77 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Em Portugal, o crescimento do PIB em 2007 foi de 1,9% sendo o mais elevado desde 2001 e superior, em 0,1 ponto percentual, ao projectado no Orçamento do Estado para 2007. Este crescimento é atribuível, em grande parte, ao maior dinamismo da procura interna com particular destaque para o forte incremento no investimento que passou de um crescimento negativo de 0,3% em 2006 para um crescimento de 3,1%. De salientar também o dinamismo das exportações, que cresceram 7,5% e a evolução do consumo público, que passou de um decréscimo de 1,4% em 2006 para um crescimento nulo em 2007.O défice orçamental em 2007 foi de 2,6%, significando uma redução de 0,4 pontos percentuais face a 2006 e superando a previsão inicial do governo que apontava para um défice de 3,7%. Ao longo do ano de 2007, os resultados evoluíram positivamente e o governo reviu duas vezes em baixa o défice para esse ano (3,3% e 3,0%), acabando por se situar abaixo dessas revisões, em 2,6%.  A taxa de Desemprego fixou-se em 8,0% apresentando uma evolução mais desfavorável quer em relação à taxa de desemprego verificada no ano anterior (2006 = 7,7%) quer à projectada no Orçamento do Estado para 2007 (7,5%).3. Parecer do Tribunal de ContasO Parecer do Tribunal de Contas segue a sistematização e os conceitos utilizados na Conta Geral do Estado, que apresenta a actividade financeira do estado subdividindo-o em 3 subsectores: serviços integrados, serviços e fundos autónomos e segurança social (designando o conjunto dos dois primeiros por administração central). A síntese conclusiva deste documento assinala alguns pontos relevantes: O adiamento sucessivo da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) na maior parte dos organismos públicos constitui um entrave relevante no processo de melhoria da fiabilidade e transparência das contas públicas. As deficiências detectadas no sistema de controlo interno bem como o incumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e os procedimentos utilizados têm como consequência não ser possível garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na Conta Geral do Estado de 2007. A assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos, assim como a prática ilegal de liquidação de encargos por operações específicas do Tesouro. Estas situações põem em causa a fiabilidade da Conta, ao impedirem que esta reflicta, integralmente as despesas do estado, sendo certo que, na sequência de sucessivas recomendações do Tribunal, a referida prática ilegal se encontra corrigida desde a Lei do Orçamento do Estado para 2008. A informação constante da Conta relativa à execução do PIDDAC, ao considerar, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada – e em outros, dados de despesa efectiva, não permite a respectiva comparabilidade. A conta consolidada do Estado, incluindo a da despesa da Segurança Social, continua a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores.Em termos de conclusão, o Tribunal de Contas mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública, sublinhando, nomeadamente: As dívidas não financeiras do Estado (Administração Central e algumas entidades do SPE, designadamente Hospitais) por fornecimento de bens e serviços, reportadas a 31 de Dezembro de 2007, ascendiam a € 2006,4 milhões, dos quais € 1502,8 milhões (74,9%) respeitam a entidades do sector da saúde. Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao