Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se as ausências do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2."Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2:'As condições das operações a efectuar ao abrigo da presente autorização legislativa serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano dentro dos limites gerais de prazo que variam entre 1 e 5 anos e de taxas de juro situadas no intervalo entre o resultado da adição de 0,5 % e de 6 % à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3:'No limite estabelecido no artigo 1 o deverão ser enquadrados todos os empréstimos e outras operações de crédito activas realizadas pelo Estado, ocorridas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, exceptuando-se os que tenham sido objecto de autorização específica, até à entrada em vigor da presente lei, por parte da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação,/ai aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4 oFoi tido. É o seguinte:ARTIGO 4"Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que vier a realizar no âmbito da presente lei, bem como as respectivas condições.I SERIE - NUMERO 23O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5:'Foi lido. É o seguinte:ARTIGO iA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O 5r. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 25/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UF.DS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto apenas para registar que o Governo cumpriu com uma alteração realizada na reviso constitucional e, por isso, merece-nos não propriamente um elogio - por que ele ë obrigado a cumprir com a Constituição e com as alterações à Constituição, mas anota. Numa altura em que se têm feito algumas críticas e reservas em matéria de respeito pela Constituição, importa aqui dizer que o Governo cumpriu inteiramente, não só em ter pedido à Assembleia autorização para a concessão de empréstimos - neste caso internos, porque quanto aos externos isso já era obrigatório -, mas também por ter definido as condições gerais em que esses empréstimos internos serão concedidos.