I SÉRIE — NÚMERO 9 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Da ordem do dia, constam dois pontos: primeiro, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, segundo, o debate sobre o estado da União. Antes, porém, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 77/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, que baixa à 2.a Comissão, 78/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, que baixa à 2.a Comissão, e 79/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1004/XIII/4.a (PS e BE) — Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira, 1007/XIII/4.a (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 1008/XIII/4.a (BE) — Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (primeira alteração à Lei n.o 30/2018, de 16 de julho), que baixa à 11.a Comissão, 1009/XIII/4.a (BE) — Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro), 1010/XIII/4.a (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.a Comissão, 1012/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, 1017/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos e 1018/XIII/4.a (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Deram, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 69/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada e os Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, que baixa à 7.a Comissão, 1844/XIII/4.a (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP, que baixa à 6.a Comissão, e 1849/XIII/4.a (BE) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha. Finalmente, deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.o 7/XIII/4.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos. Anuncio, ainda, a retirada, por parte do proponente, do Projeto de Resolução n.o 1705/XIII/3.a (PS) — Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano.