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I SÉRIE — NÚMERO 58 56 ainda está em funcionamento — está, aliás, reunida enquanto discutimos — e, por outro, desvalorizar o trabalho sério e exaustivo que tem sido realizado e que continua a ser feito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isto leva-me à crítica do conteúdo. Primeiro, antecipam-se conclusões sobre o sistema e sobre o caso, que dificilmente poderíamos acompanhar seja face ao que dizem, seja face ao momento em que o fazem. Ainda ontem, recebemos as conclusões de uma parte da auditoria forense, encomendada pelo Banco de Portugal à Deloitte, e, tanto quando sabemos, receberemos mais. Segundo, tecem-se considerações, verdadeiros juízos de valor, em relação ao trabalho que está a ser feito absolutamente falsas. Quem tem seguido os trabalhos da CPI — e sabemos que muitos portugueses o têm feito — sabe que é falso o que diz o texto do projeto de lei do PCP quando refere que PSD, CDS e também o PS têm «contribuído para criar a ilusão de que estamos perante um caso que se resume à má gestão de um grupo privado e de um ramo financeiro que o constitui». O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabou de dizer isso! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Novamente, quem tem acompanhado os trabalhos da Comissão e as audições que têm sido realizadas — e agora falo pelo CDS — sabe que tudo tem sido feito para a descoberta de toda a situação do Grupo Espírito Santo e dos seus responsáveis, bem como, e merece nota, apurar todas as situações relacionadas com a venda de papel comercial a clientes de retalho no sentido de que seja possível encontrar uma solução para aqueles que foram enganados ou mal instruídos sobre o produto que estavam a adquirir. Finalmente, deixo uma última nota crítica. Com a criação da unidade técnica, propõem uma verdadeira sobreposição, como, aliás, já foi dito, ou substituição do trabalho da justiça pelo trabalho parlamentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Está completamente enganada! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nos termos em que o fazem propõem. Sr. Deputado João Oliveira, num Estado de direito democrático há um princípio basilar — que os senhores tanto gostam de invocar noutras circunstâncias — que eu vejo-me obrigada a relembrar: chama-se princípio da separação de poderes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em concreto, Sr.as e Srs. Deputados, à supervisão o que é da supervisão — como, aliás, também já aqui foi dito —, à justiça o que é da justiça e ao Parlamento o que é do Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto não tem natureza criminal! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nem que não seja por aí, dificilmente poderíamos acompanhar este projeto de resolução. Aplausos do CDS-PP e o do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganada, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua,
6 DE MARÇO DE 2015 59 cargos públicos (BE), 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 782/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 798/XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS) e do projeto de resolução n.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP). No fim do debate, haverá ainda votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 41 minutos. Imagens projetadas pela Deputada do PCP Rita Rato no decurso da declaração política que proferiu. Imagens — voltar ——— ———
6 DE MARÇO DE 2015 61 ——— ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de março de 2015 I Série — Número 60XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 289/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 110/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 805 a 812/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1292 a 1297/XII (4.a), bem como da retirada por parte do PS do projeto de lei n.o 649/XII (4.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, teve lugar um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, no qual intervieram, além do Primeiro-Ministro, os Deputados Vitalino Canas (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 10 altura em que o senhor sabia que tinha esse problema com a segurança social?! Votaram contra, no Orçamento do Estado, e votaram contra, aqui, há 15 dias. Acha isso bem, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PS. Para terminar, só lhe queria perguntar o que é que o Sr. Primeiro-Ministro entende do ambiente de intimidação que muitos trabalhadores da administração fiscal, tributária e aduaneira me relataram, desde que, numa ação de formação para 300 inspetores, foi anunciado, por um dirigente dos serviços de auditoria, que existia uma espécie de bolsa VIP e quem fosse mexer nos nomes dessa bolsa VIP tinha uma penalização. É verdade ou é mentira? Há ou não essa bolsa VIP? Com que critério há uns VIP e outros não? Há ou não, atualmente, processos disciplinares e com que razões, Sr. Primeiro-Ministro? Tem de nos responder, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro dispõe ainda de algum tempo, não muito, pelo que tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, sobre a questão dos 700 000 trabalhadores que cumpriam as suas obrigações,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A recibos verdes! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como trabalhadores independentes, deixe-me dizer-lhe que já reconheci que não tinha conhecimento dessa obrigação. Eu disse-o. O Sr. Deputado pode querer ouvir outra coisa, mas eu, evidentemente, só lhe posso responder com a verdade. Mas posso dizer-lhe, a contrario sensu, que, se tivesse consciência de que essa falha existia, não estava, com certeza, à espera de ser Primeiro-Ministro para que ela me fosse apontada. Isto parece-me uma conclusão meridiana, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agora, diz o Sr. Deputado: «Mas havia muitos que tinham essa consciência e que pagavam». Ó Sr. Deputado, mas havia também muitos outros que não tinham,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Emigraram! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que interessa, do meu ponto de vista, não é isso, é o seu argumento moral ao contrário. É que o Sr. Deputado diz: «Como é que os senhores votaram contra uma proposta do Partido Socialista que introduzia exceções nas cobranças coercivas para cidadãos em falta?!». O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Nas penhoras! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, no que respeita a penhoras. A minha observação é apenas uma: o Sr. Deputado defende, com certeza, que o Estado deva cobrar coercivamente aquilo que está em falta?! Presumo que o Sr. Deputado concorde com isto... Se o Sr. Deputado concordar com este princípio, uma vez que também foi Ministro com responsabilidade nesta área, se o Sr. Deputado concordar que o Estado não deve deixar prescrever situações destas, que as deve comunicar e, devendo comunicá-las, deve fazer a cobrança coerciva, estamos os dois de acordo. E quero dizer, Sr. Deputado, que, nesse caso, não incluí a minha situação contributiva, porque não fui notificado pela segurança social dessa matéria. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Os 700 000 também não!
12 DE MARÇO DE 2015 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, diz o Sr. Deputado que existem processos disciplinares instaurados no âmbito da administração tributária e uma espécie de bolsa VIP de cidadãos cujos processos não podem ser consultados. Quero dizer ao Sr. Deputado que já é público que a administração tributária desmentiu essas notícias,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o Sr. Primeiro-Ministro desmente? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... elas foram desmentidas, o que quer dizer que não há nenhuma bolsa, repito, não há nenhuma bolsa. Esta é a informação que foi prestada pela Autoridade Tributária. Quanto à existência de processos disciplinares, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sei, sobre essa matéria, aquilo que já expliquei no Parlamento. No que respeita a mim próprio, nunca agi, pedindo à Autoridade Tributária a instauração de qualquer processo disciplinar ou, sequer, de averiguação e devo dizer que, sempre que apareceram notícias públicas sobre essa matéria, foi por aí que tive conhecimento de que havia, eventualmente, pessoas, profissionais da administração tributária, que consultavam o meu processo. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O seu, só?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E fiquei também a saber que não era só o meu caso, era o caso de muitos outros. Os termos em que a Autoridade Tributária procura averiguar, internamente, a forma como cada funcionário atua são matéria da Autoridade Tributária, mas posso dizer ao Sr. Deputado, mais uma vez, para que não fiquem dúvidas, que foi desmentido pela Autoridade Tributária... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o Sr. Primeiro-Ministro desmente? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que existisse qualquer bolsa VIP. Diga, Sr. Deputado? O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro desmente? A Sr.a Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas era muito importante, porque não estava a ouvir o Sr. Deputado. Sr. Deputado, é a terceira ou a quarta vez que vou dizer que a Autoridade Tributária já desmentiu... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o Sr. Primeiro-Ministro desmente? O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o senhor acha que eu posso desmentir, em nome da Autoridade Tributária?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Achamos! O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor acha que posso dizer que a Autoridade Tributária faz desta maneira ou de outra, sem consultar a própria administração tributária?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Acho, acho! O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, o Sr. Deputado acha que eu respondo por todos os funcionários públicos que existem no Estado?! Acha isso realista? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 60 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, Sr.a Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que a Autoridade Tributária já desmentiu e eu não posso, como Primeiro-Ministro, deixar de também dar aqui voz a esse desmentido. Não existe nenhuma bolsa VIP! E, Sr. Deputado, não existe nenhuma iniciativa que eu tenha tomado no âmbito da administração tributária para iniciar um processo de averiguações ou de responsabilização sobre seja quem for na Autoridade Tributária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, optou por não dar resposta a algumas questões que o PCP lhe colocou anteriormente, designadamente a de saber se pediu ou não algum esclarecimento à segurança social sobre o período que respeitava à dívida que lhe foi indicada, quais foram as entidades que lhe pagaram as remunerações e em que data fez o pagamento. Esperamos que ainda preste alguns esclarecimentos, mas queríamos colocar-lhe uma questão. Fixando-nos nas explicações públicas que deu, afirmou, a dada altura, que não conhecia a lei ou que não tinha dinheiro para pagar. É uma explicação que, em relação ao cidadão Passos Coelho, podia ser compreensível, porque dever não é vergonha nem é morte de homem, mas que dada pelo Primeiro-Ministro do Governo da República se transforma num problema ético e político. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro quer que seja válida para si uma justificação que o Governo recusa que seja válida para outros cidadãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: se um cidadão tiver dívidas e disser que não conhece a lei ou que não tem dinheiro para pagar, o que é que lhe acontece? Ou, aliás, o que é que lhe aconteceu? Protestos do PSD. Mas diga, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que lhe acontece, se invocar desconhecimento da lei ou falta de dinheiro para pagar? Aplausos do PCP.Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, eu não me justifiquei junto da segurança social nem com o desconhecimento da lei para não pagar. Eu paguei, Sr. Deputado! Agora, se o Sr. Deputado me pergunta: «Mas por que é que lá estava essa responsabilidade por saldar?», eu não posso mentir, Sr. Deputado. Eu tenho de dizer que é porque eu não sabia que ela existia. Mas assim que a questão se põe e que entendi que era preferível afastar qualquer equívoco de interpretação sobre se isso me era ou não devido por, eventualmente, estar prescrito — que estava —, eu preferi pagar. Não confunda, por favor, essa matéria com questões de natureza fiscal, porque eu nunca aleguei falta de meios para esta matéria contributiva. Pedia-lhe o favor de não confundir. Fiz esse pagamento e não argumentei com a segurança social com esse desconhecimento ou com qualquer outra razão.
12 DE MARÇO DE 2015 13 Regularizei a situação, Sr. Deputado. Fiz aquilo que, acho, qualquer cidadão pode e deve fazer. Não houve aqui nenhuma exceção. Sr. Deputado, se eu o não tivesse feito na altura própria, quer dizer, se a segurança social me tivesse notificado há anos e me tivesse exigido esse pagamento, eu tê-lo-ia feito, evidentemente. E, se não tivesse meios para o fazer, cumpria-se a lei na mesma, Sr. Deputado. Eu não fui tratado, em termos de segurança social, de forma diversa da de qualquer outro cidadão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que eu gostava de responder ao Sr. Deputado. Eu não posso responder senão com a verdade, quando me pergunta a razão por que tinha essa responsabilidade por saldar. E lamento profundamente que tivesse sido assim. Não imagina o Sr. Deputado como eu preferiria ter tido conhecimento dessa obrigação e de ter poupado quer o País quer a mim próprio e ao meu Governo a esta situação. Com certeza, Sr. Deputado, que lamento profundamente. Mas tenho que lhe responder com a verdade e não com artifícios. Não posso responder-lhe de outro modo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor costuma estar sempre nestes debates muito longe da realidade e dos sentimentos que prevalecem na sociedade portuguesa. É porque aquilo que, hoje, perpassa na sociedade portuguesa é a indignação pelo facto de haver dois pesos e duas medidas! Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabem, já estou aqui há 30 anos e esses gritinhos não impressionam. Mas podem continuar. Aplausos do PCP. Nesse sentido, o que fez o Governo em relação, por exemplo — e o Governo é o responsável por isso — aos pequenos agricultores que se atrasaram no pagamento à segurança social? Cortou sem apelo nem agravo, cortou a torto e a direito no acesso ao gasóleo verde, no subsídio que é dado durante a época da seca, nas ajudas comunitárias e nacionais, no acesso ao abono de família dos seus filhos, em matéria de proteção social. Como é que fez em relação aos trabalhadores com recibos verdes, que tiveram de recorrer às famílias? Que tiveram de recorrer a empréstimos? Que viram alguns dos seus bens penhorados? Alguns no desemprego e que tiveram de pagar aquilo que, coercivamente, a segurança social exigiu? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que insistimos. Não queremos fazer disto uma questão pessoal, mas é uma questão política. Este Governo tem, de facto, dois pesos e duas medidas... Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e, por isso, este sentimento de indignação por parte dos portugueses!
12 DE MARÇO DE 2015 15 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Digo, digo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não decidi nada, enquanto Primeiro-Ministro ou enquanto Governo, em favor da minha situação pessoal. Nada, Sr. Deputado! Já o disse publicamente. Não o disse aqui para não estar sempre a dizer as mesmas coisas, mas já o disse. Nunca utilizei o meu cargo para nenhum benefício pessoal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas aplicou aos outros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, apliquei aos outros aquilo que, penso, é uma obrigação relativamente a todos. Não foi só aos outros. Foi aos outros e a mim. Sr. Deputado, não houve nenhuma lei que este Parlamento tivesse aprovado, desde que sou Primeiro-Ministro, que me tivesse isentado fosse do que fosse. As leis são para toda a gente, Sr. Deputado! Não há dois pesos nem duas medidas!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. Se o Sr. Deputado me disser: «Bem, mas hoje o Estado combate mais a evasão do que o fazia antes», isso é verdade. Protestos do PCP. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que eu nunca, mas nunca, tive comportamentos de evasão fiscal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu também não disse isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria de deixar isso muito claro. Sr. Deputado, todas as leis que se fizeram, seja a fatura eletrónica, seja ao nível do reforço dos meios de combate à evasão fiscal, acho que são positivas para todos. O Sr. Deputado, que tantas vezes aqui se indignou pelo facto de haver muita gente, de modo informal, a fugir às suas obrigações, não deve estar contra isso, com certeza! O Sr. João Oliveira (PCP): — Usa, para si, uma argumentação que não deixa aos outros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao argumento moral que o Sr. Deputado faz no sentido de saber como é que agora o Estado e eu, como Primeiro-Ministro, insistimos na cobrança coerciva depois do que me aconteceu, pergunto: porquê, Sr. Deputado? Eu não cumpri? Eu não regularizei? Eu não paguei? Protestos do PCP. Eu fiz alguma coisa que, para o meu próprio estatuto ou situação fosse diferente do que é para qualquer outra pessoa? Não, Sr. Deputado! Era só isto que eu gostava de responder com muita clareza. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pagou quando?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado: «Então, e os preços da eletricidade e os resultados de empresas que são distribuídos por acionistas?». Sr. Deputado, nós vivemos numa economia social de mercado. O Estado impôs, durante este período, apesar de vivermos...
I SÉRIE — NÚMERO 60 16 Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. Sr. Deputado, ouça, por favor, porque acho que é importante ouvir as respostas às perguntas que coloca. Como eu estava a dizer, apesar de vivermos numa economia social de mercado, dadas as circunstâncias difíceis por que passámos, o Estado legislou — este Parlamento e o Governo — de modo a criar contribuições especiais justamente para quem tem resultados excecionais mais elevados:... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... contribuição extraordinária para a eletricidade e energia, de um modo geral; contribuição extraordinária sobre os bancos; contribuição extraordinária sobre o IRC. Quer dizer, quanto mais elevados os resultados, maior é a contribuição extraordinária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Subiu por duas vezes os impostos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Havemos de remover tudo o que é extraordinário, na medida em que consigamos regularizar a situação do País. Já estamos a fazê-lo com os salários da função pública; fizemo-lo, embora mais do que aquilo que estava nas nossas pretensões, relativamente a certo tipo de pensões, mas fizemo-lo até por força da decisão do Tribunal Constitucional,... O Sr. David Costa (PCP): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, Sr. Deputado, não deixámos nunca, em tempos excecionais, de adotar medidas excecionais. As medidas excecionais aplicaram-se, justamente, a quem tinha mais! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não percebo como é que diz que vai por aí uma indignação, porque a haver dois pesos e duas medidas, foram não no meu caso pessoal mas no caso daqueles que têm rendimentos mais elevados nas empresas ou nos setores como o da energia ou o financeiro, e legislou-se no sentido de reforçar o contributo social que se deveria exigir a esses setores. Portanto, é exatamente ao contrário, Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.a Presidente, recordando ao Sr. Deputado que os preços da eletricidade serão muito menores do que seriam sem as medidas que adotámos. E sublinho que todas as medidas que visam eliminar o défice tarifário, bem como aquelas que foram adotadas agora e que se repercutem diretamente nos preços, importaram numa diferença de valores muito grande seja para os domésticos, seja para os industriais. Os aumentos da eletricidade situam-se em valores dentro do que pode ser acomodado e não ao nível dos dois dígitos, que era aquilo que aconteceria se essas medidas não tivessem sido adotadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os salários reduzem, mas os preços aumentam! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, para uma pergunta.
12 DE MARÇO DE 2015 19 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Era, era! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas foi com a minha insistência e a meu requerimento que fui informado de que existia essa dívida, que estava, no entanto, prescrita, se eu entendesse invocar essa prescrição. Que não invoquei, Sr.a Deputada! Não quis invocar a prescrição porque, evidentemente, tinha a intenção de a pagar, apesar de ela não ser exigível. É só isso que tenho a dizer à Sr.a Deputada, mas não lhe estou a dar nenhuma novidade porque a Sr.a Deputada já sabe que respondi a essas questões neste debate, e antes  também, por escrito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se está à espera que o País lhe agradeça o facto de ter pago as suas contribuições para a segurança social com mais de 10 anos de atraso e mais dois anos e dois meses depois de ter sido avisado da dívida por um jornalista. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, quanto mais o ouço mais fico com a noção de que só pagou porque era público. Fico com a ideia de que para si estava tudo bem, desde que não se soubesse. Desde que não se soubesse, o Sr. Primeiro-Ministro vivia muito bem com a sua dívida à segurança social e é isso que é inaceitável. Aplausos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não pagou por falta de dinheiro, por distração, porque não sabia. Mas o seu Governo não hesitou em pôr à venda a casa de uma família que não sabia que tinha de dar conta nas finanças do abate de um carro e que, por causa de uma dívida de mil e poucos euros, uma mulher desempregada com seis filhos ia ficar sem teto, se a solidariedade cidadã não tivesse pago a sua dívida. O que o seu Governo tinha a dizer a quem menos tinha era que lhe penhorava a casa, que lha vendia, que lhe executava a casa de habitação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins(BE): — A maioria PSD/CDS-PP, que hoje o está a aplaudir, é a mesma maioria que há duas semanas chumbou o projeto do Bloco de Esquerda para defender as casas de habitação das pessoas que não têm, mesmo, dinheiro para pagar as dívidas ao fisco. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Chumbou e bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — No seu Governo, estudantes ficaram sem bolsa porque os pais tinham dívidas à segurança social. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso foi no Governo anterior! A Sr.a Catarina Martins(BE): — No final de 2013, falsos trabalhadores a recibo verde receberam cartas da segurança social com ameaças de prisão. A pergunta que lhe faço é: o que é que vai fazer agora, com a subida do IMI, quando uma família for chamada a pagar cinco vezes mais e não tiver dinheiro? Vai perdoar-lhe, porque não tem dinheiro, ou vai penhorar-lhe a casa? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder novamente.
I SÉRIE — NÚMERO 60 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não posso corroborar o seu juízo de intenção. Peço desculpa, mas não a acompanho nisso, tanto mais que não invoquei qualquer prescrição, como podia ter invocado, se não quisesse pagar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Deputada Catarina Martins é a «inquisidora-mor»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não quisesse pagar, Sr.a Deputada, atendendo a que o Estado, a segurança social, não me podia exigir aquele pagamento, não o teria feito, bastava invocar a prescrição. Isso desmente o seu juízo de intenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — E era politicamente sustentável? O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, diz a Sr.a Deputada, entre várias outras coisas, que houve alunos do ensino superior que ficaram sem as suas bolsas por causa das dívidas dos seus pais. Quero dizer à Sr.a Deputada que foi exatamente o contrário que aconteceu, enquanto estive como Primeiro-Ministro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fizemos foi rigorosamente impedir que essa circunstância pudesse acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E clarificámos o regime das bolsas para que isso não acontecesse, Sr.a Deputada. Também lhe quero dizer, Sr.a Deputada, que não foi por iniciativa do Governo mas por iniciativa do Parlamento que, em anos anteriores, regimes particulares foram criados relativamente às obrigações que cidadãos que tinham contraído empréstimos para compra de habitação pudessem não perder o direito às suas habitações em determinadas circunstâncias. Vários partidos apresentaram iniciativas nesse sentido, e foram aprovadas, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi o Bloco de Esquerda! ́ O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não pode dizer que a maioria que suporta este Governo não tivesse tido a preocupação social de procurar proteger aqueles que estiveram mais vulneráveis durante estes anos. Foi exatamente ao contrário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Concluo, Sr.a Presidente, dizendo à Sr.a Deputada que cumpri as minhas obrigações pagando tudo aquilo que pudesse estar em falta e não argumentei, Sr.a Deputada, não pus advogado a tratar do assunto, não procurei encontrar escapatórias para coisa nenhuma. Liquidei o que tinha a liquidar! Não espero que ninguém me agradeça, Sr.a Deputada. Cumpri com aquilo que são as minhas obrigações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, ainda dispõe de algum tempo para usar de palavra. Faz favor. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
12 DE MARÇO DE 2015 21 Em primeiro lugar, o seu Governo só acabou com a medida iníqua de retirar as bolsas de estudo aos estudantes cujos pais tinham dívidas à segurança social depois de a situação acontecer e depois de terem chumbado aqui propostas do Bloco de Esquerda para acabar com ela, antes que algum jovem tivesse o seu futuro hipotecado. Aplausos do BE. Em segundo lugar, não protegeram os mais frágeis porque, como lhe digo, há duas semanas chumbaram as propostas para que as casas de habitação não pudessem ser penhoradas e, portanto, continuam a atacar quem menos tem. Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, e não menos importante, pagar as suas obrigações é também pagá-las na hora devida e não mais tarde. Sabe, há pessoas que trabalham a recibo verde que ganham tão pouco que não conseguem pagar essas contribuições, mas, como não são Primeiro-Ministro, também mais tarde não conseguem pagar esses anos todos para se poderem reformar com a idade. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Primeiro-Ministro comprou anos de reforma mas não foi solidário com as reformas atuais e, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro negou essa obrigação básica, cidadã, da construção intergeracional da segurança social... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e é por isso que este é um tema político. Não lhe estamos a perguntar se diz bom dia ao vizinho ou se separa o lixo para a reciclagem, estamos a falar de obrigações básicas de cidadania: pagar impostos, contribuir para a segurança social, cumprir a lei no tempo e no modo que a lei prevê. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Quatro anos depois de pedir tudo a quem tem tão pouco, não pode pedir ao País que perceba os seus incumprimentos. O discurso moralista que tem feito, do viver acima das possibilidades, é um tiro certeiro do Primeiro-Ministro em Pedro Passos Coelho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Pedro Passos Coelho não pagou o que devia quando devia. Já era Primeiro-Ministro quando foi avisado da dívida e continuou a não pagar. Tudo pantanoso! Como é que pode funcionar um país com um Primeiro-Ministro cujo comportamento é um convite público ao não cumprimento das mais básicas obrigações dos cidadãos?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Demagogia! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E é também por isso, embora não seja só por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro não tem condições políticas objetivas para ocupar o seu cargo. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 60 22 A Sr.a Presidente: — Vamos passar à pergunta de Os Verdes, pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer um primeiro registo. Julgo que foi importante que o Sr. Primeiro-Ministro trouxesse voluntariamente à Assembleia da República a questão das dívidas à segurança social na sua primeira intervenção, como é importante que todos os partidos estejam a levantar esta matéria, para darmos, em conjunto, uma resposta ao Sr. Presidente da República, porque ficou, aqui, demonstrado que não se trata de uma questiúncula partidária pré-eleitoral mas, sim, de uma questão política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, entendida a natureza da questão, que é, de facto, política, importa que, num segundo passo, deixemos de parte o cidadão Pedro Passos Coelho e olhemos com detalhe para o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero dizer o seguinte: de acordo com a sua própria informação, tomou consciência da dívida à segurança social em 2012... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Outra vez?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e decidiu não pagar naquela altura. Entretanto, como Primeiro-Ministro, pregava ao País a desgraça da sustentabilidade da segurança social, infernizava a vida aos portugueses: aumentou a idade da reforma, com cortes brutais nos apoios sociais, pôs a máquina fiscal a penhorar tudo e mais alguma coisa aos cidadãos que tinham, e têm, dívidas. E, atenção, cada vez mais pessoas têm dívidas para pagar porque o senhor infernizou a condição financeira das famílias portuguesas. Mas diz o Sr. Primeiro-Ministro que entendeu não pagar naquela altura, em 2012, não fosse tal coisa ser entendida como um favorecimento. E é isto que é estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque o não pagamento por parte dos outros é um estrago para o País e o não pagamento por parte do Sr. Primeiro-Ministro é uma forma de não favorecimento pessoal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quer o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há dois pesos e duas medidas na conceção desta questão dos não pagamentos? Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe muito diretamente: o senhor não entende que está descredibilizado? O senhor entende que tem mais condições para prosseguir o seu caminho como Primeiro-Ministro? Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, creio que a Sr.a Deputada está ou, pelo menos, tem razões para estar suficientemente esclarecida quanto à questão de 2012. Se não está, lamento, mas é porque não quer ser esclarecida relativamente a esta matéria. É muito difícil esclarecer quem não quer ser esclarecido, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 60 28 se que seria importante prolongar a cláusula de salvaguarda, que é, justamente, o que vai permitir a redução do IMT, que, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu que era importante manter. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Ora, não é possível, ao mesmo tempo, reclamar a descida do IMT e manter a cláusula de salvaguarda do IMI, que está por conta, justamente, da redução do IMT que esperamos alcançar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos à intervenção do PSD, pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, no nosso sistema constitucional, o Governo depende politicamente da Assembleia da República e esta representa, na sua diversidade, a vontade livre do povo português. Ora, a vontade política do Parlamento, representativo do povo português, é clara. O Governo conta com a confiança inequívoca do Parlamento. E, mais do que isso, o Primeiro-Ministro, como garante que foi sempre, e é, da estabilidade, da credibilidade, da firmeza da ação política do Governo, também conta com a confiança plena do Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. Confiança expressa pelo apoio coeso e convicto da maioria absoluta dos Deputados nesta Câmara. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem é preciso fazer eleições! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, com as perguntas que os partidos lhe dirigiram e a que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, com este debate vivo, frontal, que aqui hoje travamos, o Sr. Primeiro-Ministro prestou os esclarecimentos que eram devidos e o Parlamento cumpriu a sua função de escrutínio do Governo. Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, o caso está, de facto, encerrado. Mas não somos ingénuos e sabemos bem que para a oposição os esclarecimentos nunca, nunca serão suficientes! Sabemos bem que é a dinâmica das coisas, do combate político democrático, que a oposição até tente empolar estas situações e aproveitar-se desta situação. É assim, Sr. Primeiro-Ministro. Podemos lamentar esta visão politicamente mais mesquinha, podemos até denunciá-la, mas não vamos andar a queixar-nos dela. Cada português, Sr. Primeiro-Ministro, vai, de facto, fazer o seu juízo sobre o comportamento de todos, de todos os agentes políticos. A nossa dinâmica, Sr. Primeiro-Ministro, é outra, a nossa dinâmica é diferente. A nossa dinâmica é construir o tal, o tal País diferente, o tal País que encarou e está a vencer a crise — é o tal. E «o tal» é o País do Dr. António Costa. Risos do PS. Estão a rir-se? Então, estão a rir-se do vosso líder. É esse País, o tal País diferente, Sr. Primeiro-Ministro. Assumimos esta dinâmica independentemente da plateia que temos pela frente — diga-se de passagem, já agora. Não somos daqueles que dizem coisas diferentes perante públicos diferentes,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Quinta-feira, 4 de junho de 2015 I Série — Número 94XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz    S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da retirada do projeto de resolução n.o 1246/XII (4.a) e da apresentação dos projetos de resolução n.os 1495 a 1506/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 967 a 975/XII (4.a). A Câmara apreciou o projeto de resolução n.o 1506/XII (4.a) — Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos (Os Verdes), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), Rita Rato (PCP), Manuel Isaac (CDS-PP), Bruno Coimbra (PSD), Jorge Fão (PS), Luís Fazenda (BE), Bruno Inácio (PSD), Ivo Oliveira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Ramos (PCP) e Nuno Serra (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 94 26 — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o projeto de lei n.o 975/XII (4.a) — Altera os artigos 1905.o do Código Civil e 989.o do Código de Processo Civil (PS) e também o projeto de resolução n.o 1505/XII (4.a) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de junho de 2013 I Série — Número 104XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 770/XII (2.a). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), tendo sido aprovados os pontos 2, 14 e 15 e rejeitados os restantes. Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Santos (PSD), Fernando Serrasqueiro, Rui Pedro Duarte, Paulo Pisco e Idália Salvador Serrão (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP), Rui Barreto (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Hugo Lopes Soares (PSD). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 156/XII (2.a). Foram aprovados os votos n.os 135/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Cabeças (PS) e 136/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado (CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro, e 152/XII
20 DE JUNHO DE 2013 13 O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, é para justificar a interpelação. A Sr.a Presidente: — A interpelação está justificada no seu modo. É a distribuição de um documento, Sr. Deputado. Não lhe dou mais tempo. Há um abuso da figura da interpelação no Parlamento que temos de inverter. O Sr. Nuno Sá (PS): — Então, terei de fazer uma outra interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A que título, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Sá (PS): — Para pedir a distribuição do documento que a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes referiu para se perceber a diferença. A Sr.a Deputada exibiu um documento que não distribuiu às bancadas e que é, segundo pensamos, a informação mensal do mercado de emprego. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está claro. O Sr. Nuno Sá (PS): — Terei de fazer uma outra interpelação, porque é totalmente diferente o que a Sr.a Deputada disse e o que eu disse. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista também um pedido de palavra do Sr. Deputado Miguel Santos. A que título, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Santos (PSD): — É também para uma interpelação à mesa, Sr.a Presidente, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado do Partido Socialista e para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tenho na mão um documento que está à distância de um simples clique na Internet. Aquilo a que o Sr. Deputado se referiu chamava-se Boletim Mensal do IEFP... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é! O Sr. Miguel Santos (PSD): — e agora chama-se, se me permitem, Informação Mensal do Mercado de Emprego. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tenho o documento na mão. É referente ao mês de maio de 2013 e contém as metas, a execução, os pedidos de emprego, toda essa informação relevante. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é nada disso! A Sr.a Presidente: — Isso os Srs. Deputados vão ver. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Pedia, pois, a distribuição deste documento pelo Plenário para os Srs. Deputados ficarem esclarecidos.
20 DE JUNHO DE 2013 21 É inacreditável a preocupação «sazonal» de alguns em termos de emigração: quando alguns estão no poder, a emigração é importante, mas quando são eles a assumir o poder, então, já não se fala de fenómeno migratório. Até houve declarações, neste Plenário, referindo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que estava na África do Sul — felizmente, no Dia de Portugal, tínhamos um membro do Governo junto das Comunidades, e não em Portugal como outros — terá dito uma frase que foi aqui hoje alterada em termos de interpretação. A frase é esta: Portugal precisa da emigração. Srs. Deputados, não precisa? Sempre precisou! Quando Portugal esteve em dificuldades económicas, as nossas comunidades disseram «presente»! E, neste momento de grande dificuldade, independentemente de alguns terem apelado ao não envio das remessas, as nossas comunidades apostam em Portugal, enviam remessas para Portugal, investem em Portugal e confiam em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nesta Câmara há uma realidade diferente: aqueles que estão lá fora podem comparar os países onde vivem com o nosso País. Protestos do PS e do PCP. Por exemplo, em França — um país que está a sentir dificuldades — há um presidente socialista, um primeiro-ministro socialista, um governo socialista, um senado socialista, um parlamento socialista, as câmaras, os departamentos e as regiões são socialistas, e basta ver os números para perceber a dificuldade em termos de emprego e de desemprego naquela realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estranho que nesta Câmara, onde tanto se falou do Sr. Hollande, haja agora um silêncio inacreditável! Protestos do PS. Os senhores deviam estar preocupados com o facto de muitos dos que emigram não terem qualificação profissional, apesar de nesta Câmara haver grupos parlamentares que apresentam projetos de resolução só para os qualificados. Os que emigram e que não são qualificados não têm direito a regressar... Protestos do PS. Mais: os que emigram qualificados, felizmente, pela sua competência e capacidade, encontram trabalho nos países que os acolhem. Pergunto, para terminar: por que é que eles estão a emigrar? Porque, durante vários anos, este País viveu acima das realidades, fruto da irresponsabilidade de alguns que aqui estão, que conhecemos e que são os culpados da emigração! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Drago e o Sr. Deputado José Luís Ferreira, tendo o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves informado a Mesa que responderá em conjunto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda.