I SÉRIE — NÚMERO 38 48 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.o 283/XV/1.a (PCP), que baixa à 3.a Comissão, e dos Projetos de Resolução n.os 225/XV/1.a (PSD), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 226/XV/1.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas.  Pausa. Os Srs. Deputados que entendam abandonar o Plenário, façam favor de o fazer, mas preciso de ler a agenda da sessão de amanhã e de condições para o fazer. Os Deputados do Partido Socialista que desejam abandonar o Plenário, façam-no. São homens e mulheres livres. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é sempre a mesma coisa!  O Sr. Presidente: — Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, em conjunto com várias outras iniciativas, nomeadamente os seguintes projetos de lei: N.o 237/XV/1.a (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação; N.o 247/XV/1.a (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético; N.o 262/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC; N.o 264/XV/1.a (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade; N.o 265/XV/1.a (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro); N.o 266/XV/1.a (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro); N.o 271/XV/1.a (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista ido Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84); N.o 273/XV/1.a (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar; N.o 274/XV/1.a (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. No mesmo ponto, apreciar-se-ão, igualmente, vários projetos de resolução, que passo a enumerar: N.o 195/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural; N.o 196/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; N.o 205/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia; N.o 207/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028;