40-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 63.1 — Em virtude de existirem diversos locais subaproveitados, alguns deles com óptimas condições para albergarem uma sede social para a Portuguesa do Viso, solicitamos:3.1.1 — Seja estudada pelo FFH a hipótese de utilização para os efeitos referidos da loja atribuída à Associação Portuguesa de Hemofílicos na torre do Viso, pois a mesma encontra-se desocupada há vários anos, encontrando-se já em adiantado estado de degradação, com vidros partidos, etc, porque os seus utentes e responsáveis a abandonaram, mudando-se para outra sede, situada noutro local da cidade.3.1.2 — Na impossibilidade da solução apontada no n.° 3.1.1, que seja ponderada pelas entidades responsáveis (FFH ou CMP) a transformação e atribuição de um dos baixos existentes livres em alguns blocos para a nossa sede social.3.1.3 — Se quaisquer dos itens anteriores forem inviáveis, que nos seja atribuído um pré-fabricado e local para implantação da mesma.4 — As necessidades apontadas têm como base o plano e orçamento de actividades para 1989-1990.ANEXO II Projecto de estatutos da Portuguesa do VisoCAPÍTULO I Denominação, sede e finsArtigo 1.°A agremiação adopta a designação de Portuguesa do Viso, é constituída com duração indeterminada e tem a sua sede provisória na Rua de Bordeaux, 114, 3.°, direito, na cidade do Porto, a qual se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pelos regulamentos internos e pela lei geral aplicável.Artigo 2.°Tem por principais fins a promoção desportiva, cultural e recreativa dos seus associados, a título exclusivamente amador.CAPÍTULO II Dos associadosArtigo 3.°São associados efectivos da agremiação todos os indivíduos maiores de 18 anos que nela se inscrevam.Artigo 4.°Constituem direitos_dos associados efectivos:a) Participar nas assembleias gerais, eleger e ser eleito para os órgãos da agremiação;b) Participar em todas as actividades da agremiação e frequentar as suas instalações, de acordo com o que for regulamentado;c) Usar cartão de identificação de sócio, receber um exemplar dos estatutos e regulamentos, mediante o pagamento correspondente aos custos dos mesmos;d) Ser mantido ao corrente das actividades gerais da agremiação;e) Requerer, conjuntamente com um mínimo de 20% dos associados, a convocação extraordinária da assembleia geral, com indicação pormenorizada dos assuntos a tratar. A sessão só poderá realizar-se se estiver presente mais de metade dos requerentes.Artigo 5.°Constituem deveres dos associados efectivos:a) Pagar as quotas, jóia, estatutos e cartões de identificação;b) Aceitar e exercer com zelo, assiduidade e gratuitamente os cargos para que sejam eleitos em assembleia geral;c) Contribuir, por todas as formas, para o prestígio e engrandecimento da agremiação, no sentido de que os seus fins sejam atingidos plenamente;d) Observar os estatutos e regulamentos da agremiação e cumprir as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos da agremiação.Artigo 6.°Poderão ser associados os indivíduos menores de 18 anos que requeiram a sua admissão através dos seus representantes legais.a) Estes associados gozam de todos os direitos dos associados efectivos, excepto os de eleger e ser eleito para os órgãos da agremiação, não podendo também subscrever requerimentos para convocações da assembleia;b) Ao atingirem os 18 anos, estes associados são automaticamente sócios efectivos.Artigo 7.°Poderão também ser associados honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que se tenham notabilizado por acções a favor da agremiação, merecendo esta distinção, a qual será atribuída pela assembleia geral, sob proposta da direcção.Artigo 8.°São aplicáveis aos associados as seguintes penas disciplinares:a) Advertência;b) Repreensão por escrito;c) Suspensão temporária, até ao máximo de 180 dias;d) Eliminação;e) Expulsão.§ 1.° A suspensão de direitos não implica a suspensão de deveres, aos quais o sócio punido continua obrigado.§ 2.° A eliminação é aplicável aos sócios que se atrasem no pagamento de seis quotas e só será executada depois de o infractor ser avisado, por escrito, para efectuar o pagamento no prazo que a direcção lhe fixar e que não será inferior a 15 dias.