266PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Contabilização da receita das contrapartidas Nos termos legais, 49% da receita das contrapartidas é afeta ao FRCP e o valor remanescente (51%) é 1distribuído por despacho anual proferido pela SET . Para a receita de 2014, a SET determinou a 2distribuição seguinte : 5% para DGTF, 26% para FRCP e 20% para receita do Estado. Examinada a receita do Estado registada no SGR verificou-se que as receitas relativas ao PO não foram contabilizadas em 2014 e, portanto, a subavaliação dessa receita em € 2,2 M. O quadro seguinte sintetiza os elementos relevantes para a contabilização dessas receitas. Quadro 97 – Contabilização das verbas resultantes da aplicação do PO (em euros) Afetação DGTF FRCP (Artigo 7.o da Portaria n.o 278/2012 e Valor Receita (SGR) Despesa (SIGO) Receita (SIGO) Despachos da SET) Data-valor Data de movimento CE Data CE Mês CE Despacho n.o FRCP (49%) 1 091 442,66 Não Não 12/2014 (a) 07.03.02 828/14-SET, de 12/05 FRCP (26%) 579 132,84 Não Não 03/2015 (b) 06.03.01 Despacho n.o RE (20%) 445 486,60 25-03-2015 24-06-2015 07.03.02   2656/14-SET, de 23/12 DGTF (5%) 111 371,70 25-03-2015 24-06-2015 07.03.02   Total 2 227 434,00  (a) O registo do FRCP no SIGO (€ 1.232.836,33) incluía € 122.715,60 de receita do PO obtida em 2013 e € 18.678,07 e do arrendamento de imóveis do Estado.  (b) O registo do FRCP no SIGO (€ 888.511,98) incluía € 309.379,14 de receita obtida em 2015. Como consta do quadro, das importâncias recebidas em 2014 com a implementação do PO, a DGTF limitou-se a registar no SGR a parte afeta a receita do Estado (20%) e a que lhe foi afeta (5%) mas apenas em junho de 2015 (com data-valor de março de 2015). O Tribunal tem recomendado que a DGTF assuma integralmente a sua responsabilidade de entidade administradora da receita obtida com o património imobiliário do Estado. Tal como a receita das alienações de imóveis – vide 9.2.2 – a receita das contrapartidas pagas pelos serviços ocupantes deveria ter sido integral e tempestivamente contabilizada pela DGTF no SGR, como receita do Estado, enquanto a parte das verbas transferidas para o FRCP e para a própria DGTF deveria ter sido contabilizada como despesa do Estado.  A DGO emitiu uma nota técnica sobre a contabilização das verbas relativas ao PO, na qual contraria o disposto no regime de contabilização das receitas do Estado e as recomendações que o Tribunal tem 3formulado nesta matéria, designadamente as que resultaram da auditoria à atividade do FRCP , cujo relatório foi remetido à DGO em momento anterior à elaboração da referida nota técnica.   Em 2014, o FRCP registou como receita de rendas a parte (49%) do produto da aplicação do PO que lhe foi afeta. Ora, sendo os pagamentos devidos pela ocupação de imóveis do Estado (e não do património privativo do Fundo) essas verbas correspondem a transferências do Estado que visam dotar o FRCP dos meios financeiros de que carece para a prossecução das funções que lhe estão cometidas, pelo que devem ser registados como tal (transferências do OE).                                                      1  Artigo 7.o da Portaria n.o 278/2012, conjugado com o artigo 12.o da LOE de 2014. 2  Despacho n.o 2656/2014, de 23 de dezembro, exarado na Informação n.o 1745/2014, de 22 de dezembro. 3  Vide Relatório de Auditoria n.o 9/2014 (2.a Secção) – Atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial – disponível em www.tcontas.pt. 244