15 DE DEZEMBRO DE 2012 11 partes podem requerer a remessa para os meios comuns, isto é, qualquer interessado pode requerer a remessa para os meios comuns. Ponto final! E fica tudo resolvido. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, Não! A Sr.a Ministra da Justiça: — Já hoje, não tenho de ir a um tribunal para fazer uma partilha. Os senhores querem que todas as pessoas tenham de ir para os tribunais quando há uma partilha? É isso que querem?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não é isso que consta do diploma. O que está nesta proposta de lei é um sistema muito equilibrado para que não se continuem a arrastar processos de partilha por 20 anos, muitas vezes com litígios que passam da área cível para a área criminal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/XII (2.a), vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, a apreciação do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.a) (PS) e 40/XII (1.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta apreciação parlamentar, em primeiro lugar, temos de ter a certeza que sabemos de quem estamos a falar. Peço, assim, a atenção deste Plenário, de quem nos está a ouvir, para alguns factos importantes. Dos cerca de 290 000 beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), 100 000 são crianças e jovens, 100 000 têm hoje uma ocupação ou emprego, 30 000 frequentam ações de formação e 50 000 têm idades acima dos 50 anos. Quando olhamos para estes números compreendemos que o RSI não é, nunca foi, nem nunca será uma medida contra o trabalho, contra o incentivo ao trabalho e à integração dos beneficiários desta prestação e, por isso, não é o combate à preguiça que justifica o trabalho socialmente útil, defendido pelo Governo e pela maioria. Por outro lado, estou certa de que ninguém ignora — Governo e Assembleia da República — que hoje todas as famílias beneficiárias do RSI estão abrangidas por acordos de inserção. São centenas as instituições de solidariedade social que recebem financiamento do Estado para acompanharem e definirem estratégias para a integração social e profissional dos beneficiários do RSI. Por isso também não é a falta de fiscalização, nem a falta de acompanhamento, nem a falta de trabalho das IPSS com estas pessoas e famílias que justificam o trabalho socialmente útil defendido e aprovado pelo Governo. Por último, recordo que a prestação média de cada beneficiário ronda os 80 €. Como a prestação máxima que um adulto pode receber é de cerca de 190 €, este valor médio de 80 € só é explicado por duas razões: pelo facto de um terço do total de beneficiários serem crianças e jovens e pelo facto de muitos beneficiários terem outros rendimentos que provêm do trabalho mas que não chegam para sobreviver. Perante estes factos, que são a realidade das famílias e das pessoas que recebem o RSI, o trabalho socialmente útil defendido pelo Governo só tem justificação no populismo, na demagogia e no preconceito. Se alguém tem dúvidas, que fique claro: para o PS o dever do trabalho tem de ser um critério básico de uma prestação de combate à pobreza, e sempre foi um critério básico do RSI. Mas também tem de ser um trabalho com dignidade e direitos, e não um castigo e uma discriminação aos mais pobres dos pobres, que são os beneficiários do RSI. Este trabalho socialmente útil não reforça a inserção, não aumenta a eficácia da medida. Discrimina e fragiliza aqueles que uma sociedade democrática tem o dever de proteger, de promover, de reforçar. É por isso inaceitável e é por isso que o PS só poderia propor a revogação deste Decreto-Lei. Aplausos do PS.