27 DE JULHO DE 2000 31Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o País que que- de autorização de residência, pendentes no MAI, que se remos construir?! É este o País que queremos legar aos vêm arrastando sem decisão. nossos filhos?! Por isso preconizamos a concessão de autorização de Portugal tem um património histórico, decorrente do residência nesses casos, desde que apresentados até 15 de convívio secular com outras gentes e outras culturas, que Junho de 2000 (data da aprovação desta proposta de lei em se saldou sempre pela afirmação de um humanitarismo Conselho de Ministros), mediante a prova da existência de universalista, que caracteriza a nossa forma de estar no contrato de trabalho, cuja validade seja confirmada pela mundo e que não deve, nem pode, ser agora desbaratado e Inspecção-Geral de Trabalho. posto em causa, mercê da incompetência de quem nos Entendemos que o quadro das nossas necessidades de governa. A este estado de coisas contrapomos e propomos mão-de-obra e os fluxos migratórios devem ser privilegia-uma política de imigração controlada, rigorosa, responsá- damente objecto de acordos bilaterais entre o Estado por-vel e solidária. tuguês, como país de destino, e os Estados de origem, co-Tenhamos todos consciência de que Portugal tem, pela responzabilizando os governos das duas partes, e a cele-sua dimensão e insuficiências, limitações na absorção brar, preferencialmente, com os países da CPLP. harmoniosa de mão-de-obra estrangeira. Porém, a satisfa- Defendemos que os candidatos a emprego em Portugal ção, no quadro limitado das nossas necessidades, tem devem obter previamente proposta de trabalho, reconheci-obviamente de ser acompanhado da dignificação dos imi- da como válida pela Inspecção-Geral de Trabalho, como grantes, do reconhecimento dos seus direitos, incluindo a condição para a concessão de visto por parte dos represen-sua adequada remuneração, segurança social, educação, tantes consulares portugueses no respectivo país de ori-habitação e natural integração na sociedade portuguesa. gem. Nesta matéria tivemos sempre a mesma postura e a Saudamos e votaremos favoravelmente, na especialida-mesma seriedade, tanto no poder como na oposição; não de, as medidas de penalização das entidades patronais que alinhamos em folclores, como fez o PS no célebre caso recorrem a mão-de-obra ilegal e a responsabilização soli-Vuvu. Não dizemos, enquanto oposição, que os centros de dária dos contratados e subcontratados relativamente a acolhimento temporário são campos de concentração para, créditos dos trabalhadores imigrantes. agora, no poder fazer a inauguração, com pompa e circuns- Só que há uma filosofia no diploma agora em discussão tância, dos mesmos. com que não nos identificamos. Há questões, que se afigu- ram fundamentais, de que discordamos frontalmente pelas Protestos do PS. razões que referimos, por isso, não será com o nosso voto  que passará este «cavalo de Tróia». Por tudo isto, é preciso parar, reflectir e enquadrar as É pena que o Governo e o PS não tenham percebido soluções da problemática de imigração em duas vertentes que esta proposta de lei não deveria ser um negócio de essenciais. Que fazer das bolsas de ilegais, que o laxismo compadres mas, sim, um diploma estruturante a aprovar conivente do Governo permitiu que se instalassem de for- por largo consenso. ma crescente? Que política de imigração para o futuro, que A natureza das questões em causa, as do passado, as do evite que os ilegais continuem, crescentemente, a aumen- presente e as do futuro próximo, que se agravarão, o res-tar, engrossando as fileiras dos explorados e excluídos? peito que é devido aos imigrantes e a necessidade de pre-A proposta de lei que o Governo pretende aqui ver venir situações que degradam a sociedade portuguesa e aprovada não dá resposta nem resolve qualquer dos pro- ponham em causa a sua segurança e bem-estar exigem, blemas actuais, indo, irresponsavelmente, agravá-los num responsavelmente, o nosso voto contra esta proposta de futuro próximo. E, sejamos claros, tudo se resume, num lei,... estilo muito socialista, em adiar as questões, agravando-as!  Concede-se um visto de permanência aos ilegais que O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu provem ter contrato de trabalho por períodos de um ano, tempo. Faça favor de concluir. renováveis, até ao limite de cinco anos. E depois?! Qual o  destino destes imigrantes, aos quais se juntarão, entretanto, O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. as famílias?! E o aumento da pressão migratória ilegal que Dizia eu que a natureza das questões em causa, o res-a inclusão na lei desta solução vai necessariamente provo- peito que é devido aos imigrantes e a necessidade de pre-car?! venir situações que degradam a sociedade portuguesa e Não tenhamos dúvidas, esta lei vai provocar, inevita- ponham em causa a sua segurança e bem-estar exigem não velmente, um aumento incontrolado da imigração! Como só o nosso voto contra esta proposta de lei como igualmen-vão aumentar as máfias, as redes de imigração ilegal e as te o nosso voto contra as iniciativas legislativas apresenta-empresas menos sérias intermediárias na contratação e das pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes por não se identi-exploração dos trabalhadores! ficarem com as nossas preocupações de conciliar rigor, Já hoje a nossa lei é apontada, nos países de origem, responsabilidade e solidariedade. comparativamente com a legislação dos demais países A integração das comunidades imigrantes é o imperati-europeus, como laxista, permitindo aberturas e fugas, o vo nacional com que estamos confrontados e que se não que torna mais aliciante a imigração ilegal para Portugal. pode deixar agravar,... É o que acontece com o artigo 88.o do Decreto-Lei n.o  244/98, de 8 de Agosto, que, apesar do carácter excepcio- O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-nal que o legislador lhe atribuiu, provocou 40 000 pedidos tado.