2480II SÉRIE-A — NÚMERO 83ficado ou completado, sem prejuízo da adopção de medidas provisórias quando estas não possam esperar pela regularização.4 — O requisito a que se refere a alínea f) do n.° 1 pode ser dispensado quando se tratar da forma de cooperação referida na alínea f) do n.l> 1 do artigo 1."Artigo 24.1> Decisão sobre admissibilidade1—A decisão do Ministro da Justiça que declara admissível o pedido não vincula a autoridade judiciária.2 — A decisão que declara inadmissível o pedido de cooperação internacional é fundamentada e não admite recurso.3 — A decisão a que se refere o número anterior e que recusa o pedido de cooperação é comunicada pela Autoridade Central à autoridade nacional ou estrangeira que o formulou.Artigo 25."Competência interna cm matéria de cooperação internacional1 — A competência das autoridades portuguesas para a formulação de um pedido de cooperação ou para a execução de um pedido formulado a Portugal determina-se pelas disposições dos títulos seguintes.2 — São subsidiariamente aplicáveis o Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar, bem como a legislação relativa ao ilícito de mera ordenação social.Artigo 26." Despesas1 — A execução de um pedido de cooperação é, em regra, gratuita.2 — Constituem, porém, encaego do Estado ou da entidade judiciária internacional que o formula:a) As indemnizações e remunerações de testemu-' nhãs e peritos, bem como as despesas de viageme estada;b) As despesas decorrentes do envio ou entrega de coisas;c) As despesas decorrentes da transferência de pessoas para o território do Estado requerente ou para a sede da entidade judiciária internacional;d) As despesas com o trânsito de «uma pessoa do território de um Estado estrangeiro ou da sede da entidade judiciária internacional para terceiro Estado ou para a sede dessa entidade;e) As despesas efectuadas com o recurso à teleconferência, em cumprimento de um pedido de cooperação;f) Outras despesas consideradas relevantes pelo Estado requerido, em função dos meios humanos e tecnológicos envolvidos no cumprimento do pedido.3 — Para os efeitos da alínea a) do número anterior^ pode ser abonado um adianiamento à testemunha ou ■ao pettto, a mencionar na notificação e a reembolsar finda a diligência.4 — Mediante acordo entre Portugal e o Estado estrangeiro ou a entidade judiciária internacional interessados no pedido, pode derrogar-se o disposto no n." 2.Artigo 27.° Transferência de pessoas1 — A transferência de pessoas detidas ou condenadas a penas ou medidas de segurança privativas da liberdade que deva realizar-se em cumprimento das decisões previstas neste diploma efectua-se pelos serviços do Ministério da Justiça, de acordo com a autoridade do Estado estrangeiro em que se encontra a pessoa visada ou para onde a mesma deve ser transferida, relativamente ao meio de transporte, data, local e hora de entrega.2 — A transferência efectua-se no mais curto prazo possível após a data da decisão que a determina.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, à transferência respeitante a pedido formulado por uma entidade judiciária internacional.Artigo 28.°Entrega de objectos e valores-1 — Se o pedido de cooperação respeitar a entrega de objectos ou valores, exclusivamente ou como complemento de outro pedido, podem estes ser remetidos quando não sejam indispensáveis à prova de factos constitutivos de infracção, cujo conhecimento for da competência das autoridades portuguesas.2 — E ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição de restituição.3 — São ressalvados os direitos de terceiros de boa fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado quando os objectos e valores possam ser declarados perdidos a seu favor.4 — Em caso de oposição, os objectos e valores só serão remetidos após decisão favorável da autoridade competente transitada em julgado.5 — Tratando-se de pedido de extradição, a entrega de coisas referidas no n.° 1 pode efectuar-se mesmo que a extradição não se efective, nomeadamente por fuga ou morte do extraditando.Artigo 29." Medidas provisórias urgentes1 — Em caso de urgência, as autoridades judiciárias estrangeiras podem comunicar directamente com as autoridades judiciárias portuguesas, ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal — INTERPOL ou de órgãos centrais competentes para a cooperação policial internacional designados para o efeito, para solicitarem a adopção de uma medida cautelar ou para a prática de um acto que não admita demora, expondo os motivos da urgência e observando os requisitos referidos no artigo 23."2 — 0 pedido é transmitido por via postal, electrónica ou telegráfica ou por qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito e que seja admitido pela lei portuguesa.3 — As autoridades judiciárias portuguesas, se considerarem o pedido admissível, dão-lhe satisfação, sem prejuízo de submeterem à decisão do Ministro da Justiça, através da Autoridade Central, as matérias que este diploma faça depender da sua prévia apreciação ou, não sendo isso possível, ratificação.4 — Quando, nos termos deste artigo, a cooperação envolver autoridades portuguesas e estrangeiras de dife-