6 DE ABRIL DE 1978533l) Financiar o transporte dos corpos de emigrantes falecidos no estrangeiro e cuja situação económica o venha a justificar.Capítulo IIÓrgãos artigo 3.°1 — O Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas disporá de um conselho administrativo, cuja composição será determinada pelo Governo.2 — O Fundo não disporá de pessoal próprio, sendo o seu apoio administrativo assegurado pelos departamentos ou serviços designados pelo Governo.artigo 4.o1 — Ao conselho administrativo compete:a) Assegurar que as verbas do Fundo se aplicam ao fim a que se destinam;b) Fiscalizar a regularidade da cobrança das re-ceitas e a realização das despesas, tomando as providências adequadas à execução do orçamento;c) Elaborar os orçamentos, planos de actividadee relatórios de gerência do Fundo e submetê-los à aprovação do membro do Governo directamente responsável pela política de emigração;d) Aprovar os balancetes mensais do Fundo;e) Autorizar a realização de despesas nos termose até aos limites permitidos por lei aos órgãos das entidades dotadas de autonomia financeira;f) Informar o membro do Governo directamenteresponsável pela política de emigração de todos os assuntos do âmbito do Fundo e submeter ao seu despacho os que dele careçam;g) Propor que as análises técnico-financeiras dosprojectos a financiar pelo Fundo que não possam ser efectuadas pelos serviços do Estado sejam realizadas por entidades a ele estranhas;h) Enviar o relatório anual de gerência ao Tri-bunal de Contas e representar o Fundo, em juízo ou fora dele, através de um dos seus membros.Capítulo III Receitas e despesas artigo 5.oConstituem receitas do Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas:a) Uma dotação global, a inscrever anualmenteno Orçamento Geral do Estado, sem prejuízo das dotações para despesa ordinária corrente e de capital dos serviços do Estado com atribuições em matéria de emigração;b) Comparticipações ou subsídios concedidos porpessoas colectivas de direito público;c) Os rendimentos de bens próprios e o produtoda respectiva alienação;d) As doações, heranças e legados atribuídos porquaisquer entidades;e) Os saldos verificados em gerência anterior;f) Os pagamentos de juros, as amortizações deoperações de crédito e os reembolsos de pagamentos feitos pelo Fundo em execução de garantias assumidas;g) Quaisquer outras receitas que por lei ou con-trato lhe sejam atribuídas.artigo 6.oConstituem encargos do Fundo:d) Os decorrentes das despesas implicadas pelo financiamento dos projectos que consubstanciem os fins previstos no artigo 2.°;b) A manutenção, conservação e reparação do seu património mobiliário e imobiliário, dentro e fora do País.Capítulo IVGestão financeira e patrimonial artigo 7.o1 — Para a realização dos seus fins, poderá o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas:a) Assumir perante quaisquer instituições de cré-dito nacionais ou, solidariamente com o Banco de Portugal, perante instituições es-estrangeiras os compromissos ou obrigações de pagamento de quaisquer importâncias provenientes de operações de crédito a realizar e em que sejam directamente interessadas como devedoras as associações de "portugueses no estrangeiro ou entidades que intervenham como meios de realização dos fins previstos no artigo 20.°;b) Constituir reservas ou provisões, convertidasem títulos de dívida pública ou títulos privados avalizados pelo Estado;c) Aceitar garantias reais das entidades às quaisconceda financiamento.2 — Os compromissos ou obrigações referidos no número anterior carecem de prévia autorização do Governo.3 — O Fundo só poderá intervir nas operações previstas no n.° 1 deste artigo contTa garantia, prestada contratualmente, de que as entidades devedoras consignarão prioritariamente ao reembolso e ao pagamento directo de juros, amortizações e demais encargos resultantes daquelas operações a parte necessária das suas receitas próprias, dos financiamentos que lhes vierem a ser facultados e dos seus saldos de exploração.artigo 8.°1 — A actividade do Fundo será regulada por:d) Programas financeiros plurianuais, de hori-zonte deslizante, dos quais constarão discriminadamente os recursos e respectivas utilizações;