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4 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Vamos votar, agora, os n.os 2 e 3 da referida proposta n.o 540-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 541-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.o-A — Recuperação de pontos perdidos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 651-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar o artigo 21.o — Promoção da segurança e saúde no trabalho, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 27-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos, agora, ao microguião «Férias Função Pública». Pausa. A Sr.a Deputada Marina Gonçalves fez-me sinal de que esta votação passa para outro dia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O microguião tem propostas que ainda não foram debatidas. O Sr. Presidente: — Certo. Isto significa que passamos para a votação da proposta 88-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 905-C, do PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 22.o — Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. O n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei fica, assim, prejudicado. Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 22.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. De seguida, passaríamos a um outro microguião «Contratação de pessoal não docente», mas a Sr.a Deputada Marina Gonçalves não sabe fazer outra coisa senão sinalizar-me que também este microguião ficará para outro dia. Ficará, só não sei se sairemos daqui nesse dia! Isto faz com que passemos para a proposta 301-C. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Grupo Parlamentar do PS quer corrigir um sentido de voto, em relação à proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-D — Reforço da Verba da Agência Lusa. O PS votou contra nesta proposta de alteração, mas queríamos alterar o sentido de voto para favorável, o que altera o resultado final. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teremos de esperar que o guião regresse, pois já desceu para os serviços. Pausa. Portanto, a proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-D — Reforço da Verba da Agência Lusa, teve o voto favorável do PCP, do BE, do PAN, do CH e agora também do PS. Assim, passou de rejeitada a aprovada. Feita esta anotação, podemos votar agora a proposta 301-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 22.o-A — Abertura de concurso para a contratação de trabalhadores consulares destinados aos Consulados Gerais de Portugal em Londres e São Paulo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder agora à votação da proposta 508-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 22.o-A — Contratação de agentes da Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 542-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 546-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 22.o-A — Reforço do efetivo de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por processo concursal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Segue-se a votação da proposta 667-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.o-A — Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança, nos serviços de emergência médica e nos serviços de proteção e socorro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 776-C, do PAN, de aditamento de um artigo 22.o-A — Reforço de meios humanos para o Banco Português do Germoplasma Vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 931-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1168-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 22.o-A — 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas queríamos solicitar a votação desagregada desta proposta, ou seja, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e, depois, o n.o 3 do artigo 22.o-A. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, da proposta 1168-C, do PCP, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 22.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 22.o-A, que consta da referida proposta 1168-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 1194-C, do Chega, também de aditamento de um novo artigo 22.o-A — Contratação de animadores socioculturais para o Ministério da Educação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 159-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.o-B — Reforço de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação a proposta 677-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.o-B — Reforço do número de psicólogos nas escolas do ensino básico e ensino secundário.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 121-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.o-C — Reforço de psicólogos nos serviços prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 123-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.o-D — Reforço dos psicólogos nas estruturas das forças de segurança, emergência médica e proteção e socorro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 711-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.o-D — Contratação de nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação a proposta 139-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.o-E — Contratação de assistentes técnicos e técnicos superiores para os museus, monumentos e palácios nacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 744-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.o-E — Contratação de nutricionistas para o Ministério da Educação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 912-C, do Chega, também de aditamento de um novo artigo 22.o-E — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de ler o n.o 1 do artigo 22.o-E desta proposta 912-C, apresentada pelo Chega: «O Governo contrata, no decorrer do ano de 2020, um total de fisioterapeutas a incluir nas várias valências do SNS». Falta, com certeza, um número nesta proposta, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, you made your point. Vamos votar a proposta 912-C... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 31 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, de facto, há um lapso na nossa proposta, pois deveriam constar 120 fisioterapeutas. Peço desculpa, mas será reenviada para votação, porque houve lapso na sua redação. O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a exposição de motivos da proposta fala em 70 fisioterapeutas, mas, afinal, são 120... O Sr. André Ventura (CH): — Houve um lapso, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, será corrigido, não é verdade?! O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite, vou esclarecer novamente: são 120 fisioterapeutas. Peço desculpa, houve um lapso, tínhamos colocado 70 na exposição de motivos e queríamos alterar para 120, mas não ficou alterado. Repito, são 120 fisioterapeutas. O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado procederá à substituição desta proposta e voltaremos, depois, à sua votação. Vamos, agora, votar a proposta 876-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.o-F — Contratação de assistentes técnicos e técnicos superiores para a Direção-Geral de Energia e Geologia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 23.o — Incentivos à inovação na gestão pública, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 24.o — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos. Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 261-C, do IL, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, todas as restantes alíneas do artigo 24.o da proposta de lei. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não tenho sentidos de voto coincidentes em relação a todas as alíneas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 O Sr. Presidente: — Então, votamos individualmente, Sr. Deputado. Começamos por votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 24.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar o n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 997-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 24.o-A — Serviços públicos no interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do CH. Vamos votar o artigo 25.o — Qualificação e capacitação dos trabalhadores, da proposta de lei, que não é objeto de quaisquer propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Importa votar, agora, a proposta 262-C, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 26.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos, agora, votar a proposta 262-C, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 26.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 33 Vamos votar o n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar o n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Seguir-se-ia, de acordo com o guião, a votação da proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 26.o-A — Programa da eficiência energética na Administração Pública, mas esta matéria consta de um microguião que será votado amanhã. Vamos ter de passar mais um dia sem eficiência energética... Assim, vamos proceder à votação da proposta 992-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 26.o-A — Promoção de compras públicas ecológicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 713-C, do PEV, de aditamento de um artigo 26.o-B — Promoção da acessibilidade digital. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do artigo 27.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 219-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Plano plurianual de investimento da investigação criminal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 439-C, apresentada pelo Chega, também de aditamento de um artigo 27.o-A — Constituição de grupo de trabalho sobre o enriquecimento ilícito. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Votamos, agora, a proposta 576-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, ainda de aditamento de um artigo 27.o-A — Cibersegurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 1066-C, do CDS-PP, também de aditamento de um artigo 27.o-A — Contagem da avaliação pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Vamos passar ao microguião «Trabalhadores do Alfeite» e à votação da proposta 512-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 27.o-A — Contratação de trabalhadores para o Arsenal do Alfeite. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 42.o-A — Arsenal do Alfeite. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir a desagregação da votação dos n.os 1 e 2, primeiro, e, depois, da votação do n.o 3 desta proposta. O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.os 1 e 2 da proposta 1176-C, apresentada pelo PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 3 desta mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.Podemos passar ao microguião «Suplemento de compensações e outras regalias»? Pausa. Não, não podemos. A votação deste microguião fica adiada para o terceiro dia de votações. Passamos, então, para a proposta 1079-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Não havendo objeções, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 708-C, apresentada pelo CH, de aditamento de novo artigo 28.o-A — Alteração à Lei n.o 12 A/2010, de 30 junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor o CH.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Pausa. Dado que a proposta seguinte se encontra no microguião cuja votação foi adiada, passamos à votação da proposta 434-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Aumento do orçamento da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. A proposta seguinte também se encontra no microguião que foi postecipado, pelo que, agora, seguimos para a votação da proposta 490-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Reforço dos recursos humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 597-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Aumento do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.o da proposta de lei e, depois, à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo IL, de um n.o 3. Começamos por votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 263-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 29.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1172-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 29.o-A — Carreira especial de fiscalização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 1211-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 29.o-A — Carreira de bombeiro sapador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Não havendo nada a opor, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Vamos agora votar a proposta 1179-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se uma proposta incluída no microguião «Funcionário judiciais — Suplemento de recuperação processual», que passa para amanhã, o que significa que passamos à votação da proposta 975-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. De seguida, vamos votar a proposta 1167-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. De seguida, vamos votar a proposta 1186-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Admissão de trabalhadores para a Autoridade para as Condições de Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos passar à votação do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Continuamos com a votação da proposta 375-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais de ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para o microguião «Procedimentos concursais — Comissões de Proteção de Crianças e Jovens» e vamos proceder à votação da proposta 620-C, apresentada pelo BE, de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a proposta 978-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço de meios humanos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 621-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais para o reforço das Equipas de Adoção da Segurança Social.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Podemos passar a outro microguião ou não? O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, qual é o título do microguião? O Sr. Presidente: — «Procedimentos concursais — Administração Pública». Pausa. Estando todos em condições de avançar, vamos votar a proposta 647-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A — Procedimentos concursais na carreira de conservador de registos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Continuamos com a votação da proposta 965-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A — Recursos humanos no IRN. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 967-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A — Promoções no IRN. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos agora votar a proposta 736-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 31.o-A — Recursos humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. No próximo microguião, tenho assinalado a lápis que já foi votado, passando-se o mesmo com a proposta 965-C. Portanto, passamos à votação da proposta 726-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 31.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Continuamos com a votação da proposta 733-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 31.o-C — Promoções. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, BE, do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 32.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 721-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 32.o-B — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto, Estatuto dos Funcionários de Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a votação do artigo 33.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A — Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o artigo 34.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. DuarteAlves (PCP): — A proposta 1206-C constava do microguião e já foi votada. Esse microguião já foi votado, e não adiado. O Sr. Presidente: — A proposta 1206-C já foi votada. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sim. Pensei que tinha sido indicado que essa proposta ia constar de um microguião cuja votação foi adiada. O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. O microguião relativo ao suplemento remuneratório será votado amanhã. Segundo a indicação que tenho, as propostas 162-C, 379-C, 380-C, 528-C, 550-C e 665-C constam de um guião cuja votação foi adiada. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1217-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Assessores especializados para os tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. As propostas 1121-C e 1126-C também constam de um guião cuja votação foi adiada. Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 581-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.o-B — Requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Passamos agora ao microguião «Suplemento da guarda prisional». Vamos votar a proposta 221-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Suplemento de fixação do corpo da guarda prisional. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível votar conjuntamente, por serem semelhantes, a proposta que acabou de anunciar e uma proposta que eu e os outros dois Deputados do PSD da Madeira apresentámos, de aditamento de um artigo 284.o-D. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, compreenda que é impossível. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Se fosse possível, tudo bem. O Sr. Presidente: — Não é. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sendo assim, a nossa proposta será votada mais à frente. O Sr. Presidente: — Tendo em conta que há muitos microguiões, se fossemos entrar por aí, nunca mais sairíamos daqui. Agradeço a sua compreensão, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar a proposta 221-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Suplemento de fixação do corpo da guarda prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 584-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.o-C — Suplemento de fixação do corpo da guarda prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 883-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.o-C — Pré-aposentação de seguranças da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. De seguida, passamos ao artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas. Começamos por votar a proposta 288-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 1 do artigo 35.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Segue-se a votação da proposta 288-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 35.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 288-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar conjuntamente os n.os 3, 5 e 6 do artigo 35.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. De seguida, vamos votar a proposta 29-C, do Livre, de aditamento de um artigo 35.o-A — Emprego científico e carreiras docentes do ensino superior e de investigação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Pausa. Chamam-me a atenção que a proposta 29-C, do Livre, foi rejeitada porque obteve as abstenções do CH e do IL. Portanto, a votação é de 113 contra 112. Foi rejeitada. Agradeço o reparo. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 898-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do PSD. Passamos à votação da proposta 952-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Reposicionamento remuneratório. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Pausa. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1162-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Atualização do valor das bolsas de investigação científica.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar agora a proposta 1163-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Implementação do plano de revitalização da Cinemateca, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 36.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 312-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 4 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Segue-se a votação dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 36.o. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que o n.o 4 ficou prejudicado com a aprovação da proposta. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, obrigada pelo reparo. De facto, o n.o 4 ficou prejudicado pela votação anterior. Vamos votar, então, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 36.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 97-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Criação da carreira especial de nutricionista no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Criação da carreira especial de psicólogo no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 108-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 712-C, do CH, de aditamento de um artigo 36.o-A — Criação da carreira especial de nutricionista. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 185-C1, do CH, de emenda ao n.o 1 do artigo 37.o — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de Saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a emenda que o Chega propõe ao n.o 1 não altera em nada o que está na proposta de lei, pelo que não faz sentido estarmos a votar esta proposta. O Sr. Presidente: — Srs. Deputado André Ventura, parece-me que o Sr. Deputado Duarte Alves tem razão, a sua proposta é ipsis verbis o que está na proposta de lei. O Sr. André Ventura (CH): — Assim sendo, solicito que seja retirada. O Sr. Presidente: — Muito bem, está retirada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, o mesmo acontece na emenda ao n.o 2. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu não sei se o n.o 2 da proposta do Chega é igual ao n.o 2 da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Não, não é igual, a parte final não é igual. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu ia dizer que o Sr. Deputado Duarte Alves está com um voluntarismo tão grande que, para ele, já é tudo igual, já é tudo a mesma coisa! O Sr. Presidente: — O n.o 1 foi retirado mas o n.o 2 mantem-se. O Sr. André Ventura (CH): — Mantem-se se o Sr. Deputado Duarte Alves não se importar... O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 185-C1, apresentada pelo Chega, de emenda do n.o 2 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do BE, do CDS e do IL. Passamos à votação da proposta 686-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 43 Vamos votar o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 918-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 185-C2, do CH, na parte em que adita um artigo 37.o-A — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e do IL. Relativamente ao artigo 38.o — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos —, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 67-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 113-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Reforço de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos, agora, a proposta 124-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Reforço de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 722-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 723-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Contratação de técnicos de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos ao artigo 39.o — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 313-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 2 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 39.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do BE.Segue-se a votação da proposta 756-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 39.o-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e o IL.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 10 do artigo 40.o — Contratação de médicos aposentados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 391-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço de vagas para formação médica especializada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 394-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço do INEM. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH.Segue-se a votação da proposta 400-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Regulamentação da profissão de optometrista. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 401-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Carreira de técnico auxiliar de saúde.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Procedemos agora a votação da proposta 404-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Publicação da portaria prevista no Decreto-Lei n.o 188/2015, de 7 de setembro, que regula os termos e as condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 405-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Publicação da portaria para reconhecimento do especialista em física médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 493-C, do PAN, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço dos cuidados de saúde visual no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 568-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.o-A — Publicação das portarias em falta das terapêuticas não convencionais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, dos n.os 1 e 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Começamos, então, por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE.Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do BE e do PAN.Segue-se a votação da 510-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço da verba destinada ao apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Quanto à matéria contida no microguião «Trabalhadores da saúde» não é para ser votada hoje, fica adiada. Assim sendo, vamos votar a proposta 969-C, do PSD, de aditamento de um artigo 40.o-A — Plano de combate à violência contra profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.