19 DE JUNHO DE 2013 9 Deputada referiu a Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque, mas devo dizer que, no relatório da IGCP, são identificados seis contratos que tiveram a participação da Sr.a Secretária de Estado e dois desses são identificados como contratos de elevado perfil especulativo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A questão que quero colocar é se considera ser adequada a linha que tem sido seguida pelo Governo na negociação para tentar reduzir as perdas potenciais. Sabemos que, nos últimos meses, através desta renegociação, um conjunto de perdas potenciais já se transformou em perdas reais; de um conjunto de 900 milhões de euros potenciais, 546 milhões de euros já foram pagos ao sistema financeiro, ou seja, tornaram-se perdas reais. Isto só representa uma redução de 40% das perdas potenciais. A pergunta é se considera que esta linha de negociação é adequada ou se se deviam mesmo pôr em causa estes contratos swap. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, vou tentar agora ser mais disciplinada com o tempo, como sugeriu. Agradeço muito as questões que o Sr. Deputado Paulo Sá coloca, que creio serem fundamentais. Quero apenas assinalar aquilo que me parece ser um facto político óbvio. É que, aparentemente, o CDS não fará a defesa da Sr.a Secretária de Estado do Estado do Tesouro e, portanto, mantem este silêncio ensurdecedor quer sobre a questão dos swap quer sobre o desempenho particular da Sr.a Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque. Sr. Deputado Paulo Sá, creio que estamos perante uma situação complicada e uma das razões por que o Bloco de Esquerda traz esta matéria a Plenário, entendendo que é sítio respeitável da democracia portuguesa e que aqui podemos discutir as questões candentes da vida política, é a de saber como é que é possível a maior parte dos cidadãos, e até dos Deputados, descobrirem, dois anos depois de ser dado o alerta, a questão dos contratos swap, as perdas potenciais terem duplicado e o Governo, que atacou todos os setores de rendimento em Portugal, nomeadamente as famílias, os pensionistas, os serviços públicos, não ter estado preocupado com esta matéria. Agora, que as perdas potenciais subiram — e, neste momento, conhecemos esta matéria mas ainda não a conhecemos com detalhe —, subitamente, está a fechar negociações com as diferentes instituições bancárias, quando sabemos que há várias recomendações que dizem que o Estado português nada deve pagar por contratos especulativos. Portanto, um Governo que foi tão forte com os desempregados, reduzindo subsídio de desemprego, com as famílias, com as crianças, que tinham passe escolar e deixaram de ter — isto no setor dos transportes —, com os reformados, cortando nos serviços públicos, na saúde, na educação, em todo o lado, agora parece extraordinariamente generoso em fazer esta negociação de milhões com as várias instituições financeiras, quando aquilo que tinha de fazer, em nome dos contribuintes e do interesse público, era ir a tribunal e dizer que nada paga. Pior: o Governo está a pagar à JP Morgan, que teve contratos com a Sr.a Secretária de Estado quando ela era diretora financeira da REFER, ao mesmo tempo que a JP Morgan é classificada como das instituições que vendeu mais contratos especulativos às empresas públicas, e, a seguir, contrata a JP Morgan para fazer assessoria financeira na privatização dos CTT. E quem é que contrata? A mesma Secretária de Estado! Isto é absolutamente extraordinário! Como é que esta única Secretária de Estado, que teve tanta responsabilidade no passado a assinar contratos, depois a silenciar esta matéria durante dois anos, agora a finalizar contratos com prejuízo para os contribuintes portugueses, volta a contratar as mesmas instituições que já nos enganaram no passado?