11 DE SETEMBRO DE 2020 67 Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Diana Ferreira — António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 615/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO BÁSICO DE 2.o E 3.o CICLOS E DE UMA ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL Exposição de motivosA freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, tem tido uma evolução demográfica extremamente positiva, registando uma tendência de crescimento da população jovem. De acordo com os censos de 2011, esta freguesia tinha 17 059 habitantes, dos quais, 948 entre 10 e 14 anos e 832 entre os 15 e os 19 anos. Segundo os últimos dados disponibilizados, no ano letivo 2018/2019, a freguesia contava com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.o ciclo do ensino básico no conjunto das escolas da freguesia. Apesar desta realidade, a freguesia de Fernão Ferro não tem nenhuma escola do ensino básico de 2.o e 3.o ciclos, nem do ensino secundário, pelo que os estudantes têm de se deslocar para escolas de outras freguesias e até mesmo para o concelho vizinho para poderem prosseguir o seu percurso educativo. A Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Dr. Carlos Ribeiro que integra o Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades e que abrange a área da freguesia de Fernão Ferro não tem capacidade para acolher todos os alunos, estando já em situação de sobrelotação. Esta escola tem mais 10 turmas para além da sua capacidade e mesmo assim é insuficiente para acolher todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro. A construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário em Fernão Ferro é uma necessidade há muito identificada, e com o passar dos anos, esta necessidade torna-se cada vez mais urgente. A Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, prevê a construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, e a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou os terrenos para esse efeito. Contudo, nem o Governo PSD/CDS, nem os Governos PS desenvolveram os procedimentos com vista à construção destas escolas. A comunidade escolar, os pais e encarregados de educação, a população da freguesia de Fernão Ferro defendem a construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário. No início do ano foi entregue uma petição na Assembleia da República, dinamizada pela Câmara Municipal do Seixal e a comunidade escolar, com 4370 assinaturas a exigir a construção de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclos e de uma escola secundária na freguesia de Fernão Ferro. A construção destas escolas é fundamental para assegurar o direito constitucional à educação, com qualidade e em igualdade no acesso e sucesso escolar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCPpropõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo