I SÉRIE — NÚMERO 3 38 Há apenas um pequeno problema: é que só teve uma minoria de Deputados. Da mesma maneira que este Governo tem toda a legitimidade de estar aí sentado, há uma maioria de Deputados que tem toda a legitimidade para, amanhã, deitar abaixo este Governo. Aplausos do PS. Vou seguir, rapidamente, para as questões que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro. A primeira é se o Sr. Primeiro-Ministro concorda ou não concorda que o principal indicador da saúde das finanças públicas de um País é o rácio da dívida pública no PIB. Se concorda, como penso que concordará, reconhece que houve um aumento significativo deste rácio desde o início da Legislatura até hoje. Protestos do PSD. Por que é que este Governo nem sequer se deu ao trabalho de atualizar os dados do rácio da dívida no PIB em relação a todas as projeções, não só nossas, do Partido Socialista, como das instituições internacionais? Continua a pensar ou a assumir que foi vendido o Novo Banco? Teve a receita desses ativos e passivos financeiros para reduzir esse rácio? Não percebo! Temos, de facto, um Governo de gestão — e é bom que se perceba isto — que não atualizou o rácio da dívida no PIB, que não fez a circular a preparação do Orçamento do Estado, neste momento, não enviámos para Bruxelas aquilo que devíamos ter enviado, que era um projeto do Orçamento do Estado, e não estamos a cumprir, estamos a violar o semestre europeu. Gostava de saber porquê? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo, e começo por recordar aqui, na Câmara, um cartaz que o principal partido da oposição colocou nas ruas na última campanha eleitoral e que dizia: «É o seu voto que decide!». E assim foi! Foi o voto que decidiu e é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo estão ali sentados, porque este é o Governo legítimo de Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria felicitar o Sr. Primeiro-Ministro por ter apresentado, aqui, um Programa do Governo responsável, consistente e coerente e não uma amálgama confusa, uma espécie de sínteses dos contrários, cujo único objetivo seria a instrumentalização do poder pelo poder, a qualquer custo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Programa que foi apresentado tem como preocupação fundamental não desbaratar a oportunidade que foi criada nos últimos anos com tanto esforço por parte dos portugueses. E esta bancada, a bancada do PSD, e também a bancada do CDS, estou certo, não consentirá que essa oportunidade seja desbaratada pela leviandade daqueles que apenas têm a ambição pelo poder. Os sinais deste caminho que foi dificilmente foi percorrido estão à vista e queria também dar os parabéns ao Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda hoje um dos sinais veio a público. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um sinal de sentido proibido! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi o aumento das exportações em 3,2% e a diminuição das importações em 0,3%. É um dos muitos sinais que praticamente todos os dias, na área económica, financeira