ANEXO 2    XII/3.a SL — Projetos de Lei N.o Título Data Autor Publicação 642 Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal 14-07-24 PCP  [DAR II série A 149 XII/3 14-07-25 pág.. 8 - 10] 641 Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal 14-07-24 PCP  [DAR II série A 149 XII/3 14-07-25 pág. 5 - 7] 639 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja 14-07-17 PS  [DAR II série A 145 XII/3 14-07-18 pág. 9 - 10] 638 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu". 14-07-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 145 XII/3 14-07-18 pág. 8 - 9] 637 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu 14-07-15 PS  [DAR II série A 145 XII/3 14-07-18 pág. 7 - 8] 623 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia 14-06-19 PS  [DAR II série A 133 XII/3 14-06-21 pág. 2 - 3] 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 15 - 17] 617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 10 - 14] 616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 8 - 9] 615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 6 - 8] 614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões¿, no município do Montijo, para União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro¿. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 6] 613 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) ", no município de Gouveia, para "Gouveia". 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 5 - 6] 612 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela". 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 4 - 5] 611 Alteração da denominação da União das Freguesias de Prova e Casteição, no município de Mêda, para Prova e Casteição. 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 4] 610 Alteração da denominação da ¿União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, no município de Mêda, para Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa". 14-05-16 PSD,CDS-PP  [DAR II série A 115 XII/3 14-05-20 pág. 3 - 4] II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________8