23 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Podemos discutir qual é a realidade portuguesa, mas ao discutir esta realidade discutimos também as vontades, e penso que o Governo, ao fazer as escolhas com o enquadramento jurídico que tem trazido para a sociedade, fez escolhas que «arrumam» com uma parte da história portuguesa, e isso é notório. Gostaria ainda de dizer sobre esta proposta que reconhecemos que ela responde a dificuldades reais que estavam a suceder no terreno, como a da fuga ao fisco. Podemos referir esta questão desta forma porque, apesar de ser legalmente permitido, aos olhos dos esforços que o fisco deve exigir, quer na transparência quer na execução de pagamentos, tem ocorrido, por exemplo, no que se refere aos direitos de imagem, que muitas vezes são indicados nas contas das entidades desportivas mas, depois, os pagamentos não são considerados por quem os recebe do ponto de vista fiscal, porque, do ponto de vista da lei, é permitido que entrem de outra forma, ou até noutros países. Ora, este foi um avanço que foi feito através desta proposta de lei, e era uma dificuldade que existia na prática, não o escondemos, porque era necessário que esta linha de pagamento fosse uma linha vertical. É, pois, necessário reconhecer este avanço. Por outro lado, a situação existente levava a que, dentro do espaço desportivo, se recebesse vencimentos reduzidos, às vezes ao nível da contratação coletiva, e depois o grande montante dos recebimentos era feito à margem do pagamento de impostos, a título de direitos de imagem, e era necessário ultrapassar-se este problema. Gostaríamos de referir, no entanto, que há algumas respostas que ficam em falha na presente proposta de lei. É o caso, por exemplo, das comissões dos agentes desportivos. É verdade que este é um processo em vias de desaparecimento, porque os agentes desportivos tendem a desaparecer nos próximos tempos e a ser substituídos por empresas. Podemos ver, aliás, em relação o maior agente desportivo português, que neste momento os seus negócios são feitos através da sua empresa e não através do nome individual, sendo, portanto, este o caminho que irá ser traçado. Ora, a presente proposta não responde a esta questão, porque é enquadrada, depois, na relação entre empresas e aí, como já sabemos, entra o IRC e entra a fuga fiscal para a Irlanda, para a Holanda, para o Luxemburgo, para onde quer seja. Tudo menos pagar em Portugal. Isso, dirá o Sr. Secretário de Estado, e bem, não é apenas apanágio desta lei mas de todo um sistema fiscal que o Governo está a promover, que é a sua vontade e que, já agora, parece ser também a vontade da tal comissão para a revisão do IRC, que pretende fazer dessas exceções regra e transformar Portugal num imenso paraíso fiscal. Ora, não acompanhamos essa perspetiva, quer da parte fiscal quer da forma como se olha para o mundo desportivo, porque ela retira uma parte importante que se refere às associações. Reconhecemos os avanços feitos e, como não podia deixar de ser, iremos dar contributos em sede de comissão. Esperemos que, da parte do Governo, haja abertura para, com base na pluralidade democrática e no direito ao contraditório, poder integrar algumas propostas da oposição. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, permita-me que enalteça a forma como se chegou a esta iniciativa legislativa. Esta proposta de lei teve por base um conjunto de orientações elaboradas por um grupo de trabalho de vasta abrangência, em que a quantidade de entidades e agentes desportivos envolvidos, das mais diversas modalidades e escalões, por si só, já lhe confere uma marca de solidez e de fundamentação, mas que ainda tem espaço para mais contribuições e consensos. O acordo que se gerou neste grupo de trabalho e as respostas aos inquiridos dizem mais do que isso. Mostram que esta lei já deveria ter evoluído nos últimos 15 anos, mostram também que existe hoje uma necessidade de as organizações serem mais transparentes e mais credíveis, mas mostram, sobretudo, que se reconhece uma experiência acumulada na área das sociedades desportivas capaz de produzir os ajustes essenciais à atual lei para fazer face às novas exigências jurídicas, fiscais e desportivas.