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Por outro lado, a maioria, ao apresentar esta proposta, diz que ela visa a dignificação dos trabalhos parlamentares e o melhor funcionamento do Plenário e das comissões.
Os Srs. Deputados estão muito preocupados com o facto de a Assembleia funcionar mal e atribuem isso ao Regimento! Mas nós perguntamos: é através deste colete de forcas para a discussão do Regimento que os senhores vão resolver os vossos problemas, tais como as eleições em atraso e os prazos, que são concedidos às comissões, os quais acabam por se não cumprir?
Quando estamos a tratar de aspectos que visam limitar a capacidade de intervenção dos deputados é bom pensarmos profundamente no que isso pode significar, caso venha a ser aprovado.
Srs. Deputados, vale a pena pensar no seguinte: neste momento, pelas contas que fizemos, existem cerca de 350 propostas de alteração ao Regimento. De acordo com aquilo que a maioria pretende ver aprovado para este Regimento especial, o MDP/CDE,
a ASDI e a UEDS teriam cerca de 15 segundos cada para debater cada proposta de alteração.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Já chega!O Orador: - O CDS teria 40 segundos...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Já chega!O Orador: - ..., o PCP teria 45 segundos, o PSD 55 segundos e o PS 1 minuto. No conjunto da Assembleia da República cada um dos partidos teria pouco mais de 5 minutos para a discussão de cada alteração. No nosso entender, Sr. Deputado, este tipo de limitação é algo de inadmissível.
Por outro lado, é inadmissível, em qualquer circunstância, sem consenso prévio, tentar-se limitar direitos dos partidos quanto à sua intervenção nesta Assembleia. E a limitação é tanto mais grave quanto já é conhecido o objectivo das propostas de alteração que a maioria - parece que com o apoio entusiástico do CDS - pretende introduzir ao Regimento Já Assembleia da República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Diz bem!O Orador: - Mau é, Srs. Deputados, que partidos que estiveram contra medidas exactamente do mesmo tipo noutras alturas, hoje, com o mudar de ares, o mudar da maioria, tenham mudado de opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que se pretenda limitar os tempos de debate quando, por exemplo, está em causa alterar todo o esquema de funcionamento da Assembleia da República. Pretende-se acabar com o princípio do funcionamento consensual da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e impor nessa mesma conferência o ferrete da vontade da maioria, impedindo, inclusivamente, que das decisões da conferência haja recurso para o Plenário da Assembleia da República. Pretende-se - e hoje também se percebe porquê - baixar o quórum do Plenário e das comissões e acabar com as garantias de direitos de fixação e marcação dá ordem do dia. Pretende-se também limitar drasticamente o direito ao uso da palavra, como aliás já está a ficar claro, através deste Regimento especial que nos é proposto.
Para finalizar, em relação a este artigo, diremos que não entendemos a revisão do Regimento como uma empreitada e sim como algo de participado, que deve merecer uma participação activa, empenhamento e a discussão de todos os deputados. Não temos do Plenário a ideia de Câmara meramente carimbadora de decisões já cozinhadas longe dos olhares do público.
A ser aprovada uma limitação deste tipo, competiria, então, perguntar o seguinte: para que serve, afinal o Plenário da Assembleia da República? Apenas para a maioria e os seus deputados, obedientes e calados, virem aqui dizer amem às propostas que foram cozinhadas algures, longe dos olhos do público?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos votar contra este aleijão antidemocrático que pretendem fazer aprovar neste Regimento especial.
14 DE MARÇO DE 1984  3703Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- O Sr. Deputado não acha que o seu raciocínio aritmético é forçar um pouco a nota? Dividir as trezentas e tal propostas pelo número de minutos que cabe a cada grupo ou agrupamento parlamentar será, de facto, um argumento que colha com um mínimo de razoabilidade?
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a esmagadora maioria dessas trezentas e tal propostas de alteração terão muito provavelmente o consenso da Câmara, que são questões menores e sem importância. No fundo, tudo se resume a uma meia-dúzia de assuntos extremamente importantes. Mas isso fica muito longe dos 350 temas que poderiam justificar o raciocínio aritmético que fez para condenar a delimitação proposta dos tempos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso está contente com o período de l hora e 45 minutos que lhe atribuíram para esta revisão do Regimento - em nosso entender, em marchas forçadas -, isso é consigo. Limitei-me apenas a expor perante a Câmara o número de propostas de alteração apresentadas e a explicar que se cada deputado pretender usar da palavra em relação a qualquer alteração que é proposta- e tem esse direito -, lhe é concedida uma ridicularia de tempo.
Por outro lado, ainda que sejam poucos os temas essenciais a discutir, espartilhando a discussão num tempo rígido, acabará por não haver tempo para discutir esses mesmos temas fundamentais, uma vez que, logicamente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso não pretenderá que a Câmara apenas se levante e se sente sem justificar sequer o porquê do seu voto em relação a cada proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A questão que aqui se coloca não é a de saber se estou ou não contente com o tempo que me foi atribuído, obviamente que o aceito e o considero suficiente. O que está em causa é o significado real do argumento do Sr. Deputado.
Se no seu entender -e levando as coisas ao extremo - cada deputado teria o direito de intervir sobre cada uma das 350 propostas de alteração - e não sabemos quantas mais irão ainda surgir- , multiplique os 250 deputados por um tempo mínimo, que exceda o pedir a palavra ao Sr. Presidente, dizer «Sr. Presidente e Srs. Deputados» e sentar-se, e veja onde é que iríamos parais
Esses raciocínios aritméticos são extremamente perigosos e eu poderia inviabilizar a liberdade de intervenção de cada deputado, recorrendo a um raciocínio aritmético deste tipo, ou seja, caminhando nas mesmas águas. Isso levar-me-ia a que resultado, Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para contraprotestar, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- O Sr. Deputado Lopes Cardoso insiste na nota, e eu creio que não valerá a pena perder muito mais tempo.
Penso que compreendem que o que moveu esta minha intervenção e o que move a apreciação do Partido Comunista em torno da proposta sobre os tempos globais de debate atribuídos a cada partido e agrupamento parlamentar limita-se no facto de entendermos que as normas previstas no actual Regimento serem suficientes para garantir a celebridade necessária e a boa organização dos debates sobre a revisão do Regimento.
Logicamente que se houver questões em que os deputados dos diferentes partidos não entenderem intervir ou entenderem intervir pouco, é um problema deles. O que não podemos aceitar é que contra a nossa vontade nos seja imposto um tempo que nos dá, por  cada proposta de alteração- e temos esse direito- o direito de usar da palavra apenas durante 45 segundos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao artigo 11.° por mim apresentada baseia-se no facto de que o deputado independente não pode participar na reunião dos líderes parlamentares para defender a atribuição de algum tempo a fim de intervir no Plenário onde não poderá, pois, defender posição própria aquando da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República em que vão ser discutidas matérias que, como deputado, também lhe dizem respeito e no facto de que vão, decerto, recrutar ainda mais as já poucas possibilidades de intervenção da oposição, no meu caso as possibilidades regimentais do Deputado Independente do Partido Os Verdes. Mais: cria-se um precedente perigoso de silenciamento dos deputados independentes não integrados em grupo ou agrupamentos parlamentar em matérias que lhes dizem respeito.
Quanto aos 20 minutos que propomos, eles foram calculados na base da proporcionalidade dos tempos atribuídos aos agrupamentos parlamentares e mesmo assim foram reduzidos 6 minutos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo 11.° em discussão somos da opinião que não deve haver qualquer limitação de tempos.
Já houve quem comparasse a Constituição com o Regimento ë dissesse, em plena Comissão de Regimento e Mandatos -alguns deputados da maioria, como é evidente - que se houve um processo especial para o debate da Constituição política portuguesa, também deveria haver um processo especial para o debate das alterações que a maioria quer impor ao Regimento. É evidente que não é esse o nosso entendimento: o Regimento tem a ver com uma questão
3704	I SÉRIE- NÚMERO 84interna da Assembleia da República, e uma coisa nada tem a ver com a outra.
Nessa ordem de ideias, qualquer dia, qualquer iniciativa da maioria obedecerá a processos especiais de debate para, rapidamente acelerar a aprovação dos documentos que aqui apresentem e que pretendem impor aos partidos da oposição.
A verdade é que, quer por parte do PSD quer do PS, a pressa é muita. Daí o seu empenho em limitar o debate e daí esta proposta que apresentaram contra a qual nós já nos manifestámos na Comissão e aqui em Plenário que, como é evidente, dificultará uma análise aprofundada das propostas de alteração... e essas propostas não são apenas meia dúzia. Nós não estamos muito interessados em criar escolhos ao livre debate e à aprovação das propostas que entendermos que devem ser aprovadas, mas a verdade é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, tal como o seu agrupamento parlamentar, acompanharam o debate na Comissão apenas até determinada altura. Não sei se o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem um conhecimento claro e concreto de tudo o que se debateu e como foram debatidas, em Comissão, as inúmeras propostas -150 ou 160 e tal- apresentadas pela maioria!...
É evidente que agora os deputados do PS já não se importam de dar o dito por não dito. Agora, submissamente, lá vão apoiar aquilo que dirigentes partidários do Partido Socialista classificaram, há 2 anos, de «lei da rolha». E, sem pudor, alargam esta «lei da rolha» até ao próprio debate das alterações ao Regimento. E com certeza que pretenderão acelerá-los.
Aliás, nós não estamos de acordo com a forma como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos tem habituado ao longo dos debates sobre matérias que à maioria se tornam incómodas.
É claro, Srs. Deputados, que estamos contra o artigo 11.° pelos motivos que o meu colega de bancada Sr. Deputado António Taborda já apresentou.
Há ainda um outro aspecto para eu levantar. No artigo 11.° diz-se que «cada partido disporá, para efeitos previstos M regulamentação, do seguinte período de tempo global:...», referindo os tempos atribuídos aos partidos e agrupamentos parlamentares. Aqui levanta-se uma questão: é que até nesta proposta, apresentada pela maioria PS/PSD, verificamos que se desrespeita uma praxe já acentuada noutros debates anteriores em que grupos e agrupamentos parlamentares tem que ter tempos diferenciados. Nos, Sr. Presidente, não aceitamos, uma vez mais, que ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE seja atribuído o mesmo tempo que é atribuído aos agrupamentos parlamentares da ASDI e da UEDS.
Entendemos, aliás, e por isso apresentámos uma proposta, que todos os grupos e agrupamentos parlamentares deviam ter o mesmo tempo; não devia haver limitação de tempo para ninguém.
Mas, uma vez que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD está colocada desta forma, nós estamos em total desacordo também quanto aos tempos apontados.
Em relação as propostas apresentadas pelo agrupamento parlamentar da UEDS ao n.° 3 do artigo 11.°, estamos totalmente de acordo com elas e dispostos a apoiá-las, assim como apoiamos que o Deputado Independente do Partido Os Verdes deve dispor de tempo. Normalmente este deputado é esquecido, não tem nem gabinete, nem coisa que o valha, e inclusivamente às vezes tenta-se [...] tempo no debate, seja ele qual for.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós entendemos que esta limitação que o PS e o PSD pretendem impor tem a ver com a limitação dos poderes e dos direitos da oposição, e nada mais.
É claro que não poderemos, pois, dar o nosso apoio a esta proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, por um lado, vou pedir um esclarecimento, por outro, farei uma tentativa para avançar.
Se todo o problema do MDP/CDE é o de ter o mesmo tempo da UEDS, se quer mais, digo-lhe que por parte da UEDS não há nenhuma objecção em que o MDP/CDE disponha de mais tempo. Nós não medimos o nosso papel nesta Assembleia em função dos minutos que nos tio atribuídos.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Orador: - Mas, há uma coisa que eu. não entendo e que não deve estar muito clarificado no Grupo Parlamentar do MDP/CDE, e por isso queria pedir-lhe um esclarecimento. É que, por um lado, o Sr. Deputado manifestou-se aqui veementemente contra esta «coisa» inconcebível de o MDP/CDE ter o mesmo tempo que a UEDS, mas, por outro, apresentou ao Plenário desta Assembleia uma proposta de alteração ao artigo 11.° era que atribuía ò mesmo tempo à UEDS, ao MDP/CDE e à ASDI.
Em que ficamos final, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, como há outro Sr. Deputado que deseja pedir-lhe esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, nsó temos reparado na ginástica que tem feito ao longo desta sessão. É uma ginástica que realmente me surpreende.
É evidente que não esteve atento à argumentação aduzida pelo Sr. Deputado António Taborda, mas eu não lha vou repetir.
Quando apresentámos a proposta de alteração, argumentámo-la devidamente e ela é clara: nós não somos favoráveis à distribuição de quaisquer tempos, em todo o caso pensamos que todos devem ter o mesmo tempo. Isso foi dito claramente. O Sr. Deputado quer fazer graça, mas não colhe graça nenhuma.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faca favor.
14 DE MARÇO DE 1984	3705O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Então eu não entendo, Sr. Deputado. Ao propor que todos tenham o mesmo tempo, o que o MSP/CDE pretende é que não haja limitação de tempo. É isso, Sr. Deputado?O Orador: - Sr . Deputado, nós temos dito - e o Sr. Deputado António Taborda disse-o claramente - que concordamos com a aplicação do artigo 87.° do
Regimento, isto é, de que não haja limitação de tempos para ninguém, como é evidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então era preferível redigirem claramente as propostas que apresentaram, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não precisamos do favor do Sr. Deputado para termos mais tempo; trata-se apenas de uma questão de coerência.
Chamo a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República para o facto de, em todos os debates que aqui tem havido, o MDP/CDE, como grupo parlamentar que legitimamente se apresentou às eleições integrado numa coligação, e não como meros deputados integrados num partido que nem sequer a classificação de independentes têm ...
O Sr. Secretário de Estado António Vitorino sorri-se, mas era conveniente que agora no Governo tivesse mais atenção.
Lembro-me de um debate que tive com V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado ...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Essa não lembra ao diabo!O Orador: - Se quiser interromper, faça favor, Sr. Secretário de Estado.Protestos da UEDS.A julgar por aquilo que se lê nos jornais, pode ser que o vosso partido, Sr. Deputado Hasse Ferreira, se dilua noutros. Não sei se o Sr. Deputado Hasse Ferreira tem alguma coisa a dizer ...O Sr. Presidente: - Agradecia que não saísse do tema principal, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de se ter mais ou menos tempo. Entendemos que há uma regra que tem que ser respeitada, temo-nos levantado em redação a isso, em conferência de líderes esse problema nunca mais se levantou e nos debates aqui travados tem havido uma diferenciação entre grupo e agrupamento parlamentar.
Mas nós não colocamos este problema independentemente de estarmos em total desacordo com qualquer limitação de tempos neste debate.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, louvando-se nos órgãos de comunicação social, disse que o meu partido talvez se diluísse num outro partido.
Se eu me quisesse louvar nos órgãos de comunicação social, diria que o seu partido não vai diluir-se em nenhum partido, porque desde há muitos anos que já está diluído noutro partido, Sr. Deputado.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não vale a pena entrarmos nesse debate.Risos do PS, do PSD e da UEDS.A gargalhada boçal surgiu novamente!Risos do PS, do PSD e da UEDS.E pode continuar a surgir!
Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não estamos muito interessados, mas, se quiser, teremos muito gosto em recebê-lo no MDP/CDE e consigo darmos uma volta pelo país a fim de lhe mostrarmos como funciona as dezenas de sedes do MDP/CDE, cerca de 40 e tal por todo o País. Nessa altura, V. Ex. poderá saber o que é um partido, como funciona, como se organiza, para que, finalmente, o seu partido possa ser um partido de implantação regional já que o nosso é de implantação nacional.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): -Tanta parra para tão pouca uva!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Entretanto, alerto para o facto de faltarem 2 minutos para terminar os trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, acho que já é tempo de não perdermos tempo a discutir os tempos.
Mas gostaria de perguntar-lhe se pode informar a Câmara do tempo que levou a discutir o Regimento pelo qual nos temos regulado desde 1977. É que o tempo que está distribuído para a revisão do Regimento é superior ao tempo que esta Assembleia gastou para discutir o actual Regimento. O Sr. Deputado poderá esclarecer se é ou não assim?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, receio não ter percebido muito bem a sua pergunta. O que me parece, e que sobressai da sua intervenção, é que está perfeitamente satisfeito com o tempo que lhe é atribuído.
3706 I SÉRIE- NÚMERO 84É evidente que nós não estamos e o Sr. Deputado Vilhena de carvalho, que é cioso do cumprimento de certas normas regimentais, causa-me uma certa surpresa quando não defende, aqui, claramente o artigo 87.o, mostrando-se, pelo contrário, muito satisfeito com a distribuição de tempo e, inclusive, com a própria distribuição de tempos que é atribuída ao seu agrupamento parlamentar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Responda à pergunta!O Sr José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, era para comunicar a V. Ex.a que, nos termos do consenso que se fez em relação aos restantes grupos parlamentares, não haveria inconveniente em que se votasse um requerimento que tive ocasião de apresentar na Mesa, como primeiro subscritor, há já algum tempo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, não se pode interromper a votação que está em curso.
Daí ter sido reservada a votação do requerimento para o final.
Mas se o Sr. Deputado me diz que há um consenso geral ...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte quando fomos consultados pela bancada do PS acerca da organização dos trabalhos de hoje, ficou claro que não nos oporíamos a que os trabalhos prosseguissem até ao termo da discussão deste ponto. O PS anunciou-nos, então, que tinha um requerimento sobre a organização da ordem de trabalhos de quinta-feira, ao qual não nos opusemos também.
Colocada como foi a questão pelo Sr. Presidente, e bem, entendemos que os trabalhos se devem interromper neste momento, a menos que prossiga esta discussão.
Deve prosseguir na quinta-feira com este ponto na ordem de trabalhos e, depois de terminado e ao abrigo de uma disposição regimental que permite que em relação às matérias inscritas na ordem do dia possa ser requerida a sua alteração; será então votado o requerimento de alteração passar-se-á à ordem de trabalhos, tal como a bancada do PS deseja apresentar como proposta à Assembleia da República.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, compreendo a sua intervenção. Simplesmente, o que diz o Regimento -não posso citar a disposição de cor, nem isso vem ao caso- é o seguinte: há um período de 2 horas durante o qual este tipo de matérias deve ser discutido. Se por acaso, por hiptóese absurda, esse período de 2 horas tivesse acabado antes do fim do horário regimental, evidentemente que, dentro dessa teoria, seria interrompida a discussão e passaríamos a discutir os assuntos que viessem posteriormente.
Ora, dentro desta medida- e não só por se ter atingido a hora regimental, mas até nos termos do artigo 47.o -,  precludiu a discussão deste tema. Ora, não se vê inconveniente, dado que se fez esse consenso, era votar agora esse requerimento, que permitiria que entrássemos na próxima sessão mais à vontade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só por consenso poderei submeter à votação o requerimento apresentado na Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, não se trata aqui de questionar ou de aprovar um consenso. Trata-se só de organizar os trabalhos de acordo com o Regimento.
Da nossa parte insistimos: estamos na disponibilidade para prosseguir, como já referimos, na discussão desta matéria e não nos opomos a que, no fim desta discussão, seja votado o requerimento -não lido, de resto - que o PS apresentou.
Quanto à impossibilidade de a ordem do dia ser interrompida neste momento, pensamos que b que se deve fazer é passar a ordem do dia, que hoje está prevista, para quinta-feira e, terminado este ponto - e só depois disso- votar o requerimento que o PS entende submeter à consideração do Plenário, com vista à organização das restantes matérias também inscritas na ordem do dia.
Da nossa parte não se trata, portanto, de negar o consenso. Trata-se de afirmar uma impossibilidade regimental para poder proceder como o Sr. Deputado José Luís Nunes entende, sendo certo também que não entendemos qual é o inconveniente concreto de podermos encerrar os trabalhos neste momento, como é regimental, prosseguir na quinta-feira até ao encerramento deste ponto e depois fazer a votação que o PS entende que deve ser feita.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a intervenção do Sr. Deputado João Amaral e ficando claro que não há qualquer inconveniente em que, encerrado este ponto, se passe à votação desse requerimento, para facilitar o problema concluímos que, como não há consenso, não haverá votação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vão ser lidos os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 301/
14 BE MARÇO DE 1984 3707III, da iniciativa do PS, sobre a criação da freguesia da Guia no Concelho de Pombal, que foi admitido e baixa à 10.o Comissão; proposta de lei n.o 62/III, que define o regime das leis de programação militar, que foi admitida e baixa à 7." Comissão; proposta de lei n.o 63/III, no sentido de lhe ser concedida autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 11/III, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o protocolo n.o 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 12/III, da iniciativa do Governo, que aprova para adesão a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão; projecto de resolução da iniciativa do CDS, sobre a assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, que foi admitido; ratificação n.o 80/III, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos, que foi admitida; ratificação n.o 81/III, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 78/84, de 8 de Março, que estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas, que foi admitida; ratificação n.o 82/III, da iniciativa do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 74/84, de 2 de Março, que cria junto da Presidência do Conselho de Ministros e Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento, tendo sido admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão da próxima quinta-feira, que se iniciará às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia, será a continuação da primeira parte da ordem do dia estabelecida para hoje, à qual se acrescentam as alterações ao Regimento da Assembleia da República,
A segunda parte será a apreciação do pedido de ratificação n.o 8/III, da iniciativa do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu e o meu grupo parlamentar tínhamos ficado com o entendimento de que na quinta-feira não haveria período de antes da ordem do dia, desde que já estivesse aprovado o Regimento especial para a discussão das alterações ao Regimento e que a sessão fosse dedicada a essa matéria. Uma vez que esse processo ainda não está concluído, fica-nos a dúvida se haverá, ou não, lugar para período de antes da ordem do dia. Não faremos de isto uma grande questão, mas poderemos ver o assunto amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, o que se resolveu na reunião de líderes foi que na próxima quinta-feira não haverá período de antes da ordem do dia e não havia quaisquer condicionamentos.
Recordo que amanhã, às 15 horas, haverá reunião dos líderes parlamentares.
3708 I SÉRIE - NÚMERO 84Centro Democrático Social (CDS):João Lopes Porto.
José Vieira de Carvalho.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 13 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Aníbal Coelho da Costa (círculo eleitoral de Beja), declarou que, a partir do passado dia 12 de Março corrente, inclusive, se encontra temporariamente impedido de continuar a assumir o mandato de deputado em substituição do deputado Manuel Joaquim Rodrigues Masseno [substituído nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento].
Nestes termos, o deputado Manuel Joaquim Rodrigues Masseno é substituído pelo cidadão António Manuel do Carmo Saleiro.2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, vcrificou-sc que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS)- Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 e 61, inclusivé, do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) acusou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de responsável pelo vazio legislativo e pela vigência de legislação ultrapassada pela Lei de Defesa Nacional. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Ângelo Correia (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) referiu-se às comemorações do 31 de Janeiro de 1985, no Porto, e às causas que determinaram que essa revolta tenha surgido na cidade do Porto, extraindo daí a lição que importa ao nosso tempo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) acusou o Governo de ineficácia para combater a estagnação e a quebra de produção e do investimento, o aumento das falências de pequenas e médias empresas, o subaproveitamento das potencialidades nacionais, considerando que a situação do Pais, a manter-se a política governamental, será em finais de 1984 muito mais grave.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito dos recentes assaltos à mão armada a diversas instituições bancárias, nomeadamente em Leiria e na Marinha Grande, apelou para a urgente melhoria da acção policial de intervenção e repressão, tendo ainda aludido à actual situação do Hospital de Leiria.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 4/III, apresentado pelo PCP, sobre a criação do município de Vizela, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Alberto Avelino e Agostinho Domingues (PS). Lopes Cardoso (UEDS). Carlos Brito e Silva Craca (PCP), Fernando Condesso (PSD), Vieira de Carvalho (CDS), Magalhães Mota (ASDI). Silva Marques (PSD). Paulo Barrai (PS) e António Taborda (MDP/CDE).
O grupo parlamentar apresentante decidiu, no entanto, não sujeitar a votação o projecto de lei referido.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3129António Guilherme Branco Gonzalez.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 61, inclusive, do Diário.Pausa.Não havendo oposição, consideram-se aprovados. Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Rogério José da Silva, residente no Telhai, enviando documentação para apreciação do seu caso e efeitos jurídicos-legais que julga merecer.CartãoDa Liga Operária Católica - Secção de Alverca, propondo que, independentemente da votação na Assembleia da República do problema do aborto, seja criada e intensificada de uma maneira incisiva uma campanha sobre planeamento familiar e educação sexual.Da Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S. A. R. L., refutando acusações que consideram menos correctas proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira nesta Assembleia e referentes à sócia minoritária daquela empresa, D. Fernanda Pires da Silva.OfíciosDas Câmaras Municipais de Constância e de Valpaços, com moções nas quais repudiam o parecer da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que defende a aplicação de uma carga fiscal com incidência no pagamento de contribuições para os impostos profissional e complementar e Fundo de Desemprego, sobre as senhas de presença dos eleitos nas autarquias em regime de não comparência.
Da Embaixada de Israel a informar de que o Governo daquele país tomou conhecimento do voto de apelo aprovado na sessão de 12 de Dezembro de 1983, no Plenário da Assembleia da República.Da Junta de Freguesia de Rio Tinto a enviar uma proposta aprovada por unanimidade em sessão ordi-
3130 I SÉRIE - NÚMERO 70nária daquela Junta, realizada em 20 de Janeiro, sobre a elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria administrativa de vila.Do Consulado da Guatemala transcrevendo os esclarecimentos que foram transmitidos pelo Ministério das Relações Exteriores daquele país, a propósito de uma posição da Assembleia da República, tomada em 8 de Novembro passado.«Telex» e telegrama6 telex e telegramas de diversas organizações representativas de trabalhadores, manifestando o seu repúdio pela decisão tomada pelo Conselho de Ministros de despedir 1000 trabalhadores da SETENAVE nos próximos 6 meses e de reduzir regalias sociais e salariais aos restantes trabalhadores.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:Na reunião do dia 19 de Janeiro: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Álvaro Brasileiro, João Paulo, Georgete Ferreira e Octávio Teixeira, respectivamente; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e a diversas secretarias de Estado (3), formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Nunes da Silva e Helena Cidade Moura, respectivamente; a diversos ministérios (5), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Abrantes, e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Barral.
Na reunião do dia 20 de Janeiro: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Espadinha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Jerónimo de Sousa, António Mota e Jorge Lemos, respectivamente; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Nunes da Silva; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social e à Câmara Municipal do Porto (3), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Na reunião do dia 25 de Janeiro: ao Governo (6), formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social e ao conselho de administração da CP (3), formulados pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; à Secretaria de Estado dos Transportes e ao conselho de gestão da TAP, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação (3), formulados pelos Srs. Deputados Luísa Cachado, Jorge. Lemos e António Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro, e ao Ministério da Educação (3), formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes e outros.
Na reunião do dia 26 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo e Rosa Albernaz, e ao Ministério do Mar e à Radiotelevisão Portuguesa (5), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins.
Na reunião do dia 31 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; à Secretaria de Estado do Planeamento (5), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Armando de Oliveira e Anacoreta Correia; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Silva Domingos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, e a diversas câmaras municipais (28), formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 e 23 de Junho, 14 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; José Vitorino, na sessão de 15 de Julho; José de Almeida Valente, na sessão de 15 de Novembro; Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 26 de Novembro; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro; Margarida Marques e Laranjeira Vaz, na sessão de 4 de Novembro; António Rebelo de Sousa, na sessão de 15 de Novembro, e Paulo Barral, na reunião da Comissão Permanente do dia 13 de Outubro.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, na conferência de grupos parlamentares ontem realizada tivemos oportunidade de suscitar algumas dúvidas por parte do nosso grupo parlamentar face às disposições previstas em nota interna dos serviços sobre segurança no acesso ao Palácio de S. Bento durante o dia de hoje.
Sucede, pois, que as medidas previstas ultrapassaram tudo o que podíamos imaginar. Inclusivamente, foram ao ponto de fechar uma das portas que dava acesso ao Plenário por pane aos deputados, pondo
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3131um taco de madeira pregado ao chão, o que impede o acesso dos deputados ao Plenário, e colocando um agente de autoridade numa das outras portas. Este aspecto é também preocupante, porquanto os profissional da comunicação social, que exercem o seu trabalho na Assembleia da República, se vêem impossibilitados de nos períodos de não funcionamento do Plenário, terem acesso ao Hemiciclo e recolherem as entrevistas e as opiniões, o que é normal fazerem. Não querendo atrasar os nossos trabalhos, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que providencie no sentido de dar indicações aos serviços competentes para que a situação se normalize e para que os profissionais da comunicação social e os próprios Srs. Deputados possam ter acesso ao Plenário, como é de seu direito.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, serei muito breve na interpelação à Mesa que pretendo fazer, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu o essencial daquilo que eu tinha para dizer.
Na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, também eu próprio tive ocasião do chamar a atenção para o insólito desta nota, para o seu carácter por vezes ridículo, para a situação de conflito que, inevitavelmente, ela ia criar, e apelei no sentido a que se obstasse à sua aplicação. No entanto, não foi entendido assim e os resultados estão à vista.
É uma situação realmente inadmissível. Assim, secundo o pedido feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de que a presidência ponha termo a esta situação que, além do mais, atinge o ridículo. Sr. Presidente, os jornalistas nesta Assembleia estão não só na situação de não poderem deslocar-se para falar com os deputados, tal como era habitual, mas, inclusivamente, estão impossibilitados de se deslocarem - e perdoem-me o «comezinho» da questão - aos próprios sanitários desta Assembleia, ou, como cadastrados, talvez sejam obrigados a deslocarem-se lá acompanhados por um elemento da segurança.
Onde é que estamos, Sr. Presidente? Em que país é que vivemos? Em que regime estamos?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para também fazer uma interpelação à Mesa sobre este mesmo tema.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito que se realize uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares durante o intervalo para analisar esta situação, porque me parece que o Plenário não é o local mais adequado para discutir tal matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso não pode ser!O Orador: - Entretanto, sugiro à Mesa - tal como já fiz particularmente- para que sejam eliminadas todas as medidas de condicionamento da circulação
de jornalistas, e para que esta situação seja restituída ao regime normal, que é o regime de liberdade de contacto com os deputados, para exercerem correcta e livremente a sua profissão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, quero confirmar as intervenções aqui produzidas pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Lopes Cardoso. Na verdade, foi-nos ontem apresentada esta nota e confiámos que haveria a possibilidade de que, através da sua interpretação e aplicação, fosse corrigida algumas das consequências mais danosas que desde logo adivinhámos que dela resultaria.
Parece-me que a conferência de líderes parlamentares não poderá aguardar pelo intervalo porque, entretanto, decorrerá uma parte desta sessão, com essas consequências danosas da nota que está a ser aplicada da pior maneira. Portanto, sugiro que essa conferência de líderes parlamentares se realize imediatamente e que, entretanto, as medidas com as consequências mais graves para a informação fossem imediatamente levantadas. Assim, acompanho o pedido do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, também peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa sobre este tema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pretendo de forma alguma retirar-lhe o direito regimental que V. Ex.a tem de fazer a interpelação à Mesa. No entanto, talvez eu pudesse adiantar a resposta a fim de evitar que continuemos nestas interpelações sucessivas.
Contudo, pode ser que V. Ex.a tenha a acrescentar mais alguma coisa! Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, eu não ia acrescentar nada de novo. Só que ontem, depois da conferência de líderes parlamentares, também fiquei com a impressão de que, pelo menos, seria ainda possível modificar as partes mais gravosas das normas de acesso às galerias.
De qualquer modo, parece-me que a situação já aqui denunciada por vários partidos é insustentável e que não é possível continuarmos esta sessão com tantas restrições à liberdade de informação e dos cidadãos. Assim, secundo a ideia de suspendermos os trabalhos e realizarmos imediatamente uma conferencia de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não haverá necessidade de fazermos uma reunião de líderes parlamentares, porquanto já foram tomadas as providências necessárias para que os senhores jornalistas e todos os elementos que integram os meios de comunicação social possam circular pelos corredores deste Parlamento e andarem inteiramente à vontade, tal como era hábito.
3132 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E abrir a porta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O respeito que se deve às pessoas que integram os meios de comunicação social está absolutamente garantido e o oficial de segurança disse--me que só por equívoco é que se poderia ter dado a interpretação no sentido de lhes coarctar qualquer direito que não estava nas suas intenções.
Já foram dadas ordens para que o assunto fosse esclarecido, ficando os senhores jornalistas com o direito de circularem como muito bem entenderem pelas dependências deste Palácio.
Quanto à porta, ainda não foram tomadas providências, mas vou tomá-las para que esta fique inteiramente desimpedida, como era habitual. Presumo que para já não haverá mais problemas!
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos e a reunião de líderes dos grupos parlamentares realizar-se-á durante o intervalo com outra ordem de trabalhos que não aquela que aqui foi suscitada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro último perguntámos ao Sr. Ministro da Defesa se em Dezembro estariam apresentados nesta Câmara os diplomas previstos na Lei de Defesa Nacional! O Sr. Ministro disse-nos que sim!
Em fins de Novembro perguntámos, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, ao Sr. Secretário de Estado, como íamos quanto à legislação complementar e quanto aos diplomas implícitos na Lei de Defesa Nacional! O Sr. Secretário de Estado disse-nos que tudo ia bem e que nos prazos previstos aqui estaria a legislação!
Há 1 mês, nesta mesma tribuna e em declaração política, registámos 1 mês de atraso! Hoje, registamos o segundo mês de atraso.