50 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007uma decisão que contribui para o prestígio e para o relançamento da autoridade da instituição «comissão de inquérito». O pior que se poderia fazer a este instituto era, contudo, acrescentar-lhe uma nódoa de inconstitucionalidade e de inoperacionalidade. Por isso mesmo, é levianamente insustentável que se possa introduzir uma norma que iria marcar a paralisação deste instituto por um debate eternizado acerca da sua viabilização constitucional e que não permitiria que os inquéritos passassem tão rapidamente quanto queremos a ser dotados deste novo estatuto e deste novo princípio.E porque já foi suficientemente discutido, por várias vezes em Plenário e longamente em comissão, não tem qualquer sentido — é mesmo uma diminuição do debate da Assembleia da República — trazer agora a Plenário esta espécie de ajuste de contas que o CDS quer fazer com o PSD, contra o trabalho da comissão e contra o esclarecimento das razões fundamentais para este novo regime agregador de uma maioria que se compromete com uma comissão de inquérito respeitada, respeitável e respeitadora da Constituição.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, quando discutimos, há pouco tempo, o regime dos inquéritos parlamentares, tivemos oportunidade de dizer que saudávamos este novo enquadramento, por considerarmos que são dados passos significativos no bom sentido para melhorar e dignificar este instituto e a própria Assembleia da República nas suas funções de fiscalização e de acompanhamento da vida política.Tivemos também ocasião de dizer que nos regozijávamos com o recuo a que então assistíamos, também por parte do Partido Socialista, na tentativa de aditar um artigo 20.o-A e que não concordávamos com as propostas feitas pelo PSD e pelo CDS. Mantemos a nossa posição, porque consideramos que qualquer das propostas foi no sentido de macular o princípio da divisão de poderes, que se traduziria na aprovação de um regime de inquéritos parlamentares menos bom, manchado por questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade, com as quais não concordávamos, o que tivemos oportunidade de referir na altura.Não há, pois, qualquer razão para mudarmos de posição, que agora reafirmamos, anunciando que votaremos contra a proposta apresentada pelo CDS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que se tinha ressuscitado uma proposta contra os trabalhos da Comissão. Ora, porque ouvi, a propósito do ensinamento de Camarate e das sucessivas comissões de inquérito, os apelos mais emocionados de vários Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata no sentido de se encontrar uma solução que desse corpo a essas preocupações que as comissões de Camarate justificaram, gostaria de colocar uma pergunta à bancada do Partido Socialista, por intermédio de V. Ex.a ou mesmo de lhe fazer uma pergunta a si, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta intervenção faz-se a que título?! É sobre a ordem de trabalhos ou sobre o Regimento?!O Orador: — Em primeiro lugar, gostava de saber se, a este propósito, foi ou não especificamente deliberada em comissão uma proposta apresentada pelo Partido Socialista. Em segundo lugar, gostava de saber se foi ou não aprovada essa proposta apresentada pelo Partido Socialista e se foi ou não apresentada alguma razão para que ela tivesse sido retirada.É que, independentemente da solução que conseguisse a fórmula proposta pelo PSD e pelo CDS, foi aprovada uma outra, na especialidade, em sede de comissão, pelo Partido Socialista. Ora, hoje ela não está a ser votada e eu gostava de perceber porquê, Sr. Presidente, porque, até hoje, não foi apresentada qualquer justificação. E do mal o menos.Porquê esta pergunta, Sr. Presidente? Porque, na votação na especialidade o CDS absteve-se, dizendo que pretendia o «mais», que estava consubstanciado na proposta do PSD e do CDS, mas, não o conseguindo, ao menos conseguiria o possível, que estava consubstanciado na proposta do Partido Socialista.Ora, dado que participámos nessa votação e a proposta foi aprovada, porque razão é que não está aqui a ser discutida hoje? E, já agora, pergunto também se o Partido Socialista, a esse propósito, apresentou alguma explicação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!