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Em São Mateus, na Terceira, o que lá foi feito e a que chamam «porto de pesca» mais não é que um amontoado de pedras que o último vendaval desmoronou em parte e que por isso torna perigosa a entrada ou salda das embarcações; em São Miguel então nem sequer existem montes de pedras e só há abrigo a norte da ilha quando o vento sopra de mansinho do quadrante sul e a sul da ilha quando o vento sopra bonançoso do quadrante norte.
Tive também ocasião de perguntar, embora já adivinhasse a resposta, por que razão não aproveitavam as condições de crédito oferecidas pelo Governo Regional, para renovação e reconversão da frota. A resposta veio contundente: o crédito oferecido pressupõe a construção de barcos de convés, maiores, que naturalmente pelo seu peso e pelo seu tamanho terão necessariamente que ter um abrigo onde possam permanecer dentro de água durante todo o ano, pois não podem ser varados todos os dias como fazem aos pequenos barcos que agora possuem. Sem portos de abrigo capazes não haverá reconversão ou renovação da frota. Também aqui a carreta anda à frente dos bois. E assim verificamos que, tal como o Governo Central, também o Governo Regional está de costas voltadas para os pescadores.
Ao ser abordada a questão das pescas face à CEE a desconfiança era patente embora mostrassem um desconhecimento quase total sobre este assunto. Apesar disso não deixaram de nos dizer que o Governo Português deveria ter feito em relação aos Açores e Madeira o que o Governo Espanhol fez com o arquipélago das Canárias - manter fora do acordo de adesão estes arquipélagos. Assim, disseram, não podemos defender das frotas comunitárias a nossa ZEE.
Mal sabiam eles, então, que, depois das cedências do Governo Português, no passado ano, por imposição da CEE à frota espanhola de pesca de grandes migradouros (leia-se atum) - a CEE este ano decidiu autorizar que 110 barcos franceses da mesma pesca actuassem na nossa ZEE.
E, talvez por isso, dos dez projectos apresentados em Bruxelas por Portugal para a construção de atuneiros só um foi aprovado e por sinal este não era dos Açores, mas, sim, do continente.
Seria também por isso que Bruxelas recusou o conceito de Box no período de transição para alguns bancos na ZEE dos Açores.
Será talvez também por isso que o comissário das pescas da Comunidade é o Sr. Cardoso e Cunha que diz ser de nacionalidade portuguesa, mas que é mais diligente e zeloso a defender interesses de terceiros, em detrimento do País.
1928 I SÉRIE - NÚMERO 49Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos na Comunidade as autoridades de pesca no interior da ZEE portuguesa ficaram condicionadas ao respeito pelas medidas de conservação estabelecidas pela CEE.
Ora, pelo que está acontecendo, verificamos que a CEE já está a impor medidas de conservação na nossa ZEE, mas só para os pescadores portugueses.
Antes e depois da entrada de Portugal na CEE o Governo apregoava que também nas pescas iríamos ter vantagens, que o que era preciso era ocuparmos a nossa ZEE e ganharmos a aposta. Só que o Governo, como governo que não defende os interesses nacionais, viciou o jogo e nós perdemos a aposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Governo naturalmente considera que a ocupação feita pelos outros vale o mesmo que a ocupação feita por nós. Mas esta é uma opção política que não serve o desenvolvimento deste sector, de grande importância para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um governo que não defende os interesses do seu próprio povo não tem o direito de continuar à frente dos destinos do País.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, dado que o meu partido já não dispõe de tempo, não irei fazer um pedido de esclarecimento, mas, sim, uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer uma interpelação à Mesa que se destina a substituir um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado gostaria de fazer, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero então apenas lamentar que o meu partido não disponha de tempo. Vejo-me, por esse facto, impedido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia, acerca da sua visita, «régia», de inspecção aos Açores e ao rol de queixinhas que trouxe à Assembleia da República. Ficará para uma outra oportunidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Agora é proibido fazer visitas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá com certeza oportunidade de, posteriormente, fazer uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação é um fazedor de greves. Certamente por modéstia dele, atribui-me e à oposição a autoria de obra que inegavelmente é sua. Onde quer que o Ministro da Educação se meta, sai greve com certeza. Ou conflito desnecessário ou instabilidade.Não contente com os conflitos que metodicamente provoca em todo o País, o Ministro da Educação virou-se para Setúbal. Mais concretamente para a Escola Superior de Educação, integrada no Instituto Politécnico. Depressa tivemos notícias resultantes do seu interesse: a presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação foi demitida por carta, sem explicações, sem motivos sérios. Em poucos dias estava demitida toda a comissão instaladora; em greve os docentes da Escola, o que acontece desde ontem, solidários com os antigos responsáveis praticamente todos os professores e alunos; solidários também os conselhos directivo e científico; solidária a Câmara Municipal.
Cabe perguntar: a Escola estava degradada? Os responsáveis eram incompetentes? Cometeram graves faltas ou sequer só faltas disciplinares? Eram maus os resultados pedagógicos? Havia queixas da população, dos professores, dos alunos? Não e não!
As Dr.as Ana Maria Bettencourt, Maria Emília Brederode Santos e Teresa Martins formavam uma equipa de trabalho séria, coesa e competente. Não há, sobre isto, duas opiniões. Seria aliás revelador ouvirmos as opiniões dos deputados por Setúbal dos quatro partidos representados. Aquela equipa, com o apoio de cerca de vinte docentes e de quatro dezenas de orientadores pedagógicos, fez o que é unanimemente considerado como uma das melhores, senão a melhor Escola Superior de Educação do País. Tendo tomado posse apenas em Julho de 1985, em Outubro do mesmo ano assegurava a abertura da Escola. Apesar das péssimas instalações de que dispunham, da chuva dentro de casa e de más condições em geral, os responsáveis e os docentes da Escola, num raro esforço de colaboração e de envolvimento num projecto comum, conseguiram, num ano, responder a 250 alunos; pôr de pé uma série de projectos em que estão envolvidos mais 100 formandos; organizar e pôr em prática vários projectos de desenvolvimento cultural e pedagógico na região.
De tudo isto há inúmeros testemunhos insuspeitos e de todos os horizontes de opinião. Só não é a opinião do Ministro da Educação e do Secretário de Estado. Mas daqui os desafio, se é que têm coragem, a exprimir publicamente as razões da injustificada exoneração que decidiram. Daqui os intimo a tornar públicos os motivos pedagógicos, técnicos e administrativos que fundamentam este autêntico saneamento. E se nada tem a temer, Sr. Ministro, convido-o a ordenar uma avaliação pedagógica independente à Escola Superior de Educação. Se o fizer, considero-o um homem sério. Mesmo se o deveria ter feito antes.
A Escola Superior de Setúbal tinha uma ideia, uma força e uma equipa. Tinha um projecto, como dizem os seus docentes e os seus animadores demitidos. Queria viver virada para a região, para a tão carenciada região de Setúbal; queria ser um foco de formação, uma fonte de modernização. E, como em tudo o que vale a pena, trabalhava-se lá com ardor e entusiasmo. Que vai sobrar disto tudo? Quantas feridas vão ficar, depois do desmantelamento de uma experiência, do despedimento de uma equipa, de uma greve provocada? Que pretende o Ministro, com esta terra queimada? A paz dos sepulcros, depois de ter liquidado o que vive?
Srs. Deputados: Tanto quanto pessoa dignas e competentes, defendo ideias e instituições. A Escola Superior de Educação de Setúbal merecia ser defendida.
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1929Merece ainda. Como merecem os institutos politécnicos no seu conjunto, com a suas diversas escolas. Podem constituir uma experiência fundamental e um instrumento de grande valor para a reforma do ensino em Portugal. Mas o Ministro deve mudar de política relativamente aos institutos politécnicos. Deve pôr termo rapidamente à instabilidade que vem provocando em diversas escolas; deve terminar com o autêntico carrocel de responsáveis e de comissões instaladoras; deve abandonar o método de insaciável partidarização da gestão dos politécnicos; deve mandar avaliar os institutos e as escolas, sobretudo aquelas (e são quase todas) onde o favoritismo e o clientelismo presidiram à nomeação dos responsáveis. E os senhores deputados, mesmo os do PSD, sabem que falo verdade.
Srs. Deputados: Não é só a Escola de Setúbal que merece as nossas atenções; não é só a amargurada região de Setúbal que deveria ser melhor tratada; não são só os professores e os técnicos competentes que merecem apoio e respeito para cumprirem o seu dever; é o ensino em Portugal que bem precisa de um esforço mais enérgico e responsável, mas que, com o exemplo que lhe vem de cima, do Ministério, continua a ter dificuldades em progredir.Aplausos do PS, do MDPICDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Jorge Patrício, Cardoso Ferreira e Bártolo Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, correspondendo à solicitação dirigida aos deputados eleitos pelo círculo de Setúbal pelo Sr. Deputado António Barreto, quero unicamente confirmar tudo o que ele disse. Na minha análise, a atitude tomada só por uma questão de clientelismo ou partidarismo se pode compreender.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, quero, em primeiro lugar, manifestar o nosso apoio em relação às palavras que proferiu nesta Câmara em relação ao problema criado na Escola Superior de Educação. Quero também manifestar a nossa solidariedade, já expressa por diversas vezes, em relação aos professores, trabalhadores e alunos da Escola Superior de Educação de Setúbal.
Aliás, devo dizer que já enviámos um requerimento ao Sr. Ministro da Educação e Cultura no sentido de esclarecer por que razões é que, numa situação obscura, criou este grave problema na Escola Superior de Educação de Setúbal, requerimento esse que não obteve ainda resposta. Portanto, as minhas primeiras palavras são para me associar à intervenção que V. Ex.a aqui proferiu e manifestar a minha solidariedade aos professores e estudantes da Escola Superior de Educação.
Em segundo lugar, quero referir que, como é evidente, esta questão das escolas superiores de educação é uma questão básica que tem a ver, inclusivamente, com o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, que recentemente a Assembleia da República aprovou.
Aquilo que se passa na Escola Superior de Educação de Setúbal e igualmente nas Escolas Superiores de Santarém e da Guarda onde existem, na nossa opinião, situações de tentativa de controle político através da convocação de professores da área do Partido Social-Democrata para ministrarem e fazerem as suas provas nessas escolas, é uma questão importante.
Colocado o problema na sua globalidade, o que eu perguntaria ao Sr. Deputado António Barreto é se, nestas circunstâncias e tendo em conta a situação grave criada na Escola Superior de Educação de Setúbal, considera ou não possível que a Assembleia da República, porventura através da Comissão Parlamentar de Educação, desenvolva em conjunto as acções necessárias para que estes problemas sejam rapidamente ultrapassados e a legalidade democrática seja reposta na Escola Superior de Educação de Setúbal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, com as limitações de tempo já invocadas por parte da minha bancada, queria unicamente dizer-lhe que na sessão de perguntas de amanhã está incluída uma que a minha bancada fez e que concretamente eu próprio formulei, acerca do Instituto Politécnico de Setúbal na sua generalidade e que visa saber qual o seu futuro, quando é que teremos aulas no Instituto Superior de Tecnologia, etc... O Sr. Deputado fez aqui um desafio, penso que amanhã esse desafio será correspondido, terá então oportunidade, se quiser, de colocar essas mesmas questões a um membro do Governo e obterá naturalmente os esclarecimentos que deseja.
Quanto à referência que fez de que até a Câmara de Setúbal está nesta luta, agradecia-lhe que visse a acta dessa reunião, pois reparará que nem o Partido Socialista nem o Partido Social-Democrata votaram favoravelmente essa deliberação, que foi aprovada pela APU e pelo PRD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi a maioria!O Orador: - Não disse que não era!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado António Barreto, é também para me associar à ideia de que, de facto, não foi por incompetência que esta comissão foi demitida, o que de resto posso testemunhar.
O mesmo já não se poderia dizer em relação a outras comissões de escolas congéneres - mas esse problema não vem agora ao caso.
O que lhe queria perguntar é se na raiz deste problema não estará o facto de continuarem a existir os institutos politécnicos como entidades autónomas com poderes próprios diferentes dos das escolas superiores de educação, o que é contrário à Lei de Bases do Sis-
1930 I SÉRIE - NÚMERO 49tema Educativo, que deu autonomia a estas escolas e que não consagra a existência dos institutos politécnicos.
Como sabe, em cada distrito há uma ou duas escolas politécnicas e não se justifica a existência desta entidade supra-escolas que cria a existência destes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que diga que, em relação ao desafio que fiz aos Srs. Deputados dos vários partidos, creio que estamos esclarecidos.
A propósito de duas ou três perguntas mais precisas, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Jorge Patrício que estou de acordo quanto à existência de uma tentativa de controle político como referiu. Quanto às acções para ultrapassar este problema queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que há dois tipos de acções para o fazer: as políticas e as legislativas. Estou habilitado para já, e por enquanto, a responder às acções legislativas; estou convencido de que é possível em Comissão da Educação e no Parlamento encontrar, com relativa brevidade, meios de acção legislativa para impedir e ultrapassar alguns destes problemas. Quanto aos meios políticos poderá haver também e o tempo o dirá.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, aguardo com ansiedade o dia de amanhã, infelizmente não poderei fazer perguntas, pois a nossa mecânica de perguntas ao Governo não permite que, em plena acção, qualquer deputado possa fazer perguntas, mas encontraremos maneira de nos esclarecermos uns aos outros. Queria, apesar de tudo, agradecer a sua rectificação. O que eu disse foi «a Câmara Municipal apresentou a sua solidariedade» o que é um facto inegável, dado que foi aprovada uma moção por maioria.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não disse o contrário, Sr. Deputado!O Orador: - Tomo nota da sua rectificação e de que esses votos não foram a favor, mas o facto de que também não foram votos contra a moção de solidariedade já é significativo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Bártolo Campos, se entendi bem a sua pergunta pareceu-me haver entre as linhas do seu comentário algo com que eu estaria de acordo e que é a relativa urgência na revisão da orgânica dos institutos politécnicos no seu conjunto como entidade, na sua relação com as escolas superiores de educação e na suas eventuais, possíveis ou improváveis, relações com as universidades. Se é isso que está subjacente ao seu pensamento, estou de acordo com a necessidade urgente dessa revisão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Guerreiro.O Sr. Gomes Guerreiro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me interessante trazer-vos as primeiras notícias de um seminário de elevado nível científico realizado a semana passada em Vilamoura, no concelho de Loulé, com a presença de especialistas estrangeiros da área do Mediterrâneo. Nele se partiu
do conceito de antropologia ecológica para apoiar o ordenamento e o desenvolvimento da região do Algarve. Em todas as sessões foi dado relevo especial aos problemas da regionalização, da agricultura e do turismo.
A regionalização do Algarve foi defendida dos pontos de vista histórico e bioclimático, tendo-se concluído pela conveniência de se instalar, desde já, uma administração regional, com poder de decisão e competências próprias e delegadas pelo poder central, capaz de enfrentar e resolver os problemas específicos da região.
Foi lembrado que o Algarve, antigo Al-gharb, fez parte do andaluz, com o qual comungava de uma civilização de elevado nível, tendo como centros principais as cidades de Córdova, Sevilha e Silves, civilização que, de acordo com vários autores, se adiantou cerca de quatro séculos ao renascimento italiano dos séculos XV e XVI. O espaço entre Silves e Sevilha constituía um «corredor» densamente povoado, como de resto ainda é hoje, incluindo numerosas aldeias, vilas e cidades.Silves era então a cidade mais monumental, opulenta e de maior nível cultural do ocidente peninsular banhado pelo Atlântico. Em toda a região se processou um notável surto das ciências, das artes e da literatura. Silves, Loulé, Estômbar e São Brás de Alportel foram berços de grandes homens, em especial de poetas, cujas obras chegaram aos nossos dias.
Conquistado o Algarve por D. Afonso III em 1249, a nobreza visigoda, guerreira e cristã, substitui a nobreza árabe, intelectual e islâmica; e o «corredor» que ligava o andaluz ocidental ao oriental foi bloqueado. A partir de então o Algarve, sem contactos internacionais, sem comércio e sem actividade cultural, ficou emparedado entre um mar repleto de piratas, uma fronteira defendida pelos fortes de Castro Marim, Alcoutim e Mértola e, a norte, uma serra infestada por malfeitores. Assim, isolada, a região caiu, durante sete séculos, numa apagada e vil tristeza.
Durante este período o Algarve, reino sem rei, perscrutava o Norte e esperava. Distante do mundo, o seu património desmoronou-se, a sua memória apagou-se, a sua identidade quase se perdeu, restando-lhe apenas a tradição oral das lendas tristes e chorosas de moiras encantadas; mas recebeu, isso sim, um quinhão no que diz respeito a fome, doenças, saques, terramotos e até a Inquisição. A qualidade de cristão e a designação de reino foram a paga sáfara deste isolamento de sete séculos, que originou uma estagnação cultural e económica que chegou até aos nossos dias.
Contra a assimetria gravosa no espaço, que é comum a toda a faixa raiana, o Algarve sofreu os efeitos de uma assimetria no tempo. Só no século passado, com a abertura de algumas vias de acesso pela charneca alentejana, o algarvio pôde iniciar visitas ao Norte e dele receber notícias do mundo. Surgem então, já em pleno século XIX, os primeiros caminheiros, corajosos, à procura dos centros de aprendizagem e de cultura erudita: deles lembro a esta Câmara apenas os nomes de João de Deus e de Teixeira Gomes, figuras nacionais diferentes, mas igualmente de indiscutível mérito. Ambos se deslocaram a Coimbra e aí frequentaram o seminário, como trampolim para a universidade. O próprio António Aleixo, guardador de rebanhos e cauteleiro, só foi grande, a ponto de ser hoje o vulto mais respeitado da literatura popular portuguesa, por ter contraído uma tuberculose e ter a felicidade de possuir
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1931amigos que o levaram a Coimbra. Hoje, reatando a tradição, podemos afirmar que são algarvios grande parte dos vultos mais destacados da poesia nacional.
O Algarve, que antes do século XVIII criava talentos, dando-lhes a protecção que os levava a serem conhecidos da Europa, como aconteceu com Im Amar e com o grande Mutamide, há pouco reeditado pela Câmara Municipal de Beja, necessitava agora de apoios do exterior para confirmar ou mesmo tornar conhecidos os seus filhos mais talentosos.
Este esquecimento de sete séculos foi sofrido pelo Algarve sem um queixume, sem uma revolta, sem a mais pequena querela. Pelo contrário, o Algarve teve sempre activa participação em todos momentos em que esteve em causa a integridade do território, a independência nacional ou a liberdade do povo. A Revolução de 1383-1385, a libertação do jugo napolónico, a implantação da ordem liberal, a Patuleia, a implantação da República e a defesa dos aliados nas trincheiras francesas são alguns dos pontos altos dessa participação patriótica. Hoje o Algarve não pretende ser reino nem que lhe exaltem o valor do seu passado; nem sequer luta por uma autonomia fora dos condicionalismos postos pela Constituição. O Algarve apenas pede que o deixem, em paz, escolher e cumprir o seu futuro a partir da adequada gestão dos recursos do seu território e da capacidade dos seus cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente, o governo actual, na peugada de outros anteriores, continua a política de avestruz, enquanto grande parte dos membros dos órgãos de soberania caminham para o Algarve e aí, imitando os parceiros da CEE, que prioritariamente descobriram as nossas riquezas, constróem as suas casas de férias, que não raro são espaventosas moradias. Nos discursos oficiais fazem alusão, para não dizer afirmações, acerca dos méritos da regionalização para o Algarve; mas na prática, travam o processo e até legislam em contrário. Ainda há pouco, o Decreto-Lei n.o 3/87, justificando o seu articulado com a regionalização, criou em Évora uma direcção regional da educação para servir o distrito de Faro, o que só se aceita como infeliz distracção.
Conhecem também os Srs. Deputados as vicissitudes porque passou e passa a Universidade do Algarve, criada por unanimidade dos partidos, para reduzir com base no ensino as assimetrias injustas que incidem numa região desprotegida. Por falta de verba, viveu em letargia durante cerca de quatro anos até que um deputado desta Assembleia, Victor Crespo, no tempo Ministro da Educação, a reconheceu como tal.
Que melhor demonstração da dupla política dos governos, cumprindo a Constituição no discurso mas exercendo uma prática que favorece a centralização?
O recente seminário de Vilamoura, abrindo caminhos e sugerindo soluções, foi uma contribuição no sentido da regionalização do Algarve. Concretizá-la compete a esta Assembleia da República.
Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos ontem surpreendidos com a divulgação, pelos órgãos de comunicação social, da estranha notícia de que o Sr. Ministro Italiano da Defesa, Giovanni Spadolini, tinha admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha.
Inquirido acerca desta estranha notícia, o Sr. Ministro da Defesa, Leonardo Ribeiro de Almeida, limitou-se a afirmar que não haveria quaisquer contactos nesse sentido e ainda que não tinha quaisquer comentários a fazer nem nenhuma posição a adoptar relativamente a tão graves afirmações.
É pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face do que se considera uma posição estranhamente anómala do Sr. Ministro da Defesa que trazemos a esta Câmara o problema. Efectivamente, não é de forma alguma admissível que um ministro estrangeiro, de qualquer país, se refira a Portugal como se tratasse da terra de ninguém ou de uma colónia dependente da Itália ou de qualquer outro país.
Por esta forma, é igualmente inadmissível que um membro de um órgão da soberania, o Ministro da Defesa, não tome a mínima atitude em relação a tão grave afirmação, seja no sentido de comunicar o protesto do Governo Português, seja no de pedir, pelo menos, esclarecimentos ao seu homónimo do Governo Italiano.
É esta situação espantosa que suscita a nossa intervenção e, naturalmente, o nosso vivo protesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo já havido intervenções de deputados de todos os grupos parlamentares, o período de antes da ordem do dia será prolongado por forma a que cada grupo parlamentar disponha ainda de mais três minutos. Às 17 horas e 30 minutos o período de antes da ordem do dia estará concluído e, não havendo interveio, iniciar-se-á de imediato a discussão do projecto de lei agendado para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenção necessariamente crítica, mais ditada pela preocupação de assinalar critérios que me parecem errados na acção administrativa do que pela intenção de pôr em causa as pessoas que não funcionam ou funcionam mal segundo os meus pontos de vista.
Fora dos casos de evidente má fé, não entendo de outra forma o comportamento de quem pretende ser isento e objectivo.
Também não pertenço ao número dos que exigem soluções para tudo e muito menos para aquilo que está na dependência dos interesses de todos.
Mas também não me acomodo à ideia de que os deputados hão de ser uns pobres de Cristo, que fazem do Parlamento um muro de lamentações, a debitar queixumes para um Diário que os destinatários não lêem, nem mandarão ler.
De qualquer modo, as populações que representamos exigem-nos tomadas de posição e há que reconhecer a legitimidade de tais exigências, mormente quando aquelas são vítimas de inoperâncias, prioridades que não entendem ou simples indefinições por excesso de burocracia.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!
1932 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Hoje, como ontem, ouvimos muitos governantes dizer para a plateia que é preciso investir, renovar, andar e acertar o passo pela Europa comunitária.
Vivemos a época da multiplicação dos poderes, como poder central a congeminar recursos para tudo e o poder local a queixar-se de que não tem recursos para nada.
Sucedem-se as reivindicações, umas legítimas, outras arbitrárias, com as soluções cada vez mais acantonadas no poder reivindicativo e mais distanciadas dos direitos e interesses da comunidade, por falta de planificação geral, por falta de uma visão em redondo, prejudicada pela angular visão partidária.
Mas esta tese merece um tratamento que não cabe na simplicidade dos objectivos que determinaram a minha intervenção.
Não direi que a auto-estrada Lisboa-Porto deve estar pronta no ano tal. Que esteja quando puder estar. Mas já importa perguntar se as estradas que são de todos nós hão-de ser sacrificadas na sua construção ou simples reparação, por aquelas que são apenas de alguns e por outras obras que estão longe de ser uma necessidade premente, embora testemunho de um benefício evidente.
Paro com estas considerações fixando-me no distrito de Leiria, para dar conta de uma das tais situações em que, mais do que a falta dos recursos económicos, é altamente prejudicial uma burocracia asfixiante, e uma indefinição que não tem razão de existir é contraditória das mais elementares regras de operacionalidade e a negação dos direitos dos cidadãos.
O troço da auto-estrada entre Leiria e Coimbra tem, há muitos anos, um esboço de traçado num papel que já deu mil voltas e mantém as linhas definitivas no segredo dos deuses ou na gaveta do «depois se verá».
Acontece que esse traçado, em zonas significativamente populosas, condiciona todas e quaisquer construções, nomeadamente as de carácter habitacional, comercial e industrial.
As câmaras municipais estão confrontadas, a toda a hora, com pedidos de licença de construção nos locais onde pode vir a passar a grande via, que cativará uma faixa de 200 m de largura.
Cada processo é um caso remetido à Junta Autónoma das Estradas. Dali transita para um terceiro poder chamado «Brisa» e vem dali em retorno com a indicação de que o traçado «aponta» para determinada posição e sentido.Nada de concreto, e as câmaras municipais ou indeferem por falta de apoio legal ou deferem a título precário, com consequências imprevisíveis.
Ora, parece não fazer sentido que haja «Brisas» a soprar desta maneira...O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para que toda a gente soubesse o que pode fazer e o que anda a fazer, bastaria que o poder «Brisa» dissesse o que quer e o ministério competente usasse do seu poder para mandar publicar o traçado definitivo.No mesmo emaranhado de dificuldades - contraditório da aceleração do passo - está o problema dos acessos à auto-estrada. Donde vêm e por onde passam, são apenas hipóteses, mas todas condicionadoras de uma infinidade de pretensões.
E, já agora, para terminar, faço votos por que, quando chegar a hora das obras, não aconteça com estas o mesmo que aconteceu com as da estrada nacional n.o 237, que começaram há vários anos para uma primeira fase, com interrupções e falências à mistura, estando uma das causas na oposição dos proprietários à realização dos trabalhos, por ninguém lhes dizer que expropriações seria feitas, que indemnizações seriam pagas e quando.
Muitas vezes é a acumulação de pequenos problemas que gera as grandes dificuldades. E às vezes tão grandes que conduzem ao descrédito das instituições.
Embora admitindo que não passe dos arquivos da Assembleia da República, aqui fica, sob forma de reparo, a minha petição. .
Não exijo encargos, só insisto por definições e uma acção administrativa mais liberta de confrontações.Aplausos do CDS.O Sr. Silva Marques (PDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se lhe conceder a palavra, Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Menezes Falcão não poderá responder-lhe, uma vez que já não dispõe de tempo, e o Sr. Deputado João Salgado, que tem uma intervenção para fazer em três minutos, ficará também prejudicado.
Com estas informações, V. Ex.a insiste em usar a palavra, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PDS): - Pretendia invocar o direito de defesa, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado Menezes Falcão foi excessivamente contundente para um governo que eu apoio, e dessa forma sinto-me lesado...O Sr. Presidente: - Evidentemente, se o Sr. Deputado invoca o direito de defesa, terei que conceder-lhe a palavra, o que também colide com a ideia de terminarmos o período de antes da ordem do dia às 17 horas e 30 minutos, de modo que o projecto do seu partido possa ser discutido e votado hoje.
No entanto, se insiste, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Menezes Falcão foi inoportunamente contundente para com a actual Administração conduzida pelo Governo de Cavaco Silva, exactamente no momento em que o actual governo deu um impulso importante para desbloquear todas as situações que V. Ex.a referiu, e que são exactas. De facto, a burocracia conduziu à situação que descreveu. Porém, Sr. Deputado, por infeliz coincidência, levantou a questão alguns, dias após uma importante resolução do actual governo no sentido de impulsionar decisivamente o ritmo de construção da auto-estrada Lisboa-Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
27 DE FFVEREIRO DE 1987 1933O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber qual a disposição regimental ao abrigo do qual V. Ex.a permite que seja utilizada a figura do direito de defesa do Governo, que não conheço.
De facto, o Sr. Deputado Silva Marques não se considerou pessoalmente ofendido mas, sim, que o Governo o tinha sido. Desta forma, estamos a introduzir uma prática nova, que é a de considerar que existe o direito de defesa do Governo e porventura o de outras instituições estranhas à Assembleia da República, situação que me parece pelo menos preocupante.O Sr. Presidente: - Aceito a objecção, Sr. Deputado Gomes de Pinho. De facto, e porque havia uma certa conversa na Mesa, não entendi inteiramente as palavras do Sr. Deputado Silva Marques. Porém, a figura do direito de defesa tem sido usada com tal flexibilidade que hoje já ninguém tem legitimidade para pretender arredondar-lhe os contornos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, a figura regimental que utilizei, de defesa da bancada, não existe, mas tem sido usada.
No dia em que o Sr. Presidente, contra a vontade de todos os grupos ou em que todos os grupos, unanimemente, puserem cobro a essa prática, não serei eu a utilizá-la.O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Silva Marques usado da palavra mesmo que abusivamente -, o Sr. Deputado Menezes Falcão tem direito a dar-lhe explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, pretendia dizer a V. Ex.a que, não obstante a estima que tenho por V. Ex.a e a consideração que sempre lhe dispensei, considero manifestamente inoportuna a sua interpelação. De facto, V. Ex.a não prestou, de forma nenhuma, atenção à minha intervenção, na medida em que, se o tivesse feito, não teria deslizado para a invocação de um direito de defesa que, afinal de contas, não corresponde a qualquer ataque.
Eu não ataquei V. Ex.a nem ataquei o Governo mas, pelo contrário, até defendi a imagem do Governo.
Até disse que não queria saber se a auto-estrada estava pronta no ano tal. Está quando puder estar este «puder estar» é conceder ao Governo a capacidade de administrar sem a intervenção de um deputado da Assembleia da República, que não tem na mão os «cordelinhos» da Administração para poder comandar o tempo em que uma auto-estrada é feita.
Insurgi-me contra o poder «Brisa», que é um poder estabelecido, talvez até tutelado por todos os governos, que não define as posições que toma na elaboração dos traçados das estradas e que condiciona toda uma movimentação das câmaras municipais que não têm capacidade para deferir ou indeferir processos relativamente a obras que hão-de ser colocadas na tal zona dos 200 m. 15to não tem nada a ver com o crédito do Governo mas com a Administração, com uma pulverização de poderes que não cabe na Administração que interessa a todos nós; e não envolve nenhuma critica ao Governo.
Mas se a envolvesse, eu teria o direito de a fazer. Porém, nem sequer a fiz! Fiz sim, essencialmente, uma critica ao poder «Brisa». Se V. Ex.a reparar bem é essa a critica que lá encontra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Nas condições que já referi tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não posso deixar passar este momento sem levantar nesta Câmara o problema do embargo administrativo das obras em curso das chamadas «torres dos Jerónimos», embargo esse decidido pelo Governo, mais propriamente pela Secretária de Estado da Cultura.
Sintetizando, até porque o tempo que me é atribuído é escasso, refiro o impacte visual que tais torres, à luz dos critérios actuais de salvaguarda do património, teriam na cidade de Lisboa e mais propriamente na zona monumental de Belém.
Acrescem as características históricas e sensíveis de Belém devido à sua classificação como património mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há perto de quatro anos que este problema surgiu na opinião pública com características que não tinham, nem têm, em consideração a problemática cultural da zona.
Mais um imóvel para escritório ou venda de apartamentos.
O Instituto Português do Património Cultural, na base dos Decretos-Leis n.o 289/73, artigo 14.o, n.o 1, sobre o loteamento, e 166/70, artigo 12.o, n.o 4, sobre projectos, emitiu em tempo o seu parecer e o ministro da Cultura do bloco central homologou em Maio de 1984.Tal parecer foi desfavorável à execução do loteamento e ainda desfavorável quanto à construção dos referidos edifícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São medidas que se enquadram na política seguida pelo Governo, que é de louvar, em matéria de protecção do ambiente natural, cultural e da reposição da lei, tão apregoada, mas muitas vezes esquecida e escamoteada.
O Governo está atento à defesa e preservação do património nacional. Bem hajam, pois, a Secretária de Estado da Cultura, Dr.a Teresa Patrício Gouveia, o Secretário de Estado do Ambiente, Engenheiro Carlos Pimenta, e o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Dr. Nunes Liberato.Aplausos do PSD.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, volto a lembrar que o Sr. Deputado João Salgado não tem tempo para lhe responder e que o seu partido não tem tempo para lhe formular perguntas.
1934 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente; usarei apenas os três minutos de que dispõe o meu partido. Prometo que não gastarei mais do que esse tempo que nos é concedido ... Apesar de o Sr. Deputado Costa Carvalho estar inscrito para uma intervenção, não gastarei mais do que meio minuto.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Alexandre Manuel, estou a ser esclarecido de que o Sr. Deputado vai pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João SalgadoO Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, era para, sob a forma de pedido de esclarecimento, apoiar a posição do Sr. Deputado João Salgado.O Sr. Presidente: -- Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Gostaria apenas de apoiar a posição que acaba de ser aqui assumida pelo Sr. Deputado João Salgado. Com efeito, é preciso elogiar quando se deve elogiar e, neste caso das torres dos Jerónimos, o PRD está de acordo com essa posição. Brevemente tomará aqui uma posição pública sobre - este mesmo assunto.Aplausos do PRD, do PSD e do deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Calado.O Sr. Bento Catado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro de Culturas de Primavera/87, promovido pelo Secretariado das UCPs e Cooperativas da Reforma Agrária em diversos concelhos do Alentejo e em Setúbal, fez um balanço exaustivo da actual ofensiva dirigida pelo governo do PSD contra a Reforma Agrária.
Das inúmeras intervenções produzidas nos debates, concluiu-se que o que está em causa neste momento, em relação à ofensiva contra a Reforma Agrária, não é já a entrega de reservas nos termos da lei, mas uma acção concertada, ilegal e inconstitucional, visando pura e simplesmente a destruição completa da Reforma Agrária e a reconstituição das antigas explorações latifundiárias.
Os recentes acontecimentos na UCP Margem Esquerda, em Serpa, onde estive presente, tendo acompanhado o processo ilegal de entrega de terras, revela bem o desrespeito que o Ministério da Agricultura tem pelas leis e pela Constituição. A entrega foi feita com total desconhecimento, por parte da UCP, do despacho ministerial, e foi a GNR que, na altura da entrega, deu conhecimento do seu teor. Pasmem-se, Srs. Deputados: foi peio telefone que foram dadas as ordens de ocupação das instalações e habitação até agora na posse legal da UCP Margem Esquerda.
Este facto só por si seria suficiente para a demissão do Ministro, que prima por actuações contra a lei e contra as decisões dos tribunais. Mas este é apenas um exemplo das muitas ilegalidades cometidas pelo Governo.
Desde Janeiro foram entregues dez reservas ilegais, correspondendo a um total de 2614 ha, atingindo nove UCPs/cooperativas.Ao contrário do que foi afirmado pelo MAPA, não são vinte as reservas que este pretende entregar. De facto, são 107 os processos de reservas em curso e em. que já houve notificação das UCPs/cooperativas. A área destas reservas corresponderia, caso se consumasse, à entrega de mais 35 000 ha. Mas, além - destas, há ainda mais 97 acções de reivindicação, num total de 31 000 ha. São dados, Srs. Deputados, que se pretenderem ponho ao vosso dispor e que demonstram as falácias do ministro Barreto que, lamentavelmente, tiveram algum eco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação criada na zona da Reforma Agrária levou já a que os trabalhadores tenham decidido realizar uma marcha de protesto para Lisboa no próximo dia 10 de Março.
As instituições democráticas, em particular a Assembleia da República, e nesta os partidos que constituem a maioria democrática, têm responsabilidades acrescidas.
Como se provou, importa, com urgência, encontrar os mecanismos legais que permitam e assegurem a estabilidade e o desenvolvimento da agricultura naquela região.
As linhas da política do actual governo do PDS, com responsabilidades na agricultura há mais de seis anos, têm de ser alteradas.
Os problemas do desemprego, da fome e da miséria, que muitas famílias alentejanas têm hoje em suas casas, exigem que a Assembleia da República assuma totalmente as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo de Barros.O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma dos Açores tem sido ciclicamente atingida por catástrofes naturais, das quais relembro o sismo de 1 de Janeiro de 1980, os vendavais de Fevereiro de 1986 e as cheias do passado ano.
Segunda-feira, 'a Região foi vítima de mais um desses caprichos da natureza, ao ser atingida por um violento tornado que causou milhares de contos de prejuízos na Vila da Lagoa.
Ontem, e uma vez mais, ondas alterosas causaram gravíssimos danos nas ilhas do Pico, Graciosa e Santa Maria.
Face a tão calamitosa situação, gostaria de sugerir ao Governo da República que, ao abrigo da dotação provisional do Ministério das Finanças, atribuísse um subsidio à Região, por forma a que esta possa responder às solicitações que inevitavelmente lhes serão colocadas pelos agricultores, industriais, comerciantes e autarcas que viram os seus bens seriamente danificados.
Mas, para além da falta de verbas, há outros problemas com que. se debatem os autarcas das zonas sinistradas, como seja o da falta de equipamentos que possam responder cabalmente às obras a que inevitavelmente terão de proceder. Por isso, atrevo-me igualmente a sugerir ao Governo que solicite a ajuda da engenharia militar para que as necessárias e urgentes obras de, recuperação se processem no mais curto espaço de tempo, já que a falta de empresas privadas capazes de responder às necessidades da maioria das ilhas sinistradas é uma realidade.
27 DE FEVEREIRO DE 1987  1935Estou certo de que o Governo saberá responder, dentro das suas possibilidades, a mais uma situação em que o homem demonstra bem a sua impotência perante os desígnios da natureza.
Pela nossa parte, daremos ioda a nossa solidariedade às populações das zonas sinistradas.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr, Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bolseiros dos países africanos de língua portuguesa vêm tentando obter soluções para os seus problemas, alguns dos quais criados pela falta d menos sensibilidade ou por excesso de teimosia. Um caso concreto: exige-se a apresentação de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro e de um documento comprovativo da condição de residente, quando o bilhete de identidade só é passado após seis meses de residência comprovada; resultado: o bolseiro não pode fazer a matrícula dentro do prazo legal.
Por sua vez, os serviços sociais universitários não têm capacidade para alojar, nas suas residências, os bolseiros. Assim acontecendo, o estudante só tem uma saída: entrar de qualquer jeito numa espelunca a que pomposamente se dá o nome de pensão, onde passa a dispor de todas as condições impróprias, tanto para o estudo como para o repouso. Se disser que os estudantes africanos apenas podem dispor de 7000$ mensais para a renda do quarto - isto é, pouco mais de 200$ por dia -, creio deixar perceber o que vai de higiene, conforto e bom ambiente nesses modelos de hotelaria onde há estrelas a menos e incomodidades a mais. Isto porque o valor das bolsas é de 18 500$ mensais, além de um subsídio anual de 13 000$, pago em três prestações - Outubro, Janeiro e Abril -, para material didáctico.
Os valores médios relativos às despesas mensais básicas de um estudante bolseiro são os seguintes:Renda do quarto ...................    7 000$00
Passe social (cidade) ..............  l 870100   Total ............  16 870$00Há uma milagrosa poupança de 1630$ para gastos pessoais, produtos de higiene, vestuário e calçado.
Com os 13 contos para material didáctico, o bolseiro fica a nadar em dinheiro para adquirir livros técnicos cujo preço médio é de 5000$; isto se não andar em medicina, porque, então, o custo é superior, o que lhe complica ainda mais a vida. A tudo isto junte-se a despesa com as sebentas (em média 800$/900$ cada uma) e concluir-se-á facilmente que, dos 13 contos para material didáctico, ainda deve sobrar o bastante para os estudantes africanos juntarem dinheiro! Eles não o confessam, nem me encomendaram o sermão, mas eu sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há dias em que esses jovens são obrigados a contentar-se com o académico copo de leite e um pão. O vazio é tapado com o típico prato português, em que se misturam os orgulho:, com os erguidos - a tal culinária do fazer das Tripas coração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas situações são preocupantes, têm necessariamente de o ser, porque, como disse o meu companheiro Tiago Bastos, na interpelação do passado dia 4, importa compreendermos "que uma forte cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa contribuiria, além do mais, para o desenvolvimento do nosso próprio país".
E nós, em consciência, estamos a formar quadros em que condições de vida e pensando em que Portugal para ser visto e sentido como em África, que o mesmo é dizer no mundo?Aplausos do PRD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sn. Deputados, entram as agora no período da ordem de dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
José  Silva Domingos (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por António Roleira Marinho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a dois anos, a partir do dia 18 de Fevereiro corrente, inclusive.