13 DE JULHO DE 2017 69 necessária e proporcional, tendo em conta, nomeadamente, o relatório relativo à recolha da «amostra problema». 3 – O relatório pericial apenas será completado com o perfil de ADN do titular dos dados quando tal for determinado pela autoridade judiciária competente, oficiosamente ou mediante simples requerimento do interessado. 4 – A coincidência com perfil de pessoa condenada a que corresponda o registo de identidade diferente da conhecida é comunicada ao Ministério Público e ao arguido em ambos os processos, depois de realizadas as diligências de natureza administrativa a que haja lugar. 5 – Para efeitos de identificação civil, os perfis de ADN, bem como os dados pessoais correspondentes registados na base de dados, em caso de coincidência, são comunicados ao juiz competente, oficiosamente ou mediante requerimento, de acordo com as disposições legais aplicáveis. 6 – [Anterior n.o 2 do artigo 19.o]. 7 – O INMLCF, IP, não pode proceder à comunicação de dados enquanto o processo referido no n.o 2 não for identificado e a ordem judicial respetiva não se mostrar documentada, para o que deve solicitar expressamente os elementos em falta. 8 – Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada em que seja urgente a identificação de suspeitos para a descoberta da verdade e não sendo possível recorrer às autoridades judiciárias em tempo útil, a comunicação prevista nos n.os 1 e 2 pode ser efetuada diretamente aos órgãos de polícia criminal, sem prejuízo da diligência ter de ser de imediato comunicada para validação pelo juiz competente no prazo máximo de 72 horas.Artigo 21.o Interconexão e comunicação de dados no âmbito da cooperação internacional 1 – [...].2 – [...]. 3 – A transmissão de dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal está sujeita a autorização do juiz de instrução competente através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os previstos na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, e na Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia. 4 – O juiz de instrução a que se refere o número anterior é competente para reconhecer e garantir a execução de uma Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. 5 – O juiz de instrução a que se referem os n.os 3 e 4é o juiz com competência na área da comarca onde tem sede a base de dados de perfis de ADN. Artigo 26.o [...] 1 – Os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais: a) Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras obtidas de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento, o titular revogar expressamente o consentimento anteriormente prestado; b) Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo; c) Quando integrados no ficheiro relativo aos perfis de ADN obtidos de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e de amostras de parentes, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados até que haja identificação, caso em que serão eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo, ou até ser solicitada pelos parentes a eliminação do perfil de que sejam titulares, mediante requerimento escrito.