16 DE JANEIRO DE 2023 5 um estudo da FEDIAF1, estima que há pelo menos 4 616 000 animais de companhia, o que demonstra que a família é cada vez mais considerada como multiespécie. Para muitas pessoas que vivem sós ou em situação de vulnerabilidade social, os animais são inclusivamente, muitas das vezes, a sua única companhia. Por isso, o bem-estar e a saúde animal são hoje uma preocupação incontornável que encontra respaldo na legislação nacional e europeia. A crise com origem na pandemia de COVID-19 e na atual guerra na Ucrânia, agravou as dificuldades das famílias e das pessoas mais vulneráveis económica e socialmente. É um dever do Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso dos seus animais de companhia aos cuidados de saúde de que estes possam carecer. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, reconhece no seu preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida, e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade», estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal. No âmbito do quadro normativo comunitário, o artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia estabelece que «na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional». A disposição legal supracitada encontra eco na legislação nacional, mais concretamente no artigo 201.o-B e C do Código Civil que dispõem que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza» e que «a proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial». Também as medidas gerais de proteção aos animais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que «os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos» (cf. n.o 2 do artigo 1.o) O artigo 1 305.o-A do Código Civil, prevê expressamente que o «proprietário» de um animal deverá assegurar o seu bem-estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. Não se deve ignorar que a não prestação de cuidados de alimentação e de saúde a um animal pode inclusivamente constituir crime contra animal de companhia, conforme previsto e punido pelos artigos 387.o e 388.o do Código Penal. Desta forma, e considerando que os maus-tratos podem derivar de uma ação ou omissão, a falta de cuidados médico-veterinários, causadores de sofrimento ou até mesmo da morte de um animal consubstancia crime de maus-tratos. O artigo 388.o do Código Penal, na sua atual redação, prevê ainda que «quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.» (n.o 1)e que «se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço» (n.o 2). Por estas razões, a existência de respostas públicas que garantam o apoio às pessoas mais vulneráveis que detenham animais de companhia é fundamental para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos aos detentores de animais. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, ter um animal de estimação custa hoje, em média, quase 21 % mais do que em 2021. Nos primeiros 11 meses de 2021 o custo de ter um animal de companhia rondava os mil euros, ou seja, cerca de 90 euros mensais. Já no mesmo período de 2022, o gasto foi de 1205 euros, o que equivale a quase 110  1 Annual report – FEDIAF (europeanpetfood.org)