II SÉRIE-A — NÚMERO 132 88Situação Financeira das Administrações Públicas crescimento registado resulta fundamentalmente do aumento do número de agregados que usufruíram destes tipos de benefícios, em cerca de 49% e 66%, respetivamente. Em sentido inverso, destaca-se a quebra registada, de 17,3 milhões de euros (menos 98,6%), nos prémios de seguros de saúde, a qual resulta fundamentalmente da alteração que nesta matéria foi também introduzida pela lei da reforma do IRS, tendo os prémios de seguro de saúde passado a ser incluídos na dedução relativa a despesas com saúde, a qual, por se tratar de um desagravamento fiscal, e não de um benefício fiscal, não é incluída na CGE. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) O montante global da despesa em IRC registou um decréscimo de 6,2% face ao ano anterior.51 Para o decréscimo da despesa fiscal em IRC contribuíram essencialmente as isenções tributárias, com uma diminuição de 114,9 milhões de euros (26,7%). Esta redução resultou fundamentalmente da quebra verificada nos benefícios fiscais relacionados com os fundos de pensões e equiparáveis, de 39,7 milhões de euros (-23,9%), com os fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, de 16,8 milhões de euros (-93,2%), e com as pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social, de 24,6 milhões de euros (-17,6%). No caso dos fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, a redução registada está, em parte, relacionada com a redução da taxa nominal verificada em 2014 e 2015. No caso das pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social, o decréscimo está relacionado com a melhoria da qualidade da informação prestada por este tipo de contribuintes nas suas declarações de rendimentos. Importa ainda salientar que, para o decréscimo registado na despesa fiscal em IRC, também contribuiu o benefício fiscal por dedução à coleta referente ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, com uma diminuição de 22,2 milhões de euros (-32,2%). O efeito deste benefício concentrou-se no período de 2013, sendo que, nos períodos subsequentes, é apenas deduzido o saldo remanescente decorrente de insuficiência de coleta naquele período e no período subsequente. Em sentido inverso, observou-se um aumento relativo às deduções à coleta de 37,8 milhões de euros (9,5%), relacionado com os benefícios fiscais referentes ao SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (42,3 milhões de euros) e ao RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (14,1 milhões de euros), resultante sobretudo da entrega de declarações de substituição de anos anteriores. Por último, é de esclarecer que a despesa fiscal negativa referente à taxa preferencial é justificada por acertos decorrentes de correções efetuados a períodos anteriores relativamente a empresas licenciadas na zona franca da Madeira.                                                            51 Ver “Quadro A9 – Tipo de despesa fiscal em IRC”. Conta Geral do Estado de 2016 69