3 DE OUTUBRO DE 2013 33 Fundamentais, que, como se sabe, tem o mesmo valor jurídico dos tratados, tal como o reconhecimento dos partidos políticos europeus. Neste sentido, estamos, hoje, aqui não só a transpor para a ordem jurídica interna esta Diretiva, mas também as recomendações que foram dirigidas aos governos nacionais por parte da Comissão Europeia, designadamente a Recomendação 1303, de 2013. O que está aqui em causa é reforçar a dimensão europeia das eleições europeias. Repito, reforçar a dimensão europeia das eleições europeias! Esta proposta de lei, transpondo a Diretiva, visa facilitar a capacidade eleitoral passiva dos cidadãos residentes em Estado diferente da sua nacionalidade, como previsto, aliás, no n.o 5 do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa. Em 2009, de entre os 492 milhões de eleitores, apenas houve 81 cidadãos da Europa candidatos nas listas dos vários Estados-membros que estavam a residir noutro Estado-membro, o que é manifestamente insuficiente. Todavia, as recomendações que foram dirigidas ao Governo português, como aos demais governos nacionais, incluíam outros aspetos, nomeadamente: especificar a filiação dos partidos nacionais com os partidos europeus; fixar uma data única eleitoral e o encerramento das urnas à mesma hora em todos os países; ser conhecido antecipadamente o Presidente da Comissão Europeia e o seu programa para que haja um debate a esse respeito antes da sua eleição, que será uma eleição feita pelo Parlamento Europeu; e, ainda, que os comissários sejam escolhidos, sobretudo, de entre os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu e que os boletins de voto, em cada país (também em Portugal), expressem essa associação dos partidos nacionais aos partidos políticos europeus. Manifestando, é claro, o apoio do Partido Socialista a esta proposta de lei, que transpõe uma Diretiva com a qual estamos de acordo, para terminar, gostaria de colocar duas questões ao Governo. Primeira questão: por que razão o Governo não aproveita esta proposta de lei para atender, também, a alguma das recomendações que foram dirigidas pela Comissão Europeia ao Governo? Por que razão o Governo faz silêncio sobre essas recomendações e nada propõe sobre elas? Em segundo lugar, queria aproveitar para questionar o Governo acerca dos atrasos na divulgação e no conhecimento dos resultados das eleições autárquicas de domingo passado. Parece-me que as medidas que o Governo tem vindo a tomar de destruição da máquina administrativa do Estado — que, neste caso, passou também pela extinção, inconstitucional aliás, dos governadores civis, cuja falta já se notou na questão dos fogos florestais e da proteção civil — foram visíveis nas eleições autárquicas. Isto mostra como o Governo, combatendo contra o Estado, contra a Administração Pública, só cria problemas, aumenta as despesas... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os governadores civis poupavam despesa!... O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Há mais despesas, hoje, com as eleições e com o processo de contagem eleitoral; há mais despesas, hoje, com a proteção civil por causa das alterações que foram feitas e os resultados são negativos, designadamente os que se prendem com os resultados eleitorais. O Governo deve responder por isso! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, com toda a estima e consideração que tenho por si — sabe que sim —, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado é um resistente, pois deve ser a única pessoa neste País que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos governos civis. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!