27 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008No ano de 2005, foi aprovado o Decreto-lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que atribui o pagamento dos subsídios de maternidade e paternidade durante o período de licença correspondente a 150 dias. Deste modo, o subsídio de maternidade passou a ser, no caso de a trabalhadora optar por uma licença superior em 25%, igual a 80% da remuneração de referência.A Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro10, autoriza o Governo a aprovar os diplomas reguladores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Neste sentido, foram publicados os Decretos-Lei n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)11 e o n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)12, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1989.Com a publicação do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC) e após a sua entrada em vigor foram abolidos, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto de selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O IRC incide sobre todas as pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território português. Aplica-se ainda o IRC às entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede ou direcção efectiva em território português mas nele obtenham rendimentos, desde que não se encontrem sujeitas a IRS.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.Assembleia da República, de 5 de Maio de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Filomena Martinho (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 519/X(3.a) (MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO)Parecer do Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional do Ambiente e dos Recursos NaturaisRelativamente ao assunto identificado em epígrafe, e em resposta ao ofício de V. Ex.a, datado de 22 de Abril de 2008, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir a V. Ex.a que, analisado o projecto de lei n.o 519/X(3.a) «Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico», cumpre-nos tecer as seguintes considerações:1. Na sociedade actual, é importante realçar o esforço para a redução dos impactos ambientais decorrentes dos elementos poluidores como o plástico. Não obstante, a adopção de medidas dessa natureza deve ter sempre subjacente as características do tecido empresarial bem como a situação económico-social das famílias portuguesas, patente na preocupação da criação de mecanismos alternativos que não impliquem um esforço acrescido à economia familiar.                                                           10 http://dre.pt/pdf1s/1988/09/21600/38203826.pdf 11 http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/IRS/index_irs.htm 12 http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC/index_irc.htm