18 DE JANEIRO DE 2019 61 i) Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou eletrificado em zonas vulneráveis do navio, canhões ou jatos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma; ii) Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições; iii) Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio; iv) Ter sistemas de comunicação de voz e alta voz; g) Estabelecer que, para efeitos da prestação dos serviços regulados no regime a aprovar, as empresas de segurança a bordo podem ser autorizadas a proceder ao embarque e desembarque em navios que arvorem bandeira portuguesa da equipa de segurança e respetivas armas e munições, em águas internacionais e a partir de embarcação própria ou fretada; h) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo que prestem o serviço previsto na alínea anterior e utilizem para o efeito embarcações próprias ou fretadas devem elaborar um plano de viagem, o qual deve ser aprovado pela entidade competente; i) Estabelecer que do plano de viagem consta: i) A rota da viagem; ii) A identificação do porto nacional de largada e de chegada das embarcações e do local de desembarque e embarque das equipas de segurança e respetivas armas e munições; iii) A identificação do plano contra atos de pirataria para os quais a empresa de segurança a bordo foi autorizada a prestar serviços de proteção; iv) O número e o calibre das armas e as munições a embarcar; v) A identificação de ou dos coordenadores e dos membros da ou das equipas de segurança; vi) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço; j) Estabelecer que às embarcações que transportem equipas de segurança, armas e munições está vedada a navegação em zonas de alto risco de pirataria e que devem ainda ter um dispositivo de georreferenciação que permita às entidades competentes fazer a monitorização da viagem; k) Estabelecer que, na situação referida na alínea h), está vedado o uso e o porte de arma a bordo das respetivas embarcações; l) Estabelecer que o embarque e desembarque de equipas de segurança, armas e munições entre embarcações deve ser objeto de registo pelos comandantes das embarcações envolvidas; m) Estabelecer que para a situação prevista na alínea h) é aplicável, com as devidas adaptações, todos os procedimentos e as restantes normas do regime a criar em resultado da presente autorização legislativa. 5 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente às armas e munições, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a aquisição, importação, exportação e transferência das armas previstas na alínea l) do n.o 2 é exclusiva das empresas de segurança privada que detenham alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo e de entidades formadoras e que não podem ser utilizadas para outra atividade que não a de segurança a bordo ou de formação; b) Estabelecer que, mediante autorização das entidades competentes, podem ser utilizadas as armas previstas na alínea l) do n.o 2 para efeitos de formação e treino; c) Estabelecer que a aquisição, importação, exportação e transferência das armas em causa está sujeita a autorização prévia das entidades competentes devendo ser adequada às necessidades das mesmas empresas; d) As armas constantes na subalínea i) da alínea l) do n.o 2 estão sujeitas a registo para emissão do respetivo certificado; e) Prever que em caso de caducidade, não renovação ou cancelamento do alvará, bem como de liquidação ou insolvência da sociedade, o titular dispõe de 180 dias para transmitir as armas e munições a entidade legalmente autorizada a adquiri-las, findo o qual se aplica o disposto no artigo 78.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual; f) Estabelecer que as referidas armas quando armazenadas em terra estão à guarda da Polícia de Segurança Pública (PSP), podendo ser armazenadas, num período não superior a 12 horas, em instalações portuárias à guarda da Polícia Marítima (PM);