40-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Requerimento n.° 127/V (3.a)-AC de 16 de Novembro de 1989Assunto: Reposição ao Estado do subsídio indevidamente recebido pelo Sr. Ministro das Finanças.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e João Amaral (PCP).Em 7 de Setembro de 1989 os deputados do PCP acima mencionados apresentaram o requerimento n.° 1280/V (2.")-AC, cujo teor integral se transcreve:Conforme já foi confirmado publicamente pelo próprio, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a beneficiar de um subsídio de alojamento que actualmente se cifra em 84 000$ mensais.O Decreto-Lei n.° 72/80, de 15 de Abril, permite, de facto, que aos membros do Governo que, ao serem nomeados, não tenham residência permanente em Lisboa ou numa área circundante de 100 km possa ser concedido um subsídio de alojamento.A verdade, porém, é que o Sr. Ministro das Finanças, ao ser nomeado para o XI Governo (em 17 de Agosto de 1987), possuía, oficial e comprovadamente, residência própria na cidade de Lisboa, pelo que é insofismável não se lhe aplicar (ao menos a partir daquela data) o Decreto-Lei n.° 72/80.Assim, e porque o recebimento daquele subsídio por parte do Sr. Ministro das Finanças suscita melindrosas questões de escrúpulo ético e de legalidade, os deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Sr. Primeiro-Ministro que lhes lhes seja prestada a seguinte informação:1) Se continua a ser concedido o subsidio de alojamento ao Sr. Ministro das Finanças ou se o mesmo já foi suspenso;2) Se o subsídio continua a ser concedido, qual a justificação legal para tal procedimento;3) Seja foi suspenso, requer-se informação sobre se o Sr. Ministro das Finanças já procedeu à reposição das verbas por ele indi-vidamente recebidas.Pelo ofício n.° 3240/89, de 2 de Novembro de 1989, proveniente do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi recebida uma resposta, cujo conteúdo tem de ser completado e clarificado.Efectivamente, é enviado um parecer da Auditoria Jurídica do Conselho de Ministros, com despacho do Sr. Primeiro-Ministro, mas que não se pronuncia sobre a questão concreta formulada no requerimento acima referido e que se resume no seguinte: tendo o Sr. Ministro das Finanças à data da nomeação e tomada de posse do XI Governo residência permanente em casa própria em Lisboa (situação de residência permanente em casa própria, que, aliás, já tinha invocado anteriormente a essa data para a concessão de isenção de sisa na aquisição da sua habitação sita na Rua de Francisco Stromp), não é claro, face ao disposto no Decreto-Lei n.° 72/80, de 15 de Abril, que ele não reúne as condições para usufruir do subsídio de alojamento?Sublinha-se que o despacho de concordância do Sr. Primeiro-Ministro é exarado na citada informação da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1989, que não se pronuncia sobre esta questão concreta. Nesse quadro, a simples remessa desse parecer e do despacho nele exarado não pode constituir resposta ao que se perguntava, nem na parte em que se perguntava se o Sr. Ministro das Finanças recebia aquele subsídio, nem na parte em que se perguntava qual o fundamento para esse pagamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes informações:1) Se é entendimento do Sr. Primeiro-Ministro que o Sr. Ministro das Finanças, apesar de ter residência permanente em casa própria à data da nomeação e tomada de posse como ministro do XI Governo, pode receber subsídio de alojamento;2) Em caso afirmativo, qual a fundamentação legal para a concessão desse subsídio, já que não se enquadra nos pressupostos do Decreto-Lei n.° 72/80;3) Finalmente, e porque continua a não ser respondido com clareza, pergunta-se novamente se o Sr. Ministro das Finanças está a receber o subsídio.Requerimento n.° 128/V (3.a)-AC de 20 de Novembro de 1989Assunto: Informação sobre se o PCP deve ou não alguma quantia à Segurança Social.Apresentado por: Deputados João Amaral, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP).Na sequência do requerimento oral que formulámos ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, solicitamos ao Governo se digne encaminhar de imediato para o Sr. Ministro o presente requerimento escrito, em que se repete a pergunta formulada e que continua sem resposta:É ou não verdade que o PCP não deve qualquer quantia à Segurança Social?Desafia-se o Governo a transmitir à Assembleia da República, com toda a urgência, ainda hoje, ou então até ao termo do presente debate (quarta-feira), a resposta clara e directa à pergunta formulada.Requerimento n.° 129/V (3.a)-AC de 20 de Novembro de 1989Assunto: Construção em Felgueiras do centro de formação profissional para o sector do calçado. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).Há vários anos que está prometida pelo poder central a construção em Felgueiras de um centro de formação profissional para o sector do calçado.