23 DE ABRIL DE 19821511c) Quais as soluções alternativas que o Governo encara à situação actual de quase completa paralisação da linha do Sabor?Assembleia da República. 22 de Abril de 1982. — O Deputado do PS. João Cabeço.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O pequeno porto piscatório da Arrifana, no concelho de Aljezur, disfruta de uma privilegiada situação geográfica, entre Sagres e Sines, numa zona de ricos pesqueiros e localizada ao fundo de uma enseada bem protegida.Apesar de praticamente nunca ter sido beneficiada por apoios oficiais significativos, a Arrifana tem-se mantido como um foco activo da nossa indústria pesqueira e ainda hoje reúne um bom número de pequenas embarcações de pesca artesanal e dá saída a embarcações de maior porte que emigraram para Sagres, ou outros portos, pela completa falta de condições aqui existentes.Diz-se por lá que existem nos departamentos governamentais antigos projectos de obras portuárias na Arrifana, incluindo o projecto de um grande porto oceânico.As aspirações mais concretas e imediatas dos pescadores da Arrifana são, no entanto, como tive oportunidade de verificar quando ali estive no passado dia 8 de Abril: a beneficiação da barra, o melhoramento da estrada de acesso e a ampliação da área coberta da lota.As duas primeiras assumem particular importância e são de uma urgência premente.As condições quase incríveis como os barcos são forçados a demandar o varadouro, no perigo permanente de serem arremessados contra as rochas, são responsáveis, em grande medida, pela reduzida possibilidade de utilização do porto da Arrifana, limitada a cerca de quatro meses por ano, com grandes danos para os pescadores que ou suspendem a faina ou vão para outros portos com graves prejuízos para a economia nacional, em especial através de dispensáveis consumos de combustíveis.Tudo isto poderá ser evitado em grande parte com pequenas obras que alargassem a barra de acesso ao varadouro.A Direcção-Geral de Portos, que parece completamente alheada desta questão, permite-se, no entanto, implicar-com a estrada de acesso à calheta da Arrifana, que a Câmara Municipal de Aljezur construiu para corresponder à mais premente de todas as necessidades com que se debatem os pescadores deste pequeno porto.E certo que a estrada precisa de urgentes melhoramentos: sustentação de barreiras, diminuição do declive, aumento do espaço de manobra junto à lota e pavimentação adequada.O que se esperava da Direcção-Geral de Portos era colaboração para a realização destes benefícios e não dificuldades em relação ao esforço já realizado pela Câmara Municipal de Aljezur.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as informações seguintes:a) Existem quaisquer projectos de obras portuárias na Arrifana, concelho de Aljezur? Em que consistem e em que fase se encontram?b) Está nos propósitos dó Governo acolher e dar execução às mais prementes aspirações dos pescadores da Arrifana, designadamente a beneficiação da barra, o melhoramento da estrada e a ampliação da lota? Em que prazos previsíveis?Assembleia da República. 16 de Abril de 1982. — O Deputado dò PCP. Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A MATUGAL. fábrica de confecção de calçado, instalou-se provisoriamente num pavilhão insuflado de lona, em Maio de 1979, nas imediações de Tentúgal, sede de freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.A fábrica iniciou a laboração e em breve ultrapassou todas as expectativas de desenvolvimento, o que levou a administração a encarar a sua instalação definitiva.Tal veio a suceder em Julho de 1981, com a conclusão da construção de um moderno pavilhão com 2400 m2 de área útil de laboração.Porque as encomendas continuavam a afluir de forma a atingir 135 000 pares de sapatos, anunciou-se para Janeiro deste ano a admissão de 50 trabalhadores numa l.a fase. que iria totalizar 100 admissões.A realidade veio, porém, a ser outra: sem que ninguém saiba os motivos começam a ser despedidos os primeiros trabalhadores, à medida que terminam os seus contratos de trabalho, são recusadas novas encomendas e dos 135 000 pares encomendados apenas é aceite fabricar 12 000.Os despedimentos continuam, as máquinas foram retiradas e dos 52 trabalhadores que havia em Janeiro restam 15. que debruçados sobre pequenas mesas ornamentam peitos de sapatos que irão depois ser concluídos em Coimbra, no Marco dos Pereiros, onde se localiza a fábrica-mãe, até que igual má sorte (o despedimento) lhes bata à porta, por lacónica carta da administração.Não é. aliás, segredo para ninguéem que a MATUGAL. de capitais nacionais e franceses, é para fechar para depois ser vendida a espanhóis.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:1) Tem o Ministério do Trabalho, através da Secreta-ria de Estado do Emprego, conhecimento desta situação?2) Tratando-se de despedimento colectivo e encerra-mento da empresa, não tendo sido cumpridas as formalidades legais de pronunciamento quanto aos fundamentos da cessação dos contratos de trabalho, que medidas tomou ou vai tomar o Ministério para garantir o funcionamento e a readmissão dos trabalhadores despedidos?Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.