9 DE JANEIRO DE 2020 65 especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, a CNECP irá realizar, no próximo dia 21 de janeiro de 2020, uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2020. 1.2. Âmbito da Iniciativa Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2020, colocará em prática as medidas de política externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. O Governo afirma que Portugal participará ativamente na construção europeia, conferindo prioridade à conclusão das negociações do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à preparação da Presidência Portuguesa da União Europeia, ao Brexit e aos desafios comuns à União, com destaque para o Estado de Direito, as migrações, as alterações climáticas e a economia digital, bem como à criação de um novo contrato social para a Europa. Ao mesmo tempo e, ainda de acordo com o Relatório que acompanha a proposta de OE 2020, Portugal, em linha com o programa da Presidente da Comissão Europeia, envolver-se-á na elaboração do Pacto para a Europa Verde. Finalmente, no domínio da política externa da União, Portugal concederá a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África e a América Latina. Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação Externa, as seguintes medidas de política: No âmbito da Política para a Europa • Preparar a Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, o Pacto para a Europa Verde, a transição digital e a relação entre a Europa e África; • Defender os interesses nacionais na conclusão da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, valorizando, entre outras prioridades, a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum (PAC) e as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas; • Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia; • Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expectativas dos cidadãos face à União Europeia; • Contribuir para a conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, completando a União Bancária e fazendo do Instrumento Orçamental para a Competitividade e a Convergência o embrião de um verdadeiro orçamento da área do euro; • Aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras; • Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a União da Energia; • Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de Direito; • Contribuir para a coordenação e defesa dos interesses nacionais em relação aos principais desafios com que a Europa está confrontada, como é o caso das alterações climáticas, ameaças híbridas (incluindo a