II SÉRIE-A — NÚMERO 164 16 Presentemente, a par da integração do nosso país na União Europeia e, consequentemente, do mercado interno existente no espaço comunitário e das suas quatro liberdades fundamentais (a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais24), constata-se que as transações económicas de bens, produtos e serviços, quer por importação ou exportação, assumem, cada vez mais, uma perspetiva internacional. Importa referir a Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto, (texto consolidado) que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Como prevê o artigo 2.o desta lei, uma medida restritiva é uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) A manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais; b) A proteção dos direitos humanos; c) A democracia e o Estado de direito; d) A preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e) A prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Relativamente à execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens, em conformidade com o determinado no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto, aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades. Cumpre ainda aludir à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias elaborada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)25, agência especializada no seio da Organização Unidas, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980, e ratificada por Portugal através do Decreto n.o 5/2020, de 7 de agosto. Este dispositivo preceitua sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional, isto é, as transações cujas partes têm os seus estabelecimentos em diferentes Estados, bem como identifica os direitos e obrigações emergentes desse contrato para o vendedor e para o comprador. As normas jurídico-penais «(...), o Direito Penal tem um fim específico, o de garantir, contra os atentados mais graves, a paz social, protegendo os bens jurídicos que a sociedade considera essenciais para a convivência social e desenvolvimento individual e colectivo.»26. Nestes termos, o Código Penal (texto consolidado) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e revisto e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, constitui o dispositivo-base deste domínio jurídico que, através das suas normas, define os comportamentos humanos como contrários ao direito e para os quais define a respetiva consequência jurídica (penas e medidas de segurança). O artigo 11.o encontra-se inserido no Capítulo I – Pressupostos da punição do Título II – Do facto, e no seu texto é prevista a responsabilidade criminal das pessoas singulares (n.o 1) e das pessoas coletivas e entidades equiparadas (n.os 2 e 4 a 11). II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Compulsados os registos disponíveis na AP, não existem pendentes quaisquer petições no presente âmbito.  24 Cfr. o n.o 2 do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (versão consolidada), acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT, consultado no dia 19-05-2021. 25 Acessível em https://uncitral.un.org/, consultado no dia 19-05-2021. 26 In: SILVA, Germano Marques da – Direito Penal Português – Volume I, Introdução e Teoria da Lei Penal. 3.a edição. Lisboa: Edições Verbo (Babel), 2010. ISBN 978-972-22-3012-4, pág. 238.