35 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Nós, enquanto Deputados que representam cidadãos, não o podemos fazer, não o podemos permitir.Aplausos do CDS-PP.Se o Governo o quiser fazer, esse é um problema do Governo. Que o Parlamento o faça sem que cada um de nós, enquanto Deputados eleitos, dê a sua opinião individual é algo que esta bancada julga ser muito, mas mesmo muito, errado. Aliás, não compreendo como é que, tantas vezes, ouvimos discursos muito inflamados por parte de Srs. Deputados dizendo que é preciso aproximar os eleitos dos eleitores —  alguns vão mesmo mais longe, dizendo que é preciso haver círculos uninominais e que é necessário reduzir o número de Deputados —  mas, depois, numa altura em que somos chamados a afirmar o contrato que fizemos com os nossos eleitores, nomeadamente um contrato essencial, que é o de proteger a confiança desses mesmos eleitores, já não estamos disponíveis para que as Sr.as e os Srs. Deputados sejam chamados individualmente.Aplausos do CDS-PP.Convém lembrar que os parlamentos servem exactamente para isso: para limitar o poder dos governos de lançarem impostos excessivos ou impostos ilegais. É isso o que hoje queremos fazer.Quando se viola a Constituição e a lei, essa passa a ser uma matéria de consciência. É essa matéria de consciência que queremos que seja hoje aferida por cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Soares que não há, nesta matéria, qualquer violação da Constituição.No que diz respeito à retroactividade, esta não é uma verdadeira retroactividade, porque o rendimento colectável é um rendimento anual. Por outro lado, como há, para o rendimento anual, dois momentos, ou seja, temos, no 1.o semestre, uma taxa e, no 2.o semestre, uma outra taxa, o que se procurou foi encontrar uma taxa equivalente a essas duas taxas. Não estamos, portanto, a fazer aqui nada que não possa ser feito.Imaginemos o seguinte problema: contribuintes da categoria B tinham rendimentos no 1.o semestre e custos no 2.o semestre. Como se resolveria o problema? Como é que o CDS-PP iria resolver o problema? Portanto, não tem exequibilidade o que o CDS diz.Acontece ainda que a interpretação que o CDS faz é uma interpretação meramente formal, não tendo em consideração a materialidade que lhe está subjacente.Estão, portanto, acauteladas as expectativas e a confiança dos contribuintes. Há uma taxa equivalente para um rendimento colectável anual, sendo que a taxa que até ao 3.o escalão sobe 1% e a partir do 4.o escalão 1,5% traduz-se num aumento de 0,58% do 1.o ao 3.o escalão e num aumento de 0,80% a partir do 4.o escalão.Não há aqui qualquer retroactividade material e, do ponto de vista formal, as coisas estão devidamente cumpridas. É possível, em Matemática, encontrar taxas equivalentes para dois períodos.O rendimento colectável é o rendimento anual, e o que está aqui em causa é o rendimento anual. A não ser que o CDS quisesse, desta vez, três declarações: uma que vai até à publicação do Orçamento; outra com a alteração da taxa; e uma outra para o último semestre. Teríamos três formas de cálculo, três declarações durante um ano.Não faz qualquer sentido a questão que o CDS aqui coloca, porque não há aqui qualquer inconstitucionalidade, longe disso. O que está aqui em causa é a retroactividade formal, pelo que não prejudica a materialidade»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah!!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Não, não está aqui em causa a retroactividade formal!