20 DE JULHO DE 2018 7 2 – Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Assembleia da República comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Assembleia da República. 3 – Se o titular o solicitar, a Assembleia da República fornece informações sobre os referidos destinatários. Artigo 12.o Direito à portabilidade dos dados 1 – O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Assembleia da República, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) Os dados pessoais solicitados foram fornecidos pelo titular e lhe dizem respeito; b) O tratamento é realizado por meios automatizados, com base no consentimento prévio do titular ou na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte; e c) O exercício deste direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros. 2 – A informação deve, em regra, ser fornecida gratuitamente e num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 3 – Quando o titular o solicitar e for tecnicamente viável, a Assembleia da República transmite os dados diretamente para outra organização. Artigo 13.o Direito de oposição ao tratamento 1 – O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse público, de autoridade pública ou ainda por motivos de interesse legítimo da Assembleia da República ou de terceiros, não impede que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica. 2 – Havendo oposição, a Assembleia da República cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Assembleia da República num processo judicial. Artigo 14.o Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular 1 – O direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, à limitação e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Assembleia da República, através do endereço de correio eletrónico encarregado.protecao.dados@ar.parlamento.pt. 2 – A Assembleia da República dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. 3 – Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a Assembleia da República reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido. 4 – Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Assembleia da República com base no consentimento do titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Assembleia da República com base no consentimento previamente dado pelo titular.