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uma educação integrada - não apenas de alfabetização, chamando em auxílio as autarquias e outras instituições de carácter
privado? Em terceiro lugar, dado, que entrámos na CEE e que regressam cada vez mais jovens portugueses de segunda
geração, que pensa o Ministério fazer em sentido social e educacional e em apoios financeiros a ir buscar algures para facilitar a
integração dos jovens no nosso sistema educacional? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da
Educação e Cultura. O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, começaria por pedir autorização a V. Ex.a para
que, na parte referente à cultura, pudesse usar da palavra a Sr.a Secretária de Estado da Cultura. O Sr. Presidente: - Com
certeza, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - O tempo também é escasso, pelo que vou procurar sei tão
rápido quanto possível. No que diz respeito ao Orçamento proposto pelo Ministério da Educação, diria ao Sr. Deputado Jorge
Lemos que todas as verbas que referi e todas as comparações que foram feitas tiveram como base o Orçamento para 1986 já
deduzido dos aumentos do vencimento. Quanto à questão da lei de bases, não posso deixar de me congratular por a
Assembleia da República a vir a aprovar em Junho, tanto mais que haverá que sintonizar uma série de acções do Governo,
quer no domínio da gestão corrente quer no da criação de infra-estruturas, com aquilo que essa lei de bases vier a propor e a
ser aprovada. A proposta de lei não foi feita para evitar a rigidez. O Sr. Deputado sabe que o Governo mudou entretanto, no
final do ano, o que dificultou, naturalmente, a acção potencialmente possível a esse respeito. No que diz respeito às questões
colocadas pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, devo dizer que os serviços de educação física e desporto escolar a que se refere
vão ser integrados na direcção-geral dos Desportos. O objectivo é o de não duplicar estruturas e utilizar o melhor possível os
meios. Não vão ser eliminados todos os cargos concelhios que estavam criados, mas apenas aqueles que se mostravam
supérfluos, o que vai ser articulado num programa que, aliás, já está aprovado neste momento com a Direcção-Geral dos
No que diz respeito à educação de adultos e à questão levantada pelo Sr. Deputado Fillol
Guimarães, também me congratulo com a reformulação da política que aparentemente o CNAEBA vai fazer. Efectivamente, a
razão custos/benefícios dos programas que têm vindo a ser seguidos nos últimos anos é francamente desanimadora. Daí que,
nos próprios serviços do Ministério, se tenha pedido à respectiva Direcção-Geral que tentasse que os cerca de 800 000
contos imputáveis a essas acções pudessem ter de facto um rendimento acrescido. Relativamente à questão colocada pela Sr.o
Deputada Maria Santos quanto ao ensino artístico e integrado, foi criada já, para esse efeito, uma comissão mista - que julgo
ter referido na minha intervenção - entre o sector da educação e o sector da cultura. É extremamente encorajador o primeiro
relatório preliminar que fizeram e aquilo que vai seguir-se é uma articulação dessa proposta com aquilo que vier a ser a lei de
bases do sistema educativo. Neste momento, posso dizer que é com grande esperança que penso que vai poder ser uma
realidade já a partir do próximo ano. O Sr. Deputado Agostinho. Domingues referiu a carência de escolas. Efectivamente assim
é diria que não só de escolas, mas também de equipamentos educativos, sendo o próprio apetrechamento escasso.
Consideramos que a partir do próximo ano podemos entrar no chamado ritmo de construção normal. Esse ritmo tem a ver já
com uma previsível expansão da escolaridade obrigatória, provavelmente para 9 anos. Aliás, o esforço que o Governo fez este
ano na parte de infra-estruturas tem a ver com a vantagem; que pensamos haver, em antecipar a existência de infra-estruturas
para que essa projectada reforma do sistema através da lei de bases não fique condicionada depois por não haver
infra-estruturas para o efeito. O mesmo se passou no que diz respeito ao estímulo às escolas superiores de educação e aos
CIFOP. O número de escolas que tencionamos construir não sei se já o referi - é de cerca de 40 por ano. Quanto ao apoio do
FEDER, pensamos que ele poderá ser conseguido principalmente para o ensino politécnico. Aliás, isso já está em negociações
e os quatro projectos que apresentámos foram todos aprovados, o que permitirá, naturalmente, libertar algumas verbas para os
segmentos do ensino não superior e poder-se-á ainda, no caso de algum ensino técnico-profissional. de grande impacto
regional ou de grande necessidade, integrar os chamados PIDR. Se assim for isso também poderá ser realizado através do
FEDER. No que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado José Apolinário, penso que ela tem de ser colocada ao
contrário: não é o Ministério da Educação e Cultura que propõe ao CASES; o que a lei determina é que o CASES proponha
ao Ministério da Educação e Cultura, aguardando este essa proposta. Os aumentos consignados na Acção Social Escolar
dizem respeito, note-se bem, apenas a 3 meses, Outubro, Novembro e Dezembro - isto porque é a partir do princípio de cada
ano lectivo que são mudadas as condições, pelo que, segundo julgamos, o aumento antecipado através do Orçamento do
Estado contemplará aquilo que for acordado com o CASES. Aliás, relativamente à Acção Social Escolar, será bom dizer que
não houve qualquer diminuição,. antes pelo contrário. A variação de 1985 para 1986 é de qualquer coisa como 2 128 000
contos para 2 700 000 contos. Se isto é uma diminuição, então não sabemos fazer contas. No que diz respeito à questão,
levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, da articulação como no emprego e o desenvolvimento económico,
não poderia o Ministério da Educação e Cultura estar mais de acordo. Nesse sentido, é essa uma das vertentes em que a
recém-empossada comissão de reforma está a trabalhar. Finalmente, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado
Fernando Conceição, penso que a racionalização de gastos se impõe não apenas ao nível do Ministério da Educação e
Cultura, mas também em todo e qualquer serviço público. 15to pela razão de que qualquer escudo gasto a mais ou mal gasto é
um escudo a menos para o investimento. O sector da educação, de que sou responsável, entende que uma das vertentes da
política de defesa da juventude é precisamente a de aumentar o investimento e criar riqueza. O Sr. Carlos Coelho (PSD): -
Muito bem! O Orador: - A descentralização está programada e pensamos poder levá-la a efeito dentro em breve. No que diz
respeito à educação de filhos de emigrantes ou emigrantes de segunda geração, pensamos poder beneficiar de um programa
que existe ao nível da CEE precisamente com esse objectivo. Aliás, ainda hoje à noite vou ter uma reunião precisamente para
esse efeito. O Sr. Presidente: - Julgo que os Srs. Deputados que pediram esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação e
Cultura no âmbito do sector cultural não vêem qualquer inconveniente em que seja a Sr.a Secretária de Estado da Cultura a
responder a esses pedidos de esclarecimento. Há alguma objecção? Pausa: Não havendo objecções, assim se fará. O Sr.
Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Gomes de
Pinho (CDS): - Sr. Presidente, .como o Sr. Ministro anunciou que o Governo dispunha já de pouco tempo, estamos na
disposição de ceder algum à Sr.a Secretária de Estado, se dele necessitar, para responder às perguntas que lhe foram
colocadas. O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Aliás, pelas indicações de que a Mesa dispõe, é natural que o Governo
precise de tempo. Para responder, tem a palavra a Sr.o Secretária de Estado da Cultura. A Sr.o Secretária de Estado da
Cultura (Teresa Patrício Gouveia): - Julgo que não precisarei de muito tempo. Começo por responder às questões que foram
levantadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, agradecendo-lhe a sua referência aos meus eventuais méritos:
Relativamente à extinção do Ministério da Cultura, peço desculpa ao Sr. Deputado, mas
penso que isto é um cliché, um argumento retórico que já foi suficientemente esclarecido, pelo que não vamos agora perder
tempo a rebatê-lo. Efectivamente, as estruturas, tanto financeiras como técnicas e humanas, são as mesmas. Trata-se de uma
questão que pode ser mais simbólica do que efectiva. Quanto aos problemas relacionados com a criação cultural, gostaria de
dizer que no Fundo de Fomento Cultural, existem verbas importantes afectadas directamente ao incentivo à criação, que
representam uns largos milhares de contos que vamos aplicar em pré mios nas várias áreas. Para além de outras medidas, estas
são as mais significativas. Relativamente ao peso do pessoal no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, gostaria de
lembrar que 57 % das despesas de pessoal estão afectas a instituições cuja rentabilidade depende da existência de pessoal. É o
caso dos museus, das bibliotecas, dos arquivos e de outros serviços dependentes, cuja rentabilidade reside justamente na
existência de pessoal que possa atender às exigências dos serviços públicos. Quanto à utilização das tecnologias da
comunicação, gostaria apenas de referir que já existem contactos estabelecidos com a televisão no sentido de se promover um
plano conjunto de produção de programas audiovisuais que, tanto quanto posso dizer, está bem encaminhado. Inclusivamente,
há também verbas no Fundo de Fomento Cultural afectas ã realização de programas para a televisão de divulgação do
património nacional, suportadas, em larga medida, por verbas da Secretaria de Estado da Cultura. Gostaria também de me
referir a uma intervenção, que não ouvi mas de que tive eco, feita pelo Sr. Deputado Armando Fernandes relativamente à
actividade do Instituto Português do Livro. O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Eu não falei no Instituto Português do Livro! A
Oradora: - Em todo o caso, relativamente à área da leitura, verificam-se aumentos de 6107o no PIDI3AC para este efeito. A
verba inscrita de 65 500 contos constitui uma verba realista para lançar um programa de leitura pública que a Secretaria de
Estado da Cultura decidiu promover. Essa verba não se dedica, evidente mente, a comprar livros ou páginas de livros para os
10 milhões de portugueses, mas a iniciar uma acção, em profundidade, nesta área que aparentemente, até hoje, ninguém
entendeu necessário promover. É certo que não tem o rendimento a curto prazo mas, mesmo assim, decidimos empreendê-la.
Risos gerais. Relativamente ao que a Sr.a Deputada Maria San tos disse quanto à questão do levantamento cultural, penso que
ele foi interrompido por excesso de ambição. Foi iniciado há uns anos atrás e penso que estava organizado de maneira a
corresponder a uma espécie de curiosidade universal que só poderia ter um carácter académico. Pretendemos agora promover
algumas acções de levantamento relacionadas com projectos que, efectivamente, queiramos promover. Concretamente, é o
raso do livro - e penso que tem conhecimento das intenções do Governo nesta matéria - e é o caso dos recintos de
espectáculos, porque eles correspondem, efectivamente, a projectos de intervenção. Relativamente aos municípios, falou-se
aqui em fontes alternativas de financiamento. De facto, o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura beneficiou de um
aumento de 49 % relativamente ao ano passado. Contudo, este aumento não é suficiente. Aliás, não seria suficiente nem um
aumento de 100% nem, porventura, aumentos ainda maiores. Postas as questões nestes termos, seremos levados a concluir
que a expectativa de resolução de problemas culturais em Portugal não pode dirigir-se exclusivamente à administração central.
Aproveito a oportunidade para pedir aos Srs. Deputados que digam aos vossos constituintes que dirijam também as suas
expectativas para a administração local. Sem querer abdicar das responsabilidades que cabem à administração central, penso
que uma mudança de atitude nesta matéria viria não só provocar porventura um reforço de fontes alternativas de financiamento,
mas também criar progressivamente a possibilidade de uma autonomia relativamente à resolução, necessariamente mais
adequada, de um grande número de problemas. Penso que isto vai, aliás, de acordo com o desejo generalizado de
descentralização. Falando em fontes alternativas de financiamento - e vou já terminar -, sublinha-se a intenção de implicar, não
só a administração central e local, mas a sociedade portuguesa no desenvolvimento da cultura do País e, por isso, foi pedida à
Assembleia uma autorização legislativa para promover acções em matéria de incentivos fiscais. Mais do que medidas de
alcance financeiro, penso que estas medidas poderão ter consequências culturais importantes e profundas na responsabilização
cultural da própria sociedade. Respondendo às reservas que a Sr.o Deputada Maria Santos fez sobre esta eventual demissão -
digamos assim - de responsabilidades por parte do Governo, devo dizer que penso que isso não tem lugar. As fontes
alternativas de financiamento, neste caso as privadas que se poderiam conseguir, pela experiência verificada em muitos países,
aplicam-se, sobretudo, a actividades culturais supletivas e não àquilo que é essencial e que compete ao Estado assegurar,
àquilo que é estrutural. Aliás, isto faz-se há muitos anos na Europa e tem sido especialmente promovida até por governos com
insuspeitas preocupações em matéria social. Aplausos do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: - Tal como foi sugerido, o tempo
gasto pela Sr.` Secretária de Estado da Cultura será descontado no tempo de que o CDS dispunha, representando um
verdadeiro tempo cultural do CDS. Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Contudo, ele não se encontra na Sala, mas é natural que não se demore. Pausa. Aliás, Srs. Deputados, a prontidão com que
um funcionário acaba de entrar em contacto com o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é um exemplo que devemos
seguir para o futuro no Plenário da Assembleia da República. Tem então a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de mais tenho que
pedir desculpas ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, porque, tendo que me deslocar ao meu gabinete, não ouvi a resposta
relativa à pergunta que lhe formulei. Risos do PSD. Os Srs. Deputados do PSD não gostam de atitudes correctas, mas nós
somos bastante educados, Srs. Deputados. Risos do PSD. Gosto muito de ver os Srs. Deputados bem dispostos quando
sentem que as críticas ao Plano e ao Orçamento do Estado para 1986 são cada vez mais rigorosas! ... Risos do PSD. E
podem ir para o futebol; Srs. Deputados!... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não estamos
propriamente a travar diálogo. Faça favor de fazer a sua intervenção. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um debate sobre as grandes opções do Plano e sobre o Orçamento
do Estado tem necessariamente de concitar as atenções gerais, não só desta Assembleia da República, como da própria
população, já que, na nossa opinião, é o principal debate político que decorre no nosso Parlamento. Entendemos no
MDP/CDE que, - numa discussão deste género, em que estão em causa as grandes linhas que podem, ou não, proporcionar o
arranque da nossa economia, o desenvolvimento, ou não, do País, o debate deve ser desdramatizado, pelo que não aceitamos
qualquer tentativa, nomeadamente por parte do Governo, de manipular a opinião pública com afirmações que não concorrem
para a criação de um ambiente propício a uma apreciação serena e rigorosa de propostas de lei tão importantes como as que
neste momento são objecto de análise. Extremar posições, como por vezes acontece, não facilita o relacionamento entre o
Governo e a Assembleia da República. O que nos deve preocupar é a análise dos problemas, é a proposta governamental. O
facto de haver deputados e grupos parlamentares fortemente críticos em relação às intenções governamentais, essas posições
não podem nem devem ser entendidas, como já se propalou, como
assim só podemos classificar essa actuação como pouco democrática. Não vamos, por isso, aceitar de bom grado as posições
assumidas por uns quantos, governantes ou não, que, sem aceitarem regras eminentemente democráticas, se situam num
pólo que só visa a propaganda fácil. Quando o Sr. Ministro das Finanças declara, como aconteceu, ontem, aqui, que o que
está em causa é uma «questão de interesse nacional», ligando esta frase à necessidade de se impor a «dignidade das instituições
nossa parte, fazêmo-lo sem dificuldade, informar o Governo de que na Assembleia da República esses preceitos são
respeitados e que esta Assembleia da República só espera e exige que o Governo os saiba, também, respeitar. Sr. Presidente,
essencialmente no seguinte: no aumento da produção, predominantemente dirigido para a substituição das importações e
valorização dos recursos nacionais; na redução progressiva da dependência tecnológica e na busca de um novo
posicionamento de Portugal na Divisão Internacional do Trabalho; no reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o
desenvolvimento económico numa perspectiva de longo prazo. O MDP/CDE considera que o País carece de uma política
económica que tenha como objectivos prioritários: a elevação da qualidade de vida do povo português, particularmente das
camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria das necessidades básicas; a recuperação do aparelho produtivo
nacional, baseado na resposta ao mercado interno e na diversificação das exportações; a redução da dependência externa,
com particular incidência nos domínios alimentar, energético, dos transportes, dos bens intermédios e de consumo. Poderão
dizer alguns Srs. Deputados, e mesmo o próprio Governo, que também desejam atingir esses objectivos. Não duvidamos. A
questão é a de se saber se, através das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado apresentados, se conseguirão
atingir esses objectivos e melhorar substancialmente as condições de vida dos Portugueses, se a nossa economia vai finalmente
arrancar, se o desenvolvimento e o crescimento do País virão a ser uma realidade, enfim, se aquelas prioridades virão ou não a
ser atingidas. Temos, Srs. Deputados, algumas dúvidas. E a primeira dessas dúvidas reside no facto de o Governo basear toda
a estratégia da sua política de recuperação económica no sector privado, relegando para plano inferior o sector público
produtivo. Será essa uma boa política? Conduzirá a resultados positivos? Quer-nos parecer, Srs. Deputados, que não. Nós, no
MDP/CDE, não temos preconceitos nem complexos de nenhuma espécie. A nós nunca nos repugna aceitar o que, na nossa
óptica, é uma actuação positiva, quer por parte do Governo, quer por parte dos partidos que o apoiam, quer por parte da
oposição. E assim nos manteremos. Por isso, não vamos declarar que tudo nestas propostas de lei é negativo, nomeadamente
quando a margem de manobra é elevada. No entanto, receamos que mesmo medidas correctas enunciadas possam vir a
manifestar-se de forma incorrecta, como, por exemplo, as intenções do Governo de aumentar as infra-estruturas no sector
público administrativo. Receamos, contudo, que as prioridades nem sempre considerem os interesses nacionais pelo simples
facto, bem grave, de tudo poder vir a ser subordinado apenas ao interesse privado. Por outro lado, também temos sérias
dúvidas porque o Governo se mantém muito ligado a sectores privados dos mais retrógrados, o que causará, a breve prazo,
novas e mais acrescidas dificuldades ao País. E porquê, Srs. Deputados? Passemos então a exemplificar os motivos que nos
levam ao nosso cepticismo. Os objectivos apontados pelo Governo para a sua política - eliminação duradoura do desequilíbrio
da balança de transacções correntes, a redução da infla-
ção para níveis próximos da média da CEE, a redução progressiva do desemprego e o aumento do
nível de vida da população - são, no entendimento do MDP/CDE, perfeitamente correctos. Embora a forma como atingiremos
alguns e em que prazo - a redução do desemprego, por exemplo - seja omissa em toda a explanação das grandes opções.
Não pode, porém, deixar de se levantar mais uma dúvida: como conseguirá o Governo alcançar estes objectivos se, na sua
óptica, o motor do desenvolvimento económico deverá ser o sector privado? Como poderá garantir uma actuação coerente
com os seus objectivos por parte da iniciativa privada? Como conseguirá não só que o sector privado aumente em 10% os
seus investimentos, mas ainda que esses investimentos sejam aplicados nos sectores prioritários e em percentagens correctas,
se o Governo, em relação ao sector privado, tem apenas um poder indicativo? E se esta dúvida se pode sempre pôr, a situação
específica em que se foi formando em Portugal a economia ainda a torna mais fácil. A iniciativa ficará na mão dos empresários.
E ao falar dos empresários portugueses não podemos deixar de os dividir em dois grupos. Destes, o mais poderoso, sem
qualquer dúvida, e que tem como organização representativa a CIP, mantém uma mentalidade profundamente conservadora.
Parece que ainda não se adaptaram ao processo democrático e pretendem o restabelecimento de um Estado autoritário onde
possam ser preponderantes! Tomemos como exemplo a afirmação do presidente da CIP, na qual salienta que a vitória do
Presidente Mário Soares nas eleições presidenciais levará a anular muitos projectos de investimento dos empresários. Aos
aspectos negativos que resultam da sua actuação económica há que adicionar uma actuação política pouco democrática,
defendendo a liberalização dos despedimentos, manifestando-se contra direitos legítimos dos trabalhadores e esperando,
sempre, a muleta dos subsídios estatais. Habituados a desenvolver a sua actividade económica num regime que negava os
direitos elementares aos trabalhadores, não se adaptaram aos processos democráticos, recusam a existência de uma classe
trabalhadora com os direitos que a Constituição garante e sonham com um outro regime que, podendo ter um aspecto formal
de democracia, lhes permita uma liberdade de actuação que não seja limitada pelos direitos dos trabalhadores. Não
conseguimos ver este grupo de empresários preocupado em aumentar o nível de vida da população ou em diminuir
significativamente o desemprego. É evidente que existem empresários com uma mentalidade de raiz democrática que lhes
permite ter uma actuação que, embora tendente a conseguir do poder político as condições o mais favoráveis possível, não são
antagónicas em relação às estruturas democráticas e são capazes de procurar, em conjunto com os representantes dos
trabalhadores e sob a égide interessada do Governo, soluções que sejam globalmente aceitáveis por todos. Mas a sua força
económica e política não lhes garante a possibilidade da superação dos sectores conservadores e autoritários, que continuam a
ter uma importância muito grande. Do que acabamos de referir, não podemos deixar de concluir que a parte mais
conservadora dos empresários só investirá se lhe forem garantidas condições excepcionais, incompatíveis com um
desenvolvimento 1665 harmonioso da nossa economia que, entre outros objectivos, permita o desaparecimento do
desemprego e a melhoria continuada do nível de vida das populações. Outro problema que nos preocupa seriamente é o papel
a desempenhar pelas pequenas e médias empresas industriais e comerciantes. Na proposta de lei há uma omissão grave sob
este sector. Existe ainda um grande número de pequenas e médias empresas que geralmente apresentam uma estrutura
económico-financeira distorcida, gravemente afectada pela política de austeridade, que precisará de uma assistência e apoio
específicos das entidades oficiais para conseguirem ultrapassar as actuais dificuldades e tornarem-se num factor positivo no
processo de desenvolvimento económico que se torna cada vez mais urgente. É notório que uma política económico-financeira
dirigida pelos grupos mais conservadores se oporá, também, a esta recuperação da generalidade das pequenas e médias
empresas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vale a pena tentar especular connosco. Já aqui o
dissemos, desta mesma tribuna, que o MDP/CDE reconhece ao sector privado um papel fundamental no desenvolvimento
económico do País e considera que a política económica e financeira do Estado deve garantir, apoiar e incentivar a
contribuição dos empresários que apostem e se integrem numa actividade empresarial normal, não especulativa nem
fraudulenta». Uma política estável de crescimento económico que, entre outros objectivos, pretende diminuir o desemprego e
aumentar o nível de vida não poderá assentar apenas na actuação dos sector mais conservador e retrógrado dos empresários;
terá de se fazer, apesar da sua existência, reunindo, numa plataforma consensual, os restantes empresários, incluindo os médios
e pequenos empresários e os trabalhadores. Deverá respeitar, no essencial, os actuais sectores da vida económica, ou seja, o
público, o privado e ó cooperativo, bem como os seus limites, e procurar que todos eles se empenhem no processo de
desenvolvimento do País. O sector público, dada a sua importância e o facto de nele o Governo actuar directamente, terá de
ser o motor do processo de desenvolvimento e a sua actividade deverá processar-se de forma a que influencie positivamente
os outros sectores, a quem o Governo crie condições que lhes permitam participar em pleno no processo de crescimento
económico. Esta actuação implica que, no campo político, se procurem e se consigam consensos que abranjam os sectores
democráticos na sua mais ampla definição. A orientação do actual Governo, de novo expressa nos documentos que estão em
apreciação, não é de molde a que possa fomentar esses consensos, tendendo antes a radicalizar oposições e conflitos sociais.
Os interesses nacionais obrigam a que se procurem soluções mais correctas e compatíveis com esses interesses e existem
condições para que esses objectivos sejam alcançados. É nossa tarefa concretizá-los. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.
Membros do Governo: O Governo, ao prever apenas um crescimento tão diminuto para o sector público, vai, com certeza,
provocar deliberadamente dificuldades acrescidas ao sector produtivo empresarial do Estado.
É uma condicionante fundamental para o posicionamento do Governo face ao ordenamento
constitucional da estrutura económica do País a existência de um sector público industrial forte e importante em termos de
integrar as actividades básicas e, por isso, potenciar uma dinâmica de arrastamento de outros sectores de actividade. Esta é
uma forma bem clara de o Governo menosprezar o sector empresarial do Estado, que tem sido, em grande medida,
obstaculizado pelo seu proprietário, que é o próprio Estado, e mal gerido numa perspectiva atomizada de empresas
independentes, em vez de coordenada de modo global e fazendo recair sobre o sector empresarial do Estado o peso das
dificuldades financeiras do Estado, levando ao seu estrangulamento financeiro, como forma de impedir o seu papel de
dinamização económica. Torna-se evidente que o Governo procura dar de si uma imagem de capacidade técnica. A essa
capacidade técnica corresponderá, Srs. Deputados, idêntica capacidade política para resolver os problemas nacionais? E essa
capacidade técnica foi bem expressa nos diplomas em causa? Já aqui outros deputados manifestaram as suas reservas quanto a
alguns aspectos das propostas de lei. É evidente, é público, é manifesto, a enorme carga fiscal que se tem abatido sobre os
Portugueses, nomeadamente sobre os que vivem dos rendimentos do trabalho. Está mais do que clarificado que o Governo não
tinha qualquer razão quando, numa acção de propaganda manipuladora da opinião pública, declarou que os impostos iriam
baixar. Já ontem tivemos oportunidade de, a este respeito, interpelar, o Governo, sem ouvir resposta satisfatória. Mesmo no
imposto profissional não vai haver desagravamento fiscal, a não ser para quem ganhe mais de 1750 contos anuais. Grave,
também, é o facto de o Governo não se, preocupar, ser praticamente omisso no que. se refere à política de emprego. Como
podemos estar tranquilos quando se verifica que este gravíssimo problema não foi devido e exaustivamente equacionado - pelo
Governo? As propostas de lei do Governo, Srs. Deputados, deviam dar resposta urgente à pobreza, ao desemprego, aos
salários em atraso, às pequenas e médias empresas que correm para a falência e abrir caminho à solução dos problemas de
habitação e de saúde. Mas não é_ isto que infelizmente nos é proposto. As propostas de lei das grandes opções do Plano e do
do PCP e da deputada independente Maria Santos. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Deputado Gomes de Pinho. O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já estávamos a ficar
preocupados pela ausência manifesta neste debate do discurso da ortodoxia socialista. Só que, com alguma: surpresa nossa,
ele não veio da bancada do costume, que é a do Partido Comunista Português, mas do Sr. Deputado João Corregedor da
Fonseca. O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É a mesma coisa! O Orador: Aliás, o Partido Comunista tem estado,
estranhamente, moderado neste debate, regra a que o seu discurso, Sr. Deputado João Corregedor da- Fonseca, não
obedeceu. Dito isto, gostava de lhe fazer uma pergunta breve, porque, com as nossas liberalidades, já não temos muito
tempo. Ora bem, o Sr. Deputado considerou que os empresários portugueses, reunidos na única confederação patronal - a
Confederação da Indústria Portuguesa -,são reaccionários (enfim, qualificou-os, como, aliás, é costume) e considerou que com
eles não é possível fazer qualquer política de desenvolvimento, construir riqueza, promover a justiça social. 1 Pergunto-lhe: tem
ideia do número de empresários portugueses que a Confederação da Indústria Portuguesa representa? Tem alguma indicação
do peso das indústrias representadas na CIP, em termos de criação de emprego, em termos de participação do Produto
Interno Bruto, em termos, ao fim e ao cabo, de criação de riqueza? Pelo contrário, tem alguma ideia do peso relativo daqueles
empresários que chamou de empresários democráticos ou de empresários democratas e da relação que existe entre esses dois
tipos de empresários? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr.
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Gomes de Pinho, devo dizer-lhe que gosto sempre de o ouvir,
particularmente quando está bem disposto. Í. V. Ex.` disse que classifiquei certos empresários de reaccionários. Não foi assim.
pelos empresários que fazem parte da Confederação da Indústria Portuguesa? Com certeza que o mesmo já não poderá V.
Ex.o dizer dos empresários que estão associados na Associação Industrial Portuguesa, que, como sabe, tomam posições
completamente diferentes, ou seja, tomam posições mais avançadas e mais claras, sem nunca deixarem de ser capitalistas, sem
nunca deixarem de ser empresários. Eu disse, Sr. Deputado, que não somos contra o sector empresarial, mas, isso sim, contra
aquele sector mais conservador, que o que deseja é a liberalização dos despedimentos, o avanço claro sobre os trabalhadores
e beneficiar, também, das chamadas muletas dos subsídios estatais. Como o Sr. Deputado sabe, estamos perfeitamente
desconfiados em relação a determinado tipo de empresários. Felizmente que alguns há que têm um cariz claramente
democrático e que favorecem o crescimento do País e o seu desenvolvimento, sem criar qualquer tipo de conflito social, ao
contrário daqueles que V. Ex.a tanto e. tão bem tenta defender. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Vasco de Melo. O Sr. Vasco de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Esta é
a rainha primeira intervenção no Parlamento, o que muito me honra, mas também introduz uma certa trepidação, especialmente
depois da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Parece que vem a propósito.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Mas não foi combinado. O Orador: - Não
sei! Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, um dia, quando tiver interesse ou curiosidade, gostava muito de o convidar a
visitar a CIP para verificar o que ela é e o que é que lá está. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Lá iremos! O
Orador: - Como deve lembrar-se, fui eu quem criou e presidiu àquela organização durante oito anos e, por isso, conheço-a
razoavelmente bem. O objectivo básico traduzido nas grandes opções do Plano para 1986 consiste na «correcção dos
desequilíbrios fundamentais da balança de transacções correntes» através de «uma estratégia de progresso controlado» que
permita aproximar a nossa economia à dos restantes países da Comunidade Europeia, sem que daí resulte um agravamento
incomportável das contas externas. Assim, espera-se que, durante os próximos quatro anos, se registem taxas de crescimento
do produto interno da ordem dos 4 % a 5 % e que, durante o mesmo período, se atinja o nível de inflação semelhante aos dos
restantes países da Comunidade, ao mesmo tempo que se procura a contenção do défice da balança de transacções correntes,
de modo a que não ultrapasse os 3,5 % do Produto Interno Bruto. A opção afigura-se-nos correcta, tanto mais que a nossa
integração nas Comunidades Europeias exige um esforço considerável de desenvolvimento e de harmonização económica, só
assim sendo possível tirar dividendos do processo de integração, mas não podemos esquecer os estrangulamentos que
caracterizam a nossa economia e que, a não serem atempadamente removidos, poderão inviabilizar todo o processo. Na linha
de «progresso controlado» proposta, pretende o Executivo, em 1986, uma taxa de crescimento do produto interno de cerca de
4 %, através de um aumento da procura interna de cerca de 6 % e de uma contracção do sector externo da ordem dos 2 %
(aumento das exportações e das importações de 5,5 %,e de 10,5 % a 11 %, respectivamente, com um défice da balança de
transacções correntes na ordem dos 700 milhões de dólares, conforme a documentação que nos foi enviada. Qual o realismo
destas previsões? Em primeiro lugar, espera-se que o aumento de 6 % da procura interna venha a ser conseguido pela acção
conjugada de três variáveis: um aumento do investimento da ordem dos 10 %, uma expansão do consumo público de apenas 1
% e um crescimento do consumo privado de cerca de 3,5 %. Se, em relação ao consumo privado, é possível afirmar que os
valores previstos são realistas, uma vez que se prevê um aumento dos rendimentos reais resultante de um abrandamento do
ritmo de crescimento dos preços da ordem dos 3,5 % ou 4 %, o mesmo já não é possível dizer-se quanto ao aumento previsto
do consumo público. De facto, o crescimento de apenas l % deste consumo revela-se demasiado ambicioso, visto que, no
passado, os resultados sempre se afastaram das previsões neste domínio, excedendo-as sensivelmente, pelo que se afigura
indispensável uma extrema disciplina e controlo das despesas públicas para que o défice corrente se mantenha dentro dos
limites previstos. Finalmente, relativamente ao investimento fixo, que se pretende venha a registar um aumento de 10%, o
Governo, no receio de que certas componentes do mesmo, com uma construção habitacional, não respondam de imediato aos
incentivos governamentais, propõe-se realizar um acréscimo substancial do investimento do sector público, que se traduzirá
num défice global que não deverá exceder os 11 % do Produto Interno Bruto. Mas, para além de este valor ser, de per si,
demasiado elevado, há ainda que contar com as necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado que, na
hipótese muito optimista de não excederem em termos nominais o valor atingido em 1985, 210 milhões de contos, elevará o
défice do sector público alargado para os 16,5 % do Produto Interno Bruto, ou seja, cerca de 700 milhões de contos. Por
outro lado, é vontade do Governo que o investimento do sector privado atinja um crescimento da ordem dos 10%, o que,
considerando a taxa de crescimento do produto interno prevista para 1986 (4 %), implicará que as necessidades de
financiamento excedam, sensivelmente, a capacidade da poupança interna bruta (cerca de 20 % a 23 % do produto interno
bruto nos últimos anos), De facto, a verificarem-se as taxas de poupança interna bruta registadas nos últimos anos,
restar-nos-ia, apenas, o equivalente a cerca de 6,5 % do produto interno bruto para financiar o investimento de particulares e
empresas, cujas necessidades de financiamento, considerando as taxas de crescimento do investimento e do produto
apontadas, deverão situar-se à volta dos 15,5 % do produto interno bruto. Assim, sendo, pergunta-se: de que modo pretende
então o Governo atingir os objectivos propostos? Basicamente, através da acção conjugada de quatro políticas sectoriais: a
política monetária e orçamental, a política de rendimentos e preços e a política cambial, a política de investimentos e a política
de desenvolvimento regional. Em relação à política monetária e orçamental, o Governo escolheu o volume global de crédito
como o instrumento fundamental de controle da liquidez da economia, estabelecendo uma taxa máxima de crescimento de
cerca de 19%. Trata-se de uma fórmula eficaz de controle de défice externo e do nível de inflação. Na verdade, partindo do
pressuposto de que a taxa média de inflação será da ordem dos 14 % e que a velocidade de circulação da moeda diminuirá de
1 %, então facilmente se atingirá um crescimento de 4 % do produto interno bruto em termos reais. Aliás, esta fórmula de
fixação de limites de expansão do crédito não difere da utilizada nos últimos anos, pelos sucessivos executivos. Mas, apesar de
se ter fixado uma «franja» para a variação do crédito de 19%, se as necessidades de financiamento do sector público forem
superiores ao previsto (o que, como já se referiu, é bastante provável), as disponibilidades de crédito para o sector privado
ficarão bastante reduzidas, fazendo assim perigar o objectivo do Governo de fazer do investimento privado o motor do
desenvolvimento económico do País; a prática demonstra que as necessidades de financiamento do sector público se revelam
normalmente imperativas, arriscando-nos assim, partindo do princípio de que os limites de crédito serão respeitados, a assistir a
uma estagnação, ou mesmo a um decréscimo, em termos reais, do fluxo de crédito ao sector privado.
É, pois, com algum cepticismo. que se vê o alcance do objectivo do aumento do investimento
privado de 10 %, face a um aumento. do investimento público de 27 % e de um limite de expansão do- crédito de 19 %.
Tem-se, por isso, como indispensável a criação de formas alternativas de financiamento por instrumentos não monetários, tal
como o Governo se propõe desenvolver. Importa, ainda, referir como factor positivo a criação de novas formas de
mobilização de poupança, como seja as recentes contas de «depósito-crédito-habitação», a dinamização. do mercado. de.
títulos, a revisão dos regimes fiscais que incidem sobre a poupança, os estímulos à constituição de esquemas privados
complementares à Segurança Social e a intenção de alargar a parte do financiamento não monetário do défice orçamental,
embora, lamentavelmente, não claramente apontada a forma como o Governo pretende proceder a, essas alterações. Por outro
lado, as implicações negativas da manutenção de taxas de inflação elevadas são - como, aliás, o próprio Governo reconhece -
bem conhecidas, pelo que o Executivo se propõe conseguir uma redução «progressiva e consolidada da taxa de inflação, com
uma quebra sensível, já em 1986, e um alinhamento pela inflação média da Comunidade Europeia, ao fim de três a quatro
anos», e um aumento gradual da produtividade, através de um adequado controle da evolução dos custos. O aumento da
produtividade de forma duradoura é possível, fundamentalmente por duas vias: o aumento do investimento e a melhoria da
organização, o que, no caso português, se deverá traduzir por um aumento de eficiência do sector público e pela reforma das
leis laborais; quanto a este último ponto, o projecto das grandes opções do Plano é totalmente omisso. A política de
rendimentos e preços, a prosseguir pelo Executivo, deverá basear-se numa acção de, persuasão fiscal, o que se afigura
correcto no quadro de um mercado concorrencial, mas é, uma vez mais, de salientar que não são avançadas quaisquer
propostas quanto ao seu conteúdo. Da política cambial proposta, resulta evidente que o Governo está fortemente convicto do.
sucesso dos objectivos propostos quanto aos valores da taxa de inflação e quanto aos aumentos de produtividade da economia
portuguesa, pois só com a verificação simultânea destes dois factores será possível assegurai a redução progressiva da taxa
mensal de depreciação do escudo até 1988, sem por isso pôr em causa a competitividade externa das exportações
portuguesas e o saldo da balança de pagamentos. Quanto à política de investimentos proposta, afigura-se como correcta a
opção de fazer do sector privado o
do Plano não passa de uma lacónica e tímida expressão, que passo a citar: «estudar e propor
medidas [...]». Para assuntos que, como este, se encontram na primeira linha das preocupações dos jovens, o Governo fica-se
nas meias tintas . .. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à educação, a análise das grandes opções do Plano é elucidativa. A
política panfletária do Governo visa, com uma fachada pomposa, ocultar a sua incapacidade e falta de vontade política para
resolver os problemas de fundo com que o ensino se debate. Sabendo que a taxa de abandono e insucesso escolar é elevada,
nas grandes opções do Plano não há uma única linha que se refira a este assunto; o valor da taxa de analfabetismo é um
escândalo, as grandes opções do Plano ignoram este problema; o ensino especial debate-se com grandes e graves problemas,
as grandes opções do Plano assim não o consideram. Nada disto constitui prioridade para a acção governativa, no entanto,
considera-se prioridade do Executivo a criação de uma denominada comissão de reforma educativa, cujos objectivos são mais
que duvidosos, em especial na actual situação em que a Assembleia da República já calendarizou o debate de discussão da Lei
de Bases do Sistema Educativo. O Governo não contribui para esse debate com a apresentação de uma proposta de lei, mas
cria uma comissão, cujo fim não se descortina. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política assim definida subverte os preceitos
constitucionais, mormente na consagração do direito à educação e à cultura como garantia do direito à igualdade de
oportunidades de acesso e êxito escolares. Daqui deriva um orçamento do Estado para a educação, tecnocrático mas não
democrático. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Fez-se um grande alarido em torno do aumento de verbas para a
educação. Finalmente, iam-se inverter as tendências que vinham do passado. Nada mais ilusório, como o próprio Governo o
reconhece, quando nos anexos informativos à proposta do Orçamento do Estado justifica o aumento de verbas «pela variação
dos encargos com o pessoal, que têm grande peso nas despesas desse Ministério». Contudo, importa referir que tal aumento
não corresponde ao alargamento dos quadros que a actual situação reclama, mas tão-só ao aumento de despesas resultantes
da progressão na carreira ou da reestruturação das carreiras docentes. Mais: em alguns serviços é inclusive prevista uma
diminuição, em termos reais, das despesas com o pessoal, o que só pode significar a existência de despedimentos. É do
conhecimento público o mau funcionamento das escolas no ano lectivo anterior. Pelo orçamento agora apresentado é de
esperar que elas venham a funcionar ainda pior, já que a verba orçamentada em despesas correntes, para este ano, prevê
crescimentos que estão longe de atingir a taxa de inflação. Esta situação é tanto mais grave quanto é verdade que nesta análise
estamos a comparar a verba gasta em 1985 com a orçada para 1986, porque se compararmos a verba orçada para 1985 com
a de 1986 esses aumentos vêm a transformar-se em diminuições. No que respeita às despesas de capital nem se põe a questão
de qual o método comparativo a utilizar. Qualquer que ele seja permite verificar uma diminuição significativa das despesas de
capital. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns pensar que os investimentos previstos no PIDDAC irão resolver todos
esses problemas. Errado! o PIDDAC para a educação é uma mistificação. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade! O
Orador: - Um exemplo só que, pela sua importância, é significativo. Da verba para a Universidade do Porto vai receber, via
PIDDAC, 22% são para pagar dívidas herdadas das construções escolares. A restante verba destina-se, quase
exclusivamente, a assegurar obras de remodelação (vulgo: remendos) no degradado parque de edifícios da Universidade. Para
começar algo de novo fica a reduzida verba de 16 % do total orçado. A política subjacente à proposta de orçamento que
estamos a apreciar é claramente discriminatória e desrespeitadora do normativo constitucional. Quem quer educação pague-a!
Este é o princípio político norteador do Executivo. Não somos nós que o dizemos. São os números que o demonstram.
Enquanto em 1985 as verbas transferidas para o IASE, para apoio às crianças e famílias de menores recursos, representavam
a ridícula percentagem de 1,5 das despesas funcionais com a educação, este ano a situação á bastante mais grave, já que esse
peso desce para 1,2. E não se diga, como há pouco aqui disse o Sr. Ministro, que estas verbas se destinam no próximo ano
lectivo, já que nada o impede, nem ao Governo, de alterar as capitações para este ano. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito
bem! O Orador: - Chega-se ao cúmulo de inscrever no Orçamento do Estado para o ensino particular (que abrange cerca de
40 000 alunos) uma verba superior a 3 milhões de contos, enquanto que para a Acção Social Escolar (que abrange centenas
de milhares de crianças e de jovens) a verba inscrita se resume a 2 milhões e meio de contos. Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Este Orçamento do Estado não visa a democratização do ensino, como a Constituição o determina; bem pelo contrário, aponta
para a sua elitização. Este é o sentir da própria Comissão de Educação, bem patente no parecer que emitiu sobre a proposta
de Orçamento. Cabe agora à Assembleia da República adoptar as medidas correctivas necessárias a atenuar a
discricionariedade que o Governo quer impor. Pelo nosso lado, estamos dispostos a dar o nosso contributo empenhado para
que tal venha a acontecer. Mais do que o imperativo de consciência é uma reclamação do País. Aplausos do PCP e do
atenta dos documentos em debate, verifica-se que os projectos de alcance estrutural mormente os que são tributários do
aproveitamento dos recursos naturais, que são indispensáveis para assegurar ò crescimento económico e dotar de maior
coerência o tecido produtivo, não estão devidamente contemplados nas grandes opções do Plano, limitando-se o Governo a
enunciar grandes mas vagas declarações de princípios de boas intenções.
Nos vários sectores: químico, mineiro, siderúrgico, energético e hidro-agrícola, todos