11 DE ABRIL DE 19861869Requerimento n.* 1009/1V (1.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me seja remetida cópia dos estudos, documentos e justificações já existentes e relativos ao Plano de Desenvolvimento Integrado Regional do Nordeste Algarvio.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1010/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me seja remetida cópia dos estudos, documentos e justificações existentes sobre o Plano de Desenvolvimento Regional da Ria Formosa, Algarve.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1011/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário O Jornal, de 4 de Abril de 1986, noticiava o facto de uma Caravana Portugal/CEE, projecto destinado a divulgar a ideia da Europa e da Comunidade, não poder ainda ter viabilidade devido a dificuldades financeiras e à falta de resposta do Governo ao pedido de apoio formulado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que me informe se a notícia em causa é verídica e, em caso afirmativo, quando pretende o Governo dar uma resposta à solicitação formulada.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n." 1012/IV (1.*)Ex.ni° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do articulado regimental e constitucional em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia da Convenção Ünica sobre Estupefacientes, de 1961, na redacção introduzida em 8 de Agosto de 1975 pelo Protocolo de 25 de Março de 1974.Requerimento n.* 1013/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A delinquência juvenil envolve em si graves problemas num importantíssimo leque etário da sociedade portuguesa, situação aliás que é reforçada pelo facto de constantes vezes serem abrangidos jovens ainda em fase de formação.Neste sentido, solicito ao Governo que, através do Ministério da justiça e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:Qual é nos estabelecimentos prisionais portugueses o número de jovens até aos 25 anos de idade?Quais os estabelecimentos prisionais onde estão detidos jovens menores de 25 anos de idade?Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1014/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito de Santarém tem vindo a revelar-se insuficiente para dar resposta à grave situação laboral vivida pela generalidade das empresas no distrito.As organizações sindicais, nomeadamente a União de Sindicatos do Distrito de Santarém, têm dirigido à Inspecção do Trabalho inúmeros pedidos de intervenção, a que não tem correspondido o levantamento de processos, especialmente se tivermos em conta as ilegalidades cometidas para com os trabalhadores.Dos 116 pedidos de intervenção à Inspecção do Trabalho só se conhecem a concretização de 30, faltando efectuar 86 (70 %).As importantes competências da Inspecção do Trabalho não são, pois, exercidas no distrito de Santarém, o que traz graves consequências na situação social.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:a) Razões das inacções da Inspecção do Trabalho em 70 % dos pedidos de intervenção.b) Pensa o Ministério do Trabalho dotar a Inspecção de meios adequados ao cumprimento das suas missões?Assembleia da República, 8 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 1015/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, TransportesAssembléia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.