II SÉRIE-A — NÚMERO 37 200 «Artigo 15.o-T Injunção em matéria de arrendamento 1 – A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual que se destina a efetivar os seguintes direitos do arrendatário: a) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, em caso de execução de intimação emitida ao abrigo do n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados e de cópia da intimação a que se reporta; b) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, nos casos de reparações previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo 1036.o do Código Civil, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados. c) Cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente; d) Correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela câmara municipal competente; e) Correção de impedimento da fruição do locado, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente; 2 – Caso seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.o 3 do artigo 13.o-B dentro do prazo estabelecido no n.o 7 do mesmo artigo, a câmara municipal é notificada para envio do referido auto no prazo de 20 dias, suspendendo-se o processo até receção do referido auto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Com o decretamento das injunções previstas nas alíneas c) a e) do número anterior, a sanção pecuniária prevista no n.o 5 do artigo 13.o-B passa a ser, por cada dia de incumprimento a partir dessa data, no valor de 50 euros, podendo ser deduzida pelo arrendatário do pagamento das rendas mensais vincendas a partir dessa data, até que o cumprimento da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.o. 4 – À sanção pecuniária prevista no número anterior aplica-se o disposto no n.o 6 do artigo 13.o-B. 5 – O processo de injunção em matéria de arrendamento é objeto de diploma próprio. Artigo 15.o-U Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento 1 – É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo anterior. 2 – O SIMA tem competência em todo o território nacional.» Artigo 6.o Alteração sistemática à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 1 – A secção IV do Capítulo II do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte epígrafe: «SECÇÃO IV Resolução de litígios»