1 DE NOVEMBRO DE 2013 163 Ora, e tendo em conta todos estes constrangimentos é importante salientar antes de mais que estas sete subconcessões foram contratadas pela EP, apesar de os estudos apontarem os projetos como insustentáveis em termos financeiros e referenciarem o avultado dispêndio de encargos envolvidos (...)350. Portanto, destas sete subconcessões, foi recusada a atribuição de visto prévio pelo Tribunal de Contas a cinco subconcessões - Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior, Litoral Oeste e Transmontana. As duas subconcessões cujo visto não foi recusado foram as do Baixo Tejo e do Pinhal Interior. Salienta-se que, relativamente a estas duas, o Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia também tinha apontado as mesmas desconformidades de procedimento que levaram à recusa do visto prévio das outras cinco subconcessões. Sucede que, no caso destas duas subconcessões, os procedimentos de reforma que foram adotados pelas outras cinco subconcessões para, de alguma forma, sanar os vícios que levaram à recusa de atribuição do visto prévio, foram adotados ainda antes do pedido de visto. Portanto, para estas duas subconcessões também houve um processo de reforma dos contratos, mas não chegou a existir recusa de atribuição do visto prévio pelo Tribunal de Contas. Eis a justificação que, de certa forma, explica esta diferença de forma no procedimento de reforma das subconcessões do Baixo Tejo e do Pinhal Interior: “O Sr. Dr. Almerindo Marques: (...) As duas subconcessões que não tiveram recusa do visto foi apenas porque, quando se apresentou o pedido de visto, já se tinha adotado o procedimento que tinha sido corrigido na chamada «reforma do contrato». Foi só por isso que essas duas subconcessões foram, de imediato, aprovadas, em termos de concessão de visto, no primeiro envio para o Tribunal de Contas.351 (...) No que toca aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas para sustentar a recusa da atribuição de visto prévio, o Tribunal de Contas alegou352 no essencial os seguintes fundamentos: (a) As subconcessões foram lançadas sem a prévia elaboração dos estudos de comparador do setor público. (b) Ausência das autorizações e pareceres administrativos exigidos em matéria ambiental. (c) Foram violadas normas fundamentais dos respetivos programas de concurso; (d) Violação dos princípios da igualdade, da concorrência e da estabilidade (cfr. DL 197/99, de 8 de junho, artigos 9.o/2, 10.o e 14.o/1); (e) O preço exigido pelo fornecimento de cópias das peças procedimentais não se adequar por ser manifestamente superior ao preço do custo da sua produção. Destes fundamentos, a Comissão entendeu dar especial relevância à análise de dois: (i) a ausência dos estudos de comparador do setor público, legalmente exigidos e (ii) a violação de regras específicas dos respetivos programas de concurso. Sobre os estudos do comparador do setor público, é importante notar que estas subconcessões foram de facto lançadas e contratadas sem que tenham sido previamente elaborados os respetivos estudos prévios que justificassem e fundamentassem que o modelo de PPP seria mais vantajoso para o parceiro público em detrimento de outras formas de contratação pública. A este respeito, a Comissão entende ser fundamental salientar o que refere o Relatório da Ernst & Young sobre qual o impacto desta ausência de estudos do comparador do setor público (para além obviamente de terem sido um dos principais fundamentos alegados pelo Tribunal de Contas para recusar a atribuição do visto prévio):                                                           350 Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 15/2012, pág. 48; 351 Ata da 65.a reunião da CPICRGPPPSRF de 22 de março de 2013, audição do Dr. Almerindo Marques pág. 8; 352 Estes fundamentos podem ser confirmados através da consulta dos acórdãos do Tribunal de Contas n.o 160/2009, 161/2009, 164/2009, 168/2009 e 169/2009;