I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Sr.as e Srs. Deputados, este pacto aborda, efetivamente, vários temas e propõe alterações importantes em matérias como a da organização dos tribunais, a do custo do acesso à justiça por parte dos portugueses, a da execução das sentenças dos tribunais, a da cobrança de dívidas e da justiça económica, as quais vão sempre no sentido de simplificar e garantir o acesso à justiça pelos cidadãos, para além da sua proteção. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, permita-me que me concentre no projeto relativo aos julgados de paz. A Lei dos julgados de paz, como todos sabemos, sofreu a primeira alteração em 2013 e essa alteração foi, efetivamente, no sentido de reforçar a aproximação da justiça aos cidadãos, através da atribuição de maior competência aos julgados de paz, eliminando situações de desaforamento e reforçando, assim, desta forma, com estas verdadeiras alterações, a confiança dos cidadãos nestas instituições. Mas o CDS-PP propõe hoje, aqui, uma segunda alteração à Lei dos julgados de paz e é sobre estas alterações que quero concentrar-me, aliás, vou concentrar-me apenas numa delas, que é a que estabelece a jurisdição obrigatória dos julgados de paz nas matérias para as quais sejam competentes, nos concelhos ou agrupamentos de concelhos onde já tenham existência. A verdade é que, e é preciso ser dito aqui, nesta Câmara, a presente lei não contém nenhuma norma expressa que defina se a competência dos julgados de paz é alternativa ou exclusiva. E, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, apesar de, durante bastante tempo, a jurisprudência se ter dividido quanto à competência dos julgados de paz, no sentido de saber se ela era alternativa ou exclusiva, a questão ficou resolvida num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que acabou por uniformizar jurisprudência, esclarecendo que a competência é alternativa aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente. Aliás, acrescentando ainda mais, a própria Lei da Organização do Sistema Judiciário, também ela, não deixa dúvidas, porque é bastante esclarecedora, Sr.a Deputada, a Lei estabelece que os julgados de paz constituem, efetivamente, uma forma alternativa de resolução de litígios. Portanto, a questão que eu gostava de deixar aqui à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva incide precisamente sobre este aspeto da competência dos julgados de paz, tendo até em conta que, aquando da primeira alteração à Lei dos julgados em paz, em 2013, foi o Partido Comunista que apresentou uma alteração neste sentido, mas o CDS-PP, nessa altura, votou contra. Portanto, a minha questão prende-se essencialmente com isto, Sr.a Deputada: o porquê desta alteração de posição, por parte do CDS, quanto a esta matéria e no que diz respeito à competência dos julgados de paz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe e Sr.a Deputada Andreia Neto, agradeço as vossas perguntas. Começo pelo fim, pelas questões da Sr.a Deputada Andreia Neto e também, à semelhança do que fez na sua intervenção, por saudar os agentes da justiça, que, aliás, já saudámos com a apresentação dos 12 diplomas que aqui trouxemos, pelo entendimento a que conseguiram chegar, um entendimento histórico, que deve continuar e que nós prezamos e entendemos que é de saudar. Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que percebo bem a questão que nos deixa, relativamente aos julgados de paz. E percebo algumas preocupações de alguma classe profissional com esta questão, mas esta questão, Sr.a Deputada, na nossa opinião, está a ser colocada de forma errada. Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, nós evoluímos na nossa posição. Sim, evoluímos, e não temos qualquer problema em dizê-lo, porque estudámos, ouvimos, consultámos e percebemos que este era um caminho importante para a celeridade, que é um dos eixos essenciais, de que toda a gente reclama, em matéria de justiça. Quanto aos julgados de paz, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que se percorrer a Europa verá que há muitos mecanismos semelhantes aos julgados de paz e que as questões mais simples são tratadas em sítios onde é mais simples e mais barato o tratamento dessas questões. É precisamente isso que propomos. O que propomos é que, com todas as garantias que as partes têm, atualmente, nos tribunais de 1.a instância, a competência seja transferida para os julgados de paz exatamente nas mesmas condições. O que é que isto quer dizer, Sr.a