4DEMAIODE2006 5573Como é evidente, se o Sr. Presidente, no seu alto critério, entender manter esta votação, votaremos de acordo com o seu despacho, mas não certamente de acordo com aquilo que o PS pretende, que é «tapar o sol com a peneira», que é, mais uma vez, mostrar só a verdade do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.  O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, pensamos que os dois primeiros pontos do projecto de resolução do Partido Socialista são redundantes em relação ao despacho do Sr. Presidente e que melhor seria que o Partido Socialista os retirasse. Contudo, apresentámos uma proposta de eliminação do n.o 3, pois cremos que ele contém algo que não foi objecto da comissão de inquérito e não houve qualquer momento de debate em Plenário que pudesse consubstanciar uma deliberação desta Assembleia para fazer uma recomendação ao Governo. O objectivo da nossa proposta de eliminação do n.o 3 deste projecto de resolução é exactamente o de repor aquilo que pensamos serem as traves mestras do Regimento da Assembleia da República. Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E com razão!  O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a questão que o Partido Socialista coloca ao Plenário é perfeitamente regimental. Naturalmente, não era preciso ler a lei, mas os argumentos anteriores obrigam-me a fazê-lo. Diz o artigo 21.o, n.o 5, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares o seguinte: «O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.» Ora, o n.o 1 do nosso projecto de resolução refere a publicidade das actas da comissão. O n.o 6 do mesmo artigo refere o seguinte: «Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.» Assim, o Partido Socialista faz questão que, em Plenário, seja votado o projecto de resolução do Partido Socialista.  O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não foi discutido!  O Orador: — Uma coisa são os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República, que natural-mente devem ser respeitados, e outra são os poderes do Plenário da Assembleia da República. Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queremos que o nosso projecto de resolução seja votado em Plenário, porque está na lei, porque é um direito que nos assiste e, portanto, é regimental. Outra coisa, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: não compete à Assembleia da República avaliar a con-formidade das leis com a Constituição, não nos compete fazer essa avaliação.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Compete ao Tribunal Constitucional! O Tribunal Constitucional tem esse poder!  O Orador: — Portanto, o que o Partido Socialista pede não é que nos diminuamos nas nossas compe-tências, mas que o Governo avalie essa norma, que é de 1968,...  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o Governo é que aprecia a constitucionalidade?!  O Orador: — ...como outras tantas, que são de «mil novecentos e troca o passo». É que, entretanto, houve o 25 de Abril — e bem sei que, às vezes, os senhores não gostam que se lembre essa data —, hou-ve outros direitos que a Constituição nos trouxe e, por isso, é preciso avaliar essa legislação. Assim, Sr. Presidente, pensamos dar inteiramente resposta ao Regimento e àquilo que são os direitos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aplausos do PS.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de explanar pontos de vista. V. Ex.a terá uma segunda vez, mas não podemos, depois, entrar num processo «em casca-