PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em matéria de reforma das instituições, é um facto que o modelo institucional europeu, já hoje desajustado para a União Europeia de Quinze, verá essa desadequação acentuar-se num cenário de alargamento com a futura duplicação dos países membros.
No entanto, trata-se de uma reforma funcional que, para alguns países, parece restringir-se à problemática da redução do número de comissários. Assim, para lá do que há de falacioso na estrita conexão entre a redução do número de comissários e os eventuais ganhos de eficácia, a verdade é que esta pretensa medida de racionalidade não pode nem colidir com o princípio vital e originário de igualdade dos Estados membros na indicação dos membros do Colégio de Comissários, nem ser fonte de atribuição discriminatória de pelouros.
Naturalmente, a aceitação da redução do elenco de comissários e das formas que essa redução poderá revestir não tem a ver com o maior ou menor espírito europeu de cada Estado membro mas, antes, com o necessário equilíbrio de poderes entre grandes, médios e pequenos países. Obviamente que a dimensão não pode constituir uma base para qualquer critério de exclusão.
Consciente de que a figura do comissário não representa o respectivo Estado, mas que, inegavelmente, constitui uma voz activa na instituição em que reside o poder de iniciativa a nível europeu, Portugal não pode abdicar do seu único comissário. Tanto mais que, por erros de negociação deste Governo, o País está hoje privado de representação nacional ao mais alto nível na estrutura de serviços da Comissão Europeia.
Em sede de reponderação dos votos no Conselho de Ministros, constata-se que, também neste ponto, invocando o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, os trabalhos da CIG 2000 mostraram à saciedade que se trata de um expediente para compensar os grandes da perda do segundo comissário. Este facto, sustentado pelo tom do Conselho informal de Biarritz, evidenciou que a CIG se transformou perfidamente numa arena em que se discutiu, sobretudo, a estratégia de fortalecimento dos grandes.
Ora, trata-se de uma campo em que a credibilização do projecto europeu requer que de Nice saia uma solução equilibrada que, compatibilizando a dupla legitimidade de uma União de Estados e de povos no plano dos modelos decisórios, salvaguarde a capacidade de representação dos interesses de Portugal.
Do Conselho Europeu de Nice deve, também, resultar que a União acorde na extensão da votação por maioria qualificada. Só que não deve tratar-se de uma mera e generalizada substituição da regra da unanimidade pela da maioria qualificada, devendo, antes, envolver uma criteriosa análise casuística, ditada pela salvaguarda dos reais interesses nacionais.
Por fim, no tocante à possibilidade de flexibilização das consagradas cooperações reforçadas, os modelos aceitáveis são os que devem permitir à União aprofundar políticas sem afectar a coerência e a integridade do acervo comunitário, congregar um grupo significativo de países num quadro transparente, aberto, tutelado pela Comissão e assegurar o respeito pela matriz institucional única. Nesta linha, qualquer critério que possa impedir ou impelir a uma participação de Portugal por desejo expresso ou contra a sua manifesta vontade será, naturalmente, intolerável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua fundação que a matriz doutrinária do Partido Social Democrata tem sido sempre e consistentemente europeia. Num primeiro tempo, propugnando pela adesão à Comunidade Europeia e, num segundo momento, participando, através dos vários governos, na construção de subsequentes patamares da arquitectura europeia.
Hoje, Portugal é membro de pleno direito da Comunidade Europeia e fundador da União Económica e Monetária, uma realidade que deve ser reconhecida e aceite pelos demais Estados membros e onde não cabe questionar a convicção europeia de Portugal.
A prossecução do interesse nacional encontra-se hoje intrinsecamente ligado aos valores europeus e à constru
1049   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 ção europeia no quadro de uma soberania partilhada no seio de uma união de países.
Portugal não pode abdicar de prosseguir o interesse nacional nem de não comungar do espírito europeu. O continuado consenso europeu entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista reflecte não só esta exigência nacional como traduz o sentimento europeu da maioria do povo português, convergência política que em matéria europeia tem sido um factor de identificação do posicionamento dos dois partidos e é um ingrediente vital da presença e da afirmação de Portugal no processo de construção da Europa, convergência que deu expressão à maioria política que possibilitou a assinatura do Tratado de Adesão e assegurou a ratificação dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão. Um bloco europeu que serve mais uma vez de sustentáculo às importantes negociações que hão-de decorrer em Nice.
Mas o facto de partilharmos dos mesmos princípios e finalidades não implica, nem significa, que o Partido Social Democrata aceite acriticamente o resultado de uma negociação que vai decorrer e cujo resultado final é ainda uma incógnita. Por isso, com a convicção europeia que nos caracteriza, exige-se hoje e aqui ao Governo firmeza na defesa do interesse nacional no quadro da construção europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Habituada a desbaratar energia e tempo em debates mais ou menos inconclusivos sobre as questões institucionais em detrimento de amplos e profícuos debates políticos e reflexões sobre o devir europeu, a Europa aguarda expectante os resultados do Conselho Europeu de Nice. Deste Conselho deseja-se que surjam as reformas institucionais que abram caminho ao futuro alargamento da União Europeia.
Neste contexto, torna-se importante que Portugal reitere o seu pleno empenhamento na construção do projecto europeu e que para tal fim seja possível continuar a fazer convergir uma alargada vontade política dentro do País.
E porque o interesse europeu constitui já hoje parte integrante do próprio interesse nacional português, espera-se que do Conselho Europeu de Nice possam resultar passos importantes no sentido de uma União Europeia que, cada vez mais, seja capaz de representar a vontade comum dos Estados e dos povos, uma União que represente de forma inequívoca um espaço de consolidação do projecto comum de desenvolvimento e bem-estar, num quadro de estabilidade e paz, alicerçado num património próprio de valores e de princípios. A nossa herança!
Os portugueses aspiram a uma Europa em permanente aperfeiçoamento e aprofundamento, mediante realizações concretas assentes em sólidas solidariedades efectivas em que Portugal seja um parceiro entre iguais. Os portugueses jamais poderão admitir uma Europa estratificada por clubes de países e baseada em solidariedades voláteis de geometria variável.
Sr. Ministro, na hora do levantamento do pano, desejo que o Governo tenha sorte e, sobretudo, muito talento na condução das próximas negociações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conferência Intergovernamental que agora poderá concluir refere-se, por sua vez, à conclusão dos pontos sucessivamente deixados em aberto nos Tratados de Maastricht e de Amsterdão. A revisão surge vinculada ao alargamento e ela é apresentada apenas para garantir a eficácia das instituições e acautelar a posição relativa dos Estados de maior dimensão. Aqui está a limitação da mensagem que pode tornar a Conferência Intergovernamental incompreensível e hostil para a opinião pública.
Discordo completamente dos que dizem que não houve informação. Houve mais informação do que nunca. A nós, incluindo os partidos políticos, cabe a responsabilidade de promover o debate.
Esta Conferência Intergovernamental, com estas características, parece feita contra os países candidatos, suscita o perigo do directório, deixa de fora questões fundamentais. Desde logo, no momento em que se discute a defesa, é necessário que o Tratado inclua disposições que facilitem um pilar europeu de defesa.
Deixa de fora a questão do governo económico, ou da coordenação vinculativa das políticas económicas, que acompanhe a política monetária definida pelo Banco Central Europeu; deixa de fora o orçamento para a coesão económica e social; deixa de fora, incompreensivelmente, aliás, a Carta dos Direitos Fundamentais; deixa de fora a questão decisiva de saber quem faz o quê na União Europeia, isto é, a simplificação dos tratados e a questão da constituição europeia em aplicação do princípio da subsidariedade.
Mais tarde ou mais cedo, não nos enganemos, numa União Europeia alargada será necessária uma nova revisão aprofundada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digo isto para salientar quão difícil é a posição negocial de que partimos para esta Conferência Intergovernamental.
Graças aos esforços da presidência portuguesa, a agenda da CIG foi alargada às cooperações reforçadas, que visam permitir avanços na integração sem fragmentar a União, no respeito pelo método comunitário e pela coesão económica e social. No essencial, este ponto parece estar já garantido.
As questões fundamentais da Conferência são, em nosso entender: as relações do poder decisório no Conselho, sendo necessária e legítima uma reposição de peso relativo dos Estados de maior dimensão que perderam poder com os sucessivos alargamentos. Ora, esse não pode ser o pretexto para um directório dos grandes e também não para um directório intergovernamental, que significaria a perda das vantagens do método comunitário.
A segunda questão fundamental diz respeito à composição da Comissão. Foi estabelecida, no debate desta Conferência, uma relação espúria entre o número de comissários por país e o peso de votos no Conselho. Diz, é certo, o Protocolo de Amesterdão que a perda do segundo comissário dos cinco maiores Estados actuais deve ser compensada em votos no Conselho. Mas a Comissão é um órgão comunitário que deve ser independente dos Estados. A manutenção de um Comissário por país é uma garantia de que não serão subalternizados interesses de nenhum país e uma segurança para a opinião pública do carácter comunitário da Comissão.
O fundamental, quanto à Comissão, além da manutenção do comissário - um por país, pelo menos -, é garantir que a sua estrutura interna e funcionamento não sejam dominados, como está a acontecer, por interesses nacionais dos Estados mais poderosos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Um italiano!
1050   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Orador: - Isso não tem a ver com a nacionalidade do Presidente, tem a ver com a organização interna e com a nacionalidade dos directores-gerais.
A manutenção do Comissário não pode ser considerada uma contrapartida da perda do poder de voto no Conselho. Quanto a este ponto, entendo que a melhor solução seria manter o quadro vigente, actualizando-o - 71% de votos para uma decisão, 58% da população representada numa decisão por maioria qualificada, mas acrescentando a isto a exigência de que votem a favor, pelo menos, metade mais um dos Estados. Isto é, o sistema de voto e de ponderação e de repartição de votos e tomada de decisões deve ser compatível com a dupla natureza da União Europeia, uma união de povos que não pode deixar de ser uma união de Estados regida pelo princípio da igualdade internacional entre os Estados.
As restantes questões em debate, extensão de voto por maioria qualificada - e aqui concordo com todos os que dizem que há questões fundamentais em que temos de manter o voto por unanimidade -, alargamento da co-decisão, redistribuição de mandatos do Parlamento Europeu (que ficará com o máximo de 700), devem ser, e só podem ser, decididas tendo em conta os equilíbrios globais a que a negociação conduzir nas questões fundamentais de que depende o poder decisório da União Europeia.
Os maiores Estados não podem obter reponderações favoráveis em todos os domínios dos votos no Conselho, dos Deputados no Parlamento: acrescidos ainda dos processos de co-decisão automaticamente acoplados a todos os processos em que se decida por maioria qualificada.
Ao contrário do que a presidência francesa tentou, sem êxito, conseguir, a grande diferença não é entre grandes e pequenos Estados; abriram-se, aliás, fissuras entre os grandes, Alemanha e Espanha não aceitando a paridade actual entre os quatro grandes. Caçador, caçado, poderíamos dizer, ou, para falar em francês, épingleur, épinglé.
O método argumentativo assente na demografia também diferencia o poder de voto entre os grandes. É a lição da CIG até este momento.
A questão decisiva é, assim, entre o prosseguimento e o reforço da União com o método comunitário ou o retrocesso a uma organização intergovernamental dominada pelos Estados mais poderosos, o tal directório.
O primeiro quadro é o que melhor garante, além do acervo comunitário, a salvaguarda dos interesses próprios de Portugal. Mais Europa, portanto, é o que a situação exige, também do estrito ponto de vista do interesse nacional. Mas é isso que ainda não está garantido.
Portugal tem desempenhado um papel importante. A presidência portuguers clarificou e desmistificou a agenda e condicionou a sequência da CIG. O Governo assumiu a defesa do método comunitário contra a tentativa, protagonizada pela própria presidência francesa, de promover uma inversão das relações de poder decisório a favor dos Estados de maior dimensão, e liderou mesmo, como é reconhecido, um conjunto de países que se podem opor eficazmente a tais modificações.
Por outro lado, o Governo português demonstrou uma postura de grande firmeza estratégica, associada a uma ágil flexibilidade táctica e a uma assinalável capacidade argumentativa dentro da lógica do acervo comunitário.
Esta postura cria condições para que, se existir um acordo em Nice, ele salvaguarde os interesses fundamentais da União e de cada um dos seus Estados membros, logo de Portugal.
Um forte e alargado consenso das forças políticas e sociais portuguesas sobre a Europa e sobre os interesses fundamentais de Portugal na União Europeia é determinante.
A este propósito, gostaria de saudar o esforço do CDS-PP para aprofundar o sentido da sua decisão acerca de Amsterdão e para se juntar ao clube europeu, de que tanto necessitamos para conduzir uma negociação com força, em defesa dos interesses próprios de Portugal e, também, em defesa do ideal europeu.
Este consenso - e eu saúdo as posições do PSD neste sentido - reforça a posição negocial do Estado português e indica aos parceiros o que Portugal quer incluir no Tratado a favor da União e o que não pode, nem deve, aceitar, em nome dos interesses fundamentais do povo português e da identidade nacional.
O Governo conta assim com o firme apoio da Assembleia da República, que tem a competência para aprovar, ou não, a ratificação do futuro tratado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo português prepara-se para amanhã iniciar, em Nice, um debate sobre o futuro da Europa e sobre a revisão dos tratados.
Parece-nos que é importante falar do futuro da Europa porque a revisão dos tratados não é uma questão cirúrgica, não é uma questão asséptica, não é uma questão que possa ser divorciada do próprio futuro da Europa.
Nesse sentido, gostaria de dizer que, para nós, independentemente do louvável esforço feito pelo Governo - concretamente pelo Secretário de Estado, que deu sucessivamente informação à Comissão -, Portugal vai estar e vai caminhar para essa revisão e para esse futuro nos mesmos termos em que sempre o fez, isto é, divorciado da opinião pública.
Aliás, nesta matéria, não é uma acusação que seja singular, nem tem originalidade, porque, de facto, esta é a característica e essa é a marca política da forma como o projecto de construção europeu tem sido feito.
Provavelmente, aquilo que é inovador nessa forma de construção é a capacidade, à escala europeia, de resposta dos cidadãos europeus a essas reformas e ao modo como ela tinha sido feita.
Em Lisboa, se se recordam, em Março, realizou-se uma cimeira alternativa sobre o emprego, que apontou caminhos diferentes para a Europa. Em Nice também estarão na rua ecologistas, consumidores, pacifistas, ou seja, todos aqueles que, não desistindo de que é possível haver um projecto para a Europa, não partilham os caminhos que esta Europa continua teimosamente a preconizar.
Já foi referido - e, porventura, não são fáceis - que são várias as questões que estão em discussão nesta revisão do Tratado, como a passagem à maioria qualificada, a cooperação reforçada, a questão dos comissários. Mas estes aspectos, sendo formais e tendo uma leitura e um significado político, não vêm questionar aquilo que é essencial nesta Europa, aquilo que ao longo de anos, sucessivamente, quer em Maastricht, quer em Amsterdão, foi um sinal de descontentamento dos cidadãos desta Europa.
Para nós, Os Verdes, não há seguramente nenhum projecto europeu que resista enquanto os cidadãos dessa mesma Europa não forem parceiros, não forem envolvidos
1051   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 e se mantiverem à margem de uma construção que politicamente lhes escapa, que não controlam e da qual não participam.
Nesse sentido, esta é, pois, uma revisão que não tem em conta a exclusão social, que não tem em conta a pobreza, que não tem em conta o desenvolvimento, um desenvolvimento diferentemente pensado e no qual, do nosso ponto de vista, a Europa podia dar um contributo, neste tempo de globalização, para diferentemente dar respostas, e dá-las com sustentabilidade, numa perspectiva de justiça social, numa perspectiva de desenvolvimento.
A «receita», a lógica que uma vez mais é retomada, agora com o excelente alibi do alargamento, é a resposta dos mercados, mesmo quando ela se traduz na expressão militar. No fundo, a aclaração da militarização da Europa não tem a ver com uma visão alternativa, independente e autónoma de a Europa pensar os seus próprios sistemas de segurança mas, sim, com a apetência de uma indústria armamentista que quer expandir-se e aguarda por esta militarização para encontrar de novo os seus mercados.
Para nós, não é compreensível nem partilhamos da opinião de que possa organizar-se uma Europa capaz de promover a paz através da sua militarização. Não vemos que seja esta a forma de agir para contrariar o carácter neo-liberal do planeta e conseguir uma genuína cooperação entre regiões. Não vemos, deste modo, que os europeus possam agir para influenciar mudanças radicais do ponto de vista da organização mundial do comércio e das estruturas internacionais, cuja reforma importaria influenciar, e a Europa, seguramente, como grande região, poderia fazê-lo. Não vemos que esta seja a forma de a União Europeia se organizar e duvidamos que este seja um caminho que conduza a uma Europa de equilíbrio, uma Europa de paz.
Deixar de fora as questões sociais, deixar de fora a sustentabilidade do desenvolvimento e as questões que são fulcrais para os imigrantes e impor uma Europa que padroniza, que anula a diversidade, que não tem um projecto cultural iminentemente social, que continua a dar prioridade aos mercados e, portanto, a pensar a sua arquitectura institucional de molde a ajustar-se tão-só a essa via, não permite criar algo que é para nós fundamental: uma Europa com sustentabilidade, uma Europa que fosse capaz de um projecto solidário, ou seja, no fundo, aquele que esteve na origem dos que a pensaram.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência: Tentando alinhar na regra «falar baixo» que o Sr. Deputado Paulo Portas pretendeu aqui introduzir hoje (e desde que seja para manter!), começaria por saudar o Sr. Deputado Paulo Portas pela intervenção que fez. Diria que, não sendo ainda muito, é já suficiente, porque V. Ex.a se quis situar - e citou esse ponto de uma forma muito enfática - naquilo a que chamou «o arco europeu». Não sei se foi o Juiz José Luís Vilaça que o influenciou, ou se foi V. Ex.a que influenciou o Juiz José Luís Vilaça. De todo o modo, bem-vindo ao clube, como, aliás, já disse o meu camarada e amigo José Barros Moura.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Sr. Deputado não se inscreveu só para dizer isso, pois não?!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou capaz de concordar com a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo quando aqui referiu que este debate, em Plenário, poderia ter sido realizado há mais tempo. Mas, um pouco como na história do copo meio cheio ou meio vazio, também sou capaz de afirmar - e, provavelmente, a Sr.a Deputada também concordará comigo - que este debate se devia travar exactamente no último momento possível.
Como foi dito por vários Srs. Deputados, e todos estamos de acordo, este não é um debate fácil e, sobretudo, não é um debate fechado. Aliás, na Comissão de Assuntos Europeus, que é a comissão encarregue de fazer o acompanhamento deste processo - e está a fazê-lo desde Janeiro deste ano, com a participação activa da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e de outros Srs. Deputados -, recebemos todos os dias, praticamente, novas versões das sínteses sobre aquela que é a posição negocial da presidência francesa, ou melhor, sobre a posição que a presidência francesa quer que seja oficial e que, naturalmente, levará à cimeira extraordinária de Nice.
Nesse sentido, talvez estejamos a travar um debate numa altura em que ainda há muito para discutir e para modificar e, nesse sentido, o ideal dos ideais seria que este debate tivesse lugar, exactamente, nos segundos que antecedessem a decisão final de Nice.
É por isso que, com franqueza, não me preocupa muito a questão de saber se o debate devia ter sido feito há mais tempo ou só agora. De resto, já hoje aqui se traçaram alguma dicotomias entre socialistas e não socialistas e eu não queria que ficasse identificada mais uma, entre o trabalho que se faz em sede de comissão e o realizado no grupo parlamentar. E, insisto: a Comissão de Assuntos Europeus, desde Janeiro a esta parte, ouviu várias entidades, designadamente Eurodeputados, Comissários, e, desde logo, o Comissário encarregado desta matéria no seio da Comissão Europeia, o Comissário Michel Barnier, bem como o Sr. Pierre Moscovici, que é o actual Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus francês e, nessa qualidade, preside ao actual Conselho Europeu, na parte relativa aos assuntos europeus.
Portanto, este foi um debate longo e muito profícuo, desenvolvido pela Comissão de Assuntos Europeus no seu conjunto, nomeadamente - quero prestar-lhes esta homenagem - com a colaboração dos Srs. Deputados José Barros Moura e Honório Novo (e não falo no CDS-PP, porque pouco participou nestes debates ao nível da Comissão; praticamente, esteve sempre ausente).
