PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 90 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1465/XII (4.a) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria e Coimbra farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a votação destes três últimos projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
23 DE MAIO DE 2015 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1475/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1472/XII (4.a) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 902/XII (4.a) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1479/XII (4.a) — Pela defesa da TAP (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação de todos os projetos referentes à TAP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, indica-me que os projetos de resolução n.os1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.a) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com
I SÉRIE — NÚMERO 90 40 deficiência agravada (PCP), constantes do guião de votações, não serão votados hoje em virtude de ainda não terem sido debatidos. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na especialidade, o mesmo projeto de lei. Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente o n.o 7 do artigo 78.o-C do Código do IRS, alterado pelo artigo 2.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos, agora, na especialidade, os restantes números do projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações, relativas ao projeto de lei n.o 957/XII (4.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1019/XII (4.a) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), que havia baixado à respetiva comissão sem votação.
23 DE MAIO DE 2015 45 Era a seguinte: Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 22.o e 54.o da Lei n.o 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por objeto a prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.o 6 do presente artigo. 3 — (Anterior n.o 2). 4 — (Anterior n.o 3). 5 — (Anterior n.o 4). 6 — (Anterior n.o 5). 7 — (Anterior n.o 6). 8 — (Anterior n.o 7). 9 — (Anterior n.o 8). 10 — (Anterior n.o 9). Artigo 54.o  ......................................................................................................................................................................... » O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, queria apenas anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria objeto da última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativas ao texto final indiciário, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.o 313/XII (4.a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de
I SÉRIE — NÚMERO 90 46 junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto relativa à última votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Peço também a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria e esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 315/XII (4.a) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.o 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentaremos também uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 871/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).
23 DE MAIO DE 2015 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, estão, ainda, em aprovação os n.os 34 a 67 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de janeiro, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de fevereiro e 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de março. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS relativamente ao projeto de resolução n.o 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), no âmbito do qual autonomizámos a votação do ponto 2. É que, na altura, indicámos como sentido de voto a abstenção, mas, em relação ao ponto 2, o PS vota a favor e, em relação aos pontos 1 e 3, abstém-se. A Sr.a Presidente: — Fica retificado o sentido de voto do PS. Srs. Deputados, importa ainda votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta dos referidos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Notariado da Câmara Municipal de Sintra, Processo Disciplinar n.o 94/2015, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Cível e Criminal da Instância Central da Comarca de Bragança, Processo n.o 11/11.0TBCRZ, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 90 60 7 — Nestes termos não poderia ser outro o sentido de voto do Bloco de Esquerda que não o voto contrário, sendo expectável que este diploma, mais uma vez, não venha dar uma resolução adequada a esta realidade, criando ainda o risco de maior injustiça social. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Rios de Oliveira e do PS João Paulo Correia e Renato Sampaio não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
21 DE MARÇO DE 2015 3 disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e foi aprovado o projeto de lei n.o 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1314/XII (4.a) (PS), 1339/XII (4.a) (PCP) e 1362/XII (4.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS)]. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 105/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 36 minutos.
21 DE MARÇO DE 2015 21 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Só o preconceito ideológico é que leva a tomar esta opção. Ao meio-dia, o Partido Socialista confere às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD e do CDS a oportunidade de defenderem os interesses de Portugal e dos portugueses. Aguardemos o desfecho. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que não haja dúvidas: votaremos contra! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a nossa intervenção saudando os dinamizadores da petição contra a privatização da EGF, dinamizada pelo STAL, e que estão a acompanhar este debate. Saudamos todos os subscritores da petição que hoje debatemos e saudamos, também, a luta dos trabalhadores, das populações, das autarquias, contra a privatização da EGF e em defesa dos serviços públicos dos resíduos sólidos urbanos. É inaceitável que um Governo que se assume democrático proceda à alteração unilateral dos estatutos dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos, desprezando a opinião do outro acionista, as autarquias. É uma atitude autoritária que revela um profundo desrespeito do Governo pelas autarquias e pelo seu quadro de autonomia, consagrado constitucionalmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Há muito que este Governo não olha a meios para atingir os fins que pretende, passando por cima de tudo e de todos, numa postura do «quero, posso e mando». O Governo alterou os estatutos dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos unilateralmente, porque sabia que não iria ter o acordo das autarquias e sabia também que não contava com o apoio dos trabalhadores e das populações. Pior: o Governo não só tomou uma decisão ignorando por completo a opinião das autarquias, como usurpou competências da exclusiva responsabilidade destas, contra a sua opinião, para as entregar ao privado. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta alteração legislativa é mais uma peça na construção do regime jurídico para permitir a privatização da EGF e, por conseguinte, dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos. Foram retiradas, onde existiam, todas as referências à obrigatoriedade da gestão pública, porque constituíam um obstáculo ao processo de privatização. Relembramos também aqui o processo em que foram criados esses sistemas multimunicipais, numa clara chantagem e pressão sobre as autarquias... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... para a constituição destes sistemas e, se caso assim não fosse, não teriam a possibilidade de ter acesso a fundos comunitários para os investimentos que eram necessários. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, esta pressão e chantagem não está naturalmente desligada daquele que seria o objetivo a longo prazo e que agora este Governo está a concretizar.
I SÉRIE — NÚMERO 64 26 Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Onde é que as entidades privadas prestam melhor serviço público do que os próprios serviços públicos quando são geridos na esfera pública?! O Sr. David Costa (PCP): — Responda! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Ministro ainda não conseguiu esclarecer isto. Sabe porquê? Porque aquilo que este Governo está a fazer — e o Sr. Ministro tem responsabilidades, como todo o seu Governo — é pegar num conjunto de empresas que prestam serviços públicos empresariais para ir ao encontro dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. O Sr. David Costa (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este é o grande objetivo, como foi noutras empresas e como será, no futuro, com outras que este Governo está a preparar-se para privatizar, como é o caso da Águas de Portugal. Por mais retórica que este Governo venha a utilizar, este é o grande objetivo deste Governo. Posso também falar do grande interesse que há em torno da EGF. A EGF tem um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, quando foi feito um conjunto de investimentos e tem pessoal altamente qualificado. Há, sem sombra de dúvida, grandes interesses privados em torno desta questão. A verdade, Sr. Ministro, é que em lado nenhum um processo de privatização garantiu melhores serviços públicos e mais acessíveis às populações. O Sr. David Costa (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Ministro não fez uma única referência às autarquias e este Governo não cumpriu com a palavra dada, porque, quando foram criados os sistemas multimunicipais, em muitos deles ficou previsto que seriam geridos unicamente por entidades públicas. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É por isso que este Governo vem à pressa, e de uma forma unilateral, alterar os estatutos exatamente porque eles constituíam um impedimento ao processo de privatização. Mas, Sr. Ministro, este processo é contestado por todos: pelos trabalhadores, pelas populações, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelos autarcas não só comunistas mas também do PS e do seu partido. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, este é um processo que vai contra tudo contra e contra todos e não vai ao encontro do respeito pelos direitos e pela prestação dos serviços públicos para os portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde que se iniciou o processo da alienação da EGF, o Governo tudo fez para garantir o envolvimento e a participação ativa das autarquias. Fê-
I SÉRIE — NÚMERO 64 36 rasgá-la, entregar de mão beijada um monopólio à Mota Engil, contra a Constituição, em todos os aspetos, é que é, de facto, sensatez e flexibilidade ideológica. Já não é preconceito ideológico, Sr. Ministro, querer aplicar uma privatização sem um único motivo de vantagem para o Estado,... O Sr. David Costa (PCP): — Nada! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... a não ser a entrega do interesse nacional a mãos estrangeiras ou a mãos de controlo privado. Sr. Ministro, uma última palavra sobre a oportunidade da discussão, porque foi assim que abriu o debate. Disse que isto é uma espécie de tentativa para manter vivo este debate. Sr. Ministro, talvez seja incómodo, para si, que o Parlamento ainda discuta política,... O Sr. David Costa (PCP): — Exato! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... mas para o PCP todas as oportunidades para travar este desastre, este ataque ao interesse público, serão utilizadas, dentro e fora do Parlamento. E, da parte do PCP, há todos os motivos para fazê-lo, o Governo é que só tem um: está ao serviço dos interesses privados, é uma comissão de negócios dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — A Mesa regista uma sinalização de pedido de palavra por parte da bancada do Governo. É para que efeito, Sr. Ministro? O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, é a primeira vez que o faço em dois anos, mas pretendia exercer o direito da defesa da honra relativamente à última frase do Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado disse que o Governo está ao serviço de interesses privados e essa é uma declaração demasiado grave para poder passar incólume. Protestos do PCP. Lamento, Sr. Deputado, que não conheça limites, na oratória parlamentar, para ofender uma estratégia do Governo, que, pelo contrário, privilegiou o interesse público. Se o Governo quisesse promover o interesse privado e o lucro fácil não teria reforçado o serviço público, não teria reforçado as metas ambientais, não teria colocado financiamento no programa operacional, para evitar que as tarifas aumentassem tanto, não teria colocado cláusulas de salvaguarda para a possível reversão desta privatização. Portanto, Sr. Deputado, não tem nenhuma justificação para a declaração que fez, que é um processo de intenção. Com a mesma autoridade moral de um Governo que não privilegiou nenhuma empresa por ser portuguesa, nas privatizações anteriores, não é pelo facto de uma empresa ser portuguesa que não tem o direito de ganhar uma privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 64 48 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1304/XII (4.a) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 817/XII (4.a) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1305/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 824/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Hélder Amaral pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para dizer que sobre a matéria que versam as iniciativas que acabámos de votar apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 825/XII (4.a) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 819/XII (4.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
21 DE MARÇO DE 2015 49 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 821/XII (4.a) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Manuel Mota, do PS, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, conjuntamente com o Deputado António Cardoso, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 822/XII (4.a) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 823/XII (4.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 818/XII (4.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 290/XII (4.a) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de 2 Deputados do PS (Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira) e abstenções do PS e de Os Verdes. O Sr. Deputado Jorge Pereira pediu a palavra para que efeito?
21 DE MARÇO DE 2015 51 Peço a substituição apenas devido a um problema de tensão arterial. Não há outro impedimento que não seja mesmo físico. Pausa. Vou tentar prosseguir as votações, Srs. Deputados. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1362/XII (4.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe vai substituir-me e prosseguir com as votações. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 105/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 64 54 localizados no espaço marítimo nacional, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores, Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira, votaram contra pelas razões que a seguir se evocam: a proposta de lei em apreço não só desrespeita princípios constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias da Regiões Autónomas como também não tem em conta o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores no que respeita aos seus direitos sobre as zonas marítimas portuguesas. A proposta de lei exclui a Região da gestão dos recursos geológicos e não acautela a competência da mesma para o licenciamento nas áreas até 200 milhas. Em nenhuma parte do articulado se atende à localização geográfica dos recursos sobre os quais impenderão contratos administrativos de concessão entre o Estado e particulares, sonegando por completo o papel interventivo que cabe por lei às Regiões Autónomas. Por outro lado, o texto desta votação na generalidade não obteve o parecer dos órgãos próprios da Região. Esperamos que na discussão na especialidade sejam tidos em conta os pareceres com propostas de alteração enviados pelo Governo Regional dos Açores e pela Assembleia Legislativa Regional. Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE DEZEMBRO DE 2014 9 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos de estimativas, de previsões, de quem é que acerta e de quem é que não acerta. Ó Sr. Primeiro-Ministro, depois de os senhores terem batido o recorde nacional e europeu de orçamentos retificativos numa só Legislatura esse é um tema que devia ser tabu para si. Aplausos do PS. Quem colocou na agenda política, em plenas eleições autárquicas, a questão do resgate foi o Sr. Primeiro-Ministro, não foi o Partido Socialista. Convém que não o esqueçamos! Aplausos do PS. Sobre o problema da estagnação ou do crescimento, é evidente que tivemos uma recessão brutal. E se, depois de uma recessão brutal, as organizações internacionais disserem que vamos crescer, em 2015, entre 1,2% e 1,3%, isso é uma estagnação, e não podemos ficar satisfeitos com isso. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É, digamos, uma queda brutal que não é minimamente compensada por uma subida minimamente visível do crescimento económico. Ainda por cima, aquilo que o senhor diz não é a realidade, porque, fundamentalmente, a procura interna e não as exportações é que são o motor do crescimento para o ano que vem, e isso é a falência do tal modelo neoliberal. Gostava de lhe dar um outro exemplo do neopopulismo que o Sr. Primeiro-Ministro está, neste momento, a ensaiar para discurso eleitoral: é aquela história do Governo contra os poderosos, do Portugal que não tem donos, de que acabou a confusão entre o Estado e os grupos económicos... É preciso que o Sr. Primeiro-Ministro perceba que os problemas que hoje existem não têm que ver com essa relação entre o Estado e os grupos económicos. Os problemas que existem na PT, e que são gravíssimos — e parece que o Sr. Primeiro-Ministro fica contente com estes problemas —, não aconteceram por causa da golden share, aconteceram pela saída, pela falta e pela não substituição dessa golden share por outros instrumentos. Por exemplo, o que se passa no Grupo Espírito Santo é também gravíssimo para o País. Portanto, faz-me confusão como é que o Sr. Primeiro-Ministro continua a avançar alegremente para a privatização da TAP vendo o que se está a passar em relação a estes grandes grupos. Parece que está satisfeito com a queda do que chama os mais poderosos e que, no entanto, eram centros fundamentais de decisão que existiam em Portugal e que permitiam em Portugal e a Portugal ter um papel bastante mais ativo na globalização. É isso que é lamentável, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não disponho de muito tempo para lhe responder, mas quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, crescer 1,2 %, 1,3%, ou 1,5%, que são as previsões do Banco de Portugal, não é estagnação em parte nenhuma do mundo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 30 18 A Sr.a Presidente: — Foi sinalizado à Mesa um pedido de palavra do Sr. Primeiro-Ministro para defender a honra da bancada. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente e os Srs. Deputados sabem que não é meu hábito utilizar estas figuras regimentais, mas acho que há limites no debate democrático. Podemos discordar politicamente das decisões que tomamos, podemos confrontar, de forma ativa e incisiva, as nossas opiniões e os factos, mas não podemos permanecer — e a Sr.a Deputada fá-lo com alguma frequência — em matérias que são insultuosas e que não podem passar sem reparo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada não pode insistir que o Governo fez uma venda de favor a capitais angolanos. Não é verdade, Sr.a Deputada! Não é verdade! A venda do BPN é uma venda que está clara, foi feita com transparência. Os senhores podem auditá-la como quiserem; o que não podem é dizer que é uma venda de favor. Nem eu faço favores a ninguém, nem peço favores a ninguém, Sr.a Deputada. Nunca o fiz na minha vida! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada pode achar que isso é uma questão de somenos. Não! É uma questão de princípio, Sr.a Deputada. Se tem provas de que se trata de uma venda de favor, apresente-as, diga que não foi transparente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diga, se fizer favor, que o Estado não se comportou como pessoa de bem, mas não aproveite estes debates para lançar insinuações soezes sobre os seus adversários políticos. Não lhe fica bem! É tudo o que tenho a dizer, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Nos termos regimentais, para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: a maioria PSD/CDS bem se pode ter juntado para fazer um relatório de uma Comissão de Inquérito que é uma anedota e que não diz a verdade sobre o que foi a venda do BPN ao BIC. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a ler as atas dessa Comissão de Inquérito e os documentos disponíveis. Porque se o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é um favor, eu explico-lhe:... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... este Governo vendeu o BPN ao BIC ficando com todo o crédito malparado, ou seja, vendeu o BPN por 40 milhões de euros, por uns tostões, para linguagem de bancos,... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 30 20 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não são contas para o País! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de facto, como procurei há pouco aqui dizer não é retórica que as desigualdades não se agravaram, embora, repare a Sr.a Deputada, nós sejamos dos países com desigualdades mais cavadas na Europa. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu disse, Sr.a Deputada, é que não foi por causa da crise. Não sei se concorda ou não,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não, realmente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas eu gostava que a Sr.a Deputada dissesse também o que pensa sobre isso. Há mais de 30 anos que Portugal é dos países mais desiguais da Europa — não é nos últimos três, é há mais de 30! Portugal é dos países da Europa mais desiguais na distribuição do rendimento. Durante muitos anos, só a Roménia estava atrás do nosso País, nesta matéria. Não sei se ainda permanece — e estou a dizer «não sei» porque não tenho a certeza. A desigualdade é, portanto, estruturalmente falando, um problema sério em Portugal. Julgo que foi com alguma relevância que chamei a atenção para o facto de não termos agravado essas desigualdades com a crise, porque era muito possível que elas se pudessem ter agravado. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. É verdade, Sr.a Deputada, seria normal e expectável que se pudessem ter agravado, em linha, de resto, com o risco de pobreza, pois, se houve empresas a falir, se houve crise económica, se houve desemprego, como não haveria maior risco de pobreza? O País tem, hoje, um nível nominal do PIB inferior ao que tinha antes da crise? Com certeza! Não sei se incomoda à Sr.a Deputada que eu cite a realidade. Não lhe parece uma coisa paradoxal, pois não? Não lhe parece impossível que o Governo veja a realidade, não é verdade? Às vezes, fica-se com essa sensação! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se citasse a realidade...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, a verdade, Sr.a Deputada, é que até era possível que as desigualdades se tivessem agravado, mas felizmente não se agravaram. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se agravaram?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma explicação, isso não foi por acaso. Isso aconteceu porque, ao contrário de outras políticas prosseguidas noutros países europeus que passaram por circunstâncias parecidas ou próximas das nossas, em Portugal as políticas incidiram muito numa distribuição de sacrifícios, distribuição essa que foi muito progressiva com o rendimento. A retórica normal da oposição é a de que nós cortámos nas pensões, quando isso abrangeu cerca de 6% ou 7% das pessoas — repito, 6% ou 7%! —, e houve uma parte importante das pensões, como as pensões sociais mínimas e rurais, que foram aumentadas e as pessoas ganharam poder de compra; as pessoas