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É um puro expediente de baixo eleitoralismo julgar que o aumento da fiscalidade indirecta é mais bem acolhido pelas populações ou que se torna mais aceitável o esbulho das verbas municipais através deste expediente. A verdade é que aos municípios vão ser retirados 8,8 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que se vão somar às dezenas de milhões que foram retirados nos anos anteriores, a isenções fiscais ilegalmente não compensadas e à diminuição da contribuição autárquica.
E é inquestionável que a verba a que têm direito de participar os municípios portugueses a título de FEF é de 1169 milhões de contos e não de 1124 milhões de contos, como pretende o Governo.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 305Aliás, entre as falsidades a que o secretário-geral do PSD recorreu, está a de voltar a falar num aumento de .13% das receitas municipais, quando, ainda há dias, o Governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reconheceu que o aumento do FEF é de 10 % e que há uma redução na contribuição autárquica.
O PSD também não esclarece que não informou a ANMP, no primeiro encontro sobre esta matéria, da redução da contribuição autárquica e da não compensação das isenções fiscais em matéria de impostos que revertem para os municípios. E é conhecido o princípio, inscrito na Lei das Finanças Locais, de que as autarquias devem ser indemnizadas das isenções fiscais, da mesma forma que deveriam ser indemnizadas das reduções de impostos que revertem para elas.
O PSD não diz ainda que incluiu na lei do Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa para transferir competências para os municípios, o que é um expediente no mínimo altamente discutível do ponto de vista técnico, e que esta transferência não foi aceite pelas autarquias em alguns aspectos. Estes novos encargos podem transformar-se em mais um factor de dificuldades e, em alguns casos, podem levar ao aumento de despesas correntes, que o Governo obriga arbitrariamente a diminuir uma vez mais, de modo a pressionar despedimentos e a privatização de serviços das autarquias e a criar mais dificuldades à realização das obras por administração directa por parte dos municípios que o queiram fazer.
O PSD diz que as autarquias ficaram favorecidas Peguemos no exemplo da evolução financeira que o município de Lisboa afirma enfrentar com esta política e este Governo: tendo em conta a derrama, a contribuição autárquica, o FEF e o IVA turístico, Lisboa dispôs, a preços correntes, de 30 839 milhões de contos em 1993, 26 660 milhões de contos em 1994, e disporá de 23 176 milhões de contos em 1995. Estes números correspondem a uma quebra de receitas de 32 %. Quem paga, como é evidente, são as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É passar um atestado de menoridade aos eleitos autárquicos afirmar que precisam de indicações das sedes partidárias para se indignarem com o comportamento e as propostas do Governo depois de as conhecerem completamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem precisou de tais indicações foram os autarcas do PSD, que foram obrigados a abandonar o Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses contra a sua vontade. Recorde-se que o PSD definiu como objectivo para as eleições autárquicas ter a maioria na ANMP. Ora, perdeu as eleições e, como tem mau perder, obrigou os seus eleitos a tomar esta atitude, embora ficando no Conselho Geral.
Agora, em coerência, vai ter de "puxar as orelhas" aos oito eleitos presidentes de câmara (como os casos dos Presidentes da Câmaras Municipais de Oeiras e da Maia) que integram o Conselho Geral da ANMP e que ainda na passada sexta-feira aprovaram, por unanimidade, um veemente protesto contra a orientação do Governo nesta matéria.
O PSD terá também de "puxar as orelhas" a todos os outros eleitos que, de norte a sul do País, em maioria ou minoria, aprovam moções contra este Orçamento de esbulho. Ao que parece, estão todos a ser instrumentalizados pelos partidos da oposição!
O PSD tem pena de não poder calar a ANMP e, por isso, chama-lhe força de oposição. Chama o mesmo à Associação Nacional de Freguesias. Transforma tudo o que não é "laranja" em Portugal numa das terríveis "forças de bloqueio" que vê, cada vez mais, por toda a parte.
Os eleitos das freguesias trouxeram abóboras para a maioria parlamentar que tem impedido a aprovação de muitas das reivindicações fundamentais. Depois desta actuação do PSD, é caso para dizer que merece que lhe tragam pimenta para pôr na língua, que é o que se costuma fazer a quem diz asneiras, calunia e se porta mal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro que está criado, lutaremos para aumentar a verba a transferir a título de FEF, de modo a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Reclamámos, e voltamos a reclamar, que o Governo entregue à Assembleia da República os dados que permitam esclarecer os critérios de distribuição de verbas pelos municípios. Há muitos que recebem apenas 3,5 % de aumento, como são os casos de Lisboa, Porto, Almada, Faro, Alcochete e outros, enquanto municípios vizinhos, aparentemente em condições similares, recebem percentagens substancialmente diferentes.
Proporemos igualmente o aumento da ridícula verba de 20 e 15 000 contos que o Governo adianta para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lutaremos para que a lei seja cumprida e os municípios sejam compensados das isenções fiscais que os afectam.
Teremos em conta, nas nossas propostas, que a descentralização de novas competências para as autarquias tem de ser feita em diálogo, em vez de se transformar na imposição de encargos sem contrapartidas.
Ainda há pouco o PSD queria eliminar as regiões da Constituição, em nome do municipalismo. Agora, demonstra que é tão avesso às regiões como o é aos municípios, porque, para o PSD, só está bem aquilo que manipula e controla.
Neste debate, estaremos, como sempre, com o poder local; e estar com o poder local é combater o PSD e a política do Governo.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, parece-me que quem está a começar por infringir as regras de enquadramento orçamental é V Ex.a, pois traz para o período de antes da ordem do dia um debate que deve ser feito em sede de discussão do Orçamento. Mas deixemos isso!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa agora!O Orador: - Quanto ao mais e ao resto, o Sr. Deputado sabe muito bem que o que disse relativamente ao FEF para 1995 não é verdade. O Governo cumpre integralmente a Lei das Finanças Locais, porque o que aí consta, em matéria de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, é muito claro e não deixa qualquer margem para dúvidas: o aumento do FEF é igual à previsão da receita orçamental do IVA no ano a que se refere relativamente à previsão da receita orçamental do IVA do ano anterior. Isto está
306 I SÉRIE -NÚMERO 10escrito com todas as letras e tive oportunidade de o recordar ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e à restante delegação da direcção dessa Associação, numa reunião que tivemos para apresentação das propostas dos autarcas aos partidos, e, de facto, posso dizê-lo, não fui minimamente rebatido.
A receita do IVA prevista no Orçamento do Estado para 1995 é de 1124 milhões de contos. É essa receita que temos de considerar e que a lei impõe que seja considerada. Se estivéssemos a infringir a lei, então, sim, o Governo estaria a ter uma interpretação diferente, como já aconteceu no passado, da Lei das Finanças Locais.
Este ano, Sr. Deputado, não tem sorte, pois o cálculo do FEF foi feito seguindo escrupulosamente o consta da Lei das Finanças Locais.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Os tais 45 milhões de contos, que são, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, afectos directamente ao orçamento da segurança social - como sabe, o princípio da não consignação permite, mediante a lei ordinária ou a lei orçamental, ser afecto a outros fins, e isso está perfeitamente identificado, a não ser que V. Ex.a queira extinguir imediatamente o orçamento da segurança social, pois, na sua óptica, ele não deveria existir -, é uma receita que poderíamos chamar "de solidariedade social", porque é injusto os senhores dizerem que a diminuição da contribuição das empresas para a segurança social aproveita ao patronato.
Apesar de eu saber que os senhores não gostam da União Europeia, e o Sr. Deputado muito menos, porque esteve até muito pouco tempo no Parlamento Europeu, creio que V. Ex.a sabe muito bem que essa medida foi aprovada no chamado Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego, apresentado no seio da União Europeia.
Volto a recordar que essa é uma medida considerada essencial para a criação de postos de trabalho. Se não estão de acordo com isso, fazem-me lembrar a figura do bombeiro pirómano. VV. Ex.as gritam e reclamam que é preciso tomar medidas para criar mais postos de trabalho e, depois, quando se toma uma medida, que foi unanimemente considerada na Europa como sendo positiva para a criação de postos de trabalho, VV. Ex.as vêm tecer criticas.
Portanto, das duas, uma: ou os senhores estão a favor da lei e, então, têm de se retractar quanto ao que V. Ex.a acabou de dizer sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro, ou, então, não compreendemos essa vossa atitude dúbia.
Quanto ao emprego, têm de dizer definitivamente se são ou não a favor da criação de postos de trabalho, porque, se são a favor da criação de postos de trabalho, a vossa única atitude razoável, justa e politicamente honesta é a de se congratularem e apoiarem esta medida de reforço do orçamento da segurança social através do aumento da receita que será gerada pela passagem da taxa normal do IVA, de 16%, para 17 %. Mas se defendem uma coisa e criticam outra, quando ambas têm a ver com a solidariedade social, então, já nem os vossos princípios teóricos de defesa dos trabalhadores conseguem sustentar aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sua atitude, não obstante toda a sua inteligência quanto ao modo como conseguiu apresentar isto, não tem qualquer razão de ser. Por isso, desafio-o a mostrar em números e por escrito onde é que a Lei das Finanças Locais está contrariada e desafio-o a contestar que esta medida do "IVA social" não é destinada à criação de postos de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Leis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, agradeço a questão colocada, que, espero, permite alguns esclarecimentos adicionais.
Para nós, é evidente que o Orçamento do Estado está em discussão. O secretário-geral do seu partido pronunciou-se em termos altamente infelizes sobre esta matéria e mal estaria o meu partido, com as posições que tem, se não trouxesse à sede própria, a Assembleia da República, uma matéria que tanto preocupa os municípios e as populações de Portugal.
Sr. Deputado, creio que afirmar o cumprimento da lei por parte de um partido que apoia o Governo, o qual no ano passado não previu qualquer aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, congelou inteiramente o crescimento das verbas das autarquias nesta matéria, impôs o crescimento zero e toma como base de cálculo um ano em que, pura e simplesmente, não houve qualquer aumento, é de uma extrema infelicidade.O Sr. Rui Carp (PSD): - É a lei!O Orador: - De maior infelicidade ainda é o facto de o Governo e o PSD resolverem "esconder no bolso" uma parte do produto do IVA, dizendo: esta parte do produto da cobrança do IVA, afinal, não é cobrança do IVA porque não me convém que o seja, é antes para as pensões dos velhinhos de Portugal e, por isso, não há outra forma de lhes pagar as pensões que não seja pôr todos os portugueses a pagar mais um ponto percentual de IVA.
Sr. Deputado, creio que é de uma extrema infelicidade dizer que a única forma de criar emprego,...O Sr. Rui Carp (PSD): - É uma forma!O Orador: - ... a única forma de garantir as pensões de reforma, em Portugal, é sobrecarregar a fiscalidade indirecta sobre todos os portugueses. Sr. Deputado, a política do Governo é muito infeliz; com defensores como V. Ex.a fica mais infeliz ainda!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas permita-me que refira ainda outro aspecto do seu pedido de esclarecimento e da questão que colocou. O Sr. Deputado parte de um princípio que creio ser extremamente deplorável: o de que a lei do Orçamento do Estado é uma lei ordinária, uma lei como as outras. Isso ficou claríssimo no que disse, mas, na verdade, não o é! É uma lei que tem de obedecer à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado,...O Sr. Rui Carp (PSD): - E obedece!O Orador: - ... tem de obedecer, ao contrário do que entende o Governo, à Lei das Finanças Locais e não é o lugar próprio para dar autorizações legislativas em matéria de transferência de competências para as autarquias.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 307Há, nesta matéria, uma técnica e uma prática, por parte do Governo e do PSD, que seria bom que fosse rectificada. Há leis que são o pressuposto lógico de outras íeis e, por isso mesmo, seria boa prática, em termos políticos, técnicos e jurídicos, que houvesse outra orientação mesta matéria. Mesmo sendo as políticas do Governo aquelas que são, seria bom que se desse ao trabalho de assumir a responsabilidade política de alterar previamente as leis que viola ao apresentar uma proposta de lei de Orçamento do Estado deste tipo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O que não ficou claro, entretanto, Sr. Deputado, é a razão pela qual as verbas para os municípios, independentemente de se cumprir ou não a Lei das Finanças Locais, foram substancialmente menores no ano passado, e sê-lo-ão ainda mais, globalmente, este ano, quer devido à contribuição autárquica, quer devido às isenções fiscais não compensadas, quer devido ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. Independentemente do problema de cumprir ou não a lei, há um problema de asfixia financeira, de centralização, de a sua bancada ser contra as regiões em nome dos municípios e, agora, ser contra os municípios em nome não se sabe bem de quê, de uma orientação centralista, que não apoiamos de todo em todo e que vamos continuar a combater.Aplausos do PCP.O ST. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No corredor, gentilmente, alguns Deputados amigos perguntaram-me se ia falar da água. De facto, vou falar da água, mas da "água" que o Ministro da Saúde tem "metido", ao nível do seu ministério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Algumas das mais recentes e importantes decisões políticas do PSD, ou de Cavaco Silva, por ele, permitem compreender melhor os limites do actual Governo e a duplicidade que o tem regido, em relação ao Serviço Nacional de Saúde. A mais significativa foi a decisão de retirar do recente projecto de revisão constitucional a noção de serviços de saúde tendencialmente gratuitos, onde se manifesta finalmente o que sempre se suspeitou: a duplicidade na relação com este serviço público.
O Serviço Nacional de Saúde, apesar de mal-amado durante 11 dos seus 18 anos de existência em que foi governado pelo PSD e de ser objecto do mais baixo financiamento dos países da União Europeia, contribuiu para que Portugal apresentasse indicadores de saúde de primeiro mundo. Não é para nós nada evidente que outro sistema de saúde conseguisse fazer melhor, bem pelo contrário.
Também Cavaco Silva, ao afirmar-se, finalmente, como opositor do processo de regionalização do país, veio revelar ainda mais limitações à possibilidade de melhorar o sistema de saúde, enquanto estiver à frente do Governo. Nunca, pelos vistos, com o PSD, a burocrática, centraliza* da e pesada máquina do Ministério da Saúde poderá ser aligeirada e humanizada, aproximando as decisões das populações, desenvolvendo uma democracia participada na planificação dos serviços de saúde, favorecendo a articulação regional dos serviços, o controlo democrático da gestão dos mesmos e o financiamento a nível regional. Como pode um ministério funcionar, quando estou certo que, na semana passada, como em todas as outras, o Ministro da Saúde gastou mais de metade do seu tempo a resolver problemas de administração hospitalar, como substituir um director de hospital aqui e um administrador ali, ainda por cima sob pressão dos lobbies "pêpêdistas"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nomeação do actual Ministro foi saudada com simpatia por amplos sectores da opinião pública. Paulo Mendo tinha no seu activo experiência, com sucesso, de governação, longa prática de gestão de serviços de saúde e universitários, prestígio profissional e o respeito da classe médica, e sucedia a um ministro, verdadeiro perigo público. No entanto, um ano de governação foi suficiente para que este capital político se esvanecesse: o nosso balanço, e parece que também o da opinião pública, é-lhe negativo.
O Ministro da Saúde assumiu-se como homem de diálogo. Tem, de facto, falado muito e em todos os contextos, o que não é a mesma coisa que dialogar. Dialogar, pela parte de um ministro, implica apresentar propostas devidamente fundamentadas, criar uma instituição de diálogo e, modestamente, comprometer-se a ter em linha de conta eventuais consensos. Acontece que a Lei de Bases de Saúde contém expressamente uma estrutura apropriada ao diálogo. O Conselho Nacional de Saúde, que nunca foi instituído, segundo a Lei de Bases da Saúde já de 1990, é definido, na Base VII, do seguinte modo: "representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e é um órgão de consulta do governo (...) os representantes dos utentes são eleitos pela Assembleia da República (...) a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei", que nunca foi feita. Quem está de facto interessado em dialogar não protela, indefinidamente, o legislar e o pôr em funcionamento um órgão exigido por lei e para tal adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizíamos que o nosso balanço do primeiro ano de funções do Ministro da Saúde é negativo. As duas grandes iniciativas que assumiu traduziram-se, uma, numa clamorosa derrota política e, a outra, num assunto adiado, senão foi também uma segunda derrota política! A sua proposta, de alterar as carreiras médicas, teve a oposição frontal da Ordem dos Médicos e dos sindicatos médicos, e por boas razões, algumas meramente sindicais e outras de natureza política, e estas são preocupantes.
O Governo já nomeia os directores dos hospitais, que nomeiam os administradores-delegados, que nomeiam o director clínico, que propõe os directores de departamento, que propõem os directores de serviço. Pretendia-se agora, como aspecto politicamente mais chocante do referido projecto, manter sob quarentena por quatro anos, sujeitando à apreciação favorável do director de serviço para a ocupação do lugar, médicos previamente escolhidos por concurso público. A lógica clientelar é de tal ordem que um dia destes até os nascituros, para o serem, têm de se fazer acompanhar por "cartão laranja"!
A oposição da classe médica foi de tal ordem que o projecto do Ministro transformou-se num nado morto!
Pretende também o actual Ministro da Saúde fazer com que os ricos contribuam mais directamente para os custos dos tratamentos médicos, quando em Portugal, o país mais pobre da Comunidade, já é onde os utentes mais directamente para tal contribuem. E avançou com o que pretende ser um debate sobre o financiamento dos serviços de saúde. Entretanto, nada se ficou a saber de conclusivo sobre
308 I SÉRIE-NÚMERO 10o projecto do anterior ministro, que tinha apostado num processo de auto-exclusão dos portugueses do Serviço Nacional de Saúde.
Era ou não a proposta do anterior ministro válida? Havia ou não empresas seguradoras capazes de suportarem uma opção tão radical como a de abandonar os serviços públicos? Existiam ou não serviços privados capazes de garantirem um tão largo espectro de cuidados, para poderem suprir o SNS?
Num mesmo Governo, mudam ministros, mudam projectos, sem se conhecerem as razões, sem nada aprendermos. Tudo fica no segredo, provavelmente para esconder uma obesa incompetência. O Estado gerido pelo PSD age com tal leviandade que qualquer português, com bom senso, se deve perguntar para que nos serviram duas maiorias absolutas. Nem ao menos serviu para que se pudesse governar sem pressas e com coerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há sempre, no PSD, um génio a substituir outro, entretanto caído em desgraça. Com o actual, provavelmente, irá acontecer o mesmo. Corre-se o risco de nunca virmos a saber o que é que o Ministro da Saúde pretendia com o projecto de, para financiar o SNS, ir buscar mais dinheiro aos mesmos bolsos, obviamente portugueses. Será o facto de cobrar directamente dos utentes mais justo? Quais as vantagens de utilizar este meio camuflado para aumentar os impostos? Como garantir justiça fiscal na hierarquização das riquezas, quando tal ainda não foi conseguido pelo actual Governo?
Eis algumas questões que nunca foram esclarecidas pelo Ministro da Saúde, e que, eventualmente, nunca o serão. Ficará, só para efeitos eleitorais, a parábola do Zé do Telhado: o PSD quer tirar aos ricos para dar aos pobres, mas o PS não deixa!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o Ministro se ocupa com miudezas ficam por resolver os problemas mais importantes e que se vão repercutir no mal-estar dos utentes dos serviços de saúde, particulares e públicos.
Continuam mal definidas as regras de funcionamento do sistema de saúde português. O parasitismo do privado em relação ao público é a regra. As lucubrações da portaria n.o 704/94 mais não representam do que a entrega ao privado da utilização de serviços pagos por todos nós. O Governo mais não faz do que confessar o desastre que foi para o país a gestão partidarizada dos serviços de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Andou-se, francamente, para trás na introdução de regras de profissionalismo no SNS. Longe vão os tempos em que Leonor Beleza clamava que não se podia jogar em dois clubes ao mesmo tempo. A marcha atrás tem tomado foros carnavalescos. Desde o ter-se fomentado a dedicação exclusiva até, na prática, a proibir, não se passaram meia dúzia de anos, com o mesmo Governo. Todas as prerrogativas, exigindo-a, foram sendo progressivamente suprimidas.
No internato, nas novas especialidades, nas funções administrativas, entramos no reino da farsa: obrigou-se, primeiro os médicos, à total exclusividade; depois, permitiu-se o exercício da medicina privada no hospital, no primeiro mandato, descontando os médicos 25 % do ordenado, depois, alargou-se a excepção para todos os outros mandatos; recentemente, e ainda se não sabe se esta é a última solução, suprimiu-se o desconto de 25%! É isto a que se pode chamar um Estado credível!?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem ao menos se proibiu ainda a acumulação entre o público e o convencionado, no mesmo tipo de prestação de serviços" o escândalo dos hemodializados de Évora é também o dos técnicos de saúde, que desleixam os serviços públicos em que trabalham mas que cuidam dos serviços privados, em que têm as mesmas funções para os mesmos utentes Só no céu é que se poderia passar de outra maneira, e os portugueses de anjo têm pouco!
O subfinanciamento do SNS é um facto. A nossa despesa per capita é menos de metade da dos países da OCDE, cerca de um quinto da dos EUA. As nossas propostas, para que, entre o PS e os outros partidos, a passar pelo PSD, exista um mínimo de financiamento ao nível do Orçamento do Estado, não teve qualquer eco ao nível do Governo. Não se tem também reforçado a importância dos cuidados primários, cujo financiamento tem, ultimamente, diminuído. Transformou-se o clínico geral num quadro mais administrativo do que médico, tendo compreensivelmente decrescido, em 1993, em cerca de 20 %, o número de clínicos gerais. Não se conseguiu ainda transformar o clínico geral no pivot do SNS, porta de entrada, de triagem, de supervisão de todos os tratamentos, de centralização da informação, que nos serviços médicos e pura e simplesmente miserável. Não se personalizou nele a relação médico/doente, facilitando a continuidade dos cuidados sempre referenciados ao mesmo médico, nem se criaram formas eficientes de motivação dos clínicos gerais.
Não se conseguiu vencer as desigualdades de distribuição regional dos médicos. No Alentejo, há, para a mesma população, menos de um terço dos médicos que em Lisboa e Vale do Tejo.
Não se elaborou uma carta hospitalar clara e fundamentada. Deixou-se, assim, a decisão de implementar serviços de saúde à pressão das clientelas e de outros interesses duvidosos.
Não se tomou obstinadamente a peito a luta contra as listas de espera, sendo escandalosa a sua manutenção em serviços, em que esperar significa tantas vezes morrer.
Não se definiram regras de funcionamento dos serviços de urgência, nem se aumentou a sua funcionalidade e dignificação da relação médico/doente. O Ministro da Saúde mantém em funções trogloditas directores-gerais que, quando Paulo Mendo era Director do Hospital de Santo António, para lá transferiram, sem, praticamente, aviso prévio, parte importante das urgências psiquiátricas de todo o Norte do país, que agora são feitas sem o mínimo dos mínimos de dignidade. Estas e outras monstruosidades feitas na área da psiquiatria, em relação às quais, ainda há poucos meses, o Ministro da Saúde era sensível, continuam exactamente como dantes.
Não se melhorou o funcionamento das administrações dos serviços de saúde. Ainda há poucos anos nem se ouvia falar, e ainda bem, das administrações hospitalares e de outros serviços de saúde. Então, os directores eram eleitos e respondiam perante o Conselho-Geral. O PSD preferiu a nomeação. Os resultados estão à vista de todos os portugueses. Não há semana que não surja um escândalo, pondo sob suspeita de corrupção, desleixo, incompetência, compadrio, directores e administradores, em Aveiro, Faro, Évora, Barreiro, Beja, Castelo Branco, Vale do Ave, etc. Mas o PSD não quer abrir mão de um critério de escolha
10 DE NOVEMBRO DE 1994 309de gestores, que lhe permite controlar e satisfazer clientelas. Que lhe dê muito proveito!
Escandaliza saber que a reparação aos doentes e familiares vítimas de sangue contaminado pelo vírus da SIDA, fornecido em serviços públicos, continua por fazer. A história é longa e desprestigiante, e todos nós a conhecemos. E o mais grave em tudo isto é que a "gestão cavaquista" não põe somente em causa o actual Governo, está a minar a já pouca credibilidade do Estado português e aquilo que ainda há dois anos era bastante: a credibilidade da democracia portuguesa.
Não podemos deixar de lembrar que na recente sondagem realizada pelo Fórum Justiça e Liberdade em colaboração com o jornal Público o resultado, que revelou o maior índice de adesão, é o que traduz a resposta positiva, 93,4 %, ao legitimar a responsabilidade objectiva do Estado, em resposta à questão, que, neste caso, tinha a ver com serviços de saúde
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Paulo Mendo foi nomeado Ministro da Saúde, contrariamente às previsões e hábitos da vida política portuguesa, dei-lhe, pessoalmente, o meu apoio. Muito se esperou dele na procura de consensos entre os principais partidos portugueses de molde a diminuir a instabilidade numa área tão sensível da governação. Sena bom que, no domínio da saúde, a mudança fosse extremamente ponderada e o mais consensual possível. Nesta área, todos, compreensivelmente, esperam tranquilidade e não conflito político. Abstive-me de fazer-lhe uma oposição sistemática, só lhe tendo feito uma advertência no terceiro mês da sua governação, pelo é altura de denunciar vivamente a política de um ministro que se mostrou incapaz de melhorar o funcionamento do SNS,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que fala muito e faz pouco, que .não fundamenta as propostas atabalhoadas que tem feito e que, finalmente, se compraz na gestão rotineira e medíocre do Ministério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar, Fernando Andrade, Luís Peixoto e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, conheço V. Ex.a há muitos anos e reconheço-lhe a competência profissional o a honestidade que tem na sua vida, quer como profissional quer como político Mas permita-me que, de tudo aquilo que disse, destaque um ponto muito controverso, que é o facto de o artigo 64.o da Constituição referir um serviço nacional de saúde universal e geral tendencialmente gratuito. Como V. Ex.a sabe, um dos grandes problemas, que é de todos os países e Portugal não é excepção, é o financiamento do sistema de saúde.
O Ministro Paulo Mendo, assim que tomou posse, foi à Comissão Parlamentar de Saúde e explicou, o que, aliás, consta de um trabalho que já tinha publicado na SEDES, ç que conhecíamos, qual era o seu entendimento sobre o financiamento do sistema de saúde. Nessa altura, disse que precisaria de tempo; recordo-me de ter mencionado que precisaria de mais de um ano para fazer entender aos que teriam, provavelmente, de dispender mais alguma coisa para pagamento dos serviços prestados a necessidade de que eles, que podem contribuir um pouco mais, o façam em benefício dos que têm necessidade de tratamento. Pergunto se V. Ex.a tem uma proposta alternativa à que o Ministro Paulo Mendo fez. Se tem, qual é?
O Ministro Paulo Mendo é, e todos nós o reconhecemos, uma das pessoas que. em Portugal, mais conhece o sector da saúde, mas não tem, obviamente, a verdade absoluta. Nenhum de nós a tem! E é muito fácil criticar o ministro por aquilo que não faz! Assim, gostaria, porque V. Ex.a é uma pessoa séria e honesta, que não criticasse só e focasse também os pontos positivos que o actual Ministro da Saúde Paulo Mendo tem por aquilo que fez a favor da saúde dos portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, visto não dispor de tempo, só lhe irei dar a palavra, para responder, no fim de todos os pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, a sua intervenção e as suas críticas ao Ministério da Saúde, dada a maneira deslocada da realidade nacional como as fez, só se podem compreender porque não nos acompanhou na visita aos 18 distritos do País que ainda ontem a Comissão Parlamentar de Saúde terminou. Logo, por isso e outras razões, desconhece a realidade nacional e, assim, vem fazer uma intervenção deste tipo, deslocada da realidade.
O Sr. Deputado não pôde ver nem constatar que a regionalização da saúde, a desconcentração do serviço de saúde é já hoje uma realidade que funciona em todo o País Fez críticas vazias, ocas, que me levam a concluir que vem, finalmente, fazer críticas ao Sr. Ministro da Saúde cedendo às pressões do seu secretário-geral para falar sobre esta matéria.
V. Ex.a referiu-se às carreiras. Ora, os sindicatos e a Ordem dos Médicos criticaram as carreiras antes de terem lido o documento; porém, depois de o terem lido e de terem dialogado com o Sr. Ministro, as críticas pararam, não se ouvindo falar mais nas carreiras, pelo que parece estarmos todos de acordo, ou seja, parece haver acordo entre os sindicatos, a Ordem dos Médicos e o Ministério.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Parece!...O Orador: - Logo, as suas críticas foram vãs e precipitadas.
O Sr. Deputado, ao fim de mais algumas considerações, vem trazer, como um dos problemas mais importante, o caso de Évora, que poderia ter acontecido em qualquer sistema de saúde, já que o que aconteceu foi uma catástrofe e não um desleixo ou uma má prestação de serviço dos profissionais.
No local, existem profissionais e uma unidade de hemodiálise e o que houve em Évora foi uma catástrofe, que não estava nas mãos de ninguém prevenir. O Sr. Deputado sabe isso muito bem, pelo que veio fazer demagogia e abanar a bandeira da desgraça para gáudio do "partido da rosa".
O Sr. Deputado falou, ainda, no problema do sangue no Hospital Maria Pia - e sabe que terminou ainda há pouco tempo o inquérito -, onde o sangue utilizado nas transfusões feitas estava contaminado pelo vírus HIV II que, na altura, em 1984, era desconhecido em todo o mundo, e em Portugal também, como é óbvio. Logo, não é admissível que um partido que se diz querer ser responsável venha
310 I SÉRIE - NÚMERO 10aqui abanar um espantalho da desgraça e da miséria a que ninguém pode obstaculizar, nem em Portugal, nem em outra parte do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou dos problemas da clínica geral mas não os conhece, não conhece o trabalho que se está aí a fazer porque, se não, não viria aqui dizer que a clínica geral não se tem desenvolvido e progredido.
É uma carreira nova, que corresponde, hoje, ao pivot da saúde em Portugal, contribuindo, e muito, para termos, hoje, valores, como disse e bem, de índice europeu nesta área, como, por exemplo, o da mortalidade infantil, que está em 8.6, sendo perfeitamente aceitável em qualquer país do mundo. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, em 1987, este índice não era de 8.6 mas de 23/1000, sendo esta é a maior descida em termos europeus quanto à mortalidade infantil, a qual se deve, em grande parte, ao grande trabalho de clínica geral.
Em seguida, falou das listas de espera, que existem em todos os países para as cirurgias programadas e Portugal não é excepção. Veio aqui dizer que as listas de espera, no nosso país, contemplam situações em que o paciente esteja em risco de vida, o que não é verdade. Não há qualquer lista de espera em situações de urgência ou quando haja perigo de vida para os doentes, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente!
As nossas intervenções têm de ser pedagógicas e motivadoras quer para a bancada quer para a população. Não concordo com as afirmações que fez e gostava que se referisse a estas questões, até porque considero que foram mal colocadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo não superior a um minuto, cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o tempo de que disponho permite-me saudar o Partido Socialista por, finalmente, ter assumido uma posição de crítica ao Ministério da Saúde e ao Ministro Paulo Mendo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, gostava de lembrar-lhe que, ao longo deste ano, essa tem sido a luta de amplos sectores ligados à saúde bem como de alguns partidos desta Assembleia, nomeadamente do Partido Comunista Português, no sentido de impedirem que este Ministro pusesse em prática uma série de medidas que mais não visam do que destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Esta luta que se vem travando tem conseguido restringir, em certa medida, a publicação de algumas leis, apesar de não lograr esconder o problema principal, que consiste na forma com o Ministro está a aplicar - por detrás de todos e sem legislação própria- a lei do Serviço Nacional de Saúde, esse sim, criticado por todos os sectores ligados à saúde em Portugal. Nem um único partido, excepto o PSD, concordou com o Serviço Nacional de Saúde que está a ser aplicado.
Mas, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, o perigo não reside no facto de o PSD querer retirar da Constituição a expressão "tendencialmente gratuito".O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr Deputado.O Orador: - Vou terminar de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o grande perigo reside no facto de a referida expressão ter sido introduzida na Constituição porque a qualidade do que é "tendencialmente gratuito" tem permitido que, em termos de saúde, se faça em Portugal tudo o que se quer
Não se referiu V. Ex.a ao problema principal da política deste Governo, ou seja, às privatizações dos serviços de saúde, e essa medida que o Governo visa pôr em prática pode, eventualmente, liquidar a totalidade do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que futuro para a saúde em Portugal? Que futuro para os utentes? Que futuro para os funcionários, para os enfermeiros, para os médicos? Sobre essas matérias, ainda não ouvi o PS tomar uma posição crítica frontal.
Para terminar, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: está ou não o Partido Socialista total e frontalmente contra as privatizações na saúde ou também pretende abrir mão desta questão, como, aliás, fez em relação a outros sectores da vida nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, a certa altura, na sua intervenção, o Sr. Deputado protestou contra aquilo que a propaganda oficial diria a respeito da política de saúde e que seria mais ou menos o seguinte' "o Ministro quer pôr os ricos a pagarem a saúde dos pobres e o PS não deixa".
Não proteste nem se preocupe muito porque não é isso que consta! Consta, sim, que o Sr. Ministro da Saúde, ainda antes de desempenhar este cargo governativo, já tinha preparada e delineada uma reforma do financiamento do sistema de saúde, o que constitui uma questão central do problema da saúde em Portugal - certamente que, nisso, está de acordo comigo -, tendo sido justamente a direcção política do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, que não permitiu que essa reforma fosse avante.
Pergunto-lhe: no que diz respeito a este assunto, que crítica faz o Partido Socialista ao Governo? Critica o Governo por, a respeito deste problema central da saúde em Portugal, diagnosticar as questões e levantar os problemas sem, contudo, avançar qualquer solução, não tendo uma política, ou critica-o por estar a preparar uma reforma num determinado sentido, da qual guarda segredo e que "mete no bolso" para, eventualmente, depois das eleições, tomar uma atitude que agora considera arriscada do ponto de vista eleitoral?
A posição do CDS-PP é conhecida: não nos parece justo que o sistema de saúde tendencialmente gratuito seja universal e atacamos o problema por essa via para que o Estado possa cumprir a sua missão e cuidar eficazmente de quem necessita e não tem meios para o fazer.
Gostava, pois, de ouvir a sua opinião sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 311O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo por dizer-lhe que o Partido Socialista parte do pressuposto de que Portugal é o país mais pobre da União Europeia e em que mais se paga por cada acto médico privado. Ora, como não procuramos agravar esta injustiça profunda mas diminui-la, defendemos a existência do Serviço Nacional de Saúde e que o seu financiamento deve ser feito pelo Orçamento do Estado - esse é o nosso ponto de vista.
Porém, o que criticamos, fundamentalmente, a este Governo- e com isto respondo a várias perguntas que me fizeram - não é o facto de o Sr. Ministro da Saúde ter ideias, pois ideias têm todos os portugueses! O problema é que o Sr. Ministro da Saúde não fundamenta as suas ideias; não as torna claras e um Ministro não é apenas um animador da opinião pública mas um homem que faz propostas fundamentadas e, perante propostas fundamentadas, o PS dá respostas fundamentadas. Não respondemos a desafios completamente atabalhoados e, até este momento, tanto do anterior como do actual Ministro, as propostas de modificação do financiamento do Serviço Nacional de Saúde eram atabalhoadas. Que tenham ideias claras, que façam propostas claras que, depois, também daremos respostas claras!
Diz o Sr. Deputado Fernando Andrade que existe regionalização no País ao nível do Serviço Nacional de Saúde mas ainda ninguém encontrou provas dessa regionalização! Ouvi falar de desconcentração, que parece existir, e não é por andar a passear pelo país fora, quando outras responsabilidades, como a defesa, me obrigaram ontem a deslocar-me a Lisboa, que vou dizer que existe regionalização no país. Existe alguma desconcentração e em poucas regiões! Em meu entender, excluindo Vila Real e Bragança, deve haver uma possibilidade de contacto muito mais directo entre as populações e as administrações regionais de saúde.
O Sr. Deputado acusou-me de estar mal informado mas é o Sr. Deputado que o está porque, sobre as carreiras médicas, tenho a dizer-lhe que li as cartas enviadas pelos sindicatos e pela Ordem dos Médicos ao Sr. Ministro e que conheço a resposta que obtiveram - o cesto dos papeis! Quando o Sr. Ministro pega num projecto de carreiras médicas e, perante as respostas que lhe foram dadas pelos sindicatos e pela Ordem dos Médicos, diz que finalizou esse projecto e o manda para o cesto dos papéis, é óbvio que se entendem!
Esta proposta é profundamente gravosa para as próprias carreiras médicas, porque os médicos escolhidos por concurso público ficavam, durante quatro anos, de "quarentena" e só se a opinião do director de serviços, nomeado pelos gestores existentes neste país, que conhecemos, fosse favorável, ficavam no serviço. Sete anos de curso, cinco de especialidade, dois de...O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Não era assim!O Orador: - Sr. Deputado, está escrito e eu sei ler, não sou analfabeto!
Por outro lado, é espantoso que venha dizer que o que se passou em Évora podia passar-se em qualquer sítio quando o tal responsável pelos serviços públicos e privados foi punido! O que significa um médico ser responsabilizado neste país? Nada! São palavras de um Deputado desta Assembleia da República...
Diz o Sr. Deputado que as listas de espera não põem em causa a vida das pessoas mas não é isso que os directores dos serviços de cancerologia deste país vêm dizer para os jornais. Por exemplo, por falta de funcionalidade e de possibilidades, as salas de operações funcionam a 30 % e não é preciso visitar todo o país para sabermos que, de tarde, os serviços operatórios estão praticamente parados.Protestos do PSD.Penso que já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Peixoto mas quero dizer-lhe que fui muito claro ao afirmar que introduzir a privatização da gestão dos serviços hospitalares em Portugal significa, pura e simplesmente, constatar que os comissários políticos nomeados por este Governo para os serviços hospitalares entraram em colapso e em descrédito. É evidente que, perante o colapso e o descrédito, encontram-se outras soluções e essas não são as preconizadas pelo Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o primeiro ponto fixado na agenda será preenchido pelas declarações do presidente da deputação parlamentar que se deslocou a Moçambique e dos representantes dos grupos parlamentares respectivos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República enviou uma delegação para observar o processo eleitoral em Moçambique, que tive a honra de chefiar em representação de V. Ex.a, Sr. Presidente, composta pelos Deputados Luís Martins, Artur Penedos, Luís Peixoto, Maria Conceição Seixas e João Corregedor da Fonseca. Devo, desde já, pôr em destaque o facto de sermos a única delegação parlamentar de um só país presente naquele acto eleitoral.
O convite emanou da Assembleia da República de Moçambique e, como era próprio, fomos credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, pelo que dispúnhamos de todas as prerrogativas dos demais observadores internacionais.
A delegação observou, em variadíssimas mesas de voto da cidade e província de Maputo, todas as fases do acto eleitoral. Fomos oficialmente recebidos pelo Embaixador de Portugal em Maputo, Manuel Lopes da Costa, pelo Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Marcelino dos Santos, e pelos Presidentes da República, Joaquim Chissano, e da RENAMO, Afonso Dlhakama, acompanhados pelo Embaixador de Portugal.
A delegação teve ainda encontros oficiais com o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Moçambique, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, com o representante da União Europeia em Maputo, com o Presidente do Conselho Executivo da Câmara Municipal de Maputo, com Mário Rafaeli, da Comunidade de Santo Egídio e uma audiência com o Cardeal de Maputo, D. Alexandre dos Santos.
Só nos foi possível um encontro com dirigentes dos pequenos partidos, designadamente com o Presidente da
312 I SÉRIE - NÚMERO 10MONAMO e, de acordo com a formação profissional dos membros da delegação do Parlamento português, fizeram-se contactos informais com sectores da vida moçambicana nos campos da justiça, da saúde, da educação e das actividades económicas e culturais.
Para a concretização deste programa, contámos com o auxílio da Embaixada de Portugal e do Deputado da Assembleia da República de Moçambique, Engenheiro João dos Santos Ferreira. Todos os contactos oficiais foram canalizados através da Embaixada portuguesa.
Sinto o dever de assinalar a preciosa ajuda que recebemos e agradecer, perante os Srs. Deputados, o cuidado evidenciado pela Embaixada de Portugal e pela Assembleia da República de Moçambique para que pudéssemos cumprir, da melhor forma, a nossa missão de observadores e nos inteirássemos, na medida do possível e no escasso tempo de que dispúnhamos, das realidades do Moçambique de hoje.
O que acaba de ser dito deixa antever o empenho e o elevado sentido de responsabilidade e isenção da delegação nesta sua missão a Moçambique.
No que toca ao acto eleitoral, a nossa posição unânime é de que não detectámos irregularidades. Tendo em conta o que apreciámos e as trocas de impressões que tivemos com as mais variadas pessoas nas assembleias de voto, não encontrámos razão para crer que tivesse sido desrespeitada a vontade dos moçambicanos.
Isto foi o que observámos, durante a nossa estadia, e transmitimos à Comissão Nacional de Eleições no relatório que apresentámos, no dia do nosso regresso.
Foi claro e amplamente reconhecido o civismo da população e a sua vontade de participar num acto que considera vital para um futuro melhor, e uma preocupação de rigor dos responsáveis pelas mesas de voto, que é tanto mais de assinalar por se tratar de um processo intrinsecamente moroso onde era perceptível uma natural inexperiência e, pelo que julgamos saber, se tem prolongado na contagem e divulgação dos resultados oficiais.
Encontrámos em todos os locais de voto delegados de várias forças políticas e observadores internacionais. No primeiro dia de votação estavam mesmo presentes, nalgumas mesas, representantes da RENAMO.