16 DE JULHO DE 19921032-(5)Artigo 7.U-AComunidades EuropeiasPortugal participa nas Comunidades Europeias com base nos tratados que as regem e que assinou com outros Estados soberanos que escolheram livremente exercer em comum algumas das suas competências, em condições de reciprocidade e com respeito pelo princípio da subsidiariedade.Artigo I84.u-ACâmara das Regiões1 — A Câmara das Regiões é um órgão de natureza consultiva, que funciona junto da Assembleia da República, composta por representantes das Regiões Autónomas e dos órgãos do poder local.2 — A Câmara das Regiões tem um mínimo de 40 e um máximo de 50 membros, a designar em conformidade com a respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República.3— Os representantes das Regiões Autónomas e do poder local em corpos previstos em tratados de que Portugal .seja parte terão assento na Câmara das Regiões, sem prejuízo do disposto no número anterior.4 — A Câmara das Regiões, sem prejuízo de outras competências que por lei lhe sejam atribuídas, será sempre ouvida pela Assembleia da República nas matérias a que se referem os artigos 164.°, alíneas b),j) e li), 166", alíneas j), 167", alíneas j), l), n) e d), e 168.°, alíneas p) e s).5 — Aos membros da Câmara das Regiões aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 160.", 161." e 162." da Constituição.Art. 2."Os artigos 118.", 164", 167.". 168", 200." e 231." da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte redacção:Artigo 118."Referendo1 —(Sem modificação.) 2— (Sem modificação.)3 — O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação de tratados que comportem a atribuição a uma organização internacional de exercício da competência do Estado Português.4 — São excluídas do âmbito do referendo as alterações a Constituição, as matérias previstas nas alíneas «) a c), g) a i) e /) a m) do artigo 164." e no artigo 167." da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental tributário ou financeiro.5 — (Idêntico ou actual n." 4.)6 — (Idêntico ou actual n." 5.) 1 — (Idêntico ou actual n." 6.) 8 — (Idêntico ou actual n." 7.) 9— (Idêntico ou actual n." 8.)Artigo 164."Competência poli'ticu e lcgi>ltftivuo) Apreciar, tendo designadamente em conta o cumprimento do princípio da subsidiariedade, as propostas de actos a emanar pelos órgãos próprios das Comunidades Europeias sobre matérias da sua competência, podendo pronunciar-se acerca de tais propostas através de resoluções nos lermos da Constituição e da lei;p) [Actual alínea o).]Artigo 167."Reserva absoluta de competência legislativami) Regime de designação dos membros de órgãos próprios das Comunidades Europeias a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do direito comunitário;n) [Actual alínea m).Jo) [Actual alínea n).jp) [Actual alínea o).}q) [Actual alínea p).jArtigo 168."Reservu relativa de competência legislativai) Criação de impostos e sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios das Comunidades Europeias.Artigo 200°Compi-tÍTKTiu políticai) Submeter à Assembleia da República, a fim de esta exercer a competência prevista nos artigos 164", alínea r;), e 168", alíneas /) e 0, as respectivas propostas de actos comunitários;j) [Actual alínea i).}Artigo 231."Cooperação dos órgãos í— .......................................................................2 — Os órgãos de soberania ouvirão sempre os órgãos do governo regional relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias das Comunidades Europeias e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.Art. 3"" É eliminado o n." 5 do artigo 7." da Constituição da República Portuguesa.Lisboa e Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1992. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Nogueira de Brito.