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As mentiras foram lá fora, as mentiras foram em Portugal. E por uma questão de ética de responsabilidade, a maioria e o Governo PSD/CDS-PP estão em dívida para com o País, estão em dívida para com este Parlamento!Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos abalaram nos últimos dias a quietude das nossas vidas: a espantosa notícia de que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, os descontos e as contribuições para a segurança social e a Caixa Geral de Aposentações de cerca de 600 dos seus trabalhadores e a não menos espantosa opção de um conhecido empresário português a favor da anexação de Portugal pela Espanha. São dois factos aparentemente sem relação entre si, mas talvez não tanto assim.
A retenção por um departamento do próprio Governo de descontos efectuados pelos seus trabalhadores para o sistema público de segurança social e a Caixa Geral de Aposentações levanta várias perplexidades. Perplexidades que a vinda de emergência, esta manhã, da Ministra da Justiça à 1.a Comissão e a sua confrangedora explicação não resolveram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a prestação da Ministra da Justiça só serviu para confirmar os factos conhecidos:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que o Ministério da Justiça reteve ilegalmente descontos dos trabalhadores para os sistemas de protecção social.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Mas há outras questões ainda que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, estando perante um crime contra a segurança social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, importa saber se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tutelado pelo Ministro Bagão Félix, colega não só de Governo mas também de partido da Ministra Celeste Cardona, accionou ou não os procedimentos judiciais referentes ao sancionamento da Ministra da Justiça, previstos no Código de Processo Penal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se não o fez, terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo. Porque não passa, seguramente, pela cabeça de ninguém que, quando o Governo acciona empresas e autarquias por actos idênticos, não o faça, para dar o exemplo, aos seus próprios membros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é preciso esclarecer se esta prática ilegal não se passa noutros ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Saúde. Os Ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover, desde já, auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude de situações idênticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, importa também saber como é que o Governo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito.
Não vale a pena, Srs. Deputados da maioria, repetirem as desculpas mal inventadas e demagógicas
2451   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 produzidas esta manhã pela Ministra Celeste Cardona e por alguns Deputados da maioria. O problema não é o da manutenção do emprego dos funcionários judiciais em causa,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que o Governo levou um ano a resolver, para no final os manter à mesma com o estatuto de trabalhadores eventuais. A questão não é essa!Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PSD: - É, é!O Orador: - A questão é que, a partir do momento em que o Ministério fez os descontos, deveria, de imediato, tê-los entregue à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, como dispõem, expressamente, os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com certeza!O Orador: - Depois de tudo isto, Srs. Deputados, somado à óbvia incapacidade que a Sr.a Ministra da Justiça tem revelado na resolução dos problemas com que o sistema de justiça se defronta, uma questão se coloca: a Ministra Celeste Cardona não tem quaisquer condições para se manter à frente do Ministério da Justiça. E esta é uma questão que compete ao Primeiro-Ministro resolver!Aplausos do PCP.Mas é evidente que este comportamento do Ministério da Justiça arrasta consigo toda a já baixa credibilidade do Governo em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e às fugas de contribuições para a segurança social.
Onde está a eficiência desse combate, se a fuga começa na própria casa?! E, ironicamente, começa exactamente no Ministério que o Governo tinha anunciado como devendo passar a ter um papel central no combate à evasão fiscal! Vê-se!...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Onde está a eficiência desse combate, se as dívidas crescem exponencialmente?! Aí temos, aliás, esse novo buraco criado com a extinção do imposto sobre as sucessões e doações, outra coroa de glória do CDS-PP. Sempre o CDS-PP a levar o PSD à arreata. E que moral passa a ter o Governo para exigir aos outros aquilo que ele próprio não pratica?! Nenhuma, seguramente.
Mas o que este comportamento amoral do Ministério da Justiça põe também em relevo é a trapalhada a que o Governo está a conduzir as contas públicas. Para serem apresentados défices virtuais e contenção artificial da despesa pública tudo serve, provocando as maiores disfunções e perversidades no funcionamento de todo o aparelho de Estado e da vida económica e social em geral. Não se reembolsa atempadamente o IRS; bloqueia-se a devolução do IVA às empresas exportadoras a partir de Novembro, com o pretexto de se estar a investigar um excesso de pedidos de reembolso - mas, curiosamente, passado o final do ano, já se liberta o respectivo valor; retêm-se ilegalmente as contribuições para a segurança social, seguramente para se poder compensar os cortes no orçamento do Ministério da Justiça; e o Ministério da Saúde monta uma autêntica contabilidade criativa em relação às suas contas, escondendo os custos da privatização dos hospitais. Entretanto, cedem-se créditos tributários a uma entidade financeira multinacional, o Citigroup, por meras razões de encaixe financeiro imediato, em condições de total falta de transparência, sem que o Parlamento conheça, até hoje, o respectivo contrato e, portanto, sem que se conheçam os encargos a prazo para o erário público. E, entretanto, asfixia-se a população, designadamente os que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas magras pensões de reforma, com enormes aumentos de preços, com congelamentos salariais, enquanto simultaneamente se aumenta três vezes a rapaziada nomeada para a gestão dos hospitais SA.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-á: mas ao menos tudo isto está a conduzir a uma correcta consolidação das contas públicas e a abrir perspectivas para a recuperação da economia? Não é isso que demonstram
2452   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 os resultados. Aos virtuais 3,9% do défice de 2003 deverão acrescentar-se, pelo menos, mais dois pontos percentuais devido às operações de engenharia financeira, que não correspondem a nenhuma efectiva consolidação das contas públicas. E, em relação a 2004, o que temos pela frente é a continuação de uma perda de velocidade em relação à União Europeia e do aumento do desemprego, que em finais de 2003 já atingia mais de 450 000 trabalhadores.
É este o resultado a que a política do Governo está a conduzir o País. É não somente uma crise económica e social profunda, mas também uma crise de valores, de valores éticos, de valores morais, de valores de coerência, de confiança nas instituições do Estado. O que pensarão os portugueses quando verificam, todos os dias, que saem do próprio Governo os piores exemplos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez tenha sido por isto tudo que lemos, neste fim-de-semana, o grito de alma de um conhecido empresário português: "Faça-se a Ibéria!". Entreguemo-nos à Espanha! E o que é interessante verificar é que os mesmos que agora afirmam que Portugal não tem futuro se não se ligar à Espanha, os mesmos que vendem as suas empresas aos investidores espanhóis,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... os mesmos que, quando recebem uma empresa privatizada, tratam de a passar por milhões aos nossos vizinhos da Meseta Ibérica são os mesmos que assinaram um tal "Manifesto dos 40" que tanto clamava pela manutenção, em Portugal, dos centros de decisão económica e financeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Face a um Governo e a uma maioria de direita com estes comportamentos, face a uma classe empresarial que aspira pela invasão dos espanhóis, seria, de facto, para descrer do futuro deste país como país independente e soberano. Mas não o cremos. Portugal tem dentro de si, como sempre teve, as forças sociais e políticas necessárias à construção de um País desenvolvido, aberto ao mundo, mas soberano e independente, que se mobiliza por causas, que luta por mais justiça social.
Esta é a nossa mais profunda convicção!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, bem sei que V. Ex.a representa, nesta Casa, um círculo eleitoral de forte ruralidade, mas deixe-me que lhe diga que, referir-se a um qualquer partido parlamentar como sendo levado à arreata por outro, me parece um pouco pesado. É certo que V. Ex.a utilizou essa frase em sentido figurado, mas não gostaria, com certeza, que se dissesse o mesmo do seu partido. Gostava que se respeitasse a regra de não fazer aos outros aquilo que não queremos que nos façam a nós.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que "arreata" não é nenhuma figura desprestigiante. Aliás, é uma figura de retórica, como o Sr. Presidente referiu. Posso dizer, então, de outra forma: que o CDS impõe as suas orientações mais conservadoras ao PSD, na coligação. É isso, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!
2453   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Essa é uma opinião, com certeza, mas dita de forma mais clara e talvez mais elegante.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Nuno Teixeira de Melo, Isabel Castro e Jorge Lacão.
Graças a Deus, neste momento, já está encontrada!O Sr. José Magalhães (PS): - Graças à Ministra das Finanças!
2454   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Orador: - O Governo já tem a solução definitiva. O dinheiro já está a ser entregue...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há-de ser entregue!O Orador: - ... ou irá ser entregue, no início de Fevereiro, conforme foi dito hoje pela Sr.a Ministra, na Caixa Geral de Aposentações, e nunca foi utilizado para qualquer outro fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, aquilo que ontem bradava como sendo um crime não passa de uma "cortina de fumo" e de um libelo político acusatório, já reincidente, da oposição relativamente a este Governo e, em particular, a uma Ministra que tem feito um excelente trabalho, que é a Sr.a Ministra da Justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho informou a Mesa que pretende responder em conjunto, no final, aos vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente o seu grupo parlamentar (porque o Sr. Deputado não esteve presente) deverá ter estado numa outra comissão que não aquela onde eu estive. Isto porque a Sr.a Ministra da Justiça prestou todos os esclarecimentos,...O Sr. António Filipe (PCP): - E mais alguns!O Orador: - ... esclarecimentos esses que melhor seria que o Sr. Deputado tivesse utilizado aqui, em abono da verdade, quanto mais não fosse para que não tentasse, mais uma vez, induzir os portugueses em erro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que a Sr.a Ministra da Justiça foi claríssima quando explicou que a sua primeira preocupação foi a de garantir os postos de trabalho de 600 trabalhadores. Porventura, devia ser uma preocupação grata ao Sr. Deputado, mas vê-se bem que só se preocupa com os trabalhadores quando dá jeito,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, quando não dá jeito, os trabalhadores, afinal, já não são uma prioridade para o PCP.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra explicou também, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que essa preocupação era para com 600 trabalhadores eventuais contratados não por este Governo mas pelo governo do Partido Socialista, numa altura em que era secretário de Estado o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que hoje mesmo, antes até de ouvir as explicações da Sr.a Ministra e tentar ficar esclarecido, já estava fora da sala onde reunia a 1.a Comissão a prestar declarações à comunicação social, no frenesim de aparecer nos noticiários, assim demonstrando também que o esclarecimento era a última coisa que o preocupava.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Explicou também a Sr.a Ministra, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não reteve dinheiro de trabalhadores e muito menos esse dinheiro foi aplicado em qualquer outro fim que não aquele que especificamente justificava a sua remessa para a competente entidade de segurança social.
Explicou a Sr.a Ministra que, numa situação de indefinição destes trabalhadores, num momento em
2455   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 que o Ministério ainda não tinha determinado se o futuro regime jurídico dos mesmos seria o de um contrato de trabalho ou de trabalhadores eventuais, em que já encontravam, portanto, não sabendo se aquelas prestações deveriam ser remetidas para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Centro Nacional de Pensões, ficou o dinheiro depositado até ao momento exacto da definição. Onde, Sr. Deputado Lino de Carvalho - esqueceu-se de dizer a esta Câmara, esqueceu-se de dizer aos portugueses? Na Direcção-Geral do Tesouro!
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o dinheiro ficou retido, nas suas palavras, mas, quanto a nós, não só ficou salvaguardado, em benefício dos trabalhadores, numa entidade isenta e que certamente nunca permitiria que o mesmo fosse utilizado para outros fins, como, efectivamente, a partir do momento em que ficou definida a situação dos trabalhadores, o dinheiro será agora remetido à Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime jurídico aplicável e em vigor.
Por fim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, veio aqui ficcionar um facto que nunca sucedeu, veio aqui, mais uma vez, tentar induzir em erro os portugueses, ao abrigo de um direito regimental que lhe é próprio, o de fazer a intervenção que fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas saiba, Sr. Deputado, que não só os portugueses não se deixam enganar como essa incomodidade que V. Ex.a manifesta é o primeiro sinal de que vamos no bom caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, efectivamente, o senhor não esteve presente na reunião da 1.a Comissão, mas penso que para todos os que assistiram ao que aconteceu, para todos os que, ontem, tomaram consciência do que determinou a vinda da Sr.a Ministra ao Parlamento os factos são graves e inequívocos. Tais factos são de grande singularidade e de enorme relevância política.
Estamos a falar de um governo para o qual um dos problemas mais importantes a tratar é o do combate à criminalidade económica, à fraude e à evasão fiscais. Temos um governo que assumiu este combate como uma das suas prioridades e, aliás, centrou precisamente no Ministério da Justiça um dos eixos desse combate. Ora, é este mesmo Governo que tem uma Ministra da Justiça que comete actos ilícitos, irregularidades, actos de opacidade que configuram claramente um crime de abuso de confiança mas que, não obstante, fala com enorme ligeireza e leviandade sobre os mesmos.
O que está em causa é, no fundo, um governo e um procedimento que significa que as deduções para a segurança social de 600 trabalhadores judiciais não foram transferidas de imediato, como a lei determina, antes foram ilegalmente retidas, atitude que é encarada pelo Governo como um procedimento de somenos, aliás, explicado pela Sr.a Ministra, de forma desportiva, como sendo não danoso na medida em que o Estado poderia dispensar-se do cumprimento da legislação.
É inadmissível que o Estado e alguém que é politicamente responsável, como deveria ser o caso da Sr.a Ministra da Justiça, ouse dizer aos cidadãos que há quem esteja acima da lei e pode definir para si próprio regras diversas daquelas a que estão obrigados todos os empresários e todos os cidadãos deste país.
É, seguramente, uma atitude de enorme irresponsabilidade, é uma atitude ilícita,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - ... é uma atitude sobre a qual, por ser do conhecimento público, o Ministério Público tem de pronunciar-se; politicamente, é um acto de enorme irresponsabilidade que fragiliza e dá um golpe mortal à manutenção da Sr.a Ministra nas suas actuais funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão, como está configurada, é fácil de entender e só não a entende quem não quiser.
2456   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Que diríamos todos nós, da ala direita à ala esquerda das bancadas desta Câmara, se constatássemos, no domínio das relações privadas, uma entidade empregadora que, durante um ano inteiro, tivesse tido ao seu serviço 600 trabalhadores sem poder explicar qual a natureza do vínculo jurídico que sustentava a respectiva relação laboral?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diríamos, necessariamente: "um escândalo insustentável num Estado de direito democrático!"O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que diríamos se, exactamente por não ter fundamento legal para justificar a relação laboral, essa mesma entidade empregadora, com intenção dolosa ou sem ela, em todo o caso, tivesse retido as prestações devidas à segurança social como condição única de realização de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores? Diríamos todos nós: "absolutamente insustentável, absolutamente escandaloso!"
Pois bem, foi a Sr.a Ministra da Justiça que, hoje, veio à Assembleia da República dizer que aquela foi a prática que, política e juridicamente, ela procurou convalidar ao nível do seu Ministério.
O que demonstra esta prática? Desde logo, uma enorme responsabilidade de todo o Governo. Um governo que, pelas finanças, pela justiça, pela segurança social, assume uma atitude de cumplicidade com tão manifesto incumprimento de lei é um governo que gere inevitavelmente o agudizar da desconfiança dos portugueses relativamente ao Estado como pessoa de bem.Aplausos do PS.É necessário que nos perguntemos: que autoridade moral temos, quando queremos desculpabilizar as responsabilidades do Estado, de exigir aos outros que se responsabilizem pelos seus actos, incluindo a própria responsabilidade criminal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão melindrosa que nos interpela todos. Se me permite, mais importante até do que saber o destino imediato da Sr.a Ministra da Justiça é a necessidade de o Governo, no seu conjunto, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, assumirem se convalidam um Estado selvagem, um Estado sem regras, um Estado que é capaz de assumir, final e eficazmente, que não se responsabiliza sequer pelo cumprimento das leis em vigor quando é a si próprio que cabe aplicá-las.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Portanto, trata-se de um problema geral de responsabilidade política e, do meu ponto de vista, envolve a responsabilidade do Governo no seu conjunto.
Queria saber a sua opinião, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero informar os Srs. Deputados que, porventura, não saibam que existe algo chamado Canal Parlamento. Portanto, mesmo quando, por impossibilidade física, alguém não pode estar simultaneamente presente em duas comissões tem a possibilidade de assistir aos debates que se realizam noutra comissão desde que sejam transmitidos através do Canal Parlamento. Foi o caso, Srs. Deputados!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estava numa comissão e, ao mesmo tempo, via a transmissão do Canal Parlamento?! Muito estranho!O Orador: - Não compareci na reunião da 1.a Comissão, mas ainda tive tempo e oportunidade de assistir à intervenção inicial da Sr.a Ministra e às perguntas que foram feitas. Portanto, sobre isso estamos
2457   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 "arrumados", Srs. Deputados.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lacão, digo-lhe que estamos de acordo com o que afirmou. Aliás, na minha intervenção, eu próprio referi não só as responsabilidades políticas da Sr.a Ministra, tendo dito que, com esta actuação somada à sua manifesta incapacidade para resolver os problemas do Ministério da Justiça, a Sr.a Ministra não tem condições para continuar à frente do Ministério, mas também que, obviamente, trata-se de uma responsabilidade global do Governo cuja decisão compete ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Marques Guedes, finalmente, teve oportunidade de vir aqui fazer a defesa que não fez hoje de manhã, na Comissão.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Em todo o caso, a argumentação do PSD e do CDS assenta, basicamente, no seguinte: "o problema que está aqui é o de salvaguardar o emprego de 600 trabalhadores..." - coitado do PCP que não se preocupa com isto! - ...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - ... "... e como não sabíamos qual era o estatuto deles, guardámos o dinheiro na Direcção-Geral do Tesouro" ou na Direcção-Geral da Administração da Justiça, como ontem disse a Sr.a Ministra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi na Direcção-Geral do Tesouro!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto suscita várias questões, a primeira das quais uma profunda hipocrisia - desculpem a expressão.
Os senhores, que têm conduzido uma política que, até final de 2003, conduziu ao desemprego cerca de meio milhão de portugueses, os senhores, que têm conduzido uma política contra os trabalhadores da Administração Pública, os senhores, que têm conduzido uma política de precarização das relações laborais na Administração Pública, vêm aqui, hoje, invocar preocupação com os trabalhadores e com a sua situação laboral?! Ó Srs. Deputados!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está a cassette do PCP!O Orador: - Já agora, uma outra questão.
Então, os senhores estavam tão preocupados com esta situação que levaram um ano a resolvê-la?! Então, durante um ano, mantiveram 600 trabalhadores sem qualquer vínculo jurídico mas faziam-lhes os correspondentes descontos?! A que título, Srs. Deputados? Isto durou um ano, Srs. Deputados!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era melhor despedi-los, não?O Orador: - E com que vínculo jurídico é que mantiveram esses trabalhadores? Outra ilegalidade, ao que parece!
Mas, Srs. Deputados, o problema não é esse. É que, com vínculo ou sem vínculo, a partir do momento em que a entidade empregadora, neste caso o Ministério da Justiça, fez os descontos, esse dinheiro só tem um destino: o de ser entregue à entidade destinatária. Neste caso, a entidade destinatária era a mesma para a qual aqueles trabalhadores já descontavam anteriormente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual?!O Orador: - Tratava-se, pois, de continuar o procedimento anterior. Essa é a questão.
Nunca, em lado algum da lei está previsto que a entidade empregadora pode reter aquelas verbas, seja a que título for.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, os senhores retiveram ilegalmente tais verbas que, durante um ano, descontaram a
2458   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 trabalhadores a quem não conseguiram atribuir nenhum vínculo jurídico. Srs. Deputados, isto não tem qualquer sentido. No mínimo, ou é incompetência, ou é incapacidade ou é muito mais grave.
Os senhores dizem que o dinheiro foi entregue na Direcção-Geral do Tesouro e nós acreditamos - seguramente que uma auditoria poderá ver se isso aconteceu - ou, então, poderemos pensar que, devido aos cortes permanentes no orçamento que a Sr.a Ministra das Finanças tem vindo a fazer, o Ministério da Justiça, face às dificuldades financeiras, procura arrecadar dinheiro onde quer que ele se encontre, e aqui encontrou uma fonte de receita para as suas dificuldades.
Seja como for, Srs. Deputados, esta questão é, obviamente - e eu disse-o na tribuna, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o senhor esteve distraído -, um crime contra a segurança social...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Continua a ser crime?!O Orador: - Está aqui na minha intervenção! O Sr. Deputado é que disse que eu não tinha dito! Mas eu disse!
Como dizia, é um crime contra a segurança social punível, no mínimo, com prisão até três anos,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que era bom!O Orador: - ... e esta questão tem de ser esclarecida. E a questão é esta, Sr. Deputado: o Ministério da Segurança Social e do Trabalho sabia, ou não, que esta situação estava a processar-se? O Ministério das Finanças sabia, ou não, que esta situação estava a desenvolver-se? Fizeram alguma coisa, ou não? Desencadearam os procedimentos que a lei impunha, ou não?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O dinheiro estava lá!O Orador: - Vão, ou não, indemnizar os trabalhadores pelo facto de terem diminuído as suas regalias sociais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... por exemplo, a assistência médica e medicamentosa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, estamos claramente perante uma ilegalidade, perante um comportamento que dá um mau exemplo ao País e a todos aqueles que deveríamos obrigar a pagar as prestações à segurança social e fiscais, a tempo e horas.
É um mau exemplo, que deve ser condenado. Obviamente que esta Ministra não tem condições para prosseguir à frente do Ministério e o Sr. Primeiro-Ministro deve vir aqui dar explicações e assumir, também ele, as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há datas e acontecimentos trágicos que não devem ser esquecidos.
O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, através de uma intervenção do seu Presidente, Romano Prodi, prestaram, ontem, homenagem a todas as vítimas do nazismo, através do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a Humanidade, assinalando o aniversário da entrada das tropas do Exército Vermelho no campo de concentração de Auschwitz, em 1945.
Holocausto é o período de 12 anos em que os nazis implementaram o seu plano de exterminação do povo judeu, na Europa. Começou em 1933, quando Adolf Hitler se tornou Chanceler da Alemanha e milhões de judeus foram sujeitos a humilhações, a discriminações, ao trabalho escravo, à tortura e à morte. Importa não esquecer que os nazis, juntamente com os seus colaboradores noutros países, perseguiram cada judeu - desde o profissional mais proeminente até ao operário mais humilde -, chegando a loucura
2459   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 da chamada "solução final", do extermínio do povo judeu.
Numa primeira fase, as actividades culturais, comerciais e financeiras dos judeus foram boicotadas e vandalizadas, livros de autores judeus foram queimados em praça pública e todos os judeus foram destituídos de cargos públicos.
A partir de 1935, entraram em vigor as chamadas "Leis de Nuremberga", que privaram os judeus da sua cidadania e proibiram o seu casamento com cidadãos alemães. Este foi o princípio de toda uma campanha sistemática de perseguição à população alemã judia.
Confusos e amedrontados, muitos dos judeus na Alemanha optaram por partir e emigrar para os Estados Unidos, para a Península Ibérica e para a Palestina britânica.
No entanto, a maioria permaneceu na Alemanha, na esperança de que toda esta "loucura" passasse ou, pelo menos, não aumentasse a sua proporção.
O mundo não reagiu a tempo. Não existiram manifestações públicas de desaprovação das políticas nazis, nem por parte dos alemães, nem por parte de líderes religiosos, nem pelas potências estrangeiras. E este silêncio ensurdecedor trouxe à superfície o profundo anti-semitismo que ainda prevalecia na Europa.
Com a invasão da Polónia, em 1939, e o início da Segunda Guerra Mundial, todas as propriedades de judeus situadas em áreas sob o controlo nazi (incluindo a Áustria, a Checoslováquia e outros países invadidos) foram confiscadas e os judeus colocados em guetos e campos de trabalho forçado.
Enquanto o exército alemão avançava sobre os Balcãs e a União Soviética, brigadas SS aniquilaram populações judias de vilas e cidades inteiras, tendo transportado centenas de milhares para campos de concentração.
Em 1942, no seguimento da famosa e sinistra Conferência de Wannsee, começou a implementação da "solução final" em Sobibor, Treblinka, Belzec, Aushwitz-Birkenau e noutros campos de concentração.
Chegavam comboios, transportando em condições inumanas judeus de toda a Europa. Muitos eram imediatamente mortos em câmaras de gás ou por pelotões de fuzilamento. Os restantes eram forçados a trabalhar nas piores condições, acabando por morrer à fome, de doença, executados ou vítimas de experiências médicas inumanas.
Desta forma, aproximadamente 6 milhões de judeus, homens, mulheres e crianças, foram assassinados durante o Holocausto. Cerca de 500 000 ciganos, pessoas com deficiências físicas e mentais, homossexuais e adversários políticos foram também exterminados pelos nazis na Europa, durante este período.
O efeito nos sobreviventes de todos estes actos abomináveis de perseguição são inimagináveis. No entanto, ainda que, frente a uma morte certa, verdadeiros actos de heroísmo foram cometidos.
Nos guetos e nos campos de concentração, foram organizados grupos de resistência; os judeus combatiam valentemente, tendo apenas alguns sobrevivido.
Várias pessoas de todos os quadrantes e religiões arriscaram as suas vidas, escondendo crianças judias e até famílias inteiras ou ajudando a obter documentos para a sua fuga - e é bom aqui recordar o caso do cônsul português Aristides de Sousa Mendes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pára-quedistas judeus da Palestina foram lançados sobre a Europa ocupada, por forma a organizarem rotas de fuga. No entanto, muitos foram apanhados e executados.
Os perturbantes testemunhos dos sobreviventes do Holocausto foram expressos de várias formas - oral, escrita e artística.
Relatos de familiares e amigos que pereceram, programas educacionais em escolas e universidades, museus e dias de memória do Holocausto continuam a tentar dar resposta às questões acerca deste terrível período da história moderna.
Hoje, passados mais de 50 anos dos acontecimentos do Holocausto, é fundamental para nós relembrar e nunca esquecer. Este é um tema que deve ser abordado com profunda seriedade, pois faz-nos reflectir sobre a crença cega na bondade da humanidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anti-semitismo não é um assunto recente, estando as suas marcas bem presentes e de uma forma inesquecível ao longo da nossa História. No entanto, não se limita ao passado. Hoje, o pesadelo ainda não terminou, nomeadamente se tivermos presente as inúmeras manifestações de crescimento de anti-semitismo na Europa,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
2460   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Orador: - ... nomeadamente, os repetidos ataques levados a cabo, designadamente, em França.
Recentemente, o Presidente francês Jacques Chirac apelou ao combate ao anti-semitismo. Uma das formas encontradas passa pelo apoio à melhoria de vida nos bairros degradados dos muçulmanos residentes em França e pelo registo mensal de "todas as acções reconhecidas no país como actos de anti-semitismo", levado a cabo por uma comissão presidida pelo Primeiro-Ministro francês. Segundo esse Primeiro-Ministro, as mais pesadas penas serão aplicadas àqueles que forem considerados culpados de anti-semitismo ou racismo e a cujos crimes se convencionou chamar "crimes de ódio".
A memória do Holocausto, que hoje recordamos, é assim a memória que nos permite dizer que o combate ao anti-semitismo e a todas as formas de perseguição racista é um combate incessante, que nunca, mas mesmo nunca, deveremos abandonar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anuncio a esta Assembleia da República que o PS apresentará, a curto prazo, um conjunto de iniciativas legislativas e, já hoje, uma resolução, visando corresponder ao sentido da mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República, no passado dia 14 de Janeiro, e à abertura expressa pela Comissão Europeia para melhorar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Assim, no quadro das iniciativas legislativas, proporemos que se consagre: a obrigação de o Governo fazer anteceder a apresentação à Comissão Europeia dos programas de estabilidade e crescimento, bem como das suas actualizações anuais, da sua apreciação pela Assembleia da República; a alteração da lei de enquadramento orçamental, dando conteúdo deliberativo ao debate sobre a orientação da despesa pública; a criação na Assembleia da República de uma unidade de apoio técnico-orçamental, articulada com um comité consultivo de peritos independentes.
Assim, o procedimento que o Governo utilizou este ano deixará de ser possível. A Assembleia da República passará a ser obrigatoriamente ouvida antes da criação de factos consumados em matéria de programas de estabilidade e crescimento.Aplausos do PS.Com a segunda iniciativa, criam-se condições para o debate sério sobre a orientação da despesa pública, visando a melhoria da sua qualidade, do seu controlo e da sua racionalização, plurianual.Aplausos do PS.Com a terceira iniciativa, dota-se o Parlamento dos meios necessários para o acompanhamento permanente da situação orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destas iniciativas, o PS apresenta, já hoje, uma resolução em que incentiva o Governo a promover uma participação activa de Portugal no debate europeu em curso a propósito da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aperfeiçoando-o com vista a uma maior articulação entre a política orçamental e os objectivos de crescimento e coesão.Aplausos do PS.Aí se recomendam ao Governo os seguintes princípios estratégicos:
A revisão do Pacto deverá incluir a valorização relativa do critério da dívida pública numa base plurianual;
Deverá proceder-se a uma clarificação de regras e métodos de contabilização pública que contribuam para a confiança na fiabilidade das contas públicas;Aplausos do PS.Deverão ser adoptados critérios de cálculo que reflictam a consolidação das responsabilidades, repartidas pelas múltiplas entidades que envolvem responsabilidade do Estado;
Quer na definição dos objectivos e metas quantificadas, quer na avaliação dos comportamentos nacionais, deverão ser incluídas margens de flexibilidade e ajustamento face aos ciclos económicos;
2461   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 No processo de revisão em curso, deverá ser consagrada a articulação estreita entre os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto e os objectivos quer de competitividade internacional da União Europeia quer de materialização do processo de convergência real por parte dos países da coesão. Na prática, tal procedimento deverá respeitar uma "regra de ouro" selectiva a aplicar em relação quer às contrapartidas nacionais dos apoios comunitários quer ao conjunto de programas e projectos estruturantes da Estratégia de Lisboa, reforçada no Conselho de Gotemburgo;O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Deverão também ser incluídas na "regra de ouro" ajustada e selectiva as verbas correspondentes à concretização de programas plurianuais, detalhados e periodicamente auditados, acordados entre os Estados-membros e a União, de acordo com as necessidades de cada país, conducentes à redução, com carácter estrutural, da despesa corrente;
Os regulamentos que constituem o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão assim valorizar objectivos directamente associados à componente de "crescimento", sobretudo numa óptica estrutural, nomeadamente os constantes da Estratégia de Lisboa, articulados com os da política de coesão, como sejam, por exemplo, os relativos a educação, inovação, ciência e tecnologia.Aplausos do PS.Com esta resolução e com estas recomendações, que estamos não apenas dispostos mas sobretudo interessados em discutir com todos os grupos parlamentares e com o Governo, visando a existência de uma posição portuguesa em que se maximize o consenso possível, o nosso país poderá tomar iniciativas que favoreçam a União Europeia e também Portugal, no sentido do crescimento do emprego e do rigor orçamental.Aplausos do PS.Como ontem assinalava o Primeiro-Ministro checo, mais vale que haja um Pacto flexível estritamente cumprido do que um Pacto estrito flexivelmente cumprido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta que a Comissão Europeia assumiu apresentar a sua iniciativa já no próximo mês de Fevereiro, não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não esquecemos que, há um ano, foi possível estabelecer um amplo consenso interpartidário, consagrando a aprovação, a 9 de Janeiro, da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003. Mas também não esquecemos que nenhuma das recomendações foi cumprida. O Governo não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não promoveu a transparência das contas públicas, não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental e não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social que aumentasse a confiança, promovesse a actividade e o emprego.
Este ano, o Governo resolveu alterar a metodologia seguida no ano anterior e, sem qualquer tentativa de consensualização prévia com a oposição, ou sequer de mera audição da Assembleia da República, apresentou em Bruxelas o documento de "actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007, tendo-o remetido meramente "para conhecimento" à Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2003.
Para além desta opção metodológica, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República, aliás na continuidade das políticas erradas prosseguidas em 2003, que tiveram graves consequências económicas, sociais e também nas finanças públicas. Relembre-se
2462   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 o défice totalmente descontrolado (acima dos 5% do PIB), a economia há cinco trimestres em recessão, o desemprego em crescimento explosivo, o investimento das empresas com uma quebra, em 2003, de mais de 21% (segundo dados de ontem).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, com as iniciativas agora anunciadas, apresenta-se, uma vez mais, como oposição que não transige perante erros, preconceitos e incompetências e também como partido responsável, de proposta e de alternativa. Hoje, como sempre!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Previno o Sr. Deputado Ferro Rodrigues de que tem numerosos pedidos de esclarecimento.
Antes de mais, o do Sr. Deputado Guilherme Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permita-me que lhe diga que esta sua intervenção, hoje, aqui e agora, tem uma explicação: V. Ex.a está a 48 horas do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, tem a dolorosa experiência de que perde sempre os debates nesse confronto com o Sr. Primeiro-Ministro...Protestos do PS.... e, por isso, faz esta tentativa de antecipar o debate sozinho, para não registar mais uma derrota. Mas não vai fugir à derrota daqui a 48 horas! V. Ex.a tem essa vocação virtual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ver se nos entendemos, de uma vez por todas, nesta matéria do Programa de Estabilidade e Crescimento e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que está em causa, neste momento, é o Programa de Estabilidade e Crescimento, que, como V. Ex.a sabe, foi apresentado, de forma provisória, a Bruxelas e em relação ao qual podem ser apresentadas alterações até ao próximo dia 10 de Fevereiro. No entanto, V. Ex.a insiste em dar contributos para o Pacto, que não está em revisão. E tanto não está em revisão que, ainda hoje, a Comissão apresentou uma queixa contra o Conselho pelo facto de ter havido incumprimento por parte da Alemanha e da França. E V. Ex.a a "dar-lhe" na revisão e na alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como se pudesse sobrepor-se às próprias instâncias europeias e fugir, desta forma, à realidade, que é o Programa de Estabilidade e Crescimento!
Como se esquece, Sr. Deputado, de que o próprio apelo do Sr. Presidente da República é em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento, chamando até a atenção para que a resolução que aqui aprovámos no ano passado, com o vosso consenso, é uma boa base de trabalho?!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, as questões têm de ser colocadas claramente e é preciso que V. Ex.a, de uma vez por todas, esclareça a Câmara sobre se o seu partido está disponível para, responsavelmente, dar um contributo para as alterações com vista ao aperfeiçoamento do Programa de Estabilidade e Crescimento, assim como para a resolução que nós próprios, ainda hoje, vamos apresentar a esse propósito, ou se vai continuar a "assobiar para o ar", de uma forma absolutamente sectária e cega, não sentindo nem percebendo o que é o interesse nacional, não sentindo nem percebendo o que é apelo do Sr. Presidente da República e, digo-lhe mais, fazendo tábua rasa do apelo do Sr. Presidente da República, confundindo, mais uma vez, Pacto com Programa.
V. Ex.a diga aqui claramente se o seu partido tem um contributo responsável para dar ao Programa de Estabilidade e Crescimento, pela importância que ele tem para o nosso futuro colectivo, pela importância que ele tem na consagração de regras plurianuais nesta matéria das finanças públicas,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... ou se vai continuar a pensar no Pacto, antecipando-se às próprias instâncias europeias e impondo uma revisão que não está em aberto.
É esta a resposta que precisamos de ter, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
2463   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vejo-o hoje ainda mais nervoso do que é costume. Não há razão para tanto, tenha calma!
Julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como sempre, faz uma interpretação cronológica errada sobre as justificações das intervenções do PS, dos seus Deputados e do seu Secretário-Geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito certeira!O Orador: - O que é que está em causa, Sr. Deputado? Muito simplesmente, o seguinte: se o senhor diz que o Programa que apresentaram em Bruxelas é provisório e se nós já dissemos que ele é um Programa errado, mistificatório, e que cria a divergência,...Vozes do PSD: - Apresente propostas de alteração!O Orador: - ... então, têm uma maneira muito simples de resolver esse problema, que é retirarem imediatamente o Programa que entregaram em Bruxelas e apresentarem outro que seja um programa que sirva Portugal e os portugueses. Agora, para aquele, não contem connosco!Aplausos do PS.Sr. Deputado Guilherme Silva, lamento, mas aquilo que a sua interpelação revela é uma profunda ignorância sobre o que se está a passar, em matéria europeia, na Comissão Europeia.Vozes do PS: - Muito bem! Bem dito!O Orador: - De facto, não conhece, sequer, a Decisão da Comissão Europeia do dia 13 de Janeiro, não conhece a existência de uma ambição da Comissão Europeia para apresentar, em Fevereiro, uma proposta nova em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento e refugia-se no mero instrumento - aliás, perfeitamente errado - que é o Programa para 2004/2007.
Este é um Programa que, volto a dizer - e teremos ocasião de o  discutir porque os senhores insistem e isso ficará a nu -, é mau para Portugal e para os portugueses. Portanto, retirem-no e apresentem outro, porque nós estaremos disponíveis para discutir um bom Programa para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dê o seu contributo! Não vale a pena conversa, apresente coisas concretas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, permita-me que o cumprimente mas que, neste cumprimento, não deixe de registar que V. Ex.a tem, como já aqui foi assinalado, uma ou duas dificuldades óbvias, sendo que a primeira resulta do facto de que aquilo que é normal um líder da oposição, candidato a primeiro-ministro, fazer em matérias típicas de governação, como o Pacto e o Programa de Estabilidade e Crescimento, é confrontar o Governo. Isto é que é normal e lógico.