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Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que se põe, de facto, é que não vale a pena referir as condições actuais da Casal Ribeiro. Sei que, em tempos, houve uiva solução pensada, que se situava entre a zona envolvente da actual Universidade Lusófona e a Rua das Murças, que é uma zona privilegiada para ter um terminal deste género, com acesso directo à 2.o Circular e às vias rápidas de saída de Lisboa. Tenho também conhecimento` de que o inicial proprietário, a LET, na cedência dos terrenos que fez, do Arco do Cego, dizia que não podia ser feito naquela zona nenhum tipo de construção e que seria, rigorosamente, uma zona de lazer; ó que significa que, sendo uma empresa internacional, está com a possibilidade de, em termos de direito internacional, recorrer desta construção da Câmara Municipal de Lisboa.
As minhas duas questões são estas, Sr. Secretário de Estado: são ou não verdade estas duas realidades, ou seja, esta determinação do proprietário inicial e é ou não verdade que será possível a construção desse terminal rodoviário entre a Rua das Murças e a zona envolvente da Universidade Lusófona? Não será um desgaste muito grande para o erário público e para a própria Câmara Municipal de Lisboa estar a criar uma solução alternativa, porque, sendo alternativa, vai ser dispendiosa e não vai resolver o problema?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a pergunta, ora a ser respondida, tal como vinha formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, era imprecisa sobre qual o objecto que se referia ao Governo, muito embora me pareça que nesta questão há matéria para fazer perguntas ao Governo. Mas o Governo não deve, nem pode, responder por actos de municípios, que são pessoas jurídicas autónomas e com os quais a relação é de pura tutela de legalidade. Portanto, em tudo o que sejam perguntas dirigidas ao Governo mas que têm por destinatário natural as câmaras municipais o Governo não só não deve como não pode responder.
Como a última pergunta, manifestamente, já não dizia respeito ao Governo mas à Câmara Municipal de Lisboa solicito ao Sr. Presidente que a Mesa, na condução dos trabalhos, sinalize estes parâmetros, pois penso que era bom para não se criar uma situação equívoca com as questões que são suscitadas, naturalmente com boa fé mas às quais o Governo não pode responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, como tenho mais duas inscrições para interpelações à Mesa, que, suponho, versarão o mesmo tema, responderei a todas conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai também no sentido daquela que foi feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pois estranhamos que haja uma tal pergunta de um grupo parlamentar, que, aliás, tentou fazê-la de forma a que fosse uma pergunta ao Governo, porque não nos parece que seja admissível em qualquer assunto respeitante a qualquer autarquia - seja Lisboa, Lousada ou Lagos - qualquer tipo de pergunta ao Governo. Aliás, também não concebemos - que sobre qualquer assunto que diga respeito a qualquer autarquia haja respostas do Governo sob a forma de respostas à Assembleia da República.
Sr. Presidente, está nota tem que ficar bem clara e é a este âmbito que entendemos que a pergunta se deve circunscrever.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
1096 I SÉRIE-NÚMERO 32O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, de facto a pergunta é dirigida ao Governo no sentido de que a tutela da Carris é do Governo, se bem que a tutela da cidade e do País também seja do Governo no sentido de que há estudos de impacte ambiental que têm que ser respeitados e o Governo tem mecanismos próprios até para fazer um inquérito às autarquias. Foi nesse sentido que fiz a pergunta ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado. E a pergunta foi feita no sentido de saber se o Governo tem um prazo para a Carris encontrar uma outra solução, uma solução definitiva e se acha que se pode gastar um montante elevado de dinheiro com uma solução provisória que pode ser tornada definitiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, respondendo. às interpelações, obviamente que não é competência da Assembleia da República analisar opções e decisões que são dos municípios dado o princípio da autonomia do poder local. Esta questão é de princípio e deve ser cumprida pelos Srs. Deputados e pelo Governo de forma adequada.
Assim, se um Sr. Deputado pergunta se uma certa decisão camarária está certa ou errada, na minha opinião, não está a respeitar a autonomia do poder local. Se o Governo responde à pergunta feita comentando a decisão camarária, também não está a respeitar a autonomia do poder local., Mas a Mesa não vai interferir nas perguntas nem nas respostas, porque o debate já vai longo para poder ser interrompido.
Cabe, por isso, aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo terem em atenção esses limites que são limites muito significativos no contexto da organização do poder político em Portugal porque correspondem ao respeito por uma autonomia essencial na estrutura descentralizada do Estado, que é o poder local.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, a quem peço que tenha em atenção tudo o que foi dito no decurso deste incidente, nomeadamente pelo Sr. Deputado Francisco Torres que já circunscreveu o objecto da pergunta à tutela sobre a Carris, pelo menos na parte mais substancial.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, limitado o objecto para a minha intervenção, não limitado para os anteriores, cumprirei o seu pedido.
Sr. Secretário de Estado dos Transportes, da sua intervenção o que mais me chocou foi o seu conformismo. Como tutela da Carris, aceita de olhos fechados tudo aquilo que o município de Lisboa lhe apresenta mesmo que isso seja violação de regras básicas ambientais e de qualidade de vida dos cidadãos.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso é grave!O Orador: - É a demissão completa da sua actuação enquanto Governo e é isto claramente que temos que questionar. V. Ex.a apresenta este facto dizendo que a Casal Ribeiro era má e, por isso, a nova solução será sempre melhor. Mas se a Casal Ribeiro era má solução, esta também é má e terá que arranjar outra solução.
Ora bem, o que acontece é que não só se frustram claras expectativas dos moradores daquela área, como frustram direitos adquiridos relativamente a soluções da lei de protecção do ambiente e de qualidade de vida. E essa responsabilidade é do Governo. E o Sr. Secretário, como órgão de tutela da Carris, tem o dever de dizer àquela companhia que não siga por esse caminho.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que tem outras áreas de igual calamidade neste aspecto, como, por exemplo, o Campo Pequeno, sendo altura de o Governo arranjar soluções, de deixar de ir para soluções meramente. provisórias que se tornam definitivas, de ver os custos, que não sabemos quais são, dessas soluções provisórias.
Em resumo; já tem alguns estudos para, definitivamente, tirar este flagelo da cidade de Lisboa e passá-lo para a periferia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Elisa Damião, penitencio-me por não ter feito uma intervenção longa no começo deste debate, mas neste momento creio que já não é possível reconduzi-lo a outro caminho que não seja a de nos ouvirmos uns aos outros com alguma paciência e tolerância.
Sr. Secretário de Estado dos Transportes, peço-lhe que responda como for seu entendimento.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ver o papel da Carris nesta questão concreta.
Como se sabe, a Carris tem vindo, dada a obsolescência do seu material circulante e de muitos dos equipamentos da rede de eléctricos, a substituir algumas carreiras de eléctricos por autocarros, na medida - em que estes apresentam uma maior rendibilidade social e económica e é uma boa opção na medida em que com a evolução tecnológica alguns dos problemas que, se .punham quanto à substituição de eléctricos por autocarros hoje já não se colocam. .
Nessa medida, a Carris tem vindo a diminuir a sua frota de eléctricos, que é obsoleta, e assim foi possível racionalizar a sua exploração concentrando-a toda na estação de S. Amaro porque é a melhor situada sob o ponto de vista da gestão da frota de eléctricos. Com esta medida, no entanto, alguns serviços ficaram no Arco do Cego, mas, de facto há aí uma capacidade excedentária, ou seja, a concentração em S. Amaro justifica-se sob o ponto de vista operacional e da racionalidade económica.
Por outro lado, como a Carris ficou com a área do Arco do Cego subaproveitada, a Câmara Municipal de Lisboa abordou-a e propôs-lhe a utilização daquele espaço para outras- funções. A Carris, pelas razões expostas, aceitou. Nessa altura, surge a questão de poder ser utilizado parte daquele espaço como terminal de autocarros das carreiras «expresso» e inicialmente previu-se até a transferência de parte dos autocarros da Casal Ribeiro e do Campo das Cebolas.
Posso não me pronunciar sobre a boa ou má localização para autocarros porque isso é uma competência dá Câmara Municipal de Lisboa, mas, sob o ponto de vista da Carris, esta anuiu porque tinha aquele espaço disponível e salvaguardou todos os seus interesses ao ceder temporariamente o espaço por cinco anos. Ou seja, a libertação do espaço por parte da Carris justificou-se por razões de racionalidade económica e de exploração e nas conversações com a Câmara Municipal de Lisboa a companhia garantiu que tudo aquilo que pretendia que ficasse no Arco
24 DE JANEIRO DE 1998 1097do Cego aí ficasse e que a cedência, a título provisório, a cinco anos salvaguardasse todos os seus direitos. Se a parcela se mantiver como de uso especial, a Carris, passados cinco anos, terá direito de preferência; se a parcela for requalificada, então, a Carris terá direito às mais-valias que vierem a ser determinadas.
Portanto, julgo que a intervenção da Carris e sob o ponto de vista da tutela, não lesou os seus interesses...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso era se se tratasse de um acto meramente empresarial!O Orador: - Está bem, mas deixe-me ver a outra parte. No entanto, embora seja à Câmara Municipal de Lisboa que compete a reorganização e a gestão da via pública na cidade de Lisboa, eu, sob o ponto de vista político, acho que é uma melhor solução do que a que actualmente existe. É, por outro lado, evidente que neste caso não deixaremos de tentar encontrar soluções definitivas de reordenamento do sistema de transportes, nomeadamente no que diz respeito aos terminais rodoviários. Aliás, os senhores estiveram 12 anos no Governo e também não resolveram esse problema porque não é fácil.
Ora bem, nós encontrámos uma solução provisória que é melhor do que a que estava.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é!O Orador: - É muito melhor. Como sabe, houve uma providência cautelar sobre este assunto e o juiz, quando decidiu, reconheceu que esta solução, sob o ponto de vista global da cidade, é melhor do que a anterior porque a Carris, sem ser prejudicada em nada, viabiliza uma solução que, sob o ponto de vista do funcionamento da cidade e ambiental, a Câmara Municipal de Lisboa considerou boa.
No entanto, é evidente que continuaremos, juntamente com a autarquia, embora seja uma responsabilidade da autarquia, a procurar soluções para o ordenamento dos terminais de autocarros na cidade de Lisboa. Mas, como sabe, esse não é um problema fácil, existe há cerca de 20 anos e os senhores estiveram no Governo nos últimos 10 anos e não b resolveram - e continuaremos a tentar, nesta almofada em que temos uma solução melhor que a anterior, encontrar uma solução definitiva.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluída a sessão de perguntas.
Srs. Deputados, reuniremos na próxima quarta-feira, dia 28, a partir das 15 horas. A ordem de trabalhos foi alterada e constará de um período de antes da ordem do dia (neste haverá um debate de urgência sobre a suspensão da acreditação do Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica da Lisboa) e um período da ordem do dia, em que apreciaremos, na generalidade, os projectos de lei n. os 220 e 225/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal e Notificações Judiciais, e (aqui está a alteração) o projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício de actividade de intérprete de língua gestual.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Domingos Dias Gomes.
José Mendes Bota. Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 32Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a assinaturas do «Diário da República» e do «diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 327/97. de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94. de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) e do Ambiente (José Guerreiro da Silva), os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ismael Pimentel (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Artur Torres Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS.
O Decreto-Lei n.o 358/97, de 17 de Dezembro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal [apreciação parlamentar n.o 44/VII (CDS-PP)], foi também apreciado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Vieira (PSD), Rui Carreteiro (PS) e Miguel Relvas (PSD).
Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.o. 12.o, 20.o e 23.o do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho (PSD) [apreciação parlamentar n.o 45/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), José Carlos Tavares e Elisa Damião (PS).
31 DE JANEIRO DE 1998 1141Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Isabel Mana de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.o43/VII (PSD)].
A grelha de tempos disponíveis para este debate foi fixada, como habitualmente, pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
A alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do referido Decreto-Lei estatui, de forma expressa, a interdição, na zona de protecção especial, do «licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais», com o objectivo de travar a pressão urbanística e industrial na área da ZPE, originada pela construção da nova travessia sobre o Tejo, Ponte Vasco da Gama.
Pretende agora o Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, alterar a aludida disposição legal, no sentido de viabilizar licenciamentos anteriormente excluídos, concretamente todos aqueles que, tendo dado entrada nas respectivas câmaras, não tenham sido ainda objecto de decisão final.
Tal regime jurídico consubstancia, na prática, um recuo na amplitude legislativa anteriormente conferida à transposição da directiva comunitária, permitindo a violação da ZPE por todos os projectos de loteamento urbanos e industriais que se encontravam em apreciação à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 280/94.
Causa-nos, no mínimo, perplexidade que, decorridos quatro anos sobre a entrada em vigor do diploma e após dois anos de exercício do poder executivo, venha agora o
1142 I SÉRIE - NÚMERO 35Governo querer legislar retroactivamente, criando um regime de excepção e alegando, pára o efeito, a necessidade de pôr fim a uma situação de conflitualidade administrativa. Tanto mais que, segundo informação veiculada por organizações ambientais, apenas um loteamento será abrangido pela nova legislação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um escândalo!A Oradora: - A ser assim, estaremos , perante uma norma que se esgota num único caso concreto, ao arrepio dos princípios da abstracção e generalidade, porque parece ter por destinatário apenas um loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Alcochete, em 7 de Dezembro de 1994, aprovação essa que se encontra em apreciação nos tribunais administrativos.
Inexplicavelmente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, com base num parecer do IGAT, havia suscitado judicialmente a ilegalidade do licenciamento e respectiva declaração de nulidade, vem, agora, subscrever o, diploma em apreço.
Poder-se-ia admitir, sem concordar, que o Executivo pretendesse alterar a zona de protecção especial, o que não é admissível é que legisle à medida de um caso concreto e determinado. Assim, afecta-se a dignidade das leis e a confiança dos cidadãos na sua eficácia. Assim, gere-se a conflitualidade, abrindo portas a novas conflitualidades, porque o que, hoje é proibido amanhã pode vir a ser permitido. Assim, viola-se a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, com as consequentes agressões ambientais. Assim, premeia-se o facilitismo, em detrimento de uma abordagem séria do ambiente, do ordenamento e da qualidade de vida das populações.
Trata-se, sem dúvida, de um diploma coma marca da nova maioria.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - Uma lei para um caso concreto! Quero ver como é que o Governo vai resolver.O Sr. Manuel Vargas (PS): - Já vai ver!O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para uma intervenção, pediu a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser breve e tentar ser objectivo.
Em 1994, o anterior Governo criou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A partir desse momento, traduziu-se para o direito interno uma directiva, definiu-se um perímetro, criou-se um regime.
A primeira questão que quero trazer a esta Assembleia é a seguinte: como é que essa zona de protecção especial, esse perímetro e esse regime foram criados? Em 1994, sem que ninguém soubesse! A Câmara Municipal de Alcochete, a Câmara Municipal do Montijo, um conjunto de câmaras municipais foram completamente apanhadas de improviso! E tudo isto foi feito sem, critério, sem qualquer tipo de participação; num gabinete, à luz do que se passava no terreno! Foi desta forma que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo nasceu! Nasceu torta! Nasceu sem que, o Governo, ria altura, percebesse as expectativas que estavam criadas e o que vinha acontecendo em matéria de ocupação/uso do território. E tanto assim foi a falta de critério que, permitam-me que o recorde, esta zona de protecção viu o seu perímetro alterado três vezes, com o anterior Governo. Houve uma primeira proposta em 1988, houve uma segunda proposta em 1994 - quando foi criada a zona de protecção -, a Comissão não aceitou qualquer delas e, em 1995, surgiu a terceira proposta do anterior Governo. Entre isto e o «corte e costura» não há qualquer ,diferença! E é este processo grosseiro, indefinido, eu .diria este equívoco completo na criação desta zona, sem que as autarquias tenham sido ouvidas, sem inquérito público, sem auscultação pública, tudo feito num gabinete que nós, hoje, Governo, estamos a corrigir. Esta é que é a questão chave!O Sr. Manuel Varges (PS): - Está a perceber, Sr.a Deputada Lucília Ferra?!A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Já vai ouvir a resposta!O Orador: - O processo que o Governo anterior seguiu levou a que houvesse uma zona de protecção especial com quatrocentos e tal hectares, onde, desde matas de eucalipto, há espaços que pouco ou nada têm a ver com a conservação da natureza, isto é, pouco ou nada têm a ver com a directiva de protecção da avifauna, que era o que estava em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que este Governo teve de corrigir e que corrigiu, alterando, desde logo, o método, ou seja, pusemos a funcionar, em conjunto com as autarquias, uma comissão intersectorial, onde estiveram presentes representantes do Planeamento, do Ambiente, da Defesa e da Agricultura, e arrancámos. com o plano de gestão da zona de protecção do Tejo. E porquê? Para que não seja de uma forma avulsa e discricionária que as expectativas anteriormente criadas sejam tratadas.
O plano de gestão foi elaborado e discutido com as várias autarquias, porque arrancámos com o processo de auscultação pública, e foi também discutido com a própria Comissão, isto é, alterámos radicalmente o processo, que nos levou a que esse próprio plano... Srs. Deputados, para corrigir o erro, tínhamos dois caminhos a seguir ou íamos, mais uma vez, mexer na zona de protecção especial ou encontrávamos uma situação particular. para as expectativas então criadas. Nessa medida, discutimos a questão com as autarquias e com a Comissão europeia, porque o que estava em causa era uma directiva comunitária que visava a conservação da natureza. Foi isto que fizemos e foi no decurso de um exercício coerente de planeamento que propusemos esta alteração, não de forma discricionária, não deforma avulsa. Com este plana de gestão, que já está aprovado pela comissão intersectorial e, pelas autarquias, novas regras claras são do conhecimento de todos os agentes daquela área.
Portanto, Sr.a Deputada Lucília Ferra, ao contrário do que referiu, não reduzimos a amplitude legislativa, demos-lhe outra dignidade. Recordo-lhe que aquela área faz parte da lista nacional de sítios, faz parte da futura Rede Natural, tem outro estatuto de conservação e demos-lhe outra eficácia, porque há um plano de gestão. Demós-lhe, pois,
31 DE JANEIRO DE 1998 1143muito mais dignidade, ao invés de reduzir a amplitude legislativa! Aumentámos a sua dignidade e amplitude legislativa!Aplausos do PS.O Sr. Artur torres Pereira (PSD): - Então, e o decreto, Sr. Secretário de Estado?...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou esgotar todas as questões que esta apreciação parlamentar suscita, mas julgo que ela faz sentido e não deixa de ser bizarro que seja o PSD a requerê-la.
Poderia perguntar-se, por que não Os Verdes a requerer esta apreciação? Posso, desde já, esclarecer, para quem o ignore, que nunca poderiam ser Os Verdes a requerê-la, porque o Regimento, aprovado nesta Assembleia pelo PSD e pelo PS, impede grupos parlamentares com menos de 10 Deputados de fazerem uso desse recurso regimental que é a apreciação parlamentar. Portanto, aproveito para deixar esta reflexão sobre a necessidade de uma mudança, num Parlamento que é suposto ser democrático.
Mas, ao falarmos deste diploma, é importante situarmos a história, porque é importante a memória estar viva para sabermos do que estamos a falar. Estamos a falar de unia das mais importantes zonas húmidas da Europa uma das dez mais importantes -, que é protegida pela Convenção Ramsar, a qual foi ratificada pelo Estado português, estamos a falar de uma zona húmida em relação à qual o PSD, 10 anos instalado no poder, propôs o estabelecimento do maior campo de tiro em Alcochete, aliás, com A posição favorável do PS e sem grande movimentação por parte de alguma opinião pública, na altura em que Os Verdes se pronunciaram, o que mais tarde se veio a alterar.
Em segundo lugar, estamos a falar de uma zona onde há, desde 1976, uma reserva natural, estamos a falar de um local que o PSD entendeu, e impôs, escolher para criar o novo atravessamento sobre o rio Tejo - ao que o Partido Socialista deu continuidade -, sem, qualquer visão global do desenvolvimento na Área Metropolitana de Lisboa, sem qualquer sustentabilidade técnica, com uma avaliação de impactes ambientais que foi uma formalidade protocolar - porque a decisão política foi tomada antes, sem qualquer suporte.
Portanto, quando cresce a contestação em torno deste projecto e o Governo se vê confrontado - ainda o Governo do PSD - com a necessidade de responder à pressão pública, à pressão das associações, .ambientalistas e, sobretudo; à pressão da União Europeia = que era suposto financiar o projecto - é que vem criar a ZPE, que, aliás, já estava prevista numa directiva de há três anos atrás que não foi transposta para o direito português. E, tal como o Governo afirma, a criação da, ZPE é feita «em gabinete», sem qualquer levantamento rigoroso sobre o que se trata.
Este é, contudo, um problema que se coloca relativamente a algo de muito concreto e, nesta matéria, os «pés-de-barro» do PSD são ás mesmos do PS, porque quando questionámos o Governo, em Março de 1997, sobre o tal plano de gestão que a ZPE criada obrigava a definir, correspondente à zona sobrarite, não coincidente com a reserva natural, e cuja coordenação do plano e responsabilidade é do ICN, a brilhante resposta que obtivemos do Governo foi muito curiosa, e rezava assim: «O plano está feito mas, no fundo, não existe - estar feito e não publicado significa não existir! -, uma vez que somos a favor do envolvimento das associações de defesa do ambiente e estamos à espera que estas se pronunciem sobre a alteração a uma das cláusulas». E .não explicitava se essa alteração dizia respeito à alínea a) do .n.o 1 do artigo 7o, que é a questão de fundo e a única que gera polémica neste momento.
Portanto, a resposta, assinada, precisamente, pelo Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, limitava-se a referir, vagamente, que aguardava a definição da resposta e o parecer, das associações de defesa do ambiente.
Ora, cabe perguntar é como é que, entretanto, há uma alteração da. legislação!? Porque se o problema se prendia com as associações de defesa do ambiente - aparentemente, esperava-se um parecer dessas associações sobre o projecto - e se elas não deram qualquer parecer, como explica que, no momento em que sai um- diploma em Novembro que elimina, de uma penada, uma interdição tão importante quanto esta, as associações venham a terreiro? Há qualquer coisa que não joga nesta história.
Gostaríamos, pois, que o Governo fosse claro, preto no branco, e esclarecesse quem é que não deu o parecer e esteve na razão da não publicação do plano - que, para dar credibilidade à lei, deveria ter sido elaborado com as várias entidades e coordenado pelo ICN - sobre a zona de protecção especial em causa.O Sr. Presidente .(Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que hoje é objecto de apreciação respeita, efectivamente, à criação de uma zona de protecção. Se é verdade que questionamos a criação de algumas zonas de protecção, já que as mesmas têm sido criadas sem o devido equilíbrio - esta pode, eventualmente, ser uma delas -,o que é facto é que temos de aproveitar, sempre que possível, as iniciativas que visam a protecção, ao ambiente.
Em relação a esta Zona de Protecção Especial do. Estuário do Tejo, notamos que se justifica, realmente, a necessidade de uma grande preocupação com esta zona, devido não só à fauna que aí existe como ao facto de ela estar, inclusivamente, contemplada numa directiva comunitária - a Directiva Comunitária n.o 79/409.
O que nos faz questionar o Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, é o facto de nele se criar um regime com carácter de excepção, não entendível por nós. Não nos parece aceitável que os pedidos de licenciamento relativos aos loteamentos urbanos e industriais que deram entrada até 5 de Novembro de 1994 possam, de facto, ser contemplados e, dessa data para cá, nenhum loteamento seja autorizado!
Tal significa que está aqui criado um carácter de excepção e que não existe equidade em relação aos vários proprietários desses terrenos, ou seja, os proprietários dos terrenos que, eventualmente, não deram entrada com requerimentos nas câmaras municipais competentes - ficam penalizados.
Há, pois, aqui um carácter de excepção e uma injustiça clara.
Por outro lado, também questionamos o facto de este decreto, lei aparecer com um carácter de excepção três anos
1144 I SÉRIE - NÚMÉRO 35depois de aprovado o primeiro diploma, o que não nos parece justo. Aliás, é questionável que tal aconteça esta criação com carácter de excepção - três anos depois de ser criada uma zona de protecção especial, com características específicas para os proprietários dos terrenos.
Penso que estas questões são importantes, mas também questionamos, de alguma forma, a falta de equilíbrio que, muitas vezes, existe em relação à criação de zonas de protecção. Efectivamente, não sabemos se os pedidos de licenciamento anteriores a 1994 e os que, eventualmente, possam ter existido depois de 1994 constituem projectos salutares e até benéficos para esta zona protegida. A verdade é que, pelo mundo fora, conhecemos muitas zonas de protecção que se conseguem aproveitar e rentabilizar, respeitando todo o equilíbrio. apesar das suas características especiais.
São estas as questões que queremos colocar ao Governo. Só assim conseguiremos ter a noção exacta de como esta zona de protecção especial foi criada esta dúvida existe, aliás, também em relação a outras zonas - e perceber como é que, ao fim de três anos, se propõe, ainda por cima com retroactividade. algo que nos parece muito pouco justo e, até, questionável sob o ponto de vista jurídico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra á Sr.a Deputada Luísa Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, nesta Câmara, a uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, em nome do Governo, que, para além de não ter sido nem curta nem concisa, disse pouco esta é, aliás, mais uma característica desta nova maioria.
De facto, Sr. Secretário de Estado, ouvimos a sua intervenção com alguma atenção, mas a verdade é que se desviou do objecto do nosso debate. O que aqui está em causa é a existência de um diploma que visa ter aplicação retroactiva e contemplar um pedido de urbanização que deu entrada numa câmara municipal, e quanto a isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.
Se este Governo entende que a zona de protecção especial está mal delimitada ou que houve erros na sua delimitação, então tenha a coragem e a frontalidade de apresentar uma proposta de alteração à zona de protecção especial.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não é legislando de. forma avulsa, por medida, que este Governo ou este país irá a algum lado.
Além do mais Sr. Presidente, gostaria de fazer chegar à Mesa, para que fosse distribuído por todas as bancadas desta Câmara, um documento em que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território manda «dar conhecimento ao Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com vista a ser interposto o necessário recurso contencioso para declaração de nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, de 7 de Dezembro de 1994, requerendo-se que, previamente, seja suspensa a eficácia da referida deliberação. Comunique-se ao Sr Presidente da Câmara Municipal de Alcochete».
Gostava de saber por que razão o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território emitiu este despacho, mandando comunicar ao Ministério Público a ilegalidade de um determinado empreendimento, e agora vem colocar a sua assinatura num diploma, que visa permitir que esse empreendimento, que está a ser apreciado nos órgãos jurisdicionais, possa passar, impunemente, ao lado dos tribunais.
Também quero ver quem é que, nesta Câmara, vai ter o à-vontade de ser cúmplice de uma situação destas, que viola as regras básicas de um Estado de direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente é uma questão demasiado valiosa e que nos tem merecido e merece o maior dos respeitos.
O PSD, ao requerer a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei .n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea. a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro, que Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), fá-lo tendo como pano de fundo uma especial contestação por parte de Associações de Defesa do Ambiente, dando-lhes, assim, grande visibilidade política.
O Decreto-lei n.o 327/97 altera o Decreto-lei n.o 280/94, de 5 de Novembro, unicamente na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, correspondendo apenas a uma precisão quanto à interdição de «novos loteamentos», ou seja, decidindo que se entende que só serão proibidos os loteamentos cujo requerimento de licenciamento tenha dado entrada nas câmaras municipais após 5 de Novembro de 1994, ou seja, a data que institui essa proibição.
Proeurou-se viabilizar apenas um loteamento industrial (Passil, em Alcochete), cuja área (de areões e cascalheiras ocupadas por antigo eucaliptal, já abatido) se encontra abrangida no perímetro da ZPE.
Não se trata, pois, da permissão «da violação da integridade da ZPE por todos os projectos de loteamentos urbanos e industriais que se encontrassem em análise à data da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 280/94», como se afirma no documento de apoio ao pedido de apreciação parlamentar apresentado, pelo PSD, mas tão-só viabilizar um parque industrial «não poluente», de grande e manifesto interesse regional, já que procura minimizar situações de desemprego em Alcochete e muito especialmente na povoação do Passil, situada do, lado oposto da
A decisão de alteração do ponto que agora sé questiona, decorre de acordos entre, o Instituto da Conservação da Natureza e a DGXI/CE e de, recomendações da Comissão Interministerial para a elaboração do Plano de Gestão da ZPE do Tejo, tendo em conta o conceito, a abrangência e a perspectiva de desenvolvimento sustentável.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A recomendação pressupõe que o parque industrial em causa não afecta as espécies e os habitats protegidos pela directiva «Aves», cuja, protecção justifica a existência da ZPE. A inclusão da área a lotear
31 DE JANEIRO DE 1998 1145deveu-se não ao seu, interesse conservacionista, mas a facilidades administrativo-burocráticas de fazer coincidir os limites da zona com as rodovias que a ladeiam, observação que pode ser feita no local mesmo por um não especialista - aliás foi isso que eu fiz ainda ontem.
Consultadas todas as câmaras envolvidas, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Divisão de Urbanismo (DGOTDU), pela Comissão Interministerial do Plano de Gestão da ZPE, todas declararam não haver outros processos pendentes, anteriores a Novembro de 1994, sendo pois o único pedido de loteamento o do Passil.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É no mínimo, estranha, para não dizer bizarra, a presente preocupação do PSD quanto à integridade da ZPE, pois foi o governo do PSD que deu origem a todo o processo de adulteração da Directiva «Aves», designadamente projectando a Ponte Vasco da Gama em plena área delimitada para a protecção das aves referidas na Directiva. Mas o PSD já se esqueceu disso!...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Procura agora o PSD mostrar um excesso de zelo e uma preocupação que lhe não reconhecemos quando conduziram o processo ligado à ZPE.
Avivemos-lhe a memória: o Governo do PSD, em 1988, anunciou as delimitações das 34 ZPE definidas pelo ICN para. Portugal, sem consulta às autarquias envolvidas ou a quaisquer outras entidades, menosprezando os interesses locais e não tendo em conta a necessária coordenação de acções e decisões no que concerne ao uso do território, quando estavam em causa compromissos do Estado Português. perante a Comunidade.
Lembremos-lhe a forma aligeirada e, não fundamentada dos seus critérios como estas ZPE foram então delimitadas.
Recordemos-lhe as consequências que daí advieram, pelo menos neste primeiro caso da ZPE do Tejo e que o Governo da nova maioria tem vindo, ao contrário do que acabou de dizer a. Sr.a Deputada Lucília Ferra, a resolver e que seriam evitáveis.
Em 1991, corri a transposição da Directiva para o direito interno, quando se esperava em concreto a criação das 34 ZPE. anunciadas e delimitadas em 1988, o Decreto-lei n.o 75/91, apenas anuncia tão-só que «as ZPE irão ser criadas pelo decreto-lei».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A localização da Ponte, situada na totalidade da ZPE, forçou a publicação do Decreto-lei n.o 280/94, de 5 de Novembro, que define-os limites da ZPE, regulamenta-o caso do espaço: no seu- interior, pressupondo a elaboração de um plano de gestão por uma comissão interministerial.
Os limites enviados para a Comunidade em 1988 revelaram-se incorrectos, tendo sido necessário proceder-se a sucessivas correcções, algumas até ao abrigo de diplomas do Ministério das Finanças, como o Decreto-Lei n.o 51/98, de 20-de Março, referente à Expo 98, o que é sintomático e revelador da: confusão institucional instalada.
Recordemos-lhe que a Comunidade condicionou a prestação de apoio financeiro à Ponte a um efectivo e correcto enquadramento ambiental da obra, com especial incidência naquilo em que ela poderia afectar a ZPE.
Foi com este cenário que o Governo da nova maioria se viu confrontado: grande confusão, atrasos, compromissos mal assumidos, fiscalização e enquadramento ambiental praticamente inexistentes.
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a DGXVI, em Julho de 1996, através de um protocolo, aprovou um programa de acções de acompanhamento que, até à data, tem sido cumprido integralmente.
A ZPE foi mais uma vez alargada (Samouco, Montijo), a Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO) inclui outras entidades e foi provida de meios de funcionamento, tendo-se concretizado o Plano de Gestão de ZPE e da Zona das Salinas do Samouco, tendo-se ainda resolvido outras situações pendentes.
O pedido de loteamento do Passil deu entrada na Câmara Municipal de Alcochete em 22 de Fevereiro de 1994. Tratava-se da divisão em 32 lotes de um terreno com cerca de 10 ha (0,1 Km2 em 500 Km2 de ZPE) destinados à construção de edifícios com a cércea máxima de 7m para indústria não poluente, comércio ou serviços, confinante com as estradas nacionais 4 e 118.
Como não havia PDM aprovado em Alcochete, foram pedidos os pareceres necessários à CCRLVT é à JAE. Dado que estas entidades não deram resposta, nos termos da lei o pedido foi tacitamente aprovado, o que aconteceu antes da publicação do Decreto-lei n.o 280/94, de 5 de Novembro. O Decreto-lei não foi discutido com a Câmara, nem mesmo dado conhecimento prévio à autarquia.
Ao abrigo do princípio de que a legislação apenas deve abranger as situações de pedidos posteriores à sua publicação, o facto de o pedido ser muito anterior a 5 de Novembro de 1994 e se encontrar em fase final de deliberação, a Câmara Municipal de Alcochete deliberou licenciar o loteamento em 7 de Dezembro de 1994, deliberação cujos efeitos se encontram suspensos por estar a decorrer um processo em Tribunal colocado contra a Câmara pela associação ambientalista GEOTA.
Não havendo nenhuma consequência significativa da existência deste loteamento nas aves protegidas ao abrigo da Directiva «Aves» ou nos respectivos habitats que atitude a assumir senão tentar resolver uma questão que está bloqueada apenas pela palavra «novos» referida a loteamentos proibidos no artigo 7 o do Decreto-Lei n.o 280/94?
Caso se venha a inviabilizar tal desiderato, à conta de suspeições sem fundamento e do desconhecimento de factos em concreto, a ZPE não ganhará, a conservação da Natureza perde, sem dúvida, adesões, as noções básicas de sustentabilidade são pervertidas, a população e o concelho de Alcochete vêem fugir a oportunidade de um pólo de emprego e de desenvolvimento económico devidamente acautelado nas suas incidências ambientais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por muito que custe ouvir isto tenho de repeti-lo: este Governo está a corrigir o improviso, está a corrigir a precipitação, está á corrigir a falta de critério com que todo este assunto respeitante à ZPE do Tejo foi tratado pelo gover-
1146 I SÉRIE - NÚMERO 35O que estamos a fazer, agora não o pretendemos fazer de forma avulsa, discricionária, pelo que elaborámos um plano de gestão para que cada uma das tais expectativas que na altura existiam não fossem tratadas de forma arbitrária...
A Sr.a Deputada Isabel Castro tem razão no seguinte: como sabe, temos em mãos, com debate público e com inquérito, trabalhando com as câmaras e com a Comissão, o plano de gestão que ficou pronto e aprovado pela Comissão no final do ano de 1996.
Este plano de gestão, que é um novo painel, para a decisão a partir dessa altura, tem de ganhar eficácia legal, pelo que terá de ser aprofundada a sua regulamentação.
Há uma mudança radical na forma como temos de, trabalhar toda aquela área e sem aquele instrumento de suporte, ou seja, sem o plano de gestão, então, ia continuar o improviso, a precipitação e a falta de critério.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, que eu tenho razão eu sei disso!... Em, todo o caso, uma pergunta fica em aberto, e essa eu gostava de ver respondida.
O senhor disse-nos que o plano de gestão - o que não interessa nada para o caso - foi terminado em, 31 de Abril de 1996. Sr. Secretário de Estado, estamos em 1998...
O senhor disse, igualmente, que esse plano teria ficado a aguardar os pareceres das associações de defesa dó ambiente, por forma a permitir uma participação dessas associações neste problema...
Tanto quanto eu sei, as associações envolvidas - e eu gostaria de saber, quais são -, nesses pareceres solicitaram a suspensão da publicação do plano até que estivessem avaliadas todas as implicações de alteração de uma das normas do plano. Não se referindo qual, admito que seja o ponto 1 do artigo 7.o, alínea a)...
No parágrafo seguinte diz-se, o que é contraditório, em todo o caso, que o, plano prevê o seu primeiro ano a título experimental. Ora, devo dizer-lhe que para Os Verdes isto é preocupante, ou seja, é preocupante que tudo seja a título experimental - aliás, é por essa razão que o Conselho, de Ministros decidiu pôr fim ao plano de protecção que existia na Caniçada, exactamente por este ter sido considerado experimental, devendo ser reavaliado no final de, 1997.
Ora, a questão é que estamos em 1998, é, como o senhor referiu, de raspão é certo, nós, não temos qualquer instrumento com foça jurídica.
Alcochete, como outros municípios, seguramente, confrontam-se com problemas de gerar emprego, e como o Governo prometeu medidas compensatórias e não as criou até agora a questão tem de ser colocada com toda a clareza, e a resposta também.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para, pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ismael Pimentel e Lucília Ferra. Entretanto, informo que o Sr. Secretário de Estado dispõe de pouco tempo para respondei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel, a quem peço que seja muito conciso.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi V. Ex.a dizer que estava a corrigir erros, o que vai de encontro ao que dissemos inicialmente, quando questionámos a, forma como, neste país, têm vindo a ser criadas algumas zonas, de protecção. Ora, as palavras de V. Ex.a vieram confirmar as nossas dúvidas, pois se o Governo está á corrigir erros é porque, de facto, alguma coisa estava mal feita. A questão que se põe é que, em nosso entendimento, a correcção do erro cometido em relação a esta Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo não passa pela alteração da alínea que aqui está em análise.
Assim, perguntamos ao Sr. Secretário de Estado se não entende que, em relação, a esta zona de protecção; se deveria questionar tudo, ou seja, se não acha que deveria haver uma proposta de criação de uma nova Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, que, daqui para a frente, fosse uma zona de protecção real e benéfica para aquela zona e para o, País.O Sr.. Presidente.(Mota Amaral): - Paia pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra; a quem peço também que seja muito sintética.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei.
Sr. Secretário de Estado, na sua segunda intervenção talou que houve a necessidade de corrigir algumas situações para salvaguardar expectativas, mas, Sr. Secretário de Estado, as expectativas jurídicas legitimamente criadas são passíveis de indemnização e não dos regimes de. excepção que este Governo, de uma forma despudorada, vem propor: Aliás, o próprio Primeiro-Ministro deste país, durante a campanha eleitoral, falou, amplamente que as expectativas, jurídicas criadas seriam passíveis de indemnização e, não de regimes de excepção.