20 DE JULHO DE 1996174-(375)Este dado deverá, pois, passar á constar do elenco do citado artigo 2.°, como, aliás, é proposto em aditamento posterior à apresentação do projecto.2 —Por outro lado, sendo os dados recolhidos e actualizados através de «impresso próprio aprovado pela Comissão Nacional» — artigo 3.°—, impõe-se que tal impresso contenha-os requisitos previstos no artigo 22.°, n.° 1, daquela Lei n.° 10/91.São os princípios da transparência e da publicidade vigentes em matéria de protecção de dados pessoais informatizados, directamente decorrentes dos artigos 1e J3.° àã mesma Lei n.° 10/91, que justificam e estão na base daqueles requisitos.É também o princípio 2 da Recomendação R (81) 1, de 23 de Janeiro, do Conselho da Europa, sobre o tratamento automatizado de dados médicos que o recomenda.Daí que, a manter-se o impresso de recolha dos dados pessoais junto aos autos, deverá o mesmo ser corrigido em conformidade com aquele preceito legal, informando-se as pessoas de que os mesmos se destinam a ser informatizados, para as finalidades de diagnóstico referidas, informando-as também das condições de acesso ao registo respectivo, de acordo com o estatuído no artigo 6." do projecto.3 — O presente projecto é omisso, por outro lado, relativamente à regulamentação de duas matérias de todo fundamentais, a saber:3.1—'Quanto à regulamentação do acesso directo à informação registada.Impondo a alínea j) do citado artigo 18.° que se definam as categorias de pessoas que têm directamente acesso às informações registadas, entende esta Comissão, na sequência, aliás, de posições anteriores já adoptadas, que, face à sensibilidade da matéria em causa,-se justifica um registo separado da informação.A de natureza administrativa, por um lado, directamente acessível ao pessoal administrativo e toda a demais, relativa ao estado de saúde propriamente dito, por outro, já só acessível ao pessoal médico.Para além de definir e facilitar o acesso à informação, só desse modo se garante uma maior confidencialidade médica e, consequentemente, uma maior segurança da mesma, já que assim se estabelecem os vários e respectivos níveis de acesso à informação, tendo em conta a qualificação profissional e respectivas finalidades.Era, aliás, esse o sentido apontado quando do preenchimento do item 15 da declaração apresentada.Impõe-se, pois, que no presente projecto seja adoptado e incluído um preceito sobre esta matéria.3.2 — Um outro diz respeito à possibilidade de comunicação dos dados.Como é sabido, o princípio vigente nesta matéria é, em regra, o da não comunicação a terceiros, alheios ao exercício da função médica, das informações registadas — cf. o princípio 7.1 do projecto de revisão da Recomendação R T81) 1 referida.Dos autos resulta, no entanto, que «as direcções dos recém-nascidos vêm sendo fornecidas» a duas empresas especializadas em alimentação para bebés, com a finalidade de «envio de informações sobre alimentação infantil».Em contrapartida, tais empresas apoiam financeiramente o Programa Nacional de Diagnóstico Precoce, apoio esse que não só permitiu o processo de arranque da informatização, como permite também a «importação de alimentos pobres em fenilalanina (indispensáveis para evitar oatraso mental nas crianças fenilcetonúricas) e a sua distribuição a preços comparticipados», o «apoio à importação do «óleo de Lorenzo», indispensável ao tratamento dos doentes com ALD (adrenoleucodistrofia)», e a publicação de vários livros e folhetos informativos.Reconhecidos tais apoios como de todo relevantes e essenciais para o desenvolvimento do programa referido, esclarece-se também que aquelas informações não são fornecidas a outras empresas idênticas «porque nunca fomos contactados nesse sentido».Temos para nós que o facto de o direito à protecção da saúde dever ser, prioritária e constitucionalmente, assegurado pelo Estado — artigo 64.° da Constituição da República Portuguesa —, tal não exclui a participação, mais ou menos altruísta, da sociedade civil, máxime ao nível empresarial.É o que, aliás, parece decorrer, desde logo, da base i, n.<* 2 e 3, da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde).Importa, no entanto, no caso presente, é que tal seja levado a cabo de forma transparente, regulamentando a lei tal comunicação e sobretudo dando a conhecer às pessoas em causa a possibilidade de tal comunicação.Impõe-se, deste modo, que se preveja no presente projecto a matéria da comunicação e as condições em que a mesma é feita.Sugere-se, pois, a previsão de um preceito sobre a matéria, que, tal como é adiantado, poderá ter a seguinte redacção, ou outra idêntica:O responsável pelo presente tratamento informático, desde que expressa e previamente autorizado pelos titulares do registo, poderá permitir a comunicação de dados do ficheiro, desde que de natureza meramente administrativa, a entidades directamente envolvidas no Programa Nacional de Diagnóstico Precoce.Por outro lado e em consequência do que se deixou referido, tal facto deve ser não só do conhecimento mas ainda dependente da autorização das pessoas em causa, devendo o impresso de recolha dos dados conter, de forma expressa, tal autorização.4 — Quanto ao mais, e com excepção da repetição, desnecessária e devida a lapso manifesto, relativamente à indicação do responsável pelo ficheiro, constante quer do artigo 3.°, n.° 3, quer do artigo 9.°, parecem-nos devidamente reguladas e justificadas as demais matérias.Assim e em conclusão, considerando-se globalmente satisfatória a regulamentação proposta, entende-se dever sugerir o seu aperfeiçoamento nos seguintes termos:a) No artigo 2.°, que enumera os dados pessoais objecto de registo, deverá ser aditado também «o resultado do exame sanguíneo realizado, no caso de detecção de doença»;b) O impresso de recolha dos dados deve obedecer contendo os requisitos previstos no artigo 22.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91;c) Do mesmo deverá constar também a autorização para a comunicação dos dados pessoais a outras entidades, nos termos do disposto no respectivo preceito;d) Deverá proceder-se ao registo separado da informação de natureza administrativa, por um lado, e médica, por outro, definindo-se e regulamentando--se a matéria relativa ao acesso directo à mesma,