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31 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ARTIGO 25.o  Relação com outros acordos1. O disposto no presente Acordo prevalece sobre as correspondentes disposições dos acordos bilaterais vigentes entre a Geórgia e os Estados-Membros. Os actuais direitos de tráfego decorrentes desses acordos bilaterais, que não sejam abrangidos pelo presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não se verifique qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais.2. As Partes consultam o Comité Misto, a pedido de qualquer delas, com vista a recomendar a eventual adesão da Geórgia ao Acordo EACE.3. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adoptada pela ICAO ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa evolução.ARTIGO 26.o  Alterações1. Se uma das Partes pretender alterar o disposto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em conformidade, para que este tome uma decisão.2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do presente Acordo mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo.3. A alteração do presente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimentos internos de cada uma das Partes.4. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte de adoptar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo III, desde que respeite o princípio da não-discriminação e o disposto no presente Acordo.5. Se uma das Partes ponderar a adopção de nova legislação ou de uma alteração à sua legislação vigente em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo, deve informar a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer das Partes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca de pontos de vista.6. Cada uma das Partes deve informar regularmente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre nova legislação adoptada ou alterações à sua legislação vigente em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo. A pedido de qualquer das Partes, o Comité
32 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Misto procede, no prazo de sessenta (60) dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no funcionamento adequado do presente Acordo.7. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 6, o Comité Misto:a) adopta uma decisão de revisão do anexo III do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa;b) adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração em questão é considerada conforme com o presente Acordo; ouc) recomenda quaisquer outras medidas, a adoptar num prazo razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo.ARTIGO 27.o  DenúnciaQualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO e ao Secretariado da Organização das Nações Unidas. O presente Acordo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo.ARTIGO 28.o  Registo na Organização da Aviação Civil Internacional e no Secretariado da Organização das Nações UnidasO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem ser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 29.o  Aplicação provisória e entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes Contratantes Contratantes confirmando a conclusão de todas as formalidades
33 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012necessária. Para efeitos deste intercâmbio de notas, a Geórgia entrega ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida à União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia entrega à Geórgia a nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente Acordo.2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, as Partes acordam na aplicação provisória do presente Acordo, em conformidade com os respectivos procedimentos internos e/ou legislação nacional, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota trocada entre as Partes em que estas se notificam reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários à aplicação.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
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40 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ANEXO ISERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo.2. Cada uma das Partes concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas:a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Qualquer ponto na União Europeia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV –qualquer ponto na Geórgia– pontos além destes.b) No caso das transportadoras aéreas da Geórgia: Qualquer ponto intermédio na Geórgia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV –qualquer ponto na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Geórgia, no caso das transportadoras aéreas da Geórgia, e no território da União Europeia, no caso das transportadoras aéreas da União Europeia.4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas:a) operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos;b) combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;c) servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes, independentemente da combinação ou ordem;d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;
41 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012e) transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;f) efectuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes;g) transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; andh) combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.5. As Partes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, excepto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de protecção sanitária ou nos termos do artigo 8.o (Ambiente concorrencial) do presente Acordo.6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem operar, nomeadamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.___________________
42 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ANEXO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A execução e a aplicação, pela Geórgia, de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicadas no anexo III do presente Acordo, com excepção da legislação relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objecto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efectuada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Não obstante o disposto no anexo I do presente Acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas não incluem, até à adopção da decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o exercício de direitos de quinta liberdade, inclusive para as transportadoras aéreas da Geórgia entre pontos situados no território da União Europeia. Os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Geórgia e os Estados-Membros da União Europeia podem, contudo, continuar a ser exercidos, desde que entre as transportadoras aéreas da União Europeia não exista discriminação por motivo da nacionalidade.3. A execução, pela Geórgia, da legislação relativa à segurança da aviação deve ser objecto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efectuada, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, a Geórgia deve aplicar o Doc n.o 30 da CEAC.4. No final do período transitório, a parte confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III, parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade georgiana competente, sem prejuízo de um acordo sobre intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da Geórgia para a plena aplicação da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo pode ser sujeita a
43 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012avaliações periódicas. Essas avaliações devem ser efectuadas pela Comissão Europeia, em cooperação com a Geórgia.6. A partir da data da decisão referida no n.o 1 do presente anexo, a Geórgia deve aplicar regras de concessão de licenças de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. O disposto no artigo 4.o do presente Acordo, em relação ao reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da Geórgia, deve ser aplicado pelas autoridades competentes da União Europeia após a confirmação pelo Comité Misto da plena aplicação, pela Geórgia, das referidas regras de concessão de licenças de exploração.7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda), a aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas na data de assinatura no registo georgiano e utilizadas pelos operadores sob o controlo regulamentar da Geórgia, que não possuam certificado de tipo emitido pela AESA em conformidade com a pertinente legislação da UE enunciada no anexo III, parte C, do presente Acordo, pode ser gerida sob a responsabilidade das autoridades georgianas competentes, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis pela Geórgia, até:a) 1 de Janeiro de 2015 para certas aeronaves afectas a operações exclusivamente de carga;b) 31 de Dezembro de 2019 para certos helicópteros e aeronaves leves e ultraleves afectas a operações como busca e salvamento, trabalho aéreo, formação, emergência, voos agrícolas e humanitários em conformidade com os certificados de exploração das respectivas transportadoras, desde que as aeronaves cumpram as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção. Essas aeronaves não podem beneficiar de quaisquer direitos adicionais concedidos ao abrigo do presente Acordo uma vez adoptada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo.___________________
44 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ANEXO III (Sujeito a actualização periódica)REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILSalvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente Acordo, as "disposições aplicáveis" dos actos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o Acordo. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada acto:A. Acesso ao mercado e questões conexas N.o 95/93 Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 Julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2 do artigo 14.o-A.  No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto".
45 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012N.o 96/67 Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexo No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros" deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia". No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê "Comissão" deve ler-se "Comité Misto". N.o 785/2004 Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e artigo 10.o, n.o 2 N.o 2009/12 Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oB. Gestão do tráfego aéreo N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
46 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, anexos I e II N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.oN.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a V N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea,
47 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionaisDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VN.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo N.o 2006/23 Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, artigos 18.o a 20.o e anexos I a IV N.o 730/2006 Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195
48 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea N.o 1033/2006 Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu N.o 1032/2006 Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo N.o 219/2007 Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)Disposições aplicáveis: n.os 1 e 2 e 5 a 7do artigo 1.o, artigos 2.o e 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e anexo N.o 633/2007 Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo
49 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o, segundo e terceiro períodos do artigo 8.o e anexos I a IV N.o 1265/2007 Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV N.o 1315/2007 Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o N.o 482/2008 Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 668/2008 Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais
50 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o N.o 1361/2008 Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o (com excepção do n.o 6 do artigo 1.o) e anexo (com excepção dos pontos 11 e 12) N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I a VII N.o 30/2009 Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu
51 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a III N.o 1070/2009 Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o (com excepção do n.o 4 do artigo 1.o)C. Segurança operacional da aviação N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 Maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a
52 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Agência Europeia para a Segurança da Aviação   Regulamento (CE) n.o 1899/2006, de 12 Dezembro 2006, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o, 12.o e 13.o (com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o) e anexos I a III No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê "Estados-Membros" deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia". N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o (com excepção do artigo 65.o), segundo período do n.o 1 e n.o 4 do artigo 69.o e anexos I a VI
53 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Directiva 2006/23/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o (com excepção do n.o 7 do artigo 1.o, que estabelece os novos n.o 5 do artigo 8.o-A,  n.o 6 do artigo  8.o-B e n.o 10 do 8.o-C) e anexo N.o 94/56 Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o, anexos I e II N.o 1321/2007 Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece
54 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o N.o 1330/2007 Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção,  com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os EstadosMembros podem emitir licenças de duração limitada Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos
55 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da EASA) Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção Nota: Corrigido pela rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 321 de 8.12.2009) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os prazos de transição referidos neste regulamento são determinados pelo Comité Misto.  N.o 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas,
56 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Regulamento (CE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV N.o 104/2004 Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo N.o 593/2007 Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários
57 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação,    com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2008 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, n.o 2 do artigo 14.o e anexo N.o 736/2006  Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o N.o 768/2006 Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação  Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE
58 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com as sucessivas alterações Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e BD. Segurança da aviação N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o e anexo N.o 18/2010 Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil
59 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012N.o 272/2009 Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho  N.o 1254/2009 Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas Regulamento (UE) n.o .../.. da Comissão, de ..., que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação [em fase de adopção pela UE] Decisão n.o .../.../UE da Comissão, de ..., relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 [em fase de adopção pela UE]E. Ambiente N.o 2006/93 Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II N.o 2002/30 Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de
60 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários,   com as alterações e as adaptações decorrentes dos Actos de Adesão de 2003 e 2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I a VIF. Aspectos sociais N.o 2000/79 Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) Disposições aplicáveis: artigos 2.o e 3.o e anexo  N.o 2003/88 Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o
61 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012G. Defesa do consumidor   N.o 90/314 Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 95/46 Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
62 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e IIH. Outra legislação N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexos I e II__________________
63 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ANEXO IVLista dos outros Estados referidos nos artigos 3.o e 4.o e no anexo I1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).__________________
64 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 186/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS EMIGRANTES PORTUGUESESExposição de motivosA recente discussão de diversas iniciativas que visavam alterar a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, teve o condão de permitir evidenciar a incompreensível discriminação, no que se refere à titularidade do direito de iniciativa legislativa de cidadãos, entre cidadãos eleitores em função do lugar da sua residência —  em território nacional ou no estrangeiro.É que, de acordo com o artigo 2.o da referida lei, os emigrantes portugueses, ao contrário do que sucede com os cidadãos eleitores residentes em território nacional, só podem subscrever iniciativas legislativas de cidadãos que tenham «(... ) por objeto matéria que lhes diga especificamente respeito», o que limita, de sobremaneira, o direito de iniciativa legislativa de cidadãos.Ora, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro não merecem ser tratados pelo legislador como cidadãos «de segunda».Aliás, o PSD teve oportunidade de exprimir, no debate realizado no passado dia 5 de janeiro, o seu repúdio em relação a esta situação específica, que carece ser urgentemente corrigida.A presente iniciativa visa, assim, alterar o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 3 de junho, no sentido de eliminar a discriminação atualmente existente entre cidadãos eleitores, passando os portugueses residentes no estrangeiro a ter direito de iniciativa legislativa nos mesmos termos dos cidadãos eleitores residentes no território nacional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados, dos círculos eleitorais da Europa e fora da Europa, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo único Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junhoO artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (...) São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional quer no estrangeiro.»Palácio de São Bento, 1 de março de 2012 Os Deputados do PSD: Carlos Gonçalves —  Carlos Páscoa —  Maria João Ávila.——— PROJETO DE LEI N.o 187/XII (1.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE ICTIOSEExposição de motivosNa anterior legislatura o CDS-PP apresentou o projeto de lei n.o 384/XI (1.a), que estabelecia o regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose. A referida iniciativa, apesar de ter baixado à comissão competente e de ter tido parecer favorável, não foi alvo de agendamento em Plenário, devido à dissolução da Assembleia da República. Coerentemente com o que pensávamos na XI Legislatura, voltamos a presentar um projeto de lei sobre a mesma temática.
7 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012uma corrida de toiros às 17 horas, só tendo podido proceder a tal transmissão entre as 22h30 e as 6 horas da manhã, acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado, sinalizando tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes.Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera adequado limitar a transmissão televisiva de espetáculos tauromáquicos, devendo ser transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo visual apropriado. Considera ainda que deve ser proibida a transmissão e promoção de espetáculos tauromáquicos na televisão pública, uma vez que o Estado não deve contribuir para a promoção desse tipo de práticas. Mas esta não é, nem poderia ser, uma lei censória; a proibição que agora se impõe excetua a transmissão de programas, tais como espaços informativos, documentários ou filmes, que, não se confundindo com a transmissão ou promoção, incluem excertos de espetáculos tauromáquicos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma altera a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes e impede a exibição destes espetáculos na televisão pública.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julhoO artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 27.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A emissão televisiva de quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, designadamente os espetáculos tauromáquicos, deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só podem ser transmitidos entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas.5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  (...)  11 —  (...) »Artigo 3.o Proibição da exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública1 —  É proibida a exibição e promoção de espetáculos tauromáquicos nos serviços de programas do serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado português.