24 DE JUNHO DE 19863087Artigo 7.° (Acta)1 — De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.2 — As actas serão aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 8.°(Composição e competência dos serviços de apoio)! — A Comissão dispõe de apoio técnico e administrativo dos respectivos serviços da Assembleia da República.2 — Compete aos funcionários que asseguram o apoio técnico:a) Assistir às reuniões da Comissão e assessorar a mesa, nos seus trabalhos, e os membros da Comissão na apreciação dos processos que lhos forem distribuídos;b) Elaborar informações e pareceres técnicos necessários aos trabalhos, bem como comentários e memorandos sobre questões relativamente às quais a Comissão tenha de pronunciar-se;c) Proceder à análise e tratamento da documentação específica da Comissão;d) Preparar a correspondência da Comissão que exija conhecimentos específicos, de acordo com o que lhe for determinado pelo presidente da Comissão;e) Praticar os demais aotos que lhe sejam determinados pelo presidente da Comissão.3 — Compete ao secretário:a) Receber e registar os requerimentos de recurso;b) Assistir às reuniões da Comissão e elaborar as respectivas actas;c) Receber e expedir a correspondência da Comissão;d) Praticar os demais actos que lhe sejam determinados pelo presidente da Comissão.Artigo 9.° (Direito a cooperação)1 — A Comissão tem o direito de obter do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação toda a colaboração que no âmbito das suas atribuições lhe seja solicitada.2 — A Comissão pode em qualquer momento solicitar ou aceitar esclarecimentos ou informações de qualquer cidadão ou entidade, sempre que o julgue conveniente, para melhor apreciação da questão.Arrigo 10.°(Outras normas aplicáveis)Vigoram subsidiariamente as normas atinentes, da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro de 1979, o Regimento da Assembleia da República, bem como a demais legislação aplicável.Artigo II.0 (Alterações ao Regimento)O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.°(Publicação do Regimento)O presente Regimento será publicado no Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Maio de 1986.— O Presidente da Comissão, José dos Santos Gonçalves Frazão.LouvorAo cessar a sua missão como oficial de segurança na Assembleia da República, em virtude de passar a desempenhar outras funções, é com a maior satisfação que publicamente louvo o capitão António Monteiro Simões de Carvalho.O capitão António Monteiro Simões de Carvalho, durante o tempo em que desempenhou funções na Assembleia da República, soube conquistar a simpatia e o respeito de todos, devido à sua capacidade de relacionamento e qualidades profissionais, aliadas a uma excepcional delicadeza de trato e sentido de responsabilidade que fazem dele um oficial merecedor do maior respeito e admiração.Assembleia da República, 16 de Junho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Requerimento n.* 1762/1V (1/)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:fá há alguns anos que se fala no Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, sendo certo que vários membros do Governo têm feito sucessivas promessas da sua concretização.Para facilitar a instalação de tão essencial estrutura, o anterior executivo municipal, por sua iniciativa e inteira conta, promoveu a expropriação de uma extensa área de terreno, situada na zona industrial, que, posteriormente, e mediante prévia autorização da Assembleia Municipal, doou ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.Entretanto, já há cerca de um ano que foi adjudicada a elaboração do respectivo projecto de execução cujo desenvolvimento começou no ano de 1985.Por tudo isto, não pode negar-se que o Centro de Formação Profissional foi considerado como de extrema necessidade para o desenvolvimento da região.A verdade é que os tempos passam, ouvem-se insistentemente vozes reclamando a satisfação de tão premente necessidade —muito especialmente através da imprensa—, mas nada convence de que se vai dar inicio imediato ao empreendimento.Ora, tratando-se como se trata, de um legítimo anseio e de uma das mais gritantes carências da região, torna-se imperioso saber-se o que a tal propósitoSC pdSSft*