26 DE JULHO DE 2012 3 currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. A Câmara rejeitou também os projetos de resolução n.os 400/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), 413/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP), 350/XII (1.a) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP) e 398/XII (1.a) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade; Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal; Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras; Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; Apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 73/XII (1.a) — Cria o programa de apoio à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias; Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 65/XII (1.a) — Lei de bases dos cuidados paliativos (CDS-PP). Após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e 140/XII (1.a) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE), foram rejeitadas as referidas propostas, tendo, depois, sido aprovado o texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foram aprovados os n.os 92 a 116 do Diário. Foram também aprovados três pareceres a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 86/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 275 e 276/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 443 e 444/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.