I SÉRIE — NÚMERO 107 50 O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 775/XII (2.a) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 712/XII (2.a) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como todos sabem, relativamente à proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.o-A e 218.o da proposta de lei; e outro, do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.o, 92.o, 102.o e 225.o da proposta de lei, bem como da proposta de alteração do artigo 81.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos votar os dois requerimentos, em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Em consequência desta votação, e tendo sido avocada pelo Plenário a votação das propostas de alteração e dos artigos identificados, segue-se um período prévio de debate de 2 minutos por cada grupo parlamentar, conforme anteriormente combinado. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que é um dos grupos parlamentares requerentes das avocações pelo Plenário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei com que o Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da possibilidade de fazerem vingar em tribunal os direitos que por lei lhes assistem. Além disso, com esta proposta de lei, o Governo procura subverter alguns dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema de justiça e, de uma forma declarada, governamentalizar aspetos importantes do funcionamento do sistema de justiça. É precisamente para evitar que tudo isso aconteça que o PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração, algumas das quais chamamos agora aqui, a Plenário, avocando-as. Com estas propostas, pretendemos evitar a alteração das estruturas das comarcas, das quais resultará a extinção de tribunais e a subversão da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da República a competência para definir a organização dos tribunais, como resulta do seu artigo 165.o. Procuramos também evitar a violação e o desrespeito pelo princípio do juiz natural, que está consubstanciada nas normas relativas à substituição dos juízes e magistrados do Ministério Público, e a possibilidade de reafectação de juízes e de processos dentro da comarca pelo juiz presidente da comarca. Procuramos, igualmente, em matéria de gestão dos tribunais, evitar que, por via da divisão de competências entre juízes, magistrados do Ministério Público e os respetivos serviços, se introduza conflitualidade na gestão dos tribunais e que, por via das normas relativas à gestão dos tribunais, alterando o estatuto do administrador judiciário, alterando a sua forma de nomeação e, sobretudo, alterando a sua