1 DE NOVEMBRO DE 2013 89 Vejamos o seguinte excerto para melhor se perceber quais seriam estas questões pendentes, antes de se proceder a uma análise mais concreta do Acordo Global: “A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —(...) Quero agora fazer-lhe algumas perguntas relativamente ao contrato de PPP da Brisa, que também analisamos nesta Comissão de Inquérito, cingindo-me ao que foi o acordo global assinado por V. Ex.a também, enquanto representante do Estado, em 2008. Esse acordo traz, para a concessão, mais três anos de prorrogação do prazo e um pagamento de 270 milhões de euros, grosso modo, pagos à Brisa. Daquilo que li sobre o fundamento da decisão, cheguei a algumas perplexidades ou, pelo menos, fiquei com dúvidas nessa fundamentação, as quais gostaria que, recorrendo ao seu esforço de memória, me pudesse esclarecer. Fui à procura das atas das sessões de negociação, que, como é habito, é informação que também temos relativamente a outros contratos de PPP, e encontrei apenas uma, que dizia que «a presente reunião representa o culminar de um intenso esforço de negociação iniciado um mês antes». Portanto, a negociação do legal da Brisa demorou um mês e representou mais três anos de prazo de concessão prorrogados à Brisa e um pagamento de 270 milhões de euros. Fui também ler aquilo sobre que o Tribunal de Contas, ao longo dos anos, se pudesse ter debruçado e, de facto, encontrei também um relatório precisamente sobre o contrato de concessão da Brisa, que diz, relativamente às comparticipações do Estado concedente, que quando comparada com outras concessionárias europeias — Itália, França, Espanha —«a Brisa beneficia de um ‘corporate tax’ acentuadamente inferior ao suportado por essas outras concessionárias europeias, apresentando a melhor taxa de remuneração dos capitais próprios (...) e um dos melhores níveis de rendibilidade do ativo (...).» «Acresce que as comparticipações que possam ocorrer (...) até 2032 poderão contribuir para reduzir ainda mais o excedente supracitado, tornando menos óbvias, numa perspetiva meramente contabilística, as vantagens para o Estado do contrato de concessão.»(...)O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: — Sr.a Deputada, pelo que posso recordar, o caso da Brisa envolvia uma vertente que tinha a ver com um conjunto de reequilíbrios financeiros reclamados pela Brisa e, por outro lado, tinha a ver também com uma alteração societária que a Brisa pretendia efetuar — alteração societária essa que, sob o ponto de vista jurídico, podia levantar algumas questões, na medida em que podia ter consequências no nível de garantias e de proteção que o Estado tinha perante a configuração societária até então existente e com a qual tinha contratado. A Brisa solicitou o processo de negociação basicamente por essas duas razões: por um lado, porque o Estado teria de se pronunciar quanto à alteração societária, porque havia aí um interesse do Estado a acautelar, e, por outro lado, havia equilíbrios financeiros envolvidos. Não conheço pormenores de montantes, sequer. O que sei é que, nesta situação, houve, de facto, uma comissão negocial que conduziu essa negociação, recomendando ao Governo os termos nos quais deveria ser encerrada, e foi isso que foi feito.(...)” 222Analisando, O Processo de renegociaçãoconcluído em 22 de dezembro de 2008: com a celebração de um Acordo Global, entre o Estado, a EP, e a Brisa, que teve por objeto a resolução de vários assuntos pendentes, nomeadamente, relacionados com: (i) A Circular Sul de Braga; (ii) A ligação ao Alto da Guerra; (iii) As comparticipações do Estado à Brisa; (iv) a introdução de portagens em certos sublanços da Concessão atribuída à Brisa; (v) Os efeitos financeiros da contratação dos novos acessos às plataformas logísticas do Poceirão e de Castanheira do Ribatejo; (vi) Todas as reclamações referentes a reequilíbrio financeiro do Contrato de Concessão da Brisa por esta formuladas e; (vii) Direitos do Estado ao abrigo do Contrato da concessão atribuída à Brisa.                                                           222 Ata da 43.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 11 de Janeiro de 2013, interação da Deputada Carina Oliveira (PSD) com o Prof. Teixeira dos Santos, pág. 95 a 98;