404II SÉRIE — NÚMERO 234 — O juiz da comarca deverá decidir da justificação requerida nos termos do número anterior no prazo de oito dias. Desta decisão não cabe recurso.5 — Nos trinta dias subsequentes ao acto eleitoral, os presidentes das mesas eleitorais elaborarão listas dos eleitores que, não tendo cumprido o dever cívico de votar, não justificaram essa falta.6 — Estas listas serão entregues ao tribunal da comarca e remetidas por este, no prazo de dez dias, às repartições de finanças da área da residência dos infractores, para efeitos da aplicação da sanção pecuniária prevista no artigo 168.° da presente lei.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Pinto da Cruz — Lucas Pires — Henrique Moraes— Maria José Sampaio — Alvaro Estêvão — Joaquim Castelo Branco — Azevedo Vasconcelos — Adriano Vasco Rodrigues.Propostas de alteração à proposta de lei n.° 216/I, que autoriza o Governo a reformular o regime 3egal da função pública.Face às críticas proferidas na Assembelia da República a propósito do pedido de urgência e prioridade para a apreciação da proposta de lei em referência, considera-se conveniente separar as questões de maior premência, para as quais se encontram já concluídos ou em vias de conclusão os respectivos projectos de diploma, daquelas cujos estudos terão maior duração.É o caso da «correcção de anomalias» e do «regime das chefias», cujos diplomas podem ser presentes ao Conselho de Ministros ainda no corrente mês, e dos projectos relativos ao «regime disciplinar» e «estatuto da aposentação», em vias de conclusão.Reservam-se para novo pedido de autorização legislativa, a apresentar mais tarde, ou para proposta de lei as questões relacionadas com «contrato, férias, subsídio de férias, faltas e licenças, duração do trabalho e assistência e controle na doença e reversão de vencimentos».Nestas condições, altera-se o prazo de vigência da autorização legislativa, a qual cessaria em 31 de Março de 1979.Assim, propõe-se que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, sejam consideradas as seguintes emendas aos artigos 1.° e 2." da proposta de lei:ARTIGO 1 .•É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública . no que respeita a:a) Regime jurídico das funções de direcçãoe chefia;b) Correcção de anomalias em algumas car-reiras dos funcionários públicos e revisão do respectivo regime;c) Regime disciplinar;d) Estatuto da aposentação e da sobrevi-vência.ARTIGO 2.'A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Março de 1979.O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Alvaro Monjardino.Propostas de alteração à Ratificação n.° 41/I (Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro)Proposta de alteraçãoArtigo 1.° São criados:a) Na Direcção-Geral do Ensino Básico, a acres-cer ao mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.° 45/ 73, de 12 de Fevereiro, lugares de inspsctor-orientador em número a estabelecer por decreto-lei, tendo em conta a.s necessidades que se integram no quadro único a que se refere o artigo 26.° do Decreto-Lei n." 408/ 71, de 27 de Setembro;b) Na Inspeeção-Geral do Ensino Particular, aacrescer ao mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.° 47/73, de 12 de Fevereiro, lugares de inspector-orientador em número a estabelecer por decreto-lei, tendo em conta as necessidades que se integram no quadro único a que se refere o artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 408/71, de 27 de Setembro.Pelo Grupo Parlamentar do PS: Gomes Carneiro — Terusa Ambrósio — Fernardes da Fonseca — António Magalhães da Silva — Jorge Coutinho — Alberto Andrade— Carlos Lage — José Luís Nunes.Proposta de alteraçãoArt. 2.° — i — Os lugares de inspector-orientador da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular serão providos por concurso de provas públicas e aprovação em curso específico de nível superior.2 — A regulamentação do concurso de provas públicas e do curso referido no número anterior será feita por despacho ministerial, tendo em conta a especificidade do ensino a que se destina.Pelo Grupo Parlamentar do PS: Gomes Carneiro — Teresa Ambrósio — Fernandes da Fonseca — António Magalhães da Silva — Jorge Coutinho — Alberto Andrade— Carlos Lage — José Luís Nunes.Proposta do eliminação Propõe-se a eliminação do artigo 3."Pelo Grupo Parlamentar do PS: Gomes Carneiro — Teresa Ambrósio — Fernandes da Fonseca — António Magalhães da Silva — Jorge Coutinho — Alberto Andrade— Carlos Lage — José Luís Nunes.