PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE FEVEREIRO DE 2016 39 Artigo 91.o Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento 1 - O Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 113.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia. CAPÍTULO X Outras disposições Artigo 92.o Transportes 1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor; b) O pessoal com funções policiais da PSP, os militares da GNR, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público; c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 4 - As empresas transportadoras, as gestoras da infraestrutura respetiva ou suas participadas podem atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31 de dezembro de 2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa. Artigo 93.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, para o ano de 2016 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.  2 - A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 41 Artigo 96.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio; c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio. 2 - Os saldos da execução orçamental de 2015 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo os centros hospitalares e unidades locais de saúde, são integrados automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2016.  3 - Os saldos da execução orçamental de 2015 dos centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2016 e consignados ao pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2015. 4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas. Artigo 97.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento. 3 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios. 5 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações. Artigo 98.o Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2016.  Artigo 99.o Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.
SEPARATA — NÚMERO 14 44 programas PDR 2020 e MAR 2020, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP. Artigo 107.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a Caixa Geral de Depósitos, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. Artigo 108.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, SA, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP. Artigo 109.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.  Artigo 110.o Apoio social extraordinário ao consumidor de energia Durante o ano de 2016, é financiado o apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Artigo 111.o Transferência de IVA para a segurança social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 773 586 539. Artigo 112.o Financiamento do Programa Escolhas 1 - O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro,
11 DE FEVEREIRO DE 2016 45 consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de entrada de entrada em vigor da presente lei. Artigo 113.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. CAPÍTULO XI Impostos Diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 114.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 55.o, 68.o, 68.o-A, 69.o, 76.o, 77.o, 78.o-A, 78.o-C, 78.o-D, 87.o e 126.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 - [...]: a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos cinco anos seguintes àquele a que respeita; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 46 Artigo 68.o [...] 1 - [...]: Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagem) Normal  (A) Média (B)   Até 7 035 14,50 14,500   De mais de 7 035 até 20 100 28,50 23,600   De mais de 20 100 até 40 200     37 30,300   De mais de 40 200 até 80 000 45 37,650   Superior a 80 000 48 - 2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a (euro) 7 035, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de tributação conjunta, o procedimento referido nos números anteriores aplica-se a metade do rendimento coletável, sendo a coleta obtida pela multiplicação do resultado dessa operação por dois 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 69.o [...] 1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. 2 - [Revogado]. 3 - As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 76.o [...] 1 - [...]. 2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75, exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou g) do n.o 1 do artigo 31.o, caso em que se aplicam os coeficientes aí previstos.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 47 3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.o e sendo apenas efetuadas as deduções previstas no n.o 3 do artigo 97.o. 4 - [...]. Artigo 77.o Prazo e fundamentação da liquidação 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 77.o da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. 4 - A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior. Artigo 78.o-A [...] 1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: a) Por cada dependente o montante fixo de € 550,00; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525,00. 2 - [...]. Artigo 78.o-C [...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 78.o-D [...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 48 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 9 - [...]. Artigo 87.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-A, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial 1 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.  2 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de títulos de compensação extrassalarial, bem como o respetivo montante discriminado por tipo de compensação extrassalarial, em declaração de modelo oficial. 3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o ou que não cumpram outros requisitos de isenção ou exclusão tributária. 4 - As entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição ou comprovativos do pré-carregamento ou crédito disponibilizado, mencionando os respetivos formatos, montantes atribuídos e tipos de título de compensação extrassalarial.  5 - A diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrassalarial adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 51 o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade, à parte dos rendimentos de participações sociais que, estando afetas às provisões técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, não sejam, direta ou indiretamente, imputáveis aos tomadores de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 51.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 do artigo anterior deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o. 3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva para o território português, a contagem do período de um ano mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior ou no n.o 1 do artigo 51.o-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra. Artigo 51.o-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 51.o, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.o 1 ou no n.o 2 do mesmo artigo. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, bem como à transmissão de outros instrumentos de capital próprio
SEPARATA — NÚMERO 14 52 associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo. 5 - [...]. Artigo 52.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores; b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 54.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 53 5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no n.o 1: a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.o 1; b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.o 1. 10 - [...]. 11 - [...]. Artigo 69.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - A renúncia à taxa referida na alínea d) do n.o 4 deve ser mantida por um período mínimo de três anos. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
11 DE FEVEREIRO DE 2016 55 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - No caso de se verificar o incumprimento de qualquer das condições previstas na parte final da alínea b) do n.o 13, o montante correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado relativo ao período de tributação em que se verifique aquele incumprimento. 20 - Para efeitos do disposto no n.o 14, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo 69.o, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.o. 21 - O cálculo das tributações autónomas em IRC é efetuado nos termos previstos no artigo 89.o e no n.o 1 do artigo 90.o, tendo por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores. Artigo 91.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) Detenha direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto; e b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição, ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida nos nos 4 ou 9 do mesmo artigo, consoante o caso. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
11 DE FEVEREIRO DE 2016 57 Artigo 130.o [...] 1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.o, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de dez anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o, com os elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 118.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É aditado ao Código do IRC o artigo 121.o-A com a seguinte redação: «Artigo 121.o-A Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais 1 - As entidades residentes devem apresentar, relativamente a cada período de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Estarem abrangidas pela obrigação de elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, de acordo com a normalização contabilística ou com outras disposições legais aplicáveis; b) Deterem ou controlarem, direta ou indiretamente, uma ou mais entidades cuja residência fiscal ou estabelecimento estável esteja localizada em países ou jurisdições distintos, ou nestes possuírem um ou mais estabelecimentos estáveis; c) O montante dos rendimentos apresentado nas demonstrações financeiras consolidadas relativas ao último período contabilístico de base anual anterior ao período de reporte seja igual ou superior a € 750.000.000,00; d) Não sejam detidas por uma ou mais entidades residentes obrigadas à apresentação desta declaração, ou por uma ou mais entidades não residentes que apresentem, diretamente ou através de entidade por si designada, idêntica declaração num país ou jurisdição fiscal com o qual esteja em vigor um acordo de troca automática de informações dessa natureza. 2 - São igualmente obrigadas à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal as entidades residentes sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração ou em relação aos quais não esteja em vigor um acordo de troca automática de informações dessa natureza; b) As entidades que as detêm ou controlam estivessem sujeitas à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos do número anterior, caso fossem residentes em Portugal; c) Não demonstrem que qualquer outra entidade do grupo, residente em Portugal ou num país ou jurisdição fiscal com o qual esteja em vigor um acordo de troca automática de declarações de informação financeira e fiscal foi designada para apresentar a referida declaração.
SEPARATA — NÚMERO 14 58 3 - As comunicações previstas nos números anteriores devem ser enviadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do décimo segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por transmissão eletrónica de dados, segundo modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em Portugal, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos dos números anteriores, deve comunicar eletronicamente até ao final do período de tributação a que respeitem os dados a reportar, a identificação e o país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do grupo. 5 - A declaração de informação financeira e fiscal inclui de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal de residência das entidades que integrem o grupo ou de localização de estabelecimentos estáveis, os seguintes elementos: a) Rendimentos brutos, distinguindo entre os obtidos nas operações realizadas com entidades relacionadas e com entidades independentes; b) Resultados antes do IRC e de impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC; c) Montante devido em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte; d) Montante pago em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte; e) Capital social e outras rubricas do capital próprio, à data do final do período de tributação; f) Resultados transitados; g) Número de trabalhadores a tempo inteiro, ou equivalente, no final do período de tributação; h) Valor líquido dos ativos tangíveis, exceto valores de caixa ou seus equivalentes; i) Lista de entidades residentes em cada país ou jurisdição fiscal, incluindo os estabelecimentos estáveis, e indicação das atividades principais realizadas por cada uma delas; j) Outros elementos considerados relevantes e, se for o caso, uma explicação dos dados incluídos nas informações. 6 - Para efeitos deste artigo, considera-se que integram um grupo as seguintes entidades: a) Qualquer empresa incluída nas demonstrações financeiras consolidadas ou que nestas estivesse incluída caso os títulos representativos do capital da empresa fossem transacionados num mercado regulamentado; b) Qualquer empresa que tenha sido excluída das demonstrações financeiras consolidadas com base na sua dimensão ou materialidade; ou c) Qualquer estabelecimento estável de uma empresa, incluídas nas alíneas anteriores, desde que esta prepare demonstrações financeiras separadas para esse estabelecimento estável para fins regulatórios, fiscais, financeiros ou de controlo de gestão. 7 - Para efeitos do presente artigo, não são considerados os acordos de troca automática de informações em relação aos quais haja registo de incumprimento sistemático, notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira a qualquer das entidades do grupo.»
11 DE FEVEREIRO DE 2016 61 do número dois do mesmo artigo, deduzindo, nos termos do número três do mesmo artigo, o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo; c) Determinar que, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades e alguma das sociedades do grupo apresente declaração de substituição da declaração prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o, a sociedade dominante deve proceder à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo prevista na alínea a) do referido n.o 6 do artigo 120.o. d) Atribuir natureza interpretativa às alterações a efetuar ao artigo 106.o» Artigo 125.o Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, com o seguinte sentido e extensão: a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola bem como as propriedades de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação; b) Prever que tal reavaliação é efetuada por aplicação, ao custo de aquisição ou equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária estabelecidos por portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças, tendo como limite o valor de mercado de cada elemento; c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016, 2017 e 2018; d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis aos ativos abrangidos por este regime; e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como os procedimentos de controlo. CAPÍTULO XII Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 126.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, na última redação dada pela Lei n.o 63-A/2015, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os sujeitos passivos referidos no n.o 2 do artigo 9.o, que não sejam pessoas coletivas de direito público, relativamente às prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases; c) [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 62 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 127.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3, 4 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.1.5 – Pão; 1.6 - Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas: 1.6.5. – Algas vivas, frescas ou secas. 1.11. – Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de aveia, arroz e amêndoa sem teor alcoólico. 3 - Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola: 3.7 – Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas. 4 - Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola:  4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...].» Artigo 128.o Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. 3 – Prestações de serviços: 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.» Artigo 129.o Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As alterações introduzidas pela presente lei às verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
SEPARATA — NÚMERO 14 64 2 - O sentido e a extensão a introduzir no diploma legal, nos termos da presente autorização legislativa, são os de prever, no artigo 3.o, um procedimento específico para a concessão do benefício direto de IVA às organizações internacionais reconhecidas por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade, de modo a determinar, de forma expressa, que para estas organizações a concessão da isenção direta de IVA, no momento da aquisição, se concretiza mediante um prévio reconhecimento do direito à isenção por parte da administração fiscal portuguesa, a quem deve ser dirigido requerimento para o efeito. Artigo 134.o Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho, que regulamenta a isenção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA relativa às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Prever um mecanismo de controlo eletrónico das condições de verificação da isenção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA relativa às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia; b) Adaptar a legislação aos critérios previstos no artigo 147.o da Diretiva n.o 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 e no Regulamento de execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 135.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 2.o, 4.o e 7.odo Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...];
11 DE FEVEREIRO DE 2016 65 q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) O primeiro adquirente, nas operações de reporte, salvo se este não for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são: i) As contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em território nacional que tenham intermediado as operações; ii) O primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades referidas na subalínea anterior. 2 - [...]. 3 - Não obstante o disposto no n.o 1, nos atos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto os adquirentes dos bens imóveis. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.o 1, é sujeito passivo: a) Em caso de pluralidade de locadores ou de sublocadores, aquele que proceder à apresentação da declaração prevista no artigo 60.o ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer dos locadores ou sublocadores, nos termos gerais, em caso de incumprimento da obrigação declarativa;  b) No arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nas operações previstas na verba n.o 21 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre que o primeiro adquirente ou o primeiro alienante sejam domiciliados em território nacional, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável que intervenham na realização das operações. Artigo 7.o  [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
SEPARATA — NÚMERO 14 66 i) Os empréstimos com caraterísticas de suprimentos, incluindo os respetivos juros, quando realizados por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período;  j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) A constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O disposto na alínea e) apenas se aplica às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea. Artigo 136.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redação: «17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%.» Artigo 137.o Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo As redações dadas aos n.o 1, n.o 3 e alínea b) do n.o 5, todos do artigo 2.o, ao n.o 8 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 7.o e à verba 17.3.4 do Código do Imposto do Selo têm carácter interpretativo.  Artigo 138.o Aditamento ao Código do Imposto do Selo É aditado o artigo 70.o-A com a seguinte redação: «Artigo 70.o-A Desincentivo ao Crédito ao Consumo Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.»
11 DE FEVEREIRO DE 2016 67 Artigo 139.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 13.o, 15.o, 16.o, 49.o, 52.o, 56.o e 63.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer no artigo 13.o os critérios para a definição do valor tributável dos imóveis adquiridos por usucapião; b) Estabelecer que à taxa de juro referida na parte final da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o acresce, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spread de 4%; c) Estabelecer que a alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o se aplica aos estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicado um coeficiente entre 1.8 e 3.5; d) Tornar o disposto no código do IMI em matéria de liquidação, revisão oficiosa da liquidação, prazos de reclamação e impugnação daquele imposto, aplicáveis às liquidações do imposto previsto na verba n.o 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações; e) Estabelecer que o cumprimento das obrigações previstas no artigo 52.o e no artigo 56.o é efetuado por via eletrónica; f) Alargar as restrições ao levantamento de valores previstos no artigo 63.o-A a quaisquer participações sociais, depósitos de valores mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários. SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 140.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 12.o, 71.o, 74.o, 76.o, 89.o, 92.o, 94.o, 95.o, 101.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 105.o, 106.o e 143.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.o 82-B/2014 passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não há lugar a cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a € 10.  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do n.o 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado ao diretor da alfândega competente, no prazo previsto no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 71.o [...] 1 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 70 Artigo 95.o Taxas na Região Autónoma da Madeira [...] Produto Código NC Taxa do imposto (euros) Mínima Máxima [...] [...] [...] [...] Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a  2710 1969 15 44,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 15 39,93 Artigo 101.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os rolos de tabaco mencionados no número anterior são considerados cigarrilhas ou charutos, consoante o seu peso seja igual ou inferior a 3 g por unidade, ou superior a 3 g por unidade, respetivamente.  4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 103.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Elemento específico - € 90,85;b) [...]. 5 - Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de Imposto sobre o Tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do Imposto de Valor Acrescentado correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros. 6 - O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior, corresponde a 104% do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do Imposto sobre o Tabaco previstas no n.o 4 e da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.
SEPARATA — NÚMERO 14 72 Artigo 146.o Comercialização e venda de produtos de tabaco Para efeitos de comercialização e venda ao público de produtos de tabaco no período de 2016, posterior à entrada em vigor da presente lei, é emitida uma nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos são regulados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.» SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 141.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.o e 7.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim, bem como os veículos dedicados ao transporte de doentes, nos termos regulamentados. c) [...]; 3 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente Cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 0,95 737,00 Entre 1001 e 1250 1,03 740,55 Mais de 1250 4,84 5362,67