II SÉRIE-A — NÚMERO 115 20 para planear «cidades mais resilientes», promovendo, assim, a qualidade de vida das pessoas, a saúde pública e a qualidade do ambiente urbano. Para além das atribuições já estatuídas na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, a iniciativa atribui aos municípios competência para «elaborar os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável» [alínea a) do artigo 3.o], de acordo com o processo definido no artigo 6.o. Propõe ainda que lhes compita «atender ao processo de planeamento e à articulação e integração do plano com os restantes instrumentos de planeamento e com os Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de outros municípios ou aglomerados urbanos – como as áreas metropolitanas – sempre que os movimentos pendulares verificados na região assim o justifiquem, podendo resultar, desta articulação, um Plano Supramunicipal» [alínea b) ao artigo 3.o] e «executar e monitorizar as medidas do plano ao longo do tempo e elaborar a sua revisão» [alínea c) do artigo 3.o]. De acordo com o articulado, os planos de mobilidade sustentável, cujo conteúdo é proposto no artigo 7.o, deverão vigorar por um período máximo de cinco anos (artigo 11.o) e ser revistos por forma a entrarem em vigor após o este prazo ou quando a respetiva monitorização e avaliação, consubstanciada nos relatórios de estado da mobilidade urbana sustentável (nos termos do artigo 14.o) identificarem níveis de execução e uma evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes, suscetíveis de determinar uma modificação do modelo de mobilidade definido. Do artigo 4.o resultam as atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, que incluem as constantes no Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, e «a função de registo referente aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável elaborados pelos municípios, tendente à criação do Sistema Nacional de Informação para a Mobilidade Urbana Sustentável». Nos termos do artigo 16.o, os autores definem o «prazo máximo de dois anos» para a aprovação dos planos de mobilidade urbana sustentável, significando o incumprimento deste prazo a suspensão do direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais até à data da conclusão do processo de atualização, bem como a não celebração de contratos-programa em matéria de mobilidade e respetivas infraestruturas. 3 – Enquadramento jurídico  Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a (PSD), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor:  • Constituição da República Portuguesa, em concreto, o estabelecido nos artigos 65.o («Habitação e urbanismo») e 66.o («Ambiente e qualidade de vida»), bem como nos artigos 235.o a 254.o, no que ao poder local diz respeito. • Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; • Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948); • Lei n.o 31/2014, de 20 de maio, que aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; • Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro; • Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa  Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se