I SÉRIE — NÚMERO 35 12 trabalhadores. A filosofia que o Governo defende e que se encontra plasmada no seu Programa é a da protecção do trabalhador. Risos do PCP e do BE. Contudo, protecção do trabalhador não é a mesma coisa que protecção do posto de trabalho. O que é necessário é defender o trabalhador e muni-lo dos meios necessários para a sua empregabilidade e para a rápida obtenção de emprego, não é o posto de trabalho e a falta de mobilidade. Pelo contrário, o Governo quer incentivar a mobilidade e a adaptação dos trabalhadores às novas exigências dos mercados de trabalho. Não se pretende, nem tal seria possível à luz da nossa Constituição, eliminar o conceito de justa causa de despedimento. Este é um valor que o Governo reconhece e valoriza como princípio integrante do Estado de direito democrático. Assim, não corresponde à verdade que haja uma tentativa de permitir os despedimentos por livre arbítrio do empregador. Na realidade, todas as medidas que o Governo se propõe implementar são medidas que resultam do Memorando de Entendimento e que foram sufragadas pelos portugueses nas últimas eleições. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Assim, no seguimento da lei que já foi publicada para as compensações aos novos contratos, o Governo propõe-se alterar as regras aplicáveis aos actuais trabalhadores para determinação do montante das compensações por despedimento, aproximando-as das estabelecidas para os novos contratos de trabalho. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, pois!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Outra importante medida consiste na implementação do Fundo de Compensação do Trabalho, com vista a assegurar que os trabalhadores recebem efectivamente as compensações a que têm direito. Estão igualmente a ser planeadas reformas ao nível da flexibilização do tempo de trabalho, em especial em relação à constituição de bancos de horas por acordo entre empregador e trabalhador e ainda do banco de horas grupal. Esta é uma medida que se revela essencial para a gestão e organização das empresas e representa um aspecto decisivo para o aumento da competitividade. Queremos, com esta reforma, obter um mercado de trabalho que incentive a mobilidade e o crescimento do emprego, um mercado de trabalho que promova a confiança das empresas, a competitividade e o desenvolvimento económico. Todas estas medidas são um primeiro e significativo passo no caminho para a mudança de que Portugal necessita. Contudo, o relançamento económico carece de outras medidas importantes, dirigidas, nomeadamente, a aumentar a produtividade e a competitividade do País. Uma delas consiste na alteração do regime dos feriados visto que Portugal apresenta um calendário de feriados que supera em grande medida o dos restantes países europeus. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de 1 minuto. Queira, pois, concluir, quando puder. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Assim, importa levar a cabo alterações estruturais a este regime, as quais serão igualmente objecto de discussão no âmbito da concertação social. Para além disso, foi recentemente anunciada pelo Governo uma medida com carácter excepcional, que consiste no aumento do horário em meia hora por cada dia de trabalho. Trata-se de uma medida fulcral,