24 DE FEVEREIRO DE 1995351Artigo 12.°Divisão JudldalEm caso de inexistência de acordo unânime, qualquer um dos comproprietários ou a comissão prevista no artigo 9.° poderá requerer judicialmente a-divisão a que se aplicarásubsidiariamente o processo sumário e com as necessárias adaptações os artigos 1052.°, 1053.° e 1059.°, todos do Código de Processo Civil, no que não se encontrar previsto nos artigos seguintes.Artigo 13.° Processo1 —: Os requerentes instruirão o pedido com os seguintes elementos:a) Certidão de descrição e de todas as inscrições;b) Indicação do valor que estima para o lote que pretende lhe caiba e documentação comprovativa do valor das despesas com que participou para a recuperação urbanística;c) Documentação comprovativa de todas as despesas efectuadas na recuperação urbanística;d) Certidão do alvará de loteamento e de todos os elementos a ele anexos e do acordo de divisão apresentado à câmara municipal;é) Projecto de divisão e mapa de tornas, quando a elas houver lugar, nos termos e para os efeitos da presente lei.2 — Com a petição e a contestação serão indicados todos os meios de prova.3 — Na contestação poderão ser impugnados a detenção dos lotes, o acordo celebrado e o projecto de divisão pelos comproprietários que neles não convieram, com fundamento na preterição de formalidades legais na convocatória para a assembleia de comproprietários ou violação das regras de administração da compropriedade previstas na lei.4 — As citações serão efectuadas para as residências constantes em registo predial, por carta registada com aviso de recepção, e em caso de infrutífera, por não ter sido encontrado o seu destinatário ou este não faça a sua recepção no prazo indicado pelos serviços de distribuição postal, seguir-se-á imediatamente a citação por editais a afixar no tribunal e nos edifícios sede do município e da junta de freguesia da área da propriedade.Artigo 14." Peritagem1 — A peritagem destina-se exclusivamente a fixar o valor do lote ou lotes para que se pretende a divisão e o valor total da propriedade ou propriedades objecto do loteamento.2 — O valor total da propriedade é calculado tendo apenas em conta a área integrante dos lotes a dividir pelos comproprietários inscritos e potencialidade de construção total nos lotes de acordo com os parâmetros urbanísticos fixados no alvará de loteamento, não contando para cálculo desse valor todas as áreas a ficar integradas no domínio municipal, às quais para efeito da divisão será atribuído valor idêntico por metro quadrado ao atribuído à restante área integrante dos lotes a distribuir pelos comproprietários.3 — O valor do lote é calculado em função da potencialidade de construção no lote de acordo com osparâmetros urbanísticos fixados para o respectivo lote no alvará de loteamento.4 — De acordo com as regras previstas no n.° 2 a peritagem converterá as quotas do direito de propriedade de modo que o denominador comum corresponda à-totalidade da área dê Construção prevista no alvará, expressa "èrri'metròs quadrados, e com base no valor total atribuído à propriedade, e a área de construção prevista para cada lote atribuirá o valor a todos os lotes a distribuir aos comproprietários.Artigo 15.° Quinhões1 — Os quinhões correspondem aos lotes previstos no alvará que se destinam a distribuir pelos comproprietários.2—Os lotes ou áreas a integrar o domínio público municipal não constituem quinhão e ficam integrados no domínio público e como tal será averbado na descrição predial sem mais formalidades.Artigo 16.°AdjudicaçõesA adjudicação faz-se pela seguinte forma:1) Cada lote será adjudicado ao comproprietário que dele consta como detentor no acordo de divisão apresentado à câmara municipal, desde que assinado pelo menos por 50 % dos comproprietários do capital da compropriedade ou a quem vier a ser reconhecido esse direito na sentença em caso de contestação;2) Será fixado o valor das tornas a favor dos comproprietários em razão do valor do respectivo lote, do valor total da propriedade, das áreas a ficarem integradas no domínio municipal e de acordo com a quota do direito de propriedade de cada um.Artigo 17.°Despesa de urbanizaçãoNa adjudicação dos lotes e fixação das tornas a atribuir aos comproprietários serão tomados em consideração, além do valor das despesas com obras de urbanização, o valor das áreas a integrar o domínio municipal, como despesa da urbanização, nos seguintes termos:a) O valor das áreas referidas neste artigo será cosiderado como despesa a imputar proporcionalmente apenas aos comproprietários ainda inscritos que venderam quotas do direito de propriedade e na proporção dessas vendas, relativamente a toda a propriedade, de modo a aferir do direito ao recebimento de tornas;b) A despesa referente às áreas a que se refere o presente artigo que haja sido adquirido no decurso da operação de recuperação urbanística será suportada proporcionalmente pelas quotas do direito de propriedade de todos os comproprietários ainda inscritos na compropriedade.Artigo 18." Eficácia1—A adjudicação faz caso julgado relativamente a todos os comproprietários.