O debate acerca das formas de se reforçar a governação económica vem ganhando robustez desde maio de 2010, quando a Comissão propôs uma estratégia para reforçar a governação económica na Europa. Esse debate levou à adoção do “pacote das seis propostas legislativas”, que entraram em vigor em 13 de dezembro de 20114. Este pacote consiste em seis atos legislativos – cinco Regulamentos e uma Diretiva, comumente conhecido como o primeiro “six-pack”da governação económica destinados a reforçar a governação económica na UE. Quatro dessas iniciativas dizem respeito a questões orçamentais, incluindo a reforma do Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento, acrescentando-se dois novos Regulamentos destinados a detetar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos, de forma eficaz, na UE e na zona euro5. O plano apresentado através da presente Comunicação da Comissão Europeia é um contributo para o relatório dos “quatro presidentes” (Presidente do Conselho Europeu, Presidente da Comissão Europeia, Presidente do Banco Central Europeu e o Presidente do Eurogrupo) sobre as próximas etapas da União Económica e Monetária. 2. Aspetos relevantes Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativaO plano traça o caminho para se obter uma UEM mais efetiva e aprofundada, que implica a tomada de medidas graduais de curto, médio e longo prazo. Uma parte do plano pode ser executada com base nos Tratados em vigor, mas outra parte depende da alteração dos Tratados. 4Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro; Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro; Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas; Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos; Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. 5 Em novembro de 2011 foi apresentado um segundo pacote de iniciativas, “two-pack”, cujo processo legislativo está em curso nas instituições europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________40