13 DE JULHO DE 19992241quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.3 — A verificação da identidade e legitimidade dos elei-tos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.Artigo 45.° Primeira reunião1 — Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.2 — Na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se a eleição a que se refere o número anterior é uninominal ou por meio de listas.3 —Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição obrigatoriamente uninominal.4 — Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.5 — Enquanto não for aprovado novo regimento, continua cm vigor o anteriormente aprovado.^ Artigo 46.°Mesa1 — A mesa da assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.2 — A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro secretário e este pelo segundo secretário.4 — Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.5 — Compete à mesa proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal às respectivas sessões ou reuniões.6 — O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.7 — Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.Artigo 47° Alteração da composição da assembleia1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou poroutra razão, é substituído nos termos do artigo 79." ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista nonúmero anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.°3 — As eleições realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.Artigo 48."Participação dos membros da câmara na assembleia municipal1 —A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.2 — Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.3 — Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara, ou do seu substituto legal.4 — Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho.5 — Os vereadores podem ainda inlervir no final da reunião para o exercício do direito da defesa da honra.Artigo 49.° Sessões ordinárias1 — A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital c por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.2 — A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do relatório e documentos de prestação de contas e à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88.°Artigo 50.° Sessões extraordinárias1 — O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:d) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta;b) De um terço dos seus membros;c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10000, e a 50 vezes quando for superior.2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo procede à convo-