23 DE FEVEREIRO DE 2018 35 É por isso que dizemos que isto não se fez num dia nem num ano. É um processo longo, em que muitos governos ajudaram a preparar o crime que foi feito em 2013 já pelo vosso Governo. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando nos diz que os padrões de qualidade estão a ser cumpridos e que o contrato de concessão está a ser respeitado, o problema não é o de se terem esquecido de avisar as pessoas — as que não recebem correio, as que esperam duas semanas pela pensão de reforma, as que lutam contra o encerramento das estações de correios — de que está tudo bem e está tudo a ser cumprido, as pessoas não têm é correio. As pessoas não sabem que o padrão de qualidade está a ser cumprido porque a carta que iria avisá-las ainda não chegou! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Ora bem! O Sr. BrunoDias (PCP): — Por isso, continuamos a apelar aos Srs. Deputados que acordem para o que se está a passar e que se deixem de teoria, porque a prática, no terreno, confirma o alerta do PCP. Srs. Deputados, o problema não foi o de terem privatizado os Correios aos bocadinhos, ou de uma vez, ao todo, ou em parte, o problema foi a gestão privada e a degradação que resulta destas políticas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. BrunoDias (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que esta opção de deixar correr o tempo e de deixar arder para depois discutir as cinzas não é boa conselheira, e nós temos de travar e inverter essa opção. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de forma simples. Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do montante destes impostos, quer para outros fins, o Estado impõe também aos cidadãos e às empresas que prestem determinadas informações ao fisco. Hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. No entanto, ao contrário das apregoadas facilidades e simplificações que vemos no Simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às PME (pequenas e médias empresas) e aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que a administração tributária não tem online os formulários a cujo preenchimento obriga os cidadãos. O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasem a cumprir as suas obrigações é sistematicamente o primeiro a atrasar-se e a não cumprir. Instala-se a confusão e acaba tudo por ser feito à última hora e com prorrogações de prazo a serem decididas caso a caso. O problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos e tem sido particularmente visível, por exemplo no famoso modelo 22, que é a declaração respeitante ao IRC, mas não só. Propomos, pois, uma solução simples, justa e eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar disponíveis online, 120 dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. Os contribuintes podem usar esses quatro meses para preencherem as declarações. Se o Estado se atrasar, então o prazo para o contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias. Como disse, é uma solução simples, justa e eficaz. Basta querermos. Às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que fazem a diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de