II SÉRIE-A — NÚMERO 30 80 não tiver conseguido obter esse acordo, recomenda uma resolução para o litígio ou um procedimento para obter essa resolução e decide dos termos e condições a observar a partir de uma data que fixa até que o litígio seja resolvido. 3. As Partes e as entidades sob o seu controlo ou jurisdição devem respeitar as recomendações formuladas ao abrigo do n.o 2 quanto aos termos e condições durante três meses a contar da data da decisão do conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro. 4. O conciliador deve respeitar o Código de Conduta dos Membros do Painel de Arbitragem e Mediadores ("Código de Conduta") constante do anexo VI do presente Acordo. ARTIGO 180.o Relatórios do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar no qual se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, a aplicabilidade das disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e recomendações que adota. 2. Qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem, por escrito, que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua receção. 3. Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterá-lo e proceder a um exame adicional que considere adequado. 4. O relatório final do painel de arbitragem apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições relevantes referidas no artigo 173.o, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões enunciados no mesmo. O relatório final inclui uma análise suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às questões e observações das Partes. ARTIGO 181.o Relatório intercalar do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar no prazo máximo de 90 dias após a data da sua constituição. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes e o Comité de Cooperação, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não será, em caso algum, emitido mais de 120 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. 2. Em situações de urgência, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o relatório intercalar no prazo de 45 dias e, o mais tardar, 60 dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar, em conformidade com o disposto no artigo 180.o, n.o 2 , no prazo de sete dias a contar da sua apresentação. 3. No que respeita aos litígios entre as Partes relativos a situações de emergência na aceção do artigo 138.o, alínea h), o relatório intercalar é emitido até 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem e qualquer pedido formulado nos termos do artigo 180.o, n.o 2, deve ser satisfeito no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do relatório intercalar. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar a apresentação de um relatório intercalar. ARTIGO 182.o Relatório final do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem apresenta o seu relatório final às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que não pode respeitar esse prazo, o seu presidente notifica por escrito as Partes e o Comité de Cooperação, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona apresentar o relatório final. O relatório final não pode ser, em caso algum, emitido mais de 150 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.