16 DE OUTUBRO DE 198132 — As condições de funcionamento dos serviços serão definidas em regulamento próprio aprovado pela Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo.ARTIGO 10.»(Gabinete do Presidente)1 —.........................................................2 —.........................................................3 — É extensivo ao pessoal do Gabinete tudo o que se dispõe no artigo 21.°4 — Quando exonerado, o pessoal do Gabinete que possua, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço no cargo será integrado, como supranumerário, na Direcção-Geral de Serviços Parlamentares, em categoria equivalente à que possua, desde que o requeira no prazo máximo de trinta dias. contado da data da publicação do despacho de exoneração, gozando de preferência absoluta no primeiro provimento dos lugares que se criem na Assembleia da República.-ARTIOO 15.»(Pessoal de apoio aos deputados)1 —.........................................................2—.........................................................3 — A nomeação do pessoal referido nos números anteriores cabe respectivamente ao presidente do grupo parlamentar ou à direcção do partido, sendo-lhes aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, designadamente quanto à remuneração, bem como o disposto no n.° 3 do artigo 10.°4 — É extensivo ao pessoal constante dos números anteriores o que vem disposto no n.° 4 do artigo 10."ARTIGO 2°Com o objectivo de dotar as Divisões de Documentação e Biblioteca da Direcção de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica com os meios humanos essenciais ao seu regular funcionamento, é alterado, de harmonia com o quadro anexo, o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.°ARTIGO 3°Tendo em vista a educação cívica dos Portugueses e o contacto com a população, a Assembleia da República:a) Editará, e manterá permanentemente actuali-zada, uma obra sobre a sua composição e funcionamento (anuário), bem como uma publicação histórica sobre o Parlamento português desde a sua fundação à actualidade;b) Instituirá uma bolsa de estudo para investiga-dores sobre a história do parlamentarismo português e sobre direito constitucional parlamentar, bem como para jornalistas e outros especialistas em assuntos parlamentares;c) Promoverá, a suas expensas, um programaanual de visitas e contactos para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e para os membros do contingente das forças armadas;d) Organizará um arquivo e museu do parlamentoportuguês;e) Estruturará um centro de documentação;f) Facultará a cada deputado o direito a utilizarinstalações pessoais adequadas em edifício próprio.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PS: Carlos Lage e mais 25 signatários.QUADRO ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 258/1!DEMARCAÇÃO DA REGIÃO VITIVINÍCOLA DA VIDIGUEIRA, CUBA E ALVITOOs vinhos da Vidigueira são conhecidos em todo o território nacional. A fama da sua excelente qualidade ultrapassou já as nossas fronteiras, como o atestam os vários prémios conquistados em certames internacionais.Perde-se no tempo a tradição da cultura da vinha na zona correspondente aos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito. Os seus vinhos são, desde há muito, símbolo de qualidade.A produção de vinho no espaço geográfico ocupado por aqueles concelhos tem algum peso na economia da região e é, sem dúvida, um factor a considerar nos indicadores económicos nacionais.Alguns estudos técnicos sob a região vitivinícola da Vidigueira afirmam que a área reúne as condições necessárias, tanto climáticas como de terreno e outras, para continuar a ser uma zona, por excelência, de produção de vinho.A situação actual de envelhecimento das vinhas na referida região tenderá a agravar-se, ou mesmo a perderem-se, com o decorrer dos anos, se não forem tomadas medidas adequadas à sua protecção e desenvolvimento. Uma fonte de riqueza e de produção de vinho de qualidade pode vir a desaparecer.A demarcação, o mais breve possível, da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, como zona especialmente dotada para a produção de vinho e onde tenham aplicação todas as leis e medidas tendentes à protecção, revitalização e desenvolvimento das vinhas, impõe-se:Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição,  os deputados abaixo assinados, do