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5 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães
19 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Deputado Hugo Velosa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira aprovou um decreto legislativo ao arrepio da lei de bases que aprovámos nesta Assembleia.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. Faça o favor de concluir.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Enquanto que na Assembleia da República aprovámos, na lei de bases, um artigo que refere que é expressamente proibido o apoio público a competições de clubes que têm essa prática desportiva, na Madeira isso é possível.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.O Sr. Fernando Cabral (PS): — E não me parece que seja legítimo que quando o Estado apoia a prática desportiva profissional e não profissional ainda venham pedir para aprovarmos este Fundo Nacional de Integração Desportiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sabemos que se encontra na Assembleia da República uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que se deslocou especialmente para assistir a este debate. Creio, pois, que seria razoável que iniciássemos o debate com essa delegação presente.Sei que essa delegação está, neste momento, a ser recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia. Talvez pudéssemos suster um pouco os nossos trabalhos para que isso fosse possível.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tenho alguma dificuldade regimental em aceder à sua proposta mas, se houver consenso da parte de todos os grupos parlamentares nesse sentido, faremos uma pausa e aguardaremos a presença da representação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Pelo silêncio da parte dos grupos parlamentares, presumo haver consenso. Vamos aguardar, portanto, alguns minutos mais.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
23 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Sucede, porém, que, neste momento, o que está em discussão nesta Câmara já não é o Estatuto, mas a tentativa, a vontade que o Partido Socialista tem de criar guerrilha institucional, de criar um conflito institucional gratuito.Aplausos do PSD.Para essa vontade de, numa altura de crise grave do País, criar um conflito, criar uma tensão institucional, o Partido Socialista não contará nunca com os votos do PSD.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Partido Social Democrata foi sempre um partido que esteve na vanguarda da autonomia regional, mas nunca estará ao serviço de uma autonomia regional que, ela própria, signifique um conflito institucional no quadro da República.Por isso, temos hoje como posição a ideia de propormos aqui uma alteração ao artigo 114.o, que reduz, de forma inaceitável, os poderes do Presidente da República.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Se essa alteração for aprovada, terão o nosso voto favorável. Não sendo aprovada essa alteração, não nos resta outra hipótese se não a abstenção.Queríamos ainda dizer a este propósito que, na opinião do Partido Social Democrata, a maioria exigível para a aprovação deste Estatuto é de dois terços, uma vez que ele contém disposições obrigatórias de dois terços.Protestos do PS.Aliás, nisso estamos acompanhados pelas opiniões do Prof. Gomes Canotilho e do Prof. Vital Moreira.Queria ainda registar que, caso venha a ser confirmado este Decreto, o Partido Socialista ficará com a marca de quem, numa altura de crise económica grave, quis criar uma crise política artificial para desviar as atenções dos portugueses da crise económica e social.Aplausos do PSD.Mais do que isso, esta atitude revela que não tem qualquer escrúpulo e que é capaz de recorrer a qualquer arma. É que, na verdade, vai criar um conflito institucional grave, vai criar uma verdadeira entorse constitucional, vai criar um gravame ao Presidente da República apenas e só por táctica conjuntural de desvio das atenções neste momento.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Seria muito fácil, Srs. Deputados do Partido Socialista, seria extremamente fácil estarmos hoje todos, aqui, a aprovar, a confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.Protestos do PS.Bastava que alterassem o artigo 114.o para que houvesse um consenso absoluto nesta Câmara.Ora, essa obstinação, essa teimosia, essa insistência e persistência na não alteração do artigo 114.o só pode ser lida como uma manobra inadmissível para criar um conflito institucional. Para isso não contarão nunca com o Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.
25 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de saudação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, chefiada pelo seu Presidente, e é com muito gosto que hoje o vemos, no início do seu mandato, estar, hoje, na Assembleia.Sr. Presidente, o Partido Socialista esteve na aprovação do Estatuto dos Açores, como tem estado nas grandes questões de interesse nacional: com convicções, com princípios, com uma linha de rumo bem definida e sempre com espírito de lealdade e de cooperação institucional para com o Presidente da República e para com a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, é nossa leitura e nosso entendimento que as soluções, hoje objecto de apreciação, respeitantes aos artigos 114.o e 140.o, não restringem os poderes do Presidente da República, nem esse foi, em nenhuma circunstância, o nosso objectivo. Entendemos que não estão restringidos os poderes de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma pelo Presidente.Entendemos que a reserva legislativa da Região Autónoma não contende com os poderes constitucionais da Assembleia da República.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, em nosso entender, não há qualquer propósito de conflitualidade política inadequada, há apenas divergência natural de opinião política com o Presidente da República. Foi por isto que, em todas as circunstàncias, nunca dramatizámos os momentos põblicos,»Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — » nem considerámos que houvesse qualquer afronta política por parte de quem quer que fosse.Na altura do veto constitucional do Presidente da República, não dramatizámos, não entendemos que houvesse qualquer conflitualidade política quando o Presidente da República criou grande expectativa e fez o anúncio público da sua posição política relativamente a esta matéria e não dramatizámos quando o Presidente apôs um veto político ao Estatuto.Em nosso entender, divergência política é natural, é regular, integra a necessária cooperação e interacção constitucional e política na relação Presidente/Assembleia da República. Temos, para nós, isso, sim, como lamentável e particularmente preocupante, reveladora de irresponsabilidade, incoerência e subserviência, a posição do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!O Sr. Alberto Martins (PS): — O PSD é um antes das eleições regionais e é outro depois delas. Votou duas vezes a favor e agora diz que vai votar contra. O PSD diz que está de alma e coração com o Estatuto, mas vota contra.Protestos do PSD.Qual é a coerência deste PSD? O PSD esquece-se, ao dizer o que diz, que a votação deste Estatuto é o momento particular da afirmação autonómica da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto dos Açores é uma verdadeira Carta Constitucional no quadro do Estado unitário relativamente aos Açores e, por isso — não se
26 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009iludam! — quem não está a favor, quem se abstém na votação desta lei, está contra. Aqui não há meias soluções, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Os senhores, na prática, estão contra o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Assumam essa responsabilidade com coragem! Não fujam para a abstenção.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos o Estado unitário com regiões autónomas. Saudamos o Estatuto que vamos votar aqui. Congratulamo-nos muito com aqueles que já votaram a lei eleitoral que permitiu a pluralidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Depurados, vamos suspender a reunião até às 12 horas, hora a que agendámos as votações regimentais.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas a votação da matéria que acabámos de discutir é imediata.O Sr. Presidente: — A votação ç imediata,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!O Sr. Presidente: — » mas temos indicado que as votações regimentais são ás 12 horas.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!Protestos do PS.Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, em Conferência de Líderes, acordámos colocar como último tema a ser discutido o do Estatuto dos Açores para o aproximar das 12 horas, não foi para fazer a votação a essa hora.O Sr. Presidente: — Por isso mesmo, para o aproximar das 12 horas, isto é, para o aproximar da hora das votações regimentais.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!O Sr. Presidente: — Podíamos perfeitamente ter colocado o Estatuto todo em sede de votações regimentais e foi por uma razão de previsibilidade em relação a todos os Deputados quanto à hora das votações que indicámos as 12 horas como hora das votações, aproximando, assim, o agendamento da iniciativa desta hora.
27 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, acompanhamo-lo em relação ao que referiu como tendo acontecido na Conferência de Líderes.Vozes do PSD: — Ah!O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é a nossa compreensão e nem acredito que haja qualquer outra bancada que não tenha tido esse entendimento, a saber, o de aproximar a votação das 12 horas para votar o Estatuto conjuntamente com as votações regimentais.Foi isto que ficou decidido e muito estranho esta distracção do Sr. Deputado Paulo Rangel.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Além de mais, há uma circunstância: a Mesa não mandou, nunca, colocar, em rodapé, no Canal Parlamento a expressão «Votações dentro de momentos» nem «Votações no final do debate», mantendo-se toda a manhã a expressão «Votações às 12 horas», por uma razão de informação objectiva e de estabilidade da hora das votações.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, não posso aceitar esse entendimento, porque não foi isso o acordado em Conferência de Líderes.Aplausos do PSD.De resto, não há qualquer precedente quanto à votação da confirmação de um decreto vetado pelo Sr.Presidente da República não ser feita de imediato, a seguir ao debate. Mesmo o argumento que o Sr.Presidente utilizou de a Mesa não ter pedido para colocar no Canal Parlamento o anúncio de que a votação seria feita de imediato não pode proceder, justamente porque todos os Deputados sabem que, sempre que se trata de um decreto para confirmação, a votação é feita imediatamente a seguir à discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, percebo que o PSD possa estar incomodado com esta situação,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quem está incomodado é o Partido Socialista!O Sr. José Junqueiro (PS): — » mas isso não deve interferir na clareza das nossas decisões.Vozes do PSD: — Que vergonha!O Sr. José Junqueiro (PS) — O Sr. Deputado Paulo Rangel percebeu bem o entendimento consensual da Conferência de Líderes e o que ficou decidido foi que faríamos as votações à hora regimental, começando pela votação do Estatuto dos Açores. Foi isso que ficou acordado.Protestos do PSD.
28 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Não podemos concordar com esta instabilidade do Sr. Deputado Paulo Rangel, e da sua bancada,»Protestos do PSD.» ao não querer aceitar o que consensualizou.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, devemos cumprir aquilo que é a expectativa do que foi anunciado pela Mesa em relação à votação.Portanto, vou suspender a reunião plenária até às 12 horas.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 46 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas.Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.De entre as votações agendadas para hoje, há duas que requerem maioria qualificada: a confirmação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X e a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS). Consequentemente, em ambos os casos, teremos de proceder à votação por levantados e sentados. Além disso, o referido texto final será objecto de votação na especialidade, a qual, nos termos da Constituição, tem de ser feita em Plenário.Peço então, Sr.as e Srs. Deputados, que ocupem os vossos lugares para que a Mesa possa proceder à verificação do quórum.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa registou 228 presenças — 119 do PS, 75 do PSD, 11 do CDS-PP, 11 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos —, pelo que temos quórum de deliberação.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que, na opinião do PSD, o que, há cerca de 20 minutos, aqui se passou, em termos de condução dos trabalhos, não prestigia nem dignifica esta Assembleia.Aplausos do PSD.Protestos do PS.
29 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O PSD lamenta profundamente que as regras que estão definidas sejam alteradas no próprio Plenário,»Vozes do PS: — Tenha vergonha!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » significando que há dois pesos e duas medidas nesta matçria.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, registo as suas palavras.As suas palavras foram dirigidas à Mesa e a quem, na Mesa, tem a responsabilidade pela condução dos trabalhos.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Presidente: — Sou aberto a todas as críticas. Registo-as. Não posso, todavia, deixar de sublinhar que a expectativa, para todos os Deputados,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é verdade!O Sr. Presidente: — » desde o início da sessão,»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é o que está no Regimento!O Sr. Presidente: — » era a de que as votações decorreriam a partir do meio-dia. Era isso que, desde o início, estava anunciado no Canal Parlamento.Aplausos do PS.V. Ex.a, seguramente, não será insensível ao facto de que, com essa metodologia, desde o início transparente, se logrou e conseguiu um dos desideratos centrais da vida democrática, que é o de realizar, porventura, o maior nõmero de presenças»Vozes do PSD: — Ah!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Disse a verdade!O Sr. Presidente: — » jamais alcançado no Plenário para efeito de apuramento de uma vontade política.Isso ç importante porque ç o que espelha a realidade da participação parlamentar»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Então, foi isso»!O Sr. Presidente: — » e ç por isso que a Mesa manterá sempre a orientação de ter horários de votação estáveis e conhecidos com antecedência.Aplausos do PS.Vamos passar às votações.Relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores —, começamos por votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 114.o do Decreto.
30 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados do PSD, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDSPP e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 114.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os órgãos de governo regional.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 114.o do Decreto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 140.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do artigo 140.o do Decreto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicito que seja feita a votação em separado dos dois números deste artigo.O Sr. Presidente: — Então, obedecendo a este pedido, vamos votar o n.o 1 do artigo 140.o do Decreto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 140.o do Decreto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, proceder à confirmação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Dado que esta votação exige uma maioria qualificada, uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, vamos contar o número de Deputados e, por isso, vamos registar os votos por filas.Pausa.
31 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 153 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes, 2 Deputados do PSD e 1 Deputada não inscrita) e 76 abstenções (PSD, 2 Deputadas do PS e 1 Deputado não inscrito).Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, se, há pouco, estavam 228 Deputados, como é que esta soma dá 229?!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é que, aquando da verificação do quórum de votação, V.Ex.a anunciou que estavam presentes na Sala 228 Deputados, ou seja, 76 mais 152.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, talvez V. Ex.a queira perguntar à Câmara se algum Deputado entrou na Sala entre a contagem inicial e esta contagem.O Sr. Marcos Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, não estava na aferição do voto, mas estava presencialmente aqui quando se deu essa votação.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Está explicada a diferença! Há um Sr. Deputado que entrou depois de iniciar-se»Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Marcos Sá, pode explicar mais objectivamente?Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, ainda não tinham sido iniciadas as votações. Ou seja, na aferição de voto não estava presente, mas quando se procedeu à votação estava presente e votei em todas.Porém, se for preciso, saio da Sala. Não tenho problema nenhum com isso!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a esta votação e para que fiquem também claras as regras no que se refere a esta matéria, gostaria de dizer que a direcção do Grupo Parlamentar do
32 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009CDS, numa votação sobre uma resolução em relação à avaliação dos professores, não deixou que um Deputado do CDS votasse, porque ele entrou mais tarde na Sala.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A Mesa também considera, face à explicação do Sr. Deputado Marcos Sá, que foi prestada à Sala, que o resultado da votação deve ser o seguinte: 152 votos a favor. Está feita a rectificação.O Sr. Marcos Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, julgo que há alguma confusão por parte do CDS-PP, porque, efectivamente, na semana anterior o Sr. Deputado em causa chegou depois da votação»Vozes do CDS-PP: — Não, não!Protestos do PS.O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, se me permite, estive presente em todas as votações, mas deixo à interpretação do Sr. Presidente o bom senso relativamente a esta matéria, porque não faz qualquer diferença no resultado.O Sr. Presidente: — Muito bem. Com esta»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos reabrir uma discussão sobre a situação passada, porque as explicações foram suficientes para que a Mesa deliberasse não contar o voto do Sr. Deputado que entrou depois da verificação do quórum, para que não haja dúvidas sobre este escrutínio.Tem a palavra, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para, através de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado Marcos Sá e vários Srs. Deputados do Partido Socialista, que faziam sinais, que, em relação àquilo que se passa nas votações do CDS, quem sabe é o Grupo Parlamentar do CDS, ainda não é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Portanto, com as indicações feitas e com a rectificação obtida, está confirmado o Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.a e à Câmara que, em nome dos Deputados do PSD/Açores, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Hermínio Loureiro pediu também a palavra?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente. É apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
33 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado José Luís Arnaut pediu igualmente a palavra?O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, é para informar o Sr. Presidente e a Câmara que, em meu nome e em nome dos Deputados Fernando Negrão, Helena Lopes da Costa, Duarte Lima, Miguel Relvas, Duarte Pacheco, Jorge Costa, Luís Pais Antunes, Feliciano Barreiras Duarte, Ana Manso e José Matos Correia, entregaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, também para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei igualmente entregar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados do Partido Popular Monárquico integrados no Grupo Parlamentar do PSD irão igualmente apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Freire Antunes.O Sr. José Freire Antunes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto.
34 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Vozes do PS: — Há mais?!O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Umberto Pacheco.O Sr. Umberto Pacheco (PS): — Sr. Presidente, para pedir a V. Ex.a um favor. Era mais fácil, poupávamos tempo perguntando ao Plenário quem é que não apresenta declaração de voto.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que eu e os Deputados Ventura Leite, Luís Pita Ameixa, João Bernardo, Leonor Coutinho e Fátima Pimenta apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Para anunciar, Sr. Presidente, que apresentarei uma declaração de voto subscrita, igualmente, pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Se mais nenhum Sr. Deputado deseja comunicar uma declaração de voto, está concluído este ponto.Passemos adiante.Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que também exige uma maioria absoluta de Deputados, em votação final global.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar todo o artigo 1.oPausa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, o CDS pede a autonomização da votação do n.o 1 do artigo 79.o, das alíneas a), b), c) e d) e corpo do n.o 2 do artigo 79.o-A e o n.o 1 do artigo 107.oO Sr. Presidente: — Mais algum grupo parlamentar deseja requerer autonomizações?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Social Democrata requer a votação, em separado, do n.o 1 e da epígrafe do artigo 79.o, das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 2 e dos n.os 3 e renumeração dos n.os 4 e 5, todos do artigo 79.o-A, do n.o 8 do artigo 95.o, do n.o 1 do artigo 107.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 79.o-D,»
35 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os números que acaba de enunciar referem-se ao artigo 2.o e vamos votar, agora, apenas o artigo 1.o Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em relação aos artigos que pedimos que fossem autonomizados, pela nossa parte, podem ser votados em bloco.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Cesário, nada tem a opor?O Sr. José Cesário (PSD): — Nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Está agora clara a posição sobre o artigo 1.o.Assim, vamos votar em bloco, na especialidade, o n.o 1 e a epígrafe do artigo 79.o, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 (renumeração), todos do artigo 79.o-A, o n.o 8 do artigo 95.o e o n.o 1 do artigo 107.o, com a redacção constante do artigo 1.o do texto final, apresentado pela 1.a Comissão, relativo ao projecto de 562/X (3.a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, votar os restantes artigos que constam do artigo 1.o do texto final: os n.os 2 e 3 do artigo 20.o, n.o 1 do artigo 25.o, n.os 1, 2, 3 do artigo 36.o, n.o 2 do artigo 41.o, n.o 3 do artigo 43.o, n.os 8 e 9 do artigo 47.o, n.o 6 do artigo 48.o, n.os 3 e 4 do artigo 79.o, n.o 2 do artigo 107.o, n.o 2 do artigo 108.o, n.os 3, 4 e 5 (renumeração) do artigo 108.o, alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 172.o, n.o 2 do artigo 172.o, bem como o corpo e a epígrafe do próprio artigo 1.o do texto final.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, permita-me acrescentar a esse bloco o n.o 8 do artigo 95.o, porque V. Ex.a não o referiu.O Sr. Presidente: — Mas esse número foi votado há pouco, Sr. Deputado, porque foi pedida autonomização. O n.o 8 do artigo 95.o foi votado no bloco anterior.O Sr. José Cesário (PSD): — Este, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — O CDS e o PSD tinham pedido a autonomização.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, houve um lapso na indicação, pelo que pretendemos alterar o nosso sentido de voto em relação ao n.o 8 do artigo 95.o, que, em vez de ser a favor, é contra. E, com esta chamada de atenção, o problema fica resolvido.O Sr. Presidente: — A votação já foi feita, mas fica feita a correcção, relativamente ao bloco anterior, no qual está incluído o n.o 8 do artigo 95.o, no sentido de que o PSD votou contra este preceito e as restantes bancadas e Deputados não inscritos votaram a favor.Vamos, então, votar o restante conjunto, ou seja, os restantes artigos que constam do artigo 1.o do texto final, isto é, os n.os 2 e 3 do artigo 20.o, n.o 1 do artigo 25.o, n.os 1, 2, 3 do artigo 36.o, n.o 2 do artigo 41.o, n.o 3 do artigo 43.o, n.os 8 e 9 do artigo 47.o, n.o 6 do artigo 48.o, n.os 3 e 4 do artigo 79.o, n.o 2 do artigo 107.o, n.o 2 do artigo 108.o, n.os 3, 4 e 5 (renumeração) do artigo 108.o, alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 172.o, n.o 2 do artigo 172.o, bem como o corpo e a epígrafe do próprio artigo 1.o do texto final.
36 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos ao artigo 2.o do texto final, em relação ao qual já há um pedido de desagregação do n.o 1 do artigo 79.o-D do texto final, solicitado pelo Sr. Deputado José Cesário. Quer prosseguir com as indicações de pedidos de individualização?O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a individualização dos n.os 1, 2 e 3 e da epígrafe do artigo 79.o-D.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, admite votar este conjunto em bloco?O Sr. José Cesário (PSD): — Perfeitamente!O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em relação ao artigo 2.a do texto final»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, votaremos este bloco em conjunto, mas pedimos também a votação, em separado, do n.o 1 e da epígrafe do artigo 54.o-A, formando, portanto, um terceiro bloco.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, fazer três blocos de votações, o primeiro dos quais será este, mais pequeno, que o CDS agora pediu para individualizar, ou seja, vamos votar o n.o 1 e a epígrafe do artigo 54.o-A, com a redacção constante do artigo 2.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos, agora, passar ao outro conjunto, cuja excepcionalidade de votação foi pedida pelo PSD, que consiste nos n.os 1, 2 e 3 e epígrafe do artigo 79.o-D constantes do artigo 2.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o terceiro e último conjunto, em relação ao artigo 2.o do texto final, ou seja, o artigo 40.o-A, as alíneas a) e b), o corpo e a epígrafe do artigo 42.o-A, o n.o 2 do artigo 54.o-A, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 106.o-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 106.o-B, bem como o corpo e a epígrafe do artigo 2.o e ainda o artigo 3.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que acabámos de votar na especialidade.Temos de proceder à contagem, porque se trata de uma votação que exige uma maioria qualificada, que, neste caso, é a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
37 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Há um Deputado do PS que saiu da Sala, segundo a indicação da Mesa, e o Sr. Deputado Marcos Sá tambçm não contará para que, nesta votação qualificada,»Protestos do PS.Aliás, nesta votação, o Sr. Deputado estava presente na Sala desde o início da votação na especialidade, pelo que deve ser contado o seu voto.Neste caso, o Grupo Parlamentar do PS ficará com o mesmo número de Deputados, porque sai um mas entra outro, fica com a soma zero.A Mesa indica-me que o Sr. Deputado Osvaldo Castro pediu a palavra. Faça favor.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, seria ilegal se ele não votasse.O Sr. Presidente: — Sim, senhor! Estabilidade em relação a cada votação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não, não, Sr. Presidente! O que está estabelecido no n.o 2 do artigo 93.o do Regimento é que nenhum Deputado presente — e ele está presente — pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. A única excepção é V. Ex.a.O Sr. Presidente: — Exacto!O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Portanto, ele tem de votar.O Sr. Presidente: — De facto! Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global, por levantados e sentados, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS).Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 141 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita) e 87 votos contra (PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito).O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, quero também informar a Mesa de que pretendo usar da palavra, em nome do meu grupo parlamentar, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem tempo regimental, Sr. Deputado, pelo que tem a palavra.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista, que altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, vem restringir de forma clara e inaceitável o direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.
39 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Para terminar, sempre que nesta Assembleia da República estiveram em discussão matérias relativas a direitos eleitorais, o sentido, Srs. Deputados, foi de alargar esses direitos.Portugal consegue mesmo ser hoje um país exemplar no que toca aos direitos eleitorais e cívicos dos estrangeiros que cá residem. Esta inédita proposta do PS, ao restringir direitos, configura precisamente o contrário, o que acontece pela primeira vez em democracia e que nos leva a votar inequivocamente contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder às votações, na generalidade.Começamos por votar o projecto de lei n.o 576/X (3.a) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto em relação ao projecto de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Passamos a votar o projecto de lei n.o 452/X (3.a) — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar o projecto de lei n.o 607/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta de lei 231/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A presente proposta baixa à 10.a Comissão.Agora, vamos votar a proposta de lei n.o 219/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta baixa à 1.a Comissão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
40 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que os três Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos a votar a proposta de lei n.o 167/X (3.a) — Fundo Nacional de Integração Desportiva (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que nós, os Deputados do PS eleitos pela Madeira, apresentaremos uma declaração de voto relativa à proposta de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ler três pareceres da Comissão de ética Sociedade e Cultura.O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Lello (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de um auto do Tribunal Constitucional – Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, cujo processo é o n.o EL/05-PS/BR-ECFP/07 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo José Fernandes Pedroso (PS) a prestar depoimento, por escrito, como assistente, no âmbito de um auto do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, 1.a Secção, processo n.o 11256/04.0TDLSB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do 5.o Juízo Criminal de Lisboa, 3.a Secção, processo n.o 299/07.1 TALRS.
50 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Maio de 2009 I Série — Número 81 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 282 a 288/X (4.a), da proposta de resolução n.o 131/X (4.a), dos projectos de lei n.os 778 e 779/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 489/X (4.a).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar dois Deputados do PSD e do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 253/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Intervieram no debate, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Jorge Machado (PCP).Foi ainda discutida, na generalidade, e depois aprovada a proposta de lei n.o 257/X (4.a) – Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE) e Paula Nobre de Deus (PS).Foi lido e aprovado o voto n.o 219/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 258/X (4.a) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.Foram rejeitados o projecto de resolução n.o 465/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar