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A gestão passará a ser responsabilizada. Um dos objectivos principais desta opção legislativa é saber se as metas vão sendo alcançadas, reconhecendo o mérito daqueles que obtêm os melhores resultados.
Espero que, finalmente, seja possível terminar com as situações dos atrasos sistemáticos na construção dos hospitais e abolir os tristes, e já célebres, deslizes orçamentais. Mais que não seja, o Estado agora transfere para os privados riscos que antes corriam exclusivamente por sua conta. No fundo - alegre-se a esquerda parlamentar com a esta solução -, até se põe a iniciativa privada ao serviço do sector público. Se houver atrasos e deslizes, quem os paga é a iniciativa privada. Deixamos de ser todos nós.
Aquilo que o CDS pretende como modelo para o futuro é a eficiência e a humanidade na prestação dos cuidados de saúde; que, finalmente, seja banida uma prática de hospitais que crescem em despesas, mas que nem por isso resolvem melhor os problemas das suas populações.
Finalmente, cumprida a receita que anteriormente referi, será possível modificar um sistema de monopólio do Estado para um verdadeiro sistema misto que melhor cumpra aquilo que está previsto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição e, assim, defender o direito de todos à protecção da saúde.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, manifestar algumas preocupações relativas às opções que o Governo nos apresenta, traduzidas na proposta de lei que aprova o novo regime jurídico de gestão hospitalar.
Na nossa perspectiva, através da generalização da empresarialização de que se conhecem já experiências, o Governo pretende transportar para o Serviço Nacional de Saúde a lógica do lucro da acção, tendo sempre como objectivo último não o utente e o seu cuidado, mas o saldo final traduzido num benefício económico necessário.
E, quando der para o torto e a situação de falência se vislumbrar, entra o Estado e os contribuintes para salvar a situação da desastrosa privatização da saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Colocar a lógica do lucro como objectivo no sector da saúde é muito preocupante. É querer servir alguns interesses de grupos económicos que, na nossa perspectiva, não podem ser servidos à conta de áreas tão fundamentais como a saúde. A saúde é um direito fundamental dos cidadãos que necessita de ser garantido a todos em igualdade, com qualidade, tendo como objectivo sempre o utente. Esta lógica de privatização significa uma desresponsabilização do Estado de um cuidado que deve obrigatoriamente às populações.
Conhecem-se já experiências de gestão privada, como aqui já foram por diversas vezes referidas, como, por exemplo, o Hospital Amadora-Sintra, que deve ser das unidades hospitalares alvo das maiores contestações por parte dos utentes. Tem sido uma gestão virada para o utente? Não!
Este sistema e esta proposta de lei do Governo incentivarão ainda mais a criação de doentes de primeira e doentes de segunda. E criará também profissionais de primeira e profissionais de segunda, com os anunciados incentivos para as pessoas que fazem melhor e que alguém avaliará, só que não se sabe com que critérios. Como será achado o mérito de cada profissional? Como consequência, teremos um potenciar inequívoco da concorrência entre profissionais numa área onde, mais do que nunca, a solidariedade individual e de equipa é necessária e fundamental. Por outro lado, passar do regime da função pública para a contratação individual de trabalho é criar mais fragilidade na posição profissional dos profissionais de saúde.
Preocupa-nos, igualmente, na proposta do Governo, que os parceiros sociais e os interessados não tenham sido tidos nem achados, à boa maneira do PSD, ignorando o conhecimento dos interesses e das opiniões daqueles que, afinal, estão diariamente envolvidos nesta área.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Como falar de boa gestão de recursos sem médicos, quando a carência de médicos no interior é mais do que muita? Como falar de boa gestão de recursos, quando a falta de enfermeiros é dramática, quando a falta de unidades de saúde é uma realidade?
Os portugueses são os que mais gastam com a saúde. A falta de intervenção adequada dos sucessivos governos no Serviço Nacional de Saúde tem criado vários problemas. Nas diversas intervenções aqui já produzidas, houve unanimidade sobre estas duas matérias. São questões a que esta proposta do Governo não dá resposta adequada. Afinal, não se propõe criar menores custos para os utentes e desresponsabiliza o Estado daqueles que são os seus deveres nesta matéria. É o privado que vai dar resposta a isto? Dá resposta a quem paga, mas não a quem não paga. Dá resposta quando obtiver o lucro, mas não quando não o obtiver.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde e Srs. Deputados: A saúde é um direito que o Estado tem de assegurar a todos os portugueses e o Governo quer, com esta proposta, demitir-se dessa sua obrigação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma declaração de interesse particular, pelo facto de ser presidente do concelho geral do Hospital do Barlavento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.
1145   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Saúde: A proposta do Governo aqui apresentada aponta para soluções normativas, cuja aplicação põe em causa um conjunto de princípios pelos quais o Partido Socialista se tem batido desde há muitos anos a esta parte, nomeadamente o papel central do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no sistema de saúde.
O Governo, ao arrepio do estabelecido na própria Lei de Bases da Saúde, preconiza a criação de uma rede de prestação de cuidados, que integra não só estabelecimentos do SNS, como também privados e o sector social com quem se celebrem contratos.
Significa, pois, que esta não é só uma lei de gestão hospitalar, mas igualmente uma lei que, a ser aprovada, implica um desvio à concepção do sistema de saúde tal qual ele se encontra definido na lei de bases.
Trata-se, assim, de uma iniciativa legislativa algo incongruente que, ao colocar no mesmo saco público e privado, levaria a que o sistema de saúde público se visse reduzido a um papel de prestação de cuidados de saúde de maior complexidade técnica e, simultaneamente, de menor rentabilidade financeira, criando nos seus profissionais altos índices de desmotivação, já que a eles lhes ficaria reservado o papel de «bombeiro» na resolução de casos que o privado não quisesse ou pudesse dar resposta.
Outro dos aspectos desta proposta do Governo que nos causa a maior estranheza, e até alguma perplexidade, consiste no regime de tutela a exercer relativamente a todos - repito, a todos - os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde.
Ou seja, faz sentido, atendendo ao princípio constitucional da separação de sectores, que o Ministro da Saúde deva, por exemplo, definir normas e critérios de actuação dos hospitais privados, fixar directrizes a que devem obedecer os seus planos e programas de acção, ou mesmo aplicar as regras do plano oficial de contas do Ministério da Saúde?
Faz igualmente sentido que o Governo pretenda impor aos hospitais privados da rede a sua orgânica interna e, quiçá, em sede de regulamentação posterior, a constituição dos órgãos de administração, de fiscalização, de apoio técnico e de consulta?
De facto, a promiscuidade entre o sector público e o sector privado é tal neste projecto de lei de gestão hospitalar que vai ao ponto de estender a tutela do Ministro da Saúde aos hospitais privados, de forma a que pode, inclusive, pôr em causa o próprio interesse do sector privado e do sector social em convencionarem a prestação de cuidados de saúde e integrarem a rede de prestação.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: A proposta de lei do Governo contempla um outro aspecto que esta Assembleia precisa de ver absolutamente clarificado, já que só com o seu esclarecimento teremos a certeza sobre as reais intenções do Governo quanto ao destino que quer dar no futuro aos hospitais do SNS.
O Partido Socialista defende que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem observar modelos de gestão modernos e inovadores, centrados em meios de gestão mais maleáveis, na agilização de procedimentos e na utilização mais racional dos recursos existentes. A criação de estabelecimentos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza empresarial foi, aliás, uma inovação dos governos do Partido Socialista, através das experiências desenvolvidas nos últimos anos, aqui já amplamente referidas. Também a resolução do Conselho de Ministros, já aqui referida, se propõe implementar novas experiências de gestão, permitindo a criação de entidades empresariais do Estado.
Contudo, a proposta do Governo avança para um novo modelo de gestão hospitalar, através das denominadas «sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos» que, para além de traduzir um modelo nunca antes experimentado, não define quais as eventuais vantagens da sua aplicação. Será que, com esta nova figura jurídica, o Governo se prepara para, num futuro não muito longínquo e dando a machadada final no Serviço Nacional de Serviço público, finalmente concretizar o seu desejo de privatização dos hospitais públicos, à semelhança do que defende para outros sectores, como por exemplo para a segurança social?
Se assim é, o Governo, que diz querer falar com verdade, que o assuma desde já, para que os portugueses possam saber com o que contam no futuro.
O projecto do Partido Socialista pretende extrair das experiências realizadas os aspectos positivos, aprofundando e melhorando os instrumentos de gestão hospitalar, por forma a que a prestação de cuidados de saúde aos portugueses seja cada vez de melhor qualidade. A proposta de lei do Governo, apesar de ter em conta alguns destes aspectos - o que, aliás, entendemos como uma análise positiva das nossas experiências -, afigura-se, na nossa perspectiva, incongruente, desarticulada com os reais interesses dos portugueses e omissa em muitos aspectos.
Por isso, e sem prejuízo de outras questões que pretendemos ver clarificadas em sede de discussão na especialidade, gostaríamos de saber se o Governo está em condições de, pelo menos, garantir que da sua proposta de lei não resultará uma considerável perda de profissionais do Serviço Nacional de Saúde, com evidentes prejuízos para o sistema de saúde em geral e para os cidadãos em particular, manipulando, assim, as regras de competição dos três sectores.
Ou seja, com esta proposta de lei, garante o Governo aos portugueses que ao sector privado não ficará reservada a carne e ao sector público só os ossos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Empenhar-nos-emos para que não!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, gostava de deixar duas notas.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção das direcções das bancadas para o facto de ainda termos mais um ponto da ordem de trabalhos para discutir e de ser, por isso, necessário salvaguardar, pelo menos, o quórum de funcionamento.
Em segundo lugar, gostaria de pedir aos Srs. Jornalistas que procurem baixar o rumor das conversas na vossa bancada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
1146   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho que façamos um exercício de imaginação. Que imaginemos que há uma empresa e que o seu dono a obriga a gastar mais do que o dinheiro que lhe dá para gastar. É o que acontece no Serviço Nacional de Saúde, porque há hospitais que têm encargos maiores em dívida do que aquilo que o Orçamento de Estado lhes dá para cada ano.
Imaginemos, também, que há uma empresa que é obrigada a comprar a prazo coisas absolutamente indispensáveis, porque o seu dono não lhe dá os recursos para comprar em tempo. É o que acontece nos hospitais, que têm de comprar consumíveis, medicamentos e equipamentos a preços superiores, porque os fornecedores já sabem que vai haver atraso no pagamento e, portanto, incorporam no preço inicial o custo do juro devido por esse atraso. Imaginem que isto é mesmo assim no Serviço Nacional de Saúde.
Imaginem uma empresa que, podendo pagar menos pelos bens que lhe são fornecidos, opta por pagar mais. Vejam, por exemplo, o caso de um hospital que, na consulta externa, podia indicar aos doentes que levantassem os seus medicamentos na farmácia hospitalar, mas que lhes passa uma receita para os irem levantar na farmácia privada e, assim, pagarem mais, quer o utente, quer o próprio Serviço Nacional de Saúde e o hospital. Imaginem que isto acontece.
Imaginem, também, uma empresa que está proibida de contratar pessoal de que necessita. Imaginem! Como é que isto se resolve? Que gestão resolve este problema de uma empresa que precisa de pessoal, que existe e está disponível, mas está proibida de o contratar? É o que acontece no Serviço Nacional de Saúde com o congelamento das vagas, em que não se permite que os hospitais contratem os recursos humanos que existem e de que necessitam.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Essa empresa é uma ficção socialista!O Orador: - Imaginem também que há empresas que, tendo capacidade para produzir produtos de que necessitam, optam por comprar fora os mesmo produtos, pagando mais por comprar a um concorrente! Imaginem!
Imaginem que há hospitais que, tendo capacidade, por exemplo no que diz respeito aos meios auxiliares de diagnóstico, para responder à maioria das suas necessidades, em vez de porem os seus serviços e os seus equipamentos a trabalhar num período de tempo mais longo, pagam mais aos privados para fazer aquilo que eles próprios podiam fazer.O Sr. Patinha Antão (PSD): - A empresa socialista é assim!O Orador: - Ora, esta situação tem responsáveis, Srs. Deputados. Alguém criou esta situação. Quem o fez foram os governos do PSD e do PS, que mantiveram estas regras...Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Sr. Deputado, não sabe que a actual Lei de Gestão Hospitalar e a actual Lei de Bases da Saúde são do tempo do PSD?! Não esteja a «sacudir a água do capote» com esse descaramento, Sr. Deputado!
A verdade é que criaram estas regras. E não precisamos de fazer nenhum esforço de imaginação, porque, hoje, no Serviço Nacional de Saúde, deparamos com os que criaram as regras invocarem-nas para justificar a privatização.
Aliás, o Sr. Ministro, não sei se por ser melómano, está sempre a utilizar o exemplo do maestro e da orquestra. Mas digo-lhe que esta proposta que o Sr. Ministro nos traz é uma sinfonia cuja partitura foi escrita pelos interesses privados e não pelos interesses públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção, utilizando tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 minutos, que é o tempo que me é concedido, tentarei intervir em duas formas diferentes. Por um lado, dizendo rapidamente quais são os principais traços da reforma profunda - e não hesito em dizer a palavra «profunda» - da Lei de Gestão Hospitalar, por outro lado, comentando alguns dos aspectos que foram referidos pelos diversos grupos parlamentares.
Como acabei de dizer, a nossa reforma assenta em alterações profundas, numa noção de rede que articula harmoniosamente os interesses público, privado e social. Obviamente, o Serviço Nacional de Saúde é eminentemente público e continuará a sê-lo, só que não vemos qualquer razão para que os interesses sociais e privados não sejam chamados a resolver os problemas.
Quanto a outro aspecto, que é o de extrair resultados sob a forma de mais cirurgias, mais consultas, mais actos médicos para a população, vai ter tradução no financiamento dos hospitais: apenas daremos dinheiro aos hospitais se produzirem tais actos médicos.
Uma outra questão é a da capacidade instalada, a qual temos de aumentar, exactamente porque colocamos o doente no centro das nossas preocupações.
A este propósito, refiro que, hoje, em toda a rede pública, cada sala de operações é utilizada para a prática de duas operações por dia, em média. Eis, pois, algo preocupante que temos de alterar.
Por outro lado, para obter resultados, precisamos de responsabilizar os profissionais, envolvendo-os, fazendo com que se sintam orgulhosos, para que daí possam resultar melhores cuidados para a população portuguesa. A obtenção de melhores resultados passa pela avaliação a todos os níveis e pelo sistema de incentivos.
Um outro aspecto importante é o problema de dar informação.
Pensamos que a população tem o direito de saber para onde vai o dinheiro dos seus impostos. Também neste domínio há necessidade de publicitar a actuação das diversas unidades hospitalares.
Estes são, pois, os grandes traços desta reforma, já há muito aqui debatidos.
Posto isto, gostaria de referir as intervenções aqui efectuadas e, para tal, dividi esta minha intervenção em quatro títulos que, em minha opinião, retratam bem o comportamento da oposição.
1147   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o quinto título será «privatização»!O Orador: - Primeiro título: «negação da realidade».
Quando o Sr. Deputado Francisco Louçã faz uma rábula - e digo-o com todo o respeito -, dizendo que se não aplicarmos o princípio do mérito ao Conselho de Ministros, então, não podemos generalizar a aplicação desse princípio a toda a população, trata-se, de facto, de uma negação da realidade. É evidente que quem trabalha, quem produz melhores resultados tem de ser objecto de uma distinção. A menos que o Sr. Deputado ainda viva no tempo de «para trabalho igual salário igual», a menos que ainda esteja em 1975!
De maneira nenhuma posso encarar a sua afirmação, a que chamei «rábula», apresentando-lhe as minhas desculpas, porque apenas se pretende passar à população, de uma forma irónica, engraçada, uma mensagem que é profundamente errada.
Segundo título: «distorção da realidade». Aqui vou ser muito claro.
Quando dizemos que vamos «empresarializar» 35 hospitais, significa que vamos dar-lhes uma forma de gestão empresarial, não vamos privatizar cosia nenhuma. Não está em causa dar aos privados, ou aos sociais, ou a quem quer que seja a gestão destes hospitais.
Por outro lado, falou no Hospital Amadora-Sintra, que parece ser uma referência obsessiva para muita gente. A este propósito, limito-me a recordar um despacho do meu antecessor, Prof. Correia de Campos, quando estalou uma polémica relativamente a um estudo comparativo efectuado entre os hospitais Garcia de Horta e Amadora-Sintra. Tenho muito prazer em dar-lhe esse despacho que, em trinta e tal páginas, é claramente favorável à experiência privada.
Digo «obsessão» porque, de facto, a esfera privada tem aqui um lugar central. Vamos privatizar. Vamos dizer à população que o direito à saúde é fundamental - e é, de facto! Dizem-nos que isto é para «engordar» os privados, para lhes «encher a carteira».
Srs. Deputados, estamos a falar de uma Lei de Gestão Hospitalar, do Serviço Nacional de Saúde. Não vamos dar negócio a ninguém, vamos é pôr essa iniciativa ao serviço dos portugueses. Não temos pruridos de nenhuma espécie em relação a qualquer tipo de iniciativa, sendo certo que, se a mesma resolver o problema dos portugueses, é bem-vinda.
Ao contrário do que costuma dizer o Sr. Deputado Bernardino Soares, não temos nenhum parti pris contra a gestão pública. Mas, Sr. Deputado, não negue a realidade, enfrente-a; olhe as listas de espera, olhe a situação do Serviço Nacional de Saúde. Isto não é catastrofismo, pois há coisas boas e reafirmo-o.
Um outro aspecto é a resistência à mudança.
Em minha opinião, pretende-se a manutenção do statu quo e todos os argumentos servem. Argumentam que vamos destruir o SNS, que temos uma visão catastrófica da realidade, que queremos privatizar, que queremos desresponsabilizar, que queremos dar a «machadada» final no sistema. Ora, Srs. Deputados, trata-se é de alterar a situação que hoje existe a fim de dar mais serviços à população.
Há que ter coragem para mudar. É isso que os senhores nunca souberam fazer e é isso que nos reprovam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra ao orador que se segue, e a propósito de uma frase proferida pelo Sr. Ministro, gostava de recordar-lhe que a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa impõe o princípio de «para trabalho igual salário igual». Portanto, este é o tempo em que todos estamos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que maçada, Sr. Ministro! Isto agora é que não estava previsto...!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria justamente começar por aí. O Sr. Presidente leu bem.
De facto, o artigo 59.o, n.o 1, alínea a), da Constituição diz que todos os trabalhadores têm direito «À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna».
Sr. Ministro, já estamos habituados a alguma ligeireza do Governo sobre matérias constitucionais. Mas pressupor que uma Constituição, que foi trabalhada, não só em 1975 e em 1976 mas sucessivamente depois disso, não é do conhecimento do Governo, e que a ignorância é usada como argumento de autoridade acerca deste preceito, é um facto extraordinário. Já houve outros neste debate, mas este é um facto extraordinário.
Repare, Sr. Ministro, que esta era a sua defesa para dizer que o que considera um bom princípio não se aplica a não ser nos casos para os quais o seu discernimento decide que assim seja, isto é, quando não há interesse pessoal envolvido nesta matéria.
Sr. Ministro, naturalmente, tem muitas opções, mas duas são fundamentais: ou diz que este é um princípio de gestão cuja eficiência deve ser garantida e imposta em toda a Administração Pública e, então, tem de aplicar-se a si próprio, ou, então, diz que é um acto discricionário do Governo aplicar bons princípios de gestão nuns casos e maus princípios de gestão noutros, nomeadamente quando lhe convém.
É contra isso mesmo que a Constituição manteve este princípio de «trabalho igual salário igual». Quando o trabalho é diferente, o salário pode ser diferente, mas quando o trabalho é igual o salário é igual.
Aliás, devo assinalar que a reforma profunda que aqui nos apresentou tem contradições extraordinárias e esta não é a única.
Na sua última intervenção, o Sr. Ministro explicou-nos que o novo princípio de financiamento é o de apenas financiar actos médicos.
Ora, o Sr. Ministro está há algum tempo no Ministério e tem uma longa carreira de gestor profissional que lhe permite perceber e saber que isso é absolutamente inaplicável. Nunca pode haver um Serviço Nacional de Saúde que apenas financie actos. O Serviço Nacional de Saúde
1148   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 tem de ter investimentos, tem de criar infra-estruturas, capacidades tecnológicas, equipamentos, serviços que sejam adequados às situações do desenvolvimento e da prestação dos cuidados de saúde nas várias condições em que se aplica. O SNS tem de comprar um equipamento de TAC se for necessário, mesmo que não esteja a ser aplicado no dia seguinte. Portanto, o SNS não financia exclusivamente actos médicos.
Percebo que o Sr. Ministro assim o diga porque, na lógica da privatização, o que este Governo se propõe fazer é pagar aos hospitais privados, que estão em desespero financeiro, os actos que venham a declarar aí terem sido realizados.
No entanto, acerca dessa matéria, o senhor já tem na sua secretária um dossier extraordinário que é o da «novela» do Hospital Amadora-Sintra que se diz credor a um Governo que diz que é devedor. Eis como se vão apresentando as facturas e como, neste sistema, uma tal situação pode desenvolver-se.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Ministro.
É que esta é uma opção fundamental e o Governo quis fazer um pacto de regime em torno de uma estratégia de privatização. Espero que não o consiga.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX e dos projectos de lei n.os 76/IX(BE), 82/IX (PCP) e 91/IX (PS), que serão objecto de votação nos termos regimentais.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos para hoje que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde acaba de sair.
Olhando para o relógio, verificamos que são 20 horas e 15 minutos e eu gostaria de relembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, que estiveram presentes na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a maneira como foram agendados os trabalhos para hoje.
Foi um agendamento difícil, pelo qual o Partido Socialista teve de bater-se, bastante insistentemente, para não ver absolutamente eliminada a discussão da iniciativa legislativa sobre as farmácias sociais, aliás importante, que apresentou à Assembleia da República.
O Partido Socialista dispôs-se a aceitar que o Governo agendasse, até 11 de Julho, um conjunto de iniciativas para debate e votação, apesar de, em alguns casos, não haver sequer iniciativas legislativas apresentadas, escritas, admitidas, numeradas e publicadas, como manda o Regimento, pelo que poderíamos, muito simplesmente, ter impedido esses agendamentos. No entanto, não quisemos fazê-lo para não impedir a viabilização do plano governativo e legislativo da maioria parlamentar. Mas francamente, Sr. Presidente, encetarmos o debate da questão das farmácias sociais às 20 horas e 15 minutos, não nos parece que satisfaça minimamente as condições que os partidos da oposição têm para verem debatidas as suas iniciativas.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, façam o favor de deixar o Sr. Deputado José Magalhães intervir.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, entendemos que deveremos recolocar, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o rescalonamento deste debate. Que o Sr. Ministro da Saúde entenda não estar presente, é um critério do Governo, que, aliás, nos parece mau, mas é a vontade governamental; agora, encetarmos este debate a esta hora e nestas condições, e depois do que aconteceu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, parece-nos inadequado e inaceitável. Era isto que deixava à consideração da Câmara e do Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, independentemente das condições de estabelecimento da ordem de trabalhos que conduziram a este horário, a verdade, como o Sr. Deputado sabe, é que, por um lado, temos quórum de funcionamento e, por outro, a ordem do dia, de acordo com o artigo 57.o do Regimento, não pode ser interrompida, a não ser que haja deliberação da Assembleia, sem votos contra. Portanto, se, por parte de todas as bancadas parlamentares, houver acordo, por deliberação expressa, em interrompermos a ordem de trabalhos, ela obviamente será interrompida; se não houver, teremos de prosseguir com ela. Eventualmente, vamos discutir dois projectos de lei, um, do Partido Socialista, e outro, do Bloco de Esquerda. Naturalmente que o Bloco de Esquerda, sendo um dos proponentes de uma iniciativa, também terá de se pronunciar sobre esta matéria. Mas, a menos que os projectos de lei sejam retirados ou que não haja condições materiais para realizar o debate, ele terá de prosseguir.
Em todo o caso, vamos ouvir as bancadas parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero perder muito mais tempo, porque, de facto, a hora já vai adiantada, mas é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães deve ter sido acometido de um súbito lapso de memória. O que aconteceu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, relativamente ao agendamento deste ponto, foi que, tendo sido oferecido ao Partido Socialista todos os dias da semana para agendar este seu diploma, inclusive tendo-lhe sido garantido de que seria o único agendamento num dia exclusivo, na sessão de sexta-feira, de manhã, o Partido Socialista não quis, não quis, fez «birra», foi teimoso e insistiu em que
1149   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 este diploma fosse agendado no dia do debate sobre a gestão hospitalar.O Sr. José Magalhães (PS): - Seguramente não às 20 horas!O Orador: - Foi opção do Partido Socialista, como tem sido opção do Partido Socialista adiar, sistematicamente, através de incidentes procedimentais, como aconteceu aqui ontem, a propósito do debate sobre a televisão, obrigando os Deputados a ficar aqui até às 22 horas. Ou seja, quando dá jeito ao Partido Socialista, a Assembleia funciona até às 22 horas, mas, quando o Partido Socialista não tem gente ou não lhe dá jeito, a Assembleia tem de terminar os trabalhos às 20 horas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, este comportamento não é aceitável! E o Partido Social Democrata não dá assentimento à alteração da ordem do dia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, em todo o caso, lembro também que, de acordo com o artigo 135.o do Regimento, até à votação na generalidade - e estamos ainda nesse momento -, qualquer projecto de lei poderá ser retirado pelos seus autores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é outra coisa!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Estou só a lembrá-lo, pois penso que estes dois artigos do Regimento são necessários para esta questão: o artigo 57.o, quanto à garantia da estabilidade da ordem do dia, e o artigo 135.o, quanto ao cancelamento da iniciativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, quero dizer que fiquei com a sensação - e digo-o, mas não vale a pena enervarmo-nos com isto - de que o Sr. Deputado José Magalhães estava a brincar connosco, concretamente com os Deputados que estiveram na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Vozes do CDS-PP: - E com os outros!O Orador: - É que, como aqui foi dito, o que aconteceu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é que foi apontado um dia para este debate... E não venha falar da boa vontade do Partido Socialista,...O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente boa vontade!O Orador: - ... porque a boa vontade do Partido Socialista, designadamente em termos regimentais, tem sido vista aqui, dia-a-dia e debate a debate.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Como dizia, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi proposto um dia, mas os senhores não quiseram. Foi proposto o dia de ontem. E sabe qual foi o vosso argumento? Lembra-se? «Não pode ser, porque, nesse dia, há o debate da televisão e, depois, a nosso projecto é 'apagado' por esse debate tão importante».Vozes do CDS-PP e do PSD: - Ah!...O Orador: - Foi proposto o dia de amanhã. O que é que os senhores disseram? «Amanhã, não queremos, porque há o debate do PSD sobre a taxa de alcoolemia e o nosso diploma também pode ser 'apagado'».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, este debate realiza-se exactamente no único dia que os senhores aceitaram e exigiram.
Oiça, se houve falta de habilidade vossa na escolha do dia, nós não temos culpa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Estamos aqui para discutir e o senhor, ao dizer isso, parece unicamente que está a brincar connosco, e nós não aceitamos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra a quem a pede, tem, neste momento, de colocar-se uma questão expressamente aos dois partidos autores das iniciativas.
Não há claramente acordo da Assembleia para interromper a ordem do dia e, portanto, ela não pode ser interrompida e deve prosseguir.
Coloca-se, contudo, uma outra questão. E a pergunta que quero fazer, para a qual peço uma resposta por parte da bancada que colocou a questão, a do Partido Socialista, é se o Partido Socialista invoca o artigo 135.o do Regimento, que lhe dá a possibilidade de retirar o seu projecto de lei de debate, restando, se a resposta for favorável, o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vou responder directamente à sua pergunta, mas, antes, permita-me que faça duas observações.
As regras de agendamento são fixadas no Regimento, mas exigem bom senso e esforço de consenso. Ora, julgo que quem tiver examinado a maneira como as ordens do dia foram marcadas até ao dia 11 de Julho, não recusará, nem ao PS, nem a outros partidos da oposição, senão uma enorme benevolência e a aceitação de que a ditadura,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... digo, de que a maioria parlamentar exerça os seus direitos,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O quê? O que é que disse antes? Não disse «ditadura», pois não?!O Orador: - ... repito, de que a maioria parlamentar exerça os seus direitos, sem ditar, todavia - sem ditar, todavia! -, a violação de direitos da oposição.
1150   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Julgo que dificilmente alguém achará que começar o debate de projectos de lei de partidos da oposição, a esta hora, é um excelente tratamento dos partidos da oposição. E a nossa interpelação, se não tem outro mérito...Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.E o Sr. Deputado Telmo Correia não diga, por favor - porque vai ter de lidar connosco em muitas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que não acaba hoje coisa alguma, é apenas um pequeno episódio, ainda temos uma legislatura pela frente -, que, da nossa parte, não houve, nesta matéria, um comportamento leal. Não podemos é ser tomados como totalmente ingénuos. O Sr. Deputado, quando coloca em paralelo e em sequência o debate da gestão hospitalar e, a seguir, o das farmácias sociais, não é certamente para que um comece às 16 horas e o outro às 20 horas! Por favor, não há igualdade de tratamento!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que as questões estão claras, pelo que agradeço que a bancada do Partido Socialista responda à questão que a Mesa colocou.O Orador: - Responderei, Sr. Presidente: obviamente, não retiramos o projecto de lei. Portanto, vamos ao debate, Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.Mas não de qualquer maneira!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vamos, então, Srs. Deputados, prosseguir com a ordem de trabalhos, dando início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX (PS) e 75/IX (BE).
