30 DE MARÇO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 2 minutos. Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Como sabem, hoje realizam-se eleições para eleger um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Informo que as urnas estarão abertas até meia hora depois de acabar a sessão plenária, para dar tempo a todos de votar. Da nossa agenda de hoje consta uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais». Antes disso, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 86/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009, 87/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, 88/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016, e 89/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, que baixam à 2.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2070/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes mellitus tipo 1 em contexto escolar, que baixa à 9.a Comissão, 2071/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil, que baixa à 10.a Comissão, e 2072/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos dar início a uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais», ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em vésperas da implementação de uma das mais esperadas medidas desta Legislatura, uma solução global que envolve o País em torno de objetivos sociais e ambientais que, estou certo, nenhum Deputado aqui presente negligencia. O combate às alterações climáticas, o estímulo à utilização dos transportes públicos e, como consequência, o apoio aos mais pobres que todos os dias se deslocam não só nos subúrbios das cidades portuguesas, mas também ao longo do resto do País, seja no litoral, seja no interior, seja no norte ou no sul, é um passo de gigante para desbloquear anos e anos de falatório político, quase sempre vazio de concretização. Aplausos do PS. Não é uma «medidinha» insignificante. É a medida que estrutura o pensamento do Partido Socialista sobre o caminho que devemos seguir para proteger o ambiente, facilitando a vida dos cidadãos e mantendo os compromissos sublinhados no Programa do Governo de que, se o País fica melhor, então, os portugueses também têm de ficar melhor.