1 DE ABRIL DE 2021 5 se tem consubstanciado «nos últimos anos no nosso País quanto à venda de produtos com gordura e açúcar», entendendo ainda que o fornecimento de produtos com estas características nas e pelas escolas «transmite à população a ideia de que se trata de produtos saudáveis, criando um hábito alimentar nas crianças e levando a que os encarregados de educação os adquiram». Por tudo isto, entendem os proponentes adequada a adoção da medida que determina a não distribuição de leite achocolatado ou aromatizado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, ao abrigo do Programa de Leite Escolar. Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos. O artigo 1.o, relativo ao «Objeto»; o artigo 2.o, onde se consagra a concreta «Alteração ao Decreto-Lei n. 55/2009, de 2 de março», especificamente ao número 1 do artigo 16.o. Onde, na redação atual, se diz que «1 – As crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo», querem os proponentes que se leia «1 – As crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo, o leite escolar simples e sem qualquer adição de açúcar ou aroma, designadamente chocolate»; o artigo 3.o, «Norma transitória» e o artigo 4.o, que trata da «Entrada em vigor». c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Quanto ao enquadramento jurídico nacional destacam-se, todavia, alguns pontos3. Desde logo, constata-se a não existência de outras iniciativas ou petições pendentes sobre a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico ou matérias conexas. Quanto aos antecedentes parlamentares, deixa-se a nota de que houve, nesta e nas anteriores Sessões Legislativas, diversas iniciativas, que podem, em detalhe, ser consultadas na nota técnica, das quais destacamos, da presente Legislatura e Sessão Legislativa, o Projeto de Lei n.o 725/XIV/2.a (PAN) que Recomenda o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.o ciclo e jardins de infância, que resultou na Resolução da Assembleia da República, onde se recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.o ciclo e jardins de infância. Destacam-se, como também se faz na nota técnica, o Projeto de Resolução n.o 1728/XIII/3.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas e o Projeto de Resolução n.o 1156/XIII/3.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares. d) Consultas e contributos A nota técnica sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação;  3 Ver nota técnica para informação completa, nas suas páginas 2 e seguintes.