30 DE MARÇO DE 2017 15 Artigo 3.o-D Procedimento de elaboração do PDIRT 1 – A proposta de PDIRT deve ser apresentada pelo operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional à DGEG até ao final do primeiro trimestre de cada ano ímpar ou, no caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, até ao final do primeiro trimestre de cada ano. 2 – Recebida a proposta de PDIRT, a DGEG procede à sua apreciação, tendo em conta as necessidades de investimento para assegurar níveis adequados de segurança do abastecimento energético e o cumprimento de outras metas de política energética, determinando, se necessário, a introdução de alterações à proposta de PDIRT. 3 – No prazo de 30 dias após a receção da proposta de PDIRT, a DGEG notifica a sua apreciação ao operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional, o qual, no caso de serem determinadas alterações, dispõe do prazo de 30 dias para enviar à DGEG uma proposta de PDIRT que contemple as referidas alterações. 4 – A DGEG comunica a proposta de PDIRT à ERSE, a qual deve promover a respetiva consulta pública pelo prazo de 30 dias. 5 – Findo o período de consulta pública, a ERSE emite parecer sobre a proposta de PDIRT no prazo de 30 dias, enviando-o, nesse mesmo prazo, ao operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional e à DGEG. 6 – No parecer referido no número anterior, a ERSE pode determinar alterações à proposta de PDIRT, tendo em vista, designadamente, assegurar a adequada cobertura das necessidades de investimento identificadas no processo de consulta pública e a promoção da concorrência, bem como a coerência do PDIRT com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, consultando, a este respeito e em caso de dúvidas, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. 7 – No prazo de 30 dias após a receção do parecer da ERSE, o operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional elabora a proposta final do PDIRT e envia-a à DGEG. 8 – No prazo de 30 dias após a receção da proposta final do PDIRT, a DGEG envia – a para aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia, acompanhada do parecer da ERSE e dos resultados da consulta pública. 9 – O membro do Governo responsável pela área da energia decide sobre a aprovação do PDIRT no prazo de 30 dias a contar da data da receção da sua proposta final. 10 – O membro do Governo responsável pela área da energia pode, fundamentadamente, recusar a aprovação do PDIRT no caso de a proposta final não contemplar as alterações determinadas pela DGEG ou no parecer da ERSE e de não prever investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos de política energética. 11 – Cabe à ERSE acompanhar e fiscalizar a calendarização, orçamentação e execução dos projetos de investimento na RNT previstos no PDIRT, que ficam sujeitos ao seu parecer vinculativo, no âmbito das suas atribuições, não podendo este parecer versar sobre questões estratégicas de desenvolvimento da rede ou relacionadas com a segurança do abastecimento. Artigo 3.o-E Informação a disponibilizar nos PDIRT e na caracterização da RNT 1 – Os documentos relativos aos instrumentos de planeamento referidos no artigo anterior devem ser disponibilizados aos agentes do SEN em geral e, em particular, aos interessados em novos meios de produção, designadamente através da sua publicitação no sítio na Internet do operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional. 2 – O operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve também disponibilizar nesses documentos: a) Informação sobre as condições gerais dessas redes que possibilitem uma primeira análise das possibilidades de ligação;