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Desde Praga, em 21 e 22 de Novembro de 2002, até hoje, percorreu-se, porventura, um pequeno caminho que mudará definitivamente a vida dos novos países membros - Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia - e, muito especialmente, a dos seus povos, que decidiram livremente, em conjunto com os 19 países membros da Aliança Atlântica, dar um passo mais para pôr fim às divisões que caracterizaram a Europa no século XX.
Novos membros, novas capacidades e um novo relacionamento é, como já aqui foi referido, uma fórmula feliz para sintetizar esta nova etapa da NATO, que, criada em 1949, mantém toda a actualidade e toda a justificação para a sua existência.
É importante, na nossa perspectiva, preservar e fortalecer o relacionamento transatlântico, sem falsas divisões entre a Europa e os Estados Unidos, sem duplicações desnecessárias de despesas militares e sem imaginações de fantasmas que apenas poderão dificultar o relacionamento com os nossos aliados mais importantes.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este novo espírito da Aliança será, também ele, acompanhado por um maior empenhamento nas estruturas da Assembleia Parlamentar da NATO.
De facto, desde a última eleição, aquela em que fui eleito presidente, os Deputados portugueses conseguiram passar de um lugar de relator, que eu próprio desempenhava, para os cinco lugares que hoje detemos a nível da estrutura da Assembleia Parlamentar: a Vice-Presidência da Comissão Política e a participação na Comissão Mista NATO/Rússia, que eu próprio assumo; a Vice-Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, para que foi eleito o Deputado José Lello; a Presidência da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, assegurada pelo Deputado Miranda Calha; e a Vice-Presidência da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa, para que foi eleito o Deputado Rui Miguel Ribeiro. Tudo isto em cerca de ano e meio e sem falar da eleição do Deputado Alberto Costa como Vice-Presidente da Subcomissão para a Governação Democrática, cargo para o qual não aceitou ser reeleito pelas responsabilidades entretanto assumidas em nome da Assembleia da República no âmbito da Convenção Europeia, para além do empenho e do trabalho desenvolvido por todos os restantes Deputados da delegação portuguesa, que é justo aqui realçar.
Uma palavra especial para o Vice Presidente da Delegação, Deputado Jaime Gama, cuja experiência e capacidade políticas, sobejamente reconhecidas, têm representado para mim, enquanto Presidente da Delegação, uma ajuda tão valiosa quanto imprescindível, de que aqui quero dar público testemunho.
Portugal poderá vir a ser anfitrião da reunião plenária da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar na Primavera de 2007, data que poderá coincidir com outros momentos importantes para a própria NATO, que, estou certo, Portugal não deixará de apoiar, num claro compromisso com os princípios da liberdade, da paz, da segurança e da democracia, em conjunto com todos os que o desejam não só na área do Atlântico Norte, com base no Tratado de Washington, mas em todo o mundo.
1448   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Srs. Embaixadores que aqui representam os governos e os povos da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia, sejam bem-vindos à NATO, a um espaço de liberdade, de paz, de segurança e de democracia, de que Portugal é membro fundador e a que pertence com muito orgulho.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Sr. Deputado do PS José Lello.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: Após o fim do confronto bipolar, a Aliança Atlântica depara-se, hoje em dia, com outro tipo de ameaças que, de igual modo, põem em causa a paz, os valores democráticos e a sã convivência cívica em liberdade. Valores que foram a base de uma coligação de vontades, responsável pelo clima de paz que prevaleceria na Europa durante os últimos 53 anos, apenas pontualmente posto em causa na sua periferia balcânica.
Assim, desde o fim da "guerra fria", a Aliança desenvolveu um conjunto de acções tendentes à revisão da sua doutrina estratégica e à adequação das suas estruturas militares ao novo quadro de ameaças. Um cenário configurado por uma situação de crescente instabilidade no mundo, onde ressalta o impacto do terrorismo como factor maior de desafio para a ordem internacional estabelecida, conjugado com o colapso na ordem interna de Estados soberanos que, assim, se convertem em centros de recrutamento terrorista, em paraísos para actividades ilícitas do crime organizado, do tráfico de drogas e armas, perante o espectro, cada vez mais plausível, da eventualidade da proliferação de armas de destruição massiva, biológicas, nucleares e químicas.
Assim, tendo em conta os actuais desenvolvimentos que relevam quanto a luta contra o terrorismo globalizado e outras ameaças assimétricas igualmente perversas constituem o objectivo prioritário da agenda estratégica aliada, foram sendo estabelecidos novos quadros de parceria, novas vias de cooperação militar foram desenvolvidas, novas missões foram configuradas e, naturalmente, novos membros foram admitidos no seio da organização.
Nestes termos, este quinto alargamento da NATO - e será bom recordar tal situação, porque reveladora da capacidade evidenciada pela Aliança na sua adaptação aos desafios que a História lhe tem colocado - relevará a consolidação do espaço europeu em termos segurança comum. Mas confirma o papel da Aliança como instrumento de consenso e de diálogo, reforçando a sua capacidade para promover a paz e a segurança no todo da região euro-atlântica.
Porventura como nenhuma outra instituição, a NATO será o instrumento mais activo na incorporação dos potenciais europeu e americano na acção militar concreta, mas também na potenciação dos aspectos do multilateralismo e da eficácia na racionalização de meios. Daí, as reformas desenvolvidas no seio da organização, marcadas pela estruturação de um novo Comando Aliado, pelo processo em curso da estruturação de uma força de intervenção e pela modernização global do potencial militar da Aliança.
Neste enquadramento se inseriu o alargamento da NATO a estes sete países, outrora partes do extinto Pacto de Varsóvia, cujos protocolos de adesão são aqui objecto de apreciação para inerente processo de ratificação que aprovamos. É este um processo consentâneo com aquele outro também em curso do alargamento da União Europeia.
Novas democracias integraram o subsequente alargamento e já hoje contribuem para as missões NATO, seja no Afeganistão, seja nos Balcãs, num claro contributo para o fortalecimento operacional e respaldo político de uma Aliança que se pretende continue a ser um espaço de valores democráticos e civilizacionais.
As populações daqueles e destes novos países aderentes ao Pacto do Atlântico ainda retêm memórias amargas de uma vivência sob a repressão e a ditadura. Daí, o seu respaldo e empenhamento relativamente às garantias de defesa colectiva que a NATO lhes configura, afastando do seu quotidiano o espectro da guerra e da discórdia, e afirmando perspectivas de estabilidade e de progresso. Um cenário consubstanciado numa nova e biunívoca relação de segurança entre a NATO e a Rússia, hoje em dia envolvida em estruturas de cooperação mútua, capazes de responderem às mais instantes ameaças de segurança, num claro contributo para o reforço dos níveis de confiança mútua e de transparência das políticas de defesa de ambas as partes, está em curso
O alargamento aqui analisado justifica-se do ponto de vista da coerência de uma política europeia de segurança, contribui para um mais adequado equilíbrio entre os dois pilares da Aliança e concorre para o reforço de um euro-atlantismo fundado numa perspectiva solidária que releva do passado, se afirma no presente e se projecta para o futuro, mas também numa visão multilateralista de relacionamento para além da área tradicional de intervenção aliada.
1449   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.A Sr.a Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Maria Manuela Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: É a primeira vez que tomo a palavra neste Parlamento e sinto-me muito honrada por ter a oportunidade de o fazer.
Mediante a ratificação dos protocolos de adesão à NATO, a Aliança acolherá os sete novos membros por ocasião da sua próxima Cimeira, em Istambul. Este será o maior alargamento da história da NATO e, a par do igualmente ambicioso alargamento da União Europeia, constituirá porventura um passo decisivo para a reunificação política da Europa. Os líderes dos Aliados convidaram estes sete países por entenderem que cada um deles atingiu os parâmetros de ordem político-económica, militar e outros que os qualificam para aderir à Aliança Atlântica.
A decisão foi tomada com base na convicção de que o alargamento a estes países contribuirá para fortalecer a NATO política e militarmente. A nível político, o presente alargamento tornará a NATO uma imensa comunidade geográfica e de valores, aumentando a zona da Europa onde primam os princípios democráticos e de Estado de direito. Além disso, o alargamento da NATO representa uma significativa ampliação, do Báltico ao mar Negro, da área de paz e estabilidade no continente europeu. Esse aumento da área segura, por assim dizer, é de extrema importância, nomeadamente face às novas ameaças terroristas, sobretudo na medida em que nos permite alargar mais o âmbito de protecção ao nosso alcance. Portugal será beneficiário directo da expansão dessa zona de estabilidade na Europa, não só por via do contributo específico dos novos membros para o esforço colectivo de defesa, mas também pelo significado para a nossa defesa nacional de uma NATO revitalizada.
Na verdade, este alargamento representa um importante elemento do processo de adaptação e transformação da Aliança aos novos cenários, no início do século XXI.
Os futuros membros da NATO assumiram importantes compromissos que se empenham em cumprir. Todos fizeram grandes progressos que foram ajustados às situações de cada um e que foram integrados em programas nacionais, cuja execução tem vindo a ser cuidadosamente acompanhada pela Aliança. Cada um deles está em condições de contribuir para o reforço da segurança na zona euro-atlântica e para manter a relevância da NATO no mundo actual. Estes países têm demonstrado, de forma clara, considerar a NATO a fundação insubstituível da sua segurança e do conjunto da comunidade euro-atlântica. Daí, o firme propósito de aderirem, apesar dos esforços que, nós sabemos, tal lhes exigiu e exige.
Esta vontade, aliás, tem sido reiterada não só pelos governantes dos países candidatos, mas também pelas respectivas populações; através de diversas manifestações públicas, o considerável apoio popular tem sido uma constante em todos os futuros membros. Ao darem primordial importância nos respectivos processos de reforma a questões como os direitos das minorias, as relações regionais, o combate à corrupção, a luta contra o crime organizado e a boa governação, foi patente o firme compromisso e o empenhamento destes países para com a comunidade de valores que a NATO representa.
Caberá a todos os Aliados, nesta fase de transição, o papel vital de apoio e encorajamento aos novos membros. O sucesso de tais esforços representa um benefício para os próprios, mas também um importante factor estabilizador a nível europeu, e eu diria mundial. Antevemos como resultado uma NATO maior, mais forte e mais capaz. E a Aliança precisa de novos membros que participem nos esforços globais para fazer face aos desafios do mundo actual que os recentes ataques terroristas em Istambul vieram mais uma vez pôr em evidência, se preciso fosse.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portugal sempre apoiou a "política de porta aberta" da Aliança Atlântica aos países que, cumprindo os critérios exigidos para a adesão, desejassem fazê-lo. Consideramos que estas sete jovens democracias europeias estão nestas condições. Por isso, julgamos que a corrente de alargamento é um imperativo histórico-político que corresponde à vontade legítima dos candidatos e aos valores intrínsecos da própria Aliança.
1450   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 que dou por encerrado este debate.
Convidamos todos os Srs. Deputados para a Sala do Senado, onde se vai realizar uma representação que encerra as comemorações do Centenário da Sala das Sessões.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 27, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 362/IX, 374/IX e 236/IX.
João Rui Gaspar de Almeida Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1451   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Daniel Fugas Veiga A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de Novembro de 2003         I Série - Número 23
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Concluiu-se o debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, tendo produzido intervenções finais, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e Guilherme Silva (PSD).
No final, as propostas de lei foram aprovadas em votação final global.
1365   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1366   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
1367   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 António Luís Santos da Costa
1368   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente a anunciar à Câmara, vamos aguardar alguns minutos pela chegada dos protagonistas do debate de hoje.Pausa.
1369   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
A ordem do dia de hoje é preenchida totalmente com o encerramento do debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, e votação final global das mesmas.
Tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra das Finanças, que anda obcecada com o défice, afirmou durante o debate orçamental que o problema do País não está nas receitas mas, sim, nas despesas.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Exactamente!A Oradora: - Provavelmente por acreditar nisso, o Governo tem adiado o combate à fraude e à evasão fiscais no País.
Pois, nós, Verdes, reafirmamos que, em Portugal, existe um grave défice de arrecadação de receitas pelo Estado que é profundamente imoral: há ganhos, como as mais-valias, que não são sequer tributados; vivemos com paraísos fiscais como a zona franca da Madeira; encerramo-nos em segredos de contas bancárias e a nossa inspecção fiscal convive bem com sinais exteriores de riqueza que dão respostas elucidativas.
Se isto não é um problema, o que será? Se não é de uma profunda injustiça que alguns obtenham ganhos sem contribuir para as despesas comuns do Estado e que outros sejam objecto de cargas fiscais pesadíssimas, que se peça sacrifício as uns e que se deixem outros enriquecer lateralmente, o que será?
Para além disso, este Orçamento alargou o âmbito dos benefícios fiscais não para os que menos podem, não para os deficientes, não para os trabalhadores, mas para os grandes grupos financeiros.
A propósito do problema das despesas, a Sr.a Ministra das Finanças gosta muito de usar o paralelismo contas do Estado/contas das famílias para tornar mais perceptível que não se pode gastar mais do que aquilo que se tem. Ora, é justamente nesse paralelismo que gostaria de pegar para demonstrar o mal que o Governo do PSD e do PP está a fazer ao País com este Orçamento do Estado e que a generalidade das famílias não fariam, certamente, as mesmas opções que o Governo está a fazer.
Uma família quando pega no seu bolo orçamental - e são muitas as que contam os cêntimos até ao final do mês -, por norma, dá prioridade nas despesas àquelas que são as suas necessidades básicas, como a alimentação, a saúde e a educação, por forma a garantir a sobrevivência e o melhor futuro possível para os seus membros. E fá-lo de forma igual para todos os filhos, atendendo às suas características, às suas especificidades, às suas dificuldades e debilidades, gastando certamente mais com aqueles que mais precisam.
O que o Governo faz é justamente o contrário: corta no investimento em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País e corta no investimento que permite garantir igualdade de oportunidade e de acesso a serviços básicos para os membros da sociedade. Isto é, reduz investimento significativo na saúde e na educação; a sua lógica é a da substituição da rede pública de ensino pela rede particular, é a da privatização de sectores como a saúde, desresponsabilizando-se perante os cidadãos; aumenta as propinas; aumenta as taxas moderadoras... Conclusão, quem pode pagar tem acesso, quem não pode fica à porta!
Ou seja, áreas básicas para o desenvolvimento do País tornam-se críticas com a falta de investimento. Como é que se pode falar na aposta na competitividade quando se negligencia tanto a formação de quadros no País? Como é que se pode falar do desenvolvimento do País quando este Orçamento do Estado contribui, pelas discrepâncias de investimento, para as assimetrias regionais do País?
Mas, depois, há dinheiro para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em cerca de 50% e há dinheiro para o TGV, quando a rede ferroviária convencional mete dó! Daqui se conclui que estamos também perante um problema de más opções de investimento. Voltando ao nosso paralelismo, é como se uma família, sem conseguir assegurar a alimentação, a saúde ou a educação dos seus membros, se decidisse pela compra de um bom carro ou até de uma segunda habitação.
Srs. Membros do Governo, as obsessões nunca levaram ninguém a bom porto. A obsessão com o défice tem-vos levado a não resolver os problemas do País e a agravar muitos deles.
Veja-se, por exemplo, a quebra de investimento no Ministério do Ambiente, onde problemas relacionados com a monitorização da qualidade do ar, com a defesa do litoral, com a conservação da natureza, com o abastecimento de água e saneamento encontram respostas minimalistas. Assim, não há volta a dar na resposta de que este país precisa para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. E, por exemplo, a inércia do Governo em relação à problemática das alterações climáticas, também patente neste Orçamento, vai pedir sacrifícios financeiros significativos aos portugueses a médio prazo. A incompetência
1370   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 do Governo vai sair cara aos portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficámos a saber no debate orçamental que "o Paulinho das feiras" ainda está aqui, que tem até muito orgulho nisso, mas ficámos também a saber, com este Orçamento do Estado, que subscreve inteiramente, que já se esqueceu do que disse nas ditas feiras.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!A Oradora: - E que Durão Barroso remete tudo o que de bom prometeu, na campanha eleitoral, para 2006, como a baixa do IRS, a justiça fiscal, o fim das listas de espera... E, até lá, vai agravando a vida às pessoas. Depois, com certeza, será mais fácil iludir um aligeiramento sobre o agravamento que andou a promover durante o seu mandato!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes apresentaram propostas de alteração a este Orçamento, mas foram todas rejeitadas pela maioria absoluta do PSD e do CDS-PP.
Os Verdes condenam veementemente este Orçamento do Estado. Ele comporta más opções para Portugal, deixa sem solução injustiças graves, dá prioridade ao que não deve e prejudica o que é determinante para o desenvolvimento do País. Por isso, votaremos contra o Orçamento do Estado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que vamos votar é um Orçamento de recessão, não é um Orçamento contra a recessão; é um Orçamento brutal, que aumenta os impostos directos contras os mais fracos; mas é, também, um Orçamento demagógico, que recusa a convergência das pensões para o salário mínimo e, pior do que tudo, é um Orçamento que desiste: desiste de enfrentar as dificuldades, desiste de olhar para o País e de propor um projecto de desenvolvimento; é um Orçamento que desinveste na educação, que abandona a saúde, que degrada a justiça, que esquece a investigação científica, que despreza o interior e que convive com o privilégio, com o truque, com a manigância; é um Orçamento de uma política económica feita para que tudo fique na mesma, excepto as condições de vida das pessoas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mais: é um Orçamento teimoso! Depois de dois Orçamentos e de uma política que provocou o maior aumento do desemprego de que temos memória nos últimos 20 anos, é um Orçamento que teima no erro, que teima no remédio que tem destruído o paciente.
Esse é o resultado de um ano e meio de governação, e é uma catástrofe: mais desemprego, mais crise, mais "buraco", menos receitas, menos disciplina fiscal e menos investimento. Com o défice a crescer em vez de diminuir, com o desemprego a subir em vez de descer, com as receitas fiscais a cair a pique, temos já de falar da "pesada herança da direita"!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É certo que seria sempre muito difícil governar, depois de António Guterres e de Daniel Campelo, para quem quer que fosse, porque o País perdeu tempo demais. Mas governar depois de Durão Barroso e de Paulo Portas é incomparavelmente pior - será uma dor de cabeça! -,...Risos do PSD.... porque o País agora está a andar para trás. E, com este Orçamento, o País ficará pior, porque o Governo não consolida o Orçamento, mas não pára de consolidar a crise e o desvario fiscal.
Por outro lado, este Governo não consolida a despesa.
Na dívida pública ultrapassa os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, chegando ao record histórico de um acréscimo absoluto de mais de 8000 milhões de euros, anunciando a Comissão Europeia que será pior para o próximo ano; ultrapassa os 5% no défice e, no próximo ano, será pior! E o desperdício continua nas grande obras de fachada, como continua o desperdício na nomeação dos "mandarins laranja" para as chefias na função pública sem concurso, com o poder de nomearem a sua pequena "corte" também sem concurso.
1371   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O País sabe, aliás, que agora é mais fácil chegar a administrador hospitalar por se ser primo de um governante do que por se ser competente para a função.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo é fácil neste mundo das promessas. O que não se faz pelos amigos! Basta Aznar dar um ar da sua graça na Figueira da Foz para que o Governo consolide anúncios mirabolantes de grandes projectos "à espanhola", que, evidentemente, ficam para 2030!
Mas o desperdício agrava-se em decisões vergonhosas como a tomada durante o debate do Orçamento de mandar os soldados da GNR arriscarem a vida por George Bush, pelo petróleo,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... pelo império e pela Mobil!
Lembro-lhe, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, que é directamente responsável pelo risco que todos eles correm.
Este Governo não consolida na despesa, nem consolida na receita: perdeu 3000 milhões de euros de receita fiscal e, pior, consolidou a fraude nos impostos. As empresas que fogem ao fisco sabem que o seu interesse é que manda no País;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... o País tem um Produto que cai 1,5%, mas as empresas deixam de pagar 23% no IRC.
Por isso, o Governo consolida, consolida... E o País está cada vez pior!
À laia de desculpa, a Sr.a Ministra das Finanças disse-nos ontem que tem uma obsessão com o défice. Mas isso, aliás, não é notícia. O que sabemos hoje é que o défice também tem uma obsessão pela Sr.a Ministra: vivem juntos, não se conseguem separar, não dão um passo um sem o outro, a Ministra e a política do défice. E é em nome dessa obsessão que o Governo consolida no desemprego: ultrapassámos o limiar histórico dos 8% de desempregados e, segundo dados do Banco de Portugal, o número de desempregados aumentou 41,9% entre os dois primeiros semestres de 2002 e 2003.
Consolida-se, assim, a indisciplina orçamental, a recessão económica, a crise. E esta consolidação da desgraça é dirigida por um Primeiro-Ministro em quem ninguém nunca pode acreditar. O que promete nunca é o que vai fazer;...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... as previsões que faz nunca batem certo, os números fogem-lhe para o abismo; os estratagemas que usa para manipular as estatísticas são sempre pouco claros e têm o pé leve.
Os desempregados sabem que são muitos, sabem quantos são - quase meio milhão -, mas o Primeiro-Ministro não os vê; os pobres são 2 milhões e o Primeiro-Ministro entende que são um "punhado de preguiçosos"!
Sobra, por isso, a política leve e fácil de inaugurações, de promessas deslumbrantes, como as de um candidato a Primeiro-Ministro que queria prometer, na campanha eleitoral, que Portugal ganharia o Euro 2004 e agora é mesmo Primeiro-Ministro.
Aliás, desde o primeiro dia, quando prometeu a descida dos impostos, sabemos que a palavra do Primeiro-Ministro vale pouco. Cada medida tem o efeito contrário do que promete. Esse é o sinal da incompetência.
E perante o autêntico estado de sítio económico em que vivemos, o Primeiro-Ministro adia a evidência, mas ela é a de que o défice não desce, a retoma não chega, as receitas fiscais não sobem, e o Primeiro-Ministro dorme como um anjinho, à espera que os portugueses paguem a crise.Risos do PSD e do CDS-PP.Disse-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que tudo se resolveria em 2004.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.
1372   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois, era em 2006. Depois, em 2010. É claro que tudo se resolverá, um dia. O Sr. Primeiro-Ministro é especialista nisso: espera que alguma coisa aconteça, nunca sabe quando, nunca sabe porquê, nunca sabe como. Mas sabe que acontecerá, um dia.
Por isso, espere sentado, Sr. Primeiro-Ministro, e não se canse. Mas tenha uma certeza: nós não descansamos enquanto o País não tiver uma governação para a justiça social, porque é isso que Portugal merece e é disso que Portugal necessita.Aplausos do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Rebentaram há poucos dias duas "bombas" que destruíram por completo as bases em que o Governo sustenta as suas opções orçamentais. Só que essas "bombas" não estavam escondidas algures no Iraque. Estavam aqui bem perto, saíram do relatório do Banco de Portugal e dos últimos dados relativos à cobrança fiscal do mês de Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Afinal o Governo, que tanto preza e cultiva uma imagem de rigor e competência, não acerta nem uma das suas próprias previsões orçamentais.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - É o Boletim Económico do Banco de Portugal que o vem agora confirmar!
Tal como o PCP há muito dizia, e de forma insistente sublinhou ao longo de todo o debate orçamental, em 2003 e em 2004, o Governo errou nas suas previsões de crescimento do PIB, nas projecções do investimento, da inflação, do desemprego, das exportações. Errou em todas as previsões macroeconómicas que sustentaram o actual exercício orçamental. E os números há dias divulgados pelo Banco de Portugal vêm dizer, afinal, que a realidade ainda é pior do que aquela que o Governo já começara, ele próprio, a admitir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É que, afinal, o produto vai diminuir ainda mais do que o Governo já começara a reconhecer! É que a inflação pode ficar em torno de 3,4% e não de 2%, como anuncia o Governo! É que o investimento não vai diminuir apenas 7%, como o Governo já admitira, vai ainda ser pior, o investimento no final de 2003 vai ficar em 90% do investimento em Portugal no ano de 2002!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas se os indicadores do Banco de Portugal mostram a dimensão do completo fracasso da política orçamental do Governo, os dados relativos à cobrança fiscal no final de Outubro confirmam quanto são virtuais as bases em que o Governo sustenta a verdadeira ficção a que chamou Orçamento do Estado para 2004.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo começou por anunciar que em 2003 iria cobrar cerca de 29 500 milhões de euros de receita fiscal!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!O Orador: - Depois baixou a fasquia para 27 500 milhões de euros, fazendo logo aí desaparecer 2000 milhões de euros! Agora, a cobrança real mostra que mesmo este número não vai ser atingido pois que para isso suceder teriam de ser cobrados ainda 6200 milhões de euros em apenas dois meses.
1373   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Fazem-se já apostas sobre a dimensão do rombo final da receita fiscal: será de mil milhões, dizem os mais optimistas, poderá ultrapassar os três mil milhões, segundo os mais pessimistas.
Mas, seja qual for o rombo que se venha a verificar na cobrança da receita fiscal em 2003, o que é totalmente inaceitável (e completamente ficcionista) é que o Governo projecte para 2004 um valor para a receita fiscal 3,5% superior à receita fiscal esperada em 2003, quando esta última base para cálculo está completamente errada. O que mostra, tal como o PCP sempre disse ao longo do debate orçamental, que o acréscimo de receita fiscal que o Governo prevê para 2004 pode na realidade ser cerca de 6% superior à cobrança efectiva de 2003. Valor em que ninguém acredita, em que nem sequer a Sr.a Ministra das Finanças certamente acreditará!
Dito doutra forma: a receita fiscal prevista pelo Governo e inscrita no Orçamento do Estado para 2004 é uma fraude técnica, é uma fraude política.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por coisas como esta que o défice em 2003, sem contar com os truques de contabilidade resultantes da venda de património, da cedência de créditos ao Citygroup e da transferência do fundo de pensões dos CTT, vai ser, de facto, 5%, ainda pior do que os de 2002 e 2001!
É por coisas como esta que, nestas circunstâncias, ninguém (nem sequer Deus) saberá ao certo qual o défice orçamental em 2004, nem quais serão os novos anéis (ou serão já dedos?...) que a Sr.a Ministra das Finanças irá então hipotecar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos indicadores económicos mostram bem que, ao contrário do que o Governo afirma, a questão orçamental em Portugal não é só um problema de despesa mas antes e muito um problema de receita. É um problema que tem a ver com o alargamento da base de incidência, com o combate firme à fraude e à evasão fiscais, que tem a ver com a eliminação de benefícios fiscais imorais e ofensivos para a dignidade do País e para a honra dos portugueses.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A consolidação orçamental que tanto obsessiona o Governo pode e deve fazer-se, também, pelo lado da receita. Mas isto é a opção de que o Governo foge como "o diabo da cruz".
A consolidação orçamental não pode nem deve continuar a fazer-se - como pretende o Governo com este Orçamento - à custa do sacrifício do investimento público reprodutivo, à custa da diminuição dos salários reais,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... à custa dos reformados e pensionistas (a quem os partidos da maioria prometeram mel e dão agora fel), à custa do sacrifício dos trabalhadores e do aumento record e insustentável do desemprego e dos níveis de pobreza.Aplausos do PCP.Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis e têm duas faces: de um lado, o agravamento da carga fiscal para os rendimentos do trabalho, a completa discriminação das pequenas e microempresas, o abandono de qualquer ideia de coesão territorial inter-regional; do outro lado, a protecção dos sectores financeiros e a panóplia do proteccionismo fiscal, que, aliás, volta a subir em 2004!
Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis na estagnação e na recessão económica, estão bem patentes no drama social de mais de 440 000 desempregados que existem hoje em Portugal!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como decorreu o debate do Orçamento do Estado não alterou nenhuma destas conclusões.
O endividamento sobe para mais de 8244 milhões de euros, quase 6% do PIB.
O fundo financeiro florestal (com que em si concordamos) é financiado exclusivamente pelo aumento do preço dos combustíveis.
1374   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Mesmo o cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, para o combate à evasão fiscal, que o PCP sempre tem defendido e a que o Governo aderiu à última hora, sai desta Assembleia ferido pelas manobras e negócios de gabinete que precederam a sua aprovação e que podem pôr em causa o largo consenso que é necessário obter nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 vai continuar a agravar a crise económica e social em Portugal. É um instrumento que não procura ajudar o País a sair da estagnação económica, antes promove a recessão. É um instrumento que serve os grandes interesses e os grandes negócios, que vai agravar a injustiça social, que vai debilitar ainda mais as camadas mais frágeis da população, que vai continuar a gerar cada vez mais desemprego, desigualdades sociais e pobreza.
Mas, ao contrário do que o Governo diz, existem alternativas a este Orçamento e às políticas que ele serve.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
São as alternativas da justiça e do progresso social, de melhores salários e prestações sociais, das condições para o acesso à educação e à saúde; são as alternativas que se baseiam na defesa e no apoio à formação e investigação científica, à defesa da estrutura produtiva portuguesa, que não se ajoelham e vergam perante os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, mas que privilegiam Portugal e os portugueses.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste momento a terminar o processo orçamental e, como coordenador do CDS-PP na Comissão de Economia e Finanças, não posso deixar de cumprimentar, nesta altura, aqueles que foram coordenadores nos restantes grupos parlamentares pela forma como os trabalhos decorreram e pelas melhorias introduzidas nos mesmos. Desde já, mostramo-nos disponíveis para, no próximo ano, melhorar ainda mais este processo, quer em relação à discussão quer em relação às votações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há aproximadamente duas semanas encontrámo-nos neste Plenário a debater, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004.
Nessa altura, Governo e maioria assumiram um conjunto de princípios: em primeiro lugar, o Orçamento para 2004 não altera as linhas essenciais já assumidas anteriormente; em segundo lugar, este é o Orçamento da baixa dos impostos; em terceiro lugar, este é o Orçamento do aumento do esforço social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não mudámos uma vírgula em relação àquilo que têm sido as nossas opções, porque os objectivos de consolidação orçamental estão certos! É importante baixar a despesa pública, é importante baixar o desperdício, para que se possa poupar, desde logo, baixando os impostos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a primeira vez, desde 1995, que a despesa corrente primária baixa em relação ao PIB. Isto é, o Estado passará a gastar menos do que aquilo que se produz na economia.
1375   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 O Orador: - Baixa a taxa do IRC, baixa a taxa em relação à sisa (o tal imposto que tão estúpido era, mas que ficou na mesma durante muito tempo), e termina o imposto sucessório que tanto agravava as famílias portuguesas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, este é o Orçamento de um esforço social, porque, para nós, as pessoas não são números! E a preocupação com as pessoas não é um património da esquerda!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As pessoas desprotegidas não querem que alguém venha aproveitar-se delas, querem é que se resolvam os seus problemas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E é precisamente por causa disto que estamos disponíveis para, em 2006, comparar aquilo que são os recibos dos pensionistas quando começámos e aquilo que serão quando terminarmos o nosso mandato.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E foi perante este clima que a oposição decidiu votar contra a proposta de lei, dizer que nada queria em relação a este Orçamento, apesar de não assumir uma alternativa credível.
É altura agora de assumir os principais aspectos da discussão na especialidade.
Este Orçamento do Estado, tal qual está hoje, não foi desvirtuado, não se aceitou mais despesa como queriam os partidos da esquerda e não foi modificado, desde logo porque existe estabilidade política em Portugal.
Como membro de um dos partidos que suporta esta coligação governativa tenho de dizer que é com muita satisfação que vemos que a fase em que os orçamentos do Estado tinham de ser negociados terminou. Agora há uma linha clara! É essa linha que vamos seguir e é essa que temos seguido de forma contínua.
Achamos que se deve poupar e achamos que se deve apostar no mercado externo. É precisamente por isso que já se vêem os impostos a baixar e é precisamente por isso que a balança de pagamentos com o exterior está melhor do que estava no ano passado ou nos anos anteriores.
Mas este é também um Orçamento de apostas corajosas e de resolução de problemas. Falo, por exemplo, não só de fundos criados para situações que são extraordinariamente importantes, como a questão florestal, que estava na lei, mas ficava-se pela mesma lei, era letra morta, mas também do fundo para os combatentes do ultramar, em que se faz justiça àqueles que, com grandes prejuízos e em situações bem difíceis, serviram o Estado português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi uma promessa que fizemos e é uma promessa que está a ser cumprida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além de mais, este é um Orçamento de defesa das autarquias, em que se assume a importância dos autarcas, que devem ser solidários, mas que também devem ser premiados pelo esforço que fazem e pelas competências que vão cumprindo.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, e na especialidade isso ficou claríssimo, este é um Orçamento em que, mais uma vez, se assume a necessidade do combate à fraude e evasão fiscal, pela simplificação legislativa, pelo aumento de 40% nas despesas que se fazem com a informática nesta matéria, mas também pela assumpção clara da solução quanto ao cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social. Alguns, na oposição, quiseram fazer propostas responsáveis, outros não quiseram participar no debate. É uma opção legítima que cada um pode tomar.
1376   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Perante tudo isto, é altura de saber se há outra opção credível em relação a esta política.
O aumento da despesa pública já foi testado e os resultados estão à vista. Não é, claramente, um caminho.
Pede-se aos partidos da oposição, especialmente ao principal partido da oposição, que apresentem uma alternativa credível, que não tenha sido testada com maus resultados, em relação à actual política orçamental. Estamos disponíveis para o debate e demonstrámos isso mesmo durante esta discussão orçamental, mas aquilo a que assistimos foi a uma oposição claramente na defensiva.
O exemplo mais óbvio disso mesmo foram afirmações aqui feitas, no dia de ontem, pelo Sr. Deputado João Cravinho, que disse que este Governo era eleitoralista. Porquê? Porque iria cumprir, como prometeu, a baixa dos impostos em 2006 em relação ao IRS e em relação ao IRC, e já por várias vezes disse que iria cumprir nessa altura.
O Partido Socialista, com este discurso, já está na defensiva, já vem dizer: "Sim, senhor, conseguiram aquilo que era importante". Mas agora tem um novo argumento, que é um argumento de natureza eleitoralista. Já perceberam que a política desta maioria e deste Governo é para cumprir e, por isso, já estão a arranjar desculpas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sinceramente, nunca acreditei que fosse tão cedo. Sinceramente, sempre pensei que teriam um pouco mais de resistência.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Resistimos ao fascismo e resistiremos aos pró-fascistas!O Orador: - Vamos cumprir os objectivos em relação aos impostos. Vamos cumprir os objectivos em relação às pensões. Vamos continuar a combater um discurso derrotista e alarmista, que é o discurso actualmente feito pelo Partido Socialista. Traçam sempre o pior cenário possível, salientam os piores números que encontram, pensando que assim os números das sondagens no dia a seguir os farão subir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E não tenho problema algum em falar sobre o relatório do Banco de Portugal, o qual tem algumas referências que deveriam fazer o Partido Socialista corar de vergonha.
Esse relatório refere, desde logo, que "A acentuada redução das taxas de juro na segunda metade de 90,..." - lembram-se de quem estava no governo!? - "... em conjugação com uma política orçamental inadequada, induziu crescimentos muito significativos do consumo e do investimentos privados, conduzindo a um grande aumento de endividamento (...)".
Mas, mais à frente, refere também o seguinte: "(...) era insustentável manter por mais tempo um crescimento da procura interna financiada por um aumento do endividamento das famílias e empresas ao mesmo ritmo do passado."
E, mais à frente, refere, ainda, que "(...) não é alternativa adiar o esforço de consolidação orçamental (...)".
A maioria e o Governo têm um objectivo. Estamos verdadeiramente obcecados em consegui-lo. Acreditamos que Portugal vai crescer e vai crescer cada vez mais.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Vê-se!O Orador: - Acreditamos que Portugal vai encontrar o pelotão da frente da União Europeia. Temos uma palavra de esperança para as empresas e para as famílias. O discurso político, nesta altura, não deve e não pode ser o discurso do derrotismo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É precisamente porque temos esse capital de esperança que iremos votar favoravelmente este Orçamento, que é um bom Orçamento e que segue um bom caminho.
1377   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses conhecem o País em que vivem. Um País mergulhado na depressão, um País que vive nas ruas da amargura, das quais não se vislumbra a saída.
Este é um momento em que muitos portugueses, e alguns analistas até há pouco entusiastas do Governo, colocam a seguinte pergunta: era mesmo preciso todo este desemprego, toda esta recessão, todo este clima de depressão, para que, ainda por cima, não se conseguisse cumprir um único objectivo em termos de consolidação orçamental? A resposta é clara e inequívoca: não. Não era necessário.Aplausos do PS.Há um algarismo que marca estrondosamente a hecatombe da política orçamental do Governo: 5,2% de défice público para 2003, sem recurso a manigâncias extraordinárias para obtenção de receitas. Mas outros dois números assinalam o fracasso da política económica e social: os 448 000 desempregados do mês de Outubro e a queda previsível de 1,1% do Produto.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Um desemprego que cresce a um ritmo sete vezes superior à média da União Europeia e um Produto que decresce, quando na Europa continua a crescer.
Pior era quase impossível.Aplausos do PS.Em três anos consecutivos, Portugal terá uma divergência do seu Produto, face à média da União Europeia, de 3,5%. É espantoso que, depois de, na campanha eleitoral, o Dr. Durão Barroso ter andado a prometer a aproximação à União Europeia a um ritmo muito superior ao dos governos do PS, o melhor que consiga tenha sido apenas uma coisa: mais e mais divergência.
Pior era quase impossível.Aplausos do PS.Em três anos consecutivos, movido pela obsessão do défice, a única coisa que o Governo do Dr. Durão Barroso conseguiu foi consolidar, sim, a recessão, aumentar o desemprego, promover a quebra do investimento e aumentar a fraude e a evasão fiscais para níveis nunca atingidos. Como revelou o Boletim do Banco de Portugal desta semana, o que está em curso é uma autêntica hecatombe orçamental.
Pior era quase impossível.Aplausos do PS.O Governo vive obcecado com o défice, mas também vive obcecado com a ideia de que não há alternativas à sua política. É uma afirmação arrogante e é uma afirmação falsa.