28 DE ABRIL DE 2020 7 i) as de profissionais de saúde e de medicina veterinária, elementos das forças armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro e empresas de segurança privada; ii) as de regresso ao local de residência habitual; iii) para abastecimento do comércio e produção alimentar, farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas excecionadas a laborar; iv) para abastecimento de terminais de caixa automático; v) para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e caráter urgente não possam ser adiadas; e vi) as justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentada, ou casos de força maior ou de saúde pública. Foi também determinada a proibição de tomada e largada de passageiros do transporte ferroviário nas estações e apeadeiros do município de Ovar. Ora, considerando a avaliação da execução das medidas adotadas no quadro da situação de calamidade local e a pronúncia da Autoridade da Saúde Regional do Centro no sentido da necessidade de manutenção da cerca sanitária ao município, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18-B/2020, de 2 de abril, prorrogou os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, mantendo, até 17 de abril de 2020, as medidas restritivas anteriormente definidas. Entretanto, fazendo apelo a prorrogativa legalmente estabelecida, o Ministério da Economia e Transição Digital e o Ministério da Administração Interna, ouvido o Presidente da Câmara Municipal de Ovar, consideraram que, havendo um conjunto de estabelecimentos industriais de elevada importância no panorama nacional e que asseguravam a contínua disponibilidade de bens e equipamentos essenciais à vida coletiva, foram, sucessivamente, permitindo o funcionamento de determinados estabelecimentos industriais em função da sua importância no funcionamento da vida coletiva. Assim, do que decorre da situação descrita, o município de Ovar, com um total de 55 398 residentes e com uma população economicamente ativa de 27 778 pessoas (Censos 2011), foi o primeiro dos 308 municípios a nível nacional a ver determinada uma cerca sanitária e outras medidas de confinamento obrigatório. Por força dessa situação, a atividade económica e social em Ovar estagnou, ou ficou fortemente condicionada, durante pelo menos 30 dias. Assim e pese embora o quadro de medidas de apoio, à família e às empresas, já aprovadas, pela Assembleia da República e pelo Governo, dirigidas à universalidade do território português, importa, para o município de Ovar, nomeadamente para as pessoas, empresas e prestadores de serviços e IPSS aí residentes ou que aí exercem atividade e ainda para as empresas que fora do município empreguem mais de 50% de pessoas residentes em Ovar, definir um conjunto de medidas de apoio específicas que constituam não só uma atenuante à situação de crise já patente mas também o relançar da respetiva economia. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, para o município de Ovar, designadamente para as pessoas, empresas, prestadores de serviços e IPSS aí residentes ou que aí exercem atividade e ainda para as empresas que fora do município empreguem mais de 50% de pessoas residentes em Ovar, sejam adotadas as seguintes medidas: I – Apoio às pessoas: 1 – Em matéria de subsídio de desemprego: a) Abolição do prazo de garantia para trabalhadores, independentes ou por conta de outrem, que ficaram em situação de desemprego em março, abril e maio de 2020; b) Majoração em 50% do período de concessão do subsídio de desemprego, em todos os escalões etários; 2 – Em matéria de IRS: