20 DE MARÇO DE 1978481ARTIGO 24.o (Uso da palavra e discussão)A mesa proporá, em relação a cada matéria, a programação dos tempos de discussão, tendo em atenção a eficiência do trabalho do Conselho.ARTIGO 25.o (Deliberações)1 — As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo se o Conselho deliberar de outro modo.3 — Cabe ao Conselho deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.ARTIGO 26.o (Grupos de trabalho e comissões de inquérito)1 — O Conselho pode deliberar, nos termos e para os efeitos previstos neste Regimento, a constituição de grupos de trabalho e comissões de inquérito com carácter eventual.2 — De cada grupo de trabalho e de cada comissão de inquérito fará obrigatoriamente parte um representante de cada partido com assento no Conselho.3 — O objecto e o prazo para conclusão do mandato dos grupos de trabalho e comissões de inquérito serão claramente fixados no momento da sua constituição.4 — Os grupos de trabalho e as comissões de inquérito não têm competência deliberativa, devendo as conclusões a que chegarem ser submetidas obrigatoriamente à deliberação do Conselho.ARTIGO 27.o(Actas) o1 — De cada reunião do Conselho e da mesa será lavrada uma acta em livro próprio, da qual constará, obrigatoriamente, a indicação das presenças e faltas, a menção do expediente, o sumário dos assuntos tratados, as propostas feitas, as deliberações tomadas e as declarações de voto.2 — As actas serão elaboradas pelos secretários, assinadas pela mesa e aprovadas, em princípio, no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 — As presenças e faltas nas reuniões da mesa, do Conselho, grupos de trabalho e comissões dé inquérito serão registadas em livro próprio.ARTIGO 28.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através dia mesa.2 — Para a concessão de audiências o Conselho pode deliberar a constituição de um grupo de trabalho.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam o Conselho.4 — O Conselho pode requerer a presença e admitir a participação, nas suas reuniões, sem direito avoto, de membros dos órgãos sociais da empresa ou de quem exerça as funções de director da informação, bem como de representantes dos órgãos representativos dos trabalhadores da empresa sobre a qual superintende.Capítulo V ProcessoARTIGO 29.o (Propostas de deliberação)1 — A iniciativa da apresentação de propostas de deliberação compete aos membros do Conselho.2 — As propostas são apresentadas à mesa por escrito, podendo ser acompanhadas de uma sucinta justificação do motivo.3 — Não serão admitidas pela mesa as propostas que não respeitem o disposto no n.° 2 deste artigo ou não se integrem nas atribuições e competências do Conselho.4 — Da deliberação da mesa referida no artigo anterior cabe recurso imediato para o Conselho.5 — As propostas podem ser retiradas a todo o tempo pelo seu autor ou autores, podendo ser retomadas por outro membro do Conselho.6 — O autor ou autores da proposta podem substituí-la por outra total ou parcialmente com o mesmo objecto.ARTIGO 30.o (Processo de discussão)1 — O autor ou autores procederão à apresentação da proposta no Conselho, seguindo-se a discussão da sua pertinência e oportunidade.2 — Qualquer membro do Conselho poderá propor verbalmente no termo da discussão a rejeição liminar da proposta.3 — No caso de não ter sido proposta tal rejeição ou de ela não ter sido aprovada, o Conselho passará à apreciação e discussão na especialidade, a menos que delibere, com o consentimento expresso do proponente, constituir um grupo de trabalho, fixando--lhe um prazo para analisar a proposta e, eventualmente, preparar um texto alternativo, que será apreciado e votado na especialidade, no Conselho, em conjunto com o texto inicial da proposta.4 — Os membros do Conselho podem apresentar propostas de eliminação, substituição, emenda ou aditamento, que serão postas à votação por esta ordem.5 — O texto resultante da votação na especialidade será submetido no seu conjunto a uma votação final.6 — Aprovado o texto, será feita pela mesa a redacção final, que consiste no aperfeiçoamento da sistemática e do estilo da deliberação.ARTIGO 31.°(Pedidos de parecer)1 — A Assembleia da República, o Governo, os órgãos de gestão ou de fiscalização da empresa ou quem exerça as funções de director da informação podem solicitar parecer, nos termos da alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 78/77.