12 DE JULHO DE 2012 29 O senhor alterou o Código do Trabalho, facilitou os despedimentos e, com isso, criou mais desemprego, numa situação em que temos o maior desemprego de sempre. Mais desemprego, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor perverteu o conceito jurídico de justa causa. Esperemos também, Primeiro-Ministro, a decisão do Tribunal Constitucional a este propósito, porque o senhor regrediu, nas leis laborais e neste conceito, ao século passado — o senhor sabe-o bem — e, com isso, retornou também à selvajaria no mercado de trabalho. O senhor veio aqui dizer-nos, hoje, que tem muitas ideias escondidas, ou seja, basicamente, hoje, não quer dizer aos portugueses e portuguesas o que vai acontecer aos seus salários e aos seus direitos. O senhor não se pode arrogar o direito de vir ao debate do estado da Nação e não responder aos problemas concretos das pessoas. O senhor tem de ter uma palavra a dizer às pessoas que vão ser despedidas na Delphi, às pessoas que foram despedidas nos centros da segurança social, aos trabalhadores cujos despedimentos se preveem em muitos setores e em muitas empresas deste País, que vão receber menos, despedimentos que o senhor facilitou. Mais desemprego, Sr. Primeiro-Ministro! Mas, não contente com estas alterações, parece que anda por aí o boato de que a troica quer mais e que o senhor estará também a negociar novas alterações ao Código do Trabalho. Não pode, Sr. Primeiro-Ministro, arrogar-se o direito de sair daqui sem dizer uma palavra aos portugueses e portuguesas, sem dizer se vai continuar a facilitar os despedimentos, se vai embaratecer os despedimentos, fazendo, por isso, também um «frete» ao patronato. Vozes do BE: — Exatamente! Muito bem!| A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso, tem toda a obrigação de dizer aqui, hoje, se já chega de maldades às leis laborais ou se está na calha mais alguma negociação, porque isto é o debate do estado da Nação concreta. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano atrás, no debate de apresentação do Programa do Governo, a oposição, em clamor, afirmava aqui mesmo que o ano letivo estaria comprometido — uns, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, porque vivem politicamente a instabilidade das escolas; outros, o Partido Socialista, porque sabiam muito bem o estado calamitoso em que deixaram a escola pública portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Felizmente, graças ao trabalho do Governo e, fundamentalmente, ao grande empenho e à grande responsabilidade dos professores portugueses, o ano letivo não só abriu bem como decorreu todo ele bem. Sr. Primeiro-Ministro, ao longo deste ano, de muito e difícil trabalho na educação, o Governo pacificou as escolas portuguesas, e fê-lo, cumprindo importantes promessas eleitorais que o PSD fez. Foi capaz de chegar a acordo com os sindicatos, resolvendo, deste modo, o problema da avaliação dos professores, que se arrastava há cinco anos. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Introduziu exames no final de todos os ciclos da escolaridade obrigatória; apresentou, e com uma inédita participação de muitas pessoas e especialistas, uma nova matriz curricular;... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!