II SÉRIE-A — NÚMERO 144 38 4 – Não pode haver lugar à instalação e exploração de «hostels» em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a mera comunicação prévia com prazo. CAPÍTULO II Registo de estabelecimentos Artigo 5.o Registo 1 – O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. 2 – A mera comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no número 8 do artigo 6.o, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos previstos no artigo 10.o. 3 – A mera comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 6.o Mera comunicação prévia 1 – Da mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a) A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel; b) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; c) O endereço do titular da exploração do estabelecimento; d) Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço; e) Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento; f) A data pretendida de abertura ao público; g) Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência. 2 – A mera comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: a) Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva; b) Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis; c) Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel; d) Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização; e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);