11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(37)Em relação ao artigo 72.° há propostas de alteração por parte da AD e por parte do PCP.A proposta de alteração apresentada pelo PCP reportasse ao a° 1, destinando-se a consagrar como um direito das pessoas idosas o que até aqui surgia no texto constitucional como uma obrigação do Es* tado.A proposta de alteração da AD visa condensar o teor do actual n.0 2, sem significativas alterações de conteúdo.Do exame efectuado na subcomissão resultou que a proposta do PCP mereceu consenso de todas as forças políticas.A proposta da AD foi deixada para ulterior apreciação da subcomissão de redacção, registando-se consenso quanto à ideia nela implícita e quanto à necessidade de manter a referência ao «convívio familiar» que consta do actual texto do artigo.Bom, esta ulterior apreciação na Comisão de Redacção não é propriamente uma remissão sem mais. Não sei se alguém quer usar da palavra em relação às alterações propostas ao artigo 72.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Era também para fazer uma pequena referência. Há pouco não me recordeiSuponho que tinha ficado relativamente aceite que não só a referência ao convívio familiar, mas também às condições de habitação, seriam as condições de habitação e convívio familiar que se deveriam manter no texto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Passamos ao artigo 72.°-A.A AD apresenta uma proposta de criação de um preceito novo, traduzindo o dever de apoio pelo Estado às instituições particulares de solidariedade social, fundamentando a sua iniciativa com base na necessidade de se fazer uma referência autónoma às instituições particulares de solidariedade social, de se afirmar o dever do Estado de as apoiar, desde que visem prosseguir, em moldes não lucrativos, as finalidades reconhecidas nos artigos anteriores da Constituição e compatíveis com a sua natureza.Do debate na subcomissão resultou que a FRS exprimiu reservas quanto à localização e autonomização do preceito, mostrando-se, porém, aberta a ponderar a possibilidade de consagração do dever de apoio por parte do Estado, se vier a encontrar-se fórmula que satisfatoriamente evite eventuais abusos nesta matéria. O MDP/CDE tomou na subcomissãoposição idêntica à da FRS, enquanto o PCP não apoia a proposta da AD. Algum senhor deputado pretende usar da palavra?Pausa.Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Eu desejava apenas que fosse explicitada a razão por que é que o PCP se opõe. Para já, gostava que o PCP fizesse o favor, tivesse a gentileza, de explicitar por que é que se opõe. Se é por razões de fundo, se é por razões sistemáticas, ou quais as razões que o levam a opor-se?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Alguém do PCP pretende prestar o esclarecimento pedido?O Sr. Vital Moreira (PCP): — A pergunta surpreendeu-nos um bocado, tendo-se em conta a discussão que já houve a propósito de uma alínea respeitante às restrições de privar a solidariedade social que são reconhecidas pela Constituição e que obriga, portanto, a que serão permitidas e fiscalizadas pelo Estado. É a fórmula constitucional.Portanto, achamos que esta é uma forma suficiente de reconhecimento constitucional destas instituições. Não nos parece que a repetição seja justificada e a sua autonomização. Nem sequer em termos de direito, mas em termos de obrigação do Estado, o que, aliás, iria contra a sistematização e a lógica de sistematização constitucional que vimos seguindo. E, portanto, a nossa oposição à constitucionalização desta obrigação deriva do nítido excesso que haveria em autonomizar à parte, repetidamente, esta ideia.Para além, obviamente, de considerações que têm a. ver com a mudança do nome de instituições privadas para instituições particulares, cuja vantagem não vemos, para além de não se fazer referência à necessidade de fiscalização que consta do artigo anterior e que aiqui, portanto, insistiremos. As considerações que fizemos na subcomissão, que gostosamente aqui repetimos para que constem, mas que, sinceramente, não vemos a que propósito vem a interpelação, tendo em conta a discussão que já houve.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)}: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era só para acrescentar que a AD considera que têm fundamento algumas das reservas postas pela FRS à consagração do artigo neste local, com a sua extensão, e que, portanto, está aberta a procurar encontrar uma fórmula mais restrita, mas que permita a constitucionalização do apoio do Estado a estas entidades.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Herberto Goulart, tem a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — É só para um pequeno pormenor de correcção em relação ao relatório da subcomissão, na medida em que o MDP/ CDE tomou posição idêntica à da FRS, no que respeita apenas è primeira parte —expressar reservas