanco. As instituições bancárias passaram a negociar com cada comerciante, individualmente, as taxas a cobrar na utilização do Multibanco. Os pequenos comerciantes e todos os pequenos agentes económicos, sem qualquer peso negocial face à banca, estão a ter grandes dificuldades em negociar taxas aceitáveis e, em vista das estreitíssimas margens de comercialização que lhes são impostas, não lhes resta outra alternativa a não ser repercutir essas taxas no preço ao consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação constitui seguramente um instrumento de actuação empresarial fundamental. Quando a generalidade das empresas comerciais são pequenas ou muito pequenas empresas, só é possível garantir que as mesmas disponham dos conhecimentos necessários, através de um apoio permanente dos serviços de consultadoria.
Por todo o exposto, entendemos que tem de haver diminuição dos custos fiscais das empresas muito pequenas e dos impostos que, não afectando directamente as empresas, acabam por se repercutir na sua actividade comercial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, importa salientar as recentes alterações ao Imposto Automóvel, que se concretizaram e estão a ter graves consequências não só para todo o sector automóvel como para as restantes actividades comerciais.
Com isto, transmiti-vos as minhas grandes preocupações neste sector.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.0 Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lima Amorim, ouvi-o atentamente e devo manifestar-lhe o meu aplauso pela forma isenta como V. Ex.a, Deputado da maioria apoiante do Governo, fez uma intervenção altamente crítica, com a qual me solidarizo, em relação ao mesmo Governo.
Sr. Deputado, começo por dizer-lhe que não podia ter mais razão quando sublinhou que as medidas apontadas pelo Governo para o relançamento do comércio tradicional são, para usar a linguagem de V. Ex.a, manifestamente insuficientes, ao que acrescentarei, em muitos casos, erradas.
Devo ainda sublinhar - e faço-o com toda a franqueza - que não irei tão longe quanto V. Ex.a no ataque ao Governo, ao apontar-lhe a permissividade relativamente às grandes superfícies. Penso que a modernização do comércio justifica que se possa ir longe nesse domínio. 0 erro, em meu entender, é que não se tem dado apoio ao comércio tradicional para a sua reconversão e especialização.
Permita-me, V. Ex.a, que, em homenagem à sua intervenção crítica, lhe formule três perguntas.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 29Em primeiro lugar, julga V. Ex.a que com as acções estabelecidas em termos de apoio às micro-empresas, o que tanta satisfação deu ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo quando aqui as anunciou e fez com que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse referido, em fórum europeu, que esse era um contributo importante do seu Governo, chegaremos a algum lado?
Em segundo lugar, não é V. Ex.a da opinião de que as verbas obtidas dos fundos comunitários para apoio ao comércio são verdadeiramente provocatórias em relação às que estão a ser aplicadas no domínio da agricultura e da indústria? Não pensa V. Ex.a, portanto, que o comércio é, uma vez mais, relegado a uma posição subsidiária e verdadeiramente ultrajante?
Em terceiro lugar - e esta pergunta faço-a ao Deputado e ao dirigente associativo -, nota V. Ex.a alguns sintomas da retoma económica, da tão apregoada retoma económica, nos seus contactos com os comerciantes?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.0 Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu.
Sr. Deputado, não fui tão crítico em relação ao Governo como V. Ex.a, disse; limitei-me a expor algumas realidades do sector de que tenho conhecimento. Mas ainda bem que referiu esse aspecto, pois, como vê, ao contrário do que alguns dos seus colegas dizem, os Deputados da maioria são livres de exprimir aquilo que sentem acerca dos seus conhecimentos de cada sector.
Portanto, não somos, como dizem, manietados de qualquer forma. Ainda bem que rendeu essa homenagem a mim e à minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Em relação ao apoio ao comércio e às micro-empresas, dir-lhe-ei que ele não é suficiente. Como referi na minha intervenção, o que está em causa são problemas de fundo, devendo o sector ser encarado de uma outra forma e não sendo suficientes as 14 medidas que citei. De facto, trata-se de um sector muito complicado, com muitos problemas. Porém, tenho a certeza de que, quer o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, quer o Sr. Secretário de Estado do Comércio e, no fundo, todo o Governo, são sensíveis a esses problemas. Ora, como os apoios foram concedidos em Novembro, julgo que, só em Janeiro, vão começar a ser implementados esses programas. Vamos, por isso, dar mais algum tempo ao Governo, concedendo-lhe o benefício da dúvida e, só depois da devida implementação dessas acções de apoio, voltaremos a "atacar", se for caso disso, com uma intervenção.0 Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Falaremos daqui a seis meses!0 Orador: - Exactamente! Estou à vontade para falarmos daqui a seis meses. E ainda bem que os senhores reconhecem que, daqui a seis meses, estaremos aqui todos para termos esse novo contacto com o sector.
Quanto a saber se as verbas concedidas ao sector são, ou não, provocatórias, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, ao senhor que já foi membro do Governo, noutra altura, que essas verbas serão eventualmente provocatórias. Contudo, temos de reconhecer que dos 12 Governos constitucionais este foi o primeiro que foi capaz de obter verbas para um sector que era desconhecido e que conseguiu, pelas suas intervenções em Bruxelas, que o sector das pequenas e médias empresas passasse de uma task force para uma direcção-geral.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 15so deve-se muito ao nosso Governo. Por isso, o Sr. Deputado também deve reconhecer que foi a partir daquilo que nós fizemos, que o nosso Governo fez, que se conseguiu passar de uma task force para uma direcção-geral, o que foi muito importante.
Relativamente ao problema da retoma, Sr. Deputado, por muito que lhe desagrade, ela já começou, embora muito lenta. Porém, segundo a informação que tenho, devido aos lugares que ocupo, quer na União dos Comerciantes do Distrito de Lisboa, quer nas estruturas de cúpula, a retoma, apesar de muito lentamente, está a começar.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política deste Governo tem conduzido ao aumento do desemprego e da exclusão social.
As referências da acção do cavaquismo declinante têm sido o pseudopragmatismo político, conjugado com uma ideologia de cunho ultraliberal, atravessada por intervenções de pendor estatizante, que não obedecem a uma lógica estratégica nem são articuladas com qualquer política social digna desse nome.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Apesar da elevada injecção de fundos comunitários, recebidos durante os últimos anos, para a agricultura, para a indústria, para a formação profissional e para as infra-estruturas rodoviárias, se estas últimas se vão vendo, registamos com alarme o que se passa na economia real, nas empresas e nas unidades básicas da vida económica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não consegue resolver os problemas da indústria extractiva. E aí estão as minas do Pejão a demonstrá-lo com evidência. Não dizemos que não se possam fechar minas; o que preconizamos é que existam atempadas e garantidas medidas de reconversão profissional dos trabalhadores, de modo a que os cenários que se lhes deparem não sejam ou o da mais negra miséria ou o da instabilidade social e económica permanente.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Outros países reorganizaram economicamente antigas e vastas zonas mineiras, com notáveis esforços de reconversão profissional e de reestruturação do tecido empresarial, sem revelarem a incapacidade manifestada pelo Governo português.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a produção industrial, nos anos que passaram, cresce pouco, estagna ou decresce.
0 próprio produto interno bruto conheceu uma evolução preocupante, no último triénio. Afastámo-nos economicamente dos outros países da União Europeia, no período mais recente da vida do nosso País, também por ausência
12 DE JANEIRO DE 1995 1093de uma estratégia industrial adequada e concretizada no terreno empresarial, na economia real.
Mas onde a política industrial deste Governo se está a revelar insegura e calamitosa é no sector da indústria automóvel, que alguns pensaram, em tempos, poder vir a substituir em, importância o próprio sector têxtil na economia nacional.
Ultrapassada a fase "estadonovista" da implantação de unidades de montagem de automóvel dispersas por várias regiões do País, aparentemente estabeleceu-se com a Renault um projecto estratégico de alcance nacional e repercussões internacionais com elevados custos financeiros.