796-(28)II SÉRIE - NÚMERO 38Este sistema tem provado bem, e tem garantido uma esfera de intervenção da Assembleia sem precedentes no direito anterior. Deverá, portanto, a meu ver, ser mantido, até porque a proposta do MDP/CDE — com a qual simpatizaria, no entendimento que lhe foi dado pelo deputado Vital Moreira, poderia ser de difícil execução.O Sr. Deputado Vital Moreira chama, no entanto, e muito bem, a atenção para a necessidade de, no caso de ser aprovada a proposta da FRS (e também as propostas do PCP e do MDP/CDE) em vez de competência legislativa exclusiva se dizer competência legislativa reservada, para efeito de se atender à distinção, constante das propostas da FRS, do PCP e do MDP/CDE, entre competência legislativa com reserva absoluta e competência legislativa com reserva relativa. A ficar, aqui, na alínea f) competência legislativa exclusiva e a ser aprovado um artigo sobre reserva de competência absoluta, acabaria por dar-se uma restrição da competência de aprovação dos tratados, coisa essa que ninguém deseja.Quanto à proposta da FRS, de aditamento de referência a tratados que versem sobre assuntos militares, ela vem na linha lógica da extinção do Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ê só para dizer que relativamente à proposta do MDP/CDE o PSD não a aceita. Estamos contra essa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Efectivamente repito que a ideia do MDP/CDE era, fundamentalmente, de não limitar a competência da Assembleia da República quanto à aprovação de tratados que versassem sobre uma competência legislativa não exclusiva, como é óbvio.Mas, dadas as intervenções dos deputados Jorge Miranda e Vital Moreira, parece que seria, talvez, de ficar em suspenso e remeter para quando se tratasse das propostas da FRS e do MDP/CDE quanto à competência não delegável da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Tudo visto, pela nossa parte, inclinamo-nos a que as coisas fiquem como estão. Resta-me, agora, dizer porquê. Parece-me que há um certo equilíbrio na solução que está consagrada na Constituição. Se a proposta se referir não à competência específica ou reservada da Assembleia mas à sua competência genérica, a norma não tem sentido. O que houve, aqui, foi a disposição de haver uma repartição de competências em matéria de aprovação de tratados. Aqueles que se consideram fundamentais, quer porque fazem parte de uma competência reservada da Assembleia e, portanto, o Governo viria por via indirecta intrometer-se no domínio dessa competência, o que não estaria correcto, quer porque se trata de assuntos especiais que se entendeu que, pela sua importância, deveriam ser reservados à Assembleia, como nós entendemos que deve ser, agora, ocaso dos acordos militares, uma vez que há que substituir o Conselho da Revolução.Mas, para além disso, não nos devemos esquecer que o Governo é o órgão geral de condução da política do País e que a política externa é a política do País.A própria AD veio fazer uma proposta no sentido de que quando se diz política geral se diga política interna e externa. Julgamos que isso não é necessário, que já está explícito na política geral.Mas, sem dúvida, o Governo é o órgão normal de condução da política externa, sem prejuízo de, no nosso entender, o Presidente da República passar a dever ter — coisa que também já tinha — a mais alta representação no domínio externo.O que considero é que não se deve tocar neste equilíbrio, tirando a transferência do Conselho da Revolução para a Assembleia da República, porque os assuntos militares, a meu ver, merecem que assim seja. Penso que não devemos mexer neste equilíbrio e, sem prejuízo de estarmos dispostos a considerar as propostas que queiram apresentar, inclinar-nos-íamos para não concordar com qualquer repartição de competências que não fosse a que está em vigor e que funcionou normalmente.Vozes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (?SD): — Não tenho mais nada a dizer depois do que foi dito pelos deputados Amândio de Azevedo e Almeida Santos.De facto, a única coisa que desejava dizer é que ...Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): — Só mais um esclarecimento, que é o seguinte: é que isso não quer dizer que o Governo não possa submeter, se o entender, à Assembleia da República um tratado que entenda que tem uma especial importância. Conjugado tudo com esta facilidade, acho que o actual equilíbrio é um equilíbrio a manter.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Dr. Almeida Santos disse grande parte daquilo que eu queria dizer, que é que a actuação política, hoje em dia, passa por actos constantes de acordos internacionais, sejam aspectos clturais, comerciais, etc, que não podem, de maneira nenhuma, estar, fundamentalmente, sujeitos à aprovação da Assembleia da República. Seria atribuir poderes de executivo à Assembleia da República, o que excede a sua faculdade de fiscalização e de órgão de soberania legislativo. Todos os acordos de comércio, que podem ser dezenas, ou até centenas por ano, os acordos culturais, de rios, de energia, de pesca, toda a imensidade de actos que, hoje em dia, envolvem acordos internacionais e que são, praticamente, mais do que normais, teriam de ir à Assembleia da República! Ora isto impossibilitaria qualquer Governo de governar e, portanto, parece-nos que o que está, está certo e devemos passar à frente.O Sr. presidente: — Srs. Deputados, quanto à alínea j) do artigo 164.°, verifica-se que, após discussão, o MDP/CDE retirou a sua proposta. A FRS manifesta-se pela necessidade de manter o actual equilíbrio no que respeita à aprovação dos tratados, podendo vir a