73 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se neste momento, em relação à reforma que pensa fazer no Ministério, há a ideia de harmonização da geografia dos serviços regionais que tutela, que consta no Programa do Governo, relativamente à nova geografia dos serviços regionais de todos os ministérios, nomeadamente ao nível da agricultura, das pescas e das florestas. E digo isto de forma separada, porque, curiosamente, nenhuma delas tem um modelo idêntico; a agricultura, as pescas e as florestas são excêntricas do ponto de vista da sua formulação geográfica no território.  Pretendia ainda colocar-lhe uma última questão, que tem que ver com uma preocupação permanente que tenho, relativa às instalações do Ministério da Agricultura. Temos um Ministério muito disperso no território, todos sabemos o excesso de instalações que tem, pelo que pergunto ao Sr. Ministro se existe algum trabalho, ou se essa também é uma preocupação sua, no sentido da racionalização ao nível dos equipamentos e das instalações do Ministério.Termino como comecei: 2006 é um ano de transição, em que é preciso consolidar as nossas contas públicas, mas em que, acima de tudo, é preciso fazer escolhas, e nós, Sr. Ministro, estamos de acordo com as escolhas que têm vindo a ser feitas. Aproveite a margem de manobra que tem. Neste momento, naturalmente, a margem de manobra para o ano 2006 é curta, mas tenho a certeza absoluta de que vai aproveitá-la da melhor forma para construir o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Miguel Freitas, só posso agradecer a sua intervenção, porque permite-me, para lá das considerações que teceu, retomar um ponto – para as questões específicas, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas dará as explicações.Gostaria de dizer-lhe claramente que se há uma coisa com a qual não me conformo é que haja muitos agricultores, em determinadas regiões do País, com muito poucos apoios; se há uma coisa com a qual não me conformo é que se tenham passado anos em que o único objectivo era o de trazer dinheiro e distribuí-lo de qualquer maneira.E há uma coisa que posso garantir-lhe: é que os agricultores portugueses podem contar com este Governo para que as verbas gastas na agricultura o sejam onde esta provar ser um sector importante em termos de emprego, de riqueza e de coesão nacionais.É impressionante verificar que a maior parte do dinheiro para a agricultura, a maior parte do esforço público, a maior parte das verbas comunitárias vai para subsídios directos. O governo anterior deveria ter visto, quando aprovou a reforma da PAC, que esse era o caminho mais fácil para acabar com as ajudas para a agricultura a nível da PAC, mas caiu nessa «ratoeira», pelo que nos cabe agora a nós provar que é possível recuperar desse erro estratégico, que é o de apostar nas ajudas directas, as quais já foram questionadas pela maior parte dos Estados-membros e pela Organização Mundial do Comércio. O governo anterior caiu nessa «ratoeira» e nós, agora, teremos de recuperar.No que respeita a isso, os agricultores portugueses podem contar comigo, porque não me conformo com esse erro estratégico de não se ter apostado no investimento, na modernização da agricultura portuguesa, quando ela vai enfrentar o choque da globalização que vai ocorrer. Os governos anteriores apostaram em encará-lo, e em relação a isso não fizeram mal a nível internacional, simplesmente cometeram o erro estratégico de apostar nas ajudas directas sem assegurar o desenvolvimento rural, que era e é o único instrumento que no único quadro que nos protege, isto é, no Tratado de Roma, tem as salvaguardas necessárias para podermos justificar e defender, no futuro, os apoios à agricultura portuguesa e à sua modernização.No que se refere à Administração Pública, os sinais que já demos são evidentes. A racionalização vai verificar-se nos organismos centrais e regionais. O Governo já anunciou o balcão único. Neste momento, temos zonas agrárias por todo o País, temos bastantes funcionários por todo o País, fizemos os tais protocolos e as confederações também fazem o mesmo trabalho, temos estruturas paralelas, e os Srs. Agricultores têm de ir a vários sítios para terem os processos instruídos. Mas isto vai acabar. Temos de dar aos Srs. Agricultores um único sítio onde tenham de ir, porque temos a certeza de que nisso reside eficácia e uma redução de custos a favor do Orçamento do Estado e dos agricultores, uma vez que, nesse caso, teremos verbas disponíveis para dar directamente aos agricultores, em vez de as distribuirmos pela burocracia e pelos custos de funcionamento.Portanto, haverá racionalidade, desde logo nas direcções regionais. A agricultura não pode continuar a ter um tratamento geográfico diferente do das outras políticas, porque isto é um delapidar de recursos desnecessário e sem eficácia.No que se refere ao INGA, ainda que o Governo anterior tenha decidido a fusão em 2003, não encontrei um relatório dessa fusão. O relatório estava incompleto e dei, imediatamente, um prazo — isto também é uma coisa nova, porque, agora, há prazos para se fazerem os trabalhos —, pelo que até ao fim de Novembro a actual direcção do INGA/IFADAP apresentará ao Governo uma proposta de fusão. Caberá, depois, ao Governo, evidentemente, avaliá-la e introduzir-lhe as correcções de acordo com a política que, hoje, aqui anunciámos.