II SÉRIE-A — NÚMERO 84 54 acesso a um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa lhe confere: o direito à proteção da saúde. A senhora Ministra da Saúde, quando anunciou o reagendamento da atividade assistencial não realizada, avançou que, com a suspensão das consultas programadas, o SNS deixou por fazer mais de 300 000 consultas nos cuidados de saúde primários, mais de 180 000 consultas hospitalares e mais de 9 000 cirurgias programadas. Importa não esquecer que, a estes números, acrescem todos os exames de diagnóstico e terapêutica nas mais diversas áreas (oncologia, gastroenterologia, cardiologia, entre outras) que não foram realizados pelo receio das pessoas em irem aos hospitais, nesta fase. É, assim, urgente a ativação de um programa extraordinário de recuperação de listas de espera, para resolver este atraso no acesso a cuidados de saúde, agudizado pela pandemia de COVID-19. E é urgente fazê-lo através da união do esforço de todo o sistema de saúde, pois é claro e evidente que o SNS, por si só, não tem capacidade de resposta. E que mesmo que fosse possível – ainda que não eficiente – fazer a escolha por investimento público massivo no SNS, este nunca produziria efeito em tempo útil. Foi a própria senhora Ministra da Saúde quem já reconheceu publicamente que é preciso retomar a atividade programada suspensa, mas que não crê que «o SNS será capaz sozinho (...)», pelo que terá necessariamente de recorrer aos setores privado e social para o conseguir, não tendo deixado margem para dúvidas ao afirmar que «essa intenção existe, é clara e vamos acioná-la». O CDS saúda esta posição do Governo, pois entende – e sempre o defendeu – que se deve potenciar a complementaridade entre os setores público, privado e social promovendo-se, assim, através da otimização de recursos, a eficiência global do sistema de saúde no seu todo. Sempre o defendemos mas, na situação atual que o país atravessa, acreditamos que esta complementaridade beneficia ainda mais o próprio SNS, aliviando-o para se dedicar com maior excelência aos doentes infetados com COVID-19 e, acima de tudo, beneficia o utente que passa a ter acesso a tempo e horas aos cuidados de saúde que necessita. No combate a esta pandemia, os ganhos evidentes em saúde pública não podem ser secundarizados face a preconceitos ideológicos. Este é o tempo para resolver os problemas dos portugueses e para nos unirmos na solução. E o CDS não se demite, como nunca o fez, da sua responsabilidade na apresentação de propostas e medidas concretas, que acreditamos serem eficazes para resolver um problema de fundo do SNS mas que é, também, um problema real com que milhões de portugueses se deparam atualmente. Neste sentido, propomos que o Governo desenvolva um programa extraordinário de recuperação de listas de espera, contratualizando com os setores privado e social, que assegure o acesso atempado e de qualidade aos cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam. O CDS entende que o Parlamento tem um contributo decisivo a prestar ao Governo mas, acima de tudo, aos portugueses. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19, desenvolva um programa extraordinário de recuperação de listas de espera para consulta, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e cirurgia, acautelando e assegurando: 1. A identificação da capacidade do sistema de saúde, instituição a instituição, tendo em conta os recursos e também, os novos constrangimentos de funcionamento que resultam da prevalência da COVID-19; 2. Uma verba específica no Orçamento Suplementar para a recuperação da atividade e do acesso, a ser distribuída em função dos resultados e ganhos em saúde; 3. Uma efetiva autonomia das instituições do SNS para a gestão orçamental e tomada de decisões correntes;