13 DE AGOSTO DE 198224592 — O n.° 3 do artigo 172.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3 — O n.° 4 do artigo 172.° passa a constituir o novo n.° 3 do mesmo artigo, sendo-lhe aditada, no fim, a expressão «e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa».ARTIGO 133.»1—O texto do artigo 173.° passa a constituir o n.° 1 do mesmo artigo, sendo substituído por:1. A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.2 — É aditado ao artigo 173.° um n.° 2, com a seguinte redacção:2. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das assembleias regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.ARTIGO 134.«1 — No n.° 1 do artigo 174." é substituída a expressão «anos» por «sessões legislativas».2 — O n.° 2 do artigo 174.° é substituído por:2. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.3 — E suprimido o n.° 3 do artigo 174."ARTIGO 135.°1 —Ê suprimido o n.° 1 do artigo 175.2 — Os n.M 2 e 3 do artigo 175.° passam a constituir, respectivamente, os novos n.M 1 e 2 do mesmo artigo, sendo os seus textos substituídos por:1. A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.2. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.3 — Ê aditado ao artigo 175.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nemda competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.ARTIGO 136.°0 artigo 176.° é substituído por:Ártico 176.* (Reunião após alelçfies)1. A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.2. Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reu-nir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.°ARTIGO 137.«1 — A epígrafe do artigo 177.° é substituída por: (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)2 — Ê aditado ao artigo 177.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.3 — Os n.TM 1 e 2 do artigo 177.° passam a constituir, respectivamente, os novos n.TM 2 e 3 do mesmo artigo, sendo substituídos por:2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3. Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.4 — O n.° 3 do artigo 177.° passa a constituir o n.° 4 do mesmo artigo.ARTIGO 138.*O texto do artigo 178.° é substituído por:Compete à Assembleia da República:a) Elaborar e aprovar o seu regimento,nos termos da Constituição;b) Eleger por maioria absoluta dos Depu-tados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares; Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.