I SÉRIE — NÚMERO 95 28 todos os portugueses e não prejudicar o Estado através de modelos que, obviamente, não estão devidamente enquadrados. Portanto, entendemos que não há espaço para repristinar a lei, como dissemos no início. Assim, aquilo que com este Governo tem de se preocupar em fazer é, sobretudo, não deixar que se somem casos e casos de não acesso aos cuidados de saúde e de má qualidade na prestação de cuidados de saúde e mudar o panorama que, tristemente, se instalou na saúde, em Portugal. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, em nome do PCP, cabe à Sr.a Deputada Carla Cruz. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII, na sequência do veto presidencial, reafirmamos o que assumimos em todo o processo legislativo que lhe deu origem, ou seja, que fomos e somos contra o regime legal — o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro — que autorizou a abertura e o funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Assumimos este posicionamento por entendermos que, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, não devem ser acolhidas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e/ou medicamentos, como é o caso das referidas farmácias. Não abdicando deste princípio, decidimos intervir em todas as fases do processo legislativo, quer na generalidade, quer na especialidade, de forma a garantir uma solução que salvaguardasse os postos de trabalho e a acessibilidade aos medicamentos por parte dos utentes. Foi, pois, neste contexto que apresentámos, em sede de especialidade, uma proposta de alteração à redação da proposta então apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Na nossa proposta, admitia-se, com carácter de excecionalidade, a continuação das farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019 e determinava-se que o lançamento do concurso público teria de ocorrer no prazo máximo de três meses. Esta última proposta foi rejeitada, aspeto que foi tido em conta à data, na votação final global. Mesmo com as dúvidas levantadas no veto presidencial, entendemos que o diploma não devia ser vetado e, com vista a salvaguardar os postos de trabalho e o acesso dos doentes aos medicamentos, consideramos que o diploma deve ser confirmado. O PCP reafirma o seu compromisso de sempre, de defesa do Serviço Nacional de Saúde, da melhoria e remoção de todos os obstáculos existentes que impedem os doentes de aceder ao Serviço Nacional de Saúde, mas também aos medicamentos e à terapêutica de que necessitam. Reafirmamos também, aqui, o compromisso de sempre de defender todos os trabalhadores e os seus direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que estamos a reapreciar, e que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, resultou de uma iniciativa legislativa que teve o voto contra do Bloco de Esquerda. Que fique claro que manteremos esse voto. Essa iniciativa legislativa teve como ponto de partida uma iniciativa de cidadãos que se dirigiu à Assembleia, dizendo que, para uma melhor acessibilidade a medicamentos, para uma melhor acessibilidade à farmácia, sugeria repristinar um regime jurídico que permitia a instalação de privados em qualquer hospital do Serviço Nacional de Saúde. Na altura, dissemos que não aceitaríamos tal regime e propusemos, aliás, uma alternativa que passava por as farmácias hospitalares, que já existem atualmente em todos os hospitais, e que são as que preparam