17 DE FEVEREIRO DE 2023 71 O Sr. João Dias (PCP): — Programa e projeto de execução!  A Sr.a Sara Velez (PS): — Se há coisa a que este Governo também já habituou o País foi a cumprir a palavra dada e a honrá-la.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!... Ó Sara, vá!...  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.o 27/XV/1.a (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.a (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente e 544/XV/1.a (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 340/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose, 341/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 342/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 393/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.a (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 433/XV/1.a (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose e 437/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para apresentar as suas iniciativas, que são arrastadas no âmbito do debate desta petição.  O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, aos subscritores da petição que aqui nos traz, nomeadamente à MulherEndo, associação que representa as mulheres que sofrem de endometriose e de adenomiose, dizendo-lhes, e aos Srs. Deputados, que hoje tem de ser o primeiro dia de uma nova vida para as pessoas que sofrem de endometriose e de adenomiose. Aplausos da IL.  Hoje tem de ser o primeiro dia de uma mudança radical no entendimento sobre estas condições, sobre estes estados. Estou convencido de que, do ponto de vista do enquadramento da saúde, com as iniciativas que aqui estão, nomeadamente os projetos de resolução, se está a marcar, claramente, o resto do entendimento e do enquadramento das vidas das pessoas que sofrem destas condições. Há um amplo entendimento nesta Casa de que, do ponto de vista da saúde, é preciso fazer mais, é preciso diagnosticar mais cedo, é preciso tratar mais cedo, é preciso intervir precocemente. Hoje, Srs. Deputados, tem mesmo de ser o primeiro dia do resto da vida das pessoas que sofrem destas condições. No entanto, há mais, não podemos ficar apenas nas questões da saúde, que são muito importantes, obviamente. As pessoas que sofrem destas condições, bem como as pessoas que sofrem de outro tipo de patologias, nomeadamente de doenças crónicas como o lúpus, a fibromialgia, a doença de Crohn e muitas outras doenças incapacitantes que têm um perfil específico, que é a existência de crises intermitentes e recorrentes, têm de ter também um enquadramento adequado do ponto de vista da segurança social e das baixas por incapacidade. Ora, não devemos remeter o tratamento destas questões nem para as empresas nem para a identificação concreta destas patologias. As empresas não têm de saber se as pessoas sofrem de endometriose ou de