d) Outras pessoas colectivas de direito público.CAPÍTULO IVDa mobilização dos títulos representativos do direito à indemnizaçãoARTIGO 28.°Para os efeitos da mobilização prevista no presente capítulo será considerado para os títulos representativos do direito à indemnização o valor que resultar da actualização, à taxa correspondente à classe I definida no quadro referido no artigo 18.°, dos valores correspondentes ao pagamento de juros e amortizações a que os títulos conferem direito, não podendo, por efeito da mobilização, suportar o Estado qualquer encargo adicional.ARTIGO 29.°Os titulares do direito à indemnização poderão utilizar os títulos ou cautelas representativos desse direito para efectuar o pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de l de Janeiro de 1977, bem como dos correspondentes juros de mora ou outros encargos que acresçam àqueles.ARTIGO 30.°Os titulares do direito à indemnização poderão também utilizar os títulos representativos desse direito para dação em pagamento de dívidas contraídas antes da nacionalização ou expropriação, do titular do crédito à Previdência ou a instituições de crédito.ARTIGO 31.oAs instituições de crédito apenas poderão conceder crédito, com pagamento caucionado por títulos representativos do direito à indemnização, aos titulares desse direito, desde que aquele se destine ao financiamento de investimentos directos produtivos ou à realização de capital social de empresa até ao montante máximo de 70% do capital social realizado, desde que tal seja necessário para a efectivação de investimentos produtivos.ARTIGO 32.o1. Poderão ainda os titulares dos direitos referidos nos artigos anteriores ceder os títulos representativos desse direito a instituições de crédito, com sub-rogação destas no correspondente direito sobre o Estado, a fim de obterem maios de financiamento para investimentos directos produtivos ou para a realização de capital social de empresas, até ao montante de 70% do capital social realizado, e desde que tal seja necessário para a efectivação de investimentos produtivos.2. Nos termos do n.° l, os titulares dos créditos a mobilizar deverão apresentar em qualquer instituição de crédito um projecto detalhado do investimento, acompanhado de estudos de viabilidade técnica, económica e financeira.3. Com respeito pelo princípio de autonomia de gestão das instituições de crédito, deverão o Governo e o Banco de Portugal emitir as instruções necessárias para a concretização dos objectivos definidos neste artigo.ARTIGO 33.°1. Em conformidade com a definição legal dos sectores vedados à iniciativa privada constante da Lei n.° 46/77, de 8 de Junho, poderá ser proposta pelo Estado ou pelos indemnizados a mobilização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, devendo, nestes casos, ser dada preferência aos indemnizados que sejam, titulares de partes de capital da empresa em causa, se tal for de interesse para a economia nacional.2. Nos termos do n.° 2 do artigo 83.° da Constituição, poderá ser proposta aos indemnizados a dação em pagamento de direitos sobre o capital de pequenas e médias empresas participadas que, por estarem fora dos sectores básicos da economia e por os trabalhadores não optarem pelo regime de autogestão ou de cooperativa, o Estado entenda devolver ao sector privado.3. O Ministério do Plano e Coordenação Económica dará conhecimento público das empresas que o Governo proponha para efeitos de mobilização nos termos dos números anteriores, devendo a primeira lista ser publicada no prazo de noventa dias, da publicação desta lei.