7 DE JULHO DE 2017 3 valores maiores a ter em conta. Nunca será demais afirmar, como já o fizemos noutras ocasiões nesta Câmara, que defender e promover a dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco, patrimonial, único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, que possam justificar um menor valor para esse ser humano. Aplausos do CDS-PP. A vida humana tem igual valor em todas as circunstâncias e por isso merece proteção em todas elas. Aceitar que circunstâncias indesejáveis como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano, seja físico ou existencial, retiram valor ao ser humano, implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. As propostas que hoje aqui trazemos têm como espinha dorsal a necessidade de intervir ativamente e de forma humanizada no sofrimento de milhares de portugueses com doença grave e irreversível, de lhes dar uma resposta dignificante e estruturada e de pugnar pelos seus direitos. Queremos prevenir, reduzir e tratar esse sofrimento, não deixando nunca que ele se torne insuportável, mantido ou disruptivo. A resposta, não se esgotando, de forma alguma, nos cuidados de saúde, incluirá sempre uma intervenção ativa e clínica nesse sofrimento, os cuidados paliativos, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis, mas não eliminando a pessoa que o experimenta. A prestação de cuidados paliativos, que se faz por equipas especializadas e independentemente do prognóstico vital e do diagnóstico, inclui o apoio estruturado às famílias das pessoas doentes, com particular relevância para as situações de luto e de sobrecarga dos cuidadores. Quisemos, com esta proposta, verter em lei uma opção ética cientificamente balizada, apoiada em valores constitucionais de referência, uma proposta que reafirma e condensa um conjunto de recomendações já disponíveis, mas dispersas no ordenamento jurídico português. Falamos de aspetos que são versados na própria política europeia de direitos humanos e também em documentos nacionais de referência inquestionável, que vão desde a Constituição da República Portuguesa, à Lei de Base dos Cuidados Paliativos, à Lei do Testamento Vital, aos códigos deontológicos dos profissionais de saúde ao mais recente Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos. Falaremos também de algumas inovações que introduzimos, sendo que, em nosso entender, todo o documento constitui, ele próprio, uma forma inovadora de olhar o direito a bons cuidados, de saúde mas não só, das pessoas em fim de vida. É neste contexto que o CDS, reafirmando-se a favor da proteção da vida, apresenta uma proposta legislativa que condensa e reafirma um conjunto de direitos das pessoas doentes e suas famílias, que, no seu todo, densificam a consagração de um direito a não sofrer de forma mantida e disruptiva, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida, e prevendo ainda medidas para a realização dos respetivos direitos. Não se trata de uma alternativa a uma outra opção, com uma moldura de argumentos eventualmente conexos mas, na sua essência, bem distintos. Trata-se, sim, de uma medida focada, de primeira linha, imprescindível para milhares de portugueses, de um conjunto de direitos a assegurar pelo Estado, de modo a que todos os cidadãos — repito, todos os cidadãos — se possam sentir protegidos relativamente a uma fase tão relevante das suas vidas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De que direitos falamos? Eles estão detalhados na nossa proposta, mas permitimo-nos destacar aqui alguns. São direitos em matéria de consentimento informado, de direito à informação, nomeadamente sobre a natureza da sua doença e de opções de tratamento, conhecendo os objetivos, os benefícios e malefícios dos mesmos, e com o direito a recusar tratamentos desproporcionados. São direitos que visam reforçar a realização do testamento vital e a indicação de um procurador de cuidados de saúde.