I SÉRIE — NÚMERO 93 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 115/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, que baixa à 2.a Comissão; e propostas de lei n.os 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, que baixa à 6.a Comissão, 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008, que baixa à 1.a Comissão, 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que baixa à 1:a Comissão, 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, que baixa à 1.a Comissão, e 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção, que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia. Como todos sabem, o primeiro ponto consta da discussão conjunta dos seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projeto de lei n.o 841/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE); Projeto de lei n.o 842/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE); Projeto de lei n.o 843/XII (4.a) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE); Projeto de lei n.o 844/XII (4.a) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE); Projeto de lei n.o 845/XII (4.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE); Projeto de lei n.o 846/XII (4.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE); Projeto de lei n.o 847/XII (4.a) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE); Projeto de lei n.o 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE); Proposta de lei n.o 334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público;