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7 DE JUNHO DE 2013 17 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, o Bloco de Esquerda segue o apelo das organizações sindicais, que têm razões justas e legítimas para apelar à greve. Diz o Sr. Deputado que falei seis vezes da greve;... Vozes do PSD: — Em felicidade! Felicidade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... terei falado outras tantas dos alunos e dos pais, e não apenas dos professores e da sua greve. É uma felicidade cívica para a qual estamos a ser mobilizados. Não devemos ignorar as realidades. O que a maioria e o Ministro Nuno Crato têm vindo a fazer é tentar utilizar os estudantes para encostar à parede os professores, e isso não é aceitável. Aplausos do BE.Quem toma os professores por adversários tem naturalmente a tendência para encontrar a educação como inimiga. Esta é a posição do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, se não precisam desta legislação para nada, se não precisam da mobilidade especial nem do recurso ao despedimento na área dos professores, se não precisam de alargar o horário de trabalho, então, pura e simplesmente, não os concretizem. O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques devia ter respondido a esta questão, porque é nesta matéria que está a duplicidade do PSD, mas nada disse quanto a ela. Os Srs. Deputados do PSD, tal como o Ministro, nada dizem. Isso é o cinismo político! Isso é virar as costas à realidade do País, dos pais, dos alunos e de todas as pessoas que dependem e que contam com a educação e com um papel estruturante da educação no nosso País. Os Srs. Deputados da maioria estão, neste momento, a tentar estigmatizar os professores, estão a criar um anátema sobre a comunidade escolar, estão a tentar fazer com que o País se vire contra os professores. Não o conseguirão, porque a sociedade já vai percebendo que a política de destruição deste Governo atinge todos os setores. Os professores também têm filhos a fazer exames. Muitas pessoas já entenderam que esta política de corte de custos intermédios e de desajustados, que são os professores, cortes de mais de 1500 milhões de euros do orçamento da educação, vai atingir todos e todas — esta é a política do PSD. Não venham falar, hipocritamente, dos alunos que têm exames, ou das avaliações, ou de quaisquer outras circunstâncias,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... porque esses serão os primeiros a perceber que amanhã podem não ter a escola pública. Podem não ter a escola pública! O combate, aqui, é pela escola pública e ele terá um amplo respaldo social e não apenas — como julgam e se enganam, deliberadamente — nos sindicatos dos professores. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Serão os professores, em geral, a dar a resposta adequada e a resposta democrática à vossa oposição constante aos professores. Aplausos do BE. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 99 18 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa na sua estrita interpretação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Como fui citado pelo Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria solicitar à Sr.a Presidente que o extrato da intervenção que fiz numa televisão de âmbito nacional pudesse ser distribuído a todos os Deputados e à imprensa, para que se possa verificar que o que fiz foi um apelo ao Governo para, com bom senso, salvaguardar o trabalho e a estabilidade dos estudantes que têm de se preparar para os exames nacionais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Posso deduzir que o Sr. Deputado disponibilizará o suporte do qual consta a intervenção que pretende distribuir pelas bancadas. A Mesa aguardará, então, que lhe chegue essa informação que será distribuída, obviamente. O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nos mesmos termos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, não quero deixar de aproveitar para prestar à Assembleia... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pretende fazer a entrega na Mesa de documentação? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, Sr.a Presidente. Gostava de aproveitar para esclarecer este ponto ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho e às restantes bancadas, para que não fiquem dúvidas absolutamente nenhumas. Tenho o maior respeito pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho e gostava de ler o que disse, para que não ficassem dúvidas neste Plenário. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É o tal documento? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, é o tal documento que o Sr. Deputado pretende distribuir — não sei se o tem, mas eu já fiz o trabalho de casa e tenho-o! Queria dizer apenas, citando Carlos Zorrinho... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, o documento será autoexplicativo, imagino. Portanto, ao fazê-lo distribuir pelas diferentes bancadas, elas tomarão conhecimento do seu conteúdo. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite, vou ler apenas uma frase, porque basta ler uma frase para toda a gente perceber que eu disse a verdade... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não estamos na fase das intervenções e as interpelações têm a ver com a condução dos trabalhos. Aguardaremos, então, que nos faça chegar esse documento, que será distribuído. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é o que farei e incluirei o link do respetivo vídeo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima declaração política é do PSD.
7 DE JUNHO DE 2013 19 Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez ontem dois anos que os portugueses escolheram um novo Governo. Vozes do PS: — Em má hora! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas antes do dia 5 de junho de 2011, tivemos o dia 6 de abril de 2011. Foi o dia em que o então Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou ao País que tinha endereçado à Comissão Europeia um pedido de assistência financeira para que Portugal pudesse fazer face a necessidades graves e urgentes de financiamento, que o salvasse in extremis da bancarrota. Necessidades tão graves e tão urgentes como, por exemplo, ter dinheiro para pagar os ordenados e as pensões do Estado nos meses seguintes, ou para manter em funcionamento os nossos hospitais, as nossas escolas e os polícias na rua. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E antes desse dia tivemos outros dias. Foram os dias da «grande festa» da governação socialista, que se prolongou por demasiado tempo, somando aos desequilíbrios de décadas novos desequilíbrios, acrescentando dívida à dívida, adicionando défice ao défice. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma governação que gastou o que tinha e o que não tinha, lançando obras de muitos milhões mas de utilidade mais do que discutível, firmando contratos em nome do Estado sem acautelar os interesses dos contribuintes e das gerações vindouras. Tudo isto em nome de um crescimento que nunca aconteceu e da criação de empregos que nunca se concretizou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi assim que chegámos a 5 de junho de 2011. Com um País espoliado da sua soberania, um País de mão estendida, desmoralizado, salvo da bancarrota no último minuto e a braços com um duríssimo programa de ajustamento, precisamente negociado pelo Governo do Partido Socialista. Foi assim que chegámos ao dia 5 de Junho de 2011 e que os portugueses decidiram, de forma livre e democrática, que queriam mudar de vida, mudar de maioria, mudar de Governo e mudar de política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E escolheram o Partido Social Democrata para liderar essa transformação. E é esse mandato, que termina em 2015, que estamos e vamos cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos dois anos dessa data, não ignoramos quão duro tem sido o caminho feito até aqui e quão exigente tem sido o enorme esforço de ajustamento e de correção dos desequilíbrios. Não ignoramos os números, não ignoramos os indicadores económicos, não ignoramos os sinais. Mas, sobretudo, não ignoramos as pessoas nem os sacrifícios que lhes têm sido pedidos. Não somos insensíveis ao sofrimento e ao drama dos portugueses que hoje não têm emprego, que não têm as condições necessárias para cumprir os seus projetos de vida, que se veem em situações de dificuldade, de privação e mesmo de desespero.
I SÉRIE — NÚMERO 99 22 Este Governo é uma ilusão, é uma fantasia! Protestos do PSD. Portugal e os portugueses precisam, mais do que nunca, de um Governo competente, de um Governo para governar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, queria, naturalmente, cumprimentá-lo pela questão que colocou e dizer que, para quem não queria contribuir para a crispação do debate político, afirmar que Portugal não tem Governo e defender, como o seu partido defende, a realização de eleições antecipadas, é uma profunda contradição. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado não é capaz de perceber que o País precisa da vossa serenidade e da vossa seriedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado disse que, nestes dois anos, regredimos duas décadas, mas está equivocado, porque vamos estar, sim, várias épocas a recuperar os poucos anos de governação do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que me surpreende que o maior partido da oposição, que teve a responsabilidade de governar Portugal nos seis anos e meio anteriores a este Governo, que foi obrigado, como disse há pouco, a ir, de mão estendida, pedir apoio financeiro aos nossos parceiros e que comprometeu o Estado português a cumprir o Memorando de Entendimento, que era, aliás, bem mais exigente do que o que estamos agora a implementar, não tenha agora duas responsabilidades: a de acompanhar o Governo precisamente no cumprimento da palavra dada em nome de Portugal e a de apresentar uma alternativa quando discorda — e eu anotei que V. Ex.a não foi capaz de discordar de uma das várias reformas que enunciei da tribuna! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a questão da alternativa, já que o Partido Socialista não tem resposta e como, muito recentemente, se tem inspirado num dos seus dirigentes mais carismáticos, senão mesmo o mais carismático, o Dr. Mário Soares, vou recordar-lhe, porventura, uma receita alternativa do Partido Socialista. A receita alternativa do Partido Socialista poderia ser aquela que o Partido Socialista implementou da última vez que tivemos de recorrer à ajuda externa, já agora com uma diferença: em 1983, o Estado português precisou de pedir ao FMI 650 milhões de dólares, o que equivalia a 3,5% do nosso PIB; em 2011, pela mão do Partido Socialista, pedimos 78 000 milhões de euros, o que equivale, grosso modo, a 50% do PIB. Ou seja, estamos a falar de um empréstimo que é 15 vezes maior! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 99 24 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Segundo as previsões do Documento de Estratégia Orçamental, em 2017, se tudo correr bem, teremos 17,5% de desempregados — 17,5% de desempregados! Este Governo não cria emprego; cria, sim, um desemprego estrutural, e já nem falo dos 42% de jovens desempregados. Não há medida alguma que este Governo possa tomar que tape este desastre, este descalabro social da sua governação! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com a seguinte pergunta: ontem ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tinha muito orgulho no que estava a fazer e eu não percebi bem essa afirmação, por isso pergunto se tem alguma forma de explicar qual é esse orgulho que o Primeiro-Ministro traz na lapela. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O de salvar o País! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o orgulho do desemprego que temos no nosso País?! É o orgulho da recessão que transformou a nossa economia?! É o orgulho de voltar Portugal para o passado, em vez de construir o futuro?! Ou é o orgulho de saber que os portugueses o vão «pôr a andar»? E aqui aparece o quarto d desta governação, o da demissão deste Governo. Tenha a certeza: até 2015 não chega! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vou começar pela sua primeira nota. Perguntou-me se a afirmação que proferi, segundo a qual estamos aqui — as bancadas do PSD e do CDS — para cumprir o mandato que os portugueses nos confiaram até ao último dia, e o último dia é em 2015, é um aviso à navegação e a minha resposta é sim. É um aviso à navegação, é um aviso... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao CDS! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... aos que não respeitam a vontade livre e democrática expressa pelos portugueses nas urnas, aqueles que legitimaram o nosso programa e elegeram os Deputados que formam esta maioria! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um aviso àqueles que, não respeitando a decisão livre, democrática, consciente, voluntária do povo português, querem, porque estão e estiveram sempre contra tudo, ter eleições todos os dias. A navegação a que me refiro é a vossa navegação,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... aquela que anda sempre à deriva, à procura de ter um instrumento para poder capitalizar uma insatisfação. A essa navegação eu quero dizer: estamos aqui firmes... O Sr. João Semedo (BE): — Firmes não, agarrados ao poder!
I SÉRIE — NÚMERO 99 26 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não deixou de haver transportes públicos, não deixou de haver apoio social para quem dele precisa para poder ter acesso a esse serviço público e os serviços foram prestados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não queremos acabar com o Estado social, queremos torná-lo mais eficiente para o garantirmos no futuro, Sr. Deputado. É por isso que temos orgulho no nosso trabalho, que iremos continuar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, vou falar baixo, não porque a sua intervenção me tenha posto afónico, mas porque estas mudanças de temperatura têm consequências na minha rouquidão. O Sr. Deputado Luís Montenegro falou da tribuna para comemorar os dois anos de Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Sr. Deputado acha mesmo que há razões para comemorar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — É que aquilo que os portugueses sentem no seu dia a dia é que não têm uma única razão para comemorar os dois anos de Governo. E sabem que cada dia mais que este Governo está em funções é um dia a menos para a vida dos portugueses. O Sr. Deputado falou como se houvesse por esse País fora alguma satisfação para com a política do Governo ou para com os alegados sucessos que referiu. Ora, aquilo que caracteriza a política do Governo é que, primeiro, não cumpriu uma única das promessas que fez aos portugueses — uma única! Pelo contrário, todos os indicadores que o Governo tem vindo sucessivamente a apresentar relativamente à economia portuguesa vão sendo desmentidos. Cada dia que passa é um desmentido mais categórico daquilo que o Governo tem vindo a prometer e do que tem vindo a anunciar. O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Governo obteve a legitimidade para governar que os portugueses lhe conferiram. Sr. Deputado, se fosse a si não falava disso, porque todos os dias encontramos portugueses que nos dizem que estão mais que arrependidos de terem dado o seu voto ao PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, ao dizer isso, sabendo que o Governo não cumpriu uma única das promessas que fez... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e vindo invocar os portugueses que lhe deram o seu voto e que estão mais que arrependidos, o Sr. Deputado está a faltar profundamente ao respeito a esses portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
7 DE JUNHO DE 2013 27 O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado falou dos desempregados, até num tom algo pungente, dizendo que para o Governo cada desempregado é um desempregado e que estão todos a trabalhar para resolver os problemas que afetam os reformados. Sr. Deputado, se estão a trabalhar, antes não estivessem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Antes não estivessem, Sr. Deputado, porque com aquilo que o Governo está a fazer está a aumentar de forma galopante o desemprego no nosso País. E é extraordinário que, quando vamos discutir amanhã o Orçamento retificativo, em que o Governo quer insistir em cortar 6% aos parcos rendimentos dos desempregados, aos subsídios de desemprego,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... o Sr. Deputado tenha o descaramento — é esse o termo — de vir aqui dizer que este Governo e esta maioria estão muito preocupados com os reformados... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e que estão a trabalhar para resolver os problemas. Sr. Deputado Luís Montenegro, já que não têm respeito pelos desempregados, tendo em conta as medidas que estão a levar a cabo, ao menos tenham vergonha e calem-se. Não falem disso, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria começar exatamente pelo fim. Tenho um respeito enorme pela sua cultura democrática e fico muito espantado pelo facto de solicitar, num debate político aberto, sereno, que nós nos calemos. Vozes do PSD: — É um tique! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr. Deputado. Não nos vamos calar. E vou-lhe até dizer o seguinte: não nos deixamos intimidar quer com o tom porventura mais exaltado de algumas intervenções, que não foi o seu caso, quer com o tom mais sereno e... O Sr. António Filipe (PCP): — Mais afónico! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mais ligeiro que possa empregar, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, quer com um tom quer com o outro, não nos vamos deixar intimidar ou parar de defender as nossas ideias, os nossos projetos, as nossas causas, as nossas convicções no que elas comportam de trabalho para proporcionar a Portugal um caminho de progresso, de recuperação económica e de recuperação de emprego. Sr. Deputado, ao fazer esta declaração não foi para comemorar coisa nenhuma.
7 DE JUNHO DE 2013 31 Cerca de 1500 milhões de euros representam a quebra do consumo e cerca de 1250 milhões de euros a quebra de investimento. No total, a procura interna caiu cerca de 2800 milhões de euros, o emprego recuou para o nível mais baixo desde que há registo em série — 1995. A economia portuguesa está em debandada geral. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Verdade! O Sr. José Junqueiro (PS): — O PIB caiu 4%, o Orçamento retificativo, que acaba de entrar na Assembleia da República, precisará de ser retificado — o Conselho Económico e Social acentua a linha de impossibilidade da sua credível execução. É conhecida a destruição de meio milhão de postos de trabalho, o aumento dos desempregados também, sendo que, só no primeiro trimestre, conta com mais de 100 000 no contingente da tragédia social em que vivemos. É este, em síntese, o balanço de dois anos de Governo. Aplausos do PS. Nesta vertigem em que o Governo nos lançou, o Primeiro-Ministro veio dizer, certamente em contexto de agitação psicológica, o seguinte: «Tenho muito orgulho no trabalho que estou a fazer, com uma equipa de gente que pôs os interesses do País à frente dos seus próprios interesses». Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. José Junqueiro (PS): — Ao ouvir Passos Coelho sobre a sua equipa, lembrei-me logo de Eduardo Catroga, de António Borges, de Nogueira Leite, de Miguel Relvas, entre outras figuras conhecidas pela sua filantropia, desapego aos bens, um conjunto de homens-bons capazes de aplaudir em pé o banqueiro Fernando Ulrich quando nos apontou um novo caminho, o de podermos viver «solidariamente» debaixo das pontes. Aplausos do PS. Orgulho do que está a fazer, disse o Primeiro-Ministro? Orgulho da equipa que tem? O Primeiro-Ministro perdeu o respeito por si próprio, tal como perdeu pelo País, pelas empresas que destruiu, pelos idosos a quem cortou o complemento solidário, pelos que não têm emprego, pelos que todos os dias entregam as suas casas ao banco ou pelas famílias obrigadas à separação e que, todos os dias, veem partir os seus numa nova onda de emigração. Protesto da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Primeiro-Ministro não ouve ninguém, Sr.a Deputada. Está isolado e deixará um País num enorme laboratório de experiências, cuja dívida aumentou para 127% do PIB, dívida que os portugueses, que sempre foram honrados e trabalhadores, jamais vão conseguir pagar nas gerações mais próximas. Aplausos do PS. Foi neste contexto de degradação política, social e económica, de anormal funcionamento das instituições, que o Secretário-Geral do PS tomou a iniciativa de pedir para ser recebido por todas as forças políticas, procurando aliviar a tensão na sociedade portuguesa, abrindo portas ao diálogo, dando uma oportunidade à «descrispação», apresentando propostas para resolver a crise, para encontrar pontos de convergência que viabilizem políticas que nos reconduzam ao crescimento, ao emprego e ao combate à exclusão social. Vozes do PS: — Muito bem!
7 DE JUNHO DE 2013 35 Vozes do PSD: — Exatamente! Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Parece-me estranho, devo dizer-lhe, que um partido com responsabilidades históricas, que um partido com responsabilidades governativas e que um partido com o lastro democrático do Partido Socialista se torne num partido da negação, num partido do radicalismo, num partido do situacionismo utilitarista e bacoco. Não podemos deixar de salientar o facto de o Partido Socialista ter abdicado ao longo destes meses, em particular ao longo desta semana e nesta declaração política em especial, de apresentar propostas que vejam a realidade não por um óculo que agiganta os problemas, não pela política do «quanto pior melhor» e, pior do que isso, que não tenha apenas a vertigem eleitoral e o único leit motiv da sua tática política. Era muito importante — e o PSD teria gostado muito de ouvir — que se pudessem ter pronunciado sobre matérias como equilíbrio orçamental, reforma fiscal, reforma do Estado, investimento seletivo e reprodutivo, aprofundamento do projeto europeu. Era importante também ter percebido nesta declaração política, que faz o balanço dos últimos dois anos, se esta invetiva de pensar na redução da austeridade e até na flexibilização das metas orçamentais quer dizer para o Partido Socialista que querem um segundo resgate. Isso, nós gostávamos de perceber: se querem ou não um segundo resgate. Diria também que estamos a meio da Legislatura, estamos com dois terços do ajustamento cumprido e que no PSD não há pântanos. No PSD, não há pântanos e, por isso mesmo, esperamos que o Partido Socialista tenha mais a dizer para que não pensemos todos como Luís Amado, que diz que o Partido Socialista é o partido da imaturidade democrática. É que não há planícies ideológicas, é um facto, mas a verdade é que o interesse nacional deve estar, seguramente, acima dos interesses partidários. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, concluo, pela sua declaração, que não pergunta, que o PSD continua num estado de negação completo. O Sr. Mota Andrade (PS): — Total! À semelhança do Governo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Gostava de lhe lembrar que a campanha eleitoral que o PSD fez — e o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato ao cargo — foi uma campanha dolosa (estou a medir bem o que estou a dizer-lhe),... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... porque tudo o que ele prometeu na campanha foi feito ao contrário, Sr.a Deputada. O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi um embuste! O Sr. José Junqueiro (PS): — Olhe: vai despedir os funcionários públicos, cortou nos subsídios, corta nas reformas,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... corta em tudo e mais alguma coisa, mas nada disso foi prometido.
I SÉRIE — NÚMERO 99 36 O Sr. Primeiro-Ministro disse que levaria Portugal ao crescimento. Em 2012, em 2013, em 2014... sabe-se lá em que ano!? Não há, de facto, uma réstia de crescimento; há apenas recessão total. E nós não devemos ter medo das palavras, Sr.a Deputada! Nós não estamos aqui a fazer críticas pessoais; estamos aqui a fazer críticas políticas. Por isso, gostava de lhe dizer que esta obsessão do PSD em querer seguir as formigas no carreiro até ao precipício é fatal para o País... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem as formigas fazem isso! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e, devo dizer, é fatal para o próprio PSD. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Não há, hoje, nenhum dirigente de prestígio do PSD que tenha exercido funções no PSD que não esteja a criticar a política do seu partido! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, indique-me um nome, um só nome de um ex-presidente do PSD, de um ex-ministro do PSD, de gente do PSD que tenha tido relevo político e responsabilidades no País que seja capaz de, publicamente, vir aqui, a este Parlamento, ou à praça pública dizer que aquilo que os senhores estão a fazer é correto. Não! Aquilo que os senhores estão a fazer é absolutamente incorreto! Sr.a Deputada, para terminar gostava de lhe lembrar o seguinte: críticas políticas não são críticas pessoais. Relativamente ao mês de março — não sei se a Sr.a Deputada estava a referir-se ao dia 6, ao dia 9 ou ao dia 23 —, gostava de lhe dizer que os Chefes de Estado e de Governo da Europa, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia aprovaram ao Governo português um pacto de estabilidade e, mais, disseram que podiam escolher entre a Grécia e a Irlanda ou entre Espanha e Itália, o que quer dizer que nós tínhamos recurso ao Fundo Europeu de Estabilidade, como, aliás, o ex-Deputado Lobo Xavier referiu recentemente. Ora, o que aconteceu foi que aquilo que a Europa aprovou os senhores conduziram à reprovação neste Parlamento, porque queriam a entrada da troica e queriam esta solução para criar uma agenda neoliberal que conduziu ao estado em que nos encontramos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Sr. Deputado Hélder Amaral, faça favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não é bonito o Partido Socialista, como grande partido que é e com as responsabilidades que tem, tentar plagiar o Partido Comunista Português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto porque, se pudéssemos fazer uma rebobinagem do debate, ouvimos o Sr. Deputado João Oliveira abandonar a expressão «pacto de agressão» e já dizer «pacto da troica» e eu temo que, na próxima intervenção de V. Ex.a, o senhor diga «pacto de agressão». É a inversão completa dos papéis! Risos do CDS-PP.
7 DE JUNHO DE 2013 37 Não fica bem ao Partido Socialista português vir fazer um discurso como quem não tem nem quer ter soluções, não quer governar e está, claramente, do lado daquela que é a prática da não governação. V. Ex.a disse da tribuna, quase a terminar a sua intervenção: este pesadelo tem solução. A pergunta que me ocorre fazer-lhe é a seguinte: qual? O Sr. Deputado é capaz de nos adiantar qual é a solução que tem para este pesadelo, como intitula? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero também dizer-lhe que o CDS nunca defendeu, nem nunca quis, alienar a soberania do Estado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo contrário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A presença da troica em Portugal e o Memorando de Entendimento são a consequência da governação de seis anos do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre o dissemos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não há outro entendimento sobre esta matéria! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, é evidente que a queda do investimento é preocupante — estamos de acordo —, que a queda do consumo é preocupante — estamos de acordo —, que até o desemprego é, de facto, um drama — também estamos de acordo. Agora, para um partido com a responsabilidade do Partido Socialista conseguir fazer um rol como quem está a fazer um comentário de uma tempestade 15 dias depois, em vez de vir reconhecer, por exemplo, que neste 1.o trimestre — números nunca antes atingidos desde 2008 — abriram mais empresas do que as que encerraram, não está correto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que quero perguntar-lhe é se está ou não disponível para reconhecer — não nesse discurso fatalista, mas num clima de confiança, porque o clima de confiança para a economia é fundamental para recuperarmos deste drama! — este pequeno esforço das empresas, dos trabalhadores e do tecido empresarial português. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está ou não disponível para ajudar o Governo naquela que é a reforma, que queremos fazer, no IRC, neste crédito fiscal, que mais não é do que um pequeno mas grande sinal para a economia e para o tal clima de confiança, porque o que se pretende é criar condições para o investimento, criar condições para o emprego, criar condições para o crescimento económico, que é algo que, julgo, V. Ex.a concorda connosco, quer e deseja? Lanço-lhe, pois, o repto no sentido de o convidar a um debate sereno, um debate útil, um debate que interessa ao País e não essa disputa de quem é que foi mais certeiro nas críticas e quem é que conseguiu fazer melhor um cenário dramático ou um teatro dramático. Isso fica-lhe mal, Sr. Deputado. Deixe esse papel para a esquerda mais à esquerda e venha, por favor, a um debate sério e sereno sobre as soluções para o País. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cá está o convite para namorar. É um «namoro à janela», mas já há convite!
7 DE JUNHO DE 2013 67 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É o Vítor Gaspar que manda nos organismos autónomos?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamos com calma! Compreendo que se façam críticas, mas há que ter um mínimo de razoabilidade nas críticas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quem manda aqui é a Presidente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o patrão, que paga os ordenados, não somos todos nós?! Pedir informação do que ganha um juiz ou do que ganha um funcionário da Comissão Nacional de Proteção de Dados está a violar a autonomia e a independência deles em quê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em quê?! Diga-me: em quê? Por amor de Deus! Vamos ter calma, as coisas não se discutem assim! Há que ter um mínimo de bom senso. Claro que, seguido a este argumento, veio logo o argumento de «se a informação não for prestada dentro do prazo, demite-se a Sr.a Presidente da Assembleia da República, demite-se o Sr. Juiz do tribunal!». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É o que está na proposta de lei! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não! O artigo 6.o, n.o 1, diz assim: «o dirigente máximo ou o gestor da entidade». A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Queira concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Ora, quem é que faz a gestão de um tribunal, por exemplo? É o juiz ou é o secretário do tribunal? Portanto, para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bem-vinda esta iniciativa, tem o nosso aplauso. Finalmente, o Estado vai poder saber o que gasta, com quem gasta, como gasta, racionalizar os seus meios e, acima de tudo, tem a base para criar uma justiça, dentro do próprio Estado, em relação às remunerações que paga e aos suplementos. Aplausos do CDS-PP e PSD. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é assim! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da nossa ordem do dia. A Mesa despede-se dos Srs. Secretários de Estado. Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.o 725/XII (2.a), tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
I SÉRIE — NÚMERO 99 74 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e discussão conjunta do Documento de Estratégia Orçamental e da proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. No final, terá ainda lugar um período de votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 46 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de fevereiro de 2013 I Série — Número 55XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e João Semedo (BE). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 107/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do escultor Joaquim Correia (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi também aprovado o voto n.o 106/XII (2.a) — De saudação à iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade). Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e foi rejeitado o projeto de lei n.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o
I SÉRIE — NÚMERO 55 6 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ...somos os primeiros a saber que a preocupação por si só não cria emprego, é preciso ação. De facto, é preciso ação, ação no imediato e ação estrutural. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No imediato, Sr. Primeiro-Ministro, com políticas ativas de emprego, tais como várias que foram tomadas, nomeadamente as medidas de estímulo à contratação de desempregados de longa duração, os programas de estágios profissionais, o pograma Impulso Jovem, os apoios aos investimentos das micro, pequenas e médias empresas, ou o Programa Nacional de Microcrédito. O que referi são realidades que estão no terreno, que estão em execução, mas que têm, como disse o Sr. Primeiro-Ministro há pouco, de ser acompanhadas por uma intervenção estrutural, quer ao nível do funcionamento do Estado quer ao nível da economia. As reformas estruturais que estão em curso na área da justiça, nas leis laborais, nos licenciamentos industriais, são fundamentais para atrair investimento, e é esse investimento que há de gerar emprego de forma sólida e duradoura. Paralelamente, Sr. Primeiro-Ministro, é também crucial alocar a nossa principal fonte de financiamento, que está à nossa disposição, que são os fundos europeus, para políticas de atração de investimento e de criação de emprego. Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, a reorientação do QREN e o novo quadro financeiro da União vão e bem nesse sentido. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o desemprego é uma questão muito séria, que exige respostas eficazes e duradouras e também sensibilidade social, sensibilidade que dê às pessoas esperança e que não lhes venda ilusões,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ilusões?! Ilusões, não há! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque aqueles que se apressam a aproveitar a situação do desemprego e querem fazer crer às pessoas que é possível resolver tudo isto de um dia para o outro, esses, verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro, não têm sensibilidade social, estão a alimentar expetativas que sabem que não podem ser cumpridas no imediato. Aplausos do PSD. Sabemos que a falta de emprego não é uma fatalidade, mas é uma realidade que não muda de um dia para o outro. Protestos do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, voltando à questão da sensibilidade social, queria dizer que também não deixa de ser irónico que até o reforço de verbas para o Programa de Emergência Social, que o Governo decidiu precisamente para atender àqueles que estão numa situação de maior vulnerabilidade, é motivo de crítica — dizem que é caridade. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o Programa de Emergência Social não é verdadeira solidariedade, e não caridade? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Faço-lhe esta pergunta por considerar também importante que este conceito fique aqui clarificado.
16 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Vozes do PS: — Seja sério! É uma vergonha, uma vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como disse, há pouco, o desemprego também exige respostas à escala europeia. Ora, nesse domínio, queria cumprimentar o Governo pelos resultados obtidos no último Conselho Europeu, porque, num quadro de restrição orçamental, garantir o apoio à economia e ao investimento nas pequenas e médias empresas e garantir o financiamento das políticas de coesão e na agricultura foram resultados importantes. Também neste aspeto, o oportunismo e a demagogia de alguns são sintomáticos e, às vezes, chegam mesmo a ser ridículos. Parece que, afinal, era tudo fácil: era chegar à Europa e exigir, impor: «queremos mais dinheiro para tudo e para todos» Só que esses, sobretudo, alguns responsáveis do Partido Socialista, esquecem-se de duas coisas: em primeiro lugar, que este acordo foi mais benéfico para Portugal do que para muitos dos nossos parceiros europeus;... Protestos do PCP. ... e, em segundo lugar — e não se tem falado muito disto —, este acordo é mais vantajoso para Portugal do que aquele que os governos do PS conseguiram, nomeadamente em 2005, relativamente ao quadro anterior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, agora, num período de restrição, o nosso envelope financeiro diminuiu — é certo! — 9,7%, mas é preciso relembrar que, em 2005, pela mão do governo socialista, diminuiu 13,1%. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade, é sempre a descer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perdão, há um pequeno lapso: diminuiu 14,3%. Protestos do PS. E mais: do ponto de vista qualitativo, desta vez, foram salvaguardadas situações em termos de comparticipação e, mesmo, de antecipação de pagamentos que, à época, não foram salvaguardadas. Esqueceram-se daquilo que fizeram e esqueceram-se, sobretudo, daquilo que não foram capazes de fazer. Refiro uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação política do País. Creio que atravessamos um momento em que essa situação é cada vez mais clara: do lado da maioria, temos tido (e vamos continuar a ter) uma postura de tenacidade, de realismo, e uma vontade férrea de transformar Portugal com sentido estratégico, com decisões que são difíceis mas são estruturais e com grande sensibilidade social na ação. Protestos do PS, do PCP e do BE. Repito: com grande sensibilidade social na ação, porque a sensibilidade social da retórica, essa, de facto, reside nas bancadas da esquerda. Do lado da oposição, Sr. Primeiro-Ministro, a situação também é muito clara: o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda têm, enfim, tido uma postura que é relativamente coerente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá lá, haja alguma coerência!...
I SÉRIE — NÚMERO 55 8 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assim, não há nada de novo a apontar, a não ser que muitas das suas atitudes mais demagógicas e radicais têm contagiado algumas intervenções do Partido Socialista. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Agora, o Partido Socialista está numa fase de clarificação interna, que respeitamos, mas que também acompanhamos. E, na minha opinião, devemos retirar algumas conclusões. Protestos do PS. Estão incomodados, Srs. Deputados, mas têm mesmo que ouvir: uma conclusão que se pode tirar desta nova realidade do Partido Socialista é que o Dr. António José Seguro está cada vez mais igual ao Engenheiro Sócrates, e o Dr. António Costa está cada vez mais igual ao Dr. António José Seguro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — De tricas é que vocês gostam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Dr. António José Seguro assumiu finalmente o legado do Engenheiro Sócrates e uma abordagem de facilidade muito semelhante à do Engenheiro Sócrates; o Dr. António Costa vai continuar «à espreita», num taticismo semelhante àquele que teve o Dr. Seguro, antes de suceder ao Engenheiro Sócrates. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, do ponto de vista substantivo, é importante dar uma espreitadela ao «rebatizado» DocumentodeCoimbra. Há lá algumas ideias — ainda são poucas, mas há lá algumas —, sendo que muitas delas estão até em execução por parte do Governo e, portanto, é o reconhecimento do mérito dessas medidas. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria concluir, por favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. É o caso, por exemplo, de propor o aumento do salário mínimo nacional, esquecendo-se daquilo que inscreveram no Memorando de Entendimento, ou de propor o aumento das pensões mínimas, esquecendo-se que, em 2011, as congelaram e que este Governo, em 2012 e 2013, as descongelou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para terminar, Sr.a Presidente, refiro a grande «pérola» do DocumentodeCoimbra, o primeiro parágrafo da pág. 19, que diz o seguinte: «O PS deve liderar o debate sobre a reforma do Estado». Parece mentira mas é verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No DocumentodeCoimbra, não sabemos qual dos autores é responsável por este excerto, mas nele diz-se que o PS deve liderar o debate da reforma do Estado.
16 DE FEVEREIRO DE 2013 11 condições de financiamento para o próprio Estado. Por isso, aproveitando uma boa janela de oportunidade, fizemos uma emissão a cinco anos que foi reconhecidamente bem-sucedida e não deixaremos de procurar a possibilidade de fazer novas emissões. O nosso objetivo é conseguir estas melhores condições de financiamento para o Tesouro, que não é necessário para o nosso equilíbrio interno este ano porque o Tesouro não tem problemas de financiamento este ano — que isto fique rigorosamente sublinhado —, mas estamos a intervir deste modo porque achamos que isso é importante para que os níveis das taxas de juro possam cair ainda mais, desse modo reduzindo os custos de financiamento das instituições financeiras e, por essa via, das empresas portuguesas. Este é o aspeto crucial. Quero dizer, com toda a transparência, que o que procuramos é aliviar esta restrição de financiamento, de modo a não provocar um efeito recessivo desnecessário em função do ajustamento microeconómico que já teve lugar. Mas, Sr.a Presidente e Sr. Deputado, não deixaremos de analisar esta situação com os nossos parceiros europeus e com o Fundo Monetário Internacional no próximo exame regular que se aproxima. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor devia ter entrado aqui hoje, no Parlamento, reconhecendo que falhou em toda a linha. E devia ter entrado aqui, no Parlamento, depois de uma das semanas mais negras do nosso País e do seu mandato, assumindo as suas responsabilidades e dizendo que ia mudar a sua política. Aplausos do PS.Mas não o fez, o que significa que o senhor, à sua impreparação e incompetência,... Protestos do PSD.... junta uma profunda inconsciência perante a situação social e económica em que o País está mergulhado. Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro falhou nos objetivos do défice, falhou nos objetivos da dívida, falhou no desemprego, falhou na economia. A pergunta que lhe faço foi colocada em 2010 pelo então Dr. Pedro Passos Coelho, que passo a citar: «Não se pode permitir que os responsáveis pelos maus resultados andem sempre de espinha direita como se nada fosse com eles.» Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — Continuando: «Quem impõe tantos sacrifícios às pessoas e não cumpre merece ou não merece ser responsabilizado civil e criminalmente pelo seus atos?» É esta pergunta, que o Dr. Pedro Passos Coelho colocou em 2010, que hoje aqui lhe quero deixar para que o senhor responda. Aplausos do PS.