I SÉRIE — NÚMERO 62 14 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, o combate à fraude e evasão fiscais estão, de facto, na ordem do dia. Para termos consciência da dimensão desta problemática basta referir que, até ao início deste ano, dos cerca de 11 000 acordos de troca de informação fiscal previstos pelo G20 tax haven crackdown como necessários para atingir o efeito de uma rede à escala mundial de combate à evasão e fraude fiscais apenas foram assinados 590 acordos. Muito ainda há a fazer e é da responsabilidade de todos e de cada um dos países avançarem com medidas concretas no sentido de uma maior transparência, justiça e responsabilidade nesta matéria. Nesse sentido, ontem, o Conselho de Ministros apresentou um conjunto de oito medidas com o objetivo de reforçar o combate à fraude e evasão fiscais e promover a cooperação internacional em matéria de fiscalidade, incluindo medidas que detetem e penalizem a deslocação indevida de capitais com o propósito da evasão fiscal. É, de facto, necessário combater a opacidade do sistema financeiro internacional, nomeadamente as offshore, e é nosso dever garantir que o imposto sobre qualquer rendimento obtido em território nacional seja efetivamente liquidado em território nacional, garantindo assim uma maior equidade na distribuição do esforço fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que este trabalho do esforço de combate à fraude e evasão fiscais não se limita nem se resolve apenas com medidas implementadas por Portugal. A própria União Europeia tem apertado cada vez mais as regras de escrutínio fiscal e financeiro, pressionando igualmente jurisdições com enquadramento offshore ou com sigilo bancário a colaborarem e a trocarem informações com as instâncias comunitárias e nacionais. De facto, com a existência de mais de 80 paraísos fiscais que servem mais de 60 milhões de pessoas e onde circulam entre 21 e 32 biliões de dólares, nenhum país pode aspirar, por si só, a acabar com este problema. Apenas um esforço de cooperação internacional pode trazer soluções e o único caminho promissor nesta matéria tem sido o da imposição de regras comuns de transparência e de troca internacional de informações. É essencial, pois, que se fortaleça uma luta europeia e nacional, num processo de dimensão colaborativa que decorre necessariamente da nossa inserção no espaço europeu e na economia global. Assim sendo, gostaria de colocar duas questões ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. A primeira é em que medida as decisões anunciadas e aprovadas ontem em Conselho de Ministros garantem, de forma efetiva, um reforço ao combate à evasão fiscal e a uma escala mundial? A segunda questão é se pode dar-nos informação adicional sobre as medidas que estão a ser desenvolvidas a nível da Europa que poderão contribuir para um reforço ainda maior no combate à evasão e à fraude fiscais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Gostaria de pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados que evitassem o enorme ruído que está nesta Sala. Muito obrigado. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Oliveira e em relação à questão dos offshore, à fuga de capitais para offshore e à perda que temos de receita fiscal, o que posso dizer-lhe é que concordo. Cada euro de Portugal que vai para um offshore é menos um euro que paga impostos e esses impostos subtraem àquilo que são as receitas que o Estado tem para o combate à desigualdade, para o combate à pobreza, para financiar a educação, a justiça e aquilo que são as funções do Estado. Portanto, o combate à fuga de capitais para os offshore é uma prioridade deste Governo e isso traduziu-se na aprovação de medidas, já no início deste mandato, mas também num pacote de medidas bastante alargado