364 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 101 / IX / 3  Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.o e de correcções ao artigo 53.o daquele estatuto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 102 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.o e 166.o do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.,  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 105 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 106 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da comissão eleitoral da Casa do Povo do concelho de Óbidos.  N.o de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 107 / IX / 3  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias