PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
58 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Artigo 10.o Disposições finais e transitórias1 — Até à tomada de posse dos novos membros do CNECV designados ao abrigo da presente lei continuam em funções os membros designados ao abrigo da legislação anterior, bem como o pessoal de apoio em funções.2 — O centro de documentação do CNECV junto da Presidência do Conselho de Ministros transita para junto da Assembleia da República.Artigo 11.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 14/90, de 9 de Junho.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 232/X (4.a) ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS, BEM COMO OUTRAS NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTAExposição de motivosA Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, constituiu um primeiro momento estruturante no que diz respeito à descentralização de competências para os municípios em matéria de política florestal.  O trabalho conjunto entre a Administração Central e os municípios neste domínio culminou na publicação da Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio, que criou as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que se constituíram como centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da câmara municipal.  A referida lei previa a possibilidade de as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios poderem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.Com o desenvolvimento de um conjunto de actividades e iniciativas de significativa importância no âmbito da protecção e prevenção da floresta, a ex-Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) foi estabelecendo com os municípios, desde 2004 até à presente data, protocolos para o funcionamento dos gabinetes técnicos florestais.Considerando que, desde 2004, o funcionamento dos gabinetes técnicos florestais tem vindo a ser assegurado pelos municípios, através da celebração de protocolos com a ex-DGRF e com recurso a verbas do Fundo Florestal Permanente; Considerando a necessidade de estabilizar, clarificar e uniformizar os termos da transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, define-se um regime enquadrador com respeito pelo disposto na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
59 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.Artigo 2.o ÂmbitoSão transferidas para os municípios as seguintes atribuições:a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal; b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; c) Promoção de políticas de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta; e) Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta; f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis; g) Recolha, registo e actualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; i) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho; j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal; l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-deartifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal.Artigo 3.o Princípio geralO disposto na presente lei subordina-se aos princípios consagrados na Lei de Bases da Política Florestal.Artigo 4.o Articulação com outras matériasAs câmaras municipais articulam as políticas de defesa da floresta com as políticas de educação, sustentabilidade ambiental, fomento económico e protecção civil dos respectivos municípios.Artigo 5.o Transferência de verbas1 — São transferidas para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais.
60 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 20082 — O montante das verbas a transferir anualmente para o pagamento das despesas a que se refere a presente lei é actualizado nos termos equivalentes à actualização dos montantes pecuniários correspondentes da tabela remuneratória única dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público.Artigo 6.o Referências legaisConsideram-se feitas aos municípios as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições de entidades e organismos da Administração Central, previstas no artigo 2.o.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2008 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 233/X (4.a) COMPLEMENTO DE PENSÃOA evolução demográfica portuguesa, comum ao Continente e às regiões autónomas, reflecte o aumento da esperança média de vida, com o consequente aumento da população idosa. Tal facto, associado ao nível económico das famílias, exige da parte do Estado medidas que assegurem condições mínimas de subsistência em todo o território. Nesse seguimento aguardamos pela equiparação da pensão mínima ao valor do salário mínimo, conforme a promessa do Partido Socialista na campanha eleitoral.No caso das regiões autónomas este enquadramento assume uma particular preocupação, porque a realidade geográfica insular exige, nesta tal como noutras áreas, a assumpção de responsabilidades pelo Estado no que respeita aos custos da insularidade. Com efeito as barreiras intransponíveis da insularidade e os encargos extraordinários daí resultantes exigem a intervenção específica do Estado como garante da efectivação de direitos no Estado português.A intervenção da Região Autónoma da Madeira traduziu-se no desenvolvimento de uma política social de apoio aos idosos, através da criação de infra-estruturas essenciais e da atribuição de apoios específicos, ao nível do transporte, aquisição de medicamentos, apoio domiciliário, incluindo cuidados de saúde. A intervenção do Estado corresponde à obrigação constitucional de assegurar os custos da insularidade, os quais não podem ser encargos das regiões autónomas, no quadro constitucional de direito.Nesta medida, a criação de um complemento de pensão visa assegurar a devida compensação pelos custos de insularidade a todos os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira abrangidos pelos sistemas de protecção social vigentes.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
61 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Artigo 1.o Complemento de pensãoA presente lei cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.o BeneficiáriosO complemento de pensão será atribuído aos cidadãos residentes de forma permanente na Região Autónoma da Madeira que usufruam de pensão por velhice, invalidez ou pensão social, e que estejam integrados em qualquer um dos sistemas de protecção social vigentes.Artigo 3.o MontanteO montante do complemento de pensão equivale ao valor apurado dos custos de insularidade, que acresce ao valor da pensão auferida, até ao limite do salário mínimo regional.Artigo 4.o Atribuição1 — O complemento de pensão é atribuído mensalmente.2 — Os serviços públicos farão o levantamento dos beneficiários e processarão o complemento de pensão com as pensões.Artigo 5.o Alteração de residênciaOs beneficiários ao mudarem de residência por fixação noutra localidade do território nacional ou no estrangeiro estão obrigados a participar tal alteração no prazo de 30 dias anteriores à efectivação da mesma, junto dos serviços do sistema de protecção pelo qual se encontram abrangidos.Artigo 6.o Cabimento orçamentalTerá cabimento orçamental para o ano de 2009.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 28 de Outubro de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———
74 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008— Que se inicie de imediato um processo de discussão com os diferentes parceiros sociais e com a Assembleia da República, tendo em vista:A aplicação de novo modelo de avaliação, justo e independente, assente em valências externas, que liberte as escolas da pesada carga burocrática em que estão submersas, que introduza objectividade e transparência, e que valorize o mérito e a excelência, devendo, por isso, pôr-se fim às quotas administrativas criadas pelo Governo; A revogação, no Estatuto da Carreira Docente, das normas que instituíram a divisão da carreira docente, iníqua e geradora de injustiças, entre professores titulares e professores que acabam por ser classificados de segunda.Assembleia da República, 19 de Novembro de 2008.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Duarte Pacheco — Hugo Velosa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 II Série-A —  Número 95 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 711 a 720/X (4.a)]: N.o 711/X (4.a) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (apresentado pelo BE).N.o 712/X (4.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (apresentado pelo BE).N.o 713/X (4.a) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (apresentado pelo BE).N.o 714/X (4.a) — Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto) (apresentado pelo PCP).N.o 715/X (4.a) — Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 716/X (4.a) — (a) N.o 717/X (4.a) — (b) N.o 718/X (4.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, Complemento Solidário para Idosos (apresentado pelo BE).N.o 719/X (4.a) — Altera o artigo 82.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo BE).N.o 720/X (4.a) — Estabelece o direito à água para consumo doméstico (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 260/X (4.a)]: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. Projecto de resolução n.o 461/X (4.a): Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal (apresentado pelo CDS-PP). (a) (b) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
2 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 711/X (4.a) DETERMINA REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PÚBLICA, POR PARTE DE EMPRESAS COTADAS EM BOLSA, SUBSIDIADAS OU PARTICIPADAS PELO ESTADO, E LIMITA OS VENCIMENTOS DE ADMINISTRADORESExposição de motivosNo contexto da resposta à recessão de 2008 e 2009, foram aprovados diversos planos de estímulo à economia, que incluem financiamentos a empresas. Algumas dessas intervenções, como os planos de emergência para o sector automóvel ou têxtil e vestuário, pressupõem uma despesa pública muito elevada.Torna-se, por isso, imperativo estabelecer regras que protejam o gasto público e que garantam a sua maior eficiência. Assim, diversos governos impuseram regras que limitam a apropriabilidade dessas verbas por accionistas e administradores, impedindo o pagamento de dividendos e limitando os salários directos e indirectos. A razão para esta limitação é evidente: se, por força das escolhas dos accionistas e administradores nas suas operações no mercado, as empresas estão em dificuldades, é inaceitável serem remunerados suplementarmente por parte do dinheiro público que foi adiantado para proteger a empresa das dificuldades.Por outro lado, a exigência de transparência deve condicionar toda a responsabilidade social das empresas. Assim, o presente projecto de lei define a obrigação de publicação da despesa da empresa com remunerações directas e indirectas com cada administrador.A experiência das remunerações excepcionalmente elevadas praticadas em sociedades financeiras portuguesas, que sofreram fortes prejuízos, sublinhou a importância desta norma de transparência. No maior banco privado português pagavam-se os mais elevados salários e as comissões mais generosas da banca europeia, e no entanto os accionistas não têm acesso a informação discriminada sobre esses pagamentos.Tratando-se de sociedades de capital aberto na Bolsa, a exigência de transparência é ainda sublinhada pela responsabilidade de informação aos accionistas e ao público.Assim, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o dever de comunicação das remunerações pagas a administradores das empresas cotadas em Bolsa, determina novas condições para o acesso de empresas a subsídios e benefícios do Estado e cria um tecto salarial para os administradores de empresas subsidiadas ou participadas pelo Estado.Artigo 2.o Dever de comunicação públicaAs empresas cotadas em Bolsa têm o dever de comunicar, em cada Relatório e Contas anual, o total dos vencimentos directos e indirectos pagos a cada um dos seus administradores, incluindo outras remunerações, prémios, comissões, subvenções, pagamento em acções e outros rendimentos.
3 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 3.o Tecto salarial para os administradores de empresas que recebam subsídios públicosPara além das demais condições previstas na lei, o acesso de empresas a apoios e subsídios públicos, no âmbito dos programas definidos para resposta à recessão em 2009 e anos seguintes, está sujeito às seguintes condições:a) A divulgação anual por essas empresas do valor dos vencimentos directos e indirectos pagos aos seus administradores, incluindo outras remunerações, prémios, comissões, subvenções, pagamentos em acções e outros rendimentos; b) A limitação do total desses rendimentos, nos anos em que têm acesso aos subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de ajuda a empresas como resposta à recessão, a um tecto máximo a ser definido em portaria do Ministério da tutela, num prazo de 90 dias, como regra geral para as empresas, segundo a sua dimensão; c) A não distribuição de dividendos durante o período em que a economia portuguesa esteja em recessão técnica.Artigo 4.o Estabelece a actuação do Estado na criação de um tecto salarial para administradores em empresas participadas pelo EstadoO Estado deve, através dos seus representantes, propor à Assembleia Geral das empresas de que detém participação:a) A fixação de um tecto para o total dos rendimentos directos e indirectos auferidos pelos seus administradores, sendo os valores efectivamente pagos tornados públicos no Relatório e Contas da empresa; b) A não distribuição de dividendos durante o período em que a economia portuguesa esteja em recessão técnica.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Março de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Alda Macedo.——— PROJECTO DE LEI N.o 712/X (4.a) DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCALExposição de motivosNo seu Programa de candidatura – e depois no Programa de Governo – o Partido Socialista comprometeuse a defender uma regra de levantamento do segredo bancário que acompanhasse ―as melhores práticas europeias‖ no combate à evasão e fraude fiscais. Um ano e meio depois de se ter iniciado a actividade do
7 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 2.o Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeirasO regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, é alterado no seu artigo 79.o, da seguinte forma:«Artigo 79.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, no âmbito da sua actividade de fiscalização da compatibilidade entre os movimentos e operações das instituições financeiras e as declarações fiscais dos contribuintes; f) [anterior alínea e)]»Artigo 3.o Acesso a informação abrangida pelo sigilo bancárioO artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-B (»)1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relevantes sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite às instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades para efeito exclusivo da verificação da compatibilidade entre os totais dos depósitos e aplicações e o total dos rendimentos declarados para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se relevantes as informações ou documentos bancários referentes às operações de depósitos e transferências para as contas e resultados de aplicações financeiras dos contribuintes, excluindo-se as ordens de pagamento e outras despesas do contribuinte e ainda as informações prestadas pelo cliente da instituição bancária para justificar o recurso ao crédito.3 — Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, ou seus substitutos legais.4 — Compete ao Ministério que tutela a administração tributária determinar, por portaria, as regras de processamento da informação a que se referem os números anteriores, bem como da aplicação do segredo profissional que é requerido no tratamento dessa informação.5 — O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
8 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 5.o Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Alda Macedo.——— PROJECTO DE LEI N.o 713/X (4.a) IMPÕE UMA TAXA SOBRE OS PRÉMIOS EXCEPCIONAIS PAGOS A ADMINISTRADORES DE EMPRESASExposição de motivosNo contexto da recessão internacional e nacional que se desenvolve em 2008 e 2009, tem sido evidente para a opinião pública a existência de práticas rentistas de abuso e de favorecimento em benefício próprio por parte de administradores de empresas em dificuldades.Uma dessas práticas é o pagamento de remunerações, prémios e outros benefícios que canalizam para os administradores valores importantes mesmo quando as empresas despedem ou aumentam as comissões ou os preços de bens e serviços. Em alguns casos que têm sido objecto de discussão pública, os administradores afastados, porque a assembleia de accionistas considerou que não teriam cumprido devidamente as suas funções ou teriam sido responsáveis por erros e pelas dificuldades da empresa, foram recompensados generosamente.No BCP, a administração que cessou funções no final de 2007 foi premiada com cerca de cem milhões de euros, apesar de estes administradores estarem a ser investigados por eventuais crimes de mercado e por terem sido responsáveis por perdas que o próprio Banco orçamenta em pelo menos 400 milhões de euros.Se este caso já provocou indignação justificada, pode-se igualmente concluir que existem outros episódios semelhantes que demonstram a generalização destas situações.Nos Estados Unidos, a nacionalização da maioria do capital da AIG, uma das principais seguradoras mundiais, mobilizou recursos públicos de elevado montante. Apesar disso, a administração, que tinha sido responsável pelo colapso da empresa, atribui-se prémios no valor de milhões de dólares. A Presidência norteamericana procurou opor-se a esta decisão, apresentando uma proposta de lei que previa a cobrança de uma taxa especial de 90% sobre estes rendimentos excepcionais.No Parlamento francês, uma lei do mesmo teor tem sido discutida.Ora, em Portugal, prémios deste tipo já foram pagos e, a não haver uma resposta adequada, serão tributados como se fossem rendimentos normais de trabalho, à taxa máxima de 42% (supondo que o próprio Banco não assegura o pagamento da parte devida ao fisco). Assim, cria-se uma cultura de impunidade e de apropriação pelos administradores, sem qualquer consequência.Com o presente projecto de lei, o Bloco de Esquerda pretende introduzir uma punição fiscal a estas situações de prémios excessivos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:
10 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20096 — (»).a) (»); b) (»);7 — (»).a) (»); b) (»);8 — Às empresas que tenham atribuído indemnizações a administradores que cessem funções, que sejam definidas acima do montante estabelecido por lei geral para os casos de cessação de contrato de trabalho, ou que, no termo dessas funções, paguem aos administradores prémios ou compensações de valor superior ao praticado no quadro dos contratos aplicados aos restantes trabalhadores da empresa, é aplicada uma taxa de IRC de 30%.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Luís Fazenda — Ana Drago — Helena Pinto — Alda Macedo — Mariana Aiveca.——— PROJECTO DE LEI N.o 714/X (4.a) ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 3/2002, DE 8 DE JANEIRO, PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2005 E 5/2005, DE 8 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 47/2008, DE 27 DE AGOSTO)PreâmbuloA aprovação da Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, veio proceder à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabeleceu o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagrou medidas de simplificação e modernização com vista à actualização permanente do recenseamento eleitoral. A concretização de algumas das medidas aí previstas, a realização de alguns referendos locais, já ao abrigo das disposições do novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e o tratamento já em curso dos dados, designadamente as novas inscrições automáticas, transferências e eliminações de cidadãos eleitores residentes em território nacional e no estrangeiro, com vista à realização de vários actos eleitorais proximamente, têm sublinhado alguns problemas práticos que urgem resolução atempada.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de soluções práticas que visam facilitar e garantir a informação, a promoção da inscrição e a fiscalização dos actos inerentes ao recenseamento eleitoral: — A inscrição automática de cidadãos por via da morada constante no cartão de cidadão, não obstante a sua bondade e eficácia, deixa o cidadão eleitor sem qualquer menção relativa a esse acto conduzindo, por vezes, a situações em que não há noção exacta de que se foi inscrito ou transferido, qual a circunscrição
12 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009«Capítulo II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoralSecção I Base de dados do recenseamento eleitoralArtigo 11.o Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE1 — (»).2 —  A Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Comissão Nacional de Eleições, adiante designadas por CNPD e CNE e no âmbito das respectivas competências, acompanham e fiscalizam as operações referidas no número anterior.Artigo 13.o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 —  Os eleitores têm acesso à informação respectiva mantida no sistema, com vista a assegurar a verificação dos seus dados pessoais, devendo poder fazê-lo também através da Internet.6 — (»).Artigo 14.o Direito de informação e acesso aos dados1 —  A inscrição, transferência ou actualização oficiosa e automática na BDRE é comunicada aos cidadãos pela DGAI com conhecimento à comissão recenseadora respectiva.2 — [Actual corpo do artigo].SECÇÃO IIComissões recenseadoras Artigo 21.o  Competência1 — Compete às comissões recenseadoras:a) (»); b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 13.o; c) (»); d) (»); e) (»); f) Receber as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral, deliberar sobre as que lhe sejam destinadas e reencaminhar para a entidade competente as restantes; g) Eliminar eleitores falecidos, nas condições previstas no n.o 5 do artigo 50.o; h) Fiscalizar o recenseamento obrigatório na área da sua circunscrição territorial e confirmar os resultados de processos automáticos que o integrem;
14 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20092 —  Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro detentores de bilhete de identidade ou cartão de cidadão com morada em território nacional e automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral na circunscrição respectiva, podem promover a sua transferência, presencialmente ou através de apresentante, junto da entidade recenseadora da circunscrição respectiva no estrangeiro.3 —  Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se encontrem nas condições previstas no número anterior, já anteriormente inscritos no recenseamento no estrangeiro, podem promover a transferência da inscrição nos termos do número anterior e ainda por escrito, dirigindo o pedido à sede do distrito consular respectivo, desde que a residência seja situada no mesmo distrito consular.4 — (Anterior n.o 2).Secção V Reclamações e recursosArtigo 60.o Reclamação 1 —  A todo o tempo pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas, devendo essas reclamações ser resolvidas no prazo de dois dias, salvo se o recenseamento se encontrar suspenso e tiver decorrido o prazo de exposição dos cadernos.2 —  No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias e resolve nos dois dias imediatos.3 —  As deliberações das comissões recenseadoras são imediatamente transmitidas à DGAI acompanhadas de cópia autêntica e integral o processo em que foram proferidas , devendo esta operar as correspondentes alterações ou, em alternativa, remete os processos à CNE com indicação da matéria de facto e de direito que entende infirmarem as correspondentes deliberações e proposta concreta da decisão a tomar.4 — (»).Artigo 61.o Tribunal competente1 — Das decisões das comissões recenseadoras e da DGAI sobre pedidos, protestos ou contraprotestos dos partidos políticos e grupo de cidadãos eleitores e sobre as reclamações a que se refere o artigo anterior, cabe recurso para a CNE, a quem compete igualmente resolver sobre quaisquer conflitos de competência entre órgãos da administração eleitoral.2 —  Das restantes decisões definitivas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.3 — (Anterior n.o 2).4 — (Anterior n.o 3).5 —  Das decisões do tribunal de comarca e da CNE cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos prazos previstos na lei eleitoral da Assembleia da República.Artigo 63.o Legitimidade1 — (»).2 —  Das deliberações da CNE têm ainda legitimidade para interpor recurso as comissões recenseadoras e a DGAI.3 — (Anterior n.o 2).
15 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 64.o Interposição e tramitação1 — (»).2 — (»):a) A comissão recenseadora respectiva e o membro do Governo que tutela a DGAI; b) (»).3 — (»).Artigo 65.o Decisão1 —  O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso.2 —  A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 —  Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à comissão recenseadora e à DGAI, no prazo de um dia.»Artigo 2.o AditamentoÉ aditado o artigo 103.o-A à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:«Título III Disposições finais e transitóriasArtigo 103.o-A Transferência transitória da inscriçãoO disposto no artigo 48.o é ainda aplicável aos cidadãos nacionais portadores de Bilhete de Identidade válido que pretendam transferir a sua inscrição no recenseamento para a circunscrição correspondente à morada que dele constar».Assembleia da República, 1 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — José Soeiro — Jorge Machado — Honório Novo — José Alberto Lourenço — Bruno Dias — João Oliveira.——— PROJECTO DE LEI N.o 715/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DIPLOMA PREAMBULAR DA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROO País assistiu nos últimos meses à polémica da discussão, aprovação e entrada em vigor do novo Código de Trabalho (NCT). Esta celeuma é da total responsabilidade do Governo e do PS, partido que o sustenta, que numa atitude de enorme arrogância se recusou a ouvir ou a perceber as recomendações que surgiam dos vários quadrantes da sociedade alertando para as dificuldades que a entrada em vigor do novo Código de Trabalho obrigatoriamente acarretaria.
16 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009O CDS-PP, acompanhando estas críticas e tendo consciência de que este processo estava mal encaminhado alertou para uma gravíssima situação, que se prendia com o curto espaço de tempo que foi dado pela maioria socialista quer para discussão, quer para aprovação deste diploma. O processo legislativo foi feito de forma rápida mais, sem que esse prazo desse garantias de uma discussão séria e aprofundada.Por imposição do Grupo Parlamentar do PS, a vacatio legis deste diploma foi de 5 dias. O CDS-PP, tendo consciência que estava em causa um diploma com 566 artigos, apresentou uma proposta para alterar a data de entrada em vigor para 90 dias, sendo semelhante à do anterior Código de Trabalho (que foi até superior a 90 dias). Mas uma vez mais o Grupo Parlamentar do PS não quis ouvir as propostas de outros grupos parlamentares e impôs o prazo de entrada em vigor de 5 dias, o que, no nosso entender, não é a forma correcta de legislar, tendo em conta a importância que a matéria reveste.Pior, o CDS-PP identificou um conjunto de matérias que no novo Código não se encontram ainda em vigor, nos termos do artigo 14.o do diploma preambular, mas cuja norma anterior foi revogada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular, sem terem sido excepcionadas nos n.os 3 a 6 do referido artigo 12.o. Estas matérias inserem em áreas como a protecção a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; a protecção dos direitos de maternidade e paternidade ou a indemnização legal em substituição da reintegração na empresa do trabalhador que tiver sido dispensado.Assim, identificámos as seguintes normas sobre as quais actualmente há um vazio legislativo:Normas no novo Código de Trabalho que não se encontram em vigor nos termos do Artigo 14.o do diploma preambular, aprovado pela Lei n.o 7/ 2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações constantes da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março Normas do Código de Trabalho de 2003 e da Regulamentação do Código de trabalho (RCT) que foram revogadas pelo Artigo 12.o do diploma preambular Artigo 53.o Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Artigo 44.o Artigo 55.o Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares n.o 2 do Artigo 45.o e Artigo 78.o e 81.o do RCT Artigo 56.o Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares n.o 1 do Artigo 45.o e Artigo 79.o do RCT Artigo 57.o Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível Antigo 80.o do RCT Artigo 58.o Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho n.os 3 e 4 do Artigo 45.o Artigo 59.o Dispensa de prestação de trabalho suplementar Artigo 46.o Artigo 60.o Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno Artigo 47.o (CT 2003)e Artigo 83.o do RCT
23 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20095 — (»).6 — (»).Artigo 13.o (») 1 — (»):a) (»); b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar;2 — (»).3 — (»):a) (»); b) (»).Artigo 17.o (»)1 — A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.2 — (»).3 — O requerimento é instruído com os seguintes meios de prova relativos aos elementos do agregado familiar do requerente:a) Fotocópia do documento de identificação da segurança social ou do cartão de pensionista da segurança social ou de outros sistemas de protecção social; b) Fotocópia do documento de identificação civil; c) Fotocópia do documento de identificação fiscal; d) Declaração de disponibilidade para o reconhecimento de direitos e cobrança de créditos; e) Declaração que autorize a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento; f) Fotocópia da declaração de IRS, quando aplicável à situação do requerente; g) Documento comprovativo da residência, conforme o artigo 3.o; h) Declaração em que conste o início da pensão, para os cidadãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o.4 — Compete à entidade gestora a confirmação dos dados relativos aos rendimentos do agregado familiar do requerente, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado.5 — O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é aprovado por Portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.Artigo 19.o (»)1 — O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses.2 — (»).3 — (»):
26 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa que o sujeito passivo comprovadamente tenha a seu cargo, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 82.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 82.o (»)1 — (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»).2 — No caso de sujeito passivo ou dependentes em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa, são ainda dedutíveis as despesas de adaptação do domicílio, custos de deslocações a consultas, exames ou tratamentos, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide, devendo estes montantes ser atestados por documentos que os comprovem.3 — São ainda dedutíveis as despesas de adaptação do domicílio efectuadas para permitir o acolhimento de familiar em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa que o sujeito passivo comprovadamente tenha a seu cargo, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide.4 — Anterior n.o 2».Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — Ana Drago — Luís Fazenda — Alda Macedo — Mariana Aiveca — Fernando Rosas.———
30 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 2.o Âmbito1 — O presente diploma aplica-se a todos os serviços de abastecimento de água e saneamento prestados aos utentes domésticos, adiante designados por serviços de água.2 — Considera-se utente doméstico, para os efeitos previstos no presente diploma, a pessoa singular ou agregado doméstico a residir numa habitação permanente, a quem o prestador do serviço de água se obriga a prestá-lo.3 — Considera-se prestador dos serviços de água toda a entidade pública ou privada que preste ao utente os serviços referidos no número 1, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.Artigo 3.o Direito à água1 — Toda e qualquer pessoa tem o direito a dispor de água potável de qualidade e em quantidade suficiente para a sua nutrição, higiene e salubridade da habitação.2 — Não é permitida a exclusão do acesso aos serviços públicos de água para satisfazer as necessidades humanas referidas no número anterior, nomeadamente por motivos de incapacidade económica.Artigo 4.o Regime tarifário do consumo de água1 — O regime tarifário do consumo de água a estabelecer para os utentes domésticos é progressivo de acordo com os seguintes escalões de consumo:Designação da Tarifa Escalão de consumo mensal per capita Tarifa vital 0 a 1,5 m3 Tarifa social 1,5 a 3 m3 Tarifa normal Valor de referência: 3 a 6 m3 Tarifa de conforto Valor de referência: Superior a 6 m32 — As tarifas mencionadas no n.o 1 aplicam-se por unidade de volume de água consumido, em metro cúbico (m3), e obedecem aos seguintes critérios:a) A tarifa vital é gratuita, garantindo o acesso a todos os utentes domésticos, independentemente da sua capacidade económica; b) A tarifa social é inferior ao custo médio da prestação do serviço por m3 e assume um valor que garante o acesso aos utentes domésticos mais pobres e economicamente vulneráveis; c) A tarifa normal é equivalente ao custo médio da prestação do serviço por m3 e assume um valor que garante o acesso à generalidade dos utentes domésticos; d) A tarifa de conforto é superior ao custo médio da prestação do serviço por m3 e assume um valor que permita compensar a gratuitidade da tarifa vital e o custo inferior da tarifa social.3 — Os valores expressos na tabela para os escalões da tarifa normal e da tarifa de conforto são valores de referência, ficando ao critério de cada entidade responsável pelo estabelecimento das tarifas dos serviços a definição desses valores, no respeito pelos princípios enunciados no artigo anterior e as disposições constantes do presente diploma.
31 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20094 — Assume-se como valor base para a aplicação das tarifas o número médio de pessoas por habitação em cada município ou área territorial abrangida por cada sistema de abastecimento de água, conforme dados estatísticos oficiais.5 — Caso o número de pessoas residentes na mesma habitação for superior ao número médio estatístico, pode o titular do contrato solicitar junto do prestador de serviço o alargamento dos escalões de consumo por pessoa adicional para aplicação das tarifas, desde que faça prova dessa situação nos termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 5.o Fundo de solidariedade para o direito à água1 — É constituído o Fundo de Solidariedade para o direito à água que tem como objectivo compensar os prestadores dos serviços de água que, em virtude das características dos territórios por eles abrangidos, dos perfis de consumo e dos custos da prestação do serviço, e no cumprimento de todas as disposições constantes do presente diploma, não consigam assegurar, através do mecanismo de perequação previsto no número 2 do artigo 4.o, a compensação na totalidade da gratuitidade da tarifa vital e o custo inferior da tarifa social.2 — O Fundo ç composto pelo montante das cobranças provenientes de uma contribuição de € 0,01 por litro sobre a água engarrafada e sobre os refrigerantes açucarados.Artigo 6.o Suspensão do serviço1 — Não é permitida a suspensão da prestação dos serviços da água por falta de pagamento, desde que por motivo de comprovada carência económica.2 — Para efeitos da comprovação prevista no número anterior, deve o utilizador do serviço de água apresentar declaração da segurança social que certifique a sua situação de carência económica.3 — Em caso de comprovada carência económica do utente, o valor da dívida correspondente ao escalão de consumo associado à tarifa social é pago pelo fundo de solidariedade para o direito à água.Artigo 7.o FiscalizaçãoA fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete à entidade reguladora dos serviços de água e ao Ministério com a respectiva tutela.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 27 de Março de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — Francisco Louçã — Helena Pinto — Ana Drago — João Semedo — Luís Fazenda.———
33 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro.2 - A execução na União Europeia das decisões de aplicação de sanções pecuniárias é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro.3 - A presente lei não prejudica a aplicação de convenções bilaterais ou multilaterais entre Portugal e outros Estados membros da União Europeia que permitam ir além do disposto na presente lei e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de execução das sanções pecuniárias.Artigo 2.o Definições1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se:a) «Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por:i) Um tribunal do Estado de emissão, pela prática de uma infracção penal, nos termos da lei do Estado de emissão; ii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, pela prática de uma infracção qualificada como penal pela lei do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal; iii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a lei Estado de emissão por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal; iv) O tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida nos termos da subalínea anterior.b) «Sanção pecuniária», a obrigação de pagar:i) Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão; ii) Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal; iii) Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões; iv) Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.c) «Estado de emissão», o Estado membro da União Europeia no qual tenha sido proferida uma decisão;