20 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010É neste contexto que o PSD considera que a proposta de adopção de um orçamento de base zero pode constituir um objectivo positivo, susceptível de melhorar a eficiência do processo orçamental e, mais importante ainda, contribuir para o combate ao desperdício.Aliás, este modelo orçamental, e face à grave crise orçamental —  como há pouco foi recordado, e bem, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã — , foi bem preconizado pelo Dr. Pedro Passos Coelho, em Junho de 2010, sobretudo como medida de racionalização da despesa pública e da responsabilização dos dirigentes pelas boas ou más decisões que tomam na gestão da coisa pública. É porque, se é verdade que os meios não justificam os fins, também não é menos verdade que na situação actual todas as opções, em nossa opinião, devem ser consideradas no sentido de que o Estado exerça as suas funções com objectivos de poupança, eliminando desperdícios, programas supérfluos ou nichos de ineficiência.Nesse sentido, e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, refiram-se algumas fragilidades que encontramos na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda.Recordo que o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado é, como sabem, matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.Nos termos previstos pela própria Constituição, a lei do Orçamento do Estado é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento (artigo 106.o), pelo que qualquer alteração a este processo de elaboração orçamental parece ter de passar, necessariamente, por uma alteração da própria lei de enquadramento orçamental, sob pena de violação do artigo 106.o da Constituição.Por conseguinte, a implementação do orçamento de base zero, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, é um pressuposto que deve ser, na nossa opinião, devidamente compatibilizado com as actuais normas constitucionais e legais em vigor.Nesse pressuposto, também não faz, em nossa opinião, muito sentido o disposto no artigo 10.o deste projecto de lei, onde se remete para o Governo a regulamentação do processo de adaptação e o modo de implementação do referido orçamento de base zero. É uma competência de reserva absoluta da Assembleia da República.No entanto, em nossa opinião, passando esta iniciativa, são questões que podem ser apreciadas em sede de especialidade.Por último, refira-se também, porque é importante sublinhá-lo, que o artigo 9.o do projecto de lei fala num plano de despesa plurianual. É um desiderato que consideramos fundamental, compaginável com o que propusemos em sede de projecto de revisão constitucional, definindo, no artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa, uma proposta de alteração para a introdução dos orçamentos plurianuais.Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de sublinhar que consideramos que o orçamento de base zero é uma matéria actual e ajustada à necessária reflexão que esta Câmara deve fazer quanto ao processo orçamental em curso, e futuros, sob pena de se mostrar impossível conhecer e combater o «monstro» da despesa pública, que os senhores do PS têm criado nos últimos anos.Acompanhamos as preocupações de eficiência e de necessidade de controlo nas contas públicas. Neste domínio, é essencial exigir mais e melhores procedimentos ao conjunto das administrações públicas.Finalmente, reconhecemos que a implementação de orçamentos de base zero, bem como a elaboração de orçamentos plurianuais são instrumentos de modernização orçamental e que, quando aplicados racionalmente e de forma adequada, podem contribuir para uma maior transparência e rigor nas contas públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, eu gostaria de começar por sublinhar a convergência que o PSD revelou sobre esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda e agradecer essa convergência, mas gostaria também, sem querer substituir-me ao papel de um conhecido comentador público, de registar e informar a Câmara de que o Presidente do PSD já declarou publicamente que iria viabilizar o próximo Orçamento do Estado»!