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17 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 280.o (...) As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem-se considerar reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 281.o (...) As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem-se considerar reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça e na alínea g) do n.o 2 deve ser eliminado o inciso «os Representantes da República».Artigo 282.o (...) As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem-se considerar reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 283.o (...) As referências feitas ao Tribunal Constitucional devem-se considerar reportadas à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo IISão revogados os artigos 39.o, 140.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 263.o, 264.o e 265.o.Artigo III1 — Os preceitos constitucionais respeitantes às regiões autónomas devem doravante adoptar as iniciais destas duas palavras em maiúsculas, nos seguintes termos: «Regiões Autónomas».2 — Na Constituição, onde se lê «decretos legislativos regionais», deve ler-se «leis regionais».Artigo IVSeguindo a actual numeração, são aditados ao texto constitucional os seguintes artigos:«Artigo 23.o-A Recurso de amparo1 — Dos actos ou omissões da Administração Pública ou de qualquer entidade pública que violem direitos, liberdades e garantias, insusceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais, cabe recurso, com carácter urgente, para a Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.2 — Igual recurso cabe de idênticos actos de natureza processual praticados pelos tribunais, violadores de direitos, liberdades e garantias, esgotados que sejam os recursos ordinários.Artigo 26.o-A Direito à diferençaO Estado respeita na sua organização a identidade regional e local e promove a protecção cultural das diferentes regiões, mesmo que minoritárias, no respeito pelo direito à diferença reconhecido a todas as comunidades.»Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2010 Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia Jesus — Hugo Velosa.———
19 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 2.oOs artigos 6.o, 51.o, 133.o, 142.o, 161.o, 164.o, 222.o, 226.o, 227.o, 231.o, 232.o, 233.o, 278.o, 279.o e 281.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o Estado com regiões autónomas1 — O Estado é composto pelos territórios jurídico-políticos do Continente da República, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.2 — Os Arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.3 — A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania e exerce-se no quadro da Constituição.4 — O Estado respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.Artigo 51.o Associações e partidos políticos(...) 4 — (eliminar) 4 — (actual n.o 5) 5 — (actual n.o 6)Artigo 133.o Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:(...) b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e dos deputados ao Parlamento Europeu, dos presidentes das regiões autónomas e dos deputados às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira;(...) l) Dar posse aos presidentes das regiões autónomas;(...) Artigo 142.o ComposiçãoO Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:(...) e) Os presidentes das regiões autónomas;
20 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010(...) Artigo 161.o Competência política e legislativa(...) b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos presidentes das regiões autónomas e dos deputados às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira;(...) Artigo 164.o Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:(...) j) Eleições dos presidentes das regiões autónomas e dos deputados às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da reserva de iniciativa consagrada no artigo 226.o;(...) Artigo 222.o Composição e estatuto dos juízesO Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República, dois pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e três cooptados pelos anteriores.Artigo 226.o Estatutos e leis eleitorais1 — As propostas de estatutos político-administrativos e das leis relativas às eleições dos presidentes das regiões e dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaborados pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.2 — Se a Assembleia da República introduzir alterações nas propostas de lei, remetê-las-á à respectiva assembleia legislativa para apreciação e emissão de parecer, no prazo de 60 dias.3 — A Assembleia da República só pode alterar normas sobre as quais incida a iniciativa da assembleia legislativa.4 — (actual n.o 3) 5 — O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos políticoadministrativos e das leis relativas à eleição dos presidentes das regiões e dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas.6 — Não pode ser contestada a natureza estatutária das normas constantes dos estatutos políticoadministrativos, as quais gozam todas da mesma força jurídica garantida pela Constituição.Artigo 227.o Poderes das regiões autónomasAs regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:
21 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010(...) t) Participar, integradas na delegação portuguesa, nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes; u) (...)  v) Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, mediante audição obrigatória, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como sobre as posições do Estado português no âmbito do processo de construção europeia; x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação directa nas respectivas instituições regionais e nos organismos do Estado junto da União Europeia, bem como nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão da mesma, e ainda transpor actos jurídicos da União, nos termos do artigo 112.o; z) Participar, de modo institucional, nas representações diplomática e consular portuguesas em países onde residam comunidades de emigrantes açorianos ou madeirenses ou seus descendentes.Artigo 231.o Órgãos de governo próprio das regiões autónomas1 — São órgãos de governo próprio de cada região autónoma o presidente da região, a assembleia legislativa e o governo regional.2 — (actual n.o 7)Artigo 232.o Assembleia legislativa da região autónoma1 — A assembleia legislativa é o órgão representativo da região.2 — A assembleia legislativa é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.3 — (actual n.o 1) 4 — (actual n.o 2) 5 — Compete à assembleia legislativa eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, um juiz do Tribunal Constitucional.5 — (actual n.o 3) 6 — (actual n.o 4)Artigo 233.o Assinatura e veto do presidente da região1 — Compete ao presidente da região assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade, de norma dele constante, ou pela ilegalidade com fundamento em violação do estatuto da região autónoma, deve o presidente da região assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 — Se a assembleia legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o presidente da região deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.4 — No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o presidente da região assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa da região autónoma.
22 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20105 — O presidente da região exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.Artigo 278.o Fiscalização preventiva1 — O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura, bem como a apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com o estatuto de uma região autónoma de qualquer norma constante de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei.2 — Os presidentes das regiões podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com o estatuto de uma região autónoma de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura.3 — A apreciação preventiva deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.(...) Artigo 279.o Efeitos da decisão1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade com fundamento em violação do estatuto da região autónoma de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo presidente da região, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 — No caso previsto no n.o 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou ilegal ou, quando for caso disso, a Assembleia da República o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o presidente da região, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva de qualquer das suas normas.4 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade com fundamento em violação do estatuto da região autónoma de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 281.o Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade(...) 2 — Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:(...) g) Os presidentes das regiões, as assembleias legislativas, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.»
23 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010(...) Artigo 3.oSão aditados os seguintes artigos:«Artigo 229.o-A (Princípios autonómicos fundamentais)1 —. A autonomia constitucional é um direito irrenunciável dos povos açoriano e madeirense.2 — A autonomia constitucional é dinâmica e progressiva.3 — Os direitos, atribuições e competências das regiões autónomas só podem ser suspensos nos termos gerais previstos para a suspensão da Constituição.4 — Os decretos legislativos regionais sobre matérias não abrangidas pela reserva de competência legislativa dos órgãos de soberania aplicam-se, em cada região autónoma, com preferência sobre a correspondente legislação nacional.5 — As regiões autónomas assumem as funções que possam prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que o Estado; as autarquias locais assumem as funções que possam prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que a região autónoma em que se integram.6 — Cada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio e plurinominal para as eleições de deputados ao Parlamento Europeu.7 — Em cada região autónoma existe um tribunal judicial de segunda instância.Artigo 231.o-A Presidente da região1 — Em cada uma das regiões autónomas há um presidente da região, com os poderes previstos na Constituição e no estatuto político-administrativo, eleito por sufrágio universal, directo e secreto, nos termos da lei eleitoral.2 — O presidente da região toma posse perante o Presidente da República.3 — O presidente da região inaugura solenemente cada legislatura e pode dirigir mensagens à assembleia legislativa.4 — O mandato do presidente da região tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo presidente.5 — Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato.6 — Se o presidente da região renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.7 — Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o presidente da região é substituído pelo presidente da assembleia legislativa.Artigo 232.o-A Governo regional1 — O governo regional é o órgão executivo de condução da política da região e o órgão superior da administração regional autónoma.2 — O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo presidente da região, tendo em conta os resultados eleitorais.3 — O presidente da região nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.4 — O governo regional toma posse perante o presidente da região.5 — É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.»Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Joaquim Ponte — Carlos Costa Neves.———
25 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010gere uma situação de crise cuja resolução se não compagine com a dilação temporal que a actual redacção do artigo 172.o hoje impõe.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.o da Constituição, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresenta o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo únicoAs normas do artigo 172.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 172.o Dissolução1 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida:a) Nos seis meses posteriores à sua eleição; b) No último semestre do mandato do Presidente da República, excepto em caso de grave crise institucional, quando tal se torne necessário para assegurar a estabilidade ou o regular funcionamento das instituições democráticas; c) Durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.»2 — (... ) 3 — (... )»Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado do PSD, José de Matos Correia.———PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL n.o 9/XI (2.a)Exposição de motivosI — O Partido Socialista tem a firme convicção de que a Constituição da República Portuguesa, de 1976, com as suas sucessivas revisões, se afirmou ao longo dos últimos 34 anos como um importante factor de coesão na sociedade portuguesa. A Constituição une os portugueses, não os divide. Por isso, constitui um exercício político absolutamente nefasto e totalmente artificial procurar decretar, subitamente, a existência de uma qualquer querela constitucional, que verdadeiramente não existe nem tem razão para existir entre os portugueses.Por outro lado, a Constituição não é hoje um obstáculo à resolução dos problemas do País. Pelo contrário, a Constituição traduz um compromisso social e político longamente amadurecido e consolidado na sociedade portuguesa, vertido num quadro de referência estável de valores, princípios e regras fundamentais cuja existência não prejudica, antes favorece, a resolução dos problemas nacionais de acordo com os variados programas político-partidários que recebam dos eleitores a necessária legitimação democrática.Assim sendo, e não obstante a Assembleia da República deter nesta Legislatura poderes de revisão ordinária da Constituição, compreende-se bem que o Partido Socialista tenha inscrito, expressamente, no programa eleitoral que apresentou aos portugueses nas últimas eleições legislativas a sua posição de princípio «à partida favorável à estabilidade do conjunto do texto constitucional».II — Assim não entendeu o PSD, que decidiu erigir a revisão constitucional em primeira prioridade do País e apresentou formalmente na Assembleia da República o seu projecto.A iniciativa do PSD não podia ser mais inoportuna e desencontrada das prioridades da sociedade portuguesa. Por um lado, porque as energias nacionais deveriam agora estar concentradas na superação dos graves efeitos da maior crise económica internacional dos últimos oitenta anos e, por outro, porque o momento
33 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Assembleia da República e pelo Governo e, em número não superior àqueles, por magistrados do Ministério Público.3 — (... )Artigo 223.o (... )1 — (... ) 2 — Compete também ao Tribunal Constitucional:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Verificar o cumprimento dos resultados dos referendos nacionais e regionais; h) Julgar, a requerimento de qualquer deputado, os recursos relativos a imunidades e a perdas de mandato, bem como apreciar a legalidade das eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas das regiões autónomas; i) [actual alínea h)]Artigo 227.o (... )As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos político-administrativos:a) Legislar, para o território da região autónoma, sobre todas as matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania; b) Legislar, para o território da região autónoma, em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m), na alínea o), na primeira parte da alínea p) e nas alíneas q), s), t) e v) do n.o 1 do artigo 165.o; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) Regulamentar e desenvolver o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos das regiões autónomas; j) [actual alínea i)] l) [actual alínea j)] m) [actual alínea l)] n) [actual alínea m)] o) [actual alínea n)] p) [actual alínea o)] q) Criar provedores sectoriais regionais, sem prejuízo das competências do Provedor de Justiça; r) [(actual alínea p)] s) Estabelecer os termos e condições em que os grupos de cidadãos eleitores recenseados no território da região autónoma podem exercer a iniciativa da lei e do referendo junto da respectiva assembleia legislativa;
34 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010t) [(actual alínea q)] u) [(actual alínea r)] v) Participar na definição de políticas de manutenção da ordem pública e da segurança, bem como exercer funções de polícia administrativa; x) [(actual alínea s)] z) Exercer conjuntamente com os órgãos de soberania poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado, bem como definir, nos termos dos estatutos políticoadministrativos, os regimes de exploração e licenciamento da utilização privativa desses bens; aa) [(actual alínea t)] bb) Estabelecer cooperação externa, incluindo a celebração de protocolos, com outras entidades regionais estrangeiras, e participar em organizações internacionais que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, em articulação com os órgãos de soberania com competência em matéria de política externa; cc) [(anterior alínea v)] dd) [(actual alínea x)]Artigo 228.o (... )1 — A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre todas as matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o, 2 — (... )Artigo 229.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Os órgãos de soberania adoptam um procedimento de audição qualificada dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos, em caso de iniciativas legislativas susceptíveis de ser desconformes com os estatutos político-administrativos ou que possam afectar direitos, atribuições ou competências das regiões autónomas, bem como quando respeitem à transferência de atribuições ou competências da administração do Estado para as autarquias locais situadas nas regiões autónomas.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 232.o (... )1 — É da exclusiva competência da assembleia legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a) a c), na segunda parte da alínea d), nas alíneas e), f), i), j), m), o), q) a t), a alínea z) e na parte final da alínea dd) do n.o 1 do artigo 227.o.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 234.o (... )1 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o respectivo presidente, os partidos nelas representados e o Conselho de Estado.
35 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20102 — (... ) 3 — (... )Artigo 256.o (... )1 — A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa de alcance nacional.2 — (revogado) 3 — (revogado)Artigo 284.o (... )1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária, desde que decida assumir poderes de revisão mediante resolução aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por resolução aprovada por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções.Artigo 285.o (... )1 — (... ) 2 — Apresentado um projecto de revisão constitucional após a aprovação da resolução prevista no n.o 1 do artigo 284.o, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de 60 dias, salvo nas situações de revisão extraordinária, em que a Assembleia pode fixar um prazo mais curto na resolução prevista no n.o 2 do artigo 284.o.»Artigo 2.o Aditamento à ConstituiçãoÉ aditado à Constituição da República Portuguesa um artigo 8.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 8.o-A União Europeia1 — Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia.2 — As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados as seguintes normas da Constituição da República Portuguesa:a) O n.o 6 do artigo 7.o;
36 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010b) O n.o 4 do artigo 8.o.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010 Os Deputados do PS: Francisco Assis — Vitalino Canas — Osvaldo Castro — Ricardo Rodrigues — Ana Catarina Mendonça Mendes — Filipe Neto Brandão — Isabel Oneto — Inês de Medeiros — Celeste Correia — José Ribeiro — Maria Manuela Augusto.———PROJECTO DE LEI N.o 398/XI (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA TERRUGEM, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1 — Nota prévia: A 16 de Julho de 2010 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 398/XI (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), que propõe a «Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila».Esta iniciativa legislativa foi admitida a 21 de Julho de 2010 e, na mesma data, por despacho do Sr.Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respectivo parecer, nos termos e efeitos dos artigos 35.o e 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e está em conformidade com o previsto nos artigos 119.o, 120.o, 123.o e 124.o sobre exercício de iniciativa, forma, limite e requisitos formais do Regimento da Assembleia da República.Em anexo ao presente parecer é apresentada a nota técnica produzida nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Objecto: O projecto de lei n.o 398/XI (1.a), do PS, tem por objectivo elevar à categoria de vila a povoação de Terrugem, no município de Sintra, sendo redigido sob a forma de um artigo único.O PS apresenta argumentos de ordem geográfica, demográfica, social, cultural e económica para justificar esta pretensão.Conforme refere a exposição de motivos, Terrugem «é uma das maiores freguesias do município», onde se tem observado um significativo «desenvolvimento económico e social» graças à instalação de inúmeras empresas. É ainda enumerado todo o património histórico, as festividades locais e os diversos equipamentos colectivos existentes na freguesia.3 — Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário: A iniciativa legislativa cumpre com todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, assim como com a lei formulário.4 — Consultas obrigatórias: De acordo com os requisitos legais impostos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, deve a
37 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta dos respectivos órgãos de poder local, nomeadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sintra, bem como a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Terrugem.II — Opinião da Deputada RelatoraQuanto à apreciação da substância do projecto de lei n.o 398/XI (1.a), a Deputada Relatora reserva a sua opinião para o debate parlamentar, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III — Conclusões1 — O projecto de lei n.o 398/XI (1.a) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila — foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 — Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta dos respectivos órgãos de poder local, nomeadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sintra, bem como a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Terrugem; 3 — A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 398/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede; 4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Rita Calvário — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 398/XI (1.a), do PS Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila Data de admissão: 21 de Julho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 9 de Setembro de 2010
51 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010esta deve ser de imediato enviada ao Presidente da República dado que, nos termos constitucionais, lhe compete em exclusivo a decisão final sobre a convocação do referendo.Nos termos da presente iniciativa, o processo referendário regional seguirá o processo previsto para o referendo nacional, que por sua vez segue de perto o regime aplicável aos processos eleitorais, sendo óbvio que as adaptações de regime necessárias sigam de perto, o mais possível, o regime aplicável às eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei orgânica:Título I Âmbito e objecto do referendo regionalArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito regional previsto no artigo 115.o e no n.o 2 do artigo 232.o da Constituição.Artigo 2.o Objecto do referendo regionalO referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse específico regional que devam ser decididas pela assembleia legislativa da região autónoma através da aprovação de decreto legislativo regional.Artigo 3.o Matérias excluídasSão excluídas do âmbito do referendo regional:a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As matérias reguladas por acto legislativo ou regulamentar com âmbito nacional que vincule as regiões autónomas; c) As alterações aos estatutos político-administrativos próprios das regiões autónomas; d) As alterações às leis relativas à eleição dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas; e) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.Artigo 4.o Actos em processo de apreciação1 — As questões suscitadas por actos legislativos regionais em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo.2 — Se a assembleia legislativa da região autónoma apresentar proposta de referendo sobre projecto ou proposta de decreto legislativo regional, o respectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso desconvocação efectiva, até à respectiva realização.Artigo 5.o Delimitação em razão da matériaCada referendo recai sobre uma só matéria.
52 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 6.o Formulação1 — Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 — As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3 — As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 7.o Limites temporaisNão pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 8.o Limites circunstanciais1 — Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, antes de constituídos ou depois de dissolvidos os órgãos de governo das regiões autónomas.2 — O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.Título II Convocação do referendoCapítulo I PropostaSecção I Proposta da assembleia legislativa da região autónomaArtigo 9.o Poder de iniciativaA iniciativa da proposta de referendo da assembleia legislativa da região autónoma compete aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao governo regional ou a grupos de cidadãos eleitores recenseados na respectiva região autónoma.Artigo 10.o Limites da iniciativaOs deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da região autónoma.Artigo 11.o Discussão e votação1 — O regimento da assembleia legislativa da região autónoma regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A resolução a votar em plenário da assembleia legislativa integra as perguntas a formular.
53 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20103 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 12.o Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, sendo publicada na 1.a série A do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação e republicada no jornal oficial da região autónoma.Divisão I Iniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 13.o Forma da iniciativaQuando exercida pelos deputados ou pelos grupos ou representações parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução, e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo conselho do governo regional.Artigo 14.o Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 — Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Divisão II Iniciativa popularArtigo 15.o TitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à assembleia legislativa da região autónoma por cidadãos eleitores portugueses regulamente recenseados na respectiva região autónoma, em número não inferior a 3000.Artigo 16.o Forma1 — A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à assembleia legislativa da região autónoma, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade.2 — A assembleia legislativa da região autónoma pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública regional, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.
54 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20103 — Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na assembleia legislativa.4 — Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de decreto legislativo regional relativo à matéria a referendar.5 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em plenário da assembleia legislativa da região autónoma.Artigo 17.o PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no diário da assembleia legislativa regional.Artigo 18.o Representação1 — A iniciativa deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 20.2 — Os mandatários referidos no número anterior designam de entre si uma comissão executiva para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei.Artigo 19.o Tramitação1 — No prazo de dois dias o presidente da assembleia legislativa da região autónoma pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe cominar.2 — Recebido o parecer da comissão, o presidente da assembleia legislativa decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 15 dias.3 — São notificados do despacho do presidente da assembleia legislativa os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.4 — Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à comissão competente.5 — A comissão ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.6 — A comissão elabora, no prazo de 15 dias, o projecto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo, enviando-o ao presidente da assembleia legislativa para agendamento.7 — O presidente da assembleia legislativa deve agendar o projecto de resolução para uma das 10 sessões plenárias seguintes.8 — A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em plenário.Artigo 20.o EfeitosDa apreciação e votação da iniciativa em plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projecto de resolução que incorpora a iniciativa popular.Artigo 21.o Renovação e caducidade1 — À iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.o.2 — A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 19.o.
55 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Capítulo II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidadeSecção I Sujeição ao Tribunal ConstitucionalArtigo 22.o IniciativaNos oito dias subsequentes à publicação da resolução da assembleia legislativa, o Representante da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.Artigo 23.o Prazo para a fiscalização e apreciaçãoO Tribunal Constitucional procede à fiscalização e apreciação no prazo de 25 dias.Artigo 24.o Efeitos da decisão1 — Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, o Representante da República devolve a proposta à assembleia legislativa da região autónoma.2 — A assembleia legislativa da região autónoma pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgada da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Representante da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade.4 — No prazo de oito dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o presidente da assembleia legislativa da região autónoma deverá comunicá-la aos representantes do grupo de cidadãos subscritores de iniciativa popular referendária.Secção II Processo de fiscalização preventivaArtigo 25.o Pedido de fiscalização e de apreciação1 — O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo regional é acompanhado da correspondente resolução da assembleia legislativa da região autónoma e dos demais elementos de instrução que o Representante da República tenha por convenientes.2 — Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.3 — É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Representante da República para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 26.o Distribuição1 — A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.
56 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 27.o Formação da decisão1 — Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 — Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.Artigo 28.o Publicidade da decisãoProferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Representante da República e envia-a para publicação na 1.a série A do Diário da República, no dia seguinte.Artigo 29.o Envio ao Presidente da RepúblicaO Representante da República envia de imediato ao Presidente da República a decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Capítulo III DecisãoArtigo 30.o Prazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a recepção da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Artigo 31.o Convocação1 — A convocação do referendo toma a forma de decreto.2 — O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto.3 — Salvo nos casos previstos no artigo 8.o, n.o 1, ou de dissolução da assembleia legislativa da região autónoma a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.Artigo 32.o Recusa da proposta de referendo1 — Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à assembleia legislativa da região autónoma, em mensagem fundamentada de que conste o sentido da recusa.2 — Tratando-se de referendo de iniciativa popular o presidente da assembleia da legislativa da região autónoma deve comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o sentido e o fundamento da decisão presidencial.3 — A proposta de referendo da assembleia legislativa recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.
57 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Título III Realização do referendoCapítulo I Direito de participaçãoArtigo 33.o Princípios gerais1 — Podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regional.2 — Os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território da região e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam do direito de participação no refendo, desde que estejam recenseados como eleitores no território regional.Capítulo II Campanha para o referendoSecção I Disposições geraisArtigo 34.o Objectivos e iniciativa1 — A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por grupos de cidadãos constituídos nos termos da presente lei que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.Artigo 35.o PartidosAté ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 36.o Grupos de cidadãos eleitores1 — Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 3000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 — Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 — A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 — O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.5 — Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 18.o.