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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência dos incidentes que ocorreram em frente à Assembleia da República, no fim damanifestação convocada pela CGTP no dia da greve geral, e depois de uma carga policial quevarreu as escadarias e ruas adjacentes ao palácio de São Bento, foram detidas várias dezenasde pessoas pelas forças policiais.Durante uma operação policial levada a cabo predominantemente por agentes à paisana, foramdetidas 21 pessoas (segundo os dados fornecidos pelas autoridades), entre as quais um menorde idade, que se encontravam junto à estação de comboios do Cais do Sodré - bastante longedo local dos incidentes em frente à Assembleia da República.Dois dias passados sobre os incidentes, o número de detidos ainda é incerto. Não só a própriapolícia foi fornecendo números nem sempre coincidentes durante a noite de dia 14 denovembro, como os advogados falam em mais de 120 detidos, um número seis vezes superiorao admitido pela PSP.Os detidos foram algemados, forçados a sentar-se no chão, com os pulsos presos atrás dascostas, sem que lhes fosse dada qualquer explicação dos motivos da detenção. Esta operaçãofoi parcialmente filmada e está registada num vídeo exibido na Internet.Nenhum dos agentes da polícia estava identificado, tendo retirado as placas regulamentarescom os nomes.Ao verificar o desaparecimento dos filhos, pais preocupados começaram a procurá-los, tendolhes sido negada a informação do seu paradeiro. O escritor Mário De Carvalho testemunha que“no caso de um detido foi recusada à família por mais do que uma vez, durante um período detrês horas, a informação do local em que o detido se encontrava. Agentes e comissária diziamque tinham ordens para não dar essa informação”.Antes de serem libertados, já de madrugada, alguns dos detidos foram coagidos a assinar umX 557 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:20 +00:00Reason:Location:Condições em que foram detidas várias dezenas de pessoas na noite de 14 denovembro, em Lisboa.Ministério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
documento com sucessivos espaços em branco, nomeadamente na parte que se referia ao“motivo da detenção”. Segundo o depoimento da mãe de um dos jovens, a polícia teráameaçado o filho de levar “umas cacetadas” se não assinasse. Outros assinaram diante daameaça de não serem soltos naquele dia.Posteriormente, a PSP, que num primeiro momento não admitiu ter realizado estas detenções,falando apenas nas que foram feitas em S. Bento, reconheceu que levara 21 jovens “paraidentificação”. Estas informações são contraditórias com as prestadas pelos advogados, osquais falam em mais de 120 detenções.Segundo o Dr. Marinho e Pinto, presidente da Ordem dos Advogados: “Quando um advogado éimpedido de contactar com o seu constituinte, com uma pessoa que reclama o seu serviço e apolícia não deixa o advogado chegar junto do detido, isto é gravíssimo, isto era o que aconteciano tempo da Outra Senhora de muito má memória. E isto não pode acontecer num Estado deDireito democrático. E o governo tem de tomar medidas sérias para que isto não volte aacontecer.”Todos os depoimentos apontam claramente para a violação mais elementar dos direitosconstitucionais dos detidos, que até hoje não sabem porque foram detidos, tiveram a detençãoocultada por horas, viram negado o acesso a advogados e foram coagidos a assinardocumentos em branco.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como justifica as detenções aleatórias tão longe do local dos protestos, sem que os agentesda polícia estivessem certos sequer de que estes tinham participado da manifestação e muitomenos se tinham tido comportamentos violentos?1.Como explica o governo as alegadas violações dos direitos constitucionais dos detidos,denunciadas pela Amnistia Internacional, pela Ordem dos Advogados e por váriosadvogados?2.Que resposta dá o governo ao pedido de inquérito apresentado pela Amnistia Internacional?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm pleno período de férias, exatamente a 13 de agosto, o Ministério da Educação e Ciênciapublicou a Portaria n.o 243-A/2012, relativa aos cursos de Design de Comunicação, Design deProduto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e ao seu regime de organização,funcionamento, avaliação e certificação.De acordo com o diploma em causa, o governo implementou um conjunto de normas que vêmalterar as regras de cálculo das médias escolares para aceder ao Ensino Superior dos alunosque frequentam estes cursos de especialização artística - designadamente na Escola ArtísticaSoares dos Reis (Porto) e Escola Secundária Artística António Arroio (Lisboa).Até o ano letivo transato, aos alunos destas duas escolas, caso quisessem concorrer ao ensinosuperior, era-lhes atribuído um certificado de nível IV mediante a realização e a aprovação deFormação em Contexto de Trabalho (FCT) e da Prova de Aptidão Artística (PAA). Obtido ocertificado, os alunos teriam ainda que juntar a média dos resultados obtidos nos examesespecíficos requeridos pelos cursos que pretendessem.Ora, a Portaria vem obrigar os estudantes a realizar os exames de Português e de Filosofia.Esta última disciplina é lecionada no 11.o ano. Até agora, estes alunos só realizavam os examesque funcionavam em simultâneo como provas de ingresso para os cursos superiores queescolhiam.É já conhecida a posição das próprias Escolas Artísticas, quer a do Porto quer a de Lisboa,relativamente à aplicação deste diploma: é feita a crítica não só ao facto de a Portaria em causater sido publicada sem nenhuma auscultação a quem está no terreno e melhor conhece arealidade deste tipo de ensino, como também ao facto de a sua aplicação não respeitar quem jáestá a meio do curso, principalmente os alunos do 12.o ano, que se deparam agora com novasregras de acesso ao ensino superior.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda junta-se a estas críticas, considerando que aX 558 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:18 +00:00Reason:Location:Alteração das regras de acesso ao ensino superior dos estudantes de cursos artísticosa meio do percurso escolar dos alunos.Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
aplicação do diploma é mais um passo na desvalorização do ensino artístico - na senda aliás darecente reforma curricular do ensino básico que foi exactamente no sentido de desvalorizar aimportância do desenvolvimento destas competências na educação de base das crianças ejovens. Além de que é inaceitável que alterações com o peso das propostas pela portaria emcausa, que determinam o futuro académico destes estudantes, ocorram a meio do ciclo deestudos para aqueles que entendam ingressar no ensino superior.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das implicações na vida dosestudantes - nomeadamente dos que já se encontram na reta final destes cursos - da aplicaçãodas alterações contidas na portaria em causa?2.Pondera o Ministério recuar na aplicação, no ano letivo 2012/2013, em todos os anos do nívelsecundário destes cursos, das normas previstas pela portaria, no sentido de assegurar osdireitos dos estudantes que já se encontram a meio do seu percurso escolar?3. Pode o Ministério garantir a contabilização da FCT e da PAA para o cálculo da média deentrada dos estudantes destes cursos no ensino superior?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)ANA DRAGO (BE)23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa da poluiçãocausada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação dirigindo as suascríticas a diversas entidades a nível nacional e local.Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade umadeliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento doterritório e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na ruaPrincipal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDMem termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico” em causa. No entanto, em2012, a suinicultura em causa lá continua.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:A Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da sua atribuição de assegurar a ação inspetiva nodomínio do ordenamento do território, já inspecionou a citada incompatibilidade dasuinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?1.A Inspeção Geral das Autarquias Locais, antes da sua fusão na Inspeção Geral de Finanças,fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipalde Rio Maior?2.Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, quais as conclusões a que chegou?3.Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à decisãoda Câmara Municipal?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELENA PINTO (BE)X 559 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:16 +00:00Reason:Location:Incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instaladaem Póvoas, freguesia de FráguasMinistério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConforme o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou há cerca de seis meses atrás, pormeio da pergunta N.o 2970/XII/1.a, há vários anos que a população de Póvoas, no concelho deRio Maior, se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal destapovoação.À supracitada pergunta, o Ministério respondeu que “nos últimos anos” a suinicultura em causanão foi alvo de “nenhuma” fiscalização por parte da Inspeção Geral de Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território.Entretanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que, em outubrode 2008, perante “reclamação da população do lugar de Póvoas”, e em resposta ao ofícioDSAI/DGHI/AR-000821, processo 558/14621, da Comissão Coordenadora de DesenvolvimentoRegional de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidadeuma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento doterritório e da gestão urbanística, a viabilização da legalização da exploração porincompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico etendo em consideração o longo historial de conflito da população face à suinicultura” em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O sistema de lagunagem da suinicultura em causa está devidamente impermeabilizado?Possui uma rede de drenagem de águas pluviais? Dispõe de um piezómetro paramonitorização da qualidade das águas subterrâneas? Não contém nenhum tubo ou rego dedescarga para a linha de água?1.A empresa que explora a suinicultura em causa apresenta documentos comprovativos daposse de terrenos para a realização da valorização agrícola dos respetivos efluentes?2.X 560 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:14 +00:00Reason:Location:Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio MaiorMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território jáprocedeu, durante os últimos seis meses, a alguma fiscalização da suinicultura em causa edo respetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? Emcaso negativo quando prevê realizar a fiscalização?3.A Administração Hidrográfica do Tejo, entretanto integrada na Agência Portuguesa deAmbiente, procedeu nos últimos 4 anos a alguma inspeção da suinicultura em causa e dorespetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados?4.Qual foi a ação desenvolvida pela Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional deLisboa e Vale do Tejo, no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria deordenamento do território, face à situação da suinicultura em causa em relação ao PlanoDiretor Municipal de Rio Maior?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELENA PINTO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá oito meses, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência(pergunta n.o 2495/XII/1a) sobre o atraso na conclusão das obras, levadas a cabo pela empresaParque Escolar, em oito escolas secundárias do Algarve, incluindo a Escola Secundária de VilaReal de Santo António. Estes atrasos causavam graves transtornos às escolas, dificultando agestão dos espaços e afetando o seu normal funcionamento.Na sua resposta às questões colocadas pelo PCP, o Ministério da Educação e Ciência limitouse a informar que pretendia proceder à elaboração de um relatório da situação financeira daempresa Parque Escolar e à revisão dos planos de investimento e financiamento para o período2012-2015 e dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas, nadadizendo em concreto sobre os problemas registados com as obras das escolas secundárias doAlgarve.Visitei, ontem, a Escola Secundária de Vila Real de Santo António, a convite dos seus órgãos degestão, podendo inteirar-me in loco das graves consequências para o normal funcionamento daEscola que resultam do significativo atraso na conclusão das obras de requalificação realizadaspela empresa Parque Escolar, nomeadamente:O facto de o recinto da escola se encontrar transformado num imenso estaleiro de construçãocivil, coloca sérios problemas de segurança. De acordo com um relatório da Proteção Civil, aescola não tem condições para dar resposta a situações de catástrofe natural ou acidente,faltando, inclusivamente, uma entrada para veículos de emergência. Problemas de segurançaregistam-se ainda nos monoblocos onde, em dias de chuva, a água escorre pelos interruptorese pelas lâmpadas.Uma das duas aulas semanais da disciplina de Educação Física, com a duração de 100minutos, é realizada em instalações municipais que distam 2 km da escola, tendo os alunosque deslocar-se pelos seus próprios meios para essas instalações, o que, além de implicaruma redução do tempo letivo, coloca ainda em causa a segurança dos alunos. A distância X 561 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:16:00 +00:00Reason:Location:Conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo AntónioMinistério  da  Educação e Ciência23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
entre a Escola e as instalações municipais obriga a que a segunda das duas aulas semanaisde Educação Física, com a duração de 50 minutos, seja lecionada na Escola, mas comconteúdos exclusivamente teóricos, os quais já foram esgotados. Desta forma, os alunos sãoseriamente prejudicados, podendo mesmo a sua avaliação ficar comprometida.O refeitório e o bufete funcionam num monobloco, em condições muito precárias. O facto de oespaço apenas dispor de 38 lugares sentados, para mais de 1000 alunos, funcionários edocentes, não permite que sejam servidas as refeições necessárias e em tempo útil. Acresceainda que a exiguidade do espaço obriga ao encerramento do bufete durante o horário defuncionamento do refeitório. Estas circunstâncias levam a que muitos alunos se vejamobrigados a sair da Escola para tomar as suas refeições.Perante esta situação, os órgãos de gestão da Escola Secundária de Vila Real de Santo Antóniotêm efetuado inúmeras diligências junto do Ministério da Educação e Ciência, não tendo,contudo, obtido até agora qualquer resposta por parte do Ministério. Esta atitude representa uminaceitável desprezo pela comunidade educativa, que só pode merecer o mais veementerepúdio! Exige-se que o Ministério da Educação e Ciência tome de imediato as medidasnecessárias para a rápida conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de VilaReal de Santo António, disponibilizando, atempadamente, aos órgãos de gestão toda ainformação relevante.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:A que se deve o inaceitável atraso na conclusão das obras de requalificação na EscolaSecundária de Vila Real de Santo António? Pretende o Governo apurar responsabilidadespor este atraso?1.Por que motivo não responde o Governo aos insistentes pedidos de informação por parte dosórgãos de gestão da Escola Secundária de Vila Real de Santo António?2.Como avalia o Governo os graves transtornos provocados à comunidade educativa da EscolaSecundária de Vila Real de Santo António pelo significativo atraso na conclusão das obras,as quais já se arrastam há três anos letivos?3.Que medidas imediatas pretende o Governo tomar para dar resposta aos graves problemasde segurança da Escola, em particular, no que diz à fragilidade da Escola em situações decatástrofe natural ou acidente?4.Que medidas imediatas pretende o Governo tomar para minimizar os impactos negativosprovocados pelo atraso na conclusão das obras, nomeadamente, na disciplina de EducaçãoFísica e no funcionamento do refeitório e bufete?5.Que medidas pretende o Governo tomar para que as obras sejam retomadas? Quando serãoretomadas as obras? Quando estarão concluídas?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daSaúde as perguntas que infra se formulam:As carências de pessoal médico com que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga se confronta - epara as quais os signatários alertaram já V. Exa, em pergunta que lhe foi dirigida em Julho conheceram recentemente mais um lamentável episódio, sobre o qual se questiona V. Exarelativamente às medidas previstas para a sua superação.Assim, após denúncia da situação através da comunicação social, foi recentemente tornadopúblico, pelo próprio conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV),que, no último ano e meio, cinco dos dezoito médicos ginecologistas que até então o faziamdeixaram de trabalhar neste centro hospitalar.Em consequência dessa saída, sem qualquer nova entrada que a compensasse, o CHBV deixourecorrentemente de poder assegurar sequer a escala do serviço de ginecologia/obstetrícianomeadamente na urgência do Hospital de Aveiro, vendo-se as parturientes obrigadas a seremtransferidas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.Tendo presente que o Baixo-Vouga é, de longe, a mais populosa NUT III da NUT II Centro, acarência de médicos obstetras no CHBV não é tolerável; e a circunstância das parturientesresidentes no Baixo-Vouga se verem na necessidade de serem transferidas para Coimbratraduz uma deficiente e injustificável alocação de meios humanos nesta área da saúde.Ainda que se venha a confirmar a curto prazo - o que ainda não sucedeu - a propaladacontratação dedois especialistas de obstetrícia, esse número continuará a ser inferior a metadedo número de obstetras que deixaram de exercer funções no CHBV. Tanto basta parademonstrar que a resposta do serviço de obstetrícia permanecerá aquém do necessário.Pergunta-se, pois, a V. Exa se considera razoável que inexistam médicos obstetras em númerosuficiente naquela que é a mais populosa NUT III da Região Centro, o Baixo-Vouga?Quais as medidas que V. Exa irá adotar – e quando – no sentido de colmatar as carências depessoal médico no Hospital de Aveiro?X 562 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:20:48 +00:00Reason:Location:Falta de médicos obstetras no Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Hospital de AveiroMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Existe um elevado défice tarifário no mercado elétrico, que é pretensamente uma dívida dosconsumidores ao sistema elétrico.2 - Essa dívida resulta, em grande parte, da decisão do governo anterior de dar ajudas deEstado para compensar receitas consideradas “perdidas” pela entrada em vigor da liberalizaçãodo mercado elétrico.3 - Esta orientação política do Governo anterior correspondeu a anular, desse modo, avantagem da concorrência e a consolidar e fortalecer o oligopólio existente.4 - À perda de rendimento das famílias e aos custos acrescidos para as pequenas e médiasempresas que a presente crise veio trazer, se acumulam os custos crescentes da energia, querdiretamente pelo aumento das tarifas e ameaça de novos aumentos em função de umaliberalização falseada pelas ajudas de Estado existentes quer pelos custos dos juros da dívidatarifária, para além de outras irracionalidades do atual sistema elétrico.5 - As ajudas de Estado acima mencionadas foram aprovadas, em princípio, pela ComissãoEuropeia em 2004, através da Decisão da Comissão n.o 161/2004, comunicada por carta de 22de outubro de 2004, Decisão essa que condicionava essas ajudas a uma série derequisitos,entre eles, a elaboração de relatórios anuais sobre a aplicação dessas ajudas.6 - Todavia, teve-se recentemente notícia de que esses relatórios nunca chegaram à ComissãoEuropeia, sendo assegurado que a sua apresentação foi sempre omitida por parte do Governoanterior e outros responsáveis.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daX 563 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:36 +00:00Reason:Location:Sistema elétrico nacional. Défice tarifário. Ajudas de Estado. Relatórios anuais para  aComissão Europeia.Ministério  da  Economia e do Emprego23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Tem conhecimento desta omissão de informação relevante à Comissão Europeia?Confirma-a?2 - Como comenta esta anomalia? O que fez ou tenciona fazer a este respeito?3 - Caso, porém, a referida notícia esteja errada e os relatórios em apreço tenham sidoapresentados atempadamente à Comissão Europeia, pode informar das respetivas datase, bem assim, facultar à Assembleia da República cópia dos mesmos?4 - Como avalia as ajudas de Estado que têm sido prestadas neste contexto? Em especial,a confirmar-se a omissão à Comissão Europeia de prestação de informação essencial àluz da citada Decisão n.o 161/2004, como avalia a respetiva regularidade à face do direitocomunitário e da lei nacional?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)RUI BARRETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu da parte da empresa HOTGAS, Lda. –Inspeções e Calibrações, Lda. um alerta pelo facto de a mesma entidade empresarial estarimpedida de trabalhar na área para a qual está certificada e correr o risco de encerrar,colocando em causa investimentos e postos de trabalho.Segundo as informações fornecidas, a empresa em questão situa-se no concelho de Valongo eexiste desde 1999, atuando nas áreas das inspeções técnicas de gás, combustíveis derivadosdo petróleo e equipamentos sobre pressão, possuindo ainda um laboratório de metrologia,acreditado pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).Segundo o exposto pela empresa, a falta de autorização da parte do IPQ (Instituto Português daQualidade) solicitada desde Março de 2010, coloca em causa o futuro da empresa.Segundo a HOTGAS, o IPQ defende que as Direções Regionais de Economia têm capacidadesuperior à instalada para os atos técnicos de verificação especificados, mas a empresa emquestão considera ter as condições necessárias para competir nesse mercado e que estáexcluída.Num momento em que o nosso tecido empresarial deve ser defendido, importa compreender oponto de situação desta empresa e as razões que levaram o Instituto Português da Qualidade anão dar a certificação.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui PauloFigueiredo e Nuno Sá, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego,resposta às seguintes questões:1. Quais as razões que são invocadas pelo Instituto Português da Qualidade para não concederautorização a esta empresa?X 564 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:34 +00:00Reason:Location:Situação da Empresa HOTGAS, LDAMinistério  da  Economia e do Emprego23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número115/XII/2a, sobre o Centro de Reabilitação do Norte, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.No dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a possibilidade deestar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviçopúblico integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-sepraticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversasinformações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidadeintegrante do SNS.De facto, a ata no 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo deorganização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara afunção deste grupo de trabalho.A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as doMinistro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramenteassegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal deGaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo paraa saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o governo; no entanto, asX 565 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:32 +00:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do NorteMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
questões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reaisintenções do governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício detransparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo respondaàs questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar nummodelo económico sustentado”?1.O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seufinanciamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes doSNS?2.O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbitoprivado?3.Quando vai abrir o CRN?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número225/XII/2a, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários de Felgueiras,cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional deSaúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos queesta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviçosdos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para o Centro de Saúde deFelgueiras, no distrito do Porto. Esta instituição tem apenas um médico em horário completo edois que aqui exercem funções dia sim, dia não: este é o corpo clínico que deverá dar respostaàs solicitações de 65 mil pessoas que residem em Felgueiras, 35 mil das quais não têm médicode família. Este insustentável cenário faz com que dezenas de pessoas se vejam obrigadas apernoitar à porta do Centro de Saúde de Felgueiras para tentarem ter uma consulta no diaseguinte. Como é evidente, a situação exposta é indigna, insustentável e penalizadora dosutentes.O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo paísfora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados desaúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde. É urgente repor os níveis dequalidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos de saúde dos meios técnicos ehumanos necessários ao funcionamento condigno dos serviços, de modo a que as pessoaspossam aceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de que necessitam e aos quaistêm direito.X 566 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:30 +00:00Reason:Location:Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - FelgueirasMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dosmédicos necessários no Centro de Saúde de Felgueiras? Quando vão estes médicos iniciarfunções?2.Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menosmédicos do que os previstos?3.Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral efamiliar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, estão a ocorrer algumas irregularidadesque suscitam dúvidas ao Bloco de Esquerda e que merecem clarificação.Este hospital tem a sua direção clínica demissionária há vários meses; esta demissão foisolicitada pelos próprios, devido ao facto de exercerem atividade privada.Existem também diversos profissionais aposentados e/ou com mais de 70 anos que exercemfunções de direção e chefia. Por outro lado, os contratos individuais de trabalho dos médicosbem como os contratos de prestação de serviços médicos não estão a cumprir os valoresestipulados.Por fim, existe neste hospital uma carreira médica interna, que vigora desde os tempos dasociedade gestora e que carece esclarecer se esta se equipara, e como, às carreiras médicasem vigor.O Bloco de Esquerda considera importante clarificar estas informações e conhecer as medidasque estão a ser implementadas para as resolver.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não foi ainda nomeada uma nova direção clínica do Hospital Professor DoutorFernando Fonseca? Quando vai ser nomeada a nova direção clínica?2.O governo considera adequado o exercício de cargos de direção e chefia por médicosaposentados e/ou com mais de 70 anos?3.Todos os contratos individuais de trabalho médico no Hospital Professor Doutor Fernando4.X 567 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:29 +00:00Reason:Location:Hospital Professor Doutor Fernando FonsecaMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Fonseca respeitam os valores remuneratórios legalmente previstos?Todos os contratos de prestação de serviços médicos no Hospital Professor Doutor FernandoFonseca estão autorizados e cumprem os critérios legalmente previstos?5.A carreira médica interna existente no Hospital Professor Doutor Fernando tem equiparaçãoformal com a carreira médica?