1 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Locais), negociadas entre o Governo, PS e PSD e aprovadas apenas por estes dois partidos, ficam muito aquém do que defende o Bloco de Esquerda em matéria de descentralização. Não se trata de uma descentralização efetiva mas, sim, de uma municipalização de competências. Trata-se de uma desresponsabilização, por parte do Estado central, de serviços sociais de acesso universal, o que levará à degradação destes serviços e que colocará em causa o acesso de todos os cidadãos, em pé de igualdade a estes serviços. Por outro lado, o processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando foi eliminada a possibilidade de transferir, através do Orçamento do Estado para 2019, as verbas para financiar as novas competências, como previsto nas negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Na esmagadora maioria dos casos, as autarquias não vão ter condições para assumir as novas competências, com particular gravidade na educação, na saúde e na ação social, entre outras áreas. O Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, é um diploma que produzirá iniquidades territoriais e que debilitará o serviço público de saúde. Este diploma pretende transferir para os municípios competências no planeamento, gestão e realização de investimentos relacionados com novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários; gestão, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; gestão dos assistentes operacionais que trabalhem nas unidades funcionais dos ACES; gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES; participação numa parceria para a promoção da saúde. Estas competências, a concretizar-se, representarão inúmeros problemas. Primeiro, a iniquidade territorial. Um município com capacidade financeira conseguirá fazer a devida manutenção e até investimento nas unidades de cuidados de saúde primários; um município mais pobre não o conseguirá fazer. Segundo, a possibilidade de concessão ou entrega a privados de funções como a gestão de equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários ou a gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do ACES. Terceiro, a separação e segmentação de profissionais de saúde, separando a gestão dos assistentes operacionais da gestão de outros profissionais como os enfermeiros, os técnicos superiores ou os médicos. Estes profissionais trabalham em conjunto e em complementaridade de funções; separá-los a nível de gestão é uma péssima abordagem e levará à desconstrução de equipas. Quarto, insiste na ideia errada de que os atuais assistentes operacionais da área da saúde não têm nenhuma diferenciação nas suas funções, não são profissionais de saúde e podem, por isso, permanecer numa carreira inespecífica e sob uma gestão que não os dignifica nem valoriza. É, por tudo isto, uma proposta que não valoriza os territórios e as populações que hoje já têm mais dificuldades de acesso à saúde e que já se debatem com serviços públicos de menor qualidade; é uma proposta que não serve aos profissionais da área da saúde e que transmite uma ideia que é perigosa e perniciosa para uma área que deve ser vista e gerida em equipa. Também não colhe a ideia de que a municipalização pode ajudar ao estabelecimento de parcerias estratégias com os municípios para o desenvolvimento de políticas de promoção de saúde e de prevenção da doença. Não colhe porque não é preciso nenhuma municipalização de competências para que tal aconteça. É preciso, unicamente, vontade política. Atualmente nada impede que se criem Planos Locais de Saúde onde as várias entidades no território delimitado de um município ou de uma região unam esforços para a prossecução de objetivos na área da saúde pública. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019.