642-(12)II SÉRIE — NÚMERO 33vir a ser posta em causa por quem, aparentemente, menos se pode esperar.Ê por isso que suponho que uma regra desce tipo poderá ser, de facto, a melhor garantia da consolidação das autonomias regionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — As considerações que foram feitas pelos Srs. Deputados Costa Andrade e Amândio de Azevedo obrigam-me a uma segunda intervenção para, em matérias que eles abordaram, precisar o pensamento do CDS.E evidente que quando na minha primeira intervenção não referi o que o CDS pensava sobre a inclusão neste artigo de determinadas matérias foi apenas devido à consideração que, na perspectiva do avanço dos trabalhos, tal seria despiciendo, tanto mais que o CDS tinha subscrito o projec.to da AD, onde esse elenco era, pura e simplesmente, eliminado.O CDS está perfeitamente de acordo quer quanto à questão da legislação eleitoral, quer quanto à questão da delimitação dos sectores. Quanto a esta última, por considerar que, evidentemente, essa é, por natureza, uma matéria onde não há normalmente possibilidades de existência de consenso muito alargado. Ê perfeitamente natural que o consenso seja muito mais alargado — assim acontecendo também em Portugal — em matérias que tenham a ver com o próprio regime democrático e com a sua organização do que em matérias relativas ao modelo económico. Por isso pensamos que a lógica de inclusão de uma alínea deste tipo não pode invocar em sua defesa as razões que se invocam, por exemplo, para o regime do estado de sítio, ou para a Lei da Defesa Nacional, ou para as bases gerais da organização da defesa, ou para a organização e funcionamento de Tribunal Constihicional. Quanto à legislação eleitoral, porque nessa área a Constituição Portuguesa vai muito além daquilo que é normal nas Constituições de outros países, na medida em que, no próprio texto constitucional, se incluem, claramente, os princípios gerais do direito eleitoral. Assim, creio que os aspectos fundamentais de salvaguarda das minorias, impossibilitando que uma maioria pretenda, por um período muito largo conservar o Poder através de uma manipulação da Lei Eleitoral, já estão tutelados pela inclusão desses princípios gerais.Corre-se realmente o risco de tomar a Lei Eleitoral terrivelmente rígida e, porventura, inadequada à própria evolução política e do sistema partidário — que é um elemento fundamental de um sistema político —, se se admitir um veto que depois exige uma maioria qualificada de dois terços para aprovação em segunda leitura.Portanto, nestes dois casos, penso que as razõesinvocadas de necessidade de consenso, que são legítimas noutras matérias, não existem. Na questão da legislação eleitoral poderiam, porventura, existir, se a Constituição não incluísse já, como inclui, os princípios gerais do direito eleitoral no seu articulado.Ê evidente que, se não referi inicialmente estas ques toes, foi para fazer avançar os trabalhos, partindo quer do princípio realista de que a matriz da revisão é o texto actual da Constituição, quer ainda do princípio de que numa negociação —e é evidente que isto é um processo que tem um aspecto negocial impor-tante—, como dizia, creio, Metternich, «nunca se pode exigir da parte contrária aquilo que ela não pode conceder».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A minha intervenção será muito curta e não foi suscitada pelas palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco. Mas, apesar de tudo, direi, e introduzindo o meu pequeno contributo à discussão, que em matéria dos chamados «sectores da parte económica» não é fácil que haja consensos, e tenho para mim que nem é salutar que os haja. Mal seria quando sobre esta matéria, principalmente em relação a uma proposta que vai tão longe como a da FRS.A FRS fez-nos a justiça de reconhecer a nossa abertura. Efectivamente, a nossa atitude é francamente de abertura. Já demos provas disso em relação a diversos pontos onde eventualmente pudéssemos vir com grandes coisas no bolso relativamente a reservas. Mas, em relação às matérias de grande interesse, estamos plenamente abertos, e não vale a pena reelencar essas matérias. Também penso que isso cria para a FRS a responsabilidade da reciprocidade. Chamo, pois, a atenção para um ponto onde a FRS menos tem a perder, se o termo é lícito. Volto, pois, às alíneas g) th).Da intervenção do meu colega Amândio de Azevedo, embora não sendo essa a intenção, poderia ter ficado a ideia de que há aqui uma defesa do governo da AD. Não é o caso! O PS ou a FRS ou a área do chamado «socialismo democrático» será brevemente Governo —e bem feita, como diz o Dr. Almeida Santos—, e não seria correcto que, em relação a qualquer matéria, precisasse do nosso acordo, ou do de qualquer outra força política, para realizar o seu programa.O que está na Constituição é, a nosso ver, excessivo. Mas a proposta da FRS, então, vai longe de mais. Tão longe que a perdemos de vista e, manifestamente, nos vemos impossibilitados de a acompanhar. Isso ultrapassa quase os limites do horizonte, designadamente a alínea g). Para além de ser um pouco duvidoso o seu sentido literal: «meios e formas de intervenção». Em quê? Não diz. Se é na economia em geral, é extremamente vago. Qualquer lei é uma lei de intervenção na economia. Parece--nos isso exagerado.Não vale a pena insistir nestes aspectos. Trata-se apenas de os corresponsabilizar, numa atitude de abertura recíproca.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Só queria dizer que o MDP/CDE mantém a posição que tomou na subcomissão de retirar a sua proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 139.° e de subscrever a proposta da FRS, quer quanto ao aditamento do n.° 4, quer quanto ao n.° 3.Quereria também dizer, como se verifica da nossa proposta, que a retiramos no sentido de que a proposta da FRS era tecnicamente mais perfeita e fazia uma elencagem mais pormenorizada dos casos de maioria qualificada necessária, aí estando também,