I SÉRIE — NÚMERO 47 20 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A agregação de freguesias que a futura lei preconizará será realizada num processo que privilegie a lógica decisória ascendente, em que cada autarquia será protagonista da deliberação acerca da sua reorganização, sendo que o órgão essencial nessa decisão serão as assembleias municipais. A lei intensificará esse esforço nas áreas urbanas, flexibilizando-o nas áreas rurais, sem prescindir, contudo, de um mínimo de escala. Existirão soluções legais e institucionais que assegurem a representação política, a identidade, a história e a cultura específicas das freguesias agregadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fomos nós que anunciámos, reiteradamente, a necessidade de eliminar as freguesias nem que colocámos essa condição e os seus prazos no Memorando de Entendimento da tróica. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Contudo, julgamos que estamos perante uma boa oportunidade de perfazer uma reforma de regime que vise defender a autonomia local, tornando os municípios sustentáveis e dignificando as freguesias. É nesse sentido que apelamos ao Partido Socialista para que se junte a nós neste esforço de mudança que o anterior governo iniciou. Convocamos o PS, como grande partido autárquico, para que não se deixe entrincheirar junto daqueles que apenas querem amparar o estado musguento das coisas, nem, muito menos, que se permitam restar em companhia dos que anseiam pelo «quanto pior, melhor». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o PSD! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Terminarei já, Sr. Presidente. Esta reforma vai ser mesmo concretizada e o PS não pode estacionar, tragicamente, no lado errado da história da liberdade local. O País e as gerações futuras nunca o perdoariam! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Paula Santos, Mota Andrade e Altino Bessa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, sem prejuízo do debate político de um tema que é muito sensível no conhecimento da comunidade autárquica e das populações em geral, melhor seria que já estivéssemos a discutir, sobre cada um dos itens que aqui apresentou, propostas em concreto, e não um mero enunciado de intenções que pode ter uma escala larguíssima, pode ter uma variabilidade enorme e da qual não sabemos com rigor, exactamente, o que vai sair, ou seja, qual é «o coelho que vai sair da cartola» em cada uma das áreas que aqui nos trouxe é manifestamente um mistério. Portanto, estamos a discutir o Livro Verde (que, por acaso, tem capa azul) mas estamos a discutir um mistério, um aglomerado de intenções, que decorre já de outras posições que foram afirmadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, etc. Agora, pela parte do Bloco de Esquerda, tudo o que tem a ver com a diminuição substancial de empresas municipais, praticamente a sua eliminação, não temos obstáculo. Há muitos anos que denunciamos essa circunstância e teremos até alguma curiosidade em ver o PSD a fazê-lo, porque é o partido que deterá o maior número de empresas municipais, em todo o País, nas câmaras municipais por si dirigidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!