47 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014(3) Utilização de portos, aeroportos e aeródromos.(4) Bilhetes de avião, comboio e ferry comprados por um Quartel-General Aliado para deslocações oficiais.(5) Atividades abrangidas por programas e regulamentos ambientais, em especial o abate e a alienação de bens, bem como a utilização de infraestruturas.(6) A utilização ou o funcionamento da rádio, da televisão ou de outros dispositivos de telecomunicações e equipamento adquiridos para fins militares, incluindo o imposto do selo, taxas de licença e a utilização de espetro.(7) Expedição e receção de correio e encomendas provenientes do estrangeiroou na República Portuguesa através dos seus serviços postais, com exceção das tarifas postais aplicadas em conformidade com acordos internacionais.(8) Fundos transferidos para ou por um Quartel-General Aliado.3. As isenções previstas no presente artigo também se deverão aplicar:a. À Importação ou ao fornecimento de mercadorias e outros bens, bem como aos serviços adquiridos pela República Portuguesa, quando esta atue em apoio à OTAN ou a um Quartel-General Aliado em particular, ou por conta deles.b. Às mercadorias, a outros bens e serviços, importados ou adquiridos na República Portuguesa, quando esta atue em apoio a um Quartel-General Aliado ou por conta do mesmo, para serem utilizados por entidades comerciais, cujos serviços são adquiridos por um Quartel-General Aliado ao abrigo de um contrato comercial executado na ou fora da República Portuguesa.c. As isenções previstas nas alíneas anteriores não deverão aplicar-se, salvo se a OTAN ou o QuartelGeneral Aliado estiverem identificados nas faturas como os beneficiários de tais mercadorias, bens ou serviços.d. Às atividades desenvolvidas no âmbito dos programas de moral e bem-estar do Quartel-General Aliado no que toca a mercadorias, materiais, outros bens e serviços, sob condição de tais atividades serem devidamente aprovadas pelo Quartel-General Aliado responsável.4. Cantinas, cafetarias e messes:a. As isenções fiscais concedidas aos quartéis-generais ao abrigo do artigo 8.o do Protocolo e supra abrangem a importação e compra na República Portuguesa de provisões, equipamento, materiais e de outros bens e serviços em quantidades razoáveis para a exploração de cantinas, messes e cafetarias, criadas para efeitos de venda ou distribuição de tais provisões, materiais ou serviços aos membros e respetivos dependentes.b. Sem restringir os direitos dos Estados de origem de criarem e explorarem estabelecimentos semelhantes, em conformidade com o n.o 4 do artigo XI da Convenção, o Quartel-General Aliado pode explorar, diretamente ou por intermédio de uma concessionária:(1) Cantinas, entendidas como lojas ou entrepostos, que facilitam o fornecimento e revenda de bens e a prestação de serviços, isentos de impostos e de direitos aduaneiros, aos membros identificados neste artigo e respetivos dependentes; (2) Cafetarias, entendidas como espaços onde se servem refeições às pessoas identificadas neste artigo; (3) Messes, entendidas como um local onde se servem refeições ligeiras e bebidas e se promove a socialização entre as pessoas identificadas neste artigo.c. Um Quartel-General Aliado está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados, nas suas cantinas, messes e cafetarias, ou de outras atividades de moral e bem-estar, exploradas diretamente ou por intermédio de uma concessionária. A isenção fiscal de que beneficia o QuartelGeneral Aliado não se aplica ao rendimento ou lucro auferido por uma concessionária e que esta pode ter de declarar para efeitos de imposto, nos termos das leis da República Portuguesa.