30 DE MARÇO DE 2019 33 nas capacidades dos transportes coletivos e, por outro, com um aumento significativo e progressivo da rede de transportes existente em todo o País e do número dos seus utilizadores e beneficiários. O programa de apoio à redução do tarifário tem, porém, uma enorme dimensão social, que se junta a um conjunto de medidas tomadas ao longo desta Legislatura com a mesma orientação e os mesmos cuidados. São os exemplos dos aumentos do salário mínimo nacional e das pensões; da justiça aos novos pensionistas com longas carreiras contributivas; da reposição do complemento solidário para idosos aos pensionistas mais pobres e do valor de referência do rendimento social de inserção; do aumento do abono de família; do apoio às pessoas com deficiência com a nova prestação social para a inclusão, que já apoia mais de 90 000 portugueses; do fim dos cortes dos salários e o pagamento integral das horas extraordinárias e a regularização de mais de 16 000 trabalhadores do Estado em situação precária; do descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, que já está a ter efeitos nos ordenados dos trabalhadores; da redução do IVA na restauração, na eletricidade e gás natural, na cultura; do lançamento de uma nova geração de políticas de habitação; da disponibilização dos manuais escolares gratuitos, do reforço da ação social escolar e da redução do valor máximo das propinas; da extensão da cobertura do médico de família a mais 700 000 pessoas; das mudanças históricas que fomos adquirindo na efetivação da igualdade de género, e tantos e tantas outros exemplos e medidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, confirmamos, assim, nessa linha de prioridades, a qualidade de uma governação ancorada no provimento das necessidades das pessoas, na redução das desigualdades, na dignidade do trabalho e na proteção das famílias portuguesas. É para isso que vale a pena estar no Governo. É isso que, uma vez mais, demonstramos, hoje, aqui. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Sr. Presidente: — Chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia. Peço aos Srs. Deputados para não fazerem interrupções. Estou a anunciar os próximos pontos da nossa ordem de trabalhos e não se justificam apartes, pelo que peço tranquilidade na Sala. Do terceiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos para discussão, Proposta de Resolução n.o 80/XIII/4.a (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Do quarto ponto, também sem tempos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.o 85/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. Vamos passar ao período regimental de votações. Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 7 Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico (Carlos Abreu Amorim, Margarida Mano, Maurício Marques e Pedro Roque, do PSD, Miranda Calha e Pedro Murcela, do PS, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda), perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo Voto n.o 792/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos, ao qual gostaria de me associar e que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de março, em Lisboa, aos 43 anos, João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos. Natural de Leiria e empresário desde os 18 anos nos sectores do turismo e serviços, notabilizou-se desde cedo pela participação cívica. Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista entre 1995 e 2000,