II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 deliberadamente as finalidades de investigação criminal prosseguida com a base de dados, provocado, em qualquer momento, a eliminação do perfil (alteração ao artigo 26.o - novo n.o 9);  Estipula-se que a recolha de amostra é sempre determinada na sentença condenatória, deixando de ser necessárias duas decisões, uma para recolher a amostra de ADN e outra para inserir o perfil na base, passando a ser exigida uma única decisão (alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e alteração ao artigo 18.o);  Determina-se a consequência jurídica da recusa do condenado à recolha de amostra determinada na sentença: é punido por crime de desobediência qualificada. Deixa-se, assim, claro que, em regra, o condenado não poderá ser compelido fisicamente à recolha de amostra. Só assim não será tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 8 anos ou a pena de prisão superior a 5 anos pela prática decrime contra as pessoas, caso em que a recolha de amostra, com a consequente inserção do perfil de ADN, pode ser coercivamente imposta em caso de recusa, mediante decisão judicial, se houver especial receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie, designadamente em razão da natureza do crime e dos seus antecedentes criminais (alteração ao artigo 8.o);  Cria-se um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo penal, em que seja aplicável pena igual ou superior a três anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o-A (alteração ao artigo 15.o);  Atribui-se competência ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para a inserção de perfis de «amostras problema», para a guarda das amostras por si recolhidas ou analisadas e para a destruição de amostras (alteração aos artigos 18.o, 31.o e 34.o);  Procede-se a uma troca de numeração entre os artigos 19.o e 20.o da lei dado que a interconexão antecede a comunicação dos dados, consagrando-se, no novo n.o 1 do artigo 19.o, a regra de que a inserção de qualquer perfil na base de dados determina automaticamente a interconexão desse mesmo perfil com os perfis nela existentes. Apenas são excecionados desta regra os perfis de arguido em processo pendente. Por outro lado, passa-se a estabelecer um regime simplificado e célere para a mera comunicação de que ocorreu uma coincidência (“hit”) em resultado de inserção ou de interconexão, pois esta informação não inclui quaisquer elementos sobre a identificação do titular do perfil coincidente. Só depois de apreciada a relevância probatória desta coincidência no processo, é que se desencadeia o procedimento com vista à comunicação de dados pessoais, o que se mantém sujeito a decisão judicial;  Passa-se a consagrar expressa e autonomamente o regime de interconexão das «amostras problema» para identificação civil, permitindo-se que, para além do cruzamento com os demais ficheiros que visam finalidades de identificação civil, possam ser também cruzados com os perfis existentes nos ficheiros com finalidades de investigação criminal (alteração ao n.o 1 do artigo 19.o);  Transpõe-se para o texto da lei o regime estabelecido no regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, aprovado pela Deliberação n.o 3191/2008, publicada em 3 de dezembro de 2008, sobre o dever de iniciativa e decisão relativamente à eliminação dos perfis nas diversas situações previstas (alteração ao n.o 1 do artigo 26.o);  Substitui-se a remissão atualmente feita pela alínea f) do n.o 1 do artigo 26.o para o regime do cancelamento definitivo das decisões condenatórias pela previsão expressa de regime materialmente equivalente, estabelecendo-se como dies a quo de cada um dos prazos a data de inserção do perfil na base de dados e não a data de extinção da pena e prevendo-se, consequentemente, que os prazos previstos na lei da identificação criminal sejam aditados ao tempo correspondente à medida concreta da pena aplicada ou da medida de segurança cumprida. Com esta alteração pretende-se que a entidade responsável pela base de dados (o INMLCF, IP) possa assegurar o cumprimento rigoroso das disposições legais sobre a eliminação de perfis de pessoas condenadas, pois pode controlar inteiramente os dados relevantes, ao mesmo tempo que se simplifica o processo, dispensando-se a intervenção dos tribunais e dos registos nesta matéria (novo n.o 3 do artigo 26.o);  Clarifica-se que o conselho de fiscalização apenas ordena a destruição de amostras quando não estiver a ser cumprido o regime legal pelas entidades que as têm à sua guarda, harmonizando-se o regime legal de destruição de amostras com o regime contraordenacional previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho (alteração ao artigo 34.o);