78-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 15no de áreas, cujos contornos estão sazonalmente dependentes de factores climáticos.Concretamente, o concelho de Coruche, que já contou com 11 guarda-rios, conta hoje com 1 guarda da natureza para todo o concelho.Não será, com certeza, a nova denominação capaz de substituir a lata redução efectivada na gestão do pessoal.Os órgãos do poder local têm vindo a substituir-se à administração central na defesa do ambiente e, consequentemente, na defesa da segurança das populações que confinam com áreas mais facilmente inundáveis.Essa assumpção de responsabilidades que ao Ministério do Ambiente estão consignadas implica despesas que acabam por se traduzir em problemas financeiros para o poder local.Perante esta situação, que não é peculiar do concelho de Coruche, mas de todo o distrito de Santarém, particularmente das bacias hidrográficas do rio Tejo e do rio Sorraia, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que me informe:Das medidas que já foram tomadas no sentido de garantir a limpeza destas áreas, evitando os problemas gravíssimos com que se confrontam as populações que com elas confinam;Em que objectivos do Programa do Governo, na área do ambiente, se enquadra a drástica diminuição de pessoal que garantia a execução e a fiscalização da limpeza das linhas de água.Requerimento n.8 395/VII (3.e)-AC de 6 de Março de 1998Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores na Sociedade de Construções Gomes do Monte. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP). .O Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção pretendeu ser recebido no passado dia 2 pela administração da Sociedade de Construções Gomes do Monte, para tal se tendo deslocado às respectivas instalações. A empresa está a violar um dos princípios básicos do Estado de direito democrático, uma vez que tem em atraso o pagamento dos salários de Janeiro e Fevereiro aos trabalhadores, e tem vindo ainda a tentar passá-los para empresas do mesmo grupo, obrigando a rescisões sem pagamento das respectivas indemnizações, existindo trabalhadores com 30 anos de empresa! Dentro deste, quadro, a administração não só se negou a receber o Sindicato —que estava acompanhado por trabalhadores da empresa—, mas teve o despudor de solicitar a presença da GNR da Póvoa de Varzim com vista à expulsão dos sindicalistas das instalações da empresa, o que efectivamente acabou por acontecer!Num Estado de direito democrático em que, mantendo salários em atraso, uma empresa viola direitos básicos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados, as vítimas são transformadas em réus e os prevaricadores acabam objectivamente protegidos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-blica, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe, com carácter de urgência sobre que medidas tomou ou tenciona tomar no sentido do cumprimento da lei e da Constituição de modo a garantir os direitos dos trabalhadores da empresa Sociedade de Construções Gomes do Monte, tão gravemente violados nesta circunstância.Requerimento n.9 3967VII (3.8)-AC de 6 de Março de 1998Assunto: Traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando a necessidade de compatibilizar a construção de infra-estruturas viárias com a defesa de valores ambientais, pondo fim aos atentados que usualmente lhes estão associados;Tendo-se, aliás, nesse sentido pronunciado o Primeiro--Ministro, recentemente a propósito do traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve;Devendo, nos termos do diploma apresentado por (Os Verdes), e já aprovado na generalidade pela Assembleia da República, a avaliação dos impactes ambientais ponderar sempre as diferentes alternativas de traçado e as vantagens c desvantagens de cada uma delas;Colocando-se na construção auto-estrada Lisboa-Algarve a absoluta necessidade de equacionar traçados alternativos à proposta da Junta Autónoma de Estradas para. viabilizar uma solução que preserve o barrocal algarvio e a serra do Caldeirão, tendo este Grupo Parlamentar vindo a alertar, em diferentes ocasiões, o Governo para esta necessidade, o que, aliás, foi assumido pelo Governo que seria um compromisso a respeitar:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:Que outras soluções foram ponderadas para uma melhor escolha (em termos sociais, ambientais e económicos) como alternativas ao traçado proposto pela Junta Autónoma de Estradas para a A2 e que, a concretizar-se, iria não. só destruir o barrocal algarvio, como a zona de protecção especial de Castro Verde?Quando vai o Governo submeter à discussão pública essas alternativas?Quando admite esse Ministério tomar uma decisão final sobre o traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve, face ao resultado da consulta pública dos vários projectos alternativos e dar início à obra?Requerimento n.9 397A/II (3.a)-AC de 11 de Março de 1998Assunto: Posto da Guarda Nacional Republicana em Valadodos Frades, concelho da Nazaré. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).Informações não oficiais que circulam na freguesia de Valado dos Frades e que estão a causar mal-estar e muitas preocupações a toda a população, porquanto referem que é