19 DE ABRIL DE 2017 151 necessários. Neste sentido, o PNR deve identificar e calendarizar, de forma clara, os investimentos a realizar, nomeadamente: a) Renovação/construção de novos postos e esquadras; b) Aquisição de material operacional para as forças e serviços de segurança; c) Centralizar os projetos, a construção e a aquisição referidas nas alíneas anteriores num único departamento governamental. iii) O PNR deve reconhecer a segurança como um eixo de uma sociedade que se quer coesa e desenvolvida, em particular no que se refere à criminalidade praticada por e contra os mais jovens. O Governo deve: a) Inscrever no PNR um plano de prevenção da violência e da criminalidade em meio escolar, em articulação com o programa Escola Segura; b) Intensificar os meios materiais e humanos afetos ao programa Escola Segura; c) Estender o programa Escola Segura a todo o universo escolar, permitindo que chegue, também, a todo o ensino superior; d) Articular o programa Escola Segura com os contratos locais de segurança, em particular nos concelhos de Lisboa e Porto, onde o problema se tem vindo a pôr com maior intensidade. iv) O Governo deve inscrever no PNR a criação de um programa de sensibilização e prevenção do cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico e secundário, dirigido e orientado pela UNC3T. v) O Governo deve inserir no PNR o objetivo de elaborar, até ao final do segundo semestre de 2017, o IV plano nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, particularmente dirigido ao tráfico sexual, laboral e de menores. g) Qualidade e sustentabilidade do SNS: i) O Governo deve desenvolver as medidas necessárias para terminar com o subfinanciamento dos hospitais, alterando o atual modelo dos contratos-programa, por forma a que sejam contempladas verbas para a introdução de novas terapêuticas, de novas abordagens clínicas e para a reparação e/ou substituição de equipamentos avariados e/ou obsoletos; ii) No que diz respeito à diminuição da despesa com medicamentos, deve desenvolver-se uma política nacional de racionalidade terapêutica, promovendo a qualidade na prescrição; iii) Deve implementar-se melhores programas de avaliação dos cuidados de saúde; iv) Deve rever-se os orçamentos dos hospitais no que diz respeito às despesas com recursos humanos, em conformidade com as recentes reposições salariais e com a reposição das 35 horas semanais de trabalho; v) Deve desenvolver-se as medidas necessárias no sentido de os contratos-programa passarem a contemplar os aumentos de despesa decorrentes do Livre Aceso e Circulação de Doentes; vi) Deve proporcionar-se mais autonomia aos Conselhos de Administração dos hospitais, nomeadamente no que diz respeito à contratação/substituição de recursos humanos; vii) Deve identificar-se clara e exaustivamente os vários constrangimentos das unidades de saúde, para que possa proceder-se a um planeamento cuidado e faseado da solução desses mesmos constrangimentos; viii) Deve proceder-se a uma caracterização da atividade de ambulatório dos hospitais, que deverá ser devidamente codificada e registada em base de dados; ix) Deve promover-se a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes que não precisam de internamento hospitalar; x) Deve promover-se, nomeadamente na população de terceira idade, através da criação de incentivos, a saúde e bem-estar do utente no seio da Família, em detrimento da institucionalização; xi) Deve promover-se uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos Serviços de Urgência hospitalares e para a sua correta utilização; xii) Deve rever-se o modelo de financiamento das unidades prestadoras de Serviços de Urgência, retirando o fator produção como principal elemento de financiamento, e considerando primordialmente