278-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 13científica nacional,  mobilizando os jovens  para as carreiras científicas e tecnológicas;• continuar o apoio à criação de infra-estruturas de investigação e aperfeiçoar a ligação entre a Universidade, os Laboratórios do Estado e as Instituições Privadas sem fins lucrativos por forma a reforçar a eficácia do sistema científico nacional.Uma aposta na qualidade da justiça53 A qualidade da justiça constitui pressuposto fundamental da harmonia das sociedades: é urgente deixar cada vez mais longínqua a imagem de uma justiça tardia, distante e fechada e passar gradual mas firmemente para uma imagem de justiça justa, pronta, aberta e transparente. Isto se fará aproximando os textos legislativos em vigor de uma realidade cultural em mutação, dinamizando as instituições, privilegiando o atendimento do público e procurando em suma aumentar a confiança num sistema que há-de ser concebido para o cidadão e para funcionar com ele.A melhoria da qualidade da justiça será alcançada através da promoção das seguintes medidas:• a actualizado do Código de Processo Civil e dos diplomascomplementares de desenvolvimento, bem como do Código Penal e legislação conexa,• a   continuação  da   revisão   integrada   do   direito   penaleconómico e do direito falimentar, o prosseguimento da reforma do processo de trabalho e a revisão do regime jurídico da adopção:• o prosseguimento da implantação   dos   círculos  judiciais,concebidos como pólo essencial do moderno sistema judiciário, bem como a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e início da instalação de Tribunais de Pequenas Causas;' o desenvolvimento e apoio da instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicializaçâo do sistema;• a revisão da organização dos Tribunais   Administrativos   eFiscais;•o prosseguimento da informatização  do  sistema judiciário,*e conclusão da instalação de sistemas de gravação audio;• a criação de um Serviço de Intervenção Social de Justiça,como estrutura de apoio diversificado, resultante da fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;' a criação de Tribunais de Competência Especializada Mista e a instalação das Comissões de Protecção de Menores;• o prosseguimento do programa "Nova vida na vida prisional"que constituirá o modelo de intervenção na reforma do Sistema Prisional;• a institucionalização do "Programa Cidadão e Justiça", comocentro difusor de informação e como espaço de mediação entre o cidadão concreto e as estruturas institucionais do Estado na área da Justiça.Uma aposta na qualidade da Administração Pública54. Na área da Administração Pública a melhoria da qualidade dos serviços prestados será uma das principais metas a alcançar e constituirá, certamente um dos mais importantes desafios a vencer. A qualidade nos serviços públicos passará por uma prestação de serviço eficaz, pelo atendimento personalizado, pela disponiblidade de informação esclarecedora dos direitos e deveres dos cidadãos, pela satisfação célere das solicitações dos utentes. A evolução da melhoria dos serviços prestados medir-se-á pela inexistência de erros, omissões, atrasos, reclamações e incompreensões nos serviços públicos em geral e, nomeadamente, nas áreas da Saúde, da Educação, do Ambiente, da Justiça, da Segurança Social. Estes objectivos alcançar-se-ão essencialmente através de três tipos de medidas:• desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento profissional, em articulação com as políticas de valorização dos recursos humanos. Para tal:•• será formulado um programa   integrado   de   formaçãopara a modernização administrativa para o período  1992-93, com o duplo objectivo de reforçar a preparação e actualização dos dirigentes e melhorar o nível geral de qualificação e mobilização dos funcionários;•• será dada prioridade à racionalização das estruturas e meios existentes no domínio da formação e à articulação das actividades e projectos das diferentes entidades formativas;será incrementado o investimento na formação da função pública, desenvolvendo-se esforços para que sejam canalizados para esta área apoios de natureza comunitária através de fundos estruturais:• lançamento, a partir de 1992. das bases de um novo   modelode Administração, tendo como quadro de referência a economia de mercado, conciliando exigências de um serviço de melhor qualidade e de uma função pública criativa e motivada com preocupações de custo-benefício, não onerando indevidamente a sociedade e o contribuinte com o peso de uma administração ineficiente. Para tal, será instrumento muito importante o incremento da mobilidade do pessoal, que permitirá não só a racionalização dos serviços, através do melhor aproveitamento e colocação dos meios humanos existentes, como também uma maior motivação e realização pessoal dos funcionários. Com esse objectivo serão desenvolvidos estudos que visam accionar processos de racionalização, descentralização, desconcentração e privatização, acompanhados das necessárias medidas de mobilidade;• concretização   de   acções    de    divulgação,    informação,formação e mobilização de toda a administração designadamente através da concretização de programas-piloto em determinados serviços específicos. Dada a sua importância no processo de construção de uma Administração dos Cidadãos, quer sob o ponto de vista social e de solidariedade, quer de desburocratização, essencial aos particulares e agentes económicos, tais programas serão desenvolvidos prioritariamente nas áreas da Saúde, Segurança Social, Registos Comerciais e Constituição de Sociedades.Uma aposta na qualidade da produção55. O aumento do grau de abertura da economia portuguesa vem acentuar o carácter global da concorrência que o aparelho produtivo português enfrenta: concorrência no mercado nacional, onde os produtores estrangeiros melhoram a sua posição dada a redução das barreiras às trocas comerciais; concorrência nos mercados comunitários, onde os produtores portugueses dispõem agora de uma maior facilidade de penetração; concorrência nos mercados mundiais, em resultado da globalização das estratégias empresariais, d.i maior liberalização das trocas internacionais e da internacionalização das bases empresariais enquanto força que conduz à inovação, ao desenvolvimento de tecnologias e "know-how" e à adequação de produtos a mercados.Este contexto de maior concorrência vem reforçar a adequação da orientação da política económica dos últimos anos, no sentido de se privilegiar a produção de bens e serviços com qualidade.Só. Com efeito, a qualidade da produção tem que constituir o primeiro elemento da imagem dos produtos portugueses porque:• torna-os competitivos e adequados a mercados   exigentes,permitindo simultaneamente pelo seu design, carácter funcional e duração manter clientes e criar preferências;• reduz custos, ao tomar como padrão a qualidade da produçãoe não meramente do produto, isto é, adoptando um conceito global de qualidade que compreende o "design" do produto, a concepção do seu processo de fabrico, a qualidade e disponibilidade atempada da matéria-prima, a preparação dos recursos humanos e as características dos mercados de destino:• aumenta    a    produtividade,  pela sua exigência  sobre aqualificação dos recursos humanos e pela importância de um cuidadoso planeamento das sucessivas etapas do processo de fabrico.Neste sentido, a actuação do Estado assumirá uma característica predominantemente horizontal, orientando-se para:• o   reforço   do   papel   da    qualidade    na    indústria,nomeadamente através do fomento da modernização tecnológica e da prossecução das acções apropriadas de formação profissional, articulando ambas por forma a extrair um máximo de sinergias;