1394II SÉRIE — NÚMERO 74c) Resumo das despesas segundo a classificação económica-orgânica;d) Resumo das despesas segundo a classificação funcional;é) Relação dos encargos assumidos e não pagosdurante a gerência; f) Conta geral das operações de tesouraria.2 — À contabilidade das empresas regionais será aplicado o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações.Artigo 47.° RegulamentaçãoA matéria relativa à contabilidade regional será definida por decreto-lei.TÍTULO VI Governador regionalArtigo 48.° NomeaçãoJunto de cada região administrativa existirá um governador regional, nomeado em Conselho de Ministros.Artigo 49.° Competência1 — Compete ao governador regional, como magistrado administrativo:a) Representar o Governo na região;b) Promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região;c) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a região;d) Enviar aos ministros, devidamente informados, os requerimentos, exposições e petições que sejam da sua competência;é) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;f) Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços de administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços;g) Proceder à instalação da assembleia regional;h) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;0 Abrir, em representação do Governo, ai." sessão ordinária de cada mandato da assembleia regional;j) Requerer reuniões extraordinárias dos órgãos regionais;/) Arbitrar, de forma definitiva conflitos de competência entre órgãos de autarquia da região.2 — Compete ao governador com autoridade policial:«) Tomar as providências necessárias para manter a ordem, a tranquilidade e a moral públicas;b) Dirigir o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;d) Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSD e da GNR, instaladas na região para manutenção da ordem e cumprimento da lei;f) Requisitar a força armada aos compententes comandos militares nos casos extremos em que a acção da PSP ou da GNR se revele insuficiente;g) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;h) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;/) Exercer a competência até agora atribuída ao governador civil, por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada ou subdelegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador regional pode delegar nos vice--govemadores regionais e nos presidentes das câmaras municipais a competência definida no n.° 2 do artigo anterior.Artigo 50.° Competência excepcionalNos casos de extrema urgência e necessidade pública, pode o governador regional tomar todas as providências administrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo Governo dos actos que tiver praticado fora da sua competência normal.Artigo 51.° Vlce-go vereadores regionaisCada governador regional poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por vice-governadores regionais, nomeados em Conselho de Ministros, sob proposta do governador regional.