20 DE OUTUBRO DE 2016 59 4 - Relativamente ao ano de 2016, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores.   Artigo 147.o  Disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária e Aduaneira 1 - Relativamente aos rendimentos de 2016, o disposto no artigo 58.o-A do Código do IRS aplica-se apenas aos sujeitos passivos que preencham cumulativamente as seguintes condições:  a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.o do Código do IRS e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento; b) Obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções prevista no artigo 119o do Código do IRS; c) Não aufiram gratificações previstas na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS; d) Sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita; e) Não detenham o estatuto de residente não habitual; f) Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais; g) Não tenham pago pensões de alimentos; h) Não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes. 2 - Às liquidações de IRS do ano de 2016 previstas no artigo 58.o-A do Código do IRS não são aplicadas as deduções à coleta previstas nas alíneas a), f), i), j) e k) do n.o 1 do artigo 78.o do CIRS. 3 - A possibilidade de indicação da composição do agregado familiar, prevista nos nos 6 e 7 do artigo 58.o-A do Código do IRS entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, sendo as declarações provisórias relativas ao ano de 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declarados no ano anterior e, na sua falta, são apresentadas considerando que o sujeito passivo não seja casado ou unido de facto e não tenha dependentes. Artigo 148.o  Sobretaxa de IRS 1 - A sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), a que se refere a Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro, é aplicável aos rendimentos auferidos em 2017 nos termos dos números seguintes. 2 - As retenções na fonte previstas no n.o 8 do artigo 3o da Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos: a) Ao 2o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 31 de março de 2017; b) Ao 3o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017; c) Ao 4o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de setembro de 2017; d) Ao 5o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017; 3 - Para os rendimentos auferidos em 2017, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte: