I SÉRIE — NÚMERO 17 16 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isto é oportunismo. Dito isto, as cativações são excessivas e pouco transparentes e o Bloco de Esquerda nunca se colocou de fora deste debate. Exigimos o cumprimento de três princípios: menos cativações e um limite total, mais transparência e exclusão definitiva das cativações na área da saúde. São as três propostas que negociámos, são estas as três propostas que negociámos, que apresentámos e que contamos ver aprovadas no contexto da especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz a debate propostas para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Propomos a eliminação das cativações nas áreas da educação, ensino superior, saúde e transportes públicos ferroviários e fluviais, para que haja o investimento necessário sem esses constrangimentos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há cativações na educação e na saúde! O Sr. Secretário de Estado disse-o aqui várias vezes! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os investimentos nestas áreas devem ter como prioridade a resolução dos problemas que afetam os trabalhadores e o povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e não o cumprimento cego das imposições da União Europeia. Propomos a contratação de trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado — na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas, na segurança social e na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) —, respeitando os direitos dos trabalhadores e garantindo vínculos laborais estáveis. Esta é a condição obrigatória para garantir a qualidade dos serviços públicos. Propomos que seja assegurada a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, em especial na saúde e nos transportes, no que diz respeito à sua execução orçamental, nomeadamente, na contratação de trabalhadores ou no investimento previstos nos respetivos orçamentos. O objetivo é dar autonomia às empresas públicas na execução do seu orçamento, deixando de estar, assim, sujeitas à autorização do Governo para a sua concretização, o que tem sido um verdadeiro obstáculo, impedindo a contratação de trabalhadores e a realização de investimentos, o que está a criar sérios constrangimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Trazemos hoje estas propostas a debate. Esperemos que sejam aprovadas, e dirijo-me em particular ao PSD e ao CDS, para que, após as suas intervenções, possam também contribuir desta forma para o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Orçamentos do Governo anterior, perdendo os cortes drásticos, à partida, foram aplicadas taxas de cativação que chegaram a 65%. Basta olhar para os Orçamentos da maioria anterior para ver que há um contraste absoluto com o atual Governo, com crescimentos significativos nos Orçamentos e na respetiva execução. Com o este Governo, o Orçamento e os cativos são geridos para garantir um crescimento equilibrado da despesa sem derrapagens orçamentais, exatamente ao contrário do Governo anterior, que apresentou dois Orçamentos retificativos por ano, ou seja, oito Orçamentos retificativos ao longo da Legislatura.