40 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008data da sua entrada em vigor, com excepção da cassação prevista no artigo 148.o, relativamente à qual apenas são consideradas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor do presente diploma».Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, chegamos hoje, aqui, a um debate intermédio sobre uma autorização legislativa que o Governo solicitou a esta Assembleia relativamente a uma matéria muito importante e que deveria merecer não só um debate aprofundado como também uma tentativa do maior consenso possível em torno de questões tão simples como seja o Código da Estrada e que têm muito a ver com a segurança rodoviária e com a segurança dos cidadãos e cidadãs.Infelizmente, chegamos à conclusão que o Partido Socialista, ao inviabilizar um prazo perfeitamente aceitável de 15 dias, inviabiliza que esse debate seja feito com a profundidade suficiente em sede de Comissão. Lamentamos profundamente.Porém, o Sr. Deputado Nelson Baltazar também lembrou aqui o debate de ontem que, se me permite que lhe diga, foi um debate algo sui generis. Então, vem, hoje, o Partido Socialista fazer uma alteração dizendo, para que não restem dúvidas, que o Sr. Secretário de Estado disse ontem aqui, na sua estreia parlamentar — com alguma arrogância, que também não é muito normal —, que os burros não mudavam. Mas afinal, pelos vistos, há alguns que mudam, e de um dia para o outro! É que aquilo que ontem era dado como certo hoje já não é.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas a mudança é sempre boa! Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, não se esqueçam do processo «Estradas de Portugal», em que diziam que também não se mudava nada, mas afinal também tivemos de mudar à pressa! Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é profundamente lamentável é que o Partido Socialista inviabilize um debate aprofundado sobre as alterações ao Código da Estrada de modo a conseguir um documento não só com a maior unanimidade possível, mas sobretudo que servisse, sem margem para dúvidas, os cidadãos e as cidadãs.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos hoje, em directo, a mais uma enorme trapalhada deste Governo. Menos de 24 horas depois de um valente Secretário de Estado ter aqui proferido, em dia de estreia parlamentar, afirmações de duvidoso gosto, nomeadamente tendo dito, como já aqui foi citado, que só os burros não mudam — resta saber onde está o jumento! —, que a oposição estava do lado de todos os infractores e não das vítimas,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ...que não havia retroactividade nenhuma e que, perante os alertas do CDS e de outras bancadas, estava perfeitamente seguro que se tratava de uma matéria legal, constitucional, respeitadora do Estado de direito democrático, e menos de 2 horas depois de a sua valentia ser difundida através da rádio, o Partido Socialista «tira o tapete» ao valente que «escorregou». Foi uma valente «escorregadela», Srs.as  e Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.