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Esta questão não só não está inscrita no Plano Director Municipal de Cascais como tem originado um grande movimento cívico. O movimento «Cascais - Cidade Global» e a assembleia de freguesia de Cascais pronunciaram-se pela suspensão da obra e o movimento cívico em defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais tem argumentado com diversas razões que merecem todo o nosso acordo.
Não é apenas a questão da ausência de debate público e dos estudos de impacte ambiental mas também o facto de o prolongamento da A5 só se justificar relativamente a um projecto de urbanização que envolve o Parque Natural de Sintra-Cascais que vai fazer com que ele seja invadido pelo tráfego, uma vez que está prevista uma circulação de 6000 carros/dia, de as rotundas e acessos não se justificarem, de modo algum, em função dos interesses de Cascais mas, sim, de interesses imobiliários e de, inclusivamente, o plano de urbanização se vir a situar na zona envolvente a sul do Parque, na qual se encontram, em muitos casos, solos agrícolas de utilidade comum.
Face a toda esta situação, a todo o movimento cívico e às razões que são perfeitamente evidentes, pergunto como é que o Governo se situa perante o problema.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não se situa!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Neves deseja saber
1953   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 como é que o Governo se situa em relação ao problema do eventual prolongamento da A5 para Cascais. O Governo situa-se da mesma forma que se situa em relação a todos os outros: velará para que a lei, na área ambiental, seja devidamente cumprida.
A Sr.a Deputada disse-me que o tribunal suspendeu a eficácia da deliberação da câmara municipal. Não sei o que é que a Sr.a Deputada espera que o Governo faça agora! Que dê um voto de louvor ao tribunal?! O que é que a Sr.a Deputada espera que o Governo faça?
O que o Governo faz e fará sempre, aqui e em todos os locais, é dizer que a lei, nomeadamente a relativa aos impactes ambientais, é, como todos sabem, um instrumento preventivo essencial da política do ambiente. Às vezes, os Srs. Deputados esquecem-se dela quando aqui dizem: «Ah! Isto está um pouco atrasado, porque ainda não foi feito estudo de impacte ambiental!». Convém que os Srs. Deputados se lembrem disto para os dois lados!
Os estudos de impacte ambiental são uma peça essencial e necessária na decisão de determinados tipos de projectos. Esses projectos estão devidamente tipificados na lei; portanto, todos os agentes, sejam eles a sociedade civil, os empresários, as autarquias ou a administração central, sabem quando é que têm de sujeitar um projecto à avaliação de impacte ambiental.
Portanto, se o projecto cai dentro do rigor da lei de impacte ambiente terá de ser sujeito a esse estudo; se alguma entidade, seja ela uma câmara, uma autarquia ou um empresário, não cumprir a lei o Governo agirá como tem agido, e os Srs. Deputados têm tido oportunidade de o ver a agir, porque já várias vezes vim a esta Câmara responder a questões dos Srs. Deputados, umas vezes por ter aprovado e outras por ter «chumbado» os estudos de impacte ambiental.
Assim, felizmente, tenho tido o prazer de conviver com os Srs. Deputados por diversas razões, nomeadamente no que diz respeito à defesa do ambiente. Por isso, é com gosto e prazer que aqui venho mais uma vez.O Sr. António Capucho (PSD): - Para quê é que serve o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aproveitando o gosto e o prazer do senhor em responder às questões, devo dizer-lhe que fiquei muito confusa com uma coisa que não compreendi.
O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar, tanto quanto me apercebi, que as autarquias fazem os estudos de impacte ambiental, ou agem no sentido de esses estudos serem feitos, sempre que os consideram convenientes.
Ora bem, em relação ao estudo em causa, houve tanto cumprimento da lei que nem os n.os 1 e 2, do artigo 4.o, da Lei n.o 83/95, que impõem o dever de prévia audiência das populações afectadas com as obras de implementação da auto-estrada, foram cumpridos, isto é, não houve debate público.
Portanto, não percebo tanta preocupação legalista quando a realidade é a sua carência.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, estamos a falar do prolongamento da A5, do IC15, que vai privilegiar a ligação da Quinta da Marinha a Birre e a Areia, e penso que estamos a falar numa extensão de 1700 m, para a qual estão previstas duas faixas de rodagem nos dois sentidos. Ora, estamos preocupados porque esta via rápida (não se pode chamar auto-estrada) ou avenida, como alguns lhe têm chamado, pode vir a pôr em causa alguns dos habitats em presença naquela zona, onde se situam 10 habitats prioritários e 34 habitats não prioritários. E estes matagais causam-nos algumas preocupações, naturalmente, porque são zonas que devem ser preservadas.
É necessário fazer um estudo de impacte ambiental numa área de transição, como é o caso da zona entre a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a área protegida, o Parque Natural. Eu sei que existe um estudo prévio, a que tive acesso através do movimento cívico, mas este movimento está sobretudo preocupado com os aquíferos, nomeadamente os que se encontram a jusante, por força da impermeabilização dos solos, o que pode vir a trazer no futuro, dizem, o perigo de cheias.
Não sabemos se pode haver ou não esse perigo - não sei qual é a gravidade da situação, porque apenas tive acesso ao estúdio prévio -, mas, Sr. Secretário de Estado, sossegue-nos, por favor, quanto à situação de não se porem em causa qualquer dos habitats em presença.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a propósito desta pergunta, que é perfeitamente oportuna, pelo que felicito a Sr.a Deputada Helena Neves por a ter colocado, começo por dizer que o problema não é se se vai pôr ou deixar de se pôr habitats.
Sr.a Deputada Natalina de Moura, pode acreditar que a construção daquela inutilidade vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais! É a minha convicção e a da generalidade dos ambientalistas, nomeadamente a do movimento cívico!
A Sr.a Deputada Natalina de Moura deveria investigar para que serve aquela auto-estrada ou aquela via rápida - chame-lhe o que quiser -, que interesse é que ela vai servir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que vai destruir o Parque Natural de Sintra-Cascais vai, isso posso garantir-lhe, Sr. Secretário de Estado!
Sr. Secretário de Estado, de resto, estou cheio de ciúmes da Sr.a Deputada Helena Neves, porque V. Ex.a responde-lhe a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais em dois ou três dias e a mim está há nove meses para responder a um requerimento.
Fiz um requerimento a VV. Ex.as, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a propósito do Parque Natural, requerimento esse que proporcionou, oito dias depois, a demissão do presidente do Parque Natural! Dizem
1954   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 VV. Ex.as que demitiram o presidente do Parque Natural devido a precipitados pareceres favoráveis às referidas construções, etc., e ainda não me responderam ao requerimento, nove meses depois de eu o ter feito!Vozes do PSD: - Nove meses é o tempo de gestação, mas está para nascer!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, há aqui qualquer coisa que permite a minha suspeição a propósito deste silêncio.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: tenciona ou não responder aos requerimentos desta bancada? V. Ex.a vai pactuar como o projecto dos aldeamentos Norte e Sul, onde existem 60 moradias implantadas totalmente fora dos 60 ha considerados no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, esta pergunta, como a anterior aliás, é extremamente oportuna e através dela regressamos ao concelho de Cascais.
Não há aqui qualquer perseguição ao concelho de Cascais; porventura, há uma preocupação com a perseguição que a Câmara Municipal de Cascais faz aos interesses dos munícipes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diz o Partido Socialista: «Sr. Secretário de Estado, sossegue-nos!». Penso que vai ser muito difícil o Governo sossegar-nos. Em todo o caso, vou colocar-lhe uma questão.
Este prolongamento da A5, que a Sr.a Deputada do Partido Socialista Natalina de Moura disse não ter o perfil de auto-estrada - e este é justamente um dos problemas, porque não se trata apenas de um percurso de acesso ou de atravessamento mas de uma via que vai abrir mais uma série de frentes de urbanização, e esta é, porventura, a intenção -, vai mesmo aumentar a impermeabilização daquela área por via da construção induzida. Por isso, a pergunta da Sr.a Deputada Natalina Moura já está respondida.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Tem o Sr. Secretário de Estado a noção de que esse acesso entre o nó de Birre e a Quinta da Marinha já está assegurado por uma estrada existente?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Há apenas que respeitar a estrada que já existe, o atravessamento já se faz. Portanto, este prolongamento da A5 destina-se fundamentalmente a abrir novas frentes de construção à custa da destruição do Parque Natural de Sintra-Cascais numa zona muito sensível, com impactes sobre os aquíferos. E tudo isto, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, deveria motivar uma intervenção preventiva ou acabar com as omissões da intervenção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nesta área, porque senão teremos de começar a perguntar ao Governo para que serve o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, apesar de o Sr. Secretário de Estado vir à Assembleia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a primeira questão que deve colocar-se quando se faz uma estrada ou uma auto-estrada é saber para que ela serve. E de facto existe, como já aqui foi dito, uma estrada que serve perfeitamente as pessoas que lá vivem - necessita, naturalmente, de reparação, mas esta é uma outra ordem de questões.
Por que é que se faz uma auto-estrada? Naturalmente, só se faz se houver a perspectiva de uma expansão urbanística, o que não é possível na zona por tratar-se de uma reserva natural.
Mais, Sr. Secretário de Estado: ao construir-se uma auto-estrada, o que se vai fazer é desanexar terrenos da REN e criar-se uma parte, também da REN, necessariamente desafectada, onde passará a ser possível construir.
Sr. Secretário de Estado, quero referir que «REN» quer dizer Reserva Ecológica Nacional e não reserva especial para negócios.Vozes do PCP e do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - É preciso ter isto em atenção.
Também quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o que está aqui em causa é que uma infra-estrutura destas necessita de um estudo de impacte ambiental isento (e é função do Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território saber como são feitos estes estudos) e com discussão pública, que respeite todas as opções, incluindo as opiniões públicas, porque senão não se está a cumprir a lei. Esta é a questão fundamental. Vai ou não fazer-se um estudo de impacte ambiental, cumprindo esta questão fundamental?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, independentemente de a questão já ter sido colocada e de ser suposto o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ter uma opinião sobre ela, a infra-estrutura de que estamos a falar - em relação à qual se deveria ter questionado, em primeiro lugar, para que serviria - não serve para as pessoas que vivem na localidade de Areia, é óbvio, servirá, porventura, para o projecto da cidade do cinema ou para o megaprojecto da praça de touros. Mas estes não são, seguramente, projectos com interesse para a população da zona nem para o Parque Natural de Sintra-Cascais.
1955   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 De qualquer modo, não percebi muito bem uma coisa que disse na resposta que deu à Sr.a Deputada Helena Neves, porque foi ambíguo, a qual gostaria que ficasse clarificada.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não queria posicionar-se sobre coisa alguma e que se..., se... e se... não sei o quê a lei será cumprida.
Há alguns meses atrás, apresentámos um requerimento ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o prolongamento desta auto-estrada, onde, sabendo nós que esta auto-estrada ficará localizada, numa primeira fase, dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais, o que significa que o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), tutelado pelo seu Ministério, tem de pronunciar-se, perguntámos o que é que este Instituto havia dito sobre o projecto, se havia dado algum parecer prévio e se havia algum estudo de impacte ambiental a sustentar qualquer decisão ou parecer do Parque Natural de Sintra-Cascais. No entanto, a reposta a este requerimento (o qual tive a sorte de ver respondido, porque não é muito frequente que isto aconteça relativamente a tudo o que envolve o Parque Natural de Sintra-Cascais) é, contudo, bizarra, porque o que o Governo diz é que o Instituto da Conservação da Natureza desconhece este projecto, o que é espantoso, porque não só é um projecto do domínio público como também o Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território recebeu um processo que lhe foi enviado pelo movimento cívico - não percebo como é que o Ministério é tão grande que não consegue trocar informações e desconhece aquilo que é do conhecimento de todas as pessoas! -,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - ... mas diz também que se, porventura, houver qualquer projecto ele será, obrigatoriamente, objecto de estudo; portanto, a lei estaria a ser cumprida.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, hoje tenho de confessar que me sinto um pouco deslocado; se calhar, até me sentiria melhor se um dia pensasse em candidatar-me a autarca do concelho de Cascais, porque este assuntos são certamente interessantes e estou a ver que ser autarca do concelho de Cascais é uma actividade muito dinâmica,...O Sr. António Filipe (PCP): - Nem queira saber o dinamismo!O Orador: - ... de tal forma que até chega ao corredores da Assembleia da República e mesmo à própria Assembleia da República.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Mais interessante do que isto é os Srs. Deputados virem questionar o Governo sobre projectos da Câmara Municipal de Cascais, que estão incluídos no Plano Director Municipal de Cascais,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - São projectos para uma zona do Parque Natural de Sintra-Cascais, que é tutelado pelo seu Ministério!O Orador: - ... os quais os Srs. Deputados, porque alguns de vós fazem parte dos órgãos autárquicos do município, de uma maneira ou de outra, terão ajudado a aprovar.
Aqui compete-me responder a questões relativas à acção do Governo, e, quanto isto, mais uma vez, terei de reafirmar que o Governo cumpre e cumprirá sempre com as suas obrigações.Vozes do PSD: - Não cumpre nada!O Orador: - O que o Governo também não fará é passar por cima das competências dos órgãos autárquicos.
O que é importante afirmar aqui é que se o projecto se enquadrar na Lei n.o 69/2000, de 3 Maio,...Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.... que os Srs. Deputados bem conhecem, terá de ser sujeito a avaliação de impacte ambiental; se o projecto não se enquadrar no diploma que referi, não terá de ser sujeito à avaliação de impacte ambiental. Mas, como os Srs. Deputados bem sabem, a avaliação de impacte ambiental - e não deveria ser eu a dizer isto - não deve ser o único instrumento de estudo e de precaução da defesa do ambiente. Com certeza que antes da avaliação de impacte ambiental há decisões locais, das autarquias que têm de tomar resoluções sobre o desenvolvimento dos seus concelhos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - E o Ministério?O Orador: - É neste âmbito que estas decisões, sobre ruas, avenidas, auto-estradas e outras, devem ser definidas, mas, em termos legais, temos de ser precisos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - A lei é precisa, tem dois anexos onde define o que está dentro e o que está fora da sua aplicação. Não vou, obviamente, ler-vos os anexos da lei,...Vozes do PSD: - Leia! Convém que leia!O Orador: - ... mas convido os Srs. Deputados que vieram questionar o Governo sobre se tem de haver ou não um estudo de impacte ambiental a lerem o diploma para perceberem se o projecto que conhecem se enquadra ou não no que está disposto na lei. Resolvida esta questão, será muito mais fácil debatermos o papel do Governo nesta matéria.
Neste momento, o que está em cima da mesa, o que é conhecido, são intenções, são projectos que estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais e que, mais do isso, a Câmara Municipal de Cascais afirma peremptoriamente não abrangerem áreas protegidas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Plano de Ordenamento do Parque Natural?O Orador: - É fácil saber se abrange ou não áreas protegidas, basta olhar para uma carta! Mas não me parece que este seja um caso que motive a necessidade de intervenção da Assembleia da República.Protestos do PSD.
1956   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está a dizer é uma vergonha!O Orador: - Estou a dizer que não será necessário chegar aqui para resolver este problema!
Para concluir, digo, uma vez mais, porque é importante reafirmá-lo, que foi este Governo que produziu esta lei que os Srs. Deputados tantas vezes invocam e que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é o primeiro e o principal defensor da sua correcta e integral aplicação.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Nota-se!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, há várias inscrições para exercerem o direito regimental da defesa da consideração. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o n.o 6 do artigo 241.o do Regimento, que diz que «O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso», o que significa que há uma «norma-guilhotina» quanto ao tempo de cada pergunta.
Assim, segundo as indicações da Mesa, já foram gastos nesta pergunta 18 minutos e alguns segundos, restando-nos, portanto, cerca de 2 minutos para estas novas intervenções.
De qualquer modo, dado o adiantado da hora, o facto de ainda nos encontrarmos na quarta pergunta, sendo elas oito ao todo, e de o tempo disponível para cada uma das perguntas ser de aproximadamente 20 minutos ou até mesmo 30 minutos, se o debate for animado, peço aos Srs. Deputados que reduzam as suas intervenções ao mínimo tempo possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o início da sua intervenção é lamentável! É uma ofensa a todos os autarcas de Cascais, nos quais me incluo, é uma ofensa a todos os autarcas do País e é uma ofensa à Câmara, que legitimamente levanta problemas das populações!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e sou autarca em Cascais e senti-me extremamente ofendido com o teor da sua intervenção, com a arrogância e com a falta de consideração que V. Ex.a tem para com a Câmara e para com todos os autarcas! Por isso, retire o que disse, Sr. Secretário de Estado!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apesar de parte do que eu queria dizer estar dito, não posso, no entanto, deixar de referir ao Sr. Secretário de Estado que não pode vir aqui com insinuações que há Deputados coniventes com o Plano Director Municipal aprovado em Cascais quando, como devia saber, a bancada social democrata na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Cascais votou contra o mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não sabia, não devia ter falado!O Orador: - Mas não é isto que é relevante, o que é relevante é que V. Ex.a venha dizer que não há problema algum, porque os projectos estão de acordo com o Plano Director Municipal de Cascais.
Sr. Secretário de Estado, a verdade é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais e a maioria socialista dessa câmara municipal consideraram, embora um pouco tardiamente, mas mais vale tarde do que nunca, que o plano director não prestava e colocaram-no em revisão, assumindo a sua desactualização e os seus excessos, revisão essa que prossegue em marcha lenta. Porém, esqueceram-se de um pequeno pormenor, Sr. Secretário de Estado: enquanto o plano director municipal, que, hoje, consideram inadequado, excessivo, quase criminoso em termos urbanísticos - diria eu -, está em revisão não suspenderam os licenciamentos, designadamente dos grandes projectos. E, portanto, vão, à pressa, até ao final do mandato, tentar continuar a perpetuar os sucessivos assassinatos do que ainda resta de aproveitável, em termos ambientais e paisagísticos, em Cascais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem peço que seja sucinta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que me parece lamentável que um membro de um Governo da República Portuguesa venha à Assembleia da República evidenciar o desconhecimento da Constituição.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente evidencia este desconhecimento quando não percebe os poderes fiscalizadores do Parlamento e, mais, quando procura iludir os factos e desresponsabilizar-se, fazendo de conta que não entende que esta questão é colocada porque não estamos a falar do poder local mas, sim, de um parque natural que é responsabilidade do ICN, o qual é tutelado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e não pela Câmara Municipal de Cascais!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, para corresponder ao seu pedido de brevidade, quero apenas referir duas questões.
Primeiro, não aceitamos que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente nos diga, a um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República, o que compete perguntarmos, ou não, ao Governo.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É perfeitamente inadmissível!
Segundo, quero salientar que estamos perante um Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
1957   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 que, quando uma câmara municipal, como é a de Loulé - e isto foi aqui discutido hoje -, tem uma plano director municipal que proíbe a instalação de uma indústria, diz, através da CCR, «pode localizar» e, quando um plano director municipal viola terrenos que são seus, da sua gestão, como é o caso do Parque Natural de Sintra-Cascais, diz «é o plano director municipal, não podemos interferir».
Sr. Presidente, penso que esta dualidade de critérios define o que é uma gestão completamente anarca!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, a este clamor da oposição, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a quem peço que seja sucinto.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, é um clamor que temos de entender à luz da intervenção e da capacidade dos intervenientes, nomeadamente do Sr. Deputado António Capucho, que não defendeu a sua honra, apenas apresentou mais um libelo contra a Câmara Municipal de Cascais.
Se os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, me entenderam mal, retiro, desde já, a minha candidatura aos órgãos autárquicos de Cascais, que apenas referi como um momento de transição num assunto aqui trazido pelos Srs. Deputados para fazerem um libelo contra vários aspectos da gestão da Câmara Municipal de Cascais, aos quais, como é óbvio, não compete directamente ao Governo dar resposta.Protestos do PSD.Era apenas para este facto que eu estava a chamar a atenção dos Srs. Deputados. Aliás, os Srs. Deputados bem sabem que o Governo está sempre disponível para vir aqui, permanentemente, responder às vossas questões sobre as suas áreas de intervenção.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se é para dizer que a culpa é dos outros, pode ficar em casa!O Sr. António Capucho (PSD): - Agradecia que me respondesse ao requerimento que dirigi ao Ministério há nove meses!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à quinta pergunta, sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos, que será formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins e respondida pela Sr.a Ministra da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, falar do Hospital Distrital de Lagos é recuar até 1974, ano em que, por iniciativa da Santa Casa da Misericórdia local, com o apoio dos lacobrigenses e de alguns médicos residentes, foi aberto o hospital concelhio da misericórdia no denominado antigo palácio do governador, ou é ainda recordar o dia 11 de Novembro de 1975, quando o mesmo foi nacionalizado e passou para a tutela da Direcção-Geral de Saúde.
Ao longo destes anos, o Hospital Distrital de Lagos, pequeno em termos físicos, materiais, humanos e financeiros mas grande em termos de humanização e de produtividade em qualidade, ganhou o respeito das populações, dos autarcas e da região.
Sem grande receitas do Orçamento do Estado, este exemplar hospital sempre conseguiu equilibrar as suas contas e financiar em cerca de 75% as suas obras e as suas aquisições de equipamentos, adaptando-se às necessidades dos cidadãos utentes.
Em finais de 1995, com o início da construção do Hospital do Barlavento Algarvio, foi reaberta uma antiga discussão sobre o futuro desta unidade hospitalar, matéria que envolveu autarcas, profissionais de saúde, políticos e cidadãos.
De recordar que, em 1997, a Câmara Municipal de Lagos, publicamente, manifestou a sua preocupação sobre esta indefinição, defendendo que deveria ser construído o novo edifício anexo ou por ampliação do moderno centro de saúde em parte dos 20 000 m2 cedidos graciosamente pela autarquia.
Em 8 de Março de 2000, face à inexistência de resposta do Governo, a Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, uma moção elaborada pela Comissão Municipal de Saúde intitulada «Relocalização do Hospital de Lagos», a qual propõe e exige que o Ministério da Saúde desencadeie de imediato os mecanismos e estudos necessários a este desiderato. Por sua vez, a assembleia municipal aprovou, por unanimidade, em 15 de Março de 2000, a mesma moção.
Face ao teor da moção, que o Governo certamente conhece, o signatário, em Maio de 2000, pelas vias normais, colocou a pergunta, que só agora foi aceite pelo Governo e que só agora vai ser colocada, decorridos curiosamente nove meses.
Surpreendentemente, o representante do Governo na região, num encontro com a comunicação social realizado em Lagos, em Junho de 2000, afirmou que «ainda não se sabe se o Hospital Distrital de Lagos encerrará ou não com o funcionamento em pleno do Hospital do Barlavento Algarvio». Esta afirmação, vinda de quem vem, suscitou, naturalmente, viva polémica e as preocupações ficaram reiteradas.
Sr.a Ministra, com poucas expectativas de uma resposta concisa e precisa - tenho de confessar -, pergunto a V. Ex.a: existem ou não estudos sobre o futuro do Hospital Distrital de Lagos? Se «sim», quais as conclusões?
Qual a viabilidade de relocalizar os actuais serviços diferenciados na área onde se encontra construído o centro de saúde, criando-se o que foi denominado como um parque de saúde? Esta situação, a ser aceite, está ou poderá estar contemplada nas verbas existentes do III Quadro Comunitário de Apoio?
Por último, gostaria de saber qual a base para a afirmação de que o Hospital Distrital de Lagos pode encerrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados e dizer que é sempre um prazer estar presente no Hemiciclo, na Comissão de Saúde e Toxicodependência ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
1958   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Sr. Deputado Carlos Martins, vou recolocar a questão. Primeiro, como questão prévia, agradeço de forma muito sincera, os elogios merecidos que o Sr. Deputado dirigiu ao Hospital Distrital de Lagos. São fundamentados e merecidos, lamento apenas que contrarie totalmente o presidente do seu partido, que, cada vez que fala da saúde, na Assembleia da República, diz que o Serviço Nacional de Saúde nada tem que se aproveite.O Sr. António Capucho (PSD): - Quase nada! Há excepções!A Oradora: - O Hospital Distrital de Lagos não é o único merecedor de elogios, mas muito obrigado, em nome do conselho de administração e de todos os profissionais deste hospital.
No que se refere ao encerramento do Hospital Distrital de Lagos, já tive oportunidade de, sempre que a questão me foi colocada - não na Assembleia da República mas em outras sedes -, negar peremptoriamente esse facto. Foi, infelizmente, um boato posto a circular, com certeza por especulações que não têm qualquer razão baseada na saúde, mas por outras que não me interessa estar aqui a descobrir. Aliás, boatos em relação ao Ministério da Saúde têm sido férteis nestes 15 meses.
Portanto, não há fundamento algum para o encerramento do hospital de Lagos ou, como foi lançado na altura do boato, de que eu estaria para encerrar pequenos hospitais. Desmenti categoricamente na altura e faço-o agora novamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais um boato revogado!A Oradora: - Alguns, Sr. Deputado, deveriam ser revogados quando tratam de assuntos sérios e delicados da saúde, da titular, da Ministra. Esses, sim, deveriam ser revogados.Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Posso continuar a responder?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque, se a Sr.a Ministra está a dizer que há Deputados que têm de ser revogados, não pode ser!A Oradora: - Eu disse «boatos»! Boatos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Disse «Deputados revogados»!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está na gravação!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não diz nada?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Capucho, tomei nota do que a Sr.a Ministra da Saúde disse e vou intervir depois para não estar a interrompê-la agora.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas talvez devesse interromper!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor de continuar, Sr.a Ministra!A Oradora: - Em relação ao pedido de construção de um novo hospital de Lagos ou de qualquer um dos 20 novos hospitais que me têm vindo a ser solicitados no decurso dos 15 meses, a minha posição é muito clara e a resposta é inequivocamente directa: só haverá resposta, afirmativa ou negativa, depois de concluídos os cinco planos directores regionais. Isto é, o planeamento de novas unidades de saúde faz-se em função da oferta planeada de cuidados de saúde. E essa oferta planeada faz-se em função de duas coisas: da capacidade instalada, por um lado, e das reais necessidades em cuidados de saúde, por outro.
O que vai determinar a localização, a relocalização,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Ministra, terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... são os planos directores regionais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Ministra da Saúde, quero chamar a sua atenção para o facto de ser o Parlamento e os Srs. Deputados que fiscalizam o Governo e não o Governo que fiscaliza os Deputados. De modo que, em relação à expressão de V. Ex.a, de que os Srs. Deputados deveriam ser revogados,...A Sr.a Ministra da Saúde: - O quê?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está na gravação!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Toda a gente ouviu!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - ... não direi que é uma ofensa mas peço-lhe para não ser repetida.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - É falta de cultura democrática!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado António Capucho pediu há pouco a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a Sr.a Ministra da Saúde disse «revogar Deputados», mas foi um manifesto lapsus linguae, pois estava a querer dizer «revogar boatos», que é, aliás, um hábito que o Governo, neste momento, tem tido nesta Câmara. Ainda ontem, o Sr. Ministro Jorge Coelho tentou revogar um boato nesta Casa. Foi um mero lapsus linguae, e, portanto, rectifico a minha reacção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco pediu a palavra para que efeito?
1959   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer a defesa da honra pessoal, mas o Sr. Presidente, em nome de todos nós, já fez aquilo que era o mínimo que se devia fazer, que era rectificar, aceitando esta interpretação do Sr. Deputado António Capucho, pôr no são, a afirmação feita pela Sr.a Ministra,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já está feita, Sr. Deputado.O Orador: - ... de que os Deputados deveriam ser revogados.
No mínimo, a Sr.a Ministra devia pedir desculpas ao Plenário.Vozes do PSD: - No mínimo!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.a Ministra quer dizer alguma coisa?O Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - A Sr.a Ministra prescinde, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, vou fazer três ilações rápidas sobre a sua tentativa de resposta, ilações que não nos trazem qualquer surpresa.
Primeiro, a afronta gratuita que, mais uma vez, fez à Assembleia da República.
Segundo, não trouxe qualquer novidade. O que acabou de dizer estamos nós fartos de ouvir - e digo «fartos» no bom sentido - cada vez que a senhora vem ao Plenário ou vai à comissão parlamentar, isto é, que ainda anda a estudar. O que disse hoje, disse-o no início e ao longo do ano 2000.
Terceiro, a Sr.a Ministra acabou por falar, falar, mas nada respondeu. Não respondeu a nenhuma das três ou quatro perguntas concisas e precisas, dando-me razão quando disse que não tinha qualquer expectativa em relação a uma resposta concisa e precisa. Seguramente, terá, agora, oportunidade de responder.
Quanto aos boatos, Sr.a Ministra, o problema é que a senhora fala em boatos, mas aconselho-a a ler, com atenção, as declarações do Governador Civil, que representa o Governo. Foi ele quem disse que o hospital corria o risco de encerrar. Foi ele quem despoletou, ao fim e ao cabo, a questão das moções. Quando a Sr.a Ministra diz que não entende as moções, que não entende as palavras, quero informá-la que, primeiro, há que haver respeito pelo poder local. E o poder local, através da sua câmara, da sua assembleia municipal, por unanimidade, aprovou uma proposta, cujo autor é tão-só um director de um centro de saúde nomeado por V. Ex.a, não há muito tempo.
Portanto, a Sr.a Ministra, ao não considerar a moção, está, do meu ponto de vista, a desautorizar publicamente e com uma nota de quebra de confiança um alto dirigente do Serviço Nacional de Saúde. Provavelmente, irá exonerá-lo, visto que a autoria desta questão e da palavra que a confunde é de um alto dirigente do Serviço Nacional de Saúde, que foi aceite pelo poder local, porque é uma questão objectiva e legítima da cidade de Lagos, da Costa Vicentina e do Barlavento Algarvio.
Sr.a Ministra, o que lhe quero solicitar é que responda, de facto, às questões que foram colocadas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Filipe Vital.O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, não tenho dúvidas em afirmar que o Hospital Distrital de Lagos é um dos equipamentos de saúde que melhor funciona no Algarve. Inclusive, Sr.a Ministra, o Hospital Distrital de Lagos, como tem conhecimento, tem dado um precioso contributo na recuperação de listas de espera no âmbito do Programa Especial de Combate às Listas de Espera.O Sr. Carlos Martins (PSD): - É o único da região!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
No entanto, temos a consciência de que não podemos pedir diariamente novos hospitais sem que tenhamos concluído o plano director da região de saúde do Algarve, que nos dirá das reais necessidades, em termos de infra-estruturas, nesta área da região.
Reconhecemos que as actuais condições de trabalho no Hospital Distrital de Lagos não serão as melhores, porventura, apesar do empenho diário dos seus profissionais, pelo que aproveito esta ocasião, Sr.a Ministra, para a convidar publicamente para, numa próxima deslocação ao Algarve, poder ver in loco o Hospital Distrital de Lagos e visitar esta unidade de saúde.
Aproveito também a sua presença para lhe pedir para comentar, se puder, a recente contestação em torno do novo estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio, por parte de algumas forças sindicais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, em Abril de 2000, a minha colega de bancada Maria Celeste Cardona dirigiu um requerimento a V. Ex.a, sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos. Já percebi que a Sr.a Ministra não gosta da palavra «relocalização». Em resposta a esse requerimento, alguém, que por si foi encarregue de responder, dizia - e lembremos que, a este propósito, em Lagos, há um terreno cedido pela Câmara Municipal, exactamente para que se possa construir lá um parque de saúde - que a decisão relativa à construção de um novo hospital terá de se basear nos estudos técnicos considerados necessários.
A primeira questão que me assalta é a de saber se, de facto, já existiu algum estudo técnico sobre esta matéria, o qual deve ser, também, como é óbvio, da competência do Ministério da Saúde.
A segunda questão que me parece muito importante, Sr.a Ministra, tem também a ver com a relocalização, desta vez não do hospital mas de verbas. A verdade é que no PIDDAC deste ano existia uma proposta de 30 000 contos, que, aliás, já transitava do ano anterior, exactamente para
1960   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 se poderem começar a fazer os estudos técnicos sobre esta matéria, mas, curiosamente, esses 30 000 contos foram relocalizados para um outro hospital, nomeadamente um hospital a norte do País. A questão que coloco, Sr.a Ministra, é a de saber se vai fazer estes estudos técnicos, para quando e se tem ou não uma intenção política, que é necessária nesta matéria (e não apenas uma intenção técnica), de avançar para a construção de um novo hospital em Lagos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas ainda sobre o tema do hospital de Lagos, volto a repetir o que disse há pouco, de forma inequívoca: primeiro, o hospital de Lagos não vai encerrar; segundo, relativamente a um eventual novo hospital, quer seja na região de saúde do Algarve, do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo ou do Alentejo, o princípio é sempre o mesmo e não é baseado em escolha política e os estudos técnicos são os planos directores regionais.
Estamos já com o plano concluído para Lisboa e Vale do Tejo...O Sr. João Sobral (PS): - É a segunda vez que a Sr.a Ministra responde! Não perceberam?A Oradora: - ... e quanto a todos os outros planos directores, foram, por minha solicitação, lançados concursos e só saíram de PIDDAC as verbas inicialmente inscritas para os planos directores - e não verbas do hospital de Lagos para transferir para o Norte -, porque optei pelo modelo de financiamento idêntico ao plano regional de Lisboa e Vale do Tejo, isto é, utilizando verba do Instituto de Gestão Financeira. Todos os planos regionais, os quatro que ainda não estão terminados, serão concluídos este ano. Esses é que são os verdadeiros estudos técnicos de planeamento da oferta de cuidados, volto a repetir, em função das necessidades efectivas de cuidados de saúde dos utentes e das capacidades instaladas. Tenho muita pena, lamento, sei que não vou ser simpática, mas não tomo decisões sobre hospitais com base nas moções do poder local, por muito respeito que lhes tenha.
Relativamente à questão do estatuto jurídico, cuja contestação não é recente, dura, infelizmente, há quase um ano, respeito, mas não compreendo. Efectivamente, os argumentos que têm sido avançados para contestar o estatuto jurídico têm sido na base da entrega aos privados, o que não é verdade. Há aqui um grande equívoco. Aquilo que é o novo estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio, que está para promulgação do Sr. Presidente da República, é exactamente igual ao do Hospital de São Sebastião, da Feira, e não tem nada a ver com o hospital Amadora/Sintra. Como os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu, só há, no Serviço Nacional de Saúde, um hospital com um modelo de gestão privada - entende-se por gestão privada uma entidade privada, uma sociedade gestora privada -, que é o Amadora/Sintra.
O estatuto jurídico do Hospital do Barlavento Algarvio - repito, exactamente igual ao de São Sebastião, da Feira - pretende, apenas, introduzir melhorias na gestão, na flexibilidade de alguns processos administrativos e, nomeadamente, de aquisição de bens e serviços. Tem a ver com o facto de hoje, em 2001, considerarmos que um hospital, com a dimensão que o Barlavento e que o São Sebastião têm e que outros, que estão para inauguração, também terão, não se compadecer com as regras mais burocratizadas da Administração Pública. Não pode ter normas de funcionamento como uma direcção-geral. O Hospital do Barlavento Algarvio é um hospital público do Serviço Nacional de Saúde e de gestão pública. Não aceito nem admito qualquer interpretação que atribua ao Hospital do Barlavento Algarvio uma gestão privada, porque não a tem. Gestão privada é realizada por uma entidade privada, o que não é o caso: o conselho de administração é de nomeação pública, tem dois membros de nomeação após um processo eleitoral, exactamente como outro qualquer hospital. Portanto, qualquer interpretação que saia fora da real interpretação do estatuto jurídico não é verdadeira.
Relativamente ao convite que formulou o Sr. Deputado Filipe Vital, obviamente que, na próxima deslocação que fizer à região de saúde do Algarve, terei muito prazer, como disso já dei conta ao Sr. Director do hospital, em visitar o hospital de Lagos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a pergunta que estávamos a discutir é sobre a relocalização do hospital de Lagos. Compreendo, e penso que há nisso algum direito, quando o Governo, face a perguntas dos Srs. Deputados que não estão dentro do âmbito da pergunta, se escusa a responder, se assim quiser. Mas também penso que, quando a Sr.a Ministra, manifestamente com a questão acordada com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aproveita uma pergunta sobre o hospital de Lagos para proferir uma declaração sobre o Hospital do Barlavento Algarvio e o seu estatuto jurídico, temos o direito de agora fazer perguntas sobre essa matéria.
Compreendo as limitações de tempo que o Sr. Presidente, há pouco, referiu, mas parece-me também que não é justo que a Sr.a Ministra faça uma declaração sobre este problema, que não constava da ordem de trabalhos, e que agora os grupos parlamentares fiquem sem hipótese de a confrontar sobre isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado sabe que, pelo Regimento, não há qualquer limitação para o uso da palavra por parte dos membros do Governo que escolhem a forma como respondem às perguntas. É da inteira discricionaridade dos membros do Governo escolher a forma como querem responder às perguntas.
Quanto aos Deputados, nomeadamente os da sua bancada, tenho reparado que, hoje mesmo, em dois casos, afastaram-se do estrito assunto relacionado com a pergunta. Ora, eu achei muito bem, porque é absolutamente impossível dizer se quem fala está ou não a circunscrever-se totalmente à matéria da pergunta.
1961   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Não vou alimentar mais diálogos com a Mesa sobre esta matéria.
Assim, passamos à sexta pergunta, sobre celebração de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Pedro Correia e respondida pela Sr.a Ministra da Saúde.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia para formular a pergunta.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos é um prestador de cuidados de saúde privado, pelo que não é o centro de diálise que é relevante na questão suscitada mas, sim, os doentes do distrito de Leiria, em particular os do sul do distrito, dos concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche, que sofrem de insuficiência renal crónica, merecendo respeito e soluções pelo seu já difícil sofrimento e, tanto quanto possível, o aligeiramento da sua dor.
Falamos de mais de uma centena de hemodializados que, duas a três vezes por semana, se deslocam das suas residências nestes concelhos para a cidade de Leiria onde se encontra o único prestador deste tratamento no distrito.