PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
52 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania -  Subsistema de Acção SocialOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 1.878.326.758,0001 Despesas com o pessoal 74.877.790,0002 Aquisição de bens e serviços 27.193.379,0003 Juros e outros encargos 195.429,0004 Transferências Correntes 1.762.747.549,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.811.540,0003         Administração Central 87.787.934,0001 Estado 287.934,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0004         Administração Regional 0,0001 Região Autónoma dos Açores 0,0002 Região Autónoma dos Madeira 0,0005         Administração Local 7.006.556,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.549.439.343,0008         Famílias 114.680.176,0009         Resto do Mundo 22.000,0005 Subsídios 11.245.862,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 10.734.807,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 2.066.749,0002         Diversas 2.066.749,00Despesas Capital 51.171.973,0007 Aquisição de bens de capital 6.944.378,0001         Investimentos 6.944.378,0008 Transferências de capital 44.227.595,0003         Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 44.227.595,0009         Resto do Mundo 0,00TOTAL 1.929.498.731,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica52Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 15.953.814.765,0001 Despesas com o pessoal 157.542.020,0002 Aquisição de bens e serviços 56.592.450,0003 Juros e outros encargos 2.765.842,0004 Transferências Correntes 15.125.823.588,0003         Administração Central 1.378.038.657,0001 Estado 254.765.224,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 9.594.396,0008         Famílias 13.625.118.217,0009         Resto do Mundo 6.290.605,0005 Subsídios 603.405.547,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 372.761.029,0006 Outras despesas correntes 7.685.318,0002         Diversas 7.685.318,00Despesas de Capital 342.351.733,0007 Aquisição de bens de capital 20.510.000,0001         Investimentos 20.510.000,0008 Transferências de capital 61.341.733,0003         Administração Central 0,0006         Segurança Social 10.000.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 50.911.733,0009         Resto do Mundo 430.000,0009 Activos financeiros 500.000,0007      Acções e outras participações 482.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 482.000,0008      Unidades de participação 18.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 16.296.166.498,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica53Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 7.365.918,0001 Despesas com o Pessoal 1.545.813,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.879.868,0003 Juros e outros encargos 3.923.115,0006 Outras Despesas Correntes 17.122,0002         Diversas 17.122,00Despesas Capital 13.388.486.483,0007 Aquisição de bens de capital 326.000,0001         Investimentos 326.000,0009 Activos financeiros 13.388.160.483,0002      Titulos a curto prazo 1.896.656.068,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 1.616.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 66.885.949,0003      Titulos a médio e longo prazo 3.793.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.207.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 529.043.495,0004      Derivados financeiros 2.008.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 502.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 502.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 502.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 502.056.018,0007      Acções e outras participações 1.255.140.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,0008      Unidades de participação 3.765.420.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 2.729.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,0009      Outros activos financeiros 669.408.022,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 167.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 167.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 167.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 167.352.004,00TOTAL 13.395.852.401,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica54Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Regimes EspeciaisOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 522.415.330,0001 Despesas com o pessoal 326.600,0002 Aquisição de bens e serviços 75.000,0003 Juros e outros encargos 0,0004 Transferências Correntes 522.013.730,0008         Famílias 522.013.730,0006 Outras despesas correntes 0,0002         Diversas 0,00TOTAL 522.415.330,00TOTAL do ORÇAMENTO 37.766.588.766,00Total de transferências 10.000.000,00TOTAL sem transferências 37.756.588.766,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica55Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA REVISÃO DO REGULAMENTO 1060/2009, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, PROMOVA UMA ATUALIZAÇÃO DO QUADRO REGULATÓRIO QUE ENFORMA A ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO FINANCEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, promova um novo enquadramento da atividade das agências de rating, nomeadamente no sentido de:1 — Se criarem melhores condições no mercado para que novas agências possam surgir e ganhar dimensão, nomeadamente através da revisão da legislação que regula a entrada e permanência no mercado das agências de notação, por forma a permitir um procedimento mais célere de registo de novas agências, devendo simultaneamente modificar-se as regras do BCE que apenas reconhecem a quatro agências, incluindo as três grandes, o estatuto de External Credit Assessement Institution (ECAI).2 — Se encontrarem medidas que garantam a independência dos reguladores e supervisores, para assegurar o poder adequado para exigir informação aos emitentes e para analisar os produtos transacionados.3 — Se reverem as imposições de efeitos quase automáticos às notações.4 — Se garantir um funcionamento transparente, regulado e competitivo das agências de notação, afastando, porém, modelos de rotação obrigatória ou de limitação de quotas de mercado.5 — Se criarem alternativas ao atual modelo issuers pay.6 — Se separar formalmente a estrutura de análise da estrutura política empresarial e de gestão.7 — Se garantir a independência das agências de notação e das suas metodologias, afastando a possibilidade do controlo ou harmonização metodológica pelo European Securities and Markets Authority (ESMA).8 — Permitir a isenção da obrigação de recurso à notação por parte dos emitentes, fomentando a responsabilização dos compradores pelo risco e os vendedores pelas informações ao mercado.Aprovada em 16 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO REFORÇADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2012A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2012:1 — Análise Anual sobre o Crescimento – 2013 (n.o 1).2 — Pacote para o emprego (n.o 28):a) Rumo a uma retoma geradora de emprego; b) Pacote específico de flexissegurança; c) Reforma da rede dos serviços europeus de emprego (EURES) e da sua base jurídica.3 — Mercado interno de energia (n.o 38).4 — Revisão da Diretiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (n.o 45).5 — Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.o 57):
3 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012a) Sistema de entrada/saída (SES); b) Programa de viajantes registados (PVR); c) Alteração ao código das fronteiras Schengen.6 — Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.o 111).7 — Boa governação em matéria de paraísos fiscais (n.o 120).Aprovada em 16 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 174/XII (1.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 28 468, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1938)]Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de fevereiro de 2012, o projeto de lei n.o 174/XII (1.a), que «Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 21 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respetivo parecer, sendo a Comissão de Agricultura e Mar a comissão competente.A 28 de março de 2012 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da Parte IV deste parecer.De acordo com a nota técnica, o projeto de lei n.o 174/XII (1.a) cumpre a lei formulário quando traduz sistematicamente o seu objeto no título da iniciativa, fazendo referencia à revogação proposta. No entanto, a iniciativa legislativa «não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro».2 — Breve análise do diploma:2.1 — Objeto e motivação: Com a iniciativa em análise os Deputados do PS pretendem salvaguardar a proteção do «importante e excecional património silvícola que constitui o arvoredo de interesse público», atualizando o regime jurídico em vigor, que data de 1938.Os proponentes referem que a recente revogação do Código Florestal (revogação do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro) manteve o quadro legal vigente à data da sua publicação, incluindo o DecretoLei n.o 28 468, de 15 de setembro de 1938.Argumentam, na exposição de motivos, que passados 74 anos da publicação do Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938, que «Regula o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores em jardins,
6 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Parte II Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 174/XII (1.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 174/XII (1.a), que «Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)», nos termos na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.2 — Este projeto de lei tem por objetivo reforçar e atualizar a salvaguarda do património natural vegetal.3 — Os proponentes da iniciativa pretendem que o regime em vigor, que data de 1938, seja revisto face aos desafios e das exigências atuais, bem como do quadro político e administrativo existente em Portugal.4 — Limitam as intervenções no arvoredo de interesse público, obrigando a que todas as operações de beneficiação careçam de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.5 — Estabelecem o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas como responsável pela inventariação e classificação do arvoredo de interesse público, bem como competente em caso de instrução de processos de contraordenação.6 — Os subscritores do diploma analisado entendem que o regime seja aplicado a todos os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação.7 — Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, devem ser ouvidas as associações do sector e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, caso o diploma seja aprovado na generalidade.8 — Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o projeto de lei n.o 174/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV AnexosConstitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de março de 2012 O Deputado Relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 174/XII (1.a), do PS Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Data de admissão: 21 de fevereiro de 2012 Comissão de Agricultura e Mar (7.a Comissão) Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012PROJETO DE LEI N.o 196/XII (1.a) (ESTABELECE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE EMITIDO POR JUNTA MÉDICA PARA EFEITOS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 8/2011, DE 11 DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 196/XII (1.a), que «Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por Junta Médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, alterando o Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 9 de março de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 14 de março de 2012, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 4 de abril.b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: Através do projeto de lei n.o 196/XII (1.a) o BE pretende que «que seja isenta de custos a emissão de atestado multiuso de incapacidade obtido em junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde».A principal inovação proposta do referido projeto de lei encontra-se vertida no seu artigo 2.o, que adita uma nova alínea j) ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, nos termos da qual passarão a estar isentos de pagamento por serviços prestados no âmbito da saúde pública a «Emissão de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica, para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde».O grupo parlamentar proponente apresenta para a sua iniciativa, fundamentalmente, os seguintes argumentos:«O Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a isenção de taxas moderadoras para os ‘utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%’ (alínea c) do artigo 4.o).Contudo, para usufruir deste direito, os utentes têm que possuir um atestado multiuso de incapacidade obtido junta mçdica, cujo valor ç de 50€ ou de 100€, se solicitado em recurso (Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro).
14 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 196/XII (1.a), do BE Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por Junta Médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, alterando o Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro Data de admissão: 14 de março de 2012 Comissão de Saúde (9.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP).Data: 23 de março de 2012I — Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa legislativa que tem por objeto (artigo 1.o) fixar a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica, com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), já que os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, de acordo o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, têm direito à isenção destas taxas.Com este fim em vista, o BE propõe, no artigo 2.o, a alteração do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que fixa os atos das autoridades de saúde e de outros profissionais de saúde que estão isentos de pagamento.Assim, adita neste artigo uma alínea j), que acrescenta aos atos isentos de pagamento a emissão de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras.O artigo 3.o desta iniciativa estabelece que a entrada em vigor da lei ocorrerá no dia seguinte ao da publicação.As razões que estão subjacentes à apresentação desta iniciativa prendem-se com a convicção do BE de que o pagamento deste atestado, que tem um custo de 50 €, ou 100€ se solicitado em recurso, impede que muitos cidadãos beneficiem da isenção, pelo facto de não disporem de recursos para o pagamento do atestado.Diz o BE que as taxas moderadoras penalizam os doentes e dificultam o acesso à saúde, razão pela qual já propôs a sua revogação, discordando também do pagamento do atestado multiuso de incapacidade com vista a obter a isenção das taxas moderadoras, porque constitui mais um obstáculo ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Encontra-se pendente na Comissão de Saúde a petição n.o 89/XII (1.a), sobre isenção de taxas moderadoras para dadores de sangue.V — Consultas e contributosConsultas facultativas: A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), durante a apreciação da iniciativa na especialidade.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por via da diminuição das receitas, uma vez que estabelece a isenção de um pagamento.———PROJETO DE LEI N.o 200/XII (1.a) (ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VALOR DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I – ConsiderandosConsiderando que:1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e à introdução de uma norma de atualização anual das bolsas; 2 — Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 — A iniciativa em causa foi admitida em 15 de março de 2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão) para apreciação e emissão do respetivo parecer;
18 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem; FNAEESPC, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes; Confederações patronais e ordens profissionais; Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior; FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica; FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.15 — Por fim, é realçado na nota técnica que «Da presente iniciativa decorre, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude da atualização das bolsas de investigação».Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerEsta parte reflete a opinião política da relatora do parecer, Deputada Nilza de Sena.A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 3 de abril de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 200/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de março de 2012 A Deputada Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
19 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 200/XII (1.a), do BE Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica Data de admissão: 15 de março de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2012.03.28I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 200/XII, da iniciativa do BE, visa proceder à atualização extraordinária das bolsas de investigação e à introdução de uma norma de atualização anual das bolsas.Na exposição de motivos da iniciativa os autores salientam, em síntese, que «as instituições que estão na base do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) recorrem sistematicamente à figura do bolseiro», que consubstancia mão-de-obra altamente especializada, mal remunerada e muito precária. Referem ainda que as bolsas não são atualizadas desde o ano de 2002, «abrangendo entre 13 000 e 15 000 investigadores científicos».O projeto de lei procede à atualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), em 2% no caso das bolsas de valor superior a 1000€, em 5% nas de valor entre 800€ e 1000€ e em 10% nas de valor inferior a 800€.Introduz ainda uma norma de aumento anual das bolsas, «indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado». Salienta-se que a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação e que está em vigor, não prevê a atualização do valor das bolsas.O BE apresentou anteriormente, com o mesmo conteúdo dispositivo, o projeto de lei n.o 188/XI, que foi rejeitado em 8 de abril de 2010.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Capítulo I Princípios geraisArtigo 1.o Objeto1 — A presente lei estabelece os princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior.2 — A ação social escolar destina-se a apoiar a frequência do ensino superior e o seu sucesso e concretiza-se através de apoios gerais e da atribuição de bolsas de estudo que visem a compensação social e educativa dos estudantes.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei é aplicável aos estudantes matriculados em cursos de especialização tecnológica, licenciatura, mestrado, pós-graduação ou doutoramento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados de ensino superior reconhecidos pelo Ministério da tutela.2 — A presente lei é ainda aplicável aos estudantes apátridas, aos que beneficiem do estatuto de refugiado político e aos estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais apoios, ou desde que as leis dos respetivos Estados, em igualdade de circunstâncias, concedam igual tratamento aos estudantes portugueses.Artigo 3.o Princípios geraisSão princípios gerais do financiamento da ação social escolar do ensino superior público:a) Garantir igualdade no acesso e frequência a todos os estudantes; b) Promover o alargamento do acesso e frequência do ensino superior; c) Contribuir para uma política educativa que eleve a qualificação científico-pedagógica dos jovens.Capítulo II Modalidades de Ação Social EscolarSecção I Apoios geraisArtigo 4.o Apoios geraisTodos os estudantes do ensino superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar:a) Alimentação; b) Apoio a deslocações; c) Serviços de saúde; d) Apoio a atividades culturais e desportivas; e) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; f) Serviços de informação e procuradoria.
29 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 7.o Serviços de saúde1 — Os serviços sociais devem assegurar através de serviços próprios ou através de protocolos com os serviços competentes do Ministério da Saúde assistência médica e de enfermagem gratuitas aos estudantes do ensino superior e às pessoas a seu cargo.2 — A assistência médica prevista no número anterior inclui o acesso a consultas de clínica geral e de especialidade, bem como o internamento em estabelecimento hospitalar quando necessário.Artigo 8.o Apoio a atividades culturais e desportivasO apoio às atividades culturais e desportivas em cada uma das instituições de ensino superior deve abranger a criação de infraestruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o apoio ao respetivo funcionamento.Artigo 9.o Material didático e escolarOs serviços sociais devem assegurar os meios que permitam aos estudantes do ensino superior o acesso em condições mais favoráveis a material didático e escolar e a serviços de reprografia, livraria, papelaria e informática.Artigo 10.o Informações e procuradoriaOs serviços sociais devem assegurar o funcionamento de serviços de informações e procuradoria aos estudantes do ensino superior.Secção II Apoios específicosArtigo 11.o Apoios específicosDe modo a contribuir para a superação de desigualdades económicas e sociais, garantindo a todos os cidadãos a igualdade de oportunidades no acesso aos graus mais elevados de ensino, os estudantes do ensino superior podem ainda beneficiar, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei e em legislação complementar, das seguintes modalidades de apoio social:a) Alojamento; b) Bolsas de estudo.Artigo 12.o Alojamento1 — Os estudantes que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito.2 — Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários.
32 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 18.o Valor da bolsa anual1 — A bolsa anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para cada um dos ciclos do ensino superior público nos termos legais em vigor.2 — O valor da bolsa anual é calculado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o.3 — O pagamento da bolsa é feito em 10 frações, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês.4 — Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam de um estatuto próprio de atribuição de bolsa de estudo, a regulamentar pelo Ministério da tutela, que tem em conta a situação e necessidade concretas do requerente.Artigo 19.o Processo de candidatura1 — O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre uma vez no início de cada semestre.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de ação social escolar sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes.Secção III Outros apoiosArtigo 20.o Outros apoiosAs modalidades de apoio social previstas nos artigos anteriores não excluem a adoção de outras que pela sua natureza se enquadrem nos objetivos gerais do apoio social aos estudantes do ensino superior.Capítulo III Organização dos serviçosArtigo 21.o Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior1 — A coordenação geral da política de apoio social aos estudantes do ensino superior incumbe ao Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior (CNASES).2 — No âmbito das suas atribuições, compete ao CNASES:a) Acompanhar o desenvolvimento da política de apoio social aos estudantes do ensino superior; b) Promover e a cooperação entre as entidades a quem compete a prossecução da política de apoio social em cada instituição do ensino superior; c) Receber os planos e orçamentos anuais das entidades referidas no número anterior e elaborar de acordo com eles o plano e orçamento geral da ação social escolar do ensino superior; d) Definir critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes do ensino superior nos termos da presente lei; e) Propor as medidas legislativas e regulamentares que entenda convenientes no âmbito do apoio social aos estudantes do ensino superior;
33 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012f) Propor as medidas regulamentares necessárias à execução da presente lei; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos respeitantes ao apoio social aos estudantes do ensino superior; h) Promover a cooperação entre as políticas de ação social e as políticas de juventude.Artigo 22.o Composição do CNASESO CNASES tem a seguinte composição:a) Dois membros designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois membros designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; c) Seis membros designados pelos estudantes, sendo dois do ensino superior universitário, dois do ensino superior politécnico e dois do ensino superior particular ou cooperativo; d) Três membros designados pelo Governo; e) Dois membros designados pelas associações representativas dos trabalhadores dos serviços sociais do ensino superior; f) Dois membros designados pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.Artigo 23.o Serviços sociais1 — Em cada instituição do ensino superior público compete aos serviços sociais executar a política de ação social e a prestação dos apoios e benefícios de acordo com o disposto na presente lei.2 — Os serviços sociais são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos respetivos estatutos, de autonomia administrativa e financeira.Artigo 24.o Conselhos de ação social1 — Em cada instituição do ensino superior público compete ao respetivo Conselho de Ação Social a gestão superior da política de ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.2 — O Conselho de Ação Social de cada instituição de ensino superior é constituído:a) Pelo reitor ou presidente da instituição, que preside, com voto de qualidade; b) Pelo responsável pelos serviços sociais; c) Por dois representantes de estudantes, um dos quais bolseiro.3 — Compete a cada Conselho de Ação Social:a) Aprovar a forma de aplicação, na respetiva instituição, da política de ação social; b) Aprovar os projetos de planos e orçamentos anuais dos serviços sociais e dar parecer sobre os respetivos relatórios de atividades; c) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas que garantam a funcionalidade dos serviços sociais; d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.Capítulo IV FinanciamentoArtigo 25.o Financiamento
34 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Compete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os serviços sociais com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições nos termos da presente lei.Capítulo V Disposições finaisArtigo 26.o ProcedimentoOs requerimentos, as comunicações, notificações e restante processo são efetuados por via eletrónica ou junto dos serviços de ação social de cada uma das instituições.Artigo 27.o Participação das associações de estudantesAs associações de estudantes têm o direito de participar nos órgãos de direção dos serviços sociais e nos respetivos departamentos operativos, nos termos da legislação regulamentadora da presente lei.Artigo 28.o Participação dos estudantes na gestão das residênciasOs estudantes alojados em residências dos serviços sociais têm direito a participar na respetiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito.Artigo 29.o Comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativoO Governo, ouvido o CNASES, estabelece por decreto-lei o regime aplicável à comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos custos do sistema de apoio social aos respetivos estudantes.Artigo 30.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvido o CNASES, regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação em vigor que contrarie a presente lei.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 29 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Honório Novo — Paula Santos — João Ramos — Bernardino Soares.———
36 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicaçãoA presente lei tem por objeto a regulação dos estágios curriculares e aplica-se a todas as instituições onde existe ensino profissional no âmbito da escolaridade obrigatória.Artigo 2.o Definições1 — O «estágio curricular» corresponde ao período de tempo em que um estudante do ensino secundário e do ensino profissional desenvolve atividades práticas no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhadas e avaliadas pela escola em que se encontra matriculado, quando tal seja condição para obtenção de diploma e certificado.2 — A «entidade de acolhimento» é a entidade, pública ou privada, que acolhe o estudante estagiário, acompanhando e orientando nas componentes práticas do trabalho desenvolvido.Artigo 3.o Responsabilidade das instituições1 — É da responsabilidade das escolas quanto aos estágios curriculares:a) Estabelecer protocolos com entidades de acolhimento e definir as condições de realização do estágio dos seus estudantes; b) Efetuar a colocação dos estudantes nos estágios, consoante os protocolos estabelecidos com as entidades de acolhimento, atendendo às preferências dos estudantes e à sua área de formação; c) Garantir a adequação pedagógica dos conteúdos do estágio ao âmbito e aos objetivos do curso que o estudante estagiário frequenta.2 — Os estágios são considerados, para todos os efeitos, como tempos letivos efetivos.Artigo 4.o Âmbito dos estágiosOs estágios, independentemente da entidade de acolhimento em que se realizem, são inseridos nos objetivos e conteúdos gerais do plano de curso em que se encontrem matriculados os estudantes estagiários.Artigo 5.o Apoio a estudantes1 — O Estado deve garantir a todos os estudantes estagiários apoio financeiro para o suporte das despesas de transporte, alimentação e, se for o caso, alojamento, durante o período correspondente à duração do estágio curricular.2 — Os apoios referidos no número anterior são atribuídos a todos os estudantes independentemente da atribuição de quaisquer outras prestações do Estado, nomeadamente da ação social escolar.3 — O Estado garante, através das escolas, a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a execução dos estágios curriculares no período correspondente à sua duração.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à sua aprovação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias, após a respetiva publicação.
39 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012a) Um psicólogo; b) Um profissional das ciências da educação; c) Um animador sociocultural; d) Um assistente social; e) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; f) Um funcionário da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um funcionário de cada escola; g) Um representante da associação de estudantes ou, no caso de escolas agrupadas, um representante de cada uma das associações de estudantes.2 — O GPIE pode, sempre que entender oportuno, chamar a participar outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.Artigo 4.o FuncionamentoSem prejuízo do disposto na presente lei, o GPIE funciona no âmbito da autonomia dos estabelecimentos de ensino em que se insere, sendo o regulamento e o funcionamento internos estabelecidos pelos órgãos de direção estratégica de cada escola ou agrupamento.Artigo 5.o Financiamento e recursos humanosSem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino, cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento a garantia das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 29 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — João Ramos — Bernardino Soares — Honório Novo.———PROJETO DE LEI N.o 210/XII (1.a) REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ENSINO SUPERIORO País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual Governo do pacto de agressão que o PS, PSD e CDS-PP subscreveram com o FMI e a União Europeia.Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos oito anos 74,4% — os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de três vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010.A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia