64 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Em terceiro e último lugar, esqueceram-se das dificuldades que o regime agora proposto traz às entidades fiscalizadoras e até da ausência de um estudo de impacto económico e financeiro para o País.O Partido Socialista está disponível para discutir um novo modelo, mas de forma séria e respeitando as obrigações legais, no sentido de uma resposta adequada aos direitos dos cidadãos, porque entendemos que estas duas propostas de lei não dão essa resposta.O Governo Regional, na altura certa, não soube acautelar os interesses dos madeirenses.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Governo Regional falou num acordo histórico e, agora, arrepiou caminho, atirando as responsabilidades, como já é habitual, para o Governo da República.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Para que conste, volto a recordar, Sr. Deputado Guilherme Silva, não fomos nós que falámos num acordo histórico. O senhor sabe bem que quem falou num acordo histórico foi a Secretária Regional do Turismo e Transportes.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou um madeirense responsável.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não parece!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e será destinada à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 32/XI (1.a) — Redução extraordinária da taxa social única suportada pelos empregadores (PPD/PSD), 33/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PPD/PSD), e 34/XI (1.a) — Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), do projecto de resolução n.o 10/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), dos projectos de lei n.os 67/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP), 68/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), 69/XI (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), 71/XI (1.a) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo DecretoLei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), e 72/XI (1.a) — Elimina o PEC — Pagamento Especial por Conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), do projecto de resolução n.o 16/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDSPP), do projecto de lei n.o 48/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), e dos projectos de resolução n.os 11/XI (1.a) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial de segurança social (PSD), e 17/XI (1.a) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE).Iremos, ainda, proceder à apreciação, em conjunto, dos Decretos-Leis n.os 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado