II SÉRIE-A — NÚMERO 1 20 Desta forma, o CDS-PP propõe uma reforma fiscal que concretize uma descida robusta e substancial da carga fiscal, incidindo essencialmente na redução dos impostos sobre o rendimento das famílias e das empresas e tendo por base cinco princípios: 1 – Os impostos justos são os impostos baixos; 2 – Não podemos ter esforço fiscal acima dos nossos parceiros europeus; 3 – O limite da receita fiscal é o único incentivo à redução do Estado na economia; 4 – Só os impostos baixos põem o elevador social a funcionar e 5 – Chegámos ao limite a partir do qual o aumento da tributação leva à redução da receita. Esta reforma fiscal que propomos consubstancia critérios de sensatez, moderação e responsabilidade, uma vez que: pretende potenciar o aumento da poupança e do investimento – não se pode distribuir o que não existe; não pretende colocar em causa o equilíbrio saudável das contas públicas – não acreditamos numa economia assente em défices sucessivos; bem como, pretende promover a eliminação do desequilíbrio das contas externas – não queremos um país incapaz de competir num Mundo global. Assim, ao nível das empresas, a reforma fiscal que propomos faz uma significativa opção a favor da competitividade empresarial, nomeadamente ao nível do investimento, da inovação e internacionalização das empresas portuguesas. Neste âmbito, devemos levar em consideração os regimes fiscais que competem com o português, nomeadamente dos países do Leste europeu. Em 2013, o anterior governo procedeu a uma reforma do IRC, devidamente consensualizada com o PS, iniciando uma redução da taxa de IRC. Essa redução permitiu no imediato um aumento da receita – um caso claro em que a diminuição da taxa de imposto permitiu aumento da receita. No entanto, o governo das esquerdas interrompeu aquela reforma, deixando que o IRC em Portugal continuasse a ser um obstáculo, e não um estímulo, à atividade empresarial. Tanto assim é que as economias europeias que optaram por reduzir a sua taxa de imposto sobre as empresas registaram crescimentos muito superiores ao da economia portuguesa. Para o CDS, uma estratégia para a competitividade tem necessariamente de passar por uma aposta na redução dos impostos sobre a atividade empresarial e, por isso, a taxa de IRC deve baixar para 17% já em 2020, recuperando a reforma do IRC que estava em curso. Para além disso, é objetivo do CDS equiparar o IRC de Portugal com o IRC da Irlanda, o país que melhor tem conseguido utilizar a competitividade fiscal enquanto instrumento de crescimento. Assim, no âmbito desta reforma fiscal do IRC, propomos uma redução gradual da taxa de IRC, a realizar anualmente, com o objetivo final de a fixar em 12,50% em 2026. Sabemos que se trata de uma redução ambiciosa, mas que consideramos possível e capaz de transformar Portugal num dos países europeus mais atrativos para o investimento. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: