45 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 8.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 9.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 20/95, de 13 de Julho Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 10.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 11.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 12.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 13.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 14.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 15.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) (Preambular) —  Alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 13.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.Artigo 16.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 34.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 39.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho — na redacção proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.Artigo 50.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 53.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.Apresentando as propostas de substituição, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, afirmou que é mais correcto referir os Comandantes Operacionais Distritais (como fazem as propostas ora apresentadas, relativas aos artigos 13.o e 53.o) do que os Comandos Distritais de Operações de Socorro, mencionados no texto originário da proposta de lei.Em relação a estas propostas de substituição, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do PS, realçou que tem dúvidas da conformidade do disposto nos artigos 13.o e 53.o (tanto na redacção das propostas de lei, como