30 DE OUTUBRO DE 2019 5 Os Verdes, perante o problema existente, têm tomado diversas iniciativas na Assembleia da República, por considerarem que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade, que passa justamente por oferecer melhores condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e certeza no futuro. O presente projeto de lei visa também contribuir para aquele objetivo, propondo em concreto a melhoria do acompanhamento dado às crianças, e garantindo aos progenitores, por essa via, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança. Procura, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade, por via do apoio à parentalidade, mas também para garantir o bem-estar das crianças com repercussões a curto, médio e longo prazo. O PEV propõe, através desta iniciativa, que a dispensa de duas horas de trabalho, atualmente prevista até um ano de idade, apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada, e até aos 3 anos de idade. A Ordem dos Médicos tem alertado para esta questão, tendo inclusivamente lançado uma petição pública (a qual deu entrada na Assembleia da República, com o número 113/XIII/1.a), e denunciado a forma manifestamente indigna como certas trabalhadoras foram obrigadas a provar que estavam a amamentar, por via de expressão mamária ou de análises bioquímicas. A amamentação deve, sempre que possível, ser prolongada para além dos 6 meses, já com a introdução de outros alimentos, mas independentemente dessa questão, o acompanhamento da criança até aos 3 anos, de uma forma mais presente, por parte dos progenitores, é fundamental para o seu bem-estar e, em bom rigor, também para o relacionamento mais saudável entre os pais e a crianças. E, mais do que isso, quando a família tem melhores condições de presença entre os seus membros, geram-se melhores condições emocionais, que rapidamente se repercutem numa melhor produtividade no trabalho. Todos ficam, portanto, a ganhar com a proposta do PEV (que tem em conta os saberes e experiências transmitidos pela Organização Mundial de Saúde e pela Ordem dos Médicos): as crianças, os progenitores, as entidades empregadoras e, consequentemente, a sociedade em geral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no sentido de garantir o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de acompanhamento à criança até aos três anos de idade. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 Os artigos 47.o e 48.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidos pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso de não haver amamentação, ou quando esta deixar de se verificar, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação ou acompanhamento, até o filho perfazer três anos.