1232-(62)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira quería dizer alguma coisa em complemento da intervenção do Sr. Dr. Almeida Santos.Voz.O Sr. Presidente: — Isso não é interrupção, Sr. Deputado. E um conceito de interrupção bastante lato.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vita! Moreira (PCP): —Sr. Presidente, queria insistir apenas num ponto. Nesta matéria mais do que noutras, onde o princípio da precisão e da clareza é necessário, num terreno onde a insegurança e a incerteza podem ser mortais, era conveniente que, numa nova proposta a introduzir na Constituição, não se somassem os casos de policemia interpretativa. Admitindo que seja possível a interpretação do Sr. Deputado Almeida Santos para a proposta da FRS, mantenho que se pode correr o risco de haver outra interpretação, que seria certamente irrazoável. Temos visto, nesse campo, tantas propostas de interpretação vingarem que toda a cautela não temos por pouca.Se se entende que o projecto da FRS é apenas o de admitir que possam existir derramas regionais, então isso deve ser dito expressamente, e não através de uma fórmula que não se limita a cobrir essas derramas regionais. Se é isso que se pretende dizer, diga-se apenas isso e isso mesmo!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode interromper uma interrupção. O Sr. Deputado Almeida Santos quer continuar a sua intervenção?O Sr. Almeida Santos (PS): — £ mais que uma derrama, se bem que o germe do poder tributário que está nas derramas é aqui necessariamente ampliado. As regiões ficam com a possibilidade de criar os seus impostos próprios, não ficando com possibilidade de alterar os impostos que tenham sido criados com carácter nacional. Esta é que é a classificação única. Desde que assim seja, não vemos nenhuma razão para que as regiões autónomas não tenham a possibilidade de lançar os seus próprios impostos, desde que sejam outros e na sua esfera de aplicação geográfica. Por que é que não hão-de criar um imposto próprio?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoCorreia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas acrescentar que, indo ao encontro da reserva que o Sr. Deputado Almeida Santos pôs quanto à explicitação do que seja este poder tributário ou até mesmo qual seja o alcance da adequação do sistema fiscal às realidades económicas e às necessidades do desenvolvimento das regiões, se trata de uma questão de ordem técnico-fiscal sobre a qual não estarei em condições de desenvolver um pensamento ajustado.Penso que os receios manifestados pelo Sr. Deputado Vital Moreira relativamente à consagração deste poder são injustificados, na medida em que o poder se consagra nos termos da lei. ê evidente que cabe èAssembleia da República, o único órgão de soberania competente para legislar sobre matéria n tributária, definir em que termos é que as regiões autónomas poderão exercer esse poder tributário. A Asesmbleia da República não deixará de acautelar, nessa lei, os princípios constitucionais em matéria fiscal. Isso me basta para considerar isenta de qualquer risco a aprovação desta proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha opinião, parece-me extremamente útil o debate que se tem travado. Permitirá, pelo menos, que seja interpretada com alguma fidelidade (mais do que existiria) esta proposta da FRS.Depois de tudo ouvido, fica-nos a ideia de que a proposta pretende que, para além dos impostos gerais da República que vigoram nas regiões autónomas e de que elas dispõem como receitas fiscais cobradas na própria região, fiquem as regiões autónomas com o poder de lançar outros impostos, que podem ser o acréscimo destes (não podendo — toma-se bem nota — braduzir-se em diminuição), obviamente em relação à região e nos termos em que a Assembleia da República o venha a autorizar. O que aqui está é uma autorização, de facto, para legislar em matéria tributária.Se é assim, quero dizer que não temos nada contra esta possibilidade. Inclusivamente, achamos que é justo que ela fique claramente consagrada. O que não nos parece, pelo menos no meu ponto de vista, é que a expressão que foi proposta seja suficientemente feliz.Caberia citar aqui outras experiências em matéria fiscal, por exemplo das regiões italianas, onde há poderes muito mais vastos que os que estão aqui a ser propostos. E isso não vai contra a unidade nacionaí, nem cria problemas de outro tipo.Quando chamo à colação estes exemplos, e muitos outros poderiam ser citados, quero com isso afirmar que não nos escandaliza nada a ideia do poder tributário próprio das regiões autónomas, nos termos que a lei venha a definir. Só que, mais uma vez me permito insistir, é que aquilo que nos pode preocupar é uma certa indefinição, uma certa forma de consagrar esse poder que não seja suficientemente clara. Em todo o caso, com todas as explicações dadas, parece--me que já está claro o que a proposta da FRS pretende. E, se é só isto que foi explicado, pese embora a deficiência da forma que continuávamos a atribuir--lhe, pelo nosso lado, não temos nada a opor-)he.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vita! Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, como o meu camarada Veiga de Oliveira acaba de dizer, não está em causa aquilo que, explicando, a FRS disse que quer propor na Constituição. Insisto em que não é apenas isso, que necessariamente resulta da forma utilizada. Se o que se quer é atribuir às regiões autónomas o poder de, nos termos que a lei vier a definir, criar impostos regionais específicos, para além dos impostos da República, então diga-se isso exactamente nesses termos. Não se utilize uma expressão que é equívoca ou que, pelo menos, não é unívoca, sabendo-se que a interpretação constitucional não costuma