31 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.o 13/XII (2.a) — Procede à terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR); e projeto de resolução n.o 746/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS), que baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste, em primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se a discussão de um projeto de resolução sobre inspeções às autarquias; teremos, depois, um debate conjunto de dois projetos de resolução sobre temas de emigração, e, por último, apreciaremos uma petição relativa ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, à qual são ligados três projetos de resolução, que, assim, serão debatidos em conjunto com essa petição. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período destinado a declarações políticas. Estão já inscritos os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, Conceição Bessa Ruão, do PSD, e Miguel Freitas, do PS. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS realizou, no passado dia 28, as suas II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia. Nelas estiveram presentes mais de duas centenas de entidades e pessoas ligadas a esse setor, vindas de todo o País. Com dois painéis, um dedicado um ao empreendedorismo social e outro dedicado ao voluntariado, com um naipe de excelentes oradores que souberam, com clareza, lançar os temas para um debate aberto, franco e construtivo, neles se falou da realidade existente no País, de novas e modernas formas de empreendedorismo, discutindo-se novas visões para este sector e para o voluntariado. Foram, de facto, jornadas enriquecedoras e que nos permitiram perspetivar o que será, deverá ser, o futuro deste setor e a importância fulcral do mesmo para o futuro do País, pois, como muito bem frisou o Sr. Ministro da Segurança Social, a economia social estimula valores, para nós essenciais, como os da envolvência coletiva, da subsidiariedade e solidariedade, dinamizando também a economia, sobretudo a local, e gerando emprego, garantindo rendimento a milhares e milhares de famílias portugueses. Aliás, os números comprovam-no, pois, segundo os últimos dados do INE, existem, em Portugal, 55 000 entidades ligadas a este setor, que cobrem todo o território nacional e cuja atividade representa 2,8% do valor bruto acrescentado da nossa economia, 4,7% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado, como foi muito bem salientado, na sua intervenção, pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), Dr. Eduardo Graça. As empresas de economia social, pela sua natureza, pois nascem das necessidades das comunidades locais, têm uma ligação umbilical ao território, pois é nele e na comunidade lá existente que têm a sua origem e razão de ser, não se deslocalizando, aí criando emprego e riqueza, contribuindo para uma melhor e mais horizontal distribuição dessa riqueza, e contribuindo também de forma relevante para o combate à desertificação de vastas parcelas do território nacional. Fala-se constantemente em tornar o Estado mais eficaz, em modernizá-lo e melhorá-lo, em torná-lo mais ágil nas respostas às necessidades dos portugueses. Fala-se também, por outro lado, na necessidade de preservar aquela que foi a grande conquista, uma das maiores conquistas da Europa moderna, o Estado social, e diz-se muitas vezes que uma coisa não é compatível com a outra. Mas o sector da economia social é