II SÉRIE-A — NÚMERO 59 30 informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos e privados com responsabilidade na matéria. 5 –  São instrumentos da política de segurança alimentar e nutricional: a) O regime jurídico e legal em vigor; b) O plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional; c) O Orçamento do Estado. Artigo 13.o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 –  O SINSAN é composto pela Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP). 2 –  A Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional reúne todas as instituições governamentais, não-governamentais e privadas, a partir de critérios estabelecidos pelo CONSANP, e é responsável pela discussão e indicação ao CONSANP de prioridades para a política nacional de segurança alimentar e nutricional. 3 –  O CONSANP, criado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018 de 26 de julho, é uma plataforma interministerial com participação social, que deve possuir as seguintes atribuições: a) Convocação da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 3 (três) anos, bem como definir os parâmetros para sua composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; b) Discussão das recomendações da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional; c) Revisão e formulação das políticas que constituem a base de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional; d) Acompanhamento da implementação da política nacional de segurança alimentar e nutricional, fomentando a transparência da ação pública; e) Orientação para a elaboração da política nacional de segurança alimentar e nutricional, em articulação com políticas setoriais cujas matérias se revelem conexas; f) Promover um diálogo transparente com a população, garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional; g) Propor ao Governo, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades para uma estratégia nacional para a segurança alimentar e nutricional e respetivo plano de ação; h) Avaliar e monitorizar a implementação da estratégia nacional de segurança alimentar e nutricional, elaborando os respetivos relatórios de avaliação; i) Promover a adoção e a divulgação de boas práticas em matéria de segurança alimentar e nutricional em Portugal, designadamente ao nível municipal; j) Propor a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no contexto internacional em matéria de direito humano à alimentação e nutrição adequadas; k) Participar no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no Comité Mundial de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas. 4 –  O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) estabelece um quadro institucional multi-atores, interministerial e intersectorial, capaz de abordar o caráter multidimensional dos desafios contemporâneos colocados à segurança alimentar e nutricional. 5 –  O SINSAN deve contribuir para: a) A melhoria das condições de acesso a alimentos nutritivos, através da produção agropecuária, piscícola e florestais sustentáveis; b) A melhoria geral da prestação de serviços básicos, como o abastecimento de água para consumo