252 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010IV.8. Ministério da Justiça IV.8.1. Políticas O Governo orientará a sua acção no sentido de prosseguir os esforços para fornecer um serviço público de justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição do crime.O Governo dará especial importância ao contributo da justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento.  A qualidade do serviço público de justiça será promovida através da simplificação e reengenharia de processos, da utilização sistemática das TIC no sector da justiça, e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram em fase de implementação.Neste âmbito, irão iniciar-se alterações a nível de procedimentos nos tribunais, de construção de um paradigma baseado na desmaterialização de procedimentos; do lançamento da rede da justiça de nova geração, baseada em fibra óptica; da reformulação do CITIUS, no sentido de reforçar a operacionalidade e disponibilizar novos serviços; e da simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias. Ao nível de integração das TIC no serviço público de justiça, prevê-se ainda a melhoria da eficácia da Informação Empresarial Simplificada, e a ampliação do portal da justiça, agregador dos serviços e da informação indispensável aos cidadãos.No sentido de promover uma justiça mais acessível, o Governo irá redefinir os modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão, com uma linguagem acessível às pessoas, e divulgação, de forma mais completa, dos prazos de decisão, das citações e notificações.A resolução dos problemas da justiça deve passar também por promover a resolução alternativa de litígios. Nesse sentido, propõe-se, no decorrer da legislatura, promover e divulgar a mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, bem como criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.O Governo promoverá também a celeridade e eficácia da investigação criminal, criando melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal desempenhem as suas funções.Serão desenvolvidos os Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e a fiscalização da respectiva execução. Será concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal de 2007 e reforçados, no decurso da legislatura, os meios tecnológicos da investigação criminal, através da implementação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal.  Na presente legislatura, será promovido o combate à violação dos direitos das crianças, propondo-se, para o efeito, a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, bem como de condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação.  No decurso da legislatura, irá ser reforçada a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas.