42-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Castelo, alguns meses depois, em Junho de 1985, da 1." Conferência de Mulheres Portuguesas, Dirigentes de Associações e Jornalistas;Considerando que o inegável êxito desse encontro — que foi, sobretudo, um encontro de vontades de trabalhar em comum e de saberes e experiências partilhadas — abriu as melhores perspectivas à instituição de um organismo de nível mundial;Considerando, todavia, que, mais de uma década decorrida, não foi ainda possível concretizar uma ideia que mantém toda a sua actualidade, em razão das dificuldades inerentes à sua concretização, à distância que separa as comunidades, às dificuldades de contacto, aos custos de execução, etc;Considerando, por tudo isso, de crucial importância a colaboração do Governo num projecto que é e deve ser da sociedade civil;Considerando que o novo Conselho das Comunidades Portuguesas, eleito por sufrágio directo e universal das portuguesas e dos portugueses residentes no estrangeiro, propôs, em Setembro de 1997, a criação de estruturas associativas a nível mundial, exemplificando com a instituição de uma liga das mulheres de expressão portuguesa no mundo, que o Governo deveria apoiar activamente:Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as formas de dar, eventualmente, concretização à referida recomendação.Requerimento n.° 230/VII (3.")-AC de 21 de Janeiro de 1998Assunto: Países, regiões ou localidades onde a língua portuguesa já é disciplina do currículo oficial do ensino. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre os países, regiões ou localidades onde a língua portuguesa já é disciplina do currículo oficial dos diferentes graus de ensino e, bem assim, sobre as possibilidades de extensão dessa facilidade em países onde existem comunidades portuguesas.Requerimento n.9 231A/II (3.8)-AC de 22 de Janeiro de 1998Assunto: Pedidos renovados pelo Governo para dar satisfação às solicitações feitas pelos conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas na áerea da educação.Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Tendo o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em recomendações formuladas pela 2." Comissão e aprovadas pelo plenário do CCP na rubrica «Cultura--ensino» (n.os 2 e 3) instado o Governo a:Organizar «cursos periódicos de formação e reciclagem para professores, com frequência obrigatória»;Conceder «a todos os professores de português no estrangeiro condições equivalentes (condições contratuais, contagem de tempo de serviço, reformas, regalias e concursos)»;Proceder à «colocação de professores [...] caso necessário»;Garantir «incentivo salarial aos professores que vão trabalhar para áreas remotas ou em condições menos propícias»:Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação informação sobre as iniciativas já tomadas e a tomar, eventualmente, nesta área, a fim de dar resposta às solicitações dos conselheiros do CCP.Requerimento n.9 232A/II (3.fi)-AC de 22 de Janeiro de 1998Assunto: Política de atribuição de bolsas de estudo a jovensportugueses residentes no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Atendendo a que, na sua reunião plenária de Setembro de 1997, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) aprovou a recomendação n.° 4 da 2." Comissão, rubrica «Cultura/ensino», em que solicita genericamente «a atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses», venho requerer ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, invocando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro, assim como sobre apoios concedidos a cursos de férias e intercâmbio de jovens entre Portugal e os países de acolhimento (recomendação n.° 5 da 2.° Comissão, rubrica «Educação e ensino»).Requerimento n.9 233A/II (3.B)-AC de 20 de Janeiro de 1998Assunto: Aplicação do novo regime de pensões para osportugueses emigrados. Apresentado por: Deputada Manue/a Aguiar (PSD).Considerando que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), reunido em Lisboa em Setembro de 1997, propôs na recomendação n.° 10, formulada na sua 1." Comissão e aprovada em plenário, a extensão da pensão social a idosos carentes com mais de 65 anos que residam fora de Portugal e se encontrem em situação de dificuldade e sem outros meios e condições de subsistência;Considerando que tal é a prática comum dos países da União Europeia que com Portugal no que à emigração respeita, mais afinidades mostram — caso da Espanha, Itália e França;Considerando que o Governo deverá, por imperativos de solidariedade nacional, proceder, com a maior urgência, ao estudo das referidas soluções de direito comparado, por forma a fazer justiça aos portugueses fora do nosso território, retribuindo em relação só aos gue precisas^ vjjxsa.