29 DE FEVEREIRO DE 199252-(93)Acresce a tudo isto o enorme barulho que se mantém durante a noite provocado pelas descargas das caldeiras. Ao que tudo indica não existem condensadores para eliminação dos maus cheiros, não há tratamento de resíduos líquidos, há matéria orgânica (ossos) a céu aberto.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, vimos por este meio solicitar ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente, da Saúde e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:Quais as medidas tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para fazer face a esta situação?O Ministério da Saúde tem conhecimento dos problemas causados à população residente, por estas exposta, a estes atentados?Quais os problemas de saúde detectados por serviços de saúde relacionados com a laboração das fábricas?Em Dezembro de 1988 foi informado um queixoso, pelo Ministério da Indústria, que a Fábrica LEALEX iria ser autuada e teria de solucionar os seus problemas no prazo de 90 dias. Foi autuada realmente? Em que montante?Quais as benfeitorias que introduziu na unidade industrial depois de 1989?É certo que a Fábrica Rogério Leal e Filhos vai amplicar as suas instalações? Se vai, com que garantias de não poluir o ambiente e de não prejudicar a saúde pública?Requerimento n.° 432/VI (1.a)-ACde 25 de Fevereiro de 1992Assunto: Ausência de participação das autarquias na Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 e na preparação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde foi criada a Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993, que não poderá deixar de ter um papel importante na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e na definição do Quadro Comunitário de Apoio. Da referida Comissão faz parte um vasto conjunto de representantes de ministérios, departamentos da administração central e institutos públicos, mas não consta nenhum representante das autarquias locais (v. Diário da República, 2.a série, de 21 de Janeiro de 1992).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:a) Que razão leva o Governo a excluir os representantes das autarquias da referida Comissão?b) Que disponibilidade tem o Governo para corrigir esta situação?Requerimento n.° 433/VI (1.a)-ACde 25 de Fevereiro de 1992Assunto: Igreja de São João de Deus, Évora. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Equipamentos Religiosos; Projecto Dotação a Desagregar — Obras Novas) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.Requerimento n.° 434/VI (1.a)-ACde 25 de Fevereiro de 1992Assunto: Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, Alandroal.Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Equipamentos Religiosos; Projecto Dotação a Desagregar — Obras de Pequena Reparação e Conservação) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.Requerimento n.° 435/VI (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1992Assunto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alandroal.Apresentado por: Deputado Luís Capoulas (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, esclarecimento sobre a contemplação, ou não, no Orçamento para 1992 — PIDDAC (Programa Quartéis de Bombeiros; Projecto Dotação a Desagregar — Obras Novas — Quartéis de Bombeiros) ou em qualquer outra fonte orçamental relativa ao ano em curso da obra acima referida.Requerimento n.° 436/VI (1.a)-ACde 25 de Fevereiro de 1992Assunto: Distribuição de verbas no âmbito do processode privatizações. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da nova redacção referendada em 10 de Outubro de 1990 do Decreto--Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, as verbas a atribuir nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, bem como a sua distribuição, constarão de despacho do Ministro das Finanças.