II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 578/XIV/1.a CAMPANHA PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Estima-se que, em Portugal, existam cerca de 800 mil cuidadores e cuidadoras informais, 25% dos quais (cerca de 200 mil) a «tempo inteiro». A Comissão Europeia vai até um pouco mais longe, apontando para uma percentagem de cuidadores informais na ordem dos 13% da população total, mais de 1 milhão de pessoas, portanto. A realidade vivida pelas cuidadoras e cuidadores informais em Portugal só muito recentemente foi objeto de reconhecimento legal. Com efeito, foi preciso esperar até 2019 para que o nosso país dispusesse de um Estatuto do Cuidador Informal que consagra legalmente esta realidade. A aprovação desse estatuto no Parlamento, por unanimidade, foi um marco da maior importância. Mas para que a lei que hoje existe seja mais do que letra escrita, é preciso que os direitos que ela prevê sejam concretizados e realizados pelo Estado e que as políticas públicas cheguem efetivamente aos cuidadores e cuidadoras informais. No seu primeiro ano, que agora decorre, o alcance do estatuto já será mitigado pela escolha política de restringir alguns aspetos, como a atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a 30 concelhos onde decorrem os projetos-piloto. Mas além dessa limitação geográfica temporária, há ainda outros obstáculos que se interpõem entre as pessoas que prestam cuidados informais e o reconhecimento legal dessa sua atividade essencial. Desde logo, a falta de informação, mas também a dificuldade de muitos milhares de pessoas de acederem a formulários eletrónicos e conseguirem manusear com à vontade esse tipo de dispositivos, a burocracia do próprio processo ou a dificuldade em obter alguns dos elementos e documentos exigidos. Assim, disseminar de forma massiva a informação sobre a existência do Estatuto e criar mecanismos de apoio para que todos os cuidadores e cuidadoras possam requerer o seu reconhecimento deve ser uma prioridade. Tendo sido disponibilizado a partir do dia 1 de julho o formulário para requerer o estatuto, a Ministra do Trabalho informou o Parlamento, respondendo a uma pergunta do Bloco de Esquerda, que passado uma semana apenas 191 pessoas o tinham feito. É um número que contrasta gritantemente com a dimensão do fenómeno e que implica uma ação decidida para que a informação chegue às pessoas e para que o processo de requerimento seja acessível. O Instituto de Segurança Social já tem acesso a um universo que é em grande medida coincidente com o dos cuidadores informais. Considerando que estes serviços já dispõem do contacto dos beneficiários do Complemento por Dependência (prestação que chegava, em janeiro de 2020, a mais de 220 mil beneficiários) e do subsídio por assistência de terceira pessoa (uma prestação que, no mesmo período, abrangia cerca de 13 mil pessoas), há desde logo uma comunicação direta que pode e deve ser feita junto deste universo, disponibilizando informação. Por outro lado, há já um precedente de uma iniciativa deste tipo. Por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada em 2016 uma recomendação ao Governo, constante da Resolução da Assembleia da República n.o 156/2016, aprovada em 7 de julho daquele ano, sobre a realização de uma campanha pública de divulgação do Complemento Solidário para Idosos. A campanha teve início no dia 11 de novembro de 2016, com «o objetivo de divulgar informação sobre quem pode beneficiar da prestação, as regras de acesso, os documentos exigidos e os locais onde o requerimento pode ser apresentado, mas também informar que os beneficiários de CSI têm direito, para além do complemento mensal à reforma, a Benefícios Adicionais de Saúde e à Tarifa Social de Eletricidade e de Gás Natural», segundo o Instituto da Segurança Social. A campanha desenvolveu-se durante as 3 semanas seguintes, na televisão, rádio e imprensa. Além disso, ela passou pelo envio de informação aos beneficiários de pensões abaixo de um determinado limiar (mais de 100 mil pessoas receberam essa informação do ISS), pela disponibilização de uma linha telefónica para esclarecimentos, além da edição de cartazes e de um filme publicitário. Ora, uma experiência deste tipo deve ser desenvolvida a propósito do Estatuto do Cuidador. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: