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Devo esclarecer que exerço dois cargos - o de Presidente do Conselho Fiscal da União das Misericórdias e o de Presidente do Conselho Geral do Hospital de Santa Marta - e, conquanto nenhum desses cargos seja remunerado seja a que título for, o facto é que podia eventualmente suscitar-se, dada essa circunstância, uma eventual situação de conflito de interesses.
No entanto, devo esclarecer a Câmara de que faço esta votação com a plena consciência de estar a exercer um voto perfeitamente independente, uma vez que não vislumbro a menor possibilidade de decorrer do meu voto qualquer benefício especial para qualquer destas entidades, e muito menos para mim próprio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS).O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, para ser tida em conta a carta que, na semana passada, oportunamente dirigi a V. Ex.a e para que a mesma seja apensa à acta, em resultado do conflito de interesses que tenho nesta votação.
1359   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica assinalado e assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 67/IX baixa à 1.a Comissão.
Seguidamente, iríamos votar o projecto de lei n.o 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (BE), mas penso que esta votação fica prejudicada pela votação anterior. É assim, Sr. Deputado Francisco Louçã?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Efectivamente, Sr. Presidente, acabámos de restabelecer a taxa de alcoolemia em 0,5 g/l. O objectivo do nosso projecto de lei era mantê-la em 0,2 g/l, pelo que está, de facto, prejudicado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, porque se encontra de facto prejudicado, não temos de votá-lo.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, seguidamente, iríamos votar o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS). Contudo, penso que esta votação está prejudicada. Não é assim, Sr. Deputado António Costa?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o facto de ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei do PSD, para repor a taxa de alcoolemia em 0,5 g/l, o que é indiscutível é que a lei que a Câmara aprovou, por maioria de quatro quintos, em Dezembro último, se mantém em vigor até ser revogada. Mantendo-se em vigor, a Assembleia deve cumprir a lei e deve instituir a comissão de acompanhamento e avaliação. Seria, aliás, estranho que a própria Assembleia não desse o exemplo de cumprir uma lei que foi aprovada por quatro quintos dos seus Deputados.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, Srs. Deputados, até ser publicado e até à entrada em vigor do diploma, ainda pode decorrer um período de tempo apreciável.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o projecto de deliberação n.o 8/IX - Tendente à baixa à comissão da proposta de lei n.o 16/IX e à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho para votação final global da lei de estabilidade orçamental (PS).O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a terá reparado, uma vez que a admitiu e mandou publicar, há uma proposta de substituição desta deliberação, que foi subscrita conjuntamente pelos Srs. Deputados do PSD e do PS, exprimindo o consenso a que se chegou nesta matéria quanto à convocação de uma reunião plenária para o dia 19 de Julho. Isto significa, naturalmente, que a solução originária constante do projecto de deliberação do Partido Socialista é ultrapassada, pelo que podemos votar a proposta de substituição, com todos os efeitos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 8/IX apresentado pelo PS é retirado e substituído por um outro que está previsto ser votado mais adiante.
Seguidamente, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelos Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação na generalidade, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em face do resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação, na generalidade,  da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
1360   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Srs. Deputados, seguidamente, temos para votar os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), o projecto de lei n.o 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.o do Regimento relativo ao projecto de lei n.o 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, e ao projecto de lei n.o 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de o texto de substituição que acabo de referir ter sido subscrito pelos Deputados dos mesmos partidos. Ora, dado que ele prejudica a votação dos outros diplomas enunciados, julgo que faria todo o sentido votá-lo primeiro, por uma questão de economia processual. Contudo, a verdade é que isso altera a ordem que, classicamente, se utiliza nas votações, que é a ordem de apresentação. Assim, se estiverem todos de acordo, daremos prioridade ao texto de substituição; caso contrário, votaremos os diplomas, um por um, por ordem de apresentação.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade,  do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.o do Regimento relativo ao projecto de lei n.o 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro e ao projecto de lei n.o 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta votação diz respeito aos touros de morte?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, então, informar que sou Presidente da Sociedade Protectora dos Animais, lugar que não é remunerado, mas que me dá uma imensa satisfação moral.Risos.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para os mesmos efeitos, quero informar que faço parte do Conselho Consultivo da Sociedade Protectora dos Animais.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre se é possível passar-se à votação do texto de substituição sem se ter votado, na generalidade, os textos dos outros diplomas enunciados. Parece-me mais prudente fazermos a votação dos projectos de lei e só depois do texto de substituição.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Devo, no entanto, dizer que anunciei a votação no entendimento de que estariam todos de acordo. Mas se porventura não estão, teremos de seguir a ordem de apresentação. É forçar a Câmara a votar três vezes, mas é para isso que aqui estamos, e os cidadãos esperam que cumpramos o nosso dever!
Posto isto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 91 votos contra e 9 abstenções.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.a e à Câmara que irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que entreguei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Leonor Beleza também pediu a palavra para o mesmo efeito?
1361   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a Sr.a Deputada Teresa Morais?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra...O Sr. Presidente: - É também para informar que vai entregar na Mesa uma declaração de voto?A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado António Braga.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim, também pede a palavra para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes também pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que não vou apresentar qualquer declaração de voto.Risos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura regimental não está prevista!
O Sr. Deputado António Galamba também pediu a palavra para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto?O Sr. António Galamba (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, procurando não repetir tudo aquilo que já foi dito aqui pelas inúmeras pessoas...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - ... que estão a tentar expressar o seu sentir e procurando também não repetir os maus exemplos de pessoas que utilizam esta figura...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto, ou não?O Orador: - Obviamente...O Sr. Presidente: - Então, fica registado, Sr. Deputado.O Orador: - ... que posso usar este espaço de antena...Protestos do PS.... nomeadamente para exercer um direito, ao contrário de alguns maus exemplos que, infelizmente, continuam a abundar nesta Câmara.Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 92 votos contra e 10 abstenções.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.o 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com 116 votos a favor, 92 votos contra e 9 abstenções.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Para anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição que acabámos de aprovar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1362   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta votação, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser, já estamos a votar!O Sr. Presidente: - Qual é o problema, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte, e gostaria muito que a Mesa me ajudasse a esclarecê-lo, para um voto consciente: o Regimento prevê a possibilidade de haver textos de substituição, tal como aquele que foi apresentado, e que os autores dos projectos originários os possam retirar em função de um texto de substituição ou sustentá-los. Neste caso, os autores entenderam sustentá-los.
Acontece que a Câmara acabou de votar, na generalidade, e, portanto, de validar, dado que todos foram aprovados, não um texto, nem dois, mas três. Se agora, na especialidade, vamos votar apenas o texto de substituição, o que é feito dos outros que a Câmara acabou de votar na generalidade? Agora, na especialidade, inevitavelmente, não há um texto, mas três.
Por isso, o requerimento de avocação que temos para votar tem de ser reequacionado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dou-lhe imediatamente a resposta: não há qualquer razão para ser reequacionado o requerimento. O Regimento é claro e o Parlamento é soberano. Por isso, pode perfeitamente decidir que, em vez de se fazer a votação, na especialidade, de todos os textos, se faça a votação, na especialidade, de um deles apenas. É isso que vamos fazer.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Está esclarecido! É esta a minha opinião! Se o Sr. Deputado não concorda, pode recorrer dela. Já é habitué neste ponto!
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.o 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP)Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Srs. Deputados, temos, agora, de fixar uma grelha de tempos para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabou de ser avocado pelo Plenário. Suponho que 3 minutos são mais do que suficientes...O Sr. António Costa (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se não for necessário tempo para a discussão na especialidade, melhor ainda! Alguém precisa dos 3 minutos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita a proposta do Sr. Presidente no sentido de cada grupo parlamentar dispor de 3 minutos para a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, do texto de substituição proposto pela 1.a Comissão.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente aos autores das iniciativas legislativas para propor que, da redacção adiantada em sede de texto de substituição para o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, seja retirado o inciso final «e a sorte de varas». É que tem sido propalada a ideia de que estaria em jogo abranger nesta excepção a sorte de varas, quando do que falamos genuinamente é de algo que nunca teve tradição em Barrancos, nem terá existência em Barrancos.
Vamos ser claros, e por isso peço esta alteração. Visa-se somente excepcionar o caso dos touros de morte em Barrancos, nada mais do que isso e em mais lugar nenhum senão esse.
Diga-se, aliás, que peço clareza, porque vos fala alguém de quem dificilmente verão sair um tostão para assistir a uma corrida de touros, com ou sem morte dos mesmos, mas também alguém que pertence a um partido que muito preza as tradições culturais arreigadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, porque não ficava de bem com a minha consciência, e também não estou aqui para ser simpático, também vos digo, em linguagem figurada mas sem qualquer espécie de sátira, que tenho muita pena que se tenha procurado transformar uma questão seriíssima e excepcionalíssima numa espécie de garraiada política de mau gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do BE.O Orador: - Quero dizer-vos que isto é apenas, e sobretudo, para quem defende quotas para tudo e mais alguma coisa e, pelos vistos, agora, também para a liberdade de voto!
O que foi, durante alguns dias, relativamente toureado foi a arte de fazer política de boa fé...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita-me que lhe faça um reparo: no momento em que nos encontramos, o estilo tauromáquico da sua intervenção parece-me muito desadequado, embora estejamos a tratar de touros, devo dizer-lhe.Aplausos do PS e do BE.
1363   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Peço-lhe o favor de se cingir ao assunto e de não «envenenar» o Plenário.O Orador: - Sr. Presidente, pelo respeito que tenho por V. Ex.a e pela interpretação que faz do curso dos trabalhos, vou respeitar esse seu pedido e vou apenas dizer - ia dizer que foi um ferro cravado, mas já não digo! - que, no passado, com a política de meias-tintas, o que se vilipendiou foi o orgulho da GNR e a confiança dos portugueses na eficácia da lei!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, digo-lhe que, e repito para que fique claro nesta Câmara (é para isso que peço a alteração), apenas se excepciona no caso de Barrancos os touros de morte, não estando sequer qualquer preceito previsto que obrigue quem quer que seja a assistir a touradas.
Quanto ao mais, e seguindo o seu apelo, resistiremos sempre a que se transforme este Hemiciclo numa arena,...Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.... sendo que para nós a verdadeira alternativa é política e vai ao encontro dos interesses das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para propor aos autores das iniciativas legislativas, o que, aliás, já tinha feito em sede de 1.a Comissão, que, no corpo do artigo 3.o do diploma que ora fica alterado, se contemple uma menção expressa no sentido de que o touro lidado em corridas tradicionais, portanto não nas touradas de morte, seja abatido em matadouro no mais breve prazo possível, de modo a evitar que as feridas que lhe forem provocadas na tourada venham a degradá-lo fisicamente até ao limite. Julgo que esta matéria está regulamentada, como julgo que estes regulamentos não são sempre cumpridos. Por isso, creio que não faria mal que a lei fizesse uma menção expressa desta matéria.Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Quero prevenir o Sr. Deputado Gonçalo Capitão e todos os subscritores de propostas que para haver votação tem de haver proposta, que, obviamente, terá de ser escrita, admitida, e, depois, circulada. Neste momento, a Mesa não tem qualquer proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, enquanto subscritor de um dos projectos de lei, queria apenas dizer que esta matéria foi trabalhada em sede de especialidade e, de uma forma prévia, na própria elaboração do texto de substituição. Portanto, algumas das questões levantadas pelos Srs. Deputados que não concordam com esta proposta, e até estavam contra, puderam ser trabalhadas, tendo sido acolhidas algumas sugestões.
Não obstante, eu já tinha ouvido falar na proposta que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou. De resto, ouvi-a, pela primeira vez, há um ou dois dias, quando um elemento da comunicação social me fez uma pergunta exactamente sobre a mesma questão. Sei também que algumas associações, designadamente de defesa dos animais, têm levantado sucessivamente esta questão.
Como é evidente, não era intenção dos autores do projecto de lei que a sorte de varas pudesse ser incluída em Barrancos, pelo que, pela minha parte, como um dos proponentes e responsáveis por esta matéria, darei todo o assentimento a que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, uma vez apresentada à Mesa, possa ser votada. Ela terá o meu apoio e, creio, o da maioria dos subscritores do projecto de lei.
Já em relação à segunda alteração, eu tive ocasião de falar sobre ela com a Sr.a Deputada Teresa Morais, em sede de comissão, e parece-me que, sendo uma matéria importante e à qual, pessoalmente, sou sensível, carece de algum estudo, de alguma análise da legislação anterior e de alguma regulamentação.
Este projecto, repito, é feito para compatibilizar uma tradição popular, cultural, de Barrancos com a lei e não faria sentido, agora, introduzirmos outras matérias que merecem, obviamente, atenção, mas que não têm directamente que ver nem com o objecto nem com a intenção dos proponentes.
Portanto, em relação à segunda proposta, não poderei dar o meu assentimento, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que, quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, compreendo a situação e aceito que seja retirada a sorte de varas do n.o 3 do artigo 3.o. Como subscritor, não vejo qualquer inconveniente a que isso se faça.
Queria acrescentar que nós, Grupo Parlamentar do PCP, tal como dissemos no passado, visamos apenas e tão-só a questão barranquenha, para a resolver em definitivo e não haver mais polémica sobre esta matéria. Mediatizou-se demais um espectáculo que era da vivência colectiva da população barranquenha e nós queremos acabar, de uma vez por todas, com essa polémica e manter a tradição, manter a cultura raiana, que, como eu disse hoje de manhã, na intervenção que fiz, «bebe» do lado de lá e do lado de cá da fronteira. É tão só isso que defendemos.
Em relação à proposta apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Morais, devo dizer que estou de acordo com o Deputado Telmo Correia, no sentido de que possa fazer-se uma discussão a posteriori, porque a matéria em discussão está direccionada para uma coisa totalmente diferente daquilo que a Sr.a Deputada propõe.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, talvez possa ajudar a nossa perplexidade sobre esta alteração na especialidade, e, porventura, a Mesa poderá auxiliar-nos se nos esclarecer se em algum outro diploma legal a sorte de varas é proibida ou regulamentada. Porque se for assim, naturalmente, o problema não se suscita. Se não for assim,
1364   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 então, o retirar-se a menção, no n.o 3 do artigo 3.o, à proibição da sorte de varas, quererá dizer exactamente que ela deixa de ser proibida em termos de regime geral.
Percebo a dificuldade da sua aplicação e extensão potencial em Barrancos, que é rejeitada pelos proponentes, mas este problema não pode ser resolvido eliminando a proibição genérica da sorte de varas, que é o que está consagrada no n.o 3 do artigo 3.o.
Dito isto, quero fazer um breve comentário sobre a discussão que aqui tivemos, lamentando que, por força do Regimento e das normas, o debate na especialidade não tivesse ocorrido, porventura, antes do debate na generalidade. Isto porque estou convencido de que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão sobre a «garraiada política» teria sido um esplêndido argumento para mudar de posição de voto muitos daqueles que, discordando e tendo até no passado penhorado a sua consciência contra esta solução, acabaram por optar por ela, por razões de mera maioria política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ficámos a saber que há consciências que se determinam de uma forma quando estão na oposição e de outra forma quando estão no Governo!Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, mas há um problema...O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as duas propostas de alteração que agora surgem evidenciam a tentativa de agora procurar reconduzir o debate àquilo que ele efectivamente não foi!
É a terceira vez que a Assembleia da República discute esta questão. Das outras vezes, estiveram em discussão duas questões: por um lado, o respeito e a valoração a ter para com a tradição cultural do povo de Barrancos; por outro, a questão de saber qual é a valoração que fazemos da protecção devida aos animais, no mundo de hoje. Quando, nessa altura, se fez a discussão, encontrou-se, a mal ou a bem, um ponto de equilíbrio e de compromisso. Esse compromisso existiu e estava consolidado.
Nada disto está, desta vez, em discussão! O que está, desta vez, em discussão é bem diverso. O que hoje estamos a debater, como, aliás, se viu pelo sentido de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Marques Guedes, que sempre votaram contra qualquer excepção para Barrancos, é simplesmente uma aposta de oportunismo político para poupar este Governo ao discurso e a ter de honrar o discurso que fez durante seis anos de oposição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante isto, não há que ter qualquer tipo de hesitação no voto, nem devemos entreter-nos com especificidades, na especialidade. Estas deveriam ter sido vistas na Comissão e, se não o foram, não é agora, no Plenário, que devem ser cuidadas.
Aqui, no Plenário, há que ter uma atitude muito clara, do ponto de vista político, para as duas únicas questões que estão em causa: a de saber qual é o valor que o PSD, hoje no Governo, dá ao argumento da autoridade do Estado e a de saber, do ponto de vista do Estado de direito, se é possível o órgão legislativo máximo do País entender dar à sociedade portuguesa o sinal de que premeia quem viola sistematicamente a lei e não premeia quem a respeita. Este é o problema político que, hoje, aqui temos, não é mais nada. E é perante este que temos de nos pronunciar. Portanto, é totalmente esdrúxulo estarmos agora, nesta fase, com questiúnculas em matéria de especialidade.
Gostaria de reafirmar que é esta questão política de fundo que determina a posição do Partido Socialista e, portanto, manteremos, nesta votação, o sentido de voto que exprimimos em sede de generalidade e que manteremos em sede de votação final global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, gostava de chamar a atenção da Câmara para um problema suscitado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã É que tenho um certo receio de que o que ele disse seja exacto, ou seja, que eliminar a sorte de varas deste preceito seja, no fundo, torná-la livre. Trata-se de um ponto sobre o qual gostava muito que os proponentes reflectissem.Pausa.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, julgo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão não ajuda a resolver o problema. Na prática, o entendimento que faço é o de que, retirando a referência à sorte de varas do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na realidade, retiro a proibição. Isto quer dizer, na prática, que se liberaliza a sorte de varas. É este o meu entendimento.
Se algum Sr. Deputado tiver outro entendimento, gostava que me ajudasse.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu sei que esta sessão tem decorrido de um modo algo estival; no entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o seguinte: qualquer Sr. Deputado que apresente uma proposta assume as responsabilidades pela proposta que apresenta.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou uma proposta e justificou-a doutamente. O que a Câmara tem que fazer é assumir agora a sua responsabilidade, votando a favor ou contra. Não creio que caiba à Mesa dilucidar as consequências da proposta!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer liberalizar a sorte de varas, assumirá a responsabilidade. Os Srs. Deputados que concordarem com esse desiderato votarão a favor, os Srs. Deputados que discordarem votarão contra e os Srs. Deputados que tiverem dúvidas abster-se-ão.
1365   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Agora, e o Sr. Presidente compreenderá, não creio que seja função da Mesa procurar interpretar qual o sentido da proposta de um Sr. Deputado que se vê que é manifestamente responsável da proposta que apresentou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, devo dizer que aceito a observação do Sr. Deputado António Costa e agradeço-lhe. Efectivamente, a minha função não é a de estar a servir de consultor jurídico das bancadas parlamentares nem dos Deputados. Mas, enfim, estava a procurar ajudar...Aplausos do PS e do BE.Sr. Deputado Gonçalo Capitão, tem a palavra.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, como sei que é um pouco rigoroso no léxico, eu, desta vez, pedia autorização para usar de alguma liberdade de expressão...Vozes do PS: - Não, não!...O Sr. Presidente: - Não posso consentir essas liberdades. Só aos poetas!...Risos.O Orador: - Muito bem! Mas, pelo menos, ficámos a saber a democraticidade e a liberdade de expressão na óptica do PS, que, antes de o Sr. Presidente se pronunciar, já estavam a dizer que não. Entendo isto como um receio respeitoso!
Em todo o caso, o que eu queria dizer é que o propósito da minha proposta era claro: tentar evitar que, ao abrigo desta excepção concreta, fosse abrangida esta questão.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Todavia, por interpretações laterais, bem ao gosto do Partido Socialista,...Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - ... gerou-se aqui um problema...Protestos do PS.Bem, resumindo, porque não recebo o abono de família destes senhores para estar a aturar este tipo de espectáculo,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é isto?!Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Orador: - ... queria dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, por favor, peço para retirar essa frase infeliz e concluir a sua intervenção.O Orador: - ... queria dizer, repito, que, a troco de uns flashes para os noticiários, não deixo de encarar a verdade e o problema de frente e, portanto, retiro a proposta.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, na especialidade, em bloco, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que entregarei uma declaração de voto na Mesa, no final.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica também anotado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX e 93/IX, que acabámos de votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir a dispensa de redacção final do texto agora aprovado.O Sr. Presidente: - Também é preciso votar este requerimento de dispensa de redacção final, é uma deliberação.
Assim sendo, está à votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.
1366   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Srs. Deputados, agora passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, tem a palavra.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento à Mesa, uma vez que tenho comigo um requerimento, assinado por vários Deputados do PSD, no qual se requer a baixa à Comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 20/IX.
Por isso, entendo que o PSD, apesar de no início do debate ter dito que se justificava fazer hoje a votação desta proposta de lei, deve ter mudado de posição entretanto e requereu a baixa da proposta de lei à Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ouviu! Esse requerimento já foi retirado! Tem de ouvir o que se diz!Vozes do PCP: - Foi retirado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento foi retirado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Retirado?Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque nos foi distribuído um requerimento mas não nos foi distribuída nenhuma informação de que ele teria sido retirado. Estávamos preparadíssimos para votar este, aliás, muito sensato requerimento, que vem ao encontro do que seria útil e desejável para a discussão desta matéria nos termos constitucionais e legais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento sobre quando, como, porquê e o que é que motivou a retirada deste requerimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi dito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, esse requerimento chegou à Mesa, mas, por sinal, nem sequer cheguei a ter tempo de anunciar a sua entrada, porque foi imediatamente retirado pelos mesmos Srs. Deputados.Vozes do PS: - Foi distribuído!O Sr. Presidente: - Não tenho mais explicações a dar. Quem pode explicar o que se passou são os subscritores do requerimento, que, pelos vistos, não querem dar qualquer explicação.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde está a retirada? Foi comunicada oralmente?O Sr. Presidente: - Sim, os subscritores do requerimento comunicaram à Mesa que queriam retirá-lo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, isto é inédito!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.A que título é que uma bancada que retira um requerimento que apresenta tem de dar explicações a outras bancadas?! Essa é boa!... A que título é que os senhores querem cercear o direito que temos de retirar os requerimentos que apresentamos? Fiquem descansado que não o faremos: sempre que tivermos de retirar os requerimentos, retirá-los-emos e não temos de dar explicações a VV. Ex.as!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razão: o PSD tem todo o direito de retirar o requerimento...O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Claro! Era só o que faltava!O Orador: - ... e também tem todo o direito de não dar explicações.
Contudo, Sr. Presidente, nós, que durante várias semanas tentámos que fosse cumprido aquilo que consideramos serem os termos constitucionais e legais para que esta matéria não fosse discutida ou pelo menos votada antes da discussão pública, e que ficámos, sinceramente, satisfeitos, porque considerámos que a entrada deste requerimento era um passo no sentido positivo, também temos o direito de estranhar a ausência de explicação para a sua retirada agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero expressar o nosso receio de que a entrada e saída deste requerimento crie uma nova e grande trapalhada constitucional,...O Sr. António Costa (PS). - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... porque, como é sabido, temos a posição de que esta lei não podia ser votada hoje. Pensámos
1367   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 que tinha havido um «pingo» de bom senso quando este requerimento entrou, mas ficámos a saber que nem esse «pingo» de bom senso existe, quando ele foi retirado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Vou dar-lhe a palavra, mas não aceito inscrições de mais ninguém.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sabemos que qualquer dos Srs. Deputados, e também os do PSD, como é óbvio, tem o direito de entregar ou retirar requerimentos com o ritmo e a velocidade que entender, mas também é verdade que a «malta cá de cima» - peço imensa desculpa de dizer assim - tem o direito de saber o que é que se vai passando, para perceber o que é que está a votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pergunte à sua bancada!O Orador: - O Sr. Presidente, se fizer o favor, pode dar-nos nota de qual foi o requerimento que entrou, quem o subscreveu, como e quando foi retirado, para, no mínimo, percebermos o que é que vai passar-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, remeto-o para a liderança da sua bancada, que, pelos vistos, tem cópia desse requerimento e pode facultar-lha.Aplausos do PSD e do CDS-PP:Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Já todos exprimiram as suas opiniões e está claro o que é que vamos votar.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, de Os Verdes e do BE e abstenções das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda.Esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando, nos termos do artigos 156.o do Regimento, a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 8.a Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado por Deputados do PS, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 8.a Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 4.o, constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Os requerimentos votam-se sem discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para discutir o requerimento mas, sim, para sugerir que se vote este requerimento em conjunto com o que consta da folha imediatamente a seguir do guião das votações, porque também é de avocação de um outro artigo do mesmo texto final. Penso que podemos votar em conjunto.O Sr. Presidente: - Se estão todos de acordo, parece-me que economizamos umas votações.
Então, vamos proceder à votação dos dois requerimentos, daquele que indiquei e também do requerimento, apresentado por Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 17.o constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos artigos 4.o e 17.o, constantes do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativamente aos quais existem propostas de alteração, já distribuídas.
A Mesa concede 3 minutos a cada grupo parlamentar para discutirmos na especialidade estes dois artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Moreira.O Sr. Eduardo Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao pronunciar-me pela primeira vez nesta
1368   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Casa, faço-o com denotada honra, regressando ao convívio com a Pátria após 49 anos de emigração.
Imbuído que estou da responsabilidade que me foi outorgada pelos meus companheiros da emigração de os representar junto à Casa mater do poder legislativo, tudo farei para conduzir os seus anseios e interesses, de forma a que o emigrante português venha a ser conhecido pelas suas acções, que o dignificam no estrangeiro e que também devem dignificá-lo junto à opinião pública portuguesa.