12 DE MAIO DE 2020 35  A identificação da capacidade do sistema de saúde, instituição a instituição, tendo em conta os recursos e também, os novos constrangimentos de funcionamento que resultam da prevalência da COVID-19;  A definição de uma verba específica no Orçamento Suplementar para a recuperação da atividade e do acesso, a ser distribuída em função dos resultados e ganhos em saúde; uma efetiva autonomia das instituições do SNS para a gestão orçamental e tomada de decisões correntes;  Um programa extraordinário de contratualização com os setores privado e social para consultas, realização de MCDT e cirurgias;  Em que os valores calculados na contratualização sejam devidamente ajustados pela necessidade de realização de testes COVID e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde;  No âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, o acesso de todos os cidadãos a uma equipa de saúde familiar com capacidade de resposta em tempo útil para, consoante a necessidade, consultas, programas de vigilância e vacinação;  A promoção do acesso a respostas de telesaúde;  O reforço efetivo da Rede de Cuidados Continuados, através da atualização de valores de financiamento, e com especial enfoque na vertente da saúde mental e na dimensão comunitária;  E o aumento de camas e equipas de Cuidados Paliativos (hospitalares e equipas domiciliárias), para dar resposta adequada e atempada também aos «doentes COVID» que venham a precisar destes cuidados especializados. Outro setor central, pela sua importância intrínseca, e pelo impacto nas famílias, no mercado de trabalho e nos apoios sociais subsequentes, é o da Educação. O encerramento de escolas e o isolamento social, determinados em consequência da pandemia de COVID-19, vieram trazer limitações ao normal desenrolar do ano letivo, desocultaram e acentuaram desigualdades, e alteraram a vida das famílias.  Com a suspensão das aulas presenciais, a internet foi a solução encontrada para manter o ensino e a aprendizagem. Mas esta mudança de paradigma esbarrou com um sério problema: essencialmente por incapacidade financeira, há agregados familiares que não dispõem de equipamentos para os seus filhos, ou ligação à «rede» em condições satisfatórias para que as aulas à distância se realizem. Quer para fazer face a uma eventual nova vaga de SARS-CoV-2, quer para aproveitar este momento de disrupção em benefício de um «salto» nas competências dos alunos e da modernização do sistema educativo, será importante assegurar que alunos e professores tenham acesso a um computador, ou dispositivo equivalente, e que o saibam usar para fins educacionais. Propomos que o Governo garanta que, progressivamente, todos os alunos e professores do sistema de ensino não superior e superior têm acesso a computador ou tablet, para fins educativos, criando:  Um benefício fiscal específico, para a dedução, no IRS de 2020, da compra de até um equipamento por aluno e por professor;  Um «vale tecnológico» para apoio à compra deste equipamento, mediante condição de recursos a definir, ponderada pelo número de descendentes a cargo no agregado familiar. Nesta matéria, propomos também que o Governo adote medidas e programas de sensibilização para que toda a comunidade educativa faça uso responsável e apropriado dos meios tecnológicos, garantindo uma «etiqueta» na utilização do meio digital, a proteção de crianças e adolescentes e adultos contra o cyberbullyinge outros crimes informáticos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas: