II SÉRIE-A — NÚMERO 3 18 Acresce ainda que esta alteração passou a significar trabalho gratuito por parte dos trabalhadores da Administração Pública (com mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais), correspondendo a um valor anual de 1640 milhões de euros desviados para lucros especulativos em PPP, para cobrir as rendas excessivas do sector da energia ou para garantir outros contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Aquele valor passou também a corresponder ao tempo de trabalho anual de cerca de 72 mil trabalhadores, contribuindo assim para alimentar e potenciar a gravíssima situação social que o desemprego tem vindo a provocar no nosso País. Importa ainda referir que esta medida colocou em causa os direitos constitucionais de acesso ao emprego de milhares de portugueses e da necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar, tornando óbvia a inconstitucionalidade das normas, face ao dever do Estado em “promover a execução de políticas de pleno emprego”, consignado no artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa ou “a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar” a que se refere o artigo 59.o. Aquela “imposição” legislativa constituiu também um desrespeito pelo direito à negociação coletiva, direito este também consagrado na Constituição da República Portuguesa.  Por outro lado, através desta alteração o anterior Governo veio criar dois regimes distintos, um para o sector privado e outro para o sector público, em claro desfavor do horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, pois estes têm de cumprir sempre as 40 horas, mas os trabalhadores do sector privado podem ou não cumpri-las, dependendo das variáveis previstas no Código do Trabalho. Deste modo, essas 40 horas vigoram em pleno para o sector público, mas são um limite máximo do período normal de trabalho no sector privado, na sequência, por exemplo, das convenções coletivas do trabalho nos sectores dos serviços. O resultado do aumento da duração semanal do trabalho de 35 para as 40 horas traduziu-se na prática na redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas, com mais trabalho por mais horas, mantendo-se inalterada a remuneração, o que está a provocar uma perda da remuneração por semana calculada na ordem de uma desvalorização de cerca de 14,3%. Como Os Verdes denunciaram na altura em plenário da Assembleia da República, com este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promoveu um verdadeiro e profundo retrocesso social de uma clara e manifesta injustiça, pois este aumento do tempo de trabalho não foi acompanhado pelo devido aumento salarial, implicando, isso sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores passaram a trabalhar mais tempo e auferir exatamente o mesmo salário. Foi mesmo um retrocesso a leis do século XIX, designadamente à Lei de 23 de março de 1891 que havia fixado o período de trabalho das oito horas para os manipuladores de tabacos. Pior ainda foi o facto de o aumento do tempo de trabalho dos funcionários públicos se ter refletido não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública passaram a contar com menos pessoas para executar as mesmas tarefas, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, pois implicou a necessidade de menos trabalhadores, elevando as taxas de desemprego, ter aumentado os níveis de cansaço e reduzido os níveis de motivação daqueles que ficaram a exercer as mesmíssimas funções.  Em suma, estas medidas traduziram-se em flexibilização dos tempos de trabalho, desregulamentação dos horários em prejuízo dos trabalhadores, veio dificultar a harmonização das vidas profissional com a familiar e com o direito ao repouso, tudo em proveito dos interesses da entidade empregadora e do patronato em geral, sem qualquer contrapartida para os trabalhadores. Esta desregulamentação originou ainda o agravamento dos regimes da adaptabilidade e do banco de horas previstos no Código do Trabalho, que se traduziram, na prática, numa transferência direta de rendimentos do trabalho para o capital. Sendo que esse aumento do horário de trabalho violou não só o direito ao trabalho remunerado, implicando que os trabalhadores da Administração Pública tenham passado a trabalhar mais horas pelo mesmo salário, como corrompeu o direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional e o direito ao repouso e a um horário de trabalho digno. Sendo urgente a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública; sendo inadiável o cumprimento da Constituição da República Portuguesa com a reposição dos devidos direitos sociais, económicos e culturais nela consagrados; sendo essa reposição um fator central e determinante para a manutenção e reforço de uma Administração Pública de qualidade, ao serviço das populações e do País; sendo premente a publicação imediata dos acordos coletivos de empregador público livremente negociados e