I SÉRIE — NÚMERO 6 8 Fundo da População das Nações Unidas que dizem que Portugal é o sexto melhor país para se estar grávida e para se nascer. Isto é positivo, mas também é necessário, como sabemos, e na sequência do que a petição refere, que trabalhemos e façamos tudo para que as mulheres tenham os seus direitos assegurados, num momento tão importante como o momento em que têm os seus bebés. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, subscrita por 5654 peticionários, que daqui saudamos, deu entrada na Assembleia da República em maio de 2018, como já foi referido. Sobre esta matéria, importa começar por dizer o que é factual e o que deve orgulhar-nos a todos, aliás, a Sr.a Deputada Catarina Marcelino também já o mencionou: Portugal tem um dos melhores índices do mundo no que respeita à saúde materna e infantil, o que resulta de grandes e continuados investimentos e da melhoria dos cuidados de saúde pré-natais, durante o nascimento e o puerpério. Creio, como disse, que é matéria de orgulho para todos. Claro que isso não é impeditivo de continuarmos esse trabalho, um trabalho de melhoria e de humanização dos cuidados nestes momentos, da assistência clínica, devidamente reconhecida, credenciada e tecnicamente sustentada, que é prestada às mulheres. Tal como já foi aqui dito e para não me repetir demasiado, na Legislatura anterior, foi aprovada, primeiro, num grupo de trabalho e, depois, no Plenário, por unanimidade, a Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro, que «Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março». Esta lei entrou em vigor há cerca de um mês e, portanto, ainda não teve tempo de fazer o seu caminho. De qualquer forma, essa lei — já é um mérito desta petição — incorpora muitos dos pedidos dos peticionários, indo ao seu encontro, por isso parece-me que já há aqui um ganho de causa nessa medida. Parece-nos, também, no CDS, que não é uma boa prática legislativa fazer projetos de resolução para fazer cumprir uma lei que ainda não teve sequer tempo de ser vivida e aplicada. Nesse sentido, sem prejuízo de entendermos que há um caminho para ser feito, sem prejuízo de termos votado favoravelmente esta lei, entendemos que não é ainda tempo de apresentar novos projetos de resolução, em cima de uma lei que tem, sim, de ser aplicada, e que, caso não o venha a ser nos seus devidos termos, merecerá, neste Parlamento, a devida fiscalização. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Partido Comunista Português, cumprimentar todos os subscritores da petição que discutimos. De facto, o nascimento de um filho, todo o planeamento feito em torno desse filho, a ansiedade, mas também o desejo de ter o filho é um momento único para as mulheres, um momento único para os pais. Nós consideramos que devem ser criadas as condições para que os serviços públicos possam dar uma resposta, do ponto de vista da saúde, com toda a qualidade, mas que possam ser serviços públicos humanizados, serviços públicos que respeitem o direito das mulheres, que respeitem o direito da grávida no momento do parto. A consagração do direito constitucional à saúde e a criação do Serviço Nacional de Saúde permitiram que, no nosso País, se tivesse registado uma evolução muita positiva e muito significativa no que diz respeito à saúde materno-infantil. Num curto espaço de tempo, evoluímos quantitativa e qualitativamente no sentido da grande redução não só da mortalidade infantil, atingindo hoje patamares dos mais baixos a nível da Europa, como