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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Vamos votar a proposta 234-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 66.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 66.o (Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos o artigo 67.o (Transferências para capitalização) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Não havendo qualquer proposta de alteração, vamos votar o artigo 68.o (Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação do artigo 69.o (Divulgação de listas de contribuintes) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 70.o (Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais) da proposta de lei. Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudica a votação da proposta 281-C, apresentada por Os Verdes, com a mesma finalidade. Votamos a proposta 235-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 70.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A (Actualização das pensões e prestações sociais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Votamos a proposta 115-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 70.o-A (Regime de isenção do pagamento de propinas) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, que adita um artigo 70.o-A (Actualização do valor de pensões e outras prestações e apoios) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 70.o-B (Equiparação do valor das propinas de 1.o e 2.o ciclos de estudos do ensino superior) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos a proposta 384-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 70.o-B (Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos, agora, ao artigo 71.o (Congelamento do valor nominal das pensões) da proposta de lei. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 18-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da proposta 283-C, de Os Verdes, com a mesma finalidade. Vamos votar a proposta 236-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.o-A (Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.o-B (Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro) à proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 237-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 71.o-A (Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.o-C (Indexação do subsídio social de desemprego) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.o-D (Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 71.o-E (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 72.o (Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho) da proposta de lei, vamos votar a proposta 9-C, de eliminação do artigo 72.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Estão, assim, prejudicadas as votações das propostas 143-C, do BE, e 447-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade. Passamos ao artigo 73.o (Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro) da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 10-C, de eliminação do artigo 73.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.As votações das propostas 151-C, do BE, e 449-C, do PSD e CDS-PP, estão prejudicadas. Passamos ao artigo 74.o (Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos votar a alínea x) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 2 do artigo 74.o da proposta de lei, e o corpo do n.o 2 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 55 Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas i), l), m), q), t) e z) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em emenda o n.o 3 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas a) e j) do artigo 48.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação das alíneas d) e e) do artigo 62.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social — Anexo), constantes do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o artigo 97.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o artigo 97.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social — Anexo), constante do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à proposta 472-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de pedir aos proponentes para clarificarem uma parte desta proposta, designadamente que fosse esclarecida a definição de pesca costeira. É importante sabermos a que tipo de pesca se refere, porque, se estivermos a falar, por exemplo, de trabalhadores que trabalham num barco arrastão, eles já estão cobertos pela segurança social nos moldes actuais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 Gostávamos, assim, de perceber o que é pesca costeira na terminologia encontrada nesta proposta de alteração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pode usar da palavra, Sr. Deputado, mas a pergunta é dirigida aos subscritores da proposta. Desde Junho que não participo num debate sobre pescas, mas penso que, como Presidente, não devo esclarecer. Como a pediu, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD e do CDS-PP retoma a redacção do Código Contributivo anterior à alteração, para pior, feita pelo governo PS. A redacção original da proposta de lei do Governo era melhor do que esta proposta agora apresentada e melhor do que a redacção original, entretanto alterada, para pior, pelo governo anterior do PS. Portanto, resumindo, esta proposta é igual à redacção original desta legislação e altera a proposta de lei do Governo. A pesca local e a pesca costeira são dois conceitos que substituíram a designação anterior de pesca artesanal e diferenciam a distância da costa a que é feita a pesca. Na prática, a nova proposta do PSD e do CDS repõe a situação para todos os que estavam abrangidos pela redacção original do Código Contributivo, mas não garante a permanência desse regime para o futuro. É nisso que ela é pior do que a redacção original da proposta de lei do Governo. Por isso, vamos abster-nos na proposta do PSD e do CDS, que, sendo melhor que a legislação actualmente em vigor, é inferior à redacção original da proposta de lei do Governo que ia um pouco mais adiante e era mais positiva. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Deputado Bernardino Soares acabou de dizer que o Programa de Emergência Social foi prejudicado por uma proposta de alteração do próprio Governo. Foi isso que disse? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver esse Programa, Sr. Deputado. Esta proposta tem a ver com o Código Contributivo e com as alterações que os senhores fizeram para os trabalhadores da pesca e para os donos de embarcações de pequeno porte. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Deputado Bernardino Soares os esclarecimentos que prestou. Efectivamente, confirmou as nossas preocupações e, como tal, porque consideramos que a proposta inicial do Governo é mais favorável do que esta proposta de alteração, iremos votar contra esta proposta de alteração na esperança de que a maioria possa reconsiderar a sua opinião e até adoptar a opinião inicial do Governo. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também pediu a palavra. Temos aqui um debate enxertado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não. Isto é só um esclarecimento. O Sr. Presidente: — Finalmente, um dos autores da proposta irá usar da palavra. Saúdo. Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 57 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, estamos a reflectir vários temas ao mesmo tempo e, manifestamente, excepção feita ao Sr. Deputado Bernardino Soares que é um especialista na matéria, não somos especialistas nesta área. Quero, no entanto, dar o meu contributo sobre esta matéria. Não se trata exactamente do enquadramento que o Deputado Bernardino Soares aqui transmitiu. O Governo pretende precisar algumas expressões e adequar o que constava da proposta inicial ao Decreto Regulamentar n.o 7/2000, que, de facto, faz a separação entre pesca local e pesca costeira. O Sr. Honório Novo (PCP): — É a distância! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Portanto, houve uma precisão da redacção do texto. Do ponto de vista do que é a essência da proposta para o sector da pesca e, sobretudo, para aqueles que foram prejudicados com o novo Código Contributivo, a proposta do Governo vai repristinar a redacção anterior, ou seja, o chamado «sistema de desconto em lota», que é manifestamente mais favorável para os pescadores. O Sr. Honório Novo (PCP): — Também é verdade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão que me preocupa neste momento é a de saber se todos se consideram habilitados para votar. Pausa. Saúdo os especialistas em pesca costeira e pesca artesanal. Estando em condições de votar, vamos proceder à votação da proposta 472-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda dos n.os 1 e 4 e de aditamento de um n.o 7 do artigo 98.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei, e de aditamento de um n.o 7 ao mesmo artigo 98.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Portanto, está, assim, prejudicada a votação dos n.os 1 e 4 do artigo 98.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 98.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 99.o, do n.o 1 e do corpo do n.o 2 do artigo 134.o, das alíneas d) e e) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 139.o, do n.o 3 do artigo 145.o, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 do artigo 165.o e dos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 3 do artigo 74.o da proposta de lei, bem como do corpo do n.o 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 74.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 75.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do artigo 76.o (Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2001, de 3 de Janeiro) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 239-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 77.o (Concessão de empréstimos e outras operações activas) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 77.o-A (Norma de condicionalidade) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 78.o (Mobilização de activos e recuperação de créditos) da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo o artigo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, qual é a desagregação que pretende? O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos votar em conjunto todo o n.o 1, depois as alíneas a), b) e c) do n.o 2, a seguir as alíneas d), e) e f) do n.o 2, depois o corpo do n.o 2 e, por fim, os n.os 3 e 4 do artigo 78.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 59 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar as alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 78.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 78.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 78.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Relativamente ao artigo 79.o (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades) da proposta de lei, começamos por votar as alíneas a) e b) do n.o 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar a proposta 426-C? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, relativamente à proposta 426-C, do PSD e CDS, gostaríamos de autonomizar as alíneas d) e i) do n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei, sendo que as restantes alíneas poderão ser votadas em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 426-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 426-C, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 426-C, na parte em que adita as alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita a alínea i) do n.o 1 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 79.o-A (Pagamento de dívidas a fornecedores) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de pedir aos serviços para tirarem uma fotocópia de um documento que tenho comigo cujo timbre suponho que toda a gente conhece. Trata-se de uma proposta, apresentada pelo PSD, no Orçamento do Estado para 2011, exatamente igual à que acabou de ser rejeitada. Essa proposta é assinada pelos Deputados Miguel Frasquilho, Almeida Henriques... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída, nos termos habituais. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para agradecer a diligência do Grupo Parlamentar do PCP, sempre atento a estas matérias,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sempre às ordens! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... mas gostaria que V. Ex.a esclarecesse se estamos na fase de debate ou de votação. Agradeço, de toda a maneira, a simpatia que tiveram. O Sr. Presidente: — Entendi a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo como uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! O Sr. Presidente: — Há um princípio que eu tenho: o de não recusar pedidos de palavra, a não ser durante as votações, pois antecipadamente não posso imaginar qual o conteúdo dos mesmos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu nem me referi ao conteúdo da proposta! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, se quiser remeter ao Grupo Parlamentar do PCP o acordo ou o chamado «pacto de agressão» da tróica e os últimos dados macroeconómicos do nosso País, ajudaria ao esclarecimento sobre a razão da alteração. O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado me fizer chegar um texto com essa designação, fá-lo-ei distribuir de imediato. Risos do PCP. Mas a mesa não dispõe de qualquer texto com essa designação.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 61 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 79.o-B (Pagamento das dívidas às instituições de investigação e desenvolvimento públicas) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.o (Limite das prestações de operações de locação) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 81.o (Antecipação de fundos comunitários) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 82.o (Princípio da unidade de tesouraria) da proposta de lei. Começamos por votar, a pedido do Sr. Deputado Honório Novo, o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 82.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos agora votar os n.os 5 a 8 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 83.o (Operações de reprivatização e de alienação), relativamente ao qual existe a proposta 297-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.o-A (Preservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA) à proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, penso que podemos votar em conjunto as propostas 105-C, de aditamento de um artigo 83.o-B (Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA), 108-C, de aditamento de um artigo 83.o-C (Preservação da parte do Estado na REN — Rede Eléctrica Nacional, SA), 112-C, de aditamento de um artigo 83.o-D (Preservação da parte do Estado na TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA), 114-C, de aditamento de um artigo 83.o-E (Preservação da parte do Estado na ANA — Aeroportos de Portugal SA), e 161-C, de aditamento de um artigo 83.o-F (Preservação da parte do Estado na INAPA), todas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 117-C, de aditamento de um artigo 83.o-G (Preservação da parte do Estado na RTP — Rádio e Televisão de Portugal), e 120-C, de aditamento de um artigo 83.o-H (Preservação da parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, SA), apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 123-C de aditamento de um artigo 83.o-I (Preservação da parte do Estado na CP Carga, SA), 127-C, de aditamento de um artigo 83.o-J (Preservação da parte do Estado na EDISOFT, SA), e 131-C, de aditamento de um artigo 83.o-L (Preservação da parte do Estado na EID — Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA), apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 134-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.o-M (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar as propostas 158-C, de aditamento de um artigo 83.o-N (Preservação da parte do Estado na EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA), e 160-C, de aditamento de um artigo 83.o-O (Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA), apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 84.o (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público) da proposta de lei. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 84.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 84.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 84.o-A (Cumprimento dos contratos de financiamento plurianual) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 85.o (Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado), 86.o (Encargos de liquidação) e 87.o (Processos de extinção) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 88.o (Financiamento do Orçamento do Estado) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 89.o (Financiamento de habitação e de reabilitação urbana) da proposta de lei. A pedido do Sr. Deputado Honório Novo, vamos começar por votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Se não houver objecções, vamos votar os artigos 90.o (Condições gerais de financiamento) e 91.o (Dívida denominada em moeda diferente do euro) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 92.o (Dívida flutuante) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 93.o (Compra em mercado e troca de títulos de dívida) da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 94.o (Gestão da dívida pública directa do Estado) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à proposta 421-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 94.o-A (Linha de financiamento de pequenas e médias empresas) à proposta de lei. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedia que essa proposta fosse avocada pelo Plenário. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 380-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 95.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 95.o (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 381-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 96.o (Financiamento) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 97.o (Transferências orçamentais para as regiões autónomas) da proposta de lei. Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 97.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a votação da proposta 504-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos agora votar a proposta 430-C, na parte em que emenda o n.o 2... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votar, primeiro, o corpo do n.o 1. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 97.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda alínea a) do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a votação da proposta 504-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do corpo do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 97.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do n.o 4 do artigo 97.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PS e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 424-C, apresentada pelo PSD e CDS, de eliminação do artigo 98.o (Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 505-C, apresentada pelo PSD e CDS, de emenda do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. A votação do artigo 98.o da proposta de lei está prejudicada. Srs. Deputados, finalmente, por hoje, vamos votar o artigo 99.o da proposta de lei — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 1 deste artigo 99.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 99.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, por hoje, estão terminadas as votações. Temos ainda meia hora para proporem novas avocações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, exatamente sobre esse tema, gostava de perguntar qual o prazo de entrega das avocações e saber se as mesmas serão distribuídas logo após esse prazo para que possamos estar preparados na próxima segunda-feira. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a regra é a seguinte: a partir de agora e durante meia hora, poderão propor avocações junto dos serviços da Comissão, que depois farão circular a lista das propostas a votar em Plenário na próxima segunda-feira. A grelha e as votações serão da responsabilidade da Sr.a Presidente da Assembleia da República e da Mesa do Plenário. Srs. Deputados, bom fim-de-semana. Obrigado a todos por esta tarde de trabalhos. Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 5 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao artigo 74.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) O artigo 74.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) determina alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, relativamente ao regime aplicável aos pescadores, que correspondem, quase integralmente, às sucessivas propostas do PCP, quer em sede de especialidade na discussão do Código Contributivo, quer nos vários Orçamentos do Estado, quer em projectos de lei autónomos. Assim, os pescadores deixam de ser considerados no regime geral dos trabalhadores independentes e passam a estar incluídos na Subsecção II (trabalhadores de pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados), com um regime especial de protecção.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 67 Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP, decidiu abster-se na votação da proposta de alteração 472-C, subscrita por Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela simples razão de que esta proposta, criando uma situação com melhores condições do que àquelas que existiam no Código Contributivo, não vai tão longe como ia a proposta original do governo inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2012, deixando de fora os pescadores da pesca costeira e a aplicação do regime dos 10% de desconto em lota para todas as embarcações que venham a constituir-se após 2011. Devia, em nossa opinião, ser mantida a proposta original que protegia as embarcações de pesca local e costeira, mesmo após a entrada em vigor do Código Contributivo. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 II Série-OE — Número 3XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 29 de Novembro de 2011 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos. Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, tendo sido votados os artigos 135.o a 203.o, os Mapas, uma proposta relativa ao artigo 1.o e a epígrafe do artigo 9.o. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Sr. Deputados Honório Novo (PCP), Hortense Martins (PS), Pedro Filipe Soares (BE), e João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Adolfo Mesquita Nunes e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 39 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 45 minutos. Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que ainda não está presente neste momento, mas que também vai acompanhar-nos nesta última fase da votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012, para a qual já não há regras a explicar... Esperamos que esta tarefa árdua hoje corra, pelo menos, tão bem como nos dias anteriores. Entretanto, existindo pedidos de avocação, se os Srs. Deputados os anunciarem antes de começarmos a votar, sempre é menos um artigo ou outro que votamos aqui, se me permitem esta visão pouco política, algo egoísta... O Sr. Honório Novo (PCP): — Utilitária! O Sr. Presidente: — Sim, utilitária! Mas egoísta colectiva...! Risos. Bom, não havendo anúncio de pedidos de avocação para Plenário, vamos dar início aos nossos trabalhos, retomando as votações no artigo 135.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais». Srs. Deputados, será possível votar, em bloco, os artigos 3.o, 16.o e 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ou seja, todas as votações até à primeira proposta de alteração, apresentada pelo BE, relativa ao artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar até ao n.o 7 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 3.o, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.o 7 do artigo 16.o do EBF, constantes do artigo 135.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 8 do artigo 16.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 21.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 3 Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as próximas três votações do guião, que se referem à proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 2, a alínea b) do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 21.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 21.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 94-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 21.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 21.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, no que se refere à substituição dos n.os 6, 8, 9 e 10 do artigo 21.o do EBF? Pausa.Não havendo oposição, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Não havendo oposição, votamos agora a proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos agora votar, em bloco, a proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 13, 14 e 16 do artigo 22.o, constante do artigo 135.o da proposta de lei, e o n.o 1 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 47-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.As duas votações seguintes — quer da proposta 79-C, do BE, quer da proposta 287-C, de Os Verdes — estão prejudicadas. Passamos, assim, à votação da proposta 47-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A votação da proposta 287-C, apresentada por Os Verdes, está prejudicada. Assim, passamos à votação da proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 48-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A votação da proposta 291-C, apresentada por Os Verdes, está prejudicada. Passamos agora a votar a proposta 48-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos proceder à votação da proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 5 A votação da proposta 291-C, de Os Verdes, está prejudicada. Passamos a votar a proposta 79-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 26.o, 27.o e 32.o do EBF? O Sr. Honório Novo (PCP): — Os dois primeiros artigos, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 26.o, a alínea b) do n.o 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o do EBF, constantes do artigo 135.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da epígrafe do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.As duas próximas votações — da proposta 79-C, apresentada pelo BE, e da proposta 292-C, apresentada por Os Verdes — estão prejudicadas. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 50-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Estão prejudicadas as votações das propostas 79-C, do BE, e 292-C, de Os Verdes. Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei? Pausa.