15 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: No âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, faça condicionar a finalização do Acordo de Investimentos com a China ao respeito pelos direitos humanos e laborais de todos os cidadãos naquele país, incluindo a libertação das minorias presas nos denominados «campos de reeducação». Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 963/XIV/2.a POR UM COMPROMISSO COM A SAÚDE MENTAL DAS NOVAS GERAÇÕES Exposição de motivos Desde 1948 que o conceito de saúde, tal como adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), compreende o bem-estar mental e social como suas componentes intrínsecas e necessárias, extravasando, assim, a noção redutora da natureza meramente física e «visível» da mesma. Pese embora datarem mais de 70 anos sobre o referido consenso conceptual, a verdade é que ao dia de hoje se identificam, ainda, na sociedade, em geral, e na arquitetura do sistema de saúde, em particular, insuficiências e barreiras que impedem a prossecução plena desse equilíbrio holístico no indivíduo, particularmente no que concerne à dimensão da saúde mental. Durante muitos anos, os cuidados prestados para responder à doença psiquiátrica e às demais necessidades do foro mental mantiveram-se relegados ao contexto hospitalar, afastados da comunidade e contribuindo assim para sustentar um estigma social que, infelizmente, ainda perdura perante este tipo de perturbações. Esse paradigma assistencial foi-se alterando nas últimas décadas e. em Portugal, materializou-se, designadamente por via da Lei n.o 36/98, de 24 de julho, estabelecedora de novos alicerces para a política de saúde mental, com foco prioritário na abordagem comunitária e centralizada no indivíduo e no meio onde se insere. Há também, como se depreende, consenso há já muito tempo quanto ao modelo que permite gerar mais ganhos em saúde mental, ganhos esses que por sua vez se multiplicam por outras dimensões da sociedade, nomeadamente a social e económica. Contudo, apesar desse consenso, da robusta evidência, dos consecutivos alertas e dos sucessivos documentos orientadores deste segmento específico de política de saúde, facto é que a saúde mental carece, ainda, da prioridade política que há muito tempo lhe é devida, tendo em conta os números preocupantes que a caraterizam no contexto português. Um em cada cinco portugueses sofre de uma perturbação psiquiátrica, sendo o nosso país o segundo a nível da União Europeia no que diz respeito à prevalência deste tipo de patologias1 e o quinto em consumo de antidepressivos1. As perturbações mentais, nomeadamente a ansiedade e a depressão, representam cerca de                                                           1 Relatório do Conselho Nacional de Saúde. Sem Mais Tempo a Perder – Saúde Mental em Portugal: um desafio para a próxima década. 2019