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Porque razão é que, perante uma taxa demográfica, segundo dados da União Europeia referentes ao último trimestre de 2005, de 1,42%, que não permite a renovação de gerações, que tantas vezes é brandida para dizer que na segurança social não vai haver dinheiro, se avança com propostas de medidas que considero verdadeiramente inauditas, como, por exemplo, no projecto de novo estatuto da carreira docente, estabelecer que se interrompa a avaliação das professoras que estejam no gozo de direitos de maternidade,...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - ... prejudicando, deste modo, na progressão da carreira as mães professoras, as mães trabalhadoras?
Pergunto se é desta maneira que se protege a maternidade e se dão condições às famílias para criarem o tal ambiente de felicidade, que neste país muito pouca gente deve conhecer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, a propósito do dia de hoje, dia em que faz anos que se realizou um referendo e que foi já proclamado por algumas organizações de mulheres - que neste dia, de norte a sul do País, organizam debates sobre a matéria - como o dia nacional de luta pela despenalização do aborto, pergunto se não é suficiente o que o Governo já reflectiu sobre uma área do Código do Trabalho em que a anterior maioria cortou às mulheres que fizessem abortos clandestinos o direito à licença especial. O PS ainda não reflectiu sobre isto ou também estes dias são necessários às empresas para a tal competitividade, em detrimento da saúde das mulheres?!Aplausos do PCP e de Os Verdes.
6384   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr. Ministro parece que se queixa do aumento da população activa!
Todos nós sabemos distinguir períodos de criação líquida de emprego, períodos de destruição de emprego, aumento da população activa, mas não vale a pena intermediar os nossos debates com essas coisas florentinas, porque a questão essencial da taxa do desemprego é em relação à população activa, como sempre foi e sempre será, e o nosso debate é esse.
O Sr. Ministro não consegue apresentar aqui resultados de um trimestre nem em relação à criação líquida de emprego, nem à baixa de três décimas na taxa de desemprego, com a qual nos congratulamos - e já aqui o dissemos -, nem sequer em relação ao último trimestre acerca de contratos permanentes, porque não são tendências duráveis, elas ainda não são observáveis num período suficientemente longo, mesmo na sua comparação homóloga. E o Sr. Ministro sabe isto muito bem.
Portanto, ao procurar arvorar aqui todo esse conjunto de dados já como sintomas de inversão de tendências, o que, na prática, está a querer fazer é desqualificar as oposições que o interpelam, para não dizer que está a protagonizar uma nova teoria do "mini-oásis", a tal via desértica para o "oásis".
Sei que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ultimamente, fica muito incomodado, gosta pouco das polémicas aqui, na Assembleia, enfim, traz esse longo calvário às suas costas e ninguém compreende esse duro e penoso sacrifício que está a fazer pela Nação. Eu sei que tem reagido assim aos debates com a oposição, mas, na verdade, terá de se sujeitar ao debate que aqui temos.
Sobre a precariedade, que é o tema que o partido interpelante nos traz aqui hoje a debate, gostava de lhe fazer uma pergunta muito concreta que deriva até da sua última intervenção. O Sr. Ministro procurou acusar-nos, o que, aliás, é uma falsidade, de sermos contra formas legais de trabalho não permanente. Ora, nós nunca defendemos isso, nem defenderemos. O que defendemos é a limitação dessas formas de trabalho não permanente e a sua exclusiva utilização para situações que sejam conjunturais, que não sejam funções permanentes. Nós sempre defendemos isso!
Não sei se sabe que o governo de que o Sr. Ministro fazia parte, como secretário de Estado - não sei se no mesmo ministério de que hoje é titular -, de que era Primeiro-Ministro o Eng.o António Guterres, e a maioria do Partido Socialista aqui, na Assembleia da República, ao tempo, celebraram com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português um acordo para alteração da lei dos contratos a prazo, tendo sido essa maioria que viabilizou o diploma, em que, nomeadamente, se dizia que a cessação por motivo não imputável ao trabalhador de um contrato a prazo que tivesse durado 12 meses impedia nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses, criando-se, assim, um espaço que dificultava o abuso nos contratos a prazo. Mas a medida mais importante que constava do diploma até era a conversão automática em contratos sem termo de contratos a termo certo, desde que houvesse uma celebração sucessiva intercalada de contratos de trabalho. Isto, na prática, combateu os abusos na contratação a prazo e, em média, os contratos a prazo pouco mais duravam do que um ano.
Infelizmente, o Governo caiu...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Felizmente, caiu!O Orador: - ... e a maioria de direita rapidamente veio alterar isso, e temos hoje uma situação em que os contratos a prazo podem chegar aos seis anos ou mais em determinadas circunstâncias, como saberá bem.
O Sr. Ministro disse há pouco que, até pelas tendências internacionais - creio que se referia aos modos da globalização - e por outras realidades, não podemos deixar de ter contratos a prazo.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Precisamos saber com que duração e em que condições.
Uma outra pergunta, que está claramente associada a esta, é a de saber se o Sr. Ministro e o seu Governo não acham que, ainda antes de trazerem aqui aquilo que há-de ser - veremos - a revisão do Código do Trabalho, necessitam também de fazer uma alteração cirúrgica, num diploma autónomo, só sobre os contratos a prazo ou se vai deixar na precariedade os milhares e milhares de jovens que temos actualmente nestas circunstâncias, usufruindo das benesses e da grande bondade do "Código Bagão Félix". O PS adapta-se a isso? - esta é a pergunta.
Pelos vistos, o governo de António Guterres não se adaptava, mas o Governo de José Sócrates adapta-se.Aplausos do BE.
6385   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, até agora temos estado a falar, acima de tudo - e bem -, sobre matérias do foro estritamente laboral. No entanto, há uma questão muito importante que, penso, tem de ser abordada aqui hoje, questão que, obviamente, preocupa todos os trabalhadores portugueses e que tem a ver com a revisão das reformas da segurança social.
Já tive oportunidade de dizer, mas quero reafirmá-lo neste Plenário, que este é um debate que o CDS-PP reputa de muito importante e em relação ao qual não nos vamos pôr à margem. Queremos fazer este debate no local próprio e com os agentes intervenientes próprios.
Sabemos que este debate está neste momento a ser feito em sede de concertação social, mas entendemos que, desde já, não obstante haver um diálogo na Comissão Permanente de Concertação Social, ele devia ser feito a nível nacional, porque, é, obviamente, importante para as forças sociais, mas é também importante para toda a sociedade. Por isso era fundamental que os Deputados, a sociedade civil, tivessem acesso a um conjunto de dados para se poder fazer aqui uma discussão mais circunstanciada.
Sr. Ministro, não quero falar sobre a totalidade da reforma mas sobre um aspecto concreto que tem sido anunciado e que tem causado uma grande perplexidade ao CDS.
Em 2002, foi consagrada uma nova fórmula de cálculo das pensões, segundo a qual toda a carreira contributiva passa a contar para o cálculo da pensão, ao invés do regime, que ainda é hoje vigente, dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos, na sequência, aliás, do que o CDS já vinha defendendo.
A verdade é que, em 2002, quando foi proposta esta alteração, assumiu-se que existiria um período de transição até 2017, exactamente para não se atingirem os direitos em formação dos futuros pensionistas.
Porém, nas linhas estruturantes da reforma, aliás, no seguimento até do que vem no Programa do Governo, o Partido Socialista defendeu a antecipação, em 10 anos, deste período, passando o período de transição de 2017 para 2007. Nós entendemos que esta opção já é mais discutível mas não temos qualquer problema em estabelecer um diálogo sério em seu torno.
No entanto, Sr. Ministro, na semana passada, fomos confrontados com a notícia de que a antecipação seria não para 2007 mas, sim, para 2002, data da aprovação desta alteração. Sr. Ministro, com este ponto concreto é que não concordamos minimamente e, por isso, terá a oposição frontal do CDS. É que a aplicação desta medida com efeitos retroactivos a 2002, antecipando em 5 anos o prazo que estava previsto, é um ataque aos direitos que os futuros pensionistas estavam a constituir, pode até ser considerado como um imposto e, como o Sr. Ministro sabe, tal como eu sei, não é possível que os impostos tenham eficácia retroactiva.
Sr. Ministro, convém que lembremos que esta nova fórmula de cálculo, de acordo com um conjunto de estudos que foram apresentados, vai significar para os trabalhadores uma baixa bastante elevada das pensões de reforma. A média será de cerca de 10% de baixa, mas há casos em que é de mais. Está estudado, por exemplo, o caso de um trabalhador que recebe 700 euros e que terá uma baixa, na sua reforma, de cerca de 13%. Nós sabemos, Sr. Ministro, que essa baixa, ainda por cima, relativamente àqueles que fizeram a antecipação para 2002, vai atingir pensionistas que, no início da sua vida, tinham carreiras contributivas significativamente reduzidas e, nesses casos, o limite será até superior a esses 10%.
Sr. Ministro, esta é uma linha que o CDS não apoiará, é uma linha que o CDS combaterá frontalmente e fará tudo o que estiver ao seu alcance para a combater.
Por isso, Sr. Ministro, como esta reforma ainda está no início e nós ainda não conhecemos os textos que o Governo vai apresentar, gostava de lhe perguntar, de forma muito frontal, se isto está ou não a ser discutido em sede de concertação social e qual o pensamento político do Governo sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, antes de mais, repito o que disse há pouco, ou seja, espero que haja oportunidade para o meu colega da área da Administração Pública responder às questões que já foram colocadas por várias Sr.as Deputadas e por vários Srs. Deputados, mas, como nesta ronda houve ainda muitas outras questões suscitadas, vou, desde já, responder.
Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a inventou agora que eu teria algum problema em vir aqui a debate, mas estive cá ontem, estou cá hoje e, se, amanhã, houver outro debate, estarei cá amanhã com o maior prazer e isso não me causa nenhuma irritação nem carrego nas costas nenhum calvário.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Irritação, causa!O Orador: - Há coisas, na vida, que causam irritação às pessoas, mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que
6386   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 não são as intervenções das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados e muito menos as do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Luís Fazenda, mantenho aquilo que já disse e penso que fui relativamente claro, mas, se o Sr. Deputado não entendeu, repito: nós consideramos que existem situações em que os contratos a termo se justificam e situações em que não se justificam. Entendemos que esta dualidade que existe no nosso mercado de trabalho é um problema que tem a ver não apenas com os contratos a termo - aí, provavelmente, divergimos - mas com todo o modelo de regulação das nossas relações laborais.
Mas também lhe digo, com toda a naturalidade, que, na proposta que o Governo apresentará, de revisão do Código do Trabalho, seremos mais rigorosos com a aplicação do conceito de trabalho a termo certo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - A anterior lei era má?!O Orador: - Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Mota Soares, que trouxe a debate a questão da segurança social, quero referir o seguinte: o debate sobre a reforma da segurança social está a ser feito na sociedade portuguesa.
Nós consideramos, ao contrário do que outros consideraram, que uma reforma dessa dimensão e com essas características deve ser debatida pelos parceiros sociais e deve ser alvo, se possível, de um acordo na concertação social. Não há razão para que em áreas como a da legislação laboral se tentem acordos na concertação social e numa área como a da segurança social, que é fundamental, aliás, que é financiada pelas empresas e pelos trabalhadores, não se procure um acordo. Portanto, nada impede que o debate seja feito.
A seu tempo, as propostas do Governo também chegarão à Assembleia da República e também nada impede que qualquer grupo parlamentar, que o pretenda, promova o debate que entender sobre os temas que muito bem entender, nomeadamente sobre as reformas da segurança social.
Agora, o Sr. Deputado fez um número em que a aderência à realidade esteve um pouco distante. O Sr. Deputado agitou um papel onde se lia "Pensões caem 10%" e tentou associar esse problema à alteração da fórmula de cálculo das pensões.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A antecipação das reformas para 2002!O Orador: - Mas o Sr. Deputado cometeu uma série de incorrecções! De facto, já não está em vigor a fórmula dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o regime transitório!O Orador: - O regime transitório não é o dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos. Está enganado! O que está no regime transitório são três alternativas e já estão em vigor desde 2002! Desde 2002 que há portugueses a receberem pensões calculadas com base em toda a carreira contributiva, outros com base nos melhores 10 anos dos últimos 15...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Agora, vai ser calculada pela fórmula mais favorável!...O Orador: - ... e ainda poderia haver outros que estivessem a receber pela fórmula de cálculo combinado - tal não sucede apenas por razões estatísticas, mas está previsto que qualquer uma das alternativas se possa verificar. Isto está a suceder desde 2002!
Aquilo que o Governo propôs é muito claro: o Governo considera que o período de transição se deve centrar na fórmula de cálculo combinado. Esta é a proposta do Governo e estamos a discutir quando entrará em vigor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A partir de quando, Sr. Ministro?! De 2007 ou de 2002?!O Orador: - Sr. Deputado, quando o Governo concluir a discussão na concertação social, o Governo apresentará a esta Assembleia, como deve fazer, as propostas de reforma da segurança social, nomeadamente a proposta de revisão da Lei de Bases, porque é assim que entendemos a concertação social e é assim que entendemos o papel da Assembleia da República.
Os senhores apresentaram aqui uma proposta de revisão da Lei de Bases da Segurança Social, e aprovaram-na, porque tinham a maioria, em face da qual, como já tive oportunidade de lhe dizer, não apresentaram um cálculo, um número, um estudo, mas aprovaram-na! Não a levaram à concertação mas aprovaram-na! Nós não faremos assim! Nós apresentaremos os cálculos, apresentaremos os números, negociaremos na concertação social e traremos a proposta à Assembleia da República, porque é assim que se deve legislar em matérias tão sensíveis como a da reforma da segurança social. Não foi assim que os senhores fizeram, é assim que faremos!
6387   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não me respondeu!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a mais uma ronda de perguntas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os jovens portugueses confrontam-se hoje, principalmente no iniciar da sua vida independente, com problemas de instabilidade e de precariedade gravíssimos. Sabemos que o Governo não tem qualquer intenção de alterar o Código do Trabalho, nas suas questões essenciais, sabemos que, para o Governo, a juventude portuguesa é apenas a primeira linha das novas gerações sem direitos no trabalho.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O desemprego juvenil ronda o dobro da média nacional, atinge os 15,7%; o desemprego entre licenciados ascende a mais de 42 000 desempregados, muitos deles com idades inferiores a 30 anos.
O trabalho juvenil, aquele que existe, é cada vez mais baseado na subcontratação e aluguer de mão-de-obra. Milhares e milhares de jovens não sabem, hoje, se vão trabalhar amanhã; milhares de jovens estão em regime de trabalho temporário, por via de empresas que lhes usurpam fatias significativas dos seus salários, empresas que suprimem os mais básicos direitos laborais dos jovens, que não têm outra opção que não a de trabalhar sob as mais adversas circunstâncias para poderem prover ao seu sustento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Empresas que, sendo barreiras aos direitos do trabalhador, são caminho aberto para o empregador, que pode, assim, despedir quando quer, já que não tem vínculo absolutamente algum com o trabalhador temporário. Há, por vezes, três empresas entre o trabalhador e a empresa para quem verdadeiramente trabalha. E falamos de 747 000 jovens nesta situação, segundo dados da União Europeia no final do ano de 2005.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É este o início de vida que este Governo preconiza para os jovens portugueses.
Que medidas tenciona o Governo tomar para que os jovens portugueses tenham garantias de estabilidade no início da sua vida activa? Quando é que o Governo entenderá que lhe cabe defender, ao invés dos patrões, os jovens?!
Mas, Sr. Ministro, já que estamos perante situações profundamente preocupantes, seria de esperar medidas. No entanto, o Governo anuncia posições que contrariam uma tendência positiva, ou seja, o Governo anuncia regimes de estágios para a Administração Pública, ao mesmo tempo que procede à sua reestruturação, limitando o ritmo de novas contratações. Pretende, então, o Governo aplicar a velha máxima dos privados, mais ainda do que já pratica?! Ou seja, pretende o Governo transformar a sua mão-de-obra em mão-de-obra barata e descartável?! Que perspectivas têm os jovens que ingressam na Administração, como estagiários, sabendo que não haverá lugar a novas contratações?! E estes trabalhadores, Sr. Ministro, fazem falta! Tanto fazem falta que desempenham, ainda que na categoria de estagiários, tarefas que são permanentemente necessárias.
Por último, Sr. Ministro, de forma breve, o que significa a intenção plasmada nas Grandes Opções do Plano de tentar resolver os problemas do desemprego juvenil com base, exclusivamente, naquilo a que pomposamente se chama o "empreendedorismo jovem" e a formação profissional?! Será que o Governo pretende resolver problemas estruturais do País fazendo com que os jovens se empreguem a si mesmos?! E que formação é esta a que o Governo se vem referindo insistentemente?! Será formação profissional nas escolas secundárias, criando novos contingentes de mão-de-obra barata, sob o pretexto de que estão em formação?!
Seria bom que o Governo explicasse de que formação se trata e como será feita, já que nem os próprios profissionais e os agentes envolvidos ainda perceberam e a própria Ministra da Educação, quando confrontada com esta mesma questão, sobre como proceder a esta formação profissional, numa conferência, em Viana do Castelo, disse um simples "Faz-se, fazendo!".Aplausos do PCP.
6388   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Também para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao longo desta sessão, o Partido Socialista e eu próprio não pudemos deixar de constatar uma evidência: as perguntas que têm sido formuladas e a acção demonstram, claramente, que o Partido Comunista e o Partido Ecologista "Os Verdes" se preocupam. Efectivamente, preocupam-se em matéria de precariedade - e há alguma ilusão e fantasia nessa precariedade - mas ficam-se pela preocupação. O Partido Socialista, felizmente, preocupa-se e faz! E, precisamente pela acção desenvolvida pelo Governo, nesta actuação concertada em matéria laboral, tem conseguido conquistas efectivas na área do emprego e da precariedade. Não basta preocuparmo-nos!
Nós criámos condições em que não podemos, obviamente, dar um "garantismo" total na área da Administração, na área jurídica do contrato colectivo de trabalho, na área do contrato individual de trabalho e, simultaneamente, criar condições para todos, sem qualquer precariedade. Tinha de haver aqui alguma flexibilidade! Essa flexibilidade, nesta matéria, nunca foi entendida pelo Partido Comunista como fazendo parte do modelo, razão pela qual há aqui, naturalmente, um universo distinto de apreciação.O Sr. Jorge Machado (PCP): - É outro universo!O Orador: - Curiosamente, também há um universo distinto de apreciação, relativamente a estas matérias laborais, por parte do PSD, que, normalmente - recordo! -, se esquece de que 100 000 desempregados foi o crescimento que tiveram e que deixaram de herança para todos nós. E, por isso, agora, tendem a confundir o crescimento da taxa de actividade da população activa com a realidade de algum aumento no desemprego - real, admitido - e que, felizmente, nos últimos trimestres, até tem vindo a reduzir.
Mas é evidente que, nesta fantasia, nesta ilusão, que já muitas vezes, nesta Casa, se tem verificado, parece agora ser introduzido um novo aspecto, na área da Administração Pública. Numa fase de mudança, de grande coragem, em que têm sido desencadeados processos de reestruturação na administração central - onde será naturalmente criada uma cultura de responsabilidade e de avaliação e onde certamente terá de emergir uma Administração ao nível das nossas necessidades, ou seja, mais eficiente e de maior qualidade - mas impedindo-se questões que conduzam à precariedade, os instrumentos de mobilidade que hoje se discutem são levantados nesta interpelação como elementos de pura precariedade, como objectos de um caminho para o desemprego. Na nossa perspectiva, nada mais falso, nada mais erróneo; isso não serve para outra coisa que não a ilusão.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - E os avençados que vão mandar embora?!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta liga-se à necessidade clara de V. Ex.a, se possível, esclarecer os passos desta transformação, esclarecer não só as condições em que se encontram as negociações mas também os passos efectivamente dados na área da mobilidade e se está impedida ou não - e a nossa questão é claríssima face à Constituição - uma situação de precariedade ou de desemprego.
Importa esse esclarecimento sob pena de esta ilusão, esta fantasia, este imobilismo que se pretende vender aos cidadãos em geral e aos trabalhadores da Administração Pública em particular ficar também introduzido na matéria laboral como uma questão fundamental no tal crescimento da precariedade e, amanhã, quiçá, do desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que entenderam dirigir ao Governo em matéria de emprego na Administração Pública.
Gostaria de dizer, à partida, que não vai haver desemprego na função pública.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - O desemprego fica fora da Administração Pública!O Orador: - E, apesar de repetirem mil vezes que vai haver desemprego na função pública, o facto de uma mentira ser repetida mil vezes não a transforma em verdade!
6389   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Aplausos do PS.Foi dito nesta Câmara que aquilo por que o Governo propugna é criar condições para que os funcionários possam ser afectos e reafectos no interior da Administração Pública. Se se fizer uma leitura objectiva e honesta dos normativos em discussão pública ver-se-á que são precisamente esses os objectivos que se prosseguem,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É ficar na prateleira!O Orador: - ... ou seja, é criar condições, que até hoje não foi possível criar, que permitam a reafectação de recursos humanos no interior da Administração Pública. Porque foi precisamente a rigidez dos regimes jurídicos de diminuição e de constituição de emprego público, assim como dos regimes jurídicos de reafectação de recursos na Administração Pública, que conduziu, ao longo de muitos anos, a situações precárias no interior da Administração Pública.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - É que se os regimes fossem mais flexíveis as situações precárias que é preciso combater não teriam surgido.
É ainda preciso muito claramente dizer que o Governo, como refere ser contrário a soluções precárias de emprego na generalidade do mundo do trabalho, também é contrário a soluções precárias de emprego no interior da Administração Pública.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - E é contrário a soluções precárias quando elas pretendem responder a necessidades permanentes. Mas o Governo também diz que são necessárias soluções de provisoriedade na prestação de trabalho quando isso corresponde a necessidades provisórias da Administração Pública. O que não podemos querer na Administração do século XXI são regimes que se arrastam há décadas, regimes de uma extrema rigidez e que, aliás, como disse e volto a repetir, estão na origem de muitas situações de precariedade.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Acabar com a Administração Pública, isso é que é moderno!O Orador: - É necessária uma maior flexibilidade nos regimes jurídicos e uma maior flexibilidade na reafectação de recursos. Para se conseguir isso é necessário fazer-se a avaliação real das necessidades de recursos humanos dos serviços públicos, o que está a ser feito, e a avaliação real dos instrumentos que existem e estão a ser utilizados de contratação a termo certo; é preciso avaliar. E não pode dizer-se que é preciso contrariar esse tipo de soluções e, ao mesmo tempo, dizer-se que não se pode avaliar para que elas se mantenham; não se pode querer uma coisa e o seu contrário.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Negociação colectiva na Administração Pública? Sim, claramente. Mas negociação colectiva significa, tanto da parte do Governo como da parte das associações sindicais, a apresentação de propostas reais.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não deixaram apresentar!O Orador: - E não pode significar, porque o Governo não aceita, como aconteceu recentemente num processo negocial - e não nos três -, o constante atrasar das negociações, remeter para documentos do futuro, remeter para calendarizações em nada compatíveis com a governação do País.Vozes do PCP: - Ah!!O Orador: - O Governo diz que isso não é admissível porque não é verdadeira negociação, é mera protelação da negociação para efeitos mediáticos e de utilização na arena política.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Essa é boa! Os direitos são incompatíveis com negociação?! Devia ter vergonha do que está a dizer!O Orador: - Processos negociais, sim, com propostas reais, sim; não processos negociais em que só
6390   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Aplausos do PS.Foi dito nesta Câmara que aquilo por que o Governo propugna é criar condições para que os funcionários possam ser afectos e reafectos no interior da Administração Pública. Se se fizer uma leitura objectiva e honesta dos normativos em discussão pública ver-se-á que são precisamente esses os objectivos que se prosseguem,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É ficar na prateleira!O Orador: - ... ou seja, é criar condições, que até hoje não foi possível criar, que permitam a reafectação de recursos humanos no interior da Administração Pública. Porque foi precisamente a rigidez dos regimes jurídicos de diminuição e de constituição de emprego público, assim como dos regimes jurídicos de reafectação de recursos na Administração Pública, que conduziu, ao longo de muitos anos, a situações precárias no interior da Administração Pública.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - É que se os regimes fossem mais flexíveis as situações precárias que é preciso combater não teriam surgido.
6391   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 A minha última pergunta, Sr. Ministro, é em relação à situação da Opel. Na semana passada, tivemos aqui um debate com o Governo, sendo que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação não foi capaz de dizer o que é que o Governo está a fazer em relação a esta situação, o que é que o Governo, e, neste caso, o Sr. Ministro do Trabalho, está a fazer para que aqueles trabalhadores não sejam sujeitos, mais um vez, como tantos outros, à situação de "ou perdem direitos ou, então, perdem o emprego".
O que é que o Sr. Ministro e o seu Governo têm a dizer sobre este assunto, sobre uma fábrica que é produtiva, que dá rendimentos aos seus donos e em que há produtividade elevada da parte dos trabalhadores mas que está hoje numa situação de ameaça sem que o Governo a denuncie claramente?
Pois digo-lhe, Sr. Ministro, que não vamos deixar cair este assunto porque, para além de ser importante para aqueles milhares de trabalhadores que dependem desta fábrica, ele é importantíssimo para sabermos para onde vai a política económica e de emprego no nosso país e qual é a posição do Governo perante esta chantagem das multinacionais e do grande patronato.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.O Sr. João Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os baixos índices de qualificação e de formação profissional dos trabalhadores portugueses, mesmo de muitos daqueles que ingressaram recentemente no mercado de trabalho, constituem, como todos sabemos, um dos principais obstáculos ao desenvolvimento e ao progresso económico e social do nosso país.
A existência de recursos humanos adequadamente qualificados, formados e motivados constitui, na actualidade, a par da mudança tecnológica e organizacional, uma condição essencial à afirmação de uma economia saudável e geradora de emprego sustentado e com qualidade. Assim, a política de educação e de formação ao longo da vida, enquanto instrumento essencial ao serviço dos trabalhadores e das organizações, deve ser concebida e desenvolvida de modo a facilitar e a garantir condições reais de aproximação dos saberes à evolução científica, tecnológica e organizacional que caracteriza os tempos de mudança.
Cabe aos sistemas educativo e formativo interligarem-se, num conjunto harmonizado de interesses, de modo a que, ao invés de poderem ser conflituantes, possam ser complementares e aptos a actuar em todo o território nacional, assegurando assim a promoção da igualdade de oportunidades e a coesão social e territorial.
No quadro nacional, face aos conhecidos défices educativos e de formação existentes, não bastará prevenir, é necessário também recuperar as consequências desses défices não só nos que já trabalham como também nos que se preparam para entrar na vida activa.
A formação inicial e a formação contínua ao longo da vida constituem a base de sustentação do mercado de trabalho, porque só assim é possível prevenir os riscos estruturais do desemprego e da exclusão social e melhorar os níveis de empregabilidade dos portugueses, assegurando-lhes alternativas de inclusão profissional.
Acresce que os sistemas educativo e formativo, para além de deverem assegurar as respostas adequadas em cada momento ao mercado de emprego, devem estar capacitados para garantir aos cidadãos o reconhecimento público valorativo das novas competências profissionais adquiridas. Isto supõe, naturalmente, que o sistema de certificação de competências profissionais funcione em interligação com o sistema formativo instalado.
O Governo do Partido Socialista tem vindo a demonstrar capacidade e vontade em atingir estes objectivos. Por um lado, é inequívoca a aposta séria no reforço da educação e da qualificação dos portugueses, de que o programa Novas Oportunidades é um bom exemplo. Mas é também manifesta a preocupação do Governo em promover a melhoria da articulação entre o sistema educativo e o sistema formativo.
É neste último domínio que gostaria, Sr. Ministro do Trabalho, de lhe colocar algumas questões.
Como vê o Sr. Ministro esta articulação entre o sistema educativo e o sistema formativo em Portugal e que medidas estão a ser adoptadas de modo a assegurá-la adequadamente?
Que medidas de política está o Governo a desenvolver no sentido de as respostas educativas e formativas, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, poderem responder eficazmente às reais necessidades do mercado de trabalho?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, mas dispõe de apenas 51 segundos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Permitam-me que comece por dizer que, deste debate - e a interpelação ao Governo é um figura regimental nobre -, para além das críticas e das discordâncias, deviam sair também ideias, propostas,
6392   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 consensos sobre o que importa fazer e como. O tema que hoje discutimos é importante e, por isso, merecia outros resultados no final do debate.
Digo isto porque a oposição, para além de se limitar a repetir exaustivamente os mesmos discursos, as mesmas perguntas - e faço parte da Comissão de Trabalho e Segurança Social -, é absolutamente incapaz de valorizar qualquer medida positiva, qualquer acção positiva deste Governo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A não ser quando elas existem!A Oradora: - ... esquecendo-se que os resultados positivos não são destinados ao Governo mas às pessoas, aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá uma!?A Oradora: - Portanto, é lamentável que a oposição ainda não tenha percebido que não é desvalorizando insistentemente que conseguimos algo de positivo.Aplausos do PS.Para além do desinteresse que este debate acabou por suscitar no nosso Plenário, imagino o que devem estar a pensar as pessoas que estão em casa.
Por isso, peço desculpa, mas queria colocar uma questão acerca de um conjunto de medidas positivas que este Governo conseguiu fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, debruço-me sobre um domínio essencial para a vida das pessoas: o desemprego e a protecção social no desemprego.
Sr. Ministro, o acordo sobre a revisão do regime jurídico da protecção no desemprego foi conseguido em sede de concertação social - a concertação social está de volta em Portugal! Este acordo é também extremamente importante pelo seu significado em matéria de protecção no desemprego e pelo lugar que esta última assume no nosso sistema de protecção social.
Como tenho pouquíssimo tempo disponível, gostava de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, quais são as expectativas do Governo relativamente aos resultados do acordo que referi?
Em segundo lugar, pressupondo este acordo um papel mais activo e exigente para os serviços públicos de emprego, qual a adaptação dos mesmos para a satisfação do novo regime jurídico de protecção no desemprego?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder a este último conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, vou gerir o tempo que me resta para tentar dar respostas muito breves a algumas Sr.as e Srs. Deputados cujos pedidos de esclarecimento não me foi possível responder anteriormente.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro colocou uma questão extremamente importante.
Não vou desenvolver as várias áreas em que o Governo considera essencial aprofundar as políticas para garantir uma plena igualdade no domínio do acesso ao trabalho mas salientarei uma que considero extremamente importante, a do investimento reforçado na rede de equipamentos e serviços sociais.
Sei que não basta esse investimento, mas o reforço da rede de apoio à família, à comunidade, às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência é uma condição necessária - sei que não é suficiente - para mudar o paradigma de que a Sr.a Deputada falou há pouco.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos colocou a questão da revisão da legislação referente ao subsídio de desemprego.
Essa é, de facto, uma questão essencial porque se queremos que protecção social e promoção do emprego andem a par, temos de blindar a protecção social contra o seu uso indevido. E não devemos ter receio de valorizar esta dimensão. Nada fere mais profundamente a protecção social do que o uso indevido das prestações que se destinam a salvaguardar contingências e eventualidades que são duras para quem as sofre. É esse o sentido essencial da revisão da legislação referente ao subsídio de desemprego.
6393   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou um conjunto de questões importantes, nomeadamente as relacionadas com os jovens, como é natural, e perguntou se era esta a situação que o Governo tinha para oferecer aos jovens. Não é, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, os apoios que o Governo desenvolve para a inserção dos jovens no mercado de trabalho são apoios aos empregos permanentes. Na legislação portuguesa, não há nenhum apoio público à contratação a termo. Pelo contrário, existem apoios do Estado para a transformação de contratação a termo em contratação sem termo.
Os apoios dados pelo Governo têm em vista a inserção de jovens em estágios nas empresas, para que eles possam aproximar-se do mundo do trabalho, da vida profissional, e muitos deles ficam nas empresas onde estagiaram. São esses os apoios dados pelo Governo, como também o são os apoios para reorientar a formação profissional e a educação de base no sentido de dar maior empregabilidade aos jovens.
É que não há maior factor de precariedade do que a fragilidade da formação profissional e, infelizmente, ainda há demasiados jovens que saem do nosso sistema de ensino com baixos graus de escolaridade e muitos deles com nenhuns níveis de qualificação profissional.
Como se dizia em tempos, "se isto não é uma política para os jovens, onde é que está a política para os jovens?"Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, estava distraído, mas eu já respondi sobre a questão do Código do Trabalho.
Tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não apoiou a proposta de suspensão das normas. Não o fez porque sempre fomos contra duas situações: a situação de vazio contratual e a situação de imobilismo contratual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!O Orador: - Essa posição que o Partido Comunista defendeu nesta Câmara é, efectivamente, a do imobilismo na contratação colectiva,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem nada que ver com isso!O Orador: - ... que é contrária à renovação do diálogo social e à promoção do emprego e da competitividade.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Está completamente errado!O Orador: - Sr. Deputado, quando pergunta o que está o Governo a fazer no que diz respeito à questão da Opel - e faz essa pergunta em todas as ocasiões -, gostava de dizer-lhe que fale com os trabalhadores da Opel pois com certeza tem bons canais de contacto, e pergunte-lhes se o Governo não tem estado com eles, se o Governo não tem negociado e discutido e se não se tem batido até ao limite pela defesa da fábrica da Opel, na Azambuja.
A este propósito, o Sr. Ministro da Economia, na semana passada, foi muito claro e disse que as únicas coisas que não estão em cima da mesa é o Governo português prescindir dos direitos que tem devido aos contratos que celebrou com a Opel ou subsidiar a exploração da Opel, em Portugal. São estas as duas únicas coisas que não estão em cima da mesa.
Tudo faremos para que aquela unidade seja competitiva e para que se mantenha em Portugal. Os senhores sabem que estamos a fazer tudo o que é possível nesse sentido, como o fizemos noutras situações em que se colocava o risco da saída de Portugal de unidades fabris multinacionais, e sabem que, em muitos casos, foi possível mantê-las e até reforçar o seu peso em Portugal.
É essa a política do Governo e é a que continuará.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - E sobre a Lisnave?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
6394   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por fazer um sublinhado ao facto de, nesta Assembleia, um Secretário de Estado do Governo ter posto em causa o direito à greve que a Constituição consagra,...O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Que falsidade!O Orador: - ... nomeadamente quando esta define que compete aos trabalhadores dizer quais são o âmbito e os interesses que a greve visa obter.Aplausos do PCP.Ao contrário do que julga, não compete ao Governo definir quando e quais os objectivos que a greve visa.
As questões do emprego, da crescente precariedade e do ataque aos direitos dos trabalhadores colocam-se, hoje mais que nunca, junto dos trabalhadores da Administração Pública. Hoje, mais que nunca, os trabalhadores da Administração Pública enfrentam um sério ataque aos seus direitos.
Depois de um conjunto de ataques, tais como a não contagem do tempo para as progressões nas carreiras e o injusto aumento da idade da reforma, os trabalhadores enfrentam novas ofensivas, seja o novo regime dos supranumerários seja com a anunciada revisão do sistema de vínculo, carreiras e remunerações.
Quanto à precariedade, não sendo uma realidade nova na Administração Pública, importa referir que hoje atingimos uma situação preocupante.
Na verdade, os sucessivos governos não têm hesitado em usar e abusar de diferentes formas de contratação precária, seja através do falso recibo verde ou do contrato administrativo de provimento, entre outras formas de trabalho precário.
Isto é, o Governo impõe aos seus trabalhadores aquilo que, legalmente, proíbe no sector privado, ou seja, a utilização de vínculos precários para funções e necessidades permanentes na Administração Pública, que obrigavam à estipulação de um vínculo permanente e estável.
Para termos uma noção aproximada da realidade do trabalho precário na Administração Pública importa referir alguns dados.
Numa resposta a um requerimento apresentado pelo PCP, o Governo informa que existiam, em 2004, mais de 13 000 trabalhadores com contratos de trabalho a termo e que havia, em 1999, mais de 60 000 trabalhadores com contratos administrativos de provimento.
Mais: o Governo informou que o carregamento da base de dados da Administração Pública encontrava-se, na altura, em processo de desenvolvimento, pelo que nem o próprio Governo tem dados exactos quanto ao número de trabalhadores precários que existem na Administração Pública.
Contudo, podemos afirmar que, por exemplo, na área da saúde existem mais de 25 000 trabalhadores precários; na segurança social, mais de 3000; no Ministério das Finanças, existem cerca de 500 trabalhadores pagos à hora- já foram referidos e foi feita uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu - e no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mais de 300 trabalhadores podem ficar sem emprego até ao final do Verão.
Situação também preocupante é a de milhares de trabalhadores que, desempenhando funções permanentes - funções permanentes, Sr. Secretário de Estado! -, não têm qualquer vínculo com a Administração Pública. São os falsos recibos verdes. Sobre estes trabalhadores paira a ameaça de suspensão do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, o que implica o fim da relação laboral e o consequente desemprego.
É a situação particularmente injusta de trabalhadores que, tendo trabalhado para a Administração Pública durante anos, se vêem, de um momento para outro, sem emprego e sem qualquer tipo de indemnização ou protecção.
Tendo em conta que o emprego com direitos e a motivação dos trabalhadores são factores absolutamente essenciais para uma Administração Pública eficaz, moderna e que cumpra as funções sociais do Estado, o PCP apresentou um projecto de lei que visa conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes nos serviços ou organismos do Estado, independentemente da situação contratual em que se encontrem. Para quem diz que o PCP não apresenta propostas, eis uma boa proposta para a bancada do PS aprovar!
A Administração Pública enfrenta um outro conjunto de ameaças.
Ao longo de muitos anos, a direita e os grandes grupos económicos têm vindo a construir uma imagem da Administração Pública que não corresponde à verdade.
Não é verdade que o peso da Administração Pública seja muito superior em Portugal ao de outros países. Uma análise rigorosa dos dados do Comissão Europeia, de 2003, e do Eurostat, de 2004, permite afirmar que o peso da Administração Pública no PIB e a percentagem de empregados na Administração Pública encontra-se abaixo da média europeia, pelo que a construção desta imagem da Administração Pública excessiva, por parte dos governos e dos interesses económicos, só serve um único interesse, o de pôr em prática uma concepção neoliberal de redução do peso do Estado na sociedade, ou seja, entregar serviços
6395   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 públicos essenciais ao sector privado.
O PRACE foi o primeiro passo. O Governo extinguiu ou reestruturou serviços para, depois, "externalizar", isto é, entregar ao privado esses mesmos serviços.
O Governo encerra maternidades, escolas, serviços de atendimento permanente e centros de saúde, entre outros serviços públicos, para, depois, dizer que há funcionários públicos a mais.
O PRACE serve, assim, não os interesses da população em geral mas, sim, o grande capital, que vê aqui mais uma janela de oportunidades para engordar a custa do erário público.
Depois do PRACE, importava desferir o golpe final e esse é claramente dado com os diplomas que hoje se encontram em negociação colectiva.
Os chamados diplomas de "reorganização de serviços públicos e racionalização de efectivos" e o "regime da mobilidade" - leia-se "supranumerários" - são mecanismos de pressão junto dos trabalhadores e que visam a desvinculação destes. Ou seja, o Governo do PS cede à direita e vai promover de uma forma indirecta o despedimento de milhares de trabalhadores na Administração Pública.