17 DE OUTUBRO DE 1987194-(47)2 — As denominações «caixa central de crédito» e «banco cooperativo» são próprias e privativas das instituições especiais de crédito cooperativo mencionadas, respectivamente, nos artigos 235.° e 242.°SUBSECÇÃO IIIRegisto especialArtigo 189.° Registo especial1 — Sem prejuízo das disposições relativas ao registo constantes da parte geral deste Código, as cooperativas de crédito estão sujeitas a registo especial, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 353-S/77, de 29 de Agosto, com as necessárias adaptações.2 — O Banco de Portugal determinará, por aviso, os elementos que devem informar o pedido de registo de que trata o Decreto-Lei n.° 353-S/77, de 29 de Agosto.3 — Só serão registadas pelo Banco de Portugal as cooperativas de crédito cujos estatutos não contrariem as disposições legais, gerais ou especiais, reguladoras das instituições de crédito.4 — 0 registo especial considerar-se-á efectuado se o contrário não for expressamente comunicado aos interessados no prazo de 90 dias após a entrada do pedido nos serviços competentes do Banco de Portugal, só se interrompendo a contagem do prazo se faltarem ou estiverem incorrectamente elaborados os elementos a que se refere o n.° 3.5 — A decisão que recuse o registo será sempre fundamentada e dela cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais, sem admissão da suspensão da sua executoriedade.Artigo 190.° Consequências da falta de registo especial1 — Nenhuma cooperativa de crédito pode praticar quaisquer actos inerentes à sua qualidade de instituição especial de crédito sem que se encontre registada nos termos do artigo anterior.2 — As cooperativas de crédito que funcionem com violação do disposto no número anterior serão dissolvidas judicialmente, a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis e de outros procedimentos legalmente previstos.SUBSECÇÃO IVÂmbito territorialParágrafo 1 Regime geralArtigo 191.° Âmbito local1 — Em regra, as cooperativas de crédito têm âmbito territorial concelhio.2 — Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 231.°, podem ser inscritas no registo especial a que se refere o artigo 189.° as cooperativas de crédito que se proponham exercer as suas funções em área que exceda a do concelho onde estiverem sediadas, salvonos casos em que nos concelhos limítrofes não exista em funcionamento nenhuma outra ligada com a mesma actividade principal.3 — Quando, na esfera da mesma actividade principal, for constituída uma cooperativa de crédito num concelho limítrofe à área de uma já existente, esta deixará de poder admitir novos membros residentes na área social da nova cooperativa de crédito, conservando, porém, a inscrição dos membros já admitidos.4 — Não serão igualmente inscritas no registo especial novas cooperativas de crédito que se proponham exercer a sua actividade em concelho onde já tiver sede uma outra relacionada com a mesma actividade principal.Parágrafo II Regime especialArtigo 192." Âmbito nacionalPoderão constituir-se e ser inscritas no registo especial a que se refere o artigo 189.° cooperativas de crédito de âmbito nacional sempre que no seu capital social participem, pelo menos, SO das cooperativas em funcionamento e a respectiva federação pertencentes ao ramo do sector cooperativo com que se relacionará exclusiva ou predominantemente o exercício das suas funções creditícias, competindo, neste caso, à referida federação promover a organização da cooperativa de crédito.Parágrafo III DelegaçõesArtigo 193.° Autorização especial e registo1 — A abertura de delegações de cooperativas de crédito, quer de âmbito local, quer nacional, depende de autorização especial e prévia do Banco de Portugal, a conceder nos termos legal e regularmente estabelecidos.2 — Na apreciação do pedido de autorização de abertura de delegações de cooperativas de crédito de âmbito nacional deverão levar-se também em linha de conta as características próprias e a peculiar implantação geográfica do ramo do sector cooperativo a que aquelas se encontram, exclusiva ou predominantemente, ligadas.3 — As delegações a que se refere o anterior n.° 1 não poderão funcionar sem que se encontrem registadas nos termos do Decreto-Lei n.° 353-S/77, de 29 de Agosto.SUBSECÇÃO VCapital socialParágrafo 1Montante mínimo, subscrição, realização e redução do capitalArtigo 194.° Cooperativas de âmbito localNas cooperativas de crédito de âmbito local o capital social nunca poderá ser inferior a um terço do seu activo líquido imobilizado, no mínimo de 50 contos.