38 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aquilo não são produtos agrícolas!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Ó Sr. Deputado, são produtos que também queremos vir a produzir neste País.É uma resposta telegráfica, mas responder-lhe-ei também por escrito.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não responde à questão!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — No que se refere à penhora da Casa do Douro, Sr. Deputado Hélder Amaral, efectivamente há milhões de euros de dívidas, há muito dinheiro do Estado que está imobilizado e chegou a altura de executarmos essas penhoras. Está escrito no Orçamento, está lá identificado.Depois de executada a penhora, a responsabilidade da gestão da comercialização destes vinhos vai ter um princípio, ou seja, esses vinhos não podem perturbar o escoamento normal da produção do Douro anual. Não podem nem vão perturbar! Ora, de certa forma, isso também determina a valorização dos vinhos, porque esses vinhos podiam ter sido vendidos progressivamente e as dívidas pagas. O Estado só intervém porque um destes dias nem os vinhos valem nem temos onde cobrar as dívidas. E são muitos milhões de euros! Esta penhora destina-se a uma gestão directa do vinho que está sob hipoteca e é para uma gestão que salvaguarde os interesses dos produtores do vinho e do comércio do Douro.Sr. Deputado, pode estar descansado porque iremos assim gerir e tentar recuperar algumas das dívidas sem pôr em causa o rendimento dos produtores, o comércio e os preços no Douro.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.No final deste debate, creio que é uma realidade incontornável com que nos confrontamos. Já tivemos seguramente diversos olhares e diversas perspectivas e pontos de vista sobre as políticas na área da agricultura, das florestas e das pescas, o que é natural num «espectro parlamentar» tão diversificado.Mas há seguramente algo que nos une a todos: é que todos desejamos que estas verbas, que estão alocadas no Orçamento do Estado para 2009 para estas áreas, constituam efectivamente um estímulo prestimoso à modernidade e ao progresso da agricultura, das florestas e das pescas em Portugal.Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito obrigado.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar a nossa reunião.Começo por agradecer a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estados. Agradeço também a presença do Sr. Presidente da 1.a Comissão, ou seja, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Hoje, o debate é sobre o orçamento para a área da Justiça. Assim, começo por elencar, em traços muitos gerais, brevitatis causa, aqueles que são os aspectos essenciais do orçamento para a Justiça para 2009 respaldados no orçamento que foi patente e apresentado à Comissão de Orçamento e Finanças oriundo da 1.a Comissão.Esse orçamento releva, inter alia, que o Governo, em termos de acções prioritárias, para 2009, visa três eixos fundamentais: promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios;