I SÉRIE — NÚMERO 48 60 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, muito rapidamente, referir que as questões levantadas pelo PCP e pelo BE nestes diplomas já foram levantadas no passado e que o CDS não votou a favor dessas mesmas alterações. Fê-lo na oposição e continua a fazê-lo no Governo, Sr.a Presidente, porque neste momento, em que se vai rever a reforma curricular e se vão rever os processos de colocação e de concurso dos professores, vai haver alterações, dado que houve mudança de Governo. Para ficar tudo igual, bastava o governo do Partido Socialista! Agora, não nos limitamos a recomendar, nem vamos alterar a lei; vamos fazer, vamos mudar e, com isso, cumprir o nosso desígnio eleitoral. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março) (BE). Para apresentar o projecto de lei n.o 81/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou este projecto de lei a 30 de Setembro de 2011, enquadrado no facto de o Governo ter anunciado o aumento do IVA da electricidade e do gás de 6% para 23% para este ano, antecipando esta medida e passando o IVA da taxa mínima para a taxa máxima. Tendo estas perspectivas pela frente, e sabendo o peso da factura de energia nos gastos, quer dos consumidores domésticos, quer industriais, o PS apresentou este projecto para tentar evitar que o Governo levasse por diante este aumento tão gravoso do IVA, mas também para, desta forma, dar o seu contributo para a alteração do peso dos custos económicos, de interesse geral, na factura dos consumidores. Este compromisso foi, aliás, assumido aquando da análise da petição da DECO sobre estes sobrecustos, custos que advêm da política energética e que afectam o preço da energia. Não só o Parlamento, mas também o governo anterior, pela voz do então Secretário de Estado e agora líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, comprometeu-se a trabalhar para baixar estes custos. Isto constava, aliás, do pacto de competitividade assinado com os parceiros sociais. É neste enquadramento que deve ser encarada esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Mas devo lembrar que o Memorando que foi assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com a tróica também refere, muito concreta e explicitamente, no ponto 5.7, que nos esquemas de apoio à produção de energia em regime especial, co-geração e renováveis se deve avaliar a eficiência dos esquemas de apoio à co-geração e propor as opções para ajustar, em baixa, a tarifa bonificada de venda da co-geração. Sabemos que esta medida é mesmo considerada muito importante e estrutural. Aliás, o Governo actual foi muito rápido a tomar uma medida gravosa para as famílias e para as empresas, mas pouco rápido a proceder a estas alterações. Por isso, o PS atribui e sinaliza, com este projecto, a sua disponibilidade em contribuir positivamente para este assunto, tendo em conta a importância da política energética para o nosso País e para a competitividade das nossas empresas, nomeadamente da indústria.