10 DE FEVEREIRO DE 2012 35 têm um papel importante e fundamental, porque as autarquias devem ter a economia no centro da sua ação política. É também por isso que consideramos que, nesta matéria, as autarquias devem continuar a ter o papel que têm tido. A legislação em vigor apresenta um quadro de deliberação descentralizada que atende à vivência em comunidade no âmbito do qual as autarquias podem adotar os horários de acordo com os hábitos de consumo da sua comunidade, tendo em atenção os direitos e os hábitos dos consumidores. Entendemos que as autarquias não devem ser substituídas neste domínio, assim como noutros, por organismos da administração central. Porém, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, preocupam-nos o pequeno comércio e alguns dos temas que foram trazidos a propósito deste projeto de lei. Mas entendemos que não é por esta via que o problema se resolve; precisamos de melhor legislação da concorrência, precisamos de melhor legislação ao nível da regulação. Este tema está na agenda política do Partido Socialista,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — A agenda política do Belmiro...! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... porque muitas vezes estas propostas até acabam por permitir que as grandes empresas se adaptem melhor do que o pequeno comércio. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo que o pequeno comércio necessita de apoios e de estímulos à sua reconversão, à sua modernização e, também neste domínio, o Ministério da Economia deve ter uma melhor ação do que a que tem tido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que não me surpreendem as posições quer do Partido Ecologista «Os Verdes» quer do Partido Comunista Português nesta matéria, porque tardam em perceber que, às vezes, não adianta vir fazer repetições ou reafirmações da sua fé contra os mercados e até, de alguma forma, diabolizá-los, uma vez que não é assim que se defende o pequeno comércio. Defender o pequeno comércio é dar-lhe capacidade e ajuda para resistir e encontrar o seu espaço próprio, num mercado que tem de ser liberalizado e em que cada um tem de ter «armas» em igualdade de circunstâncias. Portanto, o CDS-PP não vai mudar de posição, ao contrário do que fez o Partido Socialista. Lembro-me bem das discussões que aqui tivemos sobre o MODCOM (Modernização do Comércio), sobre a falta de eficácia e até sobre a falta de pagamento que sempre existiu durante os governos socialistas — íamos na terceira fase e havia pagamentos da primeira fase ainda por completar... E lembro-me bem de que, quando o Partido Social Democrata propôs que esta decisão passasse para as autarquias, algo que o CDS nunca defendeu, o PS numa primeira fase esteve contra e estávamos nós (eu, o Deputado Agostinho Lopes e o próprio secretário de Estado) numa visita oficial a Angola quando fomos surpreendidos com a alteração da lei, ao arrepio daquilo a que o Partido Socialista se tinha comprometido: fazer um estudo rigoroso para saber qual o impacto das aberturas e das licenças. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Constava que estávamos muito acima da média europeia em termos dos metros quadrados e da abertura das superfícies... O Governo não fez um estudo; resolveu, à socapa,