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II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 «Artigo 16.o (...) 1 – As crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem o leite escolar simples, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo, não podendo este ser achocolatado. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 925/XIII (3.a) DETERMINA CONDIÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DE PRODUTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E GARANTINDO A QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES Exposição de motivos O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) define como um dos seus quatros eixos estratégicos, as Políticas Saudáveis, defendendo que todos devem contribuir para a criação de ambientes promotores da saúde e do bem-estar das populações, assegurando que cada cidadão tenha igual oportunidade de fazer escolhas saudáveis e de cumprir, de forma plena, o seu potencial de saúde e o seu direito a uma longevidade saudável. Nas estimativas para Portugal, no âmbito do estudo Global Burden of Disease em 2014, os hábitos alimentares inadequados foram o fator de risco que mais contribuiu para o total de anos de vida saudável perdidos pela população portuguesa (19%), seguidos da hipertensão arterial (17%) e do índice de massa corporal elevado (1%). De acordo com os dados do inquérito da Deco sobre hábitos alimentares realizado no final do ano passado, 77% dos inquiridos não têm hábitos saudáveis e mais de um terço (36%) aponta as dificuldades económicas como principal motivo. O inquérito revela ainda que as leguminosas também não entram no prato tantas vezes como seria desejável, tal como os laticínios e o peixe. Os resultados deste e de outros estudos permitem-nos constatar que os alimentos com excesso de calorias e em particular com altos teores de sal, de açúcar e de gorduras trans, processadas a nível industrial, representam os maiores riscos para o estado de saúde das populações. Segundo um estudo do Imperial College de Londres, uma universidade britânica, divulgado no final do ano passado, a diabetes e a obesidade, combinados, podem ser potenciadores de cancro e estarão na origem de 800 000 cancros no mundo em 2012. De acordo com o mesmo estudo, quase seis por cento de novos casos de cancro no mundo em 2012 foram causados pelos efeitos combinados da diabetes e do excesso de peso.
18 DE JUNHO DE 2018 15 2 – Os contratos a celebrar, para instalação e exploração de máquinas de venda automática de bebidas quentes, pelas instituições referidas no artigo anterior, têm de reduzir as quantidades de açúcar que pode ser adicionado em cada bebida, para um máximo de cinco gramas. 3 – Os contratos a celebrar, para instalação e exploração de máquinas de venda automática, têm de contemplar a disponibilização obrigatória de garrafas de água. Artigo 4.o Contratos em vigor 1 – A presente lei é aplicável aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor. 2 – As entidades referidas no artigo 2.o, abrangidas pela presente lei, procedem, no prazo de seis meses, à revisão dos contratos em vigor no sentido da sua conformação com o previsto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 926/XIII (3.a) GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES A defesa da gestão pública das cantinas escolares, a par da garantia da qualidade das refeições escolares têm sido matérias sobre os quais o PCP tem vindo a intervir, de forma a assegurar uma boa gestão da «coisa pública» e uma alimentação equilibrada aos estudantes. O PCP na Assembleia da República tem denunciado a falta de qualidade das refeições servidas nalguns estabelecimentos escolares, e exigido do Governo a tomada de medidas para solucionar um problema identificado por professores, funcionários, pais e estudantes. O PCP sempre denunciou que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que podia acarretar perda de qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos funcionários. Em muitos casos, foi reconhecido pela comunidade escolar que a qualidade da comida servida pelos concessionários passou a ser muito inferior à que era antes confecionada pelos trabalhadores das escolas com tal responsabilidade. Têm sido identificados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alimentos deteriorados, inclusivamente em estado de decomposição ou putrefação, ou com qualidade ou composição alterada em cantinas e refeitórios escolares, que têm originado centenas de contraordenações e vários processos-crime. Há muitas queixas relativas à falta de qualidade das refeições servidas nas cantinas escolares e à insuficiência de trabalhadores nestes refeitórios. Também as condições de trabalho nas cantinas escolares concessionadas não podem ser aqui ignoradas. Em algumas empresas há trabalhadores que não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e respetivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida a categoria profissional. Em vários casos, não houve renovação de contratações em número idêntico ao do ano anterior para fazer face ao mesmo trabalho ou ocorreram mesmo despedimentos. Os sindicatos referem ainda que não são garantidos os instrumentos de
18 DE JUNHO DE 2018 17 2 – A partir do ano letivo que se inicie após a entrada em vigor da presente lei, o Governo assume de forma progressiva a gestão direta das cantinas escolares nas escolas da responsabilidade da Administração Central. 3 – O Governo assegura os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas. 4 – Para dar concretização ao número anterior, no que respeita aos meios humanos, o Governo procede à abertura de procedimento concursal para a contratação dos trabalhadores necessários, integrando-os na carreira com vínculo efetivo à função pública. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – São excetuados do número anterior os n.os 3 e 4 do artigo 5.o, que entram em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Bruno Dias — João Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1623/XIII (3.a) (DESCATIVAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – O projeto de resolução n.o 1623/XIII (3.a) (BE) – Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde — deu entrada na Assembleia da República, a 17 de maio de 2018, tendo sido admitido a 18 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), em conexão à Comissão de Saúde, para discussão. 2 – Considerando a natureza da matéria em apreciação neste projeto de resolução (PJR), a COFMA deliberou, na sua reunião de 30 de maio, a realização de reunião conjunta com os Deputados da Comissão da Saúde, o que veio a suceder no dia 06 de junho. A reunião foi presidida pela Sr.a Presidente da COFMA e pelo Sr. Presidente da Comissão de Saúde e ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Moisés Ferreira (BE) apresentou o projeto de resolução, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e da proposta apresentada. Contextualizou este PJR, que surge na sequência da audição à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), explicando que, apesar de ter receitas próprias, esta entidade tem sofrido cativações, que em 2017 ascenderam a 23% do seu orçamento. Acresce ainda o problema da não autorização do aumento do seu orçamento, na sua totalidade, tendo sido aprovado um orçamento 1,5 milhões de euros inferiores ao solicitado por aquela entidade. No entendimento do BE, estes factos geram constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços, impedindo ou restringindo a necessária contratação dos profissionais.
18 DE JUNHO DE 2018 31 monitorização por parte da DGEstE, e também que o Ministério da Educação elaborou um plano de controlo da qualidade das refeições escolares (conforme compromisso assumido no OE para 2017). A verdade, porém, é que já veio a público que, mesmo assim, ainda há casos regulares de falta de qualidade das refeições servidas nas escolas. Esta é uma questão à qual o Governo deve dar uma importância significativa, na medida em que estamos a falar do almoço que as crianças tomam diariamente nas escolas. E é preciso ter consciência das consequências das decisões políticas que foram tomadas em tempos, para poder revertê-las, no caso de efeitos indesejáveis, e em busca de resultados diferentes. O que Os Verdes pretendem, concretamente, alcançar com esta última afirmação é a necessidade de tomarmos todos consciência que os problemas relacionados com a falta de qualidade das refeições estão intimamente ligados com a concessão das cantinas escolares a empresas privadas. Estas empresas não cumprem inclusivamente com a quantidade de trabalhadores necessários à gestão, confeção e serviço de almoços, e muitos nem têm contrato adequado. Ora, assim sendo, o que é efetivamente desejável é que, para além de uma fiscalização muito rigorosa e regular, se regresse à exploração e à gestão direta das cantinas escolares por parte das escolas, possibilitando que as refeições sejam confecionadas e servidas por funcionários da própria escola, em número e com qualificação para garantir a qualidade dos almoços servidos. Esta, de resto, tem sido uma reivindicação de muitos diretores de escolas e de associações de pais, que se confrontam com as dificuldades práticas das concessões existentes. Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes toma a iniciativa de apresentar o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Elabore um plano que contemple medidas para se assumir, de modo progressivo, a gestão direta das cantinas escolares nos agrupamentos e nas escolas não agrupadas, cuja responsabilidade é da Administração Central. 2. Garanta que é impedida a renovação de contratos de concessão de cantinas escolares quando são identificados casos de falta de qualidade das refeições escolares, por violação dos respetivos cadernos de encargos. 3. Torne públicas as ações de fiscalização feitas às cantinas escolares, após a sua realização, e os respetivos resultados. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 219/XIII REQUALIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê um plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público. Artigo 2.o Plano de intervenção para a requalificação e construção de residênciasde estudantes 1 – O Governo,até ao final de 2018, elabora um plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do ensino superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional. 2 – O Governo, em 2019, inicia a aplicação do plano previsto no n.o 1 de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Artigo 3.o Requalificação de residências de estudantes 1 – O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, um levantamento do estado e das necessidades de requalificação das residências de estudantes nas instituições do ensino superior público. 2 – O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) Número de estudantes deslocados que frequentam a instituição do ensino superior público; b) Número de estudantes deslocados com necessidades educativas especiais; c) Número de estudantes com bolsa de estudo atribuída segundo o previsto em diploma próprio; d) Necessidade de melhoria e ampliação de infraestruturas físicas; e) Reequipamento ou melhoria das condições materiais das residências de estudantes. Artigo 4.o Construção de residências de estudantes São construídas residências de estudantes nas seguintes situações: a) Quando não existam na instituição do ensino superior público; b) Quando a universidade ou o politécnico tenha faculdades ou escolas em diversos concelhos onde não existam residências de estudantes. Artigo 5.o Estudante deslocado O estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas limítrofes para frequentar as atividades curriculares do respetivo curso.
5 DE JULHO DE 2018 3 Artigo 6.o Financiamento 1 –  Compete ao Governo promover os meios necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior, nomeadamente através do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas e através da criação de uma linha de financiamento dotada com fundos europeus estruturais e de investimento vocacionados para o efeito, sem prejuízo do recurso a fundos provenientes do Orçamento do Estado. 2 –  As diferentes formas de financiamento referidas no número anterior não podem sobrecarregar os orçamentos das instituições de ensino superior. 3 –  Na fixação dos preços mensais de alojamento deve respeitar-se o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto, que prevê o preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. 4 –  A fixação dos preços mensais de alojamento para estudantes que não sejam bolseiros tem por base os valores fixados no ano letivo de 2017/2018, sem prejuízo da sua atualização, a 1 de outubro de cada ano civil, até ao limite da taxa de inflação. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção das normas com impacto orçamental que apenas entram em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2019. Aprovado em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Aprovar o seu orçamento para o ano de 2018, anexo à presente resolução. 2- Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 4 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
ANEXO VIIIMapa da Despesa por rubricas OAR2018U.M. EuroOAR 2018NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 29 1.748.320,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 101.000,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 30 100.000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP ́s) 30 1.000,0001.03.09 Seguros 17.000,0001.03.09a Seguros (SAR) 31 1.000,0001.03.09c Seguros (Deputados) 31 16.000,0001.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.195.400,0001.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 32 2.868.900,0001.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP ́s) 32 330.000,0001.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 32 996.500,0002. Aquisição de Bens e Serviços 16.777.148,00 22,6%02.01 Aquisição de Bens 1.698.663,00 10,1%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 33 100.000,0002.01.04 Limpeza e higiene 34 66.500,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 35 136.000,0002.01.08 Material de Escritório 206.200,0002.01.08a Material de escritório 36 47.900,0002.01.08b Consumo de papel 37 38.000,0002.01.08c Consumíveis de informática 38 120.300,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 39 13.000,0002.01.11 Material de consumo clínico 40 5.000,0002.01.12 Material de transporte - peças 41 4.000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 20.000,0002.01.14 Outro material - peças 43 170.000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 109.908,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 172.000,0002.01.17 Ferramentas e utensílios 46 1.700,0002.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 169.074,0002.01.18a Livros e documentação 47 67.212,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 101.862,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 28.691,0002.01.21 Outros Bens e Consumíveis 496.590,0002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 45.000,0002.01.21b Outros bens 51 451.590,0002.02 Aquisição de Serviços 15.078.485,00 89,9%02.02.01 Encargos das instalações 935.000,0002.02.01a Encargos das instalações: Água 52 125.000,0002.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 755.000,0002.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 54 55.000,0002.02.02 Limpeza e higiene 55 750.000,0002.02.03 Conservação de bens 56 881.200,0002.02.04 Locação de edifícios 57 75.095,0002.02.06 Locação de material de transporte 58 120.700,0002.02.08 Locação de outros bens 59 724.755,0002.02.09 Comunicações 420.990,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 60 167.000,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 60 2.000,0002.02.09c Comunicações fixas -Voz 60 103.500,0002.02.09d Comunicações Móveis 60 129.390,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 60 4.000,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 60 15.100,0002.02.10 Transportes 3.465.380,0002.02.10a Transportes: Deputados 61 3.250.000,0002.02.10b Transportes: Outras situações 62 215.380,00DGF - Divisão de Gestão Financeira 10-10-2017 5
ANEXO VIIIMapa da Despesa por rubricas OAR2018U.M. EuroOAR 2018NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL02.02.11 Representação dos serviços 63 105.177,0002.02.12 Seguros 64 60.165,0002.02.13 Deslocações e Estadas 1.431.154,0002.02.13a Deslocações - viagens 65 868.013,0002.02.13b Deslocações - Estadas 65 563.141,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 66 434.300,0002.02.15 Formação 67 197.882,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 68 53.440,0002.02.17 Publicidade 69 89.689,0002.02.18 Vigilância e segurança 70 180.000,0002.02.19 Assistência técnica 71 1.864.767,0002.02.20 Outros Trabalhos Especializados 3.230.338,0002.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 72 920.171,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 73 2.310.167,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 74 13.000,0002.02.22 Serviços Médicos 75 45.000,0002.02.25 Outros serviços 76 453,0003. Juros e Outros Encargos 3.000,00 0,0%03.06 Outros Encargos Financeiros 3.000,00 100,0%03.06.01 Outros Encargos Financeiros 77 3.000,0004. Transferências Correntes 44.267,00 0,1%04.01 Entidades não Financeiras 38.267,00 86,4%04.01.02 Entidades Privadas 38.267,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 78 14.017,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 79 24.250,0004.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 6.000,00 13,6%04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 80 6.000,0005. Subvenções 912.851,00 1,2%05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 912.851,00 100,0%05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 912.851,0005.07.01a Subvenção encargos assessoria a deputados e outras desp. func. 81 702.762,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 82 210.089,0006. Outras Despesas Correntes 6.240.355,00 8,4%06.01 Dotação provisional 6.000.000,00 96,1%06.01.00 Dotação provisional 83 6.000.000,0006.02 Diversas 240.355,00 3,9%06.02.01 Impostos e taxas 84 30.000,0006.02.03 Outras 210.355,0006.02.03a Quotizações 85 198.562,0006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 86 11.793,005.616.523,00 7,0%07. Aquisição de Bens de Capital 4.098.523,00 73,0%07.01 Investimentos 3.067.857,00 74,9%07.01.03 Edifícios 87 519.757,0007.01.07 Equipamento de Informática 404.600,0007.01.07a Material de informática: HW de comunicação 88 266.100,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 88 138.500,0007.01.08 Software de Informática 267.500,0007.01.08a Software informático: SW de comunicação 89 50.000,0007.01.08b Software informático: Outro SW 89 217.500,0007.01.09 Equipamento Administrativo 198.500,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 90 198.500,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 91 30.000,0007.01.15 Outros Investimentos 1.647.500,00DESPESAS DE CAPITALDGF - Divisão de Gestão Financeira 10-10-2017 6
ANEXO VIIIMapa da Despesa por rubricas OAR2018U.M. EuroOAR 2018NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL07.01.15a Equipamento Audiovisual 92 1.647.500,0007.03 Bens de Domínio Público 1.030.666,00 25,1%07.03.02 Edifícios 93 1.030.666,0008. Transferências de Capital 18.000,00 0,3%08.09 Resto do Mundo 18.000,00 100,0%08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 94 18.000,0011. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 26,7%11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 100,0%11.01.00 Dotação provisional 83 1.500.000,0079.854.177,00 76,1%TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTODGF - Divisão de Gestão Financeira 10-10-2017 7
13 DE OUTUBRO DE 2017 15 89- Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software. 90- Despesas com a aquisição equipamento administrativo. 91- Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural. 92- Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual. 93- Despesa com obras no Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público». 94- Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente. 95- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e artigo 9.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro. 96- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de maio.  97- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, Lei de Proteção de Dados Pessoais e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de agosto. 98- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. 99- N.o 2 do artigo 40.o e n.o 2 do artigo 43.o do Estatuto do Provedor da Justiça e artigos 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto. 100- Artigo 48.o e Artigo 50.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. 101- N.os 1 a 3 e 6 a 7 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 22 de maio de 2018 II Série-A — Número 117XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 206/XIII: (a) Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação. — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão no concelho de Barcelos.Projetos de lei [n.os 885 e 886/XIII (3.a)]: N.o 885/XIII (3.a) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes). N.o 886/XIII (3.a) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1644 a 1647/XIII (3.a)]: N.o 1644/XIII (3.a) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas (Os Verdes). N.o 1645/XIII (3.a) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). N.o 1646/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da nascente do rio Mondego – Mondeguinho (PS). N.o 1647/XIII (3.a) — Reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO ÂMBITO DO PORTUGAL 2020 E DA SUA REPROGRAMAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito da reprogramação do Portugal 2020, assegure que não se verifica a transferência de dotações dos programas operacionais das regiões menos desenvolvidas (regiões de convergência) para os programas operacionais das regiões desenvolvidas, e não elimine do Portugal 2020 a sua orientação para os resultados em benefício da mera execução, relevando assim o mérito dos projetos. 2- Sejam obrigatoriamente utilizadas as dotações dos programas operacionais regionais objeto de reprogramação, para reforçar medidas constantes dos mesmos, evitando-se assim que sirvam para substituir rubricas (prioridades de investimento) oriundas dos programas operacionais temáticos. 3- Seja conservada a abrangência territorial das medidas constantes dos programas operacionais temáticos objeto de reprogramação, especialmente do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), de forma a assegurar os mesmos critérios de repartição nacional presentemente estabelecidos, bem como a lógica concursal que preside à sua aplicação. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO NO CONCELHO DE BARCELOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Suspenda todos os processos e diligências que promovam o atual traçado da linha de muito alta tensão no território do concelho de Barcelos. 2 – Estude e avalie a viabilidade de um novo percurso desta linha junto à A 28, conforme proposto pelas populações locais. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 4 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Diclofenac» - princípio ativo, utilizado em medicamentos, cuja composição química é C14H11Cl2NO2; b) «Medicamento veterinário» - fármaco utilizado para tratamento de animais; c) «Gado» – animais domésticos criados para alimentação humana ou para trabalho, englobando espécies bovinas, equinas, ovinas, caprinas e asininas; d) «Ave necrófaga» – espécies da avifauna, pertence à família Accipitiridae, que se alimentam frequentemente de cadáveres de animais. Artigo 3.o Princípio geral É proibida a utilização, comercialização e fabrico, em território nacional, de medicamentos veterinários para uso pecuário que contenham diclofenac. Artigo 4.o Informação e sensibilização Cabe à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, adiante designada por DGAV, proceder à divulgação de informação, designadamente junto dos criadores de gado, sobre as alternativas ao dioflenac e sobre os perigos da utilização de medicamento veterinário contendo o princípio ativo diclofenac. Artigo 5.o Fiscalização e apuramento de ocorrências 1 – Compete à DGAV assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente lei. 2 – No caso de a DGAV detetar o uso ilícito de medicamentos veterinários, em pecuária, deve reportar a situação ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, adiante designado por ICNF. 3 – O ICNF elabora e publicita um registo de ocorrências de mortes de aves necrófagas resultante da ingestão de alimento contendo diclofenac. Artigo 6.o Contraordenações 1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de €3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. 2 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGAV. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 DE MAIO DE 2018 11 DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação Artigo 373.o Noção de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 374.o Situações de inadaptação (Revogado) Artigo 375.o Requisitos de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 376.o Comunicações em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 377.o Consultas em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 378.o Decisão de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 379.o Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 380.o Manutenção do nível de emprego (Revogado) SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento (...)
22 DE MAIO DE 2018 13 Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1644/XIII (3.a) MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA AS SITUAÇÕES CRÍTICAS NAS LIGAÇÕES AÉREAS ENTRE O CONTINENTE PORTUGUÊS E AS REGIÕES AUTÓNOMAS No «Aeroporto Cristiano Ronaldo», na ilha da Madeira, sucedem-se os problemas de operacionalidade devido aos condicionamentos atmosféricos, sobretudo associados à intensidade dos ventos. Só nos meses deste ano foram cancelados ou divergidos para outros aeroportos mais de 500 voos e milhares de passageiros. Daqui resultam impactos para toda a economia do turismo e para a mobilidade de passageiros no interior do território nacional. Sempre que foram cancelados voos da Madeira e para a Madeira, ou divergidos para outros destinos, criam-se situações caóticas nos aeroportos envolvidos, de onde resultaram casos de violação grosseira dos direitos dos passageiros, tantas das vezes completamente abandonados à sua sorte, com demoras resolutivas para os passageiros que se acumulam em espera, sem que as companhias aéreas tenham tomado as adequadas medidas extraordinárias para a mais urgente reposição da normalidade no transporte de passageiros, logo que as condições de operacionalidade do aeroporto estavam repostas. Por consequência, grande contestação pública tem sido noticiada face ao inadequando comportamento das companhias aéreas que operam nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e outros destinos nacionais e internacionais, particularmente, nos dias de declarada inoperacionalidade do «Aeroporto Cristiano Ronaldo», na ilha da Madeira, devido a razões de ordem meteorológica. Também têm sido recorrentes os cancelamentos, sem que seja por razões climatéricas, por parte das companhias operadoras, muitas vezes sem que as mesmas prestem quaisquer esclarecimentos aos passageiros, e avançando mesmo com informações contraditórias quanto ao mesmo voo, a diferentes passageiros, configurando abusos e desrespeito pelas pessoas que recorrem frequentemente aos seus serviços, em particular as que viajam de e a partir das ilhas madeirenses. Estes abusos comprometem seriamente a vida de tantos passageiros, prejudicando-os nos seus compromissos, nas suas disponibilidades e agendas pessoais e profissionais. São relatadas pela imprensa situações inadmissíveis, inclusive, sob o ponto de vista humanitário, perpetradas pelas companhias, com passageiros que pretendiam regressar à Madeira. Centenas de passageiros, tantas das
22 DE MAIO DE 2018 17 Os Deputados do PS: Carlos César — Santinho Pacheco — Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1647/XIII (3.a) REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DO CASTÊLO DA MAIA A Escola Básica do Castêlo da Maia integra o Agrupamento de Escolas com a mesma designação. É constituída por quatro blocos de edifícios com módulos de ligação de tipologia C+S 24 e um pavilhão gimnodesportivo partilhado com a Escola Secundária do Castêlo da Maia. Em recente visita, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pôde identificar alguns dos principais problemas com que a comunidade educativa desta escola se confronta. As coberturas dos pavilhões são de fibrocimento com amianto o que, como hoje se sabe, constitui um perigo para a saúde de quem aí trabalha e estuda que importa substituir com urgência. Outro dos problemas identificados, e que tem constituído nesta escola um verdadeiro quebra-cabeças, diz respeito ao saneamento. O sistema de saneamento entope com grande regularidade, obrigando a direção do agrupamento a ter de suportar elevados custos com o seu desentupimento, sem que possa resolver o que está na origem do problema que carece de intervenção profunda. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda urgentemente à substituição das coberturas de fibrocimento com amianto dos telhados da Escola Básica do Castêlo da Maia, do Agrupamento de Escolas Castêlo da Maia. 2. Proceda à reabilitação de todo o sistema de saneamento da Escola Básica do Castêlo da Maia. Assembleia da República, 22 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1787/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 27 do próximo mês de setembro, para participar na 73.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 27 do próximo mês de setembro, para participar na 73.a Assembleia-Geral das Nações Unidas». Palácio de São Bento, 30 de agosto de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América entre os dias 23 e 27 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 73.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 28 de agosto de 2018. O Presidente da República  Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO Ano Económico de 2016
Tribunal de Contas13.1.5. Pensões – Análise procedimental e processual ............................................... 317 13.2. O desemprego ............................................................................................................... 322 13.2.1. Enquadramento geral ...................................................................................... 322 13.2.2. Beneficiários de prestações de desemprego .................................................... 324 13.2.3. Prestações de desemprego médias mensais .................................................... 325 13.2.4. Despesa com prestações de desemprego......................................................... 326 13.2.5. Financiamento ................................................................................................. 329 13.3. Património financeiro .................................................................................................. 330 13.3.1. Comportamento dos mercados financeiros ..................................................... 330 13.3.2. Desempenho do Fundo de Estabilização ........................................................ 331 13.3.3. Análise da estratégia e resultados .................................................................. 338 Caixa 8 – Caixa Geral de Aposentações (CGA) ......................................................... 342 Parte D – Conclusões e Recomendações; Juízo sobre a Conta 14. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS .................................................................................................. 351 14.1. Conta consolidada da administração central e segurança social ............................ 351 14.2. Procedimentos de consolidação na CGE de 2016 ..................................................... 354 14.3. O saldo estrutural ........................................................................................................ 355 14.4. O saldo para efeitos do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) ..................... 356 15. ACOLHIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL ........................................................... 358 15.1. Recomendações não acolhidas pela administração central ...................................... 358 15.2. Recomendações não acolhidas pela segurança social ............................................... 364 16. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................................................... 370 Caixa 9 – Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais ............... 407 17. JUÍZO SOBRE A CONTA ............................................................................................................ 411 A) Conta da Administração Central ............................................................................... 411 B) Conta da Segurança Social ......................................................................................... 413 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 9
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   6  Alterações em sede de IRC – modificações aos regimes de participation exemption1, redução do prazo de reporte dos prejuízos fiscais de 12 para 5 anos, exceto para as PME, reavaliação do ativo fixo tangível2 e manutenção da taxa de 21% (não se concretizando a sua redução programada para 2016, 19%3);  Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da componente CO2) e do imposto sobre o tabaco; agravamento da tributação do recurso ao crédito ao consumo; aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos; reforço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo sector financeiro;  Manutenção da proibição de valorizações remuneratórias no setor público, da atribuição de prémios de desempenho e de gestão e condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais;  Aprovação de um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e contributivas à segurança social, através de pagamento integral ou em prestações (DL 67/2016, de 03/11). d) Normas de execução orçamental de 2016 O DL 18/2016, de 13/04, alterado através do DL 35-A/2016, de 30/06 (DLEO)4 aprovou as normas de execução orçamental para 2016; destacam-se os seguintes aspetos:   Imposição de cativações adicionais às previstas no OE 2016, correspondentes ao valor do aumento das despesas com pessoal financiadas por receitas gerais face à execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, aos montantes em que o aumento seja superior a 4%;  Não aplicação do regime da execução do orçamento por duodécimos, ficando as entidades obrigadas a respeitar as previsões mensais de execução orçamental;  Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo médio superior a 60 dias, a efetuar pela Direção-Geral das Autarquias Locais;  Alteração do modelo organizativo centralizado nas secretarias gerais das atribuições de organismos nos domínios da gestão de recursos humanos, administrativos, financeiros e patrimoniais5, estabelecendo um novo modelo assente na partilha de atividades comuns, através da constituição de centros de responsabilidade e de custos com níveis de crédito próprios das subentidades;  Aplicação de um regime especial de controlo da execução orçamental às EPR em geral e de um regime excecional às EPR que preencham os requisitos estabelecidos no n.o 10 do art. 3.o do OE                                                      1  Visa a eliminação da dupla tributação pela redistribuição de lucros e reservas e a isenção de tributação de mais-valias na alienação de participações societárias. 2  Decreto-Lei 66/2016, de 03/11. 3  Conforme se encontrava previsto na Lei 2/2014, de 16/01, (reforma do IRC). 4  Cfr., ainda, Declarações de Retificação 5 e 10-A/2016, publicadas em 21/04 e 09/06, respetivamente. 5  Implementado em anos anteriores nos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e na Presidência do Conselho de Ministros. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 36
Tribunal de ContasPARTE A  ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL
Tribunal de Contas 13 1. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL 1.1. A economia em 2016 1.1.1. A economia internacional Em 2016 a economia mundial desacelerou o seu ritmo de crescimento para 3,2% (3,4% em 2015) em virtude do abrandamento nas economias avançadas (-0,6 p.p. face ao ano anterior) e da ligeira melhoria do desempenho dos países emergentes e em desenvolvimento (+0,1 p.p.). Estes países mantiveram uma posição determinante no crescimento económico mundial (4,3% face a 1,7% nas economias avançadas), no contexto da heterogeneidade entre países e regiões1. Gráfico A. 1 – PIB por regiões (variação anual em %) Gráfico A. 2 – PIB na área do euro (variação anual em %) Fonte: FMI , World Economic Outlook Update, outubro de 2017. Na generalidade das economias avançadas, o motor do crescimento continuou a ser a procura interna, em particular o consumo privado, impulsionada pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação anual de 1,8% (2,0% em 2015) em resultado da evolução favorável do rendimento real disponível das famílias, num contexto de crescimento do emprego, de melhoria das condições de financiamento bancário e de redução dos preços do petróleo; o abrandamento registado deveu-se, sobretudo, à desaceleração das exportações (3,2% contra 6,4% em 2015), em linha com a evolução do comércio mundial (2,4% que compara com 2,8% em 2015). A atividade económica nos países emergentes e em desenvolvimento manteve-se condicionada pela redução dos preços das matérias-primas (nomeadamente do petróleo), pelo crescimento moderado da procura externa e pela manutenção de tensões geopolíticas em alguns países. O crescimento económico moderado a nível mundial foi acompanhado pela tendência generalizada de uma taxa de inflação reduzida em 2016 (em média 2,8%, igual à registada em 2015), decorrente em grande parte da continuada queda do preço das matérias-primas, designadamente do preço do petróleo bruto Brent que diminuiu para 43 dólares por barril (51 dólares por barril em 2015). Nas economias avançadas, o crescimento médio anual dos preços no consumidor ascendeu a 0,8% (0,3% em 2015), enquanto nos países emergentes atingiu 4,3% (4,7% em 2015).                                                      1  Os dados apresentados ao longo deste ponto têm como fontes o FMI, World Economic Outlook de outubro de 2017, e a CE, AMECO de maio de 2017. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 42