II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem se tal se afigura necessário à luz da exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário: “Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Em contrapartida, segundo o disposto nesta norma, a republicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pode ainda ser decidida e promovida pela Comissão, embora se possa considerar também que, materialmente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é semelhante a um código. Caso estas iniciativas sejam aprovadas e promulgadas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, os quatro projetos de lei estabelecem que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conformes com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacionalO direito ao trabalho está constitucionalmente consagrado, incumbindo ao Estado a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores (artigo 58.o). Acresce que o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Ainda no que se refere às relações individuais do trabalho, no artigo 53.o é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99), quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. Setor público A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas toma o Código do Trabalho como regime subsidiário, nomeadamente o caso das regras sobre articulação de fontes, direitos de personalidade, igualdade, regime do trabalhador estudante e dos trabalhadores com deficiência e doença crónica, tempo de trabalho, tempos de não trabalho, entre outros. Em relação a estas matérias e, apenas quando se justifique, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas limita-se a regular as eventuais especificidades ou a proceder às adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo carácter público do empregador. Neste sentido, a referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em matérias relativas à organização e tempo de trabalho, previstos no seu Capítulo IV, do Título IV, da Parte II, como já foi referido, segue as soluções do atual Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. Nos termos do artigo 105.o da LTFP, com a redação dada pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho6, o período normal de trabalho é de sete horas diárias (exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes  especiais de duração de trabalho), e de 35 horas por semana                                                           6 Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.