25 DE MARÇO DE 2017 61 E, sobre esta realidade, o voto apresentado pelo PSD não faz qualquer alusão, numa tentativa de branqueamento dos responsáveis por tal desestabilização e ativo boicote, às medidas que visam a normalização da situação política, económica e social da República Bolivariana da Venezuela. Sabemos que a atual situação vivida pela comunidade portuguesa e pelo povo venezuelano resulta da ação dos Estados Unidos e de as oligarquias venezuelanas não perdoarem a opção soberana que o povo venezuelano fez há 18 anos, ou seja, de afirmação da vontade de romper com um passado de políticas neoliberais — responsáveis pelo empobrecimento de milhões de venezuelanos — e da vontade de construir um futuro assente num desenvolvimento económico e social que privilegie a melhoria das condições de vida do povo e não a submissão aos interesses das transnacionais e de uma pequena oligarquia e um futuro assente em políticas sociais que garantiram o combate à pobreza e o acesso a direitos básicos a milhões de venezuelanos, por exemplo na saúde e na educação, a valorização dos direitos dos trabalhadores e dos salários, o controlo público de sectores estratégicos ao serviço de todos e não de uma minoria. Condenamos todas as formas de ingerência e a desestabilização interna e externa que se abate sobre a Venezuela, numa postura intervencionista que atenta contra a sua soberania. Saudamos as forças democráticas e progressistas que naquele país se opõem à ingerência e afirmam o direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro e caminho do desenvolvimento, defendendo a soberania nacional, a democracia, o progresso social e a paz. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 22/XIII (1.a): O PSD votou a favor da proposta de lei n.o 22/XIII (1.a), da autoria do Governo, por concordar com a maioria das alterações nela propostas. Contudo, há duas alterações contidas no texto final aprovado em votação final global com as quais se discorda: A obrigatoriedade de obtenção do Cartão de Cidadão a partir dos 20 dias após o registo do nascimento — cfr. alteração do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização; e A possibilidade de um menor de 16 anos deter uma chave móvel digital (CMD) e um certificado qualificado de assinatura eletrónica, podendo assinar documentos eletrónicos — cfr. alteração ao n.o 13 do artigo 2.o e n.o 1 do novo artigo 3.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «chave móvel digital». No que se reporta à obrigatoriedade de obtenção do Cartão de Cidadão a partir dos 20 dias após o registo do nascimento, considera-se, na linha do defendido no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, emitido no âmbito da apreciação na especialidade desta proposta de lei, que não é «justificável obrigar a um bebé com apenas 20 dias ter de se deslocar aos serviços de registo e identificação civil e se sujeitar a ser-lhe retirada uma impressão digital e a ser fotografado (numa fase em que os seus olhos ainda nem têm coloração definida e o rosto ainda vai sofrer rápidas e bruscas alterações)». Daí que o PSD tivesse proposto, em sede de especialidade, que essa obrigatoriedade só ocorresse «a partir dos três anos de idade» (início do pré-escolar), podendo, no entanto, ser pedido antes desta idade, isto é,«ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público» (reprodução de segmento de norma que consta na lei em vigor), proposta que foi, no entanto, rejeitada pela maioria de esquerda. Atendendo a que a maioridade civil só se atinge aos 18 anos (cfr. artigo 122.o do Código Civil), considera-se que a possibilidade de ter um certificado qualificado para assinatura eletrónica e para poder assinar documentos eletrónicos com a CMD só deve ser dada ao cidadão maior de idade, na linha, aliás, do observado pela Ordem dos Advogados. Foi precisamente isso que o PSD propôs, em sede de especialidade, o que foi, todavia, rejeitado pelo PS e pelo BE, prevalecendo a proposta do Governo que atribui essa possibilidade a um cidadão de idade