PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como o Sr. Deputado da ASDI não está presente
834 I SÉRIE - NÚMERO 23pediram na conferência que se aguardasse 1 minuto apenas até ele chegar para que pudesse intervir.Pausa.Sr. Presidente, segundo informação que acabo de receber da conferência de líderes, não será o Sr. Deputado Magalhães Mota a intervir já, mas sim um senhor deputado da bancada do PPM.O Sr. Presidente: - Quer então dizer que o Sr. Deputado pede a suspensão da sessão por l minuto?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não, Sr. Presidente, isso só seria necessário se se tratasse do Sr. Deputado Magalhães Mota. Como se trata do representante da bancada do PPM, tal não ê preciso, uma vez que o Sr. Deputado António Moniz se encontra presente.Pausa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que faça um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia 2 grupos parlamentares que ainda não tinham feito qualquer intervenção durante este debate, a ASDI e o PPM.
O acordo a que se chegou, no sentido de cedermos a nossa vez a um destes grupos parlamentares, significa a nossa intenção de possibilitar que cada um deles pudesse intervir antes do encerramento do debate, sem prejuízo das intervenções do Governo e do partido interpelante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma intervenção.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação em véspera de um acto eleitoral, em vez de constituir um sadio e normal instrumento constitucional de fortalecimento das instituições democráticas, não passa de uma pobre encenação de um simples comício que o eleitorado já não engole e a prova provada de que certa oposição não olha a meios para atingir os seus fins, revelando um comportamento que em recentes épocas da nossa história atirou o País para os braços de sistemas que não tinham nada a ver com a autêntica democracia e que por isso não receberam o referendo autêntico de toda a população.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto é que é cultura!O Orador: - É verdade!
Na realidade, ultrapassada ai fase da institucionalização da democracia, algumas forças partidárias, em vez de se assumirem como oposição construtiva e como possível alternativa, com um claro programa político traduzido em estratégias e soluções, limitam-se a uma crítica feroz, destruidora de tudo e de todos e que exibe ao povo português, da democracia em que acreditamos, uma aberrante caricatura.
Não há semana que os representantes de todas as forças políticas não lamentem as dificuldades e os entraves que o desenvolvimento económico português está a sentir.
Não há mesa-redonda ou colóquio em que os responsáveis partidários não clamem pela ausência do primeiro emprego e não deplorem a chaga do desemprego, condoendo-se com a má sorte da juventude. Contudo, neste enorme muro de lamentações se quedam as boas intenções da classe política portuguesa, sem a lucidez suficiente para apontar o tipo de sociedade que satisfaça os anseios da maioria da população, e apenas enchendo os ouvidos do eleitorado com parangonas tantas vezes ultrapassadas, decorrentes de construções ideológicas com que tentaram e tentam vestir desconchavadamente o País real e, por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sem a coragem política de ultrapassar a demagogia fácil e contribuir para o saneamento económico dos diversos sectores, propondo e exigindo para eles os instrumentos legais necessários ao seu desenvolvimento harmónico e à inevitável confrontação que a breve trecho terão se acaso entrarmos no Mercado Comum.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Todos sabem bem que há falta de empregos, todos sabem que a actual legislação do trabalho não serve; a maioria de nós fala na Europa sem fronteiras e, doentiamente, vai apenas diagnosticando os males nacionais, sem se atrever a propor os remédios necessários por os considerar impopulares.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Habituei-me a encarar a política como um modo de servir a colectividade; não suporto nem suportarei os profissionais da baixa política que levantam e alimentam fantasmas para tirar proveitos imediatos duvidosos e para manterem tudo na mesma por não saberem nem terem coragem de no momento histórico que vivem tomar e aceitar as medidas que vão ao encontro dos anseios de mudança da colectividade, bem expressa nos últimos sufrágios eleitorais. E o espírito criativo português continua abafado pela contínua manipulação política dos trabalhadores, traduzida nos costumeiros milhares de telegramas de uns quantos iluminados que em nome daqueles impedem que se toque na legislação laborai, apesar de terem a consciência de que as transformações que se operam na vida portuguesa após 1975 exigem medidas legislativas adequadas ao contexto social em permanente evolução. Porém, a mediocridade e a pusilanimidade dos políticos de horizontes curtos arvoraram-se em guardiões do espartilho dogmático que estiola o mundo laboral, impedindo qualquer vislumbre de mudança.
Já referi que a adesão à CEE impõe inevitáveis transformações, sob pena de as empresas portuguesas não aguentarem o embate da concorrência e serem irremediavelmente cilindradas por unidades de produção que vivem em regimes legais de linguagem diferente da nossa e que melhor favorecem tanto as mudanças estruturais como a mais rentável utilização dos recursos e dos meios organizacionais, o que lhes permite uma adaptação constante à dinâmica da lei da oferta e da procura. Pois, apesar deste embate com a Europa, continuamos no marasmo legislativo em matéria laboral, provocado pelo comportamento complexado e irrealista dos que se agarram às regras impostas pela ditadura gonçalvista. E mal o Governo da maioria ensaia uma medida legislativa que vá ao encontro das necessárias transformações, logo um clamor imenso e insensato, demagógico e engane as fossilizadas regras de uma ditadura do proletariado à
9 DE DEZEMBRO DE 1982 835portuguesa vem procurar manter a enervante actual situação, não fazendo nem deixando fazer, e mantendo as chagas abertas para se poderem comprazer sadicamente nos tabus que querem perpetuar para talvez utilizar nas campanhas eleitorais. Isso para mim não chega. E são os trabalhadores que todos dizem defender que acabam por pagar na sua carne a disparatada manutenção de uma legislação ultrapassada que não permite a criação de novos postos de trabalho e não garante a viabilidade dos existentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Seria bom para o País que a psicose dos despedimentos - que mais não fez do que aumentar o desemprego, bloqueando novas admissões e o necessário aumento de produtividade fosse, de uma vez para sempre, substituída por instrumentos legais que possibilitassem às empresas portuguesas a adaptação aos novos condicionalismos e lhes permitissem, sem quebra de garantia dos actuais postos de trabalho, fomentar a criatividade da sua gestão e o crescimento da oferta do emprego.
Sem a criação de uma nova dinâmica empresarial não se poderá acabar com o desemprego e aumentar a produtividade; sem uma nova legislação de trabalho não será possível a criação dessa dinâmica. Só os ingénuos não vêem que os responsáveis da oposição, durante as eleições, se dirigem aos industriais, fazendo coro com as suas reivindicações e, ao mesmo tempo, numa torpe reserva mental, nada deixam alterar, obrigando a economia portuguesa a continuar a estiolar com a actual legislação do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando esperava que nesta interpelação se viesse reclamar ao Governo a discussão e entrada em vigor, no mais curto espaço de tempo, da legislação que está a ser há algum tempo cuidadosamente preparada, limitei-me a ouvir a repetitiva, complexada a bafienta campanha de reprise, explorando os males da nossa economia, sem apontar soluções de alternativa, e, em surdina, impedindo qualquer veleidade de iniciativa legislativa.
Pobre democracia, pobres trabalhadores portugueses, pobre colectividade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento dos nossos trabalhos é possível reduzir ao máximo as considerações que um grupo parlamentar teria a fazer a propósito desta interpelação. É possível, neste momento, concluir, de facto, que o atraso na apresentação da proposta de lei relativa ao Orçamento para 1983 não é apenas revelador das dificuldades internas do Executivo, não é apenas resultante do desejo de não permitir entraves a um certo eleitoralismo circunstancial, mas representa, muito mais profundamente do que isso, a dificuldade de enfrentar a verdade de uma situação que é o resultado de uma gestão deficiente.
Aquilo que ouvimos ontem ao Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano foi afinal a confissão desencantada de que o Governo foi incapaz de orientar a economia portuguesa no sentido das melhorias desejáveis, no sentido de melhorar a condição de vida dos Portugueses.
E o que o Governo também confessou foi que possivelmente - e o seu desânimo foi tal que o podemos frisar -, com governo ou sem governo, as coisas teriam corrido da mesma forma. Só que quando um governo diz que as coisas teriam corrido do mesmo modo se não fosse a sua existência, estamos a assistir à demissão desse mesmo governo, pois para que serve um governo senão para governar?
Este governo não veio aqui dizer-nos que tivesse feito o indispensável, o necessário ou sequer o possível, mas veio, afinal, dizer-nos que foi sucessivamente ultrapassado pelo clima, pela conjuntura internacional, pela crise, pelo dólar, pelo peso da factura petrolífera. Ou seja, foi ultrapassado por tudo e por todos e foi incapaz de conduzir, de dirigir e de orientar uma política.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E não vale a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer o confronto das promessas constantes do programa desse mesmo governo para as apreciarmos lado a lado com os resultados atingidos. Os dados falam por si e estamos neste momento confrontados, todos nós, com o fracasso de uma política e com os bloqueamentos gerados pelo conservadorismo, porque não houve controle da inflação, não houve controle do agravamento da dívida externa, deteve-se o crescimento, cessou o investimento, as finanças públicas foram mal utilizadas, o aparelho produtivo envelheceu e perdeu-se a esperança.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Criaram-se atitudes em que se bloqueou a negociação social, em que persistem privilégios e desigualdades, em que se recusou a descentralização e a regionalização, em que foram empobrecidos os projectos educativos e culturais e em que a renovação, o desenvolvimento da solidariedade e da vida democrática estão em causa.
Falou-se muito em comparações internacionais e falou-se também muito no peso da nossa dívida externa.
Talvez valha a pena, no pouco tempo que me resta, deter-me uns momentos sobre esses dados.
Em primeiro lugar, quero focar a situação da dívida externa: e em 1980 o défice da balança de transacções atingiu os 1048 milhões de dólares, a dívida externa ultrapassou os 7,7 mil milhões de dólares, ou seja, quase 2 vezes o valor das exportações e 40% do produto interno. E todos nos alarmámos. Só que em 1981 todos estes records foram ultrapassados e o défice da balança passou para os 2,6 mil milhões, a dívida externa para 10 mil milhões, isto é, 3 vezes o valor das exportações e mais de 50% do produto interno. Será consolação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensar-se que o grau de endividamento externo é superior no Chile, na Venezuela, no México e, talvez, na Polónia?
Será consolador pensar-se que têm compromissos superiores a 60% do produto interno a Bolívia, o Chile e o Peru? Será consolador pensar-se que na Polónia, Roménia, Bolívia, Brasil e Sudão a dívida externa é igual ao dobro das exportações?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
836 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria informá-lo de que faltam dez minutos para terminar o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não penso que nenhum de nós fique com isso satisfeito. E penso, pelo contrário, que há um dado -e um dado imprescindível- que aqui importa ponderar. É que um terço da nossa dívida externa é exigível a curto prazo, o que quer dizer que nos próximos 12 meses há que amortizar 300 milhões de contos de capital. A uma taxa de juro média - e é pena que o Governo não nos dê estes dados-, calculada em 10%, temos de juros 90 a 100 milhões de contos, isto é, um serviço da dívida de 400 milhões de contos, ou seja, o valor somado das nossas exportações e das remessas dos nossos emigrantes em 1981.
Creio que números como estes nos dão a exacta dimensão de uma crise, mas não suficientemente exacta - e este é um desafio que queria deixar à bancada governamental-, porque a proposta de lei sobre o Orçamento está ainda a tempo de ser completada e porque a proposta de lei que temos presente não nos revela a situação dos fundos autónomos. E eu direi que quando o Governo nos alarma, apontando-nos para um défice de 150 milhões de contos, esconde que o défice do Fundo de Abastecimentos deve ser de outro tanto, se não mais. Aquilo que peço é que o Governo nos diga aqui, ou pelo menos no debate da proposta de lei orçamental, se os números que estou a referir são ou não exactos. Isto é, se o passivo acumulado em 1981 pelo Fundo de Abastecimentos não era da ordem dos 130 ou 140 milhões de contos, aos quais se acrescentarão os 15 milhões de contos previstos como transferências do OGE em 1982 e - isto é ainda mais grave - se este passivo, acumulado com o valor dos juros e as diferenças cambiais sobre o capital e os juros, não acresce em cada ano cerca de 20 milhões de contos.
O que eu pergunto é se nas contas com os organismos de coordenação económica não poderá haver ainda dolorosas surpresas, na medida em que a EPAC não tem contas de 1972 a 1975, que a Junta Nacional de Frutas não tem contas também desde 75, que na Junta Nacional dos Produtos Pecuários só há contas até 1978, que no Instituto do Azeite e dos Produtos Oleaginosos só há contas até 1977.
Esta situação é naturalmente preocupante, poderá agravar os dados gerais que estou aqui a lançar e são uma expectativa dolorosa, mas sobre a qual o Governo terá que dar conta a esta Assembleia e ao País.
Creio assim que quando em vez de um panorama de esperança nos é dado um panorama de crise, quando em relação à crise não são dadas soluções, quando pura e simplesmente nos são ditas palavras e nem as palavras são todas ditas, algo de importante está em causa e creio que não é mais possível continuar com os silêncios nem com as transigências.
Há pouco foi recordado pelo Sr. Deputado António Vitorino que ainda não há 6 meses o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito que o nosso panorama futuro oscilaria entre a Polónia e a Turquia. Não gostaria de pensar que os Srs. Deputados que criticaram a situação da Polónia têm por modelo desejável o da Turquia. Como tal, aquilo que queria aqui deixar era o apelo desafiante a que mudemos - e que o façamos rapidamente -, para que, através da mudança, seja possível salvar aquilo que é essencial, ou seja, aquilo que é a nossa vontade de, como conjunto e como povo, continuarmos independentes, livres, e podendo oferecer hipóteses de futuro e vida digna aos nossos concidadãos.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa informar VV. Ex.as que, por acordo estabelecido entre os grupos parlamentares, ao qual posteriormente veio a dar a sua inteira concordância o Sr. Deputado representante do MDP/CDE que não pôde estar nessa reunião por ser, neste momento, o único do seu partido que se encontra presente, ficou estabelecido que o plano de trabalhos para encerrarmos a interpelação será o seguinte: A ASDI e o PPM já usaram o tempo que lhes foi atribuído nessa reunião...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Parte do tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho ficou com a disponibilidade de 20 minutos...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, creio não termos utilizado os 20 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas reduziu o tempo de que dispunha, ficando agora com 13 minutos. Por sua vez, o Sr. Deputado Magalhães Mota da ASDI ficou com 5 minutos. O que pergunto agora é se W. Ex." se reservam ainda para intervir, ou se consideram esgotado o vosso tempo com as intervenções já proferidas?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, outra intervenção não faremos. Naturalmente que nos reservamos o direito de poder, a propósito de qualquer outra intervenção, ainda usar o nosso tempo.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. O que ficou estabelecido também é que usaria a seguir da palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, pelo Grupo Parlamentar do PCP, por 10 minutos, e depois, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Sousa Gomes, que dispõe de 13 minutos é o tempo total, pois não tem redução nenhuma. Depois intervirão ainda um senhor deputado pelo Grupo Parlamentar do CDS e, igualmente, um senhor deputado pelo Grupo Parlamentar do PSD, dispondo cada um dos oradores de 10 minutos. Ao Governo ficaram reservados 10 minutos, não para uma intervenção, mas para, se este o entender necessário, fazer qualquer comentário às intervenções que acabo de anunciar. Ficou também assente que a Mesa não concederia, em caso algum, qualquer prorrogação do tempo que fosse contado pelo relógio que determina a contagem dos tempos no Plenário.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção de 10 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumpre-me abordar os resultados da desastrosa política da AD nas áreas da indústria e energia e dos transportes. O Sr. Ministro Baião Horta já é conhecido como o Ministro dos 3 discursos: o da indústria, o da tecnologia e o da energia. E agora quase se celebrizou, ao contraditar a própria proposta de lei das grandes opções do Plano para 1983, que refere um aumento de exportações de bens e serviços em volume, para o corrente ano, de 0% (zero
9 DE DEZEMBRO DE 1982 837por cento)! Para concluir o tão propalado ano da exportação não é nada mau!...
Quanto à indústria, na abertura deste debate já denunciámos a política governamental. E a vida aí está para mostrar os desastrosos resultados de tal política.
Quanto ao discurso «tecnológico» do Sr. Ministro, pomposamente designado «política tecnológica para os próximos anos», basta referir que nele é omitida qualquer orientação política relativa à importação de tecnologia. Ora, o que é claro é que a subversão dos mecanismos de controle sobre a importação de tecnologia bem como a não atribuição de meios mínimos indispensáveis ao funcionamento das instituições de investigação e desenvolvimento, a falta de apoio oficial aos gabinetes de projecto, a ausência de coordenação das actividades científicas e tecnológicas a nível central, tal como o agravamento da dependência externa - nomeadamente através da tentativa de adesão ao Mercado Comum -, são parte integrante da política de desastre da AD em todos os domínios da vida económica, social, cultural e política em Portugal.
No dia 29 de Maio de 1981 o Ministro Baião Horta pronunciou um discurso intitulado «A política energética para os próximos anos» onde afirmava com ar convencido: «Elaboração do Plano Energético Nacional numa perspectiva de 30 anos, onde apareçam consignadas as orientações da política energética definidas com rigorosa quantificação e calendarização. A data prevista para a sua conclusão», dizia Baião Horta, «é o fim de 1981». Entretanto implementar-se-ão, sem demora as orientações que acabei de expor, pois não podemos perder mais tempo [...]».
Ora, o fim de 1981 já lá vai há l ano. E, de facto, o Governo não tem perdido tempo: ao mesmo tempo que agrava a situação económica do País, nem existe Plano Energética Nacional, nem foi dado conhecimento à Assembleia da República de qualquer projecto deste plano, nem existe sequer uma política energética!
Tenha-se em conta um exemplo significativo. Como se mostra no gráfico junto - que requeira seja publicado no Diário em anexo a esta intervenção e que já foi distribuído pelos Srs. Deputados-, o armazenamento energético das albufeiras é de cerca de 60% do registado no mesmo período do ano transacto. Outro dado significativo: no fim do 1.o semestre as albufeiras tinham um coeficiente de enchimento de apenas 46%, quando no ano passado este coeficiente era de 67 %.
A verdade é que a situação ê mais grave do que no ano passado. Ora em 1981, o Governo justificou o desastre económico com o argumento da «seca». Só que não tomou as medidas necessárias e agravou ainda mais a já difícil situação dos pequenos consumidores. Agora, só porque há eleições repito, só porque há eleições-, o Governo subestima a gravidade da situação e negligencia quanto à imprescindível aplicação de medidas de poupança.
Refiramos, como exemplo escandaloso, o caso da Rádio Televisão Proencista. Em 1981, à conta da «seca», que segundo os senhores da AD era responsável por tudo o que ia mal neste país, havia que terminar os programas da TV antes das 23 horas. Mas agora, em que a situação é mais grave, como já demonstrei, numa altura em que se importa mais energia eléctrica do que no ano anterior, mas só porque há eleições -repito, só porque há eleições-, Proença de Carvalho e a AD insistem com o seu Mau Dia, Portugal! Basta fazer umas contas: se considerarmos um consumo médio de 80 MW/hora e o multiplicarmos por 5 horas e pelo preço de 5$ por cada kWh/hora, chegamos à conclusão que, por via da televisão matutina em tempo de propaganda eleitoral, importa-se, diariamente, mais de 2000 contos de energia eléctrica. Será que ninguém põe cobro e este despautério?
É necessário um verdadeiro Plano Energético Nacional. Mas o Governo não o faz nem se mostra capaz de o fazer. Pelo contrário, continuamos a importar energia, a ver agravados os défices externos e, paralelamente, a não ver aproveitados cerca de 50% dos nossos recurso hídricos.
E agora um caso sectorial exemplar o dos transportes. Podemos referir os seguintes 6 aspectos caracterizadores mais relevantes: o agravamento progressivo da situação económica e financeira das empresas do sector, que, na maior parte dos casos, já evidenciavam situações deficitárias à data das nacionalizações; a falta de uma política financeira adequada às necessidades do sector; as sucessivas alienações do património das empresas do sector, traduzidas em verdadeiras acções de descapitalização empresarial; a inexistência de um verdadeiro plano nacional de transportes; o envelhecimento progressivo das frotas e a sua progressiva desadaptação às exigências actuais; e as repetidas tentativas de desmantelamento das empresas públicas. Podemos constatar também que a situação do sector não tem sofrido qualquer evolução positiva e que, pelo contrário, se agravou nos últimos anos, e que os governos da AD não cumpriram o que prometeram nas alegres campanhas eleitorais e nos seus esperançosos programas de governação, tendo agravado, pelo contrário, os problemas do sector.
Importante é, pois, contabilizar as promessas eleiçoeiras e demagógicas e confrontá-las com a triste realidade e a nudez crua da verdade. A AD prometeu satisfazer as necessidades crescentes de deslocação de pessoas e bens. Mas não cumpriu. Alguns exemplos: redução de serviços urbanos e suburbanos (Carris, Rodoviária Nacional e Metro), encerramento de linhas e estações da CP, atrasos ou congelamento nos grandes projectos com interesse nacional e regional - Moncorvo, pirites alentejanas, Plano Siderúrgico Nacional, Sines, etc. Nos transportes urbanos, a AD prepara-se ainda para criar passes por empresas, o que vai necessariamente agravar ainda mais o nível de vida dos trabalhadores.
A AD prometeu dar prioridade aos transportes públicos nos grandes centros urbanos, mas não cumpriu. Exemplo claro e escandaloso é o da Carris, que neste momento só tem mais 4 autocarros do que em 1979. A AD prometeu realizar a coordenação intermodal. Entretanto, por exemplo, criou serviços rodoviários expressos em sobreposição com serviços da CP - caso do luxuoso Cascais-Lisboa, que talvez venha ainda a ser utilizado pela classe política da Quinta da Marinha, na falta de uma 1.o classe na CP, ou pelo Sr. Ministro dos Transportes em dia de greve geral! Por outro lado, o prolongamento do metropolitano para a periferia tem o objectivo evidente e bem conhecido da valorização imobiliária especulativa.
A AD prometeu contribuir para a independência nacional nos tráfegos de abastecimento. Mas, pelo contrário, «meteu na gaveta» os seus próprios projectos. Em 1980 - Ah! Saudosas eleições!... - a AD propagandeou o seu célebre plano de reequipamento da Marinha Mercante, que incluía a construção de 17 navios nos estaleiros de Viana do Castelo e da Setenave.
838 I SÉRIE - NÚMERO 23Mapa referido na intervenção do Sr. Deputado Sousa MarquesARMAZENAMENTO ENERGÉTICO DAS ALBUFEIRAS[ver tabela na imagem]
9 DE DEZEMBRO DE 1982 839O resultado está à vista e è escandaloso. Nada do previsto se realizou. A AD fez falsas promessas aos órgãos do poder local. Mas, pelo contrário, não só não dinamizou a criação de comunidades de transportes urbanos, onde as autarquias poderiam ter uma efectiva participação, como aumentou ainda mais as dificuldades destas ao não cumprir a própria Lei das Finanças Locais.
Á AD prometeu induzir o desenvolvimento da indústria nacional de material de transporte. Mas, pelo contrário, como nos casos da indústria naval e da CP/Sore-fame, dificultou ou impediu acções de investimento das empresas públicas. A AD prometeu contribuir para atenuar o défice da balança de transacções correntes. Mas, pelo contrário, tem privilegiado o recurso aos afretamentos e à transferência massiva de divisas para pagamento de fretes a armadores estrangeiros - 23 milhões de contos em 1980; 29,4 milhões em 1981; 18,7 milhões no 1.o semestre de 1982. A AD prometeu limitar o crescimento do consumo de produtos energéticos, em contrapartida o Governo propõe-se reduzir a oferta nos transportes colectivos, com a falsa justificação que essa é uma forma de poupar energia. Ora, isto só seria verdade se os utentes passassem a andar a pé. A AD prometeu a intervenção do Estado para sanear económica e financeiramente o sector público empresarial, mas não cumpriu.
Em matéria de investimentos foram cortados 2 milhões e meio na CP e 1800000 na RN. Em matéria de redução de indemnizações compensatórias o panorama é semelhante: O Governo deve à TAP mais de 3 milhões de contos! À RN deve mais de 1 milhão e meio. E que dizer do corte brutal previsto no OGE/1983? Enquanto no OGE/1982 se previam 3600000 contos para despesas de investimento, esta verba passa, no próximo ano, para 95000 contos, apenas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo contrário, há que desenvolver um sistema de planeamento sectorial que tenha em conta uma política de desenvolvimento global da nossa economia e definir um verdadeiro e eficaz plano nacional de transportes. Há que estabelecer e pôr em prática medidas que determinem a utilização prioritária de navios nacionais ou explorados por armadores nacionais. É sabido, pelo contrário, que a nossa marinha de comércio transporta apenas 10% a 12% do nosso comércio externo, quando está internacionalmente aceite que se possam atingir quotas de 40% a 50%. Ou será que a AD está à espera que, se se consumasse a entrada de Portugal no Mercado Comum, os armadores gregos entrassem por aí dentro e tomassem conta de tudo, como advertiu, recentemente, o próprio presidente da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante?
Há que concretizar a renovação e a expansão das nossas frotas com novos navios construídos em estaleiros nacionais. Há que redefinir a frota petrolífera. Há que definir uma verdadeira política aérea nacional. Há que adoptar medidas administrativas que obriguem as empresas e os organismos públicos a utilizarem exclusivamente os serviços da TAP. Há que não seguir o exemplo do Primeiro-Ministro, que trocou a TAP por uma companha estrangeira só porque queria regressar ao nosso país, vindo das Américas, em 1.a classe. Não há dúvida, gente fina é outra coisa...Risos do PCP.Há que atribuir indemnizações compensatórias adequadas aos serviços sociais prestados pelas empresas, como forma de evitar aumentos brutais das tarifas, aumentos estes já determinados pelo Governo para depois das eleições no valor de 30% para todos os tipos de transporte. Para além disto, na proposta do OGE/1983 as indemnizações compensatórias têm o mesmo valor nominal das previstas para 1982, o que, tendo em conta a taxa de inflação, significa um corte de 25%. Há que melhorar as condições de transporte para e das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É longa a lista de arbitrariedades, ilegalidades e ataques ao sector público projectados, em execução ou já perpetrados pelos senhores da AD. Alienações patrimoniais sucessivas - hotel Eva, que era da RN; acções da Soteis e outras, que eram da TAP; agência de Viagens da CTM. Desmantelamentos sucessivos, como na RN, na CTM e na CP. Declarações de situações económicas difíceis, visando aumentar ainda mais as dificuldades, como na TAP, na RN ou na CTM.
A acção destruidora deste Governo ficará na história. Como ficarão na história as desgraçadas consequências de tão desastrosa política.
Pela nossa parte, já há muito dizemos basta!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Exportação.O Sr. Secretário de Estado da Exportação (Faria de Oliveira): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sousa Marques referiu que nas opções do Plano para 1982 o valor das exportações representava um crescimento zero. Gostaria de esclarecer que, em termos de exportações de mercadorias, os resultados que se prevêem para o ano de 1982 apontam para um crescimento em volume situado entre os 6% e os 7% e não o valor zero do crescimento. Quando refere o valor zero de crescimento (e convinha ler devidamente o que vem nos documentos da GOP) é em relação às exportações de bens e serviços, incluindo, portanto, as receitas do turismo.
Em relação à política de fomento das exportações que este Governo pôs em vigor, todos os objectivos e todas as metas previstas para este ano têm, em princípio, grande probabilidade de virem a ser atingidas. Não apenas os objectivos quantitativos que foram fixados, mas fundamentalmente os objectivos qualitativos enunciados.
Em termos de resultados do 1.o semestre, é já de todos conhecido que o aumento em volume das exportações foi de 7,5% e o aumento em escudos foi da ordem dos 20%. Ganhámos quotas de mercado, mesmo num clima de grande recessão internacional, como é conhecido, em que a procura externa no âmbito da OCDE teve um crescimento interno de 1,75% e um decréscimo global do mercado mundial. Mesmo assim, os ganhos de quotas de mercado de Portugal, em relação ao conjunto dos países da OCDE, cifrou-se em 1,5%.
Por outro lado, em termos de diversificação das exportações, conseguimos aumentá-las para quase todos os mercados definidos como prioritários: nos países árabes 51%; nos países da América Latina 34%; nos Estados Unidos da América 31%; na CEE e na EFTA mantivemos os aumentos normais de 23%. Apenas
840 I SÉRIE - NÚMERO 23perdemos quotas de mercado em relação à República Popular de Angola (e é conhecida de todos a razão porque isso aconteceu). Se se tivessem mantido os volumes de exportação que tivemos o ano passado em relação a Angola, o crescimento em volume das nossas exportações tinha ultrapassado os 9%.
Gostaria ainda de dizer que tem sido referido nesta Câmara o problema de o modelo económico ser ou não baseado nas exportações. A exportação não è um bem em si mesmo, como a importação não é um mal em si mesmo. A exportação será um bem quando for fonte de obtenção de divisas, quando promover melhorias na produção e na competitividade que se repercutiram também a nível interno através de melhorias de preço e de qualidade. As importações serão também um bem, porque uma necessidade, quando se destinem a satisfazer carências, a adquirir bens que tragam vantagens e permitam melhorias qualitativas de várias naturezas em diversos aspectos e sectores da actividade.
É uma falsa questão definir-se o modelo de desenvolvimento em função ou não das exportações. Mas em termos da situação da nossa balança de transacções correntes, é, sem dúvida nenhuma, um imperativo nacional criar uma dinâmica exportadora, uma dinâmica de produção para a exportação que nos permita, de facto, a diminuição do défice da balança externa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter dito que desejava fazer um protesto, não entendeu como protesto a sua intervenção. Informei claramente que na conferência dos grupos parlamentares tinha ficado assente que não havia nem protesto, nem pedidos de esclarecimento, nem a utilização de qualquer outra figura regimental. Foi ressalvada a hipótese de o Governo pretender prestar qualquer resposta ou fazer qualquer observação a qualquer das intervenções que fossem formuladas, ficando, para esse efeito, reservado o tempo de 10 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas na minha versão não foi exactamente assim. O Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa pôs, com toda a clareza, a ressalva no sentido de que o Governo, dentro do tempo que lhe ficou disponível, pudesse, se assim o entendesse, utilizar o mecanismo do pedido de esclarecimento ou do protesto. Isto foi frisado porque o que ficou assente foi não haver o recurso a esses mecanismos pelos partidos. Daí que o Sr. Ministro tivesse tido a cautela...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas parece que estamos só perante uma questão de palavras.
O entendimento com que fiquei e creio que o Sr. Secretário da Mesa que me secretariou e que tomou os apontamentos poderá ajudar a esclarecer o facto - é exactamente este: o Governo poderia prescindir do seu tempo ainda disponível, reservando apenas 10 minutos, os quais não utilizaria em termos de intervenção, mas tão somente, se o entendesse necessário ou conveniente, em função do teor - e lembro-me até que o Sr. Ministro o referiu com um sorriso das intervenções da ASDI, do PCP ou do PS.
Foi isto que ficou assente e que consta podemos prescindir da evocação do sorriso- da súmula do Sr. Secretário da Mesa.
Consequentemente, o que resta, no cumprimento do estabelecido, é uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes por um período de 3 minutos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Há mais pedidos de interpelação à Mesa?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não está tanto em causa uma certa maneira diferente de interpretar o que se terá passado na última conferência dos grupos parlamentares. O que está em causa é o seguinte: nessa conferência, e numa perspectiva de que pudesse haver na sala um número de deputados com algum significado, embora não houvesse quorum, os grupos parlamentares aquiesceram em não levantar a questão do quorum.
Mas, neste momento, olhando para as bancadas, nota-se que essa decisão tem que ser ponderada porque as perspectivas ultrapassaram, em termos de normalidade, aquilo que ainda há bem pouco tempo se pensaria que pudesse permitir o funcionamento normal da sessão.
Assim, em nome do meu grupo parlamentar e porque entendemos que em causa nunca poderá estar, para a dignidade desta Assembleia, o facto de faltarem muitos deputados (estamos numa época de eleições autárquicas), nas porque ainda falta a intervenção do Primeiro-Ministro -, entendemos que esta questão deve ser ponderada em conferência dos grupos parlamentares e, por isso, pedimos a sua convocação, bem como uma interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Antes da interrupção quero interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Como sabe, o pedido de suspensão funciona imediatamente. A sua interpelação será feita imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos.
Está convocada a conferência dos grupos parlamentares.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista queria pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 841O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Eram 18 horas e 41 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no seguinte sentido: produzi aqui uma intervenção em que dizia que - ao contrário daquilo que o Governo tem dito - a taxa de crescimento anual em volume das exportações de bens e serviços era de 0%. Relativamente a essa minha intervenção o Sr. Secretário de Estado da Exportação fez um protesto e, mais uma vez, insistiu dizendo que não era certo aquilo que estávamos a dizer.
Portanto, a interpelação que faço à Mesa é no sentido de esta providenciar para que sejam distribuídas fotocópias dos seguintes 3 documentos: a primeira fotocópia é a da p. 60 da proposta de lei das grandes opções do Plano para 1983 que o Governo enviou para o Conselho Nacional do Plano, onde se refere claramente que «Á taxa de crescimento anual em volume das exportações de bens e serviços foi, em 1982, de 0%».
A segunda fotocópia é a da p. 45 do Plano aprovado o ano passado para 1984, onde se refere que «Era intenção do Governo que aumentasse, em volume, as exportações de bens e serviços de 7,5%».
Â terceira fotocópia é a da p. 564 do Diário da Assembleia da República, 2.» série, n.o 27, de 14 de Dezembro de 1981, onde se encontra o quadro da despesa interna e em que o Governo referia como previsão uma taxa de crescimento em volume de 7,5 %.
Com a distribuição das fotocópias destes 3 documentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica, quanto a nós, esclarecida de vez esta questão. A taxa de crescimento das exportações de bens e serviços foi, em 1982, de 0%, e não superior a 0%, como o Sr. Ministro Baião Horta disse erradamente na conferência de imprensa e foi comunicado nos meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de fazer chegar à Mesa esses documentos para serem entregues aos serviços competentes para que estes os distribuam pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sonsa Gomes (PS): - Sr. Presidente, dado que o meu grupo parlamentar tem um tempo diminuto para intervir, sou obrigado a retirar da intervenção que irei produzir uma parte que pensava dedicar ao sector empresarial do Estado.
No entanto, não queria deixar de informar a Mesa que o meu grupo parlamentar está prestes a fazer a entrega de um projecto de diploma relativo à alteração da gestão do sector público. Também queria dizer que, em tempo próximo, o meu grupo parlamentar pensa solicitar à Mesa da Assembleia da República a marcação de uma
nova interpelação ao Governo sobre a gestão do sector público.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a circunstância que levou à interrupção desta sessão foi o requerimento formulado pela direcção do Partido Social-Democrata com o fim de debater o problema do quorum em reunião de grupos parlamentares.
Ora, essa reunião foi feita e è evidente que o simples facto de me ter sido solicitado que reunisse a conferência dos grupos parlamentares por razões de quorum leva a solicitar aos Srs. Secretários da Mesa o favor de procederem à sua contagem.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de fazer sentir a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não tem nenhum deputado presente na Sala. Portanto, penso ser conveniente avisá-los.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se isso se deve ao facto de estarem em alguma reunião.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata encontra-se neste momento em reunião.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de mandar proceder à contagem do quorum.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar uma interrupção de 5 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O julgamento dos dados objectivos sobre a actual situação económica portuguesa não pode deixar de conduzir a conclusões de grande preocupação.
Há cerca de 1 ano, na discussão do Plano e Orçamento do Estado para 1982, fizemos aqui uma crítica severa à política do Governo e às suas propostas face a uma degradação da situação económica portuguesa que já então se evidenciava. Bem desejaríamos poder reconhecer que as mesmas eram excessivas. Infelizmente (porque isso significa que o País viu agravada a sua sorte)
842 I SÉRIE - NÚMERO 23as críticas revelavam-se fundamentadas, já que a situação económica se degradou ainda mais do que então ousámos prever.
Repetindo, embora, muito do que já aqui foi referido, importa lembrar «a situação a que se chegou».
O défice externo (o défice da balança de transacções correntes) praticamente nulo no fim de 1979, quando da formação do primeiro governo AD, registou desde então um agravamento calamitoso: cerca de 1,2 biliões de dólares em 1980 (5% do PNB), 2,7 biliões em 1981 (11,2% do PNB) e previsivelmente perto de 3,2 biliões em 1982 (14% do PNB).
Á dívida externa, que no fim de 1979 era de cerca de 6,6 biliões de dólares, atingirá no final de 1982 mais de 13 biliões de dólares (mais de 1000 milhões de contos), ou seja, um agravamento de 100% no período de 3 anos de governos AD.
A inflação contida artificialmente em 17% em 1980, ultrapassou 20% em 1981 e não será inferior a 23% em 1982.
O crescimento do produto interno tem sido manifestamente medíocre (1,7% em 1981, cerca de 2% em 1982), não obstante o nível de endividamento registado.
O próprio investimento produtivo público e privado regista um decrescimento alarmante (5,0% em 1981, 3,3% em 1982 e 0,5% como objectivo para 1983).
O desemprego, estimado em perto de 400000 inactivos, de acordo com os dados oficiais, ou quase 10% da população activa, não registou qualquer melhoria em 1981 nem em 1982.
Os défices do sector público administrativo, que atingiu cerca de 11% do PIB em 1980 e 1981, situar-se-á também em 1982 em níveis ainda muito elevados.
Perante esta situação, que deliberadamente não quisemos empolar, utilizando especialmente outros números que não dos relatórios da OCDE e do Banco de Portugal, o Governo vem aqui dizer que sim, que existe uma crise económica, mas não tem a coragem de dizer claramente a gravidade da crise e aquilo que o País terá de suportar em consequência.
Não se ignora, nem se quer minimizar, o peso que tem nesta situação a crise que atravessa toda a economia mundial. Só que a degradação da situação económica portuguesa ultrapassou largamente aquilo que podemos aceitar legitimamente como decorrente da situação económica mundial.
O Governo não pode eximir-se a assumir as suas próprias responsabilidades na situação a que conduziu o país, mas não pode tentar esconder a incapacidade que demonstrou em fazer face à crise.
Hoje o Governo dificilmente encontrará credibilidade por parte da população portuguesa para propor uma política de verdade e para se assumir como capaz de propor as soluções necessárias à ultrapassagem da difícil situação a que fomos conduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de abordar com algum detalhe todas as consequências da situação económica a que os sucessivos governos AD conduziram o país, gostaria de sublinhar em especial as dificuldades criadas com o intolerável nível de endividamento externo que Portugal atingiu.
Como referimos, no final de 1982 a dívida externa portuguesa terá ultrapassado os 13 biliões de dólares (mais de 1000 milhões de contos), ou seja cerca de 60% do produto nacional, e em 1983 só em juros o País terá de pagar cerca de 1,4 biliões de dólares ou seja o equivalente a um quarto das nossas exportações.
Se acrescentarmos que um terço da dívida é de curto prazo e se vence no decurso do próximo ano, tornar-se-á claro o enorme esforço de financiamento externo a encontrar em 1983: cerca de 4,5 a 5 biliões de dólares.
É certo que a existência de cerca de 6801 de ouro constitui ainda um importante suporte. Só que as reservas de ouro não cobrem já (aos actuais preços do ouro no mercado internacional) senão 65% da nossa divida externa. A sua venda, em parte que fosse, mesmo reduzindo alguma coisa da nossa divida, seria calamitosa para o país. Dissipar-se-ia a caução que as reservas de ouro constituem perante os nossos credores externos e dificilmente conseguiríamos negociar em condições aceitáveis os empréstimos que o País precisa para sobreviver. Espero que o Governo seja claro na afirmação inequívoca de que não pensa vender ouro das nossas reservas.
O endividamento de um país, como o de uma empresa, pode ter uma justificação quando constitui um meio de desenvolver e fazer crescer as estruturas produtivas e não ultrapassa os níveis da capacidade de reembolso produzidos através desses financiamentos. Nessas circunstâncias o endividamento tem a justificá-lo a possibilidade de conseguir a prazo a melhoria da própria produção nacional. Só que o endividamento do País realizado nestes 3 anos de governo AD não só excedeu todos os limites aceitáveis, como não tem a justificá-lo uma política de fomento e de criação de riqueza. Pelo contrário o défice externo serviu para financiar o consumo público e privado, que cresceu sempre nestes últimos anos acima do produto interno, enquanto o investimento não cessou de diminuir de 1980 para cá.
Para um país como Portugal, tendo em conta a sua estrutura produtiva, as suas limitadas capacidades de exportação, uma dívida externa que exceda 25% a 30% do produto interno gerará encargos com o serviço da dívida (juros e amortizações) difíceis de suportar. E como referimos a dívida externa portuguesa eleva-se já a valores que correspondem a cerca de 60% do produto interno.