II SÉRIE-A — NÚMERO 58 22 Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória No dia 17 de junho de 2022, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) – «Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento». A iniciativa foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 4 de julho de 2022 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças na mesma data. A discussão da proposta de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 21 de julho de 2022, sendo de referir que, na exposição de motivos, o Governo solicitou o agendamento da iniciativa em apreço com prioridade e urgência. • Análise do diploma Objetoe motivaçãoquais têm como objetivo primordial reforçar os mecanismos de supervisão da atividade das instituições de crédito e a sua capacidade de absorção de perdas em caso de eventual resolução. No que diz respeito à Diretiva (UE) 2019/878 (CRD V), é alterado o regime das medidas e poderes de supervisão, com vista à densificação dos requisitos de aplicação de fundos próprios adicionais, bem como à revisão do regime das respetivas reservas e medidas de conservação, reforçando o seu âmbito e eficácia. Adicionalmente, visa-se: • O reforço do princípio da diversidade nos órgãos de gestão (para uma composição heterogénea); • A neutralidade das políticas remuneratórias nas instituições de crédito do ponto de vista do género, e revisão das mesmas garantindo maior proporcionalidade; • A obrigatoriedade de disponibilização ao supervisor, mediante pedido, dos dados relativos a empréstimos a membros dos órgãos de administração e fiscalização; • O estabelecimento de novas regras sobre a autorização de companhias financeiras e companhias financeiras mistas. No que se refere à Diretiva (UE) 2019/879 (BRRD II), está prevista: • A revisão do regime do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis (MREL), nomeadamente em matéria de elegibilidade e determinação de requisitos de subordinação e de períodos de transição aplicáveis; • A atribuição de novos poderes à autoridade de resolução, como a limitação à realização de distribuições ou suspensão de obrigações de entrega ou pagamento, ajustando medidas de planeamento e aplicação de poderes de resolução; • O ajustamento de regras sobre as cláusulas de reconhecimento contratual da recapitalização interna em contratos regidos por lei de país terceiro; • O estabelecimento de um montante nominal mínimo para a distribuição ou venda de instrumentos financeiros junto de investidores não profissionais; • A revisão do regime sancionatório das obrigações cobertas. Acrescente-se, que a transposição das diretivas em apreço pressupõe um conjunto de alterações ao Regime