3608II SÉRIE — NÚMERO 95ANEXO InformaçãoAssunto: Pedido de indicação de estudos, realizados com a metodologia PERT ou qualquer outra, sobre a tramitação processual penal.Relativamente ao assunto em epígrafe e em cumprimento do despacho proferido no ofício emanado do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex.a de que não existem quaisquer estudos formulados com o recurso à metodologia PERT ou qualquer outra adequada sobre a tramitação penal e os vários módulos da mesma, com vista ao exame dos pontos em que se verifica estagnação.Igualmente inexistem os resultados do tratamento estatístico por computador dos materiais em referência, porque não se efectuou qualquer tratamento computadorizado.É tudo quanto há para esclarecer.Aproveita-se, porém, o ensejo para sugerir que, encaminhado o presente expediente, pela via usual, para a entidade interpelante, seja junto da mesma recordado que, quanto a esta matéria e a tantas outras, foram já oportunamente prestados, pelo presidente da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e perante a 1.a Comissão Parlamentar, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os esclarecimentos tidos por necessários.À consideração superior.Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, 16 de Junho de 1986. — O Assessor, José António Barreiros.MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1526/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as ajudas de custo em atraso no círculo judicial da Guarda.Em referência ao ofício n.° 3506/86, de 30 de Maio, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 10 de Julho de 1986, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da informação n.° 231, de 20 de Junho de 1986, da 4." Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, relativa ao assunto indicado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 14 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.4.A DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERALDA CONTABILIDADE PUBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇAANEXO 1 InformaçãoAssunto: Requerimento em que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita informações sobre ajudas de custo em atraso a magistrados do círculo judicial da Guarda.1 — Com a entrada em vigor da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), as despesas com ajudas de custo e deslocações dos citados magistrados passaram a constituir encargo do Orçamento de Estado.2 — Compete às relações, perante os documentos de despesa apresentados, processarem as respectivas folhas e enviá-las a esta Delegação para efeitos de conferência e eventual autorização de pagamento.3 — Muito embora aquela disposição legal houvesse entrado em vigor em 1 de Agosto do ano transacto, apenas nos primeiros meses do ano corrente as relações, nomeadamente a Relação de Coimbra (que abrange o círculo judicial da Guarda), enviaram algumas folhas.4 — Neste, como aliás na generalidade dos casos, tem esta Delegação diligenciado executar as funções que lhe estão atribuídas de modo a salvaguardar os interesses quer dos funcionários quer dos fornecedores, não prescindindo, porém, em qualquer circunstância da observância das disposições legais reguladoras das despesas públicas.5 — O facto é que grande parte das folhas recebidas careciam por razões técnicas de ser devolvidas para rectificações ou para esclarecimentos e várias delas estão incursas no Decreto-Lei n.° 365/78, de 30 de Agosto, pelo que ou houve necessidade de obter despacho de autorização ou se encontram aguardando--o. É o caso de importâncias em dívida a diversos magistrados, entre eles alguns do círculo judicial da Guarda e que constam da nossa informação n.° 170, de 21 de Maio próximo passado, de que se junta fotocópia.6 — Poder-se-á, no entanto, adiantar que, no que respeita àquele círculo, foram até agora expedidas autorizações que totalizam 342 716$.Há duas folhas devolvidas que ainda não reentraram. Neste momento, para além das que aguardam despacho de autorização e que totalizam 334 241$, apenas existe uma por conferir, entrada em 19 deste mês.7 — Não há, pois, nem poderia haver, qualquer discriminação respeitante aos magistrados do círculo judicial da Guarda, como o demonstram as autorizações expedidas, tendo o assunto já sido objecto das nossas informações n.os 174, de 23 de Maio, e 216, de 16 do corrente mês, para além dos esclarecimentos oportunamente dados à Associação Sindical e ao Conselho Superior da Magistratura.4.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1986. — Pelo Director, /Assinatura ilegível.)