PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Primeiro, a fusão dos actuais 29 sistemas para cinco (embora este não seja um número fechado), nos termos que constam do projecto de resolução, obtendo ganhos evidentes de economia de escala e sinergias.
Segundo, seja adoptado o consumo de energia eléctrica como indexante da produção de RSU, de forma a melhorar a aplicação do princípio do poluidor/pagador. Após vários estudos realizados, não só em Portugal, verifica-se existir uma forte correlação entre o consumo de energia eléctrica e a produção de resíduos, o que nos permite pensar que em muito melhoraria a sua utilização como indexante. Com este objectivo, deverá ser considerado o consumo em baixa e em média tensão, no sistema eléctrico público e no sistema eléctrico não vinculado. O método actualmente ainda vigente, da indexação da facturação dos RSU à água consumida, não espelha, em muitas situações, a realidade dos RSU produzidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta atentarmos em que a cobertura do fornecimento de água fica aquém dos 100%,
5840   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 ao nível nacional. Ou, ainda, em que, por exemplo, os cerca de meio milhão de cidadãos que recorrem a poços e a furos de utilização privada para o seu abastecimento se encontram, por isso, correlativamente isentos do pagamento de taxa de RSU. Ou, também, em que as superfícies comerciais e alguns serviços - sejam pequenos, médios ou mesmo grandes - produzem uma significativa quantidade de resíduos, não obstante o seu consumo de água se quedar, em proporção, por valores diminutos.
Terceiro, libertar os municípios desta responsabilidade financeira. Todos sabemos que, actualmente, a cobrança aos municípios dos valores associados aos serviços prestados pelos sistemas se revela muito difícil. Efectivamente, é hoje muito difícil à esmagadora maioria dos municípios fazer face a estas despesas, uma vez que não vincularam para o munícipe o aumento brutal que, nos últimos anos, as novas exigências de recolha e tratamento de RSU determinaram. Com esta medida, libertaríamos os municípios desta responsabilidade financeira, passando os operadores de distribuição de energia a facturar directamente aos munícipes e a reencaminhar o dinheiro para os novos sistemas.
Quarto, a cobrança de ecotaxas sobre a totalidade dos RSU produzidos, com excepção da recolha selectiva de RSU recicláveis. O produto destas ecotaxas poderá, assim, ser mobilizado para um fundo - de natureza jurídica em tudo semelhante à dos fundos e serviços autónomos -, a partir do qual se opere uma perequação entre os valores dos vários sistemas, apoiando aqueles com tarifas de equilíbrio mais elevadas, através de subsídios à exploração, por forma a assegurar em todos os sistemas uma tarifa única.
Acreditamos, pois, que, com a adopção das medidas ora propostas, se produzam as necessárias "correcções de percurso" na estruturação e na operação dos actuais sistemas de exploração e gestão de RSU, com vista à obtenção de uma mais eficaz protecção do ambiente, uma maior solidariedade nacional e poupança dos recursos públicos afectos a estas actividades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Glória Araújo, António Carlos Monteiro e Alda Macedo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, a bancada do Partido Socialista leu atentamente o projecto de resolução do PSD, havendo questões que têm necessariamente de ser colocadas.
O Sr. Deputado refere-se à indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos no consumo da energia eléctrica, mas, ao nível de propostas concretas, nada refere quanto a essa mesma indexação, não concretiza rigorosamente nada.
Como o Sr. Deputado sabe, esta indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo da electricidade implica, nos domínios técnico, legal e de comunicação, factores que têm de ser devidamente analisados. Gostaria, pois, que me esclarecesse em relação a este assunto, uma vez que, de concreto, nada diz sobre como essa indexação deverá ser feita.
Em segundo lugar, naquilo que diz respeito à cobrança de taxas sobre a produção dos resíduos sólidos urbanos, o projecto de resolução também não é claro sobre o modo de operacionalização da ecotaxa no âmbito dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Sr. Deputado Miguel Almeida, compreendo que, durante o tempo em que exerceu funções na EGF (Empresa Geral do Fomento, SA), talvez não tenha tido tempo suficiente para levar por diante estas suas intenções. No entanto, teria tido certamente tempo agora, antes de apresentar este projecto de resolução, e terá certamente tempo neste momento, para especificar e, dessa forma, conseguir apresentar um projecto de resolução que seja mais concreto e mais objectivo nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Almeida, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Miguel Almeida (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, analisámos, com toda a atenção, este projecto de resolução e gostaríamos que fosse esclarecido um conjunto de interrogações.
Este projecto de resolução prescreve a redução do número de sistemas de gestão para cinco regiões. Gostaria de saber com base em que estudos, com base em que dados se preconizou a fusão em cinco sistemas. Até porque uma das questões fundamentais em matéria de resíduos são as vias de acesso
5841   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 aos diferentes meios de tratamento desses mesmos resíduos e é evidente que, sem termos um estudo detalhado sobre essa matéria, preconizarmos aqui, de São Bento, que serão cinco sistemas será um pouco arriscado.
Gostaria também que me explicasse como é que foi possível chegar ao valor de 30 € a 34 € para o preço de tratamento por tonelada. Ou seja, como é que fixamos agora aqui, de São Bento, esse valor de 30 € a 34 €, sem termos como suporte qualquer estudo económico, que, pelo menos, tenha sido do conhecimento, nomeadamente, da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para definir taxativamente este preço para todas as autarquias.
Portanto, considero que é fundamental percebermos com base em que dados e em que estudos se preconizaram estas mesmas medidas.
Não deixa também de ser importante sublinhar - e, já agora, aproveito esta oportunidade para referi-lo - que, quando se preconiza esta mesma fusão destes sistemas de gestão, seria útil estabelecer-se quais são os princípios orientadores, os objectivos que, com esta fusão, se procura alcançar. É que referenciar-se simplesmente a economia de escala como um objectivo teórico a atingir não é suficiente para se aferir aquilo que se quer fazer com esta mesma fusão.
Por outro lado, como estamos a falar de uma matéria que é também da competência dos municípios, convinha que se percebesse como fazer isto com os municípios. É que as experiências passadas demonstram que não é fácil conseguir fazer-se estas fusões, quando, no âmbito daquilo que é a autonomia do poder local, no âmbito daquilo que é a descentralização feita, os municípios optam por encontrar uma determinada solução para esses mesmos resíduos.
É evidente que estamos perante um problema importante e seria até talvez mais importante encontrarmos uma solução urgente - e aí o Governo tem de ser chamado à responsabilidade -, nomeadamente para alguns sistemas intermunicipais, como a AMAV, a Tratolixo, etc., que todos nós conhecemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, deixe-me dizer-lhe que a sua intervenção aqui hoje é largamente mais esclarecedora do que a exposição de motivos do vosso projecto de resolução.
Na verdade, o que os senhores apontam como propostas pode ser sintetizado, no essencial, em duas grandes medidas. Uma delas tem a ver com uma alteração na escala territorial dos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos e a outra visa alcançar uma harmonização nas tarifas praticadas, no sentido de melhorar a sustentabilidade destes sistemas.
Isto dito assim e sintetizado desta forma, pode parecer absolutamente inocente. A sua intervenção, porém, permite-nos perceber que a inocência está muito longe deste projecto de resolução. Na realidade, ele sintetiza-se numa pequena frase, aqui dita pelo Sr. Deputado: o objectivo deste projecto é o de "libertar os municípios desta responsabilidade". É isto mesmo: o que os senhores pretendem com este projecto de resolução é justamente libertar os municípios de uma responsabilidade, ou seja, retirar a esta função tudo o que ela tem hoje de componente de serviço público e fazer crescer aquilo que, em vossa opinião, não deve ser senão mais uma oportunidade de um bom negócio. É a esta luz que este projecto de resolução deve ser lido.
Efectivamente, o que o Sr. Deputado referiu aqui acerca da forma como, ao longo dos últimos anos, é organizado o processo de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos conduz-nos hoje a uma situação - e o Sr. Deputado reconheceu-o - em que há cerca de oito aterros que acabam, apesar de tudo, de ser o centro da actividade dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e que estão a chegar a um ponto de saturação. Hoje, é esta a realidade.
Por isso, quando coloca o problema do ponto de vista da sustentabilidade financeira destas empresas, o senhor não pode deixar de ter em atenção que estas não são empresas quaisquer, são empresas que operam num campo vital do equilíbrio ambiental no nosso país, sendo que estamos hoje, ainda, num patamar rudimentar em comparação com o que seria um patamar excelente, ou minimamente aceitável, em relação ao que falta fazer do ponto de vista de uma política consequente e coerente do tratamento dos resíduos sólidos urbanos.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - A questão que lhe coloco é esta: se o Sr. Deputado defende, do ponto de vista financeiro das empresas, o que elas podem conseguir obter com estas duas propostas de alteração que o PSD aqui traz hoje, o que lhe digo é que, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, falta fazer a fundamentação do que significa uma alteração do modelo como aquela que o PSD apresenta.
5842   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Glória Araújo, em primeiro lugar, fico muito satisfeito por, em relação ao projecto de resolução, o PS apenas não ter percebido a concretização da indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos no consumo da energia eléctrica e a ecotaxa. Calculo que, sobre o resto, estejam de acordo, o que muito me satisfaz.
Sr.a Deputada Glória Araújo, este não é mais do que um projecto de resolução e, como calcula, enquanto tal, não iríamos apresentar estudos que não nos cabe fazê-los. Isto é uma recomendação ao Governo para que caminhe neste sentido. Mas, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que eu, enquanto presidente da EGF, tive tempo para fazer o estudo. Só lá estive oito meses, mas tive tempo, e deixei-o feito. O estranho é que já passou um ano e este Governo ainda não teve tempo, sequer, de o ler!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é estranho!Aplausos do PSD.O estudo concretiza como é que se faz a indexação da facturação dos resíduos ao consumo de electricidade e, Sr.a Deputada, não posso explicar aqui como é que são feitos os rácios de indexação, porque eu próprio não sou técnico da matéria. Foi feito um estudo sobre isso, o qual indica claramente que existe uma proporção muito interessante entre o consumo de energia eléctrica e a produção de RSU. Por exemplo, a Alemanha avançou agora neste regime e outros países estão a caminhar nesse sentido, porque, de facto, se verifica que há uma indexação muito mais interessante da facturação dos resíduos ao consumo de electricidade do que à água consumida.
Quanto à ecotaxa, é relativamente fácil de explicar. Mesmo com a fusão dos sistemas, sejam 5, sejam 7, sejam 10, sejam os que forem, vai haver sempre um desequilíbrio entre os vários sistemas. Por razões óbvias: não temos o mesmo número de pessoas em todo o lado e, portanto, há sempre um desequilíbrio.
Aquilo que propomos é que os sistemas que produzem mais resíduos paguem mais para um fundo que é criado e depois esse dinheiro é redistribuído como subsídio à exploração para que aqueles que têm custos de exploração mais elevados possam compensá-lo e, de alguma forma, existir uma tarifa única.
Perguntou o Sr. Deputado António Carlos Monteiro porquê cinco sistemas. Gostava de deixar claro que esta não é uma questão fechada. Podem ser cinco sistemas, mas há quem defenda 10. O actual Presidente da EGF veio, publicamente, dizer que defende 10. Esta questão, repito, não é fechada. Agora, o que, para mim, é claro é que não podemos continuar a ter 30 sistemas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... aliás, agora são 29 (felizmente, ainda conseguimos fundir um, quando estávamos no governo!). Somos o país da Europa com maior número de sistema, e isso é que não é possível manter. Portanto, a proposta dos cinco sistemas pode ser discutida. Estamos disponíveis para que o projecto de resolução seja deixado em aberto para que o Governo decida qual o número de sistemas que quer manter, sendo certo que a actual situação não pode continuar.
Quanto às vantagens da fusão, parece-me relativamente simples de entender. O Sr. Deputado disse que não eram só as economias de escala. Bem, mas basta isso para ter uma importância brutal na tarifa e, se perguntar aos Srs. Presidentes de câmara, verificará que eles entendem muito bem o que isto significa, porque, em cada sítio onde foi possível fazer fusões, de facto, a tarifa decresceu e, obviamente, houve ganhos para os municípios.
O Sr. Deputado referiu-se à participação dos municípios. A Associação Nacional de Municípios conhece este projecto, acompanhou, na altura, este trabalho e eu não tenho dúvida alguma de que esta Associação pode, numa situação ou outra, discordar de um ponto mas, na essência, os municípios concordam. Aquando da elaboração deste projecto, falámos com vários presidentes de câmara, de todos recebemos apoio, porque, como calcula, isto é demasiado importante para os municípios, porque, hoje em dia, o que pesa no orçamento municipal é aquilo que gastam com a recolha e o tratamento dos resíduos, pelo que este projecto vem em boa hora.
Sr.a Deputada Alda Macedo, eu não tenho medo das palavras. Este é, de facto, um óptimo negócio. Se aprovarmos o projecto de resolução, tal como está, é um óptimo negócio. Mas é um óptimo negócio para os municípios, é um óptimo negócio para os munícipes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, com todo o respeito, digo-lhe não deve conhecer bem este processo e
5843   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 não o deve ter estudado, porque senão não tinha vindo aqui dizer o que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só não o conhecendo de todo é que pode vir aqui referir isso. Sabe qual é, hoje, a tarifa de equilíbrio do sistema Cova da Beira? 63 €, Sr.a Deputada. Vá perguntar aos Srs. Presidentes de câmara se eles podem pagar 63 €. Não podem! Na Lipor custa 55 €. A Sr.a Deputada acha normal que as pessoas em Lisboa, porque vivem em Lisboa, paguem um terço do que se paga na Cova da Beira?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, o problema não é esse. Se a Sr.a Deputada apresentar hoje, nesta Câmara, uma outra solução que resolva esta assimetria de tarifas entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, congratular-me-ei com isso e introduziremos essa solução no nosso projecto de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que V. Ex.a não encontra. Há anos que andam a estudar, há anos que os municípios continuam a ser castigados, as dívidas dos municípios, hoje, ascendem a mais de 35 milhões de euros, porque os municípios não têm possibilidade de pagar.
Por isso, Sr.a Deputada, de facto, é um óptimo negócio, mas é um óptimo negócio para os municípios e para os munícipes. Como o Bloco de Esquerda tem o fantasma do "negócio" e da entrada de "privados"...A Sr.a Alda Macedo (BE): - Dos privados, justamente!O Orador: - Leia o último ponto do projecto de resolução onde referimos que 51% das acções têm de continuar nas mãos do Estado, nas mãos da EGF, e o restante entre os municípios e os privados.
Assim, em relação àquilo que funciona bem, não há razão para mexer. O problema está naquilo que funciona mal e, infelizmente, no País, como se pode ter percebido pela intervenção que fiz e pelo projecto de resolução, a esmagadora maioria do País funciona mal, principalmente na parte financeira.
A Sr.a Deputada falou da sustentabilidade ambiental do projecto. Não tenha quaisquer dúvidas, não é possível avançar e crescer... O País, hoje, cresce 22% ao ano na recolha de matéria selectiva. Somos o país da Europa que mais cresce. Mas cresce graças a quem, Sr.a Deputada? Sabe? Graças às empresas que têm tarifas correctas e que têm disponibilidade financeira para poder fazer esses investimentos.
A Sr.a Deputada sabe que existem sistemas, em Portugal, que ainda quase não começaram a recolha selectiva? Não têm possibilidade para o fazer, porque as tarifas que se praticam inviabilizam, uma vez que a recolha selectiva é cara. É preciso assumi-lo. Temos de encontrar soluções e esta, na nossa opinião, é, seguramente, a melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Discutimos hoje o projecto de resolução n.o 119/X, apresentado pelo PSD, relativo à racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Diria mesmo que iremos discutir este projecto de resolução com profunda estranheza, visto o PSD ter estado três anos no governo sem efectuar as mudanças que hoje assume serem tão urgentes!
Estamos, por isso, de consciência tranquila.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tranquilos porque assumem hoje, por iniciativa própria, a vossa negligência no governo; tranquilos porque o Governo do PS está a trabalhar afincadamente, e com sentido de responsabilidade, nesta matéria.
A verdade, pura e dura, é que este tema é fundamental para o Governo do PS, como iremos demonstrar neste debate.
Srs. Deputados, como já aqui foi dito, a proposta de resolução n.o 119/X incide sobre três grandes medidas: a primeira refere-se à integração dos actuais sistemas; a segunda é relativa à indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica; e, por último, a que diz respeito à cobrança de taxas sobre a produção de resíduos sólidos urbanos.
5844   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Importa salientar, nesta primeira intervenção do meu grupo parlamentar e no que diz respeito à integração dos actuais sistemas, a nossa discordância relativamente às acções propostas pelo PSD.
Propõe o PSD que se passe dos actuais 30 (ou 29) sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos - 14 multimunicipais e 16 intermunicipais - existentes no País para apenas cinco (naquelas CCDR e naquela divisão territorial que há pouco referiu.)
Srs. Deputados, sobre este projecto de resolução importa realçar o seguinte: é leviano, pois não se conhece qualquer estudo técnico-económico que fundamente o modelo de integração assente em cinco sistemas multimunicipais; descura e diminui de forma autista as competências dos municípios e o seu papel fundamental para o êxito de qualquer processo de integração; o modelo geográfico de integração baseado nas ex-CCR - é bom que isto fique claro - não é necessariamente o mais eficiente do ponto de vista técnico-económico, assim como do ponto de vista ambiental; em qualquer modelo geográfico de integração não podem ser negligenciados factores como a logística relativa ao transporte de resíduos.
Srs. Deputados, pensamos, assim, que a decisão sobre os novos sistemas, respectivos modelos de integração e operações de gestão deverá resultar das orientações emanadas do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos II e de um estudo específico promovido pelo Instituto Nacional de Resíduos, em estreita articulação com as CCDR, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a EGF.
Como é evidente, este estudo deverá equacionar todos os factores técnicos, económicos, ambientais e políticos com o objectivo de maximizar os sistemas a criar, assim como a calendarização detalhada de todas as acções conducentes à sua integração.
Para terminar, nunca é tarde de mais relembrar o PSD que o Programa do XVII Governo Constitucional estabelece como uma das medidas prioritárias no sector dos resíduos a adopção de um plano de emergência para os resíduos sólidos urbanos para recuperar o atraso no cumprimento das metas europeias de reciclagem e sua valorização, bem como a definição de novas orientações para a adopção de um programa de investimentos a realizar no futuro. Já para não falar no Despacho n.o 454/2006, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, documento essencial sobre esta matéria e cuja leitura aconselho vivamente aos Srs. Deputados do Partido Social Democrata.
Srs. Deputados, aqui está a prova da inacção do governo do PSD e o nosso compromisso em resolver, de forma sustentada, os problemas do sector de resíduos sólidos urbanos, contribuindo, mais uma vez, para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e o desenvolvimento sustentável do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, receio não ter percebido o espírito com que o Partido Socialista partiu para a discussão deste diploma. Se o que pretendem é apenas carpir umas mágoas sobre o passado, podemos ficar aqui a trocar galhardetes e a ver quem mais fez...
No tempo do governo do PSD, fez-se a única estratégia de redução da matéria orgânica que um Estado-membro apresentou em devido tempo à União Europeia; iniciou-se um processo de reformulação da situação caótica que encontrámos nos aterros, abertos à frente dos cavalos e da GNR,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E que continuou!O Orador: - ... quando o, hoje, Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente; estivemos, por via disso, no Cadaval (em virtude do problema que lá tinha sido criado), em Seremonde, em S. Pedro da Torre e em todos os outros sítios onde a política do Partido Socialista se resumiu a gastar 90% das disponibilidades do Quadro Comunitário de Apoio, substituindo as lixeiras por uns buracos chamados "aterros" e sem cuidar verdadeiramente do desenvolvimento ambiental do País nesta matéria!
Todavia, a questão que aqui nos traz hoje prende-se com a necessidade de fazermos, ou não, fusão de sistemas e, Sr. Deputado Marcos Sá, de tudo o que disse, para além da diatribe politiqueira sobre quem fez o quê, quando e como, não percebi se o Partido Socialista - e convinha que o esclarecesse - é ou não favorável à fusão de sistemas. E isso é que é importante saber.
É que, Sr. Deputado, não há nenhum país na Europa que produza 4,6 milhões de toneladas de resíduos (que é o que nós produzimos) e os gira em 29 sistemas, porque o resultado disso é uma tarifa insustentável! Há desaproveitamento de meios e criam-se situações de ruptura, como é o caso da AMTRES, da AMAV e de outras, como ficou manifesto, mas que o Bloco de Esquerda ignora...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não ignora, não!
5845   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Orador: - ... onde passámos, de repente, de tarifas de 30 € para tarifas de 50 €, 60 €, 70 €, tarifas de tratamento de resíduos que não são comparáveis às de nenhum país da Europa, onde, ao contrário do que aqui se passa, não é preciso uma derrogação do cumprimento da Directiva Embalagens para se cumprirem metas.
Já agora, Sr. Deputado, esclareça-me o seguinte: referiu que não cumpríamos as normas europeias nem as metas europeias e eu não percebi se se referia à reciclagem ou à deposição de matéria orgânica em aterro, nem sei se distingue uma da outra. Porém, gostava de o informar que cumprimos tanto uma como outra. E o último ano em que tivemos de cumprir metas foi no ano passado, e fizemo-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei o que não cumprimos, por isso gostava que me esclarecesse.
Mas, essencialmente, gostava de saber o que pensa o PS sobre a fusão de sistemas. Se acham que estamos bem com estes 29 sistemas, então não temos nada para discutir; se acham que pode haver 10, 12 ou 14 sistemas, que é preciso estudar a logística, muito obrigado, Sr. Deputado, porque é evidente que é preciso estudar a logística! Se estão de acordo com esta ideia da concentração, então estamos disponíveis para deixar em aberto o número de sistemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece ser essa a única dificuldade que os senhores encontram para não votar favoravelmente um projecto de resolução que sabem que está do lado da racionalidade e da sustentabilidade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que vai permitir soluções ambientalmente mais adequadas, fazer a verdadeira reciclagem das embalagens e pagar preços que possamos pagar. Se assim não for, o que vai acontecer, Sr. Deputado Marcos Sá, é que, um dia, acabam-se os fundos estruturais da União Europeia e depois vamos, "ó tio, ó tio", como já fazem na AMAV e outros do País, pedir mais dinheiro para fazer mais bombas-relógio em forma de buracos no chão chamados "aterros"!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quando o ouço fico com a sensação de que tem sempre razão. Sempre, em tudo!O Sr. Luís Fazenda (BE): - E não ignora nada!...O Orador: - Felizmente, não penso da mesma maneira e gosto de discutir os problemas com alguma humildade, ao contrário do Sr. Deputado.A Sr.a Glória Araújo (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostava de dizer que não vejo quais são as suas razões.
Relativamente à questão da fusão de sistemas, é evidente que temos de racionalizar, mas não podemos definir que eles serão cinco! Pergunto, por isso, ao Sr. Deputado (e faço-lhe esta pergunta de forma muito clara), como é que o PSD faz um projecto de resolução em que apresenta cinco sistemas!? Não há estudos! Até parece aquela célebre proposta do seu líder político, Dr. Marques Mendes, que resolve a questão dos despedimentos ou da redução de funcionários públicos com dinheiro - que não existe! - da União Europeia. Ou seja, a perspectiva é um pouco a mesma, e eu pergunto: qual foi o estudo em que se baseou?
Mais: ficámos a saber hoje - e, sinceramente, julgo que isso, de certa forma, não dignifica a Assembleia da República, a actividade de Deputado - que o Sr. Deputado Miguel Almeida veio terminar aqui, na Assembleia da República, um trabalho que não terminou na EGF (Empresa Geral de Fomento),...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... supostamente trazendo uma informação, porque segundo o Governo não existe
5846   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 qualquer estudo...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD) - Desapareceu!...O Orador: - Como a trouxeram, é capaz de ter desaparecido...Protestos do PSD.O Sr. Deputado Miguel Almeida assumiu publicamente, nesta Assembleia, que está a utilizar um estudo - supostamente - de uma empresa pública para apresentar aqui o projecto de resolução, ou as bases do projecto de resolução.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - Para terminar, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos II já está em andamento: na próxima semana já haverá reuniões com os técnicos especialistas, daqui a cerca de um mês também e, em princípio, no início de Setembro, o Governo apresentará o referido Plano para discussão pública. Penso, portanto, que estamos no caminho certo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Para um protesto, tendo em conta a intervenção do Deputado Marcos Sá, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, de facto, a sua intervenção é inqualificável e de um vazio total de argumentos no que se refere ao projecto de resolução.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa tentativa de justificar o injustificável, o Sr. Deputado atira atoardas para o ar!
Quero dizer-lhe que o estudo está feito. Já o tinha dito, mas o Sr. Deputado estava distraído - trazia a "encomenda" de casa e teve de a repetir.
O estudo está feito, mas o problema é que o actual Governo não o lê. Está feito e é consensual! VV. Ex.as podem votar contra e até podem fazer um esforço para encontrar uma solução muito diferente, mas garanto-lhes que, daqui a pouco tempo, ou o Grupo parlamentar do PS ou o Governo irá apresentar um projecto em muito semelhante a este, porque não há volta a dar-lhe.
Enfim, só porque este é um projecto do PSD é que V. Ex.a faz esta intervenção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!O Orador: - Isso fica-lhe mal, porque a situação do País obrigava a uma responsabilidade maior da parte do Partido Socialista sobre esta matéria.
Gostava que ficasse claro que há um estudo. Baseio-me num estudo que existe e não em estudos virtuais. Infelizmente, V. Ex.a pertence a um partido que sustenta um Governo que faz tábua rasa do que lhe é deixado, um Governo que não lê, que não estuda. É por isso que o País continua hoje com sérias dificuldades.
Srs. Deputados do PS, vão perguntar aos Srs. Presidentes de Câmara sobre estes temas, porque eles dir-vos-ão que encontram várias dificuldades para pagar, ao fim do mês, as tarifas. Vão ao terreno, tentem perceber! E dêem-me o benefício da dúvida de, pelo menos durante sete meses, ter acompanhado bem estas questões e de conhecer as dificuldades que encontrei no terreno, nomeadamente por parte dos Srs. Presidentes de Câmara. Se V. Ex.a tivesse estudado melhor este projecto e se tivesse falado com os autarcas do seu partido, garanto-lhe que a sua posição era diferente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá, que dispõe de 2 minutos para o efeito.
5847   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, o que vale é que há actas, porque o Sr. Deputado Miguel Almeida contradiz-se nas duas intervenções. Ele diz agora que este estudo da fusão dos sistemas é consensual, quando há pouco referiu que o actual presidente da EGF não prevê cinco mas, sim, 10 divisões.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Portanto, consensual não é!
Mas há uma certeza, a de que esse estudo tem de ser público. E há outra certeza: supostamente, se nem eu nem o Governo o conhecemos, o estudo não existe. Portanto, se o Sr. Deputado tem o estudo, agradecia que o distribuísse pelos Deputados, para que todos o possamos conhecer. E, a partir daí, talvez seja possível continuar a discutir este projecto de resolução já com base em dados factuais e técnicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta é uma discussão que precisa de ser situada em relação a alguns dos pontos que aqui estamos a debater, porque estão a ser feitos desvios em relação a documentos que já existem e a caminhos e percursos que já foram aceites. Valeria, pois, a pena discutir as divergências que temos em relação às políticas sobre esta questão do tratamento de resíduos.
Primeiro, queria dizer aos Srs. Deputados do PSD que o conjunto de propostas que aqui trazem não é propriamente inovador.
Vejamos: a Estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis, revista e aprovada pelo Governo em Março de 2006, não está sequer muito longe do que os senhores vêm aqui propor hoje. As divergências que encontramos, e que são divergências significativas, têm a ver com a concepção que temos acerca da natureza das empresas que gerem estes sistemas de gestão integrada para os resíduos.
Quando os senhores defendem este processo de fusão dos 29 sistemas que hoje existem em apenas 5, tal significa que o que pretendem é fazer desaparecer as empresas intermunicipais ou multimunicipais de hoje e, em substituição, criar empresas de uma única natureza, que mantêm uma parcela de investimento público mas abrem uma parcela significativa (49%) à operação do mercado. Trata-se, portanto, de um processo de mercantilização.Protestos do Deputado do PSD Miguel Almeida.Sr. Deputado, dê as voltas que der, trata-se, na verdade, de um processo de sistematização no sentido de facilitar a mercantilização desta intervenção neste campo.
Em relação à questão das tarifas e dos custos para os municípios, a nossa discordância não tem tanto a ver com esta necessidade de harmonizar as tarifas que os municípios pagam aos sistemas multimunicipais ou intermunicipais, tem a ver, sobretudo, com a percepção de que uma política de tarifas e de taxas é aquela que, em última análise, é mais eficaz do ponto de vista de cumprir algo que é reconhecido - e que os senhores hão-de reconhecer também -, que é a necessidade de fazer valer uma hierarquia de procedimentos que seja compatível com o que existe no terreno das empresas que estão a operar na gestão de resíduos sólidos urbanos.
Essa hierarquia está definida e é consensual na União Europeia, foi aceite no quadro normativo português, mas está longe de ser tornada eficaz.
O Sr. Deputado disse aqui que a capacidade de recolha de materiais para reciclagem tem vindo a melhorar ao longo dos últimos anos, o que é verdade, porque, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto dos Resíduos (INR), essa é a conclusão a que temos de chegar. Contudo, ela ainda está muito longe de ser eficaz. Primeiro, porque se refere a uma fileira limitada de resíduos que podia ser largamente ampliada e, segundo, porque o volume de resíduos hoje reciclado ainda é muito limitado.
Ora, isto entronca justamente no que tem de ser uma política de taxas de custos ao cidadão, às empresas e às entidades públicas e privadas, no sentido de haver uma taxa variável que seja, ela própria, promotora das boas práticas da separação, da triagem na origem, porque enquanto não houver uma boa prática de triagem na origem não há campanha de marketing que seja eficiente! Tal não se
5848   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 consegue nem com a indexação ao consumo da água, nem com a indexação ao consumo da electricidade, mas através de um modelo, que a Suíça utiliza já hoje, de taxa variável de acordo com o volume e o peso dos resíduos produzidos.
Sr. Deputado, essa é uma longa discussão, mas é uma das nossas diferenças em relação a esta matéria.
A outra questão que gostaria de referir tem a ver com a necessidade de normalizar modelos que promovam o retorno das embalagens reutilizáveis. Sobre estas matérias, o projecto de resolução do PSD não tem uma única proposta.
Ao apresentarem a proposta de indexação ao consumo de electricidade mantêm o modelo de definição de taxas que existe hoje no terreno. A única diferença tem a ver justamente com o universo dos cidadãos, das empresas e das entidades a quem ele é aplicado.
Na verdade, os investimentos que têm de ser feitos nos sistemas de resíduos sólidos urbanos não têm necessariamente de ser mais caros. Eles precisam, sim, de ser mais eficientes.
Assim, o que se impõe hoje é promover um processo de recolha selectiva porta a porta. Ora, o Sr. Deputado saberá tão bem como eu que o estudo produzido pelo ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) para o Governo, em 2002 - portanto, conhecê-lo-á -, demonstrou que este é um processo mais barato e mais eficiente do que o actual modelo de recolha Ecoponto.
Sr. Deputado, aquilo que o projecto do PSD aqui traz destina-se a transformar todos os sistemas existentes em "mega multimunicipais", impõe a lógica empresarial, retira o poder de decisão aos municípios e vai, em última análise, constituir uma derrota daquilo que deveria ser uma lógica de prestação de serviço público.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Eduardo Martins está inscrito para pedir esclarecimentos. No entanto, não lhe posso dar a palavra, visto que a respondente esgotou o seu tempo. Assim, transferirá o seu tempo de uso da palavra para a intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está efectivamente confrontado com um problema no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos. Os atrasos na adaptação do País aos métodos adequados de tratamento destes resíduos chegou a colocar-nos em posições de significativa dificuldade ambiental.
Portugal, embora numa trajectória positiva de eliminação de lixeiras, encontra-se agora numa situação de esgotamento a prazo das estruturas disponíveis para o armazenamento de resíduos sólidos urbanos, bem como num cenário ainda de insuficiente progresso no que toca à aplicação de técnicas de reciclagem.
Parte dos aterros sanitários do País está, neste momento, esgotada na sua capacidade de armazenamento e a grande parte dos restantes encontra-se próxima do esgotamento, com as consequências óbvias que daí advirão a desenharem-se num futuro próximo.
Apesar desta situação verificada, a produção de resíduos sólidos urbanos não foi ainda alvo de políticas e práticas de redução minimamente eficientes e capazes de a limitar, principalmente numa altura em que, pelas condições e características dos estilos de consumo e da própria evolução demográfica e geográfica, a produção destes resíduos tende a aumentar a um ritmo acelerado.
Além desse trabalho ser manifestamente insuficiente e irregular, a vertente de reciclagem e revalorização também se encontra num estádio de desenvolvimento atrasado. Muitos são os sistemas que não dispõem de infra-estruturas funcionais para proceder quer à recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos quer ao seu tratamento por via da reciclagem.
O projecto de resolução que o PSD hoje aqui apresenta, por via de um agendamento potestativo e a que decidiu atribuir a suposta capacidade de racionalizar os sistemas multimunicipais para a gestão de resíduos sólidos urbanos, é na verdade um plano de total reestruturação dos actuais sistemas, com vista a objectivos não tão explícitos quanto parecem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é grave, no entanto, é que o PSD parece ter esquecido um pequeno pormenor. É que é a própria lei que atribui ao poder local a competência de gerir o tratamento de resíduos sólidos urbanos e de determinar a política subjacente a essa gestão, nomeadamente através da fixação de tarifas, até da sua aplicação, ou não, e também da escolha da forma como procede a esse tratamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para o PSD isso não interessa nada!O Orador: - O que o PSD propõe é que toda a experiência actual, onde milhões e milhões de euros
5849   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 e bastante dedicação foram empenhados por parte das autarquias locais, seja agora, à revelia da autonomia de que gozam as próprias autarquias, totalmente desprezada. Na prática, o PSD propõe que os sistemas intermunicipais, que actualmente são ainda fortemente influenciados por cada autarquia, passem a ser estruturas a que as autarquias aderem mas cuja política e modelo de gestão não podem escolher.
Obviamente, o actual sistema carece de melhoramento, de ajustes e pode sofrer optimização e até racionalização. Porém, o que não pode é justificar que o PSD queira sobrepor-se e sobrepor esta Assembleia a todo o poder de decisão das autarquias e dos seus órgãos próprios.
Mas durante a análise do projecto de resolução n.o 119/X, do PSD, não encontrámos só este atropelo. A própria proposta implícita de passar a cobrar as tarifas correspondentes ao tratamento de resíduos sólidos urbanos com base no consumo energético é também contrária ao respeito pela determinação da política de tarifas de cada autarquia.
O PSD confunde aqui duas coisas: uma delas são os compromissos das autarquias perante os sistemas a que recorrem e a outra é a forma como cada autarquia decide colocar o problema aos seus munícipes.
E não ficamos por aqui. O ajuste a que o PSD chama de "fusão criteriosa", designadamente concentrando os actuais 29 sistemas multimunicipais e intermunicipais em apenas cinco, de contornos geográficos pouco justificados, pode introduzir disparidades regionais graves. Esta reestruturação é, isso sim, uma proposta no sentido de criar as condições necessárias para tornar mais apetecível ainda este sector para os negócios privados. Aliás, já nos habituámos a que palavras como "sustentabilidade" sejam utilizadas para esconder "negócio" e "obtenção de lucro", o que fica até claro com a proposta de intervalo de preços aqui sugerida, que é equivalente aos preços mais elevados actualmente praticados no País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta organização territorial obedece a critérios estritamente económicos que nada têm a ver com os interesses das populações.
Para uma empresa pode ser bem mais lucrativo e rentável adquirir terrenos no interior do País para lá tratar e depositar os resíduos sólidos dos centros urbanos, mas talvez esse seja o objectivo com que o PSD propõe esta distribuição geográfica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD apresenta-nos um projecto de resolução que manifestamente está longe de ter como principal preocupação a questão social e ambiental.
A solução para o actual problema, que de facto existe, não passará por ultrapassar as competências do poder local autárquico nem pela concentração dos actuais sistemas em outros que podem a qualquer momento ser privatizados.
Por último, a questão das chamadas eco-taxas. Não podemos ignorar que existe, na realidade, um problema de acentuada disparidade de taxas e preços praticados por tonelada tratada, resultado da conjugação de diversos factores como o transporte, o próprio tratamento e as medidas ambientais necessárias ao funcionamento de aterros e outras estruturas. O PSD propõe, contudo, a criação de um fundo que possa servir a perequação para garantir o equilíbrio entre custos pelas diversas regiões do País. Na prática, o PSD aponta para uma nova taxa que a todos atingiria, caso fosse aplicada.
No nosso entender, não é com medidas avulsas desta natureza que se resolvem os problemas das graves assimetrias regionais. Se o PSD está, hoje, verdadeiramente empenhado em procurar minimizar os malefícios da política praticada pelos sucessivos governos - grande parte da sua responsabilidade -, então, o caminho nunca será o de soluções parcelares mas a adopção de uma política estratégica que, assente numa melhor distribuição das verbas do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários, permita o efectivo desenvolvimento das regiões até hoje mais penalizadas.
Este não é um problema que se resolverá com soluções economicistas a que já nos habituaram nem com perspectivas de privatização.
Aqui vem, mais uma vez, o PSD fazer o jeito ao Governo, ansioso que está este por encetar um processo semelhante ao aqui hoje exposto. Esta visão é claramente partilhada entre PS e PSD: tornar rentável e afastar do poder local a capacidade política de gerir o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Só assim se garante a rentabilidade de um sistema que, no cumprimento dos seus compromissos para com os grandes grupo económicos que intervêm nesta área, PS e PSD querem segurar.
Da parte do PCP, continuaremos a bater-nos por um serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos eficaz e ambientalmente adequado, capaz de garantir o bem-estar das populações juntamente com um baixo-custo de serviço, enquadrado na gestão pública e encarado enquanto serviço público essencial às populações.
5850   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar fazer um pouco de pedagogia para ver se V. Ex.a consegue entender aquilo que me parece óbvio mas que o senhor não entende.
Em primeiro lugar, confesso-lhe que não entendo quem lhe passou mandato para falar em nome das autarquias. Gostava que me dissesse quais as autarquias que preferem continuar no actual sistema e continuar a pagar as elevadas tarifas que estão hoje a pagar em vez de se avançar para um sistema de fusão que as tarifa diminua. Gostava que me apontasse uma que prefira o actual sistema e que opte por continuar a pagar mais quando pode pagar menos!
Falando de privados e da entrada de privados, já há pouco lhe expliquei que a entrada de privados aqui depende da vontade do Governo e das autarquias, porque os 49% são rateados numa primeira fase por estas. Isto não é nada de novo, pois é o que existe hoje na ERSUC (Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro), na BRAVAL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos e em outros sistemas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que tomem atenção ao orador...
Como eu dizia, isso é o que já se passa em alguns sistemas. Para além do capital da EGF (Empresa Geral de Fomento) e do capital dos municípios, existe também capital privado na ERSUC. Na BRAVAL, a EGF não está presente, mas existe capital privado conjuntamente com os municípios. Ora, os senhores não levantam essa questão. Aquilo que se propõe não é nada de novo relativamente àquilo que já existe hoje.
Sr. Deputado, relativamente à fusão e ao desrespeito pelas autarquias, o que se propõe é exactamente o que existe hoje. Os municípios, tendo esta responsabilidade, passaram-na para os sistemas, e vão deixar de ser 20 municípios para um sistema, passando a ser cerca de 40 ou de 50 municípios para um sistema. Do ponto de vista jurídico é exactamente aquilo que já existe hoje e o benefício é exactamente aquele que já hoje existe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem tem de indicar as autarquias é quem tem de sustentar o seu projecto.