I SÉRIE — NÚMERO 41 54 Não é justo o atual regime da renda apoiada. Não é justo! Não acompanha a realidade social do País. Hoje, o País está diferente, os portugueses estão mais desprotegidos, a taxa de desemprego é brutal, as famílias estão a ser amparadas pelos mais velhos, que têm a cargo filhos, netos e outros parentes, mais velhos e, em muitos casos, funcionários públicos, pensionistas, a quem o Governo tirou parte dos rendimentos, famílias a quem o Governo privou de condições de vida dignas. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Mas nem assim o Governo se demove e propõe aumentar as rendas sem ter em conta a situação social das famílias. É um Governo insensível, é um Governo frio, é um Governo estranho e para quem tudo é prioritário menos as condições de vida dos portugueses e das portuguesas. Nem as recomendações do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria os demove. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. É clara a necessidade de revisão do regime da renda apoiada. É fundamental adaptá-lo à realidade social das famílias, corresponder à exigência das avaliações técnicas efetuadas, como, aliás, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e não obstante a diferente forma e os meios por que aqui chegam hoje as diferentes propostas, visam as iniciativas aqui em apreciação e que nós, uma vez mais, acompanhamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Otília Ferreira Gomes. A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os peticionários, a Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição e todos os moradores dos bairros e das habitações sociais de Guimarães, alguns dos quais se encontram presentes.Esta petição, bem como as restantes iniciativas que aqui nos foram trazidas pelos outros partidos, tratam da problemática relacionada com a aplicação do regime da renda apoiada, no âmbito do parque habitacional público. Esta temática foi sempre uma preocupação do CDS (não é necessário que os outros partidos o venham aqui recordar) e não é por estar no Governo que mudamos de opinião. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — O regime da renda apoiada, regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, pretendeu estabelecer critérios de justiça social na atribuição e arrendamento das habitações, donde se destaca uma progressiva atualização das rendas, calculada de acordo com o rendimento das famílias. Essa atualização não foi efetuada durante muitos e longos anos, mas mostra-se necessária e urgente, exatamente para que este tipo de arrendamento possa cumprir a sua função e objetivos. Por isso, não podemos concordar com a solução que o projeto de lei do PCP e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda aqui nos apresentam. Suspender, pura e simplesmente, a atualização das rendas em curso introduziria mais desigualdades e maiores injustiças. Aliás, na prática, foi essa suspensão ao longo dos anos, por falta de aplicação da lei, que levou à situação que se vive presentemente. A própria petição que aqui estamos a discutir, e que agradecemos, refere da necessidade e da justeza da atualização das rendas do parque habitacional público, porque o facto é que em muitas das situações as atualizações são da mais elementar justiça, atendendo à situação económica desses agregados familiares. Para além disso, o facto de o regime da renda apoiada ser aplicado aos contratos celebrados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 166/93, e não aos celebrados anteriormente, independentemente do nível