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2778   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - E sabemos como é que eles foram feitos. Foram feitos pela Caixa Geral de Aposentações, ao arrepio da lei, porque aqueles que os receberam auferiram, cumulativamente, dois tipos de prestações.O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!O Orador: - É que este decreto, que foi aprovado no dia 20 de Janeiro, deu entrada na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro, quatro dias depois das eleições, e não foi promulgado porque excedia, e muito, as competências de um governo de gestão.
Sabemos que, antes desta iniciativa legislativa estar concluída, portanto, à revelia da lei, foram criadas expectativas a um segmento da população, os antigos combatentes, por carta dirigida em período pré-eleitoral e assinada pelos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e de Estado e das Finanças.
Sabemos também que nada na lei de 2002, que estava por regulamentar, autorizava tal pagamento. Se autorizasse, por que é os senhores estavam à espera do decreto para regulamentar, para legalizar a situação?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada do que está aqui escrito vincula o actual Governo, mas, sim, o governo anterior. Estes documentos demonstram, em primeiro lugar, que o anterior governo procurou uma solução para uma situação que ele próprio criou, excedendo as suas competências como governo de gestão; em segundo lugar, que essa decisão foi tomada no dia 20 de Janeiro deste ano; em terceiro lugar, que queria que essa decisão produzisse efeitos um ano antes da aprovação do decreto; em quarto lugar, que esta iniciativa legislativa não foi concluída porque o Sr. Presidente da República se recusou a promulgar o decreto.
São estes os factos que quero que sejam do conhecimento da Assembleia, porque basta o seu conhecimento para mostrar que o Sr. Ministro das Finanças tem toda a razão no que diz, que o Governo tem toda a razão no que disse e que a verdade vem sempre ao de cima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Esta foi a última interpelação do Governo sobre este tema.
Em obediência às regras do contraditório, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para também fazer uma interpelação, mas peço que não prossigamos no caminho das interpelações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, falo exactamente no mesmo sentido para dizer ao Sr. Ministro que aquilo que agora nos disse é completamente diferente do que tinha sido invocado pelo Sr. Ministro das Finanças para justificar as alusões que fez relativamente a outros ministros.Protestos do PS.O Orador: - Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É um bom recuo!O Orador: - Não, não é, está muito enganado. Não é um recuo, é diferente! E quando se exercem funções de Estado tem de ser-se preciso nos conceitos, para que se possa ser sério em relação àquilo que se diz. Recuos fazem os senhores, nós clarificamos conceitos, porque numa discussão, que tem de ser séria, não deixamos que se trate com leviandade o bom nome, a honra e a consideração de quem exerceu funções de Estado!Aplausos do CDS-PP.O Ministro das Finanças falou de leis não promulgadas pelo Sr. Presidente da República - e o Diário desta Assembleia pode comprová-lo -, o que é completamente diferente daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nos disse.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou-nos de documentos que punham em causa o pagamento do que era devido aos ex-combatentes, na base de uma lei que foi aprovada por unanimidade e que V. Ex.a nem sequer leu. É que se ler o que foi escrito, aprovado, publicado e promulgado pelo Sr. Presidente da República em 2002 e em 2004, e regulamentado posteriormente em decreto-lei, verificará como tudo aquilo que agora nos diz não tem sentido.
Além do mais, Sr. Ministro, vir brincar, com um sorriso na boca, com o carácter retroactivo de qualquer diploma do governo anterior é para rir! Ou já se esqueceu do que, há pouco, nos disse a propósito da lei da
2779   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 televisão?!O Sr. Pedro Mota Soares (PS): - Exactamente!O Orador: - Ou já se esqueceu da repristinação que aqui quis fazer?!
Ou já se esqueceu, como alguém falou, do "ministro repristinador", um cognome que, porventura, guardará para todo o sempre?!
É que ser V. Ex.a a falar dos diplomas com eficácia retroactiva é, no mínimo, para rir!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, termino dizendo que o que está em causa é tão-somente honrar o compromisso e perceber - como hoje o País percebe, e mais ainda os ex-combatentes - que os senhores estão a tentar arranjar todas as desculpas e mais algumas para não pagarem aquilo que devem. E devem por uma razão de princípio e por imperativo nacional, em favor de quem andou a combater numa guerra onde, muitas vezes, não queriam combater, mas fizeram-no por este País. E agora - segundo o que decidimos por unanimidade - deveriam ser ressarcidos. O que está, pois, em causa é os senhores não quererem pagar e quererem justificar aqui o calote.
Podem falar de diplomas clarificadores, de leis não promulgadas, do que quiserem, mas o que está em causa é isto, e está até na base de outros factos. Há pouco tempo, como se recorda, exactamente neste Parlamento, e com este Governo já eleito, havia quem, apontando o dedo, dissesse que este pagamento não poderia ser feito porque havia zero euros em caixa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era o repristinador!O Orador: - Hoje, passados meses, sem querer "repristinar" essa discussão, invocando-lhe que faça um esforço de memória quanto a factos que poderá consultar no Diário da Assembleia da República, têm agora um Ministro das Finanças que reconheceu que, afinal, já há mais de 7 milhões de euros. Portanto, como vê é diferente; em poucos meses passamos de zero em caixa para mais de 7 milhões. E com isto está tudo dito.
Sr. Ministro, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: continuem os senhores nesse esforço de não honrarem um compromisso que têm - temos todos! - para com os ex-combatentes, continuem a inventar tudo e mais alguma coisa para não fazerem esse pagamento, invoquem - daqui a poucos meses, se for caso disso - o défice, a dificuldade nas contas públicas, até o não cumprimento das previsões do Orçamento do Estado que estamos a discutir (mais cedo ou mais tarde justificarão quanto mais não seja um Orçamento rectificativo, porque isto não faz sentido algum), mas, até lá, terão sempre deste lado Deputados que querem apenas que se cumpra com os ex-combatentes aquilo que lhes é devido, ou seja, que se lhes pague aquilo que lhes foi prometido, nomeadamente pelo Partido Socialista.
O Sr. Ministro, hoje, invoca aquilo que até lhe fica mal invocar: razões processuais para não cumprir. A nós, para além dessas razões, que não são verdadeiras, interessam-nos as razões de fundo: um compromisso assumido com o País e com os ex-combatentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta matéria serei breve, pois terei ocasião de fazer uma intervenção usando o tempo do Partido Social Democrata.
Queria apenas esgrimir com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares os mesmos documentos que ele possui, pelo que peço à Mesa brevidade na respectiva distribuição, porque me parece que eles vão ter um efeito "boomerang" sobre o Governo.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, foi alegada uma decisão tomada por unanimidade nesta Assembleia que não tem a ver, integralmente, com a pretensão da execução dessa mesma lei por parte das
2780   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 bancadas da maioria.
É que o diploma mencionado, relativo ao pagamento de uma prestação aos ex-combatentes, aprovado por unanimidade nesta Câmara, fazia depender essa prestação das carências económicas desses mesmos ex-combatentes. Depois, por outra via, foi feita uma alteração com vista a tentar, artificialmente, alargar esse direito a todos os ex-combatentes. E, nesta matéria, Sr. Presidente, porque estamos na Assembleia da República e porque o processo legislativo tem regras, a questão formal é fundamental.
Mas também há a questão política, que é a de saber quais são os rendimentos das pessoas que, tendencialmente, e na perspectiva da maioria, iriam usufruir desse complemento.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso não tem nada a ver!O Orador: - Tem muito a ver. É que o que foi aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, era matéria de justiça em relação aos ex-combatentes e a outras especificidades também decorrentes desse período. E aquilo que VV Ex.as pretenderam fazer, numa primeira fase, no sentido de ganhar os votos de uma camada importante da população, e a posteriori, já em fase final de mandato, para tentar corrigir uma posição sem o devido enquadramento legal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que enquadre o que está a dizer na figura regimental da defesa da honra da bancada.O Orador: - Sr. Presidente, até devia ser feita a defesa da honra da Assembleia.Protestos do PSD e do CDS-PP.É que está a ser alegado que esta Assembleia aprovou por unanimidade determinado tipo de normas, o que não é verdade; o anterior Governo, a posteriori, é que as tentou alterar.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: -.A questão é tão simples quanto isto: os Deputados da maioria estão a tentar defender uma posição eleitoralista, e a posteriori populista, em relação a situações que se justifica que possam ser discutidas não só na perspectiva formal, mas na perspectiva da substância, para se saber se justas ou não.Protestos do CDS-PP.Uma parte dessas medidas, que foram as aprovadas por esta Assembleia, são justas; mas há outras medidas que penso merecerem uma discussão e um aclaramento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço esta intervenção muito clarificadora do Sr. Deputado Afonso Candal, que foi capaz de demonstrar à Câmara e ao País a motivação exacta do Governo, ou seja, apresentar mais algumas desculpas para não pagar. Foi isso que o senhor aqui nos disse.
Poderia ter argumentado na base da discussão processual que há pouco fizemos. Mas não, quis levar a discussão para a questão de fundo, apresentando argumentos para não pagar e transformando o Governo naquilo que de facto ele é, ou seja, um Governo com mentalidade de contabilista, só que de mau contabilista, porque tenta arranjar nos números argumentos para não pagar, invocando até, no limite, a razão eleitoralista de quem quer que os ex-combatentes recebam aquilo que lhes foi prometido.
O Sr. Deputado diz que a medida é eleitoralista, mas há uma diferença entre esta bancada e a sua.A Sr. Helena Terra (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - Na tal lei que invocou, que foi aprovada por unanimidade, está previsto o pagamento aos ex-combatentes. Só que quando o CDS-PP esteve no governo esse pagamento foi feito e agora, que a sua bancada apoia o Governo, o Governo não a quer pagar. Essa é que é a grande diferença!O Sr. Presidente: - Damos por encerrado este ponto. Se alguma das bancadas ou o Governo entenderem regressar a esta matéria, dispõem de tempos suficientes para intervirem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
2781   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos desafios mais sérios do quadro orçamental português está bem expresso na difícil situação dos sistemas de segurança social.
O resultado da passividade dos últimos anos salta à vista: a segurança social vive hoje uma situação efectivamente crítica.
É verdade que a degradação da conjuntura económica ao longo dos últimos quatro anos contribuiu para o agravamento do problema. Mas é de todo incompreensível a quase total ausência nesse período de medidas para reforçar a sustentabilidaden da segurança social.
O cenário com que nos deparámos foi basicamente este: défice real no subsistema previdencial em 2004. Não daqui por 10 anos, não daqui por 5 anos, mas já no ano que passou, há largos meses.
Na verdade, aliás, este quadro crítico não se esgotava no défice do subsistema previdencial. O regime contributivo, se nada fosse feito, iria ter, na globalidade, um saldo negativo de 600 milhões de euros já este ano. Iamos ser obrigados, se nada fosse feito, a utilizar as reservas do Fundo de Capitalização.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Mais: à semelhança do que se passou noutras áreas, as despesas com a segurança social foram significativamente suborçamentadas e as receitas empoladas. Foi pintada uma paisagem de ficção no Orçamento, que, depois, pouco tinha a ver com a dura realidade dos números.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Tudo isto deixou a segurança social numa situação complexa. Basta dizer que, entre 2001 e 2004, o crescimento das despesas com pensões foi de 28%, do subsídio de desemprego foi de 91% - quase duplicou - e, no mesmo período, as contribuições cresceram apenas 9%.
O Orçamento para 2006 é um Orçamento de ruptura com a situação que temos vivido: ele apresenta, pela primeira vez desde 2002, um relatório sobre a sustentabilidade de longo prazo da segurança social. Nos últimos três Orçamentos, não foram tornados públicos os dados sobre a sustentabilidade do sistema, em flagrante incumprimento da lei. É lamentável que assim tenha sido. E que tenhamos hoje um panorama muito pior do que seria expectável.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que a situação actual e as projecções de longo prazo nos mostram é que a protecção social no nosso país necessita de uma resposta em dois planos: é preciso responder não só ao desequilíbrio imediato mas também às ameaças estratégicas.
A primeira frente de combate é de curto prazo. As medidas já aplicadas têm tido resultados positivos, que são já do domínio público, e vão continuar em 2006. O crescimento da receita efectiva em todo o sistema de segurança social será de 8,1%, superior, assim, ao da despesa, que será de 7,5%, estancando deste modo a tendência preocupante que vinha do passado recente.
O combate à fraude será um instrumento fundamental, porque está, neste momento, a permitir duplicar o ritmo de crescimento das contribuições face ao que se passava ainda há um ano. Este esforço tem efeitos financeiros, mas, mais do que isto, ele produz uma mudança profunda na transparência e na moralização do sistema de segurança social.Aplausos do PS.Mas foi igualmente fundamental a afectação de parte das receitas provenientes do acréscimo da taxa do IVA para a segurança social, decisão que este Governo tomou para responder à situação crítica em que estava a segurança social.
São medidas concretas, cujos efeitos irão, naturalmente, fazer-se sentir ainda mais no próximo ano.
As medidas que estamos a tomar visam, no entanto, assegurar que as dificuldades do presente não se traduzam no estrangulamento do sistema no futuro. O nosso objectivo maior é a longo prazo. É nesse horizonte que estão as dificuldades mais significativas, as que afectam a vida de todos os nossos concidadãos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma medida essencial é a convergência progressiva entre os regimes da segurança social do sector privado e do sector público. A inscrição de todos os novos trabalhadores da Administração Pública na segurança social é um passo de alcance histórico. E muito mais do que simbólico. A aproximação dos sistemas existentes é decisiva para o futuro da protecção social no nosso país.
2782   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.Ela resulta, sem dúvida, de um imperativo financeiro, mas é igualmente um imperativo de equidade e de justiça social.
A verdade é que há muito que se sabia que o quadro legal que existia no passado era insustentável, só que, até agora, ninguém tinha tido a coragem de enfrentar o problema.O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - Mas o caminho para a sustentabilidade tem de ser aprofundado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E vai ser aprofundado, em diálogo, com os parceiros sociais e na Assembleia da República. Iremos avaliar, discutir, mas também tomar as medidas necessárias. Medidas para acelerar a transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, para alterar os mecanismos de flexibilidade de idade da reforma, promovendo o envelhecimento activo, para reforçar ainda mais o combate à fraude nas contribuições e nas prestações sociais, para diversificar as fontes de financiamento da segurança social.
Este Orçamento é apenas um passo num caminho longo que estamos a percorrer. Mas não posso deixar de destacar que é um passo de enorme importância.
Mas este esforço de consolidação e de reforço da sustentabilidade tem de ser, e é, acompanhado também por um investimento sério no reforço da coesão social.
Este é o Orçamento que inclui as verbas necessárias à primeira etapa de uma verdadeira mudança na política de mínimos sociais para idosos em Portugal. Lançamos, já em 2006, a nova prestação extraordinária, que aumenta de forma significativa os rendimentos dos idosos mais pobres, mas só para os idosos que de facto dela mais precisam, aqueles que vivem apenas de uma pensão ainda demasiado baixa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é também o Orçamento que suporta uma nova geração de programas locais de combate à pobreza. Vamos concentrar os recursos nos territórios onde a exclusão social é mais premente, designadamente as áreas metropolitanas. A orientação recente para programas dispersos e com dotação insuficiente é errada, porque este tipo de actuação é pouco ou nada eficaz no combate à pobreza.Aplausos do PS.E, Sr.as e Srs. Deputados, 2006 será também o ano de uma reforma da maior importância na protecção do desemprego. A par do combate à fraude, a nossa grande aposta é no reforço da activação dos beneficiários. Temos de melhorar a eficácia das políticas de emprego, garantindo que as pessoas estão disponíveis para as oportunidades de emprego e formação que lhes são oferecidas. E, acima de tudo, temos de responsabilizar mais os serviços públicos de emprego pela geração de respostas mais rápidas e adequadas a cada um dos desempregados.
Todas estas medidas visam também o reforço da sustentabilidade financeira e social do nosso sistema de protecção.Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, só terão êxito se o sistema for também economicamente sustentável. E, para isso, precisamos de mais crescimento, precisamos de mais emprego.
É igualmente por isto que o Governo lançou já o Programa Novas Oportunidades, no âmbito do plano tecnológico e de uma aposta estratégica no desenvolvimento dos nossos recursos humanos.
Só deste modo poderemos ter mais e melhor emprego, e de uma forma efectivamente sustentada. Só deste modo podemos alargar a base de captação de receitas do nosso sistema de protecção social e, assim, torná-lo também sustentável.
Não há, Sr.as e Srs. Deputados, uma receita mágica para a sustentabilidade, seja ela a da inviável e perigosa privatização do sistema, seja a do crescimento incomportável da carga fiscal. Não é este o nosso caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com determinação, com humildade e com convicção vamos continuar a solidificar uma rede que assegure que o sistema público de protecção social será sustentavelmente um dos pilares maiores do nosso desenvolvimento.
2783   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 É nisto que acreditamos, é este o nosso compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social irá responder a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge MachadoO Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Orçamento não cumpre as transferências para o fundo de capitalização - as razões, embora não concordemos com elas, já foram discutidas -, mas, ao mesmo tempo que o Governo não cumpre esta obrigação legal, volta a utilizar o alarmismo, quanto à sustentabilidade da segurança social, para promover novos cortes de direitos.
O Governo fundamenta este alarmismo com base num estudo, só que esse estudo parte do pressuposto de que a situação de ruptura só se verifica se não forem tomadas as medidas que garantam a sustentabilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A dívida declarada à segurança social, Sr. Ministro, ronda os 3400 milhões de euros, pelo que é preciso um combate enérgico e efectivo que permita recuperar uma maior percentagem desta dívida. O objectivo de recuperar apenas 7% da dívida é claramente insuficiente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP, desde a VII Legislatura - repito, VII Legislatura -, aquando da discussão da Lei de Bases da Segurança Social, fala da diversificação das formas de financiamento, nomeadamente com base no valor acrescentado bruto das empresas. Na IX Legislatura, isto é, em 2002, o PCP apresentou um projecto de lei sobre as novas formas de financiamento da segurança social e, nesta Legislatura, voltámos a ser os primeiros, e, para já, os únicos, a apresentar tal projecto.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se pretende ou não encarar a vertente da diversificação das receitas como forma de garantir a sustentabilidade, tendo em conta, nomeadamente, a base do valor acrescentado bruto das empresas.
Sr. Ministro, este Orçamento, entre outras características, é um Orçamento que mantém a aposta num modelo de desenvolvimento assente em baixos salários. E esta aposta só pode ter uma consequência, a do costume: mais desemprego e mais recessão.
Depois de o Sr. Ministro ter mostrado alguma abertura para o aumento do salário mínimo nacional, veio o Sr. Ministro das Finanças anunciar a contenção salarial para a Administração Pública e pediu - a expressão é mesmo esta: pediu - contenção salarial no sector privado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Por fim, o Sr. Primeiro-Ministro termina de vez com as dúvidas quando diz que é uma fantasia o aumento para 400 euros em 2006. Quem parece viver num mundo de fantasia é o Sr. Primeiro-Ministro! Fantasia é querer acreditar que se pode viver em Portugal com 374 euros por mês. Esta é que é a verdadeira fantasia!
Portanto, não lhe pergunto qual é o modelo de desenvolvimento que vai ser adoptado por este Governo, pois estamos conversados quanto a isto. O que lhe pergunto é como é que vai combater a pobreza, sabendo que vamos ter um aumento residual do salário mínimo nacional.
A última questão, Sr. Ministro, diz respeito ao Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro já disse que não há negociações para a integração deste Fundo na segurança social, mas refere também que houve encontros para tratar de assuntos de interesse comum.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Que impactos poderá ter esta integração no orçamento da segurança social, nomeadamente para a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Por fim, mesmo para concluir, Sr. Ministro, recebemos, nesta última semana, a notícia da morte trágica de cinco trabalhadores portugueses em Espanha. Lá, como cá, a sinistralidade no trabalho
2784   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 deve merecer um combate efectivo, enérgico e credível por parte do governo. O Sr. Ministro anunciou a intenção de cumprir o acordo sobre as condições de trabalho e combate à sinistralidade no trabalho. Contudo, a verba do Orçamento dedicada a esta matéria sofreu uma redução de 4,6%. Como é que o Sr. Ministro pretende cumprir as metas desse acordo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social veio aqui apresentar o primeiro Orçamento que é totalmente socialista, com a vossa agenda, com os vossos compromissos e sempre fazendo a apresentação sob o signo da verdade e da credibilidade. Penso que é exactamente em nome dessa verdade e dessa credibilidade que temos de nos lembrar de algumas promessas eleitorais do Partido Socialista, nomeadamente uma, Sr. Ministro. Lembro-me, e o Sr. Ministro, provavelmente, também se lembra, de um senhor sorridente, com uma gravata às riscas, que aparecia em grandes cartazes por todo o País e que prometia a criação de 150 000 postos de trabalho. Lembra-se, Sr. Ministro? Era este!Neste momento, o orador exibiu cópia desse cartaz da campanha eleitoral para as legislativas, com a fotografia do actual Primeiro-Ministro.Toda a gente se lembra!
A verdade, Sr. Ministro, é que neste Orçamento do Estado nós não vemos nem o sorriso nem os 150 000 postos de trabalho prometidos.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu, daqui, nem vejo as riscas!O Orador: - Nós sabemos, Sr. Ministro, que a criação de empregos não depende de si, ou não depende só de si. Depende também da boa ou má prestação do Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, aliás, estranhamos, com muita perplexidade, que esteja a absolutamente ausente uma pasta tão importante neste debate.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Infelizmente, a única inovação que trouxe foi fazer desaparecer a economia do debate parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Voltando, Sr. Ministro, à verdade e à credibilidade, nós estranhamos alguns dados que vêm neste Orçamento do Estado, e já tivemos oportunidade de falar sobre isto. Por exemplo, não compreendemos como é que, havendo uma perspectiva de crescimento económico de 1,4% no PEC, há cinco meses, e tendo essa perspectiva decrescido para 1,1% no Orçamento do Estado para 2006, se mantém o mesmo nível de desemprego, que é de 7,7%.
A verdade, Sr. Ministro, é que, além dos prometidos 150 000 postos de trabalho que o Governo prometeu criar e que até agora não criou, no final de 2006, depois de um ano e meio de gestão socialista, vamos ter, além destes, mais 50 000 ou 60 000 novos desempregados.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Mas estranhamos também, Sr. Ministro, como é que, subindo o desemprego para 7,7%, como agora enunciei, não sobe na mesma proporção o aumento relativo ao subsídio de desemprego. O subsídio de desemprego vai subir, relativamente ao ano anterior, única e exclusivamente, à média de 4,9%.
Quando o questionámos sobre isto em sede de Comissão, o Sr. Ministro respondeu-nos que o que ia mudar eram as regras do subsídio de desemprego. Hoje, há uma novidade: sabemos como é que essas regras vão mudar, coisa que não sabíamos na altura em que tivemos o debate na especialidade.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, três coisas: conte com o CDS para aprovar, para
2785   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 viabilizar medidas que façam o combate à fraude e ao abuso; conte connosco para aprovar todas as medidas que façam, como sempre, a integração dos desempregados no mercado do trabalho; porém, Sr. Ministro, não conte connosco para aprovar medidas que se propõem reduzir a prestação de desemprego para os jovens com menos de 30 anos, reduzindo de 12 para 6 meses, tal como tem vindo a ser anunciado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é socialmente injusto, Sr. Ministro, e coloca muitas dificuldades a muitas famílias portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à credibilidade, Sr. Ministro, lembro-me do que a bancada do Partido Socialista e muitos dos seus colegas de Governo, inclusivamente o Sr. Ministro, disseram quando esta bancada, que apoiava o anterior governo, tomava medidas difíceis para combater a fraude e o abuso e da falta de apoio que deram a essas medidas. Nós lembramo-nos!
Aliás, Sr. Ministro, até me permito lembrá-lo de um debate ocorrido aqui, no Parlamento, quando o anterior governo quis moralizar o que se passava em relação ao rendimento mínimo garantido, onde um Deputado do Partido Socialista, chamado Vieira da Silva, num pedido de esclarecimento, dizia: "Quero fazer duas perguntas ao Sr. Ministro: a primeira é inevitavelmente sobre os jovens. É que, Sr. Ministro, não se trata de contrapor medidas de política activa contra medidas de protecção social. Do que se trata é de retirar, ou não, este suplemento indispensável de apoio de que os jovens em situação de exclusão necessitam, como necessitam todos os outros escalões etários".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em nome da credibilidade, Sr. Ministro, é muito importante que lhe diga que, ontem, o senhor dizia uma coisa e, hoje, vem aqui dizer exactamente o seu contrário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, desde 2001 que não se têm conhecido os relatórios detalhados das contas da segurança social. O Governo apresenta agora, pela primeira vez, um plano de sustentabilidade, que nos diz que, em 2007, o regime contributivo pode entrar em défice e que, em 2015, se esgotará o fundo de capitalização, no cenário que nos apresenta. Mas disse-nos também que vai começar a fazer estudos sobre as novas formas de financiamento, para responder a esta situação tão preocupante.
Naturalmente que, quando o Governo quiser apresentar propostas a este respeito, essa discussão, que é prioritária e decisiva, terá condições para ser desenvolvida aqui na Assembleia.
Quero, no entanto, sublinhar-lhe, desde já, uma matéria em que o Sr. Ministro deve a este Parlamento uma explicação importante, que é a questão do Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro confirmou que teve dois encontros com o presidente do Millennium BCP, o que também foi confirmado pelo Millennium, mas também afirma que não foram negociações, foram reuniões não negociais.
Entendamo-nos bem. O governo anterior fez uma operação - operação Bagão Félix - parecida com esta que agora se esboça em relação ao Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. Essa operação tinha dois erros, que foram criticados, e muito bem: primeiro, era uma receita extraordinária para esconder o défice, e isto não é aceitável; segundo - e isto é muito importante para que não se repita em qualquer outra operação deste tipo -, a Caixa Geral de Depósitos tinha subfinanciado o Fundo de Pensões, e, portanto, teve de o reforçar financeiramente, o que significou exactamente que reduziu o seu pagamento de imposto em dividendos ao Estado, ou, por outras palavras, nacionalizou, por via dos impostos, aquilo que não tinha pago, ou seja, obrigou todos a pagarem o que a Caixa Geral de Depósitos não tinha pago ao Fundo de Pensões.
Perante isto, impõe-se perguntar-lhe, Sr. Ministro: está em condições de garantir que o fundo de pensões de um banco privado, como o BCP, que pretende entregá-lo à responsabilidade futura da segurança social, não está subfinanciado, que a manutenção e a defesa dos direitos dos trabalhadores não representam uma nacionalização de uma dívida que vamos pagar por via do imposto naquilo que o banco não terá pago entretanto? Isto porque esta é a diferença entre a seriedade e o rigor que se impõe em qualquer condição como esta e a facilidade perante um banco que procuraria aliviar as suas responsabilidades desta forma.
Portanto, Sr. Ministro, não espero que nos confirme as reuniões, porque já o fez, mas espero que nos
2786   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 possa dizer em que contexto de solidez financeira para a segurança social é que esta operação está a ser discutida.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, já foi discutida várias vezes neste debate sobre o Orçamento do Estado para 2006 a questão da transferência para capitalização da segurança social. E já tive ocasião de explicar, de forma muito clara, que a diferença deste Orçamento, relativamente aos Orçamentos passados, é que nós assumimos integralmente a situação real da segurança social. E a situação real da segurança social, nomeadamente da sua área contributiva, aquela que geraria as receitas para capitalização, é uma situação de défice, que está provada nas contas - já o era o ano passado -, que só não existe, porque o Governo decidiu fazer uma transferência adicional até ao final desta Legislatura correspondente a metade do aumento das receitas do IVA em virtude da alteração da taxa deste imposto.
Ora, quando um sistema contributivo está em défice, ao contrário do que estava há cinco anos atrás, que tinha um superavit de cerca de 200 milhões de contos - e perdoem-me que fale ainda em contos -, é completamente irresponsável dizer-se para aumentar o défice, capitalizando, sem esclarecer de onde vêm esses fundos. De onde? Dos impostos dos portugueses? Esta questão está, para mim, completamente arrumada. Trata-se de uma política de verdade, é uma política de seriedade.
Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não aceitamos lições no combate à fraude e evasão contributivas.Aplausos do PS.Não aceitamos lições! O que eu disse e repito é que, há um ano, as contribuições para a segurança social estavam a crescer a 3% e, nos últimos meses, cresceram a 6%. Se isto não é resultado de um forte combate à evasão e fraude contributivas, então é porque a economia portuguesa está a crescer muito mais do que pensamos e o cenário macroeconómico, afinal, é um cenário realista demais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não é!O Orador: - Não aceitamos lições neste domínio. Estamos a provar, não por projectos mas por actos, o que é combater a fraude e a evasão.
Também estava implícito nas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã a questão da diversificação das fontes de financiamento, que é uma velha questão. Pois, Sr. Deputado, este Governo já está a fazer a diversificação das fontes de financiamento! E é só isto que permite que haja equilíbrio nas contas da segurança social!Vozes do PCP e do BE: - É o IVA!O Orador: - Está a orientar para a segurança social uma parte importante das receitas fiscais! Isto é diversificar as fontes de financiamento, é garantir o equilíbrio no curto e no médio prazos.
Dir-me-á: "Isto chega?". Não chega!Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Precisamos de fazer mais, precisamos de trabalhar para o futuro.
Agora, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga que essa solução, supostamente mágica, de resolver o problema da sustentabilidade através do aumento da carga fiscal sobre o valor acrescentado, é cada vez mais uma solução que não me convence. Então, nós, quando precisamos de empresas que invistam mais na tecnologia, que criem mais riqueza e que criem mais valor acrescentado vamos penalizá-las fiscalmente? Não é este o nosso caminho, não é esta a nossa resposta. A resposta será outra, será aquela que estamos a dar, que é reforçar a sustentabilidade, sem pôr em causa os equilíbrios económicos e sociais.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Finalmente, o Sr. Deputado fala do modelo social e dos salários. Ó Sr. Deputado, todos estamos a trabalhar - creio eu - para mudar o nosso modelo de especialização, para termos uma economia mais
2787   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 assente em valor acrescentado, em tecnologia, em conhecimento e com melhores salários.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se! Vê-se!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, isto não se faz começando pelo fim, começando por elevar os salários à espera que tudo o mais aconteça! O que isto irá criar é apenas uma única coisa, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem: mais desemprego.Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - Um crescimento insustentável dos salários, Sr. Deputado, tem uma consequência na economia: criar mais desemprego. É este o vosso objectivo? Não é o nosso.Protestos do PCP.Sr. Deputado Francisco Louçã, já lhe respondi à questão da diversificação das fontes de financiamento e dos modelos miríficos de resolver a questão da sustentabilidade de uma só penada.
Gostava de lhe dizer, com toda a clareza, qual é a posição do Governo sobre a questão do BCP e da segurança social.
Em primeiro lugar, para que fique claro e definitivamente esclarecido, no Orçamento do Estado para 2006 não está prevista qualquer receita extraordinária que seja fruto de qualquer transferência de qualquer fundo de pensões de qualquer banco, público ou privado. Que fique definitivamente esclarecido!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem!O Orador: - Em segundo lugar, o que está em causa é um direito, que julgo legítimo a todos os trabalhadores do nosso País, de serem parte do sistema público de segurança social. E, acerca disto, venha dos bancos ou de qualquer empresa, sou a favor.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.O Orador: - E também vos posso garantir que qualquer consequência deste caminho para a integração de todos os trabalhadores no sistema público de segurança social, sem pôr em causa os regimes complementares, será sempre assumida, garantindo fielmente, como um valor sagrado, o equilíbrio das contas da segurança social. Podemos aqui garantir este compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pergunta-me pelo emprego. Sr. Deputado, nós estamos a trabalhar para criar as condições para que se criem empregos, empregos de qualidade. Não temos aqui qualquer receita mágica.Vozes do CDS-PP: - Parecia!O Orador: - E estou até desconfiado de que o Sr. Deputado também não a tem, porque, se a tivesse, era capaz de a ter segredado aos seus colegas de partido que estiveram no governo anterior e que foram responsáveis pela maior elevação da taxa de desemprego de que há memória recente em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Nós mantemos o nosso objectivo de criar emprego. Era um objectivo da nossa campanha e é um objectivo do nosso Programa. Mas também lhe digo que uma das condições essenciais para que possamos criar emprego, emprego sustentável, é garantir que Portugal tenha um quadro macroeconómico estável, credível e que devolva a confiança à sociedade, às empresas e aos portugueses. Isto não aconteceu no passado.Protestos do CDS-PP.E este Orçamento é um poderoso passo neste caminho.
2788   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Sobre as regras do subsídio de desemprego e a citação que fez da minha intervenção, está muito enganado. Mantenho integralmente o que disse nessa sessão da Assembleia e mantenho integralmente a posição que assumi, propondo aos parceiros sociais algumas alterações ao subsídio de desemprego, orientadas - e o Sr. Deputado esqueceu-se disto - para dar mais oportunidades e melhor protecção aos trabalhadores que estão em situação mais difícil. Esqueceu-se de dizer que a nossa proposta aumenta o prazo do subsídio de desemprego para os desempregados com mais de 40 anos e com longas carreiras contributivas. Isto não é importante? Não são estes os sectores mais sensíveis ao desemprego?Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E retira-a aos jovens!O Orador: - Sr. Deputado, não retiro protecção aos jovens em situação de exclusão social - foi aquilo que o governo que o senhor apoiou fez no rendimento de inserção social e que já foi corrigido por este Governo. Não retiro a protecção aos jovens em situação de exclusão! Não diminuo, nem um mês, essa protecção! Porém, somos exigentes com a atribuição dessa prestação, entendemos que um jovem com menos de 30 anos e com menos de dois anos de carreira contributiva deve ter um menor período de subsídio de desemprego...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é retirar?!O Orador: - ... e, se precisar, um maior período de subsídio social de desemprego. Está contra isto, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E isso não é retirar?!O Orador: - É estranho!
Relativamente à credibilidade das nossas contas, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque ainda tem uma segunda ronda de perguntas.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir imediatamente.
As nossas contas do subsídio de desemprego são baseadas em três factos: na assumpção de que há um risco sério de subida de desemprego, que é assumida no nosso cenário macroeconómico; na assumpção de que a evolução recente do desemprego é uma evolução bem mais moderada do que foi no passado, uma vez que a taxa homóloga do desemprego inscrito está a crescer a 3%/ano; e também porque acreditamos que as mudanças que estamos a fazer na protecção no desemprego têm eficácia na moralização desta prestação, de forma a que ela seja só para quem dela precisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social começou por referir que os orçamentos da segurança social, no passado, eram "paisagens de ficção". Sr. Ministro, atrevo-me a dizer que também aqui há uma pincelada de "paisagem de ficção", no que tem a ver com os valores das pensões anunciadas no Orçamento para 2006. Com efeito, o valor global das pensões aumentará 7,7%, isto é, menos 0,6% do que em 2005 quando comparado com 2004, que aumentou 8,3%. Não percebemos, pois, a redução que comporta centenas de milhões de euros no que tem a ver com a pensão de velhice, especialmente com as pensões de invalidez e de sobrevivência.
Sr. Ministro, constatamos que estes valores são, do nosso ponto de vista, irrealistas e oxalá que não estejamos descaradamente perante a tal "paisagem de ficção" de que V. Ex.a falava!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro também disse que este orçamento da segurança social é de ruptura em relação ao passado. Oxalá, Sr. Ministro, não seja também um orçamento de ruptura em relação ao futuro! E isto porque este orçamento, face ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, comporta a mesma situação que o Sr. Ministro criticou, no passado, quando não houve a transferência para este fundo de capitalização de 2 a 4 pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores.
2789   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lembra-se?O Sr. Afonso Candal (PS): - É preciso "ter lata"!O Orador: - Desta vez, Sr. Ministro, também não há, pois o que está previsto para este fundo de capitalização é um aumento de 52 milhões de euros, isto é, 1%, quando as pensões vão crescer 7,7%. Há, portanto, um aumento, em termos nominais, de 1%, o que é de facto muito pouco - são cerca de 52 milhões de euros.
Pergunto: já que a lei o autoriza, por que é que o Sr. Ministro não transfere para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social os 97 milhões de euros que estão previstos como saldo do subsistema previdencial?Vozes do PSD: - Já, agora!O Orador: - A expectativa era a de alimentarmos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, recorrendo justamente a esta possibilidade que a lei, aliás, claramente oferece.
Passo ao combate à fraude e evasão contributivas. Nós, PSD, apoiamos todas as medidas e todas as vontades que haja em relação a esta matéria. Queremos, até, dizer-lhe que estamos absolutamente solidários nesta luta, que tem de ser de todos, para recuperar grande parte deste activo que a segurança social tem disperso um pouco por vários contribuintes.
Mas aqui impõe-se duas perguntas ou, melhor, a constatação de uma realidade e uma pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, neste momento, a secção de processos está atulhada de processos que não saem para a rua, porque, justamente com a operacionalização da aplicação das contas correntes, se abriu uma "barragem" de processos a montante. E, com isto, verifica-se um entulhamento, um engarrafamento de processos nas secções de processos.
Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse melhor como é que vai ser operacionalizado o tal propósito constante do artigo 41.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que é a fixação pública de listagens de contribuintes devedores à segurança social.
Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, antes de mais, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, congratular-me pelo facto de o orçamento da tutela, que é da responsabilidade de V. Ex.a, ser um orçamento de solidariedade, de rigor, de sustentabilidade e de consolidação.
A proposta de Orçamento ora em debate traduz uma aposta clara no reforço do Estado social, um dos objectivos programáticos da acção deste Governo. Para tanto, elege como objectivos estratégicos para 2006 o mercado de trabalho, emprego e formação, tendo, para este efeito, já operacionalizado instrumentos tão importantes como, por exemplo, o Plano Nacional de Emprego e o Programa Novas Oportunidades.O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!A Oradora: - Aumenta a protecção e a inclusão social, lançando mão de mecanismos com vista a garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social, de combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional, reforçando o rigor e a eficiência administrativa do sistema de segurança social.
Aposta, de forma inequívoca, na política de prevenção, de habilitação, de reabilitação e de participação das pessoas com deficiência, em cujo contexto a criação da secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação é um elemento de extrema importância na implementação destas políticas.
Para a conclusão de um II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o reforço das Comissões de Protecção de Crianças e de Jovens em Risco, acompanhadas da respectiva dotação orçamental, em relação ao Orçamento de 2005, temos, respectivamente, um aumento de dotação de 17,6% e de 34,6%.
Verificamos, com agrado, que a despesa total prevista no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sofre um crescimento na ordem dos 9,6% e, com mais agrado, ainda, verificamos que este aumento é obtido à custa do aumento da despesa de investimento, uma vez que as ditas despesas de funcionamento manifestam um movimento descendente.