II SÉRIE-A — NÚMERO 26 46 desenvolvimento de um estudo de sustentabilidade técnica, ambiental e económico-financeira, que permitisse avaliar da sua potencialidade como fluxo de resíduos. Com a concretização deste estudo foram identificados vários cenários de modelos de gestão, com o objetivo de definir uma estratégia para este fluxo emergente. Para uma eficiente gestão de resíduos urbanos é fundamental uma redução da produção dos próprios resíduos e incentivar o envolvimento de todos na economia circular, quebrando a lógica do descartável e de todos os impactos que tem no nosso planeta e na proteção da biodiversidade. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e da Ação Climática: 1) Crie um fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030. 2) Promova a produção e utilização de produtos de higiene reutilizáveis, assim como a produção e redução de produtos de higiene descartáveis. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1487/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA A ZONA DO RESORT COSTA TERRA EM MELIDES Exposição de motivosO projeto do resort Costa Terra, situado no litoral alentejano, junto a Melides, foi adquirido pela norte-americana Discovery Land Company em 2019. O projeto abrange cerca de 200 hectares e quatro quilómetros de frente de costa e prevê um campo de golfe, vários hotéis e moradias. Localiza-se em área protegida, sítio de interesse comunitário e REN. Relativamente ao loteamento, foi emitida em 2005, uma declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada, designadamente «ao reconhecimento por despacho conjunto do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do ministro competente em razão da matéria, da ausência de soluções alternativas e da sua necessidade por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo de natureza social ou económica, ao abrigo do disposto no n.o 10 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro». O Despacho Conjunto n.o 165/2006 foi publicado em 2006 e determina que: «1 – É reconhecida a ausência de soluções alternativas e a existência de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica, para a realização do projeto designado ‘Loteamento da Costa Terra’, localizado no concelho de Grândola, freguesia de Melides. 2 – É reconhecida a ausência de soluções alternativas e a existência de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica, para a realização do projeto designado ‘Campo de golfe da Costa Terra’, localizado no concelho de Grândola, freguesia de Melides». A DIA apresenta 97 medidas de mitigação e 3 medidas de compensação. Relativamente ao campo de golf foi emitida DIA, pela CCDR Alentejo, em março de 2012, também favorável condicionada. A DIA incluiu 20 condicionantes e 73 medidas de mitigação, com validade até 2014.