998II SÉRIE - NÚMERO 61artigo 19.°(Marcação de eleições)1 —.........................................................2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizar-se-ão entre o dia 1 e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.artigo 22.«(Coligação para fins eleitorais)1 —.........................................................2 — As coligações de partidos para fins eleitorais deixam de existir quando for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos da legislação aplicável.3 — As coligações de partidos para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos.artigo 23.»(Apresentação de candidaturas)I —.........................................................2—.........................................................3—.........................................................4 — (Suprimido.)artigo 30."(Sorteio das listas apresentadas)1 —Nos três dias seguintes ao fim do prazo de apresentação de candidaturas o juiz procede, na presença, dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.2 — A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que venham a ser definitivamente rejeitadas.3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, ao governador civil, ao Ministro da República ou às autoridades consulares.Secção II Contencioso da apresentação das candidaturasartigo 31."(Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo 29.°, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2—Tralando-se de reclamação apresentada contra a aceitação de qualquer candidatura, o juiz mandará citar o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo dc vinte e quatro horas.3 — O juiz deve decidir no prazo de quarenta e oito horas.4 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.5 — É enviada cópia destas listas ao Ministro da República, ao governador civil ou às autoridades consulares, consoante os casos.artigo 32."(Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deverá ser interposto no prazo de três dias contados da data da afixação das listas a que se refere o n.° 4 do artigo 3;.°artigo 34."(Requerimento de interposição do recurso)1 —.........................................................2 — No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.° 1.artigo 36.»(Publicação das listas)1 — Das listas definitivamente admitidas e do auto do respectivo sorteio serão enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, ao governador civil, ao Ministro da República e às autoridades consulares, que as publicarão imediatamente, por editais.2 — No território nacional, as cópias referidas no número anterior deverão também ser publicadas por editais a afixar à porta dos edifícios das câmaras municipais.3 — No dia das eleições, as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas juntamente com os boletins de voto.artigo 38."(Nova publicação das lis'as)Em caso de substituição de candidatos proce-der-se-á a nova publicação das respectivas listas.artigo 3".>."(Desistências)1 —.........................................................2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, que, por sua vez, a comunicará, consoante os casos, ao governador civil, ao Ministro da República ou às autoridades consulares.3—.........................................................