24 DE JUNHO DE 19891180-(3)Artigo 12.":1 — Aprovado por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.Artigo 13.°:1 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada com os votos a favor do PSD, PCP e PRD e a abstenção do PS;f) Aprovada com os votos a favor do PSD, PCP e PRD e a abstenção do PS.2 — Aprovado por unanimidade.3 — Aprovado por unanimidade.Artigo 14.°:Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade;f) Aprovada por unanimidade;g) Aprovada por unanimidade;h) Aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, PCP e PRD;0 Aprovada por unanimidade; J) Aprovada por unanimidade; /) Aprovada por unanimidade; m) Aprovada por unanimidade uma nova alínea, proposta pelo PCP, com a seguinte redacção:Os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República;n) Aprovada por unanimidade uma nova alínea, proposta pelo PCP, com a seguinte redacção:Os diplomas relativos a cargos electivos.Artigo 15.":1— Aprovadoporunanimidade.2— Aprovadoporunanimidade.3— Aprovadoporunanimidade.4— Aprovadoporunanimidade.5— Aprovadoporunanimidade.6— Aprovadoporunanimidade.Artigo 16.°:1 — Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD.2 — Aprovado com os votos a favor do PSD as abstenções do PS, PCP e PRD, com a proposta de emenda do PSD, como a seguir se indica:Com vista ao julgamento das contas e à emissão dos pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as contas das regiões autónomas e sobre os documentos de despesas dos serviços simples, pode o Tribunal proceder [... ]3 — Aprovado por unanimidade.4 — Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD, com a proposta de emenda do PSD, como a seguir se indica:[... ] por recurso a outros métodos selectivos, incluindo auditorias de regularidade e de legalidade das despesas.5 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de emenda do PSD, com a seguir se indica:O Tribunal pode, a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, realizar inquéritos [... ] do inquérito ou auditoria a apresentar àqueles órgãos de soberania.Artigo 17.°:1 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade;f) Aprovada por unanimidade;g) Aprovada por unanimidade;h) Aprovada por unanimidade;0 Aprovada por unanimidade; j) Aprovada por unanimidade; l) Aprovada por unanimidade; m) Aprovada por unanimidade; n) Aprovada por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade.3 — Aprovado por unanimidade.4 — Aprovado por unanimidade.Artigo 18.°:Aprovado por unanimidade.Dia 9 de Junho de 1989 (ausências do PRD e CDS) Artigo 19.":1 — Aprovado por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:[...] Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no tocante à respectiva secção regional até ao dia [...]3 — Aprovado por unanimidade. Artigo 20. °:1 — Aprovado por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.3 — Aprovado por unanimidade.4 — Aprovado por unanimidade.5 — Aprovado por unanimidade.Artigo 21. °:1 — Aprovado por unanimidade, passando a n.° 1, com a proposta de substituição da Comissão, como a seguir se indica:Substituir as expressões «ano judicial» por «ano económico».2 — Aprovado por unanimidade um novo número proposto pela Comissão, com a seguinte redacção:O programa de acção das secções regionais será elaborado por estas e constará em anexo ao programa da sede.