472-(17)conseguidas as condições necessárias que possibilitavam a marcação das datas para a liquidação da totalidade dos retroactivos, que se efectuaria nos fins de Fevereiro, Março, Abril e Maio, no valor de um nono mensal. Referia-se ainda que, se a situação financeira o permitisse, seria feita a antecipação do pagamento referente a algum destes meses.O plano de liquidação que foi sendo sucessivamente anunciado tem estado a ser cumprido, indo-se proceder ao pagamento de dois nonos no fim do corrente mês.b) Esclarece-se que o saneamento económico e financeiro da empresa será feito nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, para o que a empresa entregou dentro do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo diploma — 29 de Novembro de 1977—, com envio simultâneo aos Ministérios dos Transportes e Comunicações (Ministério da tuteia), do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, nos termos do n.° 1, a proposta a que se refere o artigo 2.°, ainda do referido diploma.Lisboa, 23 de Janeiro de 1978.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 24 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Paiva Jara, Hermene-gilda Pacheco Pereira e Manuel Duarte Gomes (PCP) solicitando informações acerca da instalação das administrações distritais dos serviços de saúde.Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3426, de 13 de Dezembro de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter fotocópias das portarias que oriaram as administrações distritais dos serviços de saúde nos vários distritos do País e nomearam as respectivas comissões instaladoras, já em exercício, publicadas no Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 3 de Agosto de 1976 —Portalegre e Viana do Castelo; n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1977 —Aveiro; n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1977 —Leiria; n.° 87, de 14 de Abril de 1977 —Faro; n.° 94, de 22 de Abril de 1977 — Lisboa; n.° 99, de 29 de Abril de 1977 — Bragança; n.° 123, de 27 de Maio de 1977 —Viseu; n.° 138, de 17 de Junho de 1977 — Santarém; n.° 201, de 31 de Agosto de 1977 — Vila Real; n.° 206, de 6 de Setembro de 1977 —Castelo Branco; n.° 224, de 27 de Setembro de 1977 —Évora; n.° 247, de 25 de Outubro de 1977 —Beja, Braga, Coimbra e Guarda, e n.° 266, de 17 de Novembro de 1977 — Setúbal.Encontra-se actualmente completa a rede de administrações distritais dos serviços de saúde em todo o País, pois a última constituída, por portaria anexa de 31 de Dezembro de 1977, foi a do Porto, e osserviços localizados nas regiões autónomas estão sujeitos a regime especial, sob a jurisdição das respectivas Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais, que, em relação a tais serviços, desempenharão as funções das administrações distritais dos serviços sociais, além das demais que constitucionalmente lhes incumbem. Com os melhores cumprimentos.O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRONos termos do artigo 2.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 488/75, de 4 de Setembro, e em execução da Portaria n.° 428/76, de 17 de Julho:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:1.° É criada a Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto, à qual corresponde a área do respectivo distrito.2.° São integrados na referida Administração Distrital os estabelecimentos e serviços existentes na área do distrito e dependentes de:a) Direcção-Geral da Saúde;b) Direcção-Geral dos Hospitais;c) Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;e os serviços médico-sociais abrangidos pela alínea b) do n.° 1 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.° 12/77, de 7 de Fevereiro.3.° A Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n." 413/71, de 27 de Setembro.4.° Nos termos do n.° 8, ponto 1, da Portaria n.° 428/76, de 17 de Julho, e n.° 3 da Portaria n.° 137/77, de 17 de Março, é nomeada a comissão instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto, com a seguinte composição:Albano Manuel Teixeira Mesquita, presidente. António da Silva Reis dos Santos. Aprígio Baltasar Ramos de Oliveira Santos. Rodrigo Fernando de Oliveira Guedes de Carvalho.O Dr. Albano Manuel Teixeira Mesquita, presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Distrito do Porto, e o Dr. Rodrigo Fernando de Oliveira Guedes de Carvalho, em regime de comissão de serviço do quadro geral de adidos do Serviço Central de Pessoal, a exercer funções de adjunto do director de Saúde do Distrito do Porto, são nomeados para esta comissão instaladora, respectivamente, em comissão de serviço e por destacamento das suas actuais funções.6.° A presente portaria entra em vigor na data da posse da comissão instaladora.Ministério dos Assuntos Sociais, 31 de Dezembro de 1977. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.