I SÉRIE — NÚMERO 47 42 Fazemo-lo porque este é um domínio em que o Estado social e, em particular, o IEFP têm falhado em várias linhas. Vários são os casos em que recém-licenciados ou mestres nas áreas do Direito, da Economia, da História, do Marketing ou das Artes procuram o IEFP para terem uma oportunidade de entrada no mercado de trabalho e o que lhes é oferecido são cursos que nada têm que ver com a sua área de estudos ou com os seus projetos e aspirações profissionais — áreas como a geriatria, a restauração, a serralharia ou o cabeleireiro e a estética, só para dar alguns exemplos. O que procuram é uma oportunidade de trabalho e o que recebem é uma falta de respeito incompreensível, em que o que lhes é dito é que os estudos que prosseguiram de nada servem e que têm de se adaptar ou desistir dos seus sonhos. Rejeitar estas ofertas de formação não é sequer opção para muitos dos jovens, visto que será sinónimo de anulação da inscrição no centro de emprego, apesar de não terem qualquer outro apoio. No caso de desempregados com subsídio, a recusa significará, em algumas situações, a perda desse subsídio, ou seja, a perda de um direito que adquiriram por fazerem os descontos devidos. Sr.as e Srs. Deputados, não queremos que a recusa, por exemplo, de formação em geriatria por um licenciado em Economia leve à perda do subsídio ou que a recusa de formação em cabeleireiro por um licenciado em Marketing seja causa de anulação da inscrição no IEFP. Tais situações são injustas e pretendemos colmatar essa injustiça com a iniciativa que o PAN traz, esperando que nos acompanhem. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista — a Juventude Socialista — agendou este projeto de resolução para debate reconhecendo que existe um crescendo de precariedade laboral, é o que diz a exposição de motivos, e que 65% dos jovens têm contratos a prazo. Na verdade, este padrão de precariedade, que não tem sido transformado e que se vem agravando de ano para ano, como é reconhecido, acontece por causa da lei; acontece por causa das práticas de transgressão à lei; acontece porque a precariedade, ao desarticular as solidariedades coletivas, ao enfraquecer os coletivos sindicais, ao tornar mais vulneráveis os próprios trabalhadores, impede ou dificulta o exercício de direitos; e acontece, também, porque existe uma cultura de impunidade. Há uma cultura de impunidade porque a ACT não atua sempre que deveria atuar e porque existem obstáculos no acesso à justiça. Nós temos, na verdade, uma taxa de cerca de 20% de contratos a prazo, no conjunto da população empregada, que não muda há décadas e que é um dos factos estruturais da nossa realidade laboral. O Partido Socialista não mudou este padrão e o que aqui vem propor é uma recomendação à ACT para que esta faça aquilo que já tem obrigação de fazer. É difícil imaginar, por muito que se puxe pela cabeça, uma iniciativa mais inócua do que aquela que o Partido Socialista apresenta. No entanto, haveria muitas coisas a dizer, nomeadamente sobre precariedade juvenil. Por exemplo, a última alteração à lei que o Partido Socialista fez, com os votos contra da esquerda, alargou o período experimental para os jovens à procura do primeiro emprego,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... introduzindo uma discriminação negativa para os jovens, porque têm a possibilidade de ser enquadrados na mais precária das modalidades previstas pela lei laboral pelo simples facto de serem jovens à procura do primeiro emprego. Ainda por cima, qual é o conceito de uma pessoa que esteja à procura do primeiro emprego? É o de uma pessoa que nunca tenha tido um contrato sem termo. Ou seja, podemos ter alguém que está toda a vida à procura do primeiro emprego.