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Sábado, 28 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 87 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 794 a 803/XII (4.a)]: N.o 794/XII (4.a) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP).N.o 795/XII (4.a) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança – procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD/CDSPP).N.o 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD/CDS-PP).N.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD/CDS-PP).N.o 798/XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD/CDS-PP).N.o 799/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE).N.o 800/XII (4.a) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE).N.o 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS).N.o 802/XII (4.a) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015N.o 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes (PCP). Proposta de lei n.o 288/XII (4.a): Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Projetos de resolução [n.os 1282 a 1286/XII (4.a)]: N.o 1282/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa (BE).N.o 1283/XII (4.a) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP).N.o 1284/XII (4.a) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD/CDS-PP).N.o 1285/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS).N.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros off-shore (PCP).
5 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei os procedimentos relativos à cobrança das taxas de portagem aplicáveis nas infraestruturas rodoviárias objeto de concessão. Artigo 5.o Eliminação das portagensO Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, a programação das medidas a tomar, com vista à eliminação das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT, à extinção das parcerias público-privadas e à reversão das infraestruturas rodoviárias para a gestão pública.Artigo 6.o Norma revogatóriaConsideram-se revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Ramos — Paula Santos — Diana Ferreira — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 795/XII (4.a) INTEGRA A SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA COMO UM NOVO OBJETIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA – PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/98, DE 18 DE JULHO, QUE CRIA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇAExposição de motivosÉ animador constatar que matérias como as atinentes à criminologia, marginalidade e exclusão social são contempladas pelos Conselhos Municipais de Segurança, criados em 1998. Numa sociedade que, desde muito cedo, se definiu como iminentemente municipalista, não poderíamos deixar de considerar que os órgãos de gestão, daquelas divisões territoriais, deixassem de ter uma atenção especial sobre estes assuntos. Seria ainda impensável que qualquer legislação fosse castradora da possibilidade de se promoverem análises estratégicas que devem ser, exatamente, pensadas de forma mais específica naqueles limites territoriais.Ainda que hoje a definição estratégica, ao nível da segurança, seja uma realidade transversal ao país com avaliações locais que permitem intervenções específicas, temos ainda, e ao nível político, que perceber se essas análises consideram todas as matérias de grande dimensão na segurança pública.Modernamente a segurança pública tem uma série de dimensões e, se por um lado, estamos a melhorar ao nível da análise das especificidades locais, por outro lado há que reconhecer que nem todas as dimensões da
9 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas em processo de execução fiscal resultantes do não pagamento de taxas de portagem, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2014.2 – A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2010, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.Artigo 2.o Pagamento integral ou parcial1 – O pagamento por iniciativa do contribuinte, no todo ou em parte, do capital em dívida, até 90 dias, determina, na parte correspondente, a dispensa dos juros de mora e de metade das custas do processo de execução fiscal.2 – O pagamento por iniciativa do contribuinte da totalidade do capital em dívida, até 90 dias, determina a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem dos quais resultam as dívidas referidas no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 3.o Infrações tributárias e redução de coimas1 – A atenuação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar; b) 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.2 – O pagamento da coima nos termos do número anterior determina a dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal.Artigo 4.o Dívidas de juros, custas e coimas1 – A subsistência até 31 de Dezembro de 2014, de qualquer processo de execução fiscal que vise apenas a cobrança de juros e custas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, encontrando-se regularizada a dívida associada, determinará a extinção da execução da dívida, sem demais formalidades.2 – As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor da presente lei, são reduzidas, consoante o caso: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar; b) 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.
10 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 20153 – Para beneficiar da redução prevista no número anterior, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 90 dias ou, até à mesma data, identificar o processo de contraordenação onde está a ser aplicada a coima.Artigo 5.o Dação em pagamentoA dação em pagamento não é um meio de pagamento admissível para efeitos da presente lei.Artigo 6.o Processo de execução fiscalA aplicação da presente lei, quando o pagamento não se verifique pela totalidade, não suspende o andamento dos processos de execução fiscal relativamente à parte ainda em dívida, devendo os mesmos prosseguir os seus termos.Artigo 7.o Trâmites dos pedidos de adesãoO regime de regularização previsto na presente lei aplica-se aos pagamentos efetuados durante o seu período de vigência, podendo o sujeito passivo optar por efetuar o pagamento utilizando o Portal das Finanças.Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junhoOs artigos 7.o, 10.o, 14.o e 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2010, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Apenas pode ser aplicada uma coima, às infrações previstas na presente lei que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária.4 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que as infrações são praticadas na mesma infraestrutura rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou subconcessionada à mesma entidade.5 – Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto nos artigos 24.o e seguintes do Código de Processo Penal, por referência às infrações cometidas em cada mês.Artigo 10.o [»]1 – Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados.
11 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 20152 – [»].3 – [»].4 – Quando, nos termos do n.o 1, seja identificado o agente da contraordenação, é este notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento voluntário da taxa de portagem e dos custos administrativos associados.5 – Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma e extraída, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, que são remetidos à entidade competente.6 – [»].Artigo 14.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – Caso uma única notificação se revelar insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas.7 – Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter: a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber.Artigo 17.o-A [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e cada entidade concessionária ou subconcessionária.»Artigo 3.o Disposições Transitórias1 – A alteração ao artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, prevista no artigo anterior, aplica-se aos processos de contraordenação instaurados depois da data de entrada em vigor da presente lei, ainda que as infrações se tenham verificado antes da sua entrada em vigor.2 – Sem prejuízo do disposto no número antecedente, ressalvam-se todos os efeitos das notificações a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que já tenham sido remetidas ao notificando antes da data de entrada em vigor da presente lei, aplicando-se, contudo, às mesmas o prazo de 30 dias úteis resultante dos n.os 1 e 4, do artigo 10.o ora alterado.Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2015.
13 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 20152 - No caso de entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, o dever de identificação aplica-se a partir do valor previsto no artigo 33.o.3 - [»].4 - [»].Artigo 32.o Entidades que explorem ou exerçam ou exerçam atividade ligada à prática de jogos de fortuna ou azar, de apostas hípicas, mútuas ou à cota, e de apostas desportivas à cota1 - As entidades que, a qualquer título ou natureza, explorem ou exerçam atividade ligada à prática de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, e de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, ficam sujeitas aos seguintes deveres: a) Identificar os frequentadores e os jogadores e verificar a sua identidade à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, ou ainda, no momento da sua inscrição, quando se trate de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios; b) Emitir, nas salas de jogos ou nos espaços de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, cheques ou utilizar outros meios de pagamento seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores ou jogadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, ou nos espaços de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, cheques ou utilizar outros meios de pagamento seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado.2 - A identidade dos frequentadores e dos jogadores deve ser sempre objeto de registo.3 - [»].4 - [»].Artigo 38.o [»][»]: a) [»]; b) [»]: i) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.o, sem prejuízo das competências atribuídas à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no que respeita às apostas desportivas à cota de base territorial; ii) [»]; iii) [»].c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»];
14 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015g) [»].«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 25/2008, de 5 de junhoÉ aditado à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, o artigo 62.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 62.o-A Referências a chequeAs referências efetuadas na presente lei a cheque são extensíveis a qualquer outro meio ou forma de pagamento.»Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 798/XII (4.a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITOExposição de motivosO reforço da consciência jurídica da comunidade e do seu sentimento de segurança face à efetiva vigência das normas integradas num determinado ordenamento jurídico constitui o fim primeiro da sanção penal. Este fim primeiro da sanção penal é necessariamente convocado para o processo de legitimação no momento da concretização abstrata das ações ou das omissões que o legislador escolhe tipificar, naturalmente desde que satisfaçam os requisitos do princípio da legalidade penal.É pois, nossa convicção que o juízo de desvalor jurídico perante as circunstâncias em que o património de alguém ou a fruição continuada de património é manifestamente incompatível perante os rendimentos e os bens declarados ou a declarar, é objeto de um juízo de forte censura social. Há efetivamente uma consciência jurídica da comunidade de repúdio das circunstâncias enunciadas.Tal comportamento constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado. Trata-se de um comportamento desviante da ordem jurídica instituída.Este juízo é tão mais evidente num contexto em que uma grave crise financeira afetou a economia nacional e internacional nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança nas instituições, e à salvaguardar da convivência pacífica da sociedade, à transparência e à probidade, bem como à credibilidade no mercado nacional, à equidade, à livre concorrência e à igualdade de oportunidades, valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária.Com o objetivo de promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção, bem como com o objetivo de facilitar e apoiar a cooperação internacional na prevenção e na luta contra a corrupção e, ainda, com o objetivo de promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos dos bens públicos e atendendo às injunções lançadas pela Organização das Nações Unidas, nomeadamente:
22 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015«Artigo 2.o (»)1 – (»).2 – (»): 3 – (»): 4 – (»).5 – Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se três anos após a data da cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.»Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 799/XII (4.a) ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENSExposição de motivosA introdução de portagens nas autoestradas, em particular nas ex-SCUT, representou um dano significativo para os cidadãos. Muitas destas autoestradas foram construídas em cima de traçados de antigas estradas nacionais (EN) ou itinerários principais (IP), o que só deixou duas soluções aos automobilistas: pagar as novas portagens para as suas deslocações do dia-a-dia, representando mais um custo para o orçamento familiar e para o orçamento de muitas pequenas e médias empresas; ou, em alternativa, passar a circular por estradas secundárias, obrigando-os a trajetos mais longos e morosos.Se os contratos de concessão se mostraram altamente lesivos para o Estado, para os utentes e para os contribuintes, a forma como atualmente se faz a cobrança das taxas de portagem configura uma perseguição fiscal, completamente injusta e desajustada.A atual legislação institui um regime contraordenacional onde a simples má colocação do equipamento eletrónico de cobrança de portagens é considerada uma contraordenação. Prevê ainda que a instrução e instauração de processo seja competência do serviço de finanças da área de domicílio fiscal e que a administração tributária possa proceder à cobrança coerciva relativa a taxas de portagens.Há ainda o facto de estes processos não serem agregados, o que faz com que alguns condutores recebam dezenas de processos de contraordenação por uma ou duas viagens em autoestrada. Exemplificando: se se fizer uma viagem numa autoestrada onde se passe por 10 pórticos de portagem, ao condutor são instaurados 10 processos e não apenas 1 pela viagem. Resultado: são 10 multas, 10 vezes os custos processuais, 10 vezes os juros de mora, etc.Esta situação tem levado a que vários contribuintes estejam a ser intimados a pagar centenas e milhares de euros por uma dívida que inicialmente era de alguns euros apenas. Mais, muitos contribuintes correm o risco de ver os seus bens penhorados apenas porque não pagaram uma ou duas viagens a um concessionário privado que explora as rendas de uma autoestrada.Uma enorme violência fiscal e um abuso de força contra os contribuintes É um dispositivo legal desproporcional e que tem transformado pequenas dívidas de euros ou de dezenas de euros em grandes coimas e dívidas fiscais que, no limite, podem mesmo levar a penhoras de bens. É, sejamos claros, uma violência fiscal injustificável e um uso de força excessiva sobre os contribuintes.Passamos a dar o exemplo de alguns destes casos:
26 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o Norma repristinatóriaÉ repristinado o artigo 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação originária.Artigo 5.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 801/XII (4.a) REFORÇA O REGIME DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS OU NÃO DECLARADOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOSExposição de motivosO regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos assume uma importância fundamental, no quadro das medidas legislativas de combate à corrupção, com especial relevo ao nível da prevenção. Pelo que se torna aconselhável proceder a um aperfeiçoamento deste regime de forma a torná-lo mais eficaz e operacional, aprofundando mecanismos de transparência e responsabilização. Tal aperfeiçoamento contribui para um significativo reforço da confiança na eficácia dos instrumentos de avaliação, de controlo e de ação por parte das instituições competentes, tanto no domínio criminal como no domínio tributário.A apresentação de declarações de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, e a consequente possibilidade de consulta pública, desempenha, como é sabido, um papel fulcral no reforço da confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e equiparados. Assim, não podem deixar de ter consequências claras, tanto a falta de entrega da mencionada declaração, como as omissões ou inexatidões que dela constem. Neste sentido vão as modificações ora apresentadas, reforçando-se por esta via, nomeadamente, os mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais.A primeira alteração corresponde à diminuição para 30 dias do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos tornando, tanto a entrega como os procedimentos subsequentes, mais céleres e, com o maior alcance na concretização do princípio da transparência, a exigência da desagregação dos rendimentos com indicação das entidades pagadoras, no caso dos rendimentos do trabalho dependente ou, no caso do trabalho independente, quando se trate de regimes de avença.Em segundo lugar, entende-se que o universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património deve abranger, para além dos titulares de cargos políticos e equiparados, todos os altos dirigentes da administração direta e indireta e os dirigentes da administração local e regiões autónomas.Em terceiro lugar, prevê-se a obrigatoriedade de apresentação de declaração final de rendimentos e património três anos após a cessação de funções, por forma a reforçar as garantias de idoneidade, mantendose também, durante esse período, a obrigação de atualização da declaração prevista para quem se encontra em exercício de funções.
28 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, apresentam o projeto de lei seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abrilSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o-A e 6.o-A da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 30 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem: a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar, e sua subsequente desagregação com indicação das entidades pagadoras, no caso dos rendimentos do trabalho dependente ou, no caso do trabalho independente, quando se trate de regimes de avença.b) [»].c) [»].d) [»].Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os titulares do dever de apresentação das declarações exigíveis pela presente lei devem três anos após o fim do exercício da função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada, sem prejuízo do dever de atualização nas condições previstas no n.o 3 durante esse período.Artigo 3.o [»]1 - Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos.2 - Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.3 - A não apresentação das competentes declarações, após notificação, é punida pelo crime de desobediência, nos termos da lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.o 2.4 - Quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no n.o 2 e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.
32 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 20153- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].8- [»].9- [»].10- Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, de valor superior a (euro) 100.000, são tributados à taxa especial de 80%.11- [»].12- [»].«Artigo 6.o Registo eletrónico de declarações de rendimentos e do patrimónioA proposta de lei do orçamento do Estado para 2016 contemplará os recursos financeiros necessários a consignar junto da secretaria do Tribunal Constitucional para a criação de sistema de informação eletrónica dedicado ao registo desmaterializado das declarações de rendimentos e do património bem como a respetiva consulta, nos termos legalmente previstos.Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Alberto Martins — Jorge Lacão — Sandra Cardoso — Sónia Fertuzinhos — António Cardoso — José Magalhães — Rosa Maria Bastos Albernaz — Inês de Medeiros — Ana Catarina Mendonça Mendes — Luís Pita Ameixa — Manuel Mota — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Rui Paulo Figueiredo — António Gameiro — Agostinho Santa — Jorge Fão — Filipe Neto Brandão — Mário Ruivo.———PROJETO DE LEI N.o 802/XII (4.a) IMPEDE AS SITUAÇÕES DE APLICAÇÃO ABUSIVA DE COIMAS, E DE OUTROS CUSTOS, AOS CASOS DE NÃO PAGAMENTO DE PORTAGENSA introdução de portagens em ex-SCUT revelou-se, em vários pontos do país, um peso significativo para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem, e com efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.Não esquecendo que a introdução de portagens em ex-SCUT foi da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, adicionou-se, entretanto, uma outra dimensão ao problema que consiste num sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, o qual, para quem não detém o dispositivo da Via Verde, implica uma deslocação diferida a um ponto de pagamento, o que se traduz num acréscimo de custos (de dinheiro e de tempo). Uma ex-SCUT detém vários pórticos eletrónicos, pelo que é comum que numa deslocação se passe por um número considerável de pórticos, cada um correspondendo a uma cobrança autónoma de portagem. Se houver uma falha de pagamento, a atual legislação (Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, republicada pelo DecretoLei n.o 113/2009, de 18 de maio) toma-a como uma transgressão sujeita a uma coima. No caso de múltiplas falhas de pagamento, associadas a uma determinada matrícula, cada uma delas dá lugar a um processo contraordenacional autónomo, com custas processuais autónomas, o que pode resultar em somas bastante avultadas. Quando dizemos «pode», não estamos a situar-nos no plano do levantamento de hipóteses
33 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015académicas, estamos efetivamente a debruçar-nos sobre aquela que tem sido a realidade concreta, da qual estão a ser vítimas muitos utentes destas autoestradas. Apenas a título exemplificativo, tomámos conhecimento de um caso onde o valor de uma portagem pouco ultrapassava 1 euro, e que deu lugar a uma coima e a custas processuais de mais de 100 euros. Há-de considerar-se apropriado constatar que estamos em face de valores absolutamente abusivos.Neste quadro, sabendo que os casos de não pagamento de portagem se dão pelos mais diversos motivos (incluindo avarias técnicas em dispositivos identificadores), importa ainda sublinhar que o não pagamento da portagem também já se tem verificado por responsabilidade da concessionária. E constata-se, ainda, um conjunto de irregularidades, designadamente no âmbito dos processos de contraordenação, que muito têm prejudicado cidadãos.Ora, face a esta situação, importa dar uma resposta e propor uma solução para todos os cidadãos que, muito injustamente, se veem confrontados com exigências de pagamento de somas avultadíssimas. Movidos por esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o presente projeto de lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:Artigo 1.o 1. A presente lei cria um regime específico relativo ao não pagamento de taxa de portagem, de modo a impedir situações de aplicação abusiva de coimas e outros custos.2. Em todas as disposições que não se ajustem à presente lei, fica suspensa a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, republicada pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 46/2010, de 7 de setembro, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Lei n.o 66-B/2012 de 31 de dezembro.Artigo 2.o No caso de dívida resultante de não pagamento de taxa de portagem, o cidadão tem um prazo de 45 dias para regularizar o pagamento, a contar da data de notificação.Artigo 3.o No caso de reclamação ou impugnação da imposição de pagamento de determinada taxa de portagem, suspende-se o prazo previsto no artigo anterior, sendo retomado após decisão proferida pela instância competente.Artigo 4.o 1. O pagamento voluntário do valor da taxa de portagem, a qualquer momento, implica a extinção imediata de procedimento contraordenacional, dando-se por liquidada a dívida existente.2. Nos casos referidos no número anterior, não são cobrados quaisquer outros valores referentes a coimas, a custas processuais ou a outros encargos relacionados com o respetivo processo.Artigo 5.o O regime estabelecido nos artigos anteriores aplica-se também aos procedimentos já existentes, sendo que, para estes, o prazo previsto no artigo 2.o conta-se a partir da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———
37 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 20152 – A comunicação das operações financeiras referidas no número anterior obedece aos requisitos de identificação decorrentes do artigo 7.o da LCBC, independentemente do valor ou das circunstâncias em que seja realizada a operação.Artigo 8.o Regime contraordenacional1 – Constituem contraordenação os seguintes factos: a) A violação da proibição do n.o 1 do artigo 4.o; b) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 5.o e 7.o; c) O incumprimento das obrigações de identificação previstas nos n.os 3 do artigo 5.o e 2 do artigo 7.o; d) O incumprimento do dever de registo e conservação previsto no artigo 6.o.2 – Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional previsto no Capítulo V da LCBC.3 – Ao incumprimento do disposto na presente lei é ainda aplicável o disposto no Capítulo VI da LCBC.Artigo 9.o Regulamentação1 – O Governo aprova a Portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o no prazo de 90 dias, após audição das entidades de supervisão e fiscalização referidas no n.o 2 do artigo 4.o, devendo proceder à sua atualização sempre que tal seja solicitado por alguma das referidas entidades.2 – No âmbito das respetivas atribuições, cabe às entidades de supervisão e fiscalização referidas no número anterior proceder à regulamentação, fiscalização e exercício de competências de natureza contraordenacional nos termos previstos no artigo 39.o da LCBC.3 – As entidades sujeitas referidas no n.o 2 do artigo 5.o têm o prazo de 6 meses após a publicação da Portaria para realizar as operações necessárias à regularização da sua situação nos termos previstos na presente lei, comunicando as medidas adotadas nesse sentido às entidades competentes nos termos do artigo 38.o da LCBC.Artigo 10.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.2 – O disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o produz efeitos 30 dias após a publicação da Portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o.Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — David Costa — João Ramos — Paula Santos — Carla Cruz — Francisco Lopes.———
41 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 201591.o, para estudantes do 1.o ciclo do ensino superior, e concluído os seus estudos pretendam exercer em território nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela autorização tenha sido emitida no âmbito de acordos de cooperação e não existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem; p) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudantes do 2.o ou 3.o ciclos do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.o, e concluído os seus estudos pretendam usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho compatível com as suas qualificações, em Portugal; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior alínea q)].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].«Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 3 do artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANTEPROJETO DECRETO REGULAMENTARAssim: Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 216.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente decreto regulamentar procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
42 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembroOs artigos 61.o e 63.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 61.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 -  [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].17 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea o) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, é ainda acompanhado de comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou do 1.o ciclo do ensino superior, e contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.18 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, é ainda acompanhado de comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível do 2.o e 3.o ciclos do ensino superior, e de declaração do requerente que pretenda usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho em Portugal compatível com as suas qualificações.19 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea q) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, é ainda acompanhado de contrato de trabalho ou de prestação de serviços referente à atividade de investigação, docência num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, ou de comprovativo de que o cidadão estrangeiro se encontra nas condições previstas do n.o 2 do artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.20 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea r) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, é ainda acompanhado dos documentos definidos nos artigos 65.o-A e seguintes do presente decreto regulamentar.21 - [Anterior n.o 20].22 - [Anterior n.o 21].23 - [Anterior n.o 22].24 - [Anterior n.o 23].25 - [Anterior n.o 24].
43 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Artigo 63.o  [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 -  [»].8 -  [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - A autorização de residência concedida nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2012 de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, e do n.o 18 do artigo 61.o do presente decreto regulamentar só é renovada caso se confirme a inserção no mercado de trabalho, devendo o processo de renovação ser instruído ainda com contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou comprovativo de inscrição em ordem profissional reconhecida pela lei portuguesa.Artigo 3.o Aditamento ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembroSão aditados ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, os artigos 65.o-A, 65.o-B, 65.o-C, 65.o-D, 65.o-E, 65.o-F, 65.o-G, 65.o-H, 65.o-I, 65.o-J e 92.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 65.o-A Requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento1 - Para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, consideram-se requisitos quantitativos mínimos a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional: a) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; b) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; c) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros; d) A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, nos termos do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, no montante global igual ou superior a 500 mil euros; e) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; f) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas e fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.
50 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015outros elementos objetivos específicos do pedido, que necessitem de verificação no país de proveniência do requerente.Artigo 65.o-H Grupo de acompanhamento1 - É criado um grupo de acompanhamento constituído pelo diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo presidente da AICEP, EPE, por um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura e por um representante do Ministério da Educação e Ciência, designados para o efeito, o qual reúne por convocação de qualquer dos seus membros.2 - O grupo de acompanhamento reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo qualquer um dos seus membros convocar reuniões extraordinárias.3 - Os membros do grupo de acompanhamento referidos no n.o 1 podem designar representantes para os substituir em caso de impedimento ou ausência.4 - O grupo de acompanhamento tem as seguintes competências: a) Debater e apresentar propostas de solução ou de esclarecimento sobre dúvidas que se coloquem relativamente à aplicação do presente decreto regulamentar, podendo para o efeito solicitar o parecer técnico ou a participação nas suas reuniões de peritos nas matérias em discussão; b) Debater, coordenar e apresentar propostas sobre atividades de divulgação interna e externa do regime, tendo em vista a captação de novos investidores; c) Monitorizar a evolução estatística do regime de autorização de residência para atividade de investimento e apresentar às respetivas tutelas relatórios com pontos de situação e com as propostas que entender apropriadas.Artigo 65.o-I Auditoria1 - A Inspeção-Geral da Administração Interna realiza, pelo menos duas vezes por ano, uma auditoria ao procedimento das autorizações de residência para atividade de investimento, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/2012, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2012, de 12 de julho, dando conhecimento das conclusões e recomendações à 1.a comissão da Assembleia da República.2 - As conclusões e recomendações referidas no número anterior são disponibilizadas no sítio do portal do Governo.Artigo 65.o-J Manual de procedimentos do Serviço de Estrangeiros e FronteirasO Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora um manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento, que é objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 92.o-A  Acompanhamento pelo Alto Comissariado para as MigraçõesO Alto Comissariado para as Migrações, IP, pode exercer funções de interlocução junto de atuais e potenciais imigrantes em procedimentos administrativos ou fora deles, sem prejuízo das competências próprias de outros organismos públicos, por via do aconselhamento daqueles imigrantes, do contacto com outras entidades públicas e privadas, do recurso a meios eletrónicos e da preparação da documentação pertinente.»