0 projecto de lei dos Deputados independentes, pelas restrições que põe ao exercicio do direito de denúncia dos contratos de arrendamento entra, a nosso ver, em aspectos que poderão, intencionalmente, ser apresentados como da maior justiça social, mas que na prática juridica levantam muitas dificuldades na sua aplicação E para o demonstrar cito apenas um caso: um dos requisitos que nesse projecto de lei se exige para se poder exercer o direito de denúncia é o senhorio ter «absoluta necessidade de habitação». Pergunto o que é «absoluta necessidade de habitação». Acho que ou há necessidades ou há conveniências; se há necessidades, elas são sempre absolutas para quem as sente. 15to é apenas um exemplo para demonstrar que a forma usada nalguns dos articulados do projecto de lei dos Deputados independentes é imprecisa e vai deixar ao arbítrio do juiz a possibilidade de o senhorio exercer ou não o direito de denúncia.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Passo à segunda questão, que é a de saber quanto deve pagar de indemnização o senhorio no caso do exercicio do direito de denúncia. Julgo que a forma como o problema é contemplado, quer no actual Código Civil, quer no projecto de lei dos Deputados independentes, uma vez que o projecto de lei do PS não altera o que o Código Civil prevê sobre esta matéria, é um pouco errada e explico porquê. Faz-se depender a indemnização de um número x de anos de renda. Ora isto parece-me extremamente errado, porque um número x de anos de renda sobre uma renda antiga dá um montante de indemnização que nem sequer chega para fazer a mudança. Por exemplo: se se pagar 500$ mensais de renda, a indemnização de dois anos e meio perfaz 15 000$; a de dez anos, 60 000$ - valores que são bastante baixos. Se se pagar 6 000$ de renda, a indemnização de dois anos e meio é de 180 000$ e a de dez anos é de 720 000$ - o que me parece que é bastante exagerado para denunciar um contrato.Em face destes exemplos, penso que a indemnização não deve ser calculada em função do número de anos de renda, mas sim em função do número de anos de vigência do contrato do arrendamento, isto é, recebendo mais o inquilino que está há mais tempo na casa e recebendo menos o inquilino que está há menos tempo na casa. Ou seja, aquele que já amortizou mais do investimento inicial do propríetário deve ser mais compensado e aquele que amortizou menos deve ser menos compensado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido faremos propostas na Comissão, no caso de qualquer dos projectos de lei em apreço a ela baixar para receber alterações.A terceira questão que levanto é a da reocupação. Em que condições é que o inquilino pode reocupar o prédio donde foi despejado? 0 projecto de lei do PS mantém o sistema do Código Civil; o projecto de lei dos Deputados independentes agrava os prazos de permanência na casa a que o senhorio está obrigado e diminui os prazos para obras. Penso que a diminuição dos prazos para obras não é realista, uma vez que conhecemos o atraso que muitas vezes as obras sofrem, até pelas dificuldades que existem na obtenção de licenças camarárias e de todas as outras que há no mercado da construção civil. Por outro lado, julgo que não é correcto retirar a excepção que pode surgir no caso de o senhorio morrer ou ser obrigado a uma deslocação forçada. 0 prazo da mudança do senhorio, no projecto de lei dos Deputados independentes, é negativo e pode estabelecer novas injustiças.Finalmente, um último ponto sobre a aplicação destas alterações, caso venham a ser aprovadas. Penso que aquilo que está proposto no projecto de lei em referência é negativo, porque se prevê que as alterações introduzidas entrem em vigor mesmo que haja despejos requeridos mas que ainda não tenham sido efectuados, passando, portanto, por cima da possibilidade de o assunto já ter sido decidido e ter transitado em julgado. A meu ver, a formulação do PS é mais correcta. Mas para não haver injustiças, julgo que as pessoas que já tenham posto acções de despejo que estejam pendentes ou ainda não tenham transitado em julgado e venham a ser abrangidas por nova legislação devem ser compensadas das despesas que fizeram no processo, para que uma alteração da legislação as não venha prejudicar num processo que elas próprias desencadearam. Julgo que esta alteração também pode ser considerada na especialidade.Posto isto, posso desde já anunciar que a posição do PSD quanto às alterações previstas no projecto de lei do PS àqueles dois artigos do Código Civil será favorável na generalidade, mas na Comissão apresentaremos propostas de alteração na especialidade, de acordo com o que eu aqui disse. A nossa posição final dependerá da sorte dessas propostas de alteração e do conteúdo final do texto.Quanto ao projecto de lei dos Deputados independentes, entendemos que não é realista em muitos pontos. Embora se apresente com intenções de promover a justiça social, vai criar muitas novas dificuldades, pelo que não votaremos a favor.Aplausos do PSD.