64-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Nos meses de Julho a Setembro do corrente ano, a precipitação ocorrida na bacia portuguesa do rio Guadiana foi nula. Acresce que este ano hidrológico vem precedido de dois anos igualmente bastante secos. Em Espanha, a situação não tem sido diferente.Nestas condições, o escoamento mensal é normalmente reduzido, ocorrendo por vezes caudais nulos durante alguns dias. Tais situações ocorrem pontualmente em Julho e Agosto, tanto em troços portugueses como espanhóis do rio Guadiana.Imediatamente após se ter verificado tal ocorrência em Portugal, afectando alguns agricultores e a unidade industrial da PORTUCEL em Mourão, o INAG e a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo intervieram solicitando uma descarga da albufeira do Lucefecit para permitir o regular funcionamento da fábrica e junto da Confederação Hidrológica do Guadiana (Espanha), no sentido de ser lançado um caudal constante de 2mVs para permitir a rega e um caudal permanente do rio.2 — Quanto às medidas de acompanhamento e normalização da situação referidas pelo Sr. Deputado no mesmo assunto, e respeitantes aos caudais ecológicos da bacia hidrográfica do rio Guadiana no âmbito da discussão e aprovação do designado «Plano Hidrológico Nacional de Espanha», decorrem entre o Estado Português e o Estado Espanhol negociações e reuniões da Comissão dos Rios Internacionais, onde têm sido equacionados tais medidas e os caudais ecológicos, nomeadamente os respeitantes aos dos cursos de água integrados na bacia hidrográfica do Guadiana.Face ao ponto em que se encontram tais negociações, apenas se prevê para a reunião da referida Comissão no início do próximo ano, uma abordagem mais sistemática, e se possível, minimamente conclusiva sobre tal matéria.O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VI (3.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o Centro Coordenador Operacional de Beja.Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, cumpre-me informar V. Ex.* de que o estudo e levantamento das carências e ou necessidades dos centros coordenadores operacionais (CCO) que está a ser levado a cabo por aquele organismo não prevê, para já, a extinção de qualquer daqueles centros.16 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VI (3.")-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre as Estradas •Saáonais n.os 121.e 390.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2907, de12 de Setembro do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 — A Câmara Municipal de Santiago do Cacém não aderiu à recepção de estradas desclassificadas, depois dereparadas, no âmbito do despacho conjunto de 19 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 1066, de 9 de Maio seguinte.Pretende que lhes sejam garantidos os meios financeiros necessários à manutenção futura destas estradas.2 — Enquanto a transferência destas estradas não se efectuar, a responsabilidade da sua manutenção é da Junta Autónoma de Estradas, que, em relação às obras de grande reparação, dará prioridade às estradas nacionais do Plano Rodoviário de 1985.3 — No entanto, a Direcção de Estradas deverá, na medida das suas possibilidades e das dotações disponíveis, continuar a assegurar a conservação corrente das estradas a desclassificar.9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VI (3.a)-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre regionalização.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Adminsitração do Território de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 13 285, de 9 de Dezembro de 1994, e respectivos anexos remetidos pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre refractários e objectores de consciência.Encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.*, a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, a nota informativa de 23 de Novembro de 1994 do Gabinete dos Serviços Cívicos dos Objectores de Consciência.29 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.