I SÉRIE — NÚMERO 80 2 palavra a propósito os Deputados Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 995/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades — Águeda, Aveiro e Estarreja (PSD e CDS-PP). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 57/XII (2.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, e 72/XII (3.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991. Após aprovação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o texto final indiciário apresentado por aquela Comissão relativo à proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, o texto final foi aprovado em votação final global. A Câmara apreciou, na generalidade, o projeto de lei n.o 593/XII (3.a) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), conjuntamente com o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.a) (PCP) e 80/XII (3.a) (PS)]. Proferiram intervenções, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Helena Pinto (BE), Bruno Coimbra (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP), após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias. Entretanto, foi anunciada a entrada na Mesa de projetos de resolução n.os 1022/XII (3.a) (PCP), 1026/XII (3.a) (PS) e 1027/XII (3.) (BE), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP). Intervieram os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e João Ramos (PCP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1020 e 1021/XII (3.a). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos.  (a) Durante estas intervenções foram projetadas imagens.