PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 17 82 Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O agora Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, foi até ao ano passado militante do PSD. Durante o período da troica, em que salários e pensões foram cortados pelas mãos de PSD e CDS, André Ventura pertenceu ao Conselho Nacional do PSD e defendeu a política de austeridade. Depois da derrota de PSD e CDS e da mudança de governo, acompanhou as críticas de Passos Coelho à recuperação de rendimentos e de direitos, onde anunciavam que viria o «diabo» à economia com o fim dos cortes salariais. Em 2017, foi candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures, em cuja apresentação de candidatura teve a presença de Passos Coelho. Em 2018, chegou a ponderar candidatar-se à liderança do PSD mas, face à falta de apoios, passou a apoiar «entusiasticamente» Santana Lopes para presidente dos sociais democratas. Foi no rescaldo dessas eleições internas que decidiu abandonar o PSD, sem nunca se ouvir qualquer reparo às posições políticas anteriores ou à política de austeridade. Ora, quando alguém que defendeu políticas que cortavam salários a polícias e impediam novas contratações se vem agora indignar contra a falta de contratação de efetivos para as forças de segurança, fica claro como age apenas e só com desfaçatez. O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o País tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do País e menos ao objetivo de superavit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 99/XIV/1.a: O PCP tem expressado a sua discordância com as opções do Governo que colocam como prioridade o cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia, secundarizando a resposta aos problemas do País, nomeadamente o investimento de que necessitam os serviços públicos em geral e o SNS em particular. O PCP tem inclusivamente apresentado propostas, não apenas para o reforço do investimento no SNS mas também para a valorização profissional e das condições de trabalho dos seus profissionais. Insistindo nessas posições e propostas, o PCP não pode acompanhar o presente voto na medida em que ele se limita a instrumentalizar dificuldades reais do SNS não para as resolver mas para desvalorizar o SNS, os seus profissionais e os cuidados de saúde prestados pelos serviços públicos, visando o favorecimento do negócio dos grupos económicos que operam no setor da saúde. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——
I SÉRIE — NÚMERO 17 84 ——— Relativa ao Voto n.o 103/XIV/1.a: O presente voto defende que o Governo deve continuar a sustentar o negócio das parcerias público-privadas (PPP) com que muitos grupos económicos têm multiplicado milhões de lucros à custa dos impostos pagos pelos portugueses. Ao longo dos anos, confirmou-se que o negócio das PPP é ruinoso para as populações, os utentes e o interesse público mas um verdadeiro maná para os grupos económicos. As rendas pagas pelo Estado aos grupos económicos com o dinheiro dos impostos de quem trabalha, o pagamento pelo Estado de valores várias vezes superiores àqueles que foram investidos, as rendas garantidas aos grupos económicos sem ligação com o serviço que é prestado ou as fraudes cometidas na cobrança ao Estado por serviços que não são prestados de acordo com os direitos e necessidades dos utentes são apenas alguns dos escândalos que tais contratos das PPP têm tornado evidentes. Não estranha que os representantes políticos dos grupos económicos que beneficiam desses contratos insistam em que eles se mantenham. O PCP continua a defender o fim das PPP, a sua reversão para o Estado e a prestação do serviço público aos utentes pelos serviços do Estado em condições que garantam a sua qualidade e os direitos dos utentes e das populações. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa ao Voto n.o 121/XIV/1.a: O PCP sublinha a necessidade de valorizar os trabalhadores dos setores do turismo, hotelaria e restauração, que são verdadeiramente os obreiros dos resultados alcançados por Portugal no plano internacional e que agora são reconhecidos. O PCP alerta para o facto de estes resultados internacionais serem reconhecidos apesar da dramática situação de precariedade que atinge grande parte dos trabalhadores do setor, que não pode ser ignorada e relativamente à qual é preciso que sejam tomadas medidas no sentido de garantir o respeito pelos direitos laborais. Apesar de o texto do presente voto não refletir estas preocupações, o PCP entende que elas devem ser assumidas com prioridade. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 102/XIV/1.a: É inegável para todos que o investimento na mobilidade, e em concreto nos transportes públicos, foi uma aposta do Partido Socialista na anterior Legislatura e continua a ser no presente mandato uma das principais estratégias para a descarbonização em Portugal. O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) 2019 reveste-se de uma medida inovadora e marcante, que permitiu trazer largos milhares de portugueses para a utilização diária de transportes públicos nas suas deslocações pendulares, devolver rendimento aos utentes dos transportes públicos, permitir o acesso a meios de transporte a utentes carenciados, reduzindo assim a exclusão social. Mas cumpre também um objetivo central de garantir um substancial contributo para a redução das emissões de dióxido de carbono associadas ao setor
13 DE DEZEMBRO DE 2019 87 Votei, pois, contra. Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Marcos Perestrello. —— Para os devidos efeitos, declaro que votei contra o Projeto de Lei n.o 118/XIV (PCP) com base nos seguintes argumentos: Embora disponível a uma reflexão conjunta sobre a extensão do conceito jus soli, considero que não o podemos abrir de forma tão ampla que dispense a regularização em solo português de um dos progenitores. O Deputado do PS, João Ataíde. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, João Paulo Correia, Lara Martinho e Carlos Pereira, pelos Deputados do PSD Sandra Pereira e Álvaro Almeida, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e pelo Deputado do PAN André Silva referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Relativa ao Voto n.o 67/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Voto n.o 67/XIV/1.a — De solidariedade para com o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na medida em que se revê na parte deliberativa que reafirma o direito à existência de um Estado palestiniano soberano, viável, com capital em Jerusalém Oriental, bem como no fim da ocupação dos territórios da Cisjordânia, nos termos do direito internacional. Todavia, cumpre assinalar que a exposição de motivos do voto apresenta uma leitura redutora e excessivamente simplificadora das origens e desenvolvimentos complexos de mais de sete décadas de conflito na região, imputando as suas causas e subsistência exclusivamente ao Estado de Israel. Neste contexto, a procura de uma leitura equilibrada do problema não deveria assentar em omissões que podem distorcer a evolução histórica, nem dispensar o reconhecimento do direito à existência do Estado de Israel, com idênticas condições de segurança, paz e viabilidade, e o direito a ter também a sua capital em Jerusalém, nos termos das supracitadas resoluções da Organização das Nações Unidas e do consenso procurado pela comunidade internacional e por aqueles que atuam como mediadores no processo. Lisboa, 29 de novembro de 2019. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao Voto n.o 69/XIV/1.a (PAN) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: Acompanhei o sentido de voto contra do Grupo Parlamentar do PS quanto ao Voto n.o 69/XIV/1.a — De condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em diversos estados e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, na medida em que o mesmo não estabelece uma relação de causalidade entre o naufrágio do navio Queen Hind e a falta de condições de transporte de animais vivos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 90 5) O recurso ao desenvolvimento de estudos especializados deve ser uma base instrumental subjacente a qualquer processo de tomada de decisão política. Deste modo, a localização da nova maternidade, que se espera que venha a ser tomada num prazo curto, deverá resultar de uma sólida fundamentação técnica e social, designadamente das conclusões dos estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Publica; 6) É urgente tomar decisões e construir uma nova maternidade rapidamente em Coimbra; Entendeu a signatária desta declaração acompanhar o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar, mas com a declaração de voto que agora se envia. A Deputada do PS, Elza Pais. ——— Relativa aos Votos n.os 17/XIV/1.a (PSD), 22/XIV/1.a (CDS-PP) e 35/XIV/1.a (PS) [votados na reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 7 (2019-11-16)]: O CDS votou favoravelmente todos os votos de pesar pelo assassinato de quatro portugueses durante as primeiras semanas de novembro na Venezuela e de solidariedade para com a comunidade portuguesa e lusodescendente residente nesse país, não obstante considerarmos que o nosso voto foi o mais rigoroso e completo, pois foi o único que condenou o Governo de Nicolás Maduro por manter a crise económica, social e política na Venezuela, sem qualquer solução de resolução. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 28 2para fins científicos, 208/XIV/1.a (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica e 87/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. Pronunciaram-se os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Alma Rivera (PCP), António Ventura (PSD), Carla Sousa (PS), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Foi apreciada a Petição n.o 610/XIII/4.a (Ana Celeste Maia Pires Glória e outros) — Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial, em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 233/XIV/1.a (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). Usaram da palavra os Deputados Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Beatriz Gomes Dias (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Alexandra Tavares de Moura (PS), Alexandre Poço (PSD) e André Ventura (CH). Foi apreciada a Petição n.o 614/XIII/4.a (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e com o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Porfírio Silva (PS), André Ventura (CH) e António Cunha (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 425/XIII/3.a (José Luís da Rocha Ceia e outros) — Solicitam a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 71/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28, tendo proferido intervenções os Deputados José Maria Cardoso (BE), Diana Ferreira (PCP), Hugo Oliveira (PS), André Ventura (CH) e Eduardo Teixeira (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 6 O Sr. André Ventura (CH): — Então para que é que serve?  A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Portanto, ninguém conte com o PS para operações obscuras de confronto institucional entre órgãos de polícia criminal e magistrados ou entre o Parlamento e o sistema de justiça no preciso momento em que há processos em curso, tudo nos termos da lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos, por um instante, que a Assembleia da República tomava a deliberação de abrir um inquérito. Nos termos da lei dos inquéritos parlamentares, a Procuradora-Geral da República teria de informar a Assembleia da República se, com base nos mesmos factos, se encontra em curso algum processo e em que fase. Seria um procedimento, neste caso concreto, totalmente redundante, pois sabemos sobejamente que há processo e em que fase está.  O Sr. André Ventura (CH): — O que é que isso tem a ver?!  A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Havendo, como há, processo criminal em curso, a lei determina que cabe à Assembleia da República deliberar sobre a suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. Aplausos do PS.  É o que exige o princípio constitucional da separação de poderes e sendo assim regressaríamos ao ponto em que estamos.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.  A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: e o que é que os cidadãos achariam disto? Seguramente perguntariam por que razão gastamos tempo e dinheiro a fazer cenas destas.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — A nossa resposta é clara: votaremos contra esta iniciativa.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, depois de ouvir estas intervenções, não posso deixar de referir que, em 2017, ocorreu uma tragédia, na qual morreram 66 pessoas e em que houve centenas de habitações e de empresas destruídas, em toda a zona centro e não só em Pedrógão. O PSD, que tem sempre uma atitude responsável nestas matérias para não fazer chicana política, como foi receio do poder de então, que, aliás, ainda é o atual, pediu, na altura, a constituição de uma comissão técnica independente para averiguar das causas e das consequências da tragédia dos incêndios que assolaram a zona centro. Esse trabalho foi feito e foi um trabalho sério e técnico. No entanto, isso não obsta a que o Estado tenha falhado. Falhou com os portugueses, falhou com a solidariedade, falhou nos meios, enfim, falhou em tudo.  O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Esta é a conclusão do Observatório Técnico Independente e é também a que, infelizmente, temos de tirar.
14 DE FEVEREIRO DE 2020 17Portanto, o CDS, neste debate, está contra alguns dos projetos que foram aqui trazidos, que são absolutamente fanáticos. Por exemplo, é caso para perguntar ao PAN se não são mais úteis os 10% de Orçamento do Estado para áreas como a da saúde ou como a da educação. O CDS, neste mesmo debate, também tem algumas preocupações, que partilhamos, como o facto de ter sido dito, há pouco, que, no caso da DGAV, que tem de emitir pareceres sobre projetos de investigação, muitas vezes, não os emite, sendo estes pareceres obrigatórios. Quando vamos verificar quais são as justificações que a DGAV dá, aí é que deve haver o esforço deste Parlamento para pressionar o Governo no sentido de poder dotar de meios e de recursos a DGAV, para, precisamente, salvaguardar esses mesmos animais. Por isso, termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que alguns destes projetos falam muito de animais e falam muito pouco de pessoas. Para o CDS, as pessoas estão primeiro, embora respeitando, como é evidente, os animais. Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer o tempo cedido pelo IL para esclarecer o seguinte: penso que é claro — apenas não o é para quem não quis perceber — que os 10% a que o PAN se refere têm a ver com o orçamento destinado à investigação.  A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Está lá escrito!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — A percentagem de 10% da verba destinada à investigação...  O Sr. André Ventura (CH): — Isso está escrito!  A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Leia! Leia!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, o que é delirante é o Bloco de Esquerda não considerar que deva ser atribuída uma única verba para a investigação, apostando em modelos alternativos, tal como é delirante continuar a usar animais quando se podem usar modelos alternativos e não reduzir o sofrimento quando se pode optar por outros métodos. Protestos do BE.  Gostaria ainda de dizer que não está em causa o investimento nas pessoas. Nada disso! Estamos a falar apenas de uma verba alocada à investigação, na qual, seguindo recomendações europeias, entendemos que deve ser destinada uma verba específica...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — ... para investir em modelos alternativos que visem substituir ou reduzir o uso de animais em investigação científica.  Aplausos do PAN.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos, então, no ponto três da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.o 610/XIII/4.a (Ana Celeste Maia Pires Glória e outros) — Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e
14 DE FEVEREIRO DE 2020 25O desafio que se coloca é questionar a gestão não democrática, de modo a que a democracia, um imperativo civilizacional, regresse à escola. Esta será a luta do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção deste debate cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dedicar este minuto liberal ao bocadinho que faz a diferença. Um montanhista que chegue a 50 m do pico do Evereste não escala o Evereste, falta um bocadinho. Uma bola que bate na trave e não entra, não é golo, falta um bocadinho. É o que falta, também, a estas iniciativas que estamos aqui a discutir hoje, porque é bom querer a autonomia das escolas e a flexibilidade curricular mas falta um bocadinho.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para o Iniciativa Liberal falta a montanha toda!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É bom que se centralizem decisões e que se variem as formas de governo, mas falta um bocadinho, Sr.a Deputada. É bom que apareçam novos e notáveis projetos educativos, como aqueles que vimos este ano na publicação do Conselho Nacional de Educação, mas falta um bocadinho. O bocadinho que falta é a liberdade de escolha dos pais e esse bocadinho faz toda a diferença.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — A democracia nas escolas não é isso!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para que serve ter uma escola excelente se só os pais e os alunos da área de residência a podem escolher?  Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mais uma vez, o Estado permite-se aquilo que impede aos cidadãos. Dê-se a liberdade de escolha aos pais, o bocadinho que falta e que faz toda a diferença.  Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faça favor.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e deixar claro que, do nosso ponto de vista, o primeiro direito e dever de educar é das famílias.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O papel do Estado e o papel da escola, seja ela pública ou privada — e ambas merecem igual respeito — é, precisamente, respeitar esse direito e esse dever primeiro das famílias, e ajudá-las em liberdade e em equidade.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 28 26 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Qualquer modelo de gestão das escolas tem de partir deste pressuposto: as escolas existem por causa dos alunos e das famílias, não são os alunos e as famílias que existem por causa das escolas...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que têm de se adaptar a elas. Mais: a escola não deve ser fechada a um coletivo ou a um coletivismo que seja constituído apenas por aqueles que lá trabalham. Ela deve ser aberta às comunidades e às famílias. Depois, gostava de deixar claro que neste debate está a estabelecer-se uma estranha mistura entre democracia e coletivismo.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Democracia e coletivismo são coisas muito diferentes.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito diferentes! Muito diferentes!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou dar um exemplo: Portugal tem um Governo que é democraticamente eleito, com o qual, por exemplo, não concordo, mas que é democraticamente eleito e tem um Primeiro-Ministro. Seria tão absurdo dizer que seriam precisos 10 primeiros-ministros no governo para que ele fosse democrático; é como dizer que é preciso um órgão coletivo...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que não pode haver diretor para a escola ser democrática.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  Protestos do BE.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores confundem coletivismo com democracia. A existência de um órgão unipessoal, um eufemismo para dizer diretor, é, também ele, garante de uma escolha que é democrática mas que, ao mesmo tempo, é feita em liberdade. Para haver liberdade e democracia é preciso que haja responsabilidade e responsáveis.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E muitas vezes, e esta é mais uma delas, as exigências de coletivismos servem, precisamente, para que ninguém saiba de quem é a responsabilidade quando as coisas funcionam bem e de quem é a responsabilidade quando as coisas funcionam mal. Para nós, os alunos têm o papel central. Em segundo lugar, a autonomia não tem apenas a ver com modelos de gestão, tem, sobretudo, a ver com a autonomia das escolas para tomarem as suas próprias decisões. Aliás, também não deixa de ser curioso que aqui, normalmente, os que mais defendem as democracias coletivistas sejam os que menos defendem as autonomias nos currículos, no centralismo e no respeito pela escolha das famílias e dos alunos. Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
I SÉRIE — NÚMERO 28 28 também, o compromisso de promover a existência de associações representativas de estudantes, bem como de pais e encarregados de educação em todas as escolas e agrupamentos. Tudo isto no quadro de uma orientação para o reforço da autonomia das escolas, que requer, também, que as escolas sejam dotadas de meios técnicos adequados à melhoria da sua capacidade de gestão. O reforço da autonomia das escolas é ainda mais pertinente no contexto da descentralização de competências em educação, já que os benefícios desta descentralização só poderão ser completamente potenciados por um adequado reforço da autonomia das escolas. No Grupo Parlamentar do PS, estamos atentos a estes compromissos e, por isso, já fizemos uma pergunta parlamentar ao Governo, no sentido de que esta Assembleia seja informada de como e quando conta o Governo ter e disponibilizar a referida avaliação do modelo existente. Quanto aos projetos apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN, queremos ser claros: não nos parece que a abordagem correta a esta matéria seja deitar para o lixo todo o regime em vigor, nem voltar a modelos anteriores que tiveram de ser substituídos, porque deixaram de responder; não acompanhamos a ideia de plasmar na lei um domínio quase exclusivo da gestão das escolas por uma única classe profissional;...  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Isso não é verdade!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... nem tão-pouco apoiamos o método de dizer ao Governo para avaliar, mas ir já antecipando o que se deve fazer quando a avaliação estiver feita. Estamos convictos de que o método adequado será trabalhar na base da avaliação a fazer, com a qual o Governo está comprometido.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura. Faça favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, depois das últimas intervenções, sobretudo de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PCP, ficámos com uma ideia de que, de facto, todos podemos concordar: por que não os motoristas serem também eleitos? Por que não os funcionários das cantinas serem também eleitos? Por que não toda a gente eleita, desde o motorista que leva as crianças a casa, até ao porteiro que está porta da escola?! Why not?  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Why not? Why not?!  O Sr. André Ventura (CH): — Porque não, já agora? O que queremos aqui hoje...  Protestos do PS, do BE e do PCP.  Deixem-me terminar... Ó Sr. Presidente...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, por favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Os vossos amigos estão ali em cima, nas galerias. Tenham calma. Tenham calma! Posso continuar, Sr. Presidente?  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sim, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado.
14 DE FEVEREIRO DE 2020 29Esta não é a proposta das escolas, nem dos professores; esta é a proposta dos sindicatos que os senhores aqui trazem. Não querem um modelo para as escolas; querem um modelo de balbúrdia — é isso que querem para as escolas!  O Sr. Porfírio Silva (PS): — É a democracia do chefe!  O Sr. André Ventura (CH): — Querem um modelo de balbúrdia sem autoridade e com uma autonomia reduzida não aos municípios mas, de facto, aos sindicatos e àquilo que eram as vossas autarquias. Aliás, é muito curioso ouvir o PCP sobre isto: há uns anos, como tinham muitas autarquias, era importante descentralizar para as autarquias; agora, como não têm autarquias, já não é importante descentralizar para as autarquias e, então, vamos decentralizar para outro sítio qualquer, até já não terem ninguém e já não haver ninguém para descentralizar. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.  Vamos ser francos: entre o Governo de José Sócrates, que aprovou este modelo e que os senhores mais ou menos silenciosamente permitiram, e o PCP e o Bloco,...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — ... que agora vêm aqui defender um modelo de balbúrdia, há duas classes que ficam sempre de fora: os alunos de que os senhores não querem saber...  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Mentira!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — ... e os professores que precisam de mais autoridade, de mais suplementos, de mais condições. Os senhores só estão preocupados com a balbúrdia que geram nas escolas sem nenhuma compensação e sem nenhum outro problema.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — É a esquerda no seu habitual a gerar o pandemónio habitual nas escolas.  Protestos do BE e do PCP.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Cunha, do PSD. Faça favor.  O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por saudar os peticionários, gostaria de dizer que sem uma escola pública de qualidade e com capacidade para nela integrar com êxito todos sem exceção, Portugal nunca será um País verdadeiramente desenvolvido nem uma democracia plena como, desde há 46 anos, muito justamente ambicionamos. Esta é a posição do PSD — aliás, proferida pelo Dr. Rui Rio, no domingo passado, no encerramento do 38.o Congresso do PSD. Por isso, relativamente aos projetos de lei e ao projeto de resolução em discussão são vários os pontos a considerar: a escola é um lugar de compromissos, desde logo para com os alunos e para com as respetivas famílias e os professores assumem um papel preponderante na sua consecução. Apesar de tudo lhes ser exigido e pedido pelo Ministério, de trabalharem tantas vezes sem condições, longe da família e muito para além daquilo que é estatutariamente exigido, de não serem ouvidos por este e pelo anterior Governo quanto à sua carreira respeita e de estarem sob escrutínio intenso e constante pela sociedade,
14 DE FEVEREIRO DE 2020 33Protestos do BE.  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Para o Partido Socialista, o sentimento de responsabilidade tem de estar presente, neste debate e em todos os outros. É esse sentimento de responsabilidade que faz com que o Partido Socialista tenha de conhecer os benefícios e as melhorias, mas também todos os impactos financeiros, de todas as medidas que aprova. E os impactos financeiros subjacentes ao projeto do Bloco de Esquerda não são, neste momento, conhecidos. Neste momento, é este sentimento de responsabilidade que não permite ao Partido Socialista acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda porque este apresenta apenas bondade, faltando-lhe a responsabilidade. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é nestes momentos que o Chega percebe que tem muito a aprender com o Partido Socialista, de facto. Cumprimenta os signatários, agradece a toda a gente, felicita o PCP e o Bloco, mas quando chega ao fim diz «mas a nossa responsabilidade não nos permite ir por aí. Obrigado, Portugal, obrigado, portugueses, mas não podemos ir por aí»! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — A sua irresponsabilidade permite isso!  O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a responsabilidade que o Partido Socialista tem.  Protestos do PS.  Em todos os documentos, em todos os princípios de apoio, está sempre de acordo com o PCP, com o Bloco, com os signatários, mas quando chega a altura de viabilizar, faz absolutamente zero! Srs. Deputados do Partido Socialista, esta é a verdade: Portugal é o quinto país da União Europeia onde as concessionárias ganham mais dinheiro, o quinto país com extensão de rodovia mais paga. Não são dados para se felicitar os signatários, é aos portugueses que têm de felicitar por isso e a verdade é que a A28 com portagens só prejudica aqueles que querem beneficiar a economia local, o próprio aeroporto Francisco Sá Carneiro, toda a economia e dinâmica locais. Protestos do PS. Hoje, mais do que agradecer ao Bloco, ao PCP e aos signatários, tinham oportunidade de dizer «vamos avançar».  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mais uma vez, o que temos é um «número» montado, um Sr. Deputado que se chega à frente para dizer isto, e no que é que resulta? Em absolutamente nada.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Ficamos absolutamente na mesma. É o hábito do Partido Socialista e é o hábito que temos nesta Câmara.  Protestos do PS.
Sábado, 23 de novembro de 2019  I Série — Número 10XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo BE, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Após o Deputado José Moura Soeiro (BE) ter proferido uma intervenção na fase de abertura, usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho) e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), Isabel Pires (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Ana Mesquita (PCP), Carla Barros (PSD), Fernando José (PS), Vera Braz (PS), José Cancela Moura (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Tiago Estevão Martins (PS). No encerramento do debate, intervieram, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Isaura Morais (PSD) e António Gameiro (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 10 14 Termino esta intervenção do mesmo modo como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo: não há memória, na história do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, no dia de 26 de abril de 2019, a Sr.a Deputada Carla Barros, referindo-se a este Programa, disse que era «uma enorme propaganda política», «um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP», mas que não podia dizer que fosse «um dossierfortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu». Disse, depois, o Sr. Deputado Adão Silva: «É verdade!». Pois, nós dizemos que não é verdade, dizemos que é mentira! O Partido Socialista combateu este flagelo que se arrasta na Administração Pública há vários anos. A solução foi levada a efeito pelo Partido Socialista com o apoio da esquerda. Em quatro anos, o Partido Socialista promoveu diversas medidas de combate à precariedade, incluindo este Programa, que já garantiu a regularização de mais de 20 000 trabalhadores. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Fernando José (PS): — Sr.a Deputada, e o PSD? E o PSD? O que pensa o PSD? O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Não ouviu? O Sr. Fernando José (PS): — O PSD e o CDS votaram contra! O PSD e o CDS votaram contra e, num tempo de má memória para os portugueses, o Governo do PSD e do CDS transformou os dirigentes da Administração Pública em carrascos,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... obrigando-os, entre os seus pares, a fazer escolhas sobre quais iriam integrar a lista negra da requalificação e a lista negra dos despedimentos. Essa foi a medida do Governo do PSD e do CDS. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Deixe o passado e vá para o futuro! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Hoje, metidos numa embarcação, num rio que ninguém sabe para onde corre, a pergunta que tem de se fazer é a seguinte: o PSD mudou de opinião? Qual é a proposta do PSD? O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Outra vez?! O Sr. Fernando José (PS): — É que nós não conhecemos uma única linha — uma única linha! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2019 15 A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, só tenho a agradecer-lhe o facto de, mais uma vez, ter tornado públicas as minhas palavras e as palavras do PSD sobre o Programa. Mas, para completar a sua intervenção sobre o histórico do PSD em relação a este Programa, deixe-me lembrar-lhe também os números, que não são do PSD, são dos relatórios do emprego público e são dados oficiais. Sabe o que dizem os números, Sr. Deputado? Os números dizem que, se compararmos o último trimestre da governação do PSD/CDS com o último trimestre da governação do Partido Socialista, a precariedade — e já o disse na minha intervenção — passou de 9,7% para 10,8%. Sr. Deputado, os números não enganam! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que diz agora, Sr. Deputado Fernando José? A Sr.a Carla Barros (PSD): — A precariedade aumenta com o Partido Socialista! Aplausos do PSD. O Sr. Fernando José (PS): — Falso! Falso! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Diga-me, Sr. Deputado, como é que os trabalhadores e os portugueses podem acreditar na intenção de um Governo que cria um Programa para combater a precariedade e, ao invés, aumenta-a. Aplausos do PSD. O Sr. António Gameiro (PS): — 20 000 trabalhadores! Vocês, em quatro anos, zero! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe ainda o que é que o PSD pensa sobre isto. O senhor explicou parcialmente o que o PSD pensa, mas agora deixe-me dizer-lhe por que razão o PSD não acompanhou este Programa em especial. Para além de termos dado provas do combate à precariedade na nossa ação de Governo — inclusive, voltámos a reforçar esse combate à precariedade no nosso programa eleitoral —, nunca poderíamos acompanhar um programa de integração de trabalhadores precários no Estado com a confusão e com a falta de transparência e de rigor que este Programa causou. Sr. Deputado, a Sr.a Ministra, a todo o custo, está cá hoje — não estávamos a contar com ela —, bem como outros Membros do Governo, mas diga-me o seguinte: estamos a discutir o sucesso do programa de integração dos trabalhadores precários? Estamos a discutir o sucesso? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado, não estamos a discutir o sucesso do Programa, estamos a discutir o facto de os senhores terem frustrado milhares de trabalhadores e de terem prometido uma integração de trabalhadores precários sem nunca olhar para o todo da Administração Pública, sem nunca enfrentar este processo numa verdadeira reforma da Administração Pública... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e de capacitação e valorização de todos os funcionários. É isso, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço que tenha em atenção as advertências da Mesa. Quando a Presidente diz à Sr.a Deputada que tem de concluir, ao menos deve responder: «Concluo já, Sr.a Presidente».
23 DE NOVEMBRO DE 2019 17 em vínculos permanentes, e através de todas as medidas com que, diariamente, o Governo reforça o combate à precariedade e que, no fim da linha, têm o intuito de melhorar a vida de milhares de funcionários da Administração Pública. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Vera Braz, tem um pedido de esclarecimento do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cancela Moura. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputada Vera Braz, o Partido Socialista prometeu acabar com todos os vínculos precários até 31 de dezembro de 2018. A intenção era muito boa, mas não passou disso mesmo, de uma tentativa e muito mal ensaiada. Protestos do PS. Diziam que queriam acabar com os precários, mas, em vez de começarem pelos assistentes operacionais da saúde e da educação, deram prioridade aos que estavam no Ministério da Presidência. Aplausos do PSD. Diziam que queriam acabar com os contratos a prazo, mas as listas de espera para consultas e cirurgias nos hospitais estão em níveis inaceitáveis. Diziam que queriam acabar com os recibos verdes, mas as escolas continuam a fechar. Diziam que queriam que as prestações de serviço acabassem, mas, em plena era digital, os cidadãos fazem filas intermináveis para obter o cartão de cidadão. Diziam que queriam acabar com os CEI (contrato emprego-inserção), mas, pelos dados disponíveis, no âmbito do próprio processo, o Ministério das Finanças recusou a regularização de 80% dos trabalhadores, pois mereceram parecer negativo da tutela. Diziam que queriam combater a precariedade, mas o número de contratados a prazo — como já foi dito e importa repetir —, no último trimestre do Partido Socialista, cresceu quase 11%. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Nunca os serviços públicos atingiram um patamar de tão degradante qualidade. Uma vergonha! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Uma permanente contradição entre o que o Governo e o Partido Socialista prometem e não cumprem e entre o que dizem e não fazem! Aplausos do PSD. O PREVPAP foi um enorme equívoco, tão grande como o tamanho do Governo que recentemente tomou posse. O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Quase um ano depois do prazo, segundo os números oficiais, nem um quinto dos 116 000 trabalhadores tem a sua situação regularizada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
I SÉRIE — NÚMERO 10 18 O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Concluirei, Sr.a Presidente. Perante estas evidências, a pergunta é a seguinte: o que tem o Partido Socialista a dizer aos trabalhadores e ao País? Entre decisões contabilísticas, é outra vez culpa de Passos Coelho? Há uma coisa que, para nós, é certa: vai ser mais fácil ao Primeiro-Ministro pôr uma vaca a voar do que ao País acreditar nas propostas do Partido Socialista. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, percebo — e é compreensível — que o PSD queira, nesta fase, tirar o foco do sucesso que foi este Programa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Gostava que dissesse isso frente a frente e olhos nos olhos dos mais de 20 000 trabalhadores que viram as suas vidas melhoradas com este Programa. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Olhe para os números! A Sr.a Vera Braz (PS): — Todos sabemos que não foi certamente com a vossa ajuda. Os precários, hoje, estão a ser integrados, mas convosco teriam sido despedidos. Esta é a realidade, a mais pura realidade! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido tão importante tema a debate, quer por razões de justiça, quer por um desígnio de combate à precariedade laboral na Administração Pública. Este debate é também importante porque está interligado com o desafio do rejuvenescimento da Administração Pública, tendo em conta que, segundo dados recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, entre 2011 e 2018 houve um aumento da idade média dos funcionários públicos. Como é sabido, o envelhecimento da Administração Pública deve preocupar todos os decisores públicos, sob pena de um dia corrermos o risco de ter o triunfo de uma lógica de Estado mínimo, um Estado de tal forma emagrecido que jamais conseguirá cumprir o desígnio constitucional de prossecução do interesse público que lhe está atribuído. Esta situação deve-se, naturalmente, a opções políticas transversais, acolhidas por sucessivos Governos, num sentido de desinvestimento na Administração Pública e de incremento de uma lógica de fuga para o privado, ao invés de promover uma responsabilidade partilhada. Houve restrições orçamentais à constituição de novos vínculos, impostas no período de vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a troica, que potenciaram, de facto, o surgimento em abundância de vínculos desadequados, com as mais diversas formas, para o exercício de funções precárias que correspondiam a necessidades permanentes. As relações laborais foram prejudicadas e a proteção no emprego desregulada, desvalorizando, assim, os profissionais com a descida dos salários, o que se refletiu na qualidade dos empregos.