2210-(48)II SÉRIE - NÚMERO 122ma, fica condicionado à classificação de serviço não inferior a Bom [alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°, n.° 3 do artigo 12.°, n.° 3 do artigo 15.°, n.° 5 do artigo 16.° e n.° 3 do artigo 17.°];b) A atribuição da classificação de serviço gra-duada em Muito bom ou equivalente du-* rante 2 anos consecutivos pode reduzir de 1 ano para efeitos de progressão na carreira o tempo minimo de permanência previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° (3 anos);c) O decreto regulamentar previsto no n.° 4 doDecreto-Lei n.° 191-C/79 (o Decreto Regulamentar n.° 57/80) deve consagrar-se os seguintes princípios:Periodicidade da classificação de serviço; Conhecimento ao interessado; Garantia de recurso.6.3 — Verifica-se que o t Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, «ultrapassa» a função regulamentar que o legitima e lhe dá origem.6.4 — Com efeito:6.4.1 — Vindo a alínea c) do artigo 2.°, as alíneas b) e c) do ti.0 1 do artigo 4.° e o n.° 2 do mesmo artigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 determinar, respectivamente, que:a) A classificação de serviço visa condicionar asacções de recrutamento, selecção, formação, promoção e mobilidade de pessoal;b) A classificação de serviço é obrigatoriamenteconsiderada na conversão da nomeação provisória em definitiva e na celebração de novos contratos para diferente categoria ou cargo (não especificando que é só dentro da mesma carreira, por acesso ou progressão);c) A classificação de serviço de Bom é requisitoindispensável para a celebração de novo contrato que estabeleça categoria de remuneração superior à que o agente detém por contrato anterior (não especificando que só quando o novo contrato resulte de mudança de categoria por promoção ou progressão na respectiva carreira);afigura-se óbvio que «extravasa» das disposições do Decreto-Lei n." 191-C/79, citadas na alínea a) de 6.2, segundo as quais a classificação de serviço a que se refere aquele decreto-lei e que o Decreto Regulamentar n.° 57/80 pretende regulamentar só tem de ser obrigatoriamente lida em conta para efeitos de acesso ou progressão na categoria ou classe superior da respectiva carreira (da estruturada pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79).6.4.2 — O artigo 22.° do Decreto Regulamentar n." 57/80, vindo permitir que «quando os serviços e organismos da administração já pratiquem, à data da publicação desle diploma, sistemas de classificação, poderão continuar a praticá-los, durante o 1." ano de período experimental deste diploma», vem nitidamente criar doutrina nova, contrariando o expressamenie disposto no artigo 8.", n.° 1 do Decreto-Lei n." 377/79, que determina que aqueles sis-temas só deverão manter-se em vigor até à publicação do Decreto Regulamentar a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, que é o Decreto Regulamentar n.° 57/80.Julgo, assim, ser também ilegal este artigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80.7 — Deste modo, o Decreto Regulamentar n.° 57/80, além de regulamentar a classificação de serviço referida no Decreto-Lei n.° 191-C/79, vem estabelecer sobre ela um verdadeiro regime jurídico, com reflexos fundamentais e essenciais para a vida profissional dos trabalhadores da função pública, versando muitas das suas disposições matéria de «regime da função pública» — nomeadamente as suas disposições citadas em 6.4.8 — Ora dispõe o artigo 167.°, alínea m), da Constituição que «è da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «regime e âmbito da função pública e responsabilidade civil da Administração».Por sua vez, os artigos 168." e 201.° da Constituição dispõem, respectivamente:Artigo 168.°:1) A Assembleia da República pode autori-zar o Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada;2) As autorizações legislativas não podemser usadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada;3) As autorizações caducam com a exonera-ção do Governo a que foram concedidas, com o termo da legislatura ou a dissolução da Assembleia da República.Artigo 201.":1) Compete ao Governo, no exercicio de funções legislativas:b) Fazer decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República, mediante autorização desta.9 — Aceitando-se a conclusão a que se chegou e se expôs em 7, logo outra se impõe: a de que o Governo não podia invocar, para emanar o Decreto Regulamentar n.° 57/80, pelo menos em relação às disposições deste que tratam do regime e âmbito da função pública, a competência que lhe è atribuída pelo alinea c) do artigo 202." da Constituição. Assim, o Decreto Regulamentar n.° 57/80 sofre, nesta medida, de inconstitucionalidade orgânica.Admitindo-se, mesmo, que o Decreto Regulamentar n.° 57/80 está incluído na autorização legislativa que foi conferida pela Lei n.° 17/79, de 26 de Maio, para publicação do Decreto-Lei n.° J9J-C/79, o Governo só poderia emanar um tal diploma sob a forma de decreto-lei, nos termos do supra transcrito artigo 201.°, n.° 1, alínea b), da Constituição, so-