II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 que não impeçam, podem atrasar a transmissão e proteger estabelecimentos de saúde, lares de idosos e outros espaços vitais, salvando vidas. Ciente da necessidade de adotar medidas que previnam a doença, contenham a pandemia e salvem vidas, Portugal não só declarou, pela primeira vez na vigência da Constituição de 1976, o estado de emergência, como também tem tomado um conjunto de medidas graduais e preventivas, tais como a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino, o incentivo à adoção de mecanismos de teletrabalho pelos empregadores, a suspensão das atividades de prestação de serviços não-essenciais em estabelecimentos abertos ao público e a limitação do direito de circulação na via pública. As medidas adotadas por Portugal seguem no essencial as recomendações da Organização Mundial de Saúde e foram adotadas por diversos outros países. O consenso generalizado sobre o tipo medidas a adotar nesta fase da pandemia fez com que as sucessivas declarações feitas pelo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro, fossem encaradas pela comunidade internacional com surpresa e com preocupação. Particularmente graves foram as declarações feitas por Jair Bolsonaro2 num pronunciamento oficial nas cadeias de rádio e televisão do Brasil, em 24 de março de 2020, onde insistiu em menorizar a letalidade da COVID-19 (descrevendo-a como «uma gripezinha ou resfriadinho»), apelou ao regresso à «normalidade» e defendeu o fim das restrições de circulação em curso nos estados brasileiros mais afetados pela pandemia, como São Paulo e Rio de janeiro (como seja o confinamento em massa). Estas recentes declarações de Jair Bolsonaro foram alvo de crítica, quer no seu país, quer na comunidade internacional. Ao nível interno fizeram ouvir-se críticas provenientes dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, num comunicado conjunto com o Vice-Presidente António Anastasia3, considerou que estas declarações de Bolsonaro são «graves», repudiou as críticas feitas aos Governadores, reafirmou o compromisso do Senado no combate à pandemia e apelou «união, serenidade e equilíbrio» e à necessidade de se adotarem «as precauções e cautelas necessárias» para o controle da pandemia, dizendo que «o país precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população». Em sentido similar o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia4, afirmou que «pronunciamento do presidente foi equivocado ao atacar a imprensa, os governadores e especialistas em saúde pública» e que «cabe aos brasileiros seguir as normas determinadas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde em respeito aos idosos e a todos que estão em grupo de risco». No plano internacional, o Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde5, questionado sobre as declarações de Bolsonaro, afirmou que a pandemia é muito séria e que muitas unidades hospitalares dos países afetados estão sobrelotadas. A postura irresponsável do Presidente da República Federativa do Brasil não só demonstra um enorme desprezo por aquelas que têm sido as orientações da Organização Mundial de Saúde, como demonstra uma falta de estratégia no combate à pandemia e um total desprezo pela saúde e bem-estar do povo brasileiro, por isso para além de merecer o repúdio inequívoco da Assembleia da República, exige a ação do Governo. Para o PAN, atendendo à atual situação epidemiológica no Brasil, à necessidade de conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal e à atual postura irresponsável do Presidente da República Federativa do Brasil, o atual momento exige que o Governo, no exercício das suas competências, proceda à suspensão dos voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem do Brasil ou destino para o Brasil, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses. Relembre-se que atualmente, por força do Despacho n.o 3427-A/2020, o Brasil é um dos poucos países de fora da União Europeia a que Portugal não impôs qualquer suspensão de voos, contudo os acontecimentos recentes exigem uma reponderação de tal exceção em nome da proteção da saúde pública. Naturalmente que, tal como sucede atualmente relativamente a outros países a que Portugal aplica restrições de voos, ao abrigo do Despacho n.o 3427-A/2020, esta restrição deverá sempre assegurar que continuam a ser permitidos os voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de                                                           2 Declarações disponíveis na seguinte ligação: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/03/venceremos-o-virus-afirma-bolsonaro-em-pronunciamento-aos-brasileiros. 3 Citado no seguinte artigo: https://oglobo.globo.com/brasil/alcolumbre-rebate-bolsonaro-brasil-precisa-de-lideranca-seria-responsavel-comprometida-com-vida-saude-da-populacao-1-24326455. 4 Citado no seguinte artigo: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/maia-ve-pronunciamento-equivocado-de-bolsonaro-e-diz-que-brasileiros-devem-seguir-normas-da-oms.ghtml.