II SÉRIE-A — NÚMERO 81 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 753/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DA ACESSIBILIDADE Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. Conforme se pode ler no primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais – “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito”. Com a aprovação do referido Decreto-Lei, que entrou em vigor a 8 de fevereiro de 2007, foi estabelecido o prazo de 10 anos para se proceder à adaptação de edifícios a pessoas com deficiência. Contudo, e terminados os 10 anos no dia 8 de fevereiro de 2017, é por demais evidente que esta adaptação não foi totalmente efetivada, tendo mesmo ficado muito aquém do desejado e do necessário. O próprio Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, reconhece falhas na aplicação da lei. Conforme é citado por um órgão de comunicação social, “a assessoria de imprensa da secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, diz que, quando tomou posse, o Governo nomeou uma equipa para clarificar alguns conceitos da lei, “cuja aplicação prática se revela de difícil concretização”. Também a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), reconhece que “Há maior abertura mas estamos muito, muito longe daquilo que era o espírito da lei e do que deveria ter acontecido: a adaptação dos espaços de forma mais célere, a começar pelas instituições públicas”. Apesar deste ser um problema transversal a todo o país, existem regiões e zonas onde se nota uma maior dificuldade de adaptação das acessibilidades em relação a outras. Conforme é unanime, grande parte da resistência em relação a esta adaptação não se encontra na legislação, mas sim na mentalidade e consciência de cada um que, como se sabe, é sempre o mais difícil de mudar. Campanhas nacionais de sensibilização sobre temáticas sensíveis podem, se forem bem realizadas e se existir um efetivo envolvimento de todos os diretos interessados, ajudar no propósito para o qual foram constituídas. Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade, onde estejam envolvidas as associações representativas do sector, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: