II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 98 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Só um segundo, Srs. Deputados. Pausa. Relativamente à questão que o Sr. Deputado Duarte Pacheco levantou, vou dizer as horas concretas: a proposta começou a ser tramitada no sistema do Parlamento às 14 horas e 27 minutos do dia 23, portanto, depois da discussão. Isto independentemente de o Sr. Deputado Rui Tavares ter abordado a questão ou não na sua intervenção no Plenário. Não coloco isso em causa. Deixem-me dizer-vos, também, o seguinte, até para que algumas das posições que aqui foram manifestadas sejam devidamente equilibradas: o Sr. Deputado Rui Tavares abordou-me na hora do jantar relativamente à questão e sugeri-lhe que a colocasse por escrito à Comissão. Portanto, se este requerimento está aqui foi porque eu sugeri ao Sr. Deputado Rui Tavares que o fizesse — isto, para colocar o equilíbrio nos devidos pontos. Portanto, temos este dilema: uma proposta foi abordada no Plenário pelo Sr. Deputado que é subscritor da mesma e os partidos queixam-se de que não tiveram oportunidade de a discutir — é exatamente a mesma questão de ontem, nada mudou relativamente a isso. O meu apelo — tendo decorrido já algum tempo sobre a possibilidade de cada um dos partidos lerem a proposta e inteirarem-se sobre aquilo que é efetivamente alterado — foi no sentido de saber se haveria a possibilidade de chegarmos a um consenso e aceitarmos esta proposta relativa ao artigo 99.o-B. Acho que isto resolvia o assunto, avançávamos e era mais fácil. Mas também há a questão do requerimento, que foi uma sugestão minha ao Sr. Deputado Rui Tavares antes da hora do jantar — para que também isto fique claro. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que está estabelecido e já não é objeto de controvérsia que a versão de substituição, ou seja, o documento que substituiu a proposta 36-C, deu entrada e foi distribuído depois do debate em Plenário. Aliás, se algum Sr. Deputado do PS disser que conhecia a substituição da proposta 36-C irei acreditar nele, mas o que posso dizer é que eu não a conhecia, porque só depois das 14 horas e 27 minutos é que ela foi distribuída. Portanto, não ponho em dúvida que os Srs. Deputados do PS conhecessem, todos, o texto de substituição. Acredito perfeitamente se disserem que todos o conheciam e que estiveram a discuti-lo de uma forma aprofundada, mas o que sei é que os outros Deputados dos outros partidos não o tinham recebido, como o Sr. Presidente acabou de confirmar, perante a informação dos serviços. Dito isto, está confirmado que a proposta em causa, o texto de substituição, não foi discutida pela simples razão de que não era conhecida pelos outros partidos no momento em que foi mencionada. Perante isto, em bom rigor, o que temos é um texto de substituição que não foi admitido, como disse o Sr. Presidente, ontem à noite. O texto de substituição desta proposta 36-C, do Livre, não foi admitido, porque o Sr. Presidente decidiu que não ia admiti-lo, ontem à noite. Ora, a proposta 36-C que está admitida é aquela que foi apresentada: tem três alíneas e não tem nenhum artigo 99.o-B. Não vou agora discutir — tal como na proposta do artigo 99.o-A — se o que está escrito é o que se pretendia escrever. Não vou fazer essa análise outra vez, sobre o que é que se estava a pensar quando se escreveu isto, mas o que aqui está não é um recurso de não-admissibilidade. O que está em causa não é recorrer para a Comissão da decisão do Sr. Presidente de não admitir a proposta de substituição. O que está em causa é outra coisa: é que sejam votados os dois artigos da proposta 36-C. Mas a proposta 36-C não tem dois artigos, tem apenas aquele que ali está projetado, porque a substituição não foi admitida, como ficámos ontem a saber.