29 DE ABRIL DE 199916812 — Nos casos de ausência em parte incerta o prazo será de 45 dias, a contar da publicação do aviso a que se refere o n.° 4 do artigo anterior.3 — Em casos de excepcional complexidade o prazo de apresentação da defesa pode ser prorrogado, a requerimento do arguido, até ao máximo de 20 dias.Artigo 102.°Forma e conteúdo1 —A defesa do arguido constitui a resposta, na qual deverão constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação.2 — Com a resposta deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que pretenda sejam realizadas.3 — O número de testemunhas é ilimitado, não podendo, porém, ser indicadas mais de três por cada facto.4 — A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.Artigo 103.° Diligências de prova1 — O instrutor deverá realizar as diligências requeridas pelo arguido, no prazo de 30 dias.2 — O instrutor pode recusar, em despacho fundamentado, as diligências requeridas, quando as repute meramente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, ou considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido na resposta à acusação.3 — Do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso, nos termos previstos no presente regulamento e com as especificidades previstas nos números seguintes.4 — O recurso previsto no número anterior deverá ser interposto no prazo de cinco dias e subirá imediatamente, nos próprios autos.5 — A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final.6 — Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho fundamentado, novas diligências que se mostrem convenientes para o completo esclarecimento da verdade, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.CAPÍTULO V r Fase da decisão finalArtigo 104.° Relatório final do instrutorl — Finda a fase da defesa do arguido, e no prazo máximo de 10 dias, o instrutor elaborará um relatório completo e conciso, do qual conste:a) A caracterização material e respectiva fundamentação das faltas consideradas provadas, sua qualificação e gravidade;b) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido;c) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino;d) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa;e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação.2 — 0 processo, depois de relatado, será remetido, noprazo de vinte e quatro horas, à entidade que o tiver mandado instaurar, a qual, se se considerar incompetente para o decidir em despacho fundamentado, o enviará a quem deva proferir a decisão.Artigo 105.° Diligências complementaresAntes da decisão final, a autoridade competente para punir poderá ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, se entender que a instrução não está completa, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.Artigo 106.° Pareceres jurídicosA Auditoria Jurídica e a Inspecção-Geral da Administração Interna podem ser ouvidas sempre que a competência para a decisão caiba ao Ministro da Administração Interna.Artigo 107.° Decisão final1 — A autoridade competente decidirá o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório.2 — O despacho punitivo deve ser fundamentado e conterá, designadamente:d) Identificação do arguido;b) Enumeração dos factos considerados provados;c) Disposições legais aplicáveis;d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à .. medida da sanção disciplinar;e) Data e assinatura do autor.3 — Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), 6), c) e e) do número anterior, dele deverá constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência •deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.4 — A decisão final deverá ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas: .d) Da data da recepção do processo;b) Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 105.r;c) Da recepção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos para a respectiva emissão.Artigo 108.° Notificação e publicação da decisão final1 — A decisão final será notificada pessoalmente ao arguido, e comunicada ao participante e ao queixoso.