21 DE MARÇO DE 2015 41 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Foi o Governo anterior que implementou. Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que achamos que a isenção de pagamento de um conjunto de taxas de instalação e de comunicações obrigatórias também é uma boa medida. Ter uma micro ou uma pequena empresa que perde metade do seu tempo a responder a pedidos do Estado, a preencher formulários, é um erro. O que deve acontecer é que essa empresa deve estar virada para o mercado, virada para os seus clientes e para a qualidade de serviços que presta em relação a eles, aos seus funcionários e à comunidade. O RJACSR vem, no fundo, simplificar para termos um Estado amigo do investimento, que faz o seu papel fiscalizador, de regulador, mas que não é um Estado interventivo ou um Estado presente na vida das empresas. É isso que queremos fazer. Estivemos a ouvir várias empresas de muitos setores que estão muito satisfeitas por terem, desta vez, um Estado que simplifica, facilita, cria regras e fiscaliza essas regras mas que não é um Estado presente na vida das empresas. O Estado está hoje melhor, e os dados provam isso, e muitos setores estão a ter recuperação. Veja-se o que acontece no turismo. Talvez tenha alguma coisa a ver com o crescimento significativo do turismo o facto de se ter simplificado e eliminado um conjunto de barreiras à instalação quer de empresas de animação, quer de outros setores. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez pudessem olhar com alguma atenção, e com isto termino, Sr.a Presidente, para aquilo que aconteceu. A simplificação é amiga do negócio, não é inimiga. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, para uma intervenção O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma que está em apreciação parlamentar, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, não é, obviamente, um diploma qualquer. Foi aqui dito que é um diploma com impacto, e é, de facto um diploma com impacto nas empresas, com impacto na economia e com impacto nos trabalhadores. E estamos cá para o assumir. É verdade que este diploma, e nós sabíamos, pretende cumprir a agenda reformista deste Governo, pretende cumprir a agenda para o crescimento deste setor e, portanto, foi assumido dessa forma. Com ele conseguimos uniformizar um conjunto de procedimentos que estavam dispersos por inúmeros diplomas. Já bem chega aos nossos empresários e às nossas empresas ter de lidar com a competitividade, com as dificuldades e com o risco a que as empresas estão expostas. Seria bom não estarem constantemente emaranhados em diplomas, dificuldades, burocracias e processos que só dificultam o acesso e o exercício da atividade. Este diploma é longo, mas ambicioso. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Que ninguém entende! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Embora longo, este diploma assume três vetores fundamentais: primeiro, regula claramente o acesso, e, aí, é manifesta a simplificação; segundo, regula o exercício e, terceiro, contém um conjunto das disposições finais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O pior é aquilo que os senhores não dizem!