I SÉRIE — NÚMERO 59 22 que se possa fazer para melhorar a segurança rodoviária, matéria relativamente à qual Portugal apresenta dados bastante positivos e é até um bom exemplo do esforço que fez para reduzir a sinistralidade e transformar a segurança rodoviária numa prioridade, é importante. Para nós, o essencial é o rigor na formação e mais informação, mas nesta iniciativa, que o Governo nos traz, de tentar encontrar um equilíbrio ou até um princípio de igualdade entre os Estados-membros e as infrações produzidas em cada Estado-membro, a troca de informação parece-nos bastante positiva, como, aliás, se explica na exposição de motivos. Há, de facto, dificuldades na troca de informação, há dificuldades em encontrar e identificar os infratores das várias infrações rodoviárias em cada Estado-membro, e, portanto, os mecanismos propostos parecem-nos razoáveis. No entanto, o que nos parece necessário ponderar ou, pelo menos, discutir depois, porventura de forma mais específica, tem a ver com aquilo para o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta. Ou seja, se é verdade que os objetivos e os princípios gerais nos merecem concordância, se é verdade que deve haver aqui um combate ao sentimento de impunidade e até de desigualdade e que, no fundo, pode potenciar alguma menos segurança rodoviária, também é verdade que, obviamente, é preciso que os dados pessoais a comunicar, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sejam restringidos ao mínimo obrigatório indispensável para a identificação dos infratores, assim como o prazo em que esses mesmos dados estão disponíveis, porque, segundo a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e esta é também a nossa opinião, são um pouco excessivo para aquilo que são os objetivos, a necessidade de detenção e identificação do infrator. Por outro lado, e esta é uma questão de pormenor, a Diretiva fala em pessoa responsável pela infração, ou seja, vai diretamente ao infrator, e a proposta de lei refere titular ou detentor do documento de identificação do veículo. Pode haver alguma divergência, alguma discrepância, que, no limite, poderá levar a um excesso de informação, que, para o caso, não é necessária. Repito: concordamos com os princípios, mas gostaríamos que a identificação, a proteção de dados dos possíveis infratores, no caso nacionais, possa ter respaldo e concordância com aquilo que diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Diretiva visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informação relativamente a infrações rodoviárias. A dificuldade em aplicar sanções pecuniárias são, efetivamente, o motivo e a razão de ser desta Diretiva. A presente Diretiva estabelece a base de dados, quem são os utilizadores habilitados para a aceder, diz quais são as infrações a que se aplica o regime legal e a utilização da base de dados e, por outro lado, cria um mecanismo de fiscalização aleatória para os dados que foram utilizados indevidamente. É aqui, Sr. Secretário de Estado, que surgem as dúvidas do PCP que importa, na nossa opinião, apurar em sede de especialidade. Isto é, cria-se um mecanismo de fiscalização aleatório, não se cria um mecanismo que permita a fiscalização preventiva. A utilização desta base de dados deve estar contida à estrita necessidade dos concretos processos de contraordenação e a utilização aleatória sem associar a um caso concreto pode levar à utilização e acesso indevido de dados, o que merece a nossa preocupação. A proposta de lei não cria, assim, um mecanismo de controlo preventivo a priori que impeça a utilização indevida da base de dados. Associar a pesquisa da base de dados a um processo de contraordenação em concreto cuja matrícula esteja a ser investigada seria, para o PCP, um mecanismo importante para prevenir utilizações indevidas. Esta matéria, naturalmente, é para ser discutida em sede de especialidade, com vista a melhorar o diploma. Não há objeções de fundo relativamente ao escopo, ao objetivo global da diretiva e da proposta de lei, há efetivamente mecanismos que têm de ser aprimorados na defesa da privacidade de todos nós. Aplausos do PCP.