14 DE FEVEREIRO DE 1989	2235desprezível? Será preferível, como preconiza o PCP, que fosse a AR, por maioria simples apenas, a autorizar o licenciamento da rádio e da televisão e pronto, capacidade de fiscalização da oposição acabaria aí! Não haverá na nossa proposta, apesar de tudo, um ganho em termos de controlo democrático da oposição? Não digo que seja a oposição que vá ser decisiva e determinante na concessão dos canais de televisão, mas o que de facto digo é que há garantias institucionais - constitucionais de que a oposição estará representada numa entidade que permitirá o acesso a todos os aspectos das candidaturas e que vão servir de base à decisão final do Governo sobre esta matéria.E, portanto, terminaria dizendo ao PCP que não nos queiram imputar a defesa de um acordo que saia todo de excelente, ou mesmo óptimo, grau 10 da escala de Richter ou 12 da escala de Mercalli corrigida, porque nós próprios não o consideramos como tal, como é compreensível, tratando-se de um acordo que pressupõe transigências mútuas! Agora, tenham também os Srs. Deputados do PCP a humildade de reconhecer as imitações das vossas próprias propostas quando se entretêm a criticar as nossas soluções. As dificuldades com que nós nos defrontámos são as mesmíssimas com que o PCP se defrontou na elaboração do seu projecto inicial de revisão da Constituição. E o balanço que faço é o de que, à luz destas considerações, o acordo PS/PSD fica de facto alguns furos abaixo do projecto inicial do PS, mas, quando comparado com D projecto do PCP, o acordo PS/PSD fica alguns furos acima do projecto comunista e é, em meu entender, globalmente favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada viária da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Farei apenas um breve comentário aos argumentos do Sr. Deputado José Magalhães, e, na sequência de algum silêncio da minha bancada, relativamente ao artigo 39.° Os argumentos do Sr. Deputado José Magalhães fariam um sentido absoluto num contexto especial - a não revisão da Constituição. Isto é, deitando ficar a Constituição como está os argumentos do Sr. Deputado José Magalhães em defesa quer do velho teor do artigo 39.° quer do próprio Conselho de Comunicação Social criam todo um sentido. Mas, a alteração do artigo 39.° passa por uma perspectiva que extravasa do próprio artigo 39.°, tem a ver com mais do que esse artigo; tem a ver com a leitura das fundões do Conselho de Comunicação Social e do ponto de referência directo a que está ligado, que é o sector público da comunicação; tem a ver com uma perspectiva sobre a relação entre o sector público e o sector crivado da comunicação; tem a ver com uma perspectiva própria sobre as garantias institucionais dos direitos, e, diria mesmo, tem a ver com uma perspectiva própria sobre os próprios direitos. O PCP nos seus argumentos, ao defender tão acerrimamente a velha estrutura do Conselho de Comunicação Social, Conselho que como sabemos tem nos termos do artigo 39.° uma referência directa ao sector público da comunicação social, recusa-se a admitir uma nova torrente de Contes no plano da comunicação, isto é, recusa abrir-se ao alargamento do quadro de fontes, que, em si, asseguram o pluralismo e evitam o monolitismo em matéria de comunicação e que o arcaísmo do artigo 39.° e o contexto em que se inscreve ainda permitem. O PCP recusa-se, portanto, a admitir a modificação do artigo 39.°, recusa-se a admitir as vertentes plurais com que agora é perspectivada na revisão constitucional no âmbito da comunição social, e ao fazer isso insiste no Conselho de Comunicação Social. Está nem mais nem menos do que a tentar manter a casca vazia de um estado de coisas que está a esvair-se. E o facto que demonstra que não é o mesmo ponto de coisas é a possibilidade de rever na Constituição um conjunto de dados de tal modo que se potenciem melhor a liberdade e o pluralismo. Não me vou perder sobre o teor do artigo 39.° de a posição do PSD, sabemos que resulta de um acordo com o PS, mas chamo a atenção do facto de a Alta-Autoridade e dos termos em que o artigo 39.° vem agora redigido na proposta conjunta ter um sentido de adequação a esse novo conjunto ou a esse novo estado de coisas, tem a ver com a pluralidade das fontes, com o vir ao de cima do sector privado, até aqui desprezado e mesmo em certos casos proibido e, portanto, tem ele em si do ponto de vista de uma certa estrutura institucional, encimada pelo artigo 39.°, uma fornia clara de garantir o pluralismo de expressão e de pôr fim a um velho monolitismo com o qual a maioria da sociedade portuguesa já não está de acordo.O Sr. Presidente: - Também eu me tinha inscrito como parte do diálogo, apenas para mencionar o seguinte: tenho assistido a este debate em que têm vindo a ser feitas diversas qualificações que posso considerar, pelo menos objectivamente, desprimorosas para o PSD. A ideia que tenho é a de que as entidades que as têm formulado esquecem muitas vezes em primeiro lugar a história, se recordarem as vicissitudes que nesta matéria ocorreram e as diferentes posições sustentadas pelo seus partidos e designadamente as actuações políticas, concretas, que no terreno foram feitas. Enfim, um dos casos macroscópicos, é o caso do jornal República, pelo que não compreendemos ter grande sentido arrogarem-se a uma autoridade moral para fazerem as observações que fazem. Mas, em segundo lugar, penso que é extremamente importante e claro perceber o seguinte: para nós, PSD, essa questão de haver um esquema de vigilância em relação à sociedade civil e ao exercício dos direitos políticos que é consubstanciada num organismo de tipo marcadamente político não é algo que nos seja extremamente grato. Pensamos que é muito mais por um exercício reforçado dos direitos próprios dos indivíduos e dos grupos que eles livremente compõem que essa liberdade de expressão do pensamento deve ser obtida e alcançada. Compreendemos que em todo o caso seja necessário ainda nesta fase alguns esquemas que previnam determinados abusos em zonas particularmente graves quando está em causa o serviço público, ou quando existam violações para as quais a evolução da sociedade civil ainda não permite garantir um equilíbrio suficiente, e por isso, naturalmente, acordámos uma solução com o PS que também do nosso ponto de vista não é ideal. Mas dizemo-lo frontalmente, nós não entendemos que o Conselho de Comunicação Social fosse uma boa solução, sempre a combatemos em termos políticos legítimos e por isso é compreensível que, sendo uma parte suficientemente significativa do eleitorado que represen-