514II SÉRIE - NÚMERO 40Manter os processos ecológicos vitais como factores de regulamentação do clima, de manutenção da produtividade agrícola e de protecção contra catástrofes e contra a erosão;Preservar as paisagens não degradadas, criar factores de correcção de áreas degradadas ou desprotegidas;Estabelecer normas de utilização no uso de recursos naturais;Avaliar previamente o impacte dos grandes empreendimentos a executar, designadamente instalações, parques industriais e outros complexos;Defender o património histórico cultural e o património natural e desenvolver a política de criação de parques naturais, reservas e sítios classificados e de conservação da natureza;Intensificar a participação das populações em todos os processos de conservação e melhoria da qualidade do ambiente;Manter e desenvolver as relações internacionais bilaterais e multilaterais no domínio do ordenamento do território e do ambiente.Capítulo III Sectores a desenvolver com o auxilio da CEE45 — No âmbito das negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeias e tendo em atenção que a perspectiva do alargamento das Comunidades impõe um grau de desenvolvimento econômico basrtainte elevado em Portugal, estão a ser negociadas acções comuns em função de objectivos sectoriais específicos e integradas em programas plurianuais, a realizar com o apoio financeiro das Comunidades Europeias.As áreas em que se vão desenvolver as acções comuns são as seguintes:a) Auxílios à modernização de pequenas e mídias empresas industriais, estando previsto que a comparticipação da CEE seja em 1980 da ordem dos 910000 contos;6) Auxílios à política regional, visando fundamentalmente a rede viária, de forma a aproximar as regiões do interior dos portos marítimos e das fronteiras .terrestres mais próximas, bem como estas regiões entre si, em que a subsidiação da CEE, que está em curso de negociação, poderá atingir valores de cerca de 1 330 000 contos em 1980;c) Acções no domínio da formação profissional,em que a comparticipação da CEE, em vias de negociação, poderá ser da ordem dos 420 000 contos em 1980;d) Auxílios à modernização da agricultura por-tuguesa e à transformação das estruturas agrícolas, estando a ser negociados valores para a subsidiação da CEE da ordem dos 1 270 000 contos em 1980.Capítulo IVSector cooperativo46 — O crescimento do sector cooperativo fez-se, nos últimos anos, desordenadamente e não foi acom-panhado do indispensável reforço qualitativo, mormente ao nível da componente empresarial. Somente através desse esforço é que o sector cooperativo poderá participar positivamente no processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.Em 1980 procurar-se-á resolver algumas das principais dificuldades que têm obstado ao normal desenvolvimento do sector cooperativo, mediante:a) A formação de dirigentes, quadros técnicos e dos próprios cooperadores, que permita encarar a médio prazo a resolução da falta de capacidade técnica operacional de grande número de organizações cooperativas.Nesse sentido, será continuada a acção formativa que tem vindo a ser desenvolvida pelo INSCOOP, com auxílio externo (ONU e cooperação luso-sueca), e promover-se-á a criação e dinamização de estruturas de apoio e de prestação ¡de assistência técnica especializada, no âmbito daquele Instituto;6) Estudo de diagnóstico das actuais carências e virtualidades do sector; levantamento estatístico por inquérito;c) Publicação do Código Cooperativo;d) Instituição de um sistema racional de incenti-vos financeiros e fiscais ao investimento cooperativo.Capítulo V Política de emprego47 — Serão incrementadas acções de formação profissional, particularmente em apoio do aumento dos níveis de produtividade e ainda para a adequação da procura à oferta de emprego, através das seguintes medidas:Reforço da rede de centros de formação profissional existentes, aos quais será imprimida uma valência regional para apoio de necessidades concretas a nível da actividade económica local;Lançamento maciço de acções de formação profissional no interior das empresas e apoio técnico--financeiro àquelas que pretendam criar serviços próprios de formação.48 — Serão assumidas medidas selectivas de política de emprego, de que se destacam:d) Apresentação de uma lei de bases de formaçãoprofissional e da reabilitação profissional;b) Levantamento e estudo de oportunidades eprojectos de investimento;c) Instituição de «prémios de emprego» comoforma de se promover o investimento gerador de postos de trabalho em áreas e sectores onde se torne mais necessário para redução do desemprego; d). Apoio à integração profissional de jovens, traduzido em estágios nas empresas, suportados em parte pelo Estado, que lhes assegurará também o enquadramento indispensável;e) Atribuição de bolsas de formação a trabalha-dores desempregados, cuja colocação se ache