II SÉRIE-A — NÚMERO 51 148 a) Os créditos emergentes dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 são pagos depois de integralmente pagos os créditos emergentes de elementos de fundos próprios adicionais de nível 1; b) Os créditos emergentes de elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 são pagos depois de integralmente pagos os créditos emergentes de elementos de fundos próprios de nível. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos elementos de fundos próprios das instituições de crédito, das empresas de investimento ou de entidades nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o. 3 – O disposto no n.o 1 é aplicável ao montante total dos créditos resultantes da titularidade de um instrumento de fundos próprios, na aceção do ponto 119) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, mesmo que esse instrumento não se classifique na sua totalidade como elemento de fundos próprios principais de nível 1, elemento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou elemento de fundos próprios de nível 2 ao abrigo da referida legislação da União Europeia.» Artigo 11.o Disposições transitórias relativas a companhias financeiras e companhias financeiras mistas 1 – As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe existentes a 27 de junho de 2019 solicitam a aprovação nos termos do artigo 35.o-B do RGICSF, na redação introduzida pela presente lei, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – Caso as companhias referidas no número anterior não solicitem a referida aprovação, o Banco de Portugal adota as medidas previstas no artigo 35.o-H do RGICSF, na redação introduzida pela presente lei. 3 – O Banco de Portugal exerce todos os poderes de supervisão atribuídos para efeitos de supervisão em base consolidada relativamente às companhias referidas no n.o 1 durante o prazo referido nesse número. 4 – Os grupos de países terceiros que operam através de mais do que uma instituição na União Europeia e com um valor total de ativos igual ou superior a 40 mil milhões de euros em 27 de junho de 2019 devem ter uma empresa-mãe intermédia na União Europeia ou, se for aplicável o n.o 2 do artigo 132.o-D do RGICSF, duas empresas-mãe intermédias na União Europeia até 30 de dezembro de 2023. Artigo 12.o Disposições transitórias relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – Quando o Banco de Portugal determinar os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC do RGICSF, na redação introduzida pela presente lei e os montantes determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA do mesmo Regime Geral, o período de transição a determinar pelo Banco de Portugal ao abrigo do n.o 1 do artigo 138.o-BG do RGICSF termina a 1 de janeiro de 2024. 2 – O Banco de Portugal determina metas intermédias para os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos nos artigos 138.o-AU e 138.o-BC do RGICSF, e para os montantes determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA do mesmo regime, a cumprir pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia e pelas entidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o do RGICSF. 3 – Quando determinar as metas intermédias referidas no número anterior, o Banco de Portugal procura assegurar, em regra, o aumento linear do montante de fundos próprios e créditos elegíveis com vista ao cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC do RGICSF, e os montantes determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA do RGICSF. 4 – Em alternativa ao disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode determinar um período de transição para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis ao abrigo do n.o 1 do artigo 138.o-BG do RGICSF, com término posterior a 1 de janeiro de 2024 quando adequado e justificado à luz dos critérios