PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 69 42 2017-2023. 3 –  Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social. 4 –  O alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação resultantes do disposto no n.o 1 têm em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais. 5 –  O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6 –  O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2022, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First e apartamentos partilhados. Artigo 98.o Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo Em 2022, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 99.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 –  Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Artigo 100.o Programa Trabalhar em Portugal Com o objetivo de captar trabalhadores estrangeiros para Portugal, o Governo cria, em 2022, um programa de atração e de apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes. Artigo 101.o Orçamento da segurança social Fica o Governo autorizado:
SEPARATA — NÚMERO 69 54 contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 132.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00. Artigo 133.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 134.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 –  O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 –  O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000,00, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 128.o
SEPARATA — NÚMERO 69 56 Artigo 139.o Financiamento do Programa Escolhas Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022. Artigo 140.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2022, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 141.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 1 –  Em 2022, o Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2 –  Em 2022, o Governo concretiza a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3 –  O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento e a criação de parcerias de investigação em matéria de racismo, discriminação e discurso de ódio nas várias áreas e setores abrangidos pelo PNCRD 2021-2025, em articulação com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, apresentando um relatório anual à Assembleia da República. Artigo 142.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado Em 2022, o Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Artigo 143.o Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militaresNas ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de dezembro, podem ser contratados trabalhadores para funções civis, aplicando-se-lhes o regime dos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado, previsto no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. Artigo 144.o Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade na Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 (Visão
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 59 Artigo 153.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente (FFP); b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do FFP; c) Para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do FFP. Artigo 154.o Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Em 2022, o Governo majora, no âmbito do PDR, os projetos de florestação em terras não agrícolas que incluam o arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo nas áreas que foram percorridas por incêndios. Artigo 155.o Reforço dos apoios à agricultura familiar No decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar para apoiar pequenos investimentos em explorações agrícolas, assegurando um financiamento até € 3 000 000,00. Artigo 156.o Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 –  Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S.A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, na sua redação atual, aplicável por força do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S.A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. 3 –  Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S.A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei. Artigo 157.o Valor das custas processuais Em 2022, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020.
SEPARATA — NÚMERO 69 66 serviço, têm direito, se o requererem e com efeitos à data em que atinjam aquela idade, aos incentivos de natureza pecuniária previstos para os médicos colocados em zonas geográficas qualificadas como carenciadas. Artigo 179.o Prescrição de medicamentos 1 –  A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, por portaria, a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior. Artigo 180.o Quota de genéricos e biossimilares Em 2022, o Governo prossegue a adoção de medidas que visem aumentar a quota de genéricos e de medicamentos biossimilares no mercado do SNS. Artigo 181.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 –  São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários: a) Da ADSE, IP, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual; b) Dos serviços próprios de assistência na doença (SAD) da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual; c) Da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. 2 –  Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, IP, SAD/GNR, SAD/PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS. 3 –  Os saldos da execução orçamental de 2021 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte e a SPMS, EPE, são integrados automaticamente no orçamento de 2022 da ACSS, IP. 4 –  Os saldos da execução orçamental de 2021 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2022 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, os quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 182.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 –  O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. 2 –  A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.
SEPARATA — NÚMERO 69 68 retenções seguintes.Artigo 187.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2022, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, a 1 de janeiro de 2022, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 188.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 189.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2022, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005,00. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor Alcochete 351 380 Almada 1 810 011 Amadora 1 582 983
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 69 Município Valor Barreiro 360 362 Cascais 1 152 550 Lisboa 3 487 088 Loures 2 570 952 Mafra 1 533 700 Moita 792 498 Montijo 1 024 440 Odivelas 1 348 748 Oeiras 2 070 478 Palmela 1 256 620 Seixal 1 947 497 Sesimbra 990 000 Setúbal 2 061 275 Sintra 4 476 852 Vila Franca de Xira 2 407 571  31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 190.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de € 138 600 000,00, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais € 50 000 000,00, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, e verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 3 –  O financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público nos transportes públicos é de € 15 000 000,00, através do Fundo Ambiental, nos termos do despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Artigo 191.o Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 76, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior.
SEPARATA — NÚMERO 69 78 como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social; d) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo – SPAPPE, cujas regras são estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 33/2019, de 4 de março, com vista: i)  Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada sobre o valor total das faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura; ii)  À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora registados ISS, IP. 2 –  A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. 3 –  Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades. 4 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 217.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.o-A, 13.o, 22.o, 31.o, 43.o, 45.o, 55.o, 68.o, 72.o, 78.o, 78.o-A, 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E, 84.o, 99.o-F e 119.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o-A [...] 1 –  São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.o em 2019, 2020, 2021, 2022 ou 2023:
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 95 despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo INR, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3 –  Fica ainda o Governo autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, previsto no Decreto-Lei n.o 162/2019, de 25 de outubro, na sua redação atual. 4 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão a alteração ao artigo 2.o do Código do IVA, com o propósito de considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do n.o 1 do referido artigo que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 30 kW, nos termos definidos nas alíneas e) e cc) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 162/2019 de 25 de outubro, na sua redação atual, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões. 5 –  A utilização da autorização legislativa prevista nos n.os 3 e 4 fica condicionada a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação para o efeito, apresentado nos termos do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA. 6 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 228.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 6.o e 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  A isenção referida no número anterior não é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas. Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 229.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 6.o, 71.o, 73.o, 74.o, 76.o, 78.o, 87.o-C, 89.o, 103.o, 103.o-A, 104.o, 104.o-A, 104.o-B, 104.o-C, 105.o e 105.o-A do Código dos IEC passam a ter a seguinte redação:
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 101 correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 8 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 40% em 2023; b) 50% em 2024. 9 –  Em 2022, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 10 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 30% em 2023; b) 65% em 2024; c) 100% em 2025. 11 –  Aos produtos previstos nos n.os 3, 5, 7 e 9 utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2). 12 –  O disposto nos n.os 3 a 10 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 13 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 14 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 15 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 9 é consignada ao Fundo Ambiental. 16 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 13 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 232.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos:
SEPARATA — NÚMERO 69 102 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000 Entre 1001 e 1 250 Mais de 1250  1,00 1,08 5,13 777,50 779,02 5 672,97 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4,23 7,40 48,13 56,08 142,83 188,33 391,03 687,72 5 406,54 6 538,62 21 636,69 30 577,03 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,29 21,47 72,55 160,92 178,96 245,81 402,05 1 692,84 6 589,40 17 330,51 19 890,95 30 629,94
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 103 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,40 1,01 1,26 4,83 5,85 38,04 47,05 176,75 214,12 39,39 106,05 135,34 567,01 698,47 5 329,27 6 636,81 31 310,00 38 380,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,58 17,37 59,56 116,66 147,26 203,01 250,99 258,56 10,53 1 745,60 6740,70 14 725,70 19 392,00 26 765,00 33 871,78 35 047,00 2 –  ................................................................................................................................................................... . TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 4,86 11,52 3 050,99 11 115,82 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 111 escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –  Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.o, aplicam-se as seguintes regras: a)  .................................................................................................................................................................... ; b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos. 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. .» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 236.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,60 11,73 8,22 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 37,33 20,98 11,73 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  58,31 32,59 16,35 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  147,93 78,02 33,72 Mais de 2600 até 3500   268,64 146,28 74,49 Mais de 3500   478,64 245,86 112,97 Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :
SEPARATA — NÚMERO 69 112 Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,68 Até 120 Até 140 60,88 Mais de 1 250 até 1 750 59,56 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 91,23 Mais de 1 750 até 2 500 119,00 Mais de a180 até 250 Mais de 205 até 260 198,14 Mais de 2 500 407,26 Mais de 250 Mais de 260 339,43 2 –   ................................................................................................................................................................. : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,68 Mais de 250 Mais de 260 59,56 3 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 .......................................... 32,85 De 2501 a 3500 ................................ 54,39 De 3501 a 7500 ................................ 130,33 De 7501 a 11999 .............................. 211,40
