24 DE DEZEMBRO DE 2016 9 âmbito da tarifa social para o setor da água, de modo a que o acesso a estes serviços não seja comprometido ou questionado? Também no tocante à exploração da gestão dos sistemas, a referida iniciativa do Governo combina o respeito pelos antecedentes históricos e competências legais das autarquias locais com a resposta ao conjunto dos constrangimentos que afetam o setor, bem como a preparação para os desafios com que o mesmo se confronta. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está tranquilo com a política para o setor da água, saneamento e resíduos sólidos, porquanto a orientação política do Governo nos dá a garantia do afastamento da ameaça privatizadora do setor, tão apetecível ao anterior Governo PSD/CDS. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Domingos Pereira (PS): — E, como bem salienta a petição, é preciso orientar e estar atento à privatização da EGF, que pode comprometer um tarifário acessível a todas as famílias. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é, indiscutivelmente, um bem essencial à vida. Garantir a acessibilidade à água potável é, hoje, consagrado pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental para a plena fruição da vida e dos outros direitos humanos. Compreendem-se, pois, as iniciativas que aqui são debatidas, sobretudo a petição apresentada sob o tema «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», que saudamos e cujo ato de cidadania assinalamos. Portugal foi um dos países que mais evoluiu nos últimos 20 anos no domínio do ciclo urbano da água, e apresenta hoje uma notável cobertura destes serviços: 95% da população é servida por sistemas de abastecimento de água e cerca de 80% da população é servida por sistemas de saneamento, sendo que a qualidade da água para consumo humano regista hoje o valor de 99% de água segura e de boa qualidade na torneira do consumidor. Após um investimento de mais de 10 000 milhões de euros, podemos orgulhar-nos dos resultados que obtivemos e de estarmos ao nível dos países mais avançados da União Europeia. Nos anos mais recentes, levou-se a cabo uma reforma notável no setor da água em alta, que resolveu o problema da sustentabilidade económico-financeira do setor, promoveu a equidade tarifária entre interior e litoral... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — ... e conseguiu a descida — pasme-se! — dos preços da água e do saneamento para cerca de 70% dos municípios. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Esta reforma mereceu, inclusivamente, o elogio da União Europeia. A lamentável reversão desta reforma, com a desagregação dos sistemas já equilibrados e consolidados, pôs em causa a sustentabilidade económico-financeira do setor, criou pressão sobre as tarifas, aumentou as taxas, passando o contribuinte, pela primeira vez, a pagar aquilo que anteriormente era exclusivamente suportado pelo consumidor. Não é, pois, por acaso que hoje está novamente na ordem do dia a subida do preço da água. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — No entanto, onde subsistem ainda alguns problemas muito sérios, sobretudo nos domínios da eficiência e da equidade, é ao nível da água em baixa.