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O que é que foi feito para alterar a situação em que vivemos, Srs. Deputados? Ontem, realizou-se o dia D. Hoje, sentimos, convictamente, com sinceridade, que alguma coisa mudou depois do dia de ontem? E não se diga que das estatísticas que se fizeram e que apresentam dados que revelam maior apreensão de drogas decorre menor consumo, porque isso, mais uma vez, foi contrariado pelos testemunhos que ontem ouvimos.
O que queremos saber é em quanto é que diminuiu o consumo, em quanto é que o Governo se compromete a diminuir o consumo. O que as famílias perguntam é se há menos droga à venda à porta das escolas, o que os cidadãos querem saber é se é mais seguro andar na rua. Sejamos frontais a analisar os problemas e consequentes a combater as suas causas!
O cidadão que trabalha, que paga impostos e que cumpre a lei tem ó direito inalienável, o direito fundamental de viver em segurança. Os pais que mandam os filhos para a escola têm o direito inalienável, o direito fundamental de acreditar que à porta das escolas não há minimercados de droga. Os portugueses têm o direito inalienável, o direito fundamental de ver atrás das grades aqueles que, no seu modo de vida, . vendem o fim da vida dos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que algo, mude, vamos aqui assumir alguns compromissos perante nós próprios e perante os portugueses. Vamos dizer às famílias portuguesas que nem um toxicodependente deixará de ser tratado por falta de capacidade financeira ou de aconselhamento.
Mais: vamos dizer às famílias portuguesas que haverá mais gabinetes de apoio aos toxicodependentes e que haverá liberdade para que os pais e famílias escolham o local onde querem ver o seu filho tratado; vamos assumir que falta fazer muito; vamos assumir que é preciso um maior esforço na prevenção; vamos dizer que é preciso levar os toxicodependentes às escolas, para que eles contem a experiência por que passaram, a fim de os jovens potenciais consumidores poderem ter contacto com a desgraça, com o sacrifício e com a ansiedade por que passaram aqueles que já consumiram droga, aqueles que já dependeram da droga.
Vamos utilizar o serviço público de televisão que, com alguma eficácia, tantas campanhas de prevenção tem produzido, tais como contra os acidentes de viação, contra isto e contra aquilo, muitas vezes com alguma violência. Contudo, não tenhamos medo porque, pensamos, esta violência não será nenhum afrontamento, uma vez que mais violento será com certeza ver jovens cada vez mais dependentes da droga, cada vez mais dependentes do tráfico, cada vez mais dependentes de estupefacientes. Vamos dizer que o nosso esforço tem sentido e que de um dia para o outro não vamos mudar o rumo.
No entanto, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, há hoje uma droga com a qual não aprendemos ainda a lidar - o ecstasy. Existe em Portugal, vende-se em festas, consome-se em discotecas e trafica-se impunemente. Temos o dever de encontrar uma forma de combater esta droga que anda por aí, como se de inócuos comprimidos de felicidade se tratassem. Como diz o slogan, "não há drogas inocentes" e, nesta guerra, todas as inércias são culpadas. Se pedissem a qualquer um de nós que combatesse por Portugal, tenho a certeza que o fariam. Pois bem, é altura de combatermos pelo futuro dos jovens de Portugal, lutando contra a droga e contra os traficantes.
Meus caros amigos Srs. Deputados, não é com boas intenções que se diminui o consumo de droga, é com acções eficazes, com acções consequentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acabo de tomar conhecimento que na tribuna diplomática se encontram dois colegas do Parlamento moçambicano. Saudêmo-los também.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao realizarmos este debate, associamos a Assembleia da República à jornada nacional de reflexão sobre a droga que ontem se realizou sob a denominação de "dia D".
Participámos com empenho nesta iniciativa, que encaramos positivamente, e saudamos vivamente todos os que, no dia de ontem, participaram em acções dirigidas à prevenção da toxicodependência, dando assim um sinal de empenhamento no combate a este flagelo social.
A toxicodependência e o tráfico de drogas, com o dramático cortejo de problemas que lhe estão associados a marginalidade, a doença, a exclusão, a degradação profunda da qualidade de vida e, quantas vezes, a morte constituem um dos mais graves flagelos sociais dos nos-
30 DE JANEIRO DE 1997 1199aos tempos e bem justificam a mobilização de todas as forças da sociedade para procurar minorar as suas desastrosas consequências.
O PCP tem pugnado sempre por uma verdadeira mobilização nacional a este respeito e pela adopção de medidas capazes de fazer frente a este dramático problema. Temos para nós que todos os dias não são demais para reflectir mas que são poucos para agir, para tomar as medidas necessárias e inadiáveis, para que os jovens sejam livres de construir um futuro sem a ameaça do flagelo social da toxicodependência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reflexão sobre os problemas da toxicodependência surge muitas vezes centrada na questão de saber se a guerra contra a droga pode alguma vez ser vencida ou centrada no célebre dilema entre proibir ou liberalizar.
Discutam-se estas questões todas as vezes que se entenda necessário, estudem-se todas as soluções possíveis, nos seus prós e nos seus contras, mas, seja qual for a posição de princípio que cada um assuma, o importante é lutar contra a droga e tudo fazer para que, em cada dia que passa, sejam menos os jovens a cair na droga e mais os jovens a libertar-se dela. Mais importante do que saber se a guerra contra a droga pode ser vencida, ou quando o será, é não virar a cara à luta e não desistir de travar essa guerra justa, em todas as frentes em que isso seja possível e necessário.
É muito importante discutir, mas não podemos ficar só pela discussão. Todos temos de falar sempre sobre o problema da droga, mas com a consciência de que os problemas não se resolvem só por falar muito deles e que a luta contra a toxicodependência pressupõe naturalmente reflexão, mas exige acção concreta e sempre urgente.
O PCP considera que, perante a situação existente e o quotidiano com que somos confrontados, pode e deve reflectir-se sobre o melhor caminho a seguir, mas, acima de tudo, não se pode adiar uma acção de prevenção e combate decidida e coerente à toxicodependência e ao tráfico de drogas, para cuja concretização é indispensável, naturalmente, uma cada vez maior mobilização do povo português.
Vimos ontem, com a participação de muitos de nós, milhares de jovens, nas suas escolas ou em diversas iniciativas, a parar um pouco para reflectir sobre os problemas da toxicodependência. Isso é, só por si, muito positivo e importa que se repita por muitos mais dias. Mas nenhum de nós poderá esquecer que, como foi, aliás, salientado por alguns órgãos de comunicação social, o chamado dia D não chegou ao Casal Ventoso, nem à Curraleira, nem a muitos outros locais literalmente ocupados pelo tráfico de droga, onde milhares de jovens destroem diariamente a sua própria vida.
Temos consciência de que as causas mais profundas da toxicodependência como fenómeno social radicam nas formas de organização social dominantes e que a inversão da tendência que se tem verificado nos últimos anos para o constante agravamento dos problemas da toxicodependência exige a adopção de políticas económicas e sociais que não se traduzam no aumento do desemprego e no agravamento das injustiças e das carências sociais, gerando o caldo de cultura propício ao tráfico e consumo de drogas.
No entanto, entendemos também que a situação com que actualmente nos confrontamos exige, no imediato, que o combate à droga seja de facto uma grande prioridade, traduzida na atribuição de meios humanos, técnicos e financeiros, na organização das respostas da sociedade, na prevenção, tratamento e reinserção social de toxicodependentes, na coordenação e eficácia do combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento dos respectivos lucros.
É necessário reforçar as acções de prevenção, indiscutivelmente, mas é indispensável também reforçar os meios destinados à recuperação de toxicodependentes, bem assim como o combate ao tráfico. Não compartilhamos da visão demagógica e errada, segundo a qual o problema da droga se resolve com agravamentos sucessivos de penas e da repressão indiscriminada sobre traficantes e consumidores.
Defendemos, evidentemente, a severa punição do tráfico de drogas e uma acção qualificada, coordenada e pronta das forças de segurança destinada a impedir o tráfico, a desmantelar as suas teias, a permitir o julgamento e a justa punição dos traficantes.
Mas quanto aos utilizadores de droga, principais vítimas deste flagelo, entendemos que a solução não passa por mais repressão ou pela aplicação de medidas de detenção mas, antes, pela garantia da existência de meios públicos de tratamento gratuito e acessível e pela adopção de programas de reinserção social que permitam não apenas a desabituação das drogas mas o mais importante, que é superar a situação de marginalização ou de vulnerabilidade que conduziu ao consumo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode ler-se hoje na imprensa que o chamado dia D soube a pouco. De muitos jovens que garantiram o sucesso desta iniciativa, fica a exigência de continuidade e ficam legítimas expectativas que não podem ser defraudadas pela eventual inoperância dos dias seguintes. É preciso fazer mais e melhor no combate à droga e não repousar em considerações de auto-satisfação. É preciso que a política de combate à droga não se limite a uma forte presença mediática, que em boa verdade nunca foi descurada, mas que se traduza de facto em actuação no terreno e em medidas que conduzam a progressos reais na diminuição do consumo de drogas.
No que se refere à Assembleia da República, é justo dizer que na presente legislatura se deram passos positivos no sentido de uma maior e melhor intervenção em matéria de combate à droga, quer no plano legislativo, com diversos diplomas já aprovados, quer com a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento dos problemas da toxicodependência, a que tenho a honra de presidir, e que está em fase de conclusão a elaboração de um relatório que oportunamente será presente a Plenário.
Mas há que dizer com frontalidade que estes passos positivos não nos satisfazem. Também aqui é necessário fazer mais e melhor. A legislação aqui aprovada poderia ter ido muito mais longe, sobretudo na consagração do tratamento como alternativa à prisão de toxicodependentes e na consagração do alargamento da rede pública de serviços de tratamento e reinserção social acessível, de forma gratuita, a todos os utilizadores de droga.
A terminar, formulo o voto de que, com o empenhamento de todos, esta Assembleia possa aumentar a sua intervenção em matéria de combate à droga, sob diversas formas, privilegiando o contacto com os portugueses e em particular com os cidadãos e instituições que
1200 I SÉRIE - NÚMERO 32mais directamente intervêm na luta contra a toxicodependência.
E reafirmo a disposição do PCP de continuar, como até aqui, dentro e fora desta Assembleia, a empenhar-se de forma séria e responsável no combate à droga e a juntar os seus esforços aos de todos os que estejam seriamente empenhados na luta contra o maior flagelo dos nossos tempos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção de fundo, mas permito-me fazer algumas constatações que considero importantes em relação ao que ontem se passou e de uma forma geral ao que se tem passado no Parlamento desde a 1.a Sessão Legislativa da presente legislatura.
Estou a elaborar, como foi referido pelo Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, o respectivo relatório e uma das coisas que constatei foi que em termos estatísticos, se assim se quiser dizer, nunca tanto se falou nesta Assembleia de droga, nunca tanto se deliberou, nunca tantas propostas e projectos apareceram. Quer por parte do Governo quer por parte dos partidos políticos, têm sido tomadas iniciativas que constituíram muito mais quantidade e qualidade de debate no último ano do que nos anos anteriores. Isto é significativo, porque penso que representa a preocupação comum de todos os partidos políticos em relação a este problema, que também é comum.
Aliás, ontem, provou-se que houve uma convergência partidária, que é de saudar. Todos os líderes partidários participaram em várias actividades do dia D e todo o País percebeu que, em relação a esta matéria, não há divisões, embora possa haver soluções diferentes, mas, no essencial, todos os partidos políticos estão de acordo, não só em relação à teoria mas também em relação à prática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, de tudo aquilo que foi aqui dito em relação ao que vai ser o day after, o dia seguinte, que hoje começa, devo desde já afirmar que não há nenhuma diferença entre a exigência dos partidos políticos da oposição e a do próprio partido do Governo. Ontem, tive oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, nas Amoreiras, no final do dia D, que o Governo tinha criado grandes expectativas e tinha constituído obviamente uma grande responsabilidade.
Penso que o Governo estará à altura, como tem estado, de se constituir nessa responsabilidade e de intensificar em qualidade e em quantidade o combate à droga. Quando falo de combate, estou a utilizar uma expressão que não gosto, porque isto não é um combate, não é uma guerra. Aliás, como disse há pouco o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não há uma prioridade, há duas prioridades, há duas vertentes: a da oferta e a da procura; a da prevenção e a do tráfico. São prioridades de natureza e objectivos diferentes, que têm de ser enfrentadas de forma diferente. Agora, ambas existem, ambas co-existem e o PS não aceita dar qualquer prioridade nesta matéria, designadamente a da repressão do tráfico.
Portanto, é de saudar a convergência partidária e política que ontem se verificou.
Gostaria de felicitar, se me permitem, o meu camarada e amigo Dr. Jorge Coelho, que foi o Ministro que tomou esta iniciativa que foi um sucesso. Surpreendeu-me até o sucesso que ela teve, para ser sincero, porque em várias áreas, designadamente na da comunicação social, tive uma surpresa e uma grande felicidade.
Tive oportunidade de trabalhar e presidir num trabalho do grupo. Pompidou do Conselho da Europa sobre, exactamente, a droga e os media, que durou vários anos, e aquilo que verifiquei foi a imparidade de, com técnicos da droga e jornalistas, se criarem condições para se fazer prevenção a nível europeu. Nunca se conseguiu avançar muito, sempre houve grandes dificuldades entre o poder e os jornalistas, dificuldades que são conhecidas e naturais.
Foi, pois, com grande surpresa e felicidade que vi ontem, pela primeira vez, como nunca aconteceu em Portugal - e falo para a bancada dos jornalistas, que está à nossa direita -, uma coisa diferente. É que até aqui, quando havia iniciativas deste tipo, os jornalistas sentiam-se sempre numa espécie de situação de estar a "fazer um frete" ao Governo ou ao poder político, mas, desta vez, eles tomaram conta da questão, tomaram as suas iniciativas. Pois bem, para quem, ontem, teve a possibilidade de seguir a televisão, de ouvir rádio e de ler, ontem e hoje, os jornais, verificará que é uma coisa que nunca aconteceu em Portugal, que é de saudar, mas que, a partir de agora, também não responsabiliza só o Governo, como foi dito. A própria comunicação social, depois do que fez ontem e hoje e do que investiu, também se constitui, ela própria, numa frente de prevenção, numa frente de combate ao tráfico, que é de saudar. Ora, isto também significa que o day after não é só para o Governo, é também para a comunicação social, que deu provas disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, quero dizer o seguinte: as Nações Unidas, há alguns anos, estabeleceram o dia 26 de Junho como o Dia Mundial da Droga. Em Portugal, sempre se tentaram fazer iniciativas que merecessem uma chamada de atenção para o problema, designadamente através dos meios de comunicação, e nunca se conseguiu fazer nada que não fossem pequenas coisas, isto é, nunca se conseguiu fazer mais do que 1 % do que aconteceu ontem.
Há aqui uma diferença, que é de saudar - e continuo a utilizar a expressão saudar -, porque realmente foi imprevisível, não foi comandado, não houve ninguém a puxar cordelinhos, foi uma adesão espontânea e, além do mais, de grande qualidade, porque a qualidade dos debates na televisão, na rádio, nos artigos de jornais e em tudo aquilo que gira à volta da droga tem vindo sucessivamente a aumentar de qualidade. Aliás, já não ouvimos dizer grandes asneiras e enormidades que, às vezes, se diziam e que hoje significam que, quer os jornalistas quer os participantes, estão informados sobre esta matéria.
O que quero dizer é que o dia de ontem foi importante, sobretudo para a população portuguesa. Temos de partir do princípio de que as pessoas nunca têm formação suficiente e aquilo que ontem se fez levou a muitos cidadãos portugueses, a muitos pais e jovens a informação que eles não tinham. Esse é um outro aspecto muito positivo da questão, porque sensibilizar é uma coisa e informar é outra.
30 DE JANEIRO DE 1997 1201Portanto, agora, penso que temos de passar para um estádio mais avançado, que é o da formação. São estes três componentes que fazem a prevenção primária: informação, sensibilização e formação.
Finalmente, termino constatando o sucesso do dia de ontem. Fico agora à espera do day after, Sr. Ministro; ficamos à espera daquilo que o Governo venha a fazer para dar continuação àquilo que ontem criou e às expectativas que surgiram. O PS e, penso, todos os partidos desta Assembleia terão, com muito gosto, a possibilidade, interessada e investidamente, de acompanhar o Governo nas iniciativas que venha a tomar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer, a V. Ex.a e à Câmara, que o PSD tem o maior gosto em ouvir o Sr. Ministro Adjunto e julgamos que a participação do Governo neste debate é não só importante como desejável. Mas, futuramente, deveremos todos, não só grupos parlamentares e Deputados como também o Governo e membros do Governo, ser rigorosos no cumprimento do disposto no Regimento: a participação de membros do Governo no período antes. da ordem do dia obedece, como V. Ex.a bem sabe, a um processo próprio, regulado no artigo 83.o do Regimento, e seria desejável que a presença (repito, que o PSD vê com muito gosto) do Sr. Ministro neste debate não constituísse um precedente relativamente à participação, não informada previamente aos grupos parlamentares, dos membros do Governo nos debates do período antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ouviu a interpelação - tenho a certeza de que chamará a si o rigoroso cumprimento futuro do Regimento nesta matéria.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do PrimeiroMinistro.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Com a participação maciça dos portugueses e, em particular, da juventude no "Dia D", mais de um milhão de pessoas envolvidas, acredito seriamente que vai ser virada uma página no fenómeno da toxicodependência em Portugal. Foi uma grande vitória, acima de tudo da juventude portuguesa.
A grande conclusão a tirar da jornada ontem iniciada é a de que a sociedade portuguesa está mobilizada e está disponível para participar e discutir o fenómeno da toxicodependência em Portugal. E mais: está mobilizada e empenhada em fazer frente a este problema gravíssimo que afecta milhares e milhares de portugueses. A resposta foi inequívoca de Norte a Sul do País: entidades públicas e privadas; pais e Filhos, professores e alunos, todos eles nos deram uma lição. Há uma consciência crítica individual e colectiva - relativamente ao fenómeno da droga, nas suas várias componentes, em Portugal. Desta conclusão, pode tirar-se uma outra ilação: nós, todos nós, temos uma responsabilidade acrescida; cada um, nas suas funções, não pode ignorar o sinal dado ontem pela sociedade portuguesa.
Um outro sinal positivo foi a participação de todos os membros de órgãos de soberania e dirigentes políticos aproveito para agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Presidente da República o facto de, em conjunto com os líderes de todos os partidos políticos com assento parlamentar, terem participado activamente nesta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O objectivo de acabar com o consumo de droga, de acabar com o sofrimento de milhares de pessoas e famílias, não tem nem pode ter cor partidária em Portugal. Pode haver pontos de vista diferentes sobre o modo como atingir esse objectivo, mas ficou demonstrado que essa é, efectivamente, uma preocupação de todos.
É minha convicção e do Governo que a prioridade das prioridades é apostar na prevenção primária. A informação, o debate, a reflexão sobre o fenómeno da toxicodependência é um dos primeiros passos para evitar o consumo de drogas. Como ainda muito recentemente referia o V. Ex.a o Presidente da República, "os esforços na prevenção da toxicodependência, são, evidentemente, essenciais e é necessário aprofundá-los todos os dias. E não posso deixar de acentuar também a importância da educação neste domínio, pela dimensão moral cada vez mais necessária no processo educativo".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, em Portugal, são poucos os que estão devidamente informados. Muitos de nós (temos de ter consciência em dizê-lo) temos uma visão errada sobre os motivos que levam parte significativa dos jovens a ter contacto com as drogas. A jornada ontem iniciada com o
"Dia D" tem exactamente como principal objectivo sensibilizar as pessoas para a necessidade de se informarem acima de tudo. Julgo que, em parte, esse objectivo foi conseguido. Com a entrega de um pequeno e simples manual nas caixas de correio de todas as famílias portuguesas, do continente e das regiões autónomas, com as acções que contaram com a participação de milhares de pessoas e, por último, com o envolvimento de toda a comunicação social, que aqui gostaria de referir e elogiar, penso ter sido conseguida a sensibilização dos portugueses para a necessidade de obterem informação sobre a prevenção da toxicodependência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra mensagem, que se pretendeu transmitir, tem a ver com o estigma do fenómeno da droga. O assumir o problema de frente, o reconhecimento de que é necessário um amplo debate e a chamada de atenção para modos de vida alternativos à droga, para acabar com o sentimento de impotência, foram algumas das ideias fortes que se pretenderam transmitir e penso que foram transmitidas. É através da informação, do debate aberto e da reflexão que se contribui para acabar com alguns preconceitos, nomeadamente os que tendem a transformar a guerra da droga na guerra aos utilizadores de drogas, para o que o Sr. Presidente da República chamou recentemente a atenção.
Neste sentido, o Governo vai este ano fazer um forte investimento na prevenção primária. As acções que estão a ser desencadeadas nas escolas vão sofrer um grande impulso. Mas não só: pretende-se atingir também grupos
1202 I SÉRIE - NÚMERO 32de risco, nomeadamente os jovens que, por motivos vários, estão fora do mundo escolar. Uma outra aposta é no reforço do apoio a dezenas de entidades não governamentais que, diariamente, estão no terreno em acções de prevenção. Embora a prevenção primária assuma um lugar fundamental no combate à toxicodependência, não podemos esquecer as outras dimensões do problema, como sejam o tratamento e a reinserção social dos toxicodependentes e o combate ao tráfico de droga.
No que se refere ao tratamento, procura-se este ano e em complemento da acção desenvolvida no ano passado, atingir dois grandes objectivos: por um lado, concluir o processo de cobertura do País com estruturas públicas de tratamento, nomeadamente através da instalação, em todas as capitais de distrito, de centros de atendimento de toxicodependentes que se concluirá, nos próximos dois meses, com a entrada em funcionamento dos CAT de Portalegre e Bragança e, a seguir, de Vila Real; por outro lado, reforçar o apoio, mas também a fiscalização das instituições da sociedade civil que, como sabemos, desenvolvem uma acção fundamental, em complemento da acção do Estado, no domínio do tratamento de toxicodependentes.
Apoiar todos aqueles que querem e precisam de ser tratados é uma responsabilidade de todos nós. Neste sentido, o Governo procedeu recentemente - e como já é do conhecimento público - ao aumento do montante dos subsídios para este fim, passando de 70 contos para 120 contos por mês. Aproveito para informar que a questão que já foi aqui discutida, na Assembleia da República, e que foi levantada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, com total apoio de todas as instituições particulares de solidariedade social, já foi corrigido o despacho conjunto e já foi assinado, pelo que essa situação está resolvida com todos aqueles com quem devia ser resolvida. É com muito gosto que posso anunciar isto.Aplausos do PS.Mas se o apoio a todos aqueles que dele necessitam é importante, não menos importante é garantir que as instituições de tratamento funcionem em condições adequadas à prossecução do objectivo a que se propõem. Nesse sentido, é fundamental que o Estado exerça, com rigor mas com firmeza, o seu papel fiscalizador e de defesa dos direitos do cidadão. E preciso, nesta área também, distinguir o trigo do joio. Não podem continuar a funcionar estruturas que vivem da exploração de pessoas que já por si se encontram numa situação de debilidade. Se for preciso, serão encerradas as unidades que, pela sua actuação, não só não contribuem para a resolução do problema como põem em causa a imagem de muitas instituições que desenvolvem um trabalho sério e honesto.Aplausos do PS.Prevenir, tratar e reinserir são as três faces do triângulo do combate à toxicodependência.
No campo da reinserção social, o ano que agora se inicia conhecerá também uma mudança assinalável - ainda ontem, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social anunciou que o seu Ministério vai investir um milhão de contos em projectos de reinserção social, o que representa um aumento de 50% relativamente à verba despendida no ano passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além deste apoio, o Governo está ainda a preparar protocolos com associações empresariais tendo em vista a reinserção social dos ex-toxicodependentes.
Se a prevenção, o tratamento e a reinserção social são instrumentos fundamentais deste grande combate na vertente do consumo, é, igualmente, necessário não dar tréguas ao combate na vertente da oferta. Se, no que se refere aos toxicodependentes temos de ter, no essencial, uma atitude de compreensão e de apoio à recuperação, como temos para qualquer outra doença, já no que se refere aos traficantes não pode haver qualquer tipo de contemplação. Aqui, a repressão é o único caminho: reprimir os que enriquecem à custa do sofrimento dos outros e reforçar os mecanismos de detecção do tráfico por forma a evitar que a droga continue a entrar nas nossas fronteiras.Aplausos do PS.Sabemos todos que os criminosos têm métodos sofisticados que, por vezes, iludem as polícias, mas não podemos dar-lhes tréguas. Neste sentido, procedeu-se já ao aumento das penas para os traficantes de droga e estão a ser tomadas medidas para reforçar as condições de intervenção das diferentes forças policiais. Ainda esta noite, o Sr. Ministro da Administração Interna participou numa operação com as forças de segurança que têm a seu cargo a vigilância da nossa costa, durante a qual relembrou, mais uma vez, que está em vias de aquisição um conjunto de lanchas rápidas que, por certo, muito contribuirão para o reforço da capacidade operacional do combate ao tráfico de droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São estas algumas das prioridades definidas pelo Governo para este ano.
Face à dimensão do problema, muito mais há ainda para fazer - e é esse o nosso desafio -, ainda com a agravante de não haver soluções milagrosas para o problema da toxicodependência. Como também recentemente afirmou o Sr. Presidente da República, é questão para a qual temos de olhar com toda a determinação, mas com a prudente humildade de ser matéria em que, o mais que temos, é não ter certezas mas apenas uma: que para tal flagelo não há só uma resposta - há várias e todas elas insuficientemente dicazes, infelizmente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de ontem fica na História como um dia de unidade nacional contra a droga. Mostrámos todos - Governo, partidos da oposição e sociedade em geral - que é possível unir esforços em torno de uma causa. Estou confiante de que poderemos continuar neste caminho e transformar esta luta num verdadeiro desígnio nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
30 DE JANEIRO DE 1997 1203A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas questões relativamente a causas que, penso, são prévias às que, normalmente, se gosta de analisar nestas matérias. Entre as várias causas prévias, eu seleccionei duas para lhe perguntar o seguinte: em relação à situação de fragilização das famílias em Portugal, considerando que é, em parte, por essa fragilização que a toxicodependência também tem alastrado, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse se o Governo pensa ou não tomar algumas iniciativas legislativas que não sejam meramente assistencialistas e que sejam pôr em prática, de facto, uma política de família como hoje é entendida nos países modernos.
A segunda questão prende-se com a comunicação social e, mais concretamente, com as televisões: pensa o Governo, em relação às duas televisões de que é operador e em relação às outras, tentando um acordo com os seus respectivos operadores, fazer alguma reflexão sobre o efeito altamente negativo que tem, na sociedade portuguesa, a falta de critério, muitas vezes, da programação?
O seu slogan, ontem, era o de que "a vida não é uma droga", mas temos de reconhecer que a vida também não é fácil e que há, de facto, espalhando-se no dia-a-dia das pessoas, uma sensação de desnorte e de desespero que vêm, em grande parte, dessa cultura que é "passada" em quantidades, penso eu, excessivas, sobretudo para aqueles que estão a crescer e que se estão a formar. Tem o Governo alguma ideia para reflectir com os operadores de televisão públicos e privados, numa política de informação e de formação que pudesse, de alguma forma, minimizar os efeitos negativos que até agora se têm feito sentir?
Finalmente, pergunto-lhe se o Governo tem alguma medida em vista para atalhar ou, de alguma forma, responder a uma situação que, como já não está votada ao sucesso e já caiu das estatísticas, não tem tido o interesse de ninguém - é o caso dos toxicodependentes em fase terminal que morrem nas ruas da cidade de Lisboa. Pensa o Governo que essas pessoas têm o direito a morrer numa cama e com uma mão amiga e, nesse sentido, pensa fazer alguma coisa, juntamente com a sociedade civil, ou, porque eles já não são recuperáveis e já não contribuem para as estatísticas, vão continuar a morrer como estão a morrer?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pela sua participação activa em todo este processo, em todo este movimento. Relativamente às questões que me colocou, gostava de dizer-lhe o seguinte, quanto à política de família: não só no âmbito dos programas que estamos a preparar para este ano, no âmbito do Projecto Vida, vai haver algumas iniciativas viradas para esta questão mas, globalmente, o facto de ter reunido pela primeira vez o Conselho Nacional de Família, de o próprio Governo ter nomeado uma Alta Comissária com funções específicas nesta área, é um indicador claro de que é intenção do Governo ir ao encontro das preocupações que V. Ex.a referiu. Vamos, efectivamente, prosseguir nesse caminho que me parece fundamental porque a participação das famílias é vital na criação de meios que impeçam que muitas pessoas caiam na toxicodependência. Tem de ser também através de uma política de família que permita que haja uma integração da forma como as pessoas vivem, entre pais e filhos, e nas condições em que vivem - essa é a primeira maneira que há para evitar que exista este problema.
Quanto à segunda questão, a da comunicação social, direi que é evidente que as televisões, nomeadamente as públicas, têm responsabilidades perante o Estado no âmbito do contrato de concessão que existe entre o Estado e essas mesmas televisões. Portanto, é nessa base que tem de ser discutido isto, em conjunto com o Conselho de Opinião
da RTP (que, presumo, vai ser eleito pelas pessoas que são representantes da Assembleia da República amanhã) que tem um papel fundamental na elaboração de opiniões sobre esta matéria, por forma a transmiti-las à RTP. Como é sabido, nesta matéria, o Governo tem responsabilidades como accionista da RTP e no campo da fiscalização do contrato de concessão, mas, como é evidente, não pode ter qualquer tipo de intervenção na programação da RTP fora deste contexto.
Em terceiro lugar, quanto aos toxicodependentes em fase terminal, a Sr.a Deputada tem toda a razão - desgraçado deste país se não fossem as instituições particulares nesta matéria! E isso é preciso assumi-lo, com realismo e com verdade, porque essa é a situação que existe: se não fossem as instituições particulares de solidariedade social, coitadas dessas pessoas tal como coitadas de muito mais pessoas que há neste país! É esse o papel fundamental que têm tido, mas têm de ser ajudadas pelo Estado, que tem de' se responsabilizar relativamente a esta matéria.
Também gostava de dizer-lhe que, nomeadamente neste projecto de intervenção no Casal Ventoso, em que o Governo está a colaborar com a Câmara Municipal de Lisboa, ainda ontem ouvi na televisão, num excelente programa que a Maria Elisa conduziu relativamente a esta temática, entrevistarem um médico que está a fazer serviço no Casal Ventoso acompanhando muitos doentes que estão em fase terminal. Esta é uma forma que o Estado tem encontrado, em conjunto com a Câmara Municipal, para que a situação de poderem morrer - porque já não têm outra solução, muitos deles - mas, nessa morte, terem pelo menos um mínimo de dignidade e serem tratados como seres humanos que merecem.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado José Niza para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Coelho, gostaria de colocar-lhe duas questões que têm a ver com algo que aqui disse, nomeadamente em relação à importância da fiscalização e da credenciação das instituições, e da respectiva avaliação de qualidade. Não posso deixar de estar mais de acordo. Penso que, neste momento, começa a haver condições objectivas para que a própria capacidade de oferta no tratamento - assim as instituições privadas de solidariedade social sejam apoiadas - comece a ter alguma dimensão. Mas eu gostaria de saber a sua opinião sobre se esse tipo de trabalho (que, recordo aqui, não deve ser só de credenciação nem de concessão de alvará - tem de ha-
1204 I SÉRIE - NÚMERO 32ver alguma continuidade) é passível de ser feito com uma equipa, em termos nacionais, de que o SPTT dispõe para isto. É essa a nossa opinião. É evidente que existem aqui critérios que têm de ser uniformes, portanto, a situação não se compagina com a criação de várias comissões com critérios diferentes de avaliação. Portanto, eu gostaria de saber qual a sua perspectiva em relação a isto.
A segunda questão tem a ver com algo que ouvi hoje pela boca do Sr. Ministro Alberto Costa em relação às lanchas rápidas e que, provavelmente, terei percebido mal: objectivamente, após o anúncio que o Sr. Primeiro-Ministro fez de que era uma das grandes medidas que este Governo iria implementar a muito curto prazo, o concurso seria feito até ao fim do ano - se calhar, percebi mal! Aquilo que terá sido referido, provavelmente, será a aquisição concreta, portanto, a disponibilização à GNR. Daí a minha pergunta: qual a razão - e as palavras do Sr. Ministro foram textuais em relação a isso - para que esse concurso demore tanto tempo?O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, relativamente à primeira questão, é evidente que estamos de acordo sobre a necessidade da fiscalização. Porém, não é só a questão da credenciação porque, como sabe, tem de ser cumprida toda uma série de critérios que levam à credenciação de determinada unidade, sendo evidente que tem de haver critérios uniformes e que tem de ser o SM a desempenhar esse papel, que, aliás, pode ser feito conjugadamente com outros organismos do Ministério da Saúde. Essa matéria, embora tenha sido tratada, tem de ser aprofundada e, portanto, como tem de haver critérios uniformes, tem de ser o mesmo serviço a coordenar a credenciação e a fiscalização.
No entanto, a fiscalização que referi há pouco vai mais longe - é, aliás, uma fiscalização que tem de ser feita pelos serviços da Direcção-Geral de Saúde, que deverão verificar muitas instituições que até já poderão estar credenciadas, no sentido de assegurarem que se encontram a actuar na área para a qual foram credenciadas.
A única coisa que sei sobre a aquisição das lanchas rápidas é que ela está prevista em PIDDAC, portanto suponho que essa aquisição será feita durante este ano. Se bem que não tenha ouvido isso, tenho quase a certeza de que será assim.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, creio que já foi tudo dito acerca do dia nacional de reflexão sobre a droga, que ontem se realizou, já todos nos referimos a ele como uma iniciativa interessante, na qual tivemos gosto em participar, mas o problema está agora nos dias seguintes, a partir de hoje.
Ninguém ignora que o dia de ontem criou expectativas e quem contactou com os jovens verificou que a ideia dominante era a de que o dia era muito importante, mas que era preciso continuar. Por isso, é preciso que se tomem outras iniciativas, é preciso fazer mais. E na questão dos dias seguintes gostaria de colocar particular ênfase em algo que nos preocupa e que são as condições e os meios de tratamento para os toxicodependentes, que são, infelizmente, muitos como todos sabemos.
Ora bem, o Sr. Ministro referiu-nos aqui os três distritos que ainda não têm Centros de Atendimento de Toxicodependentes, o que nos leva à constatação de que o aumento de CAT's na rede pública é muito lento.
Aliás, o Governo do PSD durante muitos anos disse que era «no fim do ano» - que já passou há muito
- que todos os distritos teriam o seu CAT. E o Sr. Ministro também há largos meses atrás tinha referido que no fim do ano que passou todos os distritos teriam o seu CAT. Nessa altura já não faltavam muitos, mas estamos no final de Janeiro, passámos o "Dia D" e ainda há três distritos que não têm CAT, continuando a existir vastas zonas do nosso país desprotegidas nessa matéria. Também o desenvolvimento de comunidades terapêuticas em meio prisional continua a ter algumas experiências piloto provavelmente muito positivas, não pomos isso em dúvida, mas é necessário ir muito mais longe. Efectivamente, o que verificamos é que há ainda muitos toxicodependentes que não têm ainda as condições de que necessitariam para iniciar uma solução de tratamento.
Uma última questão tem de ver com uma matéria relativamente à qual creio que existe um atraso enorme. Refiro-me à reinserção social. Quando discutimos os problemas da toxicodependência todos concordamos que a se desabituação do consumo de drogas se faz sem medidas de reinserção social que afastem o ex-toxicodependente da situação em que estava e que o fez cair na droga, então, as recaídas são frequentes e o grau de eficácia do tratamento é muito diminuto. E aí creio que há um atraso gritante, que está muito longe de ser ultrapassado, na tomada de medidas com alguma eficácia, com algum impacto social, a nível da reinserção social de toxicodependentes.
É precisamente sobre estas matérias, sobre o "Dia seguinte", que gostaria o Sr. Ministro explicitasse o que pensamento do Governo acerca do que vai realizar nos tempos mais próximos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro Adjunto, para responder.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava também de agradecer-lhe a sua participação, como presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e como Deputado, em todas estas iniciativas.
Quanto à primeira questão, quanto aos CAT, tenho o maior prazer em convidá-lo para, dentro dias, estar presente na inauguração dos CAT de Bragança e Portalegre, que estão prontos e vão abrir dentro de dias.
O CAT de Vila Real é o único que está atrasado e vou explicar a razão. Por incompreensão e desinformação das populações já vamos no décimo local para instalar esse CAT e há movimentos por parte das populações que, ao contrário de outras zonas do país em que fazem uma luta importante de reivindicação de instalação de um CAT, se movimentam no sentido de não quererem lá o CAT. Por estes motivos tem sido difícil encontrar soluções, porque também não se pode fazer a instalação contra a vontade dos possíveis interessados. Mas a situação já está praticamente resolvida e vai ser instalado noutra área. Essa é a
30 DE JANEIRO DE 1997 1205razão por que está, em Vila Real, atrasada a instalação do CAT.
Relativamente à questão da reinserção social, é evidente que nesta área, como nas outras também, temos que assumi-lo com honestidade, há muito que fazer - aliás, é um problema de nós todos, é um problema do país -, mas sempre que verificamos que há muito que fazer isso deve servir-nos de estímulo a que, em conjunto, tenhamos mais força para fazer as coisas. E quando se constata, como todos tivemos oportunidade de o fazer no dia de ontem e em muitos dias em que visito muitas instituições desta natureza, a força, quer dos jovens nas escolas quer nas pessoas, nas instituições e nas comunidades onde estão pessoas em recuperação, de vontade para saírem deste problema e para enfrentarem seriamente a droga, isso tem de dar força aos políticos, às pessoas que trabalham nestas matéria para irem em frente com este combate, que é um combate importante e que é uma causa que efectivamente se transformou definitivamente numa causa nacional.
O que vem a seguir? Vem a seguir, como é evidente, o assumir, por todos nós, da responsabilidade de tudo isto e assim continuarmos a fazer o trabalho que tem de ser feito na área da prevenção, coisa que está a ser concretizada através de milhares de iniciativas que instituições privadas vão fazer, que o Estado vai fazer através de informação, através da criação das "linhas Vida", através de todas as iniciativas que vão aparecer durante o ano provindas de muitos e muitos lados.
Sobre a questão da reinserção social digo, como referi há pouco: há muito a fazer! E foi por isso que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social duplicou as verbas para aplicar nesta política. Também estamos a fazer um trabalho conjunto com o
IEFP para abrir cursos de formação destinados também a pessoas provenientes desta área e a fazer protocolos de cooperação com as associações empresariais, com as associações de trabalhadores, com as associações de .agricultores para encontrar maneira de inserir as pessoas novamente no mercado activo.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado José Niza, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, uma pergunta muito simples que resulta do seguinte: hoje de manhã, na reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, uma das questões que debatemos durante algum tempo relacionava-se com a correcção do despacho conjunto, o qual foi objecto de debate nesta Assembleia da República. Dei a informação que tinha na altura, ou seja, que as coisas estariam a correr bem mas que não podia ir mais além e ficava a situação de se saber quanto tempo é que o Governo levaria a resolver a questão. Fico, pois, muito contente e muito satisfeito, porque não contava que, três horas depois, o Governo trouxesse aqui uma resposta.
Portanto, para que isto fique totalmente clarificado, solicitava que o Sr. Ministro confirmasse o que se terá passado. Penso que houve um acordo entre as instituições privadas e o Ministério da Saúde no sentido de aderirem ao protocolo que vai viabilizar o apoio que o Estado entendeu dar. Penso, portanto, que voltamos à primitiva, quer dizer, acabou-se o efeito boomerang e o aumento de quase 100% dos subsídios às comunidades privadas, isto é, a tal passagem dos 72 contos para os 120 - medida que quase foi soterrada pela contestação que apareceu em relação ao despacho conjunto - vai ser aplicada. Voltamos, assim, portanto ao princípio e daí que só tenhamos razões para nos congratularmos, sobretudo as instituições privadas, que são as mais directas beneficiárias.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro Adjunto, para responder.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, o facto de haver uma política de diálogo com todas as instituições que têm um papel fundamental no trabalho ligado à toxicodependência fez com que fosse possível, também depois da assinatura do pacto social, criar novas condições na sociedade portuguesa para poder fazer aquilo que foi feito. Portanto, estão criadas as condições para que com o apoio integral das IP5S sejam assinados os, protocolos e até se foi um pouco mais longe relativamente a coisas que não tinham sido alteradas, nomeadamente, relativamente ao centros de dia, em que havia uma comparticipação de 15 contos que passou a 25 contos neste novo despacho conjunto.
Como já disse, foi possível resolver o problema porque se criaram condições novas de diálogo com as instituições, tendo sido resolvidos todos os problemas que tinham sido levantados na altura.