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Sinal das origens, o rótulo do projecto não corresponde à realidade. O preâmbulo diz textualmente: «não se cuida de legalizar o aborto, mas apenas de o despenalizar». No entanto, o articulado não só determina a despenalização em certos casos, como inclui algumas normas fluidas sabre o acesso aos serviços de saúde, legalizando assim timidamente a IVG.Ninguém ousou aqui contraditar que o projecto mantém na clandestinidade a esmagadora maioria das situações de aborto que se verificam no nosso país.
E a exclusão do aborto por razões económicas e sociais é injusta e perniciosa. Como diz uma frase célebre: «neste domínio, se há algum criminoso não é a mulher, é a sociedade». Recusar à mulher medidas de apoio, agravar a crise económica e impor-lhe a continuação de uma gravidez insustentável significa que o Estado se demite das suas responsabilidades para penalizar duplamente a mulher.Curiosamente, a moção aprovada no Congresso do PS, ao justificar a necessidade de despenalização, sublinhava fortemente as dificuldades económicas e sociais que caracterizam a actual situação portuguesa. E é inteiramente justo fazê-lo. O inquérito nacional à fecundidade realizado no nosso país revela que ???? das mulheres não querem ter filhos por razões económicas, taxa que sobe para 55% nas mulheres com menos de 35 anos. Na República Federal da Alemanha, segundo informa Hirsch, tinham causas económicas 67% dos casos em 1978, 71% em 1980. Neste último ano, 24% das interrupções foram por indicação médica, 4% eugénica, e 0,1% ética. Em sentido similar vai o relatório da Assembleia Nacional Francesa sobre a aplicação da Lei Veil (Rapport n.o 1403, p. 11) e os relatórios da Organização Mundial de Saúde (cf. N.o 461/70, relatório do Grupo de Trabalho de Helsínquia, etc.).
A solução proposta pelo PS é, pois, contra-indicada, injusta e é preciso dizê-lo bastante hipócrita.Na verdade, o projecto prevê a IVG para defesa da saúde psíquica. Há quem acene com isso às mulheres em dificuldades económicas. Mas o projecto não especifica o tipo de agravos psíquicos cuia prevenção exija ou justifique o aborto. Abre campo às interpretações mais dispares como esta manhã pudemos constatar, e ao tratamento mais desigual de situações idênticas. Haverá quem defenda que só ficam abrangidas as situações de «perturbações susceptíveis de provocar ou agravar, de forma grave e irreversível, estados patológicos relevantes do foro psiquiátrico». Esse entendimento, que já foi defendido, não entre nós, mas no estrangeiro, pelo deputado Costa Andrade, deixaria de fora parte substancial das afecções da saúde psíquica (como a entende a Organização Mundial de Saúde). E, de qualquer maneira, em qualquer interpretação minimamente séria da lei, a cláusula não poderia abranger as situações em que a mulher queira, pura e simplesmente, deliberada e lucidamente, interromper a gravidez por dificuldades económicas e sociais atendíveis.Há 1 ano um deputado do PS, após uma brilhante defesa da despenalização do aborto e afirmando não enjeitar a hipótese de ela se justificar em relação a alguns tipos de aborto económico e social, fazia à Assembleia da República esta pergunta pertinente:A mulher que se vê colocada face à necessidade de optar entre a gravidez e o emprego; entre matar a fome ao filho que espera ou aos filhos que já tem; a mulher já carregada de filhos e cadilhos e que, já em avançada idade, sem
2975viço e sem saúde, surpreendentemente concebe: essas e as pobres Luísas que sobem a calçada, que o homem à noite toma e não dão por nada, estão mesmo irremediavelmente condenadas ao tormento de Sísifo?«Decerto que não!»- respondia há 1 ano o Sr. Deputado Almeida Santos.«Decreto que sim!»- responde hoje o PS. Ou então diz à mulher que simule que está psiquicamente doente, ou então que compre um atestado médico, que é a gazua radical que o projecto oferece a quem tiver dinheiro para a fazer comprar.Queremos sublinhar este aspecto e dizer também que, em qualquer caso, no projecto do PS, a decisão cabe ao médico, e ei-lo então substituindo-se à consciência própria da mulher, decretando que certa gravidez tem de continuar porque não é, em seu entender, «suficiente» o perigo para a vida da mulher, que certa anomalia pré-natal poderá ser insuportável, mas terá de ser suportada, que tal ou tal lesão da saúde psíquica será dolorosa, mas é insuficiente para justificar a IVG ... Dirão que ela muda de médico, mas terá que enfrentar então uma enorme corrida de obstáculos até encontrar algum que lhe passe o tal obstáculo e corrobore esta mentira.O PS pede ao médico que seja juiz e tutor da mulher, reduzida a um ser imaturo, em cujo sentido das responsabilidades a lei não pode confiar. O projecto receia que ela ceda à «simples comodidade», na expressão reveladora de um dirigente da bancada do PS, preocupado em não conferir à mulher um «excesso de facilidades» que, pelos vistos, reserva todas para o médico.Talvez também por este espírito o projecto regulou o chamado «aborto ético», usando uma fórmula que apenas alude à violação, omitindo, outros crimes sexuais, não menos graves. contra a mulher. Mas a própria vítima de violação será criminosa para o PS se abortar sem previamente ter feito participação à polícia.
Tratando-se de um crime com baixa taxa de descoberta, queixa e punição, desde logo porque as ofendidas receiam justamente um tratamento degradante, ao penalizar a violação não participada à polícia o projecto prolonga, afinal, a mitologia da Eva tentadora. E a imagem distorcida da mulher que não se queixa, porque, afinal, teria «consentido» e «participado» num dos maiores crimes para a sua liberdade. É uma solução arrepiante para a sensibilidade comum e para quem tenha duas noções da moderna criminologia.
Resta dizer que o projecto prevê ainda atenuações de penas para as mulheres forçadas a abortar fora dos apertados limites que traça. E caso para dizer «obrigado PS» (de nada!) e passar adiante.
Pela nossa parte lutaremos, como já aqui afirmámos, para que esta Assembleia venha a aprovar, sem mais delongas inúteis, um regime legal digno das mulheres portuguesas. Para que possam ser mães em liberdade. Nós, comunistas, inclinamo-nos sinceramente perante essa realidade humana, profunda, que leva a que uma mulher e um homem desejem ter um filho, por vezes contra tudo, por vezes contra todos. E, por isso, queremos que a maternidade não tenha de ser contra coisa nenhuma e, sobretudo. que nunca possa ser contra a mulher.Um dia, Srs. Deputados, um grande biólogo lembrou que «para respeitar a vida é preciso começar por respeitar quem dá a vida e, acima de tudo, a mulher.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A liberdade, e em particular a liberdade de dar a vida - advertiu Jean Rostand -, parece-me indispensável para abrir à Humanidade os caminhos da verdadeira vida humana». Eu não conheço palavras que possam exprimir melhor e mais profundamente o sentido e os objectivos da lei que hoje temos o dever de aprovar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Malato Correia, Marques Mendes, Costa Andrade, Fernando Amaral. Correia Afonso e Pereira Lopes.
Sr. Deputado Malato Correia deseja formular um pedido de esclarecimento?O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo formular, simultaneamente, um pedido de esclarecimento e um protesto.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, tem de escolher um deles.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, opto pelos 2, porque, por um lado, necessito de pedir esclarecimentos quanto a certas afirmações proferidas pele Sr. Deputado José Magalhães e, por outro, protestar contra certas afirmações que fez em relação á minha bancada e à minha intervenção de ontem.O Sr. Presidente: - Então são-lhe concedidos 3 minutos. Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - 3 minutos para o pedido de esclarecimento e 3 minutos para o protesto. Sr. Presidente!?O Sr. Presidente: - Não. Sr. Deputado, tem 3 minutos para ambos.Risos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com atenção a sua intervenção, convencido de que ela trouxesse de facto razões invocativas novas que justificassem a tomada de posição que o PCP há muito tempo vem assumindo. Mas não. Tristemente, vi, mais do que uma defesa, a acusação às posições dos partidos que se opõem a uma legalização do aborto em Portugal. Repito aquilo que aqui ontem disse: de aborto passou a interrupção voluntária da gravidez e hoje já nem nisso se fala, falando-se antes na IVG já vai na sigla!...Risos do PCP.O Sr. Deputado José Magalhães começou por dizer que não aceitava lições de ética política. Acredito que
2977rei». Compreendo, Sr. Deputado, que doa a alguns esta realidade nova, que é o facto de a mulher ser igual em direitos, de assumir os seus direitos, de os exercer. Não estamos no século XIX, nem sequer no princípio do século XX. O Código Civil já não prevê a nomeação de um curador de ventre para proteger o feto contra a vontade terrível da mulher que quer conquistar a herança do marido por meios dúbios; já não temos esse Código Civil, mas outro, desde 1966. Mas há quem não esteja adaptado e há quem não só não esteja adaptado como também, nesta matéria, continue a preconizar soluções absolutas, que se radicam nessas concepções do século XIX, como o direito absoluto do feto à vida, contra tudo e todos, em todas as circunstâncias, seja o que for que aconteça à mulher, independentemente do seu destino, seja ou não exigível a continuação da gravidez. Esta teoria está há tantos anos ultrapassada que já no século XIX - como lembrava ontem, embora mal, um senhor deputado do CDS, que hoje também está calado - um grande jurista português defendia a despenalização do aborto terapêutico. O Sr. Deputado Malato Correia ainda está nessa altura, mas do outro lado.Risos do PCP.Quanto às soluções equilibradas, o que procuramos é uma solução equilibrada. E o nosso projecto procura precisamente estabelecer essa solução equilibrada, dando à mulher o máximo de meios para uma informação global sobre a sua situação e problemas e meios para que no caso de chegar, como último recurso, à conclusão de que deve interromper a gravidez o possa fazer com dignidade e com segurança, que é o mínimo que podemos dar às mulheres portuguesas, numa sociedade civilizada e desenvolvida, que é aquela que queremos ter.Aplausos do PCP.Concluindo, as soluções que o PSD propõe são de tal forma absolutizadoras, mistificam de tal forma os dados da ciência, que conduzem a soluções que, por toda a parte, o direito penal afasta. O direito penal não trata de forma igual a vida, nas suas diversas formas de evolução. 15to é um dado óbvio. O panfleto que leu diz o contrário, mas é um péssimo panfleto, é verdadeiramente um panfleto de pacotilha, sem a mínima base científica. Os cientistas são bastante mais modestos e menos dogmáticos do que isso e nós, juristas, legisladores, não podemos ser mais dogmáticos do que esses cientistas.
Compreendo perfeitamente a posição que assumiu, porque ontem propôs - é essa a sua concepção da mulher e da dignidade- que, além de se submeter a mulher às penas bárbaras a que está sujeito o aborto clandestino, ainda se submeta a mulher a uma outra, além da prisão eventual, que é a tal contemplação compulsiva do feto, que ontem o Sr. Deputado propunha como «meio edificante» para as mulheres portuguesas. Edificante para as mulheres portuguesas é reconhecer-lhes o direito de interromperem, quando tal for necessário, uma gravidez que não possam suportar. 15so é que é justo, isso é que é digno.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Malato Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Malato Correia (PSD): - Eu desejava formular um protesto em relação ao pedido de esclarecimento que produzi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com atenção a intervenção que acaba de produzir, embora tenha sido lida um tanto apressadamente, o que provocou por vezes o escapar de algumas expressões. Mas creio que, a propósito da sua referência ao estado de necessidade desculpante, disse, com todo o à-vontade, que se o juiz desculpa, desculpa, se não desculpa, não desculpa. Eu quero protestar contra esta forma de expressão, que é manifestamente uma ofensa à maioria dos nossos magistrados judiciais, ...Risos do PCP.... porque, num caso destes, como em qualquer outro - e o Sr. Deputado José Magalhães sabe-o perfeitamente -, qualquer magistrado judicial, ao apreciar um caso concreto em que tenha de verificar situações para as quais se invoque estado de necessidade, como qualquer outra, terá de ponderar, e pondera necessariamente, as circunstâncias com todas as cautelas. talvez com mais cautelas do que, porventura, aquelas que constam do projecto de lei do PCP.
Portanto, é total leviandade - perdoe-me a expressão, que não leva qualquer carácter ofensivo - falar-se dessa maneira, como se o juiz fosse arbitrariamente tomar uma qualquer posição. É contra isso que protesto, Sr. Deputado. Temos de encarar as coisas com a máxima cautela e com a dignidade que os tribunais, como órgãos de soberania que são, nos merecem. Eles têm de ser também tomados em conta.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Marques Mendes referiu-se a «qualquer magistrado, ao apreciar um caso concreto. Mas isto é uma ficção. Se ouviu a estatística que há pouco reproduzi - talvez demasiado depressa -, verifica que, neste decénio de 1970-1980, 162 arguidos compareceram perante os tribunais. Quantos milhares de abortos se realizaram em Portugal entretanto! O grande problema - e daí a inversão que o Sr. Deputado pratica ao dizer isso é que é o Sr. Deputado que está a insultar a magistratura portuguesa, ao acusá-la de estar indiferente. Há abortos por toda a parte, há criminosos por toda a parte e a magistratura portuguesa está silenciosa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não abordei esse aspecto. O que eu
2978disse foi que, quando referiu o facto de se invocar, por vezes, o estado de necessidade desculpante, V. Ex.a fez essa afirmação: se o juiz desculpa, desculpa; se não desculpa, não desculpa. Foi apenas esse; aspecto que referi. É que isso é dito por forma que dá a entender que o juiz procede como muito bem quer, quando V. Ex.a sabe e por experiência própria- que os juízes, salvo uma ou outra excepção, como existem em toda a parte, colocam a máxima ponderação na apreciação desses casos. Foi apenas esse aspecto que pretendi focar e não entrei no campo para o qual o Sr. Deputado agora pretende arrastar a questão.O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, eu gostaria muito de ter posto isso em causa para a sua posição estar certa, mas como não pus a sua observação, cai. Nós não colocamos isto em relação à magistratura.
O grande drama, o grande problema desta lei, é que é inteiramente inútil e contraproducente porque não passa pela cabeça de ninguém, nem polícias, nem magistrados, nem de nenhum de nós, fazer uma denúncia à polícia quando temos conhecimento de um caso de interrupção voluntária da gravidez. Nem o Sr. Deputado Malato Correia ousou dizer que denuncia as mulheres que lhe chegam em sangue necessitando de tratamento. Trata-as e manda-as em paz, mas não vai à polícia denunciá-las. Pois bem, está a violar a lei, Sr. Deputado Malato Correia!Aplausos do PCP.O Sr. Malato Correia (PSD): - Que ignorância!O Orador: - 15so é que é absurdo: é uma lei que é violada por toda a parte; é uma lei que os que a defendem também a violam; é uma lei que não pode ser cumprida. E ainda há deputados que dizem que o artigo 33.o do Código Penal resolve o problema!
Nós dizemos que esse artigo é, para esse efeito uma fraude, como é geralmente reconhecido por todos os penalistas. Citei há bocado o caso do Prof. Figueiredo Dias, cito agora o caso do Prof. Eduardo Correia, o caso da Dr.a Teresa Beleza, o caso de qualquer penalista da corrente que aprecie esta questão objectivamente: o estado de necessidade desculpante é um subterfúgio que mantém o aborto clandestino - não há aborto lícito com esta cláusula.
Aliás, o próprio Sr. Ministro da justiça o disse num comunicado: o aborto é censurável e ilícito e ilícito e censurável deve ser; se houver despenalização expressa viola-se a regra da protecção da vida. Logo, mantém-se a violação expressa, com os lindos resultados que estão à vista, pois, as mulheres continuam a morrer às mãos das abortistas em circunstâncias péssimas e salva-se, defende-se e protege-se a vida humana porque o Código Penal defende o futuro e vida dos Portugueses! E ridículo e insustentável, pelo que devemos alterar isto urgentemente.
Não estamos a insultar os juízes, estamos apenas a evitar que eles tenham de cumprir uma lei injusta que ninguém aplica.Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD):- - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O pedido de esclarecimento não contende directamente com o fundo da matéria, mas sim com algumas questões que fazem parte do modo como tem sido debatida esta matéria, designadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado colocou a sua intervenção sob o signo do rigor, da cientificidade e por aí proeurou gizar a sua intervenção. Parece-me, no que a rigor concerne, que importa, contudo, fazer algumas correcções.
Em primeiro lugar, não é seguro, não está provado, nem é fácil - parece-me que o contrário é que é verdadeiro -, afirmar que o Código Penal de 1979 não tenha ido para a frente por questões relativas ao aborto. Tenho para mim o contrário: o aborto não era, nessa altura, um tema importante. Estou convencido, de resto, que se o Código Penal não suscitasse outras oposições ao antigo regime, por questões de fundo, esse diploma teria ido para a frente. Basta ler as actas do debate referente à parte especial daquele Código.
Esta a correcção que importa fazer, porque pode ser relevante para o debate.
Por outro lado, o Sr. Deputado insiste na citação de um facto imputável ao vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD, Prof. Mota Pinto, dizendo que este já defendeu o aborto e que agora vem, afinal, contra o aborto. Ora, falando menos como deputado e fazendo apelo a um certo rigor a que V. Ex.a nos habituou, importa recordar os factos.
O Sr. Prof. Mota Pinto era Primeiro-Ministro de um governo já demitido quando o então Ministro da Justiça, Prof. Eduardo Correia, na sequência dos seus trabalhos legislativos, tinha aprontado um projecto da parte especial do Código Penal, pelo que resolveu apresentar esse projecto à Assembleia da República. Mas como já não podia fazê-lo, não pôde - ao contrário do que o Sr. Deputado disse - ser apresentado nesta Assembleia, visto que o Governo já não tinha iniciativa legislativa, porque se encontrava demitido. Do que se tratava era de um projecto de Código Penal ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipócrita!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não era um projecto hipócrita. Era um projecto da autoria do Sr. Prof. Eduardo Correia, então Ministro da Justiça, que o Governo da altura ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi aprovado em Conselho de Ministros!O Orador: - Estou apenas a repor a verdade dos factos e penso ter alguma legitimidade para apelar ao Sr. Deputado em nome do rigor das coisas.
Portanto, aquela iniciativa já não podia ser discutida, já não era uma iniciativa legislativa, mas, de todo o modo, o Governo admitiu que continuasse o seu curso, pelo que a opção então tomada pelo Go-
2979verno era uma opção de conjunto relativa ao novo Código Penal no que à parte especial dizia respeito e não, evidentemente, uma opção quanto a qualquer preceito na especialidade. Não se curava disso, mas sim de, na altura, encetar algo que, independentemente das singulares normas e dos singulares regimes, contribuísse para modificar o estado da legislação portuguesa. E em boa hora foi feito, já que, mercê dessa e de outras iniciativas legislativas, foi possível, ao cabo de sucessivos esforços, lograr a ingente tarefa de dotar este pais com um ordenamento jurídico-penal renovado, em substituição do velho Código Penal de 1852.
Assim, é correcto, não é, pelo menos, rigoroso e não é sério dizer que há naquele acto de aceitar na globabilidade um projecto de lei com quatrocentos e tal artigos uma aprovação favorável ao aborto. Não se prova qualquer opção concreta em relação a essa matéria. O que se diga para além disto é especulação política, legítima, mas que não fica bem a quem pauta, ou diz pautar, as suas intervenções pelo rigor.
Por outro lado, o Sr. Deputado atacou o PSD, e já na resposta a um meu colega de bancada juntou a esse ataque o epíteto de imoralidade para justificar a diversidade de opiniões neste partido.
Honro-me, Sr. Deputado, de pertencer a um partido que tem essa imoralidade: a imoralidade da liberdade de opiniões!Aplausos do PSD.Estou tanto mais à vontade para afirmar isto quanto é certo - e não o escondo - que no meu trabalho científico e universitário tenho chegado a conclusões que apontam para um sentido divergente daquele que a minha bancada vai tomar. Só que assumi livremente a disciplina partidária, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - De contrário ia para a rua!O Orador: - ... estou num partido e entendo que umas vezes terei de ser vencido, dentro do jogo democrático partidário, outras vezes ganharei.Aplausos do PSD.O que não sei é se o Sr. Deputado pode dizer o mesmo. Se não puder, tenho de concluir que o Sr. Deputado coonesta todas as atitudes do seu partido, coonesta, por exemplo, o maior escândalo que nos acaba de chegar da parte dos regimes totalitários: a novíssima doença da paranóia reformadora acabada de surgir na Checoslováquia e de que os jornais de todo o mundo se fizeram eco. Um cidadão apodado de ser portador de paranóia reformadora!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Doença terrível!O Orador: - Será que o Sr. Deputado discorda das muitas monstruosidades que, de vez em quando, o seu partido apoia? Também apoia a perseguição aos estudantes polacos, aos intelectuais polacos?Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Aqui, Sr. Deputado, pode atacar as minhas posições. Só que será em vão porque as assumo, mas assumo-as na liberdade e dentro de um partido que reconhece o direito a ser diferente e a pensar diferente, ...Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - ... de mais a mais tratando-se de um partido que não é confessional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados para, nos seus pedidos de esclarecimento, nas suas interpelações, se cingirem ao Regimento, não ultrapassando demasiadamente o tempo que ele estabelece.
Sr. Deputado José Magalhães, se desejar responder já, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.` quebrou o silencio, o que é positivo: é um criminologista e tem a sua reputação universitária. Sá que nós esperávamos que tivesse contribuído neste debate com algumas correcções, correcções efectivas sobre inverdades, inexactidões, enfim, que desse o seu contributo cientifico.
Lamentavelmente isso não aconteceu. Nós gostaríamos que, por exemplo, tivesse corrigido e dito que a lei proibitiva do aborto é eficaz. Mas não o pode fazer porque trem escritos em sentido contrário, aliás muito doutos, em que demonstra precisamente o contrário; gostaríamos que tivesse dito que a penalização impede o negócio sórdido que prolifera e que evita a chantagem, a exploração, a extorsão sobre as mulheres. Não disse nem pode dizer porque escreveu precisamente o contrário, e muito bem.
Ao invés, o que nos veio dizer foi que a proposta de Código Penal apresentada em 1979 foi efectivamente apresentada, mas quando o Governo já estava demitido - já o sabíamos; que foi aprovado em Conselho de Ministros, mas que os governos moribundos são governos diferentes dos governos com plena vitalidade; que talvez o Prof. Mota Pinto estivesse a ressonar nesse preciso Conselho de Ministros, pelo que não se sabe se ele esteve de acordo ou a favor, ou se estava em viagem pelo exterior.Protestos do PSD.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Seja educado!O Orador: - Creio que aquilo que é ofensivo para o Prof. Mota Pinto é sustentar-se que ele estava a ressonar num Conselho de Ministros. 15so é que é ofensivo. Nós admitimos que ele, em 1979, aprovou e fê-lo conscientemente em relação à solução que propôs - e bem - à Assembleia da República. Se alguém o renega, que o assuma frontalmente, que não se disfarce, que não se meta debaixo da gaveta!Aplausos do PCP.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - O senhor não insulte ninguém, seu mal educado!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado fez um pequeno comício anticomunista sem grande imagina-
2980 I SÉRIE - NÚMERO 68ção, sem grande honra e sem grande dignidade. Creio não ser honroso, nem correcto, nem rigoroso, nem sério, tratar destas questões nesses termos. Penso que o seu caso é o exemplo exacto de até onde pode chegar um jurista cuja consciência é esmagada e violentada por uma questão tão importante como essa. 15so é lamentável e nós lamentamos.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando do Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando do Amaral (PSD). - Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que tive a pretensão de acompanhar a velocidade, aliás inteligente, com que V. Ex.a apresentou aqui um trabalho que haveria de qualificar também de notável, embora colocado numa perspectiva que não é minha. Daí que não tivesse compreendido completamente a argumentação de ordem jurídica que veio trazer ao Plenário, cuja apreciação permitiria da minha parte uma análise mais cuidada para poder apreciar da justeza das invocações que fez e para depois tirar as conclusões necessárias.
Mas ficou-me, pelo menos, uma expressão que achei admirável: a que V. Ex.a referiu quando disse que a maternidade nunca deverá ser contra a mulher. Acho esta uma expressão que pode ser paradigmática para daí se poder afilar todos os nossos pensamentos.
A maternidade nunca poderá ser contra a mulher. E que o não é mesmo, Sr. Deputado. Só o será se, porventura, nós aceitarmos uma ruptura do desenvolvimento natural e normal dessa mesma maternidade.
Houve aí outro aspecto que devo salientar: foi quando V. Ex.a referiu a repercussão que o desenvolvimento do ser humano tem no direito penal. Disse V. Ex.a que, na vida uterina, a cronologia do tempo e as suas consequências estão fatalmente atrás no direito penal. 15to é um facto e ainda bem que assim é.
Mas esse argumento tem sido invocado para justificar que a vida uterina não tem valor. Então aí pense que estamos a pôr em crise o sentido ontológico do ser em favor exclusivo da cronologia do seu desenvolvimento, o que seria necessariamente um erro grave, quanto à apreciação e determinação do perfil dos nossos preceitos legais.
Depois, V. Ex.a denunciou ou apontou o facto de o Sr. Deputado Malato Corroía ter conhecimento de determinadas mulheres que abortaram e não as ter denunciado. Devo dizer, Sr. Deputado, que um médico que tomasse tal posição punha em crise - e fortemente em crise - a sua própria consciência, a qual resulta do segredo profissional, a que fatalmente está adstrito no exercício da sua função, sem dúvida das mais nobres.
Por outro lado, de toda a evolução do seu pensamento, aliás, com o brilho que lhe é habitual, tirou determinadas conclusões que não me parecem ser absolutamente certas, na medida em que pretende justificar o aborto como um meio que, no fundo, constitui uma derrota e que é um fracasso, como o próprio Partido Comunista já aqui anunciou - e bem - aquando dos últimos debates. Se o aborto é um meio para atingir determinados fins, penso que os meios, porque são maus, porque são um fracasso no conceito que temos das condutas humanas, não podem, de modo nenhum, também justificar os fins.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei em seguida, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Magalhães pedido de esclarecimento do Sr. G,
.„.:u.: d ..,.au,. do Amaral?O Sr. José Magalhães (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria sublinhar e agradecer o tom e a forma como o Sr. Deputado Fernando do Amaral abordou estas questões. Creio que vale a pena abordá-las e fazê-lo desta forma - interrogando e procurando responder.Sr. Deputado, não é preciso um grande esforço de tolerància, de compreensão, cepara fazer uma lei que sei^ flagelo que é o aborto clar,equilibrar soluções: é preci: procurar alterá-lo: é preciso a mulher possa escolher; é preci_,ar esse .o, sim,o real e ., para que agir social,adoptar medidas concretas que altererce as próprias condições de vida e de escolha: é preciso um conjunto de medidas, não bastando apenas uma lei para al-
.ais do que uma lei - é prec grande esforço
depois ainda a tentativa de r ':a consciência
.:. cada um. E assim que nós .. se; processo e,
por isso, apresentamos três iníc e não apenas
Mas a maternidade não deve se: bontra a mulher. 15to é capital porque este entendimento foi negado durante séculos, foi negado em legislações várias, é negado na nossa lei, que, com as suas características, o impede. E porquê? Porque se atribui valor absoluto - ficticiamente, na prática não, na letra, não na vida ao valor da vida infra-uterina. Mas, na prática, estabelece-se um sistema legal que, proibindo e não conseguindo evitar nada, não protege coisa alguma.
Daí que nó: digamos que isto é um absurdo. E necessário e- :ntrar uma solução equilibrada que permita que s intere::,rs sociais na defesa da
2981defesa do prosseguimento da espécie, etc., etc., se articulem com uma real liberdade de escolha da mulher. E isto que por todo o mundo se procura encontrar. Os argumentos que utilizei não se devem a mim, são argumentos comezinhos e correntes de todo o debate internacional, são o fruto dessa experiência de milhares de homens e de mulheres que sobre esta questão têm reflectido e tentado obter uma solução adequada.
Tempo houve em que a questão que colocou - a do segredo profissional do médico - era posta em dúvida, era posta em dúvida pelos fascistas durante o fascismo. Não deve haver segredo profissional para o caso da mulher grávida, diziam. Qualquer médico que encontre uma mulher grávida e que a ajude em trabalhos abortivos ou pós-abortivos deve denunciá-la à polícia. Propôs-se casos de Paiva Boleo, de Ary dos Santos, etc.-, tratados houve, sérios, sisudos, em que isto se avançou, o que é repugnante.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - E precisamente por essas razões que eu não aceitava que V. Ex.a tivesse feito a denúncia em relação ao Sr. Deputado Malato Correia. Precisamente por essas razões não aceito que o Sr. Deputado tivesse tido a inoportunidade de fazer essa denúncia em relação àquele Sr. Deputado.
No resto está certo. E porque está certo é que a denúncia me pareceu não ser pertinente.O Orador: - Sr. Deputado, apenas estava a sublinhar a incoerência do Sr. Deputado Malato Correia, não o seu brio e a sua deontologia profissional. A incoerência está em afirmar-se que a lei deve continuar e, simultaneamente, não fornecer os meios para que ela possa sor aplicada. Se ela continua é para ser aplicada, ou então não continua e vamos discutir. E isto que nós propomos.
Finalmente, o Sr. Deputado afirma que a maternidade deveria ser um processo regular, continuo, que deveria constituir um desenvolvimento natural, normal. Sem dúvida, Sr. Deputado. Mas quando a vida nega isto? Quando a vida intervém - há o caso extremo da violação, que é uma ruptura brutal de uma situação regular -, alterando esse desenvolvimento, o que é que o legislador deve fazer? Deve impor uma solução que penaliza brutalmente, mas que nada resolve? A nossa opinião é que não: deve legalizar, deve adoptar um conjunto de medidas que possam ser eficazes. 15to é objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente teve a oportunidade de referir, a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que se devem moderar as expressões usadas durante o debate. Estamos perfeitamente de acordo. De qualquer modo, não poderíamos deixarpassar em claro a palavra «ressonar» aplicada pelo Sr. Deputado em referência ao Sr. Prof. Mota Pinto.Risos do PCP.O PCP tem direito à sua posição, tem até o direito democrático de deturpar os factos e as situações, é um direito que lhe assiste. Mas é também um direito que nos assiste o desmontar dessas deturpações ou essas manipulações.
Ficaram explicadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade as condições concretas em que o Governo exercia as suas funções de gestão na altura em que o Sr. Prof. Mota Pinto assinou essa proposta. Mas, para além disso, aquilo que aqui está em causa seja no sentido da distracção, seja no sentido da irresponsabilidade é, realmente, a palavra «ressonar», para além do enquadramento confuso que o Sr. Deputado lhe deu.
Julgo que esta é uma expressão que não dignifica o Parlamento, que não dignifica o Primeiro-Ministro de então e, acima de tudo, não dignifica um órgão de soberania, que é o Governo, que ele representou.
O Sr. Deputado não tem o direito de fazer isso, como o seu partido não o tem. Por isso aqui fica o meu protesto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Lino Lime (PCP): - O Sr. Deputado tem a certeza de que o Sr. Prof. Mota Pinto não estava a ressonar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para evitar polémicas e pegando na pergunta pertinente feita pelo meu camarada Lino Lima, queria corrigir aquilo que disse, ferindo indevidamente a sensibilidade do Sr. Deputado José Vitorino. Assim, proponho que no Diário da Assembleia da República, onde se registava aquilo que eu disse há pouco, se passe a ler o seguinte: «o Prof. Mota Pinto, eventualmente, estava a fazer ó-ó».Aplausos e risos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com muita atenção a sua intervenção e confesso que ela me desencantou, e isto principalmente por duas razões: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado usou de uma arrogância e de uma sobranceria que parecia que um problema tão grave como é o do aborto ou, como hoje com maior delicadeza se diz, da interrupção voluntária da gravidez, tinha sido adjudicado ao PCP, sendo seu exclusivo e não um problema de todos nós, que eu assumo. Em segunda lugar, porque a perspectiva exposta na altura, embora não seja nova, não ficou totalmente clara para mim.
Vejo o problema do aborto - e chamo-lhe assim porque não tenho medo das palavras como um problema muito grave da mulher, como uma questão que tem incidência no campo económico, social, político e mesmo na área cultural.
2982E um problema que é de todos nós e neste momento talvez não seja descabido lembrar o que escreveu Terêncio - que, por ironia, era um autor trágico-cómico - há 2200 anos, portanto antes de Cristo: asou homem e, par isso, tudo o que é humano me interessa».
Creio que hoje poderemos também dizer, 2200 anos depois, que somos homens e, portanto, tudo o que é humano diz-nos respeito. Este problema não diz respeito apenas ao PCP ou ao PS, é um problema de todos nós e, porque assim é, temos de dialogar com abertura, o que significa compreensão e não quer dizer arrogância ou sobranceria.
Sr. Deputado, estamos de acordo consigo quando diz que o problema da interrupção voluntária da gravidez é um problema gravíssimo do homem - e chamo a atenção de uma ilustre deputada para o facto de que quando referimos «homem» estamos a aludir à espécie humana, que abrange também a mulher -, que tem repercussões a nível económico, social e cultural. No entanto, não preconizamos a mesma solução para este problema e a razão que nos distingue e separa insere-se na área ética e área moral.
Não dou novidade nenhuma ao Sr. Deputado se lhe disser que o processo ético de qualquer problema ou facto é, no fundo, aferir esse facto par uma hierarquia de valores que construímos. E o nosso problema em termos de ética é precisamente estabelecer a prioridade do valor a que damos o primeiro lugar e é por isso que, em termos de ética, nos distinguimos.
A moral é um conjunto de regras fixas a que não podemos fugir, mesmo que queiramos, e é também por isso que nos distinguimos em termos de moral.
Diria que a ética se distingue da moral porque quando olhamos para um problema de um ponto de vista ético perguntamos o que podemos fazer e quando olhamos para ele de um ponto de vista moral perguntamos o que devemos fazer.
Aquilo que nos separa é, efectivamente, a ética e a moral e isto permite-me perguntar-lhe - porque considero que num debate tão importante como este aspectos de fundo devem ficar perfeitamente claros se o problema do aborto ou da interrupção voluntária da gravidez é também um problema de ética para o PCP. E, no caso afirmativo, entende o Sr. Deputado José Magalhães que o feto tem vida e que esta é um valor?
Na verdade, até agora, embora de uma forma difusa, os valores que se perfilaram nesta Assembleia foram o direito da mulher à vida e à liberdade, quer no aspecto económico, quer no aspecto do direito à saúde. Qual o valor que o Sr. Deputado José Magalhães resolveu privilegiar para defender, em termos éticos, a interrupção voluntária da gravidez?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Não possuo os dotes oratórios nem os preciosismos semânticos e, muito menos, os conhecimentos técnico-jurídicos do Sr. Deputado José Magalhães. Infelizmente nem todos tiveram o privilégio de frequentar as universidades.
De qualquer modo, pelas intervenções havidas e pelos argumentos aduzidos, penso que as preocupações essenciais do PCP são de ardem económica e social, o que me poderia levar a concluir que, de facto, o PCP está fortemente interessado em que a crise económica e social com que o nosso país se debate seja resolvida para que se criem melhores condições de vida para todos os portugueses e sobretudo para as mulheres portuguesas.
Mas tal não acontece e verificámos que o PCP avançou para esta Câmara com um projecto - como, aliás, é seu timbre - sabendo que ele poderia criar algumas divergências ligeiras entre a maioria, travando eventualmente o processo em que todos estamos empenhados para que o desenvolvimento económico-social do nosso país seja uma realidade.
Penso que com os argumentos aduzidos se poderia concluir que o projecto de lei apresentado pelo PCP é um projecto de mera conjuntura - porque se dia que uma mulher lúcida pode invocar para o não nascimento do seu 6.o filho razões económicas -, talvez aplicável, única e exclusivamente, a países subdesenvolvidos.
Pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se entende que este projecto é de mera conjuntura e se se destina só a ser aplicado nos países subdesenvolvidos e com grave situação económica-social. Sendo assim, pergunto também se há razões para existir legislação sobre esta questão nos países cujo modelo de sociedade defende e onde, eventualmente, segundo a sua óptica, não haverá estas dificuldades.
Pergunto se nesses países onde considera que tudo está resolvido, nesses países onde o sol brilha em toda a sua plenitude para todos, onde não existem essas dificuldades, haverá razões. para existir legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez.Aplausos dos Srs. Deputados José Vitorino e Fernando Amaral, do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia, para protestar.O Sr. Malato Correia (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para protestar em relação a 2 afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
A primeira prende-se com a pretensa incoerência que presidia à minha actuação como médico quando tratava doentes em situação pós-aborto.
Ora bem, já aqui foi esclarecido pelo Sr. Deputado Fernando do Amaral a situação de qualquer médico ter de tratar qualquer doente, independentemente da causa que provoca a sua falta de saúde. 15to resulta da deontologia médica - que o Sr. Deputado talvez não conheça porque não é médico -, da Convenção de Genebra e até da Declaração de Hipócrates. Estamos obrigados a tratar todo e qualquer doente em qualquer situação, mas a não pactuar com qualquer crime ou tortura, mesmo em hospitais psiquiátricos, e o Sr. Deputado deve saber aquilo a que me quero referir.
Por outro lado, quero protestar em relação ao termo que usou para classificar a minha intervenção. Terei sido obsceno porque ontem declarei que uma mulher que observasse os restos resultantes de um aborto provocado - as pequenas pernas e braços, os pequenos corpos mutilados, os restos de crânio que foram retirados -, possivelmente, nunca mais cometeria um aborto!
2983O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é macabro!O Orador: - 15to é apenas realidade; obsceno é o aborto em si e o modo como o Sr. Deputado faz a sua defesa!
Diz que u projecto do PCP apresenta uma solução equilibrada, mas pergunto-lhe: onde é que há equilíbrio quando o aborto é perfeitamente liberalizado, em todas as situações?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Até às 12 semanas!O Orador: - Qual é o equilíbrio de uma situação como esta, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para responder, se assim o desejar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo último aspecto focado porque ele me parece importante.
De facto procurámos o equilíbrio no nosso projecto de lei, mas não temos o mérito de ter inovado.
Se o Sr. Deputado fizer uma recapitulação rápida da regulamentação da interrupção voluntária da gravidez pelo mundo fora verifica que a solução adoptada na Dinamarca - que data de 1973 -, na Finlândia, na Itália, no Luxemburgo, na Noruega, na República Federal da Alemanha, na República Democrática Alemã e na Checoslováquia vai no sentido de o aborto ser possível até às 12 semanas; na Holanda a solução adoptada é a de este ser autorizado até às 22 semanas, embora o regime seja especial; na Grã-Bretanha o limite é de 28 semanas, na Suécia é de 18 semanas, na Suíça a situação é especifica, etc., etc.O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, explique-me por que motivo é que a Roménia e a Alemanha Oriental - que permitiam o aborto em qualquer altura e sem qualquer penalização, sendo este perfeitamente legalizado em todas as situações -, de repente mudaram a sua legislação, permitindo apenas o aborto em mulheres a partir dos 40 anos?
15to é uma defesa da mãe, é uma defesa do planeamento familiar ou é uma solução para planeamento demográfico de determinado pais que ultrapassa em muito a defesa da família e o planeamento familiar?
Por que é que houve rima alteração dessa legislação, Sr. Deputado?O Orador: - Acho interessantíssimo que tenha colocado esse caso. Eu acabei de citar 6, 7, 8, 9 casos, mas podia ter citado mais 10, 11, 12 ou 13. Aliás, gostaria imenso de discutir isso. Nós temos de fazer uma lei adequada à realidade do nosso país, e ponderando as várias soluções.
O Sr. Deputado invocou o exemplo da República Democrática Alemã? Se invocou, é asneira, porque não é assim. São 12 semanas.O Sr. Malato Correia (PSD): - Mas só depois dos 40 anos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, discutir matérias de facto desse tipo é um bocado ridículo!
A Assembleia da República forneceu aos diversos parlamentares um substancial dossier, maçudo e abundante, com legislação comparada. O Sr. Deputado estuda, lê, e obviamente que temos todo o gosto em discuti-la consigo.
Preocupou-nos e muito a questão da determinação do limite. É uma questão crucial. Se o Sr. Deputado ler o preâmbulo do nosso projecto vê que fundamos essa solução naquilo que o actual estado dos conhecimentos da medicina revela ser adequado face às melhores condições para realizar a interrupção voluntária da gravidez, quando é necessária.
Percebo perfeitamente que o Sr. Deputado não aceite isto, vimos ontem o seu conceito científico sobre a matéria.
Outras questões que me parecem, essas sim, valer a pena abordar.
No que respeita à questão da arrogância e da sobrançaria, eu lamento profundamente se o Sr. Deputado Correia Afonso tiver entendido as minhas palavras como exprimindo um tal espírito, porque aquilo que preside a toda a nossa abordagem desta questão é a máxima tolerância e a busca de uma solução adequada, obtida através do raciocínio e não da imposição de coisas à força.
No caso concreto, temos uma lei que respeita a consciência das pessoas e é um dos aspectos fulcrais para nós. O actual regime jurídico não respeita a consciência dos cidadãos e impõe a uns as soluções que outros - ainda por cima minoritários - sustentam com resultados dramáticos, tanto no plano social, como no plano médico, ou no plano pessoal.
E uma responsabilidade social que o Estado democrático não pode continuar a assumir: a solução de uma penalização que conduz aos resultados vistos.
A solução a obter há-de ser encontrada, por forma a que não se imponha a ninguém coisa nenhuma. E isso só através de uma lei deste tipo pode ser conseguido.
Para nós, isto tem um sentido ético profundíssimo. Significa não misturar planos, direito, moral. Quem entrar nesta questão entra numa discussão infinita. Sabemos, no entanto, que as soluções jurídicas se têm distinguido em muitos planos de certas soluções que à luz de certa concepção ética são inaceitáveis.
O Sr. Deputado tem no Código Penal a admissão da inseminação artificial, que o CDS condena e que foi aprovado pelo Ministro Freitas do Amaral! O mesmo Código despenaliza as mutações de sexo, que o CDS certamente acha desvairantes! Despenaliza a eutanásia em certas circunstâncias, o que arrepia o CDS!
Temos um Código Penal que impôs um conjunto vastíssimo de despenalização com a assinatura de Freitas do Amaral e o CDS está calado! 15to coloca problemas melindrosos!
O CDS só levanta esta questão em relação ao aborto e esse facto tem, como já aqui foi dito, razões profundas. Porque a nova concepção ética que está subjacente às propostas que por toda a parte vêm legalizando a interrupção voluntário da gravidez é uma concepção nova dos direitos da mulher e é uma concepção nova da relação homem-mulher. Tem, obviamente, implicações fundas e é evidente que o CDS