22II SÉRIE — NÚMERO 4do Ensino Superior e quais as linhas para que aponta?2) Quando pensa o Ministério apresentar legis-lação tendo em vista assegurar a reintegração das ex-escolas de regentes agrícolas em escolas superiores técnicas, tendo em atenção o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 427-B/77?3) Para quando está prevista a abertura de con-curso para docentes e auxiliares de ensino para os novos cursos a leccionar nas escolas superiores técnicas?4) Enquanto tal concurso não tiver lugar, pensao Ministério assegurar os postos de trabalho a todos os técnicos, bem como a outros funcionários que exerceram funções de docência ou outras nas ex-colónias de regentes agrícolas?5) Como pensa o MEC ocupar os professoresefectivos e os técnicos que vierem a ser reintegrados após o concurso durante o ano zero que agora se iniciou? Pensa levar a efeito cursos de reciclagem?6) Está prevista qualquer legislação que salva-guarde do desemprego, pela integração noutros serviços do MEC ou do MAP, os técnicos que vierem a ser preteridos no concurso ou que não quiserem concorrer? Para quando?7) Quais as funções que actualmente desempenhano MEC o Sr. Professor António Refega?Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Monteiro de Andrade.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com base no artigo 159.o da Constituição da República e no artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que me seja enviado o Boletim da Secretaria de Estado da Emigração a partir do ano de 1974 (inclusive).Com os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Outubro de 1978.— Os Deputados: Maria Alda Nogueira — Custódio Jacinto Gingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 16.°, alínea g), do Regulamento da Assembleia da República, requeiro que a Secretaria de Estado da Emigração me informe do seguinte:a) Quais os acordos de emigração, ou com incidências na emigração, celebrados entre o Governo Português e os governos de outros países;b) Quais os acordos de emigração, ou com incidências na emigração, em negociação entre o Governo Português e os governos de outros países.Lisboa, 26 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Asssembleia da República:É conhecido o passado de luta dos trabalhadores da Empresa de Limas União Tomé Feteira, L.da, de Vieira de Leiria, contra o patronato reaccionário, que só em 1971 e 1972 fez quatrocentos e trinta despedimentos por motivos políticos.Público é também que a gestão da Tomé Feteira sempre se caracterizou por uma má gestão baseada na repressão dos trabalhadores, no não cumprimento das tabelas salariais, na ameaça de desemprego, na ausência de uma política de investimentos. Tal situação motivou a intervenção do Estado para evitar uma falência iminente, reconhecida pelos próprios Feteiras.Durante o período de intervenção a Empresa recuperou economicamente, aumentou a produção, foram feitos investimentos, passaram a ser cumpridas as tabelas salariais fixadas na contratação colectiva. Só que depois de tudo isto, e de os gestores da Empresa, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empregas e os trabalhadores terem constatado a necessidade de transformação da Empresa em empresa de economia mista, o Governo decidiu entregá-la de novo ao patronato que a sabotara e tentara inviabilizar. A isso se opuseram os trabalhadores, que não quiseram ver postos em causa os seus postos de trabalho e regressar à situação do antes do 25 de Abril.Ora, depois de tudo isto, o Governo mandou a banca (nacionalizada) não deixar que os trabalhadores movimentassem as contas bancárias, numa tentativa de fazer vergar os trabalhadores e obrigá-los a aceitar o regresso dos Feteiras, já que:Correm o risco de ficar sem matéria-prima por não pagamento aos fornecedores;Não podem executar as encomendas que têm em carteira (estrangeiro, 65 000 contos; Portugal, 5000 contos).Pelo que, nos termos constitucional e regimental, cabe perguntar ao Governo:Através do Ministério das Finanças e do Plano: qual o fundamento legal para a decisão de impossibilitar a movimentação das contas bancárias pela comissão de trabalhadores que se mantém no exercício da gestão (já que não há outra) e se com a sua medida não se está a