II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18 que as detenções por condução sob o efeito de drogas e álcool diminuíram nos estados do Colorado e Washington. Em 2013, o Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e o uso da canábis para fins não médicos. No modelo em questão o Governo controla toda a distribuição, através de uma rede de pontos de venda licenciados, assim como também determina os preços de venda ao público. É ainda permitido o cultivo de até seis plantas, bem como a criação de clubes onde é permitida uma maior produção. Este tem sido um caminho longo, motivado pela necessidade de combater o narcotráfico e garantir o acesso a produtos de qualidade controlada, reduzindo assim os riscos associados ao consumo e promovendo a saúde e a segurança públicas. No seguimento do modelo do Uruguai, o Canadá tornou-se, em finais de 2018, o segundo país a legalizar a canábis para fins recreativos, depois de já ter legalizado o uso para fins medicinais em 2000. Os principais objetivos do modelo canadiano é, de igual forma, combater o narcotráfico e promover a literacia sobre o consumo de substâncias. O modelo seguirá agora uma legislação especifica para que cada governo provincial possa definir a idade mínima de acesso, bem como o modelo para licenciamento das entidades que passarão a vender os produtos ao público. Foi também imposto um limite de 30 gramas por venda, bem como a possibilidade de autocultivo até quatro plantas, com exceção para o Quebeque e para Manitoba, onde o autocultivo foi proibido. O que reter? Como é possível verificar pelos modelos de legalização já existentes no mundo, eles têm como consequência a responsabilização do Estado e a consciencialização do consumo, ao mesmo tempo que retiram ao narcotráfico um negócio gerador de pelo menos metade da receita anual dos traficantes (calculada em 300 mil milhões de dólares). O principal objetivo da legalização responsável e segura da canábis para uso pessoal deve ser sempre a redução do consumo problemático, o combate eficaz ao tráfico de droga e o crime associado, ao mesmo tempo que promove a saúde pública, a segurança, responsabiliza os cidadãos e previne dependências. Olhando para as experiências internacionais que legalizaram e regularam a produção, a aquisição e consumo de canábis para uso pessoal, podemos dizer com certeza que estes modelos só trazem vantagens em relação ao modelo de ilegalização. São essas vantagens que pretendemos atingir com a presente iniciativa legislativa. O que se propõe com a presente lei Com a presente lei o Bloco de Esquerda propõe a legalização da canábis para consumo pessoal não-medicinal, passando a lei a regular os aspetos da produção e do cultivo, da comercialização, da aquisição, detenção e consumo da planta ou derivados. Para isso, o consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis deixam de constituir ilícito contraordenacional ou criminal, eliminando-se a referência a canábis e derivados das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Passa a ser permitido o comércio de canábis e de produtos derivados da planta com efeitos psicoativos em estabelecimentos autorizados e licenciados para o efeito, estabelecendo-se na lei os requisitos gerais a cumprir para obtenção de tal autorização, sem prejuízo de regulamentação posterior com maior detalhe sobre os processos de instrução de pedidos de autorização, cumprimentos de requisitos, manutenção e revogabilidade de autorizações. Estabelece-se ainda a possibilidade de cultivo para consumo pessoal, impondo-se um limite de cinco plantas de canábis. É proibida a venda de canábis sintética ou misturada com produtos que procuram potenciar o efeito psicoativo, sendo também proibida a venda de canábis enriquecida com aromas, sabores ou aditivos que procuram estimular o consumo e a procura. É ainda limitada a quantidade de aquisição e de detenção, sendo essa a quantidade adequada e suficiente para uma utilização pessoal e diária. Propõe-se, nesse sentido, que se limite a aquisição e a detenção ao equivalente a 30 dias de uso médio diário. Estabelecem-se restrições na venda destes produtos, vedando-a a menores de idade e a indivíduos com anomalia psíquica. Proíbe-se a publicidade destes produtos fora dos estabelecimentos licenciados para