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3742 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós já conhecemos isso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nós conhecemos essa linguagem!O Orador: - Um serviço de informações será apenas, neste país e enquanto esta Assembleia da República quiser, um serviço de colheita e tratamento de dados para fornecer aos órgãos de segurança nas áreas em que estes tem o dever de actuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca será, enquanto este Governo for Governo e enquanto esta Assembleia da República for o que hoje felizmente é, um instrumento contra os trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será um instrumento de defesa da legalidade democrática.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Com casse-têtes.O Orador: - ... que muita falta está a fazer a este país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Por isso vos peço, Srs. Deputados, que votem a urgência para o termos rapidamente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento assinado por um grupo de Deputados do PS e do PSD, em que se requer o prolongamento da presente reunião até às 20 horas e 30 minutos. Este requerimento vem, aliás, no seguimento de um consenso já obtido na reunião dos grupos parlamentares. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Lopes pede a palavra, para que efeito?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoquei a defesa da minha honra por um aspecto muito importante. O Sr. Presidente acabou por me admoestar, de algum modo, pelo facto de eu aqui ter chamado fascista e ter classificado como fascista um acto praticado, ontem, na Avenida da Liberdade.Vozes do PSD: - Não foi nada disso!O Orador: - Penso que numa Assembleia democrática como esta, tenho o direito, como deputado desta Casa, de classificar um acto que é praticado.
Naturalmente - e recordo ao Sr. Presidente o seu passado antifascista - não será lícito, em nome da legalidade, nem em Portugal nem em terra alguma, invocar a mentira e tão pouco em relação a trabalhadores que não recebem o salário. É porque dizer, como o Sr. Ministro disse, que os trabalhadores até ao dia 15 recebem o seu salário e que esse seria de 10 contos - e estamos no fim do dia 15 e não há salários -, isso é que é uma ilegalidade. Quando trabalhadores, que se manifestam na Avenida da Liberdade, que vão para uma concentração que está autorizada, ...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: - ..., são impedidos de o fazer pela polícia de choque, que aparece a bater da forma desalmada e desenfreada como efectivamente o fez, isso não e mais nem menos do que um acto digno de ser classificado como acto nitidamente fascista, porque e igual a muitos outros actos por que eu e muitos outros Srs. Deputados desta Casa passámos durante os 48 anos de fascismo. Isto é inaceitável, Sr. Presidente, como é inaceitável que o Sr. Presidente me tenha feito a observação, nos termos em que a fez, e que ao Sr. Ministro seja permitido justificar, como o justificou, um acto que não é digno de um país democrático, como o nosso.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Gostava de dizer que penso que a sua intervenção, Sr. Deputado Manuel Lopes, foi uma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado sentiu-se ofendido na sua honra pelo facto de eu o ter chamado à atenção para não se exprimir da forma como estava a fazê-lo, pois estava, evidentemente, a perturbar o modo como estava a decorrer o debate.
Por outro lado, quando o adverti desse facto, não foi, evidentemente, minha intenção ofender a sua honra, Sr. Deputado.
Isto é uma resposta à sua interpelação e do que não há dúvida nenhuma é que expressões da natureza daquelas que o Sr. Deputado proferiu, nesta Assembleia, faça o juízo que fizer do acto a que se refere, perturbam o bom funcionamento da Assembleia. E poderia tirar-se por ilação que o Sr. Deputado, ao referir que o acto tinha sido um acto fascista, depois da intervenção do Sr. Ministro, queria dizer que o Sr. Ministro tinha praticado um acto fascista e uma frase desta natureza não consentirei a nenhum deputado, nesta Assembleia. É puramente isto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso tem que consentir, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Veremos!... A mim não me cala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o assunto ficou suficientemente esclarecido e não podemos manter aqui um diálogo desta natureza.
16 DE MARÇO DE 1984 3743O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, eu tenho direito a proferir apartes, como qualquer deputado dentro desta Câmara, a propósito das palavras aqui pronunciadas, de quem quer que seja, e tenho o direito de classificar os actos políticos da forma que entendo. E esse direito não mo retira a Constituição nem o Regimento da Assembleia e mesmo que classificasse o acto do Sr. Ministro como um acto fascista posso fazê-lo, como qualquer outro deputado.Voz do PSD: - Não pode.O Orador: - Peço ao Sr. Presidente que entenda esta situação como um direito que regimentalmente um deputado tem de fazer os apartes que entender, sobre aquilo que é proferido e sobre os actos do Governo, dos membros desta Câmara, ou de qualquer outro órgão do poder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena esclarecê-lo, Sr. Deputado, porque V. Ex.a sabe muito bem como se deve comportar e sabe muito bem que há frases e apartes que não podem ser ditos, nesta Assembleia, sob a minha presidência.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que era bom! Temos que arranjar um índex dos apartes proibidos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: O Sr. Ministro disse que o pedido de urgência não isentaria de exame posterior, na Comissão, esta proposta de lei, se a Assembleia assim o deliberar e só se o fizer. Se não houvesse o processo de urgência, naturalmente e regimentalmente, esta proposta teria baixado à Comissão.
A questão essencial, quando eu levantei o problema da urgência, era a de saber se o Sr. Ministro entendia ou não que, tratando-se de assunto tão delicado como o Sr. Ministro reconheceu, era importante, num caso destes, que se conseguisse obter, por um lado, o apaziguamento de todos os cidadãos traumatizados pela polícia política que existiu durante o fascismo e, por outro, se era ou não importante que um diploma desta natureza merecesse o máximo de consenso possível.
A última questão é a dos 3 serviços de informações. O Sr. Ministro diz que isto é, talvez, para aproveitar um serviço e para dar mais cuidados aos serviços a instituir. A razão da minha dúvida é esta: tratando-se de matéria extremamente delicada, dispersar tal matéria por 3 serviços e, portanto, por pessoas diferentes, recolhendo fundamentalmente o mesmo tipo de informações, não será dar a possibilidade de haver maior fuga nessas informações, embora estejam previstas penas para essas fugas?
Entende também o Sr. Ministro que o serviço de informação deve apenas recolher informações e que compete exclusivamente aos órgãos de soberania tomar as decisões sobre essas informações? Ë que pareceu-me ouvir ao Sr. Ministro que essas informações poderiam ser utilizadas pelas polícias para a defesa da legalidade democrática e quanto a mim só um órgão de soberania poderá tomar uma decisão sobre as informações recolhidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, a ideia do Governo é contribuir para que esta proposta desça à Comissão. O Governo tem urgência em que ela seja agendada, mas quer que baixe à Comissão e esse consenso até poderia já estar a ser conseguido porque o documento já está na Comissão desde Janeiro e se a Comissão não se organizou ainda não é ao Governo que cabe dizer como e quando se vai organizar.
Sobre os pontos finais da sua intervenção, V. Ex.a tem razão quanto à obtenção e tratamento de informações que são para um conselho superior de informações as fornecer ao Governo, que é, ao fim e ao cabo, quem tomará as decisões que entender sobre estas informações.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: V. Ex.a começou por afirmar que conhecia o meu tom; pois bem, eu também conheço o seu. Fiquei impressionadíssimo, Sr. Ministro, com a forma como o senhor explicou a esta Câmara os acontecimentos de ontem: faltou dizer que aquele corpo de intervenção, em vez de casse-têtes, levava flores.
É bom sentar-se nessa bancada sabendo que aquela cidadã grávida, que foi agredida, não se pode defender. É bom sentir-se confortado com aplausos que ouviu aqui. Mas é em nome desses princípios e dessa ordem que o senhor aqui defendeu que companheiros meus foram assassinados, como aquele trabalhador no 1.o de Maio, do Porto, o foi, ou como o foram, no tempo do fascismo, os operários pelas polícias de intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Talvez não compreenda o meu tom, Sr. Ministro, mas por esse caminho, cuidado, Sr. Ministro! ... Cuidado porque assim o 25 de Abril, a tal legalidade democrática que nós também amamos, pode correr sérios riscos e pode morrer às mãos daqueles que defendem estas formas de intervenção de uma política de intervenção.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, quando me referi ao tom da sua intervenção, não era de forma nenhuma para o ofender. Compreendo perfeitamente o que disse.
Não tenho, sobre a parte final da sua intervenção, nada a dizer, mas já tenho algo, em relação à primeira, para lhe permitir uma reflexão. Não há dúvida de que
3744 I SÉRIE - NÚMERO 85os polícias levaram casse-têtes e não flores, mas também não há dúvida de que circulam, distribuídos não se sabe bem por quem, panfletos que pedem aos trabalhadores que levem para os seus desfiles e manifestações fisgas com esferas de chumbo, tubos de aço, ponteiras nas bandeiras ...Protestos do PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a "intentona dos pregos"!O Orador: - Eu não sei do que V. Ex.as estão a falar. Apenas sei dos documentos que alguém fez circular na Setenave durante a semana anterior.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ontem aqueles levavam, isso, não era, Sr. Ministro? Aqueles levavam ...O Orador: - O Sr. Deputado tem mais possibilidades de fiscalizar do que eu, pois não tenho tempo de ir lá ver.Vozes do PCP: - Então como é que acusa?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pedia-lhe o favor de não manter o diálogo.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Carlos Brito precisa que eu o esclareça.Protestos do PCP.Portanto, Sr. Deputado, os polícias não levam flores, levam casse-têtes.O que se passou ontem tem uma história que começa algum tempo antes e os Srs. Deputados permitam que lhes diga que., na verdade, a última reunião feita com a administração foi no dia 13 e ontem, eram 14. Permitam que lhes diga que o único salário que está em atraso na Sorefame é o de Fevereiro.Protestos do PCP.Permitam-me que lhes diga que receberam, no fim do mês, 10 contos é que no dia 13 foi comunicado que recebiam, no dia 15, outros 10 contos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quem é que paga o pão, o talho ...?O Orador: - ... e que no dia 14 vieram para a rua fazer o que fizeram.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não havia essa garantia de pagamento!O Orador: - Na verdade, talvez também não mereçam flores.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro justificou a necessidade da existências de 3 serviços de informações pelo facto de criar menos perigo do que se houvesse um só. Isto significa que, como não pedia deixar de ser, o Sr. Ministro entende que estes serviços criam perigos. Perigos para quem? Naturalmente, perigos para os cidadãos, perigos para os direitos dos cidadãos. Se há perigos para os direitos dos cidadãos com a criação destes serviços, ou seja, com a aprovação de um diploma como este, parece que se justificaria que o Governo não pedisse a urgência sem nos trazer aqui os diplomas complementares através dos quais nós pudéssemos ver quais eram as formas que o Governo nos propõe para defender os cidadãos desses perigos, ou seja, para defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Não é isto que o Governo faz e, de repente, aparece-nos aqui a pedir esta urgência.
Aparece-nos a pedir esta urgência, Srs. Deputados, num momento em que os membros do Governo usam uma linguagem muito particular - nomeadamente, o Sr. Ministro da Administração Interna, como ainda agora sucedeu no discurso que fez, à PSP, no aniversário desta - e quando por outro lado, vemos actuações da polícia de uma violência enorme, como aquela que foi referida.
Deixem-me que lhes diga, Srs. Deputados, que me feriu bastante ver alguns de vós a aplaudirem o Sr. Ministro, quando ele lhes descrevia a maneira como a polícia tinha actuado. Eu penso que alguns dos Srs. Deputados têm uma memória muito curta: já se esqueceram -e chamo a atenção para aqueles que vejo aqui e ainda se lembram do passado - de como as coisas foram, de como as coisas correram de como as coisas eram.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Isso é demagogia!O Orador: - Isto não é demagogia Srs. Deputados! São palavras de quem sentiu e viveu isso. Não são palavras de quem não sentiu e não viveu isso, como muitos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais: lembro-lhes, Srs. Deputados - e já uma vez tive oportunidade de lembrar isto, aqui, nesta Câmara - que Pina Manique perseguiu os liberais, mas os liberais venceram e o Pina Manique ficou como um escarro na nossa História; e fascismo e a PIDE perseguiram os democratas, mas os democratas venceram e o fascismo e a PIDE ficaram como um escarro na nossa História. Pois bem, Srs. Deputados e Sr. Ministro, eu faço votos para que os senhores, com este diploma, não estejam a começar a construir um edifício que seja um novo escarro na nossa História. Mas, se o construírem, também lhes digo: da nossa parte há a certeza absoluta de que nós é que venceremos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado, dou-lhe toda a minha compreensão e respeito
16 DE MARÇO DE 1984 3745por algumas das palavras que proferiu. No entanto, Sr. Deputado, se alguns dos serviços e alguns órgãos de segurança representam em si, pela sua constituição, receio e perigo, a sua não existência, num país democrático e democraticamente dirigido e governado, tem muito mais perigo.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, ao falar assim, V. Ex.a parte do princípio de que não existem serviços de informação em Portugal, mas já aqui se disse - e já se tem dito várias vezes - que há 13. Ora, se o senhor quer acrescentar mais 3, eu pergunto-lhe: como vamos de serviços de informações?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu não sei onde estão os outros 12, Sr. Deputado. Eu só conheço o Serviço de Informações Militares.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então se não conhece o que está a fazer no Ministério?O Orador: - Bem... é que, na verdade, o Ministério não tem informações.Vozes do PCP: - Não lê os jornais?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então leia os jornais!O Orador: - Sr. Deputado, não me interessa a leitura dos jornais. Não há oficialmente nenhum serviço de informações.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então como é que sabe da grávida?O Orador: - A questão da grávida, sei-a é porque aparece citada pelos senhores de há 2 anos a esta parte e, como ela nunca apareceu, não é de um serviço de informações que se trata mas uma constatação.Risos do PS e do PSD e protestos do PCP.Concluindo e ponderada a situação, o Governo entende que se devem criar os serviços de informação, que estão suficientemente acautelados. No debate os senhores poderão introduzir as alterações que sejam necessárias e convenientes para que o serviço tenha os controles e as supervisões necessárias e desempenhe apenas a missão para que está destinado.
Sr. Deputado Lino Lima, tenhamos confiança em como este serviço, que também existe em alguns países, não ultrapasse as barreiras que, no nosso país, ultrapassou o serviço que existiu, embora com características totalmente diferentes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - De qualquer modo, o meu respeito e a minha compreensão por muito do que disse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É espantoso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Na base de um consenso que se fez, este debate terminaria às 8 horas e 35 minutos.
Ora, nós estamos dispostos - e há aqui muitos deputados do PCP interessados nesta matéria - em continuar por mais algum tempo este debate, desde que se possa estabelecer ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Estamos interessados, sim.O Orador: - Não estou muito mais interessado do que o Sr. Deputado, mas tendo por base o consenso encontrado não posso ir para além daquilo que ficou estabelecido. Agora se os Srs. Deputados quiserem chegar a novo consenso, então nós ficaremos aqui o tempo que for preciso para discutirmos isto.
Estão os Srs. Deputados dispostos a continuar por mais algum tempo este debate para que possam fazer todos os pedidos de esclarecimento, intervenções, defesas pessoais, da honra, etc.?
Pela nossa parte, estamos dispostos a continuar com o debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira He Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostava de perguntar à Mesa se porventura não reparou que o Sr. Ministro da Administração Interna, a pedido meu, tinha autorizado que o interrompesse para lhe pôr uma questão.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, vi-o fazer o sinal, não vi foi o Sr. Ministro conceder-lhe autorização para o interromper.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro está a confirmar o que acabei de dizer.
Aliás, se o Sr. Presidente me permite, queria dizer que a questão que quero pôr ao Sr. Ministro é grave, pelo que necessita de ser esclarecida imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já são 20 horas e 30 minutos e o Sr. Deputado José Luís Nunes interpelou a Mesa no sentido de estudar a possibilidade de se prolongar a sessão por mais algum tempo, até terminar esta discussão.
Daí que, não havendo oposição, se devam continuar os trabalhos, caso em que darei a palavra a V. Ex.a para intervir.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
3746 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Aquilo que proponho é que, pelo menos em relação aos pedidos de esclarecimento e protestos, seja permitido terminar este debate, para o que sugiro não o limite das 8 horas e 30 minutos mas o limite das 9 horas e 30 minutos.Vozes do PSD: - Não pode ser!O Orador: - Então, Srs. Deputados, qual é o lapso de tempo que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não compete a V. Ex.a fazer tal pergunta!
O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, houve um consenso na conferência de líderes para, em primeiro lugar, ser agendado o requerimento do PS destinado à alteração da ordem de trabalhos e, em segundo lugar, para o período da ordem do dia prosseguir até às 8 horas e 30 minutos, continuando-se amanhã com as matérias que ficassem pendentes.
Pela nossa parte, entendemos que seria mau quebrar a sequência de debate com o Sr. Ministro.
De facto, porque está corripletamente fora do consenso e porque não há razão para que isso suceda, não consideramos a hipótese de prosseguir os debates, já que cada grupo parlamentar tem direito, nos termos regimentais, a um quarto de hora para intervir e o debate se pode vir a prolongar por muito tempo. Acresce que temos ainda o dia de amanhã, a partir das 10 horas da manhã, para concluir este debate, tal como tinha sido definido por consenso.
O nosso apoio, portanto, à proposta segundo a qual se deveriam terminar os protestos e contraprotestos, após o que deveria ser interrompido o debate, prosseguindo amanhã, às 10 horas da manhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sim, Sr. Presidente, apenas para dizer que aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado João Amaral me parece extremamente sensato, razão pela qual aderimos à sua proposta: terminam-se estes protestos e o debate continua amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Malato Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Malato Correia (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Gostava de anunciar que o nosso grupo parlamentar tem um reunião esta noite, pelo que não podemos prolongar esta sessão para além das 9 horas.O Sr. Presidente: - Espero que até às 9 horas se concluam os protestos, Sr. Deputado.
Então, não havendo oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pedindo-lhe o favor de ser breve, visto que se trata de uma interrupção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Houve uma questão que ficou no ar durante a resposta que o Sr. Ministro da Administração Interna deu ao Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Deputado Lino Lima falou em 13 serviços cie informação e o Sr. Ministro da Administração Interna disse-lhe que, para além do Serviço de Informações Militares, não conhecia mais nenhum. Todavia, no decurso da resposta, acabou por admitir esta coisa gravíssima: havia serviços de informação não oficiais ou oficializados e serviços porventura particulares.
Sr. Ministro, pedia-lhe que nos deixasse esclarecidos nesta matéria: há serviços de informação não oficiais no âmbito da Administração Pública?
Precisamos de ficar esclarecidos, mesmo quando é feito a esta Câmara apenas o pedido da urgência da discussão do diploma.
Esta afirmação não pode ficar sem mais. Tem V. Ex.a conhecimento da existência de serviços de informação não oficiais no âmbito da Administração?
É este o esclarecimento que lhe peço e agradeço a atenção que teve em permitir que o fizesse.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar, faça o favor de continuar a usar da palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, volto a afirmar o que anteriormente disse: oficialmente só conheço o Serviço de Informações Militares. Não conheço nenhum outro serviço, mas não há nada mais fácil: quem afirmou que havia 13 que cite os nomes dos outros 12.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, serei breve porque aquilo que tenho para dizer é claro e em parte já foi adiantado por camaradas meus que me antecederam quando protestaram em relação à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.
Muito naturalmente, estando presente o Ministro da Administração Interna e quando se discute uma questão de informações e de segurança, vem a propósito interrogar o Sr. Ministro da Administração Interna acerca dos gravíssimos acontecimentos ocorridos, ontem, na Avenida da Liberdade, isto é, o espancamento de trabalhadores por parte de uma força da Polícia de Intervenção, trabalhadores que, pacificamente, iam pela rua.
Tenho ouvido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, comentários e impressões acerca destes acontecimentos por parte das mais variadas pessoas, pessoas dos mais variados sectores políticos e ideológicos - e certamente os senhores também ouviram -, manifestando-se espantados e impressionados com a brutalidade com que a polícia interveio - até mesmo alguns profissionais da comunicação social, que nada têm a ver com
16 DE MARÇO DE 1984 3747o movimento operário e que estão longíssimo do sector político do meu partido, manifestavam essa impressão e preocupação -, em face das interrogações que foram colocadas ao Sr. Ministro da Administração Interna esperar-se-ia - e isto aconteceria em qualquer regime democrático - que o Sr. Ministro desse informações serenas acerca do que se passou e que, eventualmente, assumisse as responsabilidades e criticasse os excessos cometidos pela polícia, porque os houve...Vozes do PSD: - Mas o que é que isto tem a ver com o debate?!O Orador: - ..., houve brutalidade, houve selvajaria ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Sr. Ministro nada fez e por isso o meu protesto.
Como é que um Ministro da República, perante deputados da Assembleia da República a quem deve prestar esclarecimentos, se permite falar no tom ligeiro que o Sr. Ministro adoptou? E isto sem reconhecer nada daquilo que era a observação pública mais geral, sem reconhecer nada das acusações que aqui imputámos, acusando-nos a nós, que temos o direito de fiscalizar o Governo, que temos o direito de fiscalizar a Administração, que temos o direito de fiscalizar também as polícias através das competências da Assembleia da República, de estai-mos na ilegalidade. Não é disso que se trata, Sr. Ministro...Protestos do PSD...., mas tão-só - e por isso temos perguntado - do comportamento das polícias.
Esta mentalidade e a argumentação que o Sr. Ministro tece a favor da acção da polícia, justificando-a, é intolerável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Protestos do PSD.O Sr. Ministro procede aqui como se a polícia tivesse sempre razão, como se as cargas fossem, sempre justas, como se os "criminosos" fossem os trabalhadores e como se os "crimes" dos trabalhadores justificassem estas actuações da polícia.O Sr. Presidente: - Sr. Carlos Brito, peco-lhe o favor de finalizar a sua intervenção. O assunto que está a tratar sai da ordem dos trabalhos. Embora lenha o direito de protestar porque este problema foi aqui levantado, não tem é o direito de ultrapassar demasiadamente o tempo que lhe é destinado para fazer o seu protesto.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os serviços de informação têm que ver com a segurança dos cidadãos e, no caso concreto, o que nos preocupa é a mentalidade que aqui é transmitida pelo Sr. Ministro da Administração Interna em relação aos trabalhadores e em relação ao movimento operário. Então é com esta mentalidade que se vão criar os tais serviços de informação? Para quê?
É este o meu protesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, hoje, o Governo, na reunião de Conselho de Ministros, depois de ter ouvido uma explicação que eu dei, emitiu um comunicado em que o primeiro ponto trata destas questões. O Governo vem dar alguma indicação sobre o que se passou.
Em segundo lugar, nesse mesmo primeiro ponto do comunicado, o Governo indica que a Direcção-Geral da Comunicação Social distribui - e a esta hora já o deve ter feito - um comunicado, que em folha A4 ocupa 5 folhas, descrevendo tudo quanto sabíamos sobre a situação. Falamos nos 4 feridos, assim como falamos nos 2 engenheiros, no porteiro, no apontador e no delegado sindical afecto à UGT que, barbaramente, foram ontem agredidos. Damos o panorama completo da situação.
E mais do que isso, Sr. Deputado Carlos Brito: eu nem protesto com o seu sentido de fiscalização sobre o Governo, nem sobre a polícia, porque o Sr. Deputado não tem mais do que me convocar, em nome do seu grupo parlamentar, para eu aqui vir prestar esclarecimentos e nessa altura dar-lhe-ei todas as explicações que quiser sobre este e outros casos e cada vez que algum se der.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Então, para protestar, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Também não pode, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja interpelar a Mesa? É que eu não ouço o que o Sr. Deputado está a dizer.Risos.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3748 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
As declarações há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Lino Lima, em tese geral e no que se refere ao passado que muitos de nós vivemos, são por mim inteiramente partilhadas.
Em nada me esqueci dos factos que ocorreram neste país antes da Revolução de Abril e as minhas preocupações em relação à defesa das liberdades são exactamente as mesmas.
Compreendo inteiramente as preocupações do Sr. Deputado Lino Lima e compreendo também a prudência da sua atitude. Contudo, estou certo de que, independentemente das informações diversas que possamos ter sobre certos factos concretos, é comum ao Sr. Deputado Lino Lima e a mim próprio a consciência plena de que o Estado democrático deve ser defendido por meios democráticos e por meios eficazes e é disso que se está aqui a tratar e tão-somente dessa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi disso que se tratou na Avenida da Liberdade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa por esta estar a consentir que se abordasse o problema que V. Ex.a acabou de abordar ...Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, competia-lhe justificar aqui as razões da urgência e fez um discurso inicial que foi questionado em termos de não ter justificação para o pedido de urgência, que é em si mesmo limitador do debate.
Mais: o Sr. Ministro da Administração Interna em toda a intervenção que produziu só acrescentou os factores de preocupação, que foram evidenciados em torno de quais eram os seus objectivos reais e as perguntas ficaram sem resposta.
Primeiro, o Sr. Ministro socorreu-se do Programa do Governo. Onde é que está no Programa do Governo o anúncio de um serviço de informações?
Segundo, o Sr. Ministro disse que à frente da lei de segurança interna, à frente de um debate completo sobre a estrutura da segurança em Portugal, à frente de Ioda a problemática da garantia dos cidadãos, devia vir esta lei do serviço de informações e nós perguntámos porquê. O Sr. Ministro deixou-nos sem resposta.
Terceiro, o Sr. Ministro revelou uma espécie de ingenuidade espantosa e preocupante em torno daquilo que estava aqui a propor. Então o Sr. Ministro não conhece mais nenhum departamento que recolha informações além do Serviço de Informações Militares?
Não conhece, por exemplo, a Direcção-Geral de Combate ao Banditismo e não sabe que ela produz informações?
Não conhece o Serviço de Estrangeiros e não sabe que, nos termos da sua estrutura orgânica, ele produz informações?
Não conhece a 2.a Repartição da PSP?O Sr. Ministro quer enganar quem? Naturalmente, não se quer enganar a si!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Ministro quer de facto neste momento é enganar esta Câmara sobre aquilo que pretende! O que o Sr. Ministro quer realmente - à frente da lei de segurança interna e à frente de um debate sobre a questão geral das forças de segurança e de uma política de segurança - é colocar nas suas mãos e na dependência do Governo um instrumento de defesa de uma política concreta, que é uma política errada, e de um Governo em concreto, que está condenado pela vontade popular!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Amaral, embora lhe custe, devo dizer-lhe que o Serviço de Estrangeiros não é um serviço de informação, assim como também não o é a Secção de Combate ao Banditismo ...Vozes do PCP: - Mas sabe-se que têm esse serviço de informação!O Orador: - Não conheço mais nenhum, Srs. Deputados! E os senhores não estejam nervosos, puxem da lista e digam-me quais são os outros! É muito simples: puxem da vossa lista e comecem a dizer, primeiro, segundo, e quando chegarem a 12, eu digo alto, o terceiro é o militar!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas isto é um ministro ou a "Branca de Neve"?O Sr. Presidente: - Ficam inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes e Manuel Alegre.
De acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, a sessão seria suspensa logo que terminasse este período de pedidos de informação e de protesto.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, certamente por compreensível lapso, quando o Sr. Deputado Lino Lima usou da palavra, fê-lo no tempo dos contraprotestos. É um facto. Não tinha, portanto, o direito de usar da palavra porque não tinha protestado, nem entrado no debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, interrompo-o para informar que o Sr. Deputado Lino Lima interveio em termos de protesto.O Orador: - Não, Sr. Presidente, não foi!
16 DE MARÇO DE 1984 3749O Sr. Lino Lima (PCP): - Foi em termos de protesto!O Sr. Presidente: - Foi assim que a Mesa o inscreveu, Sr. Deputado, e foi assim que o entendeu.O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente, não foi exactamente assim e se V. Ex.a tiver oportunidade de consultar os Srs. Secretários da Mesa poderá constatar que não foi assim.
Não levantámos o problema, embora tivéssemos tido consciência dele.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nem podiam levantar!O Orador: - Bom, Sr.a Deputada, nós levantamos aquilo que muito bem entendemos. Porém, não o levantámos na altura porque preferimos que o Sr. Deputado Lino Lima falasse.
De qualquer forma, Sr. Presidente, se V. Ex.a me der a palavra para protestar eu desejava fazê-lo. Se não me der a palavra ao abrigo desta figura regimental, nada tenho mais a dizer porque, como não fui ofendido, não tenho que invocar qualquer outro direito em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Aconselhava o Sr. Deputado José Luís Nunes a ouvir o registo desta sessão para verificar que, realmente, todos os Srs. Deputados que estavam aqui inscritos foram anunciados de início como tendo pedido a palavra para formularem protestos.
Se o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja fazer um protesto e se a Câmara o autoriza, assim como ao Sr. Deputado Manuel Alegre - uma vez que são os dois últimos inscritos - a Mesa não se opõe, evidentemente. Mas nesse caso, o Sr. Deputado José Luís Nunes terá de dizer contra quem dirige o protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente, não dirijo o meu protesto contra nenhuma pessoa, pois seria descabido, mas sim contra alguns aspectos da intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima fez um protesto e, portanto, não há lugar a protestar contra esse protesto, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito, faz-me favor.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Interpelo a Mesa, :Sr. Presidente, porque me parece necessário, sem pôr em causa a direcção do debate, tentar contribuir na linha das intervenções dos Srs. Deputados António Taborda e Sottomayor Cardia, para desdramatizar e dignificar este debate. Serei muito breve.
Está viva em muitos de nós a memória do passado. Estão presentes em muitos de nós os fantasmas e os traumatismos do passado. Daí que sejam legítimos os receios e as preocupações aqui manifestadas. Pela minha parte, partilho das preocupações e dos receios aqui manifestados pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Mas o ponto é que ninguém nesta Câmara - segundo penso - está interessado em que se criem facilidades para que se possa voltar ao passado.
A democracia tem o direito, e não apenas o direito mas o dever de se defender!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que todos os Estados modernos, sejam eles quais forem, dispõem de sistemas e de mecanismos de defesa, nomeadamente de sistemas de informações.
A questão essencial é saber que tipo de informações se torna necessário construir para defender a democracia. E a minha intervenção era no sentido de que esta Assembleia, com um espírito de responsabilidade cívica e democrática, contribua para que se construa um serviço de informações que possa defender a democracia, não trazer de novo os fantasmas do passado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Pedem a palavra os Srs. Deputados Lino Lima, José Luís Nunes e João Amaral.
Se os Srs. Deputados desejam continuar este debate, não tenho oposição nenhuma a fazer. Estou aqui até à meia-noite ou até às 4 horas da manhã, como já tem sido costume. Porém, o que é facto é que foi solicitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes que se interrompesse a sessão após os protestos dos Srs. Deputados que já estavam inscritos para o efeito. Por isso, e evidente, Srs. Deputados, que se vão fazer mais protestos a reunião prolongar-se-á, embora se a Câmara estiver de acordo, eu não me oponha, pois estou disposto a estar aqui até amanhã, como já tem acontecido várias vezes.
Mas o Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra antes do Sr. Deputado José Luís Nunes, por isso tem a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também de interpelar a Mesa, nas mesmas condições do Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, efectivamente, a democracia defende-se e que pode porventura ser necessário um serviço de informações para defendê-la. Mas a democracia não se defende quando esse serviço de informações não assegura a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos - e essa foi a questão que coloquei. Coloquei a questão de que, juntamente com este diploma, não foram aqui trazidos outros que são absolutamente necessários para sabermos como é que os direitos e liberdades dos cidadãos são defendidos perante os serviços de informações que se nos propõem. E, se os direitos e liberdades dos cidadãos não são defendidos, não é defendida a democracia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm a consciência de que estão a colocar o Presidente numa situação muito difícil? Com o argumento ou a subtileza
3750 I SÉRIE - NÚMERO 85de interpelarem a Mesa, os Srs. Deputados estão a produzir intervenções que afirmaram não pretenderem produzir. Ê claro que o assunto é de extrema importância, havendo toda a vantagem em que fique perfeitamente esclarecido, mas lembro aos Srs. Deputados que o que se está a discutir é o pedido de urgência, e não o fundo do problema, ou seja, os serviços de informação. Está-se simplesmente a discutir se se deve ou não dar a urgência a este pedido.
Daí que solicite aos Srs. Deputados que não me obriguem a cortar-lhes a palavra e a impedi-los de usar a palavra, poupem a Mesa a esta situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, no seguimento do apelo feito por V. Ex.a, prescindo de qualquer intervenção. O único motivo por que há pouco pedi a palavra Foi o de não desejar que, fora desta Assembleia, se confundisse o nosso silêncio com discórdia ou tibieza.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer - já há pouco o anunciámos - que apoiamos o prolongamento até às 21 horas, podendo os Srs. Deputados produzir as intervenções que desejarem até essa hora. No entanto, creio que, dentro delas, e por aquilo que acabámos de ouvir agora através da figura abusiva da interpelação à Mesa, fica claro que este pedido é urgente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mais uma intervenção!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, não temos nada contra a possibilidade de muitos Srs. Deputados intervirem. Mas, passado este período dos protestos e contraprotestos, todos nos podemos inscrever, pedir a palavra e usá-la nos termos do Regimento. Portanto, faço um apelo no sentido de que acabemos com esta parte dos protestos e contraprotestos e se generalizasse o debate, durante o qual cada deputado pode produzir uma ou duas intervenções, de acordo com o Regimento, discussão essa que, obviamente, terá lugar amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos votos e diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Deram entrada na Mesa os seguintes votos: da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, protestando contra a operação policial desencadeada ontem na Avenida da Liberdade: voto de congratulação, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques e outros Srs. Deputados do PSD, sobre a passagem do 10.o aniversário da sublevação militar de 16 de Março de 1974.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas:Proposta de lei n.o 64/3 - Lei da protecção de dados-, que foi admitida e baixou à l.a Comissão; Projecto de lei n.o 302/III, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Beiroco e outros Srs. Deputados do CDS - Lei das consultas aos cidadãos eleitores -, que foi admitido e baixou às 1.a e 10.a Comissões; Projecto de lei n.o 503/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD - criação da freguesia de Fontes no Concelho de Abrantes -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; Projecto de lei n.o 304/111, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD criação da freguesia de Carvalha) no Concelho de Abrantes -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, dia 16 de Marco, com início às 10 horas.O Sr. Secretário: - A ordem do dia para a sessão de amanhã é a seguinte: da primeira parte constam a discussão e votação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 55/III - "Serviço de informações", a apreciação e votação do recurso interposto pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.o 296/III - "Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho" - e 297/III - "Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso", a apresentação pelo PCP dos projectos de lei n.os 278/III - "Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil" - e 279/III - "Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto", a votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Magalhães Mota deponha em tribunal na qualidade de testemunha, a discussão do projecto de resolução n.o 10/III - Alterações ao Regimento da Assembleia da República e a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento; da segunda parte consta a apreciação do pedido de ratificação n.o 8/III (PCP) - Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.Voto de congratulaçãoA tentativa de derrube do regime anterior que constituiu a sublevação militar ocorrida a 16 de Março de 1974, que teve a sua origem na cidade de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, foi o prenúncio da arrancada vitoriosa do «25 de Abril».
Por isso, a Assembleia da República assinala aquela data, no 10.o aniversário da sua ocorrência, enaltecendo o heroísmo dos que levaram a cabo aquela corajosa e patriótica acção e manifestando-lhes a viva gratidão da nação.Assembleia da República, 15 de Março de 1984.- Os Deputados do PSD, Silva Marques (e mais 3 signatários).VotoEm plena Avenida da Liberdade, na manhã de quarta-feira, dia 14 de Março, foi desencadeada uma brutal operação de repressão policial, cujos contornos e consequências não podem deixar de merecer um veemente protesto e condenação.
Trabalhadores da SOREFAME que se dirigiam ao Instituto de Participações do Estado com o objectivo de, através do diálogo com a administração, garantir o pagamento dos seus salários em atraso e a recuperação da empresa foram brutalmente espancados por forças da polícia de intervenção.
O tipo de acção policial a que se assistiu naqueles dramáticos momentos caracterizou-se pelo desmedido aparato, pelo ataque de surpresa, pelo uso de tácticas de encurralamento de cidadãos, pela agressão física directa, pela brutalidade, pela perseguição individual de cidadãos, de forma indiscriminada que não poupou idosos, crianças e mesmo mulheres grávidas. Desta acção policial resultaram mais de três dezenas de feridos, alguns dos quais com gravidade e sujeitos a internamento hospitalar.
Não só não foram esgotados os meios de evitar o recurso à violência, como os meios usados primaram pela desnecessidade, inadequação e desproporção.
O que ontem se passou na Avenida da Liberdade traz à memória inevitavelmente o que contra a liberdade nela se passava antes do 25 de Abril, os tempos em que à fome e à miséria do povo se respondia com a repressão fascista, com a polícia de choque!
A acção policial agora realizada é fruto das concepções e dos métodos que têm conduzido a uma escalada repressiva desenvolvida nos últimos meses contra os que no exercício dos seus direitos, buscam resposta para a dramática crise económica e social decorrente da política do Governo.
Ao mandar carregar brutalmente contra trabalhado rés que buscavam um diálogo para ver garantidos o seu legítimo direito ao salário não pago e a recuperação da sua empresa, o Governo assume métodos incompatíveis com os princípios do Estado de direito democrático, nascido do derrube do regime fascista.
Revela-se, pois, imprescindível não só o apuramento das responsabilidades como a aplicação de medidas que impeçam a futura repetição de acontecimentos como os ora ocorridos.
Nestes termos, a Assembleia da República:a) Protesta contra a brutal operação policial ontem desencadeada na Avenida da Liberdade;
b) Manifesta a sua preocupação face a tais formas de utilização das forças de segurança contra cidadãos que exercem pacificamente os seus direitos;