II SÉRIE-A — NÚMERO 15 262 DINAMARCA De acordo, em geral, com a lei da administração da justiça5, o Serviço de Procuradoria do Reino, criado em 1919, constitui uma unidade específica de pessoas, hierarquizada e independente do poder judicial, responsável pela decisão de acusar ou não em processo penal e por controlar as investigações criminais. Tal serviço é estruturado em três níveis, encabeçados pelo procurador-geral, que também tem a qualidade de diretor-geral. O segundo nível compreende seis unidades de procuradores públicos regionais e duas unidades especializadas para tratar de crimes económicos graves e crimes internacionais especiais, respetivamente o procurador especial para os crimes económicos graves e o gabinete para os crimes internacionais especiais, como os crimes de guerra e genocídio e os crimes contra a humanidade. Ao nível local, a procuradoria está dividida em 12 distritos, cada um dos quais é liderado por um comissário. O comissário local encabeça, ao mesmo tempo, a procuradoria local e a polícia local.Tanto o serviço de procuradoria como a polícia e os serviços prisionais estão subordinados ao ministro da justiça. Os procuradores são recrutados pelo ministro da justiça, mas as nomeações para postos elevados são formalmente da competência decisória da Rainha. Na prática, porém, é o ministro da justiça que os indica, depois de obtida recomendação da parte do procurador-geral. Apesar de o ministro ser diretamente responsável pelo recrutamento dos procuradores e pela nomeação dos procuradores séniores, não são conhecidas nomeações por motivos políticos no seio do serviço de procuradoria dinamarquês. O serviço de procuradoria exerce fundamentalmente a ação penal e os seus três níveis lidam com todos os tipos de casos criminais. Tem poderes e competências muito limitadas fora do campo penal, circunscrevendo-se a um muito reduzido número de casos de natureza cível com vista a ressarcimento de danos patrimoniais ou morais por difamação ou calúnias ou por outro motivo atendível que leve a vítima de um crime a apresentar um pedido de indemnização. Formalmente, o serviço de procuradoria está sob a alçada do ministro da justiça, o que significa que este acaba por ser o mais elevado procurador na hierarquia, detendo o poder de dar instruções gerais ao serviço e, assim, de interferir em casos específicos, incluindo de decidir se inicia ou termina o procedimento criminal. É importante realçar, no entanto, que na prática não exerce esse poder e que, se alguma vez quiser interferir num caso concreto, tem o dever de o fazer abertamente, por escrito e informando o Speaker do Parlamento. FRANÇA Na hierarquia do ministério público, que tem estrutura e funções idênticas à do português, compreende-se um procurador-geral, procuradores da República e respetivos substitutos e assistentes, contendo o Código do Processo Penal um capítulo inteiramente dedicado ao Ministério Público, que vai do artigo 31 ao artigo 48-1. No artigo 31 define-se sucintamente a função essencial do ministério público, que consiste em exercer a ação penal e exigir a aplicação da lei, no respeito pelo princípio da imparcialidade. Os artigos 34 a 38 referem-se às competências do procurador-geral junto do tribunal de recurso. Dos artigos 39 a 44-1 constam as do procurador da República junto do tribunal de grande instância. Nos artigos 45 a 48 incluem-se as competências relativas aos representantes do ministério público junto dos tribunais de polícia. Também o estatuto dos magistrados vertido na Ordonnance n.o 58-1270 du 22 décembre 1958 inclui os magistrados do Ministério Público6. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendentes sobre matéria idêntica.                                                           5 Versão consolidada aqui apresentada numa tradução não oficial para português. 6 Chamando-lhes aqui genericamente magistrats du parquet, mas sem deixar de distinguir as categorias concretas de magistrados do ministério público, sobretudo as de procureur général e procureur de la République.