3 DE FEVEREIRO DE 2023 11 O Sr. Presidente: — Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim das votações sobre a Agenda do Trabalho Digno foi anunciado para dezembro e a Agenda ia entrar em vigor em janeiro, mas, ainda esta semana, o Partido Socialista surgiu com novas propostas sobre temas que nunca se tinham debatido e com a tentativa de reabrir até temas que já estavam decididos. Exibiu, mais uma vez, agora a propósito dos direitos dos trabalhadores no fim do contrato, uma vulnerabilidade permanente ao lobby dos poderosos, dos interesses dos patrões, uma confusão, uma desorientação, um ziguezague feito de inconsistência. O último episódio foi o de ontem, sobre a extinção dos créditos do trabalhador quando o contrato chega ao fim. O Bloco tinha uma proposta muito importante, de grande alcance, que foi aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, há cerca de um mês. Na sexta-feira passada, o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o representante dos patrões, escreveu uma carta e atirou-se à proposta do Bloco de Esquerda. O PSD foi para o grupo de trabalho, esta semana, e apresentou uma proposta vergonhosa, uma verdadeira barbaridade, que era dizer que, na presença do notário, o trabalhador já podia abdicar dos seus direitos. E o PS, no grupo de trabalho, vai atrás do PSD e da CIP, para anular e esvaziar completamente o que já estava aprovado antes. Em menos de 24 horas, o volte-face foi de 360 o graus e o Partido Socialista hoje já recuou no seu próprio recuo, retomando a posição de que esta abdicação de direitos não deve ser permitida. Ora, não é a primeira vez que assistimos a estes números. A própria Agenda do Trabalho Digno tinha uma versão em outubro de 2021, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, e, depois, a seguir às eleições, quando o Governo do Partido Socialista, com maioria absoluta, apresentou a nova proposta de lei, ela já tinha sido sujeita a um aspirador patronal que tinha eliminado uma dezena de normas. O caso tornou-se caricato quando a Ministra do Trabalho, aqui no Plenário, apresentou como mais uma medida poderosa da sua agenda uma medida que já não estava na agenda. Ela não sabia que tinha caído? Então, se a Ministra não sabia, quem sabia? A CIP saberia que essa medida já não estava na proposta? Perante o embaraço, veio a Ministra Mariana Vieira da Silva dizer que ia ela apresentar essas questões do combate à precariedade, numa alteração ao código de contratação pública, tentando compor a trapalhada. Sobre as plataformas, o Partido Socialista teve neste processo quatro propostas diferentes. A primeira foi apresentada na versão inicial da Agenda do Trabalho Digno, em outubro de 2021, e replicava a presunção de «laboralidade» proposta no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que tinha uma série extensa de indícios para facilitar o reconhecimento do contrato de trabalho com as plataformas digitais e que não previa nenhuma figura do intermediário, aliás, como não prevê a proposta de diretiva hoje aprovada no Parlamento Europeu. Em junho de 2022, quando entregou a nova proposta da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o Governo passou a ter uma segunda proposta, já diferente, em que desfigurou os indícios de «laboralidade» inicialmente previstos,... O Sr. Francisco César (PS): — Chama-se diálogo! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... eliminou e reescreveu a proposta original e introduziu nessa proposta, para gáudio das multinacionais, a figura do intermediário. Em setembro de 2022, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou uma proposta de alteração à segunda proposta do Governo, que, mantendo o intermediário, melhorava parcialmente os indícios e introduzia a responsabilidade intermediária entre operador intermédio e plataformas. E, depois de um intenso debate das denúncias sonoras que o Bloco aqui fez, de termos apontado as flagrantes contradições entre as posições dos socialistas no Parlamento Europeu, do Governo no Conselho Europeu e as posições a nível nacional, o Partido Socialista acabou por entregar, em meados de dezembro,