I SÉRIE — NÚMERO 61 30 processuais mais garantísticos para as vítimas, nomeadamente que os agressores passem a ser julgados, em regra, por um tribunal coletivo e que fiquem sob a alçada dos crimes aos quais pode aplicar-se a prisão preventiva em razão da pena. Sr.as e Srs. Deputados, é este o nosso contributo para a luta, não para o luto. É este o nosso contributo para um debate sério e o mais alargado possível. O que pergunto à Sr.a Deputada é se não considera pertinentes estas propostas do PSD, que são propostas abertas, às quais se somam, naturalmente, com muito agrado, agora, as vossas, sobretudo no dia de hoje, em que ouvimos, de manhã, a Sr.a Ministra da Justiça a dizer que o Governo está a trabalhar na identificação das necessidades de informação e articulação entre as várias entidades e está a estudar a formação conjunta... O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. ... das magistraturas e a avaliar a necessidade de intervenção nos conteúdos de formação, quando todos já sabemos que entidades são as que necessitam de articulação e quando todos já percebemos que a formação dos magistrados é insuficiente e inadequada. Aliás, o País todo já percebeu que a formação dos magistrados necessita de ser revista e alterada. Só a Ministra da Justiça é que ainda não sabe disso. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Pereira, muito obrigada pelas questões que aqui me deixou. A questão da violência doméstica é, obviamente, uma questão muitíssimo importante e que tem de ser debatida exaustivamente entre todos. É fundamental que todos olhemos para o problema, olhemos para as soluções que estão à nossa frente e percebamos aquilo que é possível fazer. Há nas propostas do PSD algumas com as quais o CDS concorda, naturalmente, sendo algumas delas até coincidentes. Há outras com as quais não estamos em concordância, mas estamos dispostos, naturalmente, a olhar para elas, para vermos o que é que pode ser aproveitado de cada uma e perceber aquilo que é mais importante fazer de imediato. Sr.a Deputada, digo-lhe aquilo que já disse à Sr.a Deputada Sandra Cunha, ainda há pouco: entendemos que, de facto, a legislação penal precisa de uma revisão de fio a pavio. É fundamental que toda a legislação penal seja vista de uma forma integrada e transversal. Vamos perto das 50 alterações, quer ao Código Penal, quer ao Código de Processo Penal. É muito! Entretanto, a sociedade alterou-se imenso, as realidades são outras, as dinâmicas são outras e, portanto, faz falta olharmos de forma sistemática para a legislação penal. E esse é um dos projetos que tínhamos neste pacote da justiça que há de ser votado daqui a dias. Entendemos que é prioritário que isto seja feito. Não obstante, há matérias tão urgentes e tão candentes que, obviamente, têm de ser vistas com todo o cuidado, com toda a cautela. Portanto, estamos, obviamente, disponíveis para isso mesmo, dizendo, de resto, que temos muita pena que os outros partidos nesta Câmara não tenham estado dispostos a apresentar as suas propostas na área da justiça,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... numa área maior, que abrange a questão da violência doméstica mas não só.