16 DE FEVEREIRO DE 2023 5 preço seja somado o valor da contribuição para o audiovisual.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 10 (2022.04.12) e substituído a pedido do autor em 16 de maio de 2022 [DAR II Série-A n.o 27 (2022.05.17)] e em 16 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 569/XV/1.a TRANSFERE A SEDE DO ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP, PARA A CIDADE DE SETÚBAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 31/2014, DE 27 DE FEVEREIRO Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o PIB per capita da Área Metropolitana de Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) com o PIB per capita, por exemplo, da região norte de Portugal que é bastante inferior (67 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %) As assimetrias regionais e a divergência plasmada, não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pelo elevado número de organismos públicos existentes em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de opções políticas e decisões que foram tomadas ao longo de sucessivos governos e que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder como garante da coesão territorial. Os próprios partidos que integram o arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial, da convergência económica e também da convergência social das diversas regiões de Portugal. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de desconcentrar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo