PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                        Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                             CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL             IGCP 3 831,62 01.02.14       Outros abonos em numerário ou espécie 5 353,98             CGD-2 74 724,05 01.03.01       Encargos com a saúde 135 381,78             BS 97 042,92 01.03.03       Subsídio familiar a crianças e jovens 5 663,58             BPN 16 408,17 01.03.04       Outras prestações familiares e complementare 8 215,16             BES 25 533,10 01.03.05       Contribuições para a segurança social 515 430,84             CGD 787 622,76 01.03.06       Acidentes em serviços e doenças profissionai 2 429,75             BPI 4 672 665,64 01.03.09       Seguros 37 546,73         46 010 185,41 01.03.10       Outras despesas de Segurança Social 529 807,61Receitas orçamentais: 02.01.02       Combustíveis e lubrificantes 9 629,44   Receitas correntes: 02.01.04       Limpeza e higiene 13 037,13      02 01 00 -  -- 02.01.07       Vestuário e artigos pessoais 39 194,7405.02.01       Bancos e outras instituições financeiras 29 294,34 02.01.08       Material de escritório 53 980,4906.03.01       Transf Correntes / Adm Central / OE-AR 10 457 847,05 02.01.09       Produtos químicos e farmacêuticos 1 638,8607.01.01       Material de escritório 02.01.11       Material de consumo clínico07.01.02       Livros e documentação 14 235,18 02.01.13       Material de consumo hoteleiro 16 802,4707.01.05       Bens inutilizados 02.01.14       Outro material - peças07.01.08       Mercadorias para venda 21 737,62 02.01.15       Prémios, condecorações e ofertas 69 794,9807.01.99       Outros 02.01.16       Mercadorias para venda 165 582,3307.02.07       Alimentação - Venda de senhas de refeição 60 612,10 02.01.17       Ferramentas e utensílios07.02.99       Outros serviços 53,10 02.01.18       Livros, documentação e outras fontes de info 65 400,8607.03.02       Edifícios 3 422,21 02.01.19       Artigos honoríficos e de decoração 40 397,5208.01.99       Outras 12 120,02 02.01.21       Outros bens e consumíveis 34 582,0609.04.00       Outros bens de investimento 10 599 321,62 02.02.01       Encargos das instalações 151 240,46   Receitas de capital: 02.02.02       Limpeza e higiene 65 562,72Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:2Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)
12 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                            Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                             CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL      02 01 00 -  -- 02.02.03       Conservação de bens 66 821,7810.03.01       Administração Central - Estado 1 513 365,50 02.02.04       Locação de edifícios 8 266,0015.01.01       Reposições não abatidas nos pagamentos 46 757,48 02.02.05       Locação de Material de Informática16.01.01       Saldo de Gerência- AR 46 010 185,41 02.02.06       Locação de material de transporte 43 038,2417.02.01       Transferências OE - Correntes 1 774 836,70 02.02.08       Locação de outros bens 66 982,1217.02.02       Transferências OE - Capital 50 674,90 02.02.09       Comunicações 306 752,7617.02.03       Saldo de Gerência 02.02.10       Transportes 864 634,5217.02.04       Receitas Próprias 37 041,00 02.02.11       Representação dos serviços 22 940,3417.02.05       Transferência OE para Subvenções aos Partido 2 819 488,16 02.02.12       Seguros 6 740,4517.02.06       Transferência OE para Subvenção estatal p/ca 57 797 550,00 02.02.13       Deslocações e Estadas 317 977,4817.02.99       Outras Operações de Tesouraria Não Especific 110 049 899,15 02.02.14       Estudos, pareceres, projectos e consultoria 33 598,56Recebido do Tesouro em c/ de receitas próprias (a) 02.02.15       Formação 37 316,20Importâncias recebidas para entrega ao Estado ou outras entidad 02.02.16       Seminários, exposições e similares 2 900,00   Descontos em vencimentos e salários: 02.02.17       Publicidade 9 091,50      Receitas do Estado 2 121 941,23 02.02.18       Vigilância e segurança 41 347,56      Operações de Tesouraria 1 856 508,17 3 978 449,40 02.02.19       Assistência técnica 264 727,66   Descontos em fornecimentos: 02.02.20       Outros trabalhos especializados 624 009,82      Receitas do Estado 25 774,92 02.02.21       Utilização de infra-estruturas de transporte 2 165,98      Operações de Tesouraria 25 774,92 02.02.22       Serviços Médicos 8 810,98   De outras operações: 02.02.25       Outros serviços      Receitas do Estado 03.06.01       Outros encargos financeiros 2 012,62      Operações de Tesouraria 04.01.01       Transf. Corr. Entidades Públicas 589 109,7804.01.02       Entidades Privadas 47 830,0004.09.01       InstituiçõesAprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:3Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)
13 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                               Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                             CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL04.09.03       Países terceiros - Cooperação Interparlament05.07.01       Subvenções aos Grupos Parlamentares 153 504,9106.01.01       Dotação Provisional06.02.01       Impostos e taxas 6 260,1506.02.03       Outras 1 674,00 14 129 031,77   Despesas de capital:      02 01 00 -  -07.01.03       Edifícios07.01.07       Equipamento de informática 51 403,0507.01.08       Software informático 9 619,5007.01.09       Equipamento administrativo 114 081,8207.01.11       Ferramentas e utensílios07.01.12       Artigos e objectos de valor07.01.15       Outros investimentos 221 649,8907.03.02       Bens de Dominio Público - Edificios 1 447 153,9211.01.01       Dotação provisional12.02.01       Transferências OE-correntes 1 847 492,8912.02.02       Transferências OE-capital 68 849,0012.02.03       Transferência do Saldo de Gerência12.02.04       Transferência de Receitas Próprias 37 041,0012.02.05       Subvenções aos Partidos e Forças Políticas 2 819 488,2112.02.06       Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 5 576 547,9512.02.99       Prov.Justiça-SG (Cativo) a entregar ao Estad 12 193 327,23Entregue ao Tesouro em c/ de receitas próprias:Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:4Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)
14 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                         Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                               CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL   Da gerência anterior   Da presente gerênciaImportâncias entregues ao Estado ou outras entidades:   Dotações da gerência anterior:   Descontos em vencimentos e salários:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior 7 719 783,03         Da presente gerência 2 122 145,77 9 841 928,80      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior 519 304,98         Da presente gerência 1 418 547,19 1 937 852,17   Descontos em fornecimentos:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior 103 918,35         Da presente gerência 25 774,92 129 693,27      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior         Da presente gerência   De outras operações:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior -7 943 449,27         Da presente gerência -7 943 449,27      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior 13 374,33Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:5Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)
15 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                        Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                                  CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL         Da presente gerência 13 374,33Saldo para a gerência seguinte:   De dotações orçamentais - OE:      Na posse do serviço   De dotações orçamentais - PIDDAC:      Na posse do serviço   De receitas próprias:      Entradas por conta receitas próprias      Na posse do serviço 139 858 327,06         Na posse do Tesouro   De descontos em vencimentos e salários:      Receitas do Estado -1 217,91      Operações de tesouraria 437 960,98   De descontos em fornecimentos:      Receitas do Estado      Operações de tesouraria 2 442,65   De outras operações:      Receitas do Estado 890,37      Operações de tesouraria 63 469,05 140 361 872,20      sendo:         Em cofre         Em depósito 94 351 686,79             CGD 1 089 015,49             MIL/BCP 38 465,41Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:6Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)
19 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA REPÚBLICA                                                                                                                                       BALANÇOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009                                                                                                                                                     (Montantes expressos em EUR)POCPFUNDOS PRÓPRIOS51 Património 45.710.063,92 45.710.063,9255 Ajustamento de partes de capital em empresas56 Reservas de reavaliaçãoReservas:571 Reservas Legais572 Reservas estatutárias573 Reservas contratuais574 Reservas livres575 Subsídios576 Doacções577 Reservas decorrentes da transferência de activos59 Resultados transitados 4.972.207,63 37.189,7688 Resultado líquido do exercício 5.377.449,53 2.782.837,9856.059.721,08 48.530.091,66PASSIVO29 Provisões para riscos e encargos 857.853,57 857.853,57857.853,57 857.853,57DÍVIDAS A TERCEIROS  -  MÉDIO E LONGO PRAZO23122+23222 Empréstimos por dívida não tituladaDÍVIDAS A TERCEIROS  -  CURTO PRAZO23111+23211 Empréstimos por dívida titulada23112+23212+12 Empréstimos por dívida não titulada269 Adiantamentos por conta de vendas221 Fornecedores, c/c -25.413,42 -27.987,36228 Fornecedores  -  Facturas em recepção e conferência 2.348.383,68 2.285.002,02222 Fornecedores  -  Títulos a pagar2612 Fornecedores de imobilizado títulos a pagar252 Credores pela execução do orçamento219 Adiantamentos de clientes, contribuintes e utentes2611 Fornecedores de imobilizado c/c24 Estado e outros entes públicos 428.819,05 70,00262+263+267+268 Outros credores 75.092.693,17 17.989.839,1077.844.482,48 20.246.923,76ACRÉSCIMOS E DIFERIMENTOS273 Acréscimos de custos 5.631.788,88 6.371.333,97274 Proveitos diferidos5.631.788,88 6.371.333,97Total dos Fundos Próprios e Passivo 140.393.846,01 76.006.202,96Código das contas Fundos Próprios e Passivo Exercicios2009 2008
20 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010II SÉRIE-A — NÚMERO 56____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011X — Neste contexto, o PCP concretiza a presente iniciativa legislativa que recupera a proposta já apresentada em sede do debate do Orçamento do Estado para 2011, visando passar para 21,5% o valor da taxa aplicável em sede de IRS aos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias, equiparando o valor da generalidade das taxas liberatórias e especiais previstas no CIRS para rendimentos do mesmo tipo e da mesma natureza.XI — Em suma, a iniciativa consiste na alteração do artigo 72.o do CIRS (Taxas especiais), nos termos aludidos. O artigo 2.o estabelece a entrada em vigor do projecto de lei, retroagindo a sua produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2011.XII — De acordo com a nota técnica, sobre os termos previstos no artigo 2.o da presente iniciativa, quanto à produção de efeitos, poderá suscitar-se a questão da constitucionalidade da disposição, em conformidade com o princípio da não retroactividade da lei fiscal, expressamente consagrado no n.o 3 do artigo 103.o da Constituição (CRP), desde a revisão constitucional de 1997.XIII — Mais considerações sobre esta matéria específica e outras conexas quanto ao enquadramento legal nacional e antecedentes são avaliados na nota técnica, em anexo ao presente parecer.II —  Opinião do RelatorO Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III —  ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o projecto de lei n.o 470/XI (2.a), que fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — Pelo Presidente da Comissão, Teresa Venda.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 470/XI (2.a), do PCP Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) Data de admissão: 20 de Dezembro de 2010 Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Rui Brito (DILP) e Paula Granada (BIB).
8 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 478/XI (2.a) (REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA EM CASO DE CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota preliminar 2 — Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaParte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar  O projecto de lei n.o 478/XI (2.a), do CDS-PP, é subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 27 de Dezembro de 2010, tendo sido admitido a 3 de Janeiro de 2011, baixando na generalidade, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças.Quanto à conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República.A presente iniciativa é, tal como referido na nota técnica, «susceptível de implicar, para o ano em curso, uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Nesta medida a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, como prevê seu o artigo 3.o, coloca em crise as normas conjugadas da alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. Ainda assim, e face à possibilidade de alteração em sede de especialidade, é opinião do Deputado autor do parecer que tal facto não obsta a que a mesma venha a ser apresentada ao Plenário para discussão na generalidade.Quanto ao cumprimento da lei formulário: No tocante ao disposto na Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, também designada por lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, respeitando, deste modo, o preceituado no n.o 2 do artigo 7.o.Não obstante a ausência de referência ao número de ordem de alteração introduzida ao Estatuto do Benefícios Fiscais resultar numa desconformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, entende-se, por razões de segurança jurídica e em conformidade com o indicado na nota técnica, redigida pelos serviços competentes e que em seguida se transcreve não sugerir a menção.
14 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a consulta ao Ministério das Finanças para que, através dos serviços competentes, possam ser calculada as consequências da medida proposta em sede de receita de IRC.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo salientámos no ponto II da nota técnica, a aprovação desta iniciativa é susceptível de implicar, para o ano em curso, uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao estabelecer que «Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar a sujeitos passivos de IRC (»), deduzir-se-á um montante de 10% dos encargos (»)» (encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais).Com efeito, apesar da redução proposta não ser do imposto ou da respectiva taxa, mas apenas da antecipação do seu pagamento, o facto de os valores antecipados poderem não ser dedutíveis no exercício em curso, nomeadamente por o sujeito passivo, nesse exercício económico, não apresentar uma colecta de imposto suficiente para a dedução integral do PEC realizado, representa para o Estado uma antecipação de receita que, em caso de aprovação da presente iniciativa, será reduzida.Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio da «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, sugeriu-se a alteração de redacção do artigo 3.o desta iniciativa («A presente lei entra em vigor e produz os seus efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»).———PROJECTO DE LEI N.o 479/XI (2.a) (REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA EM CASO DE EXPORTAÇÕES, TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS OU REINVESTIMENTO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 479/XI (2.a), que prevê a redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa deu entrada a 27 de Dezembro de 2010 e foi admitido a 3 de Janeiro de 2011. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finança, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer, no dia da sua admissão, tendo sido nomeada a Sr.a Deputada Isabel Sequeira,
16 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Parte IV —  AnexosAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — Pelo Presidente da Comissão, Teresa Venda.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 479/XI (2.a), do CDS-PP Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento Data de admissão: 3 Janeiro 2011 Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 13 de Janeiro de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-Partido Popular (CDS-PP), visa a redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento.Entrada a 27 de Dezembro de 2010 e admitida a 3 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia da sua admissão, tendo sido nomeada a Sr.a Deputada Isabel Sequeira, do PSD, para elaboração do parecer da Comissão, em reunião do dia 5 de Janeiro de 2011. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 20 de Janeiro de 2011.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos referindo a obrigação do pagamento especial por conta (PEC) dos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, obrigação essa que se mantém, ainda que os referidos sujeitos não tenham obtido rendimentos no período de tributação em causa (salvo os casos de início de actividade, nos termos do n.o 10 do artigo 106.o do IRC).O PEC é dedutível à colecta líquida do IRC do exercício a que respeita ou, se insuficiente, até à colecta do quarto exercício seguinte.Consideram os autores da iniciativa que o PEC se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros e que, pela sua forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil.Entende ainda o CDS-PP que o PEC deverá ser reduzido para as empresas que exportem, que efectuem transmissões intracomunitárias ou que reinvistam nas suas actividades.
22 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Secção I — Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito (artigos 8.o a 12.o) Secção II — Ordem Militar de Cristo (artigos 13.o a 15.o) Secção III — Ordem Militar de Avis (artigos 16.o a 21.o) Secção IV — Ordem Militar de Sant ́iago da Espada (artigos 22.o a 24.o)Capítulo III — Ordens NacionaisSecção I — Ordem do Infante D. Henrique (artigos 25.o a 27.o) Secção II — Ordem da Liberdade (artigos 28.o a 30.o)Capítulo IV — Ordens de Mérito CivilSecção I — Ordem do Mérito (artigos 31.o a 33.o) Secção II — Ordem da instrução pública (artigos 34.o a 36.o) Secção III — Ordem do Mérito Empresarial (artigos 37.o a 39.o)Capítulo V — Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas (artigos 40.o a 45.o) Capítulo VI — Concessão das Ordens e Investidura (artigos 46.o a 50.o) Capítulo VII — Direitos e deveres dos membros das Ordens (artigos 51.o a 55.o) Capítulo VIII — Uso das insígnias das Ordens Honoríficas (artigos 56.o e 59.o) Capítulo IX — Uso indevido de condecorações (artigo 60.o) Capítulo X — Aceitação das condecorações estrangeiras (artigos 61.o e 62.o) Capítulo XI — Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas (artigos 63.o a 66.o) Capítulo XII — Disposições transitórias e finais (artigos 67.o a 70.o)Refira-se, por último, que o projecto de lei n.o 492/XI (2.a) determina a sua entrada em vigor «no dia da posse do Presidente da República eleito no início do ano em curso» (cfr. artigo 70.o).c) Enquadramento constitucional: Importa, nesta sede, referir que, nos termos do disposto no artigo 134.o, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, é competência do Presidente da República, na prática de actos próprios, «Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas».Trata-se de uma competência «acrescentada na revisão constitucional de 1982, mas vinda de lei anterior3».O Professor Jorge Miranda refere mesmo que «sempre foi por costume constitucional até que a revisão de 1982 o quis explicitar neste artigo4».d) Enquadramento legal: A Lei Orgânica das Ordens Honoríficas foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 414-A/86, de 15 de Dezembro, o qual sofreu alterações pelos Decretos-Lei n.o 85/88, de 10 de Março, n.o 80/91, de 19 de Fevereiro, e n.o 131/95, de 6 de Junho.Esta Lei regula as Ordens Honoríficas e seus fins (I), os graus das Ordens Honoríficas e sua concessão (II), a orgânica das Ordens (III), os membros das Ordens, sua investidura, seus direitos e sua disciplina (IV), a aceitação de condecorações estrangeiras (V) e a Chancelaria das Ordens (VI).Segundo a referida Lei, as Ordens Honoríficas Portuguesas são as seguintes:— Antigas Ordens Militares:Da Torre e Espada, do valor, da Lealdade e Mérito; De Cristo; De Avis;                                                         3 In Constituição da República Portuguesa anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Volume II, Coimbra Editora, p. 195.4 In Constituição da República Portuguesa anotada
23 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011De Sant ́iago da Espada.— Ordens Nacional:Do Infante D. Henrique; Da Liberdade.— Ordens de Mérito Civil:Do Mérito; Da instrução Pública; Do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial.Esta lei é depois regulamentada através do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, que consta do Decreto Regulamentar n.o 71-A/86, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 12/88, de 10 de Março, 18/89, de 6 de Julho, 15/90, de 8 de Junho, 4/91, de 19 de Fevereiro, e 12/2003, de 29 de Maio.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente relatório, sem deixar de salientar o âmbito alargado do quadro parlamentar dos subscritores, exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 492/XI (2.a), do PS, PSD e CDS-PP, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O PS, PSD e CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 495/XI (2.a) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.2 — Esta iniciativa pretende aprovar uma nova Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas e, nesse sentido, revogando quer a actual Lei Orgânica das Ordens Honoríficas quer o actual Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.3 — Trata-se de unificar num só diploma, com dignidade de lei, ao mesmo tempo que se revê, matérias que hoje estão reguladas, por um lado, na Lei Orgânica das Ordens Honoríficas (decreto-lei) e, por outro, no Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas (decreto regulamentar).4 — De entre as mudanças propostas, compete destacar a substituição da Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial pela Ordem do Mérito Empresarial e o reconhecimento legal do direito de qualquer cidadão ou entidade formular petições de agraciamento junto do Presidente da República.5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 492/XI (2.a), do PS, PSD e CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosDada a urgência e escassez de tempo, foi dispensada a elaboração da nota técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (sublinhe-se que a iniciativa só foi admitida no passado dia 17 e a sua discussão/votação encontra-se agendada para o próximo dia 21 de Janeiro de 2011).Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Guilherme Silva — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———
27 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei prevê o regime jurídico da organização e do funcionamento das equipas escolares multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei é aplicável aos profissionais que integram as equipas multidisciplinares, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob direcção, tutela ou superintendência do Ministério da Educação.Artigo 3.o Definição1 — As equipas multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar, doravante designadas apenas por equipas multidisciplinares, são unidades elementares de tutoria, recuperação escolar e integração escolar dos alunos do ensino básico e secundário, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por professores, psicólogos, mediadores socioculturais, técnicos de serviço social e pessoal administrativo.2 — A actividade das equipas multidisciplinares desenvolve-se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades do agrupamento escolar em que se encontram.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as equipas multidisciplinares são parte integrante dos estabelecimentos escolares.4 — As equipas multidisciplinares funcionam em articulação com os diferentes órgãos de gestão e coordenação pedagógica da respectiva escola não agrupada ou agrupamento de escolas, trabalhando de forma complementar com os conselhos de turma no domínio do acompanhamento pedagógico dos alunos a seu cargo.Artigo 4.o MissãoAs equipas multidisciplinares têm por missão elaborar e dar cumprimento a planos de tutoria, recuperação e integração escolar da população escolar que foi sinalizada como estando em risco de abandono e insucesso escolar ou que tenha estado envolvida em episódios disciplinares graves, num determinado estabelecimento escolar.Artigo 5.o PrincípiosAs equipas multidisciplinares devem orientar a sua actividade pelos seguintes princípios:a) Princípio da cooperação de todos os elementos da equipa para a concretização dos objectivos e para a promoção da continuidade dos projectos de integração e sucesso escolar; b) Princípio da solidariedade de todos os elementos da equipa na garantia do cumprimento das obrigações dos demais elementos de cada grupo profissional; c) Princípio da autonomia da equipa que trabalha de forma autónoma, assente na auto-organização funcional e técnica, visando o cumprimento do plano de acção;
28 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011d) Princípio da articulação da actividade desenvolvida pelas equipas multidisciplinares com as outras unidades funcionais do estabelecimento escolar e os grupos profissionais do agrupamento escolar; e) Princípio da avaliação do trabalho desenvolvido pelos membros da equipa, que é alvo duma avaliação que, sendo objectiva e permanente, permite a adopção de medidas que possam corrigir problemas detectados, passíveis de pôr em causa os objectivos definidos pelo plano de acção; f) Princípio da gestão participativa, em que a equipa adopta e promove uma gestão participada por todos os profissionais da equipa, como forma de melhorar o seu desempenho e de aumentar a sua satisfação profissional, com salvaguarda dos conteúdos funcionais de cada grupo profissional e das competências específicas atribuídas ao conselho técnico, nos termos do artigo 23.o.Artigo 6.o AtribuiçõesSão atribuições das equipas multidisciplinares:a) A elaboração de um diagnóstico individualizado da situação escolar e do contexto sociofamiliar do aluno colocado a seu cargo; b) A elaboração e auxílio na execução de um plano de recuperação ou de integração escolar do aluno, capaz de responder às suas necessidades de apoio no processo de aprendizagem e de integração na comunidade escolar, que possa incluir:i) Sessões individualizadas de estudo acompanhado a realizar pela equipa; ii) Sessões individualizadas de apoio psicopedagógico, de modo a assegurar integração e sucesso escolar; iii) Planos individuais, a elaborar em cooperação com os professores dos alunos, de recuperação e desenvolvimento no âmbito do trabalho escolar das respectivas disciplinas; iv) Planos de tutoria que permitam seguir o percurso escolar dos alunos a quem tenham sido aplicados com sucesso planos de recuperação e integração escolar; v) Actividades não curriculares, a elaborar em articulação com os professores e as demais unidades do agrupamento escolar, que promovam a integração na comunidade escolar dos alunos; vi) Iniciativas de integração escolar, promovidas em articulação com outras instituições sociais; vii) Sessões de promoção de competências parentais, em articulação com pais e encarregados de educação, no sentido de estes serem participantes activos no acompanhamento e dinamização dos planos de recuperação escolar, integração escolar e de tutoria.Capítulo II Quadros do pessoal das equipas multidisciplinaresArtigo 7.o EstruturaOs quadros de pessoal das equipas multidisciplinares dos estabelecimentos escolares públicos estruturamse em:a) Quadros de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupada.Artigo 8.o Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada1 — Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas, destinamse a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos escolares.
30 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011b) As regras de articulação com as diferentes estruturas de coordenação pedagógica e com a direcção executiva do agrupamento escolar; c) O método de articulação entre a equipa multidisciplinar e os docentes na elaboração dos planos de recuperação e integração escolar dos alunos; d) A definição do plano de tutoria dos alunos; e) O método de acolhimento, orientação e comunicação com os pais e encarregados de educação; f) A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais; g) A forma de articulação com os outros órgãos da escola ou agrupamento escolar; h) A definição das condições, dimensão e metodologia de recolha de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministério da Educação avaliar a actividade desenvolvida pelos membros da equipa multidisciplinar, em termos de efectividade, qualidade e equidade.5 — Na garantia de salvaguarda do seu plano de acção as equipas multidisciplinares podem colaborar com outras unidades e órgãos das escolas e agrupamentos escolares, responsáveis pela integração e sucesso educativo:a) Em grupos da comunidade local que se ocupam da educação para a saúde, educação para a cidadania e educação intercultural; b) Na elaboração de planos de dinamização educativa em áreas previstas na Lei de Bases da Educação que se mostrem pertinentes.Artigo 12.o População escolar abrangida pelas equipas multidisciplinares1 — A população escolar abrangida pelas equipas multidisciplinares é composta pelos alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco de insucesso ou abandono escolar ou que tenham estado envolvidos em episódios de indisciplina no espaço escolar.2 — A população escolar a cargo de cada equipa multidisciplinar não deve ser superior a 700 alunos, tendo em conta as características socioeconómicas da comunidade em que a escola ou agrupamento escolar se inserem.3 — O número de alunos sinalizados a acompanhar por cada equipa multidisciplinar tem efeitos no número de elementos da equipa multidisciplinar, nos termos do artigo seguinte.4 — O número de alunos a cargo de cada equipa multidisciplinar apenas pode exceder o limite definido no n.o 2 em casos devidamente justificados, e quando as características socioeconómicas da área abrangida pela escola ou agrupamento escolar o recomendem, não devendo a redução ou o aumento de população inscrita exceder um quarto do limite estabelecido.Artigo 13.o Composição das equipas multidisciplinares1 — Cada equipa multidisciplinar deve incluir, pelo menos:a) Um docente; b) Um psicólogo; c) Um técnico de serviço social; d) Um mediador sociocultural.2 — A equipa pode ainda ser constituída, em complemento do disposto no número anterior, por:a) Até mais dois docentes; b) Mais um psicólogo; c) Um mediador sociocultural;
31 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011d) Um técnico de serviço social; e) Um auxiliar administrativo.3 — Em nenhum caso pode uma equipa ser composta por mais do que oito elementos.Artigo 14.o Organização e funcionamento das equipas multidisciplinares1 — A organização e funcionamento da equipa multidisciplinar constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto na presente lei.2 — O regulamento interno da equipa multidisciplinar consagra, nomeadamente:a) A missão, valores e visão estratégica para o contexto da respectiva escola ou agrupamento escolar; b) A estrutura orgânica e respectivo funcionamento; c) As intervenções e áreas de actuação dos diferentes grupos profissionais que integram a equipa; e) O plano de tutoria e acompanhamento dos alunos a seu cargo; f) O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa; h) A formação contínua dos profissionais da equipa.3 — Cada equipa multidisciplinar elabora o seu regulamento interno e submete-o à respectiva Direcção Regional de Educação, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de acção previsto no n.o 2 do artigo 13.o.Capítulo IV Processo de sinalização de alunos e competências das equipas multidisciplinaresArtigo 15.o Processo de sinalização de aluno em risco de abandono ou insucesso escolar1 — Cabe aos conselhos de turma sinalizar os alunos que tenham sido apontados pelos respectivos professores como estando em risco de abandono ou insucesso escolar, tendo em conta os referenciais a determinar pelo conselho pedagógico do respectivo estabelecimento escolar.2 — Cabe à direcção executiva da escola não agrupada, ou agrupamento de escolas, referenciar e encaminhar para a equipa multidisciplinar os alunos cuja participação em incidentes disciplinares aconselhem um trabalho de acompanhamento diferenciado.3 — Sinalizado o aluno, o seu processo deve ser encaminhado para a equipa multidisciplinar constituída na respectiva escola ou agrupamento escolar, devendo este processo ser acompanhado de um relatório que indique sumariamente as razões que conduziram à sua sinalização.4 — O relatório referido no número anterior deve ainda, quando possível, conter informações relativas à situação do aluno em disciplinas específicas, bem como os dados de que a escola dispõe relativos ao seu contexto sociofamiliar.Artigo 16.o Competências das equipas multidisciplinares1 — As equipas multidisciplinares desenvolvem a sua acção no domínio do combate ao insucesso, abandono escolar e problemas de integração escolar, em estreita articulação e colaboração com os docentes e os órgãos das escolas e agrupamento escolares onde se inserem.2 — As equipas multidisciplinares elaboram um diagnóstico inicial e individualizado do percurso, da situação escolar e do contexto sociofamiliar do aluno, que permita identificar as causas da sua situação de risco de insucesso ou abandono escolar.
32 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 20113 — Em função desse diagnóstico inicial as equipas multidisciplinares elaboram um plano individualizado para esse aluno, que pode ser:a) Um plano de recuperação escolar; b) Um plano de integração escolar; c) Um plano de tutoria.4 — Cumpridos os planos elaborados pela equipa multidisciplinar, esta assegura um plano de tutoria individual que permita acompanhar o percurso escolar do aluno, durante o tempo considerado necessário para assegurar que este deixou de estar em risco de abandono e de insucesso e que está plenamente integrado na comunidade escolar, podendo continuar o seu percurso escolar sem recurso a tutoria individualizada.Artigo 17.o Planos de recuperação escolar1 — O plano de recuperação escolar a desenvolver pela equipa multidisciplinar é o conjunto de actividades concebidas, seja no âmbito curricular seja no âmbito de apoio psicopedagógico, que contribuem para que os alunos adquiram as aprendizagens e competências consagradas nos currículos do seu respectivo ano de escolaridade.2 — O plano de recuperação escolar deve ser estabelecido em articulação e cooperação com o conselho de turma do respectivo aluno.3 — O plano de recuperação escolar pode integrar as seguintes modalidades:a) Propostas de pedagogia diferenciada na sala de aula a definir conjuntamente com os professores das disciplinas; b) Sessões de estudo acompanhado e apoio ao desenvolvimento de estratégias de estudo; c) Actividades de recuperação de programa curricular em que o aluno tenha demonstrado dificuldades; d) Actividades de ensino específico da língua portuguesa para alunos oriundos de países estrangeiros; e) Apoio psicopedagógico individualizado; f) Orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional.Artigo 18.o Plano de integração escolar e prevenção da violência escolar1 — O plano de integração escolar é o conjunto de actividades e modalidades de trabalho encontrados pelas equipas multidisciplinares, no sentido de permitir que um aluno sinalizado como estando em risco de abandono escolar, ou como tendo estado envolvido em episódios de violência no espaço escolar, possa desenvolver um percurso de integração na comunidade escolar.2 — O plano de integração escolar pode compreender as seguintes modalidades:a) Sessões individuais de apoio psicopedagógico; b) Propostas de pedagogia diferenciada; c) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional; d) Articulação de programas de incentivo com professores, pais e encarregados de educação; e) Promoção de actividades não curriculares que permitam integração na comunidade escolar; f) Articulação de actividades de acompanhamento com pais e encarregados de educação, ou com outras instituições ou organizações sociais.