290II SÉRIE-A — NÚMERO 16Artigo 13." Deveres e incompatibilidades dos assessores1 — Os assessores estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades dos magistrados.2 — E aplicável subsidiariamente aos assessores o regime da função pública.Artigo 14.°Funcionários e agentes do EstadoOs candidatos, durante a frequência do curso a que se refere o artigo 7.°, e os assessores que sejam funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas, têm direito a frequentar o curso e a exercer o cargo em regime de requisição e a optar, neste caso, pelas remunerações base relativas à categoria de origem.Artigo 15°Acesso ao Centro de Estudos JudiciáriosOs assessores com três anos de exercício efectivo de funções com boa informação de serviço têm acesso ao Centro de Estudos Judiciários mediante quota a reservar na lei que regula o seu funcionamento e aprovação em exame nos termos igualmente a regular na lei.Artigo 16.°Assessores dos tribunais de relação e dos tribunais judiciais de 1.° instânciaCom excepção do que se preceitua nos n.os 1 e 3 do artigo 9° e no artigo 10.°, as disposições dos artigos 5.° e seguintes são apenas aplicáveis aos assessores dos tribunais de relação e dos tribunais judiciais de 1." instância.Artigo 17.°Entrada cm vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998.2 — Mantém-se em vigor até essa data o disposto no artigo 36.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho.Aprovado em 27 de Novembro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 201/VIIGRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 1998A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea g), e 166°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo \.° ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.Artigo 2.° EnquadramentoAs Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.Artigo 3.°Medidas de políticaEm conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade Portuguesas, o Governo desenvolverá em 1998 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:a) Assegurar a participação nacional de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir;b) Intensificar os esforços no sentido de a realização da EXPO 98 constituir um importante contributo para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no Mundo;c) Continuar o desenvolvimento dos recursos humanos como forma de estímulo às iniciativas indivi-. duais e colectivas;d) Intensificar a criação das condições que solidifiquem uma economia competitiva geradora de emprego e que promovam uma sociedade solidária;e) Valorizar o território nacional no contexto europeu, através da superação dos dualismos cidade/ campo e centro/periferia;f) Respeitar, uma cultura de cidadania, por meio do reforço da segurança dos cidadãos e da promoção da reforma do Estado.Artigo 4.° Política de investimento1 — O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1998, dará prioridade aos seguintes objectivos.a) Reforço da eficácia dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos;b) Reforço dos apoios à actividade produtiva, ao ambiente, à saúde, à segurança, à educação, à acção e à integração social;c) Alavancagem dos recursos públicos afectos ao investimento em infra-estruturas mediante a adequada complementaridade de participação de capitais públicos sob rigorosa disciplina tutelar do interesse público.2 — No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1998 será dada prioridade aos seguintes objectivos:a) Reforçar o controlo de gestão do QCA;b) Assegurar a execução da reprogramação global do QCA, nos termos a acordar com a Comissão Executiva da UE;c) Dar continuidade às actividades de simplificação dos procedimentos.Artigo 5.°RelatórioE publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.