26 DE JANEIRO DE 2018 23 suplementar realizadas, vencendo-se este quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, o qual deverá ser gozado nos 90 dias seguintes. Sendo atualmente o trabalho suplementar pago pelo valor da retribuição horária com o acréscimo de 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, propomos a alteração do artigo 268.o do Código do Trabalho, repondo os valores previstos antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2012, isto é, 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. No que diz respeito às prestações relativas a dia feriado, propomos que o trabalhador que preste trabalho normal em dia feriado, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, tenha direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, e não de apenas 50% como previsto atualmente no artigo 269.o do Código do Trabalho. Propomos, igualmente, a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, igualando ambos os regimes, introduzindo duas alterações. Em primeiro lugar, o aumento para o dobro do valor dos acréscimos pagos pela prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, passando dos atuais 25% da remuneração, na primeira hora ou fração desta, para 50%, bem como de 37,5% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes, para 75%, aumentando ainda de 50% para 100% o valor do acréscimo pago ao trabalhador em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado. Depois, confere-se ainda ao trabalhador, que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório, o direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 100% da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, em vez dos atuais 50%. Por último, existem dúvidas quanto ao modo como são calculados os acréscimos, nos casos em que o trabalho suplementar é prestado em período noturno, facto que a lei não esclarece. Ora, o acréscimo de trabalho suplementar destina-se a responder à penosidade suplementar de trabalhar para além do horário de trabalho, enquanto que o acréscimo de trabalho noturno se destina a compensar a penosidade adicional de trabalhar à noite. Assim, tendo os dois acréscimos natureza autónoma, este devem ser calculados sobre o valor da remuneração base horária, pelo que entendemos que havendo que considerar no valor hora de trabalho mais do que um acréscimo, o valor hora deve ser determinado mediante soma dos acréscimos, propondo o aditamento de um artigo ao Código do Trabalho neste sentido. As alterações que agora propomos visam a reposição de direitos que, de forma injustificada, foram retirados aos trabalhadores com a Lei n.o 23/2012. Vemos como essencial garantir o pagamento de uma retribuição justa, ao trabalhador, pelo trabalho prestado, em especial quando esteja em causa a prestação de trabalho suplementar, como forma de compensar o trabalhador pelo esforço acrescido de trabalhar para além do período normal de trabalho, devendo ainda ser assegurada a existência de descanso compensatório. A situação atual, em que os trabalhadores se veem submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas cargas horárias e com exigências profissionais cada vez maiores, está a tornar-se num estilo de vida completamente contrário à saúde e bem-estar das pessoas. Os períodos de descanso são de enorme importância destinando-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. É uma prioridade, aceite por todos, de que precisamos de mais tempo para a família e para viver, não meramente sobreviver, mas esta é uma visão que ainda não encontrou uma forma de se harmonizar com um modelo de sociedade sequestrado pelos mercados, pela visão economicista do trabalho e pela mercantilização do tempo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: