I SÉRIE — NÚMERO 67 24 alteração que apresentou na especialidade, fazer com que esta lei não se tornasse neste garrote, particularmente em dois sectores essenciais: na saúde e nos apoios sociais. Não tivemos essa abertura no diálogo, na forma construtiva de ver todo este trabalho no espaço democrático por parte da maioria. O PSD e o CDS, chumbando a grande maioria das propostas que a oposição lhes fez, quiseram manter-se numa proposta de lei para troica ver, impraticável no dia-a-dia de sectores fundamentais para os portugueses, como é o da saúde. Sr.a Deputada, pergunto-lhe apenas e só o seguinte: como explica que, na saúde, as medidas propostas nesta proposta de lei sejam levadas a cabo, na prática? Não percebemos! Não conseguimos perceber! E foram várias as entidades que o disseram, inclusive o próprio Tribunal de Contas. Feito o mal inicial, visto o problema na sua proposta de lei inicial, as bancadas da maioria não quiseram corrigi-lo. Portanto, os portugueses irão pagar esta visão contabilística do que são os orçamentos públicos. Para nós, a política não se esgota nos números, os orçamentos não se esgotam nos números, é às pessoas e às suas realidades concretas que devem responder. O Governo e a maioria não o quiseram fazer — esse é sempre o ónus de quem vai paralisar serviços públicos, de quem vai criar problemas onde até agora não existiam e de quem não vai resolver os problemas que efetivamente estão perante todos os portugueses. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, antes de mais, gostaria de deixar bem claro que o PCP defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de forma bem clara. Gostaria também de deixar claro que, para o PCP, os pagamentos em atraso por parte do Estado são inaceitáveis. É uma situação que tem graves consequências económicas e sociais, afeta a vida de milhares de cidadãos, prejudica as empresas e, no caso das micro e pequenas empresas, pode, inclusivamente, inviabilizar a continuação da sua atividade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, é necessário resolver este problema, aliás, a Sr.a Deputada Vera Rodrigues, da tribuna, dizia que era necessário e urgente resolver este problema. Achamos que sim, mas é necessário identificar a origem do problema. Do nosso ponto de vista, qual é a origem deste problema? Está nas políticas de subfinanciamento das entidades públicas levadas a cabo por sucessivos governo do PS, do PSD e do CDS. Esta é que é a realidade! As entidades públicas com orçamentos insuficientes tiveram de assumir compromissos, não conseguiram, depois, dar resposta aos pagamentos e atrasaram-se nos mesmos. Portanto, se queremos resolver este problema, temos de ir à sua origem e resolver a questão do subfinanciamento das entidades públicas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é subfinanciamento! É o contrário! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo e a maioria que o suporta têm uma visão simplista deste assunto. Para o Governo e para a maioria a origem do problema está na deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos e, por isso, nesta proposta de lei, o Governo avança com um vasto conjunto de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução orçamental e à assunção de compromissos. Porém, é preciso dizer aqui que não disponibiliza os meios suplementares às entidades públicas de forma a estas poderem fazer os pagamentos em atraso e, simultaneamente, assumirem os compromissos necessários para o cumprimento cabal das soluções a que estão obrigadas por lei e pela Constituição.