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7 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: CP deixa para os privados o transporte ferroviário de mercadorias Destinatario: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em Setembro de 2008, o Bloco de Esquerda perguntou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque motivo a CP deixou que a concorrente privada Takargo ficasse com a operação de transporte de peças automóveis da Renault entre Vallodolid e Cacia, quatro vezes por semana, por ausência de resposta da CP à Renault. Esta pergunta [n.° 121/X (4.a)] nunca teve resposta do Ministério.Agora, depois de três anos à espera de uma resposta da CP Carga, a produtora de papel Celbi, da Figueira da Foz, adjudicou à Takargo a operação semanal entre esta cidade e Barcelona. Além disso, o pedido desta empresa à CP de cotações para a compra de material rolante (vagões rebaixados), para o transporte de contentores entre a fábrica e o cais do porto figueirense, nunca teve resposta. Isto apesar de a CP ter um parque com este tipo de material nas proximidades da fábrica.O Bloco de Esquerda não compreende o comportamento da CP, em que por ausência completa permite que operadoras privadas concorrentes ocupem fatias importantes no mercado de transporte ferroviário de mercadorias. A CP tem todas as condições técnicas e operacionais para prestar um serviço de qualidade nesta área, o qual poderá mesmo contribuir para melhorar os seus resultados. Aiém disso, uma empresa pública deve dar o primeiro exemplo para o esforço de progressiva substituição modal do transporte rodoviário para o ferroviário, fundamental para melhorar a circulação viária e reduzir a poluição sonora e ambiental, nomeadamente de redução de emissões de gases de efeito de estufa. Esta é, aliás, uma recomendação da própria União Europeia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica a ausência de resposta da CP à Celbi, a qual teve de recorrer a uma operadora privada para a prestação de um serviço de transporte ferroviário de mercadorias? 2.°) Porque motivo a CP nunca respondeu ao pedido de cotações de material rolante da Celbi? 3o.) Considera o Ministério que a CP deve abandonar o mercado de transporte de mercadorias, em especial no espaço ibérico? Se não, como pretende o Ministério actuar para que a CP ocupe um iugar concorrencial neste mercado e mude o seu comportamento com os seus potenciais clientes? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2117/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Cruzamento da Estrada Nacional 125 que liga Pêra a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; A Estrada Nacional 125 é a via que atravessa longitudinalmente 12 dos 16 concelhos da região do Algarve, ligando Sagres a Vila Real de Santo António, e que em 2007 a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária colocou no primeiro lugar do ranking das estradas mais mortíferas do país, com sete pontos negros.Em Outubro de 2007, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Algarve, Dr. João Varejão Faria, apresentou a requalificação do lanço Lagoa-Guia como o grande projecto estruturante para a região na década. O objectivo apontado para aquela intervenção foi o da redução em 35% da sinistralidade daquela via, nomeadamente através da eliminação total dos pontos negros existentes.A 29 de Fevereiro de 2008, durante o debate quinzenal no Parlamento, o PrimeiroMinistro reconheceu a EN 125 como sendo um dos pontos negros de Portugal, tendo anunciado que a sua requalificação estaria concluída em 2010.No âmbito do lançamento da concessão do projecto de requalificação daquele eixo rodoviário, em Março de 2008, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referiu que entre 1998 e 2007, aquela via foi a segunda estrada onde ocorreram mais acidentes com vítimas mortais (27 acidentes por ano), assim como o eixo rodoviário onde se registaram mais vítimas mortais, num total de 290 vítimas (29 mortos por ano). No primeiro trimestre de 2009, o número de vítimas mortais de acidentes de viação no Algarve aumentou relativamente ao período homólogo do ano anterior.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2118/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009No cruzamento da EN 125 que liga Pêra a Algoz, ocorreram já diversos acidentes, alguns que resultaram em vítimas mortais, como no passado dia 13 de Março, em que uma colisão frontal resultou no falecimento de um sargento da Guarda Nacional Republicana.Em Junho de 2007, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações admitiu que as Estradas de Portugal tinham identificado aquele cruzamento como um local com «condições menos adequadas ao elevado volume de tráfego existente», situação a que urgia atender e que iria ser estudada no âmbito da requalificação do lanço Lagoa-Guia.A 8 de Abril de 2009, os cidadãos de Pêra realizaram uma concentração de apelo à construção, com carácter de grande urgência, de uma rotunda no cruzamento da EN 125 em Pêra, no sentido de garantir maior segurança da população.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bioco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que as obras de requalificação da Estrada Nacional 125 não inclua a construção da rotunda requerida pelos cidadãos das freguesias de Pêra e Alcantarilhe? 2. Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da redução dos acidentes ocorridos no cruzamento em causa? Quais as obras previstas, data para o seu início e sua conclusão? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.
10 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações    A Estrada Nacional 264, eixo rodoviário que liga a vila de São Bartolomeu de Messines a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro, encontra-se em significativo estado de degradação, situação que já mereceu diversos alertas por parte da população.Os cidadãos que utilizam a EN 264 são frequentemente alvo de prejuízos assinaláveis decorrentes das reparações dos seus veículos como consequência do preocupante estado de conservação que o pavimento apresenta, facto que tem afectado seriamente a qualidade de vida das populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento do estado de degradação da Estrada Nacional 264? 2. Está previsto algum plano de reabilitação da Estrada Nacional 264 por parte das Estradas de Portugal? Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua concretização? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2119/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 109___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Inquérito aos Artistas pelos serviços de Inspecção Tributária Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública Em audiência realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, à Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes e Executantes, fomos alertados para o questionário que os Serviços de Inspecção Tributária têm vindo a realizar junto de artistas, particularmente músicos e cantores, designado por "Questionário Artistas".Este questionário entregue sob a forma de notificação pessoal inquere sobre matérias de vida privada que ficam claramente fora do âmbito e da capacidade inspectiva da Direcção-Geral de Finanças, nomeadamente órgãos sociais de pessoas colectivas de que são membros, identificação de cliente e de meio de pagamento, imóveis e veículos de que são proprietários e associações de que são membros.Além disso é também perguntado o número de conta bancária dos inquiridos.A verdade fiscal e a transparência e verdade das declarações de rendimentos de todos os contribuintes são uma exigência inerente a um estado democrático que valoriza a justiça e a equidade fiscal. Por isso mesmo é que o levantamento do sigilo bancário faz sentido enquanto instrumento preventivo da evasão e da fraude fiscal. Mas é preciso esclarecer que o questionário em causa não só discrimina por tratamento diferenciado um único sector de actividade, como se reveste de uma forma inaceitável de exercer coacção sobre os profissionais em questão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento do teor do "Questionário Artistas" que os Serviços de Inspecção Tributária têm vindo a intimar os artistas para preencher?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2120/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20092.°) Em que quadro normativo se fundamenta a Inspecção Tributária para legitimar a reafização deste inquérito? 3.o) Considera o Ministério das Finanças aceitável que haja um grupo profissional sujeito a esta forma de pressão ao arrepio do direito à igualdade de tratamento? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.
13 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Transporte de doentes em Vila Viçosa Destinatário: Ministério da Saúde Os utentes do Centro de Saúde (CS) de Vila Viçosa que necessitam de tratamentos de fisioterapia, disponíveis em Estremoz, estavam sujeitos a uma extensa lista de espera para a necessária emissão da credencial que possibilita o seu transporte, que era assegurado duas vezes ao dia.O Executivo Municipal (EM) de Vila Viçosa questionou o Director do Centro de Saúde desta localidade sobre esta problemática, obtendo uma resposta bastante inédita. Segundo o responsável deste equipamento de saúde, a legislação aplicável não contempla a passagem de credenciais de transporte para distâncias de menos de 20 quilómetros, estando o transporte dos utentes a ser assegurado por questões exclusivamente sociais. O responsável adianta que, não sendo do domínio do CS o carácter social, e atendendo à divulgação desta questão, não seria possível «continuar a manter esta situação por se tornar do domínio público».O EM, em reunião extraordinária realizada no passado dia 14 de Abril de 2009, manifestou o seu profundo desagrado pela actual situação a que são sujeitos os utentes do CS de Vila Viçosa e vem exigir que a situação se altere, lembrando que a letra do ponto 4 das Regras para Transporte de Doentes, da Circular Normativa n.° 1/2009-ACI, da ARS Alentejo refere que "Independentemente da distância, os utentes que se encontrem com limitações motoras congénitas ou adquiridas ou dada a gravidade da situação clínica ou agudizações das doenças crónicas e que necessitem de se deslocar da sua residência a estabelecimentos de saúde em ambulância, o encargo com o transporte será suportado pela entidade que prescreveu." Vila Viçosa, à semelhança do que acontece noutras regiões, tem sido sujeita a uma política que privilegia o litoral e condena o interior do país ao isolamento e à exclusão social e econômica, não estando a ser criados mecanismos de discriminação positiva que verdadeiramente promovam o seu desenvolvimento. Esta política ref!ecte-se, igualmente, na área dos cuidados de saúde.O Bloco de Esquerda considera que existe uma manifesta discriminação dos utentes de Vila Viçosa e que a actual situação é totalmente inaceitável e contraria os direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, no quo respeita ao acesso aos cuidados de saúde.Caberá ao Ministério garantir que estes utentes tenham acesso aos tratamentos e terapêuticas necessários, nomeadamente, possibilitando que os mesmos possam ser prestados numa unidadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2121/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009de saúde estabelecida em Vila Viçosa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - O Ministério da Saúde tinha conhecimento prévio desta situação? 2. - Como pensa o Ministério assegurar o acesso destes utentes aos respectivos tratamentos? 3. - Quando verão estes utentes solucionado o seu problema? Paiàcio de São Bento, 17 de Abril de 2009.
15 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Regulamentação do ingresso na carreira de oficial da GNR Destinatàrio: Ministério da Administração Interna О Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da GNR), estabelece na alinea a) do n.° 2 do artigo 51.° que o grau académico de licenciatura permite o ingresso na carreira de oficial da Guarda, tendo como requisito a frequência de tirocínio. As condições de acesso a esse tirocínio são definidas nos artigos 213.° a 217.° do mesmo diploma, sendo a respectiva duração e organização objecto de portaria do Ministro da Administração Interna.Acontece porém que mais de 15 anos depois da entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR tal portaria está por publicar, sendo por isso bloqueado ao acesso à carreira a cidadãos que reúnem todas as condições legais para lhe aceder.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna como justifica que, durante mais de 15 anos, não tenha sido publicada a portaria regulamentadora do tirocínio de formação prevista no artigo 217.° do Estatuto dos Militares da GNR e quando se prevê que tal portaria seja publicada, dando cumprimento a essa disposição legal.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009 .REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2122/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Situação na empresa Embalagens Metálicas Rio Caima, SA Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social  Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda teve conhecimento da grave situação que se vive na empresa. Embalagens Metálicas Rio Caima, SA, que fica situada no pólo industrial de Codal, Cerqueda, Concelho de Vale de Cambra.O desrespeito pela legislação em vigor é uma constante, e, sistematicamente, os trabalhadores e estagiários são ameaçados e até insultados pelo dono da empresa, que tem instalado onze câmaras de filmar algumas delas com zoom, No seu gabinete existem dois monitores com imagens permanentes donde controla o tempo de permanência nos sanitários e todos os movimentos dos trabalhadores.Todos os meses são afixados mapas onde constam os tempos gastos nas idas às casas de banho, Muitas vezes, no fim do contrato, é-lhes proposto que passem para uma empresa de trabalho temporário, para assim poderem continuar na empresa.Também a utilização de estágios profissionais nomeadamente de engenheiros é claramente abusiva uma vez que os estagiários são obrigados a desempenhar as mesmas funções que os outros trabalhadores sem o adequado acompanhamento.O horário de oito horas não é na maior parte das vezes cumprido, quando trabalham em regime de turnos não têm qualquer pausa para uma refeição, chegam a trabalhar dezasseis horas seguidas e aos fins-de-semana sem oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2123/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009respectivo descanso compensatório.O incumprimento da lei em relação ao direito a férias tem levado a que existam trabalhadores que não gozam férias há dois anos.Acresce ainda que as condições de segurança e higiene são péssimas, havendo cabos eléctricos sem a respectiva protecção e com ligações feitas com fita-cola, bem como, a inexistência de locais de armazenamento das iatas onde se guardam diluentes, tintas, vernizes e outros produtos tóxicos.Não existe equipamento de protecção para os trabalhadores (botas, auriculares, etc.) nem para algumas máquinas que trabalham muitas delas a gás propano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas pretende V. Ex.a implementar para acabar com este atentado aos direitos humanos e repor a legalidade democrática dentro da empresa? 2. Sabe o senhor Ministro se esta empresa alguma vez foi alvo de uma inspecção por parte de algum organismo tutelado pelo ministério a que preside? 3. Tem V. Ex.a conhecimento de quantos trabalhadores são passados da empresa Embalagens Metálicas Rio Caima, SA, para uma empresa de trabalho temporário chamada Adecco, mantendo-se a realizar as mesmas tarefas? Palácio de São Bento,13 de Abril de 2009.
18 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Varios PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento      Regional A região do Algarve tem sido saturada ao longo dos anos com a construção de muitos empreendimentos turísticos, sobretudo junto à costa litoral. Os sinais de degradação urbana, ambiental e para a qualidade de vida das populações são evidentes.O Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), revisto recentemente, permite 24.000 novas camas nas zonas do interior. Esta decisão é, do nosso ponto de vista, um erro já que significa a continuação da politica seguida para o litoral mas agora para o barrocal e a serra.Mas mais grave é о facto de vários dos projectos turísticos parados há anos por dificuldades de respeitarem o disposto na legislação, em particular do ambiente e território, terem agora condições para ser aprovados, nomeadamente através das facilidades concedidas pelo regime dos PIN. Vários novos projectos, que também iriam enfrentar dificuldades, encontram essas mesmas condições de facilidade. A utilização dos instrumentos de excepção, de que os PIN são pródigos, significa que o numero real de camas vai ser muito maior do que o previsto no PROŤAL, muitas delas situadas em áreas classificadas.Estima-se que, contando com todos os projectos em plano ou já a avançar, a região tenha mais de 80,000 novas camas nos próximos anos, o que significa um acréscimo acentuado da população flutuante e maiores pressões sobre o ambiente e os recursos naturais. A isto soma-se a construção de uma vintena de novos campos de golfe.A região do Algarve é, a par, do Alentejo, a que tem maior número de projectos classificados como PIN, a maioria deles nas proximidades ou dentro de áreas classificadas, afectando zonas de REN e RAN, da Rede Natura 2000 e do Parque Natural da Ria Formosa. Neste momento, pelo que nos é possível apurar, quatro destes projectos já se encontram em construção. O Amendoeira Golfe resort, no concelho de Silves, com mais de 1.600 camas, afecta zonas de RAN. O autòdromo internacional do Algarve, em Portimão, contém 500 camas e situa-se em zonas de REN e RAN. O Palácio de Valverde, em Loulé, com 620 camas, afecta uma espécie prioritária da Rede Natura 2000, O Palmares resort, em Lagos, com 1800 camas, situa-se nas proximidades da SIC Ria de Alvor - PTCON0058, e junto à praia de Alvor: onde antes existia um pequeno hotel, cresce agora um empreendimento em mais de 200 hectares. Em anexo seguem algumas fotografias sobre o atentado que está a ocorrer em Odiáxere, Lagos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2124/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009O Bioco de Esquerda considera que o desenvolvimento turístico do Algarve continua a prosseguir caminhos que são insustentáveis. O regime dos PIN está a contribuir para este desequilíbrio, agilizando a aprovação de projectos que já deveriam ter sido abandonados há anos ou que ocupam áreas ambientais sensíveis, para além de que condicional o acesso público a muitas dessas áreas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1o) Qual o número de camas turísticas que vão ser construídas nos próximos anos fora das previstas no PROŤAL? Onde se localizam e a que projectos dizem respeito? Quantas dizem respeito a PIN turísticos? 2o) Quantos PIN turísticos estão aprovados para o Algarve e quantos são candidatos? Qual o número de camas e área ocupada por cada um? Quantos e quais se situam dentro ou nas proximidades de áreas classificadas? 3o) Vai o Ministra rever o número de camas permitido pelo PROŤAL? E pretende suspender os PIN turísticos na região algarvia? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009,
20 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Situação na empresa Gil & Almeida, L.da - Tortosendo, Castelo Branco.Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda obteve informações que na empresa, Gil & Almeida, (confecções de vestuário exterior em série), situada em Pinhos Mansos, Tortosendo - Castelo Branco se vive uma situação de grande angústia para as cem trabalhadoras que nela laboram.Desde o mês de Setembro de 2008 e, embora a produção não tenha sofrido quaisquer alterações uma vez que frequentemente é necessário recorrer a trabalho extraordinário, os salários estão a ser pagos em prestações ou seja, o salário a que têm mensalmente direito é dividido em três parcelas que vão recebendo ao longo do mês.Mesmo estas parcelas são algumas vezes, dadas às trabalhadoras em sacos de plástico de hipermercados e em moedas, situação incompreensível em pleno século XXI.A empresa justifica tal situação alegando que está perto da falência o que é incompreensível dado o volume de trabalho.Apesar de continuarem a produzir, os trabalhadores da confecção têm em atraso, metade do mês de Fevereiro, a totalidade do mês de Março, 6 dias do mês de Abril, os retroactivos, as horas extraordinárias e, espante-se só, os trocos (moedas) dos ordenadores (ou das parcelas dos ordenados).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2125/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009A maioria dos trabalhadores (88 dos 100) já solicitaram por escrito a suspensão do contrato, uma vez que estão a produzir sem ser remunerados, Entretanto e, mais uma vez, numa atitude perfeitamente inqualificável, o patrão já fez saber que não pagará o que deve aos trabalhadores que fizeram tal solicitação de suspensão do contrato.Acresce a tudo isto, a degradação das instalações. São usados alguidares em vez do autoclismo que não funciona, acumula-se lixo cyrinve é frequente о aparecimento de ratos nos balneários, o refeitório não tem quaisquer condições de funcionamento e a caldeira corre sérios riscos de provocar um acidente.Perante esta situação poder-se-á estar perante a iminência de mais uma falência fraudulenta pelo que: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério tutelado pelo Sr. Ministro conhecimento da situação existente nesta empresa? 2. Sabe V. Ex.a se algum dos organismos inspectivos nomeadamente a ACT já fez alguma intervenção tendo em vista o cumprimento das normas de higiene e segurança neste local de trabalho? 3. Que medidas tenciona o ministério tomar, no sentido de impedir que mais uma falência aparentemente fraudulenta se venha a concretizar? Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.
22 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto; Obras de remodelação das Unidades de Saúde Familiar Ara de     Trojano e Duo Vida nas Caldas das Taipas-Guimarães.Destinatário: Ministério da Saúde O Programa do XVII Governo Constitucional para a saúde atribui uma particular relevância à reestruturação dos centros de saúde e aos cuidados de saúde primários. É nesse quadro que se assistiu à constituição das Unidades de Saúde Familiar (USF), como a célula organizacional elementar de prestação de cuidados de saúde individuais e familiares, constituída por uma equipa multiprofissional, com autonomia organizativa, funcional e técnica e integrada em rede com outras unidades funcionais do centro de saúde, envolvendo objectivos de acessibilidade, adequação, efectividade, eficiência e qualidade.O distrito de Braga tem actualmente 23 USF em funcionamento, nove das quais no Concelho de Guimarães. Esta evolução assistiu simultaneamente à construção, adaptação e melhoria da maioria das instalações onde foram sendo implantadas as Unidades de Saúde, contribuindo assim para o objectivo mais geral de melhoria da prestação dos cuidados de saúde primários.No final do ano de 2007 foram inauguradas diversas USF, incluindo as Ara de Trajano e Duo Vida nas Caldas das Taipas - Guimarães, tendo assistido a pequenas obras de adaptação, ficando nessa altura assumido o compromisso, por parte das estruturas regionais de Saúde, de uma intervenção mais estrutural no edifício que alberga as duas Unidades. Trata-se de Unidades de Saúde Familiar que acompanham cerca de 25.000 utentes na área de influência do Centro de Saúde das Caldas das Taipas.Na visita de trabalho que os deputados do Partido Socialista efectuaram àquelas USF, no dia 6 de Abril último e da reunião que mantivemos com os seus responsáveis, foi evidente a necessidade de obras de adaptação, no cumprimento, aliás, do compromisso anteriormenteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2126/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009assumido.Assim, e ao abrigo ao disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1) Está previsto e para quando o processo de renovação das instalações das Unidades de Saúde Familiar Ara de Trajano e Duo Vida nas Caldas das Taipas-Guimarães? 2) Em que moldes se processará essa remodelação tendo em vista o interesse dos utentes? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009.
24 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Salários em atraso nas empresas Massito e Hermar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É conhecida publicamente a difícil situação que se vive no sector têxtil português, com particular incidência no número cada vez maior de trabalhadores com salários em atraso.No distrito de Castelo Branco somam-se as situações de empresas com dívidas aos seus trabalhadores e com situações de atrasos nos salários.O Grupo Parlamentar do PCP pediu já esclarecimentos sobre essa situação nas empresas Carveste, Gil & Almeida e Vesticon, através de 8 perguntas ao Governo -n.os 927/X(4a), 1385/X(4a), 1577/X(4a), 1578/X(4a), 1655/X(4a), 1797/X(4a), 1798/X(4a), 1799/X(4a).Esta situação verifica-se agora também nas empresas Massito e Hermar, criando dificuldades aos seus trabalhadores.Com efeito, os trabalhadores das empresas Massito e Hermar receberam apenas uma parte do salário do mês de Março, situação que, para além das dificuldades que causa àqueles trabalhadores, levanta justas preocupações quanto ao futuro.Sendo inegáveis as dificuldades que atingem as empresas do sector têxtil, não se pode aceitar que sejam os trabalhadores a suportar os custos da crise, vendo a sua subsistência posta em causa por atraso no pagamento do salário a que têm direito.E é sobretudo inaceitável que, sendo esta situação conhecida publicamente há já algum tempo, não haja qualquer resposta para a situação por parte do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho.É inaceitável que, perante a violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores - o direito ao salário -, não se conheça até agora qualquer diligência do Governo ou da ACT no sentido de regularizar a situação.Sendo certo que é o Governo e a ACT quem dispõe dos meios necessários para resolver esta situação rapidamente, impõe-se que sejam tomadas medidas nesse sentido.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2127/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20091, Que conhecimento tem o Governo da situação existente nas empresas Massito e Armar quanto ao atraso no pagamento dos salários dos seus trabalhadores? 2. Que medidas vai o Governo tomar, nomeadamente através da ACT, para que esta situação seja rapidamente resolvida? Em que prazo pretende tomar essas medidas? Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009
26 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O REGIME DE      MONODOCÊNCIA Destinatário: Ministério da Educação A situação relatada por este docente é, no mínimo, estranha.Cumpriu o serviço militar obrigatório e por essa razão atrasou a entrada na vida activa que ocorreu em 1980.Se tivesse exercido funções docentes em regime de monodocência antes de ter ingressado no serviço militar obrigatório, o tempo deste exercício seria contado como monodocencência.No caso em apreço, o tempo do Serviço Militar releva exclusivamente para o regime geral.Perante a dualidade de avaliação do mesmo regime - Serviço Militar Obrigatório -, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Educação, que me informe das razões objectivas que determinam esta avaliação diferenciada, cujas consequências são óbvias na contagem de tempo de serviço destes docentes em regime de monodocencência.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2128/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO IGNORA SENTENÇA DO       TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do conteúdo do texto enviado recentemente ao Governo, através do Ministério da Educação e que simultaneamente foi dado a conhecer à Assembleia da República e que dá notícia de que "o Ministério da Educação foi condenado a executar a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João de Araújo Correia, na Régua, para o triénio 2007 - 2010", solicito que o Governo ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, formule, com urgência, alguns esclarecimentos: 1 - Como justifica o Governo o facto de, após a sentença de 12 de Fevereiro de 2009, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o Ministério da Educação ter publicado em Diário da República, de 18 de Março de 2009, a abertura do concurso para provimento do lugar de Director da Escola? 2-Е pressuposto do Ministério da Educação o não cumprimento da "douta sentença' do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2129/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009З - Como interpreta o Governo о facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela citando jurisprudência unânime, afirmar que o que "releva no quadro da execução é o direito existente à data do acto anulado"?       Palacio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.
29 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: POUPAR EM EDUCAÇÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INVESTIMENTO NA IGNORÂNCIA Destinatário: Ministério da Educação A Comissão de Educação e Ciência teve conhecimento de uma carta endereçada ao Director Regional de Educação de Lisboa, relativa ao funcionamento da Escola Básica 2,3 Dr.João das Regras - Lourinhã.Denunciam alguns docentes que a Presidente da Comissão Instaladora da Instituição tomou medidas que lesam a liberdade pedagógica e cientifica do exercício da docência para além de porem em causa a saúde dos alunos, nomeadamente quando estes são obrigados a trabalhar com 50% da iluminação prevista para os respectivos espaços.Considerando que ao Governo, através do Ministério da Educação, cabe a responsabilidade de garantir o cumprimento da legislação em vigor e a liberdade científica e pedagógica do exercício da docência, solícito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe das medidas tomadas após o conhecimento em Março de 2009, das restrições postas em prática pela Direcção da Escola.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2130/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: О GOVERNO USA A INSPECÇÃO - GERAL DE EDUCAÇÃO PARA INTERROGAR ALUNOS RELATIVAMENTE À MANIFESTAÇÃO OCORRIDA EM FAFE, QUANDO DA DESLOCAÇÃO DA SENHORA MINISTRA Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do que ocorreu na escola Secundária de Fafe, segundo a Direcção da Associação de Pais, solicito, ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro Ministro e Ministério da Educação, que me informe, do seguinte: 1 - Quem decidiu a ida da Inspecção-Geral de Educação à Escola 3/Secundária de Fafe para interrogar os alunos, relativamente à manifestação dos mesmos, aquando da visita da senhora Ministra da Educação a Fafe? 2 - Quem determinou os critérios desta inquirição, ocorrida sem conhecimento dos pais e encarregados de educação e sem o cabal conhecimento dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, que informaram desconhecer não só como estava a decorrer o processo mas também a selecção dos alunos inquiridos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2131/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20093 Ao abrigo de que legislação a Inspecção-Geral de Educação tem legitimidade para fazer este processo inquisitorial nos termos em que o realizou, trazendo à memória outros instrumentos alheios a um Estado de direito democrático? 4 - Anexo a esta pergunta uma carta endereçada pelos encarregados de educação de uma aluna da Escola já referida e que foi endereçada também à Inspecção-Geral de Educação e que relata um conjunto de procedimentos inqualificáveis e relativamente aos quais solicito ao  Governo os imprescindíveis esclarecimentos.  Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.
32 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: COM QUE MEDIDAS LEGAIS E DISCIPLINARES     O MINISTÉRIO AMEAÇA OS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação Por lapso, lamentavelmente, o Ministério que V. Ex.a dirige não respondeu à 3.a questão que passo a transcrever; "Sendo públicas e denunciadas por muitos docentes as mais diversas práticas de pressão oficiais e oficiosas, a Senhora Ministra da Educação repetiu, em sede de Comissão, que os professores incumpridores serão objedo de medidas legais e disciplinares mas recusou qualquer explicitação dessas medidas" .Nesse sentido, solicito novamente ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe do seguinte: - Quais as medidas legais e disciplinares de que são alvo os docentes que não entregarem os objectivos individuais e qual(is) o(s) diplomas(s) legais que sustentam essas acções? Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2132/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: О GOVERNO USA A INSPECÇÃO - GERAL DE EDUCAÇÃO PARA INTERROGAR ALUNOS RELATIVAMENTE À MANIFESTAÇÃO OCORRIDA EM FAFE, QUANDO DA DESLOCAÇÃO DA SENHORA MINISTRA Destinatário: Primeiго-Ministro Perante a gravidade do que ocorreu na escola Secundária de Fafe, segundo a Direcção da Associação de Pais, solicito, ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e Ministério da Educação, que me informe, do seguinte: 1 - Quem decidiu a ida da Inspecção-Geral de Educação à Escola 3/Secundária de Fafe para interrogar os alunos, relativamente à manifestação dos mesmos, aquando da visita da senhora Ministra da Educação a Fafe? 2 - Quem determinou os critérios desta inquirição, ocorrida sem conhecimento dos pais e encarregados de educação e sem o cabal conhecimento dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, que informaram desconhecer não só como estava a decorrer oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2133/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009processo mas também a selecção dos alunos inquiridos? 3 - Ao abrigo de que legislação a Inspecção-Geral de Educação tem legitimidade para fazer este processo inquisitorial nos termos em que o realizou, trazendo à memória outros instrumentos alheios a um Estado de direito democrático? 4 - Anexo a esta pergunta uma carta endereçada pelos encarregados de educação de uma aluna da Escola já referida e que foi endereçada também á Inspecção-Geral de Educação e que relata um conjunto de procedimentos inqualificáveis e relativamente aos quais solicito ao Governo os imprescindíveis esclarecimentos.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009.
35 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: A DEGRADAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA SUL I PRAIA DO            RIBATEJO (LIGAÇÃO DA EN 118 À A23) Destinatàrio: Primeiго-Ministro Ao longo dos anos a Autarquia de Constância tem vindo a afirmar que a solução adequada para o Municipio, para a Região e para todos aqueles que utilizam a actual e degradada ponte é a construção de uma nova ponte.No entanto, o Governo sempre ignorou a opinião do Município e optou por obras de reabilitação da actual estrutura.Em 24 de Outubro de 2008, no Tramagal, aquando da visita à fabrica da Mitsubishi, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que a Ponte de Constância iria ser requalificada.Quase 6 meses decorridos e a requalificação não se inicia.O Protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao que se conhece, ainda não se concretizou.Como esta situação não fosse suficientemente preocupante, também o facto da CP manter o transporte da pasta de papel da celulose do Caima durante o dia, prejudica centenas de utentes que ficam impedidos de utilizar a infra-estrutura pública.Como é sabido, esta ponte rodoviária decorre já do aproveitamento de um dos tabuleiros da ponte ferroviária."A alternativa, já anteriormente proposta pela Câmara Municipal era que o transporteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2134/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009fosse efectuado durante a noite..." Em 2001, numa resposta ao requerimento 1308/VII(2.a) que formulei à Presidência do Conselho de Ministros fui informada que estavam "em fase de conclusão os estudos de reabilitação para as pontes (...) e Constância, sobre o Rio Zêzere (...) uma vez concluídos e aprovados os projectos, procedersela â abertura dos respedivos concursos para a realização das obras." Perante estes dados, o protelar das decisões e o compromisso do Senhor Primeiro-Ministro solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte: 1 - Está concluído o Protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas? 2 - Para quando está previsto o início da requalificação da ponte de Constância e qual o prazo previsto para a sua execução? 3 Quando foi realizada a última vistoria à ponte de Constância e quais as suas conclusões?Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.
37 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto MILITARES DA GNR, LICENCIADOS, TÊM SIDO IMPEDIDOS DE PROGREDIR NA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Destinatário: Primeiro-Ministro O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado através do Decreto - Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, previa na alínea a) do n.° 2 do artigo 51.°, que o grau académico de licenciatura permitia o ingresso na carreira de oficial da GNR, tendo como requisito a frequência de tirocinio, conforme resulta dos artigos n.° 213.° e 217.° do referido Estatuto, condição especial de promoção ao posto de alferes.Ao longo destes 16 anos, muitos militares da GNR requereram às respectivas hierarquias o cumprimento do Estatuto dos Militares da GNR, tendo visto sempre indeferidas as suas pretensões.Mas inexplicáveis são as razões do indeferimento, com base na não regulamentação de um Estatuto em vigor há tantos anos.No entanto, outras Portarias foram publicadas para garantir o cumprimento do já referido Decreto-Lei.Muitos destes militares licenciados estão, neste momento, a desempenhar funções compatíveis com as suas formações académicas e simultaneamente estão impedidos deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2135/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009progredir/ingressar na carreira de oficiais, como o Decreto-Lei o consagrava, Inesperadamente ou talvez não, veio a público um Projecto de Revisão do Estatuto da dos Militares da GNR que "resolve" de forma inqualificável a omissão legislativa do Governo durante estes 16 anos.O Projecto passa a limpar a exigência de uma licenciatura e a substituí-la por um mestrado, excluindo assim as legítimas expectativas de todos os militares que aguardavam até hoje o cumprimento de um diploma em vigor.Como o Governo sabe não regulamentar uma Lei que carece de regulamentação, é promover o seu não cumprimento, fomentar falsas expectativas junto dos cidadãos e simultaneamente negar-lhes a aplicabilidade dos normativos e tudo isto, ao que parece, em nome do Estado de Direito Democrático.Perante a gravidade deste processo e o reconhecimento, desde, pelo menos, 2004 das administrações quanto à "urgente necessidade de regulamentação do n.° 1 do Artigo 195.° do EMGNR" solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e do Ministério da Administração Inteira que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo a ausência de regulamentação que, na prática, impediu durante todos estes anos, que os militares da GNR, possuindo todas as condições para ingressar na carreira de oficial, não conseguissem concretizar um direito que a Lei lhes garantia? 2 - Existe ou não um projecto de revisão do Estatuto Militar da GNR com o objectivo de alterar a condição de ingresso para oficial, de licenciatura para mestrado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos de todos aqueles que, por omissão legislativa da exclusiva responsabilidade do Governo, viram indeferidos os seus pedidos de ingresso na carreira de oficial ao longo de 16 anos?
39 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 20094 - Que avaliação comparativa, considerando os preceitos Constitucionais, faz o Governo do facto do artigo 9.o, no seu n.° 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana prever que a promoção ao posto de major, de oficiais ingressados na GNR entre 1984 e 1994, tenha como condição, no mínimo, um bacharelato ou a frequência, com aproveitamento, de um curso de actualização e aperfeiçoamento, em condições a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, cuja publicação ocorreu em 4 de Outubro com a Portaria n.° 1203/95?    Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.
40 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: O GOVERNO IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS DA PORTUGAL TELECOM POSSAM CONTABILIZAR AS PRESTAÇÕES PAGAS À РТ -ACS, ЕМ SEDE DE IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ful informada por alguns pensionistas da Portugal Telecom que, este ano, ao entregarem a sua declaração relativa ao IRS - Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares / 2008, estão impedidos de contabilizarem as contribuições que pagam à PT - ACS, no âmbito do Plano de Saúde, de acordo com a informação prestada pela Administração Tributária que considera as verbas pagas sem enquadramento fiscal.Para além do facto de só agora a Administração Tributária ter tomado esta decisão, apesar destes Planos de Saúde, já há muito, existirem e não se entender assim o tempo da decisão, não é menos grave que cidadãos e cidadãs que recebem pensões de miséria de cerca de 300 euros e descontam mensalmente mais de 50 euros para o seu Plano de Saúde, porque os rendimentos do agregado familiar atingem o salário mínimo nacional 450 euros, estejam impedidas de considerar esta despesa em sede de IRS.Considerando estes dados, solicito ao Governo ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2136/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República