PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Projectos e Propostas de ResoluçãoIniciativas Autor Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas e outros processos que deram origem a Resolução AR Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 26 0 26 2551 PAR/Todos GP 1 0 1 1 PS 14 1 8 8 PS/PSD 1 0 1 1 PSD 20 9 5 4 PSD/CDS-PP 1 1 0 0 PCP  44 11 2 2 CDS-PP 10 4 1 1 BE  18 2 3 2 PEV 6 1 3 3 Todos GP 5 0 5 5 Comissão Assuntos Europeus 1 0 1 1 Total 147 29 56 53 Propostas de Resolução Governo* 42 0 29 2929 Total 42 0 29 29Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 46 0 28 28 34 Apreciação Orçamento e Conta da AR 6 0 6 6  Total 52 0 34 34 Total 241 29 119 116 114 7. Apreciações ParlamentaresNos termos do no1 do art. 169o da CRP está previsto que os decretos-leis, excepto os aprovados no exercício da competência exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia, revestindo a forma de apreciação parlamentar.Esta figura é um dos instrumentos de fiscalização da actividade legislativa do Governo pela AR. O requerimento de apreciação de decretos-leis tem como objectivo a respectiva alteração ou cessação de vigência. Deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do Decreto-lei no Diário da República.Os processos de apreciação parlamentar gozam de prioridade, nos termos do Regimento, já que no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a AR pode suspender no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei, que caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a AR se tenha pronunciado a final.Na 1a sessão legislativa, os Grupos Parlamentares da oposição apresentaram na Mesa 27 apreciações parlamentares. Nenhuma destas apreciações parlamentares mereceu aprovação em plenário, tendo caducado 14 até ao final da sessão.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
20 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Apreciações parlamentaresAutor Entradas Caducadas Aprovadas PS 0 0 0 PSD 3 1 0 PCP 18 10 0 PCP/PEV 1 1 0 CDSPP 5 2 0 BE 0 0 0 PEV 0 0 0 Total 27 14 0 As apreciações parlamentares versaram sobre as seguintes matérias: • Regime jurídico de protecção social na maternidade e paternidade; • Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, passagem à reserva e à reforma ou pré-reforma dos militares das Forças Armadas e dos corpos da PSP e GNR; • Cultivo de variedades geneticamente modificadas; • Complemento solidário para idosos; • Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; • Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; • Organização e funcionamento dos sistemas eléctrico e petrolífero nacionais; • Simplificação de actos e procedimentos notariais e registrais; • Regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais"; • Regras a observar pelas empresas de seguros em caso de sinistro automóvel; • Serviço público de caixa postal electrónica; • Serviço nocturno ou suplemento salarial para trabalhadores da administração local.8. Actividade de Orientação e Fiscalização PolíticaApreciação do Programa do XVII Governo ConstitucionalNa sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005, o Presidente da República deu posse do XVII Governo Constitucional em 12 de Março. A discussão e aprovação do respectivo Programa na Assembleia da República teve lugar nos dias 21 e 22 de Março de 2006, não tendo sido apresentadas moções de rejeição do Programa do Governo.Debates em Plenário com a presença de Membros do GovernoEstado da Nação Ao abrigo do no 2 do artigo 244o do Regimento, tem lugar numa das ultimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de politica geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o Estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, com debate e encerramento pelo Governo. Na 1a sessão, os debates sobre o Estado da Nação realizaram-se em 8 de Julho de 2005 e 13 de Julho de 2006.Debate mensal com o Primeiro-Ministro No cumprimento do artigo 239o do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas ao Governo. Realizaram-se 10 debates mensais nesta sessão legislativa, com os seguintes temas:  • Questões relativas a Justiça, em 30 de Abril de 2005; • Situação orçamental do País, em 27 de Maio de 2005; • Educação, em 25 de Junho de 2005; • Formação e Qualificação dos Portugueses, em 22 de Setembro de 2005; II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
• Aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006, de iniciativa do PSD, em 28 de Julho de 2006; • Situação no Médio Oriente, em 28 de Julho de 2006; • Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em 8 de Setembro de 2006Sessões de perguntas ao Governo No quadro de aplicação do artigo 240o do RAR os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo, que podem ser de âmbito sectorial ou geral. Nesta sessão realizaram-se 5 sessões de perguntas de âmbito geral e 6 de âmbito sectorial sobre Administração Interna, saúde, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, trabalho e segurança social, ciência, tecnologia e ensino superior, sector marítimoportuário.Tabela 13 Debates em plenárioTipo de Debate Total Com 1o Ministro Estado da Nação 2 Debate Mensal com 1o Ministro 10 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 6 Debate de Urgência 11 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governo 3 Em Comissão Permanente 6 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 5 Âmbito Sectorial 6Interpelações ao GovernoA interpelação é uma das formas de fiscalização política pela qual os partidos obrigam o Governo a apresentar-se na Assembleia e a ser confrontado com a crítica à sua política geral ou sectorial. Cada Grupo Parlamentar tem direito a inscrever dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa, nos termos do artigo 180o, no2, da Constituição da República Portuguesa.Na 1a sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 8 interpelações ao Governo a pedido dos partidos da oposição, a saber:• Política de Negócios Estrangeiros, em 3 de Março de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Serviço Nacional de Saúde, em 17 de Março de 2006, apresentada pelo BE; • Condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais, em 20 de Abril de 2006, apresentada pelo PCP; • Situação política geral após um ano de Governo, em 11 de Maio de 2006, apresentada pelo PSD; • Política económica e combate ao desemprego, em 23 de Junho de 2006, apresentada pelo BE; • Questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores, em 29 de Junho de 2006, apresentada pelo PCP; • Saúde, em 30 de Junho de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Política de transportes e mobilidade, em 7 de Julho de 2006, apresentada pelo PEV.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
RequerimentosUm dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de “obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”. Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos, por escrito, em cada sessão legislativa.Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:AC – quando são dirigidos ao Governo/ Administração Central; AL – quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA – quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas.Na 1a sessão legislativa da X Legislatura os diversos Grupos Parlamentares dirigiram 2632 requerimentos à administração central e 1542 à administração local, num total de 4174, dos quais foram respondidos na 1a sessão legislativa 2262 pela Administração Central e 332 pela administração Local num total de 2594.Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. No final da sessão permaneceram sem resposta 1580 requerimentos, 370 dirigidos à Administração Central (14%) e 1210 à Administração Local (78%).As taxas de resposta constam da tabela e gráficos seguintes:Tabela 14 RequerimentosAutor Requerimentos formulados Requerimentos respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 223 4 227 200 3 203 PSD 588 425 1013 484 113 597 PSD/CDSPP 3 1 4 2 1 3 PCP 1123 3 1126 983 2 985 CDS-PP 239 1061 1300 217 192 409 BE 283 19 302 239 8 247 PEV 173 29 202 137 13 150 Total 2632 1542 4174 2262 332 259427 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
24 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEVRespondidosFormulados Gráfico 5 Requerimentos Formulados versus Respondidos Administração Local 050010001500PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEVRespondidos PetiçõesO artigo 52o da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece com a maioria das iniciativas legislativas.Na 1a sessão legislativa da X Legislatura deram entrada 154 petições, a que acrescem 56 petições transitadas da IX Legislatura. O Parlamento concluiu a apreciação de 89 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 121 petições no fim desta sessão, correspondendo a 28 transitadas da IX Legislatura e 93 do total entrado na 1a Sessão da X Legislatura.A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afligem os peticionantes.Assim, em primeiro lugar avultam as matérias de direitos, liberdades e garantias, seguidas pelas questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, e defesa nacional. Note-se que o número total de petições entradas durante a X Legislatura (154), não corresponde ao total de Petições distribuídas (160), visto que existem 6 Petições que baixaram a mais do que uma Comissão.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Petições Distribuídas na X/1.a por Comissão No. da Comissão Comissão N.o de Petições 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 42 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 0 3.a Assuntos Europeus 2 4.a Defesa Nacional 18 5.a Orçamento e Finanças 6 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 11 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 15 8.a Educação, Ciência e Cultura 17 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 14 10.a Saúde 1411.a Trabalho e Segurança Social 21 12.a Ética 0 Total 160 Inquéritos ParlamentaresForam apresentados dois projectos de resolução tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito:• Projecto de Resolução n.o 80/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do processo EUROMINAS;• Projecto de Resolução n.o 90/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo referentes à reestruturação do Sector Energético Português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP.Destes, o último foi rejeitado, tendo o primeiro resultado na criação de uma comissão de inquérito, que terminou os respectivos trabalhos em 16 de Março de 2006. O resultado da actividade desta comissão de inquérito (relatórios, transcrição de actas e transcrição de depoimentos) foi publicado no Diário da Assembleia da República.9. Outras actividadesIntervenções no Período Antes da Ordem do DiaDeclarações Políticas Nos termos do artigo 75o do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir semanalmente uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. Houve 210 declarações produzidas na 1a sessão legislativa, com a seguinte distribuição:27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
28 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Votos Tipo de Voto Pesar Congratulação Saudação ou HomenagemProtesto Condenação Outros Aprovados Total de VotosPAR 2 0 1 0 0 0 3 3 Mesa da AR 1 0 0 0 0 0 1 1 PS 15 2 0 2 0 1 18 20 PS/PSD 2 0 0 0 0 0 2 2 PS/PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 0 0 1 1 PSD 10 1 0 1 0 0 10 12 PCP  8 0 0 0 0 0 8 8 CDS-PP 3 2 0 2 0 0 5 7 BE 0 1 0 2 1 1 3 5 PEV 0 0 0 0 0 0 0 0 Todos 2 0 1 0 0 0 3 3 Totais 44 6 2 7 1 2 54 6210. Relações externasPresidente da Assembleia da RepúblicaO Presidente e respectiva delegação participaram na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (Budapeste e Copenhaga), Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos (Nova Iorque), Conferência de Presidentes dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos (Barcelona), Encontro Parlamentar “O futuro da Europa” (Bruxelas), Reunião Preparatória da Plenária da Conferencia Interparlamentar Iberoamericana (Villarica), Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Luanda) e Fórum Parlamentar IberoAmericano (Bilbao), Em relação a estes últimos destaca-se a iniciativa portuguesa de aprovar uma proposta de alteração aos estatutos da CPLP (Lisboa, 10 de Julho de 2006), propondo a criação da Assembleia Parlamentar da CPLP como órgão desta Comunidade, o que foi aprovado por unanimidade e a dinamização da aprovação dos Estatutos do Fórum Ibero Americano.O Presidente e sua delegação estiveram presentes nas Comemorações oficiais da independência nacional de Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, no Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia (Barcelona) e ainda na Inauguração da Exposição 100 anos de Parlamento (Mérida); efectuou uma visita oficial ao Reino de Marrocos (Rabat), e visitas ao Mónaco e a Mérida a convite do Presidente da Junta da Extremadura (Mérida).O Presidente da Assembleia da República concedeu 151 audiências a entidades estrangeiras, bem como 203 a entidades nacionais. Delegações às Assembleias Parlamentares InternacionaisSendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), do Conselho da Europa (CE), da União Interparlamentar (UIP), da União da Europa Ocidental (UEO), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) e Assembleia InterParlamentar do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP), as delegações parlamentares da Assembleia da República participaram nas diversas reuniões internacionais das Assembleias Parlamentares destas organizações, bem como nas reuniões realizadas em Portugal.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares InternacionaisOrganização No. de Reuniões Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (OTAN) 25 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 49 União Interparlamentar (UIP) 15 Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) 33 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 13 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 11 Assembleia InterParlamentar do Fórum dos Presidentes Parlamentos Língua Portuguesa (AIFPLP) 3 Total 149No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 149 reuniões, sendo de salientar um conjunto de situações relativas às funções específicas naquelas Assembleias Parlamentares dos Deputados nacionais:Eleição de Deputados portugueses para cargos em órgãos das assembleias parlamentares internacionais• O Deputado José Lello (PS), Presidente da Delegação portuguesa, foi eleito Vice-Presidente da APNATO, em Novembro de 2005.• O Deputado Vera Jardim (PS), Presidente das delegações portuguesas, foi eleito Vice-Presidente da AUEO em Dezembro de 2005 e Vice-Presidente da APCE, em Janeiro de 2006.• O Deputado João Soares (PS), Presidente da Delegação portuguesa, foi eleito Vice-Presidente da APOSCE, durante a 15.a Sessão Plenária, em Julho de 2006.• O Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Comissão Política da APNATO, em Novembro de 2005.• O Deputado Jorge Neto (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Sub-Comissão do Futuro de Capacidades de Segurança e Defesa da APNATO, em Novembro de 2005.• O Deputado José Mendes Bota (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Sub-Comissão sobre o Tráfico de Seres Humanos da APCE, em Maio de 2006.Relatores• O Deputado Vitalino Canas (PS) foi eleito Relator da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança da APNATO, em Maio de 2005.• O Deputado Miranda Calha (PS) foi eleito Relator da Comissão de Defesa e Segurança da APNATO, em Novembro de 2005.• O Deputado Mendes Bota (PSD) foi o Relator sobre “Investigação em Segurança na Europa”, da Comissão Técnica Aeroespacial, na 52a Sessão Ordinária da AUEO (I Parte), em Junho de 2006.Missões de Observação eleitoral• O Deputado João Soares (PS) chefiou as delegações da APOSCE que participaram nas missões de Observação das Eleições Legislativas no Azerbeijão (13 de Maio de 2006) e no Montenegro (10 de Setembro de 2006).Actividades realizadas em Portugal• Reunião do Bureau, Comité de Presidentes e Comissão Permanente da APCE, em 5 e 6 de Julho de 2005.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
CerimóniasSessões solenesNa 1a Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 3 sessões solenes:• 31o Aniversário do 25 de Abril e dos 30 Anos da Constituinte, em 25 Abril de 2005 • Tomada de Posse do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, em 9 de Março de 2006 • 32.o Aniversário do 25 de Abril, em 25 de Abril de 2006.Cerimónias de boas-vindasNesta Sessão ocorreram 20 cerimónias de boas-vindas a altos dignitários estrangeiros:• Presidente da República da Turquia, em 11 de Maio de 2005 • Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, em 31 de Maio de 2005 • Presidente da República da Eslováquia, em 24 de Outubro de 2005 • Vice-Presidente da Conferência Consultiva Política da China, em 27 Outubro de 2005 • Presidente da República de Moçambique, em 31 de Outubro de 2005 • Presidente da Câmara dos Comuns do Canadá, em 9 de Novembro de 2005 • Presidente da República da Estónia, em 28 de Novembro de 2005 • Primeiro-Ministro da República Popular da China, em 9 de Dezembro de 2005 • Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, em 15 de Dezembro de 2005 • Sua Alteza o Príncipe Aga Khan, em 20 de Dezembro de 2005 • Presidente do Parlamento da Galiza, em 17 de Janeiro de 2006 • Primeiro-Ministro da Líbia, em 20 de Janeiro de 2006 • Primeiro-Ministro da Letónia, em 25 de Janeiro de 2006 • Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, em 8 de Março de 2006 • Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, em 21 de Abril de 2006 • Presidente do Parlamento Europeu, em 27 de Abril de 2006 • Primeira-Ministra da República da Coreia, em 9 de Junho de 2006 • Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, em 23 de Junho de 2006 • Presidente do Parlamento da Catalunha, em 17 de Julho de 2006Outras cerimóniasRealizaram-se ainda as cerimónias de:• Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa, em 21 de Novembro de 2005 • Comemoração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de Dezembro de 2005 • Inauguração do retrato do Presidente da Assembleia da República na IX legislatura, Dr. João Bosco Mota Amaral, em 21 de Dezembro de 2006 11 - Iniciativas promovidas pela Assembleia Da RepúblicaExposiçõesA Assembleia da República promoveu e organizou uma série de eventos relevantes para divulgação da vida e actividade parlamentares, bem como no domínio das artes e de temas de relevo na nossa sociedade, que passamos a enumerar: Assim, manteve-se a itinerância da Exposição “100 anos de Parlamento”, que esteve exposta na Escola Superior de Educação de Setúbal, na Universidade Lusófona de Lisboa (em formato pequeno), na Igreja da Graça em Santarém, no Museu Antropológico da Universidade de Coimbra, na Câmara Municipal de Pombal (em formato pequeno), na Junta de Extremadura em Mérida, Espanha e na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Ainda no âmbito de divulgação da actividade parlamentar, esteve patente, nos Passos Perdidos, a Exposição “Constituinte - 30 Anos”, de 25 de Abril a 31 de Julho de 2005, acompanhada pela edição de uma  brochura/catálogo.No domínio das artes, deve salientar-se a Exposição “O Poder da Arte na AR” , organizada em conjunto com a Fundação de Serralves, que esteve patente nos espaços do Palácio de S. Bento de 1 de Janeiro a 16 de Abril de 2006, tendo contado com perto de 30000 visitantes.Também a exposição “Menez, Jorge Martins, Pedro Casqueiro”, organizada em parceria com a Culturgest de 22 de Abril a 22 de Julho de 2005, contribuiu para divulgar a arte contemporânea portuguesa junto dos utilizadores do Palácio de S. Bento e muitos visitantes.Realizaram-se ainda as seguintes exposições:• Comemorativa do XXX aniversário da Comissão Nacional de Eleições, de 15 de Junho a 10 de Julho de 2005; • Sobre Bordalo Pinheiro, organizada Museu Bordalo Pinheiro, de 7 de Outubro a 3 de Novembro de 2005; • Exposição sobre o cancro da mama, organizada pelo Fórum Europa Donna, Portugal, em 26 de Outubro de 2005; • “Vozes de Mulheres”, organizada pela Embaixada da África Sul e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de 23 a 30 de Novembro de 2005; •  “A acção de Aristides de Sousa Mendes durante a II Guerra Mundial”, organizada pela Comunidade Israelita, de 27 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2006; •  “Colectiva de Artes e Ofícios”, organizada pela AFID – Associação Nacional Famílias I. P. Deficiente, de 27 a 31 de Março de 2006; • Artesanato, organizada pela APECI - Associação para a Educação de Crianças Inadaptadas, de 8 a 12 de Maio de 2006; •  “Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação”, organizada pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais/Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, de 1 a 22 de Junho de 2006; •  “Um olhar jovem sobre o 25 de Abril”, nos Claustros (acompanhada pela edição de postais dos trabalhos vencedores d concurso que deu origem à exposição), de 23 de Julho a 15 de Julho de 2006; • Comemorativa da adesão de Portugal e Espanha à UE, organizada pelas delegações em Portugal do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 5 de Julho a 14 de Julho de 2006.Actividade editorialA actividade editorial da Assembleia da República apresentou grande dinâmica na presente Sessão Legislativa, como se pode constatar: Tabela 20 Actividade editorial da Assembleia da República Livros Edições exclusivas da Assembleia da República  26 Colecção Parlamento  7 Apoio a edições 4 Material Promocional Brochuras 10 Desdobráveis, folhetos, conjuntos de postais, marcadores, convites 38 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 42 Reedições 3227 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
II VOLUMEOutubro / 2006ÍNDICEQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIOCAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS 2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES 3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4. - DEPUTADOS 4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS 4.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA 4.3. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS 4.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DARCAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 3.1.1.4. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.4. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS 3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINAS 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 1.2. - PROJECTOS DE LEI 1.3. - PROPOSTAS DE LEI 1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.6. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEI CONSTITUCIONAL 2.2. - LEIS ORGÂNICAS 2.3. - LEIS 2.4. - RESOLUÇÕESCAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS  E APRECIADAS 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOSCAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL 2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 2.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.1. - DEBATES DE URGÊNCIA 3.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL 3.3. - INTERVENÇÃO SEMANAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 4. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 4.1. - ÂMBITO GERAL 4.2. - ÂMBITO SECTORIAL 5. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE 6. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 7. - REQUERIMENTOS 8. - PETIÇÕES 8.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 8.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 8.1.2. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 8.2. - PETIÇÕES PENDENTES 8.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 8.2.2. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. - ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.2. – COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) 9.3. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 9.4. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 9.5. - CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.6. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA 10. - RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA 10.2. - RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTALCAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2. - DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS 2.2. - DELIBERAÇÕES 3. - VOTOSII SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APOTAN) 1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) 1.1.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM) 1.1.7. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 1.2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 1.2.2. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS 2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE 3. - REUNIÕES PROMOVIDAS E PATROCINADAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3.1. - REUNIÕES NACIONAIS 3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS 4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS 5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 5.1. - PROGRAMAS 6. - CERIMÓNIAS 6.1. - SESSÕES SOLENES 6.2. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 6.3. - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 6.4. - OUTRAS CERIMÓNIAS 7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7.1. - EXPOSIÇÕES 7.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 7.3. – OUTROS EVENTOSCAPÍTULO VIII - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ENTIDADES NACIONAIS 2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
CAPÍTULO I  ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. – CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAISMarcação Oficial Decreto do Presidente da República n.o 100-B/2004 de 22 de Dezembro - Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia para as eleições legislativas  DR I Série A n.o 298Data da Eleição 20 de Fevereiro de 2005Mapa oficial n.o 1-A/2005 de 8 de Março DR I Série A n.o 47, 1.o Suplemento2. – ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARESNo dia 10 de Março de 2005 (DAR I Série n.o 1, de 2005-03-11), ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.3. – ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEleição DAR I série n.o 2, de 2005-03-17 Presidente da Assembleia da República Jaime Gama – (PS) Vice-Presidentes Manuel Alegre (PS) Guilherme Silva (PSD) António Filipe (PCP) Telmo Correia (CDS-PP) Secretários Maria Carrilho (PS)1 Fernando Santos Pereira (PSD) Jorge Machado (PCP) Júlio Vasconcelos (CDS-PP) Vice-Secretários Rosa Maria Albernaz (PS) Maria Ofélia Moleiro (PSD) Miguel Coelho (PS) Celeste Correia (PS)Eleição DAR I série n.o 23, de 2005-05-20 Secretário Abel Baptista (CDS-PP)Eleição  DAR I S n.o 76, de 2006-01-13 (Eleição)                                                            1 Declaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República (DAR II série C n.o 37, de 200601-14).27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
DAR I S n.o 77, de 2006-01-14 (Anúncio) Secretária Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS) Vice-Secretária Maria Isabel Coelho dos Santos (PS)4. - DEPUTADOS4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOSRelação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições legislativas realizadas em 2005-02-20:1 – Círculo de Aveiro (15)PS – Partido Socialista (8): Manuel António Gomes de Almeida de Pinho Maria do Rosário Lopes Amaro Costa Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Elísio da Costa Amorim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Armando França Rodrigues Alves Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira DinisPPD/PSD - Partido Social Democrata (6): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves Manuel Alves de Oliveira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos José Manuel Ferreira Nunes RibeiroCDS-PP – Partido Popular (1) Paulo Sacadura Cabral Portas2 – Círculo de Beja (3)PS – Partido Socialista (2): Luís António Pita Ameixa Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de VasconcelosPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) José Batista Mestre Soeiro3 – Círculo de Braga (18)PS – Partido Socialista (9): António José Martins Seguro José António Fonseca Vieira da Silva Teresa Maria Neto Venda António Fernandes da Silva Braga Luís Miguel Morgado Laranjeiro Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Fernando Ribeiro Moniz Laurentino José Monteiro Castro Dias Deolinda Isabel da Costa CoutinhoPPD/PSD - Partido Social Democrata (7): Luís Filipe Menezes Lopes Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Mário Patinha Antão Fernando Santos Pereira Emídio Guerreiro Carlos Jorge Martins PereiraCDS-PP – Partido Popular (1) João Nuno Lacerda Teixeira de MeloPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes4 – Círculo de Bragança (4)PS – Partido Socialista (2): José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel Luís Gomes Vaz PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Domingos Duarte Lima Adão José Fonseca Silva5 – Círculo de Castelo Branco (5)PS – Partido Socialista (4): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Cristina Vicente Pires Granada Valter Victorino LemosPPD/PSD - Partido Social Democrata (1): Nuno Albuquerque Morais Sarmento6 – Círculo de Coimbra (10)PS – Partido Socialista (6): Matilde Sousa Franco Victor Manuel Bento Baptista Maria Antónia Almeida Santos Horácio André Antunes Maria Teresa Alegre de Melo Portugal João Raul de Moura PortugalPPD/PSD - Partido Social Democrata (4): Zita Maria de Seabra Roseiro António Paulo Martins Pereira Coelho Jaime Carlos Marta Soares Fernando dos Santos Antunes7 – Círculo de Évora (3)PS – Partido Socialista (2): José Carlos das Dores Zorrinho Henrique António de Oliveira TronchoPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes8 – Círculo de Faro (8)PS – Partido Socialista (6): João Cardona Gomes Cravinho José Apolinário Nunes Portada Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Brito Pinho Miguel João Pisoeiro de Freitas Luís Manuel de Carvalho Carito Jovita de Fátima Romano Ladeira 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José Mendes Bota José Manuel Pereira da Costa9 – Círculo de Guarda (4)PS – Partido Socialista (2): Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Fernando dos Santos CabralPPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho10 – Círculo de Leiria (10)PPD/PSD - Partido Social Democrata (5): Luís Miguel Pais Antunes Feliciano José Barreiras Duarte Mário Henrique de Almeida Santos David Carlos Alberto Garcia Poço Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroPS – Partido Socialista (4): Alberto Bernardes Costa José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Maria Odete da Conceição João Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e CastroCDS-PP – Partido Popular (1) Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro 11 – Círculo de Lisboa (48)PS – Partido Socialista (23): Jaime José Matos da Gama Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho João Barroso Soares Leonor Coutinho Pereira dos Santos Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Eduardo Vera Cruz Jardim Ana Paula Mendes Vitorino Rui António Ferreira da Cunha Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Celeste Lopes da Silva Correia José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Rui do Nascimento Rabaça Vieira Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Susana de Fátima Carvalho Amador António Ramos Preto António Bento da Silva Galamba Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Humberto Delgado Ubach Chaves RosaPPD/PSD - Partido Social Democrata (12): Pedro Miguel Santana Lopes Manuel Joaquim Dias Loureiro Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto António Alfredo Delgado da Silva Preto II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Arménio dos Santos José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Pedro Quartin Graça Simão José Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Henrique José Praia da Rocha de FreitasPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (5) Jerónimo Carvalho de Sousa Bernardino José Torrão Soares António Filipe Gaião Rodrigues Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Miguel Tiago Crispim RosadoBE – Bloco de Esquerda (4) Francisco Anacleto Louçã Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Ana Isabel Drago Lobato Helena Maria Moura PintoCDS-PP – Partido Popular (4) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Luís Pedro Russo da Mota Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro12 – Círculo de Portalegre (2)PS – Partido Socialista (2): Júlio Francisco Miranda Calha António José Ceia da Silva13 – Círculo do Porto (38)PS – Partido Socialista (20): Luís Garcia Braga da Cruz José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Fernando Manuel dos Santos Gomes Alberto de Sousa Martins Luísa Maria Neves Salgueiro Carlos Cardoso Lage Augusto Ernesto Santos Silva Maria Isabel da Silva Pires de Lima Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins Maria José Guerra Gambôa Campos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio António Alves Marques Júnior Paula Cristina Guimarães Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro José Manuel Santos de Magalhães Maria Isabel Coelho Santos José da Conceição Saraiva Joaquim Barbosa Ferreira CoutoPPD/PSD - Partido Social Democrata (12): José Pedro Correia de Aguiar-Branco José António Freire Antunes Marco António Ribeiro dos Santos Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Fernando Magalhães da Costa António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Agostinho Correia Branquinho Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queirós Pedro Miguel de Azeredo Duarte José Raul Guerreiro Mendes dos Santos Sérgio André da Costa VieiraCDS-PP – Partido Popular (2) António de Magalhães Pires de Lima Álvaro António Magalhães Ferrão Castelo-BrancoBE – Bloco de Esquerda (2) João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Alda Maria Gonçalves Pereira MacedoPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (2) José Honório Faria Gonçalves Novo Artur Jorge da Silva Machado14 – Círculo de Santarém (10)PS – Partido Socialista (6): Jorge Lacão Costa Vitalino José Ferreira Prova Canas Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca Nelson Madeira Baltazar Fernanda Maria Pereira AsseiceiraPPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Mário da Silva Coutinho Albuquerque Vasco Manuel Henriques CunhaPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Maria Luísa Raimundo Mesquita15 – Círculo de Setúbal (17)PS – Partido Socialista (8): António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa  Alberto Marques Antunes Alberto Arons Braga de CarvalhoPCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (3) Francisco José de Almeida Lopes Maria Odete dos Santos Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaPPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Fernando Mimoso Negrão Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto MarquesBE – Bloco de Esquerda (2) Fernando José Mendes Rosas Mariana Rosa Aiveca FerreiraCDS-PP – Partido Popular (1) Nuno Miguel Miranda de MagalhãesII SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
16 – Círculo de Viana do Castelo (6)PS – Partido Socialista (3): Luís Filipe Marques Amado Rosalina Maria Barbosa Martins Jorge Manuel Capela Gonçalves FãoPPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira CDS-PP – Partido Popular (1) Abel Lima Baptista17 – Círculo de Vila Real (5)PS – Partido Socialista (3): Ascenso Luís Seixas Simões Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Paula Cristina Barros Teixeira SantosPPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Maria do Rosário Cardoso Águas Ricardo Jorge Olímpio Martins 18 – Círculo de Viseu (9)PS – Partido Socialista (4): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Manuel Maria Ferreira Carrilho Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro AlbuquerquePPD/PSD - Partido Social Democrata (4): José Luís Fazenda Arnault Duarte António Joaquim Almeida Henriques Melchior Ribeiro Pereira Moreira Carlos Manuel de Andrade MirandaCDS-PP – Partido Popular (1) José Miguel Nunes Anacoreta Correia19 – Círculo dos Açores (5)PS – Partido Socialista (3): Ricardo Manuel Amaral Rodrigues Luís Manuel Fagundes Duarte Renato Luís Pereira LealPPD/PSD - Partido Social Democrata (2): João Bosco Soares Mota Amaral Victor do Couto Cruz20 – Círculo da Madeira (6)PPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Filipe Correia de JesusPS – Partido Socialista (3): Jacinto Serrão de Freitas Maximiano Alberto Rodrigues Martins Maria Júlia Gomes Henriques Caré 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
21 – Círculo da Europa (2)PS – Partido Socialista (1): Maria Jesuína Carrilho BernardoPPD/PSD - Partido Social Democrata (1): Carlos Alberto Silva Gonçalves22 – Círculo de Fora da Europa (2)PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José de Almeida Cesário Carlos António Páscoa Gonçalves4.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURAOs Srs. Deputados em efectividade de funções na última reunião plenária da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura:Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original