II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 presente ano. É assim um momento para que se apresentem, também a nível nacional, de propostas concretas para a proteção do ambiente e do interesse público para a gestão do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional. é nesse sentido que o grupo parlamentar do bloco de esquerda apresenta o presente projeto de resolução e que apresenta ainda o projeto de lei «altera a lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril)». O presente projeto de resolução visa a criação de mecanismos de articulação e diálogo com os governos e demais órgãos regionais no sentido de ser implementada uma moratória à mineração marinha e de garantir um conjunto de medidas para a criação de áreas protegidas e para a sua salvaguarda. A presente proposta defende uma moratória até 1 de janeiro de 2040 à mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional ao fim da qual é reavaliado seu prolongamento face aos conhecimentos científicos à data. Refira-se que a necessidade de uma moratória de 10 a 20 anos foi defendida pelo anterior ministro do mar eu audição na Assembleia da República. O presente projeto de resolução recomenda ainda a criação de áreas marinhas protegidas para que, até 2030, ocupem 30% do espaço marítimo, um terço dos quais de proteção integral, tal como definido pela «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» a que Portugal está comprometido. O relatório do Parlamento Europeu (2021/2188(INI)) «rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura» apresentado pela eurodeputada portuguesa do Partido Socialista Isabel Carvalhais continha no seu texto original «solicita, em particular, à UE que proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas; exorta a UE a assegurar que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura seja aproveitado para prestar um apoio eficaz à transição das frotas de pesca da UE para técnicas de pesca mais seletivas e menos prejudiciais». No entanto, esta proposta acabaria alterada pelas bancadas mais à direita no Parlamento Europeu. No presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda adota esse princípio de proibição da utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas. Ainda do Relatório Carvalhais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda verte para a presente proposta o princípio inscrito de «exorta a UE a proibir todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas». Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que garanta, em articulação com os governos das regiões autónomas e em respeito das respetivas competências: a) Que até 2030, é conferida proteção legal um mínimo de 30 % da zona marítima e são integrados corredores ecológicos; b) conferir proteção estrita a, pelo menos, um terço das áreas protegidas referidas no número anterior; c) a gestão eficaz de todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros, e efetuando a monitorização dos mesmos de forma adequada; d) que proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas; e) que interdite todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas; f) que aplica uma moratória até 1 de janeiro de 2040 à mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional g) que no final da moratória definida no número anterior é reavaliado o prolongamento da moratória face aos conhecimentos científicos à data sobre os impactes associados à prospeção, pesquisa e exploração mineira em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional. Assembleia da República, 29 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —