1503 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões do Congresso nacional, o executivo pode celebrar acordos especiais com empresas de mineração estrangeiras que sejam parcial ou inteiramente propriedade do Estado. A legislação prescreve requisitos diferenciais para obter licenças, bem como as condições a cumprir pelos investidores estrangeiros.Outras indústrias extractivas (ISIC rev 3.1: 14) BEL: Um direito mineral ou de prospecção deve ser sujeito a requisitos de nacionalidade e residência, sendo o titular desses direitos igualmente sujeito a requisitos de desempenho.DOM: As concessões de mineração podem não ser concedidas a qualquer governo estrangeiro quer directamente quer através da intermediação de uma pessoa singular ou de uma empresa. Em casos devidamente justificados, e com a prévia aprovação do Congresso nacional, o executivo pode celebrar acordos especiais com empresas de mineração estrangeiras que sejam parcial ou inteiramente propriedade do Estado. A legislação prescreve os requisitos para obter autorizações, bem como as condições a cumprir pelos investidores estrangeiros.JAM: A mineração para extracção e fragmentação pode ser reservada a nacionais.D. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS  Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 3.1: 15) BEL, DMA: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.GRD: No que respeita a ISIC 151, 153, 154, 155, por lei, este sector é reservado para os produtores nacionais, podendo o investimento estrangeiro ser permitido apenas na produção para fins de exportação.LCA: No que respeita a ISIC 1512, 1541, 1544, 155, a legislação prescreve requisitos para a concessão de uma licença ou a produção destinada exclusivamente ao mercado interno.Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria (ISIC rev 3.1: 20) CAF: Os Estados reservam-se o direito de tomar ou manter restrições em matéria de investimento em pequena escala neste sector.DMA: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.Fabricação de produtos petrolíferos refinados (ISIC rev 3.1: 232) DOM, TTO: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.Fabricação de substâncias e de produtos químicos, excepto explosivos (ISIC rev 3.1: 24, excluindo o fabrico de explosivos) Tintas e vernizes JAM: Exigida empresa comum (joint venture).Produtos farmacêuticos e neutracêuticos JAM: Requisito de empresa comum (joint venture) para o desenvolvimento de produtos.  Fabricação de máquinas e equipamentos (ISIC rev 3.1: 29)  CAF: Os Estados podem reservar-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento na produção de armas e munições.Fabricação de mobiliário; outras indústrias transformadoras n.e.(ISIC rev 3.1: 36) CAF: Os Estados reservam-se o direito de tomar ou manter restrições em matéria de investimento em pequena escala neste sector.BEL: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.GRD: Por lei, este sector está reservado aos produtores nacionais, podendo o investimento estrangeiro ser permitido apenas na produção para fins de exportação.