14 DE JULHO DE 19822210-(167)tigo 53.° da Lei do Serviço Militar aos agentes que exerçam actividade ao serviço da administração, em regime de provimento não definitivo e com vínculo funcional de carácter precário, por período igual ou superior a 1 ano, designadamente os que se encontrem a exercer funções em organismos em regime de instalação, se achem contratados para além do quadro ou se encontrem em situação de agentes estagiários ou provisórios.Ainda não foi comunicado que tivesse tido acatamento, mas o Ministério da Reforma Administrativa informou que a recomendação lhe merecia a melhor ponderação no âmbito da estruturação do novo regime da função pública.Sumário — Remunerações.Objecto — Não pagamento da remuneração devida. Decisão — Reclamação procedente. Recomendado opagamento da diferença entre as remuneraçõesdevidas e as pagas.Processo n.° 80/R.B68-A-2 Síntese:1 — Uma funcionária pública que fora nomeada para fazer parte da comissão de Gestão da Biblioteca Nacional reclamou porque apenas lhe foram pagos os vencimentos relativos à sua categoria de origem, com desrespeito, inclusivamente, de um despacho ministerial que expressamente fixara os vencimentos dos membros daquele órgão directivo.A Biblioteca Nacional alegou que, tendo sido a nomeação da queixosa feita em regime de destacamento, não lhe cabia suportar esse encargo.Após análise do processo e da documentação pedida à entidade visada, fez o Provedor a seguinte recomendação:Recorda-se que a situação subjacente è a seguinte:2 elementos da Comissão de Gestão e Reestruturação da Biblioteca Nacional de Lisboa, nomeados por despacho ministerial publicado no Diário da República, de 16 de Agosto de 1978, e que tomaram posse dos seus cargos no dia 22 do mesmo mês e exerceram efectivamente funções, nunca chegaram a receber os vencimentos respectivos, estes fixados em despacho ministerial publicado em 20 de Julho de 1979, e com efeitos retroagindo à data da posse.Apenas receberam as remunerações que lhes cabiam pelos Departamentos a que originariamente se achavam vinculados.Ora, dos elementos transmitidos pelo respectivo Departamento, pôde concluir-se ter sido considerado que não era possível operar-se o pagamento pela folha de vencimentos da Biblioteca Nacional, dada a verificação de «lapsos administrativos» na nomeação inicial, tais como a referência à situação de destacamento e a não submissão ao visto do Tribunal de Contas.Ora, uma vez fixada pelas entidades competentes, como aliás se verificou, a remuneração correspondente à letra C da tabela de vencimentos da função pública para os cargos desempenhados, os serviços teriam (deveriam) de providenciar pela sua satisfação, ou através do seu pagamento integral ou da parte que excedesse a percebida através dos seus serviços.Bem parece assim que o teor do despacho de nomeação não deveria ter obstado à efectivação do pagamento dos vencimentos devidos pois que, ou se considerariam os agentes destacados, completando-se--lhes o vencimento, ou ter-se-ia solicitado à entidade competente o aclaramento ou reformulação do despacho, no sentido de ser definida, com precisão, a situação que deveria ser a de comissão de serviço (para o elemento funcionário) e de requisição (para o contratado).Enfim, se certo era que a falta de visto do Tribunal de Contas — e não se sabe se tal deficiência chegou a ser suprida — acarretaria a ilegalidade das nomeações, não menos certo seria que tal eventual vício não invalidaria o acto (susceptível de ser sanado).De facto:Quer o despacho de nomeação, quer o de fixação de vencimentos, são actos administrativos constitutivos de direitos e, como tais, não tendo sido revogados até 1 ano após a sua prática, tornaram-se inatacáveis.Se o provimento dos interessados não devia ter sido feito por destacamento mas por outra forma, isso foi da responsabilidade que por ela não poderá ser enjeitada.E não serão dificuldades de tipo orçamental que poderão condicionar ou tornar irrelevante o direito que efectivamente os interessados possuem.Aliás, e de acordo com a orientação já perfilhada e seguida em outros casos, tendo os funcionários em causa prestado efectivamente o trabalho para que foram designados, não poderia o Estado recusar-se a remunerá-los em termos correspondentes ao que decorre do exercício das respectivas funções, sob pena de enriquecimento sem causa da sua parte.Nestes termos, entendo que a Administração é efectivamente devedora aos interessados do complemento de vencimentos até lhes perfazer a remuneração pela letra C, e isto durante todo o período em que exerceram funções.E assim recomendo a V. Ex.a que determine as medidas adequadas para que tais pagamentos sejam urgentemente efetuadas.