31 DE OUTUBRO DE 2018 91 Defendemos a negociação coletiva — lutámos para que existisse —, mas não abdicaremos da decisão sobre a concretização das normas orçamentais e, sempre que a julgarmos contrária ao acordado e votado, o Bloco não deixará de trazer os decretos-leis à apreciação parlamentar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, pois, pois! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas falemos de investimento nos serviços públicos. Disse o Ministro das Finanças que respeita tanto as metas do défice quanto todas as outras. Ora, a realidade desmente-o: a cada ano, há metas do Estado social e dos serviços públicos que ficam por cumprir, para que as do défice sejam ultrapassadas. Dou três exemplos. Primeiro exemplo: meses de atraso nos concursos para colocação de médicos nos cuidados primários custaram-nos 40 a 50 profissionais, que, entretanto, partiram para o privado ou para o estrangeiro, ficando por cumprir a meta do acesso a médico de família. Segundo exemplo: a meta da diminuição do número de alunos por turma no ensino secundário foi abandonada pelo Governo. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Terceiro exemplo: o adiamento do reforço de pessoal e material circulante para a CP impede o objetivo de reforço do transporte ferroviário ainda nesta Legislatura. Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer melhor e, no Bloco de Esquerda, não desistiremos de fazer melhor. Aplausos do BE. Olhemos para os pensionistas. As pensões de reforma, uma vez atribuídas, ficam para o resto da vida. Este princípio, que visa a previsibilidade da própria segurança social, nunca levantou questões, até porque as reformas foram sempre diminuindo. Quem já estava reformado só teria a perder se visse as novas condições aplicadas ao seu caso, o que não podia acontecer. Mas muita gente que vê agora, nesta Legislatura, as reformas melhorarem sente a injustiça, porque quem se reformou com as regras do Governo anterior teve enormes penalizações. O mais flagrante será o caso de quem começou a trabalhar ainda criança e, com as regras criadas pelo ex-Ministro do CDS, Mota Soares, por se reformar antecipadamente, sofreu muita penalização, apesar de ter 46, 48, 50 anos de descontos. Não poderemos, ao menos para estes casos, Sr. Primeiro-Ministro, encontrar um mecanismo de correção da injustiça?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não fiquem preocupados, Srs. Membros do Governo, porque eles votam, na mesma, favoravelmente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — No Orçamento passado, abrimos espaço para o acesso ao complemento solidário para idosos, uma medida importante mas insuficiente. Este ano, na especialidade, o Bloco proporá o passo seguinte: a criação de um complemento de pensão que compense a aplicação do fator de sustentabilidade na pensão de quem tanto trabalhou e tanto descontou. Quem foi tão injustiçado na infância, não deve voltar a sê-lo na velhice. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, destaco esta proposta como uma das muitas que o Bloco apresentará na especialidade.