6 DE MAIO DE 19881325acesso às fontes administrativas, que vai permitir aproveitar as vantagens inquestionáveis desta fonte dc informação.6. Ao rccslrulurar-sc o INE atribui-sc-lhc o estatuto dc instituto público, com autonomia administrativa c financeira c patrimonial, visando, entre outros, os seguintes objectivos:0 Alterar a filosofia de gestão do INE dc modo que a componente económica e financeira passe a intervir clara e directamente nas decisões; ií) Incentivar a produção da informação estatística na perspectiva dos utilizadores, facilitando a repercussão dos custos nos mesmos, aliviando deste modo os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, que deverão tendencialmente limitar-se à função social da estatística c às necessidades da Administração Pública;iii) Conferir mobilidade aos meios c flexibilidade ao funcionamento interno c às ligações ao exterior, possibilitando a adequação da gestão às características do processo dc obtenção dc produtos estatísticos muito semelhante a um processo industrial típico;(V) Reforçar a capacidade institucional necessária às exigências acrescidas de coordenação estatística.Por estas razões, 6 assegurada plena competência aos órgãos do INE para praticar todos os actos necessários à prossecução do seu objecto, sendo reconhecido ao órgão inierno dc fiscalização do INE um verdadeiro poder dc veto relativamente a decisões que, pela sua natureza, possam comprometer o equilíbrio financeiro da gestão do INE. Por outro lado, a plena autonomia reconhecida ao INE não exclui a aplicação das normas dc direito público que disciplinam os actos a praticar c as formalidades a observar: tal autonomia afasta apenas a aplicação das normas que limitariam a competência dos órgãos do INE ou que condicionariam o exercício dessa competência a actos dc autorização ou aprovação por órgãos exteriores ao próprio INE.7. Incumbe-se o INE dc celebrar protocolos com instituições universitárias com vista à criação dc cursos orientados para a formação dc quadros superiores dc estatística. Estes cursos deverão complementar a formação obtida na universidade, numa perspectiva eminentemente profissional, tomando-se, deste modo, um veículo de difusão da «cultura estatística» no âmbito do Sistema Estatístico Nacional. Contribuirão assim decisivamente para que seja possível estender a delegação funcional, alargar a cobertura estatística c, simultaneamente, reforçar a capacidade dc coordenação do Sistema. Possibilitará igualmente a produção da informação estatística dc qualidade ao mais baixo cusio, já que, num tal contcxio, o Sistema estará cm condições de beneficiar do extraordinário impacte que as novas tecnologias dc informação c comunicação tiveram nos domínios da metodologia dc recolha, produção, análise c difusão tia informação estatística.A criação destes cursos vai ainda permitir responder às necessidades dc reforço da base institucional para a cooperação com os países africanos dc língua oficial portuguesa, no domínio da estatística.Assim:Nos termos da alínea d) do n.9 1 do artigo 200.9 da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta dc lei:CAPÍTULO I Estrutura e princípiosSf.cção I Objecto, âmbito e constituição Artigo l.9O presente diploma estabelece as bases gerais do Sistema Estatístico Nacional.Artigo 2.9ConstituirãoO Sistema Estatístico Nacional compreende:a) O Conselho Superior dc Estatística;b) O Instituto Nacional dc Estatística.Artigo 3.°Actividade estatística0 exercício dc funções dc notação, apuramento, coordenação c difusão dc dados estatísticos oficiais cabe exclusivamente ao Instituto Nacional dc Estatística, atlianic designado abreviadamente por INE.Artigo 4.9 Autonomia teinica1 —No exercício da sua actividade, os órgãos do INE gozam dc autonomia técnica.2 — A autonomia técnica consiste no poder conferido aos órgãos dc definir livremente os meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das atribuições do INE, agindo, no âmbito da sua competência técnica, com inteira independência.Artigo 5.9Segredo estatístico1—O segredo estatístico visa salvaguardar a privacidade dos cidadãos, preservar a concorrência entre os agentes económicos c garantir a confiança dos informadores no sistema estatístico.2 — Todas as informações estatísticas dc carácter individual colhidas pelo INE são dc natureza confidencial, pelo que:a) Não podem ser discriminadamente insertas cm quaisquer publicações ou fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades, nem delas pode ser passada certidão;b) Constituem segredo profissional para iodos os funcionários c agentes que delas tomem conhecimento;c) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o seu exame.3 — As informações individualizadas sobre pessoas singulares nunca poderão ser divulgadas.4 — Salvo disposição legal cm contrário, as informações sobre a Administração Pública não estão abrangidas pelo segredo estatístico.