6 DE JULHO DE 202221a) Ocupar-se das questões da Defesa Nacional e intervir, também, nos assuntos que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional; b) Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da Administração nas áreas sob responsabilidade política do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 3.o (Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, as implicações militares dos tratados respeitantes a matérias inseridas no seu âmbito de competências, produzindo os correspondentes pareceres; b) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão, em especial em matéria de Política Externa e de Segurança Comum e de Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD); d) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos; e) Apreciar os projetos e as propostas de lei, bem como os projetos de resolução que lhe sejam submetidos pelo PAR e produzir os correspondentes pareceres; f) Apreciar e votar os projetos de votos que lhe sejam submetidos pelo PAR, e bem assim formular projetos de voto para discussão e/ou votação em Plenário; g) Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e nos termos do Regimento; h) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que se inscrevam no âmbito das competências desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão; i) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que respeitem ao seu âmbito de competências, e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; j) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor em matérias inseridas no seu âmbito de competências, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; k) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; m) Elaborar, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas e de quaisquer cidadãos ou entidades, designadamente dirigentes, funcionários e contratados da administração direta e indireta e do setor empresarial do Estado. 2 – Para o bomexercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;