II SÉRIE-A — NÚMERO 56 156 adequada às necessidades dos doentes e familiares e referenciem para as equipas especializadas os casos de maior complexidade clínica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Para além de efetivar o previsto no Orçamento do Estado para 2020 sobre a criação e funcionamento de 1 Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos por cada ACES/ULS e 1 Unidade de Cuidados Paliativos em todos os Centros Hospitalares e Universitários e IPO, tome, em simultâneo, iniciativas no sentido de: a) Aumentar o número de camas na rede nacional de cuidados continuados integrados e, especificamente, de UCP-RNCCI; b) Garantir que todas as unidades de RNCCI que não disponham de UCP-RNCCI dispõem de uma equipa de cuidados paliativos de referência; c) Garantir formação específica e contínua aos profissionais que trabalham em cuidados paliativos; d) Garantir formação pré e pós-graduada a todos os profissionais de saúde, para que identifiquem mais precocemente doentes com necessidades paliativas e para que façam uma abordagem paliativa adequada às necessidades dos doentes e familiares. Assembleia da República, 4 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 292/XIV/1.a RECOMENDA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO RACISMO Em Portugal, é evidente a fragilidade das políticas públicas de efetivo combate à discriminação racial, apesar da crescente visibilidade que a discussão sobre o racismo tem conquistado no espaço público. Persistem na sociedade e nas instituições preocupantes manifestações de um enraizado racismo estrutural que priva as pessoas afrodescendentes, ciganas e de outras comunidades racializadas, incluindo migrantes, dos seus direitos fundamentais. É isso que se exprime nos casos de violência policial de que são vítimas pessoas afrodescendentes e ciganas e que persistem em redundar na impunidade dos infratores. As agressões ocorridas em 2015 na esquadra de Alfragide, em janeiro de 2019 no bairro da Jamaica e em janeiro deste ano na Amadora de que foi vítima Cláudia Simões, são alguns dos casos que ganharam mais projeção mediática, mas os casos de agressões, intimidações e práticas de «profiling racial» contra populações racializadas têm aumentado, evidenciando uma dimensão de racismo institucional que urge investigar e combater. De acordo com dados da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), em 2018 registaram-se 860 queixas contra a atuação das forças de segurança, o valor mais alto dos últimos sete anos. Também o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT), num relatório divulgado em 2018, reportou que a violência policial e os maus tratos nas prisões são frequentes em Portugal e que as pessoas afrodescendentes, nacionais ou estrangeiras, estão mais expostas a essas violações de direitos humanos. Empurradas para a periferia dos centros urbanos ou para os arredores das localidades do interior, as