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No artigo 64.o desta proposta de lei orçamental vem referido que o limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado em 450 milhões de contos. Mas, logo a seguir, diz-se que conta para este limite um conjunto de concessões de avales, o que, na verdade, me faz perguntar quais são, para que se destinam, qual é o objectivo e onde vão aplicar-se estes 450 milhões de contos de avales. É que, se estamos a falar em Orçamento de rigor e de contenção, talvez fosse melhor sabermos em relação
354 SÉRIE - NÚMERO 11a que pretende o Estado comprometer-se até este limite de 450 milhões de contos de avales em operações de financiamento.
Por outro lado, não quero deixar de referir o que me parece ser uma contradição importante do seu discurso. Refiro-me à contradição que se traduz na subsistência de um conjunto muito significativo de autorizações legislativas em matérias muito importantes do sistema fiscal que continuam a ser tratadas de forma avulsa quando, do mesmo passo, o Sr. Ministro anunciou na sua intervenção que pretende realizar uma reforma fiscal no próximo ano. Do meu ponto de vista, isto é uma contradição.
Em que ficamos, Sr. Ministro? É que parece que o que está subjacente a este tipo de decisões de política fiscal é a combinação de diversos métodos de arrecadação da receita - o método da tributação segundo o rendimento real, métodos indiciários, métodos de imposição de colectas mínimas de acordo com a regra de tributação e sobre o rendimento presumido. Cabe perguntar, portanto, qual é o modelo que vai ser escolhido e adoptado no contexto da reforma fiscal que se anuncia mas que não está prevista neste Orçamento, ao menos em termos de autorização legislativa.
Por outro lado, e não menos importante, é a questão da reformulação dos escalões e das respectivas taxas de tributação de IRS, que o Governo promete realizar nos termos do n.o 5 do artigo 29.o. Esta pretendida justiça tributária estará condicionada à aplicação efectiva da colecta mínima? À aplicação dos métodos indiciários?
Qual a justificação para se afirmar que a autorização legislativa que vai possibilitar a diminuição das taxas de IRC ficará a dever-se à aceitação dos métodos indiciários se estes vão ter reflexos, essencialmente no domínio do IRS?
Afinal, de que vai depender a diminuição das taxas de tributação aplicáveis ao IRS?
Sr. Ministro, eram estas perguntas que queria fazer-lhe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para o que dispõe do tempo regimental de 5 minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou responder sinteticamente.
Sr. Deputado Henrique Neto, penso que o esforço de redução que agora fazemos, pela primeira vez sem serem contra-ciclo, portanto, em coerência com o ciclo europeu, é um esforço que pode ser mantido. É sustentável e integra-se na ideia de que, cada vez mais, as políticas orçamentais terão de ser concertadas entre os 15 Estados.
Penso, portanto, que se conseguimos chegar a uma coerência conjuntural com os outros Estados da União Europeia, a exigência adicional é a de que as políticas orçamentais correspondam, querem termos de integração nas políticas económicas quer em termos de defesa da estabilidade, a algo que vai ter de ser concertado entre os 15 Estados ou, pelo menos, entre os que estiverem na zona do euro. Penso que isso é viável e que a descida simultânea da nossa dívida pública e do nosso défice, ainda excessivo mas que deixará de sê-lo em 1997, constitui, pela estrutura do défice que já apontei, um excedente de saldo corrente, pela primeira vez, um saldo primário positivo e, também pela primeira vez, uma contenção de despesas correntes, ao contrário do que se diz, mantível e sustentável a médio prazo.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, digo-lhe, muito rapidamente, que não há nenhuma disposição cuja constitucionalidade eu não aceitasse discutir. Mas é evidente que, devido a só dispor de 5 minutos para responder-lhe, bastará dizer a seguinte conclusão: também nós estamos muito preocupados em dar justiça e eficácia à máquina fiscal e administrativa. Esperamos que o PP não recuse votar algumas propostas que, nesse sentido, estão contidas neste Orçamento do Estado e acerca das quais já anunciou que tinha dúvidas. É que são essenciais para voltar a conferir justiça e eficácia à máquina administrativa do Estado.
Quanto às autorizações legislativas, não conheço nenhum Orçamento que não contenha uma quantidade muito grande das mesmas. No caso deste está certamente numa faixa intermédia, nem mais nem menos do que nos outros.
Quanto ao Orçamento rectificativo, lembro o compromisso do Governo, que já foi expresso em carta
assinada pelo Sr. Ministro da Presidência e que equivale a uma posição do Governo no seu conjunto. E o de, embora não estando a isso obrigado, nem pela Constituição nem pela lei, apresentar um orçamento rectificativo a tempo de poder ser aqui discutido, em Plenário, antes da votação final global do Orçamento do Estado para 1997. Compreendemos que, politicamente, há vantagem nisso, mas não existe qualquer obrigação jurídica nesse sentido.
De facto, Srs. Deputados, houve orçamentos rectificativos, como o de 1992, apresentado por um Governo do PSD, que foram aqui apresentados em 7 de Dezembro. Em 7 de Dezembro, Srs. Deputados! Portanto, a utilização plena do prazo legal, até 15 de Dezembro, é normal e não tem nada de extraordinário. Ás vezes pergunto-me se erigir este tema como questão central não significa a falta de críticas a fazer ao conteúdo do Orçamento do Estado para 1977!
De qualquer modo, também compreendo a vantagem política de conhecer o texto do orçamento rectificativo - que nada terá de sensacional -, por isso o Governo tomou esse compromisso político.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é evidente, sabemos que crescem as situações de desemprego, nomeadamente no sector secundário - o desemprego precário -, mas também há emprego que foi criado abundantemente: emprego autónomo, emprego nos sectores primário e terciário. Isto significa que a situação, apesar de muito complexa, está a ser combatida adequadamente, embora exigindo cada vez mais meios. O principal é o investimento público e privado, é nisso que apostamos e é esse o caminho decisivo deste Orçamento.
A distribuição regional é, em boa parte, afectada negativamente pelo arrastamento de projectos passados. O PIDDAC do Orçamento do Estado pára 1997 corresponde, em boa parte, a um conjunto de «fatias» de projectos que já estão seleccionados, o que, como é evidente, vai reflectir-se no chamado PIDDAC regionalizado. Mas, a preocupação de uma distribuição regional adequada existe e, certamente, esse aspecto poderá ser desenvolvido mais tarde, no debate.
Quanto à distribuição dos sacrifícios, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que cumprimos aquilo que é de direito, por isso ao pagarmos as indemnizações da reforma agrária não estamos a fazer mais do que pagar indemnizações a proprietários porque os governos anteriores, 20 anos antes do nosso, não o fizeram. Estamos, repito, a fazer cumprir a lei. Mas pretendemos que essa
14 DE NOVEMBRO DE 1996 355distribuição de sacrifícios seja cada vez mais justa e, por isso, somos criticados por adoptar certas medidas fiscais a que alguns chamam - com toda a injustiça - uma espécie de «gonçalvismo». Não é nada disso! É a vontade de fazer justiça fiscal, pela primeira vez desde há muitos anos, que inspira medidas como a dos métodos indiciários e a da colecta mínima.
Sr. Deputado Luís Queiró, não posso entrar em esquemas de especialidade, mas ó evidente que há avales que são previsíveis e outros que não têm
previsibilidade. Este ano estamos a fazer uma gestão dos avales extremamente rigorosa e devo dizer-lhe que, no Final de Setembro, o seu valor era de cerca de 1/3 do correspondente ao ano anterior. Também aí, apesar dessa situação não ter que ver com o endividamento, estamos a ser exigentes e rigorosos. O plafond de 450 milhões de contos tem a ver com a cobertura dos avales com menor grau de previsibilidade e o parágrafo de excepção do artigo 60.o da proposta de lei visa enumerar um conjunto de compromissos de aval assumidos, já previsíveis e quantificáveis. Aliás, esta é uma forma que vem de orçamentos anteriores e não tem qualquer surpresa.
Sublinho de novo que o importante é estarmos este ano, na execução do Orçamento do Estado para 1996, 115 milhões de contos abaixo do valor atingido em momento homólogo do ano anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, e peço desculpa, embora sem as más intenções de Catilina, por ter abusado da sua paciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto orçamental.
Sobre a primeira questão, deixo aqui; em nome do PSD, ao Sr. Primeiro-Ministro a seguinte pergunta: o que faz o Governo caso este Orçamento não passe nesta Assembleia? Demite-se ou não se demite? Apresenta, ou não, um novo Orçamento? O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder quando quiser; o PSD tem o direito de decidir, em conformidade, também na altura própria, sobre a sua posição de voto final.Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado para 1997 foi elaborado ao sabor da inércia da conjuntura económica favorável e, em vez de a aproveitar para reforçar o esforço de consolidação orçamental, não reduz as despesas correntes e não contempla qualquer reforma estrutural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É um Orçamento despesista que pode pôr em causa o objectivo da inflação; é um Orçamento que, ao contrário dos nossos parceiros europeus, pretende preencher os critérios da moeda única num clima de facilitismo. Tudo isto só foi possível graças à excelente situação económica e financeira herdada pelo actual Governo.Vozes ao PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi a pesada herança.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os «buracos»!A Oradora: - Devemos hoje recordar que o Orçamento do Estado para 1995, ao atingir na sua execução um défice de apenas 4,6% do PIB, permitiu ao Governo do Partido Socialista dispor de dois orçamentos para fazer um ajustamento de cerca de 1,5%. Foi muito tempo para uma redução tão pouco significativa e, ainda assim, ajudada pela taxa de juro.
Por isso mesmo, se Portugal aceder à primeira fase da moeda única não será por mérito deste Governo que, pelo contrário, não terá qualquer alibi se não o conseguir.Aplausos do PSD.Com efeito, este Orçamento é apenas um ponto de chegada de um longo caminho já quase totalmente percorrido pelos Governos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só ê pena que mesmo assim, com a tarefa tão simplificada o pouco que falta percorrer venha a ser feito pelo caminho errado. Errado porque o Governo escolheu a via mais fácil: em vez de tomar medidas de redução estrutural da despesa, aumenta os impostos. É o resultado de estar há mais de um ano a gerir expectativas em vez de governar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quando se analisa este Orçamento fica-se com a sensação de que existem dois Orçamentos diferentes: um deles é o que está aqui, nesta Assembleia, para nós discutirmos, e o outro é aquele de que se tem ouvido falar.
De facto, ouve-se falar de um Orçamento que não aumenta os impostos, e nós estamos a ver um Orçamento que introduz o 13.o mês no IVA!Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Ouve-se falar de um Orçamento que combate a evasão e fraude fiscal, fazendo com que todos os contribuintes, nomeadamente os profissionais livres, passem a pagar os seus impostos como os restantes cidadãos, matéria sobre a qual estamos todos de acordo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vá lá, vá lá!A Oradora: - Mas o que nós vemos neste Orçamento é que se tenta resolver este problema cobrando aos que muito devem uns insignificantes 150 contos e, simultaneamente, aos que nada ou muito pouco teriam a pagar exactamente os mesmos 150 contos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que nós vemos, afinal, é um bónus aos contribuintes que mais fogem e uma forte penalização
356 I SÉRIE - NÚMERO 11para os contribuintes de mais baixos rendimentos, nomeadamente os pequenos comerciantes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, ouve-se falar de justiça fiscal e o que nós constatamos por este Orçamento é a possibilidade de se estar a introduzir enormes injustiças fiscais.
Ouve-se dizer que o aumento do nível de fiscalidade é para reduzir a carga fiscal dos contribuintes mais sobrecarregados. Porém, o que nós vemos neste Orçamento, quando se esperava que este acréscimo de receita fosse canalizado para reduzir a carga fiscal dos que mais impostos pagam, é um Governo se propõe reduzir o IRC, em vez, como seria justo, de reduzir os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem.Aplausos do PSD.Ouve-se muito falar de protecção aos rendimentos mais baixos, mas o que se vê neste Orçamento é o imposto automóvel ser reduzido para os automóveis de elevada cilindrada e o aumento deste imposto sobre os automóveis utilitários; ouve-se falar de um Orçamento de rigor, de contenção das despesas dos serviços e o que se vê neste Orçamento é que a despesa cresce e que o Diário da República vai sendo a leitura privilegiada para desfazer esse mito.
A título de exemplo, há dias li um despacho, subscrito pelo rigor do Ministério das Finanças, em que para executar uma acção relacionada com o rendimento mínimo garantido se contratavam 181 funcionários, dos quais 10 motoristas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!A Oradora: - Como creio que não há motoristas sem os adequados instrumentos de trabalho, não temos dúvidas de que a esta despesa se deverá adicionar a correspondente aquisição de mais 10 automóveis!O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino): - Querem falar sobre automóveis?!A Oradora: - E não é menos significativo o Despacho n.o 448/96, em que o Sr. Ministro das Finanças atribui a si mesmo um segundo gabinete ministerial para a imprensa, para desempenhar funções que sempre foram executadas pelos gabinetes dos membros do Governo.
Ao ouvir falar na redução das despesas de funcionamento do Ministério das Finanças devemos saber que neste Orçamento existe uma dotação provisional cuja gestão é do próprio Sr. Ministro das Finanças e que resolverá estes pequenos problemas de pura ficção orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sua ânsia de não governar, o Governo apresentou um Orçamento que não contempla uma única medida de reforma estrutural, tanto para as receitas como para as despesas. O caso mais visível é na área da saúde, porque esta é uma área em que o crescimento das despesas implica decisões está à vista: o sistema não melhora para os utentes e piora do ponto de vista orçamental. A despesa com saúde está descontrolada e não se vêem medidas que ajudem a resolver esta situação.
Depois de este ano terem sido assumidos como dívidas todos os pagamentos em atraso, depois de terem sido transferidos para este ano saldos do Orçamento de 1995, não passaram 10 meses e as dívidas deste sector aumentaram de tal forma que hoje atingem valores inimagináveis. Mesmo perante este panorama não existe qualquer medida, nem sequer o seu anúncio, como é característica deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando se esperava que se tomassem medidas estruturais, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento anuncia, em entrevista a um jornal, que o reforço orçamental para o Serviço Nacional de Saúde, a ser feito, é das sobras de dotações, tais como juros e contribuições financeiras para a União Europeia. Como se isto fosse uma fonte natural de financiamento do sector da saúde!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando não houver sobras como se resolve o problema da saúde? Com o agravamento do défice ou com o aumento de impostos?
Mas quando se esperava que alguma medida ajudaria a resolver o controlo da despesa surge desgarrado, sem explicação, sem fundamento, sem integração em qualquer conjunto mais vasto de medidas o aumento dos medicamentos de maior consumo em 8%. Sabemos que é uma medida injusta para os mais carenciados e idosos, mas desconhecemos o objectivo político em que se inseriu tal decisão.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora:- No que respeita à receita, este Governo dispõe de um estudo encetado no Governo anterior sobre a reforma do sistema fiscal que aponta para soluções que devem constituir um todo coerente e articulado. O que fez o Governo? Exactamente o contrário do proposto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - À revelia dessa proposta, encheu o Orçamento de medidas avulsas que, por serem desgarradas são desde logo inaceitáveis.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!A Oradora: - De entre essas medidas tenta-se mexer desarticuladamente em remunerações dos funcionários dos impostos, mexida essa inserida numa política de aumento de cobrança de receita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até prémios dão.A Oradora:- Com esta proposta passa-se a ideia de que nada há a melhorar na máquina fiscal porque o que
14 DE NOVEMBRO DE 1996 357faz aumentar as dívidas dos impostos é o baixo vencimento daqueles funcionários. Dá-se assim como certo que basta um maior estímulo financeiro para que a sua actuação seja mais eficaz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São os brindes!A Oradora: - A propósito desta preocupação, já de si discutível, o que o Governo propõe não é uma reforma estrutural, é acabar com o que foi uma verdadeira reforma estrutural da Administração Pública. Com efeito, o que o Sr. Ministro das Finanças pretende alterar, por portaria sua e apenas para o seu Ministério, é o sistema retributivo da função pública, fazendo-o com a simplicidade de quem toma uma medida realista e legal.
Mas tenta fazê-lo de, uma forma dissimulada: não contempla esta alteração no capítulo da Lei Orçamental que se refere à Administração Pública, apesar de se tratar de uma alteração de fundo no seu regime legal, e fá-lo de forma encapotada como se tratasse de matéria fiscal.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Acontece, porém, que as remunerações acessórias foram eliminadas há uns anos na Administração Pública, em consequência de recomendações propostas por uma Comissão liderada pelo Sr. Professor Sousa Franco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O Sr. Professor, na apresentação do relatório final em 1988, denunciava a existência de lobbies na Administração Pública, impeditivos de tomadas de decisões genéricas e considerava as remunerações acessórias como um dos obstáculos para que, finalmente, se introduzisse competitividade na Administração Pública.
Como não será crível que o Sr. Ministro das Finanças esteja agora à frente de algum dos lobbies a que então se referiu, não pode vir agora sugerir medidas específicas para um sector do seu Ministério.Aplausos do PSD.O que o Sr. Ministro das Finanças está a querer é, efectivamente, reintroduzir as remunerações acessórias na função pública.
Este assunto tem de ser discutido na Assembleia da República,, não só porque é matéria da sua competência reservada mas também porque é uma medida de tal forma explosiva da despesa pública que não pode passar despercebida num Orçamento com a delicadeza deste que está em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o Governo entende propor esta medida terá de o fazer de forma transparente, quer quanto aos seus motivos, quer quanto à sua dimensão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este ano, o valor que se vier a verificar no défice executado é fundamental para o futuro do País porque é sobre ele que se vai decidir, em grande parte, da possibilidade de Portugal aceder à moeda única.Compete, pois, à Assembleia da República avaliar cuidadosamente a sua exequibilidade.
O Governo optou por reduzir o défice por via do aumento da receita, em vez de o fazer pela redução da despesa. Introduz, assim, um factor de insegurança muito elevado na execução do Orçamento, porque é difícil a qualquer Governo controlar a cobrança da receita, e muito mais quando esta tem uma parcela significativa resultante da cobrança de dívidas em atraso e do combate à evasão fiscal.
Para além disso, as medidas que pretende introduzir e que darão hipotéticas receitas adicionais não são claramente explicitadas. São apresentadas, quase todas, sob a forma de inúmeras autorizações legislativas, e aqui reside um dos aspectos pouco razoáveis deste Orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Será razoável que um Orçamento, com a importância de que este se reveste, seja elaborado com base em autorizações legislativas, algumas das quais tão vagas que são inconstitucionais?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Será razoável que um Orçamento que pressupõe a cobrança de mais receita omita precisamente quais as modalidades que o vão sustentar?
Será que o Governo não pode dizer, desde já, o que pretende, de forma clara e definitiva? Se não o vier a fazer é porque, para pior dos males, nem tão-pouco sabe o que quer e pretende que o Orçamento seja um cheque em branco.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reduzir o défice por via do aumento das receitas em que uma parcela significativa resulta de perspectivas de cobrança de dívidas significa que grande parte do aumento da receita prevista para 1997 não é repetível nos anos seguintes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - E aqui está o grande risco deste Orçamento. A redução do défice não é estrutural, porque para se manter a este nível terão de ser tomadas, no futuro, medidas adicionais tanto do lado das receitas como do lado das despesas. E se a despesa não se agrava ainda mais é porque uma parte significativa do investimento público em infra-estruturas é transferido para o sector privado, o que significa que se está a transferir para anos futuros a cobrança de impostos necessários ao pagamento das obras actualmente em curso.
É um Orçamento de risco porque recorre a artifícios para cumprir formalmente o défice a que estamos obrigados, hipotecando o futuro com custos adicionais que seriam dispensáveis se as actuais políticas fossem as mais correctas.
O caminho para a moeda única tem de ser percorrido através de um desenvolvimento sustentado e não de meras medidas conjunturais. É que a moeda única não é uma meta a atingir, mas um ponto de partida para o futuro. Será um contra-senso que esse futuro lhe seja hipotecado e é exactamente o que acontecerá se este Orçamento não for o motor de uma verdadeira governação.
358 I SÉRIE - NÚMERO 11Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É com coerência de princípios que, se o Orçamento vier a ser aprovado na generalidade, faremos propostas de alteração e é em nome desses princípios que exigiremos que sejam consideradas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desejamos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que as pondere com responsabilidade.
Faremos essas propostas de forma clara e no local próprio e mais nobre que é a Assembleia da República. Esperamos sinceramente, para bem da democracia, que o Sr. Primeiro-Ministro não fique sob a acusação de que não negoceia alterações na Assembleia da República, mas as aceita de forma menos clara em encontros de bastidores.Aplausos do PSD.Estamos conscientes de que, com este Orçamento, está em causa um grande desígnio nacional pelo qual lutámos muitos anos. Mas não nos subjugaremos a chantagens e, por isso, não abdicaremos de criticar o que está mal, propondo as respectivas alterações.
E nisso que confiam os portugueses que, com o seu voto, nos elegeram parte activa nos trabalhos desta Assembleia. E o País sabe que o PSD honra os seus compromissos.Aplausos do PSD, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Manuel dos Santos e a Sr.a Deputada Helena Roseta.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua intervenção foi bastante relevante, embora tivesse um momento de dessintonia, quando entrou por algumas apreciações de carácter pessoal que não são coincidentes com o restante da intervenção.
Gostava de referir que interpreto a intervenção de V. Ex.a como sendo uma concordância com o grande relevo deste Orçamento, em cumprimento do interesse nacional e para bem do País, interpretação essa que, com certeza, só poderá levar a uma viabilização do Orçamento, por parte do PSD, a não ser que alguma dúvida de carácter existencial surja à última hora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a questionou a opção do Governo relativamente à possível redução da taxa do IRC e perguntou por que é que não foram canalizados recursos, com a optimização fiscal que, de facto, este Orçamento comporta e com o combate à fraude, para os cidadãos que trabalham, concretamente para o
Sr.a Deputada, embora isto seja matéria de especialidade, gostava de lhe dizer o seguinte: com certeza leu e interpretou o articulado, podendo verificar que as reduções e os benefícios atribuídos aos trabalhadores, nomeadamente
no IRS - como o aumento do coeficiente conjugal, o aumento de 4% na dedução específica, a redução do selo do recibo de 4 por 1000 para 2 por 1000 -, apresentam um valor superior àquele que se pretende obter com a colecta mínima. Como V. Ex.a sabe, a colecta mínima que se pretende obter no IRS atinge um valor de cerca de 18 milhões de contos e estes benefícios, que estão para além de uma mera actualização de taxas com base na inflação, ultrapassam os 20 de milhões de contos, sendo prevista, ao mesmo tempo, a possibilidade de um benefício às empresas, com a redução da taxa de IRC e também com a redução de 6% para 4% do imposto de selo sobre os juros e comissões cobradas pelos bancos.
Terá de conceder que o Governo cumpre uma promessa eleitoral, e que consta do Programa do Governo, a qual se traduz no aumento da base tributável, distribuindo-a por mais cidadãos, de forma a que sé possam reduzir as taxas.
V. Ex.a falou também de despesismo, aliás, numa reprise do que disseram no ano passado e que foi desmentido pela credibilidade da execução do Orçamento do Estado para 1996,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... dizendo que há um gasto exageradíssimo, que o Governo não tem mão, que se verifica um descontrole total. Mas, então, peço-lhe que concretize a sua afirmação, dizendo qual a despesa que cortaria. Cortaria o rendimento mínimo garantido? Cortaria as transferências para a segurança social, como VV.
Ex.as fizeram durante três anos, retirando 400 milhões de contos à segurança social? Cortaria as transferências para as autarquias locais? Despediria funcionários ou congelaria os salários?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr .a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em relação à sua primeira questão, devolvo-lha. É que o Sr. Deputado diz que temos o projecto da moeda única, que se percebe que o nosso empenho em viabilizá-lo é muito grande, mas também não tenho dúvidas de que existe empenho igual da parte do Partido Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Não estamos na disposição de viabilizar esse projecto apenas com cedências da nossa parte e, portanto, Sr. Deputado, este Orçamento, que precisa de ser viabilizado para a moeda única, que, pelos vistos, é um projecto dos nossos dois partidos, deverá, com certeza, ser negociado e viabilizado por estes dois partidos. Portanto, a possibilidade de viabilização não tem de existir apenas da nossa parte, também tem de existir da vossa.Aplausos do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado João Carlos da Silva, fiquei a saber que está muito satisfeito com o montante de IRS que é pago pelos trabalhadores por conta de outrem, pois fica satisfeito com os ajustamentos que foram feitos, entende que outros aspectos de redução já não se justificam e que o melhor, agora, é irmos ao IRC.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 359O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não disse isso!A Oradora: - Sabe, Sr. Deputado, eu teria uma boa forma de não penalizar as empresas e de poder canalizar esse montante para o IRS: não as tributando em imposto de selo sobre os suprimentos. Aí, sim, daria um beneficio às empresas e ficaria liberta para poder beneficiar o IRS. Era isso que faria, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente, não chega!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, acredite quanto lamento que V. Ex.a não tenha sido capaz de, no ano passado, guardar um período de nojo político, quando, por força do resultado eleitoral, foi forçada a abandonar a governação e a passar para a bancada do seu partido. É que, desse modo, não teria produzido a intervenção do ano passado, não seria desmentida pelos factos, como sucedeu durante o ano de 1996, e teríamos ouvido, seguramente, com maior credibilidade a intervenção que V. Ex.a acabou de fazer.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Devo dizer que tive alguma dificuldade em acompanhar a extensão total da sua intervenção, não a levando muito a sério, exactamente porque me recordava sempre do catastrofismo e do derrotismo que V. Ex.a anunciou no ano passado. De todo o modo, fiz um esforço e consegui reter algumas coisas.
Em primeiro lugar, quero saudá-la por ter considerado que, efectivamente, tem um desígnio semelhante ao nosso e, portanto, não está disposta - a expressão foi sua - a pôr em causa esse desígnio, a não ser que, eventualmente, seja objecto, não V. Ex.a, naturalmente, mas o seu partido, de qualquer tipo de chantagem. Ora, não pode haver qualquer chantagem sem haver chantagistas, Sr.a Deputada! E os Deputados do Partido Socialista, os membros do Governo da nova maioria e o Sr. Primeiro-Ministro não são chantagistas! Portanto, essa condição está perfeitamente adquirida, pelo que podem, VV.
Ex.as, em consciência e muito calmamente, orientar o vosso voto no sentido de nos ajudarem a atingir o tal desígnio nacional com o qual, ao que parece, V. Ex.a também está de acordo.
O seu discurso de hoje tem algum um recuo relativamente às suas últimas declarações. É que as suas últimas declarações públicas acentuaram uma falsidade e é preciso que isso seja aqui referido, apesar de o Sr. Ministro das Finanças também já o ter abordado: V. Ex.a disse várias vezes que este Orçamento, esta política orçamental aumentava os impostos, contrariando uma promessa que o Sr. Primeiro-Ministro havia formulado.Vozes do PSD:- É verdade!O Orador: - Ora, isso é completamente falso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- V. Ex.a sabe tão bem quanto eu, aliás, diria mais, se calhar sabe melhor do que eu que há conceitos diferentes e que V. Ex.a os utilizou conforme o seu interesse, transmitindo uma mensagem errada à opinião pública e às pessoas que não dominam essas técnicas. Confundiu pressão fiscal com carga fiscal, com amplitude fiscal, com estrutura fiscal, com receita fiscal e meteu tudo no mesmo bolo, chamando-lhe aumento de impostos. Nós, no passado, também fizemos acusações aos governos do PSD, a que, aliás, V. Ex.a pertencia, no sentido do aumento da carga fiscal, mas, quando fomos colocados perante as
questões - eu próprio e alguns Srs. Deputados que, hoje, são membros do Governo -, tivemos oportunidade de apresentar casos concretos onde, efectivamente, se verificava um aumento de impostos.
O desafio que lhe lanço, Sr.a Deputada (e a todos os Deputados da sua bancada), é o de que seja capaz de, na resposta que me vai dar, dizer qual será a evolução, em termos de IRS, de uma família constituída por marido, mulher e dois filhos, por exemplo, com um determinado rendimento e que tenha, em 1997, um rendimento diferente, obviamente actualizado pelas taxas de inflação e pela produtividade. Assim é que a Sr.a Deputada comprovará, perante o País e os cidadãos, a certeza da sua afirmação relativamente aos impostos, pois é esta a realidade que conhecem.
Mas o que se passa em relação às famílias passa-se igualmente em relação às empresas. Faça um esforçozinho, como nós, na altura, também fizemos, e equacione várias situações de evolução da situação empresarial, apresentando aqui dados concretos. Só assim é que a Sr.a Deputada poderia provar, e não pode, que haverá um aumento dos impostos.
Finalmente, uma observação muito rápida sobre as reformas.
Sr.a Deputada, não queria entrar no campo das reformas, aliás, tínhamos de definir o que são reformas estruturais, mas já foi aqui dito que este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Locais, cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, introduz medidas que têm a ver com o plano de recuperação de empresas, prepara a verdadeira reforma fiscal, que nós, Partido Socialista e nova maioria, efectivamente, iremos realizar. A reforma fiscal será feita por nós, na medida em que o conjunto de legislação fiscal que, neste momento, existe no País não corresponde a uma verdadeira reforma fiscal e, sobretudo, não satisfaz as ansiedades de equidade fiscal e de justiça fiscal que os portugueses sentem e em relação aos quais têm vindo a reclamar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, eu estava na dúvida se lhe devia ou não responder. É que o período de nojo que considera a que eu devo estar sujeita, leva-me a pensar que o senhor ainda está nesse período de nojo...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:-..., porque a sua saída do Governo é bem mais recente do que a minha...Vozes do PSD: - Muito bem!
360 SÉRIE - NÚMERO 11A Oradora: - ..., e os motivos pelos quais eu saí são mais nobres, em democracia, do que aqueles pelo qual o senhor saiu.Aplausos do PSD.O Sr. António Martinho (PS): - Foi o povo que a pôs na rua!A Oradora: - O povo não me pós na rua, Sr. Deputado! O povo elegeu-me para esta Assembleia.
É aqui que estamos a falar e, se são democratas, aceitem que eu tenha a mesma legitimidade que o senhor de estar aqui.Aplausos do PSD.Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a despeito de estar em pleno período de nojo teve a piada da tarde - o que significa que não está tão deprimido quanto se poderia esperar -, quando disse que não há aumento de impostos. E, ainda por cima, faz-me um tipo de perguntas que conduz, rigorosamente, a que lhe responda que; efectivamente, nestas circunstâncias, há aumento de impostos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Prove, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr. Deputado, nunca há aumento de impostos em IRS para aqueles que não o pagam. Eu, que não pago IRC, podem aumentar à vontade os impostos em IRC, que não sou detida por isso.Risos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Agora, percebemos o critério!...A Oradora: - Agora, quem paga IRC vai ter aumento de impostos; quem paga IRS e, por exemplo, queira adquirir uma casa, vai ter aumento de impostos!O Sr. João Carlos dá Silva (PS): - Prove, Sr.a Deputada!A Oradora: - Para quem paga IRS e faz contas de poupanças, vai ter aumento de impostos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não é falso! Vamos, então, depois, fazer as contas!O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Então, faça!O Sr. José Magalhães (PS): - Estão feitas! Ainda não as fez, a esta hora?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, evitem o diálogo!
Queira continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor, que é empresário ou trabalha para empresas,...Uma voz do PS: - Quem é que é empresário?A Oradora: - Dirijo-me ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, que estava aqui numa gritaria.
O senhor sabe muito bem que vai haver aumento de impostos para as empresas. Quando eles tiverem de pagar o IVA no 13.o mês, é ou não aumento de impostos?Vozes do PS: - Não é!A Oradora: - E o imposto de selo também não é?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é!A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não deixo de lhe responder a uma pergunta, que me fez inicialmente e que tem a ver com o desmentido das minhas afirmações do ano passado sobre o Orçamento do Estado para 1996. Digo-lhe aqui, categoricamente, que pegue nos Diários, porque vou repetir, ipsis verbis, tudo o que disse no ano passado e repito, hoje, exactamente no mesmo sítio.
Aquilo que eu disse no ano passado foi que o défice seria sempre, com certeza, alcançado à custa da redução do investimento. Como a receita pública que vai ser cobrada não é superior àquela que estava orçamentada; como a despesa está com necessidade de reforços em muitos sectores, pergunto ao Sr. Deputado, para não aumentar o défice, onde é que se vai buscar a receita, a não ser ao investimento?
Reafirmo tudo o que disse no ano passado. E se não sou mais desmentida é só por um motivo, Sr. Deputado Manuel dos Santos: é que nós todos, nesta Assembleia, desconhecemos a execução do investimento e o montante de dívidas que ficam por pagar este ano!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel Alegre.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma interpelação à Mesa, sou obrigado a dar-lhe a palavra, mas, em meu entender, isto é uma maneira de distorcer um pouco o ritmo deste debate.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que vai ter oportunidade de confirmar que é mesmo para uma interpelação!
Quero anunciar à Mesa que eu tinha o direito regimental de responder à deselegância da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mas não o farei!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, estava a
ouvi-la e estava a pensar como, realmente, os partidos mudam, como as pessoas mudam, como as ideias vão andando...Risos do PSD.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 361É verdade! É verdade!É que a Sr.a Deputada coloca o centro da sua acusação a este Orçamento no despesismo, quando é certo que, pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o défice corrente é positivo e que, pela primeira vez, desde há muitos anos, o défice do sector público administrativo é muito baixo, não chega a 3% - os saldos correntes dos vossos orçamentos eram fortemente negativos. A Sr.a Deputada
acha que temos um orçamento despesista, apesar de cumprimos os critérios de convergência e, tendencialmente, vamos cumprir e vamos poder entrar, no entanto, a senhora continua a achar que é despesista.
Nós não partimos do princípio de que o Orçamento é um instrumento apenas para a convergência nominal; nós não somos monetaristas; nós não queremos apenas que o
orçamento tenha menos despesa e também menos receita, que o Estado seja mínimo, que invista cada vez menos e que faça cada vez menos. Pelo contrário, nós defendemos que o Estado tem um papel importante para que haja mais crescimento e mais emprego e é por isso que há uma parte importante da despesa que vai ter repercussões no crescimento e no emprego. Era aí que a senhora queria
Quando a Sr.a Deputada disse que não estávamos a seguir o caminho mais fácil - e não estávamos a seguir o caminho difícil que os outros parceiros da União
Europeia estão a seguir -, o que é que queria dizer? Que devíamos cortar nos vencimentos da função pública, como a Espanha está a fazer, como a França está a fazer, como a Grécia quer fazer?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Que deveríamos congelar salários, como a Alemanha está a fazer e como a Áustria está a fazer há dois anos sucessivos? Que deveríamos cortar nos
benefícios sociais, como a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha e a Finlândia estão a fazer? Onde é que á senhora queria cortar? Ou, para si, o milagre seria termos
um Estado cada vez mais pequeno, a intervir cada vez menos, e, depois, a insustentabilidade que a senhora suspeita que este Orçamento possa vir a ter do ponto de vista fiscal, acabasse por ser uma verdadeira insustentabilidade social? Nessa não nos apanha, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, a senhora começou a sua intervenção com uma frase que não sei se percebi bem: não sei se a
senhora queria dizer que as pessoas mudam de partido ou que os partidos mudam e as pessoas mudam. A senhora fez aí uma rábula com a mudança dos partidos e das
pessoas que não sei exactamente por que é que foi.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: - As pessoas mudam de partido quando os partidos mudam de orientação!Vozes do PSD: - Oh... falou o Sr. Primeiro-Ministro!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, estou habituada a que muitos dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista se ajudem mutuamente para me responder. Não pode imaginar como me sinto orgulhosa de ter sido o
Sr. Primeiro-Ministro a ter necessidade de ajudar a Sr.a Deputada para me responder.Risos e aplausos do PSD.A Sr.a Deputada perguntou-me se eu pensava cortar nos vencimentos da função pública.Protestos da Deputada do PS Helena Roseta.A Oradora: - Sr.a Deputada, não preciso! Este Governo é que corta, não preciso de lhe dar nenhuma sugestão adicional! É este orçamento que faz propostas de
aumento de vencimentos razoavelmente baixos para os próprios sindicatos. Portanto, são eles que reclamam.Protestos do PS.Depois, a Sr.a Deputada faz uma análise verdadeiramente miraculosa, em que tentou transmitir, provavelmente a esta Assembleia, que este Governo tem
uma situação em que reduz o défice, aumenta a despesa em tudo o que era necessário ser aumentado - e nós concordamos com isso - mas, simultaneamente, com este milagre, não aumentou os impostos...
Sei que a Sr.a Deputada tem uma formação com o mínimo de preparação em matemática, mas penso que não é preciso ter-se matemática, basta ir à aritmética para ver que isso não é conseguido. Há aumento nas despesas, não há aumento nos vencimentos, mas há, com certeza, aumento de impostos!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente. Eu nem sequer gastei, há pouco, os três minutos; se me der 30 segundos, fá-la-ei rapidamente!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, só no fim do debate, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Então, não há! No problem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início deste debate, apresentado o
Orçamento do Estado pelo Ministro das Finanças e já criticado por algumas oposições, parece-nos conveniente sublinhar algumas características essenciais que enformam o seu conteúdo muito positivo.
Mas antes referiria que este debate orçamental se inicia num clima de grande credibilidade da equipa governamental. Todos os objectivos essenciais apresentados aqui para o Orçamento de 1996 estão a ser cumpridos, incluindo até os que eram considerados inexequíveis, por algumas críticas menos fundamentadas.
362 I SÉRIE - NÚMERO 11Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, este é um orçamento que assenta num cenário macro-económico de crescimento superior ao da média europeia. É um orçamento que prevê
a continuação da redução da inflação. É um orçamento que diminui a relação entre o défice e o Produto Interno Bruto.
É um orçamento que diminui a dívida pública. É um orçamento que contém as despesas correntes na maior parte das áreas da governação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um orçamento que aumenta as verbas destinadas à segurança dos cidadãos. É um orçamento que evidencia uma forte sensibilidade social e concretiza medidas práticas de protecção e solidariedade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um orçamento que aumenta o investimento público e contribui para o incremento do investimento privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um orçamento que procura combater o desemprego e fomentar o emprego. É um orçamento, em resumo, que aposta no desenvolvimento económico, na
justiça fiscal, na solidariedade social, no rigor financeiro e na estabilidade monetária.Aplausos do PS.É, em suma, o Orçamento nacional, europeísta e virado para o desenvolvimento de que Portugal precisava!Debrucemo-nos sobre alguns aspectos essenciais da proposta orçamental. No domínio fiscal, não se apresenta este Orçamento a propor uma reforma global nem esse nos pareceria o método aconselhável. Em qualquer caso - e isso é importante sublinhá-lo -, todas as alterações feitas vão no bom sentido, em coerência com o programa eleitoral do PS e da nova maioria. Por exemplo, a passagem do quociente conjugal para dois, nas condições propostas, corresponde a uma antiga reivindicação do PS e de muitas famílias, estabelecendo um critério muito mais
justo do que o existente até agora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer - e já o começaram - que se poderia ter ido mais longe no que concerne ao IRS. Já
aqui foi sublinhado, e recordo, que há, mesmo assim, alguns desagravamentos nos escalões dos grupos sociais mais desfavorecidos e há a significativa alteração do quociente conjugal, entre outras melhorias. É evidente que, com o tempo, queremos ir mais longe. É claro que defendemos que a reforma do sistema fiscal seja feita de modo claro e equilibrado, depois da aprovação do Orçamento do Estado. A Comissão Silva Lopes já forneceu, aliás, um excelente contributo nesse sentido.
Por iniciativa do PS, já foi chamado o próprio Dr. Silva Lopes à Comissão Parlamentar de Economia, para desencadear a análise parlamentar deste processo. O ano de 1997 virá a ser certamente o ano da reforma fiscal. Em diálogo com os outros partidos, com as forças sociais em presença, numa óptica de concertação estratégica, de justiça social e de eficácia económica, teremos todas as condições para, juntos, fazermos uma boa reforma fiscal.
Em qualquer caso, não era isso que se pretendia deste Orçamento, mas apenas alguns passos correctores e urgentes que, em nosso entender, foram dados!
Mas também não queria, nesse contexto, deixar de sublinhar os aspectos positivos que têm a ver com a possibilidade de reduzir o IRC até dois pontos percentuais.
Num quadro de competitividade global cada vez mais forte, as empresas portuguesas deverão poder ver reduzida a sua tributação, à medida que muitas outras empresas e actividades vão entrando na zona da cobrança fiscal. Neste