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Guimarães estará a dispensarmedicamentos em farmácia hospitalar com periodicidade muito reduzida, que ronda os quinzedias. Esta medida obriga as pessoas a dirigirem-se duas vezes por mês ao hospital paraobterem a medicação de que necessitam, o que dificulta adesão à terapêutica, prejudica osutentes e fá-los arcar com custos de transportes que, para muitos, são difíceis de suportar.Acresce que o horário da farmácia hospitalar é das 9h30 às 17h30, o que implica que muitaspessoas que trabalham tenham que faltar ao trabalho duas vezes por mês para poderemlevantar os medicamentos. Se a medicação estiver esgotada, as pessoas têm que se deslocarnovamente ao hospital dias depois, o que acarreta ainda mais transtorno e mais custos.No entanto, até há alguns meses, o Hospital de Guimarães dispensava medicação paraperíodos mais alargados. O Bloco de Esquerda tem conhecimento do caso de uma criança quesofre de uma doença rara e crónica (Hiperplasia Supra Renal Congénita), para a qual necessitatomar diariamente fludrocortisona. Até há pouco tempo, a medicação para esta criança eradispensada para 100 dias. Atualmente, o medicamento é disponibilizado apenas para quinzedias, o que causa evidente constrangimento às pessoas responsáveis pela criança, que nãoresidem em Guimarães e que, de 15 em 15 dias, têm que se ausentar do trabalho e deslocar-seaté ao hospital para levantar a medicação.Os prazos de disponibilização de medicação aos utentes devem respeitar a prescrição médica,compatibilizando-a com as necessidades dos utentes de modo a promover a adesão àterapêutica. Como tal, urge esclarecer os motivos que subjazem à decisão do Hospital deGuimarães de distribuir medicação a todos os utentes para períodos que rondam os 15 diasbem como clarificar quais as medidas que estão a ser implementadas para permitir umadistribuição mais ajustada às diversas realidades clínicas dos utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doX 568 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:27 +00:00Reason:Location:Disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de GuimarãesMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que a farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães está a dispensartoda a medicação para períodos de tempo que rondam os quinze dias? Em caso de respostaafirmativa:2. 2.1: quais os motivos que justificam que esta medida seja aplicada a toda a medicação?2.2: está o governo disposto a alterar esta medida, promovendo a disponibilização damedicação de acordo com a prescrição médica?3. Quais os motivos que justificam que o Hospital de Guimarães tenha deixado de dispensar aum utente fludrocortisona para 100 dias, tendo reduzido a disponibilização deste medicamentopara períodos de quinze dias? O governo está disponível para rever este período dedisponibilização de medicação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 44____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número271/XII/2a, designada Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, fixa entre 50 mil e 200 mil a população residentena área de influência de um Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), o que corresponde,normalmente, a um valor de população utente do ACES inferior, uma vez que nem todos oscidadãos são utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em virtude de estarem abrangidospor outros subsistemas de saúde, públicos ou privados.Ignorando esta disposição legal, e sem avançar qualquer explicação para o facto, há alguns diasatrás, o governo criou, através da Portaria n.o 301/2012, de 10 de outubro, dois ACES quedesrespeitam largamente aquele critério demográfico: ACES do Alto Ave Guimarães/Vizela/Terras de Basto e ACES do Grande Porto III - Maia/Valongo.Tal como publicado na Portaria supramencionada, o ACES do Alto Ave e o ACES do GrandePorto III abrangerão uma população de, respetivamente, 282 211 e 220 796 utentesefetivamente inscritos, ou seja, respetivamente, mais 40% e 10% do que o limite máximo depopulação residente abrangida e fixado por lei.Mais uma vez somos confrontados com uma lógica meramente economicista, que ignora a lei eos padrões de qualidade que exigimos sejam respeitados em todas as áreas da prestação decuidados de saúde no SNS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 569 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:25 +00:00Reason:Location:Mega-ACES violam critério demográfico fixado por leiMinistério  da  Saúde23 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original