3 DE OUTUBRO DE 197313012 — O juiz deverá decidir no prazo de quarenta e oito horas.3 — Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4 — Ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, será enviada cópia das referidas listas.ARTIGO 34.° (Sorteio das listas apresentadas]1 — Findo o prazo de apresentação de candidaturas e nos três dias seguintes, o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos candidatos ou seus mandatários, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.2 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 29.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.3 — Lavrar-se-á auto da operação do sorteio.4— Serão enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao tribunal da relação do distrito judicial respectivo.ARTIGO 32° (Publicação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, que as publicarão, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal do governo civil e de todas as câmaras municipais do círculo.2 — No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente serão enviadas pelo governador civil ou pelo Ministro da República, juntamente com os boletins de voto.Secção II Contencioso da apresentação das candidaturasARTIGO 33.o (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de três dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.° 3 do artigo 30.°3 — No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no artigo 35.°ARTIGO 34.o (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 35.o(Requerimento de interposição do recurso)O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 36.° (Decisão)O tribunal da relação, em (plenário, decidirá definitivamente no prazo de três dias, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.Secção III Substituição e desistência de candidaturasARTIGO 37° (Substituição de candidatos)1 — Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento defini-tivo de recurso fundado na inelegibilidade;b) Doença que determine impossibilidade físicaou psíquica;c) Falecimento até quinze dias antes do dia de-signado para a eleição;d) Desistência do candidato até quinze dias antesdo dia da eleição.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 15.°, a substituição é facultativa e deverá efectuar-se no prazo de três dias, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.ARTIGO 38.o(Nova publicação das listas)Em caso de substituição de candidatos ou de anulação ide decisão de rejeição de qualquer lista, pro-ceder-se-á a nova publicação das respectivas listas.ARTIGO 39.° (Desistência)1 — É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia da eleição.2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunicará ao governador civil e, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.3 — É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante notário, mantendo--se, porém, a validade da lista apresentada.