17 DE MARÇO DE 2012 35 Então, o que vamos fazer aqui não é uma fusão de posições, mas que esta votação corresponda ao assumir das posições de voto dos partidos na Comissão. Passamos, então, à votação final global e essa, sim, é eletrónica. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor. Talvez possa ajudar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, antes de passarmos à votação final global, o Parlamento tem de deliberar assumir as votações que cada partido realizou em sede de Comissão. É um ato formal. Mas essa ratificação tem de ser votada, Sr.a Presidente, senão a deliberação não existe. A Sr.a Presidente: — Eu tive essa dúvida, Sr. Deputado. O que metodologicamente é bastante complicado. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a receção, no Plenário, das orientações de voto na especialidade na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, preparamos, de novo, o sistema eletrónico para uma votação especial do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência). Srs. Deputados, temos uma votação dupla para cada um dos Srs. Deputados, eletrónica e indicando por gesto o sentido de voto. Vamos, então, proceder à votação final global do referido texto final. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 121 votos a favor (PSD e CDS-PP), 90 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PS).Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: José contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. A prestação que tinha era de 250 € mensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir o pagamento, teve de entregar o apartamento à instituição com a qual tinha feito o seu crédito à habitação. Quando pensava que o pior já estava concluído quando entregou o seu apartamento, percebeu que o calvário ainda ia a meio. A instituição de crédito instaurou-lhe um processo judicial e, agora, tem a Caixa Geral de Aposentações a cobrar-lhe 349 € por mês, por dívida, juros e custas até atingir o montante global de 49 000 €. José é um nome falso, como não poderia deixar de ser, mas este é um caso real. É um caso em que a dívida se transforma em pena perpétua e, por isso, lança um debate essencial ao País e que o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia.