II SÉRIE-A — NÚMERO 37 194 Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1041.o, 1069.o, 1074.o, 1083.o, 1095.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1101.o, 1103.o, 1104.o, 1106.o e 1110.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1041.o [...] 1 –  Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.o 2, o senhorio deve nos 90 dias seguintes notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 –  O senhorio apenas poderá exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior.  7 –  Em contratos sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.o 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2– Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. Artigo 1074.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o e no artigo 22.o-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados.  4 – (Eliminado). 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1083.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .