PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 4 consideração de diversos níveis, desde o nacional ao municipal devendo descer até ao nível das unidades de gestão, âmbito dos Planos de Gestão Florestal ou dos Planos de Utilização dos Baldios. Neste estudo abordaremos o planeamento de DFCI desde o nível nacional até ao nível municipal desde 2006, as perspetivas conhecidas sobre o enquadramento do próximo plano de gestão integrada de fogos rurais (PNGIFR), finalizando com recomendações sobre estas matérias. 1.1 – A evolução do enquadramento legal da Defesa da Floresta Contra Incêndios à Gestão Integrada de Fogos Rurais Tal como aconteceu após os grandes incêndios florestais (GIF) que afetaram o território nacional entre 2003 e 2005, também os trágicos incêndios de 2017, que resultaram em muitas mortes, numa elevada área ardida e na destruição de inúmeras habitações e infraestruturas, conduziram à publicação de um conjunto de leis e normas orientadas ao planeamento da prevenção do território no que se refere à Defesa da Floresta Contra Incêndios – DFCI (Figura 1). Figura 1. Distribuição da área ardida total nos espaços rurais (florestal e agrícola) e a publicação de legislação em matéria de DFCI entre 2001 e 2019. Elaborado pelo Observatório Técnico Independente, 2019; Fonte: SGIF/ICNF 2019.* – Dados provisóriosAnalisando estas publicações legislativas, em particular as que sucedem a períodos pós-eventos catastróficos (Fig. 1), verifica-se que a natureza e objetivos dos diversos diplomas em matéria de DFCI recaem sobre as consequências mais gravosas e visíveis dos incêndios, não considerando suficientemente o que permite e condiciona a propagação destes, não valorizando a vulnerabilidade da paisagem e os fatores sociais associados como o despovoamento e envelhecimento da população, a perda de usos do solo e de práticas
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 6 Figura 2. A distribuição das responsabilidades definidas no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI). Elaborado pelo Observatório Técnico Independente, 2019. A partir de 2006, o planeamento da DFCI passa a ter uma estrutura hierárquica em 3 níveis para o cumprimento das metas estabelecidas no PNDFCI: nacional, distrital e municipal (Fig. 3). Figura 3. Hierarquização teórica no planeamento da DFCI dado que o nível intermédio (regional/distrital/intermunicipal) na prática, não existe. Elaborado pelo Observatório Técnico Independente, 2019. Contudo, apesar de constar na lei a partir de 2006, o nível intermédio de prevenção, distrital, apenas passou a existir por força do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, referindo o seguinte: «Em primeiro lugar, urge definir e implementar o nível de planeamento e coordenação regional, ao nível distrital, sob a forma de comissões distritais de defesa da floresta, estruturas de planeamento estratégico e de articulação entre entidades, já previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que, todavia, careciam de enquadramento institucional e de uma definição clara das suas atribuições». Em consequência da aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Distrital de DFCI, sendo esta a única referência existente na legislação, é publicado o Despacho N.o 044/09, de 30 de junho, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional com vista à sua elaboração. Esta escala intermédia permitiria um planeamento estratégico mais adequado à escala de potenciais grandes incêndios que ultrapassam limites concelhios e requerem medidas regionais de ordenamento, gestão, prevenção, resposta à emergência e à recuperação pós-incêndio, em paisagens mais vulneráveis pela sua homogeneidade. As ações de âmbito municipal, impostas pela legislação em vigor incidem sobre a microescala das infraestruturas e dos cidadãos (faixa em redor do edificado, faixa em redor de equipamentos, condicionantes ao uso tradicional do fogo) e numa prevenção de meso escala
9 DE DEZEMBRO DE 2019 9 No que se refere ao 3.o Eixo Estratégico – Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, o relatório identifica vulnerabilidades operacionais, tais como: i) carências em termos de formação, profissionalização e especialização, com a necessidade de reciclagem, de treino e de prática simulada de grande parte dos bombeiros; ii) dificuldades na mobilização de voluntários; iii) estrutura de comando com definição e planeamento de estratégias funcionais e articuladas mas com vulnerabilidades operacionais que têm implicações, sobretudo, no caso do combate a grandes incêndios; iv) insuficiência, no período de 2006 a 2012, relativamente ao apoio logístico insuficiente, em particular em cenários de grandes incêndios. Ao nível do 4.o Eixo Estratégico – Recuperar e reabilitar os ecossistemas, identificaram-se como pontos mais críticos a capacidade institucional, praticamente nula, para intervenção e execução das diferentes medidas e ações e a inexistência de mecanismos de controlo e de avaliação de resultados das intervenções efetuadas. 1.3 – A avaliação do cumprimento das metas do PNDFCI de 2006 a 2019 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, publicada a 26 de maio, que aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), definiu um conjunto de objetivos e metas para dois períodos de 6 anos, de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018. Nesse diploma consideraram-se como metas fundamentais a redução da área ardida, tanto em termos do total como percentagem da superfície de povoamentos florestais, para valores equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica, a redução dos incêndios com grande duração e a eliminação dos grandes incêndios (com áreas superiores a 1000 hectares), a redução do número de reacendimentos e a melhoria da rapidez da primeira intervenção (Quadro 1). Quadro 1. Metas e indicadores operacionais estabelecidos no PNDFCI 2006 – 2018 É de salientar que em qualquer processo de planeamento, a monitorização e análise dos resultados é uma ação obrigatória. Se os objetivos não foram atingidos, um novo planeamento deverá implicar uma necessária mudança nas ações e medidas. Por outro lado, as metas e indicadores estabelecidos, dada a sua objetividade e operacionalidade, permitem-nos mensurar de modo aproximado e avaliar os resultados das medidas ao longo da vigência do PNDFCI, permitindo apoiar um conjunto de recomendações com vista à necessária revisão, antes da publicação de qualquer novo plano. Os relatórios de avaliação do período 2006-2012 são conhecidos e fazem já uma apreciação dos primeiros anos de execução do PNDFCI definido em 2006. No entanto, não são conhecidos, como seria normal, os resultados de outros Relatórios de Avaliação ao PNDFCI posteriores a 2012 que permitam a este Observatório avaliar o grau de cumprimento destas metas nos anos mais recentes.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 10 Assim, tendo por base as metas estabelecidas no PNDFCI de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio e utilizando os dados mais recentes do SGIF, procedemos à análise dos resultados em relação a cada uma das metas referidas no Quadro 1 Figura 4. Distribuição anual da área ardida entre 2001 e 2018. Fonte: SGIF/ICNF 2019 * – Dados provisórios de 2019Como se verificar pelo gráfico da evolução anual das áreas ardidas (Fig. 4), no primeiro período de vigência do plano a partir da publicação do PNDFCI (2006-2012), o total da área ardida ultrapassou por duas vezes a meta dos 100 mil hectares por ano, concretamente nos anos 2010 e 2012. Durante o segundo período esta meta foi ultrapassada três vezes, em 2013, em 2016 e em 2017, ano em que a área ardida foi mais do que cinco vezes a meta estabelecida. Em relação à meta estabelecida para os povoamentos florestais, de 0,8% da área ardida de povoamento, ou seja, de 25 mil hectares, pode observar-se na Figura 5 que este valor foi excedido em vários anos, em 2006, 2010, 2011, 2016 e 2017, tendo neste ano sido mais de doze vezes superior à meta do PNDFCI. Cabe salientar que a percentagem média de povoamentos afetados anualmente pelo fogo no período de vigência do PNDFCI foi de cerca de 38%, sendo também elevada nos anos com menor área ardida.
9 DE DEZEMBRO DE 2019 11 Figura 5. Distribuição anual da área ardida em povoamento. Fonte: SGIF/ICNF 2019.* – Dados provisórios de 2019Ao analisarmos estes dois gráficos, verifica-se a dificuldade no cumprimento das metas sendo a grande variabilidade da área ardida muito dependente das condições meteorológicas bem como da natural redução da área ardida nos 2 a 3 primeiros anos após anos catastróficos. Quanto à meta de redução do número de incêndios ativos com duração superior a 24 horas (Fig. 6), esta apenas foi alcançada no primeiro período, nos anos 2007 (70 incêndios), 2008 (45 incêndios) e em 2012 (59 incêndios). No segundo período, em relação à meta de uma redução de incêndios ativos com duração superior a 24 horas para um número inferior a 75 ocorrências, esta apenas foi atingida em 2014 e em 2015, com uma elevada subida nos anos seguintes.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 12 Figura 6. Distribuição anual do número de ocorrências com duração superior a 24 horas. Fonte: SGIF/ICNF 2019 * – Dados provisórios de 2019 Quanto à meta do PNDFCI de eliminar incêndios com áreas superiores a 1000 hectares durante o período de vigência (Fig. 7), em nenhum dos períodos esta meta foi alcançada, inclusive em anos meteorologicamente mais favoráveis, à exceção do ano 2008. Pelo contrário, durante este período verifica-se a manutenção de um elevado número de ocorrências de incêndios com mais de 1000 hectares que foram responsáveis por mais de 50% do total de área ardida no tempo de vigência do Plano (2006-2018) apesar de representarem apenas 0,07% do total das ocorrências. Figura 7. Distribuição do número de incêndios com áreas superiores a 1 000 hectares. Fonte: SGIF/ICNF 2019 * –Dados provisórios de 2019
9 DE DEZEMBRO DE 2019 13 Analisando os dados anuais registados no SGIF com causa atribuída a reacendimentos (Fig. 8), verifica-se que a percentagem estabelecida como metas para os períodos do PNDFCI, 2006-2012 e 2013-2018, 1% e 0,5% respetivamente, ficaram muito longe de serem atingidos, com médias em cada período de 5,8% e de 7,4%, respetivamente. Em nenhum dos anos foi cumprida esta meta. Figura 8. Evolução percentual das ocorrências com origem em reacendimentos entre 2001 e 2019Fonte: SGIF/ICNF 2019.* – Dados provisórios de 2019Finalmente, no que respeita à rapidez da primeira intervenção, esta foi objeto do último Estudo Técnico do Observatório concluindo-se que, no conjunto das ocorrências no continente, o objetivo de se conseguir que a primeira intervenção fosse, em 90% das ocorrências, inferior a 20 minutos está atingido mesmo para o período mais difícil de julho a setembro (Fig. 9). No entanto, o mesmo estudo conclui que numa área ainda apreciável do território as percentagens de ocorrências com tempo de intervenção inferior a 20 minutos estão bastante abaixo dos 90%. Figura 9. Evolução percentual das ocorrências em função dos tempos de primeira intervenção de julho a setembro entre 2001 e 2019. Estudo Técnico do Observatório. Fonte: SGIF/ICNF 2019.* – Dados provisórios de 2019
9 DE DEZEMBRO DE 2019 19 compromisso dos responsáveis na sua execução e à ausência de mecanismos de monitorização e avaliação de resultados, não existem garantias de que, por um Município dispor de PMDFCI, esteja a ser mais eficaz a defender a floresta de incêndios.» O papel das demais entidades resume-se à avaliação final em sede de Comissão Municipal de Defesa da Floresta para submissão do PMDFCI ao ICNF, para homologação. Este facto deve-se sobretudo à ausência de uma estratégia de escala supramunicipal, pois os responsáveis pelos 3 pilares assumem funções de coordenação de âmbito regional. Igualmente, a dificuldade dos municípios em aplicar a legislação mediante o estabelecimento de ações e medidas sem a participação ativa no planeamento dos responsáveis pelos pilares, pelos gestores ou proprietários de infraestruturas e equipamentos e os proprietários dos terrenos, bem como a falta de instrumentos financeiros, conduzem a que, muitas vezes, a execução de medidas locais de DFCI não tenham qualquer correspondência com as definidas prioritariamente no PMDFCI, assim como a execução de ações pontuais isoladas de uma estratégia tornam-se na larga maioria dos casos pouco eficazes e pouco eficientes. Por outro lado, a praticamente ausência de uma monitorização rigorosa, não permite um adequado acompanhamento, pois dificilmente se avalia e se validam as ações, quer estabelecidas em Plano quer as que não se encontravam previstas e que podem contribuir para a DFCI (tais como uma queimada pastoril). Logo, é difícil avaliar a taxa de execução, a não ser que as ações sejam executadas pelo município ou pelo ICNF. Verifica-se um esforço do ICNF em monitorizar as ações de DFCI executadas em cada município, mediante a obrigatoriedade do seu registo trimestral através da plataforma do SGIF, bem como a elaboração anual do POM e o seu registo através duma plataforma eletrónica (apresentando apenas por esta via a ata da Comissão Municipal de DFCI onde consta a aprovação do Plano Operacional Municipal (POM) e o ofício enviado ao ICNF com a entrega do POM), tornando estes registos uma condicionante ao financiamento do GTF. No entanto, quanto às ações de DFCI, este registo é meramente estatístico, não existindo uma informação cartográfica que permita a identificação da área de intervenção e a sua validação cartográfica e fotográfica, tornando-se uma monitorização meramente administrativa e burocrática de cumprimento de agenda. A interação entre as componentes e seus responsáveis do Plano de Ação do PMDFCI é ilustrada na Figura 11. Figura 11. Distribuição e descrição das componentes e seus responsáveis do Plano de Ação do PMDFCI (Caderno II). Fonte: PNDFCI (DGRF 2006); Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto. Elaborado pelo Observatório Técnico Independente, 2019.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 20 3.2.2.1 – Cartografia de Risco Uma das peças mais importantes que integra o Plano de Ação é a cartografia de risco de incêndio florestal pois através desta, a classificação da perigosidade vai ser determinante e representa uma condicionante à implantação de novos edifícios no espaço rural e florestal, para além de constituir um instrumento de apoio ao planeamento, pois todas as ações e medidas previstas nos diversos eixos têm por base esta cartografia. Sendo assim, a cartografia de risco espacial permite identificar os espaços que reúnem condições favoráveis para a ocorrência de incêndios florestais e identificar as zonas mais vulneráveis. Conhecendo-se o risco, tem-se a possibilidade de propor a implantação e executar as infraestruturas de prevenção e defesa como acessos, faixas de gestão de combustível, torres de vigilância, pontos de água, bem como dirigir as ações de sensibilização, vigilância e fiscalização, procurando deste modo aumentar a eficiência de todas as medidas. A metodologia para a elaboração do mapa de perigosidade (modelo oficial adotado em Portugal) estabelecida pelo Guia Metodológico para a elaboração dos PMDFCI resulta do produto da probabilidade e da suscetibilidade. A probabilidade é estimada a partir da cartografia de áreas ardidas e a suscetibilidade a partir do declive e da carta de ocupação de solos (por ex. a Carta de Uso e Ocupação do Solo – COS, produzida pela Direção Geral do Território). Segundo o descrito nas páginas web do ICNF: «A perigosidade de incêndio florestal traduz o grau de possibilidade de afetação de um determinado local por via de um incêndio florestal.» Como o mapa de perigosidade (ver na Fig. 12 o respetivo mapa para 2019) constitui uma carta de condicionante no âmbito dos planos municipais de ordenamento (Planos Diretores Municipais – PDM), limitando as novas construções, a sua metodologia e aplicabilidade tem estado envolta em angustiantes discussões técnicas e políticas, o que em conjunto com a consequente definição das regras para a construção de novos edifícios em espaço rural e florestal, tem conduzido à extensão dos períodos de avaliação, levando a atrasos no processo de aprovação e homologação dos PMDFCI pelo ICNF. Figura 12. Carta de perigosidade de incêndio florestal para 2019. Fonte: ICNF 2019.
9 DE DEZEMBRO DE 2019 23 Os planos de 1.a e 2.a geração diferem na apresentação, estrutura e conteúdos. Entre um plano de 2.a geração e um plano de 3.a geração a diferença assenta sobretudo no prazo de vigência e na definição das ações e metas anuais para 5 e 10 anos, respetivamente. Na maioria dos casos dos PMDFCI de 3.a geração as ações previstas para os primeiros 5 anos repetem-se na 2.a metade da década. Analisando os dados publicados, 73 planos estarão em fase de revisão no final deste ano. Apenas 13% são PMDFCI de 3.a geração, pelo que nos próximos 5 anos, 165 planos deverão ser revistos e atualizados (ver Figura 14). Figura 14. Número de PMDFCI existentes por geração (tabela à esquerda), a sua distribuição no território (mapa no centro) e sua vigência (mapa da direita). Estes dados não estão atualizados pois há municípios que já têm PMDFCI atualizados, sendo PMDFCI de 3a geração. Elaborado pelo Observatório Técnico Independente, 2019; Fonte: ICNF, 27 de outubro de 2019. 3.3 – Gabinetes Técnicos Florestais Os Gabinetes Técnico Florestais (GTF) foram criados em 13 de julho de 2004 através de protocolo estabelecido entre a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, estando a distribuição dos GTF no território representada na Figura 15. Figura 15. Distribuição de GTF por distrito (esquerda) e municípios sem GTF (direita) em 2019. Fonte: DON 2019/ICNF.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 26 (por exemplo ações de sensibilização, fogo controlado, acompanhamento de equipas de sapadores, atuação em incêndios florestais, etc.). Passados cerca de 15 anos da constituição dos primeiros GTF, e existindo na atualidade 271 GTF (DON n.o 2; DECIR 2019) conclui-se que a existência destas estruturas de âmbito municipal (ou intermunicipal) é de grande importância, mas a sua operacionalidade, a forma de funcionar e os recursos disponíveis são muito variáveis de município para município. Há referências de alguns GTF que não possuem meios que lhes permitam deslocar-se ao espaço florestal, outros que nunca se tornaram operacionais, outros que, por mudanças de política local, deixaram o seu papel operacional e muitos carecem de formação operacional. Por outro lado, há sobrecarga de trabalho por acumulação de tarefas não relacionadas com a natureza das atribuições dos GTF. A importância dada à proteção civil e a transferência de competências neste domínio para os municípios levou em muitos casos à fusão dos GTF com os Serviços Municipais de Proteção Civil. Esta alteração também teve consequências na elaboração dos PMDFCI de 2.a e 3.a geração em alguns municípios, com uma visão mais centrada na criação de oportunidades ao combate do que na DFCI. A avaliação da existência dos GTF é seguramente positiva mas a sua operacionalidade no sistema é claramente subaproveitada, com custos significativos suportados pelo Fundo Florestal Permanente e benefícios que não são suficientemente potenciados. Num recente estudo (Colaço 2017), inquéritos aos próprios técnicos dos GTF dão algumas indicações importantes. O estudo concluiu que cerca de 82% dos GTF foram constituídos entre 2004 e 2006 e «o número de técnicos a trabalhar no GTF varia entre somente um técnico por gabinete (77,4%), dois técnicos por gabinete (16,1%), e apenas 6,5% inquiridos têm entre três e seis técnicos por gabinete». De acordo com o mesmo estudo, através de inquérito aos GTF, as atividades consideradas como mais importantes pelos técnicos (Figura 16), são as que estão diretamente relacionadas com a elaboração, planeamento e implementação do PMDFCI, bem como as atividades educativas e de sensibilização. Figura 16. Percentagem da importância atribuída a cada uma das atividades desenvolvidas pelos GTF. Fonte: Colaço, M.C. (2017). A falta de formação dos técnicos dos GTF é outro ponto sensível a considerar na avaliação dos mesmos. De acordo com (Colaço, 2017) 84,5% dos inquiridos frequentou em média apenas duas ações de formação desde que o respetivo GTF foi criado. Esta situação, associada a responsabilidades cada vez maiores relacionadas com grandes incêndios florestais e à falta de carreira profissional específica no seio dos municípios, tem conduzido à mobilidade de
9 DE DEZEMBRO DE 2019 27técnicos com larga experiência em DFCI para outros organismos do Estado (ICNF, AGIF e Comunidades Intermunicipais – CIM) e inclusive do setor privado, procurando especialização laboral, acesso a formação e melhores condições laborais e salariais (Figura 17). Figura 17. Exemplos de mobilidade «típica» de técnicos de DFCI entre as diversas entidades do sistema. Fonte: Observatório Técnico Independente, 2019.  Como já fora referido no relatório de avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, elaborado pelo OTI em dezembro de 2018, verifica-se nos últimos dois anos um incremento da mobilidade de técnicos, devido ao surgimento de novos organismos e funções, tais como os peritos da AGIF, os Técnicos de Brigadas de Sapadores Florestais e os técnicos dos Gabinetes Técnicos Intermunicipais, estes últimos enquadrados nas CIM, pelo que o risco de alguma «canibalização» do sistema como fora referido naquele relatório é, sem dúvida, evidente e bastante preocupante. Neste sentido um plano plurianual de formação de recursos (novos e já existentes) para o sistema é essencial e tem sido reiteradamente proposto por este Observatório. Importa analisar a situação presente de cada GTF, avaliar os seus recursos, o seu know-how, o seu nível de formação e operacionalidade, as suas expectativas em relação ao futuro, para garantir melhores condições para o desenvolvimento de um trabalho que vai requerer outra visão do papel dos GTF e do planeamento em matéria de DFCI para os desafios de uma paisagem em mudança, agravada pelas mudanças climáticas, com incêndios potencialmente mais intensos e catastróficos. 4. Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR)  O sistema atualmente em vigor de acordo com o PNDFCI contempla os vários níveis, desde o nacional ao municipal, que foram abordados no capítulo anterior. Importa agora abordar as perspetivas que poderão estar associadas ao próximo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) que é a figura de planeamento que, de acordo com a legislação, substituirá, quando aprovado, o PNDFCI. O PNGIFR é, portanto, uma peça central no sistema para os próximos anos, justificando uma análise detalhada que é do âmbito das obrigações legais do Observatório. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019, publicada em 21 de janeiro de 2019, estabelece que cumpre à AGIF a elaboração do PNGIFR, cujo prazo de entrega ao Governo é de até 30 dias após a publicação da referida resolução para o período de vigência de 2019 a 2030. No entanto, uma vez que o PNGIFR não foi publicado conforme o definido naquela resolução, a análise possível baseia-se na apresentação que a AGIF fez a este Observatório a 24 de outubro de 2019 sobre as «Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais». Nesta apresentação descrevem-se as atividades realizadas por este
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 28 organismo no ano em curso. Neste documento de apresentação destaca-se o Programa de Transformação 2019, referindo-se à existência de quatro Orientações Estratégicas do PNGIFR com um total de «75 iniciativas acompanhadas em permanência por comité coordenado pela AGIF, envolvendo 11 ministérios», conforme o esquema constante da Fig. 18. Figura 18. PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO 2019. Fonte: Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, AGIF, 24 de outubro de 2019.No mesmo documento, destacam-se os “Pontos-Chave e Próximos passos do SGIFR”, o qual nos permite tecer algumas considerações essenciais para a consideração dos diversos níveis de planeamento no âmbito do próximo PNGIFR. No que respeita aos níveis de planeamento, o PNDFCI 2006 – 2018 definia três níveis: nacional, distrital e municipal, distribuído por 18 distritos e 278 municípios. Houve, porém, uma clara desvalorização do planeamento a nível distrital (PDDFCI), que hoje é praticamente inexistente, reduzindo-se o planeamento, na verdade, a apenas dois níveis: o nacional e o municipal. De acordo com a apresentação feita pela AGIF a metodologia proposta para o PNGIFR visaria o planeamento e programação a quatro níveis baseados nas NUTS: o nível nacional (NUTS I), o nível regional (NUTS II: Algarve, Alentejo, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Norte), 23 territórios intermunicipais (NUTS III) e 278 municípios (NUTS IV), vd. a comparação dos níveis de planeamento no Quadro 2. Quadro 2. Comparação dos níveis de planeamento (PNDFCI 2006-2018; PNGIFR 2020-2030). Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2019
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 32 diversos agentes é importante que a AGIF assuma a natureza de interagência para garantia da articulação necessária das diferentes componentes do planeamento. Desta forma será facilitada uma monitorização e avaliação mais transparente do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Fontes bibliográficas e outra informação A falta de informação sobre aspetos importantes condicionou o esforço do Observatório na avaliação do planeamento em matéria de DFCI pelo que, na ausência da documentação oportunamente solicitada às entidades competentes, AGIF e ICNF, a presente análise tem por base informação pública, destacando-se:  AFN (Autoridade Florestal Nacional), 2012. Gabinetes Técnicos Florestais.  AGIF, 2019. Apresentação das Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Assembleia da República. Outubro. Lisboa.  ANEPC, 2019. Diretiva Operacional Nacional n.o 2 – Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais. Lisboa.  APIF, Proposta Técnica para o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios – Relatório Final (Volume I/II).  Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta e aos Planos Operacionais Municipais, realizada em 2018 pelo Tribunal de Contas – Relatório Global – Relato de Auditoria Processo N.o 28/2018-AUDIT.  Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos respetivos Planos Operacionais Municipais – Município de Pombal; RELATÓRIO N.o 01/2019; realizada em 2019 pelo Tribunal de Contas.  Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos respetivos Planos Operacionais Municipais – Município de Águeda; RELATÓRIO N.o 16/2019; realizada em 2019 pelo Tribunal de Contas.  Avaliação Intercalar do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (2006-2012), de dezembro de 2014, IESE.  Beighley, M. & Hyde, A.C., 2018. Gestão dos Incêndios Florestais em Portugal numa Nova Era – Avaliação dos Riscos de Incêndio, Recursos e Reformas.  Colaço, M.C et al, 2018. Educação Ambiental e os Incêndios Florestais: a Importância da Formação Superior dos Técnicos Florestais; Cadernos de Pesquisa: Pensamento Educacional, Curitiba, Número Especial, p.105-126 2018.  Dados do Sistema de Gestão de Incêndios Florestais, ICNF 2001-2019.  Estudo de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Relatório Final, IESE 2007.  ICNF, 2019. 8o Relatório Provisório de Incêndios Rurais – 1 de janeiro a 15 de outubro.  INE, 2015. NUTS 2013 – As Novas Unidades Territoriais para Fins Estatísticos.  Plataforma do ICNF dedicada à Informação pública de PMDFCI, ICNF 2019.  Relatório Final do Processo de Inspeção N.o AOT/CN00001/14 – Avaliação das ações de Prevenção e de Proteção da Floresta Contra Incêndios, IGAMAOT, março de 2015 e homologado pelo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural em 16 de junho de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de outubro de 2019   II Série-E — Número 1XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                   S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 1/XIV — Delegação de poderes e competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República. Despacho n.o 2/XIV — Delegação de competências na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Maria da Luz Rosinha. Despacho n.o 3/XIV — Nomeação da Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Maria José de Jesus Ribeiro. Despacho n.o 4/XIV — Nomeação do Assessor Principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Bruno Ribeiro dos Santos Tavares. Despacho n.o 5/XIV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Paulo Fernando Tavares. Despacho n.o 6/XIV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha. Despacho n.o 7/XIV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Raquel Maria Teixeira da Silva. Despacho n.o 8/XIV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Maria Agostinha Matias Borges. Despacho n.o 9/XIV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Inês Ferreira e Castro. Despacho n.o 10/XIV — Nomeação de Motorista do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Agostinho de Jesus Abrantes Pacheco. Despacho n.o 11/XIV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 12/XIV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 13/XIV — Nomeação de Motorista do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 1/XIV DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República, delego na Vice-Presidente e nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes e as competências a que se referem as alíneas i) do n.o 1 do artigo 16.o e as alíneas a), b) e e) do artigo 18.o, a saber: 1 –  Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia da República; 2 –  Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3 –  Deferir os pedidos de substituição temporária das Deputadas e dos Deputados, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4 –  Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/2008, de 15 de maio. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 2/XIV DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SECRETÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DEPUTADA MARIA DA LUZ ROSINHA Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego, com reserva, na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Maria da Luz Rosinha, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir do dia 28 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE OUTUBRO DE 2019 3 DESPACHO N.o 3/XIV NOMEAÇÃO DA CHEFE DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MARIA JOSÉ DE JESUS RIBEIRO Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Maria José de Jesus Ribeiro para o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 4/XIV NOMEAÇÃO DO ASSESSOR PRINCIPAL DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS TAVARES Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o mestre Bruno Ribeiro dos Santos Tavares para o cargo de Assessor Principal do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 5/XIV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PAULO FERNANDO TAVARES Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o licenciado Paulo Fernando Tavares para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 4 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 6/XIV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MANUEL SIMPLÍCIO FADISTA BRANCO CALDEIRINHA Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o licenciado Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha, conselheiro de embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 7/XIV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RAQUEL MARIA TEIXEIRA DA SILVA Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Raquel Maria Teixeira da Silva para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 8/XIV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MARIA AGOSTINHA MATIAS BORGES Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio Maria Agostinha Matias Borges para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de
30 DE OUTUBRO DE 2019 5 outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 9/XIV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INÊS FERREIRA E CASTRO Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Inês Ferreira e Castro para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 10/XIV NOMEAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AGOSTINHO DE JESUS ABRANTES PACHECO Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio Agostinho de Jesus Abrantes Pacheco para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 6 DESPACHO N.o 11/XIV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o doutor Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, assessor parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 12/XIV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves, assessora parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 13/XIV NOMEAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o assistente operacional parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República Paulo Jorge Lemos de Jesus para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2019, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 20/XIV DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República as seguintes competências: 1.1 – Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento e do ato de adjudicação; 1.2 – Autorizar a prática de todos os atos relativos a procedimentos de contratação pública de bens e serviços até ao valor de 750 000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros); 1.3 – Autorizar a renovação dos contratos por mim adjudicados, bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que, nos termos da lei aplicável, sejam da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria do Secretário-Geral; 1.4 – Autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho; 1.5 – Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos internacionais ou atividades de cooperação interparlamentar; 1.6 – Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado; 1.7 – Autorizar a cedência de interesse público de funcionários da administração direta ou indireta do Estado para prestarem serviço na Assembleia da República, obtido o parecer prévio favorável do Conselho de Administração. 2 – Nos termos conjugados do n.o 1 do artigo 46.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR, autorizo a subdelegação das competências previstas no número anterior nos adjuntos do Secretário-Geral. 3 – O presente despacho produz efeitos imediatos. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3.14 Combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio .................................................................... ANEXO I - Atividade do Observatório no 2.o semestre 2019 ........................................................  ANEXO II – O Observatório na comunicação social .....................................................................  ANEXO III - Lista de abreviaturas e acrónimos ............................................................................. ANEXO IV - Plano de Atividades previsto para o primeiro semestre de 2020 .............................. 27 DE FEVEREIRO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________5
1. Introdução O presente relatório destina-se a concretizar a incumbência referida no artigo 6.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório Técnico Independente (doravante designado como Observatório) para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Neste artigo prevê-se que o Observatório elabore e entregue um relatório semestral de atividades à Assembleia da República. De acordo com a Lei n.o 56/2018, o Observatório integra dez elementos, cuja composição se encontra definida no Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 95/XIII, publicado a 13 de setembro de 2018. Dois elementos foram indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), dois pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e os restantes seis foram diretamente designados pelo Presidente da Assembleia da República (AR) depois de ouvidos os grupos parlamentares. A lista de membros do Observatório é a seguinte, com indicação da entidade responsável pela sua indicação/designação: ‒ Francisco Manuel Cardoso Castro Rego, Presidente (CRUP)  ‒ Paulo Alexandre Martins Fernandes (CRUP) ‒ João Carlos Martins de Azevedo (CCISP) ‒ Joaquim Sande Silva (CCISP) ‒ Domingos Xavier Filomeno Carlos Viegas (AR)  ‒ Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira (AR) ‒ Emanuel Renato Sousa de Oliveira (AR) ‒ Filipe Duarte Santos (AR) ‒ José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes (AR) ‒ Rui Manuel Victor Cortes (AR) Cumprindo o Despacho n.o 95/XIII, o Observatório iniciou funções no dia da primeira reunião de trabalho, a 24 de setembro de 2018. Desde então, a atividade do Observatório tem sido desenvolvida através de reuniões plenárias realizadas com uma regularidade no mínimo mensal e por trabalho contínuo de toda a equipa, sob a coordenação do seu Presidente. Existem ainda reuniões regulares com carácter semanal para acompanhar o andamento dos trabalhos do Observatório, envolvendo sobretudo o Presidente e os elementos Duarte Caldeira e José Manuel Moura. II SÉRIE-E — NÚMERO 19_________________________________________________________________________________________________________6