II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 O projeto de lei integra três artigos: o primeiro define o respetivo objeto, o segundo altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto e o terceiro regula a sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em análise foi apresentado por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição, ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei - “eleições dos titulares dos órgãos (...) do poder local” – enquadra-se, por força do disposto na alínea l) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Nesses termos e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o a presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem “de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do RAR estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Atente-se ainda que “O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República” – n.o 5 do artigo 278.o da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 12 de outubro, foi admitido no dia seguinte e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e foi ainda, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 21 de outubro de 2016, por arrastamento com Projeto de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE) – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 28, de 4 de outubro de 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Altera a Lei Orgânica no 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se assim conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”. Consultada a base de dados Digesto, disponível na página eletrónica do Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, foi alvo de cinco                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.