I SÉRIE — NÚMERO 102 28 Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Está encerrado este debate. Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de várias iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 140/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 935/XIII (3.a) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 936/XIII (3.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 937/XIII (3.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 938/XIII (3.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1750/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de relatório anual sobre a política de asilo em Portugal (PS), que baixa à 1.a Comissão, 1751/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN), que baixa à 1.a Comissão e 1752/XIII (3.a) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta (PCP), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de votarmos, na generalidade, o projeto de lei que esteve hoje em debate, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 5, dos Srs. Deputados Constança Urbano de Sousa e Luís Moreira Testa, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e Assunção Cristas e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 890/XIII (3.a) — Cria a comissão independente para a descentralização (PS e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado do PAN está ausente. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Chegamos, assim, ao fim da sessão de hoje.