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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 433/I, agora em apreciação na generalidade, retoma, como já o dissemos, a maioria das formulações do anterior e melhorou outros aspectos, incluindo o jurídico.
9 DE MAIO DE 1980 2069O seu artigo 1.o expressa, quanto a nós, uma definição correcta de cooperativa e dos princípios que os regem.
Na verdade, há que eliminar o erro do Código Comercial de 188 de inserir as cooperativas nas sociedades comerciais, erro que havia de se repercutir mais tarde em toda (uma legislação do «Estado Novo» tendente a descarnar as cooperativas dos seus princípios básicos: a liberdade de associação, a solidariedade dos cooperadores, a entreajuda mútua, a ausência do espírito do lucro individual.
Para este último aspecto, e para evitar que continuem a surgir confusões, permitam-me, Srs. Deputados, uma clarificação do problema:O comércio é a troca de bens no mercado, com o objectivo de obter um capital superior ao capital investido: a diferença é o lucro. Por seu lado, a produção de bens para o mercado ou de mercadorias visa igualmente a obtenção de um capital superior ao valor do seu custo total. Enquanto o lucro primeiramente referido é apurado na esfera da circulação, o segundo é-o na esfera da produção. Em qualquer caso, o lucro é o fim último da actividade económica do agente.
Como reminiscência do tempo em que os próprios produtores vendiam no mercado os bens por eles produzidos, as leis da maior parte dos países que estatuem o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades económicas mercantilistas assimilam, sob a designação genérica de comércio, a actividade produtiva à actividade de distribuição das mercadorias, já que ambas tem, como se disse, o escopo final do lucro.
A lei comercial portuguesa fundamental, o Código Comercial de 1888, fixou como seu objectivo, no artigo 1.o, os actos de comércio, que tanto podem integrar-se na esfera da produção das mercadorias como na da sua circulação. E definiu tais actos de comércio, no artigo 2.o, de acordo com um duplo critério: actos especialmente regulados no Código, todos eles caracterizados pelo objectivo do lucro; actos dos comerciantes (no sentido amplo atrás referido pana o conceito de comércio), desde que praticados por aqueles no exercício do comércio e sob condição de não terem uma natureza exclusivamente civil.
A noção legal ;de comerciante, em conformidade com o artigo 13.o do Código, abrange tanto as pessoas individuais que se dedicam habitualmente ao comércio («que fazem deste profissão») como as sociedades comerciais, que o mesmo diploma define no seu artigo 104.o, numa autêntica petição de princípio, como sendo aquelas que, constituídas de harmonia com o Código, praticam actos de comércio.
Certo é, pois, que o Código Comercial português tem como objecto a regulamentação da actividade económica que tem como fim a obtenção do lucro.
Ora, os princípios fundamentais do cooperativismo são, por natureza, não comerciais, pois não visam a obtenção do lucro em nenhuma das esferas da actividade económica em que as cooperativas intervêm: estas não fazem circular bens com o fim de apurarem um excedente entre o valor realizado e o valor aplicado nesses actos. As cooperativas, ao contrário do que sucede com os comerciantes, no sentido amplo do Código Comercial, procedem à produção, à transformação, à troca ou ú prestação de serviços para benefício dos seus associados, recusando acolhimento, por princípio, ao conceito do lucro.
As cooperativas não praticam, portanto, nem podem praticar, sob pena de perderem a sua natureza, actos de comércio.
Não obstante o que se refere e o facto de, à data da publicação do Código Comercial, os princípios de Rochdale deverem ser conhecidos há mais de quarenta anos, o Código Comercial português ocupou-se das sociedades cooperativas no capítulo v do título II (que trata das sociedades comerciais) do livro II (que se ocupa dos contratos especiais de comércio).
É certo que as disposições do Código que regem as cooperativas (artigos 207.o a 223.o) não contrariam os princípios universais do cooperativismo, mas certo é igualmente que não definem esta espécie de sociedades nem pela sua natureza específica nem por um critério teleológico, pois limitam-se a realçar aspectos efectivamente peculiares, mas não fundamentais, como a variabilidade do capital social e a limitação do número de sócios artigo 207.o).
Por outro lado, determinou o Código (parágrafo 1.o do citado artigo 207.o) que as cooperativas devem adoptar para a sua constituição uma das formas preceituadas no artigo 105.o do mesmo diploma para as sociedades comerciais.
Com base, precisamente, na autêntica anomalia representada pela inclusão das cooperativas no Código Comercial e na sua errada caracterização como sociedades comerciais, pôde o Decreto-Lei n.o 520/71, de 24 de Novembro, durante o regime fascista, instituir a obrigatoriedade da aprovação prévia pelas autoridades administrativas dos estatutos das cooperativas em cujo objecto se compreendesse o exercício de actividades não económicas ...
Actualmente, com a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, reconheceu-se a peculiaridade das cooperativas, distinguindo-se mesmo um sector cooperativo, a par de um sector público e de um sector privado, na esfera da propriedade dos meios de produção (artigo 89.o, n.o 1 e 3), sendo tal sector cooperativo considerado como constitutivo da «base do desenvolvimento da propriedade social» artigo 90.o, n.o 1); cometeu-se ao Estado a obrigação de fomentar a criação e a actividade de cooperativas artigo 84.o, n.o 1); determinou-se que as cooperativas podem ser constituídas e funcionar sem dependência de nenhuma autorização (n.o 3 do referido artigo): .permitiu-se livremente o seu agrupamento (n.o 2 do mesmo artigo); previu-se a concessão de benefícios fiscais e financeiros, a bonificação de juros e o auxílio técnico (n.o 4 do citado artigo 84.o); especificaram-se como particularmente dignas de incentivo e apoio as cooperativas de habitação [alínea h) do n.o 2 do artigo 65.o e as cooperativas de consumo [alínea m) do artigo 81.o]. e, quanto à Reforma Agrária, indicaram-se? as cooperativas entre as entidades a quem devem ser entregues as propriedades expropriadas (artigo 97.o, n.o 2) e confiado o papel de redimensionamento das explorações minifundiárias (artigo 98.o) e de participação na definição e execução da própria Reforma Agrária (artigo 104.o).
Por outro lado, em face das disposições constitucionais atrás citadas e dos preceitos conjugados dos artigos 280.o, n.o 1, e 293.o, n.o 1, da nova lei fundamenta], tem de entender-se que toda a legislação an-
2070 I SÉRIE - NÚMERO 48terior que seja contrária à actual Constituição, ou aos seus princípios, foi tacitamente revogada, tendo mesmo a Comissão Constitucional proferido um acórdão polémico, em 28 de Julho de 1977, segundo o qual o pressuposto da revogação tácita das leis ordinárias anteriores à actual lei fundamental é a inconstitucionalidade delas.
Os novos princípios constitucionais relativos ao cooperativismo e a revogação de toda a legislação contrária àqueles princípios não tornam desnecessário, porém, antes pelo contrário, que se proceda a uma ampla e urgente revisão dos diplomas e disposições legais que permanecem em vigor nesta matéria, assim como às suas cuidadas reformulação e sistematização.
Com efeito, a especificidade e o relevo justamente reconhecidos pela actual Constituição ao sector cooperativo começam por tornar imperativo que se codifique autonomamente o direito aplicável às cooperativas pondo cobro ao erro quase centenário da nossa lei, ao ter incluído as normas fundamentais que regem as cooperativas na matéria compreendida no Código Comercial. Razão por que se impõe o aparecimento de um código cooperativo que tenha em consideração o que referimos e que instrumentalize as normas constitucionais referentes a este domínio do direito.
Estas as razões da apresentação dos nossos projectos de lei n.os 120/I, em Junho de 1978, e de 433/I, em Março de 1980.
Em qualquer destes dois projectos de lei ressalta a preocupação de encarar o problema fundamental que determina a autonomia do direito cooperativo, sobretudo em relação ao direito comercial, por forma a assegurar às associações cooperativas a especificidade adequada à realização dos princípios e objectivos do cooperativismo, para além de instituir alguns preceitos e medidas que reajam expressamente contra deformações mais grosseiras do espírito do cooperativismo, introduzidas pelo regime fascista, regime que se empenhou contra esse fenómeno que alguns já rotularam, com algum exagero, de revolução pacífica das sociedades capitalistas.
À luz de uma certa óptica, pode porventura considerar-se que ele era a antítese do sistema, não tanto pelo escopo económico não lucrativo que lhe está no cerne, mas, principalmente, pelas regras de convivência democrática que inspira e desenvolve, ou, utilizando as palavras de António Sérgio, por ser o cooperativismo «um foco de aperfeiçoamento intelectual e moral, tendo por objecto criar um novo sistema de relações sociais...» e «que o seu objectivo é substituir a economia do lucro pela economia da distribuição».
Por aí se explica que a legislação sobre este importante sector sócio-económico se tenha ficado pelo esquema jurídico do Código Comercial, absorvido pelo direito das sociedades e por elas influenciado.
O escasso acervo legislativo respeitante à livre cooperação ou, se preferirmos, a sua falta, correspondeu, pois, a um premeditado propósito político marginalizador e desencorajador que se reflectiu nos magros resultados obtidos.
Tenhamos esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que após Abril isso não torne a acontecer, e que o cooperativismo em Portugal se possa desenvolver em toda a sua plenitude e dentro dos parâmetros dos princípios e disposições constitucionais que o norteiam.
O projecto de lei n.o 433/I, do Grupo Parlamentar Socialista, é um dos contributos para se atingirem esses objectivos.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 378/I, do PCP, que hoje é apresentado para discussão na generalidade é, como se sabe, do mesmo conteúdo daquele que foi apresentado na reunião plenária de 18 de Janeiro de 1978 e que tinha o n.o 93/I. Por estranho que pareça a situação concreta que motivem a apresentação daquele projecto de lei mantém-se sem aliterações significativas, pelo que se mantém perfeitamente actual e pertinente a renovação da sua chamada, à discussão.
Mantemos inalterada a afirmação que há dois anos fazíamos de que, o conteúdo deste projecto de lei nos parece de fundamental importância para o desbloquear de situações, que na prática entravam o desenvolvimento do cooperativismo, nomeadamente nas suas fases cruciais de constituição, registo e funcionamento interno.
Na verdade, e embora se reconheça a necessidade da existência de legislação mais vasta e completa para o sector cooperativo, o que se passa com demasiada frequência, quatro anos após a entrada em vigor da Constituição da República, é o uso indevido de legislação claramente inconstitucional e que por isso não pede ter-se per vigente. Legislação essa que, além desse vício inultrapassável, é claramente contrária aos interesses e à vivência democrática que deve imperar no sector cooperativo.
Quem não se lembra das medidas legislativas e administrativas que o regime fascista utilizou para cercear a liberdade de formação de cooperativas, para restringir até ao absurdo a sua organização interna, paca impedir fortemente, a formação cultural, cívica, e democrática dos cooperantes, numa palavra para esgotar totalmente o conteúdo dos salutares princípios do cooperativismo. E aqueles que tiveram ai coragem de denunciar e de se opor àquela prática fascista receberam como resposta a repressão sob as mais diversas formas.
Nos nossos dias e, como disse há pouco, inexplicavelmente, muitas daquelas normas legislativas são desenterradas por alguns organismos do Estado, como é o caso da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, por alguns notários e conservadores de registo comercial, etc., constituindo essa prática um acto inconstitucional que redunda em entraves sérios a muitas cooperativas nascentes ou já em fase de consideração.
Trata pois o nosso projecto de clarificar através de uma lei ordinária aquilo que decorre da Constituição em matéria de direito anterior contrário à Lei Fundamental, ou seja, revogar expressamente os preceitos legais que contrariam nomeadamente o artigo 84.o da Constituição da República. Importa dizer a acrescentar que o espírito democrático que
9 DE MAIO DE 1980 2071tem necessariamente de ser o único admissível no sector cooperativa, como de resto em todos os sectores dia vida do nosso país, está seriamente comprometido enquanto continuarem a existir normas estatutárias antidemocráticas que às cooperativas foram impostas pelo fascismo e- que em muitos delas, nomeadamente as agrícolas, ainda não foram alteradas. Para que tais situações sejam de vez afastadas, o nosso projecto dei lei prevê um prazo que temos por razoável - para que os associados das cooperativas ainda regidas por estatutos inadequados à nova realidade cooperativa se lancem na tarefa de os alterar, transformando-os em documentos que traduzam a vivência democrática dos cooperadores et da sua organização.
Como já levemos ocasião de referir, o projecto que apresentamos não tem a pretensão de inovar o que quer que seja no domínio da legislação sobre cooperativas, mas é seguramente um meio de permitir aos muitos milhares de cooperativas principalmente do sector agrícola, de discutirem e participarem na busca das melhores soluções para a sua organização, ao mesmo tempo que lhes permitirá ver maus claramente as inúmeras mutilações que o fascismo havia provocado no espírito e no ideal cooperativo.
Há um outro aspecto que convém realçar, um pouco em resposta a uma dúvida que já ouvimos algures. Sabendo-se que sei encontra em fase de preparação um projecto de código cooperativo, este nosso projecto em nada poderá ser acusado de contrariar o sentido ou a letra daquele, dado que «te limita a revogar diplomas e normas legais manifestamente contrários a Constituição.
Quanto ao projecto de lei n.o 433/I, apresentado pelo Partido Socialista, não iremos nesta intervenção analisá-lo em profundidade. Reconhecemos nele uni esforço para dotar o sector cooperativo de um diploma que traduza o que a; Constituição consagra em várias disposições. Trate-se, pote, de uma base de trabalho bastante, sendo evidentemente susceptíveis de aperfeiçoamento algumas das soluções propostas, nomeadamente em matéria, de isenções fiscais, no contrôle da adequação das cooperativas aos princípios da ACI (Aliança Cooperativa Internacional), da possibilidade de associação das cooperativas com outras empresas não cooperativas, e de questões menores sobre as quais em sendo de especialidade teremos ocasião de nos pronunciar. Consideramos entretanto que as soluções propostas pelo PS, que estão na origem das nossas reservas, são passíveis de ser ultrapassadas e não são de modo a rejeitarmos em bloco o projecto de ta do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As breves reflexões que acabamos de fazer a propósito dos dois projectos de lei que estão em discussão na generalidade têm como pano de fundo a grande preocupação de se fazerem todos os «esforços para dotar o sector cooperativo de medidas legislativas que respondam com total fidelidade à realidade que na sociedade portuguesa assume já o movimento e o sector cooperativos.
Na verdade, a partir da Revolução de Abril, registam-se novas e brilhantes páginas saídas das mãos dos trabalhadores, da sua história de libertação e emancipação. Uma dessas páginas é sem dúvida a explosão do movimento cooperativo que, naturalmente, sem estar isento de erros, conheceu desde essa data histórica um processo
Numa primeira fase deu-se a explosão do aparecimento de um grande número de cooperativas. A partir de meados de 76 assiste-se ao sou decréscimo acentuado, a par de entraves no plano económico, social e político, no que se refere, principalmente aos ramos da habitação, da produção e dos serviços. Hoje, vencidas grandes dificuldades, o sector persiste com muitas cooperativas consolidadas e em desenvolvimento, num exemplo expressivo de capacidade de gestão e de querer desses mesmos trabalhadores cooperantes. Esta realidade indesmentível merece um tratamento legislativo adequado cujos princípios estão no fundamental contidos na Constituição da República Portuguesa. E não nos parece que afirmações triunfalistas como aquelas que recentemente ouvimos ao Ministro Adjunto possam de algum modo contribuir para a resolução dos múltiplos problemas com que se debate o sector cooperativo. Nessas afirmações pretendia o Ministro Pinto Balsemão que no Governo da AD havia conseguido elaborar uni código cooperativo que brevemente seria aprovado em Conselho de Ministros. Tal como em outros domínios, este Governo serve-se de trabalhos já anteriormente decididos, iniciados ou quase concluídos para se apresentar falsa e demagogicamente como o campeão das iniciativas.
Nesta questão há um vasto trabalho preparatório há muito encetado e desenvolvido. O que essencialmente importa é que haja um grande debate de todo o movimento cooperativo, de modo que esse código venha a reflectir as aspirações e as soluções mais correctas para que o sector desempenhe, de facto, o importante papel que lhe está reservado na Constituição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS marcou para a ordem do dia de hoje a discussão do seu projecto de lei sobre cooperativas. Não nos cabe, neste momento, discutir o projecto em si, mas tecer algumas considerações que à volta dele nos parecem coerentes e fazer também ao Partido Socialista um apelo.
De facto é do conhecimento geral que há um anteprojecto elaborado pelo Governo no mesmo sentido, a que o Sr. Deputado Bento de Azevedo já se referiu em termos mais ou menos polémicos, e que julgamos que não andará substancialmente longe do projecto de lei do Partido Socialista. Terá, no entanto, a vantagem de ter talvez sido fruto de uma audição mau vasta e de ser mais lato que o do Par-
2072 I SÉRIE - NÚMERO 48tido Socialista, que é mais circunscrito no que se refere à abolição de leis actualmente em vigor. Creio, no entanto, e da nossa parte não há objecções de maior ao projecto do Partido Socialista, concordando nós com ele na generalidade, que não há entre este projecto e o anteprojecto que referi diferenças substanciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se e verdade que o binómio maioria-oposição, com que aqui diariamente nos confrontamos, é salutar, e condição de democracia, é ele. próprio condição dos regimes democráticos e é fonte da possibilidade de alternância democrática, não é menos verdade que em muitos casos, e este é um deles, há uma real possibilidade de consenso entre diversas forças partidárias.
Portanto, dado que não vemos realmente uma contradição evidente entre os dois projectos e mesmo democraticamente e em função dos interesses tio País, julgamos que seria bom que esses projectos se procurassem encontrar, já que reconhecemos a qualidade do trabalho do PS, assim como a qualidade do trabalho daqueles que elaboraram o anteprojecto do código cooperativo. Assim sendo, não vemos razão para que não se faça uma tentativa de entendimento entre os dois projectos.
Por isso, queríamos fazer um apelo ao Partido Socialista para que retirasse, neste momento, o seu projecto de lei e se procurasse esse consenso. Julgo que assim danamos ao Pais uma imagem diferente desta Câmara, julgo que a democracia teria a lucrar com isso e julgo, ainda, que o PS ficaria com o seu projecto enriquecido e que daríamos de facto uma imagem nova; em sacrifício evidentemente dos nossos interesses partidários.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento ao nosso colega e amigo Borges de Carvalho do PPM.
Parece-me absolutamente razoável o pedido que acaba de formular. Nós próprios propusemos isso â Aliança Democrática, porque entendemos que o movimento cooperativo só tinha a ganhar com a discussão nesta Casa dos dois projectos. Solicitámos, inclusivamente, o adiantamento desta reunião e solicitámos à maioria desta Casa que marcasse duas sessões, daqui até ao fecho da Assembleia, uma das quais para se discutir estes projectos na generalidade e uma outra para se poder fazer a sua apreciação e votação na especialidade.
Como deve saber, a maioria a que o Sr. Deputado pertence tem já um programa cheio de sessões até ao fim desta legislatura, e consultado que foi também o Governo, não se pode aquela comprometer a podermos utilizar essas duas sessões para tal discussão. Ficámos mesmo com a ideia de que neste momento o que o Governo pensa é obter uma autorização legislativa e por decreto-lei, como antes do 25 de Abril, impor às cooperativas o poder dos maiorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Continuamos abertos a essa possibilidade e neste momento só vemos que ela se poderá conseguir de uma forma: é fazer baixar, por aprovação na generalidade, o nosso projecto de lei à comissão respectiva e aí serem introduzidas as alterações que vierem com recomendação do projecto elaborado no Inscoop e as críticas enviadas pelo movimento cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Acredito nas palavras do meu amigo e Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas julgo, no entanto, que seria se as circunstâncias que referiu forem verdadeiras - mais bonito da parte do Partido Socialista dar o tal «golpe de rins» de que falei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejávamos apenas deixar clara uma posição acerca desta questão.
Em primeiro lugar, não nos sentimos de qualquer modo condicionados pela iniciativa do Governo, pois aquilo que estamos aqui a fazer neste momento é uma prerrogativa desta Câmara. Não temos culpa de que o Governo tenha uma iniciativa parada e que tenha manifestado a incompreensão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira acabou de aqui apontar.
Em segundo lugar, uma coisa é a proposta que o Governo elaborou e outra coisa é o projecto de lei do Partido Socialista, havendo ainda um terceiro dado que e o projecto de lei do Partido Comunista, bem mais antigo e bem mais simples do que qualquer destes.
Pela simplicidade do nosso projecto de lei, pela sua coerência interna e externa não abdicamos, evidentemente, de que a sua votação não seja realizada hoje.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bento Gonçalves (PSD). - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode agora fazê-lo ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então queria dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Não quero impedi-lo de falar, mas o Sr. Deputado não pode dar esclarecimentos, pois não existe tal figura regimental.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então, Sr. Presidente, como o que tenho para dizer posso incluir na minha intervenção ficará para essa altura.
9 DE MAIO DE 1980 2073O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Borges de Carvalho deseja responder ao Sr. Deputado Vítor Louro?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Só para dizer, Sr. Presidente, que não pus em causa as prerrogativas desta Câmara. Apenas Fiz um apelo ao Partido Socialista, uma vez que era ele que tinha marcado a ordem do dia, e não quis dizer que o contributo do Partido Comunista não tinha razão de ser neste caso.
Portanto, não se tratava de pôr em causa as prerrogativas desta Câmara, como o Sr. Deputado disse, mas simplesmente fazer um apelo ao PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos, a justo título, orgulhar-nos de termos sido um dos primeiros países a publicar um estatuto ilegal de cooperação: a Lei de 2 de Julho de 1867. Nesse mesmo ano, o Código Civil, do visconde de Seabra, consagrava o direito de associação como um direito inerente à natureza humana, numa profética antevisão da explosão que o associativismo viria a registar no nosso século, a que já se chamou «o século da associação». Nesse mesmo ano acordavam na necessidade dá regular juridicamente o fenómeno que surgiu, na realidade, antes de aparecer nas folhas oficiais - a França e a Alemanha.
O resto do mundo civilizado de então continuava inapercebido do significado das experiências que, por geração expontânea, vinham ocorrendo, no domínio da cooperação, no decurso das últimas três décadas.
Anos aipos, em 1888, o estatuto jurídico das cooperativas ganhou assento no Código Comercial, de Veiga Beirão, a latere das sociedades comerciais, e não suficientemente' demarcado delas. Aí viria a cristalizar.
Quase. um. século volvido, os traços distintivos das «sociedades» cooperativas então consagrados - a variabilidade do capital, a «limitação de número de sócios, a singularidade do direito de voto independentemente da participação no capital e a limitação desta permanecem praticamente os mesmos.
É mais um domínio em que fomos lestos no arranque e tardos na continuidade.
Ao contrário de que aconteceu lá fora, onde a cooperação começou por ser um dado de experiência e um ditame de necessidades conjunturais muito concretas, o ideal cooperativo surgiu, entre nós, por inspiração de pensadores políticos de vanguarda, de que são exemplos os socialistas José Fontana o Antero de Quental, que em 1872 promoveram a constituição da Associação Fraternidade Operária. O próprio Partido Socialista, fundado em 1875, surge como um quadro de empenhamento dos trabalhadores portugueses na luta política, constituindo a coeva Associação dos Trabalhadores na Região Portuguesa um esforço paralelo do seu empenhamento na luto económica.
E é sabido que algumas cooperativas se constituíram pear iniciativa ou encorajamento do Partido Socialista, entre elas a Caixa Económica Operária, porventura a nossa mais antiga cooperativa de consumo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E é!O Orador: - Isto para evidenciar que, ao tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei regulador das associações cooperativas, o Partido Socialista obedecei a uni duplo imperativo: um imperativo ético, porque o ideal cooperativo é um novo humanismo que tem afinidades com o seu próprio ideário político; um imperativo histórico, porque a cooperaçâo em Portugal dealbou socialista e a cooperação em geral evoluiu sem piedade para com ta esclerose do quase secular Código Veiga Beirão.
Que o anterior regime tenha disfarçado mal o seu desfavor para com a cooperativa, esse instrumento igualitarista, neutralizante das antinomias de que se alimenta o capitalismo, e substitutivo do espírito de lucro que o justifica e anima, é lógico e foi coerente.
Que, porém, quatro anos volvidos sobre a promulgação da Constituição da República, que liberaliza a constituição dei Cooperativas e o seu fomento, continuemos sem um instrumento de regulamentação jurídico claro, adequado e simples, eis o que dificilmente encontrará perdão.
Resta-nos a consolação de. que em anteriores tentativas se foi, com singulares frequência e presteza, até ao anteprojecto. De bons propósitos, não temos, propriamente, padecido. Neste mesmo momento, o Instituto António Sérgio toca e retoca mais um desses bem intencionados projectos. Tolhe-o, porém, de o dar pronto uma outra característica muito nossa: a de não sermos capazes de conciliar em doses convenientes o pragmatismo e o ideal da perfeição.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Ao inacabado, chamamos imperfeito. E na insatisfeita procura do óptimo vamos alegremente tolerando o péssimo. Mais: vamos, quase sem dar por isso, e sem que aparentemente ninguém se choque, consentindo numa fagrantíssima inconstitucionalidade por omissão.
Na Constituição disse-se e redisse-se o que em sede- de poder constituinte era preciso que se dissesse:- Que constituir cooperativas é um direito irrestrito que o Estado deve estimular e apoiar:
- Que, para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estiado criar Cooperativas de habitação;
- Que incumbe prioritariamente ao Estado proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas de consumidores;
- Que o Estado deve fomentar a criação e a actividade de Cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo;
2074 I SÉRIE - NÚMERO 48-Que as propriedades expropriadas, no âmbito da Reforma Agrária., devem ser entregues, para exploração, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores, entre, outras entidades;
- Que a realização dos objectivos da Reforma Agrária implica ai constituição, por parte aos. trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, com o apoio do Estado, de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços;
- Que o sector cooperativo constitui um dos três sectores de. propriedade dos meios de produção e é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos;
- Que o sector cooperativo integra a base do desenvolvimento da propriedade social, que tenderá a ser predominante;
- Que a constituição e o funcionamento das cooperativas não dependem de qualquer autorização;
- Que a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
Eis, não apenas o enunciado de um «favor» mas a composição de um hino. A nossa Constituição não podia ter sido mais clara, mais estimulante e mais generosa para com o fenómeno da cooperação.
Não o concebe, como os utopistas do cooperativismo, como um caminho de superação global do sistema capitalista, sequer, se divisando, num longínquo ponto de chegada, a república cooperativa integral que povoava os sonhos dos heróicos pioneiros da cooperação.
Mas não deixa de avançar até à noção de sector cooperativo, ao lado do sector público e do sector privado, não subalternizando aquele em relação a estes.
Para além disso, inunda o Estado de deveres: de estimular, fomentar, criar, apoiar, definir benefícios.
Nietzshe disse que a característica que mais distingue o ser humano dos demais é a sua capacidade de prometer. Resta-nos assim a consolação de que o defeito de sermos mais lestos no prometer do que no cumprir não é apenas português.
Mas se o Helesponto é a nova lei básica, que alguns, com um muito agudo e peninsular sentido da grandeza, só concebem em termos de «código cooperativo», faça-se essa leu sem temores reverenciais que lê facto se não justificam. O código virá depois. Mas que entretanto se não fique na pouquidão tão antiga do Código Comercial, essa mesma dilacerada pelo machado da Constituição na parte em que é de aplicação directa e imediata.
De resto, entre os projectos que entram nesta Assembleia e as correspondentes leis que saem dela cabe muita perfeição- Discutamos o projecto socialista. Alteremo-lo. Retoquemo-lo. Tomemo-lo melhor. Mas ultrapassemos de vez a vergonha de em matéria de tanto relevo estarmos traindo os Portugueses e violando, relativamente, a Constituição.
Antes, porém, de dizermos alguma coisa sobre o projecto socialista, impregnemos algo mais o nosso espírito do significado de que se reveste, para a solução da alguns dos principais problemas do nosso tempo a via da cooperação.
Não sem-razão, Charles Gide viu no cooperativismo a tradução, em termos de actualidade económica, de O Sermão da Montanha.
Viver é de facto, e cada vez mais, cooperar. O homem isolado carece de sentido. O egoísmo isola. A solidariedade aproxima. A opção que a vida moderna nos põe é: entreajuda ou norte. Com a vantagem de que o ideal da cooperação, fazendo apelo aos melhores sentimentos, valoriza eticamente o homem.
Concebido por uns como forma de realização do socialismo e por outros como forma de substituição do mais opressivo capitalismo, acaba por ser aceite por todos, ainda que segundo diversas leituras e graus de afeição.
Do que não há duvida é de que, após o fracasso inicial da experiência cooperativa, vítima da carga utópica com que veio ao mundo, foi-se ela afirmando como um privilegiado instrumento de autodefesa dos mais protegidos e de neutralização de tensões antinomias que estão na base dos mais violentos e frequentes conflitos sociais: entre o empresário e o trabalhador, o comprador e o vendedor, o grossista e o retalhista, o produtor e o consumidor, o credor e o devedor, o que aufere o lucro e o que é onerado pois ele.
Como associação aberta e igualitária que subalterniza o capital e suprime o intermediário e o lucro, a cooperativa consegue o pequeno milagre de confundir na pessoa do cooperador quem dirige e quem trabalha, quem compra e quem vende, quem produz e quem consome, o mutuante e o mutuário.
Como associação de pessoas ligadas por uma similitude de necessidades, uma comunhão de interesses e um forte espirito de solidariedade, e como empresa de serviços mútuos organizada para satisfazer directamente e ao mais baixo custo as precisões dos seus membros, a cooperativa humaniza as relações económicas, reduz as tensões sociais e concilia em termos hábeis a liberdade e a igualdade na sua organização e funcionamento.
Uma e outra traduzidas na igualdade do voto, na subalternização do capital, no (princípio da porta, aberta, no juro limitado ao capital, no reembolso dos excedentes na proporção do grau de cooperação de cada membro, na ausência de qualquer discriminação, na gestão democrática.
Não é pois sem-razão que António Sérgio - um pensador que não pode ser esquecido quando se fala de cooperação - opõe ao intermediarismo capitalista, por ele dito «anticoncorrencial, sobrelucrativista e tubaronizante», a acção cooperativa como «radicalmente transformadora do sistema social, totalmente fazedora de um mundo novo, abolindo o lucro, a luta económica, as crises políticas, a separação de classes...»
Perpasse embora nas suas formulações uma por vezes utópica visão globalizante, nem por isso o excesso de élan lhe empana a clarividência para as reais potencialidades do sistema.
9 DE MAIO DE 1980 2075Todos estes princípios se encontram consagrados, com a conveniente economia verbal, no projecto de lei apresentado pelo meu partido.
A começar por uma definição de cooperativa que sobrepõe a associação à empresa -assim implicitamente tomando posição sobre, a natureza não societária e não comercial da correspondente pessoa colectiva - e adquire como traços definidores a variabilidade do capital e do. grémio associativo, o objectivo de satisfazer necessidades económicas e culturais dos seus membros e a sujeição a um conjunto de princípios básicos, aquele mínimo ético exigível na identificação como tal de uma associação cooperativa.
Qual deva ser esse minimum tem sido amplamente discutido desde o credo inicial doa Probos Pioneiros de Rochdale.
Em sucessivos congressos foi tentada uma reformulação nem sempre pacífica, de sorte que, a par de princípios que podem considerar-se adquiridos, condição de autenticidade genericamente aceite, e até de admissão na Aliança Cooperativa Internacional, outros há que podem ainda ser encarados como simples recomendação ou sugestão.
No projecto em apreço propõem-se os seguintes:- A solidariedade activa entre os cooperadores;
- A exclusão do ânimo de lucro individual, som prejuízo da distribuição dos excedentes pelos cooperadores associados, em função do trabalho prestado ou de outros benefícios de carácter social ou cultural;
- A gestão e respectivo contrôle, pelos cooperadores associados, em moldes democráticos;
- A igualdade de direitos e obrigações entre os cooperadores associados, independentemente do capital subscrito, e a exclusão de quaisquer privilégios individuais ou de grupos;
- A livre adesão e exoneração dos associados;
- O fomento da educação cooperativa.É óbvio que o meu partido mão considera esta enumeração uma questão fechada, nem tem por indiscutível a formulação escolhida. Admite até que a referência à exclusão do ânimo de lucro individual não caracterize com bastante clareza o princípio do juro limitado ao capital, ou que a fórmula genérica da igualdade de direitos e obrigações entre, os cooperadores não caracterize com a devida ênfase o princípio da singularidade do voto, aliás claramente consagrado no artigo 14.o do projecto. Mais: aceitaria o meu partido discutir a 'pertinência da transposição da Constituição para a lei do espaço social da propriedade cooperativa ou mesmo a inclusão de um ou outro princípio, de entre o mostruário internacionalmente experimentado, embora lhe pareça que uma lei destinada a reger todas as cooperativas, não deve ser exaustiva nem acolher princípios que podem ser de aplicação discutível quanto a algumas delas.
O princípio da livre constituição é constitucionalmente adquirido.
A simplificação do processo de constituição de cooperativas, bem como a exigência da sua publicidade do seu registo situam-se numa linha de preocupações de fácil apreensão.
São decerto discutíveis, quer a proposta de um limite máximo de subscrição de capital, quer a fixação desse limite em 100000$, quer a ausência de um limite mínimo. Também aqui o meu partido não enquista em posições rígidas, embora tenha naturalmente por preferíveis as soluções proposta»
A solução de relegar para os estatutos de cada cooperativa o eventual condicionamento da transmissibilidade dos títulos cooperativos expressão que traduz uma forma de fuga a chamar-se-lhes de capital - é penhor de maleabilidade.
Reveste-se da mesma preocupação a solução de remeter para os estatutos os requisitos condicionantes do direito de entrada na cooperativa de que se trate. Tem-se, com efeito, entendido que o princípio da porta aberta, concedido como liberdade de adesão ou de exoneração, não impede a definição da categoria de pessoas a que é reconhecido o direito de associação numa dada cooperativa, traduzida na similitude de necessidades e na comunhão de interesses atrás referida. De igual modo não colide com o princípio da porta aberta a possibilidade de os estatutos sujeitarem o exercício do direito de exoneração a condições de tempo e modo, normalmente traduzíveis num pré-aviso formal.
Não obstante, reconhecemos que seria talvez um o enunciado de algumas cautelas. É que a experiência fornece-nos exemplos de velhas Cooperativas cujos membros restringem sistematicamente a possibilidade de novas adesões, na mira de uma oportuna e conveniente liquidação patrimonial.
Que os trabalhadores permanentes devam ser recrutados entre os cooperadores, ou adquirir essa qualidade, é exigência que reflecte a ideia de cooperação e entreajuda que caracteriza este tipo de associação, em contraponto do recurso ao trabalho assalariado.
Em matéria de direito à retirada da sua posição social por parte do associado exonerado ou excluído, foi-se ao ponto de admitir que os estatutos limitem ou mesmo excluam esse direito. É, uma vez mais. a subalternização do capital à contribuição em serviço do cooperador. Convém, no entanto, não dar por assente que se não tenha ido longe de mais.
Haverá, decerto, quem considere que há excesso de rigor, ou de cautela, na inelegibilidade para a direcção dos que hajam sido demitidos desse cargo numa outra cooperativa. Não estamos certos de que não seja assim. Mas a norma é frequente, e a demissão, em princípio, uma sanção que se não presume aplicável sem forte motivo.
Em matéria de fundos, prevêem-se como obrigatórios, para além do de reserva legal, a que é afectada uma percentagem mínima elevada 20% dos excedentes anuais -, os de formação e educação e o He promoção social e profissional dos associados, cada um cem 10% de afectação mínima. E todos estes fundos escapam ao direito de os associados comparticiparem neles.
Crê-se que se trata de soluções correctas. O fomento da educação cooperativa é um dos princípios cooperativos básicos universalmente reconhecido. Foi dito «que se não nasce cooperador, que a ciên-
2076 I SÉRIE - NÚMERO 48cia da cooperação se não adquire dormindo, e que a cooperação requer estudo».
É exacto. A cooperação, por mais que possa ser a expressão de sentimentos inatos, é também uma aprendizagem. E pode traduzir-se numa técnica. O erro dos pioneiros, explorado pelo;, apóstolos do lucro concebido como deus ex machina de. tudo o impulso económico, foi precisamente o de se terem esquecido de que a transposição de uma ideia para a realidade se não faz com êxito se não for metodicamente preparada. Assim ao jeito de quem prepara a terra para receber a semente.
E não foi Leibnitz quem disse que «quem reformar a educação reformará o mundo»?
Ao estabelecer a regra de que os excedentes resultantes da venda a não associados devem ser obrigatoriamente convertidos em fundos não distribuíveis a título de retorno de excedentes, o projecto é coerente com a proscrição do ânimo de especulação e de lucro. De outro modo, acabariam os cooperadores. Esta regra vem limitada às cooperativas de consumo por se nos ter afigurado que só a elas de consumo por se nos ter afigurado que só a elas tem real aplicação. Convém, no entanto, explorar a eventualidade de uma maior generalização' da medida a todos os casos em que se vislumbre a possibilidade da prestação de serviços a terceiros por cooperativas.
A previsão do apoio que o Governo deve dispensar às cooperativas, em abstracto e em concreto, procura dar satisfação a uma exigência constitucional.
Não escapará a ninguém que se não previram no projecto regras especiais relativas à transformação e à fusão das associações cooperativas.
Sem dúvida quanto à transformação, por se ter entendido não deve ser consentida, já que só teria sentido quando concebida a cooperativa como sociedade comercial.
Com elas quanto à fusão, sobretudo se se entender que, devendo ser permitida, se reveste de tal especificidade que não possa ser regida por simples remissão para um regime subsidiário. Falta, aliás, no texto, uma norma de remissão geral para o regime subsidiário que se tenha por adequado.
Por último, a comissão ao Governo do dever de desenvolver os princípios básicos constantes do projecto no âmbito mais ambicioso de um código de direito cooperativo e a fixação, para esse efeito, de um prazo-limite, por um lado traduz o reconhecimento das limitações do projecto e por outro a preocupação de que a obrigação cometida não caia uma vez mais no vazio do tempo.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto viável de uma lei que faz falta. De uma lei que, inclusivamente, é precisa para que a Constituição se cumpra.
Estamos, como disse, abertos a críticas e sugestões. Só não estamos preparados para continuar à espera de um sebastiânico código cooperativo, em nome de uma preocupação perfeccionista responsável pela actual confusão.
Quem tal espera provocasse teria, obviamente, de responsabilizar-se por ela.
Concebemos este projecto como um grande tronco onde hão-de inserir-se os múltiplos ramos das leis especiais das várias espécies de cooperativas. Quanto às de habitação, decerto as mais necessárias e urgentes, demos à também o apport do nosso contributo. Assim se fará crescer uma árvore de vasta fronde, a cuja sombra se acolham todos os potenciais cooperadores.
O meu partido tem perfeita consciência de apenas ter apresentado uma boa base de trabalho. Mas que super hane petram se edifique a «igreja» do cooperativismo em Portugal, com a contribuição de nós todos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, no seu discurso que muito apreciámos pela clareza e correcção, V. Ex.a fez a defesa do cooperativismo. Devo dizer que também nós, no nosso partido, naturalmente defendemos o cooperativismo.Risos do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não é preciso dizê-lo. Nós sabemo-lo!Risos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para fazer um banco cooperativo?O Orador: - Deste modo, ocorre-nos perguntar ao Sr. Deputado se o seu partido é ou não pela criação de bancos cooperativos, logo privados...Vozes do PCP: - Ah!O Sr. Vítor Louro (PCP): -, Até os olhinhos brilham...O Orador -... e pela criação de mútuas de seguros, logo privadas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como é que em adivinhei?!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o entender.O Sr. Almeida Santos ('PS): - Sr. Deputado Macedo Pereira, com muito gosto responderei a V. Ex.a dizendo-lhe que, se o Sr. Deputado me convencer de que é constitucional a constituição de bancos cooperativos, serei necessariamente a favor deles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não sou jurista mas tenho a impressão de que na lei que delimita o sector público e o sector privado, o sector bancário não está vedado ao sector cooperativo. Peço desculpa se estou errado; mas, porque ajudei a discutir essa lei, penso que é assim.Risos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é um espanto!
9 DE MAIO DE 1980 2077O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença de o interromper, Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Seria retomar a discussão interminável que tivemos há dias a esse respeito e que, creio não vale a pena reeditar... No entanto, não é a. lei que resolve o problema mas, a meu ver, a Constituição. E o problema é o de saber se a Constituição permite ou não isso.
Em meu entender, o problema deve ser até seriamente discutível, mas, por exemplo, foi discutido, como sabe, e está pendente a respeito da RTP. É o mesmo problema. Quando a Constituição diz que não pode haver uma RTP privada, quer isto dizer também que pode ou não haver uma RTP cooperativa. O problema é este. Eu, sinceramente, entendo que sim.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez aqui estamos a discutir as bases paru a implantação e dinamização do sector cooperativo em Portugal. Cooperativismo pressupõe diálogo permanente entre as pessoas na busca de melhores soluções para os problemas.
Nesse sentido, foi louvável a iniciativa do Partido Social. A discussão que aqui estamos a fazer não deixará de trazer contributos importantes para o aperfeiçoamento do enquadramento jurídico e funcional do sector cooperativo.
O contributo que esta Assembleia deve carrear para a estruturação do sector cooperativo, deveria ser produzido sem paixões partidárias. O mal maior que poderemos fazer ao sector cooperativo e, a intromissão dos políticos na sua independência.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Só a liberdade funcional das cooperativas poderá motivar as pessoas a nelas: participarem.