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Deste modo, a força das imagens televisivas e a sua acessibilidade a todo o tipo de públicos e de escalões etários determinou que se tomassem precauções especiais, tendo em vista sobretudo a protecção da infância e da juventude.
Embora não exista consenso entre os especialistas, nomeadamente acerca da existência ou não de um nexo de causalidade entre a visualização de programas violentos por menores e a adopção de comportamentos desse tipo, a generalidade dos países impõe medidas restritivas, de acordo com o princípio da prevenção de riscos.
Daí que na legislação da televisão se estabelecesse um regime especial a respeito das "emissões susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou adolescentes ou de afectar outros públicos mais vulneráveis".
Dada a indeterminação deste conceito, definido mais pelas consequências do que pelo conteúdo, o legislador refere-se exemplificativamente à exibição de imagens "particularmente violentas ou chocantes" (artigo 21.o, n.o 2, da Lei da Televisão).
Ao contrário da Directiva TSF, que se refere aos programas que incluam "cenas de pornografia", a Lei da Televisão evitou empregar a expressão, decerto devido à dificuldade de encontrar uma definição rigorosa.
4232   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 VII - ConclusõesAs matérias relativas à protecção dos públicos mais jovens e vulneráveis face à programação de televisão reveste-se de indiscutível importância, dado o relevo que vem assumindo num contexto de crescente concorrência e diversidade da oferta televisiva. O carácter "invasivo" da programação televisiva e algumas características das sociedades contemporâneas acentuam essa necessidade de apreciação da influência deste meio na formação dos jovens.
O diploma em apreciação procura responder a estas preocupações, embora fiquem por esclarecer as formas de que se revestirá o exigido substancial aumento da classificação das emissões. Não fica claro, por exemplo, se essa classificação será autoregulada ou ficará a cargo de outra entidade, por exemplo a entidade reguladora da comunicação social ou a comissão que habitualmente procede à classificação etária dos filmes e outros espectáculos.VIII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Alberto Arons de Carvalho - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
ALTERAÇÕES À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO) Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei contendo alterações à Lei da Televisão (Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho).
A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO artigo 10.o, n.o 1, da Lei da Televisão em vigor (Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho) estipula que "Os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas".
Apesar "deste importante passo clarificador duma matéria onde está em causa, entre outros, o dever do Estado em assegurar um tratamento igual de todos os portugueses" - sublinha o preâmbulo da proposta - "quatro anos já se passaram desde a aprovação da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, sem, na prática, nada se ter alterado, a não ser no que se refere à cobertura integral do território regional por parte do principal canal do serviço público de televisão, a RTP1".
No texto do preâmbulo assinala-se ainda que "quanto aos restantes canais de televisão de âmbito nacional nada foi modificado. Os portugueses residentes nas regiões autónomas continuam a ser discriminados no livre acesso aos restantes canais de televisão de âmbito nacional, tendo que pagar para a eles aceder, isto é, tendo que assinar a forma codificada de transmissão televisiva para receber canais que os portugueses residentes no continente vêem sem nenhum encargo".
O texto invoca ainda o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto), em cujo artigo 129.o, n.o 4, se dispõe que "o Estado garantirá igualmente o acesso da Região, aos canais nacionais de cobertura geral, nos termos da lei".
A proposta de diploma prevê o aditamento de apenas três artigos à Lei da Televisão:
- Uma nova norma no artigo relativo às contra-ordenações, prevendo a aplicação de uma coima para a inobservância do n.o 1 do artigo 10.o, relativo à obrigação de cobertura das regiões autónomas;
- um novo artigo (74.o-A), com a epígrafe "Renegociação do contrato de concessão", obrigando o Estado a negociar com os operadores privados de televisão de âmbito nacional o cumprimento da norma anterior no "prazo máximo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor"; e
- Outro novo artigo (74.o - B) estabelecendo que os operadores privados de âmbito nacional e o Estado ficam "obrigados a cumprirem as obrigações decorrentes da concretização do disposto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei, no prazo máximo de 270 dias após o término da renegociação do definido no artigo anterior".III - A legislação em vigor1 - Como atrás se referiu, o n.o 1 do artigo 10.o da Lei da Televisão dispõe que "os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas".
No entanto, da inobservância desta norma não decorre qualquer sanção, uma vez que nenhum dos artigos do capítulo da lei relativo às normas sancionatórias o prevê.
2 - A Assembleia da República aprovou igualmente uma lei sobre a "Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas" - a Lei n.o 31/96, de 14 de Agosto. Esta lei teve origem em três iniciativa legislativas - projectos de lei n.os 30/VII, do PCP, e 46/VII, do PS, e proposta de lei n.o 108/VI, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. O debate em sessão plenária realizou-se em 20 de Dezembro de 1995.
Mais tarde, em 20 de Outubro de 1998, a Assembleia da República receberia uma petição (n.o 138/VII (4.a), da CDU/Madeira, subscrita por 11 543 cidadãos. Em Junho de 2000 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiria parecer favorável à apreciação
4233   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 da petição pelo Plenário da Assembleia da República, "com a recomendação de que o Governo determine a adopção das medidas adequadas ao cumprimento da lei, de forma a que as Regiões autónomas tenham acesso a todos os canais de televisão de âmbito nacional, quer públicos quer privados". A petição seria objecto de apreciação parlamentar em reunião plenária no dia 3 de Janeiro de 2001.
O articulado consta essencialmente de dois artigos.
No primeiro, sobre a questão em apreço, reitera-se a obrigatoriedade de um dos canais de cobertura geral da concessionária do serviço público ser difundido para as regiões autónomas e confere-se um prazo de 60 dias ao Governo e à RTP para adaptarem nesse sentido o contrato de concessão. Esse prazo seria cumprido, uma vez que, produzindo a lei efeitos a partir do exercício orçamental de 1997 (de acordo com o seu artigo 3.o), o novo contrato seria assinado precisamente no último dia de 1996.
No segundo, sobre o acesso das regiões autónomas às emissoras de rádio e de televisão, estabelece-se que o Estado deverá contribuir "para criar as condições necessárias para que as regiões autónomas possam ter acesso às emissoras de âmbito geral de televisão e de rádio, no quadro da legislação tendente a garantir as adequadas acessibilidades". O mesmo artigo estipula que esta legislação determinaria "as taxas de telecomunicações a aplicar às emissoras, tendo em consideração, designadamente, os meios técnicos, os investimentos e as despesas operacionais para difusão do sinal nas condições específicas das regiões autónomas" e "as compensações a conceder à empresa de telecomunicações que suporta o serviço de difusão de sinais televisivos ou radiofónicos".
3 - Na restante legislação apenas os estatutos da RTP prevêem a obrigatoriedade de cobertura das regiões autónomas, mas apenas limitada à RTP1. Com efeito, a alínea i) do n.o 3 do artigo 4.o daqueles Estatutos (Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto) estipula que constitui obrigação da concessionária do serviço público "emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".
O mesmo impõe o contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado e a RTP, em 31 de Dezembro de 1996: a cláusula 7.a obriga a RTP à difusão da RTP1 "por uma rede própria e em simultâneo" nas regiões autónomas.
4 - Sublinhe-se entretanto que, ao contrário do que é referido na proposta de lei em discussão, não existe qualquer contrato de concessão estabelecido entre o Estado e os operadores privados. Estes foram objecto de uma licença, obtida após concurso público, não figurando no caderno de encargos qualquer obrigação de cobertura das regiões autónomas, o que igualmente não foi prometido por nenhum dos concorrentes.
Com efeito, no regulamento do concurso público para o licenciamento dos 3.o e 4.o canais de televisão, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/90, publicado na I Série do Diário da República n.o 300, de 31 de Dezembro de 1990, estipula-se que constituem deveres das sociedades licenciadas respeitar três fases de cobertura, a última das quais abrangeria um mínimo de 95% da população, sendo o prazo apresentado pelos operadores (ponto 12.1 alínea b).
Por outro lado, nada sobre o tema figuraria na Resolução n.o 6/92, do Conselho de Ministros (2.a série n.o 45, de 22 de Fevereiro de 1992) que atribuiu licenças à SIC e à TVI.IV - Legislação anteriorA primeira referência à cobertura televisiva das regiões autónomas surge no primeiro contrato de concessão do serviço público de televisão, publicado na III Série n.o 21, de 25 de Janeiro de 1956, do Diário do Governo. Logo no artigo primeiro estabelecia-se que "na fase inicial do serviço a concessionária é obrigada a instalar e abrir à exploração, conforme planos e prazos aprovados pelo Governo, uma cadeia de centros de emissão que cubra as regiões de maior densidade populacional, abrangendo, pelo menos, as regiões de Lisboa, Porto e Coimbra".
A RTP era incumbida de elaborar planos para o desenvolvimento da cobertura de outros centros populacionais, "de acordo com as previsões que seja possível estabelecer, tendo em vista o interesse manifestado pelo público durante aquela fase inicial".
No entanto, o Governo poderia determinar "a ampliação do serviço a quaisquer regiões do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas" (artigo 1.o, quatro).
Depois disso, a Lei da Televisão de 1979 e os estatutos da RTP de 1955, 1976 e 1987 nada disporiam sobre o assunto.
A Lei da Televisão de 1990 (Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro) iria mesmo mais longe ao considerar que a actividade de televisão poderia ser considerada como tendo cobertura de âmbito geral" desde que abrangesse, "com o mesmo programa e sinal recomendado" (...) "no mínimo o território continental português".
A obrigatoriedade da RTP1 ser difundida para as regiões autónomas figura, pela primeira vez, entre as obrigações da concessionária em 1992, na Lei da Assembleia da República que transformava a RTP em sociedade anónima (Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto).
Entretanto, em 1994, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira submeteria uma proposta de lei sobre o tema "Televisão e rádio nas regiões autónomas" à Assembleia da República.
De acordo com o articulado, que todavia não chegaria a ser agendado e debatido - a cobertura das regiões autónomas pelos canais generalistas foi sempre um tema relativamente controverso. Refira-se, como exemplo, um requerimento dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves, em Março de 1998, em que, sobre a cobertura da RTP1, se assume que "os anteriores governos regionais, da responsabilidade do PSD, sempre se opuseram a tal projecto e conseguiram travar a sua implementação" (requerimento n.o 411/VII (3.a)-AC).-, "o acesso das regiões autónomas às emissoras de âmbito geral de televisão e de rádio constitui serviço público, nos termos constitucionais" (artigo 1.o, n.o 1).
O acesso seria assegurado a taxas idênticas às fixadas tendo em consideração os meios técnicos, os investimentos e as despesas operacionais para difusão na área mais distante no território continental, devendo o Estado compensar a empresa que suportasse o serviço de difusão de sinais televisivos pela diferença entre a referida taxa e o custo real (artigo 1.o, n.os 2 e 3).
4234   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 V - As questões jurídicas, técnicas e económicas envolvidasA obrigatoriedade imposta a todos os canais (na terminologia actual, serviços de programas) de âmbito nacional de abrangerem as regiões autónomas não suscita qualquer dúvida. Ela é claramente expressa no articulado da Lei da Televisão em vigor - no entanto, o articulado da proposta de lei da nova Lei da Televisão (n.o 66/IX) é menos ambicioso, pois apenas a RTP1 é obrigada a abranger as regiões autónomas e desaparece a norma equivalente ao artigo 10.o, n.o 1, e em relação aos outros serviços de programas apenas existe uma referência indirecta no artigo 8.o, n.o 3 - "São considerados de âmbito nacional os serviços de programas televisivos que visem abranger, ainda que de forma faseada, a generalidade do território nacional, incluindo as regiões autónomas, desde que na data de apresentação da candidatura ofereçam garantias de efectivação daquela cobertura" - (artigo 10.o, n.o1) e decorre do texto constitucional pelo menos em relação ao serviço público: o princípio da igualdade (artigo 13.o), o princípio da solidariedade para com as regiões autónomas (n.o 2 do artigo 225.o e n.o 1 do artigo 229.o) e o princípio da unidade do Estado (artigo 6.o) impõem ao Estado que assegure essa cobertura nacional dos serviços televisivos do sector público - no mesmo sentido a Recomendação n.o 16/B/96, do Provedor de Justiça, dirigida à Assembleia da República.
A concretização destes princípios reveste-se todavia de muito maior complexidade.
Em primeiro lugar, porque existem pelo menos quatro soluções tecnológicas possíveis, devendo cada uma delas ser analisada tendo em consideração as vantagens e inconvenientes para os habitantes das regiões autónomas, os custos de investimento e de exploração, a viabilidade técnica, os prazos de implementação e outras questões de natureza legal e operacional.
Terá sido esta complexidade que motivou o Governo, em Março de 2000, a constituir um grupo de trabalho - que foi integrado pelos seguintes membros: Dr. Raúl Junqueiro (ICP), que presidiu, Dr. Rui Mouta (ICS), Eng. Graciano Costa (Governo Regional da Madeira), Eng. Paulo Meneses (Governo Regional dos Açores), Eng. Carlos Alberto Fernandes (RTP Madeira), Dr. Alexandre Simas (RTP Açores) e Eng José Banha Nunes (PT) - destinado, de acordo com o Despacho Conjunto n.o 290/2000, dos Ministros do Equipamento Social e Adjunto do Primeiro Ministro, "a encontrar soluções economicamente sustentáveis e tecnologicamente avançadas, com vista a assegurar a cobertura televisiva dos territórios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores".
As conclusões desse grupo de trabalho, assim como a detalhada apreciação produzida aos aspectos técnicos e económicos do problema, constituem um elemento essencial para a fundamentação de qualquer solução.
Foram inicialmente identificadas quatro soluções tecnológicas possíveis: a difusão terrestre analógica; a difusão por satélite digital; a difusão através de micro-coberturas cabo/MMDS/MVDS; e a difusão terrestre digital.
O grupo de trabalho rejeitaria as três primeiras.
A solução de difusão terrestre analógica seria rejeitada por várias razões: custos de exploração elevados (3 milhões de contos por ano); investimentos pesados numa tecnologia obsoleta a curto, médio prazo; solução de extrema complexidade técnica e das infra-estruturas associadas; quando hipoteticamente estivesse implementada (dois anos e meio a três anos) a solução estaria ultrapassada face à tecnologia digital.
A solução de difusão por satélite digital foi igualmente rejeitada, apesar da rapidez de implementação (oito a doze meses): impacto visual negativo provocado pela existência de uma antena parabólica por habitação; complexidade do processo logístico-administrativo associado à necessidade de encriptação do sinal televisivo por causa dos direitos de autor; elevados custos anuais de transporte via satélite dos quatro canais nacionais e dos dois regionais, custo elevado (dez milhões de contos) em equipamentos terminais, incluindo set top box, antena parabólica e instalação; e implicações de carácter legal e operacional por permitir tráfico de equipamentos terminais, já que os sinais de televisão disponíveis no satélite são acessíveis, quer a partir das regiões autónomas quer do continente.
A solução de difusão através de micro coberturas cabo/MMDS/MVDS seria igualmente de concretização rápida, mas apresentava outros inconvenientes: dificuldades técnicas de implementação por escassez de frequências disponíveis e fragilidade da tecnologia; elevados custos para as autarquias e para os consumidores finais; e ausência de recursos técnicos especializados pelas autarquias.
O grupo de trabalho recomendou a solução de difusão terrestre digital pelas seguintes razões principais: adopção de uma tecnologia de futuro, que a médio prazo substituirá a tecnologia analógica; facilidade de implementação técnica; custos elevados mas relativamente atractivos (custos anuais de 2,4 milhões de contos, a que se deveria acrescentar um investimento global de 10 milhões de contos em equipamentos terminais); e conformidade com a aposta governamental na televisão digital terrestre.
Deste modo, o grupo de trabalho recomendaria:
- "A adopção da solução de Difusão Terrestre Digital como a única capaz de garantir a cobertura televisiva das regiões autónomas, bem como a distribuição universal dos canais de televisão de âmbito nacional, com um mínimo de encargos para o Estado e com o máximo de benefícios para a população da Madeira e dos Açores;
- "A inclusão no Regulamento do Concurso Nacional, a lançar em breve, para selecção de um operador de televisão digital terrestre, de cláusulas de cobertura mínima e preferencial das regiões autónomas, bem como a obrigatoriedade de difusão dos quatro canais de âmbito nacional em conjunto com os canais regionais".
O Regulamento do Concurso Nacional para selecção de um operador de televisão digital incluiria as duas recomendações formuladas pelo grupo de trabalho - o artigo 24.o do regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre estabelecia que a entidade licenciada deveria garantir a cobertura do território nacional, de acordo com o seguinte calendário, a contar da data da licença:  No continente: 30% do território no final do primeiro ano ou na data de início de actividade, caso a mesma fosse posterior, 60% no final do segundo ano, 75% no final do terceiro ano e 95% no final do quinto ano. Nas Regiões Autónomas: 60% no final do primeiro ano ou na data de início de actividade, caso a mesma fosse posterior, 75% no final do segundo ano, 85% no final do terceiro ano e 95% no final do quinto ano
4235   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 -, mas a recente interrupção do respectivo processo torna de novo mais morosa e complexa a solução deste problema.VI - Considerações finaisOs problemas técnicos relativos à concretização deste diploma inviabilizam certamente a concretização do preceituado, se ele viesse a ser aprovado sem alterações, desde logo porque não é tecnicamente possível, em um ano - prazo máximo da proposta, resultante da conjugação dos dois prazos indicados no articulado -, proceder à implantação no terreno das infra-estruturas necessárias, fosse qual fosse a solução técnica escolhida.VII - ConclusõesAo remeter a forma de concretização da cobertura das regiões autónomas para uma negociação entre o Estado e os operadores privados de televisão de âmbito nacional, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende ultrapassar os complexos problemas de natureza técnica e económica de que ela se reveste.
Deste modo, a importância do objectivo a que se propõe esta proposta de diploma, que não se coloca em causa, aconselharia a uma revisão do seu articulado.VIII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Alberto Arons de Carvalho - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
(REGULA E DISCIPLINA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA)Relatório, conclusões e pareceres da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 63/IX, que "Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia", foi apresentada, com pedido de prioridade e urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 27 de Maio de 2003, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer e para discussão pública, nos termos legais e regimentais aplicáveis.
De salientar que a proposta de lei em análise foi apresentada com o pedido expresso de prioridade e urgência. Contudo, dado que este pedido não foi fundamentado pelo Governo, e que o despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República não faz sequer qualquer alusão a àquele pedido, será forçoso concluir que a presente iniciativa legislativa deverá seguir os trâmites legais e regimentais comuns ao processo legislativo.
De resto, a análise de tal pedido estaria já prejudicada, uma vez que a discussão na generalidade da proposta de lei em apreço se encontra já agendada para a sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho de 2003.1.2. - Do objecto e da motivação da proposta de leiCom a proposta de lei n.o 63/IX visa o Governo proceder à sistematização e harmonização do corpo normativo atinente à actividade odontológica, propondo, para o efeito, a aprovação de um diploma único que regule e discipline a actividade profissional de deontologia, revogando toda a legislação existente sobre a matéria - Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, Lei n.o 16/2002, de 22 de Fevereiro, Portaria n.o 765/78, de 23 de Dezembro, e Portaria n.o 984/82, de 19 de Outubro.
A proposta de lei vertente, composta por 10 artigos, vem regular e disciplinar a actividade deontológica, estabelecendo, designadamente, de forma taxativa, os actos profissionais que os odontologistas podem praticar (artigo 2.o); um regime especial para a prática de actos ortodônticos pelos odontologistas (artigo 3.o); a possibilidade dos odontologistas poderem prescrever medicamentos, cujos termos e condições são definidos pelo Governo (artigo 5.o) e normas atinentes à composição, competências, constituição e entrada em funcionamento do Conselho Ético e Profissional de Odontologia (artigos 6.o, 7.o e 8.o).
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei em análise, "(...) tendo em conta a dispersão normativa nesta matéria, a que se associa o constante progresso nos conhecimentos científicos e tecnológicos, bem como as novas possibilidades terapêuticas na área da saúde oral, impõe-se proceder à sistematização e à harmonização de todo o corpo normativo que à actividade odontológica se refere, não esquecendo as correspondentes normas comunitárias".
Segundo os autores da proposta de lei vertente, com esta iniciativa legislativa "(...) procede-se à clarificação, no âmbito do ordenamento jurídico português, do regime da actividade profissional em apreço, e à definição dos actos de saúde dentária susceptíveis de serem praticados pelos profissionais de odontologia, bem como à prescrição de medicamentos", adiantando, ainda, que face à prática pública e continuada de actos de ortodontia por parte de alguns odontologistas, se justificam prever "(...) excepcionalmente, a possibilidade de continuarem a praticar tais actos".1.3. - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 73/VII - vide DAR Ii Série A n.o 29, de 20 de Março de 1997 -, que "Altera o
4236   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal", que foi aprovada por unanimidade - vide DAR I Série n.o 14, de 16 de Outubro de 1998 -, dando origem à Lei n.o 82/98 - vide DAR I Série n.o 284, de 10 de Dezembro de 1998, de 10 de Dezembro.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 541/VII - vide DAR II Série A n.o 64, de 30 de Junho de 1998 -, que "Disciplina a actividade profissional dos odontologistas". Por seu turno, o Grupo Parlamentar do PS apresentou também na VII Legislatura o projecto de lei n.o 566/VII - vide DAR II Série n.o 4, de 24 de Setembro de 1998 -, que "Regula o exercício profissional dos odontologistas".
As referidas iniciativas legislativas foram discutidas em conjunto, tendo sido aprovadas por unanimidade - vide DAR I Série n.o 23, de 20 de Novembro de 1998 -, dando origem à Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que regula e disciplina a actividade profissional dos odontologistas
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 466/VIII - vide DAR II Série A n.o 73, de 28 de Junho de 201 -, que "Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas", que foi aprovado por unanimidade - vide DAR I Série n.o 30, de 21 de Dezembro de 2001-, dando origem à Lei n.o 16/2000 - vide DR I Série A n.o 45, de 22 de Fevereiro de 2202 -, de 22 de Fevereiro.1.4 - Do enquadramento legalA Lei de Bases da Saúde - Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - estabelece expressamente na sua Base IX, relativa aos profissionais da saúde, que a "lei estabelece os requisitos indispensáveis ao desempenho de funções e os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social da sua actividade".
A Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 16/2000, de 22 de Fevereiro, veio regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, estabelecendo expressamente que a profissão de odontologista é residual ficando vedadas quaisquer medidas que visem a regularização de situações profissionais além das previstas naquela lei.
O citado diploma legal estabelece através de remissão para as Portarias n.os 765/78, de 23 de Dezembro, e 72/90, de 29 de Janeiro, respectivamente, os actos de saúde dentária que os odontologistas podem praticar e os medicamentos que aqueles profissionais podem prescrever. De referir, ainda, que o citado quadro normativo criou o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, definindo a sua composição, competências e regime de instalação.
No que respeita à actividade dos profissionais de odontologia, importa ter presente, nomeadamente, a Portaria n.o 765/78, de 23 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 984/82, de 19 de Outubro, e 72/90, de 29 de Janeiro, que fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional.1.5 - Da consulta públicaTendo considerado que a proposta de lei n.o 63/IX versa matéria de legislação do trabalho, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, ao envio da referida iniciativa para efeitos de consulta pública, cujo período de apreciação, fixado em 30 dias, decorre até ao próximo dia 12 de Julho de 2003.
Cumpre salientar que a participação das organizações de trabalhadores e empregadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.o e 18.o da Lei Constitucional.
De acordo com a doutrina maioritária, de que se destacam os ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira - vide Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista de 1993, Coimbra Editora -, a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho "(...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vício de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe - Lei n.o 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo 18, n.o 1)".
Ainda a propósito desta matéria os citados constitucionalistas avançam que "O direito de participação não se traduz em expropriar os órgãos legislativos do seu poder, mas consiste seguramente na possibilidade de influenciar as suas tomadas de decisão. Três princípios delimitam o alcance do direito de participação: (a) possibilidade de influência real na definição do conteúdo da legislação do trabalho; (b) conformação do procedimento legislativo, de modo a nele fazer integrar a intervenção formal das organizações dos trabalhadores; (c) publicidade adequada do processo de participação, de modo a permitir o seu controlo".
Este é, de resto, também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se o Acórdão n.o 31/84 - vide DR I Série n.o 91, de 11 de abril de 1988 - , do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere expressamente que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral", adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
4237   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Finalmente, importa ter presente que a apreciação pública da legislação laboral deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a este aspecto ao referir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.o se tenham podido pronunciar sobre ele". Por seu turno, o artigo 7.o do citado diploma legal estabelece expressamente que o resultado da apreciação pública constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)". Na situação vertente nenhuma das citadas normas legais pode ser cumprida, dado encontrar-se em curso o processo de discussão pública da proposta de lei n.o 63/IX.
Face ao que antecede, será forçoso concluir, salvo melhor e mais qualificada opinião, que a proposta de lei n.o 63/IX só poderá ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República após o decurso do período de consulta pública a que foi sujeita.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 63/IX, que "Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia".
2 - Com a proposta de lei n.o 63/IX visa o Governo proceder à "sistematização e harmonização e clarificação" do corpo normativo atinente à actividade odontológica.
3 - A proposta de lei n.o 63/IX foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, com pedido expresso de prioridade e urgência.
4 - Contudo, o Governo não justificou o seu pedido de prioridade e urgência, nem o despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República faz qualquer alusão a tal pedido, pelo que a proposta de lei n.o 63/IX deverá seguir os trâmites normais do processo legislativo.
5 - Dado entender-se que a proposta de lei n.o 63/IX versa sobre legislação do trabalho, a mesma foi remetida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para consulta pública, cujo período ainda decorre, terminando no dia 12 de Julho de 2003.
6 - Atento o disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o ambos da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.o e 7.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, entende-se que a proposta de lei n.o 63/IX, salvo melhor e mais qualificada opinião, não preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir à sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho de 2003.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 66/VIII, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não preenche, salvo melhor e mais qualificada opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada na sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho de 2003;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, do presente relatório e parecer seja dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Governo.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Luís Carito - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota - O parecer e as conclusões foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes, procedendo-se à sua publicação de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República.ParecerO projecto de lei n.o 308/IX, sobre a "Alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada na sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2003. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
(AUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/44/CE, DO CONSELHO, DE 15 DE JUNHO, QUE ALTEROU A DIRECTIVA 76/308/CEE, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO, E A DIRECTIVA 2002/94/CE, DA COMISSÃO, DE 9 DE DEZEMBRO, AMBAS RELATIVAS AO MECANISMO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.OS 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO, 186/89, DE 3 DE JUNHO, E N.o 69/94, DE 3 DE MARÇO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasA - Relatório1 - Nota préviaPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 27 de Maio de 2003, baixou à Comissão de Economia e Finanças, para apreciação e parecer, a proposta de lei n.o 64/IX, apresentada pelo Governo, que autoriza
4238   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 este a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
A apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
A proposta de lei cumpre os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
A legislação a aprovar ao abrigo do presente pedido de autorização legislativa tem como objectivos:1) A simplificação e maior celeridade do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, através do aperfeiçoamento de alguns dos seus procedimentos e da criação da possibilidade de as comunicações, entre os Estados-membros, poderem ser efectuadas através de um sistema de transmissão electrónica;
2) Tornar mais eficaz e efectiva a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade;
3) Contribuir para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados-membros e da Comunidade;
4) Criar incentivos à utilização do mecanismo da cobrança, através da introdução de um procedimento de reembolso.2 - Antecedentes e enquadramentoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica uma proposta de lei que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que revogou a Directiva 77/794/CEE, da Comissão, de 4 de Novembro, e revogar o Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, bem como os Decretos-Lei n.os 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, que o alteraram.
Olhando aos antecedentes, façamos uma breve resenha histórica que enquadre esta proposta de lei.
1) A Directiva do Conselho n.o 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, refere-se à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como dos direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo;
2) O Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro de 1985, numa lógica de adaptação da legislação nacional à comunitária, estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola e foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Dezembro de 1985;
3) O Decreto-Lei n.o 186/89, de 3 de Junho de 1989, que dá nova redacção ao artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Setembro, referente à assistência mútua para a cobrança de determinados créditos, foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 1989;
4) Em reunião plenária da Assembleia da Republica de 17 de Outubro de 1989 foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/V, que concedia ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados-membros das Comunidades e adaptava os montantes das isenções previstas em legislação avulsa do direito comunitário. Em reunião plenária de 18 de Outubro de 1989 foi submetida à votação, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 107/V, tendo sido aprovada em ambas as votações por unanimidade;
5) O Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos, modificada pela Directiva n.o 79/1070/CEE, de 6 de Dezembro de 1979, foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 1990;
6) Para assegurar o cumprimento das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo era necessário alterar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, de modo que os créditos relativos a estes impostos ficassem abrangidos pelos mecanismos de assistência mútua, transpondo para a ordem jurídica interna o n.o 9 do artigo 1.o da Directiva n.o 92/108/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992. Para tal foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 1994 o Decreto-Lei n.o 69/94, de 3 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.o 504-N/85;
7) A Directiva 2001/44/CE, do Conselho de 15 de Junho de 2001, altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao IVA e a determinados impostos especiais de consumo.
Visa dar resposta à ameaça que a fraude constitui para os interesses da Comunidade e dos Estados-membros e para o bom funcionamento do mercado interno, bem como, entre outras razões, proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, salvaguardando a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno e permitir uma cobrança mais eficaz dos créditos objecto de um pedido de cobrança.
8) Por fim, a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa certas normas de execução relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
4239   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 B - ConclusãoAssim, estas directivas que se pretendem transpor para o ordenamento jurídico português têm como principal objectivo simplificar e dar maior celeridade aos mecanismos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, uniformizando e aperfeiçoando os processos, tornando mais efectiva e eficaz a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade, reduzindo prazos de comunicação e a introdução de um prazo de caducidade de cinco anos.
Por outro lado, introduz-se a possibilidade de o título executivo ser directa e automaticamente reconhecido, da igualdade de tratamento ao nível dos privilégios creditórios, bem como a possibilidade de contestação do acto ou decisão notificada, bem como do crédito ou do título executivo.
Permite-se, assim, um combate mais eficaz à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados-membros e da Comunidade, bem como a protecção dos interesses financeiros, alargando-se também o âmbito da aplicação aos impostos sobre o rendimento e o património, às taxas sobre os prémios dos seguros, às quotizações (...) coimas e sanções administrativas.
Por último, criaram-se incentivos à utilização do mecanismo de cobrança, através de um procedimento de reembolso que permite a participação do Estado-membro da autoridade requerida nos resultados obtidos em relação às operações de cobrança que se revelem difíceis.
A competência e desempenho das atribuições da autoridade requerente e requerida são exercidas por uma comissão interministerial, aplicando-se estas regras a pedidos de assistência (montante mínimo de 1500 €), pedidos de informação (úteis para a cobrança do crédito), pedido de notificação (compreende todos os actos e decisões, mesmo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança) e pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares (de créditos).
Em suma, todas estas alterações visam estimular o bom funcionamento do mercado interno e salvaguardar a competitividade e neutralidade fiscal deste, criando mecanismos cada vez mais expeditos.
Assim, face à fundamentação exposta a Comissão de Economia e Finanças é de:C - ParecerQue a proposta de lei n.o 64/IX, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 17 de Junho de 2003. O Deputado Relator, António Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 24 de Junho 2003, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 65/IX, que "Estabelece as bases do financiamento do ensino superior".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o de Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei visa estabelecer as bases do financiamento do ensino superior.
Na proposta de lei são definidos os seus objectivos e princípios gerais, a relação entre o Estado e as instituições de ensino superior, entre o estudante e a instituição de ensino superior, entre o Estado e o estudante; os apoios sociais directos e indirectos e os empréstimos aos alunos. Do diploma consta ainda o financiamento do ensino não superior público.
Com esta proposta de lei o Governo pretende revogar a actual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro.