II SÉRIE-A — NÚMERO 150 40 a) O órgão de administração tenha aprovado e executado, antes da comissão da infração, um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência; b) A supervisão da execução do programa referido na alínea a) tenha sido entregue a um órgão da pessoa coletiva com poderes de fiscalização ou a uma pessoa ou entidade terceira com poderes de fiscalização; c) O agente da infração tenha atuado no seu exclusivo interesse e de modo a eludir o programa referido na alínea a). 7 – A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando se verificarem parcialmente as circunstâncias do número anterior. 8 – A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes nem depende da responsabilização destes.9 – [Anterior n.o 8.] 10 – [Anterior n.o 9.] 11 – [Anterior n.o 10.] 12 – [Anterior n.o 11.] Artigo 46.o [...] 1 – A pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos é substituída por pena de proibição, por um período de dois a oito anos, do exercício de profissão, função ou atividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido pelo arguido no respetivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 – No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 66.o e no artigo 68.o 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 61.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos cinco sextos da pena e no mínimo um ano, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. 4 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir. Artigo 63.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas e desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o