18 DE MARÇO DE 1995116-(33)Negócios Estrangeiros criado para processar os pedidos de bilhetes de identidade? 2) Qual o número de bilhetes de identidade pedidos por emigrantes que aguardam processamento?Nota. — O requerimento referido encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República. 2." série-B, n.° 39 (suplemento), de 11 de Outubro de 1994.Requerimento n.B 599/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995Assunto: Falta de resposta ao requerimento n.° 288/VI (4.">-AC. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).No dia 4 de Janeiro próximo passado apresentei ao Governo um requerimento sobre o risco do encerramento da sede da Associação Os Lusitanos, de Amsterdão, na Holanda,Não recebi até hoje resposta ao referido requerimento.Entretanto, a direcção da referida Associação enviou-me mais documentação (também remetida ao Executivo) que amplia e actualiza os dados anteriores.A situação criada é preocupante. A Associação Os Lusitanos, com 27 anos de existência, atravessa uma fase dificílima, correndo o risco de perder parte das suas instalações, a partir de Junho próximo, porque o proprietário não quer renovar o contrato de aluguer.Se a Associação não receber a solidariedade oficial, mais do que justificada, será criada uma situação de consequências nefastas para a comunidade portuguesa na Holanda, como se depreende da leitura do relatório da direcção da colectividade.Nessa conformidade, porque o assunto é de grande relevância não apenas para os Lusitanos mas também para os milhares de compatriotas nossos residentes na Holanda, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me responda, com urgência, às perguntas do citado requerimento de 4 de Janeiro de 1995, nomeadamente:Admite o Governo a possibilidade de intervir directamente, através da Embaixada na Haia, junto das autoridades holandesas competentes no sentido de se encontrar uma solução que permita a Os Lusitanos continuar a desenvolver a sua tão meritória actividade?Nota. — O requerimento referido encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 12 (suplemento), de 7 de Janeiro de 1995.Requerimento n.8 600/VI (4.*)-AC de 2 de Março de 1995Assunto: Revisão do Regulamento do Serviço Consular Português.Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).Erri 1992, o Dr. Aristides Vieira, funcionário diplomático do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foinomeado para elaborar um projecto de revisão do Decreto n." 6462, que, em 1920, estabeleceu o Regulamento do Serviço Consular Português.Transcorreram 70 anos, esse Regulamento obsoleto permaneceu em vigor e não há notícias de que esteja para breve a adopção de um regulamento actualizado.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:Em que fase se encontra o processo de revisão do arcaico Regulamento do Serviço Consular Português?Requerimento n.a 601/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995Assunto: Informatização dos consulados. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).A modernização dos serviços consulares tem sido repetidamente tema de declarações oficiais.Os resultados não correspondem às informações.divulgadas.É do domínio público que alguns consulados já possuem serviços informatizados.Entretanto, recebi a informação de que no Consulado de Paris — apenas um exemplo — o sistema informático ali montado não está ainda operacional.Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:1) Porventura o sistema da informatização dos consulados obedece a um plano integrado que visa abranger todos os consulados ou somente alguns?2) Porventura a informatização está a ser efectuada directamente pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros?Requerimento n.° 602/VI (4.a)-AC de 7 de Março de 1995Assunto: Abertura da 2." Conservatória do Registo Predialde Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).Venho por este meio requerer ao Ministério da Justiça esclarecimento sobre as razões e causas de atraso da instalação da 2." Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, que motivou recentemente o aparecimento de notícias na comunicação social.Como Deputado, para além desta informação, gostaria de obter as seguintes informações:1) Qual a localização geográfica e programação de instalação desta 2.* Conservatória do Registo Predial;