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Relativamente as habitações também cita o caso das 700 000 habitações. Esse é um número que tem sido evitado por associações profissionais por associações industriais por alguns técnicos que se tem dedicado ao sector da habitação. E um número muito contestável porque é uma espécie de um cocktail em que se metem aí muitos ingredientes. Prefiro dizer que nós temos urgência em 350 000 habitações e explico-lhe porquê. Porque são as habitações correspondentes às famílias que vivem em condições degradadas às famílias que vivem em sobreocupação e às famílias que vivem em prédios sem condições de água de luz e de higiene que são praticamente indignos nos nossos dias. E por aí que nos queremos atacar o problema e o senhor sabe o muito bem. As 700 000 são um objectivo de muito mais longo alcance e lá virá o tempo em que teremos recursos para o realizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: É insólito o descaminho que a cultura lê ou no percurso que vai dos princípios expostos no relatório das linhas de actuação adoptadas nas GOP para 1990 à proposta de lei que legislativamente as concretiza. Na desdenhada filosofia daquele relatório é a promoção da cultura entendida - e bem - como reforço da deriadade nacional. Chegados porém que somos a actualidade legislativa das GOP da justeza deste conceito é subvertida pasme-se como eixo de actuação no enquadramento da evolução sócio económica. Absurda concepção da deriadade nacional que esvaziada da sua substância que é a cultura e anexada por um economicismo que não tem pátria. Como então identidade nacional! Alto surge-me uma explicação. Presumo que no caminho do teórico para o legislativo o conceito foi fantasmado pela aparição do Sr. Ministro das Finanças que lhe deu volta ao miolo com aquele seu dito lapidarmente estapafúrdio de que os Portugueses sempre foram mais parecidos com as formigas do que com as cigarras. Retumbante desdém histórico de um pó o que desperdiçando as riquezas adquiridas no império tanto e garreou no estonteamento dos tais fumos da Índia que as abandonou aos cofres de outros países.
Mas não nos escandalize quem no reino dos números tenha da lusa humanidade uma noção quantitativista que a assemelha aos laboriosos insectos formiculares.
Já a quem no Governo responde pela política cultural é exigente que saibamos ter sido o quantitativo do formigueiro mas o qualitativo das e garras que nos deu projecção mundial no rasgo dos Descobrimentos impulsionado por saberes animados pelo espírito de aventura pelo sonho e pelo mito e no canto dos nossos poetas levado além fronteiras nas asas do génio de Camões Antero Teixeira de Pascoaes e Fernando Pessoa. Sim é o canto das cigarras que da alma a cultura que molda a nossa denudada memória. E forçosamente não o pode esquecer a titular da SEC quando concerta o seu discurso com a crescente preocupação de uma Europa que procura defender se dos imperativos descaracterizamos do mundo industrial e que a submete assumindo que a cultura e o último caso o da identidade nacional. Infelizmente não é o que se extrai do orçamento previsto para o sector da cultura.
Vejamos obra de fachada para Europa ver não falta a dar majestosa instalação ao exercício da Presidência do Conselho das Comunidades Europeias que Portugal desempenhará em 1992. Refiro-me obviamente ao conjunto monumental de Belém um arrebatamento sumptuário que só não horroriza o Sr. Ministro das Finanças porque sendo concentracionário se ajusta a capacidade do formigueiro. E já agora voltando a identidade nacional naturalmente zelosa de relíquias arqueológicas que as escavações puseram a descoberto inquuietam-nos vozes creditadas que asseguram terem sido essas preciosidades removidas dali para outro local. A ser assim inevitavelmente perguntamos porque não foram esses valiosos vestígios arqueológicos integrados no conjunto monumental de Belém.
Mas aguardando o desmentido dessa e eventual calúnia e não é tanto o muito que se gasta com essa monumentalidade que me incomoda e neste passo falo pessoalmente já que o meu olho tédio pelo miserabilismo nacional é galopante...Risos do PSD e do PS.mas precisamente esse miserabilismo patenteado no PIDDAC da SEC na atrofia de verbas aplicadas à criação cultural pelintrice resultante da voracidade consentida ao conjunto monumental de Belém que no PIDDAC come cerca de 50%.
Poderão dizer me que esse centro será um fórum de exposições espectáculos teatrais baleeiros musicais etc. Mas se a criação cultural esmorecer por falta de incen
22 DE NOVEMBRO DE 1989 621tivos não serão os artistas portugueses a brilharem nesse fórum, mas os estrangeiros. O que aliás tem já um precedente na Regie Sinfonia que, vindo acudir messianicamente às orquestras da rádio estatal, passa um atestado de menoridade aos músicos portugueses, iniciando a sua actividade no Porto com uma orquestra em que 80 % dos músicos são estrangeiros, perspectiva que paira sobre a formação orquestral da Regie projectada para Lisboa em 1992.Aplausos do PS.Mas voltando ao miserabilismo que paralisa o dinamismo de uma cultura que não pode ser estática num mundo em mudança e é consubstanciai à identidade nacional, pergunto: projecção da identidade nacional? Não na área da cultura popular relevante como expressão diferenciadora e valor de raíz. Basta citar o artesanato que isolado e sujeito a uma forte carga fiscal carece de centros de formação que permitam inovar as formas tradicionais.
Não no audiovisual, considerando a importância crescentemente nele atribuída às produções nacionais no conjunto da Comunidade. Não, nunca, com a pindérica verba de 100 000 contos aplicada pela SEC no protocolo com a RTP, que paritariamente contribui, do que resulta um somatório que nem mesmo já para financiar a metade de uma série cultural que se imponha no panorama do audiovisual europeu.
Não com os misérrimos 50 000 contos para a promoção da literatura e os 42 000 para o apoio à edição. Não, não e não com o raquitismo da política teatral da SEC, que, deixando prever a repetição do intolerável desequilíbrio na aplicação do orçamento para o teatro, repõe o lastimável cenário da desactivação teatral: grandes artistas desempregados, salas de espectáculo fechadas, cortes de subsídios regulares escandalosamente generalizados no Porto, lançando companhias de alto nível artístico na insegura dependência dos subsídios de montagem. Angustiante desmotivação da actividade teatral reforçada em 1990 com a exiguidade da verba de cerca de 300 000 contos, da qual sai uma pane para o circo.
Não finalmente com a percentagem de 0,46 no Orçamento do Estado, isto com Belém, e de 0,35, sem Belém, o que mantém o peso relativo do orçamento da SEC respeitante a 1989, resultando que num e noutro caso o orçamento da SEC não chega a 50 % do valor mínimo de 1 % recomendado para o sector cultural pelas normas comunitárias.
Só me resta recomendar à Sr.a Secretária de Estado da Cultura que fique com as cigarras, pois compete-lhe saber que em Portugal só o canto delas transpôs o tempo e as fronteiras. Não consinta que lhe imponham a imagem do sexo fraco no Governo que, submetido ao machismo do número, se deixa cadilhar.Aplausos do PS.De outro modo, sujeitando-se ao economicismo forjador dos insectos em cujas mandíbulas vorazes expira a cultura, corre o risco de fazer a vontade ao ministro cuja batuta regedora da lei número não resistirá a convertê-la em chefe de repartição do ministério do formigueiro.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças fez um sinal, no sentido de que desejaria fazer um pedido de ...O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, foi um sinal ambíguo, de facto. Ao mesmo tempo, cumprimentava a Sr.o Deputada pelo brilhantismo do seu discurso e pedia ao Sr. Presidente que me desse o ensejo de um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Deputada, deixe--me cumprimentá-la porque V. Ex.a, mais uma vez, foi um oásis na secura, na aridez, desta discussão sobre o Orçamento do Estado.
De facto, disse que os Portugueses são mais formigas do que cigarras. V. Ex." é uma admirável excepção: V. Ex." é a cigarra do nosso contentamento.
De vez em quando, falha-lhe a voz, mas recupera rapidamente, e hoje deu provas disso. Nós ouvimos a Sr.a Deputada Natália Correia, a nossa querida deputada Natália Correia, com o melhor interesse e a melhor atenção.
A regra é, de facto, que os Portugueses são mais formiga do que cigarra, mas há excepções melhores do que a regra, e V. Ex.a é uma dessas excepções.
Mas, já agora, gostaria de lhe perguntar: quer mais dinheiro para a cultura?
Já viu o que seria do País se o Ministro das Finanças fosse, em vez de uma formiga, uma cigarra? Já viu o que seria do País se o Ministro das Finanças, em vez de «cadilhar», andasse a «cigarrar»?Risos e aplausos do PSD.E por aqui me fico, porque parece que não me saí mal, e com V. Ex.a corre-se sempre muitos riscos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr,' Deputada Natália Correia - e embora com menos humor do que estes últimos momentos, mas o humor também é interessante-, gostaria de fazer o ponto da situação, como habitualmente faço a esta hora.
Estamos a terminar os nossos trabalhos, uma vez que apenas existem na Mesa duas inscrições e, por isso, lembro que amanhã, para além das declarações de encerramento relativas ao Orçamento do Estado, temos um grande número de votações, que passo a enunciar: votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1990; votação, na generalidade, na especialidade e final global, do orçamento rectificativo para 1989; votação dos diplomas referentes à privatização, e, ainda, a eleição para o cargo de Provedor de Justiça, que terá lugar durante a parte da tarde.
Agradecia ainda aos Srs. Deputados que procedessem a esta eleição logo no inicio da sessão para que possam estar presentes no Plenário para as restantes votações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Tenho o prazer de anunciar ao País que o Sr. Ministro das Finanças é uma formiga recuperável!Risos gerais.Mas também sou obrigada a dizer que V. Ex.a é um ingrato, porque julguei que se dirigia a mim para me
622 I SÉRIE- NÚMERO 18agradecer o facto de eu ter criado o verbo cadilhar com o seu nome celebrizando ao fazê-lo entrar no património da língua portuguesa. Mas enfim.
Só para terminar gostaria de dizer que V. Ex.a espanta-me porque vejo que sob a carapaça rígida dos funiculares cifrões...Risos gerais....palpita em si uma alma ultra romântica porque..Risos gerais....insistindo num redemoínho do formigueiro que ver o artista o escritor o poeta famélico na pintura ultra romântica.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr: Presidente vejo no placa que o meu grupo parlamentar dispõe de cerca de quatro minutos no entanto a minha intervenção excede esse tempo.O Sr Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente houve de o confessar má gestão do tempo devido ao facto de eu não ter reparado que o tempo que estava marcado no placa quando o Prof. Adriano Moreira estava a usar da palavra já incluía a tolerância de cinco minutos que havia sido concedida.
Sucede que o Sr. Deputado Nogueira de Brito devia ter vindo aqui não veio e por isso eu não sabia se a intervenção que lhe estava distribuída seria ou não feita.
O meu colega de bancada Sr. Deputado Basílio Horta quer fazer uma intervenção porém esta levará pelo menos mais cinco minutos do que o tempo disponível do
22 DE NOVEMBRO DE 1989 623O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, aquilo que eu disse é rigorosamente verdade! Que o Sr. Deputado Montalvão Machado o tivesse dito por graça ou para eu encaixar, isso não é comigo! Simplesmente, perguntei-lhe de boa fé ao telefone, e o que ele me disse primeiro foi, rigorosamente, que não se importava se o Sr. Presidente condescendesse, mas, depois, disse, e as palavras textuais foram estas: «Mas não dou se o Basílio quer tempo para bater em nós.» Eu disse-lhe que, naturalmente, como hão concordamos com o Orçamento, iríamos «bater» no Governo. Foi isto que se passou, dou-lhe a minha palavra de honra!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para este termo do debate do Orçamento, que é o mais importante desta Casa, peço que mantenhamos, apesar da fadiga, a. serenidade que é requerida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos nós estávamos com a sensação de que o debate de hoje iria terminar bem com a contribuição notável da nossa companheira de bancada, Natália Correia, a corresponder com a mesma elevação à do Sr. Ministro das Finanças, e aqui quero registar a minha satisfação por essa intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem! ...O Orador: - Não gostaria que por uma razão de uns miseráveis minutos - e nós também nisso não somos miserabilistas, estamos de acordo com a Sr." Deputada Natália Correia - o debate não acabasse bem.
Temos 7,6 minutos e estamos disponíveis para dar ao CDS...O Sr. Silva Marques (PSD): - Essas não são as regras do jogo!O Orador: - Sei que não são as regras do jogo, porém, elas também foram alteradas com os cinco minutos que foram dados há pouco. Penso que por cinco minutos a mais ou cinco minutos a menos a Pátria não se perde, até é capaz de ganhar com isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debatemos em todas as conferências de líderes a questão dos tempos, lemos feito um esforço, e todos nós nos temos recomendado uma certa autodisciplina. Quando há pouco se deram cinco minutos, isso foi feito com o consenso de toda a Câmara, no qual participou o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida e eu próprio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, pelos vistos, não sabe conter os seus desgostos nem sabe gerir o seu tempo, ofenda o presidente do meu grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Montalvão Machado teve a conversa que- teve pelo telefone na minha presença e na do Sr. Deputado Guilherme Silva, portanto ouvimos o que foi dito. O Sr. Deputado Montalvão Machado disse a verdade, porém, nós, por uma questão de princípio, não arrastaremos este debate, que é idiota, e não daremos a nossa aquiescência ao prolongamento dos tempos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que mesmo ,que o PSD desse tempo para que a intervenção do CDS se pudesse produzir era eu quem jamais, agora, a faria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por deliberação do Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 1989 foi aprovado o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira e, de igual modo, deliberou-se no sentido da sua submissão à Assembleia da República. Entendeu o Governo ser este o momento adequado para proceder a tal apresentação, tanto mais que o programa se encontra largamente consubstanciado no artigo da presente proposta de lei orçamental.
Permitam-me, pois. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lhes transmita brevemente as razões que estiveram na origem do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira, bem como as suas principais linhas.
A formação da dívida da Região Autónoma da Madeira resultou de um processo cumulativo de desequilíbrios orçamentais regionais que se prolongou durante vários anos sem que houvesse a coragem política de encarar frontalmente tão sério problema. Era o adiar das soluções que se atempadas teriam certamente sido mais fáceis para todos.
Em 1986, pela primeira vez, o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva abordou frontalmente a questão da dívida regional, estabelecendo com o Governo da Região um primeiro protocolo de equilíbrio financeiro que deveria conduzir à travagem do processo de endividamento da região autónoma. Tal protocolo desempenhou, seguramente, um papel importante, introduzindo algumas regras de disciplina orçamental e, se outra virtude não tivesse, chamando inequivocamente a atenção para a necessidade de atacar o problema da dívida regional.
Porém, acontece que a situação de partida era, efectivamente, de forte desequilíbrio e o serviço da dívida asfixiava inelutavelmente as finanças da Região. Nessas condições duas alternativas seriam possíveis: ou contrair fortemente o investimento regional, adiando o desenvolvimento e a distribuição da contribuição dos fundos comunitários, ou assumir, mais uma vez com frontalidade, a necessidade de um programa de saneamento das finanças regionais e de clarificação das regiões financeiras entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional.
Foi neste quadro que se desenvolveu um longe processo de negociação de um tal programa partindo de uma análise profunda das finanças regionais. Esse programa visaria a criação das condições mínimas para o reequilíbrio das finanças regionais com o apoio importante do Estado, sem contudo dispensar um sério esforço de ajus-
624 I SÉRIE - NÚMERO 18tamento orçamental por parte da Região Deste modo o Governo reconhece a razoabilidade da comparticipação no processo de desenvolvimento realizado pela Região Autónoma ao mesmo tempo que em contrapartida se exige que de futuro as despesas da Região sejam adequadas à respectiva capacidade do financiamento sem recurso a nova divida.
Tendo em ista estes objectivos consagraram se quatro regras fundamentais no nosso programa de reequilibro financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Primeira regra a do equilíbrio orçamental ou seja incluindo os juros a cargo da Região Autónoma o orçamento regional deverá ser sempre equilibrado a partir do ano 1990 o que significa que não haverá aumento do endividamento liquido da Região.
Segunda regra uma regra do cálculo das transferencias do Orçamento do Estado para a Região Autónoma. Pela primeira ez consagra se explicitamente uma regra de cálculo das transferências baseada em critérios tão objectivos quanto possível de forma que a discussão anual das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira não tenha de se encerrar.
Terceira regra a da comparticipação do Orçamento do Estado no serviço da divida. O Governo compromete-se a inserir-se e a propor à Assembleia da Republica uma comparticipação extraordinária do Orçamento do Estado correspondente a 50 % dos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira. Trata se da parcela que foi considerada indispensável para assegurar o equilíbrio orçamental nos próximos anos para a Região.
Quarta regra a da recuperação dos a ales executados. Se por virtude da execução de a ales a partir de agora por falta de cumprimento da Região Autónoma o Estado for chamado a cumprir a obrigação principal recuperará automaticamente os montantes despendidos a titulo de execução de a ales através da retenção das transferencias para a Região Autónoma ou se for caso disso das próprias receitas fiscais da Região.
O programa de recuperação financeira ou de reequilíbrio financeiro da Madeira corresponde assim a uma solução realista e inevitável ainda que se quiséssemos adiável na ausência de coragem para o problema da criada pela Região numa dupla óptica de solidariedade nacional e despesa financeira do sector público.
Com este programa ficam criadas as condições primeiro para o estancamento da espiral da dívida e depois à medida que a Região for gerando excedentes para o início do processo da sua amortização ao mesmo tempo assentando numa efectiva contenção das despesas correntes isso permitirá manter importantes níveis de investimento num período que é coincidente com o da OID (Operação Integrada de Desenvolvimento) da Região Autónoma da Madeira e no qual a Região poderá dispor de elevados co-financiamentos comunitários.
Sr. Presidente Srs. Deputados O artigo 6.o do Orçamento do Estado de 1990 consagra os principais aspectos do programa de reequilíbrio financeiro da Região ao Autónoma da Madeira no que diz respeito à sua incidência no próximo ano. Embora algumas das disposições incluídas naquele artigo não fossem absolutamente indispensáveis entendeu o Governo trazer este assunto à Assembleia da República dado o carácter nacional da questão e o consequente interesse na sua consagração por este órgão de soberania.
Por isso também se justifica esta apresentação sumária de um programa que repito representa um acto de responsabilidade política para enfrentar um problema que existia era conhecido mas não encontrava soluções.
Já sabemos que o programa gerou e gerará criticas de sinais contrários Para uns ele será excessivamente gene roso e um bónus do Governo. Para outros conforme já se ouviu ele representa uma cedência intolerável do Governo Regional. Estas críticas desencontradas são porventura a melhor garantia de que se obteve uma solução equilibrada e sobretudo realista.
Convidar a aliás os críticos do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira a apresentarem soluções alternativas e construtivas.
Terminaria com as palavras do Ministro das Finanças no acto de assinatura do protocolo em apreço. Na Madeira há dívidas mas há obra. Infelizmente há quem no sector público português tenha dívidas sem ter obras no entanto são dividas do passado porque o Governo acabou com esta prática da acumulação de dívidas por entes públicos.
No que respeita aliás às regiões autónomas e nos termos do artigo 7 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 o Governo tenciona propor uma medida legislativa de enquadramento do financiamento das regiões autónomas estabelecendo designadamente o respectivo regime de contracção de empréstimos de acordo aliás com o que é pré isto nos estatutos das regiões mas ainda não traduzido de forma legal. Deste modo se procurará também contribuir para evitar o reaparecimento de situações de equilíbrio financeiro intolerável nas regiões autónomas.
Pensamos que o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira é um programa adequado mas esperamos que seja o último.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva Mota Torres José Magalhães e Vítor Ávila no entanto a Mesa gostaria de saber para que efeito.
Sr. Deputado Guilherme Silva agradecia informasse a Mesa para que efeito pediu a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente é para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): -Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr Deputado Vítor Ávila?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Para formular pedidos de esclarecimentos Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Como as interpelações à Mesa tem prioridade tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente é apenas para referir que a importância da matéria abordada
22 DE NOVEMBRO DE 1989 625pelo Sr. Secretário de Estado, particularmente para os deputados da Região Autónoma da Madeira, implicaria pedidos de esclarecimento, só que, dada a falta de tempo, nós reservamos esse direito para o debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães,O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP lamenta que esta questão seja suscitada neste enquadramento e a esta hora, sobretudo quando o Sr. Secretário de Estado, explicitamente, reconhece que o texto governamental gera críticas e desafia os seus críticos a apresentarem as suas razões.
Não é a hora, não é o enquadramento e não é a maneira de apresentar a questão, mas temos uma proposta construtiva que transmitiríamos à Mesa. Essa proposta aponta no sentido de quo, em primeiro lugar, esta matéria seja objecto de discussão autónoma, com a adequada dignidade institucional, isto é, no Plenário da Assembleia da República, no contexto da discussão e votação na especialidade da proposta de lei governamental do Orçamento e, em segundo lugar, que essa discussão seja precedida do fornecimento pelo Governo, o que não ocorreu até à data, de dados informativos sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que são absolutamente imprescindíveis para que o debate possa ter a adequada dignidade e seriedade.
É, pois, uma proposta que tem pressupostos, portanto creio que nem a proposta é recusável, nem os pressupostos podem ser iludidos. Sem isto, é absolutamente impossível que haja uma discussão séria sobre esta matéria e, nesse sentido, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro não passa, digamos, de um momento inicial. Se for um momento final ou um simulacro de discussão, seria verdadeiramente pouco digna daquilo a que a Assembleia da República está vinculada perante as regiões autónomas e perante o País.
Esta é a nossa proposta feita à Mesa, ao Governo e, obviamente, a todas as bancadas da Assembleia da Republica.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra exclusivamente para me congratular com o facto de o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, que tem circunstancialmente a mesma cor política daquele que na Região Autónoma da Madeira governa há 12 anos, ter reiterado as críticas que a oposição tem feito ao longo destes anos, de que' a Madeira não foi governada, mas sim desgovernada - e isto resulta evidente das palavras do Sr. Secretário de Estado-, que, face ao protocolo de reequilíbrio financeiro, o Governo impôs as suas regras, e a Madeira e as suas possibilidades de desenvolvimento ficam, desta forma, comprometidas e, ao ficarem comprometidas as possibilidades de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e do seu progresso, está a comprometer-se a autonomia regional e está a contrariar-se aquilo que, ao fim e ao cabo, tem sido o slogan de campanha eleitoral do Governo e dos governos do PSD ao longo destes anos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Há também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Ávila, mas presumo que o Sr. Secretário de Estado responderá no final.
Sr. Deputado Guilherme Silva, de acordo com o que está previsto, pode dizer-me qual é o objectivo da sua defesa da honra, a fim de lhe dar a palavra ou não?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como madeirense e como democrata, considero-me ofendido com a expressão do Sr. Deputado Mota Torres no sentido de que a Madeira nestes anos foi desgovernada.
Foi governada por um governo democraticamente eleito, que fez o que nunca se fez na Madeira até hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, não posso deixar de lamentar que V. Ex.a, como deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tenha proferido a afirmação grave que aqui fez de que a Madeira, nestes anos, não tem sido governada, mas desgovernada.
Como referiu o Sr. Secretário de Estado, a Madeira tem obra feita, e é necessário que, de uma vez por todas, se desmonte a dívida da Região Autónoma da Madeira. De harmonia com o artigo 231.o da Constituição, compete aos órgãos de soberania, solidariamente, ajudar à recuperação do atraso das regiões autónomas e a atenuar os custos da insularidade. Isto obriga à inscrição orçamental de verbas que atenda a esta realidade.
Quando, nos anos transactos, a Região Autónoma da Madeira quis, em vários governos, designadamente em governos socialistas, contar com a execução deste preceito constitucional, foi-lhe posta a questão de recorrer a empréstimos com o aval do Estado para poder, efectivamente, avançar e corresponder às necessidades das populações da Região. Muito correctamente, os então responsáveis pelo Governo da Região, na falta de alternativas, aceitaram essa solução.
Chegado, porém, o momento do vencimento desses encargos não houve, da parte da Região, capacidade de solvê-los. Não houve também, da parte do Estado, capacidade, designadamente em época de governos socialistas, para cumprir essa obrigação. Isso implicou que, hoje, a dívida tenha uma componente de juros quase tão grande como a de capital.
Portanto, a responsabilidade deste acumular de encargos não é apenas da Região Autónoma, ê também dos governos, do partido de V. Ex.a. O único governo que, efectivamente, encarou a questão - talvez não com a solução ideal - e encontrou para ela uma solução que se vai considerando, por agora, razoável, foi o governo social-democrata, foi o governo do Prof. Cavaco Silva.
O conhecimento desta realidade por parte de V. Ex.a deveria, efectivamente, impor uma consideração pelo Governo da Região que não revela e,...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
626 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - como madeirense como democrata e como deputado considero-me ofendido pela expressão que V. Ex.a utilizou não reconhecendo a obra feita não reconhecendo a raíz desta dívida e as razões do seu empolamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não ofendi de facto o Sr. Deputado Guilherme Silva como ficou provado pelo conteúdo da sua defesa da consideração.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu na sua intervenção a circunstância de o Governo ser um governo democrático o que aliás nunca neguei. Penso no entanto que o facto de um governo ser democrático por força de uma eleição não significa que na sua prática tenha de se necessariamente democrático. A eleição é uma coisa a democracia é outra e uma coisa pode não ter em rigor nada a ver com a outra como disso a história já nos deu alguns exemplos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao conteúdo da defesa da consideraçâo dirigiu-me criticas que se calhar quer a dirigir ao Governo tendo-o feito por meu intermédio. Não sei com que razão. Podia ter dirigido ás crianças directamente ao Governo pois julgo que não ser a penalizado por isso.
Entretanto sempre gostaria de lhe dizer que um instrumento desta natureza de controlo apertado da situação financeira e dos gastos da Região Autónoma da Madeira é em termos regionais uma humilhação. Para quem anda ao longo dos anos a defender a autonomia e a defender as prorrogativas constitucionais da autonomia ceder em matéria desta importância porque não teve outro remédio senão ceder - sei que em off o Dr. João Jardim diz. Isto não é para cumprir é só para assinar porque de pois renegoceia se daqui a um ano ou (daqui a dois - obriga-me a lembrar lhe que isto não é uma república das bananas e que estas coisas tem de ser feitas com alguma transparência. Era isto que queria que o Sr. Deputado Guilherme Silva subscrevesse em nome do bom nome do Estado Português.
Nunca nenhum governo socialista impôs regras desta natureza! Negocia a se e à Região Autónoma da Madeira nunca faltaram recursos suficientes como está provado pela obra feita pois sempre que o governo socialista teve hipóteses fê-la para que a obra aparecesse hoje feita. Porque a obra não foi feita ao longo destes três últimos anos como concordará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos tema palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente queria manifestar a congratulação do PRD face à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro nomeadamente quanto ao principio da solidariedade nacional e do equilíbrio financeiro. Lamentamos apenas não termos qualquer informação sobre o problema de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira. Pensamos no entanto que a solidariedade nacional dá origem a direitos mas exige também da parte de quem
usufrui desses direitos o cumprimento de determinadas regras de equilíbrio e de determinadas despesas sem que o individamento público aumente descontroladamente. Sob este ponto de vista estaremos de acordo.
Referi na minha intervenção que não sabia se estes 6 milhões de contos de comparticipação adicional nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira se
encontravam consignados ou não no défice do Orçamento do Estado. Era esta a pergunta que gostaria de ver respondida.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado José Magalhães embora não me tenha feito directamente qualquer pergunta não posso deixar de lhe dizer que o Orçamento do Estado foi entregue na Assembleia da República há um mês e mais de uma semana e que o artigo 6 estava desde a primeira hora.
A Assembleia da Republica solicitou o programa de reequilíbrio financeiro que foi enviado atempadamente a esta Câmara. Tenho duvidas quando me diz que não tem elementos pois se assim entendesse podia ter solicitado outros elementos o que não fez Se a Assembleia da República entender dever aprofundar este debate poderá fazê-lo inclusivamente na discussão de especialidade. Pensamos contudo que este era o momento de apresentar na generalidade o programa embora não tenha entrado em excessivos pormenores nem justificações que não eram para aqui chamados neste momento. Mas a Assembleia é livre de procurar aprofundá-lo sabendo todavia que o Governo nem sequer era obrigado a ter trazido aqui este assunto.
Em relação ao Sr. Deputado Mota Torres começo por lamentar uma técnica que e de discutível carácter de procurar por na minha boca palavras que eu não disse. Uma vez que tenho a maior parte da intervenção escrita poderei citar-lhe várias passagens onde posso provar que o Sr. Deputado disse exactamente o contrário do que eu referi. E uma técnica que pretendeu usar e que no silêncio do interpelado poder a ter funcionado. De facto não foi isso que eu disse. Terminei inclusivamente salientando que a Madeira tinha uma dívida que tinha obra feita o que suponho era só por si suficiente para o desmentir.O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!O Orador: - mas não vale a pena aprofundar este assunto. Por outro lado surpreende me que diga que o programa colide com a autonomia regional quando o que se passava é exactamente o contrário. Na ausência de programa era a autonomia financeira da Região que estava posta em causa isto que esta estava financeiramente asfixiada o que poder a ter de comprometer o desenvolvimento a prazo da Região sacrificando os investimentos que neste momento pode fazer através de co-financiamentos comunitários a bem do seu reequilíbrio. Isto porque como sabe a Madeira estava impossibilitada de solver a totalidade do serviço da dívida. De modo que na sua intervenção fica-me a dúvida final de saber se a sua intervenção é de defesa da Região Autónoma da Madeira e da autonomia regional ou se pelo contrário e de ataque à Região e a sua autonomia
22 DE NOVEMBRO DE 1989 627Falou em humilhação. Humilhação é, de facto, ter dívidas, não ter obras e não ter capacidade para solver regularmente o serviço da dívida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa não é, certamente, a actual situação da Região Autónoma da Madeira, onde tem, naturalmente, como em qualquer contrato, obrigações de rigor orçamental, como aliás todos os entes públicos devem ter, mas tem, ao mesmo tempo, uma situação que lhe possibilita manter o equilíbrio durante os 'próximos anos, estancar, como eu disse, o ciclo de endividamento em que linha caído e, portanto, poder finalmente desenvolver-se ou continuar o desenvolvimento.
Em relação ao Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto a informação que veio para a Assembleia da República foi aquela que foi solicitada, isto é, vieram os articulados do Orçamento e do programa. Se tivesse sido solicitada outra informação, certamente teria sido fornecida; como ainda poderá vir a sê-lo. O valor da comparticipação é aproximadamente de 6 milhões de contos; aliás, o valor exacto não é conhecido, porque vai decorrer ainda, daqui até final do ano, a renegociação da dívida da Madeira e a sua consolidação com referência a 31 de Dezembro de 1989. Portanto, não podemos sequer dizer qual é o montante exacto da comparticipação, mas calculámos um valor da ordem dos 6 milhões de contos, que estão incluídos no serviço da dívida pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Informo que o PS dispõe de 4,3 minutos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de nos debruçarmos sobre o orçamento destinado à saúde, consideramos de extrema importância dar conhecimento a esta Câmara e, através dela, informar o País de um facto a todos os títulos lamentável: isto é, o Ministério da Saúde apresentou o seu orçamento na Comissão Parlamentar da Saúde numa simples folha de papel A4. Milhões de contos afunilados, escondidos numa folha de papel A4!
A Sr.a Ministra da Saúde reduz sistematicamente as informações disponíveis sobre o seu Ministério, e há cinco anos que não apresenta o relatório de contas do SNS. Esta atitude pode ser interpretada como receio de um conhecimento mais detalhado da sua gestão. E se estamos enganados, então a Sr.a Ministra da Saúde publique rapidamente os relatórios que faltam, pois certamente permitirão um conhecimento mais aprofundado de toda a verdade que se passa dentro deste Ministério mistério.
Ao longo destes cinco anos, a Sr.a Ministra da Saúde, Leonor Beleza, é já responsável por gerir mais de 1 bilião de contos (1065,3), e deles não tem dado informação minimamente suficiente, atitude esta que lamentamos profundamente e que hoje aqui denunciamos mais uma vez, pois em nada contribui para a tão necessária transparência da gestão dos dinheiros públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da escassez das informações prestadas, analisemos os minidados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
O reforço financeiro pedido ao Estado para a saúde, que para 1990 se limita a 275 milhões de contos, representa uma nova regressão em relação ao PIB: este ano baixará para 3,45 %, quando já havia atingido 3,53 % em 1988 e 3,62% em 1989. E para termos uma ideia de quanto este valor é baixo e insuficiente, lembramos que a média nos países europeus é de 6 %.
Os acréscimos de dotação limitar-se-ão a 8,3 %, valores estes que não chegam para cobrir a inflação prevista pelo Governo (9,5 %-10,5 %).
No que se refere ao défice, a situação assume particular gravidade, pois o Ministério vai transitar para 1990 com 27 milhões de contos de dívidas, e que seriam 54 milhões se não fossem os 27 milhões de contos «salvadores» do orçamento rectificativo.
Porém, em 1990, acumulará cerca de 43 milhões de contos de dívidas, o que representa 15,8 % da dotação.
Face a estes números, o milagre da sobrevivência será conseguido com a «invenção» de 20,4 milhões de contos de receitas próprias, e das quais se desconhece quanto cobrou o Ministério; por exemplo, em 1989 foram previstas receitas de 14 021 milhões de contos. Mas quanto foi cobrado?
E o Ministério é tão optimista quanto às receitas próprias que até estima cobrar nos hospitais 15,5 milhões de contos, nos cuidados primários, 2,9 milhões, e até prevê cobrar, vejam só, 611 000 contos na psiquiatria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao propagandeado pelo Governo, a saúde vai ter, em termos reais, menos dinheiro do que tinha. As carências vão aumentar. A situação vai degradar-se ainda mais. Perante um quadro favorável da economia portuguesa, torna-se ainda mais gritante a insensibilidade do Governo face à grave situação que se vive na área da saúde, indo certamente agravar-se ainda mais a situação difícil em que já se encontram muitos 'dos nossos doentes.
Os hospitais vivem momentos dramáticos, com milhões de contos de dívidas, assistindo-se frequentemente ao espectáculo degradante e humilhante de os fornecedores se negarem a continuar a assumir compromissos com organismos do Estado.
Esta preocupante situação tem causado perturbações sérias no normal funcionamento de algumas destas instituições, chegando por vezes a colocar em perigo os próprios doentes, como é o caso ocorrido num dos hospitais mais prestigiados do País - o Hospital Pediátrico de Coimbra, ...O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: -... onde recentemente uma criança de 1 ano sofreu queimaduras graves nas costas quando era submetida a uma intervenção cirúrgica. Estas queimaduras foram causadas por uma avaria no termostato ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe os condicionalismos com que fizemos este ponto final. Se houve um rigor extremo - e houve, não nego - sobre a matéria, não vamos arranjar agora situações de iniquidade. Por isso, agradeço-lhe que termine o seu pensamento.O Orador: - Sr. Presidente, registo o seu rigor e termino já a minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende usar da palavra para que efeito?
628 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente sob a forma de interpelação a Mesa desejava dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dispõe de tempo para tal.
Sr Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Era apenas para dizer à Camará que o Governo tinha todo o prazer de através da Sr.a Ministra da Saúde por um lado formular algumas questões na sequência da intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida e por outro lado dar alguns esclarecimentos que porventura a sua intervenção.
Sabíamos na bancada do Governo que o Sr. Deputado João Rui de Almeida da intervenção e adivinhávamos que era sobre saúde certamente a Sr.a Ministra da Saúde esteve sempre aqui a espera desta intervenção.Risos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - E acto!O Orador: - Aconteceu que há cerca de três quartos de hora uma hora o PS e o Sr. Deputado João Rui de Almeida desistiram da intervenção e comunicaram isso à Mesa. Isso foi-nos comunicado.Protestos do PS.O Orador: - e porque a Sr.a Ministra da Saúde tinha ainda uma agenda complicada hoje foi dispensada de estar aqui uma vez que não se previa já a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida. Não discuto as razões que levaram a isto estou apenas a dar esta informação à Câmara para que saibam a razão pela qual o PS não tem respostas.
Aliás se o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS me tivesse avisado de que esta intervenção se poderia fazer a todo o momento a Sr.a Ministra teria esperado até ao fim para dar as respostas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente naturalmente para uma interpelação a Mesa com o objectivo de esclarecer também por parte do Grupo Parlamentar do PS o ponto levantado.O Sr. Presidente: - Seguimos a sequência. Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente a minha interpelação à Mesa está prejudicada porque seria uma mera repetição daquilo que disse o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: -Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente apenas para dizer que naturalmente compreendemos a ausência da Sr.a Ministra da Saúde e não temos em relação a isso qualquer observação a fazer mas gostaria de explicar que por uma questão de lealdade o Grupo Parlamentar do PS informou o Governo de quais os seus deputados que iam intervir e que nessa informação consta a o deputado João Rui de Almeida. Nunca dissemos ao Governo que ele não interviria.
Efectivamente pelo andamento do debate aconteceu a determinada altura que com grande probabilidade não teríamos tempo para fazer a sua intervenção e por isso retirámos a inscrição Contudo o debate evoluiu de tal forma talvez porque os outros partidos esgotaram o tempo mais cedo e não houve mais interpelações que obrigas sem o PS a intervir que ficámos com quatro minutos para o fim e por isso mesmo voltamos a inscrever o Sr Deputado João Rui de Almeida. Não houve da nossa parte qualquer intenção de o subtrair as perguntas da Sr.a Ministra da Saúde mas também compreendemos naturalmente que o Governo informado do que se passou com as inscrições e não nos tendo consultado teve uma interpretação errada do que se passava. Pela nossa parte não existe nenhum incidente.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados esgotados os tempos terminámos os trabalhos de hoje. Reunimos amanhã ás 15 horas.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 629José Ângelo Ferreira Correia.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página 9$50(IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados de Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 1989 I Série - Número 11DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 122/V, da ratificação n.o 98/V e de diversos requerimentos.
O Sr. Deputado Alexandre Monteiro (PSD) realçou as transformações positivas levadas a cabo no distrito da Guarda nos últimos anos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Vítor Costa (PCP).
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS) condenou a política financeira e autárquica do Governo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) insurgiu-se contra o comportamento da Secretaría de Estado do Turismo, a propósito da criação e institucionalização da Região de Turismo de Évora.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) enalteceu os quatro anos de acção governativa e criticou o papel que a oposição tem vindo a assumir.