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Mas fica no ar a dúvida: por que é que o Governo optou por uma explicação parcial e não pela clarificação de três factos: a despesa adicional em juros relativos a bilhetes do Tesouro; a receita adicional equivalente (c que foi o único facto considerado) e a poupança em relação aos juros previstos? Estavam previstos 833 milhões de contos e o Governo terá poupado mais de 62 milhões. Não ficou claro como é que foi possível tão grande diferença. Terá sido, apenas, uma baixa da taxa de juro média implícita sobre a dívida pública imprevisível há um ano? Terá sido a amortização antecipada da dívida, também imprevisível há um ano?
Mas por que é que tudo isso era imprevisível se a evolução da inflação, pelo contrário, vai ficar acima dos 10,75 %, do que se previa há um ano? Portanto, de acordo com as vossas próprias críticas feitas ao PS, há um ano atrás, pelo Ministro das Finanças, o que seria normal era ter havido uma subestimação dos juros da dívida pública necessários e não uma subestimação, quando tudo aponta para que um dos elementos fundamentais de amortização da dívida - as receitas das privatizações - possam ser inferiores ao orçamentado. Infelizmente o debate em comissão não permitiu clarificar estes pontos essenciais, o que é lamentável!
É curioso, de qualquer forma, que o Governo venha hoje acentuar, sobretudo, a «redução do défice» de 42 milhões de contos, quando há um ano, altura em que o PS apresentou propostas alternativas com aumentos da despesa, da receita e diminuição do défice, tentou menosprezar essa situação. Inclusivamente, tentou ridicularizá-la. Chama agora «redução do défice» àquilo que no ano passado considerava não poder ser, com propriedade, assim chamado perante o efectivo aumento da despesa.
São dois pesos e duas medidas. São dois anos diferentes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é importante sublinhar desde já que não estamos de acordo em considerar que houve rigor na execução orçamental, se tivermos em conta a situação de algumas universidades parcialmente paralisadas até há alguns dias atrás, os confrontos da polícia com estudantes que apenas queriam ver cumpridos os seus direitos no que se refere às bolsas de estudo,...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: -... a importante transferência de despesas de investimento para despesas correntes, com as inerentes paragens em obras e reparações nas escolas, o crescimento das dívidas dos ministérios a fornecedores e empreiteiros. Esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1991 leria sido uma boa oportunidade para clarificar como é que o Estado irá verdadeiramente comportar-se como pessoa de bem a partir de agora, mas essa oportunidade perdeu-se.
Mais importante do que o debate desta proposta de lei será, no futuro, o debate sobre a Conta Geral do Estado relativa a 1991. Esperemos que então possamos contar com a presença do Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que hoje sucedeu.
É que, Sr. Presidente, não estamos em momento de desvalorização de debates sobre as finanças públicas. Com as implicações do avanço da União Económica e Monetária e da União Política, todos têm de assumir as suas responsabilidades.
Esperemos que com a próxima proposta de lei do Orçamento do Estado se inaugure uma nova prática política do Governo, que tão necessária é não apenas para digni-
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, meu ilustre colega de profissão, economista, falar da intervenção do Partido Socialista no debate do Orçamento do Estado para o corrente ano e eu pensava que ia recordar-nos aquele trecho segundo o qual o Orçamento do Estado para 1991 seria o último a ser apresentado pelo Governo de Cavaco Silva.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E não foi o último?O Orador: - Sr. Deputado, mas vamos passar à matéria propriamente em questão.
A parte que me deixou perplexo está relacionada com uma matéria em que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues até apareceu como porta-voz do seu partido, ou seja, estou a pensar na economia de trabalho.
V. Ex.a acabou de referir-se a um aspecto relativo a nova previsão para mais da receita do IRS que, se para um economista ou para um qualquer curioso destas matérias poderia ser razoável, não é aceitável para um especialista de economia de trabalho.
O Sr. Deputado disse que o aumento da previsão da receita do IRS não pode ser justificado com o aumento da massa salarial, porque os aumentos salariais no corrente ano foram inferiores ao aumento da receita do imposto aqui colocado. Fico espantado, Sr. Deputado! Então, V. Ex.a ignora que há um outro factor que pode provocar o aumento da receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que é a diminuição do desemprego?
Afinal, V. Ex.a só olha para um lado e esquece-se, com certeza, que este ano continua a haver uma redução do desemprego, o que implica maior base de liquidação do imposto, para já não falar da quase eliminação desse terrível tumor das relações sociais de trabalho, que eram os salários em atraso.
Fico espantado, porque se trata de uma matéria em que V. Ex.a é, de facto, um profissional com experiência. Já nem me refiro àquele outro trecho do debate do Orçamento do Estado para 1991, quando o Sr. Secretário-Geral do vosso partido, o ilustre deputado Jorge Sampaio, disse que o Governo estava a ser demasiado ambicioso na medida dos 10,5 % de inflação e que 12 % seria o mínimo aceitável. Isto foi claramente dito na televisão, durante a fase do debate e de discussão pública do Orçamento: «10,5 % é demais; 12% é que é bom!».
Ora, o Governo conseguiu apresentar a opinião pública, em Outubro, uma política económica de emprego, de salários, de rendimentos e de preços que deu origem a que, ao fim de quatro anos, a meta mítica dos 10 % tenha sido ultrapassada em termos de variação homóloga, pois passou para 9,8 %.
Já nem me tenho a essa situação, porque compreendo que não convém ao partido da oposição referir um aspecto tão positivo na evolução da economia portuguesa. Fico espantado que V. Ex.a lenha ignorado um factor fundamental na justificação do aumento do imposto sobre o rendimento, qual seja a diminuição da taxa de desemprego.Aplausos do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Esse é um vício antigo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, vou ser muito breve porque o meu colega, Dr. Rui Alvarez Carp, já colocou algumas das questões que eu gostaria de pôr-lhe, mas, não obstante isso, tecerei algumas considerações.
Devo dizer que ouvi a sua intervenção com toda a atenção - como gosto de fazê-lo sempre que V. Ex.a intervém - e colhi dela dois aspectos que me pareceram importantes: em primeiro lugar, que V. Ex.a produziu aqui um conjunto de afirmações que todos nós conhecemos, ou seja, que um orçamento é um conjunto de previsões cuja execução pode corresponder mais ou menos àquilo que é previsto; em segundo lugar, que o PS continua a não perceber as propostas que lhe são apresentadas relativamente às alterações do Orçamento do Estado para 1991.
Designadamente, o que me espanta e, de alguma forma, me preocupa é que o PS continua a não entender como é que podemos aumentar as receitas pela via do IRS e o deputado Rui Alvarez Carp já lhe demonstrou essa questão de uma forma muito pertinente e desenvolvida - e que da conjugação de todas estas alterações poderemos obter uma redução do défice.
Ora, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: será que o PS só entende as alterações orçamentais quando elas conduzem a um agravamento do défice? Ou seja, pelo recurso ao recurso do crédito?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer as duas questões que me foram colocadas e, em segundo lugar, dizer que estou espantado com o vosso espanto, porque já os conheço há muitos anos e sei que não se costumam espantar com facilidade. Acho estranho tanto espanto em tão pouco tempo. Aliás, acho que houve um grande «défice» de ironia no vosso espanto!O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Tudo é provável!O Orador: - Quanto à receita do IRS e à sua relação com o aumento dos salários, é óbvio que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp certamente perceberá que, mesmo a conjugação dos dois factores, ou seja, um ligeiro aumento do emprego - porque não se trata da redução do desemprego, mas do aumento do emprego, uma vez que é esse que tem que ver com a massa salarial e não a redução do desemprego e, em última análise, até poderíamos ter uma redução da laxa de desemprego por via de uma redução da população activa, se fosse caso disso - e um aumento dos salários nominais, mesmo os dois efeitos conjugados não
190 I SÉRIE - NÚMERO 9chegam para explicar esta enorme diferença entre o IRS cobrado e o IRS previsto. E já que estamos em maré de trocas de palavras mais ou menos académicas, gostaria também de lhe deixar esta questão.
É evidente que esta diferença se explica principalmente porque já poderia ter sido prevista há um ano atrás. SÓ que há um ano atrás, ao contrário do que disse a Sr." Secretária de Estado, não era prudente para o Governo, em ano eleitoral, colocar previsões de IRS muito elevadas, sabendo este que iria haver eleições daí a uns meses. Essa é que é a questão de fundo, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Quanto à laxa de inflação para 1991, ainda faltam alguns meses. Espero que a inflação continue a «comportar-se bem». Acontece que, no debate aqui havido há um ano, os senhores tinham uma taxa de inflação implícita no Orçamento do Estado de 10,75 % e o PS, na sua proposta, propunha uma inflação de 12,75 %, como certamente se recordarão.
Ora, aquilo que nós pudemos analisar,, até agora, sobre a evolução previsível daqui para a frente aponta, caso à evolução da laxa de inflação mensal nos próximos meses, ou seja, em Novembro e Dezembro, seja equivalente à do ano passado - que, aliás, relativamente a estes mesmos meses, não foi muito elevada -, para que a inflação média anual venha a estar longe dos 10 %, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. A inflação média anual estará em 11,4 %.
Consequentemente, esse marco histórico poderá ter sido ultrapassado meramente na inflação homóloga, mas não na inflação média anual, que, como sabe, é aquela que conta para todas as negociações e para as questões fundamentais da nossa economia.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva colocou, é evidente que a forma como a pôs demonstra que não entendeu o essencial da minha intervenção, porque é óbvio que o que está em causa é a forma como o Governo aqui procura compatibilizar um aumento da despesa, que é o aspecto essencial, com uma baixa do défice, que é um aspecto muito duvidoso de toda esta proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matérias tão importantes como são as das finanças públicas e da política económica, os governos Cavaco Silva continuam a ganhar o importante desafio de executar o Orçamento do Estado sem agravar o défice inicialmente previsto.
Mais ainda: o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1991 que proporciona uma redução de algumas dezenas de milhões de contos, já incluindo a reconstituição em 15,4 milhões de contos na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, que, como se sabe, e apenas utilizada para cobrir despesas inadiáveis ou não previsíveis.
A primeira mensagem que deve retirar-se desta alteração orçamental é a de que continua a não haver «orçamento suplementar», o que correspondia ao que o vulgo designou por «buracos orçamentais» que levavam a agravamentos dos défices, com recurso a endividamento adicional e, logo, a mais inflação. E não me importo nada, Srs. Deputados, de utilizar esta designação de «orçamento suplementar», que é uma designação de política orçamental que se contrapõe à do «orçamento rectificativo», embora pressinta que ela traz más recordações a certos deputados da oposição.
Continua, assim, a haver «orçamentos rectificativos» no sentido do não agravamento e mesmo redução do défice orçamental.Risos do PS.Os Srs. Deputados do PS riem-se porque é uma maneira de esconderem essas tais más recordações!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda mensagem a reter desta alteração orçamental: a redução orçamental é conseguida sem o mínimo agravamento fiscal, ou seja, sem qualquer mexida nas taxas dos impostos ou. sem qualquer alargamento da incidência destes, nem sequer por lançamento de novos impostos. Lembram-se dos célebres «impostos retroactivos sobre os rendimentos» ou dos «adicionais» aos impostos em vigor em tempos idos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, a propósito da maior receita gerada da aplicação de bilhetes do Tesouro, recordo como factor altamente laudatório da política dos governos sociais-democratas que a situação herdada em 1985 era a de mais de três quartos da dívida pública estar, nessa época, nas mãos do Banco de Portugal e de bancos estrangeiros, que, no final de 1990, a fatia de dívida retida pelo Banco de Portugal era de apenas 16 %, contra esses 75 % de 1985, e que, actualmente, o stock da dívida pública detida por aquele Banco central é de 2 % da totalidade da mesma, sendo utilizada, como se sabe, com objectivos de controlo indirecto monetário, em vez - e já agora recordo também - dos tristemente célebres plafonds administrativos de crédito.
Terceira mensagem que transparece desta alteração orçamental: cobrem-se com recursos adicionais necessidades do sistema educativo, em franca expansão, e do sector da saúde, com níveis de rigidez provocados exogenamente por justas aspirações da população quanto à qualidade de vida e de bem-estar. Os Srs. Deputados do CDS estão muito nervosos porque, se calhar, também se recordam dos tais compromissos de dívidas quando o Ministério dos Assuntos Sociais ou da Saúde estiveram nas suas mãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já esquecemos!O Orador: - Quarta mensagem a reter: o Governo, apresentando desde já, e tão pouco tempo após a sua investidura, uma redução do défice orçamental dá uma mensagem muito forte aos agentes económicos e à Comunidade Europeia, onde pretendemos continuar a provar que a nossa adesão é um caso de sólido sucesso e que estamos verdadeiramente empenhados em criar condições para a nossa rápida assimilação à União Económica e Monetária.
Talvez estas mensagens, todas elas positivas e portadoras de esperança de que Portugal merece confiança, não agradem
29 DE NOVEMBRO DE 1991 191aos profetas da desgraça ou aos cínicos. Paciência para estes, que o País tem de seguir em frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, é certo, ainda longe das metas propostas quanto ao alinhamento da nossa inflação pela média europeia, mas o diferencial está a reduzir, sem quebra no crescimento do investimento e na modernização dos factores produtivos. Não tenhamos dúvidas: reduzir a inflação e o peso do défice no PIB são os objectivos primordiais da política económica dos próximos anos.
No domínio da política económica, o papel específico do seu analista consiste: em primeiro lugar, apreciar os diferentes objectivos, por um lado, e os diversos instrumentos, por outro; em segundo lugar, examinar a compatibilidade dos objectivos e destes com os instrumentos; em terceiro lugar, determinar as medidas e estratégias apropriadas logo que os objectivos e os instrumentos escolhidos sejam compatíveis entre si.
Ora, pelo que atrás se disse a propósito das mensagens contidas neste «orçamento rectificativo», os objectivos escolhidos suo compatíveis com a continuação do crescimento sustentado, com o combate à inflação e com o reforço dos sectores sociais, da educação e da saúde.
Os instrumentos estuo equilibradamente utilizados, no âmbito das políticas orçamental e monetária, e as estratégias continuam válidas, configuradas no Orçamento do Estado para este ano, bem como no Programa do Governo recentemente viabilizado neste Parlamento.
É natural que a oposição não pense desta maneira. Mas sabemos bem que, em matérias como a da política económica, quando todos pensam o mesmo, nenhum pensa muito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não se limitou, com a presente iniciativa legislativa tomada no âmbito da sua competência constitucional, a fazer executar o Orçamento do Estado e a alterar algumas, poucas, verbas da despesa e da receita. Propôs-se, igualmente, tomar medidas legislativas na gestão dos efectivos da função pública, dando, desde já, um sinal muito claro de querer acabar com situações de subemprego na Administração Pública, sem perda dos direitos que a lei confere aos seus servidores. Assim, os professores devem exercer o seu trabalho na sua função principal: o ensino nas escolas. Por outro lado, os funcionários que não estejam a ser plenamente utilizados devem ser afectados convenientemente, de modo a evitarem-se admissões desnecessárias nos quadros do Estado.
Os contribuintes e a população em geral merecem isto. A dignidade e o brio profissional da esmagadora maioria dos que trabalham no Estado também o exigem. Por isso, o PSD, aqui representado pelo seu grupo parlamentar, felicita o Governo por esta iniciativa legislativa e vai votar favoravelmente esta proposta de lei. Com cia, reforça-se ainda mais a confiança dos Portugueses na condução da política do Governo nestes tempos de profunda mudança nos horizontes comunitários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Manuel dos Santos, António Domingues de Azevedo e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, o senhor não pode ser um professor de finanças públicas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e um demagogo no Plenário! Então o senhor, que fez o favor de explicar aos presentes na Comissão de Economia, Finanças e Plano que não existia um orçamento rectificativo, diz agora da tribuna que este orçamento rectificativo é excelente! Por favor, Sr. Deputado, mantenha a sua estatura de professor de finanças públicas e diga a todos que não existem orçamentos rectificativos!
Sr. Deputado, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: já todos percebemos que o truque deste Orçamento que o Governo aqui apresenta tem como objectivo querer fazer passar a mensagem ao eleitorado de que o Governo foi poupadinho, não tendo gasto milhões. Mas é claro que gastou milhões e que ficou a dever - é importante que isto fique claro!
Mas também tem um outro objectivo: é para o ECOFIN ver! O que é preciso é que o Ministro das Finanças vá para o ECOFIN e diga: «Nós somos tão bons que até baixamos o peso do défice no PIB!» Ora, isso é mentira! Com certeza que o Sr. Deputado não quer que enganemos o ECOFIN!
Já agora, e porque o senhor gosta tanto de recordar soluções financeiras anteriores que tiveram sempre a responsabilidade do PSD, não resisto a lembrar-lhe -até porque essa, se não me engano, foi da sua responsabilidade - que o PSD fez os aumentos dos professores serem pagos com certificados de aforro. Isto, não se esqueça, aconteceu «no tempo das vacas gordas»!
A última pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: é capaz de me explicar como é que estes 62 milhões de contos aparecem como receita do Estado? Isto não é uma redução de despesa?! Se é uma redução de despesa, é capaz de me explicar como é que o Governo conseguiu reduzir 62 milhões de contos nos encargos com os juros?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, o meu pedido de esclarecimento está simplificado, uma vez que algumas questões que queria colocar-lhe já o foram pela minha camarada e colega de bancada Helena Torres Marques.
De todo o modo e de um ponto de vista estritamente político, faço um apelo à sua memória, perguntando-lhe o seguinte: que cargo político é que desempenhava no governo do bloco central? No caso de nele não desempenhar nenhum cargo político, como é que era constituída a equipa do Ministério das Finanças nessa altura? Faça um esforço de memória e, se puder, informe a Câmara acerca disso.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mas de quem é que era a responsabilidade desse governo?O Orador: - A segunda questão, muito concreta, que quero colocar-lhe é a seguinte: o senhor sabe que, em 1989, foi aqui apresentado um orçamento dito rectificativo esta questão é, aliás, muito importante, mas não vou entrar nela - e, através dele, também se verificava que o Governo se tinha enganado em 93,1 milhões de contos, relativamente às receitas, ou seja, também aí houve uma subestimação de receita da ordem dos 93 milhões de contos. Em 1990
192 I SÉRIE - NÚMERO 9voltámos a ter um orçamento dito rectificativo e temos agora, em 1991, um orçamento dito rectificativo. O que distingue este orçamento do anterior é que a derrapagem nas despesas foi, desta vez, maior. Portanto, a habitual operação de cosmética, que consiste em subavaliar as receitas, na altura da discussão do Orçamento do Estado, e, depois, apresentar documentos, ditos rectificativos, que permitem artificialmente concluir pela redução do défice; desta vez teve de ser disfarçada porque entretanto houve uma derrapagem ao nível das despesas. Pergunto: concorda ou não com esta minha conclusão? Está ou não de acordo que um bom título para o romance que estamos aqui a escrever poderia ser A Crónica de um Orçamento Rectificativo Anunciado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa foi boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo.O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, se alguém se enganou na elaboração do Orçamento do Estado para 1991, esse alguém não foi o PS, mas sim o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD. E não foi o PS porque, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991, provámos, nesta Assembleia, por números, que as receitas fiscais se encontravam subavaliadas e VV. Ex.a, com os vossos malabarismos, conseguiram fazer passar as vossas teses, relegando para um segundo plano as contas a que nós chegámos.
Mas há uma questão que julgo que é linear neste processo, Sr. Deputado. V. Ex.a desdobrou-se em preocupações, dizendo, diversas vezes, que não houve agravamento fiscal. Ora, a esse propósito, gostaria de confrontá-lo com dois pontos lineares neste processo. V. Ex.a disse candidamente a esta Câmara que foi o aumento do emprego que veio proporcionar uma maior captação de receitas.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, para um ingénuo nesta matéria, essa tese é capaz de colher, mas o aumento da captação do IRS implica de per si, necessariamente e também, o aumento para as contribuições da Segurança Social, porque são dois factores correlacionados. Sc o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp analisar as receitas da Segurança Social, verifica não um aumento mas uma substancial diminuição. Logo, a sua tese cai por terra, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp!
O que se passa é que W. Ex." continuam a tentar «vender» ao povo português que não houve agravamento fiscal. Mas a verdade é que houve agravamento fiscal, em 1991. E houve-o não por efeito do aumento de laxas, como V. Ex.a tentou justificar na sua tese, mas por uma subtileza do Governo, ou seja, pelo efeito da mudança de escalões no IRS e pelo necessário enquadramento de diversos escalões de rendimento majoritários dos trabalhadores por conta de outrem em escalas de agravamento fiscal. E na altura da discussão do Orçamento do Estado nós denunciámos que, isso sim, viria agravar a fiscalidade, em Portugal.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, VV. Ex.as gostam muito de dizer que o governo do PSD, o governo de Cavaco Silva, tem uma gestão de rigor. Mas que gestão de rigor é esta, Sr. Deputado, quando o PS, com elementos fundamentados, vem aqui dizer que as receitas estão subavaliadas e VV. Ex.as se enganam, em termos de previsão de receitas, em valores superiores a 10%? Que rigor e esse, Sr. Deputado?! E vêm depois dizer que diminuíram o défice!... Não diminuíram o défice, não senhor! Foram buscá-lo ao bolso dos contribuintes portugueses, obrigando-os a pagar mais impostos, em 1991!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, vou aproveitar o tempo que tenho para lhe pedir esclarecimentos que lhe quero fazer, de facto - para poder explicar à Sr.a Secretária de Estado o problema do agravamento do défice em termos económicos. Aqui, que ninguém nos ouve, sei que a Sr.a Secretária de Estado não precisa de explicação, porque percebe perfeitamente que a situação é essa, mas, já agora, dou-a em público.
Sr. Deputado Rui. Alvarez Carp, coloco-lhe a questão em termos de pedido de esclarecimento. Se não houvesse medidas discricionárias, isto é, decorrentes de uma vontade efectiva do Governo para alterar o Orçamento do Estado, em termos de despesas, o que é que sucederia ao défice? Isto é, se o Governo e isto é da sua vontade própria (obrigado, é evidente, pelas circunstâncias, mas é uma acção voluntariosa) - não fosse obrigado a aumentar em 86 milhões de contos (e já não refiro, agora, os 71 milhões de contos) as despesas para dotações com o pessoal e se - o que também decorre de uma vontade própria do Governo - não tivesse anulado a chamada cláusula de estabilização de 20 milhões de contos, os 7,5 milhões de contos da ADSE, etc; o que é que sucederia? Eles seriam poupados, logicamente!
Os 8 milhões de contos do PIDDAC - que não é cumprido porque não houve tempo para a execução material e financeira das obras - também não seriam gastos; os juros de 62 milhões de contos, que não suo gastos, também seriam poupados; os 30 milhões de contos do IRS - que não são 30, mas 30 mais 20, portanto 50 milhões de contos - lambem seriam receita a mais. Isto é, o défice orçamental de 1991 seria muito, muito, muito menor do que aquele que vai ser apresentado pelo Governo, precisamente na diferença entre as acções discricionárias, isto é, o aumento da despesa de 80 milhões de contos e a redução da despesa de 20 milhões de contos.
De qualquer modo, a pergunta que lhe coloco é esta: o que é que sucederia se? Aliás, lemos discutido isto todos os anos em sede de debate orçamental. Então, quem se lembre dos discursos feitos aqui por Miguel Cadilhe sobre essa questão é absolutamente incapaz de o esquecer, em especial o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, que, na altura, era secretário de Estado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, face ao aumento de receitas - e só falo no aumento de receitas -, decorrentes do IRS, do IVA - que são mais 30 e tal milhões de contos -, dos combustíveis - que são mais 20 e tal milhões de contos -, cie., o Governo poderia fazer face aos encargos que tem de cumprir com as despesas com pessoal, reduzir o défice em termos financeiros e continuar a fazer os investimentos do Plano, que cortou em 20 milhões de contos, e, designadamente, ler aplicado os 10 milhões de contos, que cortou ao PIDDAC das escolas, no sentido de construir e de reparar escolas, de construir pavilhões gimno-desportivos, etc. Pergunto: por que razão é que o Governo optou por cortar estes investimentos do Plano?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Quero agradecer aos Srs. Deputados que me pediram estes esclarecimentos, em
29 DE NOVEMBRO DE 1991 193primeiro lugar, pelas palavras amáveis e pelos elogios que fizeram, que, naturalmente, tenho de considerar injustos, por serem excessivos.
Passando às questões que me foram colocadas e, concretamente, ao orçamento rectificativo, explico e mantenho que, do ponto de vista do direito orçamental, só existe um Orçamento. Assim, o Orçamento é de um determinado ano e só esse é que corre. Simplesmente, estas alterações orçamentais configuram uma determinada orientação da política orçamental, a qual pode ter uma natureza suplementar, no sentido de, em termos de agravamento do défice, suplementar à dívida pública, ou uma natureza rectificativa, no sentido de reduzir ou rectificar para menos o endividamento público, como sucede no presente caso, em que o Governo vai eliminar 42 milhões de contos de défice. Está tudo correcto. Trata-se de duas linguagens: uma a jurídico formal e a outra a de política orçamental.
Quanto à questão de enganar o ECOFIN sobre todas estas poupanças, é evidente - e percebo que a Sr.a Deputada queira colocar tal questão no debate parlamentar - que mio podemos fazer passar por estúpidos os analistas da Comissão das Comunidades. Esses analistas percebem, naturalmente, quando há políticas económicas e orçamentais de convergência real ou nominal e quando há falsas ou aparentes políticas. Até agora todos os relatórios que tem sido emitidos pela Comissão sediada em Bruxelas têm sido muito laudatórios em relação à política económica do Governo.
Quanto ao pagamento dos professores com certificados de aforro, não sucedeu exactamente o que acabou cie ser dito pela Sr.a Deputada. Fixou-se - recordo-me bem - que a partir de um certo aumento percentual os funcionários públicos receberiam um certificado de aforro com juros, o que até deu origem a que ao fim de seis meses (já que mais certificados eram mobilizáveis após seis meses) toda a gente lenha recebido muito mais do que o aumento que linha sido acordado.Risos de alguns deputados do PS.No que respeita à poupança dos juros em 62 milhões de contos, é até provável, tal como disse na Comissão, que essa poupança seja muito superior. Basta que, na questão da dívida feita pelo Governo, não haja uma conversão ião rápida de juros da dívida externa por juros da dívida interna, considerando a apreciação do escudo desde meados do ano passado, para só aí o Governo poder «derreter» um valor significativo de juros da dívida pública.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos perguntou qual era o cargo político que eu linha no bloco central. Respondo-lhe que não linha nenhum, pois era um mero funcionário do Ministério das Finanças. O dever de sigilo impõe-me que não revele de quem era a responsabilidade pelas derrapagens orçamentais dessa época, mas base ver a leitura dos dados da época para se poder verificar que a responsabilidade pelas derrapagens orçamentais do tempo do bloco central não se centralizava nos governantes do Partido Social-Democrata. Recordo-me da lula, justa e heróica, do meu antecessor, Dr. Alípio Dias, actual colega de bancada, para tentar evitar que essas derrapagens viessem a ser muito superiores. E sobre isso não quero dizer mais nada!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos orçamentos rectificativos, devo, a este propósito, dar uma explicação geral. Os Srs. Deputados continuam a insistir que o Governo faz mal em subestimar a receita, o que efectivamente é e continua a ser uma visão míope. Ò Governo tem uma atitude correcta de política orçamental. A atitude contrária, que foi a que se verificou no passado, é que era incorrecta e consistia em o Estado gastar mais do que podia e depois ir pedir crédito aos bancos ou até às pessoas individualmente consideradas, já que quando se emite moeda quem paga é o cidadão, com mais inflação. Isso foi o que sucedeu no passado. Agora, o Governo só gasta aquilo que pode e ainda arranja poupanças.Aplausos do PSD.Em relação ao romance, a Crónica de um Orçamento Anunciado, pois que seja um romance, mas um romance que tem lido até agora um final feliz!...Risos.Os vossos romances é que acabam sempre em tragédia.Aplausos do PSD.Diz o Sr. Deputado Domingues Azevedo que as receitas da Segurança Social não aumentam tanto como as do IRS. Quero apenas recordar aqui - por se tratar certamente de um lapso de memória da sua parte - que, enquanto as receitas do IRS se impõem sobre uma escala de taxas progressivas, as da Segurança Social resultam da aplicação de uma laxa proporcional. Só isso justifica o desfasamento entre as receitas de um e da outra.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Essa não!O Orador: - Sc, todavia, o Sr. Deputado permanecer com dúvidas, consulte qualquer manual de macro-economia - para já não falar de finanças públicas - que logo ficará ensinado.
Refere o Sr. Deputado Octávio Teixeira uma coisa muito interessante. Ouvi, aliás, com muito interesse a sua intervenção, de tal modo que olhei várias vezes para verificar se a crítica vinha mesmo dessa bancada. É que a vossa intervenção assemelha-se a uma intervenção de uma escola económica ultra ou neo-liberal.Risos.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Quem diria!O Orador: - Fico espantado, porque V. Ex.a, quando falou de medidas discricionárias e de utilização de estabilizadores automáticos da política orçamental, esteve aqui implicitamente a defender um tipo de política deste género: «pois se o Governo teve mais receita, por que é que não reduziu ainda mais o défice?». Isso é ignorar a perspectiva social que o Orçamento contém e ver o Orçamento apenas numa perspectiva neo-liberal da política económica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esse é que é o buraco!O Orador: - Vejo que V. Ex.a está a fazer uma evolução, mas suponho que é demasiado rápida. Esperemos, tenhamos calma!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às saudades do ministro Cadilhe, também tenho muito respeito por ele. Considero que foi um dos grandes ministros das Finanças que este País leve durante este século,...Risos do PS e do PCP.... mas também registo aqui as suas saudades por ele.
194 I SÉRIE - NÚMERO 9Finalmente, no que toca aos investimentos do Plano, VV. Ex.as criticam-nos. É natural que os critiquem e lhes atirem pedradas, porque, como diz um velho provérbio; «só se atiram pedradas às árvores que têm bons frutos». É por isso, naturalmente, que VV. Ex.as os atacam, mas não há dúvida de que as poupanças que foram feitas nos investimentos do Plano não prejudicam um único dos programas que estuo em curso no âmbito do chamado PIDDAC.
Em conclusão, agradecemos os pedidos de esclarecimento que nos foram dirigidos. O que constatamos aqui, na prática, é que o Governo fez bem em apresentar esta alteração. Vaticino até que apresente mais destas alterações, porque, enquanto o fizer, isso quer significar que a política económica vai no bom caminho e podemos assegurar com segurança a convergência económica e real com a União Económica e Monetária.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há minutos, perante uma referência repetida que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp fez à bancada do CDS, concretamente ao deputado Nogueira de Brito, que agora está a falar, a Mesa entendeu que a questão deveria ser tratada directamente com a própria Mesa. Daí que o laça agora, sob a forma de interpelação à Mesa.
Há pouco tencionava colocar uma questão ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, porque eslava um pouco espantado com as distorções da sua memória, pretendendo agora recordar-lhe alguns factos sobre essa matéria. Mas alguém, caridosamente, me recordou que depois não teria tempo para fazer uma intervenção,...Risos.... o que é verdade e que o Sr. Presidente pode constatar. Estamos efectivamente perante um processo de laminagem da minha bancada, a chamada laminagem pelos socialismos. Gostaria, realmente, que o Sr. Presidente confirmasse que o CDS apenas dispõe de 8,6 minutos, pelo que não terei possibilidade de pôr a minha interrogação ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. Não e assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, os tempos distribuídos foram acordados na reunião de líderes. A Mesa respeitará esses tempos e espera, naturalmente, que os Srs. Deputados respeitem o Regimento e não abusem da figura da interpelação à Mesa, utilizando-a para outros fins.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos na apreciação da proposta de alterações ao Orçamento do Estado para 1991, não podemos deixar de vincar um significativo facto político. Tanto quanto nos recordamos, e a primeira vez que um Ministro das Finanças, responsável máximo pelo que hoje discutimos neste Hemiciclo, não está presente neste tipo de debate.
Tal atitude, que não pode deixar de merecer um severo reparo, indicia, obviamente, duas coisas: desrespeito pela Assembleia da República e ostensivo distanciamento do Orçamento do seu antecessor - sem desprestígio para a Sr.a Secretária de Estado, que está presente.
Não e, Srs. Deputados, seguramente, um bom começo o do Sr. Ministro Braga de Macedo!Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa verdade, poderíamos intitular esta proposta de lei de alterações ao Orçamento, impropriamente chamado de rectificativo, como a «crónica de um orçamento anunciado» ou como a «crónica de um orçamento que antes de o ser já não o era».
Há um ano, durante o debate do Orçamento do Estado para 1991, afirmámos desde logo a nossa convicção de que no âmbito das receitas o Governo apresentava valores de cobrança do IRS claramente subavaliados para, de algum modo, escamotear o real agravamento da carga fiscal.
Aí está, agora, a alteração com a apresentação de uma previsão de receita do IRS superior em 30 milhões de contos ao orçamentado, a que ainda há a juntar mais 20 milhões de contos que, em termos líquidos, os cidadãos irão ainda pagar ale ao final do ano - segundo a informação prestada em sede de comissão pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro das Finanças -, o que perfaz 50 milhões de contos e que representa sensivelmente cerca de 20 % mais do que o inicialmente previsto para as receitas do IRS referentes a rendimentos do trabalho dependente.
Assim sendo, estamos efectivamente perante um aumento real da carga fiscal. Tanto mais, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, que no Orçamento do Estado para 1991 já estava prevista a hipótese do aumento do emprego.
Os cidadãos não pagaram, pois, menos impostos que em 1990 e, porventura, não estarão ainda aqui todos os impostos, sendo de estranhar a ausência de propostas de alteração em matéria de arrecadação de impostos indirectos, sabendo-se, como se sabe, que em impostos como o IVA e o ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) as receitas arrecadadas ultrapassaram em muito os valores orçamentados.
Aliás, o Governo e o PSD procuraram criar junto dos Portugueses a ilusão de que não havia aumento da carga fiscal no que se refere ao IRS, através de um truque eleitoralmente oportuno: antes de 6 de Outubro os cidadãos só receberam devoluções do IRS pago a mais. E só agora é que estão a receber as notificações para pagarem o que falta. É a factura das eleições!
Mas também no âmbito das despesas, designadamente nos Ministérios da Educação e da Saúde, o Governo, no Orçamento para 1991, ocultou a verdade à Assembleia da República como forma de, então, procurar artificialmente apresentar um menor défice financeiro.
Desde logo o PCP preveniu - aliás, apoiado nos elementos fornecidos sectorialmente pelos próprios ministérios - que as verbas orçamentadas eram insuficientes para fazer face não só às despesas que, seguramente, iriam decorrer da aplicação do novo sistema retributivo mas para o próprio funcionamento dos ministérios.
Dissemos então, e agora o recordamos, que a «aplicação do novo sistema retributivo com o descongelamento de carreiras exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, e que o Orçamento do Estado, incompreensivelmente, não contempla».
29 DE NOVEMBRO DE 1991 195Quanto à saúde, afirmámos claramente que o aumento então proposto das dotações orçamentais «apresenta-se manifestamente insuficiente, quer porque não cobre o próprio aumento das remunerações actualmente proposto pelo Governo quer porque isso se iria traduzir igualmente num novo alargamento no atraso dos pagamentos a fornecedores».
E dissemos mais, pela voz do meu camarada João Camilo: «faltam 25 milhões de contos no orçamento do Ministério da Saúde».
As transcrições suo longas mas elucidativas da razão que nos assistia. O Governo negou então a insuficiência das dotações e garantiu mesmo que não seriam necessários quaisquer reforços de verbas. Como se vê, o Governo não tinha razão!
É, pois, com surpresa que verificamos agora que o Governo, em vez de, humildemente, fazer o seu acto de contrição e reconhecer que mais uma vez errou, agora deliberadamente, para ocultar o aumento do défice em matéria de previsão das despesas, venha imputar aos trabalhadores, por força da aplicação do novo sistema retributivo, do estatuto da carreira docente e da revisão da carreira médica e de enfermagem, as responsabilidades pela ultrapassagem das previsões.
É ao Governo e ao PSD que cabem inteiramente essas responsabilidades, que, aliás, estão na origem de fortíssimas rupturas, tensões e degradação do funcionamento dos sistemas de ensino e de saúde, algumas delas perfeitamente evitáveis.
Destacam-se a situação nas universidades públicas, os atrasos nos pagamentos das bolsas de estudo - o que deu lugar a um recente incidente no Porto -, o incumprimento de obrigações para com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, o não pagamento de escalões devidos aos professores do ensino secundário desde Junho de 1990, o não pagamento de horas extraordinárias, gratificações e transportes aos professores do ensino especial, os atrasos e respectivos encargos com os pagamentos devidos às farmácias (o que è, aliás, um dos factores de agravamento dos preços dos medicamentos, uma vez que os fornecedores, para compensar os prejuízos resultantes dos atrasos, vão aumentando os preços) e os atrasos nos pagamentos resultantes das convenções. Lembramos que o pagamento aos radiologistas leva um atraso de 10 meses e de 9 meses no que se refere aos analistas.
Acresce ainda que a redução do défice financeiro através dos cortes no PIDDAC significam, no Ministério da Educação, um valor de 10,2 milhões de contos, correspondente a mais de 23 % do total inicialmente orçamentado para investimentos - já então insuficiente - e de mais de 16 % no Ministério do Ambiente - se calhar foi esta a razão por que o Sr. Deputado Macário Correia saiu de secretário de Estado.
Programas dedicados à educação especial ou à expansão da rede escolar foram totalmente suprimidos e significativamente reduzidas as verbas destinadas, por exemplo, à formação contínua de professores, à acção social escolar ou às instalações e construções escolares.
A redução do défice financeiro não justifica tão brutal corte nos investimentos, designadamente no que se refere ao Ministério da Educação, que o Governo diz considerar de primeira prioridade.
São de novo as áreas sociais as penalizadas, certamente numa antevisão das restrições à tal «impaciência gastadora dos Portugueses», já anunciadas pelo Sr. Ministra das Finanças no debate do Programa do Governo.
Continuaremos assim, Srs. Deputados, por muito mau caminho para o País e para os Portugueses!
Mas não é só a crónica das alterações anunciadas. É, também, a crónica de um orçamento que antes de ser já não era, mas que, pelos vistos, passou a ser outra vez.
O Governo preparou-se para mais uma operação de «contrabando legislativo» e para, a coberto das alterações ao Orçamento, introduzir normas substantivas, ilegais, à luz do artigo 22.o da Lei n.o 65/90, no que toca ao pedido de dispensa de publicação das alterações aos orçamentos privativos, discutíveis, à luz do estatuto da carreira docente no que se refere ao congelamento das situações de destacamento do pessoal docente, lesivas dos trabalhadores da função pública, no que se refere ao pedido de autorização legislativa aplicável aos chamados quadros de «excedentes» e de «efectivos interdepartamentais», com o objectivo de levar, seguramente, a uma maior precarização e instabilidade nas relações de trabalho e sem sequer o submeter à necessária apreciação e discussão das organizações sindicais.
Reconhecendo a razão que assistia às objecções levantadas pelo PCP em sede de comissão, o Governo linha acabado por recuar e, ontem mesmo, subscrita pela mão do Sr. Ministro das Finanças, fez-nos chegar uma nova proposta onde aceitava eliminar três dos quatro artigos da proposta de lei, eliminações essas assumidas e subscritas por todos os partidos em sede de Comissão de Economia.
Era uma atitude louvável. Parecia que o Governo, finalmente, tinha assumido o diálogo como algo sério.
Mas eis senão quando, hoje mesmo, o Governo dá o dito por não dito e informa que volta a repor o que tinha tirado, desautorizando o Sr. Ministro das Finanças, o próprio Grupo Parlamentar do PSD e pondo em causa o acordo obtido ontem em comissão.
É caso para perguntar: afinal, quem tramou o Sr. Ministro Braga de Macedo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é caso para dizer que são, obviamente, muito más as entradas para o Governo e para a equipa do Ministério das Finanças.
Acresce que, assim sendo, o Governo suscita a possibilidade de uma séria inconstitucionalidade: é que os pedidos de autorização legislativa referentes a alterações da legislação laborai -c o das alterações ao Decreto-Lei n.o 43/84 é, inequivocamente, um desses - estão sujeitas ao processo de discussão pública prévia nos termos de um recente acórdão do Tribunal Constitucional. A inconstitucionalidade desta norma é assim patente e a insistência do Governo em retomar esta questão - como, eventualmente, no futuro Orçamento para 1992 - pode levar ao bloqueamento do Orçamento do Estado. Basta, por exemplo, configurar a hipótese de ser suscitada a fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucional idade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo afirma que, com estas alterações, reduz o défice do Orçamento do Estado, embora esquecendo-se, como já aqui foi recordado hoje, do que deve a fornecedores e a outras entidades.
Nós somos favoráveis à progressiva redução do défice, no quadro de um processo equilibrado que não provoque rupturas nos investimentos necessários ao crescimento e desenvolvimento do País, nas responsabilidades sociais do Estado e no nível de rendimentos, garantias e direitos dos trabalhadores.
196 I SÉRIE - NÚMERO 9Mas se há redução financeira do défice, então e altura de recordar, também agora, o debate do Orçamento do Estado para 1991, quando o então Sr. Ministro das Finanças Miguel Beleza reagia a propostas da oposição, afirmando que tais propostas iriam agravar o défice económico.