17 DE JANEIRO DE 2013 13 impostos, da pobreza, do futuro, sob chantagem de não terem nada. A economia do medo tem sido a receita do Governo para continuar a aplicar os seus cortes cegos e baixar os rendimentos de quem trabalha. A troica não veio para pagar salários, veio para salvar bancos e para garantir que cada cêntimo retirado aos trabalhadores será o lucro dos mercados financeiros. Faz parte do seu programa promover uma diminuição forçada dos custos do trabalho, sacrificando sempre os salários e direitos, em nome de uma competitividade que nunca chega. Neste ajuste de contas com o mundo do trabalho, nem o direito ao descanso está a salvo da ofensiva do Governo. O direito ao descanso e às oito horas de trabalho foram conquistas civilizacionais, são a conquista maior dos trabalhadores, o direito a terem vida para além do trabalho, a serem homens e mulheres inteiros, e não máquinas. À boleia do Governo, seguem patrões e administradores, que aproveitam a toada para romper com os contratos coletivos e para subverter o conceito da salvaguarda da parte mais fraca numa relação de trabalho. É isso que têm feito com o pagamento do trabalho extraordinário e suplementar e com o descanso compensatório, impondo o seu pagamento a singelo, ignorando os direitos dos contratos coletivos. O Bloco de Esquerda condena estas tentativas de destruir os direitos da contratação coletiva. Foi o próprio Inspetor-Geral do Trabalho, Dr. José Luís Forte, que, num parecer solicitado pela CGTP, afirmou que — e cito — «nada parece impedir que as empresas paguem valores superiores aos acréscimos atualmente previstos no Código». E acrescenta: «Devem entender-se esses valores como mínimos». Ora, os patrões querem que os mínimos sejam os máximos, atropelando, assim, as conquistas dos trabalhadores. São, por isso, muito importantes todas as lutas. Saúdo todos os trabalhadores que têm estado em greve, do setor ferroviário, de diversas empresas do setor rodoviário de passageiros, do setor fluvial, do Metropolitano de Lisboa. Da Soflusa à Transtejo, da CP à CP-Carga e Refer, da EMEF ao Metropolitano de Lisboa, da Somincor à Panasqueira, a luta em defesa da contratação coletiva, do direito ao justo pagamento do trabalho extraordinário em dia feriado e descanso complementar ou obrigatório, não tem parado. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Foi a luta dos trabalhadores da Europac Kraft Viana, em Viana do Castelo, da Europac Embalagem, em Vila do Conde, Leiria e Sintra, que conseguiu manter os direitos garantidos pela contratação coletiva. Também na Sonae Logística foi a luta que, em dezembro, obrigou a empresa a pagar, a 150%, o trabalho ao domingo e com folga, quando queria pagar apenas a 50%. Será também a luta nas empresas com lucros, como a EDP, a REN, a Galp, a Águas de Portugal, a Valorsul, a EPAL e a Parmalat, que obrigará essas empresas a pagar os dias de descanso de acordo com os contratos coletivos. Esta é a voz do País que não é escravo, do País que rejeita submeter as suas vidas ao pagamento dos juros desta dívida que sufoca a economia. São exemplos de lutas pelos direitos de todos, e só com estas lutas se pode dar um horizonte de crescimento contra a recessão e a pobreza. A luta de um País que não está refém nem desta maioria, nem deste Governo, nem da troica que nos oprime, de um País que sabe bem que este Governo é parte do problema e tem de sair para que se alcance uma solução. O Bloco de Esquerda continuará a contestar este Código do Trabalho, rejeitando quaisquer inevitabilidades. Por isso, iremos apresentar iniciativas legislativas que repõem a matriz civilizacional do tratamento mais favorável ao trabalhador; propostas que devolvam a justa compensação de todo o trabalho que ultrapasse as 40 horas semanais. Em nome do trabalho com direitos. Em nome do direito a um salário digno. Em nome de horários de trabalho que não tratem as pessoas como máquinas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Nuno Sá, do PS, e Arménio Santos, do PSD. Como pretende responder, Sr.a Deputada Mariana Aiveca?