2 DE ABRIL DE 2015 15  Documentos descritivos da remuneração recebida anualmente pelos funcionários e responsáveis pelas entidades incluídas no âmbito da aplicação da presente lei;  Resoluções de autorização de acumulação com funções não incompatíveis ou de reconhecimento de compatibilidade que digam respeito a funcionários públicos, bem como as que permitam o exercício de atividades privadas por altos funcionários do Estado;  Informação estatística bastante para avaliar o grau de conformidade com a lei e a qualidade dos serviços públicos que são da competência da entidade em causa, nos termos definidos pelos seus competentes órgãos;  Relação dos imóveis do que a entidade seja proprietária ou sobre os quais tenha qualquer direito real. – cfr. artigo 3o, n.o 3, do PJL. A iniciativa propõe, ainda, a criação, pelo Governo, de um “Portal da Transparência”, que facilite o acesso dos cidadãos aos documentos e informações suprarreferidos – cfr. artigo 4o do PJL. É proposto que qualquer cidadão possa apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) da inexistência ou da disponibilização parcial ou incorreta da informação ou documentação, regendo-se o direito de queixa pelo disposto na LADA e estabelecendo-se que a violação reiterada das obrigações de transparência ativa seja considerada infração grave para efeitos de aplicação de sanções aos responsáveis – cfr. artigo 5o do PJL. Prevê-se que a execução da lei agora proposta seja objeto de monitorização regular por parte da CADA, a qual deverá elaborar um relatório de avaliação da respetiva execução, a enviar à Assembleia da República, decorrido um ano da sua entrada em vigor – cfr. artigo 6.o do PJL. Prevê-se, ainda, que estas propostas, caso venham a ser aprovadas, entrem em vigor “90 dias após a sua publicação” - cfr. artigo 7o do PJL. De referir que o projeto de lei ora em análise retoma, com alterações, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 115/XII/1 (PS) - «Lei da Transparência Ativa da Informação Pública» - esta iniciativa, apesar de ter sido aprovada na generalidade em 14 de dezembro de 2011, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP, foi rejeitado na especialidade na 1.a Comissão em 7 de março de 2012, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE;  Projeto de Lei n.o 600/XII/3 (PS) - «Assegura a transparência e o bom governo» - esta iniciativa foi rejeitada na generalidade em 6 de junho de 2014, com os votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP, BE e de Os Verdes. I c) Consultas obrigatórias Conforme suprarreferido, foi promovida, em 12 de março de 2015, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e foram pedidos pareceres, em 19 de março de 2015, ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior da Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho de Prevenção da Corrupção e Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Todavia, repara a nota técnica dos serviços que «Deverá, ainda, ser promovida a consulta do Conselho de Administração da Assembleia da República dadas as implicações decorrentes para a Assembleia da República da eventual aprovação da presente iniciativa, que prevê a respetiva aplicação a todos os órgão e entidades abrangidos pela Lei de Acesso a Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.» PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.