PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esperamos que o Sr. Ministro do Trabalho possa, entre outras matérias, esclarecer a» opções tomadas e justificá-las.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Era apenas para uma pergunta muito simples.O Sr. Deputado tem consciência de que o que foi apresentado a esta Assembleia não foi o Plano, mas apenas o relatório das grandes opções?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Naturalmente, Sr. Deputado. Contudo, é nosso convencimento que a formação profissional deve ser uma grande opção a ter assumida pelo Plano, aliás como o foi pelo Programa do Governo, mas que, agora, não foi retomada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões par pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que eu desejava fazer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes fê-la já o meu camarada António Guterres. No entanto, verifico pelas respostas do Sr. Deputado Furtado Fernandes que a sua filosofia política não lhe permite saber exactamente o que significa o Plano na sociedade portuguesa.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não se pode chamar bem a isco uma pergunta. É antes uma afirmação. É a chamada petição de princípio...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É um desabafo!Risos.O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Deputado poderá responder.
Agora usa-se aqui, na Câmara, uma expressão de que gosto muito: a filosofia das intervenções...Risos.Não se esqueçam, Srs. Deputados, de que este período é um período se alegações e 05 pedidos de esclarecimento devem consistir em perguntas directas e não em comentários.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes responderá, se assim o entender; se entender que não deve responder, não o fará.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas é que ficou estabelecido o princípio de alternância, e como já falou um Deputado do PSD, dou agora a palavra a um Deputado do PS e depois então darei a palavra a V. Ex.a. Está de acordo' que assim seja?O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, para uma intervenção.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma vez que o Programa global do Governo se encontra aprovado, não se trata aqui, hoje, de reiniciar uma discussão sobre aquele, mais tão-só, de saber se as propostas de lei do Orçamento e do Plano para 1978 cumprem aquele Programa global já aprovado e se são a melhor solução para a resolução dos problemas que se põem ao nosso país.
Aliás, a política agrícola na» sofreu então, na discussão do Programa do Governo, grande contestação por parte dos partidos da oposição, que se limitaram a apresentar algumas críticas pontuais, muitas das quais, como então foi visto, não eram mate do que para a galeria.
A agricultura é, no contexto actual da economia portuguesa, pelas promessas do fruto que possa vir a dar, o sector da esperança para um futuro melhor e a actividade que pode vir a modificar as perspectivas sombrias que se desenham ao nosso viver comum.
O seu relançamento pode, apenas por si, não só melhorar o abastecimento da população em géneros alimentares e outros bens de consumo essenciais,
2170 I SÉRIE - NÚMERO 59substituindo os bens importados, como pode ter um papel preponderante no aumento das exportações, tanto em volume como em valo». Não se deve esquecer que ma primeira linha dos produtos que são exportados pelo nosso país estão os produtos agrícolas: o vinho, a cortiça, os produtos da floresta, as conservas, os hortícolas.
É hoje já um lugar-comum dizer que a agricultura tem um papel vital no crescimento e na transformação da economia do nosso país. Esse papel é visualizado pela produção de ai mentos, por um aumento sensível das nossas exportações, por uma reserva de postos de trabalho e ainda como uma actividade geradora do seu próprio capital de, investimento. Só muito brevemente gostaria de tocar nestes pontos. Após a revolução salarial, em que milhares de compatriotas nossos tiveram acesso a uma dieta alimentar mais decente, primeiramente no que diz respeito ao consumo de proteínas, o País foi obrigado a uma importação maciça daqueles bens. A produção destes alimentos, necessários a todos os portugueses, tem de passar a ser nacional, e só produzindo-os se conseguirá diminuir os efeitos depressores que tem tido sobre a balança de pagamentos.
O aumento das exportações tradicionais da agricultura vai ser feito através de uma política de qualidade para os vinhos, peta procura de novos mercados para os vegetais e para os frutos, pelo incremento das exportações dos produtos da floresta, tanto em volume como em qualidade. A nossa situação geográfica em relação ao Norte ide África e ao Médio Oriente. países importadores de produtos agrícolas, é uma vantagem para competir e conquistar novos mercados, onde até agora os produtos portugueses são mal conhecidos.
Também a agricultura terá de continuar a ser a fonte de emprego para muitos portugueses enquanto os outros sectores de economia não os possam absorver. Em 1975, 27 % dos activos encontravam-se ainda na agricultura, e embora essa situação fosse bem diferente da de vinte e cinco anos antes, quando quase 50 % dos activos se encontravam na agricultura, tem de se ter em conta que o campo continua a ser para muitos portugueses e portuguesas o ganha-pão. Esta situação tem de ser mantida por este sector enquanto toda esta força de trabalho não puder ser absorvida por outras actividades mais úteis para esses trabalhadores e para toda a comunidade.
Por último, a agricultura em Portugal tem de ser uma actividade onde sejam feitos investimentos e não pode continuar a ser, como no passado, geradora de capital para outras actividades.
Por tudo isto, a importância do relançamento deste sector é uma pedra fundamental do nosso (desenvolvimento e da mudança de perspectiva da nossa vida comum.
Foi um grande passo em frente no passado próximo o da transformação tia antiga e obscura Secretaría de Estado da Agricultura pertencente ao Ministério da Economia, num Ministério de Agricultura e Pescas. Esta nova posição dentro da orgânica do Governo traduziu-se numa grande mudança na organização dos serviços e na importância e responsabilidade que à agricultura ia ser cometida.
O novo MAP, que no próximo passado teve muito da sua atenção concentrada sobre, a solução dos problemas imediatos que com premência exigiam uma resolução adequada, tais como a reforma da estrutura da propriedade no Sul do País, os preços e o circuito comercial e a falta de produtos agrícolas disponíveis para o consumo, pode hoje dedicar parte da sua atenção à sua própria estruturação e às tarefas de produção de carne, de late, lê oleaginosas dos cereais, grandes responsáveis pelo nosso actual desequilíbrio da balança de pagamentos.
Todo o programa do Governo para 1978 está centrado na planificação da produção a curto e a médio prazo e na construção de uma estrutura que permita executar esses planos e essas tarefas que resultam daquela planificação em coordenação com os outros departamentos governamentais.
Com a publicação da Lei Orgânica do MAP, em Maio de 1977, foi dado um passo muito importante para a unificação de todas as funções governativas no que concerne à agricultura. O poder e as funções do Ministério foram então bem definidos com a publicação daquela lei, e as tarefas de construir esta nova organização puderam então ser começadas e têm de ser continuadas durante este ano de 1978. Como todos sabem, o princípio básico desta nova organização assenta numa centralização da política agrícola e a sua planificação, nas suas grandes linhas, numa descentralização da sua execução pelas regiões. Todo este esforço de organização está bem patente tanto no Orçamento como no Plano para 1978. Da rapidez da instalação destes novos serviços, da eficiência e dos meios de que eles possam vir dispor, da resposta que possam vir a dar os funcionários, muitos deles muito competentes e sacrificados (mas para quem é humano alguma confusão traz toda essa mudança), depende hoje o relançamento deste sector, depende hoje muito o futuro de todos nós. Claro que todos sabem que a passagem de uma estrutura que creceu um tanto anarquicamente e que era extremamente desadaptada à necessidade da vida actual para uma outra estrutura bem articulada, funcional e moderna não é tarefa para realizar num só ano, é tarefai para uma década.
Só direcções regionais bem apoiadas tecnicamente poderão tomar a responsabilidade principal da execução de projectos fundamentais para o desenvolvimento da produção, como a instalação de prados nos sequeiros do Alentejo, a instalação de animais nesses prados, o desenvolvimento de uma vinicultura de qualidade, projectos como o lançamento da produção de sementes oleaginosas, que exigem todos eles equipas a full-time de especialistas com uma direcção segura e um constante acompanhamento da realização dessas tarefas s. contrôle dos resultados.
Por outro lado, é tarefa prioritária o lançamento de um verdadeiro serviço de extensão rural que tenha como principal função promover a assistência técnica às cooperativas, aos agrupamentos de agricultores, o ensino da técnica agrícola, principalmente aos empresários e aos trabalhadores mais jovens. Todo esse esforço, que tem para nós, Portugueses, uma importância fundamental, passa pela rápida reciclagem de quadros técnicos, pela sua promoção & pelos meios que possam ser postos à sua disposição. Tudo isto
que não estão no Programa do Governo, não estão no próprio Plano para 1978, são questões que não estão explicitadas. O Sr. Deputado fez uma intervenção de moto próprio sobre turismo, está no seu livre direito; mas como Deputado de um Partido apoiante do Governo tem de ter medidas cautelas de natureza política, justificando as suas intervenções, e, se elas são de apoio ao Governo, devam cingir-se à acção do próprio Governo. Se estão para além da política do Governo e defendem a sua política pessoal, lamento que V. Ex.a não faça parte do Governo para as poder defender tão brilhantemente.
Terceiro aspecto: a referência que o Sr. Deputado Carlos Robalo fez no início à questão de objectivos gerais do Plano, de melhoria de bem-estar dos Portugueses, não pode ser confundida apenas com a situação que vai ser imprimida ao turismo, tem de ser entendida numa perspectiva global, abarcando todos os sectores, não sendo os dados que o Governo apresenta de molde a poder tornar crível essa sua pressuposição. Se assim fosse, seria óptimo para os portugueses, simplesmente já nos habituámos há dois anos e no ano passado a isso também ser dito por membros do Governo e Deputados apoiantes e o resultado foi precisamente o inverso. Pelo contrário, a situação neste momento, que é pintada em termos muito menos cor-de-rosa que no passado, não nos pode levar minimamente a admitir poder ser exequível, é, portanto, um acto de pura gratuitidade.
Por ultimo, é como protesto mais devoto, o Sr. Deputado Carlos Robalo levantou a questão de o meu partido, pelas intervenções formuladas até ao presente, momento, e daria a sua responsabilidade, dever ter outro tipo de actuação, contrairia à que teve até ao presente momento. Eu quero dizer-lhe que o Sr. deputado Carlos Robalo é livre de fazer os comentários, as intervenções que quiser, que desejar e que corresponderem à sua intenção.
O Sr. Deputado Carlos Robalo não é, todavia, livre dei predeterminar ou desejar o tipo de comportamento, de acção ou de explicitação de medidas que um partido da oposição deve e pode fazer, sob pena de o Sr. Deputado, como Governo, querer estar a conduzir a acção da oposição.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas é o que o senhor acaba de fazer!...O Orador: - A acção do Governo não é nesse caso condutora de si próprio, mas é condutora dos outros. Mais, as suas .respostas são de tal forma que nos permitem interpretar aquilo que Eça de Queirós dizia há uns amos quando falava do conselheiro Pacheco. E parafraseando essa frase eu daria: o que V. Ex.a quis dizer é que «enquanto o PSD faz oposição, eu, daí, faço luz». Se é essa a posição de V. Ex.a, tipo conselheiro Pacheco, faz muito bem, não é a nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: Logicamente, eu não vou fazer um protesto em termos de protesto ao, que não foi protesto, mas foi dizer coisa, do Sr. Deputado Angelo Correia. Mas não podia deixar de, nesta imagem de contraprotesto, referir o brilhantismo com que o Sr. Deputado Ângelo Correia se houve!...
... E gostaria, em termos de contraprotesto, de referir o quanto considero lamentável na definição do conceito de liberdade a que neste momento fomos sujeitos. O Sr. Deputado e o seu partido são livres de tudo, os outros não são livres de nada. Muito obrigado, Sr. Deputado, pior mais essa informação.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu começaria por dizer que da sua parte poder-se-ia esperar ou uma intervenção de crítica, de oposição, o que foi feito em determinada fase, em termos de política no sector do ultimo ou de elogio erra relação à actuação que tem sido desenvolvida nesse sector. Penso, no entanto - sem querer magoar o Sr. Deputado -, que a sua intervenção não foi nem 'uma cofia nem outra, teria sido uma intervenção rigorosamente ao centro.
Uma primeira questão de carácter mais ou menos geral que se poderá colocar em relação à sua intervenção consiste naquilo que disse quanto ao objectivo da melhoria da repartição dos rendimento», o que, aliás, é .um objectivo não especificamente desse sector, mas mais gerai em termos da política económica global a ser poeta em execução e que é o seguinte: o Sr. Deputado pensa que esse objectivo pode ser de alguma forma conciliado com aquilo que parece ser a política fiscal, a política de impostos, que está subjacente ao Orçamento Geral do Estado apresentado a esta Assembleia da República, designadamente no que respeita ao tratamento privilegiado que tem os rendimentos de capital por comparação com os rendimentos de trabalho; nomeadamente se compararmos aquilo que acontece em relação ao imposto de capitais e com aquilo que acontece com outros impostos directos, como é o caso do imposto profissional?
Gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado acha que, em termos de repartição funciona!' do rendimento, a evolução será no futuro favorável aio sector do trabalho, e até que ponto essa medida irá conseguir obter uma melhoria na repartição dos rendimentos.
Uma, outra pergunta que lhe queria colocar, e que tem muito maior que ver com aspectos de analise económica, é a seguintes: o Sr. Deputado referiu-se ao papei relevante 'para a economia nacional que podia e devia ser desempenhado peto sector do turismo, mas, a meu ver, muitas vezes confundiu aquilo que deverá ser o papel motor a desempenhar por mm sector específico da economia nacional com aquilo que é de facto o papel importante em termos de um sector que poderá contribuir para a progressiva transferência de mão-de-obra do sector tradicional para o sector avançado, tendo em conta que é um sector
preparador da assimilação que eventualmente mente venha a fazer-se, no futuro, da mão-de-obra liberta pelo sector tradicional e que seja integrada no sector avançado da economia. Mas o que eu gostaria de saber é se, em seu entender, o sector do turismo é um sector motor da actividade económica e como já deve ser considerado - por exemplo no IV Plano de Fomento antes do 25 de Abri!, havia quem considerasse, ao nível do poder político, que o sector do turismo devia ser considerado o sector motor da actividade económica -, ou se, pelo contrário, considera que o sector do turismo tem mais uma importância relativa, não só em termos de poder de alguma forma contribuir para a atenuação do déficit da balança de transacções correntes como também porque poderá desempenhar um papal Importante em termos de obter economias externas e até de economias resultantes desse tal processo de transferência do mão-de-obra do sector tradicional para o sector moderno. Então é uma questão de fundo, quanto a mim, e parece que o Governo ainda não tem uma posição muito firme a esse respeito, o que, todavia, não impede certamente, o Partido do Centro Democrático Social de poder ter uma posição malte clara e mais definida sobre esta matéria,O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Robalo, faça favor de responder, se o desejar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em termos de clareza, penso que o Governo não tem muito a aproveitar como o Sr. Deputado Rebelo de Sousa. Efectivamente, ele fez uma confusão tal de perguntas, em termos da minha intervenção, que eu, na verdade, não entendo. E acerca de algumas das perguntas que fez eu dir-lhe-ei que outras intervenções desta bancada, lhe darão alguma resposta e, nessa altura, serão então oportunas as suas perguntas.
A sensação clara com que fiquei foi que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa quis fazer perguntas apenas por perguntar. De facto, sobre o problema de rendimento de capitais, rendimento de trabalho, repartição nacional do rendimento, devo dizer-lhe que terá oportunidade de ter essas respostas, mas penso que deve enquadrar as perguntas no contexto das intervenções. E eu lamento que com a capacidade do Sr. Deputado Rebelo de Sousa, já tantas vezes revelada, o Sr. Deputado tenha aproveitado um momento de perguntas para se baralhar, procurando baralhar-me.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que sou muito claro, que sou muito pragmático. E mais: há determinado tipo de respostas que eu só dou a quem das mesmas aproveita, o que quer dizer que isso me leva a mão gastar tempo com determinado tipo de respostas.
E aqui aparece, efectivamente, outro tipo de insinuação, que eu gostaria de chamar insinuação, barata, que é a posição do sector do turismo no IV Piano de Fomento. Sr. Deputado, não faça esse tipo de coisas, até porque eu procurei fazer má análise do sector do turismo, e mais, considerei a necessidade da integração do sector do turismo e, de facto, os efeitos que eu referi para o turismo foram os efeitos directos numa balança de pagamentos .E nem direi os economistas do Gabinete de V. Ex.a, mas qualquer comum terrestre chega a esta conclusão.
Houve outro efeito que eu, de facto, referi - a contribuição na criação de postos de trabalho. Isso são realidades que eu referi e penso que não vaie e pena sairmos desse contexto, até porque, de facto às outras perguntas eu penso que mão devo responder porque não catão enquadradas no contexto da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para um período de esclarecimento.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado
Carlos Robalo: Vou tentar ser claro, vou tentar enquadrar-me na exposição com que acaba de nos brindar e que traz só novidades sobre turismo.
A pergunta é esta, Sr. Deputado: quando é que o Sr. Deputado pensa ou admite como possível! a concretização em termos reais e concretos do sector de turismo que V. Ex.a definiu e explanou) na sua exposição? Será no quadro do Plano e Orçamento que o Governo apresentou para 1978?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, queira responder, se o desejar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, como referi já em resposta ao seu colega de bancada, de facto este Governo 6 um Governo para governam até 1980. Mas tenho uma resposta muito clara e que consta, efectivamente, da aninha exposição: é a 'necessidade de tomar...
O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Dá-me licença, que o interrompa?
O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado, 'mas, efectivamente, deve estar a pensar no Plano de médio prazo, do qual nós não temos conhecimento.Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, eu estou a pensar no Programa do Governo, até porque seria um tanto utópico da minha parte estar a pensar em termos de Plano de médio prazo depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Ministério das Finanças e do Plano em que o Sr. Ministro referia que não havia Plano de médio prazo. Portanto, não cometeria uma gaffe dessas. Posso, no entanto, dizer-lhe o seguinte: existem, efectivamente, em vias de conclusão e com obras paradas cerca de 16000 carnais e essas 16000 camas podem entrar no programa turístico de 1978. E foi esse aspecto claro que eu referi em termos de participação imediata; e referi também, em termos de participação imediata o alargamento de uma estacão turística.
Eu penso que já ouvi anunciar ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo as medidas que vão ser tomadas para desenvolvimento do turismo da terceira idade e do turismo interno, em períodos fora da estação. É aí que o turismo, em termos de 1978, dará o apoio importante à solução de muitos dos problemas graves com que o Pais se debate.
2186í SÉRIE - NUMERO 59O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa, para uma intervenção.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sociais-democratas, pensamos que elevarão desde já ser colocadas algumas questões que podarão e deverão ser abordadas neste debate, e que, de alguma forma, são essenciais para se poder ajuizar quanto à viabilidade de se aplicar o modelo de estabilização conjuntural que está subjacente à proposta de lei do Plano para 1978.
E neste sentido que nós pretendemos colocar algumas questões, a .primeira das quais consiste no seguinte:
Partindo-se do princípio de que o diagnóstico da situação económico-financeira nacional, bem como a caracterização estrutural da nossa economia, são insuficientes para se ajuizar acerca dais políticas alternativas de estabilização conjuntural a adoptar no futuro, seria importante saber-se qual o modulo de «evolução espontânea» de partida, assim como os pressupostos político-sociais em que assentam as grandes linhas gerais da política económica a prosseguir em 1978. Nomeadamente, conviria explicitar mais detalhadamente quais os pressupostos em que assenta um modelo que aponta para uma taxa de crescimento do produto interno bruto de 3%, quer em termos de imprescindibilidade de se assegurar fontes estáveis de financiamento externo quer no que respeita ao comportamento esperado dos diversos agentes económicos e sociais.
Em segundo lugar, importa considerar uma questão que tem que ver com a consideração das projecções realizadas para as principais variáveis macro-económicas, e que se prende com a evolução das importações, a evolução esperada para 1978. Como é que se justifica que a previsão de redução das importações seja 6%, designadamente atendendo ao elevado grau de correlação entre a taxa de crescimento do produto interno bruto e as importações? Se o estudo realizado aquando da apresentação do Plano de médio prazo se apresentava aos olhos do Governo correcto, a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto situar-se-á entre I e 1,5, pelo que seria de esperar que a uma taxa de crescimento de sinal .positivo do produto interno bruto correspondesse, também, um acréscimo das importações.
Se não é assim, temos de concluir que ou o actual Governo reconhece que o Plano de médio prazo assentou em pressupostos incorrectos, ou então aponta para a introdução de medidas restritivas às importações. Se é assim, isto é, se o Governo aponta para a introdução de medidas restritivas às importações, pergunta-se:
l.o Essas restrições incidirão, fundamentalmente, sobre importações de matérias-primas e de bens de equipamento, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças já declarou que não serão introduzidas restrições às importações de bens de consumo essenciais, o que, aliás, caso viesse a acontecer, só contribuiria para intensificar o processo inflacionista interno, dada a rigidez estrutural da oferta em muitos sectores da actividade produtiva nacional?
2.o Se, porventura, se pretende introduzir restrições às importações de matérias-primas e, de bens de equipamento, quais os efeitos indutores que, no entender do Governo, daí resultariam para muitas unidades produtivas nacionais, quer em termos e inviabilização da sua reconversão quer no que respeita à sua situação económico-financeira, o que, por sua vez, não deixaria de afectar negativamente o nível de desemprego existente?
3.o Pressupondo, ainda, que se pretende restringir as importações de matérias-primas e de bens de equipamento - pelo menos, em alguns casos -, como é que o Governo pretende conciliar uma política deste, tipo com os compromissos internacionais assumidos com os países da CEE e da EFTA, bem como com as exigências do Fundo Monetário Internacionais
Ainda sobre a matéria respeitante às projecções realizadas para as importações, pergunta-se como é que se pretende conciliar uma taxa de crescimento relativamente elevada para as exportações com uma redução das importações se, numa perspectiva de curto e médios prazos, &e reconhece a tendência para um impacte significativo das exportações nas importações, em termos de relativa dependência do sector de exportação nacional do abastecimento externo em matérias-primas e em bens de equipamento?
Terceira questão: sabendo-se que a proposta de lei do Piano prevê um acréscimo relativamente elevado das exportações para 1978 e que, par outro lado, o Governo é o primeiro a reconhecer que, nos próximos seis ou sete meses, não se torna viável proceder a uma diversificação significativa do sector de exportação, nem tão pouco a uma transformação qualitativa importante! dos produtos exportados, através do progresso tecnológico incorporado, convém, então, que se esclareçam os seguintes aspectos essenciais:
1.o Será que o Governo assenta a sua estratégia de expansão relativa das exportações na acção, conjugada na depreciação deslizante do escudo e, do abaixamento do salário real, tendendo as mercadorias nacionais a ser concorrenciais com os produtos estrangeiros mais pela via do abaixamento dos custos relativos do que pela via da melhoria da qualidade dos produtos exportados?
2.o Se a depreciação do escudo e um pressuposto indispensável à expansão prevista para as exportações e sendo verdade que a diferença entre a taxa de inflação interna e as taxas de inflação nos países com quem desenvolvamos mais relações comerciais andará, na melhor das hipóteses, por volta dos 13% 14%, qual, então, a desvalorização do escudo considerada, necessária para se conseguir atingir as metas estabelecidas no Plano? Qual, ainda, o efeito induzido «esperado» dessa depreciação do escudo em termos de intensificação da inflação interna?
3.o Até que ponto um modelo assente numa expansão das exportações pela via da redução dos custos comparativos sem aumento» significativo dos índices de produtividade não implica um abaixamento, mais ou manos generalizado, dos salários reais? Quais, 'nesse caso, as possíveis incidências sociais daí resultantes?
8 DE ABRIL DE 19782187Quarta questão: até que ponto se torna possível considerar que se conseguir uma situação maus favorável no que respeita às negociações com o Fundo Monetário Internacional, no capítulo do déficit previsto para a balança de transacções correntes se, de acordo com a proposta de lei do Piano apresentada em Outubro, se previa num decréscimo de l bilião e 200 milhões de dólares para 800 milhões de dólares e agora, de acordo com a versão que está a ser, presentemente, debatida pela Assembleia da República, e prevê uma redução do mesmo déficit de l bilião e 400 milhões de dólares para' l bilião de dólares, sendo, ainda, certo que as medidas de política económica que venham a ser adoptadas nesse sentido não produzirão efeitos significativos antes de Maio-Junho?
Até que ponto é que na proposta de lei do Plano para 1978 se entra ou não já em linha de conta com a depreciação prevista para o escudo em. relação ao dólar e em que medida a consideração deste aspecto relevante não nos leva, porventura, a conclusões distintas daquelas para que se parece apontar, em termos de quantificação das meias a atingir?
Quinta questão: reconhece ou não o Governo que o objectivo de obtenção de uma taxa de inflação da ordem dos 20% é inconciliável com a manutenção, no decorrer do ano de 1978, do nível médio de vida e, em particular, com a estabilização dos salários reais?
Se assim - não for, e mantendo-se os pressuposto do modelo de estabilização previsto, admite ou não o Governo que se corre o perigo de se enveredar por uma inflação galopante, dificilmente controlável? E se o Governo admite que se está perante esse perigo, não será lícito recear-se que venha a cair-se num processo cumulativo de sucessivas desvalorizações do escudo e de inflação galopante interna?
Sexta questão: em que medida reconhece ou não o Governo que o modo de estabilização subjacente à política orçamental e ao Plano para 1978 poderá conduzir a um modelo de estagflação - isto é, de desemprego com inflação e estagnação relativa da actividade produtiva?
Sétima questão: em termos de inserção do Plano para 1978, numa perspectiva de médio prazo, conviria que o Governo esclarecesse o seguinte:
Julga ou não o Governo que, o mais tardar, ato 1980 deverão ser criadas as condições - em termos de atenuação do: desequilíbrios económicos, externos e internos- para se enveredar por um modelo expansionista, na base/da expansão do sector de exportação da economia e do alargamento do seu sector avançado, tendo em vista a nossa interior integração na CEE?
Considera ou não o Governo que, numa perspectiva realista de funcionamento da economia e tendo em conta que a própria lei de delimitação dos sectores público e privado, aprovada nesta Assembleia da República, já garante o efectivo contrôle do poder económico pelo poder político democraticamente constituído, se deverá, a médio prazo, privilegiar uma concepção mais redistributiva da justiça social e que aponta mais para um socialismo ao nível da gestão ou, muito pelo contrário, privilegia uma concepção estatizante do socialismo, o que poderia levar a um agravamento da situação económica do País, dadas as limitações do sector público quer em termos de recursos disponíveis quer em termos de eficiência pelos seus centros de decisão? Finalmente, queria ainda colocar outra questão que importa deixar à consideração dos diversos grupos parlamentares até que ponto é que o modelo de estabilização económica global -que pode até apresentar uma certa coerência interna - é ou não é conciliável com a ausência de medidas apresentadas de forma suficientemente detalhada em termos sectoriais.
Esta é uma questão extremamente importante na medida em que para nós, sociais-democratas , não basta apresentar modelos de estabilização, que, independentemente dos pressupostos em que assentam, poderão apresentar uma certa coerência relativa, é preciso também que em termos das medidas sectoriais propostas se consiga, de facto, conciliar essas propostas de política económica global que consiga, de facto, atenuar os desequilíbrios conjunturais existentes e inviabilizar, de alguma forma, em termos de médio e longo prazos o objectivo de uma progressiva inserção na Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. DeputadoRebelo de Sou a, na minha intervenção ide ontem tive ocasião de dizer que esperava que, por parte das bancadas da oposição, houvesse, neste debate algumas surpresas. Mas, no entanto, não se esperava uma surpresa tão grande como aquela que venho tendo ao longo da sessão de hoje ao fim de três 'intervenções do PSD.
Na realidade, em vez de debater as propostas do Orçamento e do Plano, de as criticar e de lhes contrapor alternativas, o PSD tem transformado, ou tentado transformar, este debate parlamentar numa espécie de programa de discos pedidos, com as características habituais dos nossos programas radiofónicos de discos pedidos, na medida em que solicita, através de perguntas, respostas que em grande parte já foram dadas, nas exposições anteriormente feitas.
Eu gostaria apenas de fazer ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa uma pergunta: quando é que o PSD deixa de fazer perguntas e começa a dizer-nos aquilo que pensa acerca do Orçamento e Plano para 1978?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, está inscrito ainda o Sr. Deputado Amaro da Costa para pedidos de esclarecimento. Prefere responder já &u responde depois em conjunto?O Sr. Rebelo de Sousa (PSD). - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura dos pedidos de esclareci-
2188I SÉRIE -NUMERO 59mento depois das intervenções destina-se, rigorosamente, a permitir esclarecer as pé toas que fazem as perguntas respectivamente às intervenções daqueles que acabaram de as produzir. Quando uma intervenção se sumaria apenas na apresentação de dúvidas, perplexidades, angústias, cepticismo, em termos interrogativos naturalmente, sem nada de definitivo, nem de conclusivo, nem de opinativo, a figura regimental do pedido de esclarecimento é naturalmente uma grave dificuldade para quem dela se quiser servir. Eis a dificuldade em que me encontro, qual seja o que perguntar ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal o senhor tem mais dificuldades do que eu pensava!O Orador: - Creio, no entanto, que se alguma pergunta cabe em relação ao conjunto de perguntas que ele fez, é a seguinte: salvo erro, o Partido Social Democrata definiu, através do seus órgãos competentes, o estilo da sua oposição como oposição selectiva. Creio que houve dentro do Partido Social-Democrata, com o que eu nada tenho a ver naturalmente...Vozes do PSD: -Felizmente!O Orador: - ...quem tivesse criticado o facto de se adjectivar a oposição. De qualquer modo, a linha oficial do partido, que eu saiba, é a da oposição selectiva.Uma voz do PS: - Isso era dantes, agora já não é!O Orador: -. Será que, e este é o esclarecimento que eu queria ter do Sr. Deputado, o PSD está neste momento a fazer um ensaio para verificar se de oposição selectiva poderá passar a oposição perguntante?Risos do PS e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é do Conselheiro Acácio!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, faça favor de responder, se o desejar.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Começaria por dizer, em primeiro lugar, que é evidente que quando se formula um determinado conjunto de questões estão implícitas nessas mesmas questões uma série de dúvidas, uma série de interrogações e muitas vezes de divergências, em relação à política que. nos é proposta. É isto o que está a acontecer e parece-me ser ela a melhor metodologia a adoptar - e julgo que tem sido a metodologia adoptada sempre, tanto quanto eu sei, pelos meus colegas sociais-democratas. O melhor, como eu dizia, será sempre começar por tentar averiguar até que ponto é que determinadas propostas que nos são feitas são viáveis, tentar debatê-las e depois de se ter chegado a uma conclusão a respeito do assunto, depois de ter procurado fundamentar as críticas e dúvidas que se tem, em relação a essas mesmas propostas, então apresentar alternativas, ou apontar no sentido de se introduzirem correcções naquilo que é preciso corrigir em termos das propostas que nos foram apresentadas nas diversas matérias que temos vindo a discutir.
Portanto, a meu ver, o que acontece, e isto prende-se com a própria proposta da política económica global, em relação à questão formulada pelo Sr. Deputado António Guterres, nós, Partido Social-Democrata, é evidente que temos uma posição sobre esta matéria, e já dissemos por várias vezes que pretendemos, tanto quanto possível, minimizar os pesáveis efeitos e vectores negativos resultantes de uma política excessivamente contraccionista. Quer dizer, em nosso entender, embora admitamos a necessidade em termos, conjunturais, de se pôr &m prática medidas contraccionistas, dada a nossa situação económico-financeira, dada uma situação a que chegámos pela qual, aliás, não somos responsáveis, apesar de admitirmos tudo isso, acho que não se pede também inviabilizar, em termos de modelo de crescimento a médio prazo, a nossa progressiva caminhada para) a (integração na Comunidade Económica Europeia. Daí que, em nosso entender, se deva fazer todos os esforços no sentido de minimizar esses eventuais efeitos negativos de uma política desse tipo.
Não entrando agora, detalhadamente, nesse assunto, uma vez que haverá outras oportunidades no sentido de podermos pronunciar a nossa opinião sobre esta matéria, eu queria ainda adiantar alguma coisa no que respeita à questão levantada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
Nós, é evidente que não temos por vocação ser uma oposição meramente perguntante. É ainda evidente, que tenderemos a perguntar tanto mais quanto maiores forem as dúvidas que tivermos quanto a acção desenvolvida pelo Governo, como é óbvio. E tenderemos a ser tanto mais perguntantes quanto maior for a ineficácia e a incompetência de qualquer poder executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também posso dizer que, no entender dos sociais democratas o que acontece é que a oposição perguntante, e só perguntante, não serve, da facto, os interesses do País, como também não servirá os interesses do País a chamada situação expectante, daqueles que se limitam pura e simplesmente a apoiar per apoiar, nem o^ que não têm um papel actuante em termos de eles próprios fundamentarem a suas posições. E, em meu entender, tem vindo a ser essa a posição, de há bastante tempo a esta parte, do Centro Democrático Social.
Não é de facto uma oposição perguntante; é, cada vez mais, uma situação passiva e expectante que, precisamente porque lhe falta iniciativa, não poderá jamais ser ela a desempenhar um papel activo e motor em qualquer processo de governação deste país, nos tempos maus próximos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, eu desejava dar alguns esclarecimentos.
8 DE ABRIL DE 19782189O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O que este debate nos tem revelado, sem surpresa, ao contrário do que diz o Sr. Deputado António Guterres, é que o Governo e os partidos apoiantes não respondem às questões que lhes são formuladas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso não é surpresa porque, por exemplo, eu vejo na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura, que tem pendentes, desde uma intervenção do meu colega Marques Mendes, aquando da discussão do Programa do Governo, várias perguntas, que foram depois repetidas por escrito, e desenvolvidas, ao Governo e às quais, ainda aguardamos resposta. Todas as intervenções feitas pela minha bancada fitaram sem resposta do Governo ou dos partidos que o apoiam.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso que o Governo e os partidos que o apoiam esclareçam esta Assembleia, mas, fundamentalmente esclareçam o País das razões pelas quais fizeram as opções que nos propõem, das razões que as justificam, dos motivos que têm para apresentar este Plano e este Orçamento, porque escolheram uma cosa e não outra, porque distribuíram as verbas para um lado e não para outro, pois é isto que está em discussão nesta Assembleia da República e é isto que permanece sem resposta pela bancada do Governo e pelas 'bancadas dos pautados que o apoiam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:(Almeida Santos): - Sr. Presidente, queria apenas dizer, uma vez mais, sobre metodologia que se vai tornando uma questão difícil de regularizar, o seguinte: os partidos da oposição tiveram, naturalmente, semanas para 55 pronunciarem sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Semanas? O Plano e o Orçamento foram distribuídos com larguíssimo atraco a esta Assembleia.O Orador: - De qualquer modo, há mais de duas semanas, a menos que esteja em erro. Duas semanas são «semanas» e não «semana».
Seja como for, houve tempo suficiente para poderem formular mais do que perguntas.
Queria apenas dizer que o Governo conta responder a todas as perguntas que lhe sejam feitas, sobretudo se puderem ser feitas por escrito e não formuladas verbalmente, com a velocidade cem que fala, por exemplo, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.
É difícil apreender perguntas verbais formuladas em grande velocidade. Contudo, aquelas que poderem ser apreendidas -- e aquelas que foram e aquelas que forem formuladas por escrito serão, naturalmente, respondidas. Apenas peço que seja concedido ao Governo o tempo de reflexão minimamente necessário para homenagear as perguntas, porque queremos responder com sinceridade e não com a precipitação do improviso.Uma voz do PSD: - Há um ano que se espera!O Orador: -• Queria ainda dizer que, se, efectivamente, até este momento o PSD -e parece-me ser o único caso nesta assembleia - ainda só encontrou motivos para formular perguntas, então devo concluir que os erros do Governo não são patentes nem são graves.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria apenas- de sublinhar a intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, que afirmou que a oposição do PSD é a de compreender e apoiar a necessidade de um programa de contracção da economia -penso que foram estas as suas próprias palavras - , embora minimizando os seus efeitos.
Nós não chamámos programa d» contracção da economia, porque não queremos contrair a economia - não fomos tão longe - , pretendemos apenas um programa de estabilização e a preocupação do Governo é também, obviamente, por tudo quanto já foi dito, a de minimizar os efeitos negativos que tenha.
Quer isto dizer que, afinal de contas, o PSD, ao que parece, não exprimiu ainda, além de perguntas, críticas, pela simples razão de estar de acordo com a proposta de Lei do Plano e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.o Alda Nogueira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Plano do I Governo Constitucional dizia-se que, no fundamental, as condições de distribuição do rendimento nacional não iriam ser alteradas.
Na realidade, o que se passou foi que os salários dos trabalhadores que foram duramente atingidos com a publicação do Decreto-Lei n.o 49-A/77 (com a limitação dos aumentos salariais em 15% durante o ano de 1977) e com o alargamento do prazo da contratação colectiva para dezoito meses (Decreto n.o 887/76 e Decreto n.o 353-C/77).
Por outro lado, o aumento dos preços foi da ordem dos 27 % (considerando apenas os preces médios de 1977 em, relação a: 1976), isto quando o Governo havia previsto uma taxa de inflação da ordem dos 15 %.
Sabendo nós que a moeda contínua a desvalorizar-se (não sendo até de excluir uma desvalorização abrupta), sabendo nós que os impostos indirectos, nomeadamente o de transacções, vão sofrer um agravamento substancial, sabendo nós que se prevê também um aumento da taxa de juros (o que aumenta os encargos financeiros das empresas e portanto os seus custos), perguntamos: como pode o Governo
2190I SÉRIE -NUMERO 59Garantir que a inflação se fixará em níveis próximos dos 20%, como se afirma no Plano, cujas grandes opções estamos a discutir?
A verdade é que a política de preços do «actual Governo se vem traduzindo na prática na continuação da política do anterior Governo. Os gravosos aumentos de preços recentemente anunciados pelo próprio Governo e que, como já aqui foi reconhecido peio Sr. Ministério das Finanças, e do Plano irão arrastar novos aumentes de preços de outros bens e produtos são disto uma prova.
Quanto ao «cabaz de compras» (para não falar já do que tem sido a sua acidentada história, com produtos essenciais a nunca terem entrado dentro dele com outros igualmente essenciais a caírem dele e com os que lá ficam a serem aumentados, os» seus preços isto centra todas as promessas governamental») agora, se bem que não saibamos ainda no pormenor, que foi dado na conferência de imprensa que teve lugar há pouco, sabemos já que o aumento ponderado dos produtos do «cabaz» será de 20,6%
Isto não pode deixar de ir agravar seriamente as dificuldades com que já se debatem as clames mais desfavorecidas, rebaixando ainda mais o nível de vida destas. É certo que, paralelamente com os gravosos aumentos idos preces já anunciados e outros que o vão ser ainda, foram também anunciadas algumas medidas de compensação, como o aumento do salário mínimo nacional, do subsídio de desemprego e das 'reformas e. pensões. Mas, como já foi aqui ontem sublinhado pelo meu camarada Veiga de Oliveira, tais compensações vão ser, tudo o indica, e já estão a ser «tratadas» pela subida dos preços.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se da continuação de uma política que, como temos repetida e insistentemente afirmado e a prática infelizmente o tem comprovado, terá repercussões nefastas sobre a produção agrícola industrial e sobre o comércio e serviços.
O grupo parlamentar do meu partido volta mais uma vez a chamar a atenção para este facto: a redução do poder de compra da população significa inevitavelmente um golpe profundo no escoamento da produção nacional, arrastando numerosas pequenas e médias empresas comerciais e industriais paira situações cada vez mais difíceis, acelerando falências e encerramentos, aumentando o desemprego.
Com efeito, a diminuição dos salários reais, - e é disso com efeito que se trata -, a diminuição do poder de compra dos trabalhadores, da população laboriosa, traduz-se na redução do mercado interno. Pelo contrário, o melhoramento das condições de vida dos trabalhadores alarga o mercado interno e anima a produção dos sectores de fabrico de consumo corrente.
Como afirmámos e demonstrámos na Conferência Económica Nacional do meu partido, a defesa e o melhoramento progressivo dos salários e condições de vida das populações laboriosas deve considerar-se um estímulo, e não um obstáculo, à recuperação económica.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP):- Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP sublinha que a política de preços que foi levada a caibo paio Governo anterior e tem vindo a ser prosseguida nos primeiros meses do actual Governo, política esta para que, o Plano em discussão aponta, é parte integrante da política de recuperação capitalista e é o resultado directo de uma política económica e social comprovadamente incapaz de dar resposta aos problemas fulcrais da crise económica e financeira no nosso país.
Para além da subida dos preços, há ainda a acrescentar toda a especulação desenfreada que campara em que, os intermediários especuladores reunam, avançando aumento de preços à frente da inflação, acelerando esta. Isto aliás foi reconhecido pelo próprio Ministério das Finanças, em entrevista à TV.