19 DE OUTUBRO DE 19882-(361)É ainda de realçar a importância das novas regras sobre a disciplina orçamental a que ficam subordinadas as despesas comunitárias, paralelamente aos esforços a realizar pelos Estados membros no que se refere aos seus próprios orçamentos. O reforço da disciplina, consagrada em decisão do Conselho e no acordo interinstitucional, deverá ter por efeito a moderação das despesas de garantia agrícola, evitando-se desse modo que seja afectado o crescimento perspectivado para os meios financeiros comunitários destinados a intervenções estruturais.Encontram-se assim criadas condições para que as relações financeiras com a CEE continuem a proporcionar nos próximos anos transferências líquidas de montantes significativos em benefício da economia portuguesa, o que representa um pressuposto básico da integração do País na Comunidade e a concretização do princípio da coesão económica e social preconizado no Acto Único Europeu.Aliás, a experiência dos três primeiros anos de integração revela resultados bastante satisfatórios no plano financeiro, traduzido especialmente na mobilização crescente de recursos provenientes dos fundos comunitários.Em 1987 o saldo global dos fluxos com o orçamento das Comunidades Europeias atingiu cerca de 66 milhões de contos, tendo duplicado, portanto, em relação ao primeiro ano após a adesão. Para este resultado contribuíram sobretudo as transferências dos fundos estruturais (FEDER, Fundo Social e FEOGA Orientação) num total de 71 milhões de contos, embora .as transferências do FEOGA Garantia tenham atingido igualmente um valor apreciável.No corrente ano, até ao fim de Agosto, o saldo global cifrou-se em 43,9 milhões de contos, contra 29,6 milhões de contos no período homólogo de 1987.Assim, para o conjunto do ano, espera-se um saldo positivo dos fluxos financeiros com a CEE que, segundo as estimativas, rondará os 86 milhões de contos, ou seja, cerca de 1,5% do produto interno bruto. A este valor acrescem ainda as verbas transferidas a título de ajudas pré-adesão.Para além das transferências do FEDER e do Fundo Social, que continuam em expansão, importa assinalar os recursos já obtidos do FEOGA Orientação para projectos de investimento no sector primário, em especial os abrangidos no PEDAP.Regista-se ainda ligeiro acréscimo das entradas de fundos do FEOGA Garantia, não obstante o desfasamento dos pagamentos a que deu lugar a alteração do regime de financiamento da política agrícola comum.As previsões sobre os fluxos financeiros entre Portugal e o orçamento comunitário para 1989 assumem ainda carácter provisório, dado que o processo orçamental na Comunidade — a decorrer este ano dentro dos prazos normais — apenas ficará concluído no próximo mês de Dezembro.Com base nas hipóteses consideradas mais prováveis sobre os níveis das verbas do orçamento comunitário de que Portugal poderá dispor, prevê-se que em 1989 o saldo global do balanço dos fluxos financeiros com a CEE atinga 107 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 24,8% relativamente a 1989. A este valor acrescem ainda transferências relativas a ajudas de pré-adesão, para as quais se encontram previstos no orçamento comunitário pagamentos da ordem dos 4,9 milhões de contos.Fluxos financeiros entre Portugal e a CEE_(Milhões de conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) O valor da compensação pelos encargos de cobrança (10%) passa a ser retido pelo próprio Estado membro.No quadro seguinte apresentam-se as previsões dos fluxos financeiros para 1989, em comparação com os valores efectivos de 1987 e as estimativas para o corrente ano.Relativamente aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações no sector do açúcar e da isoglicose), a previsão cifra-se, no total, em 29,8 milhões de contos, montante que equivale à soma dos valores inscritos no projecto de orçamento comunitário.Nos termos do novo sistema de recursos próprios, aquele valor corresponde a 90 % do total previsto para as cobranças dos referidos impostos em Portugal, dado que os restantes 10% serão retidos pelo próprio Estado membro a título de compensação pelos encargos de cobrança.A contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral das Comunidades Europeias é constituída, além dos recursos acima referidos, por duas parcelas, de harmonia com o sistema de recursos próprios em vigor a partir de 1988:d) Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com a matéria colectável nivelada em 55 % do produto nacional bruto para Portugal e outros três países;b) Recursos próprios com base no produto nacional bruto (recurso complementar).O cálculo do conjunto destes dois recursos a pagar por Portugal em 1989 aponta para um valor total (provisório) de 61 milhões de contos, segundo o anteprojecto do orçamento comunitário. Importa referir que aquele montante inclui a parte relativa a Portugal dos