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446 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 3.oAproximação regulamentar antes de ter sido concedido o pleno tratamento de mercado interno num setor específico1. Em consonância com os artigos 114.o, 124.o, 133.o e 139.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) e do capítulo 7 (Pagamentos correntes e circulação de capitais) do título IV do presente Acordo e com o artigo 2.o, n.o 1, do presente anexo, a Ucrânia deve transpor e aplicar continuamente a legislação da UE em vigor que consta dos apêndices no seu sistema jurídico interno em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do presente anexo. 2. A fim de garantir a segurança jurídica, a Parte UE informa regularmente a Ucrânia e o Comité de Comércio, por escrito, de toda a legislação setorial específica da UE nova ou alterada. 3. O Comité de Comércio deve aditar aos apêndices, no prazo de três meses, qualquer ato legislativo da UE novo ou alterado. Uma vez adicionado ao apêndice pertinente um ato legislativo da UE novo ou alterado, a Ucrânia deve transpor a legislação para o seu sistema jurídico interno em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do presente anexo. O Comité de Comércio deve decidir sobre um período indicativo para a transposição do ato.4. Caso a Ucrânia preveja dificuldades especiais de transposição de um ato legislativo da UE para a sua legislação interna, deve informar imediatamente desse facto a UE e o Comité de Comércio. O Comité de Comércio pode decidir se a Ucrânia, em circunstâncias excecionais, pode ser parcial e temporariamente isenta das suas obrigações de transposição ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do presente anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________446Consultar Diário Original
447 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 5 5. Sempre que o Comité de Comércio conceder essa derrogação com base no artigo 3.o, n.o 4, do presente anexo, a Ucrânia deve apresentar regularmente um relatório sobre o progresso alcançado no que toca à transposição da legislação da UE pertinente. ARTIGO 4.oAvaliação da transposição e implementação da legislação da UE, e acesso adicional ao mercado1. A transição gradual da Ucrânia para uma adoção plena e uma implementação completa e plena de todas as disposições aplicáveis para os setores abrangidos pela aproximação regulamentar deve ser sujeita a uma avaliação e monitorização regulares em conformidade com o apêndice XVII-6.2. Quando a Ucrânia considerar que estão satisfeitas as condições para completar a adoção e a implementação, incluindo capacidade de supervisão e disposições de supervisão apropriadas, de todas as disposições aplicáveis num determinado setor ou setores abrangidos pela aproximação regulamentar, deve informar a União Europeia de que se deve realizar uma avaliação exaustiva nesse setor. As avaliações devem ser realizadas pela União Europeia em cooperação com a Ucrânia, em conformidade com os princípios definidos no apêndice XVII-6. Uma vez completada a referida avaliação, a União Europeia deve propor uma decisão ao Comité de Comércio.
448 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 6 3. Se a União Europeia determinar, com base na avaliação referida no n.o 2, que as condições estão satisfeitas, deve informar o Comité de Comércio em conformidade. O Comité de Comércio pode decidir, em seguida, que as Partes devem conceder-se mutuamente o tratamento de mercado interno, no que diz respeito ao(s) setor(es) de serviços abrangido(s) pela aproximação regulamentar.Esse tratamento exige que, no que respeita ao(s) setor(es):– não existam restrições à liberdade de estabelecimento de pessoas coletivas da UE ou da Ucrânia no território de cada uma destas e que as pessoas coletivas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da UE ou da Ucrânia e com sede social, administração central ou local de atividade principal no território das Partes sejam, para efeito do presente Acordo, tratadas de forma igual à das pessoas coletivas dos Estados-Membros da UE ou da Ucrânia. Tal deve aplicar-se igualmente à criação de agências, sucursais ou filiais por pessoas coletivas da UE ou da Ucrânia estabelecidas no território da outra Parte, e– não existam restrições à liberdade de prestar serviços por pessoas coletivas no território da outra Parte, no que diz respeito às pessoas dos Estados-Membros da UE e da Ucrânia estabelecidas na UE ou na Ucrânia.4. Para efeitos deste tratamento, devem aplicar-se todas as definições pertinentes contidas no artigo 86.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo.5. Este tratamento não se aplica, no que refere a qualquer uma das Partes, a atividades que, nessa Parte, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.
449 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 7 6. Por uma questão de clareza, esse tratamento não deve incluir o direito de acesso às atividades não assalariadas e o seu exercício, bem como o direito à constituição e à gestão de empresas, não devendo impedir uma Parte de aplicar medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer as vantagens que advenham para qualquer Parte nos termos do Acordo1.7. O disposto no n.o 3 e as medidas tomadas em sua aplicação não devem prejudicar a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam um tratamento especial para estrangeiros, por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.8. Se a União Europeia determinar que as condições para a concessão do tratamento de mercado interno não estão satisfeitas, deve informar o Comité de Comércio em conformidade. A União Europeia deve, em conformidade com o apêndice XVII-6, recomendar à Ucrânia medidas específicas e determinar um período de implementação, durante o qual se possa razoavelmente aplicar essas melhorias. Antes do final desse período de implementação, será realizada uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da implementação efetiva e satisfatória das medidas recomendadas.                                                  1 O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e de se não o exigir para as pessoas singulares de outros não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes do Acordo.
450 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 5.oImplementação, pela Ucrânia, da legislação da UE, após a concessão do pleno tratamento de mercado interno num setor específico1. A União Europeia mantém o seu direito de adotar nova legislação ou de alterar a sua legislação em vigor nos setores abrangidos pela aproximação regulamentar. A União Europeia deve notificar a Ucrânia e o Comité de Comércio, por escrito, em tempo oportuno, de qualquer ato novo juridicamente vinculativo nos setores abrangidos pela aproximação regulamentar, depois de este ter sido adotado pela União Europeia. 2. O Comité de Comércio deve decidir, no prazo de três meses, aditar um ato legislativo da UE específico novo ou alterado aos apêndices.3. Uma vez aditado ao apêndice pertinente um ato legislativo da UE novo ou alterado, a Ucrânia deve transpor a legislação para o seu sistema jurídico interno e aplicá-la, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2, do presente anexo e de acordo com os seguintes prazos:a) Um regulamento deve ser aplicado e executado, o mais tardar, três meses após a data de entrada em vigor prevista no regulamente, salvo decisão em contrário pelo Comité de Comércio; b) As diretivas devem ser aplicadas e executadas, o mais tardar, três meses após ter expirado o período de transposição previsto na diretiva, salvo decisão em contrário pelo Comité de Comércio. II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________450Consultar Diário Original
451 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 9 A Ucrânia deve garantir que, no final do período pertinente, a sua ordem jurídica é integralmente conforme ao ato jurídico da UE a aplicar. 4. Será realizada uma avaliação da implementação pela União Europeia, em cooperação com a Ucrânia, em conformidade com os princípios definidos no apêndice XVII-6.5. Caso a Ucrânia preveja dificuldades especiais de transposição de um ato legislativo novo ou alterado da UE para a sua legislação interna, deve informar imediatamente desse facto a União Europeia e o Comité de Comércio. O Comité de Comércio pode decidir se a Ucrânia, em circunstâncias excecionais, pode ser temporária e parcialmente isenta das suas obrigações de transposição ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, do presente anexo, no que diz respeito a atos legislativos novos ou alterados da UE. Sempre que o Comité de Comércio conceder essa derrogação, a Ucrânia deve apresentar regularmente um relatório sobre o progresso alcançado no que toca à transposição da legislação da UE pertinente. 6. Sempre que, não obstante a aplicação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, do presente anexo, não for possível chegar a acordo sobre o aditamento de um ato legislativo novo ou alterado da UE aos apêndices 3 meses após a sua notificação ao Comité de Comércio, a União Europeia pode decidir suspender a concessão do tratamento de mercado interno no setor em causa. Caso a Ucrânia discorde da proporcionalidade das medidas de suspensão, qualquer uma delas pode recorrer à resolução de litígios em conformidade com o artigo 7.o do presente anexo. Essas medidas de suspensão devem ser levantadas imediatamente, logo que o Comité de Comércio consiga, no que respeita aos atos legislativos novos ou alterados da UE, atualizar o apêndice pertinente ou encontre outra solução mutuamente aceitável para o problema.
452 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 10 7. Sempre que a Ucrânia desejar adotar nova legislação ou alterar a sua legislação em vigor em setores abrangidos pela aproximação regulamentar, devem aplicar-se os requisitos em matéria de apresentação de relatórios e avaliação previstos no apêndice XVII-6. ARTIGO 6.oInterpretaçãoNa medida em que as disposições do presente anexo e as disposições aplicáveis especificadas nos apêndices são idênticas, em substância, a regras correspondentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a atos adotados por força deste, tais disposições devem, na sua implementação e aplicação, ser interpretadas em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia.ARTIGO 7.oIncumprimento do presente anexo1. Sempre que uma Parte for da opinião de que a outra Parte não cumpre as obrigações estabelecidas no presente anexo, deve informar imediatamente desse facto, por escrito, a outra Parte e o Comité de Comércio.
453 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 11 2. A Parte em causa pode apresentar à outra Parte e ao Comité de Comércio um pedido formal de resolução do assunto objeto de litígio, devendo facultar todas as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da situação. 3. Após esse pedido, aplicam-se as regras e os procedimentos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo. 4. Por derrogação dos artigos 312.o, 313.o e 315.o, n.o 1, do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo, caso se constate que uma Parte não está a cumprir uma decisão do painel de arbitragem e que existem circunstâncias excecionais que exigem medidas urgentes, a outra Parte deve ter o direito de suspender imediatamente as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 3, do presente anexo.5. Essas medidas de suspensão devem ser imediatamente levantadas, no seguimento da implementação plena do relatório de arbitragem pela Parte em causa. ARTIGO 8.oMedidas de salvaguarda – princípios1. Sempre que tiverem surgido ou ameaçarem surgir dificuldades económicas, societais ou ambientais graves de natureza setorial ou regional suscetíveis de persistirem em qualquer uma das Partes, a Parte em causa pode adotar medidas de salvaguarda adequadas no que respeita ao tratamento concedido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, do presente anexo, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 9.o, n.os 1 a 6, do presente anexo.
454 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 12 2. Essas medidas de salvaguarda devem ser limitadas no seu âmbito e na sua duração ao estritamente necessário para remediar a situação no setor ou na região em causa. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.ARTIGO 9.oMedidas de salvaguarda – procedimentos1. Se uma Parte tencionar adotar medidas de salvaguarda, deve notificar a outra Parte da sua intenção através do Comité de Comércio e fornecer todas as informações pertinentes.2. As Partes devem iniciar imediatamente as consultas no âmbito do Comité de Comércio, a fim de encontrar uma solução mutuamente aceitável. A Parte deve abster-se de adotar medidas de salvaguarda até terem sido realizadas tentativas de encontrar uma solução mutuamente aceitável. 3. A Parte em causa não pode adotar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data de notificação prevista no n.o 1 do presente artigo, a menos que o procedimento de consultas previsto no n.o 2 do presente artigo tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Em derrogação deste requisito, sempre que circunstâncias excecionais, que exijam medidas urgentes, excluírem um exame prévio, uma Parte pode aplicar imediatamente as medidas de proteção estritamente necessárias para remediar a situação.
455 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 13 4. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité de Comércio das medidas de salvaguarda adotadas, fornecendo todas as informações pertinentes. 5. Todas as medidas de salvaguarda devem ser suprimidas quando os fatores que levaram à adoção dessas medidas deixarem de existir.6. As medidas de salvaguarda adotadas devem ser sujeitas a consultas contínuas no quadro do Comité de Comércio, com vista à sua abolição ou à limitação do respetivo âmbito de aplicação.7. Sempre que, não obstante a aplicação do n.o 6, não seja possível encontrar uma solução mutuamente aceitável no prazo de seis meses e a medida de salvaguarda criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das Partes no setor em causa, a Parte em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio proporcionadas que forem estritamente necessárias para remediar o desequilíbrio. Será concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo, do presente anexo e seus apêndices. 8. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité de Comércio das medidas de reequilíbrio adotadas, fornecendo todas as informações pertinentes. Todas as medidas de reequilíbrio devem ser suprimidas imediatamente, quando os fatores que levaram à adoção dessas medidas deixarem de existir.9. As medidas de reequilíbrio adotadas devem ser sujeitas a consultas contínuas no quadro do Comité de Comércio, com vista à sua abolição ou à limitação do respetivo âmbito de aplicação.
