II SÉRIE-A — NÚMERO 116 148 Posteriormente, em 19 de março de 2015, e de acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros aprovou mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros. Assim sendo, e com o objetivo de conformar o estatuto das associações públicas profissionais ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, foram entregues pelo Governo na Assembleia da República, 18 propostas de lei: Proposta de Lei n.o 291/XII Na Comissão de Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Segurança Social Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de Governo e Trabalho desde junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o 19 de março de regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais Proposta de Lei n.o 292/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em Segurança Social conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico Governo e Trabalho desde de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem 19 de março de como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 2015. Proposta de Lei n.o 293/XII Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Na Comissão de Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de Segurança Social 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo e Trabalho desde estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 19 de março de associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos 2015. Oficiais de Contas Proposta de Lei n.o 294/XII Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, Segurança Social de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo e Trabalho desde estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 19 de março de associações públicas profissionais 2015. Na Comissão de Proposta de Lei n.o 295/XII Segurança Social Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o Governo e Trabalho desde 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e 19 de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Na Comissão de Proposta de Lei n.o 296/XII Segurança Social Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, Governo e Trabalho desde de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e 19 de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Proposta de Lei n.o 297/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o Saúde desde 25 Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Proposta de Lei n.o 298/XII Na Comissão Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o Saúde desde 25 Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Na Comissão de Proposta de Lei n.o 299/XII Segurança Social Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, Governo e Trabalho desde de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e 19 de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015.  Na Comissão de Proposta de Lei n.o 300/XII Segurança Social Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei Governo e Trabalho desde n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização 19 de março de e funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Proposta de Lei 301/XII Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, Segurança Social de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo e Trabalho desde estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 19 de março de associações públicas profissionais 2015.