6 DE OUTUBRO DE 2021 105 competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)19. Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 22 de julho de 2021, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.• Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário20, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A proposta de lei revoga a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, identificando corretamente os diplomas que procederam a alterações anteriores à mesma (artigo 30.o da iniciativa). De acordo com as regras de legística aplicáveis, as vicissitudes que afetam globalmente um ato normativo – como é o caso da revogação expressa e integral de um outro ato – devem ser identificadas no título21. Sugere-se, assim, que o mesmo inclua a referência à lei revogada22, por exemplo, do seguinte modo: «Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, revogando a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  19 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 20 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 21 V. Duarte, D., Pinheiro, A., Romão, M. & Duarte, T. (2002). Legística. Coimbra: Livraria Almedina, p. 203. 22 Neste caso, atendendo à semelhança de títulos entre a lei revogada e o ato de revogação, prescindindo da inclusão da identificação completa da primeira, de modo a tornar o título claro.