1184II SÉRIE — número 50h) Imposto de sisa;i) Imposto de transacção;j) Contribuição predial rústica e urbana;l) Imposto sobre espectáculos públicos;m) Imposto sobre veículos;n) Imposto de circulação de veículos;o) Imposto de compensação sobre viaturas diesel;p) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras;q) Sobretaxas de importação e exportação;r) Taxas de radiotelevisão e licenciamento de receptores de sua propriedade, qualquer que seja o lugar onde se encontrem instalados, desde que indispensáveis ao funcionamento do serviço público de radiodifusão;s) Quaisquer outros impostos e taxas gerais, regionais e municipais.artigo 45." (Fonoteca Nacional)1 — As empresas de radiodifusão organizarão os seus arquivos sonoros e musicais destinados à Fonoteca Nacional, com o objectivo de conservar os registos de som que ofereçam interesse documental.2 — Os proprietários, administradores ou gerentes e, em geral, representantes de entidades produtoras ou importadores de discos ou outros registos sonoros são obrigados a enviar gratuitamente à Fonoteca Nacional, no prazo de um mês, dois exemplares de cada obra que gravarem ou importarem.artigo 46.«(Museu Nacional da Rádio)As empresas de radiodifusão promoverão a recolha e selecção de material de produção, transmissão, recepção e registo do som, que se revista de interesse histórico, destinado ao Museu Nacional da Rádio.•artigo 47." (Cooperação internacional)1 — O Governo facilitará a participação das empresas públicas de radiodifusão nas organizações internacionais que visem a promoção e a defesa da liberdade de acção deste meio de comunicação social e promoverá a celebração ou adesão a convenções internacionais destinadas a proteger a liberdade de expressão de pensamento e o direito à informação.2 — O Governo, por iniciativa própria ou das empresas de radiodifusão, privilegiará formas especiais de cooperação no âmbito da actividade radiodifundida com os países de expressão portuguesa.artigo 48.»(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor decorridos sessenta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro da Comunicação Social, Daniel Proença de Carvalho.PROPOSTA DE LEI N.o 239/1APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIAUsando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, assinada em Lisboa em 30 de Novembro de 1977, cujo texto segue em anexo à presente proposta de lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 28 de Março de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Popular da BulgáriaO Presidente da República Portuguesa e o Conselho de Estado da República Popular da Bulgária, desejosos de desenvolver ulteriormente as relações de amizade,Decidiram celebrar a presente Convenção e designaram como plenipotenciários para este efeito: O Presidente da República Portuguesa:Mário Soares.O Conselho de Estado da República Popular da Bulgária:Petar Mladenov.Os quais, após terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, concordaram nas seguintes disposições:Capítulo I Definições artigo 1°Para os efeitos da presente Convenção, as expressões abaixo devem ser entendidas como a seguir se explica:a) «Posto consular» designa todo o consulado--geral, consulado, vice-consulado ou agência consular;