72 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010O modelo de cobrança de portagens implementado pelo Governo discrimina negativamente grande parte da população portuguesa e deve com a maior brevidade possível ser alterado no sentido da reposição da justiça. Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira —  Raquel Coelho —  Carla Barros. ——  Os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados acompanham, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifestam total desacordo com a discriminação negativa das populações do interior do país, pelo seguinte: Coesão territorial O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais e comprometer o desenvolvimento do interior do País. Princípios da universalidade e igualdade A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos: —  O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os residentes no interior); —  Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT); —  A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.); —  A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o interior do País; —  A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País; —  O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado na distribuição de benefícios. O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado que é significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo todas as pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no interior tem obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a introdução de portagens, muito penalizados. O princípio do utilizador-pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características de auto-estrada sem portagens, tais como: —  Eixo Norte-Sul (todo); —  A1 (entre Lisboa e Alverca); —  A2 (entre Lisboa e Coina); —  A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras); —  A8 (entre Lisboa e Loures); —  IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria); —  IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica); —  IC17/CRIL (todo); —  IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);