3110II SÉRIE — NÚMERO 807 — Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da sua tradição, da sua importância e ainda do seu desenvolvimento, a distinga com a elevação à categoria de vila.8 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA povoação do Castelo da Maia é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Junho de 1986.— Os Deputados: Vieira de Carvalho (CDS) — Manuel Moreira (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Mário Cal Brandão (PS) — Horácio Marçal (CDS) — fosé Lello (PS).PROJECTO DE LEI hl.° 248/IV ELEVAÇÃO DE AGUAS SANTAS A CATEGORIA DE VILA1 — A freguesia de Águas Santas é uma das mais históricas terras da Maia, como o atestam a sua remotíssima tradição e os significativos monumentos que nela se inserem.Várias vezes citada na documentação do período protoportuguês, significativamente referida nas Inquirições de D. Afonso III como uma das mais populosas áreas de Entre Douro e Ave, em Águas Santas se construiu, ainda no século xu, ao estilo coevo, um mosteiro, então ocupado pelos frades do Santo Sepulcro, que ainda hoje testemunha plenamente a tradição, a ancestralidade e a vida multi-secular desta freguesia.2 — Ao longo do tempo, dada a sua contiguidade à própria cidade do Porto e a importância das vias de comunicação que a entrecruzam, Águas Santas viu crescer a sua população e incrementarem-se as actividades sociais e económicas nela desenvolvidas.E por via dessa conjuntura de factores, a população da freguesia elevou-se a cerca de 30 000 habitantes, antes de, no pretérito ano de 1985, dela ter sido destacada a recém-criada freguesia de Pedrouços.E, após tal destacamento, Águas Santas ficou com cerca de 16 000 habitantes, equivalentes aos também cerca de 12 000 eleitores que actualmente a compõem.3 — Como causa e efeito de tal desenvolvimento urbano deve referir-se a instalação em Águas Santas, ao longo do tempo, de dezenas de unidades industriais dedicadas a sectores de produção diferenciados, algumas das quais de efectivo significado nacional e mesmo em alguns casos de significado internacional, e mais de duas centenas de estabelecimentos comerciais votados a diversificadas actividades.4 — Paralelamente, incluem-se na freguesia diversos equipamentos colectivos de expressivo significado, de entre os quais se poderão assinalar oito edifícios escolares primários, uma escola preparatória e secundária, dois estabelecimentos de ensino especial, a 2." Repartição de Finanças do Concelho da Maia, uma delegação dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Águas e Saneamento, uma esquadra da Polícia-de Segurança Pública (criada e construída), uma estação dos CTT e uma central dos TLP.5 — Ainda em Águas Santas se inscrevem diversas instalações sociais de índole comunitária, nomeadamente dois salões paroquiais — Águas Santas reparte-se por duas paróquias—, um centro de dia para a terceira idade, um jardim-de-infância, parques infantis, casa do povo, posto clínico da Previdência, farmácias, clínicas de diversas especialidades e centros de enfermagem.6 — Tradicionalmente, a população de Águas Santas sempre manifestou uma viva e sadia vivência associativa, contando-se por dezenas o número de colectividades culturais, recreativas e desportivas que se inserem no seu âmbito. Tais colectividades e associações têm sedes próprias, dotadas de salas de espectáculos, salões de convívio, bibliotecas, instalações desportivas, entre as quais se assinala um parque desportivo, quatro recintos polidesporrivos e um pavilhão gimnodesportivo.7 — Águas Santas é servida por uma importante rede de estradas nacionais —estiadas nacionais n.°5 105, 105-1, 107, 208 e 318-1 — e por três vias férreas — linha do Minho, linha da circunvalação de Leixões e ramal do Lidador — nas quais se inscrevem também três estações ou apeadeiros.Paralelamente, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto, a Rodoviária Nacional e diversas empresas privadas de transporte de passageiros inscrevem em Águas Santas uma apertada malha de transportes urbanos, suburbanos e interurbanos.8 — De um ponto de vista urbano, Águas Santas constitui um aglomerado populacional contínuo, podendo dizer-se que neste âmbito se apresenta como um todo interligado, sem hiatos significativos, em que sobre os velhos lugares, que ainda perduram na tradição toponímica, se vai corporizando, por toda a área territorial, a designação da própria freguesia.9 — A elevação de Águas Santas à categoria de vila constitui uma remota e justa aspiração das respectivas populações e dos seus órgãos autárquicos representativos. Com efeito, Águas Santas, ao longo da história, sempre foi a freguesia mais populosa do concelho da Maia e por tal razão se afirmou nas suas gentes uma aspiração de ver devidamente categorizada a sua terra.10 — Tem Águas Santas, assim, todos os equipamentos colectivos consignados e exigidos pelo artigo 12.° da Lei 11/82, de 2 de Junho, justifi-cando-se, portanto, plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da sua tradição histórica e da sua importância, a distinga com a elevação à categoria de vila.11 — Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÁguas Santas é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Junho de 1986.— Os Deputados: Vieira de Carvalho (CDS) —Manuel Moreira (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Horácio Marçal (CDS) — Mário Cai Brandão (PS) — losé Lello (PS).