II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 5 –  Não obstante o disposto no n.o 1, a emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado-Membro de identificação para efeitos dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, está sujeita às regras estabelecidas no presente Código. Artigo 94.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira não procede à cobrança, ainda que em resultado de liquidação adicional, quando o seu quantitativo for inferior a € 25, devendo o mesmo limite ser observado na extração das certidões de dívida previstas no n.o 6 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 28.o e nos n.os 3 e 6 do artigo 88.o, com exceção das liquidações que resultem de importações de pequenas remessas de valor intrínseco não superior a € 150. 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditados ao Código do IVA, os artigos 51.o-A, 80.o-A e 80.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 51.o-A Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas 1 –  O sujeito passivo que facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens ou de prestações de serviços a não sujeitos passivos na União Europeia, que não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o ou pelo n.o 4 do artigo 4.o, deve conservar registos detalhados dessas operações de modo a permitir o controlo do imposto devido pelos transmitentes dos bens e prestadores de serviços que utilizam os seus serviços. 2 –  Esses registos devem, quando solicitados, ser disponibilizados por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 –  Os registos devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos a contar do final do ano em que a operação tenha sido efetuada. Artigo 80.o-A Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas 1 –  O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens em venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o ou pelo n.o 4 do artigo 4.o, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços relativamente às operações efetuadas através da interface, quando tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do Estado. 2 –  A responsabilidade solidária é acionada relativamente às operações realizadas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços em situação de incumprimento a partir da data em que o sujeito passivo que disponibiliza a interface eletrónica seja notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da situação de incumprimento detetada.