5 DE MARÇO DE 2015 21 que, do nosso ponto de vista, deveria merecer uma discussão aprofundada, pelo menos quanto à sua densificação. Relativamente à lei de estrangeiros, também temos um problema que, diria, é relativamente próximo deste, na medida em que, atualmente, se recusa o visto a alguém que seja uma ameaça grave para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública, e o que se propõe, agora, é que possa ser negado o visto a quem constitua não apenas uma ameaça mas, sim, um perigo ou ameaça. Teremos de procurar saber exatamente o que é que isto significa: a ameaça não é um perigo? O perigo não é uma ameaça? Qual é o sentido da utilização dos dois termos? E é um perigo ou ameaça já não apenas para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública mas também para a defesa nacional. Ou seja, está a introduzir-se aqui não apenas critérios de segurança pública, de ordem pública, mas também de defesa nacional. Diria que estamos um pouco a querer americanizar a nossa legislação. É que, no quadro constitucional português, há uma diferença entre as funções de defesa nacional, que são realizadas fundamentalmente pelas Forças Armadas, e as funções de segurança interna, que estão a cargo das forças de segurança. E há aqui um problema, que é o de saber qual é o papel que as autoridades judiciárias têm de ter, ou não, nesta matéria, porque as chefias militares não estão subordinadas, nem orgânica nem funcionalmente, às autoridades judiciárias. Portanto, há que ter cuidado na forma como se faz a fusão entre a segurança e a defesa nacional. E isto, aqui, do nosso ponto de vista, não está suficientemente acautelado, e deveria estar, porque estamos aqui a querer americanizar a legislação portuguesa contra aquilo que é o nosso quadro constitucional. Estas são algumas objeções sérias que temos a algumas das propostas que são feitas, mas, naturalmente, teremos toda a disponibilidade e todo o empenho em discutir a matéria. Aliás, no âmbito deste processo legislativo, há entidades que ainda não se pronunciaram, nomeadamente o Conselho Superior da Magistratura. Já temos o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, mas não temos ainda os pareceres do Conselho Superior da Magistratura ou da Ordem dos Advogados. Ou seja, há entidades que importa ouvir relativamente a esta matéria, e isso deve ser feito precisamente para evitar que, mais uma vez, devido à comoção criada por um hediondo atentado terrorista que todos temos de condenar, haja derivas securitárias e se ponham em causa princípios basilares do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir que Os Verdes acompanham o Governo na necessidade de encontrar medidas de combate ao terrorismo. Temos, portanto, uma concordância de princípio quanto aos objetivos, desde que esse combate seja feito sem colocar em causa direitos, liberdades e garantais dos cidadãos. Este é o nosso limite. Sobre as propostas do Governo, as mesmas assentam, por um lado, no ajustamento da ordem jurídica e na compatibilização de leis já existentes e, por outro, em propostas igualmente sobre matérias sensíveis mas com alterações mais profundas e mais substantivas, que devem ser abordadas com mais cautela e com mais reflexão, porque podem chocar com outros princípios, como é o caso das alterações propostas à lei da nacionalidade ou à lei da imigração, com novas restrições, tanto num caso como no outro. Na lei da imigração, prevê-se, por exemplo, limitar as autorizações de residência ou alargar a pena acessória de expulsão, o que representa obviamente um retrocesso, do ponto de vista da nossa civilização, e cuja eficácia é, a todos os títulos, duvidosa. Já quanto às alterações à lei da nacionalidade, temos fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade desta proposta. De facto, a criação de requisitos negativos de aquisição da nacionalidade, cujos fundamentos assentam em conceitos abertos e abstratos, como aqueles que constam da proposta de lei, ainda por cima para serem apreciados por uma entidade de natureza administrativa e sem qualquer intervenção judicial como garantia de defesa de direitos fundamentais, parece-nos de duvidosa constitucionalidade. É que, quando falamos de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, estamos a reportar-nos a conceitos não diria indeterminados mas abertos e abstratos.