17 DE NOVEMBRO DE 2021 5 substituição narcótica com metadona. Por outro lado, o Laboratório Militar produz e disponibiliza ao Serviço Nacional de Saúde soluções orais pediátricas e produz pequenos lotes dos comummente designados «medicamentos órfãos» destinados a doenças raras. Assim, cabe estudar a possibilidade de o Laboratório Militar intensificar a produção de medicamentos inexistentes no mercado português, nomeadamente os que não se encontrem no mercado por desinteresse económico por parte da indústria farmacêutica, mas que continuam a constituir uma lacuna terapêutica, obviando a ruturas no abastecimento de medicamentos que podem ter impacto negativo nos cuidados prestados aos doentes. Importa ainda avaliar as condições técnico-científicas e infraestruturais do Laboratório Militar, de forma a aferir a possibilidade de o mesmo proceder ao tratamento industrial do plasma português, em articulação com os serviços do Ministério da Saúde, com vista à produção de medicamentos derivados do plasma. Esta colaboração estratégica entre a Defesa Nacional e a Saúde, com partilha de capacidades, permitirá proteger a soberania nacional, garantir a prossecução do interesse público e obter economias, através do incremento de sinergias entre o Laboratório Militar e as entidades com competência na área do medicamento e do sangue». O referido grupo de trabalho apresentou as suas conclusões, em 2017, identificando oito medicamentos que se enquadram no perfil estabelecido e concluindo ainda, que a instituição reunia condições técnicas e científicas para a sua produção, sendo necessário proceder à modernização das condições infraestruturais e a um reforço dos meios humanos da instituição. Em 2018, através da Lei n.o 33/2018, de 18 de julho, procedeu-se à regulamentação da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais, estabelecendo-se, no artigo 4.o, que o LMPQF «pode contribuir para a produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis». Já em 2019, pelo Decreto-Lei n.o 102/2019, de 6 de agosto, definiu-se «os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército», como órgão de apoio a mais de um ramo, retirando-lhe personalidade jurídica (artigos 1.o e 2.o). O Estado, através do Exército, sucede ao LMPQF na totalidade dos direitos e obrigações que subsistam na titularidade deste, incluindo licenças e autorizações, assumindo todas as posições jurídicas de que seja titular, independentemente de quaisquer formalidades, e as referências contratuais e legais feitas ao LMPQF passam a considerar-se feitas ao Exército (artigo 7.o). O processo de fusão compreende todas as operações e decisões necessárias à transferência para o Exército das atribuições legalmente cometidas ao LMPQF e a reafectação de todos os seus trabalhadores e demais recursos (n.o 2 do artigo 3.o). Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Anexo ao Decreto-Lei n.o 102/2019, de 6 de agosto, o LMPQF é um estabelecimento do Exército e constitui-se como um órgão de apoio a mais de um ramo, tendo por missão «assegurar a logística sanitária militar necessária ao sistema de saúde militar (SSM) e às Forças Armadas, aos seus familiares e aos deficientes militares, e responder às necessidades dos serviços do Ministério da Saúde, nomeadamente na produção e manipulação de medicamentos». Está legalmente autorizado à produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o e goza de autonomia na sua atividade científica e técnica, de acordo com o n.o 1 do artigo 9.o De salientar que este diploma (Decreto-Lei n.o 102/2019, de 6 de agosto), compromete algumas das disposições legais do Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a, designadamente, o seu artigo 8.o (sucessão), uma vez que o LMPQF, com a sua fusão no Exército, deixou de ser uma pessoa jurídica, com direitos e obrigações próprios. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a mencionada nota técnica, considerando-a por integralmente reproduzida. Relativamente aos antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade legislativa, não se encontrou à data de admissão da presente iniciativa, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. Contudo, a 10 de fevereiro de 2021, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 13/2021, veio «Estabelecer os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e farmacêuticos», dando cumprimento ao disposto no artigo 263.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Com este Decreto-Lei, de 10 de fevereiro de 2021, e tal como consta do seu preâmbulo, visou-se «manter e valorizar a experiência ímpar do LMPQF, aumentando os recursos que lhe estão afetos e criando condições