23 DE ABRIL DE 2021 35 Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa colaboração. A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País, tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio. Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime contabilístico. Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual, que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC. Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos. Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos, especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e outras. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de investimento imobiliário! Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Márcia Passos disse que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto. Aplausos do PS.É que, como lhe disse, Sr.a Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação da Petição n.o 27/XIV/1.a (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.a (IL), 786/XIV/2.a (IL) e 788/XIV/2.a (CDS-PP), vamos passar às votações regimentais. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto).