I SÉRIE — NÚMERO 62 46 Portanto, não nos vamos opor a esta iniciativa, mas contribuiremos para a sua discussão na especialidade porque ela necessita de se vocacionar para uma efetiva proteção dos atletas de alto rendimento. Há aspetos que precisam de um melhor apuramento e ponderação, no sentido de servirem, efetivamente, para favorecer o trabalhador e não para o fragilizar e para fragilizar a sua posição perante a entidade empregadora ou as seguradoras. Falo, por exemplo, como já foi referido, da idade estabelecida como término de carreira e do cálculo dos montantes e dos seus tetos, mesmo no seu âmbito de aplicação ou no apuramento que é feito da incapacidade. Nesta matéria, é preciso, mesmo, envolver os atletas, os seus sindicatos, assim como as entidades representativas do setor e outros especialistas. É fundamental que assim seja. Cumpre ainda dizer que, sendo muito poucos os que têm contrato de trabalho, sobretudo se tivermos em conta a diversidade das modalidades, a abertura que o Governo demonstra para discutir este assunto deve ir mais longe, efetivamente, e ter em conta outras vertentes que influem na vida do atleta, nas suas opções de vida e nas suas opções profissionais, nomeadamente a necessidade de um maior apoio no pós-carreira e em matéria de carreira dual. De todo o modo, Portugal precisa é de uma verdadeira política desportiva — algo que não tem! — que comece na escola e continue na restante vida do atleta, pelo que este é um debate que não pode ficar por aqui e para o qual todos são chamados, todos devem intervir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.  O Sr. Francisco Dinis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi referido, mais de uma década de vigência da lei demonstra a necessidade de proceder a uma revisão do regime em causa, salvaguardando os interesses e as necessidades das partes envolvidas. E para salvaguardar esses interesses importa também salientar algumas questões importantes e diferenças nos diplomas em discussão. Analisemos, por exemplo, o que diz respeito aos boletins de exame e alta. Na verdade, o n.o 6 do artigo 9.o do projeto de lei do Chega não faz grande sentido, pois a caducidade prevista no artigo 179.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, é de um ano; já a proposta não refere qual o prazo, deixando em aberto, principalmente na alínea b), uma questão que se poderá colocar ad aeternum. Protestos do CH. Ponto de grande relevância, também, é o da incapacidade. Por isso, defendemos que a reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho do praticante desportivo profissional, dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial, apenas deverá atender a incapacidades iguais ou superiores a 5 %. Isto segue um dos objetivos, que passa por haver maior oferta no mercado de seguros, tornando-os mais acessíveis. Permitam-me ainda acrescentar a pensão anual após os 45 anos do praticante, facto omisso noutros projetos, e ainda, em relação à incapacidade permanente absoluta, a garantia de pensão após os 35 anos. Impera, também, prever um regime de remição das pensões, matéria que está omissa na lei em vigor. E, mais uma vez, o projeto de lei do Partido Socialista dá resposta às necessidades evidenciadas, sendo de referir que as limitações propostas são tanto no caso de remição total como parcial. Soluções justas e equitativas são apresentadas no projeto de lei do Partido Socialista, soluções que evitam encargos desproporcionais quanto ao custo dos seguros e à sua contratação e que asseguram que nenhum atleta seja privado do acesso aos mesmos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.