I SÉRIE — NÚMERO 50 42 heroica luta contra o apartheid que o povo sul-africano travou e à campanha de solidariedade mundial pela libertação do preso n.o 46664. A celebração do dia da libertação de Nelson Mandela não pode esconder nem apagar o que foram esses 28 anos de cárcere e a razão para terem existido. Nelson Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o apartheid e pela libertação do seu povo deste regime de opressão e exploração que vigorava na África do Sul. Em 1942, aderiu ao Congresso Nacional Africano e, em 1944, juntamente com mais dois companheiros — Walter Sisulu e Oliver Tambo —, fundou a Liga Juvenil do ANC, tendo tido um papel destacado na organização da luta armada contra o apartheid e na afirmação da Aliança Tripartida, integrada pelo Congresso Nacional Africano, o Partido Comunista Sul-Africano e a COSATO. Em agosto de 1962, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado pelo regime do apartheid a prisão perpétua, sob a acusação da prática de atos de terrorismo. Nos 28 anos em que permaneceu encarcerado pelo regime do apartheid, Nelson Mandela tornou-se um símbolo vivo da luta pela liberdade, contra a discriminação racial e o colonialismo. A sua libertação representou a vitória da luta heroica do povo da África do Sul e motivo de enorme júbilo para todos os que, por todo o mundo, lutaram de forma solidária para que esse objetivo fosse alcançado. Após a sua libertação, a 11 de fevereiro de 1990, Nelson Mandela passou a liderar um processo político que pôs fim ao apartheid. Em 1993, foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz. Este prémio traduziu o reconhecimento do seu contributo para o derrube do regime segregacionista do apartheid. Em 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, cargo que ocupou até 1999. A Assembleia da República homenageia a vida, percurso e luta de Nelson Mandela, exemplo de dignidade, coragem e coerência e evoca a data da sua libertação para que não se esqueça o significado e a importância desse dia para o povo sul-africano, para o continente africano e para o mundo». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 253/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1249/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1250/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 769/XII (4.a) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão.