13 DE OUTUBRO DE 2021 67 ▪ O equipamento individual e coletivo das equipas de sapadores florestais (artigo 7.o) ▪ As entidades titulares de equipas de sapadores florestais (artigo 9.o); ▪ O regime jurídico de emprego privado com as entidades titulares das respetivas equipas de sapadores, exceto quando os sapadores florestais exerçam funções nas autarquias locais, entidades intermunicipais, órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, sendo nestas situações o vínculo de emprego público regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado) (artigo 10.o); ▪ A obrigação em prestar serviço público quando as equipas de sapadores florestais são beneficiárias do apoio financeiro (artigo 16.o) ▪ As obrigações das entidades titulares de equipas de sapadores florestais (artigo 18.o); ▪ O apoio financeiro para formação profissional, aquisição de equipamento e funcionamento das equipas de sapadores florestais (artigo 19.o). O montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais é, em conformidade com os n.os 1, 2 e 5 do Despacho n.o 1550/2021, de 9 de fevereiro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, para o ano de 2021, de 45 000 € por equipa e, para as entidades intermunicipais detentoras de brigada ou brigadas de sapadores florestais que prestem exclusivamente serviço público, durante todo o ano, esse valor é de 60 000€ por equipa, sendo que este apoio corresponde aos trabalhos de serviço público realizados num período de 110 e 230 dias de trabalho, respetivamente, segundo normas e orientação do ICNF, IP. Note-se que, como dispõem os n.os 3 e 4 do mesmo despacho, a atribuição do apoio obedece às regras aí decididas e o financiamento deste apoio é garantido pelo Fundo Florestal Permanente (FFP). Relativamente ao Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, objeto da iniciativa legislativa sub judice, o n.o 1 do artigo 1.o conjugado com os artigos 2.o, 3.o e 4.o estatuem a aplicação aos bombeiros municipais das categorias e remunerações delimitadas para os bombeiros sapadores no Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril (texto consolidado). Este decreto-lei alude, igualmente, a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores aos bombeiros e sapadores florestais das seguintes entidades: – Da força especial de proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) criada pelo artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (texto consolidado) [alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]; – Da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) prevista no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março (texto consolidado) [alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]; – Das autarquias locais e das entidades intermunicipais [alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]. Em conformidade com o preceituado no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, os assistentes operacionais e assistentes técnicos do ICNF, IP, das autarquias locais e das entidades intermunicipais que se encontrem a desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional previsto no Anexo III do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, devidamente certificadas podem ser integrados, mediante procedimento concursal, na carreira de sapadores bombeiros florestais. Importa mencionar outros dispositivos com relevância para a profissão de sapador florestal: – A Resolução da Assembleia da República n.o 26/2004, de 2 de março, que institui o Dia Nacional do Sapador Florestal; – A Portaria n.o 90/2012, de 30 de março, nos termos da alínea r) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 2.o, a profissão de sapador florestal é uma profissão regulamentada na área da agricultura e das florestas, sendo da competência da Autoridade Florestal Nacional, isto é, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP17, o reconhecimento das qualificações profissionais; – A Lei n.o 9/2009, de 4 de março (texto consolidado), preconiza o sistema de reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;  17 Como resulta do n.o 3, in fine, do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março (texto consolidado).