22 DE MAIO DE 199111732 — A duração da sociedade é por tempo indeterminado.3 — Ficam, desde já, constituídas duas delegações regionais nas Regiões Autónomas, sendo uma nos Açores e outra na Madeira.Artigo 3.°1 — A sociedade tem por objecto p exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a prestação, em regime de concessão, do serviço público de televisão, nos termos da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro.2 — A sociedade poderá também prosseguir quaisquer outras actividades, comerciais ou industriais, desde que relacionadas com a actividade de televisão e, designadamente:a) Exploração da actividade publicitária na televisão;6) Comercialização de produtos, nomeadamente de programas e publicações, relacionados com as suas actividades;c) Prestação de serviços de consultadoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de expressão portuguesa;d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, video-cassetes e produtos similares.3 — A sociedade, para exercício do seu objecto social e por deliberação do conselho de administração, poderá participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico, bem como participar no capital social de outras sociedades por qualquer das formas previstas na legislação comercial.Artigo 4.°1 — A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação e momento da sua emissão, deverá, em virtude da sua qualidade de concessionária do serviço público de televisão, observar, designadamente, os princípios definidos no artigo 5.° da Lei n.° .. ./91, de ... de ...2 — A responsabildade pela programação e informação da RTP, S. A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.3 — A RTP, S. A., deverá assegurar a contribuição das delegações regionais para a programação e informação.CAPÍTULO II Do capital social e acçõesArtigo 5."1 — O capitai social é de 4 308 161 000$ e está integralmente realizado pelo Estado, dividido em 4 308 161 acções com o valor nominal de 1000$ cada uma, podendo haver títulos de 1, 5, 10, 50, 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.2 — As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador, ficando desde jáautorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de acções escriturais, as quais seguem o regime das acções nominativas.3 — As acções representativas do capital social deverão pertencer, exclusivamente, ao Estado, pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos.4 — As acções são livremente transferíveis entre as entidades referidas no número anterior.Artigo 6.°1 — Os aumentos de capital social serão sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo anterior quanto à entrada de novos accionistas.2 — Quando haja aumento de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção das que possuírem, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.CAPÍTULO III Órgãos sociaisArtigo 7.°1 — São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.3 — Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respectivos substitutos.Secção I Assembleia geralArtigo 8.°1 — A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito a voto.2 — A cada 1000 acções corresponde um voto na assembleia geral.3 — Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto.4 — As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei ou os presentes estatutos não exijam maior número.Artigo 9.°Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral e, em especial:a) Eleger a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e do conselho fiscal;b) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;