4 |  - Número: 032 | 20 de Julho de 2013Sessão III: Cooperação judicial em matéria civil Esta sessão tinha como objetivo debater os progressos feitos a nível da UE no que diz respeito à legislação adotada para enfrentar os problemas colocados pelas relações transfronteiriças de direito civil, tais como contratos, sentenças ou direito da família.Para tal, intervieram Alexandra Thein, deputada ao PE (Alemanha/ALDE), relatora para as propostas relativas à jurisdição, lei aplicável e reconhecimento e aplicação de sentenças sobre as decisões sobre os regimes de propriedade no âmbito do matrimónio e das parcerias registadas, Kurt Lechner, antigo deputado ao PE e relator para a proposta de regulamento em matéria de sucessões, e Aude Fiorini, da Universidade de Dundee.Os aspetos essenciais focados foram as dificuldades em implementar tudo o que o Programa de Estocolmo previa neste domínio, pois a adoção de legislação requer unanimidade no Conselho. Como tal, afirmou-se que talvez esse programa fosse demasiado ambicioso. Porém, todos sublinharam a importância decisiva que esta área tem na vida dos cidadãos europeus, pelo que os esforços devem prosseguir.Sessão IV: ferramentas para a efetiva implementação de uma cultura judicial europeia A sessão final foi dedicada a dois tópicos: i) como assegurar junto dos cidadãos a visibilidade dos direitos que os Tratados lhes conferem; ii) como manter os padrões mais elevados nos sistemas de justiça dos estados membros.O primeiro orador foi Ruud Winter, vice-presidente do Supremo Tribunal para o Comércio e a Indústria dos Países Baixos, que se referiu à importância central da formação, bem como do desenvolvimento tecnológico.Só assim, prosseguiu, se poderá fazer melhor uso das redes de conhecimento de direito a nível europeu, dando como bom exemplo o portal e-justice da Comissão Europeia.Em seguida, interveio Luís Pereira, secretário-geral da Rede Europeia de Formação Judicial (EJTN), que definiu esta rede como uma plataforma de troca de experiências entre responsáveis e agentes da justiça. Citou um exemplo da formação realizada: um programa de intercâmbio para jovens magistrados, no género do Erasmus, ainda em fase de projeto piloto. Destacou, também, a importância da formação linguística.O orador final foi o chefe de unidade da Direção Geral de Justiça da Comissão Europeia, Emmanuel Crabit, que apresentou o Painel de Avaliação da Justiça da UE9, designadamente o primeiro que foi apresentado em 201310. Considerou tratar-se de uma iniciativa que visa melhorar os sistemas de justiça a nível europeu, através da disponibilização de dados comparáveis e a adoção de recomendações em domínios concretos da justiça.Seguiu-se um período de debate, no qual o deputado Ricardo Rodrigues (PS) usou da palavra, para sublinhar a importância de uma cultura judicial europeia. Notou que a UE criou um espaço de circulação e um mercado comuns, e que essa realidade trouxe consequências ao nível das necessidades de formação e de boa feitura no desenvolvimento das leis, pois coloca constantemente os operadores da justiça perante desafios novos.Concretamente, e no que diz respeito à formação profissional dos agentes da justiça, considerou que esta deve ser bem organizada e planeada, devendo o seu financiamento no período entre 2014-2020 ser adequado a estas exigências, partilhando a preoci Como tal, questionou o secretário-geral da EJTN sobre esta matéria.Findo este debate, os trabalhos foram encerrados.Assembleia da República, 29 de junho de 2013.O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Anexos: Os citados ao longo do relatório.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———                                                           9 Referência para o dossiê em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc53dbcb74e013dea25a5eb06a6.do  10 Painel de avaliação da justiça de 2013: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/news/130327_en.htm