26 DE OUTUBRO DE 2021163COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCALÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – IntroduçãoO XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, no dia 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Senhor Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, «Aprova o Orçamento do Estado 2022», baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes, onde se inclui a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. Cumpre-se assim o previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia da República devem proceder a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. Nesta conformidade, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do Estado para 2022 que integram o âmbito de competências da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. PARTE II – Considerandos1 –  Receitas e Despesas das Administrações PúblicasDe acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022«o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -7769 milhões de euros, o que compara com -9919 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 2150 milhões de euros. Este resultado resulta de um crescimento da receita (8,8%) superior ao da despesa (5,8%) para o qual contribuiu o melhor desempenho das outras receitas correntes sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e da receita fiscal – associada ao crescimento da atividade económica – acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-9861 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-214 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2305 milhões de euros)». «A receita total deverá crescer 8,8% face ao estimado para 2021, evolução que decorre em grande medida do crescimento das outras receitas correntes (26%) e da receita de capital (52,3%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR e ainda da receita fiscal, tanto nos impostos indiretos (5,7%), com destaque para a recuperação do IVA, como nos impostos diretos (2,4%). A despesa deverá registar um aumento de 5,8%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (31,5%) e da aquisição de bens e serviços (13,5%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de transferências no âmbito do PRR. Por sua vez, a despesa com