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São estas magníficas palavras que levaram a que a ditadura brasileira lhe suprimisse o mandato. Esta Assembleia da República, ao aprovar a moção de protesto que o Partido Socialista propõe, prestará homenagem não só a Alencar Furtado mas a todos aqueles que no Brasil se têm batido pela liberdade contra a ditadura. E temos a certeza de que o amanhã de liberdade, que Alencar Furtado reclama para todos os democratas brasileiros, está para chegar, que a democracia não tarda para v povo brasileiro, para contentamento não só do povo brasileiro como do povo português, que é interinamente solidário com o povo do país irmão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente - Está em discussão. Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Se ninguém a pede, vamos votara moção de protesto apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e por aclamação.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou esta moção de protesto, como não podia deixar de fazer, na sequência, aliás, daquilo que tem vindo a defender nesta Câmara. Sempre que, e onde quer que seja, se verifique um atentado aos directos, liberdades e garantias fundamentais do homem, de um cidadão ou de um povo, o Partido Social-Democrata estará inteira e solidariamente ao seu lado.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - E por isso o PSD não pode deixar de manifestar a sina solidariedade não só para com o Deputado privado da seu mandato e dos seus direitos políticos mas também para com todo o povo irmão do Brasil.
Aliás, este acto praticado contra o Deputado brasileiro, embora se pretenda basear num acto institucional, é ofensivo da Declamação Universal dos Direitos do Homem, a que nós e a nossa Constituição aderimos, porquanto aí está claramente consignado - como sempre temos afirmado e ainda recentemente nesta Câmara o fizemos a propósito de uma recente lei aqui maioritariamente e aprovada, a chamada lei das incapacidades cívicas- nós dizemos que nunca por nunca ser um acto de administração ou qualquer outro, a não ser uma sentença judicial baseada numa lei democrática anteriormente promulgada por órgãos democraticamente eleitos, poderá privar qualquer cidadão, qualquer político dos seus elementares direitos.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E entre eles situa-se o direito de crítica, o direito à livre crítica da governação. E o deputado Alencar Furtado, líder da oposição brasileira, agiu, a nosso ver, dentro daquilo que é direito fundamental de todo o cidadão que constitui um povo, um povo que quer ser livre, que quer ser digno e que quer construir o seu futuro em liberdade, em paz e em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis, muito resumidamente, as razões do nosso voto, da nossa adesão e da nossa solidariedade para com este Deputado brasileiro. Essencialmente, fazemos votos de que em breve seja recuperada totalmente a liberdade para o povo brasileiro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pura o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: O CDS, ao dar o seu voto favorável a esta moção de protesto apresentada pelo Partido Socialista, gostaria de o vincular de uma forma muito especial à sua solidariedade para com os democrata-cristãos brasileiros, membros do Movimento Democrático Brasileiro, cujo líder há poucos dias esta Câmara, numa das suas sessões, recebeu e aplaudiu.
Nós entendemos que não é função de qualquer governo ou de qualquer poder cavar as oposições e por isso, neste momento, não poderíamos deixar de manifestar uma solidariedade muito viva para com os nossos amigos e parceiros na União Mundial das Democracias Cristãs, bem come para todas aqueles que com eles lutam e partilham de um mesmo ideal democrático dentro do Movimento Democrático Brasileiro.Aplausos do CDS, PSD e PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - ST. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou a favor denta moção de protesto, mas descia já
4360 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126queremos dizer que não pensamos que os sucessivos votos de protesto se possam tornar monótonos. Pelo contrário, o povo brasileiro recebe-os com alegria e cada tomada de posição desta Assembleia é um incentivo a todas as forças democráticas brasileiras, assim como o facto de esta Assembleia se mostrar sempre preocupada e atenta aos acontecimentos que se desenrolam no Brasil.
Nós estamos seguros de que a luta por uma Assembleia Constituinte livremente eleita, pelo fim das leis de excepção e pela amnistia geral é uma luta que se aproxima rapidamente da vitória e que todas as forças democráticas não podem deixar de apoiar, particularmente as forças democráticas de Portugal, pelo muito que une os democratas portugueses aos democratas brasileiros.
Concluindo, eu queria propor à Assembleia que esta moção de protesto fosse enviada directamente ao Congresso Brasileiro, que também é vítima da repressão, tal como o Deputado brasileiro Alencar Furtado referiu na intervenção que fez na televisão brasileira, pois também estamos de acordo com a ideia de que esta Assembleia não pode continuar a sujeitar-se ao desprezo e às atitudes desprestigiastes do embaixador do Brasil em Portugal.
Queria também sugerir que todos os votos que têm vindo sucessivamente a ser devolvidos sejam enviados à Convenção Internacional dos Direitos do Homem para que tome conhecimento deles. Na verdade, era mais correcto enviá-los à Embaixada do Brasil, mas já que por ela são devolvidos, que sejam enviados à Convenção Internacional dos Direitos do Homem, em Genebra. E este último, dado que é um acto de solidariedade de Deputados para com Deputados, de uma Câmara democrática para com um Deputado democrático, que seja enviado ao Congresso Brasileiro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, também para uma declaração de voto.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, consequentemente, a favor da moção de protesto apresentada pelo grupo de Deputados do Partido Socialista contra a medida repressiva de que foi vítima o cidadão democrata brasileiro Deputado Alencar Furtado por se tratar de uma expressão de solidariedade democrática contra uma medida brutal da parte de um governo ditatorial, por demais conhecido pela sua política de terror, violência, perseguição e ódio contra os democratas brasileiros.
Ao fazê-lo não podemos deixar de ter ainda presente quanto, no passado, no Portugal fascista, os democratas portugueses, roubos de nós, sentiram, de uma forma particular, a solidariedade dos democratas brasileiros para com os democratas portugueses vítimas da repressão de Salazar e Caetano.
Solidarizamo-nos igualmente com as saudações enviadas ao povo brasileiro e ao democrata Alencar Furtado, cujo acto de denúncia da verdade, do que se passa no Brasil de hoje, fez desabar sobre ele o ódio da ditadura.
Finalmente queremos aqui deixar claro que é nossa certeza que no Brasil, como noutros países onde dominam ditaduras terroristas fascistas, as medidas repressivas não impedirão que o povo brasileiro, os democratas brasileiros acabem por conquistar para o seu país a liberdade, a justiça e a democracia a que têm direito e pelas quais tanto e tanto têm sofrido.Aplausos do PCP, PS e PSD.O Sr. Presidente: - Portanto, se a Câmara não tiver qualquer objecção a pôr, enviarei esta moção de protesto ao Congresso Brasileiro e uma cópia à Convenção Internacional dos Direitos do Homem em Genebra.Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, assim fica estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para fazer a leitura de uma moção de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de protesto que trazemos aqui diz respeito às medidas repressivas recentemente tomadas pelo Governo, e particularmente pelo Ministério da Administração Interna, em relação à luta dos cantoneiros de limpeza, medidas essas absolutamente inexplicáveis e de uma violência que, a nosso ver, não tem qualquer justificação.
E sabido que desde há muito, mesmo antes da República, sempre que entraram em luta os cantoneiros enfrentaram um completo desprezo por parte das autoridades. Recordo aqui que o destacado dirigente. sindical José .da Silva, num livro em que se referia à luta dos cantoneiros no Porto, nos princípios deste século, também se referia à forma brutal como estes foram reprimidos e ao desprezo a que sempre foram votadas as suas reivindicações. E agora, depois do 25 de Abril, volita a acontecer o mesmo, pois foi com desprezo e até sendo ignorados que, por várias vezes e procurando sempre não desencadear uma greve, a comissão de luta dos cantoneiros procurou, junto da Câmara Municipal de Lisboa e junto das autoridades, ver satisfeitas as suas justas reivindicações. Assim, depois de não lhe ter sido dada qualquer resposta, depois de muitas vezes nem sequer terem sido recebidos, quando se lançaram na luta, quando declararam greve, começou toda uma campanha atacando-os de uma forma absolutamente inadmissível.
Finalmente, o Governo veio recusar esse direito à greve, passando à requisição civil, requisição essa feita também de uma forma brutal. Recordo aqui que a greve teve sempre a adesão de 100 % dos cantoneiros e que a requisição civil foi feita com as armas apontadas para os cantoneiros, acontecendo que, em vários pontos da cidade, os cantoneiros tiveram que voltar ao trabalho ameaçados pelas armas, numa imagem, sem dúvida, chocante e que não. pode deixar de merecer o nosso protesto. Mais ainda, quando o Governo do Dr. Mário Soares vem declarando sucessivamente que a actual lei dos despedimentos não se destina a facilitar os despedimentos, que não se destina a dar armas ao patronato, é profundamente revoltante e lastimável que
8 DE JULHO DE 1977 4361seja o próprio Governo a dar o exemplo ao patronato do que deve fazer, recorrendo a uma medida de despedimento de trinta e três trabalhadores e lançando ainda processos disciplinares a muitos outros.
É pela gravidade que este facto assume e pela sua repercussão nacional que nós trazemos aqui esta moção de protesto. Porém, antes de. fazer a sua leitura, quero ainda dizer o seguinte: apesar de todas as manobras que foram feitas, apesar de se ter ido declarar para a televisão que em Lisboa já grassava uma gigantesca epidemia, devida à falta de recolha do lixo há alguns dias, apesar de tudo isso, o povo pobre de Lisboa, os trabalhadores, não se viraram contra os cantoneiros. Tomaram, sim, medidas, para assegurar a higiene, queimando o lixo. Deste modo falharam todas as tentativas, quer da parte do Governo quer da parte de certas autoridades, para virar contra os cantoneiros o povo de Lisboa.
O povo de Lisboa, que conhece bem as condições de vida e de trabalho extremamente duras e precárias desses homens que dia a dita recolhem o lixo de Lisboa, compreendeu profundamente a justiça da sua luta. E aqui fica também uma palavra de saudação à solidariedade que os trabalhadores, particularmente os de Lisboa, manifestaram para com esta greve.
1 - Que, o aumento constante do custo de vida tem levado cada vez maior número de trabalhadores a entrar em luta pelo pão, recorrendo frequentemente à greve como forma de vergar a entidade patronal;
2 - Que a luta dos cantoneiros da limpeza de Lisboa, em torno das suas reivindicações, teve uma aderência à greve de 100 %;
3 - Que as medidas assumidas pelo MAI visam uma repressão selectiva sobre os trabalhadores mais activos e ameaçam as liberdades e o direito ao trabalho, com um intuito claro de represália e repressão à luta desenvolvida:
A Assembleia da República, reunida em 7 de Julho de 1977, protesta contra as medidas tomadas pelo MAI que demitem trinta e três cantoneiros, suspendem preventivamente e instauram processos a muitos outros trabalhadores.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito brevemente, explicar porque vamos votar contra esta moção.
Em primeiro lugar, vamos fazê-lo porque as pessoas que manipularam os grevistas eram jovens que, pela sua formação intelectual e profissional, nada tinham a ver com os cantoneiros. Ainda em primeiro lugar, e bis, porque esta greve foi declarada à margem do sindicato, quando só o sindicato tem competência para declarar greves.
Importa também sublinhar que não houve nenhuma adesão da população a essa greve, nomeadamente nos bairros mais pobres. Houve simplesmente, da parte dessa mesma população, a consciência cívica suficiente para, pelos próprios meios, resolver problemas que uma minoria estava a pôr em cansa.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - A decisão do Ministério da Administração Interna é uma decisão correcta, justa e que tem o nosso mais pleno apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, vamos votar a moção em causa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PCP, UDP e dos dois Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e os restantes votos contra (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para fazer uma declaração de voto.
A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra esta moção porque nela se faz uma confusão, do nosso ponto de vista, lamentável entre uma questão laboral, que se verificou entre os cantoneiros de limpeza e a Câmara Municipal de Lisboa, e através desta entre aqueles e o Ministério da Administração Interna, e uma questão de defesa da saúde pública e de conforto da população da cidade de Lisboa. A questão laboral resolver-se-ia pelos caminhos correctos, pelos caminhos da concertação, se os trabalhadores estivessem dispostos a isso. Efectivamente, é sabido que a Câmara Municipal de Lisboa propôs já ao Ministério da Administração Interna um aumento de salário para os cantoneiros de limpeza, aumento de salário que não é ainda aquele que eles pretendiam obter com esta greve, mas que, de facto, já podia melhorar substancialmente a situação. Todavia, os trabalhadores não atenderam a isso.
Por outro lado, é também sabido - e é sabido por toda a opinião pública - que esta greve não teve a adesão espontânea de 100 % dos cantoneiros. Teve, sim, a adesão imposta de 100 %, uma vez que houve trabalhadores que quiseram trabalhar e que foram impedidos de o fazer - e tanto assim foi que no primeiro dia em que retomaram o serviço a polícia teve de os proteger de piquetes de greve que os queriam, pura e simplesmente, impedir de recolher o lixo da cidade.
A questão da saúde pública é para nós uma questão essencial. Efectivamente nós não concebemos como é que pela discussão do salário de mil pessoas, mesmo que esse salário seja baixo, como de facto é, mesmo que esse trabalho seja pesado, como de facto é, se possa pôr em causa á saúde e o bem-estar de 1 milhão de habitantes. Isto é inadmissível, isto não é democracia.
4362 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126Por outro lado, os trabalhadores tinham perfeita consciência dos riscos que corriam ao fazer uma. greve selvagem como esta, tinham perfeita consciência de que não possuíam, em nenhuma circunstância, possibilidades de ver as suas pretensões garantidas, recorrendo a meios que, efectivamente, a lei não contempla.
Finalmente, o meu partido não quer deixar de registar a posição do Partido Comunista que aqui votou a favor esta moção de protesto, mas que na Câmara Municipal de Lisboa concordou com as medidas tomadas no sentido de se resolver o problema da recolha do lixo durante o período da greve. E quero também recordar aqui, perante todos, que na mesma Câmara Municipal de Lisboa foram apresentadas propostas pelos vários partidos no sentido de resolver esse problema, que o Partido Comunista pretendia que fosse resolvido através de uma espécie de nova aliança Povo/MFA, ou seja: os cidadãos irem com os soldados recolher o lixo.O Sr. Manuel Gusmão (PGP): - Iam para os quartéis recolher o lixo, Sr.a, Deputada?A Oradora: - Mas essa proposta foi rejeitada e o que efectivamente se passou foi que todos os partidos apresentaram propostas no sentido de. ser considerada a necessidade de um aumento de salário para esses trabalhadores, mas de. não se consentir numa forma de greve absolutamente ilegal e selvagem para resolver o problema laboral de mil pessoas.
Com certeza que o Partido Comunista ao votar esta moção de protesto não está preocupado com o problema desses trabalhadores, porque, quando a greve se desenrolava, tinha perfeita consciência de que eles estavam arriscados a perder o seu emprego. Ele está, sim, preocupado em ter um argumento demagógico e fácil para invocar nas próximas eleições para o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A Sr., Deputada Helena Roseta, Deputada, creio pelo 4.o partido de Lisboa...O Sr. José Sequeira (PSD): - O 2.o nacional!O Orador: - ...propõe-se, pura e simplesmente, fazer aqui especulação e, sem base nem fundamento, lançar um ataque contra o Partido Comunista.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O partido da Mouraria!O Orador: - Porque se fosse outra a sua intenção, se efectivamente fosse a intenção de comentar a nossa posição, teria naturalmente, aguardado a declaração de voto que vamos fazer por intermédio do meu camarada Domingos Abrantes.
Realmente a Sr.a Deputada, antecipando-se à nossa declaração de voto, antecipando-se às razões por que nós, condenando a greve, como frontalmente condenámos, apoiamos a moção de protesto que aqui é proposta pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, revela quais são os seus métodos de actuação ,política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala de métodos! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das críticas que o PCP faz à forma como foi, conduzida a luta dos cantoneiros de limpeza de Lisboa, achando que greves como a do lixo, que afectam gravemente as populações, deverão ser seriamente ponderadas e apesar de não apoiaremos os seus considerandos, o grupo Parlamentar do PCP votou a favor desta moção de protesto por considerar a decisão do Ministério da Administração Interna uma medida repressiva, extremamente violenta, injustificável e atentaria dos direitos dos trabalhadores, visando intimidar e paralisar a luta dos trabalhadores, cujas condições de trabalho são reconhecidas como bastante más, e que abre um precedente extremamente perigoso contra o direito à greve.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Aqui não se governa, protesta-se.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Cala-te, fascista!O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. Deputado é um antifascista primário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, desculpar-me-á que lhe diga que é muito reincidente em provocações, como esta que acaba de proferir ao chamar primário ao Sr. Deputado do Partido Comunista. Mas também é muito primário que da parte do Partido Comunista venham vozes a chamar fascistas aos Deputados do CDS.Vozes do CDS: - Ah! assim está bem!O Sr. Presidente: - Talvez não tenha feitio para isso, mas tenho pena de não ter poderes para evitar estas situações, por isso apelo para a consciência, para a sensibilidade e para a educação dos Srs. Deputados, para que não se repitam casos iguais a este.
Faça favor, Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -,Para um contraprotesto muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Carlos Brito acusou-me de fazer especulação e disse que eu deveria ter feito as minhas afirmações após a declaração de voto do Partido Comunista Português.Ora eu não fiz especulação. Limitei-me a utilizar as informações de que tenho conhecimento directo, através das discussões que se passaram na Câmara e na Assembleia Municipal de Lisboa. E por isso as trouxe aqui à colação.
8 DE JULHO DE 1977 4363Por outro lado, quero acrescentar que na declaração de voto do PCP, finalmente, nada de novo nos foi trazido. Efectivamente o Partido Comunista manifestou-se contra a greve e apoia a moção de protesto. Ora aqui está uma contradição que, de facto, eu tinha feito ressaltar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP:-Oh! Sr.a Deputada!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que deito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para uma breve explicação à Sr.a Deputada Helena Roseta e aos restantes Deputadas.
É que, na realidade, este voto de protesto é contra as medidas tomadas pelo Ministério da Administração Interna contra os trabalhadores a seguir ao termo da greve, isto é contra os despedimentos. E .isto não tem nada de contraditório com as posições que mantivemos em relação à greve, às reservas e avisos que fizemos respeitantes à delicadeza de uma greve como a greve do lixo. E a Sr.a Deputada Helena Roseta limitou-se a confirmar as posições que tomámos perante a greve.
Ora, o que acontece é que perante este protesto, que é um protesto contra as medidas de repressão tomadas em relação aos trabalhadores, fica ciara uma coisa: é que o PSD apoia as medidas de repressão contra os trabalhadores.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui duas questões a ter em conta. A primeira é, de facto, a greve e as formas de
luta que os trabalhadores decidiram tomar, e a segunda são as medidas repressivas e inaceitáveis que viam aterrorizar as trabalhadores, medidas essas que, sem dúvida, nem o patronato tinha tido até agora a audácia de tomar. Todavia, recebe agora do Governo um incentivo e um exemplo da forma como deve actuar. E foi no sentido de protestar contra essas medidas que esta moção foi feita e foi um sentido de dimensão nacional que nós demos contra esta
Quero também dizer que, de facto, durante a greve dos cantoneiros, poucas foram os partidos - e aqui nesta Assembleia apenas a UDP -, que apoiaram essa greve e que combateram essa medida demagógica de estar a jogar com a saúde pública e de atinar as culpas para cima dos cantoneiros de limpeza, em vez de o fazer paira cima da Câmara Municipal de Lisboa ou para cima do Ministério da Administração Interna, que não .tomou quaisquer medidas para melhorar as condições de trabalho dos cantoneiros de limpeza. Isto é: o que aqui se pretende dizer e o que se pretendeu dizer ao povo português foi que os cantoneiros de limpeza estão proibidos de fazer greve, foi que o direito à greve não se estende aos cantoneiros.
Mas nós dizemos que não a essa intenção, nós dizemos que os cantoneiros têm direito à greve, e que a forma de luta que adoptaram foi justa, porque. efectivamente a grande degradação da sua situação económica não foi analisada pelas autoridades deste país. Durante muito tempo não foi tomada nenhuma medida, foram desprezadas todas as tentativas dos cantoneiros de limpeza para, ao menos, ser encontrada uma solução para o caso. Fizeram-se promessas e mais promessas, começou o velho sistema de pingue-pongue que se usa aqui quando se trata de assuntas relacionadas com as câmaras municipais e o Governo, ou com entidades diferentes, isto é, atiram-se as problemas de um para outro Ministério e as trabalhadores vão correndo Ministério por Ministério, recebidos umas vezes pelo Secretário de Estado, outras pego Subsecretário, depois pego secretário do Subsecretária. Enfim, esta situação é que é inadmissível. Ela traduz um desprezo total pela luta das cantoneiros e pelas suas reivindicações.
Todavia, o que eu gostava de saber era qual era a posição face às reivindicações das cantoneiros, parque se elas são justas - como ainda ninguém se atreveu a negar - então a responsabilidade das consequências que para a saúde pública poderiam advir desta forma de luta adaptada pelos cantoneiros não deveriam cair sabre eles, mas, sim, sabre o Governa e a Câmara Municipal de Lisboa. E isto que fique aloto.
