II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 13 — Os Estados-membros, em conformidade com o artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são responsáveis pela execução dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia adoptados pelo legislador. 14 — Contudo, afigura-se necessário assegurar uma execução uniforme do regime nos Estados-membros participantes, a fim de evitar qualquer risco de distorção ou discriminação. 15 — Consequentemente, na presente proposta alterada o legislador confere à Comissão poderes de execução para a adopção de regras e procedimentos, a adopção e, se necessário, a revisão dos planos, a definição dos elementos suplementares a incluir nos planos trienais, os procedimentos e prazos aplicáveis às retiradas, a apresentação dos relatórios anuais de execução e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, as regras de reembolso de despesas, nomeadamente prazos e limites financeiros, as condições para a realização dos concursos e as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento, as exigências mínimas dos programas de controlo, as condições uniformes relativas aos procedimentos de pagamento, incluindo as tarefas a cargo das agências de intervenção nacionais e as regras sobre a indicação obrigatória nas embalagens e nos pontos de distribuição da participação da União neste regime. 16 — É referido na proposta em análise que para que as informações a fornecer pelos Estados-membros participantes sejam comparáveis, a Comissão deverá adoptar, por meio de actos de execução, as regras de apresentação dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios e dos relatórios anuais de execução. 17 — É igualmente mencionado que, a fim de garantir a regulamentação uniforme dos concursos publicados em todos os Estados-membros, a Comissão deverá adoptar actos de execução que determinem as condições aplicáveis aos concursos, aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento. 18 — Por último, é ainda mencionado que para garantir um nível harmonizado de execução dos diferentes elementos do sistema de acompanhamento, a Comissão deverá adoptar regras de execução que estabeleçam as obrigações dos Estados-membros em matéria de controlos. III — Conclusões 1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta aqui em causa respeita e cumpre. 3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. Parecer Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio. Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Vânia Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas. Nota: — O parecer foi aprovado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.