16 DE JULHO DE 2014 99 ocorreu, porque não se restruturou coisa alguma, como também não se havia cumprido nunca, o que seria impossível, a não ser que fabricássemos hoje as notificações relativamente às ajudas que tinham sido dadas na época. Portanto, não era possível apresentarmos hoje um plano de restruturação de uma coisa que aconteceu no passado. b. Auxílios de Estado 2006-2011 Em 7 de fevereiro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação das Autoridades portuguesas expressando a sua intenção de conceder um auxílio aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo relativamente a um contrato concluído por estes estaleiros em 14 de novembro de 2003. O auxílio proposto foi notificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, de 11 de março de 2004. A vigência deste regulamento chegou ao seu termo em 31 de março de 2005, não se encontrando por conseguinte em vigor no momento em que as Autoridades portuguesas notificaram o auxílio. Com base no atrás exposto, a Comissão adotou, em 22 de junho de 2006, uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a este caso, uma vez que tinha dúvidas quanto ao facto de a medida notificada poder ser considerada compatível com o mercado comum. As Autoridades portuguesas foram informadas em conformidade. Foi assim desencadeado o Processo C 26/2006 (ex N 110/2006). Em 24 de abril de 2007, a Comissão adotou uma decisão final, considerando o auxílio projetado incompatível com o mercado comum. Em 2012, foi desencadeado junto da Comissão Europeia, o Processo Auxílio Estatal SA.35546 (2013/C) (ex 2012/NN) – Portugal – Medidas anteriores em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. De acordo com o ponto 1, por correio eletrónico de 3 de outubro de 2012, as autoridades portuguesas apresentaram informalmente à Comissão um breve memorando sobre as medidas estatais que procuram maximizar as receitas provenientes da privatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (a seguir designada «ENVC»). Com base nas informações fornecidas, a Comissão decidiu dar início a um processo ex officio em 5 de outubro de 2012, registado com o número SA.35546 (2012/CP). Portugal foi informado do início do processo por carta de 11 de outubro de 2012. Relativamente à apreciação que é feita, adianta-se que como ponto preliminar, a presente decisão analisa se a ENVC tem de ser considerada como uma empresa em dificuldade (ver secção 5.1). Subsequentemente, a Comissão examinará se as medidas acima descritas na secção 3 constituem um auxílio estatal à ENVC, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver secção 5.2). Atendendo ao facto de as medidas terem sido tomadas sem nunca terem sido notificadas à Comissão, a Comissão nota que essas medidas têm de ser consideradas como auxílio ilegal (secção 5.3), pelo que irá proceder a uma apreciação preliminar da compatibilidade das medidas com o mercado interno (secção 5.4). A decisão tomada foi a seguinte: à luz das considerações supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.°, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar as medidas anteriores em favor da ENVC, no prazo de um mês a contar da data de receção da presente carta. Relativamente às medidas planeadas de acompanhamento da privatização da ENVC, a Comissão recorda a Portugal o efeito suspensivo do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão chamaria também a atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário. Segundo o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 23 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para verificar se as numerosas medidas de apoio público concedidas por Portugal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. («ENVC») estão em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE. Na presente fase, a Comissão duvida que essas medidas tenham sido tomadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite. A abertura de uma investigação aprofundada dá às partes terceiras interessadas a oportunidade