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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 166 5 – O governo submete a consulta pública um projeto de estratégia industrial verde, acompanhado pelo respetivo parecer do CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; g)  Confederação Empresarial de Portugal. 6 – O Governo articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. Artigo 69.o Transição justa O Estado promove uma transição justa para uma economia neutra em carbono, designadamente através: a) Da criação de uma agenda de crescimento verde para a sociedade portuguesa e de empregos para o clima; b) Do combate à pobreza energética; c) Do apoio à adaptação do tecido económico existente; d) Da distribuição progressiva dos custos e benefícios da transição climática; e) Da requalificação dos trabalhadores cujos empregos sejam eliminados ou significativamente transformados pela descarbonização; f) Da redução dos impactos das alterações climáticas na saúde pública, na biodiversidade e nos ecossistemas; g) Da recuperação dos territórios, atividades, equipamentos e infraestruturas afetados pelas alterações climáticas; h) Da promoção da mobilidade sustentável, sem prejuízo da salvaguarda da coesão territorial e social; i) Da proteção das pessoas e das regiões mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas; j) Do apoio, em conjunto com os respetivos tecidos empresariais, a projetos de descarbonização de indústrias com elevados níveis de emissão de carbono. Artigo 70.o Tecnologias limpas Consideram-se tecnologias limpas ou tecnologias que contribuem para o combate às alterações climáticas as que respeitem os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. SECÇÃO X Fiscalização Artigo 71.o Fiscalização e inspeção O Estado fiscaliza e inspeciona as atividades suscetíveis de causar um impacto negativo no clima, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos normativos ambientais e climáticos.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 167 Artigo 72.o Responsabilidade e quadro sancionatório 1 – As ações e omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade. 2 – É definido, em diploma próprio, um regime contraordenacional, como instrumento dissuasor e sancionatório de: a) Ações e omissões lesivas para o clima; b) Práticas violadoras das disposições legais e regulamentares relativas ao clima; e c) Utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais. CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finais Artigo 73.o Mitigação do impacto carbónico da Assembleia da República 1 – A Assembleia da República tem como meta atingir a neutralidade climática até 2025. 2 – A Assembleia da República elabora e divulga, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para mitigar aquele impacto. Artigo 74.o Aprovação de planos setoriais Até ao final do ano de 2023 são aprovados planos setoriais de mitigação e planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para os setores considerados prioritários. Artigo 75.o Relatório de avaliação inicial de impacto climático No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o governo apresenta na Assembleia da República um relatório em que identifica os diplomas em potencial divergência com as metas e instrumentos climáticos da presente lei, devendo, para o efeito, ser analisados, designadamente: a) As normas que conferem o direito à execução de projetos que, na sua cadeia de valor, contribuam de forma líquida para a emissão de gases de efeito de estufa a nível nacional ou internacional; b) As normas que enquadrem o investimento em infraestruturas cujos impactos não tenham sido considerados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; c) O Código dos Contratos Públicos. Artigo 76.o Regulamentação do risco e impacto climático nos ativos financeiros No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o governo regulamenta a matéria da partilha de informação sobre a integração do impacto e risco climáticos na construção dos ativos financeiros. Artigo 77.o Relatório sobre património público, investimento, participações e subsídios O Ministro responsável pela área das finanças elabora e divulga, no prazo de um ano após a entrada em
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 168 vigor da presente lei, um relatório sobre o património público, os investimentos, as participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa, referidos no artigo 36.o Artigo 78.o Revisão das normas sobre governo das sociedades 1 – As entidades reguladoras e de fiscalização identificam, no prazo de um ano após a publicação da presente lei, as alterações legislativas e regulamentares necessárias para que as sociedades integrem no governo societário a exposição aos cenários climáticos e os potenciais impactos financeiros daí resultantes, seguindo as recomendações da Diretiva n.o 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, os princípios de taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, e as recomendações e boas práticas internacionais. 2 – No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o governo apresenta na Assembleia da República um relatório contendo as revisões necessárias para harmonizar o Código das Sociedades Comerciais e demais legislação com o disposto na presente lei. Artigo 79.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o governo apresenta à Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo as mesmas ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e os objetivos climáticos. Artigo 80.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 93/2001, de 20 de agosto, que cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos. Artigo 81.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 223/XIV PROCEDE AO ALARGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS, ALTERANDO A LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 171 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Em caso de ausência de identificação do organismo designado no n.o 1 do artigo 16.o são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento da norma as entidades hierárquicas do competente serviço ou organismo ou os serviços técnicos de apoio aos órgãos eletivos, conforme os casos.» Artigo 3.o Alteração ao anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração única de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o passa a ter a redação constante do Anexo I à presente lei. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É aditado à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, o artigo 18.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação da declaração prevista no artigo 13.o, após notificação, é punida como crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quem: a) Não apresentar a declaração devida nos termos do n.o 3 e 4 do artigo 14.o, após notificação; b) Não apresentar intencionalmente a declaração devida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Omitir das declarações apresentadas, com a intenção de ocultar: i) Os elementos patrimoniais constantes das alíneas a) a d)do n.o 2 do artigo 13.o; ou ii) O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redução do passivo, bem como os factos que os originaram, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar. 3 – Quando os factos descritos nos n.os 1 e 2 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período de exercício de funções ou até ao termo do prazo de 3 anos previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 4 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.» Artigo 5.o Norma revogatória e de reinserção sistemática 1 – São revogados os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. 2 – O n.o 7 do artigo 18.o é renumerado e reinserido como n.o 4 do artigo 18.o-A. Artigo 6.o Produção de efeitos As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 172 cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Republicação É republicada no Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XV Legislatura. Aprovado em 19 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) MODELO DEDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E INTERESSES 1 – FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/ Função a exercer   Data de início de funções/recondução/reeleição  Data de cessação de funções   Data da alteração  Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade SIM  NÃO
3 DE DEZEMBRO DE 2021 173 2 – DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens) Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/telemóvel  3 – REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 174 cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO OU DESEMPENHO DE QUAISQUER FUNÇÕES EM ENTIDADES DE NATUREZA ASSOCIATIVA, EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica anterior) SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 175 SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4 – DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 176 ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados na secção relativa ao registo de interesses, quando for o caso) Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
3 DE DEZEMBRO DE 2021 177 Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PASSIVO Identificação do credor em Portugal ou no estrangeiro Montante do débito e data do vencimento Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Garantias patrimoniais em Portugal ou no estrangeiro Natureza da garantia Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PROMESSA DE VANTAGEM PATRIMONIAL FUTURA Promessa de vantagem patrimonial Data da promessa Data previsível da concretização Indicação do facto relativo ao aumento da vantagem patrimonial futura quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 178 ÁREA DISPONÍVEL PARA PROSSEGUIR, SE FOR O CASO, DECLARAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER DOS CAMPOS ANTERIORES ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Artigo 2.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) O Presidente da República;
3 DE DEZEMBRO DE 2021 179 b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) O Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; h) Os Deputados ao Parlamento Europeu; i) Os membros dos órgãos executivos do poder local; j) Os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei, excecionam-se do disposto na alínea i) do número anterior os vogais das Juntas de Freguesia com menos de 10 000 eleitores, que se encontrem em regime de não permanência. 3 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões autónomas; b) Candidatos a Presidente da República; c) Membros do Conselho de Estado; d) Presidente do Conselho Económico e Social. Artigo 3.o Altos cargos públicos 1 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos: a) Os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e regionais; b) Os representantes ou consultores mandatados pelos governos da República e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos. Artigo 4.o Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores Ficam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei: a) Os juízes do Tribunal Constitucional; b) Os juízes do Tribunal de Contas; c) O Procurador-Geral da República; d) O Provedor de Justiça;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 180 e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura; f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.oMagistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 – De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público ficam também sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei. 2 – As declarações devem ser entregues, respetivamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público, que são competentes para a sua análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório, nos termos dos respetivos estatutos. CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.o Exclusividade 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 – O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior; d) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; e) Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica; f) Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções. 3 – As exceções previstas nas alíneas b), c) e e) do número anterior não são aplicáveis aos membros do governo. Artigo 7.o Autarcas 1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no respetivo estatuto.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 181 2 – Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei: a) Os vereadores em regime de meio tempo ou em regime de não permanência; b) Os titulares dos órgãos executivos das freguesias em regime de meio tempo ou em regime de não permanência. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 – Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; c) Assinar projetos de arquitetura ou engenharia. 5 – O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos: a) Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação aos titulares dos órgãos do município; b) No município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia, em relação aos titulares dos órgãos da freguesia; c) Nas entidades supramunicipais de que o município faça parte, em relação aos titulares dos órgãos do município; d) Nas entidades do setor empresarial local respetivo. Artigo 8.o Atividades anteriores 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 9.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir: a) Em procedimentos de contratação pública de fornecimento de bens ou serviços ao Estado e a outras pessoas coletivas públicas aos quais aquelas empresas e pessoas coletivas por si detidas sejam opositoras; b) Na execução de contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas com elas celebrados; c) Em quaisquer outros procedimentos formalmente administrativos, bem como negócios jurídicos e seus atos preparatórios, em que aquelas empresas e pessoas coletivas sejam destinatárias da decisão, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da sua conduta, designadamente nos de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de atos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens. 2 – O impedimento disposto no número anterior, com as devidas adaptações, é igualmente aplicável aos titulares dos cargos referidos nos artigos 4.o e 5.o quando pratiquem atos em matéria administrativa. Artigo 9.o Impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 190 subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento da norma as entidades hierárquicas do competente serviço ou organismo ou os serviços técnicos de apoio aos órgãos eletivos, conforme os casos. Artigo 20.o Fiscalização A análise e fiscalização das declarações apresentadas nos termos da presente lei compete a entidade a identificar em lei própria, que define as suas competências, organização e regras de funcionamento. Artigo 21.o Dever de colaboração A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, após cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 18.o, sempre que apurar factos suscetíveis de preencherem algum dos ilícitos referidos na presente lei, deve comunicá-los ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ou a outras entidades competentes em razão da matéria, para os devidos efeitos legais. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 22.o Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na presente lei, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos, são regulados em lei própria. Artigo 23.o Aplicação aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas A aplicação do disposto na presente lei aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas depende da adoção do regime nela previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Artigo 24.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto; c) O Decreto Regulamentar n.o 1/2000, de 9 de março. 2 – Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas referida no artigo anterior, para os titulares de cargos referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, as disposições daqueles atos legislativos que lhes sejam aplicáveis. Artigo 25.o Norma transitória 1 – Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única, os
3 DE DEZEMBRO DE 2021 191 titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, entregam-na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel. 2 – As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Aquando da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica devem os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, proceder à entrega da sua declaração através da plataforma eletrónica, no prazo de 60 dias. 4 – Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela operacionalização da plataforma eletrónica emite aviso dando publicidade à sua entrada em funcionamento, a publicar na 2.a série do Diário da Repúblicae no respetivo sítio da Internet. 5 – Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, os Deputados à Assembleia da República e os membros do Governo preenchem ainda o registo de interesses existente junto daquele órgão de soberania. 6 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar num prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei os respetivos Códigos de Conduta que estabelecem, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades, bem como o organismo competente para esse registo. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) MODELO DEDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E INTERESSES 1 – FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/ Função a exercer   Data de início de funções/recondução/reeleição  Data de Cessação de funções   Data da alteração  Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade SIM  NÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 192 2 – DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)  ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel  3 – REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis
3 DE DEZEMBRO DE 2021 193 sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO OU DESEMPENHO DE QUAISQUER FUNÇÕES EM ENTIDADES DE NATUREZA ASSOCIATIVA, EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ATIVIDADE ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE REMUNERADA (S/N) DATA DE INÍCIO DATA DE TERMO Deve ser registado nesta rubrica: • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica anterior) SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 194 SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4 – DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente   Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
3 DE DEZEMBRO DE 2021 195 Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados na secção relativa ao registo de interesses, quando for o caso) Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 196 V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Bens a declarar no Estrangeiro Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração PASSIVO Identificação do Credor em Portugal ou no Estrangeiro Montante do débito e data do vencimento Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração Garantias patrimoniais em Portugal ou no Estrangeiro Natureza da garantia Indicação do facto que originou a alteração patrimonial quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração
3 DE DEZEMBRO DE 2021 197 PROMESSA DE VANTAGEM PATRIMONIAL FUTURA Promessa de vantagem patrimonial Data da promessa Data previsível da concretização Indicação do facto relativo ao aumento da vantagem patrimonial futura quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração ÁREA DISPONÍVEL PARA PROSSEGUIR, SE FOR O CASO, DECLARAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER DOS CAMPOS ANTERIORES ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO, FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovado em 5 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 II Série-A — Número 24XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 185 a 187/XIV): N.o 185/XIV — Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. N.o 186/XIV — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. N.o 187/XIV — Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de Administração do Banco Português de Fomento. — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 185/XIV ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO SOBRE AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DO CRÉDITO EM MORATÓRIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Artigo 2.o Isenção de imposto do selo São isentos de imposto do selo os factos previstos, quando aplicável, nas verbas 10 e 17.1 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Artigo 3.o Factos tributários relevantes A isenção prevista no artigo anterior aplica-se aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 186/XIV PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL, ALTERANDO A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI),
25 DE OUTUBRO DE 2021 3 procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.o 165/99, de 14 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto, n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, n.o 79/2013, de 26 de novembro, e n.o 70/2015, de 16 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro Os artigos 56.o-A e 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 56.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A Direção-Geral do Território apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 1 de março, o Relatório de Estado das AUGI, que integra um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior, incluindo recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos. Artigo 57.o [...] 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, as AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026. 2 –  A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 187/XIV APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS, PROCEDENDO À REFORMULAÇÃO DO REGIME DAS FORÇAS E SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA E FIXANDO OUTRAS REGRAS DE REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RECURSOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, ALTERANDO AS LEIS N.OS 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, 53/2007, DE 31 DE AGOSTO, 63/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, E 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 252/2000, DE 16 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: