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Segundo elementos fáceis de obter, de que temos amostragem significativa, que a seu tempo voltaremos a trazer à consideração desta Câmara, trata-se de primeira carência para cuja compensação nos parece podermos contribuir directamente, entre aquelas que os portugueses e seus descendentes espalhados pelo Mundo requerem ou reclamam que as autoridades portuguesas solucionem. Como se diz no preâmbulo do texto em apreço, o acesso ao ensino da língua é também o acesso à comunicação com Portugal e com todos os países de expressão portuguesa, à informação acerca da vida e do progresso deste grande conjunto de povos, é a via para a participação directa na expressão portuguesa da cultura, da vida cultural como ela é vivida por povos diferentes, em regiões tão diversas mas ligadas pelo património comum e pela afinidade inestimável que é a língua de Camões.
E esta é a segunda determinante da nossa escolha. Trata-se de celebrar o Dia de Camões. Dizia ele ter vivido tendo «numa mão sempre a espada e noutra a pena»- e, de certo modo, assim foi durante muitos anos. Mas, por maior simpatia que nos mereça o soldado ou até o turbulento «Trinca-Fortes», por muito apreço em que tenhamos os padecimentos daquele que, ao serviço ou em obediência às autoridades do seu tempo, teve «a vida pelo mundo em pedaços repartida», desde Lisboa ao Norte de África, ao Indico e a Macau, a verdade é que foi através da sua pena que a grandeza perene de Camões foi ligada a Portugal e ao Mundo. A sua grandeza é a do poeta que, na sua épica e na sua lírica de valor universal, exprimiu não só a vivência de todas as vicissitudes por que passou e que sofreu até morrer mendigo, como o seu saber de homem profundamente culto, em cuja obra transparece por igual todo o conhecimento da antiguidade clássica, da história portuguesa, da técnica do poema épico greco-latino, como a sua modernidade de homem do Renascimento que, por exemplo, se exprimiu na forma então nova do soneto com altura que só séculos mais tarde foi cultivada entre nós com qualidade comparável.
Destas determinantes resultou a iniciativa que se exprime no projecto de lei que apresentamos a esta Assembleia. O seu objectivo directo é a reformulação, do sistema de ensino da língua portuguesa e com ela de noções fundamentais que permitam aprender como é a Terra em que esta língua na sua maior parte se fez, qual tem sido a sua vida e história, como assumiu e como contribuiu para esse património cada vez mais extensivo a toda a Humanidade que é a cultura.
Presidiram à sua elaboração alguns critérios que me permitirei expecitar um pouco mais.
Primeiramente e em contraste flagrante com o Decreto-Lei n.o 48 944 e com outros conceitos aparentados com a filosofia que lhe subjaz, pretende-se reconhecer que os emigrantes portugueses e seus descendentes querem e devem saber falar e ler português, mas, por outro lado, não podem deixar de ser incentivados no sentido de aprender também a língua do país onde vivem, não só passivamente e por influência do ambiente linguístico, mas activamente, na medida em que, pensamos, carecem em absoluto de a dominar como instrumento de trabalho e de valorização profissional e de defesa quanto a tendências para serem remetidos para ghettos da fala e, muito facilmente, marginalizados das sociedades em que devem integrar-se.
Este é um argumento directo a favor de que o sistema de ensino de português e de noções da história da geografia e da cultura portuguesa se integrem nos sistemas educacionais dos países onde estão radicados e os complementem. E convém ter presente que estamos a pensar não só obviamente no ensino primário e também no ensino secundário, mas ainda no ensino infantil que levanta problemas especiais, no ensino para adultos e nos sistemas de educação permanente sendo a este propósito oportuno lembrar que cerca de 12 % dos trabalhadores emigrantes saíram infelizmente, de Portugal, analfabetos.
Outro argumento em favor deste sistema resulta de simples objectividade na apreciação dos dados do problema. Sabemos que a relação entre o número de professores portugueses e o de crianças e jovens descendentes de portugueses, aliás em regra bastante, dispersos, não ultrapassará 1 % e em muitos países é inferior a 1/1000. Apesar dos esforços meritórios feitos no sentido de superar estas dificuldades, e que hoje já aqui foram abordadas à margem do decreto que agora pretendemos revogar, não podemos imaginar como se possa pretender solucionar o problema mediante o desenvolvimento de esquemas que pretendam apenas ou sobretudo criar mais escolas portuguesas, de ensino primário, básico ou secundário. Duvidamos que tal solução pudesse ser boa, em virtude dos motivos de ordem sociológica já apontados. Não sabemos como se possa imaginar a sua realização prática com padrões satisfatórios de ensino. E não podemos deixar de ter na de vida conta, por exemplo, a advertência recente das autoridades da República Federal da Alemanha aliás muito mais abertas do que outras em relação ao financiamento do ensino de outras línguas em sistemas integrados, ao manifestarem a sua preocupação por verificarem que 60 % das crianças estrangeiras não conseguem obter o certificado da Haupischule (9.o ano de escolaridade), e que daí resulta, evidentemente, o risco de uma discriminação cultural que, a não ser corrigida, redundará na criação de novas formas de subproletariado que não pretendem eles e com a qual também nos não podemos conformar.
O nosso projecto é, pois, realista e confiante. Confiante nos sistemas e padrões de ensino em vigor na grande maioria dos países onde vivem e trabalham cidadãos portugueses e seus descendentes. Realista não só, julgamos, na apreciação dos dados de que se parte e que já apontamos, como no reconhecimento de que, de país para país, se encontram situações muito diferenciadas. Por isso é o projecto também confiante em relação ao Governo português, deixando-lhe a possibilidade de, no desenvolvimento destas bases legislativas, diversificar adequadamente, também de país para país, ou até de região para região, os sistemas que hão-de assegurar o cumprimento destes objectivos. O projecto confia também ao Governo a coordenação desses vários sistemas, porque reconhece que, a realidades diferentes e também às disposições das autoridades dos outros estados, corresponderão acordos eventualmente diferenciados e reconhece também que haverá necessidade de, estabelecer
8 DE JUNHO DE 1977 4001esquemas de cooperação interparlamentar interna que ao Governo competem, compreendendo, por exemplo, tanto serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Emigração como do Ministério da Educação.
Sem prejuízo do poder de fiscalização desta Assembleia, o Governo definirá ainda os programas, os métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos, os critérios para a selecção, qualificação e apoio dos professores e, naturalmente, também para a avaliação quantitativa e qualitativa do funcionamento destes sistemas.
O projecto do CDS respeita o direito que o Governo tem de se organizar e de organizar os serviços por que é responsável, por todas as razões e até porque acredita que num regime democrático não só o Governo não deve, como não poderá, na prática, governar senão de acordo com a vontade profunda do povo e dando satisfação às suas necessidades reais. O projecto é confiante, aberto e voltado para o futuro.
Aponta como objectivo aos acordos a celebrar a equivalência e a intercomunicação nos vários níveis de ensino entre os sistemas de educação portuguesa e de outros países, condicionando-a apenas, pela nossa parte, à avaliação positiva da aprendizagem de português nos graus correspondentes, acessível a todos, segundo o esquema apontado.
Afasta a xenofobia incompreensível - de que o Português tenha de ser ensinado por portugueses - desde logo inadmissível em relação a outros países de língua portuguesa - , mas que carece de ser desfeita, quando se sabe, por exemplo, que no Japão há dois mil estudantes de língua portuguesa. Assim se propõe incentivar a inclusão do Português nos currículos dos ramos adequados do ensino universitário de outros países e facilitar a realização de estágios em Portugal a quantos nacionais de outros países desejem ser professores de Português.
Não descura a importância que têm os meios audiovisuais no ensino de línguas e culturas vivas. Finalmente, considerar - ao encontro de iniciativas concretas merecedoras de realce e que deve pretender-se que se multipliquem - a importância que, em ordem a este objectivo, podem ter as associações de emigrantes portugueses ou entidades equiparáveis na implementação e na divulgação deste projecto.
É um projecto breve, mas, temos consciência disso, certamente ambicioso.
Trata-se de reconhecer substancialmente um direito que têm milhões de portugueses e seus descendentes espalhados pelo Mundo. Trata-se de abrir ao mundo aquilo que Portugal tem de mais seu e de mais desinteressadamente universal - a sua língua. Trata-se de fomentar, efectivamente, aquilo que verdadeiramente vincula uns aos outros e a esta pequena pátria - no inteiro respeito por todas as soberanias - os muitos milhões de pessoas espalhadas pelo Mundo e que falam ou que queiram falar Português.
Por isso espera-mos que o projecto de lei que apresentarmos venha a merecer a aprovação da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão para ler o relatório da 9.a Comissão sobre o projecto de lei n.o 58/I.O Sr. Cacela Leitão (PSD):Relatório sobre o projecto de lei n.o 58/IA 9.a Comissão apreciou, na reunião plenária de 3 Junho de 1977, o projecto de, lei n.o 58/I, sobre o ensino da língua e a difusão da cultura portuguesa
O projecto de lei contém um conjunto de disposições, que visam promover o ensino da língua portuguesa e, noções fundamentais de história, cultura e geografia de Portugal.
A Comissão, por consenso geral, considerou a proposta como importante em ordem a atingir objectivos prioritários no momento, presente, nada havendo no articulado que prejudique ou colida com as disposições da Constituição.
Considerando as vantagens evidentes para os portugueses emigrados resultantes da aplicação prática do diploma em causa, a Comissão dá parecer favorável, na generalidade e, por unanimidade, à aprovação do referido, projecto de, lei.
O Relator da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração Cacela Leitão (PSD).O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao representante do Grupo Parlamentar do PCP para a apresentação do projecto de lei n.o 59/IA Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP gostaria de iniciar a apresentação do projecto do lei sobre ensino português no estrangeiro por saudar a extrema oportunidade desta sessão e por louvar a forma encontrada para comemorar o Dia das Comunidades na Assembleia da República, através de uma sessão dedicada aos problemas dos emigrantes portugueses.
Nesta sessão não se ouve só a voz dos partidos, mas também. se apresentam e discutem diversos diplomas que dizem directamente respeito aos emigrantes portugueses.
Efectivamente, são cerca do dois milhões os portugueses que, foram forçados a abandonar a sua pátria e a ir vender a sua força de trabalho em terra alheia, - pois não tinham no seu país condições mínimas de vida para si e para os seus filhos.
Resultado evidente, de cinquenta anos de fascismo. Resultado evidente de cinquenta anos de fascismo e de mais de dez anos de, guerra colonial. Mais de dez anos que forçaram milhares e milhares de, jovens portugueses a procurarem trabalho noutros países por não o encontrarem na sua pátria ou por se recusarem a combater por uma causa injusta, que não ora a sua e em que a razão estava do outro lado da trincheira.
O PCP, hoje, nesta sessão dedicada aos portugueses emigrantes, não podia deixar de recordar as origens da sua situação, o porquê de milhões de trabalhadores afastados do seu país.
O PCP não podia deixar de dizer a todos esses portugueses que trabalham duramente, que são na
4002 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118larga maioria dos casos exemplos bem vivos do que significa a exploração capitalista, e que têm quase sempre como maior desejo o poderem regressar às suas terras, que só no quadro da consolidação da democracia e do avanço firme do nosso país rumo ao socialismo esse seu objectivo será possível.
Acreditamos que hoje já ninguém se, atreva, e pelo menos aqui na Assembleia da República, a defender aquilo que durante tanto tempo foi teoria oficial do fascismo, «cientificamente» papagueada por doutos catedráticos da nossa Universidade, - que a emigração se devia ao gosto pela aventura dos portugueses!
Efectivamente, há condições socioeconómicas que determinaram esta grave situação e essas condições não se alterarão no quadro de uma política de recuperação capitalista, mas sim de uma verdadeira recuperação económica. Tal só se, verificará num Portugal próspero, livre, independente, e, a caminho do socialismo.
Por isso o PCP tem dito desde sempre, aos emigrantes portugueses que a sua luta é a mesma dos trabalhadores que, cá lutam por melhores condições de vida para si e para o nosso povo.
Por isso o PCP tem dito desde sempre aos emigrantes portugueses que os partidos da direita, a reacção, não pretendem resolver os seus problemas, mas só os agravarão (cinquenta anos passados aí estão a demonstrá-lo), pretendem sim é servir-se dos condicionalismos muito concretos em que vivem e lutam os emigrantes para pôr em causa o processo democrático português.
E, finalmente, é também por isso que o PCP tem dito desde sempre aos emigrantes portugueses que a luta deles é comum à luta dos trabalhadores dos países onde se, encontram, dos trabalhadores de todo o Mundo.
Dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é comum à luta dos trabalhadores em geral, porque, infelizmente, a solidariedade, com que os emigrantes portugueses podem contar da parte da larga maioria do governos dos países capitalistas que os recebem, desses tais governos amigos dos partidos de direita, é conhecida. Mas, se dúvidas houvesse, o chamado Plano Barre, aí estava para o ilustrar. Quantos milhares de emigrantes portugueses vêem o seu futuro completamente ameaçado com o Plano Barre? Quantos serão enganados irremediavelmente, sujeitando-se assim a um futuro tão incerto? Quantos irão chegar a Portugal sem nada e sem trabalho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, justifica-se a sua origem, entre, outros, nos seguintes objectivos: dar forma de lei a uma aspiração profunda e sentida dos portugueses espalhados pelo Mundo, contribuir para estreitar os laços que unem à terra-mãe os filhos que dela tiveram que se afastar, reforçar o entendimento e a possibilidade de conhecimento de uns e de outros, dos portugueses entre si, através deste veículo privilegiado que é a língua pátria. Essa língua que atinge, na obra poética de Camões um dos momentos decisivos da sua maturação histórica, síntese dialéctica do universo cultural medieval e, do novo mundo renascentista.
Essa língua que como veículo nacional da consciência social é um dos suportes materiais da múltipla identidade cultural do nosso povo.
Na verdade, na impossibilidade evidente de alcançar a curto prazo a concretização do maior desejo de quase todos os portugueses emigrados, desejo, esse que o PCP partilha - o do regresso às suas terras -, há que estreitar os laços que unem os emigrantes à sua pátria, um dos quais é sem dúvida nenhuma a língua e a cultura portuguesas. Mas há também que diminuir as múltiplas dificuldades que portugueses emigrados encontram em países estranhos, particularmente as crianças, dificuldades essas grandemente aumentadas quando lhes faltam os suportes básicos da língua e, da cultura do seu próprio país.
Evidentemente que o PCP não defende nem nunca poderia defende a marginalização dos emigrantes portugueses da sociedade e do meio que os rodeia nos países onde, se encontram, ou a criação de ghettos, como já ouvimos caricaturalmente insinuar que pretendíamos. Preconizamos, sim, o estreitamento. de ligação à sua pátria, à língua, à cultura e à vida portuguesas.
Assim, o projecto de lei do ensino português no estrangeiro, tem. como objectivos essenciais, à luz do preceito constitucional que garante, o direito ao ensino a todos os portugueses, os seguintes: escolarização inicial dos filhos dos emigrantes e escolarização dos adultos analfabetos ou que não possuam a escolaridade obrigatória. Este último objectivo tornar-se-á progressivamente mais importante que o primeiro, dado o refluxo da corrente emigratória.
Estas são, efectivamente, tarefas que, dependem sobretudo do Governo português. No entanto, nos princípios gerais, artigo 1.o, não deixamos de referir que «ao Estado Português compete, ainda, desenvolver junto dos governos dos países de imigração iniciativas diplomáticas tendentes à protecção dos direitos educacionais dos cidadãos portugueses, nomeadamente o seu direito à conservação da língua e cultura nacionais e ao pleno reconhecimento das habilitações escolares adquiridas em Portugal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alcançar o objectivo proposto, entende, o PCP que se deve caminhar para uma grande diversidade e maleabilidade de soluções que tenham em conta, entre outros factores, o país a que se destinam, a comunidade portuguesa que, se, tem em vista - e o próprio desejo dos emigrantes.
Assim, diversamente do projecto apresentado pelo CDS, em que, a solução preconizada é unicamente a criação de cursos que têm fatalmente de depender, se querem inseridos nos currículos escolares desses países, de tratados internacionais que não dependem exclusivamente do Governo português, o projecto de lei do PCP prevê várias soluções:
A instituição de cursos básicos de língua e cultura portuguesas, a oficialização ou criação de escolas ou o apoio linguístico em português às crianças que frequentam escolas pré-primárias no estrangeiro e aos adultos recém-alfabetizados.
Preconizamos também, que não deve ser definido, aqui, desde já, a organização pedagógica nem os conteúdos curriculares, que, deviam ficar a cargo de normas regulamentares posteriores do Governo, que tenham em conta a especificidade deste ensino
8 DE JUNHO DE 1977 4003e, antes do mais, a própria opinião e experiência dos emigrantes.
Efectivamente, são conhecidos riquíssimos exemplos de soluções encontradas pelos emigrantes portugueses que têm de ser apoiadas pelo Governo, oficializando-as e dando-lhes todo o apoio em orientação pedagógica, material didáctico, etc.
Só quem estiver longe da realidade dos emigrantes pode desconhecer o significado de escolas ou de cursos que as associações de emigrantes, à sua própria custa, e por vezes com um enorme esforço, vêm mantendo e que são o exemplo bem vivo de patriotismo, de amor à sua pátria por parte dos trabalhadores portugueses no estrangeiro.
É assim que o PCP, neste projecto de lei, considera que a organização das actividades de apoio pedagógico deve ser bastante maleável, podendo ir desde a criação de escolas até à criação de simples cursos de língua e cultura portuguesas, complementares da escola oficial do país que os emigrantes frequentam. Só assim haverá adaptação às circunstâncias de cada caso. No entanto, preconizamos que deve haver normas gerais quanto à organização pedagógica dos cursos, no sentido de garantir a qualidade do ensino, assim como deve haver um regular apoio aos professores, quer através de delegados escolares eleitos e comissões coordenadoras em cada país quer através do envio de material pedagógico.
Quanto aos professores, pensamos que deve ser claramente definido o seu estatuto e a organização da sua carreira, tendo em vista garantir a sua qualidade profissional, bem como a sua integração no meio e com este objectivo se atribui, por vezes, à residência no país de imigração um peso decisivo no critério de provimento; deve ser garantida a seriedade e objectividade dos concursos de recrutamento; a atribuição de regalias .que os atraiam a esta actividade e que os ponham em pé de igualdade com os seus colegas estrangeiros que, no mesmo país, desempenham idênticas funções; deve ser garantida a permanência das suas regalias no quadro nacional sempre que se ausentem para prestar serviço no estrangeiro.
No entanto, não queremos deixar de realçar que um dos traços essenciais do projecto de lei apresentado pelo PCP é o de que os professores devem ser recrutados tendo em vista a sua dupla utilização como professores de crianças e como professores de adultos (e ainda, sempre que possível, como animadores culturais de. toda a comunidade dos emigrantes).
Para tanto, deverão evidentemente ser formados na técnica específica de educação de adultos, e deverá presidir à sua preparação e recrutamento a ideia que a tarefa de educação de adultos e a de animação cultural não devem ser marginais em relação ao ensino de crianças, mas antes igualmente importante.
Efectivamente, preconizamos que o ensino de adultos e a animação cultural podem ser pilares essenciais na ligação dos emigrantes portugueses à sua pátria e combatemos firmemente a ideia de que estas tarefas fiquem dependentes da boa ou má vontade deste ou daquele, ou, como até aqui, a cargo exclusivo da iniciativa dos próprios emigrantes através das suas associações.
Em nada nos espanta que este aspecto concreto do projecto de lei do PCP tenha sido posto em causa, ou venha a sê-lo, pelos partidos da direita. Efectivamente, quando a máscara da demagogia cai o que fica é por vezes revelador e neste caso o que ficou foi o medo da cultura, o medo do ensino, o medo da alfabetização e da animação cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerente com o que preconizamos em todos os outros campos da vida nacional, pensamos que também neste caso e em torno de um problema tão importante para milhões de portugueses, os emigrantes devem ser ouvidos, devem participar na organização de um ensino criado especificamente para eles.
Se preconizamos que a organização deste ensino deve ser muito descentralizada, dotada de órgãos de poder decisório que, no local, possam encontrar as soluções mais adequadas, defendemos também a existência de um conselho superior paritário, órgão consultivo, composto de oito representantes de administração pública e oito representantes das organizações sindicais dos trabalhadores portugueses, dos docentes portugueses no estrangeiro e das associações de emigrantes. Preconizamos também a existência em cada país de imigração de comissões coordenadoras de ensino, nas quais tenham assento delegações das associações representativas de emigrantes e de professores.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com a aprovação do nosso projecto os emigrantes vejam finalmente contemplada uma das aspirações que acalentam no mais profundo do seu coração, aspiração essa que se manifesta como um dos traços mais fortes dos seus sentimentos de vinculação à pátria portuguesa - o apoio do Estado para o ensino da língua e da cultura portuguesas.
Bom é que seja a Assembleia da República a dar concretização a essa aspiração, a esses sentimentos e ao que estipula o próprio artigo 14.o da Constituição Portuguesa.Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do relatório da Comissão sobre o projecto de lei que está em apreço.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - A Comissão reuniu no dia 3 de Junho para apreciação na generalidade do projecto de decreto-lei n.o 59/I sobre o ensino português no estrangeiro, apresentado pelo Partido Comunista Português, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Emigração.
Os representantes do Partido Comunista expuseram os seus argumentos em defesa do projecto, sublinhando a sua importância, quer no que se refere ao ensino das crianças, filhos de emigrantes quer no que se refere aos adultas no sentido da alfabetização e da preservação da língua e cultura portuguesas.
As intervenções dos diversos partidos foram no sentido de darem o seu acordo aos objectivos do projecto e exprimirem o seu desacordo com algumas orientações ali previstas.
4004 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118ser conforme à vontade de grandes grupos de emigrantes que, assim se têm expressado.
Como não estamos numa discussão na especialidade, não perderei tempo agora numa análise e numa apresentação do dispositivo em si, mas, de qualquer modo, quero que aqui fique bem realçado que a intenção do Governo, ao apresentar esta proposta de lei, está exactamente em situá-la num dos muitos instrumentos necessários à inserção dos emigrantes deslocados e dos emigrantes que queiram regressar a Portugal, para que, tenham realmente o seu sítio para contribuírem para o desenvolvimento da nossa terra quando isso for possível e sempre que seja possível.
Em resumo, era esta a apresentação que eu queria. fazer.O Sr. Presidente: - Estão abertas inscrições para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado da Emigração comunicou que o Governo tem legislação já aprovada em Conselho de Ministros, e outra prestes a ser aprovada, que não coincidiria com alguns pontos da estruturação prevista neste projecto de decreto-lei.
Em seguimento, os Deputados do PCP, declarando que a orientação prioritária, deveria ser o ensino integrado, mostraram-se abertos a fazerem alterações rio sentido de os passar para formulações mais gerais que não briguem com a legislação em vigor e, de forma a não haver interferência na competência que cabe ao Governo nos termos da Constituição.
Acordou-se, em que quer este projecto de decreto-lei, quer o projecto de decreto-lei n.o 58/I, apresentado, pelo CDS, deveriam, ser discutidos quanto à especialidade em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.o 60/I, encontra-se na Mesa, uma comunicação do Sr. Secretário de Estado. da Emigração, João Lima, em que anuncia que este projecto de lei foi retirado, pelo PS, sendo adoptado pelo Governo como proposta de lei.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há, vou então dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Emigração para fazer a apresentação da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Emigração (João Lima): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a Assembleia nada tem a opor à transformação deste projecto de lei em proposta de lei do Governo, eu gastaria poucos minutos com a sua apresentação, arrojando-me a dizer desde já que, na nossa visão, o dispositivo desta proposta de lei poderá ser pacífico. Ela corresponde, sem dúvida alguma, a uma série de manifestações de vontade que têm sido veiculadas até ao Governo através de variadíssimos canais e, de certo modo, vai obviar a situações difíceis para alguns emigrantes portugueses que, desenvolvendo na sua actividade económica certos pequenos comércios e pequenas indústrias, por motivos que também são diversificados e que ultrapassam, alguns casos, a sua própria vontade, desejam regressar ou têm de regressar a Portugal, umas vezes sem possibilidade de transportar a sua máquina industrial, outras transportando-a com ónus fiscais extremamente elevados que, segundo eles, o parece que bem, não compensariam o seu reinvestimento em Portugal.
Ora, é evidente que o Governo já há bastante tempo tem defendido que a emigração é um factor extremamente importante, quer quanto ao seu capital quer quanto ao seu trabalho, na reconstrução económica do País e, acima de tudo, no desenvolvimento económico sectorial exactamente em sítios menos desenvolvidos, aqueles sítios que deram ao mundo grandes contingentes de emigrantes portugueses. Não vamos concluir, evidentemente, que a adopção do regime agora proposto vai, só por si, resolver essa situação e permitir o uso de mais um meio para atingir os fins em causa, mas é um adjuvante que não será para desprezar e, acima de tudo, é um adjuvante que é preciso ter em consideração, vistoPausa.Como não há pedidos de, esclarecimento nem nenhum relatório a ler, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para apresentação do projecto de lei n.o 62/I.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos assuntos, talvez uma das primeiras vozes que velo da emigração logo a seguir ao 25 de Abril, foi a reclamação, por parte de milhares de desertores e refractários à guerra colonial, da regularização rápida da sua situação militar.
A justiça deste apelo penso que não merecerá a contestação de ninguém, na medida em que não só se deve considerar legitimo o acto de desertar ou recusar-se a prestar serviço militar quando o exército do regime, fascista se lançou numa criminosa guerra colonial, como inclusivamente é necessário fazer justiça ao acto de deserção ou à não apresentação ao serviço militar, pela sua dimensão a pela contestação que, representam ou representaram da guerra colonial. Foram esses actos que contribuíram grandemente para o próprio 25 de Abril, pondo em causa a acção militar sob o comando do regime fascista e, ao mesmo tempo, pela sua repercussão internacional, isolando mais e mais esse mesmo regime.
Como é sabido, durante muito tempo a ditadura fascista, para além das perseguições movidas a todos os indivíduos, refractários ou desertores, procurou que os países onde eles se refugiaram os voltassem a enviar para Portugal, pretensão essa que não foi obtida, tendo sido permitido, portanto, a esses cidadãos manterem-se ao abrigo das perseguições fascistas na emigração.
Portanto, esta situação leva a que haja dezenas de milhares de portugueses que emigraram compulsivamente para fugir à perseguição da PIDE ou à perseguição do regime fascista e às medidas com que pretendia castigar o seu acto revolucionário e legítimo de abandonar a guerra colonial. A situação desses militares de pessoas com o passar dos anos atingiu, como é natural, uma situação por vezes dramática. Muitas dessas pessoas, muitos desses emigrantes, que cometeram as infracções já há dez anos ou mais, encontram-se hoje na situação de casados ou com intenção de regressar ao País, não o podendo
8 DE JUNHO DIZ 1977 4005fazer dadas as dificuldades levantadas pela regularização da sua situação militar.
É verdade que o Conselho da Revolução, com bastante demora, acabou por publicar uma legislação em que amnistiou as infracções cometidas. Mas nós entendemos que as medidas tomadas pelo Conselho da Revolução não foram de uma amnistia total, mas de uma amnistia parcial, e na verdade, passo a citar, «a situação concreta é aquela que é mais drasticamente vivida».
O Conselho da Revolução considerou como amnistiadas as infracções dos refractários e desertores, deixando, no entanto, a regularização da situação
militar ao abrigo de disposições quo seriam tomadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército e acontece que isso levou, por exemplo, a esta aberração: todo
o indivíduo que quisesse regularizar a sua situação militar teria de pagar todas as taxas desde a altura em que desertou ou não se apresentou ao serviço
militar até ao momento em que se apresentasse para regularizar a sua situação militar. Isto é, um indivíduo que tenha desertado ou se tenha recusado a prestar serviço militar há dez anos, à média de 600$ por ano, pagará hoje, 6000$. Nós entendemos que tal medida, ao fim e ao cabo, é como que a aplicação de uma multa pelo facto de se, ter abandonado o,	serviço militar ou se ter recusado a prestá-lo.
Na verdade, que outra solução podia tomar aquele que abandonou o Exército ou não se apresentou ao serviço militar no tempo do regime, fascista? Com
que direito se pode exigir o pagamento da taxa militar a um indivíduo que tomou a atitude legítima e revolucionária de se, recusar a prestar serviço militar?
Entramos sim no sentido desta proposta da UDP.
Tem sido argumentado que da seria inconstitucional por ser sobre assuntos da competência exclusiva do Conselho da Revolução. Nós entendemos que não.
Em primeiro lugar, ela destina-se a dar uma amnistia a infracções, a um crime que, a nosso ver, é iminentemente político. Isto é, só por razões políticas,
e razões políticas antifascistas, se pode justificar a amnistia de infracções previstas nos diversos artigos quanto a desertores e refractários. Trata-se, portanto, de uma amnistia que é da competência da Assembleia da República. Em segundo lugar, a proposta da UDP não interferiu nos assuntos, da competência
exclusiva do Conselho da Revolução, apenas concretizou essa amnistia, isto é, foram amnistiadas as infracções e foi regularizada a situação militar. Basta
dizer que a UDP nem sequer concorda, por exemplo, que os desertores e refractários do período da guerra colonial paguem daqui para o futuro taxa militar.
Mas, dado que era preciso regularizar a sua situação e, neste caso, como o Conselho da Revolução já tinha dito que deviam ser integrados na categoria
de não aptos, nós, porque não pretendemos mexer na Lei do Serviço Militar, defendemos que, eles passem a pagar taxa a partir do ano seguinte à sua
apresentação no respectivo RDM. Este é, pois, um aspecto concreto em que se concretizou a amnistia, em vez de se ficar numa meia amnistia, como apontam os decretos do Conselho da Revolução.
Neste sentido, a União Democrática Popular coloca à apreciação desta Assembleia o presente projecto de lei e espera que os partidos políticos, mesmo tendo
dúvidas em relação à sua constitucionalidade, se pronunciem sobre se, consideram correcto ou não o sortido da amnistia aqui apresentado, isto é, que são amnistiadas as infracções previstas nos diversos artigos referentes a actos como o de não prestação de serviço militar ou abandono do, mesmo no tempo da ditadura fascista, nomeadamente no aspecto das taxas militares e, também no aspecto previsto num decreto lei do Conselho da Revolução por exemplo, o de, se um indivíduo quiser regressar ao País, ter de prestar serviço militar durante três meses.
Esperando, portanto, que os partidos se pronunciem sobre isto, a UDP coloca à apreciação desta Assembleia o presente projecto do lei.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.
Não existindo Pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Lamento não poder aceder ao pedido do Sr. Deputado Acácio Barreiros. Não estudei completamente o seu projecto de lei, embora sobre ele tenha uma opinião pessoal, mas creio não ser este o momento de a emitir aqui. Requeiro, pois, a V. Ex.a que, dado existirem graves dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, dúvidas essas já consubstanciadas na própria declaração da Comissão dos Negócios Estrangeiros, este projecto de lei baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, para que essa comissão possa emitir um parecer fundamentado.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, Srs. Deputados, votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do CDS, PSD, PS e PCP e com voto contra do Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Vou ser muito breve na minha declaração de voto. Embora compreendamos que os problemas que possam ser levantados pela constitucionalidade não sejam problemas fáceis, consideramos ser para lamentar que, devido a esta votação, esta sessão, quanto a nós, fique ensombrada pela falta de uma medida fundamental em relação à emigração, dado que foram apresentados projectos de lei sobre a educação e sobre o apoio financeiro a associações sindicais e no entanto milhares e milhares de portugueses vão continuar a ver adiado o seu problema, continuar a viver na situação dramática em que actualmente se encontram. Basta recordar aos Srs. Deputados que mesmo as amnistias já aplicadas e legisladas pelo Conselho da Revolução todas elas já estão canceladas neste momento e portanto, actualmente, por exemplo, aqueles que desertaram e depois nem tiveram conhecimento, na emigração, do disposto pelo Conselho da Revolução estão hoje, ao abrigo das penas previstas no novo RDM, que são penas pesadas por crimes de deserção no
4006 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118tempo da guerra colonial, Chegou-se a esta injustiça, a este exagero e lastimavelmente passa-se esta sessão da Assembleia sem que este assunto fique resolvido, sem que se responda à ansiedade de dezenas de milhares de portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria em que dúvidas se suscitam quanto à de--limitação de competência de órgãos de Soberania, não nos parece que, não obstante a premência posta pela natureza desta reunião, nos pudéssemos pronunciar quanto ao fundo sem se ouvir o parecer abalizado da 1.a Comissão Parlamentar
Em todo o caso, quero também avançar que, do ponto de vista do nosso grupo parlamentar, este projecto de lei visa remediar uma situação que nós compreendemos e que, pelo contacto com os nossos emigrantes, sabemos que constituí para eles um grave problema. Daí que, efectivamente, depois de esclarecidos os problemas jurídicos inerentes ao projecto de lei apresentado, o CDS veja na generalidade o conteúdo do mesmo em termos favoráveis.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.Então, antes de passarmos à discussão, aproveito para informar que. foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD o projecto de lei n.o 63/I, sobre a instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Este projecto de lei baixou já à 4.a Comissão.
Passemos então à discussão destes projectos de lei. Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Emigração, Srs. Deputados: Encontra-se reunida hoje, esta Câmara para de um modo significativo homenagear os trabalhadores emigrantes portugueses disseminados por todo o mundo e aprovar leis que defendem os seus direitos.
O Dia das Comunidades que este ano se realiza pela primeira vez ficaria efectivamente menos rico se neste órgão de Soberania os Deputados eleitos pelo povo não interrompessem as vivas querelas par-
8 DE JUNHO DE 1977 4007lamentares e num espírito de franca compreensão e de reconhecimento se não debruçassem sobre a análise de alguns problemas relativos à emigração.
A apresentação ao Plenário de quatro projectos de lei, oriundos de quatro partidos, revela uma preocupação nacional, no tocante aos problemas do desenvolvimento cultural das nossas comunidades no estrangeiro, e à criação de condições para a sua realização.
Tem pois, hoje, esta Câmara a oportunidade de demonstrar aos trabalhadores emigrantes como os partidos políticos são capazes de convergir na defesa dos interesses daqueles que labutam no estrangeiro e dentro do espírito que animou a iniciativa do Sr. Presidente da República, ao institucionalizar numa data tão querida aos emigrantes o Dia das Comunidades no dia 10 de Junho, data que alguns falsos progressistas quiseram fazer esquecer.
Num país como o nosso que, para além do seu atraso no desenvolvimento industrial, não pode oferecer às classes trabalhadoras um nível cultural razoável, num País que tem como realidade a existência de cerca de 1/4 da sua população vivendo e trabalhando no estrangeiro, os problemas culturais e educacionais das comunidades portuguesas têm de ser para todos aqueles que têm responsabilidades neste sector um problema preocupante.
Chegou o tempo de se deixar de olhar o fenómeno migratório unicamente como fonte compensadora do nosso défice da balança de pagamentos e forma de resolver os problemas de excesso de mão-de-obra.
E neste sentido entendemos algumas das propostas hoje apresentadas, que como o projecto do meu partido vêm numa linha salutar e não numa linha interesseira. Não vem na linha dos nossos interesses mas na perspectiva dos interesses dos emigrantes.
O aspecto cultural no movimento migratório português tem sido bastante descurado, particularmente no tocante à manutenção dos traços de cultura nacional e à erosão que esta sofre nas comunidades portuguesas submetidas a culturas bastante diferentes.
Para a esmagadora, maioria dos portugueses residentes no estrangeiro a escolaridade e o ensino da língua e história portuguesa constitui um dos problemas mais graves que estes procuram resolver apelando para o 'Estado e, quando este falha, por iniciativa própria.
Dado o processo de desenvolvimento mental das crianças, estas encontram-se particularmente receptivas à assimilação dos padrões culturais e do idioma que as rodeia, resultando daí por vezes problemas interfamiliares, devido à distância que começa a estabelecer-se entre pais e filhos no contexto sociocultural.
A legislação relativa ao ensino do idioma materno no que respeita aos trabalhadores emigrados data de 1969 e o seu objectivo mostra-se actualmente insuficiente e não é realizável na prática.
Ora a língua portuguesa constituirá sempre o principal elo de comunicação com a mãe-pátria e a fonte de convívio entro os portugueses radicados nos países de emigração. O acesso ao seu ensino é um direito garantido na Constituição e que assiste também aos filhos dos portugueses radicados no estrangeiro.
Os projectos que temos em apreciação pretendem responder às deficiências existentes no campo do ensino da língua, da história e da geografia portuguesa e estabelecem acções necessárias para a sua difusão, bem como a ponta referidas para a resolução de problemas prementes, como sejam o da equivalência de qualificações escolares, a definição de programas, os critérios de nomeação e as condições de trabalho para os professores.
Não se pretende, porém, o estabelecimento de uma inviável estrutura paralela do ensino nacional no estrangeiro, a qual contribuiria porventura para fortalecer o espírito de ghetto, criando barreiras dificilmente penetráveis, originando um duplo isolamento, o social por um lado e o cultural por outro, além de poder acentuar o fenómeno de rejeição à cultura de um meio estranho normalmente hostil.
Em nosso entender, deve assegurar-se uma integração nas sociedades de acolhimento, evitando que através de falsas medidas de nacionalismo-educativo se contribua para uma vida segregada, já que os trabalhadores portugueses emigrados se encontram sem preparação para se defenderem e muitas vezes vivem vencidos pela dureza do trabalho e numa constante luta pela sobrevivência porque saíram de uma sociedade inexperiente da convivência democrática, do diálogo e da vida sindical e foram lançados num mundo adverso e de competição.
Cabe aqui uma referência ao importante papel desempenhado pelas associações portuguesas espalhadas por todo o Mundo, na sua imensa maioria nascidas da necessidade sentida e da preocupação dos emigrantes manterem a cultura portuguesa e nela educarem os filhos.
A maior parte dessas associações começaram com meios bastante modestos e são fruto de muito carinho e sacrifício, representando a dádiva dos tempos de descanso desses trabalhadores em prol de unia causa comunitária e cultural.
Grande parte dessas associações têm desempenhado um papel importante na manutenção da cultura portuguesa e no ensino, sem merecerem o apoio oficial e o reconhecimento que lhes é devido.
Torna-se necessário melhorar e apoiar os seus serviços e o seu equipamento cultural, devendo o Estado participar no financiamento de projectos, obras, aquisição de sedes e mobiliário.
O Estado demonstrará assim de forma efectiva a nossa retribuição pela confiança e solidariedade que os emigrantes têm demonstrado, contribuindo de unia maneira importante para o equilíbrio financeiro nesta grave crise que o País atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário tomar medidas que contribuam para a educação dos filhos dos trabalhadores portugueses no estrangeiro e desenvolver acções que se tornem veículo de cultura junto dos emigrantes e das suas associações.
Essas medidas devem abranger mais largas possibilidades de participação dos emigrantes na vida social, económica e política, não só no nosso país como junto das estruturas sociais, culturais e sindicais dos países de acolhimento.
A educação e o desenvolvimento cultural da classe trabalhadora são tarefas complexas que se tornam ainda mais difíceis quando têm por objectivo trabalhadores desenraízados da sua terra natal. Por isso, entendemos que todas as oportunidades têm de ser aproveitadas e programas especiais têm de ser desenvolvidos.
4008 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118Mas os esquemas postos em execução para tarefas educacionais junto dos emigrantes não notem de modo algum estar sujeitos à dominação de qualquer grupo ou partido que os pretenda manipular.
Qualquer tentativa neste sentido contraria o direito à educação e o espírito em que a Constituição da República o reconhece.
Ao Estado compete garantir este direito e também a tarefa de conjugar, ordenar e desenvolver a capacidade dos vários organismos aproveitando todas as iniciativas úteis tendentes a alargar o desenvolvimento cultural, e que vão desde o ensino da língua portuguesa aos mais vastos sectores da cultura humana.
A cultura que queremos cria o desejo de melhorar a qualidade de vida e de transformação do mundo do trabalho, aumentando a capacidade para enfrentar os problemas sociais. Uma cultura libertadora que ajude o trabalhador português ausente no estrangeiro a situar-se na comunidade do país em que está inserido, não permitindo que seja marginalizado mas sim dignificado.
O desenvolvimento cultural relativamente às comunidades portuguesas, não pode ser um simples slogan tem de ser uma maneira de criar e realizar o emigrante na sua total dimensão humana e espiritual, acabando de vez com a imagem que nos lembrava Oliveira Martins, quando escreveu: «Desde que a miséria é a causa principal da emigração, necessariamente os emigrantes são os menos instruídos e habilitados para ganhar a vida, o que por forma alguma quer dizer que sejam os menos sãos de corpo e alma. Pelo contrário, o próprio facto da emigração denuncia uma força de vontade que para um homem, na luta da vida é o primeiro requisito indispensável.
O abandono a que os emigrantes foram votados durante muitos anos e os tempos de instabilidade que temos vivido impõe uma conjugação de esforços sem sectarismos e a prática de medidas de justiça que no futuro possam contribuir para o estreitamento dos elos de ligação com a mãe-pátria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para uma intervenção.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quis a Assembleia da República dedicar toda esta sessão à aprovação de disposições legislativas para a emigração, pretendendo assim traduzir o reconhecimento, a simpatia e a solidariedade de todos os portugueses, que não deixaram o seu país, para com aqueles que, obrigados a buscar no estrangeiro o trabalho que a sociedade a que por direito pertenciam lhes negava, dela não se quiseram desligar.
Mas porque às vezes os campos são difíceis de separar, é bom afirmar que os sentimentos assim expressos nada têm a ver com qualquer manifestação paternalista. Queremos nos solidarizar com eles, queremos, nesta Câmara, defender os seus direitos como os de todos os cidadãos portugueses. Não queremos nem nunca devemos querer exercer qualquer proteccionismo.