II SÉRIE-A — NÚMERO 110 40 lei não se aplica nem às redes e sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças Armadas nem às redes e sistemas de informação que processem informação classificada. Estas redes e sistemas de informação ficam, pois, sujeitas a regime específico. Na economia deste diploma, a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço surge em primeiro lugar (artigo 4.o), como devendo ser aprovada por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Refira-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2015, de 12 de junho, aprovou a primeira versão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço com quatro objetivos principais: a) promoção de uma utilização consciente, livre, segura e eficiente do ciberespaço; b) proteção dos direitos fundamentais, da liberdade de expressão, dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos; c) fortalecimento e garantia da segurança do ciberespaço, das infraestruturas críticas e dos serviços vitais nacionais; e d) afirmação do ciberespaço como domínio de desenvolvimento económico e de inovação. A estrutura de segurança do ciberespaço inclui um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (artigos 5.o e 6.o), um Centro Nacional de Cibersegurança (artigo 7.o) que é a autoridade nacional de cibersegurança, e uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional (CERT.PT) (artigos 8.o e 9.o). Os artigos 12.o e seguintes da Proposta definem os requisitos de segurança das redes e dos sistemas de informação. A saber: requisitos de segurança e normalização (artigo 12.o), requisitos de notificação de incidentes (artigo 13.o), requisitos de segurança para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas (artigo 14.o), para os operadores de serviços essenciais (artigo 16.o) e para os prestadores de serviços digitais (artigo 18.o). Nos artigos 15.o, 17.o e 19.o fixam-se os contornos das obrigações de notificação de incidentes a cargo respetivamente da Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas, dos operadores de serviços essenciais e dos prestadores de serviços digitais. Finalmente, os artigos 21.o e seguintes regulam o regime contraordenacional aplicável a violações da lei agora proposta. As contraordenações são divididas em graves (artigo 24.o) e muito graves (artigo 23.o). De notar que o valor das coimas estabelecido nestes dois artigos é considerado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, no seu parecer, como «irrisório». I d) Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a proposta de lei n.o 119/XIII (3.a), reservando-a para a respetiva discussão em sessão plenária. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo aprovou, em 15 de março de 2018, a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) – «Estabelece o regime jurídico da segurança no ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148». 2. A proposta de lei em apreço estabelece o regime jurídico da segurança no ciberespaço, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que define as medidas destinadas a garantir um nível comum elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia. 3. Tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Assembleia da República, 9 de maio de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018.