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Partindo destes pressupostos, o diploma exige a formação de equipas multidisciplinares para a elaboração de planos de urbanização e de pormenor (artigo 2.o), integradas, em regra, por "pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil, um arquitecto paisagista, um técnico urbanista e um licenciado em Direito, qualquer deles com experiência profissional efectiva de pelo menos três anos" (n.o 2). O n.o 3 dispensa, em certas situações, a intervenção do arquitecto paisagista, o n.o 4 alude às situações em que há técnicos com mais do que uma qualificação, e o n.o 5 obriga à participação de todos os elementos indicados no n.o 2 sempre que estiver em causa a elaboração de planos de salvaguarda e valorização referentes a edifícios classificados e suas zonas de protecção (na lógica, aliás, do Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho).
Os loteamentos estão sujeitos a disciplina idêntica - ou seja, constituição de equipas multidisciplinares -, nos termos do artigo 4.o, embora se prevejam excepções (que correspondem, fundamentalmente, a casos em que a área já foi objecto de conformação regulamentar ou não apresenta especiais complexidades - n.o 3);
- O Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, aprova o regime de implantação de empreendimentos turísticos, dispondo o artigo 10.o, n.o 4, que os estudos e projectos de empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados.A análise do conjunto destes diplomas suscita-nos duas breves observações:
- O legislador tem plena consciência da necessidade social e económica de reforma do sistema actual, nomeadamente da alteração do regime instaurado pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro;
- Na ausência de coragem política para levar a cabo uma revisão profunda, o legislador  tem vindo a corrigir algumas situações mais flagrantemente desadequadas, de forma algo envergonhada e mesmo aleatória: por exemplo, qual a razão da imposição da intervenção de arquitecto na elaboração de um projecto de empreendimento turístico, e da sua dispensa relativamente a um projecto de edifício público (hospital, escola, tribunal)?
A incoerência do sistema atingiu o seu auge com a aprovação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho (Estatuto da Ordem dos Arquitectos). É que este diploma, na linha do artigo 3.o da Directiva 85/384, definiu, no artigo 42.o, n.o 3, os "actos próprios da profissão" de arquitecto como sendo:
"Estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente."
0012   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Estes actos integram aquilo a que se pode chamar uma reserva de função, ou seja, são actos e actividades que devem ser desempenhados em exclusivo por arquitectos (artigo 42.o, n.o 1). O artigo 43.o, n.o 2, alínea a), que elenca os direitos dos arquitectos, reitera esta ideia, dispondo que o arquitecto tem direito a exercer a profissão, "de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica, nem concorrência de profissionais sem formação adequada".
O princípio da proibição da concorrência por indivíduos sem a formação de arquitecto está aqui expressamente consagrado: porém, o legislador não tirou dele todas as consequências devidas; não proibiu aos outros o exercício (ilegal) da arquitectura; mas impôs responsabilidades acrescidas aos arquitectos! Nomeadamente, o arquitecto deve, nos termos do artigo 47.o:"a) Actuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e técnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do património cultural;
b) Utilizar os processos e adoptar as soluções capazes de assegurar a qualidade de construção, o bem-estar e a segurança das pessoas;
c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitectónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente."A coexistência entre estas disposições e o regime do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, torna-se verdadeiramente impossível. De facto, como explicar que os "actos próprios da profissão de arquitecto" possam ser praticados por outros profissionais, maxime sem formação específica? A revogação (tácita) parece inquestionável, em virtude da óbvia incompatibilidade. A inércia do status quo foi, contudo, mais forte e as regras do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, continuam a ser consideradas lei vigente no mercado da construção...
A recente e renovada legislação sobre o licenciamento de obras particulares constitui um último argumento de apoio à tese da (necessidade de) revogação expressa do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro. O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (objecto de alterações e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho), dispõe que:"3 - Só podem subscrever os projectos os técnicos que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido."Se o n.o 3, ao admitir as excepções constantes do n.o 4, deixa aparentemente a porta aberta à continuação da situação actual - de exercício da profissão de arquitecto por pessoas não devidamente qualificadas -, a análise atenta deste dispositivo parece não deixar dúvidas quanto ao afastamento do regime do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro. Repare-se: nos casos não abrangidos pelo n.o 3 -, que reconhece uma reserva de actividade em função da formação específica -, o que sucede é que a pessoa poderá "subscrever os projectos para os quais possua habilitação adequada". Ou seja, um desenhador poderá executar desenhos, um construtor civil poderá proceder à implantação física da edificação; já um engenheiro de minas, em contrapartida, não possui qualquer tipo de habilitação adequada no âmbito de um projecto de construção de edifícios, logo não poderá intervir no processo. A capacidade de exercício mede-se em termos de qualificação profissional, o que redunda numa obrigação de respeito pelo elenco de actos próprios da profissão, quando existam: de forma positiva - há que atribuir certas tarefas a certos profissionais - e de forma negativa -, há que impedir, por razões de interesse público, o exercício dessas tarefas por quem não detém qualificação para as desempenhar.
Dir-se-á: esta interpretação leva a que todo um conjunto de pessoas que até agora, a coberto de um regime obsoleto e prejudicial, exerceram actividades para as quais materialmente se não encontram habilitadas, fiquem impossibilitadas de continuar a fazê-lo, com graves prejuízos para a sua vida profissional e pessoal. Esta conclusão agrava-se quando constatamos que a legislação a que alude o n.o 4 - o "regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras" - não existe. O que significa que nem essas pessoas podem continuar a desenvolver o seu trabalho nos moldes em que o faziam até aí, nem têm possibilidade de o fazer noutros termos, em face da inexistência da legislação referida.
Em conclusão:1) Só uma tomada de posição clara do legislador no sentido da revogação expressa do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, pode pôr cobro à situação de completa desarticulação legislativa que actualmente se vive;
2) A revogação do Decreto n.o 73/73, pelas implicações socioprofissionais que terá, deverá ser acompanhada de medidas legislativas adequadas que assegurem aos profissionais que até agora, sem
0013   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 aptidão material para tanto mas a coberto de uma legislação permissiva, subscreviam projectos de construção, a possibilidade de aplicarem a sua experiência em domínios nos quais esta seja admissível e útil.III - A posição dos profissionais não qualificados detentores de "direitos adquiridos", em face da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de FevereiroA questão da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, sempre tem merecido, por parte dos profissionais com outras qualificações que não as de arquitecto e engenheiro civil, forte contestação. São quase 30 anos de exercício profissional no ramo da construção, a coberto de um regime obsoleto, é certo, mas que foram consolidando uma prática que abrange um vasto número de pessoas. Resta saber se o mero decurso do tempo - que nem sequer equivale a uma constância dos pressupostos de facto que justificaram a criação do regime inicial, em 1973 - legitima a invocação, por parte de profissionais sem formação específica em arquitectura, de um direito a executar tarefas - nomeadamente, a subscrição de projectos de arquitectura - para cujo exercício o sistema jurídico reclama aptidões específicas. Vários são os argumentos que concorrem para a resposta negativa:1 - A situação de carência de profissionais qualificados que se vivia no início dos anos 70 foi ultrapassada. Hoje existe um considerável número de instituições de ensino superior, públicas e privadas, que concedem a licenciatura em Arquitectura [v. supra, II, n.o 1, alínea a)]. Porém, os licenciados vêem-se, por força do regime do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, forçados a concorrer no mercado de trabalho com profissionais sem formação específica em Arquitectura, mas aos quais são legalmente reconhecidas aptidões para desempenhar actos próprios da profissão de Arquitecto. O desaparecimento dos pressupostos de facto da lei seria, por si só, suficiente para justificar a declaração da sua caducidade, pelo menos a partir da década de 80. Mas pior do que manter viva uma lei clinicamente morta, é alimentar a vigência de uma lei inconstitucional que cerceia injustificadamente a liberdade de acesso à profissão (artigo 47.o, n.o 1, da Constituição);
2 - É que não é admissível que quem tem formação não tenha trabalho, e quem não tem formação tenha trabalho: o Decreto n.o 73/73 consubstancia actualmente uma restrição desnecessária, desadequada e excessiva da liberdade de exercício da profissão com vista ao qual, com custos pessoais e económicos, se obteve uma formação específica e que, afinal, se não pode desenvolver adequadamente, em virtude do falseamento das condições de concorrência (artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição). A existir conflito de direitos, ele haverá sempre de ser resolvido a favor de quem conseguiu obter a necessária formação específica, em vista do exercício responsável e qualificado da profissão;
3 - A manutenção do regime do Decreto n.o 73/73, muito para além do tempo da sua necessidade, conduziu a uma flagrante e continuada violação do princípio da igualdade (artigo 13.o, n.o 2, da Constituição). De facto, e sobretudo a partir de finais da década de 80 (quando o número de arquitectos rondava já os 4000), o legislador, ignorando os argumentos constitucionais, comunitários e mesmo legais (por diversas vezes invocados), consentiu em continuar a considerar igual o que deveria passar a ser tratado diferentemente. As razões objectivas da igualização - a carência de profissionais qualificados - desapareceram, e daí que também o fundamento justificativo da equiparação de tratamento se deva dar por caduco. Estamos, assim, perante uma clara situação de violação do princípio da igualdade - manutenção em vigor de um regime de igualização sem fundamento objectivo;
4 - Anote-se ainda mais uma inconstitucionalidade, que se traduz na incompatibilidade entre o regime do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e o elenco das tarefas do Estado relativas à protecção do ambiente e do património - já para não falar da segurança das edificações, a qual se reconduz ao dever geral de prevenção de perigos que incumbe ao Estado e à sua Administração (artigos 266.o, n.o 1, 199.o, alínea g), e 272.o da Constituição). O diploma consubstancia - reitera-se: pelo menos desde finais da década de 80 (altura em que a sua revogação começou a ser apontada como uma prioridade pelo próprio legislador) -, um regime desadequado e prejudicial à tutela de valores fundamentais da comunidade, tanto mais grave por inviabilizar, quer a promoção da qualidade de vida das gerações presentes quer a criação e preservação do património cultural das gerações futuras.Estas considerações conduzem à conclusão de que não existem quaisquer direitos adquiridos a tutelar, pela simples razão de que, ressalvadas as excepções que a Constituição prevê (no artigo 282.o, n.o 3), não há direitos adquiridos decorrentes de normas inconstitucionais (v. Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, 1999, pp. 620 e segs). E nem se diga, na falta de direitos adquiridos, que aos profissionais da construção devem ser reconhecidas legítimas expectativas a um longo período transitório até à cessação de aplicação do Decreto n.o 73/73, após a sua revogação: note-se que esta, além de se traduzir num dever, genericamente reconhecido, de reposição da verdade social, constitui um imperativo constitucional e comunitário que de há muito vem sendo reclamado, facto que a destitui do factor surpresa que teria noutras circunstâncias.
Porém, por um lado, a inexistência de um longo período transitório não equivale à ausência de um qualquer período de adaptação à nova realidade do mercado de trabalho. Uma tutela, ainda que reduzida, da continuidade das situações profissionais, é uma concretização do princípio da segurança jurídica, corolário do
0014   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.o da Constituição). Por outro lado, o estabelecimento desse tempo de adaptação não deve eximir o legislador de aprovar um regime de qualificação profissional no domínio da construção, a fim de reencaminhar os vários profissionais para as tarefas que estão materialmente aptos a desempenhar.
Certo é que os arquitectos não poderão continuar a suportar os custos da inércia legislativa, enquanto os restantes "operadores" do mercado da arte de construção retiram proveito, precisamente, da força dessa inércia. Os arquitectos profissionais, quer os portugueses quer os oriundos de Estados-membros da União Europeia, cujos diplomas reúnam as condições de reconhecimento enunciadas na Directiva 85/384, devem ver-lhes reconhecido o exclusivo da concepção de projectos de arquitectura, em nome do interesse público e do prestígio da profissão.IV - A Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, de 22 de MaioNa sequência de uma iniciativa da Ordem dos Arquitectos junto da Assembleia da República, concretizada através da petição n.o 22/IX (1a), no sentido da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovou, em 8 de Abril de 2003, por unanimidade, as conclusões e o parecer do relatório final, elaborado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
As principais conclusões deste relatório são as que a seguir se transcrevem:"1) O objecto da petição em causa tem fundamento e a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade;
2) O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa;
3) A manutenção do regime transitório consagrado pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica, para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal;
4) A manutenção deste decreto é incompatível com a Directiva n.o 85/384/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no sector da construção para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País;
5) Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que, actualmente, salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar;
6) Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro."A Assembleia da República, com base nas conclusões transcritas, aprovou, em 22 de Maio de 2003, a Resolução n.o 52/2003, na qual "recomenda ao Governo que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização".
Esta recomendação, infelizmente, não teve ainda eco em medidas legislativas concretas. Tal inércia contribui para a agudização da anarquia urbanística em Portugal e compromete, interna e internacionalmente, o Estado. Nomeadamente, a violação simultânea de disposições constitucionais e comunitárias descredibiliza a imagem do legislador em face da população e faz dele um alvo potencial da acção sancionatória dos órgãos comunitários.V - Cumprimento do artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos)O presente diploma não acarreta quaisquer encargos económicos e financeiros para o Estado, pelo que não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.
Assim, tendo em consideração tudo o que antecede, apresenta-se o seguinte projecto de lei de revogação (parcial) do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro:Artigo 1.o
(Projectos de arquitectura)A elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura compete exclusivamente a arquitectos, validamente inscritos na respectiva ordem profissional ou portadores de declaração emitida nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro.
0015   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Artigo 2.o
(Aprovação de um regime de qualificação profissional)O Governo deve aprovar o regime de qualificação profissional dos restantes profissionais da construção no prazo de um ano após a entrada em vigor deste diploma, após consulta das associações representativas dos interesses de todos.Artigo 3.o
(Disposição transitória)As câmaras municipais poderão continuar a aceitar projectos de arquitectura não subscritos por arquitectos até três anos após a entrada em vigor deste diploma, desde que os seus autores provem que, à data da publicação do presente diploma já tinham apresentado, nas câmaras onde se encontram inscritos, e por período não inferior a cinco anos, projectos da mesma natureza por si subscritos, que mereceram aprovação.Artigo 4.o
(Disposição revogatória)Este diploma revoga todas as disposições do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que com ele sejam incompatíveis.A Comissão representativa:
1. Arq.a Helena Roseta, Presidente da Ordem dos Arquitectos
3. Arq.o João Afonso, Secretário do Conselho Directivo Nacional
4. Arq.o Tiago Mota Saraiva, Tesoureiro do Conselho Directivo Nacional
6. Arq.o João Pedro Serôdio, Presidente do Conselho Directivo Regional Norte
7. Arq.a Leonor Cintra Gomes, Presidente do Conselho Directivo Regional Sul
8. Arq.o Carlos Guimarães, Presidente da Mesa da Assembleia Geral
9. Arq.o João Belo Rodeia, Presidente do Conselho Nacional de Delegados
10. Dr. João Miranda, Assessor Jurídico do Conselho Directivo Nacional---PROJECTO DE LEI N.o 184/X
CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLARA evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência verbal e física, muitas vezes exteriores ao próprio funcionamento das instituições, mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas.
Há muito que temos vindo a alertar para esta forma de incidência da violência que, lamentavelmente, assola a nossa sociedade actual. Já na VIII Legislatura este Grupo Parlamentar trouxe à discussão uma série de iniciativas que visavam combater este fenómeno, entre as quais se contava uma iniciativa idêntica à presente, que propunha a criação de um "Observatório da Violência Escolar".
As estatísticas do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação relativas ao ano lectivo de 2004/2005 demonstram que o fenómeno da violência escolar se tem agravado seriamente, assumindo proporções ainda mais preocupantes: mais de 1200 casos de ofensa à integridade física na escola, dos quais foram vítimas tanto professores, como alunos, como auxiliares de acção educativa.
A violência nas escolas assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, actos de vandalismo, detenção de armas brancas.
É consensual que o fenómeno da violência é extremamente complexo, tem inúmeras origens e variadíssimos catalisadores. É firme a convicção de que, na escola ou nas suas imediações, surgem manifestações de violência de índole muito diferenciada, carecendo, por isso, de respostas também diferentes.
A consciência destas realidades exige um estudo aprofundado do fenómeno da violência escolar e consequente apresentação de medidas eficazes por parte do poder político e executivo, na certeza, porém, de que as respostas exigem uma acção concertada e que a solução resultará sempre de um esforço conjunto dos vários intervenientes.
Esta nova realidade carece de novas respostas, de novos entendimentos, de novos estudos, em suma de bases para uma nova política. É este o caminho que toda a Europa Ocidental seguiu e que hoje se traduz na existência de organizações que têm como função exclusiva estudar e combater a questão de violência escolar nas suas várias vertentes. A este propósito, e a título de exemplo, refira-se a criação, em 1998, do
0016   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Observatório Europeu da Violência Escolar, no âmbito de uma parceria dos países da União Europeia, patrocinada pela Comissão Europeia, precisamente para intensificar o combate a estes fenómenos.
Torna-se imperioso, portanto, que o Governo assuma um papel liderante no combate a este flagelo, mobilizando e coordenando esforços de diversos agentes para atalhar o problema nas suas causas e procurar erradicá-lo nos seus efeitos.
A insuficiência do programa "Escola Segura" para, por si só, controlar as manifestações de violência no ambiente escolar tornou-se evidente, e a prova desse facto é que o referido Gabinete de Segurança sugere a criação de uma entidade que acompanhe e analise cientificamente os dados estatísticos relativos à violência em meio escolar, elabore estudos de vitimação, e, em conjunto com a estrutura do programa "Escola Segura", identifique as medidas necessárias e as implemente nas escolas que delas careçam.
É da criação de uma entidade com essas características, à qual mantivemos a denominação de Observatório da Violência Escolar, que trata o presente projecto de lei. Esta entidade, que conjuga o Estado e a sociedade civil, estudará o fenómeno nas suas múltiplas vertentes e preparará medidas para dar combate democrático a situações de insegurança, violência e vandalismo na escola ou na comunidade educativa.
Entre as competências deste Observatório destaca-se a realização de um esforço global e coordenado de prevenção destes comportamentos, elaborando um estudo que identifique as causas e as formas de combate, alertando a sociedade civil para as suas consequências negativas, promovendo campanhas publicitárias de sensibilização, criando uma linha de atendimento ao público de acompanhamento das vítimas, melhorando a legislação existente e envolvendo neste objectivo toda a comunidade educativa, desde alunos, professores, pais e os demais auxiliares da acção educativa e a sociedade em geral.
Uma última nota para referir que, quando o CDS-PP apresentou a sua iniciativa, na VII Legislatura, o relatório respectivo referia que "(...) a Assembleia da República recomendou ao Governo, através da Resolução n.o 16/2001, de 19 de Fevereiro, no seu n.o 2, "Que a estrutura de acompanhamento do programa "Escola Segura" passe a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário, actualmente existente no Ministério da Educação, o qual promoverá a realização de estudos sobre os fenómenos da indisciplina e da insegurança em meio escolar". Ora, tanto quanto o CDS-PP se pode aperceber, essa integração não ocorreu, ou não funcionou como esperado. Parece-nos, portanto, que a questão apenas se resolverá através de uma iniciativa legislativa da própria Assembleia da República, nos termos que o CDS-PP ora propõe.
(Criação do Observatório da Violência Escolar)1 - É criado o Observatório da Violência Escolar, que funcionará junto do Ministério da Educação, com a natureza de estrutura de missão.
2 - Os encargos com o funcionamento desta estrutura de missão são suportados pelo Ministério da Educação.Artigo 2.o
(Composição do Observatório)1 - O Observatório referido no artigo anterior tem a seguinte composição:a) Um responsável de missão, nomeado pelo Ministro da Educação de entre personalidades de comprovado mérito e competência na área educativa, que exercerá as funções de Presidente do Observatório da Violência Escolar;
b) Dois representantes, a título permanente, cada um nomeado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e pelo Ministro da Administração Interna;
c) Quatro representantes, a título permanente, cada um nomeado pelas estruturas nacionais representativas dos docentes portugueses, das associações de pais e encarregados de educação, das associações de estudantes e dos auxiliares de educação.2 - O Observatório agregará ainda a estrutura de acompanhamento do programa "Escola Segura", nos termos a definir em regulamento de funcionamento.Artigo 3.o
(Competências do Observatório)Compete ao Observatório previsto no artigo anterior:a) Elaborar e aprovar o regulamento de funcionamento;
b) Efectuar uma avaliação semestral da execução do programa "Escola Segura" e assegurar a respectiva divulgação;
0017   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 c) Elaborar um relatório semestral que proceda ao levantamento da situação nacional relativamente à violência escolar, bem como identificar as escolas que carecem de uma intervenção urgente;
d) Promover a realização de acções de sensibilização da sociedade civil, designadamente através da realização de acções de esclarecimento, debates, colóquios, campanhas publicitárias e outros mais adequados;
e) Criar uma linha de atendimento permanente às vítimas de violência escolar, e encaminhando as denúncias para as entidades competentes em razão da matéria;
f) Formular recomendações de alteração ou aperfeiçoamento da legislação, das medidas ou dos programas já existentes;
g) Em função das informações recolhidas, indicar ao Ministério da Educação quais as escolas que prioritariamente carecem de serviços de psicologia e orientação, previstos na lei, em regime de permanência, com vista à prestação de apoio psicopedagógico a alunos, professores e encarregados de educação, bem como à identificação e análise das causas de insucesso escolar e formulação de propostas de medidas tendentes à sua eliminação;
h) Promover e acompanhar a progressiva colocação em todas as escolas do ensino básico e secundário de equipas técnicas completas no âmbito dos serviços de psicologia e orientação a que se refere a alínea anterior;
(Competência do Presidente)Compete ao Presidente do Observatório da Violência Escolar:a) Representar institucionalmente o Observatório;
b) Desenvolver, coordenar e acompanhar os trabalhos do Observatório;
c) Autorizar a realização das despesas correntes necessárias ao funcionamento do Observatório;
d) Promover a audição de quaisquer entidades públicas e privadas que entender por necessárias à consecução dos seus objectivos;
e) Praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos e acções da competência do Observatório, podendo para isso contar com a colaboração e cooperação dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado.Artigo 5.o
(Membros do Observatório)1 - O Presidente do Observatório tem estatuto remuneratório correspondente ao cargo de direcção superior de 1.o grau da administração pública central.
2 - Os representantes dos ministérios e secretarias de Estado e de entidades privadas que participam nas reuniões do Observatório não são remunerados. Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2006.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo  - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - António Carlos Monteiro - Teresa Caeiro - Abel Baptista - João Rebelo.---PROJECTO DE LEI N.o 185/X
APROVA O SISTEMA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR INTERIOR CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOSExposição de motivosA qualidade do ar interior de recintos fechados frequentados por pessoas é uma problemática que está cada vez mais na ordem do dia.
Já está demonstrado que a falta de higiene do ar interior pode ser resultante da insuficiência de ar exterior, da má distribuição do ar, do controlo deficiente da temperatura, de um projecto inadequado, de modificações inadequadas após a construção, da falta de manutenção dos sistemas, etc.
0018   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 A título de exemplo a "doença dos legionários", que pode ser contraída em recintos fechados climatizados, transmite-se ao homem por via respiratória, através da inalação de gotículas de água contaminadas. A bactéria da legionella é encontrada precisamente nos sistemas de ar condicionado e aquecimento.
Num estudo recente da DECO foi detectada a presença da bactéria que provoca a doença do legionário em seis hospitais portugueses.
Por outro lado, é cada vez mais importante racionalizar recursos energéticos, daí a importância de uma maior eficiência energética, tal como já foi consagrado pela União Europeia na sua Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002.
Agora é importante, tal como estabelece a Directiva, no seu artigo 6.o, que os Estados-membros da União Europeia implementem um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos existentes que sofram grandes intervenções de reabilitação. A certificação energética é também exigida para todos os grandes edifícios públicos, numa base de periodicidade regular durante o seu funcionamento, bem como para todas as operações de venda, de locação e de arrendamento de quaisquer edifícios.
É importante ter em conta, igualmente, a localização regional dos edifícios, por forma a adequar o seu desempenho energético às necessidades climáticas de cada local, melhorando, assim, a sua rentabilidade energética e evitando gastos desnecessários.
No caso das recuperações de edificações já existentes, estas devem ser aproveitadas para melhorar o desempenho energético dos mesmos.
Atentos e estas circunstâncias, é necessário adoptar medidas legislativas para a salvaguarda da qualidade do ar interior. O presente projecto de lei consigna o quadro dos princípios a que o CDS-PP julga dever obedecer o respectivo regime.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - É aprovado o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios, que se publica em anexo (Anexo I) ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - O presente diploma pretende dar início à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Artigo 2.o
Aplicação nas regiões autónomas1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.
2 - As funções de fiscalização e inspecção previstas no presente diploma são exercidas pelos órgãos próprios da administração pública regional.
3 - O produto das coimas resultantes das contra-ordenações aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas, com excepção do que se encontra afecto às autarquias locais.Artigo 4.o
Disposições finais e transitórias1 - O Governo dispõe de 180 dias, após a sua publicação, para criar a regulamentação do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE) e do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, adiante designado por RCCTE.
0019   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - As actividades de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios iniciar-se-ão segundo um calendário a estabelecer por portaria conjunta dos membros dos Governo com responsabilidade pelas áreas da economia, das obras públicas, da administração local, do ambiente e da saúde, em função da tipologia e da área útil dos edifícios, a publicar no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma.
3 - As exigências do RSECE que dependem do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SNCEQAIE) ficam condicionadas ao faseamento da entrada em vigor dos respectivos requisitos por ele previsto.
4 - As exigências do RCCTE que dependem do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SNCEQAIE) ficam condicionadas ao faseamento da entrada em vigor dos respectivos requisitos por ele previsto.
5 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 deverá estar concluído no prazo máximo de três anos.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - António Carlos Monteiro - Abel Baptista - Miguel Anacoreta Correia - Nuno Magalhães - Diogo Feio - João Rebelo - Telmo Correia - Teresa Caeiro.AnexoSistema Nacional de Qualidade do Ar Interior Certificação Energética de EdifíciosCapítulo I
ObjectivoO Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios, adiante designado simplesmente por SNQAICEE, tem por objectivo:a) Assegurar que todos os novos edifícios, bem como todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, e os respectivos sistemas de climatização, submetidos a licenciamento no território nacional, cumprem as disposições regulamentares de eficiência energética, dispõem de sistemas de energias renováveis, nomeadamente colectores solares térmicos para aquecimento de água ou outras soluções equivalentes, e dispõem de condições que garantam a qualidade do ar no seu interior, conforme o disposto no Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e no Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), como condição necessária à concessão das licenças de construção e de utilização;
b) Assegurar que todos os edifícios de comércio e serviços, durante o seu funcionamento normal, e mediante inspecções com periodicidade adequada ao tipo e à dimensão do edifício, têm uma qualidade satisfatória do ar no seu interior;
c) Estimar os consumos de energia nos edifícios existentes abrangidos pelo SNQAICEE, sob condições nominais ou reais de utilização, consoante o tipo de edifício;
d) Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis ao edifício e aos respectivos sistemas energéticos, nomeadamente caldeiras e equipamentos de ar condicionado, quer no que respeita aos aspectos energéticos quer à qualidade do ar interior, definindo as que são de adopção obrigatória ou facultativa.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todos os edifícios públicos e privados, com exclusão dos destinados a habitação.
2 - Os novos edifícios e os existentes, previstos no n.o 1, que sofram grandes intervenções de reabilitação estão sujeitos ao RSECE e ao RCCTE, aquando dos pedidos para obtenção de licença de construção e de licença de utilização no território nacional, tal como os que, nos termos de legislação específica, não estejam sujeitos a licenciamento municipal.
3 - Para todos os efeitos previstos neste diploma, por edifício entende-se a totalidade de um edifício ou cada uma das suas fracções autónomas.
4 - Estão também abrangidos pelo SNQAICEE os edifícios de comércio e serviços, sujeitos periodicamente a auditorias durante o seu normal funcionamento.
5 - Ficam ainda abrangidos pelo SNQAICEE os edifícios existentes para comércio e serviços, aquando da celebração de contratos de venda, de locação ou de arrendamento, ocasiões em que o proprietário deve
0020   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário um certificado válido emitido no âmbito do SNQAICEE, em termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e da saúde.
6 - O proprietário de edifício não abrangido obrigatoriamente pelo SNQAICEE nos termos dos números anteriores pode, de forma voluntária, solicitar um certificado energético e da qualidade do ar interior para o seu edifício.
7 - Excluem-se do âmbito do SNQAICEE as seguintes infra-estruturas:a) Edifícios e monumentos oficialmente protegidos como parte de determinado ambiente ou devido ao seu valor arquitectónico ou histórico especial, quando o cumprimento dos requisitos altere de forma inaceitável o seu carácter ou aspecto;
b) Edifícios utilizados como locais de culto ou para actividades religiosas;
c) Edifícios temporários, com um período previsto de utilização máximo de dois anos, instalações industriais, oficinas e edifícios agrícolas não residenciais com necessidade reduzida de energia e edifícios agrícolas não residenciais utilizados por um sector abrangido por um acordo sectorial, nacional sobre desempenho energético;
d) Edifícios autónomos com uma área útil total inferior a 50 m2;
e) Militares destinadas a usos especiais da Defesa Nacional.Capítulo II
c) Técnicos credenciados.2 - A Direcção-Geral de Geologia e Energia, o Instituto do Ambiente e a Direcção-Geral de Saúde são as entidades responsáveis pela coordenação e tutela do SNQAICEE, respectivamente, para os aspectos ligados à eficiência energética e à qualidade do ar interior.Artigo 4.o
Comissão coordenadora do SNQAICEE1 - A comissão coordenadora do SNQAICEE é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:a) Direcção-Geral de Geologia e Energia, que preside;
d) Direcção-Geral de Saúde.2 - Para efeito do adequado funcionamento da comissão coordenadora, as entidades referidas no número anterior devem indicar um suplente.
3 - Compete à comissão coordenadora:a) Avaliar o funcionamento geral do SNQAICEE e propor ao Governo as medidas que entender desejáveis para o melhorar;
c) Estabelecer as qualificações e formação específica exigidas aos técnicos credenciados para desempenhar funções no SNQAICEE, actualizando-as sempre que conveniente;
d) Estabelecer os procedimentos de inspecção e auditoria, adequadamente diferenciados conforme a tipologia e dimensão de cada edifício ou fracção autónoma a certificar, os modelos de certificado a emitir no âmbito do SNQAICEE e o conteúdo dos relatórios-tipo a produzir pelos Organismos de Inspecção Acreditados (OIA) que permitam a elaboração de Planos de Racionalização Energética (PRE) ou de Planos de Acções Correctivas da Qualidade de Ar Interior (PACQAI) pelo proprietário do edifício, quando necessário;
e) Emitir anualmente recomendações sobre preços a praticar para as inspecções e outros actos a praticar no âmbito do SNQAICEE, que serão fixados por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia,
0021   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Director-Geral de Saúde e do presidente do Instituto do Ambiente publicado em Outubro de cada ano e válidos para o ano seguinte para todos os actos praticados no âmbito do SNQAICEE;
f) Emitir anualmente recomendações sobre a percentagem do custo de cada processo de certificação que deverá ser entregue ao SNQAICEE pelos OIA;
g) Fixar anualmente os montantes mínimos de seguro de responsabilidade civil para os OIA;
h) Analisar e decidir sobre todos os processos de recurso que sejam apresentados sobre os actos praticados pelos OIA e pelo presidente da comissão coordenadora no âmbito das suas competências, nos termos do artigo 11.o.4 - O relatório anual do SNQAICEE é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.
5 - A comissão coordenadora do SNQAICEE rege-se por regulamento interno próprio, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.
6 - A comissão coordenadora tem quórum de funcionamento obrigatório dos quatro representantes, que podem ser substituídos na sua ausência pelo suplente, e decide por maioria simples dos seus membros.Artigo 5.o
Competências do presidente da comissão coordenadora do SNQAICEE1 - O presidente da comissão coordenadora tem a competência para a gestão corrente de todas as actividades relativas ao funcionamento do SNQAICEE, para o que dispõe de um grupo de apoio técnico, a designar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, do ambiente e da saúde, financiado pelas receitas próprias do SNQAICEE, seleccionado em função das suas competências técnicas nas áreas da certificação energética e da qualidade do ar interior e outras específicas ao funcionamento e gestão de sistemas de certificação e inspecção.
2 - Enquanto não for designado o grupo técnico de apoio referido no número anterior, a Direcção-Geral de Geologia e Energia dará todo o apoio necessário ao funcionamento do SNQAICEE.
3 - Para além da coordenação de todas as actividades da comissão coordenadora, são competências específicas do presidente da comissão coordenadora do SNQAICEE os seguintes actos correntes:a) Gerir o funcionamento corrente das actividades de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios;
b) Manter actualizada a lista de técnicos credenciados para exercer actividade no âmbito do SNQAICEE;
c) Manter actualizada, em cooperação com o Organismo Nacional de Acreditação, a lista dos organismos de inspecção acreditados para exercerem actividade no âmbito do SNQAICEE;
d) Criar e assegurar a manutenção em funcionamento de um sistema informático que garanta o funcionamento do SNQAICEE com recurso a um mínimo de circulação de documentos escritos;
e) Iniciar, mediante atribuição de número único identificador, cada processo de certificação requerido;
f) Receber cópias electrónicas de todas as decisões de concessão ou recusa de emissão de certificado, e manter uma base de dados actualizada de todos os processos;
g) Proceder à análise detalhada de processos de certificação por amostragem aleatória, como forma de garantir a qualidade do processo;
h) Notificar as entidades licenciadoras, a Direcção-Geral de Geologia e Energia, a Direcção-Geral de Saúde ou o Instituto do Ambiente conforme aplicável, de todas as infracções aos regulamentos RCCTE e RSECE detectadas pelas entidades certificadoras nas inspecções e auditorias realizadas aquando do pedido de emissão de um certificado energético, ou realizadas por iniciativa própria do SNQAICEE nos termos do n.o 1 do artigo 13.o deste diploma, para levantamento de processo de contra-ordenação;
i) Proceder à elaboração de relatórios periódicos, quer sobre o funcionamento do SNQAICEE quer sobre o universo dos edifícios certificados em termos dos seus parâmetros energéticos e de qualidade do ar interior, para informação à comissão coordenadora e para permitir a actualização periódica dos objectivos da regulamentação nacional, RCCTE e RSECE;
j) Notificar antecipadamente os proprietários dos edifícios sujeitos a auditorias periódicas sobre a proximidade das datas-limite para requerer nova inspecção ou auditoria;
l) Notificar os proprietários dos edifícios sujeitos a auditorias periódicas se houver atraso na requisição de auditoria periódica e, em caso de atraso injustificado, notificar a entidade competente da Administração Central ou das regiões autónomas para levantamento de processo de contra-ordenação;
m) Receber cópias das fichas de resumo dos PACQAI que forem produzidos na sequência das auditorias periódicas, e demonstração posterior da implementação atempada das medidas identificadas com carácter obrigatório, segundo modelo a definir pela comissão coordenadora do SNQAICEE;
n) Notificar a entidade competente da Administração Central ou das regiões autónomas em caso de atraso injustificado na implementação das medidas de carácter obrigatório referidas na alínea anterior para início de processo de contra-ordenação;
0022   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 o) Criar e manter em funcionamento um sistema de informação sobre todo o SNQAICEE disponível para o público, para os técnicos credenciados e demais interessados nos processos de certificação;
p) Manter, com o apoio das associações profissionais credenciadoras de técnicos, listas actualizadas de oferta de acções de formação reconhecidas para admissão de técnicos no SNQAICEE;
q) Emitir a credenciação profissional de técnicos habilitados que não sejam enquadrados por ordens ou associações profissionais;
r) Receber, processar e decidir sobre todos os processos de recurso que lhe sejam apresentados sobre os actos praticados pelos OIA, segundo os procedimentos definidos no artigo 12.o deste diploma;
s) Promover campanhas de divulgação do SNQAICEE junto do público, informando-o das suas vantagens e das obrigações dos proprietários dos edifícios e sistemas, nomeadamente com vista à inspecção das caldeiras e dos equipamentos de ar condicionado previstas na Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002;
t) Notificar a Direcção-Geral de Geologia e Energia de todas as situações detectadas de falta de inspecção obrigatória de caldeiras e de equipamentos de ar condicionado previstas no RSECE ou neste diploma para levantamento de processo de contra-ordenação;