2372	II SÉRIE - NÚMERO 80-RCO Sr. Presidente: - Sim, mas não está aprovada porque o PS retirou a proposta. A vantagem é, efectivamente, essa; em termos de redacção, não se justifica reiterar a expressão "e reprimir os abusos do poder" - não é por dizer duas vezes que os abusos do poder económico são mais reprimidos (nem os do poder em geral). É evidente que não é uma questão de suma importância, mas não há razão nenhuma para não ser votado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vez que o PSD entende haver uma diferença entre "promover" e "assegurar", e presumo que o PSD entende...O Sr. Presidente: - Há uma dinâmica distinta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. É de admitir, em termos de boa interpretação, que sim. Em todo o caso, o que não é claro é se, na visão do PSD, isso é um mais ou um menos. Mas é de admitir que seja um menos em relação ao mais constitucional. Não se há, por certo, um aliud inqualificável!O Sr. Presidente: - Não vamos discutir isso, mas é um mais. Porque "promover a concorrência equilibrada" é completamente diferente de "assegurar"; assegura e, além disso, nalguns esquemas incita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto pode ser interpretado de outra maneira, e parece-me que será a interpretação mais corrente: o Estado promove, incita, mas não assegura; incita para que seja feita, mas assegurar que seja feita isso já não depende do Estado. É a interpretação mais corrente.O Sr. Presidente: - Mas não é o sentido em que é proposta. Vamos votar, suponho que assim se simplifica a discussão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) da proposta do PSD para o artigo 81.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:f) Promover a concorrência equilibrada entre as empresas e reprimir os abusos do poder económico;Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós abstivemo-nos por uma razão simples - porque o debate que foi feito entre as nossas bancadas é revelador quanto à ambiguidade relativa da proposta, logo quanto à desejabilidade da manutenção da actual fórmula. Fica talvez a dúvida sobre se a fórmula do PSD, por inadvertência, não conduziria a uma hermenêutica favorável a uma acção mais "intervencionista". Em todo o caso, não vale a pena uma mudança ambígua. Até à ida a Plenário poderá, aliás, ser clarificado se isto resulta de uma interpretação benévola, conjuntural e casual feita pela bancada do PSD; ou se se tratava de afirmar aqui uma concepção de tipo neoliberal, relaxante, em relação ao funcionamento dos mecanismos concorrenciais - pese embora a alusão, quiçá platónica, ao adjectivo "equilibrado", que constava também da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Essa qualificação de platónico é sua, não vamos estar agora a discutir filosofia grega neste momento.A alínea g) da proposta do PSD corresponde à alínea g) do actual artigo 81.°, embora com alterações redacção.Vozes.O Sr. Presidente: - A alínea g) tem apenas uma supressão, a da expressão "de todos os povos".Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o que torna inviável, da nossa parte, pelo menos, a aprovação 40 texto do PSD, é que não foi provada a bondade da eliminação que lhe está subjacente. É óbvio que "o desenvolvimento das relações económicas externas e a salvaguarda da independência nacional e dos interesses portugueses" deve ser objectivo e tem de ser uma incumbência prioritária do Estado no domínio da organização económica. Nós preferimos, porém, a fórmula actual.O Sr. Presidente: - Para isso mesmo é que serve o voto, para expressar as diferenças.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) da proposta do PSD para o artigo 81.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:g) Desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando a independência nacional e os interesses portugueses;A alínea h) foi retirada por nós, em função de termos subscrito a proposta apresentada inicialmente pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta norma recebe, em sede de incumbências prioritárias do Estado, aquilo que pudemos debater já quando debatemos o estatuto das comissões de trabalhadores. Portanto, é congruente com isso e é tão digna de rejeição aqui como lá.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas certamente não se opõe a que se vote!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não.O Sr. Presidente: - Então vamos votar. Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) da proposta do PSD para o artigo 81.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:O Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organiza-