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Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os l6/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva e Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Entretanto, foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP), 260/VII.
Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP) e 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD).
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem, como testemunha, em tribunal.
Foi ainda apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo (PS). Antonino Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP). No final, o projecto de lei foi aprovado por unanimidade e aclamação.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1303Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das respostas recebidas.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 30 de Janeiro: ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Eduarda Azevedo; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território, formula dos pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira;
aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Ministério da Defesa Nacional e à
Câmara Municipal de Alcobaça, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro, e à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na. sessão plenária de 31 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Presidên-
1304 I SÉRIE - NÚMERO 36cia do Conselho de Ministros e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Cultura e à Junta de Freguesia do Ninho do Açor, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 31 de Janeiro: Jorge Ferreira, na sessão de 16 de Outubro; Costa Pereira, Fernando Pedro Moutinho, Francisco José Martins e Martinho Gonçalves, nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 28 de Novembro e no dia 3 de Dezembro; Sérgio Vieira, no dia 5 de Novembro; Roleira Marinho, Miguel Ginestal e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 7 de Novembro e no dia 25 de Novembro, 'e Macário Correia, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 4 de Fevereiro: Luís Veríssimo, na sessão de 4 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 6 de Novembro; Lino de Carvalho e Luís Nobre, no dia 19 e na sessão de 28 de Novembro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 25 de Novembro; Macário Correia, no dia 26 de Novembro; Sérgio Vieira, na sessão de 10 de Dezembro, e João Rui Almeida, na sessão de 12 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a prática estabelecida até hoje, e que queremos manter, é a de que as intervenções do Governo, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, só têm lugar no fim do período de antes da ordem do dia. Acontece que o Sr. Ministro da Economia tem de estar em Trás-os-Montes, às 17 horas e 30 minutos, pelo que pergunto se os líderes das bancadas dão assentimento a que, excepcionalmente e sem prejuízo da prática referida, o Sr. Ministro da Economia use da palavra, desde já, com precedência sobre todas as outras matérias do período de antes da ordem do dia. Seria, pois, uma intervenção a título excepcional, sem quebra da prática habitual. Pergunto-lhes, então, Srs. Deputados, se dão esse assentimento.Pausa.Muito bem, Srs. Deputados, vejo que não se opõem.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: nos últimos dias, a comunicação social tem referenciado a existência de uma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que seria constituída pelos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes.Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.O meu grupo parlamentar desconhece a existência de uma qualquer subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que conhecemos e sabemos é que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tem vindo a
reunir "em negócio" representantes de dois grupos parlamentares, concretamente do PS e do PSD.
Parece-me que o "negócio escrito" tem vindo a ser elaborado por esses Srs. Deputados, referenciados como pertencentes a uma subcomissão, do nosso ponto de vista, inexistente e tem havido também alguns jantares, em que, pelos vistos, se traçam as orientações para que os Deputados "escrivãos" - sem ofensa para qualquer desses Srs. Deputados - possam tomar nota dos resultados e dos consensos derivados das orientações dos dois líderes parlamentares.Risos do PS e do PSD.Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito-lhe que esclareça a Câmara, a comunicação social e o País sobre se existe, ou não, alguma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É que, se existir, nós teremos de desenvolver todos os procedimentos para saber como ela foi constituída sem o conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a subcomissão só poderia existir sendo autorizada pelo Presidente da Assembleia da República. Como não me foi solicitada tal autorização, não pude pronunciar-me sobre ela.
Srs. Deputados, vou, então, dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia, como .disse, a título excepcional. Os tempos concedidos são os que constam do painel: o Sr. Ministro dispõe de 10 mais 5 minutos, respectivamente para uma intervenção inicial e para uma intervenção final, e os 20 minutos previstos pelo Regimento para o debate foram distribuídos já
anteriormente, pelo que seguimos essa prática, de acordo com o que consta do painel.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os grupos parlamentares a oportunidade que me deram de conciliar a importância do funcionamento desta Casa com o calendário relativamente apertado que tenho hoje.
A minha vinda hoje aqui tem basicamente a ver com um aspecto que considero fundamentalmente importante e com uma prática que julgo ser a adequada aos desafios existentes na nossa sociedade e na nossa economia e que consiste em valorizar sistematicamente o Parlamento, quando estão em causa aspectos fulcrais do desenvolvimento da nossa economia.
Como sabem, o Conselho de Ministros aprovou, em Maio do ano transacto, uma resolução que visava estabelecer um quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, quadro esse que está a funcionar e que permitiu, no horizonte traçado para uma primeira fase da sua operacionalização em matéria de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, obter os resultados ontem divulgados, que podem sintetizar-se no seguinte: ultrapassada a fasquia dos 500 milhões de contos de dívidas ao fisco e à segurança social, com cerca de 185 000 pedidos de regularização, do ponto de vista das dívidas apuradas, capital mais juros, ficaremos entre os 520 e os 550 milhões de contos e, do ponto de vista das cobranças, entre os 430 e os 450 milhões de contos, uma vez que, ao nível dos juros, há todo um conjunto de
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1305correcções, feitas com a legislação produzida. Em termos de dívidas à segurança social, o
valor situar-se-á entre 100 a 125 milhões de contos; em termos de impostos recuperados, o imposto dominante é o NA, com 52,5%, seguindo-se o IRC e o IRS, com cerca de 35%.
Mas o aspecto fundamental, que gostaria de salientar, em primeiro lugar, é o de que, ao contrário de perspectivas sempre pessimistas e sempre negativas em relação a aspectos fulcrais de recriação da confiança na economia portuguesa, foi possível obter um resultado que, falando por si - não vou falar sobre ele -, é suficientemente expressivo, do ponto de vista da sua objectividade. E tal resultado só foi possível, porque, pela primeira vez, se traçou um quadro contendo dois aspectos decisivos: em primeiro lugar, tratou-se de o Estado assumir simultaneamente a função de um credor que age em nome dos contribuintes cumpridores e que o faz com rigor e autoridade; depois, operou-se uma viragem fundamental na economia e na sociedade portuguesa, no sentido de pôr fim a uma situação de permissividade fiscal...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e de inacção da máquina fiscal e de acabar com o flagelo da concorrência não leal na economia portuguesa. Um conjunto significativo de empresas entrou em dificuldades e, ao entrar em dificuldades, encontrou no não pagamento das suas obrigações fiscais uma tentativa artificial de sobreviver. Ora, isso acabou, em Portugal. E os dados que este plano obtém em matéria de regularização de dívidas são claros do ponto de vista daquilo que virou em Portugal.
Contudo, isto só foi possível, porque, pela primeira vez, o Estado português não se apresentou como um Estado que só pensa em arrecadar receitas. O Estado português apresentou-se, através da resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, como um Estado que actua nos dois planos em que é necessário actuar: por um lado, com firmeza e autoridade, criando um quadro de responsabilidade na administração fiscal, e, por outro, dando condições efectivas aos contribuintes, sejam eles contribuintes individuais ou empresas, para fazerem do correcto e atempado cumprimento das obrigações fiscais o seu dia-a-dia.
É essa articulação entre recuperação de empresas, entre dinamização da economia portuguesa, e autoridade e rigor na administração fiscal que está longe de ser compreendida por alguns dos críticos desta acção do Governo, que, curiosamente, oscilam, de forma sistemática, entre a crítica à debilidade dos números de recuperação de dívidas ao fisco e à expressão deste quadro de acção em matéria de empresas.
Entendamo-nos: não teria sido possível chegar a esta situação, sem que, pela primeira vez, como disse, se pudessem articular rigorosamente estas duas vertentes.
Por outro lado, criou-se um sistema e não mais uma intervenção casuística, uma intervenção ao sabor de critérios muitas vezes duvidosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi possível alcançar esta situação, porque o Governo actuou no seu conjunto, coordenadamente, criando formas de intervenção' decisivas do ponto de vista da coordenação interministerial, o que permitiu perceber que, para o conjunto da sociedade, as coisas iriam mudar - e mudaram.
Acentuaria aqui um aspecto fundamental, que é o de que, ficando fora de causa a dimensão daquilo que se obtém em termos de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social - e, repito-o, em termos de pôr fim a uma situação de concorrência não leal, onde aquilo que acontece, como sabem, é os empregos em empresas artificialmente conservadas acabarem por afectar os empregos de empresas que tinham condições para funcionar adequadamente -, esta situação vai ser consolidada com o processo de recuperação de empresas. E, aqui, deixo uma pequena nota: com muita frequência, detectam-se na opinião pública algumas confusões entre o que é o processo de regularização de dívidas e o processo de recuperação de empresas. São dois processos, que, insisto, têm de estar articulados, mas que não se confundem. Ao contrário do que muitos tentaram afirmar, este quadro de acção não terminou em 31 de Janeiro; o que terminou em 31 de Janeiro foi uma oportunidade excepcional e inequivocamente não repetitível em matéria de moralizar a situação fiscal e regularizar dívidas.
Até ao final da legislatura e do II Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, nós teremos um quadro de acção que vai permitir a recuperação de empresas pelos próprios gestores e proprietários das empresas, tenham ou não dívidas - e, ao contrário do que também se tentou fazer crer, este quadro de acção é, em' primeiro lugar, para as empresas sem dívidas ao fisco ou à segurança social e, de forma inovadora, com mudanças na propriedade e na gestão, seja através do acesso de quadros à função empresarial por meio dos MBO e dos MBI, no calão economista, seja através da aquisição de empresas em dificuldade por empresas dinâmicas e com oportunidades de crescimento.
Os casos aí estão para o demonstrar: em dois meses de trabalho, o Gabinete Coordenador de Recuperação de Empresas já organizou mais de duas centenas de processos, que 'envolvem mais de 30 000 postos de trabalho e empresas com vendas superiores a 150 milhões de contos, o que não se pode comparar, obviamente, com o mecanismo que estava e continua em funcionamento, que é a recuperação judicial de empresas, onde, por exemplo, ao longo do ano de 1996, entraram cerca de 189 casos. Ou seja, em dois meses fez-se cinco vezes mais do que acontecia em Portugal através do processo de recuperação judicial e, sobretudo, fez-se de uma forma muito mais atempada, muito mais no domínio da medicina preventiva dó que da curativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de salientar também que as interrogações permanentes sobre o número de empresas que aderiram ou não merecem duas respostas fundamentais.
Em primeiro lugar, as empresas não se inscrevem para serem recuperadas, não preenchem um formulário para serem recuperadas, a recuperação de empresas envolve uma articulação entre a propriedade, a gestão, o sistema financeiro e os credores, que tem de ser feita com extremo rigor e ao longo de um período que permita introduzir mudanças substanciais na propriedade, na gestão, nos mercados, na tecnologia e na dimensão do emprego, e esse processo envolve, obviamente, todo um conjunto de situações que não se compadecem com o preenchimento de um formulário.
1306 I SÉRIE - NÚMERO 36Em segundo lugar, convém ter a noção de que a própria economia portuguesa é dinâmica, e daria apenas um número para se entender que a dimensão das empresas em recuperação é variável ao longo do tempo. Se atendermos a que, no princípio deste ano, a indústria transformadora tinha uma tendência de crescimento que se avaliava
emn 0.5% e que os dados do trimestre que termina em Novembro de 1996 revelam uma tendência de crescimento superior a 5% ou, se quiserem, que os sectores de actividades mais atingidos pela crise do princípio dos anos 90, sectores como o têxtil, a confecção, a madeira, a cortiça, entraram o ano com tendência de crescimento muitas vezes rondando os (-)10% e hoje estão todos com tendência de crescimento superiores a 10%, isso significa, obviamente, que a economia portuguesa tem uma clara recuperação da sua actividade económica, que é evidenciada por todos os indicadores e cria, por si só, um quadro completamente diferente para a recuperação de empresas.
Portanto, o Governo, com toda a serenidade, apresentará permanentemente ao Parlamento, aos agentes económicos e às associações empresariais os factores que aqui estão presentes.
Terminaria, dizendo que este quadro de acção para a recuperação de empresas envolve três objectivos fundamentais: aumento da capacidade empresarial; aumento da acção do Estado do ponto de vista da sua celeridade, da sua coordenação e da sua eficiência; e alteração do relacionamento entre a chamada economia real e o sistema financeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os instrumentos foram criados e são os seguintes: um novo sistema de garantia de empréstimos, com o Estado a assumir responsabilidades ao nível da assunção de riscos; um gabinete coordenador ,da recuperação de empresas, onde todos os ministérios com intervenção estão presentes; um novo conjunto de instrumentos ao serviço do reforço da capacidade empresarial. No essencial é disto que se trata.
A regularização de dívidas ao fisco e à segurança social criou para todos, objectivamente, um quadro novo na economia portuguesa, que é um quadro de confiança, de moralização, autoridade e respeito, que vai pôr fim à concorrência desleal e criar condições para consolidar o crescimento económico. Este é um dado fundamental.
O Governo continuará, com rigor, a criar um sistema e as condições para que, em Portugal, estas empresas possam ser recuperadas e possam articular-se com aquilo que é o tecido fundamental da nossa economia, que é um tecido que aumenta a competitividade e se internacionaliza, criando mais e melhores empregos na nossa economia e criando aquilo que a muitos dói, mas que é uma economia que cresce, que estabelece confiança e que tem efectivas condições de consolidar o que está a fazer no caminho da moeda única, para aproveitar para a Europa e para Portugal uma nova oportunidade de desenvolvimento e de pôr a economia ao serviço da população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, no curto espaço de tempo de que disponho, queria transmitir, desde já, ao Sr. Ministro que este plano, a que foi dado o seu nome, foi, desde o início, olhado pela nossa bancada e pelo nosso partido com algumas dúvidas. Desde logo, porque não era claro para nós que se conseguisse essa articulação entre uma simples recuperação de dívidas ao fisco e à segurança social e uma verdadeira política de recuperação de empresas em situação difícil, visando, nomeadamente, o seu reforço em termos financeiros, a manutenção dos postos de trabalho, enfim, a manutenção das empresas com um mínimo de saúde, que lhes permitisse sobreviver num quadro de acrescidas dificuldades.
A evolução havida, quer com a legislação que, entretanto, tem sido produzida, quer com aquilo a que fomos assistindo, não nos entusiasma, para dizer com toda a sinceridade, em demasia, porque, de facto, não é claro para nós que este instrumento não venha a ser uma repetição (e aí Deus queira que eu esteja enganado, que estas dúvidas não se confirmem) daquilo que, na altura, se considerou como sendo uma solução do mesmo tipo, a que se chamou Lei Catroga.
Toda e qualquer comparação em termos daquilo que já se cobrou em pagamentos a pronto ou que, efectivamente, se vai cobrar em prestações é uma comparação que não tem, necessariamente, de se fazer nem se deve fazer, até porque, em minha opinião e com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, não faz qualquer sentido dizer-se que, nos próximos 10 ou 12 anos, as empresas vão pagar 100; 120, 150, 200 ou 300 milhões de contos. Hoje em dia, 12 anos na vida de uma empresa ou de um projecto empresarial é uma eternidade e ninguém sabe o que é que vai acontecer ao futuro da nossa economia ou a essas empresas e, portanto, isso, que é demasiado fácil fazer 'em termos de previsão, é, provavelmente, de muito pouco interesse para os empresários, para os trabalhadores e para a economia portuguesa, que interessa salvaguardar e manter activa neste .momento.
Tínhamos também algumas dificuldades em aceitar um instrumento deste tipo, porque, de alguma forma, ele vem legitimar aquilo que vulgarmente se designa por "o crime compensa", uma vez que houve uma série de empresas que ao longo destes anos foram cumprindo com as suas obrigações, pagaram os seus impostos e as contribuições à segurança social e concorreram no mercado e que sofreriam a concorrência desleal por parte de empresas que não cumpriram com essas obrigações, alegando as mais variadas razões, em muitos casos justas ou aceitáveis.
Mas o que é facto é que, ao introduzir este tipo de legislação, ainda que com a promessa de que é a última vez, está-se, de alguma forma, a legitimar um comportamento que não foi correcto e não se está a compensar os empresários que cumpriram. Não se pede que haja compensação para isso, pois não se espera compensação quando se procede como deve ser, mas o que é facto é que, na realidade, quem não cumpriu com a lei incorreu claramente em crime e acaba por ver, mais uma vez, o seu problema resolvido ou, pelo menos, enquadrável numa solução.
Portanto, estes eram os aspectos que nos suscitavam algumas dúvidas e sobre os quais agradecíamos que pudesse acrescentar mais alguma coisa.
Nada disto resultará se a fiscalização não funcionar. Não funcionou no passado, continua a não funcionar e, se não
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1307funcionar no futuro, daqui a dois, três ou quatro anos, teremos o mesmo problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que sintetize a sua ideia, porque já gastou o seu tempo.O Orador: - Sr. Ministro, já agora, pedia-lhe também um esclarecimento, porque já é o segundo dia consecutivo em que há notícias sobre isso. O que é que se passa, efectivamente, em relação àquilo que a União Europeia pretende fiscalizar? Pretende mesmo analisar cada caso em que os apoios sejam superiores a 20 000 contos, ou não?
este último entendimento que julgo ser o adequado e que deve prevalecer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, queria começar por fizer uma saudação a V. Ex.a e aos seus colegas do Governo não só pela apresentação mas também pela execução deste plano, nas fases que, até agora, se verificaram, e congratular-me pelos resultados já alcançados e pelos efeitos a prazo que julgo que estes resultados terão na própria reconversão do tecido empresarial.
Trata-se, efectivamente, como foi dito e tem sido visto, de um programa de recuperação das dívidas, o que implica e vai certamente contribuir para uma nova ética nas relações com o fisco, mas, em meu entender, também é importante termos consciência da necessidade de não só fazer a reforma fiscal como de modificar e aperfeiçoar a máquina fiscal.
Sr. Ministro da Economia, queria colocar-lhe duas questões.
Primeira, até que ponto é que o conjunto de mecanismos previstos no plano em relação às empresas que recorreram a instrumentos de apoio mais complexos e sofisticados pode vir a contribuir para a almejada renovação da classe empresarial, que, a meu ver, será um aspecto fundamental na reconversão do tecido económico português e na modernização global da nossa economia?
Segunda, até que ponto pensa V. Ex.a que, não só na óptica da cobrança já verificada como na óptica da dinâmica que se terá criado, associando essa cobrança a um conjunto de mecanismos mais complexos que estavam ausentes de outros instrumentos anteriormente utilizados, a aplicação deste plano, não só o que já foi feito
com o seu desenvolvimento, poderá vir a contribuir para, tendo libertado da perspectiva de sufoco e asfixia financeira pelos custos muito elevados do pagamento das dívidas, galvanizar um conjunto muito significativo de empresas que, não tendo recorrido aos instrumentos mais complexos, regularizaram a sua situação perante o fisco e a segurança social e poderão estar em melhores condições para contribuírem para a dinamização da economia nacional?
Eram estas as duas questões que gostaria de lhe colocar.
Queria felicitá-lo, mais uma vez, pela maneira como este plano está a correr.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou dizer-lhe, com toda a franqueza, que contava que V. Ex.a nos fizesse aqui uma intervenção plena de entusiasmo e este meu raciocínio assentava no brilho dos holofotes da cerimónia que ontem decorreu no Ministério das Finanças. Acenderam-se as luzes no Ministério das Finanças, mas, francamente, aquilo que V.
Ex.a e, hoje, aqui nos veio trazer foi um coto de uma vela com um pavio mal aceso!Risos do PSD.O Sr. Ministro disse que os números falavam por si e eu estou em desacordo com V. Ex.a Vou citar-lhe um exemplo: disse V. Ex.a que as dívidas à segurança social que iriam ser objecto de acordo poderiam variar, se ouvi bem, entre 100 e 150 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 105 milhões de contos!O Orador: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas um intervalo com esta ordem de grandeza não se apresenta em lado algum.Risos do PSD.O Sr. Ministro começou a sua intervenção dando-nos a ideia de que, afinal, o mundo, em matéria fiscal, tinha começado hoje e que, no passado, nunca houve planos de recuperação de empresas nem sequer existia máquina fiscal.Vozes do PS: - Apoiado! Apoiado!... Bem lembrado!O Orador: - Pois bem, foi o Governo, a que o Sr. Ministro pertence, que reconheceu, no relatório do Orçamento do Estado para 1997, ter anulado as execuções fiscais em resultado das perspectivas que criou com o plano de recuperação de empresas, a que eu não junto o apelido de V. Ex.a por pensar que não merece ser adicionado a um plano que é um fracasso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, em Maio de 1996, V. Ex.a disse que previsivelmente este plano iria ser aplicado a 2500 empresas, que empregavam 300 000 trabalhadores. Já não vou falar deste número, porque o Sr. Ministro fez uma revisão em baixa em Novembro de 1996, dizendo nessa altura serem 1500 empresas, às quais correspondiam 100 000 postos de trabalho. Hoje, o Sr. Ministro disse que o GACRE já recebeu candidaturas de duas centenas de empresa, ou à volta disso, mas, depois, deixou-nos na dúvida ao dizer que, em boa verdade pelo menos eu entendi assim -, nunca se poderia apurar esse número por a recuperação não se compadecer com o preenchimento de um formulário. O Governo não sabe quantas empresas vão recorrer ao plano de recuperação mas em contrapartida, e estranhamente, sabe que todos os clubes de futebol vão recorrer ao plano de regularização das suas dívidas.
O número de empresas a quem este plano será aplicado, para nós, é fundamental, Sr. Ministro, porque, de duas uma: ou são 2500 que representam 300 000 postos de trabalho e o País estava de facto numa situação muito má
1308 I SÉRIE - NÚMERO 36ou, então, esse número é escasso e o País não estava tão mau quanto o Governo o pintava.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):.- Está um pouco confuso! Só o Deputado Carlos Coelho é que aplaude!O Orador: - Sr. Ministro, para terminar, digo-lhe e é o que hoje, seguramente, vai sair deste debate - que o Governo fez três coisas bem feitas:...Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - ... uma operação de marketing em Maio, quando apresentou o plano; uma operação de marketing, bem feita, ontem, no Ministério das Finanças; e, hoje, a operação de marketing que o Sr. Ministro aqui tentou fazer já não foi assim tão bem sucedida! Seja como for, não é o marketing que salva as empresas e, Sr. Ministro, governar não é só fazer operações de marketing.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a Mesa começou por nos informar que o Sr. Ministro estava com alguma pressa, porque tinha um compromisso em Bragança.O Sr. Ministro da Economia: - Em Vila Real!O Orador: - Sr. Ministro, permita-me, com toda a cordialidade, que lhe diga que talvez tivesse sido preferível ter viajado para Bragança...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para Vila Real!O Orador: - ... para Vila Real, rectifico, e ter, desse modo, evitado este debate, porque a informação que o Sr. Ministro aqui traz é a mesma ou, porventura, menos do que a dada nas conferências de imprensa e nos telejornais, que todos ouvimos ontem. O que o Sr. Ministro vem aqui fazer é o rescaldo requentado da operação mediática que fez ontem ou anteontem, e isso é uma ausência de respeito para com a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro pode fazer as conferências que quiser, mas, pelo menos, venha primeiro informar a Assembleia da República daquilo que entende, através dela, informar o País, e só depois faça as conferências de imprensa que quiser. Inverter o processo é obviamente uma falta de respeito para com a Assembleia da República. E, por isso,- Sr. Ministro, é que eu digo que este debate está hoje requentado e ultrapassado. O Sr. Ministro poderia ter ido para Bragança à vontade,...O Sr. Ministro da Economia: - Para Vila Real!O Orador: porque o que tínhamos a ouvir e a dizer já ouvimos e dissemo-lo ontem à comunicação social, quando esta nos interpelou. Esta é uma questão de princípio e de cultura democrática, Sr. Ministro!
Quanto aos êxitos do Plano Mateus ou, como, aliás, ontem aqui disse muito bem o Sr. Deputado Manuel dos Santos, do impropriamente chamado Plano Mateus - e o Sr. Ministro sabe que somos favoráveis a processos de recuperação de empresas e de combate à fraude, expressámos essa nossa posição de princípio aqui aquando do debate da apresentação do impropriamente chamado Plano Mateus -, aquilo que hoje eu digo, Sr. Ministro, é que não deite foguetes antes da festa, como costuma dizer o nosso povo. O Sr. Ministro tem um conjunto de compromissos, alguns dos quais feitos por gestores de negócios, como é o caso dos clubes de futebol, e vamos ver até onde eles se traduzem em assumpção concreta de pagamentos de dívidas ao Estado.
Mas, mesmo nesse plano, o Sr. Ministro veio aqui acusar alguém, presumo que a oposição, de estar a confundir regularização de empresas com recuperação de dívidas ao Estado. Sr. Ministro, se alguém confundiu alguém, foi o Governo e o Partido Socialista, porque foram os senhores que começaram por fazer deste Plano um plano de recuperação de empresas. O debate de urgência solicitado pelo PS a propósito dos decretos-leis dizia "debate de urgência sobre recuperação de empresas em crise e emprego". É assim o título do documento saído do Ministério da Economia. O que acontece, Sr. Ministro, é que nesse contexto o Plano parece ser um fracasso, porque estamos não perante um plano de recuperação de empresas - e já não se fala nas 1500 nem nas 1000, parece que é um universo de 200 - mas de um plano de recuperação de dívidas ao Estado e à banca. É positivo que assim seja, mas, então, chamemos as coisas pelos seus nomes e não lhe dêmos a dimensão que não têm.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a questão que colocámos é esta: este Plano vai levar â recuperação de empresas, à recuperação de sectores económicos? Que tradução vai ter na defesa dos postos de trabalho? Como é que ele se articula com os compromissos públicos assumidos pelo Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o maior partido da oposição, passado todo este tempo de debate sobre esta questão, continua a não compreender, a não perceber, a diferença entre recuperar dívidas e recuperar empresas, o que, decorrido todo este tempo, é espantoso.
Ó Srs. Deputados, recuperar dívidas foi aquilo que os senhores tentaram fazer sem grande sucesso durante anos, porque as dívidas foram-se acumulando ao longo do tempo.Protestos do PSD.Recuperar empresas, compreende-se que não saibam o que é, porque nunca o tentaram fazer!Aplausos dos PS.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1309Recuperar empresas não é uma coisa que se faça por decreto,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Mas é o que o Governo tem estado a fazer!O Orador: nem é uma coisa que se faça em dois ou três meses.
Por outro lado, como o Sr. Ministro já aqui disse e os senhores são surdos ou não percebem de todo, o processo de recuperação de empresas não está fechado, só agora começou, como é óbvio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É espantoso - e por isso não me espanta que o País tenha sido tão mal dirigido durante tanto tempo - que os senhores não compreendam a essência das questões.Protestos do PSD.Sr. Ministro, vou fazer-lhe a única pergunta que neste momento será realmente a pergunta difícil e que, em meu entender, seria a pergunta óbvia da oposição, aquela que ela deveria fazer, mas que aparentemente não sabe ou não quer fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pergunta é esta, apesar de neste momento poder ser de difícil resposta: tem o Ministério de V. Ex.a ideia do universo de empresas industriais em dificuldade que não tenha entrado no processo de pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social? É que aí é que poderá existir, eventualmente, o problema potencial, ou seja, o de saber o que vai acontecer a essas empresas.
Em minha opinião, seria esta a pergunta que a oposição deveria ter feito e que não sabe fazer.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É muito difícil!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia: Respondendo directamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, lembro aos Srs. Deputados, não preciso de o fazer ao Sr. Ministro porque ele sabe isto perfeitamente, que o plano de recuperação de empresas é uma das promessas inscritas no Programa Eleitoral do PS e também no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Portanto, um plano de recuperação é sempre um plano de Governo, um plano colectivo, um plano interministerial e, obviamente, só por uma questão de simplificação de linguagem, e, aliás, o Sr. Ministro da Economia já o referiu aqui uma vez, é que é qualificado e dirigido a uma única pessoa.
Mas a questão que me parece relevante acentuar neste momento tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro aqui disse por ser extremamente significativo.
O Sr. Ministro disse aqui que este plano de recuperação de empresas, que é, aliás, como sabemos, um conjunto complexo de diplomas que integra várias vertentes, surge exactamente no momento em que se vive um quadro de confiança na economia portuguesa e introduz de uma forma inequívoca conceitos de moralidade e de respeito relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental. Os socialistas sempre defenderam que o princípio da estabilidade entre o cidadão contribuinte ou a empresa contribuinte e a administração fiscal é um princípio sagrado, é um princípio intocável, que só pode ser alterado, modificado, à luz de um enquadramento do género daquele que o Governo fez, isto é, à luz de um plano de recuperação de empresas, e é isto que os Srs. Deputados do PSD ainda não perceberam. Não estamos perante um Plano Catroga revisitado mas, sim, perante uma entidade política jurídica substancialmente diferente, pelo que os julgamentos que agora possam ser feitos são prematuros. Aliás, nem me entusiasmo demasiado com os números que eventualmente possam ser divulgados porque só no futuro, como disse, e muito bem, o Deputado Henrique Neto, poderemos perceber se este Plano foi efectivamente eficaz em termos daquilo que é o seu objectivo essencial, que é a recuperação de empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que ficou claro, penso eu, porque o Sr. Ministro da Economia foi muito contundente a esse propósito, é que esta é a última oportunidade para corrigir a bagunça fiscal que se viveu nos últimos anos e que foi permitida pelo anterior Governo por razões claramente de encaixes financeiros, exclusivamente de encaixe financeiro, e por outras que me dispenso de referir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é exactamente neste quadro que esta situação tem de ser considerada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Exactamente para dar oportunidade ao Sr. Ministro da Economia de se referir a isto, apesar de ter seguramente outras oportunidades de o fazer na Assembleia, porque felizmente o Plano não acaba depois de amanhã...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pois não!O Orador: - ... mas daqui a muito tempo - e há muitas empresas, para além das 208 que recorreram às repartições de finanças, que neste momento não podem ser contabilizadas -...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.O Orador: - :.. gostaria que nos falasse de uma questão actual e que tem a ver com a eventual introdução ou não de desvios à concorrência, devida às ajudas do Estado ligadas ao Plano.Aplausos do PS.
1310 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Não quis interromper o Sr. Deputado Manuel dos Santos quando estavam a sair alunos da Escola Primária n.o 1 de Loures, que se encontravam a assistir aos nossos trabalhos; mas anuncio que se encontra ainda a assistir à reunião plenária um grupo de 54 alunos da Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, um grupo de 48 alunos da Casa Pia - Colégio Pina Manique, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Quinta das Flores de Coimbra, um grupo de 50 alunos do Instituto Português de Administração e Marketing de Lisboa e, ainda, um grupo de 55 cidadãos de Salvaterra de Magos, acompanhados pelo Presidente da Câmara Municipal do concelho, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas pequenas notas sobre aspectos secundários, antes de abordar as questões substanciais.
O respeito pela Assembleia da República está implícito na minha vinda a esta sede e na natureza da intervenção que fiz e, quanto ao marketing, não é essa a concepção que tinha da minha presença aqui.
Em primeiro lugar, interessa acentuar estarmos perante um processo que marca uma alteração substancial do funcionamento da economia portuguesa em matéria fiscal. As empresas e os cidadãos compreenderam que as coisas mudaram e dispenso-me de comentar números, pois a realidade na sociedade portuguesa á responde directamente à questão que o Sr. Deputado António Gaivão Lucas colocou. A ideia de que o crime podia compensar está afastada com aquilo que já se conseguiu fazer com este quadro de acção, que obviamente implica, do ponto de vista da fiscalização, do ponto de vista da eficiência da gestão da administração fiscal e da segurança social, um grande esforço de consolidação progressiva.
Agora, que há na sociedade portuguesa, com aquilo que aconteceu no desenvolvimento deste quadro de acção para a recuperação de empresas e regularização de dívidas, uma situação nova e que este quadro de acção serve, em primeiro lugar, para criar uma concorrência efectiva na economia portuguesa e acabar com a concorrência desleal é um dado fundamental, inovador e decisivo para o futuro desta economia. É por essa razão que, por exemplo, as relações do Estado português e do seu Governo com a Comissão se colocam neste terreno numa total frontalidade e abertura, o que, na segunda-feira, tive a oportunidade de esclarecer com o Comissário Van Miert. O respeito pelos artigos 92.o e 93 o do Tratado e por procedimentos que têm sido estabelecidos ente o Governo e a Comissão permitirão que este processo que tem a finalidade de acabar com práticas que desvirtuam a concorrência, possa ser levado, com toda a calma e serenidade, a bom porto no horizonte da legislatura que este Governo tem pela frente e da aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio.
Contrariando aqueles que não percebem ou não querem perceber aquilo que está a ser feito, temos uma política para pôr esta economia a funcionar de outra maneira, que tem a ver com o programa de privatizações, com 'a internacionalização da nossa economia e com algo que é decisivo, ou seja, criar condições pára aproveitar a oportunidade da moeda única.
A moeda única é um instrumento para desenvolver a Europa e Portugal, exigindo, desde já, a criação de condições de consolidação, o que está a ser feito. E é o facto de os resultados estarem à vista que cria dificuldades.Aplausos do PS.Em segundo lugar, e entendamo-nos: a recuperação de empresas vai ser feita ao longo deste período. Como é sabido, havia um mecanismo de recuperação judicial que não funcionava, já que as empresas entravam num processo onde faliam de forma vagarosa ou ficavam numa situação de penumbra desconhecendo se eram recuperadas ou se iam à falência, tornando-se necessário criar um quadro de intervenção expedita tornando-se economia portuguesa para acudir a empresas que sofreram condições de funcionamento completamente negativas por erros da política macroeconómica, pela concorrência desleal a que foram sujeitas, por legislações competitivas de outros países da União Europeia. Este plano de recuperação é para fazer face a essa situação, num horizonte e com instrumentos
É fundamental que a sociedade saiba (nisso importa valorizar o Parlamento e a questão do respeito tem a ver com isso) que a defesa dos postos de trabalho, a criação de condições em sectores como o do têxtil e da confecção ou o da madeira e da cortiça nas regiões de Lisboa, Setúbal, Aveiro, Porto e Braga, onde se concentra uma parte substancial da nossa indústria transformadora, bem como na Guarda, em Castelo Branco ou no interior do distrito de Leiria, por exemplo, onde há concentrações de lanifícios, para falar de exemplos de que todos conhecem; tem pela frente um sistema que permite, de forma inovadora, ir ao fundo do problema. É que o problema da recuperação de empresas não se resolve com dinheiro mas com a criação de condições de mudança na propriedade e gestão e de alternativas para que os quadros acedam à função empresarial e as empresas dinâmicas adquiram outras empresas em dificuldade, de forma a solver a situação pelo e no mercado, com o Estado a assumir a sua responsabilidade. É isso que este programa vai mostrar, paulatinamente, mês a mês.
A minha vinda aqui hoje significa, no essencial, que valorizo o Parlamento e a cooperação institucional que este país tem de desenvolver para fazer face a problemas de grande dimensão. No final deste ano bem como no final da legislatura, cá estarei para apresentar contas ao Parlamento sobre os mecanismos de recuperação de empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para acabar com essa situação, fez-se um diagnóstico que identificou cerca de 2500 empresas com problemas por dívidas, pagamentos e muitos outros. Afirmei, e não revi em baixo, que, ao ritmo a que o GACRE está a trabalhar, em 1997, e não no final da legislatura, poderemos atingir qualquer coisa como 1000 empresas, representando cerca de 100 000 postos de trabalho. Cá estarei, no final deste ano, para prestar contas à Assembleia da República em relação a esse objectivo.
Claro que qualquer pessoa que saiba o que é uma economia dinâmica em mercados concorrenciais percebe que o melhor mecanismo para recuperar empresas é pôr essa economia a funcionar bem - com iniciativa, mais empregos e maior crescimento económico. É o que está a acontecer na economia portuguesa.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1311Portanto, se conseguirmos recuperar algumas destas empresas sem recurso aos mecanismos do quadro de acção, estamos actuar bem porque as recuperámos pondo a economia portuguesa a crescer mais, criando mais empregos e reduzindo os prazos de recebimento das empresas. Essa articulação entre os Bois aspectos é absolutamente decisiva e foi dela que vim falar.
A recuperação de empresas não terminou em 31 de Janeiro. Nessa data terminaram, sim, as ilusões de que o crime compensava e de que se podia eternamente, em permissividade fiscal, resolver problemas. Verdadeiramente, o que acabou em 31 de Janeiro foi um sistema perverso de incentivos que vigorou desde 1992 e em que mais de 100 milhões de contos por ano foram dados para concorrência desleal e para que as empresas que actuavam como devia ser sofressem essas consequências. Isso acabou em ,31 de Janeiro.
Continua a recuperação de empresas com todos os mecanismos aqui mencionados, responsabilidade que cabe, em primeiro lugar, ao Governo mas também, porque envolve emprego, desenvolvimento regional e solidariedade entre os portugueses, a todos os partidos que têm aqui assento. Eu, como Ministro da Economia, espero ter da parte desses partidos toda a colaboração, o que é fundamental para a nossa economia e para a nossa sociedade.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate com intervenção do Governo, que teve lugar no período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs Deputados: Se for classificado como um dos maiores dramas, não é exagerado uma vez que o problema dos resíduos constitui uma das maiores ameaças para a saúde pública e uma das maiores causas de contaminação dos solos, das águas e do ar.
Para enfrentar a resolução do problema não é correcto pôr a cabeça debaixo da areia, dizer que se compreende o drama ou proferir um conjunto de promessas no ar. É preciso agir determinantemente sobre ele!
Por essa razão, Os Verdes não compreenderam, quando analisaram o Programa deste Governo, por que nele não encontravam a palavra resíduo uma única vez, nem tão-pouco se percebe a estratégia deste Governo relativamente à gestão e tratamento de resíduos. Por exemplo, nos resíduos sólidos urbanos a prioridade é a de construir aterros, não importa onde; a estratégia é construí-los sem olhar a um princípio básico, o de que o ponto de partida para um bom aterro é a sua localização. Um aterro mal localizado, construído em cima de linhas de água ou próximo de zonas residenciais, constituirá mais um perigo de contaminação e de diminuição da qualidade de vida das populações. E o Governo tem ignorado as reacções legítimas das populações à localização de certas unidades de tratamento de resíduos, como as de Viana do Castelo, Souto Alto, Abrantes, Taveiro, etc., intitulando esta reacções de "empatas".