17 DE JANEIRO DE 1980144-(11)Ratificação n.° 239/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assímblsia da República :Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-A/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2." suplemento ao Diário da República, l.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e moic vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 240/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da As3embk0a da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-H/79, de 24 de Dezembro, pubEcado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vimte e chiais assi-niaituras.Ratificação n.° 241/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-S/79, de 26 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 242/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo doartigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-J/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virate e duas assi-naifuras.Ratificação n.° 243/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-C/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinite e duas assinaturas.Ratificação n.° 244/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo St. Presidente da Assemblera da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro, puMicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.* 245/IRequerimento de sujeição a ratificação de deereto-Je»Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto-Leá