24 DE MARÇO DE 2017 59 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados. 14 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD. 15 - A portaria referida no número anterior define, ainda, o modelo de sustentabilidade da CMD, designadamente em relação aos custos com o envio dos SMS. 16 - Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. Artigo 3.o Autenticação através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se em sítios na Internet da Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel, ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico. 2 - No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados. 4 - Na portaria referida no n.o 13 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio. Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 6 do artigo 2.o, pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS, ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado. Artigo 4.o Presunção de autoria 1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura: