II SÉRIE-A — NÚMERO 84 22 Data de admissão: 8 de janeiro de 2021 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Inês Cadete e Vanessa Louro (DAC).  Data: 25 janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativa O presente projeto de lei apresenta-se com o propósito de garantir maior proteção às crianças vítimas do crime de violência doméstica, considerando igualmente como vítimas as crianças que presenciem situações ou vivam em contexto de violência doméstica, ainda que o crime não seja contra elas cometido. Na exposição de motivos, é feita referência ao Relatório Anual de Avaliação da Atividade da CPCJ de 2019 e citados diversos estudos, sustentando a ideia do aumento dos casos de crianças e jovens que vivenciam situações de violência doméstica e do impacto que tal experiência provoca no seu desenvolvimento, correndo o risco de desenvolver perturbações de ordem vária, e, portanto, justificando a necessidade de uma maior proteção do ponto de vista legal. Fundamentando a sua pretensão, a Proponente invoca o artigo 69.o da Constituição, o artigo 19.o da Convenção sobre os Direitos da Criança e o artigo 26.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, afirmando que impende sobre o Estado Português a obrigação legal de adotar medidas para proteger as crianças que se encontrem nas circunstâncias anteriormente descritas. É também invocado o parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre a Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, no qual se afirma a necessidade de ponderação sobre eventuais «alterações ao artigo 152.o, do Código Penal, que permitam a integração no tipo objetivo do crime de violência doméstica das condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunhem (...)». Faz ainda menção aos movimentos da sociedade civil que acompanham a sua proposta, destacando, neste plano, a Petição n.o 111/XIV/1.a – Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica. Assim, na prossecução do seu propósito, o projeto de lei em apreço propõe alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, incidindo a alteração sobre a alínea b) do artigo 2.o (Definições) e prevendo a atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável às crianças «que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem». É ainda proposta a alteração da redação do artigo 152.o do Código Penal, em vários aspetos, a saber: • O regime em vigor determina que a pena de prisão aplicável à prática do crime de violência doméstica