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Com efeito, este é um povo que patenteia, ele próprio, a sua solidariedade para com outros povos, apesar do bloqueio. Estamos a referir-nos ao apoio na área da medicina proporcionada a cidadãos e, sobretudo, a crianças doutros países, sem distinção de credos e de ideias políticas. Assim, um pouco por toda a parte, seres humanos têm contado com os avanços consideráveis da medicina na República de Cuba.
Aqueles que conhecem bem a situação do povo cubano não podem deixar de acompanhar a denúncia do bloqueio, ainda que em tons diferentes, como é óbvio.
Ao apresentarmos o projecto de resolução e ao solicitarmos a sua aprovação pela Câmara, pensamos corresponder a um sentimento humanitário que tem levado destacadas personalidades e instituições a afirmar a sua solidariedade ao povo cubano, repudiando o bloqueio.
Impor a crianças, jovens e idosos, e a todo um povo o sofrimento, sejam quais forem os motivos aduzidos, é sempre uma atitude revelando falta de decoro.
E como disse Martí - aquele que os cubanos consideram o apóstolo -, no mundo tem de haver uma certa quantidade de decoro, como tem de haver certa quantidade de luz. Quando há homens sem decoro, há sempre outros que têm dentro de si o decoro de muitos homens.
15 DE JULHO DE 1994 3001Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos humanos não se negoceiam. Passada que foi a fase da sua relevância como assunto do mero foro doméstico dos Estados soberanos, assistiu o mundo a uma progressiva internacionalização da respectiva pertinência, como questão que, inclusivamente, obriga a uma solidariedade positiva contra o abuso de poderes políticos.
Esta tem sido a doutrina do PSD, bem como a perfilhada por muitos outros democratas de outros partidos políticos ou sem qualquer filiação partidária.
O regime cubano considera-se, a si próprio, desde há décadas, como uma ditadura: a ditadura do proletariado, atravessando a fase socialista em direcção ao fim da história.
Como é óbvio, nunca o PSD poderá encobrir ou disfarçar a sua adversidade e oposição política relativamente a tal opção, seja pelos princípios ideológicos que expressa, seja pelas acções concretas que tutela, mormente as que atentam contra os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas o PSD tem, igual e indissociavelmente, um património humanista que lhe é essencial. Não trabalha para arquétipos nem a favor de modelos teóricos de sociedade, mas interessa-se, sobretudo, pelas pessoas concretas, pelos seus sofrimentos e pela sua felicidade. E, por isso mesmo, não pode ficar insensível ao sofrimento do povo cubano, no momento que passa.
Penalizado pelos erros dos seus dirigentes, sofre ainda por cima o castigo das privações a que o bloqueio económico, financeiro e comercial conduz. Milhões e milhões de pessoas, crianças, velhos, doentes, mas também gente normal, como qualquer um de nós, são vítimas inocentes dos abusos de políticos que se escudam mais no direito da força do que na força do direito.
Os fins não justificam os meios ou, como melhor dirá a Encíclica Veritatis Splendor, do Papa João Paulo II, «não é lícito praticar o mal para se conseguir o bem».
Assim, e na reafirmação dos nossos princípios de sempre, dado o esforço de aproximação que o partido proponente fez, no sentido de apurar o original da proposta de qualquer inciso que estabelecesse uma apreciação valorativa da situação política cubana, encontramo-nos na situação de poder não inviabilizar a presente iniciativa. Fazemo-lo na esperança de que os líderes políticos cubanos a entendam como um apelo de boa vontade, feito no sentido da abertura e da tolerância que devem incorporar no seu quotidiano, com vista à criação de um verdadeiro Estado de direito e de direitos.
Acreditamos que a via da liberalização económica possa constituir um caminho para a regeneração do sistema político de Cuba, como, aliás, o tem sido noutros países, hoje aderentes à liberdade e à democracia. Oxalá impere o bom senso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução em apreço, felizmente, não tem como propósito nem contém no seu texto apreciações que nos levem a fazer um julgamento sobre a natureza política do regime cubano.
É que, no debate que importa hoje aqui fazer, exclusivamente referente ao problema do bloqueio a Cuba, essa circunstância impediria naturalmente o PS de se pronunciar, do modo como o vai fazer hoje, em relação a este assunto.
A natureza do regime cubano é conhecida por todos nós e tem sido, ao longo de anos, amplamente comentada pelo PS, não havendo, por isso, necessidade de reproduzir aqui hoje essas afirmações.
Porém, o que está em causa na discussão deste projecto de resolução não é o problema da natureza do regime mas, sim, o de, há décadas, pender sobre a população cubana um bloqueio, com todas as consequências daí decorrentes.
Entende o PS que os regimes não se mudam nem se democratizam pela fome e que a consequência evidente de um bloqueio desta natureza, nas circunstâncias actuais e no quadro político internacional, só pode ser a que existe presentemente, traduzindo-se numa degradação dramática das condições de vida do povo cubano e, acima de tudo, na criação de condições políticas que tornarão mais difícil aquilo que todos, como nós, desejam que aconteça, um dia, em Cuba, ou seja, a transição para um regime democrático como o existente nos países de Estado de direito democrático.
Nestas circunstâncias, o PS vai dar o seu voto favorável a este projecto de resolução, porque entende que é, sobretudo, pela abertura do regime à comunidade internacional, pelo aprofundamento da sua inserção no espaço geográfico em que se integra, pelo aprofundamento dos seus laços de cooperação internacionais e, até, de cooperação económica e comercial entre os países da região e do mundo que se podem mais favoravelmente criar as condições para o desenvolvimento económico e social do povo cubano e também, através disso, para uma transformação que desejamos venha a acontecer nesse regime.
Sendo, por isso, contrários a bloqueios que apenas têm como objectivo a degradação das condições de vida mais elementares das populações, o PS não poderia deixar, hoje, de votar favoravelmente este projecto de resolução, o qual, aliás, vem ao encontro de muitos, já apresentados em vários parlamentos, da comunidade europeia, que vão justamente no mesmo sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este projecto de resolução sobre o bloqueio a Cuba merece uma consideração aprofundada por parte do Parlamento.
Por um lado, porque este bloqueio teve menos a ver com o regime político de Cuba do que com uma avaliação da situação estratégica da época, em que Cuba foi considerada uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos, do continente e, podemos também dizê-lo, para a própria definição de segurança atlântica.
Essa circunstância desapareceu completamente, não podendo já ser invocada. De facto, Cuba deixou de constituir uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos da América e do continente, nem sequer violando genericamente o conceito de segurança atlântica.
Por outro lado, é preciso introduzir uma certa coerência na política internacional, pelo menos, na da comunidade ocidental. Não é razoável conceder-se o estatuto de potência mais favorecida à China e continuar a impor-se
3002 I SÉRIE - NÚMERO 92um bloqueio em relação a Cuba nas circunstâncias em que ele está a ser desenvolvido.
Neste momento, o que avulta é sobretudo a situação da população cubana - aliás, a esse respeito têm-se manifestado vários parlamentos e até já houve uma intervenção da Santa Sé nesse sentido.
Por isso, julgo devermos apoiar este projecto de resolução e não apenas viabilizá-lo. Em todo o caso, não deixando de sublinhar que o Estado português já tem uma definição pública internacional a este respeito, feita pelo Presidente da República. E essa definição da posição do Estado português em relação a Cuba e ao seu regime, feita pelo Presidente da República, tem de ser tomada como pressuposto - e é-o por nós - no voto de hoje. Designadamente, o governo cubano deve praticar actos de confiança, libertar presos políticos e aproximar-se dos padrões de governo dos países ocidentais.
Neste sentido, votamos a favor do projecto de resolução, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente o projecto de resolução, apresentado pelo PCP.
Em minha opinião, p que está hoje em discussão e tem sido sublinhado não é o posicionamento de um parlamento relativamente a um regime político - aliás, hoje, já tivemos oportunidade de falar do regime político da Indonésia e seguramente a comunidade internacional não tem o mesmo peso e a mesma medida na apreciação que faz das situações políticas internas dos vários países. Do que se trata, sim - e é por isso que penso que o Parlamento português deve associar-se a outros -, é de questões humanitárias, que têm a ver com o povo cubano, com as suas mulheres e crianças e, portanto, com um povo de uma ilha, há décadas sujeito a uma situação de bloqueio, em condições de sobrevivência cada vez mais difíceis. É isso o que está em causa.
Portanto, relativamente a este projecto de resolução, a nossa posição é de claro apoio, no sentido de que este bloqueio seja levantado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.o 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Nestes termos, concluímos a apreciação de todos os diplomas agendados para hoje.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que vou apresentar um requerimento, subscrito por mim e pelos Srs. Deputados Macário Correia, Manuela Aguiar, Fernando Amaral e Nunes Liberato, do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados, tendo tomado conhecimento de que, pelo Director-Geral dos Espectáculos, foi autorizada uma corrida de touros com picadores, a realizar em Lisboa dentro de dias, considerando que esta sorrte é própria da tourada à espanhola, não faz parte da tradição portuguesa e se caracteriza por um particular barbarismo, que fere a sensibilidade da grande maioria dos portugueses,...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito breve.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Continuando, refere-se no requerimento: «... incluindo muitos aficionados da festa brava, e atendendo a que o Director-Geral dos Espectáculos tinha publicamente anunciado, há meses, que não seriam autorizadas touradas com picadores, em Portugal, por tais motivos e fazendo-se eco dos protestos das numerosas organizações existentes no País, requerem à Mesa que solicite ao Sr. Secretário de Estado da Cultura informação sobre se, em coerência com as suas posições anteriormente assumidas, mantém a proibição da intervenção de picadores nas praças portuguesas.»Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa vai dar entrada a esse requerimento e enviá-lo nos termos gerais, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, as declarações de voto sobre a votação final global do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior- e ao projecto de lei n.o 170/VI- Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP), feita na sessão plenária de ontem, foram transferidas para a sessão de hoje.
Assim, para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera muito importante a criação de um sistema de avaliação do ensino superior, tendo-se empenhado profundamente em todos os trabalhos parlamentares e nas audições que precederam a aprovação do texto final da Comissão.
Todavia, viu-se obrigado a votar contra, porque o referido texto final, apesar de integrar algumas sugestões pontuais do Partido Socialista, repito, pontuais, não respeita princípios essenciais inerentes à autonomia do ensino superior, legitimando intervenções pouco claras do Governo na gestão das instituições, e não houve unanimidade no que respeita a questões essenciais.
O Partido Socialista propôs que a lei de avaliação do ensino superior permitisse:
1. O desenvolvimento de uma relação de contratualização clara e transparente entre as instituições avaliadas e a tutela, na sequência do processo de avaliação, rejeitando, por isso, a consagração no diploma agora aprovado da aplicação de indefinidos e inaceitáveis processos punitivos, que inviabilizarão a criação de condições de isenção, rigor e confiança, essenciais num processo de investigação deste tipo;
2. A independência das entidades responsáveis pela avaliação, proposta rejeitada pela maioria, o que originará uma inevitável governamentalização do sistema;
3. A clareza no que diz respeito aos responsáveis e intervenientes no processo de avaliação. A lei aprovada peca em todo o seu articulado pela indefinição relativamente às «entidades representativas», sua constituição e funcionamento;
4. A coerência e clareza das regras de concretização da avaliação.
15 DE JULHO DE 1994 3003O Partido Socialista apresentou propostas que tornariam o processo de avaliação mais transparente, mais adequado a instituições gozando de autonomia, mais democrático e mais moderno. As propostas do Partido Socialista contribuiriam, de forma mais eficaz e persistente, para a melhoria da qualidade do ensino superior.
Por isso, é chocante constatar a incapacidade de diálogo do PSD e a falta de receptividade às propostas do maior interesse, qualidade e rigor apresentadas pelas entidades presentes nas audições realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nomeadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, o Conselho Nacional de Educação, os sindicatos e as associações de estudantes.
É chocante ver que, depois de um trabalho interessante produzido em Comissão, o PSD consegue defender um projecto sem qualidade, prestando mais um mau serviço ao ensino superior.
A atitude da maioria vai contribuir, uma vez mais, para a desvalorização, aos olhos dos cidadãos e das instituições do ensino superior, do trabalho realizado pela Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos ontem uma lei, que se impunha, que visa promover a qualidade e relevância do ensino superior.
Trata-se de uma lei suficientemente flexível para poder receber melhorias resultantes das experiências que se forem colhendo e que, ao mesmo tempo, contém disposições que permitem corrigir eventuais desvios na prossecução do seu objectivo primeiro - a melhoria da qualidade do ensino. Qualidade que leva à formação dos recursos humanos devidamente apetrechados para o desenvolvimento, inovação e competitividade das actividades próprias das sociedades contemporâneas.
É uma lei que doseia, nas devidas proporções, as competências das instituições, o esforço conjunto dos estabelecimentos de cada sector do ensino superior e as responsabilidades do Ministério da Educação. Com ela pode criar-se uma dinâmica de avaliação credível, consistente e qualificada, interna e externamente.
Do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura resultou um texto que, na maior parte dos artigos, colheu a unanimidade. Permaneceram, essencialmente, dois aspectos para os quais não foi possível chegar a um consenso.
Não poderíamos aceitar a proposta do Partido Socialista de incluir a celebração de contratos-programa, que, depois, alterou para contratos de desenvolvimento. A palavra contrato tem conotações financeiras, como foi insistentemente sublinhado por entidades ouvidas pela Comissão. É na lei do financiamento, e não na da avaliação, que cabe a questão da celebração de contratos-programa.
Optámos pela inclusão da elaboração de planos de desenvolvimento, que são necessários para uma boa gestão de cada estabelecimento, com a vantagem adicional de prepararem as condições para uma correcta elaboração dos contratos no âmbito do financiamento.
Fomos contrários à criação de um conselho de avaliação do ensino superior. Proposto, em primeiro lugar, pelo Partido Comunista Português, já na apreciação na generalidade o PSD tinha manifestado a sua discordância. Um conselho semelhante, embora mais reduzido, foi inicialmente proposto pelo Partido Socialista, que alterou, de seguida, a sua proposta, apresentando como alternativa as disposições seguintes: a «Assembleia da República, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com o apoio do Conselho Nacional de Educação, terá como competência definir orientações gerais no tocante às tarefas de acompanhamento da avaliação do ensino superior»; o «Conselho Nacional de Educação (terá) competência para proceder à creditação dos responsáveis pela avaliação externa, ouvido o Ministério da Educação».
A solução é de todo inadequada quanto aos princípios, além do mais, por atribuir competências a quem as não possui.
A história daquelas propostas demonstra que a respectiva matéria não é questão simples e que se deve aguardar pelo momento próprio, depois de florescer a ideia e a necessidade da avaliação, para reajustar o processo agora iniciado. Importa, sim, que a avaliação continue, ou se inicie, nas melhores condições de credibilidade e empenhamento dos intervenientes. E isso a lei garante-o.
Não podemos deixar de notar que a argumentação desenvolvida nos requerimentos de avocação foi por vezes contraditória: ora se clamou contra a chamada governamentalização, ora se pediam decretos-leis e outras definições governamentais. Acontece, ainda, que o artigo 7.o, que refere as entidades representativas, foi aprovado por unanimidade e por proposta de todos os partidos presentes.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto de lei, por entender que ela permite o desenvolvimento de um adequado processo de avaliação, o aprofundamento de uma cultura de qualidade e uma significativa melhoria e racionalidade nas diversas vertentes do sistema de ensino superior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do CDS-PP, o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto elaborado pela Comissão, para o qual o Sr. Deputado Vítor Crespo concorreu, com toda a sua experiência, de uma forma muito especial, mas não podemos deixar de sublinhar que, neste processo legislativo, perdemos o conselho que estava proposto e que, pela primeira vez, nos permitia ter um organismo que avaliasse em conjunto o ensino das universidades públicas e dos estabelecimentos de ensino privados e militares - os institutos superiores e as academias.
E se, na altura da discussão da proposta, a Câmara em geral considerou que era um adiantamento importante, a verdade é que isso se perdeu, pelo que gostaria que ficasse registado que deve ser recuperado, porque faz-nos falta termos uma avaliação global dos recursos do País e do desempenho nesse sector, que tem cada vez maior importância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 121/VI- Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda e a abstenção do PSD.
3004 I SÉRIE - NÚMERO 92Passamos ao projecto de resolução n.o 122/VI - Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PSD, PS e CDS-PP).
Uma vez que este projecto de resolução foi já aprovado na generalidade, vamos proceder à respectiva votação na especialidade.
Há um requerimento, apresentado pelo PCP, que propõe que se vote separadamente o artigo 3.o do regulamento anexo a este projecto de resolução. Procederemos, portanto, a duas votações: a votação na especialidade de todos os artigos, à excepção do artigo 3.o, e, depois, a votação do artigo 3.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que simplificaria votarmos, primeiro, apenas o artigo 3.o e, depois, procedermos à votação na especialidade e final global, conjuntamente.O Sr. Presidente: - Vamos votar, então, na especialidade, o artigo 3.o do regulamento da Comissão Nacional de Protecção de dados Pessoais Informatizados anexo ao projecto de resolução. n.o 122/VI.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 3.o
(Exercício de actividades)1 - Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal da Comissão pode ser desempenhado no regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.
2 - Neste caso, o vencimento respectivo será de 60 % do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.
3 - Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, das restantes disposições do Regulamento da Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados, anexo ao projecto de resolução n.o 122/VI.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 122/VI.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.Passamos ao projecto de lei n.o 438/VI - Alteração à Lei n.o 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais à Informática) (PSD, PS e CDS-PP).Para este texto foram apresentadas duas propostas de alteração. Peço ao Sr. Secretário o favor de enunciar essas propostas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apenas apresentadas propostas de alteração aos artigos 2.o e 17.o. Ou seja, todos os outros artigos não sofrem qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Neste sentido, proponho que votemos separadamente, na especialidade, todos os artigos, à excepção dos que sofrem alterações, que votaremos depois.Vamos votar, portanto, os artigos 1.o, 3.o, 11.o, 24.o, 33.o e 44.o do projecto de lei n.o 438/VI.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 2.o do projecto de lei n.o 438/VI, apresentada por Deputados do PSD, PCP e PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.É a seguinte:Artigo 2.o
(Direito de informação e acesso)1. A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm o direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.
2. A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.
3. Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 17.o do projecto de lei n.o 438/VI, apresentada por Deputados do PS, PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.É do seguinte teor:3. O tratamento automatizado de outros dados pessoais pode ser efectuado, por entidades públicas e privadas, com observância das disposições da presente lei e prévia comunicação à CNPDPI dos elementos previstos no artigo 18.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para um aclaramento. V. Ex.a referiu, aquando da votação conjunta, na especialidade, de vários artigos deste projecto
15 DE JULHO DE 1994 3005de lei, que excepcionava os artigos relativamente aos quais havia propostas de alteração ou substituição. Pode levantar-se a confusão de não estarem votados os n.os 1 e 2 do artigo 17.o e seria bom que ficasse aclarada essa questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que estava implícito. Não havendo objecções, assim é, no sentido explicitado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Vamos, portanto, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 438/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.Passamos ao projecto de lei n.o 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos dos juizes de direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).
Propunha que procedessemos à votação conjunta, na generalidade, especialidade e final global, deste projecto de lei.
Não havendo objecções, assim faremos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a aprovação do diploma que iríamos votar a seguir, por força do artigo 171.o da Constituição, depende de uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Ora, acontece que vários grupos parlamentares têm, neste momento, vários Deputados em missões oficiais no estrangeiro - estão cerca de 30 Deputados ausentes em actividade parlamentar - e penso que não será possível reunir a maioria necessária para aprovação deste diploma de alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional.
Assim sendo, requeira o adiamento desta votação para a primeira sessão plenária que se venha a realizar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, submeto à votação este requerimento do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a votação final global deste projecto de lei está agendada e creio que o requerimento há-de ter algum cabimento regimental.
Assim, gostaria que ficasse explicitado antes da votação o cabimento regimental, sendo certo que se pressupõe que existe, visto que ele foi admitido, mas talvez fosse bom referir qual a norma para que ela possa ser usada, no futuro, por qualquer grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, admiti o requerimento com base na norma ontem utilizada, isto é, de acordo com algo que tem a ver com o desenvolvimento normal dos trabalhos parlamentares.
Portanto, entendo que V. Ex.a reclama da admissão deste requerimento por parte da Mesa, não é assim?
Sendo assim, pode haver lugar a recurso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, perdi o fio à meada, mas, no entanto, pareceu-me ouvir falar de um recurso sobre a admissão do requerimento. Gostaria que o Sr. Presidente explicitasse melhor este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral admiti o requerimento pelas mesmas razões de ontem e por haver uma razão implícita ao funcionamento normal da instituição parlamentar. Assim, só posso entender a discordância de V. Ex.a como uma crítica à minha decisão.
Portanto, tenho de submeter o meu acto à apreciação da Câmara.Pausa.Srs. Deputados, explicitando melhor as razões com base nas quais admiti ontem aquele requerimento e admiti também o de hoje, gostaria de dizer, desde já, que ambos versam sobre o tema votações.
Relativamente àquilo que é agendado e que, em princípio, é sempre precedido de discussão e de acordo com a vontade dos diferentes grupos parlamentares, tenho seguido, invariavelmente, o princípio de que não há modificação se não por unanimidade.
As votações, normalmente, são agendadas à margem das deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois são actos administrativos praticados pelos serviços da Assembleia, e nunca pergunto aos líderes parlamentares o que é que é agendado para votação.
Ora, inclui nas votações de ontem uma votação, tendo-me sido pedido que ela fosse adiada para hoje, e eu aceitei o requerimento; hoje, pedem-me que essa votação seja adiada para a próxima sessão, e eu aceitei esse requerimento.
Portanto, penso que não mudei a regra que tenho seguido invariavelmente até aqui, mas, claro está, os actos do Presidente são passíveis de censura por parte do Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, independentemente das possibilidades que o Regimento dá ou não, neste caso o que é discutível é que a Mesa possa admitir um requerimento pelo simples facto de o partido maioritário não estar em condições de assegurar uma maioria numa votação. Isto é que nos parece que é altamente discutível, sobretudo, tendo em linha de conta que hoje é o último dia de trabalhos! Aliás, este dia vai traduzir-se em duas derrotas desta maioria: uma ao não conseguir agendar aquilo que o Governo ontem veio propor para proteger altos funcionários da Administração Pública; outra ao não conseguir aprovar, em votação final global, este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, várias vezes tenho dito nesta Câmara que a democracia necessita de algum aprofundamento de forma a que deixemos de usar tudo como arma de arremesso político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, estamos num assunto sério, numa questão institucional e de Estado!
Srs. Deputados, quando formulei este requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República fi-lo não porque estejam em falta Deputados da minha bancada, mas
3006 I SERIE - NÚMERO 92porque eles estão em missão da Assembleia da República no estrangeiro ou fora desta Câmara. Portanto, que fique bem claro que é esta, e só esta, a razão pela qual apresentei este requerimento!
Tenho pena de que numa questão como a que estamos a tratar, da alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, de um diploma que a Constituição manda aprovar pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, isto aconteça.
Portanto, apelo ao vosso sentido de Estado, para que não se transforme esta questão num incidente regimental com uma exploração política que não é minimamente aceitável nem tolerável! E que é também assim, nestas ocasiões e nestas pequenas coisas, que se dignifica ou não a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento e entendemos que a Assembleia tem de encontrar no seu Regimento, no seu espírito e nas formas que com inteligência é necessário encontrar, maneira de conciliar o cumprimento de todas as suas competências, sejam votações sejam missões fora da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta intervenção apaixonada e exaltada do Sr. Deputado Guilherme Silva, leva-nos a reconsiderar toda a situação, porque a questão é esta: tínhamos um determinado requerimento que foi apresentado em condições que eram de questionável regimentalidade, e o Sr. Presidente compreenderá o que quero dizer, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva transformou isto num processo de intenções políticas...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não fui eu! Eu reagi a isso!O Orador: - O problema que há em relação à aprovação desta alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional é que os senhores escolheram o caminho de a fazer sozinhos e de não encontrar soluções e fórmulas que permitissem um consenso na Assembleia. É por isso que são os senhores e só os senhores que, neste momento, estão confrontados com a necessidade de ter aqui 116 Deputados. Essa é que é a realidade!
Portanto, ninguém está a transformar isto naquilo que não é. Não sendo uma questão regimental nesse sentido, há subjacente a ela uma questão de procedimento regimental, porque a solução que se adopte para resolver este problema, que VV. Ex.as criaram, implicará um precedente e esse é que tem de ser avaliado em função das normas regimentais, pois amanhã estamos sujeitos a que todas as matérias agendadas possam, por maioria, ser adiadas! E poderão ser adiadas todos os dias para o dia seguinte?
De facto, temos um problema regimental entre mãos que, creio, nem pode ser talhado por via do recurso. O recurso pode talhar, resolver e consubstanciar uma situação em que o espírito do Regimento é violado? Este problema, deste ponto de vista, é grave, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não estava no meu espírito nem inviabilizar o requerimento do PSD nem sequer fazer qualquer intervenção sobre esta matéria, pois iríamos, como vamos, abstermo-nos.
Mas, já que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez as considerações que fez, no sentido de quase nos acusar de espírito pouco democrático, quero dizer-lhe que a melhor forma de prestigiar o Parlamento é respeitar as regras e até as praxes.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Ora bem, a competência para dar por encerrada a ordem dos trabalhos é sempre do Sr. Presidente da Assembleia da República, qualquer que seja o caso.
Por outro lado, até hoje, sempre se entendeu que uma alteração da ordem de trabalhos, da qual consta, como é óbvio, as votações, só seria possível por consenso.
Apesar de compreendermos ser este um caso excepcional, também sabemos que, ontem, o PSD, quando resolveu solicitar a V. Ex.a o adiamento para hoje da votação desta matéria, já sabia que se encontravam fora, em missões da Assembleia pelo país e estrangeiro, 20 Deputados. Portanto, escolheu mal a oportunidade para o agendamento dessa votação, pelo que a culpa só ao PSD cabe! O melhor talvez tivesse sido propor qualquer outra coisa ou mesmo conversar connosco no sentido de obter, previamente, o assentimento para a alteração da data da votação.
Iremos abster-nos, não vamos inviabilizar, pois compreendemos o problema, mas não aceitamos «chás» sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que tudo se resolveria com alguma humildade da parte dos interessados, pelo que aconselharia o Sr. Deputado Guilherme Silva a, fazer uma outra intervenção, com um outro estilo,...Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a pedir o consenso à Câmara,...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para adiar esta votação e alterar a ordem do dia, não causando problemas ao Sr. Presidente da Assembleia da República nem abrindo precedentes.
Recordo ao Sr. Deputado Guilherme Silva a posição do CDS-PP nesta matéria, que, suponho, é exemplar do ponto de vista que foi tratado por V. Ex.a.
É que estas alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional têm a sua origem e a sua razão de ser em alterações substanciais de uma outra matéria, sobre a qual estivemos em desacordo com o PSD. E, tendo votado contra o PSD, no que se pode chamar a causa de toda esta questão, entendemos que, uma vez aprovada uma orientação na Câmara, incumbindo-se o Tribunal Constitucional de competências alargadas para as quais não estava preparado, estamos dispostos, apesar disso, a votar com o PSD no que diz respeito àquilo que consideramos ser efectivamente uma questão de Estado; embora, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenhamos a certeza nem o monopólio do
15 DE JULHO DE 1994 3007entendimento do que sejam as questões de Estado. No entanto, não queremos impor o nosso entendimento nessa matéria às outras bancadas.
Por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, estando com o PSD nesta matéria, consideramos ser aconselhável o PSD solicitar - e isso nada tem de mal - o consenso às outras bancadas, para adiarmos esta votação e, dessa forma, alterar a ordem do dia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que as minhas considerações não se reportavam à bancada do CDS-PP.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Assim como fiz, e mantenho, a crítica às outras bancadas, que tentaram o aproveitamento político-partidário desta questão, também não tenho qualquer pejo em homenagear a postura do CDS-PP, assumida já antes deste incidente e agora no seu decurso. Mas não me peça que não reaja às situações opostas à do seu partido, relativamente às quais tenho o entendimento que enunciei e mantenho, e que, numa questão institucional e que continuo a entender como sendo uma questão de Estado, a transforme aqui numa posição de solicitude, muito pouco razoável, aos partidos que tomam a postura que tomou o PCP ou o PS. Essa é a questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São vistas curtas!O Orador: - Sei distinguir perfeitamente a posição do CDS-PP e elogio-a, congratulando-me com ela, mas o Sr. Deputado compreenderá que não posso transferir esse juízo e essa apreciação para as outras bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que quando tomei a iniciativa de admitir este requerimento, filo na base de uma prática existente. Nunca perguntei a ninguém o que havia de agendar num dia e de desagendar no outro. Nunca pedi consentimentos.
Neste caso concreto, temos um problema específico. O Sr. Deputado João Amaral já me fez saber que não apresentou qualquer recurso; o Sr. Deputado Almeida Santos também disse que se abstinha. Posto isto, solicito a todos que não se oponham a que esta matéria se adie para a próxima reunião plenária.
No seguimento das intervenções das várias bancadas, e se não houver objecções, faríamos assim: na primeira reunião plenária da Assembleia da República, que, espero, seja nos primeiros dias de Setembro, procederíamos à votação final global deste projecto de lei.
Passamos ao voto n.o 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos, subscrito por Deputados de todas as bancadas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Sousa Lara, Almeida Santos, João Amaral, Isabel Castro, Manuel Sérgio, Adriano Moreira e que, se me permitem, também tenho toda a honra de subscrever.
É do seguinte teor: A Assembleia da República reunida na sua sessão plenária de 14 de Julho de 1994, tendo tomado conhecimento dos gravíssimos acontecimentos em curso na cidade de Díli (Timor-Leste), designadamente das mortes, torturas físicas e numerosas prisões de cidadãos católicos que reivindicam liberdade de crença e de culto religioso, na sequência das múltiplas violações dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia delibera:
1 - Denunciar e condenar de forma veemente mais esta brutal violação dos direitos humanos em Timor-Leste concretizada pela Indonésia como invasor ocupante do território;
2 - Expressar uma vez mais a sua inequívoca e indefectível solidariedade em nome do povo português, que representa, ao povo irmão de Timor, a cuja indignação e luta se associa, especialmente nesta hora;
3 - Reafirmar o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação do seu destino de forma livre e independente;
4 - Convidar as nações livres, em especial as potências aliadas de Portugal, à pública condenação de mais esta violação dos direitos humanos perpetrada pelo governo ditatorial da Indonésia se possível reforçando as medidas de embargo militar existentes;
5 - Apelar aos parlamentos democráticos no sentido da formal condenação de mais esta violação inqualificável de exclusiva responsabilidade da ditadura indonésia.Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, informo a Câmara de que farei circular este voto pelas diversas embaixadas sediadas no nosso País, para que os Estados nossos amigos, das nossas relações, saibam a indignação que ocupa, hoje e sempre, os representantes do povo português.Aplausos gerais.Srs. Deputados, posso considerar que estamos no termo da reunião parlamentar de hoje e, por isso, está cumprida uma exigência do artigo 139.o, n.o 2, do Regimento, nos termos do qual a admissão de qualquer projecto comunicado à Câmara, se não for impugnado até ao termo da reunião subsequente, considera-se consolidado e irreversível. Admiti, ontem, após parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dois projectos de revisão da Constituição, ao abrigo do n.o 1 do artigo 284.o da Constituição, os quais não foram impugnados até ao termo da sessão, pelo que considero a admissão consolidada.
Assim, nos termos gerais, inicia-se amanhã o prazo de 30 dias, no termo do qual cessa a possibilidade de os Srs. Deputados usarem do vosso direito individual - trata-se de um direito de todos os Srs. Deputados e não dos grupos parlamentares - de apresentarem projectos de revisão da Constituição. O último dia do prazo será o dia 13 do próximo mês, e, de acordo com doutrina firme na nossa cultura constitucional e dos comentaristas da nossa Constituição, se o termo do prazo recair em dia de não funcionamento da Assembleia da República será transferido para o primeiro dia parlamentar subsequente. Este é o comentário mais corrente dos nossos constitucionalistas, aliás, respeitável, pelo que até à primeira reunião do Plenário receberei os projectos que VV. Ex.as entenderem dever apresentar para a revisão da Lei Fundamental do País.
Amanhã é o primeiro dia do prazo, que termina dia 13, mas será prolongado até ao primeiro dia dos trabalhos parlamentares. Admitirei, como sempre, sob o vosso controle
3008 I SÉRIE - NÚMERO 92e censura, os projectos e se eu fizer alguma admissão errada, VV. Ex.as anulá-la-ão na vossa decisão.
Em todo o caso, acho que os Srs. Deputados que queiram exercer este vosso direito inalienável, devem fazer um esforço e atrasar um pouco o início das férias de forma a que, quando forem de férias, possam deixar-me os projectos entregues para admissão. No entanto, até ao primeiro dia dos trabalhos parlamentares, seguramente que admitirei, sem mais, os vossos projectos.
Na primeira reunião da Comissão Permanente, que será no próximo dia 21, às 15 horas - e aproveito para a convocar -, vou propor, na ordem do dia que será fixada na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares que está já convocada para a próxima quarta-feira, que seja marcada a data do início de funcionamento do Plenário em Setembro. Assim, peço àqueles que queiram exercer esse seu direito que estejam atentos ao que disser a comunicação social em relação a essa data, porque sabem que, até esse dia, serão admitidos os projectos de lei de revisão constitucional que queiram entregar à Câmara, à consideração dos vossos pares.
Portanto, para quinta-feira, está convocada a Comissão Permanente e peço aos grupos parlamentares que me indiquem o nome dos Srs. Deputados que a integrarão, pois, insisto, ela reunirá no próximo dia 21, às 15 horas.
Resta-me, por último, fazer um brevíssimo comentário sobre o ano de trabalho que aqui nos juntou, um ano que teve uma particularidade: dois períodos de interrupção, devidos às campanhas eleitorais, primeiro, para as autarquias locais e, depois, para o Parlamento Europeu. Queria acentuar que temi que esse período de aproximação das campanhas fizesse crispar as diferenças naturais, saudáveis, dentro da Câmara, mas não houve crispação. Os Srs. Deputados, sem abandonarem o vosso combate político, que é, no fundo, o combate da democracia em geral, souberam «desacelerar», em certos momentos, a tensão natural em períodos de campanha, pelo que quero saudar a todos especialmente por isso.
Suponho que o trabalho parlamentar deste ano foi bom, embora haja sempre muito para melhorar. Gostaria que o próximo ano fosse marcado pela revitalização de algo que é importante nos outros parlamentos e que, no nosso, teve uma melhoria, embora não tenha ainda sido significativa. Trata-se das perguntas orais aos membros do Governo. Temos de nos debruçar sobre isso na próxima sessão legislativa e imprimir-lhe uma outra dinâmica. Contudo, em geral, podemos cumprimentar-nos uns aos outros porque fizemos um bom trabalho e a todos vós eu cumprimento por isso.
Agradeço, em especial, àqueles que, mais perto de mim, aturam as minhas deficiências e me ajudam a resolver os meus problemas imediatos, os meus colaboradores da Mesa.
Quero também agradecer, em geral, aos Srs. Funcionários dos serviços excepcionais que temos a atenção, o cuidado e o profissionalismo que sabem pôr no seu trabalho. A todos os que estão aqui, cujo rosto conhecemos, e também a muitos outros, cujo rosto ignoramos mas que estão aqui dentro, a dar alma e vida à Casa, agradeço também do fundo do coração pelo trabalho que desempenharam ao longo deste ano.
Àqueles que são os nossos permanentes representantes junto da opinião pública - se nós somos os representantes do povo aqui, no topo do Estado, são eles os nossos representantes diante do povo -, os Srs. Jornalistas e membros dos órgãos de comunicação social, a todos quero agradecer o trabalho e o empenho com que cumpriram a vossa missão perante a comunidade portuguesa. A todos vós, pois, muito obrigado!