8 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Com base nos resultados obtidos, é possível prever que o aumento imediato do SMN para €500, conforme acordado em 2006, originará uma diminuição do emprego que variará entre -0.34% no cenário de baixo aumento dos preços da produção interna (1%) e -0.01% no cenário de aumento dos preços alta (3%). Este efeito, porque é um efeito médio, esconde diferenças significativas que deverão registar-se entre grupos de trabalhadores, indústrias e regiões e que se devem, sobretudo, à incidência desigual do SMN nos diferentes grupos.Os resultados reportados são robustos - sobrevivem a diferentes especificações dos modelos utilizados e são confirmados pelo uso de diferentes fontes de dados. São também consistentes com os resultados conhecidos na literatura que, apesar das divergências, é inequívoca quanto ao efeito de fortes variações do SMN real (como foram inequivocamente, as que ocorreram desde 2006), ainda mais, quando ocorrem em conjunturas recessivas.Os resultados obtidos sublinham, ainda, a importância de as decisões políticas de aumento do salário mínimo atenderem ao estado da conjuntura, desaconselhando aumentos reais relativos fortes em fases negativas do ciclo económico e exigindo uma atenção especial aos seus efeitos redistributivos entre grupos de trabalhadores, empregadores e regiões.” Por último, menciona-se que, sobre o aumento do salário mínimo nacional, foram apresentadas na XI e XII Legislaturas, as seguintes iniciativas:Iniciativa Título Estado Projeto de Lei n.o 377/XII (2.a) (BE) Salário mínimo nacional Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 551/XII (2.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS Projeto de Resolução n.o 541/XII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS Projeto de Resolução n.o 275/XII (2.a) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.Iniciativa retirada.Projeto de Resolução n.o 19/XII (1.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS e votos a favor do PCP, BE e PEV.Projeto de Resolução n.o 280/XI (2.a) (BE) É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional Iniciativa caducada.Projeto de Resolução n.o 272/XI (2.a) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Resolução da AR n.o 125/2010 Recomenda ao Governo que confirme o calendário já visto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.Projeto de Resolução n.o 5/XI (1.a) (PCP) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS                                                                                                                                                                                                     relatório tem como objetivo documentar o impacto da legislação sobre retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no mercado de trabalho português.Refere que a partir de 2007, a evolução legislativa destaca-se, sobretudo, pelas sucessivas atualizações do valor estabelecido para a RMMG que dão cumprimento ao Acordo Sobre a Fixação e Evolução da RMMG assinado em dezembro de 2006, em sede de Concertação Social. O referido acordo fixou em 403 Euros o valor da retribuição mínima garantida em 2007 (385.90 Euros em 2006) e estabeleceu uma meta de 450 Euros para 2009 e 500 Euros para 2011. Este acordo impôs, pela primeira vez, em vários anos, um aumento real muito significativo do valor da remuneração mínima garantida (variação real de 4.1%, 5.4% e 4.0%, respetivamente em 2008, 2009 e 2010).