11 DE MAIO OE 1982	1676-(9)para este efeito, é o Primeiro-Ministro. Tal como acontece em relação à referenda ministerial. Esta é a referenda do Governo e tem de ser sempre feita pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes, e não por todos os membros do Governo.Não está de modo algum na tradição do direito constitucional português fazer da Assembleia da República algo de equiparável ao Senado dos Estados Unidos.Quanto à audição pelo Conselho da República, penso que isso só teria vantagens: em primeiro lugar, porque o Ministro da República é mais do que um ministro; em segundo lugar, porque ao Conselho da República vão pertencer os presidentes dos governos das regiões autónomas, e, em terceiro lugar, porque a delicadeza da nomeação do Ministro da República poderá justificar a intervenção obrigatória do órgão consultivo do Presidente, que é o Conselho da República.O Sr. Presidente: - Alguém quer usar da palavra?Se quiserem, fica "Primeiro-Ministro". Em todo o caso, lembro que foi discutido o problema de saber se, quando cai o Pnmeiro-Ministro, caem ou não os representantes da República nas regiões autónomas. A decisão tomada foi que não caem.Ora, isto ficaria mais claro se, em vez de se faiar em Primeiro-Ministro, se falasse em Governo.Era, portanto, o órgão colegial enquanto tal. Mas, se quiserem fixar-se, fazem o favor de escolher.Pela nossa pane. neste caso excepcionalmente, é-nos de certo modo indiferente qualquer das soluções. Mas muito estranharia eu que da vossa pane não houvesse o aproveitamento da audição do Conselho da República, para poderem ser ouvidos os presidentes dos governos regionais.Vão reflectir. Voltaremos aqui.Bom, da próxima vez, reflita-se ou não, temos que tomar uma atitude.Artigo 233.° "Órgãos do Governo próprio das regiões".Os n.01- 1 e 2 são iguais. O n.° 3 contém a alteração "[...] aprovação do orçamento regional".Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, para além do lapso de redacção - não é artigo 299.° -, embora deva ser engano tipográfico, suponho que a subcomissão de redacção é capaz de não ter feito a adaptação às novas competências que foram acrescentadas no artigo 229.°Assim e em primeiro lugar, parece-me que a alínea f) tem necessariamente que ser acrescentada. Não seria pensável que o exercício do poder tributário fosse exercido por outra entidade que não fosse a Assembleia Regional. Pelo menos, a primeira parte da alínea f), no que diz respeito ao exercício do poder tributário.O mesmo se diga em relação à alínea m): "Definir os actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções [...]" Também é novo na competência e deverá ser acrescentado neste n.° 3.Por outro lado e independentemente destes dois pontos, de mera adaptação, tínhamos proposto no nosso projecto, e não vejo, por lapso talvez, a referência à aprovação das contas. Como é evidente quem tem competência para aprovar o orçamento é quem terá que ter necessariamente a competência para aprovar as contas.Por isso, é à Assembleia Regional que lhe cabe essa competência.Suponho que isso é pacífico e que tinha até sido adquirido na Comissão.Ficaria, pois, "[...] do orçamento regional, do plano económico regional e das contas da região".O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo? Mais alguém deseja usar da palavra sobre este artigo? Então, o n.° 3 do artigo 229.° passa a ser o seguinte:É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda pane da alínea b), na alínea c), na primeira pane da alínea f) e na alínea m) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico regional e das contas da região.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Artigo 234.° "Dissolução dos órgãos regionais". Previa-se a figura da suspensão, que desapareceu, prevendo-se apenas a dissolução: "[...] por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho da República."Neste aspecto há coincidências de propostas entre a FRS e a AD.No n.° 2: "Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o Governo da região é assegurado pelo Ministro da República. - A alteração apenas se regista em relação à eliminação da suspensão e ao tempo do verbo.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Imperceptível.) Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Então como havia de ser? Não, não! Sempre que há masculino e feminino, a concordância é com o masculino. É a mesma coisa!Vozes.O Sr. Presidente: - Dr. Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de retroceder um pouco. Ainda lhe pedia licença para parafrasear, pois, quanto às contas das regiões, gostava de consultar os especialistas do meu partido.O Sr. Presidente: - Mas fica como está, sem prejuízo de, se se entender que os especialistas do seu pânico são contra todos nós, nessa altura voltaríamos aqui.Precisa-se de um voluntário para redigir o artigo 235.° O Dr. Nunes de Almeida fica encarregado disso, mas será melhor fazê-lo de uma vez para sempre.Portanto, os Drs. Nunes de Almeida e Correia de Jesus redigirão o artigo, pois já têm os elementos necessários para isso.O artigo 236.° é eliminado.Passamos ao artigo 238.° No n.° 3, em vez de se falar apenas em áreas metropolitanas, fala-se em "áreas urbanas e nas ilhas".Julgo que também ninguém estará em desacordo.Artigo 241.° Fica ainda para segundo momento ou a AD retira as suas reservas?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho uma nota referindo que a parte final do n.° 1 do artigo 241.° tinha sido eliminada por acordo.