6 DE JULHO DE 2012 13 a situação era completamente distinta. E, para essas situações de flagrante delito, o Código de Processo Penal é suficiente. O problema é que não é de flagrante delito que se trata aqui. Voltando às alterações ao Código Penal, temos, neste momento, entregue na Assembleia da República, uma proposta de lei de alteração ao Código Penal que já prevê a agravação das penas, quando o furto signifique a interrupção do fornecimento de bens e serviços essenciais. E também por uma questão sistemática, até porque, em matéria penal, é melhor que haja uma codificação das normas e que elas não sejam dispersas por vários diplomas legislativos, era preferível que estas normas pudessem ser encaixadas nos seus devidos sítios, quer em termos de processo penal, quer no Código Penal. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos de ajudar o Governo a fazer as coisas bem feitas! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só um pequeno reparo à intervenção do Sr. Deputado João Oliveira. A maioria demonstrou disponibilidade para discutir e melhorar a proposta de lei. Todas as propostas de lei podem ser melhoradas, como é óbvio, e a disponibilidade da maioria vai nesse sentido. Agora, também lhe digo que o objetivo não é desvirtuar a proposta de lei e que esta proposta de lei, pela sua oportunidade e pela sua qualidade, já está salva por natureza. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/XII (1.a). Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, resta-me cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado. Vamos, agora, iniciar a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Aguardamos apenas 1 minuto para que os Srs. Membros do Governo ocupem o seu lugar na Sala. Pausa. Agora, sim, estamos em condições de iniciar o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, inquestionável que a cadeia de valor dos medicamentos é de essencial importância para a política de saúde e para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. É, portanto, em consciência disto que o Governo tem implementado um conjunto profundo de reformas nesta área, a bem da transparência do setor, a bem dos cidadãos e em benefício do Serviço Nacional de Saúde. É também, de facto, inquestionável que as farmácias são um elo absolutamente relevante na cadeia de valor que citei. E também me parece ser, de certa forma, consensual que são necessários alguns ajustamentos ao regime legal que regula a atividade e o funcionamento das farmácias. Neste quadro, o Governo apresenta a proposta de lei hoje em discussão, que visa a alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, em áreas da reserva de competência da Assembleia da República. Estas alterações têm, essencialmente, dois fins: por um lado, fazer uma clarificação sobre o regime de propriedade das farmácias, por forma a permitir que as limitações legais à propriedade sejam verificadas, introduzindo a explicitação sobre as participações encadeadas; por outro, solicitar autorização à Assembleia da República para proceder à regulamentação adequada das profissões que o Decreto-Lei n.o 307/2007 apelida de pessoal adequadamente