1020-(6)II SÉRIE — NÚMERO 49sobre os constituintes, mormente se a opinião é expressa, como o foi no caso concreto, de forma comedida e a propósito de matéria perfeitamente concreta, isto é, não envolvendo nenhuma manobra de pressão geral e muito menos de pressão armada sobre os constituintes.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares. Só um momento, porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer acrescentar qualquer coisa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Só uma nota, Sr. Presidente. Tenho a ideia de que me tinha inscrito depois do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi por causa da alternância, porque o Sr. Deputado Sousa Tavares estava inscrito a seguir ao Sr. Deputado Correia de Jesus, de maneira que pus o Sr. Deputado Veiga de Oliveira no meio.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tenho a impressão que estamos a tratar de um assunto especialmente delicado e melindroso.Em primeiro lugar, queria dizer que considero inadmissível a forma como foi feita, não direi a chantagem para não usar termos duros, mas a ameaça dos magistrados judiciais, na medida em que representam um órgão de soberania. É extraordinário, inclusivamente, que ameacem com a paralisação ou a greve de um órgão de soberania. E certo que nós já temos essa tradição criada em Portugal, houve um governo que fez greve, mas realmente é um bocado estranho e aqui diverjo um pouco, quer dizer, que considero essa forma como os magistrados judiciais se exprimiram, sobretudo, dada a publicidade e o impacte que deram à sua posição, uma pressão mais grave talvez até que a do Sr. General Melo Egídio. Mais grave porque, na realidade, não tivemos uma ameaça de ser dispersados à espadeirada, mas tivemos uma ameaça de ver os tribunais paralisados. Isso parece-me que é, na realidade, uma forma de pressão pouco admissível. Se, por um lado, discordo que estejam a ser feitas pressões de rua, sejam de que maneira forem ou mesmo de pessoas interessadas, porque não é uma manifestação de opinião que considero perfeitamente lícita, mas que se queira combater a liberdade de revisão constitucional neste ou naquele ponto, considero inadmissível que os magistrados que deviam ter mais consciência do que é uma revisão Constitucional e do que são os direitos da Assembleia da República, se manifestem da forma como o fizeram. Isso, considero perfeitamente reprovável e não posso deixar aqui de lavrar o meu protesto.Penso que o considerar a magistratura como um corpo fechado e único, que dentro de um espírito perfeitamente corporativo se auto-regula e se autoprotege e, praticamente, se mantém indiferente a todo o resto da organização política da Nação, é um princípio que não devemos consagrar constitucionalmente. Tem de se abrir uma porta qualquer que possa arejar os princípios sobre os quais está constituída a nossa magistratura e que dê possibilidade à lei ordinária amanhã para vir a construir uma magistratura um pouco diferente daquela que temos.Penso, contudo, que este assunto não está suficientemente amadurecido, não está suficientemente pen-sado, pelo menos, do nosso lado e entendo que talvez a forma mais construtiva seria a de reservarmos, per enquanto, a nossa opinião definitiva sobre o problema e meditá-lo.Em princípio, eu pessoalmente entendo que se deveria consagrar o principio do concurso para os tribunais superiores e a possibilidade de o concurso para o Supremo Tribunal de Justiça ser aberto a juristas que não sejam da carreira dos magistrados. Penso que talvez possamos vir a aceitar isso, mas gostaria que isso se mantivesse sob reserva e que esta questão viesse a ser posteriormente discutida, porque, neste momento, não me parece que haja sequer entre nós a unanimidade de opiniões necessária para podermos ir mais longe.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Já me pronunciei sobre isto, mas queria dizer mais alguma coisa, fundamentalmente para pedir aos meus colegas que tomem consciência, aqueles que porventura ainda não a tenham tomado completamente, de que há aqui alguns equívocos.A reacção dos magistrados à revisão constitucional não se centra preferencialmente sobre este artigo. Não é verdadeiramente este artigo que está em causa e que provocou, inclusive, a ameaça de uma greve. A meu ver pode também estar em parte, mas não é este o cerne da sua discordância. O cerne da discordância dos magistrados é a composição do Conselho Superior da Magistratura e ainda lá não chegámos.Quanto a este artigo, há aqui 3 aspectos. Um é no n.° 2 a introdução do advérbio "preferentemente". O meu camarada Nunes de Almeida já admitiu, e quero reforçar essa sua posição, que estamos dispostos a reflectir sobre isto. Não será talvez um advérbio porque nos batamos muito duramente. Na relação justifica-se a actuação, porque a lógica da admissão no Supremo Tribunal de Justiça de não juízes, decorre do facto de o Supremo Tribunal de Justiça estar fora das carreiras dos magistrados. Não é contudo o caso dos tribunais das relações. Portanto, nós sobre isto estamos dispostos a uma segunda reflexão, não fazemos disto um caso fechado.O segundo aspecto é a introdução do concurso como forma de selecção dos magistrados. Penso que não houve aqui nenhuma voz discordante. Toda a gente esteve de acordo em que o critério da antiguidade é um mau critério, toda a gente esteve de acordo em que o concurso, ou melhor, uma forma de apuramento da qualidade é um bom critério e falar em concurso é dizer apenas isso, porque não se diz como é que se vai concorrer, isso ficara para a lei ordinária.O terceiro aspecto e aqui é que me permitiria qualificar de equívoco, é que aquilo que está aqui não tem grande margem de novidade em relação ao que se encontra consagrado. O que se encontra consagrado já é que haverá magistrados judiciais e do Ministério, só que em vez de falar em juristas de mérito, o que é uma ligeira abertura, maior do que actualmente, fala-se em advogados e pessoas licenciadas em Direito. Ora, pareceu-nos que seria um disparate, se houver um grande jurista que não seja nem professor de Direito, nem advogado, por que é que há-de ficar de fora da possibilidade de ter acesso ao Supremo. Não tem lógica nenhuma. Pode acontecer e tem acontecido que fora dos professores de Direito há grandes juristas.