1492II SÉRIE-A — NÚMERO 65Fará sentido reconhecer um interesse específico na instituição em concreto das regiões administrativas a cidadãos que, por não residirem no território nacional, não terão consequentemente direito de voto na eleição dos órgãos das regiões a instituir? E não se diga que existirá uma relação deanalogia entre estes cidâdâôS ê os tesidentes R2S, RêgiÕeS Autónomas, porquanto estes últimos, embora não residamnas áreas regionais a instituir, adquirem direito de voto, nostermos do n.° 1 do artigo. 115.° da Constituição, pelo facto de se encontrarem recenseados no território nacional, e apenas quanto à questão de âmbito nacional.6 — Importará ainda apreciar a questão referente à pergunta a formular relativamente a cada uma das regiões.Refere a Lei Orgânica do Regime do Referendo no n.° 2 do seu artigo 249." que as questões serão idênticas em todo o território nacional, devendo constar de um único boletim de voto. Tal significa que do mesmo boletim de voto deverão constar ambas as perguntas: a de âmbito nacional e a de âmbito regional, sendo certo que, se a primeira é igual em todo o território nacional, a segunda, sendo idêntica quanto ao seu sentido geral, diz respeito a oito realidades distintas, de acordo com o mapa traçado na lei de criação das regiões administrativas.As perguntas constantes dos três projectos de resolução são substancialmente idênticas: «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa prevista na lei aprovada na Assembleia da República para a sua área de recenseamento?» (projecto do PSD); «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?» (projectos do PS e do CDS-PP).Optaram assim todos os proponentes por não individualizar nas perguntas de âmbito regional a identificação em concreto da região que é proposta a cada eleitor, de acordo com a lei aprovada na Assembleia da República. É um ca-minho possível, sendo, porém,, questionável que seja o mais claro, e consequentemente o mais mobilizador para a participação desejável dos cidadãos.Pois se o artigo 250.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo se refere expressamente à questão relativa «a cadaárea regional», estipulando que participam no sufrágio oscidadãos nela recenseados, «de acordo com a distribuiçãogeográfica definida pela lei quadro das regiões administrativas», não se vê qualquer razão que impeça que, de acordocom essa distribuição geográfica, se identifique no boletim de voto de cada eleitor a região administrativa que em concreto lhe é proposta.Não parece que tal opção viesse contrariar o princípio da identidade da pergunta consagrado no artigo 249.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo. A pergunta manter-se-ia idêntica em todo o território continental, sendo certo que na área correspondente a cada uma das oito regiões propostas se identificaria em concreto a designação da região proposta. E que, de facto, adoptar uma formulação genérica para designar oito realidades diferentes não parece ser o melhor caminho para respeitar neste caso concreto os princípios da objectividade, clareza e precisão a que, nos termos constítu-. cionais, deve obedecer qualquer pergunta referendária. O Plenário, no entanto, decidirá.7 — Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de resolução n.05 89/VTJ, do PSD, 93/VTJ., do PS, e 95/Vn, do CDS-PP, se encontram em condições de subir a Plenário para apreciação.O Deputado Relator, António Filipe. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.:•• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de' cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seroo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"