260-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o debate e votação na especialidade da proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.° do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 23 a 30 de Novembro e 4 de Dezembro para discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).Naqueles dias, prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:Quinta-feira, dia 23:Às 15 horas, a Secretária de Estado da Cultura;Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Administração Interna;Às 19 horas e 30 minutos, o Ministro Adjunto e da Juventude.Segunda-feira, dia 27:Às 10 horas e 20 minutos, a Ministra da Saúde;Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Indústria e Energia e o Secretário de Estado da Indústria;Às 18 horas e 30 minutos, o Ministro do Comércio e Turismo e o Secretário de Estado do Turismo.Terça-feira, dia 28:Às 10 horas e 20 minutos, o Ministro da Educação e os Secretários de Estado do Ensino Superior, da Reforma Educativa e Adjunto do Ministro da Educação.Quarta-feira, dia 29:Às 10 horas e 25 minutos, os Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Pescas e da Agricultura;Às 15 horas e 30 minutos, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Secretários de Estado das Vias de Comunicação e da Construção e Habitação;Às 18 horas e 40 minutos, os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.Quinta-feira, dia 30:Às 10 horas e 35 minutos, os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ambiente e dos Recursos Naturais;Às 16 horas e 25 minutos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros;Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Justiça.Quinta-feira, dia 30, e segunda-feira, dia 4 de Dezembro, respectivamente às 18 horas e 25 minutos e 12 horas e 15 minutos:Ministro das Finanças; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Tesouro.Segunda-feira, dia 4 de Dezembro:Às 10 horas e 40 minutos, o Vice-Primeiro-Minis-tro e Ministro da Defesa Nacional.2 — A votação realizou-se no dia 4 de Dezembro, estando presente o Secretário de Estado do Orçamento.Os resultados da votação foram os seguintes:2.1 — Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) — anexo il:2.1.1 — Alteração da verba referente à transferência para a Assembleia da República para o montante de 5 980 130 contos;2.1.2 — Alteração ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, consistindo na distribuição pelos capítulos 02, 03, 04 e 05 da verba global de 8 770 000 contos, inscritos originariamente no quadro n.° 1, conforme quadro anexo;2.1.3 — Reforço em 1 milhão de contos da transferência para o Instituto Nacional de Estatística;2.1.4 — Reforço da verba inscrita no Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude de 275 000 contos para 300 000 contos;2.1.5 — Reforço em 882 000 contos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral), destinado à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50);2.1.6 — Alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde (projecto do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira — reforço da verba em 15 000 contos, passando de 5000 contos para 20 000 contos);2.1.7 — Aditamento ao PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (projecto do Santuário de Nossa Senhora da Piedade, Loulé):Contos1990................................   25 0001991................................   40 0001992................................   16 000Total.............   81 0002.1.8 — Reforço da transferência corrente da Secretaria-Geral do MOPTC para o orçamento de funcionamento da JAE, no montante de 700 000 contos;2.1.9 — Inscrição de uma verba de 10 000 contos em Encargos Gerais da Nação, destinada à Comissão da Condição Feminina, visando financiar iniciativas integradas no apoio às organizações não governamentais de mulheres.2.2 — Votação dos artigos:2.2.1 — Foram aprovados os artigos 15.°, 16.°, 17.°, n.os 1, 2 e 3, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.°, 53.°, 54.°, 55.° e 57.° da proposta de lei;2.2.2 — Fizeram vencimento as propostas de substituição do n.° 4 do artigo 17.° e de aditamento de um n.° 5 ao artigo 17.°, a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 20.°, a proposta de aditamento de um artigo novo (subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86) e a proposta conjunta de substituição do artigo 56.°;2.2.3 — Foi aprovada a proposta de eliminação do artigo 40.° da proposta de lei.3 — Mapas anexos à proposta de lei do Orçamento. — Com as alterações decorrentes das propostas que fizeram vencimento e sem prejuízo de eventuais