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Será ainda conveniente a promoção social desta problemática retirando-a do ghetto onde tem estado retida, introduzindo-a nos centros de investigação, nos centros de decisão, no debate público, como problema nacional relevante, pois que afecta de forma directa ou indirecta cerca de 30% dos portugueses.
Sabemos que não há leis perfeitas! Sabemos, por outro lado, que sendo fundamentais não são as leis que resolvem só por si os problemas.
As más condições de vida nomeadamente a higiene e a alimentação dos agregados familiares, quantas vezes muito numerosos, são geradores de deficiências ou acentuam outras. Enquanto não forem melhoradas as condições de vida do povo português o combate à deficiência e principalmente a sua detecção precoce são muito limitadas, atendendo à falta de condições de assistência médica que, como sabemos, são deficientes e se perspectivam no futuro, infelizmente, ainda com maiores dificuldades.
Não é, pois, ao nível dos conceitos que as grandes questões se colocam mas sim a possibilidade de os levar à prática que nos levantam fundadas dúvidas a julgar pelo que tem sido essa prática.
Na verdade, as medidas diversificadas e complementares nos vários domínios do processo de reabilitação agora apresentado têm tido um desenvolvimento de tal modo deficiente que não augura nada de bom.
O que se tem passado no campo da educação especial? Para além das instituições e colégios de educação especial com encargos insuportáveis para as famílias, muitas crianças deficientes há que estão em casa, com familiares ou entregues a estranhos, por inexistência de resposta ao nível escolar/educativo.
As escolas oficiais, à excepção de algumas raríssimas excepções não estão adaptadas nem possuem material técnico/pedagógico essencial e específico, bem como o pessoal auxiliar necessário no trabalho com deficientes. O elevado número de alunos/turma, a enorme população escolar das escolas, a ausência de formação dos professores, são outros tantos factores que dificultam a integração escolar dos deficientes.
As instituições educativas para deficientes sem fins lucrativos, existem em Portugal desde a década de 60, mas muito particularmente depois do 25 de Abril de 1974. São as várias associações de pais e técnicos e principalmente o grande movimento cooperativo CERCI que no período de 1974 a 1978 surgiram por todo o País (são cerca de 80) que têm tido uma acção verdadeiramente excepcional e que, de ano para ano, tem vindo a ver as suas organizações mais dificultadas.
Às organizações de e para deficientes, mesmo aquelas que têm de mendigar sob quaisquer formas os apoios de que necessitam para realizar os seus objectivos, o PRD presta aqui a sua homenagem.
Relativamente à reabilitação profissional verifica-se que nos últimos anos têm sido gastos alguns milhões de contos, uma grande percentagem dos quais do Fundo Social Europeu. No entanto, e paradoxalmente
918 I SÉRIE - NÚMERO 24estes dinheiros têm levado a que não aconteça reabilitação profissional, ou seja, criam-se centros para formação profissional dos deficientes que depois se mantêm-se indefinidamente nestes centros, seja porque há necessidade de os justificar, de justificar todo o dinheiro investido, seja porque não é fácil integrá-los profissionalmente nas empresas existentes. Portanto, não podemos falar de reabilitação se não houver integração!
Mas se não é fácil sensibilizar os empresários, e os colegas de trabalho para a admissão de um deficiente, ainda que com uma boa formação profissional, a verdade é que também por parte do Estado não tem havido incentivos eficazes.
Relativamente à acessibilidade/mobilidade a questão que se levanta, e mais uma vez, não é nos conceitos mas na prática. Porque continuam a ser feitas escolas e edifícios públicos com as mesmas barreiras arquitectónicas de sempre? Porque não são adaptados os passeios públicos e os semáforos das ruas? Porque não são feitas campanhas de sensibilização a toda a população, nomeadamente aos construtores? Porque não há obrigatoriedade legal para a eliminação das barreiras e garantias de acessibilidade?
A mesma questão se levanta relativa às ajudas técnicas que são praticamente inexistentes, para já não falar nas novas tecnologias cuja introdução no trabalho com deficientes é recentíssima e se circunscreve a dois ou três centros que estão a usar computadores, mas cuja utilização sistemática podia ser de grande utilidade na reabilitação. Mas, a verdade é que até as ajudas técnicas mais simples (a prótese auditiva, a cadeira de rodas, máquina de escrever adaptada, a máquina Braille...) são não só difíceis, mas por vezes impossíveis de conseguir anos a fio.
Vou repor aqui a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado e que, por lapso não foi respondida. É a seguinte: Dentro do programa HELLIOS da CEE integra-se o chamado projecto ANDINET que tem a ver com a criação de uma base de dados comunitária contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência.
Julgamos saber que Portugal não tem participado activa e organizadamente nesse projecto, mormente no seu relançamento (e devo dizer que ele foi lançado pela Comunidade em meados de 1988), visando a realização do seu primeiro módulo, sobre ajudas técnicas, até finais de 1989. Se nós não participarmos esse projecto pode, eventualmente, ficar imobilizado, e nestas circunstâncias gostaria de saber porque demora tanto a estruturação da participação portuguesa, uma vez que existe, desde há meses, uma proposta elaborada por técnicos comunitários directamente interessados, que visitaram o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da reabilitação e o projecto lei do PCP - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes são, no campo dos princípios boas iniciativas que merecem, naturalmente, o nosso voto favorável, não só pela precisão de algum conceitos como na complementaridade de algumas das suas disposições.
Na verdade, esperamos que, a partir desta iniciativas, se defina a curto prazo: uma política de reabilitação que não há; planos de acção integrados, que não há; uma articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, que não há; o fomento e realização de acções de informação, sensibilização,
investigação e formação dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação que não há; uma acção do Estado no sentido de garantir a observância de princípios consagrados na Constituição da República que se perspectiva mas que não há.
São pois objectivos que merecem o nosso apoio no pressuposto que se vai conseguir passar da teoria à prática.
A Assembleia da República pode contribuir decisivamente para o sucesso do trabalho nesta área, quer pela faculdade de legislar, quer pela faculdade de avaliar a política do Governo. É uma responsabilidade de que não só não se deve alhear como deve aproveitar todas as oportunidades de intervir decisivamente.
Para o PRD a resolução deste problema é mais uni problema cultural e político do que um problema financeiro.
É necessário que: à primitiva marginalização a que foram votadas as pessoas com deficiência - esquecidas, afastadas dos lugares públicos porque chocantes e por isso retidas em casa ou em «reservas para inválidos»; à fase da consagração dos seus direitos, mas meramente no plano formal, fase pós 25 de Abril; não surja agora a fase da pseudo resolução dos problemas, ou seja, que se fique pelo mero enunciado das políticas e dos instrumentos de política.
É necessário que haja a vontade política efectiva de alterar qualitativamente as situações concretas, isto e. construir uma sociedade verdadeiramente democrática onde todos tenham efectivamente um lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.
Que o dia de hoje, nestes princípios de 1989, possa ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração social do deficiente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vou, evidentemente, realçar a importância da matéria que está a ser apreciada porque ela já foi suficientemente, nem, de certo modo, o vou fazer em relação aos bastantes pontos de contacto existentes entre os dois diplomas em discussão.
Como já há pouco o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social fez notar, o problema não é propriamente a falta de regulamentação necessária para que, na prática, estes diplomas possam vir a ter execução. O que está em causa basicamente, é a possibilidade da sua execução, acerca do que, confesso, me sinto fortemente apreensivo, porque a experiência dos últimos tempos - pode dizer-se - não tem sido brilhante.
Como por exemplo, cito o surto de sarampo que surgiu em Lisboa - já aqui referido -, que só pode ter ficado a dever-se a má execução, incúria ou desinteresse no que diz respeito ao programa nacional de vacinações. E, como todos sabemos, o sarampo pode ter graves consequências, sendo até muitas vezes, causador de deficiências.
Outras dificuldades do mesmo tipo são permanentemente patentes, nomeadamente a menor participação.
6 DE JANEIRO DE 1989 919por parte do Serviço Nacional de Saúde, nos medicamentos anti-inflamatórios e anti-reumatismais, os quais constituem um alívio para os portadores de doenças do aparelho locomotor, que, geralmente, são pessoas de idade avançada, provavelmente na sua maioria reformados, e para quem o tão propagandeado aumento das pensões não vai, concerteza, cobrir a diferença no que diz respeito ao pagamento dos medicamentos.
Está feito, através dos centros de saúde, o levantamento das pessoas deficientes? Funcionam e são cumpridos, nos centros de saúde, os normativos respeitantes ao planeamento familiar dos adolescentes? E os normativos referentes à saúde materna? Existem em número suficiente serviços de perionatologia? Como vai a saúde escolar e o ensino especial? Ouvimos, há pouco, o meu colega de bancada fazer uma série de referências a estas questões. E mais: como vai o controlo da poluição das unidades industriais? E nas repartições públicas? Bem, basta ir a uma repartição de finanças ou reconhecer uma assinatura para ficarmos devidamente esclarecidos!...
E por que se espera para rever a legislação já existente, como, por exemplo, os Decretos-Lei n.os 102/84, 69-A/87, 299/86 e 235/83 ou para promover a aplicação integral do Decreto-Lei n.o 40/83 e do Decreto Regulamentar n.o 37/85? Mas, para além de todas estas desgraças, a verdade é que, em todo o caso, os diplomas em apreço, quer o do Governo quer o do PCP, têm muito de positivo e se baixarem, como penso, à comissão poderá encontrar-se um texto final, certamente, melhorado e que evite, por exemplo, o vazio do artigo 14.o do projecto do Governo, espécie de vertebrado gasoso, contador de uma verdade lapalissiana, num pouco do tipo: «Se tomarmos um rectângulo e agirmos de tal sorte que os lados sejam todos iguais, daí não pode resultar senão um quadrado».O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco vou ser muito rápido e conciso na pergunta que lhe vou fazer.
V. Ex.a falou - aliás, fala-se sempre - no problema dos medicamentos. Neste momento, porém, o que estamos a discutir não é saber se havemos de dar um anti-inflamatório ou um analgésico a um deficiente, mas sim a reabilitação de deficientes para serem reintegrados na família e na sociedade a fim de tornar o indivíduo útil à mesma sociedade.
E certo e não vale a pena escamotear o problema, até porque o problema medicamentoso é importante. Porém, mais importante que isso - e é o que estamos aqui a resolver - é a reabilitação e a reintegração do deficiente na sociedade.
Portanto, eu pergunto a V. Ex.a se considera mais importante a parte medicamentosa ou a reabilitação e reintegração do deficiente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, V. Ex.a compreenderá que eu não posso ter, em relação a este problema, uma visão tão estreita quanto o Sr. Deputado me quis atribuir. E também não quero atribuir a V. Ex.a, apesar de tudo, numa visão tão estreita como o Sr. Deputado me atribuiu.
A verdade é que, quando se fala em deficiência, ela é definitiva ou temporária. E por mais ou menos definitiva que seja, a verdade é que a deficiência não corresponde só à grande deficiência ou deficiência irremediável mas, também, a muitas outras situações; por exemplo, os óculos de V. Ex.a e os meus constituem próteses para suprir deficiências para as quais necessariamente eu não posso deixar de ter uns óculos, e aquele que tiver um problema no aparelho locomotor cujas dores o impeçam de exercer a sua actividade normal, necessitará, obviamente, de tratamento medicamentoso.
É evidente, portanto, que não estávamos só a discutir o que o Sr. Deputado disse, assim, como é natural que sendo o Sr. Deputado cirurgião e eu médico, se justifique que eu tenha recorrido mais ao exemplo duma situação de ordem médica do que ao de uma situação cirúrgica. O resto, o que está para além disto tudo!... O Sr. Deputado sabe muito bem o que eu penso e eu também sei o que o Sr. Deputado pensa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma problemática que não diz respeito apenas a um partido político mas a toda a sociedade portuguesa e, portanto, também a todos os Srs. Deputados, independentemente do partido a que pertençam, porque representam o povo português nesta Câmara.
Por isso, desejo desde já congratular-me pela forma serena e correcta como está a ser discutido este problema, que afecta muitos cidadãos portugueses, porventura que não será um milhão de portugueses, como. por vezes, os jornais referem, na medida em que não existe nenhum levantamento estatístico dos cidadãos deficientes, quer por deficiência quer por região. Logo, qualquer número que avancemos é sempre vago e que pode não corresponder minimamente à realidade. Poderemos pensar que o número de deficientes é ainda maior do que o apontado ou, eventualmente, chegar à conclusão de que será, felizmente, bastante mais reduzido.
De qualquer forma, não há dúvida que esta matéria interessou o Partido Comunista Português, que apresentou, quando entendeu oportuno, um projecto de lei, e também mereceu o empenhamento do Governo que, depois do diálogo travado a nível dos diversos serviços da Administração Pública vocacionados para tratar a problemática da prevenção e da reabilitação e com a colaboração indispensável das organizações de deficientes e de outras não governamentais, nomeadamente de instituições particulares de solidariedade social e outras como as CERCFs, a APD, a Associação de Deficientes das Forças Armadas, conseguiu, apesar na natural morosidade deste trabalho, chegar a bom termo com a elaboração de uma proposta de lei.
Portanto, sem querer, como já disse há pouco, retirar os louros do Partido Comunista por ter apresentado um projecto de lei - e há bocado o Sr. Deputado Anastácio Filipe não me respondeu à pergunta que lhe coloquei -, a questão é, de facto, a seguinte: hoje estamos aqui a discutir esta matéria, sobre a qual, em
920 I SÉRIE - NÚMERO 24breve, esperamos ter uma ideia de bases, a que não chamarei de reabilitação (e já direi porquê) porque, no uso dos seus direitos regimentais, o Governo agendou para hoje esta discussão. De facto, se agora estamos a discutir, aqui, esta matéria, isso deve-se ao empenhamento do Governo nesta questão e não ao empenhamento do PCP, que também o teve, naturalmente.
Peço, porém, desculpa ao Governo e ao PCP por discordar da designação que ambos atribuíram às suas iniciativas legislativas, que considero redutoras. Com efeito, quer a proposta de lei do Governo, quer o projecto de lei do PCP não tratam exclusivamente da reabilitação mas sim de uma questão que é muitas vezes esquecida por todos nós, porventura por nós mesmos, deputados, e que tem a ver com a prevenção, pois parece-me que antes de falarmos na reabilitação devemos apostar fortemente na sensibilização de todos os cidadãos para esta questão. Estou certo, por isso, que da discussão na especialidade resultará uma outra designação para esta lei, que tenha em conta as preocupações que lhe estão subjacentes e que são claramente superiores quer à designação de «lei de bases da reabilitação» que à de «Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes».
Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de reabilitar deficientes devemos prevenir, isto é, devemos investir na prevenção da deficiência tal como diz o aforismo: «antes de ser roubado devemos pôr as trancas na porta».
Penso que esta é a primeira grande batalha que temos de travar, quotidianamente, nas empresas.
E se nas empresas acontecem muitos acidentes de trabalho - alguns infelizmente e porventura inevitáveis - muitos outros acontecem porque muitas vezes os empresários pensam erradamente que a segurança no trabalho e as despesas efectuadas com a tomada de medidas que protejam a saúde dos trabalhadores e a sua segurança são custos inúteis.
É evidente que é um raciocínio perfeitamente errado, que ninguém de bom senso, hoje, poderá aceitar, mas também não é menos verdade que em muitas empresas, em muitos locais de trabalho estão postos à disposição dos trabalhadores, equipamentos de protecção individual e muitas vezes porque este equipamento de protecção individual não é, efectivamente, fácil de utilizar, não é cómodo, são os próprios trabalhadores que escusadamente correm riscos desnecessários e têm responsabilidade pessoal na não utilização dos equipamentos de protecção individual. Eu próprio tive oportunidade de verificar em diversas empresas situações destes dois tipos.
Nesta questão da prevenção nos locais de trabalho, naturalmente que é indispensável sensibilizar os parceiros sociais, as associações de empregadores, os dirigentes das empresas, os quadros das empresas e também as organizações sindicais; creio, aliás, que quer organizações sindicais quer organizações de empregadores não têm dedicado a atenção que este problema merece e, portanto, não têm tido em consideração um valor sagrado que é a defesa da saúde e da integridade física e moral dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.
Mas também sabemos, nomeadamente a nível da CEE, que começam a fazer-se estatísticas quanto aos acidentes que acontecem no lar muitos deles causadores de deficiências permanentes. Ainda recentemente tivemos conhecimento de uma estatística feita em países da CEE onde se dizia que nos últimos anos ocorreram cerca de 45 milhões de acidentes no lar. Também aqui as novas tecnologias, até o aproveitamento de novas formas de conforto, induzem a dificuldades de utilização que se as pessoas, e nomeadamente as crianças, não estiverem preparadas e devidamente instruídas acabarão por ser, com base num pseudo-conforto, vítimas de deficiências graves e muitas vezes irreversíveis.
Também já foi aqui referido o problema dos acidentes rodoviários. Creio que este problema é um escândalo não só em Portugal como na generalidade dos países e de forma especial nos países em que o nível de vida da generalidade das populações permite a um cada vez maior número de pessoas ter acesso a este bem de consumo que hoje acaba por ser já um meio indispensável não só de trabalho como também de lazer. Creio que esta é também uma área indispensável de tratamento em termos de prevenção e nomeadamente em termos de tomada de medidas dissuassoras de comportamentos irresponsáveis que muitas vezes acabam por lançar mais pessoas, vítimas inocentes, ou paia a morte ou também para deficiências profundas irreversíveis.
Estamos a analisar, fundamentalmente, estas duas iniciativas legislativas e eu creio que haverá que referir que embora a bancada da maioria não vá inviabilizai que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, seja lambem analisado na especialidade na comissão -, pensamos que a proposta de lei encerra muito mais potencialidades do que o projecto de lei. E por uma razão simples, é que esta proposta do Governo, como já e do domínio público foi tratada analisada e concebida não num gabinete por algumas pessoas iluminadas, mas por contacto permanente e em diálogo muito concreto com os serviços de Administração Pública que tem a ver com esta matéria e também e sobretudo com as organizações de deficientes e com as organizações não governamentais que acabam por trabalhar nesta matéria, provavelmente com muito maior sensibilidade paia a detecção dos problemas e para o encontro de soluções necessárias para estes objectivos quer da prevenção quer da reabilitação.
Em primeiro lugar, é preciso prevenir e depois, se a prevenção não resultar, será necessário tratar a tempo para então se poder reabilitar nas melhores condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Si s. Membros do Governo: Pensamos que uma sociedade que se não preocupe com os membros mais carentes da sua solidariedade é uma sociedade egoísta, será um conjunto aritmético de seres que não assumem em plenitude as suas capacidades de homens livres mas solidários. E nesta matéria creio que todos deveremos prosseguir um objectivo estratégico, que é prevenir a deficiência e reabilitar e integrar as pessoas com deficiências. Prevêm no local de trabalho, prevenir no lar e prevenir também na escola, porque prevenindo-se na escola previne-se relativamente aos jovens mas também se sensibilizam os jovens no desempenho de futuras actividades profissionais e até eles próprios serão portadores desta necessidade, estando conscientes desde logo de que a prevenção é indispensável para evitai o acidente e a deficiência.
Mas também é necessário prevenir defendendo o ambiente. Hoje sabemos que há imensas doenças que se tornam crónicas e que poderemos considerar efectivamente doenças adquiridas, que resultam de perturbações
6 DE JANEIRO DE 1989 921graves causadas muitas vezes pela mão do homem no meio ambiente em que as pessoas vivem, respiram, trabalham e vão crescendo; também aqui é necessário prevenir, defendendo e promovendo a melhoria das condições de vida das populações em geral. Só assim poderemos contribuir progressivamente para permitir que a generalidade dos cidadãos portugueses tenham condições de vida que lhes permitam viver, prevenindo a qualidade de vida a que têm acesso, prevenindo deficiências que resultam de falta de condições de vida de muitas pessoas.
É preciso reabilitar os deficientes para os integrar na família. Creio também que a este respeito o projecto de lei apresentado pelo PCP é parco. A família passa um pouco à margem deste projecto. Pensamos que é indispensável responsabilizar a família num processo de reabilitação e de reintegração de deficientes, sejam jovens ou adultos, naturalmente com o apoio técnico e financeiro do Estado que, no fundo, resulta da solidariedade da sociedade.
Mas, Srs. Deputados, também é preciso reabilitar e integrar as pessoas na escola. Há bocado o Sr. Deputado Anastácio Filipe referiu o caso de um jovem cidadão deficiente que, não obstante a hostilidade do meio, conseguiu reabilitar-se com a sua força de vontade e naturalmente com o apoio de outros cidadãos, de outras pessoas, talvez com pouco ou nenhum apoio do Estado. Mas não há dúvida que a sociedade, através de outras organizações ou de pessoas individualmente consideradas, conseguiu a reabilitação e integração deste jovem na sociedade e no local de trabalho, na empresa e na sociedade em geral.
Nesta matéria fazemos um apelo muito grande aos parceiros sociais, à família, às organizações não governamentais e às associações de deficientes, mas não podemos esquecer, em termos de apoios técnicos e nomeadamente de técnicos especializados, médicos, paramédicos e outros em termos de apoios financeiros, que naturalmente cabe ao Estado uma palavra decisiva.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em meu entender, estas iniciativas legislativas têm como objectivo reabilitar mas, sobretudo, reintegrar tanto quanto possível os deficientes na nossa sociedade, de forma a que tanto quanto possível possam ter uma vida activa, pessoal e profissionalmente realizadora, acompanhada também da maior autonomia possível.
Em conclusão, poderia dizer que, em termos genéricos, a proposta de lei do Governo faz um apelo muito maior à sociedade em geral do que o projecto do PCP, que é muito mais estatizante e propõe até algumas medidas que podem ser contraprodecentes. No entanto, iremos debater estas questões em termos de especialidade.
Creio que devemos ser todos capazes de, em cada momento, promover os valores da solidariedade e da fraternidade entre todos os portugueses. Esta tarefa, que é cometida pela legislação que esta Câmara vier a aprovar, não se esgotará naturalmente na acção deste Governo ou de qualquer outro, nem se esgotará também na acção do Estado.
Trata-se de uma tarefa que é de todos nós e não tenho ilusões de que será uma tarefa permanentemente inacabada, porque é também da nossa consciência que o progresso material implica muitas vezes riscos desconhecidos. Basta a consideração das novas tecnologias para nos demonstrarem que muitas vezes os riscos, os acidentes e as doenças só são conhecidos e analisados depois de terem já feito as suas vítimas. Por esta razão, tem de apostar-se forte e cada vez mais forte na prevenção.
No entanto, quando a prevenção não se mostrou suficiente, a sociedade em geral, o Estado e cada um de nós tem de apostar mais forte ainda na solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente.: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje alguns dos aspectos duma política que, do ponto de vista sociológico, tem sofrido uma evolução de conceitos mas que continua ainda a ser encarada entre os que defendem a caridadezinha balofa e os que acreditam que os cidadãos portadores de deficiências têm os direitos e deveres consignados na Constituição da República, tendo o Estado responsabilidades concretas, reais e objectivas para com estes cidadãos.
Discutirmos hoje estes projectos é também constatarmos que só 12 anos após a consagração constitucional dos direitos destes cidadãos portadores de deficiências a Assembleia da República sentiu a necessidade de produzir legislação de fundo.
Poderíamos questionar-nos se não vai esta Casa produzir legislação que constitua letra morta na vivência duma sociedade em que a competição desenfreada e o objectivo do lucro são palavra de ordem?
Poderíamos questionar-nos se esta seria a forma dos Srs. Deputados sentirem um pouco mais aliviada a sua consciência?
No entanto, anima-nos o espírito de que esta visão seria exageradamente pessimista e pensamos que, apesar de todas as interrogações temos hoje a oportunidade de dar um passo importante que constitua mais um marco na defesa dos direitos do homem, dos quais optas pai odes ainda possuem o eco da sua recente celebrização e de tesa apologética.
Um problema desta natureza tem obviamente, diversas vertentes e condicionantes que embora possam ser observadas individual e selectivamente, nunca poderão deixar de ser encaradas duma forma globalizante, tão globalizante como o significado da condição humana.
Diz a sabedoria popular que mais vale prevenir que remediar.
Nós, neste campo, afirmamos que é preciso remediar muito e prevenir ainda muito mais.
Quanto ao muito remediar, as carências são tão gritantes que, se pensarmos exclusivamente numa óptica médico-curativa e reabilitadora, os exemplos de erros de actuação ou de perspectiva, de ausência de acções coordenadoras e integradas, de insuficiências, de incapacidades, são tantas que poderiam conduzir ao desânimo ou, pior ainda, ao conformismo tão do agrado dos apologistas do fado.
A sociedade moderna veio aumentar o número destes cidadãos, portadores de situações altamente invalidantes, e é esta mesma sociedade que tem graves dificuldades
922 I SÉRIE - NÚMERO 24em proporcionar condições adequadas à sua correcta reintegração social.
Podemos afirmar que hoje existem em Portugal meios humanos e técnicos, a nível hospitalar, que permitem resolver o problema médico agudo e imediato, sendo possível atingir resultados idênticos aos que qualquer outro país considerado tecnologicamente mais avançado, e isto aos que têm a possibilidade de aí ser conduzidos em condições adequadas e correctas.
Mas quando as lesões são consideradas estabilizadas e o défice considerado permanente, as insuficiências são gritantes, e, permitam-me a expressão, revoltantes.
Quando o profissional de saúde passa a considerar o doente como um crónico, que ocupa uma cama constantemente disputada, e simultaneamente sabe que não dispõe de estruturas que permitam o início de uma reabilitação precoce e multidisciplinar, necessária a uma sã reinserção social, pode tender a ser altamente permissivo com um tratamento algo desumanizado deste cidadão. Este, muitas vezes, passa a ser encarado como um peso social, a que se vira a cara ou se cerram os ouvidos, numa tentativa vã de escamotear um má consciência que, erradamente, o profissional assume culpabilizando-se pelas insuficiências do sistema.
E que revolta não sentirão estes cidadãos que uma fatalidade afastou dos que se consideram normais!!!
Soluções existem, modelos e experiências práticas para resolver este tipo de insuficiências também, profissionais competentes e dedicados igualmente, más empenhamento político para a sua resolução afirmamos que não!!!
Trata-se aqui de política de saúde, e este é um dos aspectos que urge alterar e que simultaneamente consubstanciai e tipifica a afirmação inicial de que precisamos de remediar muito.
O chamado discurso preventivo é um discurso por todos utilizado no campo formal, quer pelos que fria e calculisticamente consideram o homem como uma peça de mão-de-obra, quer pelos economicistas inteligentes que vêem assim uma forma de reduzir os gastos crescentes da saúde, quer pelos que defendem o homem integral na sua plenitude.
No entanto, não podemos ignorar a discrepância factual entre o chamado discurso preventivo e a prática social no campo da saúde, em que o problema da responsabilidade colectiva em matéria sanitária é escamoteado por uma prevenção medicalizante e limitada ao domínio da doença.
Se não quisermos ter uma prática hipócrita, não poderemos, por exemplo, falar em prevenção de deficiências perinatais e depois não forneceremos meios materiais e humanos eficazes que possibilitem a existência e o acesso ao planeamento familiar, aos cuidados de saúde materna e infantil, à interrupção voluntária da gravidez, ou não fornecermos ao cidadão reais possibilidades materiais para poder consumar os conselhos e prescrições dos sanitaristas.
Retirar a comparticipação nos custos dos polivitamínicos para a grávida e para a criança ou permitir os custos elevados dos leites maternizados podem significai economias imediatas, mas não são certamente medidas preventivas de deficiência perinatais.
A prevenção não se pode reduzir a spots publicitários de curto alcance prático, ou ainda a tentativas de responsabilizar individualmente o cidadão pela sua saúde escamoteando as responsabilidades da sociedade organizada.
A prevenção de que falamos é claramente incompatível com a privatização dos cuidados primários de saúde que alguns pretendem, envolvendo-a numa pretensa roupagem humanizante, e a coberto duma «conveniente» revisão do artigo 64.o da Constituição desta feita com a colaboração activa dos que pretenderam utilizar o Serviço Nacional de Saúde como uma sua bandeira (refiro-me ao Partido Socialista).
Para a prevenção contribuem factores tão díspares que o Estado é a única figura capaz de os coordenai e implementar com resultados positivos palpáveis.
É na interacção campanha preventiva/educação sanitária acompanhada dos rastreios médicos dirigidos às populações de risco, envolvendo os técnicos de saúde, os educadores e os cidadãos em geral, que se poderão evitar ou minorar as causas e os efeitos das situações geradoras de deficiências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prevenção que nos referimos é ainda muito incipiente entre nós e urge ser seriamente encarada em todas as suas vertentes: sanitária, rodoviária, dos acidentes de trabalho e outras, pois nela reside a esperança de que leis como as que hoje discutimos aqui, abranjam cada vez menos cidadãos.
Em bora hora o PCP apresentou a sua contribuição sob a forma de um projecto de lei, a que, posteriormente o Governo juntou uma proposta de lei.
Permitam-me afirmar ter a certeza que, com a aprovação deste tipo de medidas, e com as benfeitorias que todos lhe soubermos introduzir, damos um passo na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos portadores de deficiências.
Temos esperança de que outros passos se seguirão, pois a defendê-los estarão todos os defensores do progresso saudavelmente pressionados pelo exemplo, pela pertinácia, coragem e espírito de solidariedade humana dos que, portadores de deficiências ou os seus familiares, quer individual, quer colectivamente, defendem o seu integral direito de cidadania.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que haveria consenso de todos os líderes parlamentares para se proceder a votação no termo deste debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelai.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Fernandes Gomes, não poderia deixar passar a sua intervenção sem lhe colocar, com toda a sinceridade e amizade, uma questão.
Estamos de acordo em muitos aspectos. De facto, só quem como nós trabalhou em hospitais centrais e como eu - que sou mais velho, inteligentemente - esteve 25 anos num serviço de urgência de um hospital central, em que diariamente entram traumatizados verte-bromedulares, que ficam tetra e paraplégicos, só quem conhece a realidade deste problema e quem conhece o dramatismo destas situações é que as pode sentir na realidade.
6 DE JANEIRO DE 1989 923Como efeito, é extraordinariamente desolador entrar numa enfermaria e ver dezenas de jovens incapacitados porque, por infelicidade deles, tiveram uma motorizada - falo nisto porque o meu filho tem uma - que, sem possuir as condições mínimas de segurança, atinge velocidades diabólicas; antigamente o resultado disso era, os jovens acabarem na necrologia, hoje com a utilização do capacete, vão parar aos serviços de traumatologia e, muitas vezes, acabam por ficar presos a uma cadeira de rodas, que é o melhor que lhes pode acontecer.
Portanto, em relação à prevenção, gostaria de dizer que talvez tenhamos que ir um pouco mais e não permitir - parece-me que tem que haver qualquer solução mas neste momento não sei qual é - que máquinas dessas continuem a matar e a estropiar todos os dias concidadãos e companheiros de trabalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Gomes deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.O Sr. Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Fernando Gomes, para além do muito interesse que a sua intervenção teve, queria só lembrar-lhe uma coisa.
Como sabe, os cuidados preventivos estão hoje estabelecidos de forma organizada através de um departamento dependente de um ministério, que é a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.
Gostaria de lembrá-lo - e com certeza não se esqueceu - que foi justamente durante a vigência do governo do bloco central em que pela única vez o Partido Socialista teve responsabilidade no campo da saúde, que se criou a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - No fundo, não foram perguntas, mas, de qualquer maneira, em relação às amáveis palavras do Sr. Deputado António Bacelar, devo dizer que concordo perfeitamente que é urgente e necessário prevenir essas situações, porque quem as vive não somos nós, os profissionais de saúde - e eu também tenho alguns dezoito anos dessa vida - mas também aqueles que ficam nas cadeiras de rodas, aqueles que ficam incapacitados.
Mas há ao nosso alcance medidas, por exemplo em relação à implementação da fisiatria, e não é através daquelas limitações pseudo-moralistas, daqueles despachos que foram feitos em relação à fisiatria que se resolve o problema. Na verdade, o que resultou daí foi deixar uma série de cidadãos a meio do tratamento, sem possibilidades de serem tratados!
De qualquer modo, penso que sim, que terão de ser tomadas medidas muito urgentes em relação a isso e algumas delas estão ao nosso alcance, embora outras possam não estar, e em relação às que estão é importante que não fiquemos por aí.
Quanto à observação do Sr. Deputado Castel Branco, é evidente que sei perfeitamente o que se passou em relação aos cuidados de saúde primários. A minha questão não é essa, não estou a falar no passado, mas no presente, isto é, estou a falar na revisão do artigo 64.o da Constituição permitido pelo Partido Socialista. E é aí que eu digo o PS pôs claramente em risco - e é ver os projectos que já existem em relação às convenções com a clínica geral - os cuidados primários de saúde, uma questão fundamental em termos de prevenção. É fácil de ver e foi aquilo que afirmei e foi a isso que me referi e não a um dado histórico dessa natureza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numerosos países têm vindo a mostrar um acrescido interesse sobre a problemática de pessoas com deficiência particularmente após o ano 1981, considerado Ano Internacional do Deficiente e, após a proclamação do período que vai de 1983 a 1992 como década das Nações Unidas para os deficientes (Resolução n.o 37/53 da Assembleia Geral).
A solidariedade humana agitava a consciência colectiva dos países e exigia urgência e determinação na tomada de iniciativas na área da prevenção, da reabilitação e da integração dos milhões de seres humanos com deficiência.
Anos antes, mais precisamente em 1977, o Governo português, um governo Socialista criava um organismo especialmente vocacionado para esta matéria, isto e, o Secretariado Nacional de Reabilitação que funcionava na dependência directa do Primeiro-Ministro.
Portugal tornava-se assim um dos pioneiros a nível mundial, na criação de um órgão especificamente vocacionado para a problemática da deficiência, exemplo este que chegou a ser recomendado em reuniões e em directivas internacionais.
Esta louvável iniciativa, tinha no entanto sido possível graças ao abnegado esforço de alguns deficientes, assim como das suas associações e cooperativas, que com entusiasmo e determinação se empenharam na construção de um órgão que coordenasse e dinamizasse todas as actividades ligadas à problemática dos deficientes.
O Partido Socialista lembra hoje e aqui estes factos históricos, porque também hoje e aqui vamos apreciai uma proposta de lei - lei de bases da reabilitação, cuja autoria é do Conselho Nacional de Reabilitação e respectivo secretariado.
Após numerosas reuniões de trabalho, o corpo técnico do Secretariado Nacional de Reabilitação, em colaboração estreita com cooperativas e associações de e para deficientes de todo o País, elaborou um projecto de proposta de lei de bases da reabilitação, projecto este que viria a ser aprovado pelo Governo e que nos é aqui apresentado sob a forma de proposta de lei.
Congratulamo-nos com esta decisão do Governo, mas acima de tudo felicitamos e louvamos o Secretariado Nacional de Reabilitação, o seu corpo técnico e os representantes de instituições e de serviços públicos ao Conselho Nacional de Reabilitação, pela autoria material desta proposta de lei de bases.
Face à responsabilidade agora assumida pelo facto de estar na génese desta proposta, é exigível que este
924 I SÉRIE - NÚMERO 24organismo, o Secretariado Nacional de Reabilitação disponha no futuro, do apoio político do Governo, necessário à concretização dos propósitos de política de que esta proposta de lei fornece indispensáveis, mas tão só as bases.
Esta proposta, ao anunciar as bases de uma política globalizada de reabilitação, visa estabelecer imperativos políticos de realização de direitos fundamentais dos portugueses que são deficientes. Materialmente, esta proposta de lei constitui directivas e limites à elaboração não só de decretos-lei de desenvolvimento dos seus princípios, como à actividade legislativa ordinária do Executivo - directivas, porque a proposta define princípios a que o Governo se tem que sujeitar no seu desenvolvimento; e limites, porque o desenvolvimento das bases e dos princípios deve manter-se dentro das normas propostas e no seu integral respeito.
Ao anunciar conceitos e bases de política, elege fins e rasga perspectivas, mas furta-se a impor a criação e a adaptação dos meios instrumentais que imperiosamente terão que suportar o seu desenvolvimento. Não devendo entrar em detalhes organizativos ou estruturais, a proposta deveria manifestar-se vinculada à necessidade de existência dos meios adequados e necessários à execução das políticas pelas quais se desenvolverá. O que implicaria a obrigatoriedade de criação e adaptação de estruturas departamentais, e à consignação nos orçamentos dos respectivos ministérios, dos encargos decorrentes desta afirmação de princípios. Sem o que se fica por eles mesmos, e tão só...
Por isso, o Partido Socialista gostaria de ver consignadas nesta proposta, responsabilidades concretas dos diversos ministérios, por forma a garantir que tudo isto não passa de um rol de boas intenções por parte deste Governo, um Governo que tanto tem prometido e que pouco tem feito.
E este nosso receio acentua-se ainda mais, quando constatamos que no projecto de proposta elaborada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação está previsto um artigo especificamente para tratar esta importante e vital matéria e onde se diz que:1 - Cabe aos respectivos ministérios adoptar as providências necessárias à execução das acções decorrentes dos princípios consagrados na presente lei.
2 - Os encargos da aplicação desta lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos ministérios.Artigo este que o Governo suprimiu na totalidade. Dirá certamente o Governo e o partido político que o apoia (PPD/PSD), que não são fundamentados os nossos receios, que fiquemos todos tranquilos (nós e os deficientes portugueses) pois com uma economia cheia de saúde e com tantas provas dadas no campo da solidariedade social, não há lugar para receios infundamentados.
Só que a nossa economia está cheia de saúde, mas uma saúde portuguesa, isto é, uma saúde doente, e as provas dadas no campo da solidariedade social por parte do Governo, não são visíveis nem constatáveis.
Ficávamos certamente muito mais tranquilos, se a proposta do Secretariado Nacional de Reabilitação fosse aceite e fizesse parte da presente proposta.
Finalmente no que se refere à definição das responsabilidades dos departamentos da administração, que é último capítulo, ela realiza-se de uma forma mínima, de conteúdo por vezes diluído, e reconduz-se por regra, a confirmações de competência ou de vocação dos aparelhos do Estado.
E porquê? Serão tão graves as distorções que ocorrem, que esta mera rectificação de atribuições se torna necessária?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ó Grupo Parlamentar do PS estará atento à actividade legislativa do Governo, e cabe aqui perguntar-se: Iremos ter um Governo activo e respeitador dos princípios cuja aprovação ele próprio propõe ao Parlamento, ou um Governo relapso e proposto ao desrespeito?
Iremos ter um Governo responsável ou um Governo demagogo, que hoje propõe a aprovação de princípios para amanhã frustar as expectativas que eles próprios geram?
Finalmente, e no que refere ao Projecto de Lei n.o 294/V - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes - apresentado pelo Partido Comunista, o Partido Socialista consideramos que este deu contributos válidos para esta discussão, pelo que também deverá baixar à respectiva comissão a fim de aí também poder ser apreciado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a soma dos tempos reais de debate são vinte e seis minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, se o Governo não fala com as associações dos deficientes, com o Conselho Nacional de Deficientes, com uma série de instituições, é arrogante, não fala, não quer diálogo, mete-se na sua «concha», não liga. Se, por outro lado dialoga com as associações de deficientes e o Conselho Nacional de Deficientes, é incapaz, não é ele que faz a lei, não é ele que governa, mas sim os deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na minha terra diz-se que isto é «preso por ter cão e preso por não o ter».
Não sei se é por uma questão de índole, mas dá-me a impressão que V. Ex.a é um indivíduo pessimista, porque fala no passado. Se o passado tivesse sido tão bom, não estaríamos agora aqui a rever esta situação, a analisar o presente e a tentar fazer uma lei para o futuro. Não somos tão pessimistas, Sr. Deputado, somos optimistas porque temos confiança em nós mesmos, no Governo e naquilo de que somos capazes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei. Fez muito bem pode-se discutir mas estamos de acordo, pois o projecto tem as suas vantagens. Não o vamos inviabilizar só pelo facto de ser do Partido Comunista. Neste caso estou de acordo com eles, pois estamos a fazer uma lei para o futuro. Eles não são pessimistas!
Por isso, vamos deixar aquilo que está mal, vamos fazer aquilo que é preciso ser feito! Agora, estar sempre a lamentar como o velho do Restelo, «aí não vou, porque não se encontra nada, o mundo acaba ali». Isso, Sr. Deputado, julgo que não leva a nada!Vozes do PSD: - Muito bem!
11 DE JANEIRO DE 1989 925O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado pelas perguntas que me colocou, porque me permitem dizer mais alguma coisa e acentuar ainda com mais determinação aquilo que julgo ter sido talvez uma falha, ia a dizer uma certa falta de educação, mas talvez não, da parte do Governo, em não referenciar o trabalho importante que teve o Secretariado Nacional de Reabilitação, de tal forma que, na exposição que o Sr. Ministro fez inicialmente isso nem sequer foi mencionado. É importante vincar tal facto porque é um órgão que não tem sido olhado com muita simpatia. Ele foi criado em 1976, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, com poder deliberativo, e não sei se o Sr. Deputado sabe que, neste momento, já nem sequer tem poder deliberativo, só tem poder consultivo e não sei se caberá, talvez, numa direcção-geral qualquer.