17 DE MARÇO DE 2018 69 —— As competências da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros são claras e não se sobrepõem. A legislação atual apenas confere competência à Ordem dos Arquitetos para o reconhecimento das qualificações profissionais em arquitetura, para a regulação da profissão de arquiteto e dos atos profissionais de arquitetura. A Recomendação n.o 2/B/2015, do Sr. Provedor de Justiça, chamou a atenção para a desigualdade existente entre o enquadramento jurídico nacional e o comunitário sobre a elaboração de projetos de arquitetura, considerando que estavam a ser negados direitos aos engenheiros civis cuja licenciatura tenha sido iniciado o mais tardar no decurso do ano académico de 1987/1988, nas seguintes instituições de ensino superior: Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra; e ainda Engenharia Civil (Produção) da Universidade do Minho. O Bloco de Esquerda reconhece a pertinência da recomendação acima indicada. Por isso, acompanhamos as propostas de reconhecer os direitos ao universo de engenheiros civis supracitado, quando existisse prova de que esses direitos tenham sido exercidos nos últimos cinco anos. A posição do Bloco de Esquerda sempre foi a de conjugar o respeito pelos direitos adquiridos com as competências atualmente existentes e perfeitamente claras da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros. Contudo, o texto que resultou dos trabalhos de especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas introduzirá confusão nas competências atualmente atribuídas às duas ordens profissionais. É uma má escolha legislativa e política. Pelas razões acima descritas, o Bloco de Esquerda votou contra o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN), e 577/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda. ——Os Deputados do CDS-PP abaixo subscritos, no âmbito das disposições regimentais da Assembleia da República, vêm por este meio apresentar a seguinte declaração de voto relativa à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprovou um regime jurídico estabelecendo a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. A arquitetura é hoje uma função determinante para garantir que Portugal tem uma organização urbana moderna, funcional e conhecedora das componentes que constituem o património arquitetónico do nosso País. As propostas discutidas e aceites, na especialidade, promoveram mudanças significativas relativamente ao escopo da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que por isso não podem ser aceites por nós. Para lá disto, entendemos que nada justifica as mudanças que interferem com o estabelecido na Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, uma vez que estamos a transformar em definitivo o que as disposições daquela lei consideravam como transitório. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto.