1562-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 84sentada à Assembleia da Republica no tempo e nos termos adequados.Em segundo lugar, aquando da discussão deste artigo, eu próprio sugeri (e certo ter sido apenas uma sugestão, não tendo havido acolhimento) que se consagrasse este aditamento vindo do projecto do MDP/CDE. o qual me parece ter inteiro cabimento.Não vejo qual o motivo da oposição ou da reserva que possa ser formulado relativamente a isto.Muito pelo contrario, o que se pretende e consagrar o lugar muito proeminente que têm as regiões autónomas em todo este domínio do Plano e salientar que têm direito a planos próprios. o que e muito mais do que aquilo a que têm direito as regiões administrativas. Este aditamento, longe de pôr em causa, minimamente que seja. a autonomia regional, vai realçar a relevância que os planos próprios das regiões autónomas ocupam dentro da constituição económica portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, faça o favor.O Sr. Herbeno Goulart (MDP/CDE): - Não desejo roubar tempo à Comissão, mas apenas secundar o que foi duo pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Estranho, na verdade, esta oposição, pois julgava a ideia pacífica.Quero também chamar a atenção para o seguinte: em termos técnicos, isto trará uma obrigação suplementar para o governo central, pois na sua proposta de plano anual, também terá de os ter em consideração, o que com frequência não se tem verificado. O plano anual tem sido omisso em relação às regiões autónomas, o que, quanto a nós, é, do ponto de vista técnico, inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - As minhas notas são no sentido de que o Sr. Deputado Jorge Miranda fez, na verdade, a proposta ha pouco referida. No entanto, a AD e a FRS reservaram as suas posições, como consta dos meus apontamentos.Pela nossa pane, continuamos a manter a reserva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Apenas queria lembrar ao Sr. Deputado Herberto Goulart que a preocupação manifestada é comum a mim próprio. No entanto, penso estar acautelada no texto, o qual já se formou consenso - alínea i) do artigo 229.° -, em que se contempla expressamente o direito de as regiões participarem na elaboração do plano nacional.O Sr. Presidente: - Queria dizer o seguinte: não temos qualquer objecção a que o n.° 3 fique ou saia. Mas não entendemos muito bem as objecções contra este numero, pois. se ele não ficar, fica o n.° 1.Gostaria que o Sr. Deputado Correia de Jesus lesse o n.° 1 independentemente do n.° 3, e, se ele lhe der satisfação, que fique só como esta.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença? Compreendo a dificuldade levantada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Mas o que penso e o seguinte: na verdade, neste n.° 3, e na linha de intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, se se quer evitar essa eventual confusão, que na pratica não tem existido (e não receio que venha a existir), e se e esse o espírito deste aditamento, então que se diga apenas isto: as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm planos próprios. Isto satisfaz inteiramente essa preocupação e não traz qualquer problema.Defendi desde o princípio, não aceitar alterações à Constituição que possam de alguma maneira diminuir os poderes que, nos termos da Constituição e na prática, as regiões autónomas têm sobre qualquer matéria.Portanto, dentro desse principio, pomos reservas a este acrescento.O Sr. Presidente: - Portanto, depreende-se que o que esta agora em causa e apenas a discordância com a integração dos planos próprios das regiões autónomas no plano nacional.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a meu ver todos concordamos consigo quanto ao facto de não devermos introduzir nada que possa vir a diminuir a autonomia consagrada.Mas a questão aqui colocada ê precisamente a da defesa dessa autonomia. O n.° 1 diz que o País se divide em regiões Plano, reportando-se expressamente a todo o território nacional. E. como os territórios das regiões autónomas são território nacional, daqui poder-se-ia vir a retirar o seguinte: que os governos centrais poderiam, em cena altura, elaborar planos para as regiões autónomas.Mas não é isso o pretendido. Por isso, a proposta de acrescentamento do n.° 3 iria clarificar o facto de as regiões autónomas terem plano próprio. Mas até aqui parece que ia o Sr. Deputado.Todavia, coloca ainda a dúvida a respeito da parte final, "que integram o plano nacional". Essa duvida, quanto a mim, é legítima, mas mais uma vez, não coloca em causa a autonomia das regiões. Antes pelo contrário, consagra a autonomia, quando diz que têm planos próprios, e mais, consagra a obrigação de o plano nacional atender a esses planos.O facto de eles serem integrados no plano nacional não é diminuição do facto de serem próprios, mas sim uma obrigação para o plano nacional de os integrar. Isto é, na disponibilidade daquilo que o País. no seu conjunto, pode utilizar num determinado plano, ter em conta os planos das regiões autónomas.Portanto, apenas lhe queria dizer que. em nosso entender, esta disposição poderia ficar e ser adquirida, pois não fere, pelo contrário, garante a autonomia das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Tinha pedido para intervir antes destas palavras do engenheiro Veiga de Oliveira, com as quais, um pouco a titulo excepcional, estou quase completamente de acordo. A meu ver. traduzem um certo bom senso.Existem aqui dois planos diferentes. Um é o do reconhecimento da existência de planos próprios das regiões. Esse já existia, estando consagrado na alínea i) do artigo 229.°, nada justificando que neste preceito - artigo 95.° - ficássemos a meio da proposta aqui consagrada.