6 DE MAIO DE 19881362-(13)Basta analisar, para além dos 50% detidos pelo Estado, a lista dos integrantes da NP — Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., cooperativa que detém os restantes 50%. Entre outras, encontraremos as seguintes empresas públicas: RTP, E. P., RDP, E. P., EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, EPDP — Empresa Pública Jornal Diário Popular, Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L, e Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.;3) De facto, determinado grupo parlamentar apresentou à Assembleia da República um diploma tendente a clarificar o exercício das competências do CCS quanto à referida supervisão da actividade informativa da Lusa. De facto, esse texto não chegou a ser votado em Plenário, pelo que caducou.Esse diploma, ou qualquer outro no mesmo sentido, a ser aprovado, clarificaria, com efeito, o exercício dessa supervisão. Mas não é condição sine qua non dessa supervisão. A circunstância de a Lusa projectar o peso predominante do Estado coloca-a, conforme demonstrámos, no âmbito das competências do CCS, sem necessidade de qualquer diploma clarificador de exercício de supervisão, por útil que a sua aplicação pudesse revelar-se;4) De facto, a nomeação de um director de informação é também «um acto de gestão», com consequências na política informativa. O que não implica, de forma alguma — como, aliás, a Constituição e a citada Lei n.° 23/83 expressamente referem —, que tal acto esteja fora do âmbito do CCS.Com efeito, o n.° 3 do artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa estabelece:O Conselho de Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos non." 1 («[...] órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico'») (itálico nosso).O CCS tem, naturalmente, cumprido, ao longo dos seus mais de três anos de actividade, seja o estabelecido na Constituição seja o disposto na referida alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, bem como no artigo 7.° da mesma lei, dando os pareceres públicos, prévios e fundamentados, sobre esses actos realmente de gestão que são as nomeações dos directores de informação.Por todos esses motivos, o CCS deliberou, por unanimidade, vir reafirmar, perante a direcção da Agência Lusa de Informações, o entendimento de que é indispensável o parecer prévio deste órgão de Estado no processo de nomeação do director de informação dessa Agência, nomeação que, na ausência deste parecer, está ferida de nulidade.O CCS vem, mais uma vez, chamar a atenção da direcção da Agência Lusa de Informações para a necessidade do referido pedido de parecer — na circunstân-cia, com carácter de maior urgência —, pedido ao qual este órgão aplicará a sua metodologia, de que faz parte uma análise dos motivos que estão na base desta nomeação, a consideração do perfil profissional e dos projectos do nomeado e o estudo do parecer do conselho de redacção da Agência, legalmente devido.ANEXOSDe 1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Queixas recebidas contra órgãos do sector público de comunicação socialDe 1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Casos apresentados á Procuradorla-Qeral da RepúblicaO Comércio do Porto — 2.Alguns aspectos da actividade do Conselho de Comunicação SocialDe 1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Directivas, recomendações, pareceres e comunicados De 1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"