II SÉRIE-A – NÚMERO 124 228 Proposta de alteração Base 4 Literacia para a saúde1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às necessidades específicas e à diversidade de níveis de competência das pessoas na matéria, habilitando-as para aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada em matéria de cuidados de saúde, prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudável, por modo a desenvolverem o seu potencial de saúde. 2 – Para o efeito, o ministério responsável pela área da saúde deve: a) Promover, em articulação com os ministérios responsáveis pelas áreas da educação e do ensino superior, a importância da literacia para a saúde, incluindo-a, tão cedo quanto possível, nos currículos dos diferentes níveis de ensino e de forma ajustada aos diversos grupos etários; b) Desenvolver projetos e apoiar iniciativas de promoção da literacia para a saúde, em colaboração, designadamente, com os serviços de saúde locais, as autarquias locais, as escolas e outras entidades relevantes na matéria; c) Promover que os profissionais de saúde sejam agentes de melhoria do nível de literacia para a saúde, nomeadamente, no âmbito de intervenções específicas de promoção da saúde e de prevenção da doença; d) Sensibilizar as pessoas para a adoção de estilos de vida saudáveis, de forma a permitir uma melhor qualidade de vida individual e coletiva; e) Apoiar iniciativas que melhorem a literacia para a saúde, em particular as dirigidas aos grupos mais vulneráveis da sociedade. 3 – É promovida a literacia acerca da prevenção em saúde, hábitos e estilo de vida saudáveis, cuidados de saúde recomendados, utilização dos serviços de saúde, utilização dos dados em saúde e literacia digital. 4 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se para o efeito um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. Proposta de aditamento Base 4-A Direito de associação e de representação1 – É reconhecido o direito de as pessoas constituírem, nos termos da lei, entidades sob a forma de associação ou outras com personalidade jurídica e sem fins lucrativos que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras instituições. 2 – Nos termos do número anterior, podem ser constituídas associações de utilizadores dos serviços de saúde, associações de pessoas com doença, associações de cuidadores informais, associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, ligas de amigos de estabelecimentos de saúde ou outras entidades que prossigam os referidos fins. 3 – As associações e entidades constituídas nos termos do n.o 1: a) Devem atuar de forma autónoma, independente e transparente, assegurando a legitimidade e a representatividade da sua atuação; b) Têm o direito de participar no procedimento legislativo e no procedimento administrativo regulamentar, assim como nos processos de consulta e de audição públicas, nos termos da lei; c) Têm legitimidade procedimental e legitimidade processual para representar interesses coletivos de acordo com o seu objeto e fins. 4 – A Administração Pública deve promover a participação das associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 em tudo o que respeite aos direitos e interesses das pessoas no contexto da saúde.