56 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2010, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local reafirmou que as soluções interpretativas dos Secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, no sentido de não se aplicar à administração local a limitação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2007, eram válidas, mantendo-se plenamente em vigor a alínea p) do n.o 1 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Esclareceu, ainda o Sr. Secretário de Estado da Administração Local que a autorização legislativa aprovada na Lei do Orçamento do Estado de 2007 iria clarificar todas as questões associadas à atribuição de subsídios municipais a estas entidades.Em sede de audiência com os peticionários, os mesmos manifestaram as suas preocupações pelo facto de entenderem que a autorização legislativa não acautelava a questão dos benefícios sociais, nomeadamente das pensões de sobrevivência e apoios à área da saúde.Três anos após o surgimento do problema, finalmente, no passado dia 18 de Novembro, o Governo aprovou o decreto-lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares no uso da referida autorização legislativa.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata realça, mais uma vez, o papel importante da intervenção cívica dos cidadãos na defesa dos seus próprios direitos pela via da petição.Na verdade, a petição em apreço teve um papel importante no desenrolar desta situação, forçando o Governo a legislar com o objectivo de repor direitos adquiridos por estes cidadãos que foram atingidos por esta decisão do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar a presença dos peticionários aqui presentes.As petições em apreço, que solicitam a existência de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição, pelos municípios, de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e dos centros de cultura e desporto, foram subscritas por 1974 e por 7245 subscritores, respectivamente, o que revela a importância do tema no contexto do municipalismo.Com efeito, vêm os cidadãos defender medidas legislativas adicionais à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e às soluções encontradas, desde 2007, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local e do Orçamento, confirmando a legalidade na atribuição de subsídios pelos municípios àquelas entidades. Este alerta surge na sequência de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, que vieram considerar ilegais as transferências efectuadas pelos municípios.Ora, o Governo esclareceu já que se confirma a legalidade da atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, como os serviços sociais dos trabalhadores e os centros de cultura e desporto, estando, por esta via, abrangidos pelo artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Mas é por existir a necessidade de reforçar a autonomia do poder local e de ser alcançado um tratamento igualitário a todos os trabalhadores da administração local que o Governo está a desenvolver os mecanismos previstos no âmbito da autorização legislativa, aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2010, no sentido de legislar sobre as transferências a efectuar pelas autarquias locais.O Partido Socialista tem bem presente a necessária concessão de benefícios sociais a entidades representativas dos seus trabalhadores e respectivos familiares que tenham por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas, clarificando-se, a todos os níveis, as questões associadas à atribuição de subsídios pelos municípios.Aplausos do PS.