24 DE FEVEREIRO DE 2011 23 Afinal de contas, em relação à inserção sistemática, parece que o PCP vai sendo vítima de perspectivas diferentes que vão existindo no Partido Socialista. Mas, da parte do PCP, há inteira abertura para discutir a inserção sistemática adequada, porque a nossa intenção é a de consagrar a sujeição constitucional dos órgãos de polícia criminal à direcção e à dependência funcional dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Para concluir, vou responder às objecções que o Sr. Deputado Fernando Negrão levantou. Obviamente, não temos qualquer inflexibilidade em relação ao texto da proposta, mas julgamos que esta é a redacção que permite garantir na Constituição o objectivo fundamental: o de que a direcção dos órgãos de polícia criminal no âmbito das suas funções de investigação deve ser atribuída aos magistrados judiciais e do Ministério Público. E a qual destas entidades é atribuída a direcção dos órgãos de polícia criminal? Isso depende das fases do processo. É a lei ordinária que, em função da entidade a quem atribui a direcção do processo consoante a fase em que ele se encontra, que decide qual é a que dirige os órgãos de polícia criminal. Durante o inquérito, terá de ser o Ministério Público e, durante a instrução, o juiz de instrução, necessariamente. Aliás, temos bem presente o texto do artigo 288.o do Código de Processo Penal, que estatui, no seu n.o 1, que «A direcção da instrução cabe a um juiz de instrução». Portanto, é esta a norma que diferencia a fase de instrução relativamente à fase do inquérito, no que diz respeito à direcção do processo. Também o n.o 4 do mesmo artigo refere que «O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução». É no âmbito deste poder de investigação de que o juiz de instrução é detentor que, obrigatoriamente, os órgãos de polícia criminal têm de ser sujeitos à direcção do juiz de instrução nesta fase — e, obviamente, têm de ser colocados na sua dependência funcional. Com esta redacção, fixa-se o que deve ser, de facto, a previsão constitucional, garantindo à lei ordinária espaço para que defina os requisitos e as regras, em termos de matéria processual penal, no que diz respeito à direcção da investigação e, também, à competência para ter na sua dependência funcional os órgãos de polícia criminal, que vão dar execução a essas necessidades de investigação no âmbito do processo-crime. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, queria colocar apenas uma questão muito pontual relativa a esta matéria da autonomia técnica, porque o Sr. Deputado João Oliveira justificou a necessidade de constitucionalizar a dependência funcional dos órgãos de polícia criminal sob a orientação dos magistrados judiciais e do Ministério Público... Magistrados judiciais, entenda-se, na fase de instrução, mas, acima de tudo, na fase de julgamento, porque o nosso processo penal é de estrutura acusatória, mitigada pelo princípio da investigação, visto que é aí que o juiz, pese embora vinculado ao objecto do processo, tem largos poderes de investigação, que lhe são atribuídos através do artigo 340.o do Código de Processo Penal. Mas, retomando, o Sr. Deputado João Oliveira fundamentou a necessidade de constitucionalização desta norma para que não haja a tentativa de passar a dependência funcional para o Governo, se bem entendi. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Como sabe, Sr. Deputado, a doutrina processual penal tem feito correr «rios de tinta» a propósito da dependência funcional dos órgãos de investigação criminal, porque garantem eles, órgãos de investigação criminal, a sua autonomia técnica e táctica. Esta questão tem feito correr «rios de tinta» sobre quem tem, verdadeiramente, o domínio do inquérito, precisamente por respeito à necessidade de autonomia técnica e táctica da Polícia Judiciária. A nossa estrutura actual é esta: orgânica e disciplinarmente, os órgãos de investigação criminal dependem dos respectivos ministérios, mas funcionalmente, em termos de investigação, dependem do Ministério Público. Contudo, esta dependência do Ministério Público é meramente funcional, porque eles mantêm, em termos de investigação, autonomia técnica e táctica. Pergunto, então: onde é que está, na proposta do PCP, a autonomia técnica e táctica? Quer dizer, retirando-se esta estrutura, tal como ela está hoje consagrada e consolidada, de autonomia técnica e táctica