3926II SÉRIE — NÚMERO 101fissionais e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 139." (Sujeição à jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.2 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 140.° (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.SECÇÃO II Penassubsecção 1 Espécies dfl ptnasArtigo 141.° (Escala de penas)1 — Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;e) Inactividade;f) Aposentação compulsiva;g) Demissão.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4, as penas aplicadas são sempre registadas.3 — As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.4 — A pena prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.Artigo 142.°(Pena de advertência)A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.Artigo 143.°(Pena de multa)A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.Artigo 144.°(Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 145.° (Penas de suspensão de exercício e de inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois.Artigo 146.° (Penas de aposentação compulsiva e demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.subsecção a Efeitos das panasArtigo 147.° (Efeitos das penas)As penas disciplinares produzem, além dos que ihes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.Artigo 148."(Pena de multa)A pena de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente ao número de dias aplicados.Artigo 149.° (Pena de transferência)A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.Artigo 150.° (Pena de suspensão de exercício)1 — A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação.