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Porém, para além de reivindicarmos tal facto, que é uma das glórias do nosso passado, designadamente na história das instituições penais, e de podermos lamentar que tal facto, que é uma tradição positiva do nosso país, não tenha deixado raízes em terras em que, infelizmente, os nossos exemplos nem sempre foram os melhores, queremos lamentar e condenar aqueles que utilizaram a forma última e mais extrema de violência, representada pela pena de morte, ignorando, de modo frontal e flagrante, os apelos vindos de todos os quadrantes, das mais destacadas figuras morais e políticas de muitas latitudes e fazendo, portanto, ouvidos surdos a tais apelos para que este acto de barbaridade se não consumasse.
A situação é ainda, se possível, mais preocupante se nos recordarmos de que no decurso do processo que conduziu a estas penas de morte morreram nas cadeias da Guiné-Bissau, em circunstâncias que não podemos considerar devidamente esclarecidas, outros acusados neste mesmo processo.
Os direitos humanos são para ser respeitados em todas as latitudes e em todos os regimes, sendo que também nisto não pode haver discriminações raciais ou de qualquer outra ordem. Todos devem respeitar os Direitos do Homem, o que, infelizmente, e uma vez mais, não aconteceu.
E isto choca, particular e naturalmente, de forma especial, o povo português, que tem tido e quer continuar a manter as relações mais fraternas com o povo da Guiné-Bissau, onde se espera que os Direitos do Homem passem a ser integralmente respeitados.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a posição solene que a Assembleia da República acaba de tomar contra as execuções registadas na Guiné-Bissau, as quais se revestem de enorme gravidade.
O recurso à liquidação física dos adversários políticos é um instrumento a que julgávamos que as autoridades da Guiné-Bissau jamais recorreriam, por as considerarmos respeitadoras da inspiração humanista de Amílcar Cabral. Daí o choque que sentimos e a reprovação que, de imediato, fizemos como partido.
Tememos que a Guiné-Bissau tenha, com estas condenações, deslizado no plano inclinado da violação dos direitos fundamentais do homem dos quais o direito à vida é o valor supremo, e que venha a fazer parte, a curto prazo, do mapa ignominioso dos países em que impera o terror político.
Seria para nós, Portugueses, que tanto estimamos o povo da Guiné-Bissau e por cujo progresso nos batemos, uma atroz decepção.
Esperemos que esta profecia se não verifique e que os governantes da Guiné-Bissau não percam, de todo em todo, a razão e arrepiem caminho.
É este o nosso voto.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
3816 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos confiado, até ao último momento, num acto de clemência para todos os condenados por parte do Conselho de Estado da Guiné-Bissau.
Foi com profundo pesar e uma grande decepção que recebemos a notícia da situação irremediável que se criou com as execuções de ontem à tarde.
Temos em alto apreço a força que o direito à vida adquiriu no nosso país e orgulhamo-nos de termos sido um dos primeiros povos do mundo a abolir a pena de morte.
Por isso mesmo, e sem querermos, de forma nenhuma, ofender a soberania da Guiné-Bissau ou de nos ingerirmos, de qualquer forma, nos seus assuntos internos, afirmamos que nos desgostou profundamente o que se passou e que lamentamos que as condenações à morte tenham sido levadas até ao fim. Votámos, por isso, favoravelmente.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Garantir a segurança interna é hoje uma exigência e um dos mais graves problemas das sociedades livres, democráticas e abertas. O crime e a violência organizados deixaram de ter uma lógica evidente e um sentido único. A sociedade civil transforma-se, quantas vezes, na vítima indefesa e inocente às mãos de um terrorismo de largo espectro e largas conexões, tanto no domínio interno como externo. Acresce a estas preocupações o facto de os recursos dia a dia utilizados no mundo do crime serem progressivamente sofisticados, exigindo que a resposta de detecção, protecção e combate possa, ela própria, ser eficaz, actualizada e célere.
A segurança interna é uma preocupação que não deve dividir os governos das oposições e o Estado da sociedade. Os cidadãos desejam ver criadas à sua volta condições de tranquilidade e de bem-estar e, por isso, é dever de todos nós empenharmo-nos na realização de tais condições. Certos de que a segurança é o complemento natural de liberdade e que o aprofundamento desta exige a garantia daquela. , Eis, pois, colocada em toda a sua evidência e mesmo em toda a sua crueza uma das questões mais dilacerantes do Estado de direito contemporâneo: até onde e com que legitimidade podem e devem ser cerceados os direitos e garantias individuais dos cidadãos para preservar valores jurídicos de igual ou superior importância, como tal reconhecida nos próprios termos fundadores da axiologia de liberdade?
Uma lei de segurança interna, encarada como resposta jurídica necessária ao combate a certo tipo de crimes é, deve ser, o instrumento jurídico adequado a regular o conflito potencial que se suscita entre a preservação da esfera de autonomia individual e a garantia tanto da segurança colectiva como da segurança pessoal?
A pergunta afigura-se pertinente, na medida em que suscite uma resposta clara ao desafio que a todos nos está colocado.
Responder exige que apreciemos os institutos jurídico-constitucionais de que o Estado actualmente dispõe e em face deles concluamos, fundamentalmente, ou pela sua suficiência ou pela sua insuficiência.
Face à proposta de lei de segurança interna, ora em discussão, pode concluir-se que ela representa a inovação indispensável à superação de sérias limitações com que o Estado se confronta para assegurar a exigência constitucional da segurança?
Dito de outra forma: o remédio que a lei de segurança interna pretende ser é verdadeiramente um remédio ou, nalguns aspectos, não passará de paliativo para certas doenças ou certas inércias existentes, designadamente no domínio da organização das actuais polícias criminais? Por outro lado, a medida de resposta concertada às exigências do terrorismo e de mais formas de criminalidade violenta e organizada será a medida ponderada ou incorrerá no vício do excesso?
Se o Governo tivesse podido e sabido definir um conceito bem delimitado de segurança interna, destrinçável -se o é, e é-o certamente- de um conceito mais amplo de defesa da legalidade democrática e mais precioso de garantia dos direitos dos cidadãos, teríamos encontrado, na origem, um caminho mais certo e mais profíquo para abordar as sucessivas dificuldades de uma lei deste tipo.
Do modo com está, segurança interna tanto é a função policial de dar cumprimento às regras de trânsito como a de dar caça aos terroristas. Não sendo assim possível destrinçar, com rigor, medidas de polícia tipificadas em razão da particular natureza das diferentes funções de polícia.
Ninguém estranhará que este sincretismo legislativo e, portanto, este sincretismo prático preocupe as bancadas do PS, que hoje como ontem sempre defenderam a conveniência de uma tipificação legal das medidas de polícia.
Aliás é esta tendência persistente para a falta de rigor que conduz à propositura de normas cujas implicações se não medem suficientemente. É o caso do artigo 5.o da proposta governamental, segundo a qual os cidadãos em geral e os funcionários em especial ficariam sujeitos a deveres de cooperação com as forças e os serviços de segurança que, a serem assim concebidos, não estariam longe de transformar todo e qualquer agente do Estado num polícia à paisana.
Pensamos, naturalmente, que a colaboração dos particulares na detecção da criminalidade é um factor de peso a ter em conta. Mas as sociedades exprimem, e ainda bem que exprimem, muitos comportamentos em função de ditames que estão para além dos comandos jurídicos e se inscrevem na consciência cívica. Promover o civismo exige leis cívicas; discutivelmente pede leis com excesso de coactividade.
Excesso de coactividade: eis mais uma das dificuldades a que importa saber atalhar.
Ninguém de boa fé negará, por exemplo, a dificuldade concreta com que os agentes das forças de segurança se confrontarão perante suspeitos ou detidos com ausência ou carência de identificação concludente. Daí que o reconhecimento do facto conduza a procurar uma solução exequível, apta, sobretudo, a corresponder às exigências do combate à marginalidade.
Vai-se então permitir a detenção, para identificação, na esquadra mais próxima, apenas com a recomendação de que a detenção deve processar-se pelo menor curto espaço de tempo necessário? E se alguém é detido a uma sexta-feira à tarde deve aguardar que os serviços de identificação reabram à segunda-feira para apurar eventuais suspeitas? E será abusiva a dúvida de que a possibilidade de recurso a uma detenção assim venha
23 DE JULHO DE 1986 3817vulgarmente a ser utilizada para fins diversos? Que hipóteses de garantia se facultam aos cidadãos detidos paia averiguação?
A proposta de lei do Governo não delimita prazos máximos, não exige nenhuma forma de validação supra-policial da detenção, não garante nenhuma hipótese de recurso ou de queixa do cidadão indevidamente detido Nestas circunstâncias, a lei de segurança interna alcançaria o que a Constituição expressamente proíbe - a verificação de um regime de prisão preventiva, só admissível em casos especiais e só sustentável, alem de certo tempo, mediante decisão judicial de validação ou manutenção
Sr. Presidente, Srs. Deputados Estamos, nesta aproximação aos aspectos mais salientes da proposta de lei de segurança interna, a alcançar o que julgamos ser dois problemas nevrálgicos
O primeiro afivela directamente a questão relativa a diminuição dos direitos e garantias individuais, o segundo reporta-se ao domínio que na lei é, provavelmente, o mais útil, ou seja, ao da organização e coordenação cias policias
No primeiro caso, e numa primeira versão, o Governo pretendia que ao Ministério cia Administração Interna fosse contenda a faculdade para autorizar o controle prévio das comunicações Do inicial ponto de vista governamental ou o Ministro dispunha dessa faculdade ou por certo o terrorismo alastraria como nódoa incontrolável. Foi outro, como se viu, o ponto de vista da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias E o Governo reponderou, encontrou outra solução para opor aos perigos reais ou potenciais da criminalidade violenta organizada A faculdade para autorizar o controle das comunicações, maxime das escutas, voltou a esfera do juiz de instrução criminal E o próprio Governo que não hesita em qualificar tal medida como medida especial de processo penal
Chegados aqui afigurar-se-ia possível dizer que afinal tudo esta bem quando acaba bem Teria cessado o perigo de decisões arbitrárias do poder político e administrativo, teria sido salvaguardada a independência dos tribunais, teria ao fim e ao cabo sido remetido para o âmbito do processo penal, matéria que do âmbito do processo penal nunca devei ia ter saído As coisas, porem, não são tão simples E a Assembleia da Republica não fica indiferente ao ponto de vista do presidente da comissão revisora do Código de Processo Penal, Prof. Figueiredo Dias, segundo o qual tal medida de segurança interna revela sei um excesso inútil em lace das normas vertidas no anteprojecto do Código, cuja autorização legislativa o Governo acaba de ver aprovada.
Na verdade, deve questionar-se se o que se visa alcançar com o dispositivo agora proposto não está já garantido, no essencial, através das normas que no anteprojecto do Código permitem autorizar as escutas
Do ponto de vista do processo penal e evidente que sim Simplesmente e aqui que o problema surge na sua crueza Ò Governo chama a medida proposta uma medida especial de processo penal mas, na pratica, quer ainda subtrai-la as regras essenciais do processo penal Com efeito, o controle jurisdicional proposto esconde mal um outro controle encoberto o de que as escutas poderiam processar-se no âmbito do Serviço de Informações de Segurança Tal serviço, e sabido, não tem o controle jurisdicional efectivo nem do Ministério Publico nem do juiz de instrução criminal, o Serviço de Informações de Segurança - di-lo a lei - esta impedido de exercer acções próprias dos tribunais e do processo penal, tal serviço não e equiparável a uma policia, muito menos a uma policia criminal, o Governo considera, e bem, a medida de controle das comunicações como uma medida especial de processo penal; mas o Governo encolhe os ombros perante a contradição gritante que consiste em que uma medida de processo penal possa ser executada por quem esta expressamente proibido de ter iniciativa em tal matéria
Um problema que o Governo não resolve, ou resolve mal, não interdita os deputados de o resolver bem ou, pelo menos, do o resolver melhor Começando por exigir um tratamento sistematicamente coerente das medidas de processo penal no respectivo Código, exigindo depois que os Serviços de Informação de Segurança mantenham uma fronteira suficientemente clarificada e delimitada de acção A proposta de lei sobre segurança interna não pode fazer entrar pela janela o que a lei dos serviços de informações inequivocamente expulsou, uma concepção de omnipresença e de impunidade no funcionamento de tais serviços
O segundo aspecto a que nos referimos como mais saliente nesta proposta de lei liga se ao domínio organizativo e de coordenação das policias
Sem prejuízo de observações de especialidade, que a seu tempo sei ao enunciadas, ha que apoiar o esforço de conferir maior organicidade, coerência e funcionalidade tanto na programação e direcção das acções de policia como na definição da estrutura e objectivos próprios dos vários corpos policiais e dos vários organismos de segurança
Deve, a partida, conferir-se a todos os organismos de policia com assento no Conselho Superior de Segurança Interna [artigo 11 o, n o 1, alínea f)] igual competência para a promoção de todas as acções de segurança? Mas se a tendência for para a não distinção, como também ocorre com o anteprojecto do Código de Processo Penal, que natureza qualitativa própria manterá, no futuro, a Policia Judiciaria? O que a justificaria dependente do Ministério da Justiça se a par, por exemplo, da GNR, ambas são qualificáveis como policias criminais?
E, como se vê, uma questão que ultrapassa a própria lei de segurança interna, como a ultrapassa a qualificação legal da natureza da Policia de Segurança Publica Mas se cada lei, a sua maneira, tende para confundir em vez de destrinçar, poderemos ter, a curto prazo, mais problemas insolúveis do que aqueles que se visaram combater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados As presentes considerações surgem ditadas por uma preocupação segura com as dificuldades que se levantam no combate a criminalidade, mormente a organizada e de alta violência Não pretendem levantar barreiras insuperáveis no esforço de encontrar soluções certas e ponderadas Inscrevem-se, por isso, na tentativa de contribuir para que as soluções sejam certas e ponderadas Mas a certeza e a ponderação exigem contenção na medida e prudência na sua aplicação.
Este governo vezes de mais se tem mostrado incontinente e imprudente Em matéria de segurança interna, mostra-se agora aparentemente mais flexível a ouvir a voz da Assembleia da Republica Como quer que seja,
3818 I SÉRIE - NÚMERO 100a Assembleia da República tem o direito e o dever de levantar o véu a todas as dificuldades - para que, conhecendo-as, todos as possam resolver melhor.
A proposta de lei do Governo sobre segurança interna visa alcançar um objectivo útil e necessário. Frequentemente por caminhos inadequados, às vezes ínvios. Pela parte do PS, em atenção aos objectivos, procuraremos corrigir os caminhos. Pelo que a nossa posição final, só no final, em face do resultado, se mostrará decisiva.
Por ora não inviabilizaremos o proposta do Governo. O que não inviabilizaremos, seguramente, é as críticas que lhe fazemos e que em sede de especialidade ganharão sentido legislativo.
A ver se uma proposta que entrou coxa, muito coxa, pode sair com atestado de validez.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, só lhe queria fazer duas perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que esta e uma proposta de lei muito coxa. Quererá V. Ex.a objectivar as áreas em que o sente, ou V. Ex.a delega noutro colega da sua bancada a explicitação desse facto?
Em segundo lugar - e a segunda pergunta articula-se com a primeira -, V. Ex.a também tocou o problema de o Governo ter objectivos correctos (se é que o podemos dizer) quanto à proposta de lei em discussão. Todavia, V. Ex.a diz que os que o Governo utilizou não são os melhores para esse efeito. Importar-se-ia V. Ex.a, para esclarecer o pensamento do Partido Socialista neste domínio, de explicitar essas questões com um pouco mais de detalhe, já que o não fez na intervenção que acabou de proferir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com atenção a sua intervenção, que merece a minha concordância em muitos pontos e como o Sr. Deputado Jorge Lacão, embora discutindo a proposta de lei na generalidade - o que, aliás, se torna necessário -, ilustrou frequentemente os seus pontos de vista com a citação e a análise do articulado, colocar-lhe-ia uma questão que também me parece importante e que creio que o Sr. Deputado não abordou, pelo menos com a clareza que me parece merecer a matéria que lhe vou colocar, que é a questão da identificação.
Não lhe parece que tal como estes dispositivos são apresentados, eles podem conduzir, efectivamente, à prisão preventiva, isto é, a uma prevenção sem mandato judicial e por tempo indefinido?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, lembra-se, com certeza, que, aquando da discussão da antiga proposta de lei de segurança interna, já tivemos oportunidade de debater neste Plenário muitas das questões que, novamente, voltam a estar em causa.
Suponho que tanto o Sr. Deputado Angelo Correia quanto eu próprio estamos de acordo em que uma lei de segurança interna se revela necessária para que o governo e as forças de segurança detenham instrumentos essenciais no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada de alta violência. Isto mesmo disse na minha intervenção mas também referi que a proposta de lei do Governo se afigurava falha de muitos aspectos e tive, mesmo, oportunidade de enunciar alguns deles.
Desde logo, comecei por salientar o problema da delimitação do conceito de segurança interna, porque continuamos, ainda aí, a não encontrar uma clareza na delimitação quanto a sabermos se segurança interna é ou não sinónimo de defesa da legalidade democrática e dos direitos individuais do cidadão em toda a sua extensão.
Como sabe, a Constituição autonomiza estes três conceitos mas na definição de segurança interna, expressa nesta proposta de lei, todos estes vêm subsumíveis ao conceito de segurança interna. Daí, também, que outra limitação, directamente resultante desta, é a de que assim se torna muito difícil tipificar certas medidas de polícia, que só possam ser recorríveis justamente em matérias de segurança interna para os tais crimes de alta violência e no combate ao terrorismo.
Mas referi-me, também - e nisto aproveito desde já para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito -, ao problema da identificação e da detenção para identificação. Suponho que o Governo foi excessivamente negligente na forma como formulou este comando e que a Assembleia da República nisso não pode acompanhar o Governo. Porque se é sabido que em matéria de prisão preventiva esta só pode ser efectuada nos casos estritamente definidos pela Constituição e se nunca se pode prolongar para além de 48 horas sem validação judicial, com esta proposta de lei do Governo estávamos a assistir ao facto de não ser necessária uma prévia delimitação dos casos em que a identificação poderia ser feita, nem do tempo máximo durante o qual um cidadão poderia ficar preso ou retido na esquadra.
E muito menos ainda a proposta de lei do Governo leve o cuidado de salvaguardar um mecanismo de reacção por parte de um cidadão indevidamente detido ou quando a sua detenção tenha sido utilizada para fins diversos da alegada identificação.
São, portanto, questões essenciais que, obviamente, têm de ser tratadas em sede de especialidade e que não podem vir a aparecer no texto final de uma lei com o figurino que o Governo apresentou agora.
Mas reportei-me, também, à questão das escutas e afirmei que, para mim, um dos problemas mais essenciais e mais importantes a definir numa lei de segurança interna é o de saber se é possível que os serviços de informação de segurança possam, eles próprios, executar escutas telefónicas a partir de uma validação judicial prévia, mas sem controle posterior do resultado dessas mesmas escutas.
Uma outra questão que importa colocar é a de saber se todas as forças de segurança podem ter capacidade para recorrerem a todas as medidas de policia, designadamente às mesmas escutas. Ë um problema que vem agora muito complicado face ao dispositivo do anteprojecto de Código de Processo Penal que define como polícia criminal não apenas a Polícia Judiciária, como até agora acontecia, mas também as demais polícias de segurança. E se atendermos para esta extensão na qualificação das policias, podemos ter, amanhã, agentes indevidamente preparados, excessivamente mal prepa-
23 DE JULHO DE 1986 3819rados, a recorrerem a certas medidas que, pelo seu melindre, devem ser salvaguardadas para utilização por certas forças preparadas para o efeito.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, muito obrigado pela sua explicação.
Gostaria de precisar duas questões. As críticas fundamentais que o Partido Socialista faz a este diploma são, primeiro, quanto à definição do próprio conceito, segundo, quanto ao número de inscrições policiais com acesso ao exercício das medidas de polícia, terceiro, o problema da identificação e quarto o das escutas telefónicas e da maneira como são formuladas em relação aos serviços de informação.
A esse propósito queria só dizer-lhe duas coisas. A primeira é esta: quando o Sr. Deputado pretende dizer que houve uma inovação no Código de Processo Penal, afirmando que, agora, há poderes de polícia criminal nas mãos de outras instituições que não a Polícia Judiciária, lembro-lhe que, anteriormente e como sabe, estes poderes já existiam para a Guarda Nacional Republicana, para a PSP e para a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros e existiam com um compartimento e um limite determinados na própria lei. Digo que não há inovação, há uma continuidade de diálogo que a própria lei mantinha.
Mas a pergunta mais importante que lhe ia fazer, e que é extremamente importante no contexto deste debate, é esta: Sr. Deputado Jorge Lacão, no caso de a Direcção dos Serviços de Informações de Segurança (SIS) solicitar ao magistrado uma interconexão nas telecomunicações e se o resultado desta for posteriormente transmitido ao mesmo juiz ou à Polícia Judiciária, o Sr. Deputado admitiria que assim se pudesse fazer?O Orador: - A primeira questão que se coloca, com este melindre do controle prévio das comunicações, é o facto de passar a estar na disponibilidade de variadíssimas forças de segurança - Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Director do Serviço de Estrangeiros e Serviço de Informações de Segurança - a capacidade para virem a realizar-se, na prática, as escutas telefónicas que fossem autorizadas pelo juiz de instrução criminal. E, a ser assim, poderíamos entrar aqui numa floresta verdadeiramente insustentável para o Estado de Direito, que queremos e devemos preservar.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Angelo Correia formula, naturalmente que a formulação que o Governo apresentou na correcção ao artigo 18.o deixa-a totalmente sem resposta, na medida em que se limita a exigir que haja uma autorização prévia para o controle da comunicação mas, depois, não cura de saber o resultado apurado e muito menos cura de salvaguardar o sigilo desse resultado, não havendo sequer nenhuma referência à necessidade de uma nova intervenção por parte do juiz de instrução criminal.
Esta situação é extremamente preocupante e não permite que possamos, desde logo, dar uma resposta concludente quanto à melhor solução possível. O que podemos desde já dizer - e foi o que fiz na minha intervenção - é que assim não pode ser, que isto tem de ser profundamente corrigido e que temos de fazer reverter para a polícia criminal especialmente preparada a competência para exercer o controle prévio das comunicações quando autorizadas pelo juiz e que, depois, o resultado material desse controle deverá também vir a ser fiscalizado pelo juiz de instrução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, devo informá-lo de que a Mesa não teve para com V. Ex.a outra generosidade que não fosse a de descontar o tempo que utilizou nos tempos globais de que o PS dispõe.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a! também terá compreendido que compreendo a preocupação da Mesa, pelo que não suscitei nenhuma dificuldade.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As inconstitucionalidades desta proposta não se resumem a questões de forma, nem em termos de número e tão escassa que possa deixar de sugestionar o observador, ainda que pouco atento, como, aliás, foi reconhecido pelo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ontem aprovado.
Em termos de prevenção geral e especial dos crimes enunciados na proposta de lei que serão objecto de legislação especial, somos, felizmente, e ainda, um oásis europeu onde a criminalidade violenta por via de associação criminosa tem repercussões comparativamente diminutas.
Digamos, assim, e como primeira conclusão extraível que é demasiada a pressa e que serão demasiadas as sanções tendo em conta que o direito deve ser uma emanação da praxis social e não o contrário.
Mas, ainda assim, razões de prevenção especial poderiam justificar a elaboração de uma prática normativa que reprima e desaconselhe as associações criminosas e a prática dos crimes que vêm enunciados no artigo 18.o da proposta de lei.
Mas a verdade impõe que se diga que, em termos de prevenção geral, a desadequação de penas tem tido resultados catastróficos para os países que pretendem introduzir sanções mais gravosas para os respectivos agentes.
E, em termos de prevenção especial, outras medidas não contempladas no diploma se tornariam aconselháveis, designadamente através do reequipamento tecnológico das polícias, do aumento dos respectivos efectivos e meios de investigação e ainda da formação de uma sólida consciência ética antiterrorista que, sob a capa de direita ou de esquerda, enfaticamente repudiamos e combatemos.
Ainda assim, é evidente que aplaudimos a medida governamental que transpôs as escutas telefónicas e a intercepção da correspondência da via político-administrativa para a via judicial.
Isto porque desde a primeira hora o MDP/CDE se bateu por esta medida racionalizadora da supressão de direitos e ainda porque os juizes de instrução criminal são autoridades criadas pelo novo espírito legislativo do 25 de Abril, que decidiu entregar as instruções dos crimes mais graves e a autorização de medidas vexatórias da cidadania a uma entidade verdadeiramente independente, inamovível e autónoma.
Claro que nem isto impediu as mais desbragadas usurpações de poder por parte de polícias que, divididos entre o combate ao banditismo e o combate a organizações de esquerda e aos movimentos que representa,
3820 I SÉRIE - NÚMERO 100.se utilizavam de uma vacatio legis primeiro, e da fraqueza das instituições democráticas que mal gatinhavam, depois, para tentarem prolongar a impunidade que o fascismo lhes consentia, pedia e aconselhava.
Mas nem assim poderemos deixar de dizer que os actuais juizes de instrução criminal são, por norma, jovens magistrados que, por essa via, têm o primeiro contacto com a judicatura.
É, na nossa perspectiva, facto notório que a tarimba da judicatura fornece aos magistrados grande parte de autonomia e de independência capazes de assegurar o justo juízo de equidade que o direito romano consagra nos seus princípios basilares suum quique tribune e alterum nom laedere.
Mas, ainda assim, quando o Governo transpõe para a judicatura a autorização destas medidas excepcionais em processo penal, não o faz impune ou inocentemente, mas violando princípios constitucionais e princípios processuais de competência territorial e consciente de que pode entregar de novo a um comissário, a um agente quase administrativo a emanação de mandados para que as escutas telefónicas sejam feitas contra cidadãos livres e porventura irresponsáveis.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de mais de uma centena de autoridades de polícia com poderes limitativos da liberdade dos cidadãos, os poderes que a essas autoridades são cometidas, a subversão das normas de competência dos tribunais de instrução criminal e a implementação da denúncia organizada sancionando os não delatores imprimem a esta lei um cunho passadista, abrindo-se à sua volta todas as luzes vermelhas das inconstitucionalidades.
Mais possibilidade de repressão significa menos democracia, menos Estado de direito, menos transparência da Administração e do Executivo.
Por nós, estamos pela democracia e contra esta lei.Aplausos do MPD/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, ao debatermos na generalidade a proposta de lei de segurança interna, cumprirá, em primeiro lugar, que sobre ela tenhamos uma palavra que julgo ser de elementar justiça: a proposta de lei apresentada, ainda que mereça algumas discordâncias da nossa parte, representa um substancial progresso em relação à proposta de lei aqui apresentada e votada na generalidade no decurso da III Legislatura. Creio que isto deveria ser dito, e logo de entrada, neste debate, porque enquadra de algum modo a posição que entendemos dever tomar.
Quando do debate operado ao, longo da III Legislatura sobre uma proposta de lei de segurança interna, tive ocasião de dizer que, numa proposta de lei desta natureza, não se pode colocar o poder de um lado e a liberdade do outro. Acrescentei também que é a interpenetração destas duas realidades que torna possível e tolerável a existência colectiva: só com liberdade é possível a um poder ser democrata.
O fim e a razão do Estado hão-de ser a realização, ao nível de cada pessoa, dos direitos humanos fundamentais. Por isso, não há poder legítimo que não esteja ao serviço do homem e da sua realização, a qual pressupõe a sua liberdade.
Jean Lacroix escrevia se já se perguntou se seria possível uma sociedade que tivesse em conta e até ao fim o homem interior. E respondia:
A democracia é uma resposta afirmativa e optimista a esta questão. A democracia é não apenas um vínculo com a esperança que vive do possível e das longas perspectivas, mas também, ela própria, um género de segurança.
Conhece-se a célebre definição de que "a democracia é quando se toca às cinco da manhã e é o leiteiro" e o comentário, feito a propósito, de Jeanne Hersch de que "em democracia um homem não pode desaparecer sem que se saiba nem porquê nem como, porque a democracia se fundamenta na fraternidade". É que, se a sociedade é uma garantia contra os medos da natureza, a democracia é uma garantia contra os medos nascidos da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o sentido último de uma iniciativa desta natureza há-de ser aferido no sentido de saber até que ponto os direitos, liberdades e garantias de todos estão em causa, na medida em que estes podem estar em causa quando os direitos, liberdades e garantias de cada um sejam colocados em dúvida. É por isso que qualquer legislação restritiva dos direitos, liberdades e garantias tem de ser aferida com particulares critérios de exigência, pelos quais nos pautaremos na apreciação desta proposta.
Não creio de modo nenhum que seja antecipar questões e aflorar desde já alguns dos grandes problemas que esta proposta de lei nos levanta.
Creio poder começar por salientar que é, do nosso ponto de vista, inaceitável a definição de "política de segurança interna" constante do artigo 3.o da proposta, no qual se diz:
A política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas elaborados com vista à prossecução permanente dos fins de segurança interna.Risos do PRD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de referir ,numa reunião do meu grupo parlamentar, ocorreu-me de imediato uma definição que no meu tempo de estudante vigorava na então Escola Naval, que definia "zona de perigo" como sendo "a zona dentro da qual os navios que estão fora da qual não correm perigo algum".Risos do. PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Creio que esta definição, para além de nada definir, tem uma perigosidade latente, que consiste precisamente no seu carácter de nada delimitar, nada fixar, nada rigorosamente dizer. E, porque esta política de segurança interna consistente no "conjunto de princípios, orientações e medidas elaborados com vista à prossecução permanente dos fins de segurança interna" é definida pelo Governo, ainda que sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República, estamos em pleno campo da indefinição e num campo que poderia mesmo ser o cerne desta proposta de lei.
23 DE JULHO DE 1986 3821Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que, para além deste artigo, outros há. Falarei apenas daqueles que maiores reflexos oferecem na economia da proposta e, como tal, influenciam de tal modo as suas bases e princípios gerais que terão de merecer a nossa reflexão, mesmo no campo da apreciação na generalidade.
Quero ainda referir-me àquilo que consta do artigo 5.o em matéria de deveres gerais e especiais de colaboração dos cidadãos e, em especial, dos funcionários e agentes do Estado e das pessoas colectivas de direito público, especialmente daqueles que exercem funções de direcção, chefia, inspecção ou fiscalização em qualquer órgão ao serviço da Administração Pública.
A independência funcional é aqui, de algum modo, posta em causa e é criada de tal forma uma situação genérica de obrigação de participação que das duas uma: ou, por comodidade, todas as circunstâncias seriam comunicadas e estaríamos de algum modo a instituir um Estado de características policiais, pelo menos na nossa Administração Pública, ou, então, rigorosamente nada seria dito e o artigo não seria para cumprir, mas haveria lugar a infracções disciplinares que, ainda por cima, constituem falta disciplinar grave nos termos do n.o 4 do artigo 5.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o caso, e para além de exemplos como estes, creio que a reflexão da Assembleia da República no campo da apreciação na generalidade há-de incidir fundamentalmente na questão de saber em que medida esta proposta de lei vem à Assembleia da República.
Não é, naturalmente, por causa da organização das polícias, porque, se o fosse, ela não carecia da intervenção desta Assembleia. E havemos de convir que, naturalmente porque nenhum de nós está interessado na prática de acções inúteis, a sua apresentação e apreciação só tem sentido na medida em que algo de inovatório e exclusivamente dentro das competências da Assembleia se pretende introduzir na ordem jurídica portuguesa.
Do meu ponto de vista, essas medidas que se pretendem introduzir são essencialmente duas: as medidas de polícia, em especial as medidas especiais de polícia referidas nos artigos 16.o e 17.o da proposta de lei, e as medidas especiais de processo penal a que se refere o artigo 18.o da proposta de lei. Merecem, por isso, que nos debrucemos de algum modo sobre estes dois preceitos para que possamos estabelecer uma posição quanto a eles.
Sobre as medidas de polícia, alguma coisa foi dito já sobe a medida prevista no artigo 17.o, sob o título "Identificação". Para nós, temos que tais medidas de identificação carecem de uma limitação temporal que implique que para elas sejam definidos limites máximos em relação aos quais não possam ser prolongadas, para que não se transformem não numa identificação, mas numa prisão oculta sob qualquer eufemismo designativo, e, especialmente, para que, quando o agente ou funcionário interpelante tenha dúvidas sobre os elementos de identificação, ou seja, quando a pessoa se identificou mas os elementos de identificação suscitaram dúvidas quanto à sua autenticidade, essa dúvida acusatória seja transformada em auto. De outra forma, o agente não é de modo nenhum responsabilizado e, sob o pretexto das dúvidas quanto à autenticidade dos documentos de identificação, qualquer indivíduo identificado poderia ser, com o pretexto de identificação, detido.
Creio que aqui está uma matéria que, no campo da discussão na especialidade, merecerá naturalmente propostas de alteração a introduzir por nós, mas que tem desde já reflexos e merece ser ouvida e discutida no próprio campo da discussão na generalidade.
Mas as medidas de polícia não ficam por aqui e têm alguma forma de situações que nos suscitam alguma dificuldade na medida da sua indefinição.
É o caso da medida especial que consiste na "cessação temporária da actividade de empresas quando da mesma resulte grave risco para a segurança interna". Este caso da alínea d) do n.o 4 do artigo 16.o é uma medida de intervenção administrativa policial cujo significado em termos de direitos, liberdades e garantias nos parece extremamente grave e que não podemos aceitar sem uma definição mais rigorosa e precisa das condições em que tal medida se justifique ou imponha. Não podemos, especialmente, permitir que uma medida desta natureza seja considerada uma medida especial de polícia.
Finalmente, quanto às medidas especiais de processo penal, creio que, por se tratarem de medidas especiais de processo penal, se justifica naturalmente a sua introdução no lugar próprio, ou seja, no Código de Processo Penal. De outra forma, estaríamos, mesmo sob a segunda modalidade introduzida na proposta de lei, isto é, sob a forma jurisdicionalizada, a andar ao arrepio do Código de Processo Penal, permitindo a intervenção de outras autoridades na dinamização do processo que não o Ministério Público e o alargamento do conceito de suspeito, extremamente indefinido do nosso ponto de vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as reflexões que acabo de fazer justificam, como tal, várias restrições em relação ao conteúdo da proposta de lei - e já não me refiro a situações menores.
De algum modo, e em todo o caso, temos por importante que, a propósito do artigo 14.o, naturalmente ao arrepio e - perdoe-se-me a expressão - a despropósito, se aproveite para definir por via legislativa e enviesada como são constituídas as chamadas forças de segurança e que se diga, no n.o 2 do artigo 14.o, que a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal são forças militares, constituindo corpos especiais de tropas com funções policiais, que a Polícia de Segurança Pública seja uma força policial militarizada, etc. Não aceitamos estas definições, que temos por inúteis no conteúdo da proposta de lei, mas não queremos deixar sem reparo a sua inclusão, que poderia ser um forma disfarçada e enviesada de fazer consagrar à Assembleia da República, por via legislativa, definições a que sempre tem manifestado a sua discordância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que o Estado Português precisa de constituir as suas condições essenciais de modo a garantir o normal funcionamento das instituições, a proteger as populações e a assegurar o regular exercício dos direitos e liberdades essenciais dos cidadãos.
Digamos mesmo que, do nosso ponto de vista, e atendendo à evolução de direito e de facto operada na nossa sociedade, neste momento e lugar preferiremos uma lei e as garantias de uma lei às possibilidades conferidas por actuação administrativa em matéria de coordenação e actuação de acções de segurança. Pensamos que por essa forma e por via legislativa melhor poderão ser assegurados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
3822 I SÉRIE - NÚMERO 100Mas das nossas objecções em relação à formulação em concreto obtida, creio já ter dado uma ideia ao Plenário.Aplausos do PR D e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Borges de Carvalho, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Silva Marques e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com a maior atenção e com muito agrado a defesa intransigente que fez dos direitos do homem perante as eventuais prepotências do poder, e agradeço a forma como o fez sobretudo pela grande cópia de citações com que teve a honra de nos brindar e que, certamente, muito contribuíram para a ilustração dos membros desta Câmara. Pelo menos no meu caso pessoal assim foi.
Queria, no entanto, pedir a V. Ex.a que fizesse a conciliação entre a defesa desses princípios e um projecto, que é pelo menos subscrito pelo seu partido
- não sei se V. Ex.a o subscreve, mas, na qualidade de presidente do seu grupo parlamentar, deve ser co-responsável por ele- que nos diz que, perante a Alta Autoridade Contra a Corrupção, é isento de pena o primeiro denunciante. Como é que V. Ex.a concilia isto com as profundas e razoáveis afirmações que há pouco fez?
Como é que V. Ex.a concilia isto com um outro preceito do mesmo projecto que nos diz que, perante a Alta Autoridade contra a Corrupção, cessam os deveres de sigilo dos profissionais e, portanto, inibem os Portugueses de confiar nos seus médicos, nos seus advogados, nos seus poderes?
Como é que é possível propor estas coisas, ainda por cima em relação a uma autoridade que nem sequer é judicial, e vir, por outro lado, fazer a correcta e justa defesa dos direitos humanos perante as prepotências do poder?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Queria pedir três esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas antes começo por me congratular pelo acto de elementar objectividade, que é o de reconhecer que esta proposta de lei, em relação à anterior, tem progressos em matéria de defesa dos direitos humanos, enquanto outros, que agora acusam esta proposta de excesso, se esquecem que ela peca por defeito em relação àquela que eles defenderam há bem pouco tempo.
A primeira pergunta que queria colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado referiu a tal definição de política de segurança interna como algo redundante. No entanto, com certeza que não ignora o contexto em que isso aparece. Nós definimos política de segurança interna em relação aos fins de segurança interna, porque há aqui uma hierarquização, que é: fins de segurança interna, princípios fundamentais e política, isto é, execução, acção, tendo em vista a realização desses fins e desses princípios.
E não se diga que é muito lata a nossa definição. A definição de segurança interna é a que consta das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.o, que é extremamente restritivo, e que diz:
a) Manter a ordem, segurança e tranquilidade públicas;
b) Proteger as pessoas e bens removendo os perigos que os ameacem;
c) Prevenir a criminalidade, mormente a criminalidade organizada e a prática de actos de espionagem, sabotagem e terrorismo;
d) Prevenir a infiltração no território nacional e desencadear a expulsão dele de estrangeiros que ponham em perigo valores e interesses penalmente protegidos.
É esta a definição de segurança interna.
Por outro lado, o Sr. Deputado Magalhães Mota insiste num problema que, sei, o preocupa bastante e que tem a ver com a caracterização da GNR, por exemplo.
Pergunto: como e que concilia a sua posição com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que define a GNR como um corpo especial de tropas com funções policiais? Como é que concilia a sua posição com o que, embora com o seu voto contra, ficou consagrado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado manifestou a preferência por integrar o problema da intercepção das comunicações no Código de Processo Penal.
Pergunto: por que é que outras ordens jurídicas, que também têm Código de Processo Penal, incluem isso numa legislação à parte, como são os casos espanhol, francês, italiano e tantos outros?
Não será precisamente para marcar o carácter verdadeiramente excepcional dessas medidas? Não será precisamente por respeitar o Código de Processo Penal e querer marcar que se trata de um recurso a que a ordem democrática tem de chegar para se defender? Não haverá também uma certa razão de ser nesta opção do Governo de colocar isso na proposta de lei de segurança interna - ainda que eu não considere isso uma questão decisiva e, se estivesse no Código de Processo Penal, também não seria mau? Mas não acha que haverá um fundamento?
Por que é que outras ordens jurídicas, que têm Código de Processo Penal, colocam numa lei especial essas medidas essencialíssimas de processo penal? Nós queremos marcar o carácter muito especial dessas medidas e por isso é que as pretendemos consagrar numa lei que consideramos especial em relação a um Código de Processo Penal. Quando não houver medidas especiais, aplicam-se todas as regras do Código de Processo Penal, como, por exemplo, a salvaguarda do sigilo, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
23 DE JULHO DE 1986 3823O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, e sabido que não falta quem tente jogar no mercado do medo e na psicose securitária para, com base no lançamento de normativos constritores dos direitos, liberdades e garantias, implantar, a partir daí, uma malha da policialização da sociedade e, concomitantemente, impedir a livre expansão natural da democracia.