I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Plurianual. Ou seja, ao impor um ponto de partida de uma gravidade sem precedentes, totalmente inaceitável — aliás, com uma proposta que ia para lá do inaceitável —, foi só deixar correr o tempo para chegar ao fim com um quadro financeiro profundamente desfavorável e inaceitável (e pelo nosso País falamos!), mas que, sendo um pouco menos terrível do que era inicialmente, de acordo com essa tese, até parece que fica bem — mas não fica. Aqui todos sabem que, neste processo, o tempo corre contra nós: corre contra Portugal, corre contra os países da coesão, corre a favor dos interesses das grandes potências da União Europeia. A questão é a de saber se o Governo se poderá eventualmente conformar com essa ideia de que uma proposta inaceitável, com algumas alterações pontuais e, sobretudo, com essa chantagem e a pressão do tempo, passa à categoria de «menos mau» ou de «o melhor que se pôde arranjar». É que nós já vimos esse filme! Sr. Primeiro-Ministro, sejamos claros: nos quadros comunitários anteriores, o que tivemos com os fundos estruturais, na coesão e no resto, foi e continua a ser insuficiente, cada vez menos suficiente para responder aos problemas e às necessidades do nosso País, com cada vez menos percentagem do rendimento nacional bruto da União Europeia. E, se não respondeu e não está a responder às necessidades do nosso País, não perder nada não seria conquistar um resultado favorável. Ficarmos onde estávamos no quadro que ora termina não seria necessariamente uma vitória, seria manter algo que era profundamente insuficiente. Agora, acentuar estas desigualdades, aprofundar o fosso entre o que perdem países como Portugal e o que ganham as grandes potências, isso, então, exige consequências e exige uma atitude do Governo português no sentido de colocar em cima da mesa essa não aceitação daquilo que, sendo inaceitável, carece de unanimidade. Com toda a clareza, o veto de Portugal tem de estar em cima da mesa, nesta discussão. É que não devemos olhar só para o que recebemos a menos, temos de olhar também para o que pagamos a mais, ao nível das contribuições de cada Estado-Membro, e, em termos líquidos, esse resultado tem de ser avaliado. Qual é a avaliação que o Governo faz desse resultado? É esta a pergunta concreta que lhe fazemos: que resultado líquido tem essa proposta, designadamente em comparação com quadros anteriores? Não estamos apenas perante a questão de os recursos serem mais diminutos, mais condicionados e de a gestão dos fundos estruturais ser mais centralizada por parte da União Europeia. Estamos, principalmente, perante os cada vez mais graves constrangimentos, impedimentos, limitações à nossa capacidade de, enquanto País, gerirmos os nossos próprios recursos, por imposição da mesma União Europeia. Face ao que é inaceitável, exige-se que sejam retiradas as devidas consequências em defesa do interesse nacional, por um Portugal soberano e desenvolvido. Aplausos do PCP e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Da última vez que discutimos o Quadro Financeiro Plurianual, o Sr. Primeiro-Ministro falou contra a proposta da Presidência finlandesa, solicitando a solidariedade do Parlamento — e teve-a, da parte do CDS. Agora, a questão é a mesma relativamente à proposta do Presidente do Conselho. A questão não é sobre a solidariedade do CDS na oposição de Portugal em relação a essas propostas. Naturalmente, também nos opomos a elas, porque são lesivas do interesse nacional. A questão é a de saber até que ponto a estratégia do Governo de Portugal, durante todo este processo, produziu resultados e que resultados é que ela poderá produzir daqui até ao fim deste processo. Portanto, estamos completamente disponíveis para apoiar o Governo na defesa do interesse nacional, mas temos de conhecer a estratégia do Governo para saber em que termos é que isso poderá acontecer. Para isso, precisamos de esclarecimentos sobre algumas questões concretas. A primeira questão, essencial para Portugal, é sobre o Fundo de Coesão. Neste momento, segundo os últimos números do Fundo de Coesão, temos uma taxa de execução de 30%. Se compararmos com aquilo que acontecia em termos homólogos, ou seja, a um ano do final do quadro anterior, tínhamos, à época, mais do dobro da execução dos fundos de coesão. É sabido que este quadro tem mais um ano do que o anterior para executar fundos, mas, mesmo assim, o nível de execução é proporcionalmente muito inferior.