12 DE JANEIRO DE 2013 63 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 528/XII (2.a), 561/XII (2.a) e 562/XII (2.a): O Partido Socialista, na sua ação política, atribuiu sempre especial valor ao Plano Nacional de Vacinação (PNV) como instrumento essencial de salvaguarda da saúde pública e de promoção de equidade e igualdade no acesso à saúde. O PS reconhece e aplaude os ganhos em saúde que o desenvolvimento do PNV permitiu aos portugueses nas últimas décadas, contribuindo de modo decisivo para a erradicação de várias doenças e para a radical diminuição do impacto negativo de algumas outras. O PS defendeu sempre que as decisões em matéria de inclusão de novas vacinas do PNV são, no essencial, de natureza técnica e têm que ser precedidas por uma avaliação científica rigorosa e independente. Esta é também uma forma de elogiar e apreciar o trabalho daqueles que, ao longo dos anos e para além da natureza conjuntural dos governos, asseguraram a evolução e a implementação do PNV. O PS confia nas estruturas de governação do PNV, com tantas provas dadas. O funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) junto da Direção-Geral de Saúde é, a esse respeito, paradigmático. Ao longo dos anos esta Comissão procedeu com regularidade à análise do desenvolvimento do PNV e à proposta da inclusão de novas vacinas.  Foi no respeito por estes princípios que o Governo socialista decidiu, em 2008, não incluir no PNV a vacina antipneumocócica de sete valências, julgada inadequada para o perfil serológico da doença no nosso País. Foi também este o enquadramento da decisão assumida em 2010 de proceder à vacinação antipneumocócica nos hospitais públicos das crianças incluídas nos grupos definidos como de risco para o desenvolvimento de doença pneumocócica invasiva. Aqui já com a vacina de 13 serótipos. A atualização do PNV é trazida ao debate parlamentar por três projetos de resolução, abordando as vacinas antipneumocócica e antirotavírus. Em matéria de vacina antipneumocócica, o projeto de resolução n.o 528/XII (2.a), do CDS-PP, partido da maioria que sustenta o Governo, propõe o estudo da introdução da vacina no PNV. Se a CTV se mantém em funcionamento junto da Direcção-Geral da Saúde, como aconteceu sempre até 2011, trata-se de uma proposta redundante. No entanto, o PS reconhece a importância da doença e o seu impacto negativo nas crianças afetadas e entende que a evidência científica entretanto acumulada em relação à vacina de 13 serótipos, merecem uma reflexão atualizada. Mais ainda, o partido proponente, interpelado no debate parlamentar, não pôde garantir que a CTV está em funcionamento, o que justifica o nosso voto favorável.  Ainda em relação à mesma vacina o projeto de resolução n.o 562/XII (2.a), do BE, propõe a sua introdução no PNV sem mais avaliação. Pelas razões anteriormente aduzidas, não podemos votar favoravelmente essa proposta: entendemos que a introdução de novas vacinas no PNV deve ser precedida de recomendação técnica independente, que legitime a decisão política. Com fundamento nos mesmo argumentos votamos favoravelmente o projeto de resolução n.o 561/XII (2.a), do BE, que recomenda o estudo da adoção da vacina anti rotavírus. A Deputada do PS, Luísa Salgueiro. ——— Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sobre as propostas de lei n.os 75, 76 e 77/XII (1.a): Tendo acompanhado algumas das alterações agora introduzidas, a verdade é que na sua maioria se trata de alterações que não podem deixar de motivar a firme oposição do PCP. Trata-se, em alguns casos, de alterações que, apesar de incidirem num reduzido número de normas, assumem um caráter verdadeiramente estrutural de sentido profundamente negativo.