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Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode menorizar, antes pelo contrário, o papel de Portugal na construção da paz em Angola e Moçambique. Mas, na verdade, em tudo o resto, esta é uma matéria em que, infeliz e dramaticamente, a atitude de Portugal tem sido, na maior parte dos casos, estática, inconsequente e imobilista.
Esta é uma matéria em que não é admissível tergiversar e que é intrinsecamente consensual.
O desenvolvimento de uma política de cooperação coerente, perene mas não estática e articulada é, para nós, um desafio e um desígnio nacional tão ou mais importante do que outros que, transitoriamente, têm merecido atenção inusitadamente privilegiada.
Para o partido requerente este debate é o tentar emendar a mão do debate travado há alguns dias acerca da Fundação Democracia e Liberdade, que constituiu um fracasso assinalável. É o arrumar da questão, após o périplo do Presidente do PSD pelos países de expressão oficial portuguesa, sendo certo que é tão ridículo afirmar que a questão europeia está facilitada por se tratarem primeiros-ministros com alguma familiaridade como o é julgar que a política de cooperação se mede pelos sorrisos de audiências ocasionais.
Para o partido do Governo, para alguns Deputados do partido que sustenta o Governo, este é um debate incómodo, em que terão de reconhecer o falhanço deste Governo também nesta área e de rememorar as posições assumidas em legislaturas anteriores.
Para nós, Partido Popular, este é um debate tão incómodo como útil, mas em que estamos perfeitamente à vontade.
Incómodo, porque chegaremos ao fim, como já compreendemos, sem entender, a não ser por uma manifesta falta de vontade e inabilidade política dos governantes, a razão desta "oportunidade perdida" de desenvolvimento e deste constante falhanço do cumprir deste nosso desígnio, deste nosso compromisso histórico, de cumprir Portugal.
Útil e em que estamos à vontade, porque nos permitirá, mais uma vez, expor a nossa posição coerente e, julgamos, pertinente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Não será este o tempo nem o local para fazermos o percurso histórico que nos reconduziu à situação actual. Interessará somente deixar claro que, quando falamos de cooperação, falamos, como já alguém disse, "de uma política de interesse nacional e de longo prazo".
Não estamos a falar de auxílio humanitário nem de espírito caritativo. Não é disso que se trata. Trata-se de relações privilegiadas entre Estados soberanos, com interesses próprios, com percursos autónomos, com capacidade de decisão total. E também com cumplicidades que os homens não podem afastar, com trajectos históricos que ninguém poderá reescrever, com uma língua, uma cultura e uma forma de estar a geminá-los para todo o sempre.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal é hoje, como o foi há 500 anos, país charneira entre a Europa e, particularmente, a África, entre a Europa e a América do Sul, não esquecendo Timor e outras zonas do globo onde se fala português e onde se vive a lusofonia. Portugal é uma ponte sólida, que se quer sólida, entre o que se convencionou chamar países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento.
É na exacta medida em que soubermos desempenhar em pleno cada um desses vectores, que fazem parte do nosso destino, que nos tornamos indispensáveis para os nossos parceiros em cada uma desta áreas. As opções europeia e atlântica não são antagónicas nem conflituantes, antes pelo contrário, são ambas imprescindíveis para a nossa permanência e identidade como povo.
As transformações económicas que Portugal hoje vive agudizam a escassez de recursos, sublinham as dificuldades económicas, empolam o desemprego tecnológico. São, sem sombra de dúvida, pontos fracos, mas que podem ser minorados ou até transformados em pontos fortes se os soubermos direccionar para participarem no desenvolvimento dos países de língua oficial portuguesa, tirando partido do conhecimento que detemos da sua
Torna-se necessário credibilizar e estimular a criação de empresas mistas, particularmente nas áreas de transferência da tecnologia, levando o nosso apport financeiro, gestionário e de recursos humanos, participando activamente na criação de uma nova classe empresarial.
Mais, é determinante a criação de quadros que permitam e aprofundem a capacidade de gerar e aproveitar sinergias em sectores económicos múltiplos. Tal só se conseguirá através de uma intervenção firme, intra e intergovernamental.
No que respeita a Portugal, exige-se uma atitude pró-activa entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e as Secretarias de Estado das áreas económicas, um envolvimento real e constante do ICEP, que faça um enquadramento em que seja possível estabelecer parcerias viáveis e frutíferas e em que se faça, definitivamente, uma sensibilização para a utilização das instituições e fundos internacionais de desenvolvimento.
Um país como Portugal, com as dificuldades reconhecidas e conhecidas, de pequena dimensão, tem de conseguir aperfeiçoar todas as suas disponibilidades internas e externas. Como se compreenderá, um país com cinco milhões de emigrantes não pode continuar a ignorar a capacidade económica e tecnológica dessa parte integrante de Portugal. Aqui, é fundamental a participação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, imaginando as formas que permitam orientar essa potencialidade para o descobrir de novas oportunidades que conduzam ao desenvolvimento biunívoco dos países cooperantes.
Portugal e os portugueses podem, devem, ter um papel determinante na constituição de consórcios internacio-
2176 I SÉRIE - NÚMERO 62nais e em que tenha relevo a participação de empresas não só portuguesas mas da diáspora portuguesa, fomentando a internacionalização do tecido empresarial, nomeadamente através da utilização de linhas de financiamento de todas as instituições em que participamos e que apresentam saldos e números que não podem deixar de causar indignação.
Assim, assume relevo a necessidade de constituir um observatório permanente de utilização e de retorno das quotizações internacionais de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outra linha de acção prende-se com a vertente cultural, com a língua que não é só nossa mas faz parte do património comum de todos os países que a falam, que tem merecido tempo de discussão recente neste Plenário e acerca do qual pouco mais há a dizer. Tem merecido tempo mas não terá merecido a atenção, o esforço e a acção que se torna necessário.
O Instituto Camões, a míngua do seu orçamento e a sua decorrente inacção, a inexistência de escolas portuguesas, ao menos nas capitais dos PALOP, a incapacidade de respondermos aos apelos constantes dirigidos a Portugal oriundos dos Governos, das igrejas e da sociedade civil desses países, no que concerne à educação e à cultura e as enormes expectativas criadas pela CPLP são questões que merecem atenção urgente e acção imediata.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de cooperação, como já foi dito,
só terá sentido "se se estabelecer entre iguais, em que o objectivo seja potenciar interesses comuns, nos dois sentidos e com vantagens mútuas". Teremos de encontrar um espaço de desenvolvimento em que o entendimento, a língua, a identidade de sentimentos, a mesma cultura e a mesma valorização do homem permitam a afirmação de Portugal no mundo.
Por nós, e hoje, entregamos na Mesa um projecto de lei que visa a constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento. É a nossa participação neste debate, objectiva e concreta.
Dir-se-á que nada do que foi dito é impossível de concretizar. Antes pelo contrário, concordar-se-á em que é fácil. Dir-se-á que não é inovador mas, sim, consensual e adquirido. Razões que nos levam, pois, a afirmar que só é preciso fazer. Faça-se, e já.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve, até porque, francamente, nem a comunidade dos países de língua portuguesa nem a cooperação merecem este debate.
Se me permitem, gostaria de começar por uma pequena lembrança histórica: assistimos hoje, aqui, à polémica entre o PSD e o PS sobre as suas primazias relativamente à cooperação com as novas nações de língua portuguesa. Gostaria de sublinhar e de recordar que essa cooperação e essa amizade se cimentaram ao longo de muito mais tempo, colhendo as suas raízes muito mais fundo na luta comum contra o fascismo e o colonialismo.
O PSD reclamou-se da sua política enquanto foi governo, esquecendo-se de referir, contudo, que pouco mais fez do que aproveitar circunstâncias internacionais particularmente favoráveis: a mudança estratégica norte-americana após a derrocada do campo socialista e sobretudo a vitória do povo sul-africano, o fim do apartheid e a total mudança assim introduzida na África Austral, que abriu novas perspectivas aos países dessa zona.
O PSD apanhou este barco, mas há que convir que fez fundamentalmente diplomacia itinerante, com o episódio mais sedentário de Bicesse, mas de concreto fez muito pouco para além das megalomanias do Instituto Camões.
Contudo, o PS tem ainda menos do que se orgulhar. A evidência levaria a que aproveitasse o facto de a Portugal ter sido atribuída a presidência da CPLP após a sua constituição para tomar uma iniciativa que, como todos concordam, se deveria desenvolver em três grandes vectores: a institucionalização da Comunidade, o intercâmbio e cooperação culturais e a cooperação económica.
Quanto à institucionalização da Comunidade, era evidente que ela deveria ter sido implementada não apenas em Portugal mas em todas as capitais, o que implicaria uma dinâmica particular em Lisboa e a partir de Lisboa. O que se fez é manifestamente insuficiente.
Quanto ao intercâmbio cultural, o PS ficou aquém de tudo o previsto. Mesmo em relação à TV África e à RDP África, Srs. Deputados, além de ser a concretização de projectos com décadas, houve também a abertura de novas e mais favoráveis condições técnicas, como perfeitamente conhecem.
A transferência para a iniciativa privada da cooperação económica, com a qual o PS tenta encobrir claros recuos da intervenção a nível de Estado, surge de todos os pontos de vista inconveniente numa fase de dinamização durante a qual esta iniciativa privada procurará sobretudo a segurança que só lhe pode ser fornecida pelo empenho político e diplomático mas também estrutural e económico do Estado português junto dos nossos pares da comunidade lusófona.
A cooperação lusófona é importante demais para ser pretexto de guerrilhas parlamentares e não diga o PS que esta iniciativa, hoje, se deve ao PSD, ao agendar este debate, apenas para não termos de falar de engarrafamentos e despistes nas apresentação de projectos de lei socialistas sobre o mesmo tema.
Pela nossa parte, no prosseguimento de um empenhamento de mais de meio século ao lado dos povos das novas nações lusófonas, manteremos a nossa intervenção crítica do que se não faz ou a nosso ver se faz mal e a nossa disponibilidade face ao que contribua para fazer da CPLP um instrumento efectivo de cooperação, desenvolvimento, amizade entre os povos e defesa da paz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Dado que chegámos ao fim do debate, é este o momento, pelo que tem a palavra.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao defender a honra pessoal creio estar, por este intermédio, a defender também a honra do Parlamento.
O que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação nos trouxe aqui hoje foi a consideração de que este Parlamento é um Parlamento menor, de terceiro mundo, o que se deve, provavelmente, às suas viagens a esses países, onde lhe têm desviado um pouco aquilo que deveria ser a sua prática de quando por aqui passou.
17 DE ABRIL DE 1997 2177O Sr. Secretário de Estado não discutiu rigorosamente nada do que referi da tribuna e em relação à titulação deste debate cooperação com os PALOP -, o senhor passou ao lado. O senhor preferiu afirmar a sua alta estima por si próprio, que, conjugada com o problema que o persegue da existência de antecessores brilhantes, dá um cocktail altamente explosivo, conduzindo ao nervosismo que o Sr. Secretário de Estado exibiu, lamentavelmente, esta tarde.
Sr. Secretário de Estado, resolva esses problemas, não deixe contemplar nem imiscuir a jactância mais relevante no debate parlamentar
e tenha cm atenção o seguinte: poderíamos ter discutido a agricultura, as Forças Armadas, os avales do Estado, o Plano Mateus, mas damos relevância à cooperação com os países de expressão lusófona. V.
Ex.a, que tem testemunhos tão importantes, como o do Professor Eduardo Prado Coelho, que diz que há "sinais de alarme" na CPLP, está risonho, fica satisfeito pela mera funcionalização dosou cargo, que é o que está afazer e não a conduzir politicamente as questões relativas à
Portanto, Sr. Secretário de Estado, fique-se com esta nota final: não lhe admito apreciações sobre aquilo que são as escolhas numa Câmara política. V. Ex.a tem-se em alta consideração mas não fez esquecer que neste debate estaríamos melhor servidos, como interlocutores das bancadas parlamentares, se estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não nos fez esquecer isso.
Assim, tenho de reafirmar o meu profundo protesto pela sua falta de consideração por mim próprio e pelas bancadas e dizer-lhe mais uma vez que estimo que V. Ex.a leve um pouco das preocupações que nós temos em relação à CPLP e ao Instituto Camões.
Quando apelámos à intervenção do Sr. Presidente da República, quando sugerimos ao Governo que fosse convocada uma cimeira dos países da
CPLP, quando lhe indiciámos que seria bom que o Sr. Presidente do Instituto Camões pudesse ser dispensado da função de viajar e de passar largas temporadas no Brasil, foi cm bem destes sectores. Se V. Ex.a compreendeu, muito bem; se V. Ex.a fica na sua "torre de marfim", cá estaremos um dia destes, porque já estivemos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação há vários meses a debater a situação do Instituto Camões e V. Ex.a fez orelhas moucas, e agora tem aí o resultado.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Carlos Pinto, não quis, naturalmente, ofendê-lo e já lhe disse que, do meu ponto de vista de hierarquia de prioridades, acho a política autárquica mais próxima das necessidades dos cidadãos. Se V. Ex.a quis dizer que considerei este Parlamento como um Parlamento terceiro-mundista, acho muito a despropósito, num dia em que se debate cooperação e
CPLP, que venha pôr o ferrete desvalorizador à ideia de terceiro mundo. Esta é uma evidência do vosso pano cultural de fundo: uma visão proprietária e paternalista da CPLP e uma visão depreciativa do que é o terceiro mundo. Felizmente, o terceiro mundo tem coisas boas e coisas más.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Lá, escolhemos interlocutores!O Orador: - Quanto a retribuir-me o mimo de que preferia ver aqui o Dr. Jaime Gama, quero dizer-lhe que a minha relação com ele é muito diferente de relações semelhantes que houve naquele ministério. No entanto, não quero entrar em pormenores de fulanização política.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados, ouvi ainda agora ser exprimida uma grande preocupação por este debate estar a ter lugar na altura em que se inicia uma reunião dos ministros da cooperação dos países de expressão portuguesa. Não podia deixar de dizer, Sr. Presidente, que não me parece que seja esse o motivo para estarmos preocupados. O que ó motivo para estarmos preocupados, sim, é que este Parlamento tenha transformado um debate que é dos mais vitais para Portugal numa discussão entre pessoas, entre partidos, tendo-se mesmo chegado quase a dizer que este fenómeno da língua portuguesa tem quase 50 anos ou pouco mais do que isso, esquecendo-se que ele tem cinco séculos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, formule a sua interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, felizmente, os partidos e as pessoas envolvidas têm mais empenho na cooperação do que aquele que demonstraram aqui, porque, se não, seria razão para estarmos todos muito tristes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de existir um voto de protesto, que deverá ser discutido ainda no período de antes da ordem do dia.
Trata-se do voto n.o 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP), que é do seguinte teor:
"Considerando o disposto no despacho do Sr. Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Abril de 1997; considerando que estas atitudes em nada beneficiam o normal funcionamento das instituições nacionais, não entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a razão da concessão deste aval à UGT em detrimento de outros formadores.
Este tipo de comportamento põe em causa a desejável c indispensável autonomia de organizações deste tipo face ao poder político, e que, em nosso entender, não pode ser posta em causa.
Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP esta atitude do Governo traduz-se numa situação de aparente discriminação que não podemos acostar, em nome da transparência e da coerência que devem nortear os actos do poder político.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto perante uma situação que considera inaceitável.".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.o 66/VII, apresentado pelo CDS-PP,
2178 I SÉRIE - NÚMERO 62é, em nossa opinião, um acto de irresponsabilidade política. Mais irresponsabilidade caracteriza esta atitude quando, depois de, na passada sexta-feira, ter ouvido todos os esclarecimentos que o Sr. Ministro entendeu por bem prestar e todos os que se disponibilizou a prestar, o PP afirmou nesse debate que se dava por satisfeito e esclarecido em relação à matéria e tenha insistido em trazer a esta Câmara o voto de protesto relativamente ao aval concedido à UGT.
O voto é irresponsável a todos os títulos, é de mera chicana política. Aquilo que se pretende não é o esclarecimento do que quer que seja; em última análise, poderá ser o favorecimento e o reforço dos parceiros patronais. Ora, não podemos aceitar, em circunstância alguma, comportamentos deste tipo e, portanto, temos de verberá-los.
Além disso, o voto de protesto começa por referir que "não entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a razão da concessão deste aval à UGT em detrimento de outros formadores". Mas os Srs. Deputados do CDS-PP sabem o que é um aval? Mas há aqui alguma coisa concedida a alguém em detrimento de outra entidade qualquer?
A UGT pediu um aval e o Ministro das Finanças concedeu-lho. Não entendemos como se pode vir escrever num voto de protesto que este aval foi concedido à UGT "em detrimento de outros formadores".
Penso, pois, que valia a pena que houvesse um pouco de vergonha e de contenção relativamente àquilo que se vai escrevendo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vá por partes!O Orador: - Depois, dizem: "Este tipo de comportamento põe em causa a desejável e indispensável autonomia de organizações deste tipo face ao poder político (...)". Como é que se pode fazer uma afirmação destas, quando os senhores foram esclarecidos relativamente a uma matéria em que se dizia haver responsabilidades morais e materiais por parte do Estado, face a esta entidade? Como é que se pode continuar a reafirmar e a reescrever aquilo que aqui dizem?
Diz-se, mais adiante, que "(...) esta atitude do Governo traduz-se numa situação de aparente discriminação que não podemos aceitar (...)". Mas discriminação em relação a quê e a quem?
Srs. Deputados, vale a pena que interiorizem o seguinte: nós não abdicamos de, bem alto, dizer que o Estado tem gravíssimas responsabilidades face à UGT e àquilo que foi o seu percurso na matéria que determinou o conjunto de formulações que fez.O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não podem - e não devem - os Srs. Deputados assumir este voto como uma arma de arremesso contra o Governo, tentando gerar situações e criar condições para que, no fim de tudo isto, aquela que é a parte mais fraca, sob o ponto de vista do poder de que dispõe na sociedade, venha a ser ela própria a mais penalizada em todo este processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, permita-me que lhe faça o reparo de que a expressão "falta de vergonha" não faz parte do léxico parlamentar.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, penitencio-me por me ter excedido.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o PSD tem exprimido publicamente o seu desagrado relativamente ao aval e à forma como ele foi concedido. Para nós, para lá da questão da legalidade, há um problema de moralidade que não pode deixar de ser acentuado e que se tornou mais grave depois das declarações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mais graves?! Você nem sequer lá esteve!O Orador: - Entendemos, no entanto, Sr. Presidente, que a gravidade da situação obriga a que esta Assembleia faça mais do que a aprovação de um mero voto. Por essa razão, o PSD não deixará de tomar as iniciativas que considerar mais adequadas a esta circunstância. Mas, entretanto, não negará o seu voto favorável ao voto apresentado pela bancada do CDS-PP.O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem outra coisa era de esperar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresentou este voto de protesto porque lhe pareceu evidente que o aval dado pelo Estado à UGT configura uma situação de discriminação que não pode passar impune nesta Assembleia, neste Plenário, que deve ser a sede da democracia.O Sr. Artur Penedos (PS): - Discriminação?! Em relação a quê e a quem?O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se a aval concedido pelo Estado à UGT não é discricionário, se o Estado vai ter a mesma postura c a mesma disponibilidade perante outras entidades e outras instituições, então, esse aval é claramente um tiro de morte no Plano Mateus.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só em 1994 foram 340 milhões de avales!O Orador: - É, Sr. Deputado! É!
O Partido Popular quer deixar claro uma coisa: para que não hajam dúvidas, não é a UGT que tem culpas, não é a UGT que tem responsabilidades - naturalmente, ela defendeu os seus interesses. Foi o Estado, foi o Governo, que deve defender o interesse geral e não o interesse particular, que cedeu.
Sr. Deputado, quando há uma discriminação, é sempre razão para nos revoltarmos.O Sr. Artur Penedos (PS): - E a CIP? E a CAP?O Orador: - Quando a discriminação é feita positivamente a favor do parceiro social, é razão de sobra para nos revoltarmos.
17 DE ABRIL DE 1997 2179É que, Sr. Deputado, na política, como na vida, não basta ser sério, é preciso parecê-lo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a votação deste voto far-se-á amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o
266/VII - Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e da proposta de lei n.o
77/VII - Altera o artigo 24.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Para introduzir o tema, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento. É que os membros do Governo ainda não deram entrada na Sala, e, com certeza, gostarão de ouvi-lo.Pausa.Sr. Deputado, o Governo já se encontra presente, faça o favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, pode ter perpassado a ideia de que nós tínhamos alguma combinação secreta no corredor e que, de algum modo, tínhamos falhado. Mas, de facto, não havia.Risos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 266/VII, que o meu Grupo Parlamentar apresentou nesta Assembleia e que, ora, sobe a Plenário para discussão, é daqueles cujo conteúdo se justifica por si mesmo. E de tal modo assim é que não pode deixar de se estranhar o facto, verdadeiramente absurdo, de o Estatuto dos Eleitos Locais, neste domínio particular, se haver mantido, durante 10 anos, em colisão com o preceituado na Constituição da República e com as leis específicas que estabelecem o regime jurídico da protecção da maternidade e da paternidade.
Tal situação, de todo inaceitável, só pode encontrar alguma "explicação" - se assim lhe poderemos chamar no facto de nos continuarmos a confrontar com uma muita baixa participação das mulheres no poder local autárquico, arrastando assim consigo uma quase inevitável falta de sensibilidade para com os problemas ora um apreço.
Trata-se, é certo, de uma mera pista explicativa para o arrastar da situação, mas creio firmemente que ela, há muito, já estaria ultrapassada se fosse significativamente maior o peso das mulheres no conjunto dos eleitos locais. Eis o que não pode deixar de nos merecer a todos alguma reflexão, neste como noutros domínios.
A Constituição da República consagra explicitamente, no seu artigo 68.o, a defesa da maternidade e da paternidade. Em obediência a este princípio, diplomas posteriores - nomeadamente, a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 135/85, de 3 de Maio, e diplomas seguintes - garantem que o gozo de licenças por maternidade e por paternidade não implicam a perda de quaisquer direitos, como sejam o da remuneração ou o da contagem do tempo de serviço, e é considerado, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho.
Ora, o Estatuto dos Eleitos Locais não dá acolhimento a este princípio constitucional, nem às consequentes regulamentações instituídas em sede de lei ordinária. Com efeito, nos termos do Estatuto, a suspensão do mandato dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, excepto quando se fundamente em doença devidamente comprovada.
Estamos, assim, perante uma situação de discriminação negativa, inconstitucional c ilegal, que o projecto de lei n.o 266/VII pretende agora resolver, impondo uma alteração do Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de nele se consagrar que todos os direitos relativos à protecção da maternidade e da paternidade serão mantidos, em caso de suspensão do mandato.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, a lei relativa à protecção da maternidade e da paternidade, Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, determina que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
Acontece, porém, que na legislação existente sobre os eleitos locais, nomeadamente quanto à justificação para a continuação da remuneração na situação de suspensão de mandato, está apenas prevista como justificação a doença e não a questão relativa ao direito à licença por maternidade ou paternidade.
Neste sentido, o Governo apresenta uma proposta de lei, em que altera o artigo 24.o da Lei n.o
29/87, de 30 de Junho, o Estatuto dos Eleitos Locais, acrescentando à fundamentação para a manutenção dos direitos dos eleitos locais, quando peçam a suspensão do mandato, a licença por maternidade e paternidade.
Crê-se que, assim, se compatibiliza a legislação existente sobre eleitos locais e um direito que está preconizado na própria Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate duas iniciativas legislativas que visam reparar uma situação de injustiça que colocava numa
2180 I SÉRIE - NÚMERO 62situação desigual os eleitos locais em termos de direitos relativos à protecção da maternidade e da paternidade, face ao regime geral. E, quando já estava a decorrer o processo legislativo no Parlamento, eis senão quando o Governo resolveu também assumir o protagonismo nesta matéria.
Mas fê-lo de forma inqualificável, com o despudor de vir propor a esta Câmara que assimile a gravidez a uma doença. Ora, isso é incompetência política e é inadmissível em qualquer parte do mundo. Isto só nos pode envergonhar a todos.
Não vou ocupar mais tempo, gostaria apenas de lavrar o meu protesto e dizer que o Governo acabou por ferir a sensibilidade das mulheres, dos homens e das famílias deste país. Engenho e sensibilidade política canhestros!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que as iniciativas legislativas em discussão visam, na nossa perspectiva, erradicar uma situação claramente injusta, que, actualmente, a lei portuguesa permite, que reside no facto de, devido a suspensão de mandato em razão de licença de maternidade ou de paternidade, o eleito respectivo não ver processada a sua remuneração.
É preciso ter consciência de que esta situação de injustiça, nomeadamente em relação às eleitas locais em regime permanente, reside no facto de, no final do século XX, ainda se considerar, vergonhosamente, o exercício de mandatos políticos como tarefa de homens, no tacto de as mulheres surgirem nestes lugares como clara excepção c no facto de ser muito reduzido o número de mulheres que preenchem, efectivamente, estes lugares. Basta olhar o exemplo da Assembleia da República, onde existe uma percentagem reduzida de mulheres, cerca de 11%, sendo justa excepção, permitam-me que o diga, o Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Este exemplo reflecte também claramente a participação das mulheres nas autarquias locais. É fundamental não negar direitos às mulheres, garantindo-lhe condições de igualdade de participação aos mais diversos níveis. Ë preciso que nesta sociedade, ainda dominada predominantemente pela participação política masculina, mulheres e homens participem em igualdade na construção e na dinâmica deste país.
O preenchimento de mandatos políticos ainda não traduz a intensa participação das mulheres no nosso país em movimentos na sociedade civil, quer em defesa do ambiente, quer em prole defesa da qualidade de vida, quer ainda em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
É por estas razões também que Os Verdes entendem que é positivo que. o texto constitucional consagre expressamente a igualdade entre mulheres e homens, conforme foi nossa proposta.
O objectivo concreto neste momento, com estas propostas, é o de que todos os direitos relativos à protecção da maternidade, como a remuneração, a contagem de tempo de serviço, a assistência aos filhos e tudo o que se reportar a este direito, sejam salvaguardados. Nesse sentido, parece-nos que o projecto de lei do n.o 266/VII é mais preciso e rigoroso quanto àquilo que referi.
Com esta alteração, o Estatuto dos Eleitos Locais aplicará, na nossa perspectiva, um princípio constitucional, um princípio elementar até agora ausente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 150 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Peço uma salva de palmas para os meus futuros colegas.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A lei relativa à protecção da maternidade e da paternidade - Lei n.o 4/84, de 5 de Abril - corresponde àquilo que é óbvio, isto é, que ambas as situações constituem valores sociais da maior relevância.
No entanto, a aplicação desta legislação sobre maternidade e paternidade aos eleitos locais em regime de permanência vem colocando sérias dificuldades ao nível do normal funcionamento dos órgãos autárquicos, pois cada vez que se põe o problema de suspensão de mandato surge o problema de essa suspensão conduzir não só à suspensão de remunerações como também de todos os outros benefícios de natureza social, com todos os prejuízos que daí resultam para os autarcas.
Como se apresenta fora de questão a limitação dos direitos inerentes à maternidade e paternidade, surge agora a necessidade de compatibilizar ambas as situações, isto é, a não limitação dos direitos com a suspensão do mandato, não deixando de ter em conta o normal funcionamento dos órgãos autárquicos.
Desde há muito que o assunto vem merecendo o interesse da Associação Nacional de Municípios Portugueses e surgem agora duas iniciativas legislativas destinadas a clarificar esta situação - o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e a proposta de lei do Governo. Ambas as iniciativas versam alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais, adequando algumas das suas disposições ao respeito pelos direitos dos autarcas em regime de permanência em caso de suspensão de mandato por motivos de maternidade c de paternidade.
Embora as alterações propostas pelo PCP sejam ligeiramente mais amplas, ambas as iniciativas conduzem ao mesmo objectivo - o de evitar quaisquer lesões aos legítimos direitos dos eleitos locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o mérito desse objectivo nos parece por demais evidente, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente, na generalidade, as duas iniciativas legislativas.Vozes do PS: - Muito bem?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente c no seguimento das intervenções anteriores, que foram esclarecedoras, acerca da necessidade e do fundamento destas iniciativas legislativas, queria dizer que a sua substância e o seu cerne recolhem, à partida, um apoio consensual, pelo que o Partido Popular viabilizará ambas as iniciativas.
17 DE ABRIL DE 1997 2181Todavia, embora a substância seja indiscutível, existem, como já vimos, algumas situações diferentes quanto à forma que, no entanto, em sede de especialidade, certamente serão corrigidas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.° 77/VII e do projecto de lei n.° 266/VII, cuja votação se fará amanhã, à hora regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Seminário Internacional sobre Fundos Públicos de Pensões e Segurança Social, promovido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, realizou-se em Londres, em Fevereiro passado, tendo nele participado Deputados dos Parlamentos da Suécia, da Finlândia, da Holanda, da Bélgica, da Alemanha, da Itália, de Espanha e de Portugal, tendo a nossa participação, autorizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sido constituída pêlos Srs. Deputados António Rodrigues, do PSD, Nuno Correia da Silva, do PP, e eu próprio, em representação do PS.
O Seminário contou também com a participação de diversos especialistas britânicos da área e, ainda, de responsáveis internacionais, designadamente representantes do Fundo Monetário Internacional e da DGII da Comissão Europeia.
Das intervenções e exposições proferidas pêlos diversos intervenientes, podemos afirmar que existe uma forte preocupação europeia pelo progressivo envelhecimento da população, pela diminuição da taxa de natalidade e pelo crescimento do desemprego na Europa.
Estes são alguns factores que concorrem seriamente para uma crescente pressão sobre as prestações da segurança social. Pudemos ainda constatar que se verificam em todos os países reais dificuldades no financiamento dos benefícios sociais, perspectivando-se claras rupturas nos sistemas actuais, demonstradas pelas projecções apresentadas até ao ano 2050.
Outro tema debatido com bastante preocupação tem a ver com a falta de harmonização dos sistemas de protecção social nos diversos Estados, visto trazer consigo dificuldades aos trabalhadores que desejem gozar o seu direito à livre circulação no mercado interno.
Das soluções que foram apontadas, permito-me destacar a defesa da reforma global e mudanças estruturais dos diversos sistemas da segurança social, através de: aumento da idade de reforma; alterações nos sistemas contribu-tivos; reforço da transferência dos orçamentos dos Estados para os orçamentos da segurança social: alteração ao regime dos benefícios sociais; estudo de alternativas com esquemas complementares ao nível da oferta privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Seminário, como certamente concordarão, revestiu-se do maior interesse para a delegação portuguesa, do meu ponto de vista, por duas razões fundamentais: pela oportunidade que tivemos em contactar e trocar experiências úteis sobre um tema que atravessa e aflige toda a Europa e, ainda, porque pude-
mos verificar que o debate europeu sobre esta matéria não está a ser muito diferente do que se trava, neste momento, em Portugal, nem os seus problemas e estrangulamentos são substancialmente opostos, havendo mesmo similitude em muitas vertentes.
Por estas razões, num momento em que o Governo tem em elaboração o Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões estão previstas para o final de Julho, e que a consequente reforma nos deve motivar a todos, visto tratar-se de uma das questões mais sensíveis da opinião pública portuguesa, não quero terminar sem formular um apelo a esta Assembleia, no sentido de promover um amplo e aprofundado debate na busca do maior consenso possível numa área vital para o presente, mas, sobretudo, para o futuro das novas gerações.
Pela parte que à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz respeito, posso informar os Srs. Deputados que, por proposta da sua Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, tem já agendado um debate, a realizar nas próximas semanas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que hoje apreciamos no Plenário da Assembleia da República tem a sua base num seminário realizado em Londres, na Câmara dos Comuns, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 1997, sobre Fundos de Pensões, onde participaram Deputados portugueses, para além de outros parlamentares de vários países, assim como alguns responsáveis governamentais britânicos e peritos da União Europeia, centrando-se a discussão na reforma dos sistemas de segurança social.
Sem nos determos demasiado com a oportunidade de tal debate em sede do Parlamento inglês, mas sem descurar também o que aí foi e é feito, o que importa fundamentalmente relevar é o que está ou não a ser feito em Portugal sobre esta matéria.
Conhecemos, desde há algum tempo a esta parte, que o debate, em Portugal, se tem colocado mais a nível da Comissão do Livro Branco da Segurança Social e que a discussão sobre esta matéria tem ficado aquém do que seria desejável.
A Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social teve uma primeira reunião de trabalho com a referida Comissão do Livro Branco e seria normal que, após essa primeira abordagem e no decorrer dos trabalhos, se pudessem prosseguir os contactos com a Assembleia da República, conforme ficou estipulado, mas. até hoje, não houve «novas nem mandadas» de tal Comissão. O que conhecemos é através da imprensa ou de declarações de membros do Governo sobre esta matéria. Conhece-se melhor o que se vai realizando lá fora, o que é no mínimo bizarro, mas que serve de exemplo para o que se pretende fazer da segurança social em Portugal.
Assistimos, em Portugal, a um ataque desenfreado à segurança social, afirmando uns que «a segurança social está falida» ou reafirmando outros que «a segurança social dificilmente conseguirá, no futuro, pagar as pensões».
É para nós um dado adquirido que tais expressões e motivações têm por detrás uma forte componente do capital financeiro que, ao desacreditar a segurança social, mais não pretende do que criar um campo fértil à pene-
2182 I SÉRIE - NÚMERO 62tração das seguradoras, que vêem neste importante segmento financeiro uma forte componente para o seu enriquecimento de lucro fácil, à custa dos trabalhadores, deixando para o Estado os encargos ou as situações mais complicadas na sociedade, como são o apoio aos marginalizados e excluídos, porque esses não dão lucros às grandes companhias seguradoras, nacionais ou estrangeiras.
Talvez por isso, e só por isso, a discussão esteja a ser feita de uma forma enviesada e apenas em sede de Comissão do Livro Branco e não numa análise calma e com profundidade com os trabalhadores e, de uma forma mais geral, com toda a população.
É que esta reforma da segurança social é, sem dúvida, uma questão social que toca profundamente um legue muito alargado ou, se quisermos, a generalidade dos trabalhadores e da população portuguesa.
Não se questiona que a reforma da segurança social é necessária, como é necessário estudar e aprofundar o seu financiamento, mas é preciso e necessário que essa reforma seja democrática, com amplo debate e participação, e não confinada a meros debates técnicos encaminhados ou direccionados, à partida, e com conclusões antecipadas.
As causas para a actual crise da segurança social são, desde há muito, conhecidas, mas as principais são, como todos sabemos, a fuga às contribuições para a segurança social, o emprego precário e, sobretudo, a alta taxa de desemprego.
A juntar a tudo isto, existe a responsabilidade política por uma má gestão da segurança social, sobretudo dos Governos do PSD, onde a dívida, pela vertente não contributiva, ascende a mais de 1200 milhões de contos. Dívidas que parecem irrecuperáveis, como o são, em grande parte, as dívidas das entidades patronais, cujo montante ultrapassa os 425 milhões de contos, pese embora se fale agora numa recuperação de 160 milhões de contos, mas o saldo negativo continua a ser bastante elevado.
Estas componentes deveriam ser aquelas que, em primeira linha. deveriam preocupar a Comissão do Livro Branco, mas, em vez disso, os elementos de que dispomos são totalmente diferentes.
A preocupação maior centrou-se agora, por parte da Comissão do Livro Branco c do Governo, nas prestações de abono de família, subsídio de morte e subsídio de funeral e, sobretudo, no plafonamento das contribuições, matérias que nos merecem grandes reservas por quebrarem os princípios da universalidade e solidariedade do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, que, desde há muito, se preocupa com estas matérias, já tez vários encontros a nível nacional com técnicos, trabalhadores e utentes da segurança social, no sentido de dar um contributo válido para a definição da estratégia de futuro na defesa da segurança social, pela sua credibilização, assente no sistema universal. que a viabilize, a aprofunde e a garanta
à todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional.
As propostas que temos sobre esta matéria, que são profundas e não podem ser tratadas neste debate sobre o relatório em apreço, por manifesta falta de tempo, serão apresentadas em sede de discussão na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem agendado um seminário sobre esta matéria, a que demos o nosso acordo, porque queremos aprofundar o debate e contribuir para a melhoria da segurança social.
Concluiria, dizendo que em França, na Bélgica, em Espanha e noutros países, onde os governos têm procurado reduzir drasticamente os direitos dos trabalhadores à segurança social, a resposta firme dos trabalhadores desses países contra essas reduções é um bom exemplo para que o Governo do PS tenha em conta que a reforma da segurança social deve ser equilibrada, assente nos princípios da universalidade e solidariedade, e democrática, com a participação activa das estruturas representativas dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de participar, em Londres, no seminário promovido pela Comissão de Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, onde, de facto, tivemos oportunidade de contactar, ouvir e conhecer os problemas que os sistemas de protecção social têm não só na União Europeia mas também em toda a Europa, onde se estabeleceu e desenvolveu o Estado de bem-estar, o chamado wellfare State.
Julgo que houve duas ideias fundamentais que resultaram deste Seminário, que me parece que são dignas de registo. Em primeiro lugar, foi comummente aceite eventualmente por estarmos na Câmara dos Comuns que é necessário e imperioso para a saúde, para a solvabilidade económica e para a garantia dos sistemas públicos de protecção social diversificar as suas fontes de financiamento. Os sistemas de protecção social não podem ter em si mesmos um paradoxo, que a sua fonte de financiamento é ela própria geradora de mais despesa pelo encorajamento da substituição do homem pela máquina, do trabalho humano pelo capital.
Em segundo lugar, penso também que resultou uma ideia que merece ser aqui apresentada, porque julgo que deve ser entendida como o princípio matriz para o desenvolvimento e para eventuais reformas do sistema de protecção social: só o desenvolvimento económico poderá produzir melhores níveis de bem-estar, melhores níveis de protecção social.
Se é verdade que o desenvolvimento económico deve ter como fim último a melhoria do bem-estar individual e a melhoria do bem-estar colectivo, não é menos verdade que, em nome do bem-estar, não podemos sacrificar esse mesmo desenvolvimento económico, porque, se o fizermos, estamos, seguramente, a hipotecar o futuro e, naturalmente, a entrar por um caminho que não sabemos aonde vai dar e aonde vai acabar.