6 DE JULHO DE 2022131de trabalho permanentes: um para acompanhar o cumprimento das disposições legais relativas ao registo de interesses dos Deputados e outro para assegurar o cumprimento dos deveres dos Deputados, nomeadamente velando pela boa aplicação do Código de Conduta dos Deputados. 10 – Os grupos de trabalho referidos no número anterior exercem as suas competências com respeito pelas regras constantes do artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados e do disposto nos artigos seguintes sobre o seu funcionamento. Artigo 27.o-A (Grupo de trabalho do Registo de Interesses) Compete, em especial, ao Grupo de Trabalho do Registo de Interesses: a) Analisar os registos de interesses dos Deputados no início do respetivo mandato e quando estes procedam a alterações aos mesmos, suscitando junto da Comissão a necessidade de emissão de parecer quando identificar situações de incompatibilidades ou impedimentos ou relativas ao regime de exclusividade; b) Acompanhar a receção e registo de declarações suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Preparar a instrução de pareceres sobre as matérias referidas nas alíneas anteriores e submetê-los à apreciação e votação da Comissão; d) Acompanhar o desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos registos de interesses, bem como a publicitação das declarações, em articulação com os serviços de apoio informático; e) Auxiliar os Deputados no preenchimento dos respetivos registos de interesses, através do esclarecimento de dúvidas e da ligação aos serviços de apoio informático; f) Elaborar um relatório anual da respetiva atividade; g) Analisar os registos de interesses dos membros do Governo, nos termos do regime transitório constante do n.o 5 do artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; h) Apreciar outras questões conexas com as suas competências que lhe sejam cometidas pela Comissão. Artigo 27.o-B (Grupo de Trabalho para a aplicação do Código de Conduta) 1 – Compete, em especial, ao Grupo de Trabalho para a aplicação do Código de Conduta: a) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República e apresentar à Comissão as correspondentes propostas de parecer e conclusões; b) Propor a emissão de declarações genéricas ou recomendações que promovam as boas práticas parlamentares; c) Elaborar o relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta. 2 – A iniciativa oficiosa dos inquéritos é sempre objeto de deliberação pelo plenário da Comissão, carecendo a mesma, quando se tratar de avaliação de eventual incumprimento de deveres, de adequada fundamentação quanto à identificação de elementos mínimos relativos à factualidade objeto da inquirição e das normas concretizadoras dos deveres eventualmente infringidos. 3 – Para efeitos do disposto na segunda parte do número anterior, e sem prejuízo dos poderes dos Deputados, compete à mesa da Comissão ter o impulso de, mediante informação dos serviços de apoio, analisar os comportamentos dos Deputados que sejam de conhecimento público e que sejam suscetíveis de violar os deveres dos Deputados, identificando os concretos normativos eventualmente violados e a respetiva factualidade mínima enquadradora. 4 – As decisões de audição de entidades externas, quando convidadas, carecem sempre de prévia aprovação da Comissão, mediante proposta do grupo de trabalho.