4 DE FEVEREIRO DE 2017 59 Relativa aos projetos de resolução n.os 449 e 367/XIII (1.a) e 488/XIII (2.a): Os Deputados do CDS-PP votaram favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.a), do BE, 449/XIII (1.a), do PCP, e 488/XIII (2.a), do PS, que recomendam ao Governo que inicie, com caráter de urgência, obras de requalificação na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a urgente necessidade de reabilitação e requalificação do edifício onde funciona a Escola Secundária Alexandre Herculano, imóvel construído em 1906 e classificado de interesse público. Por isso o nosso voto a favor dos referidos projetos de resolução. Contudo, os três projetos apontam responsabilidades ao XIX Governo Constitucional por não ter avançado com as obras durante a XII Legislatura. Sobre essas afirmações, que entendemos incorretas e incompletas, importa registar que: Durante o XVIII Governo Constitucional, mais concretamente em 2009, a Escola Secundária Alexandre Herculano foi integrada pela Parque Escolar na lista de edifícios a serem intervencionados, ao abrigo da fase 3 do Programa de Modernização das Escolas. O orçamento era de 15,8 milhões de euros e o prazo de execução da obra de um ano e meio. O Governo PS de então não a concretizou. Quando, em 2011, o Governo PSD/CDS tomou posse, Portugal estava sob intervenção da troica, obrigado a cumprir um Memorando de Entendimento negociado pelo PS. Havia, assim, que tomar as melhores decisões perante o estreito, exigente e difícil caminho do reequilíbrio financeiro que o País teria de percorrer depois do precipício da bancarrota a que foi conduzido. Nessa medida, as obras na Escola Secundária Alexandre Herculano tiveram de ser suspensas até 2015, ano em que o Governo de coligação mapeou fundos no 2020, assegurando a componente nacional. Já o atual Governo passou, unilateralmente, a componente nacional para as autarquias, o que gerou impasse até agora não desbloqueado pelo Governo. A posição do CDS-PP em defesa desta Escola não é de agora. Em março de 2016, Deputados do CDS-PP enviaram ao Governo uma pergunta parlamentar sobre o estado de degradação da mesma, já então bem patente nas paredes, tetos e escadarias do edifício escolar. Apesar de, na resposta, o Ministério da Educação ter afirmado que «a requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano integra a lista indicativa de investimentos em infraestruturas educativas e formativas, a executar no âmbito dos Pactos Territoriais para o Desenvolvimento e Gestão que integram o Acordo de Parceria Portugal 2020, tendo como promotor identificado no mapeamento o Município do Porto» e de estarem «reunidas as condições que permitem, a médio prazo, requalificar e modernizar aquele estabelecimento de ensino», o certo é que, passados oito meses da resposta do Governo aos Deputados do CDS-PP, tudo permanece na mesma, senão agravado. Com as reservas suprarreferenciadas, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.a), 449/XII (1.a) e 488/XIII (2.a). Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Santos, do PS Isabel Santos, Jorge Lacão, Pedro Delgado Alves e Diogo Leão e do PCP Ana Mesquita não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.