30 DE NOVEMBRO DE 2006103discriminações que visam penalizar as viaturas mais poluentes em detrimento das menos poluentes. O passo mais significativo vai ter lugar em breve.A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia tocou aqui numa questão técnica — e, se não estou em erro, a Quercus já a tinha colocado no ano passado — que diz respeito aos filtros de partículas. Efectivamente, relativamente aos carros a gasóleo, no livrete passou a constar informação acerca das emissões de partículas. De qualquer modo, o que acontece é que a maior parte dos equipamentos é amovível. Ora, a questão que se coloca é uma questão de controlo, pois, havendo equipamentos amovíveis, com a passagem que tencionamos fazer para o imposto de circulação, põe-se o problema da forma como se poderia controlar um equipamento que não é fixo, não podendo ser controlável a todo o momento. Esta é uma questão técnica que não queria aprofundar agora, mas estamos a par das propostas e vamos tentar arranjar uma solução que possa estabelecer um equilíbrio entre os desejos dos ecologistas e a possibilidade de controlo, pois sem ela a medida torna-se particularmente ineficaz.Como não sei se voltarei a falar sobre a questão ambiental, gostaria de referir que das propostas que Os Verdes apresentaram há uma que me chamou particularmente a atenção. Ou seja, não existindo condições para ser aprovada, porque se tratava de uma autorização legislativa com vista à criação de um crédito de imposto visando a poupança de energia, considero que a proposta não pode avançar tal como está porque, por um lado, existe a necessidade de notificação prévia à Comissão Europeia da criação de um crédito de imposto com essa filosofia e, por outro, há ali uma componente que nos causa algumas dificuldades em termos técnicos e que se traduz na referência não só aos investimentos em equipamentos visando a poupança energética mas também a materiais de construção. Ora, aquilo que acontece é que, em princípio, a nível de créditos fiscais para investimento, não são elegíveis quer nos terrenos quer nos próprios edifícios e o assunto dos materiais de construção colocará questões técnicas que terão de ser analisadas.No entanto, queria demonstrar aqui a minha simpatia pela vossa ideia, pois penso que, caso nos façam chegar propostas mais concretas, teremos condições para tentar sondar a Comissão Europeia para ver se uma proposta como aquela, que em traços gerais tem aspectos muito positivos, teria possibilidades de vir a ser encarada positivamente. Nesse sentido, voltaremos a este tema mais tarde. Na verdade, a proposta é positiva, tem ideias extremamente interessantes, mas contém aspectos que necessitam de um aprofundamento maior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de facto há excepções, mas as excepções não se transformam em regra e muito menos se destinam a financiar políticas sectoriais.A vossa proposta diz que com os 3% pretendem promover o investimento adicional dos transportes públicos, favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da performance ambiental, fomentar a utilização de transportes ferroviários, permitir uma maior articulação dos vários meios de transporte,... Ó Sr.a Deputada, julga que consegue esta política com os 3%?!... Nós estamos perante uma política sectorial e estas são as bases dessa política sectorial, que, aliás, tem outra forma de financiamento e outra estratégia que não passa pela consignação. A consignação pode ser uma excepção, mas nunca se pode transformar na regra que a Sr.a Deputada quer!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 68.o, 69.o, 69.o-A, 70.o e 71.o, vamos passar para o artigo 72.o Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tratando este artigo da tributação de imóveis, compete-me apresentar uma proposta do Partido Social-Democrata que visa, no essencial, a diminuição da tributação em sede de IMI sobre as primeiras habitações e o aumento da tributação sobre as habitações adicionais.Como se sabe, actualmente, todas as habitações são tributadas à mesma taxa de IMI independentemente de serem habitações permanentes, de uso sazonal ou vago, que é a caracterização das habitações adicionais.Ora, parece-nos evidente que a posse de apenas uma ou de mais habitações pode diferenciar os contribuintes em termos de rendimento e de escalão fiscal. Assim sendo, a diferenciação da tributação em sede de IMI entre as primeiras habitações e as habitações adicionais, diminuindo a tributação que recai sobre as primeiras e aumentando a que recai sobre as segundas, vem aliviar as famílias de menores rendimentos e praticar uma maior justiça social relativamente à situação actualmente existente.Para além destes aspectos, cumpre-me ainda salientar que se trata de uma proposta neutral em termos de receita, porque a diminuição da tributação para as primeiras habitações urbanas é compensada pela subida da tributação para as habitações adicionais, não tendo, por isso, impactos orçamentais.É por isso que esperamos que, neste contexto, este Parlamento nos possa acompanhar nesta proposta.