30 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009citado anteprojecto de proposta de lei, que visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no sistema judicial, tendo feito algumas recomendações.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Espanha.BélgicaNa Bélgica em 2005, sob proposta do Ministro da Justiça, foi aprovada a lei de 10 de Agosto de 20059 que instituiu o sistema de informatização da justiça, chamado sistema Phenix.O sistema visa informatizar a ordem judicial de forma uniforme, coerente, estruturada e a longo prazo, com a colaboração e a participação dos agentes judiciais e da comissão de protecção da vida privada. Concretizase através da criação de um dossier electrónico para cada processo judicial que é progressivamente enriquecido com os respectivos dados no decurso das diversas fases da tramitação processual.O sistema Phenix é dirigido por um comité de gestão e por um comité de vigilância, instituído no seio da comissão de protecção da vida privada, aconselhado pelo comité de utilizadores. A lei define a composição, as missões e as competências destes comités.O comité de vigilância, de entre outras funções, emite pareceres por iniciativa própria ou a pedido do Governo, das câmaras legislativas, do comité de gestão, dos tribunais superiores e do conselho superior da justiça.As regras sobre o funcionamento do comité de utilizadores decorrem do Arrêté royal, de 15 de Fevereiro de 200610, por aplicação da lei da informatização da justiça.A Lei de 10 de Julho de 200611 especifica o método de tratamento electrónico, criação, depósito, notificação, comunicação, conservação e consulta das peças processuais no quadro do processo judicial.O Código Judicial é modificado pela Lei de 5 de Agosto de 200612 com vista à sua adaptação ao processo de informatização da justiça.Na sequência de problemas surgidos com a implementação técnica e prática do sistema Phenix, o Ministro da Justiça e o Serviço Público Federal da Justiça (SPF), em 2008, propõem a substituição deste sistema de informatização da justiça pelo sistema Cheops Justice. O novo sistema, para além de aproveitar todo o investimento efectuado quer ao nível de equipamento quer ao nível de recolha de dados, adopta a forma de pirâmide ao iniciar o processo de informatização pela base do sistema judicial ou seja pelos julgados de paz, abrangendo, a prazo, as outras instâncias superiores.EspanhaEm Espanha não existe um sistema informático comum a todo o país. Efectivamente, algumas Comunidades Autónomas dispõem de competências em matéria de Justiça, tendo desenvolvido e implementado meios tecnológicos próprios no tratamento dos dados referentes ao sistema judicial.A Comunidade Autónoma da Andalucia, criou em 1998, o portal temático central, denominado Portal Adriano13 que visa permitir o acesso a diferentes portais específicos: Magistratura, Administração Fiscal, Funcionários dos Tribunais, Secretários Judiciais, Advogados e Cidadãos. Em Junho de 2008, a Consejera de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucia14, Evangelina Naranjo, anunciou a reconversão do Portal Adriano num sistema integral de tramitação e gestão processual visando a integração de toda a                                                            9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_246_X/Belgica_1.docx 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_246_X/Belgica_2.docx  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_246_X/Belgica_3.docx  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_246_X/Belgica_4.docx  13http://www.juntadeandalucia.es/justiciayadministracionpublica/webcjap/web/guest/inicio/operadores_juridicos