29 DE JANEIRO DE 2019 15 Artigo 10.o Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança a bordo 1 –  O segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da UE, de um Estado parte do Acordo sobre o EEE ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa; b) Possuir a escolaridade obrigatória; c) Possuir plena capacidade civil; d)  Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; e) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou com qualquer outra pena que tenha inviabilizado a manutenção do vínculo funcional com as Forças Armadas, com os serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou com as forças e serviços de segurança; f) Possuir a formação prevista no parágrafo 13.3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; g) Possuir certificação de segurança básica, nos termos da Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978; h) Ter recebido a formação de familiarização no domínio da proteção e receber formação ou instrução em sensibilização para a proteção previstas na Regra VI/6 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978. i) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica constantes dos anexos I e II da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; j) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de formação inicial de qualificação para a função de segurança a bordo, prevista no n.o 1 do artigo 11.o. 2 –  Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não exercer nem ter exercido as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, no presente decreto-lei, em legislação laboral ou relativa à segurança social, bem como pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal; b) Não exercer nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes; c) Os requisitos previstos nas alíneas a) a e) do número anterior. 3 –  O diretor de segurança que exerça a atividade de segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos no n.o 1 e ter concluído o 12.o ano de escolaridade ou equivalente, bem como ter frequentado e obtido aprovação do módulo específico da formação inicial de qualificação previsto no n.o 2 do artigo 11.o. Artigo 11.o Formação profissional 1 –  A formação profissional do pessoal de segurança a bordo compreende: a) A formação inicial de qualificação;