II SÉRIE-A — NÚMERO 136 6  Criação de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), entre 3,5% e 10%, a aplicar a pensões a partir de € 1.350; para pensões de valor superior a € 5.030, previu-se uma redução cumulativa, à semelhança da aplicada em 2012 (15% sobre o montante que exceda € 5.030 mas que não ultrapasse € 7.545 e 40% sobre o montante que ultrapasse € 7.545);  Diminuição do número de escalões de IRS de 8 para 5 e aumento das taxas marginais de cada escalão e alterações dos intervalos de cada escalão. A taxa mínima aplicável passou de 11,5% para 14,5% e a taxa máxima de 46,5% para 48%;  Diminuição dos limites globais para as deduções à coleta relativas, nomeadamente, a despesas de saúde, de educação ou formação, encargos com lares e encargos com imóveis;  Criação de uma sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aplicável ao rendimento coletável que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida por sujeito passivo;  Diminuição do limite mínimo para a aplicação da taxa adicional de solidariedade (2,5%), introduzida em 2012, de € 153.300 para € 80.000; Aumento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais de 25% para 28%;  Aumento dos impostos sobre: álcool e bebidas alcoólicas, tabaco e de circulação;  Tributação em imposto do selo dos prémios dos jogos sociais, na parte que exceda € 5.000; Tributação em sede de IVA das transmissões de bens efetuadas no âmbito de atividades de produção agrícola e de prestações de serviços relacionadas com esta atividade;  Prorrogação até 31 de dezembro de 2013 do regime da contribuição sobre o sector bancário;  Manutenção da derrama estadual, com novos limites;  Manutenção do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em € 419,22; Os subsídios concedidos no âmbito das eventualidades de desemprego e de doença, por períodos superiores a 30 dias, passam a estar sujeitos a uma contribuição de 6% e 5%, respetivamente 5;  Renegociação das parcerias público-privadas (PPP), prevendo-se uma redução dos encargos em € 250 M;  Redução dos custos operacionais do sector empresarial do Estado, através, entre outras medidas, da redução de 3% dos trabalhadores (excluindo os hospitais); Redução da despesa com indemnizações compensatórias a atribuir em 2013 (menos € 48,6 M);  Redução de despesas com bens de investimento a realizar pelas entidades públicas empresariais reclassificadas (EPER) em cerca de € 240,8 M; Redução de transferências para fundações. Durante o ano de 2013 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado. A primeira alteração, através da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, foi necessária devido ao aumento de despesa exigido no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional e consistente com os resultados da sétima missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A segunda alteração, através da Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, visou segundo o Governo, “ em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Do lado da despesa, assumem particular relevância: a transferência para o orçamento da Caixa Geral de Aposentações, de modo a acomodar a menor receita face à previsão inicial; os pagamentos devidos pelas responsabilidades assumidas a nível europeu, designadamente contribuições adicionais para o Orçamento da União Europeia, na sequência das suas sucessivas revisões; e ainda a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, destinada ao financiamento dos maiores encargos com pensões. O impacto deste conjunto de operações no défice orçamental é acomodado pelas receitas provenientes do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. 5  O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do artigo 117.o da LOE que previa esta medida (Acórdão n.o 187/2013, de 5 de abril), depois reformulada na Lei n.o 51/2013, de 24 de julho (primeira alteração ao OE/2013) – Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2013