12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(287)d) No n.°5 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmissão aos Estados da notificação referida no n.° 1.e) No n.°6 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta feita ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.f) Ao n.°9, in fine, do artigo 4°, é aditado o seguinte:[...] ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo n.°21 do Acordo EEE.g) O artigo 6.° não é aplicável;h) O artigo 7.° não é aplicável;i) O artigo 8.° não é aplicável;j) No primeiro parágrafo do artigo 9.°, a expressão «Nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 19/ 65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao artigo 9.", infine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente, pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.0 O artigo 14.° passa a ter a seguinte redacção:O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.D) Acordos de especialização e de investigação e desenvolvimento6 —385 R 0417: Regulamento (CEE) n.° 417/85, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO, n.° L 53, de 22 de Fevereiro de 1985, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados—Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:d) No n.° 1 do artigo 4.°, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento n.° 27, da Comissão, notificados à Comissão e esta, [...] não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento n.° 27/62, da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2526785, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção»;b) No n.° 2 do artigo 4.°, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA»;c) O n.° 4 do artigo 4.° não é aplicável,d) No n.° 5 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no n.° 1.e) No n.° 6 do artigo 4.°, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.7) Ao n.° 9, in fine, do artigo 4.° é aditado o seguinte:[...] ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE.g) No primeiro parágrafo do artigo 8.°, a expressão «Nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8.°, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.i) O artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:O presente acto é aplicável até 31 de De-. zembro de 1997.