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Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a é o génio algébrico que inventou aquela fórmula de que 4 mais 3 é igual a 43%, que pediu também na maioria absoluta. Não tinha medo nessa altura da concentração de poderes?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não entende que quando há uma maioria absoluta no sistema político-constitucional é natural que haja convergência de vontades entre Governo e maioria? Se esse pedido que o Sr. Deputado fez ao povo português tivesse tido possibilidade de ser aceite, será que o Grupo Parlamentar do PS estaria constantemente em desacordo com o governo que, eventualmente, V. Ex.a chefiaria? Essa é uma pergunta que não faz sentido!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que a fiscalização do Governo era um grande perigo e que a maioria não fiscaliza. Não diga isso, Sr. Deputado! É evidente que a maior parte das vezes concordamos com
5 DE ABRIL DE 1919  1999o Governo, porque temos o mesmo programa eleitoral. Porém, quando é necessário proceder-se a actos de fiscalização em relação ao Governo não tememos fazê-lo e hoje, no decorrer desta sessão, o Sr. Deputado e os seus pares que estão sentados ao seu lado terão oportunidade de ver que, quando é necessário, o PSD não teme em avançar com iniciativas para fiscalizar a acção do Executivo. Até ao final da sessão VV. Ex.as, se se mantiverem atentos, terão oportunidade de assistir a isso!
Sr. Deputado Almeida Santos, é uma pena que o seu talento seja desperdiçado, que o seu discurso seja um discurso sem consequências, porque tem que ser coerente até ao fim!
Se as misérias em Portugal são tantas como V. Ex.a diz, se em Portugal se vive o maior escândalo da Administração Pública desde a queda do anterior regime, como referiu há dias um delegado nacional do PS, como é que os Srs. Deputados não levam até ao fim as consequências e utilizam os mecanismos regimentais e constitucionais, pedindo aqui a apresentação de uma moção de censura ao Governo?
O Sr. Deputado Almeida Santos não tem desculpa em dizer que a maioria, naturalmente, não votará a favor da moção de censura. E isto porque os Srs. Deputados também apresentam aqui pedidos de inquérito e iniciativas legislativas e nós, que temos a maioria, também os podemos recusar!
Portanto, por que é que nesta questão crucial para a defesa da transparência das instituições o PS não é consequente até ao fim, desperdiça o seu talento e não propõe, para se retirarem todas as ilações, uma discussão política, apresentando uma moção de censura ao Governo?
Afinal, somos levados a pensar que os Srs. Deputados estão a fazer da política nada mais do que um jogo de ilusões, Sr. Deputado Almeida Santos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, na intervenção que produziu referiu a opinião do Sr. Deputado Adriano Moreira emitida na própria noite das eleições. Porém, a verdade é que nessa noite o Sr. Deputado Adriano Moreira disse mais coisas: referiu não apenas o nome do sistema que iria-mos ter a partir daquela noite, mas também que o regime tinha mudado. Ora, hoje o Sr. Deputado Almeida Santos veio fazer o retraio fiel da mudança do regime que se verificou com esta maioria absoluta.Vozes do PSD: - Mudou para melhor!O Orador: - Mas mudou! Para melhor ou para pior o povo o dirá!O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - A propósito dos ataques constantes às instituições e do ataque surdo ao veto do Presidente da República, gostaria de comentar uma frase do Dr. Rui Machete numa entrevista à Rádio Renascença, que disse que o PS fez um acordo com o PSD para retirar mais poderes ao Presidente da República do que
já tinha tirado em 1982. Ora, eu tenho participado pouco na comissão, porque realmente não tem havido oportunidade para comparecer em todas as comissões e em full time na Comissão de Revisão Constitucional, e, portanto, gostaria de saber em que é que o PS fez o acordo com o PSD para retirar os poderes ao Presidente da República.
Em segundo lugar, faz-se uma crítica a esta mudança do regime, ao presidencialismo do Primeiro-Ministro, que é um presidencialismo que está cada vez a aprofundar-se e a afundar-se mais, porque a maioria é dominada pelo Governo e este pelo Primeiro-Ministro e, portanto, o Primeiro-Ministro é o detentor de todo o poder da Assembleia da República e do próprio Governo e nem sequer deixa preencher as vagas do tribunal Constitucional. Portanto, há uma invasão de outras instituições soberanas por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Montalvão Machado disse que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha atacado pessoalmente o Sr. Primeiro-Ministro porque retratou a mudança do regime e o presidencialismo do Primeiro-Ministro. Assim, o Sr. Deputado Montalvão Machado, dirigindo-se a toda a Oposição, perguntou qual a alternativa para a corrupção. Pretende com isto dizer que a Oposição deve mostrar alternativa de mais corrupção ou outras formas de corrupção? Qual a alternativa para o nepotismo? Quer V. Ex.a que digamos outras formas de nepotismo, pior ou melhor nepotismo? Qual é alternativa para o «carreirismo»? Quer V. Ex.a outras formas de «carreirismo»? Quando V. Ex.a pergunta que alternativa para o nepotismo, que alternativa para o «carreirismo», que alternativa para o «lobbismo», que está a pensar V. Ex.a? Que estas figuras já são o património adquirido da maioria e que ninguém lhes pode tocar?Aplausos do PS.O Sr. Deputado Almeida Santos leu ou ouviu as palavras de um dignatário da Igreja, Feitor Pinto, no seu múnus representativo e não apenas como uma voz isolado de qualquer bispo, que disse o seguinte, em declaração prestadas durante o Terceiro Encontro Nacional da Pastoral de Saúde, o órgão da conferência episcopal que estuda e acompanha os problemas deste ramo de sociedade: «se não houver capacidade de diálogo, de ouvir a interpretar os problemas, de intervir de ter capacidade para corrigir o que se revelou errado, está-se sempre na eminência de ser totalitário».
O Sr. Deputado disse que estávamos já no cesarismo. Creio, pois, que, como o Sr. Deputado Silva Marques costuma dizer, estamos à distância de um «salto de pulga» entre o presidencialismo do Primeiro-Ministro, o cesarismo e totalitarismo. Ele saberá dizer o que é melhor!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ou V. Ex.a não ouviu o que eu disse ou então, se ouviu, foi intelectualmente desonesto. Na verdade, eu não disse o que o Sr. Deputado referiu. V. Ex.a pôs na minha boca palavras que não proferi!
2000  I SÉRIE - NÚMERO 58No pedido de esclarecimento que fiz apenas perguntei onde é que, por parte das oposições, está o apontamento dos erros do Governo, a luta contra as grandes medidas tomadas pelo Governo e a amostragem de alternativas para a política seguida pelo Governo.
Suponho, pois, que o Sr. Deputado Narana Coissoró - e quero fazer-lhe essa justiça - estaria distraído e não terá ouvido o que eu disse!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a acabou por dizer aquilo que eu referi. Não sei onde é que está a desonestidade intelectual!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - O Sr. Deputado disse que a Oposição não apontava os erros do Governo, mas a verdade é que o Sr. Deputado Almeida Santos fez um rol desses erros. Depois V. Ex.a perguntou qual a alternativa para esses erros e eu perguntei aquilo que perguntei...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não fuja à questão!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou qual a alternativa aos erros apontados pelo Sr. Deputado Almeida Santos e eu dei a resposta porque faço parte da Oposição!
Contudo, pergunto mais: se já anteontem os Srs. Deputados pediram a remodelação do Governo e se hoje pedem uma moção de censura, por que é que não dizem ao Governo para se ir embora? Está nas vossas mãos fazer isso sem moção de censura, Srs. Deputados! Vocês podem fazê-lo sem moção de censura!Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que me sinto lisonjeado com tantas e tão veementes perguntas, que me dão a oportunidade de esclarecer alguns dos pontos de vista que não tive tempo para clarificar durante a minha intervenção.
Sr. Deputado Montalvão Machado, muito obrigado por continuar a preocupar-se comigo cada vez que aqui intervenho, isso é um cumprimento e como tal o recebo; aliás, V. Ex.a conhece bem a velha e sincera amizade que lhe tenho.
Mas não compreendi a sua intervenção. O Sr. Deputado diz que tem dúvidas quando eu enunciei algumas certezas. Contudo, quando me pergunta se estamos satisfeitos em gastar as nossas energias com intervenções deste género, digo-lhe que sim. Até ao 25 de Abril estive satisfeito em gastar as minhas energias
de simples cidadão a fazer denúncias que, de algum modo, eram parecidas como estas.Votes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - É claro que a situação não era a mesma, mas a preocupação de defesa dos princípios democráticos era.
Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe que não fiz ataques pessoais ao Sr. Professor Cavaco Silva. Não disse nada sobre se ele paga ou não as suas dívidas, suponho que sim, pois é um homem honrado, bom chefe de família, bom cristão. O que ataquei foi o Primeiro-Ministro, o que é um direito meu como deputado, é quase uma obrigação minha denunciar os seus erros. Aliás, foi isso que fiz, e denunciei-os naquilo que eles têm de mais grave. Não estive aqui com coutíliquées e preocupações de pormenor sobre se o Primeiro-Ministro decretou bem, se despachou mal. Fui ao cerne das preocupações do País neste momento, porque o País está de novo preocupado, e citei as opiniões mais avalizadas. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró citou ainda uma outra opinião da Igreja, que nos vem dizer uma coisa extraordinária, que é a de que se corre sempre o risco de cair no totalitarismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se tantas e tantas vezes coincidem nesta preocupação, o que é que vos faz a vós, deputados do PSD, dormir tão tranquilamente? É a sedução de estarem do lado do poder? Isso é pouco porque o poder é uma coisa frágil, que desaparece do dia para a noite.Vozes do PSD: - E os Srs. Deputados que o digam!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado disse-me vazio de ideias. Tem sempre a preocupação de dizer que os meus discursos têm uma «casca bonita mas que por dentro não têm pinto, é um ovo sem gema». É, pois, uma maneira de os diminuir!
Raras vezes tenho a consciência de ter feito discursos com algumas ideias tão importantes como este. Muitas vezes sou mais banal e culpo-me disso! Porém, neste caso não fui.
Quanto ao papel que nos cabe de denúncia dos erros, convido o Sr. Deputado a ler os Diários da Assembleia da República, os jornais, os projectos de lei que o PS apresenta, etc. O que são eles senão uma denúncia dos erros deste Governo, das suas desonestidades - já as há - e das suas mentiras - que também já as há? O que é nós temos feito senão isso? Que mais podia-mos fazer?
Quanto a saber que alternativas apresentaremos, a verdade é que a alternativa é o nosso passado. O nosso partido não foi constituído ontem. Ideologicamente temos cem anos e aparecemos logo após o 25 de Abril; estivemos no Governo durante vários anos, estamos na Oposição há já vários anos, temos um curriculum, um perfil, defendemos uma ideologia, temos programas, dispersos por programas eleitorais e de Governo, etc. Ora, os Srs. Deputados vêm agora perguntar qual é a alternativa? A alternativa somos nós, é todo o conjunto que enunciei!
5 DE ABRIL DE 19892001O Sr. Duarte Lima (PSD): - O PCP diz que ele é que é a alternativa!O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, aquilo que peço é mais respeito pelo sistema e pela Constituição por parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, mais consciência do vosso papel numa democracia pluralista, como responsáveis pela maioria parlamentar, pela fiscalização do Governo, pela ratificação de decretos-lei, etc.
Não sei se estou a ver mal, mas parece-me que estamos a funcionar com a Constituição virada de pernas para o ar. Desculpem-me que diga isto, mas faço esta afirmação muito claramente.
Devia o Sr. Primeiro-Ministro responder perante a Assembleia da República - foi assim que foi gizada a Constituição - e não a Assembleia, através da sua maioria, responder perante o Primeiro-Ministro. Os jornais dizem isso todos os dias e, de vez em quando, até falam em «puxões de orelha». Portanto, a Assembleia da República devia fiscalizar o Governo mas parece que é o contrário, que é o Governo que fiscaliza a Assembleia da República através da sua maioria!
Devia haver veto político, mas acabou. Felizmente há veto constitucional, porque tivemos a precaução de, aquando da última revisão constitucional, exigir a maioria de dois terços para a constituição do Tribunal Constitucional, pois de contrário nem o veto constitucional teríamos!
As ratificações acabaram. O Orçamento do Estado, que deveria ser feito pela Assembleia, é feito pelo Governo, que se mantém surdo às propostas de alteração apresentadas pela Oposição.
A reserva relativa da Assembleia é apenas um pretexto para conceder «cheques sem cobertura» ao Governo. A independência dos tribunais é de tal forma que cada vez que os tribunais, sobretudo o Tribunal Constitucional, dão uma decisão que desagrada ao Governo, é oficialmente censurado. Quer dizer, em vez de ser o Parlamento a censurar o Governo, é o Governo que censura o Parlamento, o Tribunal Constitucional. E se ultimamente se sentiu uma ligeira trégua em relação a isso foi, tal como referi, porque como o Sr. Primeiro-Ministro tem alguma consciência de que todos sabem que ele manda e até que ponto manda, na maioria parlamentar e sabe que não pode «cuspir para o ar» e, portanto, não se ataca a si próprio. Foi só por isso que houve uma pausa porque até ai era raro o dia em que não aparecia aqui a confrontar-se connosco, quase a responsabilizar-nos pelos nossos atrasos e erros, como se, na verdade, fosse ele que pudesse censurar o Parlamento e não o Parlamento que o devesse censurar a ele.
Como podem ver, Srs. Deputados, o que neste momento nos salva é a relativa independência dos tribunais comuns - suponho que quase total, felizmente
Mas suponhamos - nós que estivemos apenas a cem mil votos de haver um Presidente da República também favorável à actual maioria -, que o Presidente da República era favorável a esta maioria. Lá se ia o resto da fiscalização da constitucionalidade, o poder de arbitragem do Presidente da República e o respeito que ele ainda merece ao actual Primeiro-Ministro, porque se ele fosse votado pela maioria certamente que esse mesmo respeito estaria em causa!
Lembro-me, com alguma preocupação, que se alguma vez viermos a ver concretizado o projecto do nobre e saudoso Sá Carneiro - um Presidente, uma maioria e um governo -, sem Sá Carneiro, porque com ele o problema não era o mesmo, sem Sá Carneiro é que é o problema.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Aqui tem a resposta à sua pergunta, Sr. Deputado Montalvão Machado.
Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a diz que o PS se identifica cada vez mais com o PCP, mas devo lembrá-lo que já há alguns dias atrás ouvi aqui dizer nesta Câmara que o PS era cada vez mais gonçalvista e agora até se ataca a direcção do PS chamando-a de gonçalvista. Mas quem foi que travou o gonçalvismo? Foi o PSD?Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Sim, sim!O Orador: - Foi o PS, liderado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio!Aplausos do PS.O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Silva Marques que temos uma concepção vanguardista. De facto, temos! Somos progressistas e temos no nosso historial a vaidade de estarmos sempre à frente na defesa das boas causas, sobretudo das causas da liberdade e da democracia.
Fala ainda o Sr. Deputado em maniqueísmo e diz que os fascistas são maus e os progressistas são honestos...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a afirmou há pouco que quem travou o gonçalvismo foi o PS, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quem é que avançou no Porto contra o RASP e teve vários militantes feridos à bala? Foi o PS ou o PSD?Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, não nego que alguns           social-democratas tenham acompanhado o PS na luta pela liberdade e pela democracia, mas o PSD, enquanto partido globalmente considerado, não esteve totalmente ao nosso lado.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Montalvão Machado esteve.
Disse ainda o Sr. Deputado Silva Marques não aceitamos a parte inteira da democracia. Então quem é que a aceita? Também teremos que ouvir este tipo de afirmações da parte do Sr. Deputado Silva Marques?! Será que 40, 50 e até mesmo 60 anos de luta pela democracia e pela liberdade não são suficientes para nos livrarem de ouvir estas afirmações?! Desculpará certamente
2002  I SÉRIE - NÚMERO 58o Sr. Deputado que não lhe dê qualquer resposta quanto a este aspecto!
O Sr. Deputado refere também o imposto retroactivo e responsabilizou o PS por ele. De facto, a responsabilidade cabe aos nossos dois partidos, ou seja, ao meu e ao seu. Mas gostaria de saber o que faria o actual Primeiro-Ministro se tivesse de enfrentar as situações de ruptura cambial que nós tivemos que enfrentar.O Sr. João Amaral (PCP): - Pirava-se!O Orador: - Também gostaria de lhe dizer muito claramente que não fomos nós que propusemos a inclusão dessa matéria na Constituição, mas foi o seu partido que impediu a aprovação e a proibição para todo o sempre do efeito retroactivo das leis fiscais.
Diz ainda o Sr. Deputado que cometemos erros. Claro que sim! Só há mesmo uma pessoa que não comete erros: é o Sr. Primeiro-Ministro e quanto muito o      Sumo-Pontífice que, no entanto, nunca ouvi fazer afirmações semelhantes às do Sr. Professor Cavaco Silva, a quem nunca ouvi admitir ter errado.Risos do PS.Sr. Deputado Duarte Lima, mais uma vez, gostaria de lhe agradecer por ter elogiado a «casca» e cumprimento-o pela maneira habilidosa como tentou esvaziar o conteúdo.
V. Ex.a, referindo-se à história dos meus 43% relativos ao processo eleitoral em que estive envolvido como candidato, pergunta se eu não tinha medo daquilo que o senhor denunciou agora. Respondo-lhe que não. É a velha diferença que está consagrada na frase de Raul Proença: «sempre vale a pena ter combatido todas as tiranias». Aliás, eu não tinha de duvidar da minha própria democracia.Aplausos do PS.Diz também o Sr. Deputado que a maioria fiscaliza mesmo e que ainda hoje vamos ter aqui um exemplo disso. Salve, Sr. Deputado! Demoraram a dar um primeiro exemplo, esperamos por ele e, se vier, seremos os primeiros a saudá-lo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem havido mais!O Orador: - Veremos, veremos!Pergunta ainda por que não apresentamos uma moção de censura. Sr. Deputado, não o fazemos, em parte, porque não somos parvos e, em parte, porque só a iremos apresentar quando entendermos que o devemos fazer e nas condições em que entendermos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, posso desde já anunciar que em breve a direcção parlamentar do meu partido vai requerer - se é que já não requereu - uma interpelação sobre política geral. Trata-se também de uma forma de censurar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe o ter-me permitido interrompê-lo, mas gostaria de salientar que o que quis dizer quando falei na moção de censura foi que, obviamente, o seu partido tem todo o direito de fazer o que quiser e como entender. No entanto, devo ainda salientar que politicamente não há uma correspondência entre a virulência do discurso que aponta factos, que V. Ex.a diz serem os factos mais graves desde a queda do anterior regime, e a actuação política. É inconsequente! Portanto, V. Ex.a, naturalmente, é que ajuíza da oportunidade, mas saliento que, de facto, é inconsequente não haver uma correspondência entre os actos e o discurso.O Orador: - Julguei que o Sr. Deputado me tinha dispensado, mas afinal não dispensou, de acrescentar ao rol das inversões na aplicação da Constituição o facto de também ter deixado de ter sentido a moção de censura do Parlamento ao Governo. É mais um! Na verdade, com uma maioria como a vossa é evidente que só por um acto de estupidez é que nós poderemos abusar das moções de censura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado por me ter trazido o adjutório de que o Sr. Professor Adriano Moreira não se limitou apenas a qualificar a nova situação criada mas que entendeu - e eu também entendo - que o regime essencialmente mudou. E isso é que nos preocupa!
Quanto à afirmação do Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de dizer que não ouvi a afirmação e até me custa a acreditar, conhecendo-o eu como conheço, que ele tenha feito essa afirmação nesses precisos termos. Não duvido da sua reprodução, mas custa-me acreditar, porque ele é habitualmente muito prudente e, por isso mesmo, com certeza que não iria dizer uma coisa que não é verdade.
Com efeito, não é verdade que o PS tenha concordado em retirar um só item - um só - dos poderes do Sr. Presidente da República; isso é redondamente mentira! A menos que o Sr. Deputado Rui Machete tenha copiado o Sr. Deputado e meu querido amigo José Magalhães quando, de vez em quando, diz que o PS decaiu nas propostas que fez. Na verdade, não conseguimos vencimento em todas as propostas que apresentámos e, de facto, foram apresentadas propostas no sentido de aumentar os poderes do Presidente da República. Neste sentido ele diz que, como não fizemos vencimento, decaímos. De qualquer modo, vamos mantê-las em sede plenário e, com certeza, que o PSD vai votar contra.
Por outro lado, devo dizer-lhe que pelo menos em dois aspectos as competências do Presidente da República aumentaram: quando se lhe imputou a competência para a decisão final sobre o referendo e quando passam a ser precisos dois terços dos votos para a confirmação de muitas mais leis do que até agora, nomeadamente todas as leis orgânicas. Assim, tem de admitir que a afirmação que produziu não corresponde à verdade, pois a verdade é precisamente o contrário. Desse modo é fácil dizer que a Oposição não tem razão.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.Aplausos do PS.
5 DE ABRIL DE 1919 2003O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para a defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, reconheço com sinceridade que nem o Sr. Deputado nem eu - e nesta parte é mero auto-elogio -, nem muitos de vós e de nós, têm qualquer receio de defender as suas próprias convicções. O Sr. Deputado não tem, como eu não tenho, esse receio, o Sr. Deputado tem os seus argumentos, eu tenho os meus, e é daí que decorre a relatividade das nossas posições e a força das mesmas.
Não sei se o Sr. Deputado aceita ou não este ponto de vista, mas digo-lhe com franqueza que ao ouvi-lo fiquei com a impressão de que não aceita. No entanto, gostaria de conhecer a sua resposta a esta questão. Seja ela qual for, não vou considerar que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados que compartilhem a sua opinião não servem a democracia como aparentemente o Sr. Deputado conclui relativamente aos deputados do PSD e, por isso, eu afirmo que se uma boa parte de nós ou de vós não é uma parte útil para a democracia, como é que é possível existir democracia em Portugal?!
Foi esta a questão, Sr. Deputado, que se nos colocou perante uma situação dificílima em 1975 e que ainda hoje não está completamente resolvida, pela simples razão - como, aliás, expressei há pouco - de que nem todo o PS aceita que o PSD seja parte integrante, activa e positiva da democracia. Ou então o Sr. Deputado vai retirar-me esta dúvida e vai dizer: não, nós consideramos que o PSD, embora divergindo de nós, e como partido constituído por homens com menos virtudes do que nós - e estou neste momento a dar ao PS o benefício da virtude, não tendo qualquer dificuldade em fazer isto - é parte integrante, positiva e diria até eventualmente imprescindível para a democracia. Os senhores, aos nossos olhos, são isso mesmo, embora existam divergências muito profundas do ponto de vista político. Apesar de considerarmos que os senhores não são perfeitos, pois são tão imperfeitos como nós, pensamos que os senhores, são cidadãos do nosso país, concidadãos com a mesma dignidade que nos caracteriza, são parte imprescindível para a construção da democracia no nosso país. Esta é a nossa resposta Sr. Deputado, e a vossa qual é?
Sr. Deputado, coloco-lhe claramente a questão: considera o Sr. Deputado que apesar dos nossos defeitos, dos nossos erros, e das nossas fraquezas, nós, PSD, somos parte integrante da democracia, somos um contributo positivo para a democracia? É esta a pergunta a que gostaria que o Sr. Deputado me respondesse com clareza.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, respondo-lhe tão claramente como isto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Somos ou não, Sr. Deputado?O Orador: - Tenho a máxima consideração pelo Sr. Deputado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pela minha parte, fico-lhe muito grato, mas responda à minha pergunta, Sr. Deputado.O Orador: -  ... e portanto V. Ex.a não precisa de defender a sua honra. Quando o Sr. Deputado fala em «nós», e atendendo a que se trata de um partido tão grande como o PSD, é um bocadinho difícil identificar todos por igual.Risos do PS e do CDS.É, de facto, muito difícil e tenho de fazer distinções, embora não esteja a faze-las porque não sou deselegante a esse ponto. Mas tenho de as fazer, pois há quem tenha um passado de democrata, há quem não tenha, há quem seja cristão novo e quem não o seja, e é evidente que há de tudo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são fantasias, Sr. Deputado. Responda à minha questão!O Orador: - Agora, que o Sr. Deputado é imprescindível ao debate parlamentar e à democracia portuguesa não tenha qualquer dúvida. Mas o ataque que eu fiz foi ao Governo e ao Primeiro-Ministro e o que quis dizer, e digo-o agora de maneira mais enfática, é que lamento que o Governo, que poderia ser um órgão colegial, esteja para o Primeiro-Ministro quase como os Pequenos Cantores de Viena estão para o regente do coro.Risos do PS.Por outro lado, gostaria ainda de lhe dizer que não afirmei nada assim tão grave e se afirmei peço desculpa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha questão, Sr. Deputado!O Orador: - Já lá vamos, ainda não acendeu a luz vermelha!Na verdade, não afirmei nada tão grave como, por exemplo, o Sr.         Primeiro-Ministro disse ao Secretário-Geral do PS quando, na última carta que lhe escreveu, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Respondo já, Sr. Deputado! O Sr. Deputado que é o mestre da divagação está agora tão impaciente.Risos do PS.Com efeito, nessa carta o Sr. Primeiro-Ministro diz ao Secretário-Geral do PS que não aceita conselhos, nem ultimatos, sobretudo de forças políticas que têm demonstrado ter da coerência de procedimentos e de atitudes uma visão estreita e interessada, ditada pelos
2004   I SÉRIE - NÚMERO 58interesses do momento ou pelas estratégias da ocasião. Não afirmei nada assim tão grave.
Mas se ofendi o PSD e se dei a entender que o PSD...O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Ó Sr. Deputado não seja provocatório!
Estava eu a dizer que se me esqueci de dizer que o PSD, apesar de tudo o que denunciei, é necessário à democracia portuguesa, aqui tem a minha afirmação juramentada de que o é.Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o tempo relativo ao período de antes da ordem do dia, mas como já é habitual quando há na Mesa inscrições para intervenções políticas, vamos prolongá-lo por mais meia hora e só depois daremos início ao período da ordem do dia.
Sr. Deputado Montalvão Machado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa e à Câmara que neste momento vou fazer a entrega na Mesa, nos termos do artigo 253.o do Regimento, de um pedido de inquérito ao Ministério da Saúde e à política administrativa do referido ministério, subscrito por 50 deputados do meu grupo parlamentar.
Gostaria ainda de salientar que não queremos esconder nada, queremos fazer tudo abertamente e iremos fazer tudo por tudo para que a respectiva comissão seja aberta aos órgãos de comunicação social, a fim de que nada fique escondido ou ocultado ao povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejaria perguntar se já deu entrada na Mesa, enviada pelo Governo, alguma cópia do texto da Inspecção-Geral de Finanças sobre uma inspecção realizada ao Ministério da Saúde.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para informar a Mesa que, existindo um pedido de inquérito sobre o mesmo ministério que foi entregue na Mesa pelo Partido Socialista e sendo óbvio que o PSD pretende evitar esse inquérito entregando 50 assinaturas para, através de um expediente processual, passar à frente do nosso pedido de inquérito, vamos também proceder à entrega de 50 assinaturas para que este objectivo seja gorado.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer o Sr. Deputado António Guterres de que o pedido de inquérito do Partido     Social-Democrata abrange aspectos muito mais amplos e vastos e tem um cariz muito mais inquisitivo do que o que foi apresentado pelo Partido Socialista.
Deste modo, queremos aprofundar a verdade e não apenas alguma verdade que vos interesse.Aplausos do PSD.  Protestos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a chamada diluição das responsabilidades!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita à Câmara que proceda a interpelações muito breves e que as mesmas tenham em atenção a matéria em análise.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado António Guterres que lhe vou responder no final das interpelações à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS, ao abrigo do Regimento, requereu uma audição parlamentar sobre o tema que naturalmente é também o tema do inquérito agora em questão. Trata-se de uma figura regimental nova e não creio que tenha sido incluída no Regimento para ser um nado morto e, por isso mesmo, este assunto, pela sua gravidade e seriedade, requer que a figura da audição parlamentar tenha precedência, pela sua rapidez e flexibilidade, sobre os inquéritos.
Assim, gostaria de saber se V. Ex.a entende desta maneira ou se quer secundarizar a figura da audição parlamentar, que foi integrada no Regimento com tanto custo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5 DE ABRIL DE 1989  2005O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, a título estritamente pessoal e individual, uma vez que não conheço a posição dos dirigentes do meu grupo parlamentar sobre o assunto e, portanto, estou a cometer uma leviandade utilizando esta figura a título individual e pessoal, gostaria de saber qual o entendimento da Mesa sobre a metodologia dos inquéritos parlamentares.
Ouvi a parte final da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado e, digo sinceramente fiquei preocupado. A democracia é um conjunto de regras e, sobretudo, um conjunto de regras.
Lembro-me de há três anos atrás ter aqui votado sozinho contra 249 parlamentares o inquérito ao acidente de Camarate e a razão essencial por que votei contra foi porque a comissão de inquérito ao acidente de Camarate reunia pessoas que não eram deputados, que não tinham mandato popular e que, a meu ver, não estavam, segundo as regras estritas da democracia, qualificadas para proceder a um inquérito parlamentar.
Não posso deixar de regozijar-me com a ideia de que o próprio partido da maioria pretende fazer os inquéritos necessários e esclarecer toda a verdade.   Felicito-os mesmo não tendo lido a proposta, nem o texto. No entanto, não posso aceitar, Sr. Deputado Montalvão Machado, pois é a V. Ex.a que me dirijo neste momento, que se utilize uma figura séria como é a do inquérito parlamentar para aquilo que classifico - e solicito que me desculpe se estou a abusar do entendimento - de um golpe de teatro.
Um inquérito tem regras, exige confidência, descrição, o que deve ser publicado são resultados do inquérito e as suas conclusões. Um inquérito é como uma instrução num tribunal e não pode ser feito na praça pública, porque esse inquérito está ferido de morte desde o início. Temos de respeitar as regras fundamentais da democracia e não se pode imaginar um inquérito sério do princípio ao fim se for feito à luz de toda a gente, tal como não se pode imaginar a instrução de um processo num tribunal feito à luz de toda a gente. Não é assim que se deve trabalhar.
Deste modo, Sr. Presidente, gostaria de saber qual é o entendimento da Mesa sobre a metodologia a seguir nos inquéritos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pede a palavra para interpelar novamente a Mesa?O Sr. António Guterres (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Montalvão Machado que nós já sabíamos que o pedido de inquérito do PSD teria um alargamento de âmbito, pois teriam sido essas as instruções que o PSD teria recebido. Mas o que não vamos permitir é que através dessa óbvia manobra de fuga para a frente deixe de se fazer um inquérito aos factos que entendemos que devem ser averiguados e que constam do nosso pedido de inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Estão lá todos os factos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres levantou uma questão preliminar no sentido de saber se a cópia do relatório do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças já tinha sido entregue na Mesa. Devo dizer-lhe que não, pelo menos eu não tenho conhecimento.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou a questão da audição parlamentar. Lembro-lhe que o ofício do seu grupo parlamentar dizia que esse assunto não estava regulamentado e que devia ser tratado na conferência de líderes; ora, como o ofício entrou depois da última conferência de líderes, a primeira altura em que poderá ser apresentado é na de amanhã.
O Sr. Deputado António Barreto, quanto a inquéritos parlamentares o Regimento é muito claro, pelo que lhe solicito que leia os artigos 253.o a 256.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Desejaria de perguntar ao Sr. Presidente se conta tomar alguma iniciativa em defesa desta Casa, no sentido de que o inquérito, que neste momento já existe, a pedido do próprio Sr. Procurador-Geral da República e que está disponível em todos os jornais, possa também existir no órgão a quem compete a fiscalização do Governo, que é a Assembleia da República, de acordo com o requerimento entregue em tempo pelo Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, questões dessa natureza são primeiro debatidas em conferência de líderes.
Srs. Deputados, acabámos o período de declarações políticas e vamos entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, embora já com pouco tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados Socialistas, que incomodados VV. Ex.as ficaram com a iniciativa do PSD!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a forma como ficaram incomodados tirou-vos lucidez na argumentação, e vou esclarecer, de uma forma que penso ser adequada, as dúvidas que VV. Ex.as, para tapar o sol com a peneira, tentaram atirar para os olhos dos deputados e, particularmente, da comunicação social.
O pedido de inquérito parlamentar que o PSD acaba de depositar formalmente na Mesa da Assembleia da República contém todos os pontos que o Partido Socialista, no seu pedido de inquérito, queria ver esclarecidos. Portanto, a acusação de que com esta iniciativa
2006  I SÉRIE - NÚMERO 58queremos esconder alguma coisa, queremos fazer uma manobra de diversão, é, sim, uma manobra de diversão da vossa parte.Aplausos do PSD.Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a não tem andado atento ao comportamento político do seu partido. Consideramos que esta é uma situação de excepção e vamos propor que a comissão de inquérito seja aberta à comunicação social para que diariamente o povo português tenha conhecimento de tudo o que se lá vai passar.Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).Contudo, não estamos de forma alguma a ser originais, pois o Partido Socialista e o Partido Comunista, desde há muito tempo, incluindo nas últimas comissões de inquérito que entraram em funções, defendem e propõem, contra a nossa opinião, que elas sejam abertas à comunicação social. Sr. Deputado António Barreto, é esta a opinião oficial do vosso partido, há muito tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - No final da minha intervenção aceito que o Sr. Deputado coloque as questões que entender.
O PSD acaba de fazer a deposição formal na Mesa da Assembleia da República de um pedido de inquérito parlamentar subscrito por 50 deputados, conforme, preceituam os n.os 2 e 3 do artigo 253.o do Regimento.
O PSD tem contestado a seriedade e votado contra a maioria dos inquéritos parlamentares de iniciativa das oposições com base em dois tipos de argumentos: considerar as matérias passíveis de inquérito irrelevantes, do ponto de vista político, para a dignidade exigível a um inquérito parlamentar e ou já decorrerem sobre as mesmas investigações em instâncias independentes e credíveis.
Na nossa opinião, estes argumentos conduzir-nos-iam em coerência a tomar idêntica atitude em relação ao pedido de Inquérito Parlamentar n.o 11/V, se o mesmo tivesse sido formulado em outro momento político.
Então, quais são as razões explicativas deste posicionamento de excepção por parte do PSD?
Neste caso, uma inqualificável fuga de informação, cujos contornos será importante conhecer, trouxe a público, de forma parcial e distorcida, extractos de um dos inquéritos em curso no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças.
Este facto torna, neste caso, desnecessário e até contraproducente a persistência na atitude de isenção e respeito que o PSD sempre assumiu em relação a investigações em curso neste tipo de instituições. Este inquérito deverá, pois, também, investigar as circunstâncias pouco claras em que foi possível a obtenção, na íntegra ou em parte, desse inquérito oficial inacabado. Estamos persuadidos de que esse esclarecimento será peça importante no desmascaramento dos importantes e ilegítimos interesses que se movem por detrás desta campanha.
Por outro lado, é chegado o momento de dizer basta a uma prática política que, sob a capa de querer legitimar uma alternativa democrática credível, atinge, mesmo que involuntariamente, pilares essenciais do Estado de direito: a legitimidade de uma maioria eleita cumprir o seu programa eleitoral, e, de forma mais alargada, a própria credibilidade das instituições democráticas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nos últimos 22 meses as oposições, dilaceradas por lutas internas permanentes - que, pelo que vejo, continuam -, raramente debitaram uma ideia, um discurso construtivo, uma proposta global coerente, limitando-se a repetir chavões desligados por completo da situação real do País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reclamam por mais liberdades e participação numa instituição parlamentar que ainda se rege por regras de funcionamento ridiculamente protectoras de minorias inexpressivas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Protestam e imploram inconstitucionalidades em cada alínea da mais inócua e neutra iniciativa legislativa, denominam de «Estado laranja» a assunção das normais atribuições e responsabilidades de uma qualquer maioria num Estado de direito democrático ocidental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, em desespero de causa, procuram, com pouca imaginação, hipertrofiar campanhas de calúnias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social ainda em fase de inconsciente puberdade democrática e jornalística.
É com a intenção de fazer deste caso um caso exemplar que tomamos esta iniciativa parlamentar. Desejamos um total apuramento da verdade, que não tememos, e pensamos que este inquérito se poderá traduzir no julgamento de práticas políticas levianas e perigosas para as instituições democráticas.
Por último, não consentimos que o bom nome do Estado e daqueles que de fornia séria e empenhada se dedicam à causa pública seja posto em causa de forma prolongada, com fins meramente político-eleitorais.
A utilização imediata das disposições regimentais atrás citadas, permitem-nos antecipar a composição, tomada de posse e entrada em funções desta comissão de inquérito. Desde já desafiamos os partidos da Oposição e particularmente o Partido Socialista, para que, sem sacrifício do total esclarecimento de cada um dos pontos enunciados no pedido de inquérito, se co-responsabilize com uma condução dos trabalhos que proporcione um célere conhecimento da verdade. Lançamos este desafio porque infelizmente não foi esse o comportamento das oposições em situações semelhantes do passado recente.
Habituaram-nos a montar todo o cenário indispensável ao desleal aproveitamento das acusações com que fundamentam diversos pedidos de inquérito, para depois se desinteressarem dos trabalhos das comissões, cujos resultados finais desfavoráveis pré-figuram e querem retardar. Estas situações têm sido vulgares nos trabalhos das comissões de inquérito em funções: o PSD
5 DE ABRIL DE 1989  2007assegura o quórum e vê-se muitas vezes impossibilitado de reunir pelo absentismo desinteressado das oposições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria não consentirá que tal se repita neste pedido de inquérito.
Há cerca de um mês o PSD inviabilizou o pedido de Inquérito Parlamentar n.o 10/V (PCP) ao cidadão Miguel Cadilhe, tomando agora a iniciativa de desencadear um inquérito a actividades da Administração Pública no domínio da saúde. Esta atitude não significa solidariedades qualitativamente diferentes em relação a membros do mesmo Governo, mas, tão somente, a responsável assunção da diferença existente entre as actividades de índole pessoal de um cidadão e o esclarecimento de atitudes da Administração Pública.
Contudo, e por isso, reafirmamos hoje, com convicção, a mais completa solidariedade pessoal ao nosso companheiro Miguel Cadilhe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Partido Socialista se tem posicionado em todo este processo é esclarecedora da sua persistente indefinição ideológico-estratégica e até de uma nova fragilidade de liderança.
Qual é o novo PS? O que fala - no mesmo dia - de forma moderada e responsável pela voz do seu líder parlamentar, o que faz sobressair a intolerância demagógica pela palavra de um porta-voz do seu secretariado nacional ou o que derrama revolucionarismos saudosistas dos governos provisórios, através de declarações do recém convertido responsável pelo pelouro da saúde?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é verdade que são importantes os princípios, as ideias, os projectos, todos eles não podem ser julgados indissociados daqueles que pretendem ser os seus protagonistas.
Que PS é este que tem orientado a sua intervenção em todo este caso, através da acção de um ex-membro do Governo de Vasco Gonçalves?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses não esquecem que tiveram nesse curto período de tempo o V Governo o indesejado privilégio de ser o único país da Europa Ocidental a viver sob a assumida tentativa de imposição de uma ditadura comunista.
Não ignoramos o processo de «travestização» política desse eloquente porta-voz que passou pelo governo socialista terceiro-mundista da eng.o Pintasilgo, mas não acreditamos que já estejamos perante um credível defensor do Estado de direito democrático ocidental protagonizado pela maioria dos partidos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados Socialistas, toda esta querela à volta do Ministério da Saúde tem também servido para evidenciar a incoerência comportamental do vosso actual líder. É essa fluidez de comportamento, que nos indicia falta de convicção e insegurança, que nada de bom auguram ao futuro da sua liderança.
Em Maio de 1988, aquando da discussão nesta Assembleia do pedido de Inquérito Parlamentar n.o 6/V, do PCP, o Sr. Deputado Jorge Sampaio fazia da seguinte forma, doutrina sobre o âmbito e objectivos de um inquérito parlamentar:O que eu digo é que a democracia se prestigiaria se nós, do ponto de vista político, de espírito aberto e sem nenhum julgamento prévio, fizesse-mos o inquérito parlamentar. É para isso que eles servem (...)... e depois continua por aí fora, e os Sr. jornalistas poderão consultar este Diário da Assembleia da República.
Menos de um ano decorrido, o Secretário-Geral do PS pede ou consente que peçam a demissão de membros do Governo, colocando em causa a sua honorabilidade, sem conhecer os resultados de investigações em curso e ignorando o próprio pedido de inquérito parlamentar formulado pelo seu partido. Mas as incoerências do Secretário-Geral do Partido Socialista, não se esgotam na radical modificação dos seus conceitos de ética política, tão claramente evidenciados na divulgação precoce, para não dizer imediata, da carta por ele enviada recentemente a sua Ex.a o Primeiro-Ministro, reflectem-se também na forma como alguns dos seus colaboradores entendem essa mesma ética.