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É aprovada a composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes da AP-CPLP, para o mandato de 2021/2023, em conformidade com o princípio da rotatividade. Artigo 2.0(Composição) A composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes da AP-CPLP é a que consta dos mapas anexos e que fazem parte da presente Deliberação. Artigo 3.0(Entrada em vigor) A presente Deliberação entra em vigor após a sua aprovação pelo Plenário da Assembleia Parlamentar da CPLP A AP-CPLP, em Bissau, aos 08 de julho de 2021. Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________58
Pela Presidente da Assembleia da República de Moçambique Sebastião Inácio Saide Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal Edite Estrela Pela da Assembleia de São Tomé e Príncipe Cristina Fernandes Dias 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________59
Comissão 1 Política, Estratégia, Legislação e Circulação PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS Vice-Presidente Assembleia Nacional de Angola Deputado a indicar Deputado a indicar Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar Deputado a indicar Assembleia Nacional de Cabo Verde Deputado João da Luz Gomes Deputada Carla Carvalho Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Secretariado Deputada Odete Semedo Deputado a indicar Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar Deputado a indicar Presidência Assembleia de Moçambique Deputado Sérgio Pantie Assembleia da República de Portugal Deputado Porfírio Silva Deputado Fernando Negrão Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputado Abnildo d’Oliveira Deputado Arlindo Barbosa Semedo Parlamento de Timor-Leste Deputado a indicar Deputado a indicar MAPAS ANEXOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o DA RESOLUÇÃO N.o 1/2021COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES NO MANDATO DE 2021/2023Comissão 2 Economia, Ambiente e Cooperação PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS Assembleia Nacional de Angola Deputado a indicar Deputado a indicar Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar Deputado a indicar Assembleia Nacional de Cabo Verde Deputado Luís Carlos Silva Deputado Rui Semedo Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Deputada Odete Costa Semedo Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar Deputado a indicar Assembleia de Moçambique Deputada Lucina Hama Vice-Presidente Assembleia da República de Portugal Deputado Luís Testa Deputado Paulo Rios de Oliveira Presidente Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Cristina Maria Fernandes Dias Secretariado Parlamento de Timor-Leste Deputado a indicar Deputado a indicar II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________60
Comissão 3 Língua, Educação, Ciência e Cultura PARLAMENTOS DEPUTADOS MEMBROS Assembleia Nacional de Angola Deputado a indicar Deputado a indicar Câmara dos Deputados do Brasil Deputado a indicar Deputado a indicar Vice-Presidente Nacional de Cabo Verde Deputado Carmen Martins Deputado a indicar Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Secretário Deputado a indicar Deputado a indicar Assembleia Nacional da Guiné Equatorial Deputado a indicar Deputado a indicar Secretariado Assembleia de Moçambique Deputado Sebastião Inácio Saide Deputada Catarina Salomão Assembleia da República de Portugal Deputada Elza Pais Deputado Maria Antónia Almeida Santos Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Celmira Sacramento Deputado Arlindo Vicente A. Carvalho Presidente Parlamento de Timor-Leste Deputado a indicar Deputado a indicar A AP-CPLP, em Bissau, aos 8 de julho de 2021. 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________61
X Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa RESOLUÇÃO N.0 2/2021 SOBRE O ACORDO DE SEDE DO SECREATRIADO PERMANENTE DA AP CPLP EM LUANDA Sobre o Acordo de Sede entre a República de Angola e a CPLP para a instalação do Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar em Luanda A Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, reunida na sua X Sessão Ordinária, na Cidade de Bissau, tendo em conta a conclusão do processo de instalação do Secretariado Permanente, analisou as considerações conforme apresentadas pelo Secretariado Executivo com vista à Assinatura de Acordo de Sede entre a República de Angola e a CPLP, e após uma reflexão ocorrida na Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais e da Conferencia dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP, é aprovada a seguinte resolução: 1. Incumbir a Presidência da AP CPLP que faça as diligências junto doSecretariado Executivo para articular o processo com a próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo a realizar em Luanda, de modo aconcretizar a consequente harmonização do Estatuto da CPLP com asrecentes alterações dos Estatutos da AP CPLP, que permita ultrapassar asquestões jurídicas para terminar o processo de instalação do SecretariadoPermanente;ANEXO VI RESOLUÇÃO 2 DA X AP-CPLP SOBRE O ACORDO DE SEDE DO SECRETARIADO PERMANENTE DA AP-CPLP EM LUANDA, ANGOLA II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________62
2. Fica ainda incumbida a Presidência da AP CPLP de convocar a Conferenciados Presidentes dos Parlamentos Nacionais e os Presidentes dos GruposNacionais, a fim de garantir que seja ultrapassado todos os impasses daconclusão da Instalação do Secretariado Permanente, com Sede em Luanda;3. Congratulam o Grupo Nacional de Angola à Assembleia Parlamentar daCPLP pelos esforços realizados, com vista à instalação do SecretariadoPermanente da AP-CPLP em Luanda, AngolaAprovada em Bissau, aos 08 de julho de 2021, Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Pelo Presidente da Câmara dos Deputados  do Brasil Pela Presidente da Assembleia da República  de MoçambiqueSebastião Inácio Saide Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal Edite Estrela Pela da Assembleia de São Tomé e Príncipe Cristina Fernandes Dias Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________63
Moção Apoio ao Povo Angolano Moção N.o 1- X AP-CPLP As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram nota dos trágicos acontecimentos provocados pelas chuvas torrenciais, em abril último, que afetaram o povo angolano, em particular na cidade de Luanda, e que infelizmente provocaram a perda de vidas humanas e a destruição de infraestruturas. Neste quadro, os Parlamentares da AP-CPLP, expressam a sua solidariedade para com  o povo de Angola. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Cristina Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Edite Estrela, Assembleia da República de Portugal Sebastião Inácio Saide Assembleia da República de Moçambique Câmara dos Deputados do Brasil Austelino Tavares Correia, Assembleia Nacional de Cabo Verde ANEXO VII MOÇÃO 1 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE ANGOLA II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________64
Assembleia Nacional de Cabo VerdeSebastião Inácio Saide  Assembleia da República de Moçambique Edite Estrela, Assembleia da República de Portugal Cristina Fernandes Dias ANEXO VIII MOÇÃO 2 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE MOÇAMBIQUE Moção Apoio ao Povo de Moçambique Moção N.o 2 - X AP-CPLP As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, analisaram os acontecimentos na zona de Cabo Delgado, norte de Moçambique, onde têm ocorrido ataques armados a uma população indefesa, provocando vítimas mortais, bem como cidadãos deslocados e desalojados, em especial crianças. Os Parlamentares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa expressam a sua solidariedade para com o povo moçambicano e com os esforços das autoridades da República de Moçambique tendo em vista a devolução das condições de normalidade e de segurança naquela região a bem das populações e das condições necessárias ao desenvolvimento do país, não deixando de estar atentos às possibilidades de cooperação internacional que as autoridades moçambicanas considerem apropriadas à estabilização da situação em paz e segurança. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Cipriano Cassamá, Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________65
Moção Apoio ao Povo de Guiné-Equatorial Moção N.o 3 - X AP-CPLP As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua a Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram nota das explosões ocorridas, em março último, na cidade de Bata, parte continental da Guiné-Equatorial, que provocaram um número elevado de vítimas mortais e de infraestruturas. N o  seguimento deste trágico acontecimento os Parlamentares da CPLP expressam a sua solidariedade para com o povo da Guiné-Equatorial. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Presidente da Assembleia N Câmara dos Deputados do Brasil Austelino Tavares Correia, Assembleia Nacional de Cabo Verde Edite Estrela,Assembleia da República de Portugal Cristina Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe ANEXO IX MOÇÃO 3 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DA GUINÉ-EQUATORIAL II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________66
Moção Apoio à Guiné-Equatorial Moção N.o 4 - X AP-CPLP As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na XAP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram boa nota dos trabalhos em curso na Guiné-Equatorial, para a revisão das leis penais, criando a expectativa de avanços substantivosos em matéria de abolição da pena de morte no país. Considerando que a Guiné-Equatorial está consciente dos compromissos assumidos no âmbito do roteiro de adesão do país como membro efetivo da CPLP, os Parlamentares da CPLP saúdam e incentivam a prossecução dos esforços e dos trabalhos em curso no Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial na medida em que abordam esta preocupação comum. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Câmara dos Deputados do Brasil Assembleia Nacional de Cabo Verde Assembleia da República de MoçambiqueEdite Estrela, Assembleia da República dePortugal Cristina Fernandes DiasAssembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Sebastião Inácio SaideANEXO X MOÇÃO 4 DA X AP-CPLP DE APOIO À GUINÉ-EQUATORIAL17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________67
Moção Apoio ao Povo de Timor-Leste Moção N.o  5 - X AP-CPLP As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na X AP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram nota dos trágicos acontecimentos, em abril último, provocados pelas inundações que causaram as piores inundações e deslizamentos de terras de que há registo nos últimos anos em Timor-Leste e que infelizmente provocaram desalojamentos e a perda de vidas humanas. Considerando os danos provocados pelas cheias, nomeadamente os de caráter humano e de infraestruturas, os Parlamentares da CPLP expressam a sua solidariedade para com o povo da República Democrática de Timor-Leste. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 ., da Guiné-Bissau Câmara dos Deputados do Brasil Assembleia Nacional de Cabo Verde Edite Estrela,Assembleia da República de Portugal Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe ANEXO XI MOÇÃO 5 DA X AP-CPLP DE APOIO AO POVO DE TIMOR-LESTE Austelino Tavares Correia,Assembleia da República de MoçambiqueSebastião Inácio Saide,Cristina Fernandes Dias II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________68
ANEXO XII MOÇÃO 6 DA X AP-CPLP DE SAUDAÇÃO A ANTÓNIO GUTERRESDELE GAÇÃO DA AS SEMBLEIA DA R E P ÚB LIC A DE P O R TUGAL Á  A  S SEM B LEI A PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇÃO Saudação a António Guterres  pela sua reeleição como Secretário-Geral da Organizarão das Nações UnidasMoção N . o 6 - X AP-CPLP  No passado dia 18 de junho, e por aclamação, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconduziu António Guterres no cargo de Secretário-Geral, ato que marcou o início de um segundo mandato na liderança da mais importante organização multilateral internacional, com 193 Estados-Membros - depois de, em 8 de junho, ter merecido o voto de confiança, também ele unânime, do Conselho de Segurança. A recondução de António Guterres não orgulha só Portugal, mas toda a Comunidade Lusófona, que já em 7 de abril de 2016, e através dos seus Parlamentos - reunidos em Brasília, na VI Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de U1rg11a Portuguesa -, expressou o seu apoio a António Guterres, lembrando que o Antigo Primeiro-Ministro de Portugal e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados sempre defendeu e promoveu os princípios e os valores da paz, da solidariedade e do desenvolvimento sustentável, e considerando que a sua candidatura iria contribuir para a promoção da Língua Portuguesa como língua de trabalho no seio da Organização das Nações Unidas. A forma competente, rigorosa e empenhada como António Guterres exerceu o cargo de Secretário-Geral nos últimos cinco anos - marcados por grandes tensões e pela mais grave crise pandémica da história recente -, bem como a força da sua liderança, ancorada nos valores e princípios essenciais em que assenta a Organização das ações Unidas, merecem hoje, mais ainda do que há cinco anos, o reconhecimento da Comunidade Lusófona, convicta de que as suas 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________69
qualidades humanas, políticas e intelectuais fazem de António Guterres a personalidade mais bem preparada para enfrentar a complexidade dos problemas do mundo atual. Cinco anos volvidos, a Comunidade Lusófona, Povos e Nações, reitera a sua firme convicção de que o multilateralista convicto e comprometido, e português orgulhoso -como se assumiu AntónioGuterres na intervenção que proferiu após a sua reeleição -continuará a envidar esforços no sentido detomar a Língua Portuguesa uma das línguas de trabalho da Organização das Nações Unidas.A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, reunida em ReuniãoPlenária na Cidade de Bissau, República da Guiné-Bissau, saúda António Guterres, felicitando-o pelarecondução no cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, e transmitindo a suafirme convicção de que António Guterres tudo fará para que, no mandato que agora inicia, a LínguaPortuguesa se tome, finalmente, uma das línguas de trabalho da Organização das ações Unidas.Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021Cipriano Cassamá Câmara dos Deputados do Brasil II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________70
Deputado Austelino Tavares, Assembleia Nacional de Cabo Verde Deputado Sebastião Inác io  Sa ideAssembleia da República de Moçambique Deputada Edite Estrela, Assembleia da República de Portugal Deputada Cristina Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________71
Moção N.o 7 IMPULSO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA Tendo em vista os graves impactos sanitários, sociais e econômicos que apandemia de COVID-19 têm tido nos Países da nossa Comunidade, em particular sobreos grupos mais vulneráveis e, entre esses, sobre as mulheres;Considerando as deliberações da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP; Animada pelo espírito de promover a cooperação e a concertação dos Países da Comunidade em torno de uma resposta efetiva contra a pandemia e o estabelecimento de condições para uma retomada sustentável e duradoura; A AP-CPLP, ao amparo das alíneas (c) e (d) do artigo 3.o, do artigo 12.o e do artigo 18.o, todos do Estatuto da AP-CPLP, resolve: Artigo 1.oEncorajar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP, que se reunirão em Luanda, nos dias 16 e 17 de julho de 2021, a que instruam as instâncias pertinentes no âmbito dos respetivos governos e, no que couber, por meio de ações internacionais da nossa Comunidade, a adensar a questão das políticas públicas voltadas às mulheres, em especial no que tange ao combate à violência, assim como à promoção de melhores condições para participação das mulheres no desenvolvimento social e econômicos dos países; Artigo 2.o Exortar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP a que solicitem ao Secretário-Executivo o desenvolvimento de um Plano de Ação para a promoção da distribuição equitativa de vacinas, medicamentos e testes para COVID-19 nos países da Comunidade, com base no espírito de solidariedade e em atenção aos países com as maiores necessidades por critérios epidemiológicos e socioeconômicos. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Cipriano Cassamá, ANEXO XIII MOÇÃO 7 DA X AP-CPLP DE IMPULSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICAPresidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-BissauII SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________72
Assembleia Nacional de Cabo Verde Sebastião Inácio S a i d eAssembleia da República de Moçambique Edite Es trela  Assembleia da República de Portugal Cristina Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________73
Xa Assembleia Parlamentar da Comunidade e dos Países de língua Portuguesa, Bissau 07 a 08 de julho de 2021 Reunião da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS POVOS DA CPLP A Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, reunida no dia 07 de julho de 2021, em Bissau, tomou nota com consternação e pesar dos efeitos causados pela pandemia da COVTD-19, principalmente sobre vida das mulheres da Comunidade da Língua Portuguesa. As Parlamentares da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar dos Países Membros da CPLP acompanharam os momentos trágicos e dificeis desta pandemia que ceifou grande número de vidas humanas, e teve impacto negativo principalmente na vida das mulheres da Comunidade. A Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa expressa a sua solidariedade para com os povos da CPLP, em especial para com as mulheres que foram vítimas da violência doméstica e outras formas de descriminação durante a pandemia da COVID-19. Bissau, 07 de julho de 2021. ANEXO XV MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DA CPLP PARA COM OS POVOS DA CPLP II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________74
Presidente Deputada Cadi Seidi Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Câmara dos Deputados do Brasil Deputada Carla Carvalho Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde Deputada Muanarera Abdala Assembleia da República de Moçambique 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________75
Deputada Romualda Fernandes Deputada Elza Pais Assembleia da República de Portugal Deputada Cristina Maria Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Celmira Sacramento São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe —— II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________76
Xa Assembleia Parlamentar da Comunidade e dos Países de língua Portuguesa, Bissau 07 a 08 de julho de 2021 Reunião da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO DE MOÇAMBIQUE A Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dosPaíses de Língua Portuguesa, reunida no dia 07 de julho de 2021, em Bissau, tomou notacom consternação e pesar dos violentos ataques terroristas contra civis em Moçambique desde 2017, particularmente os sofridos pelas mulheres da Província de Cabo Delgado.A Rede de Mulheres parlamentares da Assembleia Parlamentar da Comunidade dosPaíses de Língua Portuguesa expressa a sua solidariedade ao povo Moçambicano, paraque com a tenacidade que é característica desse povo irmão, e com otimismo, darcontinuidade ao esforço de reconstrução do País. Bissau, 07 de julho de 2021. Presidente Deputada  Cadi Seidi Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DA CPLP PARA COM O POVO DE MOÇAMBIQUE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________77
Câmara dos Deputados do Brasil Deputada Carmen Martins Deputada Carla Carvalho Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde Deputada Muanarera Abdala Assembleia da República de Moçambique Deputada Romualda Fernandes Assembleia da República de Portugal Assembleia Nacional da República de Cabo-Verde Assembleia da República de Portugal II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________78
Deputada Cristina Maria Fernandes Dias Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Deputada Celmira Sacramento São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________79
II SÉRIE-D — NÚMERO 14 6 uma regulamentação adequada. Por fim, encerrou a reunião, agradecendo a participação de todos. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SESSÃO DA PRIMAVERA DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO, QUE TEVE LUGAR DE 14 A 17 DE MAIO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA A sessão da primavera da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) de 2021, decorreu entre os dias 14 e 17 de maio, por videoconferência. Dada a realização da sessão por videoconferência, o programa integrou um formato específico, integrando, no dia 14, uma cerimónia de abertura. Os trabalhos da sessão decorreram de acordo com o programa em anexo, tendo nela participado os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Presidente da delegação, Marcos Perestrello (PS), Vice-Presidente da delegação, Lara Martinho (PS), José Luís Carneiro (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Olga Silvestre (PSD) e Ana Miguel dos Santos (PSD). Cerimónia de abertura – 14 de maio A cerimónia de abertura contou com a intervenção do Presidente da APNATO, Gerald E. Connolly (EUA), da Presidente da delegação sueca à APNATO, Karin Enström, e do Ministro sueco da defesa, com uma intervenção sobre a temática da defesa sueca 2021-2025. Reuniões das Comissões As Comissões reuniram entre os dias 14 e 16 de maio. Os relatórios da APNATO são, habitualmente, apresentados inicialmente e debatidos na sessão da primavera, e de novo apresentados, integrando os comentários efetuados pelos membros na sessão da primavera, debatidos e adotados na sessão anual. Comissão Política – 14 de maio A reunião foi presidida por Lord Campbell de Pittenween (UK), Presidente da Comissão Política. A agenda da reunião incluiu a apresentação da proposta de relatório da Subcomissão para as Parcerias da NATO sobre «A NATO e a Agenda de Segurança no Mediterrâneo», por Sonia Krimi (França), e da proposta de relatório da Subcomissão para as Relações Transatlânticas sobre «O laço transatlântico e a partilha de encargos num ambiente estratégico em mutação», por Ahmet Yildiz (TR). A reunião integrou ainda uma mesa redonda sobre «Os desafios securitários e políticos vindos da Rússia», na qual se inseriu a apresentação da proposta de relatório geral «Confrontando os permanentes desafios geopolíticos e ideológicos da Rússia», por Brendan Boyle (EUA), e uma intervenção por Gudrun Persson, professor associado e Diretor-Adjunto de investigação no programa de estudos sobre a Rússia e a Eurásia na FOI – Agência Sueca de investigação sobre Defesa, sobre «Prioridades da política de segurança russa: Ponto de vista da Suécia». Comissão de Economia e Segurança – 15 de maio A reunião foi presidida por Philippe Pholliot (França), Presidente da Comissão. Foram apresentadas as propostas preliminares dos relatórios da comissão, nomeadamente do relatório da
Sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 II Série-D — Número 9XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)S U M Á R I O Delegação da Assembleia da República: — Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar promovida pela Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo Desinformação (INGE) – Responder à ingerência estrangeira em cooperação com democracias que partilham os mesmos princípios –, que teve lugar em Bruxelas, no passado dia 9 de novembro de 2021, por videoconferência.
Segunda-feira, 22 de novembro de 2021 II Série-D — Número 8XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: — Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), que se realizou no âmbito da dimensão parlamentar da Presidência eslovena do Conselho da União Europeia (UE) no dia 9 de setembro de 2021, por videoconferência.
II SÉRIE-D — NÚMERO 8 12 SESSÃO DE ENCERRAMENTO Os trabalhos foram encerrados, com o agradecimento da presença de todos os participantes. Notas Finais: Foi aprovada uma Declaração Final Conjunta do Parlamento Europeu e do Parlamento esloveno. A próxima Conferência Interparlamentar sobre a PESC/PCSD terá lugar sob a Presidência Francesa do Conselho da UE, nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2022. Assembleia da República, 16 de novembro de 2021. O Chefe da Delegação e membro da Comissão de Assuntos Europeus, Pedro Cegonho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 15 de setembro de 2021 II Série-D — Número 1XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar, por videoconferência, no dia 14 de julho de 2021.
II SÉRIE-D — NÚMERO 1 2 DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS, DA SEGURANÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO, QUE TEVE LUGAR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 14 DE JULHO DE 2021 Grupo de trabalho «Palestina» 14 de julho de 2021 Videoconferência Relatório A reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e do Direitos Humanos decorreu, devido à pandemia de COVID-19, por videoconferência, no dia 14 de julho de 2021, das 9h às 12h (hora de Lisboa). Os trabalhos da Comissão decorreram de acordo com a agenda em anexo, tendo nela participado a Deputada Isabel Oneto (PS), Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e do Direitos Humanos. 1. Aprovação do projeto de agenda O projeto de agenda foi adotado. 2. Anúncios da presidência O Presidente da Comissão Costas Mavrides (PE) começou por referir que, na última reunião do bureaualargado da AP-UpM, realizada no dia 16 de junho de 2021, na qual participou, foi decidido realizar a cimeira de presidentes e a sessão plenária nos dias 19 e 20 de novembro de 2021. Anunciou também que próxima reunião da Comissão será em outubro e a terceira reunião em novembro, aquando da sessão plenária. Informou ainda que foi mandatado, como Presidente da Comissão dos Assuntos Políticos, da Segurança e do Direitos Humanos, para fazer uma reunião do grupo de trabalho «Palestina», que será coordenado por Marisa Matias (PE). 3. Troca de opiniões sobre a situação Euro-Mediterrânica e sobre as principais perspetivas a curto e médio prazo O Presidente da Comissão Costas Mavrides (PE) sublinhou a grande instabilidade que se vive na região do
II SÉRIE-D — NÚMERO 6 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA TROICA PRESIDENCIAL DA COSAC – LXV REUNIÃO PLENÁRIA DA COSAC – DIMENSÃO PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE DECORREU NO DIA 27 DE MAIO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA Enquadramento Desde julho de 2020, a Assembleia da República integra a troica Presidencial da COSAC, de acordo com o previsto no número 2.5 do Regulamento da COSAC: A Troika Presidencial da COSAC é composta pelas delegações dos Parlamentos nacionais da Presidência, da Presidência anterior, da Presidência seguinte e do Parlamento Europeu. Cada delegação é constituída por dois membros do respetivo parlamento. A partir de 1 de janeiro de 2021, a Assembleia da República presidiu à troica presidencial através do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), Deputado Luís Capoulas Santos. Da reunião da troica presidencial Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos: 1 – Adoção da Agenda da Reunião da troica Presidencial da COSACO Presidente da CAE, Deputado Luís Capoulas Santos, deu as boas-vindas às delegações da troica Presidencial da COSAC e apresentou a agenda da reunião, que foi aprovada sem alterações. 2 – Aprovação do projeto de programa da LXV COSACO Presidente referiu-se de seguida ao programa da LXV COSAC, do qual constavam as seguintes sessões: • Sessão I: A Presidência Portuguesa do Conselho da UE; • Sessão II: Europa social – que modelo para a tripla transição económica, digital e climática?; • Sessão III: A implementação dos planos nacionais de recuperação e resiliência – o envolvimento dos Parlamentos; • Sessão IV: Conferência sobre o Futuro da Europa – estada da arte. Referindo-se à Conferência sobre o Futuro da Europa, o Presidente elogiou a boa cooperação e registou a primeira reunião a realizar com um painel de cidadãos em Lisboa, no dia 17 de junho, assim como a primeira reunião plenária da Conferência, que se realizaria em Estrasburgo, no dia 19 de junho, conforme acordado pelo Conselho Executivo. O projeto do programa da LXV COSAC foi assim aprovado sem alterações. 3 – Apresentação do 35.o Relatório bianual da COSAC O ponto 3 desta reunião foi dedicado aos resultados do 35.o relatório bianual da COSAC. O Presidente referiu que este havia sido elaborado com base nas respostas ao respetivo questionário, distribuído aos Parlamentos/Câmaras nacionais em 5 fevereiro de 2021, tendo sido fixado o dia 9 de março de 2021 como prazo para a apresentação de respostas. O questionário e respetivo relatório eram compostos por três capítulos: o primeiro que tratava do Plano de Ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos
5 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Sociais; um segundo capítulo centrado na Estratégia UE-África; o terceiro abordava o Next Generation EU: escrutínio dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência – implicações no Semestre Europeu; e o quarto e último capítulo dedicado à Conferência sobre o Futuro da Europa. Os resultados foram reproduzidos em formato vídeo, elaborado pelo Membro Permanente do Secretariado da COSAC. 4 – Apresentação da carta da Presidência O Presidente referiu-se à iniciativa de enviar uma carta da Presidência, dirigida às instituições europeias, uma vez que não seria possível discutir e adotar contributos durante a LXV COSAC. Recordou a importância de informar as instituições europeias sobre o trabalho desenvolvido durante um semestre tão atípico, destacando as várias reuniões realizadas e as posições articuladas. O Presidente informou também os participantes que a carta, a ser coassinada pelo Parlamentos nacionais da troica Presidencial, poderia ser sujeita a alterações na sequência dos debates a realizar na reunião plenária da COSAC. Markus Töns, Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos da União Europeia do Bundestag alemão, tomou a palavra para expressar agradecer a carta redigida pela Presidência e o procedimento adotado, aguardando-se o resultado da reunião plenária para poder proceder a alterações em conformidade. Roberta Metsola, Primeira Vice-Presidente do Parlamento Europeu, lamentou o facto de as circunstâncias apenas permitirem a realização da reunião plenária da COSAC em formato de videoconferência e felicitou a Presidência por ter realizado, um bom trabalho e redigido uma carta equilibrada. 5 – Cartas recebidas pela Presidência A Presidência recebeu cartas com pedidos para participação na reunião da LXV COSAC dos Parlamentos da Suíça, Noruega, Islândia, Andorra, Geórgia e Mónaco, tendo o Presidente explicado as justificações para extensão de convite a estas delegações: o Reino Unido continuará a ser um parceiro importante da União Europeia (UE), a Geórgia faz parte da Parceria Oriental, tema presente nas prioridades da Presidência, procurando-se a estabilidade e democracia nos países que a compõem, e Andorra e Mónaco mantêm relações de proximidade com a UE, participantes em projetos de cooperação regional. O Presidente deu ainda nota da carta recebida pelo Presidente da Comissão de para as questões da UE do Bundesrat alemão, Guido Wolf, que deixou o seu cargo e desejou sucesso no futuro. Markus Töns interveio para agradecer a excelente cooperação no âmbito da troica da COSAC. 6 – Outros assuntos Neste último ponto, apenas foi feita referência pelo Presidente às cartas de intenção enviadas por vários Parlamentos nacionais para participação no cofinanciamento da COSAC no biénio 2022-2023. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ———
II SÉRIE-D — NÚMERO 6 12 Presidência eslovena. Agradeceu ainda às equipas de apoio que tornaram a reunião da COSAC num sucesso, intérpretes, Secretariado da COSAC e funcionários da Assembleia da República. Notas Finais Além dos documentos referenciados, toda a documentação referente à reunião da COSAC, bem como a gravação vídeo da conferência, podem ser encontrados em: IPEX PARLEU2021.parlamento.pt Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Relatório de Participação da Assembleia da República na reunião da tróica Presidencial da COSAC  Presidência eslovena do Conselho da UE videoconferência 26 de novembro de 202109:00 – 10:00Enquadramento Desde julho de 2020, a Assembleia da República integra a Tróica Presidencial da COSAC, de acordo com o previsto no número 2.5 do Regulamento da COSAC: A Troika Presidencial da COSAC é composta pelas delegações dos Parlamentos nacionais da Presidência, da Presidência anterior, da Presidência seguinte e do Parlamento Europeu. Cada delegação é constituída por dois membros do respectivo parlamento. A partir de 1 de julho de 2021, a tróica presidencial é presidida pelo Parlamento da Eslovénia. Da reunião da tróica presidencial Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos: 1. Adoção da Agenda da Reunião da Tróica Presidencial da COSACO Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional da Eslovénia, Marko POGAČNIK, deu as boas-vindas às delegações da Tróica Presidencial da COSAC e apresentou a agenda da reunião, que foi aprovada sem alterações. 2. Aprovação do projeto de programa da LXVI reunião plenária da COSACO Presidente referiu-se de seguida ao programa da reunião plenária da COSAC, agendada para os dias 29 e 30 de novembro, apresentando os temas das sessões e respetivos oradores. A reunião será composta por quatro sessões principais dedicadas aos seguintes temas: Sessão I: Resultados da Presidência eslovena do Conselho da UE; Sessão II: Trabalhar para uma perspetiva europeia para os Balcãs Ocidentais; Sessão III: O futuro papel dos jovens no processo de decisão da UE; Sessão IV: Conferência sobre o Futuro da Europa. O projeto do programa foi assim aprovado sem alterações. 3. Apresentação do 36.o Relatório bianual da COSACO ponto 3 desta reunião foi dedicado à apresentação dos resultados do 36.o relatório bianual da COSAC, que se encontrava dividido em três capítulos: Digitalização dos Parlamentos/Câmaras durante a pandemia e transição digital, O futuro papel dos jovens nos processos de decisão e II SÉRIE-D — NÚMERO 18 _____________________________________________________________________________________________________________2
II SÉRIE-D — NÚMERO 16 2 RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SESSÃO ANUAL DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO DE 2021 (APNATO), QUE DECORREU EM LISBOA, ENTRE OS DIAS 8 E 11 DE OUTUBRO DE 2021 A Assembleia da República foi o Parlamento anfitrião da Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO de 2021, que decorreu em Lisboa, entre os dias 8 e 11 de outubro de 2021. Tratou-se da primeira vez que o Parlamento português acolheu uma sessão anual desta organização, tendo, no entanto, já organizado outras reuniões da APNATO, como foi o caso da Sessão da Primavera, em 2007 (Madeira) e da Reunião da Comissão Permanente, em 2011 (Açores). Os trabalhos da sessão decorreram de acordo com o programa em anexo, tendo nela participado os Deputados Adão Silva (PSD), Presidente da Delegação, Marcos Perestrello (PS), Vice-Presidente da Delegação, Lara Martinho (PS), José Luís Carneiro (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Olga Silvestre (PSD), Ana Miguel dos Santos (PSD), Cristina de Jesus (PS) e Helga Correia (PSD). A sessão anual realizada em Lisboa constituiu a primeira sessão presencial desde 2019 (realizada em Londres). Atendendo à situação de pandemia, seguindo a recomendação da DGS, a sessão contou com participação presencial de até 300 participantes na sessão plenária, nomeadamente delegados dos membros da NATO e das delegações associadas e do Parlamento Europeu, tendo a sessão decorrido em dois espaços, nomeadamente o Hotel Epic Sana (Amoreiras), local principal da sessão, onde decorreu a reunião dos Secretários de Delegação, a reunião de coordenação, a reunião da Comissão Política, a reunião da Comissão de Defesa e Segurança e a sessão plenária, e a Assembleia da República, onde teve lugar a conferência de imprensa, a reunião da Comissão de Economia e Segurança, a reunião da Comissão Democracia e Segurança e a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia. A sessão decorreu em formato híbrido, tendo havido assim a possibilidade de que as delegações ou delegados dos países-membros e das delegações associadas, que não pudessem assistir presencialmente, por um lado, e os parceiros regionais e delegações parlamentares observadoras, por outro, pudessem participar nos trabalhos.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos: - Notas Introdutórias Charles GOERENS, em substituição do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, António Tajani, deu as boas vindas a todos os participantes, dando conhecimento de algumas informações técnicas. Realçou, de seguida, a importância de organizar o presente debate, neste momento, para aferir das expetativas dos Parlamentos nacionais sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa (CoFE), nomeadamente sobre a estrutura e os resultados deste exercício único, que se constitui como um fórum pan-europeu para debater sobre a Europa que se pretende para o futuro, os seus desafios e prioridades. Sublinhou, ainda, a relevância da RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (AFCO) DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE «AS EXPECTATIVAS DOS PARLAMENTOS NACIONAIS PARA A CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA»  Bruxelas, 9 de novembro de 2021 Delegação: – Deputado Luís Capoulas Santos (PS) – Presidente da Comissão de Assuntos Europeus – Deputado Paulo Moniz (PSD) – Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus – Deputado Fabíola Cardoso (BE) – Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus – Deputado Bruno Dias (PCP) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das instituições da União Europeia, pela Representante da Assembleia da República no Secretariado da COSAC, Catarina Ribeiro Lopes, e pela Assessora Parlamentar da Comissão dos Assuntos Europeus, Elodie Rocha. II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _________________________________________________________________________________________________________2
promoção de debates internos sobre esta temática pelos Parlamentos nacionais, assim como a manutenção da cooperação e do diálogo político entre os Estados-Membros e as instituições europeias, que contribui para o reforço da democracia participativa em toda a União e para a defesa da uma participação viável dos cidadãos europeus.  Guy VERHOFSTADT, Copresidente do Conselho Executivo da Conferência sobre o Futuro da Europa, destacou os progressos alcançados no âmbito da CoFE, um projeto sem precedentes, co-organizado pelas três instituições europeias, incluindo todos os Parlamentos nacionais e com o envolvimento ativo dos cidadãos, reforçando, desta forma, a democracia participativa. Salientou que se pretende conhecer a opinião dos cidadãos, através da sua participação nos painéis dos cidadãos, onde, em conjunto com as instituições europeias e representantes dos Parlamentos nacionais, se propõe discutir temas de interesse relevante e as políticas europeias. Dando nota sobre o atual ponto de situação em que se encontra o processo, informou sobre os painéis dos cidadãos realizados e os previstos no calendário, os temas abordados e os dados atualmente constantes da plataforma digital multilingue. Finalmente, sublinhou a importância de manter uma boa colaboração entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais para que as recomendações formuladas no quadro da CoFE possam ser efetivamente implementadas.   Gašper DOVŽAN, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Eslovénia, Copresidente do Conselho Executivo da Conferência sobre o Futuro da Europa, recordando os desafios enfrentados recentemente pela UE, realçou a relevância de se promover um debate abrangente sobre assuntos de interesse comum, auscultando os cidadãos. Destacou, ainda, o papel desempenhado pelos Parlamentos nacionais, nomeadamente no que diz respeito à transposição do Direito da UE, na conclusão de acordos (mistos) da União e no controlo sobre o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, referindo que a CoFE pode constituir um bom fórum para discutir o desenvolvimento destas temáticas e, assim, reforçar esse mesmo papel. Por fim, defendeu o aprofundamento do debate de questões de cariz político na CoFE, e sobre a forma como estas podem beneficiar concretamente os cidadãos e as empresas europeias. 7 DE FEVEREIRO DE 2022 _________________________________________________________________________________________________________3
Dubravka ŠUICA, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelo pelouro da Democracia e Demografia, Copresidente do Conselho Executivo da Conferência sobre o Futuro da Europa, realçou a complexidade deste exercício sem precedentes, para o qual foram definidas regras de funcionamento claras, tendo em vista tornar a CoFE um êxito. Salientou o papel dos painéis dos cidadãos como o pilar da CoFE, constituindo grupos de reflexão diversificados, referindo que a sessão plenária oferece uma oportunidade única para debater questões essenciais e que a plataforma digital multilingue é um elemento fundamental para agregar ideias, frisando, também, o papel desempenhado pelos Parlamentos nacionais, designadamente com a organização de um conjunto de eventos nacionais. Sublinhou, ainda, a relevância de, por um lado, divulgar amplamente esta iniciativa e, por outro, apoiar as ideias dos cidadãos, pressionando pela sua concretização pelos representantes políticos, a nível local, regional e nacional. - As expectativas dos Parlamentos nacionais sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa  Apresentações Branko GRIMS, Presidente da Comissão do Interior, da Administração Pública e do Governo Local, Chefe da delegação da Assembleia Nacional da Eslovénia ao Plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa, referiu que a CoFE representa uma oportunidade única, nomeadamente para se delinear uma visão sobre o que se procura da Europa no futuro, sendo essencial conciliar esforços para defender os direitos dos cidadãos e concretizar responsabilidades, cumprindo, desta forma, os objetivos da UE. Defendeu a posição da República da Eslovénia relativamente a certas matérias, como as migrações, a proteção das fronteiras externas da UE, a segurança, realçando o papel primordial que devem assumir as crianças e a defesa dos seus direitos, nos termos da Convenção sobre os Diretos da Criança.      Sabine THILLAYE, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, referindo-se à defesa dos direitos dos cidadãos europeus, sublinhou a necessidade de, no quadro dos painéis dos cidadãos, conciliar as diferentes iniciativas apresentadas nos diversos Estados-Membros. Destacou, ainda, o papel dos jovens, que II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _________________________________________________________________________________________________________4