16 DE JULHO DE 2014 113 Em resposta a perguntas do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, esclarece: “(...) Começo por dizer que a criação desta Comissão está estruturada, em termos de regulamentação, em decreto-lei, portanto no Diário da República, e em termos de necessidade, num processo destes, era imprescindível, pois ele não poderia desencadear-se sem que esta Comissão estivesse a operar e tivesse plenos poderes para acompanhar todo o processo. Inicialmente, não fui eu o convidado para presidir a esta Comissão — foi o Eng.o Van Zeller. Passado um período de tempo, após a demissão deste, houve um convite que nos foi feito pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, atual Sr.a Ministra das Finanças, e que nós aceitámos. Hoje, o que posso dizer, e foi sempre a nossa sensibilidade e visão, é que — seria a missão desta Comissão — devíamos cumprir exatamente aquilo que estava no Diário da República e que tinha sido publicado em 13 de setembro de 2011 (a lei de 2011), que era, de facto, a incumbência de «apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.» Esta foi sempre a visão que tivemos diante de nós e, ao mesmo tempo, muito preocupados com a componente, sobretudo, do processo — de fiscalização do processo, da defesa do interesse do Estado e defesa dos interesses públicos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Engenheiro, acabou agora mesmo de afirmar que a primeira preocupação foi, de facto, a de cumprir escrupulosamente aquilo que estava plasmado no respetivo diploma legal e publicado em Diário da República. Sem embargo, gostaríamos que pudesse densificar um pouco mais o constante desse diploma e aquilo que foi a atividade da Comissão. Nomeadamente, gostaríamos de saber se seria possível fazer uma descrição daquilo que foi verdadeiramente a vossa intervenção e quais foram as principais atividades que a Comissão desempenhou, no cumprimento daquilo que era a missão que lhe estava confiada. Gostaríamos também de saber se existiram condicionalismos e princípios fixados pelo Estado e que tenham, de alguma forma, limitado o que supostamente foi a liberdade de atuação da Comissão, no exercício das suas funções. O Sr. Eng.o José Manuel Fernandes: — De forma alguma. Nós tivemos 100% de liberdade de atuação e de marcação da nossa agenda em relação a todas as outras partes em que interviemos com o pedido de reuniões, de esclarecimento de documentos, legalidade de processos... Atuámos de uma forma sempre de acordo com aquilo que era o nosso parecer. Aproveito para dizer que a Comissão foi constituída por três elementos e, sobretudo, os meus dois colegas eram pessoas de alta especialização, um deles até em relação ao setor: o Dr. Poças Esteves com uma experiência no âmbito do rating internacional, da SaeR — Sociedade de Avaliação Estratégica e Risco, e o Eng.o Ventura de Sousa, um expert na área da construção naval e Secretário-Geral da Associação das Indústrias Navais. De maneira que estávamos absolutamente à vontade para identificar toda e qualquer questão que era necessário certificar, pedir elementos ou esclarecimentos. Nunca tivemos nenhum obstáculo a que a nossa missão fosse levada até ao fim, com o empenho e a responsabilidade que nós assumíamos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Engenheiro, uma das preocupações, como também já aqui referiu, foi no exercício de funções de fiscalização para a defesa do interesse público e para a defesa da legalidade. Assim, pergunto se teve conhecimento, ou se a Comissão teve conhecimento, de alguma situação que possa ser tida como anormal, por um lado, e, por outro, se foi detetada alguma irregularidade, no exercício dessa função de fiscalização, no decurso deste processo. O Sr. Eng.o José Manuel Fernandes: — Posso responder perentoriamente que não foi detetada nenhuma irregularidade durante este processo e ele terminou conforme todos nós temos conhecimento e está, também