II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 72continental e às dificuldades de gestão em importantes áreas, têm determinado a ocorrência cíclica de acidentes provocados, em especial, por agentes abióticos.  4.7.3. Fiscalidade do sector florestal  O Governo estabeleceu “como prioridade no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios que os produtores florestais deviam dispor de melhores condições para a gestão activa da floresta, propiciadora da geração de rendimentos acrescidos e indutora de valências sociais e ambientais sustentáveis.” Até agora, as operações florestais suportavam um encargo fiscal no IVA de 21%, tendo sido aprovada a alteração da taxa do IVA para a taxa reduzida de 5%. O trabalho desenvolvido entre o MADRP e o Ministério das Finanças, deu origem à publicação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através do ofício circulado n.o 30096, de 4/07/06, da listagem das operações florestais que são enquadradas nas prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas, que beneficiam da redução de IVA para 5%: 1. Prestações de serviços silvícolas em beneficiações de povoamentos Nesta rubrica são incluídos: o controlo da vegetação espontânea, designadamente limpeza de matos; a aplicação de produtos fitofarmacêuticos; a aplicação de adubos, fertilizantes e correctivos de solo e instalação de cultura de melhoramento do solo; rolagem, podas, desramação e recolha e destruição de sobrantes florestais; a selecção de árvores de futuro; a sinalização da regeneração natural; o controlo de espécies lenhosas invasoras; o controlo e redução de densidades em povoamentos e a selecção de varas em talhadias. 2. Prestações de serviços silvícolas em arborizações ou rearborizações, incluindo adensamentos de povoamento Aqui constam: a limpeza de vegetação espontânea; a gradagem de destorroamento; a ripagem; a subsolagem; a abertura de valas e comoros; a lavoura contínua; a abertura de regos; a destruição de cepos de eucalipto; a marcação e piquetagem; a abertura de covas; a plantação; a sementeira; a aplicação de adubos, fertilizantes e correctivos de solo; a colocação de protectores individuais; a sacha e amontoa. 3. Prestações de serviços silvícolas de limpeza em espaço florestal Abertura e beneficiação de aceiros e de faixas e mosaicos de parcelas de gestão do combustível, incluindo o uso do fogo controlado. Para além do IVA, também o Código Imposto Municipal sobre Imóveis foi objecto de alteração, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro; na qual os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a 20 € por cada prédio abrangido. Para aplicação dessas coimas são considerados prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, não estarem incluídos em ZIF, a sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável e não terem sido neles praticadas as operações de silvicultura preventiva mínimas.  4.7.4. Fundos de Investimento Imobiliário Florestal  Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) são instrumentos de investimento colectivo que podem captar recursos financeiros de investidores institucionais (fundos de pensões) e de particulares, a aplicar em activos florestais. Os FIIF constituem patrimónios autónomos, divididos em títulos (Unidades de Participação – UP) que podem ser transaccionados no mercado e são administrados por uma sociedade gestora (SGFI). Os FIIF são, portanto, fundos financeiros que investem em propriedades florestais, adquirindo-as ou trocando-as por Unidades de Participação que se valorizam de acordo com a evolução dos mercados financeiros. Embora estes fundos já constassem das medidas de política florestal do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa de 1999, a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário Florestal só tornou-se possível com a publicação do Regulamento da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 1/2005, de 14 de Fevereiro, que incide sobre os Fundos de Investimentos Imobiliários. Este diploma surge como consequência da publicação do Decreto-Lei n.o 13/2005, de 7 de Janeiro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março. Entre outras alterações, salienta-se a criação dos Fundos Especiais de Investimento Imobiliário, figura que revela especial vocação para satisfazer a necessidade de constituição de Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, ao permitir a integração dos prédios rústicos nos activos dos Fundos de Investimento.