5 DE MARÇO DE 199664-(73)são interministerial, sob a coordenação do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais que têm vindo a afectar o País.c) Os trabalhos da Comissão resultaram num relatório apresentado já ao Conselho de Ministros, do qual consta um primeiro levantamento dos prejuízos, bem como a proposta de algumas medidas de resposta imediata que, no entanto, exigem — e estão em preparação — a articulação entre departamentos governamentais.2 — Do Conselho de Ministros de 24 de Janeiro de 1996 foi decidido utilizar «subsídios directos» no caso dos «[...] cidadãos e famílias mais carenciados economicamente que receberão tratamento prioritário [...]» nos restantes casos utilizar-se-á «[...] sobretudo, o instrumento das linhas de crédito bonificadas».3 — Esta informação, caso mereça concordância, deve ser enviada ao Sr. Ministro da Economia.Lisboa, 24 de Janeiro de 1996. — A Assessora, Sílvia Santos.. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL' E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.o202/VTI (l.')-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre a situação decorrente da assinatura do acordo de pesca com Marrocos.Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, em referência ao n.° 1 do requerimento da Sr." Deputada, transmitir o seguinte:O período de paralisação das embarcações que actuavam em Marrocos teve lugar entre 1? de Maio e 30 de Novembro de 1995.Em 22 de Dezembro de 1995 foram efectuados pelo IFADAP os pagamentos referentes ao último mês de paralisação, isto é, Novembro de 1995.Encontra-se em curso o processo de pagamento dos retroactivos referentes ao período de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 1995.Quanto ao ponto n.° 2, ainda não foi estudado o impacte económico e social do acordo. A questão será retomada em sede própria na sequência do trabalho que o futuro gabinete de apoio à indústria irá desenvolver.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996. — O Cbefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°210/VIJ (l.°)-AC, dos Deputados Mota Andrade e outros (PS), sobre a descentralização da saúde e segurança social.Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício de V. Ex.° com o n.° 106, de 10 de Janeiro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* de que ainstituição das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve foi definida pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.Nesta conformidade, e até que se afigure possível alterar esse diploma, o que só parecerá conveniente após o debate sobre a proposta de lei da regionalização a apresentar na Assembleia da República, terá de ser mantido o actual sistema.Importará, pois, aguardar a definição pela Assembleia da República do âmbito que vier a configurar a futura regionalização.Lisboa, 2 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°210/Vn (l.")-AC, dos Deputados Mota Andrade e outros (PS), sobre a descentralização da saúde e segurança social.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex. do seguinte:As alterações decorrentes da redução para cinco centros regionais de segurança social operada pelo Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, e as preocupações expressas no referido requerimento, merecem particular atenção desta Secretaria de Estado e estão a ser avaliadas em termos da° salvaguarda da eficácia dos serviços e da aproximação da Administração às populações.Neste sentido, optou o Governo, através do Decreto-Lei n.° 4/96, de 27 de Janeiro, por não avançar no que diz respeito à configuração definitiva do âmbito territorial dos centros regionais, sem que sejam conhecidas as grandes orientações políticas para a criação das regiões administrativas.Isto, sem prejuízo de, subsequentemente à publicação da lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, se proceder, no âmbito da avaliação da capacidade de resposta das instituições de segurança social, a uma revisão participada dos papéis específicos dos serviços de nível regional e sub-regional, justamente, no sentido de uma maior eficácia e aproximação às populações.Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — A Chefe do Gabinete', Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°213/VTJ (l.")-AC, do Deputado Carlos Cordeiro e outros (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Alenquer.Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que o processo de