I SÉRIE — NÚMERO 43 40 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem merece! Isso também não é pergunta!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — No que se refere a matérias tão relevantes como a da avaliação ambiental estratégica do aeroporto, aprovada por esta Assembleia, também continuamos à espera. No Orçamento do Estado para 2020, foi proposta a isenção do IVA para as atividades levadas a cabo pelos psicólogos. A AT (Autoridade Tributária) já veio colocar na gaveta esta medida e o Governo, de quem se esperava uma pronúncia, nada disse até hoje. Mais: existe a lei do direito ao esquecimento, uma matéria fundamental para a dignidade das pessoas com doença oncológica. O que fez o Governo? Também não regulamentou. Os exemplos poderiam continuar a ser dados por aqui em diante, Sr.a Ministra. O Sr. Presidente: — Mas tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Portanto, para quando um Governo não de costas viradas para a Assembleia da República, mas comprometido, efetivamente, com o seu dever de estar participativo e aberto, com a nossa colaboração e cooperação, aqui, na Assembleia da República? O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Estes relatórios correspondem, na sua maioria, a um período no qual o Livre não tinha representação parlamentar, mas não nos deixam descansados, de todo, num período em que o Livre recuperou a representação parlamentar. Para mais, estes relatórios correspondem a um período no qual o Governo dependia do Parlamento de uma maneira que não depende agora, porque precisava de outros grupos parlamentares para formar a sua maioria e agora tem uma maioria absoluta. Portanto, se estes números e relatórios são exemplo de alguma coisa é de que devemos estar muito preocupados com o que aí vem. A Sr.a Ministra disse que não nos queria massacrar aqui com números, mas o meu apelo é: massacre à vontade, com números, com implementação, com regulamentação, com respostas às perguntas que o Parlamento faz... Nós aguentamos! A questão é mais ao contrário: nós pedimos e não chega. De Orçamento para Orçamento, há medidas essenciais e problemas que se acumulam e agravam e que não tiveram resposta. Já foram dados muitos exemplos e junto mais um à lista: a substituição da subcontratação de empresas, na área da saúde, por profissionais de saúde é recorrente em todos os Orçamentos do Estado e caduca sempre, mas, se se tivesse resolvido, não teríamos tido os problemas que tivemos. Portanto, há uma pergunta de base para tudo isto: o que é que pode ser mudado, de estrutural, que precise, inclusive, da colaboração deste Parlamento, para que as coisas deixem de se passar assim? Mas um primeiro passo tem de ser dado pelo Governo, porque, se não, andamos todos a trabalhar para aquecer e a enganar as pessoas que nos andam a ver a trabalhar para aquecer. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Há uma observação prévia que creio que é justo fazer nesta fase, que tem a ver com a boa decisão que a Assembleia da República tomou ao iniciar este trabalho de elaboração e análise dos relatórios de progresso sobre o escrutínio da atividade do Governo. Foi uma boa decisão e é um bom trabalho que devemos valorizar e saudar, até os serviços da Assembleia da República e dos funcionários parlamentares. Dou aqui um exemplo, que é o do caso concreto do «Relatório de informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo». Há um trabalho importante, esclarecedor e útil para a cidadania, desde logo na sistematização e disponibilização dos elementos concretos no acesso à informação e aos próprios relatórios. Isto, claro está, quando os relatórios existem, e é aqui que está o problema, porque, na maior parte dos casos, o dever de informação não foi e não é cumprido pelo Governo.