II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Se não houver objeções, passamos à votação do artigo 169.o da proposta de lei com a alteração entretanto aprovada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à proposta 362-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 169.o-A — Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pretende apresentar uma proposta de alteração ao artigo 46.o da Lei n.o 112/2009, constante da proposta 362-C, do Bloco de Esquerda. Ou seja, propomos uma nova reconfiguração da redação, que passo a citar, se me permitir. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a questão prévia é se o autor da proposta concorda, dado que há aqui uma questão de autoria A iniciativa é do Bloco de Esquerda e, para haver alterações, só se o Bloco de Esquerda concordar com a apresentação de uma proposta de reescrita da sua proposta. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, esta sugestão de emenda corresponde às declarações da Sr.a Secretária de Estado no debate de hoje de manhã. E aquilo que é proposto é uma alteração em dois pontos diferentes de uma proposta do Bloco de Esquerda relativamente à atribuição do rendimento social de inserção a vítimas de violência doméstica. Há uma alteração no sentido de garantir que esta prestação social se destine, nestas condições, a vítimas em processo de autonomização. Assim, aceitamos e mantemos, tal como foi proposto aqui pela maioria, o n.o 3, que se reporta à necessidade de isentar esta prestação do bolo das pensões de menores. Nesse sentido, damos o nosso acordo a esta proposta, sendo que o sentido de voto irá ser diferentes, como se verificará. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, queira então prosseguir na apresentação da proposta de alteração. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Deputada, muito obrigada pela informação já prestada. Começo por dizer que a nossa proposta é a seguinte: mantém-se o n.o 1; no n.o 2 aditamos as expressões «atribuir» e «a quem tenha sido atribuído esse estatuto e comprovadamente», ficando «Não são considerados para efeitos da determinação do montante do RSI a atribuir a vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido atribuído esse estatuto e comprovadamente em processo de autonomização, quaisquer rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar.»; e o n.o 3 fica com a seguinte redação: «Também não são considerados para os efeitos previstos no número anterior as pensões de alimentos atribuídas a menores.». O Sr. Presidente: — Esta proposta circulou pelos Srs. Deputados com a nota «versão 2». Vamos, então votar esta proposta. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedia que se votassem os n.os 1 e 2 em conjunto e o n.o 3 separadamente.