4 DE MAIO DE 2020 41 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 414/XIV/1.a (**) (PELA CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS COM UM PLANEAMENTO ADEQUADO DAS SUAS VALÊNCIAS FUTURAS E INTEGRADO NA REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE) O direito à saúde é fundamental, cabendo ao Estado assegurar uma eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde. A comunicação social tem dado conta das más condições em que as unidades de saúde públicas se encontram a funcionar. De facto, os cuidados de saúde no Algarve têm-se degradado consideravelmente nos últimos anos. No distrito de Faro, das dez unidades hospitalares da região, três são públicas e sete privadas. Ainda assim, são os hospitais públicos, situados em Faro, Portimão e Lagos, que prestam a maioria dos cuidados de saúde à população. O hospital de Lagos tem sofrido a redução da sua capacidade de prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, bem como aos turistas nacionais e estrangeiros que visitam esta região. Foram retirados serviços e valências, designadamente bloco operatório e maternidade, e reduzidos os recursos humanos e materiais, apesar dos insistentes e repetidos protestos públicos e tomadas de posição quer pela população, quer pelas autarquias locais que culminaram com a apresentação de uma petição com o n.o 615/XIII/4.a que, contando com mais de quatro mil assinaturas, solicita a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital de Lagos. Os peticionários fazem um relato detalhado da evolução desta problemática. Importa destacar que, em 2000, a Comissão Municipal de Saúde de Lagos deliberou considerar urgente a adequação do hospital de Lagos à completa prestação de serviços, o que exigia a sua relocalização, dada a inviabilidade de ampliação das instalações existentes, não só pela exiguidade dos terrenos, como pelo facto de estarem adossadas às muralhas da cidade classificadas de Monumento Nacional, que havia que libertar e valorizar. Adicionalmente, muitos têm sido os esforços do poder local para que tal aconteça. Em março de 2004, a Assembleia Municipal de Lagos promoveu entre a população das Terras do Infante um abaixo-assinado, exigindo a «relocalização em instalações condignas» do então hospital distrital de Lagos. Também os presidentes das Câmaras Municipais das Terras do Infante e a Comissão Municipal de Saúde de Lagos publicaram em maio de 2004 uma Carta Aberta dirigida ao Ministro da Saúde, exigindo a «reabertura do bloco operatório», pedido que não foi atendido. Também no hospital público mais próximo, o de Portimão, aquele que mais depressa poderia responder às carências atuais do hospital de Lagos, os utentes e profissionais do sector têm alertado para a falta de condições de trabalho e atendimento; os elevados tempos de espera para as consultas e cirurgias; o estado das urgências, bem como a falta de médicos, enfermeiros e auxiliares. Esta situação repete-se no hospital de Faro. A falta de recursos humanos e financeiros originou mesmo, em fevereiro deste ano, várias demissões na direção desta unidade do Centro Hospitalar e Universitário do