PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a nós, o que importa fazer - e o Sr. Deputado are certo ponto ainda o fez, mas limitadamente - é não só enunciar as medidas necessárias ao combate dessa situação, mas particularmente ver quais as razões por que essas medidas ainda não foram tomadas e por que é que essas situações ainda subsistem.
Assim, temos que nos interrogar sobre que medidas têm sido tomadas pelo Governo no sentido do combate ao avanço constante dos intermediários neste sector. Que medidas têm sido tomadas no sentido do apoio aos pequenos e médios agricultores e produtores de bovinos, neste caso, em especial, e que medidas têm sido tomadas no apoio às cooperativas, por exemplo? Que fiscalização tem sido feita? Que medidas têm sido tomadas para que a fiscalização aumente e se combata o contrabando de gado? Contrabando esse que hoje não se limita a ser feito de Espanha para Portugal, mas, relativamente a determinado tipo de bovinos, é também feito de Portugal para Espanha.
Que descentralização tem sido feita relativamente a técnicos? Estas questões é que devem estar presentes ao encararmos a situação. Temos que encontrar a resposta para elas e a resposta, Srs. Deputados é que, na verdade, o presente governo e os anteriores pouco ou nada têm feito no sentido de minorar esta situação extremamente gravosa. Portanto, urge que se tomem medidas sérias no sentido de que situações como estas acabem, assim como a angústia destes pequenos e médios produtores de bovinos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para responder.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado, a nossa função aqui não é trazer louvaminhas a este ou a qualquer outro governo.
A nossa situação aqui é trazer os problemas reais, conforme o Sr. Deputado também apontou, que afectam as populações e procurar que o Governo tome, se ainda não tomou, as medidas necessárias a controlar, a disciplinar e a melhorar a vida das
3146 I SÉRIE - NÚMERO 73populações. Foi isso que eu procurei fazer. Portanto, se realmente há medidas que ainda não foram tomadas, e eu apontei uma ao dizer que consta do Programa do Governo a criação de bolsas de mercado para a comercialização dos animais de modo a evitar que haja o enxame dos contratadores e evitar portanto que haja fraudes e que os pequenos lavradores sejam ludibriados nesse comércio, é necessário que se cumpra imediatamente essa parte do Programa.
Quanto ao aumento da fiscalização, também preconizei que se dotassem as brigadas de meios de locomoção e de comunicação e que se aumentassem os seus efectivos.
O Sr. Deputado perguntou-me se já foram tomadas medidas em favor dos agricultores, e se o Governo já fez alguma coisa nesse sentido. Devo dizer-lhe que sim. Temos os subsídios do gasóleo, a melhoria dos produtos para sementeira ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, é só para lhe colocar a seguinte questão: o Governo tem à sua disposição um meio que neste caso é fundamental para minorar toda esta situação, que é através da compra e abate da pecuária, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, através de estabelecimento de preços justos à produção, que ultrapassem a situação que neste momento está criada. Inclusivamente, que ponham em causa a actividade marginal dos intermediários.
Neste caso e neste campo concreto, temos visto e que as medidas tem sido tomadas em sentido inverso àquelas que se impunham. Portanto, gostaria que me dissesse se está ou não de acordo que é esta a realidade que constatamos.O Orador: - Sr. Deputado, como lhe disse, foram apontadas medidas no Programa do Governo e algumas delas ainda não foram levadas ate ao fim. Portanto, é isso que estamos à espera que se faça. A Junta Nacional dos Produtos Pecuários deve intervir nos mercados...
...e, tanto quanto sabemos, está a fazê-lo. Pode não ser tanto quanto o Sr. Deputado entende que deve intervir; contudo, nós esperamos que as medidas que aqui hoje apontámos e aquilo que solicitamos que o Governo faça será levado à prática tão rapidamente quanto possível.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no cumprimento do mandato soberano do povo português, demandava a todo o pano as longínquas paragens das Caraíbas, comprovando assim a livre navegabilidade do Atlântico Norte firmemente garantida pela NATO, um conflito, que ameaça atingir largas proporções, fixou as atenções da comunidade internacional.
E não terá sido sem um sentimento de frustração que Gonçalves Pereira se viu nas Caraíbas, quando afinal o mundo estava suspenso do que se passava a 7 000 milhas marítimas mais ao sul.
Tivesse sido, desta vez, o Atlântico Sul o objectivo a explorar e ver-se-ia o nosso Ministro no cerne da actualidade, dando decerto poderoso contributo para a glória das cores nacionais e em especial para glória da civilização ocidental e cristã.
Mas nem tudo se perdeu e o Governo Português teve, entretanto, a oportunidade de contribuir para a consolidação da Aliança Atlântica e para a manutenção das importantes pontes de apoio estratégico que significam as ilhas Malvinas - Falkland Islands - na segunda língua oficial do nosso país que, nestes casos, de direito internacional e de defesa do património ocidental os nossos governantes preferem utilizar.
É que, em boa verdade, não existem apenas as ilhas Malvinas. Existem também os Açores e é bom que isso se saiba.
Dentro da política da diversificação de dependências para garantir a independência, decidiu o Governo Português não permitir que a utilização da Base das Lajes fosse apenas um privilégio dos Estados Unidos e, antecipou-se a qualquer pedido expresso por parte do Governo da Sr.a Thatcher - não fosse pensar-se que cedíamos a quaisquer pressões estranhas à vontade do povo português -, decidiu, num acto de incontestável soberania, garantir a utilização daquela Base para o apoia à Royal Navy.
Demonstrava-se assim, também, que não nos moviam quaisquer ressentimentos em relação a antigos actos de pirataria perpetrados freios muitos Francis Drake ao serviço de sua majestade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conflito que opõe a Argentina à Grã-Bretanha, antigo de 150 anos, assume hoje características que podem fazer agravar perigosamente a situação mundial.
O complexo imperialista do governo reaccionário inglês leva-o a uma atitude agressiva e belicosa que não pode ter qualquer benevolência por parte dos povos do Mundo.
A conduta colonialista da Inglaterra, que se revela em toda a sua brutalidade na Irlanda do Norte, serve da melhor maneira os interesses políticos-militares e também económicos das potências militares integradas na NATO. Na verdade, as Malvinas situam-se numa situação estratégica importante para o controle da região, nomeadamente o acesso ao estreito de Magalhães e, além disso, possuem petróleo e imensas riquezas minerais e piscícolas.
Não pode, entretanto, haver dúvidas acerca do direito histórico da Argentina às Malvinas, que fazem parte indiscutível da plataforma continental sul-americana.
A ocupação inglesa das ilhas, em 1833, foi desde o início contestada pela República Argentina, recém-saída das lutas pela independência, e só o domínio neocolonial que a Inglaterra impôs durante dezenas de anos não permitiu ao povo argentino fazer valer os seus direitos.
Deve notar-se também que sucessivas conferências dos chamados países não-alinhados reconheceram, sem ambiguidades, o carácter colonial da
17 DE ABRIL DE 1982 3147ocupação das Malvinas pela Inglaterra e o direito da Argentina à soberania sobre as ilhas.
Este problema arrasta-se há anos no âmbito da ONU em tentativas infrutíferas para resolução diplomática.
O general Galtieri tinha sido confrontado dias antes com um ascenso do movimento operário e popular, com uma constestação a radicalizar-se que punha em causa o próprio regime, à qual reagiu com a brutalidade fascista que tem caracterizado a ditadura militar.
Mas na situação a que chegou a vida política, económica e social argentina, a repressão já não garante a submissão dos trabalhadores.
Galtieri encontrou então na ocupação das Malvinas a válvula de escape necessária para abafar a luta democrática e de classe do povo e do proletariado argentinos.
Acossados pela crescente oposição popular, os generais não poderão recuar, o que significaria muito provavelmente a queda do próprio regime através de graves e prolongadas convulsões sociais de desfecho imprevisível.
Por seu lado, também o regime conservador inglês arrisca-se a cair se perder as Malvinas, desgastado que está a sua base eleitoral de apoio em função da sua política antipopular, obrigando-o à convocação de eleições gerais antecipadas, sem que entretanto tenha tido tempo para se recuperar do desaire.
Por estas duas razões, este confronto assume um carácter essencialmente reaccionário e imperialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto os Estados Unidos da América aparecem interessados numa solução pacífica do conflito já que estão verdadeiramente entalados entre dois adversários, qualquer deles fiel aliado dos imperialistas americanos.
A situação na América Latina, a agudizar-se rapidamente, não comportaria outra desestabilização, em especial tratando-se da Argentina, o polícia dos EUA na região.
Apesar de não ser fácil alcançar um acordo entre ambas as partes, em especial devido à vaga chauvinista que se procura levantar em ambos os países, os Estados Unidos da América, apoiados pelos banqueiros ingleses com negócios na Argentina, tentam encontrar uma solução satisfatória para a ditadura argentina e para os conservadores ingleses.
Entretanto, a União Soviética tenta aproveitar o conflito para consolidar as suas posições junto da ditadura argentina no seguimento da complacência que tem demonstrado para com os generais fascistas desde o golpe militar de 1976.
Na defesa dos seus interesses, na rivalidade com outros imperialistas, em especial os americanos, à URSS não interessa a natureza dos regimes em que se apoia, nem fundamentalmente a luta de massas que se desenvolve em cada país. A sua linha de acção a nível internacional baseia-se no jogo de conflitos entre as diques dominantes na busca de alianças que reforcem as suas posições estratégicas e económicas a nível mundial.
O acordo sobre o fornecimento de urânio enriquecido à ditadura militar argentina, que já de há muito vinha sendo negociado, fará parte da luta contra o colonialismo inglês? Ou fará parte do apoio efectivo aos generais fascistas e ao reforço do seu poder que tanto faz sofrer as massas populares argentinas?
Não é por acaso que o partido pró-soviético argentino sempre achou que, já no tempo de Videla, a Junta Militar tinha elementos democráticos (!), que o regime tinha características positivas (abertura para negócios com a URSS), garantindo assim a legalidade, enquanto as forças de esquerda eram brutalmente perseguidas e mantidas na mais rigorosa clandestinidade.
Também não é por acaso que para aquele partido a atitude da Junta com a ocupação das Malvinas apodera levar a juntar civis e militares numa frente única anticolonialista que resgate a soberania popular com o regresso do regime constitucional"...!! Trata-se portanto, no entender daquele partido, de apoiar o engrossamento da corrente de apoio à ditadura fascista até ela se tornar democrática...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do governo AD, cedendo a Base Militar das Lajes para ser utilizada no apoio à esquadra agressiva inglesa, é uma atitude de submissão ao imperialismo e à NATO e deve ser liminarmente repudiada.
O Governo deve retirar, desde já, essa oferta e desenvolver todos os esforços que conduzam à solução pacífica do conflito no sentido de serem rejeitadas as pretensões imperialistas da Grã-Bretanha. Ao mesmo tempo essa posição não deve, de forma alguma confundir-se com qualquer espécie de apoio à ditadura fascista dos militares argentinos.
O povo argentino só poderá exercer a sua soberania, quer no território continental quer nas próprias Malvinas, se conseguir destroçar o poder fascista que o oprime e esmaga e que é, de facto, hoje, o seu maior e mais directo inimigo, como o tem demonstrado a trágica história dos últimos anos e a heróica luta desenvolvida pelo proletariado e pelas forças democráticas e populares. O derrube da ditadura é o objectivo central do povo argentino que não pode ser escamoteado por manobras de diversão, nem encoberto pela contaminação chauvinista de sentimentos patrióticos destinada a salvar os generais fascistas e o regime da revolta popular.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas aproveitar esta oportunidade para, utilizando a figura de pedido de esclarecimento, manifestar perante a Câmara a posição do meu partido em relação a este problema.
O meu partido condena energicamente a invasão militar das ilhas Folkland pelo regime ditatorial militar argentino e manifesta publicamente a sua solidariedade para com todos aqueles que, no espírito da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, procuram para o problema uma solução pacífica.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho não pediu nenhum esclarecimento, aproveito para perguntar como é que o Partido Popular Monárquico, partido que íntegra a maioria da AD e que faz parte do
3148 I SÉRIE - NÚMERO 73Governo, concilia a posição de apoiar a solução pacífica do conflito com a cedência da Base das Lajes para apoio à esquadra agressiva da Grã-Bretanha.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela curteza de vistas de alguns, pelo ressentimento de poucos, por mal colocadas implicações ideológicas de muitos outros, por manobra de clientelas e grupos de pressão, tem o País sido sujeito a uma campanha de denegrimento sistemático do sector empresarial do Estado, a uma campanha de obstrução e de desvirtuamento do normal desenvolvimento das empresas públicas.
Creio firmemente que essa campanha é contrária aos mais elementares interesses do País, atingindo por igual - e sublinho - a capacidade de desenvolvimento do sector público e do próprio sector privado, entendido este na sua expressão global e não na forma restrita de um ou outro grupo de interesses.
Nesta Câmara os partidos que a integram estão naturalmente divididos na sua apreciação sobre o papel do Estado na economia nacional. É natural que assim seja. Mas já não será natural que sectária e irresponsavelmente, se procure transformar essa divisão na licença para retalhar e dilacerar a economia nacional em nome da supremacia do sector privado sobre o sector público, ou vice-versa. Já tive ocasião de dizer nesta Assembleia que o sector público e o sector privado formam duas faces inseparáveis da mesma moeda que é a realidade nacional. O País precisa tanto do desenvolvimento do sector público como do desenvolvimento do sector privado. Na realidade, um e outro são complementares. Um e outro potenciam-se mutuamente. Será sempre uma política de vistas curtas aquela que pretender atacar a iniciativa privada genuinamente motivada pela capacidade de inovar, de competir, de transformar em sentido progressivo e aberto às necessidades económicas e sociais do País. De igual modo temos de classificar uma política de limitação da iniciativa pública susceptível de contribuir para a articulação de um sistema produtivo nacional abrindo caminho para a expansão de novas actividades, a grande maioria delas privadas. Essa política contra o sector empresarial do Estado é também uma política contra o sector privado. O País precisa urgentemente de novas iniciativas tanto públicas, como privadas. Umas e outras são absolutamente vitais para que a economia nacional não se desarticule, não se desintegre nesta fase difícil que se avizinha. Nas vésperas da prevista entrada para a CEE não compreender isto e violar a lógica correspondente a essa proposição básica tem um preço certo. E esse preço é a desintegração da economia nacional acompanhada da inserção subalterna de alguns dos seus segmentos na divisão internacional do trabalho determinada pelo processo de integração europeia.
É perante este quadro de fundo que o Partido Socialista considera inadmissível a política de desmantelamento sistemático do sector empresarial do Estado prosseguida pelo governo AD. Essa política atinge em muitos casos expressões mesquinhas altamente lesivas dos interesses do País. Em particular, é excepcionalmente grave que o governo AD esteja assaltando o sector público com as suas clientelas e destruindo as próprias bases de gestão das empresas públicas. É ainda mais grave que a AD depois atribua à propriedade pública, assim tutelada politicamente, a responsabilidade dos erros que em verdade são da exclusiva responsabilidade do Governo. Isto é, o governo AD desgoverna as empresas públicas e depois vem para a praça pública, com todo o poder da comunicação social que lhe é afecta - ou que abusivamente controla -, denegrir as próprias empresas públicas que são vítimas da incompetência ou avidez das clientelas a que a AD as entregou. Ou que são vítimas das políticas arbitrárias e sem sentido defensável impostas pelo Governo. São inúmeros os exemplos que infelizmente atestam tão irresponsável atitude do Governo. Na impossibilidade de tratar o assunto com a extensão que ele efectivamente me merece, trarei a esta Câmara um caso apenas.
Trata-se de um caso de assalto a um sector vital para o futuro do País: o das telecomunicações. Não creio que a solidariedade partidária possa servir para cobrir formas tão descabeladas, tão despudoradas de clientelismo e de assalto partidário às empresas públicas como as que se verificam no sector das telecomunicações. Para além de divisões partidárias legítimas, sei que na maioria há também quem pense que a vida democrática impõe um mínimo de decoro e de sentido ético por parte dos poderes públicos, Havendo limites a não ultrapassar se se quiser manter um mínimo de dignidade colectiva.
É baseado nesta certeza que passo a expor os factos seguintes:
O País enfrenta, nesta altura, um desafio fundamental no domínio das telecomunicações. A preços de 1982, o sector terá que investir, nos próximos 10 anos, não menos de 200 milhões de contos. Está assim tipificado o móbil do assalto. Importa agora ver as suas consequências.
A rede encontra-se saturada, os pedidos em espera rondam já os 150 000, a capacidade de resposta é inferior aos novos pedidos entrados.
Todavia, o Governo, em vez de remediar, como pode e deve, esta situação ajudando a empresa pública a satisfazer as necessidades do País, determinou um verdadeiro assalto, cujas consequências são praticamente incalculáveis.
O que há a fazer é o seguinte: introduzir uma tecnologia electrónica já disponível e vulgarizada na Europa, e que, por razões externas aos operadores de telecomunicações, tem sido perigosamente retardada: modernizar as estruturas, métodos de trabalho e filosofia de gestão das empresas operadoras; obter a capacidade financeira para ocorrer aos encargos necessários.
Deve ainda salientar-se que a questão da introdução de novas tecnologias põe problemas de âmbito geral que não tratarei agora, mas que abordarei oportunamente nesta Câmara.
Por agora interessa saber como é que o poder político vem respondendo a estas exigências.
De medo geral, sem estratégia minimamente definida, sendo o poder político essencialmente determinado por interesses partidários que nada têm a ver
17 DE ABRIL DE 1982 3149com as reais necessidades do País e que implicam mesmo o comprometimento irremediável da satisfação dessas necessidades.
Analisando cada um dos problemas enunciados, limitar-me-ei, no caso da inovação tecnológica, a verberar a ausência de qualquer enunciado de uma estratégia global por parte do poder executivo que nesta matéria se tem limitado a emitir despachos casuísticos com a exclusiva finalidade de privilegiar interesses partidários ao sabor das conjunturas. Dentro desta linha de ausência de uma política o espírito negocista que anima o Governo tem vindo ao de cima. Isso é particularmente notório no caso da substituição dos conselhos de administração das empresas operadores - CTT/TLP e Marconi - que vinham revelando-se extremamente incómodos quer na exigência continuada de uma estratégia, quer na oposição determinada aos despachos casuísticos. A substituição dessas equipas por novas equipas onde predomina a ausência de capacidade técnica e de gestão e a absoluta sujeição aos ditames do Governo ao sabor das ocasiões é um facto notório.
No que respeita ao sistema de gestão das empresas operadoras, a situação criada pelo governo AD não é menos grave. Para assegurar o controle partidário dos CTT/TLP, a AD ultrapassou todas as marcas, e sublinho bem, a AD ultrapassou todas as marcas desde 1974.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nos dias que imediatamente se seguiram à sua tomada de posse, o novo conselho de administração dos CTT e TLP procedeu à destituição de dirigentes aos níveis mais elevados da cadeia hierárquica, envolvendo todos os directores-gerais, directores-gerais-adjuntos e seus adjuntos e alguns directores de coordenação, directores e subdirectores, num total acima de 15 pessoas. O carácter político desta operação é mais do que evidente, notoriamente realçada pela competência daqueles que foram expulsos para dar lugar a indivíduos que toda a gente reconhece dentro da empresa serem bastante menos competentes, alguns deles totalmente desprovidos até de competência.
Na nova administração dos CTT e dos TLP, 4 dos seus elementos não dispõem de qualquer experiência sobre aqueles empresas, incluindo o novo presidente.
Não obstante, promovem a substituição imediata de um grande número de quadros dirigentes por outros cuja impreparação para os lugares é de tal modo gritante que a nova administração só poderá conduzir a empresa a um completo caos gestionário.
Tais decisões, tomadas na completa ausência de uma análise da actividade e resultados obtidos por aqueles dirigentes e no evidente desconhecimento das estruturas implantadas e das funções que lhes correspondem, resultaram da audição de estruturas partidárias, não tendo qualquer fundamento em considerações de natureza profissional nem correspondem à defesa dos interesses da empresa.
Não obstante o efeito de inércia, característico das grandes organizações, já há consequências.
Assim, assiste-se a uma destruição sistemática da capacidade de gestão empresarial que laboriosamente tinha vindo a ser implantada, tornando inútil o trabalho desenvolvido na reconversão de hábitos, atitudes, procedimentos e métodos de funcionamento herdados quer da Administração Pública (caso dos CTT), quer de uma filosofia de gestão com os centros de decisão situados fora do País (caso dos TLP).
Verifica-se ainda a reversão completa da estratégia de descentralização e de regionalização. Facto irónico, num momento em que a AD se diz empenhada na regionalização.
O que se fez foi exactamente o contrário: concentraram-se no conselho de administração e seus órgãos de staff todos os poderes de decisão. As regiões passarão a dispor de simples competência executiva em domínios técnicos, abandonando-se a estratégia de as considerar como "pequenas" unidades empresariais com competência em todos os domínios.
Apesar do curto espaço de tempo decorrido, a preparação do plano entrou em completo desgoverno e o documento de base preparado pela nova equipa desconhece por completo qualquer linha de definição de grande estratégia. É um repositório de banalidades e de acervos tecnicamente em validade.
No campo concreto do desenvolvimento tecnológico há dispêndios da ordem de centenas de milhares de contos que se devem a puros erros de gestão neste curto espaço de tempo; há um bloqueamento previsível do tráfego em muitas zonas do País pela suspensão do equipamento digital; estão anã gaveta" cerca de 70 propostas de acções de investimento na Direcção-Geral do Norte; encontram-se desencadeadas operações determinadas por puros critérios eleitorais, sem que, no campo postal, haja qualquer razão a não ser o apoio 'às autarquias da AD para efeitos eleitorais.
Há atrasos gravíssimos nas execução dos planos anteriores. Por exemplo: nos primeiros meses deste ano, os postos telefónicos têm atrasos da ordem dos 40 % e de 20 %; os telex registam atrasos da ordem dos 30%; a criação das infra-estruturas necessárias encontra-se profundamente atrasada; a demora média para satisfazer um pedido de novo telefone subiu para 27 meses (22 no plano, 20 meses em Dezembro de 1981). Em 3 ou 4 meses de exercício da nova gestão subiu para 27 meses.
A desorganização interna de alguns departamentos estratégicos é, pura e simplesmente, colossal e o completo descalabro no processo de regionalização é uma evidência.O Sr. Jorge Lemos (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no que respeita à capacidade de obtenção e de gestão racional os meios financeiros necessários, um único facto basta. Quando estão em jogo milhões e milhões de contos, refere-se apenas, por não ser necessário nenhum outro comentário, que nem no conselho de administração dos operadores, nem na Direcção-Geral das Comunicações existe uma única pessoa com a mais elementar preparação e experiência no domínio da gestão económica e financeira.
Cremos, Srs. Deputados, que os eleitores da AD não deram certamente ao Governo mandato para tanta irresponsabilidade. Quem tenha da política uma concepção minimamente ética terá de condenar este assalto, esteja em que bancada estiver.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
3150 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho os Srs. Deputados Carlos Robalo, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda, Silva Marques, Arménio Matias, Borges de Carvalho, Portugal da Fonseca e Sousa Marques.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, quero dizer-lhe que foi com grande surpresa que vi V. Ex.a entrar neste Parlamento na análise da gestão de uma empresa, levando-a não só aos quadros superiores como também aos quadros médios. Para mim, esse é um problema no qual os trabalhadores da própria empresa têm uma grande responsabilidade e, em empresas da dimensão daquelas que referiu, eles terão com certeza oportunidade de se pronunciar.
Surpreende-me tanta informação, surpreende-me que o Sr. Engenheiro João Cravinho, a quem tenho visto preocupado com problemas de fundo, faça uma análise pessoal tão aprofundada. Daí que lhe faça esta pergunta: o Sr. Deputado João Cravinho testou ou proeurou informar-se sobre as medidas de gestão? É porque pensar em medidas de gestão e destruí-las em face apenas de uma gestão de 3 meses, em minha opinião, isso está longe, longe de todo um saber, de todo um comportamento, de toda uma capacidade do Sr. Deputado João Cravinho.
Contudo, tendo em conta a primeira parte da sua intervenção, permita-me que lhe manifeste o meu apoio e simultaneamente a minha surpresa porque, de facto, somos os dois defensores de não supremacia do sector público ou do sector privado.
Naturalmente que pensamos cada um nas nossas iniciativas, mas eu gostaria que V. Ex.a me explicasse o seguinte: como é que pode haver efectivamente um desenvolvimento do sector privado, como podem existir as nossas iniciativas, como é que pode haver defesa de uma sociedade quando, ao nível da iniciativa, os cidadãos deste país têm vários sectores bloqueados em que não podem intervir, acontecendo isso apenas num único país da Europa?
Espero que o Sr. Deputado João Cravinho não confunda isto com nacionalizações. Nacionalizações é uma coisa e limitação de sectores é outra. Possibilidade ou responsabilidade para investir em sectores é uma coisa e fecho de investimento é outra. Neste campo é que eu de facto gostava de ver esclarecida a posição do Sr. Deputado João Cravinho, em especial enquadrada numa entrada na CEE, o que, suponho, também defende. Aliás, também lhe agradeço que não diga que não a defende a qualquer preço porque todas as pessoas conscientes não deixam de o fazer e de facto consciente, neste país e neste Parlamento, não é só o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra a quem quer que seja, a Mesa quer informar a Câmara de que, de acordo com o estabelecido ontem pelos líderes parlamentares, o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 45 minutos. Desse modo, peço aos Srs. Deputados que ainda irão intervir que sejam breves, visto que se esgotarem o tempo ainda disponível o Sr. Deputado João Cravinho já não disporá de tempo para responder, a não ser que responda um a um a cada deputado interpelante ...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, neste caso concreto do Sr. Deputado Carlos Robalo seria breve e responder-lhe-ia imediatamente, se V. Ex.a me permitir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Dir-lhe-ei, em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Robalo, que tenho a maior consideração por todos os deputados de todas as bancadas e que comungo inteiramente da apreciação que acabou de fazer. De outro modo, aliás, eu não estaria aqui. Nunca me tenho em más companhias, pelo menos voluntariamente.Risos.Em segundo lugar, dir-lhe-ei que, no que toca à CEE, a sua pergunta é extemporânea. Essa era a pergunta de 1976 e de 1977, era a pergunta da CTP, que hoje, ela própria, já se deve considerar perfeitamente esclarecida.
Veja, por exemplo, o caso francês: a nacionalização da banca não determinou a exclusão da França da OEE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não toda!O Orador. - Está bem, Sr. Deputado. Não toda, ficaram algumas empresas pequenas. O Rotschild e outros certamente não estarão de acordo com essa pequena nuance, mas, enfim, tiveram de aguentar, como se costuma dizer.
Quanto ao caso português, Sr. Deputado Carlos Robalo, encontrar um empresário português ou estrangeiro que queira tomar conta da Siderurgia Nacional, que queira tomar conta da Setenave, que queira tomar conta da CP, que queira tomar conta dos CTP/TLPs..., então dir-me-á que eu estou a bloquear alguma coisa. Mas não é o caso, como V. Ex.a sabe tão bem como eu.
O único problema que realmente tem relevância - e esse tem e é susceptível de uma longa discussão frutuosa - é o problema da banca, das actividades financeiras.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E os seguros?O Orador: - Sim, e os seguros, as actividades financeiras de intermediação em geral. Tudo o resto é cortina de fumo, tão frágil, tão frágil que eu agradecia a qualquer pessoa que, de facto, queira continuar um diálogo que não venha invocar isso. Se quiserem discutir o problema da banca, que é um problema real, estou de acordo em que é um grande problema que merece ser discutido. Tudo o resto não merece, com certeza, o disfarce que nós teríamos de fazer a nós próprios para dar dignidade a esse problema.Vozes do PS: - Muito bem!
17 DE ABRIL DE 1982 3151O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputados João Cravinho, ouvi-o com atenção e apoio a sua intervenção de denúncia da política que os governos da AD tem seguido no sentido do bloqueamento e da própria destruição das empresas públicas em vários sectores de actividade.
Estou igualmente de acordo consigo quando o Sr. Deputado afirma que essa política não só é contrária aos interesses das empresas públicas, aos interesses do Estado, como também é contrária aos interesses do próprio sector privado da economia. Estou inteiramente de acordo com essa afirmação, mas com uma pequena nuance: julgo que essa política que tem estado a ser seguida, embora seja contrária aos interesses do sector privado, é favorável a determinados interesses, digamos, de alguns subsectores desse sector privado, e é essa, em meu entender - e ponho-lhe a questão no sentido de saber a sua -, uma das razões que levam estes últimos governos a fazer esse ataque às empresas públicas.
Gostaria assim de lhe pôr duas ou três questões relacionadas com esse ataque ao sector público. Uma delas diz respeito à política de crédito e é a seguinte: como podem desenvolver-se, e até manter-se, empresas, no caso concreto empresas públicas, em que o crédito interno que lhes é concedido, em termos reais, isto é, deflacionado pelo índice de preços no consumidor (IPC, de 1979 para 1981 teve uma quebra? Portanto, o crédito concedido internamente diminui em termos reais.
Relacionada com esta questão está outra, que é a do significado e das consequências para as empresas públicas da política de endividamento externo progressivo e acelerado a que essas empresas públicas têm sido obrigadas administrativamente pelo Governo. Recordarei, a este propósito, que entre 1979 e 1981 o peso da dívida externa das empresas públicas no total da dívida externa do País passou de 43 % para 53 %.
Sabe-se que muito desse crédito externo é imposto às empresas públicas pelo Governo em termos administrativos, não só para financiar a componente externa de eventuais investimentos, mas também e até para fundo de maneio, isto é, para obter divisas, para tapar buracos do défice da balança de transacções-correntes do País, que não das empresas públicas.
Como é que é possível que empresas públicas nesta situação possam sobreviver quando, juntando os efeitos da desvalorização do escudo e os efeitos da taxa de juro no mercado externo, chegam a pagar taxas de juro da ordem dos 40 % ao ano?
A última questão relacionada com as empresas públicas diz respeito ao problema de importação de bens essenciais de consumo generalizado - casos da EPAC, da PETROGAL, etc. -, que, para além de todas estas alcavalas, para além de todas estas dificuldades, para alem de todos estes ónus, ainda têm de suportar débitos do sector público administrativo da ordem das dezenas de milhões de contos há vários anos, sem que recebam algo em compensação. Estão a pagar juros elevadíssimos, juros da ordem dos 40%, e, por outro lado, têm crédito sobre o sector público administrativo há vários anos e não recebem um único tostão de juro".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, após o que V. Ex.a referiu e o que foi referido também agora pelo meu camarada Octávio Teixeira, gostaria de centralizar o meu pedido de esclarecimento numa única questão, que tem a ver com o que hoje se passa na empresa Marconi e que decorre, em minha opinião, das situações que V. Ex.a aqui veio referir: a inexistência de uma estratégia nessa empresa, o claro apoio a um sistema de clientelismo, que é evidente, com as consequências que daí advém. Hoje, para mostrarmos tão-só que é assim o que se passa na Marconi, basta vermos que as únicas medidas de fundo tomadas pela nova administração, particularmente pelo seu presidente, foram a compra de um automóvel por 2000 contos, com uma aparelhagem stereo de cento e tal contos, uma caneta de ouro privativa, uma máquina de café privativa para o gabinete do Sr. Presidente da Administração da Marconi...Risos do PCP e do PS....e, enfim, outras "medidas de fundo" como estas, que são reveladoras daquilo que se passa nesta empresa.
De qualquer forma, repito, esta situação decorre da inexistência de uma política séria para estes sectores, de que resultam também situações mais gravosas, como aquela que se verifica hoje na Marconi e que levou a que, face a uma tentativa de marginalização das estruturas sindicais mais representativas na empresa por parte também a nova administração, exista uma situação que levou a que grande parte dos trabalhadores, na ordem dos 90 %, se encontrem em greve, com as consequências daí resultantes, o que merecerá ainda hoje, da parte do meu grupo parlamentar, a apresentação de um requerimento a este governo.
E agora, para finalizar, a questão que lhe coloco é esta: na verdade, mais este caso concreto, elucidativo do que se passa na Marconi, é ou não a confirmação de que não há uma política séria para as empresas públicas, neste caso para as empresas de telecomunicações, mas sim uma política de clientelismo, de favores e de, inclusivamente, marginalização dos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a começou a sua intervenção abordando a questão geral do sector público e do sector privado, da sua conjugação, analisando se são ambos necessários ou não. Evidentemente, o assunto é da maior importância, não propriamente porque houvesse aí qualquer discordância entre V. Ex.a e a minha bancada, porque também nós defendemos - como V. Ex.a referiu - a utilidade, a importância e a imprescindibilidade desses dois sectores. Isto, tratado em tese geral, teria algum interesse, e eu pensei que V. Ex.a ia fazer uma intervenção sobre esse assunto para discutir a problemática moderna do assunto.
V. Ex.a sabe que é uma problemática muito viva em todos os países que têm esse problema ou onde
3152 I SÉRIE - NÚMERO 75existem forças políticas que abordam essa questão - é o caso da França. Mas V. Ex.a não foi por aí e interveio, pura e simplesmente, para tentar denunciar um caso típico de assalto. Porém, também aí V. Ex.a foi insuficiente, uma vez que não apresentou provas suficientes do assalto.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Que ideia! ...O Orador: - Quanto muito, V. Ex.a lançou a dúvida sobre um caso de boa gestão.
Sobre isso não me pronuncio. V. Ex.a não trouxe o dossier suficientemente fornecido e, portanto, eu não me pronuncio. Mas, quanto ao assalto, V. Ex.a também não fez prova bastante. V. Ex.a, há pouco, respondeu que o facto de a França ter nacionalizado a banca não foi motivo para sair da CEE. Isso é evidente, mas V. Ex.a sabe que foi motivo para substituir, de forma genérica, os gestores da banca francesa. V. Ex.a sabe que o actual presidente do Credit Lyonnais era membro do anterior conselho de gestão do Credit Lyonnais e era membro do Partido Socialista. Mas isto tem um duplo significado, e era sobre isto que interessava discutir. É que, por um lado, a anterior direita não excluía do Credit Lyonnais - que estava nacionalizado, como V. Ex.a sabe - membros do conselho de gestão da oposição, mas a actual oposição, não obstante esse espírito de abertura da anterior maioria, nem por isso prescindiu de exercer o seu direito elementar, que era o de nomear um homem da sua plena confiança, independentemente da sua competência técnica, que estava comprovada, para presidente do conselho de gestão.
Quer V. Ex.a abordar esta temática? Isto sim, vale a pena.
Quer V. Ex.a abordar o problema da concepção burocratizante da antiga ideia socialista da nacionalização? V. Ex.a sabe que é isso que está hoje em causa num país colectivista por excelência como é a União Soviética. V. Ex.a saberá que uma das lutas internas que se observam de há 15 anos para cá na União Soviética é entre os defensores da concepção antiga e burocratizante da nacionalização e àqueles que pensam que, afinal de contas, a nacionalização não é um acto demiúrgico de melhor gestão e que é necessário introduzir elementos compensatórios da ausência do mercado, precisamente para acabar com casos de canetas de ouro e com casos como o do filho de Brejnev, dos seus devaneios de esbanjamento dos dinheiros públicos, o que, como a bancada do Partido Comunista sabe, é hoje um dos maiores escândalos sociais da União Soviética.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ele tem 1 filho ou 2, Sr. Deputado?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a deseja responder já aos pedidos de esclarecimento até agora formulados?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo para os outros deputados que estão inscritos, responderia agora.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou plenamente de acordo consigo. E, neste caso, muito mais do que aquilo que poderá supor.
Efectivamente, esta política de ataque ao sector empresarial do Estado é uma política contra o sector privado, entendido na sua globalidade, como eu disse, mas é evidente que é uma política a favor de grupos. E é aqui, como tem sido em Inglaterra e noutros países. Portanto, estou de acordo consigo, quanto a isso.
Quanto ao problema do endividamente externo, que o Sr. Deputado muito bem trouxe aqui, é evidente que as empresas públicas foram compelidas, contra todas as boas regras de gestão financeira, a desequilibrar ainda mais a sua estrutura financeira.
Simplesmente, quereria apenas cingir-me a uma menção que talvez a classe política, como hoje se diz, ainda não tenha entendido. O problema do endividamento externo acabará, com certeza, com a actual base política do Governo.
Em 1983, a crise externa será de tal ordem Srs. Deputados - se não for já este ano -, que o governo AD não se aguentará porque não tem base política sustentável. Mas nem sequer vou discutir o assunto.
O problema está em saber que base política será capaz de gerir a crise que, pelo endividamento externo, os senhores instalaram neste país. E só agora é que se preocupam com isso porque vêem cair-lhes em cima uma tal montanha que não foram capazes de prever e pela qua? certamente serão soterrados. E merecem-no! Pena é que arrastem o País para a crise mais grave que o País teve desde Abril de 1974.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sabe perfeitamente que não fomos nós que instalámos a crise!O Orador: - Sr.a Deputada, ofereço apenas a evidência da própria incapacidade da AD em controlar a sua crise interna e as suas disputas sobre, esta matéria.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador - Não adiantarei, mas, se me quiser fazer uma interpelação, terei o maior gosto em lhe responder - 3 minutos chegam -, para citar intervenções de altos dirigentes da AD uns contra os outros.
Se me der esse prazer, aqui fica o repto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Está a desviar-se do assunto.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, não é, de facto, possível abordar toda a temática que abordou, passando por Brejnev, cuja existência do filho eu ignorava. Portanto, limito-me a falar do tema concreto que nos preocupa hoje. É o problema da partilha entre sector público e privado,
Como é possível demitir o Dr. Valadas - o Dr. Mário Valadas, que alguns dos Srs. Deputados conhecem muito bem, porque é um nome muito conhecido? Como é possível demitir o Dr. Valadas e substituí-lo facilmente? E eu digo isto, não por amizade ou por filiação partidária, porque é uma pessoa que, de facto, não é do meu partido, é uma pessoa de quem sou amigo, mas suponho que, em igualdade de circunstâncias, ele deve encontrar aqui muitos amigos. Gostaria de saber se algum dos Srs. Deputados que o conhece - e acredito que o conhecerão - pode vir aqui dizer que o Dr. Mário Valadas não é um dos técnicos mais competentes no seu campo de que este país dispõe, com provas dadas nos próprios CTT/TLP. E devo dizer uma coisa: não sou pródigo em elogios. Apesar disso devo dizer que os CTT/TLP no campo da informática, são um exemplo neste país. E são um exemplo neste país dada a enorme escassez de meios, a obra extraordinária que fizeram e a antecipação tecnológica que souberam introduzir, apesar, de o nosso país, no campo da informática, não ter grandes condições para caminhar. Isto deve-se à equipa que ele formou desde a origem, que ele dirigiu e ao trabalho que ele prestou.
Se nós, políticos, não somos capazes de prestar a mínima homenagem, que é reconhecer o trabalho e a dignidade profissional, esteja ela onde estiver, nos conselhos de gestão, nas fábricas ou oficinas, então não somos dignos destes lugares.Vozes do PS: - Muito bem!
3154 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - E, quando se fala em assalto, Sr. Deputado Silva Marques, é porque é um autêntico assalto quando se substituem todos os directores-gerais, os seus adjuntos e se vai ao nível de director de serviços. O que chama a isto o Sr. Deputado senão um assalto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser verdade o que V. Ex.a está a dizer. Simplesmente, José Ferraz, que substituiu Horta e Costa, não é, no entanto, um novato nem um desconhecedor da matéria. Foi administrador dos correios de Outubro de 1974 a Junho de 1976. Eu tenho confiança na ética e nos conhecimentos de V. Ex.a e admito isso em tese geral. Agora o que me recuso é a aceitar como adequado o método que V. Ex.a me propõe para tratar de uma questão que é de preto no branco. São necessários dossiers, análises de currículo, saber como é que mudaram as pessoas, quem saiu agora, quem estava antes, e este que saiu quem é que tirou.
Portanto, é essa a questão que eu ponho. Admito que V. Ex.a tenha razão. O método é que é inadequado para tirarmos conclusões definitivas sobre a matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Farei um último comentário para encerrar. As substituições foram determinadas por um critério político de assalto partidário, e permita-me que lhe dê uma pequena informação que poderá confirmar: foram determinados os saneamentos numa reunião, em Tróia, dos sócio-profissionais do PSD, com a presença de membros do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Mais, Sr. Deputado: encontrará confirmação desse facto na imprensa. Isto é para sua confirmação e tranquilidade de espírito, porque sei que é uma pessoa honesta e sei que prosseguirá o assunto. E mais: o Sr. Deputado Magalhães Mota apresentou aqui um requerimento sobre esta mesma matéria, citando esta mesma evidência, e esse requerimento não teve até agora resposta. Empenhe-se, Sr. Deputado. Esclareça-se e estou certo de que, pela sua honestidade, estará de acordo connosco.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, são passados 10 minutos da hora a que deveria ter acabado o período de antes da ordem do dia.
A Mesa permitiu que o Sr. Deputado João Cravinho ultrapassasse em 10 minutos o acordo feito, sem qualquer manifestação em contrário de qualquer partido. Aliás, não seríamos nós que iríamos impedir o Sr. Deputado João Cravinho de tecer as suas considerações.
No entanto, quero assinalar que o facto de ter sido permitido que o período de antes da ordem do dia regimental fosse ultrapassado por uma bancada deveria necessariamente levar a que ele pudesse ser também ultrapassado pelas outras bancadas, ou seja, pelos Srs. Deputados que ainda estão inscritos para falarem sobre este assunto.