472II SÉRIE — NÚMERO 21A determinação destes montantes permite proceder-se à articulação referida, verificando-se que o limite das transferências de capital destinadas ao financiamento dos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas e já incluídos, em parte, no PIDDAC é de 2830 milhares de contos para a Região Autónoma dos Açores e de 3045 milhares de contos para a Região Autónoma da Madeira.Para cumprimento do esquema adoptado quanto ao financiamento dos défices inscreveu-se no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano uma dotação global de 5 milhões de contos.Refira-se que, para além destes encargos orçamentais com o financiamento dos défices regionais, ainda há a registar despesas nas regiões autónomas a realizar pelas empresas públicas do sector dos transportes e os encargos com subsídios a conceder pelo Fundo de Abastecimento.29. Na proposta de orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1982, aprovada pelo Governo Regional em 24 de Setembro último, as necessidades de financiamento elevam-se a 7096 milhares de contos, o que, relativamente ao orçamento do corrente ano, revela um crescimento de 1624 milhares de contos.Para tal acréscimo concorre o aumento dos encargos com a dívida pública regional, que durante o ano de 1982 devem atingir 600000 contos, representando cerca de 10% do total das despesas correntes orçamentadas.QUADRO XVII Orçamento da Região Autónoma dos Açores(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No Orçamento Geral do Estado encontram-se inscritas verbas no valor de 450 milhares de contos respeitantes a serviços não transferidos para a Região e que estão directamente a cargo da administração central, bem como o montante de 1236 milhares de contos que, nos termos estabelecidos pela Lei n.° 1 /79, se destinam à participação dos municípios nas receitas fiscais do Estado.Deste modo, e em conformidade com os critérios já referendados, o limite previsto para a cobertura total do défice da Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento Geral do Estado é de 4518 milhares de contos. Se a este valor se deduzirem, conforme se apresenta no quadro seguinte, os encargos já referidos, o limite da compartidpação do OGE no financiamento de investimentos com inddência nesta Região, incluindo os que já estão considerados no Plano de âmbito nacional, é de 2830 milhares de contos.Por fim, importa referir que o défice da Região Autónoma dos Açores a finandar pelo orçamento global da segurança social está fixado em 863 milhares de contos.QUADRO XVinRegião Autónoma dos AçoresComparticipação'do Orçamento Cerai do Estado oo financiamento de investimentos(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"30. No que se refere à Região Autónoma da Madeira, considerando os valores das receitas inscritas no Orçamento Regional para 1981, estimaram-se as receitas próprias da Região, bem como o montante a atribuir ao Estado pela compensação da cobrança de impostos pertencentes à Região, a fim de serem utilizados na determinação da cobertura do défice regional.Para além das verbas destinadas a investimentos do Plano encontram-se, também, inscritas no Orçamento Geral do Estado outras verbas destinadas às despesas relativas a serviços não regionalizados e a cargo directamente da administração central no montante de 296 milhares de contos. A partidpação dos munirípios da Madeira nas receitas fiscais do Estado, definida nos lermos da Lei n.° 1/79, deve atingir 774 milhares dô contos.Aplicando a metodologia adma referenciada, e considerando as estimativas referidas, o valor da cobertura total do défice regional assegurado pelo OGE é estimado, provisoriamente, em 4145 milhares de contos e o limite da comparticipação total do Orçamento Geral do Estado para finandar os investimen-