I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Qual é, afinal, a estratégia do Governo? O atraso é pura inoperância do Ministério ou trata-se de uma escolha política para poupar despesa? É um problema entre o Ministro da Ciência e as Finanças? É ou não verdade que a FCT está a pedir que as instituições paguem do seu próprio bolso os salários para estes contratos? Se assim for, é o próprio Governo o responsável pelo incumprimento do Decreto-Lei n.o 57/2016 e toda a estratégia de combate à precariedade dos bolseiros pós-doc cai por terra numa tentativa de um futuro prometido que não passa de um ensaio de malabarismo entre contas, Orçamentos do Estado e, na verdade, cativações que não passam, que não saem para as instituições, não conseguindo nem a FCT nem o Ministério, neste momento, responder positivamente ao problema. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveu-se mais um Sr. Deputado para pedidos de esclarecimento. A informação que tenho é a de que o Sr. Ministro responderá em conjunto. Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano para pedir esclarecimentos. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro e os Srs. Deputados. O Sr. Ministro é chamado aqui ao Parlamento no momento em que há um verdadeiro problema de desconfiança no Estado, gerado a partir do descrédito institucional no Governo, que se revela, no que respeita ao ensino superior e à ciência, em vários aspetos, mas, muito em particular, no incumprimento de compromissos assumidos pelo Governo face às expetativas criadas pelo próprio Governo. O motivo de incumprimento por parte do Governo que hoje nos traz aqui é o do emprego científico. Mas poderiam ser outros, nomeadamente os relacionados com o Orçamento do Estado, os fundos comunitários, os acordos de Legislatura, etc. O Sr. Ministro prometeu maior investimento no ensino superior: mais 4% em 2016, em 2017 e em 2018. Colocámos as nossas dúvidas em tempo oportuno, o PSD bem avisou, os analistas mais atentos e descomprometidos há já algum tempo perceberam que não era bem assim e esta semana a opinião pública foi confrontada com o relatório sobre o estado da educação em 2016, onde se pode ler: «O ensino superior perdeu 42 milhões de euros face à execução orçamental de 2015, o financiamento para funcionamento está no valor mais baixo desde 2012...». E, ainda por cima — e já não estou a citar —, do ponto de vista científico, a FCT não conseguiu executar 76,7 milhões de euros que estavam orçamentados. O Governo prometeu mais investimento no ensino superior e incumpriu a sua palavra. O Governo contratualizou com as universidades e com os politécnicos, em julho, um acordo de Legislatura, em que assumia dois compromissos: primeiro, o de garantir dotações do Orçamento do Estado não inferiores a 2015 acrescidas dos aumentos que fossem, naturalmente, assumidos pelo Governo; segundo, o do apoio do Governo à criação do emprego científico com um quadro legal e um apoio financeiro para a contratação, na Legislatura, de 3000 investigadores, 2000 nas universidades e 1000 nos politécnicos. Relativamente ao primeiro compromisso, da dotação no Orçamento do Estado, já percebemos que, infelizmente, não irá ser cumprido neste ano. Será em 2018? O Ministro das Finanças quer fazer acreditar que sim, embora não esteja prevista verba no Orçamento do Estado para 2018, mas parece que, primeiro, ainda tem de ver quais são os valores. Ora, estes encargos estão a ser pagos desde janeiro e o Governo ainda tem dúvidas sobre quais são os valores?! Que falta de controlo! O Governo não cumpriu em 2017 e temos muitas dúvidas que pague em 2018 o referente a 2017 e a 2018. Passemos ao segundo ponto do acordo — o emprego científico —, que é a prioridade política do Ministério, como disse mesmo agora o Sr. Ministro. Volvida metade da Legislatura, o número de contratos efetuados no âmbito das instituições é zero! O quadro legal ainda não está concluído, tendo o Governo, entretanto, cometido vários erros, e destaco a inelegibilidade das bolsas, criando verdadeiros dramas a bolseiros que, uma vez terminadas as bolsas, ficam sem resposta, nem com bolsa, nem com emprego científico, e o apoio financeiro para a abertura de concursos que eventualmente tenham sido criados por instituições de direito privado ainda não foi transferido pela FCT.