6 DE SETEMBRO DE 19971465h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;/) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;j) A separação e a interdependencia dos órgãos de soberania;/) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;m) A independência dos tribunais;n) A autonomia das autarquias locais;o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.Artigo 289.° (Limites circunstanciais da revisão)Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.Disposições finais e transitóriasArtigo 290." (Direito anterior)1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.Artigo 291." (Distritos)1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.Artigo 292.°(Estatuto de Macau)1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial, cuja aprovação compete à Assembleia da República, cabendo ao Presidente da República praticar os actos neste previstos.2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas-pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro, pela Lei n.° 13/90, de 10 de Maio, e pela Lei n.° 23-A/96, de 29 de Julho.3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo pare-cer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.4. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos, se pronunciar favoravelmente.5. O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juízes.Artigo 293.°(Autodeterminação e independência de Timor Leste)1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.Artigo 294."(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)1. Mantém-se em vigor a Lei n.° 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.° 18/75, de 26 de Dezembro.2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n." 2 do artigo 2.°, do artigo 3.°, da alínea b) do artigo 4." e do artigo 5.° do diploma referido no número anterior.3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.° do mesmo diploma.Artigo 295." (Regra especial sobre partidos)O disposto no n.° 3 do artigo 51.° aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.Artigo 296.°(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974)1. Lei-quadro, aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, observando os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;