41 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007importa referir que este Governo é particularmente responsável pelo facto de hoje ser necessário este regime de protecção no desemprego. Na verdade, este Governo PS levou a precariedade dos vínculos laborais na Administração Pública a um nível nunca antes visto. As medidas que este Governo tomou e toma neste mesmo diploma, alargando o despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho a mais trabalhadores, justificam a necessidade da criação do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública. Este facto, que é hipocritamente motivo de orgulho por parte do Governo e da bancada do PS, constitui, objectivamente, um passo positivo na protecção dos trabalhadores que se vierem a encontrar na situação de desemprego, embora responda a uma realidade agravada pelas políticas deste Governo. Não obstante percebermos a necessidade de criar este mecanismo de protecção no desemprego para estes trabalhadores, e não obstante a redacção conseguida abranger mais trabalhadores, o PS, na discussão de especialidade, deixou em aberto a possibilidade de este regime se aplicar aos trabalhadores com vínculo de nomeação, admitindo assim também a possibilidade de despedimento para estes trabalhadores, situação que o PCP não aceita. Assim, e face à recusa do PS de esclarecer esta situação e deixar claro que não se aplica a estes trabalhadores, como, aliás, o PCP propunha, não nos restou outra alternativa senão o voto de abstenção, na discussão na especialidade, quanto a esta matéria. Importa referir que também na discussão na especialidade o PS rejeitou a proposta do PCP, que corrigia uma injustiça que este diploma comporta. Este diploma apenas prevê a atribuição do subsídio de desemprego para os trabalhadores cujo vínculo cesse após a entrada em vigor deste diploma, deixando de fora os trabalhadores que já se encontram no desemprego. A rejeição desta proposta do PCP reforçou a necessidade do voto de abstenção quanto a esta matéria e na discussão da especialidade. Assim, na votação final global o PCP votou contra pelos factos acima aduzidos, deixando com esta declaração de voto clara a sua posição relativamente à criação deste mecanismo de protecção no desemprego. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Fernando Manuel de Jesus Manuel Alegre de Melo Duarte Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos