2510-(52)II SÉRIE — NÚMERO 137vamos discutir. No entanto, se o merecesse ficaria, desde já, no relatório da Comissão.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Apenas queria dizer que, se se excluísse a referência à «execução das políticas», poderíamos desde já dar-lhe o nosso acordo. Se a mantiver, no Plenário diremos que concordaremos com a participação na definição, mas não na execução.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas notas.A primeira é a seguinte: ainda em relação às alíneas novas g') g"), importa tê-las em conta no artigo 233.° ou 234.°, quanto a matéria de domínio reservado da assembléia regional. Deve pertencer ao domínio reservado da assembleia regional a competência para criar e modificar autarquias locais, bem como para modificar a respectiva área, nos termos da lei, e a competência para elevar povoações à categoria de vilas ou cidades.A segunda nota é a propósito do novo número que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Correia de Jesus e é para lembrar que a ASDI já tinha apresentado antes uma proposta semelhante acerca desta matéria. Não a tenho aqui neste momento e, portanto, não sei reproduzir bem os termos em que está feita, mas era muito parecida.Não estou aqui a discutir paternidades ou quem entregou a proposta primeiro, mas, de facto, já tínhamos apresentado essa proposta.Ainda em termos sistemáticos seria preferível, a ser adoptada pela Comissão e pela Assembleia, a proposta que, em vez de ser um novo número, se acrescentasse pura e simplesmente uma alínea ao artigo 229.° Seria, sem dúvida, mais correcta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — É para dar o acordo do PSD relativamente a esta formulação dada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Relativamente à proposta da ASDI, pelas mesmas razões que abdicamos da nova alínea do artigo 229°, também não prescindiríamos de mencionar a política de solos e outras coisas que constam da proposta da ASDI e restringíamos a nossa proposta única e exclusivamente a esta matéria — da zona económica exclusiva a águas territoriais e fundos marinhos contíguos.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —A formulação que sugeriria era a de uma nova alínea em que se dissesse:Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso pedir aos serviços que tirem fotocópias da sua proposta?O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Mas é que ainda não a escrevi! Posso escrevê-la agora.A proposta da ASDI ficará automaticamente retirada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Ia apenas pedir que se repetisse a leitura da proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria apenas sugerir que estas alínes passassem a ter as designações o), p) e q).Voz não identificada: — Depois se verá na subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Ntíntes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar se há consenso no sentido de a Comissão, como consequência da aprovação destas alíneas, acrescentar as alíneas g') e g") à enumeração do artigo 234.°O Sr. Presidente: — Creio haver consenso nesse sentido. Passaríamos agora ao artigo 235.°, n.° 4. Vou passar a ler:No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto de governo, regional que lhe tenha sido enviado para assinatura deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia regional.Trata-se de um texto alternativo já debatido na penúltima reunião. Alguém se quer pronunciar sobre ele? Podemos fazê-lo passar a texto da Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Para o artigo 279.°, n.° 2, a redacção seria a seguinte:No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Exactamente.O Orador: — Vou repetir a redacção do n.° 2 do artigo 279.°, a pedido do Sr. Deputado Veiga de Oliveira:No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o ór-