II SÉRIE-B — NÚMERO 53 12 — Normalmente, a indemnização é calculada com base nos proveitos previstos até ao final do prazo contratual, embora atualmente já existam outros modelos em que varia conforme a oferta, podendo a avaliação ter como base o benefício que o consumidor auferiu, e esta é justamente uma área em que os operadores podiam concorrer entre si, apresentando ao consumidor diferentes modelos de desvinculação; — A quantificação dos benefícios auferidos é fixado à partida, pois os valores devem ser conhecidos em antecipação de forma a não implicar incertezas futuras ao consumidor; — Um consumidor que quer rescindir o contrato ao fim de 3 meses e outro que quer rescindir o contrato 3 meses antes do fim do período de fidelização, se o método de cálculo da indemnização fosse calculada com base nos benefícios auferidos, o primeiro, que incumpriu o contrato mais cedo, teria usufruído de menos benefícios e teria de pagar uma indemnização menor, ao passo que o segundo, que cumpriu o contrato por mais tempo, teria usufruído de mais benefícios pelo que teria de pagar uma indemnização maior, o que, consideraram, não seria justo; — As operadoras já possuem procedimentos no caso de um consumidor querer rescindir o seu contracto devido a um motivo de força maior, tal como o desemprego ou outra agravante socioeconómica. Estes procedimentos são analisados caso a caso e, como tal, não são divulgados. — A lei deixa uma margem muito confortável ao regulador para especificar o que entender no setor e estão em estudo conjunto algumas medidas para melhorar o grau de conhecimento e informação aos consumidores; F) — DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Representação encabeçada por Ana Cristina Tapadinhas. Deputados presentes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD). Informações: — A maioria dos consumidores desconhece a existência de um período de fidelização e em 2013 a DECO recebeu mais de 20 000 reclamações sobre estes contratos, referindo que há casos de manifesto incumprimento por parte do operador, não sendo indicado o nível de qualidade contratada, e em que o operador exige indemnização para o fim do contrato antes de terminar o período de fidelização;  — Há diferenças no mercado das telecomunicações, no que toca a períodos de fidelização, antes de a DECO apresentar a presente petição e depois dessa apresentação; — A acessibilidade à informação por parte dos consumidores não é boa, os contratos disponibilizados são praticamente ilegíveis havendo dificuldades de acesso a essa mesma informação nas páginas dos diversos operadores na Internet. Acresce a informação errónea prestada durante as campanhas; — Os consumidores não têm qualquer incentivo para mudar de operador e a penalização, que deveria servir para reembolsar a outra parte pelo investimento feito no contrato, na prática é uma garantia de rentabilidade dada ao operador, porque não se conhecem quais os encargos que justificam a cobrança da penalização; — A falta de mobilidade dos consumidores entre os operadores decorre daquilo que estes podem cobrar durante o período de fidelização; — Não indicam qualquer prazo de fidelização que considerem aceitável porque reconhecem que tem de haver um equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os dos operadores, no entanto face às reclamações apresentadas e aos estudos existentes, argumentam que um prazo superior a 12 meses se afigura manifestamente abusivo e desproporcionado;  — O prazo de fidelização de 24 meses cria barreiras à entrada de operadores com menores quotas de mercado, porque os outros operadores têm os clientes imobilizados por 24 meses; — Com o pagamento da penalização pela resolução antecipada do contrato, o operador deixa de ter de fornecer o serviço, não tem custos de investimento nem de rede, nem tão-pouco de equipamento, porque o consumidor tem de devolver o equipamento, pelo que, argumentam, pode estar-se face a uma situação de enriquecimento ilícito; — As condicionantes impostas para escolher um período de 12 meses acabam por empurrar o consumidor para o contrato com 24 meses de fidelização;