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2430I SÉRIE - NÚMER0 68ó Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nos'5a parte, nem sequer protestaremos contra o facto de só nos terem dado vinte minutos para este debate. Achamo-los suficientes. A UDP, que votou contra este Governo, que recusou há dois meses o seu Orçamento e Plano, que sempre disse que ou o povo retoma a palavra, retirando a política dos corredores de Belém e das mãos dos generais, ou as próprias liberdades democráticas estarão em perigo; a UDP voltará a recusar este Piano e este Orçamento, exigindo a demissão de Mota Pinto e a convocação de eleições gerais.
0 povo saberá impor a sua vontade na sua luta e na sua determinação de erguer uma pátria socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos fazer as nossas perguntas sem considerandos, porque nos parece que neste momento são precisamente as questões a pôr que realmente têm interesse e não o contexto das intervenções que se fazem ao longo do debate.
Nestes termos, começaria por perguntar ao Governo se existem alguns trabalhos efectivados, e em que estado, que permitam que a Assembleia da República, a curto prazo, possa pronunciar-se sobre o Estatuto da Informação previsto na Constituição da República, designadamente no n.o 7 do artigo 38.0. A situação dos órgãos de comunicação social estatizados creio que justifica amplamente a pergunta.
Segunda pergunta: na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado é feita uma previsão de cobranças relativa ao imposto de transacções de 41,2 milhões de contos, ou seja, mais, 11,5 milhões de contos do que a cobrança efectivada no ano anterior.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perguntamos qual a incidência prevista sobre o custo de vida deste aumento do imposto de transacções e quais as formas com que o Governo pretende, a prazo, corrigir a injustiça fiscal que se traduz em sucessivos agravamentos dos impostos indirectos e não dos impostos directos.
Terceira pergunta: diz-se também no relatório da mesma proposta de lei que na distribuição das despesas há, em relação à proposta de lei apresentada anteriormente, um agravamento de 9,9 milhões de contos, sendo 8,4 milhões de contos para as autarquias locais. Estes 8,4 milhões de contos não incluem o meio milhão de contos calculado para indemnizações por efeito das calamidades que atingiram o Pais. Perguntamos quais os cálculos- que serviram de base para que as indemnizações derivadas das calamidades que atingiram o País fossem fixadas em meio milhão de contos e qual a repartição dessa verba prevista pelo Governo em relação às autarquias locais, aos agricultores atingidos e aos outros prejuízos causados pelas calamidades.
Quarta pergunta: em relação à Lei das Finanças Locais, diz o relatório da proposta de lei, a p. 46, «que, no que se refere às despesas, se estimou, com base em informações prestadas pelos diversos Ministérios, um valor para os novos encargos a assumir pela Administração Local, como resultado da delimitação de competências entre os diferentes níveis do sector público e cujaproposta de lei foi, em tempo oportuno, apresentada na» Assembleia da República». A proposta de lei está pendente na Assembleia da República e é evidente que não estamos de acordo quanto a considerar que ela tenha sido apresentada em tempo oportuno. Mas, de qualquer modo, o que desejamos saber é como pode o Governo basear os seus cálculos numa proposta de lei, ou seja, num texto que ainda está sujeito a aprovação da Assembleia da República, que pode, naturalmente, não a aprovar nos termos previstos pelo Governo. Acresce que na intervenção hoje feita pelo. Sr.- Vice-Primeiro-Ministro se fez uma clarificação em relação ao processo de cálculo que, quanto a nos, ainda mais confunde o problema. Na verdade, disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que se tinham considerado como transferidas para as autarquias locais competências respeitantes ao pagamento de salários em relação, nomeadamente, aos professores para o ensino básico - isto articulando a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro com o que consta a p. 46 do relatório da proposta de lei -, tendo acrescentado o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que se fizeram as contas como se elas tivessem sido, efectivamente, «transferidas». Quer dizer, a transferência não poderia ser efectuada porque estamos perante uma proposta de, lei, mas, no entanto, fizeram-se as contas como se a transferência tivesse sido feita. Creio que o problema tem extrema relevância porque a Assembleia da República poderá nesta base alterar, naturalmente e sem prejudicar o mecanismo estabelecido orçamentalmente, as verbas de que poderão dispor as autarquias locais.
Gostaríamos que nos fosse referido qual o critério utilizado para a dedução das comparticipações. Nos termos da Lei das Finanças Locais, devem ser deduzidas as comparticipações concedidas até final de 1978, mas sabe-se que foram atribuídas comparticipações já depois de aprovada a Lei das Finanças Locais, que impedia a concessão de novas comparticipações. Por outro lado, cria-se um novo sistema de distorção e de injustiça se essas comparticipações forem deduzidas globalmente, visto que nem todas as autarquias locais foram comparticipadas no mesmo grau nem no mesmo montante.
Também gostaríamos de saber quais as adaptações previstas em relação à evolução da economia portuguesa e quais as que estão já em condições de ser implementadas relativamente à previsão da integração de Portugal na CEE.
Pretenderíamos, igualmente, conhecer os cálculos efectivados em termos orçamentais para apoio das comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente dos emigrantes portugueses, com especial relevância para o campo da educação, visto que esse é um dos sectores mais sensíveis em termos de emigração.
Gostaríamos ainda de saber se o Governo tem ou não em mente criar legislação adequada - isto em termos de abastecimento público e de exportação, portanto já é outra matéria -, de modo a terminar com as falsificações que têm sido verificadas, com notório incremento em relação ao vinho ...O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Muito bem!O Orador: - ..., e que prejudicam as possibilidades de exportação do produto.
0 tecto salarial que o Governo propõe eleva-se a 20% nos termos da nova proposta de lei do OGE. Em relação à função pública, no entanto, parece que esse aumento
30 DE MAIO DE 1979 2431será apenas de 15% e com efeitos retroactivos a partir de Março. O imposto extraordinário sobre o 13.o mês representa 2,5% do rendimento anual de trabalho. Parece assim que a proposta de aumento ficará reduzida a pouco mais de 12,57o. Perguntamos porquê o desequilíbrio em relação aos trabalhadores da função pública e porquê eles são tratados neste campo com desigualdade.
A educação pré-escolar vai ter neste Orçamento o lugar que se exige para o sector e correspondente à redução das carências existentes? Permite-o o Orçamento estabelecido? A alfabetização e a educação de base de adultos arrancarão ainda no corrente ano e estão previstas dotações orçamentais para o conseguir? Os benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da acção social escolar serão extensivos aos alunos das escolas particulares e cooperativas já no próximo ano lectivo ou ainda vai protelar-se por mais tempo a correcção das desigualdades?
Finalmente, a Lei n.o 9/79, de 19 de Março, prevê que aos alunos de qualquer ramo de ensino que frequentem o ensino particular em zonas onde não há ensino oficial correspondente, sejam reconhecidos e concedidos os benefícios previstos para os alunos do ensino oficial. Os alunos beneficiários desta medida seriam os alunos dos cursos complementares diurnos ou nocturnos. Pergunta-se se está previsto no OGE que estes alunos beneficiem, e já no próximo ano lectivo, ou seja, a partir de Outubro, dos direitos que esta lei lhes confere.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante dos outros Srs. Deputados independentes.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, se o Sr. Presidente mo permite, quero esclarecer que não vou usar da palavra como representante dessa figura nova que é «os outros Deputados independentes». Vou falar em meu nome pessoal e em nome dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.
Vou usar da palavra no momento em que não previa fazê-lo, mas creio que valerá a pena utilizar o tempo que me foi concedido para abreviarmos e avançarmos no debate, pronunciando desde já aquelas poucas palavras que estava a reservar para a segunda parte da sessão. Palavras que não são de perguntas ao Governo, já que ò programa estabelecido me permite que intervenha sem, necessariamente, colocar perguntas ao Governo, que do meu ponto de vista seriam desnecessárias. Palavras que não serão também de análise ao Orçamento, o que me parece deslocado neste momento pela razão simples de que creio que tudo quanto havia a dizer sobre ele já foi dito quando aqui se discutiu o Orçamento apresentado anteriormente pelo IV Governo. Que assim é, de resto, parece significá-lo a própria preocupação dos partidos aqui representados ao reduzirem substancialmente o tempo dedicado ao debate.
De certo modo, reconhecem a inutilidade e o carácter repetitivo que as intervenções, necessariamente, teriam. Inutilidade que para mim decorre do facto de, como aliás já foi aqui dito, o Orçamento e o Plano que agora nos são apresentados não alterarem de forma significativa nada do que nos tinha sido proposto há uns tempos atrás. É o mesmo Orçamento, é o mesmo Plano, ao serviço da mesma política. Política de que todos nós conhecemos a natureza, conhecemos o preço, conhecemos as consequências; política que todos nós temos visto como se traduz na prática em domínios fundamentais da vida política, económica e social do nosso país.
Não vou também neste campo repetir os exemplos. Enunciarei apenas e por memória aquilo que se vem passando a coberto da permissão que esta Assembleia tem dado ao IV Governo para prosseguir a sua política no campo da Reforma Agrária, no campo da comunicação social, onde ainda hoje assistimos a mais um escândalo, que foi a suspensão do jornalista Rego Chaves, do Diário Popular por pretensas ofensas ao conselho de gerência. (E que dizer desta coisa caricata que nos é comunicada de que num título em que se afirmava que a actriz Melina Mercouri cantou vestida de vermelho a Internacional foi censurado o vermelho? Altamente subversiva essa expressão de «vermelho»! E poderia citar toda uma série de exemplos, mas não vale a pena.)
Porque este Orçamento é o mesmo, porque é o instrumento de uma política que já recusámos, o nosso voto será exactamente o mesmo: o de recusar o Plano, o de recusar o Orçamento, como recusamos o Governo. É verdade que fica de pé um argumento que vem sendo avançado: é que vale mais um mau orçamento do que orçamento nenhum e que é extremamente grave para o País continuarmos a viver sem ter um Orçamento.
Srs. Deputados: Continuamos a deteriorar a nossa situação se aceitamos este tipo de argumento pela política do mal menor. Gostaria de recordar a certos Deputados que aqui se encontram que foi o principio da política do mal menor que nos trouxe à situação em que vivemos. Foi, inclusive, em nome dessa política do mal menor que se permitiu que o IV Governo entrasse em funções e pudesse durante todos estes meses executar a sua política. É em nome da política do mal menor e em nome de que mais vale um mau orçamento do que orçamento nenhum que assistimos -y quando esta Assembleia se manifestou no exercício de um direito que lhe é conferido pela legitimidade do voto popular - a pressões inqualificáveis de sectores das forças armadas sobre esta Assembleia, tendo em conta o seu comportamento perante o Orçamento e o Plano então rejeitados.
Estou seguro de que a maioria desta Assembleia saberá estar à altura do mandato que exerce e não cederá a novas pressões desse tipo que venham no mesmo sentido. Se o Governo não serve, e parece ser esse o sentimento da maioria da Assembleia, se o Orçamento não serve, só há um caminho a seguir, em nosso entender: é que essa maioria assuma a responsabilidade de dizer não ao Orçamento, de dizer não ao Plano e de dizer não ao Governo, mas dizê-lo de uma forma coerente e de uma forma consequente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está estabelecido que no fim das intervenções se faz um intervalo de trinta minutos, que se seguirá.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
2432 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir que depois desta primeira fase do debate fiquei um pouco mais esclarecido acerca das razões que determinaram a reprovação da primeira versão do Orçamento ...
Em segundo lugar, não queria deixar de manifestar a minha perplexidade perante aquilo que aqui foi definido como sendo o conceito de interesse nacional. Isto porque ouvi serem invocadas razões diametralmente opostas para dar conteúdo a esse interesse nacional, como sejam, por exemplo, as posições tomadas quanto às indemnizações, ao sector público e aos impostos.
Vou passar de imediato, e tanto quanto possível, devido ao tempo que tive para ler as intervenções dos Srs. Deputados, a responder às perguntas colocadas em relação ao sector ligado às finanças.
Em relação às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, houve um ponto que também me causou certa perplexidade e que está relacionado com a circunstância de ter invocado a ocorrência de, desde há cinquenta anos, ser esta a primeira vez que uma segunda versão do Orçamento era votada, dizendo que esta Assembleia não era a Assembleia Nacional. E dá-me para reflectir acerca da distinção entre esta Assembleia e a Assembleia Nacional quando, para efeitos da aprovação do Orçamento, se juntam os orçamentos aprovados por esta Câmara e os aprovados pela antiga Assembleia Nacional ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto que queria abordar está relacionado com a questão do tecto salarial. Vou procurar explicar as razões da determinação do novo tecto salarial, que são razões - como tive ocasião de referir na minha exposição de hoje de manhã - de ordem externa e interna. Nas de ordem externa, há um elemento importante: a subida dos preços internacionais, não só dos combustíveis, mas também dos metais; nas de ordem interna, podemos apontar o atraso relativo à (ornada de certas medidas respeitantes à diminuição da taxa de desvalorização mensal e da taxa de juro. Perante estes factores negativos, que se contrapõem a outros positivos, pensou-se que estes seriam de uma importância superior, aumentando-se assim a taxa de inflação de 18% para 20%. Não se entendeu que a inflação viesse a ultrapassar esses valores, garantindo-se assim, com um tecto salarial de 20%, o propósito de manter o poder de compra dos trabalhadores.
Quanto ao Plano e à concretização daquilo que diz respeito a sectores considerados prioritários - exportação, construções, etc. -, falou-se da falta de medidas que visem essa mesma concretização. Cabe esclarecer que o que foi presente à Assembleia da República foram as opções do Plano, e não o Plano, que será discutido até 15 de Julho. Assim, compreende-se que haja nessa altura uma concretização, muito justamente requerida, desses elementos, e não agora, visto que as opções do Plano não seriam o lugar indicado para a sua efectivação.
Falou também o Sr. Deputado Eduardo Pereira do problema da recuperação das receitas e perguntou quais os esforços que se estão a fazer nesse sentido. Como resposta, dou-lhe um número: nos três primeiros meses de 1979 as cobranças excedem as do ano passado em 42%.
Referiu-se ainda o Sr. Deputado ao problema das autarquias locais e da percentagem atribuída ao fundo de equilíbrio financeiro. Sobre este ponto, e como outros partidos fizeram perguntas sobre ele, procuraria desde já fazer uma referência geral, pedindo por isso licença aos Srs. Deputados dos outros partidos que se pronunciaram sobre esta questão para considerarem este passo da minha intervenção já como resposta às suas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de precisar os seguintes factos: a lei de aplicação das finanças locais, mesmo na versão que o Governo propõe, envolve um aumento de 8 a 10 milhões de contos; as receitas das autarquias são obtidas, como sabem, de uma forma automática, através de duodécimos; a distribuição das receitas é feita de acordo com os critérios da Lei n.o 1/79; existe, de facto, uma manutenção dos compromissos relacionados com cenas comparticipações que já vinham do ano anterior e que totalizam 7,1 milhões de contos. Julgamos, de resto, que esta última medida corresponde a uma política racional que visa não deixar inacabados investimentos já iniciados e que poderiam agora, se a aplicação dos critérios se fizesse à totalidade da verba, resultar no facto de certas autarquias locais não terem verbas suficientes para terminar os investimentos que estavam realizados, o que provocaria graves prejuízos. É certo que este critério não corresponde rigorosamente ao preconizado na Lei n.o 1/79, mas é um critério que julgo racional. Com a aplicação da lei das finanças locais, no que respeita às alíneas a) e b) do artigo 5.o, existe uma cobertura integral das despesas correntes, prevendo-se um saldo de 4,2 milhões de contos, que, como sabem, nos termos da lei, poderá ser transferido para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Gostaria ainda de precisar mais dois outros aspectos: primeiro, não é utilizada a possibilidade prevista no n.o 2 do artigo 23.o daquela lei, ou seja, a dedução para o fundo de equilíbrio financeiro de cada município da parcela de 1979 relativamente aos compromissos assumidos em 1978, o que tem como significado um aumento para o fundo de equilíbrio financeiro de cerca de 7 milhões de contos, e por um estudo global efectuado pelo Ministério da Administração Interna, concluiu-se que às câmaras coube, da receita corrente em 1978, a quantia de 3,8 milhões de contos. Ora se fossem aplicados os critérios do artigo 9.o da lei n.o 1/79, 90% das câmaras teriam assim as suas despesas correntes cobertas, tendo em atenção também o postulado no artigo 5.o, alínea a) e dados os acréscimos verificados - 5,7 milhões de contos, quanto à alínea a) e 8,5 milhões de contos, quanto à alínea b) - obtém-se o referido saldo de 4,2 milhões de contos.
Referiu o Sr. Deputado Eduardo Pereira o problema do funcionalismo público. É um problema que, como sabe, está a ser estudado, havendo contactos estabelecidos para a distribuição da verba prevista no Orçamento, quer para aumentos dos salários, quer para aumentos de pensões, quer ainda para outras melhorias sociais.
Quanto ao preço dos bens e serviços das empresas públicas, a que aludiu o Sr. Deputado Eduardo Pereira, queria apenas dizer o seguinte: é um problema que está em consideração, que está ligado a outras questões e que será revisto não após a aprovação do Orçamento na generalidade, mas após a sua discussão.
Aproveitava esta questão levantada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira para esclarecer algumas dúvidas
30 DE MAIO DE 1979 2433suscitadas pelo Sr. Deputado Rui Pena, do CDS. Estão a fazer-se esforços de racionalização deste sector, e estão nomeadas comissões para acordos de equilíbrio económico-financeiro nos seguintes Ministérios: no Ministério da Indústria e Tecnologia, em relação à Setenave e a mais duas empresas; no Ministério dos Transportes e Comunicações, em relação à TAP, CP e Sociedade de Transportes Marítimos; no MAP, em relação à Companhia das Lezírias, à Docapesca, à SNAB e à Companhia Portuguesa de Pescas; no Ministério da Comunicação Social, em relação à RTP e RDP. Vão ainda ser nomeadas comissões para a Siderurgia Nacional, NAVIS, CTM e Companhia Nacional de Navegação.
Quanto à situação do sector público empresarial, acontece que as responsabilidades de um grupo de 26 empresas junto do sistema bancário eram, a curto prazo, de 37,6 milhões de contos e, a médio e longo prazo, de 76,2 milhões de contos, o que dá um total de 113,8 milhões. Quanto à divida externa, ela era, a curto prazo, de 33,3 milhões e, a médio e longo prazo, de 60,1 milhões, o que totaliza 93,4 milhões de contos.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou de necessidade de se fazerem cortes no Orçamento. Devo dizer-lhe, como, aliás, fiz na minha intervenção desta manhã, que os cortes atingem um montante igual a l 700 000 contos, e se tivermos em conta que as despesas de pessoal são de difícil compressão, julgo que algum esforço se fez nesse sentido. Se incluirmos nas despesas correntes a parte relativa ao pagamento de juros, no montante de 7,1 milhões de contos, o aumento das despesas correntes será de 14,6%, o que representa em termos reais uma diminuição, visto que a taxa de inflação é superior a esse número.
Referiu-se V. Ex.a ao facto de não terem sido aplicados os novos impostos que estavam previstos na primeira versão do Orçamento. He. uma diferença de 2 milhões de contos, que se proeurou compensar através do aumento do imposto sobre o tabaco e os fósforos, de 40% para 50%. Mas, se a não aplicação tem o inconveniente de agravar o problema orçamental, teve, no entanto, a vantagem de atenuar o efeito sobre os preços.
Quanto ao pagamento das indemnizações, já tive ocasião de dizer, aquando da discussão da primeira versão do Orçamento, que estava prevista uma verba de 2 milhões de contos.
Sr. Deputado Rui Pena, já respondi a algumas das suas perguntas, mas queria esclarecer alguns pontos relacionados com a incidência que teve a não aprovação do Orçamento. O principal custo está na perda dos impostos indirectos; em relação ao consumo público, este cresceu devido ao aumento dos subsídios, porque, como vigorava o regime dos duodécimos, houve necessidade de atribuir às empresas públicas duodécimos dos subsídios correspondentes ao Orçamento do ano passado; quanto a outras incidências, no que respeita propriamente ao investimento, não terão sido muito grandes; em relação ao Fundo Monetário Internacional, podemos dizer que a não aprovação do Orçamento atrasou as negociações, que, no entanto, estão praticamente concluídas, aguardando a discussão e aprovação do presente Orçamento; quanto às negociações com o Mercado Comum, não houve influência directa.
Aproveito para recordar os números que já há pouco citei em resposta ao Sr. Deputado Eduardo Pereira sobre o endividamento e quanto aos acordos de equilíbrio económico-financeiro das empresas públicas, para mostrar que não houve qualquer inflexão na prática do Governo no que respeita à sua posição perante os sectores público e privado. A nossa posição é a mesma de sempre e já aqui foi tratada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Perguntou V. Ex.a quando é que se diminuíam os impostos. Devo esclarecer que esse desejo não é só de V. Ex.a, não é só desta Câmara, é um desejo de todos os portugueses, e, sendo assim, oxalá que o Governo, com as suas acções, possa contribuir para a realização desse desejo. Todavia, nunca afirmei que a inflação era devida apenas ao aumento de salários, nem apenas ao aumento dos custos das matérias-primas importadas, é também devida às taxas de juro e aos encargos financeiros. Por isso mesmo, penso que a prevista baixa da taxa de juro poderá ser um elemento favorável ao relançamento da economia.
No que toca ao aumento da oferta, é uma questão que nos daria enorme satisfação, mas sabemos que depende de variados factores, designadamente da possibilidade de uma maior utilização da capacidade produtiva, visto que nesses termos o investimento tem sempre um período de gestação que não permite, para 1979, pensar que o resultado de investimentos realizados tenha um grande efeito nesse mesmo ano.
Quanto à indexação, lamento não estar de acordo com V. Ex.a, visto que a actualização de certos preços é necessária face à inflação, tal como em relação aos salários ou aos rendimentos não provenientes do trabalho, facto que justifica correcções nas utilizações desses preços. Assim, há também problema ao nível das empresas, quer públicas quer privadas, no que respeita à reavaliação de activos, para se poder ter em conta o problema da inflação. De resto o sistema da indexação, e isso está provado no próprio Brasil, é um sistema que tem o inconveniente de se saber quando é que entra, mas não se saber quando é que sai... Por mim, não sou partidário da indexação generalizada.
O Sr. Deputado Sousa Marques do PCP levantou algumas questões, e em relação às transferências da previdência social, pensões de aleitação e aumento das pensões em geral, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ocupar-se-á destes três pontos logo de seguida.
O Sr. Deputado afirmou também que era escandaloso apresentar a mesma proposta de lei do Orçamento passados cinquenta e quatro dias depois de a primeira ter sido rejeitada. Não é exacto, visto que há diferenças, nomeadamente no tocante à aplicação da lei das finanças locais. Mas será que esta preocupação não esteve presente quando se votou a lei do enquadramento orçamental e se previu que a nova revisão se fizesse no prazo de noventa dias?
Por outro lado, o Sr. Deputado disse - e é uma afirmação que tem p valor de todos os juízos de valor - que se tinha verificado um constante agravamento da situação económico-social. Pode-se dizê-lo, mais difícil será prová-lo!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou o que vai fazer o Governo se o Orçamento não passar. O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção final responderá a V. Ex.a.
Há um ponto em que posso esclarecê-lo sem qualquer equívoco, visto ser absolutamente certo: os técnicos do
2434 I SÉRIE - NÚMERO 68FMI não tiveram acesso ao Orçamento antes dos membros desta Assembleia.
Quanto ao envio da proposta de lei de fixação do tecto salarial em 18% a esta Assembleia, o Sr. Deputado deve já saber que se tratou de um equívoco: houve um funcionário que se enganou e que, em vez de endereçar o sobrescrito à Secretaria da Presidência do Conselho, o endereçou à Secretaria da Assembleia Nacional ...Vozes do PCP: - Da República!O Orador: - Foi um equívoco. Não há qualquer problema no tocante a isso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, então por que é que não retirou a proposta de lei?O Orador: - A proposta está retirada, Sr. Deputado.
Em relação às finanças locais, o Sr. Deputado Sousa Marques tratou de um ponto que há pouco me esqueci de esclarecer, que é o do imposto do comércio e indústria. De facto, não foi possível integrar, como a lei determina, o referido imposto na contribuição industrial. Mas o Governo, como disse esta manhã na minha intervenção, para que as autarquias locais não tivessem prejuízo em virtude de não se fazer essa integração, calculou os 18% sobre o presumível imposto do comércio e indústria e incluiu-o na alínea b) do artigo S.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, que seria de 7,4%, e não de 8,3%, como está previsto, se não tivesse sido feita essa inclusão. Portanto, de facto, o imposto sobre comércio e indústria não foi integrado na contribuição industrial, mas o cálculo para os efeitos da alínea b) do artigo S.o da Lei n.o 1/79, fez-se como se tivesse sido integrado.
No tocante à contribuição de 0,5% mantida para a ADSE, tive também esta manhã ocasião de dizer que a verba para a ADSE tinha sido já reforçada em 400 mil contos. O deficit actualmente existente na ADSE é de l 500 000 contos, que é a contribuição do Estado.
No que respeita à política fiscal, já respondi sobre o assunto ao Sr. Deputado Rui Pena, mas digo-lhe que essa política está distorcida e que não foi o actual Governo que a distorceu. Poder-se-á dizer que também não foi este Governo que fez a revisão do sistema fiscal nos termos em que ele necessita ser revisto, é um facto; mas não é uma obra que se faça de um momento para o outro. E se se mantém um imposto extraordinário, a verdade é que ele foi diminuído de 56% (em relação à primeira proposta de lei do Orçamento por nós apresentada) para 35%, e foram excluídos do pagamento desse imposto pensionistas e reformados. O imposto continua a manter-se, embora, por uma questão de honestidade, se deva dizer que há boas probabilidades para a sua cobrança, se não total, pelo menos parcial. Por isso, o Governo o inclui rias suas contas.
Falou também o Sr. Deputado Sousa Marques nas dificuldades de crédito. Admito que existam em alguns sectores essas dificuldades de crédito, mas não quero deixar de informar que os depósitos aumentam na banca e que, a traduzir esse aumento, o redesconto no Banco Central está a descer. Portanto, não deve ser por falta de disponibilidades que a banca está a fazer retracções de crédito.
Disse o Sr. Deputado que eu afirmei ser incontroversa a necessidade de dotar o País com o Orçamento proposto. Eu não disse isso, Sr. Deputado. O que eu disse esta manhã na minha intervenção, e com certeza que isso está gravado, foi algo diferente, que passo a reler, visto ser muito curto: «Parece incontroversa a necessidade de o País ser dotado de um Orçamento, decorridos que vão cinco meses de 1979.» Eu não disse deste Orçamento, mas de um orçamento, Sr. Deputado. E, continuando, disse ainda: «Parece igualmente incontroversa a necessidade de tentar progressivamente diminuir os deficits, designadamente os deficits correntes do Orçamento. Parece incontroverso que a proposta de lei agora apresentada, atendendo ao Programa do Governo no tocante aos seus princípios fundamentais, não ignorou, por outro lado, as críticas e sugestões relevantes que esta Assembleia achou por bem tecer à anterior proposta.» Portanto, Sr. Deputado, como vê, eu nunca disse que era incontroversa a necessidade de se aprovar este Orçamento. E até acrescentei, a finalizar: «A esta Assembleia cabe, nos termos constitucionais, decidir sobre a proposta de lei agora em discussão e fá-lo-á, estou certo, consciente de todos estes factos. Assim sendo, só nos resta aguardar com serenidade as suas decisões.» Julgo que este ponto está esclarecido.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros disse que não fazia perguntas; portanto, não leve a mal, não se admire que não lhe dê respostas.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou várias questões. A algumas delas não serei eu a responder, e os Srs. Ministros da Comunicação Social e da Educação e Investigação Científica responder-lhe-ão oportunamente.
Falando, nomeadamente, da parte da previsão da cobrança do imposto de transacções, disse o Sr. Deputado que havia um aumento de 11,1% e perguntou qual era a incidência no custo de vida. A propósito disso, presto o seguinte esclarecimento, que, creio, será suficiente: nos três primeiros meses deste ano cobraram-se de imposto de transacções 10 milhões de contos. Isto sem o aumento das taxas, o que, se se mantiver este ritmo perfará 40 milhões de contos. Como se prevê, 41,2 milhões de contos ...
Falou também V. Ex.a, Sr. Deputado, da distribuição do aumento de despesas de 9,9 milhões de contos, dizendo que 8,4 milhões de contos iriam para as autarquias locais ...O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dá-me licença de o interromper?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse que, tendo sido cobrados nos três primeiros meses do ano 10 milhões de contos em cada mês ...O Orador: - Não é isso, Sr. Deputado. Eu disse 10 milhões de contos nos três meses.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Pois bem, 10 milhões nos três meses, disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, repito, que o número seria correspondente à previsão ...
30 DE MAIO DE 1979 2435O Orador: - Um bocadinho aquém, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Então, um bocadinho aquém da previsão. Mas nesse caso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual é então a razão do aumento de taxas? E o aumento de taxas não irá modificar essa previsão e esses efeitos?O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se assim fosse, ficava muito satisfeito, porque talvez não se tivesse de proceder à cobrança dos 35% no 13.o mês, o que seria óptimo ...
Falou o Sr. Deputado da lei das finanças locais. Devo dizer-lhe que tem razão quando diz que, efectivamente, o Governo fez um cálculo. Pois fez, o Governo fez um cálculo sobre uma previsão e a respectiva lei foi apresentada. V. Ex.a disse que não sabia se tinha ou não sido no momento oportuno, e eu não discuto da oportunidade, pois não posso fazê-lo, mas posso discutir da legalidade, e, nesse aspecto, devo lembrar que ela foi apresentada antes de 30 de Abril, portanto, nos prazos legais. Se não foi oportuno, V. Ex.a julgará. E como ia dizendo, o Governo fez um cálculo, partiu de uma base, que, pelo menos, é coerente. O Governo apresentou uma proposta que diz: «Se esta proposta de lei for aprovada, isto representa uma transferência de competências que se traduz em despesas que representam 18,4 milhões de contos» - foi este o cálculo que o Governo fez, em coerência com a proposta de lei que apresentou. É óbvio, e eu aceito a observação, que, se efectivamente essa proposta não for aprovada, este cálculo não se verificará. Mas em coerência com a sua proposta, o Governo não ia adoptar outro número que não fosse o correspondente a ela. Mas a proposta de lei será discutida por V. Ex.a e depois se verá quais serão as competências que devem ser transferidas para as autarquias locais.
Como falei já há pouco das comparticipações, não vou novamente referir-me a elas.
No entanto, houve duas perguntas de V. Ex.a a que gostava de responder. A primeira, diz respeito à adaptação da evolução da economia portuguesa ao problema da integração europeia. Está para promulgação um diploma que reformula a Comissão de Integração Europeia, através do qual se procura mobilizar mais intensivamente não só os vários serviços públicos, mas também os empresários e o próprio mundo do trabalho, para as consequências que resultam da nossa adesão ao Mercado Comum. O problema das negociações é importante, temos ido às reuniões de substitutos, pensa-se haver no próximo mês uma deslocação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e minha às Comunidades, tem havido a reunião dos suplentes, a negociação está a decorrer nos seus termos normais. O esforço que está a fazer-se é efectivamente na ordem interna. Há vários núcleos já criados; V. Ex.a, Sr. Deputado, com certeza que viu, ainda há pouco, publicada no Diário da República a criação de um núcleo nos Ministérios do Trabalho e no da Agricultura e Pescas, e estão a ser criados nos vários Ministérios núcleos para activar o processo, enfim, para preparação da adesão ao Mercado Comum.
No que respeita aos parceiros sociais, houve contactos com o Comité Económico-social no sentido de se promover deslocações, quer de entidades patronais, quer sindicais, a Bruxelas, quer mesmo a vinda de pessoas daquele Comité a Portugal para se discutir as consequências prováveis para a economia portuguesa. Portanto, esta é uma matéria em que se está efectivamente a trabalhar.
Por outro lado, e relativamente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos em comparação com o aumento previsto para o tecto salarial, como V. Ex.a sabe, a comparação não pode fazer-se nos termos em que a colocou, porque os funcionários públicos não estão sujeitos nem ao imposto profissional, nem ao complementar. Se as percentagens fossem - e não as adianto porque elas estão a ser discutidas - as que o Sr. Deputado referiu, algumas categorias profissionais nos funcionários públicos teriam vantagem em relação ao aumento do tecto salarial porque, efectivamente, sem os pagamentos dos impostos profissional e complementar, 15%, poderão ser mais do que 20%. É fácil ver que há muitos casos onde o imposto profissional e o imposto complementar absorvem mais de 5% do vencimento mensal. Eram estes os esclarecimentos que lhe queria prestar.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, como também fez uma crítica de ordem geral e como também disse que não fazia perguntas, espero que não leve a mal não ter respostas.O Sr. Lopes Cardoso (Indep): - Com certeza, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Sr. Presidente, eu intervenho só para responder a três questões que foram postas pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português e que são, se bem me recordo, as seguintes: Por que não se prevê um aumento de pensões até dos 250$ que estão consignados para as pensões sociais e dos rurais? Por que se mantém a transferência de 1,8 milhões de contos para o OGE? E por que se mantém o corte do subsídio de aleitação?
Em relação à primeira questão, e independentemente de já ter sido feito um aumento para as pensões sociais dos meios rurais, que as colocou ao mesmo nível das pensões sociais dos meios urbanos, penso ser a seguinte a resposta concreta: nos quatro primeiros meses deste ano foram arrecadados em contribuições mais 21,4% do que no mesmo período no ano passado. E contrariamente ao que tinha sido previsto, e refiro a interferência do conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira, que pensava que era de 13% só o aumento possível, nós conseguimos um aumento de 21,4%. Para isso talvez tenha contribuído o ter-se conseguido um aumento de arrecadação de atrasos à Previdência que, em relação ao mesmo período do ano passado, foi de mais 186%.
Mas tudo isto não é suficiente para poder compensar um aumento de pagamento de prestações diferidas, que, sempre relacionando os quatro primeiros meses deste ano com os quatro primeiros meses do ano anterior, foi de 43%. Estes 43% são devidos às consequências de aumentos de pensões e de alargamento de âmbitos - e aqui quero dizer que não estou a criar nem esses aumentos de pensões nem esses alargamentos de âmbito, estou só a dizer que eles tiveram, naturalmente, consequências, e essas consequências foram que, efectivamente, os
2436 I SÉRIE - NÚMERO 68pagamentos que houve que fazer nos quatro primeiros meses deste ano são em 43% superiores aos pagamentos que houve que fazer em igual período do ano anterior. E isto, naturalmente, condiciona muitíssimo a possibilidade de aumentar este ano os valores de pensões. Ou fazemos aumentos de pensões agradáveis, mas eventualmente exagerados; ou fazemos alargamentos de âmbito perfeitamente naturais, mas isso vai condicionar possibilidades futuras. E quero chamar a atenção para o facto de que, mesmo este ano, com a limitação, que me entristece, no que diz respeito aos aumentos de pensões - e os Srs. Deputados podem verificar isso na proposta de lei do Orçamento - vamos liquidar prestações diferidas no montante de 52 milhões de contos, ao passo que no ano passado liquidámos prestações diferidas no montante de 33 milhões de contos, o que quer dizer que, mesmo com estes aumentos, que também considero insignificantes, o aumento relativo de prestações diferidas será de 58%.
No que diz respeito à segunda questão, só gostaria de sublinhar o seguinte: há 66 milhões de contos previstos de contribuições, vamos continuar a chamá-las assim, para a Previdência. Sabe-se também, e embora a partir de determinada altura não tenha havido consignação de verbas, que dos 26,5% que se desconta para a Previdência, 6% são para a acção médico-social, e representariam 14,9 milhões de contos. Desses 14,9 milhões de contos, o Orçamento Geral do Estado irá comparticipar com 14,9 milhões de contos menos 1,8 milhões de contos. Estes são problemas de orçamentação geral e não de transferências abusivas ou inadequadas para o OGE, na medida em que ele vai comparticipar numa parte que deveria ser comparticipada pelo orçamento da segurança social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Se não é verdade, a Sr.a Deputada dirá depois porquê.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Isso são malabarismos.O Orador: - Em relação à terceira pergunta, penso que ela só é feita porque a leitura da parte respectiva do anexo IV à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, muito particularmente o relatório, deve ter sido feita apressadamente. E senão vejamos a situação actual, que è a seguinte: 6400 escudos pagos através do orçamento da segurança social para um período de oito meses, o que representa, em média, 800$, embora, como também sabem, possa ser utilizada até 1000$ por mês, mas nunca mais do que 6400$. Os Srs. Deputados sabem também que esses 800$, em média, por mês, não pagam já a totalidade das necessidades de alimentação quando a mãe não tem qualquer possibilidade de aleitação materna. A posição que se pôs é diferente: em termos de lógica, a aleitação está, como sabem, incluída na acção materno-infantil, e em primeiro lugar, consideramos que essa acção pertence à saúde, e não a segurança social, e, em segundo lugar, consideramos - talvez seja esse o nosso erro - que não devem ser atribuídos apenas 800$, mas aquilo que efectivamente a criança necessita em leite. Portanto, os estudos que estão a ser efectuados, e só serão postos em execução quando estivermos perfeitamente garantidos de que a criança será beneficiada e não prejudicada por uma eventual boa cobertura do País, vão neste sentido: a criança recebe, em espécie, e naquela que o médico prescreverá, a totalidade do leite que necessita. Independentemente disso, existe para toda e qualquer criança, durante esse período, um subsídio em dinheiro de 250$.
Não há, portanto, nenhum corte de subsidio de aleitação, há sim, não só a garantia, quando for posta em execução, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, de que a criança recebe, de acordo com aquilo que é preceituado pelo seu médico pediatra, quanto ao tipo de leite, a quantidade necessária para o tipo de alimentação que está a fazer, como também um subsídio ou um complemento de abono, como quiserem chamar-lhe, de 250$.O Sr. Presidente: - Como me parece não haver mais nenhum Sr. Ministro a pedir a palavra, vamos passar à segunda parte da discussão na generalidade das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1979.
Para esse efeito, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.Q Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que ela se venha a verificar, a aprovação do Orçamento, quando já se avizinha o termo do l.o semestre do ano económico, é bem um sinal da crise política que o nosso pais atravessa. Incapazes até ao momento de definirem uma maioria coerente, estável, e democrática, as forças políticas também não têm sabido subalternizar as suas paixões e as suas ambições de grupo para a tudo sobreporem o interesse nacional.
As discordâncias, que aliás em boa parte compartilhávamos quanto à Lei do Orçamento apresentada há dois meses a esta Assembleia, poderiam e deveriam ter conduzido à introdução, pela própria Câmara, de alterações na especialidade, mas não à rejeição pura e simples de um texto imprescindível ao normal decurso da vida do País.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Não contestamos o direito da Assembleia de recusar na generalidade um orçamento que na generalidade não mereça aceitação. Mas uma tal deliberação terá sempre de se enquadrar no contexto da conjuntura política. E, no caso vertente, esta significava um já grande atraso em relação às datas normais e um conflito entre dois órgãos de Soberania, insolúvel enquanto o Parlamento não souber encontrar uma fórmula alternativa de Governo.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Os prejuízos que para o pais derivaram da rejeição pura e simples do Orçamento estão de tal modo patentes aos olhos dos Portugueses que nos sentimos dispensados de os analisar com a profundidade com que o poderiamos fazer.
As regiões autónomas, cujos governos claramente haviam recomendado a aprovação do Orçamento, viram-se impedidos de prosseguir com a normal execução dos seus programas de investimento.
30 DE MAIO DE 1979 2437Nas autarquias não se puderam iniciar novas obras de tomo e agora o tempo já irá ser muito curto para que por essa forma se possam vir a absorver as dotações que venham a alcançar-se. Uma lei com o alcance da Lei das Finanças Locais, cuja imediata execução esta Câmara poderia ter assegurado através de alterações na especialidade, terá no corrente ano efeitos muito reduzidos.
A actualização dos vencimentos do funcionalismo público e das pensões dos aposentados ficou adiada. Nas Universidades está paralisada a contratação de novos docentes e centenas de monitores encontram-se a trabalhar sem remuneração. Até os emigrantes foram atingidos, com o forçado retardamento do envio de um novo contingente de professores para os seus filhos. As negociações com o FMI, que hoje, desde o CDS ao PCP, todos reconhecem indispensáveis, ficaram paralisadas na sua concretização.
Estes são alguns exemplos, entre muitos outros possíveis, de uma generalizada travagem da maior parte das acções inovatórias que normalmente deveriam estar a ser levadas a cabo pela Administração Pública e que, com sérios danos para o pais, o não estão porque houve quem preferisse servir-se do Orçamento como meio para alcançar objectivos políticos mais complexos e encobertos, que uma frontalidade tão frequentemente proclamada exigia que fossem prosseguidos pelos processos imediatos que para tal efeito a Constituição faculta.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Será que a passagem de dois meses possibilitou a este respeito um honesto exame de consciência? Será que assistiremos finalmente a uma assumpção clara de responsabilidade de derrubar o Governo por partidos que preferiam até aqui fazê-lo por meios ínvios?
Ou, pelo contrário, e se as intenções realmente mudaram, ouviremos dizer aqui que, na falta de uma alternativa maioritária, coerente e estável, não se pode paralisar o Pais, nem fazer política de terra queimada, pelo que se votará a favor do Orçamento, ainda que se não goste dele por aí além e que se esteja disposto a alterá-lo na especialidade?