14 DE FEVEREIRO DE 2013 61 Artigo 6.o Valores mobiliários representativos do património 1 - O património dos fundos de investimento é representado por partes de conteúdo idêntico, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte, sem valor nominal, que se designam unidades de participação. 2 - O capital social das SIM é dividido em ações nominativas de conteúdo idêntico, sem valor nominal, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 3 - As referências neste regime a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger ações de SIM, salvo se o contrário resultar da própria disposição. Artigo 7.o Regime das unidades de participação 1 - O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do OIC pelo número de unidades de participação em circulação. 2 - As unidades de participação podem ser representadas por certificados de uma ou mais unidades de participação ou adotar a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso. 3 - As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente ao preço de subscrição ser efetivamente integrado no património do OIC, exceto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes ou de distribuição gratuita.  4 - Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos documentos constitutivos e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do OIC. 5 - As regras relativas à criação de categorias de unidades de participação são desenvolvidas em regulamento da CMVM. Artigo 8.o Participantes 1 - Os titulares de unidades de participação designam-se «participantes». 2 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de participação contra o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e perde-se no momento da extinção das unidades de participação no âmbito de operação de resgate, reembolso ou liquidação do OIC, ou da alienação em mercado. 3 - Salvo disposição em contrário, não é admitido o pagamento em espécie da subscrição, do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação. 4 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do OIC. 5 - Os participantes em OIC fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de participação, exceto se os documentos constitutivos previrem a não atribuição desse direito. Artigo 9.o Espécie e tipo 1 - Os OIC podem ser abertos ou fechados, consoante as unidades de participação sejam, respetivamente, em número variável ou em número fixo. 2 - As unidades de participação de OIC abertos são emitidas e resgatadas a pedido dos participantes, de acordo com o estipulado nos documentos constitutivos e em regulamento da CMVM. 3 - As unidades de participação de OIC fechados não podem ser objeto de resgate, salvo o disposto no n.o 1 do artigo 57.o. 4 - Salvo disposição em contrário, as SICAF observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAV o dos fundos de investimento abertos.