II SÉRIE-A — NÚMERO 161 56 os constrangimentos e os custos da insularidade. Através do preço fixo da viagem aérea, ou da bolsa de estudo, que foi e é um incremento importante para os orçamentos familiares, os estudantes madeirenses nunca foram esquecidos pelas sucessivas governações da Região. Mais recentemente, quando as sucessivas governações da República se mostraram incapazes de regulamentar um subsídio social de mobilidade que permita aos estudantes deslocados viajar aos preços sociais estabelecidos por lei, obrigando as famílias a despender valor exorbitantes, numa companhia aérea detida pelo Estado, o governo regional criou o Programa Estudante Insular, substituindo-se no adiantamento do custo da passagem aérea. Mesmo naquilo que não era sua competência direta por lei, o executivo regional nunca esqueceu os seus estudantes que legitimamente procuram concretizar os seus sonhos além-mar. Não temos a veleidade de afirmar que todos os apoios foram suficientes, que não houve estudantes que não conseguiram alcançar as suas metas por falta de condições económicas. Mas, exatamente por termos em consideração que esta é uma realidade dinâmica, sujeita a várias conjunturas e realidades económicas, este parlamento regional apresenta um novo estatuto para os estudantes deslocados insulares, tendo em vista a melhoria das suas condições de vida e, através disso, a garantia de que aqueles que são oriundos das Regiões Autónomas têm a sua condição devidamente reconhecida. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à criação do Estatuto do Estudante Deslocado Insular e define os requisitos de acesso e os direitos e deveres correspondentes. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Estudante Deslocado Insular», o estudante, até aos 26 anos de idade, inclusive, matriculado e inscrito em instituição de ensino superior sediada em Portugal continental ou numa região autónoma e aí tendo residência, mas mantendo o domicílio fiscal numa região autónoma distinta; b) «Residências de estudantes do ensino superior», os prédios urbanos, mistos ou frações autónomas da propriedade de instituições de ensino superior ou afetos às suas atribuições, destinados a alojamento para estudantes do ensino superior; c) «Instituições de ensino superior», as instituições de ensino universitário e politécnico público e privado, nos termos do regime jurídico das instituições de ensino superior. Artigo 3.o Aplicação 1 – O presente diploma aplica-se aos estudantes deslocados insulares, matriculados e inscritos em instituição de ensino superior sediada em Portugal continental ou em região autónoma distinta do domicílio fiscal do estudante. 2 – Os estudantes deslocados, matriculados e inscritos em instituição de ensino superior sediada numa das regiões autónomas, mas com domicílio fiscal em Portugal continental, também são abrangidos pelo presente diploma, com as devidas adaptações.