280II SÉRIE — NÚMERO 16MINISTÉRIO DA JUSTIÇACONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o conselho restrito deste Conselho, tendo em atenção o disposto no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, deliberou, na sessão realizada em 17 do corrente mês, designar o Ex.m0 Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Augusto Pacheco e Melo Franco para presidente da Comissão Nacional de Eleições.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 31 de Dezembro de 1980. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar Socialista comunica que os seus deputados:Avelino Ferreira Loureiro Zenha passa para a Comissão de Segurança Social e Saúde, deixando a de Economia, Finanças e Plano, ficando aí como suplente;António Manuel de Oliveira Guterres passa a integrar a Comissão de Economia, Finanças e Plano;António Magalhães da Silva sai da Comissão de Segurança Social, mantendo-se na Comissão de Educação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar, F. Salgado Zenha.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 42.° do Regimento, e em relação às comissões especializadas permanentes cuja presidência ou vice--presidência foi atribuída ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção do Grupo Parlamentar procede à indicação das seguintes candidaturas:Comissão de Indústria, Energia e Transportes:Fernando de Almeida Sousa Marques (presidente).Comissão de Cultura e Ambiente:Joaquim Vitor Baptista Gomes de Sá (presidente).Comissão de Juventude:Jorge Manuel Lampreia Patrício (presidente).Comissão de Educação, Ciência e Investigação: Zita Maria Seabra Rose iro (vice-presidente).Comissão de Trabalho:Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente).Comissão de Administração Interna e Poder Local:António Anselmo Aníbal (vice-presidente).2 — Para os mesmos efeitos, são os seguintes os candidatos do Grupo Parlamentar do PCP ao cargo de secretário nas comissões especializadas permanentes adiante especificadas:Comissão de Assuntos Constitucionais: Jorge do Carmo Silva Leite.Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: Lino Carvalho de Lima.Comissão de Comunicação Social: Jorge Manuel Abreu de Lemos.Comissão de Segurança Social, Saúde e Família: José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira.Comissão de Economia, Finanças e Plano: Octávio Augusto Teixeira.Comissão de Comércio e Turismo:Joaquim António Miranda da Silva.Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas: Álvaro Favas Brasileiro.Comissão de Defesa:José Manuel da Costa Carreira Marques.Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração: Custódio Jacinto Gingão.Comissão de Obras Públicas e Habitação: Hélder Simão Pinheiro.Comissão de Integração Europeia: Maria Ilda da Costa Figueiredo.Comissão da Condição Feminina: Maria Alda Barbosa Nogueira.Comissão de Regimento e Mandatos:José Manuel Maia Nunes de Almeida.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sanatório Marítimo do Norte foi doado ao Estado e integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.Nas condições da doação estava objectivamente prevista a sua adaptação a Hospital Ortopédico do