2710II SÉRIE — NÚMERO 66PROJECTO DE LEI N° 210/IVTRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE ORIGINAIS PORTUGUESES. INTERPRETADOS POR ARTISTAS PORTUGUESES OU DOBRADOS EM PORTUGUÊS.PreâmbuloVárias tentativas para regulamentar a difusão de originais dramáticos portugueses pela rádio e televisão foram apreciadas pela Assembleia da República e aprovadas na generalidade, sem que, no entanto, viessem a resultar em lei.A evolução, entretanto, verificada, designadamente no que respeita à progressiva generalização do acesso à recepção de emissões de televisão estrangeiras em Portugal, confere à referida questão ainda maior acuidade e postula que o seu âmbito seja alargado, de modo o incentivar não apenas os autores dramáticos portugueses como a produção fílmica nacional e, em geral, os artistas portugueses, no quadro mais amplo da defesa da língua portuguesa e da nossa identidade cultural.É neste sentido que o projecto do CDS prevê também a fixação de percentagens mínimas para a exibição de filmes e outras produções teledramáticas de autoria portuguesa ou interpretadas por artistas portugueses e o início da aplicação, embora em moldes prudentes, do sistema de dobragem, em vigor em muitos países.Os reflexos destas medidas no meio artístico português, e em particular entre autores e intérpretes, cuja situação profissional se tem vindo a agravar, é evidente.Mas delas se espera, igualmente, um reflexo positivo entre os telespectadores e radiouvintes, designadamente pelo alargamento substancial do mundo daqueles que passarão a ter verdadeiro acesso à cultura e ao divertimento que a barreira linguística lhes tem vedado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do CDS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."As empresas públicas de rádio e televisão deverão incluir na sua programação a transmissão de peças de teatro, séries dramáticas e cinema de autores portugueses, realizadas ou interpretadas por actores portugueses, nos termos da presente lei.ARTIGO 2.°1 — A empresa pública de radiotelevisão reservará à difusão de originais dramáticos portugueses ou interpretados por artistas portugueses uma percentagem mínima de 50 % da programação total anual deste tipo dc programas, sendo metade obrigatoriamente de autores portugueses.2 — A empresa pública de radiotelevisão reservará à difusão de filmes portugueses ou co-produções em que intervenha uma entidade portuguesa e que sejam falados em português 20 % da sua programação total anual de cinema.ARTIGO 3.°A radiodifusão de obras dramáticas de autores portugueses sob a forma de teatro radiofónico deverá cor-responder ao mínimo de 75 % do total anual da programação desse tipo da respectiva empresa.ARTIGO 4."1 — As produções faladas em língua estrangeira e emitidas nos espaços de programação especialmente destinados a crianças deverão ser obrigatoriamente dobradas em português.2 — As empresas de radiotelevisão deverão promover a dobragem em português, por artistas profissionais, das produções de carácter dramático e cinematográfico em língua estrangeira, nos seguintes quantitativos mínimos:20 % no primeiro ano de vigência da lei; 40 % no segundo ano; 80 % no terceiro ano.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as produções em que a dobragem seja manifestamente negativa do ponto de vista cultural.ARTIGO 5."0 Governo incluirá nos contratos de concessão de radiodifusão e radiotelevisão que venha a celebrar cora entidades privadas condições que assegurem a defesa da língua, da cultura e dos artistas portugueses.ARTIGO 6.°1 — As empresas de radiotelevisão e radiodifusão abrangidas pela presente lei enviarão, até 15 de Janeiro do ano seguinte, ao departamento governamental responsável a informação das transmissões efectuadas no ano anterior no âmbito da presente lei, com referência obrigatória à respectiva ficha técnica, à língua utilizada, à duração e ao responsável pela emissão.2 — Cópia da referida informação será remetida à Sociedade Portuguesa de Autores.ARTIGO 7.'A infracção do disposto na presente lei fará incorrer a empresa responsável em coima de 250 000$ a 1 000 000$, que poderá atingir 5 000 000$ em caso de reincidência.ARTIGO 8.°A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Ratificação n.° 68/1V — Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março (define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa).Proposta de aditamentoARTIGO 4."1 — (Aditar a expressão «por motivo de não pagamento de salários» a seguir a «cujas condições económicas tenham».)