27 DE OUTUBRO DE 202243justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde, procedendo também à sua renovação e atualização. O Governo dará, também, atenção à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o mais precocemente possível. O membro do Governo responsável pela área da igualdade assumirá a coordenação e concretização do plano, acompanhando a sua eficiência e eficácia, a nível nacional, sendo elaborada uma avaliação semestral que, tendo em conta o impacto das ofertas formativas, contenha as recomendações que se considerem necessárias, sendo estas remetidas às entidades competentes para a sua implementação. O Governo dará, também, atenção à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o mais precocemente possível. O Governo procederá ao reforço da transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas envolvidas. 6. Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023: no âmbito desta Estratégia, o Governo terá em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais. 7. Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo: o Governo irá apoiar as casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e os albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, de modo a assegurar as necessárias adaptações ao acolhimento de animais de companhia. 8. Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos: no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo irá manter as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos. 9. Financiamento do Programa Escolhas: o Programa Escolhas será integrado no orçamento do ACM, IP. 10. Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado: o Governo irá desenvolver medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. 11. Apoio técnico e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas: o Governo irá garantir o apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados, e dá continuidade ao projeto ‘Práticas Saudáveis — Fim à Mutilação Genital Feminina’. 12. Formação sobre questões e identidades LGBTI+: o Governo irá promover ações de formação junto de profissionais do SNS sobre orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, de modo a melhorar o atendimento e acompanhamento clínico de pessoas LGBTI+.» Destaque-se ainda uma referência ao facto de as mulheres estarem «ainda sub-representadas em muitas áreas do desporto, sendo necessária a implementação de mais ações com vista à plena igualdade de direitos e acesso. Neste sentido, será implementada uma Estratégia de Igualdade de Género no Desporto (2023-2026), que atenderá às recomendações e propostas do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género.» Dada a transversalidade da matéria em causa, não é possível uma discriminação apurada no que respeita à afetação de verbas inscritas no OE2023. No entanto, de acordo com o Relatório, a dotação de despesa total consolidada prevista para 2023 do Programa Governação, composto pelas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coesão Territorial, ascende a 2083,9 milhões de euros, e a receita total consolidada, ascende a 2148,1 milhões de euros. No entanto, no articulado da proposta de lei podem ser identificadas as seguintes disposições com incidência na área sectorial da igualdade e não discriminação: Artigo 8.o – Alterações orçamentais1 − O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais: