II SÉRIE-B — NÚMERO 68 98 Banco de Portugal, que pondera os factos em presença com exigência e rigor. Caso contrário, propõe-se que se proceda ao registo ou que não se efectue o cancelamento (consoante aplicável);  No caso concreto do BES, estando em causa uma instituição de natureza sistémica, todo o processo de investigação de indícios susceptíveis de ter impacto na idoneidade dos respectivos administradores, iniciado em Setembro de 2013, foi rodeado da devida precaução e ponderação, atendendo a que potenciais fragilidades das decisões do Banco de Portugal poderiam, não apenas afectar (irreversivelmente) a estabilidade do sistema financeiro, como também vir a ser impugnadas judicialmente, levando a eventual responsabilização criminal (risco jurídico, patrimonial e reputacional).» Assim, é do entendimento do Banco de Portugal que não estaria em condições de retirar a idoneidade ao CEO do BES e da ESFG no ano de 2013 – não só pela jurisprudência, mas também pelo risco sistémico e de litigância associado, isto independentemente do caso Monte Branco, onde Ricardo Salgado é arguido, ou da regularização da situação fiscal do mesmo através dos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT), que terá sido efectuada dentro do quadro legal vigente, sendo referido a este propósito, pelo Governador do Banco de Portugal, o seguinte: «Todas as questões que coloca são pertinentes e teriam do Banco de Portugal resposta imediata, se por acaso a jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal Administrativo, não tivesse decidido em sentido oposto. Por outro lado, no que diz respeito à matéria fiscal, se o diploma RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) não tivesse instituído a amnistia fiscal», o Banco de Portugal teria dado uma resposta imediata. O Governador do Banco de Portugal vai ainda mais longe, afirmando que o poder de intervenção do Banco de Portugal nesta matéria é sobretudo de persuasão: «Na prática, a actual legislação dá-nos poder de pressão, mas não nos dá aquilo que seria mais importante, que é poder de imposição.» De acordo com a nota técnica do Banco de Portugal distribuída por Carlos Costa a 17 de Novembro de 2014, o Governador refere que esta questão foi alvo de reflexão dentro do BdP:  «Procedeu-se internamente a uma extensa revisão sobre o controlo da idoneidade pelo supervisor. Dessa análise resultou a publicação no website do Banco, em Abril de 2013, de uma síntese do entendimento seguido pelo Banco de Portugal e, posteriormente, em Novembro de 2013, de uma proposta legislativa apresentada ao Governo, no contexto da transposição da Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (CRD IV). Esta proposta teve em vista ultrapassar as dificuldades criadas pelo regime anterior e, simultaneamente, implementar as recomendações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) nesta matéria, revelando-se também vital e urgente esclarecer todas as dúvidas que têm vindo a ser suscitadas sobre o artigo 30.o do RGICSF, designadamente no que diz respeito ao âmbito dos critérios que habilitam a avaliação por parte do Banco de Portugal daquele requisito e que, no limite, permitem basear uma recusa de autorização com fundamento em falta de idoneidade. Nesse sentido, o Banco de Portugal discutiu exaustivamente a nova redacção do artigo 30.o do RGICSF relativo à idoneidade com o Ministério das Finanças. O novo regime proposto pelo Banco de Portugal reflectiu, entre outras, as seguintes orientações: (a) valorização do conceito positivo de idoneidade; (b) devolução às instituições de crédito da responsabilidade de verificar, em primeira linha, os requisitos de idoneidade e outros requisitos de adequação; (c) preservação da capacidade de valoração própria, pelo supervisor, de quaisquer circunstâncias relevantes; (d) explicitação de critérios de desqualificação não baseados em factos ilícitos; e (e) consagração dum princípio de autonomia dos processos de avaliação de idoneidade relativamente a quaisquer processos sancionatórios. A norma proposta pelo Banco de Portugal para obter a consagração expressa dum princípio de autonomia dos processos de avaliação de idoneidade relativamente a quaisquer processos sancionatórios foi a seguinte: “Os factos susceptíveis de qualificação como ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra são tomados em consideração independentemente da instauração de processo pela autoridade competente e das decisões nele proferidas, se de tais factos resultar, com base na informação disponível e à luz das finalidades preventivas referidas no artigo 30.o e no presente artigo, uma dúvida fundada sobre as garantias de gestão sã