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Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, a resposta é a mesma. O compromisso político estende-se não só ao sector da saúde como a todos os sectores, no sentido de esse ser o modelo a partir de 1 de Janeiro de 2002. Entendo que é um compromisso político que fica feito com toda a seriedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 53-P, apresentada pelo PS, que adita, ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei, uma alteração à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e de gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, casos em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL e gás natural é totalmente dedutível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 7 do artigo 22.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.os 1 e 5 do artigo 26.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 2, 9 e 10 do artigo 40.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 36-P, apresentada pelo PS, que altera o n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, admito que a culpa tenha sido minha, por distracção, porque pensei que iríamos poder intervir sobre cada um dos pontos deste artigo, mas gostaria de apresentar o sentido das nossas propostas e ainda não o fiz.O Sr. Presidente: - Mas pode fazê-lo, Sr.a Deputada, enquanto não forem votadas.
Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido das nossas propostas e as modificações que introduzimos em relação à tabela do Código do IVA, independentemente de
0885  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000a tributação energética, como um todo, vir, no futuro próximo - assim é anunciado -, a ser discutida, visam, desde já, favorecer a alteração de padrões de comportamento, a qual deve, fundamentalmente, ser feita através de incentivos fiscais.
É nesse sentido que apresentamos um conjunto de propostas, tendo a primeira a ver com as embalagens passíveis de reutilização, em que o objectivo, evidente, é prolongar a vida dos objectos e a sua utilidade, sendo isso sinónimo de poupança de matérias primas e de energia, representando, seguramente, um investimento com retorno para o País.
A mesma proposta é feita em relação a produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada. A reciclagem, tal como a reutilização, é totalmente incipiente no nosso país. Portugal tem um défice e continua com enormes dificuldades em cumprir as directivas comunitárias nesta matéria. Por isso, a forma de modificar os comportamentos, aumentando o mercado destes produtos, portanto com vantagem para os produtores e para os consumidores, é através da modificação da taxa do IVA. É precisamente isso que propomos com a nossa proposta de aditamento 69-C.
A proposta de aditamento 70-C, sobre a qual me gostaria de pronunciar, tem a ver com questões energéticas, concretamente com a conservação da energia. A energia gasta, quer nos edifícios, quer na habitação, é cerca de 20% do total da factura nacional; por isso, é evidente que todas as apostas no sentido da conservação da energia, que hoje não é feita, são bem vindas. E é bom dizer que, para manter níveis de conforto aceitáveis, para produzir a energia gasta, quer no aquecimento, quer no arrefecimento, estamos a recorrer a combustíveis fósseis, que são precisamente dos mais poluentes, e à sua importação diária.
Portanto, aquilo que se pretende com esta proposta é que os materiais de construção que favorecem precisamente a conservação da energia e que são importantes no quadro da arquitectura bioclimática, sejam diferentemente taxados do ponto de vista do IVA.
A última proposta, ou seja, a proposta de aditamento 71-C, ainda em relação ao artigo 31.o da proposta de lei, para a qual chamo a atenção do Partido Socialista, porque ele tem dito que está preocupado e que quer modificar - não se sabe exactamente nem quando nem como - aquilo que é hoje o sentido da mobilidade no nosso país e inverter a situação actual, tem a ver com a prioridade a dar à ferrovia.
Do nosso ponto de vista, o transporte ferroviário não serve apenas para transportar passageiros mas também mercadorias. Para nós, há, seguramente, um menor impacto ambiental, um menor impacto sobre a saúde, um menor impacto energético, uma menor sinistralidade se se favorecer o transporte de mercadorias por ferrovia.
Portanto, é neste sentido que fazemos esta proposta - e gostaríamos que a Câmara a pudesse acolher -, para que, mais do que por palavras, se consiga agir diferentemente, caminhando para a que a mobilidade seja mais sustentável no nosso país, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista energético.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A incontinência é um problema de saúde que afecta milhares de portugueses - estamos a falar de homens e mulheres, de idosos e de jovens - que, eventualmente, a par de alguma patologia de base que tenham, sofrem ainda deste problema de saúde.
Pensamos que a sua importância vem de, muitas vezes, este sintoma não ser suficientemente valorizado; ele é muitas vezes vivido, de certa maneira, de uma forma escondida, e o Partido Socialista pretende dar, para utilizar a terminologia que parece que vai sendo habitual, mais um sinal prático, neste momento, ao introduzir na Lista I anexa ao Código do IVA as fraldas de adultos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos a proposta de alteração 36-P, apresentada pelo PS, temos de votar o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora sim, votar a proposta 36-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:6 - A verba 2.4 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:«2.4 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados:a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos;
e) Tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da diabetes mellitus.
Compreendem-se nesta verba os resguardos e fraldas para adultos destinados a incontinentes.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação, parece que o n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei está prejudicado. Não é verdade?
Retiro do vosso silêncio que estão de acordo e, portanto, vamos passar à proposta 37-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 31.o da proposta de lei.
0886  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Sr. Presidente, o PSD não tem essa proposta.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E o CDS-PP também não, nem sabemos do que é que trata.O Sr. Presidente: - Então, sou um privilegiado, Srs. Deputados, porque eu recebi-a!Pausa.Afinal de contas, não sou privilegiado, tenho a menção da proposta mas ela não existe.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta existe, mas é para o artigo 36.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Então, está fora do sítio, Sr. Deputado. No guião está referida ao artigo 31.o.
Vamos, então, votar o n.o 7 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-P, apresentada pelo PS, que altera o n.o 8 do artigo 31.o da propostas de lei.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:8 - É aditada a verba 2.5B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado com a seguinte redacção:«2.5B - Soutiens, fatos de banho ou outras peças de vestuário, de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 68-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.o 8 (8.1) ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:8.1 - 1.14 - As embalagens passíveis de reutilização.9 - (Anterior n.o 8)
11 - (Anterior n.o 10)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 69-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.o 8 (8.2) ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:8.2 - 1.15 - Os produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada.9 - (Anterior n.o 8)
11 - (Anterior n.o 10)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 70-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.o 8 (8.3) ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:8.3 - 2.9A - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.
Compreende-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia.9 - (Anterior n.o 8)
11 - (Anterior n.o 10)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 71-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 8 (8.4) ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:8.4 - 2.12A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.
0887  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 20009 - (Anterior n.o 8)
11 - (Anterior n.o 10)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que a votação deste número está prejudicada pela aprovação da proposta 35-P, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Mas a proposta 35-P só diz respeito à verba 2.5B, enquanto que o n.o 8 do artigo 31.o da proposta de lei se refere à verba 2.5A. Parece que este último tem mais conteúdo. Agradecia, pois, que o PS esclarecesse.Pausa.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta de lei refere-se à verba 2.5A e a alteração foi à verba 2.5B.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração que refere a verba 2.5B já foi votada, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de alteração que o PS apresenta consiste em substituir a verba que está indicada na proposta de lei como 2.5A por 2.5B, o resto é igual. Portanto, aprovada a proposta 35-P, do PS, fica prejudicada a votação da proposta original do Governo, ou seja, o n.o 8 do artigo 31.o da proposta de lei, e onde se lê «verba 2.5A» passa a ler-se «verba 2.5B», porque o resto é igual.O Sr. Presidente: - O PS está de acordo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão e votação da proposta 59-P, do PS, que altera o n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei e que é do seguinte teor: «A redacção dada à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA produz efeitos a partir de 30 de Março de 2000.».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostava que o Partido Socialista esclarecesse se este n.o 9 que propõe substitui o n.o 9 da proposta de lei, porque são duas coisas completamente diferentes.O Sr. Presidente: - Faço essa interpretação, Sr. Deputado. Até ia dizer, a seguir, que a votação do n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei estava prejudicada, mas agradecia que os Srs. Deputados do PS o explicassem.O Orador: - Era melhor que o fizessem, antes de votarmos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É preciso explicar, sim.
E não basta, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, afirmar que sim com a cabeça; diga-me o que pensa sobre isto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de o PS esclarecer este aspecto, pedia que nos entregassem essa proposta de alteração, porque, mais uma vez, não temos uma proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ter. Não ceio que haja aqui privilegiados, discriminados positivamente.Vozes do PS: - Também não temos!O Sr. Presidente: - Então, peço aos serviços de apoio ao Plenário que esclareçam este imbróglio. É que se foi entregue a uns e não foi a outros, há discriminações positivas ou, claro, negativas.
Parece, portanto, que é apenas uma alteração em termos do início da produção de efeitos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a sua interpretação está correcta, seria assim, mas, como também não tenho a proposta, como também fui discriminado, neste caso, negativamente, peço que a votação desta proposta seja feita posteriormente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos adiar a votação da proposta 59-P, apresentada pelo PS, assim como a do n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei, que não sabemos se vai ou não ficar prejudicada, e passar à discussão e votação do n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei. A menos que os Srs. Deputados não queiram que se vote o n.o 10 do artigo 31.o sem, previamente, se ter votado o n.o 9 do mesmo artigo, o que também tem lógica.
Vamos, então, adiar a votação dos n.os 9 e 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Pausa.
0888  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Só que, assim, temos de adiar a votação de uma série de propostas de alteração ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei consta de um conjunto de autorizações legislativas a conceder ao Governo, tendo pouco a ver com o n.o 9, pelo que poderíamos adiantar trabalho votando o n.o 10.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, antes de se votar o corpo do artigo, há que votar um conjunto de alterações às várias alíneas do mesmo.O Sr. Presidente: - A votação do corpo do artigo é feita no fim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos, então, à votação do n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, conforme já foi referido, ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei há várias propostas de alteração...Vozes do PSD e do CDS-PP: - São propostas de aditamento!O Sr. Presidente: - São, todas elas, propostas de aditamento, Sr. Deputado.O Orador: - Se são propostas de aditamento, o Sr. Presidente tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Depois de votarmos o n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei, votaremos essas propostas de aditamento, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, já estou em condições de explicar o que se passa com a famosa proposta 59-P, do PS. A proposta 59-P substitui a proposta 57-P, e esta era clara. A proposta 57-P, do PS, fazia «deslizar» o n.o 9 para n.o 10 e por aí adiante. Porém, quando fizeram a proposta 59-P, esqueceram-se desta pequena referência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim sendo, quando V. Ex.a quiser, a bancada do PS está em condições de votar.O Sr. Presidente: - Votar o quê, Sr. Deputado? A proposta 59-P?O Orador: - É que, nesta proposta de alteração, o n.o 9 não substitui o n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei; é um novo n.o 9...O Sr. Presidente: - E vamos votar o quê? A proposta 59-P?O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Só que, depois, o n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei passa a n.o 10 e o n.o 10 a n.o 11. Portanto, não se trata de uma substituição mas, sim, da introdução de uma nova alínea.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só que, agora, há um problema acrescido: já não tínhamos a proposta 57-P, mas também não temos a proposta 59-P. Portanto, agora, não temos nenhuma e, assim, continuamos a não poder votar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Basta haver uma bancada que entenda não poder votar, para não se votar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que referiu o Sr. Deputado Manuel dos Santos, seria, então, mais fácil o Partido Socialista regressar à proposta 57-P, que é a que tem a redacção exacta. Isto é, tem a mesma redacção da proposta 59-P para o n.o 9 mais, para explicitar, os n.os 10 e 11.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, em que é que ficamos?Pausa.Srs. Deputados, vamos manter o adiamento da votação não só desta proposta de aditamento de um novo número ao artigo 31.o da proposta de lei como também do n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei e passar à votação, primeiro, do n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei e, depois, das propostas de aditamento ao mesmo n.o 10.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
0889  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:g) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA, reduzindo de 12% para 5%, a taxa do imposto aplicável às prestações de serviços de estabelecimentos de restauração e de bebidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 29-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, de Os Verdes e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:g) Alterar a alínea d) do artigo 21.o do Código do IVA conferindo-lhe a seguinte redacção: «Despesas não derivadas do exercício da actividade profissional ou negocial do sujeito passivo e respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabaco e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções.».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 45-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:g) Estender a todos os fornecedores do Estado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 407/97, de 9 de Agosto, permitindo o diferimento do pagamento do IVA para a data de recebimento do preço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea h) ao n.o 10 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:h) Estender o âmbito subjectivo de aplicação do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 407/97, de 9 de Agosto, de forma a abranger os bens e os serviços prestados ao Estado, não pagos no prazo contratual, designadamente as farmácias, ao abrigo da faculdade prevista no 3o parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da 6.a Directiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 32.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação e votação do artigo 33.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar o artigo 1.o da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro (Código do Imposto do Selo), que é alterado pelo n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, que é alterada pelo n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, que são alteradas pelo n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pretendia que o Governo me desse um esclarecimento, de carácter mais técnico, sobre o que se pretende exactamente com a alteração introduzida nestas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço que, enquanto analiso esta questão, se passe ao ponto seguinte.
0890  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, que são alterados pelo n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.
Não sei se podemos votar o n.o 2 sem termos votado o n.o 1...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema é que os n.os 2 e 3 fazem imensas referências às alíneas em questão.O Sr. Presidente: - Então, vamos igualmente adiar a votação destes n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.
Assim sendo, até para se poder reflectir um pouco sobre o assunto, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundárias Rainha D. Leonor, de Lisboa, Secundária Alfredo da Silva, do Barreiro, Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, de Lisboa, de Comércio, de Lisboa, e Profissional, de Felgueiras, além de um grupo de cidadãos e autarcas de Lagos.
Para eles, peço uma saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os verdes e do BE.Vamos votar a alínea g) do artigo 13.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.Vamos passar à votação das alíneas a), f) e i) do artigo 14.o do Código de Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que procedesse à interrupção dos trabalhos com o objectivo de organizarmos os documentos para fazermos as votações que se seguirão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos sem sairmos da Sala, durante 5 minutos, para ordenarem as vossas votações.
Façam o favor de ordenar os trabalhos como entenderem, mas, se possível, não saiam da Sala, senão ficaremos muito tempo à espera dos Deputados que saírem.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando entender que está preparado para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi solicitado sobre as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo e os n.os 2 e 3 do mesmo artigo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, agradeço que me informe.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se já está em condições para dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, independentemente da explicação que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vier a dar, se assim o entender, a bancada do Partido Socialista já está esclarecida sobre o assunto.
V. Ex.a tem muita razão, uma vez que o que vale, neste momento, é a proposta 59-P, implicando a sua aprovação a substituição integral do n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Foi isso que me pareceu.O Orador: - De tomo o modo, se alguém nesta Câmara não estiver esclarecido, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está preparado para dar os esclarecimentos adequados, mas julgo que isso já não será necessário.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerar que é necessário dar algum esclarecimento adicional, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou prestar os esclarecimentos que o Sr. Deputado Rui Rio solicitou relativamente às alíneas e) e f) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é isso!O Orador: - Ah, querem diga por que razão foi apresentada a proposta 59-P, de alteração do n.o 9 do artigo 31.o da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem razão. Efectivamente, foram adiadas duas matérias, a que acabou de referir e a relativa às alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo e aos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, que não são conexas.
0891  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Orador: - Pretendemos retirar o n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei, pura e simplesmente porque a matéria sobre a qual este versa já foi objecto de disposição pelo Decreto-Lei n.o 164/2000. Logo, o que está neste artigo é uma pura repetição daquilo que já decorre de uma lei avulsa, que é o decreto-lei que acabei de referir, pelo que esta norma está a mais na proposta de lei, sendo, por isso, retirada por inutilidade.
Relativamente às alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, a redacção actual apenas se aplica aos Estados cumpridores dos princípios decorrentes do código de conduta aprovado pela resolução do Conselho da União Europeia de 1 de Dezembro de 1997.
Ora bem, o código de conduta ainda não tem força jurídica e, relativamente a esta matéria, suscitaram-se dúvidas sobre o que é que seriam os Estados cumpridores dos princípios decorrentes do código de conduta. Por isso, por paralelismo com o que já se passa com o artigo 57.o-A do Código do IRC, pareceu-me mais razoável manter as isenções (o artigo 6.o do Código do Imposto do Selo trata de isenções) excepto para as empresas «domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças».A Sr. a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode fazer isso!O Orador: - Por conseguinte, o que fazemos é a adaptação de um regime que já existe no campo do IRC para o Código do Imposto do Selo.
Logo, o que existe nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, relativamente à matéria das isenções, é a adaptação da situação de excepção para uma terminologia que nos parece ser mais adequada, porque aquela que estas prevêem remete para um código de conduta, o qual ainda por cima não tem força vinculativa. Fizemo-lo por uma questão de uniformidade com aquilo que se passa no quadro do IRC.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, percebi perfeitamente o que o senhor referiu, mas quero pedir-lhe outro esclarecimento.
O artigo 57.o-A do Código do IRC, para o qual V. Ex.a nos remeteu, define, no seu n.o 2, o que é um território com regime fiscal privilegiado, mas na redacção das alíneas e) e f) do artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, constante proposta de lei, o Governo pretende que este regime seja definido por portaria do Sr. Ministro das Finanças, pelo que gostaria de saber em quê é que ficamos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tem dois regimes distintos!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, na matéria do regime fiscal privilegiado pensamos que o ideal será, naturalmente, consagrar soluções gerais que estabeleçam quadros gerais que não suscitem dúvidas, mas, neste momento, numa fase em que existem dúvidas sobre esta matéria, suponho que a identificação correcta dos territórios numa portaria dará mais segurança aos contribuintes.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles estão identificados na lei!O Orador: - Mas o artigo 57.o-A do Código do IRC, como a Sr.a Deputada sabe, apesar de definir o que é um território com regime fiscal privilegiado, tem suscitado dúvidas. Por isso, suponho que a definição e a remissão para uma portaria que identifique, de acordo com esses critérios gerais, quais são os territórios onde tais critérios se podem encontrar, dá mais segurança aos contribuintes, porque não ficamos apenas com um critério geral, uma vez que o Governo identifica, de acordo com esse critério geral, quais são os territórios que, efectivamente, têm um regime fiscal privilegiado. Suponho que o contribuinte ganha com a identificação clara de quais são esses territórios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, até poderia ouvir isso de muitas pessoas, mas vindo de um jurista como o senhor é que eu não esperava, com toda a franqueza!
Como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, estamos em sede de isenções fiscais relativamente a juros e a comissões. Ora, tratando-se de isenções fiscais é completamente inaceitável que as desgraduemos para uma medida administrativa do Governo, porque o senhor, relativamente a isenções ficais, não pode dizer quais são as isenções e depois aplicá-las a quem o Governo decidir, administrativamente, por portaria, que se aplicam! Isto não é possível, e o senhor sabe-o! Isto, entre outras coisas, é inconstitucional, é manifestamente ilegal e é algo que não se pode pedir à Câmara!
Portanto, é evidente que o senhor ou aplica a norma do Código do IRC, como disse a Deputada Maria Celeste Cardona, e é a própria lei que define quais são as situações a que estas isenções se aplicam, ou remete para uma outra situação já existente, mas o que não pode fazer é remeter para um acto administrativo! Isso é que é impensável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei, poderiam terminar dizendo apenas «(...) com excepção das domiciliadas em território com regime fiscal privilegiado», ponto final, e tínhamos um conceito indeterminado.
0892  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Nada impede que o legislador recorra a conceitos indeterminados, por isso nada impediria que o legislador terminasse as alíneas dessa forma e ficaríamos com um conceito indeterminado que, depois, provavelmente, seria objecto de controvérsia, de despachos circulares interpretativos, etc.
Parece-me que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade se se remeter a identificação desses territórios para uma portaria do Ministro das Finanças.
Portanto, sinceramente, entendo este «acrescento», a partir da definição por portaria, como uma melhoria e não como uma diminuição da garantia dos contribuintes, porque, se terminássemos as alíneas da forma que referi, criávamos um conceito indeterminado onde a dúvida e a incerteza seriam maiores.
Foi por essa razão que inserimos essa matéria nas alíneas; não há qualquer objectivo de cercear nem de diminuir a garantia dos contribuintes, mas apenas de contribuir para uma maior segurança.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito breve.
O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem quanto eu que não podia terminar onde V. Ex.a disse que terminava!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!A Oradora: - Por uma simples razão: é que aí, sim, não tinha âmbito de aplicação; aí, sim, não era uma medida antiabuso! O senhor sabe isso tão bem quanto eu!
E sabe também que, quer o princípio da proibição de deslegalização constitucional quer o princípio de legalidade tributária, na vertente do princípio da tipicidade fechada, impedem que matéria desta natureza seja definida e diferida para portaria do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!A Oradora: - Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem quanto eu!
Não ponho em causa a intenção, Sr. Secretário de Estado, o que ponho em causa é que em direito fiscal ou as coisas estão nas normas, e tenho-me batido por isso, ou não estão e elas são insusceptíveis de serem aplicadas!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, porque desta vez não dei a palavra à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona para pedir esclarecimentos mas, sim, para fazer uma intervenção, uma vez que não se podem fazer pedidos de esclarecimento sucessivos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para referir o seguinte, muito rapidamente.
Não me vou meter na discussão que acabou de decorrer, mas qualquer que seja a opção, o que me parece ser essencial é que a classificação das sociedades que estão em regime fiscal privilegiado seja idêntica para todo o sistema fiscal português!Vozes do PSD e do CDS-PP: - É claro!O Orador: - Por conseguinte, se se altera essa classificação no IVA também se deve alterar no IRC ou vice-versa.
Talvez pudéssemos ficar onde há pouco disse que podíamos ficar e, em termos da tal revisão fiscal, clarificarmos melhor o que é o regime fiscal privilegiado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho qualquer obstáculo ou oposição em seguir esta sugestão.
Portanto, se os Srs. Deputados entenderem que fica melhor e que corresponde às objecções colocadas, a parte final das alíneas e) e f) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo poderá ser alterada para «(...) com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, nos termos definidos no Código do IRC», ficando, assim, o problema ultrapassado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as alíneas e) e f) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, terá, no momento da sua votação, o preciso conteúdo que acaba de ser anunciado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 59-P, que substitui a proposta 57-P, ambas do PS, de alteração ao n.o 9 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:9 - A redacção dada à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA produz efeitos a partir de 30 de Março de 2000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estaremos em condições de votar as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que era conveniente, para efeitos de acta, que V. Ex.a anunciasse que vamos votar o artigo 6.o do Código do Imposto do Selo na versão mencionada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já o disse há pouco, mas volto a repetir: vamos votar as alíneas e) e f) do artigo
0893  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 20006.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, na versão há pouco anunciada pelo Sr. Secretário de Estado, como, aliás, já tinha sido registado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.São as seguintes:e) Os juros cobrados e a utilização de crédito concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras a instituições, sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstas na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, nos termos definidos no Código do IRC.
f) As comissões cobradas por instituições de crédito a outras instituições da mesma natureza ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito previstos na legislação comunitária, domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, nos termos definidos no Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 1 e 3 do artigo 15.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 17.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 18.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à proposta 54-P, do PS, de alteração ao artigo 20.o do Código do Imposto do Selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos, para explicar melhor esta rectificação.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sua essência, a proposta 54-P altera somente o ponto 12.5 da Tabela Geral, correspondendo o restante articulado ao que consta da proposta de lei do Governo. Portanto, a proposta do PS incide realmente apenas sobre os pontos 12.5.1 e 12.5.2 da Tabela.
A segunda proposta que apresentámos visa rectificar a 54-P, para que, na proposta inicial, onde se lê 1000$ passe a ler-se 600$. Esta proposta tem uma incidência especial nas licenças emitidas pelas autarquias locais, relativamente às quais se verificava que, em alguns casos, o próprio valor da licença era inferior ao imposto do selo pago.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que vai ser colocado à votação, de seguida, é apenas a parte da proposta 54-P, do Partido Socialista, referente à alteração do artigo 20.o do Código do Imposto do Selo.
A proposta 62-P, de que se esteve a falar, não tem nada a ver com o artigo 20.o, trata-se de outra matéria, sendo que, por acaso, há propostas que entraram antes e que, por isso, devem ser votadas previamente.
Já agora, Sr. Presidente, aproveito para esclarecer que, se bem entendi, a última proposta apresentada pelo PS, que diz «onde se lê 1000$ deve ler-se 600$», refere-se aos pontos 12.5.1 e 12.5.2.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Exactamente! É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Fica clarificada a questão, Sr. Deputado. Então, a proposta 62-P refere-se aos pontos 12.5.1 e 12.5.2 da Tabela Geral, embora só refira o ponto 12.5.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 54-P, do PS (alterada pela 62-P), de alteração do n.o 3 (pontos 12.5.1 e 12.5.2 constantes do ponto 12.5 da Tabela Geral) do artigo 20.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:12.5.1 - Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão - sobre o respectivo valor e com o limite máximo de 600$ - 20%;
12.5.2 - Quando não seja devida qualquer taxa ou emolumento - 600$.