PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   390 Recomendação 53 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro das Finanças que diligencie pela publicação do Orçamento do FSS em anexo ao OE. O mapa das alterações orçamentais da despesa publicado na CGE não reflete de forma completa e transparente o resultado final das alterações orçamentais ocorridas nalgumas das classificações económicas, justificando o IGFSS tal facto com constrangimentos da aplicação informática no carregamento de dados do orçamento inicial na sequência de um período transitório, alegando que o sistema é rígido e pouco flexível, não estando preparado/parametrizado para situações excecionais como é o caso de um orçamento transitório, em especial nos casos em que os valores do orçamento inicial são inferiores aos que vigoraram no período transitório e com alterações legislativas que se refletem em utilização de classificação económica diferente entre o novo orçamento e o anterior (cfr. ponto 12.1.2.). Recomendação 54 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que a adaptação do sistema informático para efeitos de implementação do novo modelo contabilístico SNC-AP contemple também as funcionalidades necessárias ao adequado registo dos movimentos em períodos de vigência de orçamentos transitórios e de orçamentos iniciais aprovados após o inicio do exercício económico. As transferências do OE destinadas ao sistema de proteção social de cidadania têm vindo sistematicamente a revelar-se superiores ao necessário, obrigando, nesta vertente, a um esforço maior do que o devido por parte do OE. Os saldos não transitam, no ano seguinte, para o mesmo sistema, antes sendo transferidos, no próprio ano, para o sistema previdencial-repartição. Muito embora esta prática seja legalmente permitida, o procedimento seguido, para além do aspeto negativo anteriormente focado, torna menos transparente o valor total do financiamento do défice do sistema previdencial-repartição que, na prática, para além da transferência do OE anualmente inscrita no OSS para o efeito, é também sistematicamente colmatado por esta via (cfr. ponto 12.1.2.). O SIF continua a não integrar a informação financeira relativa às operações do IGFCSS e do FEFSS, aguardando, para o efeito, a concretização de funcionalidade tecnológica a introduzir na aplicação do SNC-AP. Por outro lado, as funcionalidades tecnológicas existentes não permitem que a integralidade dos documentos orçamentais, financeiros, patrimoniais e económicos da conta consolidada da segurança social sejam extraídos do SIF de forma automática, o que potencia a ocorrência de eventuais erros (cfr. pontos 12. e 12.2.1.). Recomendação 55 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de que a aquisição e/ou adaptação da aplicação informática de suporte à elaboração das demonstrações financeiras e orçamentais, para efeitos de implementação do SNC-AP, contemple as funcionalidades necessárias à integração no Sistema da informação do IGFCSS e do FEFSS e à produção, de forma automática, dos documentos orçamentais, financeiros, patrimoniais e económicos, da conta consolidada da segurança social. A entidade consolidante emitiu normas gerais para apresentação das contas anuais das instituições de segurança social, das quais constam, entre outras, a obrigatoriedade de prestação de informação que permita a uniformização de critérios no registo. No entanto, tal não foi suficiente, uma vez que os critérios utilizados na desagregação das dívidas de curto prazo e de médio e longo prazo não foram uniformes entre os três institutos (IGFSS, ISSA e ISSM). Também os critérios utilizados no tratamento do desvio anualmente apurado entre o valor das dívidas de beneficiários (SICC) e o valor relevado nas II SÉRIE-A — NÚMERO 46 415