II SÉRIE-A — NÚMERO 34 36 iniciativas sobre a temática vertente, nomeadamente o Projeto de Resolução n.o 1309/XII, do BE que “Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, o Projeto de Resolução n.o 1295/XII, do PS “Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde”, e o Projeto de Resolução n.o 1257/XII do PCP “Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública”, tendo todos sido rejeitados pela maioria parlamentar então existente. Para o próximo dia 28, em discussão plenária, encontram-se já agendados as seguintes iniciativas, versando sobre a mesma temática:  Projeto de Resolução n.o 92/XIII (1.a) (BE) – “Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo”  Projeto de Resolução n.o 103 /XIII (1.a) (PS) – “Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde” 4 – Direito ComparadoNo quadro da legislação comparada e no que a esta matéria diz respeito, a Deputada Relatora transcreve para este parecer o disposto na já referida nota técnica. Assim, temos: Em Espanha, Constituição Espanhola, de 1978, no seu artigo 43.o, estabelece que a proteção da saúde é um direito fundamental do cidadão. O Real Decreto Ley 36/1978, de 16 de novembro, sobre a gestão institucional da Segurança Social, saúde e emprego, determina que as funções do Estado em termos de saúde, Segurança Social e sistema de previdência social serão exercidas através do Ministério da Saúde e da Segurança Social. A Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, define os princípios e as diretrizes que permitem o exercício desse direito, que são:  Financiamento público, universalidade e gratuidade;  Direitos e deveres definidos pelos cidadãos e pelos poderes públicos;  Descentralização política para as Comunidades Autônomas;  Assistência Integral;  Integração entre as diferentes estruturas e serviços públicos do sistema de saúde no Sistema Nacional de Saúde. O Sistema Nacional de Saúde em Espanha é constituído pelo conjunto de serviços de saúde do Governo central e pelos serviços de saúde das Comunidades Autônomas (SSCA). A Espanha tem 17 comunidades autónomas e 2 cidades autónomas, tendo ocorrido paulatinamente a transferência da gestão da saúde para as mesmas, após a Constituição de 1978. Essa descentralização começou em 1981, com a Catalunha, seguido da Andaluzia em 1984, e assim sucessivamente, até às últimas, Castilha e Leão, Estremadura, La Rioja, Madrid e Múrcia, em 2001. A Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, no seu artigo 56.o prevê que as comunidades autónomas se constituam nos seus limites de território em áreas de saúde, devendo para o efeito ter em conta os princípios básicos que são estabelecidos para organizar um sistema de saúde abrangente e coordenado. Define áreas de saúde como as estruturas fundamentais do sistema de cuidados de saúde, com a responsabilidade da gestão unitária dos centros e estabelecimentos de serviço de saúde da comunidade autónoma na sua demarcação territorial, com os benefícios e programas de saúde a serem desenvolvidas por elas. Estabelece que as áreas de saúde devem ser delimitadas tendo em conta fatores geográficos, socioeconómicos, demográficos, laborais, epidemiológicos, culturais, climáticos e de dotação de meios de comunicação, bem como de instalações de saúde na área. O Real Decreto 137/1984, de 11 de enero, sobre as estruturas básicas de saúde, estabelece a área de saúde como a demarcação populacional e geográfica fundamental – delimitada a uma determinada população, sendo acessível desde todos os pontos – capaz de proporcionar cuidados de saúde continuados, integrais e permanentes com o fim de coordenar as funções sanitárias. Tendo como pano de fundo a repartição de competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas na gestão dos serviços de saúde públicos, importa assinalar o Real Decreto n.o 521/1987, de 15 de abril, que