21 DE MAIO DE 2015 65  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado   Código do Procedimento Administrativo;  Código dos Valores Mobiliários  Código Penal;  Lei n.o 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais (versão consolidada);   Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho; Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro - Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2009, de 22 de maio, Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, e Lei n.o 44/2013, de 3 de julho - Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.o 205/89, de 27 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 145/90, de 7 de maio, e o Decreto-Lei n.o 357/99, de 15 de setembro; Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 359/2007, de 2 de novembro, e Lei n.o 46/2011, de 24 de junho – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros;  Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.o 20/2010, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março, e Leis n.os 66 B/20012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/77, de 7 de fevereiro; Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco; Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) Aviso do Banco de Portugal n.o 6/2010, de 31 de dezembro de 2010 - Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e define as características que os mesmos devem revestir, revogando o aviso n.o 12/92. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica FERREIRA, Rui Cardona; COSTA, Vasco Freitas da - Governação da entidade reguladora do (sub) sector dos seguros e fundos de pensões. O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013. (Governance lab). ISBN 978-972-40-5091-1. p. 231-271. Cota: 04.36 - 193/2013 Resumo: Neste capítulo da obra em apreço, os autores fazem uma alusão à génese e à evolução da regulação dos seguros e fundos de pensões em Portugal, traçam o perfil institucional do Instituto de Seguros de Portugal, abordam os poderes exercidos pelo referido instituto e, por último, analisam temas relativos à sua estrutura interna e aos múltiplos aspetos em que se desdobra a respetiva responsabilidade. Os autores concluem este estudo fazendo um balanço positivo da estrutura, regime jurídico e meios de que dispõe o ISP para levar a cabo a sua importante tarefa de regulação do (sub)sector dos seguros e fundos de pensões e referindo que há margem para correções e aperfeiçoamentos, em especial no que concerne ao