4 DE OUTUBRO DE 2012 29 estacionamento para a partilha de viatura que permitam ser o ponto de encontro e de estacionamento para o carpool e que, como tal, não obriguem à entrada e deslocação na autoestrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Incluir no serviço a prestar pelas concessionárias, a criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas.   Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 472/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS PASSES ESCOLARES 4-18 E SUB-23  A introdução em 2008 dos passes sociais 4-18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental. Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação comportará consequências gravosas para as famílias e representará mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar. Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%. No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino. Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares. Por outro lado, de uma perspetiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho ambientalmente mais sustentável. Efetivamente, o fim destas medidas num contexto de agravamento da crise, acaba por provocar uma menor utilização e rentabilização das redes de transportes públicos, acabando a poupança eventual decorrente da supressão dos passes por redundar numa diminuição da procura.