PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 DE JUNHO DE 2022 49 incentivos e garantindo que as carências identificadas anualmente sejam isentas e devidamente colmatadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do regime de incentivos à mobilidade e fixação para zonas geográficas carenciadas no que diz respeito à saúde, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 5.o-A do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos médicos e enfermeiros com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar nas mesmas condições, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada. Artigo 2.o [...] 1 – Os incentivos aos médicos e enfermeirospodem ter natureza pecuniária ou não pecuniária. 2 – Aos médicos e enfermeiros que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária: a) [...]; b) [NOVO] Compensação das despesas de habitação; c) [Anterior alínea b)]. 3 – Aos médicos e enfermeiros que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza não pecuniária: a) [...]; b) [...]; c) A dispensa da anuência do órgão ou serviço de origem, no caso de trabalhador com vínculo de emprego público ou, sendo o caso, do órgão de gestão de serviço ou estabelecimento de saúde com a natureza de entidade pública empresarial integrado no SNS, nas situações em que o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, requer a mobilidade para um serviço ou organismo sito na localidade onde o médico ou enfermeiro é colocado; d) A preferência pelo cônjuge ou pela pessoa com quem viva em união de facto na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação, nos procedimentos concursais de recrutamento publicitados ao abrigo e nos termos do artigo 30.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, para ocupação de posto de trabalho em serviço ou organismo da administração direta e indireta do Estado sito na localidade onde o médico ou enfermeiro é
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 colocado, desde que se trate de trabalhador com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) A duração máxima do acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.o 1 do artigo 243.o da LTFP, celebrado pelo cônjuge ou pela pessoa com quem viva em união de facto para exercício de funções no âmbito de serviço da administração direta ou indireta do Estado sito na localidade onde o médico ou enfermeiroestá colocado, coincide com o período de colocação do trabalhador na mesma localidade, sem prejuízo dos demais requisitos legais previstos para o referido acordo, nem de outras disposições legais mais favoráveis que lhe sejam aplicáveis. Artigo 3.o [...] 1 – Os médicos e enfermeiros colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respetiva bagagem, correspondente ao valor do abono de 15 dias de ajuda de custo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos médicos ou enfermeiros que, à data do recrutamento para zona geográfica carenciada, não se encontrem vinculados, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho, independentemente, em ambos os casos, da sua modalidade, a serviços ou estabelecimentos de saúde, integrados no SNS, bem como aos que, tendo beneficiado do regime previsto no presente artigo, não tenham permanecido no estabelecimento de colocação pelo período mínimo de cinco anos. Artigo 4.o [...] 1 – O incentivo para colocação é pago 12 meses por ano e visa compensar os médicos e enfermeiros pelas condições mais exigentes de prestação em zona carenciada. 2 – O valor do incentivo para colocação é devido durante e enquanto os médicos e enfermeiros permanecerem no posto de trabalho situado em zona carenciada, sendo fixado em 50% da remuneração base. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) Número de médicos e enfermeiros, em função da densidade populacional abrangida pelo serviço ou estabelecimento de saúde e sua comparação com outros estabelecimentos do mesmo grupo;
17 DE JUNHO DE 2022 51 c) Níveis de desempenho assistencial, produtividade e de acesso da população aos cuidados de saúde; d) [...]; e) [...]. 2 – A identificação, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde para os efeitos previstos no presente decreto-lei, faz-se, anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde. 3 – [NOVO] Na sequência do despacho do número anterior e identificadas as carências a suprir, é aberto o respetivo processo concursal, durante o primeiro trimestre de cada ano civil, para o preenchimento dos postos de trabalho identificados. Artigo 5.o-A [...]1 – No caso de um médico ou enfermeiro que se disponibilize para ocupar um posto de trabalho num serviço ou estabelecimento de saúde que, para a respetiva especialidade, se situe em zona geográfica qualificada como carenciada, é dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem. 2 – Ao médico ou enfermeiro que, tendo permanecido, ao abrigo do regime fixado pelo presente decreto-lei, por três ou mais anos num serviço ou estabelecimento de saúde situado em zona geográfica qualificada como carenciada e requeira a mobilidade para novo posto e local de trabalho é dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho É aditado o novo artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Compensação pelas despesas de habitaçãoOs médicos e enfermeiros colocados em zonas carenciadas têm direito a abono, pago 12 meses por ano, por compensação das despesas com a habitação no valor correspondente ao valor médio das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento habitacional que corresponda às necessidades do agregado familiar por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
17 DE JUNHO DE 2022 61 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilÉ alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 177/XV/1.a ELIMINA RESTRIÇÕES INJUSTIFICADAS NO ACESSO A PROFISSÕES REGULADAS E ESTABELECE LIMITES À DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS Exposição de motivos A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Para efeitos do disposto nesta lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Ora, consideramos que esta lei prevê restrições no acesso às profissões reguladas que vemos como injustificadas e que constituem um entrave no livre acesso à profissão, nomeadamente no que diz respeito à duração do estágio e ao facto de não existir obrigatoriedade no pagamento de retribuição. A este propósito, importa recordar que, apesar do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que define as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, ter consagrado a obrigatoriedade do pagamento do subsídio mensal de estágio, este estabeleceu que se encontravam excluídos
17 DE JUNHO DE 2022 63 Neste conspecto, propomos uma alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro, prevendo que a duração máxima do estágio não possa exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação. Ainda, determinamos que a definição das matérias a lecionar no período formativo deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, devendo ser oferecida, sempre que possível, na opção e-learning. Finalmente, estabelecemos que os estágios profissionais são remunerados.Em complemento a esta, o Chega propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, com o intuito de garantir a sua aplicação aos estágios que correspondam a trabalho independente. Sabemos que podem existir situações em que os orientadores não dispõem de recursos económicos que lhes permitam contratar um estagiário e que este facto pode condicionar o acesso destes à profissão. Sendo esta situação particularmente evidente no caso dos advogados estagiários, incumbimos o Governo de produzir a regulamentação necessária a criar uma medida de apoio aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, ajustada às especificidades da profissão e com procedimento simplificado, prevendo logo que a compensação mensal ao estagiário não tenha um valor inferior ao valor do IAS. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que estabelece regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, eliminando as restrições injustificadas no acesso às profissões reguladas.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro É alterado o artigo 8.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 66 e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada, com a revogação do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que procedeu à transposição da Diretiva dos Serviços (2006/123/CE). Neste caso, o legislador português, contrariando o regime geral estabelecido na diretiva estabeleceu no referido artigo uma permissão de derrogação do regime geral da Lei-Quadro das Sociedades de Profissionais, permitindo que os estatutos das ordens profissionais pudessem estabelecer entraves às sociedades multidisciplinares. Atendendo ao facto de a proibição total de prática multidisciplinar não existir em Espanha, Alemanha, Itália, França ou Países Baixos, a total proibição da prática multidisciplinar, tal como estabelecida na lei portuguesa, constitui um obstáculo desproporcional à liberdade de prestação de serviços, como concretizada na Diretiva dos Serviços, assim como aos direitos fundamentais de liberdade de escolha de profissão e iniciativa privada, estabelecidos nos artigos 47.o e 61.o da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, configura uma desvantagem competitiva dos profissionais portugueses face aos seus homólogos europeus. Por fim, a Iniciativa Liberal apresenta uma norma transitória onde se prevê que as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do proposto, sendo que, no prazo de 120 dias, o Governo deve apresentar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas bem como da demais legislação aplicável ao exercício das profissões cujas associações foram extintas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a possibilidade de existirem múltiplas associações públicas profissionais para cada profissão, para tal procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e extingue doze associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro Os artigos 5.o e 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Atribuições 1 – São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei: a) [...]; b) A representação e a defesa dos interesses gerais dos profissionais nelas inscritos; c) [...]; d) A concessão dos títulos profissionais das profissões que representem; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 72 robustamente rebatidas, e fortalecidas as boas ideias. As pessoas têm o direito que o Estado não censure. A solução para informação falsa é mais e melhor informação. Agilidade e escrutínio, em vez de legislação e policiamento. Um mercado livre de ideias. Uma cultura de exigência e resiliência que reforce o sistema democrático, em vez de leis que namoram a censura. X A proposta do IL O artigo 6.o, tal como escrito e sem mais contexto, é uma disposição antidemocrática. Constitui uma afronta inaceitável à liberdade de expressão. É indigna de qualquer tipo de aceitação. O artigo deve ser liminarmente eliminado. Reconhecemos a existência de guerra digital, referida no Plano de Ação contra a Desinformação, mas propomos que oportunamente venha a ser sujeita a legislação própria. Nesta legislação, devem ser salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não pode ser possível confundir verdadeira desinformação de Estado com debate político legítimo. O País não pode ceder a impulsos securitários, e erodir as instituições da democracia liberal, que é precisamente o que pretendem poderes estrangeiros hostis. É legítimo que entidades queiram desenvolver atividade de escrutínio político de opiniões de terceiros. Mas deverá haver sempre separação entre o Estado e o livre mercado concorrencial de verificadores de factos. As entidades que entenderem ser verificadores de factos não devem carecer de licenciamentos, devem poder ser tão independentes quanto quiserem, e devem elas próprias sujeitarem-se ao escrutínio da sociedade civil e dos seus pares. XI Conclusão O artigo 6.o afigura-se como o primeiro passo para a criação de um «Ministério da Verdade» capaz de controlar a opinião o que os cidadãos expressam na Internet. Não pode passar. A 20 de julho de 2021, discutiu-se na Assembleia da República a revogação do artigo 6.o, proposta pela Iniciativa Liberal, tendo sido rejeitada com os votos contra de PS, BE, PAN, e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Desde então, tanto o Presidente da República, como a Provedora de Justiça, suscitaram a fiscalização da constitucionalidade de normas constantes deste artigo. A Internet tem de ser um espaço de liberdade. Devem ser replicadas nos meios digitais todas as limitações ao poder do Estado, ou dos seus agentes, que garantam que o poder político não possa tolher a liberdade de expressão, uma liberdade essencial para a saúde do sistema democrático. A censura não tem lugar dentro ou fora da Internet. O artigo 6.o deve ser revogado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei protege a liberdade de expressão online, procedendo, para tal, à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio.
17 DE JUNHO DE 2022 75 das Comunicações Eletrónicas. São esses os debates que farão o país avançar no caminho da digitalização com respeito pleno pelos direitos humanos, cumprindo reconhecer que as intervenções que não lograram ser bem-sucedidas podem ser retiradas do debate e da ordem jurídica, com vantagem para o debate e para o aprofundamento da matéria. Assim, através desta alteração pontual, circunscreve-se para futuro a norma do artigo 6.o da Carta, onde se consagra a proteção contra a desinformação, à previsão de uma articulação necessária com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, e da qual se retiram com propriedade os conceitos determinantes (e em evolução) a devida articulação com a reflexão e respostas europeias, enfatizando a dimensão supranacional que a matéria convoca, de forma adequada e proporcional e sem condicionar o debate que a ordem jurídica portuguesa tem vindo a desenvolver sobre a matéria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. «Artigo 6.o Direito à proteção contra a desinformação 1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.]»Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Carla Sousa — Bruno Aragão — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 RESOLUÇÃO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 43 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista (PS) ..........................................  22 Deputados Partido Social Democrata (PSD) ...........................  13 Deputados Chega (CH) ...........................................................   2 Deputados Iniciativa Liberal (IL) ..............................................   2 Deputados Partido Comunista Português (PCP) ....................   1 Deputado Bloco de Esquerda (BE) ........................................   1 Deputado Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ........................   1 Deputado Livre (L) .................................................................   1 Deputado Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2022 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas Comissões Parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 29 de julho de 2022, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 8 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das Comissões Parlamentares até ao dia 20 de julho e, entre os dias 21 e 29 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as Comissões Parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 6 de setembro de 2022, inclusive. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE ABRIL DE 2022 5 manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horários entre quinze e dezanove horas; c) Horários entre oito e catorze horas; 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [Revogado.] 12 – (NOVO) É permitido ao candidato indicar, para cada uma das respetivas preferências, mais do que uma duração previsível de contrato, desde que respeite o previsto no número 10. Artigo 10.o [...] 1 – Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes de carreira que pretendam a mudança de lugar de quadro; b) 2.a prioridade – docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada; c) [Revogada;] d) [Revogada.] 2 – O número anterior é igualmente aplicável aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um quadro de zona pedagógica ou para um quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no último ano do limite do contrato; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 – [...]. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – (NOVO) As sanções previstas no n.o 1 não são aplicadas, desde que ocorra alguma das seguintes situações: a) Doença do próprio ou de familiar; b) Alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato; c)  No caso de colocações simultâneas ou próximas; d)  Incompatibilidade do horário a praticar relativamente a outro já previamente atribuído. 4 – (NOVO) O previsto no número anterior pode ser comprovado através de qualquer meio admitido no Direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 6 Artigo 19.o [...] 1 – A dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, de acordo com a proposta apresentada pelos respetivos órgãos de gestão, e dos quadros de zona pedagógica, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 1 – (NOVO) Sempre que um agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado. 2 – [...]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 – [Revogado.]3 – Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar. Artigo 23.o [...] Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a) [...]; b) [...]; c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.o [...] Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes providos nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b) [...]; c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) [Revogada;] e) [...]. Artigo 27.o [...] 1 –  As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, são recolhidas pelas Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. 2 –  [...].
22 DE ABRIL DE 2022 7 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 28.o [...] 1 – A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa destas situações: a) 1. a prioridade – docentes providos em quadros de agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;b) 2.a prioridade – docentes providos nos quadros de zona pedagógica e docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do continente que pretendem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. c) [...]. d) [Revogada.] 2 – O previsto na alínea b) do número anterior aplica-se aos docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os docentes referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18.o8 – [...]. 9 – Aos docentes referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica, que possuam qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também para esse grupo, poderem manifestar preferência, ocupando horário. 10 – O previsto no número anterior não se aplica quando existam outros docentes providos nesses grupos de recrutamento, também candidatos a mobilidade interna e abrangidos pelas mesmas situações, por colocar e que tenham manifestado a mesma preferência. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – A indicação dos docentes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes regras: a) [...]; b) [...].
22 DE ABRIL DE 2022 11 5 – O deferimento dos pedidos é comunicado pelo diretor-geral da Administração Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes. 5 –  Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.» Artigo 4.o Reposicionamento remuneratório 1 – O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias da aprovação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à aprovação da presente lei, ao reposicionamento no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado de todos os docentes que se encontrem na situação a que se refere o número anterior. Artigo 5.o Criação de Grupos de Recrutamento 1 – Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes. 2 – É criado o grupo de recrutamento de intervenção precoce. 3 – No âmbito da educação artística é criado o grupo de recrutamento de Teatro e Expressão Dramática. 4 – Estes grupos de recrutamento já serão considerados nos concursos a realizar para o ano letivo de 2022/2023. 2 – Para efeitos do previsto no presente artigo é obrigatória a negociação coletiva com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica O Governo procede, no prazo de 90 dias, à revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica com vista à sua redução, realizando para o efeito os indispensáveis processos negociais com as estruturas sindicais. Artigo 7.o Norma Revogatória 1 – São revogados o n.o 3 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 22.o, a alínea d) do artigo 26.o, a alínea d) do n.o 1 e o n.os 3 e 4 do artigo 28.o, os n.os 4 e 5 do artigo 29.o, os n.os 4 a 8 do artigo 42.o, os n.os 2 e 3 no artigo 43.o e os n.os 1 e 5 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – É revogada a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 19 de abril de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor em 22 de abril de 2022 [DAR II Série-A n.o 14 (2022.04.19)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 54/XV/1.a REDUZ A TAXA DE IVA DOS ATOS VETERINÁRIOS PARA 6% Exposição de motivos De acordo com dados de julho de 2020 da Marktest, existirão 3,2 milhões de pessoas com cães em casa e 2,7 milhões de pessoas com gatos. Não são conhecidos dados para outros animais. Já de acordo com um estudo da GFK, os cidadãos em território nacional com a tutela de animais gastam em média 12% do seu orçamento familiar com os referidos animais. Portanto, a tutela de animais assim como um grande custo com o seu cuidado são uma realidade marcante no País. O ordenamento jurídico português, nomeadamente através da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabeleceu um estatuto jurídico dos animais, prevê que sejam realizados cuidados de saúde aos animais para garantir o seu bem-estar. No entanto, apesar da presença massiva de animais nas casas no País e da necessidade de lhes garantir bem-estar e cuidados de saúde animal, a taxa de IVA dos atos veterinários está fixada no valor máximo (23%). Esta situação é um entrave à concretização de políticas de bem-estar animal e um sobrecusto às famílias, em particular com menos rendimentos. Esta situação é agravada pelo facto das políticas públicas e a oferta pública estarem claramente desfasadas das necessidades, quer a nível nacional como das autarquias. A Petição n.o 26/XIV/1.a, subscrita por 8173 cidadãos e cidadãs, solicita a «descida do IVA para 6% em atos veterinários». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que se trata de uma reivindicação que vai ao encontro da necessidade de aliviar o custo de vida dos cidadãos e cidadãs. É ainda uma medida que garante mais eficazmente a persecução dos objetivos das políticas públicas para o bem-estar animal. Assim, apresentamos o presente projeto de lei para a concretização da redução da taxa de IVA de 23 para 6%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz a taxa de IVA aplicável aos atos veterinários para 6%, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.36. à Lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «2.36. – Atos próprios dos médicos veterinários. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 que estavam abandonados, sem condições de vida e fruição. Portugal não pode pôr em risco a sua reputação junto de investidores imobiliários, minando juridicamente e impossibilitando-os de aceder um dos sectores mais atrativos e em mais franco crescimento nos últimos anos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Noção de estabelecimento de alojamento local 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo da oponível proibição específica da exploração de estabelecimentos de alojamento local no título constitutivo ou em deliberação posterior da assembleia de condóminos sem oposição, a exploração de estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constitui uso diverso desse fim habitacional, nos termos e para os efeitos do artigo 1422.o, n.o 2, alínea c) do Código Civil.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. Os Deputados do IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 56/XV/1.a REDUZ A TAXA DE IVA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS Exposição de motivos Cada vez mais famílias têm animais de companhia, tendo-se verificado uma tendência de aumento do número de adoções durante a pandemia. Em abril de 2021 encontravam-se registados no Sistema de
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 16 «LISTA II Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia 3.2. As prestações de serviços médico-veterinários.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 57/XV/1.a APLICA A TAXA REDUZIDA DO IVA AOS ATOS MÉDICO-VETERINÁRIOS Exposição de motivosO bem-estar e a saúde animal são hoje uma preocupação incontornável, que encontra respaldo em diferente legislação, decorrente até do valor afetivo que, em particular os animais de companhia, revestem para o ser humano e ainda do conceito «uma só saúde». A crise com origem na pandemia de COVID-19 e na atual guerra na Ucrânia, agravou as dificuldades das famílias e das pessoas mais vulneráveis económica e socialmente, incluindo aquelas que vivem no limiar da pobreza. É um dever de o Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso com os animais de companhia aos cuidados de saúde que estes possam carecer. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis. Segundo o Instituto Ricardo Jorge, o conceito de «Uma Só Saúde» reconhece que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente, isto é, que a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas. Em Portugal, cerca de metade dos lares têm, pelo menos, um animal de companhia. A tendência indica que esse valor tem vindo a aumentar, de acordo com o estudo realizado em 2015 pela GFK, que revela bem a importância que os animais de companhia e o seu bem-estar têm nos agregados familiares portugueses. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.o 86/1993, Série I-A de 13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida, e por conseguinte, o seu valor para a sociedade», estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal. As medidas gerais de proteção aos animais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que «os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos» (cf. n.o 2 do artigo 1.o). O reconhecimento da dignidade dos animais foi especialmente proclamado no artigo 13.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual se reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que
22 DE ABRIL DE 2022 23 Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36 – Prestações de serviços de alimentação e bebida.» Artigo 3.o Norma revogatória no âmbito do Código do IVA É revogada a verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. Os Deputados do IL: Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 5/XV/1.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2021, DE 12 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, alterada pela Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro. A rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 e a subsequente dissolução da Assembleia da República, com a convocação de eleições antecipadas, condicionou a atividade do governo cessante, limitando a implementação de medidas estruturantes. A evolução da situação epidemiológica em Portugal e na Europa relativa à pandemia da doença COVID-19, assim como a nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências e recursos acima referidas. Considera-se, por isso, necessário alterar o prazo de produção de efeitos da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o prazo de produção de efeitos da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, alterada pela Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à sua segunda alteração. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro Os artigos 3.o e 15.o da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  [...]: a) Pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei; b) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 15.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Artigo 2.o Aprovação da Lei das Comunicações Eletrónicas É aprovada a Lei das Comunicações Eletrónicas em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto Os artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  [...]. 2 –  É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 10.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  As empresas referidas no n.o 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.o 2 do artigo 7.o, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 4 –  Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do n.o 3. 5 –  [...]: a) [...]; b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência. 6 –  [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro Os artigos 1.o, 3.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 21.o, 23.o, 24.o, 27.o, 29.o, 32.o e 35.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de