I SÉRIE — NÚMERO 110 32 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior, porque sabem que não vão ter dinheiro para pagar um direito que está consagrado na Constituição, mas que tem custos exorbitantes. Hoje, milhares de estudantes, por força do pacto de agressão da troica e da política deste Governo PSD/CDS, mas também de governos anteriores, são obrigados a abandonar o ensino superior. Sucessivos governos não cumpriram a Constituição, e continuam a não a cumprir, ao estrangularem financeiramente o ensino superior público. Hoje, estudar no ensino superior público não é para quem quer, é para quem pode pagar. Por isso mesmo, nos últimos dois anos, mais de 15 600 estudantes perderam a bolsa e mais de 12 000 viram o seu valor reduzido. Milhares de estudantes terão já abandonado o ensino superior, porque não têm condições económicas para pagar custos com alojamento, com transportes, com propinas, com alimentação e com material escolar. Para além disto, a ação social escolar, e a lei da ação social escolar, é muito limitada. Hoje, um casal, em que o pai esteja desempregado, a mãe aufira o salário mínimo nacional e o filho esteja a estudar no ensino superior, recebe, por dia, 2,30 €, e 2,30 € não chegam para almoçar numa cantina da ação social escolar. Um casal com dois filhos, em que os pais aufiram o salário mínimo nacional e um dos filhos se candidate a uma bolsa de estudo, só recebe a bolsa para pagar a propina. Importa aqui dizer que, para receber a bolsa máxima, o estudante tem de ter um agregado familiar com rendimento zero. Tem de haver uma família com um rendimento de 0 €, para o filho ter acesso à bolsa máxima. Mas o Governo PSD/CDS ainda se vem vangloriar com o aumento do valor médio da bolsa e vem dizer que são 1800 € por ano. Ora, 1800 € por ano, depois de pagas as propinas, representam 2,75 € por dia, o que não chega para almoçar e jantar na cantina todos os dias da semana. É por isso que entendemos que o caminho que o anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo do PSD/CDS vêm fazendo, no sentido da privatização da ação social escolar e da sua substituição por empréstimos, não é ação social escolar, é um negócio para a banca. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, o PCP assume três objetivos com este projeto de lei: aumentar efetivamente o valor real das bolsas, aumentar o número de estudantes bolseiros da ação social escolar e aumentar o número de estudantes que recebem a bolsa máxima. Propomos critérios mais justos e propomos que os estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 do indexante dos apoios sociais receba a bolsa máxima. É o contributo do PCP. Queremos saber a opinião dos outros partidos. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que todos temos consciência de que, hoje, a situação social dos estudantes nas instituições de ensino superior se tem vindo a agravar. É óbvio que os estudantes que frequentam hoje o ensino superior não poderiam ficar imunes à crise social e económica que se vive no País, à contração acentuada dos rendimentos das famílias. É, por isso, de estranhar que cheguemos ao ano letivo de 2011/2012 e tenhamos um número de bolsas de ação social escolar atribuído que reporta aos valores das bolsas atribuídas no ano de 2000, quando havia cerca de 30 000 estudantes a menos no ensino superior. Creio que todos temos consciência de que um dos aspetos centrais da recusa de bolsas de ação social escolar se prende com o novo Regulamento, que foi estabelecido pelo atual Governo. Sobre esta matéria, o