18 DE JUNHO DE 2022 57 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a habitação é um direito, então, há uma série de deveres com que nós, nesta Câmara, temos de nos comprometer. O primeiro é o de que é preciso acordar que a finalidade principal do imobiliário deve ser, em plena crise da habitação, dirigida para a habitação e não para a especulação, e legislar em conformidade. O segundo é o de que é preciso garantir que não haja discriminação no acesso ao arrendamento, quando sabemos que é precisamente no acesso ao arrendamento que há discriminações graves de género, por nacionalidade ou com origem no preconceito étnico-racial, e é preciso legislar em conformidade. O terceiro é o de que, numa fase de inflação — é preciso notar que, na habitação, a inflação já vem de trás —, é preciso prolongar a vigência dos contratos a prazo, como propõem os projetos tanto do Bloco de Esquerda como do PCP, para proteger os inquilinos. Temos de entender que, num momento de crise na habitação, temos de estar mais do lado dos inquilinos do que do lado dos senhorios, como defende a proposta do Chega, aliás, como não defende a proposta do Chega. Só que esta não é uma questão de «se», não é «se» a habitação é um direito, porque a habitação é um direito, é o que nos diz a Constituição da República Portuguesa, e se é para ser levado a sério, então, o que devemos fazer é viabilizar propostas como as que trazem aqui o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Livre?!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... para que possamos discuti-las na especialidade e para que possamos estar do lado certo em plena crise da habitação. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista e da direita podem dar as voltas que quiserem, mas as rendas não subiram porque há demasiada regulação, as rendas não subiram porque os inquilinos estão demasiado protegidos, as rendas não subiram porque o IMT é alto ou as licenças de construção são muito caras, e as rendas não vão baixar por obra e graça do mercado ou, então, apenas pela construção de algumas centenas de habitações públicas. Toda a gente vê esta evidência. São desculpas esfarrapadas para quem não quer meter o dedo na ferida, porque meter o dedo na ferida é incomodar o negócio. O problema não são os pequenos proprietários, que, aliás, valem tanto para estes partidos como os inquilinos, que é pouco ou nada. Os pequenos proprietários são a desculpa de quem não quer incomodar o negócio, de quem não quer pôr cobro à especulação, de quem não quer pôr um fim aos interesses imobiliários ou aos fundos de investimento imobiliário. Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. Por toda a Europa, municípios e Governos estão a regular a habitação, estão a regular o alojamento local, estão a regular o excesso de turismo, que põe em causa a habitação na maior parte das cidades europeias. Em Portugal, o Partido Socialista fala em parque público da habitação, porque é a única coisa que pode dizer que não afronta os interesses privados da habitação. É só disso que se trata, de proteger a bolha, de proteger o negócio da habitação, que tanto lucro dá ao Estado, aos fundos de investimento e aos grandes interesses que se movem no imobiliário. Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, tomem as vossas decisões sobre o mercado da habitação, porque tenho a certeza de que o IL vai agradecer as posições que tomarem. Já a habitação não me parece que fique a ganhar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno dias, do PCP.