II SÉRIE-B — NÚMERO 48 230 violação do disposto na alínea f) do n.o 3 do artigo 49.o; cc) A inobservância por parte dos operadores de regeneração de óleos usados das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 50.o;  dd) A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.o 2 do artigo 50.o; ee) O incumprimento por parte dos operadores de gestão de óleos usados da obrigação de assegurar um sistema de controlo nos termos do disposto no artigo 51.o; ff) O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.o 1 do artigo 53.o; gg) O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.o 1 do artigo 54.o; hh) O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 54.o; ii) A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 54.o; jj) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de aplicação dos requisitos de conceção ecológica, nos termos do n.o 2 do artigo 55.o; kk) O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 55.o e no n.o 2 do artigo 77.o; ll) O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.o 5 do artigo 57.o; mm) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de assegurar a rastreabilidade dos REEE nos termos do n.o 6 do artigo 57.o; nn) O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 59.o; oo) A realização de operações de tratamento de REEE sem observância dos requisitos fixados no n.o 2 do artigo 60.o; pp) A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.o 2 do artigo 61.o; qq) O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.o 4 do artigo 61.o; rr) O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.o 1 do artigo 62.o; ss) O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.o; tt) O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.o 1 do artigo 66.o; uu) A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.o; vv) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 69.o; ww) A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.o 5 do artigo 69.o; xx) O incumprimento por parte dos fabricantes de aparelhos que contenham pilhas e acumuladores das obrigações fixadas no n.o 2 do artigo 70.o; yy) A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 72.o; zz) O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o; aaa) O incumprimento por parte dos produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de assegurar a existência de pontos de recolha seletiva e suportar os respetivos custos nos termos do n.o 2 do artigo 73.o; bbb) O incumprimento da obrigação de encaminhamento, por parte dos utilizadores finais não particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o; ccc) O incumprimento por parte dos produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de assegurar a recolha e suportar os respetivos custos nos termos do n.o 2 do artigo 74.o;