PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, Sr. Deputado, é evidente também que, como o seu companheiro de bancada acaba de dizer, esta convenção era um passo fundamental para incrementar o relacionamento entre os dois países. Aquilo que, teoricamente, possamos perder em lermos de receita em virtude de alguma diminuição de taxas, como. por exemplo, a taxa liberatória - de 25 ou de 20 % podem passar, quiçá, para 15 ou 10 % -, será compensado com o incremento do investimento estrangeiro em Portugal, neste caso do investimento americano, que há-de trazer novos postos de trabalhos, novo desenvolvimento do País e também mais impostos.
Portanto, há aqui um trade off a assumir e é evidente que pensamos - se não pensássemos assim não assinávamos a convenção - que ele há-de ser-nos globalmente positivo no final. Como é evidente, qualquer convenção tem prós e tem contras Mas este, realmente, é o grande balanceamento que é preciso fazer em relação a um documento deste tipo.
Por outro lado, Sr Deputado, há que não esconder que o quadro jurídico-tributário consagrado nesta convenção é feito sem embargo, designadamente, como o senhor sabe, de um grande tipo de projectos de investimento, que já se faziam e que já tinham perda de receita fiscal decorrente, nomeadamente, da aplicação do Estatuto de Benefícios Fiscais.
Como o Sr. Deputado não desconhece, os grandes projectos de investimentos americanos em Portugal - vide o caso da Ford-Volkswagen, por exemplo - também têm benefícios fiscais, que são consagrados expressamente através do Estatuto de Benefícios Fiscais.
Este tratado permite fundamentalmente, do nosso ponto de vista, estimular as pequenas e médias empresas americanas - que, à nossa escala, são grandes empresas - a virem instalar-se em Portugal, a desenvolvei em aqui actividades, a criarem aqui riqueza, a aumentarem, portanto, a nossa matéria tributável e, por consequência, a serem-nos também favoráveis na criação de novos postos de trabalho.
Quanto ao anexo, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas há aqui um lapso. Sc estamos a ver bem, a tributação prevista no anexo da alínea b) - e não valerá a pena entrar em grandes questões técnicas- que o Sr Deputado citou incide sobre os cidadãos americanos que renunciem, digamos, à cidadania americana única e exclusivamente para fugirem aos impostos. É, realmente, uma situação anormal e eles, durante 10 anos, ficam, de facto, com esse direito, o de tributá-los como se não tivessem deixado de ser cidadãos americanos. Mas é uma regra que faz parte da história fiscal americana, que consta também, por exemplo, de um tratado sobre tributação entre os Estados Unidos e a Espanha e que nós aceitámos. Aliás, não vemos que daí venha grande mal ao mundo.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - O Sr. Deputado Domingues Azevedo pede a palavra para que efeito?
21 DE JUNHO DE 1995 3001O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr Presidente, fiquei na dúvida se o Sr. Secretário de Estado me fez uma pergunta, uma vez que eu fui o orador que o antecedeu, ou se fez uma intervenção. É que se me fez uma pergunta, tenho o direito de resposta e eu não consegui compreender....O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permito-me insistir sobre a última pergunta que lhe coloquei, relativa ao problema da tributação das pensões, isto porque estou convencido que não resultam duplamente tributados pensionistas que sejam emigrantes nos Estados Unidos. Mas a minha questão não era essa. Aliás, o Sr. Secretário de Estado respondeu-me nessa óptica e eu queria insistir na pergunta porque, uma vez que, nas convenção, estamos, de facto, a aceitar aquilo que muitos outros países no mundo já tiveram de aceitar e que são convenções com os Estados Unidos da América que saem fora da norma das convenções que se celebram com os restantes países, se trata de obter, face ao poderio económico dos Estadas Unidos, um quadro que permita o não afastamento dos eventuais investidores americanos no nosso país.
No entanto, este caso da tributação das pensões vai, com certeza, causar algum prejuízo ao tesouro português, na medida em que não vamos cobrar tributação, segundo entendi, sobre as pensões auferidas pelos emigrantes portugueses nos Estados Unidos. Ora, seria normal proceder de igual forma quanto aos emigrantes que vêm para Portugal, uma vez que o nosso critério é o da residência e não o da nacionalidade, como o dos americanos.
Sr. Secretário de Estado, podia quantificar isto em termos de variação negativa dos rendimentos auferidos pelo poder público e, eventualmente, para avaliarmos da compensação que vamos obter pela activação da economia por via do investimento americano, pelo aumento da massa tributável - a que se referiu o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró: Não Quantifico pela simples razão de que a situação se mantém tal como já existe hoje, ou seja, os nossos emigrantes continuam a ser tributados nos Estados Unidos se receberem pensões públicas pagas pelo subsistema público americano. Portanto, eles já eram tributados antes e continuam a sê-lo. Gostaríamos, evidentemente, que isso tivesse passado para a nossa esfera, mas tal não foi possível porque os Estados Unidos não aceitam esse princípio com nenhum país.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas, antes, não eram cá tributados?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Teoricamente são, mas nós não os tributamos. Se eles recebem lá a remuneração não temos de tributá-los.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Domingues de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como dispõe de tempo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, à guisa de oportunidade apenas, que não é essa a nossa interpretação Aliás, penso que uma das matérias mais polémicas da negociação desta convenção foi, de facto, a questão das pensões e a questão da conciliação dos diversos sistemas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, ainda em relação à intervenção de V. Ex.a, é evidente que reconheci que a perda da receita da retenção na fonte pode ser compensada com o investimento canalizado para o nosso país por efeito desta convenção. Reconheci isto mas. agora, vamos avaliar se o volume desse investimento compensará ou não a perda da receita, dado estarmos perante diferenciais significativos das taxas fixadas para os residentes e as aplicáveis por força desta convenção.
No que concerne à questão das pensões, Sr. Secretário de Estado, tendo por base o português que está na convenção - e se esta adenda está correcta -, não se pode tirar a ilação que o Sr. Secretário tirou, ou seja, que a tributação incide apenas sobre os cidadãos americanos que, por má-fé, tenham renunciado à cidadania americana. O que aqui diz é que o conceito «cidadão», para além da cidadania americana normal, compreende também os que, durante 10 anos, tenham renunciado à cidadania para efeitos de ficarem isentos da tributação. Não e o mesmo conceito de fiscalidade e de incidência que V. Ex.a referiu. Depois, repare, na alínea c), isto não fica excluído. À alínea a) do n.o 1 não é aplicável a Convenção Penso que este ponto tem de ser muito bem lido para sabermos... Com o tempo, veremos os efeitos disto, mas, de certeza, vai ser aquilo que, exactamente, eu disse, ou seja.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Na prática!O Orador: - Na prática, vai ser, exactamente, aquilo que eu disse: os americanos vão tributar lá, como rendimentos, na fonte, as pensões dos emigrantes portugueses, como cidadãos, e em Portugal vão ser tributados como residentes.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas o Secretário de Estado diz que já não são!O Orador: - Veja o que diz a Convenção!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.
3002 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Rei Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Como relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tentarei resumir, de uma forma rápida e sucinta, o conteúdo do texto aprovado por unanimidade na referida Comissão.
Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 96/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai. O objectivo deste Acordo é o do estabelecimento de um quadro institucional permanente no relacionamento entre os dois Estados que privilegie e realce a amizade e os laços de cooperação que têm sido uma constante entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Este Acordo tem como antecedentes o Acordo de Defesa de 06 de Setembro de 1951 e, muito especialmente, as facilidades proporcionadas por Portugal aos Estados Unidos da América, que ao abrigo do mesmo têm contribuído para a segurança, a paz internacional e a amizade entre os povos
O Acordo tem em vista, também, aprofundar o diálogo e a cooperação bilaterais, referindo-se o seu conteúdo à hipótese de consultas políticas e político-militares com uma periodicidade anual. Este instrumento contém ainda o Acordo Técnico das Lajes, que visa a efectivação de operações militares, o trânsito de aviões militares e a cooperação militar, e inclui a Acta Final das negociações iniciadas em 1991, para além do Acordo de Cooperação e Defesa e a aplicação das consultas de 1989 a programas de cooperação, muito especialmente - importa salientar -, de cooperação com os Açores e os respectivos arranjos provisórios. Dos textos constam ainda o Acordo Laboral e o Acordo Técnico, com os respectivos Anexos.
Uma pequena nota, que resultou da discussão em Comissão, feita nomeadamente pelo Sr. Deputado Raul Rego, que pediu a atenção da Comissão para a referir em Plenário, tem a ver com algumas traduções técnicas dos termos do Acordo, cujo português poderia vir a ser melhorado no futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, e a análise do diploma em causa baseou-se e pressupôs a prévia emissão de dois pareceres: um, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e, outro, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que hoje mesmo - poderemos aqui anunciá-lo - esteve presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o que foi inédito. Dessa reunião conjunta resultou - penso que é importante salientá-lo - a interpretação dos termos da conclusão emitida por aquele órgão de governo próprio, no sentido de que espera da execução do Acordo o atendimento das reservas suscitadas.
Nos termos da alínea s) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, também houve o cuidado de o Governo da República levar, para todos os actos de negociação com os Estados Unidos, entidades relacionadas ou representantes da Região Autónoma dos Açores. Em minha opinião, é importante que estas indicações aqui sejam referidas, bem como no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
De igual modo, o Governo terá em atenção, em futuras negociações, o sentido das reservas suscitadas.
Por tudo isto, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação decidiu votar favoravelmente, apesar de algumas das reservas suscitas pela Região Autónoma dos Açores, o texto do Acordo e decidiu que ele estava em condições de subir a Plenário para ser discutido e votado.
Posso também anunciar que o PSD, na sua globalidade, porque, por muitas interpretações que se façam sobre este Acordo, todo o PSD tem sentido de Estado, vai votar favoravelmente este mesmo texto, aprovando, assim, a proposta de resolução que aqui é trazida pelo Governo.Aplausos do PSDO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo traz hoje à consideração da Assembleia da República o Acordo de Cooperação e Defesa e seus Anexos, os Acordos Técnico e Laboral e a Acta Final, celebrado em Lisboa com o Governo dos Estados Unidos da América, no dia 1 do corrente mês.
Trata-se de um acordo bilateral de uma nova geração, uma vez que coloca as relações entre os dois países num patamar politicamente superior, abrindo as portas ao aprofundamento da cooperação em várias áreas que até aqui se encontravam vedadas, em função do modelo tradicional em que assentava o relacionamento bilateral nos domínios político e militar.
Apresento-vos um Acordo que, sendo de cooperação, é também de defesa, não devendo entender-se como acidental a ordem escolhida paru as palavras que lhe dão nome. Tal supõe, desde logo, a nossa firme intenção de agirmos como parceiros, em plena igualdade de direitos e deveres e não, de certa forma, como peticionários em relação à outra parte, neste Acordo.
Registámos, a propósito, como muito agrado, a afirmação do Secretário de Estado norte-americano, durante a cerimónia, em Lisboa, de assinatura deste Acordo, de que os Estados Unidos estão «muito orgulhosos por serem parceiros com Portugal na procura da segurança global e regional no mundo pós-guerra fria».
Pedimos também a vossa atenção para o facto de se tratar do primeiro Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América concluído desde a restauração do regime democrático no nosso país. Com efeito, encontra-se ainda vigente o Acordo de Defesa de 1951, renovado pelo Acordo por Troca de Notas firmado em 13 de Dezembro de 1983.
Saliento, igualmente, que o Acordo cuja aprovação o Governo submete à Assembleia reflecte o tipo de relacionamento que desejamos manter com a única potência global que sobreviveu à guerra fria- uma relação pragmática, despida de preconceitos e, na medida do possível, privilegiada.
Cooperar implica a existência de uma relação em dois sentidos, e, nessa medida, diria que este Acordo define os parâmetros para uma cooperação bilateral madura, alargada e inquestionavelmente mais equilibrada Numa palavra, trago-vos um Acordo concebido para o futuro e não acorrentado aos já «clássicos» condicionalismos do passado.
A estratégia que seguimos para a negociação dos Acordos em apreço, inicialmente definida pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua visita a Washington em Feve-
21 DE JUNHO DE 1995 3003reiro de 1988, conheceu duas facetas: por um lado, insistir no cumprimento integral pelos Estados Unidos dos entendimentos - Washington sublinhou sempre não $$ tratar de compromissos, para além da cláusula de «melhores esforços» - alcançados em 1983 e, por outro lado, negociar um novo acordo que, espelhando a actual condição internacional de Portugal, pudesse constituir uma base global para um aprofundamento das relações bilaterais e uma intensificação da cooperação em vários domínios de interesse mútuo.
É com satisfação que posso dizer-vos, Srs. Deputados, que ambos os objectivos foram alcançados.
Desde 1983, a situação internacional alterou-se de forma dramática, encontrando-se ainda em fase de evolução. Portugal e os Estados Unidos não foram, obviamente, imunes a esse processo. O muro de Berlim foi derrubado e a ameaça soviética ruiu com ele. Washington sentiu a necessidade de reestruturar as suas forças armadas e a sua indústria de defesa, o que levou ao encerramento de centenas - sublinho, centenas - de instalações militares no país e no exterior, assim como à perda de milhares de postos de trabalho.
Do lado americano, acentuou-se a ideia de que os aliados europeus, não obstante a vitalidade da NATO, terão de fazer mais pela defesa comum. Reduziu-se para níveis impensáveis, há 10 anos, a presença militar dos Estados Unidos no teatro europeu. O próprio auxílio externo tornou-se uma expressão quase perjorativa, nos meios políticos de Washington, obcecados pelo objectivo de redução - e, se possível, equilíbrio - do défice orçamental do seu país.
Portugal também mudou na última década. A verdade, a adesão à União Europeia e o nível de desenvolvimento económico que atingimos tornaram insustentável a continuação dos programas norte-americanos de assistência ao desenvolvimento económico do nosso ,país. No sector militar, a reestruturação das Forças Arruadas e a aquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados colocam-nos hoje numa posição diversa da que anteriormente ocupávamos.
Para além de uma óbvia questão de imagem, esgotou-se naturalmente o modelo de concessão de acesso a instalações militares a troco de contrapartidas financeiras, o qual se havia transformado, devemos admiti-lo com franqueza, numa fonte de irritação anual para as diplomacias dos dois países, dada a crescente impossibilidade- e a visível relutância - da Administração dos Estados Unidos em defender, perante o Congresso, programas de auxílio económico e militar destinados a Portugal, pai? da União Europeia.
O Acordo de Cooperação e Defesa afastado do estafado modelo assente na concessão de facilidades versus contrapartidas financeiras. No seu cerne, foi estabelecida a criação de uma Comissão Bilateral Permanente, para supervisionar a sua execução, estando previstas a criação de subcomissões para acompanhamento dos Acordos Técnico e Laboral. Nenhum mecanismo similar existia nos acordos anteriormente celebrados. O mesmo se diga do estabelecimento de consultas políticas, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, e de consultas político-militares anuais, a nível de altos funcionários.
Este Acordo - e a Acta Final a ele anexa -*- identifica áreas temáticas de cooperação, como as relativas à defesa, à indústria, à ciência e tecnologia e à$ relações económicas e comerciais. Contempla também outros domínios: a cooperação político-diplomática, a cooperação tri-lateral em África, a cooperação na luta contra o terrorismo internacional e o tráfico de drogas ou entre os serviços de informação dos dois países.
De certa maneira, faço notar que conseguimos, na esfera bilateral, aquilo que a própria NATO ainda está a debater, ou seja, a abertura da relação transatlântica a outras dimensões, para além da dimensão puramente militar.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita à emigração, tema totalmente ignorado nos acordos anteriormente concluídos, a Administração americana «comprometeu-se a examinar atentamente as estatísticas dos vistos em Portugal e a manter-se em contacto com o Congresso, na expectativa de que as circunstâncias evoluam de forma a permitir progressos nesta matéria». Debati este assunto em vários contactos que tive com o Secretário de Estado norte-americano, com quem nunca me encontrei sem lhe referir expressamente esta matéria, a qual, devo dizer, e talvez a mais difícil. Espero que venham a concretizar-se os citados progressos neste domínio, como disse, especialmente sensível.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra ainda para sublinhar que, embora tenhamos negociado um acordo de natureza global com os Estados Unidos, de interesse nacional, tivemos bem presente a importância de que a base das Lajes se reveste para a economia açoriana e para o considerável número de trabalhadores nela empregados.
A especificidade da Região Autónoma dos Açores e salvaguardada por este acordo, prevendo-se a criação de programas de cooperação com a Região Autónoma em domínios tão diversos como: a agricultura, o ensino superior, a protecção do meio ambiente, a promoção do turismo, a protecção civil e segurança social, bem como o programa de supressão do escaravelho japonês e a colaboração relativa às capacidades operacionais portuárias e aeroportuárias.
Duas velhas aspirações da Região Autónoma dos Açores foram também aceites, ao nível dos princípios, pela Administração americana: esta compromete-se a facilitar o fornecimento de bens e serviços localmente produzidos ao contingente estacionado nas Lajes assim como a promover e facilitar a exportação de produtos açorianos para os Estados Unidos.
Gostaria também de assinalar os notáveis progressos que obtivemos no novo Acordo Laborai, inegavelmente mais vantajoso para os trabalhadores portugueses do que aquele anteriormente concluído. Sem ser exaustivo, vou indicar apenas alguns pontos.
Foi pela primeira vez aceite o princípio de não colocação de cidadãos americanos, a tempo inteiro ou parcial, em postos de trabalho anteriormente ocupados por portugueses.
Foi eliminada a restrição à competência dos tribunais de trabalho portugueses, nos casos de cessação do contrato de trabalho por razões não disciplinares.
Há uma aproximação às soluções da lei interna portuguesa (justa causa e despedimentos colectivos), em matéria de cessação do contrato de trabalho, o que não sucedia anteriormente.
Ficou consagrada a bilateralização das decisões em matéria de reclamações dos trabalhadores, superando a solução anterior de decisão unilateral pelo comando norte-americano.
3004 I SÉRIE-NÚMERO 89Estabelecemos um mecanismo de resolução de conflitos assente num processo com salvaguarda da soberania e dos sistemas constitucionais e legais de cada uma das partes e dos direitos dos respectivos cidadãos, o que assegura aos trabalhadores portugueses um alargamento da possibilidade de recurso aos tribunais face ao Acordo de 1984.
Saliento ainda que o valor das sentenças dos tribunais portugueses é reconhecido no âmbito do novo Acordo Laborai, sendo criado um mecanismo de concertação política destinado a garantir a efectiva produção dos seus efeitos.
Quanto ao Acordo Técnico, cuja função consiste em regulamentar as condições de utilização da base das Lajes por forças americanas, mantivemos em traços gerais o regime vigente.
Mas também foi negociada a introdução de algumas melhorias. Permitam-me que vos destaque apenas um destes casos, proposto por iniciativa portuguesa: o respeitante aos pedidos de utilização daquela base militar portuguesa para a realização de operações decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações internacionais de que ambas as partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal. Repito: «desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal».
A razão pela qual confiro particular destaque a esta disposição radica-se no facto de se inserir na política que o Governo tem executado, de maior colaboração e aproximação efectiva as organizações internacionais de que somos membros. O objectivo principal desta política é o de procurarmos assegurar, para Portugal, em concatenação com outros instrumentos de política externa, a maior capacidade de manobra possível na esfera internacional, assim como o de melhorarmos ainda mais a imagem externa do nosso país.
As iniciativas do Governo português, de apresentar candidaturas à Presidência da 50.o Assembleia Geral das Nações Unidas - que conseguimos fazer vingar, através do endosso, pelo Grupo Ocidental, da candidatura do Prof. Freitas do Amaral - e ao Conselho de Segurança da mesma organização, apenas ganham credibilidade quando acompanhadas por gestos que demonstrem uma real vontade de participação nos trabalhos dessa organização.
Nesta perspectiva global e integrada da nossa política externa deve entender-se a disposição referente ao Acordo Técnico, permitindo-me chamar a atenção para o facto de a base das Lajes ter sido utilizada nas Ultimas grandes operações militares, com cobertura das Nações Unidas, durante a guerra no Golfo Pérsico e a intervenção na Somália.
Srs. Deputados: Apresentei-vos, com a maior abertura, os Acordos recém-formados com os Estados Unidos da América, cuja assinatura teve lugar em Portugal, no início de Junho. São estes - e só estes - os instrumentos que vão vincular ambos os países nas respectivas áreas de aplicação. O Governo entende que o Acordo de Cooperação é um bom e digno acordo, podendo trazer ao País dividendos políticos e de outra natureza. Gostaria de assinalar também que, caso este Acordo venha a merecer a aprovação da Assembleia da República, é nossa intenção activarmos os mecanismos nele previstos tão cedo quanto possível, por forma a que o bom relacionamento já existente entre os dois países venha a dar o salto qualitativo por ambos desejado.
Vou terminar esta intervenção utilizando «por empréstimo», e dando assim, desde já, uma utilização prática ao espírito de cooperação subjacente ao Acordo em apreço, uma frase atribuída ao Presidente John Kennedy, que se lhe poderia aplicar: «a mudança é a lei da vida. E aqueles que olham apenas para o passado estão certos de perder o futuro».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, antes de mais, comunico que vai iniciar-se a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Martins Goulart, Mário Tomé e José Lello. Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr Presidente, em primeiro lugar, permita-me que saúde a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está a acompanhar este debate e foi portadora, para o Sr. Presidente da Assembleia da República, do parecer mencionado durante a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo Sr. Deputado Rui Gomes Silva. Saúdo-os, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Os parcos três minutos de que disponho não me permitirão fazer uma intervenção profunda sobre esta matéria. Todavia, permita-me discordar de V. Ex.a quanto à forma como analisou a benignidade do Acordo relativamente ao seu impacto na Região Autónoma dos Açores. A provar uma opinião contrária está exactamente, sob a nossa análise, o parecer emitido pela Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que enumera 14 pontos, que não se encontram, no entender dessa Assembleia, devidamente satisfeitos para que fique acautelado o interesse regional.
Em conclusão, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores refere que dá o seu parecer favorável desde que se tenham em consideração as questões suscitadas neste parecer.
O meu entendimento sobre esta matéria é simples: a não ficar assegurada pelo Governo a satisfação destas questões, não será. possível votar a favor, na defesa do interesse regional, este Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América.
Quero manifestar a V. Ex.a que estou solidário com a posição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e é em coerência com essa solidariedade que aguardo de V. Ex.a uma tomada de posição sobre estes 14 pontos.
É que a Assembleia da República, como V. Ex.a bem sabe, não pode propor a alteração de qualquer aspecto do Acordo. Assim, somos confrontados com uma de duas decisões: aprovar o Acordo ou rejeitá-lo. O voto de abstenção é difícil de explicar. Por isso, a minha posição é bastante complicada nesta matéria e ela só se justifica porque existe uma posição condicional do órgão máximo de autonomia regional dos Açores, onde o parecer favorável se condiciona pela satisfação de 14 pontos. A não ser que V. Ex.a me garanta que esses 14 pontos vão ser satisfeitos pela acção do Executivo da República, não posso votar favoravelmente o Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América, como seria meu desejo.
Assim sendo, gostaria que V. Ex.a entendesse a minha posição não como contrária à importância do Acordo mas
21 DE JUNHO DE 1995 3005como uma manifestação de solidariedade institucional por quem foi eleito pela Região Autónoma dos Açoras e pretende, nesta Câmara, que a representação política dessa vontade, já expressa em parecer, possa efectivamente suscitar do Governo um esclarecimento sobre as questões colocadas nesse parecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.)- - Sr. Presidente, quero também começar por saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de facto, os amigos tem-nos quem quer, pelo menos, determinados amigos. Chamar amigo aos Estados Unidos da América, que apoiaram a invasão de Timor Leste - e lembro que faz hoje dois anos, parece-me, que Xanana Gusmão foi preso -, que se recusam sistematicamente a apoiar uma posição de condenação da ocupação de Timor Leste pela Indonésia e a violação sistemática dos direitos humanos, apesar dos apelos do próprio Governo,... não me parece ser em amigo em quem se possa confiar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem são os amigos?O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A Albânia!O Orador: - De qualquer forma, é inaceitável a presença de forças armadas estrangeiras em território nacional, presença essa que não visa com certeza promover a paz, conforme consta do preâmbulo da Acordo, já que se concede aos Estados Unidos um «porta-aviões» para usarem quando quiserem, como já o fizeram, independentemente da vontade do Governo português; será quanto muito para promover a paz americana, isto é, a capacidade de os Estados Unidos intervirem onde e quando quiserem e à revelia, se quiserem, das instituições internacionais, mesmo que digam que é com a sua cobertura, quando, às vezes, são eles que impõem a intervenção dessas instâncias internacionais.
Quero, portanto, exprimir a minha rejeição total a este Acordo.
Porém, quero ainda colocar algumas questões quanto aos pormenores do Acordo, nomeadamente a reincidência do Estado português em fazer acordos com quem não os respeita. É que a utilização da Base das Lajes para bombardear a Líbia não teve o apoio do Governo português, indo, portanto, contra o acordo que existia e, por outro lado, o pagamento das contrapartidas civis foi suspenso pelos Estados Unidos e traduziu-se na imposição a Portugal de uma compra compulsiva de material militar eventualmente obsoleto. Assim, não cumpriram o acordo.
Além disso, relativamente aos direitos dos trabalhadores - e não tenho tempo para enumerar toda uma outra série de questões -, há uma cláusula que revoga em absoluto todos esses direitos e o respeito por eles, desde que se considere existir uma situação de emergência. Ora, isso dá para tudo, Sr. Ministro!
Resta-me, pois, esta pergunta: é assim tão grande a vontade de ver hasteada a bandeira dos Estados Unidos? E isto não é qualquer imagem, porque a própria bandeira dos Estados Unidos vai passar a estar hasteada numa base portuguesa, cuja utilização vai ser concedida às forças armadas americanas. A base é portuguesa, é território português, e vai lá estar hasteada a bandeira dos Estados Unidos. É assim tão grande a vontade de ver aí hasteada a bandeira americana?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é evidente que rejeito qualquer inércia em relação à intervenção que me precedeu, mas registo que V. Ex.a alterou a terminologia cinéfila com que vinha apresentando este seu Acordo quando aqui veio dizer que Portugal não vendeu este Acordo por um punhado de dólares. Hoje, não utilizou esse estilo western e veio, pelo contrário, com outra bonomia, com outra retórica, fazer a apresentação de um acordo, que, desculpar-me-á a publicidade, do meu ponto de vista, é como o Melhoral: não faz bem nem mal.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que o Acordo era maduro, equilibrado, virado para o futuro e não para o passado, aprofundando a cooperação e não rejeitando as contrapartidas financeiras Evidentemente, o Sr. Ministro também acenou aqui com a possibilidade de, de uma vez por todas, podermos receber os tais 174 milhões de dólares em material, esquecendo-se de dizer que isso seria em materiais que são utilizados para transportes de tropas, blindados, com motores Cadillac, de 12 em V, que, de facto, não servem. Mas essa é outra questão e outra retórica para outras circunstâncias.
Aqui o que contou, Sr. Ministro, foi a retórica grandiloquente do prestígio renovado de Portugal. O Sr. Ministro até falou da Assembleia Geral das Nações Unidas, citou Warren Christopher e outros retomados politólogos e pensadores norte-americanos. Portanto, fiquei satisfeito e muito optimista por o prestígio de Portugal ter ficado defendido.
Ora, perante esse alegado prestígio entre os nossos aliados - e aproveito a oportunidade de o Sr. Ministro ter hoje aqui a companhia do Sr. Ministro da Defesa Nacional -, como se justifica que, na reunião do passado dia 3, em Paris, onde estiveram presentes os Ministros da Defesa Nacional dos nossos aliados e também, naturalmente, da União da Europa Ocidental, apenas Portugal não tenha estado presente? Ao que consta, por nem sequer ter sido convidado!
Como é que o Sr. Ministro compatibiliza o seu discurso grandiloquente, ao dizer que, finalmente, não vendemos este Acordo por um punhado de dólares, mas estamos aqui serenos a afirmar as nossas virtudes, com o facto de 15 Ministros se terem reunido e nós, como o bardo do Astérix, quando há o jantar, termos ficado em «cima da árvore»?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart, que afirmou encontrar-se numa posição bastante complicada - e, efectivamente, está -, uma vez que não pode apoiar um acordo que é bom para a Região Autónoma dos Açores e para o País.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a Região Autónoma dos Açores acompanhou todas as negociações, estando aí presente o seu representante, e, em segundo lugar, que eu, como Ministro dos Negócios Estrangeiros,
3006 I SÉRIE-NÚMERO 89embora tenha o maior respeito e consideração pela Região Autónoma dos Açores e pela sua assembleia legislativa, respondo perante a Assembleia da República e não perante a assembleia regional, tendo ouvido o parecer, aprovado por unanimidade, da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia.
De qualquer maneira, porque não quero fugir à pergunta do Sr. Deputado Martins Goulart e devido à minha grande consideração pelos órgãos regionais, neste caso concreto, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ou melhor, pela Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais, deixe-me dizer-lhe que não. A resposta à sua pergunta é não.
Efectivamente, neste momento, não vamos poder incorporar os 14 pontos que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou a sua Comissão suscitam, até porque alguns deles são absolutamente pacíficos. De facto, antes até do parecer da Comissão, já tínhamos dito aos representantes da região autónoma que estaríamos de acordo, por exemplo, com a inclusão de um representante da região autónoma na comissão bilateral permanente - isto, para mim, é tão evidente que nem merece discussão.
Mas há pontos que, a meu ver, são completamente errados. Por exemplo, diz-se aqui, no referido parecer da comissão da assembleia legislativa regional, o seguinte: «Não está garantido que, em caso de abandono da base por parte das forças dos Estados Unidos da América, algumas edificações, estruturas e montagens ligadas ao solo se possam destinar à Região Autónoma dos Açores.» Então, os senhores queriam que nós disséssemos num acordo como este, que tem precisamente como objectivo manter a presença norte-americana na Base das Lajes, o que aconteceria em caso de abandono da Base por pane dos Estados Unidos da América?! E que essas edificações, estruturas e montagens não fossem para a Região Autónoma dos Açores?! Será que isso é imaginável? Este é, pois, um ponto que considero errado. Ora, como basta não concordar com um ponto para o Sr. Deputado não poder dar o seu voto a favor, tenho muito pena mas este Acordo, se for aprovado pela Assembleia da República, sê-lo-á sem o seu voto.
Quanto às questões referidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, elas colocam-se, obviamente, numa perspectiva completamente oposta. O Governo julga que é do interesse nacional manter uma relação de aliança com os Estados Unidos da América. Somos parceiros da NATO e temos interesse em manter um relacionamento tão privilegiado quanto possível com os norte-americanos. Por isso, estamos nos antípodas quanto a esta questão e não vale a pena tentarmos...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas essa relação não existe quanto à base dos Açores!O Orador: - A verdade é que nós não podemos esperar que, por causa da cedência para utilização da Base portuguesa das Lajes, os norte-americanos estejam de acordo connosco em todas as questões de interesse directo americano.
O Sr. Deputado referiu várias questões, algumas das quais, permita-me dizer-lho, de um modo não totalmente correcto, e, outras, com algum fundamento. Somos um país independente dos Estados Unidos, é verdade, mas os Estados Unidos também são um país independente de Portugal e não estamos obrigatoriamente vinculados a estar de acordo em todas as matérias. Mas que existe um relacionamento e que é do interesse nacional a utilização da base pelos norte-americanos, parece-me inquestionável.
Quanto à bandeira, deixe-me dizer-lhe - porque essa é uma questão que também me toca e aí talvez estejamos de acordo, aliás, não duvido do seu amor a Portugal e espero que também não duvide do meu -, que a bandeira de Portugal está sempre hasteada na Base das Lajes. O que há e uma cedência para utilização, mas a soberania sobre a base continua a ser portuguesa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, como sempre em tom bastante simpático e descontraído, gostaria de dizer que, vindo de si, já considero ser um grande elogio dizer que este acordo é como o Melhorai. Para mim, é um grande elogio ouvir a oposição reconhecer que este acordo, pelo menos, não faz mal.
Em relação à questão concreta que colocou, de saber por que é que Portugal não esteve representado na reunião de Ministros da Defesa, a minha resposta é muito simples: Portugal esteve representado na reunião da NATO dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decidiu, por proposta apresentada pelo ministro francês, convocar essa reunião dos Ministros da Defesa. Eu próprio dei o meu acordo a essa reunião dos Ministros da Defesa, em que apenas participaram os países que contribuem com tropas, com combatentes, para o conflito na Bósnia. Como sabe, Portugal não tem tropas, combatentes com capacetes azuis, na região da Bósnia e não está a pensar enviá-las, excepto no caso de, por uma questão de solidariedade com os nossos parceiros, ser solicitado a fazê-lo em caso de retirada da UNPROFOR.
Portugal não viu necessidade em se fazer convidado porque isso não está na nossa tradição - «a bodas e baptizados não vás sem ser convidado» - e não fizemos nenhuma diligência para Portugal ser convidado nem me parece que fosse do interesse nacional fazer-se representar naquela reunião dos Ministros da Defesa. Repito, Portugal já se tinha feito representar na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em Noonordwijk, na Holanda, que definiu os limites em que deveriam actuar naquela reunião operacional os Ministros da Defesa. Por isso, estou convencido que foi uma boa decisão não termos pressionado para estarmos presentes nessa reunião.
A nossa posição relativamente à Bósnia tem de ser bem calibrada e os sinais que dermos têm de ser adequados ao nível do envolvimento que julgamos ser o mais correcto, tendo em conta a posição do nosso país relativamente a esse conflito.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, o recentemente assinado Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e respectivos acordos complementares técnico e laboral.
Trata-se de matéria sobre a qual vínhamos desde há muito - e o acordo anterior cessou em 1991 - a questionar o Governo. Sabe-se da morosidade e sensibilidade de muitas negociações, mas a verdade é que o Governo já nas passadas eleições legislativas prometeu, pomposamente, a assinatura de um tratado em relação a esta matéria.
21 DE JUNHO DE 1995 3007Estamos, pois, em fim de Legislatura, a tratar de uma matéria que é, obviamente, das mais importantes em termos de linhas de força da nossa política extarra e de defesa.
Pena é, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, que o Governo não tenha conseguido manter outras cooperações importantes, firmando novos acordas, como eram os que mantínhamos com a República Federal da Alemanha e com a França. O Governo não foi capaz de promover acordos de cooperação com países com quem já eram tradicionais os laços de amizade e cooperação. Mas, finalmente, firmou o acordo com os Estados Unidos da América e é importante que o tenha feito.
Já de longa data se reconhecem os contactos desenvolvidos pelos dois países, que remontam ao século XVIII e que continuaram com outras expressões durante até II Guerras Mundiais.
Em 1951 foi assinado um acordo de auxílio mútuo para a defesa e, no quadro do Tratado do Atlântico Norte, um acordo de defesa, pelo qual as facilidades nDp Açores concedidas às Forças Americanas foram estendidas, depois da assinatura de um acordo complementar, até 1962 Em 1971, 1979 e 1983 foram firmados novos acordos.
Isto é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro de cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América é longo e tem sido persistente na orientação externa do País. E é natural que assim seja: a vocação atlântica de Portugal, o mar que banha as costas de um e outro país é o mesmo e os Estados Unidos da América são um país determinante em termos de Aliança Atlântica, na qual Portugal se insere desde a sua fundação.
Por outro lado, Portugal tem a peculiaridade de, com os arquipélagos dos Açores e Madeira, formar um triângulo estratégico de relevância no centro de importantes vias de comunicação marítima e aérea e é também ponto de apoio fundamental em termos de um reforço e apoio à Europa por parte dos Estados Unidos da América. Constitui-se também como elemento chave pelo facto de confinar com o estreito de Gibraltar e poder fazer a aproximação ao Atlântico Sul.
E, pois, natural a aproximação entre Portugal e os Estados Unidos da América a nível bilateral, muito embora a colaboração entre os países se enquadre também no âmbito mais vasto da Aliança Atlântica, ou seja, da Europa na sua ligação ao Atlântico Norte, ligação essa Sempre defendida, independentemente de uma maior afirmação da identidade de defesa europeia.
Aliás, o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América que agora analisamos integra os principais aspectos referidos, como são os propósitos de fidelidade aos princípios decorrentes da Carta das Nações Unidas, da participação no Tratado do Atlântico Norte, da confiança noutras organizações que contribuem para a paz e segurança mundiais e a da reafirmação da vontade de reunir esforços na promoção d& paz e estabilidade. São os princípios fundamentais de> novo reafirmados em termos de colaboração entre os dois Estados.
Também é essencial, pela nossa parte, a ideia confirmada no acordo de um quadro permanente d(t relacionamento entre os Estados, do aprofundamento' do respectivo relacionamento, do reforço da amizade ô cooperação e, por sua vez da diversificação desta.
Já em 1987 o meu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, escrevia que, posteriormente a 1974, alguns dos acordos firmados viriam a ser preferencialmente encarados como geradores de ajudas financeiras para o reequipamento das Forças Armadas e para o desenvolvimento regional, o que levou, por vezes, a que prevalecesse a óptica do utente sobre a óptica do estratega e do diplomata, propondo, assim, que a renegociação das relações de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América redifinisse os respectivos instrumentos e adoptasse um tratado de amizade e cooperação que actualizasse o espírito do Acordo 51 e convénios subsequentes.
O acordo estabelece, pois, os princípios da amizade e cooperação no respeito pela soberania dos Estados, define instrumentos de consulta periódicas e de execução e integra os acordos técnico e laborai, o primeiro relativo à autorização para a utilização e manutenção de instalações e o segundo aos termos de contratação dos cidadãos portugueses pelas Forças cios Estados Unidos da América.
A cooperação militar e com a Região Autónoma dos Açores são transferidas para comissões que, num e noutro âmbito, identificam as áreas em que possam ser estabelecidos programas de cooperação. Esses programas poderão ainda ser desenvolvidos na modernização e reforço das respectivas indústrias e capacidades de investigação e desenvolvimento no sector da defesa, no reforço de capacidades científicas e tecnológicas e no incremento de relações económicas e comerciais.
De qualquer modo, Sr Presidente e Srs. Deputados, afirmados os princípios e meios de cooperação, não podemos deixar de considerar que através do que está consignado se pode o mais e se pode o menos. Não estão especificados plafonds de apoio, não há qualquer balizagem de meios. Se, porventura, não desejamos assumir o papel de utente, também não e menos verdade que a ambiguidade e latitude encontradas farão depender as acções de cooperação de fortes empenhamentos e de programas a apresentar a par de vontades políticas determinadas e de enquadramentos políticos circunstanciais.
O acordo de cooperação integra ainda o Acordo Laboral e o Acordo Técnico.
Quanto ao primeiro, não deixamos de ter algumas dúvidas referenciadas a questões de negociação e resolução de conflitos em termos, pelo menos, de casos que possam percorrer todas as instâncias previstas. Outros aspectos ainda poderiam ser tomados em linha de conta, como seja o da especificação dos membros da comissão laborai e o da maior possibilidade de participação portuguesa, especialmente dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores.