19 DE NOVEMBRO DE 2021 35 tudo aquilo que se apregoa, das boas práticas climáticas, das boas práticas ambientais, ou se vai fazer marcha atrás e ir ao encontro dos interesses do Alto Minho e dizer que a exploração e prospeção de lítio na serra d’Arga não vai acontecer. Aplausosdo PSD. OSr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve e, depois, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia. Sr.a Deputada Emília Cerqueira, para a serra d’Arga foi retirada toda a parcela que se encontra na Rede Natura 2000, cerca de 40% da área que está no mapa que exibiu. Para a serra d’Arga, e não só, foi feita uma avaliação ambiental estratégica. Vale a pena lê-la e perceber bem que, de entre os oito locais para os quais houve uma avaliação ambiental estratégica, é manifesto que há um dos locais — deixo à sua curiosidade ir ver qual é — onde parece mesmo que os impactos ambientais avaliados a esta escala são de grande magnitude. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Eu li-a!  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por isso, Sr.a Deputada, o que é muito provável é que, muito em breve, a única preocupação com o lítio na serra d’Arga tenha que ver com os quatro contratos que o PSD assinou. Aplausosdo PS. OSr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o chamado «decreto-lei das minas» e o Governo olha para algumas das questões suscitadas e dos temas levantados com alguma perplexidade. O Bloco de Esquerda e o PCP insistem em dizer que este decreto-lei não valoriza a participação pública, nem a proteção do ambiente. Só posso concluir uma coisa, Srs. Deputados: não leram a lei e, sobretudo, não leram a lei comparando-a com as leis que existiam anteriormente. Se há coisa que este decreto-lei faz é reforçar, sim, a participação dos municípios em todas as fases — na fase de avaliação prévia, na fase de prospeção e pesquisa, na atribuição da concessão. É por essa razão, Sr. Deputado, que, se hoje um município der parecer negativo a um pedido de prospeção e pesquisa, esse pedido é negado. O que existia na lei anterior? Era indiferente a posição do município. Essa é uma das diferenças que esta lei traz. Portanto, Srs. Deputados, é muito difícil compreender por que razão insistem nessa ideia que é pura e simplesmente falsa — e qualquer pessoa que leia o decreto-lei assim o concluirá. Há participação dos municípios em todas as fases, Sr. Deputado. Nunca tinha existido uma lei que desse tanto poder aos municípios. Isto não é matéria de opinião, é matéria de facto, está na lei, assim a leiam com atenção. Depois, suscitam outro tema que não conseguimos compreender, o de que não se pode dar uma concessão antes de uma avaliação ambiental. Ora, é exatamente na atribuição e pela atribuição da concessão que se dá a obrigação ao concessionário de apresentar um estudo de impacte ambiental. Qual é o objetivo das propostas enunciadas pelo PAN — cujo grupo parlamentar não tem, neste momento, nenhum Deputado presente na Sala — e pelo Bloco de Esquerda? É garantir que não há nenhuma exploração mineira sem uma declaração de impacte ambiental positiva ou positiva condicionada. E o que é que decorre desta lei, e que, já agora, também decorria da anterior lei do PSD e que sempre existiu, desde que há legislação sobre avaliação de impacte ambiental em Portugal? O propósito que os Srs. Deputados dizem querer garantir, e já está