II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 SECÇÃO III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas Artigo 7.o Preservação de espécies 1 – Sem prejuízo da proteção legal que seja ou possa vir a ser determinada para outras espécies, o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 155/2004, de 30 de junho) estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex). 2 – O Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo, (Ilex aquifolium). 3 – A intervenção de poda e abate, nas espécies referidas no número anterior, implantadas em espaço público ou privado carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). 4 – Carecem de especial proteção, segundo os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) em vigor, o azereiro (Prunus lusitanica), o carvalho-alvarinho (Quercus robur), o carvalho-de-monchique (Quercus canariensis), o carvalho-negral (Quercus pyrenaica), o teixo (Taxus baccata), o rododendro (Rhododendron ponticum subsp. baeticum) e os zimbros, junípero e sabina (Juniperus sp.) por serem espécies com elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e cultura das diversas regiões, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat. 5 – Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização dos municípios e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinarão os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da intervenção de acordo com a presente lei. 6 – Serão criadas pelos municípios bases de dados com elementos arbóreos classificados que estão acessíveis ao público como sinal de transparência e democratização da informação. CAPÍTULO III Critérios e regras gerais para gestão e manutenção do arvoredo urbano SECÇÃO I Artigo 8.o Competência Cabe aos municípios, de acordo com cada regulamento municipal, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano, salvaguardadas as reservas constantes nos artigos 6.o e 7.o Artigo 9.o Requisitos 1 – São requisitos funcionais, operacionais, ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos: a) As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies e exemplares existentes, salvo se numa base de hierarquização da vivência do espaço público se justificar, pelo que qualquer remoção de uma árvore deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção; b) Qualquer remoção que ocorra como prevista na alínea anterior deverá ser sempre precedida de plantação