16 DE JULHO DE 2015 3 públicos, para a realização de espetáculos com animais em que ocorram atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. Finalmente, proíbem ainda a difusão de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado Português, exceto nos casos dos programas que incluam excertos de espetáculos tauromáquicos, nomeadamente espaços informativos, documentários, filmes ou séries televisivas. 1.3 – Antecedentes A matéria em análise foi já objeto de iniciativas legislativas semelhantes: – Projeto de Lei 189/XII que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais; – Projeto de Lei 188/XII que proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Foram ainda tramitadas diversas petições cujo objeto se encontra conexo com a presente iniciativa, a saber:  Petição n.o 2/XII – Solicita o fim das corridas de touros em Portugal  Petição n.o 580/X – Solicitam que não sejam promovidas nem apoiadas touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores.  Petição n.o 95/X – Solicita a abolição das touradas  Petição n.o 18/X – Proibição de Bandarilhas nas touradas 1.4 – Parecer da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) Em função do pedido de parecer remetido pela Comissão, o Conselho Reguladores deliberou emitir parecer desfavorável à iniciativa legislativa aqui em apreço. Esta decisão fundamenta-se essencialmente nos seguintes considerandos: – As orientações expressas na iniciativa legislativa colidem com o entendimento já emanado pelo Conselho Regulador nas Deliberações n.o 13/CONT-TV/2008, de 3 de setembro e 37/CONT-TV/2010, de 15 de setembro; – Os espetáculos tauromáquicos, sobretudo as corridas de toiros à portuguesa, constituem uma parte integrante da herança cultural portuguesa, que o Estado tem a incumbência de promover e proteger [alíneas a) e e) do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 42.o, n.os 1 e 3 do artigo 73.o e n.os 1 e 2 do artigo 78.o da CRP]; – Os espetáculos tauromáquicos não são sequer suscetíveis de influir negativamente na formação da personalidade das crianças e de adolescentes, não estando abrangidos pelos n.os 3 e 4 do artigo 27.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, não existindo quaisquer impedimentos legais à sua transmissão; – A existência de impedimentos legais representaria uma compressão injustificada da liberdade de programação dos operadores objeto de apoios públicos. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A 1 de abril de 2015 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 848/XII que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública;