8 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, compreendendo a preocupação aqui expressa pelo BE, a verdade é que também temos boas experiências relativamente a Instituições Particulares de Solidariedade Social que fazem uma boa gestão destes espaços. É verdade que há outros episódios, também negativos, que foram corrigidos.Portanto, que fique também claro que aqui não há qualquer tipo de alienação daquilo que é domínio público em favor de qualquer tipo de entidade privada.O Sr. Deputado fez — e bem — referência à gestão dessas zonas de forma integrada, cujo risco será devidamente acautelado na altura em que forem feitas essas transferências, tanto mais que já houve episódios menos positivos; mas, volto a referir, também os há muito positivos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.Sr. Deputado Patinha Antão, tem a palavra.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito brevemente, Sr. Presidente, para dizer que a posição do PSD é favorável a uma lógica de descentralização e de confiança na capacidade das entidades referidas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras, para gerirem estes espaços.A nosso ver, a circunstância de, eventual ou alegadamente, não ter havido experiências favoráveis anteriores não colhe do ponto de vista de retroceder nesta direcção. O que deve ser feito, sim, é uma regulação a sério e uma exigência de responsabilização.Repito: o PSD é favorável a um princípio de descentralização, de responsabilização de agentes do sector não público, e esta é uma diferença clara, do ponto de vista, até, de filosofia e de filosofia política.Portanto, aproveitamos este ensejo, exactamente aqui, para marcar as diferenças e para explicitar a nossa posição.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.Tem a palavra o Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero apenas registar que o PS e o PSD se irmanaram no argumento de que era possível e, eventualmente, útil esta distribuição da gestão do parque habitacional por entidades privadas. Independentemente da bondade ou maldade desse argumento, chamo a atenção para o facto de que há, pelo menos, uma garantia que tem de se assegurar — a qual é, aliás, estabelecida na segunda proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, de aditamento de um n.o 4 —, que é a de impedir que, ao efectuar-se essa transmissão, possa haver um aumento das rendas durante um período de garantia. E entendamo-nos bem: se houver um desacordo sobre esta matéria, percebemos do que se trata, porque manter uma gestão municipal sobre um bairro social tem regras que são directamente escrutináveis pelos eleitores e pela população desse bairro, porque há uma assembleia municipal que toma as deliberações, há uma forma de controlo público sobre essa decisão, mas, a partir do momento em que isso se entrega a uma instituição privada, como sucedeu nos tais maus exemplos que aqui foram confirmados, então, passa a ser possível qualquer variação das rendas, como sucedeu. E se a intenção do partido do Governo e também do PSD não é a de que tal aconteça, então convido-os a aprovarem uma cláusula-barreira, que impede que, durante um período razoável de tempo, essa transmissão para uma entidade privada seja motivadora de uma punição sobre a população, através de um aumento das rendas.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não quero intervir, directamente, no debate, quero apenas ter a certeza absoluta, uma vez que o Deputado Francisco Louçã fez uma defesa global de toda a sua proposta, de que vamos votar separadamente os destinatários da transferência e as condições posteriores de evolução do arrendamento para as pessoas a quem essa transferência venha a beneficiar. Se esta votação for distinta, a situação, para nós, está perfeitamente clarificada.