31 DE MAIO DE 1978810-(15)dos membros do Governo acompanharam esse aumento, passando o Presidente do Conselho, os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado a vencer, respectivamente, 30 0I5S, 26 680$, 23 345$ e 20 010$, montantes que, por força do Decreto-Lei n.° 615/73, de 1 de Março, para corresponderem a múltiplos de 100$, passaram, respectivamente, a 30 100S, 26 700$, 23 400$ e 20 100$, que constituem as remunerações presentemente recebidas pelos membros do Governo.2 — Os vencimentos atribuídos aos servidores do Estado no Decreto-Lei n.° 76/73, de 1 de Março, foram entretanto objecto de três aumentos sucessivamente determinados pelos Decretos-Leis n.05 372/74, de 20 de Agosto, 506/75, de 18 de Setembro, e 923/76, de 31 de Dezembro, pelos quais a letra A passou de 18 400$ em 1973 para 21 800$ em 1976.Por outro lado, o Governo acaba de aprovar diplomas reajustando uma vez mais os vencimentos dos funcionários públicos e atribuindo remunerações especiais às chefias, o que mais veio desactualizar as remunerações dos membros do Governo, ultrapassadas, aliás, ao nível dos Secretários e Subsecretários de Estado pelos vencimentos de inúmeros agentes administrativos.Assim, o vencimento correspondente à letra A foi fixado pelo Decreto-Lei n.° 107/78, de 24 de Maio, em 24 000$ e o vencimento máximo de chefia em 25 500S, ou seja, em montante que ultrapassa significativamente os actuais vencimentos dos Secretários e Subsecretários de Estado e se aproxima dos vencimentos percebidos pelos Ministros.A tudo isto acresce que o salário mensal máximo nacional, já anteriormente fixado em 50 000$, acaba de ser elevado para 60000$, ou seja, para cerca do dobro do vencimento do Primeiro-Ministro.3 — Atingiu-se assim uma situação manifestamente injusta, que subverte a orientação tradicional e comum à generalidade dos países, com vencimentos desproporcionados às responsabilidades e à dignidade da função governativa.A Constituição atribui à Assembleia da República competência para fixar a remuneração do Presidente da República, dos Deputados, dos membros do Governo e dos juízes dos tribunais superiores [alínea u) do artigo 167.°].Já, de resto, cumpriu a Assembleia a referida incumbência em relação aos vencimentos de Deputados e, mais recentemente, aos dos juizes dos tribunais superiores, estes fixados em 35 000$, ou seja, em montante que ultrapassa o actual vencimento do Primeiro--Ministno.É, pois, a altura de se corrigirem também os vencimentos dos membros do Governo, sob pena de se incorrer no risco de a sua desactualização, de tão chocante, poder ser interpretada como manifestação de demagogia de sinal negativo.São, aliás, corrigidos para montantes situados entre cerca de um terço e cerca de um quinto das remunerações paralelas vigentes na maioria das democracias ocidentais.Nestes termos, e nos do n.o 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Partido Socialista e do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oOs vencimentos mensais de Primeiro-Ministro, de Ministro, de Secretário de Estado e de Subsecretário de Estado são fixados em 45 000$, 40 000$, 35 000$ e 30 000$, respectivamente.ARTIGO 2.oOs vencimentos referidos no artigo anterior serão automaticamente corrigidos em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por ela ratificado.ARTIGO 3.oO Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Os Deputados: Francisco Salgado Zenha — Adelino Amaro da Costa.