75 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 ParecerI – ConsiderandosNota preliminarEm 26 de Janeiro de 2010, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), referente ás ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010 - 2013‖, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente parecer.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas analisar e elaborar o respectivo parecer, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República.Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) (GOV) e do documento das Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013 que se integram no âmbito da Política Externa, com exclusão das partes relativas à União Europeia, que serão objecto de tratamento autónomo e de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.As matérias em causa inserem-se assim na 6.a Opção intitulada ―Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio Às Comunidades Portuguesas‖, sob a epígrafe ―Política Externa‖.De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3 da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) (GOV), sobre as Grandes Opções do Plano 2010-2013, objecto do presente relatório e parecer. Esse parecer será anexado a este relatório.De referir ainda que o escasso tempo para a elaboração deste Parecer e a pouca informação disponibilizada pelo documento apresentado pelo Governo não permitiu uma análise mais profunda da matéria em causa.ANÁLISE DO DOCUMENTO1. Portugal no Processo de Reorganização do Sistema Internacional Neste ponto, o Governo afirma que na presente Legislatura irá continuar a apoiar o reforço do multilateralismo efectivo, através de uma intervenção activa nas organizações e iniciativas internacionais em que Portugal participa.No âmbito da ONU, Portugal irá desenvolver todos os esforços para promover a sua candidatura a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012, tendo para isso mesmo inscrito no OE 2010 uma verba de 1.5 ME. Ainda no plano da ONU, existe a pretensão de continuar a desempenhar um papel interveniente no processo de reforma da instituição de forma a dar uma resposta mais clara e objectiva aos grandes desafios do sistema internacional actual.No âmbito da NATO, Portugal irá, em Novembro de 2010, acolher a próxima Cimeira da Organização, onde se espera vir a ser aprovado o novo Conceito Estratégico. Nessa Cimeira estarão presentes 28 Estadosmembros da Aliança, dezenas de países terceiros e outras organizações internacionais. Portugal pretende