II SÉRIE-C — NÚMERO 18 130 Países com um nível de governo sub-regional (n=11)  MunicípiosPaíses com dois níveis de governo sub-regional (n=10)  Municípios, RegiõesPaíses com três níveis de governo sub-regional (n=7)  Municípios, governos de nível intermédio, Estados/Regiões Estados unitários (n=24) Bulgária Chipre Eslovénia Estónia Finlândia§ Irlanda Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Portugal§Croácia Dinamarca Grécia Holanda Hungria República Checa República Eslovaca Roménia Suécia França Itália Polónia Reino Unido§ Tabela II.3 – Organização dos governos sub-regionais nos países da UE28. Fonte: OEDC (2019), p. 74, Anexo B, Volume IINota: §Espanha é um país quase-federal; §Portugal tem duas regiões autónomas; §Finlândia tem uma região autónoma;  §O Reino Unido tem três «devolved nations» ao nível regional   O número de níveis de poder sub-regionais apresenta uma forte relação positiva com a dimensão demográfica do País, embora este não seja o único fator explicativo para a situação existente em cada caso. Ainda assim, deve notar-se que Portugal é o país do primeiro conjunto (países apenas com um nível de governo sub-regional) com maior número de habitantes e que a sua população é superior à de vários dos países integrados no segundo conjunto (países com dois níveis de governo sub-regional) (Tabela II.3). Isto é, se considerarmos relevante a forte relação que se verifica no âmbito da UE28 entre a dimensão demográfica e o número de níveis de governo sub-regional, Portugal deveria integrar o grupo de países com dois níveis: municípios (que, recorde-se, incluem as freguesias segundo o critério da OCDE) e regiões.  Independentemente do número de níveis sub-regionais existentes, a questão da regionalização, tanto no sentido amplo que a OCDE lhe confere como na aceção restrita consagrada na Constituição da República Portuguesa, é indissociável do debate sobre as condições de uma boa governança multinível, que será retomada mais tarde neste Relatório e cujo enquadramento teórico e programático pode ser visto no Anexo D, Volume II, pp. 84 a 97. 2.4 – A regionalização na Constituição da República Portuguesa14  O conceito de regionalização consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) é bem mais delimitado do que o conceito de largo espectro adotado pela OCDE, correspondendo, como já se salientou, ao que esta organização internacional designa por processo de «regionalização por descentralização». Na verdade, a regionalização é uma das modalidades possíveis de descentralização. Pode haver descentralização relativamente a todos os níveis de administração abaixo do Estado central: regiões autónomas, regiões administrativas, municípios e freguesias. O que está em causa no caso de Portugal (continente) é a criação de regiões administrativas, que correspondem a autarquias locais de âmbito supramunicipal, sendo, portanto, de base eletiva e situando-se acima dos municípios e abaixo do Governo e da respetiva administração central. Refira-se, ainda, que a regionalização (administrativa) inclui não apenas o ato de criação de regiões administrativas, mas também o processo, necessariamente dinâmico e evolutivo, de transferência de atribuições e competências para essas regiões. A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976 e revista sete vezes até hoje, trata expressamente das «regiões administrativas» no Capítulo IV do seu Título VIII («Poder local»). O