I SÉRIE — NÚMERO 63 6 O Governo, numa verdadeira afronta a quem trabalha, insiste e vem apresentar a esta Assembleia o mesmo diploma, exatamente nos mesmos termos, mesmo perante a chamada de atenção do Presidente da República quando diz que os trabalhadores da Administração Pública já estão sujeitos a muitos e pesados sacrifícios. Mesmo assim, o Governo insiste. A Sr.a Ministra fala da autossustentabilidade dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, mas certamente que estará de acordo se eu disser que esta autossustentabilidade é mais colocada em causa pela natureza voluntária que este Governo imprimiu a estes subsistemas do que propriamente com o aumento das contribuições. Assim, só podemos concluir que o que o Governo pretende com estes aumentos é colocar os beneficiários destes subsistemas a contribuir, mais uma vez extraordinariamente, para a consolidação das contas públicas. Isto não se admite! Queria, pois, que a Sr.a Ministra nos confirmasse aqui, hoje, se, de facto, com esta proposta o objetivo do Governo é o de consolidar as contas públicas ou se é outro. Vozes de Os Verdes: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra para responder. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, como tive o cuidado de referir na intervenção inicial, de facto, dei nota dos motivos que nos levam a propor ao Parlamento a aprovação desta proposta de lei, que se prendem, por um lado, com a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde que estamos a falar, mas também é um elemento fundamental para o objetivo da consolidação orçamental, nomeadamente, atingir os 4% do PIB de défice este ano. Eu disse isso mesmo na intervenção inicial. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah! O Sr. António Gameiro (PS): — Agora! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quero, no entanto, referir que pouco tenho a acrescentar ao que disse a Sr.a Deputada Conceição Ruão: respeitamos o veto do Sr. Presidente da República, mas entendemos que a aprovação desta medida continua a ser necessária e adequada. Agora, registo que o PS olha com atenção para as decisões do Sr. Presidente da República, mas lamento que não as acompanhe com mais frequência. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — A medida é necessária, de facto. Quando falamos em autossustentabilidade dos sistemas, impõe-se, desde já, fazer uma distinção muito importante: no caso da ADSE, quando olhamos apenas para o ano de 2014, para a previsão entre receita e despesa, gera-se um excedente dentro do subsistema ADSE. No caso dos subsistemas SAD e ADM, mesmo com o aumento da contribuição, ambos os subsistemas continuam a ser deficitários. Portanto, não podemos dizer que em todos os subsistemas há uma natureza excedentária, porque isso simplesmente não é verdade, pois quer o SAD, quer a ADM, mesmo após o aumento das contribuições, mantêm uma situação deficitária. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Qual é o estudo?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, como tive o cuidado também de referir aqui, quando dizemos que este montante excedentário na ADSE contribui para o efeito de consolidação das contas públicas, não significa que o Estado vá gastar este dinheiro em qualquer outra finalidade, e isso é muito importante que fique claro.