360-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 19Artigo 66.° Empréstimos internos1 — Para efeitos do disposto nos artigos 57.°, 58.° e 65.°, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do n.° 1 do artigo 65.°2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 400 milhões de contos;b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, até perfazerem o acréscimo de endividamento referido no n.° 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.° 2 do artigo 65.°3 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.4 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.Artigo 67.° Empréstimos externos1 — Para efeitos do disposto nos artigos 57.° e 65.°, a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 500 milhões de ecus, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio de 2 de Janeiro de 1992.2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 — As utilizações que tenham lugar em 1992 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularizaçãode situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 65.° e no n.° 1 deste artigo.   .Artigo 68.° Bilhetes do TesouroNos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação, qualquer que seja o destino do produto das emissões.Artigo 69.° Gestão da divida pública0 Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;¿7) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.Artigo 70.° Endividamento das Regiões Autónomas1 — A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1992 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.Artigo 71.°Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública de expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução.Artigo 72.° Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Aprovado em 25 de Fevereiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.