3 DE NOVEMBRO DE 198993Neste sentido garante-se:a) A admissibilidade de quatro métodos de reprivatizações: venda por operação pública em bolsa, como regra geral, concursos públicos abertos e limitados, ou venda directa a título excepcional e quando estiverem em causa interesses fundamentais do País como regras complementares, os quais deverão respeitar a democratização do capital social das empresas públicas, a eficácia da respectiva gestão e a sua viabilidade empresarial;b) A criação de uma comissão de reprivatizações, que tem como objectivo a salvaguarda do princípio da transparência de processos e das operações inerentes, sendo as suas funções de um modo geral, de natureza consultiva:c) A salvaguarda de limites gerais, quer quanto aos processos utilizados na alienação do capital, quer quanto à aquisição por parte de entes nacionais e estrangeiros;d) A criação de condições especiais de aquisição do capital pelos trabalhadores, antigos trabalhadores e reformados, bem como a possibilidade de estes interessados constituírem sociedades anónimas de gestão de participação do capital, permitindo-se que este tipo de sociedades tenham as prerrogativas especiais previstas para os trabalhadores e a possibilidade de concorrer a parte do capital de empresas a reprivatizar em condições preferenciais;e) A admissibilidade de prerrogativas especiais do Estado, quer quanto às acções privilegiadas, quer ainda quanto à possibilidade de nomeação de um membro para o conselho de administração da empresa, com poderes especiais, quando tal tiver cabal justificação para a defesa do interesse público;J) O respeito integral do princípio constitucional de aplicação de fundos provenientes das privatizações;g) A criação de um conjunto de regras especiais, como garantia e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores de empresas e privatizar.Para o Partido Socialista as privatizações não podem ser consideradas nem como um mal a evitar nem como uma panaceia universal para os problemas da economia portuguesa. As privatizações são um instrumento de política económica e, como tal, devem ser consideradas e analisados o seu interesse e a sua oportunidade.As privatizações a realizar não anulam a necessidade de uma profunda reorganização do sector empresarial do Estado, dotando-o de efectiva autonomia de gestão, dando-lhe a lógica de funcionamento típica dos grupos económicos e permitindo que nele possam ser implementadas relações sociais mais justas e desenvolvidas condições de trabalho mais humanas e mais propícias à realização integral dos seus trabalhadores.Um sector que deve ter a flexibilidade suficiente para se afastar de áreas de actividade onde a sua presença deixe de ser considerada útil, mas também para lançar ou participar, em conjunto com o sector privado, em novos projectos de interesse para o País, nomeadamente em áreas onde tal se torne necessário por razões de dimensão, de risco ou de sofisticação tecnológica.É com este sentido que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam, ao abrigo da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Âmbito1 — A titularidade ou o direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 podem, mediante decreto-lei, ser total ou parcialmente reprivatizados.2 — A presente lei aplica-se, também, às reprivatizações de sociedade entretanto transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos.Artigo 2.° Avaliação1 — Não haverá, em caso algum, reprivatização total ou parcial do capital social das empresas sem a prévia avaliação dos seus meios de produção e bens respectivos.2 — A avaliação da empresa deve ser efectuada por, pelo menos, duas entidades independentes tecnicamente habilitadas, seleccionadas por concurso, nos termos do disposto no artigo 7.°, alínea b), da presente lei e demais regras aplicáveis.3 — No processo de reprivatização cada entidade avaliadora aplicará, pelo menos, dois métodos distintos de avaliação.4 — Na decisão sobre cada reprivatização, o Governo atenderá ao relatório da Comissão de Reprivatizações, que, entre outros, compreenderá obrigatoriamente pareceres sobre os métodos a utilizar na venda e seu efeito sobre o mercado de capitais.Artigo 3.°Audição prévia dos órgãos representativos dos trabalhadoresOs órgãos representantivos dos trabalhadores da empresa serão ouvidos previamente a qualquer processo de reprivatização, sendo ainda objecto de consulta obrigatória o projecto de diploma definido no artigo 1.°Artigo 4.° Direitos e obrigaçõesA sociedade anónima que resultar de cada processo de reprivatização, total ou parcial, sucede na universalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais à empresa anterior.