29 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. O que significa que o senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente a auto-avaliação das escolas.A autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com o sistema que o Governo apresenta a esta Assembleia. Por isso, Sr. Ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra e é de salientar o singular isolamento político em que o Governo se encontra em matéria de avaliação.Poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. Mas, também neste caso, o indiscutível bom propósito, que é o da melhoria da avaliação, corre o risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos.Vou exemplificar: a agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, a colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada.Por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. Mas, Sr. Ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? Bolonha é uma prática internacional? Porque é que uma universidade não é livre de não seguir Bolonha sem o risco de o Governo a estrangular financeiramente? Os parâmetros de avaliação têm a ver com a procura dos estudantes. Então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? Quanto à empregabilidade dos diplomados, Sr. Ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos e na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ó Sr. Deputado!O Orador: — Se outro dos critérios é o da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais e humanas podem concorrer com as outras?! Os rankings?! Sr. Ministro, explique como é que os rankings são bons para o ensino superior público e são maus, de acordo com a Ministra da Educação, para o ensino secundário? Temos um Ministro que não defende — e bem! — os rankings para o ensino secundário e um ministro que os defende para o ensino superior público. Qual é a origem desta distinção, que é, seguramente, subtil e que não compreendo?Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, estes parâmetros de avaliação correm o risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas e sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.A primeira questão é a dos rankings. O Sr. Ministro encontrou uma inovação que é a da criação de rankings, pelo que coloco a questão de saber porque é que o Governo não se lembrou de fazer um ranking que comparasse os níveis de investimento dos vários Estados-membros da União Europeia e o financiamento que cada Estado atribui às suas instituições. É que, talvez, este ranking pudesse dar alguma ideia do factor decisivo da qualidade das instituições. Criando um ranking deste género, talvez o Sr.Ministro pudesse comparar o nível de financiamento que o Estado português garante às universidades portuguesas com o da Bélgica, que é cinco vezes superior, e encontrar um factor decisivo para a garantia da qualidade das instituições do ensino superior.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esse é que era um verdadeiro ranking!O Orador: — Sr. Ministro, para a segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) e o) do n.o 2 do artigo 4.o desta proposta de lei e peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre o que é que isto exemplifica. Gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com a qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior a lógicas comerciais.Dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar a lavar e a engomar calças e cami-