34-(58)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Orador: — Naturalmente que o Sr. Deputado já sabe qual é a resposta, porquanto as medidas que vamos tomar — e já estamos a fazê-lo — para recuperar esses atrasos não terão efeito antes do dia 1 de Janeiro do próximo ano.Quanto ao aumento das prestações, Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a sabe que esse foi um problema largamente discutido e sobre o qual não há consenso, pelo que há que debatê-lo mais, provavelmente no Conselho Permanente de Concertação Social. O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, em relação ao abono de família, foi amplamente discutida a adopção do critério da selectividade, o que permitirá que os aumentos das prestações não sejam todos iguais. Portanto, não há qualquer decisão tomada. É matéria que estamos a estudar e, como sabe, vamos ter de discutir no Conselho Permanente de Concertação Social. Esta é a resposta que posso dar-lhe neste momento.' 1Relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho, posso dizer-lhe que, neste altura, já foram abertos os concursos para reforço do quadro de pessoal. Creio que o Sr. Deputado já o sabia.Sr. Deputado Artur Penedos, já respondi à primeira parte da sua pergunta sobre os 180 milhões de contos.Quanto aos regimes diversos, tem «carradas» de razão, porque eles ainda não foram devidamente regulamentados. E não o foram porque, tratando-se de matéria com algumas dificuldades, tem de ser encarada com muita prudência. Só que os reflexos sobre o orçamento em discussão são praticamente inexistentes.Quanto às outras perguntas que o Sr. Deputado me fez, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que responda, nomeadamente à questão respeitante ao regime especial dos bancários para a contracção de empréstimos.Sr. Deputada Maria Julieta Sampaio, como V. Ex.a, lamento o facto de não lhe terem chegado às mãos os papéis. Contudo, penso que eles já saíram do meu gabinete e que, nesta altura, já estarão aqui na Assembleia.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, permita-me que, a este propósito, lhe diga que eu, enquanto presidente da Comissão — não sei se essa experiência tem sido partilhada por outros colegas —, tenho sentido a maior dificuldade em fazer correr os papéis os 200 m que separam as comissões da saída e sei que, no sentido contrário, isso também se verifica. Por exemplo, uma deliberação do Sr. Presidente da Assembleia da República, tomada há quatro dias, que apontava para a consulta às assembleias legislativas — e o Sr. Deputado Rui Carp sabe perfeitamente ao que estou a referir-me — relativamente ao Orçamento, só hoje é que me veio parar às mãos. Portanto, há realmente uma grande dificuldade na circulação dos papéis dentro da Assembleia. Nã<3 posso resolver esse problema, pelo que faço um apelo a todos os Srs. Deputados que têm alguma competência nessa matéria, no sentido de tentarem «lubrificar os carris» por onde circulam os papéis.Posto isto, não me custa acreditar que o Sr. Ministro já tenha despachado os seus papéis, mas que eles andem por aí, num conflito de competências entre a Mesa da Assembleia e o Gabinete do Sr. Presidente —parece que isto é usual — ou o próprio Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Orador: — Sr. Presidente, o que posso adiantar-lhe é que eles já saíram do meu gabinete.Quanto às questões que a Sr.a Deputada me colocou sobre a evolução da comissão e as opiniões que sobre essa matéria terão sido expendidas, quer pelo Sr. EngenheiroEurico de Melo quer pelo Ministro da Administração Interna, Dr. Dias Loureiro, parece-me que houve aqui uma espécie de mudança de orientação, porque na Comissão a opinião de todos os partidos não ia nesse sentido, mas no oposto, no de uma maior uniformização das duas estruturas que se ocupam de problemas semelhantes com maiores meios. Não me pronunciei sobre qualquer uma delas, mas oportunamente proporei à Assembleia, se for caso disso, as medidas que, do meu ponto de vista, julgar convenientes.No que respeita ao problema da Lei da Maternidade, não posso estar mais de acordo consigo. De facto, o que está em causa são sobretudo os direitos da criança. Não sei se já deu entrada na Assembleia a proposta de lei sobre essa matéria, mas posso dizer-lhe que ela foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros realizada não na passada quinta--feira mas na da semana anterior. Devo dizer-lhe que, em grande parte, ela transpõe uma directiva da União Europeia, que entrou em vigor no dia 19 de Outubro, e não foi transcrita antes dessa data por razões várias, de entre as quais o facto de a comissão encarregue de fazer essa transposição ter entendido que alguma melhoria da actual lei, que não corresponderia apenas e tão-só à transposição da directiva, se impunha, pelo que os trabalhos se atrasaram.Em qualquer circunstância, tudo o que diga respeito à protecção da maternidade e da paternidade está em vigor desde o dia 19 de Outubro. Espero que os vários grupos parlamentares aqui representados dêem prioridade à discussão dessa proposta de lei logo que ela dê entrada na Assembleia. Como disse, ela já foi aprovada em Conselho de Ministros não na semana passada mas na semana anterior. Repito aquilo que me parece importante: o dia 19 de Outubro ficou consagrado na própria proposta de lei, no seu articulado, como a entrada em vigor das determinações que a directiva subscreve.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, uma vez que V. Ex.a está aqui a expressar o desejo de apoiar, de todas as formas, a maternidade e a paternidade, lembrava a V. Ex.a e à Câmara que foi aprovado, na generalidade e por unanimidade, pela Assembleia da República, um projecto de lei que apoia as famílias monoparentais, que tem exactamente a ver com a maternidade e paternidade. Levanto este problema para chamar a atenção de que este é o último ano desta legislatura e que ainda está de pé esse problema.Agradecia, portanto, Sr.- Ministro, que fosse tomado em conta este facto.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: —A Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio pediu a minha opinião sobre os jardins-de-infância. Pois bem, vou responder-lhe muito claramente.Os jardins-de-infância são, com certeza, uma solução muito mais saudável e interessante do que é suficiente, e posso dizer-lhe que, nesta matéria, o PIDDAC evoluiu. Só em investimentos da responsabilidade do próprio Ministério o PIDDAC evoluiu, a valores reais, 88 %, desde 1985 até ao que prevemos gastar em 1995, a custos de 1985. Isto