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4292 I SÉRIE - NÚMERO 108acautelar uma ou outra reunião, em caso excepcional, e tirar-lhe a sua publicidade. Não percebo qual é o inconveniente disto. Ela não modifica em nada a actual situação, isto é, a publicidade das reuniões; apenas acautela, apenas previne, situações que podem eventualmente sugerir.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, queria responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, dizendo-lhe que a sua argumentação diz duas coisas, salvo o devido respeito: primeiro, que o Sr. Deputado Carlos Brito não gosta de suspense - e está no seu direito, no entanto isso não tem a ver com a argumentação que aduziu -; em segundo lugar, que não tem qualquer confiança na maioria desta Comissão Permanente. Isto porque se a maioria da Comissão Permanente entendesse que não devia dar publicidade aos seus trabalhos era porque havia razões ponderosas que assistiam a essa decisão.
Logo, é evidente que não me parece que tenha qualquer lógica que essa maioria não possa deliberar nesse sentido. Isso é limitar os poderes da Comissão Permanente e a proposta do Sr. Deputado Soares Cruz entende que eles não devem ser limitados dessa forma.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justamente por ter tanta confiança na vontade e na capacidade de decisão das maiorias que, eventualmente, se formem na Comissão Permanente é que estou a participar nesta discussão onde, por maioria, a Comissão Permanente é chamada a tomar uma decisão. Aliás, espero que ela tome a decisão acertada e que não tome a decisão proposta pelos Srs. Deputados do CDS, que, neste caso concreto, me parece menos acertada.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 7.o da proposta de regimento, com a rectificação que foi justificada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 7.o
(Publicidade de reuniões)As reuniões da Comissão são públicas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor: Artigo 7.o(Publicidade de reuniões)As reuniões da Comissão são públicas, salvo quando a mesma deliberar em contrário.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 8.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José buís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas gostava de saber por que razão é que na proposta de regimento está um artigo 8.o, que diz:O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.O Sr. Presidente: - Não sei se será a cópia do anterior Regimento desta Comissão, Sr. Deputado.O Orador: - Isto, prima faciae, e salvo o devido respeito, faz-me lembrar aquilo que aparecia nos decretos da praxe coimbrã, ou seja: «Fica revogada toda a legislação em contrário.»
Penso que talvez não fosse má ideia tirarmos este artigo, porque é evidente que o presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado. Ou não? É que pode haver aqui qualquer coisa que eu não saiba ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fundamentalmente, a justificação do facto encontra-se no Regimento anterior desta Comissão - visto que isto não é mais do que um decalque desse Regimento- que refere exactamente isso, ou seja: «O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.» Às vezes, quod abundat non nocet, e apenas chamo a atenção dos Srs. Deputados que têm capacidade, competência, oportunidade e possibilidade de fazer alterações.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se bem me recordo - e era só esta explicação que queria dar- esta regra foi aqui metida porque, como se aplica supletivamente o Regimento da Assembleia da República, que tem uma tramitação pesada para a sua modificação, quer em termos de prazos, quer em termos de proponentes, esta regra excepcional é necessária para dar maior flexibilidade ao Regimento da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.Artigo 8.o(Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 9.oPausa.
19 DE JULHO DE 1985 4293Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 9. o(Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10. oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 10. o(Entrada em vigor)O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de Regimento.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a designação que fizeram dos membros da Mesa encontram por parte desta Comissão inteira consagração, pelo que designo secretários da Mesa os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS), Jaime Ramos (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Azevedo e Vasconcelos (CDS). A estes Srs. Deputados, que tiveram a bondade de me rodear e colaborar nos trabalhos, designo-os, em forma definitiva, secretários da Mesa da Comissão Permanente.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período de antes da ordem do dia e está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação á Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa o seguinte: nós fizemos um projecto de deliberação que, creio, só tem cabimento no período de antes da ordem do dia. Muito provavelmente, esse projecto de deliberação vai recolher o consenso unânime dos membros da Comissão e tem em vista dizer que é necessário, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 43.o do Regimento autorizar que a Comissão de Administração Interna e Poder Local dê seguimento ao pacote autárquico que foi aí tratado e trabalha melhor algumas coisas que têm de ser trabalhadas.
Ora bem, se não houvesse inconveniente, e sem prejuízo do direito do Sr. Deputado José Vitorino a uma inscrição prévia, dado que, penso, isto não levanta
qualquer espécie de problema, creio que podíamos votar esse projecto de deliberação, admiti-lo e depois passávamos às intervenções do período de antes da ordem do dia. Isto porque, em princípio, essa matéria cabe no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de deliberação, subscrito pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, Carlos Lage, Luís Saias e outros, do PS, é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 43.o do Regimento, delibere autorizar a convocação da Comissão de Administração Interna e Poder Local, com o fim de dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que devemos estabelecer um prazo para o funcionamento da Comissão de Administração Interna e Poder Local, por analogia também com o funcionamento de outras comissões. Isso não nos ocorreu, mas talvez antes de pôr à votação o projecto de deliberação se possa pensar num prazo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer acrescentar no projecto de deliberação, depois da expressão «[...] dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico», a expressão «[...] em trabalho a realizar no prazo de [...]»?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que não haverá inconveniente, dada a periodicidade das reuniões da Comissão, que se diga qualquer coisa como isto: «[...] em prazo que S. Ex. a o Presidente da Assembleia da República fixará».
V. Ex. a ficava com a faculdade, no caso de ser necessário mais algum tempo, de o conceder, sem que houvesse necessidade de uma convocação da Comissão Permanente, e ficava também com a faculdade de providenciar no sentido da celeridade dos trabalhos.
Portanto, no seguimento da proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, proponho a seguinte redacção:Com o fim de dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico, com prazo a fixar por Sua Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República,ficando entendido que se V. Ex.a, Sr. Presidente, considerar conveniente, o pode prorrogar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o meu grupo parlamentar entende que esta matéria tinha perfeito cabimento no período da ordem do dia. Contudo, não queremos introduzir essa questão, na medida em que a Comissão Permanente estabeleceu, por con-
4294 I SÉRIE -NÚMERO 108censo, que ela fosse introduzida no período de antes da ordem do dia.
Gostaria, pois, de saber se para o PS as leis que criam as novas freguesias e que promovem a cidades e vilas outras localidades estão também incluídas nesta expressão genérica «pacote autárquico».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Estão incluídas sim, Sr. Deputado. Foi por isso que falei nos diplomas aprovados no âmbito do chamado «pacote autárquico».O Sr. Carlos Brito (PCP): - O pacote autárquico já designou uma extensão diferente, Sr. Deputado.O Orador: - Então, acrescentarei «cidades, vilas e freguesias».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é necessário especificar. Basta entendermo-nos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta deliberação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a chegada do Verão e as temperaturas elevadas, eis que de novo estamos confrontados com esse calvário que são os incêndios, que tantos prejuízos causam ao País. Em poucas horas fica destruído o que demorou anos e anos a crescer e implicou elevados gastos.
Frequentemente se contabilizam os prejuízos directos causados pelos incêndios, mas já se torna difícil fazer uma estimativa de outros inconvenientes, designadamente quanto à afectação do ambiente, degradação dos solos ou menor retenção de água. E estes aspectos são particularmente relevantes, por exemplo, no Algarve que, dispondo de uma estreita faixa onde tem vindo a concentrar-se a actividade económica e consequente pressão populacional, carece de um «pulmão» forte e de um «reservatório» de água suficiente para dar resposta a carências crescentes.
Daí a particular preocupação com que se tem assistido nos últimos anos a uma série de incêndios que tudo vão devastando e em que a serra do Barlavento algarvio tem sido intensamente fustigada, com o concelho de Monchique a ficar progressivamente reduzido a terra queimada. De facto, só nos últimos 5 anos, quatro grandes fogos atingiram aquele concelho.
Mas sem dúvida que o incêndio que há poucos dias devastou cerca de 250 ha de floresta foi dos que maiores prejuízos causaram. Embora não haja ainda um balanço rigoroso, os prejuízos directos são de largos milhares de contos, pois o incêndio atingiu praticamente em toda a sua extensão floresta de eucaliptos (maior parte) e de pinheiros, tanto as árvores como madeira já cortada e pronta a carregar.
Com origem numa ponta de cigarro inadvertidamente deixada por apagar, este pavoroso incêndio durou 29 horas e envolveu no seu combate 37 viaturas e 170 bombeiros, de todas as corporações do Algarve, (excepto São Bráz e Loulé) - não tendo Vila Real sido convocada para não desguarnecer o Sotavento -, e ainda os bombeiros de Odemira.Particularmente afectadas foram as freguesias de Marmelete e Casais, com dezenas de proprietários e pequenos empreiteiros de corte de árvore a sofrerem prejuízos avultados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É útil e importante constatar as situações, mas o que mais importa é aproveitar os ensinamentos para evitar que os dramas se repitam. E se é certo que há causas que não se podem evitar, há precauções que se podem e devem tomar e, muitas vezes, não se tomam.Interessa assim, fundamentalmente, actuar no domínio da prevenção e do combate. E verdade se diga que o Algarve em geral e o concelho de Monchique.em especial enfermam de graves lacunas e carências.As florestas não são submetidas aos cuidados de limpeza de mato requeridas; os caminhos de acesso ou não existem ou não estão desimpedidos; não existe montado qualquer esquema que permita cortar e limpar a mata para evitar a propagação do fogo; não existem postos de vigia para detectar os incêndios; não existe qualquer meio aéreo de combate para ser utilizado em zonas quase inacessíveis pelos bombeiros; é escassa a formação e informação às populações quanto a regras a preservar.E é neste quadro geral que, inevitavelmente, os incêndios vão deflagrando, tudo vão devastando e os bombeiros, com todos os sacrifícios, vão fazendo o que podem de forma abnegada.Nestes termos, torna-se indispensável e inadiável: que definitivamente e sem mais adiamentos sejam montados os postos de vigia desde há muito prometidos para a serra de Monchique; que a autarquia proceda à abertura de caminhos e de acessos às várias zonas da serra para tornar mais fácil e possível o combate aos incêndios; que os agricultores se esforcem por manter os terrenos com o mínimo de mato e tenham a preocupação de empilhar a madeira cortada em locais seguros; que o Estado encontre mecanismos para apoio às operações de limpeza; e que se disponha, em situações de emergência, de máquinas para cortar alguns metros de vegetação para evitar a propagação das chamas; que se dote o Algarve e o sul do Alentejo de um meio de combate aéreo; e, finalmente, que se desenvolvam acções de formação e informação intensas junto das populações.
Face à situação verificada, interessa também dar o apoio possível, visando sobretudo acções de reflorestação, bem como subsídios especiais para as famílias que, eventualmente, tenham ficado em situação de extrema penúria.
Haverá assim que recorrer ao Mercado Comum ou a outras fontes de apoio, mas, em quaisquer circunstâncias, concedidos os apoios, terá de haver uma rigorosa fiscalização e responsabilização para garantir que a reflorestação de facto é feita com os dinheiros concedidos para esse fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é uma riqueza inestimável e fonte de vida. Temos de preservá-la e os gastos para prevenir os incêndios são sempre ínfimos quando comparados com os prejuízos verificados quando há incêndios.
19 DE JULHO DE 1985 4295Tomem-se de vez as medidas necessárias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, estou de acordo com as preocupações que V. Ex. o aqui trouxe e até com algumas medidas que sugeriu.
No entanto, sendo o Sr. Deputado membro de um partido que esteve no Governo durante estes 2 últimos anos e sendo um seu colega de partido Ministro da Agricultura, importa dizer que não podemos estar eternamente a chorar sobre < o leite derramado». É, pois, necessário que sejam tomadas medidas e que as palavras que aqui se reproduzem tenham repercussão na acção geral dos partidos e da Administração.
Todos sabemos que há alguns anos atrás houve um gravíssimo incêndio que devastou uma parte considerável da floresta dos concelhos de Monchique e de Silves, particularmente na freguesia de São Marcos da Serra. Foram então prometidas várias medidas de apoio depois das diligências feitas por elementos activos da população e por deputados de diferentes partidos eleitos pelo Algarve.
Nesse sentido, gostaria de saber o que é que foi conseguido nestes 2 últimos anos em relação a essas promessas feitas no domínio do repovoamento das zonas atingidas por esse gravíssimo incêndio, bem como assacarmos responsabilidades a quem as tem por não terem sido tomadas medidas atempadas, designadamente na reflorestação e no repovoamento das zonas atingidas pelos incêndios; creio que será um pouco falso estarmos a repetir sempre as mesmas palavras a propósito das desgraças.
Quanto a esta matéria, há medidas que o Sr. Deputado propõe e que têm a nossa adesão e o nosso apoio, mas a verdade é que se verifica esta questão grave que convinha averiguar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex. o deseja responder já ou no fim?O Sr. José Vitorino (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, tal como o Sr. Deputado Carlos Brito, também estou de acordo com algumas das preocupações a que V. Ex.a se referiu, preocupações essas que, a meu ver, não são exclusivas da região do Algarve, mas que têm a ver com o todo nacional. Portanto, são preocupações relativas a um património nacional que, continuamente, tem vindo a ser degrado e que é a nossa riqueza florestal.
O Sr. Deputado sabe que dos dois terços do País que deveriam ser alvo de florestação, apenas metade está florestado. Ora, V. Ex.a, que é um tão grande defensor das reformas urgentes e necessárias, tendo em conta a necessidade de projectarmos o desenvolvimento do nosso país para o futuro, não teve esse tipo de preocupações quando o Sr. Secretário de Estado das Florestas apresentou ao País um projecto em que se propunha a reflorestação do nosso território na ordem de 50 000 ha por ano. Porém, esse projecto foi activa e empenhadamente contrariado e vilipendiado por muitos deputados do PSD.
Neste momento é, pois, curioso ver o Sr. Deputado chorar sobre «o leite derramado» quando esse projecto não foi aprovado, quando o projecto florestal, que tem o apoio em termos financeiros extremamente favoráveis para o nosso pais, através do Banco Mundial, está a esgotar as verbas porque o projecto acaba em 1987. Porém, neste momento, V. Ex.a vem dizer que esta é uma grande riqueza que se está a esgotar e que poderia transformar-se a jusante em termos de criação de postos de trabalho e em termos de gerar o desenvolvimento a nível industrial. Porém, V. Ex.a, reduz essa sua preocupação apenas ao Algarve.
No entanto, creio que essa é uma preocupação que deveria ser entendida a nível do País e que V. Ex.a deveria ter em conta. Nesse sentido, gostaria de ouvir a sua opinião quanto a esse aspecto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, das palavras que V. Ex.a produziu, posso depreender a conclusão de que quando se fala ou se protesta muito e não se conseguem resultados, a solução é calarmo-nos.
Creio, pois, que o erro não é de quem protesta muito - não é aí que está o defeito - e que quando se protesta e os problemas não se resolvem, a solução não é ficarmos sem dizer nada, mas sim continuarmos a lutar para que os problemas se resolvam.
Se é facto que há muita coisa que falta fazer, e faltará sempre fazer muito, não é pela circunstância de o Governo até hoje não ter tomado todas as medidas num determinado sector como em outros - e em todos os governos haverá sempre acusações e faltas que deixaremos de lutar para que os problemas se resolvam e de alertar para problemas que se tornam velhos, cansativos e repetitivos, mas que nem por isso deixam de ser graves.
Creio que foi numa reunião da Comissão Permanente que foi focado o incêndio verificado em Monchique. Nessa altura, o PSD, para além de medidas de fundo, requereu que fossem dados apoios especiais às famílias que se encontravam em situação mais grave e preocupante em termos económicos, e também apoios para reflorestação. Alguma coisa foi feita nesse sentido, mas não se avançou como se devia nas grandes questões que foram aquelas que indiquei no final da minha intervenção e que valem para o Algarve em particular, mas que também valem para o resto do País em especial.Estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado José Leio quando refere que o problema das florestas é nacional. Porém, no Algarve ele ganha uma aquidade especial porque, para além da própria riqueza que a floresta representa em termos económicos, representa uma questão de sobrevivência e de continuação do próprio Algarve como zona verde e com vida; a serra do Algarve é fundamental para a vida do próprio Algarve.
Quanto ao projecto de reflorestação apresentado pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas, confesso que
4296 I SÉRIE -NÚMERO 108não tenho nenhuma responsabilidade no facto de ele ter ou não avançado. Não o conheço em pormenor nem vou discutir agora qual a filosofia que lhe estava incita. Essa questão é importante e poderá ser discutida numa outra oportunidade, mas a verdade é que esse. projecto nunca chegou à Assembleia da República e, portanto, não tivemos oportunidade de clarificar, designadamente em termos de debate, quais as nossas posições sobre a matéria.
Na realidade, os fundos do Banco Mundial estão a esgotar-se, mas, como o Sr. Deputado José Lelo deve ter conhecimento, a CEE faculta as verbas para acções de florestação e reflorestação com apoios que podem atingir os 1000 000$ por ha. Portanto, pensamos que através da CEE talvez se consiga, designadamente para o sul do Alentejo e para o Algarve, aquilo que até hoje não foi possível obter através do Banco Mundial, dado que essas verbas não estavam previstas - e sempre aqui protestámos nesse sentido - para que estas regiões também fossem atingidas. Falta fazer muita coisa nesse sentido, mas continuaremos a lutar, independentemente de quem esteja no governo, pois não nos interessa qual a cor política de quem se encontra no governo.
A floresta é, sem dúvida, uma riqueza nacional - sempre dissemos isso e não o viemos dizer hoje apenas por hipocrisia - e procuramos actuar em conformidade com isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um trabalho de investigação e pesquisa de vários meses levado a cabo pela respectiva comissão de inquérito, o Plenário da Assembleia da República aprovou uma importante resolução sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação. Nessa ocasião, após um discurso emotivo do Ministro do Trabalho, após um intenso e esclarecedor debate entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o Secretário de Estado Rui Amaral, desprezando ou receando o lugar privilegiado da tribuna parlamentar, remeteu-se a um estranho silêncio.
Dissolvida a Assembleia da República eis que Rui. Amaral, valendo-se da função, surge agora à liça publicitando em anúncios comerciais gigantes, em quase todos os jornais, um denominado esclarecimento, onde, num palavreado condenável e sem ética, tenta atacar os grupos parlamentares que, com o seu voto, ratificaram as conclusões da comissão de inquérito e aprovaram a resolução.
Referindo a resolução mas escamoteando a matéria de facto contida no relatório, o Secretário de Estado Rui Amaral, no dito esclarecimento, manipula e distorce a verdade apurada, transforma-se em juiz em causa própria, cita copiosamente e aplaude as declarações dos deputados do seu partidos e do CDS, silencia
os argumentos e declarações dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares, sem deixar pelo meio de fazer insinuações ao comportamento do seu ex-parceiro
de coligação instalado na Secretaria de Estado do Trabalho.
É verdade que cada um se defende como pode, mas Rui Amaral vai longe de mais quando afirma em anúncio pago por um departamento do Estado que a maioria PCP/PS impediu e violentou os trabalhos da comissão», que a «maioria PCP/PS manchou a comissão, a Assembleia da República e as instituições democráticas com a nódoa da cegueira político-partidária mais gratuita.»
É o que se chama um autêntico exercício de desforrismo e intolerância antidemocrática própria de quem receia a verdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações do Sr. Secretário de Estado valem o que valem. Mas é grave que use o aparelho e o dinheiro do Estado, se escude no cargo de membro do Governo da República para atacar, descabeladamente e num posicionamento partidário, uma decisão justa da Assembleia da República.
Julgamos que a melhor resposta a dar será, sem dúvida, a de levar por diante a resolução aprovada em Plenário, prosseguindo em outras instâncias a necessária investigação de um processo suspeito e pouco transparente que envolveu largas somas de dinheiros públicos.
Rui Amaral não aceita o funcionamento das instituições democráticas, não terá a dignidade de se demitir, mas a vida se encarregará de provar as razões do seu desespero, do seu desforrismo e da sua intolerância.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, na intervenção que produziu, V. Ex.a referiu que o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral se teria remetido ao silêncio depois de aprovadas as conclusões na última sessão do Plenário e contestou o direito de - tal como é do conhecimento público - ele ter utilizado certos meios para expressar o seu ponto de vista a propósito dessas conclusões.
Não podemos calar a nossa sintonia com o Sr. Secretário de Estado, já que da análise dessas conclusões ficou para nós muito claro que esse relatório não apontava um único facto capaz de indiciar minimamente, e ainda menos provar, qualquer desvio ou indevida aplicação de dinheiros públicos - e a convicção que ficou na opinião pública poderia ser nesse sentido. Aliás, ele tinha o direito de, publicamente, apresentar a sua posição, pois foi atacado na qualidade de membro do Governo.
Por outro lado, é de salientar que o relatório se revelava chocantemente parcial, na medida em que, do nosso ponto de vista, distorcia ou mesmo ocultava tudo o que havia de meritório na actuação da Secretaria de Estado e muitas dessas peças que constavam do processo não foram trazidas a lume no relatório. O relatório omitia, designadamente, que a Secretaria de Estado tinha definido critérios apertados e rigorosos para a concessão de apoios financeiros a empresas e tinha mesmo apresentado um projecto de decreto-lei, cuja aprovação já foi anunciada em Conselho de Ministros, diploma esse que define com pormenor, objectividade e de acordo com as directivas da CEE, os requisitos a que deve obedecer a concessão desses apoios, instituindo também um esquema de acompanhamento sistemático para a sua aplicação.
Nos termos da lei, não é à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, ou aos serviços que
19 DE JULHO DE 1985 4297dela dependem e que tutela, que compete o controle da aplicação dos apoios financeiros, mas sim à Inspecção-Geral do Trabalho que depende de outra Secretaria de Estado, que, aliás, melhorou claramente a sua actuação neste campo.
Era fundamental que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse - tal como o fez - que não existe contra ele nenhum processo na Polícia Judiciária ou em qualquer outra instância que ponha em causa a acção da mesma Secretaria de Estado, que todos os processos pendentes e existentes na Polícia Judiciária foram desencadeados por iniciativa dos actuais ou de anteriores titulares no Ministério do Trabalho e ainda que a Alta Autoridade contra a Corrupção não tem competência para investigar ou fiscalizar a acção dos membros do Governo.
Portanto, face a uma convicção que se pode ter formado e gerado na opinião pública, o Sr. Secretário de Estado achou-se no direito de se defender através do meio que entendeu mais correcto.
Nesse sentido, quero protestar em relação à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, posso admitir perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral tivesse procurado todos os meios para se defender, pois, como diz o nosso povo, «quem não tem cão, caça com gato».
Porém, parece-me estranho que o Sr. Secretário de Estado não se tivesse aproveitado de um lugar tão privilegiado como o é a Assembleia da República, permitindo que o Ministro do Trabalho tivesse feito toda a defesa, mantendo-se num silêncio no mínimo estranho - e não quero fazer mais considerações - quando, de facto, ele estava visado pelos trabalhos da Comissão que foram democraticamente decididos durante 6 meses ...O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não acha que o facto de o Sr. Ministro do Trabalho se considerar publicamente o primeiro responsável por tudo o que se passasse no Ministério do Trabalho e ter assumido directamente a defesa e a condução daquele processo em Plenário não justifica plenamente que o Sr. Secretário de Estado do Emprego se tenha remetido ao silêncio nessa ocasião? Para nós, isso é perfeitamente justificável e, aliás, foi explicado.O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, admito e aceito perfeitamente que o Sr. Ministro do Trabalho tenha feito o discurso que fez. Porém, isso não invalida nada aquilo que estava a referir.
Aliás, a própria Mesa da Assembleia da República foi bastante flexível em relação à atribuição de tempos para usarem da palavra, tanto o Sr. Ministro do Trabalho como o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, para que todos nós pudéssemos chegar a conclusões válidas e ao apuramento da verdade.Contudo, o Sr. Secretário de Estado não usou a tribuna da Assembleia da República, mas sim anúncios gigantescos - como o Sr. Deputado pode verificar neste jornal que aqui se encontra - para atacar dois partidos da Assembleia da República que participaram com seriedade nos trabalhos da Comissão, omitindo os seus argumentos, as suas declarações e questões fundas que o próprio relatório contém. Ora, isso parece-nos uma posição de intolerância, muito fechada e eticamente condenável, tal como já referimos.
A intervenção que produzi visa repor a verdade e certamente que a resolução da Assembleia da República acabará por conduzir ao total esclarecimento desta e, nessa altura, ver-se-á se quem manchou as instituições democráticas foi a decisão da Assembleia da República ou o comportamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o resultado do longo e trabalhoso inquérito parlamentar realizado à RTP, constatou-se o facto de esta estar partidarizada por membros do conselho de gerência distribuídos por simpatias partidárias, nomeadamente por membros de partidos da maioria, e de os pelouros da administração, da programação e de coordenação terem sido distribuídos por gestores conhecidos pelas suas simpatias partidárias.
Perante o facto de a Comissão de Inquérito ter concluído que a RTP não tem preenchido cabalmente as determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social, nomeadamente as disposições constitucionais que se referem à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa e independência dos órgãos de comunicação social do sector público face ao Governo, à administração e aos demais poderes públicos; perante o facto de estarmos próximos da realização de actos eleitorais, para garantir a imparcialidade, a independência e o pluralismo da RTP, o MDP/CDE entende que o Sr. Dr. Manuel João da Palma Carlos deve ser imediatamente demitido das funções de presidente do conselho de gerência da RTP.
O mesmo deve acontecer em relação aos restantes membros do conselho de gerência, assim como aos responsáveis pelos sectores da programação e informação da Televisão.
Deve, pois, ser nomeado um conselho de gerência competente, isento e idóneo, que garanta a seriedade na cobertura das reportagens das eleições e a melhoria de qualidade da sua programação e dos serviços noticiosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será grave para a democracia que a gerência Palma Carlos se mantenha em funções na RTP no próximo período que se vai seguir, pois já deu sobejas provas de falta de independência.
O MDP/CDE entende, pois, que a RTP deve ser imediatamente entregue a um conselho de gestão competente e sério.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
4298 I SÉRIE -NÚMERO 108O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo chamar a atenção da Comissão Permanente da situação preocupante que se vive na Lisnave e se degrada dia a dia.
Os salários em atraso dos seus trabalhadores já ultrapassam os 9 meses. A dívida da empresa aos trabalhadores, se incluirmos os da segurança social, ascende a mais de 4,5 milhões de contos.
O Governo e o seu representante na administração nada fazem para a situação se alterar e aceitam ou até incentivam o desmantelamento e desmembramento da empresa a bel-prazer do grande capitalista Melo.
Nos últimos dias, a Secretaria de Estado do Emprego, a que propriamente se poderá chamar do desemprego ou dos despedimentos atribui, um subsídio à Lisnave de 400 000 contos, mas, em troca, exige o despedimento de perto de 700 trabalhadores. 700 trabalhadores e 700 famílias são lançadas na miséria a acrescentar às centenas de milhares de outras no País e com particular incidência no distrito de Setúbal.
A indignação por tal medida é bem patente em todos os trabalhadores da Lisnave.
É tendo em conta esta grave situação que entreguei na Mesa da Comissão Permanente um requerimento ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito estar no uso da palavra para informar que entreguei dois outros requerimentos sobre os transportes entre a Trafaria e Lisboa, nomeadamente sobre os transportes fluviais de ligação a Belém onde operam 4 Ferry-boats velhos, um deles com mais de 50 anos, de duvidosa segurança, que principalmente durante o Verão, nos fins-de-semana se deslocam superlotados pondo em perigo milhares de vidas humanas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra no período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto da ordem do dia que devemos apreciar diz respeito ao artigo 182.o da Constituição, n.o 3, alínea a), que refere que compete à Comissão Permanente «acompanhar a actividade do Governo e da Administração». Embora esta expressão esteja na tradição deste normativo constitucional, creio que haveria que determinar os parâmetros da possível capacidade de actuação desta Comissão.
Portanto, a questão põe-se em se saber em que termos é que se deve apreciar o conteúdo desta norma para uma melhor situação ou posicionamento desta Comissão Permanente perante os factos que, porventura, venham a ter lugar durante este período de dissolução da Assembleia da República.
Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria?Pausa.Visto não haver inscrições, dou por encerrado este ponto.
No entanto, Srs. Deputados, pretendia saber se VV. Ex.as acham por bem que na próxima quinta-feira haja reunião da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a realização da reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira, tal como o nosso Regimento prescreve.
No entanto, creio que poderíamos começar a pensar se durante o mês de Agosto a Comissão Permanente irá ou não funcionar. Creio, pois, que na próxima reunião seria bom que todos os Srs. Deputados se manifestassem sobre esse assunto com o fim de podermos começar já a programar as nossas actividades e férias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que os membros da Comissão Permanente se irão pronunciar no sentido de se saber se haverá ou não reuniões ordinárias durante o mês de Agosto. No entanto, isso não quer dizer que a Comissão Permanente não esteja em permanente actividade e que não existam, se tal for necessário, reuniões extraordinárias àquelas que forem convocadas por iniciativa do Sr. Presidente ou por requerimento dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria útil para todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tal como acontece com os trabalhos do Plenário, se pudéssemos ter conhecimento de todos os requerimentos entrados na Mesa, não apenas da Comissão Permanente como, inclusivamente, os que dão entrada no Gabinete do Sr. Presidente.
Creio que seria útil para todos nós que a Mesa providenciasse no sentido de os serviços tomarem essa iniciativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Rocheta, funcionário sempre atento aos nossos trabalhos, comunicou-me que estão a promover a distribuição para todos os grupos e agrupamentos parlamentares dos requerimentos que deram entrada na Mesa.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me agradecer a amabilidade de terem comparecido a esta reunião da Comissão Permanente.
A próxima reunião terá lugar no dia 25 deste mesmo mês, às 15 horas.
Sobre problemas de interesse local, regional e sectorial, produziram intervenções os Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Meneses Falcão (CDS), Malato Correia (PSD) e Raul Castro (MDP/CDE).
Em face do falecimento do Sr. Deputado Catanho de Menezes (PS), foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a que se associaram, em declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e Raúl Rêgo (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - A nossa ordem de trabalhos de hoje é dedicada a assuntos de interesse regional, local e sectorial.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos problemas regionais é sempre matéria aliciante para se fazer uma intervenção, não só porque constitui o veículo emissor perante a opinião pública das realidades ou necessidades mais prementes da zona onde está inserido, dando com isso satisfação aos constantes apelos que lhe são dirigidos no dia-a-dia pelas populações. Mas também porque jogando em casa se sente mais à vontade, conduzindo por isso, na maioria das vezes, as intervenções para uma dialética demasiado bairrista ou mesmo apaixonada.
Penso que o sentido correcto de actuação que se pretende com este tipo de intervenção não tem muito a ver com o meio ambiente do deputado, mas sim com a localização exacta dos diferentes problemas que lhe são transmitidos fidedignamente, ou apreciados por ele no local, situem-se eles a Norte ou Sul do País.
Dentro desta perspectiva seleccionei uma série de problemas que considero importantes e que carecem de uma rápida resolução.
Começarei por vos falar no drama dos agricultores da zona de Sines, que a uma distância de 7 km já começam a sentir a influência dos gases emitidos para a atmosfera, caso confirmado do etileno, que em Novembro passado provocou quase a perda total dos pomares de citrinos em larga área. As oliveiras têm desaparecido, as produções hortícolas têm baixado de rendimento.
Mas se isto não bastasse, outro drama reside na área, pois os agricultores não sabem se têm ou não de abandonar as terras por elas se situarem dentro da área a expropriar pelo Gabinete da Área de Sines. Uma coisa
4 DE JUNHO DE 1985 3319é certa: poluição há muita, incerteza quanto à posse da terra também, agricultores em dificuldades na zona devido a fracas colheitas já são muitos.
Questão diferente se passa no vale do Tejo, muito concretamente na Companhia das Lezírias, onde os seareiros de melão e tomate andam todos os anos de casa às costas, lutando sistematicamente com áreas e tipos de solo, não falando dos subarrendamentos que por lá existem e são muitos.
Quero prestar a minha homenagem a esta tão dedicada e laboriosa classe de trabalhadores agrícolas, cuja capacidade está bem patente nas parcelas em que trabalham e nas produções que delas retiram.
Acreditamos que se devem distribuir terras por agregados familiares de maneira a lhes viabilizar uma vida digna. Tem-se feito distribuição de terras sem sequer se indemnizar os donos, e que bonito exemplo não seria o Estado distribuir primeiro as suas.
A grande ambição dos seareiros é possuírem uma parcela de terra; vamos ter coragem Srs. Governantes, estes homens depois de fixados aumentarão as suas produções. Eles ganharão mais e o País também.
A zona Oeste tem sido nestes últimos anos palco de várias intempéries e a última aconteceu o mês passado com a ocorrência de uma tromba de água e queda de granizo nos concelhos de Alenquer, Arruda, Sobral e Torres Vedras. Os prejuízos foram avultados, muito particularmente na vinha, por esta se encontrar numa fase bastante jovem do seu ciclo vegetativo, sendo também de salientar os pomares de damasqueiros, cerejeiras e ameixoeiras que foram seriamente atingidos, assim como alguns batatais e favais que, devido à erosão, ficaram completamente devastados. Segundo uma informação da equipa de Extensão Rural de Alenquer os prejuízos em termos médios globais devem provocar uma redução na produção da ordem dos 50%. Infelizmente a prática do seguro de colheitas na zona não funciona, os agricultores precisam de ajuda, pois estão descapitalizados; as adegas não pagam por se encontrarem a maior parte delas em precárias circunstâncias financeiras, o que requer um saneamento rápido. O subsídio de gasóleo também ainda não foi pago, a batata está a ser vendida ao desbarato ao intermediário, porque os agricultores tentam a todo o custo fugir à banca. Estou em crer que um bocadinho menos de subsídio a uma empresa pública poderá resolver este problema tão urgente do Oeste.
Assisti no passado mês de Abril a um seminário europeu sobre o tema «Vulgarização agrícola e agricultura de qualidade nas zonas de minifúndio», por iniciativa da Escola de Formação Social e Rural de Lamego. Parece-me importante que os Srs. Deputados tomem conhecimento de algumas conclusões que os participantes apuraram, pois embora de carácter regional elas constituem algo muito importante para uma reflexão séria e cuidada da problemática da CEE.
Ficando no ar o receio de que o Estado não esteja à altura de estabelecer o programa quadro do desenvolvimento agrícola e rural, mas também perder não somente tempo como importantes meios financeiros tão necessários.
Pois esta política das estruturas, regulamento de 18 de Março, é uma oportunidade que Portugal deverá aproveitar se forem estabelecidas as condições em matéria de participação dos seus órgãos profissionais, sindicais, cooperativos, caritativos e de educação, para pôr em execução esta política de desenvolvimento agrícola, rural e regional de uma parte e da outra, para pôr à disposição meios financeiros importantes dando a medida correspondente dos meios que vêm de Bruxelas.
Quanto mais importantes forem estes meios, mais facilidade terá a agricultura portuguesa de sair do seu dilema actual.
A imaginação, a inteligência, a perseverança e o trabalho dos agricultores, formadores e vulgarizadores não terão sucesso se as condições quadro não forem rapidamente realizadas pelas instituições competentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe aqui vários casos que me pareceram carecer de resolução rápida. A política é a acção, a dinâmica e a concretização, mas se estes três factores são essenciais existe um que os suplanta - a vontade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falar de desenvolvimento regional e poder local sinto-me em presença de uma tremenda dificuldade: conciliar o meu apoio a um surto de progresso evidente na melhoria de condições no desenvolvimento regional e a forma como se exerce o poder local, particularmente no que respeita à origem e critérios de aplicação dos recursos que o servem.
Somos um país cada vez mais pobre em recursos e cada vez mais rico de ambições. Se fosse possível ver apenas um ângulo, havia de congratular-me sem reservas com a promoção social das populações rurais, que vão alcançando as melhorias a que têm direito, numa euforia que chega a incitar alguns a lançar-se na conquista do supérfluo ou, pelo menos, do não imediatamente indispensável.
Quando a administração se move num ambiente deste tipo, o comando é do mais forte e a justiça distributiva fica mais fraca. Ver em redondo é obrigação elementar de quem fiscaliza a acção administrativa do poder administrativo.
É evidente que estou a pensar nos ambientes político-sociais em que há dinheiro para tudo e nos sectores vitais em que não há dinheiro para nada.
Empenham-se os municípios na grandiosidade das suas realizações e, para além da louvável preocupação com as obras de saneamento básico, electrificações e viação rural, faz-se uma promoção cultural com subsídios mal parados, um apoio desportivo para desportistas que não existem, instalações para serviços que não funcionam, uma proliferação de lares que abrem as portas à segregação egoísta dos idosos; trocam-se os valores no apoio ao funcionamento escolar e cumprem-se compromissos eleitorais que ganham em votos e perdem em equidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Depois, vem o encadeado de injustiças sociais. Os diferentes agentes económicos vão despejando culpas e responsabilidades uns aos outros, as
3320 I SÉRIE - NÚMERO 89falências sucedem-se num ritmo assustador, os chamados impostos de equilíbrio morrem na fonte que secou e a degradação social alastra.
Entretanto, a palavra autonomia começa a soar a oco, porque ocas são as estruturas que deveriam servir-se dela racionalmente.