II SÉRIE-A — NÚMERO 184 14 seus rendimentos e bens declarados ou devam ser declarados. De seguida, faz-se corresponder a este crime, cuja descrição típica se encontra assim perfeita, a pena de prisão até 3 anos. Sendo decisiva para a construção do ilícito criminal a incompatibilidade entre património adquirido, possuído ou detido pelo agente (qualquer um, por si ou por interposta pessoa) e aquele outro sujeito a declaração, os n.os 5 e 6 do preceito dedicam-se a modular a punição, genericamente prevista no n.o 1 (prisão até 3 anos), em função do «valor» a que ascenda tal incompatibilidade. Assim, não só é excluída a punibilidade se tal «valor» for inferior a 350 salários mínimos mensais (n.o 5), como se alarga o limite máximo da pena de prisão - 5 anos - em caso de excesso para mais de 500 salários mínimos mensais. Por seu turno, os n.os 3 e 4 dedicam-se a determinar, não só o que se deva entender por «património», mas também o que se deva entender «por rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados». Finalmente, o n.o 2 esclarece que as «condutas previstas no número anterior atentam contra o Estado de direito democrático, agridem interesses fundamentais do Estado, a confiança nas instituições e no mercado, a transparência, a probidade, a idoneidade sobre a proveniência das fontes de rendimento e património, a equidade, a livre concorrência e a igualdade de oportunidades». 12 – Deve começar por dizer-se que o facto de o legislador, neste n.o 2 do artigo 335.o-A, ter decidido identificar os valores que, em seu entender, justificam a incriminação - por serem aqueles que, ainda segundo o seu entendimento, as condutas agora puníveis lesam - não dispensa o Tribunal de averiguar se, no caso, se cumpriram ou não os padrões que legitimam a constitucionalidade das normas incriminadoras. Na verdade, não se vê que outro alcance possa ser conferido ao esclarecimento prestado pelo legislador senão esse mesmo - o da identificação dos objetivos que o motivaram, tarefa não raras vezes cumprida pelos preâmbulos ou «exposições de motivos» que antecedem os diplomas legais. Tal como aí sucede, as explicações dadas pelo legislador auxiliarão seguramente o intérprete na melhor compreensão do regime legal; mas, não fazendo parte integrante dele, não relevam elas próprias do domínio do direito instituído, carecendo por isso, em si mesmas, de eficácia prescritiva. Se assim é em geral, por maioria de razão o será quando a «matéria legislada» se traduzir na previsão de novas incriminações. Aí, a proclamação, por parte do legislador, das razões pelas quais entendeu dever criminalizar certa conduta será certamente reveladora da ponderação que ele próprio - enquanto primeiro mediador e concretizador da ordem constitucional - terá feito, quer quanto à necessidade do crime e da pena quer quanto ao modo pelo qual procedeu à sua previsão típica. Todavia, nem por isso a «proclamação» legislativa terá por si só qualquer virtualidade de transformar tal ponderação em coisa por si mesma justa ou constitucionalmente válida, a dispensar ulterior reexame por parte da jurisdição competente. Se tal ocorresse, não mais estariam as leis «nas mãos» das normas constitucionais vinculantes; seriam antes estas últimas, e particularmente aquelas que consagram liberdades fundamentais, a encontrar-se na inteira disponibilidade das decisões legislativas. Certo é, no entanto, que à «proclamação» de motivos deste modo feita pelo próprio legislador não poderá o Tribunal deixar de dedicar atenção especial. Cabendo ao poder legislativo, em primeira linha, o juízo sobre a necessidade do recurso à intervenção penal, e dispondo por isso o legislador nesta matéria - quer quanto à decisão de criminalizar, quer quanto ao modo por que o fez - da margem de liberdade conformadora que a Constituição lhe reconhece, a limitação, por decisão do Tribunal, dessa ampla discricionariedade legislativa só poderá ocorrer se puder demonstrar-se que foram in casu ultrapassados os limites impostos pelos padrões constitucionais que legitimam, em Estado de direito, quaisquer decisões legislativas destinadas a instituir novas incriminações. Sendo este o exato âmbito em que se desenvolve o juízo do Tribunal, para o proferir não pode deixar de conferir-se especial atenção às razões que foram invocadas pelo próprio legislador para justificar esta sua decisão de instituir o novo crime do enriquecimento injustificado. 13 – Decretou a Assembleia que o enriquecimento injustificado viesse a acrescer, enquanto novo tipo criminal, ao conjunto dos «crimes contra o Estado», e, mais especificamente, no quadro desta categoria, aos «crimes contra a realização do Estado de direito», os quais incluem já a «alteração violenta do Estado de direito» (artigo 325.o do Código Penal), o «incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito» (artigo 326.o), o «atentado contra o Presidente da República» (artigo 327.o), a «ofensa à honra do Presidente da República» (artigo 328.o), a «sabotagem» (artigo 329.o), o «incitamento à desobediência coletiva» (artigo 330.o), as «ligações com o estrangeiro» (artigo 331.o), a «coação contra órgãos constitucionais» (artigo 333.o), a «perturbação do funcionamento de órgão constitucional» (artigo 334.o) e o «tráfico de influências» (artigo 335.o).