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Se a tudo isto se juntarem as nossas preocupações sobre o perfil autoritário e intolerante do Governo nas suas insinuações de desmerecimento do diálogo com os partidos políticos -uma visão do que pode ser a degradação da nossa vida cívica-vamos encontrando bons motivos para a nossa oposição! ...
O projecto do Governo não é, claramente, o projecto político do nosso partido. Nem esperávamos nunca que o fosse. Apenas exigiríamos que ele, no mínimo, assegurasse os direitos e as liberdades individuais, a defesa das instituições democráticas, a protecção dos- interesses dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas. Enfim, a independência nacional.
Mas o Governo, renovada expressão política de velhos interesses, não podia fazê-lo. Inexoravelmente está preso de outras vontades. Por isso votámos a favor das moções de rejeição apresentadas porque as suas fundamentações, com as quais concordamos, dispensaram a apresentação de moção própria.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Partido Popular Monárquico votou contra as duas moções de rejeição que foram apresentadas contra o Programa do Governo pelas: seguintes razões fundamentais: o PPM é um dos partidos que celebraram uma coligação eleitoral com o PSD e o CDS, com vista a apresentarem-se aos eleitores, nas eleições intercalares em ordem à consecução de uma maioria parlamentar estável e coerente que garantisse* o termo da crise política em que o País vivia, apoiando um Governo da sua confiança. O compromisso assim gostosa e voluntariamente assumido, tendo em vista o serviço de Portugal, foi-o pública e previamente, de tal modo que o voto dos Portugueses o levou necessariamente em conta.
E como os Portugueses pela sua livre vontade depositaram a sua confiança na proposta da Aliança Democrática, o voto, do PPM, contrário às moções de rejeição do Governo, começa por ser o respeito pela vontade popular.Vozes do PPM: - Muito bem!
286 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Não se trata apenas de cumprimento de um compromisso válido e formal. O PPM verificou também que, quer pela sua constituição, quer pelo Programa que apresentou à Assembleia da República, o Governo merece a nossa confiança e tem jus ao nosso apoio. Não só no nosso ponto de vista respeita os princípios definidos pelo programa eleitoral e pelo consenso dos partidos que constituem a Aliança Democrática e o Movimento dos Reformadores, como, por outro lado, é uma séria esperança de que a mudança se inicie na comunidade portuguesa dentro do estrito respeito pelas regras democráticas, no quadro da Constituição, e tendo em vista a consideração de um autêntico desenvolvimento nacional de melhoria da qualidade e condições de vida dos Portugueses.
Votámos ainda deste modo porque de forma alguma concordamos, antes repudiamos, o teor e os considerandos da qualquer das moções de rejeição.
Desejamos, por isso, ao Governo que assim é investido em completa legitimidade, sem ónus ou encargos, sem dúvidas ou hesitações, as maiores felicidades para o bem de Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O CDS, Partido de uma aliança forte, coesa e democrática, votou, naturalmente, contra as moções de rejeição apresentadas pelos Partidos Socialista e Comunista.
A aprovação destas moções significaria um evidente desrespeito pelo voto popular expresso em 2 de Dezembro.
O eleitorado, livre e democraticamente, conferiu a maioria parlamentar absoluta à Aliança Democrática, naturalmente para que a Aliança Democrática desse execução ao seu programa, nomeadamente ao Programa do Governo.
O eleitorado votou na mudança, mais concretamente, na mudança que a AD propôs.
Depois de cinco anos alucinantes em que as diferentes forças de esquerda se empenharam em destruir o modelo de sociedade então existente para impor em cada uma o seu próprio modelo, Portugal vive hoje sem qualquer modelo definido, ao sabor de situações avulsas que teceram um amontoado de distorções onde não é possível encontrar qualquer coerência.
O eleitorado votou claramente por um modelo de sociedade, um modelo novo, sem qualquer relação com o passado próximo ou o anterior, um modelo europeu, democrático e pluralista, liberto do egoísmo cego do capitalismo e do ódio desumano do colectivismo.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Um modelo em que, sem ambiguidades, se conhece em que área do mundo nos situamos, quem são os nossos pares e como defendemos a nossa identidade e os nossos interesses na comunidade internacional.
Votámos, naturalmente, contra as moções de rejeição para não permitir a continuação dos erros do passado, tão próximos e tão vivos que mal se compreende a persistência da extinta maioria de esquerda em propor aos Portugueses o mesmo modelo de sociedade e o mesmo estilo de Governo que levaram à sua queda.
Porventura está esquecida a confissão do Partido Comunista após o 25 de Novembro dos erros que cometeu?
Porventura está esquecida a confissão do Partido Socialista após as últimas eleições dos erros que cometeu?
Os erros não tiveram emenda e a esquerda não tem agora nada de melhor para oferece* aos Portugueses.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Votámos contra as moções de rejeição para garantir a mudança que os Portugueses desejam, para pôr fim ao 11 de Março, para revogar as leis que a maioria de esquerda fez aprovar contra o sentir e os interesses dos Portugueses.
Depois destes cinco anos, os Portugueses estão ansiosos por ver a casa arrumada, compreender o sentido das coisas, viver em paz e sossego, ter confiança no seu futuro e no de Portugal.
São coisas simples e que traduzem todo o sentido de mudança que a Aliança Democrática hoje para eles representa.
Mas sabemos como é difícil, no presente quadro institucional, conseguir coisas tão simples como estas.
Ao votarmos contra as moções participámos com os demais partidos e forças da Aliança Democrática na ultrapassagem do primeiro obstáculo que a oposição levantou à mudança e à concretização do voto popular. Foi apenas o primeiro. A esquerda se encarregará dos seguintes, mas assumirá, por isso mesmo, a 'responsabilidade histórica de ser contra a sua vontade a a: sua prática política que os Portugueses alcançarão a prosperidade e o bem que a Aliança Democrática lhes proporcionará.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os obstáculos serão ultrapassados.A Lei Eleitoral, a lei quadro do referendo, a lei da nacionalidade, a lei anti monopólios e todas as demais que constam do Programa da AD serão aqui por nós aprovadas.
E sempre se respeitarão os limites constitucionais, se bem que tal desagrade à oposição que permanentemente agita o espantalho da subversão ou do atentado ao regime;O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, 'as afirmações que V. Ex.a produziu nesta sessão e a moderação que as caracterizou são penhor que o Governo, em estreita colaboração com a maioria parlamentar, cumprirão, passo por passo, o Programa do Governo.
Conquistará, assim, a Aliança Democrática a confiança e a adesão da esmagadora maioria dos Portugueses que nas umas em 1980 votará largamente, então sim, uma verdadeira moção de rejeição do Partido Socialista e do Partido Comunista.Aplausos da maioria parlamentar.
18 DE JANEIRO DE 1980 287O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos pela rejeição do Programa do Governo porque não se conforma com o artigo 191.o da Constituição, porque visa criar uma situação de facto inconstitucional, porque aponta a revisão inconstitucional da Constituição; votámos a moção de rejeição do Programa porque nele se desenvolve todo um plano de liquidação das grandes transformações democráticas alcançadas depois do 25 de Abril e de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários associados ao imperialismo; votámos a rejeição do Programa .porque no meio das suas promessas demagógicas se inscreve toda uma acção conducente ao agravamento da situação das classes trabalhadoras, das condições de vida do povo, da crise económica, das dificuldades dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais e de outras camadas e sectores da população, nomeadamente das mulheres, da juventude, dos reformados, pensionistas e deficientes; votámos a rejeição do Programa porque ele aponta ao revanchismo e à repressão, à agudização das tensões e conflitos políticos, económicos e sociais e entre os órgãos de Soberania, porque ele atenta contra direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados; votámos a rejeição do Programa porque ele agrava a nossa dependência externa e preconiza a nossa submissão e alinhamento com os planos estratégicos, agressivos e belicistas do imperialismo e comporta nessa base um grave; risco para a nossa independência nacional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa que rejeitamos exprime e precisa todo um projecto sistemático de ruptura institucional de há muito definido pelos componentes da coligação governamental e, por isso ele colide com o artigo 191.o da Constituição; Colide com a Constituição o anúncio de uma «lei quadro do referendo» e de uma lei eleitoral antidemocrática; colide com' a Constituição o anúncio de nova revisão dos limites entre o sector privado e o sector público e nacionalizado e os projectos de desenvolvimento prioritário do primeiro sobre e segundo; colide com a Constituição o estrangulamento prático das empresas nacionalizadas implícito no Programa, a reprivatização da banca e dos seguros, assim como a entrega das empresas participadas mas rentáveis ao grande patronato; particularmente no sector estratégico da banca e dos seguros, as disposições do Programa colocariam de novo nas mãos dos grandes potentados do capital, que no passado alimentaram o regime fascista, as alavancas fundamentais de controle da nossa economia nacional.
Colide com a Constituição o verdadeiro projecto de destruição da Reforma Agrária, cujos resultados são objecto de manipulação, como a que há pouco ouvimos da boca do Sr. Primeiro-Ministro de extinção das unidades colectivas de produção e do sector cooperativo da agricultura decorrentes do primado da empresa agrícola individual sobre a colectiva e cooperativa e no projecto de entrega das melhores terras expropriadas e nacionalizadas aos antigos latifundiários implícito no Programa e explícito nas intervenções do Governo e dos Deputados da maioria parlamentar; colidem com a Constituição os projectos programáticos antioperários de revisão do regime vigente das associações sindicais e das leis do trabalho; colidem ainda com a Constituição os objectivos encapotados de revisão inconstitucional da nossa lei fundamental que afloram no Programa e nas intervenções do Governo e .dos que o apoiam neste Parlamento.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!Q Orador: - Na sua expressão, mesmo tratando-se de um documento definidor das linhas gerais da política do Governo, o Programa é um autêntico plano de ataque e destruição das grandes transformações produzidas no processo da Revolução de Abril e do próprio regime democrático.
Todo o programa económico e social do Governo está impregnado de um carácter de classe hostil aos trabalhadores e às classes e camadas médias da população.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O desprezo pela situação dos sectores sociais mais desfavorecidos é notório em todo o disposto.
O Governo afirma no seu Programa que fará guerra à pobreza mas é pouco deduzir das claras medidas de intensificação da exploração dos trabalhadores que antes se trata de uma autêntica guerra contra os pobres.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A recusa à redução legal da jornada de trabalho, a liberalização dos despedimentos, o agravamento das condições dos trabalhadores sujeitos aos contratos a prazo, as alusões ao aumento da produtividade apoiado, previsivelmente porque é apenas relacionado com as condições da prestação do trabalho - na intensificação dos ritmos de produção e no sobre trabalho, a prática sanção da Lei do Arrendamento Rural dos senhorios ricos, da autoria, aliás, do PSD, ao abrigo da qual se estão fazendo despedimentos em massa judiciais de agricultores rendeiros das terras que arduamente puseram em produção; tudo isso é definidor de uma política essencialmente virada para a defesa, dos interesses dos ricos e dos grandes exploradores, contra os trabalhadores da cidade e do campo, contra os pequenos e médios agricultores, comerciantes, artesãos e industriais.
O Programa silencia a questão da actualização das pensões de reforma, o necessário reforço e alargamento do abono de família aos trabalhadores rurais e da assistência médica aos seus familiares.
Por outro lado, nenhuma genérica sistematização do Programa pode justificar a ausência de quaisquer referências à imperiosa revisão da Lei das Rendas de Casa.
Os propósitos de anular a Lei do Serviço Nacional de Saúde para impor uma outra que já mereceu a ampla reprovação popular e dos profissionais da
288	I SERIE - NUMERO 7saúde é outro grave atentado social implícito no Programa.
No plano económico, mesmo tendo em conta a curta duração do Governo, nenhuma resposta é dada aos problemas mais agudos da economia nacional. Todo o disposto no Programa está virado para as exigências leoninas da integração de Portugal na CEE e no círculo infernal da crise capitalista.O Sr. Macedo Pereria (CDS): - Ena!...O Orador:-Da mesma forma se orienta a nossa política externa. O Programa silencia a necessária diversificação das nossas relações exteriores, afunila--as no bloco ocidental, submete-as aos objectivos estratégicos e políticos do imperialismo e da OTAT, cria pelo seu silêncio uma barreira entre Portugal e os países do Terceiro Mundo, em particular dos que se libertaram do colonialismo português.
É uma política que põe em grave risco a nossa independência nacional e a nossa integridade territorial, d ida a falsa justificação humanitária que o Sr. Primeiro-Ministro deu neste debate acerca do projecto de utilização militar pêlos Estados Unidos da base dos Açores contra o povo do Irão.
Finalmente, o Programai, de que não podem desligar-se algumas significativas intervenções de Deputados que apoiam a coligação governamental, aponte para o agravamento dos conflitos e tensões sociais e políticas.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O mandato intercalar concedido a este Governo não legitima as medidas de fundo e os propósitos controversos e de ruptura constitucional que o Governo se propõe levar à prática nos curtos meses do seu consulado.
A rejeição do Programa do Governo não conseguiu a aprovação deste Parlamento onde, apoiado por uma maioria de mandatos obtida com a minoria dos votos, consegue impor a sua vontade sobre questões para que não foi legitimamente mandatado.
Votámos compreensivelmente a nossa moção de rejeição. Demos o nosso voto positivo à moção do PS, embora esta não contemplasse a totalidade da critica que fazemos ao Programa do Governo. Fizemo-lo com o objectivo de afirmar, numa proposta de particular significado prático, uma posição comum ou conjugada dos partidos da oposição face ao Governo. Lamentavelmente o PS não procedeu da mesma forma quanto a este Programa que infringe a Constituição na sua forma e no seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem um minuto para terminar a sua declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -E é demais ...O Orador: - O Partido Comunista Português lutará por todos os meios que a Constituição e as instituições democráticas outorgam ao nosso povo, não desprezará a mínima possibilidade que a legalidade democrática lhe confere para combater este Governo e o seu Programa.
O Programa que o Governo elaborou e a sua maioria tangencial nesta Assembleia aprovou será firmemente reprovado na luta diária dos trabalhadores portugueses e do nosso povo em geral pêlos seus direitos, liberdades e garantias e pela defesa da imperecível herança libertadora e patriótica do 25 de Abril.
A mudança que o Governo se propõe fazer é a mudança do regime, a mudança do 25 de Abril.
Os ideais da democracia sairão vencedores. A vitória caberá uma vez mais e sempre ao 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Apresentou o Partido Socialista uma moção de rejeição do Programa do Governo, nos termos e para os efeitos do artigo 195.° da Constituição da República.
Tal moção exprime a assunção completa das suas responsabilidades como partido democrata, que o 25 de Abril encontrou na clandestinidade, após quase cem anos de luta pela instauração em Portugal de uma sociedade socialista, cinquenta dos quais sob o fascismo.
Na verdade a Constituição da República Portuguesa, ao exigir a apresentação à Assembleia da República do Programa do Governo, procurou não só investir o mesmo Governo perante os representantes legítimos do povo português, mas também e sobretudo colocar os Deputados perante os seus deveres.
Temos para nós que os mandatários do povo que somos vão buscar a legitimidade do seu mandato não a uma qualquer eleição, abstractamente considerada, mas à escolha feita pêlos portugueses de acordo com o processo constitucional e na base dos poderes e dos direitos que definem os contornos da figura de Deputado à Assembleia da República.
Daqui que o nosso principal dever perante um programa de governo seja o de verificar se e em que medida esse programa contraria ou respeita a Constituição da República Portuguesa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberdade, a independência, o pluralismo e a consequente alternância no Poder são regras básicas da Constituição da República Portuguesa. Dentro dela tudo é possível... Na sua margem tudo é duvidoso... Contra ela tudo é ilegal...
Para alguns a Constituição da República Portuguesa, que corporizou e estruturou o impulso generoso da revolução do 25 de Abril, é uma página da nossa história a virar ou a eliminar.
Para outros, para os trabalhadores, para os sedentos de pão e de cultura, para os humildes, a Constituição da República Portuguesa constitui um modelo de sociedade que importa realizar.
O Programa do Governo, que há pouco rejeitámos, aponta "para uma verdadeira subversão do sistema socio-económico e do quadro institucional, consagrado na Constituição...O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Não apoiado!
16 DE JANEIRO DE 1980	289O Orador: - ...e em leis democraticamente aprovadas na Assembleia da República,Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Na verdade, não só pretende lançar mão de formas inconstitucionais de expressão da vontade popular - promete apresentar uma lei-quadro do referendo - mas também se propõe, em contrário do disposto nos artigos 286.° e 291.° da Constituição cia República Portuguesa, utilizar o referendo inconstitucional para rever, ilegalmente, a Constituição...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador:-Em 2 de Abril de 1976, declarava o PPD, pela voz do seu Deputado Barbosa de Melo: "Em 25 de Abril o povo inteiro, à medida das suas luzes e através dos seus resultados eleitorais, disse até onde queria garantir a cada partido ou formação ideológica a sua influência na elaboração da nova Constituição da República. Se outros tivessem sido os resultados, decerto outra seria a Constituição. Quem formou a roda foi o povo e aí é que os partidos tiveram de dançar.
Mas acresce que a Constituição, descontado um ou outro ponto, também é obra nossa, incorporando as raízes características do pensamento político que norteia o Partido Popular Democrático."
Na mesma data, o CDS, votando embora "contra o articulado global da Constituição", afirmava: "O nosso voto de discordância deseja, outrossim" representar um acto de respeito e permitir uma afirmação de esperança. Respeito pela maioria que, afinal, definiu os mais importantes contornos da Constituição. Respeito pelos adversários, políticos que, no direito subjectivo que lhes assistia, e na força dos votos que receberam, defenderam com vigor, energia e inteligência os seus pontos de vista. Mas é também afirmação de esperança."
Os compromissos, assim solenemente assumidos, são hoje recusados friamente, secamente, sem qualquer justificação política ou moral.
É nesta sede que radicarão, talvez, as anunciadas modificações da Lei Eleitoral.
Com contornos indefinidos e impreciosos fica, para já, a intenção do Governo de modificar as leis na base das quais foi eleita a maioria desta Câmara.
A lei vigente permitiu a formação de uma maioria diversa e a alternância no Poder. É duvidoso, pelo menos, que a nova lei contribua para a expressão de maiorias diferenciadas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao sistema "sócio-económico", oriundo da Revolução de Abril, peca o texto em analise por uma política caracterizada por graves acções comissões.
De entre aquelas avaliadas anunciadas revisões das leis do Separação do Sector Público e Privado e da Reforma Agrária
De entre estas são de realçar a falta de quaisquer projectos concretos que se aproximem ao menos do esqui ma constitucional e, sobretudo, a falta de vontade de lhe dar aplicação, por mais sumária que seja, e ideologicamente, o implementar.
Do discurso do Sr. Primeiro-Ministro consta uma pequeníssima frase que encerra a filosofia política do Governo. Para este "aquilo qua não é proibido, é implicitamente permitido".
Em consequência e no que respeita ao diploma constitucional o Governo atenderá, primordialmente, ao que lá não está escrito, em prejuízo do que ficou efectivamente exarado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto é o Programa do Governo pródigo em omissões e silêncios cujo farisaísmo só encontra igual numa estranha e intencional injustiça ...Ao lê-lo parece que tudo foi mau ou negativo no período que sei seguir" ao 25 de Abril de 1974...
Não compreender que a revolta dos trabalhadores, oprimidos política, e economicamente, foi a consequência directa de um poder político despótico e abusador ao serviço de um pequeno grupo de especuladores e de politiqueiros é, não querer compreender as causas da sua revolta, confundindo-as com os efeitos, e que nada augura de bom para o anunciado exercício da autoridade democráticaO Sr. João Polido (CDS): - Olhe que não!...O Orador: - Quem não ouviu a revolta de ontem c não compreendeu a revolta do nosso passado próximo tenderá a confundir os legítimos anseios do povo português, expressos nas diversas fornias, constitucionalmente permitidas, com secretos institutos de subversão ou de ataque organizado às instituições ...
Ao constatarmos a exibição, tantas vezes fátua e autoconvencida, de um certo primarismo ideológico, compreendemos quão verdadeira é a asserção de que uma política repressiva radica sempre e em última análise numa total incompreensão da história ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Ena!...O Orador: - Ê também por essa incompreensão da nossa história, passada e próxima, que pedimos a esta Câmara que reprovasse o Programa do Governo.
É com a simplicidade e a verdade de um Fernão Vasques e não, no protocolo do Paço, com o conde de Andeiro que se percebe a raiz histórica de Portugal ...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É com Damião de Gois e não com os dignos inquisidores que se apreende o modo de ser português...
É com António Sérgio e com Jaime Cortesão e não com os censores do nosso passado próximo que se compreende e ama Portugal...
Do exposto resulta termos apresentado e votado "na moção de rejeição, porque não concedemos ao Governo o benefício da dúvida".
O Governo foi claro não só no seu Programa, mas também e sobretudo na intenção ideológica que anima e acciona.
290 I SÉRIE - NÚMERO 7Recusamos o Governo recusando o seu Programa e assumimo-nos, claramente, como oposição!
Ao Governo exigirá o seu eleitorado que governe, cumprindo o Programa na base do qual foi eleita a maioria governamental.
À oposição exigirá o povo português que controle os actos do Governo na base da defesa, inquebrantável, do interesse nacional.
Do exposto resulta, igualmente, o nosso voto de abstenção no que se refere à moção proposta pelo PCP.
Na verdade, a oposição que pretendemos conduzir funda-se num projecto próprio que é diferente daquele que o PCP pretende aplicar.
No Governo, como na oposição, actuamos de acordo com a nossa própria identidade que, livremente, assumimos e que, orgulhosamente, reivindicamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Encerrar dos no «Bunker da história», não quiseram os partidos da maioria compreender os caminhos abertos pelo 25 de Abril, para que, de há muito, apontavam os sinais dos tempos...
Para nós, que de há muito compreendemos ser o socialismo nunca um dado adquirido, mas um projecto de sociedade por que se luta e por que vale a pena lutar a abertura do caminho é, afinal e sempre, em apelo à caminhada...Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PSD votou, como era de esperar, contra as moções (lê rejeição apresentadas pelo PS e pelo PCP, moções que estes partidos, menos compreensivelmente, apresentaram ou anunciaram antes mesmo de ter lugar o debate sobre o Programa do Governo apresentado nesta Assembleia.
Debate que, ao contrário do que foi afirmado pelos partidos da oposição, o Governo e os grupos parlamentares e Deputados independentes que o apoiam procuraram que contribuísse para o esclarecimento completo das políticas global e sectoriais, já de si claramente definidas no Programa do Governo e com menção específica e até pormenorizada das mais importantes medidas a tomar para a sua execução.
Não terá passado despercebido, por exemplo, o facto de o PSD não ter feito senão duas curtas intervenções no primeiro dia de debate, sobre temas por si previamente escolhidos, utilizando deste modo quase todo o seu tempo em intervenções, inseridas num puro e genuíno estilo parlamentar que esta Câmara lucraria em ver progressivamente restaurado, que constituíram a resposta pronta, directa e imediata desta bancada às posições que os partidos da oposição foram assumindo ao longo do debate.
Como não terá passado despercebido o cuidado posto pelo Governo, em especial pelo Primeiro-Ministro na sua intervenção de encerramento do debate em responder com toda a clareza e frontalidade às perguntas e críticas formuladas ao seu Programa deixando de lado, como prometera, os ataques, as insinuações e os processos de intenção que excederam, por vezes, os limites do tolerável em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bem pode dizer-se assim que o Governo e a sua maioria parlamentar, através deste debate, já introduziram na vida política portuguesa claros e inequívocos sinais de mudança...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., encarando de frente e sem rodeios os problemas e questões que lhes cumpre resolver e recusando-se a gastar o seu, tempo em debates ideológicos estéreis que não servem os verdadeiros e reais interesses dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate serviu, assim, para mostrar a todos aqueles que o puderam acompanhar, neste hemiciclo ou através dos jornais, da rádio e da televisão, que o Programa do Governo assume com inteira fidelidade a política definida no programa eleitoral de Governo e que o eleitorado apoiou inequivocamente nas eleições de 2 de Dezembro passado.
Serviu, nomeadamente, para demonstrar que este é o Governo com maior legitimidade democrática constituído após o 25 de Abril...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., porque apoiado por uma maioria parlamentar clara e coesa e que como tal se submeteu previamente ao eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Caem deste modo pela base todos os argumentos invocados pela oposição tendentes a qualificar este Governo como de transição, provisório e sem poderes para tomar as medidas de fundo de que tanto carece a sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se as eleições intercalares, que deram origem a esta Assembleia, não se justificassem precisamente porque não era possível continuar a recorrer a soluções provisórias, a adiar problemas e soluções que, a não serem encaradas de frente e resolvidas com a necessária rapidez, poderiam pôr em risco interesses vitais dos Portugueses, quando não a própria sobrevivência da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Serviu nomeadamente para demonstrar que a acção do Governo e da maioria parlamentar não deve conhecer outros limites que não sejam os estabelecidos na Constituição, tendo plena legitimidade para alterar leis ou decisões anteriores, sendo certo que a garantia da constitucionalidade não foi confiada aos partidos da oposição mas sim a órgãos que a própria Constituição prevê e nos precisos termos por ela determinados.
18 DE JANEIRO DE 1980 291Serviu em especial para demonstrar que a maioria parlamentar tem plena legitimidade para aprovar uma lei-quadro do referendo como para aprovar ou alterar quaisquer leis, nos termos da Constituição, designadamente a Lei Eleitoral, a Lei de Bases da Reforma Agrária ou a do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate do Programa do Governo serviu ainda para demonstrar sem qualquer margem para dúvidas a total falta d& fundamento dos considerandos que antecedem as moções de rejeição, recheados de afirmações irresponsáveis e gratuitas, quando não dei torpes insinuações e processos de intenção.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!O Orador: - E não deixa de ser lamentável que o Partido Socialista, embora em menor grau, se permitisse fazer afirmações que não estranhamos num partido como o PCP, mas que não se coadunam com a sua prática, com o sem programa, nem com o importante contributo que deu, e esperamos que continuará a dar, para a defesa, consolidação e progresso da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que ficasse bem claro que o PSD, na linha da sua actuação continuará a ser um defensor intransigente das instituições democráticas e a lutar pela satisfação das necessidades e aspirações do povo português, designada e especialmente pela protecção dos interesses dos trabalhadores, dos grandes centros urbanos ou das zonas rurais, dos pequenos e médios agricultores ou empresários, pela garantia de condições de vida aceitáveis para os reformados no quadro de uma política como a traçada no Programa do Governo, essencialmente voltada para a solução eficaz dos problemas de emprego, do custo de vida, da habitação, da saúde g segurança social.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD manter-se-á fiel, em suma, aos princípios fundamentais do seu programa de partido que aponta claramente para medidas que promovam e realizem a igualdade de todos os cidadãos, não só no campo político mas também no campo económico, social e cultural.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por estas razões e nesta linha que o PSD apoia o Governo da Aliança Democrática, rejeitando firmemente, as moções de rejeição dos partidos d£ oposição que deram, de uma forma ou de outra, um contributo decisivo para que se verificasse, em Portugal a situação com que boje nos debatemos, com problemas graves que ao novo Governo compete resolver e que estamos seguros resolverá, se não na sua totalidade pelo menos na parte que for compatível com o curta espaço de tempo que encontra à sua frente.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ver-se-á, ver-se-á ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos representantes dos grupos parlamentares em que; se estabeleceu consenso sobre os tempos da discussão e votação da moção de confiança na sessão de amanhã surgiu um problema de puro processo que suponho se pode: resolver em escassos minutos.
Assim, em vez de estar a pedir aos representantes dos grupos parlamentares o esforço de estarem amanhã mais cedo na Assembleia, peco-lhes a gentileza de passarem agora pelo meu gabinete, onde me parece que em curtos minutos o problema que me foi suscitado e sobre o qual, suponho, se estabelecerá muito rapidamente consenso.
Entretanto, relembro que os trabalhos de amanhã se iniciam às 10 horas.Está encerrada a reunião. Eram 23 horas e 45 minutos.Declaração da voto enviada para a Mesa em nome dos Deputados reformadores.
Os cinco Deputados reformadores votaram contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista por variadas razões que a seguir se enumeram e sintetizam:Em primeiro lugar, embora os Deputados reformadores não façam parte integrante da Aliança Democrática, comprometeram-se com o Partido Social-Democrata a viabilizar a formação e manutenção de um governo maioritário saído da AD;
Em segundo lugar, os Deputados reformadores, conforme declaração inicial feita quando da apresentação do Programa do VI Governo Constitucional, estão esperançados na obra deste Governo no sentido de preparar a própria evolução do regime democrático, através da apresentação de propostas de lei sobre o instituto do referendo e sobre alterações às leis eleitorais, e ainda vê-lo governar numa via reformadora. Embora não estejam representados no Governo, os reformadores confiam que assim seja;
Em terceiro lugar, a moção de rejeição do PS é, em si mesma, estéril e inconsequente em termos políticos. De facto, e contrariamente aos Deputados reformadores que já definiram uma política de alianças tendente à formação de uma federação democrática reformadora, conforme consta do Manifesto Reformador, o Partido Socialista capricha em manter uma posição isolada e não faz acompanhar a sua moção de rejeição de qualquer proposta de alternativa maioritária.
Por todas estas razões, os Deputados reformadores votaram contra a negativista moção de rejeição apresentada pelo PS.José Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca.
Maria Emula de Meio Moreira da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia foram aprovados os n.os 2 e 3 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da Apresentação de requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Bragança Tender (PS) fez uma intervenção acerca da Lei do Serviço Nacional de Saúde, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD). Intervieram ainda, a diverso titulo os Srs. Deputados Pedro Vasconcelos (CDS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lage (PS), Fernandes da Fonseca (PS), Gomes Carneiro (PS) e Malato Correia (PSD).
O Sr. António Pedrosa (PCP) aludiu à instalação da Câmara e da Assembleia Municipal da Amadora e às dificuldades de funcionamento destes órgãos do poder local neste primeiro período da sua existência.
A Sr.a Maria José Sampaio (CDS) falou sobre a necessidade de conservação do património artístico e cultural do País, salientando dever começar essa conservação pelo próprio Palácio de S. Bento e propondo a criação de uma comissão eventual da Assembleia que se ocupe do património cultural e artístico do mesmo. Respondeu no fim a algumas considerações tecidas pelos Srs. Deputados Gomes Fernandes (PS), Vital Moreira (PCP) e Natália Correia (PSD).
O Sr. Luís Coimbra (PPM) manifestou todo o apoio à proposta apresentada pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS) quanto à defesa do património nacional e referiu-se à situação em que se encontra o Jardim da Bacalhoa, em Azeitão.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) fez um apelo aos Deputados no sentido de todos colaborarem para um funcionamento positivo e eficaz dos trabalhos da Assembleia, evitando as constantes perdas de tempo que se verificam em alguns debates.
A Sr.a Deputada Rosa Represas (PCP) deu conta das impressões colhidas por si e pelo seu camarada de partido Fernando Rodrigues, no dia de protesto que os estudantis da Escola de António Arroio realizaram no dia 17, acerco das condições de funcionamento daquela Escola e que motivaram aquele dia de protesto. Intervieram ainda acerca deste assunto e a diverso título os Srs. Deputados Maria Manuela Saraiva (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos de Sousa (PS,. Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Agostinho Domingues (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Pedro Vasconcelos (CDS).
Em seguida o Sr. Deputado Raul Rego (PS) apresentou um voto de protesto contra a prisão e subsequente fixação de residência do académico soviético Andrei Sakharov, tendo também o Sr. Deputado António Maria Pereira (PSD) apresentado em nome do seu partido um voto no mesmo sentido. Intervieram ainda os Srs. Deputados Godinho de Motos (Indep.) e Mário Tomé (UDP).
Aprovados que foram os votos, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se depois à votação de um voto apresentado pelo Partido Socialista protestando contra a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas, voto que foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Alda Nogueira (PCP). Narana Coissoró (CDS), José Tengarrinha (MDP/CDE). Pedro Roseta (PSD) e Mário Tomé (UDP), que respondeu no fim a um aparte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) acerca do relatório das sevícias.
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, tendo sido eleitos os Deputados propostos.
346 I SÉRIE - NÚMERO 9Amândio Anes de Azevedo.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 193 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 1, 2 e 3 do Diário. Há alguma reclamação?Pausa.Como não há, considero-os aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.O Sr. Secretário (Pires Fontoura):MoçãoDa Comissão ad hoc de Estudo e Discussão das Leis da Caça, distrito de Braga, exigindo a imediata suspensão do Decreto-Lei n.o 149/79, de 26 de Maio.Abaixo-assinadoEnviado por um grupo de cidadãos portugueses a residir temporariamente em Macau, cujo primeiro subscritor é o Sr. Manuel Farinha de Noronha e Andrade, protestando contra o n.o 3 do artigo 79.o da Lei Eleitoral, que os impossibilita de- exercer o direito de voto por correspondência.CartasDo Sr. Daniel A. Cunha, citei Gondomar, denunciando a falta de informações por parte das administrações da Torralta e de empresas estatizadas aos seus investidores.
Do Sr. Carlos Eduardo Gucifão Fernandes Cravo, trabalhador da Petrogal, que envia uma cópia do regulamento interno em vigor naquela empresa pública, solicitando a apreciação do artigo 1.o do referido regulamento.Do Sr. Alberto de Pinho Teixeira, de Murça - Santa Eulália - Arouca, expondo a situação preocupante em que vive, sem casa própria, muito embora tenha comprado uma habitação que se encontra ocupada ainda pelos antigos inquilinos que se recusam a desocupá-la.Quatro cartas dos Srs. Aureliano dos Santos Viegas, de. Jaime da Silva Esteves, ambos residentes no Estoril, e dos Srs. José Maria Pires e Mariazinha do Céu Alves era Cruz de Mené de Arromba, estes residentes em Canas de Senhorim. enviando fotocópias de outros tantos recursos remetidos ao Departamento de Alojamentos do IARN, denunciando as prepotências e autêntica injustiça com que se pretende lançar na miséria mais vil os desamparados, se for dado integral cumprimento ao despacho conjunto dei SS. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e Alto-Comissário para os Desalojados, publicado no Diário da República, II Série, n.o 55, de 7 de Março de 1979.
