II SÉRIE-A — NÚMERO 104 218 decidiu adiar sine die as obras de requalificação. Esta decisão teve um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, contribuindo, em particular, para o aumento da sinistralidade rodoviária. Finalmente, em agosto de 2015, o anterior Governo PSD/CDS autorizou a Infraestruturas de Portugal (que resultou da fusão entre a Estradas de Portugal e a REFER, em junho de 2015) a reduzir o âmbito do contrato da subconcessão Algarve Litoral, implicando, em particular, que a requalificação e a manutenção do troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos regressasse à Infraestruturas de Portugal. Contudo, as obras na dependência da Infraestruturas de Portugal, incluindo o troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos, continuam a ser adiadas, desta feita por opção do atual Governo PS. Perante estes sucessivos adiamentos, o Município de Silves tem reivindicado, insistentemente, o início das obras de requalificação da EN 124 entre a cidade de Silves e Porto de Lagos. Também o PCP questionou o Governo PS, em abril de 2016, sobre o inaceitável atraso na requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. Na sua resposta, de junho de 2016, o Governo PS informou ter «conhecimento da situação em que se encontra a EN 124, encontrando-se em estudo uma solução para a requalificação do mencionado lanço» (sublinhado nosso). Volvidos quase dois anos, o Governo continua, aparentemente, a estudar uma solução, enquanto as populações esperam e desesperam! Perante o estado de deplorável da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos e os consequentes impactos negativos na mobilidade das populações, na economia regional e na sinistralidade rodoviária, o que se exige do Governo é uma ação decisiva, que permita concluir rapidamente as obras de requalificação. Tal foi, aliás, a exigência de centenas de pessoas que, no passado dia 14 de abril, realizaram uma Marcha Lenta entre Silves e Porto de Lagos, promovida pela Comissão de Utentes da EN 124. Esta e outras ações de protesto, assim como a pressão e persistência do Município de Silves e as intervenções do PCP na Assembleia da República, deram os seus frutos. No passado dia 23 de abril, o Governo anunciou obras de emergência nas estradas nacionais 124, 125 e 396. Contudo, tendo em conta que o montante disponibilizado para estas obras – um milhão de euros – é insignificante, os problemas que se verificam nestas estradas nacionais serão, quanto muito, ligeiramente mitigados, mantendo-se a necessidade de verdadeiras intervenções de requalificação. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago — António Filipe. ———