Para apresentar o projecto de lei do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última campanha eleitoral foi marcada por um facto inédito entre nós. O presidente da uma associação empresarial sectorial permitiu-se lançar, em plena campanha eleitoral, um violento ataque a uma das forças concorrentes, por causa de uma só medida de política. E trata-se de uma medida singela - ficamos até surpreendidos que tanto medo se tenha do debate dessa medida.
Essa medida singela é a simples criação de 100 farmácias sociais, num País em que há, hoje, cerca de 2500 farmácias. Perante esta medida e este ataque ilegítimo, o PSD manifestou-se publicamente, então, contra a primeira e calou-se completamente sobre o segundo.
O PS pagou o preço por enfrentar um poderoso lobby empresarial em plena campanha, estando, como sempre esteve e continua a estar, convencido da bondade do que propunha para a melhoria da eficiência da saúde, para a prestação de cuidados aos utentes e para a economia social, em Portugal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O que se pretende não é uma medida contra ninguém, não é a criação de um sistema alternativo de farmácias, mas, sim e somente, a criação e a consagração de um sistema complementar e social de prestação de cuidados farmacêuticos.
Esta iniciativa legislativa que hoje aqui trazemos permite dar um estatuto a esse sistema complementar, para que ele não viva apenas de sobrevivências do passado, sem consagração jurídica, ainda que ressuscitadas, para que ele possa acolher as dinâmicas de solidariedade social que se geraram nas últimas décadas, em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta iniciativa que hoje aqui estamos a discutir.
Trata-se de uma iniciativa que conjuga dinamização e reforço do sector social com melhoria do acesso dos utentes aos cuidados farmacêuticos.
Não nos atemoriza que tenha motivado a mais violenta e ilegítima campanha contra um partido político de que há memória em Portugal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que exagero!O Orador: - Sempre dissemos que prosseguiríamos este objectivo até às últimas consequências, no interesse da comunidade e dos cidadãos. O projecto de lei que agora se apresenta testemunha esta mesma determinação, pois define as farmácias sociais como sendo aquelas cuja propriedade é detida por instituições sem fins lucrativos e de utilidade pública - sublinho, sem fins lucrativos e de utilidade pública -, que disponham de organização e gestão de cuidados de saúde e/ou de modalidades de protecção da saúde, repito, que disponham dessa organização e gestão de cuidados, porque é desta modalidade, hoje, que devem viver novos alvarás e não de um dia, algures no passado, eles terem existido apenas e simplesmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma medida que existe para garantir que a prestação de cuidados farmacêuticos se insere na prossecução de objectivos de desenvolvimento social global, de que o Estado é o superior garante, que estabelece, por isso também, que cada instituição pode ser detentora de um só alvará e não poderá nunca transmiti-lo.
Por sua vez, é condição de atribuição desse alvará a existência de instalações adequadas e com capacidade para assegurar o cumprimento das boas práticas de farmácia e a existência de director técnico, devidamente credenciado, que se responsabilize pela correcta direcção da farmácia social. Isto porque, se trata de um sector social que deve ter as mesmas exigências de qualidade que tem o outro sector económico das farmácias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à dispensa de medicamentos, opta-se, aqui, por uma solução que compatibilize a reforçada segurança no uso do medicamento com a racionalidade das despesas a cargo dos cidadãos e do Estado, algo que deve acontecer desejavelmente em todo o sistema e não apenas numa das suas componentes.
É uma medida positiva para o Sistema Nacional de Saúde, porque melhora a acessibilidade aos utentes e promove
1151   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 a economia social no âmbito da saúde, e é positiva para os cidadãos, porque é um passo em frente na racionalização da prescrição e uso do medicamento, bem como uma redução dos custos efectivos com os medicamentos suportados pelos cidadãos.
Algumas instituições que mantiveram sempre farmácias sociais antigas são bons exemplos, que podem ser visitadas - sugiro mesmo uma visita dos Srs. Deputados a essas farmácias - e analisadas, de complementaridade, pois nenhuma delas pôs em causa a viabilidade das restantes farmácias nos sítios onde existe, quer destas farmácias com as restantes, quer das modalidades de protecção de saúde que apoiam com o Serviço Nacional de Saúde.
No círculo eleitoral por onde eu próprio fui eleito pude ver algumas destas farmácias a funcionar, na Moita ou no Montijo, e pude ver como as receitas geradas por estas farmácias revertem para mais e melhor saúde para os cidadãos. Cumprem, assim, um dos preceitos básicos da economia social, um preceito que, a meu ver, era importante que fosse politicamente transversal, que fosse apoiado transversalmente nesta Câmara.O Sr. Artur Penedos (PS): - É isto que a direita não consegue entender!O Orador: - É neste sentido que vejo com satisfação que, agora, o PSD, para quem, há poucos meses, esta medida não se justificava, fez uma tentativa, daquelas tentativas de fazer um número de antecipação a este debate; e o número consistiu em o Sr. Primeiro-Ministro, em pessoa, sabendo esta medida agendada, aparecer a fazer anúncios públicos de farmácias sociais.
O anúncio público do Dr. Durão Barroso deixou claro que já não há por parte do Governo nada contra as farmácias sociais, porque senão agora não iria restaurar alguns alvarás.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!O Orador: - Deixou claro que são alvarás, e cito as palavras da Dr.a Maria José Nogueira Pinto, «das mesmíssimas farmácias sociais de que fala o diploma do Partido Socialista».O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro parece ter-se arrependido de não ter viabilizado as farmácias sociais em plena campanha eleitoral. Não se arrependam de se arrependerem, Srs. Deputados do PSD. Não se arrependam de se arrependerem! Mas, pelo que se viu nos artigos subsequentes, estão já, hoje, os Srs. Deputados arrependidos de o Sr. Primeiro-Ministro se ter arrependido, porque voltaram hoje a ser contra as farmácias sociais, cujos alvarás o Sr. Primeiro-Ministro acabou de anunciar, cumprindo, aliás, uma medida do programa eleitoral do PP e não do PSD.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é nada disso.O Orador: - É o «zaguezigue» do PSD, e é um sinal muito claro da coerência nesta matéria.
O que terá feito o PSD ficar calado perante os ataques, no passado? O que terá feito com que anuncie agora alvarás de farmácias sociais, mas não queira viabilizar o estatuto dessas mesmas farmácias?Vozes do CDS-PP: - Qual estatuto?!O Orador: - Não se refugiem, Srs. Deputados, atrás de questões de formulação. Em matéria de farmácias sociais é justo que se reconheça e se restaure uma dívida com o passado, mas é absolutamente necessário que se reconheçam as dinâmicas sociais de prestação no âmbito da solidariedade de cuidados de saúde. Não se refugiem atrás de questões de formulação! Se estão de acordo com o princípio, nós estamos disponíveis para recolher as vossas sugestões.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É ao contrário!O Orador: - Se estão de acordo com o princípio, nós estamos disponíveis.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está certo, mas é ao contrário!O Orador: - É capaz de haver razões para que a vossa posição seja tão dúbia. Por nós, podemos, apenas, dizer-vos o seguinte: o PS defenderá sempre o que pensa, faça o lobby empresarial contra as farmácias sociais o que fizer, diga o que disser!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Manso, Telmo Correia, Clara Carneiro e João Pinho de Almeida.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sobre o cumprimento do Estatuto dos Deputados, na parte atinente às declarações de interesses face à lista que o Sr. Presidente leu.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava de perguntar à Mesa se existe algum pedido de produção da declaração legalmente adequada e obrigatória, por parte de quem o deve fazer neste caso.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, em relação a este ponto da ordem de trabalhos, só chegou, por escrito, à Mesa uma declaração nesse sentido do Sr. Deputado José Sócrates, de mais ninguém.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?
1152   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Presidente anunciou que iria dar a palavra, sucessivamente, aos oradores inscritos, eu presumo que a Sr.a Deputada Clara Carneiro fará essa declaração no início da sua intervenção. Presumo...! Espero...! Faço votos de que...!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa, e o Presidente em particular, não têm obrigação de conhecer os conflitos de interesses eventualmente existentes de cada Deputado. Naturalmente, cada Sr. Deputado fará a declaração na altura própria, se assim o entender e se assim considerar que o deve fazer.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Pedroso, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, pensei que o senhor estivesse a falar ainda como membro do Governo... Parece-me que o traumatismo psicológico ainda não vos passou... Ao ouvi-lo da tribuna pensei que estava a ouvir um membro do Governo... Isso já passou! As eleições já passaram!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Ainda para mais, depois de ouvir a intervenção de V. Ex.a, se dúvidas tinha, com elas fiquei. E até fiquei a pensar - e tive dúvidas - se o projecto que tínhamos analisado e que nos tinha sido distribuído era o mesmo do qual o Sr. Deputado estava a falar da tribuna. Tive dúvidas!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe ler!A Oradora: - A minha escola é da Guarda, e na Guarda aprende-se bem!
Como eu dizia, se dúvidas tinha, com elas fiquei, mas fiquei com a certeza de que este projecto de lei não faz sentido, e passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, trata-se de um mau projecto de lei. E porquê? Porque é confuso nos objectivos e perigoso nas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao ziguezague, não vou fazer a mesma referência que o Sr. Deputado fez, dizendo que o Partido Socialista estava «preso» a lobbies, pois é o Sr. Deputado quem tem de esclarecer quais são esses lobbies! Da minha parte, posso garantir-lhe que não existem.
Antes de colocar-lhe a questão, permita-me que teça algumas considerações preliminares, que reputo de verdadeiramente esclarecedoras da situação, até para informar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de que, realmente, tivemos algum cuidado em ler e estudar o vosso projecto de lei, tal como tivemos relativamente ao diploma do Bloco de Esquerda.