3872-(90)II SÉRIE — NÚMERO 163de alunos à real capacidade pedagógica da instituição a que se candidatam.50 Je Julho de 1984. — /. Pinto Machado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. i de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Nano Delerue.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROE\.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mola acerca do projecto dc construção de uma nova ponte sobre o Sado ligando a Mitrena à Comporia.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me enviar a V. Ex.a cópia da Resolu-çlio do Conselho de Ministros n.° 24/84, de 14 de Abril, que esclarece a actual situação do empreendimento (u).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAISgabinete DO OIRECTOR-GERAL InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.O Sr. Deputado Magalhães Mota indica duas queixas elos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus: uma primeira referindo dificuldades levantadas pela carência de pessoal técnico penitenciário (educadores e orientadores sociais) e uma segunda, de carácter genérico, sobre o ambiente de «Irregularidades, perseguições e prepotência» naquele Estabelecimento.Sobre a primeira queixa, é um facto que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus eslá carenciado de pessoal técnico penitenciário. Dificuldades levantadas pelas restrições colocadas pela legislação da função pública não tem possibilitado o preenchimento do quadro, que está manifestamente carenciado relativamente   às   necessidades  do   Estabelecimento.A situação está, entretanto, em vias de ser desbloqueada pelo descongelamento de 40 lugares de educador.Relativamente às queixas dc «irregularidades, perseguições e prepotência», convirá, desde logo. adiantar que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus c assiduamente visitado por um magistrado do tribunal de execução das penas a fim de, no âmbito da sua competência, tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações e ouvir as pretensões dos reclusos que, para o efeito, se inscrevam em livro próprio.Também o Provedor de Justiça já visitou o Estabelecimento Prisional dc Vale de Judeus há cerca de i ano, não tendo nas suas recomendações referido quaisquer irregularidades, mas tão-só apontado para a necessidade de reforço de pessoal técnico penitenciário e de apoio médico-sanitário.Há cerca de 3 meses recebeu aquele Estabelecimento a visila de uma comissão da Assembleia da República (Direitos, Liberdades e Garantias), que teve também oportunidade de constatar as condições de Vale de Judeus.A própria Direcção-Geral, nomeadamente através dos serviços de inspecção, acompanha com regularidade o Estabelecimento.A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais lem consciência das dificuldades de pessoal e orçamentais com que se confronta, agravadas com o aumento da população reclusa, e ela própria já chamou a atenção para o facto, mas. relativamente a Vale de |udeus, o mais moderno e mais bem apetrechado estabelecimento do País. tem uma opinião muito concreta sobre as razões das frequentes queixas de alguns reclusos. E estas razões são, fundamentalmente, duas:a) A localização geográfica do Estabelecimento.relativamente longe das zonas de maior criminalidade, torna difíceis as visitas aos reclusos, que apresentam frequentes pedidos de transferencia, que não podem, obviamente, ser todos satisfeitos:b) O Estabelecimento Prisional de Vale dc |u-deus é o estabelecimento de maior segurança do País, onde se encontram a cunv prii pena muitos dos mais perigosos e difíceis reclusos. O regime terá dc ser, por isso, adequado à população que alberga, mas com inteira salvaguarda da lei de execução de penas cm vigor. De qualquer forma, os regulamentos de disciplina, trabalho, segurança e outras não serão do agrado de alguns reclusos, relativamente aos quais é extremamente problemática qualquer ideia de tratamento penitenciário e de recuperação, cuja primeira condição assenta na vontade do preso.Refira-se também que de uma população de 400 reclusos as queixas parlem, por sistema, dc um grupo restrito, que pode ser facilmente identificado como o de situação mais grave e comportamento mais irregular.Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 25 de Julho de 1984. — O Director-Geral. (Assinatura ilegível.)tul A cópia referida foi entregue ao deputado.