31 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do artigo 10.o da proposta de lei.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.a Presidente, ainda não temos a informação que solicitámos ao Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr.a Deputada, o Sr. Secretário de Estado já disse que vai fazer chegar o valor.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas precisamos dessa informação para votar agora, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, os saldos que aqui estão previstos são os do fim do ano. Julgo que o Sr. Secretário de Estado também não os terá neste momento.Vozes do PSD: — Mas, Sr.a Presidente, o que é que vamos votar agora?!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como o Sr. Secretário de Estado não dispõe do valor dos saldos que pretendem, nada há a fazer, a não ser procedermos à votação do artigo 10.o da proposta de lei.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta 109-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 10.o-A.Pergunto ao CDS-PP se quer apresentar a sua proposta.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer que esta proposta se insere nos espírito e na política, que o CDS-PP tem defendido, de racionalização da administração central, nomeadamente ao nível dos institutos públicos, quando se revele existir paralelismo ou sobreposição de institutos actualmente existentes.Neste sentido e de uma forma mais concreta, propomos, desde já, que os trabalhos do Governo se orientem no sentido de, no Ministério da Economia, se fundirem o ICEP e o IAPMEI, porque pensamos, como, aliás, já pensávamos quando éramos governo, que estes dois institutos têm um conjunto de actividades e sinergias comuns que podem beneficiar da sua fusão e, para além disto, esta fusão poderá implicar uma redução de custos significativa nestes dois institutos, sem prejudicar o serviço que eles desempenham, nomeadamente de apoio à actividade de pequenas e médias empresas, porque é aí também que incide fundamentalmente a actividade do ICEP.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PP vem a destempo e não se deve isolar o caso do ICEP e do IAPMEI.É bom recordar que a fusão do IAPMEI e do ICEP é uma herança do primeiro governo da coligação PSD/CDS-PP e do então Ministro da Economia — é certo que o governo não era do PP mas de coligação.Trata-se de uma experiência que foi curta no tempo, porque o então Ministro da Economia perdeu-se no emaranhado de ideias,...Vozes do PSD: — Não! Não!O Orador: — ... e foi pouco extensiva, na medida em que fundiam ao nível superestrutural as administrações, mas não fundiam em extensão, não fundiam os serviços de base, designadamente o back office, nem os serviços de apoio às empresas, o front office.A questão que se coloca é: se os senhores queriam a fusão, deveriam tê-la feito. Neste momento, o Governo está a seguir a via que deve ser seguida, que é fazer uma avaliação, auditorias internas e esperar os resultados no princípio do ano que vem e, em função destes resultados, tomar-se-ão as posições adequadas na matéria mais geral dos institutos públicos e na matéria mais particular do ICEP e do IAPMEI. Para já, as administrações destes dois institutos mantêm elementos comuns, mas são entidades distintas.