2 DE OUTUBRO DE 1999394-(3)Requerimento n> 967/VII (4.B)-ACde 7 de Setembro de 1999Assunto: Escoamento da produção de tomate no Ribatejo. Apresentado por: Deputada. Luísa Mesquita (PCP).É pública a grave situação que atinge os produtores de tomate da zona do Ribatejo devido à incapacidade manifestada pela indústria transformadora na recepção e escoamento da produção. Esta situação está a originar graves prejuízos aos produtores (cerca de 30 % da produção e 5 milhões de contos, segundo as suas organizações representativas) sem que sc vislumbre qualquer intenção de intervenção das entidades responsáveis a nível do Governo.Com o objectivo de esclarecer as medidas que, no imediato, se impõem tomar para dar resposta à situação e também aquelas que no futuro possani impedir situações similares, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe com urgência do seguinte:1) Quais as medidas e iniciativas que vão ser tomadas para atenuar os prejuízos já conhecidos;2) Se estão confirmadas as eventuais ligações entre a indústria transformadora e algumas das associa, ções de produtores;3) Se considera vir a atribuir os subsídios à produção e não à indústria como presentemente sucede.Requerimento n.B 968/VII (4.B)-ACde 7 de Setembro de 1999Assunto: Processo de nomeação do director do Centro deFormação Profissional de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).A substituição do director do Centro de Formação Profissional de Santarém motivou uma troca de comunicados e declarações públicas por parte de organizações e dirigentes cio PS que suscitam as mais legítimas inquietações quanto ¿i confirmada instrumentalização de cargos públicos em benefício da estratégia eleitoral do partido do Governo.Na troca de acusações cie que a comunicação social regional deu eco (in Mirante, de 25 de Agosto de I999), fontes da comissão política concelhia do PS do Cartaxo, ouvidas por aquele jornal, acusam a comissão política distrital cio PS de ter procedido à substituição do anterior director pelo actual (ambos militantes do PS) por razões atribuíveis a lutas pela liderança interna do partido e por projectos de promoção com vista ao lançamento de futuros candidatos do PS às eleições autárquicas.O modo ligeiro como estruturas e dirigentes do PS reduzem a nomeação c o preenchimento dc cargos públicos de nomeação governamental a matéria de jurisdição e foro interno do PS c o envolvimento (segundo o Partido Socialista) do presidente da distrital que é simultaneamente governador civil (e agora também candidato às legislati-vas), impõe o pronto esclarecimento deste escândalo e a adopção das medidas que salvaguardem a isenção a que os membros e representantes do Governo estão obrigados.Nesse sentido, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e é) do artigo I56.° da Constituição da República Portuguesa, c da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:1) Que a esclareça, com urgência, os critérios que presidiram à nomeação do actual director do Centro de Formação Profissional de Santarém;2) Que esclareça o processo que conduziu a esta nomeação e que medidas serão adoptadas para responsabilizar quem, no exercício das suas funções de Estado, não parece ser capaz de distinguir entre essas funções e aquelas de diligente partidário.Requerimento n.s 969/VII (4.e)-ACde 16 de Setembro de 1999Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores doHotel Atlantis da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).Nos termos do acordo celebrado entre o Estado e o Grupo Grão-Pará, ficou expresso, por insistência do Governo Regional da Madeira, o compromisso de regularização da situação dos trabalhadores do Hotel Atlantis da Madeira e dtí pagamento dos salários em atraso e indemnizações que lhes são devidas.Como é fácil de compreender, as dificuldades daqueles trabalhadores têm uma grave repercussão na sua subsistência e dos seus familiares.Não pode, pois, continuar a ser protelada uma vertente do acordo com o Grão-Pará que, pela sua relevância social, constitui, necessariamente, a primeira das prioridades.O Governo terá resolvido as questões do Grupo Grão-Pará e da Sr.a D. Fernanda Pires da Silva, designadamente elevadas dívidas fiscais, e passado todo esie tempo não acautelou nem resolveu o problema dos trabalhadores.O Sr. Primeiro-Ministio durante a sua viagem de férias à Madeira, cm Agosto último, comprometeu-se com os trabalhadores do Hotel Atlantis na resolução da sua grave situação na semana seguinte. Regressado a Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu completamente o problema social das famílias daqueles trabalhadores e, mais uma vez, não cumpriu a promessa feita.Solicita-se, assim, se digne providenciar junto dos Ministros da Economia e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de informar:a) Qual a razão de tal compromisso não ter sido ainda devidamente satisfeito;b) Qual a previsão temporal que o Governo tem .para o seu cumprimento;c) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa adoptar para garantir a imediata salvaguarda e regularização dos salários c indemnizações devidas aos trabalhadores do Hotel Atlantis.