12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(127)lado, e um ou vários Estados da EFTA, por outro, continuarão a ser aplicados após a entrada em vigor do Acordo EEE:29 de Abril de 1963/3 de Dezembro de 1976 — Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição. Acordo misto entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos;3 de Dezembro de 1976 — Protecção do Reno contra a Poluição Química. Acordo misto entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos;1 de Dezembro de 1987 — Acordo entre a República da Áustria, por um lado, e, por outro, a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, sobre cooperação no domínio da gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio;19 de Novembro de 1991 — Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo à comercialização no território austríaco de vinhos de mesa da Comunidade e de Landwein engarrafados.PROTOCOLO N.4 42Relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicosAs Partes Contratantes tomam nota de que, em simultâneo com o presente Acordo, foram assinados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos agrícolas. Esses acordos, que aprofundam ou complementam outros acordos anteriormente concluídos pelas Partes Contratantes e que, além disso, reflectem nomeadamente o seu acordado objectivo comum de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas entre as respectivas regiões, entrarão em vigor, o mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo.PROTOCOLO N.*43Relativo ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria Respeitante ao Trânsito Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.As Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria Respeitante ao Trânsito Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante ao trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.PROTOCOLO N.« 44Relativo ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça Respeitante ao Transporte Rodoviário e Ferroviário de MercadoriasAs Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça Respeitante ao Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante aó transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.PROTOCOLO N.M5Relativo aos períodos de transição respeitantes a Espanha e a PortugalAs Partes Contratantes consideram que o Acordo EEE não afecta os períodos de transição concedidos a Espanha e a Portugal pelos respectivos Actos de Adesão às Comunidades Europeias, que poderão ser mantidos após a entrada em vigor do Acordo EEE, independentemente dos períodos de transição previstos no próprio Acordo EEE.PROTOCOLO N.»46Relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pescaCom base os resultados de exames bienais da situação da sua cooperação no sector da pesca, as Partes Contratantes procurarão desenvolver essa cooperação numa base harmoniosa e mutuamente benéfica e no âmbito das respectivas políticas de pesca. O primeiro exame terá lugar antes do termo de 1993.PROTOCOLO N.°47Relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaAs Partes Contratantes autorizam a importação e a comercialização de produtos vinícolas originários dos seus territórios, que estejam em conformidade com a legislação comunitária devidamente adaptada para efeitos do presente Acordo, como previsto no apêndice deste Protocolo relativo à definição do produto, práticas enológicas, composição dos produtos e normas de circulação e comercialização.Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se «produtos vinícolas originários» os «produtos vinícolas em que todas as uvas ou materiais derivados de uvas neles utilizados foram inteiramente obtidos nos territórios das Partes Contratantes».