642-(96)II SÉRIE — NÚMERO 33Explicitado este meu conceito de «normal», em termos normais haveria, retirando, evidentemente, as dotações para a programação militar para despesas de manutenção e funcionamento, um aumento nominal global de 2,3 milhões de contos, pelo que se verifica, em números redondos, um aumento nominal de 2 %.Se acrescentarmos os 4,3 milhões de contos de consignação, ficaremos com um aumento nominal de 5,3 %, de acordo com aquilo que vem referido no relatório do Orçamento. Isto é, mesmo com esses 4,3 milhões de contos há um decréscimo real, embora mínimo, das despesas com funcionamento. Isto numa perspectiva de se verificar a confirmação pedida, na medida em que não conheço em pormenor o orçamento do Ministério da Defesa.A segunda questão é o problema da consignação de receitas, ou seja, o dos 4,3 milhões de contos.Há pouco o Sr. Deputado Ângelo Correia pôs a questão de os 4,3 milhões de contos não deverem ser utilizados em combustíveis, ou em munições, etc.Agora, o meu problema é que isso não está no articulado. Mais: o problema dos 4,3 milhões de contos não acresce à dotação; eles já estão na dotação de despesa. Logo, se não for, e não é, para despesas com pessoal; se se esclarecer no articulado que também não é para despesas com combustíveis nem despesas com munições, então significa que ficam «congelados» (e eu ponho congelados entre aspas), na medida em que terá de se aguardar se há venda ou não de património, apenas os bens duradouros, isto é, as construções e edifícios e não o equipamento, porque parto do princípio que as verbas para o equipamento possivelmente não estão inscritas na parte de programação militar.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, a pergunta que colocou é legítima. No orçamento do Ministério da Defesa Nacional —e o Sr. Ministro já respondeu claramente a esta questão— há duas áreas em que podem estar inscritas as verbas para o equipamento das Forças Armadas: ou na própria rubrica «Lei da Programação Militar», onde estão aquelas verbas que foram aprovadas este ano e que decorrem cinco anos na sua programação, mas também podem estar em algumas rubricas do próprio orçamento das Forças Armadas, onde também há equipamento que pode continuar a decorrer, independentemente da sua visualização dentro da programação militar. Daí que, apesar de tudo, possa ser as duas coisas.Há pouco, dando resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Marques Júnior, Miranda Calha e por mim próprio, o Sr. Ministro admitiu a hipótese para os dois casos, tanto para novas construções, para bens não duradouros como para reparação de construções existentes e ainda para alguns tipos de equipamento militar não enquadrável na Lei de Programação Militar, mas que, apesar de tudo, são equipamento militar. Portanto, esta resposta já foi dada e, segundo julgo, a ideia era esta.O Orador: — Pelo menos em termos da Comissão de Economia, Finanças e Plano fica a ideia de que a consignação dos 4,3 milhões de contos significa c congelamento, nos termos em que há pouco referi, ou seja, tal como refere o artigo, só à medida que se forem vendendo as instalações é que haverá determinadas despesas de equipamento e de construções de edifícios. Sr. Deputado, julgo que assim tudo fica mais claro.Uma vez que o problema da dotação concorrencial já foi colocado, quero levantar uma terceira e última questão, que se prende com a taxa militar. E aqui digo--lhe, desde já, que tenho algumas dúvidas se a devo colocar ao Sr. Ministro da Defesa ou ao Sr. Ministro das Finanças. Porém, como há aqui uma certa relação, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: a taxa militar, tanto quanto julgo saber, já desapareceu, no entanto está prevista uma receita de 250 000 contos de taxa militar em 1988 — pessoalmente duvido que essa receita seja de atrasados, se é que pode haver aí atrasados! Admito que possa haver uma verba inscrita de atrasados uma vez que existem todas as taxas, impostos, etc, mas, de qualquer forma, ela deveria ser aproximadamente idêntica à verba normal de quando existia taxa militar. Ora, pergunto se esta verba estará a mais e se a taxa militar na prática ainda se vai manter em 1988?Era este conjunto de esclarecimentos que agradecia que o Sr. Ministro nos prestasse.O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional para responder.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — A Sr.a Deputada Helena Torres Marques abordou o artigo 15.° referindo-se aos 4,3 milhões de contos a que chama «consignação de receita», tal como também o fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Na lei do enquadramento do Orçamento do Estado de 1983 há um artigo, que penso que é reproduzido na actual lei, que diz «Não consignação» e que é do seguinte teor: «No Orçamento do Estado não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.» É sobre este princípio que a Sr.0 Deputada diz com certeza que isto é uma verba consignada e, portanto, não poderia aparecer aqui nos termos em que aparece. Mas o n.° 2 desse artigo diz: «Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude da autonomia financeira» ... —que existe nos departamentos das Forças Armadas— ... «ou de outra razão especial, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.» Ora, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 diz-se: «Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total de verbas orçamentadas,» ... —portanto, não deixa latitude de despesas a não ser as verbas orçamentadas, está aqui bem definido— ... «não destinadas a pessoal,» ... —mais uma limitação— ... «até ao limite de 4,3 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas» .... etc. Portanto, o artigo diz que esta verba vai ser aplicada nas verbas orçamentadas não destinadas a pessoal e não deixa latitude a que elas possam ser aplicadas indiscriminadamente em qualquer outro tipo de despesas.A Sr.a Deputada pergunta se a alienação deste património, que é de valor incalculável —nisso estamos de acordo—, poderia ser feita de uma maneira que pudesse ser especulativa em termos imobiliários. Na proposta de lei vem bem explícito que a alienação é em hasta pública, que penso que será o instrumento mais claro de alienar qualquer património do Estado, porque é pública para todos os cidadãos e muito mais