5 DE DEZEMBRO DE 1998451Sr." Presidente: —,Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PS): — Sr." Presidente, como subscritor desta proposta, muito brevemente, gostaria de dizer que, embora tenha estado a ouvir algumas más notícias da parte do Sr. Secretário de Estado, hoje ouvi uma noticia parcialmente boa para a Região Autónoma da Madeira. Digo parcialmente boa porque, efectivamente, depois de uma longa espera, ficámos agora a saber que esta matéria já está regulamentada, o que já era aguardado há longo tempo, pois o facto de não haver essa regulamentação estava a levantar alguns problemas sociais na região. Portanto, essa é a parte boa da notícia dada pelo Sr. Secretário de Estado.No entanto, não há dúvida de que quem acompanhou todo este processo sabe que o diploma sujeito a deliberação anteriormente nesta Assembleia era para produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. Ora, se, efectivamente, o decreto-lei que regulamenta esta matéria não produz efeitos retroactivos, apesar da posição já exposta pelo Governo, entendemos que devemos manter esta proposta no sentido de os efeitos serem produzidos desde Janeiro de 1998.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostaria de congratular-me, porque, sendo hoje dia 4 de Dezembro, apenas 16 dias antes de terminarem os 9 meses sobre a aprovação da lei o Governo fez a sua regulamentação. Levou 9 meses menos 16 dias, mas «mais vale tarde do que nunca», por conseguinte, nessa perspectiva, gostaria de congratular-me.Em segundo lugar, em relação à proposta que nos é presente — aliás, já tive oportunidade de falar com os proponentes — há uma questão a ter em conta. Na altura em que foi aprovada a lei, os Deputados tinham, como têm sempre, o «cutelo» da lei-travão e, por conseguinte, não podiam fazê-la retroagir. Não puderam fazer retroagir a lei qUando foi aprovada, no dia 20 de Março, e não me parece que seja possível fazê-lo agora, na discussão do Orçamento do Estado para 1999.O que desejo — e fico à espera que me seja entregue uma fotocópia do decreto-lei aprovado ontem, se o Sr. Secretário de Estado o tiver — é que a regulamentação tenha em conta a data de aprovação da lei, que é 20 de Março. Por conseguinte, em princípio, é a partir desse momento que o direito deve ser exercido.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, na parte final da sua intervenção, conseguiu «tirar-me as palavras da boca»...No entanto, queria dizer que, há cerca de dois meses, alertados pelas bordadeiras de casa da Madeira, requeremos ao Governo, pelas vias parlamentares adequadas, que nos prestasse informação relativamente à data em que pensava regulamentar a lei aprovada nesta Assembleia em Março mas não tínhamos obtido resposta. Obtivemo-la agora, portanto, aproveito para dizer ao Sr. Secretário de Estado que pode comunicar ao Gover-no que já não vale a pena responder-me, porque o senhor acabou de fazê-lo.Entendo, como, aliás, entendeu agora o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que os efeitos desta regulamentação devem retroagir ao momento da publicação da lei aprovada na Assembleia da República, é isso que faz todo o sentido.Portanto, a questão é saber se o Sr. Secretário de Estado está em condições de assegurar isso através do decreto-lei que disse que acabou de ser aprovado em Conselho de Ministros, pois, caso contrário, teremos de manter esta proposta e votá-la em conformidade ou, então, votá-la com rectificação, para produzir efeitos a partir de Março.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr." Presidente, como o Sr. Secretário de Estado disse que havia a possibilidade de termos acesso ao decreto-lei regulamentar aprovado, gostaria que o mesmo fosse distribuído para esclarecermos esta matéria, porque, efectivamente, se o decreto produzir efeitos desde a data da aprovação da lei, ou seja, desde Março, esta proposta deixa de fazer sentido e o decreto--lei entrará em vigor com efeitos desde Março; se não houver a hipótese desse tipo de comprometimento ou de garantia, a proposta será mantida e votada.ASr." Presidente: — Sr. Deputado, para isso temos de adiar a votação desta proposta para daqui a bocado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente, Sr." Presidente. Também sugiro que a proposta seja votada mais tarde.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, então, vamos suspender a votação da proposta 270-C.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 24.° da proposta de lei n.°211/VII.Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 24.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo propostas de alteração, vamos passar agora à votação do artigo 25.° da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS--PP.