Mas, se se trata ele um novo pedido de esclarecimento, terá paciência, mas não pode ser.O Sr. Rui Pena (CDS): - Admitindo o Sr. Ministro que o direito de propriedade está envolvido, admitindo: V. Ex.a que também o direito de defesa de direitos consagrado no artigo 20.o da Constituição está envolvido, eu pergunto a V. Ex.a se efectivamente não é da competência desta Assembleia, ao abrigo do artigo 167.o, alínea c) - Competência própria desta Assembleia, legislar sobre direitos, liberdades e garantirias e, por consequência, se esse decreto-lei é ou não organicamente inconstitucional.O Sr. Ministro do Trabalho- - Julgo que nós não estamos numa discussão meramente teórica ou meramente jurídica. O facto é que a lei tem que atender - e eu disse isso na minha intervenção- às situações práticas e aos condicionalismos políticos que se impõem na formulação da própria lei. É essa a razão que explica esta lei. Não há, do meu conhecimento, casos de reivindicação de propriedade e as acções de restituição ele posse e de despejo não põem o problema de fundo e, portanto, não estão abrangidas por essa pretendida inconstitucionalidade orgânica que eu julgo que o Sr. Deputado queria dizer material porque, a ser assim, tratava-se de inconstitucionalidade material e não orgânica.O Sr. Presidente: - Considero encerrado o debate. Vamos proceder à votação da ratificação do Decreto-lei n.o 821/76 na generalidade.Submetida à votação, foi concedida a ratificação por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento que vou mandar ler e para o qual peço a atenção dos Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte:Tendo em coruta a ratificação do decreto-lei ara deliberada e a existência na Mesa de propostas de alteração, requeiro, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regimento, a baixa do diploma, com as propostas de alteração, à 2.a Comissão, especializada em direitos, liberdades e garantias, que emitirá o respectivo parecer no prazo de dez dias e, ao abrigo do artigo 155.o do mesmo Regimento, procederá à sua votação.O Sr. Presidente:- Tratando-se de um requerimento, parece-me que não tem discussão.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Quem assina o requerimento?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Riço Calado (PS): - Tinha que ser!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava perguntar à Mesa qual foi a Comissão que deu o parecer sobre este decreto.Vozes do CDS: - Nenhuma.O Orador: - Nenhuma comissão o deu, mas efectivamente. o facto de ser uma ratificação nada impedia que qualquer comissão pudesse dar o seu parecer sobre u assunto se a Assembleia o tivesse pedido.O Sr. Deputado Narana Coissoró tenta interromper o orador.O Orador: - O Sr. Deputado Narina Coissoró sabe isso melhor do que eu e não tem o direito de me estar a fazer suportar o seu mau génio neste momento.Aplausos do PS.Nós estamos de acordo com o baixar do decreto-lei à Comissão mas entendemos que isso cabe não à 2.a Comissão mas à Comissão que nesta Assembleia se dedica às questões de trabalho e que é a 3.a Comissão. Se a coisa não se passasse assim, nós, de certa maneira, estaríamos a dar razão à argumentação