5 DE JUNHO DE 2020 19 Vou terminar, dizendo à Sr.a Deputada Isabel Rodrigues que o facto de o Primeiro-Ministro ter vindo dizer que vai salvaguardar a questão da Região Autónoma do Açores vale o mesmo que ter dito que iria salvaguardar as dívidas dos empresários, porque estas continuam a aumentar para 350%. Vale a mesma coisa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi dito, mas gostava de deixar claro e expresso que a lei-travão é a norma que, basicamente, diz que os parlamentos não podem aprovar mais despesa para além dos tetos inscritos no Orçamento. E queria dizer-lhe, Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, que o CDS respeita a lei-travão. Porém, convém que este Parlamento e o PS também se deem ao respeito,... Protestos do PS. ... porque a lei-travão não foi criada para que os Governos, sobretudo aqueles que nem sequer têm o apoio da maioria do Parlamento, possam fazer aquilo que entendem. Quando há tetos de despesa e os queremos violar e gastar mais, como estamos em pandemia o Governo decide que é excecional, propõe à Assembleia e não há nenhum problema; mas naquelas coisas em que o Governo já não quer ter essa vontade, então diz que não se pode fazer por causa da lei-travão. Protestos do PS. O Governo apenas agora decidiu apresentar uma lei de revisão orçamental. Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Podia tê-lo feito logo no princípio, como se fez em França, e já não estaríamos a discutir isto. Com esse retificativo e com essa lei de revisão orçamental teríamos discutido isso, mas o Governo entendeu não o fazer. Para quê? Para poder fazer escolhas não escrutinadas neste Parlamento, mas nisso o CDS não vai, Sr.a Deputada, porque o poder de determinar tetos de despesa é do Parlamento e o poder de determinar os impostos para os pagar é também do Parlamento. Se o PS quer abdicar desse poder faz muito mal, mas no que toca ao CDS esse poder não é do Governo, é deste Parlamento, e nós não vamos abdicar dele. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que foi o partido que agendou esta matéria, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em três meses, este Governo socialista nunca teve tempo para responder a nenhum dos ofícios do Governo Regional, mas hoje, estranhamente, no dia em que discutimos as propostas do PSD, teve tempo para fazer anúncios nos jornais. Não é nada que nos espante, Sr.as e Srs. Deputados, porque o Governo socialista continua com a mesma obsessão, com a mesma estratégia de sempre, a governar de forma partidária, a agir com dois pesos e duas medidas e a fazer tudo para prejudicar a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, já vimos este filme nos últimos quatro anos. Chama-se novo hospital da Madeira, aliás hospital que ainda não temos. O Governo e o Partido Socialista continuam com os mesmos anúncios falaciosos, enganadores e usando dos mesmos expedientes dilatórios para tentar estrangular a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, o guião deste filme é o mesmo, os atores são os mesmos, a conversa é a mesma, mas agora com consequências mais graves e absolutamente devastadoras para a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, como podem pedir que a população da Madeira fique, até setembro, sem qualquer ajuda?