17 DE MAIO DE 2013 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 728/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLARIFIQUE AS DÚVIDAS RELACIONADAS COM O REGIME DE IVA APLICÁVEL AO SETOR DAS PLANTAS ORNAMENTAIS E FLORES DE CORTE Exposição de motivos O setor das plantas ornamentais e flores naturais, segundo um memorando de 2011 do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, representa cerca de 7% na produção agrícola, “assegurada por 1593 explorações em 1768 hectares”, empregando diretamente 4000 pessoas e cerca de 30 000, de forma indireta. Este é um setor que se pode considerar, de certa forma, jovem em Portugal, já que foi na década de 90 que a atividade conheceu uma vitalidade e dinamismo, que levou a uma maior estruturação do setor, promovida pelo aumento da procura e pela estabilização da incidência fiscal que lhe permitiu uma maior profissionalização, assim como, aumentar e potenciar a capacidade de investimento. Os resultados daquele dinamismo e vitalidade começaram a dar resultados, concretizados num crescimento de 27% na década de 2000, crescimento superior ao registado na União Europeia que se cifrou em 19%, e que nos possibilita estar agora entre os principais países europeus produtores, assegurando um valor de mercado na ordem dos 2,4%, sendo o 7.o consumidor da União Europeia. Apesar destes indicadores, a Associação Portuguesa de Produtores de Plantas e Flores Naturais (APPPFN) tem vindo a alertar para alguns constrangimentos com que esta atividade se tem deparado nos últimos anos. Desde 2010 que o setor tem vindo a sentir o aumento progressivo do impacto da crise económico-financeira, com uma forte retração do consumo, nomeadamente do consumo no setor da construção civil e obras públicas que tradicionalmente é um dos grandes destinatários de plantas ornamentais, o que tem causado uma forte retração na atividade dos viveiros. A associação alerta igualmente para a situação desfavorável em que se encontra o setor em termos de taxa de IVA, especialmente quando comparado com os restantes países da União Europeia, já que Portugal é o segundo país que apresenta uma taxa de IVA para os produtores de plantas ornamentais e de flores de corte mais elevada da zona Euro. Não obstante o facto de o país se encontrar sob um programa de ajuda financeira internacional, o IVA do setor agrícola, florestal e das pescas carece de uma profunda e integrada reflexão. Contudo, esta reflexão não invalida que não se considerem oportunas algumas alterações específicas que levem a uma maior transparência do sistema fiscal e que melhorem e tornem mais eficaz a atividade económica. Com efeito, existem problemas relacionados com o regime de IVA de bens e produtos do setor das plantas ornamentais e flores de corte que, independentemente dessa reflexão, carecem de orientações claras e objetivas, por forma a serem retiradas do sistema algumas indefinições e arbitrariedades. No setor das plantas ornamentais e flores de corte em concreto há denúncias várias quer dos próprios produtores, que faturam a taxas de IVA diferentes o mesmo produto, quer dos próprios serviços fiscais que têm dificuldade em clarificar e enquadrar nas diferentes taxas de IVA em vigor os diferentes produtos transacionados por este setor. Segundo documentação que a APPPFN fez chegar à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, é percetível que tem existido por parte desta associação uma grande necessidade de obter, junto dos competentes serviços do Estado, um esclarecimento cabal sobre quais as plantas que estão incluídas nos diversos regimes de IVA. Com efeito, a associação refere que, em 1996, a pedido da autoridade fiscal, os então serviços florestais emitiram uma listagem de plantas consideradas por si florestais, que no entanto, não coincidia com as listagens das pautas aduaneiras. Registe-se ainda que, em meados de 2011, a Direção de Serviço do IVA (DSIVA), solicitada pela APPPFN para enviar a listagem das diversas plantas vivas de espécies florestais ou frutíferas, incluídas na taxa reduzida do IVA, remeteu a resposta para legislação de 2000 e de 2003 relacionada quer com normativos que regulam a comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, quer com normativos que regulamentam a comercialização de espécies florestais e híbridos artificias, legislação essa que não responde,