17 DE NOVEMBRO DE 199543portuário, seja porque razões de conjuntura económica levaram a que a efectiva actividade portuária deixasse de existir— nada mais natural que se ponham em funcionamento os mecanismos legais existentes que ponham cobro à situação de excepção quanto à jurisdição que já não se justifique.Assim, poderia ter sido feito, conforme o determinam os diplomas auras referidos, por decisão e acto do Governo.Até agora, no entanto, apesar de em alguns casos ser notório o desleixo das administrações portuárias ou, como no caso da Administração do Porto de Lisboa, o manifesto interesse em utilizar essas áreas em intervenções que pervertem as suas atribuições legais, tal não sucedeu.Impõe-se, pois, que sejam tomadas medidas legislativas, medidas essas que conduzam a um desejado equilíbrio no ordenamento e que permitam a valorização do ambiente e da qualidade de vida nos meios urbanos ribeirinhos, devolvendo à gestão municipal as áreas sem utilização para fins portuários, com vista à plena integração das suas utilizações nos planos municipais de ordenamento do território.É o que se pretende com o projecto que Os Verdes apresentam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei sobre transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios:Artigo 1.° O presente diploma estabelece o regime de transferência da jurisdição de bens imóveis de domínio público afectos às administrações portuárias nas zonas costeiras ou ribeirinhas para os respectivos municípios.Art. 2." A transferência de jurisdição prevista no número anterior terá lugar sempre que constatada, nos termos da lei, a ausência de interesse portuário ou a inexistência efectiva da actividade portuária.Art. 3." A transferência de jurisdição prevista no número anterior não prejudica a titularidade da propriedade sobre os mesmos bens.Art. 4." Quando na área a transferir estejam instalados serviços inerentes à jurisdição portuária, embora não definidores do conceito de actividade portuária, poderá ser atribuída à respectiva administração a prerrogativa dessa utilização.Art. 5.° É criada uma Comissão de Avaliação para a transferência de jurisdição de imóveis do domínio público para os municípios com atribuições para efectuar o estudo e levantamento das áreas da faixa costeira e das zonas ribeirinhas sob jurisdição portuária em que tenha deixado de se verificar o interesse portuário ou em que não se verifica qualquer efectiva actividade portuária.Art. 6.° O estudo referido no artigo anterior incluirá o levantamento dos ónus ou encargos que recaiam sobre a área susceptível de ser desafectada da administração portuária e resultantes da actividade desta.Art. 7.° — 1 — A Comissão será composta por.Um representante do Ministério do Ambiente;Um representante do Ministério do Planeamento e daAdministração do Território; VJm representante das associações de defesa doambiente, a indicar pelo IPAMB.2 — Poderão ainda integrar a Comissão, se o requererem, para efeitos do estudo e levantamento na sua área geográfica, os municípios que nela entendam existir bens imóveis susceptíveis de ser abrangidos pelo previsto neste diploma.Art. 8." A Comissão elaborará, no prazo de três meses após a sua instalação, uma proposta de transferência de jurisdição.Art. 9.° A proposta será apresentada para parecer na parte que lhes respeita a cada um dos municípios abrangidos e à administração portuária de cada área.Art. 10.° Sempre que um município entenda existirem na sua área geográfica bens imóveis susceptíveis de ser abrangidos pelo regime previsto neste diploma e não incluídos no estudo e levantamento referido no artigo 5.° solicitará a intervenção da Comissão.Art. 11.° Qualquer intervenção urbanística a implantar na zona que se mantenha sob jurisdição portuária será submetida a licenciamento da câmara municipal respectiva nos termos do regime geral do licenciamento de obras e mediante parecer favorável dos Ministérios do Ambiente e do Planeamento e da Administração do Território, no âmbito das suas competências.Art. 12." A implementação do regime previsto no presente diploma fica a cargo, conjuntamente, dos Ministérios do Ambiente e do Planeamento e da Administração do Território, devendo a Comissão ser instalada no prazo de 60 dias.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1995. — As Deputadas de Os Verdes: /sabei Castro — Heloísa Apolónia.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 3/VIICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEA Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Novembro, dedicada à evocação da passagem do 4.° aniversário do massacre ocorrido no cemitério de Santa Cruz, em Díli, Timor Oriental, perpetrado por soldados da Indonésia, que vitimou duas centenas de timorenses indefesos, postados em recolhimento e oração, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° I, da Constituição e do artigo 40.° do seu Regimento, constituir uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, na sequência da anteriormente constituída com o mesmo objectivo, com a duração da legislatura e a seguinte composição:PS — 14 Deputados; PSD— 10 Deputados; PP — 2 Deputados; PCP—2 Deputados; PEV — 1 Deputado.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.