Quero ainda saudar a posição sempre muito construtiva da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e do Sr. Deputado Nazaré Pereira, porque os contributos que trouxeram a essa comissão, na decorrência de várias reuniões em que participaram na comissão dos assuntos constitucionais do Parlamento Europeu, também ajudaram a constituir um espírito mais completo e singular relativamente a esta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, sobretudo não tenhamos todas as ilusões! O já citado Comissário Michel Barnier deu hoje uma entrevista a um jornal muito lido, pelo menos pela classe política em Portugal, e, curiosamente, essa entrevista tem o seguinte título: «Não pode haver perdedores em Nice». Mas dizer que não pode haver perdedores em Nice é o mesmo que dizer que não pode haver vencedores em Nice, porque dada a complexidade desta matéria, ninguém pode perder tudo nem ninguém pode ganhar tudo!
Tem, pois, de haver uma tarefa de harmonização entre os vários interesses e, aí, obviamente, relevam as posições que cada um de nós tem sobre o futuro europeu e, natu
1052   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 ralmente, a crença que cada um de nós tem de uma Europa do futuro. Ou seja, neste caso, não pode haver, de forma alguma, a solução da quadratura do círculo.
Aliás, a delegação socialista que se encontrou com o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de saber, por exemplo, quais são, neste momento, as posições dos chamados quatro países grandes - e do quinto, que o quer ser, a Espanha - e verificámos que as posições individuais desses quatro países são completamente antagónicas e, portanto, satisfazer os interesses de um desses países era, manifestamente, não satisfazer os interesses dos três países que não estavam de acordo, e assim sucessivamente.
Esta é, portanto, uma questão que deve estar permanentemente nas nossas preocupações e no nosso pensamento. E o registo que aqui deve ser feito é que a Assembleia da República, neste caso, como, aliás, no caso da Carta dos Direitos Fundamentais, teve um papel destacado e construtivo, talvez não muito mediático - talvez o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa não se tenha apercebido dele -,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pensei que era eu!O Orador: - ... mas extremamente importante na definição das linhas de comportamento da própria Assembleia e, naturalmente, nos conselhos e nas deliberações que tomou e foram transmitidos, pelas vias adequadas, ao Executivo.
Sr. Presidente, termino com as palavras da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo: para o interesse de Portugal e, no futuro - segundo a minha visão -, também para o interesse da Europa, espero que a cimeira de Nice possa ser um êxito, e sê-lo-á, seguramente, se isso depender do Governo português e do Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino este debate, agradecendo todos os contributos dos diferentes grupos parlamentares, que são relevantes, mesmo os mais críticos, mas saudando muito especialmente os mais construtivos.
Por outro lado, quero salientar que falar do futuro da Europa tem de ser, cada vez mais, falar da cidadania europeia, do envolvimento, do empenhamento dos cidadãos nesta construção, uma vez que o interesse comum é o interesse nacional e, também, o resultante do empenhamento dos cidadãos.
Deixo três ou quatro notas para pontuar as preocupações fundamentais que foram expressas nesta Câmara e que já o haviam sido na Comissão de Assuntos Europeus.
Antes de mais, a necessidade de garantir que o tratado que saia de Nice mantenha as virtualidades do modelo que esteve na base da construção europeia desde os seus primórdios.
Por outro lado, que se aplique o protocolo sobre as instituições, anexo ao Tratado de Amsterdão, no que toca à futura composição da Comissão Europeia e aos mecanismos de voto no Conselho, sem, no entanto, nos limitarmos apenas aos «restos» de Amsterdão. E este aspecto, naturalmente, não pode deixar de ser referido nas várias implicações que aqui foram suscitadas.
É importante ainda que saia da Conferência Intergovernamental a introdução do princípio da absoluta igualdade dos Estados, designadamente na indicação dos membros do colégio de comissários. Este princípio da igualdade é essencial, do qual não podemos, naturalmente, prescindir.
Deverá haver uma evolução equilibrada, justificada no quadro do futuro alargamento, devendo, em qualquer caso, ser garantida uma adequada capacidade de representação dos interesses dos países de pequena e média dimensão no contexto da União; tal deverá ser feito através da compatibilização do duplo carácter de uma união de Estados e de povos, reflectida, naturalmente, nos modelos decisórios. Por outro lado, haverá também a necessidade de promover uma maior utilização das votações de maioria qualificada, nos termos cautelosos que aqui foram referenciados, para que seja essencial a defesa dos interesses comuns, estando estes interesses comuns claramente definidos e correspondendo eles àquilo que é o denominador comum dos diferentes membros da União. Deverá garantir ainda a possibilidade de manter o aprofundamento da União Europeia no cenário de uma maior diversidade e heterogeneidade que o futuro alargamento vai introduzir, nomeadamente através de uma adequada flexibilização dos modelos de cooperação reforçada. Por fim, deverá salientar a importância dos compromissos sociais, designadamente os assumidos no Conselho Europeu de Lisboa, em Março. A sequência do acordado em Lisboa é algo que está bem presente na vida da União e que, naturalmente, não poderá deixar de ter o nosso empenhamento e envolvimento.
Agradeço assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os votos de boa sorte e podem estar certos de que o empenhamento do Governo de Portugal será máximo no sentido da defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate de actualidade sobre a construção europeia e a reforma dos tratados.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Governo solicitou o direito de intervir no período de antes da ordem do dia, através do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no cumprimento do seu programa, deu hoje mais um passo na luta pela melhoria da coesão social nas nossas grandes cidades, designadamente Lisboa, Porto e Setúbal, ao aprovar o Programa ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos bairros mais vulneráveis destes distritos. Este programa vem, assim, complementar as medidas universais de combate à exclusão tomadas pelo Governo e assume-se como um programa selectivo, destinado às crianças e jovens do nosso país, que habitam os bairros mais vulneráveis das grandes cidades.
Ao reforçarmos deste modo os instrumentos de coesão social nas grandes cidades, estamos também a reforçar a sua segurança e a diminuir substancialmente o sentimento de insegurança dos cidadãos que, por vezes, alastra em alguns sectores da nossa sociedade.
O reforço da segurança dos cidadãos não se faz com discursos demagógicos e populistas ou apenas com medidas securitárias e repressivas.
1053   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Governo tem vindo, desde Dezembro de 1995, a desenvolver um conjunto de medidas que tem especialmente em atenção as crianças e jovens em risco e, designadamente, aquelas que se encontram num processo de início ou de desenvolvimento de uma carreira de prática de factos que a lei penal qualifica como crime.
No desenvolvimento destas medidas, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Agosto, criou, para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores, que separa as crianças vítimas, que passam a estar a cargo da segurança social, das crianças que praticam crimes, que ficam sob a alçada da lei tutelar educativa e, se necessário, das instituições do Ministério da Justiça.
Ora, é este trabalho de coordenação do Governo entre os diversos Ministérios, designadamente entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação, que tem permitido consolidar uma política coerente para as crianças e jovens em perigo, incluindo aquelas que, vivendo nas grandes cidades, em bairros vulneráveis, construindo uma má relação com a escola, o seu bairro e muitas vezes com a sua família, estão prestes a entrar ou a consolidar uma carreira criminosa.
Ora, o Governo não abandona estes jovens e pensa que a solução para eles não é sempre a sua detenção mas, sim, dar-lhes os instrumentos para que, em conjunto com os outros jovens, a sua família e vizinhos melhorem os bairros onde vivem, se qualifiquem escolar e profissionalmente e ocupem os seus tempos livres de modo a diminuir o risco de virem a ingressar no mundo do crime.
O Estado dá, assim, perante este problema social, uma dupla resposta: por um lado, uma resposta reactiva, de oferecer à sociedade segurança e aplicar aos jovens que praticam crimes medidas tutelares, se necessário detentivas; por outro lado, uma resposta activa, de prevenção da delinquência juvenil e inserção dos jovens que potencialmente se encontram a caminho da marginalidade e exclusão.
Assim, o Programa ESCOLHAS pretende que a polícia, a justiça, a segurança social, a saúde, a educação, as autarquias e as entidades da sociedade civil consigam chegar a estes jovens e oferecer-lhes as respostas escolares, de formação pessoal e profissional e lúdicas, de modo a evitar que eles venham a dedicar-se à prática de crimes.
Mas esta intervenção implica um desenvolvimento de parcerias que responsabilizem e sustentem o envolvimento e o comprometimento real e efectivo de todos os intervenientes, eventualmente formalizadas em contrato escrito entre as diversas organizações aderentes onde se estabeleça as estruturas que vão desenvolver as acções, a coordenação e a direcção, os diversos papéis e as responsabilidades de cada actor/instituição, a formação, o financiamento e os recursos e, finalmente, o acompanhamento e a avaliação.
Nestas parcerias terão, assim, um especial papel as autarquias e as associações locais, que conhecem como ninguém os problemas dos jovens dos seus bairros.
A prevenção da criminalidade visa a intervenção junto das crianças e dos jovens e das suas famílias, os quais, vivendo em contextos socioeconómicos desfavoráveis associados a características pessoais negativas, resultantes de um processo de crescimento desajustado, são identificados como potenciais marginais.
As crianças e jovens expostos, durante um período longo, a riscos múltiplos, são mais susceptíveis e estão mais vulneráveis a entrar ou a aprofundar processos de exclusão. Estes processos, com frequência, são prévios a percursos de marginalidade e delinquência juvenil.
Trata-se de crianças e jovens que, em virtude de encontrarem poucas afinidades com aquilo que o sistema escolar formal lhes oferece e na ausência de uma intervenção firme e pedagogicamente adequada dos pais, vão construindo identidades próprias na busca de alguma forma de valorização social, particularmente entre o seu grupo de pares. No contexto da construção de tais identidades, afastam-se da escola e estabelecem com esta relações de recusa e mesmo de abandono.
Assim, é necessário compensar os referidos riscos sociais não só com a assumpção de políticas universais mas também com políticas selectivas inclusivas, que qualifiquem a nível pessoal, escolar e profissional e reforcem a capacidade destas crianças e jovens de resistirem ao apelo dos percursos associais e criminais.
Trata-se de, em articulação com as medidas de política social global e as medidas universais (como, por exemplo, o rendimento mínimo garantido), formular medidas políticas selectivas para jovens que vivem em bairros vulneráveis dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, de modo a aproximá-los de medidas de formação pessoal, escolar e profissional, que evitem a sua entrada no mundo da prática de crimes.
Na concepção deste Programa ESCOLHAS efectuou-se um levantamento das dezenas de projectos e acções em curso e das entidades que trabalham na inserção de crianças e jovens. Do cruzamento desta informação resultou a opção por 50 bairros onde se pretende que o Programa ESCOLHAS gradualmente tenha projectos experimentais de prevenção da criminalidade e inserção de jovens.
Este programa de prevenção da criminalidade juvenil assenta na realização de actividades que estimulam o desenvolvimento pessoal dos jovens e o desenvolvimento na comunidade onde se inserem e pretende desenvolver uma intervenção imediata, selectiva (jovens com mais de 12 anos e bairros urbanos mais vulneráveis), integrada (interinstitucional e interdisciplinar) e em parceria, através da qual, para além de promover novas intervenções, se procurará fazer convergir para o mesmo plano o conjunto de iniciativas, intervenções e recursos já existentes, por forma a contribuir para a sua optimização e rentabilização.
A opção pelos cerca de 50 bairros que constam da Resolução de Conselho de Ministros foi a de seleccionar aqueles onde existem mais factores de risco e onde a intervenção é a mais urgente, como os da Quinta do Mocho, Cova da Moura e Pedreira dos Húngaros, em Lisboa, o Lagarteiro, no Porto, ou os bairros do Pica-Pau Amarelo ou da Belavista, no distrito de Setúbal.
Este programa de prevenção da criminalidade e inserção dos jovens visa a formação social e pessoal, a formação escolar e profissional e a formação parental. Através da equipa técnica de cada projecto nos bairros e através dos mediadores jovens urbanos promover-se-á a reconstrução da relação dos jovens com respostas educativas, formativas, desportivas e de lazer e dinamizar-se-á a criação nestes bairros-escolas de grupos informais ou formais de jovens que participem na construção das referidas respostas, criando, entre os jovens, dinâmicas de inserção e de auto-regulação dos seus comportamentos.
Os mediadores jovens urbanos e as equipas de projecto devem levar aos bairros e aos jovens as respostas já existentes e devem criar, quando necessário, novas respostas de educação, de formação, desportivas e de lazer, em articulação com os serviços da educação, do emprego e
1054   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 formação profissional, de segurança social, de reinserção social, de saúde e de juventude.
Uma inovação deste programa será o recrutamento, como mediadores jovens urbanos, em cada bairro, de jovens do próprio bairro, que, após formação, efectuarão junto dos seus colegas um trabalho de mediação social e de inserção nas estruturas comunitárias e da sociedade.
Na execução deste programa, em articulação com as associações locais e os municípios, participam serviços e organismos de diversos ministérios relacionados com a área da infância e da juventude.
O Governo assegura, desde já, o seu funcionamento afectando-lhe entre 1 milhão e 1,5 milhões de contos/ano, sendo certo que são as parcerias locais que vão delinear, em concreto, o projecto para cada bairro.
Conforme as necessidades, as actividades do projecto de cada bairro serão acolhidas no planeamento dos serviços públicos ou darão origem à formulação de candidaturas aos respectivos programas operacionais ou ao futuro Programa Europeu de Prevenção da Criminalidade Juvenil, aprovado na reunião de Ministros da Administração Interna e da Justiça, em Albufeira.
A articulação entre o Governo, as autarquias e as associações locais permitirá, assim, tornar o futuro dos nossos jovens mais esperançoso, com menos crime, e as nossas cidades socialmente mais coesas e mais seguras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Inscrevi-me não para uma intervenção mas para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ouvi-o com muita atenção e louvo-o pela iniciativa que anunciou, a qual, apesar de tudo, me suscitou uma dúvida que gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Ministro, caso se sinta em condições de o fazer, e que tem a ver com as comissões de protecção de crianças e de jovens.
Parece-me que um programa como aquele que o Sr. Ministro acaba de anunciar faz todo o sentido se integrado ou, pelo menos, em coordenação com as comissões de protecção de crianças e de jovens a que se refere a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, já publicada, mas que ainda não entrou em vigor. Sucede que estas comissões de protecção de crianças e de jovens são, nos termos da lei, integralmente asseguradas pelos municípios.
Ontem, eu tive ocasião de ouvir representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que me manifestaram a sua revolta pelo facto de, pela via legislativa, se ter consagrado mais uma competência para os municípios sem que o Estado tenha, por outro lado, assegurado as verbas necessárias à execução dessas novas competências.
Assim, pergunto, Sr. Ministro: de que forma considera possível articular este programa com o que está estabelecido no âmbito das comissões de protecção de crianças e de jovens e como será isto possível se esses municípios não tiverem efectivamente verbas para porem em funcionamento estas comissões, quando ele próprios ameaçam, como ainda ontem fizeram perante mim e outros Deputados, caso a lei não seja alterada, de não a porem em prática, ao contrário do que seria de supor, o que acarreta prejuízos para todos os jovens e todas as crianças, particularmente para os que estão em risco, como V. Ex.a referiu?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tendo em conta que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, ainda mais dois Srs. Deputados e que já não dispõe de muito tempo, talvez o melhor seja responder a tudo no fim.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Concordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino para pedir esclarecimentos.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, foi com muita atenção que ouvi não a totalidade mas parte significativa da sua intervenção. Contudo, permita que manifeste alguma surpresa relativamente à inserção e à metodologia que foi utilizada para estruturar este programa de intervenção, que, nos seus aspectos globais, é até, aparentemente, interessante e poderá, de certa forma, contribuir para atenuar alguns dos problemas que se manifestam em zonas carenciadas e com fortes problemas sociais.
Refiro-me concretamente ao caso da integração do bairro da Pedreira dos Húngaros no programa previsto. No entanto, quero informar o Sr. Ministro, porque, pelos vistos, não sabe, que o bairro da Pedreira dos Húngaros praticamente não existe. Ou seja, este era um bairro que, em 1993, tinha cerca de 580 famílias, que, neste momento, estão em realojamento cerca de 130 a 140 famílias e que, em meados do próximo ano, desaparecerá. Um programa com este calendário e esta extensão vai intervir sobre o quê? Sobre o que não existe, Sr. Ministro?!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Duarte para pedir esclarecimento, informo-o de que o Grupo Parlamentar do PS cedeu ao Governo 4 minutos, que é o que lhe irá restar após o pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o meu pedido de esclarecimento é relativamente básico.
Perdoe-me que lho diga, mas, ao ouvi-lo, tive a sensação de estar perante algo já algumas vezes visto no passado, quer do ponto de vista governamental, quer até do ponto de vista de algumas autarquias locais.
Ouvi-o referir-se, por exemplo, ao bairro do Lagarteiro, na cidade do Porto, e fiquei estupefacto por verificar que, no Porto, o problema se resume a este bairro, o que não corresponde à realidade. No toca à cidade do Porto, lembro que foi implementado um programa muito similar, que tinha a ver mais especificamente com os arrumadores da cidade, e que, manifestamente, teve um resultado nulo, como sabe quem conhece a cidade do Porto. Aliás, a este respeito, a postura da própria Câmara Municipal do Porto, que mereceu críticas, justas, da Sr.a Secretária de Estado da Habitação, é emblemática, por exemplo, quanto à
1055   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 erradicação de barracas, porque, infelizmente, resultou em nada.
Portanto, a minha primeira palavra é de alguma desconfiança ou, pelo menos, de cepticismo ao ouvir anunciar este programa, que visa implementar - perdoe-me, mais uma vez, a expressão - remendos para uma realidade quase dramática que se vive no nosso país.
De facto, estou convencido de que são remendos, porque não ataca as causas do problema. O diagnóstico, nem precisamos de o fazer; o remédio apresentado é, na minha opinião, no mínimo insuficiente. Contudo, penso que, ao estarmos a fugir àquilo que são as causas do problema, não iremos ter grande sucesso. E digo isto porque o Sr. Ministro referiu-se, de passagem, ao divórcio manifesto entre a escola e as realidades e ambiências sociais dos adolescentes e dos jovens, mas, estranhamente, não se referiu à extraordinária dificuldade que os jovens têm, hoje em dia, em ligar a escola às saídas profissionais e ao mercado de trabalho. Verifiquei isto com estranheza, porque o Sr. Ministro é responsável pela área do emprego, pelo que tem responsabilidades acrescidas nesta matéria.
Além disso, penso que todos deveremos perceber que há muitas outras razões para os problemas existentes. Ao nível do trabalho infantil, temos números gritantes e alarmantes; temos a mais alta taxa de abandono e de insucesso escolar da Europa, sendo que 50% dos nossos jovens que entram no ensino superior não concluem os seus cursos; temos problemas brutais ao nível da toxicodependência, da gravidez na adolescência, etc. Infelizmente, não vemos medidas específicas para estes problemas.
Este é um programa redutor, limitado. É óbvio que estamos todos empenhados em que não tenha os resultados que, infelizmente, conhecemos de outros programas similares, mas, em minha opinião, seria importante haver outra ambição para resolver os gravíssimos problemas sociais que vão afectando a sociedade portuguesa em geral e, muito particularmente, os seus adolescentes e os seus jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome da bancada do Partido Socialista, a excelente iniciativa hoje aqui apresentada pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues, porquanto esta é, como o próprio Sr. Ministro referiu, uma nova forma de abordar a problemática da criminalidade juvenil, numa altura em que alguns sectores da sociedade e da própria oposição teimam em reclamar medidas duras de penalização para a criminalidade juvenil.
Esta é uma experiência-piloto que envolve vários ministérios, com uma acção particular na área da infância e da juventude. Tem como principal objectivo a prevenção da criminalidade juvenil, actuando o mais precocemente possível junto de crianças e jovens que vivem inseridos em contextos socioeconómicos e familiares particularmente adversos.
É nossa convicção que a perspectiva interdisciplinar e local pode oferecer a estes jovens respostas escolares de formação pessoal e profissional adequadas a evitar que estes mesmos jovens possam lançar-se nas teias da criminalidade.
Por último, sendo este um programa experimental, a implementar em 50 bairros seleccionados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, gostaria de saber se o Governo espera, após a avaliação deste projecto, que, obviamente, será no prazo dos três anos, estendê-lo ao todo nacional.