23 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Sr.as e Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo o total de 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Cabrita e José Lello. Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se na próxima sexta-feira, dia 25, às 10 horas, com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 52 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 30/XII (1.a) Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira nas instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. No passado dia 22 de Novembro de 2011, decorreu, no Plenário da Assembleia da República, o debate na generalidade, e a respectiva votação, da proposta de lei n.o 30/XII (1.a), que procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira nas instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. É do conhecimento público que me encontro ligado profissionalmente a uma instituição financeira privada desde 1998, muito antes de desempenhar funções políticas. Desde que exerço funções como Deputado à Assembleia da República, sempre cumpri todas as minhas obrigações e deveres legais e éticos para com esta instituição, nomeadamente através da Comissão Parlamentar de Ética, e o meu registo de interesses é absolutamente claro e transparente, dele constando todas as actividades que desempenho. Nada tenho, nem nunca tive, a esconder, e sempre exerci com total independência e lealdade para com quem me elegeu — os eleitores Portugueses — as minhas actividades parlamentares e as matérias e assuntos que são objecto da minha atenção e análise, desprendido de quaisquer outros interesses. Não tive qualquer intervenção no debate do referido diploma, tendo votado alinhadamente com a bancada parlamentar a que pertenço — a do Partido Social Democrata.  O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Miguel Frasquilho. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: