I SÉRIE — NÚMERO 44 8 assim, também a equidade fiscal, na medida em que muitos daqueles que fugiam às suas obrigações passaram agora a estar a cobertos legalmente por essas obrigações. Aplausos do PSD e do CDS-PP: A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe as suas respostas. Relativamente ao contributo para a ADSE, a sua resposta desmente um relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que refere, na página 3, que o excedente das contribuições para a ADSE reverte para o Ministério das Finanças. Foi com certeza um lapso e um erro da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento. Segunda questão: em relação ao perdão de dívida, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu, não estou a discutir a opção, só estou a exigir ao Governo que esclareça o País acerca do montante dos juros que foram perdoados. Os portugueses merecem essa informação porque, como o Primeiro-Ministro sabe, há portugueses que religiosamente pagam os seus impostos — e a que custo! — e uma empresa que não paga os seus impostos ganha competitividade em relação a todas as outras que cumprem religiosamente com as suas obrigações perante a administração fiscal. É do elementar exercício da boa governação que o Primeiro-Ministro diga ao País, ao mesmo tempo que refere a receita extraordinária que arrecadou, o montante dos juros que foram perdoados. E mais: também deve dizer qual é o montante que está ainda em tribunal. Como sabe, houve muitos contribuintes que, apesar de terem pago, continuam em litígio com o Estado porque consideram que esse dinheiro não é devido à administração fiscal. Portanto, a transparência é um princípio essencial de qualquer governação e o senhor tem o dever, sobretudo perante os contribuintes cumpridores, de dizer com clareza quais são os montantes que foram poupados aos contribuintes que não cumpriram na altura certa, em matéria de taxas de juro e de montantes que ainda estão em litígio judicial. É isto que volto novamente a perguntar ao Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, quero referir dois aspetos. O primeiro ainda relativamente à ADSE. Sr. Deputado, o Estado deixará este ano de contribuir numa parte para a ADSE. Dessa parte, portanto, é natural que os montantes fiquem nos cofres do Ministério das Finanças, porque o Estado deixa de remeter essa contribuição para a ADSE. É isso que a UTAO também refere, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a qualquer excedente que resulte das contas da própria ADSE, ele fica na ADSE, não vai rigorosamente para nenhuma outra finalidade da Administração Pública. Sr. Deputado, em segundo lugar, quanto à questão dos contribuintes cumpridores, se todos os contribuintes fossem cumpridores, evidentemente, não seria necessário ao Estado realizar processos de regularização extraordinária de dívidas. A forma como decorrem esses processos extraordinários é que tem de ser transparente e ter equidade, e tiveram, Sr. Deputado, porque foram universais. Todos aqueles que tinham dívidas à segurança social ou ao fisco tiveram oportunidade de regularizar essas dívidas. Nesta altura, não estou em condições de dizer ao Sr. Deputado, até àquele dia e àquela hora, qual era o montante de juros que estava apurado nessas matérias, nem sei dizer, neste preciso momento, qual é o volume de contencioso que a administração fiscal ou a