9 DE MARÇO DE 2012 49 A todas elas, às mulheres sozinhas ou organizadas, por todas as lutas, por esse caminho que falta fazer, endereçamos a nossa homenagem, que é uma homenagem de todos os dias. Quero aproveitar também para saudar os diferentes partidos políticos que aqui trouxeram iniciativas legislativas tão importantes, quer relativamente ao trabalho destas organizações no terreno e à sua proteção quer relativamente à dignificação do trabalho, à valorização salarial. Todas estas iniciativas contam nas lutas que faltam fazer. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Escolhemos o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, que são maioritariamente mulheres — os números da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) relativamente a 2011 são claros: 83% são mulheres —, mas não esquecemos as crianças, os jovens, os idosos, as idosas, entre tantos outros, quantas vezes silenciados pelo medo e pela dependência económica que se só se agrava em contexto de crise. Também não podemos esquecer hoje a crueldade dos números. Diz-nos o Observatório das Mulheres Assassinadas da Umar (União de Mulheres Alternativa e Resposta), com dados preliminares ainda relativamente a 2011, que morreram 23 mulheres. Foram mulheres assassinadas, em primeiro lugar, às mãos dos homens que estavam mais próximos delas: eram os seus maridos, os seus companheiros, os seus namorados. É por isso que não podemos fugir à brutalidade destes números e desta realidade. Ora, sabemos também que, relativamente ao combate à violência doméstica, está comprovada a eficácia da vigilância eletrónica, porque previne a reincidência da violência e os homicídios. É, por isso, um meio de eficácia comprovada. No entanto, se perguntarmos se a realidade acompanha esta evidência, a verdade é que não acompanha. Os dados mais recentes trazidos a lume pelo Ministério da Justiça são de uma extraordinária pertinência. Desde julho de 2010 até hoje, os tribunais recorreram 117 vezes às pulseiras eletrónicas. Não é uma resposta ajustada às exigências da realidade e à brutalidade dos números. É por isso que aqui trazemos uma solução que, esperamos, reúna uma maioria ou, se possível, um consenso nesta Casa da democracia. A solução que apresentamos é a de tirar da lei os bloqueios ainda residuais e agilizar a aplicação das pulseiras eletrónicas. Por isso, fazemos alterações pontuais quer ao Código Penal quer à Lei n.o 112, preservando a autonomia do juiz quando decide a pena acessória, no sentido de que a decisão da pena acessória de proibição de contacto do agressor com a vítima se faça acompanhar da obrigatoriedade da utilização deste meio de controlo à distância, vulgarmente conhecido por «pulseira eletrónica». O mesmo estabelecemos relativamente às medidas de coação urgentes comtempladas na Lei n.o 112 que implicam também a utilização de meios técnicos de controlo à distância, uma vez que já está garantido — e preservamos este aspeto na lei — que esta medida se adotará quando é o meio mais eficaz e imprescindível para proteger as vítimas. Por outro lado, deixamos cair o consenso do agressor, porque é preciso medidas claras, acabar com estes buracos da lei e que a lei deixe de ter esta componente discricionária. Vamos falar claro e verdade sobre esta matéria: se estes meios são eficazes é para serem aplicados. Esta é uma matéria determinante na preservação de direitos fundamentais das mulheres, das crianças, dos idosos, destas vítimas. Sr.as e Srs. Deputados, as mulheres não podem continuar a morrer em vão! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP, de Os Verdes e do PS trouxeram-nos hoje a debate projetos de resolução e projetos de lei relativos a matérias conexas com a igualdade de género no trabalho e no emprego e a problemática da violência doméstica.