3 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 101/XI (1.a) (ELIMINAÇÃO DE RESERVA FORMULADA PELO ESTADO PORTUGUÊS À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RELATIVA À PRISÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL A MILITARES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI — Considerandos1 — Nota prévia: A iniciativa supracitada foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no cumprimento dos seus direitos constitucionais e regimentais, nomeadamente o n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e o artigo 118.o do Regimento, tendo dado entrada em 16 de Dezembro de 2009 e baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do respectivo parecer.A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, com a assinatura de 15 Estados europeus, tendo entrado em vigor a 3 de Setembro de 1953.Portugal veio a assinar a Convenção, em 22 de Setembro de 1976, sendo esta ratificada pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, procedendo ao depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa a 9 de Novembro de 1978, data em que entrou em vigor na nossa ordem jurídica. Neste momento, Portugal formulou reservas a diversos artigos da Convenção, entre os quais os artigos 5.o e 7.o, que ainda hoje se mantêm.Esta Convenção já foi alvo de sucessivos protocolos adicionais, de onde se destaca, tal como é referido na nota técnica, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, e aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 44/2003, de 23 de Maio.O Protocolo n.o 14 à mesma Convenção veio introduzir alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 13 de Maio de 2004, tendo sido aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 11/2006, de 21 de Fevereiro.2 — Análise da iniciativa: Com esta iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP pretende que Portugal retire a sua reserva ao artigo 5.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de modo que não seja permitida a prisão por motivos disciplinares, tal como é prevista no actual Regulamento de Disciplina Militar, vertido na Lei Orgânica n.o 2/2009, de 22 de Julho.Os proponentes referem que o Estado português tem vindo a acompanhar a evolução jurídica da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo, tal como já foi referido anteriormente, retirado algumas das reservas previamente formuladas, à excepção desta ao artigo 5.o da referida Convenção.Assim, no seu entendimento, a reserva suscitada pelo Estado português não faz sentido na medida «que em tempo de paz, e fora de qualquer teatro de operações militares, não tem qualquer justificação que o regulamento de disciplina aplicável nas Forças Armadas Portuguesas preveja a imposição de medidas privativas da liberdade por via disciplinar» e que «em regra, as penas de prisão devem ser reservadas para sancionar a prática de crimes e devem ser aplicadas exclusivamente pelos tribunais, sendo os respectivos processos rodeados de todas as garantias de defesa próprias do processo penal».Refira-se que em Janeiro de 2009, por ocasião do debate na generalidade da proposta de lei n.o 244/X (1.a), que aprova o Regulamento de Disciplina Militar, o PCP afirmou que não fazia sentido Portugal continuar a manter a reserva ao artigo 5.o da Convenção e, nesse sentido, apresentou um projecto de lei no sentido de Portugal a vir a retirar.Durante a apreciação na especialidade, em sede da Comissão de Defesa Nacional, o PCP voltou a apresentar a proposta de alteração do artigo 35.o da proposta de lei n.o 244/X, proposta que não veio a ser aprovada, tendo o texto final saído da comissão mantido a redacção do artigo 35.o constante da proposta de lei atrás referida.