22 DE ABRIL DE 2016 25 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e pedir para distribuir também a segunda parte, que aqui não foi lida, do Programa de Estabilidade, que dizia: «assim, não se apresenta, de momento, o detalhe da medida a aplicar, definindo-se apenas uma obrigação de resultado, obter um impacto positivo na ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões (...)  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — (...) independentemente da combinação entre as medidas de redução e de aumentos de obrigação relativamente ao montante».  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Repito, «obrigação relativamente ao montante», com redução de despesa e acréscimo de receita. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou então tentar responder a estas duas interpelações tão difíceis. Quanto à segunda parte, é evidente que vamos distribuir a todas as bancadas o vinha no Programa de Estabilidade de 2015, isto é, tanto a parte que o Sr. Deputado Nuno Magalhães leu como a parte que foi agora expressa pelo Sr. Secretário de Estado. Penso que já o será pela décima vez, mas será sempre útil para todos tomarmos conhecimento. Quanto à primeira questão, como sabem, estou aqui desde o princípio da sessão Plenária e não sei se ao meu gabinete terá chegado alguma coisa. Porém, como o Sr. Ministro disse que era hoje e o dia só acaba às 24 horas, espero que chegue alguma coisa. Podemos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate de três projetos de resolução.  Entretanto, peço à Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro que assuma a presidência. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República, vamos prosseguir com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 194/XIII (1.a) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combatera precariedade (BE) e 258/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo asConvenções da OIT (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a realidade nos locais de trabalho traduz de forma claríssima o fosso existente entre a lei e a vida, entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, o seu cumprimento e o seu exercício efetivo. O desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da generalização da precariedade, da desregulamentação dos horários de trabalho. O anterior Governo PSD/CDS procurou, direta e indiretamente, paralisar a atividade da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), numa primeira fase, através da retirada das suas competências, isentando o