8 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado. Neste caso, uma vez que o Ministério da Educação e Ciência regula todo o sistema de ensino – do pré-escolar ao ensino superior – deveria ativar os meios de monitorização à sua disposição e não recair sobre os docentes.» A Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) considera que «a prova revela-se um exercício de redundância, perfeitamente dispensável, que incute perturbação da vida escolar e deprecia os docentes e as instituições que os formou».A Associação Nacional de Professores (ANP) é taxativa: resume a Prova a «mais um instrumento regulador de acesso à carreira docente, não sendo mais do que um meio para quartar o acesso à profissão docente.» Por isso, defende a «necessidade da abolição da prova nacional de ingresso à carreira por ser um instrumento inadequado a avaliar todos os conhecimentos necessários à profissão e muito menos as competências.» A Associação de Professores de Matemática (APM) condena o pensamento único de uma política educativa onde «todas as dificuldades – reais ou ficcionadas – se resolvem com um exame que, como é sabido, é um dos procedimentos de controlo e seleção que mais problemas de rigor e fidedignidade apresenta, não contribuindo, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos desempenhos e muito menos para a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes na sua prática letiva.» E por fim, as duas federações nacionais de professores, FNE e FENPROF, são unânimes na sua avaliação.A FNE considera que a Prova «não se justifica, nem se alcançam melhores resultados, quer para o nosso sistema educativo, quer para as nossas escolas, quer para os nossos alunos.» Relembra em particular que a qualificação dos docentes se alicerça entre «formação inicial e o período de indução», sendo «incompreensível e sem fundamento suficiente, que se pretenda enxertar uma prova de avaliação de conhecimentos e competências entre aquelas duas etapas.» A FENPROF destaca ainda as «situações de absoluta falta de equidade, de violação de direitos e de desrespeito pelas normas de aplicação da prova que foram abundantemente denunciadas», defendendo a sua revogação.Não obedece ao menor rigor intelectual e seriedade institucional reduzir a carreira docente a uma prova.Transformar uma suspeição numa política dá sempre mau resultado. A enorme unanimidade que se observa na avaliação das organizações a esta Prova é razão suficiente para obrigar qualquer governo a revogar a mesma.Acresce que o Ministro Nuno Crato chumbou na avaliação dos tribunais. A prova foi seriamente questionada primeiro pelo Provedor de Justiça e depois pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.A 19 de novembro de 2014, qualificou o Provedor de Justiça em missiva ao Ministério da Educação e Ciência «feridas de nulidade as decisões de exclusão dos últimos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova, por envolverem a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental – o direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade.» Precisamente no mesmo sentido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu pela anulação do diploma ministerial em que a Prova se sustentava a 2 de fevereiro de 2015. Em concreto, os juízes consideram que ao criar um novo obstáculo no acesso à profissão, o «Estado atua de forma contraditória, agindo em abuso de direito [...] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro», não encontrando o Tribunal nenhuma razão de interesse público que pudesse ser invocada para criar a prova de avaliação.Ou seja, os professores impedidos de acederem a um posto de docência devido à PACC têm de ser reintroduzidos no sistema devido à ilegalidade manifesta da prova. E é bom relembrar que foram já eliminados oito mil professores do sistema, alguns com carreira de vários anos no ensino público. Não é aceitável que professores que se graduaram no ensino superior, passaram pela formação profissional e estágios de formação pedagógica, supervisionados e avaliados por instituições de ensino superior, vejam agora toda a sua formação posta em causa.O Bloco de Esquerda propõe a revogação simples da PACC e a reintegração dos professores prejudicados pela prova que devem poder voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: