5 DE NOVEMBRO DE 1999 31fundamente inigualitária. Talvez mesmo a mais inigualitá- igualdade real entre as partes e na garantia dos direitos e ria em toda a União Europeia. Não o ignoramos nem es- liberdades fundamentais e do interesse geral. condemos. A reanálise global de uma legislação do trabalho con-O Programa propõe-se fazer crescer os rendimentos e traditória e, em muitos aspectos, desadaptada e inaplicada corrigir, ao mesmo tempo, as assimetrias numa equação à prática. difícil, porque o crescimento tem de ser sustentável e sem A reinstitucionalização do sistema de relações colecti-demagogia que faça perder ao País algumas vantagens vas de trabalho para superar a actual paralisia e falta de competitivas antes de conseguir ganhar outras decorrentes objecto da contratação colectiva. da melhoria da produtividade. Mas é nosso dever indecli- Uma forte cidadania e democracia na empresa – o que nável combater as desigualdades sociais. O Programa implica uma consistente representação dos trabalhadores. propõe-se fazê-lo através, fundamentalmente, das transfe- Sr. Primeiro-Ministro, o reforço de legitimidade conse-rências sociais, da acção social e, de modo determinante, guido pelo Governo do PS, como V. Ex.a disse ontem, da política fiscal. dão-nos as condições para tomar, perante a Assembleia e o Acho que devo enfatizar, entre outras medidas do País, a iniciativa política para a mudança e para a moderni-«Pacto de Justiça Fiscal»: o alargamento da base tributária, zação do País, com consciência social e combate às desi-trazendo para o sistema os contribuintes que continuem à gualdades e à exclusão. margem dele; a reformulação do perfil dos benefícios Não estamos à defesa perante qualquer oposição rei-fiscais; o combate à evasão e fraude fiscal; e o apoio às vindicativa no plano social. Nós é que estamos na ofensiva iniciativas transnacionais de desagravamento da carga e, se os partidos da oposição não nos obstruírem, consegui-fiscal sobre o trabalho, através do código de conduta sobre remos um efectivo avanço no domínio social! a fiscalidade das empresas e da directiva europeia sobre a  poupança. Vozes do PS: —Muito bem! Para vencer numa geração o atraso estrutural do País, o  Programa define, entre outros objectivos, «Uma nova O Orador: —Sob esta ou aproximadas formulações geração de políticas sociais», a concretizar pela iniciativa tem sido dito que a esquerda, hoje, é a autêntica social-de um «bloco social de transformação» incentivado pelo democracia, isto é, a que põe em prática um reformismo Estado e em parceria com as iniciativas das instituições de forte e transformador. Eu digo aqui que somos nós essa solidariedade e do mercado. O grande princípio a seguir é esquerda, porque queremos e temos a possibilidade, com o o da universalidade com diferenciação positiva, apoiando concurso de todas as forças que não alienem as suas res-mais quem mais precisa e não mantendo os sistemas que, ponsabilidades, de levar a cabo a mudança progressista em nome do igualitarismo, beneficiam os mais fortes e que está no nosso Programa e de que o País carece. prejudicam os mais carenciados. O Sr. Primeiro-Ministro, que nos propôs aqui o objec- tivo tão inovador de «regular a globalização e globalizar e Vozes do PS: —Muito bem! regulação», conta, seguramente, com o nosso apoio empe- nhado. O Orador: —Salientamos que, tanto como directriz (O Orador reviu.) para a política económica como para a política social, o Governo dá prioridade ao emprego, à coesão social, à Aplausos do PS. igualdade de oportunidades e ao papel nuclear da família,  nomeadamente para combater o «dualismo social» e pro- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos a assistir mover que a transformação e a modernização económica aos nossos trabalhos um grupo de 40 alunos da Escola não gerem «fractura social», isto é, marginalização e ex- Profissional do Infante, de Vila Nova de Gaia. clusão. Srs. Deputados, para todos peço uma saudação ami-É por isso que esta sociedade, que queremos, para to- gável. dos tem de ser uma sociedade baseada na garantia dos  direitos sociais. Retenho o essencial das medidas propos- Aplausos gerais. tas:  Uma segurança social pública não minimalista como Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o «coluna vertebral» do sistema de protecção social (disse-o Sr. Deputado Carlos Encarnação. ontem António Guterres).  O combate à precarização do emprego (que o Governo O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente da reconhece honestamente ter contribuído para a redução do Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. desemprego) e a regulamentação das formas «atípicas» de Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vale a pena trabalho, apesar dos progressos também aqui registados. realçar a importância e o significado do debate de um Para isso, é preciso dizê-lo, alguns privilégios corporativos Programa do Governo. Espera-se que o Executivo em de certas categorias terão de ceder. início de funções diga ao que vem e o que pretende fazer, O combate ao trabalho ilegal e a valorização do papel e antecipando prazos de execução, meios afectados, resulta-dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho. dos estimados. A valorização da concertação social e da negociação Quando um Programa do Governo não é senão a dupli-colectiva, digo eu, sem cedência ao corporativismo, logo, cata vaga de um vago programa eleitoral, há alguma coisa sem prejuízo do papel do Estado e da lei na promoção da que parece não estar a correr bem. É talvez sinal de uma certa arrogância, uma incomum displicência.