132-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 27prazo, seja dotado de mais agentes de investigação, em resultado de um concurso em fase final de desenvolvimento.3 — Juntam-se, em anexo, os dados referentes à criminalidade nos anos de 1995 e 1996 na área de Aveiro (a).Lisboa, 4 de Junho de 1997. — 0 Assessor, Domingos Tristão.(a) O referido documento foi  entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VII (2.°)-AC. dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a reestruturação do Regimento de Infantaria n.° 13.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, em resposta ao documento em epígrafe, de informar que o Regimento de Infantaria n.° 13, em Vila Real, tem uma posição consolidada no dispositivo do Exército, pelo que não é intenção do Governo encerrá-lo ou desactivá-lo a curto prazo.Mais se informa que a referida unidade territorial mantém presentemente os seus encargos operacionais, bem como a responsabilização pelo levantamento, por mobilização, de subunidades para a Brigada Ligeira de Intervenção (BLI).4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VTI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a falência do empreendimento turístico das Açoteias.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 952/SEAP/97, de 10 de Março de 1997, cumpre-me informar que em relação ao empreendimento turístico conhecido por «Aldeia das Açoteias» há a informar que:1 — Na sequência das deliberações tomadas em assembleia geral de credores da Touring Club de Portugal de 9 de Maio de 1996, onde o Estado representava cerca de 86% do global dos créditos, i. e.. 2,6 em 3 milhões de contos, bem como da respectiva homologação judicial, foi encetado o processo tentativo de a alienação dos créditos públicos, com transformação subsequente em capital social, sob condições de obrigatoriedade, entre outras, de realização de investimentos para revitalização do empreendimento, continuidade de exploração e manutenção dos postos de trabalho, com vínculo contratual à data da venda dos créditos por parte do novo investidor.Entretanto, a gestão da empresa ficou confiada a um administrador judicial e ao órgão comissão de fiscalização formada pelos respresentantes dos credores eleitos.2 — Após um período de levantamento rigoroso sobre a situação patrimonial e de exploração da empresa, foi aplicado o procedimento por negociação para alienação, nos termos do artigo 10." do Decreto-lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, dos créditos detidos pelo Estado e pela segurança social.O anúncio relativo ao procedimento urgente por negociação para alienação de créditos foi enviado para publicação na 3a série do Diário da República no dia 13 de Dezembro de 1996.3 — Dentro do prazo legal foi apresentada uma única candidatura da EVA — Sociedade Hoteleira, S. A., a qual foi admitida pela comissão de negociação por preencher todos os requisitos constantes dos termos de participação.Em consequência, a Sociedade foi convidada a apresentar proposta de aquisição dos créditos públicos com observância do disposto no caderno de encargos e tendo-lhe sido facultada a respectiva nota informativa sobre a situação da Empresa Touring Club, S. A., devidamente elaborada pelos consultores do administrador judicial, Price Waterhouse, devidamente aprovada pelas comisões de fiscalização de empresa e de negociação dos créditos públicos.4 — O concorrente desenvolveu todos os esforços para, perante os elementos contidos nos instrumentos referidos, construir uma proposta de interesse para ambas as partes e para a viabilização da empresa.Para tal congregaram-se também os esforços:Da Câmara Municipal de Albufeira, no sentido de dirimir as questões relacionadas com o PDM: com a participação na recuperação, construção e gestão das infra-estruturas e acessibilidades, continuidade de fornecimento de água e electricidade e negociação de planos de reembolso alargados das dívidas ao município decorrentes destes fornecimentos, apoio jurídico para a impugnação de lotes indevidamente alienados pela anterior administração.Da Direcção-Geral de Turismo no respeitante ao adiamento da suspensão da licença de utilização, posta em causa pela fiscalização efectuada, até que o novo promotor regularizasse as anomalias detectadas;Do fundo de turismo, através de empréstimo concedido no valor de 65 000 contos, que permitiu a regularização e pagamento de salários até 28 de Fevereiro de 1997 e a contratação dos consultores do administrador judicial (Price Waterhouse), bem como a disponibilidade para o estudo da concessão de apoios financeiros ao investimento futuro no quadro do SIFIT ou de financiamentos directos;Do INFT, que promoveu acções de formação, no sentido da preparação da melhoria dos serviços a prestar pelo pessoal do quadro da empresa;Do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, acompanhando todas as diligências no âmbito da sua esfera de competências, uma vez que a revitalização e viabilização dos empreendimentos que fazem parte do activo da empresa se insere na estratégia preconizada para a dinamização do sector.5 — Apesar de todos os esforços desenvolvidos, a EVA — Sociedade Hoteleira, S. A., manifestou em 5 de Fevereiro de 1997, por carta endereçada à comissão de negociação não estar em condições de apresentar proposta