24 DE JUNHO DE 19822033Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte redacção para o artigo 63.° (texto da CERC):ARTIGO 63."1 —.....................................................2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social integrado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações e associações, nos termos da lei.3 — / organização do sistema de segurança social reconhece a existência de instituições particulares de solidariedade social, que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Jorge Miranda.Proposta de alteraçãoPropõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 70.° (texto da CERC) pelo seguinte:3 — O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982.— Os Deputados da UEDS: Teresa Santa Clara Gomes — Lopes Cardoso — António Vitorino.DECRETO N.e 80/11LEi BO RECENSEAMENTO ELEITORALA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 167.°, alínea /), da Constituição, o seguinte:TITULO I Recenseamento eleitoralCapítulo I Princípios geraisARTIGO 1." (Regra geral)O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.ARTIGO 2." (Universalidade)Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral devem ser inscritos no recenseamento.ARTIGO 3." (Actualidade)0 recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.ARTIGO 4.° (Obrigatoriedade e oficlosldade)1—Todo o cidadão tem o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se está inscrito e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.2 — Durante o período de inscrição as entidades recenseadoras são obrigadas a inscrever os eleitores no recenseamento, devendo, independentemente da iniciativa dos interessados, promover, nos termos do artigo 16.°, a inscrição de todos os titulares de direito de voto não inscritos de que possam ter conhecimento.ARTIGO 5.' (Unicidade da Inscrição)Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.ARTIGO 6.° (Presunção de capacidade eleitoral)1 — A inscrição de um cidadão no caderno do recenseamento implica a presunção de que tem capacidade eleitoral.2 — A presunção referida no número anterior só pode ser ilidida, sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, por documento, que a entidade recenseadora possua ou lhe seja apresentado, comprovativo da morte do eleitor ou de alteração da respectiva capacidade eleitoral.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, o referido nos números anteriores não prejudica a competência dos tribunais para, quando solicitados pelas entidades recenseadoras, ordenarem a eliminação das inscrições dos cidadãos indevidamente inscritos.ARTIGO 7." (Âmbito temporal do recenseamento)1 — A validade do recenseamento é permanente.2 — O recenseamento é actualizado anualmente.ARTIGO 8." (Unidade geográfica do recenseamento)A organização do recenseamento tem como unidade geográfica:a) No continente e nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira, a freguesia;b) Em Macau, a área administrativa correspon-dente à entidade recenseadora;c) No estrangeiro, o distrito consular, o país deresidência ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito defini-