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12 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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28 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010Consultar Diário Original
29 |  - Número: 029 | 23 de Abril de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 II Série-E —  Número 44 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 90/XI —  Relativo ao modelo de cartão de identificação de livre-trânsito dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
2 |  - Número: 044 | 31 de Agosto de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 90/XI —  Relativo ao modelo de cartão de identificação de livre-trânsito dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)1. Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, foram eleitos pelo período de quatro anos e posteriormente designados os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2010, publicada no Diário da República, I série, de 6 de Janeiro de 2010.2. Compete ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal acompanhar e fiscalizar a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no que tange ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência no regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 8.o da lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, aqui se incluindo, designadamente: a) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; b) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; c) Propor ao Governo a realização de procedimentos Inspectivos, de inquérito ou sancionatórios, em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique.3. O n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, republicada pela Lei Orgânica n.o 4 /2004, de 6 de Novembro, aplicável por força do n.o 7 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, dispõe que o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal funciona junto da Assembleia da República, a qual lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, aqui se incluindo a emissão de cartões de identificação dos seus membros, por estes desenvolverem uma actividade inspectiva no âmbito de poderes de autoridade pública, em conformidade com o estatuído no artigo 11.o da referida lei que determina as imunidades dos membros deste Conselho de Fiscalização no exercício das suas funções.Assim: Com fundamento no n.o 2 do artigo 6.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), conjugado com o n.o 4 do artigo 9.o e artigo 11.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, aprovo o modelo de cartão de identificação de Livre-Trânsito dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), anexo ao presente despacho.Publique-se.Assembleia da República, 2 de Agosto de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
3 |  - Número: 044 | 31 de Agosto de 2010OBSERVAÇÕES: O CARTÃO É DE COR BRANCA, COM FAIXA DIAGONAL, COM CORES VERDE E VERMELHO NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO.SERÁ AUTENTICADO COM A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E COM A APOSIÇÃO DE SELO BRANCO DE FORMA A QUE ESTE ABRANJA O CANTO INFERIOR ESQUERDO DA FOTORAFIA.DIMENSÕES: A7 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.c82c69c80c218c66c76c73c67c65 c80c79c82c84c85c71c85c69c83c65c65c83c83c69c77c66c76c69c73c65c32c68c65c32c82c69c80c218c66c76c73c67c65c76c73c86c82c69c32c84c82c194c78c83c73c84c79c67c79c78c83c69c76c72c79c32c68c69c32c70c73c83c67c65c76c73c90c65c199c195c79c32c68c79c32c83c73c83c84c69c77c65c73c78c84c69c71c82c65c68c79c32c68c69c32c73c78c70c79c82c77c65c199c195c79c32c67c82c73c77c73c78c65c76c67c97c114c116c227c111c32c100c101c32c73c100c101c110c116c105c102c105c99c97c231c227c111c78c111c109c101c58Cargo:Lisboa,Membro do CFSIICde de 20c79c32c80c114c101c115c105c100c101c110c116c101c32c100c97c32c65c115c115c101c109c98c108c101c105c97c32c100c97c32c82c101c112c250c98c108c105c99c97c441. Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelosvotos ou opiniões que emitirem no exercicio das suas funções, sem prejuízo do cumprimento dasobrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei.2. Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização daAssembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.(art.o 11o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na versão dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, 6 deNovembro)Todas as autoridades a quem este cartão for apresentado deverão prestar, em caso de necessidade,todo o auxílio que pelo portador for requisitado a bem do serviço da República.IMUNIDADESConsultar Diário Original
4 |  - Número: 043 | 30 de Agosto de 2010revisão da norma pertinente do Estatuto da Ordem dos Advogados, definindo-se, de forma clara e inequívoca, o tipo de habilitação adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada.Em termos gerais, a solução já adoptada para o ingresso na magistratura parece exigir um rigor similar nas habilitações académicas que permitam o acesso à profissão de advogado, constituindo estes três grupos de profissionais – juízes, magistrados do Ministério Público e advogados – os três vértices essenciais para o funcionamento do sistema de justiça.A manutenção da actual redacção do Estatuto, concretamente da redacção do respectivo artigo 187.o, sem uma clarificação do significado da mesma, poderá, em primeira linha, arrastar a questão, com plausível aumento da litigiosidade, inclusivamente judicial, entre a Ordem dos Advogados e aqueles que aspiram a integrá-la, em qualquer caso correndo-se o risco de ser a final adoptada solução menos consentânea com o interesse público.Assim sendo, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomendo, nos termos e fundamentos acima expostos, queSeja promovida uma revisão da norma do artigo 187.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, definindo-se, de forma clara e inequívoca, o tipo de habilitação adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada.6 — Agradecendo a V. Ex.a que queira dar conhecimento aos diversos grupos parlamentares do teor da presente recomendação, bem como diligenciar no sentido de a mesma ser publicada no Diário da Assembleia da República (artigo 20.o, n.o 5, do Estatuto do Provedor de Justiça), aguardo por uma resposta sobre o seguimento dado ao assunto no prazo para o efeito previsto na lei (artigo 38.o, n.o 2, do Estatuto do Provedor de Justiça).Julho de 2010 O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 II Série-E —  Número 17 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: —  Indicação, pelo Ministério da Justiça, de representante para o Conselho.
2 |  - Número: 017 | 3 de Fevereiro de 2010CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZIndicação, pelo Ministério da Justiça, de representante para o ConselhoEm referência ao ofício XI-GPAR/020-09/df, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que S. Ex.a o Ministro da Justiça indicou, como representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, o Sr. Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), o licenciado Domingos Miguel Soares Farinho, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho.Lisboa, 28 de Janeiro de 2010.P’lo Chefe do Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 22 de Abril de 2010    II Série-E —  Número 28 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 67/XI —  Relativo à elaboração de um estudo que preveja a implementação do Acordo Ortográfico nos trabalhos da Assembleia da República.
2 |  - Número: 028 | 22 de Abril de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 67/XI —  Relativo à elaboração de um estudo que preveja a implementação do Acordo Ortográfico nos trabalhos da Assembleia da RepúblicaConsiderando a entrada em vigor do Acordo Ortográfico em 1 de Janeiro de 2010 e a obrigatoriedade de o mesmo ser aplicado até ao ano de 2012 nos trabalhos da Assembleia da República, enquanto órgão com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição da República Portuguesa, nas variadas vertentes em que tais trabalhos se desenvolvem, determino:Que a Sr.a Secretária-Geral dê início à elaboração de um estudo que preveja a implementação do referido Acordo nos trabalhos da Assembleia da República e eventuais medidas que se verifiquem necessárias a tal fim, tendo, designadamente, em linha de consideração os diversos operadores que na Assembleia da República terão de utilizar as novas regras ortográficas.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Janeiro de 2010 II Série-E —  Número 10 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: — Comunicação do Governo Regional dos Açores relativa à designação de um membro efectivo e de um suplente.— Comunicação do Governo relativa à designação de dois membros efectivos e dois suplentes.— Comunicação do Presidente da Assembleia da República relativa à designação de um membro efectivo e um suplente para integrar a Comissão. Comissão Nacional de Eleições: — Comunicação do Ministro da Administração Interna relativa à designação de um membro para integrar a Comissão — Comunicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros relativa à designação de um membro para integrar a Comissão.— Despacho do Governo relativa à designação de um membro para integrar a Comissão.
2 |  - Número: 010 | 9 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)Comunicação do Governo Regional dos Açores relativa à designação de um membro efectivo e de um suplenteAssunto: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto acima mencionado, que o membro efectivo da CADA designado pelo Governo Regional dos Açores será o Dr. Antero Fernandes Rolo, Inspector Regional da Inspecção Administrativa Regional, e como membro suplente o Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, Director Regional da Organização e Administração Pública.Ponta Delgada, 29 de Dezembro de 2009.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———Comunicação do Governo relativa à designação de dois membros efectivos e dois suplentesEncarrega-me o Sr. Ministro da Presidência de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, designa para novo mandato os actuais membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: – Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado – Mestre em Direito João Pedro Oliveira de MirandaMais se designa, como membros suplentes, as personalidades seguintes: – Mestre em Direito Mark Bobela-Mota Kirkby – Dr. Joaquim Maria Vasconcelos Dias Shearman de MacedoLisboa, 5 de Janeiro de 2010.A Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, Maria José Ribeiro.———Comunicação do Presidente da Assembleia da República relativa à designação de um membro efectivo e um suplente para integrar a ComissãoServe a presente para levar ao conhecimento de V. Ex.a, Sr.a Secretária-Geral, que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, designou como membros da CADA as seguintes individualidades:— Prof. Doutor David José Peixoto Duarte (membro efectivo/ renomeação); — Prof.a Doutora Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço (membro suplente)Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2010.O Chefe de Gabinete do PAR, Eduardo Âmbar.———
3 |  - Número: 010 | 9 de Janeiro de 2010COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES (CNE)Comunicação do Ministro da Administração Interna relativa à designação de um membro para integrar a ComissãoRelativamente ao ofício em referência, cumpre-me comunicar que, por despacho de 7 de Dezembro de 2009 de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, foi designado o Dr. Jorge Miguéis, director da Direcção de Administração Eleitoral da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), para integrar a Comissão Nacional de Eleições.Lisboa, 9 de Dezembro de 2009.O Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, A. J. Coelho dos Santos.———Comunicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros relativa à designação de um membro para integrar a ComissãoEm referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de comunicar a V. Ex.a ter designado a Dr.a Carla Clementina Ventura Alves Freire, Assessora do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como representante deste Ministério na Comissão Nacional de Eleições.Lisboa, 9 de Dezembro de 2009.P’lo Chefe de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro de Menezes.———Despacho do Governo relativa à designação de um membro para integrar a ComissãoNos termos do n.o 1 do artigo 3.o e da alínea c) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, designo a Licenciada Marta Maria Pinto Ribeiro Morais Fonseca para ocupar o cargo do membro da Comissão Nacional de Eleições a indicar pelo departamento governamental responsável pela área da comunicação social.Lisboa, 6 de Janeiro de 2010.O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 II Série-E — Número 26 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Auditor jurídico: Relatório anual referente ao ano de 2009.
2 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2010AUDITOR JURÍDICORelatório anual referente ao ano de 2009I ÂMBITO FUNCIONALO Auditor Jurídico, subscritor do presente Relatório, iniciou funções em Outubro de 2004.O Capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho), epigrafado “Serviços da AR”, estipula na Secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente, que são: o Secretário-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança.Assinale-se que as novas Leis Orgânicas dos diversos Ministérios, publicadas em 2006 na sequência da reforma introduzida pelo “PRACE”, deixaram de prever a existência de Auditorias Jurídicas e de Auditores Jurídicos, mantendo-se, estes, em diversos Ministérios, por força, exclusivamente, da disposição legal ínsita no Estatuto do Ministério Público (n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 47/86, na versão da Lei n.o 60/98, de 27/8) que prevê que “junto da Assembleia da Repõblica, de cada Ministçrio e dos Ministros da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico”.Mas, no caso da Assembleia da República, para além desta previsão no Estatuto do Ministério Público, a existência de Auditor Jurídico continua especialmente prevista, como se disse, na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, estipulando o n.o 4 do artigo 26.o desta Lei Orgànica que: “o cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministçrio Põblico, ouvido o Presidente da Assembleia da Repõblica”.É de salientar, ainda, o facto de, a partir da alteração da LOFAR levada a efeito pela Lei n.o 28/2003, de 30/7, a Assembleia da República ter passado a deter personalidade jurídica própria, tornando-se, assim, desde então, uma pessoa colectiva de direito põblico distinta da pessoa colectiva “Estado” (cfr. n.o 2 do artigo 1.o).O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 26.o da LOFAR: ―1. O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.2. Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.3. Em matéria de contencioso administrativo, compete ao auditor jurídico: a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias; b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.”
5 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2010– AJAR149 (informação) - sobre uma exposição da “CDU” quanto á obrigação de reposição de subvenção estatal referente à campanha eleitoral para as Eleições Legislativas de 2005; – AJAR149 (complementar) – idem; – AJAR150 – sobre uma Acção Administrativa Especial proposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa pela “SLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA” e pela “BPN, SGPS, SA” (a propósito da nacionalização das acções representativas do capital social do “BPN, SA” efectuada pela Lei n.o 62-A/2008, de 11/11); – AJAR151 – sobre um projecto de despacho referente a “reserva de acesso a documentos á guarda do Arquivo Histórico-Parlamentar”; – AJAR152 – sobre protecção no desemprego de pessoal dos Grupos Parlamentares (aplicação do n.o 13 do artigo 9.o da Lei n.o 11/2008, de 20/2); – AJAR153 – sobre manutenção em funções do pessoal de apoio ao Gabinete do Provedor de Justiça, na sequência da manifestação de indisponibilidade deste para prosseguir em funções até à posse do seu sucessor, e enquanto o mesmo for transitoriamente substituído por um dos Provedores de Justiça-Adjunto; – AJAR154 – sobre uma carta de uma cidadã de Vieira do Minho; – AJAR155 – sobre uma carta de um cidadão da Lourinhã;VI DIPLOMAS PUBLICADOSDestaca-se, relativamente ao ano de 2009, a produção dos seguintes diplomas legais:LeisOrgânica 1/2009, de 19/1 – Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação, com as necessárias correcções materiais.Orgânica 1-A/2009, de 7/7 – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.Orgânica 1-B/2009, de 7/7 – Aprova a Lei de Defesa Nacional.Orgânica 2/2009, de 22/7 – Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Disciplina Militar.2/2009, de 12/1 – Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação.3/2009, de 13/1 – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.4/2009, de 29/1 – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.7/2009, de 12/2 – Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (com Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18/3).8/2009, de 18/2 – Estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.12/2009, de 26/3 – Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem
10 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2010108/2009, de 14/9 – Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro, que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.109/2009, de 15/9 – Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. 110/2009, de 16/9 – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.112/2009, de 16/9 – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.113/2009, de 17/9 – Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.114/2009, de 22/9 – Altera (terceira alteração) a Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.115/2009, de 12/10 – Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.116/2009, de 23/12 – Prorroga, pelo período de 360 dias, o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.117/2009, de 29/12 – Altera (segunda alteração) a Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.118/2009, de 30/12 – Altera (segunda alteração) a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).119/2009, de 30/12 – Altera a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Resoluções da Assembleia da República21/2009, de 26/3 – Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.23/2009, de 5/2 – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.31/2009, de 6/3 – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.
11 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 201032/2009, de 30/4 – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.33/2009, de 17/4 – Aprova e publica, em anexo, o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2009.50/2009, de 15/7 – Aprova o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009.65/2009, de 23/7 – Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2007.82/2009, de 27/8 – Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.91/2009, de 15/9 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.101/2009, de 11/11 – Altera (segunda alteração) a Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, que estabelece princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.119/2009, de 29/12 – Elege oito membros para o Conselho Superior do Ministério Público.VII INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES1 – O Auditor Jurídico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República numa sessão põblica de concurso internacional, para adjudicação de empreitada de obras põblicas, em 27/2 (“ANA, SA”).2 – Continuou a integrar o Conselho Pedagógico do ISPJCC (Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais), que passou a designar-se EPJ (Escola de Polícia Judiciária) a partir da entrada em vigor da Lei n.o 37/2008, de 6/8 (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), tendo participado, em 2009, numa reunião deste órgão (em 11/3).3 – Participou, ainda, o Auditor Jurídico, nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários (XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais), tendo presidido a um dos júris encarregados das provas da fase oral (via académica).4 – Fez parte, por designação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 95/2009, de 2/9, do júri do concurso de ingresso no Curso Especial de Formação para Recrutamento de Magistrados do MP, para o preenchimento de 60 vagas, aberto pelo Aviso n.o 16250/2009, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 18/9/2009.Lisboa, 31 de Março de 2009.O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.
12 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2010MOVIMENTO PROCESSUAL2009PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa aos entrados no ano anterior Pendentes para o ano seguinte 0 9 9 -1 0A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Março de 2010    II Série-E —  Número 19 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 26/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 4 e 6 de Março de 2010.
2 |  - Número: 019 | 6 de Março de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 26/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 4 e 6 de Março de 2010Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 4 e 6 de Março de 2010, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime GamaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 17 de Março de 2010 II Série-E —  Número 21 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 27-A/XI —  Rectificação na constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI".
2 |  - Número: 021 | 17 de Março de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 27-A/XI —  Rectificação na constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI"Em substituição do n.o 1 do meu Despacho n.o 27/XI, de 11 de Março de 2010, e ouvida a Conferência de Líderes na presente data, rectifico a composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI" de acordo com o quadro seguinte:GP EFECTIVOS SUPLENTES PS 7 7 PSD 6 6 CDS-PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 1 PEV - Registe-se, notifiquem-se os GP e o MAP e publique-se.Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 21 de Novembro de 2009 II Série-E — Número 3 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 9/XI — Relativo à abolição da “acumulação de milhas” em passagens açreas de Deputados e funcionários parlamentares, em deslocações oficiais.Despacho n.o 10/XI — Relativo ao cancelamento de viagens e/ou alojamentos, aquando de deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou Deputados.
2 |  - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 9/XI – Relativo à abolição da ―acumulação de milhas‖ em passagens açreas de Deputados e funcionários parlamentares, em deslocações oficiaisTornando-se necessário dar cumprimento imediato ao meu Despacho n.o 8/XI, de 11 de Novembro, e ao acordado em Conferência de Líderes, em 10 de Novembro de 2009, sobre a matéria respeitante à abolição da "acumulação de milhas", a título particular, em passagens aéreas de Deputados e funcionários parlamentares em deslocações oficiais, determino:1. Que os serviços da Assembleia da República comecem de imediato a comunicar às Agências de Viagens/Companhias Aéreas, aquando da aquisição de bilhetes por parte da AR, que os mesmos não devem dar lugar a qualquer tipo de acumulação de pontos a favor dos respectivos utilizadores ou de terceiros.2. Que os serviços da AR organizem uma colectânea actualizada sobre os regimes por que se regulam eventuais casos de reversão a favor do Parlamento, de organismo público ou de organizações de solidariedade social das referidas "milhas", tendo em consideração práticas que possam existir em outros países, bem como acerca da posição das companhias aéreas sobre o mesmo assunto. No caso das organizações de solidariedade potencialmente beneficiárias, dever ser apurado o critério para a respectiva selecção.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2009———Despacho n.o 10/XI — Relativo ao cancelamento de viagens e/ou alojamentos, aquando de deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou DeputadosO cancelamento de viagens e/ou de alojamentos, em caso de deslocações em missão oficial de Comissões, Delegações ou Deputados, para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República seja membro, fora do prazo em que as agências de viagens, companhias aéreas ou hotéis possam fazer imputar custos por desmarcação das reservas, devem ser objecto de Consultar Diário Original
3 |  - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009fundamentação, por motivo de interesse parlamentar ou de saúde, esta devidamente certificada, sob pena de os encargos dele decorrentes serem da responsabilidade do Deputado.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 28 de Novembro de 2009  II Série-E —  Número 4 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 11/XI —  Relativo à redistribuição das petições pendentes da X Legislatura.Despacho n.o 12/XI —  Relativo à nomeação da SecretáriaGeral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho.
