I SÉRIE — NÚMERO 14 42 passado, constituiu um farol que os iluminava, que os atraía e que, por isso mesmo, os conduziu falsamente até cá. Penso que a nossa vontade e a perceção dos prejuízos incalculáveis que essa desorientação provocou serão estímulo suficiente, o qual temos de incentivar, para que a fidelidade aos valores fundacionais da União Europeia possa prevalecer. Nesse sentido, é fundamental falar da Carta, divulgá-la e avaliar a sua aplicação, para tentar compreender porque é que ela foi ignorada nos primeiros 10 anos da sua entrada em vigor e extrair dela as orientações e os objetivos indispensáveis para garantir um futuro à União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, gostaria de começar por saudar o Partido Socialista por ter trazido a debate a discussão sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um marco muito importante no processo de construção do projeto europeu e na defesa dos direitos humanos. Mas esta não pode ser uma evocação meramente simbólica. A Convenção, relembramos, estabelece perentoriamente, no seu artigo 4.o, que ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão e que ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório. Face a isto, gostaríamos de saber qual o posicionamento do PS quanto a algumas questões. De acordo com os dados produzidos pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, com exceção do ano de 2014, o tráfico laboral tem sido a principal forma de tráfico de seres humanos sinalizada, com mais vítimas confirmadas pelas autoridades portuguesas, sendo Portugal o segundo país da União Europeia com mais vítimas de tráfico humano para este fim. Para o PAN, este flagelo combate-se com um conjunto de medidas bem concretas, tais como o reforço da fiscalização no combate ao tráfico de seres humanos para exploração laboral, nomeadamente em explorações agrícolas, como o reforço das respostas de transição para acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos ou o aumento de centros de acolhimento para a proteção dessas vítimas. Mas, para que tais medidas sejam possíveis, é preciso começar por reforçar os meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, do próprio Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ora, que posicionamento assumirá o PS, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, relativamente às propostas do PAN nesse sentido? Como pensa, então, o PS combater o flagelo do tráfico humano em Portugal? Mais: quando falamos no caso dos contentores para habitação dos trabalhadores temporários nas explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega do Mira — e já sabemos a posição do Governo —, para o PAN, a resolução do Conselho de Ministros não se coaduna com o que se encontra definido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Constituição e na própria Lei de Bases da Habitação, pois uma família não pode viver em condições de higiene e conforto, que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade dos utilizadores, numa habitação partilhada com 16 pessoas, bebendo água filtrada fornecida pelo Perímetro de Rega do Mira. Ora, como é que se posiciona o Partido Socialista quanto a esta questão? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. Estou mesmo a concluir. Recentemente, foi anunciado que desapareceram 66 menores que chegaram sozinhos — foi-lhes perdido o rasto — a Portugal e que pediram asilo e, segundo os dados do próprio SEF, da Europol e da Frontex, a maior parte destas crianças tem como destino final a exploração sexual. O que está o Partido Socialista disposto a fazer para combater este flagelo? Aplausos do PAN.