I SÉRIE — NÚMERO 5 4 Estou certa de que este é mais um passo muito importante no caminho da valorização das funções de proximidade desempenhadas pelos autarcas, que, designadamente nos recentes tempos de pandemia, tão importantes se revelaram. De facto, não é demais reconhecer e louvar o papel essencial que as autarquias, tanto municípios como freguesias, desempenharam nesta crise pandémica que enfrentámos. A resposta pronta e de proximidade foi um dos fatores determinantes para o sucesso do combate à COVID-19. Por isso, é neste processo que estamos empenhados, de construção da descentralização e do empoderamento dos autarcas, para tomarem as melhores decisões de gestão, de acordo com o conhecimento profundo que têm das suas populações. Como costumo dizer, o Estado começa em cada freguesia, sendo estas, de facto, o motor deste processo. Por isso, acho que esta proposta de lei dará um importante contributo neste sentido, sendo importante que o Orçamento para 2022 possa já compreender a repercussão orçamental desta medida que agora venho propor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isaura Morais, do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação pretende alterar os termos do exercício do mandato a meio-tempo dos titulares das juntas de freguesia e deu entrada no passado dia 27 de julho, em véspera de eleições autárquicas. Esta proposta de lei, que só pode produzir efeitos a 1 de janeiro de 2022, tinha, infelizmente, uma preocupação principal: promover os autarcas do Partido Socialista, num gesto de manifesta campanha eleitoral. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Podemos concordar com o conteúdo da proposta, mas nunca com a forma como tentou interferir no processo eleitoral, a qual não nos surpreendeu por ser a principal forma de atuação deste Governo. O mesmo aconteceu durante a campanha eleitoral, com o Primeiro-Ministro a percorrer o País, em peregrinação, a anunciar os milhões do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a prometer tudo aos autarcas socialistas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Registámo-lo e cá estaremos para acompanhar e fiscalizar estas promessas, mas iremos fiscalizá-las em todas as autarquias do País. Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que, durante a pandemia, tudo o que o Governo prometeu também não fez. Foram os autarcas, sozinhos, que tiveram de promover medidas excecionais para o País. Foram os autarcas que, em muitas situações, se substituíram à ineficiência do Governo. Não esquecemos que, quando os municípios e as freguesias mais precisaram, a legislação do Governo dirigida às autarquias em nada contribuiu para um efetivo e necessário apoio à liquidez, nem para atenuar o enorme esforço financeiro em que estas incorreram. O Governo podia ter colocado em causa a capacidade de intervenção do poder local. Srs. Deputados, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância. O Governo pretende aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício de competências para as autarquias locais e pretende criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio-tempo, eliminando os limites de número de eleitores e de área para o exercício do seu mandato nesse regime. Sendo uma medida positiva, só lamentamos que o Governo não possa ir mais além, aproveitando esta oportunidade para rever outros critérios aplicáveis à administração local.