4 DE NOVEMBRO DE 2017 17 hoje, pensamos ser esta a hora e o momento de incluir o mínimo de existência e a não penhorabilidade total dos seus rendimentos. Quanto ao cálculo do imposto a pagar, até 16 416 € não há nenhuma alteração para os profissionais liberais, para aqueles que têm rendimentos da categoria B. Ou seja, não se vai passar rigorosamente nada para quem tenha rendimentos da categoria B até 16 416 €. O Sr. Primeiro-Ministro: — Só os benefícios! O Sr. Ministro das Finanças: — Só os benefícios, que são muitos e abrangem muitas dezenas de milhares de trabalhadores da categoria B, em Portugal. A partir desse valor, o que propomos é que, de uma forma simplificada e através do e-Fatura, estes contribuintes possam declarar todas as despesas que contribuem para a formação do seu rendimento. Aliás, este é o princípio fiscal que está por detrás da dedução automática que hoje é feita. De forma simplificada, vai ser possível a estes contribuintes continuar a abater ao seu rendimento a componente de custos que contribui para a formação desse rendimento. Desse ponto de vista, sendo adequada a premissa fiscal de que aquele abatimento corresponde a custos associados à formação do rendimento, não esperamos que haja nenhum efeito fiscal nesta dimensão. Mas percebemos que há situações diversas. Por exemplo, ainda ontem foi aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o caso dos muito, muito pequenos agricultores. Estamos, obviamente, abertos para, em sede de especialidade, clarificar e redesenhar a medida de maneira a não criar iniquidades, já que, inicialmente, estávamos a pensar em reduzir essas mesmas iniquidades entre contribuintes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar este bloco de pedidos de esclarecimento aos quais o Sr. Ministro das Finanças responde individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, pode não ser do agrado de todas as bancadas, mas as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social. Mas se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão das políticas que foram seguidas pelo Governo PSD/CDS. Aliás, a este propósito, queria reforçar o que o Sr. Ministro disse da tribuna, porque as políticas de austeridade que tivemos de aguentar durante aqueles penosos quatro anos não se tratavam, de facto, de nenhuma inevitabilidade, eram uma opção, como agora se está a verificar. Por isso é que dizemos que se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão de políticas. Talvez por isso este Orçamento do Estado não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam ser devolvidos. Mas ainda bem que assim não é, ainda bem que a opção foi outra e que este Orçamento, à semelhança dos dois últimos Orçamentos, devolve direitos e rendimentos, de que não faltam exemplos: as pensões e as reformas vão ter aumentos, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperar direitos e rendimentos, nomeadamente com o descongelamento das progressões nas carreiras e a reposição das respetivas remunerações até ao final da Legislatura, mas também com o pagamento por inteiro do trabalho noturno e das horas extraordinárias. Há também, neste Orçamento do Estado, mais justiça fiscal no que diz respeito aos rendimentos do trabalho, a qual é visível por duas vias: por um lado, pelo reforço da natureza progressiva do IRS, que decorre da introdução de dois novos escalões, que passam de cinco para sete, beneficiando os rendimentos mais baixos e os rendimentos intermédios, e, por outro lado, pelo aumento do valor do mínimo de existência. Quando falamos do mínimo de existência, falamos não só do aumento do seu valor, o que, só por si, vai promover uma nova dimensão do universo das pessoas abrangidas, mas falamos também do alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes, que, até agora, não podiam beneficiar desta medida, o