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Mas é verdade, Srs. Deputados, que a Convenção de Estocolmo coloca um dilema particular àqueles que entendem que ela implica a eliminação ou, pelo menos, a não adopção das novas fontes potencialmente poluidoras listadas no Anexo C. Já vos expliquei, sustentadamente, à luz do texto da Convenção, que não é essa a leitura do Governo, nem da Comissão Europeia, nem da comunidade internacional, mas é, pelo que sabemos, a interpretação do Partido Social Democrata. E aí, realmente, só há uma de duas alternativas: ou o PSD diz, de uma vez por todas, que renega esta demagogia de interpretações abusivas da Convenção de Estocolmo, ou, se mantém a interpretação de que a Convenção de Estocolmo implica o abandono ou a não adopção das novas fontes poluidoras do Anexo C, também tem, no mesmo momento, de comunicar a esta Câmara que abandona o seu projecto de incineração dedicada. O que não faz qualquer sentido é pretender as duas coisas; é pretender vir aqui dizer-nos que a Convenção de Estocolmo proíbe a co-incineração e que, por isso, o Governo tem de a abandoná-la e adoptar a boa solução da incineração dedicada. Todos os Srs. Deputados sabem, designadamente os do PSD, que a Convenção de Estocolmo trata rigorosamente da mesma forma a co-incineração e a incineração dedicada.Protestos do PSD.A verdade é aquela que decorre da interpretação que a Comissão nos propôs: em nenhum momento a Convenção refere que o processo da co-incineração, como outros que têm a ver com o desenvolvimento daquelas fontes, tenha de ser necessariamente eliminado, o que diz é que as melhores tecnologias disponíveis devem ser utilizadas. É isto que o Governo, com muita determinação e de acordo com as recomendações da Comissão Científica Independente, que esta Câmara desejou, vai, certamente, fazer, a bem da resolução de um dos mais graves problemas ambientais do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada esta pergunta, passamos à pergunta relativa à poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia de Olival - Ourém, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Tijolar Cerâmica do Olival, L.da, é o nome da empresa sediada no concelho de Ourém, que hoje aqui está em causa nesta pergunta de Os Verdes, devido à intensa poluição que resulta, anormalmente, da sua actividade.
Em 1995, esta empresa foi objecto de uma renovação tecnológica, com base em fundos comunitários, num chamado processo de modernização empresarial, mas é logo após essa renovação que, no início de 1996, as populações, sentindo intensamente os efeitos da poluição resultante da actividade da empresa, iniciam os seus protestos e os levam ao conhecimento da opinião pública e de órgãos políticos. E esses protestos revelam fundamentalmente que, numa área de cerca de 2 km em torno da fábrica, os pinhais e as vinhas se encontram completa e profundamente queimados.
É no lugar de Casais dos Montes onde a visibilidade das consequências dos problemas ambientais desta indústria é mais acentuada. A população queixa-se também de problemas de saúde, com uma incidência generalizada, como dificuldades respiratórias ou dores de garganta.
Ora, desde essa altura, quer a tutela da indústria quer a tutela do ambiente foram alertadas para esta situação através das respectivas direcções regionais. As intensas movimentações das populações levaram a que a empresa assumisse que, de facto, havia um problema, mas minimizando-o e resumindo-o a um problema pontual resultante de uma deficiência no sistema informático que havia gerado descargas a temperaturas muitas mais elevadas do que o devido. As direcções regionais aceitaram
0215   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 a justificação da empresa, reforçando a ideia de um problema pontual. O facto é que, portanto sem carácter pontual, o problema continua nos anos seguintes e mantém-se em 2001, ou seja, actualmente.
Os Verdes, no dia 3 de Setembro, estiveram no local, a solicitação das populações, e puderam confirmar que a prática agrícola nas redondezas é impossível e confirmaram também a visibilidade de partículas em suspensão agarradas a diversas plantas e não só, partículas que as pessoas naturalmente respiram.
De acordo com a população e também com os trabalhadores da empresa, o que terá estado na origem destes problemas, tal como foram descritos, terá sido a mudança de combustível, na medida em que aí se terá passado a queimar óleos usados com serradura.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, o que é que está na origem destes problemas desta empresa? Afinal, que combustível é que está a ser utilizado? E, afinal, que medidas é que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pensa tomar para travar esta situação?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é, de facto, verdade que a situação da fábrica Tijolar Cerâmica do Olival, L.da, em Ourém, foi suscitada pelas populações locais já em meados dos anos 90, mas também é verdade que, na sequência dessas reclamações das populações locais e das associações ambientalistas com implantação na zona, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território intervieram no processo, no sentido de, por um lado, detectar a situação existente e, por outro, adoptar as medidas correctivas necessárias. E isto, de facto, foi acontecendo ao longo destes anos.
Foi efectuada uma vistoria a essa fábrica logo em Novembro de 1996 e várias outras se lhe seguiram, e, tendo em conta o resultado dessas vistorias e das notificações que foram dirigidas à empresa, foram feitas diversas alterações no processo de fabrico e em outros aspectos relacionados com a laboração daquela fábrica. Foi, designadamente, promovido o redimensionamento da chaminé, que foi um dos problemas detectados em 1996, foi exigida uma caracterização dos óleos usados, que, na altura, de facto, eram utilizados nos queimadores, e, depois disso, foi mesmo exigido o abandono dos óleos usados como combustível, o que veio a acontecer. E a informação que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo dispõe é a de que os óleos usados foram substituídos por fuel, como combustível utilizado naquela unidade.
Mas o mais importante tem, de facto, a ver com a poluição, com as emissões gasosas. Neste sentido, foi exigida, como decorre da lei da qualidade do ar, a realização das competentes medições. É verdade que a primeira que foi feita, em 1997, detectava a existência de várias emissões que excediam os limites legais, e, por isso, várias destas exigências foram feitas e introduzidas no processo de laboração da fábrica. Após essa monitorização em 1997, outras se lhe seguiram, e, a partir de 1998, os dados indicam que existe apenas a violação dos limites legais quanto a um dos parâmetros, designadamente os fluoretos. Mas, depois do abandono dos óleos usados como combustível, as monitorizações seguintes, feitas, em Setembro de 1999 e em Julho de 2000, pelo Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, concluíram que não havia preterição de qualquer dos limites legais das emissões.
Está prevista para dia 19 de Outubro uma nova medição, e, se ela indicar que há alguma alteração nesta situação, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não deixarão de intervir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita e Herculano Gonçalves.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de facto, tenho a informação de que os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território fiscalizaram a situação, logo nessa altura, mas reforçaram um pouco a justificação avançada pela empresa no sentido da pontualidade e de um limite muito mínimo das consequências da poluição provocada por esta empresa na zona envolvente da fábrica.
Portanto, com todas as questões avançadas pelo Sr. Secretário de Estado, não percebo como é que se mantêm da forma como se mantêm, isto é, muito intensamente, as consequências resultantes da actividade desta empresa.
Sr. Secretário de Estado, é preciso ter em conta que se está, inclusivamente, a comprometer o desenvolvimento daquela região. Porque, havia pessoas com vontade e capacidade de investimento naquela região que não o estão a fazer devido, precisamente, às consequências nefastas da actividade em termos de poluição daquela empresa.
Há que ter isto em conta, há que ter em conta que é o próprio desenvolvimento da região que se está a pôr em causa, e há que ter em conta que é necessário não apenas contar com alguns relatórios que muitas vezes chegam por escrito às direcções dos respectivos ministérios da tutela mas também conhecer a realidade em concreto.
Quando o Partido Ecologista «Os Verdes» visitou esta região, teve oportunidade de trazer simbolicamente umas espigas ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, para mostrar a realidade, pois elas estavam profundamente queimadas na parte voltada para a fábrica. Na altura, tornámos isso público, pelo que o Sr. Secretário de Estado deve ter tido conhecimento dessa acção simbólica.
Portanto, é preciso conhecer a realidade em concreto e a intensidade da poluição provocada por aquela empresa. É preciso ter isso em conta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, começo por reafirmar o que V. Ex.a começou por dizer no início da resposta à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: está prevista uma medição das matérias gasosas no dia 19 de Outubro. É um anúncio que foi feito, provavelmente, à própria empresa para que
0216   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 estivesse devidamente informada da medição dos gases no dia 19 de Outubro. Era bom que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse bem esta situação.
Esta situação é uma, mas no distrito de Santarém e no País é só mais uma a somar a muitas outras com características muito similares. Estamos a falar de situações que têm sempre os mesmos traços, e os dois traços fundamentais são estes: por um lado, quem assume a denúncia são as populações, não são exactamente as organizações ecologistas com força na zona, como o Sr. Secretário de Estado disse. São as populações que as denunciam, que as denunciaram ao poder central e ao poder local. O outro traço caracterizador é a não actuação do poder central ou o protelar sine die e sine hora, tipo Constituição da Prússia, as soluções para a resolução dos problemas. Tem sido assim no distrito, de norte a sul, de Ourém à ITS Marques, em Coruche, e é assim no País.
O Sr. Secretário de Estado também confirmou a notícia de que são feitas investigações, são feitas notificações, e estamos perante um processo que se iniciou em princípios da década de 90. Estamos em 2001. Qual é a situação? A situação mantém-se, mas mantém-se com umas leves alterações, provavelmente na sequência de alguns instrumentos simuladores das novas tecnologias que foram introduzidos na empresa e que, de algum modo, diminuíram o impacte ambiental. Mas há outros, Sr. Secretário de Estado, que não sei se conhece, chamam-se eucaliptos. São também bons simuladores dos impactes ambientais. Desapareceu a vinha, desapareceram as árvores de cultivo e de fruto, e foram substituídos por eucaliptos, porque, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, eles são mais resistentes aos impactes ambientais, acabando também por ser um bom instrumento dissimulador daquilo que é o impacte negativo.
A Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» já afirmou que ainda hoje é evidente o impacte negativo naquelas populações e naquela área. Mas se foi possível substituir a vinha por eucalipto, Sr. Secretário de Estado, ainda não é possível substituir as populações que lá residem, habitam e respiram diariamente por outras, que, naturalmente, o Governo poderia enviar para lá, mais resistentes à poluição ambiental. Por isso, é preciso que o Governo decida, actue e rapidamente, pois pode não haver tempo para substituir as populações.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o assunto em questão, aqui trazido pelo Partido Ecologista «Os Verdes» tem a ver com a Cerâmica Tijolar, situada na freguesia de Olival, em Ourém. Efectivamente, esta fábrica sofreu alterações profundas, quer na sua dimensão, quer nos seus equipamentos, creio que em finais de 1995. Por força dessas alterações, existiram dois acidentes - aquilo a que a gerência desta empresa chama de «acidente» -, que se traduziram numa deslocação de ar quente, tendo provocado alguns estragos, sobretudo nas árvores próximas das instalações da fábrica. Segundo percebi, pelo que o Sr. Secretário de Estado nos informou, este assunto foi devidamente resolvido nessa altura.
Tenho a informação de que, no dia 3 de Setembro, a senhora candidata à Assembleia Municipal de Ourém pelas listas do PCP, que, por acaso, é «verde»,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É da CDU!O Orador: - ... esteve com uma cadeia de televisão no local e que levou amostras de alguma arborização contaminada.
Há aqui qualquer coisa que não entendo, pelo que gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Sendo tudo isto verdade, como é que se justifica a atribuição da medalha de ouro de mérito municipal a esta empresa há dois meses atrás, salvo erro, aquando da comemoração do aniversário do concelho de Ourém. Este galardão foi atribuído a esta empresa. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem ou não conhecimento disto, porque penso que é importante que esta Câmara saiba que a empresa não é, com certeza, tão má assim, caso contrário a Câmara Municipal de Ourém não lhe atribuiria tão alto galardão.
Também ouvi dizer que está prevista uma análise dos gases no próximo dia 19 de Outubro. Porém, disponho da informação de que, infelizmente, neste momento a empresa se encontra encerrada; aliás, encontra-se encerrada há sensivelmente 60 dias, não por motivos de poluição mas, sim, por falta de escoamento do produto, uma vez que tem cerca de 2 milhões de tijolos por escoar. É uma empresa de produção muito alta, cujo produto, infelizmente, em Portugal, se está a consumir pouco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, vou, de novo, começar pelo fim, para dizer ao Sr. Deputado Herculano Gonçalves que desconheço a atribuição pela Câmara Municipal de Ourém de qualquer galardão a esta empresa, mas confirmo a informação de que a empresa se encontra, pelo menos, com laboração intermitente e, tanto quanto sei, também com o processo de laboração encerrado já há algum tempo.
Não tenho qualquer razão para considerar inconveniente, nas questões ambientais, antes pelo contrário, a participação das populações locais e das associações ambientalistas, e estranho um pouco que essa observação venha da bancada do Partido Comunista Português, acho-a até muito útil. E certamente que esta vigilância, por parte das populações locais, contribui para que a administração possa intervir com maior celeridade, o que, de facto, acontece.
Agora, o que não é verdade é que a esta reclamação da parte das populações locais se tenha seguido uma inactividade da administração; pelo contrário, e dei aqui conta das alterações que foram introduzidas no processo de fabrico daquela indústria no sentido de corrigir os problemas ambientais.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita diz que, afinal de contas, a situação agora mantém-se. Pois bem, não é essa a informação que temos. Temos uma informação técnica das medições das emissões realizadas nos anos de 1999 e
0217   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 de 2000 que dizem justamente o contrário: a situação não se mantém.
Esperamos para ver o resultado das próximas medições, no sentido de saber se existe alguma alteração negativa desta situação, mas não confirmo, de todo, a informação de que a situação se mantenha no terreno, muito menos depois da intervenção da administração.
Reafirmo também aquilo que disse na minha resposta inicial. Se acaso houver indicações, pelas medições ou por outra via, de que a situação ambiental no terreno é preocupante, por qualquer motivo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não deixará de intervir,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Valha-nos isso!O Orador: - ... de fazer, necessariamente, novas vistorias e avançar com os processos sancionatórios correspondentes. Mas a verdade é que, nestas intervenções, temos de nos guiar pelas informações técnicas quanto às emissões, e aquelas de que dispomos, e que se inscrevem na metodologia de controlo da qualidade do ar, não identificam violação de quaisquer parâmetros dessa mesma qualidade.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, na sua primeira intervenção, pretendeu saber qual é, hoje em dia, o combustível efectivamente utilizado pela empresa. Ora, se esta dúvida existe, ela só pode ser resolvida por uma vistoria da Direcção Regional do Ambiente e de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quando?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Dia 19!O Orador: - ... e estou em condições de dizer aos Srs. Deputados que essa Direcção Regional promoverá essa vistoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esgotámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, com a duração de uma hora, um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 464/VIII (PS) e 404/VIII (PCP), por agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Rui Fernando da Silva Rio Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 6 de Outubro de 2001            I Série - Número 9
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Após o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, iniciou-se o debate do texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional [projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP)] (artigos 7.o, 11.o, 15.o, 33.o, 34.o, 115.o, 118.o e 270.o).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Guilherme Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Pedro Roseta (PSD), António Filipe(PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), José de Matos Correia (PSD), António Braga (PS), Telmo Correia (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís, Maria Celeste Correia e Cláudio Monteiro (PS), Fernando Seara (PSD), Odete Santos e João Amaral (PCP), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes e Miguel Macedo (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, os projectos de lei n.os 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP) e 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).
Finalmente, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, três autorizando Deputados (2 do PSD e 1 do PS) e um não autorizando um Deputado do PSD a deporem como testemunha.
0250   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0251   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem não há lugar a uma votação na generalidade, segundo o entendimento consagrado, até pelos doutrinadores, embora não seja inteiramente claro que deva ser assim. A verdade é que a deliberação de «abrir» o processo de revisão constitucional vale, digamos assim, como sucedâneo da discussão na generalidade.
Assim, sendo, como há atribuição de tempo globais para cada partido, se concordarem faríamos do seguinte modo: eu daria a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Deputado Relator para tecer as considerações que quiser, resumidas, sobre o relatório, depois daria a palavra aos Srs. Deputados que a pedissem em representação dos partidos que apresentaram projectos de revisão, que são o PSD, o PS e o CDS-PP, e a partir daqui os partidos fariam as considerações de carácter geral que entendessem a propósito do primeiro artigo ou de qualquer outro artigo em revisão, na especialidade, gerindo livremente os seus tempos.
Se estamos todos de acordo sobre esta metodologia, dou a palavra, para resumir o relatório da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, ao Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, penso que a intenção do Sr. Deputado José Vera Jardim não é aquela que V. Ex.a referiu. Todos nós entendemos o que o Sr. Presidente pretendeu dizer, mas creio que o Sr. Deputado José Vera Jardim vai falar como Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC), embora também se vá referir ao relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no passado, falou-se em relator, mas se o Sr. Deputado José Vera Jardim pretende usar da palavra na qualidade de Presidente da Comissão especializada também está bem; a qualidade é quase irrelevante, o que interessa é o discurso.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Concluímos hoje, com a discussão e votação no Plenário, o processo de revisão extraordinária da Constituição deliberado em 4 de Abril passado, com a assunção de poderes extraordinários de revisão pela Assembleia da República.
0252   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Rever a Constituição, assumir poderes constituintes, é, sem dúvida, o acto mais importante e sensível do Parlamento. Trata-se de alterar a Lei Fundamental, elemento fundador e integrador da comunidade política nacional. A Constituição, a lei das leis, sedimenta em si o consenso do povo sobre a sociedade em que deseja viver, titula os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos, legítima o poder democrático e as traves-mestras do Estado de direito. Por isso é altamente desejável a estabilidade constitucional como garante da estabilidade da comunidade política.
Não se compadece a Constituição com constantes revisões e muito menos com revisões fundamentadas em circunstâncias não essenciais para o projecto político nacional que ela incorpora e garante. Por isso, a própria Constituição contém os mecanismos necessários à defesa da sua própria estabilidade, exigindo consensos de alteração suficientemente expressivos para a assegurar.
Só se justifica, a meu ver, a revisão extraordinária quando a exijam ou compromissos internacionais essenciais e urgentes que criem obrigações incompatíveis com o sistema constitucional vigente ou aperfeiçoamentos derivados de novas condições da vida em sociedade que constituam questão constitucional face ao articulado da mesma e cuja resolução seja manifestamente urgente.
Esta revisão teve a sua génese mais próxima na primeira daquelas ordens de razões. A ordem jurídica internacional, quer no quadro da União Europeia, quer no que respeita à criação duma jurisdição penal internacional, traz exigências a Portugal não totalmente harmonizáveis com alguns preceitos constitucionais, não tanto pela contradição clara entre uns e outros mas, sobretudo, pelas lacunas de referência a quadros jurídicos novos, a exigir novas previsões.
Um novo ordenamento penal internacional está em construção, como exigência, a meu ver inteiramente justificada, face a formas de criminalidade até agora sem resposta adequada por parte dos Estados e das organizações internacionais.
O tratado que institui o TPI (Tribunal Penal Internacional) é uma exigência de civilização e um real progresso face a trágicas experiências de crimes cometidos contra os povos e que tantas e tantas vezes ao longo da História, e da mais recente, ficaram impunes, muitas vezes por simples razões de real politik ou de pretendida reconciliação nacional.
Portugal não poderia, por inexistência de previsão constitucional, ficar à margem deste movimento de justiça que percorre a comunidade das nações que comungam dos ideais de defesa das liberdades e direitos fundamentais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Como também não seria aceitável que pudéssemos ser obstáculo às exigências da cooperação judiciária na União Europeia, como fundamento de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
A construção europeia traz consigo a necessidade não só de construção de um espaço económico único com vista à realização da coesão económica e social como também desse espaço de liberdade, segurança e justiça entre os Estados que comungam duma mesma matriz de direitos e que se encontram hoje confrontados com novas formas de criminalidade transfronteiriça a exigir cooperação e repressão criminal, até agora compartimentadas no estrito exercício da soberania dos Estados.
Finalmente, e ainda no plano das relações internacionais, a revisão preencheu um vazio no que respeita à criação das bases de uma verdadeira cidadania lusófona, conseguindo assim mais uma etapa, e esta bem essencial, à construção desse espaço a que tanto sentimento nos liga e que representava, aliás, em relação ao Brasil o cumprimento do dever estrito de reciprocidade face à Constituição brasileira.
O consenso alargou-se ainda a duas outras matérias. Uma delas é a que permite finalmente, e independentemente da opinião dos vários partidos sobre a necessidade de revisão neste domínio, a legitimação constitucional dos sindicatos de polícia, com expressa exclusão do direito à greve. Era também urgente criar condições para cumprir este compromisso arrastado por vários anos e confirmado por todas as bancadas parlamentares.
A outra matéria respeita à alteração das condições para a entrada em domicílio no período nocturno. Também aqui se tratou de fazer face a exigências colocadas por condições de vida bem diferentes das existentes há um quarto século e também a novas e sofisticadas formas de organização criminosa a que temos hoje de fazer frente, isto sem perda das garantias dos cidadãos que à Constituição cumpre assegurar.
Não estamos, com esta alteração, a construir uma sociedade securitária, estamos, assegurando as garantias, a contribuir para uma luta contra a alta criminalidade organizada, esta, sim, atentando gravemente contra os fundamentos das sociedades democráticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas as matérias em que foi possível na Comissão gerar o consenso constitucionalmente exigido para a revisão extraordinária.
Foi, como não podia deixar de ser, uma revisão limitada ao estritamente necessário. Nem por isso ela é menos importante ao criar as condições para podermos agora cumprir compromissos inadiáveis e urgentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi para mim, pessoalmente, uma honra poder presidir aos trabalhos da Comissão. A tarefa foi, aliás, facilitada pelo clima de cooperação e cordialidade entre todos os Srs. Deputados que dela fizeram parte.
Foi também para todos nós - estou certo poder afirmá-lo - uma experiência enriquecedora e marcante pelo nível e profundidade do debate, como também pelo contributo altamente positivo dado por todas as entidades que connosco colaboraram nas muitas audições que tiveram lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Penso que todos nós, eleitos, temos a consciência de ter cumprido o mandato que nos foi cometido. A palavra e a deliberação é agora do Plenário, para, na assunção plena dos seus poderes constituintes, poder criar as condições necessárias à aprovação da V Revisão Constitucional.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.
0253   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, agradecia que caracterizasse a matéria da ordem de trabalhos em causa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o guião de votações que nos foi distribuído.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o guião de votações que nos foi distribuído contém, para votação pelo Plenário, as propostas objecto de votação na CERC: as que obtiveram, numa votação com carácter indiciário, maioria de dois terços e as que, não a tendo obtido, obtiveram maioria simples. Não contém, porém, propostas apresentadas na CERC que não obtiveram maioria.
Ora, quero anunciar que vamos usar do direito que nos assiste de reapresentar, para discussão em Plenário, a proposta que apresentámos na CERC quanto à alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o, que tem a ver com o referendo sobre tratados relativos à União Europeia.
Sr. Presidente, é este o anúncio que queria fazer.
Quero também referir, dado que tem a ver com a ordem de trabalhos, que a intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim como Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional foi uma declaração política que exprime a sua posição relativamente às matérias em discussão, com a qual nós, enquanto membros dessa Comissão, não concordamos de maneira alguma, e à qual não nos associamos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a última parte da sua intervenção não me justifica nenhum comentário.
Quanto à primeira parte, penso que não haverá qualquer objecção a que seja apresentada a proposta que não consta do guião, até porque...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção ao solicitado pelo PCP, quero apenas pedir à Mesa que a mande distribuir.O Sr. Presidente: - Claro que a proposta será distribuída, Sr. Deputado, se bem que as propostas só podem ser apresentadas durante a discussão na generalidade, e não há lugar a essa discussão, mas, neste caso, ela foi apresentada na Comissão. Portanto, não há nada que impeça que seja distribuída.
Sendo assim, peço ao Sr. Deputado António Filipe o favor de fazer chegar à Mesa a proposta do PCP, para que eu a mande distribuir.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Durão Barroso para se pronunciar sobre o projecto de revisão constitucional n.o 1/VIII, originário do seu grupo parlamentar, no tempo atribuído ao PSD.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão constitucional extraordinária que hoje chega ao seu termo é algo de que esta Assembleia se pode legitimamente orgulhar. Graças aos consensos estabelecidos entre diversas forças políticas será inserido na nossa Lei Fundamental um conjunto de alterações que muito a beneficiam.
Recordo-as brevemente: possibilidade de adesão ao Tribunal Penal Internacional; plena participação do nosso país no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça; consagração do português como língua oficial no artigo relativo aos símbolos nacionais; reciprocidade de direitos políticos em favor dos cidadãos brasileiros e dos demais países de língua portuguesa; expresso reconhecimento de que, em caso de estabelecimento de sindicatos integrados por agentes das forças de segurança, os mesmos não gozarão do direito à greve; excepção, em casos especialmente graves, da proibição de buscas domiciliárias nocturnas.
Tudo isto foi possível apesar de a presente revisão ter tido um início pouco auspicioso. Com efeito, este processo foi desencadeado pelo problema da adesão de Portugal à instituição do Tribunal Penal Internacional. O problema, digo bem, pois a atitude e o método do Governo socialista foram reveladores de uma boa dose de ligeireza - e mesmo de irresponsabilidade política - ao ter negociado e assinado um tratado internacional que colidia com normas da nossa Constituição sem ter previamente assegurado, junto desta Assembleia, o consenso indispensável a uma revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por causa dessa atitude, aquilo que à partida devia merecer um apoio generalizado suscitou dúvidas e equívocos desnecessários. Mas, do nosso lado, nunca houve dúvidas: apoiámos, desde a primeira hora, a criação do Tribunal Penal Internacional. Seria, de facto, absurdo que o nosso país, que tantas vezes invoca a sua tradição universalista, se recusasse agora a aceitar progressos na ordem jurídica internacional que consagram princípios universais cuja aceitação representa um inequívoco avanço civilizacional.
É para nós muito importante que se crie uma justiça internacional defensora dos direitos da pessoa humana e dos direitos dos povos, que possa actuar sempre que as justiças nacionais não queiram combater os seus agressores ou não estejam em condições de o fazer. Apenas exigimos - e congratulo-me por isso ficar consagrado - que a adequação da nossa Constituição se faça em torno desses princípios e não de uma adesão sem regras nem critério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre deixámos claro que a revisão da Constituição, ainda que extraordinária, deveria dar solução a algumas questões nacionais relevantes pelas quais, há anos, o PSD se vem batendo. Essa razão levou-nos a incluir no nosso projecto propostas para a consagração da reciprocidade de direitos
0254   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 políticos no espaço lusófono e para a admissibilidade da proibição da greve no caso de estabelecimento de sindicatos na polícia. Fizemo-lo por estarmos convictos de que estas são matérias cuja solução não pode continuar adiada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Congratulamo-nos hoje com os resultados obtidos, mas não vamos aqui reclamar qualquer vitória em termos partidários. Ganhou, isso sim, a nossa ordem constitucional; ficou a ganhar Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir-me às medidas que importa adoptar por forma a permitir a Portugal a participação no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
O mandado de captura europeu e o instituto da entrega de criminosos são matérias que há algum tempo vêm sendo trabalhadas na União Europeia. Acredito que os trágicos ataques de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América, ao despertarem consciências e mobilizarem vontades, geraram na comunidade internacional uma oportunidade ímpar para caminharmos com decisão no combate, sem tréguas, às ameaças contra a nossa liberdade, a nossa segurança, os nossos valores e o nosso modo de vida.
Há quem pense que as medidas de luta contra o terrorismo são ineficazes, que se trata de uma batalha perdida à partida, mas não é assim! Ao contrário da posição cínica dos pretensos realistas, que constantemente nos lembram que «as coisas são o que são», acredito que as coisas dependem também da nossa vontade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a chamada ordem natural das coisas tem sido muitas vezes alterada por avanços da civilização contra a barbárie. No passado, flagelos globais foram enfrentados e derrotados graças à cooperação internacional e a uma adequada combinação entre o uso da força e a aplicação do Direito. O caso da escravatura ou da pirataria de alto mar aí estão para o demonstrar.
Também o terrorismo internacional pode ser vencido. Creio, por isso, que é de fundamental importância dar à Europa os meios que lhe permitam desenvolver uma acção decidida a favor da segurança e da liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal tem de participar de modo consciente e firme neste combate. As alterações previstas nesta revisão constitucional são a prova da nossa determinação. E são prova também da nossa vontade de construirmos a Europa e de mostrarmos a nossa oposição àqueles para quem a ameaça terrorista é o pretexto ou a ocasião para recuos no processo de integração, para a renacionalização de algumas políticas ou para o retorno a Estados mais fechados ou a sociedades menos livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional permitiu ainda que formulássemos, e que fosse aceite, uma proposta que reputo simbolicamente muito relevante.
No momento em que damos mais um passo favorável ao aprofundamento da integração europeia, reiteramos o nosso empenho na defesa daquilo que, porventura, mais nos identifica como Nação, a língua portuguesa, definindo-a como língua oficial no mesmo artigo 11.o, em que se encontram já referências aos símbolos nacionais. É um sinal, mas é um sinal importante, com certeza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão constitucional é um progresso, mas poderia ter sido ainda mais positiva caso se não tivesse verificado a oposição do Partido Socialista à consagração do princípio da limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos.Aplausos do PSD.A limitação de mandatos surge como indispensável se realmente quisermos responder às crescentes preocupações de transparência e de independência no sistema político.
Esta é uma via adequada para combater as lógicas clientelistas, as ilegítimas confusões de interesses e mesmo, em alguns casos, o abuso de poder que a permanência por tempo excessivo em funções pode determinar, sobretudo nos meios mais pequenos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom lembrar que o PSD esteve muito tempo sozinho na defesa desta causa. Começámos por adoptar este princípio nos nossos estatutos internos, onde vigora há já vários anos, e apresentámo-lo, depois, na revisão de 1997, em que o votámos sozinhos. Hoje, verdadeiramente ninguém tem a coragem de se lhe opor, ao menos de modo explícito.
Quer o Sr. Presidente da República, o Dr. Jorge Sampaio, quer o seu antecessor, o Dr. Mário Soares, quer outras personalidades relevantes do Partido Socialista aderiram já a uma proposta reclamada pelos sectores da opinião pública que mais têm reflectido sobre o nosso regime democrático e a necessidade da sua reforma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se pode, Srs. Deputados do PS, constantemente falar da necessidade de reforma do sistema político e, quando se trata de decidir, esquecê-la por completo.Aplausos do PSD.Encorajado pelas posições de tantas relevantes personalidades, mesmo do Partido Socialista, numa última tentativa dirigi-me directamente ao Engenheiro António Guterres, propondo-lhe um acordo entre os nossos dois partidos por forma a aceitar já hoje o que só a um pequeno grupo interessa que fique para amanhã. Infelizmente, a resposta foi negativa.
Mais uma vez, o PS quer deixar o assunto para a próxima revisão ordinária.
0255   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Como no passado, o PS acabará por aceitar a indispensabilidade das mudanças do sistema político e, no quadro destas, a limitação de mandatos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Como no passado, o PS será forçado a reconhecer, contrariado, que a razão não está do seu lado.
Como no passado, o PS demonstra, uma vez mais, a sua falta de pontualidade nos encontros com a História.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, quero aqui deixar uma palavra de sincero agradecimento a todos os Deputados que participaram na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que, de uma ou outra forma, contribuíram para o sucesso do processo que hoje culmina.
Compreenderão que dirija uma saudação especial aos Deputados do Partido Social Democrata com assento nessa Comissão e, de entre eles, ao seu coordenador, o Deputado Luís Marques Guedes, a cuja actuação competente e dedicada muito deve o sucesso da presente revisão constitucional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi possível chegar a acordo sobre todas as questões em discussão, mas o trabalho feito valeu inequivocamente a pena. Congratulamo-nos hoje com os resultados que, estou certo, iremos alcançar; congratulamo-nos não apenas em nome do PSD mas, antes de tudo, porque a nossa Constituição fica a partir de hoje bem melhor. E valeu a pena porque ganhou Portugal, e quando ganha Portugal todos temos razão para nos congratularmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para introduzir o debate das alterações constantes do projecto de revisão constitucional n.o 2/VIII, apresentado pelo seu grupo parlamentar.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS abordou este processo de revisão constitucional procurando ter sempre presente dois aspectos fundamentais que, desde o primeiro momento, enformaram toda esta discussão.
Em primeiro lugar, tendo presente que estávamos, e estamos, perante um processo de revisão extraordinário da Constituição e não perante um processo de revisão ordinário da mesma. Dentro de dois anos, a Assembleia da República adquirirá automaticamente poderes constituintes e, então, teremos naturalmente oportunidade, e será esse o momento adequado, de tratarmos de muitos outros assuntos. Esta questão tinha que ver com um processo de revisão extraordinária da Constituição, e em nenhum momento procurámos afastar-nos desse espírito.
Em segundo lugar, também procurámos ter sempre presente um princípio fundamental. Em tempos, aquando das grandes transformações democráticas ocorridas nos países de Leste no início dos anos 90, um grande sociólogo e teorizador político inglês de origem alemã, que o Dr. Durão Barroso, na sua qualidade de cultor da ciência política, tão bem conhece, escreveu Ralph Darendorf uma carta aos seus amigos do Leste europeu onde dava o seguinte conselho: «Não devem confundir, neste momento inaugural das vossas democracias, que se desejam democracias liberais assentes num Estado de direito, duas questões que são distintas: as querelas que têm a ver com a política normal, com a política ordinária, e as questões que têm a ver com a dimensão constitucional». E é fundamental estabelecer esta distinção, porque se cedêssemos, nós ou eles, em algum momento, à tentação de transferir para o debate constitucional questões que resultam das nossas disputas ao nível da política mais ordinária - ordinária no sentido normal, naturalmente - estávamos, obviamente, a prestar um mau serviço à própria Constituição e a contribuir para diminuir o nível do debate em termos político-constitucionais.
É por isso que quero aqui salientar aqueles que parecem ser, do ponto de vista do Partido Socialista, os grandes avanços que resultam desta revisão constitucional.
Em primeiro lugar, saliento aquilo que corresponde a um avanço civilizacional. Estamos, como já muito bem referiu o Sr. Deputado José Vera Jardim, perante a criação de uma nova ordem penal no plano internacional, que corresponde a um efectivo avanço civilizacional.
Portugal, até pelas suas tradições notáveis deste ponto de vista, não podia ficar de fora. Por isso mesmo manifestámos, desde o primeiro momento, todo o empenhamento no sentido de serem removidos os obstáculos constitucionais que impedissem a rápida aprovação, por parte desta Assembleia da República, das orientações necessárias para proceder à ratificação da convenção que vai permitir justamente a instituição do Tribunal Penal Internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não temos a menor dúvida de que estamos perante um grande avanço civilizacional, não apenas no plano jurídico-penal mas também no plano político em geral, que não deixará de ter as maiores repercussões ao nível do reordenamento de todo o sistema de relações internacionais. E neste sentido o Parlamento português, ao associar-se, como está hoje a fazer, a esta vontade mais geral para criar esta nova ordem penal internacional, está, do nosso ponto de vista, a prestigiar-se e a revelar estar à altura daquilo que é a própria tradição legislativa do nosso país em matéria de protecção dos Direitos do Homem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Partido Socialista manifestou, desde o primeiro momento, todo o empenhamento em introduzir nesta revisão da Constituição alterações que permitissem a plena participação do Estado português no grande esforço que está hoje a ser levado a cabo no âmbito da União Europeia no sentido de aprofundar o seu terceiro pilar, que tem precisamente a ver com a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça comuns.