9 DE DEZEMBRO DE 2016 11  Artigo 95.o da Lei n.o 62/2013: N.o 1 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  Artigo 97.o da Lei n.o 62/2013: – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;  Artigo 101.o da Lei n.o 62/2013: - Alíneas a), b), c), f), h), i), k), l) m), o) e r)do n.o 1- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; - N.o 2- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovadocom votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do BE e do PCP;  Artigo 104.o da Lei n.o 62/2013: N.o 2 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e do CDS-PP;  Artigo 130.o da Lei n.o 62/2013: N.o 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; N.o 2 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (tendo sido aditado oralmente o inciso “conforme os casos”, que o proponente entretanto retirou) – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e do CDS-PP; N.o 6, alínea c) - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade;  Artigo 155.o da Lei n.o 62/2013: Alínea m) - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – votação considerada prejudicada em consequência de votação anterior;  Artigo 174.o da Lei n.o 62/2013: N.o 1 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; N.os 1, 2 e 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (na reunião) – aprovados com votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e do CDS-PP;  Artigo 183.o da Lei n.o 62/2013: N.o 5 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade;  Artigo 2.opreambular (na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, atualizada de acordo com a votação anterior) – aprovado por unanimidade, tendo ficado prejudicada a votação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para o mesmo artigo;  Artigo 3.opreambular (na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – votação considerada prejudicada em consequência de votação anterior;  Artigo 4.o preambular (na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) - aprovado por unanimidade;  Artigo 502.o do Código de Processo Civil (alterado pelo artigo 5.o preambular): - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade;  Artigo 318.o do Código de Processo Penal (alterado pelo artigo 6.o preambular): - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade;