I SÉRIE — NÚMERO 85 16 Desde o primeiro momento que o Partido Socialista manifestou a sua posição, rejeitando uma lei que não respeitou a autonomia do poder local ao não ouvir ou a ignorar as posições das juntas, das assembleias de freguesia, das câmaras e das assembleias municipais que se manifestaram contra. Aplausos do PS. Caberá, uma vez mais, ao Partido Socialista e aos restantes partidos de esquerda defender as legítimas aspirações e necessidades das populações, identificando, avaliando e corrigindo os erros manifestos deste processo. Não há arquivos mortos para quem defende as populações! Com a descida destes projetos à respetiva comissão, a esquerda demonstra, uma vez mais, um elevado sentido de responsabilidade, visando encontrar posições e uma estratégia de atuação conjunta para melhor servir as populações. Não nos perdemos em mistificações e fantasmas, como o faz o PSD, o que hoje ficou aqui claro. Através do Despacho n.o 7053-A/2016, o Governo do Partido Socialista constituiu um grupo técnico que tem por missão avaliar a reorganização administrativa, definindo critérios objetivos, com a participação direta dos representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, valorizando o trabalho conjunto, a experiência, o conhecimento e o respeito pela autonomia do poder local. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita ao Governo que este grupo técnico possa identificar, o mais rápido possível, os erros manifestos e os processos mais injustos que a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, impôs a algumas freguesias e territórios do nosso País. Aplausos do PS. O compromisso do Partido Socialista não se esgota na correção das decisões que afetaram o território, revelando, dessa forma, a incapacidade política do Governo PSD/CDS para ouvir os que estão mais próximos das populações, estender-se-á, também, ao reforço das áreas de intervenção a atribuir às freguesias, que, como é óbvio, serão diferenciadas. Depois de ouvidos os responsáveis das freguesias em causa, corrigiremos os erros e as falhas da lei, aperfeiçoando-a, através do desenvolvimento e do reforço de novas competências para todas as freguesias, num processo claro de descentralização para quem reúne, desde logo pela proximidade, condições para um melhor desempenho. Um desenvolvimento e reforço efetivo será assumido por livre opção de cada freguesia em função da sua realidade e especificidade local, com a correspondente alocação de recursos humanos e financeiros que garantam uma gestão mais eficiente e mais próxima. É indispensável o reforço de competências das autarquias locais assente no princípio da subsidiariedade, na promoção da competitividade e no objetivo de garantir o funcionamento de serviços públicos de proximidade. Só de forma transparente e objetiva podemos dignificar o poder local, valorizar a democracia e justificar uma relação responsável entre as populações e os seus órgãos. Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, a Mesa registou as inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados António Topa, do PSD, e João Vasconcelos, do BE. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.a Presidente, respondo em conjunto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.