II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar É extinta a União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Montelavar criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes Ferreira — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 917/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALMARGEM DO BISPO, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Almargem do Bispo, em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem. A Freguesia de Almargem do Bispo situa-se num extremo do concelho de Sintra, entre os concelhos de Mafra e Loures, em plena zona agrícola. Com 39.8 km2 e 8.983 habitantes tem uma densidade de 225.7 hab/km2. É constituída por 10 povoações: Albogas, Almornos, Almargem do Bispo, Aruil, Camarões, Covas de Ferro, Dona Maria, Negrais, Sabugo e Vale de Lobos, e 6 lugares: Alfouvar, Mastrontas, Olival Santíssimo, Olelas, Pedra Furada e Santa Eulália. Fontes escritas setecentistas registram a vocação agrícola do território, devido à fertilidade do solo. Esta característica mantem-se, sendo neste momento complementada pela influência das zonas industriais de Sabugo, Negrais e Pero Pinheiro e à influência da proximidade da Capital. Em Almargem do Bispo, Aruil e Albogas são ainda produzidas grande parte das hortaliças que abastecem os mercados de Lisboa, Sintra e Cascais. Nota-se, portanto, um misto de ruralidade, meio fabril e urbano. A origem da freguesia perde-se nos tempos e remonta por certo à época Neolítica. A Referência mais antiga do povoado (Almargem do Bispo — sede da Freguesia), de que há conhecimento, é a carta de venda, de Abril de 1203, de uma vinha no lugar do Almargem, por 7 morabitínos, feita por D. Paio Gonçalves, Prior do Mosteiro de S.Vicente — e a doação, em Março de 1264, efectuada ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, "dum herdamento de herdades e viñas e de casaes com seus corraes e montes e fontes e águas, entradas e saídas e pasigos e todos dereitos (...) no termo de sintra em loco que dizem Almargeo".