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Finalmente, Sr. Ministro, a Igreja Católica deve ser aqui entendida por Rádio Renascença, ou vice-versa? É que se assim for aconselho também que uma concessão desse tipo seja também feita à Antena 1, que dedica bom espaço (e de qualidade) a questões religiosas, designadamente da Igreja Católica!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, foi muito curioso verificar o cuidado que teve na sua intervenção para procurar desqualificar a iniciativa que o PS, muito antes do Governo, teve ocasião de apresentar na Assembleia da República. Antes, o Governo criticava o PS porque dizia que ele não apresentava alternativas; agora critica-o porque as alternativas do PS vêm antes das do Governo e, portanto, é o Governo que tem de vir, de certa maneira, a acompanhar a própria passada que o PS imprime ao trabalho parlamentar. Esse, considerará, é um problema seu e do seu Governo, mas não valerá a pena esgrimir críticas só porque tomamos iniciativas e não pedimos licença para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer que achei também muito curioso que o Sr. Ministro tenha estranhado que no projecto de lei-quadro, apresentado pelo PS, se tenha ido longe na definição do que deve ser o estatuto do serviço público.
V. Ex.a está em desacordo pelo facto de essa matéria constar deste projecto de lei ou pela solução apresentada pelo PS? Gostaria que me clarificasse o seu ponto de vista, porque se ele for meramente o de que a matéria está mal enquadrada, então, poderemos consensualizar a solução proposta num diploma autónomo.
Mas, porventura, a sua questão é outra e o que sou levado a concluir é que o Sr. Ministro está de acordo quanto à substância da proposta apresentada pelo PS, ou seja, não quer criar um estatuto de independência para as empresas públicas que garantam o serviço público da televisão e da rádio! Gostava que clarificasse a posição do Governo nesta matéria.
9 DE MARÇO DE 1990 1773Por outro lado, o Sr. Ministro disse que o PSD se honra de respeitar os seus compromissos. Com certeza que penso que isso fica muito bem ao PSD, mas o que V. Ex.a não precisava de ter dito é que a honra do PSD, relativamente aos seus compromissos, se estabelece ao contrário daquilo que o PS faz. Qual foi, Sr. Ministro, o compromisso que o PS não cumpriu na matéria a que o Sr. Ministro aludiu?Protestos do PSD.Finalmente, o Sr. Ministro admitiu que, na discussão na especialidade da matéria da proposta, se poderia vir a encontrar, certamente por iniciativa do seu grupo parlamentar, um outro quadro de referência para o direito de preferência. Ora, lembrei-me das recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro quando afirmava, nas jornadas parlamentares do PSD, que «o Grupo Parlamentar do PSD não tinha estratégia própria». Terá hoje o Sr. Ministro desautorizado o Sr. Primeiro-Ministro ao admitir que, futuramente, o Grupo Parlamentar do PSD pode vir a ter uma estratégia diferente daquela que a proposta do Governo, neste momento, nos apresenta, definindo um critério diverso para as preferências?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo: A proposta governamental, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou, não é nem transparente, nem precisa, nem cabalmente constitucional.
Não é transparente nem precisa, porque, desde logo, refugiando-se numa extrema generalidade, remete para o conforto do Conselho de Ministros decisões em áreas absolutamente fundamentais, que, a nenhum título, podem ser subtraídas à consideração dos deputados.
É assim em matéria de concurso público, do regime de titularidade dos meios de transporte e difusão do sinal, em quanto respeita aos actuais arquivos da RTP, em tudo o que tem a ver com o plano técnico de frequências, no que se prende directamente com as televisões regionais e locais, para só enumerar alguns dos múltiplos aspectos sobre os quais o Governo, desta feita, se não pronuncia.
Não é cabalmente constitucional porque, apesar da pirueta que fez do alto da tribuna, fica por responder a questão central: a de saber se, sim ou não, a postura do Governo, ao pretender privilegiar a Igreja Católica, contende com o artigo 38.o da lei fundamental do País e com o que aí, de uma forma expressa, se estabelece.
Penso mesmo que releva de um acto de estrito farisaísmo político afirmar, como afirmou, que o Executivo tem uma posição clara, adiantar um passo em relação ao que estava previsto na proposta de lei e, depois, incitando à co-autoria de uma inconstitucionalidade, devolver aos agentes parlamentares o ónus da decisão final, convocando a acção da sociedade civil para arrematar e decidir numa área em que o PSD, manietado, constrangido por dilacerações várias, não é capaz de assumir, com dignidade e coerência, aquilo que pensa.
Lembrar-lhe-ei, Sr. Ministro, o que diz o artigo 9.o, no seu n.o l, que rapidamente passo a ler: «O regulamento a que se refere poderá fixar, num dos novos canais a licenciar, um período de emissão especial destinado à
Igreja Católica e demais confissões religiosas, a atribuir nos termos do número seguinte.»
Ora, o que o Sr. Ministro aqui disse foi alguma coisa que, na lógica da preferência legal, pretende, desde já, dar como estabelecido que a Igreja Católica deterá um espaço com outorga de alvará, violando, assim, de uma forma iniludível, o princípio do concurso público e as normas constitucionais aplicáveis.
Gostaria que respondesse a estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, em 19 de Dezembro de 1985, o primeiro governo de Cavaco Silva, na exposição de motivos da proposta de lei n.o 5/IV, escrevia aquilo que, com muito agrado, vou ler: «Sem embargo do respeito escrupuloso pelo princípio da separação das igrejas e outras comunidades religiosas do Estado, a prática constitucional revelou um tratamento específico devido à Igreja Católica, em vários domínios da vida colectiva e também no da comunicação social.
Assim se explica o relevo concedido à Igreja Católica na programação televisiva, e muito especialmente no caso particular da emissora de radiodifusão Rádio Renascença.
Nenhum governo constitucional pôs em causa este estatuto diferenciado, o que se compreende sem dificuldade devido à vigência da Concordata, celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, cuja constitucionalidade e plena eficácia jurídica nunca foi contestada por nenhum partido político com assento na Assembleia da República.
O artigo 41.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito das diferentes confissões religiosas à utilização dos meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
E continua, dizendo: «O princípio da igualdade» e isto é muito importante, «constante do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, implicando a ideia de proporcionalidade, supõe que o regime legal de efectivação do direito acima mencionado seja diverso para a Igreja Católica, atendendo ao regime concordatário e à consequente prática constitucional. De facto, o aludido princípio implica o mesmo tratamento para situações idênticas e diverso regime para situações diferentes.
A particular relevância da Igreja Católica na sociedade portuguesa explica, assim, a especificidade do seu tratamento também no que respeita ao acesso à actividade da radiotelevisão.»
Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho vem dizer agora às emissoras, aquilo que o presidente do Grupo Parlamentar do PSD vem dizer ao público e aquilo que V. Ex.a disse no Telejornal, no sentido de que o Governo ia dar um privilégio à Igreja Católica, não se harmoniza com aquilo que foi considerado, em 1987, pelo governo de Cavaco Silva «de que não era um privilégio», mas simplesmente a aplicação do «princípio do mesmo tratamento para situações idênticas e de diverso regime para situações diferentes». Isto, como sabe, já vem de Aristóteles: as coisas semelhantes em direito tem tratamento semelhante, as coisas dissemelhantes tem de ter tratamento diferenciado. Assim nos ensinaram no liceu - como diria o meu amigo Pacheco Pereira- na Filosofia, e depois os nossos mestres de Direito.
1774 I SÉRIE - NÚMERO 50Ora bem, aquilo que, em 1986, para o Ministro dos Assuntos Parlamentares Fernando Nogueira e para o António Capucho, presidente do grupo parlamentar, era uma diferenciação (deve ser dado tratamento diferente para situação diferente), para Cavaco Silva, com a maioria absoluta, para outro Ministro dos Assuntos Parlamentares e para outro presidente do grupo parlamentar passou a ser «um privilégio a dar à Igreja».
Faça o favor de nos dizer, Sr. Ministro, o que é que mudou para esta reviravolta?
Seguidamente, diz V. Ex.a que, em face da actual Constituição, não é possível dar à Igreja um canal de igreja.
Ora, eu vou ler a V. Ex.a a brilhante defesa que, sobre a outorga do canal à Igreja, fez o Sr. Deputado Rui Machete, no dia 28 de Fevereiro de 1986, aquando do debate da proposta de lei n.o 5/IV, de 1985. Disse aquele ilustre deputado: «A igualdade de oportunidades tem de ser interpretada à luz da própria conformação que o legislador constitucional lhe deu ao consignar um regime especial de vantagem para as confissões religiosas no artigo 41.o, n.o S», que se mantém intacto e nem sequer mudou uma vírgula de 1986 para agora, depois da segunda revisão constitucional. «Por força da Concordata, da história e da própria realidade sociológica, a Igreja Católica tem, em Portugal, um lugar ímpar entre as diferentes religiões, situação específica que há que ter em conta na ponderação a atribuir a diversas solicitações que, eventualmente, vierem a ser feitas.»
E continuava: «Compete à discricionaridade do legislador ordinário - isto é, a esta Assembleia, em primeiro lugar-, guiar-se por um quadro básico de valores constitucionais, escolher as soluções que, preservando a pluralidade de expressão das diversas opiniões em todos os domínios do pensamento - nota característica de uma sociedade aberta como pretendemos ser-, venha respeitar a especial posição dada às confissões religiosas no artigo 41.o, n.o S, da Constituição, até pelo peso particularíssimo, quer jurídico, quer histórico, quer sociológico, que, entre nós, tem a Igreja Católica.
Sinceramente, entendo que, dentro da ampla gama de soluções possíveis, a concessão à Igreja Católica de um canal de televisão não prejudica a outorga de outras concessões a quem nisso se mostrar interessado e tenha condições para tal.» E continua: «A negação de concessão à Igreja de meios televisivos» -ouça, Sr. Ministro! -, «tendo esta formulado o respectivo pedido, essa sim, viola frontalmente o artigo 41.o, n.o 5, da Constituição.»
Quer dizer, o Governo veio hoje optar por aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete dizia, claramente, que era uma violação expressa do artigo 41.o, n.o 5, da Constituição.
Diz V. Ex.a que, entre as duas datas, se interpôs o problema do concurso público, que consta do artigo 39.o.
Sr. Ministro, se é concurso público, a Igreja não pode «beneficiar de concurso alheio»! Isto é, quem faz o concurso público é uma empresa privada e não a Igreja Católica. E V. Ex.a mete a Igreja Católica no concurso privado a que se submete uma empresa privada para o efeito de licenciamento. V. Ex.a não obriga, na sua proposta, a Igreja Católica a licenciar-se por meio de concurso público! Onde está, afinal, esta inconstitucionalidade, tal como V. Ex.a, do alto da tribuna, referiu ao dizer que «é o concurso público que prejudica a solução do artigo 41.o, n.o 5»? Por que é que VV. Ex.a abandonaram a tese do Dr. Rui Machete? Por que é que V. Ex.a vai violar o artigo 41.o, n.o 5, da Constituição? Por que é que V. Ex.a deixou de achar que este é um assunto essencialmente político e não jurídico, como dizia o Ministro Fernando Nogueira, aqui, nesta Assembleia, ao apresentar a proposta n.o 5/IV, para hoje renegar tudo isto? Porque talvez lhe não interesse já a Igreja Católica como lhe interessava durante o governo minoritário!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta matéria, queria deixar aqui bem claro que o Governo, com o privilégio que apresenta e com as soluções alternativas que deixou a esta Câmara, reafirma, mais uma vez, o importante papel histórico, cultural e social que reconhece à Igreja e quer reafirmar ainda que, contrariamente aos Srs. Deputados da oposição, este papel foi, será e continuará a ser relevante na sociedade portuguesa, como, aliás, Srs. Deputados, já o foi muito recentemente nos próprios países do Leste, ajudando a derrubar muros e a combater ideologias.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e do PRD.Se há uma crise de valores, penso que uma sociedade como a portuguesa, onde a maioria é católica, mais preocupada deve estar em reconhecer esse papel da Igreja e em atribuir-lhe importância nos meios de comunicação social.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PRD.Mas não me admiro que os Srs. Deputados da oposição pensem de maneira diferente, porque é aí que está a nossa diferença, é aí que o povo português reconhece, num governo como o nosso, a capacidade para assumir compromissos e responder àquilo que são as suas grandes virtualidades e que se traduzem em mais de oito séculos de história.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não vos tenho visto na missa!O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipocrisia política!O Orador: - Volto a reafirmar nesta Câmara...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe o favor de interromper por alguns momentos.Srs. Deputados, a Mesa solicita a necessária contenção para que o Sr. Ministro possa ser ouvido.Pausa.Pode continuar no uso da palavra, Sr. Ministro.O Orador: - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Volto a reafirmar que é com importância política que reconhe-
9 DE MARÇO DE 1990 1775cemos esse papel da Igreja. E apresentámo-nos aqui com humildade, dizendo que, depois de estudadas profundamente todas as soluções possíveis, é esta que, do nosso ponto de vista, nos parece a que consegue salvaguardar os privilégios da Igreja. Mas acrescentei também, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que, em função dos compromissos assumidos, estamos aqui, nesta Câmara, que é a sede legislativa própria, para encontrar todas as soluções. E se há alguma inconstitucionalidade técnica - que não a vemos, Sr. Deputado-, pois nada melhor do que esta sede para ela ser resolvida.
Apresentámo-nos, nesta matéria, com humildade e abertos ao diálogo, Srs. Deputados.Aplausos do PS.Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me dizer-lhe, com toda aquela frontalidade que é, aliás, característica sua, que nós somos frontais e cumprimos os nossos compromissos. Mas talvez o PS tenha alguns compromissos incumpridos quanto à liberdade de informação em Portugal ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS):- Já que é frontal, exemplifique!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Porque com esta introdução já abrangi um conjunto de observações, passarei a algumas questões que me foram colocadas mais na especialidade.
À primeira delas, formulada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, respondo que ou o Sr. Deputado não ouviu o meu discurso ou não leu a proposta de lei em causa.
Garanto-lhe que, no futuro, quando vier a esta Assembleia, distribuir-lhe-ei previamente o discurso que farei. Talvez assim ponhamos fim a mal-entendidos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não era o primeiro-ministro a fazer isso!... Mas olhe que os resultados não são bons!O Orador: - Quanto às televisões de âmbito local, essa é uma opção política da proposta do Governo. Em todos os países civilizados a opção de televisão local tem sido sempre remetida para televisões por cabo, pois, como os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem, o espectro radioeléctrico é escasso, e se ele for utilizado em âmbito local certamente que não haverá coberturas de âmbito nacional.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou uma questão relacionada com o artigo 9.o da proposta do Governo.
Sintetizando as perguntas que me fez, dir-lhe-ei ser evidente que a nossa proposta, ao remeter a Igreja Católica para um espaço utilizável por dois operadores, certamente teria em mente que a distribuição dos tempos respectivos e a sua gestão fosse objecto de análise por parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Aliás, este modelo não é inovador na Europa!... Um tal sistema já existe em dois países europeus e a funcionar há largo tempo.
Sr.a Deputada Natália Correia, compreendo as observações que fez quanto à preservação dos nossos valores culturais.
Penso, no entanto, Sr.a Deputada, que, pela leitura do texto da nossa proposta de lei e por aquilo que assumi politicamente no discurso que fiz, se poderá verificar que a nossa preocupação fundamental é a de nunca, num serviço público de televisão, submeter as questões culturais a questões financeiras. Jamais!... Por isso mesmo, Sr.a Deputada, demonstrei que o serviço público deve obedecer a determinados parâmetros.
Sr. Deputado Alexandre Manuel, relativamente ao problema do estatuto da empresa pública, entendemos que na nossa lei, tal como acontece em todas as leis de televisão ou de rádio de países civilizados, deveria prever um quadro normativo geral, remetendo para lei posterior as formas de gestão de uma empresa pública. Nesta matéria estamos à vontade!... Contrariamente ao que o Sr. Jorge Lacão disse, não estamos preocupados com a gestão do sector comercial nem temos preocupações politíco-partidárias. Entendemos que os profissionais da comunicação social são capazes de encontrar as melhores soluções, como o têm demonstrado muitas vezes em Portugal, sem nunca precisarem nem do chapéu nem da tutela de poderes político-partidários.Risos do PS.Não vou, Sr. Deputado, entrar na questão do papel da Igreja, pois penso que, sobre isso, já lhe respondi.
Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que, em parte, respondi às questões que me colocou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não respondeu, não!O Orador: - O Sr. Deputado esqueceu-se, certamente, que leu textos de 1985 e de 1986, como se esqueceu também que houve, posteriormente, uma revisão constitucional e que, como o Dr. Jorge Miranda disse muito claramente, é preciso combinar o artigo 41.o, n.o S, com o artigo 38.o, n.o 7.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas por que é que não segue o parecer do Sr. Deputado Rui Macheie? ... Por que é que opta pelo do Dr. Jorge Miranda?!...O Orador: - O que eu lhe disse é que esta é a interpretação do Governo. Estamos abertos, Sr. Deputado, a outras soluções, mas esta foi a interpretação que o Governo fez. Não podíamos deixar a Igreja «pendurada» por causa de um compromisso!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude que ele está a prestar hoje, neste Plenário, um péssimo serviço à Igreja Católica.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.
1776 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Silva Marques (PSD): - Daqui a pouco está a benzer-se!O Orador: - Numa sociedade democrática, Sr. Ministro, existem direitos e, com base no princípio constitucional da igualdade, sempre que for necessário defendem-se direitos.
A Igreja Católica, pelo seu relevante papel social em Portugal, tem jus a que se lhe reconheçam os direitos correspondentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não os privilégios!... Os privilégios eram um regime próprio da Idade Média e hoje vivemos num Estado de direito democrático.Aplausos PS, do CDS e de Os Verdes.Por outro lado, o Sr. Ministro não pode invocar que deputados da oposição, designadamente desta bancada, aqui tenham negado os direitos e o papel relevantemente social da Igreja Católica no nosso país.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Quantas vezes!...O Orador: - Ninguém aqui negou essa realidade. Todos reconhecemos essa circunstância.
Coisa diferente, Sr. Ministro, é o facto de, em nome dos privilégios que V. Ex.a invocou e não nós, pretender reconhecer à Igreja Católica o direito à exploração comercial de um canal de televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, ponha as coisas no seu devido lugar. A confusão é a pior inimiga da dignidade do debate e do rigor intelectual que devemos pôr nesse mesmo debate.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que prestei um mau serviço à Igreja. No entanto, o que o Sr. Deputado fez foi demonstrar, mais uma vez, a verdadeira face do Partido Socialista, isto é, que o PS tem um discurso e uma teoria, mas, quando chega a hora da verdade, a hora de reconhecer na prática tudo aquilo que enunciou, refugia-se e não é capaz de o fazer.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e do CDS.O que o Sr. Deputado faz - e bem, devo reconhecê-lo - foi um bonito jogo de palavras que, para o povo português - e, neste caso, para a Igreja - nada traz.
Sr. Deputado, tive fundamentos para fazer as afirmações que aqui fiz, acredite.
Recordo-lhe também que no semanário Tempo, de 21 de Janeiro de 1985,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah!... Em 1985!...O Orador: -... dizia o Dr. Almeida Santos:...Pausa.Como o Dr. Almeida Santos não se encontra presente, não vou citá-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que elegante! ...Vozes do PSD e do PS: - Cite, cite!...O Orador: - Então, eu cito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça lá a aleivosiazita! ...O Orador: - Considerava o Sr. Deputado Almeida Santos que, «no momento, a concorrência na TV teria consequências nefastas, que o PS está disposto a adiar enquanto puder». Admitiu, contudo, que «a evolução técnica inviabilizaria, mais tarde ou mais cedo, o monopólio do Estado».O Sr. Manuel Monteiro (PSD): - Chega ou querem mais?!...O Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não percebo a razão do riso! ...
O Sr. Ministro deturpou as minhas palavras, não as entendeu. O que eu disse, precisamente, foi que dava um papel relevante à Igreja. Não fiz outra coisa na minha intervenção!
É precisamente por causa dessa relevância que se toma negativa a imagem de uma Igreja comercial, que só pode concorrer para a descrença e, implicitamente, para a descristianização.Risos do PSD.Agradeço que os senhores não riam, pois o que eu estou a dizer é muito sério e talvez amanhã a responsabilidade caia sobre os senhores.
E, já agora, acrescento mais. Digo, muito serenamente, que Cristo estará muito mais comigo do que com aqueles que oferecem à sociedade a imagem de uma Igreja lançada no mercado da publicidade, uma Igreja dos interesses, o que só pode concorrer para a descrença que implica a descristianização a que me referi. E recordo-lhes que sou das terras do Espírito Santo... Não sou jacobina, sou religiosa!... O que está a fazer-se é uma blasfémia contra o Espírito Santo!Aplausos do PS e do PRD.Risos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por voltar a falar-vos da chamada questão da «bandeira da televisão privada» no nosso país.
9 DE MARÇO DE 1990 1777Face à acusação que o Partido Socialista fez ao Governo e ao PSD de atrasarem propositadamente o início da televisão privada para depois das eleições de 1991, a única resposta encontrada consistiu - conforme se recordam - na acusação de reconversão apressada dos socialistas às vantagens da televisão privada.
Não é necessário lembrar que cerca de um ano antes de um dirigente político, com responsabilidades do Primeiro-Ministro, dizer, em vésperas de campanha eleitoral, que em matéria de televisão «o PS perfilhava o modelo da Albânia», já o PS propusera, sem apoio do PSD, uma lei de bases do audiovisual, que constituía a primeira tentativa de quebrar o monopólio do Estado no sector.
Importa antes verificar a legitimidade do PSD na matéria. O programa do PSD, em matéria de televisão, é bem claro: o PSD é contra «a liberdade de fundação de empresas capitalistas».
Claro que concordo num facto: só as vicissitudes da vida político-partidária mantêm ainda formalmente em vigor o programa do então Partido Popular Democrático. O programa social-democrata de 1974 não é, naturalmente, já o texto referência do partido.
Procuremos, então, outras referências. O comportamento do PSD na Assembleia Constituinte é, a este respeito, igualmente inequívoco. O Grupo Parlamentar do PPD votou unanimemente, como um bloco, a favor do n.o 6 do artigo 38.o: «A televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Mais tarde, em Dezembro de 1978, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um «projecto de lei de televisão». Cito o artigo 3.o, de epígrafe «A televisão como serviço público»: «o serviço público de televisão não pode ser objecto de propriedade privada e está sujeito à fiscalização do Estado, nos termos da lei.»
No entanto, o Programa do VI Governo Constitucional, dirigido pelo Dr. Sá Carneiro, nada diz sobre a televisão privada. Estávamos significativamente perto da revisão constitucional.
Mudemos de página. No projecto de revisão constitucional apresentado em 27 de Abril de 1981, a Aliança Democrática preconiza regimes diversos para a rádio e para a televisão.
Para a primeira, o articulado é claro: «O estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização, nos termos da lei».
Em relação à TV, há muito menos ambição: «A televisão é objecto de propriedade pública, sem prejuízo da possibilidade de concessões de exploração a entidades privadas ou cooperativas.» Timidez do CDS? Ninguém acreditará!
Os programas dos governos posteriores, com participação do PSD, ou não referem qualquer projecto nesta matéria ou limitam essa abertura à Igreja Católica. Em todo o caso, já nessa altura alguma doutrina se inclinava para a possibilidade de compatibilizar o texto constitucional com a abertura à iniciativa privada desde que se mantivesse a propriedade pública das redes de difusão do sinal.
Voltamos ao início desta história: só o PS tentou aproveitar essa nesga. O PSD, esse, opôs-se.
Esta enumeração de alguns factos não representa uma visão maniqueísta do passado nem é uma peça da acusação.
O PSD não tem nada que se envergonhar de, no passado, ter defendido posições que, à luz da evolução do meio televisivo, podem hoje ser consideradas estatistas ou antiliberais.
O PSD não teve no passado razão contra a razão dos outros nem teve razão antes de tempo. Limitou-se a acompanhar a evolução europeia.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Até há cerca de duas décadas, o carácter finito do espectro radioeléctrico, o elevado custo das tecnologias, a herança da guerra mundial, o conformismo da indústria do audiovisual, entre outros motivos, generalizaram no nosso continente a ideia de um exigente serviço público, preferencialmente prosseguido por empresas, institutos ou corporações públicas.
Estes condicionalismos foram sendo progressivamente ultrapassados, mas a evolução europeia não se reflectiu tão rapidamente em Portugal, país periférico, com problemas de desenvolvimento, com um ainda frágil mercado publicitário e, até certa altura, com mais interesse popular por uma maior oferta do que candidatos à exploração de canais privados.
A evolução europeia, a evolução portuguesa, impuseram-se-nos a todos. O PSD convenceu-se primeiro que o PS? É possível, mas nunca quis ou foi capaz de provar isso. E foi repetidamente avisado. Relembro apenas um requerimento que dirigi ao Governo em Janeiro de 1988. Nessa altura, há mais de dois anos, perguntava ao Executivo quando tencionava apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a televisão privada, quando anunciaria o seu entendimento sobre o futuro do segundo canal da RTP, quantas coberturas nacionais de televisão estavam já tecnicamente disponíveis e o que estava o Governo a fazer para alargar e organizar o mapa de frequência em matéria de televisão.
Nunca recebi qualquer resposta a este requerimento. Mais grave do que isso: o Governo ainda não encetou as negociações internacionais para disponibilizar as quatro coberturas nacionais necessárias.
Voltemos à evolução europeia. Ela aponta para a consolidação do princípio segundo o qual o serviço público deve manter dois canais. Um deles será mais concorrencial face à iniciativa privada, o segundo mais respeitador dos direitos das minorias, mais sensível à difusão da cultura e mais atento aos interesses regionais.
O PS já se pronunciou claramente a favor desta tradição europeia de serviço público e regista que, aparentemente, o Governo não aliena esse património europeu.
A realidade, todavia, é bem diversa: exceptuando algumas boas palavras na exposição de motivos da proposta de lei, o exercício dos direitos de antena e réplica política, a difusão de notas oficiosas, mensagens e comunicados dos órgãos de soberania e a cedência de emissão para a Universidade Aberta, nada distingue as obrigações do serviço público de televisão dos deveres dos operadores privados.
Ao contrário das legislações estrangeiras, que impõem ao serviço público um conjunto de compromissos que justificam a reserva de um espaço televisivo vedado a interesses e objectivos predominantemente comerciais, a proposta do Governo é totalmente omissa nesta matéria.
Neste quadro, para quê, então, um serviço público de televisão? Ninguém poderá contestar uma resposta deste tipo: o Governo entende o serviço público como coutada privada, onde a sua influência não é posta em causa nem limitada por qualquer outro interesse.
1778 I SÉRIE - NÚMERO 50Eu sei que a acusação é grave. Tenciono tentar prová-la com quatro argumentos.
O primeiro tem a ver com a questão do modelo de gestão da empresa pública RTP.
A proposta governamental nada diz sobre a forma de garantir a independência da Radiotelevisão Portuguesa face ao poder político.
Conheço de cor a resposta do PSD: «É matéria para ser analisada em sede de revisão dos estatutos da RTP.»
A Constituição impõe aos órgãos de comunicação social como a RTP uma utilização «de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a assegurar a possiblidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».
Será que o cumprimento deste preceito constitucional, que representa a mais relevante regra que se aplica a dois dos quatro canais nacionais de televisão e a única com a dignidade de figurar na lei fundamental, não deve ser integrada na lei quadro da actividade da radiotelevisão? Matéria como esta que é decisiva para assegurar o direito dos cidadãos a uma informação isenta e pluralista, não é da competência da Assembleia da República?O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo argumento é complementar do primeiro.
A proposta do Governo não tem uma linha sequer sobre os direitos dos jornalistas, designadamente sobre aqueles que deverão ter uma regulamentação específica nos meios audiovisuais, a garantia de independência e o direito de participação na vida do órgão de comunicação social. Continua, visivelmente, a cruzada do Governo contra os conselhos de redacção.
O terceiro tema diz respeito ao direito de réplica política dos partidos da oposição. Ao limitar esse direito apenas àqueles que tenham sido directamente postos em causa pelas declarações políticas do Governo, o Executivo está a restringir uma das mais importantes regras democráticas que fundamentam a garantia da possibilidade de alternância do poder.
O quarto argumento consiste no alargamento da possibilidade de o Governo utilizar o serviço público de televisão para dirigir ao País mensagens e comunicados. Até agora, o Governo poderia utilizar o mecanismo das notas oficiosas, limitadas, no entanto, no seu conteúdo, a circunstâncias cuja gravidade e urgência o impusessem e limitadas, também, na sua dimensão, a um determinado número de palavras.
Segundo esta proposta de lei, deixa de haver qualquer regra que balize a utilização deste mecanismo.
Devo dizer-vos que não sobrevalorizo, evidentemente, o perigo desta alteração para a vida democrática. No entanto, o detalhe da alteração indicia um estilo...
Voltamos, pois, a uma importante limitação na vida democrática portuguesa: a tremenda e grave dependência das empresas públicas audiovisuais perante os governos.
O PS não desistirá de formular outras propostas que entenda adequadas para pôr cobro a esta dependência sem paralelo na Europa comunitária. Elas impõem-se não só para o serviço público de televisão como para o de rádio. A propósito, aliás, da RDP, dirijo uma pergunta ao Governo: considera-se à margem das pressões que têm sido feitas para marginalizar o director de programas desta empresa pública, José Manuel Nunes, um dos mais competentes e sérios profissionais de rádio do nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou iludir a expectativa criada em torno da posição do PS face à atribuição à Igreja Católica de um canal ou de um período de emissão especial.
Não nos pronunciaremos sobre o cumprimento ou não cumprimento de promessas realizadas no passado. É um tema a que o PS é totalmente alheio. Saber se o Governo ou o PSD são ou não bons pagadores de promessas é uma questão que nos ultrapassa.
Importa antes equacionar a reivindicação da Igreja Católica com serenidade e equilíbrio. A atribuição de canais de televisão, sendo ainda limitadas as possibilidades oferecidas pelo espectro radioeléctrico, é uma questão de vital importância para o regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição prevê por isso a atribuição de licenças através de concurso público. Este deve decorrer de forma clara, com rigor de procedimentos e transparência, de forma a colocar todos os concorrentes em situação de igualdade.
A Igreja Católica deverá submeter-se a este concurso. Poderá até usufruir da capacidade e da experiência que se reconhecem à Rádio Renascença. Não cremos que se possa agir de outro modo.
A atribuição de um período de emissão especial que a Igreja Católica pudesse rentabilizar comercialmente, difundindo programação concorrencial com outros operadores, não é uma solução justa nem adequada, nem tem tradição em qualquer país europeu, mesmo naqueles onde a Igreja tem representatividade idêntica à que se lhe reconhece em Portugal.
A única experiência confessional no âmbito da televisão europeia é a holandesa. Os casos não são, todavia, comparáveis. Os chamados «pilares sociais» em que assenta toda a vida democrática daquele país não têm nenhuma equiparação com a pretensão agora em análise.
Entretanto, o espaço atribuído à Igreja Católica deverá confinar-se à programação específica ligada ao seu apostolado. Ela poderá eventualmente ser maior, mas isso deveria ser objecto de um debate entre o próprio serviço público de televisão e a Igreja Católica.
Aliás, não obstante respeitarmos e defendermos o cumprimento rigoroso do princípio constitucional da separação das Igrejas e do Estado, no entender do PS, deveria ser reconhecido à Igreja Católica o direito de tomar parte, através de representantes seus, num dos órgãos sociais da RTP, o conselho geral, a par de outras entidades representativas da sociedade civil, participando na designação dos gestores e na definição das grandes linhas da programação.Aplausos do PS.O projecto de lei do PS que aqui votaremos hoje prevê isso expressamente, no seu artigo 58.oAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Rui Machete e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
9 DE MARÇO DE 1990 1779O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e quero felicitá-lo pela maneira elevada como analisou as questões, o que, aliás, não é de espantar por ser seu timbre.
Todavia, há dois pontos sobre os quais gostaria que explicitasse o seu pensamento mais claramente, sendo o primeiro de ordem filosófica.
V. Ex.a fez uma larga referência à evolução do Partido Social-Democrata - vamos deixar isso de barato -, mas não mencionou dois factos extremamente importantes.
É que, aqui, neste Plenário, justamente a propósito da discussão de uma proposta de lei, há pouco referida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ficou claro, por parte do Partido Socialista, que só por razões relacionadas com a evolução tecnológica é que este partido abandonava a sua ideia do monopólio do Estado. Ora, V. Ex.a esqueceu-se deste facto.
Igualmente se esqueceu, ou porventura desconhece, a maneira como foi discutido - sem dúvida em termos elevados, mas com posições extremamente contrárias e opostas - o problema do posicionamento do Estado, do seu papel e do da iniciativa privada em matéria de comunicação social, em sede da Comissão de Revisão Constitucional.
Recordo-o porque, para mim, é claro que, nesta matéria, o Partido Socialista entende que o que vem do Estado é bom, é positivo, e que o que procede da iniciativa privada contém um «pecado original» que tem de ser redimido, isto é, que há uma presunção que tem de ser dividida. Ora, isto é absolutamente contraditório com o que há pouco V. Ex.a discorreu, na sua brilhante intervenção.
O segundo ponto diz respeito à forma como V. Ex.a encarou o problema da relevância a dar às confissões religiosas, designadamente à Igreja Católica. Não o percebi bem porque V. Ex.a fez duas afirmações.
Em primeiro lugar, V. Ex.a disse que deveria ser submetida a um concurso a pretensão de acesso da Igreja Católica a um canal privado de televisão. Ora, se assim for, não há nenhuma relevância específica em relação ao que é dado no artigo 41.o, n.o S. É que seria por de mais espantoso que organizações ligadas à Igreja Católica fossem excluídas da hipótese de concorrer em igualdade de circunstâncias com outras. Portanto, não percebo onde é que, nesse caso, estaria o princípio da igualdade.
A seguir, V. Ex.a acrescentou algo que não percebi.
É que pareceu-me que, mesmo naquelas condições, V. Ex.a quereria circunscrever as emissões a um carácter confessional do tipo «os padres devem estar na sacristia», embora, eventualmente, esta minha interpretação possa ser incorrecta.
Ora, se assim tiver sido, gostaria que me explicasse porquê; se não, também lhe fico grato pelas explicações que queira dar-me.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, apenas queria colocar-lhe uma questão.
É que disse que, em matéria de comunicação social, mais propriamente de televisão, o Partido Socialista nada modificou da sua posição nem «deu cambalhotas».
Assim, gostaria de ler umas palavras proferidas nesta sede, em 1986, pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS. Diz ele: «Ô que mudou, se é que mudou, foi o PS, mas é importante que fique esclarecido o que mudou no PS, se a doutrina, se a estratégia, ou, pura e simplesmente, a posição. Isto é, se o PS é estatizante quando está no Governo e liberal quando está na oposição.»
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Arons de Carvalho se continua a manter a afirmação que tinha sido feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, segundo a qual a concorrência na televisão terá consequências tão nefastas que o PS «está disposto a adiar, enquanto puder, a abertura da televisão à iniciativa privada».
Como é que o Sr. Deputado coaduna a pressa do Partido Socialista em apresentar à Assembleia um projecto de lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada com a sua posição de há poucos meses atrás, em que dizia que a concorrência da televisão privada com a pública seria nefasta para esta última?
Ora, uma vez que, em 1982, o Partido Socialista, juntamente com o Partido Comunista Português, impediu que a Aliança Democrática tivesse votado a revisão da Constituição no sentido de ser retirado do texto constitucional o imperativo que obrigava a que a televisão apenas fosse propriedade do Estado, gostaria de saber como é que agora, repentinamente, o Partido Socialista vem dizer que «nós salvámos o País com a televisão privada e porque acabámos com o anacronismo do monopólio da televisão do Estado, viva a liberdade, viva a iniciativa privada».
Sr. Deputado, como é que isto se coaduna com as anteriores atitudes do Partido Socialista? Afinal, quem é que mudou?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu nunca disse isso!O Sr. António Guterres (PS): -O Sr. Secretário de Estado está distraído!O Orador: - Finalmente, queria dizer-lhe que, durante a revisão constitucional, igualmente pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, o Partido Socialista defendeu que só seria possível a existência de um único canal privado de televisão em Portugal.
Então, como é que, à semelhança do que faz o Sr. Deputado Arons de Carvalho, é possível defender-se agora que o número de canais privados possa vir a atingir 368, de modo a abranger cidades, vilas e municípios?
O Partido Socialista é mágico, ou faz milagres, ou é anarquista, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de relembrar que dentro de minutos encerrarão as umas para a votação que, entretanto, tem estado a decorrer. Assim, quem ainda não votou e o deseja, é favor fazê-lo imediatamente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Começaria por responder simultaneamente ao Sr. Deputado Rui Machete
1780 I SÉRIE - NÚMERO 50e ao Sr. Secretário de Estado Albino Soares sobre as críticas que fizeram em relação à evolução do Partido Socialista.
Devo dizer que, da parte de ambos, esperaria uma melhor defesa da evolução do PSD e confesso que sinto que foi perfeitamente vigorosa e indesmentível a descrição que fiz dos factos, isto é, da evolução tremenda que, ao longo dos anos, o PSD sofreu nesta matéria. Ou seja, no passado, o PSD teve uma posição estatista, extremamente anti-liberal, e foi mudando ao longo dos anos. Portanto, eu disse isso e nenhum dos senhores me desmentiu.
Quero dizer-vos que o Partido Socialista assume perfeitamente que, no passado, defendeu a existência de apenas um serviço público de televisão. Na minha intervenção nunca afirmei o contrário, isto é, o Partido Socialista evolui.
A questão está em saber quem evolui mais depressa e, sobretudo, quem concretizou primeiro a mudança.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o Governo nunca foram capazes de concretizar, nesta Assembleia, um projecto de diploma de abertura da televisão à iniciativa privada. E relembro um facto. Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se a 1985. Pois foi precisamente nessa altura que o Partido Socialista apresentou um projecto de lei de bases do audiovisual, em que, como tive ocasião de referir, se «abria a porta» para a concessão de televisão à iniciativa privada.
Ora, qual foi a atitude do PSD face a esse projecto de lei? Foi de apoio? O PSD não deu qualquer apoio! Antes pelo contrário, preparava-se para o reprovar, caso o Partido Socialista não tivesse desistido de o submeter a votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estávamos a preparar a nossa própria legislação!O Orador: - Estavam a preparar a vossa legislação e, pelos vistos, levaram bastantes anos a fazê-lo, já que, hoje mesmo, ainda não sabem bem que legislação vão ter no final deste mesmo debate.
Quanto à questão da Igreja Católica, creio que se tratou de um caso nítido de maledicência por parte do Sr. Deputado Rui Machete.
A posição do Partido Socialista é muito clara neste aspecto. Assim, se trata de a Igreja Católica se candidatar a um órgão de comunicação social concorrencial, com exploração comercial, então, deve submeter-se ao princípio do concurso público e estará em pé de igualdade com todas as outras entidades. Eventualmente, como eu disse, poderá ter benefícios decorrentes da experiência e da capacidade já conhecidas no caso da Rádio Renascença.
Por outro lado, se trata de uma emissão, embora mais alargada, mas semelhante àquela de que a Igreja Católica usufrui no 1.o canal da RTP aos domingos de manhã, consideramos que, no âmbito da própria programação da radiotelevisão e em diálogo com os órgãos competentes da RTP, pode permitir-se reivindicar - até talvez tenha razão para tal - um espaço um pouco mais alargado, sem exploração comercial e, portanto, sem utilização de publicidade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é muito clara para mim e penso ter sido suficientemente explícito, quer há pouco na minha intervenção, quer agora nesta resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos hoje confrontados com um processo legislativo cujo significado político e cultural -quase ousaria adiantar civilizacional - é por de mais ostensivo.
No plano mais exposto e mais óbvio trata-se de pôr termo ao monopólio estadual do mais decisivo e poderoso meio de comunicação social, um monopólio que mergulha as suas raízes na noite da ditadura fascista, mas que foi tão zelosamente continuado nos tempos de penumbra do imediato pós-25 de Abril, tão propícios à emergência de novos e insuspeitados fantasmas de opressão.
Para além disso, e no seu significado mais profundo, o acto que nos aprestamos a protagonizar traz com ele todo o simbolismo de um rasgar de peias e de cortinas - ou, se preferirmos, por concessão ao imaginário da conjuntura, de derrubar de muros - e, por isso, um alargamento sem precedentes do horizonte do sonho e da aventura.
Para nós, sociais-democratas, o início deste debate representa já um importante ponto de chegada. É o termo da longa e penosa caminhada de mais de uma década, durante a qual assumimos, quase sempre sós, a bandeira desta liberdade que a abertura da televisão mediatiza, como quando, em 1982, propusemos a revisão do artigo 38.o da Constituição em termos que nos permitiriam ter antecipado, em 10 anos, o futuro, ou quando, no mesmo ano, sustentámos aqui a proposta de lei n.o 80/11, retomada no essencial em 1985 com a proposta de lei n.o 5/IV, ou ainda quando, pela mão dos nossos deputados Agostinho Branquinho e Jaime Ramos, apresentámos na Mesa a ousada proposta de desmantelamento do monopólio estadual da televisão.
É certo -e aqui reside o primeiro sinal de vitória e o primeiro motivo de júbilo - que a nossa voz deixou de conhecer como eco o silêncio opaco e imperscrutável do deserto.