27 | II Série RC - Número: 005 | 6 de Janeiro de 2010Hoje, ninguém duvida da importância desse avanço, desse progresso de se ter criado um Tribunal Penal Internacional, que não é um tribunal ad hoc, mas, sim, permanente e, portanto, tem todas as vantagens inerentes a uma estrutura que está sempre a funcionar, do ponto de vista da punição dos crimes mais graves que o mundo pode ter — os crimes internacionais.É evidente que essa construção do TPI tem revelado algumas complexidades, sobretudo nos últimos anos, mas isso tem de ser visto em função, também, da evolução do próprio Direito Internacional e do passo de gigante que a criação do próprio TPI representou.Com efeito, podemos reconhecer no TPI algumas deficiências, como o facto de não ser claro na punição do narcotráfico ou do terrorismo, embora haja uma controvérsia sobre isso, ou, em relação a alguns países mais ciosos dos seus direitos, o facto de o TPI, por exemplo, ter adoptado a prisão perpétua, ou ainda o facto de o TPI, muitas vezes, se sobrepor ao poder judicial dos Estados quando estes, em certos casos, fazem o julgamento de crimes internos.A minha dúvida é esta: a proposta do Partido Comunista Português vai longe demais e até, num certo sentido, acaba por ser contraditória. Temo que esta proposta tenha o inconveniente de «com a água também ir o bebé»! Não percebi bem por que é que o Sr. Deputado Bernardino Soares, apesar de ter dito que reconhecia os méritos do TPI (ou, pelo menos, uma parte desses méritos), quer que Portugal se retire, obrigatoriamente, do TPI, tornando-o, à face da nossa Constituição, inconstitucional!? É disso que se trata, verdadeiramente, porque se eliminássemos o n.o 7 do artigo 7.o da Constituição, a nossa posição no TPI seria inconstitucional. Por que é que existe o n.o 7 do artigo 7.o? Precisamente para adaptar, para afeiçoar certas exigências constitucionais ao que o TPI estabelece, sendo certo que o TPI é um projecto colectivo em que os Estados têm de ceder nalguma coisa, porque o TPI é um projecto de construção de uma organização já com mais de 100 países neste momento, em todo o mundo.É evidente que há sempre conflitos e choques com algumas constituições, até porque o TPI representa uma construção jurídica altamente complexa porque combina sistemas jurídicos diferentes (o anglo-saxónico, o continental) e diferentes tradições penais de diferentes países.Porventura — e deixo esta pergunta —, o que o Sr. Deputado pode fazer é referir os aspectos em que entende que o TPI não satisfaz os princípios constitucionais portugueses, sendo certo que o TPI representa um avanço importante, até para evitar que Portugal se transformasse num paraíso de criminosos internacionais, caso a proposta do PCP fosse aprovada.Se Portugal deixasse de pertencer ao TPI, o que é que aconteceria? Os grandes criminosos internacionais poderiam passar a viver em Portugal, sem que pudessem estar sob a alçada da jurisdição desse TPI. Não me parece que o Sr. Deputado Bernardino Soares tenha imaginado sequer esse resultado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia antecipou, de alguma forma, a discussão do n.o 7, mas ainda há dois Srs. Deputados inscritos que pretendem falar sobre o n.o 2 do artigo 7.o.Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, pensava que estávamos a discutir o n.o 2 e, entretanto, fiquei um pouco baralhada»O Sr. Presidente: — Fizemos aqui uma projecção para o n.o 7, mas voltamos ao n.o 2 do artigo 7.o, brevemente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, devo dizer que fiquei um pouco ofendida com as palavras do Sr. Deputado Vitalino Canas (que já não está presente), designadamente com a atribuição da intenção, a alguns grupos parlamentares ou a alguns autores de propostas de revisão constitucional, de fazerem da Constituição da República Portuguesa uma «árvore de Natal» — e como, logo a seguir, falou da proposta de Os Verdes, eu «enfiei o carapuço«» A este propósito, quero dizer o seguinte: estamos a falar de objectivos tão nobres quanto o equilíbrio ecológico e a erradicação da pobreza. O artigo da Constituição que se refere ás relações internacionais»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já está a falar do n.o 3 do artigo 7.o, não do n.o 2 nem do n.o 7!