1 DE MARÇO DE 2014 61 António Barreto; Paulo Rangel e Francisco Assis; Manuel Alegre e Barbosa de Melo; Adriano Moreira e Freitas do Amaral; Maria Teresa Horta e José Manuel Mendes; Miguel Sousa Tavares e Vasco Graça Moura; Pacheco Pereira e Nuno Melo; E imensos linguistas como: António Emiliano ou Maria Regina Rocha; E os imensos milhares de subscritores da petição que hoje veio à tona do debate parlamentar, não creio estar equivocado na rejeição deste acordo ortográfico. Mas, se estiver, estou muito bem acompanhado. O Deputado do PSD, Mendes Bota. —— A aplicação do chamado Acordo Ortográfico, determinado por insensata decisão do anterior Governo, está causando uma situação caótica na escrita do português, com grave prejuízo para a nossa língua. E isto passa-se perante a não aplicação generalizada do mesmo Acordo Ortográfico pelos países-membros da CPLP — cujos governos até aqui se têm limitado a fazer pias declarações de intenção na matéria... Entendo por isso que faz todo o sentido suspender a aplicação do dito Acordo em Portugal, senão mesmo considerá-lo simplesmente caduco. Esta posição não é perfilhada pelo atual Governo nem recebe o favor da maioria do Grupo Parlamentar do PSD. Daí a «moderação» do projeto de resolução que subscrevi. O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral. —— O Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico que, em 2013, funcionou no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de que, na altura, era o Presidente, revelou e confirmou um variado conjunto de problemas — e também de incertezas — cujo tratamento precisa de ter continuidade e devido enquadramento ao nível governamental. Sem isso, todo o trabalho feito se perderá inutilmente. É sabido que há correntes de opinião que são frontalmente contrárias ao Acordo Ortográfico e que defendem a sua denúncia. Esse não é o meu ponto de vista, nem a minha posição. Antes pelo contrário. Defensor que sou da Língua Portuguesa como uma das grandes línguas internacionais contemporâneas, nada tenho contra imperativos e instrumentos de gestão comum de um património vivo, que é comum. Ao invés, defendo a existência e desenvolvimento desses instrumentos, nomeadamente no âmbito da CPLP, em que também sou favorável à valorização do papel das academias sobre a rigidez e fácil conflitualidade dos imperativos legais. Num organismo vivo e dinâmico como uma língua, que tem passado, presente e futuro, história, raízes e contexto, confio mais na inteligência e plasticidade dos cultores da língua do que no espartilho e acerto dos decretos, leis, regulamentos, despachos e portarias. Cabe, porém, assegurar que, no plano técnico e linguístico, as soluções sejam as melhores, as mais bem fundadas e as mais bem aceites pela vasta comunidade dos seus utilizadores e criadores. E, por outro lado, cabe também verificar que o acordado se torne efetivo em todo o lado. As incertezas quanto à posição final do Brasil não podem ser ignoradas, nem diminuídas na sua importância e possível impacto. É facto que o Brasil também está a aplicar já o Acordo Ortográfico; e, ao mesmo tempo, não podemos deixar de tomar boa nota da constante reafirmação por via diplomática da vontade do Brasil de tornar o Acordo plenamente obrigatório a partir do último dia de 2015. Ainda assim, convém acompanhar estreitamente o processo, a fim de não virem a ocorrer novas surpresas, que poderiam ter seriíssimas repercussões. Na verdade, dado o mergulho em profundidade que Portugal empreendeu com a aplicação compulsiva e acelerada do Acordo Ortográfico a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de janeiro, a nossa posição tornar-se-ia insustentável se, tendo-nos desviado profundamente da nossa própria matriz ortográfica, acabássemos por ficar sozinhos a usar uma ortografia de que o Brasil viesse a afastar-se e que Angola e Moçambique não viessem a adotar.