18 DE SETEMBRO DE 2013 21 Essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para a distribuição do trabalho dos artistas e intérpretes, por isso a Diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou intérpretes e das empresas fonográficas. Sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em Portugal relativamente ao que se passa nos restantes países europeus, pois a desarticulação de políticas a este nível levaria a uma desproteção da nossa indústria fonográfica em relação ao resto da Europa, o que, obviamente, não seria desejável. Não posso também deixar de me referir à observação genérica que a Deputada Cecília Honório fez acerca da política cultural do Governo. Não há tempo útil, Sr.a Deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas áreas do património, do cinema e das artes durante o último ano, no que se refere à distribuição de políticas a nível do território, verá que demonstram claramente que a política existe. Poderá não ser a contento da oposição, mas uma coisa é a inexistência de políticas outra é o contentamento da oposição. Entretanto, em relação a duas questões diretas colocadas pela Deputada Inês de Medeiros, sobre a lei das entidades de gestão coletiva e a lei da cópia privada, a Sr.a Deputada tem razão, esta matéria tem de ser tratada. Gostaria de dizer-lhe que, sobre a gestão coletiva, da parte do meu gabinete a proposta está pronta e estamos a debatê-la dentro do Governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do Governo. Não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa proposta em discussão brevemente. Quanto à lei da cópia privada, como sabe, Sr.a Deputada, por minha iniciativa, a apresentação inicial foi retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios a fazer. Ou seja, estamos a trabalhar nisso. A nível do Governo, articulámos a criação de uma plataforma para trabalhar a questão da violação dos direitos dos autores e intérpretes. Nessa plataforma incluímos a questão da gestão coletiva e incluímos a questão da lei da cópia privada. Por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que nos despedimos do Sr. Secretário de Estado da Cultura. Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.o 60/XII (2.a) (PS)]. A propósito deste pedido de apreciação parlamentar, o Sr. Secretário vai dar conta de um projeto de resolução que acaba de dar entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 823/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PS). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 109/2013, que procede à extinção da Fundação Alter Real e, ao mesmo tempo, do pedido de cessação da vigência deste mesmo diploma, subscrito por mim próprio e por muitos Deputados do Partido Socialista. Este Decreto-Lei, cujos efeitos agora pretendemos fazer cessar, foi o culminar de um ano e meio de depauperação e desagregação da Fundação Alter Real e do polo do cavalo lusitano em Alter-Real.