54 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Helena Pinto — Heitor Sousa — Catarina Martins — Ana Drago — João Semedo — José Gusmão — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 116/XI (1.a) ALTERA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS EM IRSExposição de motivosDe acordo com o artigo 5.o da Lei Geral Tributária, a tributação «promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento».Verifica-se, no entanto, que a legislação em vigor não cumpre o princípio fiscal acima referido, na medida em que permite a exclusão, em sede de IRS, da tributação das mais-valias provenientes da alienação de acções detidas durante mais de 12 meses e de obrigações e outros títulos de dívida.Este regime estabelece um privilégio singular quando comparado com os restantes países da OCDE. São, neste momento, poucos os que isentam estes rendimentos. Pelo contrário, as mais-valias bolsistas são taxadas de norte a sul da Europa, e mesmo em mercados considerados «financeiramente competitivos», como os EUA, o Reino Unido e a Irlanda.As taxas praticadas variam entre os 30% na Suécia, entre 28% e 43% na Dinamarca, 27% em França, 20% nos Estados Unidos da América, 25% na Alemanha, 20% na Hungria e os 18% em Espanha.Recorde-se que, à excepção dos lucros bolsistas de longo prazo (superior a um ano), todas as restantes formas de rendimento estão sujeitas a tributação: rendimentos do trabalho (salários), juros de depósitos, lucros e dividendos, certificados de aforro, fundos de investimento, rendas e mais-valias imobiliárias.É possível ler-se sobre esta matéria, no Relatório do Grupo para o Estudo da Politica Fiscal, encomendado pelo próprio Ministério das Finanças: «Na verdade, a generosidade fiscal que, entre nós, existe relativamente às mais-valias obtidas na alienação de valores mobiliários — em particular das acções — é frequentemente considerada uma fonte manifesta de injustiça fiscal. A nosso ver, os benefícios desta solução não compensam os seus custos. A perda de receita e a redução da equidade e da eficiência fiscal parecem-nos bem mais importantes do que um suposto factor de apoio aos mercados de capitais.»O Bloco de Esquerda considera, assim, que não existe qualquer razão para que as mais-valias das acções detidas por mais de 12 meses sejam excluídas de qualquer tributação. Pelo contrário, a manutenção de uma lei que privilegia claramente a especulação e os investimentos em bolsa relativamente a todos os outros rendimentos é promotora de injustiça social e configura uma estrutura de incentivos contrária às necessidades da nossa economia.Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem, através do presente projecto de lei, propor a tributação das maisvalias mobiliárias em 20%.Portugal continua a ser um dos raros países desenvolvidos a conceder estes privilégios às mais-valias mobiliárias, contrariando o crescente consenso internacional em torno na necessidade de um sistema financeiro mais justo e regulado. Compromisso assumido também, embora sem consequências visíveis, pelo Governo Socialista no anterior mandato.O presente projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa a alteração desta situação.