I SÉRIE — NÚMERO 64 32 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, bem como os peticionários. Hoje, discute-se um conjunto de decretos-leis, chamados a este Plenário pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista sob a forma de apreciações parlamentares, relacionados com o processo de reprivatização da EGF. No entanto, não podemos deixar de referir a falta de oportunidade política tendo em conta o tempo extemporâneo do agendamento para esta discussão, uma vez que, como é sabido por todos, o processo de alienação da sub-holding do Grupo Águas de Portugal, a Empresa Geral de Fomento, já foi concretizado. Apesar disso, esta maioria não se furtou ao debate. É importante sermos claros nesta discussão. Os munícipes têm como principal preocupação a manutenção e a melhoria do serviço público e o Governo, neste processo, conseguiu assegurar a continuidade, a universalidade e a qualidade na prestação destes serviços públicos. Também é importante não ignorar que se procurou ainda, em matéria de regime económico-financeiro, salvaguardar a aplicação do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, emitido pelo regulador do setor. Sr.as e Srs. Deputados, convém não ignorar algumas das razões que estão por detrás desta decisão governamental por forma a desmontar a narrativa e a demagogia presentes nestas iniciativas, em particular o caso do Partido Socialista. É bom recordar que esta é uma das muitas medidas que decorrem do pedido de ajuda externa negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista. No Memorando de Entendimento estava prevista a medida de privatização da Empresa Geral de Fomento, no quadro das medidas a adotar com vista à promoção do ajustamento macroeconómico. Ou seja, esta medida resultou da negociação do Governo do Partido Socialista com a troica. Se já conhecemos as posições do Partido Comunista relativamente ao setor dos resíduos, seja na estatização dos serviços, como sempre reclamaram, seja o seu eterno preconceito relativamente ao investimento privado, da parte do Partido Socialista trata-se de um puro ato de desonestidade política. Mas, a título de exemplo, recordemos apenas alguns casos que constavam do Memorando negociado e assinado pelo Partido Socialista, em que vincularam Portugal perante as instâncias internacionais, relativamente aos quais o Partido Socialista deu o dito por não dito. Recordo apenas três exemplos. O Partido Socialista inscreveu no Memorando a redução do número de autarquias locais. Está no Memorando, mas o PS votou contra. Inscreveram, também, a Lei das Finanças Locais, mas o PS votou contra. Inscreveram, ainda, aquilo que foi aqui discutido, na Assembleia, mais recentemente, sobre o processo de descentralização. Está no Memorando, mas o PS votou contra. Ou seja, o Partido Socialista, num dia, diz e assina uma coisa e, no dia seguinte, vota contra aquilo que defendeu e assinou na véspera. É manifestamente notável a capacidade do Partido Socialista para defender uma coisa e o seu contrário. A única explicação possível que podemos encontrar para justificar esta posição do Partido Socialista relativamente à EGF é o facto de o Partido Socialista já ter começado a campanha eleitoral. Mas, em matéria de campanha eleitoral, há uma reflexão que os portugueses devem fazer: que confiança podem os portugueses ter num partido que assina compromissos internacionais e, passados uns meses, ignora-os?! Que confiança podem os portugueses ter num partido que já está a prometer a reposição de tudo e mais alguma coisa, que mais não é do que prometer dívida em cima de dívida, endividamento em cima de endividamento?! Esta é uma receita esgotada, já bem conhecida de todos os portugueses. Para o Partido Socialista devia ser claro que as famílias e as empresas não querem voltar nem à bancarrota nem a um novo vexame. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, voltemos à questão dos resíduos.