II SÉRIE-A — NÚMERO 83 52 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1411/XIII (3.a) PELA DEFESA DO INTERESSE NACIONAL E CONTROLO DA PORTUGAL TELECOM Em 1994, o Governo do PSD/Cavaco Silva, ao fundir a Telecom Portugal, Telefones de Lisboa e Porto e a Teledifusora, na Portugal Telecom, SA (Decreto-Lei 122/94, de 14 de maio) e posteriormente integrando a Marconi (1995), inicia o processo que haveria de levar à privatização da Portugal Telecom (PT), tendo a primeira fase de privatização da empresa ocorrido há 23 anos, em junho de 1995, ainda, portanto, no Governo de Cavaco Silva, passando para o sector privado 27,26% por cento do seu capital. Seguiram-se mais quatro fases de privatização, 1996 (21,74%), 1997 (26%), 1999 (13,50%) e 2000 tendo ficado o capital da PT privatizado praticamente na totalidade, ficando o Estado limitado a 500 ações (Golden Share) com direitos preferenciais. Com a privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, receitas fiscais e dividendos. Desde o ano 2000 a Portugal Telecom distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 mil milhões de euros. Esta, tal como tantas outras privatizações levadas a cabo pelos sucessivos governos PS, PSD/CDS só beneficiaram os grandes grupos económicos e financeiros, que passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, enfraquecendo o poder do Estado e a própria autonomia do país face a alguns centros de decisão que vão saindo do Portugal, tal como milhões de euros de dividendos. A Portugal Telecom, estratégica para a nossa economia e que chegou a ser a maior empresa do país, tem vindo a ser sucessivamente destruída, em resultado da sua privatização. Em julho de 2011, na sequência das pressões externas, o Estado “largou mãos” da Golden Share que detinha, um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional. Após 2011, a PT conhece um processo conturbado, desde a fusão com a brasileira Oi, fortemente endividada, até às operações de gestão danosa, das quais o financiamento à Rioforte do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo, para não referirmos ocorrências anteriores, como venda da VIVO à Telefónica, que permitiu a distribuição de quase 4 mil milhões de dividendos, livres de impostos, aos acionistas. Perante este quadro conturbado na PT, exigir-se-ia que o Governo, então PSD/CDS, desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses e que se impedisse o que veio a acontecer em 2015: a venda da PT ao fundo francês Altice, representando uma decisão muito negativa, cada vez mais evidente, para o interesse nacional, para os trabalhadores da PT, para a inovação tecnológica, para os clientes e para o próprio futuro desta grande empresa. Com a venda da PT à Altice, tratando-se de um fundo financeiro, e como tal especulativo, que procura o maior lucro no menor espaço de tempo, está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da Portugal Telecom, tendo já vindo a público a pretensão da Altice em vender de forma fracionada, muitos ativos da empresa, como por exemplo as torres de comunicações. Acresce ainda o visível desinvestimento da Altice no que diz respeito a projetos de inovação e desenvolvimento que vinham a ser promovidos pela PT, levando ao desemprego de trabalhadores, nomeadamente que prestavam serviços por empresas de outsourcing. No mesmo sentido de desmantelamento e destruição, a Altice pretende a curto prazo o despedimento de 3 mil trabalhadores e a redução/eliminação de direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados, cerca de 3 mil, ignorando e desrespeitando as leis laborais. Como é público, esta multinacional francesa, que passou a deter a PT, tem levado a cabo ataques aos direitos dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais, práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de forçar os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos. Na perspetiva do serviço prestado, a venda da PT à Altice não trouxe quaisquer mais-valias, antes pelo contrário, o serviço tem vindo a degradar-se e os preços tem vindo significativamente a aumentar. O desinvestimento em equipamentos e infraestruturas, nomeadamente da rede móvel, impossibilita que inúmeros clientes consigam usufruir na íntegra, os serviços contratados, sobretudo pela falta de cobertura.