II SÉRIE-A — NÚMERO 14430diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. De acordo com a nota técnica, o título da presente iniciativa legislativa – «Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)» — traduz sinteticamente o seu objeto em  conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», o que se verifica no seu artigo 1.o Consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que o presente diploma sofreu as três alterações mencionadas pelo que esta será a quarta, conforme é referido. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. 7.2.) Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa legislativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género na totalidade das categorias e indicadores analisados. 7.3.) Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. PARTE II – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 406/XV/1.a foi apresentado pelos Deputados da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo