3484trista e dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Marcelo Curto (PS) - que deu ocasião a um protesto do Deputado social-democrata - e Jorge Leite (PCP), que originou um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), o qual respondeu ainda a um contraprotesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). Aprovado na especialidade o projecto de lei, verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados José Luís Cristo (CDS), Jorge Leite (PCP), Marcelo Curto (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).Lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos quanto à substituição de um Deputado do CDS, passou-se à votação do texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 119/I, sobre publicação de notas oficiosas, o qual foi aprovado. Foi também aprovado o texto de substituição dos projectos de lei n.o 167/I e 197/I - Lei da Televisão. Foram ainda aprovados os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.o 219/I- Lei da Radiodifusão - e 236/I - Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. Foi ainda aprovado o texto alternativo elaborado pela respectiva Comissão referente aos projectos de lei n.o 295/I - Regulamento da carteira profissional - e 296/I, 309/I e 312/I - Estatuto do Jornalista. Sobre este conjunto de diplomas fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), José Niza (PS) e Ângelo Vieira (CDS) - que respondeu ainda a um esclarecimento do Deputado Socialista e a um protesto do Deputado comunista, protesto que motivou ainda uni esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS, que depois respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Seguiu-se a aprovação na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.o 111/I - Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa -, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Arons de Carvalho (PS), Nandim de Carvalho (PSD) e Carlos Robalo (CDS, após o que o Deputado social-democrata respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), seguindo-se ainda explicações dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Carlos Robalo (CDS) e um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).Em votação final global da ratificação n.o 64/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado, resultante de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos, foi aprovada a lei de alterações ao decreto-lei, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP) - que respondeu depois a uni protesto do Deputado centrista -, José Vitorino (PSD) e Manuel da Costa (PS).Procedeu-se depois à aprovação final global do projecto de lei n.o 297/I, sobre a delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Gomes Fernandes (PS), Abreu Lima (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Deputado socialista provocado um protesto do Sr. Deputado Pedra Roseta (PSD) e uma explicação da Deputada social-democrata.Foi em seguida aprovado, na votação final global da ratificação n.o 39/I, o texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 269/78. de 1 de Setembro, tendo leito declarações de voto os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Vital Moreira (PCP) João Morgado (CDS) e Brito Lhamas (PSD).Em votação final global, seguiu-se a aprovação do projecto de lei n.o 272/I. sobre a falsificação de produtos vínicos, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), José Vitorino (PSD) e Gomes Carneiro (PS).Seguiu-se a aprovação, em votação final global, do projecto-lei. n.o 206/I, sobre a legalização das plantações de vinha ora ilegais, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Figueiredo (PSD), Chaves Medeiros (PS), Custódio Gingão (PCP) e Alexandre Reigoto (CDS).A propósito de uni documento que lhe chegara às mãos e fora tornado público, respeitante ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestruturou as secretarias judiciais, usou da palavra o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) para protestar contra a forma como o documento estava elaborado. Sobre o incidente pronunciaram-se também os Srs. Deputados Nunes de Sousa (PSD), autor do documento, Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS).Em seguida a Assembleia aprovou, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 259/I, sobre a prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau. Fizeram declarações1 SÉRIE-NÚMERO 92de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Henrique de Morais (CDS) e Brito Lhamas (PSD).Foram aprovadas seguidamente, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei n.o 326/I, 327/I, 328/I e 329/I, que autorizam o Governo a celebrar acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Pedro Roseta (PSD).