21 DE FEVEREIRO DE 2014 53 porque é que a atuação do Ministério do Ambiente foi a de fazer exatamente aquilo que não se deve fazer, que só em último caso se faz — a remoção por meios mecânicos. Ou seja, para que nos entendamos, o que não pode ser feito com fósseis é o que foi feito neste caso. É preciso que não continue assim, é preciso preservar-se os fósseis no espaço onde eles estão, é preciso que seja classificada a Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, e é preciso que o caso seja acompanhado e estudado. O Bloco de Esquerda acompanha e saúda o projeto de resolução aqui apresentado. Julgamos ser muito importante colocar no acompanhamento desta situação a ideia do estudo académico, do estudo científico dos fósseis, e julgamos mesmo que se deve propor a sua classificação. Não há grandes dúvidas e, portanto, esse processo deve avançar rapidamente. O que aconteceu com esta Praia Jurássica deve fazer-nos pensar num problema mais vasto do ponto de vista da legislação que temos em Portugal. A proteção do património paleontológico não está salvaguardada nem legislada, exceto no caso de parques e reservas, e esse é um dos problemas com que nos deparamos num País em que há tantos fósseis, em que há uma riqueza tão grande e onde tem existido permanentemente quase um saquear de fósseis, que prejudica a investigação científica e o acesso ao património natural e geológico. Portanto, julgo que não só é importante aprovar este projeto de resolução como também que seria tempo de aqui, na Assembleia da República, nos debruçarmos sobre as falhas de legislação nesta matéria. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, para uma intervenção. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar o Partido Socialista pela apresentação do projeto de resolução sobre a preservação e salvaguarda da Praia Jurássica recentemente identificada em Porto de Mós. Sobre esta questão, para o PCP é importante referir — e agradeço ao PSD a cronologia que aqui nos trouxe dos acontecimentos e das diligências já tomadas pelas instituições — que não cabe nem à Assembleia da República nem aos Deputados determinarem aquilo que deve ou não deve ser classificado do ponto de vista do seu interesse cultural ou científico, todavia é justo que esta Assembleia intervenha para salvaguardar o cumprimento da lei e para salvaguardar o património sempre que estejam ameaçados. Por isso mesmo, sobre esta matéria, é importante garantir que a preservação do património e mesmo o seu estudo sejam realizados de acordo com as necessidades. Não temos aqui instrumentos — pelo menos o PCP não tem — para dizer se o contexto permitia ou não o estudo in situ. Sabemos que esse estudo é desejável, mas não sabemos qual o contexto com que foram confrontados os profissionais do LNEG ao chegarem ao local e ao verificarem a ausência ou a presença de condições para o fazerem. É também prudente que nos abstenhamos de fazer comentários sobre o cuidado e o brio profissional dos que terão levado ou que estão a levar a cabo o estudo deste património. No entanto, é justo dizer que estes profissionais do LNEG e no ICNF trabalham em condições que carecem de melhorias urgentes. É justo dizer que o fazem com poucos recursos, com poucos meios para se deslocarem ao território, para estarem lá presentes, e é justo dizer que o fazem num contexto de desvalorização do seu trabalho e com cada vez menos colegas para trabalhar e para realizarem essa tarefa com as devidas salvaguardas do interesse da população local e da própria preservação do bem em causa, neste caso paleontológico, devidamente previsto na Lei de Bases do Património Cultural. Acompanhamos, no essencial, o projeto de resolução do Partido Socialista, mas não sem fazermos estas críticas ao seu preâmbulo e à sua exposição de motivos e com algum distanciamento sobre a forma como é julgada ou mostrada, através de fotografias, a adequação ou não da remoção, que é um instrumento que pode ser utilizado — os técnicos, no local, terão sabido julgar. Não há nenhum impedimento para que a autarquia não possa acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos pelas instituições competentes, mas é importante não confundir que quem tutela o património