48 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010É que, ao ser-lhe retirado este complemento, quando apenas têm um part-time, cria-se uma situação de profunda injustiça. Por isso mesmo, logo em 2006 apresentámos o projecto que, agora, este Orçamento, no fundo, contempla, e vamos ver em que termos, Sr.a Ministra, e se os cidadãos com deficiência vão ser tratados com a dignidade que merecem.Nesta matéria, remeto justamente para os benefícios fiscais, que também foram retirados, debaixo de uma grande polémica, aos cidadãos com deficiência. Ser-se professor com uma incapacidade, como é o caso, nomeadamente, de um professor cego ou de uma professora cega, e tomemos como bom este exemplo, não é a mesma coisa que não ter nenhuma incapacidade. Os custos dessa incapacidade são imensos e, portanto, deveriam ser espelhados nos benefícios fiscais que, há três anos, o Governo do Partido Socialista retirou.Para finalizar, Sr.a Ministra, relativamente ao combate à precariedade, deixo-lhe um desafio e uma proposta concreta: não entende que é chegado o momento de haver equipas compostas por elementos da segurança social, da inspecção do trabalho e das actividades económicas, para ser feito um combate à séria aos falsos recibos verdes? É que, mês após mês, há pessoas que passam um recibo da mesma quantia à mesma entidade —  «está na cara» que são falsos recibos verdes —  e não se faz rigorosa e absolutamente nada para penalizar as empresas que usam e abusam deste mecanismo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, há diversas questões que ficaram por responder, mas há duas que quero reiterar nesta intervenção final, com a esperança de obter uma resposta. A primeira foi suscitada pelo meu camarada Agostinho Lopes e tem a ver com a utilização de empresas de trabalho temporário no Centro Distrital de Segurança Social de Braga, isto é, há 20 trabalhadores da Select Vedior; uma outra prende-se com a questão de saber como é que a Sr.a Ministra lida com a perspectiva da regra introduzida na Administração Pública de que só entra um trabalhador, no máximo, por cada dois que saem e quais os impactos que isso está a ter na segurança social.No que diz respeito ao Orçamento do Estado, este é um Orçamento que agrada à direita. E não é por acaso que, hoje, depois do ataque que o PS fez aos horários de trabalho e à desregulamentação das relações laborais, a direita tem condições, tem à-vontade para iniciar um ataque a outra conquista dos trabalhadores: o 13.o mês. Não é por acaso que isto surge; é porque o PS criou as condições para a direita iniciar este ataque a todos os trabalhadores, o que ç bem revelador do tipo»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É para os políticos, Sr. Deputado! Seja sério nas discussões!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Nós sabemos bem qual é a intenção inicial: atacar o 13.o mês.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pode utilizar a figuração e as expressões de «sim, era possível, com ou sem o CDS» e o PS também pode dizer «sim, era possível, mas não sem o PS». A verdade é que este Orçamento só é possível, porque quer o PS, quer o PSD e o CDS-PP estão de acordo na manutenção da política de direita.Este Orçamento, Sr.a Ministra, não responde aos milhares de desempregados que estão no desemprego, sem qualquer tipo de protecção social, é um Orçamento do Estado de perpetuação de baixos salários, é um Orçamento do Estado que aumenta a precariedade laboral, com a promoção do contrato de trabalho intermitente, por parte do Governo, é um Orçamento do Estado onde o Governo mostra de que lado se encontra: o Governo é ambicioso na fiscalização do rendimento social de inserção e das baixas fraudulentas, e muito bem, mas quando falamos dos milhões de apoios dados a diferentes grupos empresariais, aqui, a fiscalização é de 20%, quanto muito, e o Governo não tem a coragem que demonstra face aos desempregados, face às pessoas que recebem o rendimento social de inserção ou que estão com baixa. Digase o mesmo em relação ao lay-off e, já agora, também no que diz respeito à cobrança da dívida, porque a cobrança da dívida de 400 milhões de euros é muito, muito, muito pouco, em face do montante total da dívida.Disse a Sr.a Ministra que a discriminação salarial é uma característica da sociedade e que o problema não se resolve por decreto. Pois o PCP já denunciou a discriminação salarial das trabalhadoras do sector da cortiça, com fortes implicações no distrito de Aveiro. Sabe qual foi a resposta do Governo, Sr.a Ministra? Nula! «Não mexeu uma palha» para resolver o problema! Portanto, a Sr.a Ministra pode anunciar aqui as muito boas