II SÉRIE-A — NÚMERO 4628formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. O texto desta iniciativa legislativa foi substituído, a pedido do autor, em 20 de maio de 2022. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de maio de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. Em 4 de junho de 2022, este projeto de lei foi colocado em apreciação pública por 30 dias, até 4 de julho de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a, apresentado pelo CH, pretende alterar o Código do Trabalho, consagrando o dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL). Defendem os proponentes que «no seguimento do dia 25 de Abril de 1974, sob influência exercida pelo Partido Comunista Português e da extrema esquerda junto dos oficiais que lideravam o Movimento das Forças Armadas, Portugal esteve prestes a ver vingar o primeiro passo que visava colocar o nosso País sob a tutela de um regime totalitário à imagem da então existente e hoje já defunta União Soviética», sendo «prova disso mesmo, entre outros episódios bem elucidativos da agenda política que por estes dias se movia em Portugal», «a visita de dez dias do então líder do COPCON, Capitão Otelo Saraiva de Carvalho, a Cuba, onde acompanhado do Capitão Marques Júnior, procuraram estreitar ligações entre a mencionada ditadura e a nossa pátria», «visita esta que não inocentemente foi solicitada pelo Partido Comunista Português e apoiada pelo comunismo internacional» – cfr. exposição de motivos. Recordam os Deputados do CH «a ilegalização dos partidos de direita no dia 28 de setembro de 1974, e depois a prisão ou exílio dos oficiais não alinhados com a extrema esquerda, juntamente com a nacionalização da Banca» como marcos para ser atingido, «a 25 de Novembro de 1975», «o objetivo da tomada total de poder pelas forças de extrema esquerda comunista» – cfr. exposição de motivos. Recordam igualmente os proponentes «os incidentes vividos a 11 de novembro, verificados no seguimento de uma manifestação dos trabalhadores da construção civil, através do cerco à Assembleia Constituinte e a 20 de novembro a autossuspensão do VI Governo Provisório pela ausência total de condições que assegurassem o normal exercício da governação», de onde «resultaria, a 21 de novembro, a destituição de Otelo Saraiva de Carvalho do comando que detinha sob sua alçada, desmoronando-se a matriz ditatorial que se preparava para tomar as rédeas do poder» – cfr. exposição de motivos. Sustentam os proponentes que, «de uma isenta e factual análise da História, bem como de uma observação isenta e politicamente séria das vivências da época que a todos se exige, é inegável que os três primeiros passos foram dados», sendo que «felizmente, falhou o quarto e último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de Comandos da Amadora, então sob o comando do Coronel Jaime Neves, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o regime democrático de que hoje podemos usufruir», considerando que «sem a sua coragem e determinação seríamos hoje, seguramente, uma Cuba, uma Coreia do Norte ou uma Venezuela» – cfr. exposição de motivos. Por este motivo, «para o Chega, que aliás já na Legislatura passada, com estes mesmos fundamentos, defendeu a instauração da comemoração solene do 25 de Novembro, é imperativo que se faça justiça ao dia e a todos quantos neste dia impediram que Portugal, tendo saído de uma ditadura, entrasse definitivamente noutra», importando «clarificar que a liberdade não tem donos nem tutores, pertencendo a todos quantos de uma maneira ou de outra contribuíram para que Portugal se tenha transformado num País livre, ainda que essa mesma liberdade outrora alcançada pareço de novo hoje ameaçada por comportamentos e práticas enraizadas num regime que teima em se afundar numa letargia incompreensível, sendo dela manifestação bem clara, a teimosia em continuar a não querer dar ao 25 de Novembro a importância que claramente teve e continua a ter» – cfr. exposição de motivos. Sustentam os proponentes que «sinal inequívoco de uma mudança de paradigma no que a esta matéria diz respeito, passa por consagrar o dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório, consagração que sendo aprovada representa a mais honesta e legítima homenagem ao Regimento de Comandos da Amadora bem como a todos aqueles que a 25 de Novembro de 1975, direta ou indiretamente contribuíram para que hoje possamos festejar o dia em que a liberdade, de facto, e após muitas dezenas de anos, nos foi finalmente devolvida» – cfr. exposição de motivos.