II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 O Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, foi publicado pela Junta de Salvação Nacional. Determinou a amnistia dos crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza e determinou ainda a reintegração nas suas funções, mediante requerimento, dos servidores do Estado, militares e civis, que tivessem sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Finalmente, o mesmo decreto-lei determinou que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito de demissão, reforma, aposentação ou passagem à reserva compulsiva e separação de serviço, fossem consideradas no ato da reintegração. A fixação de um prazo para a apresentação dos requerimentos de reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74 foi efetuada através do Decreto-Lei n.o 475/75, de 1 de setembro, que fixou para esse efeito o prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 349/78, de 21 de novembro, considerando que muitos dos potenciais beneficiários não viram os seus requerimentos deferidos devido à sua extemporaneidade, e que outros beneficiários não requereram a reintegração por desconhecimento do prazo para o fazer, veio abrir um novo prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor para a apresentação dos requerimentos de reintegração dos militares ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Mais tarde, em 1982, a situação repetiu-se, e o Decreto-Lei n.o 281/82, de 22 de agosto, abriu um novo prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor para a apresentação dos requerimentos de reintegração dos militares ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria idêntica conexa. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Atendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado Luís Fazenda e outros Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a) - Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2. A presente iniciativa prevê reabertura da possibilidade de militares e ex-militares requerem a respetiva reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, no prazo de 180 dias a contar da publicação da lei. 3. O Projeto de Lei prevê ainda que nos casos em que tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração por extemporaneidade, seja permitida a apresentação de novo requerimento. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril) apresentado pelo BE, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.