II SÉRIE-A — NÚMERO 149 94 2 - O governo cria linhas de financiamento moduladas para o cumprimento do número anterior. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores. 4 - Excetuam-se do número anterior o uso de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. CAPÍTULO VI [...] SECÇÃO I [...] Artigo 31.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; d) [Anterior alínea c)]; e) Por rede de vigilância aérea. Artigo 32.o [...] 1 - A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, I.P., e a ANPC e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 - A cobertura de deteção da RNPV pode ser complementada por sistema de videovigilância, meios de deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas. 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 33.o [...] 1 - Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua, os sapadores florestais, os Corpos de Bombeiros quando pré posicionados, os elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e os militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, dos municípios e das freguesias e outros grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela GNR. 2 - Os sistemas de videovigilância compreendem os meios do Estado, os meios das Comunidades