13 DE DEZEMBRO DE 2014 57 utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade e 414/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1181/XII (4.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativamente aos projetos de resolução n.os 1161, 1167, 1173 e 1174/XII (4.a): Não obstante reconhecer: 1 — Que a manutenção da paz e seguranças numa região que vive em permanente sobressalto há 67 anos deverá ser prioritária para toda a comunidade internacional; 2 — Terem sido cometidos exageros de parte a parte ao longo destes 67 anos de existência do Estado de Israel. 3 — Que, no limite, a solução passará pela coexistência pacífica de dois Estados. Não está, no meu entendimento, desde logo garantido que a consagração de um Estado Palestiniano conduza à paz imediata. Pelos seguintes motivos:  1 — Não existe um reconhecimento recíproco dos 2 Estados. Isto é, Israel não reconhece o Estado da Palestina, e, por sua vez, a Palestina não reconhece o Estado de Israel, embora este já exista (de iure e de factum) desde 1947. 2 — A própria Resolução n.o 181 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1947, a que se reporta o projeto de resolução, teve (na época) o voto contrário da maioria dos Estados Árabes; 3 — As autoridades palestinianas colaboram com uma organização considerada terrorista, como seja o Hamas; Assim sendo, neste momento a votação favorável de um qualquer projeto de resolução que mandate o Governo português, ainda que em coordenação com a União Europeia, a reconhecer o Estado da Palestina, não merece a minha concordância. O Deputado do PSD, André Pardal. —— O Parlamento português aprovou hoje uma resolução que defende o reconhecimento do Estado da Palestina. Votei a favor, mas com várias reservas que deixo numa declaração de voto que apresento com vários colegas e que aqui deixo para vosso conhecimento. Os Deputados subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução sobre o reconhecimento do Estado da Palestina porque consideram que esse é o estatuto justo e objetivo final de uma solução pacífica para o conflito entre Israel e a Palestina. Ao submeter esta declaração de voto, os Deputados subscritores consideram, no entanto, que o texto da resolução não inclui um conjunto de reservas e alertas que terão ficado prejudicados pela necessidade de encontrar um consenso parlamentar que atingisse o objetivo final da resolução. 1 — A Palestina deverá reconhecer, sem qualquer reserva, o direito à existência do Estado de Israel; 2 — As autoridades palestinianas deverão renunciar às armas, denunciando o terrorismo e a colaboração com grupos terroristas, como o Hamas. É fundamental que cessem os ataques recíprocos;