16 DE JUNHO DE 202241o dever de garantir que o procedimento pelos crimes de coação sexual e de violação não dependa inteiramente da queixa da vítima», na medida em que, por força do novo n.o 2 do artigo 178.o do Código Penal, «a vítima nunca tem, em caso algum, um poder absoluto de impedir o início de um procedimento penal por estes crimes, e é precisamente isso que a Convenção pretende» – aduzindo-se enfaticamente que «a transformação da coacção sexual e da violação em crimes públicos não só não é exigida pelo direito internacional como criará desnecessariamente casos de vitimização secundária, que obrigarão a vítima a participar, eventualmente muitos anos depois dos factos, de um procedimento formal que ela não deseja, e, no limite, a iniciar procedimentos penais em casos em que a própria vítima – ao invés do Ministério Público – não se autorrepresenta como tal»5. Por outro lado, este projeto de lei parece visar ainda a eliminação da possibilidade de suspensão provisória do processo nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, através de uma revogação dos números 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal. Sendo certo que essa revogação não seria suficiente para atingir tal desiderato, na medida em que a possibilidade de suspensão provisória do processo resulta também do n.o 8 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, considera-se que o afastamento genérico da suspensão provisória do processo seria em alguns casos contrário aos interesses das vítimas, nomeadamente no que respeita à reparação em sentido amplo dos danos que sofreram. Apesar de não se concordar totalmente com o disposto no atual n.o 8 do artigo 281.o do CPP6, nos termos do qual o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, pode determinar a suspensão provisória do processo relativo a crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, tendo em conta o interesse da vítima mas não se exigindo a sua concordância, o que se julga é que se devia esclarecer expressamente que tal suspensão provisória do processo pressupõe que a vítima seja ouvida e deve considerar-se excluída sempre que a vítima se opuser a ela. Inexistindo, porém, qualquer referência na exposição de motivos ao sentido da pretendida revogação dos números 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal, pode subsistir a dúvida sobre se aquilo que se pretende é manter a possibilidade de suspensão provisória dos processos nos termos do número 8 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, visando-se a mera eliminação de norma redundante, hipótese que não mereceria idêntica oposição. Nos termos antes expostos, a relatora signatária do presente parecer entende que: 1. Acautelada a possibilidade de, nos termos no novo n.o 2 do artigo 178.o, o Ministério Público desencadear oficiosamente o processo em nome do interesse da vítima, a manutenção da natureza semipública destes crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência parece a única solução coerente com o recorte dado ao bem jurídico que é a liberdade sexual e com o entendimento de que constitui inaceitável forma de vitimização secundária a imposição de um processo criminal indesejado por uma vítima de um destes crimes que tão flagrantemente contendem com a sua intimidade. 2. Não deve ser eliminada a possibilidade de suspensão provisória do processo nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, ainda que devesse esclarecer-se no número 8 do artigo 281.o do Código de Processo Penal que tal suspensão provisória do processo nunca pode 5 Cfr. Pedro CAEIRO, Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 29, n.o 3, 2019, p. 668 ss (a publicação tem na base as observações enviadas ao Grupo de Trabalho — Alterações Legislativas — Crimes de Perseguição e Violência Doméstica, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, como complemento da audição que teve lugar a 31 de maio de 2019 6 Julga-se que o legislador devia ter esclarecido que tal suspensão não será possível face à discordância expressa do ofendido. Na inexistência desse esclarecimento, acredita-se que a objetividade que rege a atuação das autoridades judiciárias, tendo em conta o sentido da norma, impedirá uma suspensão provisória do processo nos termos do n.o 8 do artigo 281.o naqueles casos em que o menor ofendido pretenda a submissão do agente do crime a julgamento. De resto, mesmo a propósito das soluções «que permitem ao MP impulsionar o processo penal em crimes cujo início está dependente de queixa se o interesse da vítima o impuser», Frederico da COSTA PINTO («O estatuto do lesado no processo penal» inEstudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2001 p. 690) já considerava que «a lei consagra uma solução excepcional e bem-intencionada, mas que pode ser contrária aos interesses da vítima, a diversos níveis». E o autor critica o facto de não se ter imposto expressamente «um dever de audição da vítima nestes casos, o que pareceria de elementar prudência». Com a máxima importância, acrescenta Frederico da COSTA PINTO que, todavia, esse dever tem de se considerar «implícito na condição material expressa nos preceitos: só ouvindo a vítima é na realidade possível identificar os especiais interesses (da vítima e não da pretensão sancionatória assumida pelo MP) que podem ditar a promoção oficiosa do processo». Ora, se bem se vê o problema, estas razões que impõem a audição da vítima para que o processo se promova no seu interesse, mesmo não havendo queixa, fazem-se sentir de forma acrescida quando está em causa a possibilidade de, num crime público que tem vítimas menores, se suspender provisoriamente o processo. Sendo esta doutrina já conhecida muito antes da revisão de 2007 do Código de Processo Penal, parece particularmente criticável a ausência de exigência expressa de concordância do ofendido (capaz de a manifestar) para a aplicação do n.o 8 do artigo 281.o CPP. Sobre a preponderância do interesse real do menor, a propósito do anterior regime previsto no n.o 4 do artigo 178.o do CP, afirmava Maria João ANTUNES que «o interesse que releva neste âmbito é o interesse da vítima e não, repita-se, o interesse comunitário na perseguição de crimes» («Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.o, n.o 4, do Código Penal», Revista do Ministério Público, ano 26, julho-setembro de 2005, n.o 103, p. 36).