21 DE SETEMBRO DE 2016 21 – Na Base XVII (investigação), novos n.os 4 e 5 sobre a investigação dos benefícios comparativos entre terapêuticas convencionais e não convencionais, devendo a aplicação dos recursos financeiros públicos ser feita de forma criteriosa; - No n.o 2 da Base XL (profissionais de saúde em regime liberal), a referência a associações profissionais e ao Conselho Consultivo das Terapêuticas não Convencionais (TNC).  Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro – o artigo 3.o adita um artigo à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, estabelecendo o enquadramento fiscal da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o, em termos idênticos aos do exercício da prestação de cuidados de saúde convencionais.  Artigo 4.o, que com a redação introduzida a pedido do autor da iniciativa, no dia 15 de setembro de 2016, confere natureza interpretativa ao artigo 3.o da iniciativa.  Finalmente, o artigo 5.o do PJL prevê a entrada em vigor da presente lei com o orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Pretende-se, deste modo, garantir uma maior clareza da Lei, no sentido de evitar discriminações entre profissionais e garantindo, em simultâneo, a liberdade de escolha de utentes e profissionais de saúde num enquadramento em que, de acordo com estimativas recentes, mais de 40% dos portugueses recorrem às terapêuticas não convencionais. Por outro lado, considera-se que está também em causa a estabilidade financeira dos profissionais das terapêuticas não convencionais, uma vez que, encontrando-se isentos da obrigação de cobrar o IVA, estão a ser objeto de fiscalizações da Autoridade Tributária, considerando esta entidade que essa isenção não é válida e determinando, por essa via, a cobrança de IVA com efeitos retroativos. Também as iniciativas do PSD e do CDS/PP vão no mesmo sentido, de clarificação da legislação existente, com o objetivo de suprimir situações de injustiça social e de discriminação entre profissões, dando cumprimento ao disposto na legislação e jurisprudência comunitária que impõe uma interpretação e aplicação da lei não discriminatória de diferentes operadores que praticam o mesmo tipo de atos ou serviços. 3 - Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estatui, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. No desenvolvimento deste artigo foi publicada a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, através do qual o Estado assegura o direito à proteção da saúde. O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde resultou do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma que sofreu sucessivas alterações. A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, aprovou a Lei de Bases da Saúde, tendo sido modificada pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro. Com o objetivo de concretizar a Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, foi aprovada a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolidou os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Já a lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais foi aprovada pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, cujo objetivo, de acordo com a sua exposição de motivos que “perante o vazio legislativo existente em Portugal nestas matérias, lançar as primeiras bases de uma regulamentação das medicinas não convencionais. (...) Em Portugal existe um interesse crescente das populações por estas medicinas e terapêuticas, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência. Até porque é importante assegurar aos doentes a maior liberdade possível de escolha de método terapêutico, garantindo-lhes o mais elevado nível de segurança e a mais correta informação sobre a qualidade e eficácia das diversas disciplinas e especialidades da naturologia. Começa também a generalizar-se, no seio do corpo médico convencional, a opinião de que diferentes métodos de tratamento, ou mesmo diferentes modos de encarar a saúde e a doença, não se excluem mas podem, pelo contrário, ser utilizados em alguns casos alternativa ou complementarmente.” Por outro lado, considerou-se“absolutamente necessário que o legislador se detenha sobre esta realidade e adote um edifício