13 DE FEVEREIRO DE 2020 37 revogação da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 68/2017, de 9 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro. Assim, relativamente ao título sugere-se o seguinte: Financiamento do ensino superior público (revoga a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto). Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, conforme previsto no artigo 25.o do articulado e no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Para além de regulamentações específicas previstas no n.o 2 do artigo 20.o e no n.o 2 do artigo 22.o, a presente iniciativa prevê, no seu artigo 23.o, com a epígrafe «legislação complementar», a regulamentação das suas normas, no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação.Prevê igualmente (artigo 19.o) que os apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da ação social escolar serão objeto de diploma próprio. As instituições de ensino superior devem proceder à consolidação de contas e os documentos anuais de prestação de contas consolidados (previstos no artigo 17.o) são obrigatoriamente publicados em Diário da República até 60 dias após a sua aprovação (artigo 18.o). IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia De acordo com o princípio da subsidiariedade, as políticas relativas ao ensino superior na Europa são decididas ao nível dos Estados-Membros individualmente considerados. A UE desempenha, por isso, sobretudo um papel de apoio e de coordenação. Os principais objetivos da ação da União no domínio do ensino superior incluem, nomeadamente: o apoio à mobilidade de estudantes e docentes; o fomento do reconhecimento mútuo de diplomas e períodos de estudo; a promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e o desenvolvimento do ensino (universitário) à distância. O artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de (...) um elevado nível de educação (e) formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que possui o mesmo valor jurídico dos tratados (artigo 6.o do TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o). Neste sentido, a Estratégia «Europa 2020» aumentou o interesse político europeu no ensino superior. Centrados no crescimento «inteligente», «sustentável» e «inclusivo», os objetivos da estratégia «Europa 2020» deverão ser concretizados através de um investimento mais eficaz na educação, na investigação e na inovação. O quadro estratégico da UE para a educação e a formação (EF 2020) salienta que os sistemas de ensino superior precisam de um financiamento adequado e, tratando-se de um investimento no crescimento económico, a despesa pública no ensino superior deve ser protegida e que os desafios com que se depara o ensino superior exigem sistemas de governação e de financiamento mais flexíveis que garantam uma maior autonomia das instituições educativas e, simultaneamente, uma maior responsabilização de todas as partes interessadas. O acompanhamento dos progressos nesta área é feito recorrendo a indicadores e a uma série de valores de