I SÉRIE — NÚMERO 42 28 É uma decisão que vai ao encontro da posição defendida pelo PSD, embora, numa lógica tipicamente socialista, seja remetida para o último quadriénio de aplicação da lei, algo que constitui, de resto, uma infeliz e injustificável constante da proposta, empurrar para o futuro! Assumida nesses termos, tal opção significa, porém, que Portugal vai, por um longo período de tempo, ficar limitado, na melhor das hipóteses, à utilização simultânea das duas fragatas da classe Bartolomeu Dias em cenários da mais elevada intensidade, ou de maior exigência. Considera o Governo que essa situação é compatível com o interesse nacional e com a capacidade para assumir as nossas obrigações em termos de defesa da soberania e do cumprimento das nossas obrigações internacionais? Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2015, o PS não descansou enquanto não encontrou um qualquer argumento que lhe permitisse não votar favoravelmente a revisão da LPM, criticando até soluções, à época inovadoras, mas que agora são mantidas no texto da proposta que o seu Governo apresenta. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O PSD, pelo seu lado, no Governo como na oposição, guia-se pela coerência e pela responsabilidade. Por isso, renovamos a nossa disponibilidade para, no respeito pelos princípios que nos conduzem e pelas opções de política concreta que defendemos, contribuir para construir um consenso alargado nas matérias de defesa nacional. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. E, em lógica consequência dessa postura, iremos, em sede de especialidade, trabalhar com o Governo e com todas as outras forças políticas, no sentido de melhorar a proposta que o Governo nos apresenta para revisão da LPM, vendo, nomeadamente, esclarecidas as questões que aqui lhe deixei. Porque, como sempre, o nosso objetivo único é assegurar às nossas Forças Armadas as melhores condições possíveis para o cumprimento das missões que lhes são atribuídas, em nome do interesse estratégico de Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras Deputadas e Caros Deputados: Como ponto prévio não posso deixar de lamentar o atraso na entrega da Lei de Programação Militar no Parlamento por parte do Governo, quando deveria ter sido entregue muito antes, com tempo suficiente para fazer um debate sério e rigoroso, ainda em 2018, e, consequentemente, ter entrado em vigor no início do presente ano. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Discutimos hoje, na generalidade, uma das leis mais importante para o cumprimento das missões das Forças Armadas, sejam essas missões de âmbito interno, sejam essas missões de âmbito externo no sistema de alianças em que Portugal se encontra, e nas Forças Nacionais Destacadas. Missões em que o notável desempenho dos nossos militares representam diariamente um acrescento de segurança e de bem-estar para o nosso País e para o povo português. Basta recordar todas as missões realizadas em Portugal ou no estrangeiro pelas nossas Forças Armadas, que têm sido muito apreciadas por todos pela competência e coragem, pondo em risco, por vezes, as suas próprias vidas para garantir a segurança de todos nós. Aplausos do CDS-PP.