I SÉRIE — NÚMERO 66 8 O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — É só retórica vazia! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Digo-lhe mais, Sr. Deputado: essa coisa da marca identitária é muito relativa. É uma questão de saber a história do que aconteceu. A marca identitária vem de 1963 e, por acaso, em 1993 — os carros dos taxistas portugueses vinham da Alemanha —, decidiu-se que era melhor não pintar esses carros, lei que foi alterada em 1999. Portanto, a marca identitária não tem essa história toda. E ainda lhe digo mais: qualquer taxista pode ter um automóvel preto, verde, amarelo, pode ter a cor que quiser, tem é de ter a diferenciação do seu serviço. Quanto a isso, não estamos contra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios, o PSD, de facto, hoje surpreende quando apresenta um projeto de lei que propõe a criação de um regime jurídico para o setor do táxi, dando a esta Assembleia da República apenas alguns dias de reflexão. Aliás, nem tão-pouco esta proposta foi discutida previamente em comissão. Os Srs. Deputados têm pressa para aprovar esta legislação. Sr. Deputado Paulo Rios, devo dizer-lhe que dá ideia de que esta proposta tem um pecado original. O pecado original é muito simples: o PSD, com este projeto de lei, pretende regular o serviço público — vou repetir, pretende regular o serviço público — de transporte de passageiros em táxi, mas ignora as autoridades municipais de transportes públicos, que é algo que está na Lei n.o 52/2015, aprovada pelos senhores e pelo CDS, aqui, na Assembleia da República, em 2015. O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, Lei n.o 52/2015, estabelece que as autoridades municipais de transportes públicos têm competência para intervir em todos os transportes públicos da sua jurisdição e os Srs. Deputados do PSD apresentam um projeto de lei que não tem uma única palavra sobre as autoridades municipais de transportes que regulam a atividade do táxi em cada um dos municípios. Sr. Deputado Paulo Rios, cada município tem a sua autoridade de transportes, tal como está referido no Regime Jurídico que o seu Governo fez aprovar aqui, na Assembleia da República. Qual é a competência do município no vosso projeto de lei? Nem para fiscalizar serve! A polícia municipal não serve para fiscalizar a atividade dos táxis, segundo a vossa proposta. É, pura e simplesmente, ignorada. Já não falo no facto de as licenças de atividade terem deixado de ser emitidas pelos municípios — como se fosse possível cumprir um dos artigos do Regime Jurídico que estabelece que o regime de planeamento dos serviços públicos de transportes inclui a atividade do táxi! Explique-me, Sr. Deputado, como é que é possível planear um serviço público de transportes de passageiros num determinado município sem saber quantos táxis é que existem nesse município. O vosso projeto de lei ainda é mais grave do que isto. Não só ignora os municípios como tem um artigo que é absolutamente delicioso: no limite, cada proprietário de licença de táxi pode inscrever-se para desenvolver a atividade em cada um dos 308 municípios do País. Não há nada que o impeça. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E?!... O Sr. HeitordeSousa (BE): — Como é que o Sr. Deputado controla os registos dos táxis que existem num determinado local em cada município? Como é que controla? Tem um GPS? É por GPS que o Sr. Deputado controla? Este projeto de lei não tem possibilidade de ser aplicado sequer, porque é errado. Não tem em consideração outros regulamentos jurídicos da atividade do setor público de transporte de passageiros, em nome de uma pertença liberalização completa do setor. Sr. Deputado Paulo Rios, o transporte público é um dos setores de atividade económica que não pode ser completamente liberalizado. Sabe porquê? Porque há determinadas condições de acesso e obrigações do