28 DE JUNHO DE 1983329segurança, higiene e salubridade das condições de trabalho e a protecção do ambiente, dos consumidores e do público em geral serão extensivas a todas as empresas do mesmo sector.2 — De igual modo são extensivas a todas as empresas do mesmo sector, as isenções de direitos aduaneiros concedidos a uma, quanto a idênticos bens de equipamento ou matéria-prima desde que destinadas ao mesmo fabrico.ARTIGO 12.°(Processo de generalização das obrigações e isenções)1 — As generalizações referidas no artigo anterior são obtidas a simples requerimento dos interessados que se considera deferido se no prazo máximo de 20 dias sobre ele não recair qualquer decisão.2 — No caso de deferimento tácito, a junção do duplicado do requerimento vale, para todos os efeitos legais, como determinando a generalização para o caso concreto para que foi requerida. ,CAPÍTULO m Dos órgãosARTIGO 13° (Comissão de Defesa da Concorrência)1 — É criada, na Presidência do Conselho e na dependência conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro do Comércio e Turismo, a Comissão de Defesa da Concorrência, adiante designada abreviadamente por Comissão, à qual compete velar pelo cumprimento das disposições deste diploma, adaptando as providências adequadas à sua perfeita execução, e, em especial:a) Assegurar a vigilância das condições da concor-rência económica, nomeadamente da conduta das empresas em posição dominante;b) Promover a realização de inquéritos a sectoresda actividade económica para análise das condições específicas da concorrência;c) Promover a instrução dos processos relativos apráticas restritivas da concorrência ou a abusos cometidos por empresas em posição dominante e ordenar, quando for disso caso, a cessação ou a modificação de tais condutas, remetendo os processos ao tribunal competente no caso de a sua decisão não ser acatada.d) Conceder, revogar ou modificar as autorizaçõesa que se refere o artigo 6.° deste diploma;e) Pronunciar-se, em caso de dúvida, sobre a apli-cação dos artigos 5.° e 9.° do presente diploma;f> Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão ministerial.2 — Para efeitos do disposto na parte final da alínea a) do n 0 1. a Comissão organizará um registo público das empresas em posição dominante no mercado nacional dos diversos bens e serviços, devendo sempre constar de tal registo as empresas ou grupos de empresas abrangidas pelas presunções estabelecidas no artigo 9.°, salvo se estas forem ilididas.ARTIGO 14.° (Poderes da Comissão) No exercício das suas funções, a Comissão poderá:a) Requerer aos serviços da Administração Pública, institutos públicos ou autarquias locais os elementos informativos ou probatórios que julgue necessários, ficando aqueles obrigados a prestar toda a colaboração que pela Comissão lhes for pedida, dentro dos prazos que se mostrem convenientes;h) Solicitar a quaisquer pessoas singulares ou colectivas a colaboração que for julgada necessária, sendo aquelas obrigadas, nomeadamente, sob pena de incorrerem no crime de desobediência, a apresentar à Comissão todas as provas, informações ou elementos que por eles lhe sejam pedidos;c) Ordenar a inspecção e a verificação da escrita, registos, correspondência e demais documentação de quaisquer empresas, singulares ou colectivas, e de associações de empresas.ARTIGO 15° (Composição da Comissão)1 — A Comissão terá a seguinte composição: a) 1 presidente:h) 1 representante da Procuradoria-Geral da República:c) 8 vogais em representação da AdministraçãoPública, sendo 2 da Presidência do Conselho de Ministros, 2 do Ministério do Comércio e Turismo e os restantes dos Ministérios da Indústria, e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, das Finanças e Plano e da Integração Europeia:d) 2 vogais em representação das organizaçõespatronais;e) 2 vogais em representação das organizaçõessindicais;f) 2 vogais em representação dos consumidores: ç) 1 secretário sem direito de voto.2 — O presidente da Comissão será um juiz de direito designado em Comissão de serviço e por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Comércio e Turismo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.3 — O representante da Procuradoria-Geral da República será nomeado em comissão de serviço por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Comércio e Turismo, sob proposta do procurador-geral da República.: 4 — Os vogais referidos na alínea c) do n.° 1 serão designados despachos dos Ministros respectivos entre funcionários dos Ministérios em causa com a categoria de. directores-gerais equiparados.5 — Os vogais referidos nas alíneas d), e). f) e g) do n.° 1 serão designados por despacho do Ministro do Comércio e Turismo entre personalidades qualificativas para o desempenho das respectivas propostas pelas organizações patronais, sindicais e cooperativas e associações de consumidores, respectivamente.6 — O secretário será designado por despacho do Ministro do Comércio e Turismo entre funcionários da -Secretaria-Geral do Ministério.