I SÉRIE — NÚMERO 101 34 Sr. Ministro, ao longo deste debate, ficou claro, relativamente também a bolseiros, a «pós-docs» (bolseiros de pós-doutoramento), a investigadores, a docentes, a funcionários e a instituições, que o clima que reina na ciência e no ensino superior é de incerteza e de descontentamento. Face, fundamentalmente, à incerteza e à imprevisibilidade da implementação das políticas do Governo relativamente ao emprego científico, ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), a projetos de investigação, a carreiras, etc., etc., existe uma ideia geral na sociedade de que o Governo promete, mas não acautela que as promessas possam ser cumpridas. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — É verdade! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — O Governo não cria os mecanismos necessários, nem em termos regulamentares, nem em termos financeiros, para que isso aconteça. Tudo são promessas! Ninguém está disposto, nomeadamente as instituições de ensino superior, a internalizar nos orçamentos, cada vez mais reduzidos, as bandeiras que o Governo não paga. O Sr. Pedro Pimpão (PSD) — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — O Governo não cria as condições para que as instituições possam cumprir a lei, mas, em vez de assumir essa responsabilidade, passa o ónus para as instituições através do Orçamento, obrigando as instituições a sobrecarregar orçamentos sem dotações; do emprego científico, exigindo que abram concursos sem cabimento... Sr. Deputado Luís Monteiro, só quem não teve responsabilidades em termos executivos é que pode dizer que se pode abrir um concurso sem ter dotação orçamental! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos dos Deputados do BE Luís Monteiro e Joana Mortágua. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — E as instituições de ensino superior não têm dotação orçamental. O orçamento só existe na palavra do Sr. Ministro, no orçamento da FCT. Retomando o que estava a dizer, o Governo passa o ónus para as instituições também através do reposicionamento, assumindo que estas paguem o que não se transfere e o que algumas não têm. Existe uma cosmética legislativa demagógica. E o exemplo mais impressivo desta cosmética, Sr. Ministro, é a aprovação por parte do Governo, no Conselho de Ministros de ontem, de um diploma, aquela que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, que não pode ser cumprido. Na verdade, tal como o Sr. Ministro nos explicou na Comissão, o Governo aprova um diploma cuja principal alteração não deseja que seja aplicada e não pode ser aplicada. Então, se não é para ser aplicada para que é que serve? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Estou a referir-me, naturalmente, aos doutoramentos nos politécnicos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, deixe a Sr.a Deputada continuar para ver se diz qualquer coisa! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Os diplomas legais são meros instrumentos de propaganda? Jogada de mestre por parte do Sr. Ministro? Repare-se que o Sr. Ministro não concorda — disse na Comissão que não concordava com os doutoramentos nos politécnicos —, mas, como lhe falta a coragem, cria uma lei que sabe, Sr. Ministro, que não pode ser aplicada. E disse esta semana, na Comissão, que não ia fazer qualquer revisão destes normativos, de maneira a permitir a aplicação do novo Decreto-Lei.