20 DE JANEIRO DE 1978 1093gunta: quer isto dizer que a DGD centraliza todo o apoio estadual a esses organismos?É toda uma concepção de associativismo desportivo e das suas relações com a administração pública que aqui se espelha. Com esta agravante: remete-se a definição de aspectos capitais do associativismo desportivo para ... imagine-se! - mão é engano, consta do artigo 7.o, alínea a), segunda parte - um mero decreto regulamentar. A inconstitucionalidade da forma fixada é patente, tratando-se, como se trata, de exclusiva competência desta Assembleia dia República. Não deixa de ser significativo que o anúncio de uma projectada inconstitucionalidade orgânica se faça com tal tranquilidade e desenvoltura.Neste sector de desacordo há ainda que referir que não se anunciaram os grandes princípio?, da política de implantação das instituições desportivas ..., mas atribui-se à Direcção-Geral idos Desportos o estudo, orientação e coordenação do planeamento das instalações desportivas no nosso país.Embora se trate manifestamente de uma matéria que requer vastos meios e uma coordenação de múltiplos departamentos interessados com uma adequada inserção orgânica no sistema ida administração pública; embora se devesse pressupor um diálogo e articulação com outras estruturas, nomeadamente com as autarquias locais; a solução consagrada concentra na Direcção-Geral! dos Desportos os poderes de definição das objectivos e critérios de implantação, de instalações, o levantamento das necessidades, a definição de critérios de caracterização e de programação das instalações.A mesma perspectiva enforma a criação e o modo como é feita, do Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo. O que é este organismo? À face do decreto, organicamente, é um mero «serviço» da DGD. Quanto ao âmbito de representação, exprime unicamente os pontos de vista de departamentos da administração pública (artigo 11.o n.o 1).Quanto à natureza de competência, parece-me! - é um conselho consultivo (artigo 11.o, n.o 1) com poderes deliberativos! [artigo 10.o, alíneas a) e b)].Quanto ao conteúdo desses poderes - chamo a atenção -, elabora «planos de desenvolvimento desportivo globais», «atribui», sob homologação superior, execução desses planos a vários sectores, acompanha-a, controla-a e assegura a coordenação entre a Direcção-Geral dos Desportos e as Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário e a Inspecção do Ensino Particular, «veiculando» o apoio técnico e material necessário à educação física e ao desporto escolar.E neste caso, repare-se que por esta via se introduz uma estranha contradição entre o preâmbulo e o articulado do decreto e ainda uma contradição com o preâmbulo articulado do próprio Decreto-Lei n.o 554/78.No preâmbulo de um e outro decreto refere-se a passagem dais competências» relativas ao desporto escolar para a Direcção-Geral do Ensino Básico e para a Direcção-Geral do Ensino Secundário. Entretanto, para além de passando as competências não se prever a passagem dos meios técnicos e materiais necessários [confrontar com a própria alínea d) do artigo 2.o], o que já de si torna a passagem meramente formal, vê-se que o poder de elaborar os planos neste sector são cometidos a um orgão em que os próprios representantes a nível administrativo (dessas Direcções-Gerais se encontram em minoria. Esta clara contradição, por um lado, é tanto mais chocante quanto no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 554/78 se critica uma tal situação dada já como passada; por outro lado, marca de novo o carácter concentrador e burocrático que empola a DGD.Mas vejamos mais: o que são os planos de desenvolvimento desportivo, integrando os sectores escolar, federado, recreativo e de formação técnica? Que planeamento será este, supercentralizado num «serviço» inteiramente administrativo, falho de qualquer participação institucionalizaria dos sectores Interessados e de desconhecida articulação com o sistema de planeamento?Tratar-se-á de um mero agitar de uma terminologia - o planeamento - de sentido positivo e que tem um contorno bem definido de participação e descentralização (decorrente do próprio texto constitucional, mas aqui apagado), ligado à ideia de desenvolvimento harmonioso, eficiente utilização e justa repartição de recursos, à coordenação rigorosa de políticas sectoriais?Na verdade, nenhum destes princípios se encontra assegurado no quadro das normais que regulam este Conselho que tal como está designado se configura como um verdadeiro «conselho do chefe». Agigantadas que são as funções directivas do DGD no que toca à definição da orientação para os diferentes sectores desportivos, assistimos, pois, logo a seguir, à concentração desses poderes de direcção na figura do director que os pseudodesconcentra num serviço administrativo, ao qual preside com voto de qualidade e em que tem assento em número de quatro os funcionários que lhes estão hierarquicamente subordinados.Outro caso: não se negam formalmente os grandes princípios de descentralização e de regionalização administrativa (a que, de resto, este departamento como os outros está legalmente vinculado), mas remetendo-se como se remete para o Decreto-Lei n.o 137/77, de 6 de Abri (que regula os chamados serviços regionais do MEIC), está-se na prática a fazer uma remissão para o vazio.Mais ainda, como se revoga a Portaria n.o 198/75, de 21 de Março, que regulava as delegações da DGD e que previa a existência de órgãos de carácter consultivo e técnico, de participação democrática, onde tinham assento representantes do desporto universitário, das, das autárquicas, das organizações de Cubes desportivos, das organizações de trabalhadores, dos órgãos de informação - destrói-se, premeditadamente, aquilo que poderia ser um mecanismo de participação dos sectores interessados na definição da prática desportiva local.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quarta razão de discordância a indefinição de figuras e matérias e a remissão para regulamentação que escapa ao controlo desta Assembleia, isto embora seja de inegável relevância política - tem vários exemplos. Um deles, é o de aparecimento das «escolas desportivas» cujo funcionamento será regulamentado por portaria.Nada temos, em princípio, contra estas escolas