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II SÉRIE-A — NÚMERO 40 22 problemas postos pelo desenvolvimento social, económico e cultural do País. 4 – Devem garantir-se as condições de publicação dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos novos conhecimentos e perspetivas do pensamento científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural. 5 – Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista os interesses da coletividade. SUBSECÇÃO IV Modalidades especiais de educação escolar Artigo 19.o Modalidades 1 – Constituem modalidades especiais de educação escolar: a) A educação especial; b) A formação profissional; c) O ensino recorrente de adultos; d) O ensino a distância; e) O ensino português no estrangeiro. 2 – Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições especiais. Artigo 20.o Âmbito e objetivos da educação especial 1 – A educação especial visa a recuperação e integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais. 2 – A educação especial integra atividades dirigidas aos educandos e ações dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades. 3 – No âmbito dos objetivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial: a) O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; c) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação; d) A redução das limitações provocadas pela deficiência; e) O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes; f) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar; g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida ativa. Artigo 21.o Organização da educação especial 1 – A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, e com apoios de educadores especializados. 2 – A educação especial processar-se-á também em instituições específicas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. 3 – São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente. 4 – A escolaridade básica para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas devidamente
9 DE JUNHO DE 2022 23 adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas. 5 – Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial para deficientes. 6 – As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades coletivas, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspetos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 – Ao Estado cabe promover, a nível nacional, ações que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência. Artigo 22.o Formação profissional 1 – A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. 2 – Têm acesso à formação profissional: a) Os que tenham concluído a escolaridade obrigatória; b) Os que não concluíram a escolaridade obrigatória até à idade limite desta; c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais. 3 – A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciados. 4 – A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver ações de: a) Iniciação profissional; b) Qualificação profissional; c) Aperfeiçoamento profissional; d) Reconversão profissional. 5 – A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados. 6 – O funcionamento dos cursos e módulos pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas, designadamente: a) Utilização de escolas de ensino básico e secundário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não estatais; d) Dinamização de ações comunitárias e de serviços à comunidade; e) Criação de instituições específicas. 7 – A conclusão com aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere direito à atribuição da correspondente certificação. 8 – Serão estabelecidos processos que favoreçam a recorrência e a progressão no sistema de educação escolar dos que completarem cursos de formação profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 24 Artigo 23.o Ensino recorrente de adultos 1 – Para os indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário é organizado um ensino recorrente. 2 – Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normal de formação, tendo em especial atenção a eliminação do analfabetismo. 3 – Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos: a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos: b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 18 anos. 4 – Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados. 5 – A formação profissional referida no artigo anterior pode ser também organizada de forma recorrente. Artigo 24.o Ensino a distância 1 – O ensino a distância, mediante o recurso aos multimédia e às novas tecnologias da informação, constitui não só uma forma complementar do ensino regular, mas pode constituir também uma modalidade alternativa da educação escolar. 2 – O ensino a distância terá particular incidência na educação recorrente e na formação contínua de professores. 3 – Dentro da modalidade de ensino a distância situa-se a universidade aberta. Artigo 25.o Ensino português no estrangeiro 1 – O Estado promoverá a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro mediante ações e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países e a criação e a manutenção de leitorados de português, sob orientação de professores portugueses, em universidades estrangeiras. 2 – Será incentivada a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses. 3 – O ensino da língua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e atividades promovidos nos países de imigração em regime de integração ou de complementaridade relativamente aos respetivos sistemas educativos. 4 – Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objetivos enunciados neste artigo. SECÇÃO III Educação extraescolar Artigo 26.o Educação extraescolar 1 – A educação extraescolar tem como objetivo permitir a cada indivíduo aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas potencialidades, em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua
9 DE JUNHO DE 2022 25 carência. 2 – A educação extraescolar integra-se numa perspetiva de educação permanente e visa a globalidade e a continuidade da ação educativa. 3 – São vetores fundamentais da educação extraescolar: a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; b) Contribuir para a efetiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentaram o sistema regular do ensino ou o abandonaram precocemente, designadamente através da alfabetização e da educação de base de adultos; c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação na vida da comunidade; d) Preparar para o emprego, mediante ações de reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, os adultos cujas qualificações ou treino profissional se tornem inadequados face ao desenvolvimento tecnológico; e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber técnico que permitam ao adulto adaptar-se à vida contemporânea; f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres de jovens e adultos com atividades de natureza cultural. 4 – As atividades de educação extraescolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios de comunicação social e a tecnologias educativas específicas e adequadas. 5 – Compete ao Estado promover a realização de atividades extraescolares e apoiar as que, neste domínio, sejam da iniciativa das autarquias, associações culturais e recreativas, associações de país, associações de estudantes e organismos juvenis, associações de educação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e outras. 6 – O Estado, para além de atender à dimensão educativa da programação televisiva e radiofónica em geral, assegura a existência e funcionamento da rádio e da televisão educativas, numa perspetiva de pluralidade de programas, cobrindo tempos diários de emissão suficientemente alargados e em horários diversificados. CAPÍTULO III Apoios e complementos educativos Artigo 27.o Promoção do sucesso escolar 1 – São estabelecidas e desenvolvidas atividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. 2 – Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória. Artigo 28.o Apoios a alunos com necessidades escolares específicas Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada a existência de atividades de acompanhamento e complemento pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas. Artigo 29.o Apoio psicológico e orientação escolar e profissional O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às atividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia o orientação escolar profissional inseridos em estruturas regionais escolares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 26 Artigo 30.o Ação social escolar 1 – São desenvolvidos, no âmbito da educação na primeira infância, da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 – Os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo. Artigo 31.o Apoio de saúde escolar Será realizado o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é assegurado, em princípio, por serviços especializados dos centros comunitários de saúde em articulação com as estruturas escolares. Artigo 32.o Apoio a trabalhadores-estudantes Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um regime especial de estudos que tenha em consideração a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão no sistema do ensino e a criação de oportunidades de formação profissional adequadas à sua valorização pessoal. CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 33.o Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores 1 – A formação de educadores e professores assenta nos seguintes princípios: a) Formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicos e pedagógicos de base, bem como a formação pessoal e social adequadas ao exercício da função; b) Formação contínua que complemente e atualize a formação inicial numa perspetiva de educação permanente; c) Formação flexível que permita a reconversão e mobilidade dos educadores e professora dos diferentes níveis de educação e ensino, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional; d) Formação integrada quer no plano da preparação científico-pedagógica quer no da articulação teórico-prática; e) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o educador e o professor vierem a utilizar na prática pedagógica; f) Formação que, em referência à realidade social, estimule uma atitude simultaneamente crítica e atuante; g) Formação que favoreça o estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a atividade educativa; h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de autoinformação e autoaprendizagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 28 Artigo 38.o Formação contínua 1 – A todos os educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito à formação contínua. 2 – A formação contínua deve ser suficientemente diversificada, de modo a assegurar o complemento, aprofundamento e atualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como a possibilitar a mobilidade e a progressão na carreira. 3 – A formação contínua é assegurada predominantemente pelas respetivas instituições de formação inicial, em estreita cooperação com os estabelecimentos onde os educadores e professores trabalham. 4 – Serão atribuídos aos docentes períodos especialmente destinados à formação contínua, os quais poderão revestir a forma de anos sabáticos. Artigo 39.o Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação 1 – Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais. 2 – A progressão na carreira deve estar ligado à avaliação, de toda a atividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas. 3 – Aos educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior. CAPÍTULO V Recursos materiais Artigo 40.o Rede escolar 1 – Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população. 2 – O planeamento da rede de estabelecimentos escolares deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens. Artigo 41.o Regionalização O planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efetiva, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários. Artigo 42.o Edifícios escolares 1 – Os edifícios escolares devem ser planeados na ótica de um equipamento integrado e ter suficiente flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua utilização em diferentes atividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis de ensino, dos currículos e métodos educativos. 2 – A estrutura dos edifícios escolares deve ter em conta, para além das atividades escolares, o desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres e o envolvimento da escola em atividades
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 30 Artigo 45.o Financiamento da educação 1 – A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais. 2 – As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo. CAPÍTULO VI Administração do sistema educativo Artigo 46.o Princípios gerais 1 – A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objetivos pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da formação social e cívica. 2 – O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. 3 – Para os efeitos do número anterior serão adotadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de ação. Artigo 47.o Níveis de administração 1 – Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da administração central, designadamente, as funções de: a) Conceção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objetivos de âmbito nacional; b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspeção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade do ensino; d) Definição dos critérios gerais de implantação de rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares; e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didáticos, incluindo os manuais escolares. 2 – A nível regional, e com o objetivo de integrar, coordenar e acompanhar a atividade educativa, será criado em cada região um departamento regional de educação, em termos a regulamentar por decreto-lei. Artigo 48.o Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino 1 – O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspetiva de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respetivos docentes. 2 – Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 32 Artigo 51.o Ocupação dos tempos livres e desporto escolar 1 – As atividades curriculares dos diferentes níveis de ensino devem ser complementadas por ações orientadas para a formação integral e a realização pessoal dos educandos no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres. 2 – Estas atividades de complemento curricular visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos educandos na comunidade. 3 – As atividades de complemento curricular podem ter âmbito nacional, regional ou local e, nos dois últimos casos, ser da iniciativa de cada escola ou grupo de escolas. 4 – As atividades de ocupação dos tempos livres devem valorizar a participação e o envolvimento das crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvimento e avaliação. 5 – O desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados. Artigo 52.o Avaliação do sistema educativo 1 – O sistema educativo deve ser objeto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspetos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural. 2 – Esta avaliação incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação da presente lei. Artigo 53.o Investigação em educação A investigação em educação destina-se a avaliar e interpretar cientificamente a atividade desenvolvida no sistema educativo, devendo ser incentivada, nomeadamente, nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio. Artigo 54.o Estatísticas da educação 1 – As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal. 2 – Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação. Artigo 55.o Estruturas de apoio 1 – O governo criará estruturas adequadas que assegurem e apoiem atividades de desenvolvimento curricular, de fomento de inovação e de avaliação do sistema e das atividades educativas. 2 – Estas estruturas devem desenvolver a sua atividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores.
9 DE JUNHO DE 2022 33 Artigo 56.o Inspeção escolar A inspeção escolar goza de autonomia no exercício da sua atividade e tem como função avaliar e fiscalizar a realização de educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objetivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar. CAPÍTULO VIII Ensino particular e cooperativo Artigo 57.o Especificidade 1 – É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos. 2 – O ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei. Artigo 58.o Articulação com a rede escolar 1 – Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar. 2 – No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade. Artigo 59.o Funcionamento de estabelecimentos e cursos 1 – As instituições de ensino particular e cooperativo podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adotar planos e programas próprios, salvaguardadas as disposições constantes do n.o 1 do artigo anterior. 2 – Quando o ensino particular e cooperativo adotar planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva resultante da análise dos respetivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por decreto-lei. 3 – A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo, bem como a aprovação dos respetivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei. Artigo 60.o Pessoal docente 1 – A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrados na rede escolar requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas na presente lei. 2 – O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram na rede escolar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 34 Artigo 61.o Intervenção do Estado 1 – O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 – O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Artigo 62.o Desenvolvimento da lei 1 – O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios: a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória; b) Formação de pessoal docente; c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação; d) Administração e gestão escolares; e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário; f) Ensino superior; g) Formação profissional; h) Ensino recorrente de adultos; i) Ensino a distância; j) Ensino português no estrangeiro; l) Apoios e complementos educativos; m) Ensino particular e cooperativo; n) Educação física e desporto escolar; o) Educação artística. 2 – Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei. 3 – O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei. Artigo 63.o Plano de desenvolvimento do sistema educativo O Governo, no prazo de dois anos, deve elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento do sistema educativo, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2000, que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar. Artigo 64.o Regime de transição O regime de transição do sistema atual para o previsto na presente lei constará de disposições regulamentares a publicar em tempo útil pelo governo, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afetados nos direitos adquiridos. Artigo 65.o Disposições transitórias 1 – Serão tomadas medidas no sentido de dotar os ensinos básico e secundário com docentes habilitados
9 DE JUNHO DE 2022 35 profissionalmente, mediante modelos de formação inicial conformes com o disposto na presente lei, de forma a tomar desnecessária a muito curto prazo a contratação em regime permanente de professores sem habilitação profissional. 2 – Será organizado um sistema de profissionalização em exercício para os docentes devidamente habilitados atualmente em exercício ou que venham a ingressar no ensino, de modo a garantir-lhes uma formação profissional equivalente à ministrada nas instituição de formação inicial para os respetivos níveis de ensino. 3 – Na determinação dos contingentes a estabelecer para os cursos de formação inicial de professores a entidade competente deve ter em consideração a relação entre o número de professores habilitados já em exercício e a previsão de vagas disponíveis no termo de um período transitório de cinco anos. 4 – Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, as competências e o âmbito geográfico dos departamentos regionais de educação referidos no n.o 2 do artigo 44.o serão definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de um ano. 5 – O governo elaborará um plano de emergência de construção e recuperação de edifícios escolares o seu apetrechamento, no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar, com prioridade para o ensino básico. 6 – No 1.o ciclo do ensino básico as funções dos atuais diretores de distrito escolar e dos delegados escolares são exclusivamente de natureza administrativa. Artigo 66.o Disposições finais 1 – As disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem no 1.o ano do ensino básico no ano letivo de 1987/1988 e para os que o fizerem nos anos letivos subsequentes. 2 – Lei especial determinará as funções de administração e apoio educativos que cabem aos municípios. 3 – O governo deve definir por decreto-lei o sistema de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países, bem como as condições em que os alunos do ensino superior podem frequentar em instituições congéneres estrangeiras parte dos seus cursos, assim como os critérios de determinação das unidades de crédito transferíveis. 4 – Devem ser criadas condições que facilitem aos jovens regressados a Portugal filhos de emigrantes a sua integração no sistema educativo. Artigo 67.o Norma revogatória É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. (3) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 36 (2022.06.03) e foi substituído a pedido do autor em 9 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 95/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE PLANOS ENERGÉTICOS MUNICIPAIS Exposição de motivos A Comissão Europeia adotou em novembro de 2016 o pacote legislativo «Energia Limpa para todos os Europeus»1 (Clean Energy for all Europeans), com o objetivo de promover a transição energética e a  1 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_16_4009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 48 reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: Proceda ao reforço de: a) Mecanismos que facilitem a denuncia; b) Campanhas de sensibilização, com o objetivo de alertar para o aumento dos números da criminalidade nos espaços escolares, particularmente as situações de cyberbullying, discurso de ódio e partilha não consentida de imagens, junto dos alunos, professores e famílias; c) Psicólogos nas escolas; d) Elementos da PSP e da GNR para integrarem o programa Escola Segura. Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2022 Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE SETEMBRO DE 202211Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os serviços de programas de rádio e televisão podem ser considerados obras compósitas quando incorporem predominantemente obras preexistentes, pertencendo às respetivas empresas operadoras o direito de autor sobre os mesmos, sem prejuízo dos direitos do autor das obras preexistentes. Artigo 21.o Obras radiofónicas e televisivas 1 – Entende-se por obra radiofónica ou televisiva a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela rádio ou televisão e, bem assim, as adaptações a esses meios de comunicação social de obras originariamente criadas para outra forma de utilização. 2 – Consideram-se coautores da obra radiofónica ou televisiva, como obra feita em colaboração, os autores do texto, da música e da respetiva realização ou programação, bem como da adaptação se não se tratar de obra inicialmente produzida para a rádio ou televisão. 3 – [...]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – O direito de autor sobre obra coletiva ou originariamente atribuída a pessoa coletiva caduca 70 anos após a primeira publicação, emissão ou divulgação lícitas, salvo se as pessoas físicas que a criaram foram identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. 3 – [...]. Artigo 34.o Obra cinematográfica ou audiovisual, obra radiofónica ou televisiva O direito de autor sobre obra cinematográfica ou qualquer outra obra audiovisual e obra radiofónica ou televisiva caduca 70 anos após a morte do último sobrevivente de entre as pessoas seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O programador. Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os valores das contrapartidas devidas aos autores pela autorização da difusão das suas obras, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura.
II SÉRIE-A – NÚMERO 7812Artigo 82.o [...] 1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos, eletrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e videográficos e os operadores de rádio e televisão. 2 – A fixação do regime de cobrança e afetação do montante da quantia referida no número anterior é definida por decreto-lei. 3 – O disposto no n.o 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual, ou produtores de fonogramas e videogramas e operadores de rádio e televisão exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos. Artigo 176.o [...] 1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos operadores de rádio e televisão são protegidos nos termos deste título. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Operadores de rádio e televisão são as entidades que efetuam emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras óticas, cabo ou satélite, destinada à receção pelo público em geral. 10 – Retransmissão é a emissão simultânea por operadores de rádio e televisão de uma emissão de outro operador de rádio e televisão. Artigo 179.o Autorização para radiodifundir Os valores das contrapartidas devidas aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e de videogramas pela autorização da difusão das suas prestações, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura. Artigo 187.o Direitos dos operadores de rádio e televisão 1 – Os operadores de rádio e televisão gozam do direito de autorizar ou proibir: a) A retransmissão das suas emissões; b) [...]; c) [...]; d) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público. 2 – [...].
II SÉRIE-A – NÚMERO 7816Artigo 1.o ObjetoO presente diploma prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, para a taxa mínima, alterando para esse efeito o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade 2.16 – Gás natural». Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4.o Ações de esclarecimento e sensibilizaçãoO Governo em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos procede a ações de sensibilização de âmbito nacional no âmbito da promoção da eficiência energética, mormente no que concerne aos custos na ótica do consumidor e ainda a utilização e manuseamento de gás e dos inerentes impactes ambientais e económicos. Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, que elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
6 DE SETEMBRO DE 202217PROJETO DE LEI N.o 265/XV/1.aREDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALORACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)(Texto inicial)Portugal enfrenta hoje uma grave crise inflacionária, gerada na segunda metade de 2021 a partir de um choque de procura proveniente da rápida retoma da atividade económica, depois de quase dois anos de disrupção causada no contexto da pandemia. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma maioria de países face à Federação Russa vieram cimentar a crise energética por via da retaliação russa. Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, tendo ascendido aos 9% no mês de agosto, segundo os dados do Eurostat, o que provocará uma forte baixa do salário real dos portugueses. A confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre a eletricidade, dado o ainda elevado peso dos impostos na fatura, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores tarifas energéticas da Europa. A crise energética em que o País e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA da eletricidade para a taxa mínima de 6%. É uma forma simples, transparente e universal de baixar o preço, aumentando o poder de compra dos portugueses neste difícil contexto de inflação. Segundo os cálculos da Deco, uma família de quatro elementos poderia poupar praticamente 120 euros anuais. No entanto, o Governo continua, de forma incompreensível, a inventar medidas administrativas avulsas, minando a credibilidade de todo o sistema, em vez de encarar a possibilidade de uma descida do IVA na energia. O Governo falhou os portugueses ao querer escudar-se nas regras europeias que, segundo a Diretiva do Conselho 2022/542, de 5 de abril, já acomodam a possibilidade de se baixar o IVA do gás, conforme o que já foi feito em Espanha, nos Países Baixos e na Alemanha, entre outros países. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade.» Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
6 DE SETEMBRO DE 202219Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 266/XV/1.aREDUÇÃO DO IVA DO GÁS PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALORACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)(Texto inicial)Portugal enfrenta hoje grave uma crise inflacionária, gerada na segunda metade de 2021 a partir de um choque de procura proveniente da rápida retoma da atividade económica, depois de quase dois anos de disrupção causada no contexto da pandemia. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma maioria de países face à Federação Russa vieram cimentar a crise energética por via da retaliação russa. Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, tendo ascendido aos 9% no mês de agosto, segundo os dados do Eurostat, o que provocará uma forte baixa do salário real dos portugueses. A confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre o gás, dado o ainda elevado peso dos impostos na fatura, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores tarifas energéticas da Europa. A crise energética em que o País e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA do gás para a taxa mínima de 6%. É uma forma simples, transparente e universal de baixar o preço, aumentando o poder de compra dos portugueses neste difícil contexto de inflação. Segundo os cálculos da Deco, uma família de quatro elementos poderia poupar praticamente 30 euros anuais. No entanto, o Governo continua, de forma incompreensível, a inventar medidas administrativas avulsas, minando a credibilidade de todo o sistema, em vez de encarar a possibilidade de uma descida do IVA na energia. O Governo falhou os portugueses ao querer escudar-se nas regras europeias que, segundo a Diretiva do Conselho 2022/542, de 5 de abril, já acomodam a possibilidade de se baixar o IVA do gás, conforme o que já foi feito em Espanha, nos Países Baixos e na Alemanha, entre outros países. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.
II SÉRIE-A – NÚMERO 7820Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.16 – Gás natural.» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022. (Texto substituído a pedido do autor)Portugal enfrenta hoje grave uma crise inflacionária, gerada na segunda metade de 2021 a partir de um choque de procura proveniente da rápida retoma da atividade económica, depois de quase dois anos de disrupção causada no contexto da pandemia. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma maioria de países face à Federação Russa vieram cimentar a crise energética por via da retaliação russa. Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, tendo ascendido aos 9% no mês de agosto, segundo os dados do Eurostat, o que provocará uma forte baixa do salário real dos portugueses. A confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre o gás, dado o ainda elevado peso dos impostos na fatura, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores tarifas energéticas da Europa. A crise energética em que o País e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA do gás para a taxa mínima de 6%. É uma forma simples, transparente e universal de baixar o preço, aumentando o poder de compra dos portugueses neste difícil contexto de inflação. Segundo os cálculos da Deco, uma família de quatro elementos poderia poupar praticamente 30 euros anuais. No entanto, o Governo continua, de forma incompreensível, a inventar medidas administrativas avulsas, minando a credibilidade de todo o sistema, em vez de encarar a possibilidade de uma descida do IVA na energia. O Governo falhou os portugueses ao querer escudar-se nas regras europeias que, segundo a Diretiva do Conselho 2022/542, de 5 de abril, já acomodam a possibilidade de se baixar o IVA do gás, conforme o que já foi feito em Espanha, nos Países Baixos e na Alemanha, entre outros países. Através das medidas apresentadas pelo Governo no dia de ontem, a redução do IVA da eletricidade para
6 DE SETEMBRO DE 2022216% encontra-se circunscrita aos primeiros 100 kWh de consumo mensal e apenas para os clientes com potências contratadas que não ultrapassem 6,9 kVA. Para o restante consumo de eletricidade é mantido o IVA a 23%. Um consumo mensal de 100 kWh é facilmente ultrapassável. Muitos consumidores possuem uma potência contratada superior a 6,9 kVA. As medidas do Governo são, por isso, manifestamente insuficientes. Por outro lado, no conjunto das medidas do Governo, foi omitida a redução do IVA do gás. Urge também colmatar esta falha do Governo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoA verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: «2.16 – Gás natural.» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.38, com a seguinte redação: «2.38 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———