2126II SÉRIE — NÚMERO 115comparecer e a permanecer nos serviços em períodos certos ou de duração predeterminada.Artigo 26.° (Contrato de tarefa)Entende-se que há tarefa quando o contrato tem por objecto a execução, sem subordinação hierárquica, mas com prévia estipulação da retribuição global correspondente, de trabalhos certos que não caibam no âmbito das atribuições normais ou correntes dos serviços.Artigo 27.° (Contrato de avença)1 — Entende-se que há avença quando o contrato tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal.2 — O recurso a este tipo de contrato só poderá ter lugar quando no serviço ou no próprio ministério não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença.3 — Os serviços prestados em regime de contrato de avença serão objecto de remuneração certa mensal.Artigo 28.° (Formalidades do contrato de prestação de serviços)1 — Os contratos referidos nos artigos ... estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio.2 — Para efeitos de verificação da manutenção dos condicionalismos previstos no presente diploma, o visto do Tribunal de Contas será renovado anualmente sempre que o contrato de avença permaneça em vigor por períodos de duração não inferior a I ano.3 — Por cada contrato de prestação de serviços será lavrado instrumento preenchido em triplicado, sendo o original, visado pelo Tribunal de Contas, arquivado no serviço, destinando-se um dos restantes exemplares ao arquivo do Tribunal e sendo o outro entregue ao outorgante particular.4 — Os instrumentos referidos no número anterior deverão, no mínimo, mencionar:a) A declaração de que a despesa tem cabimento norespectivo crédito orçamental;b) A entidade outorgante por parte da Administração,com a indicação do despacho que autorizou a celebração do contrato:c) Os elementos de identificação do contratante parti-cular, nomeadamente com a indicação do respectivo bilhete de identidade e habilitações literárias e, no caso de contrato de avença, da profissão liberal e do título que autoriza o exercício desta por parte do mesmo, quando exista;d) A descrição, em termos inequívocos, do objectoda prestação de serviços;e) A forma de remuneração acordada e respectivoquantitativo, bem como o local ou locais onde os serviços serão prestados, se for caso disso.5 — O contrato previsto neste artigo obedecerá ao modelo constante do anexo 2.6 — Não incide sobre a remuneração qualquer desconto, excepto o exigido por aplicação da legislação fiscal e da lei do selo.CAPÍTULO V Regime de transiçãoArtigo 29.° (Pessoal contratado e assalariado do quadro)1 — Por força do presente diploma e sem dependência de quaisquer formalidades, é considerado nomeado, nas condições previstas no número seguinte:a) O pessoal contratado provido em lugares dosquadros;b) O pessoal assalariado do quadro.2 — A aplicação do disposto no n.° 1 depende da verificação dos seguintes requisitos:a) Tempo de serviço na categoria não inferior aoexigido pela legislação orgânica do respectivo serviço para a passagem da nomeação provisória a definitiva;b) Em caso de inexistência da previsão da alíneaanterior, um mínimo de 1 ano de serviço.Artigo 30° (Regras gerais de transição)1 — Serão integrados nos quadros dos respectivos serviços e organismos os agentes que, à .data da entrada em vigor deste diploma, se encontrarem numa das seguintes situações:a) Contratados além do quadro;b) Prestadores eventuais de serviço;c) Assalariados.2 — A integração é assegurada aos agentes que preencham os requisitos fixados no artigo 32.° e deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 1984, de acordo com o faseamento previsto no artigo 33.°3 — Pela integração os agentes adquirem a qualidade de funcionário.Artigo 31.° (Extinção e reestruturação dos serviços)1 — Em caso de extinção ou reestruturação dos serviços e de racionalização, total ou parcial, dos respectivos quadros ou efectivos, a integração prevista no artigo anterior terá lugar, no respeitante ao pessoal que para eles transitar, nos quadros dos serviços ou organismos para onde forem transferidas as atribuições daqueles.2 — Nos casos em que tenha lugar a constituição de excedentes de pessoal nos termos da legislação aplicável, o direito à aquisição da qualidade de funcionário nas condições previstas nos artigos 32.° e 33.° não prejudica a aplicação do regime de excedentes, dependendo a integração nos quadros da recolocação dos excedentes em lugares vagos ou como supranumerários em outros serviços ou organismos.