11 MAIO DE 19852843ARTIGO 2."(Cessação de actividades militares)Enquanto não for regularmente ratificado e publicado o tratado decorrente do disposto no artigo anterior, o Govemo adoptará as medidas necessárias à cessação de actividades militares ilícitas das Forças dos Estados Unidos da América em território nacional.ARTIGO 3."(Informação à Assembleia da República)O Governo fornecerá à Assembleia da República informação completa sobre os acordos celebrados entre Portugal e os Estados Unidos da América, directa ou indirectamente relacionados com assuntos militares, bem como sobre o conteúdo das negociações era torno destes efectuadas ou em curso.Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — José Magalhães — João Abrantes — Joaquim Miranda — Zita Seabra— Margarida Tengarrinha — Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.Ratificação n.° 150/111 — Decreto-Lei n.° 111/85, de 17 de AbrilEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 111/85, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 89, de 17 de Abril de 1985, que toda a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição.Assembleia da República, 7 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP-. Carlos Espadinha — José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.Ratificação n.» 151/111 — Decretóle! n.° 137/85, de 3 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 137/85, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, \." série, n.° 101, de 3 de Maio de 1985, que extingue a CTM — Companhia Portuguesade Transportes Marítimos, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida — Álvaro Brasileiro — José Magalhães — Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Belchior Ferreira — João Amaral.Ratificação n.° 152/111 — Decreto-Lei n.° 138/85, de 3 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decretc--Lei n.° 138/85, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 101, de 3 de Maio de 1985, que extingue a CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida— Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Custódio Gingão — Belchior Pereira.Interpelação ao Govemo0 Governo PS/PSD persiste numa poltíica que agrava seriamente a crise económica, financeira e social em que o País foi lançado nos últimos anos, como cabalmente o demonstrara os resultados da sua acção.1 — O desemprego continua a aumentar, atingindo cerca de 600 000 portugueses e incidindo particularmente sobre os jovens e as mulheres. Permanece a escandalosa situação dos salários em atraso, sem que o Governo tome quaisquer medidas para lhe pôr cobro. Em simultâneo, assiste-se ao aumento do número de trabalhadores com contratos a prazo e outras formas precárias de emprego. O anunciado pacote antilaboral — visando, designadamente, a mais brutal liberalização dos despedimentos, a limitação drástica do direito à greve e a permissão do lock out — põe em causa direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição e na lei.2 — O direito à saúde e ao ensino torna-se cada vez mais um privilégio, com a fuga do Estado à assunção das responsabilidades que nestes domínios lhe competem. Agravam-se as condições de habitação e a obtenção de um tecto condigno é inacessível à maioria da população, ao mesmo tempo que o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam pretendem aprovar uma lei das rendas que conduziria a acrescidos dramas