PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Do estímulo às empresas para progressão na cadeia de valor dos produtos, através do desenvolvimento
0019   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 de marcas, da diferenciação de produtos e da sua adequação aos mercados externos;
- Do desenvolvimento de projectos de parceria para prospecção, recolha e tratamento de informações sobre mercados externos e avaliação das oportunidades existentes;
- Do fomento de acções conjuntas com a iniciativa privada - empresas e associações empresariais - orientadas para a internacionalização da economia e baseadas em produtos âncora e em casos de sucesso, no lançamento e estabelecimento de marcas próprias e na afirmação da Marca Portugal.5 - Turismo:
O turismo é um relevante sector no desenvolvimento económico de Portugal. A mão-de-obra que absorve, as receitas que gera, o seu considerável contributo para o PIB e os efeitos de interdependência com outros sectores chave da economia portuguesa, fazem com que mereça ser considerado, sem quaisquer hesitações, como um sector produtivo prioritário e estratégico para a próxima legislatura.
Importa, assim, desenvolver este sector, apostando na qualidade e na excelência e suscitando, em paralelo, uma verdadeira adesão nacional à vocação do nosso País para o turismo.
Esta visão cumpre-se pela concretização de alguns objectivos essenciais e através da execução de políticas integradas e coordenadas com outras áreas da acção governativa, como os transportes, o ambiente, o ordenamento e planeamento de território, o emprego e a formação profissional, a promoção da imagem, o desporto e o apoio à internacionalização.
Neste quadro, são objectivos e acções prioritárias do Governo:
- O crescimento firme e valorizado da procura nos mercados externo e interno, com aumento e diversificação da receita real e dos fluxos turísticos, designadamente através de:
- Campanhas de promoção e comunicação orientadas para a afirmação da imagem e notoriedade de Portugal como destino turístico (neste quadro, desenvolver uma campanha que, a propósito do EURO 2004, valorize a imagem externa do País enquanto destino turístico);
- Campanhas de promoção e comunicação selectivas por produtos/marcas dirigidas a segmentos de mercados/consumidores alvo;
- Tratamento promocional específico para o desenvolvimento da procura no mercado espanhol;
- Campanhas de estímulo «conhecer Portugal» dirigidas à procura interna, em parceria com as regiões de turismo e as autarquias;
- Dinamização e apoio à realização, no nosso país, de grandes eventos e congressos internacionais;
- O aumento das taxas de ocupação, quebrando os actuais problemas de sazonalidade e fomentando a procura em zonas turísticas menos conhecidas dos consumidores, prevendo nomeadamente:
- O apoio a programas e parcerias com o sector empresarial, promovendo zonas turísticas específicas e criando calendários selectivos de eventos regionais, com dimensão e potencialidade de gerar atractividade nacional e internacional;
- O fomento de infra-estruturas e actividades lúdicas e desportivas de apoio à base hoteleira existente e capazes de provocar a diversificação da oferta para segmentos e nichos de procura fora de época;
- O incentivo selectivo ao investimento e requalificação, tanto de infra-estruturas hoteleiras e de apoio, como à gestão da exploração, que proporcionem a valorização da oferta nacional, prosseguindo-se uma orientação visando a prestação de serviços de excelência:
- Pela atenção particular a projectos com componentes de defesa do ambiente e de respeito na utilização das envolventes culturais;
- Pelo envolvimento na requalificação de espaços turísticos e no reajustamento e melhoria da sinalização turística;
- Pelos incentivos selectivos à melhoria da qualidade em toda a malha da oferta;
- Pelo apoio ao desenvolvimento de produtos turísticos que resultem da recuperação de património, seja construído, natural ou cultural;
- Pelo reajustamento operacional da ENATUR - Pousadas de Portugal, através da concentração da sua actividade nas «Históricas» e no estabelecimento de parcerias com o sector empresarial privado, susceptível de gerar sinergias capazes de dar expressão e dimensão ao nosso turismo cultural;
- O aumento da competitividade, pelo incentivo à evolução positiva da produtividade do sector, designadamente através:
- Da melhoria da gestão e da prestação de serviços em toda a malha do processo turístico, com a introdução de inovação tecnológica e de sistemas de controlo e avaliação;
- Da avaliação, regulamentação e ajustamentos legislativos, diluindo bloqueios, dando mais responsabilidade aos agentes económicos e proporcionando maior eficácia à acção operacional;
- Da reanálise, com os órgãos representativos de entidades relevantes no sector da vocação, atribuições e enquadramento funcional da promoção turística;
- Da análise, em conjunto com operadores e agências de viagens, de medidas e instrumentos que facilitem e melhorem a prestação de serviços turísticos e que, simultaneamente, defendam os interesses do consumidor;
- Do reenquadramento da formação, tornando-a mais orientada para as necessidades do sector empresarial e valorizando a componente comportamental e de atitude;
- O apoio à internacionalização do sector, criando massa crítica que lhe permita ser competitivo nos mercados internacionais, através, nomeadamente:
- Do incentivo à criação de parcerias de investimento conjunto de empresas portuguesas no estrangeiro;
- Do acompanhamento objectivo dos projectos, a lançar e em curso, nos mercados externos, com utilização de mecanismos adequados para o efeito;
- Do estímulo ao lançamento de um programa que projecte internacionalmente a gastronomia e os vinhos de Portugal, do apoio selectivo e condicionado à restauração portuguesa existente ou a instalar em mercados prioritários para o nosso turismo.
0020   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 6 - Agricultura:
A agricultura portuguesa vive, actualmente, um dos períodos mais delicados da sua história.
Por um lado, tem de fazer face a grandes transformações e desafios a nível europeu e mundial (Reforma da PAC, alargamento da UE, liberalização dos mercados mundiais no âmbito da OMC) e, por outro, encontra-se deficientemente enquadrada e significativamente distante dos padrões europeus.
Simultaneamente, os agricultores portugueses são globalmente dos menos apoiados no âmbito da PAC e sofrem uma das maiores penalizações associada ao regime de quotas e de outras limitações produtivas.
Sob pena de se pôr definitivamente em causa a sua viabilidade e o seu futuro, é indispensável e urgente introduzir na política de agricultura uma dinâmica generalizada de mudança, de confiança e de esperança no futuro.
Credibilizar e redignificar as actividades agrícola e florestal, enquanto actividades essenciais no nosso País, são propósitos importantes do Governo.
O sector agro-florestal precisa de verdade, de dedicação, de empenhamento político, de progresso técnico e de capacidade de negociação internacional, mas também de mobilização, de rigor e, sobretudo, de muito trabalho e de um grande esforço colectivo.
O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.
A intervenção no plano europeu constitui, para o Governo, uma área prioritária através da prossecução de acções indispensáveis à alteração da imoral e insustentável penalização agrícola portuguesa no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).
Nesse contexto, o Governo assumirá plenamente o seu direito à iniciativa e procurará, através de uma política consistente de alianças, salvaguardar os interesses nacionais.
Para esse efeito, no âmbito da revisão intercalar da PAC, o Governo procurará garantir:
- Uma solução específica para Portugal, associada à flexibilidade de todas as quotas, referenciais de produção e outras limitações produtivas;
- O reforço do desenvolvimento rural sem pôr em causa, nem o carácter protector da PAC, nem os seus princípios de base; e
- A não aplicação de mecanismos arbitários de «modulação» das ajudas, numa base não comunitária.
No que diz respeito à definição de uma estratégia negocial para a reforma da PAC, para depois de 2006, importará:
- Rejeitar qualquer atitude aventureirista de reforma radical;
- Apoiar a ideia de que os pagamentos compensatórios sejam determinados em função das produtividades médias europeias;
- Apoiar o reforço das componentes relativas ao desenvolvimento rural, à protecção do ambiente, à qualidade dos produtos e à segurança alimentar;
- Apoiar o condicionamento das ajudas públicas à utilização de práticas agrícolas favoráveis ao ambiente (eco-condicionalidade);
- Apoiar a valorização da multifuncionalidade associada às explorações agrícolas e florestais;
- Rejeitar a diluição e também a renacionalização da PAC;
- Apoiar o estudo e aprofundamento de um modelo de co-financiamento das ajudas directas, modulado em função da prosperidade relativa de cada Estado-membro e da utilização das respectivas poupanças para apoiar os pequenos agricultores e as culturas mediterrânicas;
- Apoiar a ideia de que os prémios e ajudas públicas contenham um factor de diferenciação (não fixação em função de produções históricas) de forma a proteger os pequenos agricultores e as produções mais extensíveis;
- Apoiar a alteração do conceito europeu de «região agrícola desfavorecida» e a substituição do actual referencial nacional por um outro de natureza comunitária;
- Apoiar a flexibilidade das aplicações nacionais da política formulada a nível europeu; e
- Defender uma nova fórmula de repartição das ajudas baseada em critérios objectivos de medida das desigualdades.
Ainda no âmbito da UE, importa assegurar que o alargamento a Leste seja antecedido da correcção das discriminações de que Portugal é alvo a nível da PAC e que seja estabelecido um amplo período de transição do tipo daquele que foi utilizado com Portugal.
No plano das relações externas há que garantir, por fim, que nas negociações no quadro da OMC, a agricultura não seja utilizada como «moeda de troca» e seja preservado o modelo agrícola europeu.
Na área institucional e administrativa o Governo preconiza as seguintes medidas:
- O estabelecimento de um «Contrato Agro-Florestal Nacional» com as organizações e entidades agrícolas e rurais representativas;
- Uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico;
- A reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado de programação e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas privadas e colaborantes;
- A definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal e da diminuição do número de decisores relacionados com a fileira;
- O apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas.
O Governo promoverá na área produtiva e do desenvolvimento:
- A adopção de um referencial de prioridades que valorize a competitividade, a defesa do ambiente,
0021   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 a qualidade e especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações agrícolas e das zonas rurais;
- A promoção de uma revisão intercalar dos Programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), que envolva a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, bem como à sua análise e aprovação e a concentração dos meios materiais do QCA, nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade, agrícola, florestal e agro-industrial, através, nomeadamente:
- Da prioridade ao rejuvenescimento do tecido empresarial
- Da prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à sua gestão, financiamento, emparcelamento funcional, controlo e certificação de «gestão sustentável da floresta», desenvolvendo um «Sistema Nacional de Seguros Florestais», encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;
- Da prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio, no âmbito de um «Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica»;
- Do reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;
- Da repartição do território em zonas de diferente grau de fragilidade sócio-económica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades;
- A forma de concessão aos agricultores portugueses de idênticas condições às que usufruem os seus mais directos concorrentes, designadamente através da utilização das «Indemnizações Compensatórias» previstas na regulamentação europeia sobre regiões desfavorecidas;
-O desenvolvimento de um Seguro Agrícola Universal que se procurará venha a ser integrado na PAC;
- A defesa da base produtiva tradicional das regiões, enquanto não forem identificadas alternativas económicas susceptíveis de basear uma reconversão produtiva viável.
O Governo procurará, ainda, restabelecer a confiança dos consumidores, através das seguintes medidas:
- O apoio a um «Programa Nacional de Promoção de Produtos Agrícolas»;
- A realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa;
- O lançamento de uma campanha nacional de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação;
- A realização de uma campanha continuada de sensibilização dos produtores para as práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos.7 - Pescas:
O sector das pescas tem sido dos sectores mais penalizados na economia portuguesa. Embora a definição estratégica da política de pescas seja efectuada ao nível da União Europeia (Política Comum de Pescas), o Governo intervirá no sentido de permitir a criação das condições necessárias à concorrência internacional da nossa indústria pesqueira.
A escassez progressiva dos recursos piscatórios tem provocado uma acentuada redução das capturas, provocando uma diminuição significativa do rendimento dos operadores. É, assim, fundamental intervir no sentido de reverter esta situação, em articulação com os principais agentes do sector, de modo a agir de forma consistente nos âmbitos externo, produtivo e institucional.
Assim, no âmbito externo, o Governo propõe-se:
- Em matéria de revisão da Política Comum de Pescas, defender o carácter duradouro da actividade da pesca, assegurando a sustentabilidade da sua exploração e a estabilidade das actividades desenvolvidas, bem como os apoios previstos para a renovação e reestruturação da frota de pesca e a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;
- Assegurar a manutenção e o eventual reforço das possibilidades de pesca da frota nacional que opera em pesqueiros externos.
No âmbito produtivo, o Governo adoptará as seguintes medidas:
- O reforço dos factores da competitividade da indústria transformadora do pescado, designadamente ao nível da inovação e da qualidade;
- O desenvolvimento de mecanismos que promovam a valorização dos produtos da pesca, desde a captura até ao consumidor;
- A modernização da frota, privilegiando a redução dos custos, a melhoria das condições de habitabilidade e de conservação e estiva do pescado a bordo;
- A promoção do desenvolvimento da aquicultura, ampliando o seu contributo na satisfação da procura dos produtos da pesca.
- Uma correcta articulação da investigação científica com os interesses dos pescadores e armadores e a preservação dos recursos piscatórios, procurando obter um desenvolvimento sustentado do sector;
- A valorização dos recursos humanos ligados ao sector da pesca, através de formação profissional adequada, atendendo às necessidades laborais e regionais;
- A reorganização e unificação dos institutos e empresas dependentes do Estado que intervêm no sector, por forma a aumentar a eficiência da intervenção;
- A criação de um único interlocutor que permita a resolução dos problemas do sector.
0022   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 8 - Política energética:
Portugal é hoje um dos países europeus mais atrasados na liberalização e abertura dos mercados energéticos, com óbvios prejuízos para os consumidores e para a competitividade das empresas portuguesas. Por isso, a liberalização gradual do sector será um objectivo da política de energia, visando uma melhor afectação de recursos e consumos energéticos e a criação de um enquadramento conducente à melhoria das condições competitivas das empresas.
Nesta área, a actuação do Governo desenvolver-se-á em torno dos seguintes eixos estratégicos:
- A modificação do quadro estrutural do sector;
- A promoção dos recursos endógenos, a par da diminuição da dependência energética;
- A promoção da eficiência da procura energética e da minimização dos efeitos da utilização da energia do ambiente.
Para o cumprimento dos objectivos estratégicos definidos, o Governo terá, como prioritárias, as seguintes medidas:
- O reforço dos mecanismos de concorrência e de abertura dos sectores de electricidade e gás natural;
- A extensão da regulação aos sectores do gás e dos combustíveis, através de uma entidade única, à qual caberá intervir e prevenir situações de eventual abuso em matéria de preços praticados, promover a concorrência e assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados;
- A concretização do Mercado Ibérico da Electricidade, com defesa intransigente dos interesses nacionais;
- A liberalização dos preços dos combustíveis, com supervisão da entidade reguladora;
- A reponderação da filosofia de concentração das fileiras energéticas, no domínio dos petróleos, gás natural e electricidade;
- O estudo da eventual separação entre as actividades de importação e distribuição de alta pressão e distribuição capilar, dentro dos termos dos contratos de concessão existentes;
- O apoio ao desenvolvimento das energias renováveis (energia eólica, energia solar, mini-hídricas e energia das marés);
- A promoção de aproveitamentos hidroeléctricos de fins múltiplos, para produção de energia e aproveitamento da água;
- O desenvolvimento das políticas de conservação e utilização racional da energia;
- O estímulo às políticas de diminuição da intensidade energética do produto, numa trajectória de desenvolvimento sustentável;
- O incentivo ao consumo de energias ambientalmente mais eficientes.9 - Telecomunicações:
O objectivo fundamental do Governo em matéria de telecomunicações consiste no incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector, cujas características especiais recomendam a manutenção de uma autoridade reguladora independente, com poderes em matéria de verificação dos níveis de concorrência e de qualidade do serviço. A total independência desta autoridade é vista pelo Governo como condição imprescindível para a credibilização das decisões do mesmo e consequente imagem, junto de clientes e investidores, das empresas cotadas do sector.
A escassez de recursos, nomeadamente de espectro, impossibilita a total liberdade de entrada de operadores, pelo que persiste a necessidade de manutenção das actuais barreiras entrada. A consequente oligopolização dos diferentes segmentos deste sector obriga a um especial cuidado na regulação da concorrência entre os operadores, prevenindo-se práticas de coordenação de preços, ou mesmo de abuso de posição dominante. Deve a autoridade reguladora ter igualmente por objectivo a prevenção de práticas predatórias, conducentes à manutenção de situações dominantes por parte de operadores já instalados.
Outra consequência desta oligopolização é a da apropriação de rendas económicas, potencialmente importantes, por parte daqueles que a elas têm acesso. Sendo os recursos escassos propriedade do Estado, ou seja, dos cidadãos, é natural que estes partilhem dos benefícios gerados pela sua exploração. Assim, deve o Estado, no que respeita à atribuição de eventuais licenças futuras, procurar afectar as mesmas aos operadores que demonstrem maior capacidade de geração de valor, sem prejuízo para a qualidade de serviço, partilhando com os beneficiários do valor assim criado.
Nos casos em que determinadas tecnologias sejam identificadas como cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para operadores privados, o Estado promoverá o licenciamento da exploração das mesmas por concurso público, outorgando as licenças sobretudo em função da solidez tecnológica da proposta e das contrapartidas pretendidas, as quais deverão ser concedidas preferencialmente sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores.
O Estado deverá, ainda, apoiar e promover as empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica virados para as telecomunicações, nomeadamente através dos apoios disponíveis em matéria de investigação científica aplicada e sob a forma de participações de capital de semente.III - Investir na qualificação dos portugueses1 - Educação:
O futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação. Este desafio centra-se, antes de mais, no domínio cultural, mas concretiza-se na afirmação cívica dos portugueses e na qualificação dos recursos humanos. Por isso, o Governo entende como decisiva a opção estratégica de potenciar a articulação progressiva entre as políticas de educação e formação.
Apostado em promover, antes de mais, uma educação de valores, o Governo:
- Defende uma escola assente no respeito por valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o rigor e a competência, na busca da excelência;
- Pretende recentrar as políticas educativas na resposta objectiva às necessidades de cada aluno, a fim de melhorar a sua educação e a sua formação, prosseguindo
0023   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 metas ambiciosas aferidas internacionalmente e combatendo as assimetrias sociais e regionais que tanto se têm acentuado nos últimos anos;
- Entende valorizar e fazer respeitar o estatuto do docente, prestigiar a profissão e criar condições de estabilidade, motivação e de formação necessárias para ganhar os desafios de uma sociedade em constante mutação;
- Considera essencial introduzir, a todos os níveis, uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes, dos funcionários e dos alunos, que tenha consequências no seu desempenho e no desenvolvimento organizacional, profissional e humano;
- Orienta-se por uma matriz de vocação reformista e pela determinação de enfrentar com rigor os problemas.
O Governo pretende igualmente apostar numa educação:
- Com sentido de modernidade, que ajude a combater os atrasos estruturais e os bloqueios ao desenvolvimento da cultura cientifica;
- De responsabilidade, em que cada agente assuma o papel que lhe é devido no desenvolvimento da sua actividade e na afirmação da cidadania;
- Aberta ao mundo, que prepare os nossos jovens para os desafios da globalização;
- Mais solidária, que não esqueça aqueles que verdadeiramente precisam;
- Que reforce a identidade nacional, incentivando o orgulho na nossa história, na nossa língua e na nossa cultura.
Inverter a situação a que o País foi conduzido implica, como pressuposto essencial, contrariar o crescente estatismo a que está sujeita a educação em Portugal.
O quase monopólio da escola pública que hoje existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.
Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.
Baseando-se nestes princípios fundamentais, o Governo levará à prática, em matéria de educação e formação, as seguintes medidas:
- A avaliação do desempenho das escolas, com publicitação dos resultados e criação de um sistema de distinção do mérito e de apoio às que demonstrem maiores carências;
- O lançamento de um programa de emergência para o ensino da língua e cultura portuguesas, da matemática e das ciências, de forma a aumentar os desempenhos na literacia e numeracia;
- O desenvolvimento de um conjunto de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e criação de centros de apoio social escolar (equipas multidisciplinares para apoio aos alunos e famílias carenciadas e desestruturadas);
- A adopção de exames nacionais como condição de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9.o e 12.o anos) e o desenvolvimento do sistema de avaliação aferida em cada um dos ciclos do ensino básico visando a sua integração no sistema de avaliação regular;
- A suspensão do processo de revisão curricular do ensino secundário de forma a evitar a dispersão de currículos e conteúdos e o aumento da despesa pública sem ganhos evidentes de qualidade;
- A redução das pausas no período escolar, que tantos e tão injustificados incómodos têm causado a todos os agentes educativos;
- A promoção do ensino tecnológico e do ensino profissional, em estreita articulação com os centros de formação, de forma a dotar de competências adequadas todos os alunos que tendo concluído a escolaridade básica, desejem entrar no mercado de trabalho;
- A aposta numa progressiva transferência de competências para a administração local, especialmente no pré-escolar e ensino básico, sem prejuízo das funções de coordenação e de avaliação a nível central;
- A promoção do crescimento e qualificação da rede social de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a atingir uma taxa de cobertura média de 90% no grupo etário dos três aos cinco anos;
- O aperfeiçoamento do actual modelo de recrutamento, vinculação e gestão dos recursos humanos, de modo a seleccionar os mais competentes em termos pedagógicos e científicos, bem como a reduzir o considerável número de docentes sem carga lectiva atribuída e o excessivo número de destacamentos e requisições;
- O reforço da autoridade dos professores e simplificação dos procedimentos em sede de inquérito disciplinar;
- A criação de condições para a modernização e profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino, simplificando processos, clarificando responsabilidades e prestigiando a figura do Director de Escola;
- A progressiva coordenação e integração tutelar da educação com a formação profissional inicial e ao longo da vida;
- A criação de uma rede na Internet exclusiva dos professores para apoio e interacção, facilitando a partilha de experiências, o desenvolvimento de trabalho em grupo, o acesso a informação e materiais;
- O desenvolvimento do programa de bibliotecas escolares e de um sistema de empréstimo de manuais aos alunos mais carenciados;
- A estruturação de um sistema que avalie e incentive a qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares, de modo a reduzir o esforço que, anualmente, é exigido às famílias na sua aquisição;
- O forte investimento em programas de formação contínua de professores, com prioridade para o primeiro ciclo do ensino básico e para os domínios das tecnologias da informação e do multimédia;
0024   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - A promoção do desporto escolar, conferindo-lhe o estatuto de prioridade no que diz respeito à formação dos jovens.
A administração educativa deve atingir padrões mais elevados, quer de eficiência e estabilidade na utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, quer de eficácia na prossecução dos objectivos de gestão fixados.
Impõe-se, por isso, incrementar um projecto reformista de modernização organizativa e de processos da Administração Educativa.
O Governo precederá à revisão e racionalização da estrutura orgânica, dos serviços no respeito pelas regras de funcionamento da Administração Pública e da autonomia das escolas. Dar-se-á corpo, de forma progressivamente mais intensa, à subsidariedade da função autárquica para com a função central, através, sobretudo, de uma política de descentralização de competências e em nome de um maior envolvimento das comunidades locais e das famílias na vivência e no sucesso do sistema de ensino.
Para tanto, o Governo promoverá as seguintes medidas:
- A consolidação, no mais curto prazo, da estrutura orgânica do Ministério da Educação, na sequência da instituição do Ministério da Ciência e Ensino Superior, com a decorrente transferência de serviços;
- A progressiva integração no Ministério da Educação dos serviços da formação profissional e da educação de adultos, por forma a promover o ingresso dos jovens no mercado de trabalho e assegurar a sustentabilidade da educação e formação ao longo da vida;
- A simplificação da complexa e pesada estrutura administrativa desconcentrada, evitando a proliferação de níveis de decisão e de enquadramento da rede escolar;
- A extinção ou reconversão dos institutos públicos e serviços autónomos cujas finalidades se tenham revelado obsoletas, desadequadas ou sobrepostas com outros serviços do Ministério da Educação;
- A concepção e o desenvolvimento de um sistema de informação integrado, que assegure ao Ministério da Educação os instrumentos indispensáveis ao planeamento e à gestão do sistema educativo e garanta aos cidadãos e instituições o acesso rápido à informação estatística actualizada, sistematizada e coerente.2 - Ciência e ensino superior:
A qualificação dos portugueses é um objectivo absolutamente essencial para promover o desenvolvimento do País e a sua acelerada aproximação aos níveis mais elevados dos nossos parceiros europeus.
Neste quadro, um ensino superior de elevada qualidade, exigência e rigor é condição inalienável do nosso sucesso colectivo.
Acresce que o primado da competitividade e a era da globalização colocam à nossa comunidade académica e científica novas e acrescidas responsabilidades, tendo como desiderato a continuada aposta no conhecimento e na investigação.
Desde final dos anos 80 registaram-se, neste sector, progressos assinaláveis, sobretudo do ponto de vista quantitativo. Foi o tempo da democratização do acesso ao ensino superior.
Importa, porém, não perder de vista as fragilidades que ainda se revelam, sobretudo do ponto de vista qualitativo. Trata-se, no fundo, da necessidade de apostar na avaliação, na exigência e no mérito, numa palavra, no ensino e nas actividades da ciência e tecnologia que sejam referência indiscutível de qualidade.
À batalha da quantidade importa fazer suceder o desafio da qualidade.
A criação dum espaço europeu do ensino superior, consubstanciado na Declaração de Bolonha, constituirá, ainda, neste quadro de valores, referências e mutações, uma nova e importante linha mestra de orientação para o desenvolvimento do nosso ensino superior.
É também neste contexto que a ciência e tecnologia assumem um papel fundamental, colocando-se ao serviço do País, contribuindo para o aumento da sua riqueza e permitindo a criação de condições para elevar o nível e a qualidade da vida das populações.
Nesta perspectiva, a reforma que o Governo preconiza para o ensino superior e as actividades da ciência e da tecnologia assentam em quatro princípios essenciais:
- O da aposta na qualidade do ensino e da investigação, nomeadamente reforçando as sinergias entre ambos;
- O da garantia de igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no acesso ao ensino superior a todos os alunos. Paralelamente, assegurar os mesmos critérios de igualdade e isenção na admissão de investigadores e grupos de investigação a projectos e programas de natureza científica ou tecnológica;
- O do aumento de produtividade do sistema, através duma gestão mais eficiente. É possível, com o mesmo nível de financiamento, obter ganhos de eficácia e de rentabilidade que possam reverter directamente para o ensino e investigação;
- O de assegurar a liberdade de ensino, pressupondo-se para esse efeito a observância de regras que garantam a aproximação à igualdade de tratamento entre o ensino superior público e não público, fomentando a competitividade entre ambos e uma crescente ligação ao mercado de trabalho.
Baseando-se nestes princípios, o Governo levará à prática, em matéria do ensino superior, as seguintes grandes medidas:
- A aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento do Ensino Superior que promova formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico. Em consequência, revogar-se-á a actual lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior;
- A revisão da Lei de Autonomia Universitária, de modo a permitir novos modelos de gestão para os
0025   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela diversidade institucional;
- A implantação de um novo modelo de financiamento do ensino superior público, em estrito cumprimento da autonomia, incluindo os contratos-programa e de desenvolvimento, visando a melhoria da qualidade do ensino e o desenvolvimento económico, social e cultural harmonioso do País;
- A reorientação dos programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos, reforçando a qualidade do ensino e da investigação;
- O aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação da qualidade do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;
- O incentivo à fixação de notas mínimas de acesso ao ensino superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos;
- O aumento da oferta do ensino superior de qualidade em áreas carenciadas, nomeadamente na medicina e nas tecnologias da saúde;
- O incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pós-graduados, visando a actualização, a especialização ou a reorientação de competências;
- A dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de ensino superior com as empresas;
- A promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
- A promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de ensino superior de países de língua oficial portuguesa;
- O reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente garantindo a transferência dos concursos, a valorização da função pedagógica e a dedicação exclusiva pela positiva;
- O incentivo do binómio aprendizagem-investigação/experimentação nos anos terminais dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, assim como a dinamização dos estágios intercalares em colaboração com os laboratórios do Estado e empresas, como nova forma de aprendizagem;
- A promoção da criação de mecanismos de cooperação científica e académica inter-universitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da criação de cursos, na mobilidade dos estudantes, na organização curricular do ensino e da investigação científica;
- O incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e contribuindo para aumentar a rede de residências para o ensino superior, nomeadamente em articulação com as autarquias;
- O incentivo às actividades circum escolares, nomeadamente no âmbito desportivo;
- A reestruturação dos serviços do Ministério no que se refere ao ensino superior e à ciência, face à autonomia pedagógica, científica e administrativa das instituições;
- A garantia de uma articulação sustentada com a política educativa do Ministério da Educação, nomeadamente entre o ensino secundário e o ensino superior.
No domínio da Ciência e Tecnologia, o Governo adoptará as seguintes medidas:
- O estabelecimento de prioridades estratégicas, as quais devem merecer investimentos públicos e privados adicionais, sem prejuízo do esforço público de base que deve continuar a financiar, em ritmo crescente, todo o sistema nacional científico e tecnológico;
- A mobilização de todos os recursos nacionais, designadamente laboratórios e centros de inovação, públicos e privados, para a prossecução dos programas de investigação e desenvolvimento orientados para os objectivos prioritários, cobrindo os mais variados sectores desde o Ambiente à Defesa, da Saúde à Energia, da Indústria às Infra-estruturas;
- A reorientação das organizações ou iniciativas já existentes e relacionadas com a inovação para intervenções estratégicas, coordenadas em parceria com o sector empresarial e o apoio ao desenvolvimento de clusters empresariais avançados com utilização intensiva do conhecimento e da tecnologia, em diferentes regiões e em domínios favoráveis;
- O apoio à formação de mestres e doutores, corrigindo-se o recente declínio de bolsas atribuídas àqueles níveis, em coordenação com as prioridades nacionais estabelecidas e incentivar a sua integração em laboratórios e centros de I&D ou em empresas, criando uma base de dados de jovens cientistas recém pós-graduados, a disponibilizar em rede;
- O desenvolvimento, em cooperação com as instituições de ensino superior, com os laboratórios do estado e com empresas tecnológicas, de uma Rede de Conhecimentos Tecnológicos Avançados baseada na Internet (Intertec);
- A dinamização junto das escolas, e da população em geral, de acções de divulgação e promoção da ciência e da tecnologia, com o apoio das instituições de ensino superior, dos laboratórios do estado, das fundações privadas com fins científicos e das empresas;
- A promoção, em colaboração com as instituições de ensino superior e os centros e laboratórios de I&D, da criação de uma biblioteca científica on line;
- O incentivo à criação de um Forum Ciência e Tecnologia ao Serviço do Desenvolvimento, com a participação da comunidade científica, das fundações privadas com fins científicos e das empresas e suas associações;
- O apoio e promoção à internacionalização do sistema nacional de C&T, em particular, através dos programas europeus de I&D e da participação mais activa da comunidade científica nacional e das empresas nos grandes organismos científico-
0026   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 tecnológicos internacionais de que o País é associado, como o CERN, o ESO, a ESA, o ESRF, o EMBL e outros;
- A divulgação das competências nacionais no âmbito da C&T junto dos países de expressão oficial portuguesa, por forma a estabelecer e reforçar programas de cooperação cientifica e tecnológica com aqueles países.3 - Trabalho e formação:
Em matéria de política de trabalho e emprego, a acção do Governo prosseguirá três objectivos essenciais:
- A melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho;
- A adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional; e
- A conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.
A melhoria da qualidade do emprego pressupõe uma forte aposta na qualificação dos recursos humanos adequada às necessidades dos trabalhadores e das empresas. Neste contexto, deverá ser prestada particular atenção à formação profissional permanente e ao combate às situações de inadequação tecnológica.
Por outro lado, desenvolver-se-á um esforço significativo no sentido de reforçar as condições de protecção do trabalho, nomeadamente ao nível da segurança no trabalho.
- O incentivo da formação e da orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nas empresas, em particular no que se refere aos técnicos de graus intermédios;
- A reformulação dos processos de formação profissional, nomeadamente ao nível da gestão e participação dos centros de formação;
- O reforço da articulação, entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e o Ministério da Educação, na definição e execução da política de formação profissional;
- O lançamento de um programa de incentivos à realização de programas de formação profissional por empresas, dando particular ênfase aos níveis de desempenho e aos ganhos de produtividade obtidos em acções anteriores;
- A dinamização dos programas de acesso ao mercado de trabalho em ligação com as instituições do ensino superior e o sector empresarial; e
- A criação dos mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;
- O lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção, por forma a alcançar uma redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura; e
- O reforço do enquadramento legal e regulamentar e os meios humanos necessários para uma execução efectiva do plano nacional de combate à exploração do trabalho infantil.
A legislação laboral em vigor carece, em alguns dos seus aspectos, de urgente revisão, tendo em vista a sua sistematização e adaptação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional.
- A sistematização, sintetização e simplificação da legislação laboral em vigor, tornando-a mais acessível e compreensível para todos os seus destinatários;
- A promoção da adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas;
- A criação das condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho, estabelecendo igualmente as condições para uma melhor gestão do trabalho e um maior desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com vista a facilitar a adaptação aos desafios colocados pela globalização;
- A adopção das medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva; e
- A promoção da introdução de novos métodos de trabalho mais adequados às necessidades das PME e das micro-empresas, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio.
Os desafios prementes da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica não são incompatíveis com o objectivo de um elevado nível de emprego.
Nesse sentido, a par das acções a desenvolver no âmbito da formação profissional e da segurança no trabalho e no da adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional, deverão ser criadas as condições que permitam assegurar a eficácia social das políticas de emprego, facilitar a entrada dos jovens na vida activa e contribuir para uma maior mobilidade dos trabalhadores.
- A adopção de uma política activa de apoio ao primeiro emprego, que aposte na qualificação dos jovens trabalhadores e na adequação da oferta e da procura;
- O estabelecimento de um programa de incentivos às iniciativas locais de emprego, em efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;
- A criação de uma «rede de oportunidades de emprego» a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente;
- O apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com as IPSS e outras entidades; e
- A adequação do modelo de organização institucional do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
0027   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 às necessidades do mercado por forma a dotar os respectivos organismos de uma capacidade de intervenção acrescida na gestão da oferta e procura de emprego.
Por outro lado, na vertente externa, o Governo privilegiará a cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa nas áreas da formação profissional.4 - Cultura:
O Governo atribui à política cultural um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais.
Os riscos de fragmentação da sociedade e a sua possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores exigem que a cultura desempenhe um papel aglutinador, fundamental para que a comunidade nacional seja cada vez mais um conjunto harmonioso, articulado e com sentido, que estimule o desenvolvimento livre, integral e solidário de todas as pessoas e afirme os seus valores no mundo.
A política cultural do Governo tem por primeiro objectivo a promoção do primado da pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. Só mulheres e homens cultos, capazes de compreensão e conhecimento crítico da realidade, podem exercer plena e responsavelmente os seus direitos e a sua cidadania.
A dimensão cultural é essencial à pessoa. Por isso, a política cultural tem de dirigir-se prioritariamente a todas as pessoas e só depois aos agentes culturais.
Sendo a cultura um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, a política cultural tem por segundo objectivo a promoção dessa identidade.
O Estado não pode nem deve pré-determinar a vida cultural e ainda menos, criar os valores em que os portugueses se revêem e que reconhecidamente contribuem para a preservação e reforço da identidade nacional. Tem antes o dever de protegê-los, estimulando, apoiando e promovendo acções nesse sentido.
O contributo das comunidades portuguesas no exterior para o reforço da identidade nacional será devidamente valorizado.
Deve ser sublinhado que o referido papel identitário e estruturante da cultura só pode ser integralmente realizado pelo acesso do maior número possível de cidadãos aos bens e actividades culturais.
A promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida é o terceiro objectivo da política cultural do Governo.
O crescimento económico e a maior justiça social só podem conduzir ao desenvolvimento integral e duradouro se forem acompanhados pelo desenvolvimento cultural. Sem cultura viva e criativa não é hoje possível qualquer desenvolvimento.