SEPARATA — NÚMERO 30 16 d) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...] 1 –  Nas situações de destacamento abrangidas pelo artigo 6.o e 8.o do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do mesmo Código e no artigo 3.o-A da presente lei, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável nos termos do n.o4 do artigo 551.o do referido Código, bem como por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 17.o [...] 1 –  A ACT, enquanto autoridade requerida, não é obrigada a aceitar ou desencadear um pedido de cobrança ou a proceder à notificação de uma decisão se o pedido não contiver a informação referida nos n.os 1 a 3 do artigo 14.o, for incompleto ou manifestamente não corresponder à decisão a que se refere. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ACT, enquanto autoridade requerida, pode recusar-se a desencadear o processo de cobrança quando: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio São aditados à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, os artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Condições de trabalho de trabalhador destacado 1 –  Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho e do estabelecido no artigo 7.o do Código do Trabalho, o trabalhador destacado tem direito, com base na igualdade de tratamento, às condições de trabalho previstas na lei e em instrumentos de regulamentação coletiva de eficácia geral aplicável que respeitem a: a) Condições de alojamento, quando disponibilizado pelo empregador; b) Subsídios, abonos ou reembolsos destinados a cobrir exclusivamente as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento efetuadas por trabalhadores destacados que tenham de se deslocar de e para o seu local de trabalho habitual do destacamento ou que sejam enviados temporariamente para outro local de trabalho; 2 –  O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste atividade no território de outro Estado, tem direito às condições de trabalho previstas neste artigo, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato. 3 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.