140II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 13.«A comissão criada pelo presente diploma deverá entrar em funções até 30 dias depois da entrada em vigor desta lei, apresentando relatórios mensais ao Governo, à Assembleia da República, à Câmara Municipal de Lisboa e à Assembleia Municipal sobre o andamento dos trabalhos.Palácio de São Bento, 8 de (unho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes.PROJECTO DE LEI N.# 53/111 SOBRE A AuTONOMM UNIVERSTTARtA1 — O projecto de lei n.° 177/11 sobre a autonomia universitária, da iniciativa de deputados da Acção Social Democrata Independente e em que particularmente se empenharam os Profs. António Sousa Franco e Jorge Miranda, não chegou a ser objecto de parecer pela comissão competente depois de aprovado na generalidade.Tomara-se então evidente que a ele se opunha o Ministro Crespo. Como evidente se tornava que, com o projecto, estavam a Universidade e os jovens portugueses.Retomar tal iniciativa legislativa é, assim, para os deputados da Acção Social Democrata Independente também um dever ético. Como disse Mendes France:Entre a vida e o progresso, há uma associação secular fundamental, porque a vida e o progresso levam, no fim, sempre a melhor.A própria fundamentação de iniciativa é a que constava do projecto de lei n.° 177/IL2 — Sem prejuízo do que antes ficou dito, não só serão bem acolhidas as sugestões pertinentes, como os deputados signatários se reservam eles próprios o direito de, introduzirem atempadamente no projecto as alterações que a reflexão e o debate lhes venham a suscitar.3 — Uma autentica autonomia constitui aspiração tradicional da Universidade portuguesa, radicada numa insatisfatória experiência de dirigismo e centralismo, numa meditação profunda dos universitários sobre o seu interesse e conteúdo e numa estranha inaptidão da nossa universidade para se configurar como um espaço de iniciativa cultural.Depois do 25 de Abril, a democratização da gestão das escolas superiores não foi acompanhada de similar transformação de estrutura superior da Universidade. Daí que o problema da autonomia tenha sido objecto de um processo de fixação quase obsessiva na desi-nação do reitor e na constituição dos órgãos de gestão comum da Universidade.Mas a questão da autonomia £ muito mais profunda e como tal deve ser abordada: demonstrar-se a reflexão e a acção de pessoas como António Sérgio, Delfim Santos, Barahona Fernandes, Miller Guerra, Galvão Telles e tantos outros.Entendem os signatários que a autonomia deve ser uma realidade viva. Para isso, há que dotá-la de umaestrutura jurídica que, no mínimo não seja restritiva das elevadas específicas da instituição universitária e de todos os elementos que as integram e que, tanto quanto necessário, possa estimulá-la pela pratica responsável da liberdade.4 — A autonomia é a componente institucional, digamos colectiva, da liberdade que é elemento essencial da Universidade. Nela se não esgota, portanto, tudo quanto na Universidade deve ser liberdade, criatividade, pluralismo. Mas é em razão da autonomia que tais atributos intrínsecos de toda a Universidade podem expandir-se ou acabarão por definhar.Neste sentido, três são os domínios fundamentais tocados pelo presente projecto, que não pode conter em si toda a regulamentação de que carece, a qual depende do estatuto universitário ou tem de ficar cometida ao Governo. Tão pouco pode concretizar a autonomia como se impunha, sob pena de se transformar no que deliberadamente não quer ser: o novo estatuto universitário, de que carecemos, mas que deve ser preparado por graduais reformas de fundo, prudentes mas capazes de quebrarem o imobilismo que tem reinado neste domínio.0 primeiro domínio é o da autonomia — participação. Por ele se rege o direito de a Universidade participar na definição das decisões fundamentais que lhe digam respeito, mesmo que caibam ao Governo, e na formulação, a par de outras grandes instituições e representações de categorias sociais, das grandes políticas nacionais, em todos os domínios para que a sua contribuição seja útil.A segunda área é a definição — no nível dos órgãos comuns da Universidade, bem como nos dos departamentos e escolas universitárias da eleição dos órgãos fundamentais de governo universitário e do seu controle pelos estratos integrantes da Universidade, ao nível comum da Universidade como ao de cada escola c departamento.Um último domínio é o de definição dos poderes que cabem aos órgãos da Universidade, alargando substancialmente a actual estrutura de poderes da Universidade, designadamente nos domínios pedagógico, financeiro e do pessoal embora com os condicionalismos tutelares resultantes da função geral de coordenação do ensino superior que cabe ao Governo.Resta sublinhar que, de acordo com o espírito da Constituição e das Leis n.M 9/79 e 65/79, de 19 de Março e de 4 de Outubro, respectivamente, este projecto contém princípios válidos para todas as Universidades — públicas, privadas e cooperativas — mas que as normas sobre governo e administração universitários apenas se aplicam às Universidade estaduais.Assim, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Da autonomia universitária ARTIGO 1*1 — As Universidades são instituições de carácter educativo e cultural, que têm por função promover o desenvolvimento cultural, ministrar o ensino de nível superior e realizar investigação científica ao serviço da sociedade.