30 DE JULHO DE 2018 205 m) A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica; n) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos legalmente previstos; o) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; p) A inobservância das normas prudenciais, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; q) A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos legalmente previstos; r) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; s) A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras legalmente previstas de reporte financeiro e revisão legal das contas; t) A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal; u) A violação das regras legalmente exigidas sobre requisitos de informação e comunicações ao Banco de Portugal, aos utilizadores de serviços de pagamento e portadores de moeda eletrónica; v) A violação das regras sobre cobrança de encargos legalmente previstas; w) A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas; x) A violação dos procedimentos de autenticação legalmente previstos; y) A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos legalmente previstos; z) A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos legalmente previstos; aa) A violação das regras relativas ao acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas; bb) O bloqueio de fundos na conta de pagamento do ordenante, em violação das normas legalmente previstas; cc) O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento legalmente previstas; dd) O incumprimento das obrigações de reembolso, incluindo os montantes devidos nos termos legalmente previstos; ee) A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas; ff) O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos; gg) A violação do dever de emissão de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos; hh) O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica; ii) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; jj) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; kk) A realização fraudulenta do capital social; ll) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; mm) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto; nn) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de pagamento ou em instituição de moeda eletrónica, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal;