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Sexta-feira, 2 de Setembro de 1988	II série - Número 34-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 32 Reunião do dia 22 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 11.° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Rogério de Brito (PCP), Carlos Encarnação (PSD). Costa Andrade (PSD), Sousa Lara (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).
Quinta-feira, 1 de Setembro de 1988	II Série - Número 33-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 31 Reunião do dia 21 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação ao 11.o Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Rogério de Brito (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS), Basílio Horta (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD).
1016	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCquer dizer? Quer dizer que não há para nós razão para que, hoje, 1988, tenhamos de alterar a posição que tínhamos em 1985, ou em 1979. Não há razões para isso.O Sr. Presidente: - Para VV. Exas. passou ainda pouco tempo, reconheço isso.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Outros alteram, mas isso é outra questão. Sem prejuízo, no entanto, de nós não estarmos aqui defendendo determinadas formas processuais da reforma agrária. Estamos pondo aqui a questão da reforma agrária em si mesma. Não discutimos aqui direitos, nem processos de distribuição da terra, nem beneficiários da distribuição da terra. Estamos discutindo, tão-somente, a eliminação do latifúndio, ou a constitucionalização do latifúndio como questão chave da revisão constitucional. Porque parece que há alguns que defendem que é uma benfeitoria a reposição do latifúndio...O Sr. Presidente: - Parece, mas não é verdade, não corresponde à realidade, como a consulta das actas mostrará abundantemente.Não sei se há mais alguma intervenção sobre o artigo 100.°Pausa.Não havendo, o Sr. Deputado José Magalhães pediu-me para encerrarmos hoje os debates na passagem do artigo 100.° para o artigo 101.° Já passámos, de resto,o artigo 100.° Suponho que não há objecções, em virtude das razões que o Sr. Deputado apresentou. Reiniciaríamos os nossos trabalhos amanhã. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 15 minutos. Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 21 de Junho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quarta-feira, 30 de Março de 1988	II Série - Número 5-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 3Reunião do dia 16 de Março de 1988SUMÁRIOIniciou-se a discussão do 2.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, respeitante aos artigos 12.° a 23.o da Constituição e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente em exercício, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Magalhães (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PEV), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Alberto Martins (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
90	II SÉRIE - NÚMERO 5-RCPortanto, o que vos proporia é que reuníssemos na próxima quarta-feira, às 15 horas, e no dia seguinte, quinta-feira, das 10 às 13 horas. Nessa altura poderemos fazer o ponto da situação e decidir como é que vamos orientar os trabalhos na semana seguinte.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Se o motivo particular é esse, ou seja, o de se ir verificar uma interpelação em que o Partido Socialista está particularmente interessado, compreende-se que este queira mobilizar uma parte dos seus deputados.Sendo assim, reuniríamos na quinta-feira todo o dia: começaríamos às 10 horas, interromperíamos para o almoço e recomeçaríamos às 15 horas.Entretanto, se não virem nada em contrário, a Subcomissão reuniria na próxima quarta-feira às 15 horas e 30 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 55 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 16 de Março de 1988 Relação das presenças dos Srs. Deputados:Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Sexta-feira, 4 de Março de 1988	II Série - Número 2-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 1Reunião do dia 2 de Março de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão e votação do regimento da Comissão, com base no texto previamente elaborado pelo grupo de trabalho.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente em exercício, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Alberto Martins (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Helena Roseta (Indep.), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS), Pacheco Pereira (PSD), Costa Andrade (PSD), Marques Júnior (PRD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:Artigos 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.o e 8.o - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 1.°, n. ° 1 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e votos contra do PCP;Artigo 1.°, n.os 2 e 3 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Proposta de artigo 3.° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PRD e do CDS;Proposta de artigo 3.° apresentada pelo PS - rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do CDS e da ID e abstenções do PCP e do PRD:Proposta de artigo 3. ° apresentada pelo PSD - aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e da ID;Artigo 9.°, n.° 1 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e da ID e a abstenção do PRD;Artigo 9.°, n.° 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Proposta de substituição do artigo 10. ° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS;Artigo 10. ° - aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS;Artigo 11.o - eliminado;Artigos 12. ° (actual 11.°) e 13. ° (actual 12.°) - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PEV;Proposta de substituição do artigo 14.° (actual 13.°) apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PEV;Proposta de aditamento ao artigo 13.° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e da ID.
Miguel B. Martins Macedo e Silva (PSD).
8 DE NOVEMBRO DE 1988	1815Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Segunda-feira, 28 de Novembro de 1988	II Série - Número 58-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 56 Reunião do dia 27 de Outubro de 1988SUMÁRIOIniciou-se a discussão do 1.° Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante ao Preâmbulo e aos artigos 1.° a 11.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP), Sousa Lara (PSD), Alberto Martins (PS), Costa Andrade (PSD), Pais de Sousa (PSD), Ferreira de Campos (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Almeida Santos (PS).
28 DE NOVEMBRO DE 1988	1863Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalPresidente: Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).Vice-Presidente: António de Almeida Santos (PS).
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 35 minutos.
Após a leitura do relatório da CERC, em que se indicava a sua aprovação da redacção final das alterações à Constituição e se sugeria a aprovação de mais alguns artigos de disposições finais e transitórias, foram estes postos à discussão e votação. Foram aprovados, com pequenas emendas, os artigos propostos, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Almeida Santos e José Luís Nunes (PS), Sousa Tavares (PSD}, Raul Rego (PS), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Sampaio (PS), Fernando Condessa (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Santa Rita Pires (PSD), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP) e Luís Coimbra (PPM).
I Série - Número 104 Sexta-feira, 18 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Usaram da palavra, a diverso titulo incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Luís Beiroco (CDS), Teresa Santa Clara Comes (UEDS), Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Armando Lopes (PS), Rui Pena (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Maria Odete Santos (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Marcelo Curto (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Araújo dos Santos (PSD) e António Moniz (PPM).
Depois de anunciara entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.
1 - Só o PCP não propõe modificações.2 - O MDP propõe as seguintes alterações:A substituição de "processo revolucionário" por "processo de democratização" (que passaria a ser a nova epígrafe);Novo n.° 14, dizendo:A cooperação entre os partidos e as organizações democráticas no quadro de uma
17 OE OUTUBRO DE 1981	24-(39)4 - Do debate resultou a posição seguinte:Consenso quanto à remissão para a comissão de redacção, dando-se como adquirido que é necessário prever o aditamento das situações de incapacidade física duradoura.ARTIGO 128.o1 - Só a FRS propõe alterações.2 - A FRS, nos n.os 1 e 2, altera os prazos de entre os quais se deve situar o período eleitoral, de modo a cobrir várias lacunas existentes na actual lei constitucional e elimina o n.° 3, por desnecessário, face à nova redacção proposta.3 - Do debate resultaram as seguintes posições:Verificou-se consenso quanto à remissão para ulterior momento, de apreciação de eliminação do n.° 3;A AD dá o seu acordo ao n.° 1 e n.° 2 da proposta;O MDP dá o seu acordo ao n.° 1 e manifesta reservas quanto ao n.° 2.ARTIGO 129.o1 - Só a AD propõe alterações.2 - A AD, no n.° 1, exclui os votos brancos da categoria dos votos validamente expressos e no n.° 2, por razões de técnica eleitoral, estabelece o 14.° dia subsequente à primeira volta, como data fixa para a realização de eventual segunda volta.3 - Do debate resultaram as seguintes posições:A FRS reserva a sua posição; O PCP discorda da alteração, embora reservando a sua posição; O MDP manifestou reservas.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1981. - Pela Subcomissão: Luís Carlos de Sampaio (relator) - Luís Nunes de Almeida.
Continuando a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição, foram apreciadas os artigos 35.o a 52.o. inclusive. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Amadeu dos Santos (PSD), Luís Beiroco (CDS), Fernando Condesso (PSD). Jorge Miranda (ASDI), Almeida Santos (PS), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Nunes de Almeida (PS), Adérito de Campos (PSD), António Vitorino (UEDS).
Borges de Carvalho (PPM), Cavaleiro Brandão (CDS), Magalhães Mota (ASDI). Jorge Lemos (PCP). José Niza (PS), Narana Coissoró (CDS), Barrilaro Ruas (PPM), Mário Tomé (UDP), José Manuel Mendes (PCP), Vieira de Freitas (PS), Costa Andrade (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Zita Seabra (PCP), Almeida Carrapato (PS), Sousa Lara (PPM). Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Ferreira do Amaral (PPM).
chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas sob proposta do governo, nomear os chefes dos estados-maiores depois da audição do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e por proposta do governo. Estas são as 3 competências que o presidente da República exerce como comandante supremo das forças armadas.E isso aceitamos que fique, e que fique perfeitamente demarcado qual é a função militar do presidente da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes não está. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Penso que é sintomático que nesta questão, e em concreto sobre a nomeação das chefias das forças armadas, deputados de vários quadrantes já tenham referido que se está sobre uma questão fulcral da revisão constitucional. Penso que isto. de facto, dá a ideia da importância que a questão tem e até dos raciocínios que estão subjacentes a várias forças políticas.Julgo que esta questão não pode ser vista isoladamente. Penso que esta questão é importante relativamente a este artigo, mas julgo que tem de ser vista no quadro geral do enquadramento das forças armadas no contexto constitucional. Nos próprios poderes da Assembleia da República e dos outros órgãos de soberania, nomeadamente no grau de exclusividade ou não dos poderes da Assembleia da República. Tem de ser vista na criação, ou não, de outros órgãos de coordenação de defesa nacional ou de coordenação das forças armadas. Tem de ser vista, ainda, no próprio papel constitucional que se atribua às forças armadas.Penso que, no fundo, em relação à questão de subordinação do poder militar ao poder político, em que presumo em que todos estaremos de acordo, se levanta, anteriormente, uma outra questão. Julgo que a questão não é assim tão simples e que por detrás da questão da subordinação do poder militar ao poder civil está uma clara intenção, nalgumas forças e nalgumas posições explícitas, ou mesmo não explícitas, de que essa subordinação se faça não globalmente aos mecanismos constitucionais, mas seja uma forma de expressar a subordinação das forças armadas, digamos, às forças partidárias em cada momento dominantes nos órgãos de poder.A proposta que nesta matéria nós apresentamos não tem nada de inovador. É uma proposta que radica na situação actual, na experiência actual, que consideramos positiva, que consideramos equilibradora da actual situação, que consideramos estabilizadora do regime democrático. Parece-nos que não é essa a situação em relação a outras propostas.Nomeadamente em relação à proposta da AD se [...] a filosofia que a AD estabelece para esta matéria militar, penso que sai claro que da parte da AD, a noção de subordinação do poder militar ao poder civil se identifica claramente com a subordinação das forças armadas ao governo, isto é, porque o
11 DE DEZEMBRO DE 1981	540-(33)noutro tempo, como aquela que .usou há pouco (que eu sei que não é do seu espírito), falando em "país de pretos". O Sr. Deputado disse isto, embora saiba que o Sr. Deputado não é racista, etc., etc.. Mas, realmente, fica na acta: "Nós não somos nenhum país de pretos!" Pois não, Sr. Deputado! Mas a nossa cor podia ser preta, e isso não está em causa para mim, nem para si, suponho. Tenho a certeza.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Aceito a sua observação. Aliás, emendei logo a seguir, dizendo "não somos um país de África". Fugiu-me!O Orador: - Oh, Sr. Deputado! Por aí não insista. Nem de África nem de pretos. Estamos mal na mesma, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não somos um pais nem de África nem da América do Sul. Exprimi perfeitamente a minha ideia.O Orador: - Sr. Deputado, eu não queria insistir nisto, mas só queria sublinhar a nossa convicção de que, o Sr. Deputado também estará de acordo, não ê uma questão de sermos pretos ou brancos de sermos atrasados ou subdesenvolvidos. Não e essa a questão que está em causa. A questão é a de saber qual o regime e a Constituição que nos convêm.Outra questão que gostaria de suscitar é a seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares, ainda, levantou com grande premência esta pergunta: quem pretende afastar o Governo das decisões atinentes à defesa nacional? Bom, Sr. Deputado. Ninguém pretende afastar o Governo! O que é estranho, para nós, é que o Sr. Deputado, no seguimento da sua ideia, dissesse que o Governo não pode admitir isto, não pode admitir aquilo, não pode admitir aqueloutro.Sr. Deputado, eu aceito que o governo actual, suponho que é desse que fala, não admita isto, nem aquilo, nem aqueloutro. Mas nós não estamos aqui a tratar de saber o que é que qualquer Governo, seja ele qual for, admite ou não admite.Nós estamos a tratar de saber qual é o sistema que devemos consagrar, para uma questão muito importante, que é a integração das forças armadas, em geral, no aparelho de Estado e na forma como elas se inserem em relação aos órgãos de soberania. É esta a questão. Ninguém está a defender que o Governo admita ou não admita.
Creio que, como isto ficou gravado, conviria ficar esclarecido, de uma vez por todas, que, efectivamente, não considero que haja aqui juizes que se possam pronunciar sobre o carácter democrático dos deputados que aqui se sentam ou sobre as forças políticas que aqui representam.
540-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 25que me é comum e corrente, eu registava na acta o meu protesto em relação as afirmações do Sr. Deputado José Luís Nunes no que me respeitam, lamentando a pobreza da argumentação a que tem que recorrer e, um pouco às insinuações que são de todo descabidas, como se sabe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea a) do n.° 1 do artigo 137.°, verificaram-se as seguintes posições:Da parte do PCP, do MDP/CDE e da FRS, a manutenção das respectivas posições assumidas nos projectos de revisão constitucional que subscrevem.Da parte do PSD, a aceitação do princípio proposto pela FRS de que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas seja nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, não havendo, no entanto, da pane do PSD, acordo quanto à formulação deste preceito, nomeadamente quanto à expressão "cargo" e quanto à audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos estados-maiores das três armas, havendo, todavia, da parte do PSD, a maior abertura para encontrar as necessárias formas de consenso. A posição do PSD, portanto, completando-a, é também de aceitação do princípio formulado pela FRS no que respeita à nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior-General, caso haja, e dos chefes dos estados-maiores dos três ramos das forças armadas.Da parte do CDS há, também acordo quanto à forma de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, proposta pela FRS. Porém, a questão para o CDS não é totalmente individualizável e, por isso, não pode ser desligada do contexto constitucional. Por isso, a posição do CDS está condicionada à discussão da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.o e à questão da audição do Chefe do Estado-Maior-General das Força Armadas, em que se aceita que não seja necessária essa audição. O CDS manifestou, no entanto, total oposição em relação a que essa audição seja feita pelo Presidente da República, bem como o PSD.Creio que estão resumidas as posições dos diversos partidos. Agradecia agora que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira bem como os representantes do CDS e do PS queiram ficar para a redacção do comunicado.Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PS): - Era só para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos. Qual seria exactamente, o conteúdo dessa proposta, hipoteticamente avançada com todas as reservas?
II Série - Suplemento ao número 40 Sábado, 16 de Janeiro do 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual pare a Revisão Constitucional:26." relatório da subcomissão reunida em 17 de Dezembro de 9181) ao plenário da Comissão (artigos 292." a 512.°).Nota. - Ate esta data. sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2.o suplemento ao n." 39 de 15 de Janeiro de 1982 (c mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL26.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu em 17 de Dezembro de 1981. pelas 16 horas, para apreciação das disposições finais e transitórias.Artigo 292.°1 - A AD e a FRS propõem a eliminação do n.° 1, o que mereceu o acordo geral.2- A AD e a FRS propõem alterações ao n.° 2. verificando-se existir uma coincidência entre as 2 propostas no sentido de se deixar de excepcionar, por desnecessário, as leis constitucionais referidas no artigo 294.°3 - A AD propõe, igualmente, que se deixasse de excepcionar do regime do n.° 2 as leis constitucionais ressalvadas no capítulo de disposições finais e transitórias.4 - A subcomissão manifestou preferência pela redacção da FRS.Artigo 293.oTodos os projectos propõem a manutenção do n.o 1 deste artigo e a eliminação dos seus n.os 2 e 5.Artigos 294.o e 293.oEm todos os projectos se propõe a eliminação destes artigos.Artigo 296.o1 - Em todos os projectos se propõe a eliminação das disposições que actualmente constam deste artigo.2 - A AD propôs a introdução de um novo artigo 296.° em que se preceitue que "o actual mandato do Presidente da República cessará no dia 14 de Novembro de 1985".3 - A AD admitiu, em princípio, retirar esta proposta, tendo em conta o consenso anteriormente estabelecido sobre a data de eleição do Presidente da República.Artigos 297.°, 293.°, 299.o e 300.oEm todos os projectos se propõe a eliminação destes artigos.Artigo 301.o1 - A AD e a FRS propõem a eliminação deste artigo, enquanto o PCP e o MDP apenas propõem a supressão dos seus n.os 1 e 2.2 - Na subcomissão, aceitou-se, por consenso, que todo o artigo fosse eliminado.Artigo 302.o1 - Em todos os projectos se propõe a eliminação dos n.os 1 e 2 deste artigo.2 - A AD e a FRS propõem alterações ao n.° 3 deste artigo, tendo-se formado consenso, na subcomissão, em torno da seguinte redacção:O Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira mantém-se até à entrada em vigor do estatuto definitivo a elaborar e aprovar nos termos da Constituição.Artigos 303.o, 304.o e 305.oEm todos os projectos se propõe a eliminação das disposições actualmente constantes destes artigos.Artigo 306.o1 - Propõem alterações a este artigo a AD, a FRS e o MDP.
16 DE JANEIRO DE 1982	868-(3)5 - A AD propunha, no n.° 4 ainda do mesmo artigo, um sistema de renovação do Tribunal Constitucional, que retirou face ao sistema proposto peia FRS no n.° 2 do artigo 299.°, o qual foi julgado preferível por todas as forças políticas e aceite, em princípio, independentemente das questões relacionadas com a composição do órgão.6 - A AD propõe (n.° 1 do artigo 505.°) que "o exercício pelos tribunais da faculdade que lhes é conferida no artigo 207.° não fica dependente da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional".Ficou entendido que esta proposta dependia do sistema finalmente adoptado sobre fiscalização judicial da constitucionalidade.7 - Propõe igualmente a AD (n.° 2 do artigo 305.o) que o contencioso da legalidade de diplomas regionais continue transitoriamente atribuído ao Supremo Tribunal Administrativo.Esta proposta mereceu aceitação de princípio.8 - Quer a AD quer a FRS prevêem que a Comissão Constitucional se mantenha transitoriamente em funções, com a generalidade das competências atribuídas ao Tribunal Constitucional.Todavia, a AD prevê a perda imediata do mandato dos membros designados pelo Conselho da Revolução, o que mereceu oposição de todas as restantes força; políticas. A AD não insistiu na sua proposta.O PCP opôs-se às propostas da AD e da FRS.Artigo novo(Entrada em vigor)1 - A AD e o PCP propõem que a lei de revisão entre em vigor 50 dias após a sua publicação.2 - O PS reservou a sua posição sobre esta matéria.Nota finalA subcomissão entendeu ainda:a) Que outras disposições transitórias deverão vir a mostrar-se necessárias no decurso dos trabalhos;b) Que seria conveniente distinguir entre "disposições finais e transitórias" da Constituiçãc e "disposições finais e transitórias" da lei de revisão.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1982. - O Relator, Luís Manuel Nunes de Almeida.
21 DE ABRIL DE 1982	1508-(47)Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não é possível reunimo-nos nesta sexta-feira à tarde por ser dia 2 de Abril. Vários deputados desta Comissão estão solicitados para várias coisas no dia da comemoração da Constituição.Eu, o Dr. Jorge Miranda e outros mais estamos solicitados para ir a sessões, por esse país fora...! E algumas são longe.O Sr. Presidente: - Vai ser uma grande jornada...Srs. Deputados, reuniremos de novo amanhã, as 10 horas, e quinta-feira à mesma hora. Faço um apeio à vossa pontualidade.
1062-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 50mesmo sem se mexer no n.° 5 actual, desde que fosse adoptada a proposta da FRS, quanto ao artigo 241.°O Sr. Presidente: - Com esta correcção, que corresponde, no fundo, à súmula...Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Às vezes sou muito teimoso, e, portanto, gostaria de perguntar aos senhores ainda sobre o n.° 2, se o que aqui está é ou não é, que a área das regiões deverá corresponder às regiões Plano? Parece que é o Plano que define a área das regiões.O Sr. Presidente: - é Sr. Deputado, isso já foi largamente debatido.... O Orador: - Ao menos que se ponha uma outra fórmula.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não poderemos pôr outra fórmula porque a Constituição reconhece uma categoria chamada região Plano e define-a com todo o rigor, no lugar próprio. Todos sabemos o que é uma região Plano. O Sr. Deputado e que parece que não quer saber o que da é, pelo que não vale a pena estarmos a discutir, pelo menos neste momento. Pode ser que ulteriormente o Sr. Deputado consiga aduzir razões que nos convençam, mas por agora a posição e firmemente esta que referi. Continua n oposição da FRS e do PCP à eliminação do n.° 2.Voz ininteligível.Certo. Mas essa proposta também não encontra acolhimento. Quando muito, poderá ser estudada, mus não encontra aceitação.A proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agora referida pela Sra. Deputada Margarida Salema, que era no sentido de considerar a título excepcional a não correspondência, de momento não tem resposta, nem por parte da FRS, nem por parte do PCP. Portanto, em relação à proposta concreta feita, há oposição. Em relação a essa, não há ainda resposta. Suponho que com isto podemos passar adiante, ao artigo 257.°Há pedidos de vários Srs. Deputados para suspendermos a sessão de hoje mais cedo, pelo que proponho que se suspenda já a partir deste momento.Estamos todos de acordo?Então amanhã, às 10 horas, a Comissão retoma os seus trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2076-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 114cão de membros do Tribunal Constitucional, mas de todos os poderes e funções que o Conselho Superior da Magistratura tem em relação aos juizes. Bastaria isso para se justificar que a composição ficasse na Constituição. O que também seria bom é que a composição do Conselho Superior da Defesa Nacional ficasse também na Constituição.Quanto à sugestão vinda do Sr. Deputado Nunes de Almeida, proporia uma fórmula do seguinte teor:Aplicam-se aos vogais não juizes do Conselho Superior da Magistratura as regras sobre garantias e incompatibilidades dos juizes.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, quer tomar a direcção dos trabalhos?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]:- Srs. Deputados, julgo que já estava acordado que hoje é tarde não haveria sessão e que amanhã trabalharíamos de manhã e de tarde.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, era só para fazer um pedido, que u reunião para amanhã, em vez de ser marcada para as 10, o fosse para as 10.30.De resto, hoje estava marcada para as 10 e começou às 11.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que, infelizmente, não é preciso fazer essa recomendação!... Srs. Deputados, reunimos amanhã, as 10 horas. Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1878-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 98Quanto a isso, estou perfeitamente de acordo. Agora, penso não ser bom sistema - a não ser que haja uma reserva manifesta nesse sentido, como era ha pouco o caso da sistematização - o facto de. por um não ceder em certa coisa, o outro ir arranjar mais uma série de ponto;" em que também náo cede ...! Tal coisa parece-me extremamente perigosa e não sei onde iremos parar.Por mim, gostaria que não houvesse vindictas, digamos assim. Os pontos que agora estão para definir são os pendentes. Onde haja posições ainda não definidas dos partidos deve continuar a procurar-se um equilíbrio, mas. fora disso, julgo ser preferível manter, tanto quanto possível, as posições até aqui definidas. Senão vai tudo ao ar.O Sr. Presidente: - Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sou também da opinião de que não se devem fechar portas, definitivamente, em nada.Só que. como é evidente, a alteração a este artigo, correspondente, obviamente, a preocupações de ordem específica de algumas forças políticas representadas na Comissão de Revisão. Como outras alterações correspondiam a preocupações de outras forças políticas, nomeadamente nossas.É evidente que. num clima de reciprocidade, nada impede que se possa vir a rever este artigo 67.° ou o estatuto da oposição, como há pouco se disse. Mas. sem esse clima, tal não é possível.Não se trata de uma posição fechada quanto ao artigo 67.° Trata-se, aliás, neste artigo 67.°, de um que ainda não estava adquirido em sede de Comissão de Revisão, como consta do próprio relatório da subcomissão de redacção. Era apenas uma mera sugestão. Pois continuará a ser como tal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto não está adquirido em sede de Comissão de Revisão, porque foram passos dados, a seguir às discussões havidas aqui no plenário da Comissão. E esses passos foram dados umas vezes pelo PS - será este o caso - e outras vezes por nós.Mas, quando se avançou, avançou-se e julgo que agora isso não deve ser colocado em causa.Penso que, quando fizemos cedências, fizemo-las em atenção a outras que a FRS fez, porventura esta.Portanto, julgo que o método razoável será este: nos pontos em que os partidos, a FRS ou a AD. até aqui disseram estar de acordo com determinada formulação, não havendo reservas, isso deve manter-se.Nos pontos em que elas existam, a sua ultrapassagem é que deve ter em conta as reciprocidades.Mas, se vamos colocar em causa todas e mais algumas, então daqui a pouco tudo está colocado em causa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nanes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não fica tudo em causa. Ainda agora, no artigo anterior, julgo, retirámos uma reserva. Não está em causa retirarmos todas as reservas.O artigo 67.°, especificamente, era um artigo que entendíamos numa cena reciprocidade. E, se digo isto. e porque assim o entendíamos. Retirado um quadro geral dessa reciprocidade, retiramos de tacto...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - (Imperceptível.)
O Orador: - Pois. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Alguém mais quer usar da palavra sobre isto. O problema é só este: ou foi em regime de reciprocidade ou não foi. Se foi. e evidente que só nesse regime pode ser resolvido. Qual foi a contraprestação, qual foi a troca, qual foi a consideração de outra alteração feita por contraposição a esta? Se houve, uma coisa implica a outra: se não houve...O melhor será deixarmos como está e depois se vera.O Sr. Presidente: - Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Todo este processo pressupõe reciprocidade, como é óbvio, mas, então, que as prestações sejam equivalentes! E começa a ser algo difícil de determinar, neste momento, o que se concedeu e o que se adquiriu.Aceito perfeitamente que o PS coloque reservas a este artigo.Mas recordo, em todo o caso, que. sendo um dos artigos que o meu partido tinha mais interesse que fosse alterado, isso forçar-nos-á a reponderar tudo o resto.O Sr. Presidente: - Isto terá de ficar para melhor oportunidade, pois neste momento não se pode avançar.Houve, ao que parece, uma aceitação da nossa parte, em regime de reciprocidade, mas à qual faltou a contraprestação. Desse modo, não podemos ser acusados de faltas.Nestas coisas tem de haver um equilíbrio.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria que evitasse tomar posições que significassem um recuo acerca do que já está feito.O que é que penso poder ser o único critério? Propósitos retidos na mente de cada um é que. a meu ver, não devem ser tomados em consideração neste momento. Eu não os tomo.Não pretendo recuar em nada. nem jogar com nada, que não tenha um sinal de reserva no texto da subcomissão de redacção! Onde houver sinais de reserva, os partidos podem e devem jogar com isso. pois trata-se de "capital" que lhes resta neste processo de negociação.A única coisa que está em causa é falar-se em famílias ou família e trata-se de uma observação apenas colocada pelo PCP, pois havia um acordo perfeito entre a AD e a FRS. nunca posto em causa. Mas agora, de repente, passa a ser uma "moeda de troca" por outra coisa qualquer!Assim, começo a não saber como me hei-de movimentar... Então daqui a pouco tenho de considerar ser tudo uma "moeda de troca" e voltamos ao ponto zero.Peço que reflictam na gravidade deste tipo de posição, sobretudo quando se pretende que se leve a sério a vontade de fazer a revisão constitucional e faze-la rapidamente.O Sr. Presidente: - Neste momento não podemos avançar mais. Voltaremos aqui mais tarde.
1456-(50)	II SÉRIE - NÚMERO 77igual entendimento da parte do plenário desta Comissão. Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que essa sugestão que aí está na subcomissão é, a meu ver, a única que permitirá poupar confusões no texto constitucional. De facto, a maior parte das normas transitórias da Constituição, no seu texto originário, serão agora eliminadas, acabando as outras por o serem à medida que forem caducando, de tal modo que, provavelmente, num prazo não muito longo, deixará de haver disposições transitórias da Constituição, passando a haver apenas as disposições transitórias de cada lei de revisão, que resultam das alterações introduzidas por cada lei de revisão e que caducarão, obviamente, com a própria sucessão de leis de revisão.Isso permitirá tornar o texto constitucional cada vez menos conjuntural, nessa ponta final, e fazer com que seja cada lei de revisão constitucional a prevenir os seus próprios problemas de transição e de sucessão. É óbvio que as normas da lei de revisão constitucional têm a mesma dignidade, sob o ponto de vista da hierarquia das leis, em relação às leis constitucionais, não implicando isso, portanto, qualquer amesquinhamento das normas transitórias da lei de revisão constitucional. Isso implica uma clarificação que é matéria e que importa ter em conta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso trabalho por hoje. Na próxima quarta-feira reuniremos para apreciar as disposições relativas à reforma agrária e o artigo 309.°, que ficou suspenso hoje, além da disposição relativa à composição do Tribunal Constitucional.Portanto, a nossa próxima reunião é na quarta-feira, pelas 10 horas, como habitualmente.Entretanto reunirá a subcomissão de redacção.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1456-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 77Para mim, é líquido o seguinte: se não houvesse o artigo 309.°, a Lei n.° 8/75 era inconstitucional. Portanto, ao ser metida na Constituição foi constitucionalizada.Não são os problemas de direito penal os importantes. Esses são fáceis de resolver; uma lei intermediária aplica-se sempre se for mais favorável ao arguido.O problema é que se suscita aqui um buraco sem saída, no plano do direito constitucional.Procurei reflectir sobre o caso e concluí que o melhor, neste momento, será deixar as coisas como estão, sem prejuízo de tirarmos o preceito da Constituição. Senão, abrimos um buraco de inconstitucionalidade retroactiva.Não sei como isso seria.Portanto, penso não haver obstáculo por parte dos meus colegas da AD em retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que o problema do artigo 309.° foi ultrapassado. Ficará com a mesma redacção constante do actual texto constitucional.Srs. Deputados, há mais alguma sugestão relativamente a disposições que possam ser discutidas imediatamente?Leio-vos os artigos relativos à comunicação social?Voz imperceptível.Foi até sugerido que se discutisse o artigo 38.° Por mim, não há qualquer objecção.Srs. Deputados, fica então suspensa a nossa reunião, reunindo hoje a subcomissão de redacção.O plenário da Comissão reunirá na próxima quarta-feira, às 10 horas, como é habitual.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
230-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 14plina do investimento estrangeiro e do comércio externo. Aliás, relativamente ao artigo 86.° e sobre o investimento estrangeiro já a questão foi discutida em subcomissão e manifestámos a nossa oposição à eliminação do artigo. Quando se chegar ao artigo 110.°, a nossa posição será vista na ocasião. Mas em princípio não estamos, por isso, de acordo com a transferência destas matérias que estão tratadas em artigos próprios, para uma mesma alínea do artigo 81.°O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Raul de Castro tem agora a palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - O adiantado da hora é que eu não sei...O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Teríamos é que considerar uma proposta no sentido de depois, da parte da tarde, não haver trabalhos da Comissão, dado que esta tem funcionado em termos tais que implicam que a subcomissão, essa sim, trabalhe mais. E segunda-feira é feriado, pelo que há uma proposta, feita, creio, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e a que nós também, em princípio, aderíamos, para que de tarde não funcionasse a Comissão. Às 15 horas e 30 minutos a subcomissão iniciaria os seus trabalhos, trabalhando hoje e amanhã. Na terça-feira de manhã teríamos então mais matéria e podíamos dizer que teríamos matéria para trabalhar durante a semana que vem.Assim, gostaria de saber se há ou não consenso em relação à não existência de trabalhos da Comissão na parte da tarde.Pausa.Parece que há. Sendo assim, da parte da tarde haveria apenas reunião da subcomissão.Pausa.Considero, então, e por hoje, terminados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série - 2.° suplemento ao número 14Sábado, 14 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:16.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 27 de Outubro de 1981 (artigos 167.° e 168.°).17.° relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 30 de Outubro de 1981 (apreciação dos aditamentos aos artigos 167.o e 168.° e dos artigos 169.° a 181.°).18.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 2 de Novembro de 1981 (artigos 182.° a 198.°).Nota. - Até esta date, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 12, de 11 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL16.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 27 de Outubro de 1981, pelas 15 horas, tendo apreciado os artigos 167.° e 168.o da Constituição e outras matérias com estes implicadas.Artigos 167.° e 168.°Sequência do texto da Constituição1 - Alínea a):Todas as propostas mantêm a redacção;O PCP, o PS, a ASDI e o MDP consideram dever tratar-se de matéria de reserva absoluta; . A AD mantém a sua posição, proposta na alínea a) do n.° 1 do artigo 167.° da sua proposta.2 - Alínea b):Todas as propostas mantêm a redacção; O PCP considera a matéria indelegável embora declare não insistir, na sua posição. 3 - Alínea c):       A AD mantém a redacção, colocando a matéria: em reserva relativa; O PS e a ASDI, idem;O MDP acrescenta à redacção actual "pessoais e dos trabalhadores" e coloca a matéria em reserva relativa;O PCP faz uma distinção entre o n.° 2, alínea h), e o n.° 3, alínea p), do seu artigo 167.°;O PS e a ASDI declararam reservar a sua posição sobre a matéria dos direitos, liberdades e garantias;A AD mantém a sua posição. 4 - Alínea d):Todos, à excepção da AD, mantêm esta alínea em reserva absoluta; A AD declarou estar aberta a reconsiderar a sua proposta.5 - Alínea e):A AD coloca esta matéria em bases gerais;O PCP coloca parte desta matéria em reserva absoluta e parte em reserva relativa;O MDP considera ser matéria indelegável;A FRS coloca-a em reserva relativa;O PCP aceitou incluir na alínea c) (reserva absoluta), as bases gerais do Código Penal e do de Processo Penal, passando a restante matéria para reserva relativa, com a formulação proposta pela FRS, que considerou feliz. Declarou discordar da proposta da AD;A AD declarou que, em princípio, mantém a sua posição, preferindo a sua formulação, embora aceite retirar o processo criminal. Declarou estar disposta a repensar a proposta da FRS.6 - Alínea f):A AD mantém a redacção em sede de reserva relativa. Todas as restantes propostas alteram a redacção, colocando a matéria em reserva absoluta;A AD declarou manter a sua proposta;O PCP insiste no seu aditamento sobre o recenseamento eleitoral e declarou estar de acordo com a menção proposta pela FRS relativa aos restantes órgãos do Poder;
14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(29)4 - O PCP propõe a substituição da actual alínea c) por uma outra, do seguinte teor:A aprovação de 2 moções de censura com, pelo menos, 30 dias de intervalo, na mesma sessão legislativa, bastando, todavia, 1 moção de censura quando aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.5 - Do debate emergiram as seguintes conclusões:a) Os projectos da AD e da FRS coincidem na substituição, na actual alínea c), das 2 moções de censura por 1 moção de censura, sendo contudo, diversos os condicionalismos e as implicações da sua aprovação, em função das respectivas concepções globais quanto ao sistema de governo, que não forem alteradas noutros artigos que o consagram.b) O PCP manteve, quanto ao mesmo domínio de questões, a proposta constante da alínea c) do artigo 198.° do seu projecto.c) A AD, o PS, a ASDI e a UEDS manifestaram oposição à proposta do PCP.d) O MDP reservou a sua posição quer em relação às propostas da AD e da FRS quer em relação à do PCP, pois essa é, no momento, a sua posição global quanto ao conjunto da problemática da moção de censura.e) O PCP e o MDP manifestaram ainda a sua oposição à alteração das actuais alíneas à) e b) da Constituição, quer na modalidade das novas alíneas a) e b) do projecto da AD quer na modalidade de supressãoproposta pela FRS em função da reformulação do sistema de governo, no seu conjunto, que este projecto introduz.f) Quanto aos n.os 2 e 3 propostos pela AD, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram a sua oposição, enquanto o MDP reservou a sua posição em consequência da sua atitude de fundo em relação a esta matéria já expressa na alínea d) do n.° 5 deste relatório.g) Quanto ao n.° 4 da proposta da AD, ele mereceu a oposição do PCP e do MDP e, a propósito, a FRS admitiu reponderar a sua própria proposta de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 198 da Constituição.h) Quanto às novas alíneas do projecto da FRS em relação ao n.° 1 deste artigo 198.°, foram emitidas as seguintes posições:Alínea a). - A AD reservou a sua posição, o MDP apoiou a inclusão, o PCP aceita a sua admissão, dependendo, contudo, de uma reapreciação da conceitualização utilizada e da sua própria inserção sistemática;Alínea b). - A AD, o PCP e o MDP aceitaram a sua inclusão;Alínea c). - A AD, o PCP e o MDP aceitaram a sua inclusão.i) Quanto ao n.° 2 da proposta da FRS, a AD, o PCP e o MDP declararam opor-se.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1981. - O Relator, António Vitorino - o Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo.
6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(63)posição ilhoa, quer ela seja justificada ou não, porque senão passam a ser mal vistos na sua terra.   Se não houvesse um problema de separatismo ilhéu, o papel do deputado Jaime Gama - como o papel de qualquer deputado oriundo do das ilhas - seria o de fazer compreender nas ilhas o ponto de vista da Comissão, e não o de ir para as ilhas dizer mal da Comissão e dizer que ela tomou uma posição irresponsável quando essa posição foi tomada com o máximo de responsabilidade por unanimidade de todos os deputados menos os oriundos das ilhas.   Voz inaudível na gravação.        Estamos de acordo. Portanto daqui se pode ver que existe efectivamente um problema. Voz inaudível na gravação.Eles não estão à vontade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a próxima reunião é amanhã às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.
II Série - Suplemento ao número 35Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1982