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58 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila        Verde, e situação decorrente do encerramento da Eulatex,      Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação (i) Desde o início de Maio que os cerca de 80 trabalhadores da Flor Têxtil vivem em sobressalto face à tentativa de despedimento colectivo de uma parte significativa da mão-de-obra (17 a 20 trabalhadores). Com a agravante de que a administração diz não ter dinheiro para pagar as indemnizações e direitos devidos aos trabalhadores que possam ser afectados. Uma parte desses trabalhadores tem dezenas de anos de laboração na empresa e atinge idades (50 anos) que lhe criarão enormes dificuldades na obtenção de novo emprego, no actual quadro de desemprego que grassa pela região.(ii) Em meados de Janeiro encerrou a empresa Eulatex- Indústria de Confecções, Lda., tendo os seus 22 trabalhadores os salários de Dezembro e Janeiro (50%) e subsídios de 2008 por pagar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2844/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091. Que avaliação têm os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação da situação económico-financeira da empresa Flor Têxtil? Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? 2. Foi a Autoridade para as Condições de Trabalho informada pela administração da empresa Flor Têxtil de um possível despedimento colectivo? Que medidas foram tomadas após essa informação? 3. Qual a informação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao ressarcimento dos trabalhadores da Eulatex dos direitos vencimentos e indemnizações que lhes eram devidas? Foi desencadeado algum processo judicial contra a administração pela forma ilegal como procedeu ao encerramento da empresa?    Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
60 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Dificuldades burocráticas de as empresas agrícolas     acederem às linhas de crédito bonificado 2008/2009 para a        pecuária intensiva e para as pequenas e médias explorações agrícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Uma Confederação Agrícola dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP colocando as seguintes questões, que são, aliás, do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: «Por um lado, as citadas linhas de crédito bonificado já se si são muito insatisfatórias por serem a curto prazo e com tectos do «minimis» europeu (até 7500 Euros de auxílios).Entretanto, os eventuais interessados (necessitados) são remetidos para o IFAP, em Lisboa, para aí obterem informação directa uma vez que os (ex) serviços regionais do IFADAP/IFAP foram primeiro desmantelados para alegadamente se integrarem (?) nos serviços das Direcções Regionais de Agricultura.Ora, quando se tenta obter essa indispensável informação directa para elaborar uma candidatura, a primeira dificuldade é aceder "à fala" com o IFAP em Lisboa, o que se tem revelado muito difícil pelos canais ditos de "atendimento ao público" do IFAP.Ou seja, na prática, o "sistema" não funciona e também assim prejudica a agricultura e os agricultores. E quando se consegue (milagre!) o "diálogo" telefónico também este se revela limitado assim como a Internet.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2845/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Deve ser por isso mesmo, para esconder falhanço, que о IFAP não responde quando a CNA se lhe dirige formalmente a requerer dados sobre o número de candidatos e de aprovações no âmbito das referidas Linhas de Crédito.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão combinadas para ampliar os prazos e os plafonds de crédito para o sector agrícola? 2. Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas das queixas feitas relativamente ao funcionamento do IFAP na operacionalização das referidas linhas de crédito? Que medidas estão em curso para responder a essas deficiências do IFAP? 3. Que balanço é feito da concretização dessas linhas de crédito até ao fim do primeiro semestre de 2009, em termos de número de agricultores abrangidos, de empresas abrangidas e de volume de crédito concedido? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
63 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação das referidas empresas? 2. Qual a intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente a cada uma das referidas empresas? 3. Qual a situação dos trabalhadores despedidos, e particularmente a sua situação em termos de ressarcimento de direitos e indemnizações?    Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
65 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação das referidas empresas? 2. Qual a intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente a cada uma das referidas empresas? 3. Qual a situação dos trabalhadores despedidos, e particularmente a sua situação em termos de ressarcimento de direitos e indemnizações?   Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
66 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 1040 e 1715/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e               Hélder Amaral do CDS-PP                 - Regime das Taxas aprovado pela Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: Relativamente à constitucionalidade da norma relativa às taxas, entende-se que a mesma não está em causa, na medida em que: a) Do n.° 4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de Agosto, resulta uma obrigação apenas aplicável às farmácias que venham a ser abertas ao público ou transferidas na vigência daquele diploma legislativo, devendo apenas essas ser sujeitas às regras relativas à cobrança de taxa para a inscrição de farmacêutico, nos termos da Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro; b) A Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro, prevê verdadeiras taxas (prestação tributária ou tributo, que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta entre o contribuinte e um bem ou serviço público), visto que, neste caso, os contribuintes usufruirão de um serviço a prestar pela Administração, existindo assim uma verdadeira relação sinalagmática entre o contribuinte e a prestação que lhe é exigida.Рог fim, importa esclarecer que a questão da proporcionalidade observada na fixação do valor da taxa só pode ser equacionada depois de ultimados todos os procedimentos ainda em preparação para a abertura destas farmácias.
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70 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: PERGUNTA No 514/X (4.a), de 4 de Novembro de 2008, do Deputado Jorge Machado (PCP)                                - Solicita informação              PERGUNTA N.o 1415/X (4.a) - de 4 de Março de 2009, do Deputado João oliveira (PCP)                                                                                                                                      - Suspensões de contratos de   trabalho na empresa TYCO, em Évora.                                                               PERGUNTA N.o 2262/Х (4.a) -  de 4 de 7 de Maio de 2009, do Deputado João Oliveira (PCP)                                                              - Despedimento colectivo na TYCO ELECTRONICS - Évora
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72 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 532/X (4.a) - de 11 de Novembro de 2008, do Deputado João Semedo do BE - Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da Guarda
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74 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 686/Х (4.a), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 DESPEDIMENTOS, APLICAÇÃO DA BOLSA DE HORAS E DIMINUIÇÃODE PRODUÇÃO NA EMPRESA  FAURÉCIA                  - ASSENTOS DE AUTOMÓVEL, L.da (S. JOÃO DA MADEIRA)
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77 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Complemento Solidário para Idosos (CSI) - Pedido de Informação mensal II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No. 857/X (4.a) - DE 9 DE JANEIRO DE 2009                ENCERRAMENTO DO POSTO DA GNR DE FERREIRA                DO ALENTEJO.Gabinete do Ministro Lisboa, 24 de Junho de 2009.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Nuno Magalhães, solicitando esclarecimentos sobre o encerramento do Posto Territorial de Ferreira do Alentejo, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte: 1. O Posto Territorial de Ferreira do Alentejo não reunia as condições mínimas de funcionalidade que são exigidas a uma Força de Segurança. Neste sentido, foi determinada a transferência de toda a logística atinente ao Posto Territorial de Ferreira do Alentejo para as instalações do antigo Posto Fiscal de Figueira de Cavaleiros, segunda freguesia mais populosa do Concelho. O Posto Fiscal de  Figueira de Cavaleiros encontrava-se desactivado, mas em condições de acolher os militares entretanto transferidos. Não obstante a transferência, assegurou-se a manutenção de um Posto de Atendimento na sede de concelho com horário de expediente entre as  9  e as 17 horas.2. Esta situação não configura um menor nível de segurança e de patrulhamento para a população, na medida em que a Guarda Nacional Republicana mantém o esquema de patrulhamento que já vinha sendo executado.3. As Forças de Segurança estão presentes em todas as sedes de concelho do País, assegurando o policiamento através de uma esquadra da PSP ou um Destacamento ou Posto da Guarda Nacional Republicana. Essa presença continua a verificar-se também em Ferreira do Alentejo.4. Mais se informa que está a ser negociada a celebração de um Protocolo entre a Administração central e o município de Ferreira de Alentejo, tendo em vista a construção de raiz de novas instalações para a Guarda Nacional Republicana.
80 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1039/X  (4.a) -  de 23 de Janeiro de 2009, do Deputado                 José Paulo de carvalho (N insc.) - Programação RTP Internacional Para os devidos efeitos e conforme solicitado, cumpre a este Conselho de Administração esclarecer o seguinte, a saber: A antena internacional da RTP dirige-se a todos os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro, em qualquer ponto do mundo. Neste sentido, genericamente, o modelo de programação deve constituir um quadro de afectos em português e um instrumento de promoção da imagem de Portugal no Mundo.Enquanto canal de distribuição internacional de conteúdos televisivos em língua portuguesa a RTP Internacional inclui nas suas grelhas uma programação diversificada com origem dos vários canais da RTP (além de uma pequena contribuição de conteúdos produzidos pelos dois canais privados).Uma programação diversificada, cobrindo todos os géneros televisivos, mas com particular incidência em conteúdos informativos (noticiários nacionais e regionais, entrevistas debates reportagens, noticiários das actividades das comunidades portuguesas), em conteúdos de ficção (séries, filmes, telefilmes, novela portuguesa), conteúdos de desporto (jogos das Selecções Nacionais, dois jogos da liga Sagres por semana, jogos da Taça de Portugal), conteúdos de entretenimento (talk shows, concursos, concertos musicais) e conteúdos relacionados com a saúde, o meio ambiente, o património português, a história e a cultura portuguesas.RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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82 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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84 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ANTÓNIO DIAS SIMÕES, EM OVAR MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 149_________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1283/X (4.a) -  DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, DO DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) - NOVA DESCARGA POLUENTE NA RIBEIRA DOS MILAGRES (LEIRIA) MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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90 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA  N.o 1285/X (4.a) -  DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) - SITUAÇÃO DAS SUINICULTURAS EM LEIRIA
91 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1459/X (4.a) -  de 5 de Março de 2009 do Senhor Deputado Mendes Bota do PSD - Nomeações para cargos dirigentes no INEM - instituto Nacional de   Emergência Médica
93 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1507/X (4.a) -  de 6 de Março de 2009 Pagamento de contratos de prestação de serviçosMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
96 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1571/X (4.a) -  de 12 de Março de 2009 Alteração das taxas do IVA aplicável às operações ao gás em bilhaMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
98 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1742/X (4.a) -  de 26 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP - Situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II /GerêsICabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho
100 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1768/X (4.a) -  de 30 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Alteração das Normas de Atribuição de Taxas Moderadoras No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: As normas em vigor no distrito de Vila Real em nada contrariam o estipulado na legislação em vigor, conforme se pode verificar no documento que se anexa.Até ao momento, não houve conhecimento de qualquer reclamação relacionada com o assunto em causa.
103 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1820/X (4.a) -  de 2 de Abril de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia   da Orta
107 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1831/X (4.a) - de 3 de Abril de 2009, dos Senhores Deputados do PS - Posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas No sentido de habilitar os Senhores Deputados do Partido Socialista com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: Por deliberação do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP. (INFARMED, IP), de 12 de Março de 2008, foi declarado extinto o procedimento de abertura de novo Posto Farmacêutico Móvel (PFM) na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco.A extinção do referido concurso teve fundamento no facto de o objecto da decisão do procedimento administrativo de instalação de um PFM na freguesia de Tinalhas, se ter revelado impossível, em virtude da alteração do regime jurídico ao abrigo do qual se regia o concurso, revogado pelo artigo 42.° da Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro.Atendendo ao actual procedimento para a instalação de um PFM, não é possível determinar uma data para a conclusão do processo ou possibilidade de abertura de um posto na freguesia de Tinalhas.Isto porque, apesar de a instalação de um PFM depender de autorização do INFARMED, IP, nos termos da Deliberação n.° 2473/2007, publicada no Diário da República (2.a Série) n.° 247, de 24 de Dezembro de 2007, em regra, o processo é iniciado mediante requerimento dos interessados ou proposta das administrações regionais de saúde ou das autarquias locais.Até ao momento, não deu entrada no INFARMED, IP, qualquer requerimento para a instalação de um PFM na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco, ao abrigo do novo regime jurídico.Filomena Parra da Silva
108 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1833/X (4.a) -  de 3 de Abril de 2009, do Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD - Ministério da Saúde ignorou durante seis meses oferta de serviços de médico cirurgião no Algarve No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD com a informação solicitada, cumpre-me informar o seguinte: Os serviços da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, (ARS Algarve, IP) não ignoraram a oferta de trabalho voluntário do Dr. José Conceição Dias dos Santos, nem houve qualquer desrespeito, face à mesma.Foi proposta ao Dr. José Conceição Dias dos Santos uma actividade de grande relevância e nobreza na área dos cuidados de saúde primários, uma actividade de pequena cirurgia, a realizar na sede do Centro de Saúde de Portimão, para todos os doentes referenciados pelos médicos de família, de todo o Centro de Saúde, e não apenas para as pequenas extensões de Alvor e da Mexilhoeira, como foi inicialmente proposto pelo Dr. José Conceição Dias dos Santos.A ARS Algarve, IP, não podia enquadrar uma actividade cirúrgica de nível hospitalar, tal como referido na conversa entre o Dr. José Conceição Dias dos Santos com a Directora Executiva do ACES do Barlavento, uma vez que tal solicitação deveria ter sido antes apresentada ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, a fim de ser apreciada, visto que a actividade de cirurgia geral é aí desenvolvida quer a nível do internamento, quer a nível ambulatório.
109 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Em resposta à Pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e relativamente aos projectos previstos no Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Alcanena que já foram objecto de candidatura ao Quadro de Referência Estratégica Nacional, de informar V. Ex.a do seguinte: As candidaturas dos projectos de protecção da ETAR contra cheias e de recuperação do Mouchão de Pernes aos Programas Operacionais Regionais do Centro e Alentejo, respectivamente, foram já aprovadas. A candidatura do projecto de reabilitação da zona de lamas não estabilizadas ao Programa Operacional Temático Valorização do Território encontra-se em fase de apreciação.Junto se anexa o Protocolo entre a ARH do Tejo, INAG, AUSTRA e Câmara Municipal de Alcanena, assinado no passado dia 5 de Junho.O Chefe do Gabinete Anexo: Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Alcanena.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro ASSUNTO: Pergunta n.o 1985/X (4.a) - de 3 de Abril de 2009, da Deputada Luísa Mesquita (N insc.)- Quadro de Referência Estratégica Nacional e a intervenção no Alviela.
110 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1987/X (4.a), de 6 de Abril de 2009             do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) - Certificação energética
111 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1996/X (4.a) -  de 8 de Abril de 2009 Devolução de coimas na Região Autónoma dos AçoresMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
114 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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Sábado, 25 de Julho de 2009    II Série-B — Número 1 71 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petições [n.os 436 e 504/X (3.a) e n.os 555, 561, 563, 581, 590 e 592/X (3.a)]: N.o 436/X (3.a) (Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal, solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data, e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 504/X (3.a) (Apresentada pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, manifestando o seu descontentamento pela decisão do Governo de destruir o último troço da linha do Tua em funcionamento para construção de uma megabarragem na foz do Rio Tua): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 555/X (4.a) (Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa): — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 561/X (4.a) [Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)]: — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 563/X (4.a) (Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 581/X (4.a) (Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC): — Idem.N.o 590/X (4.a) — Apresentada por Fernanda Maria Guerreiro Piçarra, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam pela igualdade no desporto.N.o 592/X (4.a) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
7 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009contrapondo investimentos de recuperação e duvidando do interesse da construção de uma barragem na região.Parecera) A presente petição está em condições de subir a Plenário; b) Do presente relatório e parecer deverá ser dado conhecimento aos peticionários, nos termos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———PETIÇÃO N.o 555/X (4.a) (APRESENTADA POR MENDES BOTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1 — A petição veio suportada numa exposição que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República despachou para a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território em 5 de Março de 2009.2 — Através dela os seus subscritores, em número de sete mil setecentos e oitenta e um cidadãos integrados no Movimento Cívico «Regiões, Sim!», apelam à Assembleia da República para que, em sede de revisão constitucional, elimine «os condicionalismos excessivos» que têm obstacularizado a regionalização administrativa, nomeadamente:— Retirando a obrigatoriedade da criação simultânea das regiões administrativas (artigo 255.o da Constituição da República Portuguesa); — Retirando a exigência de que o número de votantes seja superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento para que o referendo, a que se refere o n.o 11 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, seja considerado vinculativo procedendo, depois, em conformidade, com a correspondente alteração à Lei Orgânica do Referendo.E exortam, em complemento, os partidos políticos a assumir, nos seus programas eleitorais para as eleições legislativas de 2009, o compromisso de concretizarem, na próxima legislatura, a criação e a instituição das cinco regiões administrativas, correspondentes às actuais NUTS II.3 — Os peticionários fundamentam estes seus apelos, designadamente:— No desequilíbrio dos níveis de desenvolvimento económico e social e na assimetria territorial do nosso país; — Na desertificação económica e humana que se verifica em Portugal; — No facto de Portugal ser um dos países mais centralistas da Europa; — No facto de a criação de cinco regiões administrativas contribuir para a democraticidade da Administração Pública, dos interesses regionais, para o equilíbrio das finanças públicas e para uma correcta aplicação do princípio da subsidiariedade; — No facto de as regiões poderem potenciar uma competitividade criativa e positiva, nomeadamente em matérias como a tecnologia, a inovação, o emprego e a qualificação; — No facto de a regionalização baseada nas actuais cinco regiões-plano se configurar como um modelo consensual para o desenvolvimento sustentável do nosso país; — Em que a não criação das regiões administrativas ter vindo a constituir uma inconstitucionalidade por omissão;
Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 185 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3528 a 3577/X (4.a):  N.os 3528 a 3540/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE nos Centros de Saúde de Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Dr. Gorjão Henriques - Leiria, Prof. Arnaldo Sampaio- Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós.N.os 3541 a 3552/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE nos Centros de Saúde de Alenquer, nas Extensões de Abrigada, Aldeia Gavinha, Carregado e Olhalvo de Alenquer, nas Extensões de Aveiras de Cima, Aveiras de Baixo e Alcoentre de Azambuja, na Delegação Saúde de Azambuja e no Centro de Saúde de Azambuja, na Extensão de Arranhó de Arruda dos Vinhos e no Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.N.os 3553 a 3565/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, nas Extensões de Pneumologia e Brandoa de Venda Nova, no Centro de Saúde de Venda Nova, no Serviço de Saúde Pública da Reboleira, nas Extensões de Taipas e Damaia da Reboleira, na Direcção do Centro de Saúde da Reboleira, na Extensão Buraca e no Centro de Saúde da Reboleira, na Extensão Venteira da Amadora e no Centro de Saúde da Amadora, nas Extensões Santana da Carnota e Merceana de Alenquer.N.os 3566 a 3577/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, nos Centros de Saúde de Ajuda, Alameda, Alcântara, Alvalade e Benfica, nas Extensões Marechal Carmona e Rodrigues Miguéis de Benfica, nos Centros de Saúde de Coração de Jesus e Graça, nas Extensões Alecrim, Pneumologia e S. Nicolau da Graça, todos em Lisboa.
3 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Batalha  Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3528/X (4.a)
4 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - BombarralDestinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3529/X (4.a)
5 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Caldas da Rainha  Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3530/X (4.a)
6 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Castanheira de Pêra   Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3531/X (4.a)
7 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Figueiró dos Vinhos   Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3532/X (4.a)
8 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Leiria - Dr. Gorjão Henriques Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3533/X (4.a)
9 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Leiria - Prof. Arnaldo Sampaio  Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3534/X (4.a)
10 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Marinha Grande   Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3535/X (4.a)
11 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Nazaré   Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3536/X (4.a)
12 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Pedrógão Grande  Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3537/X (4.a)
13 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Peniche   Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3538/X (4.a)
14 | II Série B - Número: 185 | 11 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República (Pedro Mota Soares) Assunto: Centro de Saúde - Pombal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3539/X (4.a)