2 |  - Número: 004 | 28 de Novembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 11/XI —  Relativo à redistribuição das petições pendentes da X LegislaturaConsiderando o disposto no artigo 25.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, determino que se proceda à redistribuição das 18 petições que transitaram da X Legislatura para a XI Legislatura conforme listagem anexa (Doc 1) que aqui se dá por inteiramente reproduzido.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoPetições pendentes que transitam para a XI Legislatura (18) e que devem ser redistribuidas às comissões competentes seguintes em razão da matériaN.o Data Assunto Ass.Na X Legislatura Comissão Na XI Legislatura Transita para a Comissão 591/Х  (4.a) 2009-07-13 Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) 4984 COF COF (5.a) 588/Х  (4.a) 2009-06-09 Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade em bitola europeia 2 COPTC COPTC (9.a) 587/Х  (4.a) 2009-06-18 Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública 1 CAEIDR CAEIE (6.a) 586/Х  (4.a) 2009-06-04 Solicita a alteração da "Lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados 1 CACDLG CACDLG (1.a) 585/Х  (4.a) 2009-05-29 Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no Hospital Egas Moniz 1 CACDLG CACDLG (1.a) 583/Х  (4.a) 2009-05-20 Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. 4667 CPLAOT CAOTPL (12.a) 570/Х  (4.a) 2009-04-16 Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.1 CACDLG CACDLG (1.a)
4 |  - Número: 004 | 28 de Novembro de 2009Despacho n.o 12/XI —  Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá CarvalhoAo abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo sido obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a 1 de Dezembro de 2009.C.V. em anexo.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.Curriculum vitaeJuíza Conselheira Maria Adelina de Sá CarvalhoNacionalidade: Portuguesa Naturalidade: Moçambique Data de nascimento: 17 de Maio de 1942 Estado: casada, quatro filhos Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa Pós-graduação em Direito Laboral pela Universidade de LuxemburgoCarreira:—  Técnico Superior na área das relações de trabalho, de 1966 a 1971, no Ministério das Corporações; —  Chefe de Divisão de Contratação Colectiva do Ministério do Trabalho, de 1971 a 1974; —  Director de Serviços do Trabalho substituta, em Julho de 1974; —  Directora-Geral da Função Pública, de Março de 1975 até Maio de 1981; —  Directora-Geral dos Recursos Humanos da Administração Pública e, em acumulação, Directora-Geral do Gabinete Técnico-Jurídico do Ministério da Reforma Administrativa, de Maio de 1981 a Maio de 1982; —  Vice-Presidente do Conselho Superior da Reforma Administrativa, de Maio de 1982 a Março de 1983; —  Secretária Adjunta para a Administração e Justiça do Governo de Macau, de Março de 1983 a Junho de 1986, tendo a seu cargo:→ A Administração Pública, onde conduziu a reforma dos serviços públicos e do quadro legal aplicável aos funcionários do território; → A Administração Interna, onde procedeu à reformulação de todo o sistema de identificação, incluindo a emissão de documentos de identidade e de passaporte; → A Justiça, na qual conduziu a reforma dos Registos Civil e Predial e do Notariado do Território.—  Assessora do Ministro da Educação em 1987; —  Secretária-Geral do Ministério da Educação, de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990. Enquanto tal foi:→ Coordenadora do Processo de Descentralização do Ministçrio da Educação e da instalação das Direcções Regionais de Educação; → Coordenadora do Grupo Ministerial incumbido da negociação e elaboração do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior, em 1988 a 1989; → Presidente do Conselho de Gestão da Editorial do Ministçrio da Educação.
5 |  - Número: 004 | 28 de Novembro de 2009—  Juíza Conselheira do Tribunal de Contas desde Dezembro de 1990, onde ingressou na sequência do primeiro concurso para juízes deste órgão de soberania; —  Perito da OCDE junto dos Parlamentos da Hungria e da República Eslovaca; —  Membro do Grupo de Reflexão criado no âmbito da OCDE para a sua reforma estrutural; —  Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, de 1 de Janeiro de 1996 a 5 de Maio de 2002. Nesta qualidade foi:→ Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República ; → Membro do Comitç Executivo da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP) (Abril de 2002); → Presidente da Associação dos Secretários -Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP), eleita por unanimidade em Jakarta, em Outubro de 2000; → P residente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa; → Coordenador da Missão da União Interparlamentar junto da Assembleia Nacional de Timor Lorosae. —  Em 6 de Maio de 2002 reassumiu funções de Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas, tendo sido colocada na 1.a Secção; —  Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, desde 1 de Junho de 2005; —  Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique desde Março de 1986; —  Grã-Cruz da Ordem de Mérito desde Março de 2004; —  Agraciada com a Ordem da Terra Mariana de 2.a classe da República da Estónia; —  Grau de Cavaleiro-Fidalgo da Confraria Aquiliniana 27 de Maio de 2007.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 18 de Maio de 2010 II Série-E — Número 32 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 80/XI — Relativo à constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.
2 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 80/XI – Relativo à constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e DesenvolvimentoNos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2004, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 172, de 23 de Julho, declaro formado o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:– Luísa Salgueiro (PS) – Marcos Sá Rodrigues (PS) – Maria Antónia Almeida Santos (PS) – Clara Carneiro (PSD) – Teresa Morais (PSD) – Isabel Galriça Neto (CSD-PP) – Teresa Caeiro (CDS-PP) – Catarina Soares Martins (BE) – Helena Pinto (BE) – Bernardino Soares (PCP) – Paula Santos (PCP) – Heloísa Apolónia (PEV)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Junho de 2010   II Série-E —  Número 35 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:  9.o Relatório Anual de Actividades (31 de Dezembro de 2009).
2 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 20100    9o RELATÓRIO ANUAL  DO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz   Referente a 31 de Dezembro de 2009Aprovado na sessão de 27 de Maio de 2010 Destinado a comunicação à Assembleia da República e ao Governo, e a inserção no site deste Conselho
3 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 20101 I OS PRINCÍPIOS E OS RESULTADOS  1. Este é o 9o Relatório Anual do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Não vamos repetir pormenores. Os Julgados de Paz são Tribunais, conforme proclama a Constituição da República Portuguesa, no seu art.o 209o, n.o 2. Como tal e à luz do princípio constitucional da separação de Poderes, este Conselho desempenha uma função essencial à estrutura organizativa do Estado (art.o 217o, n.o 3 da CRP). Sendo Tribunais, todavia, os Julgados de Paz não são comuns e, portanto, não são judiciais. São incomuns como é patenteado por várias especificidades indesmentíveis, como a vertente autárquica constitutiva, o procedimento tramitacional, o corpo próprio de juízes, a estruturação organizativa. Hoje, os Julgados de Paz constituem um caminho ao serviço dos cidadãos portugueses, na perspectiva da Justiça, que deve ser pacificadora. O nosso desejo e o nosso voto mais veementes vão no sentido de que prossiga o esforço de se estenderem os Julgados de Paz a todo o País. Decerto se sabe que tal não pode ser feito de um dia para o outro. Mas há que prosseguir firmemente, porque os Julgados de Paz são instituições importantíssimas para a Justiça, e a Justiça é não só indispensável à Democracia (o que já seria muito) mas, também, à própria Civilização como a compreendemos.  2. Os  resultados  continuam  a ser  globalmente,  muito  positivos e,  para  isso, cumpre‐ se o dever de trabalhar muito, fundamentalmente nos próprios Julgados de Paz. Naturalmente, quando uma instituição se reparte por vários espaços e diversas circunstâncias, há sempre sectores melhores e, outros, a melhorar. O que mais releva é que os resultados continuam s ser, marcadamente, bons. E aqueles que menos satisfaçam implicam, sempre, um trabalho de melhoramento, na certeza de que a melhoria virá e valerá a pena. Aliás, é correcto frisar que, numa instituição humanista como esta, não são tanto os resultados das estatísticas que contam. É, sim, a qualidade humana da
4 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 20102 dedicação e do empenho em resolver, sentidamente, problemas de pessoas concretas. A vertente mais importante dos Julgados de Paz é a sua atitude humanista. Cada pessoa que confie nos Julgados de Paz é, ela própria, a justificação dos Julgados de Paz. Mas, para além disso, há que constatar que os elementos estatísticos – muito bem coligidos pelos Serviços deste Conselho, conforme as orientações do Conselho e com a indispensável colaboração dos Juízes de paz e dos Serviços dos Julgados de Paz – evidenciam aspectos muito significativos de que, emblematicamente e exemplificativamente, sublinhamos: Não há, praticamente, actualmente, processos remetidos pelos Tribunais Judiciais. Respeitamos a orientação judicial, mas o reconhecimento dos Julgados de Paz como Tribunais não judiciais, logo, inseridos numa diferente mas humanizada estrutura jurisdicional, se levasse à remessa de processos pelo foro judicial poderia contribuir para ir aliviando este de sobrecarga de processos que o afecta tão excessivamente. Não se ignora algum aumento da rede dos Julgados de Paz, aliás relativo, tanto mais quanto é certo que, em alguns Agrupamentos concelhios, há algumas instalações que se aguardam. De todo o modo, têm aumentado, constantemente, o número de processos findos. Só ultimamente, de 2008 para 2009, passou‐ se de 5873 processos (2008) para 7440 (2009), atingindo‐ se em 31.12.2009, 29.177 processos findos. Significativamente, os Julgados de Paz tiveram um ano globalmente muito rentável em 2009: Perante uma entrada global, em 2009, de 7.171 processos, acabaram 7.440 processos. Desde o início da restauração dos Julgados de Paz (2002), até 31.12.2009, entraram 31.823 processos. Naturalmente com diferenças pontuais, a duração estimada média processual foi de 61 dias em 2009 (fora de 68 dias em 2008). Sabe‐ se que será difícil manter esta conclusão global média, mas trabalha‐ se nessa intencionalidade, sem prejuízo da dedicação que cada utente merece. O êxito sócio‐ jurídico e o reconhecido mérito da instituição reflecte‐ se no aumento da procura como local de estágio de novos juristas, quer individualmente, quer por instituições académicas de reconhecido mérito,
5 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 20103 inclusive no âmbito de mestrados. O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz tem acarinhado esta procura como local de estágio de jovens juristas. Isto significa que os Julgados de Paz são uma absoluta maravilha sem qualquer problema? Só se fossem obra desumana! Tudo o que é humano é passível de, ora aqui, ora ali, ora hoje, ora ontem, ora amanhã, revelar dificuldades a exigir soluções. É para isso que existem os competentes departamentos estaduais e autárquicos e este Conselho de Acompanhamento. E é por isso e para isso que é preciso trabalhar. Todos os dias. Uma palavra para os Juízes de Paz, mediadores e funcionários dos Julgados de Paz, e para os Funcionários deste Conselho, sem prejuízo do mérito de quaisquer outros. Naturalmente, nada acontece por acaso. Se há um êxito global pesem embora dificuldades de percurso num ponto ou noutro, o êxito deve‐ se ao trabalho de todos que trabalham empenhadamente, principalmente quando e se há quaisquer dificuldades. É a conjunção de trabalho entre Julgados de Paz, Serviços do Ministério da Justiça, Autarquias e Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cada um com as suas funções próprias, que permite bons resultados.  Aliás, o mérito não se mede, sem mais, por resultados objectivos. Mede‐ se pela relação entre circunstâncias e resultados. Servir os Julgados de Paz é uma missão ao serviço dos nossos concidadãos e da Justiça. Quem realiza essa missão com dedicação está de parabéns. Que esperamos de 2010? Em geral, a continuação dos bons resultados. Em concreto, a superação de algumas dificuldades com certas aberturas, disponibilidade de meios humanos, algumas instalações. E, em especial, revisão da Lei n.o 78/2001, de 13.07, que é uma boa lei (aprovada pela unanimidade da Assembleia da República), mas que carece de alguns ajustamentos à evolutiva realidade. E, acima de tudo, o que desejamos para 2010 e para o futuro é que os Julgados de Paz continuem, através das pessoas que, neles, servem, com a colaboração de quem, deles, necessita, a procurar resolver problemas humanos!