20 DE DEZEMBRO DE 2018 251 XII Legislatura PRes 1310/XII – Fim das penhoras de habitação própria permanente BE Rejeitado PPL 252/XII – Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação Governo Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro AP 84/XII – Decreto-Lei n-o 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional". PCP Caducada PJL 605/XII – Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência. BE Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto PJL 595/XII – Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência. PSD CDS-PP Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto PJL 594/XII – Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro. PSD CDS-PP Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto PJL 505/XII – Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PS Rejeitado PJL 502/XII – Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro PSD CDS-PP Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto PJL 500/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PCP Rejeitado PJL 498/XII – Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro). BE Rejeitado PJL 490/XII – Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. BE Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto PRes 940/XII – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. PS Rejeitado PRes 939/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado PJL 410/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação. PCP Rejeitado PJL 401/XII – Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente. BE Rejeitado PJL 398/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. PSD  PS  CDS-PP  PCP  BE Lei n.o 44/2013, de 3 de julho PJL 248/XII – Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. BE Rejeitado