24 DE JANEIRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 332/XII (2.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 335/XII (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE), que baixa à 5.a Comissão, 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), que baixa à 6.a Comissão, 337/XII (2.a) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 338/XII (2.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada os projetos de resolução n.os 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 575/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura de diversas espécies (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 577/XII (2.a) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 578/XII (2.a) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD, CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por «arte xávega» (PSD, CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS), que baixa à 8.a Comissão, 581/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 582/XII (2.a) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE), que baixa à 12.a Comissão, 583/XII (2.a) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE), que baixa à 1.a Comissão, 584/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 585/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS), que baixa à 11.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a interpelação n.o 8/XII (2.a) — Sobre políticas sociais (BE), que já está agendada para breve. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.