I SÉRIE — NÚMERO 71 28 Mas, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente da geringonça, as rendas excessivas têm um «pai» e têm uma história. Os senhores, seguramente, não desconhecem aquilo que é a produção em regime especial. A produção em regime especial mais não é do que renováveis e cogeração pagas na produção, na comercialização por CIEG (custos de interesse económico geral), que o Partido Socialista, enquanto governo, aumentou de 500 milhões de euros para 2500 milhões de euros, três vezes mais —... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... com o Partido Socialista em silêncio e com o Bloco de Esquerda e o PCP a fazerem de conta que nada acontecia. Esse é o maior aumento factual registado daquilo que são borlas, rendas excessivas e prémios pagos ao setor electroprodutor. Essa é uma realidade. Porém, se falarmos do défice tarifário, verificamos que também tem um «pai» e uma «mãe»: Manuel Pinho e José Sócrates. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Tem dois «pais»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No caso, são dois «pais», é verdade. Mas é bom que percebam que a origem foi aí. Sabem por que é que houve défice tarifário? Porque na produção em regime especial, com os pagamentos feitos em CAE (contrato de aquisição de energia), CMEC (custo de manutenção de equilíbrio contratual) e garantia de potência, quando chegaram à conclusão de que o regulador sugeriu ao Governo aumentos de 13 e 14% do preço da energia, os senhores não tiveram coragem para assumir esse aumento e, como havia eleições, criaram o défice tarifário. E ele tem vindo a aumentar, até hoje. O único Governo que reduziu o défice tarifário foi o Governo do PSD/CDS. Protestos do PS. Os senhores adiaram o fim do défice tarifário, fizeram uma geringonça e o prazo para acabar com o défice tarifário foi adiado. Já fiz a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas vou querer voltar a fazê-la. Sr. Secretário de Estado, o serviço da dívida reduziu neste ano, mas o que é que vai acontecer nos anos seguintes? O Sr. Secretário de Estado quer explicar-nos o que é que vai acontecer nos anos seguintes? Era bom sabermos o que é que vai acontecer nos anos seguintes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores vão ter de explicar quais são, em concreto, os instrumentos legislativos que visam a redução das rendas excessivas. É que, no Governo do PSD e do CDS — e já não tenho muito tempo, mas posso fazer distribuir documentação —, apresentámos dois pacotes de cortes de rendas excessivas, a saber: redução de subsídios pagos aos produtores de eletricidade em cogeração — Portaria n.o 140/2012—, com uma poupança de 996 milhões de euros; redução de custos alcançado com a produção eólica, com o benefício do regime remuneratório anterior a 2005, mais 151 milhões de euros; introdução do limite de 25 anos para a duração da tarifa de garantia de pequenas centrais hídricas, mais 285 milhões de euros; redução dos custos com os CMEC, 205 milhões de euros. Instrumentos legislativos, projetos de lei, portarias, tudo foi feito. Ao fim de um ano e meio de governação, qual é o resultado que os senhores têm para apresentar? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quais são os instrumentos em concreto? Como é que o consumidor olha para a legislação... Sei que vem aí o Poupa Mais e uma entidade que ajudará o consumidor, e outros truques. Mas, na verdade, como hoje ficou provado, aquilo que os senhores tinham previsto em sede de Orçamento do