38 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009para todos. A avaliação das escolas e dos seus professores e professoras só pode ter como pilar o direito de todas as crianças e jovens à educação com qualidade.Para que este desafio seja plenamente assumido muito há a fazer, desde a avaliação das políticas educativas, sempre adiada e silenciada, à melhoria das condições de trabalho nas escolas, aos horários de alunos e professores, aos conteúdos e formas de trabalho, à gratuitidade da escolaridade obrigatória.O actual modelo de avaliação de desempenho de professores constitui, de facto, pela sua manifesta falta de credibilidade e pela perturbação profunda em que mergulhou as escolas no corrente ano lectivo, um atentado à qualidade da educação e à dignidade dos agentes educativos, que reclamam justamente a sua imediata suspensão. Nesse sentido, a suspensão dos diplomas e enquadramento legislativo significa também que os milhares de professores que, em nome da sua dignidade profissional, recusaram a entregar os chamados objectivos individuais não deverão sofrer qualquer sanção ou penalização na progressão da das suas carreiras.Depois de tanta energia e tempo desperdiçados no debate do actual modelo, interessa reconstruir um modelo avaliação do sistema educativo e dos seus profissionais capaz de responder aos verdadeiros problemas e défices da educação pública – insucesso e abandono escolar – permitindo que o modelo de avaliação contribua para a melhoria das práticas científico-pedagógicas dos docentes.Assim, e na sequência dos fundamentos e propostas apresentados na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reafirma uma vez mais a imperiosa necessidade de suspender o actual modelo de avaliação, com repristinação do modelo anterior até à definição de um modelo credível e sem prejuízo dos profissionais que não alinharam em fases infundamentadas do processo, nomeadamente a não entrega de objectivos individuais.O Bloco de Esquerda propõe ainda no presente projecto de lei que se constitua uma unidade de missão, composta por especialistas de reconhecido mérito no domínio da educação e pela representação plural dos diferentes agentes do sistema educativo, que possa desenvolver uma nova proposta de modelo avaliação que permita requalificar o sistema educativo. Essa proposta deve ser alicerçada na participação ampla da sociedade, e no estudo comparado de sistemas de avaliação de outros países. Só esse debate amplo e participado poderá gizar um modelo de avaliação do sistema educativo e dos seus profissionais que seja instrumento de requalificação da escola pública democrática.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma suspende o modelo de avaliação de desempenho de docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário actualmente em vigor, estabelece a constituição de uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação de desempenho do pessoal docente, e define os princípios e objectivos que devem nortear a elaboração desse novo modelo.Artigo 2.o Suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, básico e secundárioEstão suspensos os Decretos regulamentares n.os 14/2008, de 21 de Agosto, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, e 2/2008, de 10 de Janeiro, e os artigos 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o e 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro.