9 DE ABRIL DE 2016 53 apesar de não ser esta a sequência no guião de votações, o projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a), porque constitui uma comissão eventual, e, depois, os projetos lei que anunciou baixavam a essa comissão eventual. Senão eles vão baixar à 1.a Comissão e depois vão transitar para esta esta comissão eventual e isto poupava-nos burocracia. O Sr. Presidente: — Está compreendido. Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso que faz sentido e, se não houver desacordo, passamos à votação do projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, vamos votar os requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa, sem votação, a esta Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PCP) e 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o facto de estarmos na última fila faz com que muitas vezes a Mesa não repare em nós, mas queria lembrar que, há pouco, quando votámos os diplomas sobre as lojas históricas, o Sr. Presidente não anunciou qual a comissão a que baixam. Como podem ser várias, convinha clarificar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não é uma questão de não olhar, é mais uma questão de, às vezes ver mal. É mais uma questão de óculos... Risos. Os diplomas que regulam o regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural baixam à 11.a Comissão. Em seguida, temos mais uma vez requerimentos de baixa à 12.a Comissão, sendo que um refere 60 e outro 30 dias. Assim, vamos considerar o prazo máximo de 60 dias, como há pouco foi referido. Passamos portanto, aos projetos de resolução n.os 124/XIII (1.a) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), relativamente aos quais foram apresentados dois requerimentos, respetivamente pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.