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II SÉRIE-A — NÚMERO 38 70 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O MONTENEGRO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JULHO DE 2016 A celebração da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro tem como principal objetivo a eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos residentes de um Estado Contratante que auferem rendimentos no outro Estado e a prevenção da evasão fiscal, seguindo as suas disposições, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. Nesta Convenção estabelecem-se regras que delimitam a competência de cada Estado para tributar os rendimentos. Sempre que esta competência é atribuída aos dois Estados, a Convenção atribui ao Estado da Residência do beneficiário do rendimento o dever de eliminar a dupla tributação. A Convenção inclui também cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios resultantes da aplicação da Convenção, através de um procedimento amigável, e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Esta Convenção apresenta, ainda, um contributo importante para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e o Montenegro, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como nos fluxos de investimento, bem como um instrumento para a cooperação administrativa no domínio fiscal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Lisboa, a 12 de Julho de 2016 e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, montenegrino e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40814 ———
6 DE DEZEMBRO DE 2016 71 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA RECÍPROCA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM 14 DE JANEIRO DE 1971), ASSINADO A 25 DE AGOSTO DE 2016 Em 14 de janeiro de 1971, foi assinada a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (Convenção). Esta Convenção tem regido as relações entre os dois países desde então, carecendo de atualização. Assim, e atendendo às atuais recomendações da OCDE em matéria de fiscalidade internacional, Portugal e França assinaram, em 25 de agosto de 2016, o Protocolo que altera a Convenção. Este Protocolo tem como objetivo proceder a revisão da Convenção no que se respeita ao regime de troca de informações em matéria fiscal e à criação de um regime bilateral de auxílio na cobrança de créditos fiscais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40815 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 72 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 37/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA REFERENTE AOS TESTES GENÉTICOS PARA FINS RELACIONADOS COM A SAÚDE, ABERTO A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008 O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos. Ao assegurar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas cujo corpo é submetido a investigação no campo da biomedicina, regulando, à luz da Convenção dos Direitos Humanos e a Biomedicina, o conjunto das atividades de investigação que implicam intervenção clínica no corpo das referidas pessoas, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40816 ———
6 DE DEZEMBRO DE 2016 73 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/XIII (2.a) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, ASSINADO EM NOUAKCHOTT EM 21 DE OUTUBRO DE 2010 A República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia assinaram em Nouakchott, a 21 de outubro de 2010, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa. O Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia insere-se na orientação geral de desenvolver as relações bilaterais com a Mauritânia, tendo em vista o fomento das relações de cooperação no domínio da Defesa, entre os dois países, pautadas pelo interesse mútuo de reforçar a estabilidade, a paz e a segurança regionais. A aprovação do presente Acordo permitirá a efetivação e o aprofundamento da cooperação institucional no âmbito da Defesa entre os dois países, tendo em especial atenção o estreitar de laços nas áreas ligadas à formação e treino militares, às indústrias de defesa, a programas comuns de investigação, assistência técnico-científica e intercâmbio de delegações nos mais variados domínios de cariz militar. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia no domínio da Defesa, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40817 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 74 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 39/XIII (2.a) APROVA O CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA ADOTADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989 O Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado pelas autoridades cinematográficas de vários países ibero-americanos, em Caracas, a 11 de novembro de 1989, pretende contribuir para o desenvolvimento da cinematografia dentro do espaço audiovisual dos países ibero-americanos e para a integração destes mediante uma participação equitativa na atividade cinematográfica regional. A adesão de Portugal ao Convênio permitirá a obtenção do estatuto de membro de pleno direito na Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-americanas, bem como a adesão de Portugal ao Acordo Ibero-americano de Coprodução Cinematográfica. Ademais, com esta adesão, far-se-á jus à excelente integração de Portugal nos instrumentos de cooperação no domínio cinematográfico, ao interesse nesta por Portugal e na sua importância para o cinema português, proporcionando, concomitantemente, um reforço da presença nacional no espaço ibero-americano. Revela-se, por consequência, de particular importância proceder a esta aprovação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, a 11 de novembro de 1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40818 ———
6 DE DEZEMBRO DE 2016 75 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICO IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CÓRDOBA, REINO DE ESPANHA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007 O Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado pelas autoridades cinematográficas de vários países ibero-americanos, em Caracas, a 11 de novembro de 1989, pretende contribuir para o desenvolvimento da cinematografia dentro do espaço audiovisual dos países ibero-americanos e para a integração destes mediante uma participação equitativa na atividade cinematográfica regional.  Com a adesão ao Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007, Portugal acolhe as alterações que os Estados Partes do Convênio consideram ser necessárias para fortalecer e ampliar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual dos países ibero-americanos, aprovadas nas XIII e XV Reuniões Ordinárias da CAACI (ocorridas em maio de 2004 e julho de 2006, respetivamente), e posteriormente analisadas, em maior detalhe, na sua XVI Reunião Ordinária, em julho de 2007. Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação do Protocolo de Emenda ao Convênio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40819 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 76 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 41/XIII (2.a) APROVA O ACORDO LATINO-AMERICANO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ADOTADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989 O Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica pretende contribuir para a promoção e desenvolvimento da cinematografia e audiovisual na região Ibero-Americana e, através da atividade cinematográfica, para o desenvolvimento cultural da região e para a sua identidade. A adesão de Portugal ao Acordo permitirá regularizar a situação de Portugal na cooperação cinematográfica ibero-americana e dar segurança jurídica às coproduções que envolvam países ibero-americanos com os quais Portugal não celebrou acordos bilaterais. Além disso, a plena integração no espaço de cooperação ibero-americano é do maior interesse para Portugal e para o cinema português, tal como é demonstrado pela procura dos produtores portugueses junto do «Programa Ibermedia», pelos laços com Espanha, com Brasil e com outros países ibero-americanos, assim como pelos balanços positivos desta cooperação. Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação deste Acordo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, a 11 de novembro de 1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40820 ———
6 DE DEZEMBRO DE 2016 77 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 42/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM BOGOTÁ, EM 14 DE JULHO DE 2006 O Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, a 11 de novembro de 1989, pretende contribuir para a promoção e desenvolvimento da cinematografia e audiovisual na região Ibero-Americana e, através da atividade cinematográfica, para o desenvolvimento cultural da região e para a sua identidade. Com a adesão ao Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, a 14 de julho de 2006, Portugal acolherá as alterações que os Estados Parte do Acordo consideraram ser necessárias, tendo em vista não só o fortalecimento e ampliação do desenvolvimento cinematográfico e audiovisual dos países ibero-americanos, mas também o facto de a coprodução de material cinematográfico e audiovisual incluir quer os países da América Latina, quer os países ibéricos. Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, a 14 de julho de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40821 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 II Série-A — Número 7XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Resoluções: Educativo (CDS-PP). — Deslocação do Presidente da República a Cuba, N.o 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para Cartagena e Brasília. combater o assédio no local de trabalho (BE). — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção  Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, Projetos de resolução [n.os 487 a 490/XIII (2.a)]: adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. (a) N.o 487/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação e — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino implementação de um Plano Nacional de Ação para o de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, Envelhecimento Positivo (PSD). assinado em Baiona em 22 de junho de 2015. (a) N.o 488/XIII (2.a) — Pela recuperação da Escola Alexandre  Herculano no Porto (PS). Projetos de lei [n.os 233/XIII (1.a), 306 e 307/XIII (2.a)]: N.o 489/XIII (2.a) — Recomenda a reativação do projeto do N.o 233/XIII (1.a) (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas investimentos ferroviários 2016-2020 (BE). dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi): N.o 490/XIII (2.a) — Pelo pagamento das compensações — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e (BE). propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS.  N.o 306/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases do Sistema (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CUBA, CARTAGENA E BRASÍLIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro. Aprovada em 23 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 233/XIII (1.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO, REFORÇANDO AS MEDIDAS DISSUASORAS DA ATIVIDADE ILEGAL NO TRANSPORTE EM TÁXI) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS Relatório de votação indiciária 1. O Projeto de Lei n.o 233/XIII (1.a), do PCP deu entrada na Assembleia da República, em 12 de maio de 2016, tendo sido discutido na generalidade em 25 de maio e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP e pelo PS. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 28 de setembro de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária deste projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:  A proposta de alteração dos artigos 26.o, 28.o e 30.o, do PCP foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  A proposta de alteração dos artigos 28.o e 30.o do PS foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCPe a abstenção do PSD e do CDS-PP;  A parte remanescente do Projeto de Lei n.o 233/XIII (1.a) foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCPe a abstenção do PSD e do CDS-PP. 5. O Grupo parlamentar do PCP retirou o Projeto de Lei n.o 233/XIII (1.a) em benefício do texto de substituição resultante desta votação.6. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 29 de setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
30 DE SETEMBRO DE 2016 3 Texto de substituição Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto Os artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.o 156/99, de 14 de setembro, n.o 106/2001, de 31 de agosto, e n.o 5/2013, de 22 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o Exercício da atividade sem licença 1 – O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.o é punível com coima de 2000 euros a 4500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5000 euros a 15 000 euros, tratando-se de pessoa coletiva. 2 – As coimas previstas no número anterior são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência. 3 – Na fixação do montante da coima atender-se-á à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida. 4 – O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará. 5 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, no ato de fiscalização pela entidade fiscalizadora competente, o infrator é notificado para, no imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a para a contraordenação imputada. 6 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima nem o seu depósito, nos termos do número anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos: a) Título de condução caso a infração respeite ao condutor; b) Título de identificação do veículo caso a infração respeite ao proprietário do veículo; c) Se a sanção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo, devem ser apreendidos os documentos referidos nas alíneas anteriores. 7 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos termos previstos no n.o 4 do presente artigo. 8 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator, é devolvido o valor pago a título de pagamento voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente apreendidos. Artigo 30.o Exercício irregular da atividade 1 – São puníveis com coima de € 2000 a € 4500 as seguintes infrações: a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente; b) (...); c) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.o. 2 – (...): a) (...); b) (revogado); c) (...); d) (...); e) (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4 3 – Na fixação do montante da coima atender-se-á à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida.» Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Artigo único (...) «Artigo 26.o (...) [eliminar a alteração ao artigo] Artigo 28.o Exercício da atividade sem licença 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, no ato de fiscalização pela entidade fiscalizadora competente, o infrator é notificado para, no imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 5 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima nem o seu depósito, nos termos do número anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos: a) Título de condução caso a infração respeite ao condutor; b) Título de identificação do veículo caso a infração respeite ao proprietário do veículo; c) Se a sanção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo, devem ser apreendidos os documentos referidos nas alíneas anteriores. 6 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos termos previstos no n.o 4 do presente artigo. 7 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator, é devolvido o valor pago a título de pagamento voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente apreendidos. Artigo 30.o (...)» Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP.
30 DE SETEMBRO DE 2016 7 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2.o Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 20.o, 26.o, 33.o, 34.o, 37.o, 40.o, 43.o, 44.o, 46.o, 47.o, 48.o, 50.o, 57.o, 58.o, 59o, 60.o, 61.o e 62.o da Lei n.o 46/1986, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/1997, de 19 de setembro, pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: CAPÍTULO I Âmbito e princípios Artigo 2.o Princípios gerais 1 – Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República. 2 – É da especial responsabilidade do Estado garantir o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. 3 – No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios: a) O reconhecimento que à família cabe um papel essencial na orientação da educação dos seus filhos, sendo esta a primeira educadora; b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c). 4 – O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho. 5 – A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva. 6 – As leis e decretos-lei que venham a desenvolver as regras desta Lei de Bases, bem como as regras relativas à avaliação do sistema, educadores e alunos, devem manter-se estáveis por um período não inferior a seis anos, devendo a sua alteração ser precedida de avaliação. Artigo 3.o Princípios organizativos O sistema educativo organiza-se de forma a: a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português, no quadro da tradição
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 Secção II Educação escolar Subsecção I Ensino Básico Artigo 6.o Universalização Revogado. Artigo 7.o Objetivos São objetivos do ensino básico: a) Assegurar uma formação básica comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social; b) Assegurar que nesta formação sejam equilibradamente inter-relacionados o saber e o saber fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e a cultura do quotidiano; c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, valorizar as atividades manuais e promover a educação artística, de modo a sensibilizar para as diversas formas de expressão estética, detetando e estimulando aptidões nesses domínios; d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira língua estrangeira; e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho; f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concreta numa perspetiva de humanismo universalista, de solidariedade e de cooperação internacional; g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, história e cultura portuguesas; h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio afetiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante; i) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária; j) Revogado. l) Fomentar o gosto por uma constante atualização de conhecimentos; m) Participar no processo de informação e orientação educacionais em colaboração com as famílias; n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral; o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos. Artigo 8.o Organização 1 – Ingressam no ensino básico todas as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro. 2 – As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar. 3 – O ensino básico tem a duração de 6 anos e divide-se em 2 ciclos de 3 anos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 V. Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida ativa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola; VI. Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, através da preparação técnica e tecnológica, com vista à entrada no mundo do trabalho; VII. Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança. Artigo 10.o Organização 1 – Ingressam no ensino secundário os que completem com sucesso o ensino básico. 2 – O ensino secundário tem a duração de seis anos e divide-se em dois ciclos de três anos: a) No 1.o ciclo, o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas; b) No 2.o ciclo, o ensino organiza-se segundo formas diferenciadas, contemplando a existência de cursos predominantemente orientados para a vida ativa ou para o prosseguimento de estudos, contendo todas elas componentes de formação de sentido técnico, tecnológico e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas adequadas à natureza dos diversos cursos. 3 – Têm acesso a qualquer curso do 2.o ciclo os que completarem com aproveitamento o 1.o ciclo. 4 – É garantida a permeabilidade entre os cursos predominantemente orientados para a vida ativa e os cursos predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos. 5 – A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que certificará a formação adquirida e, nos casos dos cursos predominantemente orientados para a vida ativa, a qualificação obtida para efeitos do exercício de atividades profissionais determinadas. 6 –Revogado. 7 – Podem ser criados estabelecimentos especializados destinados ao ensino e prática de cursos de natureza profissional, técnica e tecnológica ou de índole artística. 8 – As formas diferenciadas de ensino secundário referidas no n.o 2, alínea b), são desenvolvidos tendo em consideração as suas especificidades e o seu igual valor escolar, designadamente para efeitos de acesso ao ensino superior. SUBSECÇÃO IV Modalidades especiais de educação escolar Artigo 20.o Âmbito e objetivos da educação especial 1 – A educação especial visa assegurar às crianças com necessidades educativas especiais, condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades. 2 – A educação especial integra atividades dirigidas aos educandos e ações dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades. 3 – No âmbito dos objetivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial: a) O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; c) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação; d) A redução das limitações provocadas pela deficiência;
30 DE SETEMBRO DE 2016 13 e) O apoio na inserção familiar, escolar e social destas crianças e jovens; f) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar; g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida ativa; h) A inclusão plena destes educandos no sistema educativo. Artigo 21.o Organização da educação especial 1 – A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, e com apoios de educadores especializados. 2 – A educação especial processar-se-á também em instituições específicas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. 3 – São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente. 4 – A escolaridade obrigatória para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às circunstâncias específicas. 5 – Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial. 6 – As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades coletivas, ou a outras entidades que assim o contratualizem com o Estado, designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade social, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais. 7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspetos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 – Ao Estado cabe promover, a nível nacional, ações que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência. Artigo 22.o Formação profissional 1 – A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino secundário, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. 2 – Têm acesso à formação profissional: a) Os que tenham concluído o ensino básico; b) Os que não concluíram a escolaridade obrigatória até à idade limite desta; c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais.3 – A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciados. 4 – A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver ações de: a) Iniciação profissional; b) Qualificação profissional; c) Aperfeiçoamento profissional; d) Reconversão profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 16 Artigo 37.o Assistentes Operacionais Para o desempenho da função de assistente operacional é requerida como habilitação mínima o ensino obrigatório ou equivalente, devendo ser proporcionada uma formação complementar adequada. CAPÍTULO V Recursos materiais Artigo 40.o Rede escolar pública 1 – Compete ao Estado assegurar a existência de uma rede pública de estabelecimentos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população. 2 – Integram a rede pública os estabelecimentos de educação e ensino estatais, assim como os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, as escolas profissionais e as instituições de solidariedade social. 3 – Anterior n.o 2. Artigo 43.o Estabelecimentos de educação e de ensino 1 – A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. 2 – O ensino básico é realizado em estabelecimentos com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou parte dos ciclos que o constituem, podendo, por necessidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado neles o ensino secundário. 3 – O ensino secundário realiza-se em escolas secundárias. 4 – A rede escolar do ensino secundário deve ser organizada de modo que em cada região se garanta a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta as especificidades locais ou regionais, e a gestão da rede, incluindo decisões de encerramento, deve ter em conta a qualidade do ensino praticada nesses estabelecimentos. 5 –Revogado. 6 – As diversas unidades que integram a mesma instituição de ensino superior podem dispersar-se geograficamente em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se inserem. 7 – A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista neste artigo em caso algum se poderá concretizar em colisão com o n.o 3 do artigo anterior. Artigo 44.o Recursos educativos 1 – Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da atividade educativa. 2 – São recursos educativos privilegiados, a exigirem especial atenção: a) Os manuais escolares; b) As bibliotecas e mediatecas escolares; c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais;
30 DE SETEMBRO DE 2016 17 d) Os equipamentos para educação física e desportos; e) Os equipamentos para educação musical e plástica; f) Revogado; g) As salas e equipamentos de tecnologias de informação e conhecimento, bem como os programas e aplicativos conexos e respetivos conteúdos digitais. 3 – Revogado. 4 – No que respeita aos manuais escolares, e de acordo com o n.o 6 do artigo 2.o, a sua vigência deve ser de, pelo menos, 6 anos, permitindo, junto das escolas, um procedimento com vista à sua reutilização. CAPÍTULO VI Administração do sistema educativo Artigo 46.o Princípios gerais 1 – A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objetivos pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da formação social e cívica. 2 – O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. 3 – Para os efeitos do número anterior, serão adotadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de ação. 4 – Para efeitos do n.o 2, será disponibilizada a possibilidade de celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a todos os municípios que o pretenderem. Artigo 47.o Níveis de administração 1 – Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da administração central, designadamente, as funções de: a) Conceção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objetivos de âmbito nacional; b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspeção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade do ensino; d) Definição dos critérios gerais de implantação de rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares; e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didáticos, incluindo os manuais escolares 2 –Revogado. Artigo 48.o Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino1 – O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspetiva de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respetivos docentes.
30 DE SETEMBRO DE 2016 19 CAPÍTULO VIII Ensino particular e cooperativo e ensino profissional privado Artigo 57.o Especificidade 1 – É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos. 2 – O ensino particular e cooperativo e o ensino profissional privado regem-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei no quadro da autonomia pedagógica e administrativa próprios do setor. Artigo 58.o Rede escolar pública 1 – Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar pública. 2 – No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos e de ensino profissional privado, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos, de garantia de qualidade e de fomento da liberdade de escolha. Artigo 59.o Funcionamento de estabelecimentos e cursos 1 – As instituições de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adotar planos e programas próprios. 2 – Quando o ensino particular e cooperativo e o ensino profissional privado adotarem planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva resultante da análise dos respetivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por decreto-lei. 3 – A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo, bem como a aprovação dos respetivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei. Artigo 60.o Pessoal docente 1 – A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado integrados na rede escolar pública requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas no estatuto do ensino particular e cooperativo, no n.o 2 do artigo 58.o. 2 – O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado que se integram na rede escolar pública. Artigo 61.o Intervenção do Estado 1 – O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo e o ensino profissional privado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 20 2 – O Estado apoia financeiramente, mediante contratualização, os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado, assim como todas as famílias elegíveis, indiretamente, através dos estabelecimentos de ensino, quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando o cumprimento dos contratos celebrados. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 62.o Desenvolvimento da lei 1 – O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios: a) Os ciclos de ensino; b) Formação de pessoal docente; c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação; d) Administração e gestão escolares; e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário; f) Revogado.g) Formação profissional. h) Revogado. i) Revogado. j) Revogado. l) Revogado.m) Revogado.n) Revogado. o) Revogado. 2 – Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei. 3 – O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente Lei produz efeitos no ano letivo subsequente à sua publicação Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ———