PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE JULHO DE 2019 29 Os alunos do ensino profissional devolvem os manuais aquando da conclusão, com aproveitamento, dos módulos correspondentes ao respetivo manual.» Artigo 11.o A proposta de alteração do BE relativa a este artigo foi retirada. Artigo 15.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. Artigo 16.o A proposta de alteração do BE relativa a este artigo foi retirada. Artigo 17.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. Artigo 24.o A proposta de alteração do BE relativa a este artigo foi retirada. Artigo 27.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. Artigo 28.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada. Artigo 28.o N.o 1 – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião («A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso a recursos didático-pedagógicos formalmente adotados») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.N.o 2 – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião («As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. Artigo 29.o A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada.  Artigo 3.o A proposta de alteração do PCP foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.  Artigo 4.o A proposta de alteração do PCP foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP. A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.  NOVO Artigo 3.o A proposta do PS relativa a este artigo foi retirada. 6. A gravação da reunião será disponibilizada na página dos respetivos projetos de lei no site da Assembleia da República. 7. Segue, em anexo, o texto final aprovado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 30 Palácio de São Bento, em 10 de junho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, garantindo a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto Os artigos 2.o, 5.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; e) [revogado]; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... .
16 DE JULHO DE 2019 31 Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo que: a) Os alunos dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, excetuando-se os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo, que ocorre no 9.o ano, devendo, neste caso, a devolução efetivar-se aquando da conclusão, com aproveitamento, do ano letivo; b) Os alunos do ensino secundário devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção dos manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame e, nesse caso, os manuais permanecem na sua posse até à conclusão, com aproveitamento, dessas disciplinas; c) Os alunos do ensino profissional devolvem os manuais aquando da conclusão, com aproveitamento, dos módulos correspondentes ao respetivo manual. Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos 1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso a recursos didático-pedagógicos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 32 PROJETO DE LEI N.o 1223/XIII/4.a (VISA A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS QUE SIRVAM UNICAMENTE PARA A CAPTURA DE AVES SILVESTRES) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 5 de junho de 2019, o Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4a, «Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 6 de junho de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei sub judice tem por objeto a proteção de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, proibindo o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a sua captura. O PAN pretende proteger espécies que não são sujeitas a exploração cinegética, mas estão protegidas pela Aves n.o 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; tais como: pintassilgos, tentilhões, pintarroxos, o piscos-de-peito-ruivo e a toutinegras-de-barrete-preto. Para o PAN, «A captura destas espécies tem grande impacto nos ecossistemas, uma vez que sendo maioritariamente insectívoras contribuem para a redução de pragas, e que na sua ausência poderão levar a uma intensificação na utilização de fitofarmacêuticos nas culturas agrícolas, resultando no aumento da contaminação dos solos e recursos hídricos». – cfr. Exposição de motivos. Entende o proponente que, «Apesar de haver ações de fiscalização por parte das autoridades, a SPEA1 revela que são insuficientes, uma vez é recorrente a presença destas armadilhas no terreno e em locais de venda na Internet». – cfr. Exposição de motivos. Pelo que, na sua ótica, se torna «imprescindível que seja proibido o fabrico, posse e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, assegurando assim                                                           1 Num estudo: Captura ilegal de aves: avaliação preliminar, SPEA.
16 DE JULHO DE 2019 35 3 – O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias. 4 – A inspeção compete à Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).» PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4a «Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres». 2. O presente projeto de lei visa a proteção de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, proibindo o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a sua captura.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 15 de junho 2019. O Deputado relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4.a (PAN) Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres. Data de admissão: 6 de junho de 2019 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
16 DE JULHO DE 2019 41 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias / indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico FERREIRA, Andressa Netto – Diversidade da avifauna do nordeste transmontano [Em linha]: breves considerações sobre a problemática da conservação de avifauna em Portugal e no Brasil. Bragança: [s.n.], 2016. [Consult. 18 junho 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127618&img=13072&save=true> Resumo: «As aves são extremamente importantes para qualquer ecossistema. Sua existência indica que o ambiente é saudável e funcional. A inventariação de espécies e quantificação de abundâncias são fundamentais na monitorização da biodiversidade e da qualidade dos ecossistemas. Tendo por base a perda de diversidade originada pela captura ilegal e pelo tráfico de animais silvestres, efetuou-se uma consulta bibliográfica sobre o tráfico de animais no Brasil e em Portugal, bem como uma caracterização prospetiva da diversidade de aves no distrito de Bragança, situado no nordeste de Portugal, com base no método original das Listas de Mackinnon e construindo as mesmas listas a partir do método de Pontos de Escuta, que permite uma quantificação de abundâncias. O período escolhido para a recolha de dados foi o verão, por ser um período em que se verificam muitas capturas ilegais de fringilídeos, nomeadamente Pintassilgos, uma espécie tradicionalmente capturada para comércio ilegal como animais de companhia. Os resultados mostraram que ambos os métodos são expeditos e não revelaram diferenças significativas. Contudo, os estudos já efetuados com estas metodologias apontam para a necessidade de obter mais amostras do que as recolhidas neste trabalho.» ———— PROJETO DE LEI N.o 1240/XIII/4.a (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE «UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA «FREGUESIA DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ») Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
16 DE JULHO DE 2019 45 6. Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração: [Reunião de 26 de junho: registo áudio]  Artigo 22.o (Composição) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitado, com votos contrado PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS;  N.o 2 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – rejeitado, com votos contrado PSD e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do CDS-PP;  N.os 3 e 4 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – rejeitados, com votos contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD;  Artigo 22.o (na redação da proposta de Lei) – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; Artigo 3.o (Autonomia) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3(NOVO) (na redação das proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 4.o (Atribuições) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a N.o 1– Alínea e) (na redação das proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP; – Alínea q) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido oralmente substituído a parte final pela expressão «... nos termos do presente Estatuto» – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – Proémio e restantes alíneas (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2  – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar o PS – aprovado por unanimidade;  N.o 3 (NOVO) [na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, com renumeração das alíneas do n.o 1 para que remete, em resultado de votação anterior, que passaram a ser i), j), k), l) e q)] – aprovado, com votos a favor do PS. Do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 5.o(Dever de colaboração) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 46  N.o 2 (na redação conjugada das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS, passando a constar: «Em caso de recusa ou de não prestação tempestiva ou injustificada de informações,...») – aprovado por unanimidade;  N.o 4 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 6.o(Informação) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP; Artigo 8.o (Representação do Ministério Público) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1, alínea a) (na redação das proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade; (Nota: foram retiradas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD).  Artigo 11.o (Procedimentos do Ministério Público) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;[Reunião de 2 de julho: registo áudio] No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). No final da votação do artigo 22.o, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) proferiu uma declaração de voto oral. Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da proposta de lei objeto de propostas de alteração (continuação):  Artigo 13.o (Magistrados do Ministério Público)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Alínea e)(naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP;  Artigo 16.o (Competência)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Alínea h) (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte alteração na parte final: onde se lê «...nos termos da lei.», deve ler-se «nos termos do presente estatuto.», por sugestão oral do Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP;  Alínea i)(naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP;  Artigo 18.o (Autonomia administrativa e financeira)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;
16 DE JULHO DE 2019 47  N.o 2 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a expressão «... pode ser extensivo...» pela expressão «... é extensivo...», por proposta oral do Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  N.o 3 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte alteração na parte inicial: onde se lê «O projeto de orçamento...», deve ler-se «A proposta de dotação orçamental...», por sugestão do Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  N.o 4 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP; Os Grupos Parlamentares do PCP e do PSD retiram as respetivas propostas de alteração relativas ao artigo 18.o, a favor das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo parlamentar do PS, com as modificações assinaladas. [Reunião de 3 de julho (manhã): registo áudio] No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). No final da votação do artigo 23.o, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) proferiu uma declaração de voto oral. Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração (continuação):  Artigo 19.o (Competência)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 Alínea c) (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada,com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE; Alínea d)– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – prejudicada em resultado da votação anterior; Alínea h)(NOVA) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte alteração na parte final: onde se lê «... nos termos da lei;», deve ler-se «... nos termos do presente estatuto;») – aprovada por unanimidade; Alíneas i) e j)(NOVAS) (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;Alíneas j) e k)  – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD – prejudicadas em resultado da votação anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 48 Alínea k)(NOVA) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada por unanimidade; Alínea t)(naredação da proposta de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com a eliminação do termo «proceder»: «..., bem como proceder à sua divulgação pública;») – aprovada por unanimidade; Alínea u)(NOVA) (naredação das propostas de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  N.o 3 (NOVO) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  N.o 4 (NOVO) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a introdução do seguinte inciso: «... velando pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, ...») – aprovado por unanimidade;  Artigo 21.o (Competência)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 Alínea k)(NOVA) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD;  N.o 3 (NOVO) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a eliminação, na alínea b), da expressão «possibilidade de»: «..., sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções penais e tributárias...» – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  N.o 4 (NOVO) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, reformulada oralmente nos seguintes termos: «A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho Superior, pode ser proposta à consideração do Procurador-Geral da República a submissão a parecer do Conselho Consultivo de questões inerentes ao Ministério Público com relevo para o cumprimento da legalidade democrática e a realização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos») – aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 23.o (Princípios eleitorais)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a N.os 2 e 3 (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – rejeitados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; Artigo 26.o (Organização de listas e forma de eleição)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – prejudicado em resultado da rejeição das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD para o artigo 22.a da Proposta de Lei. Artigo 31.o (Estatuto dos membros do Conselho Superior do Ministério Público)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a N.o 2 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadopor unanimidade; N.o 3 (NOVO)(naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 54 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP;  Artigo 137.o (Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no país e estrangeiro)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.os 1 e 3– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovados por unanimidade; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – prejudicados em função do resultado da votação anterior; Artigo 139.o (Critérios das classificações)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Alínea f) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – retirada  Alínea l) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de idêntico teor) – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;  Artigo 142.o (Periodicidade)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3 (NOVO)(na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.os 4 e 5 (naredação das propostas de alteração, de teor idêntico, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;  N.os 8 e 9 (NOVOS) (na redação das propostas de aditamentos, de teor idêntico, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovados por unanimidade; Artigo 145.o (Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Alínea c) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovada por unanimidade;  Artigo 153.o (Magistrados auxiliares)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;  Artigo 188.o (Aposentação e reforma)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 (NOVO) – (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE;  Artigo 189.o (Jubilação)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3 – Na redação das propostas de alteração, na parte de teor idêntico, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS – aprovado por unanimidade; – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, na parte final em que refere «... e nos n.os 2 e 3 do artigo 129.o.» – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE;  N.o 6 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE);
16 DE JULHO DE 2019 59 um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três.» – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  N.o 3 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e abstenções do BE e do PCP; Artigo 206.o (Autonomia)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 3 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadopor unanimidade, tendo ficado prejudicada a votação das propostas do PCP e do PS para o mesmo n.o 3;  Artigo 207.o (Extinção da responsabilidade disciplinar)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a Alínea e) (na redação da proposta de eliminação do inciso final «indulto» apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade; II – Articulado remanescente da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Artigos 23.o, n.os 2 e 3; 138.o, n.o 3; 159.o, n.o 1; 162.o; 165.o e 166.o – aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD; Restante articulado da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade. Em declaração de voto final, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) manifestou congratular-se com o processo legislativo que resultara num equilíbrio garantido de poderes entre o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e os poderes do Procurador-Geral da República. Assinalou que o seu Grupo Parlamentar apresentara 70 propostas de aperfeiçoamento, as quais, salvo a relativa à composição do CSMP, haviam sido aprovadas. Reconheceu o contributo positivo de todos os Grupos Parlamentares para a construção legislativa de um novo Estatuto do Ministério Público, designadamente em matéria de autonomia administrativa e financeira; de equilíbrio da arquitetura do Ministério Público; de correta definição do conceito de autonomia do Ministério Público, enquanto órgão, e de subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público; e de preocupações de legalidade democrática no exercício de atribuições do Ministério Público.Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 147/XIII/4.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração do PCP, do PSD e do PS Propostas de Alteração «Artigo 3.o Autonomia 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Novo) O Ministério Público tem sempre interesse em agir, independentemente de posição
16 DE JULHO DE 2019 95 Artigo 242.o [...] 1 –  Os magistrados do Ministério Público contra quem esteja pendente processo disciplinar ou criminal são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 250.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Coexistindo processo criminal relativamente aos mesmos factos, o período máximo de suspensão preventiva do arguido a que se refere o número anterior é alargado para o período máximo previsto na lei processual penal para a medida de coação de suspensão de exercício de função. Artigo 258.o [...] 1 –  Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, O arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 260.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A produção de prova referida no número anterior apenas pode ser requerida caso a decisão final do procedimento disciplinar aplique algumas das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo 226.o. Artigo 286.o [...] A presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020.» Palácio de São Bento, 05 de junho de 2019. Os Deputados.
16 DE JULHO DE 2019 97 Propostas de alteração (aditamento) Artigo 5.o [...] 1 –  Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o Ministério Público, facultando documentos e prestando as informações e os esclarecimentos solicitados de modo devidamente justificado em função da competência a exercer, nos limites da lei, sem prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis. 2 –  Em caso de recusa ou de não prestação injustificada de informações, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A colaboraçãodas entidades públicas e privadas em matéria criminal e contraordenacional é disciplinada pelas correspondentes leis do processo e demais legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de polícia criminal. Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e,no que não o contrariar,na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 60.o [...] 1 –  O número de procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República a exercer funções no departamento éestabelecido em quadro aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos aplicáveis previstos no n.o 2 do artigo 76.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 100 MAPA II (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.oe o n.o 3 do artigo 138.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica. 175 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 156.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 159.o, n.o 1 do artigo 161.o e no n.o 2 do artigo 163.o do presente Estatuto. 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto com5 anosde serviço 250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 Mapa II-A (anexo a que se referem o n.o 2 do artigo 129.o) Subsídio de compensação 875,00€ Palácio de São Bento, 25 de junho de 2019. Os Deputados.
16 DE JULHO DE 2019 103 Conselho Superior do Ministério Público precedida de concurso vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do PSD. Proposta de aditamento Artigo 13.o Magistrados do Ministério Público São magistrados do Ministério Público: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... e) O representante de Portugal no EUROJUST, bem como os respetivos adjunto e assistente. Texto final APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição do Estatuto do Ministério Público.Artigo 2.o Definição O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei.
16 DE JULHO DE 2019 105 2 –  Em caso de recusa ou de não prestação tempestiva ou injustificada de informações, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade.  3 –  O Ministério Público, exceto em matéria penal ou contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da colaboração devida, advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 –  A colaboração das entidades públicas e privadas em matéria criminal e contraordenacional é disciplinada pelas correspondentes leis do processo e demais legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de polícia criminal. Artigo 6.o Informação 1 –  É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à atividade do Ministério Público, nos termos da lei. 2 –  Para o efeito enunciado no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa e comunicação, que funciona no âmbito do gabinete do Procurador-Geral da República. 3 –  Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais, sob a orientação dos procuradores-gerais regionais e a superintendência do Procurador-Geral da República. Artigo 7.o Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria. CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.o Representação do Ministério Público 1 –  O Ministério Público é representado: a) No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República. 2 –  O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 –  Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e, no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.o Intervenção principal 1 –  O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 106 d) Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; e) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; f) Quando representa interesses coletivos ou difusos; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 –  Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 –  Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente. Artigo 10.o Intervenção acessória 1 –  O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.o 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a realização de interesses coletivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei. 2 –  Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 3 –  Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo aplicável. Artigo 11.o Procedimentos do Ministério Público 1 –  O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção. 2 –  O Procurador-Geral da República define os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. 3 –  O Procurador-Geral da República estabelece, em especial, as diretivas que assegurem o controlo de legalidade nas ações de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à data da instauração, à comunicação que lhe dá origem, ao tratamento e registo das informações recolhidas, ao prazo e respetivas prorrogações e à data de arquivamento do procedimento ou do conhecimento da prática de crime e da correspondente abertura de inquérito. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Órgãos São órgãos do Ministério Público: