II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui; b) Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das políticas relativas aos auxiliares da justiça; c) Regulamentar a sua atividade; d) Pronunciar-se sobre os atos normativos relacionados com a atividade dos auxiliares da justiça, em todos os aspetos que estejam no âmbito das suas atribuições; e) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça;  f) Aplicar medidas cautelares aos auxiliares de justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; g) Instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; h) Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; i) Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados;  j) Regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade dos auxiliares da justiça;  k) Aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência; l) Arrecadar as receitas e efetuar as despesas nos termos da lei;  m) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça; n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. 2 - São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional: a) Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça; b) Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos; c) Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada; d) Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ; e) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei; f) Aprovar códigos de conduta; g) Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso. 3 - Nos casos em que a atividade dos auxiliares da justiça esteja enquadrada por associação pública profissional, compete a esta exercer, nos termos dos respetivos estatutos, as competências previstas no número anterior. Artigo 4.o Cooperação 1 - No âmbito das suas atribuições a CAAJ deve cooperar: a) Com outras entidades nacionais; b) Com entidades de outros Estados; c) Com as organizações internacionais de que seja membro, ou com outras entidades relevantes para a