PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2722 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:02:35 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Salvaterra de Magos14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2723 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:02:33 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Santa Comba Dão14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2724 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:02:31 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Santa Cruz14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2725 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:02:28 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2726 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:40 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Santa Cruz das Flores14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2727 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:56 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Ilhavo14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2728 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:55 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Ílhavo14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2729 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:53 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Lagoa14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2730 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:51 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Lagoa - Açores14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2731 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:49 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Lagos14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2732 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:47 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Lajes das Flores14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2733 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:54:45 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Lajes do Pico14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original