209 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009No âmbito da nova LBSS, o SSS tem como objectivos prioritários garantir a concretização do direito à SS (consagrando que todos têm direito à SS40), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão41.Nesta perspectiva, por forma a assegurar o seu cumprimento, não só na prevenção dos riscos sociais, mas também quanto a remediar e reparar as suas consequências, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais, designadamente: o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação42.Como princípios específicos, indicam-se o princípio da contributividade, no Sistema Previdencial e, no âmbito do financiamento, o princípio da adequação e o princípio da diversificação das fontes de financiamento.A Lei de Bases n.o 4/2007 concebe uma nova arquitectura para o SSS, desagregando-o em três sistemas: o Sistema de Protecção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar43.O Sistema de Protecção Social de Cidadania inclui, por sua vez, três subsistemas – Acção Social, Solidariedade e Protecção Familiar. O Sistema Previdencial integra a componente de repartição e a componente de capitalização e, por último, o Sistema Complementar abrange o Regime Público de Capitalização e os Regimes Complementares, que podem ser de iniciativa individual ou colectiva.O financiamento do SSS obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva44. Com base nestes princípios, constituem fontes de financiamento do Sistema45:  As quotizações dos trabalhadores;  As contribuições das entidades empregadoras;  As transferências do Estado e de outras entidades públicas;  As receitas fiscais legalmente previstas;  Os rendimentos de património próprio e do Estado consignados ao reforço do FEFSS46;                                                  40 Número 1 do artigo 2.o da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.41 Artigo 4.o da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.42 Artigo 5.o da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.43 Artigos 26.o a 49.o, 50.o a 66.o e 81.o a 86.o, respectivamente.44 Princípio da diversificação das fontes de financiamento: “(...) implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra” (artigo 88.o).Princípio da adequação selectiva: “(...) consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente Lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional” (artigo 89.o).45 Artigo 92.o.