I SÉRIE — NÚMERO 35 32 Sr.as e Srs. Deputados, o CDS requereu as presentes apreciações parlamentares porque pretende conhecer, concretamente, os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos, que irão ser afetos a cada área a descentralizar. Como já prometemos, não passamos cheques em branco ao Governo. Assim, apresentamos hoje uma proposta de alteração a estes decretos-leis para que se clarifique, em concreto, a questão financeira, os serviços a transferir, os recursos humanos que irão ser afetos e o património a transferir para as autarquias locais. Sem haver regulamentação em concreto de todas estas questões essenciais, a descentralização nunca passará apenas de uma boa intenção. E nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, nunca tal poderemos aceitar e lutaremos para que esta reforma de Estado, tão importante, seja uma realidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do PCP, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP sempre considerou que a Assembleia da República não poderia ficar à margem do processo de transferência de competências para as autarquias, dada a sua dimensão, relevância e pelo que significa no âmbito da reconfiguração do Estado. Não numa perspetiva de melhorar o serviço público e a sua eficiência, mas de desresponsabilização do Governo, transferindo problemas que ao longo de décadas sucessivos Governos não resolveram e que em alguns casos até se agravaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que ocorreu recentemente em Borba deveria servir de exemplo para o que não se deve fazer. Estão previstas transferências de competências diretamente da administração central para as entidades intermunicipais, que não são autarquias nem integram a organização administrativa do Estado. É por isto que apresentamos as apreciações parlamentares dos decretos-leis publicados até ao momento, tal como iremos fazer com os demais. Os decretos-leis publicados confirmam a posição do PCP: não estamos perante um verdadeiro processo de descentralização, mas, antes, perante uma transferência de encargos para as autarquias de um modo desconexo e incoerente. Um verdadeiro processo de transferência de competências para as autarquias implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar, como ocorreu, incluindo a criação de regiões administrativas, e não se resume à transferência de competências entre administrações central e local. Um verdadeiro processo de descentralização implica: a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional e a eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhe estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, de decisão, de planeamento, de programação e, quando aplicável, de fiscalização e de meios de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhe estejam afetos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é perante um processo desta natureza que estamos presentes!