II SÉRIE-A — NÚMERO 5 22 rendimento das pessoas singulares e o regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. No que respeita à contribuição para o audiovisual, fixada no artigo 247.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, entende-se que a mesma se mantém em vigor até à aprovação do Orçamento do Estado para 2016, na medida em que a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, estabelece que os respetivos valores devem ser atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado. Responsavelmente, o Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República para prevenir, por inação, a ocorrência dessa rutura orçamental, tomando por base nesta proposta os valores que estavam previstos no Orçamento do Estado para 2015 e sua evolução de acordo com o Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia, mas manifestando toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), do regime de restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético, durante o ano 2016. Artigo 2.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 3.o Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de dezembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide, em 2016, a sobretaxa de 2,625 %. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas: a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS, até à respetiva concorrência;  b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, após a dedução prevista na alínea anterior, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 2,625 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as