15 DE OUTUBRO DE 2021 113 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS            12000 229 237 212 222 201 211 194 201 192 199 De 12001 a 12999  325 383 302 354 289 338 278 326 275 324 De 13000 a 14999  328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 De 15000 a 17999  366 407 339 381 325 363 311 347 309 344 >= 18000  464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 3 EIXOS            < 15000  229 325 212 301 201 288 193 278 192 275 De 15000 a 16999  322 364 299 337 286 324 274 309 272 306 De 17000 a 17999  322 372 299 344 286 329 274 316 272 313 De 18000 a 18999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 19000 a 20999  419 462 391 428 374 414 358 395 354 396 De 21000 a 22999  421 468 392 432 377 466 360 398 355 442 >= 23000  471 524 437 488 419 466 401 445 399 442 >= 4 EIXOS            < 23000  323 362 300 335 286 322 275 306 272 304 De 23000 a 24999  407 459 381 426 363 407 347 392 344 389 De 25000 a 25999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391
SEPARATA — NÚMERO 69 114 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 26000 a 26999  767 869 713 809 680 771 653 739 648 732 de 27000 a 28999  777 889 722 827 689 790 664 761 658 753 >= 29000  800 902 741 838 709 803 680 770 675 765 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 228 230 211 213 200 203 193 195 191 194 De 12001 a 17999 315 388 296 360 284 341 274 329 272 327 De 18000 a 24999 418 492 392 458 377 436 363 420 359 417 De 25000 a 25999 451 504 424 470 405 446 392 429 390 426 >= 26000 841 927 790 862 754 822 726 789 722 782 2+2 EIXOS           < 23000 311 358 294 332 281 316 271 304 270 302
15 DE OUTUBRO DE 2021 115 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 23000 a 25999 402 455 380 424 360 405 348 390 346 387 De 26000 a 30999 768 875 719 814 685 777 665 746 659 739 De 31000 a 32999 829 898 778 835 741 800 718 767 713 761 >= 33000 883 1065 829 992 791 945 767 910 761 900 2+3 EIXOS           < 36000 781 880 731 818 700 781 678 751 672 742 De 36000 a 37999 863 936 811 877 774 837 747 811 740 805 >= 38000 894 1053 837 989 802 942 775 913 769 905 3+2 EIXOS           < 36000 775 855 726 794 695 761 672 727 667 726 De 36000 a 37999 794 905 746 841 713 805 686 771 681 770 De 38000 a 39999 796 963 747 894 714 854 689 819 682 817 >= 40000 927 1191 870 1108 829 1058 805 1016 797 1015 >= 3+3 EIXOS           < 36000 724 859 679 800 649 762 628 730 621 725 De 36000 a 37999 854 948 803 882 766 853 739 810 732 803 De 38000 a 39999 863 966 810 896 773 857 746 822 739 816 >= 40000 882 980 826 913 790 870 766 835 758 829
SEPARATA — NÚMERO 69 116 Artigo 12.o [...]  ............................................................................................................................................................................................................................................................. : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 .......................................... 17,44 De 2501 a 3500 ................................ 29,76 De 3501 a 7500 ................................ 67,73 De 7501 a 11999 .............................. 112,88 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS            12000 132 136 124 128 116 122 112 115 111 114 De 12 001 a 12 999 154 200 144 188 138 180 134 175 133 174 De 13 000 a 14 999 156 201 146 189 140 181 136 176 135 174 De 15 000 a 17 999 191 278 180 258 173 247 165 239 163 238 >=18 000 225 348 210 329 201 314 194 303 192 301 3 EIXOS
15 DE OUTUBRO DE 2021 117 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) < 15 000 131 157 123 147 115 141 111 137 110 136 De 15 000 a 16 999 156 203 146 190 140 182 136 177 135 176 De 17 000 a 17 999 156 203 146 190 140 182 136 177 135 176 De 18 000 a 18 999 188 268 178 249 168 239 163 232 161 230 De 19 000 a 20 999 188 268 178 249 168 239 163 232 161 230 De 21 000 a 22 999 190 286 179 269 172 255 164 246 163 244 >=23 000 285 355 268 334 254 320 246 307 244 305 >= 4 EIXOS            < 23 000 156 199 146 187 140 136 136 174 135 173 De 23 000 a 24 999 221 265 206 248 196 237 191 230 189 229 De 25 000 a 25 999 250 292 236 274 226 259 219 251 218 249 De 26 000 a 26 999 407 510 383 477 366 458 351 440 348 437 De 27 000 a 28 999 410 511 385 480 367 459 352 441 350 438 >=29 000 462 687 431 646 414 617 399 598 396 591
SEPARATA — NÚMERO 69 118 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais(em Euros) Taxas anuais(em Euros) Taxas anuais(em Euros) Taxas anuais(em Euros) Taxas anuais(em Euros) 2+1 EIXOS            12000 130 131 122 122 114 114 111 111 110 110 De 12 001 a 17 999 154 197 144 186 138 178 134 173 133 172 De 18 000 a 24 999 199 260 187 244 174 234 174 227 173 225 De 25 000 a 25 999 250 371 236 346 220 331 220 322 218 319 >=26 000 381 509 355 477 329 455 329 439 327 436 2+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 23 000 154 197 144 186 138 179 134 173 133 172 De 23 000 a 24 999 187 248 177 234 167 224 161 218 160 216 De 25 000 a 25 999 219 263 204 246 195 236 189 229 187 227 De 26 000 a 28 999 314 438 294 412 281 394 272 381 270 379 De 29 000 a 30 999 378 501 351 471 336 448 326 433 324 430 De 31 000 a 32 999 444 589 418 554 399 527 387 510 384 507 >=33 000 593 691 557 649 530 620 513 600 509 596 2+3 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 435 500 409 470 390 446 379 432 376 429 De 36 000 a 37 999 467 657 437 616 417 588 404 570 400 565 >=38 000 642 711 604 667 575 636 558 616 553 612 3+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 370 430 345 405 331 387 321 374 319 371 De 36 000 a 37 999 442 579 416 543 397 519 386 501 383 496 De 38 000 a 39 999 581 681 547 639 521 612 504 591 499 586 >=40 000 805 938 755 880 720 840 698 812 691 806 >= 3+3 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 307 400 289 377 276 359 268 345 265 343 De 36 000 a 37 999 404 501 381 471 363 448 348 433 346 430 De 38 000 a 39 999 471 508 441 475 421 453 409 438 405 435 >=40 000 484 685 453 644 432 615 419 596 416 590