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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As considerações que fiz até agora permitem-me afirmar que nas concepções do relacionamento Estado/sociedade civil, da solidariedade e da distribuição do rendimento, da empresa como local de negociação, das relações laborais, da política de emprego, das questões culturais e de sociedade, da ordem internacional, é o PS, e não o PSD, que representa em Portugal o socialismo democrático e a social-democracia europeia.Risos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro gosta de declarar que é impossível catalogar o seu governo, o qual escaparia às barreiras ideológicas clássicas. Mas é evidente que
28 DE AGOSTO DE 1987 87não está, como pretende às vezes, acima ou fora da política, com as suas inevitáveis escolhas e diferenças. O interesse nacional não é um dado num céu metafísico de ideias que todos pudéssemos interpretar de forma unívoca. É por isso que há política e democracia. É verdade que perante a evolução da realidade social e cultural todos os partidos que estão vivos e procuram reflectir a modernidade escapam um pouco às velhas categorias tradicionais. Esbatem-se mesmo nalguns domínios fronteiras que pareciam estabelecidas. Mas não é menos certo que, embora enroupado por alguns prudentes matizes, o Programa do Governo reflecte, essencialmente, uma perspectiva liberal-conservadora. Redução acentuada do Estado, confiança praticamente exclusiva na iniciativa individual e nos mecanismos do mercado.
Temos, assim, as nossas diferenças. O PS, ao renovar o ano passado o seu programa, libertou-o da vulgata marxista e do velho paradigma de um socialismo administrado por um Estado superprotector. Valorizámos o papel do indivíduo, na sua liberdade fundamental, como o fim último da organização da sociedade. Somos liberais na política e na cultura. Mas não vemos a liberdade num sentido meramente negativo de ausência de restrições à acção individual. Encaramo-la como liberdade positiva, como poder real de escolher entre alternativas. Isso supõe a existência de condições para o exercício da liberdade, capacidades e recursos para efectivamente escolher entre diferentes alternativas na vida económica e social. Supõe, por isso, a igualdade como instrumento. Não a igualdade uniformizadora, mas a igualdade autonomia. Sem uma sociedade civil forte, com a criatividade e pluralidade de grupos e indivíduos, não pode haver liberdade. Mas sem o papel mediador e redistribuidor do Estado não pode haver harmonia espontânea nem igualdade, nem se evita a exploração do poder pelo mais forte. Por isso, vemos a indispensável recentragem do binómio Estado-sociedade civil como um movimento de dupla democratização, em que o Estado se flexibiliza e a sociedade gera movimentos e iniciativas de inovação. Por isso, não aceitamos o Estado mínimo. Por isso, não ignoramos que no mercado existem fenómenos de poder e concentração que levam a desigualdades, que há que corrigir. Por isso, defendemos o papel insubstituível do Estado na solidariedade social. Por isso, reconhecemos que o mercado é míope a ver o longo prazo e acreditamos na necessidade de um planeamento estratégico de grandes cenários, instrumento de concertação social e redutor de incertezas.
O Programa do Governo não fala em plano, esqueceu as tristemente famosas Grandes Opções do Plano, e o capítulo sobre indústria tenta fundamentar que não seria necessária uma política industrial com sentido estratégico. Como se Portugal não carecesse de que Estado e agentes económicos concertassem uma estratégia nacional para a evolução da nossa estrutura produtiva e padrão de especialização face aos desafios da concorrência europeia, nomeadamente espanhola. A ausência entre nós de centros de planeamento em grupos económicos torna esses mecanismos mais necessários, e isso existe noutras economias de mercado, visto que a sua execução não tem de contrariar os mecanismos de mercado, mas influenciá-los com os sinais adequados.
Não serve para construir o futuro do País uma proposta tecnocrática de modernização do tipo Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED). Não basta confiar em conceitos tradicionais de vantagens comparativas e em contenções salariais sem compensação. É indispensável uma nova concepção do desenvolvimento e da modernização baseada na valorização dos recursos humanos e dos recursos da inteligência. Isso supõe novas políticas na educação e formação profissional, uma nova concepção da empresa, novos esquemas de participação, de diálogo social, de negociação colectiva e de distribuição.
A verdadeira modernização terá de ser solidária, e essa é a modernização que o PS defende.Aplausos do PS.Por tudo isto, divergimos do Governo em matéria de política económica para o desenvolvimento, do papel do Estado, das relações laborais, da visão da empresa moderna, da distribuição do rendimento, da solidariedade social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As divergências assinaladas não invalidam a existência de áreas em que a importância nacional e a razoável maturação dos problemas envolvidos não aconselhem e permitam a procura de convergências pluripartidárias. Assim se tenta corresponder a consensos da opinião pública mais amplos do que a representatividade de qualquer partido. Sem pretender ser exaustivo, destacarei algumas áreas: a política externa e de defesa; a justiça; a educação, que já abordei; a regionalização.
A política externa, bem como as grandes linhas da política de defesa nacional, são domínios em que sucessivas governações de vários partidos vêm permitindo acumular consensos bastante vastos. Pena é, por isso, que o Governo se tenha limitado, no seu programa, ao enunciado de meia dúzia de tópicos e de uma forma tão genérica que nenhuma discussão é possível fazer aqui. Tudo se jogará, pois, no dia a dia das decisões governamentais. É certo que o Estatuto da Oposição prevê a consulta pelo Governo dos partidos da oposição sobre a orientação geral da política externa e que o reconhecimento e o exercício de tal direito em prazo breve podem permitir, se não suprir, pelo menos, atenuar a manifesta insuficiência do debate parlamentar. De qualquer modo, estas são matérias em que há uma especial predisposição do PS em facilitar grandes consensos nacionais em ponto específicos, mas relevantes.
Também a justiça, ao envolver algumas das mais flagrantes debilidades do funcionamento das nossas instituições, ganha foros de questão nacional, a requerer especial esforço de diálogo, para o qual estão disponíveis. As intenções declaradas no Programa do Governo não são novas e é difícil, por isso, entende a ausência, pelo menos, de um calendário clarificado.
Mas a modernização do património e equipamentos judiciários, a adequação das estruturas de reinserção social dos presos, dos serviços prisionais e do planeamento do combate à droga são domínios em que se podia e devia ter agido. As reformas legislativas anunciadas vêm a ser preparadas há muito e não é tudo. O diagnóstico dos problemas do sector feito, e o PS deu para isso relevante contributo
88 I SÉRIE - NÚMERO 5a sua interpelação sobre a justiça feita na legislatura anterior. Se o Governo quiser passar das generalidades do seu programa a um diálogo orientado e concreto com os partidos da oposição, encontrará um PS disponível.
Quanto à regionalização, consideramo-la como um desenvolvimento fundamental do Estado democrático que temos. Ela constitui tipicamente uma grande questão nacional, que deveria suscitar o diálogo entre os partidos na busca de consensos alargados. Seria lamentável, embora possa temer-se, que se verificasse agora o abrandamento do ritmo do Governo nesta matéria. Tudo faremos para que tal não aconteça e, nessa perspectiva, iremos repor nesta Assembleia os projectos que apresentámos na anterior legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A procura destes consensos deve ser feita de espírito aberto, sem reservas e com disposição aos compromissos possíveis. Mas não haverá consenso que conflitue com os princípios essenciais do nosso programa eleitoral, que será uma das traves-mestras da oposição que faremos a este governo.
Estudei com atenção e seriedade o Programa do Governo. Deixo aqui expostas as grandes linhas do que nos separa, desse desentendimento substancial que justifica o PSD como poder e o PS como oposição. É isso que é normal e desejável. Porque o PSD saiu das umas com o direito, mas também o dever, de governar. E é correspondente direito e dever dos socialistas o de lhe moverem oposição, criticando e fiscalizando a acção governativa. A democracia, como bem salientou o Sr. Presidente da República, tanto requer um governo legitimado pelo voto como uma oposição atenta e combativa. Sê-lo-emos, porque é essa a missão que democraticamente nos compete naquilo que, afinal, a todos nos deve animar: o serviço do País e do regime democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, acabámos de ouvir um discurso importante, onde V. Ex.a se assumiu, inequivocamente, como líder da oposição. Afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro limitou-se a antecipar aquilo que era previsível.
O seu discurso foi importante, foi um discurso sério, que muito me apraz registar. Todavia, não posso deixar de notar que houve um pendor extremamente universitário nas suas considerações e nalguns momentos mais parecia que estávamos a discutir se eram ou não correctas as teorias da public choice, da escola de Chicago e do Estado mínimo do que a discutir o Programa do Governo, com que nos defrontamos neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a produziu algumas afirmações que, naturalmente, revelam o pendor e a diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. No entanto, gostaria de sublinhar algumas delas e, simultaneamente, perguntar se as percebi bem.
Todas as observações podem, fundamentalmente, resumir-se nisto: para o Partido Socialista, apesar de ter abandonado a vulgata marxista, o peso e o papel do Estado ainda são extremamente importantes. Mais importantes certamente que para o Partido Social-Democrata e neles se revelam, no fundo, as dificuldades e contradições que um certo socialismo democrático, perante um Estado de bem-estar, tem vindo a reflectir do ponto de vista da sua análise teórica.
O senhor deputado disse que em matéria de privatização -aliás, esse foi um dos pontos importantes da sua intervenção- o PS estava aberto à discussão dos casos concretos e, mais ainda, estava aberto a uma análise através de um debate público no sentido de se saber como é que esse processo se deveria efectivar. Registamos com agrado essa disponibilidade do Partido Socialista.
A minha pergunta em relação a este capítulo é esta: não será que V. Ex.a ainda está demasiado apegado ao papel instrumental e instrumentalizado que as empresas públicas tiveram em Portugal após as nacionalizações feitas em 11 de Março para esquecer que não podemos analisar os problemas puramente numa base teórica, mas temos de olhar para aquilo que tem sido a experiência concreta das empresas públicas em Portugal?
Isto é, não desconheço que V. Ex.a produziu uma argumentação importante do ponto de vista teórico, mas, no entanto, foi muito geral. A questão que se coloca é a de saber se em Portugal é ou não extremamente importante e absolutamente necessário reduzir de uma maneira substancial o peso do Estado. Certamente, mas com preocupações, com transparência e com debate público. Porém, não devemos esquecer aquilo que tem sido o impacte, nefasto do ponto de vista financeiro, e não só, das nacionalizações do 11 de Março ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe o favor de terminar o seu pedido de esclarecimento, pois esgotou o tempo de que dispunha.
A Mesa aproveita para relembrar aos senhores deputados que a gestão global dos tempos é feita por cada partido, embora a Mesa controle o tempo dos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir muito rapidamente.
Como estava a dizer, foi essa permanência que, aliás, justificou -penso eu- as críticas que V. Ex.a fez em matéria do PCEDED, quando, afinal, parece que preconiza ainda uma política estritamente keyne-siana e antimonetarista.
Porém, há mais dois ou três pontos que ainda gostaria de referir, um dos quais diz respeito à revisão constitucional. Apraz-me muito registar a abertura do Partido Socialista à revisão constitucional. Penso que esse é um capítulo essencial, um manto alto desta legislatura. Contudo, gostaria de sublinhar que, ao interpretar o Programa do Governo, certamente V. Ex.a se esqueceu de que se trata de um programa para quatro anos e que, quando se fala na questão da revisão da Lei Eleitoral, ela não pode deixar de
28 DE AGOSTO DE 1987 89ter em consideração os parâmetros constitucionais e aqueles que forem imprimidos pela revisão constitucional que oportunamente se fizer. O mesmo se pode dizer no que respeita a algumas das limitações que neste momento se colocam em matéria de privatização. É por isso que esse debate terá de ser travado nesta Assembleia e é por isso que a crítica que V. Ex.a fez foi injusta.
Mas já no que se reporta à observação que considerou um ponto negro da revogação da lei, que exige ao Governo um certo número de obrigações em matéria de integração europeia, devo dizer que não compreendi. É óbvio que essa lei foi o fruto de uma situação maioritária de uma oposição na Assembleia que desconheceu a separação dos poderes. Ora, repor a questão nos seus termos originais parece-me algo de extremamente útil e transparente - a transparência que, naturalmente, V. Ex.a invoca e segue.
Por último, gostaria ainda de referir que, em relação a tudo o que referiu, a impressão global que se retira é a de que, na verdade, o Partido Socialista se encontra numa fase de profunda revisão e reflexão. Ficamos muito satisfeitos com isso, pois tal significa uma maturidade partidária que nos apraz que exista no maior partido da oposição e aquele que vai liderar a oposição, e fazemos ardentes votos para que essa maturidade já possa manifestar-se aquando das grandes discussões em matéria de revisão constitucional e de privatização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constando, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, também eu declino a minha admiração pelo teor do discurso que V. Ex.a proferiu, até porque para um deputado que apoia o Governo é extremamente salutar ouvir elogios a partes significativas do seu Programa.
É certo que se trata de um elogio larvado, mas de qualquer forma o discurso de V. Ex.a é um elogio a certas partes do Programa, pelo menos àquelas que mais directamente posso controlar, designadamente, por exemplo, no campo da justiça. As únicas referências teoricamente críticas é que não há uma calendarização e que há, naturalmente, que adequar os mecanismos de realização das reformas, mas as medidas em si, o catálogo em si, foi julgado como positivo.
De resto, outra coisa não seria de esperar. Penso, aliás, que nas actuais circunstâncias não será possível fazer um programa de justiça que fuja a estes parâmetros, isto é, um programa de justiça melhor, mais correcto e mais adequado. Por isso, o Sr. Deputado merece a minha admiração pela sua sinceridade e pelo nível da sua exposição.
A minha pergunta insere-se também no problema da privatização. Tanto pelo discurso do Sr. Primeiro-Ministro como pelo discurso do candidato a líder da oposição se começa a definir que o tópico de privatização será um dos tópicos mais recorrentes no discurso político português das próximas décadas, dos próximos anos.
O Sr. Deputado enunciou e tentou infirmar alguns argumentos utilizados pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto à privatização. O Sr. Primeiro-Ministro enunciou quatro e V. Ex.a tentou pôr em causa a plausibilidade teórica e prática desses argumentos, dizendo até que os socialistas não estavam presos ao dogma da estatização e que também encaravam hoje, à semelhança do que acontece com os partidos socialistas europeus, com outros olhos o problema da privatização. Isto quer dizer, e em síntese, que há outros caminhos e há outros argumentos, que não os do Governo, para defender a privatização.
A minha primeira pergunta é, precisamente, esta: é possível, Sr. Deputado, explicitar quais são estes outros argumentos, esses outros caminhos através dos quais os partidos socialistas europeus modernos encaram o caminho para a privatização?
Esta questão é extremamente importante, até porque das razões subjacentes ou dos horizontes teóricos e políticos que presidem aos socialistas no pensamento que hoje têm sobre a privatização pode esse horizonte ter uma base importante para consensos futuros.
Quais são, Sr. Deputado, os caminhos, os argumentos do Partido Socialista em comunhão com os partidos socialistas europeus, para além dos argumentos que o Sr. Primeiro-Ministro invocou? Esta era a primeira questão.
A outra é esta: disse o Sr. Deputado - e parece ter dito bem - que o Partido Socialista abandonou hoje os dogmas subjacentes à vulgata marxista. Isto é, para o Partido Socialista não vale agora como uma verdade a ideia de que as nacionalizações são conquistas irreversíveis dos trabalhadores.
Para o Partido Socialista, a verdade é outra, está noutro campo, está noutro sítio, não passa bem por aí. Se há outra verdade para o Partido Socialista e se este está disposto a fazer todos os consensos, menos aqueles que contendam com os princípios, pergunto-lhe: também este princípio está excluído do consenso? Isto é, o Partido Socialista vai defender esta nova posição em matéria de revisão constitucional, independentemente e à margem de todos os consensos? E mesmo que os outros não queiram este novo enunciado de princípios? Isto é, o Partido Socialista vai manter a sua fidelidade a este princípio à margem de todos os consensos, uma vez que o Partido Socialista não faz consensos em matéria de princípios?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder ao Sr. Deputado Costa Andrade.
Em relação à sua última questão, é evidente que é um problema que discutiremos no âmbito do pró-
90 I SÉRIE - NÚMERO 5cesso da revisão constitucional. Sempre dissemos, como sublinhei há pouco, que fomos o partido que até hoje mais referências e compromissos públicos assumiu em relação à revisão constitucional. Sempre enunciámos o princípio de que é necessária uma negociação política global, no quadro parlamentar, sobre a revisão constitucional. Não damos, portanto, respostas ponto a ponto.
Em relação à sua primeira questão, vou-me permitir ironizar com simpatia e sem agressividade.
Pede-me a exposição de outros argumentos - aliás, nos argumentos que infirmei há um último que não infirmei totalmente, se reparar no meu texto, embora com interpretação e alcance diverso do Governo. Mas como fui acusado desde logo pelo Sr. Deputado Rui Machete de pendor universitário, não lhe vou agora dar uma aula de argumentos sobre a privatização. Deixamos isso, portanto, para outra oportunidade.Risos do PS.Em relação ao Sr. Deputado Rui Machete, que não fez propriamente perguntas, agradeço-lhe, tal como de resto ao Sr. Deputado Costa Andrade, a cordialidade das suas intervenções e dos seus comentários e remeto-o para uma leitura mais cuidada do que eu disse sobre a privatização a propósito da posição do Partido Socialista nesta matéria, aliás também exposta com maior detalhe, no seu conteúdo positivo, no nosso programa eleitoral.
Em relação ao comentário que produziu sobre que a minha análise, destes e outros problemas, teria tido um papel ou um pendor universitário, gostaria também de lhe responder.
Aliás, como fez um ponto concreto, volto atrás para lhe dizer, em relação à CEE e à lei que existia, e que existe até a Assembleia a revogar, que leis desse tipo existem noutros países e são uma garantia mais institucional, de que nessa matéria o Parlamento pode fazer um acompanhamento mais atempado e rigoroso das posições e dos problemas que se colocam em Bruxelas, visto que a presença e a participação na CEE implica normas que se impõem na ordem jurídica interna. Existe, portanto, um aspecto de controle parlamentar, que numa democracia representativa como a nossa se põe com particular acuidade. Por esse motivo é útil que exista um dispositivo que o Governo se propõe agora eliminar. É disso que nos lamentamos e é a isso que nos opomos.
Quero também dizer-lhe que o PS não está em nenhum processo de profunda reflexão ou revisão dos seus conceitos. O PS tem vindo a fazer esse processo há longos anos e tudo isso foi consagrado no nosso último congresso com a aprovação de um novo programa do partido, portanto há mais de um ano.
Não existe esse estado de revisão ou de reflexão de quase, como insinuou o Sr. Deputado, aprendizagem e não temos, de facto, lições a receber nem aprendizagens fundamentais a fazer.
Quanto ao suposto pendor universitário da minha intervenção - vai nisso um elogio e uma crítica - quero dizer-lhe o seguinte: o que é facto é que este Governo, o PSD e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro gostam muito de rodear as suas posições de um suposto tecnicismo subjacente.
As posições do Governo decorreriam não só de uma interpretação especial e unívoca do interesse nacional, visto que o governo é eminentemente nacional, como disse o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de posse, e não um Governo partidário, com tendências ideológicas ou escolhas nessa matéria. Além disso, as opções que toma estão sempre tecnicamente fundamentadas, sendo esse um dos pontos de honra do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. João Salgado (PSD): - E é verdade!O Orador: - E procura mesmo fazer a política dos não políticos, disfarçar muitas vezes que está no jogo da política, sujeito às escolhas e às diferenças como os outros políticos, que está acima disso, que está, no fundo, estribado noutros conceitos, que não são muitas vezes referidos, são apenas implícitos, mas servem de fundamento às opções feitas. É, por isso, necessário denunciar e explicitar a falta de fundamento técnico e teórico de muitas das posições do governo e isso faz parte da política.Aplausos do PS.Além disso, o que é facto é que o Governo em matéria de argumentos sobre privatização veio aqui dizer que isso reduz o défice orçamental, o que está errado, ou em matéria de visão sobre o problema do impacte do défice orçamental, ou sobre o problema da relação entre salários reais e produtividade, que o Governo tenta utilizar de uma forma que conduziria a uma continuada diminuição da parte do trabalho no rendimento nacional e a um agravamento das desigualdades na repartição do rendimento. Tudo isso o Governo dá por adquirido que está baseado em teorias certas, quando na verdade não está e é importante avançar argumentos para demonstrar que isso não é assim e que há aí escolhas que são políticas e ideológicas. Tirem todas as consequências políticas da análise diversa que fazemos.
É importante dar nessas matérias essas lições, porque exemplos como estes que acabo de enumerar revelam que o Governo também tem ainda muito que aprender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente difícil conseguir um equilíbrio quando são múltiplos e concorrentes os fins da política económica.
Todos gostaríamos, por certo, de crescer mais depressa... Mas mais velocidade no crescimento económico pode arrastar inflação e défice externo.
Todos quereríamos criar, por certo, muitos mais postos de trabalho. Mas mais emprego pode conflituar com modernização e produtividade.
Todos desejaríamos aumentar bastante mais os salários reais... Mas o custo do factor trabalho pode prejudicar o emprego, a inflação, a competitividade, as exportações. Por aí, e pelo consumo das famílias, agrava-se o défice externo e suscita-se, mais cedo ou mais tarde, a política cambial e os outros ingredientes dos programas de estabilização.
28 DE AGOSTO DE 1987 91Todos preferiríamos evitar despedimentos... Mas essa rigidez das escalas de produção prejudica a agilidade das empresas, provoca-lhes a aversão ao emprego permanente e degenera num proteccionismo dos trabalhadores empregados contra os desempregados.
Todos, ou quase todos, quereríamos reduzir drasticamente o défice do Estado... Mas menos défice orçamental requer mais impostos ou menos despesas públicas - daquelas que sejam compressíveis, incluindo o investimento público em infra-estruturas.
Todos desejaríamos muito mais justiça social... Mas distribuir muito mais pode ir contra a eficiência, o mérito e a iniciativa. Pode prejudicar a vontade de investir e de criar emprego.
Srs. Deputados: Poderíamos prosseguir nesta inventariação dos conflitos que obrigam a «temperar» os objectivos e os instrumentos da política macro-económica.
Em Portugal, mais que na maioria dos países da CEE, a nossa política macro-económica tem de ser, em certo sentido, uma política de equilibrismo. No sentido mais profissional, sério e também arriscado do termo.
E temos de andar por etapas, para que os ganhos de hoje não se tornem perdas de amanhã, quer estejamos a tratar da inflação, quer do desemprego, dos défices, da dívida, da modernização.
Por isso, a nossa política económica tem de ser uma política de gradualismo.
E temos de congregar os parceiros sociais em torno dos objectivos cuja realização dependa, decisivamente, da sua vontade e comportamento. Estão neste caso a inflação, o desemprego e a modernização como casos mais expressivos. Por isso, a nossa política macro-económica tem de ser uma política de concertação social.
Temos ainda de apontar metas e políticas credíveis, anunciar medidas bem doseadas, provocar impacte positivo nos agentes económicos, gerar neles convicções expectantes, propiciar um clima de confiança.
Antes de mais, têm os agentes económicos de acreditar em quem os governa: no Primeiro-Ministro e na justeza e estabilidade das suas políticas.
Por isso, a nossa política macro-económica tem de ser uma política de expectativas convergentes e confiantes.
Eis, pois, os seis temperos fundamentais da política económica do Governo para os próximos quatro anos, em continuidade, aliás, com a política seguida desde 1986: compatibilização de objectivos conflituosos; gradualismo de metas e políticas; concertação social; adesão dos agentes económicos; consonância de expectativas, e clima de confiança.
O investimento é a variável estratégica do programa económico do Governo.
É pelo investimento das empresas que Portugal há--de vencer os atrasos e modernizar a economia, reduzir o desemprego e corrigir o défice da balança de bens e serviços.
Com o investimento público procurará o Governo atenuar as «deseconomias externas» que oneram os custos de produção nacionais - sejam «deseconomias» corpóreas, como as vias de comunicação, sejam incorpóreas, como a educação e a formação profissional.
Mas o investimento público e, em geral, todas as despesas do sector público administrativo estarão sujeitas à restrição orçamental, nos termos do programa plurianual de redução do défice relativo ao sector público administrativo, programa que tem vindo a ser executado desde 1986, como é do conhecimento desta Assembleia da República.
Tenciona o Governo fazer descer as necessidades anuais de financiamento do sector público global, incluindo o sector empresarial do Estado, de cerca de 18 % do produto interno bruto em 1985 para apenas 5% em 1991. Em 1987, será apenas algo entre 11% e 12%. Conta, do lado do sector público administrativo, com o rigor e a disciplina impostos, desde 1986, ao Orçamento do Estado e, do lado do sector empresarial do Estado, com a entrada de capital de risco privado.
A economia portuguesa vai continuar a crescer solidamente nos anos 1987-1991.
Em média, o investimento produtivo poderá crescer acima do dobro do crescimento do produto interno bruto, com este a crescer em Portugal dois pontos acima do ritmo da CEE. A evolução do consumo deverá ser moderada em cerca de um ponto abaixo do PIB, em média.
Numa projecção cautelosamente optimista, o emprego, sublinho cautelosamente optimista, poderá crescer na ordem de um terço da taxa de crescimento do PIB e a produtividade poderá crescer os restantes dois terços. Mas trata-se de uma repartição do crescimento entre o emprego e a produtividade que dependerá, muito especialmente, do custo relativo do factor trabalho e, não tenhamos ilusões quanto a isto, não há nenhum governante, por mais keynesiano ou mais monetarista que seja, que consiga ultrapassar esta verdade infalível.
Um aumento acentuado e continuado dos salários reais tenderá a incentivar investimentos mais intensivos em capital e a fazer deslocar a taxa de crescimento do emprego para apenas um quarto ou um quinto da taxa de crescimento do produto interno bruto, podendo levar, aliás, à redução do próprio crescimento económico. É preciso ver que o Governo não pode decretar que a economia cresça graças predominantemente ao emprego. E mesmo que pudesse não deveria fazê-lo, porque estaria a penalizar a produtividade e assim a prejudicar o crescimento futuro mais sólido.
Quanto à inflação, mantém o Governo a meta de atingir a média da CEE no final da década.
Os salários reais vão crescer ano a ano, de modo firme, sólido, irreversível, responsável, em compromisso com outros objectivos ou constrangimentos fundamentais que - sublinhamos de novo - são o emprego, a inflação, a competitividade e o défice externo. Esse compromisso sobre salários reais será assumido no seio do Conselho de Concertação Social.
A correcção estrutural do défice externo exige a modernização da economia. E esta poderá implicar, em alguns sectores, uma combinação de factores menos intensa em trabalho.
Ao gerar desemprego tecnológico ou de reestruturação sectorial, é importante que a economia, como um todo, esteja a crescer a bom ritmo para que a
92 I SÉRIE - NÚMERO 5criação de novos empregos seja bastante superior à destruição de empregos e ao aumento da população activa. Só assim é possível fazer modernização em paz social.
A aposta do Governo é, precisamente, modernizar a economia e reduzir o desemprego. Embora se antagonizem, um e outro objectivos hão-de ser realizados a par e passo, no quadro do gradualismo que já referimos. E para isso a estratégia do Governo assenta não só no bom crescimento da economia, mas também e sobretudo em acordos de sustentação do PCE-DED que, esperamos, o Conselho Permanente de Concertação Social venha a firmar para servir de enquadramento a uma política de rendimentos supra--anual, de inspiração a uma nova legislação laborai e de incitação ao investimento e reinvestimento em Portugal.
As contas externas acusarão, naturalmente, os efeitos do investimento, mas serão mantidas sob controle.
Segundo as trajectórias traçadas no cenário - base do PCEDED, o défice da balança de bens e serviços passará de 3,7% do PIB em 1987 para 5% em 1989, melhorando de seguida. Os pressupostos incluem, entre outros, a hipótese - vital na lógica do programa - de os investimentos realizados nos primeiros anos virem a gerar, em pouco tempo, exportações adicionais ou substituição concorrencial de importações.
A correcção estrutural do défice externo demora, obviamente, mais tempo que uma legislatura. Em 1994, a balança de bens e serviços atingirá, ainda por cenário-base citado, um défice de 1,6% do PIB, mas a balança de transacções correntes será já superavitária. A dívida externa regredirá sempre em percentagem do PIB, passando de 50% em 1986 para 35% em 1990 e 26% em 1994.
É assim que se constrói o futuro do País.
Teremos oportunidade de desenvolver proximamente a política orçamental e fiscal, por ocasião das propostas de leis do Orçamento do Estado para 1988 e da reforma fiscal. Mas já deixámos uma referência detalhada ao programa de redução do défice.
A política de rendimentos continuará a desempenhar, em 1988 e anos seguintes, um papel de primeira linha no leque das políticas macro-económicas, associada a acordos do Conselho Permanente de Concertação Social.
A política cambial vai acompanhando o diferencial de inflação até que este seja desprezável. Nessa altura, o escudo apresentar-se-á como uma moeda forte, relativamente forte, no quadro europeu.
Em 1987, a taxa efectiva de câmbio deverá apresentar uma desvalorização acumulada de 6%, Dezembro sobre Dezembro.
A competitividade externa tem estado salvaguardada face à maioria das moedas. Apenas frente ao dólar e à libra há uma ligeira perda de competitividade, inevitável pelo próprio mecanismo cambial. Em média, a taxa de câmbio real tem mesmo sofrido uma ligeiríssima depreciação.
A política monetária merece que peça a atenção de VV. Ex.as por algum tempo mais.
A política monetária é, em 1987, e vai continuar a ser em 1988 e anos seguintes, não expansionista, sem que isso signifique que se lhe vá atribuir carácter contraccionista. E uma questão de grau e doseamento. A política monetária está a ser conduzida controladamente, de modo a dispensar a necessidade do seu uso para acelerar ou para travar a fundo o andamento da economia.
Não parece decorrer deste teor não expansionista da política monetária uma excessiva contenção do sector produtivo.
Nas condições actuais assiste-se a um reforço significativo da capacidade de auto financiamento das empresas e a um crescente recurso ao financiamento não monetário via mercado de capitais.
Por outro lado, o investimento directo estrangeiro e parte das transferências da CEE constituem também financiamentos ao investimento produtivo.
A verdade é que os objectivos de desinflação e da expansão moderada da procura interna exigem um apurado controle monetário.
Há razões que justificam o crescimento monetário a ritmo relativamente elevado em 1986 e 1987: o sensível aumento dos rendimentos líquidos reais; a propensão a repor níveis de consumo, designadamente quanto a bens de consumo duradouro, degradados em 1983-1985; o chamado efeito-riqueza, pela valorização dos activos líquidos resultante da desaceleração da inflação e da redução das taxas de juro e, finalmente, o efeito-liquidez, pela prática de não capitalização dos juros de depósitos a prazo.
Esta fase inevitável de relativa imoderação do consumo privado parece estar a terminar. A política monetária foi, em 1986, intencionalmente expansionista. O relançamento da economia, após um período de severa contracção, não aconselhava outra orientação; além disso, os excepcionais ganhos de termos de troca autorizavam uma aceleração da procura interna.
Ao mesmo tempo era indispensável quebrar e inverter as expectativas inflacionárias. Conjugaram-se, pois, todas as razões para que se procedesse a sucessivas e acentuadas descidas das taxas de juro, as quais se revelaram, juntamente com a nova política cambial, importantes contributos para o processo inflacionário.Assim foi em 1986.Às circunstâncias internas que determinaram o pendor expansionista da política monetária em 1986 juntou-se o extraordinário aumento da fonte externa de moeda através de um excedente da balança de transacções comerciais, cuja dimensão só se tornou previsível numa fase avançada do ano para o Banco de Portugal.
Tal situação não foi, aliás, exclusiva da economia portuguesa. Pelo contrário, na generalidade dos países desenvolvidos ocorreu em 1986 uma ultrapassagem significativa dos objectivos monetários adoptados. Assim aconteceu, por exemplo, na República Federal da Alemanha, não obstante os extremos cuidados e a afinação que são postos por este país na programação e no controle da política monetária.
Em Portugal, em Junho passado, o desvio era de 4,5 pontos percentuais para mais e no principal agregado monetário a liquidez na posse dos residentes. De qualquer modo, esse desvio era apenas de 22% em Portugal, para mais quando, na República Federal da Alemanha, no fim do ano, atingia um desvio de mais de 73% e no Reino Unido mais de 38%.
Poderia citar outros países, mas não valerá a pena.
28 DE AGOSTO DE 1987 93Na mais recente apreciação da conjuntura, a Comissão das Comunidades refere que tem sido difícil evitar uma expansão monetária rápida no conjunto da CEE.
A expansão monetária ocorrida em 1986 e 1987 não era destinada a prolongar-se no médio prazo. Por isso, em Outubro de 1986, no relatório de Orçamento do Estado para 1987, o Governo traçou directrizes no sentido de um não expansionismo da política monetária e de um reforço do papel das taxas de juro. Tal orientação veio a ser consagrada no programa monetário do Banco de Portugal, onde se estabeleceu uma desaceleração da ordem dos 8 a 9 pontos percentuais no crescimento dos principais agregados de liquidez. É este programa que está a ser executado, aliás com um grande esforço, no sentido do seu cumprimento.
Na primeira parte do ano de 1987 os valores efectivos afastaram-se dos programados. A entrada de capitais externos (capitais de curto prazo e capitais ligados ao investimento directo estrangeiro) não controlados pelas autoridades monetárias e o crescimento do financiamento do sector privado superior ao previsto são as principais justificações dos desvios que a ainda pequena flexibilidade dos instrumentos da política monetária não permite evitar. O «aperto» sofrido pelos limites do crédito ao longo de 1987 não corresponde, porém, a qualquer estrangulamento do financiamento do sector produtivo. Por um lado, corresponde a um ajustamento do crédito sujeito a limite face à expansão superior ao previsto do crédito ao investimento, que foi temporariamente desenquadrado. Por outro lado, representa a compensação de entradas de capitais externos não registados na dívida que excederam largamente o previsto, como já referi, com relevo para o investimento directo estrangeiro e para os créditos comerciais de empresas.
Finalmente, o sector público administrativo substitui-se na titularidade e no serviço de dívidas de algumas empresas públicas e organismos públicos em extinção (casos do Gabinete da Área de Sines, da Companhia Nacional de Petroquímica e do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), reduzindo assim a parte do crédito sujeito a limite e fazendo crescer o crédito ao sector público administrativo classificado como tal.
O Banco de Portugal considera provável que, em Dezembro deste ano, os principais agregados monetários apresentem um crescimento muito próximo das directrizes traçadas.
A tendência de desaceleração monetária prosseguirá em 1988 e 1989.
A moderação da procura interna para os ritmos projectados de crescimento - em especial no que respeita ao consumo - há-de resultar da actuação conjunta que está a ser feita sobre as políticas monetária, orçamental e de rendimentos. Aguardemos, pois, o futuro.
Dizer que há desequilíbrio e derrapagens é fácil. Gerir a economia portuguesa sem essas derrapagens, como provamos ao longo de muitos meses, é muito mais difícil. E vamos continuar a provar nos próximos anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de indicarem até ao meio-dia de amanhã os respectivos representantes na Comissão Permanente.
Pedia, também, à Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, as primeiras perguntas que me permitia fazer-lhe têm a ver com o capítulo do Programa do Governo relativo à reforma fiscal.
Naquele capítulo, relativo à reforma fiscal, diz-se que, no fundo, ela consiste essencialmente na substituição dos actuais impostos cedulares por dois impostos, o IRS e o IRC. Mas, no entanto, a p. 55 há afirmações que eu gostaria que V. Ex.a, de uma forma autêntica, nos pudesse esclarecer.
O que significa para V. Ex.a, e para o Governo obviamente, estas mais-valias realizadas.
Neste momento assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.Aplausos gerais.Pelos vistos, a primeira mais-valia realizada é a assunção da presidência pela Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.Risos.Mas, Sr. Ministro, voltando ao tema mais árduo da reforma fiscal, que quer V. Ex.a dizer, portanto, com as mais-valias realizadas? Se para as pessoas colectivas se pode entender como as reavaliações do activo patrimonial - não sei se realmente é isso que está no seu pensamento -, para as pessoas singulares o que é que isso quer dizer? Será que o fisco vai reavaliar o imobiliário para efeitos das contribuições que sobre elas incidem? Será isso? Será outra coisa? Terá V. Ex.a a gentileza de esclarecer com o auxílio precioso do Sr. Primeiro-Ministro?
A segunda questão que lhe queria colocar tem a ver com o seguinte: «Alargamento da base de incidência e redução das isenções mediante», e aqui continuo a citar «a extensão da noção de lucro aos incrementos patrimoniais e a redução do campo dos incentivos fiscais.»
A redução do campo dos incentivos fiscais explica-se a si própria. Mas o que é isto da «redução de lucro aos incrementos patrimoniais»? Prende-se com a pergunta que eu fiz a V. Ex.a antes ou é matéria diferente?
Finalmente, Sr. Ministro, e abusando da sua gentileza, «generalização da tributação dos rendimentos efectivos». O que é isto de «rendimentos efectivos»? Que é que isto quer dizer?
Em suma, como é que se compatibilizam todas essas afirmações que eu citei com o tal desagravamento da carga fiscal, ainda por cima feito magicamente sem redução das receitas financeiras.
28 DE AGOSTO DE 1987 95Esta a segunda questão, relacionada com a outra expectativa. Pensa o Governo, a curto prazo, alterar, subindo, as taxas de juro, que ainda se mantêm administrativamente fixadas? Ou, então, tem confiança apenas nos limites de crédito para, na realidade, controlar a liquidez?
E a última questão tem a ver com uma outra ontem colocada, ou seja, a do modo como ia operar-se a privatização.
Eu relacionei o processo indicado pelo Governo com a revisão constitucional e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me, dizendo que a resposta estava no Programa do Governo.
A minha questão ia, porém, um pouco mais longe e tinha a ver com isto: é que a revogação do n.o 1 do artigo 83.o permitirá adoptar outros processos que não apenas o que o Governo preconiza antes dessa revogação. Isto é, permitirá, por exemplo, adoptar o processo que consiste na devolução pura e simples de algumas empresas aos seus titulares.
Portanto, era essa a relação que pretende estabelecer e queria saber se o Governo, com ou sem revisão, se mantém fiel, apenas, a este processo, sendo a questão apenas de quantidade, isto é, se para além dos 49% de capital que se colocam ao dispor dos sujeitos privados se irá até aos 100%, ou se a revisão permitirá adoptar outros processos.
Por outro lado, a questão que queria pôr relaciona-se com uma outra questão que o meu colega de bancada Basílio Horta acaba de colocar - e que, com muita satisfação, verifiquei que foi ontem também colocada pelo Sr. Engenheiro António Guterres, do PS -, que é a questão das indemnizações.
A minha questão está em saber se o processo que o Governo agora vai utilizar o vai fazer em ligação com as indemnizações, isto é, se vai aproveitar a colocação em mercado de partes de capital conexionando-a com as indemnizações, ou seja, se vai respeitar este princípio de que o Estado deve ser uma pessoa de bem e não deve vender nada que não tenha adquirido correctamente e se vai mesmo afectar resultados dessas mesmas vendas ao pagamento das indemnizações justas, se vai alterar a legislação vigente em matéria de indemnizações, se vai procurar outro tipo de conexões, dando inclusivamente preferência aos antigos titulares espoliados em matéria de aquisições dessas partes de capital.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só depois?!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado Basílio Horta colocou-me várias questões sobre a reforma fiscal. A proposta de lei sobre esta matéria há-de vir à Assembleia da República dentro de muito pouco tempo. Aliás, como o Sr. Deputado certamente sabe, já o Governo anterior havia apresentado uma proposta de lei, que deu entrada na Assembleia da República, mas que não foi aprovada devido à sua dissolução. Tal proposta de lei será provavelmente retomada com alguns reajustamentos, mas os grandes princípios, as grandes orientações, já estão presentes. Se o Sr. Deputado tiver grande interesse em a conhecer, poderá consultar o Diário da Assembleia da República. De qualquer modo, o conceito de «mais-valias realizadas» não se afasta do conceito já utilizado na nossa lei fiscal, na nossa prática fiscal - já se tributam as mais-valias realizadas.
O conceito de «incremento» ou «acréscimos patrimoniais» encontra-se consagrado na doutrina, na técnica, na prática fiscal de outros países e, portanto, vamos adoptá-lo. É o mais recomendado pelos tratadistas.
Quanto aos rendimentos efectivos opõem-se rendimentos presumidos. Ou seja, isto é, afinal de contas, o que na gíria fiscal se designa por rendimentos reais. Nós não adoptámos a expressão «rendimentos reais» porque hoje em dia, com a inflação que tem existido em Portugal ao longo de tantos anos, «rendimento real» tem outro significado económico. Foi só por isso. Portanto, «rendimento efectivo» ou «rendimento fiscal» em termos tributários é a mesma coisa, isto é, opõem-se a rendimentos presumidos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Ministro das Finanças: - Faça favor, Sr. Deputado. Trata-se de perguntas de tal modo específicas que se quiser prolongar essa especificidade...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro, interrompi apenas para concretizar um pouco as questões que coloquei, pois penso que isso será útil.
Por exemplo, há casos em que a contribuição predial tem vindo até este momento a incidir sobre prédios que foram avaliados há dez ou quinze anos. Nestes casos, a contribuição predial está realmente a incidir sobre um rendimento presumido. Será que o Governo terá agora que avaliar todos esses prédios? É ou não isso que V. Ex.a quer dizer?O Orador: - Sr. Deputado, peço novamente que consulte a proposta de lei que há pouco referi e que está publicada. Esta proposta fala de rendimentos de propriedade, da criação de uma contribuição predial, que será receita das autarquias locais, e distingue o imposto sobre o património do imposto sobre o rendimento predial. Nestes termos, o rendimento predial conta para fins de imposto único, quer seja o rendimento de pessoas singulares ou de pessoas colectivas, e o imposto sobre o património é a receita das autarquias locais.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças: - Queira desculpar, mas agora não é possível, Sr. Deputado.