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O que nos parece necessário é assumir o objectivo de mudar o sistema, para que a vida política não se traduza em transferir a sede dos conflitos institucionais, mas sem nunca conseguir viver sem tais conflitos sem alterar a rigidez do sistema vigente. Tanto importa que o conflito institucional seja entre o Governo e o Presidente da República como entre o Governo e a Assembleia da República. É sempre substituir a essência dos problemas pela aparência da labuta frutuosa. Para um projecto político em que a democracia cristã está disposta, como sempre esteve, a assumir a sua parte, não temos objecções, antes temos urgência de que se efective. Para discutir processualismos e responsabilidades aparentes, com adiamento do projecto político necessário, não julgamos que se deva estar disponível. Nem qualquer formação política - e tal acontece com o CDS - pode estar preparada para aceitar passivamente que a confrontem com decisões a que é alheia, tendo em vista interesses que não lhe são comunicados. O sentido da responsabilidade não é património exclusivo de ninguém. Estamos dispostos a assumi-la, e o Governo está consciente disso, mas por comunhão em objectivos e decisão própria.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o 24 de Abril!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Rui Machete, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, referiu V. Ex.", na sua exposição, que lhe parecia fundamental não tanto discutir aspectos que surgem como epifenómenos mas ir ao fundo do problema, o que envolvia um projecto e um conceito estratégico.
Gostaria de perguntar-lhe, para poder perceber inteiramente o alcance da sua exposição, se nesse projecto e nesse conceito estratégico está claramente envolvida a ideia de modificar, na parte adequada, a Constituição no que respeita ao problema das empresas públicas, porque é disso que neste momento estamos a tratar.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, tenho muito prazer em responder-lhe e a primeira coisa que lhe quero lembrar é que a obrigação de apresentar à Câmara uma definição do conceito estratégico nacional pertence ao Governo. Ora, o Governo não apresentou essa definição do conceito estratégico nacional. Estamos a viver ainda com a que foi apresentada pelo Prof. Mota Pinto e nessa data não se tinham dado as modificações estruturais operadas pela nossa entrada no Mercado Comum.
Tenho insistido em que 1986 é uma data histórica na vida portuguesa, uma vez que assumimos responsabilidades estruturais que nunca tivemos no passado. Estamos obrigados a ter uma definição da política externa em cooperação com os nossos parceiros nas Comunidades, coisa que nunca aconteceu no passado, e estamos obrigados a tomar parte na tentativa de formação unitária de decisões europeias, o que também nunca aconteceu no passado. Ora, segundo me parece, isso implica a definição, por parte do Governo, de um novo conceito estratégico nacional, o qual ainda não foi apresentado à Câmara.
O que disse na minha intervenção foi que, se esse conceito estratégico nacional fosse apresentado, dele decorreria muito mais solidamente a fundamentação das propostas do Governo do que faltando-lhe essa definição, que é essencial.
No caso de o conceito estratégico nacional ser da responsabilidade do CDS, não tenha dúvidas de que o problema das empresas públicas seria certamente um elemento fundamental desse conceito estratégico, porque nós entendemos que um dos males fundamentais do País é que ele se transformou num Estado patrimonial, à revelia da vontade dos próprios cidadãos. Disso comunga o Governo em muitas decisões que tem tomado. A própria proposta que deu origem a este conflito institucional em que realmente estamos decorre dessa filosofia e, quanto a isso, estaríamos também de acordo em incluir esse problema em qualquer conceito estratégico nacional que fosse da nossa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conhecem-se as dificuldades que se vivem na petroquímica das olefinas, a nível internacional. Ao excesso de capacidade de produção existente nos países industrializados,
3170 I SÉRIE - NÚMERO 84fruto de um optimismo quanto à evolução dos consumos de produtos finais e fruto, ainda, da inércia dos investimentos do sector e da recessão económica recente, acresce que o segundo choque petrolífero de 1978-1979 acarretou a forte penalização dos crackers que funcionavam a nafta (Europa e Japão) e permitiu o arranque, com perspectivas viáveis e fortemente competitivas, de novos crackers, fundamentalmente a etano, no Norte de África, no Médio Oriente e no Canadá.
Sofreu e sofre a Companhia Nacional de Petroquímica dessas dificuldades conjunturais e da reconversão estrutural do parque produtor de etileno. Acrescem, em relação à CNP, o sobredimensionamento da instalação (300 000 t/ano - da ordem do dobro do absorvido pelo mercado nacional), a ausência de dez unidades de segunda geração de entre as doze previstas, o arranque recente, os sucessivos deferimentos do investimento fabril ou das infra-estruturas necessárias, o sobreinvestimento decorrente da inflação e dos atrasos, a fraca dimensão e dinamismo do mercado nacional, etc.
As dimensões essenciais do problema eram de natureza económica, quer em termos estruturais, quer em termos conjunturais. É certo que, desde meados de 1984, se tem vivido uma conjuntura favorável ligada à queda dos preços do petróleo, ao relançamento da procura e ao encerramento, por acidente, de unidades em Itália, Alemanha e Suécia. Todavia, é razoável, em mercado volátil e sensível como é o mercado petroquímico, pesquisar quais as tendências dos mercados, em quantidades e preços, que enquadram o negócio petroquímico.
Face à retoma da economia é credível uma evolução do mercado final dos produtos petroquímicos entre 3 % a 4% ao ano, nos países da OCDE, o que conduziria a uma utilização da capacidade actualmente instalada da ordem dos 85% a 95%, em 1990. A admitir-se que os investimentos hoje previstos seriam lançados e que nenhuma petroquímica seria encerrada, tal conduziria a utilizações da ordem dos 74% a 85%, isto é, na zona do limiar de rendibilidade das instalações actuais.
Acresce que, embora se admita que a situação favorável actual quanto aos preços dos crudes se não mantenha, é convicção geral que a relação das forças económico-políticas actual não permite o regresso aos níveis de preços de 1979-1980, e isto porque são factos adquiridos, o domínio das tecnologias de poupança de energia, o recurso a energias alternativas, o recurso a novos materiais e a diversificação das origens do petróleo. Afigura-se razoável admitir que o crude tenha, como preço horizonte em 1995 valores da ordem dos 24 a 28 dólares por barril, evolução não disruptiva até 1990. É, assim, possível expressar uma razoável expectativa de que a evolução, em termos de preço de enquadramento a montante e a juzante, seja, em 1986-1987, favorável e que, até 1995, as condições sejam mais favoráveis que as vividas em 1984 e 1985.
Dado que, em termos económicos, as poupanças possíveis calculadas pela gerência da CNP eram da ordem de l milhão de contos por ano e que a condução dos níveis do fundo de maneio e níveis médios obteníveis originaria uma economia da ordem dos 500 a 600 000 contos por ano, isto significa que as medidas imediatas da economia, detectadas na própria empresa, permitiriam, caso tivessem sido implementadas, cash-flows operacionais positivos em 1984 e 1985.
Assim, sublinhe-se que, face à realidade actual e a perspectivas razoáveis face ao futuro, a CNP está, actualmente, em condições de apresentar resultados económicos positivos da ordem dos 2 a 3 milhões de contos por ano. Dentro da evolução prevista apresentará resultados económicos positivos, desde que se implementassem as acções de economia comprovadamente possíveis, j
Naturalmente que, face à "herança", com um passivo de 180 milhões de contos, desproporcionado face ao activo de 46 milhões de contos e à actividade económica, a CNP não gera, nem se prevê que venha a gerar, no futuro, excedente bastante para a satisfação do serviço da dívida. Sublinhe-se fortemente que, em qualquer caso, o Estado, por cláusulas de cross-default, terá de satisfazer o serviço da dívida. Assim, obviamente, o problema da continuidade da actividade da empresa reconduz-se à sua capacidade de um cash-flow operacional positivo, o que Já ocorre e tudo indica continue a ocorrer no futuro. E assim urgente que se retire à empresa uma "carapaça financeira" que não tem a ver com o seu corpo económico, devendo o Estado assumir a posição da CNP, o que, aliás, mesmo em caso de extinção, teria de assumir.
Acresce que as medidas imediatas no campo da exploração industrial apontadas não esgotam as vias de economia possível.
Não está afastada a hipótese de associação de interesses com um país produtor de nafta (a actual situação petrolífera aconselharia tal concerto de interesses em benefício de ambas as partes). São sempre possíveis economias de gestão integrada do 'complexo, quer por utilização de infra-estruturas, quer por optimização do aprovisionamento, por troca de subprodutos, etc. Possíveis, ainda, de intensificar, as compensações de importações realizadas no âmbito das actividades de refinação e petroquímica ou outras por exportações do complexo olefínico. (Recorde-se que Portugal é um forte importador. líquido de produtos petrolíferos e petroquímicos.) Possíveis, ainda, contratos de processing ou troca de produtos, equivalentes à produções de segunda' geração vendidas no mercado português, mediante transformação/troca de monómeros produzidos pela CNP. - Possível, ainda, negociar a troca de naftas por produtos transformados ou, ainda, a venda do processing da capacidade excedentária. Possível, ainda, se verifique a impossibilidade de colocação de capacidades excedentárias, a redução de capacidade ao nível do mercado nacional por meio de um pequeno investimento que se paga num ano e coloca a unidade em condições mais económicas de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se foi exaustivo. Não se pretendeu gerir daqui, da Assembleia da República, uma empresa pública.
O que se pode dizer, o que se quis dizer, é que a empresa dá resultado económico positivo e tudo indica que continue a dar.
Que há margens de economias de exploração comprovadas que permitem perspectivas animadoras nas actuais condições e resultados económicos positivos, que há margens de economia na área comercial do negócio petroquímico e de integração do complexo!
Que há vias de solução a implementar!
Nada justifica que, nestas condições, se encerre a empresa, que se lancem cerca de 1500 trabalhadores no desemprego, que se desestabilize o complexo, etc.
25 DE JUNHO DE 1986 3171Discordamos, assim, da posição do Governo de querer desencadear o processo conducente à extinção da CNP porque não é a opção que defende o interesse nacional; é uma intenção de extinção vazia de qualquer opção construtiva; por tal público anúncio desencadear efeitos perversos ao nível das relações de trabalho, da permanência de quadros técnicos, da mobilização dos trabalhadores para a recuperação da empresa, da relação com clientes e fornecedores; por não terem sido considerados os efeitos económicos da eventual extinção da CNP, nem ao nível do emprego e das famílias, nem ao nível do tecido económico regional, nem a nível estratégico; por serem esquecidos os efeitos do enquadramento da CNP sobre o sector dos plásticos (500 pequenas e médias empresas e 20 000 trabalhadores).
Não é assim, contra o sector público, contra as unidades produtivas, contra a indústria nacional, contra os trabalhadores, contra os interesses regionais, que é possível o progresso da economia nacional.
É, ao contrário, valorizando o trabalho, o investimento produtivo, as atitudes e valores construtivos, que se poderá relançar a economia e aumentar a riqueza nacional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, está inscrito o Sr. Deputado Próspero Luís.
Como não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua explicação quanto à viabilidade da Companhia Nacional de Petroquímica, com todas as medidas de economia e de reestruturação, de forma a atingir-se o resultado económico positivo da ordem dos 2 milhões de contos. Admitiu, ainda, que poderiam ser tomadas, eventualmente, outras medidas que talvez pudessem aumentar este resultado económico.
Se admitirmos que a CNP era, toda ela, financiada por capitais próprios, que o Governo, como seu accionistas único, punha à sua disposição os milhões de contos necessários para que a Companhia só tivesse capitais próprios, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, se considera que uma empresa, com capital próprio da ordem dos 100 milhões de contos, pode ser considerada economicamente viável, apresentando um resultado da ordem dos 2 ou 3 milhões de contos.
O Sr. Deputado entende que a extinção da CNP poderá pôr em causa as empresas a seu montante, quando a CNP - e, diariamente, chegam ao Ministério reclamações de clientes da empresa - vende os seus produtos a preços mais caros, entre 20% a 30%, do que os do mercado internacional?
Eram só estas, as perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra. Informo-o de que só dispõe de dois minutos.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me formulou.
Relativamente à primeira questão, considerá-la-ia, de facto, falaciosa. Em primeiro lugar, tem de se resolver o problema da Companhia Nacional de Petroquímica sob o ponto de vista financeiro e, depois, sim.
É que se enveredaria por soluções que poderiam passar, eventualmente, pelo aumento de capital próprio ou pela cedência do mesmo, através de aumentos de dotações de capital que passassem pela venda deste a posições privadas.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado, só lhe perguntei a viabilidade!O Orador: - Quanto à segunda questão, é verdade que a CNP vende, não a montante mas a juzante, as suas matérias-primas e os seus produtos 20% a 30% mais caros no mercado nacional. Mas fá-lo pela simples razão de que o Governo não quer aplicar as cláusulas de salvaguarda. Porque se o Governo as aplicasse, essa situação não se verificaria.
Por outro lado, o Governo não subsidia a nafta, o que cria dificuldades, de facto, à prática de preços competitivos, relativamente ao mercado internacional.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Só pelos pecados de salvaguarda é que os preços ficam mais caros! Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo.
Informo a Câmara de que, a gastarem-se os tempos de debate inicialmente atribuídos ao total das intervenções, ainda falta cerca de l hora e 45 minutos, não contando com uma hora adicional, prevista para as intervenções de encerramento do debate. Permitia-me, pois, chamar a atenção dos Srs. Deputados para que o tempo regimental do intervalo fosse cumprido, de forma que às 18 horas e 5 minutos, o mais tardar, pudéssemos recomeçar os trabalhos.Estão interrompidos os trabalhos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou o PCP uma interpelação ao Governo sobre o sector empresarial do Estado. Fê-lo nos termos habituais do PCP: sem imaginação, repetindo slogans monocórdicos decorrentes de uma ideologia conservadora, dando sinais evidentes de exaustão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A matéria objecto da interpelação é, porém, suficientemente importante para ser merecedora de um outro tratamento. É, assim, pena que a orientação que o PCP deu à sua iniciativa tenha tornado tão pouco útil este debate.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Com efeito, as intervenções do PCP centraram-se em três pontos: primeiro, as considerações filosófico-politicas contra a recuperação capitalista e os monopólios privados existentes e imaginários, defen-
3172 I SÉRIE - NÚMERO 84dendo a superioridade por natureza do sector público - argumento que poderemos considerar ideológico; segundo, a fidelidade ao preceito constitucional da intangibilidade das nacionalizações como conquista irreversível das classes trabalhadoras (artigo 83.o, n.o l, da Constituição)- argumento que poderemos qualificar como jurídico-formal; finalmente, um terceiro nível de problemas concretos, mas cuja perspectivação aparece claramente enviezada pelas considerações puramente normativas e de opção ideológica anteriormente referidas.
No que respeita à ideia arcaizante do PCP de considerar o sector público como solução ideal por definição -talvez por aí, segundo a "vulgata marxista", não se registar a apropriação da mais-valia produzida pelos trabalhadores, porque é pertença do Estado, ou porque aí se julga dominai; a racionalidade perfeita do plano e da direcção central-, poderíamos limitarmo-nos a recordar que o povo português, em sucessivas eleições, já fez jus a estas concepções. Consciente de que a colectivização da economia conduz inexoravelmente à perda da liberdade e ao Estado concentracionário, para além de arrastar consigo o burocratismo esterilizado do progresso, o eleitorado pronunciou-se clara e inequivocamente por uma sociedade pluralista, aberta à inovação, capaz de se adaptar às novas condições tecnológicas e de vencer os desafios que são colocados à Europa neste final do século XX.
Na realidade, preferir sempre, sem atentar nas circunstâncias concretas, a empresa pública à empresa privada, relegando esta para sectores marginais da economia portuguesa, assentar o papel motor do progresso basicamente na economia estatal e cristalizar o próprio conceito de empresa pública às decisões da noite de 11 de Março de 1975 representa um grau de cegueira política que apenas o dogmatismo e a paixão ideológica explicam e de que, em Portugal, só o PCP seria capaz.Aplausos do PSD.É por esta mesma insensibilidade e dogmatismo que os partidos comunistas nos países democráticos e pluralistas se revelam incapazes de dar resposta aos problemas que se colocam às novas sociedades e vão inexoravelmente baixando as suas percentagens de votos, mesmo junto das classes trabalhadoras, de cujos defensores monopolistas se arvoraram. Nem sequer os exemplos das economias socialistas-comunistas, que procuram o mercado como um antídoto para o burocratismo e a ineficiência, lhes servem de alerta e lhes despertam a curiosidade intelectual para novas sendas.
O problema do sector público em Portugal -como em qualquer outra sociedade política onde se considere a iniciativa económica privada não como um mal a eliminar logo que possível, mas como uma realidade que deve ser pujante e motriz do crescimento e, sobretudo, como um elemento indispensável para que as liberdades fundamentais não sejam apenas expressões formais vazias de conteúdo- tem de ser encarado com pragmatismo, sem posições preconceituais contra ou a favor que infirmem o exame das situações concretas.
Há zonas onde se justificam empresas públicas, como a do sector energético, mas há outras onde não se descortinam fundamentos para essa publicização da economia. Nada impõe o mesmo figurino das empresas públicas por toda a parte. Nuns casos, será bom que o capital público e o privado se associem, assegurando o Estado o controle societário; noutros, o capital será só público, mas mesmo aí poderá pertencer a outras entidades para além do Estado. Mas fazer deste empresário por excelência é contra a sua vocação natural. Quando se insiste na ideologia, a economia pune severamente esses sonhos dos políticos sem visão. A história económica portuguesa dos últimos doze anos ilustra bem quanto custam os devaneios oníricos dos marxistas científicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PCP, sempre que se analisa o problema do sector público, brande a Constituição e acusa quem não perfilha a sua opção ideológica de cometer sacrílegas inconstitucionalidades. Curiosa atitude esta a do PCP, agora tão fervoroso defensor da lei fundamental e, antes de 1976, tão avesso à elaboração de qualquer lei que consagrasse a democracia pluralista de tipo ocidental.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1975, fez esforços desesperados para que o "movimento revolucionário", encabeçado por certo sector do MFA e teleguiado pelo PCP, não fosse travado na sua marcha pela instauração das regras de jogo de um regime pluralista e para que não houvesse eleições para a Assembleia Constituinte que permitissem avaliar o peso real e a importância eleitoral do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eleita a Assembleia Constituinte, todos temos na memória algumas vicissitudes -o cerco da Assembleia é o mais espectacular- que ensombraram a elaboração do diploma fundamental.
Entretanto, após o 11 de Março de 1975, num processo aparentemente atrabiliário, mas realmente destinado desde o início a realizar um objectivo bem preciso do PCP -criar as condições materiais permissivas da instauração de regime marxista-leninista no País-, nacionalizaram-se empresas a eito para, consoante diriam os arautos da altura, "partir a espinha ao capitalismo". As nacionalizações não foram feitas para criar riqueza ou para fomentar o progresso, mas para fazer avançar o processo de colectivização, com um propósito exclusivamente político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esta solução que, como um dado adquirido e imodificável, o PCP pretende ter sido consignada na Constituição, Constituição que, de arma da reacção atacada quando in fieri pelo PCP, passou de súbito a ser a garantia de uma fase do processo revolucionário que urge defender a todo o custo.
Tudo isto mereceria um sorriso divertido se não fossem as tremendas consequências que teve a bem do País.
Entendamo-nos bem. As soluções da Constituição quanto ao sector público não têm de ter, e não têm, a leitura que delas faz o PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente!
25 DE JUNHO DE 1986 3173O Orador: - Já o anterior Governo PS/PSD, a que tive a honra de pertencer, apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei em que, por forma clara, se evidenciava que o conceito de empresa pública adoptado pela Constituição exige que o Estado tenha o controle da maioria do capital e o domínio da sociedade, mas não exclui que possa haver participação do capital privado. Fomos bem mais ousados, e formas bem menos ousadas, como a dos títulos de participação, são certamente admitidas e aceites pela nossa ordem constitucional.
E, mesmo nos casos em que pareça preferível manter a titularidade do capital como público, importa não petrificar num conceito de empresa pública que considere como única solução possível a das sociedades unipessoais em que o sócio seja o Estado. No Relatório da Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas já se propunha que se caminhasse abertamente para a constituição de sociedades de capitais públicos e se instituísse um sistema de gestão verdadeiramente autónomo em relação às interferências da política do dia-a-dia.
O PCP mantém-se fiel a uma interpretação da Constituição, que é a única - convenhamos - consentânea com o seu programa de colectivização, mas que não é seguramente a imposta nem pela letra nem pelo espírito da mesma Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ela não é certamente a mais apropriada a uma sociedade aberta e predisposta à iniciativa e à mudança.
Acresce que, se a leitura da Constituição feita pelo PCP fosse correcta e a única admissível, então teríamos de mudar rapidamente esses artigos da Constituição através do competente processo de revisão constitucional. É que as constituições existem para servir e defender os povos e os países e não os povos e os países para as constituições.
Com ressalva do valor fundamental da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais daí decorrentes e, naturalmente, da democracia pluralista, sem a qual a sua defesa não é possível, tudo o mais é susceptível de soluções contingentes, afeiçoadas às necessidades das sociedades, desde que se respeitem as regras constitucionais por que hão-de ser definidas.
Por último, analisou o PCP alguns casos concretos. Mas fê-lo tendo à partida viciado esse exame com as considerações ideológicas que há pouco referi. Foi pena que se embrulhasse na ideologia e que perdesse a oportunidade de aprofundar seriamente os problemas concretos. Mas o pecado original da metodologia adoptado obnubila mesmo as mentes mais brilhantes. Tomemos o caso da EDP, empresa que me é particularmente cara, porque nela trabalho desde o início. Os seus problemas são muitos e graves. Não quero vê-la destruída e considero bem-vindas todas as hipóteses realistas de solução das questões das dívidas em atraso aos municípios e às empresas públicas e privadas e à reorganização da empresa, para só citar dois aspectos particularmente importantes. Confesso que as considerações expendidas pelos representantes do PCP nada adiantaram em termos que permitam progressos reais.Uma voz do PSD: - É o costume!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ouviu mal, Sr. Deputado!O Orador: - E o mesmo aconteceu com as situações das outras empresas individualmente consideradas pelos vários parlamentares do partido interpelante.
A Assembleia da República é, e deve continuar a ser, o cerne da vida política portuguesa. Presta-se um mau serviço ao fortalecimento do seu papel político fundamental quando o PCP lança mão de uma interpelação para discutir uma matéria tão importante como é a do sector empresarial do Estado e acaba por ouvir intervenções incolores e que, por razões ideológicas, passam ao lado dos verdadeiros problemas da racionalização, do redimensionamento e da valorização do sector empresarial do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que há empresas públicas que não se justificam em termos económicos e, por isso, devem fechar. Há empresas que importa reestruturar e abrir à participação privada. Há, por fim, outras que, mantendo a sua actual fisionomia, têm de ser fortalecidas e apoiadas no seu revigoramento.
O PSD e o Governo que este partido apoia são a favor de um exame e discussão aprofundada das questões concretas das empresas públicas, sem ideias feitas, de modo a conseguirem-se os consensos necessários para que venha a ter-se um sector público que não seja um travão ao crescimento económico e um peso para os contribuintes, mas um factor de promoção e de progresso do bem-estar dos portugueses. Mas o caminho para o conseguirmos não é, certamente, aquele que neste debate foi preconizado pelo PCP.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - É lamentável, Sr. Deputado!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, não estava a pensar fazer-lhe qualquer pergunta porque compreendo as dificuldades e o custo...O Sr. José Magalhães (PCP): - O frete!O Orador: - Não direi isso...., que lhe causaram ter que liderar a sua bancada nesta interpelação. Daí o facto de eu estar a pensar que não fizesse uma intervenção como a que fez, uma "vulgata" que nem sequer é a divulgação de vulgarização do anticomunismo, imitando o estilo, ainda pior, do Sr. Deputado Silva Marques.Risos.Nós trouxemos para aqui coisas concretas, Sr: Deputado: fizemos sete perguntas concretas, apresentámos uma série de questões. O Sr. Deputado é capaz de me dizer o que é que fez correr o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia para mandar determinar a venda de todas as participações do Estado? O que é que levou
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados); por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 24 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de, que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Amândio dos Anjos Gomes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luis (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
25 DE JUNHO DE 1986 3175O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Primeiro-Ministro, que deseja participar na última fase dos trabalhos, está a chegar.Peço, pois, para aguardarmos uns minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, daquilo que V. Ex." disse, concluo que os trabalhos estão interrompidos. É assim?O Sr. Presidente: - Eu não tinha sugerido isso, mas podemos interromper os trabalhos por cinco minutos. Estão, pois, interrompidos os trabalhos.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta interpelação, o PCP proporcionou à Assembleia da República um debate aprofundando sobre as orientações e a actuação do Governo no âmbito do sector empresarial do Estado, bem como sobre a política social que vem sendo prosseguida e o projecto político de que uma e outra são expressões.
O anúncio da apresentação da moção de confiança pelo Governo deu à interpelação do PCP uma nova e reforçada dimensão.Vozes do PSD e do CDS: - Nota-se!O Orador: - Analisando a acção governativa nos domínios referidos, a avaliação dos efeitos do Programa do Governo e a forma como o vem executando, aprofundando as questões concretas que aqui foram trazidas, a Assembleia da República está a emitir um juízo sobre o Governo e sobre a sua política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Juízo que -e esse é o resultado mais vivo da interpelação- é fortemente negativo.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Tornou-se por demais evidente neste debate que já nem o Governo consegue esconder que governa mal. Que não aproveita as excepcionais condições favoráveis de que beneficiou desde o início do seu mandato. Que não consegue dinamizar o investimento e a produção nacionais. Que as condições sociais continuam o percurso da degradação.
Ao fim e ao cabo que o País está pior, que a auto-proclamada competência e transparência não passam de mistificadora propaganda.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Durante o debate ficou demonstrado que, contrariamente ao prometido no seu Programa, o que o Governo tem produzido é o aumento do desemprego e das formas de trabalho precário, o agravamento da injusta repartição social do rendimento, o alargamento da pobreza, a paralização do investimento, a estagnação da produção e a delapidação de recursos.
Por isso mesmo esta interpelação correspondeu a um debate de que a Assembleia da República não podia prescindir. Desenrolando-se como se desenrolou, constituiu já um acto de apreciação da confiança que o Governo não merece.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vejamos as principais questões que ressaltaram deste debate: primeira, acusámos o Governo de estar a desencadear uma inconstitucional ofensiva destruidora contra o sector público da economia, visando a transferência dos seus activos para o capital privado.
O Governo não o desmentiu, antes o comprovou da forma mais brutal, nomeadamente através da intervenção do Ministro da Indústria e Comércio que despudoradamente se assumiu como um membro da comissão liquidatária das empresas públicas.
Afirmou o Ministro da Indústria e Comércio que este governo "encontrou um conjunto de empresas públicas à deriva com deficiências de gestão [...] e falta de horizonte para as empresas". Tal afirmação é um acto de profunda hipocrisia, vindo de quem vem. De um governo cujo partido há sete anos consecutivos exerce funções de governação, que há sete anos vem determinando as orientações para as empresas públicas e designando os seus gestores. Vindo de um governo cujos membros vêm saltitando de ministros para membros dos conselhos de gestão das empresas públicas e vice-versa, incluindo o actual titular da pasta da Indústria e Comércio.Vozes do PCP: - Ora, aí está!O Orador: - Afirmou ainda o Ministro da Indústria e Comércio não ter "qualquer sentido económico falar-se em sector empresarial do Estado, como se se tratasse de um todo económico coerente".
Através desta sua afirmação, ficou bem patente a política anti-sector empresarial do Estado delineada e executada pelo Governo: destruir as empresas públicas uma a uma, para impedir que no seu conjunto, de forma coordenada e planeada, o sector público da economia possa desempenhar a função que lhe cabe de eixo motor e fundamental do desenvolvimento económico.Ficou bem patente e claro, ao longo do debate, que é nesta perspectiva de desintegração do sector empre-
3176 I SÉRIE - NÚMERO 84sarial do Estado que se inserem algumas das mais recentes medidas tomadas pelo Governo: a extinção da CNP; o desmembramento da EDP; o desmantelamento da Quimigal; o despacho obrigando as EPs industriais e energéticas a alienarem todas as suas participações financeiras, mesmo quando elas se integram num todo coerente e complementar. A portaria do Ministro das Finanças que concede ao capital privado a iniciativa de desencadear um "regime especial de alienação" de participações das empresas públicas e a garantia do "exercício dos direitos emergentes das participações" em nome das empresas públicas. Essas decisões foram aqui objecto de generalizadas críticas; a sua ilegalidade ou inadequação salientadas, com correspectiva exigência de cumprimento da lei e da Constituição. Foi assim desmentida pelo debate a profunda e inaceitável mistificação da realidade política e social do nosso país, decorrente da afirmação do Ministro da Indústria e Comércio de que "não é possível impor a um povo um sistema que ele não deseja e a um país um modelo económico desinserido do seu enquadramento".
O sistema e o modelo económico a que o Ministro se refere são os que estão constitucionalmente consagrados e a que há dez anos o povo português vem dando O seu inequívoco apoio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o povo português não aceita e a realidade económica nacional rejeita é o objectivo do Governo de subversão e destruição do sistema democrático e da organização económica constitucional. Um governo e um ministro que tão descabeladamente se insurgem contra a Constituição da República demonstram pelas suas palavras e acções que não podem continuar nas suas funções, sob pena de ser posto em causa o próprio regime democrático.Aplausos do PCP.Segunda questão: acusámos o Governo de estar a malbaratar as condições favoráveis de que dispõe, e denunciámos que o ataque ao sector empresarial do Estado impede a recuperação económica. E mostrámos que assim é, demonstrando que os excedentes das contas externas não estão a ser utilizados produtivamente, que o investimento não progride e que a produção estagnou.
O Governo não teve sequer a coragem de tentar contestar esta situação de facto comprovada pelo Instituto Nacional de Estatística.
O Governo nada disse. E, por isso, sobre isto nada mais temos a dizer. Mas ficou aqui confessado um facto fundamental que só por si suscita a maior desconfiança no Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, acusámos o Governo de estar cumplicemente a permitir a especulação bolsista e de, em conluio com o actual governador do Banco de Portugal, estar a pôr em causa a própria solidez do sistema bancário.
O Governo, avisadamente, preferiu não tentar a defesa. O Ministro das Finanças, cuja intervenção no debate havia sido anunciada pelo Ministro da Indústria, achou por bem manter-se quedo e mudo. Ele bem sabe porquê! E, aliás, já nos habituou a só falar quando está seguro de não poder ser contraditado.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em quarto lugar, acusámos o Governo de com a sua acção estar a agravar a situação social no País, aumentando o desemprego, não dando resposta aos salários em atraso, multiplicando o trabalho precário, ampliando as áreas de pobreza na sociedade portuguesa.
Trouxemos à Assembleia da República os dados estatísticos oficiais que o confirmam. Mas trouxemos também exemplos concretos colhidos na verificação diária e na observação directa, no contacto com os trabalhadores e as populações, que desmentem as afirmações propagandísticas do Primeiro-Ministro de que o povo português está a viver melhor.
A intervenção aqui produzida pelo Ministro do Trabalho, afirmando que a situação dos salários em atraso seria "a resposta necessária do sistema económico", há-de ficar lapidarmente, perante a gravidade da situação, como a ilustração da postura cúmplice assumida no lavar de mãos de Pôncio Pilatos. Essa defesa, aqui assumida sem disfarces, do capitalismo mais selvagem e mais brutal e da mais desumanizada indiferença para com os direitos constitucionais dos trabalhadores é o verdadeiro rosto do Governo e não pode deixar de pesar fortemente no juízo de desconfiança que ele merece.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que o Sr. Deputado está a dizer não é exacto!O Orador: - Em quinto lugar, mostrámos que o Governo acentua os factores de dependência nacional, abdicando da defesa dos interesses nacionais, designadamente no âmbito das negociações com os restantes países da CEE. Desafiámos o Governo a infirmar algumas dás conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Integração Europeia e que contrariam frontalmente o propagandeado pelo Primeiro-Ministro. O silêncio que sobre a matéria o Governo manteve são uma real confirmação daquelas conclusões. Mas tornou-se também evidente a necessidade de tomar medidas institucionais e políticas que assegurem a defesa do interesse nacional.
Provou-se que, inversamente às constantes afirmações do Primeiro-Ministro, a actuação do Governo se caracteriza por uma grande falta de transparência.
Questionámos a transparência do Ministério da Agricultura em actos relativos à zona da Reforma Agrária.
Colocámos a falta de transparência no novo concurso para o fornecimento de centrais digitais e no processo das Fábricas Mendes Godinho.
Interrogámos o Governo sobre a manutenção das relações do novo governador do Banco de Portugal com uma empresa parabancária.
Pusemos ao Governo a necessidade de explicar à Assembleia da República a questão relacionada com acusações surgidas na imprensa sobre a ligação do actual governador do Banco de Portugal e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a uma "fraude fiscal".
25 OE JUNHO DE 1986 3177A tudo isto o Governo disse nada! Mesmo quando interpelado com factos concretos e documentos.
E, Srs. Deputados, como a transparência dos actos do Governo e dos seus membros não se demonstra com auto-proclamações, nem com silêncios, então o que fica é que não há transparência e não há explicação para as questões que aqui colocámos. Ou então, o que será ainda pior, haverá explicações que não podem ser dadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: é neste quadro - de incompetência, de má governação, de postura contra a Constituição e o regime, de confessada falta de transparência - que aparece a moção de confiança do Governo. A sua apresentação imprimiu um cunho novo à interpelação do PCP e foi nela tida em conta. O debate aqui travado sublinhou bem que o discurso do Primeiro-Ministro ontem produzido na RTP não é, perante os resultados da sua política, um sinal de força ou de confiança. É um discurso desaustinado, que revela a consciência de que, resultados negativos, não é possível escondê-los indefinidamente ao País.Aplausos do PCP.Daí certamente o mal-estar de que deram mostras os deputados do PSD e o ambiente de debandada que o Governo chegou a ensaiar. O certo é que foi obrigado a quebrar o silêncio em que estava apostado.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas qual debandada, qual silêncio?O Orador: - Com a presente interpelação, mas com a postura que o Governo aqui assumiu, a Assembleia da República fica melhor habilitada a compreender em toda a sua extensão o sentido do vergonhoso ultimato - não tem outro nome - que o Primeiro-Ministro lançou na praça pública.
O debate travado na interpelação do PCP carreou importante provas de que não se trata, para o Governo, de obter uma expressão de confiança. Trata-se de disfarçar no confronto, na mentira e na arrogância o que afinal está demonstrado: a incapacidade, a falta de transparência, e - é bom dizê-lo claramente - a falta de confiança que os Portugueses não podem deixar de manifestar na sua política.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não se notaiO Orador: - Nota-se, nota-se, e é por isso que estão preocupados. Srs. Deputados, um debate como o que a presente interpelação propiciou à Assembleia da República terá de ser feito - como o foi - com base nas realidades concretas, traduzidas na informação estatística, no conhecimento das orientações correctas para cada sector, na avaliação, com a frieza dos números, dos resultados da política seguida. Para isso não contribuiu o Governo, que mistificou estatísticas, apostou na confusão, na viciação de dados, no quadro da fuga em frente, de que é expressão a operação "voto de confiança". Apesar disso conseguimos realizar em conjunto esse debate e essa avaliação. Mas todos sabemos e estamos cientes que por sobre a frieza dos números está à vista, no plano humano, o drama dos seus resultados concretos e, no plano nacional, a criminosa negligência de quem tendo oportunidades, as deixa escapar entre os dedos.
Apresentámos as questões à Assembleia tendo presente um vasto trabalho de contactos e visitas, particularmente empresas do sector público. Mas temos por certo que, para muitos, para a maioria dos Srs. Deputados é também o conhecimento concreto das realidades concretas que os determina no balanço que estamos a fazer. As impressões, juízos e posições que aqui transmitiram são sem dúvida úteis e importantes e revelam bem as precárias condições em que este governo arrasta a sua existência política. A Assembleia da República não pode, nem tem aceitado, permanecer indiferente à pobreza que alastra pelo País, à fome nos olhos dos filhos dos trabalhadores de Setúbal, à angústia dos trabalhadores da Marinha Grande, à exploração brutal do trabalho clandestino e precário, à ausência do amanhã para 700 000 trabalhadores contratados a prazo, ao drama do desemprego feito rotina, à indignidade máxima do trabalho sem salário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode ficar indiferente quando o Governo malbarata as oportunidades de sair da crise, quando faz a política do País adiado para servir objectivos partidários e um punhado de grandes interesses bem localizados.
Não passa, nem tem passado, ao lado desta Assembleia a negligência mais grosseira que vem permitindo que interesses estrangeiros se sobreponham aos interesses nacionais, quando é o próprio Governo e o comissário para a CEE, que ele nomeou, que entregam recursos nacionais na mesma mesa de negociações, onde importava, e o interesse nacional lhes impunha, que eles fossem defendidos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É escandaloso!O Orador: - E não poderemos nem temos ficado indiferentes perante uma acção programada de liquidação de sectores e empresas públicas perante negócios (pouco claros) que envolvem transferências sistemáticas de partes de empresas para o sector privado, a emissão de títulos de participação que apontam para permitir a recuperação por um pequeno grupo do controle de empresas públicas ou os leilões ao desbarato de tudo o que é público.
Só que o que pontualmente vem sendo criticado - e por vezes rejeitado - por esta Assembleia não deixa de continuar a ser acintosamente tentado pelo Governo - quando não mesmo posto em prática por cima e contra esta Assembleia.
A grande questão que se nos coloca, feito o diagnóstico, é a de qual é a terapêutica.Como é possível permitir o prosseguimento de uma política que sacrifica o objectivo nacional do desenvolvimento económico e social aos interesses económicos do grande capital? Como é possível permitir o prosseguimento de uma política que abdica da defesa dos interesses nacionais, agrava a situação social e compromete o aproveitamento de uma conjuntura favorável à resolução dos problemas nacionais? Como poderá deixar de transformar esta Assembleia a desconfiança (e censura!) que manifesta a tal política na desconfiança e censura do Governo?
3178 I SÉRIE - NÚMERO 84É óbvio que sempre se poderão apresentar e aprovar medidas pontuais que visem conter os efeitos mais negativos da política governamental ou os seus aspectos mais afrontadores do regime democrático-constitucional.
No quadro da presente interpelação, e por isso mesmo, apresentámos cinco iniciativas, cuja aprovação urgente se imporá, para defesa do sector público.
Importará enunciá-las: um projecto de lei de revogação do Despacho n.o 2/86, da Secretaría de Estado da Indústria e Energia, que determina a obrigatoriedade de venda" das participações financeiras das empresas públicas de indústria e energia; um projecto de lei repondo em vigor a Lei n. o 77/79, aprovada pelo PS e PCP em 1979, lei que proibia os actos inconstitucionais de alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas e que a AD revogou em 1980; um projecto de lei que visa pôr cobro à concessão arbitrária pelo Governo de isenções do imposto de capitais e do imposto complementar aos rendimentos das obrigações; um projecto de lei que visa impedir que os detentores de títulos de participação se apropriem, à custa do Estado, dos resultados das empresas públicas e não permitir que aos rendimentos desses títulos seja conseguida isenção do imposto de capitais, tal como a Assembleia da República legislou em sede de Orçamento do Estado.O Sr. António Capucho (PSD): - Já ouvimos isso tudo!O Orador: - Uma proposta de resolução para imediata cessação da declaração da TAP em situação económica difícil.