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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 199 Identificar e consubstanciar prova material relativa à prática de outras tipologias criminais não diretamente conexas com o fenómeno – crimes de sequestro, detenção de armas proibidas (de fogo), etc Identificação de novas metodologias de prevenção, investigação e de combate a este tipo de criminalidade Exponenciação de cooperação internacional relativa ao fenómeno COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA Na sequência do trabalho que vem sendo realizado já há vários anos, a PJ/UNCC concluiu em 2014 diversas investigações relativas a crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, falsificação de documento, associação criminosa, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes. No decurso de algumas investigações constatou-se que a atuação dos arguidos passava pela emissão de receituário falso, através do recurso indevido ao nome de certos utentes, obtendo, fraudulentamente, elevadas taxas de comparticipação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Os medicamentos eram depois reintroduzidos no mercado interno ou enviados para mercados europeus, ou ainda, africanos. Outro modo de atuação consistia na prescrição de equipamentos médicos a troco de contrapartidas pecuniárias, viagens e logística de consultório. Os arguidos integravam grupos estruturados, associados a várias atividades do ramo da saúde, médicos, farmacêuticos, técnicos de farmácia, delegados de informação médica (DIMs), a distribuidores e armazenistas de medicamentos, causando prejuízo ao SNS superior a 1.500.000€. No decorrer destas investigações, envolvendo um número muito significativo de meios, foram realizadas 59 buscas, 33 detenções, constituídos 148 arguidos, ouvidas mais de 250 testemunhas, apreendidos objetos utilizados na prática dos crimes e resultado do crime e, em consequência, foram aplicadas medidas de coação graves, como a prisão preventiva, obrigação de permanência na habitação, cauções de elevado valor e suspensão de funções. Com o termo das atividades ilícitas, em consequência destas investigações, identificou-se a diminuição drástica da despesa no SNS, e para além do efeito preventivo provocado pelas detenções efetivadas, inibidoras de práticas da mesma natureza. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________204
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 200 Foi realizada investigação à prática de atos de corrupção ativa e passiva, envolvendo funcionários da Autoridade Tributária, profissionais forenses, responsáveis de clubes desportivos, entre outros (num total de 17 arguidos), consistindo a atividade criminosa na “comercialização” de informação, sob segredo fiscal e profissional, bem como na prática de atos fiscalmente relevantes, mas forjados, a troco de contrapartidas pecuniárias. Esta investigação permitiu evidenciar fragilidades de funcionamento e controlo nos serviços em causa, sendo idónea à introdução de alterações com vista a melhores práticas. No decurso do ano de 2014 ocorreu julgamento de factualidade relacionada com esquema fraudulento, que se mantinha desde 2009, tendo em vista a obtenção de medicamentos comparticipados pelo Estado Português entre 95% e 100%, com base em receituário falso prescrito por médicos. Tais medicamentos destinavam-se a empresas/armazenistas de produtos farmacêuticos e distribuidores, que os reintroduziam no mercado ou exportavam à revelia das autoridades aduaneiras, obtendo ganhos significativos. Esta atividade delituosa lesou o Estado Português em quatro milhões de euros. Resultou a condenação de 16 dos 18 arguidos, treze dos quais a penas de prisão efetiva, peça prática de crimes de associação criminosa, falsificação e burla qualificada. INVESTIGAÇÃO SOBRE FURTO DE OBRAS DE ARTE E BRANQUEAMENTO A investigação incidiu inicialmente no furto de dois chifres de rinoceronte do século XVIII (um com cerca de 3 kg de peso e o outro com cerca de 5 kg, no valor total de cerca de 400.000€), ocorrido a 19.4.2011, pelas 17h06, no Museu da Ciência, Secção de Zoologia, da Universidade de Coimbra, desenvolvendo-se para crimes de furto qualificado, contrabando qualificado e branqueamento, perpetrados por dois indivíduos estrangeiros. No decurso da investigação foram ainda identificados e detidos no aeroporto de Lisboa mais dois cidadãos estrangeiros, pai e filho, na posse de uma significativa quantia em dinheiro e 6 chifres de rinoceronte. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________205
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 201 INVESTIGAÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PROIBIDAS No âmbito de investigação foi identificado e detido um homem por detenção de material de guerra e outras armas proibidas. Na residência do suspeito foi apreendido diverso equipamento militar, designadamente um invólucro de LAW (lança granadas), granadas de calibre 40mm e munições antiaéreas, bem como outras armas e munições proibidas INVESTIGAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA No decurso da investigação foram identificados seis indivíduos que faziam parte de grupo organizado, que de forma reiterada, foram subtraíndo do interior de uma empresa de ferragens, com a cumplicidade do vigilante, avultadas quantias de matéria-prima, orçada em mais de 2.200.000 €. A sucessão de furtos, que ocorreu num período de quatro anos, deixou a empresa numa situação económica difícil, que se viu obrigada a recorrer ao despedimento de funcionários.   A GNR, no decorrer de investigações por furtos, furto de veículos, tráfico de estupefacientes, associação criminosa, recetação e falsificação de documentos, efetuou 14 Buscas domiciliárias e 5 não domiciliárias. A operação culminou com a detenção de 9 indivíduos, 8 do sexo masculino e 1 do sexo feminino, com idades entre 20 e 67 anos, a apreensão de 19 viaturas, vários componentes de viaturas constantes para apreensão, 4 motores, diversos documentos de veículos, 122,8g de Pólen de haxixe, 21,1g de cocaína, 4,4g de heroína, 3.385,00€, 22 telemóveis, 1 pistola 6.35 e 28 munições 6.35mm, 1 LCD e 1 GPS. Os detidos foram presentes a juízo, tendo sido aplicada a 5 arguidos e apresentações periódicas aos demais. INVESTIGAÇÃO SOBRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS;  Visou um grupo organizado de indivíduos de país africano, de língua oficial portuguesa, com vista à obtenção de cartões de cidadão e passaportes portugueses mediante a falsificação e a contrafação de documentos daquele país. O modus operandi consistiu na aquisição de uma fotocópia de cartão de cidadão nacional – regra geral de um homem – transportava, em mão, para um país africano de língua oficial portuguesa onde, associado a documento ou cópia de documento de cidadão nacional do sexo oposto daquele país – II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________206
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 202 regra geral uma mulher – suportava a declaração de registo de nascimento de um terceiro, sem qualquer tipo de relação territorial ou sanguínea com Portugal ou com portugueses. Neste assento eram apostos sucessivamente carimbos da conservatória de registo a atestar o suposto facto. Regressado a Portugal, “suposto procurador” entregava este documento acompanhado de documento de identificação daquele país, “intelectualmente” falso, com a mesma identidade, requerindo, a sua transcrição e consequente emissão de assento de nascimento, com o que era posteriormente solicitada a emissão de cartão de cidadão português e correspondente passaporte. Deste modus operandi resulta o facto dos documentos serem autênticos, porque materialmente verdadeiros, e reportarem-se a uma identidade nova e única, donde serem insuscetíveis de deteção nos postos de fronteira. No âmbito desta investigação foram detidos 12 dos 16 indivíduos constituídos arguidos e identificados 48 titulares de cartão de cidadão e passaporte falsos, tendo sido apreendidos 40, sobressaindo razões para acreditar que o número real seja francamente superior ao apurado.  INVESTIGAÇÃO SOBRE FURTO DE METAIS NÃO PRECIOSOS A investigação desencadeada ao longo de um ano pela PSP culminou, em novembro, com a detenção de 12 pessoas por suspeita da prática de furto de metais não preciosos. Foram realizadas 27 buscas, 20 das quais domiciliárias. Os prejuízos causados por este grupo ascenderam a mais de 660.000€, segundo cálculos das autoridades. Os suspeitos furtavam o cobre de infra-estruturas existentes em superfícies comerciais e industriais, assim como de postos de transformação de electricidade. A PSP fiscalizou e encerrou duas sucatas, apreendeu cerca de 700 Kg de cobre, quatro automóveis, uma caçadeira, haxixe em quantidade suficiente para cerca de 250 doses individuais, 300€, 16 telemóveis, ferramentas utilizadas para a prática de ilícitos e equipamento electrónico e informático. Foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva a 5 arguidos detidos. INVESTIGAÇÃO SOBRE VANDALISMO;  Em resposta aos atos de vandalismo em viaturas que ocorreram no início do mês de junho no sotavento algarvio, e que causaram prejuízos a muitas 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________207
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 203 pessoas e alarme social, a PSP, promoveu a coordenação de uma investigação com o objetivo de identificar os autores dos atos em causa. No culminar da investigação, a PSP conseguiu relacionar estes ilícitos com outros da área de jurisdição da GNR, resultando 93 processos apensos. Foram apreendidas: viaturas, garrafas de bebidas, sacos de café, máquinas e maços de tabaco. Foram efetuadas 7 buscas domiciliárias e 2 buscas em estabelecimentos. Foram constituídos como arguidos 9 suspeitos; a 3 foi imposto a medida de coação prisão preventiva. O culminar da investigação minimizou o sentimento de insegurança provocado por este fenómeno. INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DE LENOCÍNIO A GNR, no decorrer de investigações por lenocínio, falsificação de documentos e posse ilegal de arma, realizou 24 buscas (13 domiciliárias e 11 não domiciliárias). A operação culminou com detenção de 4 suspeitos (3 do sexo masculino), com idades entre os 35 e os 63 anos idade; na apreensão de 53.500€ (45.000€ em numerário e 8.500€ em cheques); 10 veículos automóveis; 12 televisores LCD; 20 telemóveis; 6 relógios; diversos objetos em ouro; 2 aparelhos misturadores de som; 1 tablet; 1 iPad, 1 máquina fotográfica; 1 ventilador; 1 arma de fogo calibre .22 e 6 munições do mesmo calibre; 2 armas brancas; 1 réplica de arma de fogo (alarme); dezenas de preservativos e lubrificantes. Foram constituídos como arguidos 5 suspeitos (3 do sexo masculino) e identificados 24 cidadãos. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________208
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 204 Segurança e Ordem Pública AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DE VISITAS E SEGURANÇA DE ALTAS ENTIDADES No contexto das visitas de Altas Entidades (AE) estrangeiras76 ao nosso País durante o ano 2014, as Forças de Segurança77 efetuaram um total de 855 operações específicas de proteção e segurança, tendo sido empenhados 28.828 elementos. Neste contexto só a PSP através do Corpo de Segurança Pessoal (CSP) da Unidade Especial de Polícia (UEP), desenvolveu 809 ações de segurança e proteção policial, empenhando 28.566 elementos em benefício das várias AE e outros cidadãos, nacionais e estrangeiros, que estão sujeitos a esta medida especial de segurança. Assim, garantiu segurança pessoal a 366 AE e outros cidadãos estrangeiros que visitaram Portugal. No que respeita a cidadãos nacionais foi garantida a medida de segurança pessoal a 433 cidadãos, entre AE (359), Magistrados (12) e testemunhas (72). Cumpre também mencionar, neste contexto, que o SEF procedeu à credenciação de 632 pessoas no quadro de visitas de AE e outros cidadãos a Portugal. AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS Foram realizados 49.165 policiamentos especiais no âmbito da segurança a eventos desportivos, praticados quer em recintos desportivos quer na via pública78. A modalidade desportiva futebol representou mais de 50% do total de policiamentos.  O total de elementos das Forças de Segurança, envolvidos nos dispositivos de segurança a estes eventos, ascendeu a 178.379. De acordo com os dados apurados pelo Ponto Nacional de Informações de Futebol (PNIF)79 da PSP, a maior incidência de tipologias nos incidentes registados80 consiste na posse/uso                                                              76Designadamente, Presidentes da República, Presidentes da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros e outras Entidades estrangeiras com ameaça relevante. 77 Dados provenienetes da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima. 78Dados resultantes dos contributos da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima. 79 A Decisão do Conselho da União Europeia de 25/04/2002 (2002/348/JAI, alterada pela Decisão n.o 2007/412/JAI) determinou a criação de um ponto de contato permanente em cada Estado-membro (EM) para troca de informações policiais sobre futebol. Através do Ofício n.o 368/GAE/02, que mereceu despacho de SEXA o Ministro da Administração Interna, foi a Polícia de Segurança Pública incumbida desta tarefa, tendo sido criado, desde essa data, o Ponto Nacional de Informações de Futebol (PNIF) no Departamento de Informações Policiais da Direção Nacional da PSP. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________209
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 205 de artefactos pirotécnicos, na desordem entre adeptos e no vandalismo. Neste contexto, nos 801 incidentes monitorados foram detidos 57 cidadãos e identificados 460. AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OBJETO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, DESIGNADAMENTE, EVENTOS OFICIAIS, CULTURAIS E RELIGIOSOS As Forças de Segurança81 executaram 25.160 operações de segurança, nas quais foi empenhado um efetivo total de 64.338 elementos policiais. De entre a panóplia de eventos objeto de medidas de medidas especiais de proteção e segurança, que contaram com a presença de várias Altas Entidades de relevo nacional e internacional, destaca-se a/o:  Evento “NOS Air Race Championship” – Cascais 2014;  24.o Encontro de Lisboa entre Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa;  Cerimónia comemorativa do dia 10 de junho;  5.o Seminário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para o Saara Ocidental82;  Final da UEFA – Liga dos Campeões – Lisboa 2014;  Campeonato do Mundo de Surf;  Festivais de música; Simultaneamente, a Lei 52/2013, de 25 de julho, estabeleceu no seu Artigo 3o, alínea p) que o PNIF constitui a entidade nacional designada como ponto de contato permanente para o intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao futebol, para efeitos das Decisões supracitadas. 80 Os dados apurados respeitam apenas as competições profissionais de futebol, de âmbito nacional (Liga ZON/Sagres, Taça da Liga) ou internacional (competições da UEFA: Liga dos Campeões e Liga Europa), que tiveram lugar em território nacional na última época desportiva. 81 Dados coligidos dos contributos Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima. 82 Visa fomentar o debate entre as comunidades saaraui residentes em Marrocos e as que se encontram nos campos de refugiados de Tindouf, na Argélia, favorecendo uma aproximação entre ambas com base no debate de temas não políticos que propiciam a criação de confiança mútua entre os participantes. Incidentes Detenções IdentificaçõesLiga Zon/Sagres 639 36 375Taça da Liga 83 11 16Competições da UEFA 79 10 69Total 801 57 460Incidentes monitorados pelo Ponto Nacioal de Informações de Futebol (PNIF)II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________210
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 206 AÇÕES NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO A GNR, a PSP e a Polícia Marítima efetuaram 1.86683 operações policiais de maior relevo, visando assegurar o regular exercício de direito de reunião e manifestação: segurança dos intervenientes, regularização do trânsito, prevenção geral e manutenção da ordem pública. Os efetivos policiais, empenhados exclusivamente para o efeito, ascenderam a 16.521. AÇÕES DE REPOSIÇÃO DA ORDEM EM ZONAS URBANAS SENSÍVEIS (ZUS) As Forças de Segurança84desenvolveram 150 ações para reposição da ordem pública em espaços considerados como Zonas Urbanas Sensíveis (ZUS). Só a PSP empenhou 894elementos policiais. Se considerarmos ainda as ações de manutenção da ordem em ZUS, a PSP empregou 43.746 elementos policiais nas 15.828 ações concretizadas85:                                                              83 Destas destacam-se as 1.289 ações desencadeadas pela PSP nas suas diversas áreas de jurisdição, que conduziram ao empenhamento de 15.461 elementos policiais. 84Fontes: Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. 85 Implicaram 81.217 horas de empenhamento. Ações de manutenção da ordem Açores 1.281 Aveiro 59 Beja 150 Braga 1.277 Coimbra 357 Faro 466 Lisboa 5.345 R A Madeira 278 Portalegre 111 Porto 1.668 Santarém 10 Setúbal 4.777 Viseu 49 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________211
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 207 INCIDENTES TÁTICO-POLICIAIS A GNR e a PSP registaram e qualificaram como incidentes tático-policiais 9 ocorrências, das quais 5 na área de responsabilidade da GNR86 e 4 na zona de intervenção da PSP87. Todas as situações sinalizadas, que se prenderam com indivíduos barricados e tentativas de suicídio, obrigaram ao empenhamento de recursos excecionais e à adoção de procedimentos específicos, nos termos do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e dos Serviços de Segurança (PCCCOFSS).                                                              86Áreas dos Comandos Territoriais de Coimbra, da Guarda, de Lisboa, de Setúbal e de Viseu. 87Áreas do Comando Metropolitano de Lisboa e dos Comandos Distritais de Faro e da Guarda. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________212
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 208 Atividade de Polícia Administrativa Em 2014, as Forças de Segurança88 realizaram milhares de ações89 desta natureza90, em áreas tão distintas como a segurança privada, o ambiente e a atividade venatória, as armas e explosivos, o domínio fiscal e aduaneiro, os estrangeiros e a colaboração com os tribunais e autoridades administrativas.  SEGURANÇA PRIVADA No domínio da segurança privada91, importa destacar a realização de 10.759 intervenções sendo que destas 6.630 foram efectuadas pela PSP, obrigando ao empenhamento de mais de 12.403 elementos policiais e 4.129 efectuadas pela GNR.   Foram objeto de fiscalização 21.668 indivíduos92, com particular destaque para os estabelecimentos de restauração e bebidas, as grandes superfícies comerciais e outras entidades privadas.Quadro relativo ao número de ações por local/entidade93ACÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PRIVADA Destinatários No ações   GNR PSP Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Superfícies Comerciais 3.523 3.223 Recintos Desportivos  254 Empresas de Segurança Privada  269 Entidades/Centro de Formação  28 Entidades Públicas  982 Entidades Privadas  1.497 Transportes de Valores  5 Outras 606 372                                                              88 Dados congregados pela Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. 89Para além das atividades desenvolvidas nos domínios das informações, prevenção, investigação criminal e segurança e ordem pública. 90Para cumprimento da sua missão nesta área, a GNR efetuou 977.866 rondas e patrulhas, que implicaram um empenhamento de meios humanos na ordem dos 1.937.935 militares. Neste contexto, destacam-se as 1411 saídas em helicóptero, bem como as seguintes patrulhas: 5.061 cinotécnicas, 3.896 ciclo, 627 marítimas, 909 fluviais, 7.318 a cavalo, 132.792 apeadas, 16.054 de moto e 761.382 auto. 91Fonte: PSP. Foram ainda complementados com dados da GNR. 92 Dados PSP 93 Dados PSP 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________213
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 209 No âmbito da fiscalização da actividade de Segurança Privada foram detetadas mais de 2.092 infrações, sendo 119 de natureza criminal (envolvendo 30 detenções) e 1.973 de natureza contraordenacional.  AMBIENTE No contexto do ambiente, as Forças de Segurança94 realizaram 163.723 ações de fiscalização, sendo 162.462 da iniciativa da GNR (19.890 Contra-Ordenações e 3.407 crimes), 1.246 da iniciativa da PSP (330 Contra-Ordenações e um Crime) e 12 da iniciativa da Polícia Marítima95. A GNR procedeu à detenção de 164 cidadãos.  Considerando a informação veiculada pela Polícia Marítima, as acções de fiscalização desenvolvidas incidiram no âmbito da poluição do espaço marítimo e da protecção do meio ambiente e dos recursos marinhos. Ações de fiscalização no âmbito do ambiente - Polícia Marítima Ações Autos de Contra-Ordenação Poluição no espaço marítimo 736 24 Parques naturais e áreas protegidas em espaços de jurisdição marítima 15  - Pesca profissional 4.675 1.031 Pesca lúdica / recreativa 5.294 544 TOTAL Tendo por suporte os dados sistematizados pelo Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da GNR, os principais ilícitos ambientais foram os seguintes: Ilícitos Ambientais - SEPNA  Infracções Crimes Contra-ordenações Actividades extractivas 0 37 Caça 157 542 CITES 1 114 Fauna 5 69 Flora, Reservas, Parques e Florestas 24 1324 Incêndios florestais 2.973 2.504 Leis sanitárias 26 7.407                                                              94 Dados resultantes dos contributos da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima. 95 No caso da Polícia Marítima, destacam-se as colaborações do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e entidades para a Reabilitação de Animais Marinhos. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________214
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 210 Ordenamento do território 0 1.140 Património histórico 0 2 Pesca 72 317 Poluição acústica 0 42 Poluição atmosférica 0 346 Resíduos 8 2.287 Turismo e desporto 0 453 Outras intervenções 126 2.226 TOTAL 3.392 18.810 A linha SOS-Ambiente e Território, sob gestão integral na Direção do SEPNA/GNR, registou um total de 5.923 denúncias, cuja resolução, em articulação com o dispositivo operacional, resultou no levantamento de 1.803 autos pelas infrações detetadas, tendo em consequência sido promovidas 1.815 respostas aos denunciantes (civis e entidades administrativas), dando conhecimento do resultado da respetiva denúncia. Importa referir nesta matéria que a GNR realizou 1.597 acções de sensibilização ambiental e de prevenção de incêndios, destinadas a um público estudantil de 37.257 crianças e jovens. Ainda no âmbito da Proteção da Natureza e do Ambiente, a GNR desenvolveu um conjunto de atividades visando um aumento da capacidade operacional e a qualificação dos recursos humanos envolvidos, e que seguidamente se descrevem:  Ações de supervisão técnica e de formação em todos os Comandos Territoriais, com especial enfoque para as boas práticas de fiscalização de resíduos (associado ao furto de metais não preciosos), nemátodo do pinheiro e gestão dos recursos hídricos.  Operações de fiscalização ao meixão, à caça, aos resíduos, à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a animais potencialmente perigosos e ao nemátodo do pinheiro. Face às acrescidas exigências de fiscalização decorrentes dos compromissos assumidos pelo Governo de Portugal, objeto de monitorização pela Comissão Europeia – Direção Geral da Saúde e dos Consumidores (DG-SANCO) para avaliar através de auditorias anuais a aplicação da Decisão 2006/133/CE da Comissão, e tendo como fundamento as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária decorrentes da legislação que entrou em vigor em 2011, a GNR/SEPNA procedeu a um esforço de fiscalização e controlo da circulação, 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________215
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 211 efetuando 3.104 operações, das quais resultaram a fiscalização de 30.304 viaturas transportando madeira e/ou paletes de madeira, tendo sido reportadas 353 infrações. Em relação aos animais de companhia, o SEPNA/GNR desencadeou 14.575 ações de fiscalização a proprietários de cães, quer de raças potencialmente perigosas quer de raças não potencialmente perigosas, tendo sido levantados 7.861 autos e elaborados 15 processos-crime. No que respeita à pesca profissional, foram realizadas pela Polícia Marítima 4.675 ações de fiscalização, que permitiram detetar 1.031 infracções de natureza contra-ordenacional. No domínio da pesca lúdica, esta força conduziu 5.294 acções de fiscalização de que resultaram 544 processos de contraordenação.  ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA, FISCAL E ADUANEIRA No âmbito tributário, fiscal e aduaneiro, a GNR realizou 71.148 ações específicas(operações, sentinelas, aguardos, vigilância, etc.), com o empenhamento de 99.072 militares, conforme descriminado no gráfico seguinte: Ações relativas a Ilícitos fiscais e aduaneiros Operações 2.789 Equipas endoscópicas 2 Equipas cinotécnicas 841 Buscas 192 Sentinelas 16.027 Acompanhamentos e mercadorias 104 Fiscalização 22.995 Vigilâncias 20.498 Aguardos 7.697 TOTAL 71.145 Ações no âmbito de animais de companhia Fiscalizações Autos Cães de raça potencialmente perigosa 1.117 1.230 Cães de raça não potencialmente perigosa 13.458 6.631 Total 14.575 7.861 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________216
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 212 Foram efetuadas um total de 230.622 fiscalizações e detidas 21 pessoas por crimes nesta área, tendo sido detetados 25 crimes aduaneiros e 216 não aduaneiros, tendo sido apreendidas 1.272 viaturas e 2 embarcações, sendo o valor total dos bens apreendidos de cerca de 9.7 milhões de euros.  No que concerne a autuações no âmbito tributário, obtiveram-se os seguintes resultados: Infrações detetadas pela UAF em 2014 (crimes e contra ordenações) Impostos Especiais de Consumo Imposto sobre o tabaco 308 Imposto sobre o Álcool e as bebidas Alcoólicas 59 Imposto sobre os produtos petrolíferos 431 Imposto sobre veículos Imposto Sobre Veículos 1.348 Imposto sobre valor acrescentado Regime de Bens em Circulação 10.670 Propriedade industria Contrafação 68 Direitos de autor Contrafação 2 Jogo Jogo ilegal 22 Em termos de empenhamento em investigação tributária, criminal e contraordenacional, obtiveram-se os seguintes resultados: Infrações detetadas pela UAF em 2014 CRIME Aduaneiros 60 Fiscais 16 Direitos de autor 34 Propriedade industrial 227 Jogo 66 Outros 7 Subtotal410CO Aduaneiros 410Jogo 3.239 Outros 28 Pescado 164 Subtotal 760 Aduaneiros 4.191Total Geral Importa ainda destacar as operações mais relevantes no ambito tributário, sendo elas: 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________217
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 213 Operação Pacífico A GNR, através da Unidade de Acção Fiscal (UAF), desencadeou a Operação Pacífico, realizando 17 buscas domiciliárias e 4 não domiciliárias, ações que permitiram desmantelar um grupo criminoso organizado que se dedicava ao contrabando de cigarros através de portos marítimos nacionais, com o objetivo da introdução fraudulenta no consumo, portanto à margem de qualquer tributação. A investigação que decorreu durante um ano, com diligências efetuadas em todo o território nacional, com especial incidência nos distritos de Setúbal, Lisboa, Santarém e Bragança. Na sequência das diligências efetuadas, destacam-se as apreensões de 774.400 maços de tabaco (15.488.000 cigarros) de contrabando da marca “PACIFIC”, com rotulagem em língua espanhola, sem qualquer estampilha fiscal, 4 viaturas ligeiras de passageiros diversa documentação aduaneira e comercial relacionada com a importação de contentores através dos portos marítimos nacionais, 362.000€ em numerário. O valor presumível de toda a mercadoria apreendida ascende a 2.952.240€, que, ao ser comercializada à margem de qualquer contabilidade e, sem que fossem cumpridas as inerentes obrigações fiscais, originaria uma presumível omissão de liquidação e de declaração de impostos a favor do Estado, em valor não inferior a 2.300.000€, em sede de IT e IVA; Operação Licor Ibérico A GNR, através da UAF, no âmbito de um inquérito criminal, em colaboração com a Cuerpo Nacional de Policía de Espanha, desencadeou a operação Licor Ibérico, realizando 16 buscas domiciliárias e 14 não domiciliárias, ações que permitiram desmantelar um grupo criminoso organizado que se dedicava à produção e comercialização ilegal de álcool e bebidas alcoólicas, em território nacional e em Espanha, estimando-se em cerca de 3 milhões de euros o valor do prejuízo causado ao Estado Português.  A investigação comportou diligências efetuadas em todo o território nacional, com especial incidência nos distritos de Lisboa, Porto, Santarém, Aveiro, Leiria e Viana do Castelo, em resultado das quais 14 viaturas (várias de gama média/alta) e constituídos 10 arguidos , que estão indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, introdução fraudulenta no consumo qualificada e fraude fiscal qualificada. Em simultâneo, de forma concertada, com as diligências realizadas em Portugal, foram executadas, pelo Cuerpo Nacional de II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________218
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 214 Policía, 11 buscas em território espanhol, a armazéns e locais de distribuição de bebidas, resultando na detenção de 6 suspeitos e na apreensão de 45.000 litros de álcool e bebidas alcoólicas e 350.000€. Na operação estiveram envolvidos em território nacional 80 investigadores da UAF e em Espanha 30 elementos do Cuerpo Nacional de Polícia. No decorrer da investigação foram ainda efetuadas mais 9 apreensões de álcool, perfazendo um total de 20.435 litros, que se destinavam à produção marginal de bebidas alcoólicas, à margem de qualquer contabilidade e, consequentemente, sem que tivessem sido cumpridas as inerentes obrigações fiscais, o que originou uma presumível omissão de liquidação e de declaração de impostos a favor do Estado, em sede de IABA e IVA no valor não inferior a 284.092,12€. COLABORAÇÃO COM TRIBUNAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS No que respeita ao dever de colaboração com os Tribunais e autoridades administrativas, os dados apresentados por todas as FSS registaram um valor de 807.622 diligências. ARMAS E EXPLOSIVOS No âmbito das armas e explosivos, foram realizadas mais de 7.718 ações (fiscalizações e buscas) pelas FS96. Tendo por base especificamente os dados monitorizados pelo Departamento de Armas e Explosivos da PSP, os resultados obtidos neste domínio encontram-se sintetizados na tabela seguinte, merecendo particular destaque o aumento das apreensões de armas de fogo:                                                              96 A PSP realizou 7.050 ações suportadas em 157 elementos policiais, dedicados em exclusivo a estas matérias.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________219
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 215 Apreensões 2014 2013 Armas de fogo apreendidas 2.655 1.908 Outras Armas de fogo entregues/recuperadas 4.893 3.849 Munições apreendidas/entregues (N.o) 89.902 80.260 Explosivos apreendidos (kg) 1.148 7.341 Explosivos apreendidos (unidades) 301.556 2.394 Detonadores (n.o) 3.280 6.887 Cordão Detonante (m) 11.117 749 Pólvora (kg) 515 37.255 Rastilho (m) 4.578 7.847 Artigos Pirotécnicos (n.o) 18.768 30 Matérias Perigosas (kg) 3.013 27.888 A PSP procedeu ainda à destruição de 21.906 armas de fogo97, face às 15.480 do ano de 2013 e 4.286 armas brancas face às 1.215 destruídas em 2013, no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro98.  As armas destruídas foram declaradas perdidas a favor do Estado em processos-crime, contraordenação ou administrativos, depois de terem sido apreendidas pelas Forças de Segurança. Integraram, ainda, o referido lote, as armas entregues voluntariamente ao Estado.  Por sua vez, a GNR, na sua actividade de policiamento e prevenção da criminalidade, procedeu à apreensão de 3.963 armas, 35.761 munições e 1274 Kg de explosivos e objectos conexos/relacionados99.                                                              97Urge recordar que no ano de 2012 tinham sido destruídas 5.153 armas de fogo.  98Alterada pelas Lei 50/2013, de 24 de julho; Lei 12/2011 de 27 de abril; Lei 26/2010, de 30 de agosto; Lei 17/2009, de 06 de maio; e Lei 59/2007 de 4 de setembro. 99Rastilhos, detonadores, cordão detonante e artefactos pirotécnicos. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________220
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 216 CONTROLO DE ESTRAGEIROS No domínio do controlo de estrangeiros100101, em 2014, foram registadas 3.265 notificações para abandono voluntário, o que representa um decréscimo de 13.3% face a 2013 e de quase 50% face a 2012. Em termos de processos de expulsão administrativa, foram instaurados 816 processos e proferidas 965 decisões, 528 das quais de arquivamento. Na instrução de processos de expulsão administrativa, são estabelecidas prioridades para casos em que existem medidas de coação privativas da liberdade ou se verifiquem indícios de envolvimento em práticas criminais, dando-se também prioridade à execução das respetivas decisões, salvaguardando a segurança jurídica em termos de prevenção e punição dos ilícitos. No ano em apreço, foram afastadas de território nacional 437 pessoas: 263 no âmbito de expulsões administrativas (artigo 149o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), 35 em sede procedimento de condução à fronteira (artigo 147o no mesmo diploma) e 139 em cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão. Em 2014, foram beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário (artigo 139o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) 407 cidadãos estrangeiros. A utilização deste programa, concretizado ao abrigo do Protocolo celebrado entre o Estado Português e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), refletiu um decréscimo de 41.2% face ao ano precedente. De salientar que em 2014, os cidadãos brasileiros representaram 83,8% do total.                                                              100 Fonte: SEF. 101A GNR, nas fronteiras marítimas e terrestres onde exerce a sua missão, controlou 10.068 pessoas. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________221
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 217 Afastamentos (Execução) 2012 2013 2014 TOTAL 625 463 437 Condução à Fronteira (artigo 147.o Lei 23/2007) 73 56 35 Expulsões Administrativas (artigo 149.o Lei 23/2007) 392 276 263 Expulsões Judiciais 160 131 139 Burla 2 1 2 Extorsão  1 1  Furto Qualificado 3 11 5 Roubo 17 18 12 Auxilio à Imigração Ilegal - - 3 Homicídio 8 3 6 Falsificação de Documentos - - 4 Sequestro e Violação - 1 4 Sequestro - 2 - Violação 2 2 - Tráfico de Seres Humanos 3 1 3 Tráfico de Estupefacientes 121 87 97 Violação à Ordem de Expulsão - - 2 Outros 3 4 1 Relativamente a readmissões, em 2014 verificou-se um decréscimo da utilização deste mecanismo de cooperação policial em matéria de imigração, nomeadamente em termos de readmissões passivas (Portugal como país requerido). Ano Readmissões Total Ativas Passivas 2014 280 55 225 2013 352 44 308 2012 611 135 476 Em 2014, verificaram-se 225 readmissões passivas, sendo 169 solicitadas por Espanha, 55 pela França e 1 pela Estónia.  Afastamentos (Procedimento) 2012 2013 2014 Notificações para abandono voluntário (artigo 138.o Lei 23/2007) 6548 3764 3265 Expulsão Administrativa Processos Instaurados 2700 1260 816 Decisões proferidas 772 1112 965 Decisões de arquivamento 655 677 528 Retorno Voluntário (artigo 139.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho)753 692 407 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________222
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 218 Quanto a readmissões ativas, Portugal efetuou 55 solicitações, das quais 52 a Espanha, 1 a Marrocos e 2 a França. Ainda no domínio dos estrangeiros, em especial no combate à imigração ilegal e tráfico de pessoas, a Polícia Marítima detetou 7 indivíduos clandestinos a bordo de navios de comércio, de pavilhão estrangeiro, que chegaram os portos nacionais. Estes indivíduos foram mantidos a bordo durante a estadia nos portos, sob a responsabilidade do capitão do navio, tendo partido com a sua largada. No decurso de ações policiais que decorreram a bordo de transportes fluviais, foram detetados 8 indivíduos em situação irregular no país, os quais já haviam sido notificados, pela entidade competente, para abandono voluntário do território nacional. Contraordenações Em 2014, foram instaurados 27.365 processos de contraordenação, menos 2.932 do que em 2013 Processos de Contraordenação 2012 2013 2014 TOTAL 34.307 30.297 27.365 Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho  33.099 29.296 26.603 Artigo 192.o Permanência Ilegal 12.251 10.865 9.926 Período inferior a 30 dias 852 1026 1.186 Período entre 30 e 90 dias 527 573 612 Período entre 90 e 180 dias 486 424 479 Período superior a 180 dias 10.386 8.842 7.649 Artigo 193.o Acesso não autorizado à zona internacional do porto 74 70 132 Artigo 194.o Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país 19 26 31 Artigo 196.o Incumprimento da obrigação de comunicação de dados 6 8 93 Artigo 197.o Falta de declaração de entrada 1.874 1.653 1.712 Artigo 198.o Exercício de atividade profissional não autorizada 542 31 20 Artigo 198.o-A Utilização de atividade de CE em situação ilegal 432 305 429 a) De 1 a 4 Cidadãos Estrangeiros Empregados (cee) 417 298 406 b) De 5 a 10 cee 8 5 10 c) De 11 a 50 cee 0 0 5 d) Mais de 50 cee 7 2 8 Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagem 347 205 214 Artigo 200.o Falta de pedido de título de residência 716 496 373 Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residência 9.420 8.608 7.928 Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres  7.809 6.932 5.627 Artigo 203.o Falta de comunicação de alojamento (n.o 1) 41 97 118 Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto 1.208 1.001 762 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________223
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 219 Do total de processos de contraordenação, 29.603 foram instaurados no âmbito do regime legal de estrangeiros (Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) e 762 ao abrigo do regime do exercício do direito de livre circulação e residência de cidadãos da União Europeia e seus familiares em território nacional (Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto). Foram ainda efetuadas 628 escoltas. Escoltas 2012 2013 2014 Território Nacional 685 595 566 Estrangeiro 72 47 62 TOTAL 757 642 628 No âmbito do licenciamento associado à atividade de controlo de fronteira marítima, foram emitidas 47.104 autorizações de acesso à zona internacional dos portos marítimos, e 511.646 licenças para via a terra. Licenciamento 2012 2013 2014 Certificados de tripulantes 1.214 1.933 - Autorizações de acesso à zona internacional dos portos marítimos 39.574 41.823 47.104 Acesso Diário 15.287 12.125 13.998 Acesso Temporário 5.468 7.220 7.013 Acesso Anual 18.818 22.478 26.093 Pareceres sobre licenças especiais de embarque 226 179 - Favorável 214 169 - Negativo 12 10 - Desembaraços de navios 7.558 8248 - Licenças para vir a terra 120.556 136.098 511.649 Em termos de atribuição da nacionalidade portuguesa, e no quadro das competências do SEF nesta matéria102, foram solicitados 32.349103 pedidos de parecer ao Serviço, destacando-se que o maior número de pedidos efetuado registou-se no âmbito da aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, totalizando 92.6% dos pedidos.                                                              102Certificação do tempo de residência e segurança interna.  103Deram entrada na PJ um total de 47386 pedidos de parecer de concessão de nacionalidade portuguesa.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________224
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 220 Neste âmbito foram emitidos 20.521 pareceres (20.115 positivos e 409 negativos104) e 15.347 certidões comprovativas do tempo de residência legal em território nacional. Do total de pedidos de parecer formulados, relevam por nacionalidade, os relativos a nacionais do Brasil (9.282), de Cabo Verde (4.636), da Ucrânia (3.941), da Guiné-Bissau (2.485) e de Angola (2.333). De referir ainda que, no âmbito do controlo do alojamento de estrangeiros em unidades hoteleiras em território nacional, foram registados no Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) 6.960.250 boletins de alojamento (6.171.257 em 2013 e 5.557.691 em 2012)105.  Passaporte Eletrónico Português – decisão de concessão e emissão O SEF, enquanto entidade gestora do processo de decisão de concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português em território nacional continental, procede à análise e verificação dos pressupostos inerentes à concessão deste título de viagem. Por outro lado, procede à gestão do sistema de informação do passaporte eletrónico português (SIPEP). Em termos globais, foram concedidos 525.980 passaportes pelos três centros decisores (SEF, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Regiões Autónomas).                                                               104Os pareceres negativos são emitidos com base em razões de segurança interna, existência de medidas cautelares nacionais ou internacionais, e não habilitação de título de residência. 105 Em conformidade com o disposto nos Artigos 15o e 16o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e com a Portaria n.o 415/2008, de 11 de junho. Passaporte Eletrónico Português201220132014Passaportes comuns concedidos 459.039 498.331 525980 SEF 293.848 315.012 330813 MNE- Postos Consulares 146.204 162.577 174764 Regiões Autónomas 18.987 20.742 20403 Análise SEF 293.848 315.012 330813 Decisão de concessão automatizada (sujeita a auditoria de qualidade) 143.277 187.053 231030 Decisão de concessão individualizada 150.571 127.959 99783 Menores 41.068 43.090 44348 Segundos passaportes 1.482 2.999 3056 Outros (BI antigo, medidas cautelares) 108.646 81.870 52379 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________225
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 221 Autoridade Marítima Nacional SEGURANÇA MARÍTIMA No âmbito da segurança marítima, foram registados 121 sinistros com embarcações pelos órgãos locais da AMN, valor 26% inferior ao registado em 2013. Dos sinistros resultaram 6 mortes, 12 feridos e 3 desaparecidos. Entre as principais causas dos sinistros ocorridos surgem o afundamento, provocado por condições meteorológicas e de mar adversas, o encalhe e as avarias nos sistemas de propulsão ou de governo. Olhando à atividade desenvolvida pelas embarcações sinistradas, constata-se que 49% dos sinistros acorreram com embarcações de recreio (59) e 42% com embarcações registadas na atividade da pesca profissional (51). Já no que concerne a acidentes de trabalho a bordo foram registados 48 casos, valor 9,5% inferior ao registado em 2013, de que resultaram 38 feridos e 4 mortos. Olhando ao tipo de atividade das embarcações onde se registaram os acidentes, constata-se que 81% encontram-se no setor da pesca profissional (39). PROTEÇÃO PORTUÁRIA A certificação dos 17 portos comerciais existente em Portugal continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao abrigo do Decreto-lei 226/2006, de 15 de Novembro, requer uma verificação inicial após aprovação do plano de proteção. Esta verificação inicial está a ser efetuada pelo Conselho Consultivo da Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos. Neste contexto, em 2014 foi efetuada a verificação inicial dos portos de Sines e de Ponta Delgada, tendo no decurso da verificação sido observadas diversas não conformidades e efetuados exercícios de proteção em resposta a cenários com incidentes de proteção complexos, com envolvimento de todas as autoridades com responsabilidade portuária. Durante o ano de 2015 terão lugar as verificações iniciais dos portos de Lisboa e Funchal. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________226