456 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 10.oDisposições específicas em matéria de serviços financeiros1. No que respeita aos serviços financeiros ou a um setor ou subsetor específicos dos serviços financeiros, nada no presente Acordo deve ser entendido como uma limitação da autoridade de as Partes adotarem todas as medidas adequadas e imediatas nos termos do artigo 126.o (Medidas prudenciais) do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo, após concederem o tratamento de mercado interno. 2. As medidas adotadas ao abrigo das disposições do n.o 1 não podem ser sujeitas ao procedimento de resolução de litígios estabelecido ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo.ARTIGO 11.oAlteração do presente anexoO Comité de Comércio pode decidir alterar as disposições do presente anexo XVII, caso o considere necessário.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________456Consultar Diário Original
457 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-1/pt 1 Apêndice XVII-1ADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E REGRAS PROCESSUAISAs disposições dos atos especificados nos apêndices XVII-2 a XVII-5 (a seguir designados "apêndices") são aplicáveis em conformidade com o presente Acordo e os pontos 1 a 6 do presente apêndice, salvo disposição em contrário nos apêndices. As adaptações específicas necessárias para atos individuais são estabelecidas nos apêndices.O presente Acordo é aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 7, 8 e 9 do presente apêndice.1. Partes introdutórias dos atos Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Acordo. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Acordo, das disposições neles contidas.
458 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-1/pt 2 2. Terminologia específica dos atos Os termos seguintes utilizados nos atos especificados no anexo XVII do presente Acordo têm as seguintes aceções:a) por "Comunidade" ou "União Europeia", deve entender-se "UE-Ucrânia";b) por "direito comunitário ou da União Europeia", "legislação comunitária ou da União Europeia", "instrumentos comunitários ou da União Europeia" e "Tratado CE" ou "Tratado sobre o Funcionamento da UE", deve entender-se "Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia";c) por "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" ou "Jornal Oficial da União Europeia", deve entender-se "Jornais Oficiais das Partes";3. Referências aos Estados-MembrosSempre que os atos especificados nos apêndices XVII-2 a XVII-5 do presente Acordo contiverem referências a "Estado(s)-Membro(s)", as referências devem ser entendidas como incluindo, para além dos Estados-Membros da União Europeia, também a Ucrânia.
459 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-1/pt 3 4. Referência a territóriosSempre que os atos referidos contiverem referências ao território da "Comunidade", da "União" ou do "mercado comum", as referências devem ser, para efeitos do presente Acordo, entendidas como referências aos territórios das Partes, como definidos no artigo 483.o do presente Acordo.5. Referência às instituiçõesSempre que os atos referidos contiverem referências a Instituições, comités ou outros organismos da UE, deve entender-se que a Ucrânia não se tornará membro dessas instituições, comités ou organismos.6. Direitos e obrigações Os direitos concedidos e as obrigações impostas aos Estados-Membros da UE ou aos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, devem entender-se como concedidos ou impostos às Partes Contratantes, devendo estas também ser entendidas, consoante o caso, como as suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares.
460 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-1/pt 4 7. Cooperação e intercâmbio de informaçõesCom o objetivo de facilitar o exercício dos poderes pertinentes das autoridades competentes das Partes, essas autoridades devem proceder, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Acordo.8. Referência às línguasAs Partes devem ter direito a utilizar, nos procedimentos estabelecidos no âmbito do presente Acordo, qualquer das línguas oficiais das Instituições da União Europeia ou da Ucrânia. Se uma língua que não seja uma língua oficial das Instituições da União Europeia for utilizada num documento oficial, deve ser simultaneamente fornecida uma tradução numa das línguas oficiais das Instituições da União Europeia.9. Entrada em vigor e implementação dos atosAs disposições de entrada em vigor ou implementação das disposições aplicáveis referidas nos atos enumerados nos anexos não são pertinentes para efeitos do presente Acordo. Os prazos e as datas para a Ucrânia aprovar as disposições aplicáveis e assegurara a sua implementação completa e plena estão definidos nas disposições especificadas nos anexos.
461 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 1 Apêndice XVII-2REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROSAs disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE devem ser aplicadas em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada ato individual.Disposições aplicáveis a adotar:A. Setor bancárioDiretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (a seguir designada "Diretiva 2006/48/CE")
462 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Calendário: as disposições aplicáveis da diretiva devem ser implementadas de acordo com o seguinte calendário.Progresso previsto no que respeita à adoção do regulamento UE relativo às instituições de crédito Disposições aplicáveis da Diretiva 2006/48/CE Prazo previsto para a implementação Condições de acesso à atividade das instituições de crédito e do seu exercício Título II 4 anos Relações com países terceiros Título IV 4 anos Princípios da supervisão prudencial Título V, capítulo 1, secção 2-4 4 anos Definição de fundos próprios Título V, capítulo 2, secção 1 4 anos Disposições relativas aos grandes riscos Título V, capítulo 2, secção 5 4 anos Provisões para riscos, em conformidade com Basileia I:  Requisitos de capital para risco de crédito  Requisitos de capital para risco de posição, risco de liquidação e contraparte, risco cambial e risco de mercadorias  Excluindo a aplicação do artigo 123.o e do título V, capítulo 5, nomeadamente o processo de avaliação da supervisão e os requisitos de divulgação Título V, capítulo 2, secção 2 4 anos II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________462Consultar Diário Original
463 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 3 Progresso previsto no que respeita à adoção do regulamento UE relativo às instituições de crédito Disposições aplicáveis da Diretiva 2006/48/CE Prazo previsto para a implementação Disposição remanescente da diretiva (em conformidade com Basileia II) especialmente:  Requisitos de capital para risco de crédito  Requisitos de capital para riscos operacionais  Requisitos de capital para risco de posição, risco de liquidação e contraparte, risco cambial e risco de mercadorias  Aplicação do artigo 123.o e do título V, capítulo 5, nomeadamente o processo de avaliação da supervisão e os requisitos de divulgação Título V, capítulo 4, relativo à supervisão   6 anosDiretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
464 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (a seguir designada "Diretiva 2006/49/CE")Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas de acordo com o seguinte calendário.Progresso previsto no que respeita à adoção do regulamento UE relativo às empresas de investimento Disposições aplicáveis da Diretiva 2006/49/CE Prazo previsto de implementação pela Ucrânia Capital inicial Capítulo II 4 anos Definição de carteira de negociação Capítulo III 4 anos Fundos próprios Capítulo IV 4 anos Cobertura de riscos, em conformidade com Basileia I:  Requisitos de fundos próprios para risco de crédito  Requisitos de fundos próprios para risco de posição, risco de liquidação e contraparte, risco cambial e risco de mercadorias Capítulo V, secção 1 4 anos Disposição remanescente da diretiva  6 anosII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________464Consultar Diário Original
465 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 5 Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
466 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________466Consultar Diário Original
467 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 7 Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
468 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015B. SegurosDiretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, com exceção dos artigos 127.o e 17.o, n.o 3, que devem ser implementados no prazo de oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada)Calendário: As disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos, à exceção do artigo 9.o, que deve ser implementado no prazo de oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________468Consultar Diário Original
469 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 9 92/48/CEE: Recomendação da Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros Calendário: não é necessária qualquer iniciativa legislativa. Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
470 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015C. GarantiasDiretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretivaCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________470Consultar Diário Original
471 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 11 Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitáriosCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitáriosCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
472 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________472Consultar Diário Original
473 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 13Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades diretivas e à notificação das operações suspeitas Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
474 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros Calendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco Calendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________474Consultar Diário Original
475 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 15 Diretiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de novembro de 2000, que altera as Diretivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceirosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valoresCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
476 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospetos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativoCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________476Consultar Diário Original
477 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 17 Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospetos e anúncios publicitáriosCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
478 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015D. OICVMDiretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação)Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestoraCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2010/44/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificaçãoCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________478Consultar Diário Original
479 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 19 Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio Web Calendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes Calendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.