Oeste, constante, no ponto «4.5. Parcerias Público-Privadas», do quadro referente à «Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas», não contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes constantes dos contratos atualmente em vigor, em linha com o Relatório no 15/2012 do Tribunal de Contas (Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário).  De salientar, finalmente, o facto de alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, poderem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço. Setor ferroviário O setor ferroviário apresenta um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 194,9 milhões de euros.  Prossegue a ação executiva proposta em 2018 pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., peticionando ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o pagamento de aproximadamente 192 milhões de euros, tendo o Estado apresentado oposição à ação, não se verificando alterações fundamentais face ao reportado no Relatório do Orçamento do Estado para 2022.  Relativamente à concessão do Metro Sul do Tejo, cumpre referir que i) muito embora a remuneração da concessionária resulte, em primeira linha, de receitas de exploração, prevê-se ainda o pagamento pelo concedente de compensações no montante necessário a perfazer as receitas associadas ao limite mínimo de tráfego contratualmente garantido, podendo igualmente ocorrer fluxos em sentido contrário no caso de se verificar um volume de tráfego superior a esse limite. Neste quadro, importa salientar que os encargos com esta parceria, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do volume de tráfego que venha efetivamente a registar-se; ii) a concessionária submeteu, no segundo trimestre de 2021, um pedido de prorrogação do prazo da concessão, nos termos do Decreto-Lei no 19-A/2020, de 30 de abril, com fundamento no facto alegado de a aplicação do referido decreto-lei pela concedente determinar uma perda significativa das receitas da concessionária; e que iii) a concessionária submeteu em 2022 um novo pedido de REF (sem valor quantificado), alegando como fundamento a verificação de um aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica em 2022. Por sua vez, quanto à concessão Fertagus, importa mencionar a submissão pela concessionária de um pedido de REF, com a alegação de que a aplicação, pelo parceiro público, do Decreto-Lei no 19-A/2020, de 30 de abril, ao acerto previsto na cláusula 8a-A do contrato de concessão, da qual resultam reduções aos montantes contratualmente devidos à concessionária, configura um evento gerador do direito de REF.  Por fim, em relação à subconcessão do Metro do Porto, existem neste momento três pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária (com valor peticionado total de cerca de 2,9 milhões de euros), encontrando-se em apreciação. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________365