II SÉRIE-B — NÚMERO 50 192 A versão final do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 consagrou a possibilidade de uma extensão adicional do período da utilização do domínio hídrico – para além daquela que foi avaliada, tanto pela REN como pelas entidades bancárias – no caso da realização de investimentos não previstos no contrato de concessão. Por outro, lado é previsto o pagamento pela EDP de um valor de equilíbrio económico-financeiro: “1 – Com o termo da concessão e sem prejuízo do disposto no respectivo contrato, revertem gratuitamente para o Estado os bens e meios àquela directamente afectos, as obras executadas e as instalações construídas no âmbito da concessão, nos termos do disposto no artigo seguinte. 2 – No termo do prazo fixado, quando o titular da concessão tenha realizado investimentos adicionais aos inicialmente previstos no contrato de concessão devidamente autorizados pela autoridade competente e se demonstre que os mesmos não foram ainda nem teriam podido ser recuperados, esta entidade pode optar por reembolsar o titular do valor não recuperado ou, excepcionalmente e por uma única vez, prorrogar a concessão pelo prazo necessário a permitir a recuperação dos investimentos, não podendo em caso algum o prazo total exceder 75 anos.” (Decreto-Lei n.o 226-A/2007, artigo 35.o – Termo da concessão) “1 – A entidade concessionária da RNT e as empresas titulares dos centros electroprodutores (...) poderão continuar a utilizar os recursos hídricos atrás referidos através de outorga de contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a entidade concessionária da RNT, a ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podendo aquela transmitir os correspondentes direitos às referidas empresas titulares dos centros electroprodutores. (...) 6 – A transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores a que se refere o n.o 1 fica sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro”. (Decreto-Lei n.o 226-A/2007, artigo 91.o – Regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores)Conforme refere António Mexia na sua audição, o pagamento deste valor não estaria explicitamente previsto em 2003 ou sequer em 2004. De facto, face à legislação em vigor até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP tinha o direito à extensão do domínio público hídrico, sem ter que efetuar nenhum pagamento adicional pelo facto de prescindir do recebimento do valor residual das centrais, avaliado em 1356 milhões de euros. Com este diploma, a EDP foi obrigada a pagar um montante adicional não previsto anteriormente. No ministério, a passagem da tutela da energia de Castro Guerra para Manuel Pinho é sinalizada em maio com a saída do gabinete do Secretário de Estado da equipa de assessores para a área da energia. 2.2 A omissão da medida perante a Comissão Europeia Depois do atos legislativos e de governo de 2003 e 2004 discutidos nos pontos anteriores –, que permitia a extensão sem concurso da concessão do DPH às barragens da EDP até ao fim de vida dos equipamentos, era necessário encontrar um método de fixação de uma compensação económica ao sistema elétrico por concessão. Este assunto foi alvo de reuniões durante o ano de 2006 entre a EDP e a REN com o objetivo de fixar esse método e calcular um valor a pagar pela EDP por essa concessão. Em 2006, na preparação da entrada em vigor do regime CMEC, foi identificada a necessidade de rever a estimativa do preço médio de mercado feita no Decreto-Lei n.o 240/2004 para o período CMEC, de 36€/MWh para 50€/MWh. Esta alteração era neutra quanto à remuneração, apenas alterando a sua repartição entre parcela fixa e parcela de ajustamento, e a posteriori é possível constatar que se revelou correta, por mais aproximada aos valores verificados no mercado grossista. Se era neutra no caso dos CMEC, ela era importante no caso da extensão do domínio hídrico, visto que o aumento do valor estimado para a exploração vinha afetar a disposição do Decreto-Lei n.o 240/2004 que