14 DE JULHO DE 19822210-(73)Do exposto resulta que o consumo relativo ao período de 2 de Janeiro a 16 de Janeiro, foi indevidamente cobrado, uma vez que lhe foi aplicado o novo tarifário.E esta opinião è tida sem entrar em linha de conta com a exigência da portaria quanto ao consumo observado por leitura e não por cálculo.Neste termos, tenho por bem formular a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue essa empresa pública proceda ao reembolso das importâncias indevidamente cobradas.O montante do reembolso afigura-se-me de fixação fácil, porquanto se o novo tarifário foi aplicado ao consumo de 2 de Janeiro a 4 de Fevereiro, parece óbvio que sensivelmente metade do consumo tido em conta foi onerada com um preço a mais de I $50 o metro cúbico, de que resulta que as importâncias a devolver se obtêm multiplicando metade do consumo do período em causa de 1$50.XXXV - Processo n.» 81/R. 877-B-1Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:1 — Segundo o artigo 4." n.° 1 alínea e) do Decreto-Lei n." 191 -B/79, de 25 de Junho, podem habilitar-se a pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis dos funcionários ou agentes, falecidos antes de 1 de Março de 1973, que não estavam abrangidos por qualquer esquema de pensões de sobrevivência.2 — De harmonia com a alínea f) desse preceito, podem igualmente habilitar-se à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis de funcionários e agentes falecidos antes de 1 de Março de 1973, que só ao abrigo do Decreto-Lei n." 24 046, de 21 de Junho de 1934, detinham essa qualidade mas, que não beneficiaram da pensão fixada nesse diploma por falta de inscrição voluntária dos funcionários ou agentes falecidos.3 — Todavia, os familiares de funcionários ou agentes inscritos no regime do citado Decreto-Lei n.° 24 046 e que, embora não fossem considerados «herdeiros hábeis» face a esse diploma, o são à luz dos critérios actualmente consagrados na lei, não são contemplados pelo aludido artigo 4." do Decreto-Lei n." 191-B/79. É o caso, por exemplo, dos viúvos de funcionárias públicas que contribuíram para «sobrevivência» nos termos do Decreto-Lei n.° 24 046.4 — Ora, relacionando a incapacidade que acabamos de referir com o regime estatuído na mencionada alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, cai-se no absurdo de haver pessoas privadas do direito a pensão de sobrevivência devido unicamente ao facto de serem familiares de funcionários que contribuíram para sobrevivência. Isto porque, se não fosse essa contribuição, cairiam as mesmas no âmbito da alínea f) do n." 1 daquele artigo 4.°, que atribui esse direito.Neste contexto formulo a seguinteRecomendaçãoQue seja revisto o regime definido no artigo 4.° n.° 1 do Decreto-Lei n.° 191-B/79, em termos de serem contemplados com pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis de funcionários ou agentes falecidos antes de 1 de Março de 1973 e que, conquanto tivessem contribuido para um esquema de pensão de sobrevivência, não pudessem dele beneficiar, em virtude de, à luz desse esquema, não serem considerados «herdeiros hábeis».XXXVI - Processos n.<* 80/R. 1112 A3 e 81/R. 18 A3Presidente do Conselho de Gestão do Banco Nacional Ultramarino:RecomendaçãoOs artigos 13.°, 51." n.° 3 e 52.° alínea a) da Constituição da República Portuguesa parecem impor o tratamento objectivo de todas as candidaturas ao preenchimento de postos de trabalho, designadamente no sector público. De facto, o principio de igualdade apenas é respeitado quando a selecção para efeitos de recrutamento assenta exclusivamente em índices relativos ao mérito ou proficiência para o exercício da função, aí se incluindo o nivel de formação académica e profissional.Resulta assim que exigências como a do domicílio (no local de trabalho) ou do serviço militar cumprido se revelam inconstitucionais, por assentarem em factos em absoluto irrelevantes, do ponto de vista da capacidade para o desempenho das funções. Tratam os cidadãos diferenciadamente, sem que para tal existam razões válidas. São, por isso, discriminatórias. E não perdem tal natureza, por mais práticas e convenientes que se revelem para a entidade que procede ao recrutamento.Também os limites de idade mínima e máxima de admissão podem assumir carácter discriminatório:a) Quanto ao mínimo de 20 anos, haverá queexplicar porque não coincide com a maioridade, pois, se um cidadão de 18 anos tem capacidade jurídica para administrar sua pessoa, bens e capacidade eleitoral, que motivo válido o impede de ser trabalhador bancário?b) Quanto ao máximo de 30 anos, haveria quejustificar, com base no perfil da função a exercer, que é desaconselhável o seu desempenho por indivíduos de idade superior a 30 anos (esforço físico muito intenso? preparação profissional muito complexa e dispendiosa?).A não se fazer assim, os cidadãos de 19 ou de 31 anos podem sentir-se, em com razão, discriminados.Por tudo, nos termos da alínea a) do n." 1 do artigo 18." da Lei n." 81/77, de 22 de Novembro, o Provedor de Justiça vem recomendar:1) Que sejam eliminadas das condições de admissão no BNU todas as exigências que