26 DE JULHO DE 2012 17 A Lei n.o 25/2011 visa a obrigatoriedade da indicação de venda ao público na rotulagem dos medicamentos, sendo que os peticionários, no entanto, entenderam que tal não estava a ser devidamente praticado. Após ter sido nomeado relator e tendo convidado todos os grupos parlamentares a estarem presentes, recebi a primeira subscritora, que se fez acompanhar do advogado da associação, que entregou um parecer sobre esta matéria, que fiz distribuir a todos os grupos parlamentares. Em 19 de janeiro de 2012, o INFARMED divulgou um esclarecimento, de onde destaco: o preço de venda ao público deve estar devidamente afixado nas embalagens dos medicamentos de acordo com a legislação em vigor, sendo que descontos legalmente previstos e praticados pelas farmácias não são considerados preços de venda ao público e, portanto, não são aplicáveis para afixação nas respetivas embalagens. Mais esclareceram que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2012 os novos preços e que até 31 de março do corrente ano seria possível encontrar ou escoar todos os anteriores. É de notar uma coisa que me parece também curiosa, isto é, que existe o número 800 222 444, que é uma chamada grátis, a que todos podem aceder para saberem exatamente o custo do medicamento no momento atual. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Pediu ainda o relator ao gabinete do Sr. Ministro da Saúde que se pronunciasse sobre o teor da petição, que respondeu que «a presente lei estabelece a obrigatoriedade de indicação de venda ao público na rotulagem dos medicamentos», revogando o artigo 2.o do anterior decreto e considerando que os objetivos dos peticionários estariam totalmente alcançados. Obviamente que a constante oscilação do preço dos medicamentos, que vem sendo substancialmente reduzido e que trouxe uma enorme poupança aos doentes, leva por vezes a situações impossíveis de controlar, na medida em que, se por um lado a redução é positiva para contribuintes e utentes, não se consegue fazer acompanhar de um preço igual em todas as farmácias. Se, por um lado, o CDS não pode deixar de se congratular com este passo decisivo levado a cabo pelo Ministério da Saúde que gerou já centenas de milhões de euros de poupança sem perda de qualidade e em benefício de todos, nomeadamente dos mais desfavorecidos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... por outro lado, pensa, tal como os peticionantes reclamam, que deve haver transparência, previsibilidade e estabilidade mínima numa matéria tão sensível. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta conformidade, o CDS tudo fará para que o INFARMED encontre uma solução o mais equitativa e consensual possível. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Termina, assim, este ponto da ordem do dia. O ponto seguinte consta da apreciação da petição n.o 71/XII (1.a) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Serpa) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 242/XII (1.a) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes), 436/XII (1.a) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP) e 439/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE). Estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, João Ramos, do PCP, João Semedo, do BE, Mário Simões, do PSD, Paulo Pisco, do PS, e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP. Para intervir e apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.