1746-(14)II SÉRIE — NÚMERO 944) O pessoal da Polícia Marítima não tem direito de passagem à reserva com pensão correspondente;5) O pessoal da Polícia Marítima não tem um estatuto condigno com a especificidade das inúmeras tarefas que legalmente lhe cabe;6) O pessoal da Polícia Marítima forma uma corporação de natureza policial e militar e como tal deveria ter as mesmas regalias e oportunidades que os demais elementos de outras instituições análogas;7) Existem várias propostas de estatuto elaboradas por elementos individualmente considerados.Porque é importante e obviamente necessário que antes de 1992 o pessoal da Polícia Marítima possa desfrutar das directivas de um estatuto moderno e que contemple algumas situações de elementos devidamente habilitados com cursos superiores e actualmente subaproveitados em categorias subalternas, sem possibilidades de ascenderem a categoria de chefia, devido aos critérios estabelecidos para as promoções na Polícia Marítima, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:Reconhece o Governo a situação de desigualdade em que a Policia Marítima se encontra perante os outros corpos militarizados e mesmo da função pública em geral?Pensa o Governo, neste quadro e pelo que antes se expôs, aprovar um estatuto actualizado para aquela Polícia, no sentido de a tornar mais moderna e mais eficaz?Requerimento n.° 1399/V (1.a)-ACde 12 de Julho de 1988Assunto: Concursos para a importação de cereais. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).1 — Considerando que a importação de cereais, fora do regime exclusivo da EPAC, é efectuada pelas entidades adjudicatórias dos concursos públicos abertos pela Comissão do Mercado de Cereais, através de aviso publicado na 3.3 série do Diário da República (artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 65/86, de 25 de Março);2 — Considerando que em cada campanha de comercialização compete aos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio fixarem, por portaria conjunta, um preço limiar de importação (n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 61/86, de 25 de Março);3 — Considerando que o preço limiar de importação se destina a proteger o mercado interno [alínea a) do n.° 7 do artigo 6.° do citado Decreto-Lei n.° 61/86];4 — Considerando que, para o cálculo do direito nivelador, o preço limiar português, para cada um dos cereais de base, é o respectivo preço de revenda da EPAC, acrescido do montante de 25 ECU por tonelada (n.° 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 62/86, de 25 de Março);5 — Considerando que a importação de cereais está sujeita ao pagamento de direitos niveladores que têmpor finalidade igualar o preço de aquisição do cereal no mercado mundial e na Comunidade Económica Europeia ao preço do mercado português (n.° 3 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei n.° 61/86);6 — Considerando que o direito nivelador, para a importação de países terceiros, é igual à diferença entre o preço limiar português e o preço CIF retido pela Comissão das Comunidades Europeias, para o efeito de determinação do prélèvement comunitário, multiplicado pelo coeficiente constante da coluna 4 e adicionado do elemento fixo de protecção industrial que figura no coluna 5 do anexo ao citado Decreto-Lei n.° 62/% [alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° deste decreto-lei];7 — Considerando que o preço CIF utilizado pela Comissão das Comunidades Europeias, para fixação dos prélèvements, é o único elemento mutável da equação dos direitos niveladores no prazo de uma campanha de comercialização;8 — Considerando que o referido preço CIF usado pela Comissão das Comunidades Europeias no cálculo dos prévèlements é o elemento básico que confere eficácia ao mecanismo de protecção do mercado interno da CEE;9 — Considerando que a Comissão do Mercado dos Cereais fixa os direitos niveladores e procede à sua alteração sempre que haja alterações dos preços limiares ou sempre que se verifique a existência de variações significativas das cotações (n.° 9 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei n.° 61/86, aditado pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro), os quais, publicados a princípio na 3." série do Diário da República (a exemplo da CEE), passaram, a partir de 12 de Junho de 1987, a estar à disposição dos interessados apenas na alfândega, e, para cada concurso, pode decidir fixar, no exercício de uma competência legal, um direito nivelador mínimo, adjudicando a importação a quem ofereça direito nivelador igual ou superior (n.°* 2 e 3 do artigo 7.° do citado Decreto-Lei n.° 65/86);10 — Considerando que desde o primeiro concurso, efectuado em 27 de Junho de 1986, até ao que se realizou em 6 de Maio de 1988, para a importação de milho, sorgo e uma partida de cevada, a Comissão do Mercado dos Cereais adjudicou as importações abaixo (em muitos concursos mais de 10 000$ por tonelada) do direito nivelador fixado em 95 °!o dos concursos realizados;11 —Considerando que, com esta prática, a diferença entre o montante dos direitos niveladores fixados e os direitos niveladores pagos, durante o período em análise, atendendo apenas às quantidades postas a concurso (1 188 500 t), as quais podem variar para mais ou para menos 10% na efectivação da importação, se cifra em 7 milhões de contos, quantia com que, eventualmente, se defraudou a Fazenda Pública;12 — Considerando que às sociedades de direito português —LUSOGRAIN, CONTILUSO e INTERBIZ — subsidiárias, filiadas ou representantes de multinacionais e a AGA, E. P., foram adjudicados 80% do total posto a concurso no período em análise, e lhes corresponde uma diferença, entre os direitos niveladores oferecidos (em que se basearam as adjudicações) e os fixados, de 6 milhões de contos;