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2742 I SÉRIE-NÚMERO 85a prisão 10 dias, sob o ponto de vista da dissuasão, da intimidação e de impedir a prática de novos crimes pelo mesmo indivíduo, tal aviso tem muito mais peso na consciência do próprio delinquente, ou possível delinquente, do que lhe dizer «pagas 30 ou 50 contos », tendo ainda em conta o modo como o Código admite esse pagamento, ou seja, com o pagamento de multas em prestações. Isto é como quem diz: «rouba agora, paga depois, e em prestações, suavemente; se não puderes pagar, não pagas ». É a conhecida técnica da venda de electrodomésticos aplicada ao Código Penal!...O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado, para não pervertermos o esquema geral do debate.O Orador: - Para terminar, pergunto se, efectivamente, esta panóplia de multas, esta conversão da prisão em multa, com o mínimo geral de prisão a influir nas principais penas de média gravidade, em que a pena mínima é de um mês de prisão substituível sempre por multa, com as multas pagas em prestações e, quando esta não puder ser paga deste modo, substituível por outras modalidades, como, por exemplo, o trabalho a favor da comunidade, a prisão por dias livres, a obrigação de permanência no domicílio, etc., satisfazem realmente, na cultura popular de hoje, em Portugal, os fins de prevenção geral? Entendemos que não, que realmente o Código está dissociado da consciência colectiva quanto à prevenção social, crítica que ilustrarei mais detalhadamente na minha intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informa-me que responderá no fim dos pedidos de esclarecimento formulados por cada dois Srs. Deputados, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o meu partido irá expor em intervenção posterior a sua posição em relação a esta iniciativa. Assim, neste momento gostaria de colocar apenas duas questões a V. Ex.a.
No início da sua intervenção, V. Ex.a fez um balanço da situação da criminalidade em Portugal, estabelecendo uma comparação favorável ao nosso país em relação a outros países, mas creio que omitiu um aspecto de grande importância para a compreensão da posição portuguesa nessa matéria. Esse aspecto tem a ver com o facto de seguramente 3/4 dos crimes cometidos em Portugal não serem participados às autoridades.
Os resultados dos últimos inquéritos, conhecidos e publicamente apreciados pela comunidade científica - V. Ex.a prometeu remeter outros, mas até agora não teve, certamente, oportunidade de o fazer -, dizem que, em Portugal, apenas 22 % dos crimes são, pelas respectivas vítimas, participados às autoridades, quando a média em 14 países ao tempo estudados, a maioria dos quais europeus, aponta para um valor na ordem dos 49,6 %. Isto é, temos aqui uma enorme divergência, para utilizar uma expressão que tem grande aplicação nestas comparações entre o Estado português e outros Estados, divergência que é também significativa em relação a Espanha, onde a taxa de participação é superior a 30 %, e à França, onde é superior a 60 %.
Ainda segundo os mesmos dados, as vítimas não se queixam, entre outras razões, porque não confiam no interesse ou na vontade das autoridades para investigar e perseguir os crimes, o que significa, Sr. Ministro, que para a maior parte dos crimes praticados na sociedade portuguesa nunca chega a hora do Código Penal.
Comparando os nossos números com os dos outros países, há um relevante problema de divergência e acredito que V. Ex.a tenha, nesta matéria, à semelhança de colegas seus noutras áreas, um programa de convergência. Pergunto a V. Ex.a quais são as metas e os instrumentos que pretende prosseguir para pôr termo a esta, repito, espantosa divergência, que faz com que alguns digam - e bem - que esta interpelação das vítimas, este silêncio das vítimas, esta abstenção de participar que atinge percentagens superiores à taxa de abstenção nas últimas eleições europeia...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... é, certamente, um dos grandes escândalos do sistema da resposta penal em Portugal.
A segunda questão ,(e agradeço a sua benevolência. Sr. Presidente, mas pretendia apenas que a questão ficasse colocada), refere-se ao problema da punição da corrupção e de outros crimes conexos e, nomeadamente, à situação na Polícia Judiciária.
É sabido que V. Ex.a, no seu discurso, atribui relevo ao combate a estas áreas, mas o País fica perplexo quando sabe, por exemplo, que apenas um agente se encontra disponibilizado para participar na investigação dos crimes relacionados com as facturas falsas e quando, como se lê no relatório que V. Ex.a mencionou, nos processos relativos às fraudes na obtenção de subsídios se verifica, nos processos sem investigação, que cinco têm mais de 6 anos, 40 mais de 5 anos e 48 mais de 4 anos. Esta é uma situação que deixa os cidadãos perplexos pela incoerência entre as prioridades constantes do discurso e as que resultam da efectiva afectação da lei. O Sr. Presidente: - Tem de concluir. Sr. Deputado.O Orador: - Vou directamente ao fim, Sr. Presidente.Como o Sr. Ministro sabe, noutros países e em códigos mais recentes, o conjunto de práticas altamente danosas ligadas a estes fenómenos levou à inclusão do crime de tráfico de influências.
V. Ex.a está disponível para acolher e apoiar a proposta do PS de inclusão do crime de tráfico de influências no Código Penal português?
Pergunto ainda se V. Ex.a está disposto a responsabilizar-se pela oposição a esta proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Sinto-me feliz por reatarmos os nossos debates parlamentares, o que há algum tempo não vinha sucedendo, e por o fazermos no tom, sempre interessante, que normalmente V. Ex.a imprime às suas intervenções.
V. Ex.a começou por dizer que há os que vão com a corrente, o que é mais fácil, e os que remam contra a maré, o que é mais difícil, e eu não sabia a quem V. Ex.a se referia...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Referia-me a mim.O Orador: - Verifiquei depois que se referia a si próprio, dizendo que vai com a corrente, justamente quando referiu que «rouba agora e paga depois ».
Sr. Deputado, é esta corrente da demagogia que nós queríamos que não acontecesse e, portanto, nós não vamos com ela. Sei que. é fácil dizer «rouba agora e paga
30 DE JUNHO DE 1994 2743depois », mas a frase, que tem um impacto social imediato, vai estimular reacções primárias imediatas e isso é perigoso, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E é perigoso, sobretudo numa pessoa como V. Ex.a, que não costuma utilizar este tipo de argumentos! E digo-o, com a estima, a consideração e o respeito que, como sabe, tenho por si.
Aliás, Sr. Deputado, quando utilizamos este tipo de argumentação num debate do Código Penal e quando somos pessoas com a formação de V. Ex.a, é porque, realmente, no plano profundo da razão argumentativa, alguma coisa falhou.
Sr. Deputado, hoje já temos o pagamento da multa a prestações e, nesse aspecto, não estamos a introduzir nada de novo nesta revisão. V. Ex.a falou dos Srs. Magistrados e com certeza que eles têm todo o direito de não aplicarem a pena de multa sempre que entenderem que ela não é adequada às situações concretas que estão a julgar; mas os Srs. Magistrados não têm o direito de não aplicar a pena de multa por não concordarem com o Código e só podem não a aplicar se, em cada circunstância, entenderem que ela não é adequada ao caso que estão a julgar, sob pena, então, de termos de saber o que é que estamos a discutir em termos globais de justiça penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há casos em que não existe pena de prisão!O Orador: - Não acredito que o Partido Socialista conteste o que acabei de afirmar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um Código de esquerda!... Pode dizer que isto é outra demagogia mas é a verdade!O Orador: - Já agora repetirei, se me permitem, o que tinha acabado de afirmar, para saber do que é que estamos a falar.
Srs. Deputados, acabei de afirmar que o juiz não pode deixar de aplicar uma pena apenas por não concordar com ela; o juiz só pode deixar de a aplicar se ela não for adequada, naquelas circunstâncias, ao crime que foi cometido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De acordo!O Sr. José Magalhães (PS): - Até o CDS está de acordo.O Orador: - Como vê, Sr. Deputado José Magalhães, isto é sempre assim. Quando chegamos ao fim de cada sessão legislativa, o Sr. Deputado José Magalhães aproxima-se mais das posições do Ministro da Justiça. Algum cansaço, porventura, como é evidente...O Sr. José Magalhães (PS): - Depois, o Sr. Ministro da Justiça foge outra vez.O Orador: - Claro, para tomar fôlego, a fim de poder voltar outra vez a rebater as posições de V. Ex.a.
Mas isto foi apenas um ligeiro desvio não punido na lei penal. Espero que V. Ex.a não entenda que eu devesse ir 10 anos ou 10 dias para a prisão, por ter feito este pequeno transcurso...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era bom que se pudesse prender pessoas por 10 dias, para não fazerem as asneiras que vimos na televisão.O Orador: - Não tenho dúvidas que isso apetecia a V. Ex.a, mas é exactamente por causa desses apetites que a lei não deve prever a possibilidade de tal acontecer.
Sr. Deputado, temos este tipo de previsão, mas o juiz tem sempre, na alternativa que damos aqui, a possibilidade de aplicar a pena de prisão.
Se quiséssemos, por absurdo - e por absurdo lógico apenas e não por impedimento legislativo -, toda as pessoas que cometessem um qualquer dos crimes previstos no Código seriam punido com pena de prisão. Toda a gente! Isto é, o juiz passa a ter muito mais possibilidade de aplicar a pena que entende, nomeadamente a de prisão, do que concretamente com o constrangimento que tem hoje, que lhe impõe substituições em situações que, agora, não resultam como impostas na lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a prisão nos casos de crimes patrimoniais de pequeno valor?O Orador: - Sr. Deputado, o juiz pode aplicar essa pena se o entender. Isto é, se V. Ex.a fosse juiz e tivesse o critério que tem, aplicava os 10 dias de prisão, pois a lei permite-o perfeitamente. Não há nenhum caso que preveja apenas pena de multa.
E o que é preocupante nisto, Sr. Deputado - e digo-o com toda a franqueza -, não é a posição de V. Ex.a, porque quando há pouco fiz referências positivas ao seu carácter, fi-lo com a honestidade e a sinceridade em que temos de nos posicionarmos quando falamos de pessoas e dos seus sentimentos. A minha preocupação é esta: criou-se um tal caldo de cultura incorrecto à volta da solução da alternativa de multa que, hoje, até pessoas de excelente boa-fé, de excelente espírito e de excelente formação julgam ler o que não está lá escrito. Não há nenhuma situação em que a pena de prisão não seja possível.
Portanto, nestas circunstâncias, o argumento de V. Ex.a terá mais acolhimento no Código alterado do que tem no actual.
Evidentemente, se me perguntar qual é a minha perspectiva político-criminal, dir-lhe-ei que, pessoalmente, preferiria que um jovem não fosse condenado a 10 dias de prisão. Mas é esse, justamente, o domínio da nossa diferença, o qual está, muito seriamente, previsto neste Código, na medida em que, independentemente da vontade do Ministro da Justiça, o juiz tem a possibilidade legal de fazer coisa diferente daquela que o Ministro entende que deve ser feita. E é assim que deve ser um Código Penal, pois os códigos penais não podem ser daquele Governo ou daquele Ministro, têm de ser abertos, para que os magistrados os apliquem na individualidade do comportamento...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o artigo 70.o é mais uma pressão sobre os juizes.O Orador: - Sr. Deputado, o artigo 70.o é praticamente igual ao actual, não faz qualquer pressão.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de ter em atenção o tempo de que dispõe e o Sr. Deputado Narana Coissoró também.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quando um jovem é internado num hospital, como é evidente, se ele pode ser tratado com uma aspirina é importante que se não lhe dê um antibiótico e é bom que hajam regras deontológicas que digam ao médico que assim deve ser.
2744 I SÉRIE-NÚMERO 85O Sr. José Magalhães (PS): - Está a fazer plágio da metáfora de ontem do Dr. Guterres.O Orador: - Sr. Deputado, não ouvi ontem o Dr. Guterres, mas os bons espíritos, ainda que divergentes, muitas vezes encontram-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Ele aludiu a essa diferença entre a aspirina e o antibiótico.O Orador: - O importante é haver um código deontológico que diga ao médico que, se puder aplicar a aspirina, não deve aplicar o antibiótico...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, atenção ao tempo.O Orador: - ... e que, de acordo com a sua ciência, se tiver que aplicar o antibiótico não lhe dê a aspirina.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se V. Ex.a pretende ainda responder ao Sr. Deputado Alberto Costa tem de passar, rapidamente, às perguntas que ele formulou.O Orador: - Passaria, muito rapidamente, às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa, o que é difícil de uma forma breve, mas, enfim, terei muito gosto em dizer alguma coisa.
Desde logo, queria referir que, como é evidente, não há qualquer garantia de que a estatística das cifras negras, em Portugal, seja de 3/4. Se houvesse essa garantia, então estávamos numa exuberante contradição com o Partido Socialista, o qual diz termos falta de instrumentos para a obtenção de números rigorosos acerca do que acontece no domínio da criminalidade em Portugal.
Há, evidentemente, cifras negras em Portugal, como há cifras negras nos vários outros Estados, e é justamente por isso que, hoje, se pretende fazer, quando se fala de taxa de criminalidade, uma percentagem cruzada. Isto é, faz-se a projecção daquilo que se calcula ser a cifra negra e em é em função dessa projecção que se calcula a taxa de criminalidade nos vários países europeus.
É esse o caminho por onde temos de seguir e é por isso que a resposta à questão que V. Ex.a pos no sentido de saber qual é, nesta altura, a situação entre nós resulta do que disse na minha intervenção inicial, ou seja, resulta da possibilidade de reforçar os meios de prevenção, de uma maior rapidez no domínio do processo penal e, obviamente, da criação de melhores instrumentos de investigação neste domínio.
Agora, V. Ex.a sabe também que o aumento do número de processos entrados nos tribunais portugueses é muito mais do que proporcional ao aumento da taxa de criminalidade. Portanto, isso é já sintoma de que este domínio das cifras negras, que é comum a vários países ou a todos os países, se vai reduzindo progressivamente entre nós. aliás, o próprio inquérito de vitimação, levado a cabo pelo Ministério da Justiça, permite-lhe também concluir que assim é.
Quanto à pergunta que V. Ex.a colocou sobre a corrupção, devo dizer, Sr. Deputado, que considero - e não tenho qualquer dúvida em fazê-lo - de grande sentido de Estado a maneira como abordou esta questão, porque é óbvio que aquilo que pudesse ser qualquer interpretação no sentido de que havia uma vontade política de não combater a corrupção ou de que não havia uma vontade política de a combater, faria, com certeza, degradar a qualidade do debate e da relação política entre o Governo e o Partido Socialista, os quais, obviamente, têm uma exigência quanto à intervenção ético-política que têm mantido na sociedade portuguesa.
Entendo ser importante reconhecer que assim é, para que tenhamos a noção de que estamos perante um problema que procuramos resolver - e estamos a tentar resolver - e, assim, escamoteia-se desta questão aquilo que poderia ser a indagação sobre o que foi feito noutros governos para se combater a corrupção. Felizmente, não precisamos de entrar nesse domínio. O que se fez até agora foi relativamente pouco face ao que é preciso fazer - agora, há cinco anos, há dez anos. Estamos a caminhar no sentido de melhorar, o que é um objectivo comum, e nesse sentido avançaremos.
Aliás, é também importante referir que a abertura à discussão na especialidade podia ter sido retirada, já que estamos a falar de uma mera autorização legislativa, mas entendemos que não deve sê-lo e o grupo de trabalhar irá debruçar-se sobre este diploma, sendo esta a minha concepção: em princípio, o modo como a lei actual proposta prevê a corrupção, envolve aquilo que entendemos ser o que tem dignidade jurídico-penal no tráfico de influências. Mas, se assim não for, há abertura para podermos caminhar nesse sentido.
Creio que o modo como está previsto é suficiente para a tutela jurídico-penal e para não criarmos um clima de «caça às bruxas», que VV. Ex.as também não pretendem. Mas, se assim não for, repito, há abertura da nossa parte para caminharmos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Permita-me, Sr. Ministro, que lembre a V. Ex.a que dispõe já de menos tempo do que aquele que gastou para responder aos Srs. Deputados que fizeram as duas primeiras perguntas e que ainda há mais cinco Deputados que pretendem colocar-lhe perguntas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: Telegraficamente, porque não disponho de muito tempo para a intervenção sobre as alterações ao Código Penal, vou colocar-lhe algumas questões.
Começo por dizer-lhe que facilitou muito o nosso trabalho porque acabámos de ouvir V. Ex.a repudiar os próprios dados estatísticos apurados no seu ministério relativamente à taxa referida pelo Sr. Deputado Alberto Costa, uma taxa baixíssima, de crimes denunciados.
Na verdade, foi o gabinete de V. Ex.a que se encarregou deste inquérito e, portanto, a partir de agora, estamos à vontade para afirmar que todas as estatísticas que V. Ex.a aqui traz - como as relativas às penas curtas de prisão, etc. - não têm qualquer valor.
Há já uns bons anitos que V. Ex.a detém a pasta da Justiça, embora o PSD a detenha há mais tempo, e apesar de todos estes anos, só hoje, depois de, repetidamente e até na Comissão que acompanhou os trabalhos de alteração do Código Penal tal ter sido abordado, é que V. Ex.a veio aqui anunciar a criação do instituto de criminologia.
Relativamente a esta promessa e também à falta de estudos que a própria comissão revisora considerou existir para realizar alterações ao Código Penal, em matéria de direito penitenciário - que é, de facto, uma preocupação para todos nós, porque sabemos que existiu uma crise gravíssima no sistema prisional, ainda há bem pouco tempo, embora V. Ex.a o tenha «pintado» como se estivesse em «boas
30 DE JUNHO DE 1994 2745águas » -, existe a seguinte preocupação: será que a pena privativa da liberdade irá servir, efectivamente, para res-socializar ou o esquema que está aqui montado, como aconteceu noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos da América, servirá para colocar de um lado, em prisões de alta segurança, aqueles a quem não se reconhece qualquer direito, nem o direito à ressocialização, e de outro aqueles que, de facto, beneficiam das penas de multa? Por que é que V. Ex.a não fez acompanhar esta proposta de lei daquilo que, afinal, parece que já tem sido ensejado, ou seja, a revisão do sistema de execução de penas?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso!A Oradora: - De facto, isso era fundamental para a Assembleia da República poder avaliar as repercussões futuras destas alterações ao Código Penal.
Em terceiro lugar, gostava que V. Ex.a explicitasse melhor o que disse sobre a revisão constitucional. Será que os magistrados têm culpa dos adiamentos? É que os adiamentos são feitos dentro da lei! Por que razão é preciso mexer na revisão constitucional para acelerar a justiça?! Não percebi, de facto, muito bem, mas gostava que explicitasse.
A última pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: tendo já o actual Código Penal um artigo em que se prevê a punição de infracções a regras de segurança no trabalho, mas apenas quando há violação das regras de construção - como o caso hipotético do Aeroporto -, pergunto a V. Ex.a por que razão não se foi mais longe, prevendo-se em ilícitos penais laborais a violação de outras regras que podem atingir os trabalhadores com muita gravidade, como, por exemplo, a exposição a agentes radioactivos. Por que razão não se avançou, nestas alterações, para um capítulo de infracções laborais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, se V. Ex.a aceitar algumas das benfeitorias que estão propostas e em que insistiremos particularmente durante este debate, o Código Penal sairá daqui mais republicano, mais laico, «feminista q. b. » e até mais social. Se assim for, isso quer dizer que vestirá bem no corpo do Partido Socialista mas vestirá mal na ala securitária do PSD, que tanto batalhou contra a sua proposta inicial, que tanto a fez claudicar e que tanto a fez tropeçar. Portanto, este milagre do entroncamento legislativo, a dar-se, só contará com o nosso regozijo. Mas para isso é preciso discutir e é por isso que cá estamos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a ouvir, Sr. Ministro?!O Orador: - No entanto, tenha paciência, mas V. Ex.a tem direito a levar duas «buzinadelas », pois esta reforma vai ser feita no meio de um cafarnaum legislativo.
V. Ex.a é o Ministro desta reforma penal, mas nem é o seu pai natural, o qual, desta vez, foi aqui devidamente anunciado. O Sr. Ministro Marques Mendes é pai da reforma penal para os jornalistas, na revisão da Lei da Imprensa; o Dr. Lencastre Bernardo é pai da reforma penal para os imigrantes de várias raças; o Dr. Pacheco Pereira é pai da reforma penal para os jornalistas que forem mexer na declaração de rendimentos e disserem mais do que os senhores entendem que deve ser dito, ou seja, há vários pais. O Dr. Ferreira do Amaral, por exemplo, é responsável pelo «código penal da ponte », que agora está suspenso mas ameaça retornar. Isto é, VV. Ex.as não têm uma política penal homogénea. O que é que V. Ex.a tem a dizer desta matéria? É que o que V. Ex.a manda, neste contexto, surge como difuso e até mesmo confuso.
A segunda questão é que V. Ex.a é confuso em si mesmo, pois traz-nos a reforma do Código Penal mas não nos traz a reforma do Código de Processo Penal e da Lei da Organização Judiciária. Isso significa, Sr. Ministro, admitindo que vamos trabalhar danadamente até ao dia 8, que ainda assim esta lei não poderia entrar em vigor sem grande dano sem estar acoplada à reforma do Código de Processo Penal, coisa em relação à qual V. Ex.a não diz nada, embora haja estrangulamentos gravíssimos nesse domínio.
Mais ainda: até posso dizer que se a lei entrasse em vigor sem o Código de Processo Penal, os tribunais estrangulavam automaticamente, porque n crimes passavam para tribunal colectivo e, logo, para tribunal de círculo e, logo, os tribunais empanturravam ipso facto. V. Ex.a sabe isto! Por que não trouxe, então, simultaneamente, estas três reformas? Por que é que opera em dedilhado sucessivo? Não se percebe!
A terceira questão é a de que V. Ex.a, à defesa, intuiu os meios. O Sr. Ministro disse uma coisa com a qual estou inteiramente de acordo: «este é um código com gente dentro ».Risos do Deputado independente Mário Tomé.Não podia ter dito nada de mais exacto: há superlotação prisional abundante. É um código com gente dentro! Acertou...
Mas V. Ex.a não disse nada sobre a superlotação prisional e sobre os meios de a esconjurar. Mais ainda: V. Ex.a mantém intactos os factores que a geram. Exemplo: por que é que há tantas prisões preventivas? Porque os sistemas do laboratório de polícia científica da PJ estão bloqueados... O laboratório «rebentou » e, portanto, as prisões preventivas mantêm-se. V. Ex.a sabe disso! E os exames psiquiátricos? Sei que V. Ex.a foi a Matosinhos, há poucas horas, fazer umas coisas, mas isso não responde a esta situação.
Idem aspas em relação à toxicodependência. A unidade respectiva da PJ está em crise, desarticulada, foram-se embora e parece que também levaram os dossiers. Como é que V. Ex.a vai dar resposta à crise gerada nesse sector crucial, que para nós é uma prioridade, como sempre temos definido?
Outro aspecto de administração, quase diria de intendência, mas essencial, para nós, refere-se aos quadros do Ministério Público. Onde estão? E os funcionários necessários para levar a cabo as várias tarefas? E que os processos não podem «passear » entre o DIAP e a PJ e a PJ e o DIAP, porque, de contrário, o resultado é aquele que a inspecção da Procuradoria-Geral da República atesta, ou seja, bloqueamento e bloqueamento com suspeita de ser selectivo de determinados processos.
V. Ex.a, de facto, não tem o direito de dizer, como disse aqui, que se se quer ser honesto há que reconhecer que a estratégia do Governo em relação à Polícia Judiciária está correcta. Não! Pela minha parte, não considero que o Sr. Procurador-Geral da República seja desonesto e do seu relatório fluem críticas e sugestões muito concretas que discordam ou dissentem em relação à estratégia que V. Ex.a tem vindo a impor e a forçar, mas isso significa que não há, em Portugal, uma prioridade no âmbito da política criminal.
2746 I SÉRIE-NÚMERO 85Por outro lado, e porque o sucesso ou insucesso da reforma penal se joga no terreno, quase diria mesquinho e muito humano da resolução de problemas concretos, gostava de lhe perguntar como vai resolver, por exemplo, as questões necessárias à entrada em vigor de um regime como o de trabalho a favor da comunidade.
O Dr. Almeida Santos escreveu, na altura própria, praticamente tudo o que deve ser escrito sobre o trabalho a favor da comunidade, só faltando fazer. Portanto, não está em causa uma questão de concepção. V. Ex.a não tem nada a apresentar nesta matéria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães tem de concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Ministro da Justiça percebeu que as minhas perguntas se dirigem no sentido dos meios.
A minha última pergunta tem a ver com os turnos. É que V. Ex.a aceita, calado, uma greve de funcionários, de há meses - que, de resto, não cumprem os serviços mínimos e contam para isso com a sua «vista grossa » -, aos turnos dos tribunais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir. Já excedeu largamente o seu tempo.O Orador: - Trata-se de uma situação estranha, anómala e que compromete o exercício dos direitos, liberdades e garantias. Pergunto a V. Ex.a que reforma penal é possível com turnos que não funcionam nos tribunais?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder o mais telegraficamente possível, visto que, efectivamente, não disponho de muito tempo.
À Sr.a Deputada Odete Santos disse que só hoje vim aqui falar do instituto de criminologia, mas ele consta do programa do Governo que foi eleito para uma legislatura de quatro anos.
Neste momento, está a disputar-se o Campeonato do Mundo de Futebol e V. Ex.a vai ver que muitas equipas passam às fases seguintes com golos metidos apenas no último minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E às vezes metem golos na própria baliza!O Orador: - Ora, o Governo ainda está dentro do «tempo de jogo » e, portanto, se foi isso que apresentámos ao País para quatro anos, ainda temos um ano e meio para concluirmos as reformas que temos vindo a introduzir.
No domínio do direito penitenciário, é evidente que ainda falta fazer muito, mas também é evidente que já muito foi feito. E se VV. Ex.as aceitarem um convite, que tenho imenso gosto em fazer-vos - e só não o apresento como convite, porque é um direito próprio que têm -, para visitarem os estabelecimentos prisionais, verão que há muita coisa que não pode continuar como está e há muita coisa que deixou de estar como estava, tendo melhorado bastante.
Portanto, é esse o caminho que temos de prosseguir, é exactamente por isso que há governos e é exactamente por isso que, felizmente, há pessoas sérias no Governo que não escamoteiam o que está mal mas também se sentem com legitimidade para afirmar publicamente aquilo que de qualidade vai sendo feito.
Aliás, ainda há relativamente pouco tempo isso aconteceu. As medidas que têm sido anunciadas como medidas concretas e que, no fundo, traduzem uma capacidade de resposta para os problemas da sobrelotação, não deixam enganar ninguém, mesmo que se queira. É evidente que uma situação de sobrelotação nas cadeias portuguesas, como a que apareceu há um ano, não pode ser resolvida num ápice, aparecerendo; novos pavilhões como o que foi inaugurado há dias, estando planeados mais 19 pavilhões e a ser desenvolvidas obras nas várias cadeias portuguesas. Como é evidente, isso não se faz num ano!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E apareceu a amnistia que baralhou tudo!O Orador: - Portanto, está traçado um plano e há uma política que vai sendo seguida.
Srs. Deputados, exerçam o vosso direito de fiscalização e visitem os vários estabelecimentos prisionais, pois vão encontrar muita coisa mal mas também vão, com certeza, ficar surpreendidos com muita coisa boa.
Quanto à revisão constitucional, não quero deixar qualquer equívoco. Desde logo, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que não assaquei qualquer responsabilidade aos Srs. Juizes pelo adiamento das audiências, nem deixei nenhuma dúvida sobre isso.
Portanto, não estou a fazer qualquer recuo relativamente às palavras que proferi. Aquilo que me limitei a dizer foi que VV. Ex.as sabem que a Constituição prevê o princípio da mediação e que o Tribunal Constitucional tem interpretado esse princípio como impondo obrigatoriamente e sempre a presença do arguido em julgamento. Esta circunstância tem determinado sucessivos adiamentos, pelo que deve ser resolvida, através da reapreciação do instituto da contumácia, cujo funcionamento se tem mostrado ineficaz, e, eventualmente, através de uma revisão constitucional que, sem pôr em causa o princípio da mediação, possa dar alguma abertura para que, em sede de lei ordinária, surja uma alternativa que não permita a verificação de situações deste tipo. É importante que esta questão dos adiamentos seja ultrapassada rapidamente, pois está a constranger todo o funcionamento da justiça penal entre nós.
Quanto ao problema das infracções laborais, e sem que daqui resulte qualquer minimização para este tipo de infracções, a Sr.a Deputada sabe que o Código Penal, do mesmo modo, não prevê as infracções antieconómicas, como acontece em vários outros Estados.
Pela nossa parte, entendemos que o que está previsto no Código cobre grande parte das situações que V. Ex.a referiu, pela via dos crimes de ofensas corporais e homicídio.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas existem crimes de perigo!O Orador: - No entanto, situações desse tipo merecem, com certeza, tutela à parte, nessa perspectiva de dois tipos de diplomas, ou seja, por um lado o Código Penal, com a tradição que sempre teve entre nós, e, por outro, um diploma que envolva as infracções antieconómicas em geral e as infracções laborais de outro tipo.
Quanto ao que me foi perguntado pelo Sr. Deputado José Magalhães, começaria por um ponto que não foi escolhido arbitrariamente e que me parece importante que fique claro.
30 DE JUNHO DE 1994 2747O conteúdo do relatório da inspecção à Polícia Judiciária analisa 23 departamentos dessa entidade, 17 dos quais tiveram uma grande recuperação. Isto foi dito pelo Sr. Procurador-Geral da República e, portanto, não sou eu que lhe chamo desonesto quando digo que a Polícia Judiciária teve uma recuperação importante. Trata-se de uma situação objectiva, não escamoteei nada relativamente ao que o relatório refere que não está bem e gostava que V. Ex.a também não escamotesse nada relativamente àquilo que o relatório refere estar bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Não escamoteei nada!O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República, com certeza, é tão honesto na parte do relatório que diz mal como na parte do relatório que diz bem. Não tenho nenhuma visão de «visconde cortado ao meio » do Sr. Procurador-Geral da República e gostaria que VV. Ex.as não utilizassem o seu relatório como o elemento de documentação meramente política que vos permite aproveitar o que está mal e esconder o que está bem.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é um documento político!O Orador: - Nunca disse que não o era, Sr. Deputado! Os documentos, por si, são o que são; o modo como eles são aproveitados...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tudo o que vem à Assembleia é político!O Orador: - Mas eu não disse o contrário!
Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje estamos com alguma dificuldade de comunicação. É evidente que se eu próprio trouxe o relatório à Comissão foi porque entendi que ele tinha importância política. Não trago aqui um relatório e contas de despesas mínimas a não ser que possa ter repercussão política.
Efectivamente, este relatório tem repercussão política, mas está a ser utilizado politicamente no sentido negativo do termo, pois estão a pegar nele e a parti-lo ao meio, escondendo o que refere de bom e relevando o que refere de mal, dizendo que o Ministro da Justiça é desonesto, quando dizem que o Procurador-Geral da República será desonesto se diz bem. Não é verdade!O Sr. Deputado José Magalhães sabe que...O Sr. José Magalhães (PS): - O que digo é que o Sr. Ministro está disléxico!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado! Disléxico estava eu na tribuna; agora, ao descer para a bancada do Governo, já ganhei um pouco em defeito e em falta de virtude. Neste momento, estou a passar pelo crivo da desonestidade e, nesse ponto, Sr. Deputado, a dislexia eu aceito como debate político, mas a desonestidade repudio claramente.
V. Ex.a fala das várias reformas do sistema penal. Com certeza que sim! As várias reformas do sistema penal obviamente que...O Sr. José Magalhães (PS): - São confusas, divergentes!O Orador: - Não são confusas nem divergentes. Sr. Deputado! Temos um Código Penal que é a «mãe» da reforma penal; as outras vêm a seguir, na sequência, e são convergentes.O Sr. José Magalhães (PS): - As outras são tias ou enteadas!O Orador: - O parentesco será V. Ex.a quem o define!
Por outro lado, fala na sobrelotação prisional e pergunta-me o que é que se está a fazer. Evidentemente que V. Ex.a não estará preocupado com as declarações públicas do Ministro da Justiça, mas, se estivesse, sabia que, ainda há relativamente pouco tempo, foram anunciados várias vezes números concretos - e, em acções concretas, já está a verificar-se a concretização, passe a expressão, destes números - para respondermos a problemas de sobrelotação. Aí, com as estatísticas que V. Ex.a conhece, porventura melhor do que eu (até as minhas próprias!), saberá que, por exemplo, dos países da União Europeia, Portugal é o que, neste momento, tem menor sobrelotação nas cadeias, excluindo o Luxemburgo. Este argumento vale o que vale! Nós temos de nos preocupar com a nossa sobrelotação, mas é um facto que, de alguma maneira, este não deixará de ser um elemento importante para o conhecimento de V. Ex.a
Quanto aos quadros do Ministério Público, Sr. Deputado, como sabe, esses quadros serão aqueles que a Procuradoria Geral, em cada ano, pede ao Centro de Estudos Judiciários, repercutindo a três anos. Há dois ou três anos para cá que a Procuradoria Geral vem pedindo sempre menos de 40 por ano - pediu 20 e poucos da última vez. Não há, com certeza, por responsabilidade do Ministro da Justiça, problemas quanto aos quadros do Ministério Público.
Relativamente ao trabalho a favor da comunidade, é evidente que, quando temos estruturas que estão instaladas e que estão em condições de responder, não andamos permanentemente a falar delas. O Instituto de Reinserção Social está instalado em todo o País, em todos os círculos judiciais, tem capacidade de resposta...O Sr. José Magalhães (PS): - Só não há trabalho a favor da comunidade!O Orador: - Sr. Deputado, se me quiserem pôr a fazer trabalho a favor da comunidade, que não seja este que faço agora, não me importo de me candidatar! Só que o que está previsto, inclusivamente o trabalho que V. Ex.a referiu, é que são os tribunais que decidem quais são as situações de trabalho a favor da comunidade. Justamente por isso estamos a rever este Código para que uma amplitude maior vá permitir que haja trabalho a favor da comunidade e o Instituto já está preparado para responder a essas exigências.
Quanto aos turnos, para mim, a questão é claríssima: os tribunais são órgãos de soberania, há matéria urgente que não pode deixar de ser realizada pelo facto de não haver capacidade de resposta aos sábados, domingos e feriados...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - e é essencial que direitos fundamentais sejam garantidos nessa altura. Para isso, é necessário criar dois sistemas diferentes, solução que esteve sempre no espírito do Governo: um sistema de tribunais permanentes (quando digo permanentes, digo dentro do horário de dias normais a funcionar aos fins-de-semana) e disponibilidade para acudir a situações que ocorram. Esta disponibilidade para acudir a situações que ocorram, está prevista nos ac-
2748 I SÉRIE-NÚMERO 85tuais estatutos dos magistrados judiciais do Ministério Público e dos oficiais de justiça, mas não está prevista a garantia de permanência sistemática. Portanto, o decreto que foi publicado há pouco tempo diz que, quem está em permanência, tem uma remuneração acessória por essa permanência e, nos outros casos, há a disponibilidade ou a contactabilidade. Isto já existe hoje, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é cumprido!O Orador: - O que sucede é que, se não está a acontecer isto hoje...O Sr. José Magalhães (PS): - Não funciona!O Orador: - Se não funciona é porque as pessoas não querem que funcione!O Sr. José Magalhães (PS): - Neste momento, há uma greve em curso há longos meses!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que, sempre que fazem uma greve, tem de dar razão à greve. Mas, às vezes, a greve não tem razão! Repare como V. Ex.a, há pouco, se enganou quando falou dos vários «pais » da reforma penal. Esta história da variedade ainda o incomoda!O Sr. José Magalhães (PS): - A paternidade é que me incomoda!O Orador: - E digo isto porque, quando quis acusar o PSD, até lhe fugiu o braço para a pejorativa, no sentido físico, e apontou para o lado do PCP e não para o lado do PSD! E, logo a seguir, percebeu-se porquê, quando falou dos vários pais. Este pluralismo de autorias ainda o incomoda. A nós não incomoda, desde que haja uma convergência de intervenção global e essa convergência existe. Onde é que encontra soluções legislativas que sejam contraditórias, propostas pelo Governo? Em parte nenhuma! Não encontra em parte nenhuma! Pode encontrar, talvez, em certo discurso público. Dê-me um exemplo!O Sr. José Magalhães (PS): - Basta comparar a legislação do Ministro Dias Loureiro ou do Ministro das Obras Públicas para ver as contradições!O Orador: - Sr. Deputado, se não se importa, pedia-lhe para não dar exemplos de ministros mas, sim, de legislação.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos para a Comissão ver isso!O Orador: - Legislação do Ministro das Obras Públicas, por exemplo, que seja contraditória com esta. Dê-me só um exemplo, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe, a da ponte!O Orador: - A da ponte? Mas, que eu saiba, na ponte, não era propriamente direito penal que estava em jogo!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, o meu espírito incomensuravelmente tolerante permite que seja no grupo de trabalho que V. Ex.a diz - de facto, não há legislação que seja incompatível -, mas, nessa altura, com menor repercussão; porém, não me importo.
Finalmente,... Tenho imensa pena, mas já não tenho mais questões suas. Como sabe, é sempre um prazer...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas tem a crise penal nos braços!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe, mais uma vez, para concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino, dizendo ao Sr. Deputado José Magalhães que, quanto à crise penal, não há grande problema. Se, efectivamente, há crise penal, ainda bem que sou eu quem a tem nos braços. O que seria, Sr. Deputado, se fossem outros!?...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da justiça, a primeira questão é esta: como vai aplicar o novo Código Penal em comarcas estranguladas com processos e praticamente paralisadas, como V. Ex.a sabe, e penso que não vale a pena estar a citar nomes de algumas destas comarcas?
Em segundo lugar, falou nos adiamentos por falta dos réus e até disse que já há casos de 14 adiamentos. Efectivamente, o adiamento por falta dos réus é um verdadeiro calvário para as testemunhas e a desmoralização da justiça. Pergunto, Sr. Ministro: por que é que o Código de Processo Penal, que, naturalmente, iria contemplar e remover esta situação, não aparece?
A pena de multa é apresentada como alternativa à pena de prisão; no entanto, deixa de poder ser suspensa. Porquê? Não se entende por que razão não pode ser suspensa.
Outra questão: a punição mais severa dos crimes sexuais contra menores de 14 anos; contudo, o Ministério Público só pode promover acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Por que é que o Ministério Público não pode promover acção penal, quando a vítima for menor de 14 mas apenas de 12 anos?
A última questão diz respeito aos critérios de classificação do furto - valor diminuto, valor elevado e consideravelmente elevado. Abandonou o sistema antigo, que era um sistema quantitativo, e entrou-se num sistema adjectivado, que se alterou agora com outros termos, também adjectivados. Não acha, Sr. Ministro, que continua a haver aqui uma margem de indefinição que irá colocar problemas aos magistrados?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou debruçar-me sobre duas questões fundamentais: a da liberdade de informação e a dos direitos das mulheres.
A actividade dos jornalistas está sujeita a um cerco apertado: por um lado, eliminam-se ou esvaziam-se mecanismos democráticos de garantia da liberdade de informação, como o Conselho de Imprensa ou os conselhos de redacção, e, por outro, à concentração da propriedade e vínculos de
30 DE JUNHO DE 1994 2749trabalho precários, ameaça de despedimentos ou, mesmo, despedimentos efectivos, vêm agora juntar-se alterações ao Código Penal que aprovam sanções e limitam despenalizações nos crimes contra a honra e a reserva da vida privada. Parece-me razoável inferir-se uma linha de actuação do Governo, que é a de dificultar a acção de jornalistas, nomeadamente do jornalismo de investigação, quando os escândalos públicos se sucedem e a comunicação social tem um papel relevante na sua detecção e publicidade. Tornar o direito à privacidade quase absoluto, quando as personalidades públicas têm deveres para a sociedade que podem tornar interesse público e legítimo a divulgação de certos factos da sua vida privada, limita não só os direitos dos cidadãos de apreciarem e julgarem os comportamentos dos detentores dos cargos públicos como também os direitos de informar e de ser informado.
Pergunto: por que razão são as penas tornadas mais elevadas exactamente quando se trata de queixas de figuras com cargos públicos? Tratar-se-á de «públicas virtudes, vícios privados »? E ainda quando o interesse público ou a prova da verdade da imputação deixaram de excluir a punição? Pretende-se que «toda a verdade seja castigada»?
Sobre a interrupção voluntária da gravidez, sabe-se que, apesar da Lei n.o 6/84 - a do actual Código Penal -, o número legal de abortos ocupa uma parte não significativa dos abortos provocados em Portugal. Por várias razões, entre elas, porque as mulheres continuam a confrontar-se com falta de informação, falta de organização dos serviços, falta de comparticipação convencionada, incapacidade de resposta dos serviços quando surgem situações de objecção de consciência, falta de cobertura legal para situações de necessidade de IVG contempladas na maior parte dos países da Comunidade Europeia.
Perante as alterações propostas, faço a seguinte pergunta, Sr. Ministro: onde andou o Governo nestes últimos 10 anos? Não se apercebeu da realidade social? Não ligou aos estudos efectuadas, nomeadamente os coordenados pela Associação de Planeamento Familiar? A proposta de alteração do Código Penal nesta matéria surge como se não tivesse havido 10 anos de experiência, de estudos, de propostas, bem como de sofrimento e de riscos escusados para muitas mulheres.
Assim sendo, pergunto-lhe ainda: se a maioria das malformações do feto só se pode detectar, segundo estudos efectuados, em exames posteriores às 16 semanas, por que permanecem estas como limite para o IVG? Se as causas económico-psico-sociais são responsáveis por um grande número de IVG's, por que não são tidas em conta? Por que não se alarga para 22 semanas o prazo de IVG's por violação, atendendo à morosidade característica desta situação? Já agora, está o Sr. Ministro atento ao que se passou recentemente, na Espanha dos Reis Católicos, em que o IVG nas primeiras 12 semanas passará a depender da decisão soberana da grávida? Porquê, contrariando o sentido das suas palavras introdutórias, Sr. Ministro, se continua a impor a condenação ao ilícito a quem apenas precisa de medidas e de legislação à altura dos tempos que vivemos, à altura da própria Comunidade Europeia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, da apreciação que fizémos da proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República para revisão do Código Penal, a primeira conclusão que retiramos, no que se refere a matéria ambiental, é a de que fica revelada uma manifesta falta de vontade política para incluir como matéria penal as questões ambientais. Como alguém já disse, até parece que o Governo tem vergonha de punir em matéria ambiental! E passo a referir algumas questões sobre as quais gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse.
Em primeiro lugar, consideramos que, em matéria ambiental, a proposta de lei é demasiado limitada e não considera a autonomia do Ambiente como um valor fundamental no Código Penal. Por outro lado, esta proposta de lei exclui expressamente a responsabilidade criminal das pessoas colectivas em matéria ambiental.