I SÉRIE — NÚMERO 93 16 Os Verdes têm denunciado tudo isto vezes sem conta, dentro e fora deste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, a reação rancorosa que o Governo, o PSD e o CDS têm tido em relação à última declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 está a tornar-se insuportável. Refiro alguns exemplos. Poucos dias depois, veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o juízes do Tribunal Constitucional tinham de ser melhor escrutinados, como que a dizer que têm de saber ler o que Passos Coelho queria que estivesse na Constituição mas que não está. Isto é de um total desrespeito não apenas pelos juízes do Tribunal Constitucional mas até por todos os juízes e pelo princípio da imparcialidade. A isto não se pode dar outro nome que não o de total afronta àquele órgão de soberania. Tratou-se não apenas do exercício de uma tentativa de pressão sem precedentes, mas também de uma tentativa de chantagem perante o Tribunal Constitucional para tentar salvaguardar, inclusivamente, futuros diplomas que o Governo sabe que contêm medidas muito gravosas que transformam cortes anunciados como provisórios em cortes permanentes, tais como a tabela salarial única para a função pública ou a contribuição de solidariedade das reformas, agora com o nome de contribuição de sustentabilidade, que, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, fica ironicamente com a vossa sigla. A medida que tira direitos aos reformados fica com a mesma sigla do partido que se dizia ser o «partido dos reformados». Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escrutinada deveria ser esta maioria PSD/CDS, que chegou ao poder por via de falsas promessas e que tem desgraçado o País com políticas devastadoras. Era a eleição a que se deveriam submeter para que os portugueses pudessem, pela sua voz, ditar o que fazer a este Governo. Entretanto, o Governo lembrou-se de fazer um pedido de aclaração das normas declaradas inconstitucionais, instrumentalizando a Assembleia da República, como se esta se tratasse do seu serviço de correios. Este pedido de clarificação só se deve a um fenómeno: o Tribunal Constitucional decidiu e o Governo não quer cumprir o que foi decidido, ou seja, o Tribunal disse que o Governo não pode tirar salários e pensões naquilo que queria tirar e o Governo não quer deixar de tirar. Veio depois o Sr. Ministro da Economia dizer que só há recuperação económica com a clarificação das dúvidas da decisão do Tribunal Constitucional, esquecendo-se de dizer que essa recuperação económica só existirá com a aplicação da decisão do Tribunal Constitucional. Foi o que aconteceu no ano passado com a declaração de inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias, cujo pagamento demonstrou ser um fôlego para a economia, ao contrário do que o Governo queria. E porque a saga não para, vem agora a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho falar — veja, Sr.a Deputada, se estou a interpretar bem! — como se o tratado orçamental valesse mais do que a Constituição da República Portuguesa e dizer — veja se estou a interpretar bem! — que os senhores pensavam ter escolhido bem os juízes do Tribunal Constitucional e que, afinal, isso parece ter sido uma ilusão. Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, refiro agora palavras minhas da interpretação que faço daquilo que a Sr.a Deputada e muitos outros Srs. Deputados e dirigentes do PSD e do CDS têm dito: o Tribunal Constitucional atrapalha e é preciso acabar com essa audácia. Ora, isso é absolutamente inqualificável numa democracia. O PS e o CDS falam agora de tal modo que parecem, inclusivamente, pretender transformar o seu pedido de aclaração, sem base legal, numa ordem de anulação da decisão do Tribunal Constitucional. É inacreditável! Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que estes desvarios do Governo e da maioria PSD/CDS-PP de ofensa ao Tribunal Constitucional encontrem um fim imediato, porque o que claramente está a pôr-se em causa é o regular funcionamento das instituições. Justamente por isso o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o Sr. Presidente da República não pode continuar a assistir, impávido e sereno, a esta situação de ameaça do PSD e do CDS ao Tribunal Constitucional e à Constituição, que o Sr. Presidente jurou cumprir e fazer cumprir. À maioria PSD/CDS apenas dizemos que os senhores não têm legitimidade para atacar assim o Tribunal Constitucional, não têm legitimidade para ferir assim a Constituição, a torto e a direito, e, em bom rigor, nem têm já legitimidade política para continuar a governar. Aplausos de Os Verdes e do PCP.