II SÉRIE-B — NÚMERO 68 2  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 45/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 95/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE "REGULA A TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P., DO ENCARGO FINANCEIRO COM OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS TRABALHADORES DA CARRIS" O Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, transmite para a CGA, I.P. o encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris, incumbindo também o Instituto de Segurança Social, I.P., do pagamento dos mesmos aos respetivos beneficiários. O regime consagrado no diploma coloca em causa direitos adquiridos dos trabalhadores da CARRIS, designadamente os resultantes dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis. Nos termos da alínea b) do n.o1 do artigo 1.o do citado Decreto são transferidas as responsabilidades em formação relativas a complementos de pensões de reforma ou invalidez dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris), já reformados em 31 de dezembro de 2016, bem como dos respetivos complementos de sobrevivência, tal como as previstas no âmbito do acordo de empresa regulador das relações laborais existentes entre a Empresa e os trabalhadores ao seu serviço, na redação em vigor em 31 de dezembro de 2016. O presente decreto estabelece ainda a transferência da responsabilidade pelo financiamento das prestações complementares pagas ao abrigo do Fundo Especial de Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, na parte não coberta pelas receitas consignadas a este fundo, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Despacho Normativo n.o 72/86, de 23 de agosto, conforme disposto no artigo 9.o do presente decreto-lei, e aos trabalhadores da Carris em funções na empresa nessa data. Ora, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do referido diploma para efeitos do apuramento das responsabilidades transferidas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2, é considerada a remuneração auferida pelo trabalhador em 31 de dezembro de 2016, atualizada nos termos aplicados aos trabalhadores em funções públicas até à data da reforma por velhice ou invalidez ou no momento da ocorrência das restantes eventualidades abrangidas pelo presente decreto-lei, ficando excluídas as alterações remuneratórias decorrentes de promoções e progressões ocorridas após 31 de dezembro de 2016. Esta previsão, salvo melhor entendimento, preclude a fórmula prevista no Acordo de Empresa outorgado pela CARRIS e pelo SNM (BTE n.o15, de 22 de Abril de 2009) para efeitos de apuramento das responsabilidades ora transmitidas. Dessa forma ficam excluídas do cálculo todas as atualizações salariais que se venham a verificar no futuro, desde que sejam superiores às aplicadas à função pública, bem como ficam excluídas, de forma automática, todas as alterações remuneratórias decorrentes de promoções e progressões ocorridas após 31 de dezembro de 2016. Esta situação consubstancia um manifesto e significativo prejuízo para todos os trabalhadores da CARRIS. Ora, segundo o preâmbulo do aludido decreto, é garantida a “proteção das situações jurídicas estabilizadas e os direitos adquiridos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e o acordo de empresa regulador das relações laborais existentes entre a Carris e os trabalhadores ao seu serviço, sem prejudicar a sua evolução e progressão profissional”. Assim sendo, o presente decreto-lei é contraditório nos seus termos, uma vez que, por um lado, prevê a garantia dos direitos dos trabalhadores e, por outro, determina uma fórmula de pagamento contrária à prevista na convenção coletiva supra citada. Acresce que existem dúvidas quanto ao caráter imperativo do presente diploma, nos termos do disposto no artigo 10.o, que determina que o mesmo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e prevalece sobre todas as normas legais ou convencionais em contrário.