ela autorizada, nos termos da legislação processual penal (100), devendo os denunciantes proceder ao pagamento das taxas/emolumentos legalmente previstos e aguardar o tempo necessário para a passagem dos documentos pretendidos.Assim, os queixosos insurgem-se, não só contra a impossibilidade de obter, no momento da denúncia, declarações ou cópias das declarações, por eles assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais.§2.o – Os procedimentos da PSP e da GNRSobre este assunto, o Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública infor-mou, no âmbito do dever de audição prévia das entidades visadas, que «(...) a PSP vem procedendo à emissão de entrega ao denunciante de declaração refletiva à formalização da denúncia (...) e que este procedimento está disponível na aplicação SEI — Sistema Estra-tégico de informações da PSP, que assegura o processamento das denúncias (...)» (101). E o Senhor Comandante-Geral da GNR esclareceu que «(...) ao titular do direito de queixa assistirá sempre a possibilidade de requerer ao OPC que rececionou a queixa (se não existir segredo de justiça) ou ao Ministério Público (se existir segredo de justiça) certidão da queixa apresentada (...)» (102).Fiz incluir esta matéria nas ações inspetivas que foram realizadas às Esquadras da PSP (no Porto e em Lisboa) e ao Posto Territorial da GNR da Maia e, como consta dos relató-rios oportunamente produzidos e enviados à PSP, à GNR e ao antecessor de Vossa Exce-lência, foi possível verificar que, em regra, a formalização presencial de uma queixa não envolve a entrega de quaisquer documentos aos exponentes, com exceção do «termo de notificação», do qual consta a identificação da Esquadra/Posto em causa, o número de processo policial (NPP) ou o número único de identificação de processo-crime (NUIPC), consoante o que for aplicável, o número do registo, a data e a sinalização das informações prestadas aos lesados, nos termos do disposto nos artigos 75.o e 247.o, do CPP.Apenas distinto é o regime aplicável às denúncias da prática do crime de violência doméstica, as quais implicam a entrega de cópia do respetivo auto de notícia ou da apre-sentação de queixa, para além da disponibilização de documento comprovativo do «Esta-tuto de Vítima», compreendendo os direitos e deveres consignados no artigo 14.o, da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (103).(100)  Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro e alterado, por último, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto.(101)  Vide ofício de 18 de julho de 2013.(102)  Vide ofício n.o 5664/GGCG, de 1 de outubro de 2013. (103)  Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro. Foi alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.o 15/2013, de 19 de março.140 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________336