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22 DE JUNHO DE 2022 11 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 14 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de junho a 22 de julho de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV)— Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE JUNHO DE 2022 7 i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) Uso de algoritmos, inteligência artificial e matérias conexas, nomeadamente, no âmbito do trabalho nas plataformas digitais. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho, bem como os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais em vigor no âmbito do mesmo setor de atividade, profissional e geográfico, são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade. 2 – Para efeitos do presente Código e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 101/2009, de 8 de setembro, considera-se haver dependência económica sempre que o prestador de trabalho seja uma pessoa singular que preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade para o mesmo beneficiário, e dele obtenha mais de 50% do produto da sua atividade, num ano civil. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador de trabalho pode assegurar temporariamente a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção voluntária ou risco clínico durante a gravidez, pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas previstas no presente Código. 4 – Para efeitos do presente Código, sempre que o prestador de trabalho desempenhe atividade para várias empresas beneficiárias entre as quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns, entende-se que a atividade é prestada a um único beneficiário. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Em caso de reincidência são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 4 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 –  [...].
22 DE JUNHO DE 2022 9 2 – Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe gozar 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da mãe e dos referentes a proteção durante a amamentação. Artigo 40.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de opção pela licença parental inicial com a duração prevista no n.o 1 ou no n.o 3, os progenitores podem, após o gozo de 120 dias consecutivos, cumular, em cada dia, os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial. 5 –  Na situação de cumulação prevista no número anterior: a) Os períodos diários de licença são computados como meios dias e são adicionados para determinação da duração máxima da licença; b) O período da licença pode ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de forma sequencial; c) O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho diário igual a metade do praticado a tempo completo em situação comparável. 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 6. 8 – Nas situações previstas no número anterior em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 10 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 7 e 8 ou do período de 30 dias estabelecido no número anterior, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 11 – [Anterior n.o 9.] 12 – [Anterior n.o 10.] 13 – Na falta da declaração referida no n.o 10 a licença é gozada pela mãe. 14 – [Anterior n.o 12.] 15 – O acréscimo da licença previsto nos n.os 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no número anterior são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar. 16 – A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.o 14, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 7 e 8. 17 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4, 6 a 10, 12 ou 13. Artigo 41.o [...] 1 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 10 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 42.o [...] 1 – O pai ou a mãe tem direito a licença com a duração referida nos n.os 1, 3, 6, 7, 8 ou 9 do artigo 40.o, ou do período remanescente da licença nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – Em caso de internamento hospitalar da criança durante o período após o parto, a licença referida no n.o 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 44.o [...] 1 – [...]. 2 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença parental exclusiva do pai, nos termos do artigo anterior. 3 – No caso de adoções múltiplas, os períodos de licenças referidos nos números anteriores são acrescidos de 30 dias ou de 2 dias, respetivamente, por cada adoção além da primeira. 4 – [...]. 5 – O candidato a adotante pode gozar até 30 dias da licença parental inicial no período de transição e acompanhamento. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato a adotante que pretenda gozar parte da licença parental inicial deve informar desse propósito o empregador e apresentar documento que comprove o período de transição e acompanhamento, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível. 7 – [Anterior n.o 5.] 8 – [Anterior n.o 6.] 9 – [Anterior n.o 7.]
22 DE JUNHO DE 2022 13 elementos constitutivos; i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos; j) [...]; l) O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, e a designação das respetivas entidades celebrantes; m) [...]; n) No caso de trabalhador temporário, a identificação do utilizador; o) A duração e as condições do período experimental, se aplicável; p) O direito individual a formação contínua; q) No caso de trabalho intermitente, a informação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 158.o, nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 159.o e no n.o 2 do artigo 160.o; r) Os regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares ou substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social; s) Os parâmetros, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional. 4 – A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f) a i), o), p) e r) do número anterior pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa. 5 – [...]. Artigo 107.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando a informação seja prestada através de mais de um documento, um deles deve conter os elementos referidos nas alíneas a) a e), h), i), o) e q) do n.o 3 do artigo anterior. 3 – O dever previsto no n.o 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho, nos termos do número seguinte. 4 – A informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 deve ser comunicada ao trabalhador em suporte papel ou em formato eletrónico, devendo o empregador conservar prova da sua transmissão ou receção nos seguintes prazos: a) Até ao sétimo dia subsequente ao início da execução do contrato, no caso das informações a que alude o n.o 2; b) No prazo de um mês contado a partir do início da execução do contrato, quanto às demais informações. 5 – As informações previstas no número anterior devem ser prestadas sempre que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente o serviço com competência inspetiva da área laboral. 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 108.o [...] 1 – Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa tiver que exercer a sua atividade no território de outro Estado por período superior a um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares:
SEPARATA — NÚMERO 14 14 a) Identificação do Estado ou Estados onde o trabalho deve ser prestado e a duração previsível do período de trabalho a prestar; b) Moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias e, se aplicável, das prestações em espécie; c) Possibilidade de repatriamento e respetivas condições; d) [...]. 2 – [...]. 3 – Para além das informações previstas no n.o 1, ao trabalhador que for destacado no estrangeiro por período superior a um mês, o empregador deve prestar, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações: a) Retribuição a que tem direito nos termos da lei aplicável no Estado de acolhimento; b) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento e de alimentação, quando aplicável; c) Sítio oficial na Internet do Estado de acolhimento, criado nos termos da legislação específica aplicável ao destacamento. 4 – A informação referida nas alíneas b) ou c) do n.o 1 e na alínea a) do número anterior pode ser substituída por referência a disposições de lei, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa que regulem a matéria nela referida. 5 – [Anterior n.o 3.] Artigo 109.o [...] 1 – O empregador deve informar o trabalhador sobre alteração relativa a qualquer elemento referido no n.o 3 do artigo 106.o ou no n.o 1 do artigo anterior, por escrito e, no máximo, até à data em que a mesma começa a produzir efeitos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 111.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Caso o empregador não cumpra o dever de comunicação previsto na alínea o) do n.o 3 do artigo 106.o no prazo previsto no n.o 4 do artigo 107.o, presume-se que as partes acordaram na exclusão do período experimental. Artigo 112.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O período experimental previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 é reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo, celebrado com empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias.
22 DE JUNHO DE 2022 17 3 – O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis a contar da data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental, bem como no caso de trabalhador cuidador. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 159.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, o trabalhador não é obrigado a prestar trabalho nem pode ser prejudicado por esse motivo. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 173.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso previsto no n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 179.o [...] 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 180.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 182.o, a duração de contratos de trabalho temporário sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, não pode ser superior a quatro anos. 5 – Converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato de
SEPARATA — NÚMERO 14 24 Artigo 460.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O direito a desenvolver atividade sindical aplica-se igualmente a empresas onde não existam trabalhadores filiados em associações sindicais, ficando sujeito às seguintes regras: a) As ações devem ser marcadas preferencialmente fora do horário de trabalho ou, sendo marcadas no decurso do horário de trabalho, ficam sujeitas ao limite máximo de 15 horas por ano, por cada associação sindical promotora; b) Todas as ações que a associação sindical pretenda desenvolver devem ser comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de 24 horas e não podem perturbar o normal funcionamento da empresa; c) À comunicação das ações e procedimentos subsequentes aplica-se o disposto no artigo 420.o, com as necessárias adaptações; d) O empregador pode obstar à realização das ações marcadas: i) Fora do horário de trabalho, se implicarem alteração substancial dos procedimentos normais de encerramento das instalações da empresa ou aumento de custos; ii) Durante o horário de trabalho, se não for cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 420.o ou a proposta não permitir o funcionamento adequado desses serviços; e) O empregador pode obstar à realização de uma ação ou visita a todas as instalações da empresa, se garantir a disponibilização de espaços onde todos os trabalhadores possam estar presentes e permitir a adequada divulgação. 3 – O empregador que impeça injustificadamente o exercício do direito previsto no n.o 1 incorre na prática de uma contraordenação muito grave. Artigo 461.o [...] 1 – Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho, mediante convocação por um terço ou 50 trabalhadores do respetivo estabelecimento, ou pela comissão sindical ou intersindical ou pelo delegado sindical em empresas com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, nos termos do artigo 463.o 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 466.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 485.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado enquadra os incentivos à contratação coletiva no
SEPARATA — NÚMERO 14 26 Artigo 511.o [...] 1 – A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento de qualquer das partes: a) Nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior; ou b) Nos termos previstos no n.o 2 do artigo anterior. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o ministro responsável pela área laboral determina o início da arbitragem necessária no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento previsto no n.o 1. 5 – [...]. Artigo 512.o [...] 1 – [...]. 2 – Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 500.o-A, 501.o-A, 508.o e 510.o 3 – [...]. Artigo 513.o [...] O regime da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou a arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de legislação específica. Artigo 515.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O disposto no número anterior não obsta à emissão de portaria de extensão aplicável a trabalhadores não filiados em associação sindicais, que tenham escolhido um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, nos termos do artigo 497.o» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembroO artigo 16.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – O membro do Governo responsável pela área laboral, ouvidas as entidades públicas competentes,
SEPARATA — NÚMERO 14 28 Artigo 5.o [...] 1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples. 2 – À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, proferida através de meios eletrónicos, deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado. 3 – [Revogado.] 4 – A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade, conservação e segurança da informação. Artigo 7.o [...] 1 – As notificações são dirigidas para a sede, para o domicílio dos destinatários ou para caixa postal eletrónica, ou, ainda, publicitadas por edital. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. Artigo 8.o [...] 1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação; b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no 3.o dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando; d) Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando por via postal simples, considerando-se efetuada a notificação. 2 – As notificações referidas no número anterior podem ser efetuadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada com aviso de receção. 3 – Na impossibilidade de concretizar a notificação prevista nos números anteriores, designadamente quando a sede ou o domicílio dos destinatários se situar fora do território nacional, a mesma pode ser feita por edital, nos seguintes termos: a) Publicitação em anúncio no sítio na Internet da ACT e da segurança social de acesso público; b) Considera-se feita no dia da publicitação do anúncio; c) Produz efeitos após o prazo de dilação de três dias.
22 DE JUNHO DE 2022 29 Artigo 9.o [...] 1 – As notificações efetuadas na pendência do processo não referidas no artigo anterior são efetuadas por meio de carta simples ou correio eletrónico ou caixa postal eletrónica. 2 – Quando a notificação seja efetuada por carta simples deve ficar expressamente registada no processo a data da respetiva expedição e a morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, devendo esta cominação constar do ato de notificação. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Quando a notificação seja efetuada através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, são aplicadas as respetivas regras de perfeição da notificação. 6 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – [...]. 3 – O inspetor do trabalho ou da segurança social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda, notificar ou entregar imediatamente ao infrator o instrumento referido no n.o 2. 4 – [...]. Artigo 15.o-A [...] 1 – Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 – O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, mas não dispensa a aplicação das contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 12.o e no n.o 6 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – Dentro do prazo referido no número anterior, o arguido pode apresentar resposta escrita, em língua portuguesa, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada infração. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 30 2 – Os depoimentos prestados nos termos do número anterior devem ser preferencialmente realizados através de meios técnicos audiovisuais. 3 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 – [Anterior proémio do n.o 2]: a) [Anterior alínea a) do proémio do n.o 2.]; b) [Anterior alínea b) do proémio do n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 28.o [...] 1 – A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial. 2 – O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória. Artigo 29.o [...] 1 – A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 31.o [...] O cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. Artigo 59.o [...] 1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão
22 DE JUNHO DE 2022 31 de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação. 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual.» Artigo 5.o Alteração ao Código dos Regimes ContributivosOs artigos 29.o e 243.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.o dia do 12.o mês anterior ao da verificação do incumprimento. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 –  A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contraordenação leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e constitui contraordenação muito grave nas demais situações. 8 – A verificação da presunção prevista n.o 4 deve ser comunicada pelo serviço competente da segurança social ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos da aplicação da respetiva contraordenação. Artigo 243.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Em caso de reincidência na prática das contraordenações muito graves previstas nos artigos 29.o e 40.o são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubroOs artigos 13.o, 14.o, 17.o, 24.o, 28.o, 30.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 14 32 «Artigo 13.o [...] 1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – [...]. 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 14.o [...]1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 17.o [...]1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 24.o [...] 1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 28.o [...] 1 – [...]: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a
22 DE JUNHO DE 2022 35 Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.o, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar. 3 – [...]. Artigo 38.o [...] 1 – Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.o, a providência é decretada. 2 – [...]. Artigo 40.o-A [...] 1 – [...]. 2 – O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 5 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. Artigo 186.o- N [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte indicar até três testemunhas a notificar nos termos do artigo 66.o» Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de junhoO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação das alíneas a), c) ou d) do artigo 381.o e dos artigos 382.o, 383.o ou 384.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 4 – Findo o prazo referido no número anterior sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a Autoridade para as Condições do Trabalho remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação de trabalho, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de procedimento cautelar
22 DE JUNHO DE 2022 37 iii) Atendimento diário presencial ao público com, pelo menos, um trabalhador, a tempo completo; iv) Um trabalhador qualificado para assegurar a área financeira e administrativa, incluindo contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço. b) Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas: i) Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público, aferidos por visita prévia às instalações; ii) Identificação da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior. 5 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se experiência profissional adequada para o exercício de funções de diretor técnico dois anos de experiência na área de gestão de recursos humanos. 6 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – O interessado apresenta ao serviço público de emprego, por via eletrónica, o requerimento de licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores com indicação das atividades a exercer e instruído com os seguintes documentos: a) Declaração na qual o requerente indique o seu nome, o número de identificação fiscal, o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa coletiva, o nome dos titulares dos órgãos sociais e, em ambos os casos, a localização dos estabelecimentos em que exerça a atividade; b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros documentos emitidos pelas autoridades competentes comprovativos da idoneidade do requerente e, no caso de pessoa coletiva, dos sócios, gerentes, diretores ou administradores; c) [...]; d) Certidão atualizada do registo comercial da sociedade ou o respetivo código de acesso, no caso de pessoa coletiva; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 150 meses da retribuição mínima
SEPARATA — NÚMERO 14 38 mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; b) De 101 a 200 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; c) De 201 a 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 250 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; d) De 301 a 1000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 300 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; e) De 1001 a 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 400 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; f) Mais de 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 500 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – O interessado apresenta ao serviço público de emprego, por via eletrónica, o requerimento de licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores com indicação das atividades a exercer e instruído com os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Comprovativo da declaração do beneficiário efetivo ou o respetivo código de acesso; e) Contactos telefónicos e de endereço eletrónico. 2 – [...]: a) [...]; b) Identificar, no sistema de informação da segurança social, as entidades utilizadoras, bem como os trabalhadores temporários colocados, no momento da cedência do trabalhador à empresa utilizadora de trabalho temporário; c) [...]. 3 – [...]. 4 – A empresa de trabalho temporário deve assegurar o cumprimento das obrigações legais respeitantes à proteção de dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 679/2017, de 16 de abril, a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 5 – [Anterior n.o 4.]
22 DE JUNHO DE 2022 39 Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o serviço público de emprego pode, a todo o tempo, proceder ao controlo do cumprimento dos requisitos da licença. 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 12.o [...] 1 – O serviço público de emprego suspende, durante dois meses, a licença de exercício de atividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores sempre que se verifique o incumprimento do previsto nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) A idoneidade e o comprovativo da declaração do beneficiário efetivo ou o respetivo código de acesso, nos termos das alíneas a) e e) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o; b) [...]; c) [...]; d) Uma estrutura organizativa adequada. 3 – Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a agência reúna os seguintes requisitos: a) Existência de trabalhadores contratados pela empresa em número suficiente e com as competências adequadas para o desenvolvimento da sua atividade, que prestem as suas funções diariamente na empresa, com os seguintes requisitos mínimos: i) Um trabalhador, a tempo completo, que assegure o atendimento diário ao público; ii) Um trabalhador qualificado para assegurar a contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço. b) Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas: i) Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público; ii) Identificação da agência, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior.
SEPARATA — NÚMERO 14 46 artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 101.o-E Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível de trabalhador cuidador 1 – O trabalhador cuidador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias relativamente ao seu início, com os seguintes elementos: a) O comprovativo do reconhecimento do estatuto de cuidador informal não principal; b) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; c) No regime de trabalho a tempo parcial: i) Declaração da qual conste que não está esgotado o período máximo de duração; ii) Declaração da qual conste que outros membros do agregado familiar do trabalhador cuidador ou da pessoa cuidada, caso exerçam atividade profissional, não se encontram ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou estão impossibilitados de prestar assistência; iii) Indicação da modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial. 2 – Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do artigo 57.o 3 – No termo do período autorizado ou considerado aceite para a prática de regime de trabalho a tempo parcial ou horário flexível, o trabalhador cuidador regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava. 4 – Ocorrendo alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao pedido antes do termo do período autorizado ou considerado aceite, o trabalhador informa o empregador no prazo de 5 dias úteis e, havendo o acordo do empregador, regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 101.o-F Proteção em caso de despedimento de trabalhador cuidador 1 – O despedimento de trabalhador cuidador carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2 – O despedimento por facto imputável a trabalhador que se encontre na situação referida no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento definido nos n.os 3 a 9 do artigo 63.o Artigo 101.o-G Acumulação de regimes O trabalhador cuidador que seja titular de direitos de parentalidade relativamente à pessoa cuidada, não pode acumular o previsto na Subsecção IV com o disposto na presente subsecção. Artigo 338.o-A Proibição do recurso à terceirização de serviços 1 – Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. 2 – A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave imputável ao
SEPARATA — NÚMERO 14 48 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço.» Artigo 16.o Aditamento ao Código dos Regimes ContributivosSão aditados ao Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 33.o-A e 140.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Trabalhadores estrangeiros Sempre que se verifique a comunicação pela entidade empregadora da admissão de trabalhador estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.o 6 do artigo 5.o do Código do Trabalho, ou da cessação do correspondente contrato, são notificados os serviços de inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 140.o-A Extensão 1 – O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50% do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 2 – A contribuição decorrente da aplicação do presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.» Artigo 17.o Aditamento ao Código de Processo do TrabalhoÉ aditado ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, o artigo 33.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-B Intervenção do Ministério Público 1 – Após a receção da participação prevista no n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 102/2000, de 2 de junho, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para instaurar o procedimento cautelar de suspensão de despedimento. 2 – No requerimento inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento.» Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na sua atual redação, os artigos 28.o-B, 29.o-A e 29.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-B Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ilegal Constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador e à agência privada de colocação, o