7 DE DEZEMBRO DE 202245PROJETO DE LEI N.o 408/XV/1.aREDUÇÃO DO VALOR DAS COIMAS POR CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E CRIAÇÃO DO ESCALÃO DE CONTRAORDENAÇÕES MUITO LEVES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 9/2021, DE 29 DE JANEIRO)O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) em vigor constitui um «empecilho» grave ao desenvolvimento económico e à prosperidade do nosso país, ao permitir que o Estado se escude na proteção de direitos fundamentais – como a proteção dos consumidores, entre outros – e de interesses públicos – como a segurança, a saúde, o ambiente, entre outros –, como subterfúgio para perpetuar a sua atividade desenfreada de «caça à multa», acorrentando os cofres das empresas e sugando, de forma injustificada e manifestamente desproporcional, a esfera patrimonial e a capacidade financeira dos sujeitos, pessoas singulares ou coletivas, que prosseguem atividades económicas no nosso país, ou pretendem vir a prosseguir. Para além da incompreensível dispersão de regimes jurídicos contraordenacionais avulsos, que se propagam como uma epidemia sem qualquer coerência sistemática e axiológica, o progressivo endurecimento da tutela contraordenacional tem-se manifestado ao nível das áreas de atividade que são abrangidas por essa tutela, mas, sobretudo, ao nível das sanções que são aplicadas aos sujeitos infratores, traduzidas na aplicação de coimas exorbitantes, cujo montante é, muitas vezes, ou desproporcional face à infração praticada, ou extravasa a própria capacidade financeira desses sujeitos para o suportar. Ao invés de um Estado, em sentido lato, que, através de autoridades administrativas, visa assegurar a proteção de direitos fundamentais e certos interesses públicos, limitando a sua intervenção ao mínimo necessário para alcançar esse desiderato, deparamo-nos com um verdadeiro «Estado polícia», cada vez mais, castrador dos direitos das pessoas e da liberdade das empresas, que orienta a sua intervenção apenas em torno da prioridade de arrecadar mais receita por via do «caça à multa». O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que esta cultura administrativa desenfreada de «caça à multa» constitui uma política sem qualquer retorno, suscetível de hipotecar, em vários anos, o futuro do nosso país. Não só penaliza injustificadamente todos os sujeitos, pessoas singulares e coletivas, que se esforçam para prosseguir atividades económicas no nosso País, como afugenta qualquer entidade que pretenda lançar novos projetos de raiz. Por outro lado, a Iniciativa Liberal considera que outras razões imperam para que a alteração do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas deva ser considerada, designadamente o seu completo desajuste face ao atual contexto económico-social, causado, primeiro, por uma crise sanitária global de cujo impacto os países estão longe de recuperar, e, agora, por uma guerra que se arrasta, geradora de uma forte pressão inflacionista sobre as matérias-primas, os produtos, as pessoas e as empresas, que se alastra a todas as cadeias económicas. Mesmo para as hipóteses em que se justifique uma intervenção sancionatória de cariz contraordenacional, é importante assegurar que os sujeitos objeto dessa intervenção não percam completamente a sua capacidade de retoma e prossecução da atividade económica em causa, sendo necessário colocar uma «norma-travão» aos montantes das coimas cobrados pelas autoridades administrativas, sobretudo, nas hipóteses em que a infração contraordenacional se cinja ao não pagamento de determinada quantia pecuniária e a respetiva sanção respeite à aplicação de uma coima de valor significativamente superior. Assim, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera prioritário alterar o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas no sentido de: (i) Criar uma norma-travão que assegure que o montante de coima cobrado pela autoridade administrativa não ultrapasse um limiar máximo, suscetível de garantir que a aplicação dessa sanção não impossibilita, no caso concreto, a capacidade de retoma e prossecução da atividade económica pelo sujeito infrator, bem como não exceda significativamente o montante que era devido e que justificou a infração; (ii) Criar uma nova categoria de classificação das contraordenações – as contraordenações muito leves; (iii) Que nessas hipóteses, seja instituído como princípio dar preferência à aplicação da admoestação, ao invés da aplicação de uma coima; (iv) Reduzir para metade os limites dos montantes das coimas, em função de cada escalão classificativo