II SÉRIE-A — NÚMERO 107 126 Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado37, que estabeleceu alterações específicas aos Regulamentos ESA38 e a vários atos setoriais39 destinados a reforçar o quadro de financiamento, a governação e os poderes das ESA, dado que são estes os domínios que necessitam de reforço para permitir que as ESA respondam aos desafios acima descritos. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA O modelo de supervisão aplicável é classificado como o de supervisor único, decorrente do contexto da Ley n.o 13/1994, de 1 de junio, de Autonomia del Banco de España. Nos termos deste diploma, é atribuído ao Banco de España, entre outras funções, a da promoção do bom funcionamento, da estabilidade do sistema financeiro e a responsabilidade na área da Supervisão Microprudencial, centrada no controlo dos níveis de solvência individual das entidades bancárias40. Na temática especifica de Supervisão Macroprudencial, verifica-se a atribuição de responsabilidades também ao Banco de Espanha. De salientar o facto da existência de um estatuto transitório desta atribuição, definido nos termos do Real Decreto 84/2015, de 13 de febrero, por el que se desarrolla la Ley 10/2014, de 26 de junio, de ordenación, supervisión y solvencia de entidades de crédito, onde consta que as funções em causa são atribuídas ao Banco Central enquanto o normativo legal não proceder à criação de uma autoridade especifica para o efeito. Ainda no contexto da Supervisão Macroprudencial, referência para a Autoridad Macroprudencial Consejo de Estabilidad Financiera (AMCESFI), órgão colegial na égide do Ministerio de Economia y Empresa, que congrega o Banco Central, a Comisión del Mercado de Valores (CNMV) e a Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones (DGSFP), entidade que não dispõe de instrumentos jurídicos vinculativos, pautando a sua atuação pela emissão de alertas ou recomendações. A AMCESFI estrutura-se em torno de um Consejo, para efeitos decisórios, e de um Comité Técnico de Estabilidad Financiera, para efeitos de assessoria. No que toca à responsabilidade de aplicação da Medida de Resolução, a Espanha designou o Fondo de Reestruturación Ordenanda Bancaria (FROB)41, uma autoridade específica não integrada no Banco de España                                                          37 COM(2017)536 38 Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).  39 Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; e Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado.  40 Publicação de dados semestrais através do Informe de Estabilidad Financiera. 41 Entidade de Direito Público com personalidade jurídica própria e capacidade pública e privada plena.