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6 DE MAIO DE 2015 47 2 – A elaboração e revisão do código deontológico é precedida de discussão pública. Artigo 84.o Incompatibilidades É incompatível com o exercício de cargos nos órgãos estatutários da Ordem: a) O exercício, em simultâneo, de outro cargo nos órgãos estatutários da Ordem, ressalvada a integração do Bastonário, por inerência na Direção; b) O exercício de cargos de direção em outras associações de assistentes sociais; c) O exercício de cargos dirigentes na Administração Pública; d) O exercício de cargos em associações sindicais e patronais; e) O exercício de funções em órgãos de soberania, órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou órgãos executivos do poder local; f) O exercício de outras cargos ou atividades referidas no código deontológico ou como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direção e sempre que se verifique um manifesto conflito de interesses. Artigo 85.o Segredo profissional O assistente social encontra-se abrangido pelo segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados por terceiros no exercício da sua profissão. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Comissão instaladora Artigo 86.o Composição e mandato 1 – A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a consequente tomada de posse do Bastonário eleito nos termos do presente estatuto. 2 – Até à realização das primeiras eleições, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente. 3 – A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei e após audição das associações profissionais interessadas. 4 – O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do Bastonário. 5 – Se, no prazo definido no número anterior, os órgãos da Ordem não tiverem sido eleitos, o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais prorroga o mandato da comissão instaladora e, simultaneamente, agenda o ato eleitoral em falta. 6 – Os atos ilegais da comissão instaladora são suscetíveis de recurso para o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais. Artigo 87.o Competências 1 – Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter ao membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais regulamentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 48 internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente Estatuto; c) Elaborar, manter atualizado e publicitar o registo nacional dos assistentes sociais; d) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente Estatuto; e) Convocar a primeira reunião do Conselho Geral nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais ou, caso haja, ao julgamento dos recursos; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; f) Realizar todos os atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; g) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido. 2 – Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente Estatuto. 3 – As despesas com a comissão instaladora correm por conta da Ordem, nomeadamente por via das taxas de inscrição cobradas. Artigo 88.o Inscrição na Ordem Podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo titulo académico habilitante, procedem à respetiva inscrição até à data agendada para as primeiras eleições. SECÇÃO II Outras disposições Artigo 89.o Dispensa de estágio profissional O estágio profissional e as provas de habilitação profissional só são exigíveis como requisito para inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciem a sua atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, sem prejuízo da eventual prorrogação do prazo determinada pela Direção. Artigo 90.o Capacidade eleitoral passiva 1 – O requisito da capacidade eleitoral passiva, para efeitos da aplicação do presente estatuto, é contabilizado em função do número de anos de exercício da profissão, sempre que a existência da Ordem date de momento posterior ao início dessa contagem. 2 – O número de anos de exercício da profissão deve ser objeto de prova junto da comissão eleitoral. Artigo 91.o Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais, nos termos do presente estatuto, reporta-se ao momento da sua inscrição na Ordem, não abrangendo os atos praticados anteriormente.  Artigo 92.o Regulamentação 1 – No prazo de 60 após a sua constituição, deve a Direção preparar e apresentar ao Conselho Geral as seguintes propostas de diploma:
6 DE MAIO DE 2015 49 a) Regulamento Nacional de Estágio; b) Regulamento das provas de avaliação; c) Código Deontológico; d) Regulamento eleitoral; e) Regulamento Disciplinar. 2 – Cabe ao Conselho Geral a sua aprovação no prazo de trinta dias após a apresentação dos diplomas por parte da Direção. Artigo 93.o Interpretação e integração de lacunas Em tudo o que não se encontra previsto no presente estatuto, é aplicado subsidiariamente o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 94.o Associação dos Profissionais de Serviço Social 1 – A criação da Ordem pressupõe a transferência de competências da Associação dos Profissionais de Serviço Social. 2 – No caso de a Associação vir a ser extinta, os bens e créditos, livres de ónus e encargos, revertem a favor da Ordem. 3 – Por decisão da Direção, e salvo oposição dos interessados, a Ordem pode suceder a Associação como parte nos contratos de trabalho, de prestação de serviços, de arrendamento e de leasing bem como noutros contratos que haja interesse em assumir. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Catarina Marcelino — Mário Ruivo — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Miguel Laranjeiro — Nuno Sá — António Cardoso —  Inês de Medeiros — Vieira daSilva — Luísa Salgueiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 288/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de março de 2015, após aprovação na generalidade.
6 DE MAIO DE 2015 51 Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 288/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e pelo Grupo Parlamentar do PS.Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 3.o, 61.o, 82.o, 99.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - Para efeitos da presente lei considera-se: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]: i) [...]; ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) [...]; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros; v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 68 10 - [Revogado]. 11 - [Revogado]. Artigo 12.o Aparência e conteúdo das embalagens individuais 1 - As embalagens individuais de cigarros devem ter forma paralelepipédica. 2 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem ter forma paralelepipédica, cilíndrica ou de bolsa. 3 - As embalagens individuais de cigarros devem conter pelo menos 20 cigarros. 4 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem conter pelo menos 30 g de tabaco. 5 - As embalagens individuais de cigarros podem ser de cartão ou material macio, sem que a abertura possa voltar a ser fechada ou selada depois de aberta pela primeira vez, com exceção da aba macia articulada e da caixa com tampa articulada, sendo que, para estas últimas, a aba e a tampa são articuladas apenas na parte traseira da embalagem individual.  Artigo 13.o Apresentação do produto 1 - A rotulagem de uma embalagem individual e de qualquer embalagem exterior, bem como o próprio produto do tabaco, não pode incluir nenhum elemento ou característica, constante de textos, símbolos, designações, marcas comerciais, sinais figurativos ou outros, que: a) Promova um produto do tabaco ou incentive o seu consumo criando uma impressão errónea quanto às suas características, efeitos na saúde, riscos ou emissões, não podendo os rótulos incluir nenhuma informação sobre o teor de nicotina, alcatrão ou monóxido de carbono do produto do tabaco; b) Sugira que um determinado produto do tabaco é menos nocivo que outros ou visa reduzir o efeito de certos componentes nocivos do fumo ou que tem propriedades revitalizantes, energéticas, curativas, rejuvenescentes, naturais, biológicas ou outros benefícios para a saúde ou o estilo de vida; c) Se refira ao sabor, odor, qualquer aromatizante ou outros aditivos ou à sua ausência; d) Se assemelhe a um produto alimentar ou a um cosmético; ou e) Sugira que determinado produto do tabaco tem melhor biodegradabilidade ou apresente outras vantagens ambientais. 2 - As embalagens individuais e qualquer embalagem exterior não podem, através de textos, símbolos, designações, marcas comerciais, sinais figurativos ou outros, sugerir vantagens económicas por meio de cupões impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas similares. Artigo 14.o Tabaco para uso oral É proibida a comercialização de tabacos para uso oral. Artigo 15.o Proibição de venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos 1 - É proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos: a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f), g),h), i), r), v), aa) e bb) do n.o 1 do artigo 4.o e nas instalações referidas na alínea m) do mesmo artigo; b) [...]; c) A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar através da exibição de documento identificativo
6 DE MAIO DE 2015 69 com fotografia; d) Através de todas as técnicas de venda à distância, designadamente de meios de televenda e Internet. 2 - A proibição referida na alínea c) do número anterior deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis, sobre fundo contrastante, e afixado de forma visível nos locais de venda dos produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito direto ou indireto, a promoção desses produtos do tabaco ou do seu consumo. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - É proibida a comunicação comercial audiovisual, prevista na Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, e 40/2014, de 9 de julho, a produtos do tabaco. 11 - O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos à base de plantas para fumar. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos à base de plantas para fumar. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos à base de plantas para fumar. Artigo 19.o [...] São proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins, de produtos do tabaco e de produtos à base de plantas para fumar, que visem, direta ou indiretamente, a informação e a prevenção do tabagismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 70 Artigo 21.o [...] 1 - Devem ser criadas consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos serviços de cardiologia, pneumologia, psiquiatria e obstetrícia, nos institutos e serviços de oncologia, nos hospitais psiquiátricos e nos centros de atendimento a alcoólicos e toxicodependentes. 2 - Sempre que a dimensão dos serviços e da população atendida não justifique a criação de uma consulta de apoio intensivo à cessação tabágica, devem ser estabelecidos protocolos com outras consultas de apoio intensivo à cessação tabágica disponíveis noutros agrupamentos de centros de saúde ou hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de modo a garantir o acesso adequado dos fumadores que necessitem deste tipo de apoio para deixarem de fumar. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - O grupo técnico consultivo, designado por despacho do diretor-geral da Saúde, é constituído, paritariamente, por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens profissionais da área da saúde, de associações sindicais e patronais, de sociedades científicas, bem como por personalidades de reconhecido mérito no domínio da prevenção e controlo do tabagismo. 3 - As pessoas referidas no número anterior devem declarar a ausência de qualquer conflito de interesses com os objetivos do grupo técnico consultivo, no domínio da prevenção e controlo do tabagismo. Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) De € 50 a € 750, para o fumador que fume nos locais a que aludem as alíneas a) a bb) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 5 e 7 a 10 do artigo 5.o; b) [...]; c) De € 2 500 a € 10 000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 5.o e no artigo 6.o; d) De € 10 000 a € 30 000, para as infrações aos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, aos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, aos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, aos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-F e aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, sendo o valor reduzido para € 1 500 e € 3 000, respetivamente, se o infrator for pessoa singular; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infrações ao n.o 1 do artigo 8.o, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, aos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, aos artigos 14.o e 14.o-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-D, ao artigo 14.o-E, ao artigo 14.o-G, aos n.os 1 a 3 do artigo 15.o, e aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2 000 e € 3 750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.
6 DE MAIO DE 2015 83 da advertência de saúde combinada, não devendo as marcas e os logótipos ser posicionados acima das advertências de saúde. 7 - A lista a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o é comunicada pelo Instituto Português da Acreditação, IP, à Direção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 8 a 10 do artigo 9.o, os n.os 9 a 11 do artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 15.o e a alínea c) do n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto; b) O n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 35/84, de 11 de junho, alterada pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto. Artigo 8.o Republicação É republicada, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual. Artigo 9.o Aplicação no tempo O disposto no artigo 10.o-A é aplicável a partir de 20 de maio de 2020, no caso dos produtos do tabaco com um aroma distintivo cujos volumes de vendas em toda a União Europeia representem 3% ou mais de uma determinada categoria de produto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o-B e o n.o 2 do artigo 11.o-C) 1 - Lista das advertências em texto: a) «Fumar provoca 9 em cada 10 cancros do pulmão» b) «Fumar provoca cancro da boca e da garganta» c) «Fumar danifica os seus pulmões» d) «Fumar provoca ataques cardíacos» e) «Fumar provoca acidentes vasculares cerebrais e incapacidades» f) «Fumar provoca a obstrução das artérias» g) «Fumar agrava o risco de cegueira» h) «Fumar provoca lesões nos seus dentes e gengivas» i) «Fumar pode matar o seu filho antes de ele nascer» j) «O seu fumo prejudica os seus filhos, família e amigos»
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 88                             » ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos. 2 - A presente lei dá ainda execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril 2014, a Diretiva Delegada n.o 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 94 de reclamações disponível no estabelecimento em causa. CAPÍTULO III Ingredientes e emissões Artigo 8.o Níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono e outras substâncias 1 - Os níveis de emissão dos cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ser superiores a: a) 10 mg de alcatrão por cigarro; b) 1 mg de nicotina por cigarro; c) 10 mg de monóxido de carbono por cigarro. 2 - O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, níveis máximos de emissão para outras emissões que não as previstas no número anterior, bem como para emissões de produtos do tabaco que não sejam cigarros, dos quais deve ser notificada a Comissão Europeia. Artigo 9.o Métodos de medição 1 - As emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidas, respetivamente, pelas normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454. 2 - A exatidão das medições relativas ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono é determinada segundo a norma ISO 8243. 3 - O disposto nos números anteriores deve ser verificado por laboratórios de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, IP, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/2012, de 27 de março, ou pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros, não podendo tais laboratórios ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pela indústria tabaqueira. 4 - A lista dos laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, IP, é divulgada no sítio eletrónico desse Instituto e por este comunicada à Direção-Geral da Saúde, até 31 de janeiro de cada ano e sempre que ocorram alterações, dela constando os critérios utilizados para a acreditação de cada um e os meios de monitorização postos em prática. 5 - A Direção-Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios referidos no número anterior, especificando os critérios utilizados para aprovação e os meios de monitorização postos em prática, bem como as alterações que ocorram. 6 - Os cigarros são submetidos às medições, nos laboratórios previstos no n.o 3, pelo fabricante ou pelo importador de produtos do tabaco, que é responsável pelos respetivos encargos. 7 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis de emissão referidos no n.o 2 do artigo anterior. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. Artigo 9.o-A Comunicação de ingredientes e emissões 1 - Os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco apresentam à Direção-Geral da Saúde, antes da sua comercialização, as seguintes informações, por marca e por tipo: a) Uma lista de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos do tabaco, por ordem decrescente do peso de cada ingrediente incluído nos produtos do tabaco;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 120 com uma necessidade de separar entre educação especial e dificuldades de aprendizagem. Entre dislexias simples e estudantes com deficiências graves, nada escapou. Condenou assim o Decreto n.o 3/2008 à irrelevância, sem no entanto o substituir por qualquer normativo. A discricionariedade e opacidade dos critérios de referenciação aplicados em 2014/2015 obriga a uma medida excecional de correção, realizando uma referenciação clínica extraordinária de todos os estudantes a quem foi este ano recusado o SEE. A capacidade real das escolas e CRI em garantir a equidade do ensino para os NEE é cada vez mais escassa. Desde a falta de técnicos habilitados, a turmas com excesso de alunos, a escolas sem condições para receberem alunos com NEE, as denúncias abundam.  O Bloco de Esquerda propõe que uma comissão independente apresente um mapa de necessidades do sistema educativo, apontando todos os casos em que se verificam excesso de alunos, ou falta de professores e técnicos, escola por escola, obrigando o governo a corrigir as falhas detetadas no próximo ano letivo. No mesmo sentido, para o ano letivo 2015/2016, e com base no mapa de necessidades entretanto realizado, propõe o Bloco de Esquerda que se antecipe a colocação de professores e técnicos de educação especial nas escolas de forma a garantir que logo no início do ano letivo todas as escolas têm os meios necessários para receberem todos os alunos, sem exceção. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Um processo excecional de referenciação clínica a todos os estudantes a quem foi este ano letivo recusado o subsídio de educação especial; 2. A nomeação de uma comissão independente que proceda ao levantamento completo do número de estudantes com NEE atualmente nas escolas, especificamente o número de alunos com NEE por escola e turma e o número de professores e técnicos com formação para educação especial; 3. Com base no levantamento realizado, a comissão independente apresenta um mapa de falhas de meios detetadas no sistema público de educação, falhas a colmatar obrigatoriamente no ano letivo 2015/2016. Assembleia da República, 5 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de maio de 2015 II Série-A — Número 124XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Decretos: N.o 344/XII — Alteração da denominação da “União das N.o 338/XII — Alteração da designação da Freguesia da Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município Viseu, para “Repeses e São Salvador”. de Amarante, para freguesia de Vila Meã. N.o 345/XII — Alteração da designação da Freguesia da N.o 339/XII — Alteração dos limites territoriais entre a União União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município Real, para freguesia de Vila Real. de Baião. N.o 346/XII — Regime jurídico da constituição e N.o 340/XII — Alteração da denominação da freguesia de funcionamento das sociedades de profissionais que estejam “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para sujeitas a associações públicas profissionais. “São Cristóvão de Mondim de Basto”.  N.o 341/XII — Alteração da denominação da “União das Resoluções: Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de — Contratação efetiva de todos os profissionais que Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”. respondem às necessidades permanentes de funcionamento N.o 342/XII — Alteração dos limites territoriais entre a União do Hospital Distrital de São João da Madeira. das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas Gestaçô, no Município de Baião. europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, N.o 343/XII — Alteração da denominação da “União das no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no para 2015. município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 2 DECRETO N.o 338/XII ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE AMARANTE, PARA FREGUESIA DE VILA MEÃ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira A Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, passa a designar-se Freguesia de Vila Meã. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 339/XII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA E UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II à presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 4 DECRETO N.o 340/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “MONDIM DE BASTO’’, NO MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO, PARA “SÃO CRISTÓVÃO DE MONDIM DE BASTO”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto A freguesia denominada ‘’Mondim de Basto”, no Município de Mondim de Basto, passa a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 341/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto A freguesia denominada “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no Município de Viseu, passa a designar-se “São Cipriano e Vil de Souto”. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 342/XII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ E A FREGUESIA DE GESTAÇÔ, NO MUNICÍPIO DE BAIÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião.
7 DE MAIO DE 2015 5 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II à presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO ICoordenadas dos vértices dos limites administrativos Coordenadas Pontos M P 1 15302,06 169680,57 2 15056,56 169408,39 3 15746,05 169099,37 Nota: Sistemas de Referência PT-TM06/ETRS89ANEXO IIPlanta com a representação dos Limites Administrativos —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6 DECRETO N.o 343/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “COUTOS DE VISEU”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da denominação da União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima A freguesia denominada “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no Município de Viseu, passa a designar-se “Coutos de Viseu”. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 344/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “REPESESE SÃO SALVADOR”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador A freguesia denominada “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no Município de Viseu, passa a designar-se “Repeses e São Salvador”. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 345/XII ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA REAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO PEDRO E SÃO DINIS), NO MUNICÍPIO DE VILA REAL, PARA FREGUESIA DE VILA REAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis) A Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis),
7 DE MAIO DE 2015 7 no Município de Vila Real, passa a designar-se Freguesia de Vila Real. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 346/XII REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades de profissionais e entidades equiparadas estabelecidas em território nacional, que tenham por objeto principal o exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exercício em comum de atividades profissionais organizadas, a prestação de serviços profissionais através de pessoa coletiva constituída nos termos da presente lei. 3 - A presente lei aplica-se às sociedades de revisores oficiais de contas e demais sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a legislação que lhes é especialmente aplicável. 4 - A presente lei não se aplica às pessoas coletivas que, não sendo sociedades de profissionais ou entidades equiparadas, prestem serviços profissionais através de profissionais seus sócios, administradores, gerentes ou seus colaboradores. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Capital profissional», a parte do capital social representado pelas participações sociais dos sócios profissionais; b) «Estabelecimento», o exercício de uma atividade profissional no território de um Estado, por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes modalidades: i) «Imediato», o primeiro estabelecimento de uma pessoa singular num determinado Estado, após adquiridas, nesse ou noutro Estado, as qualificações legalmente exigidas para o acesso à atividade; ii) «Principal», o estabelecimento num determinado Estado através de domicílio ou sede principais e efetivos
7 DE MAIO DE 2015 11 Artigo 13.o Aumento de capital Nos aumentos de capital para permitir a entrada de sócio profissional na sociedade ou para aumentar a participação social de sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.o Aquisição de participações próprias 1 - A sociedade de profissionais pode adquirir participações próprias, na medida em que a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o o permita, mas apenas até ao limite de 10 %, sendo consideradas como participações sociais de sócio profissional. 2 - A sociedade de profissionais só pode deter participações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo neste prazo alienar a participação ou amortizá-la. 3 - A participação própria de capital profissional só pode ser transmitida a sócio profissional. CAPÍTULO III Regime de responsabilidade Artigo 15.o Responsabilidade civil A responsabilidade civil das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o rege-se pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. Artigo 16.o Direito de regresso As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o têm direito de regresso contra os sócios, administradores, gerentes ou colaboradores responsáveis pelos atos ou omissões culposos geradores de responsabilidade civil da sociedade ou organização, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. Artigo 17.o Seguro de responsabilidade civil Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a legislação que rege atividades profissionais organizadas em associação pública profissional pode obrigar as sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o a cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, administradores, gerentes ou colaboradores. Artigo 18.o Responsabilidade disciplinar 1 - As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o respondem, enquanto membros, disciplinarmente perante a associação pública profissional em que se encontram inscritas, nos termos da legislação que rege a atividade em causa. 2 - As entidades referidas no número anterior são responsáveis pelas infrações disciplinares quando cometidas: a) Em seu nome e no interesse coletivo, por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança, de facto ou de direito; ou b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude de uma violação
7 DE MAIO DE 2015 15 Estado membro, nos termos do artigo 57.o. 7 - A organização associativa inscrita deve comunicar à respetiva associação pública profissional o encerramento, por qualquer motivo, da atividade em território nacional. CAPÍTULO V Das deliberações dos sócios Artigo 28.o Assembleias gerais 1 - Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração e ainda sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. 2 - Dependem, em qualquer caso, de deliberação dos sócios, os seguintes atos: a) Consentimento para transmissão de capital profissional a não sócios, nos termos em que tal é permitido; b) Amortização de participações sociais; c) Aquisição, alienação e oneração de participações sociais próprias; d) Extinção da participação de indústria de sócios profissionais; e) Admissão e exclusão de sócio profissional; f) Designação e destituição de gerentes ou administradores e fixação das respetivas remunerações; g) Alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimentos da sociedade; h) Aprovação do relatório e contas do exercício, os quais devem ser depositados na associação pública profissional no decurso dos 60 dias seguintes à sua aprovação; i) Distribuição de lucros; j) Propositura de ações pela sociedade contra sócios, membros do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização; k) Participação em consórcios, associações em participação, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; l) Prorrogação da duração da sociedade; m) Dissolução da sociedade; n) Fusão, cisão e fusão-cisão da sociedade; o) Transformação da sociedade de profissionais em sociedade de regime geral; p) Alteração do contrato de sociedade. 3 - À convocação, constituição e funcionamento das assembleias gerais, incluindo às respetivas deliberações, é aplicável a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. CAPÍTULO VI Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional Artigo 29.o Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais 1 - A cessão onerosa de participações de capital é livre entre os sócios profissionais, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes sócios profissionais. 2 - O sócio profissional que pretenda ceder uma participação de que seja titular a algum ou alguns dos sócios profissionais, deve comunicar aos restantes o valor, os termos e as condições da projetada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários. 3 - Recebida a comunicação, devem os destinatários, no prazo de 15 dias, comunicar ao sócio cedente se
7 DE MAIO DE 2015 19 7 - Na ausência dos critérios referidos no número anterior, a quantia é fixada com recurso à comissão arbitral, aplicando-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 31.o. 8 - O valor determinado nos termos do disposto no número anterior é acrescido da importância apurada nos termos do n.o 2 do artigo 12.o. Artigo 37.o Impossibilidade temporária de exercício por motivos de saúde 1 - No caso de impossibilidade temporária de exercício da profissão por motivos de saúde, o sócio profissional mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital. 2 - Salvo estipulação diversa mais favorável ao sócio no contrato de sociedade ou em acordo escrito dos sócios, durante os primeiros seis meses de impossibilidade, mantém o sócio direito aos lucros correspondentes à participação de indústria e, no período subsequente, até dois anos, direito a metade dos mesmos. 3 - Se a impossibilidade exceder 30 meses, ou prazo superior estipulado no contrato de sociedade, pode a sociedade proceder à amortização ou aquisição da participação de capital do sócio, nos termos da presente lei, extinguindo-se simultaneamente a respetiva participação de indústria, caso exista. 4 - O valor da amortização ou aquisição é determinado nos termos do artigo 31.o. Artigo 38.o Suspensão do sócio profissional No caso de suspensão, por qualquer motivo, da inscrição do sócio na associação pública profissional que seja obrigatória para o exercício da atividade profissional em território nacional, este mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital e a metade dos lucros correspondentes à participação de indústria, mas, neste caso, apenas durante os primeiros seis meses de duração da suspensão. CAPÍTULO VIII Da fusão e cisão de sociedades de profissionais SECÇÃO I Fusão de sociedades Artigo 39.o Noção e modalidades 1 - É permitida a fusão de duas ou mais sociedades de profissionais sujeitas à mesma associação pública profissional, mediante a sua reunião numa única sociedade. 2 - A fusão pode realizar-se: a) Mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra e atribuição aos sócios daquela de participações da sociedade incorporante, de indústria e ou de capital; b) Mediante a constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas, sendo aos sócios destas atribuídas participações de indústria ou de capital na nova sociedade. Artigo 40.o Projeto de fusão 1 - As administrações das sociedades que pretendam fundir-se devem elaborar, em conjunto, um projeto de fusão, do qual constem os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da fusão, relativamente a todas as sociedades participantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 20 b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transferir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; d) As participações, de indústria e ou de capital, a atribuir aos sócios da sociedade a incorporar ou das sociedades a fundir; e) O projeto de alteração a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projeto de contrato da nova sociedade; f) A data a partir da qual as operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante ou da nova sociedade; g) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade a sócios da ou das sociedades incorporadas ou das sociedades a fundir que possuam direitos especiais; h) As medidas de proteção dos direitos dos credores. 2 - O projeto de fusão deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais, seja qual for a percentagem de capital profissional nela representada. SECÇÃO II Cisão de sociedades Artigo 41.o Noção e modalidades 1 - É permitida a cisão de sociedades de profissionais. 2 - As sociedades de profissionais podem: a) Destacar parte do seu património para efeitos de constituição de outra sociedade de profissionais; b) Dissolver-se e dividir o seu património, sendo cada uma das partes resultantes destinada a constituir uma nova sociedade de profissionais; c) Destacar partes do seu património ou dissolver-se, dividindo o seu património em duas ou mais partes, para as fundir com sociedades de profissionais já existentes ou com partes do património de outras sociedades de profissionais, separadas por idênticos processos e com igual finalidade, todas sujeitas à mesma associação pública profissional. Artigo 42.o Projeto de cisão 1 - A administração de sociedade que pretenda cindir-se ou, tratando-se de cisão-fusão, as administrações das sociedades participantes devem elaborar, em conjunto, um projeto de cisão, donde constem os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da cisão, relativamente a todas as sociedades participantes; b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades participantes; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transmitir para as novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, para as sociedades incorporantes; d) As participações, de indústria ou de capital, a atribuir aos sócios das novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, das sociedades incorporantes;