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21 DE JULHO DE 2015 361____________________________________________________________________________________________________l)  O incumprimento da obrigação de comunicar ao IMPIC, I.P., a cessação da respetiva atividade em território nacional, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o; m) O incumprimento da obrigação de comunicar aos utilizadores a intenção de cessar a atividade de prestação de serviços de gestão da plataforma eletrónica indicando a entidade a quem a documentação será transmitida com a antecedência mínima de 90 dias, prevista no n.o 3 do artigo 22.o; n) O incumprimento da obrigação de disponibilizar a qualquer operador económico, a título gratuito, até três acessos, em simultâneo, aos serviços base da plataforma eletrónica, prevista no n.o 2 do artigo 23.o; o) O incumprimento da obrigação de disponibilizar o acesso, a título gratuito, às funcionalidades essenciais referidas nas alíneas a) a j) do n.o 1 do artigo 24.o;  p) O incumprimento da obrigação de conceder o acesso aos serviços base da plataforma eletrónica aos operadores económicos registados numa plataforma, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; q) O incumprimento da obrigação de garantir que, em caso de cessação da atividade, a informação constante da plataforma eletrónica, respeitante a procedimentos de contratação pública já concluídos, bem como todos os arquivos de auditoria transitam, para efeitos de custódia, para as entidades adjudicantes de cada procedimento e que são asseguradas as condições de leitura de todos os documentos, prevista na alínea a) do artigo 26.o; r) O incumprimento da obrigação de garantir que os procedimentos de contratação pública em curso seguem a sua tramitação até à conclusão, sem qualquer encargo adicional para a entidade adjudicante e para os operadores económicos interessados, candidatos e concorrentes em caso de cessação da atividade contratada, prevista na alínea b) do artigo 26.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 362___________________________________________________________________________________________________s) A violação da obrigação de manter as plataformas eletrónicas disponíveis, sem constituir um fator de restrição no acesso dos potenciais interessados aos procedimentos de formação de contratos públicos, prevista no n.o 1 do artigo 28.o; t) O incumprimento da obrigação de manutenção do acesso às plataformas eletrónicas e aos seus instrumentos permanentemente disponível a todos os interessados, salvo nos casos em que as limitações de acesso se justifiquem por razões de manutenção ou avaria dos sistemas, prevista no n.o 2 do artigo 28.o; u) O incumprimento da obrigação de utilizar e disponibilizar aos operadores económicos interessados, candidatos ou concorrentes, instrumentos, produtos, aplicações e programas informáticos, bem como as respetivas especificações técnicas, compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, de forma a evitar situações discriminatórias, prevista no n.o 1 do artigo 29.o; v) A violação da obrigação de não exigir, para efeitos de acesso ao sistema de contratação da plataforma eletrónica, o cumprimento de requisitos injustificados, não proporcionais ou que de forma alguma consubstanciem um fator de discriminação, prevista no n.o 2 do artigo 29.o; w) O incumprimento dos requisitos funcionais estabelecidos nos artigos 27.o, 30.o, 31.o e 33.o; x) O incumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 34.o e 35.o, no n.o 1 do artigo 36.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 37.o e no artigo 38.o; y) O incumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos nos artigos 39.o a 53.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 54.o, nos n.os. 3, 4 e 5 do artigo 55.o e nos artigos 56.o a 59.o;
21 DE JULHO DE 2015 363____________________________________________________________________________________________________z) O incumprimento da obrigação de operacionalização de um sistema de aviso de receção eletrónico que comprove o sucesso do envio dos documentos que constituem a proposta, a candidatura ou as soluções, bem como a data e hora da submissão, prevista no n.o 3 do artigo 65.o; aa) O incumprimento da obrigação de garantir a possibilidade de determinação precisa da data e hora da transmissão da proposta, da candidatura ou das soluções e a inscrição daqueles dados na proposta no momento da sua receção, prevista no n.o 4 do artigo 65.o; bb) O incumprimento da obrigação de envio do aviso de receção eletrónico para o interessado, prevista no n.o 5 do artigo 65.o; cc) O incumprimento da obrigação de disponibilizar recibo eletrónico, o qual é anexado à proposta, prevista no n.o 5 do artigo 66.o; dd) O incumprimento da obrigação de disponibilizar um sistema de identificação que respeite os requisitos previstos no Portal dos Contratos Públicos para efeitos da transmissão da informação relativa a essa identificação da plataforma eletrónica para o Portal, prevista no n.o 5 do artigo 67.o; ee) O incumprimento da obrigação de carregamento das propostas nas condições previstas nos n.os 1 a 16 do artigo 68.o; ff) O incumprimento da obrigação de submissão das propostas nas condições previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 70.o; gg) O incumprimento da obrigação de garantir que os concorrentes recebem um recibo eletrónico comprovativo da submissão da proposta nas condições previstas nos n.os. 1 a 3 do artigo 71o; hh) O incumprimento da obrigação de garantir que os concorrentes podem consultar as propostas submetidas nos termos estabelecidos no n.o 4 do artigo 71.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 364___________________________________________________________________________________________________ii) O incumprimento da obrigação de transmitir para o Portal dos Contratos Públicos, no prazo de 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das propostas, a informação contida na ficha de abertura das mesmas, prevista no n.o 4 do artigo 76.o; jj) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do artigo 79.o que determina a correção, pela empresa gestora da plataforma, das situações anómalas detetadas em auditoria realizada pelo IMPIC, I.P., ou pelo GNS. Artigo 84.o Infrações leves Constituem infrações leves: a) O incumprimento da obrigação de comunicar ao IMPIC, I.P., a criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de gestão de plataformas eletrónicas em território nacional, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o; b) O incumprimento da obrigação, prevista no n.o 2 do artigo 21.o, de informar o IMPIC, I.P., e o GNS, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência, de todas as alterações que impliquem atualização de dados identificativos da empresa pelas empresas gestoras estabelecidas em território nacional e pelas sociedades com sede em território nacional ou constituídas ao abrigo da lei portuguesa; c) O incumprimento da obrigação, prevista no n.o 2 do artigo 21.o, de informar o IMPIC, I.P., e o GNS, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência, de quaisquer modificações introduzidas no respetivo contrato de sociedade, pelas sociedades com sede em território nacional ou constituídas ao abrigo da lei portuguesa;
21 DE JULHO DE 2015 365____________________________________________________________________________________________________d) O incumprimento da obrigação de intervir e de prestar auxílio, quando necessário ou seja solicitado pelos clientes, no esclarecimento de eventuais dúvidas na utilização da plataforma eletrónica por parte dos representantes da entidade adjudicante ou dos interessados no procedimento contratual, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o; e) O incumprimento da obrigação de garantir um canal de comunicação entre os vários intervenientes, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o; f) O incumprimento da obrigação de disponibilizar relatórios de anomalias, registos de acesso, submissões ou outra informação relevante para efeitos de tomada de decisões que surjam nos procedimentos de formação de um contrato público, quando solicitada pelo respetivo júri, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o; g) O incumprimento da obrigação de disponibilizar uma linha de apoio aos utilizadores, nas condições previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea d) do  n.o 1 do artigo 22.o; h) O incumprimento da obrigação de disponibilizar na plataforma eletrónica dos contactos de suporte e de apoio técnico prevista no n.o 2 do artigo 22.o;  i) O incumprimento da obrigação de publicitar em local público da plataforma eletrónica a tabela de preços de todos os serviços oferecidos, com indicação expressa da data da sua entrada em vigor, prevista no n.o 4 do artigo 23.o; j) O incumprimento da obrigação de garantir que o processo de registo nas plataformas eletrónicas, na modalidade gratuita, não excede três dias úteis, prevista no n.o 3 do artigo 28.o; k) O incumprimento da obrigação de garantir que a manutenção dos dados dos operadores económicos e dos utilizadores é feita pelos próprios utilizadores de forma autónoma e gratuita, prevista no n.o 4 do artigo 28.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 366___________________________________________________________________________________________________l) O incumprimento da obrigação de garantir que as operações de manutenção das plataformas eletrónicas que limitem a disponibilidade de serviço são realizadas entre as 00h00 e as 8h00, nos dias úteis, ou aos sábados, domingos e feriados, com vista a minorar os constrangimentos causados aos utilizadores, prevista no n.o 5 do artigo 28.o; m) O incumprimento da obrigação de garantir que as operações de manutenção são comunicadas aos utilizadores com 72 horas de antecedência e ao IMPIC, I.P., no prazo de 24 horas após a sua ocorrência, prevista no n.o 6 do artigo 28.o; n) O incumprimento da obrigação de indicar a forma de obter os programas informáticos utilizados, bem como os respetivos comandos e instruções, prevista no n.o 3 do artigo 29.o; o)  O incumprimento da obrigação de utilizar aplicações e programas informáticos com manual de instalação e utilização, permitindo o acesso a um utilizador com habilitações adequadas nos domínios das tecnologias da informação e comunicação, prevista no n.o 4 do artigo 29.o; p) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 61.o, que consiste em garantir que as notificações sujeitas a determinado prazo nos termos do CCP são feitas através das plataformas eletrónicas por via do envio automático de mensagens eletrónicas, disponíveis para consulta na área exclusiva respetiva; q) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 61.o que impõe o registo das datas precisas das notificações e comunicações, de acordo com o artigo 469.o do CCP; r) O incumprimento da obrigação de disponibilização dos documentos nas condições estabelecidas nos n.os 1 a 6 do artigo 62.o;
21 DE JULHO DE 2015 367____________________________________________________________________________________________________s) O incumprimento da obrigação de disponibilizar aos interessados a indicação da data e hora de termo do prazo para a apresentação dos pedidos de esclarecimento e das propostas, bem como da data e hora de termo do prazo para a apresentação da lista, prevista no artigo 61.o do CCP, na qual sejam identificados erros e omissões do caderno de encargos, prevista no n.o 1 do artigo 63.o; t) O incumprimento da obrigação de incluir as funcionalidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 66.o para efeitos do carregamento de uma proposta, no âmbito de um procedimento de formação de um contrato público; u) O incumprimento da obrigação de dispor das funcionalidades previstas nos n.os. 1 a 5 do artigo 72.o relativas à ordenação dos interessados e dos concorrentes; v) O incumprimento da obrigação de garantir, para cada procedimento, a construção automática da ficha prévia de abertura de propostas, prevista no n.o 1 do artigo 75.o. Artigo 85.o Coimas Às infrações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 75 000 e € 100 000, para as infrações muito graves referidas no artigo 82.o;  b) Entre € 10 000 e € 50 000, para as infrações graves referidas no artigo 83.o;  c) Entre € 2 500 e € 20 000, para as infrações leves referidas no artigo 84.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 368___________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Negligência e tentativa 1 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 87.o Admoestação 1 - Quando a contraordenação for qualificada como leve e a infração consistir em irregularidade sanável e não haja indício de que a sua prática tenha causado prejuízos a terceiros, pode o IMPIC, I.P., antes da instauração do processo de contraordenação, notificar o infrator para sanar a irregularidade. 2 - Da notificação deve constar a descrição da infração, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas, a forma de comprovação, junto do IMPIC, I.P., desse cumprimento e a advertência de que o incumprimento, no prazo determinado, dá lugar à instauração de processo de contraordenação. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao infrator que tiver sido admoestado ou sancionado pela prática de infração da mesma natureza, no decurso dos últimos dois anos.
21 DE JULHO DE 2015 369____________________________________________________________________________________________________Artigo 88.o Sanção acessória 1 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas gestoras as sanções previstas nas alíneas a) a d) do artigo 82.o, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição temporária do exercício da atividade prevista na presente lei. 2 - A sanção referida no número anterior tem a duração máxima de dois anos a contar da decisão condenatória definitiva. Artigo 89.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções 1 - Compete ao IMPIC, I.P., instruir os processos de contraordenação e ao respetivo conselho diretivo a aplicação das coimas e da sanção acessória. 2 - A aplicação da sanção acessória é publicitada no Portal dos Contratos Públicos. Artigo 90.o Cobrança coerciva das coimas As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 91.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para os cofres do Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 370___________________________________________________________________________________________________b) 30% para o IMPIC, I.P.; c) 10 % para o GNS. CAPÍTULO IX Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 92.o Taxas 1 - As empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, I.P., estão sujeitas ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento, bem como com a monitorização e a fiscalização da respetiva atividade em território nacional. 2 - As taxas referidas no número anterior constituem receita do IMPIC, I.P., e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 3 - As taxas relativas aos serviços prestados pelo GNS enquanto entidade credenciadora constituem receita deste serviço e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do GNS. Artigo 93.o Norma transitória 1- O GNS dispõe de: a) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para publicação da norma técnica; b) 60 dias após o pedido por parte das entidades gestoras das plataformas para concluir o processo de credenciação das respetivas equipas de segurança.
21 DE JULHO DE 2015 371____________________________________________________________________________________________________2- As empresas gestoras das plataformas eletrónicas dispõem de: a) 120 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a auditoria anual de segurança ao auditor de segurança credenciado pelo GNS; b) 30 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a credenciação das respetivas equipas de segurança;   c) 30 dias após entrega do relatório anual de segurança conforme o disposto do n.o 3 do artigo 12.o, para assegurar o pedido de licenciamento da respetiva plataforma eletrónica, nos termos do artigo 14.o; d) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação do artigo 6.o; e) 10 dias para aceitar a verificação da identidade de utilizadores e operadores económicos, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 3- As entidades gestoras podem, no prazo máximo de 180 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, denunciar os contratos celebrados com as entidades adjudicantes, desde que da aplicação da presente lei resulte, fundamentadamente, um sobrecusto que não seja passível de ser suportado pelas entidades gestoras ao abrigo do contrato objeto de denúncia. 4- A denúncia prevista no número anterior apenas produz efeitos 90 dias após a notificação da entidade gestora à entidade adjudicante. Artigo 94.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho; b) A Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 372___________________________________________________________________________________________________Artigo 95.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
21 DE JULHO DE 2015 373____________________________________________________________________________________________________ANEXO I Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil(a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o) 1 - As empresas gestoras estabelecidas em território nacional devem possuir um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da atividade. 2 - O contrato de seguro assegura, no mínimo, o pagamento de indemnizações para ressarcimento dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas gestoras ou dos seus representantes legais e colaboradores, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da atividade, ainda que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, se verifique: a) A cessação da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; b) A caducidade do certificado para o exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas, em virtude da sua não revalidação; c) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil. 3 - Da apólice de seguro deve constar expressamente que, nos casos previstos nas alíneas do número anterior e independentemente da respetiva causa, o seguro responde pelos danos ocorridos no decurso da vigência do contrato e reclamados até um ano após a data da cessação da atividade, da caducidade ou do cancelamento da licença ou da resolução do contrato de seguro. 4 - Em caso de suspensão da licença, o contrato de seguro caduca às 24 horas do próprio dia da sua verificação. 5 - Verificada a caducidade do contrato de seguro nos termos do número anterior, procede-se ao estorno do prémio, em montante proporcional ao período de tempo que decorreria até à data do seu vencimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 374___________________________________________________________________________________________________6 - O tomador do seguro deve comunicar ao segurador, no prazo de 48 horas, a suspensão da licença. 7 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente anexo, o contrato de seguro caduca às 24 horas do próprio dia da sua verificação, devendo o tomador do seguro comunicar tal ocorrência ao segurador no prazo de 24 horas. 8 - É obrigação do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., dar conhecimento ao segurador do cancelamento do certificado da empresa gestora. 9 - O contrato de seguro pode excluir: a) A responsabilidade por danos decorrentes da falta de capacidade e legitimidade para contratar das pessoas que intervêm em negócios com empresas gestoras, quando estes factos lhes sejam dolosamente ocultados por aquelas; b) A responsabilidade pelos danos decorrentes da impossibilidade de cumprimento de deveres contratuais ou quaisquer obrigações legais por facto de força maior não imputável à empresa gestora; c) A responsabilidade pelo pagamento de danos decorrentes de reclamações resultantes ou baseadas, direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, bem como de outras penalidades de natureza sancionatória ou fiscal e por indemnizações fixadas a título punitivo, de danos exemplares ou outras reclamações de natureza semelhante. 10 - O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador nos seguintes casos: a) Responsabilidade por danos decorrentes da atuação dolosa do segurado ou quando o ato por este praticado seja qualificado como crime ou contraordenação; b) Quando a responsabilidade do segurado decorrer de perda ou extravio de dinheiro ou quaisquer outros valores ou documentos colocados à sua guarda;
21 DE JULHO DE 2015 375____________________________________________________________________________________________________c) Quando a responsabilidade decorrer de factos praticados pela empresa gestora para obtenção de benefícios e ou redução de custos de natureza fiscal, causando danos a todos os interessados que não conheciam os factos em questão; d) Quando a responsabilidade decorrer de atos ou omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável sob a influência de embriaguez, uso de estupefacientes ou demência; e) Quando o contrato de prestação de serviços de gestão de plataformas eletrónicas for nulo por vício de forma. 11 - O contrato de seguro pode prever uma franquia a cargo do segurado, não oponível ao terceiro lesado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 376___________________________________________________________________________________________________ANEXO II Regras para a codificação das candidaturas, das propostas e das soluções (a que se referem a alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o, o n.o 3 do artigo 67.o, os n.os 7 e 13 do artigo 68.o e o n.o 4 do artigo 70.o) Regras a utilizar na codificação das propostas apresentadas: a) O código identificador das propostas resulta da agregação de dois subcódigos, separados por um ponto, respeitantes ao lote do procedimento e à proposta propriamente dita, mesmo que não haja divisão do procedimento em lotes; b) O primeiro subcódigo assume o valor 0 quando não existam lotes e números de ordem a partir de 1 para identificar cada lote, quando existam; c) O segundo subcódigo assume o valor 0 para uma proposta base e números de ordem a partir de 1 para identificar cada proposta variante. Como forma de assegurar um maior esclarecimento apresentam-se quatro exemplos de códigos de propostas: 0.0 – Não há divisão do procedimento em lotes; proposta base; 0.2 – Não há divisão do procedimento em lotes; segunda proposta variante; 3.0 – Terceiro lote de um procedimento; proposta base respetiva; 2.3 – Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respetiva.
21 DE JULHO DE 2015 377____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 402/XII Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Artigo 3.o Dispensa de matrícula e licença As entidades que se encontravam dispensadas de matrícula e licença, nos termos do  n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de março, dispõem do prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei para procederem à obtenção da licença exigida no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, por cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a falta de licença contraordenação muito grave, punida de acordo com o disposto no mesmo regime jurídico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 378___________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Avaliadores oficiais 1 - Os avaliadores oficiais que tenham sido empossados pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. (INCM), ao abrigo do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto- Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, passam a ter as funções atribuídas no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, aos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, cabendo à INCM assegurar o averbamento do título profissional no respetivo processo individual. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 47.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, todos os avaliadores oficiais que tenham mais de 10 anos como profissionais em exercício da atividade desde a data da respetiva nomeação devem fazer uma prova de reavaliação dos seus conhecimentos, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 3 - Os candidatos à prova de reavaliação de conhecimentos, referida no número anterior, devem poder realizar uma nova prova, no prazo máximo de 45 dias a contar da data da primeira, sempre que ocorra uma situação de ausência devidamente justificada originada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou em função de avaliação negativa na primeira prova. Artigo 5.o Implementação do sistema de segurança O disposto no artigo 67.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, deve ser implementado no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei.
21 DE JULHO DE 2015 379____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei é aprovada: a) A portaria que fixa as taxas devidas nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei; b) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.o e 55.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 7.o Disposição transitória 1 - Os agentes económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, incluindo aqueles que exerçam essa atividade ao abrigo de matrícula de retalhista de ourivesaria, devem requerer, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado.  2 - Nas situações previstas no número anterior, e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 41.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, os retalhistas de compra e venda de artigos com metal precioso usado e de casa de penhores dispõem de um prazo de 180 dias. 3 - Após o decurso do prazo referido no n.o 1, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou as autoridades policiais podem encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação. 4 - Do encerramento e selagem das instalações realizados nos termos do número anterior é dado conhecimento às Contrastarias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 380___________________________________________________________________________________________________5 - A reabertura das instalações pode ser autorizada pela ASAE ou pela autoridade policial que tiver procedido ao encerramento nos casos em que seja apresentado pedido de licenciamento em prazo igual ou inferior a 30 dias a contar do encerramento e selagem, e após deferimento do mesmo pela Contrastaria. 6 - A quebra da selagem a que se refere o presente artigo é punida nos termos do     artigo 356.o do Código Penal, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de março; b) O Decreto-Lei n.o 57/98, de 16 de março; c) O Decreto-Lei n.o 171/99, de 19 de maio; d) A Portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 275, de 29 de novembro de 1989. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.
21 DE JULHO DE 2015 381____________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  O regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, doravante designado RJOC, regula o setor do comércio de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços pelas Contrastarias, bem como as atividades profissionais de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos. Artigo 2.o Âmbito O RJOC aplica-se a todos os artigos com metais preciosos, com exceção dos artigos com metais preciosos destinados a uso científico, técnico, dentário ou médico, bem como a moedas de metal precioso, de curso legal ou antigas, os quais são regidos por legislação própria.  Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no RJOC, entende-se por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 382___________________________________________________________________________________________________a) «Acrescentamento», o ato de ligar, a um artigo com metal precioso marcado com os punções de contrastaria, qualquer outro artefacto ou pertence, ou ainda só parte dele, não marcado com os referidos punções; b) «Artefactos compostos», os artefactos constituídos por partes de metal precioso e partes de metal comum, fora dos casos a que se refere o requisito técnico previsto na alínea h) do n.o 1 do artigo 56.o, usados por razões decorativas; c) «Artefactos de bijuteria», os artefactos de metal comum; d) «Artefactos de metal precioso» ou «artefactos de ourivesaria», os artefactos constituídos por metais preciosos ou pelas respetivas ligas, adornados ou não com pedras, pérolas, esmaltes ou outros materiais não metálicos, incluindo os artefactos mistos de metal precioso e os relógios de metal precioso; e) «Artefactos de ourivesaria de interesse especial», os artefactos de ourivesaria de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico que tenham sido fabricados em território nacional anteriormente à criação das Contrastarias e os que contenham marcas de extintos contrastes municipais; f) «Artefactos mistos de metal precioso», os artefactos com partes de diferentes metais preciosos; g) «Artefactos revestidos ou chapeados», os artefactos que têm a superfície revestida ou chapeada por uma camada de metal precioso ou de uma liga deste metal, aplicada, de maneira indissociável, sobre um suporte composto de outro metal precioso ou comum, a todo o artefacto ou na parte deste, por um processo químico, eletroquímico ou mecânico, sendo que: i) Os artefactos revestidos ou chapeados, cujo metal base seja metal precioso de toque legal, são considerados artefactos de metal precioso; ii) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum, nos quais se incluem os artefactos designados por bilaminados, as casquinhas, os plaqués, os dourados e os prateados, não são considerados artefactos de metal precioso;
21 DE JULHO DE 2015 383____________________________________________________________________________________________________h) «Artigos com metal precioso», os artefactos de metal precioso, os artefactos compostos, as medalhas e os objetos comemorativos de metal precioso, as barras de metal precioso, abreviadamente designados por artigos; i) «Artigos com metal precioso usados», os artigos com metal precioso comercializados em segunda mão; j) «Artigos com metal precioso exportados», os artigos com metal precioso fornecidos a países terceiros a partir do território nacional, no âmbito de atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; k) «Artigos com metal precioso importados», os artigos com metal precioso adquiridos a fornecedores de países terceiros para colocação no mercado nacional; l) «Autocolante de toque», a etiqueta autocolante com a marca de contrastaria, indicativa dos metais e toques; m) «Barra de metal precioso», o produto resultante da fundição de um ou mais metais preciosos; n) «Contrastarias», os serviços oficiais e técnicos integrados na Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. (INCM), que asseguram o ensaio e a marcação dos artigos com metais preciosos, bem como a aposição da marca de garantia do toque legal desses artigos, e exercem as demais competências previstas no RJOC; o) «Disponibilização no mercado de artigo com metal precioso», a colocação, distribuição ou utilização no mercado nacional de um artigo com metal precioso, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; p) «Distribuidor» ou «distribuidor de artigo com metal precioso», a pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu que, no circuito comercial e além do importador, disponibiliza um artigo no mercado, a título oneroso ou gratuito, sem alterar as suas características;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 384___________________________________________________________________________________________________q) «Exportação de artigo com metal precioso», o fornecimento a um país terceiro, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito, de artigo com metal precioso a partir do território nacional; r) «Exportador de artigo com metal precioso», a pessoa singular ou coletiva responsável pela exportação a partir do território nacional de artigo com metal precioso; s) «Filigrana», o resultado do trabalho executado com dois ou mais fios de um metal precioso, torcidos, batidos e ligados entre si com solda, na quantidade indispensável à consolidação do conjunto, de modo a obter um tecido rendilhado; t) «Importação de artigo com metal precioso», a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com metal precioso proveniente de país terceiro; u) «Importador de artigo com metal precioso», a pessoa singular ou coletiva responsável pela colocação em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, através do território nacional, de um artigo com metal precioso proveniente de país terceiro; v) «Liga de metal precioso», a solução sólida contendo, pelo menos, um metal precioso; w) «Lote», o conjunto de artefactos do mesmo metal ou idêntica combinação de metais, de igual toque legal e denominação, obtidos pela mesma técnica de fabrico, ou da combinação do mesmo metal precioso e metal comum; x) «Marca», a impressão em relevo aposta por um punção ou gravada por laser no artigo com metal precioso; y) «Marca de contrastaria», a marca aposta por um punção, gravada por laser ou impressa numa etiqueta autocolante, que identifica a Contrastaria que efetua a marcação do artigo com metal precioso e, em geral, o metal precioso e o toque legal em causa;
21 DE JULHO DE 2015 385____________________________________________________________________________________________________z) «Marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente», a marca aposta por um punção de responsabilidade ou gravada por laser, identificadora do responsável pela introdução no mercado do artigo com metal precioso; aa) «Marca de toque», a marca aposta por um punção ou gravada por laser que identifica o toque legal em causa em algarismos árabes; bb) «Materiais gemológicos», as gemas, as substâncias orgânicas e os produtos artificiais usados em joalharia ou em objetos decorativos, nos termos do «The Gemstone Book» da Confederação Mundial de Joalharia; cc) «Matriz», o cunho em aço gravado com o desenho do punção; dd) «Medalhas e objetos comemorativos em metal precioso», os artigos em metal precioso obtidos por meio de estampagem, de fundição ou de montagem; ee) «Metais comuns», todos os metais, exceto os metais preciosos; ff) «Metais preciosos», a platina, o ouro, o paládio e a prata, assim indicados por ordem decrescente de preciosidade; gg) «Organismo de ensaio e marcação independente», a Contrastaria, bem como a entidade competente de outro país que exerce as funções de contrastaria, incluindo a realização de ensaios e análises por laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., ou pelo organismo nacional de acreditação relevante na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, bem como a marcação dos artigos com metais preciosos que constitua a garantia de toque legal desses artigos e cuja gestão e pessoal administrativo e técnico seja independente de quaisquer círculos, grupos ou pessoas com interesses, direta ou indiretamente, ligados a esta área de atividade; hh) «Passagem de marca», o ato de ligar a um artigo com metal precioso carecido de marca de contrastaria, ou de marca equivalente, feita por organismo de ensaio e marcação independente, qualquer outro artefacto ou parte dele, do mesmo ou de diferente toque, que contenha uma das referidas marcas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 386___________________________________________________________________________________________________ii) «Punção», a ferramenta metálica feita de aço que contém numa das extremidades uma gravura invertida, a qual é utilizada para aplicar marcas; jj) «Punção de contrastaria», o punção que contém a gravura correspondente à Contrastaria ou ao organismo de ensaio e marcação independente que a utiliza e que corresponde, em geral, a um determinado metal e toque legal, utilizado para certificar os artigos com metais preciosos com toques legais, nos termos e para os efeitos previstos no RJOC; kk) «Punção de responsabilidade, de fabrico ou equivalente», o punção que contém a gravura identificadora do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional; ll) «Relógio de metal precioso», o relógio cuja caixa é feita de metal precioso; mm) Subproduto novo resultante de artigos com metal precioso usados», o artigo com metal precioso não transformado, em forma de barra, lâmina ou outro artigo com metais preciosos que resulte da fundição de artigos com metal precioso usados e adquiridos a um particular. nn) «Toque», o conteúdo de um dado metal precioso, medido em termos de partes por mil (milésimas), em peso de liga; oo) «Toque legal», o conteúdo mínimo de um dado metal precioso, medido em termos de partes por mil (milésimas), em peso de liga, definido nos termos do RJOC. Artigo 4.o  Contrastarias 1 - As Contrastarias são serviços oficiais integrados na INCM, sem prejuízo da sua total independência face à gestão desta.
21 DE JULHO DE 2015 387____________________________________________________________________________________________________2 - Os colaboradores das Contrastarias estão sujeitos aos impedimentos constantes do Código do Procedimento Administrativo, não podendo desenvolver qualquer atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação, relativa a artigos com metais preciosos, seja diretamente, por interposta pessoa, individualmente ou por meio de uma sociedade comercial. 3 - As Contrastarias encontram-se distribuídas pelo território nacional do seguinte modo: a) A Contrastaria de Lisboa, que abrange os distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal e as regiões autónomas; b) A Contrastaria do Porto, que inclui a delegação de Gondomar, e abrange os distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. 4 - Cada Contrastaria é dirigida por um chefe de Contrastaria, o qual reporta ao diretor das Contrastarias, nomeado pelo conselho de administração da INCM. 5 - Os particulares e os operadores económicos podem recorrer aos serviços de qualquer Contrastaria, independentemente da sua situação geográfica. 6 - Por despacho do membro do Governo responsável da área das finanças podem ser criadas outras Contrastarias em qualquer parte do território nacional, ou fora dele, desde que a expansão e o desenvolvimento da indústria ou do comércio de ourivesaria o justifiquem. Artigo 5.o Missão e competências 1 - As Contrastarias têm por missão assegurar o serviço público de garantir a espécie e o toque dos metais preciosos, certificar os profissionais para o exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, com vista a assegurar a defesa dos consumidores e o cumprimento das disposições do RJOC. 2 - Sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas por lei, as Contrastarias detêm as seguintes competências exclusivas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 388___________________________________________________________________________________________________a) Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitado ou quando necessário nos termos legais; b) Ensaiar e marcar, pela aposição da marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso, de forma a garantir a espécie e o toque dos respetivos metais preciosos; c) Aprovar os punções de responsabilidade nos termos previstos no RJOC; d) Conceder licença para o exercício da atividade aos operadores económicos do setor de ourivesaria nos termos previstos no RJOC e organizar e manter atualizado o registo informático desses operadores e dos respetivos punções de responsabilidade aprovados; e) Prestar serviços de peritagens de artigos com metais preciosos nos termos previstos no RJOC; f) Prestar informação técnica sobre a legalização de artigos com metal precioso; g) Integrar a composição de comissões técnicas e jurídicas representativas de Portugal junto de organizações e instâncias internacionais referentes à atividade das Contrastarias, mediante indicação do Governo, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Compete às Contrastarias de Lisboa e do Porto exercer as faculdades inerentes à qualidade de organismo de ensaio e marcação independente nos termos e para os efeitos das disposições do RJOC. Artigo 6.o Serviços adicionais 1 - Qualquer pessoa singular ou coletiva pode solicitar às Contrastarias a prestação de outros serviços não previstos no RJOC desde que respeitem à atividade destas e dos serviços técnicos da INCM, nomeadamente os seguintes: a) Informações e exames aos metais e marcas das peças apresentadas;
21 DE JULHO DE 2015 389____________________________________________________________________________________________________b) Ensaios químicos sobre os artigos apresentados; c) Marcação a laser; d) Serviços de ensaio e marcação fora das instalações das Contrastarias; e) Análises de metais preciosos ou de outros materiais para quaisquer entidades; f) Punções de responsabilidade solicitados pelos operadores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC; g) Serviços de assistência técnica aos operadores económicos. 2 - As Contrastarias asseguram o exercício de todas as demais atividades que a INCM delibere cometer-lhes na esfera das suas competências técnicas. 3 - Os preços dos serviços mencionados nos números anteriores são aprovados pelo conselho de administração da INCM e publicitados no respetivo Portal. CAPÍTULO II Colocação no mercado e comercialização de artigos com metal precioso Artigo 7.o Autorização prévia O regime de colocação no mercado nacional de artigos com metal precioso obedece a um procedimento de autorização prévia tal como definido no Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relacionados com a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutros Estados membros da União Europeia, comummente designado «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», competindo às Contrastarias assegurar o seu cumprimento nos termos dos artigos 8.o e 9.o do RJOC e sem prejuízo da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 390___________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Requisitos da colocação no mercado 1 - A colocação no mercado do território nacional de artigos com metal precioso depende da conformidade desses artigos com os requisitos previstos no RJOC, no respeitante: a) À aposição da marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não incluir o toque; b) À aposição da marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente, aprovada ou depositada na Contrastaria; c) À confirmação da marca comum de controlo, nos termos dos artigos 72.o e 74.o; d) À existência da marca comum de controlo, nos termos do artigo 10.o; e) À existência das marcas reconhecidas como equivalentes, nos termos do   artigo 11.o; f) Aos requisitos técnicos previstos nos artigos 56.o a 60.o. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o procedimento de autorização prévia foi efetuado quando o artigo com metal precioso apresente a marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque. 3 - A identificação do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional e a aprovação ou o depósito das respetivas marcas, nos termos previstos no RJOC, são também requisitos de cumprimento obrigatório de que depende a colocação no mercado desses artigos. 4 - Constitui contraordenação muito grave a colocação no território nacional de artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores.