II SÉRIE-A — NÚMERO 8 96 artigo 21.o do Código da Publicidade1. Atendendo à respetiva exposição de motivos, os autores propõem restrições à publicidade, promoção e patrocínio de jogos online, com vista a contrariar o seu crescimento, que aumentou significativamente durante a pandemia, atingindo valores recorde de faturação e produzindo efeitos sociais adversos. De acordo com os proponentes, esta realidade acarreta consigo diversas consequências nefastas, designadamente através do seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico e na redução do rendimento disponível dos jogadores, afetando com maior incidência as camadas da população mais vulneráveis. Este comportamento foi acompanhado por um significativo acréscimo do número de jogadores, sendo que 63,6% dos novos jogadores apresentam-se na faixa etária inferior a 35 anos, o que comprova uma maior incidência nas camadas mais jovens. O projeto de lei em apreço introduz alterações ao Código de Publicidade, nomeadamente com a proibição de publicidade a lotarias instantâneas, e a proibição de emissão de publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. Confere, ainda, um reforço da proibição de publicidade a marca ou marcas de lotarias instantâneas nos locais de realização de quaisquer eventos em que participem menores. Para efeitos de comparação entre o regime vigente e as alterações propostas pela iniciativa legislativa em análise, disponibiliza-se o seguinte quadro comparativo (anexo 1). • Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) dispõe que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». O n.o 2 deste artigo ao proibir «todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa» estabelece a articulação entre os direitos do consumidor e a publicidade. Segundo J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira3, «sendo a publicidade um meio potente de promover o consumo e influenciar o consumidor, compreende-se que a Constituição tenha privilegiado o seu tratamento» e que «esta imbricação entre publicidade e direitos do consumidor pode justificar restrições à publicidade quanto a certos destinatários (publicidade para menores) ou no seu objeto (restrição ou proibição de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, jogos de fortuna ou de azar) e à sua quantidade (limitação dos espaços publicitários na rádio e na televisão)». A Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/964, de 31 de julho, veio a consagrar explicitamente o direito do consumidor à proteção da saúde na alínea b) do artigo 3.o. O artigo 5.o densificou este direito, encontrando-se o Estado incumbindo do dever geral de proteção do consumidor, nos termos do artigo 1.o A atual redação do artigo 21.o do Código da Publicidade, que diz respeito à publicidade dos jogos e apostas, resulta da alteração ocorrida em 2015, pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 66/2015, 5 de 29 de abril, que aprovou, no seu Anexo I, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)6. O RJO constitui a mais recente intervenção legislativa em matéria de jogos de fortuna ou azar. Originariamente, a tradição portuguesa era a da proibição do jogo. O Código Civil de 1867 dispunha que o contrato do jogo não era permitido como meio de aquisição e o Código Penal de 1886 criminalizava a atividade de exploração de jogo, a profissão de jogador e o jogo ocasional. Esta situação veio a ser alterada pelo Decreto n.o 14 643, de 3 de dezembro de 1927, que reconheceu que «o jogo era um facto contra o qual nada podiam as disposições repressivas» e passou a definir as condições em que o jogo se podia desenvolver e quem o podia praticar. Foram criadas zonas de jogo, que pretendiam assegurar as condições necessárias à respetiva prática em ambiente controlado, com garantias de idoneidade e reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. O jogo passou assim de uma atividade proibida e não regulada para uma regulamentação onde se  1 Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. 2 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 3 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Vol. I, ISBN 978-972-32-1462-8, pág. 783. 4 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. Trabalhos preparatórios. 5 (Aqui na versão consolidada) aprovada no uso da autorização legislativa pela Lei n.o 73/2014, de 2 de setembro, que teve origem na Proposta de Lei n.o 238/XII. 6 (versão consolidada).