II SÉRIE-A — NÚMERO 147 188 de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de acompanhamento sujeito a representação ou a reserva de autorização.» Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pelaLei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pela Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... : a) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a menoridade, o acompanhamento ou a ausência da pessoa; b) Autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Confirmação de atos praticados pelo representante do menor ou do acompanhado sem a necessária autorização. 2- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento. Artigo 3.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... : a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o representante do menor ou do maior acompanhado, quando o tenha, ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo e o próprio maior acompanhado que possa agir; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo; b) Nas situações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 4- Nos casos de suprimento do consentimento em que a causa de pedir seja o acompanhamento ou a ausência da pessoa e ainda não esteja decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a ausência, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior, com as necessárias adaptações. 5- ...................................................................................................................................................................... . 6- ...................................................................................................................................................................... .