24 DE ABRIL DE 2015 7 Esta maioria está, de facto, envolvida no compromisso de que o ordenamento do território seja, efetivamente, uma realidade a curto prazo. E, porque a gestão e o planeamento do terreno e do solo é um exercício de soberania, deve ser uma prioridade e deve passar pela aposta na reabilitação e regeneração urbanas. O presente projeto de lei visa a consagração de soluções de maior agilização, simplificação e certeza, tornando o procedimento de reconversão mais célere, e, de forma responsável, recomenda ao Governo a necessária ponderação e análise de medidas que possam permitir benefícios fiscais que já existem para a reabilitação urbana. É, de facto, uma forma responsável de resolver um problema que afeta milhares de famílias, às quais não podemos nem queremos virar as costas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tem-se mostrado morosa e complexa. A aprovação da Lei das AUGI, tal como ficou conhecida, trouxe um impulso no processo de reconversão e legalização das mesmas, tendo-se registado, desde então, um empenho dos comproprietários e das comissões de administração neste processo. Mas a verdade é que o processo está longe de estar concluído. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a origem das AUGI, que remonta ao período da ditadura fascista e está relacionada com a necessidade de milhares e milhares de famílias do nosso País procurarem a resolução para o seu problema de habitação, realidade que se sente, sobretudo, nas áreas metropolitanas, mas, cerca de 20 anos após a aprovação desta Lei — e nós também consideramos que foi muito positiva e teve resultados francamente bons —, o problema persiste e exige uma resposta. Se é verdade que esta Lei foi, de facto, muito positiva, também é verdade que entendemos que o problema principal não decorre da Lei mas de um conjunto de constrangimentos que existem e que impedem, efetivamente, que estas famílias e os moradores em áreas urbanas de génese ilegal consigam avançar e concluir o processo de reconversão e legalização das AUGI. Para o PCP, o processo de reconversão e legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores que anseiam pela resolução definitiva desta questão e por terem a sua habitação totalmente legalizada. A conclusão do processo de reconversão das AUGI contribui também, na nossa perspetiva, para o não comprometimento de novos solos. Por isso, o PCP traz hoje à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com soluções concretas de aperfeiçoamento da Lei. Para o PCP, é necessário eliminar alguns constrangimentos, agilizar procedimentos e prorrogar a aplicação da Lei das AUGI, permitindo que os processos de reconversão em curso possam tramitar até à sua conclusão, ao abrigo deste diploma, possibilitando que os titulares do direito de propriedade, que têm o dever de as recuperar, e as entidades públicas, que têm atribuições e competências para a intervenção e o apoio necessário, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão desta significativa área de espaço urbano e propriedade do solo. Com o objetivo de agilizar e acelerar o processo de reconversão das AUGI, propomos que seja atribuída às câmaras municipais a possibilidade de procederem à divisão dos prédios em compropriedade que integram as AUGI, quando não tenha sido constituída a administração conjunta. No conjunto de audições que foram realizadas pelo grupo de trabalho que se criou no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um dos principais obstáculos identificados para o desenvolvimento da reconversão das AUGI, por inúmeras entidades, foi o das dificuldades económicas sentidas por muitos comproprietários. Com vista à eliminação deste constrangimento, propomos a redução do IVA para a taxa reduzida, nomeadamente para os estudos, obras de infraestruturas, espaços verdes e construção de equipamentos, no âmbito do processo de reconversão das AUGI da responsabilidade das respetivas comissões de administração. Esta proposta permite, assim, uma redução significativa dos encargos a suportar pelos comproprietários.