II SÉRIE-A — NÚMERO 20 40 a suportar os seus custos, conforme se conclui cotejando quer a LTFP quer o Decreto-Lei n.o 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública. Todavia, com a presente iniciativa o proponente pretende alterar o regime vigente, embora apenas no que diz respeito à formação contínua e renovação de títulos habilitantes, impostas por lei, fazendoimputar exclusivamente na esfera do empregador o dever de as assegurar e consequentemente custear, propondo para o efeito alterações apenas aos artigos 72.o e 73.o da LTFP acima mencionados e não obstante o disposto no artigo 18.o do mesmo diploma. As alterações propostas visam obrigar o empregador a suportar os seguintes custos, nesta matéria:  “A renovação dos títulos profissionais obrigatórios para o desempenho das funções integradas no conteúdo funcional das respetivas carreiras - redação dada ao n.o 2 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do Projeto de Lei;   O reembolso das despesas de formação obrigatória,sempre que o seu fornecimento não seja diretamente assegurado pelo empregador público” - redação dada à alínea a) do novo n.o 3 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do Projeto de Lei); e  Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posteriorà constituição da relação jurídica de emprego público e suceda por causa ou no interesse da mesma” - redação dada à alínea b) do novo n.o 3 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do Projeto de Lei). Face ao exposto, é de concluir que os mesmos profissionais que, por qualquer motivo e ainda que transitoriamente se encontrem fora de uma relação jurídica de emprego público, continuam com o ónus de suportar os custos com a sua formação contínua e renovação de títulos habilitantes necessários ao desempenho das suas funções, ao invés daqueles que se encontram abrangidos por uma relação jurídica de emprego. Finalmente, afigura-se que o referido Projeto de Lei pode representar um desvio, do ponto de vista da tendencial convergência que se tem verificado nos últimos anos em matéria de legislação laboral entre o setor público e privado, que poderá ter como consequência uma dualidade de tratamento relativamente à mesma classe profissional, consoante o trabalhador esteja inserido no mercado laboral do setor público ou do setor privado. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 569/XIII (2.a) é subscrito por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora deva ser atualizado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 3.o do projeto lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor só ocorrerá a 1 de janeiro de 2018, podendo, em alternativa, optar-se por uma formulação que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado.