23 DE NOVEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. A nossa sessão de hoje tem uma ordem de trabalhos com três pontos. O primeiro ponto é o da discussão das normas que, ontem, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foram avocadas para discussão em Plenário. Depois, teremos um período de votações, com a respetiva verificação de quórum. Realizaremos, primeiro, as votações regimentais e, em seguida, as relativas ao texto da proposta de lei do Orçamento. Finalmente, prosseguiremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Assim sendo, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e para intervir sobre a proposta 631-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 23.o-D — Acesso ao direito e aos tribunais, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso, do PSD. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD impõe a obrigação ao Governo de apresentar nesta Assembleia, até ao final do primeiro trimestre de 2023, uma proposta de revisão da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais. É que, Meus Senhores, desde finais de 2016 que o Governo socialista promete a revisão desta lei. Muito embora na reta final da XIII Legislatura o Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa, tenha apresentado nesta Assembleia uma proposta de lei sobre esta matéria, a verdade é que o fez no encerrar da legislatura, sabendo que não haveria tempo para a sua concretização antes das eleições legislativas de 2019. E, apesar de a anterior Ministra da Justiça ter prometido várias vezes, durante a passada Legislatura, a retoma desta proposta, a qual iria conter, também, a revisão da tabela de honorários para quem presta serviços no âmbito do apoio judiciário, a verdade é que não o fez e, mais uma vez, neste Orçamento, esquece-se esta matéria. Acham que não é urgente fazê-lo? É urgente fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados! Portugal é hoje um País em efetiva denegação de justiça para a esmagadora maioria dos seus cidadãos. Só conseguem aceder ao direito e aos tribunais as pessoas extremamente pobres ou francamente ricas, pelo que é urgente democratizar, facilitar e alargar a mais cidadãos o acesso à justiça. Os critérios do apoio judiciário têm de ser revistos, e já hoje é tarde. Depois de muitos anos congelados, os honorários dos advogados oficiosos foram ridiculamente atualizados em 0,08 €, em 2020, e em 0,32 €, em agosto passado. Estas atualizações são ofensivas e ultrajantes, não cumprem o disposto na lei, não levam em conta a taxa de inflação e ferem a dignidade que a Constituição quis dar ao patrocínio forense. Assim, mal vai o Governo! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para intervirem sobre a proposta 1359-C, apresentada pelo PS, de aditamento, à proposta de lei, de um artigo 43.o-B — Estudo e avaliação do custo e da implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo, estão inscritas as Sr.as Deputadas Marta Freitas, do PS, e Patrícia Dantas, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate do Orçamento para 2023, tivemos já oportunidade de elencar um conjunto de propostas e compromissos para com a Região Autónoma da Madeira, avanços, esses, que foram possíveis com os Governos do Partido Socialista, desde 2015.