Telex proveniente dos Estabelecimentos Silva & Companhia, Lda., pedindo a substituição do comandante Contente por pessoa da confiança do Governo, dada a incompatibilidade criada com a grande maioria dos técnicos superiores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura dos requerimentos e das petições apresentadas na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Nas reuniões de 15 e 16 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do
24 DE JANEIRO DE 1980 349Plano um formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e outro formulado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos.Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 271/I, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa e outros, que baixou à 6.a Comissão; n.o 272/I, da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Braga, que baixou à 3.a Comissão; e n.o 273/I, do conselho de moradores da cidade de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, era para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da sessão por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pedia aos Srs. Deputados, se fosse possível, o favor de respeitarmos esse período de tempo para ver se podíamos recomeçar os trabalhos exactamente depois do seu decurso.
Está, então, suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, decorrido o tempo da interrupção, solicitado pelo Partido Socialista, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado ('PSD): -- Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, creio que o PSD entregou na Mesa um voto de protesto que penso dever ser imediatamente apreciado antes das intervenções ao período de antes da ordem do dia.
Era só para lembrar isso.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve em conta o ordenamento do artigo 81.o do Regimento onde, por ordem se definem as actividades possíveis no período de antes da ordem do dia. E só na alínea c) do mesmo artigo se refere à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto, etc.
A Mesa, posso anunciar-lhe desde; já, recebeu antes da abertura da sessão - como, aliás, cumpria - o anúncio por parte do Partido Socialista do propósito de apresentar um voto de protesto, e só depois é que o Partido Social-Democrata o fez, os quais neste momento já estão na Mesa.
Colocou-se então à Mesa o problema da oportunidade da sua comunicação à Câmara e prefigurou-se que deveria sê-lo depois das intervenções do período de antes da ordem do dia, isto para seguir rigorosamente a ordem da disposição que já citei. Mas se o Sr. Deputado vê conveniência na sua apreciação imediata, ponho o problema à consideração da Câmara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Queria apenas dizer que, se não estou em erro, nas anteriores sessões legislativas se procedia exactamente ao contrário. Mas admito perfeitamente que esteja errado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, creio que a sua interpretação é a correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então porque o entendimento da Mesa é aquele que já anunciei, seguir-se-ão as intervenções do período de antes da ordem do dia e no final serão tidos e votados os votos de protesto que se encontram na Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertenço a um distrito especialmente agredido e desprezado há já muitas décadas, a um distrito que dá ao País muito mais que aquilo que recebe, e cuja população era, no início do século, mais numerosa que em 1970.
Por isso mesmo, tenho plena consciência de que devo comportar-me nesta Assembleia mais como um dos representantes do povo do que como Deputado por um partido político. Aliás, tenho plena liberdade de assumir esse comportamento, pois aderi a um partido que, por princípio, o admite e compreende.
Enquanto os Portugueses sofrem e morrem em consequência dos defeitos da orgânica assistencial a que se encontram submetidos, assiste-se nesta Câmara a um confronto de ciúmes ideológicos, como' se fosse mais importante que a lei que regerá o Serviço Nacional de Saúde emanasse de uma determinada fonte política do que pudesse resolver os problemas da assistência neste país.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -Muito bem!O Orador: - Recordo com grande amargura que, neste local, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse, a tal propósito, que «seria revogado o que fosse revisto», e o Sr. Deputado Lucas Pires insinuou que a Lei do Serviço Nacional de Saúde era o símbolo do partido único no capítulo da saúde e, consequente-
350 I SÉRIE - NÚMERO 9mente, antidemocrática. E, isto, apesar de ser do conhecimento público que essa lei foi votada maioritariamente nesta Assembleia e publicada no Diário da República, a 15 de Setembro de 1979.
O povo, que nos elegeu com a esperança de que resolvêssemos os seus aflitivos problemas, não pode estar satisfeito com a afirmação do Sr. Ministro nem com a interpretação do Sr. Deputado do CDS.
É bem verdade que por vezes em democracia, à medida que o diálogo se aprofunda e sofistica, a paixão ideológica e um certo snobismo cultural levam os políticos a anteporem aos interesses do povo os seus objectivos partidários e as suas vaidades pessoais.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde não é certamente perfeita, na medida em que todas as obras do homem são sempre susceptíveis de aperfeiçoamento complementar. Mas representa um grande e meritório esforço no sentido de modificar os dramáticos problemas da saúde neste país, e, como tal, mereceu a aprovação desta Câmara, aprovação relevante, não obstante a desilusão de, neste local, assistirmos por vezes a certas atitudes que chocam pelo menos os mais ingénuos e os mais puritanos.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde é, pois, uma lei que já pertence a todos os Portugueses e não a oim só partido, e, para lá dessa realidade, é uma dos poucas esperanças que andam no coração do povo.O Sr. Carlos Lage (PS):- Muito bem!O Orador: - Se a Lei do Serviço Nacional de Saúde não é perfeita - talvez por não ser divina apesar de socialista -, que se vá aperfeiçoando gradualmente à medida que a sua execução nos distritos-piloto evolua, à medida que a nossa até agora reduzida experiência em esquemas assistenciais eficientes se acumule progressivamente.