11 DE JUNHO DE 2021 7 desinformação. E combatê-la como ela deve ser combatida: com informação verdadeira e não com selos de qualidade patrocinados pelo Estado, a quem não cabe definir o que é verdade ou não. Primeira desinformação: o Iniciativa Liberal não apresenta hoje o seu projeto por algum tique modernista ou por cálculo político, fá-lo por convicção, em cumprimento do que consta desde o primeiro dia do seu programa político e em nome da defesa de uma visão de sociedade em que as pessoas são politicamente soberanas e em que são livres de tomar decisões sobre a sua própria vida. Segunda desinformação: nunca o Iniciativa Liberal afirmou, ou sequer deu a entender, que este tema é o maior problema do País nem se pronunciou contra a oportunidade política do debate. Mas, tendo outra força política agendado a discussão, não nos furtamos a esse debate nem nos escondemos. O Iniciativa Liberal não cometerá o erro de outros que, durante décadas, deixaram que a esquerda se apropriasse de certos temas. Última desinformação: ao defender a consagração de um direito, não estamos a endossar nem a recomendar a sua utilização. Aliás, a medida de um verdadeiro liberal é a convicção com que defende a instauração de direitos que não lhe aproveitem diretamente. Defender um direito que pretendemos utilizar é lutar em proveito próprio, defender um direito de que outros entendam vir a beneficiar é lutar por uma visão de sociedade mais livre, que acolhe a diversidade de opiniões e estilos de vida. E é em nome desta visão de sociedade que o Iniciativa Liberal apresenta o seu projeto de liberalização responsável da canábis não medicinal. As pessoas têm o direito de decidir sobre as suas próprias vidas, livres do paternalismo do Estado, a quem não podemos permitir que se convença que sabe melhor o que queremos para as nossas vidas do que nós próprios. Este é o tema central desta discussão, mas não é o único. Temos de reconhecer o absoluto fracasso da abordagem proibicionista, que não só não resolveu o problema das drogas como potenciou as fontes de financiamento de atividades criminosas, atulhou os sistemas judiciário e judicial e sujeitou os consumidores a maiores riscos, relacionados com a qualidade do produto e com o contacto com o submundo do tráfico. É evidente que esta abordagem falhou e que urge mudar. E urge mudar para uma abordagem baseada na responsabilidade individual e em mercados livres e desburocratizados. Só assim se potenciam os pequenos operadores e se acaba com o mercado negro. E é nisto que nos distinguimos claramente do projeto do Bloco de Esquerda. Não queremos passar de um modelo em que mandam os traficantes para um em que mande o Estado. A função do Estado não é beneficiar dos hábitos ou vícios das pessoas, mas sim garantir que as regras se aplicam de forma universal e responsável em matérias socialmente relevantes. E entre estas estão, obviamente, temas como os da venda a menores e a pessoas com perturbação psíquica, da concentração de THC, da rotulagem, das advertências de saúde, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.o 109/2015, relativa a produtos à base de plantas para fumar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Porque este é um debate que exige responsabilidade e profundidade, requeremos a baixa do nosso projeto à comissão, sem votação, para que, em sede de discussão na especialidade, se possa aprofundar o debate e reunir os necessários consensos. Os portugueses sabem que podem contar com o Iniciativa Liberal quando esteja em causa a sua liberdade individual — é isso que nos diferencia —, em nome da liberdade pessoal e em nome de uma visão de sociedade em que caibam os mais diversos projetos de vida. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, inscreveu-se uma Deputada do PSD para lhe pedir esclarecimentos, o que vem acompanhado pela concessão de 1 minuto para que o Sr. Deputado possa responder. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois da intervenção que aqui fez, parece-nos que o Iniciativa Liberal reconhece que a canábis é — e estou, naturalmente, a citar o projeto de lei do IL — «uma droga, porque provoca alterações de consciência e também porque o seu abuso pode ter