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O Conselho de Imprensa é um referencial da nossa democracia. O Governo detesta, ao que parece, referenciais democráticos; o Governo detesta uma informação livre; o Governo não quer órgãos fiscalizadores, que, pela sua parte, até tem concorrido para uma acção pedagógica, sempre de enaltecer.
O Conselho de Imprensa está prestigiado e tem-se imposto à consideração de todos, ao longo dos anos. De repente, o Governo e o PSD, como é óbvio, descobriram que não tem razão de existir. Que defeito grave lhe encontra o Governo? Apenas este: é um órgão independente e fiscalizador, e isso, para o Governo, basta.
E não se diga que, na sua proposta, a Alta Autoridade vai preencher todas as atribuições e competências do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social, pois, por uma rápida leitura se verifica que assim não acontece. Com efeito, a criação da Alta Autoridade não torna supérfluo o funcionamento do Conselho de Imprensa.
Como se afirma numa tomada de posição de personalidades que exerceram funções naquele órgão, importa «salientar que, pela sua natureza político-administrativa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não se encontraria, de modo algum, nas condições ideais para cumprir a missão ético-deontológica que cabe ao Conselho de Imprensa, não só pela sua ampla e representativa composição mas também pelo seu figurino legal; recordar a vitalidade e dinamismo da actuação do Conselho de Imprensa, o qual é o principal repositório da rica experiência de 15 anos de funcionamento, acumulada ao longo do exercício da liberdade de imprensa, desde o início
1224 I SÉRIE - NÚMERO 35da II República Portuguesa. Essa actuação contém, no seu interior, um património de alcance doutrinário que o próprio poder legislativo deve ter em consideração ao pronunciar-se sobre a área sensível da comunicação social.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia do Governo a propósito da comunicação social, ou seja, o seu voraz apetite para dispor de uma composição social dócil, impede-o de aceitar a existência de um orgão tão independente e tão diversificado na sua composição como é o Conselho de Imprensa.
A surpresa pela tentativa de extinção deste órgão, por parte do Governo, foi tal que se verificou já a reacção de vários organismos congéneres de diversos pontos do mundo, quo fizeram chegar a Portugal e a esta Assembleia da República os seus protestos, apoiando, ao mesmo tempo, o Conselho de Imprensa português.
O Governo, seja como for, Srs. Deputados, não deixa de ser coerente, pois eliminar órgãos independentes de fiscalização é uma das suas lamentáveis funções. Governamentalizar, dominar, impor as suas regras, que visam, afinal, impedir a prática da liberdade de imprensa, essa é uma vocação por diversas vezes demonstrada na actuação governamental e do próprio PSD.
Para agravar ainda mais a situação, o Governo, numa acção perfeitamente escandalosa, quer revogar, na Lei de Imprensa, a disposição legal que consagra a competência dos conselhos de redacção para dar voto favorável aos directores designados pela empresa proprietária, bem como ao chefe de redacção escolhido pelo director. Atitude injustificada, atitude prepotente, atitude denunciadora das intenções governamentais para afastar para bem longe a participação dos jornalistas num direito que lhes assiste e pelo qual sempre lutaram, por vezes em condições bem difíceis e dramáticas, durante o regime fascista.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Essa é boa! ..O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira... aliás, bom seria que o Governo nos esclarecesse sobre a surpreendente informação do Telejornal de que teria havido um boicote à utilização do satélite de comunicações, que impediu, há dias, a televisão de fazer a cobertura da reportagem a partir da Madeira, pois o Sr. Secretário de Estado não me respondeu realmente a esta questão, anunciada no Telejornal, de que teria havido uma intromissão no satélite de comunicações, o que é lamentável, e nesse sentido entregarei na Mesa um requerimento, porque o problema não é tão simples e tão gratuito como parece. Se há uma região autónoma que, de repente, fica sem acesso através de um satélite de comunicações... Sr. Secretário de Estado o que é que se está a passar? O Governo não actua?.
Como estava a dizer, pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira, até à tentativa de dificultar a actividade de certas rádios locais, o panorama é cada vez mais sombrio, parecendo ale que .este Governo entende que a liberdade de imprensa só a si próprio e aos seus interesses e desígnios pode e deve servir.
As críticas fundamentadas, como o simples relato de acontecimentos que lhe são hostis, têm, segundo a sua opinião, de ser escondidas, cerceadas. Não é, Srs. Membros do Governo, a Alta Autoridade, com a composição que o Governo pretende impor, que nos convence do contrário. Nós, na Assembleia da República, não poderemos tolerar tais atitudes. A liberdade de informação e a liberdade de imprensa têm de ser preservadas e não pode ser um governo, cada vez com menos credibilidade, a impedir esses direitos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 461/V, dos deputados independentes da Intervenção Democrática (ID), não exclui um juízo positivo sobre o essencial dos projectos de lei do PS e do PCP e, em especial, sobre algumas das suas disposições nascidas da preocupação, que partilhamos, de defender a liberdade de imprensa e a sua independência em relação ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência das alterações operadas no texto constitucional aquando da última revisão, a Assembleia da República aprecia hoje uma proposta de lei e três iniciativas legislativas referentes às atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Trata-se de uma matéria cuja relevância julgamos não carecer de justificação, num país onde os valores do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação e do livre confronto de ideias e opiniões são inquestionáveis como parte integrante e fundamental da democracia que somos.
Acresce que a globalização da informação, em parte devido às novas tecnologias, que permitem a sua circulação a custos, em muitos casos, irrisórios, e a extrema facilidade com que os cidadãos a ela têm acesso, banalizou a feitura de informação e democratizou o seu consumo. Assim, com os novos ventos que sopram, o Estado deve, por um lado, deixar-se de fúrias espartilhadoras da criatividade dos cidadãos próprias de concepções que a sociedade enterrou e, por outro lado, deve exercer com mais rigor e sobriedade o papel de árbitro nos conflitos, que os fenómenos sociais sempre geram. Paradoxal esta última afirmação! Paradoxal, mas, em nossa opinião, de grande validade e actualidade. É que os que não perdem de vista que sendo a sociedade mais conflitual que o Estado e, por consequência, que a titularidade dos órgãos de comunicação social devem essencialmente ser propriedade da primeira e não do segundo, não podem abdicar de pretender reforçar os direitos próprios dos indivíduos e dos grupos, assumindo, por via disso, o pesado encargo de dirimir o aumento de tensão que a diversidade provoca.
24 DE JANEIRO DE 1990 1225Acabou o tempo em que nestes domínios o Estado tolerava - e nem sequer, lembre-se, em todos os casos - a livre iniciativa dos seus cidadãos, e vive-se, agora, uma nova fase, que o andar do tempo se encarregará de fazer evoluir para o término dos esquemas de vigilância sobre a sociedade civil. Infelizmente, e talvez porque nos mantivemos fechados a esta evolução tempo de mais, importa, ainda, encontrar um equilíbrio entre estas duas posições extremas, equilíbrio esse consubstanciado no texto constitucional que a maioria qualificada desta Câmara sufragou.
Trata-se assim, e neste entendimento, de regular o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, tal qual a Constituição prevê, e não de pretender, em sede de lei ordinária, arrepiar caminho em relação ao consenso atingido aquando dos trabalhos de revisão. É que lemos nalguns projectos agora em discussão, protagonizados por quem sempre disse que a Alta Autoridade não era, nem alta, nem autoridade, a tentativa de ficar muito aquém das virtualidades que a revisão constitucional permite. É, por assim dizer, tentar consagrar, em sede de lei ordinária, normas que contradizem o sentido profundo do acordado.
Entendamo-nos desde já. O Grupo Parlamentar do PSD não irá por aí. Sem prejuízo da flexibilidade a que a procura de consensos alargados obriga, utilizaremos uma lógica não redutora das potencialidades que, neste domínio, a Constituição da República prevê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos claro. São quatro, em nossa opinião, as divergências essenciais entre a proposta de lei do Governo e os outros três projectos em discussão, a saber: a cooptação dos quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura, a extinção do Conselho de Imprensa e a não extinção da Comissão Consultiva da Rádio, o carácter não vinculativo de algumas competências da Alta Autoridade e a revogação da norma que prevê que nos conselhos de redacção seja cometida a competência para votar a nomeação dos directores dos jornais.
Comecemos por esta última. Trata-se, em nossa opinião, de uma matéria onde a lógica liberalizadora retira validade à argumentação da existência de parecer dos conselhos de redacção sobre a nomeação do director do jornal. É que não se vê como seria possível que, em empresas privadas de comunicação social, fosse aceitável que as relações contratuais de trabalho, entre a administração da publicação e o director da mesma, estivessem dependentes do parecer dos restantes jornalistas. Mais: a manutenção desta norma poderia, inclusivamente, conduzir a situações caricatas, que não importa equacionar em sede de generalidade, até porque o argumento de que a liberdade à livre organização e gestão das empresas privadas - lembro, nesta oportunidade, que num curto hiato de tempo, em termos de imprensa escrita, só estas existirão - é um direito que imporia não macular.
Matéria que suscitou e suscita, também, alguma polémica é a designação dos quatro elementos que integrarão a Alta Autoridade e que a Constituição obriga a serem «representativos, nomeadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura». Cooptação ou designação por entidades predeterminadas, a questão. A discussão conjunta da proposta do Governo com os três projectos da oposição acaba por dar razão à tese da cooptação. É que constata-se variar de projecto para projecto a origem destas individualidades. Não estranhamos que assim seja. A fúria regulamentadora tem destas consequências. Acresce que o dinamismo intrínseco a estas matérias pode, no médio prazo, retirar validade a uma representação que hoje julgaríamos indiscutível.
Por último, manda a verdade que se diga que, em termos de funcionalidade de um orgão deste tipo, ninguém melhor do que os próprios para aferir, em cada momento em que o problema se colocar, quem melhor dará o contributo para o colectivo cumprir os objectivos que o País dele espera.
Entre parêntesis direi, contudo, que não vemos inconveniente, em sede de especialidade, em prever de forma explícita que pelo menos uma das quatro individualidades seja obrigatoriamente um jornalista profissional. É que neste caso muito concreto, por maiores que sejam as evoluções, não se vê forma de fazer televisão, rádio ou jornais sem estes profissionais, cuja representação num órgão deste tipo será, por certo, muito útil.
Deixamos para o fim a questão que se prende com o Conselho de Imprensa, já que as competências e o carácter de alguns pareceres a emitir pela Alta Autoridade, de que a extinção da Comissão Consultiva da Rádio seria uma consequência, são matérias em que importa aprofundar o debate e em que esperamos - dentro da lógica que pré-anunciámos de início - pela validade da argumentação de quem contesta as opções vertidas na proposta de lei do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país que tem ainda, em nossa opinião, um défice de debate, é sempre incómoda a ideia de extinguir um forum que, bem ou menos bem, muito ou pouco, o tem promovido. É sempre mais cómodo criar do que extinguir, é sempre mais simpático manter do que eliminar. Só que não extinguir não é uma ausência de decisão, é uma decisão e, como tal, é necessário que dela resultem vantagens comparativas, cujo saldo seja inequivocamente positivo. Sem paixões nem dramatismos, a problemática deve ser equacionada nestes termos, com coragem é frontalidade, recusando argumentos que carecem de justificação e que, nalguns casos, têm o seu quê de demagógico.
Todos conhecemos a história do Conselho de Imprensa desde a sua génese, todos testemunhámos que, ao longo de mais de uma dezena de anos de existência, por ele passaram ex-primeiros-ministros, governantes, deputados e, em muitos casos, personalidades de reconhecido mérito. Se é certo que nem sempre com a profundidade que se desejaria e com alguns precalços que a memória não esquece, importa referir que o Conselho de Imprensa cumpriu, na fase subsequente à sua criação, um papel importante, frenador de práticas próprias de períodos conturbados. Porém, desde a criação do Conselho de Comunicação Social a polémica instalou-se. Já nessa altura a questão era saber se as competências ético-deonlológicas e jurídico-políticas do Conselho de Imprensa estavam consumidas nas competências do Conselho de Comunicação Social.
As várias individualidades que passaram pelo Conselho de Imprensa sabem bem que esta fronteira estava mal sinalizada e que foi responsável por atritos de que resultaria o desgaste dos dois organismos envolvidos. Ora, acontece que esta verdade do passado tem hoje ainda mais relevância, já que, por via da revisão constitucional, a Alta Autoridade para a Comunicação Social lerá competências alargadas.
Não resistimos à tentação de dar um exemplo concreto demonstrativo da veracidade do que referimos. Reconhece
1226 I SÉRIE - NÚMERO 35o próprio Conselho de Imprensa que «a grande maioria das suas deliberações visa apreciar casuisticamente as queixas que lhe são submetidas, numa média superior a três dezenas por ano e, reconhece, concomitantemente, que cerca de 40 % a 50 % delas se prendem com o exercício do direito de resposta», maioria cuja responsabilidade, como é sabido, transita para a alçada da Alta Autoridade.
Mas o problema não é quantitativo; é qualitativo, dirão alguns. Todas as competências jurídico-políticas estão consumidas, sobram as ético-deontológicas, acrescentarão os mesmos. E é aqui, neste ponto preciso, que as divergências são profundas e, por certo, insanáveis.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que razão se há-de manter este Conselho de Imprensa, de origem estatal, quando, inclusivamente, é sabido não ser esta a origem de órgãos similares em Inglaterra, Noruega, Suécia, Suíça, Itália, etc.? Por que razão o Estado há-de continuar a assumir as funções de tutor da sociedade civil, legitimando pretensamente com a sua chancela a livre iniciativa dos cidadãos, para mais em domínios onde quanto menos envolvido estiver melhor?
É imaginável que os parlamentos de todos os países que referi pretendessem substituir-se às necessidades profundas sentidas por todos os que directa e indirectamente fazem e consomem informação, definindo de cima para baixo o que, em boa verdade, deve aparecer de baixo para cima? Não será esta uma excelente oportunidade para remediar um defeito genético na criação do Conselho de Imprensa em Portugal, que terá, no momento em que tal sucedeu, algumas atenuantes? Estamos em crer que sim!
O País precisa de um Conselho de Imprensa, o País não precisa é deste Conselho de Imprensa. Ao Estado cabe ajudar, não cabe substituir-se! A libertação da sociedade civil, com que alguns enchem a boca, é um valor permanentemente a ser testado.
Pela nossa parte, não correremos o risco de nos acusarem de suspeitarmos da sociedade, mantendo ou mesmo aumentando os mecanismos de vigilância e ou protecção que só a esta respeitam.
Em muitos casos similares, o presente dá-nos razão no que defendíamos ontem, e, por isso, mesmo correndo o risco de alguma incompreensão, estamos certos de que o amanhã será o melhor advogado do que defendemos hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na primeira parte da sua intervenção julguei que, na realidade, iríamos aprofundar o debate, como, aliás, V. Ex.a teve oportunidade de dizer a propósito do Conselho de Imprensa, mas depois verifiquei o apoio da bancada do PSD à proposta do Governo, que, aliás, é tradicional, pois seja ela qual for, a proposta do Governo é sempre apoiada pela bancada do PSD, seja como for, em que circunstâncias for...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O mal seria o contrário!O Orador: - O Sr. Deputado disse que extinguir não era uma ausência de decisão e que teríamos de extinguir e tomar a decisão com coragem e frontalidade, sem demagogias... Por fim, acabou por dizer que o País precisa de um Conselho de Imprensa, mas não deste Conselho de Imprensa.
Toda a argumentação que V. Ex.a aduziu a propósito de certas confusões de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa são, para mim, uma novidade, porque nos relatórios - e são pelo menos dois por ano - de cada um destes órgãos nada disso consta, pois só quando há questões relacionadas com outra autoridade é que elas podem, tranquilamente, ser «desviadas» de um orgão para o outro.
V. Ex.a também falou em jornalistas. Não sei bem se VV. Ex.as estão ou não de acordo em que um jornalista faça parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois VV. Ex.as falam em «cooptado». Porquê, Sr. Deputado? Então, um representante do Sindicato dos Jornalistas vai ser cooptado ou vai fazer parte deste órgão?
Já agora, quando se fala em cooptar figuras, pergunto: que tipo de figuras? Qual o seu perfil? Fala-se em figuras da cultura, etc... e, então, por que não deixar bem clarificado nesta lei a composição efectiva deste órgão, tendo em conta certos pareceres - e chamo-lhe a atenção para os pareceres do Sindicato dos Jornalistas e de outros órgãos representativos do sector.
De facto, seria bom que V. Ex.a lesse esses pareceres, pois talvez aprendesse um pouco e, assim, auscultasse melhor a opinião daqueles que trabalham num sector e que tom um conhecimento muito mais profundo do que o de V. Ex.a em relação a tudo o que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na fase adiantada em que este debate já vai, dir-lhe-ei que é possível concluir que este Governo, que anunciou mudanças, e que este PSD, que depois das eleições autárquicas também as anunciou, se, de facto, alguma coisa estão a mudar, parece que é, claramente, para pior.
É uma verdadeira frustração a forma como os senhores aqui colocam este problema. Vamos à crueza dos factos: a Constituição diz que «a Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros»; três dos seus membros são designados pelo Governo, cinco são eleitos pelo método de Hondt pela Assembleia da República, donde resulta que, com a actual composição, três serão do PSD. Assim, o PSD e o Governo terão seis elementos em nove e querem cooptar mais quatro, o que quer dizer que querem ter na Alta Autoridade uma identidade política homogénea de dez elementos num total de treze.O Sr. José Magalhães (PCP): - À cautela!...O Orador: - É um verdadeiro artifício institucional.
24 DE JANEIRO DE 1990 1227É verdadeiramente um apetite sem limites, Sr. Deputado Nuno Delerue, que ao PSD não lhe baste a maioria absoluta, que já tem, e ainda queira criar um mecanismo com a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social que leve ao reforço da componente política que a sua maioria aqui reflecte!
Mas, Sr, Deputado Nuno Delerue, o que está subjacente a isto? A própria natureza deste organismo! Senão vejamos: do que é que se trata? Trata-se de uma simples técnica de descentralização administrativa, ou seja, cria-se a Alta Autoridade para a Comunicação Social para aligeirar o esforço de administração indirecta do Governo numa determinada área? É essa a vossa filosofia!
Todavia, não é essa a filosofa da Alta Autoridade para a Comunicação Social patente na Constituição da República. Este organismo pretende ser um espelho, em termos de solução de compromisso, da componente política com uma outra componente, os organismos intermédios da sociedade civil com capacidade de terem voz própria e de fazerem representar-se na Alta Autoridade.
Por isso é que está em causa aquilo que há pouco referi acerca do conceito de representação na Alta Autoridade para a Comunicação Social e da necessidade de caber-lhe pleno conteúdo, ou seja, de o representado encontrar formas de escolher os seus representantes de modo a não se dizer que, afinal de contas, os representantes são designados à margem da vontade do representado.
De facto, a questão que se coloca verdadeiramente é a de saber se queremos uma Alta Autoridade para a Comunicação Social com atribuições e competências razoavelmente fortes, não para diminuir o poder do Governo - e, nesse sentido, ter apenas um esforço de o aligeirar de algumas responsabilidades -, mas para outra coisa muito mais fundamental, ou seja, para, no domínio dos direitos fundamentais, como é o caso dos direitos à informação e à liberdade de expressão, haver um organismo politicamente independente e apto, do ponto de vista constitucional, a proceder com autonomia num conjunto de competências dignas desse nome.
Ora, é perante esta questão essencial que nem o Governo nem o PSD demonstraram ter qualquer resposta relevante, porque outra coisa não querem, como até agora o demonstraram, senão ter uma simples correia de transmissão, em termos de técnica e de administração indirecta, para o domínio da comunicação social em geral. É contra isto que estamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, somos forçados a constatar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tal como é concebida na proposta do Governo, é rigorosamente o contrário da independência, da diversidade, no fundo, o contrário do ideário que os Srs. Deputados aqui proclamam, dado que a Alta Autoridade que perconizam é a estrita governamentalização de toda a actividade da comunicação social, é exactamente o contrário daquilo que os senhores proclamam!O Sr. José Magalhães (PCP): -Mais Estado! Só Estado!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, gostaria de abordar um problema que o senhor levantou e que tem a ver com as vantagens ou não em manter o actual Conselho de Imprensa. Dir-lhe-ei algumas: a vantagem em manter um orgão que funcionou positivamente durante cerca de 15 anos, que ao longo da sua actividade apreciou mais de 600 queixas que lhe foram formuladas, um órgão cuja actuação se revelou positiva, e que, sobretudo, é um orgão independente.
No nosso entender, é precisamente por isso que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa, porque este órgão, ao contrário do que acontecerá com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, além de ser presidido por um magistrado, é composto por seis jornalistas designados pelas respectivas organizações profissionais, dois trabalhadores do sector não jornalistas e designados pelos seus sindicatos, dois administradores de empresas jornalísticas designados pela Associação da Imprensa Diária e não Diária, dois directores de publicações periódicas, quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos por esta Assembleia e, finalmente, por dois elementos em representação do público cooplados pelos restantes.
E por isso que o PSD e o Governo não gostam deste Conselho de Imprensa, mas colocaria ainda uma questão: quem vai decidir das matérias actualmente da competência do Conselho de Imprensa e que nem a proposta de lei do Governo nem qualquer dos projectos de lei em presença atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social? Designadamente, quem passará a pronunciar-se sobre questões deontológicas das actividades jornalísticas? Quem passará a organizar e divulgar o controlo de tiragem e difusão das publicações periódicas que compete hoje ao Conselho de Imprensa? Quem passará a classificar as publicações periódicas, que é hoje da competência do Conselho de Imprensa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma entidade privada!O Orador: - Quem passará a apreciar os recursos sobre a emissão de carteira profissional dos jornalistas, que também compete hoje ao Conselho de Imprensa, e que não competirá à Alta Autoridade? Vão-se atribuir estes poderes a uma autoridade privada ou, pelo contrário, ir-se-á por uma solução que provavelmente será muito grata ao PSD, que é, criando-se o vazio, o Governo colmata-o, passando a decidir tudo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: -Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, infelizmente, tenho que responder de uma forma telegráfica para dizer o seguinte: Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a diz que o PSD está aqui para apoiar o Governo.
Grande novidade, Sr. Deputado! ... É exactamente isso, e é normal que assim seja, porque o Governo e a bancada do PSD tom uma coisa em comum que se chama Programa do Governo. Portanto, é normal que a bancada do PSD apoie as medidas que consubstanciam aquilo que está vertido no Programa do Governo. Não vejo que isso seja uma razão que justifique grande espanto.
V. Ex.a disse, contudo, que eu linha referido que o País não precisava deste Conselho de Imprensa. Pois não, Sr. Deputado, e aproveito para, nesta matéria, de certo modo, responder àquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse.
1228 I SÉRIE-NÚMERO 35O que o País precisa não é deste Conselho de Imprensa, é de um Conselho de Imprensa mais independente ainda. Porque o que V. Ex.a, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem que assumir é que em França, em Itália, na Suíça, na Suécia, na Noruega, em todos os países cujas entidades mandaram essa documentação que V. Ex.a, na sua intervenção, referiu ...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em França não há Conselho da Comunicação Social.O Orador: - Tem razão, desculpe, em França não há Conselho da Comunicação Social. Foi lapso.
Dizia eu que todas as entidades que mandaram os seus pareceres e as suas opiniões, em caso algum a sua génese e similar à do caso português. Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é só contra isso que eu estou, esta é uma questão política de fundo e é um conflito insanável.
O PSD assume aqui o comprimisse de contribuir, inclusive financeiramente, para que exista em Portugal um Conselho de Imprensa à medida e à escala daquilo que os próprios quiserem criar, exactamente como existe em todos os países que os senhores, com alguma desfaçatez, reconheça-se, citaram aqui.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Então, primeiro proponham um e depois extingue-se o outro!O Orador: - Quanto à segunda questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que há uma coisa que não consigo fazer: não consigo fazer consensos sozinho! Isso é perfeitamente impossível, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, embora às vezes fosse necessário!O Orador: - V. Ex.a poderá - como lhe disse há pouco - ter uma opinião, neste momento, mais limitadora, mais redutora, do que aquela que estava relida no texto constitucional. É legítimo, Sr. Deputado Jorge Lacão. Só que V. Ex.a tem, nessa matéria, penso eu, obrigação de explicar porquê.
Digo-lhe isto a propósito de uma crítica que fez. Partilho, em grande parte, o entendimento que V. Ex.a aqui perfilhou em relação à Alta Autoridade. Só que lhe pergunto: o Partido Socialista continua a ler, em relação à comunicação social -e não é capaz de sair disto -, uma lógica manipuladora?!
Quando é oposição, é o Poder que manipula; talvez - passe a suspeição -, quando é Poder, é o Partido Socialista que manipula! ...
Sr. Deputado Jorge Lacão, há outros entendimentos. Não vejo que a cooptação seja com o intuito de manipular, com o intuito de ter as pessoas presas. Não estamos num país onde as pessoas não tem bilhete de identidade, as pessoas existem, tem ideias próprias! Mais: esta decisão em relação à cooptação é uma decisão que vai responsabilizar brutalmente os membros da Alta Autoridade, e sabe porquê? Porque eles terão que justificar de uma forma insuspeita perante a opinião pública que aquelas pessoas são de reconhecido mérito naqueles domínios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Veja-se a nomeação do Moniz para a RTP!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode ser que do nosso diálogo alguma luz se faça.
A questão é a de saber se o PSD e o Governo assumem ou não a possibilidade de organismos intermédios da sociedade civil -e são os senhores que muito gostam de invocar, e acho bem que o façam, a sociedade civil e o seu dinamismo-, nas áreas relevantes que a Constituição definiu no seu artigo 39.o, poderem participar no processo de designação dos representantes para a Alta Autoridade. E, então, sim, encontraremos uma solução de compromisso entre a delegação de elementos oriundos da representatividade política e a delegação de elementos oriundos de organismos relevantes dessa mesma sociedade.
É esta a solução de compromisso que esteve patente no artigo 39.o da Constituição e ao qual, até agora, os senhores ainda não deram resposta que era suposto poderem dar.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a quer, em sede de lei ordinária, conseguir a chamada «vitória de secretaria», que é uma vitória, de resto, muito discutível, porque não entendo que isto corresponda a uma derrota da sua parte.
V. Ex.a está arrependido da negociação que fez, em sede de artigo 39.o, na revisão constitucional?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não negociei nada, Sr. Deputado!O Orador: - É que se V. Ex.a está arrependido, explique por que razão o está!
A questão de fundo é esta: a lei da Alta Autoridade é inconstitucional? É que, realmente, o único partido que está aqui com alguma coerência e com alguma legitimidade neste aspecto é o Partido Comunista Português, que sempre esteve contra e continua! Os senhores estavam a favor, mas agora estão contra?! Esquecem-se do acordo! ... Porquê, Sr. Deputado?!
Penso que temos, nesta matéria, muito campo para discutir em sede de especialidade.
Sr. Deputado António Filipe, o problema que referiu é que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa. Sr. Deputado, como sabe - e tive oportunidade de o referir na minha intervenção -, o problema não se põe a este Conselho de Imprensa e ao PSD gostar ou não gostar. De resto, devo-lhe dizer, pelo que li e por aquilo que vi, que só tenho memória de um caso em que o Conselho de Imprensa tomou realmente uma atitude que é inqualificável ou dificilmente qualificável em face das suas competências. Trata-se de uma posição do Conselho de Imprensa em relação ao caso ANOP. Foi há muitos anos ...
A questão não se põe em termos de gostar ou não gostar, a questão põe-se em termos de génese do Conselho de Imprensa, e essa é uma questão fundamental, porque é uma questão de opção política da nossa parte e de que não abdicamos.
24 DE JANEIRO DE 1990 1229VV. Ex.as dizem: não, isso, para existir, tem que ter a chancela do Estado; para ser bom e ter qualidade, tem que ler a chancela do Estado e, se não a tiver, não tem a mesma legitimidade nem a mesma qualidade.
Sr. Deputado António Filipe, não tenho esse entendimento, e nisso sou acompanhado por todas as outras situações similares existentes na Europa Ocidental.
A sociedade civil tem vitalidade e não precisa que o Estado seja «padrinho» das iniciativas dos cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Eu hoje estou um «bom-serás»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está um «bom-serás», mas a Mesa também tem uma palavra a dizer sobre isso. O Sr. Deputado dispõe apenas de 30 segundos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não demorarei praticamente nada pois apenas queria dizer que só estranho que o Sr. Deputado Nuno Delerue venha agora com o problema da génese, quando, em 1975, o PSD apôs a sua chancela à génese deste órgão e, em 1978, ratificou essa chancela e voltou a apô-la. Agora preocupa-se não com o que se passou entretanto, mas sobretudo com a génese, e é isso que me parece incompreensível.O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, é exactamente essa a questão de fundo. É que em 1974 e 1975, e eventualmente em 1978, talvez fosse necessário este orgão, talvez a sociedade civil não fosse ainda suficientemente forte para ela própria tomar a iniciativa. Talvez agora ela seja suficientemente forte para, sem a necessidade da chancela do Estado, criar um Conselho desse tipo, e esperaremos a resposta que a sociedade civil der em relação a essa matéria.
Pela nossa parte, já assumimos, e mantemos o compromisso, de que tudo faremos para que exista em Portugal um órgão com competências similares ao Conselho de Imprensa, mas que seja, de facto, originário da sociedade civil, e por via disso terá por certo uma independência e uma insuspeição muitíssimo maior - se isso ainda é possível - do que o Conselho de Imprensa actual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me uma breve nota pessoal nesta minha primeira intervenção pública, como deputado, no decorrer da V Legislatura. Ela servirá para explicar a minha presença, hoje aqui, como deputado independente e, simultaneamente, para justificar as minhas ausências passadas e futuras. Candidato a deputado nas listas do PRD, vim a abandonar aquele, partido algum tempo depois das eleições, por razões que importa menos aqui evocar. A seu tempo e no lugar próprio, elas foram, suficientemente, explicadas. Hoje, igual é a minha posição, só que outras são as circunstâncias. Por razões diferentes, que não me compete a mim explicitar, alguns dos membros do PRD, eleitos nas listas de Lisboa, renunciaram aos seus mandatos, passando assim a ser meu o lugar por direito próprio. Isto não significa, no entanto, que perante a actual composição da Assembleia e com a marginalização - inconstitucional, segundo creio - que tem vindo a ser feita dos deputados independentes, sinta uma grande atracção pela vida parlamentar. Apesar de tudo, abro hoje aqui este parêntesis. Como deputado independente, ainda que no grupo parlamentar do partido por que fui eleito, tento assim dar cumprimento, uma vez mais, ao que aqui mesmo afirmei por ocasião da minha primeira intervenção em tempo da IV Legislatura: a de que me considerava um jornalista em comissão de serviço na política. Talvez me fosse bastante mais cómodo o silêncio, bastante mais fácil o alheamento. Não está, no entanto, nos meus hábitos. Seria incapaz de o fazer num momento em que a Assembleia debate documentos de importância fundamental para a independência dos media deste país. Sobretudo, neste tempo de todas as privatizações e de quase todos os projectos: em termos de jornais, de rádio e de televisão.
Por tudo isto, decidi assumir temporariamente o meu lugar de deputado, tentando participar activamente no debate de um tema que a todos, de facto - mas, pelos vistos, não deveria preocupar. Peço apenas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que as minhas palavras sejam olhadas como um contributo, meramente pessoal e independente, de alguém que vive intensamente as questões de informar e ser informado, porque cumpridos que sejam os dias exigidos pela lei, regressarei à minha profissão de todos os dias.
Em causa estão, pois, três projectos e uma proposta. Semelhantes na sua aparência, divergem, no entanto, em questões de fundo.
Assim, por exemplo, a designação dos elementos previstos na alínea d) do n.o 2 do artigo 39.o da Constituição, que a proposta governamental pretende feita por cooptação. Ou seja, a ser aprovada esta proposta, agravar-se-ia ainda mais o domínio partidário permitido pela revisão constitucional. Como, a propósito, escrevia recentemente um jornalista que foi deputado constituinte e membro do Conselho de Comunicação Social, «o mesmo Estado que cria esses corpos paralelos encarrega-se de assegurar a sua ineficácia», os próprios motivos que levaram à sua criação «conduzem às tentativas para os desprestigiar». Há o perigo programado - esperemos sinceramente que, desta vez, nada disto aconteça - de transformar um orgão como este num «ornamento do Estado democrático», pedindo-se-lhe que «exista não existindo».
Perante tais dados, importará bastante menos discutir, agora, quem deverá integrar esse orgão: se um elemento eleito pelo órgão de classe dos jornalistas, como muito bem defendem os três projectos, se um representante dos autores portugueses, como muito bem também defendem os mesmos textos, se um representante do Conselho de Reitores das Universidades ou antes das associações de defesa dos consumidores.
Com efeito, se, à partida, se impede a dignificação mínima da Alta Autoridade - não basta sê-lo, é necessário também parecê-lo -, então não valerá a pena discutir aqui as questões que se prendem com as incompatibilidades exigidas pelo cargo ou o sistema de remuneração que, de acordo com a proposta governamental, poderia permitir que a funções iguais correspondam retribuições diferentes. Com todas as consequências daí advindas e permitindo, inclusive, situações menos claras.
1230 I SÉRIE-NÚMERO 35Esperemos, no entanto, que o bom senso prevaleça, para que a Alta Autoridade cumpra, de facto, os objectivos que, até prova em contrário, terão presidido à sua constitucionalização: a defesa da independência dos meios de comunicação social perante o poder político e económico. Esperamos - a esperança continua a ser de facto, a última coisa a morrer...- que, como tem acontecido em outras circunstancias, os escolhidos para o cargo saibam, atempadamente, afastar-se das razões partidárias que, eventualmente, tenham presidido à sua eleição. Isto se diz com o à-vontade de quem bem conhece os limites da denominada independência e de quem sabe que a objectividade continua, em último caso, a constituir realidade mítica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, outra das questões de fundo tem a ver com o Conselho de Imprensa, cuja eventual extinção deixaria de fora questões importantes relativas ao sector cada vez mais alargado da imprensa privada, designadamente as funções de carácter deontológico. Além de que, ao contrário do que seria de esperar por parte de quem - e bem - vem lamentando a multiplicação destes órgãos, não se compreende que a Alta Autoridade não deva estender a sua intervenção ao campo da rádio, às funções por agora cometidas ao Conselho da Rádio.
Aprovada em 1978, por unanimidade - importa sublinhar - desta Assembleia, a lei que regulamenta as suas atribuições e competências, o Conselho de Imprensa, tem, desde então, merecido os maiores elogios, mesmo por parte daqueles que, hoje e de modo inesperado, advogam a sua extinção. Se mais não fora, a sua actuação, repleta de independência e de dignidade, mereceria um pouco mais de respeito.
A este propósito, valerá fazer aqui uma chamada de atenção para a sua constituição, que tem constituído a sua principal força. Talvez esse exemplo possa servir à Alta Autoridade, tentando emendar assim, dentro do possível, aquilo que foi esquecido em tempo de revisão constitucional. Para que a independência, a possível, sobreviva. Se é isso que, de facto, todos pretendem...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escasseia-me o tempo para tecer mais comentários em redor destes projectos. Espero que algumas destas notas possam servir ao debate que, por certo, se irá travar a partir de agora na comissão especializada. Que, paralelamente, esse debate possa ajudar a aprofundar um pouco mais a questão aqui fulcral, como é o serviço público, sua extensão e seus limites, que nesse debate os seus intervenientes tenham em conta que, também nestas coisas, principalmente nestas coisas, o partidarismo, e clientelismo, dificilmente compensa. Talvez, bem pelo contrário, se soubermos ler atentamente alguns acontecimentos, os de ontem, mas também os do passado bem recente. Até porque em democracia - esta é uma das suas grandes vantagens - nem sempre quem faz a cama nela se vem a deitar. E ainda bem!Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é o fruto do consenso entre o PSD e o PS em matéria de revisão constitucional, que fixou, em traços gerais, no artigo 39.o da Constituição, a sua composição e os poderes sobre os meios de comunicação social, deixando ao legislador ordinário a tarefa de fixar concretamente as competências adequadas às atribuições previstas.
Como diz o Dr. José Magalhães, no seu Dicionário da Revisão Constitucional, «a Alia Autoridade deverá ver instituídas no seu estatuto as garantias de independência perante o poder político e o poder económico». A Alta Autoridade tem os poderes de tutela, poderes normativos e poderes consulavos e deliberativos sobre todos os meios de comunicação social, embora sejam diferenciados no que respeita à imprensa privada. Ao contrário do que sucede com a proposta governamental, os projectos partidários ampliam a jurisdição da nova entidade ao licenciamento das estações de rádio, concentrando assim num único órgão tudo quanto diga respeito aos meios audiovisuais.
Como era de esperar, o projecto do Partido Comunista, ao definir os órgãos de comunicação social como «todas as publicações periódicas, agências noticiosas e canais de rádio e de televisão», procura estender a jurisdição da Alta Autoridade à própria imprensa .privada, que o texto constitucional não contempla com a amplitude ali prevista.
Se cotejarmos as várias iniciativas na matéria das competências, verifica-se que enquanto a proposta governamental, prevendo que qualquer enumeração será sempre incompleta - é a crítica que ainda se faz em França quanto ao CSA, órgão ali existente com atribuições análogas, depois de sucessivas revisões - na alínea h) do artigo 4.o, abre o tradicional gavetão normativo: «praticar os demais actos previstos na lei, ou necessários ao desempenho das suas competências», os diversos projectos procuram explicitar ou elencar a expressão «demais actos necessários ao desempenho das suas competências». Estamos a favor da elencagem para atenuar futuras dúvidas quanto à jurisdição da Alta Autoridade, mas tratando-se da matéria própria do debate na especialidade será em sede de comissão que ela será melhor esclarecida. Aqui, quanto à filosofia geral, o CDS defende uma interpretaçâo restritiva dos conceitos constitucionais quanto à imprensa privada e meios de comunicação social privados, em homenagem à máxima liberdade possível a conferir à constituição e funcionamento das empresas de comunicação social, à adopção do melhor modelo orgânico para a sua constituição e funcionamento, e à maior desenvoltura para a produção jornalística e seus agentes. Quanto menor for o peso da regulamentação e da intervenção de entidades alheias, maior será o campo de competição, cabendo aos consumidores a última e decisiva palavra sobre o produto oferecido no mercado.
Devendo a Alta Autoridade exercer a jurisdição nos sectores de audiovisuais - e transitoriamente quanto à imprensa estatizada, porque ela vai desaparecer segundo p Programa do Governo -, há que combater a sua politização, recusando a governamentalização, mas também a parlamentarização e a corporativização. Quanto menor for o âmbito de discricionariedade permitida tanto ao Governo como à Assembleia da República na designação dos seus membros, reforçando, deste modo, a sua independência, maior credibilidade ela oferecerá aos olhos da opinião pública, e é isto que está verdadeiramente em causa, quando se trata de instituir uma entidade com tão vasta e importante intervenção na comunicação social. Por isso mesmo, apoiamos os projectos que indicam a proveniência
24 DE JANEIRO DE 1990 1231e o perfil dos membros a designar pelo Governo como «representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura», devendo figurar, neste particular, os representantes da classe dos jornalistas, dos empresários dos jornais e dos autores portugueses.
Estamos de acordo com aqueles que defendem que «não foi constitucionalmente atribuído à AACS o monopólio das funções de fiscalização nas áreas que lhe foram atribuídas, pelo que a sua acção poderá o deverá articular-se com a de outros órgãos, como o Conselho de Imprensa, e funções no plano deontológico em que o seu papel é insubstituível», como escreve o Sr. Deputado José Magalhães na obra atrás referida.