12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(117)d) Os órgãos de fiscalização informar-se-âo mutuamente de todas as decisões logo que estas sejam tomadas;e) O inicio do procedimento referido na alínea c) e as decisões referidas na alínea d) serão publicados pelos órgãos de fiscalização competentes;f) Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a pedido do outro órgão de fiscalização e numa base casuística, fornecerão informações e trocarão pontos de vista relativamente a regimes e casos específicos de auxílios estatais;g) As informações obtidas nos termos da alínea f) serão consideradas confidenciais.PROTOCOLO N.» 28 Relativo à propriedade intelectualArtigo 1.° Objecto da protecção1 — Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «propriedade intelectual» inclui a protecção da propriedade industrial e comercial, tal como referida no artigo 13.° do presente Acordo.2 — Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do anexo xvn, as Partes Contratantes devem, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, adaptar a sua legislação relativa à propriedade intelectual de forma a torná-la compatível com os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços e com o nível de protecção dos direitos da propriedade intelectual assegurado pela legislação comunitária, nomeadamente no que diz respeito à aplicação desses direitos.3 — De acordo com as disposições processuais do presente Acordo, e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do anexo xvn, os Estados da EFTA, mediante pedido e após consulta entre as Partes Contratantes, adaptarão as suas legislações relativas à propriedade intelectual de forma a consagrarem, pelo menos, o nível de protecção da propriedade intelectual vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 2.°Caducidade dos direitos1 — Na medida em que a caducidade é objecto de medidas ou de jurisprudência comunitárias, as Partes Contratantes estabelecerão a caducidade dos direitos de propriedade intelectual tal como previsto na legislação comunitária. Sem prejuízo da evolução futura da jurisprudência, a presente disposição será interpretada de acordo com o sentido que lhe é dado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos antes da assinatura do presente Acordo.2 — No que se refere aos direitos de patente, a presente disposição produzirá efeitos, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 3.°Patentes comunitárias1 — As Partes Contratantes comprometem-se a envidar todos os esforços para, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias (n.° 89/695/CEE), concluírem negociações com vista à participação dos Estados da EFTA nesse Acordo. Contudo, em relação à Islândia, essa data não será anterior a 1 de Janeiro de 1998.2 — As condições específicas relativas à participação dos Estados da EFTA no Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias (n.° 89/695/CEE) serão objecto de negociações futuras.3 — A Comunidade compromete-se, após a entrada em vigor do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias, a convidar os Estados da EFTA que o solicitarem a encetar negociações, nos termos do disposto no artigo 8.° do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias, na condição de estes terem, além disso, respeitado o disposto nos n." 4 e 5.4 — Os Estados da EFTA respeitarão, nas respectivas legislações nacionais, as disposições substantivas da Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973.5 — No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos e alimentares, a Finlândia passará a respeitar o disposto no n.° 4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995. No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos, a Islândia passará a respeitar o disposto no n.° 4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997. No entanto, a Comunidade não formulará o convite referido no n.° 3 à Finlândia e à Islândia antes destas datas, respectivamente.6 — Em derrogação do disposto no artigo 2.°, o titular de uma patente, ou o seu sucessor, relativamente a um produto referido no n.° 5, registada numa Parte Contratante numa altura em que uma patente de produto não podia ser obtida na Finlândia ou na Islândia em relação a esse produto pode alegar os direitos concedidos por essa patente para impedir a importação e a comercialização desse produto nas Partes Contratantes em cujo território esse produto beneficia da protecção resultante da patente, mesmo que esse produto tenha sido colocado no mercado na Finlândia ou na Islândia pela primeira vez por esse titular ou com o seu consentimento.Este direito pode ser alegado em relação aos produtos referidos no n.° 5 até ao final do 2° ano a contar da data em que a Finlândia ou a Islândia, respectivamente, tenham tornado patenteáveis esses produtos.Artigo 4."Produtos semicondutores1 — As Partes Contratantes têm o direito de decidir alargar a protecção jurídica das topografias de produtos