I SÉRIE — NÚMERO 27 70 Portanto, para além de reiterar as posições que têm sido afirmadas ao nível do Conselho, que perspetivas é que existem para que rapidamente, de forma eficaz e concreta, a União Europeia dê resposta na mobilização de recursos que são tão urgentes e necessários para fazer face aos problemas e às situações que estão colocadas em relação ao nosso País e a outros países e povos da Europa? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Sobre o processo da saída do Reino Unido e ao ponto da situação atual, há uma abordagem que, não estando na agenda, interessaria fazer relativamente às evoluções que possam surgir no que diz respeito a este processo, até porque estamos a poucas semanas da Presidência portuguesa e dos impactos concretos, designadamente nos nossos concidadãos que vivem no Reino Unido. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Gostaria de abordar três pontos relativamente a este Conselho e à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate, sendo que o primeiro tem a ver com o fundo de recuperação, com o orçamento da união e com a questão do Estado de direito. Penso que é de toda a utilidade, desde logo para o Governo, que seja clarificado o que está em causa, bem como a posição do Governo de Portugal. Neste momento, sabendo-se da intenção da Hungria e da Polónia — embora na Polónia tenha havido um desenvolvimento, entretanto —, como e quando é que podemos esperar que este processo se resolva? Isto porque, como já foi dito por outras bancadas, a questão a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou «bazuca» financeira é essencial para sabermos quando é que se concretiza muita da resposta portuguesa, também ela financiada com recursos europeus, à situação que vivemos. Soubemos que ainda esta semana tivemos uma transferência do SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), mas essa transferência cobre essencialmente despesa que já está realizada. Portanto, é fundamental saber quando e que instrumentos vamos ter para o futuro. Depois, a questão da posição portuguesa relativa ao Estado de direito. Não fomos nós, não foi o Parlamento português que gerou alguma confusão sobre isso. Terá sido o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, terá sido algum artigo de opinião publicado no Wall Street Journal, os esclarecimentos do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no Público. O importante é saber qual será a posição de Portugal, se for confrontado com duas opções: ou não haver acordo ou haver um acordo que implique uma cedência à posição da Hungria e da Polónia. Se as duas opções forem estas, qual é a posição de Portugal? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — E qual é a sua?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Segundo ponto: Brexit. No dia 1 de janeiro inicia-se a Presidência portuguesa e concretiza-se a saída do Reino Unido da União Europeia. A menos de um mês desta concretização, as perguntas são óbvias: quais são as expectativas de ainda poder haver um acordo? Qual é a solução para o caso de não haver acordo e, por exemplo, entrarem em vigor, a 1 de janeiro, os acordos aduaneiros no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio)? Como é que as autoridades nacionais de cada país estão preparadas para lidar com isso? O terceiro ponto diz respeito à reforma do Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Nesta reforma, o MEE assume a responsabilidade de backstop do Fundo Único de Resolução (FUR). Ou seja, passa a ser responsável por essa obrigação na resolução bancária. Isso tem alguma consequência do ponto de vista das transferências para o Fundo de Resolução português que, por sua vez, depois transfere para o Novo Banco ou não? Há alguma consequência desta reforma na situação do Novo Banco ou não?