2 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010N.o 244/XI (1.a) —  Alarga o acesso às vias profissionalizantes de ensino (apresentado pelo CDS-PP).N.o 245/XI (1.a) —  Majoração ou restrição de apoios sociais escolares (apresentado pelo CDS-PP).N.o 246/XI (1.a) —  Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (apresentado pelo CDSPP).N.o 247/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil (apresentado pelo CDS-PP).N.o 248/XI (1.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a Património da Humanidade (apresentado pelo PCP).N.o 249/XI (1.a) —  Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (apresentado pelo PCP).N.o 250/XI (1.a) —  Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana —  concretização da terceira travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodoferroviárias (apresentado pelo PCP).N.o 251/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (apresentado pelo PCP).N.o 252/XI (1.a) —  Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo, assim, para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios (apresentado pelo CDS-PP).N.o 253/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia de segurança nacional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 254/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 255/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.os 21 a 26/XI (1.a)]: N.o 21/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. (a) N.o 22/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009. (a) N.o 23/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. (a) N.o 24/XI (1.a) —  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.(a) N.o 25/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. (a) N.o 26/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.