444II SÉRIE-A — NÚMERO 22não se apresenta em muitos outros ordenamentos democráticos. E isto não é isento de consequências no plano concreto do direito penal internacional.E isso mesmo teve o legislador em conta por via do Decreto-Lei n." 43/97, que configura em substância uma lei de bases sobre a cooperação penal internacional. O seu preâmbulo é eloquente a tal respeito: afirma-se aí que o juízo do legislador sobre a oportunidade do diploma assenta na necessidade de dotar a ordem jurídica portuguesa dos mecanismos que favoreçam a sua permeabilização às regras mais gerais e carecidas de concretização dos instrumentos de direito internacional O. E isto é feito ponderando vários factores. Em primeiro lugar, equacionando a delimitação do conceito de nacional. Depois, impedindo a transferência quando se esteja em presença de tipologias de crimes que, nos termos constitucionais, excluem o âmbito da própria extradição ('). Ainda estruturando mecanismos de protecção e informação do condenado que se encontre fora do território nacional durante todo o processo. E indo ao ponto de submeter ao princípio da fundamentação o não provimento da transferência (9).5 — E à luz do que acaba de referir-se que devem ser apreciadas as declarações mais importantes que o Estado Português pretende emitir.Assim, a transferência terá por destinatários estrangeiros e também apátridas com residência habitual no país para onde são transferidos. Mas impede-se que cidadãos portugueses com residência habitual no estrangeiro aí cumpram pena resultante de condenação em Portugal.Ressalta a cautela legislativa de evitar em absoluto a transferência de cidadãos portugueses para cumprimento de pena no estrangeiro, mesmo que tal fosse a sua vontade e se desse a circunstância de serem não residentes em Portugal (residentes, portanto, no denominado «Estado de execução»). Este cuidado evidencia opção análoga à do texto constitucional em matéria de extradição (sempre vedada, enquanto extradição activa, relativamente a portugueses), embora não seja inequívoco que lhe presidam os mesmos critérios e princípios que sustentam aquela. A extradição de cidadãos portugueses tem contra si não apenas a responsabilidade cometida ao Estado Português de submeter os cidadãos nacionais à sua jurisüicíio, mas igualmente o direito de circulação no território nacional. O mesmo não se verifica no caso da transferência para cumprimento de pena* esta brota da vontade do condenado e de um seu interesse pessoal assumido.Terá o legislador português, em todo o caso, ponderado outros factores. Admite-se que não tenha sido insensível à quase nula sedimentação dogmática da figura da transferência e à proximidade que exibe face à extradição — argumento importante no sentido de ajustar substancialmente o regime de ambas. Depois, ao princípio assumido peio Estado Português de que a reinserção é correspectiva da nacionalidade. Mas, acima de tudo, terá ponderado efeitos laterais que sempre a transferência pode acarretar, como é o caso de submissão a julgamento e eventual condenação por outros factos no país de destino (l0).Ç) Como não podia deixar de ser. ele inspira-se nos principias e normas das convenções europeias, em ordem a possibilitar a sua ratificação e aplicação. A transferência de pessoas condenadas está regulada no capítulo rv do título rv (execução de sentenças penais).C) Artigo 6.°, casos em que o pedido não é deferido.C) Que, aliás, é acolhido pela CRP (artigo 268.", n." 1).(">) A Recomendação R (84) do Conselho da Europa, de 21 de Junho de 1984, adverte: «Saibam que em caso de transferência as autoridades do Estado de execução podem perseguir-vos, julgar-vos ou'deter-vos por qualquer outra infracção para além da que corresponde à condenação actual.»Declara Portugal adoptar, na conversão de decisão processual estrangeira, o processo de conversão de execução, preferido assim ao de conversão de condenação.A este aspecto presidem dois factores. A melhor adequação do regime legal vigente em Portugal à revisão de execução, uma vez que se desconhece entre nós a conversão de condenação, que a Convenção igualmente prevê. Depois, a consciência de que as sanções executáveis em Portugal hão-de obedecer aos princípios constitucionais penais e penais ordinários existentes entre nós, os quais impedem três hipóteses a que a Convenção faz referência: a execução de pena indeterminada (absoluta ou relativamente), de medida de segurança de duração indeterminada e o chamado princípio da «dupla via», que se traduz na aplicação cumulativa de pena e medida de segurança a pessoa imputável, em razão da prática do mesmo crime.A apreciação global da CRTPC e das declarações gizadas pelo Governo levam a concluir.a) Pela rigorosa adstrição às balizas constitucionais e criminais ordinárias de qualquer pena aplicada em Portugal que venha a ser executada no estrangeiro em virtude do processo de transferência;b) Pelo enquadramento da execução de pena aplicada no estrangeiro e executável em Portugal aos critérios e princípios vigentes na ordem jurídica portuguesa;c) Pela delimitação de um conceito de nacionalidade que bane possíveis dúvidas sobre a adequação constitucional da transferência de cidadãos portugueses para o estrangeiro.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera reunidas as condições constitucionais para a votação na generalidade da proposta de resolução n.° 19/VI e recomenda a sua aprovação pelo Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — A Relatora, Margarida Silva Pereira.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.« 567VIREALIZAÇÃO OE UM DEBATE SOBRE POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO PROPOSTO PELO GOVERNOO Governo manifestou à Assembleia da República interesse em debater, em sessão plenária as questões relacionadas com a política de imigração.Atendendo ao interesse dá matéria a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 242." do Regimento, delibera*a) Que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre política de imigração no próximo dia 9 de Março, pelas 15 horas;b) Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 150.° do Regimento.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1993. —Os Deputados do PSD: Carlos Coelho—Mário Maciel.