processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República e acompanhou diversos processos legislativos.Para o efeito, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou 35 reuniões, de entre as quais se destacam:  Quatro audições com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República;  Dez audições com diversas entidades, em resultado da aprovação de requerimentos apresentados por diferentes Grupos Parlamentares. Estas audições centraram-se nos seguintes temas: Concessões e subconcessões de infra-estruturas rodoviárias;  Serviços Portugueses de Handling;  Plano Ferroviário Nacional;  Sinistralidade Rodoviária;  Televisão Digital Terrestre;  Linha ferroviária do Tua.  De entre as petições apreciadas, quatro transitaram da X Legislatura e oito foram admitidas na presente Legislatura, tendo três visto o seu processo concluído. No âmbito destas petições, foram realizadas sete audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.Relativamente ao processo legislativo levado a cabo, baixaram à 9.a Comissão Parlamentar treze iniciativas legislativas, tendo dois conjuntos de iniciativas merecido discussão e votação na especialidade:  As relativas à revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara: Projectos de Lei n.os 60/XI (PSD), 70/XI (PCP) e 74/XI (BE)  As relativas ao regime jurídico atinente aos dispositivos electrónicos de matrícula: Projecto de Lei n.os 15/XI, 26/XI/1a (BE), 28/XI/1a (PCP) e 320/XI/1a (CDS-PP), que resultou num texto final visando alterar o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-lei n.o s 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, o Código da Estrada, aprovado pelo DecretoLei n.o 114/94, de 3 de Maio, e a Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio.Foi também discutida e votada na especialidade a Proposta de Lei n.o 20/XI, sobre o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário.  Foram ainda discutidas e votadas na especialidade as propostas de alteração à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.a33/2010, de 14 de Abril, que “Aprova as bases da concessão do serviço põblico aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Consultar Diário Original