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71 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 61.o Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 20111 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, € 535 405 153; b) Do IGFSE, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, € 3 902 586; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinada à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 26 017 241; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), destinada à política de emprego e formação profissional, € 5 305 172; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinada à política de emprego e formação profissional, € 1 300 862.2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 10 080 762 e € 11 767 185, destinadas á política do emprego e formação profissional.Artigo 62.o Divulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.
73 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 64.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de AgostoO artigo 15.o-B do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 11-G/2003, de 26 de Outubro, e alterado pelos DecretosLeis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 15.o-B [... ]O montante da bolsa de estudo é igual ao valor do abono de família para crianças e jovens que esteja a ser atribuído ao seu titular.”Artigo 65.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 201/2009, de 28 de AgostoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 201/2009, de 28 de Agosto, o artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 4.o-A EncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo Ministério da Educação, através de verba inscrita no respectivo orçamento como transferência para o Orçamento da Segurança Social.”
74 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 66.o Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.1 - Os estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), sob sua gestão directa, situados na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Lisboa, identificados no anexo n.o 1 aos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.o 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, são cedidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), por um prazo de três anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos.  2 - Mediante decreto-lei são definidos os procedimentos e demais condições da cedência referida no número anterior, estabelecendo designadamente, os termos do contrato de gestão a celebrar entre o ISS, I. P., e a SCML, o seu regime de renovação ou conversão, a manutenção do estatuto jurídico-funcional do pessoal abrangido, bem como os recursos patrimoniais a afectar.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a SCML, no prazo referido no n.o 1, sucede ao ISS, I. P., na titularidade dos contratos de arrendamento, bem como nas posições jurídicas detidas pelo ISS, I. P., referentes à utilização dos equipamentos sociais que se encontrem a funcionar em imóveis do Estado ou de autarquias locais, sendo, para esse efeito, afectos à SCML, independentemente de quaisquer formalidades.  4 - No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e a data do início efectivo da cedência dos estabelecimentos, o ISS, I. P., suporta, a título de adiantamento, todas as despesas decorrentes do normal funcionamento dos mesmos, nos termos que vierem a ser fixados pelo diploma mencionado no n.o 2, ficando igualmente a SCML responsável pela assumpção de tais encargos no referido período.
75 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20105 - Fica o Governo autorizado, através do respectivo membro responsável pela área da segurança social, a efectuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para o cumprimento do disposto no número anterior.Artigo 67.o Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2011: a) O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro; b) O regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei  n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril; c) O regime de actualização das pensões do regime de protecção social convergente, estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis  n.os 238/2009, de 16 de Setembro, e 323/2009, de 24 de Dezembro.Artigo 68.o Congelamento do valor nominal das pensões1 - Não são objecto de actualização, no ano de 2011:
76 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2010; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídas pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2011.2- O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, que seguem o regime previsto no número anterior.Artigo 69.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro1 - Os artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).
82 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de meio de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes colectivos, desde que quer a disponibilização daquele quer a atribuição destas tenha carácter geral; u) ......................................................... ....................... ; v) A compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de desemprego; x) ......................................................... ....................... ; z) ........................... ................................. .................... ; aa) ........................................................................... .....  3 - As prestações a que se referem as alíneas l), p), q), u), v) e z) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.4 - Para as prestações a que se referem as alíneas p), q), v) e z) do número anterior, o limite previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação, de forma geral por parte da entidade empregadora, de Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho.5 - Constituem base de incidência contributiva, além das prestações a que se referem os números anteriores, todas as que sejam atribuídas ao trabalhador, com carácter de regularidade, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente como contrapartida da prestação do trabalho.
84 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 140.o [...] 1 - As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.2 - Para efeitos do número anterior considera-se como prestado à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.Artigo 147.o [...] 1 - .................................................................................... ....  2 - .................................................................................... ....  3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o enquadramento pode ainda cessar a requerimento dos trabalhadores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 150.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - .................................................................................... .....
85 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição.4 - A prestação de serviços dos profissionais a que se refere as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 139.o, no respectivo âmbito da actividade profissional, dos trabalhadores que se encontrem isentos da obrigação de contribuir e a prestação de serviços que, por imposição legal, só possa ser desempenhada como trabalho independente não está sujeita à obrigação prevista no número anterior.5 - Sempre que se verifique a situação prevista no n.o 3, são notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à averiguação da legalidade da situação.Artigo 151.o [...] 1 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições.2 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições e a declaração anual dos valores correspondentes à actividade exercida.3 - A obrigação contributiva das entidades contratantes compreende o pagamento das respectivas contribuições.
86 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 152.o Declaração do valor da actividade1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, por referência ao ano civil anterior: a) O valor total das vendas realizadas; b) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial; c) O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... ..... Artigo 155.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - ....................................... ............................................. .....  3 - As contribuições das entidades contratantes reportam-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.4 - .................................................................................... ..... Artigo 162.o [...] 1 - O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes termos:
87 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a ) ................................................................... .............. ; b ) ............................................................................. ... ..2 - O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do critério constante do número anterior.3 - O rendimento referido nos números anteriores é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.Artigo 163.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... .....  4 - Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o limite mínimo de base de incidência contributiva corresponde ao segundo escalão.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).Artigo 164.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - ........................................................................... ......... .....
88 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - Nos casos em que o rendimento relevante, determinado nos termos do n.o 1 do artigo 162.o, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, o trabalhador independente pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência contributiva, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.4 - .................................................................................... ..... Artigo 167.o [...] Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade contratante, o valor total dos serviços que lhe foram prestados por trabalhador independente no ano civil a que respeitam.Artigo 168.o [...] 1 - A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 29,6 %.  2 - (Revogado).3 - .................................................................................... .....  4 - A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5 %.5 - (Revogado).6 - (Revogado).
89 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 283.o [...] 1 - As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes relevam para efeitos de registo de remunerações do trabalhador nos termos dos números seguintes.2 - .................................................................................... .....  3 - ................................................................................... .... .”Artigo 70.o Aditamento à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro1 - É aditado à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 3.o-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de segurança social1 - Os trabalhadores bancários no activo, inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário são integrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de protecção na parentalidade, no âmbito das eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice.2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm a protecção do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem nas eventualidades de doença profissional e desemprego.
90 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - A taxa contributiva é de 26,6%, cabendo 23,6% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 - No caso de entidades sem fins lucrativos a taxa contributiva é de 25,4%, cabendo 22,4% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador.”2 - É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 46.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 46.o-A Uso pessoal de viatura automóvel1 - Para efeitos do disposto na alínea s) do n.o 2 do artigo anterior, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se que a viatura é para uso pessoal sempre que tal se encontre previsto em acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora do qual conste: a) A afectação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta; b) Que os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pela entidade empregadora; c) Menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário de trabalho.  2 - Considera-se ainda que a viatura é para uso pessoal sempre que no acordo escrito seja afecta ao trabalhador, em permanência, viatura automóvel concreta, com expressa possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal.
91 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - Nos casos previstos no número anterior, esta componente não constitui base de incidência nos meses em que o trabalhador preste trabalho suplementar em pelo menos dois dos dias de descanso semanal obrigatório ou em quatro dias de descanso semanal obrigatório ou complementar.4 - O valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição da viatura.”Artigo 71.o Revogação à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro 1 - É revogado o artigo 3.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro.2 - São revogados o artigo 153.o, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 168.o, os n.os 2 e 3 do artigo 274.o, o artigo 280.o e a alínea f) do n.o 1 do artigo 281.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro.
92 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 72.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 -  Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, atç ao montante contratual equivalente a € 1 004 125 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.  2 -  Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.  3 -  Os empréstimos que vierem a ser concedidos ao abrigo da Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio, ficam sujeitos ao limite fixado no artigo 92.o.4 -  Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.  5 -  O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.
93 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 73.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 -  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:  a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;  c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;  d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;  e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
94 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010f) Aquisição de activos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.  2 -  Fica o Governo igualmente autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:  a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;  b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, ou realizada por ajuste directo; c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;  d) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;  e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação;  f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.  3 -  O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.
95 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 -  A cobrança dos créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, detidos pela DGTF, que lhe tenham transmitido os respectivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF ou pela entidade que haja transmitido os direitos, consoante os casos, título executivo para o efeito. Artigo 74.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 -  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:  a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;  b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.  2 -  O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
96 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 75.o Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 96 838 000. Artigo 76.o Antecipação de fundos comunitários1 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2012.  2 -  As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:  a) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 1 500 000 000;  b) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) € 430 000 000.  3 -  Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.
97 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 -  Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2010.  5 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum.  6 -  Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento dos anteriores períodos de programação e à execução do QREN relativamente aos programas co-financiados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efectuadas desde 2007, o montante de € 200 000 000.7 -  A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2012, ficando para tal o IGFSS, I. P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela Comissão. Artigo 77.o Princípio da unidade de tesouraria1 -  Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.(IGCP, I. P.), salvo disposição legal em contrário ou nas situações como tal reconhecidas por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças em casos excepcionais e devidamente fundamentados.
98 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.  3 -  O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para a retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.  4 -  Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.o 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, I. P., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.  5 -  As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, I. P., nos termos do n.o 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.  6 -  As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efectuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.Artigo 78.o Operações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 102/2003, de 15 de Novembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
99 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 79.o Exoneração da qualidade de sócio1 -  Para além dos fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 240.o do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, pode o Estado exonerar-se da qualidade de sócio em sociedade comercial na qual detenha participação igual ou inferior a 10% do capital social, cujo valor não exceda € 2 500 e apresente reduzida liquidez, e que nos õltimos cinco anos tenha apresentado resultados negativos ou não tenha distribuído dividendos, desde que se verifique algum dos seguintes requisitos:  a) A participação tenha sido declarada perdida a favor do Estado ou tenha vindo à respectiva titularidade por sucessão legítima, prescrição ou extinção de pessoa colectiva sócia;  b) A participação do Estado tenha origem na conversão de créditos em capital social no âmbito de processo especial de recuperação de empresa ou de insolvência.  2 -  À exoneração prevista no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 a 8 do artigo 240.o do CSC, independentemente do tipo de sociedade em causa.  3 -  A exoneração da qualidade de sócio deve ser objecto de divulgação no sítio da Internet da DGTF. Artigo 80.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 -  O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2011 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 500 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 91.o e no n.o 4 do presente artigo.
100 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.  3 -  Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 600 000 000.  4 -  Pode o Estado conceder garantias, em 2011, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de pequenas e médias empresas, nos termos do respectivo regime jurídico e sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite máximo de € 215 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1.5 -  O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, em 2011, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em  € 10 000 000.  6 -  O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1, 3, 4 e 5, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 81.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 -  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2011, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
101 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2012. Artigo 82.o Encargos de liquidação1 -  O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.  2 -  É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do CSC quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.Artigo 83.o Processos de extinção1 -  As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 -  No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.
102 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 84.o Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 11 573 000 000.Artigo 85.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana1 -  Fica o IHRU, I. P., autorizado:  a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 20 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade;  b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado.  2 -  O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.
103 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 86.o Condições gerais do financiamento1 -  Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menosvalias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:  a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 84.o e 92.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo previsível de aquisição em mercado;  c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.  2 -  As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.  3 -  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos.
104 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 87.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 -  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.  2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 88.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 89.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 -  A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado, atendendo às condições correntes dos mercados financeiros e às perspectivas da sua evolução.
105 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, e devem:  a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;  b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.Artigo 90.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 -  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:  a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;  b) Reforço das dotações para amortização de capital;  c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;  d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.  2 -  A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.
106 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 -  Para efeitos do disposto no artigo e nos números anteriores e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão activa da dívida pública directa do Estado, pode o Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I. P., emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever, adquirir e, ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.  4 -  A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;  b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e, ou à gestão da tesouraria do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;  c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado;  d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.5 -  O acréscimo do endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no n.o 3, atç ao limite de € 1 500 000 000, ç efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida do limite máximo previsto no artigo 92.o.
107 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 91.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 -  Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.  2 -  O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 20 181 583 965,10 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 80.o.  3 -  Este limite é reduzido no exacto montante das operações activas que venham a ser efectuadas em 2011, ao abrigo da Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio.Artigo 92.o FinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o , a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.o.
108 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 93.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 291 771 812 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 523 183 para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 58 354 362 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 8 379 139 para a Região Autónoma da Madeira.3 - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2011, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Artigo 94.oÉ aditado à Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, um artigo 20.o-A, com a seguinte redacção:
109 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 20.o-A ExecuçãoNa aplicação e execução da presente lei, e nomeadamente no respeitante aos limites estabelecidos pelo artigo 10.o, cabe à Administração Pública regional usar a necessária flexibilização que operacionalize e garanta o integral aproveitamento dos fundos disponibilizados, nas diversas rubricas orçamentadas, salvaguardando-se a programação anual definida e a execução dos projectos de reconstrução e recuperação decorrentes da intempérie que atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 de Fevereiro de 2010.”Artigo 95.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 -  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, que prevalece sobre esta norma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 -  Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.