46 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Neste sentido, gostaria de saudar a abertura expressa pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila e dizer que devemos evitar um debate em que se diga que são falsas as razões alegadas pelo Procurador-Geral da Repõblica, como disse a Sr.a Deputada Teresa Morais! São falsas?!»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Não são as do Sr. Procurador-Geral da República, são as suas, são as do Governo! O Sr. Secretário de Estado põe aqui o problema da pior maneira!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Sr.a Deputada, li o Parecer que o Procurador-Geral da República apresentou à 1.a Comissão e a Sr.a Deputada não pode ignorá-lo!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  A proposta é do Governo, Sr. Secretário de Estado, não é do Sr.Procurador-Geral da República!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Quem busca guerras, só falta que não as adopte frontalmente! Nada de «beijo de Judas», Sr.a Deputada!Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Em segundo lugar, diz a Sr.a Deputada, sem razão alguma, o seguinte: «a PGR propõe uma revisão pontual e devia ser total». Sr.a Deputada, qual é a contradição? Faz-se uma cirúrgica e faz-se, a seguir, a global. É totalmente normal e não há contradição alguma.Em terceiro lugar —  e ç a questão central, bem captada pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila — , a questão é esta: tem ou não o PGR direito de formar uma equipa da sua confiança? Aparentemente, o que o PSD diz é que não —  não, a todo o custo! Desde que o Vice-Procurador-Geral da República, em funções, seja obrigado a cessar funções, tudo bem. Chama-se a isso não respeitar o direito que o PGR tem e isso nunca faremos!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  O problema não é pessoal1 Ainda não percebeu?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Portanto, Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para, em comissão, encontrar uma solução que aperfeiçoe e para «enterrar», nesta matéria, Sr.a Deputada Teresa Morais, um «machado de guerra» que nunca devia ter sido «desenterrado» pelos senhores!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  A guerra foi o senhor que a trouxe para aqui!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Nunca o faremos e tudo faremos pela paz institucional, necessária ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral da República. É esse o interesse nacional.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.a) —  Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP).Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da anterior legislatura, Sr. Presidente, do alto da sua maioria absoluta —  que o povo português, entretanto, puniu com