22 DE MAIO DE 2013 19 celebrado com trabalhador à procura de primeiro emprego e ainda da possibilidade de acesso a procedimentos concursais de recrutamento para a administração pública. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa estabelecer medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo. No entanto, para o efeito, a presente iniciativa procede também à alteração do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, o qual já foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro. Assim, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deveria identificar ainda que o diploma procede à segunda alteração ao diploma supra identificado, pelo que se sugere que, caso esta iniciativa seja aprovada na generalidade, o seu título seja alterado neste sentido, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, propondo-se a seguinte redação: “Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro”. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 20.o do projeto de lei, para o dia seguinte ao da publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, veio aprovar o Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro e pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho - Procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de