30 DE MAIO DE 2018 43 disponíveis nas redes públicas de comunicações na União, em matérias que estejam sujeitas a obrigações específicas com o mesmo objetivo estabelecidas na diretiva. O Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como outros atos jurídicos da União aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, deverão ser adaptados aos princípios e regras estabelecidos pelo presente regulamento e aplicados à luz do mesmo13. Neste âmbito, destaca-se ainda o papel da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, entidade supervisora independente que assegura que as instituições e órgãos da União Europeia respeitam as suas obrigações no que respeita à proteção de dados e do Grupo de Trabalho, órgão consultivo independente sobre proteção de dados e privacidade, criado pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, constituído por representantes das autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-membros da UE, da AEPD e da Comissão, e que emite recomendações, pareceres e documentos de trabalho. O Grupo de Trabalho em causa será substituído pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, nos termos do RGPD. Relevante é ainda legislação da União nesta área relacionada com a identificação de pessoas e registo dos seus dados, de que é exemplo o sistema Eurodac, Sistema de Informação sobre Vistos e registo de identificação de passageiros, bem como a previsão de interoperabilidade entre os diferentes sistemas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus O RGPD só foi adaptado à legislação nacional por uma minoria de Estados-membros da UE. A pesquisa efetuada permitiu identificar os casos da Alemanha, Áustria, Bélgica, Luxemburgo e Eslováquia que já aprovaram alguma legislação neste sentido. No entanto, vários Estados-membros já submeteram projetos de legislação aos respetivos parlamentos. Quanto à transposição de diretivas, de acordo com o site oficial Eur-Lex14, que recolhe a informação sobre a transposição das diretivas europeias (fornecida pelos próprios Estados-membros), dos 28 Estados-membros da União Europeia, apenas a Alemanha e a Eslováquia adotaram, até ao momento, alguma medida de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (doravante também designada por a «Diretiva»). No entanto, segundo a informação fornecida pelos Estados-membros ao Grupo de Peritos da Comissão Europeia que acompanha esta matéria (atualizada a fevereiro de 2018), existem mais Estados-membros que, ou já transpuseram esta Diretiva, ou estão na iminência de o fazer, disso mesmo se dando conta na análise que segue. Tendo em consideração o exposto, a informação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, França e Irlanda. ALEMANHA A Alemanha adaptou a legislação nacional ao RGPD em 2017, tendo sido o primeiro Estado-membro a fazê-lo. O diploma - Gesetz zur Anpassung des Datenschutzrechts an die Verordnung (EU) 2016/679 und zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2016/680 (Datenschutz-Anpassungs- und -Umsetzungsgesetz EU - DSAnpUG-EU) - também diz respeito à transposição da Diretiva (UE) n.o 2016/680, estando disponível em inglês sob o nome Act to Adapt Data Protection Law to Regulation (EU) 2016/679 and to Implement Directive (EU) 2016/680.                                                            13 A Assembleia da República escrutinou uma iniciativa que prevê a revogação do Regulamento em causa, intitulada Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE [COM(2017)8], objeto de relatório por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e de parecer por parte da Comissão de Assuntos Europeus. 14 Consulta efetuada a 04-05-2018.