PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
agrícola, industrial e comercial, pela nacionalização das maiores e das mais produtivas unidades destes sectores;A criação de monopólios legais semelhantes aos que eram típicos do século XVIII e XIX e tinham sido utilizados na exploração colonial:Com a nacionalização da banca criou-se uma forma de condicionamento financeiro, bastante mais profundo e global do que o tão criticado condicionalismo industrial do anterior regime. 0 condicionalismo industrial do anterior regime fora vingado.
Com essas nacionalizações operou-se a completa separação - entre a estrutura financeira e a estrutura económica, provocando um regresso ao capitalismo pré-financeiro do século XIX, enquanto o próprio capitalismo financeiro internacional ficava cá dentro a avançar para o seu século XXI. Por isso, nós considerámos que, hoje, a questão da banca privada é vital. Contra ela pode haver muitos sentimentos. A favor dela há muitas provas e muitos argumentos.
Por sua vez, com a decapitação dos vários sectores económicos, popularizou-se o mito da pequenez e da mediania e abriu-se ainda atais o futuro terreno de pasto das multinacionais.
Por último, a criação de monopólios legais, com certeza de inspiração pombalina, a quem foi prometida a imortalidade como aos deuses, assegurou-se a dependência individual em relação ao Estado, secaram-se as fontes de alternativa liberal dentro do regime e condicionaram-se todas as pequenas empresas.
O resultado global fui a proletarização social do País e a burocratização e a pauperização da riqueza nacional, tudo em nome de justificações ideológicas que, inclusive, são as do socialismo do século XIX que não as do socialismo do século XX, pelo menos a acreditar em Michel Rocard.
Veio o 25 de Novembro. Substitui-se a cabeça político-militar, atas deixou-se todo o corpo económico conto um conjunto de órgãos que começa a ser legítimo considerar um conjunto de metásteses.
Por isso, se na primeira fase se gera uma separação entre país político e país real, agora viria a gerar-se um divórcio entre país fiscal e país extrafiscal.
A imortalidade prometida ao sector público tornou-se conto toda a terrena imortalidade, estéril primeiro e parasitária depois, começando a meter a mão na algibeira dos contribuintes. E talvez por nada ter custado ao Estado, que ó tomou de bandeja, o sector público também se terá dispensado de ter lucros. Como os dons e os manas tinha, mais uma vez, o sentido do extraterrestre ...
Por isso não se fizeram ainda as indemnizações. Por isso, também, se tiveram de cobrar mais impostos, como aqui foi justamente salientado por todos os colegas da minha bancada e especifica mente quanto a esta questão fiscal pelo ateu colega Macedo Pereira. Impostos que os contribuintes depositam nas caixas públicas, regularmente quase só como os fiéis depositam o seu óbulo no altar das "conquistas".
A batalha da produção parece transformada na batalha da cobrança.
As expropriações da primeira fase e os impostos da segunda são ditas vias diferentes, roas convergentes, de desanimação, quer do trabalho, quer da iniciativa. É o mesmo sistema económico que produz os dois, e se não são da mesma ninhada, talvez se possa dizer que são da mesma mãe.-Risos do CDS e PSD.O Orador: - O país extrafiscal reage quase como autodefesa perante o País fiscal. E se os rendimentos do trabalho -são cada vez orais tributados é porque, no fundo, são, cada vez mais, os únicos que restam ...Uma voz do PCP: - Ai sim!O Orador: - As injustiças tornam-se de novo patentes tal e qual, de resto, conto, ao inverso, os privilégios. E o absurdo aclara-se quando reparamos, por exemplo, que o Estado primeiro subsidia a produção agrícola, subsidia o crédito à produção, subsidia o produto através do "cabaz de compras", mas, depois, como num jogo de rapa, tira e põe, toca de agravar os impostos sobre os salários, a produção e o comércio.
13 DE MARÇO DE 1919As pessoas nodo compreendem. E torna-se inevitável um divórcio entre o povo e a economia e, reflexamente, entre os indivíduos que são o povo e o Estado. Por isso também é que se ainda temos uma economia pública já não temos uma economia nacional. O abstencionismo económico nacional é crescente e está naturalmente ligado ao político. Daí os marcianos! Até ao ponto em que Portugal poderia vir a ser apenas um problema de economia internacional, com um Governo em Lisboa servindo de intermediário e constituído apenas por gestores... de directrizes alheias...
Espero, porém, que o desânimo não seja tanto que já não se veja a enorme diferença que há entre a pura gestão desta economia e a salvação económica do País. É evidente que se escondermos a cabeça outras aparecerão no lugar da nossa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Talvez um homem!O Orador: - ... E é aqui que o problema começa outra vez a ser político. Quase três anos e meio após o 25 de Novembro é tempo de voltar a erguer a cabeça de debaixo da areia. Porque agora o risco é que o problema económico se transforme num problema político. E em tais circunstâncias o maior risco é não assumir nenhum.
Afinal, o problema de que se trata hoje será o de gerir a economia ou será a de a dirigir? Parece que há claramente um problema de poder político por resolver -o problema de pôr a economia de acordo com a vontade e as necessidades da maioria dos Portugueses. Quando se é um povo, quando se não é apenas uma multidão, é inevitável exigir um espírito, uma direcção e uma responsabilidade, capazes de dominar e de inflectir um aparelho que não funciona, uma economia que em vez de economizar e desenvolver desperdiça e retrocede. Se tal se não conseguir, a rigidez constitucional e outras formas de rigidez poderão deixar de ser desculpas aceitáveis.
Quero com isto dizer que o desenvolvimento político tem de ir a frente do desenvolvimento económico até para este ser possível. Suponho que se têm algum tanto invertido os planos. Quer-se fazer desenvolvimento social sem se ter feito antes desenvolvimento económico e quer-se fazer desenvolvimento económico sem se ter feito antes desenvolvimento político. Quando hoje tanto se fala de referendo, de presidencialismo, de eleições antecipadas, de bloco e de revisão geral da Constituição, é a urgência de uma vontade política nova e forte que se está a reclamar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - Um constitucionalista estrangeiro pode não compreender isto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode não estar de acordo!O Orador: - De resto, ninguém duvida que De Gaulle sabia mais de política que Duverger e mal dele se tivesse ouvido o cronista do Monde antes de agir...
Os Portugueses, porém, hoje compreendem e sentem que, com meras soluções ditas técnicas, não se deixará de chafurdar no pântano... E são sobretudo os trabalhadores e os -vais humildes dos Portugueses que sentem isso e exigem autoridade, clareza e direcção, começando a suspeitar que ião é pela coligação das expropriações, com os impostos e um certo keynesianismo académico que se vai lá.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... Resta saber, aliás, se Os pressupostos sociais e políticos da aplicação de certas regras de economia
clássica se verificam e são aplicáveis numa economia e numa
a sociedade coar tantas distorções e ansiedades. Resta
saber se é possível planear com um itinerário político tão
sincopado e em clima tão desmobilizador.Desenvolvimento económico antes do social, porque agora que há cada vez menos para distribuir é preciso agora dar a prioridade ao produzir. Desenvolvimento político antes do desenvolvimento económico, para que os impostos possam ser cobrados, para que a confiança entre os Portugueses e o Estado possa ser restabelecida e para que o abstencionismo de todo o tipo deixe de ter razão de ser.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta ordem de prioridades é muito prática. Por exemplo: pode fazer-se um serviço nacional de saúde gratuito, a sério e para vigorar, sem ter assegurado primeiro a saída da crise económica e posto o pé no estribo do desenvolvimento? Eis por que falamos de desenvolvimento económico antes do social. E quando dizemos que o desenvolvimento político está antes do económico, apetece-nos perguntar se este Governo tem ou não poder real para reformular as empresas públicas e nomeadamente o Banco de Portugal, sendo certo que da nossa parte estamos cada vez mais convencidos que ou é o Governo que refaz o Banco de Portugal ou é o Banco de Portugal que refaz o Governo!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que pobreza!O Orador: - ... Além de que uma descentralização como a da Lei das Finanças Locais não se poderá fazer sem que o Estado e o Poder Central existam. Só descentraliza quem pode. É bom não esquecer que se trate de transformar um monopólio numa série de pequenas empresas locais. Gostaríamos, aliás, que a própria Assembleia da República fizesse também de conselho fiscal em relação a todo o sector público, já publicamente suspeito de corrupção, e foi com esse objectivo que propusemos a constituição de uma comissão parlamentar. Gostaríamos, ainda, que a Reforma Agrária fosse tomada como uma questão que tem a ver com a soberania nacional e a vontade democrática empenhando profundamente os supremos guardiões da aplicação democrática das leis.
Temos, além disso, a consciência de que ao Governo podem faltar, quer uma base sólida - uma Administração capaz de lhe responder -, quer uma cúpula do Estado comprometida capaz de solicitar o Governo e que com ele se responsabilize em termos de direcção e interpretação última da vontade de uma maioria. E. por último, se o Plano tem de ser, sobretudo, um plano de transição para uma nova economia, com regras únicas e coerentes, uma tal transição exigirá, sem dúvida, um esforço político voluntarioso e maioritário. Tem, pois, que ser feito um esforço de unidade e liderança política do campo democrático, de modo que possamos dar razão aos temores aqui há pouco expressos pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Não podemos esquecer que o grande aliado do status quo e da "República das Bananas" em Portugal ...Uma voz do PCP: - Dos ananases!O Orador: - ... é hoje o próprio PCP. Por isso, do lado de cá, é preciso reconstituir a unidade das torças que tornaram possível o 25 de Novembro e uma certa reanimação do desenvolvimento nacional.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se, hoje, em suma, que a economia existente é um nado-morto que após uma incubação de quatro anos continua a amamentar-se artificialmente e politicamente. Um intervencionismo sem doutrina quis fazer do indivíduo mendigo do Estado e acabou por fazer do Estado mendigo dos indivíduos... Agora é a altura de um plano e de uma autoridade que, evitando a ruptura, tanto como os passos perdidos, possam fundar uma nova ordem
I S>gH>8 - NüMEBO 42económica em Portugal. O sector privado, que é o que mais emprega, que é o que mais exporta, que é o que mais paga impostos, deve ser o pivot e o mercado será aí a regra. O sistema económico actual não tem o apoio nem dos trabalhadores nem dos empresários e quem o transporta às costas é só, uma burocracia, que até pode ser boa, mas não é nunca nem legítimo suporte democrático.
Neste novo plano económico, aliás, pode estar a base de um acordo mais vasto entre as forças democráticas e entre os próprios trabalhadores e empresários. A social-democracia é desde Bad Godsberg adepta de tais princípios. Para o Partido Socialista o problema substancial é decidir se o estatismo é um recuo ou um avanço na construção do socialismo. 0 socialismo passará pelo desenvolvimento liberal ou deverá passar antes pela extensão do controle estatal e público? É evidente que a primeira alternativa. o põe do lado de cá das forças que estão contra o 11 de Março, enquanto a segunda alternativa o põe do lado de lá, emparceirando na barricada com o PC.
O Governo compreendeu isto, em grande parte. A sua primeira frente foi a política, mas esperemos que a segunda frente venha a ser a económica.
Uma coisa é certa. A austeridade é o equivalente mural da verdade e este Governo tem utilizado por lema o pôr as verdades em cima da mesa. Pelo menos em termos de saneamento psicológico e moral da sala de fumo que é a política nacional, o seu trabalho tem tido algum mérito, embora mesmo ai muitas cartas tenham ficado por jogar.
0 Governo tem, aliás, sido sensível ao equilíbrio político e anímico da sociedade portuguesa, mais do que ao formal equilíbrio político resultante do 25 de Novembro. Comportando-se como um órgão de soberania e não apenas como um conjunto de quinze ministros, ainda por cima num contexto onde os braços caídos e o laissez-fáire político tem sido de regra. Numa perspectiva de extensão política do 25 de Novembro, o Executivo chega a dar ideia de que em Portugal, às vezes, se troca de posições: são os civis a fazer a "guerra" e os militares a fazer a "política". Como órgão constitucional próprio, tem-se recusado a ser mero pingue-pongue. entre os partidos e o Presidente, enfrentando serenamente os soezes ataques do PCP, de cujo regime, felizmente, não somos só nós do CDS a estar de fora.
É claro que nem tudo são rosas na actividade do Governo. No domínio da economia e das finanças tem de por em marcha um plano de desenvolvimento democrático. Não pode ser aí apenas a expressão política de uma classe de administradores públicos que tenta minorar as perdas. A questão económica é institucional e não passa só pelos grandes números da macroeconomia. Nós somos, em princípio, contra o imposto anunciado pelo Governo, a não ser que se trate de salvar o País e não de pagar o socialismo:Uma voz do PCP : - Ah!O Orador: - A não ser que fosse só a portagem de saída da longa estrada socialista...
Para isso será necessário, no entanto, que proporcional aos sacrifícios pedidos sejam os progressos demonstrados e que não rios venham já daqui a seis meses contar a mesma história das dificuldades do sector público para anunciar novas cobranças de impostos...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Iremos, apesar de tudo, votar a favor do Governo. Também pelo mérito relativo dele mesmo. Também porque receamos, de outro modo, pôr em causa a sua continuidade e abrir um vazio, quando entre os partidos nenhumas perspectivas certas de acordo ainda estão abertas. Porque passou o tempo útil da substituição deste Governo por outro, sendo certo que as eleições legislativas se aproximam. Porque sem aprovação do Orçamento não haveria aplicação da Lei das Finanças Locais nem aumento dos funcionários públicos e toda a vida administrativa do Estado seria gravemente afectada.Vozes do CDS: - Muito bemO Orador: - 0 desenvolvimento político democrático de que falamos passa, aliás, hoje mais pelo Presidente da República e a Constituição do que pelo Governo. Estão demasiadas coisas mal para que o Governo seja toda a questão. A não ser que se queira transformá-lo num bouc emissaire...
O momento é decisivo e não percebemos que alguém queira lavar as mãos como Pilatos. Não queremos acreditar, aliás, que o maior partido português seja o da abstenção. Seria, de resto, mau que se pensasse que temos um Governo apenas com responsabilidades e um Parlamento apenas com direitos. Se sé quer plebiscitar o Presidente da República. isso é outra questão e então que se diga claramente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, sobretudo, parece exigível que os grandes partidos democráticos não deixem uma decisão tão crucial conto esta aos votos de três ou quatro Deputados independentes, o que seria sem dúvida uma imagem muito reduzida da soberania democrática...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vamos, pois, votar serenamente a favor do Governo pela passagem do Orçamento e do Plano. Será mais um acto de esperança do que um juízo exigente. Julgamos, aliás, interpretar o sentimento de uma larga maioria de portugueses e de um conjunto de forças sociais sem enquadramento partidário que têm da política uma ideia simples e clara. Sobretudo, julgamos que tal voto é aqui e agora a expressão da nossa responsabilidade pelo futuro de Portugal!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção final, o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputa
dos: É conhecida a posição do Partido Social-Democrata
quanto a este Governo e quanto à case política que atravessamos. Considerámos sempre, desde o início, e aqui o disse
mos claramente, que este Governo era de iniciativa e responsabilidade presidencial quanto à sua manutenção e
quanto à sua actuação. Por isso não podemos nunca aceitar
que sobre a manutenção ou actuação do Governo se lancem
responsabilidades para os partidos que aqui se limitaram a
deixar perdurar o que já existia por responsabilidade presidencial.
É também conhecida a posição que recentemente tomámos e os seus motivos. Não vou, por isso, desenvolver aqui esse tema, procurarei falar apenas do Plano e do Orçamento, pois é para isso que aqui estamos reunidos. Assim quero que fique bem claro que o Partido Social-Democrata, ao determinar e explicitar o sentido do seu voto, o faz unicamente por razões inerentes ao Plano e ao Orçamento. Não são razões de ordem política geral, não são razões da crise não são as eleições antecipadas ou o derrube deste Governe - que entendemos prejudicial - que movem o nosso voto. É, pois, no quadro do Orçamento e do Plano que nos vamos movimentar e determinar. E sobre isso fomos o primeiro partido a tornar conhecida a nossa posição - dissemo-lo no Conselho Nacional do Vimeiro, de 17 e 18 de Fevereiro passado.
A partir dai, ficaram a opinião pública, e muito especialmente o Governo, cientes de que o Partido Social-Democrata entendia desejável que o Governo se pudesse manter
23 DE MARÇO DE 1979sendo aqui aprovado o seu Orçamento e as opções do Plano. Conhecia-se já a versão inicial da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do Estado e em face dela dissemos muito claramente ao Governo que podíamos aprová-la desde que ele nela não incluísse o imposto extraordinário para equilíbrio do Orçamento, ou que, se o mesmo viesse a ser considerado em face de razões ponderosas, não incluísse a tributação sobre o 13.o mês.
Quanto à questão das finanças locais, tornámos também claro que era necessário que a lei fosse cumprida e que na distribuição das verbas derivadas da Lei das Finanças Locais fosse dado cumprimento aos critérios do artigo 9.o dessa lei.Passou-se mais de um mês, o Governo ficou ciente, até por contacto directo, desta nossa posição, mas não alterou, no seu Orçamento, estes pontos fundamentais. O Governo quis, talvez, aí mais uma vez manter-se equidistante dos partidos, mas já sabia - a partir de 18 de Fevereiro - que sem estes pontos fundamentais nós não podíamos dar o nosso voto favorável ao Orçamento.
Muito se falou aqui já da possibilidade da queda do Governo, das consequências da não aprovação do Plano e do Orçamento. Tivemos o cuidado de, no primeiro dia do debate, procurar clarificar esta questão. Assim, o Deputado Sérvulo Correia perguntou ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se a rejeição na generalidade dos documentos que hoje discutimos e vamos votar implicava ou não a demissão do Governo, se a mesma conclusão se poderia tirar ou não de uma alteração na especialidade que tocasse em pontos fundamentais. E perguntou-se-lhe ainda se, no caso de uma ou outra destas circunstâncias se verificar, o Governo tencionava pôr aqui uma moção de confiança.
Outra ordem de perguntas nesse mesmo dia dirigidas ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro teve a ver com as consequências de uma eventual não aprovação do Orçamento, designadamente quanto às negociações com o Fundo Monetário Internacional e quanto ao cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Quanto às consequências da não aprovação ou da forte alteração para a subsistência do Governo ou apresentação da moção de confiança, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro limitou-se a dizer que seria considerada posteriormente a conclusão a tirar do voto que aqui fosse dado. Ou seja: o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não tornou claro, não disse nem sugeriu que o Governo se demitiria se o seu Orçamento aqui não passasse na generalidade, ou se fosse fortemente alterado na especialidade.
Quanto às consequências em relação ao Fundo Monetário internacional ou ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, o Sr. Primeiro-Ministro esclareceu que acarretaria dificuldades e atrasos sem de modo algum os dramatizar. Ora, era fundamental que o ponto da eventual demissão do Governo fosse terminantemente esclarecido no início, para que se pudessem medir todas as consequências deste debate, para que as posições aqui tomadas na discussão na generalidade, que se iam depois reflectir no voto, pudessem ser também consideradas a essa luz. Aliás a posição que o Governo tomou leva o Partido Social-Democrata a concluir que, se o Orçamento e o Plano forem rejeitados na generalidade, ou alterados profundamente na especialidade, o Governo não se demitirá. Essa a conclusão a tirar deste debate e da posição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
É, pois, do Orçamento e do Plano que se trata e o sentido deste voto, na generalidade, é a meu ver muito claro. Quem concorda com as opções fundamentais, os princípios e os objectivos do Plano e do Orçamento, pode votar a favor, identificando-se o partido que o fizer com esses documentos, com os seus princípios e objectivos e com os meios de os atingir. Quem frontalmente rejeitar esses princípios, votará contra. Quem ao Governo der o benefício da dúvida, poderá abster-se.
Haverá ainda uma outra posição política do voto, mas essa não é a nossa, que é votar por princípio contra, para derrubar o Governo. Tomaria essa posição o partido que estivesse em oposição sistemática ao Governo; mas suponho que aqui dentro só o Partido Comunista está em oposição sistemática ao Governo, nenhum dos outros está. Nós, pelo facto de não darmos o nosso apoio a este Governo e de com ele nos não identificarmos, não estamos em oposição sistemática, não determinamos o sentido do nosso voto pelo derrube do Governo. Entendemos, como partido que não é do Governo, que não é de situação, mas que não é de oposição sistemática, que o País precisa de um Orçamento e das opções de um Plano e, portanto, uma eventual aprovação desses documentos não redundaria num apoio pleno. Mas, parafraseando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não estamos dispostos - para que o Governo se reclame do nosso apoio - a aceitar um qualquer Plano, um qualquer Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só os podemos aceitar desde que, no nosso entender, eles correspondam às necessidades do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, sim, se nós entendêssemos que as opções aqui apresentadas pelo Governo, que os documentos que aqui nos trouxe corresponderiam aos interesses dos portugueses e às suas necessidades, poderíamos dar-lhes o nosso voto favorável. O que se não nos afigura possível de fazer é aqui identificarmo-nos com os documentos num voto favorável e depois destruir, na especialidade, os princípios fundamentais e os objectivos que o Governo adoptou nos documentos propostos. Quer dizer, identificarmo-nos, por um lado, na generalidade com o Orçamento e o Plano, e depois afastarmo-nos totalmente quanto a princípios fundamentais na especialidade, seria para nós uma grave contradição, se não mesmo uma hipocrisia. E não resolveria sequer o problema da manutenção do Governo se este tivesse ligado a sua manutenção à aprovação destes documentos. Quer dizer: eu suponho que para o Governo seria tão grave, ou eventualmente mais grave, uma alteração profunda na especialidade que pusesse em causa os princípios, do que uma não aprovação na generalidade.Terei ocasião, no final, de voltar a este tema para, se assim não é, pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que nas suas palavras unais me desminta, ou, com o seu silêncio, ou com a sua afirmação expressa, mo confirme.
Quanto à proposta de lei das opções do Plano não me vou nela deter. Já aqui, através da intervenção do Deputado Ângelo Correia, ficou claro que nós não podemos aprovar essa proposta de lei. Assim sendo, versarei especialmente um ponto dela, mas a propósito da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
O que há, então, de fundamental na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado? Em que é que se poderá aferir a sua correspondência aos interesses e necessidades dos Portugueses? Quais são as questões fundamentais, não partidárias mas nacionais? Para nós são quatro: a questão do princípio de equilíbrio financeiro do orçamento corrente; a questão da limitação do aumento de salários a 18%, que está no Plano mas que tem a ver também cora o Orçamento; a questão da admissão ou não do imposto extraordinário, especialmente naquilo que incide sobre os rendimentos do trabalho, designadamente sobre o 13.o mês; e a questão do cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Quanto ao princípio do equilíbrio do orçamento corrente, o Partido Social-Democrata, como eu já disse, no seu Conselho Nacional realizado em Fevereiro, afirmou estar de acordo com ele. Parece-nos fundamental, para a defesa dos interesses dos Portugueses, aquilo que, no fundo, este princípio significa, ou seja, todas as novas dívidas a contrair
I SERIE - NUMERO 42pelo Estado sejam para investimentos - nós dizemos e desenvolvimento - e não para financiar despesas correntes.Vozes do PSD: - .quito bem!O Orador: - Princípio certo, de saneamento financeiro do País, que aplaudimos. Veremos depois como poderá ser feita a sua aplicação. Não podemos ter a ambição, parece-me, de passar de um orçamento corrente com um deficit de 30 milhões de contos, como foi o do ano passado, para um orçamento corrente de deficit zero. Mas isso depende muito da política que se seguir quanto aos dois pontos que enumerei em terceiro e quarto lugares.
Quanto ao problema dos 18% como limite máximo salarial, o Partido Social-Democrata não concorda.com ele. Entende que ele se justifica numa perspectiva técnico-financeiro de contenção da inflação, pelas razões já nesta Casa aduzidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, reeditando razões que já tinha apresentado na discussão do Programa do Governo.
Alas a questão ultrapassa em muito os problemas técnico-financeiros de contenção da inflação. É um problema eminentemente social e nessa perspectiva nós não o podemos aceitar. Só podemos aceitar um limite para o aumento dos salários desde que seja integrado num acordo social que contemple os aspectos essenciais da defesa dos trabalhadores...Aplausos do PSD.E nesse sentido apresentámos já na Mesa uma proposta de aditamento de uma nova opção às opções fundamentais do Plano, que vou ler:"A fixação de um tecto salarial compatível com as restantes opções para 1979 e resultante de um acordo social global e enquadrado numa política de rendimentos coerente e que entre outras premissas tenra em consideração: Uma política real e concreta de formação profissional voltada para a reconversão dos trabalhadores atingidos pelos sectores de maior crise; uma política que reduza as disparidades injustificáveis, que actualize o salário mínimo e garanta a distribuição justa da riqueza produzida mediante normas que permitam eliminar gradualmente as diferenças salariais entre os sectores e regiões do País, que actualize automaticamente os salários independentemente dos contratos colectivos de trabalho; uma política de segurança que reforme o actual sistema de Previdência, que institucionalize um seguro social que abranja um seguro de emprego e um seguro de doença, que substitua os ultrapassados subsídios de desemprego e de doença ainda em vigor, que promova a revisão do actual esquema de abono de família, que enquanto não existir um esquema unificado de segurança social, seja contado, para efeitos de pensão, todo o tempo que durou a terceira profissional do trabalhador, independentemente da entidade a que prestou serviço, seja pública ou abrangida por regimes diversos de Previdência, que estabeleça as pensões de reforma na base dos salários actuais dos trabalhadores da mesma categoria ou equivalente no activo...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -A redução da idade de aposentação como forma de permitir aos jovens um mais rápido acesso aos postos de trabalho e combater o desemprego.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fora disto não podemos aceitar o chamado tecto salarial. Caberá, portanto, à negociação entre representantes de trabalhadores e de entidades patronais fixar aqueles salários que melhor forem adequados em cada caso.
0 terceiro ponto que enumerei era o do novo imposto para equilíbrio do Orçamento, designadamente no que se refere aos rendimentos do trabalho. E compete aqui desenvolver um pouco a questão da aplicação e execução do princípio do equilíbrio do Orçamento corrente.
Neste ponto, o Governo trouxe à Câmara números aterradores, como, por exemplo, o de 723 milhões de contos para a dívida total do Estado previsível para o fim deste ano. Como, por exemplo, o da hipótese de uma rutura financeira total, em 1983, a manter-se o ritmo actual do individamento, designadamente externo. Uma ruptura total, significa que o País rica entregue ao clube dos credores, como aconteceu a países da África e da América do Sul. Simplesmente estas perspectivas aterradoras não se reflectiram no clima que o Governo aqui trouxe, porque esse clima foi de um moderado optimismo. Disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que este Inverno não tinha sido o Inverno do nosso descontentamento e que o próximo talvez pudesse também não o ser. E dentro desse clima o Governo, efectivamente, facilitou bastante as perspectivas, designadamente quanto a empresas públicas - recordo aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro -, e não deu, portanto, de modo nenhum, à Câmara a impressão de que estivéssemos na ruína. Nem sequer a impressão que derivaria daquilo que foi tecnicamente afirmado de que a ruína total se pode perfilar em 1983.
Se o Governo adoptasse as medidas que derivam desta situação numericamente descrita, só tinha, a meu ver, uma solução, a de dizer claramente à Câmara e aos Portugueses: o País está na iminência de uma ruína total em 1983, tem de se acabar imediatamente com os gastos inúteis e comprimir as despesas, para daqui em diante haver uma política de total e absoluta austeridade. Nem festas, nem viagens, nem aumentos de despesas que, efectivamente, este Orçamento contempla.
Mas a opção do Governo não foi esta quanto ao Orçamento apresentado. Se a situação fosse, como nós entendemos que é, extremamente grave, então deveria ter havido um corte nas próprias despesas e de modo algum o lançamento de novos impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse nesta Assembleia que as despesas do Orçamento que o Governo propõe tinham aumentado 12,3% em relação ao Orçamento corrigido e de 18,3% em relação ao Orçamento inicial do ano passado. Mas no fundo do problema não reside apenas nestes aumentos. De facto, o ausento real é maior. Se, de harmonia com os dados provisórios que conhecemos da Conta do Estado, virmos o que o País gastou o ano passado, e não apenas o que estava orçamentado, verificamos que a totalidade dos gastos - números esses sujeitos a confirmação - foi de 215 e 526 000 contos. Ora, as despesas propostas no Orçamento em discussão são de 271 e 101 000 contos. Ou seja, atendendo ao que o País gastou, este Orçamento propõe um aumento de despesas de 55 575 000 contos, aumento este que representa uma percentagem de 25,8%. Portanto, bastante superior àquela que se obtém com a mera comparação dos orçamentos, inicial e corrigido, do ano passado. 15to é, fundamentalmente, o que importa considerar. Há um aumento superior a 55 575,000 contos nas despesas, e, para respeitar o princípio do equilíbrio do Orçamento corrente, o Governo propõe novos impostos, designadamente sobre os rendimentos do trabalho e o 13.o mês.Nós entendemos que se deveria ter procedido ao contrário. Que se devia ter cortado às despesas e poupado o novo imposto.
23 DE MARÇO DE 1979As despesas, no seu aumento, repartem-se desigualmente por vários sectores. Embora as percentagens que vou citar sejam muitas vezes correspondentes a aumentos diminutos, são em todo o caso reveladoras. E, assim, os encargos com a Defesa Nacional, comparando o que se gastou no ano findo com aquilo que o Governo propõe no Orçamento, aumentam de 27,8%, ou seja, 6 137 000 contos. Com o Ministério das Finanças e do Plano, o aumento é de 25 443 000 contos, na percentagem de 38.7%, sendo certo que grande parte deste aumento se destina a fazer face a responsabilidades inadiáveis com os juros e amortizações da dívida pública e com os encargos da descolonização. No Ministério da Justiça o aumento é de 36,4%. No Ministério da Agricultura e Pescas, o aumento é de 69,8$. No Ministério da Indústria e Tecnologia, o aumento é de 62,1%. No Ministério do Comércio e Turismo, o aumento é de 69,9%. Estes últimos casos de percentagens elevadas representam, no entanto, aumentos relativamente pequenos. Mas há um substancial aumento de despesas, ao contrário da redução que o País parece exigir e impor.
Ainda num plano sectorial e no respeitante às despesas com os órgãos de Soberania, também aí se verificam fortes aumentos. Atendendo ao Orçamento corrigido e não às despesas efectuadas, visto que não tenho esses elementos, verifica-se que o aumento que o Governo propõe para o Conselho da Revolução é de 47% e o proposto para a Presidência da República é de 64,3%. A Assembleia da República tem um aumento de 9%.Risos.Esta é uma razão profunda da nossa discordância quanto à aplicação concreta que o Governo está a fazer do princípio do equilíbrio do Orçamento corrente e quanto ao lançamento dos novos impostos. Por isso dizemos, como dissemos já há mais de um mês. que o PSD não aceita a criação do novo imposto sobre os rendimentos do trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nesse sentido apresentámos já na Mesa a respectiva proposta de eliminação.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se refere às finanças locais, o Governo não considerou no seu Orçamento o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Há um mês manifestou um compromisso, que considerámos positivo, de apresentar nesta Assembleia, a breve trecho, uma proposta de lei sobre a transferência das atribuições e, em função dela e da inerente transferência das verbas, fazer a revisão do seu orçamento.
Mas isso. a nosso ver, é claramente insuficiente. Parece-nos que a opção do Governo, que não merece o nosso acordo, foi tomada por uma discordância em relação à própria Lei das Finanças Locais. E, de resto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro chegou aqui a referir que essa lei merecia algumas reservas ao Governo. Mas se o Governo não concorda com essa lei, se ela lhe merece reservas, o único caminho para o Governo é apresentar uma proposta de lei com alterações à Lei das Finanças Locais.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enquanto ela existir, tem de ser cumprida integralmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota, durante a sua intervenção sobre este tema, focou algumas disposições determinantes da posição do PSD. Admitimos que, face à gravidade do estado financeiro do País, haja redução nalgumas das verbas que a Lei das Finanças Locais prevê que sejam desde já atribuídas às autarquias locais. E se a Câmara viesse a aprovar essa alteração, é evidente que estaria a derrogar - ainda que transitoriamente, visto que só seria aplicável neste exercício - a própria Lei das Finanças Locais. Quanto ao mais, a lei tem de ser cumprida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É ponto muito importante, que nós reivindicámos há um mês e o Governo rejeitou, a distribuição das verbas sujeitas a determinados critérios ter de ser feita segundo o estabelecido no artigo 9.o da Lei das Finanças Locais; e o Governo não contemplou este ponto.Aplausos do PSD.É por isso que apresentámos já na Mesa uma proposta de alteração do artigo 8.o da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do Estado, em que se sugere que a percentagem prevista no n.o 1 do artigo 8.o "seja fixada entre um mínimo de 18$ e um máximo a determinar pelo Governo, ouvidas as câmaras municipais, até 30 de Abril"; que "o montante global correspondente à alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 seja repartido nos termos do artigo 9.o daquela lei" (é a questão dos critérios), e que o "fundo de equilíbrio financeiro a que se refere a alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 seja fixado em 1')%do montante global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado, sem prejuízo da aplicação do artigo 23 o da mesma lei"; "o montante global correspondente ao fundo de equilíbrio financeiro será repartido pelos municípios de acordo com os critérios fixados no n.o 2 do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais".
É esta a nossa proposta e daqui não podemos sair. É por isso que há uma discordância de fundo - e parece que essencial - com o Governo. É mais uma vez o problema do País e o problema da descentralização que está em causa. Nenhum poder político se descentraliza de moto próprio. O Poder tende a manter-se centralizado e nós temos assistido a isso. Precisamente por isso a Assembleia da República aprovou a Lei das Finanças Locais, que não e mais do que dar às autarquias os meios de elas serem efectivamente poder local, deitando de estar subordinados ao Poder Central do Estado. É que enquanto houver a subordinação financeira não há efectivo poder localO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão do País e é por ela que não podemos transigir com o problema da aplicação imediata da Lei das Finanças Locais, com estas correcções que já vão ao encontro das dificuldades financeiras do País e que acabei de enumerar. Sem alteração desse ponto, também o Orçamento nunca podia obter o nosso voto favorável.
E por estas razões que o Partido Social-Democrata não pode dar o seu voto favorável ao Orçamento e tão-pouco ao Plano. Parece-nos, repito, que não faria qualquer sentido que se estivesse aqui a aprovar na generalidade o Orçamento para depois ir dar satisfação a estes pontos na discussão na especialidade.
Cabe, porém, ao Governo a última palavra. Se o Governo disser à Câmara que aceita a supressão do limite dos 18% no aumento da massa salarial, que aceita a supressão do imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, incluindo, portanto, 0 13.o mês, que aceita rios termos que propusemos, ou noutros análogos, o cumprimento integrai da Lei das Finanças Locais, em suma, a alteração profunda dos princípios, dos motivos e dos objectivos do conteúdo do Orçamento, então ele poderá merecer o nosso acordo. Já nos podemos identificar com aqueles se o Governo reconhecer que pode modificar estes três pontos no Orça-
MI S8M-NÕ~O 42mento e no Plano. Então, sim, entendemos que caberia depois ao Governo cortar as despesas que não só não diminuiu como aumentou.
Sei que o Governo poderá dizer que é muito difícil cortar despesas e que, designadamente, a respectiva Comissão concordou com o aumenta das despesas para as Forças Armadas. Mas a perspectiva não pode ser apenas sectorial, tem de ser nacional. Se chegarmos à conclusão de que a situação do País implica não só que não haja aumentos, mas até cortes nas despesas para as forças armadas, para a Agricultura e Pescas, para o Comércio e Turismo, para as Finanças e Plano, etc., o Governo tem de. ter em consideração esses interesses gerais e não os meros interesses sectoriais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem isso manteremos um equívoco.
E se o Governo não pode arrostar com a impopularidade destas medidas financeiras drásticas de diminuição de despesas, então, afinal, não está mais capaz do que os partidos de se eximir à crítica do eleitorado; não está mais capaz do que os partidos de se determinar apenas pelas razões dê fundo e nacionais, sem curar da dependência ou das forças armadas ou de determinada faina do eleitorado ou da população. Foi timbre, em declarações do Governo, que essa era a sua linha. A nosso ver, a consequência dessa independência total, dessa equidistância dos partidos e dos interesses sectoriais, que o Governo afirma, seria uma atitude de eminente coragem política, económica e Financeira: cortar despesas e não fazer aquilo que se propõe aumentar os impostos.
Se o Governo tiver esta atitude e nos disser que está disposto a ir até ao fim nessa coragem política, nessa equidistância dos interesses sectoriais e das dependências de outros órgãos, terá nisso o nosso apoio e podemos concordar com o Orçamento. Mas se a não fizer, não podemos.Aplausos do PSD.Por estas razões que aqui expus e que são razões, repito, que se prendem exclusivamente com o Orçamento e com o Plano e com os interesses nacionais, o nosso voto não pode ser favorável, a menos que, nestas três questões fundamentais, que volto a enumerar - os 18$, novo imposto sobre rendimentos de trabalho e cumprimento da Lei das Finanças Locais -, o Governo altere as suas opções fundamentais e nós diga que está disposto a aceitá-las.
E que só isso nas parece uma atitude frontal e digna. porque, repito dizer na generalidade que sim para depois na especialidade dizer que não nas questões essenciais, não me parece que interesse ao Governo, que interesse ao País ou que interesse a uma posição clara e coerente.
Aguardamos, pois, Sr. Primeiro-Ministro, as suas palavras.
Sabe qual é a nossa posição. Sabia-a já desde ó dia 18 de Fevereiro -, data em que se realizou o Conselho Nacional do PSD em que pusemos estas questões.
Parece que o Governo preferiu avançar sozinho, pôr aqui a sua opção e, mesmo que ela não fosse aceite, seguir.
Respeitamos inteiramente essa posição. Mas o que não pode é ser-nos pedido um voto a favor ou responsabilizarem-nos por não o ter dado, quando, claramente, e a tempo, explicitámos as nossas posições e estivemos abertos a negociações quanto a estes princípios fundamentais dó Orçamento, negociação que se não foi feita não foi por nossa culpa.
E indispensável que este país encontre um rumo novo para a sua economia, para as suas finanças e para a sua política em geral. É indispensável que se esclareça bem qual é esse rumo. E é por isso que não pode haver aqui equívocos quanto aos pontos essenciais à vida do País neste momento em causa, e que, para nós, são aqueles que enumerei. Este Governo pode e deve prestar serviços importantes à democracia, mas se proceder de harmonia com aquilo que o País necessita, se enfrentar as verdadeiras questões com coragem e determinação, não recuando perante quaisquer dificuldades.
Se assim for, e se isso for traduzido no Orçamento Geral do Estado, prestará um bom serviço à democracia. Mas se, no nosso entendimento, mantiver, quanto a estes pontos fundamentais, uma perspectiva contrária aos interesses nacionais, não é a democracia nem o País que ficam servidos. É que a simples existência de um governo, seja ele qual for, ou a simples existência de um orçamento e de um plano, sejam eles quais forem, só por si não servem a democracia nem o País. É o seu conteúdo político, quanto ao Governo na sua acção, e são os seus princípios e as suas opções, quanto ao Orçamento e ao Plano, que efectivamente determinam a sua correspondência aos interesses nacionais.
Por isso - e só por isso - o sentido do nosso voto.Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para proceder também à intervenção final do seu partido.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não subo a esta tribuna para dar lições aos partidos desta Câmara acerca de qual deve ser o sentido do seu voto.Aplausos do PS.Não subo também a esta tribuna para dizer ao Governo o que deve fazer caso o Plano e o Orçamento sejam votados favorável ou desfavoravelmente. Subo apenas a esta tribuna para, no curto espaço de tempo de que disponho, tornar claras as posições do Partido Socialista.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - É no Plano que o Governo define as orientações de fundo da sua política económica e social. É por isso que o Partido Socialista se assume claramente como partido da oposição ao votar contra a proposta de lei do Plano para 1979.Aplausos do PS.Fazemo-lo, em primeiro lugar, porque não nos parece estar feito na proposta de lei o diagnóstico correcto da crise que atravessamos. Fazemo-lo, em segundo lugar, porque não nos parece que as apões contidas na proposta do Governo respeitem os interesses das classes trabalhadoras e da maioria do povo português. Fazemo-lo. também por não encontrarmos na proposta de lei do Governo as medidas políticas que consideramos indispensáveis com vista a superarem as dificuldades presentes.
Mas mesmo que estas considerações de ordem genérica não tivessem cabimento bastaria, tal como o afirmámos desde o primeiro dia dos debates, a presença da limitação do aumento da massa salarial em 18% para justificar o nosso voto contrário.Aplausos do PS.Dissemos aqui desde o início que considerávamos essa medida política e socialmente injusta e que considerávamos ainda não haver considerações económicas que o pudessem justificar.
Essas as razões que motivam o nosso voto contrário.
Da mesma forma entendemos que a votação e o debate do Orçamento não podem ser considerados como uma jogada de poker em que se jogue a continuidade ou a queda do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
23 DE MARÇO DE 1979O Orador: - 0 Orçamento é o instrumento de política financeira fundamental para assegurar a vida da Administração Pública. É, portanto, pelos seus méritos próprios que determinarmos o sentido do nosso voto e não pela nossa posição política em relação ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tornámos claro desde o primeiro dia dos debates que jamais aprovaríamos nesta Câmara a criação do imposto extraordinário sobre o 13.o mês. E fazemo-lo não por simples demagogia política, mas por em nosso entender não estarem esgotadas - e isso afirmámos desde a primeira hora - as possibilidades de contenção das despesas públicas e por considerarmos que o equilíbrio do Orçamento corrente não é um princípio que tenha de ser rigidamente entendido, mas é, sim, uma preocupação de tipo macroeconómico que leva a que tendencialmente se procure que esse deficit seja tão pequeno quanto possível.
Não estão, em minha opinião, aqui em causa questões que comprometam o essencial da proposta orçamental, isto que estamos a discutir verbas que representam bastante menos do que 5% das verbas totais.
Por outro lado, desde a primeira hora que afirmámos que em relação à Lei das Finanças Locais teríamos uma posição clara. Essa seria a de exigir o seu cumprimento, embora tendo em conta as dificuldades orçamentais, a de procurar encontrar um compromisso no volume de verbas atribuídas por forma a satisfazer os interesses das autarquias locais e, simultaneamente, não comprometer o desejável equilíbrio das contas públicas.
Simplesmente, não mistifiquemos as coisas. Quem quiser que a Lei das Finanças Locais se aplique deve viabilizar este. Orçamento e introduzir as propostas de alteração na especialidade.Aplausos do PS.Caso o Orçamento não passe nesta Assembleia, torna-se claro para todos nós que não há qualquer possibilidade este ano de aplicação concreta da Lei das Finanças Locais.