PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ANTÓNIO CARLOS BROCHADO DE SOUSA PEDRAS PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEVTotal de Deputados     35(1) Informação disponibilizada pela Divisão de Secretariado às Comissões
Relatório de actividades referente à 3.a sessão legislativa da VII Legislatura
Relatório de actividades referente à 4.a sessão legislativa da VII Legislatura
No. de Reuniões com Membros do Governo -. 9
Lei Orgânica dos Tribunais; General Garcia dos Santos; Director Geral do DIEDM; Conselho de Fiscalização do SIS; Projecto de Lei n. 588/VII; Director Geral da Policia Judiciária; Medidas de Combate à corrupção; Alteração ao artigo 1906o. do Código Civil; Direitos de Autor e Direitos Conexos; Lei da cooperação Judiciária
No. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE -. 42PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO NA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA DA VII LEGISLATURA:Sob proposta do Senhor Presidente, e na sequência de decisão tomada na anterior sessão legislativa de iniciar uma linha editorial própria, a Assembleia da República promoveu a edição da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como forma de comemoração do quinquagésimo aniversário da sua aprovação. De realçar igualmente a instituição do Prémio Direitos Humanos, cujo regulamento a Comissão elaborou e aprovou. Destaque-se a realização de uma audiência concedida à Associação Fórum Angola para além da aprovação, entre outras, das seguintes iniciativas legislativas: lei que regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações; publicação, identificação e formulário dos diplomas; lei que aprova o Estatuto dos Jornalistas e lei de Imprensa; lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; lei de organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública; perdão genérico e amnistia de pequenas infracções; quarta alteração ao Estatuto dos Deputados; alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República; lei que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos; lei que regula a protecção de testemunhas em processo penal; regime jurídico das associações de imigrantes; lei da cooperação judiciária internacional; lei das associações de pessoas portadoras de deficiência; lei que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.odo Código de Processo Penal; alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; Estatuto dos Magistrados Judiciais e regime jurídico da união de facto.
3.1.2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Presidente: EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PSD
Vice-Pres.: CARLOS ALBERTO CARDOSO RODRIGUES BEJA PS
ARTUR MIGUEL CLARO DA FONSECA MORA COELHO PS
JOSÉ FERNANDO RABAÇA BARRADAS E SILVA PS
0012   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000  MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS
JORGE PAULO DE SEABRA ROQUE DA CUNHA PSD
MARIA TERESA PINTO BASTO PATRICIO GOUVEIA PSD
JOÃO CERVEIRA CORREGEDOR DA FONSECA PCPTotal de Deputados     29
No DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO - 11
No DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS - 47RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO" UNIÃO EUROPEIA
Tratado de Amsterdão; Acordo Euromediterranico; Acordos de Parceria e Cooperação; de União Aduaneira; de Parceria Económica; de Concertação Politica e de Cooperação; e de Comércio e Cooperação; Europol, Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro." NATO
Parceria para a Paz; adesão de novos países." ONU
Organização Internacional do Trabalho; Conferência das NU para o comércio e desenvolvimento." AMÉRICA LATINA
Centro Latino - Americano de administração para o desenvolvimento." ESPANHA
Dupla tributação e prevenção na área fiscal; Transporte aéreo." MATERIAS PENAIS
Canadá; Marrocos; Moçambique; Tribunais Penais Internacionais." DIVERSOS
Agência Internacional de Energia Atómica; Minas e armadilhas.3.1.3.  COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: - EDUARDO RIBEIRO PEREIRA PS
Vice-Presidente: - MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS PSD
Secretário: - JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL PCP
Secretário: - * CDS/PP - ACÁCIO MANUEL DE FRIAS BARREIROS PS
- JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA PSD
- PEDRO MANUEL MAMEDE PASSOS COELHO PSD - FRANCISCO AMADEU GONÇALVES PEIXOTO CDS/PP - OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA PCPTotal de Deputados 27
Relatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da VII Legislatura
DAR II S C 28, 03/07/993.1.4. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL, EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTEPresidente: - EURICO JOSÉ PALHEIROS DE CARVALHO FIGUEIREDO PS
Vice-Presidente: - JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA PSD
Secretário: - * PS - ARTUR MIGUEL CLARO DA FONSECA MORA COELHO PS
- JÚLIO MANUEL DE CASTRO LOPES FARIA PS
0013   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000  - FERNANDO PEDRO PENICHE DE SOUSA MOUTINHO PSD
- MARIA TERESA PINTO BASTO PATRÍCIO GOUVEIA PSD
- MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS PSD - BERNARDO COELHO DE PINHO CDS/PP
- GONÇALO FILIPE RIBAS RIBEIRO DA COSTA CDS/PP - ANTÓNIO LUÍS PIMENTA DIAS PCP - ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEVTotal de Deputados 343.1.5. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOPresidente: - MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE PSD
Vice-Presidente: - HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA NETO PS
Secretário: - FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS - ARLINDO CIPRIANO OLIVEIRA PS
Vice-Pres.: ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA PS
Secretário: SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN PP
MARIA ISABEL FERREIRA COELHO DE SENA LINO PS
MARIA MANUELA DE ALMEIDA COSTA AUGUSTO PS
MARIA FERNANDA CARDOSO C. DA MOTA PINTO PSD
RUI MANUEL GAMA V. PEDROSA DE MOURA PP
JOSÉ MÁRIO DE LEMOS DAMIÃO INDTotal de Deputados     32
No DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO: - 9
1- Sobre o processo de Candidatura de Portugal à Organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004;
3- Sobre a Actividade do Teatro Nacional D. Maria II;
4- Sobre a Actividade do Teatro Nacional de São Carlos;
5- Sobre a Actividade da Orquestra Sinfónica Portuguesa;
6- Sobre Educação Estética e Ensino Artístico.No DE AUDIÊNCIAS:- 28
No DE DESLOCAÇÕES: 1 Deslocação efectuada a Miranda do Douro, onde se procedeu à votação na especialidade do projecto de lei n.o 534/VII, sobre o "Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da Comunidade Mirandesa"ACTIVIDADE LEGISLATIVA:No DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE: 14
No DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE: 12RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO:Os principais temas que ocuparam a Comissão prendem-se com os dos vários diplomas apreciados na especialidade.
3.1.7. COMISSÃO DE SAÚDEPresidente: - JOÃO RUI GASPAR DE ALMEIDA PS
0014   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Secretário: - FRANCISCO JOSÉ FERNANDES MARTINS PSD
Secretário: - JOÃO CERVEIRA CORREGEDOR DA FONSECA PCP
Secretário: - ARNALDO AUGUSTO HOMEM REBELO PS - AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO PS
- JOSÉ FERNANDO RABAÇA BARRADAS E SILVA PS
- FERNANDO PEDRO PENICHE DE SOUSA MOUTINHO PSD
- JORGE PAULO DE SEABRA ROQUE DA CUNHA PSD
3.1.8. COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALPresidente: - ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Secretário: - FRANCISCO FERNANDO OSÓRIO GOMES PS - ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
- GONÇALO MATOS CORREIA DE ALMEIDA VELHO PS
- JOSÉ AFONSO TEIXEIRA DE MAGALHÃES LOBÃO PS
- HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL DE LOUREIRO GONÇALVES PSD
- JOÃO DO LAGO DE VASCONCELOS MOTA PSD
- JOSÉ LUÍS DE REZENDE MOREIRA DA SILVA PSD
- PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD - FERNANDO JOSÉ DE MOURA E SILVA CDS/PP
- NUNO JORGE LOPES CORREIA DA SILVA CDS/PP - MARIA ODETE DOS SANTOS PCPTotal de Deputados 29
Presidente: JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA PS
Secretário: JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL PCP
ARTUR CLEMENTE GOMES DE SOUSA LOPES PS
MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
ANTONIO CARLOS BROCHADO DE SOUSA PEDRAS PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA CASTRO PEVTotal de Deputados      28Actividade:Relatórios de actividades:
DAR II C 30, 17/07/99Relatório acerca da mesa redonda promovida pelo Parlamento Europeu sobre "O Futuro político da União Europeia: Reforço da legitimidade democrática e melhoramento da qualidade da legislação".
DAR II S C 2, de 10/10/98Relatório elaborado pelo Deputado Joel Hasse Ferreira, do PS, referente à sua participação numa reunião promovida pela Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, sobre o futuro político da União Europeia.
0015   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Eleição do Deputado José Saraiva, do PS, para Presidente da Sub-comissão de acompanhamento da coesão económica e monetária
DAR II S C 9, de 12/12/98Memorando acerca da Conferência Interparlamentar promovida pelo Parlamento Europeu (Comissão de controlo orçamental e Comissão das liberdades públicas e dos assuntos internos) relativo à protecção dos interesses financeiros do cidadão europeu - aliar os meios da União Europeia e dos Estados membros.
DAR II S C 12, de 30/01/99Relatório relativo à XIV COSAC, realizada em Viena em 23 e 24 de Novembro de 1998
DAR II S C 13, de 06/02/99Relatório e parecer relativos à Agenda 2000.
DAR II S C 14, de 13/02/99Relatório e anexos relativos à Agenda 2000.
DAR II S C 19, de 01/04/99Relatório relativo à XX COSAC, realizada em Berlim, em 31 de Maio e 1 de Junho de 1999.
DAR II S C 28, de 03/07/99Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão à Bulgária.
No DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO - 17No DE AUDIÇÕES: - Tratado de Amesterdão
No DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS - 14RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃOA Comissão de Assuntos Europeus dedicou a última sessão legislativa da VII Legislatura à ratificação do Tratado de Amsterdão. Para tal, realizou audições com diversas personalidades representativas do mundo académico e de instituições nacionais e comunitárias. Este trabalho veio a ser integrado no programa de publicações da Comissão.Além deste tema, foi também acompanhado com especial interesse o desenvolvimento das negociações e a aprovação do Documento Agenda 2000, que definiu o quadro financeiro da União Europeia para os anos 2000 a 2006.A Comissão participou activamente nas XIX e XX COSAC, realizadas em Viena e Berlim, respectivamente, através de intervenções nos temas abordados, que foram o alargamento, o emprego, as reformas institucionais e a Política Externa e de Segurança Comum da União.De realçar ainda a visita de uma delegação da Comissão à Bulgária, a convite da Comissão homóloga do Parlamento búlgaro, onde houve a oportunidade de contactar com os parlamentares búlgaros e também com alguns membros do Governo daquele país.Finalmente, a Comissão procedeu ainda à apreciação parlamentar do relatório anual que o Governo apresentou sobre Portugal na União Europeia - 13o ano.
3.1.10. COMISSÃO DE  AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPresidente: - JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PSD
Secretário: - LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP - ANTÓNIO ALVES MARTINHO PS
- * PS - ANTÓNIO DOS SANTOS AGUIAR GOUVEIA PSD
- JOSÉ MANUEL COSTA PEREIRA PSD - FRANCISCO AMADEU GONÇALVES PEIXOTO CDS/PP - ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCPTotal de Deputados 27Actividade:
Relatório de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa da VII Legislatura
Secretário: - LUÍS PEDRO DE CARVALHO MARTINS PS - ALBINO GONÇALVES DA COSTA PS
- SÉRGIO CARLOS BRANCO BARROS E SILVA PS
- * PS - ADRIANO DE LIMA GOUVEIA AZEVEDO PSD
- SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA PSD - NUNO JORGE LOPES CORREIA DA SILVA CDS/PP
0016   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000  - RUI MIGUEL GAMA V. PEDROSA DE MOURA CDS/PP - ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP - HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEVTotal de Deputados 23Actividade:
Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Outubro/97 e Setembro/98
Secretário: - RUI MANUEL PALÁCIO CARRETEIRO PS - ANTÓNIO ALVES MARTINHO PS
- MARIA ISABEL FERREIRA COELHO DE SENA LINO PS
- * PS - FERNANDO JOSÉ ANTUNES GOMES PEREIRA PSD
- MARIA FERNANDA CARDOSO C. DA MOTA PINTO PSD
- * PSD - MARIA HELENA PEREIRA NOGUEIRA SANTO CDS/PP
- MARIA JOSÉ PINTO DA CUNHA AVILEZ N. PINTO CDS/PP - JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP - ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEVTotal de Deputados 22Actividade:
Relatório da transferência de presidências de Portugal para Espanha/CCIO (Conferência das Comissões Parlamentares responsáveis pela política de igualdade de oportunidades dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu)
Sobre a situação dos deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola.
Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre o dia 28 de Outubro e o dia 6 de Novembro de 1998.
Prorrogar o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados.
Discussão / votação : DAR I S 29, 18/12/98 -  Aprovado por unanimidade
Sobre o problema dos resíduos industriais tóxicos ou não.
Publicação: DAR II S A 29, 14/01/99 (Propostas de alteração "PEV" - DAR II S A 31, 21/01/99)
Discussão / votação : DAR I S 37, 21/01/99 - F: PSD, CDS-PP, PEV, e Deps. do PS, Aires de Carvalho, Arnaldo Homem Rebelo, Carlos Beja, Eduardo Pereira, João Rui de Almeida, Manuel Alegre, Osório Gomes, Ricardo Castanheira e Rui Namorado; C: PS; A: Dep. João Pedro Correia (PS)
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.
Discussão / votação : DAR I S 38, 22/01/99 -  Aprovado por unanimidade
Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP e PEV
0017   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000   Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Discussão / votação : DAR I S 92, 28/05/99 - Aprovado por unanimidade
Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes
Discussão / votação : DAR I S 100, 01/07/99 - Aprovado por unanimidade
Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP E PEV
Discussão / votação : DAR I S 102, 03/07/99 - Aprovado por unanimidade
Situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola.
Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 06 de Novembro de 1998.
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos Actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado em interesses privados.
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e  Grupos Económicos.
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta.
Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes.
Eleição de representantes para o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A.
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Alteração do elenco das Comissões Especializadas Permanentes.
Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 80, de 16/07/996 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6.1. ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALEleição de cinco membros:
Armândio Santa Cruz Domingues Basto de Oliveira
João Paulo Leal Dias Simões de Almeida
Resolução da AR n.o 36/99, 10/05/996.3. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESEleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições:
João Luis dos Reis Mota de Campos
Resolução da AR n.o 44/98, DR I S A 235, 12/10/98Eleição de um membro:
0018   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 6.4. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕESEleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
6.5. CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSEleição de dois membros:
V. Del n.o 7-PL/95 - DAR II S A 2, 08/11/95Eleição de um membro em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes: Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Texto alternativo da Comissão: DAR II S A 58 - 1997/07/03
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA E DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTICA E DISCIPLINA DA PSP.
CONSAGRA NOVOS DIREITOS E COMPENSACOES PARA OS PROFISSIONAIS DA PSP.
FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
REFORCA OS PODERES DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS E GARANTE MAIOR
ESPECIALIDADE  (apreciado conjuntamente com o PJL 387/VII e a PPL 283/VII)
FAVOR: PS, PSD PCP E OS VERDES
ASSEGURA O DIREITO A ORGANIZACAO DO TRABALHO EM CONDICOES SOCIALMENTE DIGNIFICANTES, COMBATENDO PRATICAS LESIVAS DA SAUDE DOS TRABALHADORES.
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
INCENTIVO FISCAL A CRIACAO DE EMPREGO PARA JOVENS
ESTATUTO DO VOLUNTARIADO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ALTERA O REGIME DE EXERCICIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇAO DO ARTIGO 31* DA LEI DE DEFESA NACIONAL).
ELEVAÇAO DA POVOAÇAO DA CELA CONCELHO DE ALCOBAÇA, À CATEGORIA DE VILA
ELEVAÇAO DA VILA DE VALPAÇOS A CATEGORIA DE CIDADE
ELEVACAO DA ALDEIA DE MEXILHOEIRA GRANDE A VILA
ALARGA OS DIREITOS DAS PESSOAS CUJA FAMILIA SE CONSTITUI EM UNIAO DE FACTO
FAVOR: PCP, PS, PSD E OS VERDES
ELEVAÇAO DE MARIALVA À CATEGORIA DE VILA
ALTERAÇAO DA DENOMINAÇAO DA FREGUESIA DE LEÇA DO BAILIO, NO CONCELHO DE MATOSINHOS
ELEVAÇAO DA POVOAÇAO DE SANTA MARINHA, NO CONCELHO DE SEIA, À CATEGORIA DE VILA
LEI QUADRO DA ACÇAO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR
LEI QUADRO DO FINANCIAMENTO E DA GESTAO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO ENSINO SUPERIOR PUBLICO
COMBATE A DESERTIFICAÇAO E RECUPERAÇAO DO DESENVOLVIMENTO NAS AREAS DO INTERIOR
ALTERA A LEI 92/95, DE 12 DE SETEMBRO - LEI DA PROTECÇAO DOS ANIMAIS
CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais e Saúde da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer da Subcomissão de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
REAJUSTAMENTO DA AREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE VISEU
0031   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
RECONHECIMENTO OFICIAL DE DIREITOS LINGUISTICOS DA COMUNIDADE MIRANDESA
ALTERAÇAO DA AREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE VISEU
QUE ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDENCIA OU TRANSFERENCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
Relator: FERNANDO DE MOURA E SILVA - CDS/PP
GARANTIA DE DIFUSAO NACIONAL NA COBERTURA DE EVENTOS RELEVANTES E DA SUA DISPONIBILIZAÇAO AO SERVIÇO PUBLICO DE TELEVISAO PARA O ESTRANGEIRO
NOVAS AREAS METROPOLITANAS DE AVEIRO,BRAGA,COIMBRA,FARO,LEIRIA E VISEU
REFORÇO DAS AREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO
REJEITADO  (Embora tenha sido considerado no relatório e texto final da comissão na especialidade - v. DAR I S 98, p.3583)
0034   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES
PROCESSO ESPECIAL URGENTE DE TUTELA EFECTIVA DO GOZO DA LIBERDADE PESSOAL
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
ALTERAÇAO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
LEI QUADRO DO FINANCIAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
PROGRAMA ESPECIAL DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAUDE
Relator: JOAO RUI GASPAR DE ALMEIDA - PS
PROGRAMA DE REDUÇAO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS
ELEVAÇAO DA FREGUESIA DE NOGUEIRA DE REGEDOURA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE VILA
REDUÇAO DO PERIODO DE CAMPANHA ELEITORAL E DE PRAZOS PARA A MARCAÇAO DE ELEIÇOES E ALARGAMENTO DO DEVER DE NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PUBLICAS
(Esta versão do Decreto substitui a anterior versão publicada - DAR II S A 48 - 1999/03/27)
ALTERAÇAO A LEI N* 21/85,DE 30 DE JULHO, (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)
ALTERA A LEI N* 24/95,DE 18 DE AGOSTO
CARTA DOS DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE( REVOGA O DECRETO N*15.355 DE 14 DE ABRIL DE 1928)
GARANTE O ACESSO A PRATICA DESPORTIVA AOS CIDADAOS IMIGRANTES RESIDENTES EM PORTUGAL
PREVINE A PRATICA DE DISCRIMINAÇAO NO EXERCICIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA RAÇA, COR, NACIONALIDADE OU ORIGEM ETNICA
CRIA UM CADASTRO OBRIGATORIO DE ACIDENTES DE AUTOMOVEIS E MOTOCICLOS VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA RODOVIARIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR
ACTUALIZA O REGIME DE REGALIAS E ISENÇOES FISCAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE AS LISTAS DE ESPERA
ABSTENCAO: PS, PSD, PCP E OS VERDES
CRIAÇAO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRA
ELEVAÇAO DA FREGUESIA DE MACEDA NO CONCELHO DE OVAR, A CATEGORIA DE VILA
ALTERA A LEI N* 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)
ALTERAÇAO DA DENOMINAÇAO DA FREGUESIA DE TOMAR - SANTA MARIA DOS OLIVAIS, NO CONCELHO DE TOMAR
ELEVAÇAO DA POVOA DE SANTA IRIA A CIDADE
ESTABELECE REGRAS SOBRE A TRANSFERENCIA PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS DAS VERBAS CORRESPONDENTES AO AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL DE CARACTER EXTRAORDINARIO
CRIAÇAO DA REDE PUBLICA DE CASAS DE APOIO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
FAVOR: OS VERDES, PSD, CDS-PP E PCP
ISENTA DE EMOLUMENTOS A APRECIAÇAO DAS CONTAS DE GERENCIA DAS AUTARQUIAS LOCAIS
REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUES
Parecer DA COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES;
Parecer DA COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA:
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMERCIO E SERVIÇOS
REFORÇA AS GARANTIAS DO DIREITO A SAUDE REPRODUTIVA
TRANSFERE PARA COIMBRA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E PARA O PORTO A SEDE DO BANCO DE PORTUGAL
ELEVAÇAO DA VILA DE MACEDO DE CAVALEIROS A CIDADE
GARANTE O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL NAS SITUAÇOES DE GRAVIDEZ DE RISCO
ALTERA O ARTIGO 1906* DO CODIGO CIVIL (EXERCICIO DO PODER PATERNAL EM CASO DE DIVORCIO, SEPARAÇAO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇAO DE NULIDADE OU ANULAÇAO DO CASAMENTO)
0048   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO - PSD
ALTERAÇAO DA AREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ESPOSENDE
ALTERA A LEI N*92/95,DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇAO DOS ANIMAIS) E REVOGA O DECRETO N* 15.355,DE 11 DE ABRIL DE 1928
0049   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
ADOPTA MEDIDAS DE CLEMENCIA EM COMEMORACAO DOS 25 ANOS DO 25 DE ABRIL
APROVA MEDIDAS TENDENTES A REVISAO DA SITUACAO DE MILITARES QUE PARTICIPARAM NA TRANSICAO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974
ELEVACAO A CATEGORIA DE VILA DA POVOACAO DE MOITA DE FERREIROS
ELEVACAO DA VILA DE SANTA COMBA DAO A CATEGORIA DE CIDADE
ELEVACAO DA POVOACAO DE SOITO, NO CONCELHO DO SABUGAL, DIOCESE E DISTRITO DA GUARDA, A CATEGORIA DE VILA
ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE A PROPAGACAO DE DOENCAS INFECTO CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
ELEICAO DE UM REPRESENTANTE DOS PORTUGUESES RESIDENTES EM MACAU NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
(VOTADA UMA PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ARTo.3-A DO TEXTO FINAL
ALTERACAO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS (LEI N*7/93,DE 1 DE MARCO ALTERADA PELAS LEIS N*S 24/95 DE 18 DE AGOSTO 55/98 DE 18 DE AGOSTO E 8/99 DE 10 DE FEVEREIRO
INTEGRACAO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
LEI DE BASES DA ACCAO SOCIAL ESCOLAR
CRIA UM FUNDO DE COMPENSACAO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE PESCA
APERFEICOA AS DISPOSICOES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDDES CRIMINOSAS
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENCAO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSAO NACIONAL
ESTABELECE LIMITES AS OPERACOES FINANCEIRAS SEM POSSIBILIDADE DE CONTABILIZACAO IMEDIATA NO DEFICE E NA DIVIDA PUBLICA
CORRECCAO DA ANTIGUIDADE E PROMOCOES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974 APOS A FREQUENCIA DA ACADEMIA MILITAR
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PUBLICO
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ALTERA O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N* 110/91, DE 29 DE AGOSTO GARANTINDO O ENQUADRAMENTO ÉTICO E DEONTOLÓGICO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E ODONTOLOGISTAS LEGALMENTE HABILITADOS A EXERCER A SUA ACTIVIDADE EM PORTUGAL
ACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSIDIO DE INSULARIDADE AO DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO ATRIBUÍDO AOS CIDADÃOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA A VERIFICAÇÃO DA MORTE.
DETERMINA A ENTIDADE QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE INSTANCIA NACIONAL DE CONTROLO E A FORMA DE NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESTADO PORTUGUÊS NA INSTANCIA COMUM DE CONTROLO, PREVISTAS NA CONVENÇÃO
0057   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLICIA (EUROPOL).
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS.
DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 4*DA LEI N* 40/96,DE 31 DE AGOSTO REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Relator: JOÃO RUI GASPAR DE ALMEIDA - PS
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.* 140-D/86, DE 14 DE JUNHO RELATIVO AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL
ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO, RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
DEFINE AS REGRAS SOBRE A PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS
Leitura da Mensagem do Presidente da República (Veto) DAR I S 81 - 1998/06/19
(REAPRECIADO O DECRETO DA AR N* 235/VII)
DEFINE AS BASES DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO VOLUNTARIADO
ALTERA OS ARTIGOS 17*E18*DO REGIME DOS DESPEDIMENTOS COLECTIVOS, CONSAGRADO NO REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO E CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO APROVADO PELO DECRETO-LEI N*64-A/ 89,DE 27 DE FEVEREIRO
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ALTERA O DECRETO-LEI N*116/84,DE 6 DE ABRIL, QUE  REVÊ O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO DE FREGUESIAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
AUTORIZA O GOVERNO A PUBLICAR UM DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS EM AGUAS TERRITORIAIS, SEU LEITO, ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, EXCLUÍDAS DAS ZONAS DE JURISDIÇÃO PORTUÁRIA
CLARIFICA O ÂMBITO DA LEI N* 12/96, DE 18 DE ABRIL
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA A DIRECTIVA 95/46/ CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995,RELATIVA À PROTECÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ESTABELECER OS PRINCÍPIOS REGULADORES DA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES COM AERONAVES CIVIS.
REGULA A PUBLICIDADE DOMICILIARIA POR TELEFONE E POR TELECOPIA
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS À BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERIDO PARA A COMISSÃO
0062   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ALTERA A LEI N*38/78.DE 23 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - LOTJ)
DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL BEM COMO OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL DOS
TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
0063   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, BEM COMO COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME GERAL DE ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
APROVADAS POR UNANIMIDADE RESTANTES PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO)
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA
AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS(AIA)DE DETERMINADOS PROJECTOS SUSCEPTÍVEIS DE PRODUZIREM IMPACTES AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE FERIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS DIRIGENTES DE ENTIDADES REGULADORAS (ALTERA A LEI N*12/96,DE 18 DE ABRIL)
GARANTE UMA MAIOR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃOS DE
CADA SEXO, NAS LISTAS DE CANDIDATURA APRESENTADAS NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA E PARA O PARLAMENTO EUROPEU QUANTO AOS DEPUTADOS A ELEGER POR PORTUGAL
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A DISSECAÇÃO LICITA DE CADÁVERES E EXTRACÇÃO DE PEÇAS, TECIDOS OU ÓRGÃOS PARA FINS DE ENSINO E DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Parecer do Conselho Superior de Medicina Legal
Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
REGULA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL
ALTERA OS ARTIGOS 13* E 14* DO DECRETO-LEI N*398/83,DE 2 DE NOVEMBRO, ADITA O ARTIGO 15*- A E REVOGA O N*3 DO ARTIGO 5* DO MESMO DIPLOMA
0065   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 CONTRA: PCP E OS VERDES
APROVA O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE,DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977)"
DEFINE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL E ESTABELECE INCENTIVOS A SUA DINAMIZAÇÃO
CONTRA: PCP, OS VERDES E DEP. ARMÉNIO SANTOS (PSD)
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS BEM COMO O REGIME RELATIVO AS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO ECONÓMICA DE TERMINAIS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
CRIA E ESTABELECE O REGIME A QUE FICAM SUJEITAS AS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PUBLICO
ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
(O relatório apresentado à Comissão pelo Dep. Carlos Encarnação foi rejeitado. Foi, no entanto, aprovado o parecer constante do mesmo relatório)
PRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS A EFECTUAR NAS TESOURARIAS DA FAZENDA PUBLICA DAS ILHAS DO FAIAL,PICO E SAO JORGE
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
Parecer DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES: DAR II S A 24, 1998/12/17
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES E DEP. GUILHERME SILVA, HUGO
DEFINE UM PERIODO DE JUSTO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E SAO JORGE BEM COMO A SERVIÇOS
Parecer DA COMISSAO DE POLITICA GERAL E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES: DAR II S A 18, 1998/11/14
ALTERA A LEI N* 14/79,DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA)
(Esta versão do Decreto substitui a anterior versão publicada no DAR II S A 48 - 1999/03/27)
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME GERAL DAS EMPRESAS PUBLICAS E SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
APROVA A ALTERAÇAO A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
REGULA A COMPOSIÇAO DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇOES DE VOTO EM ACTOS ELEITORAIS E REFERENDARIOS E O RECRUTAMENTO E COMPENSAÇAO DOS SEUS MEMBROS
(O relatório apresentado pelo dep. Moreira da Silva foi rejeitado sendo aprovado o parecer constante do mesmo relatório)
REGULA A APLICAÇAO DE MEDIDAS PARA PROTECÇAO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER GARANTIA PESSOAL DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DAS
ESTABELECE O REGIME E FORMA DE CRIAÇAO DAS POLICIAS MUNICIPAIS
AUTORIZAÇAO AO GOVERNO PARA DOTAR OS ENGENHEIROS TECNICOS PORTUGUESES DE UMA ASSOCIAÇAO PROFISSIONAL DE NATUREZA PUBLICA
AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
ASSEGURA A INFORMAÇAO E CONSULTA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS,REGULA A INSTITUIÇAO DE CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS OU DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE INFORMAÇAO E CONSULTA EM EMPRESAS E GRUPOS DE EMPRESAS DE DIMENSAO COMUNITARIA
Parecer DA COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES: DAR II S A 43, 1999/03/11; DAR II S A 44, 1999/03/13
PERMITE QUE EM DETERMINADAS CONDIÇOES OS CONTRATOS DE TRABALHO DE TRABALHADORES QUE COMPLETAREM A IDADE LEGAL DE REFORMA POR VELHICE E NÃO QUEIRAM REFORMAR-SE SEJAM CONVERTIDOS EM CONTRATOS A TERMO DE SEIS MESES PRORROGAVEIS
REGULAMENTA A DISPENSA DE HORARIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES,DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E DAS TRABALHADORAS GRAVIDAS,PUERPERAS OU LACTANTES,QUE SIMPLIFICA ALGUNS PROCEDIMENTOS NA ORGANIZAÇAO DO TEMPO DE TRABALHO DESIGNADAMENTE OS QUE ENVOLVEM ACTOS DE RELACIONAMENTO ENTRE OS EMPREGADORES E A INSPECÇAO-GERAL DO TRABALHO
Publ. DAR: II S A 34 - 1999/02/04 (Texto e despacho de admissibilidade 167/VII - PAR)
Parecer DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA: DAR II S A 75, 1999/07/01
ALTERA O REGIME DO TRABALHO SUBORDINADO E DE REGULAMENTAÇAO DO EMPREGO DE MENORES
REVE O REGIME DAS FERIAS NO SENTIDO DE A SUA DURAÇAO SER DETERMINADA EM FUNÇAO DA ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇAO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLAVIA E PARA O RUANDA
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE UTILIZAÇAO DAS ARMAS DE FOGO OU EXPLOSIVOS PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO RURAL
ALTERA A LEI N*4/84,DE 5 DE ABRIL, RELATIVA A PROTECÇAO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE
FAVOR: PS, PSD, PCP, OS VERDES E DEP.MOURA DA SILVA (CDS-PP)
APROVA O CODIGO DO IMPOSTO DO SELO
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A ALTERAÇAO AO ESTATUTO DOS TECNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N*265/95, DE 17 DE OUTUBRO
Comunicação relativa à DISCUSSÃO PÚBLICA: DAR II S A 75 - 1999/07/01)
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR OS ESTATUTOS DOS DESPACHANTES OFICIAIS E REVOGAR ARTIGOS DO DECRETO-LEI N*46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965 E O ARTIGO 9* DO DECRETO-LEI N* 513F1/79, DE 27 DE DEZEMBRO QUE APROVOU A REFORMA ADUANEIRA
ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMONIO CULTURAL
ALTERA A LEI N*46/98 DE 7 DE AGOSTO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMACAO MILITAR), NO SENTIDO DE ACOMODAR A LOCAÇÃO E OUTROS
0078   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 CONTRATOS DE INVESTIMENTO NO AMBITO DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS
DE GESTAO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
APROVA O REGIME JURIDICO DO REFERENDO LOCAL
APROVA A LEI DE PROTECCAO DAS CRIANCAS E JOVENS EM PERIGO
(VOTADO NUMERO A NUMERO O ART. 78 DO TEXTO FINAL)
REGULA O EXERCICIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIACAO COLECTIVA E DE PARTICIPACAO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA APROVAR O REGIME ESPECIAL
DE ILICITOS DE MERA ORDENACAO SOCIAL EM MATERIA DE POLUICAO DO MEIO MARINHO SOB JURISDICAO MARITIMA NACIONAL INCLUINDO OS ESPAÇOS DA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E OS FACTOS PRATICADOS EM AREAS DE ALTO MAR ABRANGIDAS PELA JURISDICAO DE QUALQUER ESTADO POR AGENTES POLUIDORES QUE ARVOREM BANDEIRA NACIONAL
APROVA O REGIME APLICAVEL AO ADIANTAMENTO PELO ESTADO DA INDEMNIZACAO DEVIDA AS VITIMAS DE VIOLENCIA CONJUGAL
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
REGULA O DIREITO DE ASSOCIACOES DE MENORES
APROVA O REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOS
ALTERA A LEI N. 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)
AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N. 422-A/93, DE 30 DE DEZEMBRO
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO AMBITO DO DESENVOLVIMENTO DA LEI DE BASES DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DO URBANISMO EM MATERIA DE ATRIBUICOES DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO QUE RESPEITA AO REGIME DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE LOTEAMENTOS URBANOS E OBRAS DE URBANIZACAO E DE OBRAS PARTICULARES
AUTORIZA O GOVERNO A TOMAR MEDIDAS LEGISLATIVAS NO AMBITO DOS MERCADOS DE
PROCEDE A CRIAÇAO DA UNIVERSIDADE DAS FORCAS ARMADAS E DO INSTITUTO DE ALTOS ESTUDOS DAS FORÇAS ARMADAS
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTARIOS
0082   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 ARTIGO A ARTIGO
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS NOTARIOS ENQUANTO
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE EDUCACAO,AJUDANTE E VIGILANTE PELOS EDUCADORES DE INFANCIA HABILITADOS COM
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO N° 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RESPEITANTE À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E AO EMPREGO DE DEFICIENTES.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATOMICA, ADOPTADO PELO CONSELHO DE GOVERNADORES A 1 DE JULHO DE 1959
0083   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 APROVA PARA RATIFICAÇAO O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS AGINDO NO AMBITO DA UNIAO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA ESLOVENIA, POR OUTRO E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇOES.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO,O ACORDO INTERNACIONAL DE 1994, SOBRE MADEIRAS TROPICAIS, ADOPTADO EM GENEBRA A 26 DE JANEIRO DE 1994 NO AMBITO DA CONFERENCIA DAS NAÇOES UNIDAS PARA O COMERCIO E DESENVOLVIMENTO.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE COOPERAÇAO EM MATERIA DE DEFESA ENTRE O MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL DA REPUBLICA PORTUGUESA E O MINISTERIO DA DEFESA DA REPUBLICA DA HUNGRIA ASSINADO EM BUDAPESTE A 7 DE OUTUBRO DE 1996.
APROVA O TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O CANADA, ASSINADO EM LISBOA,EM 24 DE JUNHO DE 1997.
APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AEREO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, ASSINADO EM JOANESBURGO, EM 23 DE MAIO DE 1997.
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RUSSIA SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERNACIONAL, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM MOSCOVO, A 22 DE JULHO DE 1994
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O PROTOCOLO DE ADESAO DO GOVERNO DO REINO DA SUECIA AO ACORDO RELATIVO A SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O PROTOCOLO DE ADESAO DO GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O PROTOCOLO DE ADESAO DO GOVERNO DA REPUBLICA DA FINLANDIA AO ACORDO RELATIVO A SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Relator: MARIA CARRILHO - PS   II S A 33 - 1998/02/21
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE COOPERAÇAO ENTRE O REINO DA BELGICA, A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPUBLICA FRANCESA, O GRAO DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAISES BAIXOS, A REPUBLICA ITALIANA, O REINO DE ESPANHA, A REPUBLICA PORTUGUESA A REPUBLICA HELENICA, A REPUBLICA DA AUSTRIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPUBLICA DA FINLANDIA, O REINO DA SUECIA, PARTES CONTRATANTES NO ACORDO E NA CONVENÇAO DE SCHENGEN, E A REPUBLICA DA ISLANDIA E O REINO DA  NORUEGA, RELATIVO A SUPRESSAO DOS CONTROLOS DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS COMUNS, INCLUINDO DECLARAÇÕES E INVENTARIOS DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1o, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEORGIA, POR OUTRO,INCLUINDO OS ANEXOS I, II, III, IV, V E O PROTOCOLO SOBRE ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATERIA ADUANEIRA, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇOES, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 22 DE ABRIL DE 1996
0085   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
APROVA, O ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMINIO DO COMBATE AO TRAFEGO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES, SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E CRIMINALIDADE CONEXA, ASSINADO EM MAPUTO AOS 13 DE ABRIL DE 1995.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇAO DA ORGANIZAÇAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOPTADO PELA CONFERENCIA NA SUA 85a.SESSAO, GENEBRA, 19 DE JUNHO DE 1997
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA ARMENIA POR OUTRO.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DO AZERBAIJAO, POR OUTRO.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADDES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA BIELORUSSIA, POR OUTRO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA CAZAQUISTAO POR OUTRO
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A REPUBLICA DA QUIRGUIZISTAO, POR OUTRO
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA USBEQUISTAO, POR OUTRO
APROVA, A CONVENÇAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A ROMENIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM BUCARESTE, A 16 DE SETEMBRO DE 1997.
APROVA, PARA ADESAO, A 4 EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL (FMI) A QUE PORTUGAL DELIBEROU ADERIR ATRAVES DO DECRETO-LEI N° 41338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO DE PARCERIA ECONOMICA, DE CONCERTAÇAO POLITICA E DE COOPERAÇAO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR OUTRO.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, A CONVENÇAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇAO EM MATERIA DE IMPOSTOS ASSINADA EM RABAT, A 29 DE SETEMBRO DE 1997
APROVA, PARA RATIFICAÇAO A CONVENÇAO E O PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE E OS OUTROS ESTADOS QUE PARTICIPAM NA PARCERIA PARA A PAZ SOBRE O ESTATUTO DAS SUAS FORÇAS CONCLUIDOS EM BRUXELAS EM 19 DE JUNHO DE 1995
APROVA PARA RATIFICAÇAO O PROTOCOLO DE ADESAO DA REPUBLICA DA POLONIA AO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1997
APROVA PARA RATIFICAÇAO O PROTOCOLO DE ADESAO DA REPUBLICA CHECA AO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1997
APROVA PARA RATIFICAÇAO O PROTOCOLO DE ADESAO DA REPUBLICA DA HUNGRIA AO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1997
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇAO DA UTILIZAÇAO DE MINAS E ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOU MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996 (PROTOCOLO II), ANEXO A CONVENÇAO SOBRE A PROIBIÇAO OU LIMITAÇAO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMATICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ADOPTADO EM GENEBRA , A PARTIR DE 3 DE MAIO DE 1998
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O ACORDO-QUADRO DE COMERCIO E COOPERAÇAO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPUBLICA DA COREIA, POR OUTRO
APROVA PARA RATIFICAÇAO O TRATADO DE AMESTERDAO QUE ALTERA O TRATADO DA UNIAO EUROPEIA, OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E ALGUNS ACTOS RELATIVOS A ESSES TRATADOS, INCLUINDO O ANEXO,OS PROTOCOLOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇOES, ASSINADO EM 2 DE OUTUBRO DE 1997
Parecer da COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
Parecer DA COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES e Declaração da REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP
CONTRA: PCP, OS VERDES E DEP.CDS-PP AUGUSTO BOUCINHA, FRANCISCO PEIXOTO, GONÇALO RIBEIRO DA COSTA, HELENA SANTO, JORGE FERREIRA, MANUEL MONTEIRO, M.JOSE NOGUEIRA PINTO, NUNO ABECASSIS E NUNO CORRREIA DA SILVA
APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUES E A COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL
APROVA PARA ADESAO O ACORDO RELATIVO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE ADMINISTRAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO ASSINADO EM 30 DE JUNHO DE 1972 EM CARACAS PELOS GOVERNOS DA VENEZUELA MEXICO E PERU E OS ESTATUTOS DO CENTRO LATINO-AMERICANO DE ADMINISTRAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO MODIFICADOS NA XXVII REUNIAO DO CONSELHO DIRECTIVO DO CLAD, NA ILHA MARGARITA, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997
APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, ASSINADO EM LISBOA A 3 DE FEVEREIRO DE 1998.
APROVA, PARA RATIFICAÇAO A CONVENÇAO PARA A PROTECÇAO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOPTADA EM HAIA AOS 14 DE MAIO DE 1954
APROVA, PARA RATIFICAÇAO, O PROTOCOLO ADICIONAL COMPLEMENTAR A CONVENÇAO ENTRE OS ESTADOS PARTES NO TRATADO DO ATLANTICO NORTE E OS OUTROS ESTADOS QUE PARTICIPAM NA PARCERIA PARA A PAZ SOBRE O ESTATUTO DAS SUAS FORÇAS CONCLUIDO EM BRUXELAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1997
0091   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 APROVA,O PROTOCOLO DE EMENDAS AO ACORDO DE 28 DE JUNHO DE 1973, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O CONSELHO FEDERAL SUIÇO RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E MERCADORIAS POR ESTRADA
APROVA O TRATADO DE AUXILIO JUDICIARIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO EM LISBOA AOS 20 DE OUTUBRO DE 1998.
APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS ASSINADO EM LISBOA AOS 20 DE OUTUBRO DE 1998
APROVA A DECISAO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 5 DE JUNHO DE 1998 NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO