II SÉRIE-B — NÚMERO 13 22 Data de entrada na Assembleia da República: 19 de outubro de 2021. Primeiro peticionário: Maria Ana Ferro. Nota: Desta petição foram subscritores 2237 cidadãos. ———PETIÇÃO N.o 317/XIV/3.a ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DO LUTO PARENTAL EnquadramentoNenhum luto é igual a outro luto, porque cada um de nós é diferente do outro: há a fé, o sentido que damos às coisas, a rede social ou familiar, as circunstâncias do drama. Mas do que estou certo é que cinco dias – o tempo que o Estado nos dá para regressarmos ao trabalho após a morte de um filho – será manifestamente pouco. Em cinco dias faz-se o imediato, o urgente, tantas vezes o burocraticamente inadiável. Damos uma camada de tinta à alma e ao corpo, não lhe damos novas fundações. Não nos preparamos para o futuro, por absoluta falta de tempo. Como pai que representa os Pais em nome dos quais esta petição é lançada, penso que é fundamental que se altere a legislação existente; o luto pela morte de um filho, cujos contornos estão referidos no texto da petição, não pode tornar-se num exercício repentista excessivamente condicionado pelo prazo. Há 20 anos tive cinco dias para regressar ao trabalho após a morte da minha filha de 7 anos. Serviram para pouco, para quase nada. João de Bragança 1. A ACREDITAR é uma associação particular sem fins lucrativos, com estatuto de utilidade pública, constituída em 1994, contando já com uma longa história no acompanhamento de crianças e seus familiares no contexto de doenças do foro oncológico. (Vide Apresentação da Acreditar, em Anexo I) 2. No âmbito da sua missão, constata-se de forma notória existir um efeito psicológico extremamente nefasto e praticamente irreversível, aquando do luto parental («Luto Parental»). Os pais que perdem um filho ficam severamente fragilizados, emocionalmente destruídos e impossibilitados de assumir capazmente, num curto espaço de tempo, os seus deveres laborais. (Vide Evidência científica a propósito do luto parental, Anexo II)  3. O regime legal vigente é claramente insuficiente e violador dos mais elementares princípios que devem nortear o bem-estar físico e emocional dos trabalhadores em casos de luto parental. Veja-se que o Código do Trabalho (artigos 249.o e 251.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e suas subsequentes alterações – «Código do Trabalho») prevê um regime de falta justificada para as situações de Luto Parental, mas tão-só de 5 dias consecutivos. Igual regime decorre da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 134.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e suas subsequentes alterações) – no seu todo «Regime Legal do Luto Parental». Os 5 dias consecutivos correspondem praticamente ao período necessário para o tratamento de formalidades atinentes à morte de um ser humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efetivo do devastador luto parental. O atual regime encontra-se em dissonância com os paradigmas de políticas de emprego e sociais defendidas pelos Estados democraticamente organizados no Séc. XXI, bem como pelas organizações internacionais (veja-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a título meramente exemplificativo) pugnando por melhores condições