30 DE ABRIL DE 2019 7 havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O título não faz menção ao diploma que altera, nem ao número de ordem da alteração introduzida. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, não sofreu, até à data, qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao título: «Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho». A entrada em vigor da iniciativa, «30 dias a contar da data da sua publicação», nos termos do artigo 3.o, está igualmente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. Regulamentação – A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem prevê qualquer outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha, e de acordo com informação recolhida no website do Instituto Nacional de Estadística, as estatísticas dos espetáculos tauromáquicos são elaboradas por outros organismos do sistema estatístico nacional, nomeadamente o Ministerio de Cultura y Deporte. O Ministerio de Cultura y Deporte apresenta, no seu website, as Estadísticas de asuntos taurinos, operação de periodicidade anual, pertencente ao Plan Estadístico Nacional, encontrando-se, para esse efeito, em vigor o Real Decreto 410/2016, de 31 de octubre, por el que se aprueba el Plan Estadístico Nacional 2017-2020. As Estadísticas de asuntos taurinos são desenvolvidas pelo Ministerio de Cultura y Deporte através daa Subdirección General de Estadística y Estudios de la Secretaría General Técnica, e com a colaboração da Unidad de Asuntos Taurinos da Secretaría de Estado de Cultura do Ministerio, bem como das unidades competentes em matéria de espetáculos tauromáquicos nas comunidades e cidades autónomas. De acordo com a última estatística disponibilizada (2013-20172), os números relativos aos espetadores de atividades tauromáquicas são obtidos através da Encuesta de Hábitos y Prácticas Culturales, estatística oficial elaborada quatrienalmente através de questionário, através de uma amostra de 16 mil pessoas com mais de 15 anos. V. Consultas e contributosConsultas facultativas Sugere-se a solicitação de contributos às seguintes entidades em sede de discussão na especialidade:  Ministra da Cultura;  Associação Nacional dos Municípios Portugueses; 2 Página 10.