Finalmente, nós queremos dizer que, de facto, o que aqui se votou foi, muito concretamente, isto: quem está a favor e quem está contra a medida arbitrária de se despedir trinta e três trabalhadores e de se levantar processos disciplinares a muitos outros. É que se é como o Sr. Deputado José Luís Nunes diz, que foram meia dúzia de jovens que levaram em frente a luta - mas, pelos vistas, eram muitos trabalhadores- isso mostra a preocupação do Ministério da Administração Interna em fazer despedimentos de imediato.
Concluindo, quero dizer que a Sr.a Deputada Helena Roseta foi demagógica ao dizer que a polícia foi proteger as cantoneiros. Não, a polícia foi apontar as armai aos cantoneiros para os obrigar a trabalhar, e foi debaixo da ameaça de armas que muitas deles foram trabalhar. E refiro aqui que situação idêntica s6 tínhamos encontrado na Herdade dos Machados, quando os trabalhadores foram abrigados a trabalhar com as G-3 da G1VR apontadas às costas.O Sr. Presidente: - Claro que à sombra de pretensas explicações tanto a Deputado Vital Moreira como o Deputado Acácio Barreiros, não fizeram nada mais nada menos do que reproduzir, quase ipsis verbis, as declarações de voto dos respectivos partidos.O Sr. Pedro Roseta (P9D): - Já estamos habituadas às violações do Regimento.O Sr. Presidente: - Eu peço-lhes o favor de compreenderem que isto não pode continuar assim.Não sei o que é que a Sr.a Deputada Helena Roseta quererá mais, mas vou-lhe conceder a palavra.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
4364 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126O Sr. Deputado do Partido Comunista disse que o nosso partido, ao ter votado contra esta moção de protesto, apoiaria a repressão do Ministério da Administração Interna sobre os trabalhadores. Ora, isto é redondamente falso!
O facto de votamos contra esta moção não quer dizer que apoiemos as medidas, tais quais elas estão a ser tomadas. São coisas absolutamente distintas.
Com o que nós não concordamos, de .modo nenhum, é que venha pôr-se na Assembleia da República uma moção de protesto nestes termos, quando quem aqui levanta essa moção é a mesma entidade que manipulou a greve dos cantoneiros da limpeza, que tinha perfeita consciência de que, aquela greve não levava a coisa nenhuma e que ia conduzir os tabuladores a uma situação em que eles necessariamente iam ser prejudicados. É portanto demagógico trazer para aqui uma moção de protesto quando anteriormente se provocou uma situação que já se sabia ir prejudicar ris trabalhadores. Por isso é que nós votámos contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós limitámo-nos a fazer uma sóbria declaração de voto. No entanto, o Deputado proponente da moção aproveitou a oportunidade para fazer intervenções políticas bastar-te dilatadas e não me parece ser essa a finalidade de uma ,moção de protesto. Isso suscitou algumas afirmações que nos obrigam a tomar posição e é esse o motivo por que o fazemos, tendo consciência de que estamos, enfim, a amolecer os trabalhos desta Assembleia.
Queremos dizer que, relativamente à alegada indiferença do Governo e da Câmara Municipal quanto ao problema dos cantoneiros, é falso. É do conhecimento público e do conhecimento dos cantoneiros que a Câmara preparava uma proposta que ia ser apresentada para discussão aos mesmos trabalhadores. É preciso que se frise este ponto. Esta proposta tinha ainda a participação e a intervenção do Sindicato. Mas a greve foi declarada repentinamente e nós queremos aqui dizer que não elogiamos nem exaltamos a greve pela greve. A greve pela greve pode parecer, a certas pessoas, revolucionária, mas pode acontecer que seja muitas vezes reaccionária, apesar das pretensões que ela cimenta e das ambições pseudo-revolucionárias de quem a alimenta e impulsiona.
Em segundo lugar, queríamos dizer que não se trata de, arbitrariamente de uma forma indiscriminada, demitir trabalhadores. Trata-se de trabalhadores que instigaram a manter a greve, que exortaram à greve de zelo depois de a requisição civil já ter sido feita. E, enfim, as autoridades limitaram-se a executar a lei.
Em terceiro lugar, queríamos também dizer que não se trata de repressão, como foi afirmado. Parece-me que a execução da lei não pode ser confundida, de forma nenhuma, com a repressão, sem o que então não sabemos o que é a repressão.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiras vai fazer ruma nova construção do Regimento e vai-nos dizer o que é que pretende.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Outro?O Sr. Presidente: - Então faça favor de contraprotesto.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Eu queria contraprotestar as afirmações da Sr.a Deputada Helena Roseta - que uma vez mais se esqueceu de dizer se considerava ou não justas as reivindicações dos cantoneiros - acerca de que a greve dos cantoneiros teria sido manipulada pela UDP.A Sr.a Melena Roseta (PSD): - As reivindicações são justas, já o disse.O Orador: - Eu demo dizer que a UDP apoiou, e tem o direito de tomar posição em relação a qualquer acontecimento nacional, a greve dos cantoneiros, que foi lançada em plenários desses mesmos trabalhadores com ampla participação. Portanto, rejeitamos inteiramente essas acusações de manipulação.Simplesmente nós, quando dizemos que apoiamos a luta dos trabalhadores pela melhoria das suas condições de vida, não fazemos isso só para a televisão, em períodos de campanha eleitoral. Fazemos isso no dia-a-dia, fazemos isso nas lutas concretas. E, como aquela era uma luta justa e com objectivos concretos, nós apoiámo-la.
Quanto ao vir para aqui dizer-se que a Câmara já estava a pensar numa proposta, eu penso que a Câmara já anda a pensar nos cantoneiros desde que foi eleita, já as câmaras anteriores andaram a pensar, o Ministério da Administração Interna também estava preocupado, anda tudo a pensar mas a verdade é que os cantoneiros é que vivem em condições cada vez mais difíceis. Foi perante as dificuldades e a falta de resposta concreta às suas reivindicações que os cantoneiros adoptaram esta forma de luta.
E não venham dizer que nós apoiamos a greve pela greve, porque o Sr. Deputado Carlos Lage o que devia dizer era se estava ou não de acordo com essas reivindicações. E eu quero aqui alertar que de facto as posições políticas que aqui são assumidas em relação a este tipo de greve mostram já bem o espírito com que aqui foi votada a Lei da Greve e como vão passar a entrar na linguagem destes partidos as chamadas agraves selvagens», isto é, dizendo que o direito à greve é um direito dos trabalhadores mas atacando cada greve desses mesmos trabalhadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Chega de demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Liso Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu. tados: Em 30 de Junho passado, pelas 4 horas da madrugada, um contingente de cerca de 300 homens da polícia de choque e da GNR cercou a vila de Campo Maior.Uma voz do PS: - Não é verdade!
8 DE JULHO DE 1977 4365O Orador: - Porquê? Que acontecimentos granes, que coisas terríveis se teriam passado ale para justificar uma tal mobilização de forças e, os consequentes gastos do erário público que ela acarretou?
Naquela vila existe a Cooperativa Agro Campo Maior, cooperativa de comercialização e transformação de produtos agro-pecuários, constituída por 400 pequenos e médios agricultores, a grande maioria pequenos agricultores, que trabalham, como proprietários ou rendeiros, reduzidas áreas de terra. Grande parte da sua produção individual é constituída pelas famosas azeitonas de Elvas e por vinho e o objectivo principal que tiveram ao constituir a cooperativa foi o de fugir das mãos dos intermediários gananciosos. Bastará dizer, a este respeito, que os sócios da Agro Campo Maior pagavam à Cooperativa, por lhes moer a azeitona, 8 % - enquanto os lagares particulares lhes levam, pelo mesmo trabalho, cerca de 13 % e que, enquanto a Cooperativa lhes pagava 77$ por uma arroba de uvas, os intermediários lhes pagam entre 60$ e 703.
A Cooperativa tinha a sua sede social, armazém, lagar e adega num lagar do agrário Telo da Gama, que os serviços do CRRA de Portalegre haviam requisitado por se encontrar abandonado há cerca de dez anos. Por sua vez, a Unidade Colectiva de Produção Unidade de Trabalhadores havia ocupado um outro lagar da União Industrial de Olivicultores de Campo Maior, entenda-se CAP, que também não laborava há cerca de três anos e onde gastaram cerca de 600 000$ em beneficiações. Estes dois lagares serviam ainda - para além dos 400 agricultores da Cooperativa Agro Campo Maior e da Unidade Colectiva de Produção Unidade dos Trabalhadores mais duas unidades colectivas do concelho de Campo Maior (uma de Ouguela outra de Degolados) e duas de Elvas. A sua capacidade de produção estava ocupada ao serviço destas unidades colectivas de produção e da Cooperativa.
Pelo contrário, em Canopo Maior existem subaproveitados um lagar da União Industrial Campomaiorense e um outra do Sr. Minas. Piara não falar já demais um outro que ali existia, do Sr. Luís Gama, que foi incompreensivelmente desmantelado há tempos e onde está agora a sede social da CAP.
Era esta a situação existente em Campo Maior, quanto alagares. Mas o Ministério da Agricultura e Pescas decidiu devolver ao agrário Teclo da Gama e à CAP as instalações referidas e, por isso e para isso, uma força de cerca de 300 homens da polícia de choque e da GNR cercou aquela vila na madrugada de 30 de Junho. Os próprios técnicos do CRRA de Portalegre ficaram surpreendidos quando as forças policiais os foram chamar a casa para das cumprimento à ordem do Ministério da Agricultura e Pescas. E mais surpreendidos ficaram os dirigentes da Cooperativa quando essas forças as obrigaram a sais da cama, cerca das 4 horas da madrugada, com o intuito de os obrigar a assinar um documento comprovativo da entrega voluntária do lagar e restantes instalações.
Nada deteve, porém, as chamadas forças da ordem - que não iam ali para dialogar com os trabalhadores, exactamente porque iam ali cumprir ordens do Ministro Barreto e do Secretário Portas, que enchem a boca e põem os olhos em alvo, a falar de «democracia», mas que têm o coração cheio de ódio aos trabalhadores, que têm o coração ao lado dos agrários...Aplausos do PCP e protestos do PS... e, por isso, não sabem conversar, combinar, ouvir os que trabalham; por isso só conhecem a linguagem da força e os métodos da violência.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orados: - Sem respeito por coisa nenhuma, os haveres da Cooperativa foram levados abusivamente para um casão da Câmara, que não tinha quaisquer condições para os albergar e outros foram depositados na rua. Estava assim dado mais um passo. para a realização da Reforma Agrária «democrática» do Ministro Barreto.O Sr. João Gomes (PS): - Contra o PCP!O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem falar pedem para me interromper e quando eu entender consinto que me interrompam. De contrário, se querem ser democratas, estão caladinhos e ouvem-me até ao fim porque o Regimento não permito isso.Vozes do CDS: - Ai é assim?Risos do PS PSD e CDS.O Sr. Herculano Pires (PS): - Ainda agora um camarada do seu partido fez a mesma coisa.Vozes do PS: - Provocadoras!O Orador: - Julgam que me amrdrontam por estarem aí a fazer banzé?
Parece incrível! Já me deviam conhecer. Já duram saber que eu me rio dessas coisas.
Aconselho-vos, por isso, que tenham mais calma e que se portem mais decentemente.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Os factos são difíceis de engolir!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Nós conhecemo-nos bem uns aos outros. Conhecemos bem a democracia que vem daquela bancada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima está no uso da palavra e, efectivamente, não pode ser interrompido.O Orador: - Não pode, nem lhes vale a pena.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Nem pelos Deputados do partido dele.O Sr. Presidente: - Não pode ser interrompido por ninguém, nem pelo partido A, nem palo Partido B, nem pelo partido C.
4366 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126O Sr. Deputada Raúl Rêgo tem razão parque, na verdade, algumas das internações que houve foram da próprio Partido Comunista Português.
Peço a todos, o favor de cumprirem o Regimento na medida do possível, permitindo que o orador exponha as suas ideias com toda a clareza e na maneira que achar conveniente. Não serei eu a cortar-lhe a palavra, a não ser que entenda que o deverei fazer. Os Srs. Deputados podem pedir para interromper, mas não podemos dar à Câmara este aspecto de Câmara turbulenta, o que me parece fácil, para que, com um bocadinho de consideração e discernimento, possamos chegar ao fim dos nossos trabalhos, que são bem árduos e que, para prestígio desta Assembleia e do ocaso país, temos de os acabar dentro do prazo estabelecido.
V. Ex.a pode continuar no uso da palavra. Estou convencido de que os Srs. Deputados compreendem bem a intenção desta minha intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: É evidente que fada esta actuação arbitrária fez juntar no lugar membros da Cooperativa. trabalhadores e outro, elementos da população de Campo Maior. Pode calcular-se o seu estado de espírito. E pode calcular-se a legítima revolta de que ficaram possuídos quando agrárias da região começaram a passar pelo local fazendo-lhes gestos indecorosos e VV de vitória com os dedos. Assim procedeu, par exemplo, a espanhola Consuelo Cunha, que entrou depois para casa do dirigente da CAP, Caldeira, e de lá fez fogo com uma caçadeira contra o povo, ferindo uma criança de 7 anos, a avó que a acompanhava e um trabalhador, :provocando com isto o desespero do povo e alguns actor inconsiderados.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Um autêntico folhetim do Tide!O Orador: - Como procederam as forças da ordem nesta emergência? Impediram os provocadores de actuar? Pretenderam a espanhola? Não. É claro que não. Carregaram sobre o povo violentamente, ferindo várias pessoas. É este o actual conceito de andem do Ministério da Agricultura e Pescas.
Infelizmente os acontecimentos não se ficaram por aqui. No elmo seguinte, 1 de Julho, a PSP de Campo Maior prendeu oito assalariados e pequenas agricultores acusando-os - parece - de desobediência às autoridades, crime que teria sido cometido na véspera, durante as acontecimentos já referidos.
Numa Câmara ande se sentam tantos juristas, escuso-me de demonstrar a manifesta arbitrariedade de falis prisões. Mas permito-me lembrar aos Srs. Deputados que era assim mesmo que se procedia antes do 25 de Abril.
Presentes no dia seguinte, 2 de Julho, ao juiz de instrução, este declarou a prisão ilegal e mandou em paz os detidos, que, contudo, foram obrigados pela PSP a passar uma noite na prisão, durante a qual, segundo contam foram vítimas de várias provocações e ameaças.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo isto é feito em nome de um «governo socialista». Tudo isto é feito, segundo diz o Ministro Barreto, para pôr termo à «ilegalidade» que reinaria no Alentejo, para ai. implantar o «Estado de Direito». Tudo isto é feito, segundo proclama o Ministro Barreto, para que haja uma «.reforma agrária democrática», rua protela os pequenos e médios agricultores, «vítimas dos trabalhadores rurais».
Enfim,... não subi a esta tribuna para me rir. O que se está a passar na zona da Reforma Agrária começa a ser uma tragédia: para os trabalhadores agrícolas, para os pequenos e médios agricultores que têm no trabalho da terra o seu sustento; para a economia nacional, que está já a sofrer, e vai sofrer muito mais, as gravíssimas consequências de Ioda a arbitrariedade e violência que o Ministério da Agricultura e Pescas está alia desencadear; para a democracia., que tem na Reforma Agrária um dos seus pilares fundamentais e nos trabalhadores agrícolas e nos pequenos e médios agricultores os seus maiores defensores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para um protesta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, aquilo que na aportada de certas novelas policiai5 ou de certos romances é colocado para advertir o leitor, ou soja: «Qualquer semelhança entre a ficção e a realidade é pura coincidência.»Vozes do PS: -- Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não estavas dá. Prove com factos.O Orador: - O Sr. Deputado Lino Lima fez-nos um folhetim com o episódio de Campo Malar que não esclareceu a Câmara nem serviu para analisar objectivamente o problema. Mas ele tinha todo o direito de analisar objectivamente o problema e de o enquadrar segundo a perspectiva do seu partido.
Mais ainda: com base neste episódio que nos surge aqui com um aspecto quase melodramático, com as tintas com que ele o pintou, a certa altura fez até comentários de ordem sentimental que ficam muito bem nas novelas, como, por exemplo, o de que o Ministro Barreto e o Secretário Portas estão com o coração cheio de ódio contra os trabalhadores.
De facto, o que me parece, Sr. Deputado Lino Lima, é que o PC está com o caiação cheio de ódio ao Ministro Barreto e ao Secretário Partas. Mas um é Ministro, e outro é Secretário de Estado par força do voto do povo português, e não por uma questão de amor ou de ódio ou de quaisquer instintos que existam numa sociedade desse flor.Aplausos do PS.Mais, Sr. Deputado Lino Lima: a reforma democrática que o senhor diz que o Partido Socialista pretende fazer e não está afazer já que o Ministro Barreto e o Secretário Portas são uma espécie de coveiras da reforma que vocês dizem ser a correcta, esses, estão a implantar uma reforma agrária que nas suas linhas fundamentais vai ser discutida muito brevemente por esta Assembleia. Nessa altura, terá o Partido Comunista Português oportunidade de
8 DE JULHO DE 1977 4367defender a Reforma Agrária que lhe parece correcta. E, segundo a correlação de forças existente na Assembleia, e que reflecte o voto e as preferências do povo português, assim se assentarão as vias fundamentais da Reforma Agrária.
E digo-lhe já, Sr. Deputado Lino Lima, e ao Partido Comunista Português, que não comungo dessa opinião trágica sobre a Reforma Agrária e parece-me que, se não for aplicada uma reforma agrária correcta nas zonas em que já houve expropriações e nas zonas em que falta intervir, pode acontecer que a Reforma Agrária venha a transformar-se numa tragédia. E a política do Partido Socialista é a de exactamente, como tem sido dito e repetido constantemente, consolidar a Reforma Agrária e evitar, ainda que com algumas operações que possam ser desagradáveis para certos grupos ou partidos, que venha a transformar-se numa autêntica tragédia.
Tenho também a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Reforma Agrária é, sem dúvida nenhuma, um baluarte da democracia e também é verdade que é fim projecto consagrado na Constituição. Mas para que isso aconteça é necessário que a Reforma Agrária seja democrática, avance democraticamente e que seja sustentada, querida e gerida pelos próprios trabalhadores, e não ao sabor de uma organização partidária, que a transformará não num instrumento da democracia, não num instrumento de progresso social e não como lucro de uma sociedade nova, mas podê-la-á transformar num mero instrumento de domínio e de controlo das estruturas do Poder.Aplausos do PS.É contra isso que nós reagimos, reconhecendo - e friso- ao Partido Comunista todo o direito de criticar a política que nós fazemos sobre a Reforma Agrária, de a perspectivar num outro sentido, de analisar as palavras do Ministro António Barreto e do Secretário de Estado Portas como muito bem entender, mas desde que o faça com o comedimento que interessa à democracia, que o faça com verdade, com realismo, e não pensando nas falsas tragédias e não pintando quadros dantescos que não servem a este pequeno país, que já fez a sua revolução.Aplausos do PS.O Sr. Lino (Lima (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tomei esta intervenção como um protesto, portanto o Sr. Deputado Lino Lima tem o direito de contraprotestar. Pode esclarecer ou dar explicações, que o Regime chega e dá para tudo. Os senhores é que o fizeram e não eu, embora também o tivesse aprovado.O Sr. Lino (Liana (PCP): - Sr. Presidente, eu podia explicar-me dizendo que vou contrapor ao Sr. Deputado Carlos Lage, que usou da palavra com certeza dentro do Regimento, porque de contrário V. Ex.a não lha teria dado.
Mas eu vou falar pouco. Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que os factos - e não aconteceu isso consigo - foram-me revelados pelos meus colegas advogados que se deslocaram a Campo Maior em defesa dos trabalhadores agrícolas a que me referi. Relatei factos que foram referidos pelos próprias trabalhadores agrícolas numa conferência de imprensa; relatei factos que me foram referidos, nomeadamente por um camarada meu que é da região.
De resto, relatei esses factos não dramaticamente. Agora o que temos de considerar é que eles são, por si, factos dramáticos. E a ilegalidade e a arbitrariedade que revestem não podem deixar de tocar a todos nós, os juristas, os homens de bom senso e os democratas.
Relativamente àquilo que me disse de eu ter falado com o coração como nas novelas, pois, Sr. Deputado. honro-me com isso. E sabe porquê? Sabe de certeza. É que todo o revolucionário fala com o coração.
E porque não podia fatiar com o coração é que o Sr. Deputado acabou de falar de uma maneira tão comprometida. Porque o senhor é também um revolucionário - eu reconheço-o -, e por isso mesmo se sentiu dão comprometido ao falar ainda há pouco. E por esse seu comprometimento, que revela muito da sua parte, eu dou-lhe os meus parabéns.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Continua a discussão na genialidade da proposta de lei n.o 57/I, que concede benefícios fiscais a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.
Cada grupo parlamentar e o Governo dispõe, para o efeito, de vinte minutos e a UDP de sete minutos.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Já aqui foi dito, tanto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ao ler o relatório da Comissão Parlamentar, como pelo Sr. Deputado Reis Luís, ao fazer a justificação da proposta de lei n.o 57/1, em nome
do Partido Socialista, que o CDS manifestara discordâncias de fundo em relação ao que nela se contenha.
Efectivamente assim acontece, e devo mesmo acrescentar que essas discordâncias se agravaram, quer com a audição das justificações que o Governo entendeu prestar em subcomissão quer perante os argumentos que o Partido Socialista aqui trouxe na intervenção do seu porta-voz.