22 DE MAIO DE 2020 15 O Sr. Presidente: — Para responder e dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico. Acho que não devemos confundir defesa da honra com dissenso político e o nosso dissenso é de natureza política. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, não! É falsidade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não atentámos, em momento algum, à honra do Sr. Deputado ou da Iniciativa Liberal, apenas sublinhámos algo que o Sr. Deputado acabou de afirmar. A Iniciativa Liberal, desde a primeira hora, pediu urgência nas medidas, mas nunca fez a demonstração da razão por que razão o estado de emergência não era, efetivamente, indispensável para que muitas delas fossem adotadas. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não foi isso que o senhor disse! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E é uma crítica política que lhe dirijo, volto a repetir, que não tem nada de atentatório à sua honra e dignidade. Respeito a sua posição como respeito todas as posições, e espero que faça o mesmo. Obviamente, não vou abrir o incidente de pedir a defesa da honra da defesa da honra, mas quem foi acusado de faltar à verdade fui eu. Não dei essa nota, Sr. Deputado, apenas dei nota de que a posição política da Iniciativa Liberal é incoerente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É incoerente, porque pede uma coisa e, quando isso é concretizado através do estado de emergência, opta primeiro por se abster e depois por votar contra, legitimamente. Mas também legítima, considerará, é a minha crítica e é a crítica que, por essa razão, mantenho. Aplausos do PS.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não foi isso que o senhor disse! Vá ouvir a gravação! O Sr. Presidente: — Finalizado que está o primeiro ponto, vamos iniciar o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal e dos Projetos de Lei n.os 384/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.a (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia e 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos à Assembleia da República reforça o quadro normativo referente à prevenção e combate ao branqueamento de capitais, bem como ao financiamento do terrorismo. Está em causa a transposição para a ordem jurídica interna de duas diretivas: a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, correntemente denominada «5.a Diretiva AML», a qual reforça os mecanismos previstos na União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do