10 DE DEZEMBRO DE 2022 69 O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Palmira Maciel para ler o primeiro. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Setúbal – DIAP – 3.a Secção, Inquérito 535/22.4GESTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Nuno Carvalho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pode ler o segundo parecer, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Setúbal – DIAP – 3.a Secção, Inquérito 271/22.1T9STB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando José (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguem-se as declarações de voto orais relativas ao texto final, apresentado pela 1.a Comissão, sobre a lei da eutanásia, digamos assim, para ser mais simples. Tem a palavra a Sr. a Deputada Catarina Martins. A Sr. a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente: Dizia o João Semedo que a despenalização da morte assistida era a vitória da tolerância sobre a prepotência, e tinha toda a razão. É a terceira vez que o Parlamento aprova, por uma maioria política diversa, mas ampla, o respeito por cada um e por cada uma até ao final da sua vida e o direito a não ver negado, a quem não queira um sofrimento terrível ou a quem não queira um estado vegetativo, assistência nesse momento. É a terceira vez que o Parlamento aprova esta lei e, pelo meio, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, e pronunciou-se, claramente, dizendo que o direito à vida não é a obrigação de viver de qualquer forma. Esta é uma lei que respeita a Constituição e este texto que hoje aprovamos respeita o Tribunal Constitucional. Pronunciou-se também o Sr. Presidente da República, que nunca pôs um obstáculo institucional à despenalização da morte medicamente assistida; pediu, sim, que do ponto de vista da terminologia a lei fosse mais clara, e ela é clara. Portanto, pela terceira vez, o Parlamento aprova esta lei de tolerância, de respeito, e responde a qualquer dúvida do Tribunal Constitucional, responde a todos os apelos da Presidência da República e por isso não há nenhum motivo para que Portugal não possa ter, finalmente, esta lei. O País não entenderia que existisse agora qualquer razão séria para que, ao fim de três aprovações parlamentares por esta larga e diversa maioria, a lei pudesse ainda ser travada.