172 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014junho.9 - Não está sujeita ao disposto no n.o 1 e na alínea c) do n.o 6 a renovação, em 2015, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação.  10 - Não está sujeita ao disposto no n.o 1 e na alínea c) do n.o 6 a celebração, em 2015, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido objeto de duas reduções, previstas na mesma disposição legal e obtido, nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registos de comunicação, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores ao da última redução.11 - O disposto no n.o 3 do artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, e no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, aplicase aos contratos previstos no presente artigo.12 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.o 5 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 6, bem como da alínea b) do mesmo número, com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro.13 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.14 - Com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, estão excecionados do parecer prévio previsto no n.o 5, a celebração e ou as renovações de contratos de aquisição de serviços até ao montante de € 5 000.  15 - As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, E.P.E) e do Turismo de Portugal, IP, que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, ficam excecionadas da aplicação do disposto no n.o 1, devendo a redução dos contratos de aquisição de bens e serviços incidir sobre a globalidade da despesa, e no n.o 5.16 - Não está sujeita ao disposto no n.o 5 a aquisição de bens e serviços necessários à atividade operacional das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, e os contratos de prestação de serviços necessários às atividades estritamente operacionais das unidades militares, bem como os necessários ao cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, no Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e no Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho.17 - Nas atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal, ficam as aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias, naquele âmbito, excecionadas da aplicação do disposto no n.o 5.18 - O IGFSS, IP, fica excecionado da aplicação do disposto no n.o 5 para procedimentos que tenham por objeto a celebração de contratos para a aquisição de serviços financeiros diretamente relacionados com o pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança social, do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).19 - Sempre que os contratos de aquisição de serviços estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida na instrução do pedido de parecer referido no n.o 5.20 - O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.o 5 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.o 6, dispensa o parecer previsto no n.o 5, sendo a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 6 feita no âmbito daquele regime.  21 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no presente artigo.