1 DE JULHO DE 19822143to no vencimento, diuturnidades, subsídio de refeição e outras remunerações complementares, mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeiram com a antecedência de um mês.2 — Os funcionários e agentes referidos no n.° 1 podem faltar ao serviço para prestação de exame ou de provas de avaliação nos seguintes termos:a) Por cada disciplina, 2 dias para a prova escrita,mais 2 dias para a respectiva prova oral, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, neste se incluindo sábados, domingos e feriados;b) No caso de provas em dias consecutivos ou demais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, neles se incluindo sábados, domingos e feriados;c) Nos casos em que os exames finais tenham sidosubstituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as faltas poderão verificar-se desde que, traduzindo-se estas num crédito de 4 dias por disciplina, não seja ultrapassado este limite, nem o limite máximo de 2 dias por cada prova, observando-se em nido o mais o disposto nas alíneas anteriores.3 — Para além do disposto no número anterior, podem ainda os interessados faltar na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar as provas de exame ou de avaliação, podendo a todo o tempo os serviços exigir prova dessa necessidade.4 — Para beneficiarem do disposto nos números anteriores devem os interessados, junto dos serviços a que pertencem, ter feito prova da sua qualidade de estudantes, apresentado o respectivo horário escolar e comprovado a assiduidade às aulas no fim de cada período, e, bem assim:a) Indicar, para cada disciplina, os dias pretendidospara a realização de provas de exame, testes ou provas de avaliação de conhecimentos, sempre que possível com a antecedência mínima de 2 dias úteis;b) Comprovar a prestação dessas provas ou testes e adata da respectiva realização.5 — Para continuarem a beneficiar, no ano lectivo seguinte, do regime previsto nos números anteriores, os interessados deverão concluir com aproveitamento o ano escolar a que se reportam as provas ou testes, considerando-se como tal a passagem de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que se tiverem matriculado, arredondando-se este número por defeito quando necessário.6 — A desistência voluntária de qualquer disciplina vale, para os efeitos do número anterior, como não aprovação, excepto se justificada, junto dos serviços, por doença ou impedimento legal.7 — O regime dos n.os 2 a 4 é aplicável aos funcionários e agentes não matriculados que se apresentem a prestar provas ou testes de avaliação relativos a qualquer grau de ensino oficial ou equivalente, desde que cumpram o disposto nas alíneas a) e b) do n.° 4, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.8 — Os funcionários e agentes a que se refere o número anterior só poderão continuar a beneficiar, no ano lectivo seguinte, do disposto nos n.os 2 e 3 desde que:a) Tenham obtido, no ano lectivo anterior, aproveitamento escolar em pelo menos metade das disci-plinas para cuja prestação de provas tenham utilizado o regime de faltas previsto nos n.os 1 e 3, ressalvados os casos de doença devidamente comprovada;b) Tenham obtido, no ano lectivo anterior, aproveitamento integral nas provas finais da escolaridade obrigatória para as quais tenham utilizado o regime de faltas previsto nos n.os 2 e 3, salvo em caso de doença devidamente comprovada.9 — Para efeito do disposto nos números anteriores, consideram-se abrangidos, para além da escolaridade obrigatória, os seguintes cursos:o) Curso geral unificado, cursos gerais e complementares do ensino secundário e cursos superiores ou outros que lhes estejam ou venham a estar equiparados;b) Cursos de formação técnico-profissional, conside-rando como tal os referidos no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 Junho, que habilitem os seus possuidores ao ingresso ou progressão nas carreiras da função pública;c) Outros cursos a definir por portaria do Ministro daEducação e das Universidades e Ministro da Reforma Administrativa.10 — O disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo não é aplicável a funcionários e agentes em regime de tempo parcial.Artigo 37.° (Faltas para doação de sangue e socorrismo)1 — As faltas para doação de sangue são justificadas nos termos dos artigos 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 44 199, de 20 de Fevereiro de 1962.2 — Os funcionários e agentes que pertencem a associações de bombeiros voluntários poderão ainda faltar ao serviço durante os períodos de tempo necessários para ocorrer a incêndios ou quaisquer outros acidentes em que a sua presença seja exigida pelos regulamentos aplicáveis.3 — As faltas previstas no número anterior serào justificadas mediante apresentação de declaração da respectiva associação de bombeiros que ateste a presença do trabalhador no local do sinistro.Artigo 38°(Faltes por cumprimente de obrigação iegEt ou equiparada)Consideram-se justificadas as faltas motivadas pelo cumprimento de obrigações legais ou por imposição de autoridade judicial, policial ou militar, bem como as dadas em virtude de detenção ou prisão preventiva.Artigo 39.° (Faltas por conta do período de férias)1 — Os funcionários e agentes com mais de 1 ano de serviço efectivo poderão faltar 2 dias úteis por mês, seguidos ou interpolados, por conta do período de férias a gozar nesse ano, até ao máximo de 15 dias em cada ano civil, desde que se salvaguarde o período mínimo fixado no n.° 1 do artigo 5.°2 — Estas faltas têm como único efeito o desconto no período de férias do próprio ano.