3 DE JUNHO DE 2015 25  Artigos 6.o, 16.o, 19.o e 22.o da Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho (Estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.o do Código Penal);  Artigos 35.o, 38.o e 65.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho);  Artigos 26 e 41.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), sendo que o referido diploma se encontra revogado pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;  Artigos 2.o, 3.o, 7.o, 8.o, 10.o, 29.o, 35.o, 36.o, 46.o, 50.o, 55.o, 56.o e 70.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de junho);  Artigos 4.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente). No que, em substância, mais se refere às alterações preconizadas no Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) que apresentam incidência mais direta na área da saúde, importa referir as seguintes:  No artigo 2.o estatui-se que “Ao nascituro é reconhecido o direito a nascer em condições de segurança, saúde e cuidados primários adequados à sua condição”;  No artigo 3.o prescreve-se que “A mulher grávida tem acesso privilegiado nos hospitais, centros de saúde e estabelecimentos privados de saúde”;  No artigo 4.o prevê-se que “São revogadas todas as normas que equiparam para efeitos de benefícios, subsídios, licenças e encargos públicos, a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) à gravidez, ao parto e ao puérpero”;  No artigo 5.o “São revogadas todas as disposições legais que atribuam subsídios, licenças ou qualquer benefício por virtude da prática da IVG, sem prejuízo de direitos a que haja lugar por via da situação de doença daí emergente ou ainda das dificuldades económicas que justifiquem a isenção ou redução de taxas aplicáveis ao ato”;  No artigo 9.o prevê-se que “Na primeira consulta para efeitos de IVG da grávida será fornecida informação clara, verbal e escrita, dos apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento”, mais se estatuindo, respetivamente nas suas alíneas a) e b), que: o “Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie”; o “No sentido do apoio à maternidade, deve também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade”;  No artigo 11.o determina-se que “Na consulta multidisciplinar, desde que não tenha oposição da grávida, deve participar o outro progenitor, ou qualquer outro familiar indicado por aquela”;  No artigo 13.o prescreve-se que “Nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias de Registo Civil será fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância”;  No artigo 15.o altera-se o artigo 142.o do Código Penal: o Aditando dois novos requisitos aos já atualmente previstos para a prestação de consentimento em sede de interrupção da gravidez, a saber:  “Conhecimento pela grávida, através de ecografia impressa, por si subscrita, do estado e tempo da gestação”; e a  “Realização de consulta multidisciplinar do foro psicológico e de Apoio Social onde serão dados a conhecer à mulher os meios alternativos ao aborto”; o Admitindo que “Quando a grávida for menor de 16 anos, e caso esta opte por manter a gravidez, deve ser respeitada a sua vontade”;