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Quem tudo fez para descaracterizar o «Programa de Recuperação Económica e Financeira», de modo a conseguir evitar que a Assembleia o discutisse e votasse, quem pretende fazer desta Casa uma simples câmara de ressonância para ampliar o aplauso ao Governo pelos compromissos em matéria de adesão à CEE não pode estranhar que seja o conselho nacional do PSD a pôr em causa a marcha das negociações e a política económica do Governo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas também é certo que quando assim acontece, o Sr. Primeiro-Ministro não deve enterrar a cabeça na areia como a avestruz, fazendo de conta que nada se passou de relevante e que na coligação tudo vai de boa saúde, graças a Deus.
O que devia ter-se seguido às conclusões, que nem o zelo de alguns elementos da direcção partidária social-democrática conseguiram descaracterizar, era a demissão do Governo.
Isto se é certo que o Dr. Mário Soares está realmente apostado na dignificação das instituições democráticas.
Uma coligação minada em todos os seus fundamentos, que não goza já do apoio de um dos partidos que a constituem, pelo menos em relação àquilo que tem sido o seu modo de actuar nesse Governo, não pode manter-se, confirmando com a sua manutenção no povo português a ideia de que a acção política nada tem a ver com a realidade, mesmo com a realidade que lhe é própria e que obedece, antes, a regras que já ninguém conhece ou entende.
A partir do momento em que o Governo vê negado por um dos partidos que o sustenta no Poder o mérito das poucas políticas que tem tentado definir, não pode continuar a exibir um apoio de que já não goza.
Deve, portanto, demitir-se, ou, pelo menos, deve vir aqui novamente pôr a questão da confiança, mas em torno de todas aquelas questões que estiveram em causa no conselho nacional do PSD.
Tudo leva, porém, a crer que nada disso acontecerá, o que implica que as instituições continuarão a desacreditar-se perante os cidadãos, num descrédito que a todos progressivamente vai abrangendo.
Também o Presidente da República, enredado nas teias da constituição do novo partido, a acrescentar à longa colecção dos que entre nós se reclamam do socialismo, não pode encontrar oportunidade para assumir frontalmente as responsabilidades que lhe cabem e contribuir com a sua acção, para evitar a degradação do funcionamento das instituições democráticas.
É que enquanto se fazem declarações e se interpretam as declarações feitas, tudo num jogo de palavras a que deixou de se atribuir importância, o povo sofre, com a ineficácia do Governo. Sofre nos seus desempregados; naqueles que não recebem salários; nos que mais directamente suportam a erosão da moeda; nos que aguentam a falta de segurança e, acima de tudo, a falta de certeza.
É espantoso que neste momento, a acrescentar ao longo sudário dos sinais de crise, estejamos confrontados com o anúncio de um orçamento suplementar destinado a cobrir um acréscimo da despesa de cerca de 70 milhões de contos.
Quer dizer que os sacrifícios impostos aos Portugueses e que os Portugueses têm suportado estoicamente foram feitos em vão. A principal razão da crise da nossa economia vai manter-se ou mesmo agravar-se, o que significa que aos sacrifícios feitos outros terão que seguir-se.
Que a nossa acção como deputados possa evitar que assim seja, começando por contribuir para a recuperação da dignidade da instituição a que pertencemos, são os votos dos parlamentares do CDS neste início de mais l ano parlamentar.
6503 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República retoma os seus trabalhos em circunstâncias que se caracterizam por uma acelerada degradação da situação nacional provocada pela política seguida pelo governo de Mário Soares Mota Pinto.
É por isso mesmo aparentemente absurdo, mas politicamente muito significativo, que a maioria que apoia o Governo tenha imposto para este período suplementar de actividade (que antecede em cerca de 15 dias a abertura normal dos trabalhos do Plenário) um programa que em vez de contemplar as questões que mais afectam o nosso povo e o nosso país contempla questões internas da Assembleia da República, do interesse estreito e egoísta da maioria como as alterações ao Regimento e ao Estatuto do Deputado. Com as primeiras, pretende obter poderes absolutos par ultrapassar quando entender as prioridades regimentais na fixação das ordens do dia, decidir ditatorialmente os tempos para os debates e eliminar o período de antes da ordem do dia, e em geral as possibilidades de expressão e intervenção da oposição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Com as segundas, não pretende outra coisa senão melhorar os vencimentos e outras regalias dos deputados enquanto não se acode a outras camadas da população muito mais necessitadas.
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, sem excluir que a Assembleia da República pudesse ocupar-se, neste período, de matérias que possam melhorar o seu funcionamento interno, defendeu na Comissão Permanente e defende agora no Plenário que em vez de se voltar para o seu umbigo a Assembleia da República devia ocupar-se de urgentes questões nacionais como os salários em atraso, o Orçamento do Estado suplementar e a marcha das negociações com a CEE.
A monstruosidade social dos salários em atraso que se expandiu e generalizou à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto apresenta um novo agravamento, atingindo, segundo cálculos do movimento sindical, 150 ou mesmo 160 mil trabalhadores, sem que da parte dos responsáveis governamentais e da maioria que os apoia na Assembleia da República se tenha esboçado qualquer iniciativa séria para debelar este flagelo social (evidentemente que não consideramos um esforço sério o anunciado projecto de decreto-lei do Ministério do Trabalho).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A ilegalidade orçamental em que o Governo está mergulhado e que se torna cada vez mais indisfarçável à medida que assume encargos para que não está autorizado e ultrapassa largamente o défice aprovado, aconselharia que com a maior rapidez possível o Governo e a maioria apresentassem o orçamento suplementar para 1984 à Assembleia da República e defendessem o agendamento pronto da sua discussão. Mas o Governo tem medo de prestar contas e por isso mesmo recusou um debate sobre a situação económica e financeira na Comissão Permanente e não manifesta agora a mínima pressa em apresentar e ver discutidos os seus desmandos orçamentais.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O arrastado processo de negociações com a CEE, que a nosso ver nunca levaria a qualquer resultado positivo para o País, transformou-se sob a égide do actual Governo um expediente de promoção política do Primeiro-Ministro e da sua candidatura presidencial. Começou-se por, em vez de negociar condições, negociar fundamentalmente uma data e agora já se negoceia apenas uma declaração, o decantado constat d'accord, mesmo que vazia de conteúdo. Dir-se-á que, finalmente, o Governo se comprometeu, através de um oficio, a vir à Assembleia da República discutir a marcha das negociações com a CEE. Fê-lo sob pressão dos partidos da oposição e com a ideia de que o Primeiro-Ministro poderia vir cantar de galo ao Parlamento por já ter obtido o «certificado de acordo» que anda a mendigar, perante o espanto das nações.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Neste momento o Governo quer a todo o custo adiar a discussão, provavelmente já reconheceu que a carta foi prematura, pois o marco de 30 de Setembro já foi ultrapassado e as negociações continuam complicadas.
A maioria pode impedir os debates, mas por enquanto não pode impedir que aqui façamos a condenação de uma política que está a conduzir o nosso povo à miséria e à fome, que ameaça de destruição o regime democrático e sacrifica a independência nacional.
São traços fundamentais dessa política: o brutal agravamento das condições de vida do povo português, com a subida do custo de vida, os despedimentos em massa (agora os anunciados para a LISNAVE onde o Governo se curvou perante a vontade do antigo potentado fascista José Manuel de Mello), o desemprego, os salários em atraso, o preço inacessível da habitação e da saúde, os impostos ruinosos, a degradação do ensino (como se evidencia com a abertura do ano escolar) e da cultura, a corrupção generalizada, as decisões e medidas inconstitucionais visando a liquidação das nacionalizações e da reforma agrária e onde avulta agora a autorização duplamente escandalosa para a instalação de bancos privados, o agravamento catastrófico da situação económica nacional confirmado por todas as estatísticas vindas ultimamente a público, os golpes assestados e outros em preparação contra as liberdades, o poder local democrático, as instituições, o sistema eleitoral como caminho para a formação de um Estado totalitário, as novas medidas e projectos de governamentalização das Forças Armadas, as crescentes concessões ao imperialismo (especialmente aos Estados
6504 - I SÉRIE - NÚMERO 150Unidos) ressaltando em relação a este último as noticias sobre as novas bases militares em território nacional e onde se incluem também provocações, contra a República Popular de Angola e outros Estados africanos.
Foi fazendo o balanço destes diferentes aspectos mais característicos da política governamental que o comité central do meu partido concluiu na sua última reunião que eles constituem razões para a urgente demissão do Governo Mário Soares Mota Pinto como uma tarefa do povo, um dever das instituições e um imperativo nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A maioria da Assembleia da República pode negar esta evidência, pode continuar a dar todos os améns ao Governo, comprometer-se com ele ha obra da destruição e na hipoteca do futuro do Pais. Não parará com isso as correntes de descontentamento e a vontade de mudança que percorrem a nossa sociedade. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - O resultado é o descrédito desta maioria parlamentar e da composição actual da Assembleia por não corresponderem às necessidades e à vontade do país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como o descrédito dos partidos que compõem a presente coligação governamental, o descrédito da actual composição da Assembleia da República abre espaço à mudança e favorece as condições para uma alternativa democrática. Talvez por isso mesmo e mais cedo do que muitos esperavam, a par da política alternativa vão-se definindo claramente no horizonte os dados de uma alternativa política.
Os comunistas, dando todo o apoio, e incentivo à luta popular de massas, multiplicando - esforços para melhorar a cooperação e a unidade, com todos os demais trabalhadores e democratas que se opõem ao Governo actual e à política actual, reforçando o seu próprio partido, não enjeitarão nenhuma possibilidade de actuar nas instituições democráticas e junto das instituições democráticas. Nesse sentido, Srs. Deputados, podem contar neste novo período de trabalhos parlamentares com uma intervenção activa e decidida dós .deputados do PCP tanto no plano das competências fiscalizadoras da Assembleia como no domínio da iniciativa legislativa. Esta é, quanto a nós, a melhor maneira de mostrar o carácter antipopular, antidemocrático e antinacional da política do Governo e da sua maioria e de pôr em evidência o que aqui na Assembleia da República não fazem nem deixam* fazer, e podia ser feito em beneficio de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política; tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino. O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Reabriram os trabalhos parlamentares em período suplementar antes da abertura normal da II Sessão Legislativa,- em ,15 de Outubro. E reabriram essencialmente para discutir e aprovar a última parte das alterações ao Regimento, uma matéria essencial ao bom funcionamento desta Assembleia, o que equivale dizer uma matéria essencial à sua boa imagem e dignificação.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - É certo que hoje, por razões diversas, perante alguns sectores da opinião pública a imagem da Assembleia da República -e convém lembrar que ela é o segundo órgão de soberania do Estado - não é de facto a melhor. Naturalmente, uma imagem menos boa ou degradada da Assembleia vai recair também sobre os deputados, acabando por pôr em causa o alicerce fundamental do regime democrático, que ë a representatividade e a dignidade dos órgãos e agentes eleitos.
São muitas e de diversa índole as razões que contribuem para a imagem da Assembleia Umas têm a ver com campanhas negativas, mais ou menos orquestradas e permanentes, promovidas por sectores não democráticos, situados nos extremos do leque político, para quem a democracia e o funcionamento das respectivas instituições constituem «obstáculos tenebrosos» para as suas aspirações de poder revolucionário e ditatorial. Daí que não desistam dos seus intentos, no sentido de pôr em causa as instituições, em geral procurando diminuir, e até por vezes achincalhar, aqueles que democraticamente desempenham lugares políticos públicos. Persistem e insistem em fazê-lo e, por vezes, conseguem alguns incautos aderentes, que se deixam arrastar perante situações de crise e de dificuldades, o que, individualmente ou a nível de grupo ou de empresa, os atinge, e que tendem a identificar ou a confundir com o próprio sistema. Felizmente, não são em percentagem significativa os que aderem . a estas teses, pois já verificaram que milagres ninguém os faz.
Contribui também para a má imagem da Assembleia da República o facto de, perante as dificuldades do País e uma crise que se tem arrastado, os cidadãos olharem e esperarem de todos os órgãos e estruturas de Estado respostas positivas. Ora, o que sucede é que não tendo a Assembleia da República funções executivas, ao contrário do que acontece com outros órgãos e instituições, como o Governo e as autarquias locais, por exemplo, não resolve, directa e imediatamente e com resultados visíveis, problemas que lhe são postos e que os Portugueses sentem no dia a dia. Dai que, por vezes, haja a tendência errada para dizer ou pensar que «pouco se faz» na Assembleia. Uma voz do PSD: - Muito bem! O Orador: - É uma visão que resulta, antes de mais, de não ter havido um autêntico parlamento em Portugal nos últimos 50 anos, não havendo assim uma exacta dimensão dá importância e papel da instituição, parlamentar. É que, num regime democrático, o falar, o discutir, o debater ideias e posições sobre as várias questões, por parte das forças políticas, constitui como que um amortecedor de
6505 - 3 DE OUTUBRO DE 1984tensões, que permite no dia a dia desdramatizar conflitos. Pode parecer que se fala de mais, e por vezes isso sucede, mas o certo è que essencialmente é este o local próprio para o fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Perde-se tempo, dirão alguns, mas poder-se-à também dizer que esse è um custo da própria democracia parlamentar.
Mas refira-se que pena é, contudo, que forças políticas aqui representadas não aceitem a Assembleia como lugar próprio e determinante para exercer esta regra do regime democrático e tendam a levar directamente para o exterior, ou através de interpostas organizações ou estruturas, comportamentos e acções que, ainda que sendo legais em alguns casos, ultrapassam claramente as regras da lógica, da moral e do bom senso.
Mas outros aspectos são igualmente relevantes neste contexto e respeitam à situação de representação e força política dos deputados e da Assembleia da República, os quais se prendem ao que se pode considerar a raiz da própria Assembleia e da eleição dos deputados. Trata-se da Lei Eleitoral, em particular quanto à forma de eleição dos deputados, que implica na sua «força» de origem, em termos de uma maior ou menor ligação e dependência dos respectivos círculos eleitorais. Daqui resulta, obviamente, uma correlação importante da força entre a Assembleia da República e o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer análise serena e séria levará a que se conclua sem paixão que são correctas, nas suas linhas gerais, as considerações que precedem. Contudo, qualquer análise serena e séria levará a concluir que, apesar de tudo, nós, os deputados, podemos e devemos, sob as mais diversas formas, a nível local, regional e nacional, contribuir para procurar melhorar a imagem e eficácia do órgão de soberania de que fazemos parte.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - E devemos começar, naturalmente, pela própria Assembleia da República.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - É indiscutível que em qualquer organização, para lá de todos os factores, a sua eficácia e operacionalidade dependem em parte substancial das regras que definem e condicionam o seu funcionamento e das condições de trabalho dos seus membros. E havemos de reconhecer todos que, no caso da Assembleia da República, o seu Regimento, como instrumento base que nos rege, tem constituído, desde há largo tempo, um factor negativo da nossa acção e contribuído para a imagem de degradação da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: - Obviamente que se podia ser eficaz com este Regimento, desde que o bom senso fosse seguido e partilhado por todos, mas como isso frequentemente não se verifica, os resultados têm esta-
do bem à vista com o prolongamento interminável de debates que, sem honra nem glória e dignidade, nos vão consumindo e desgastando a todos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A lei da rolha é que é bom!O Orador: - Porque o PSD sempre defendeu de forma intransigente o regime democrático e as instituições que lhe servem de suporte, tem constituído o seu objectivo essencial conseguir condições para alterar o Regimento, ao que a maioria democrática desta Assembleia aderiu. Assim, isso irá concretizar-se em breve.
É natural que seja necessário introduzir alterações profundas no regimento, já que, no essencial, o actual Regimento data do inicio do funcionamento da Assembleia da República, e desde então houve oportunidade de testar a sua aplicação e recolher diversas experiências.
De facto, impõe-se, num quadro de fundo, que os debates tenham à partida uma determinada duração, fixada para cada partido, evitando o absurdo de arrastar controvérsias estéreis, conseguidas através dos mais diversos expedientes, mas ditos regimentais, e que o tempo de intervenções se submeta a um certo critério de proporcionalidade, face à representatividade das forças políticas, porque se não estamos a defraudar o eleitorado. Importa ainda que as comissões especializadas funcionem mesmo durante o decorrer dos trabalhos em plenário, permitindo assim uma maior produção legislativa e a análise dos problemas que, por iniciativa aos cidadãos, ou dos deputados, sejam levantados.
Evidentemente, não se trata de fazer calar quem quer que seja ou evitar debates, como alguns, por vezes, querem fazer acreditar e o vêm dizendo. Obviamente, os que são contra a revisão do Regimento pretendem que a instituição não se dignifique ou continue a degradar-se. Trata-se tão-somente de dar corpo regulamentar às normas do bom senso e da lógica política. E não se trata também de fazer alterações sem importância, sem repercussões e até sem grande prioridade - como aqui já foi dito hoje -, fazendo perder tempo, enquanto existem matérias que o Pais exige, realmente, que se discutam e sobre as quais se devem tomar decisões.
Do mesmo modo, neste âmbito, constituem também elemento essencial as condições de trabalho e serviços de apoio aos deputados, bem como a revisão do seu estatuto, que a própria revisão do Regimento implica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, o final das alterações do Regimento, que se vai fazer durante estas duas semanas, se é certo que não contêm em si todas as resoluções, respostas e factores - muito longe disso -, que podem contribuir para uma só e sólida imagem do Parlamento, é indiscutível que representam, no entanto, um marco decisivo e fundamental no próprio regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD está assim seguro que uma nova era parlamentar se iniciará a partir da publicação das alterações ao Regimento e que passaremos a dispor de um instrumento que nos permitirá uma
6506 - I SÉRIE - NÚMERO 150melhor resposta aos problemas do Pais e aos anseios de quem nos elegeu, dentro da área de competências que nos é atribuída, o que irá ter reflexos positivos a partir da próxima sessão legislativa. Estamos certos que se dará mais um passo dicisivo na constituição do futuro, a que o PSD e forças verdadeiramente democráticas mais uma vez estão associados.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao retomarmos os trabalhos da Assembleia da República pareceu-nos conveniente produzir uma declaração política onde se deixasse esboçado, ao menos nas suas linhas gerais, o nosso pensamento sobre a actual situação política e sobre as actividades parlamentares.
A situação política caracteriza-se, a nosso ver, pela estabilidade das instituições.
O tempo passado, por certas forças políticas, a anunciar que «o Governo vai cair» é bem a demonstração de que a política portuguesa só gera soluções no quadro institucional.
Os governos, em democracia, não caem na rua, mas nos parlamentos, que lhes podem, se assim o entenderem, retirar a confiança.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Está enganado! É nos conselhos nacionais que eles caem ...O Orador: - A formação de uma maioria parlamentar estável permitiu, durante esta legislatura, dar ao Governo um apoio claro e exigente.
Claro porquanto o Grupo Parlamentar Socialista nunca esqueceu ser o PS um partido de governo. Isto é, um partido que apoia um governo que teve o seu programa aprovado na Assembleia da República.
Exigente porquanto os deputados socialistas nunca se eximiram ao cumprimento do seu dever constitucional de fiscalizar a governação. 0
O Programa do Governo obriga o .Governo e os grupos parlamentares da maioria e é em relação ao aí determinado que os deputados socialistas exerceram as suas competências constitucionais.
A experiência demonstrou ser ilusório pensar-se numa democracia sem uma componente parlamentar forte não só pelas competências constitucionalmente definidas mas também pela capacidade de as exercer.
Porém as actividades destes últimos anos provaram que o Regimento da Assembleia da República estava, em muitos aspectos, desactualizado.
Não deixa assim de ser significativo que a continuação desta sessão legislativa tenha, como ponto principal, a revisão do Regimento.
Não se trata de voltar a Assembleia da República para dentro de si própria, mas sim de dar a todos os deputados as melhores condições regimentais para o exercício dos seus poderes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A presente legislatura foi testemunha e parte no largo debate político que é sempre uma democracia.
Não podemos deixar de registar, como exemplos que são de uma dada maioridade institucional alguns dos pontos mais significativos da actividade do Governo e que mereceram o apoio dos partidos da maioria.
O rigor orçamental que se traduziu não só numa política financeira bem definida mas também na apresentação, atempada, do Orçamento e do Plano à discussão e votação por esta Assembleia é bem o exemplo de uma política que apostou na recuperação financeira para, sobre ela, poder construir um futuro mais sólido e melhor.O Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - Vê-se, vê-se ... É exactamente o contrário.
O Orador: - Só esta recuperação tornou possível o reequilíbrio da balança de pagamentos e o recurso ao crédito externo, os acordos com o FMI e uma política de negociações com a CEE que, em breve, com a integração de Portugal, chegará a bom termo.
A política portuguesa não se esgotou, no seu plano externo, no teatro europeu.
Compreendendo a projecção portuguesa em África, procurou o Governo reivindicar para Portugal um estatuto à parte no relacionamento com os países de expressão portuguesa.
Esta política teve momentos altos nas, visitas ao nosso país dos Presidentes da República da Guiné e de Moçambique.
Os factos aí estão para demonstrar como se soube criar, em ambos os lados, raízes profundas na base de uma recíproca definição de interesses e limpidez de intenções.
Os acordos de cooperação assinados são, mais do que um exercício de retórica, a expressão concreta da vontade dos povos.
Portugal, pais europeu, é a ponte natural entre a Europa e a África e sê-lo-á tanto mais quanto mais se souber assumir como uma voz lúcida no espaço ocidental.
Estes vectores da política portuguesa não podem fazer esquecer o fortalecimento da nossa presença política e militar na Organização do Tratado do Atlântico Norte.
À Aliança Atlântica, como tal, não esgota porém a política de um país.
É nossa convicção que ela será tanto mais forte quanto melhor souber manter, nos seus estritos limites, o seu espaço de actuação.
Portugal deverá, assim, definir e executar uma política que defenda os seus interesses, especialmente nos diversos pontos do globo onde a presença portuguesa é uma realidade.
Numa conjuntura complexa e difícil, compete ao nosso país a assunção de posições claras e sem ambiguidades, sabendo conciliar, num todo coerente, uma intenção europeia e uma intenção atlântica com uma intenção africana, sul-americana e asiática, na qual o Brasil é peça fundamental não só na sua projecção continental mas também na sua projecção africana e asiática.
6507 - 3 DE OUTUBRO DE 1984Portugal pode e deve tornar-se num ponto de encontro das civilizações.
As descobertas trouxeram-nos novos mundos, que quase destruímos quando nos quisemos assumir como potência colonial e imperial.
A estabilidade das instituições e a estabilidade financeira devem constituir o ponto de partida para um projecto, real e participado, de desenvolvimento nacional.
Cabe aos agentes económicos um papel decisivo neste projecto.
Existe, no nosso país, uma larga liberdade de associação. Mas nenhuma associação - sindical ou patronal - pode abdicar de um esforço constante no sentido de exprimir a corrente - às vezes confusa e até contraditória - de vontade e de intenções que se forma entre os seus associados.
O Conselho de Concertação Social, mais do que um órgão de consulta, é o quadro onde patrões e trabalhadores podem dialogar sobre as diversas políticas sectoriais.
Importa que Portugal tenha uma classe de empresários que como tal se assuma, saiba aceitar o risco e diminuir as suas hipóteses por uma constante modernização de métodos de gestão e de tecnologias.
Não se pode combater o intervencionismo do Estado na gestão económica e exigi-lo no que toca a uma protecção concorrencial.
Importa que os trabalhadores portugueses contribuam para a modernização das estruturas do País.
São detentores de um enorme capital de conhecimentos e da experiência que urge ser compreendida e aplicada na revolução tecnológica que se deve realizar.
Neste, como noutros campos, a realidade vai à frente das estruturas jurídicas.
A empresa não se define exclusivamente pelo seu regime de titularidade mas também pelo interesse social da sua intenção ou vector.
Não pode contrapor-se a empresa privada à empresa pública, pois o País necessita de ambas: públicas e privadas.
Importa sim redefinir os limites do seu campo de acção e estabelecer formas de cooperação entre as empresas privadas e as empresas do Estado.
Pela força que lhes dá o aparelho do Estado e pela grandeza dos capitais necessários tem o sector público um amplo campo a desenvolver na investigação científica e tecnológica.
Contudo, importa garantir o acesso de todos às novas tecnologias.
Abrem-se perspectivas enormes às novas técnicas e às novas ciências e, ao mesmo tempo, reacende-se a histórica luta entre os dois campos em que, ciclicamente, se vai dividindo a sociedade portuguesa.
De um lado os modernistas - chamem-se enciclopedistas, estrangeirados ou liberais - do outro os conservadores, que só sobreviveram conservando a velha ordem existente.
Vivemos numa época de descobertas. Não de longínquos países e civilizações, mas a descoberta do próprio homem e das suas imensas capacidades criadoras.
Importa que Portugal se integre nesse imenso movimento de mudança que agita a humanidade.
As estruturas económicas, a tecnologia e a investigação cientifica são hoje a base do poder de uma nação.
Quem não quiser compreender esta realidade ficará, inexoravelmente, para trás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste ano parlamentar pensamos ser útil fazer um discurso mais voltado para o Pais e para os seus interesses e perspectivas.
É nossa convicção que a maioria parlamentar e o Governo saberão assumir uma perspectiva serena, mas firme, modernizadora, mas prudente, por que os portugueses tanto anseiam.
Seremos julgados menos pelas palavras e mais pelos actos.
Têm sido pedidos grandes sacrifícios ao povo português.
Importa, porém, que os Portugueses saibam que esses sacrifícios não foram inúteis, pois permitiram reconstruir e renovar.
Aos nossos colegas do PSD diremos que tem sido constante na nossa actuação a procura de um diálogo permanente entre os partidos da maioria.
Em W. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, temos encontrado interlocutores abertos e atentos, sempre à procura das melhores soluções.
É nossa intenção contribuir para o diálogo entre os nossos 2 partidos e incentivar o diálogo entre os nossos grupos parlamentares.
A dinâmica da maioria que permitiu a formação do Governo deverá ser continuada por uma maioria dinâmica que se constrói todos os dias.
O Governo tem grandes problemas a resolver e enormes dificuldades a enfrentar.
Resolvê-los-á e enfrentá-los-á tanto melhor quanto mais se souber apoiar na maioria de deputados desta Câmara.
Os problemas e as dificuldades do Governo são também os nossos problemas e as nossas dificuldades.
Importa contribuir para os resolver na nossa esfera de acção.
Uma última palavra para todos os senhores deputados.
Com V. Ex.a, puderam os deputados da maioria pôr à prova a viabilidade e a sensatez dos seus projectos.
No diálogo havido aprendemos muitas coisas com V. Ex.a e, sobretudo, confirmamos uma verdade essencial: não há democracia onde não há oposição.
Gostaria, finalmente, de saudar todas V Ex.a na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a todos nos representa e a cujo sentido de equilíbrio e isenção gostaria de prestar homenagem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, numa das últimas sessões da Assembleia li um extracto de um artigo de um jornal de Ponte de
6508 - I SÉRIE - NÚMERO 150Sor, se a minha memória não me falha, e tive o apoio da Câmara na solicitação que fiz a V. Ex.a, no sentido de a Mesa, particularmente V. ,Ex.a, tomar alguma iniciativa. quanto ao procedimento judicial contra o referido jornal. Neste momento gostaria de saber que iniciativas foram tomadas no sentido de dar satisfação a um consenso que, então, julgo que ficou estabelecido entre todos os deputados. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não lhe posso dar a informação que pretende, a qual acho perfeitamente justa. Agradeço-lhe a tomada de atenção, vou ver o que foi feito sobre o assunto e depois dir-lhe-ei.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto, apresentado por Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, sobre o dia Mundial da Música, qual foi, distribuído aos diversos grupos parlamentares e que é do seguinte teor:
Tendo ocorrido em 1 de Outubro a celebração do Dia Mundial da Música, assinalado em vários pontos do País, com destaque para-a cidade de Abrantes, capital das comemorações oficiais, a Assembleia da República entende dever solidarizar-se com músicos, praticantes, professores e amadores de música no seu esforço de divulgação musical, de pedagogia pela música e de reflexão sobre os problemas crónicos e profundos que têm dificultado a, expansão da arte musical no nosso país.
As conclusões do primeiro. colóquio nacional da música deverão necessariamente abrir caminho à tomada de decisões compatíveis com o empenhamento revelado pelo meio musical. Nesse sentido, a Assembleia da República manifesta a sua adesão ao espírito, e à determinação patentes na mensagem divulgada no Dia Mundial da Música pelo Ministro da Cultura e exprime um voto de esperança em que o ano de 1985 - Ano Europeu da Música - possa constituir para Portugal um ano de viragem na formação musical da juventude, em particular nas escolas, na estruturação das orquestras e no apoio às bandas e associações musicais.O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja intervir, vamos votar.Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto apresentado naturalmente com um sentido bastante diverso daquele que está contido em algumas passagens e do qual nos demarcamos.
O Dia Mundial da Música saldou-se por uma iniciativa de profunda importância, mas é bom termos presente que, para além daquilo que foi o espírito de uma comemoração, inúmeros problemas subsistem aos quais não têm sido dadas soluções adequadas e que exigem ser considerados com rigor, longe do discurso demagógico de certas circunstâncias públicas eleitoralmente apropriadas.
As orquestras sinfónicas continuam sem músicos; milhares de alunos correm o risco de não poderem frequentar os estabelecimentos de ensino de música, já pela extrema careza das propinas mensais, já pela própria degradação da qualidade de oferta; as bandas filarmónicas, não se desenvolvem, não renovam o seu parque instrumental e, em alguns casos, nem sequer podem adquirir novos instrumentos, dado o preço elevado destes e a completa ausência de subsídios para a sua aquisição; os arquivos sonoros de Michel Giacometti, que constituem um inigualável repositório da cultura do nosso povo, estão em risco de terem de ser vendidos para fora do País porque a intervenção do Estado não se faz em termos de preservar esse bem patrimonial riquíssimo; a protecção à difusão dá música pela rádio e pela televisão portuguesas não tem merecido, dos departamentos oficiais de controle, às medidas que legitimamente haveria que exigir-se-lhes depois da votação a que atempadamente se procedeu no hemiciclo; para as bandas, as múltiplas bandas que se desmultiplicaram por todo o País, não tem havido uma política de subsidiação, de apoio e de incentivo como seria necessário.
Tudo somado prova bem que, nestes domínios, nada tem sido feito para além do reiterar sistemático de toda a espécie de promessas que não têm tido o mínimo cumprimento. As verbas do Orçamento de Estado significam pouco mais do que zero para actividades musicais.
Na prática, a música é considerada pelo Governo um exercício marginal; no discurso político de certos conclaves mais asados, é tida como uma área de insuprível grandeza.
É justamente este aspecto que nos divide na votação do texto que foi presente à Câmara.
Nós votámos a favor, com a consciência crítica de quem, através de todos os meios constitucionais e legais, há-de continuar a lutar, como já fizemos, para que a música se dignifique, assim como o papel dos músicos, a sua difusão, a criatividade e o senso inovador do nosso povo.
A votação a que outros procedem é, apenas, subterfugicamente, o apoio às pretensas acções governamentais, que nós consideramos extremamente negativas e que, como tal, não podemos coonestar.
Lembremos apenas que, neste Dia Mundial da Música, um ministro de um governo sem devir rapou das bambinelas de um. discurso demagógico e anunciou, para o futuro, que ele não terá a realização daquilo que no passado e no presente não realizou. A música do Sr. Ministro da Cultura não convenceu os seus arpejos dissonantes irritaram ouvidos e sensibilidades.
Pela nossa parte, lutaremos no terreno do concreto para a melhoria que urge, sobretudo de quanto verdadeiramente dará. Aplausos do PCP.
6509 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos na Assembleia da República o presente voto, aprovado por unanimidade, com o que nos congratulamos, não queremos, naturalmente, participar apenas em termos meramente formais na expressão de uma atitude pia relativamente a uma questão tão importante e sobretudo tão decisiva na educação das novas gerações do nosso país. Queremos, pelo contrário, contribuir para sensibilizar não apenas os titulares deste órgão de soberania como a opinião pública portuguesa para a circunstância do longo caminho que há a percorrer nos campos da educação e da divulgação musical do nosso pais. É, aliás, a este propósito que convém salientar: o esforço feito pelo Ministro da Cultura ao fazer do Dia Mundial da Música um dia em que a promoção, a divulgação e a reflexão à volta da temática musical permitiram uma mais alargada tomada de consciência acerca das nossas dificuldades e do tanto por fazer em matéria de divulgação musical.
Devo salientar, Srs. Deputados, que o primeiro colóquio nacional da música, com a participação de ilustres musicólogos portugueses, que decorreu nos dias 30 de Setembro e l de Outubro em Abrantes, é, nas suas conclusões, um notável documento para reflexão das autoridades que nesta matéria têm de se pronunciar e têm de se decidir para aplanar os caminhos das nossas dificuldades. E de salientar o espírito totalmente construtivo verificado entre os principais responsáveis pela actividade musical no nosso país e os responsáveis administrativos e políticos pela tomada de posição também na área musical.
É com esse espírito construtivo que queremos participar em tudo o que nos for possível, como sendo a nossa contribuição na Assembleia da República para bem da divulgação musical e da pedagogia musical do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A divulgação da música em Portugal tem deparado ao longo dos anos com óbices de toda a natureza, o principal dos quais é, sem dúvida, o da inexistência de um ensino adequado que possibilite às populações, a partir das escolas, hábitos culturais. Esses hábitos culturais só são possíveis desde que se criem condições favoráveis para que a população tenha acesso à cultura e isso não tem acontecido.
Impõe-se mudar o sistema adoptado no tocante à defesa e renovação dos valores culturais, o que nos parece muito difícil de conseguir, a julgar pelos parcos meios atribuídos ao respectivo Ministério e ainda pelo tipo de intervenção pouco eficaz, e não raras vezes demagógico, desenvolvido pelos respectivos responsáveis.
O exemplo do muito mal que se tem feito no Pais em prol da cultura passa-se no importante sector da música, a começar pelas lacunas graves existentes nas nossas principais orquestras até à falta de ensino e de programas de fácil divulgação musical junto das populações, passando ainda pela inexistência de apoio às associações e bandas musicais. A música, como o teatro, como o cinema, como as artes e letras, em geral, é olhada com desconfiança e tratada, não raras vezes, com desprezo pelo poder político.
Celebrar em Portugal o Dia Mundial da Música foi uma iniciativa louvável, mas não basta, Srs. Deputados. Esperemos que o poder político passe a considerar de outro modo a cultura do nosso país, em vez de lançar apenas vagos olhares de tecnocrata sonolento, que tudo mede por si próprio, em detrimento da divulgação cultural no nosso pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que à luz do Regimento não posso apresentar declarações de voto. Assim, fá-lo-ei por escrito.
Queria também informar que ontem, dia 1 de Outubro, decorreu o Dia Nacional da Água, que foi assinalado de norte a sul por muitas iniciativas, principalmente em Lisboa, no LNEC, pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos.
Quero com isto assinalar este dia, que foi tanto ou mais importante que o da música.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao votar favoravelmente este texto sobre o Dia Mundial da Música, fê-lo com bastante satisfação porque entende que é necessário divulgar a música e os artigos portugueses.
Quando a Assembleia da República decidiu que a rádio difundisse em percentagem superior a música portuguesa, o meu partido fê-lo com um verdadeiro sentido patriótico. E por isso que entendemos que é preciso aparecerem mais e melhores artistas; que entendemos que é preciso acabar-se com o privilégio dado aos artistas estrangeiros; que entendemos que o binómio música-cultura, que está arredado da prática das nossas escolas e do sentimento do povo, de tradições vincadamente populares neste domínio, tem de ser reactivado; que entendemos que onde está o povo está a expressão popular de alegria e de musicalidade.
Vemos, porém, com muita preocupação desaparecer de muitas aldeias a sua banda musical, pressão máxima da sua cultura musical, porque não lhe são dados os meios necessários para que possam prosseguir. É por isso que, também neste campo, vemos que a cultura portuguesa está a envelhecer, que não estão a ser aproveitadas as tradições que eram vincadamente portuguesas e que davam a impressão de uma verdadeira personalidade portuguesa. Entendemos que, também aqui, o Governo tem de repensar a sua actuação: tem que dar mais verbas, tem que
6510 - SÉRIE - NÚMERO 150dar mais educação musical, tem que desenvolver a sensibilidade musical que, ao fim e ao cabo, está a desaparecer.
Os sucessivos governos não têm, neste campo, cumprido convenientemente a sua função.
Que este Dia Mundial da Música, celebrado em 1 de Outubro, seja - por isso votámos favoravelmente este voto - o reacender de todo um passado de, que muito nos orgulhamos.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Direi apenas que nos associámos a este voto apresentado por senhores deputados da maioria por entendermos que, em matérias de cultura, é sempre conveniente procurar os consensos mais amplos. Por isso mesmo, para podermos votar esta proposta, abstraímos daquilo que nela havia, sub-repticiamente, de apoio à política do Governo, que para aqui não era chamada.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos pela música, não votámos pela política cultural deste Governo, porque essa não tem voto favorável possível.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como já tenho condições para responder à interpelação há pouco feita pelo Sr. Deputado César Oliveira, vou fazê-lo.
No dia 26 de Julho enviei ao Sr. Procurador-Geral da República um oficio em que solicitava mandasse instaurar o competente procedimento criminal contra aquele jornal, com base no crime previsto e punível no artigo 363.o do Código Penal.
Não recebi ainda qualquer comunicação da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto, o que não surpreende na medida em que a chegada do oficio coincidiu com o período de férias e só agora, em Outubro, retomam os trabalhos..
Logo que tenha conhecimento de qualquer resposta comunicarei à Câmara.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora reiniciar a discussão das alterações ao Regimento.
Estão para ser votados o artigo 63.o e o n.o 4 do artigo 64.o Vai ser lido o texto relativo ao projecto de resolução e depois procederemos à votação.
(Quorum)1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reuniões plenárias com a presença de mais de um quarto do número de deputados em efectividade de funções.
2 - As comissões funcionarão estando presentes mais de um terço dos seus membros.
3 - As deliberações do Plenário da Assembleia da República e das Comissões serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus ; membros em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Na medida em que o artigo já foi discutido e apenas a votação foi adiada, podemos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a leitura quê a Mesa fez foi referente ao texto que consta da proposta original apresentada pela coligação. Mas, entretanto, apareceu uma outra proposta subscrita por Srs. Deputados do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS, pelo que gostaria de saber qual delas ê que está a ser votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era precisamente para lembrar que existe uma proposta sobre a mesma matéria, subscrita por diversos deputados, entre os quais eu próprio. Assim vão ser sujeitas à votação a proposta original e as outras propostas que foram posteriormente apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou servir-me da figura da interpelação à Mesa - e creio que os trabalhos do Plenário beneficiarão - para dizer que a Comissão de Regimento e Mandatos reuniu no período de não funcionamento da Assembleia da República, pelo que creio que haveria toda a vantagem em que o Sr. Deputado relator pudesse fazer um ponto da situação. Muitos dos colegas não terão presente o que já se discutiu e o que está para discutir, há matérias adiadas.Dessa forma, penso que todos ganharíamos e evitavam-se interrupções, se houvesse um ponto da situação. Esta é a nossa opinião e se os colegas estiverem de acordo bater-nos-emos por isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Relativamente ao artigo 63.o, a situação é simples e fácil de entender: há uma proposta originária do PS e do PSD e há uma segunda proposta apresentada também por estes partidos.
O PS e o PSD retiram a proposta originalmente feita e mantêm a proposta que apresentaram durante o debate.O Sr. Presidente: - É evidente que depois deste período de interrupção da discussão das normas, há uma certa dificuldade de entrar neste problema.
6511 - 3 DE OUTUBRO DE 19S4Há, portanto, uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 63.o Devemos, portanto, votar a proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD, que vai ser lida na integra, incluindo também o n.o 3, que è igual ao da proposta original.
(Quorum)Prosta de substituição doo n.os 1 e 21 - A Assembleia da República só pode funcionar em reuniões plenárias com a presença de pelo menos um quinto do número de deputados em efectividade de funções.
2 - As Comissões funcionarão estando presentes pelo menos um terço dos seus membros.