II SÉRIE-A — NÚMERO 59 38 – Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores; – Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 162/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS, REVENDO OS VALORES DAS COMPENSAÇÕES PELA PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO O envolvimento dos cidadãos na construção e consolidação da nossa Democracia, materializa-se de diversas formas, que ascendem desde a simples participação nos períodos destinados à participação do público nos diversos órgãos autárquicos, na organização e subscrição de petições e iniciativas legislativas de iniciativa popular, passando pela participação cidadã em instrumentos de consulta pública, mas também no trabalho dos homens e mulheres que garantem o direito ao voto universal, seguro e fiável em sucessivos atos eleitorais e referendários. Em 2022, assinalámos a passagem do «Cabo da Liberdade», tendo o nosso tempo em democracia ultrapassado a longa e opressiva noite da ditadura. Sabemos que a construção da democracia é, por definição, uma obra inacabada que exige um permanente esforço de avaliação critica e de atuação tendente ao seu próprio aperfeiçoamento. Desde a Revolução dos Cravos realizaram-se em Portugal 17 eleições para a assembleia representativa de todos os cidadãos, 10 eleições presidenciais, 13 eleições para os órgãos das autarquias locais, 8 eleições para o Parlamento Europeu, bem como 3 referendos de âmbito nacional e incontáveis de incidência local. Cada processo eleitoral é único nas suas próprias circunstâncias, mas igualmente exigente no colossal esforço organizacional que lhe é inerente. A participação de aproximadamente 81 850 portugueses nas Legislativas de 2022 que, disponibilizando-se a integrar as assembleias eleitorais, entregam o seu tempo e dedicação para que todos pudéssemos exercer o nosso indelével direito de escolha, constitui desta realidade cabal exemplo. A este propósito, vale a pena destacar que esta importante jornada cívica, apesar de nem sempre visível, inicia-se de madrugada com a preparação dos procedimentos que lhe são inerentes, desenrolando-se ao longo de horas de funcionamento ininterrupto das urnas e cessa, longe dos olhares da maioria, com o apuramento detalhado e cuidada comunicação dos seus resultados às entidades competentes. O crescente alargamento e automatização do recenseamento à diáspora portuguesa, acarretou um esforço suplementar que, apesar de merecer reforço e aperfeiçoamento, aponta seguramente certeiro caminho. Um esforço de administração interna, negócios estrangeiros e ativismo popular, que também merece ser sublinhado. Ao longo da nossa história democrática, a organização de sufrágios atravessou provações diversas, desde logo nas tensões inerentes ao dealbar da Liberdade ou até, mais recentemente, no decurso da pandemia COVID-19, na qual com risco da própria saúde, dezenas de milhares de portugueses, por mais de uma vez garantiram o normal funcionamento das assembleias eleitorais. Se dúvidas subsistirem sobre a importância material e simbólica destas tarefas, relevemos o exemplo de Jorge Sampaio que, após anos de resistência antifascista, de serviço publico nos mais altos cargos da Nação, bem como, de representações internacionais de inquestionável relevo, nunca abdicou de integrar estas assembleias eleitoras, dando o exemplo para todos inspirador. A 7 de março de 2014, a Assembleia da República, aprovou a Lei n.o 18/2014, visando a primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, na qual o valor atribuído a cada cidadão, foi reduzido em cerca de 35%, para 50€, um valor que se tem revelado desajustado à responsabilidade do ato e à carga horária e exigência que lhe são inerentes, para além de dar um sinal menos positivo de desvalorização da dedicação cívica no apoio ao ato eleitoral. Sendo Portugal um País que,