26 DE JUNHO DE 2018 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1740/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO PRIORITÁRIA DE UM NOVO HOSPITAL CENTRAL NO ALGARVE Exposição de motivos A concretização de um novo hospital central do Algarve constitui uma incontroversa necessidade para aquela região de Portugal. Incontroversa porque, desde 2003, todos os governos, sem exceção, todos os partidos, todos os responsáveis políticos e autarcas, bem como a generalidade das ordens profissionais e dos sindicatos do setor da saúde, de há muito consideram a existência do referido hospital como uma infraestrutura fundamental para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Necessidade, porque o Algarve carece de uma infraestrutura hospitalar moderna, que providencie maior diferenciação dos cuidados médicos e que promova a fixação de recursos humanos na região. Trata-se, assim, não apenas de um imperativo social, como também económico, o qual se enquadra em qualquer pensamento fundamentado sobre o futuro da região algarvia. Não surpreende, pois, que, em 2005, o então Governo tenha encomendado um estudo técnico à Escola de Gestão do Porto, a fim de se proceder à avaliação e ordenamento das prioridades de investimento para a construção de novas unidades hospitalares no âmbito do SNS, em regime de parceria público-privada (PPP). No referido estudo – que ponderava um vasto leque de parâmetros, nos quais se compreendiam custos, acessibilidades e qualidade da oferta, entre outros fatores –, o hospital central do Algarve ficou classificado em 2.o lugar, tendo essa lista sido homologada pelo então Governo da República, através do Despacho n.o 12891/2006, de 21 de junho, o qual foi assinado pelo então Ministro da Saúde, António Correia de Campos, em 31 de maio de 2006. Decorrido um ano desde esse compromisso político, o executivo aprovou o perfil assistencial e a dimensão do novo Hospital do Algarve, tendo sido desencadeados, no ano seguinte, a abertura dos procedimentos concursais e a apresentação pública, a qual contou, inclusivamente, com a presença do então Primeiro-Ministro. De recordar que, no final de 2006, o Governo de então prometeu lançar a construção, “até ao final da década” do novo hospital do Algarve, tendo o Primeiro-Ministro anunciado, em julho de 2007, “um novo hospital para o Algarve”, cujo concurso prometeu lançar no primeiro trimestre do ano seguinte. Foram até iniciadas negociações com consórcios qualificados, muito embora o processo não tenha registado qualquer evolução subsequente, tendo mesmo sido parado ainda em 2009. Posteriormente, em 2011, o Governo suspendeu os hospitais previstos, em observância da regra constante no Memorando de Entendimento de Assistência Financeira, que obrigava o Estado português a reavaliar todas as grandes obras públicas. Foi assim com todas as infraestruturas previstas. O hospital central do Algarve não foi exceção. Sucede que, no Orçamento do Estado para 2018, o Governo veio anunciar um novo ciclo de investimentos em infraestruturas hospitalares, através do lançamento de quatro novos hospitais: o hospital de Lisboa Oriental, o hospital central de Évora, a unidade hospitalar do Seixal e a unidade hospitalar de Sintra. Ora, importa ter presente que os três primeiros hospitais referidos estavam classificados, no estudo técnico a que se aludiu supra, em primeiro, terceiro e quarto lugares, respetivamente, enquanto o novo Hospital de Faro estava classificado em segundo lugar. Acresce, ainda, que a construção da referida unidade hospitalar não consta, igualmente, do Programa de Estabilidade 2018-2022, que o Governo entregou em abril passado à Comissão Europeia, o que demonstra que o atual executivo não tem sequer o intento de iniciar o referido processo nos próximos três anos e meio. Neste contexto, é incompreensível que o Governo, passados mais de dez anos, continue a postergar a construção do novo hospital central do Algarve, deste modo prejudicando e discriminando as populações algarvias no seu legítimo direito de acesso a cuidados de saúde hospitalares de qualidade. Com efeito, este reiterado adiamento da decisão de construção de um novo hospital central do Algarve é lesivo dos interesses da região e dos algarvios, mas também do próprio País, na medida em que: