I SÉRIE — NÚMERO 65 22 Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o PSD se revê na postura clara deste Governo em matéria de justiça social. Como disse o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: «Cada euro mal pago é um euro que fica por entregar a quem precisa dele!» A justiça social passa por reaver de quem recebeu indevidamente, para pagar a quem efetivamente precisa! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o rigor de hoje é a sustentabilidade de amanhã!! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até em nome de um princípio que é caro à Sr.a Presidente e que eu comungo, até para esclarecimento das pessoas que nos estão a ver, vamos centrar o debate e dizer o que está realmente em causa. Ora, o que está realmente em causa, é a devolução de prestações de pessoas que, por ação ou omissão, estão a receber de forma indevida, de forma ilegal. São pessoas, por exemplo, que estão a receber o rendimento social de inserção, com base em falsas declarações; são pessoas que, por exemplo, acumulam o facto de estarem a trabalhar e a receber o subsídio de desemprego ao mesmo tempo;... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... são pessoas que de forma fraudulenta receberam o abono de família indevido; são pessoas que com base em determinado tipo de expedientes têm doenças fraudulentas e com isso baixas fraudulentas e receberam, por isso, indevidamente da Segurança Social. É isto que está em causa, com base numa lei elaborada em 2007, pelo anterior governo do Partido Socialista!! Perante isto o que fazer? Cumprir ou não a lei? Este Governo optou por aquilo que qualquer governo num Estado de direito democrático optaria e que é exatamente cumprir a lei, com todas as garantias. Há um erro da Segurança Social... Já ouvi aqui algumas Sr.as e Srs. Deputados dizerem: «Então, têm o poder de impugnar e obviamente ser-lhes-á dada razão, e essa devolução não se fará». Mas vir dizer, como hipótese, que não se cumpra a lei, ainda que a Segurança Social com atendimento personalizado tenha possibilitado que essa se faça a prestações, é, desde logo, algo que não é admissível num Estado de direito democrático e é injusto! E é injusto, Srs. Deputados porque 60% das pessoas que foram notificadas voluntariamente, porque quiseram, porque cumpriram com as suas obrigações, já procederam ao pagamento. Portanto, os senhores querem suspender em relação a 40%, esquecendo-se dos restantes que voluntariamente já pagaram, criando uma situação de manifesta injustiça relativa. Se por parte do Bloco de Esquerda e do PCP ainda percebemos que há uma certa coerência no meio disto tudo, mas do Partido Socialista..., do partido que governou há pouco mais de seis meses? Que negociou o Memorando da troica? Que se comprometeu no Memorando da troica a proceder à cobrança coerciva destas prestações? Vir agora pedir num projeto de resolução o que o Governo está a fazer, ou seja, cumprir a lei e cumprir com os procedimentos é, no mínimo, surpreendente. Mais do que isto, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, percebo que o tenha feito até de uma forma suave, mas a maneira como este projeto de resolução está escrito, Sr.a Deputada, aproveitando aquilo que está aqui dito the people first,eu diria que também uma certa coerência política deveria estar ainda em primeiro lugar naquilo que tem sido a prática do Partido Socialista, nomeadamente neste projeto de resolução. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, penso que o senhor deveria ir ouvir a Sr.a Presidente do Instituto de Segurança Social, militante do CDS e que o senhor bem conhece, porque a