1340-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 69SUBSECÇÃO F Recursos financeiros da AutoridadeArtigo 171.°Recursos financeiros da Autoridade Os recursos financeiros da Autoridade incluirão:a) As contribuições dos membros da Autoridade fixadas de conformidade com a alínea é) do n.° 2 do artigo 160.°;b) As receitas da Autoridade provenientes das actividades na área, de conformidade com o artigo 13.° do anexo m;c) Os fundos transferidos da empresa, de conformidade com o artigo 10.° do anexo iv;d) Os empréstimos contraídos nos termos do artigo 174.°;e) As contribuições voluntárias dos membros ou de outras entidades;f) Os pagamentos efectuados, de conformidade com o n.° 10 do artigo 151.°, a um fundo de compensação cujas fontes devem ser recomendadas pela Comissão de Planeamento Económico.Artigo 172.° Orçamento anual da Autoridade0 secretário-geral preparara o projecto de orçamento anual da Autoridade e submetê-lo-á ao conselho. Este examinará o projecto de orçamento anual e submetê-lo-á à assembleia com as respectivas recomendações. A assembleia examinará e aprovará o projecto de orçamento de conformidade com a alínea h) do n.° 2 do artigo 160.°Artigo 173.° Despesas da Autoridade1 — As contribuições referidas na alínea d) do artigo 171.° serão depositadas numa conta especial para satisfazer as despesas administrativas da Autoridade, até que ela disponha de fundos suficientes provenientes de outras fontes para cobrir essas despesas.2 — Os fundos da Autoridade destinar-se-ão, em primeiro lugar, a cobrir as despesas administrativas. A excepção das contribuições referidas na alínea a) do artigo 171.°, os fundos restantes depois de cobertas as despesas administrativas poderão, inter alia:a) Ser distribuídos de conformidade com o artigo 140.ü e com a alínea g) do n.° 2 do artigo 160.°;6) Ser utilizados para proporcionar fundos à empresa, de conformidade com o n.° 4 do artigo 170.°;c) Ser utilizados para compensar os Estados em desenvolvimento de conformidade com n.° 4 do artigo 151.° e com alínea e) do n.° 2 do artigo 160.°Artigo 174.° Capacidade da Autoridade para contrair empréstimos1 — A Autoridade tem capacidade para contrair empréstimos.2 — A assembleia fixará os limites da capacidade da Autoridade para contrair empréstimos, no regulamento financeiro que adoptará de conformidade com a alínea f) do n.? 2 do artigo 160.°3 — O conselho exercerá o poder de contrair os empréstimos da Autoridade.4 — Os Estados Partes não serão responsáveis pelas dívidas da Autoridade.Artigo 175.° Verificação anual das contasOs registos, livros e contas da Autoridade, inclusive os relatórios financeiros anuais, serão verificados todos os anos por um auditor independente designado pela assembleia.SUBSECÇÃO GEstatuto jurídico, privilégios e imunidades Artigo 176."Estatuto jurídicoA Autoridade tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos.Artigo 177.°Privilégios e imunidadesA Autoridade, à fim de poder exercer as suas funções, goza, no território de cada Estado Parte, dos privilégios e imunidades estabelecidos na presente subsecção. Os privilégios e imunidades relativos à empresa são os estabelecidos no artigo 13.° do anexo iv.Artigo 178.° Imunidade de jurisdição e de execuçãoA Autoridade, os seus bens e haveres gozam de imunidade de jurisdição e de execução, salvo na medida em que a Autoridade renuncie expressamente a esta imunidade num caso particular.Artigo 179.°Imunidade de busca ou de qualquer forma de detençãoOs bens e haveres da Autoridade, onde quer que se encontrem e independentemente "de quem os tiver em seu poder, gozam de imunidade de busca, requisição, confiscação, expropriação ou de qualquer outra forma de detenção por acção executiva ou legislativa.Artigo 180.°Isenção de restrições, regulamentação, controlo e moratóriasOs bens e haveres da Autoridade estão isentos de qualquer tipo de restrições, regulamentação, controlo e moratórias.Artigo 181.°Arquivos e comunicações oficiais da Autoridade• 1 — Os arquivos da Autoridade são invioláveis, onde quer que se encontrem.