7 DE JUNHO DE 2013 53 anual de cerca de 97% das empresas portuguesas. E é, exatamente, para essas empresas, para as pequenas e médias empresas, que esta medida de estímulo ao investimento se dirige. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quantas vão beneficiar? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por outro lado, quero dizer-lhe, como aliás já foi dito, que o Governo considera que a despesa fiscal que esteja associada a esta medida será compensada com a aceleração da atividade económica, com a aceleração do crescimento económico, com a criação de mais postos de trabalho e com o aumento do investimento que esta medida irá gerar. Foi-me perguntado pela Sr.a Deputada Cecília Meireles relativamente ao carater sem precedentes deste crédito fiscal ao investimento. De facto, é verdade, não é a primeira vez que é criado um crédito fiscal ao investimento em Portugal, existiram outros créditos fiscais, no passado, mas nenhum com o impacto e a dimensão deste. Quero dizer-lhe, por exemplo, Sr.a Deputada, que no passado, em 1995, foi criado um crédito fiscal ao investimento. Esse crédito fiscal ao investimento permitia às empresas que investiam que, a taxa normal, que, na altura, era de 36%, fosse reduzida a uma taxa efetiva de 31%. Houve, depois, um crédito fiscal ao investimento em 2000, o qual permitia às empresas que investissem que a taxa normal passasse de 31% para uma taxa efetiva de 28%. Dando-lhe estes dois exemplos, percebe-se bem a importância e a dimensão deste crédito fiscal, que o Governo hoje apresenta. Este crédito fiscal que permite às empresas que invistam em 2013 — refiro-me específica e prioritariamente às pequenas e médias empresas — a redução da taxa efetiva de IRC de 25% para 7,5%. Esta é uma boa notícia para Portugal, para os investidores e para a economia. Só os arautos da desgraça é que não conseguem reconhecer este ponto fundamental. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queria deixar só mais duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que uma taxa de 7,5% para as empresas que invistam em Portugal é uma das taxas mais baixas e mais competitivas ao nível da União Europeia, o que é um sinal de que Portugal está a reforçar a sua competitividade fiscal. Em segundo lugar, quero dizer que, de facto, o Governo tem também uma estratégia de médio prazo, que passa por uma reforma profunda e abrangente do IRC, para o transformar num imposto mais moderno, mais competitivo e mais estável. Para isso é fundamental o consenso, porque é fundamental ultrapassar querelas partidárias de modo a que esta reforma fundamental, que reforça a competitividade fiscal, perdure no tempo e ultrapasse legislaturas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Regimentalmente, não tenho direito a responder às perguntas que me são feitas, mas vou aproveitar o uso da palavra para me dirigir ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Deputado, como não tem argumentos para rebater aquilo que eu disse, nem sabe do que fala,... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O senhor é que não sabe! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... limita-se a atirar areia para os lhos das pessoas. O senhor devia saber que exista uma figura chamada pagamento por conta. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Falei nele!