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que não há nenhuma (re)avaliação a fazer de uma forma aberta e genérica sobre taissituações?2)Têm sido estes os critérios sempre adoptados pelos serviços da Administração Pública naavaliação de tais situações?3)Para o efeito da avaliação que foi feita da reclamação e do Recurso do cidadão são apenasconsideradas «Acções de Formação» as que, taxativa e explicitamente se assumem edenominam como «Acções de Formação» produzidas no âmbito e pela Administração Pública?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Airpass é uma empresa prestadora de serviços, que tinha como principal cliente aGroundforce SPDH, com sede em Portimão e no espaço físico do Real Consulado da Noruega,ou vice-versa.O contrato entre a Airpass e a Groundforce SPDH terminou em 31 de Outubro e existemtrabalhadores que não receberam as respetivas cartas de despedimento, outros estão emprocesso de despedimento coletivo sem receberem a comunicação do mesmo e outrosfuncionários celebraram contratos com outras empresas continuando no mesmo posto detrabalho e viram o seu salário decrescer.Mas o que é comum nos casos acima referidos é que estes trabalhadores continuam à esperaque sejam pagos salários em atraso e respetivos créditos laborais decorrentes dascompensações pela caducidade dos contratos de trabalho.Mas as violações relativamente aos direitos dos trabalhadores não ficam por aqui.Segundo documentação a que tivemos acesso era prática corrente da Airpass, Lda. efetuarpagamentos em ajudas de custo - de duvidosa legalidade, em virtude do posto de trabalho serfixo - não pagar subsídios de turno, não ter registo de horas de funcionários, entre outras.Acresce ainda que a empresa Airpass, Lda. terá facultado a outras empresas dados dos seustrabalhadores, o que consideramos mais uma violação, uma vez que não houve qualquerconsentimento dos trabalhadores.Mas gostaríamos também de realçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT) neste processo.Desde 2009 que o ACT tem recebido inúmeras queixas contra a Airpass, Lda., e admitindo atéque algumas poderão carecer de fundamento, a verdade é que o trabalho da ACT tem vindo alimitar-se ao levantamento de autos e ao aconselhamento aos trabalhadores para seguirem avia judicial.Pensamos que é muito pouco quando está em causa os direitos dos trabalhadores e do EstadoPortuguês que é lesado na sua receita fiscal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesX 796 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:35:03 +00:00Reason:Location:Airpass, Lda.Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
esclarecimentos:1 – Considera o Governo justo que estas empresas, não cumpridoras, continuem impunes?2 – De que modo vai o Governo atuar para que os trabalhadores sejam ressarcidos dos seusdireitos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 12 de Outubro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta aoGoverno (Pergunta n.o 237/XII/2.a) a propósito do tempo de espera pela primeira consulta deespecialidade hospitalar, superior a um ano, no Hospital de São Teotónio (Viseu).Na resposta, de 29 de Novembro último, o Ministério da Saúde informou que na maioria dasconsultas das especialidades médicas, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV), EPE, tem“cumprido satisfatoriamente os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”,ressalvando que “existem algumas especialidades que não dispõem de capacidade de respostapor forma a garantir os TMRG, como as especialidades de dermatologia e de urologia”.O Ministério da Saúde alega que o incumprimento dos TMRG deve-se ao acentuadoenvelhecimento da população, ao número crescente de solicitações provindas da rede decuidados de saúde primários e à escassez de médicos, dando como exemplo a abertura de umconcurso para três vagas de urologia, às quais não ocorreram candidatos.Ora tomar em consideração o envelhecimento da população na área do CHTV, como uma dasjustificações para os atrasos nas primeiras consultas da especialidade parece descabido,subalternizando o papel do Estado de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.Constatando a tendência de envelhecimento da população em Portugal que se vem registandoao longo dos últimos anos, o Ministério encara como natural e indiferente, o aumento dos TMRGe a dificuldade do acesso aos serviços de saúde, quando deveria ser o próprio Ministério aperspectivar a resolução do problema, por exemplo reencaminhando os utentes para outroscentros hospitalares com maior capacidade de resposta.Pela lógica do Ministério da Saúde, nas consultas das especialidades no CHTV, os temposmáximos de resposta garantidos há uma década atrás seriam consideravelmente mais curtos,pois a população encontrava-se menos envelhecida, no entanto tomando como exemplo aespecialidade de urologia, não é verdade, os tempos eram consideravelmente idênticos a rondarX 797 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:35:01 +00:00Reason:Location:Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a umano no Hospital de São Teotónio (Viseu)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
os três anos de espera.Embora o Ministério da Saúde considere que em algumas especialidades do CHTV não estejama corresponder aos tempos máximos de resposta garantidos, o mesmo não informa sobre averdadeira realidade: Qual o tempo que os utentes têm de esperar pela primeira consulta daespecialidade patologia do sono, ortopedia, dermatologia e urologia? É superior a um ano ounão?Aliás, sobre esta situação, nas palavras do Sr. Ministro da Saúde aquando questionado naComissão de Saúde, no passado 24 de Outubro, pelo PEV, esperar um ano por uma consultada especialidade, “não é minimamente razoável, não é aceitável”.Opinião similar têm os próprios utentes que consideram inaceitável ser negado o direito àprestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição desaúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtençãoda primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelosrespectivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?2- Quais as medidas em concreto que estão a ser desenvolvidas por este ministério pararestabelecer os Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na portaria Portaria n.o1529/2008, de 26 de Dezembro, nas especialidades em que actualmente estão a incumprir osTMRG?3 – Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalareslimítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?4- Para quando está previsto o CHTV cumprir os TMRG nas especialidades que hojeultrapassam esses tempos definidos na Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Dezembro?5- Sendo uma das justificações do incumprimento dos TMRG o envelhecimento da populaçãona área do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, superior há média nacional, os TMRG apenas sãoultrapassados excepcionalmente no Hospital de São Teotónio ou verificam-se em outrosCentros Hospitalares do país?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A sociedade AMBIBATALHA – Gestão de Resíduos, S.A., foi constituída em 2008.07.03 coma participação do Município da Batalha e de empresas privadas, que tem por missão arecuperação paisagística da Pedreira de Vale de Ourém, sita no lugar de Covão da Carvalha,freguesia de São Mamede, concelho da Batalha, e desativada há cerca de 25 anos.2. Trata-se de uma pedreira que, face à ausência de um plano de recuperação ambiental,encontra-se até aos dias de hoje, na mesma situação em que foi deixada após a suadesativação. Acresce que, dado o seu estado de abandono, foi durante anos um local dedepósito não controlado de entulhos e outros resíduos, situação que urge resolver.3. Neste âmbito, tendo em vista a requalificação deste espaço degradado, pelo município daBatalha foi delineada uma estratégia assente na recuperação ambiental e paisagística dapedreira através da execução de um aterro de inertes, adequado a pedreira abandonada a esseobjetivo e ao contexto ambiental local.4. A referida empresa obteve em 2011.09.21 a aprovação do projeto de execução e exploraçãopara a operação de depósito de resíduos de inertes, a qual foi emitida pela Comissão deCoordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.5. No atual contexto económico que atravessa o País, com a acentuada estagnação do setor daconstrução civil, constata-se uma forte redução das quantidades de resíduos de construção edemolição produzidos no país6. Não obstante o forte condicionalismo de mercado atrás enunciado, o arranque efetivo desteprojeto encontra-se condicionado por outro fator fulcral para a respetiva viabilidade económicofinanceira, nomeadamente o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).7. Com efeito, nos termos do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alteradopelo Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho, por tonelada de resíduos inertes de construção eX 799 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:34:47 +00:00Reason:Location:Aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém,concelho da BatalhaS.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
demolição depositados em aterro é devido o pagamento de 4,15 euros a título da TGR.8. Atenta a esta especificidade do setor, a Secretaria de Estado do Ambiente proferiu em2010.04.30 um Despacho (ofício SEA n.o 1517, de 2010.04.30), no qual se considerou que asoperações de aplicação de resíduos inertes em operações de enchimento associadas àrequalificação de explorações de depósitos e de massas minerais fossem consideradasoperações de valorização, e como tal não sujeitas ao pagamento da TGR.9. Acresce que o referido projeto de valorização ambiental encontra-se em REDE NATURA2000 e partilha do objetivo de recuperação ambiental e paisagística através do enchimento dovazio de escavação com resíduos de inertes.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Secretário de Estado do Ambiente eOrdenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:i) Tendo em conta o enquadramento específico deste projeto promovido pelo Município daBatalha, de recuperação ambiental e paisagística da Pedreira de Vale de Ourém, bem como oprocedimento adotado de isenção da incidência da Taxa de Gestão de Resíduos em operaçõessimilares, pondera o Governo decidir a isenção da TGR nesta atividade, conforme solicitadopela empresa e respetivo Município?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.o 458/XII/2 sobre Indícios graves de poluição da água daFonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).Em resposta a esta pergunta, o Governo afirma que “do relatório da fiscalização de 8 deOutubro de 2012 confirmou-se a existência de água com coloração leitosa (...) e a existência deindústrias de extração de inertes, que se encontram a montante do local afetado, esimultaneamente, a interferir com os recursos hídricos”.Responde ainda o Governo que “as indústrias identificadas estavam devidamente licenciadas ea exploração encontra-se sujeita às medidas de minimização impostas pela Avaliação deImpacte Ambiental”.Uma delegação do PCP visitou Ançã e a Fonte onde pôde perceber da legítima e fundadapreocupação da população e da inexistência de informação aos habitantes para o facto de aágua não estar em condições para consumo humano.Perante isto, o PCP entende ser fundamental que o Governo desenvolva todos os mecanismosque tem ao seu dispor para a responsabilização das empresas de extração de inertes, e aaveriguação de todas as consequências que daqui decorreram, para que tal não se repita.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento doTerritório, sejam respondidas as seguintes perguntas:Que medidas vai o Governo desenvolver para apurar todas as responsabilidades imputáveisàs indústrias de extração de inertes?1.Que entidades foram responsáveis pelo licenciamento destas indústrias e qual o tipo eperiodicidade da fiscalização da sua atividade?2.Entende o Governo que se mantém a viabilidade do plano de lavra licenciado?3.X 800 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:07:13 +00:00Reason:Location:Degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização doprocesso (Coimbra)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, iniciou um processo de despedimento coletivode 154 funcionários no universo de cerca de 316 trabalhadores.A administração da Kemet alega a falta de encomendas para efetuar este despedimento, o queé desmentido, até, por documentação pública da empresa.A Kemet, na realidade, está a preparar a deslocalização de parte da sua produção eequipamentos para o México.Esta empresa tem recebido do Estado Português vários apoios de incentivos financeiros efiscais e que poderão representar vários milhões de euros.Parte destes apoios, financeiros, destinavam-se à criação de postos de trabalho mas o que temacontecido é o inverso, de ano para ano o número de trabalhadores tem diminuindo, em 2007eram 650 e hoje são 316, destes, 154 estão em vias de ser despedidos.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vê com muita preocupação estasituação pois poderemos estar perante o possível encerramento de mais uma unidadeempresarial e a criação de mais desemprego, mais empobrecimento nacional, mais problemassociais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Quais os montantes recebidos, pela Kemet, em incentivos financeiros e fiscais segundo asvárias resoluções do Conselho de Ministros?2 – Quais as obrigações e deveres que a Kemet tinha decorrentes destas resoluções?3 – Dado que aparentemente a Kemet não cumpria com as suas obrigações, como é que oGoverno fiscalizou e garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa?4 – Vai o Governo tomar medidas para que este despedimento coletivo não se venha a realizar?5 – Poderá o Estado ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à Kemet?X 801 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:09:11 +00:00Reason:Location:KEMET  ELECTRONICS – ÉvoraMin.  da  Economia e do Emprego27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas anunciou em Agosto a decisão deprivatização das Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governosobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender coloca em causa a suamissão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou queestaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira,nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais eestrangeiros) no nosso país”.De acordo com o Decreto-Lei no98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português doDesporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infraestruturas de alojamento edinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios deracionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do no3,do artigo 4o do presente decreto-lei).Contudo, o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre,Setúbal e Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente odireito ao lazer e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção dodesemprego, desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento dadesertificação do interior do país. Se estas pousadas não tinham as condições materiaisadequadas, deveriam ser dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. Aspousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenhavam um papel determinantecomo instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores dedesenvolvimento económico e social para estes distritos.Agora vem o Governo anunciar o objetivo de encerramento das pousadas de juventude deAbrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinhodo Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã,Melgaço. O objetivo de encerramento destas 14 pousadas e a aplicação do lay-off aosX 802 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:09:09 +00:00Reason:Location:Encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado,Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul,Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, MelgaçoMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Pese embora ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm promovidouma política de preços desajustada, encarecendo e colocando muito próximo dos preçospraticados pelas unidades hoteleiras, a rede nacional de Pousadas da Juventude constitui umadas melhores redes de pousadas juvenis da Europa e representava até há pouco um serviçopúblico de qualidade e um instrumento efetivo de concretização dos direitos da juventude,consagrados na Constituição da República Portuguesa.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, sejam respondidas asseguintes perguntas:Confirma o Governo o objetivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes,Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S.Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço?1.Com que fundamento e base legal se aplica o lay-off a estes trabalhadores?2.Que resposta dará o Governo às reivindicações dos trabalhadores, designadamente quantoao fim imediato do processo de liquidação em curso, e a tomada de medidas urgentes deviabilização da Movijovem com garantia de manutenção dos postos de trabalho e dos direitosdos trabalhadores; suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação dolay-off aos trabalhadores; devolução imediata do valor retirado aos subsídios dostrabalhadores; e reiniciar a negociação do Acordo de Empresa?3.Reconhece o Governo que a não dar resposta a estas reivindicações dos trabalhadores éresponsável pelo agravamento do desemprego e da crise económica e social?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)PAULO SÁ(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)JORGE MACHADO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.o 458/XII/2 sobre Indícios graves de poluição daágua da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).Em resposta a esta pergunta, o Governo afirma que “do relatório da fiscalização de 8 deOutubro de 2012 confirmou-se a existência de água com coloração leitosa (... ) e aexistência de indústrias de extração de inertes, que se encontram a montante do localafetado, e simultaneamente, a interferir com os recursos hídricos”.Responde ainda o Governo que “as indústrias identificadas estavam devidamentelicenciadas e a exploração encontra-se sujeita às medidas de minimização impostas pelaAvaliação de Impacte Ambiental”.Uma delegação do PCP visitou Ançã e a Fonte onde pôde perceber da legítima e fundadapreocupação da população e da inexistência de informação aos habitantes para o factode a água não estar em condições para consumo humano.Perante isto, o PCP entende ser fundamental que o Governo desenvolva todos osmecanismos que tem ao seu dispor para a responsabilização das empresas de extraçãode inertes, e a averiguação de todas as consequências que daqui decorreram, para quetal não se repita.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas asseguintes perguntas:Que medidas vai o Governo desenvolver para apurar todas as responsabilidadesimputáveis às indústrias de extração de inertes?1.Que entidades foram responsáveis pelo licenciamento destas indústrias e qual o tipo e2.X 803 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:07:10 +00:00Reason:Location:Degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização doprocesso (Coimbra)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
periodicidade da fiscalização da sua atividade?Entende o Governo que se mantém a viabilidade do plano de lavra licenciado?3.Que medidas tomará o Governo para, juntamente com as empresas de extração derecursos geológicos, assegurar uma atividade económica que não prejudique a saúdepública e que preserve a integridade dos recursos hídricos envolventes?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Administração da Portucel,pretendendo apresentar-se perante a opinião pública como cumpridora das regras legalmenteinstituídas, pretende na verdade, e secretamente, fugir ao pagamento do prémio aostrabalhadores que exerceram o direito de greve, utilizaram crédito de horas para atividadesindical ou da Comissão de Trabalhadores, ou que gozaram licença parental.A Administração elaborou um regulamento para aplicação do prémio, onde todos os direitos dostrabalhadores estão salvaguardados e inclusivamente elaborou um Código de Ética para difundira ideia de que na empresa se respeita integralmente os direitos dos trabalhadores.No entanto, a gestão e aplicação prática destes documentos, como denuncia o Sindicato dosTrabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul / SITESUL, é de uma violação clara dos direitos de quem trabalha, produz e contribui para os bonsresultados do Grupo. O Sindicato denunciou publicamente esta situação, apresentando casosconcretos que passamos a citar:a) Exige-se dos chefes diretos que a sua avaliação e pontuação seja feita com lápis, para que ochefe seguinte a possa corrigir;b) Alguns chefes não autorizam os trabalhadores a colocarem a sua discordância na ficha deavaliação;c) Alguma chefia, ao dar a sua pontuação, vai dizendo, mas não quer assumir, que por ordenssuperiores vai penalizar quem fez greve ou ousou gozar os seus direitos;d) Os trabalhadores que foram pais, são aconselhados a não gozar os dias de paternidade, paranão serem penalizados no prémio e arranjam-lhes, em contrapartida, umas folgas para gozaremna altura do nascimento dos filhos;e) A chefia direta, como conhece o desempenho do trabalhador, faz normalmente umapontuação correta, por vezes em 24 pontos possíveis dão 23, mas o chefe seguinte, que nãoconhece o desempenho do trabalhador mas tem de cumprir as ordens da administração, paracastigar quem fez greve, utilizou crédito de horas sindical e da comissão de trabalhadores, ougozou os dias de paternidade, em 3 pontos possíveis dá apenas 1.f) São muitos os trabalhadores que, pelo facto de terem gozado os seus direitos, participado nagreve ou utilizado o crédito de horas, passaram de muito bom a muito mau desempenho, istoX 804 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:07:08 +00:00Reason:Location:Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
para a chefia superior.Em Plenário recentemente realizado, os trabalhadores decidiram denunciar esta arbitrariedade eesta política de gestão que é praticada na empresa, e o SITE SUL tem levado a cabo essaintervenção de denúncia e resposta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que conhecimento e que intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a estasituação?1.Que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resoluçãodo problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores daempresa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa Lisnave Yards, apesar de a Lei ser clara, em relação aos horários de trabalho, não está a serrespeitada e cumprida. A situação, de que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento,foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia eAtividades do Ambiente do Sul / SITE SUL, que afirma de resto que os gestores da empresapretendem aplicar a Lei, com base na utilização da força e da imposição patronal.De acordo com a informação que nos foi transmitida, a forma de funcionamento existente, ondeo representante do patrão “informa” no final do horário de trabalho que o trabalhador tem decontinuar a jornada de trabalho (e por quantas mais horas), não tem qualquer cobertura legal.Para ser legal, a empresa tinha de ter um horário previamente estabelecido e com o parecer dacomissão sindical. No entanto, é isso que acontece no turno que termina às 00:30 horas.Aparentemente, os Gestores invocam um regulamento, “esquecendo-se” que além da aceitaçãoindividual desse regulamento, falta a definição prévia do horário de trabalho, com início e termoda jornada de trabalho.Como sempre tem sido afirmado, que pelo PCP quer pelas Organizações Representativas dosTrabalhadores – e mais recentemente confirmado pela ACT – nenhum trabalhador pode serobrigado a fazer horas suplementares “à borla” durante a semana, sábado ou feriado, sem queesteja elaborado um horário, com início e termo da jornada de trabalho e parecer da comissãosindical.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que conhecimento e que intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a estasituação?1.Que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resoluçãodo problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores daLisnave Yards?2.X 805 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2118:06:56 +00:00Reason:Location:Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 2 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 206 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2627 a 2670/XII (2.a)-AL:  N.o 2627/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Batalha sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2628/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2629/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2630/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Benavente sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2631/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2632/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Borba sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2633/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Boticas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2634/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Braga sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2635/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bragança sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2636/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2637/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cadaval sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2638/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Caldas ad Rainha sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2639/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Calheta (Açores) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2640/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Calheta (Madeira) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2641/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2642/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Caminha sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2643/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o alargamento do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoesclarecimento das populações.X 2627 XII 2 - AL2013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:53:05 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Batalha4Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)5Consultar Diário Original