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A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão introduziu um novo pressuposto ideológico da liberdade/igualdade, sendo esta condição necessária ao exercício da primeira. No entanto, a condição feminina não foi incorporada como objecto da declaração da igualdade. Com efeito, muito tempo passará durante o qual o princípio da igualdade será compatível com as grandes desigualdades estruturais, de ordem institucional, com forte intensidade social. Muito tempo terá de decorrer até que se possa afirmar que a liberdade é o princípio legítimo do Estado democrático, e que a igualdade traduz um princípio que legitima o Estado social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Depois de uma boa trintona de anos, pode considerar-se que, sob o ponto de vista formal, a igualdade dos sexos foi largamente reconhecida no domínio jurídico, como princípio fundamental dos direitos do homem e como garantia do direito interno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa primeira fase a lógica da igualdade jurídico formal entre as mulheres e os homens comanda a técnica do princípio da igualdade perante a lei e alinha a mulher nos direitos reconhecidos ao homem. No entanto, a manutenção das estruturas formais geradoras de desigualdades são a consequência de ineficácia do princípio da igualdade e conduzem a ineficácia jurídica e à consequente discriminação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A noção de discriminação significaria que a exclusão em função do sexo está destinada a ser abolida. É preocupante que o esquema de tratamento não discriminatório se revele insuficiente em si, porque o seu carácter operacional será condicionado às circunstâncias da situação de facto. A igualdade não pode ser assegurada se não se tiver em consideração as desigualdades materiais existentes, as quais fazem pesar no efectivo cumprimento dos direitos teoricamente garantidos por lei.
A flexibilização dada ao princípio formal de igualdade conduziu à aplicação da igualdade de oportunidades, substituição da igualdade formal por um conceito de tendência para a igualdade. A lógica da igualdade de oportunidades conduz a uma igualdade condicionada, que não garante igualdade de resultados.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A limitação da liberdade da mulher e a transgressão do seu direito a um tratamento igual é, por vezes, atentatório da dignidade humana. A violência sexual, no trabalho ou na família, são hoje, cada vez mais, exemplos a salientar.
O carácter sectorial, fragmentado, do tratamento de algumas temáticas e a dispersão dos organismos que qualificam os eventuais atropelos ao direito das obrigações e do direito civil impõem meios que apenas permitem relatórios provisórios, úteis tecnicamente, mas insuficientes para os objectivos em causa.
Com efeito, um tratamento autónomo e separado da exigência do cumprimento da legislação que devolve à mulher o tratamento de cidadã de pleno direito é hoje reconhecido mundialmente.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - O reconhecimento de direitos específicos para o aprofundamento da igualdade exige uma acção diferenciada no cumprimento das normas jurídicas que combatem à discriminação.
A temática do combate às desigualdades esbarra, constantemente, com barreiras quase intransponíveis. A legislação que não é cumprida, os organismos que deviam decidir só têm funções consultivas e ainda, em muitos casos, a sociedade que não está sensibilizada para a exigência de medidas de excepção.
No quadro das organizações internacionais que têm a seu cargo a igualdade foi feito um enorme esforço para que a igualdade política e social seja alcançada.
Portugal não fugiu a esse esforço. Em matéria legislativa, a igualdade de direitos avançou, mas a discriminação é também ainda uma realidade. Falta a coragem política de dotar as instituições governamentais existentes de poder de decisão política.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!
1694   I SÉRIE - NÚMERO 52A Oradora: - As boas leis só são úteis quando aplicadas. Não basta dizer que há legislação ao nível da Europa em matéria de igualdade. É necessário exigir a sua aplicação. Tenhamos essa coragem!Aplausos do PS, do PCP e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Quando um amigo especial faz anos, gostamos de comemorar o seu aniversário, mas nunca nos esquecemos dele durante os outros dias do ano.
Quando o nosso calendário assinala o dia 25 de Abril, esta Assembleia reúne em sessão solene para o comemorar. Mas durante os outros dias tentamos fazer cumprir os objectivos e significado desta data.
Comemoramos hoje o dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher - e, como a designação indica, comemoramos uma data.
Comemorarmos hoje este dia não deve ser apenas o desfilar de mulheres nesta tribuna, onde ninguém esquece, no início de cada intervenção, «a Sr.a Deputada» e o «Sr. Deputado».
A concretização dos objectivos que esta data encerra não é possível de atingir apenas com o empenhamento e a luta de mulheres. A emancipação e a igualdade de oportunidades para mulheres é indissociável do progresso da Humanidade. A luta das mulheres não consiste na sobreposição ao homem e, muito menos, em considerar o homem como seu inimigo. Pelo contrário, pensamos que esta luta é uma luta comum; uma luta que tem que ser prosseguida por homens e mulheres e que passa, em primeiro lugar, pela transformação das mentalidades, na democratização da sociedade, nas suas vertentes social, cultural e económica. Assim, muito embora caiba a homens e mulheres a prossecução destes objectivos, são as mulheres e as suas organizações que têm de desempenhar o papel insubstituível na luta pela concretização da igualdade.
Os comunistas portugueses, homens e mulheres, assumem este princípio como parte integrante da sua lula e do projecto que preconizam para a sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A mulher vive hoje, universalmente, um processo de libertação. A geração saída do 25 de Abril não encontrou as barreiras que as nossas mães e avós enfrentaram na sua juventude: na escola e no direito a frequentá-la, em casa e na família, na intervenção social e na política, no direito ao voto, no direito ao trabalho e a salário igual, no casamento, no divórcio, no acesso ao planeamento familiar, à educação sexual e à maternidade.
Apercebemo-nos então que muita coisa se alterou após o 25 de Abril - nada ficou como dantes. É que, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta só aprovar leis. Tudo poderia ser diferente se o Governo cumprisse a legislação e accionasse devidamente os mecanismos de fiscalização das leis.
Permitam-me agora que fale, especificamente, sobre o que sucede com as raparigas no nosso país.
Hoje em dia, as jovens mulheres sentem todas as dificuldades existentes numa sociedade ainda marcada por tabus e preconceitos em relação à mulher e ao seu papel nessa mesma sociedade. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada no direito ao trabalho, no local de trabalho e na escolha de profissão. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada na família, que continuam a ser-lhe negadas as oportunidades em relação à sua realização profissional e à sua realização pessoal.
Infelizmente, os exemplos são muitos e elucidativos. No que respeita aos índices de desemprego que atingem mulheres com menos de 25 anos, Portugal é, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, o país que apresenta uma taxa superior a 60%, contra o que sucede na Irlanda (47,5 %). Portugal continua a ser o segundo país da CEE onde se verificam as maiores taxas de desemprego que atingem esta camada etária da população feminina portuguesa. As acções de formação profissional demonstram claramente como é diminuta a participação de raparigas e a concentração existente em sectores tradicionalmente femininos.
Os índices de precariedade de emprego aumentam todos os dias. Um estudo recente, abrangendo 10 empresas, demonstra que, num conjunto de 13 873 trabalhadores, 7742 são contratados a prazo e que 46,3 % têm menos de 25 anos.
Das novas admissões, 90,1 % são contratados a prazo. Nas crianças e adolescentes entre os 10 e 14 anos, em sectores como os têxteis, o vestuário ou o calçado,
38 000 procuram emprego - e a grande maioria são raparigas - quando deviam estar a cumprir a escolaridade obrigatória e não sujeitas ao drama do trabalho infantil.
Sr.as e Srs. Deputados: As raparigas são, em 90 % dos casos, as principais vítimas de abuso sexual infantil.
Relativamente à educação sexual, consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo, longe e polémica está a sua aplicação nas nossas escolas. Os centros de planeamento familiar têm falta de apoios e muitos não funcionam.
Em Portugal, durante um ano, engravidam cerca de 10 000 adolescentes. E, hoje, mais do que nunca se impõem medidas urgentes, no sentido de educar e esclarecer raparigas e rapazes. Para além das já tradicionais, mas alarmantes, situações de desconhecimento sobre os meios contraceptivos, persiste a gravidez indesejada e, muitas vezes, a necessidade de recorrer ao aborto clandestino.
Continua a morrer-se por abortar; a viver-se o drama de ser proibido o aborto. Continua a não se querer encarar este problema de frente, privilegiando-se tabus e preconceitos, menosprezando a vida de muitas raparigas.
As leis aprovadas na Assembleia da República, apesar de ainda insuficientes, continuam, no essencial, por cumprir.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje enfrentamos mais um problema: a SIDA.
As medidas de prevenção e combate à SIDA deveriam levar o Governo a tomar medidas especiais de prevenção, como a educação sexual e o planeamento familiar, a implementar nas escolas, nos centros de planeamento, na comunicação social, na sociedade. É necessário e urgente encarar o problema da SIDA sem tabus e dramatismos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia 8 de Março, que fique clara a mensagem que nos chega da luta travada pelas mulheres do nosso país e de todo o mundo pela igualdade, o desenvolvimento e a paz. Mas que não fique esquecido, neste dia 8 de Março, o esforço e o empenhamento que todos os homens e mulheres devem realizar diariamente para que as leis se cumpram, para que as mentalidades se alterem, para que a igualdade de direitos e oportunidades seja finalmente alcançada.
9 DE MARÇO DE 1991   1695A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O mundo novo que queremos só é possível com a participação crescente, empenhada e criativa das mulheres.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Neste dia 8 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as associações de mulheres pela acção desenvolvida no cumprimento destes objectivos. Saúda todas as mulheres que, no dia a dia, constróem, conquistam o seu e o nosso futuro. O futuro também se constrói com um sorriso de mulher...
Orgulhamo-nos da nossa luta ao longo dos anos. Gostamos de ser mulheres e não abdicamos de o ser todos os dias.Aplausos geras.A Sr.a Presidente: - Apesar de o dia da mulher, que hoje celebramos, e apesar da informalidade muito especial com que esta reunião começou, mesmo assim, tenho que pedir aos senhores e às senhoras que estão nas galerias o favor de ouvir sem aplaudir porque aqui, as manifestações, o barulho e a palavra são monopólio dos deputados.
Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de me dirigir a VV. Ex.as queria esclarecer que não se trata, exactamente, de uma declaração política, a não ser que o político pressuponha o cultural, o que acontece na minha óptica e espero que, também, na óptica de todos os presentes.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputada. Então, para uma intervenção político-cultural, tem a palavra.A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs.as Deputadas, Srs. Deputados: Terminada que é a guerra, que durante mês e meio enegreceu as nossas preocupações, nada de mais apropriado me parece, à celebração deste dia consagrado à mulher, do que dar relevo na minha imtervenção a modelos simbólicos históricos e culturais que relacionam o feminino com a paz.
Logo na sua configuração alegórica ó a paz representada numa figura de mulher de fisionomia doce e benévola que numa das mãos traz um ramo de oliveira. É este ramo que Arístófanes, expoente grego da arte de castigar perniciosos costumes com o riso, põe, na sua comediografia marcadamente punitiva das molas económicas e armamentistas das guerras, a florir no levante pacifista comandado por Lisístrata. Reunindo as mulheres da Ática e das principais cidades gregas, a heroína da peça homónima de Aristófanes fá-las jurar que abandonarão os maridos até que seja feita a paz entre lacedemónios e atenienses.
Tal foi o efeito dessa greve que, contando com a cumplicidade de Afrodite, tornou moucas as orelhas da Deusa ao desespero dos homens. Forçados estes a ceder, é estabelecida a paz, voltando as mulheres para os seus maridos.
Ao fazer da mulher protagonista do princípio da paz, perpetuava Aristófanes uma tradição legada pelos pelasgos, primitivos habitantes da Grécia, observantes de uma ordem ginecocrálica abatida pela revolução patriarcal, remanescente porém no culto das deusas que resiste à androcracia reflectida na reforma olímpica. Segundo essa formosa tradição - e formosa para os homens -, tradição pelásgica, estavam os homens de partida para a guerra quando, correndo as mulheres para a praia, levantaram as túnicas, impondo-lhes o poder da Mater em sua configuração púbica: Mater cósmica - esclareça-se - divina e terena. E ante a visão da fonte sagrada da vida, os homens flectiram os joelhos e abandonaram as armas.Aplausos gerais.Sou eu que dou palmas aos homens, neste caso.
Presumo que à mente de alguns dos Srs. Deputados, contra estas razões, acudirá o mito das amazonas. A estes recomendo as conclusões de Robert Graves e de Philipe Camby, entre outros, segundo as quais tudo aponta para que a lenda das amazonas seja uma epopeia da resistência das mulheres à implantação do patriarcado que as queria submeter. Subversão que teria ocorrido num vastíssimo espaço mundial desde o Cáucaso até à terra a que demos o nome de Brasil, em que, sob o império de religião da mãe, se desenvolveram regimes ginecocráticos.
Mas afastando-me dos modelos míticos que abordei, abonada pela actual remitologização dos saberes particularmente encarecida pelo novo espírito científico e voltando-me para os modelos históricos, não sobra dúvida de que a estes se ajusta o carácter defensivo do amazonismo arquetipificado na donzela de Orlcans armada pelo seu fervor patriótico. E não é o nosso país uma mátria de mulheres que guerrearam sim, mas na defesa de causas nacionais? Dculadeu Martins em Moção, Brites de Almeida em Aljubarrota ou, como no levante da Maria da Fonte, na salvaguarda de tradições e contra prepotências como aquelas em que progredia a ditadura de Costa Cabral.
É claro que mulheres ofensivamente belicosas sempre houve e sempre haverá por imperativo excêntrico à sua natureza que lhes confere uma visão unitária hostil ao divisionismo das beligerâncias. Uma índole que se casa com a essência unitiva da mundividência poética, sendo, por isso, hoje um dado adquirido que o lirismo foi uma criação feminina - não sou eu que o digo. Jeanroy, Frings, e tantos outros, assim como a descoberta das corjas- arcaicas canções femininas em romanço usadas como remates de composições de poetas árabes e hebreus no andaluz - mais não fazem do que atestar que é a canção de mulher, de que os nossos cancioneiros medievais são o mais rico registo em todo o mundo -note-se, com orgulho o sublinho -, que sai do fundo da arca. Dessa arca materna de que saiu a paz, como o disse quando abordei os modelos míticos.
E aqui louvo os primeiros poetas que se exprimiram na nossa língua de então, o galego-português, pois renderam--se eles à primordialidade da lírica feminina, homenageando-a nas «cantigas de amigo» em que davam a voz à mulher. E deram-na, como Gomes Charinho que além de poeta era almirante em louvor do rei que pusera termo à guerra, para a qual, ele, o amigo partira na armada. Ora, o rei, esse extraordinário Afonso, o Sábio, que tanto ilustrou os alvores do nosso lirismo, em conformidade com esse estrato feminino da arte poética, legou-nos este desabafo da sua repulsa pela guerra:... Não mais trazer barba e manto garanto.
e pranto são o fruto que elas dão...
1696   I SÉRIE - NÚMERO 52.. Sabei que do inimigo o perigo
Pelejar não é comigo.Enfim, e para terminar o Feminino, a Paz e a Poesia. É a interligação desta triologia oriunda de uma velha ordem sagrada que apropriadamente celebro neste dia.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Increveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Helena Roseta.
Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uso esta figura para saudar a voz que acabámos de ouvir e saudar nela o facto de, uma vez por ano, ao menos, neste território do masculino que é o Parlamento, se ouvir a voz do feminino.
A Sr.a Deputada Natália Correia acaba de citar a trilogia «o Feminino a Paz e a Poesia». A minha pergunta é esta: quando é que teremos, Natália Correia, esta linguagem do feminino na esfera do político.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia: (PRD): - É uma pergunta embaraçante.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Não precisa de responder!A Oradora: -Não! Eu respondo, Sr.a Deputada.
Penso que isso, evidentemente, depende daqueles que detêm o poder, mas depende também das mulheres que têm que entender que a sua missão não é só imitar os homens. A sua missão é projectarem na história esta cultura de paz, de poesia, de imaginação, da intuição e da sensibilidade. Enfim, despertar nos homens aquilo que neles também é sensibilidade, que é também feminino.
Portanto, penso que são esforços conjugados que têm que ser feitos para que, realmente, as mulheres tenham aqui o lugar que merecem.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar quero repetir a saudação a V. Ex.a, hoje, neste dia particular, por assumir a Presidência da Assembleia da República, pelo seu mérito, pela maneira como, tantas e tantas vezes, em situações difíceis de cumprimento do Regimento vêm aqui dignificando esse cargo - que nós deputados lhe demos e a que tem inteiro jus - e porque neste órgão de soberania preside aos trabalhos neste Dia Internacional da Mulher.
Faço-o em nome das mulheres centristas de quem sou representante, porque fui eleito por elas, prestando nesta qualidade a minha justa homenagem a V. Ex.a, às Sr.as Deputadas e aos poucos Srs. Deputados que hoje estão aqui presentes.
Em relação à intervenção da minha querida amiga e muito respeitada deputada Natália Correia, queria fazer dois ou três sublinhados quanto à tradição portuguesa do respeito pela mulher e a sua contribuição para a Nação.
Ela invocou o facto de os homens gregos deporem as armas perante as túnicas das mulheres, junto ao mar, para assim desarmarem os homens contra a guerra.
Não é esta a única tradição que a universalidade do feminino pode invocar no Dia Internacional da Mulher. A mulher portuguesa tem uma tradição diferente e bem mais forte, igual ou melhor do que os homens.
Lembre-se, Natália Correia, que quem fez os Descobrimentos de que hoje estivemos a falar antes desta sessão começar foram as mulheres. Vale a pena registar o facto, exactamente, numa década em que estamos a iniciar as celebrações dos Descobrimentos e a tradição ecuménica da presença de Portugal no mundo.
Enquanto os homens e os jovens partiam, eram as mulheres que asseguravam o Portugal de Quinhentos. Não eram os homens que ficavam a tomar conta da sociedade civil. Eram, exactamente, as mulheres que davam a retaguarda aos Descobrimentos e ao Portugal que desembarcava em todos os continentes, para que os homens partissem para a aventura, pois elas assegurariam que Portugal continuasse a alimentar a corrente de civilização ocidental a espraiar-se pelo mundo fora.
Era, portanto, uma tradição de ir às praias, não para desarmar os homens, mas para os incitar a conquistar moral, espiritual e comercialmente em todos os sentidos o mundo, propagando a portugalidade por esses mares e terras desconhecidas, porque cias eram o sustentáculo da lusitanidade e do patriotismo em Portugal. E não vamos ficar no século XV, não vamos ficar no século XVI. Voltemos aos anos 50 e 60.
A crise portuguesa dos anos 50 e 60 foi resolvida pela emigração. Não foi a mulher que sustentou a grande corrente de emigração dos homens e dos jovens que foram por essa Europa dentro? Foram os emigrantes que mantiveram o volume das divisas e a força do escudo em Portugal, através das suas remessas, entregando-se a aspectos de vida duríssimos no exterior. Mas quem manteve a espinha dorsal das famílias e da sociedade em Portugal foram as mulheres - mulheres, irmãs, noivas e filhas dos emigrantes que deixaram os seus transpor as fronteiras. Elas souberam fazer de Portugal o que ele é hoje, porque deixaram os homens partir para fora, pois elas garantiam a lusitanidade, a portugalidade, a nossa cultura portuguesa.
Hoje, podemos dizer que a nossa vocação não é apenas a vocação da CEE, que não estamos apenas voltados para os problemas da Comunidade Económica Europeia, que são importantíssimos para nós, mas que somos um povo, como cabeça de Juno, que olhamos para o interior da Europa porque somos europeus, mas temos a outra face voltada sobre o oceano grande e para os continentes onde transporíamos a Europa. E vamos para esse mar moreno, que é o Oceano Atlântico Sul, como lhe chamou Adriano Moreira, onde ainda está por resolver o novo equilíbrio e por saber qual é o papel de Portugal nessa zona, que será o futuro oceano dos Africanos, mas que será o nosso oceano.
Quem fez o luso-tropicalismo? Foram os homens que as mulheres deixaram partir para o Brasil, para a Índia, para a África, foram as mulheres que os armaram espiritualmente para partirem por essas bandas todas, onde se cruzaram com outras mulheres tão femininas como as portuguesas e tão culturalmente portuguesas porque femi-
9 DE MARÇO DE 1991   1697ninas, que deram aos portugueses, e só a eles, o único título de honra de serem os verdadeiros cidadãos do mundo, independentemente da cor.
Queria prestar a V. Ex.a, Sr.a Deputada Natália Correia, pela sua intervenção, uma homenagem por me ter dado a ocasião para referir o facto de as mulheres portuguesas serem diferentes das mulheres gregas, porque estas desarmaram os homens, mas as nossas mulheres, tão gregas culturalmente porque ocidentais na formação da nova Europa, deram armas aos homens para que os Portugueses fossem o que são hoje.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a ultrapassou, em grande medida, o tempo de que dispunha, mas como não estava inscrito para qualquer intervenção, julgo que o utilizou para as duas coisas.
Se me permite, quero agradecer-lhe as palavras que me dirigiu e dizer-lhe que foi com todo o agrado que o ouvi.
Porém, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, e dentro deste agradecimento, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que considero que todas as deputadas dentro desta Câmara se sentem realmente tratadas pelos colegas de igual para igual. Mas o verdadeiro problema não é o da abertura de espírito de cada homem nem o da capacidade de trabalho de cada mulher, é, sim, um problema que os transcende, é um problema institucional: esta Câmara é ainda, como todas as instituições políticas, maioritariamente masculina.
Quero apenas acrescentar que, de facto, a mulher significa o princípio da continuidade da pátria, que neste caso será mátria, como muito bem assinalou o Padre António Vieira, porque, representa o princípio da vida - é exactamente isso a vida que continua, e não, por acaso, como nos velhos mitos, em que os deuses morrem e renascem enquanto as deusas-mães são eternas.
Quero também dizer-lhe que, esse ecumenismo de que falou, vem precisamente ao encontro da visão unitária que eu defendi, que atribuí à mulher e que é a visão ecuménica. Agora, o que penso é que não é uma atitude belicista que leva as mulheres a impulsionar os homens ou a colaborar com eles na expansão, quando realmente eles vão procurar unir o que estava separado, como diz Fernando Pessoa na Mensagem - expansão é unir o que estava separado.
Ora, penso que a situação das mulheres gregas não era a mesma, pois neste caso os homens partiam para uma batalha, para uma guerra, que não tinha o alcance planetário da nossa expansão.
Quero também lembrar-lhe que um grande símbolo ligado à paz da mulher é a rainha Santa Isabel. Não esqueçamos isso.
Portanto, em Portugal e, de uma maneira geral, na Europa, a mulher está ligada ao princípio da paz porque é o princípio da vida.
É claro que, incidentalmente - já o disse -, há mulheres belicosas como existem homens efeminados. Sr. Deputado, isso são desvios talvez desejáveis para não cairmos na monotonia.Risos.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, quero, na pessoa de V. Ex.a, cumprimentar, de uma forma muito especial, as Sr.as Deputadas com assento neste Parlamento, num dia natural e compreensivelmente caro para todas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por acaso que o PSD pretendeu que esta curta declaração política, neste dia e a propósito deste tema, fosse feita por um deputado. É intencionalmente que isso acontece, exactamente para significarmos que, no nosso entendimento, os homens devem contribuir activamente para que se atinja plenamente, a todos os níveis, a igualdade por que as mulheres tão justamente se batem e que a nossa Constituição impõe. E esta a razão primeira de ser precisamente um deputado do PSD a fazer, repito, esta curta intervenção política.
Nesta matéria, o PSD tem tido uma posição preocupada e de liderança. Não podemos esquecer que foi pela mão de um governo social-democrata, pela mão de um governo de Sá Carneiro que, em 1980, Portugal se apresentou entre os primeiros países que subscreveu e ratificou a convenção internacional contra todas as formas de discriminação.
A este propósito e ainda deste Dia Internacional da Mulher, quero dizer que, nesta linha de preocupações, o PSD teve ontem, nas medidas adoptadas pelo Governo, mais uma concretização, mais uma confirmação dessa sua preocupação efectiva de, na prática, dar resposta a esta preocupação de eliminarmos as discriminações. Não apenas em sede legislativa, como já aqui foi dito, em que tem sido feito um trabalho bastante intenso e profícuo na alteração de diplomas que ainda continham alguns resquícios de discriminação que, obviamente - e bem - a nossa Constituição não consente.
Ontem, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-Lei que cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, satisfazendo assim uma reivindicação das mulheres que pretendiam a alteração da então Comissão da Condição Feminina. Deu-se este passo, satisfez-se essa reivindicação. Mas não se tratou apenas de uma mudança de designação de um órgão já existente: reforçaram-se os poderes desta comissão e alargaram-se os seus quadros de pessoal. O Governo pretende, pois, emprestar-lhe mais eficiência, não apenas no âmbito legislativo, mas também mais eficiência na prática.
Conhecemos o problema da discriminação, cuja eliminação nós homens somos os primeiros beneficiários; temos plena consciência de que quanto mais amplo for o contributo, quanto mais ampla for a eliminação de resquícios discriminatórios que subsistem, mais beneficiados seremos desse papel mais activo, mais interveniente e mais igualitário por parte da mulher.
Portanto, há também neste diploma a preocupação de que, na vida social, na prática, nas empresas, nas escolas, em lodo o lado, essa discriminação se elimine, porque a preocupação maior não é apenas em sede legislativa. Temos, efectivamente, de preocuparmo-nos com o dia a dia, com as formas mais insidiosas e sofisticadas que, por vezes, registam discriminação, com a qual não podemos concordar e que temos de fazer todos os esforços por eliminar.
Aprovou também, ontem, o Conselho de Ministros uma resolução tendente a introduzir, na ordem jurídica portuguesa, a convenção internacional para a solução do
1698   I SÉRIE - NÚMERO 52tráfego de pessoas e da exploração da profissão de outrem. Trata-se efectivamente de uma convenção que toca também os problemas ligados - embora não apenas - à mulher.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora possa parecer um lugar comum, penso que todos temos de ter a consciência de que todos os dias são Dia da Mulher, e é na prática e na vivência desse quotidiano que temos efectivamente de fazer passar a mensagem com que todos nos preocupamos e com que todos os grupos parlamentares fizeram eco nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Estão inscritas, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Edite Estrela.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a acabou de anunciar que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de resoluções que, no essencial, desconhecemos. Apenas sabemos o que o Sr. Deputado anunciou agora, para além daquilo que lemos nos órgãos de comunicação social.
Um dos anúncios que acabou de fazer é que mudou a designação da Comissão da Condição Feminina. A questão fundamenta] deste problema não será naturalmente a mudança da sua designação, mas, sim - aliás, temos vindo a discutir isso com o Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está aqui presente -, a questão do próprio estatuto desta comissão, das suas competências, dos meios financeiros que lhe têm sido atribuídos, da necessidade de descentralização e da criação de pólos regionais, enfim, do alargamento do âmbito de uma efectiva acção no combate às discriminações, que se continuam a viver de uma forma gritante no nosso país.
Quanto a isso o Sr. Deputado nada disse.
Aliás, está, neste momento, a pedir informações pelo telefone ao Sr. Ministro... Provavelmente voltaremos a este assunto noutra altura, mas posso esperar que o Sr. Ministro o esclareça...O Sr. Guilherme Silva (PSD): Estou a ouvi-la, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria também de saber o que é que acontece ao Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais e o que é que acontece ao estatuto de parceiro social reclamado pelas associações de mulheres, que tem vindo a exigi-lo, na nossa opinião, com toda a legitimidade e com todos os direitos inerentes, nomeadamente o direito de antena. Mas também queremos saber - e era importante que hoje ficasse esclarecido - que medidas é que vão ser adoptadas para o combate efectivo às discriminações no acesso ao emprego e no local de trabalho das mulheres trabalhadoras em geral e, fundamentalmente, das mães trabalhadoras, enfim, às profundas discriminações que continuam a ser vítimas as mulheres no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.O Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, associamo-nos à homenagem que prestou a Sá Carneiro e às iniciativas que ele tomou, mas não podemos deixar de lembrar-lhe que há dois esquecimentos graves nas afirmações que produziu: o de que foram os constituintes de 1976 que introduziram o princípio da igualdade ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é nosso! É do CDS!A Oradora: -... e o que diz respeito à lei da família, que data de l de Abril de 1978, que consagra a igualdade entre o homem e a mulher, entre marido e esposa, entre pai e mãe.
Aliás, essas medidas foram tão avançadas que até geraram alguma polémica e algum espanto na época, designadamente a possibilidade de o marido adoptar o sobrenome da esposa.
Não podia, pois, deixar de fazer uma referência também ao facto de a institucionalização da Comissão da Condição Feminina, em 1977, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, ser também uma iniciativa de um governo socialista e, precisamente, prestar homenagem a esse socialista que era então ministro da justiça, que está aqui presente e que nos acompanha nesta jornada em prol da mulher portuguesa e em prol da igualdade entre o homem e a mulher.Aplausos do PS, do CDS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, referi a resolução do Governo, muito embora tenha de confessar - pois não está publicado - que não a conheça em pormenor, mas conheço-a o suficiente para garantir em consciência a correcção das afirmações que fiz.
Devo dizer que fui o primeiro a referir que não se tratava apenas de uma mudança de nome de uma comissão, mas havia efectivamente o reforço dos seus poderes e também o seu reforço financeiro.
Quero, inclusivamente, dizer-lhe que, no último Orçamento do Estado, e relativamente a esta comissão que passou a ter outra designação, houve um aumento percentual da ordem dos 50 %, superior à média geral do aumento do ano em curso em relação ao anterior, o que é bastante significativo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De 5 para 10 tostões!O Orador: - Não vou dizer-lhe que já está satisfeito todo o elenco das reivindicações que a Sr.a Deputada referiu. Penso que não, mas isso faz parte desta dialéctica e destas efemérides que se consubstanciam na luta em que a Sr.a Deputada, outras Sr.as Deputadas e nós próprios vamos certamente continuar empenhados, não ficando, por isso, fechadas as portas para darmos mais passos e irmos ao encontro dessas e de outras aspirações.
9 DE MARÇO DE 1991   1699No âmbito laboral, quero informá-la de que existe uma comissão para a igualdade no trabalho e no emprego que tem vindo a desenvolver um trabalho bastante profícuo. Essa comissão, criada pelo governo da ex-primeira-ministra, Sr.a Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo, tem competências bastante amplas nesse âmbito.
Sr.a Deputada Edite Estrela, fez V. Ex/muito bem em trazer à colação outras iniciativas. Quero dizer-lhe que, relativamente a algumas delas, o PSD esteve na primeira linha da sua concretização ...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Quem esteve na primeira linha foi o PS!O Orador: - V. Ex.a veio, portanto, trazer achegas à minha memória também no âmbito do historial do PSD.
Quero também dizer-lhe que me associo plenamente à referência que fez ao Sr. Deputado Almeida Santos. Sei que o Sr. Deputado Almeida Santos está, normalmente e quase sempre, na primeira linha da vossa bancada, mas também sei que, com certeza, ele estará aí sempre, quando se trate da defesa da mulher.Aplausos do PSD e do PS.A Sr.a Presidente: - Para proceder à leitura do projecto de resolução n.o 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, da autoria do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário: - Considerando que, no passado dia 9 de Fevereiro, foi assinado entre a Indonésia e a Austrália um tratado para exploração, a partir de 1992, dos recursos - petróleo e gás natural - do mar de Timor-Leste, correspondentes a uma área de aproximadamente 60 000 km2;
Considerando que este acordo entre a Austrália e a Indonésia para exploração da zona marítima de Timor-Leste desafia inequivocamente resoluções das Nações Unidas, viola o Direito Internacional, usurpa os legítimos direitos do povo de Timor-Leste sobre os seus próprios recursos naturais e constitui um novo e grave passo, no sentido de confirmar a tentativa de dar foros de facto consumado à anexação de Timor-Leste pela Indonésia;
Considerando que, apesar de alargada condenação pela comunidade das Nações, o processo de submissão e martirização do povo de Timor-Leste pela Indonésia se agrava, designadamente através do genocídio, do sequestro, da tortura e do assassínio dos timorenses que lutam na defesa dos seus direitos, da sua terra e da liberdade;
Considerando que o Governo Australiano esquece deliberadamente a ameaça à paz na zona representada pelas acções do seu vizinho e mostra satisfação pelo negócio em que participa, desenvolvendo uma campanha de apoio à Indonésia e de calúnias a Portugal;
Considerando que o Governo Australiano vai ao ponto de pretender que a zona oriental da ilha de Timor terá sido uma colónia abandonada;
Considerando que a posição do Governo Australiano de reconhecimento da anexação, os louvores à Indonésia e os ataques a Portugal não conseguem esconder as acusações proferidas pela delegação parlamentar australiana que visitou recentemente Timor-Leste, a qual denunciou a manipulação da deslocação, por parte dos militares indonésios;
Considerando que a cumplicidade do Governo Australiano não consegue camuflar o clima de terror imposto aos jovens estudantes timorenses, hoje especialmente perseguidos, nem tão-pouco negar as prisões e as torturas praticadas contra Constando Pinto, professor de uma escola católica de Timor-Leste, por apenas ter servido de intérprete de Xanana Gusmão, aquando da recente entrevista concedida pelo líder da resistência a um jornalista australiano, e sintomaticamente libertado a 30 de Janeiro, quando se ultimava o processo negocial sobre a exploração do petróleo e do gás do mar de Timor-Leste;
Considerando a recente tomada de posição comunitária durante os trabalhos da 47.o Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, denunciando a violação dos mais elementares direitos do homem, no território de Timor-Leste, pelas forças ocupantes indonésias;
Considerando que, face à gravidade dos acontecimentos referidos, urge que a República Portuguesa assuma na sua plenitude as suas obrigações enquanto potência administrativa e consequentemente assuma as adequadas acções no sentido da defesa dos direitos do povo timorense:1) A Assembleia da República reafirma clara e inequivocamente o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência;
2) A Assembleia da República protesta veementemente junto do Secretário-Geral das Nações Unidas contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste, contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar territorial e da zona económica exclusiva de Timor-Leste e pelo desrespeito manifesto por estes dois países pelas resoluções das Nações Unidas;
3) A Assembleia da República congratula-se pela apresentação, pelo Estado Português, da queixa contra a Austrália, junto do Tribunal Internacional de Justiça, em Haia;
4) A Assembleia da República decide que seja dado conhecimento desta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, à Presidência das Comunidades Europeias, ao Conselho da Europa e à Embaixada da Austrália em Portugal.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Pretendia, sob a forma de uma interpelação à Mesa, prestar um esclarecimento acerca deste projecto de resolução.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Quero apenas referir que este texto resulta de um esforço colectivo desenvolvido por todos os deputados membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e em nome de todas as bancadas parlamentares. O texto foi apresentado ontem e a ele se referiu já a imprensa. Não é algo de novo; é o resultado dessa reunião para a qual foram trazidos os diversos textos que tinham sido apresentados previamente.
1700   I SÉRIE - NÚMERO 52A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do já referido projecto de resolução n.o 79/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernanades.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 362/V, da autoria do PCP, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de passar propriamente ao tema da minha intervenção, julgo oportuno, numa altura em que, nesta Casa, se começaram a puxar os galões acerca das iniciativas legislativas apresentadas sobre as mulheres, referir aqui, prestando assim a minha homenagem às mulheres portuguesas, que a legislação que temos hoje é fruto da Revolução do 25 de Abril, da luta das mulheres portuguesas por Abril, e essa é a primeira linha da luta pelos direitos das mulheres portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As iniciativas legislativas que apresentámos aqui são fruto dessa luta. Demos, com elas, a voz aos problemas e às questões das mulheres e é justo que a Assembleia o reafirme hoje, no dia 8 de Março.Aplausos do PCP.Há precisamente dois anos, no dia 8 de Março de 1989, deputadas e deputados comunistas apresentaram na Mesa da Assembleia da República a iniciativa legislativa que debatemos agora, sobre a protecção de mulheres vítimas de violência.
Escoaram-se entretanto dois anos, durante os quais continuaram por cumprir as variadas resoluções de diversas instâncias internacionais, que recomendaram a adopção de medidas que contribuíssem para debelar esse triste sinal da desigualdade constituído pela violência que, quotidianamente e das mais variadas formas, se abate sobre as mulheres.
A Conferência do México, em 1975, a Conferência de Nairobi, em 1985, o Encontro de Peritos das Nações Unidas, realizado em 1986, em Viena de Áustria, enfrentaram a questão da violência, rompendo o silêncio cúmplice que relega para o mundo da vergonha - a esconder a todo o custo - a vitimização das mulheres nascidas de seculares discriminações.
De facto, a violência sobre mulheres e crianças, assumida como uma característica natural desse negócio, entendido como privado, que seria a vida em família, foi, ao longo dos tempos, um tema tabu, cujo silenciamento chegou mesmo ao adágio popular tão conhecido: «Entre marido e mulher, não metas a colher».
Não admira, portanto, que, ainda hoje, a questão em debate seja um tema incómodo para homens e mulheres.
Tendo absorvido a máxima de que a mulher «deve sofrer a seu marido, ofensas e tudo», como disse Rodrigues Lobo, as mentalidades formaram-se na aceitação de que era um facto natural bater e maltratar as mulheres. Até mesmo nestas se encontra ainda a convicção de que ser maltratada é tão natural como natural é ter-se nascido mulher.
Trata-se, com efeito, de um problema de formação de mentalidade. Mas não só. E talvez não principalmente.
De facto, as razões profundas que conduziram a que, no limiar do século XVI, surja com insistência a preocupação mundial com a violência que se abate sobre o sexo feminino, encontramo-las numa estrutura de organização familiar precedendo a formação do Estado, baseada numa estrutura hierárquica em que ao chefe -o homem - todos os abusos eram permitidos.
Uma organização familiar ditada por interesses puramente económicos que instituiu a desigualdade na família e que transpôs para o próprio Estado, então nascido, o modelo dessa organização, baseada no direito ao abuso do poder e no dever de obediência por parte dos oprimidos, entre os quais se situam também, como é óbvio, muitos homens.
Essas causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos.
É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral da promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada.
De facto, a vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher.
A precarização do trabalho, o desemprego, a desigualdade no acesso a saídas profissionais valorízadoras do trabalho, o trabalho empobrecido a que se recorre apenas como um suplemento do orçamento familiar, constituirão um quadro propício à criação de dependências por parte da mulher e a aceitação da violência como naturalmente decorrente da panóplia de desigualdades.
De facto, nem mesmo em casa se pode dizer que para a mulher é a casa do varunca onde é sempre ela que se impõe e ele nunca.
Mas antes de entrar numa breve análise do projecto, gostaria de deixar bem claro, na hipótese de o não ter sido até agora, que não perfilhamos a tese dos que proclamam que os homens agridem as mulheres porque as temem. Não se trata, de facto, de uma luta pelo poder entre homens e mulheres. O que há, isso sim, é uma luta de mulheres e homens contra concepções passadistas, fundamentos de uma organização que oprimia homens e mulheres dos estratos oprimidos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num dos episódios, transmitido na passada terça-feira - aliás, admirável e bem a propósito -, da série televisiva Equal Justice, pudemos ver tratados, em termos de fácil apreensão pelo público, os principais problemas que se colocam à máquina de administração da justiça (que hoje aqui tratamos), sempre que se defronta com os problemas de mulheres maltratadas.
Pudemos ver, nesse episódio: a mulher que tem medo e vergonha de apresentar queixa; a mulher que desconhece o que tem de fazer para conseguir o equilíbrio perdido há muito; a mulher que recua, mesmo no decurso do processo judicial; a mulher que corre perigo se se mantém o contacto com o maltratante.
Os problemas que se colocam nesta área dos crimes contra as mulheres reconduzem-se, assim, ao equacio-
9 DE MARÇO DE 1991   1701namento de medidas no que toca: ao direito penal; ao direito processual penal; à informação e prevenção daquela criminalidade.
O projecto de lei não faz propostas no que loca à área do direito penal.
Na verdade, consideramos - embora o Governo já tivesse feito isso, e mais do que uma vez - que mexer nos tipos de crimes e nas medidas da pena, parcelarmente, poderá dar origem, depois, a um desequilíbrio nas medidas da pena dos vários crimes. No entanto, tendo sido anunciada a revisão do Código Penal, ê nessa sede que se deve repensar os tipos e as medidas da pena dos crimes cometidos contra as mulheres. E, a este respeito, há alo trabalhos bastante importantes de associações de mulheres.
A revisão do Código Penal deverá ainda debruçar-se sobre uma proposta de organizações internacionais, no que concerne à transformação do carácter semipúblico em público de alguns crimes.
Ainda na área do direito, mas já no campo da sua aplicação, parecem importantes as conclusões do seminário organizado pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas, em 1986, no que toca às condições que a sentença deve colocar ao culpado.
Vamos esperar pela apresentação desse novo Código Penal para reanalisar de novo esta questão.