II SÉRIE-A — NÚMERO 121 284 essa responsabilidade do ponto de vista tarifário. Não podemos exigir à CP que baixe as tarifas sem ter a compensação devida. De seguida, continuou no uso da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.o 2063/XIII/4.a, destacando que se tratava de um conjunto de medidas com o objetivo de salvaguardar a capacidade de resposta dos transportes públicos para que o aumento da procura, que é um objetivo dessas medidas, se traduzisse também num acréscimo da oferta, com mais qualidade, regularidade e quantidade. Referiu a existência de bloqueios e constrangimentos que tinham de ser superados, a questão da reformulação dos instrumentos de planeamento que existem em relação ao investimento nas infraestruturas e a questão da garantia de continuidade e extensão a todo o País dos apoios à manutenção dos descontos relativos a crianças e jovens, de modo a não ficarem dependentes em cada ano das discussões do Orçamento do Estado. Por sua vez, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) apresentou o Projeto de Resolução n.o 2126/XIII/4.a, que pretende que a Assembleia da República dê conta das prioridades que defende que o Governo se deve recentrar na área da promoção dos transportes públicos. Considerou haver várias variáveis a ponderar, nomeadamente o preço do transporte, que tem de compensar em relação ao preço do transporte individual, para que todo o território nacional possa beneficiar dessas medidas, a existência de uma boa rede de transportes públicos, que se relaciona também com a contratação de trabalhadores e a necessidade de investimento em material circulante. Concluiu, destacando o ponto resolutivo relativo à necessidade de promoção da acessibilidade plena dos cidadãos com mobilidade condicionada aos transportes públicos. Usaram da palavra, no debate, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), André Pinotes Batista (PS) e Heitor de Sousa (BE). O Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) considerou que os projetos de resolução eram muito amplos e misturavam muitas realidades. Em seu entender, a grande dificuldade desta medida tinha a ver com a criação de fronteiras imaginárias que não existiam na prática, tendo dado exemplos práticos de situações de pessoas que ficariam excluídas destas medidas, independentemente das distâncias que percorrem nas suas deslocações. Concluiu, reafirmando que o erro estava na fixação de fronteiras, porque as medidas propostas deveriam ser aplicadas a todo o território, uma vez que a mobilidade das pessoas não se prende com este «desenho» das divisões geográficas entre as CIM. Pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS) foi afirmado que o PS continuava a considerar que a esquerda não podia colocar em causa aquilo que a esquerda tinha conquistado. Realçou que um processo é algo de moroso e tem de fazer o seu caminho, e que o PS valorizava as considerações feitas pelo Deputado Bruno Dias para se ficar atento e que a decisão tomada perdurará no tempo. Afirmou também que todas as fronteiras, com exceção das naturais, são artificiais. Realçou que a verba para o PART foi reforçada para que todos os portugueses pudessem usufruir desta medida. Referiu ainda as verbas alocadas ao PART e lembrou que o PART não é um plano de investimento e que as verbas tinham sido discutidas para 9 meses, sendo necessário extrapolar para 12 meses. Reiterou que não seria pertinente misturar o investimento nas infraestruturas com a redução tarifária e que os descontos eram para manter. Concluiu, dando conta da discussão que tem existido em torno do PNI 2030. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) reconheceu a importância política suscitada por estes projetos de resolução e afirmou que em termos gerais o BE concordava com eles, mas nuns casos eram redundantes, porque já tinham sido aprovadas resoluções semelhantes pela Assembleia da República, apenas com o voto contra do PS. Considerou haver identidade de medidas entre o Projeto de Resolução n.o 1943/XIII (PCP) e o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII (BE), tendo considerado que havia agora um reconhecimento pelo PCP de que o BE tinha razão quando afirmou que a verba proposta pelo PCP para o PART, aquando da discussão do Orçamento do Estado, era insuficiente. Lembrou que o PART tinha uma componente de apoio à redução tarifária e outra de investimento, só que, como as CIM e os municípios não tinham dinheiro resolveram alocar os 100% do PART inteiramente à redução tarifária. Quanto aos Projetos de Resolução n.os 2063/XIII/4.a (PCP) e 2126/XIII/4.a (Os Verdes), afirmou que o BE entendia que os programas tarifários tinham de ser revistos, incluindo o próprio PART, porque defendia que os transportes públicos deveriam ser gratuitos pelo menos até ao fim da escolaridade obrigatória. Concluiu, afirmando que as propostas sobre políticas para as cidades apresentadas pelo PCP e o PEV era manifestos eleitorais às próximas eleições. Para encerrar a discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (PEV).