II SÉRIE-A — NÚMERO 14 28 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1.  Adote com urgência as medidas necessárias para a revogação do decreto regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro; 2. Tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione as Atividades de Enriquecimento Curricular seja prejudicado pelos erros administrativos e políticos que não lhes sejam imputáveis, designadamente tendo que devolver os subsídios que receberam; 3. Regulamente a legislação em vigor, permitindo o acesso a subsídios e prestações sociais, a todos os docentes contratados para lecionar as Atividades de Enriquecimento Curricular, seja sob que titularidade for. Assembleia da República, 3 dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — João Ramos — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XIII (1.a) PELO RECONHECIMENTO DO VALOR SOCIAL, ECONÓMICO E CULTURAL DOS NÚCLEOS URBANOS DAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA E PELO FIM DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NESSAS ILHAS-BARREIRA A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela). Constitui um valioso património natural, encontrando-se inserida no Parque Natural da Ria Formosa, criado pelo Decreto-Lei n.o 373/87, de 9 de dezembro. Além do seu valor natural, a Ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais, em particular dos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. No Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2009, de 30 de abril de 2009, afirma-se que o Parque Natural foi criado com “o objetivo de preservar a fauna e flora específicas da região, com especial relevo para as aves migratórias e os respetivos habitats, e promover um uso ordenado do território e dos seus recursos naturais assegurando a continuidade dos processos evolutivos e promovendo o desenvolvimento económico, social e cultural da população residente de forma compatível com os valores naturais e culturais existentes na área” (sublinhado nosso). O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta os hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger. A coberto de uma suposta defesa dos valores naturais, sucessivos governos procuraram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, assim como limitar ou mesmo eliminar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de residência, de desenvolvimento da sua atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo – nunca declarado – de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício.