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Este foi um negócio que deixou extremamente satisfeito o investidor Berardo, o que é compreensível. Mais estranho é o contentamento da Sr.a Ministra da Cultura e do Sr. Primeiro-Ministro. Lendo o acordo é caso para perguntar: estão contentes, afinal, porquê?
Este acordo é um fracasso negocial, uma insensatez económica e um desastre para a cultura do País.
Na semana passada, o Primeiro-Ministro não assinou um acordo cultural, assinou a capitulação do Estado português aos interesses particulares de um investidor de arte.
De uma só vez, com uma única assinatura, Lisboa ficou com a sua maior sala de exposições hipotecada por 10 anos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Trata-se de uma verdadeira "OPA" de Berardo sobre o CCB, hostil à cultura portuguesa e feita à custa dos dinheiros públicos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - Este acordo é um fracasso negocial porque o seu principal objectivo pode não ser alcançado. Não há a mínima garantia de que o Estado português possa adquirir, daqui a 10 anos, a Colecção Berardo.
A Sr.a Ministra da Cultura rejubila com o direito de opção de compra por um período de 10 anos, mas a verdade é que o Estado não está obrigado a comprar a colecção nem, o que é muito pior, Joe Berardo está obrigado, sequer, a vendê-la. Para quem ainda tivesse dúvidas, foi o próprio Joe Berardo que fez o favor de nos esclarecer sobre o significado deste "negócio da China". Disse Joe Berardo: "O Estado compromete-se, desde já, a comprar a minha colecção, se eu quiser vendê-la". Sublinhe-se "se eu quiser vendê-la"!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se!...O Orador: - Depois de ceder a maior sala cultural da capital a custo zero e de investir milhões de euros na manutenção e ampliação de um acervo que não é seu, tudo se resume a isto: o Estado compra, se Joe Berardo quiser vender. Isto não é um acordo, é um monumental embuste aos nossos contribuintes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Se todas as regras da boa gestão dos interesses públicos já pareciam estar postas em causa com este acordo, o que dizer, então, da decisão de entregar a duas firmas internacionais - que já demonstraram interesse na aquisição da Colecção Berardo, a avaliação do valor pelo qual o Estado poderá comprar a Colecção Berardo? E como se não fosse pouco estar a valorizar durante 10 anos aquilo que quer comprar, o Governo entrega a duas leiloeiras interessadas na aquisição da colecção a definição do preço que Portugal poderá vir a pagar. Este acordo é uma insensatez económica.
Os custos de manutenção, conservação, restauro e seguros ficam todos a cargo do Estado, que cede, ainda, a custo zero, toda a área de exposições do Centro Cultural de Belém. O investidor de arte não gasta um tostão nesta operação e as receitas da exposição vão direitinhas para a nova Fundação, com o previsível agudizar das condições financeiras do Centro Cultural de Belém. Tudo a juntar ao dinheiro que o Estado já gastou, no período de 1996 a 2005, para acolher algumas peças desta colecção: em nove anos, o Estado desembolsou 1,5 milhões de euros, mais uma vez sem que Joe Berardo tivesse contribuído com um único cêntimo.
No protocolo assinado, o Estado compromete-se também a participar com 500 000 euros anuais na nova fundação que vai gerir a colecção. Ora, 500 000 euros anuais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, representam uma quantia vinte e cinco vezes superior àquilo que o Ministério da Cultura investiu, em 2005, no Museu Nacional de Arte Contemporânea.
Finalmente, este acordo representa um desastre cultural para o País.
Esta medida diminui seriamente a possibilidade de a cidade de Lisboa receber grandes certames
5132   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 internacionais, limitando a inserção do CCB no circuito internacional de exposições.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A maior sala de exposições culturais de Lisboa fica, assim, praticamente reduzida à oferta cultural de uma única colecção de pintura. E, por muito importante que ela seja, não é isso que esperamos do Centro Cultural de Belém.
A World Press Photo teve 24 000 visitantes; a Paula Rego teve 62 000 visitantes. Os números falam por si! Os portugueses habituaram-se, com o Centro Cultural de Belém, à presença, em Lisboa, de grandes exposições internacionais. A todos esses, a capitulação assinada pelo Primeiro-Ministro José Sócrates deixa uma mensagem bem clara: Esqueçam! Esqueçam a sala! A sala acabou de ser emprestada ao Sr. Berardo.Aplausos do BE.Registe-se que o próprio Mega Ferreira, actual Director do CCB, afirmou publicamente que, e passo a citar, "se o convite for para uma mera gestão corrente e para a disponibilização de salas, tipo barriga de aluguer, acho que não se enquadra nos meus desígnios".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Estranho!O Orador: - E disse mais: "Não faz sentido exibir 863 peças ao mesmo tempo já que exposições de 150 ou 200 peças podem ser as mais interessantes. Não é a quantidade que torna a exposição atractiva".
Mas, para o Governo português, a megalomania de uma única colecção que possa aparecer nos telejornais das 20 horas ultrapassa a diversidade e a possibilidade de continuar a receber outras colecções nacionais e internacionais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - É por isso que o Sr. Berardo se sente vencedor. Conseguiu, de facto, tudo aquilo que queria, à custa de todos nós: um museu com o seu nome, o poder de nomear ou destituir o seu director, uma fundação generosamente subsidiada pelo Estado, a cedência das peças durante 10 anos sem a obrigação de ter de as vender e a mostra e valorização da sua colecção na maior sala de exposições do País.
Na verdade, a maior parte dos tesouros culturais internacionais foram adquiridos através de generosidades privadas. Mas, para o investidor Berardo, tudo se resume a converter grandes oportunidades em grandes negócios. Esta é a grande conclusão deste negócio obscuro. Bastou para isso um ultimato do vigésimo homem mais rico de Portugal e a rendição imediata de um Governo dócil.
A política cultural de que o País precisa não passa, certamente, por fazer favores a uns quantos investidores privados. Quando essas são as únicas notícias que temos sobre a nossa cultura, então, ficamos todos a saber o estado a que a situação chegou.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, há inscrições para dois pedidos de esclarecimento e não sei se o Sr. Deputado João Semedo pretende responder individualmente ou em conjunto...O Sr. João Semedo (BE): - Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, antes de mais, cumprimento-o.
Gostaria de colocar algumas questões e de tecer alguns comentários sobre a declaração política que aqui fez hoje e, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, da parte do Partido Social Democrata, associamo-nos às dúvidas que aqui foram suscitadas.
De facto, o protocolo, que foi anunciado com a pompa e circunstância que tem caracterizado todas as iniciativas deste Governo, suscita dúvidas muito claras a todos os portugueses, e entendo que nós, que temos responsabilidades políticas, temos uma obrigação acrescida de estarmos atentos a estas particularidades.
5133   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 De facto, não sabemos o que vai acontecer daqui a 10 anos,...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Mas sabemos o que vai acontecer agora! Antes, não sabíamos!O Orador: - ... não sabemos o que acontecerá à Colecção Berardo daqui a 10 anos e, portanto, não temos, hoje, qualquer garantia de que isto não tenha sido um mero "empurrar com a barriga" o problema para daqui a alguns anos a esta parte. E isto manifesta, na nossa opinião, alguma irresponsabilidade da parte de quem, no Governo, esteve a lidar com este processo.
Mas nós temos outro tipo de dúvidas. Como foi dito por V. Ex.a, aqui, na sua declaração, o Estado vai empenhar uma quantia muito consolidada e razoável, de 500 000 euros anuais, num fundo de aquisições, nomeadamente para aquisição de novas obras de arte destinadas a enriquecer esta mesma Colecção. Ora, continuamos, hoje, sem saber quais os critérios que vão presidir à aquisição dessas obras de arte e quem define esses critérios.
E temos ainda uma outra dúvida, provavelmente mais relevante, que é a de saber a quem caberá a propriedade dessas mesmas novas obras de arte. E se, daqui a 10 anos, o empresário Joe Berardo, dentro daqueles que são os seus legítimos direitos, em função daquilo que foi acordado com o Ministério da Cultura, definir que não quer renovar o contrato e se for embora, fazendo o que muito bem entender à sua própria Colecção?! A quem caberá a propriedade das novas obras, entretanto adquiridas com este forte incentivo estatal, chamemos-lhe assim, de 500 000 euros anuais?!
Portanto, são muitas as dúvidas que permanecem no ar, designadamente a propósito do próprio CCB, como também foi dito pelo Sr. Deputado. O que acontecerá às exposições temporárias, que têm caracterizado qualitativamente o referido Centro Cultural? A quem caberá a gestão do espaço? É à fundação? E quem cobrirá as despesas de instalação, de equipamento, de seguros, etc.? Isto não está claro no protocolo que foi assinado e, portanto, aquilo que podemos concluir é que, no meio de tantas dúvidas e de tão poucos esclarecimentos, por parte da Sr.a Ministra da Cultura, temos razões para acreditar que estamos, mais uma vez, perante um anúncio daqueles de que tanto gosta o Sr. Primeiro-Ministro, que, em prol desta propaganda, não teve qualquer cuidado em salvaguardar os interesses do Estado e, portanto, os interesses de todos nós, enquanto portugueses.
Neste sentido, associamo-nos a estas dúvidas e deixamos um apelo muito claro no sentido de que, rapidamente, a Sr.a Ministra da Cultura assuma a responsabilidade por este acto. Depois de ter sido desautorizada pelo Sr. Primeiro-Ministro a propósito deste mesmo tema, como nós bem nos lembramos, talvez possa agora trazer os esclarecimentos que são devidos ao País. Nós próprios, aliás, vamos formular, ainda hoje, um requerimento sobre esta matéria, no sentido de incentivarmos a Sr.a Ministra da Cultura a esclarecer o País sobre aquilo que está em causa, porque, evidentemente, respeitamos os interesses legítimos de um empresário que, por sua iniciativa, tem, com certeza, uma colecção de valor inestimável - e aí talvez tenhamos alguma divergência, Sr. Deputado - mas não podemos, de forma nenhuma, ficar a observar passivamente o facto de haver responsáveis políticos que não defendem os interesses do Estado português na devida proporção.
Assim sendo, continuaremos atentos e exigentes em relação à Sr.a Ministra da Cultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Portugal.A Sr.a Teresa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, podemos, de facto, questionar e aprofundar os termos do acordo celebrado entre o Ministério da Cultura e o proprietário da Colecção Berardo, mas o Sr. Deputado acabou de fazer aqui uma declaração política cujo grande foco incide sobre os aspectos financistas dos termos desse acordo. Podemos e temos todo o direito de fazer isso, mas a questão essencial merece também uma palavra.
E a questão essencial, que ao longo de muito tempo foi colocada também na Assembleia da República pelos Deputados e, de uma forma geral, pelo povo português, era a de saber se estavam ou não defendidos os interesses do Estado português ao serem garantidas as condições para que uma colecção com as características desta ficasse em Portugal ou se, como é do conhecimento público, ela iria sair para um país estrangeiro, para França.
Portanto, estranho que toda a sua intervenção tenha sido focalizada para todos os outros interesses, que são lícitos, de facto, e que não tenha havido uma palavra para a questão essencial, a do interesse do Estado.
Sr. Deputado, quem esperaria, dados os antecedentes, que se tratasse de uma negociação fácil? Quem esperaria que, para lá da disponibilidade de serem garantidas as condições de acesso por parte do público, por parte dos portugueses, a uma colecção que é particular - não é demais lembrá-lo -,essa negociação não procurasse também salvaguardar os interesses do próprio proprietário relativamente à sua disponibilidade, a qual, temos de enfatizar, é imensa?
5134   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Portanto, Sr. Deputado, penso que se há lugar para a discussão que fez, há lugar também para não esquecermos a questão essencial, e para aqui, como nas outras coisas, não termos eternamente essa capacidade de esquecer que, anteriormente, a nossa preocupação era a de que o Estado português fizesse aquilo que deveria fazer, isto é, a partir da existência de uma colecção relativamente à qual se tornou público o gosto e a vontade de a dar a conhecer ao público português, a tornar, por essa via, propriedade do Estado.
O que quero dizer é se não será nossa obrigação não esquecermos essa preocupação, que esteve nas nossas cabeças tempo de mais, em vez de, no momento em que se resolve essa grande questão, nos viramos imediatamente para as questões de pormenor, que são importantes mas que não são, de facto, o essencial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Portugal, temos, de facto, uma divergência essencial sobre a questão essencial. E a questão essencial é que, ao contrário do que é habitual, o Estado virou mecenas de um privado. Sabe tão bem como eu que, normalmente, em questões de cultura, os privados é que são mecenas de iniciativas públicas de organismos do Estado. Esta é a questão essencial.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Não está em discussão a qualidade e o valor da colecção, o que está em causa - e esta é, de facto, a questão essencial - é que aquilo que o acordo subscrito entre o Estado e o coleccionador Berardo pretendia salvaguardar, que era a propriedade da colecção para o Estado português, não está salvaguardado. E, não estando salvaguardado, o Estado paga por isso muitíssimo, com condições leoninas, muito desequilibradas e que não me parece acautelarem os interesses do Estado. Portanto, esta é a questão essencial: por uma promessa de venda, o Estado paga muitíssimo. Discordamos, por isso, dessas cláusulas.
Sr. Deputado Pedro Duarte, nem dissemos na nossa intervenção, mas podíamos tê-lo dito, que o Centro Cultural de Belém deverá passar a designar-se "centro cultural Berardo" porque, na realidade, a principal sala de exposições do País vai ser ocupada permanentemente pela sua colecção.
Algumas das cláusulas que o Sr. Deputado referiu estão suficientemente explícitas no acordo, e todas elas são negativas. No caso de Berardo decidir não vender a colecção ao Estado português este vai recuperar os 500 000 euros que pagará todos os anos, mas é a única vantagem que tem; não vai ser ressarcido de todas as outras despesas que entretanto teve na manutenção, na conservação, nos seguros da colecção que, entretanto, durante 10 anos, estará exposta no Centro Cultural de Belém.
Portanto, não compreendemos como é que a Sr.a Deputada Teresa Portugal considera que os interesses nacionais estão defendidos e protegidos neste acordo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando cumprimento a um compromisso assumido no seu programa eleitoral, o PCP apresentou ontem, na Mesa desta Assembleia, um projecto de lei que altera profundamente o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, vulgarmente conhecido como lei de estrangeiros.
O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar, de modo reforçado, uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal nos últimos anos. Não obstante as boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes, as políticas de imigração têm sido marcadas pelo seu carácter restritivo e pela manutenção de práticas administrativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes.
5135   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Na prática, são penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor mas são deixados quase incólumes os interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que exista em Portugal uma política de portas escancaradas à imigração, como por vezes é dito sem qualquer rigor e sem o mínimo de veracidade. Pelo contrário, Portugal tem seguido uma política de portas quase fechadas à imigração legal, o que constitui objectivamente um factor de crescimento da imigração ilegal, com tudo o que de negativo se lhe associa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A imigração não é algo de negativo com que o País esteja confrontado, a imigração é necessária e desejável.
Todos os estudos indicam, não apenas relativamente a Portugal mas à Europa em geral, que o equilíbrio demográfico, a sustentabilidade dos regimes de segurança social e a própria actividade económica carecem de um forte contributo da população imigrante.
O que constitui, de facto, um problema a todos os níveis é a imigração ilegal e as consequências económicas, sociais e humanas que lhe estão associadas.
Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário, antes de mais, viabilizar a imigração legal, acabando com o absurdo e fracassado sistema de quotas constante da lei de estrangeiros, e adoptar critérios mais flexíveis de entrada em Portugal com propostas de contrato de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É necessário também fiscalizar e sancionar devidamente o patronato sem escrúpulos que se aproveita da imigração ilegal para explorar os trabalhadores estrangeiros, aproveitando-se da sua situação de fragilidade e fazendo-os trabalhar sem quaisquer direitos e violando, muitas vezes de forma execrável, os mais elementares direitos humanos.
Importa, evidentemente, combater pela via policial as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e as associações criminosas de que dela se alimentam, mas é indispensável permitir que os trabalhadores estrangeiros em Portugal tenham a possibilidade de legalizar a sua situação e de poder viver entre nós com os seus familiares sem terem os seus direitos diminuídos e sem estarem reféns daqueles que beneficiam com a imigração ilegal.
Muito recentemente, a opinião pública portuguesa foi alertada para injustiças que estão a ser cometidas pelas autoridades de um país onde existe uma numerosa comunidade portuguesa, o Canadá, ao expulsar administrativamente cidadãos portugueses que aí trabalham e vivem por se encontrarem em situação ilegal em face da legislação aplicável à imigração nesse país.
O sentimento de injustiça que tal situação compreensivelmente gerou em Portugal obriga-nos a reflectir sobre a lei de imigração vigente entre nós, cuja aplicação é susceptível de conduzir a injustiças semelhantes relativamente a cidadãos de outros países que aqui residam e trabalhem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo dados recentemente divulgados, em 2004, 2909 imigrantes foram notificados para abandonar Portugal devido à ilegalidade da sua situação e, em 2005, as autoridades portuguesas procederam à expulsão de 784 cidadãos, mais 53% do que em 2004.
É evidente que na base destas expulsões terão estado causas diversas que não permitem fazer generalizações, mas com certeza que em alguns casos terão sido cometidas injustiças devido ao carácter extremamente restritivo da lei de estrangeiros portuguesa.
Torna-se claro que a legislação portuguesa tem de ser repensada. Portugal só terá inteira autoridade moral para reclamar contra injustiças cometidas noutros países que afectam compatriotas nossos se der o exemplo e se eliminar da legislação portuguesa disposições que conduzem a injustiças em tudo semelhantes, afectando cidadãos de outros países que entre nós procuram uma vida melhor.
É falsa a ideia, por vezes difundida entre nós, de que Portugal, não sendo um País rico, não está em condições de acolher imigrantes. Ideia falsa, porquanto os imigrantes não são parasitas, não vêm viver à custa de ninguém, vêm trabalhar e produzir mais do que aquilo que ganham. São trabalhadores, contribuem para a criação de riqueza e para o desenvolvimento do nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
5136   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Orador: - O reconhecido falhanço das soluções constantes de sucessivas versões da lei de estrangeiros representa a confissão do fracasso das políticas de imigração, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração mais justa e democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade; uma política de imigração que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente, possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que prejudicam todos os trabalhadores, sejam portugueses ou imigrantes.O Sr. José Soeiro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que, com é do conhecimento público, o Governo prepara um projecto de diploma sobre esta matéria, aguardamos com expectativa que esta Assembleia tenha em breve a possibilidade de iniciar um processo legislativo em que, com a contribuição do Governo e dos grupos parlamentares, se possam aprovar soluções mais justas e adequadas para uma melhor inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.
É com esse objectivo e com a consciência da sua premência que o Grupo Parlamentar do PCP avança desde já as suas propostas, submetendo-as ao debate público e à consideração desta Assembleia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na sua intervenção há uma ideia com a qual concordo e uma frase que partilho parcialmente. Tudo o resto, permita-me que lhe diga, não só não está em consonância com aquilo que têm sido as políticas europeias como, ao utilizar o exemplo do Canadá, foi inclusivamente, devo dizer-lhe, de uma demagogia que não estou habituado a ver, e por isso o respeito, em V. Ex.a.O Sr. António Filipe (PCP): - Está mal habituado!O Orador: - Vou dizer-lhe qual é a ideia com a qual concordo. Trata-se de um tema complexo e, por isso mesmo, tem de ser tratado sem demagogias. E vou dizer-lhe qual é frase com que concordo parcialmente: a imigração é desejável e necessária. Mas eu acrescentar-lhe-ia, como qualquer pessoa responsável nesta área: desde que controlada e de acordo com as nossas reais possibilidades.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não conhecemos ainda a fundo as propostas do projecto de lei do Partido Comunista Português, mas já percebemos que vão recorrer ao estafado e errado estratagema de período de legalização extraordinária, em que o lema é "venha quem vier e depois salve-se quem puder". Não aceitamos este lema!
Foi este lema que fez com que o anterior governo do PS, do Eng.o Guterres, em dois anos, de 2000 a 2002, tenha aumentado de 200 000 para 420 000 o número de imigrantes legais residentes em Portugal, sem cuidar das suas condições de acolhimento. E foi essa mesma política que fez recentemente o governo espanhol, do Partido Socialista. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não nos presenteie com a sua velha frase "Espanha, Espanha, Espanha, Espanha!", porque estaremos no caminho errado.
É que, Sr. Deputado, o PSOE, mal chegou ao poder, organizou um processo de legalização extraordinária e hoje são organizações não governamentais, não o Partido Popular espanhol, a dizer, passado e findo esse período de legalização extraordinária, que há cerca de 1 200 000 imigrantes ilegais em Espanha.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
5137   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Orador: - O reconhecido falhanço das soluções constantes de sucessivas versões da lei de estrangeiros representa a confissão do fracasso das políticas de imigração, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
5138   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 as portas fechadas à imigração legal,...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.... o que conduz, objectivamente, ao descontrolo da imigração ilegal, que é a situação que vivemos no nosso país, com consequência dramáticas para os trabalhadores que sofrem os problemas da ilegalidade.
O que os senhores defendem, afinal, é que a repressão da imigração ilegal seja exercida sobre as vítimas; isto é, são as vítimas da imigração ilegal que sofrem com as políticas repressivas que os senhores defendem.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Para terminar, relativamente à questão do Canadá, não é meu propósito discutir hoje, aqui, o problema da política de imigração do Canadá...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - De asilo!O Orador: - ... ou de qualquer outro Estado e muito menos aproveitar este momento para falar do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - sei que o CDS não perde nenhuma oportunidade, a propósito ou a despropósito, para criticar o Prof. Freitas do Amaral,...A Sr.a Helena Terra (PS): - É verdade!O Orador: - ... mas não é este o nosso propósito.
A única coisa que queremos dizer - e isto é válido em relação ao Canadá ou a qualquer outro país - é que, se Portugal defende que as autoridades de outros Estados tenham uma atitude justa e humana para com os cidadãos portugueses, que, por uma qualquer razão, lá estejam em situação ilegal, então, tem de dar o exemplo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não pode estar a exigir que os portugueses sejam tratados de uma certa forma enquanto, em Portugal, a legislação e a prática acabam por contrariar o que o Governo defende para os portugueses.
O nosso povo diz "não faças aos outros o que não queres que te façam a ti" e creio que, em matéria de política de imigração, Portugal deveria levar muito a sério este rifão e tratar de forma humana e justa os imigrantes que estão no nosso país, que é o que, infelizmente, não tem feito ao longo dos últimos anos.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Pode concretizar a razão da ofensa?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a alegação de que o CDS-PP é o responsável pela imigração ilegal existente em Portugal devido à política defendida nos últimos anos, nomeadamente enquanto governo,...O Sr. António Filipe (PCP): - Não foi bem isso!A Sr.a Helena Pinto (PS): - Pois não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - ... o que é ofensivo, tendo em conta o que está em causa do ponto de vista humano.
5139   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a ouviu, há minutos, o Deputado Nuno Magalhães, com o conhecimento que se lhe reconhece nesta matéria, pedir-lhe esclarecimentos de forma muito responsável. E a eles o Sr. Deputado respondeu de forma objectivamente ofensiva, tendo em conta o que está em causa e o sofrimento de muitas pessoas que, infelizmente, têm de sair do seu país de origem para trabalhar.
O CDS tem uma visão de política de imigração que é, obviamente, diametralmente oposta à do Partido Comunista Português, mas isto não significa que o Sr. Deputado tenha o direito de fazer as alegações que fez. É que, Sr. Deputado, em matéria de imigração, nós não fazemos demagogia e consideramos muito infeliz que se faça demagogia com o sofrimento humano.
O Sr. Deputado diz que defendemos políticas repressivas. Nós não o fazemos; de resto, temos uma frase que traduz a nossa política de imigração, que foi dita, recorrentemente, pelo anterior presidente do nosso partido, pelo Deputado Nuno Magalhães quando era membro do governo, por tantos Deputados do CDS, que é a seguinte: rigor na entrada, humanismo na integração.
O que defendemos em matéria de imigração para Portugal, obviamente tendo em conta as reais necessidades do País, é que o Estado garanta o cumprimento da lei, que haja rigor e controlo sobre a entrada de cidadãos imigrantes que tem de ser legal, e que, quando essa entrada acontece, haja humanismo na integração, o que se traduz na obrigação de o Estado português conceder a esses imigrantes a generalidade dos direitos que concede aos cidadãos portugueses. E isto porque se há coisa que não podemos admitir em Portugal é a existência, muitas vezes, de trabalho escravo, de favorecimento da imigração ilegal e de situações que chocam a sensibilidade comum de qualquer cidadão e, seguramente, de qualquer Deputado, independentemente da bancada parlamentar que integre.
Ora, pratica o Sr. Deputado um acto de tremenda demagogia quando invoca o exemplo do Canadá, porque se há país que, em matéria de imigração e de integração, usa de grande bonomia e, no que toca à integração, de muito eficácia é o Canadá, onde há centenas de milhares de portugueses a trabalhar legalmente, a beneficiarem da generalidade dos serviços que o Estado presta tanto aos seus cidadãos como aos cidadãos portugueses.
O que o Sr. Deputado não pode defender é uma lógica de crítica a um Estado que se limita a aplicar a lei, porque sabe muito bem...
No que diz respeito a esta matéria, nada nos move contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal...Vozes do PS: - Não!...Risos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Reconhecemos que, neste caso concreto, o Ministro teve "entrada de leão e saída de sendeiro", porque reclamou que tinha de ser recebido pelo Governo canadiano, mas não foi recebido nos termos em que queria, disse que havia casos de perseguição e, quando voltou, disse que, afinal, o Governo canadiano tinha muita razão. Para nós, isto nada interessa.
O Sr. Deputado há-de reconhecer que, tendo em conta, como já foi referido, o deficiente acompanhamento jurídico fornecido, muitas vezes por cidadãos portugueses, a esses emigrantes que queriam trabalhar no Canadá, invocando nomeadamente o argumento de que, em Portugal, se pratica a perseguição religiosa, é ofensivo para o Estado português muito mais do que para um qualquer governo de Portugal. E isto porque se há país onde se verifica tolerância religiosa é em Portugal.
Defender-se que estes cidadãos, que invocaram a perseguição religiosa em Portugal como fundamento para se manterem no Canadá, são perseguidos porque, nessa base e perante a aplicação da lei canadiana, tiveram de retornar ao país de origem, é - isto, sim! - ofensivo para o Estado canadiano, que acolhe, e bem, muitos cidadãos portugueses...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, por favor conclua, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Nesta matéria, Sr. Deputado, não pode haver demagogia.
Saiba, Sr. Deputado, que, se hoje, como no passado, defendemos uma política de quotas para a imigração, tal significa apenas que Portugal tem consciência de que precisa de mão-de-obra imigrante e que a mesma é fundamental para o desenvolvimento do nosso país...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, por favor conclua, pois já ultrapassou largamente o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
5140   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Como eu dizia, Portugal não pode é acolher mais imigrantes do que aqueles cujos legítimos direitos tenha possibilidade de salvaguardar.
As quotas que defendemos não o são stricto sensu, como o Sr. Deputado as invoca, são, nos termos da lei, uma contingentação através da qual o Estado português tem a obrigação de definir previamente o número de postos de trabalho de que carece para, na base disto, aceitar os imigrantes que pretendem vir para cá, mas não mais.
Caso contrário, na base dessa política laxista que os senhores defendem, está-se a promover a desumanidade na integração que nós defendemos, e bem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para dar explicações, se assim o entender.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como resulta evidente das suas palavras, proferidas ao abrigo da defesa da honra, não ofendi a bancada do CDS-PP, limitei-me a fazer uma constatação. Aliás, tive o cuidado de dizer que não havia qualquer processo de intenções.
Considero - e creio que a realidade comprova o que afirmei - que a política de imigração posta em prática, com uma forte colaboração e responsabilidade do CDS, conduziu à situação que hoje temos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é um dado objectivo, é uma crítica à política que o CDS defendeu, não há aqui qualquer processo de intenções. Longe de mim dizer, como é evidente, que algum partido defende a imigração ilegal!
Quanto às consequências práticas da política que puseram em execução, elas existem e têm de ser referidas.
Sr. Deputado, até já estou arrependido de ter dado o exemplo do Canadá, porque deveria ter pensado que, para VV. Ex.as, "Canadá" faz lembrar "Freitas do Amaral"...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é um disparate!O Orador: - ... e sei que os senhores têm uma hipersensibilidade muito especial quanto isto. E, portanto, todos temos de ter muito cuidado quando fizermos qualquer referência que possa invocar, ainda que de longe, a figura do Prof. Freitas do Amaral, porque o CDS pede logo a defesa da honra e não perde uma oportunidade de procurar criticá-lo por essa via.Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo.Mas o debate não é este.
Recentrando o debate, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, exercendo a defesa da honra, disse que o CDS tem uma frase própria relativamente à política de imigração, que é "rigor na entrada, humanismo na integração".
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, de facto, isso não passa de uma simples frase, porque a vossa política não foi essa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então que foi?O Orador: - A vossa política foi de pseudo-rigor na entrada e, quanto a humanismo na integração, efectivamente, foi coisa que não houve.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - É que a insensibilidade que os senhores revelam relativamente à necessidade de permitir que os cidadãos que trabalham honestamente em Portugal possam regularizar a sua situação, a vossa recusa liminar em encarar esta hipótese, não contribui absolutamente nada para o humanismo na integração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, os senhores são, hoje, os únicos a defender a manutenção da política das quotas.
5141   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Julgava que já ninguém a defendia, mas, pelos vistos, os senhores ainda a defendem.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-P): - Veja a lei inglesa!O Orador: - Fiquem lá com a vossa política das quotas, esperamos é que a mesma seja alterada em breve.
Sr. Presidente, já agora, nos poucos segundos de que ainda disponho, aproveito para responder a uma questão que o Sr. Deputado Nuno Magalhães há pouco me tinha colocado, à qual acabei por não responder e que tem a ver com a regularização extraordinária.
Como é óbvio, o Sr. Deputado ainda não teve oportunidade de ler o nosso projecto de lei,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Eu disse-o!O Orador: - ... mas quero tranquilizá-lo: não defendemos processos de regularização extraordinária como solução.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já é um avanço!O Orador: - Estas são soluções datadas, uma, posta em prática por um governo do PSD e, uma outra, por um governo do Partido Socialista,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se opuseram!O Orador: - ... a que não nos opusemos, mas considerámos que a solução não é esta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não se opuseram!O Orador: - Não nos opusemos e sabe porquê? Porque, apesar de tudo, esses processos permitiram regularizar a vida de algumas pessoas. Para nós, isto é importante. Temos uma perspectiva humanista sobre a imigração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, sempre considerámos que não era essa a solução.
Entendemos que deve haver uma solução permanente e definitiva e que permita a regularização das pessoas que vivem e trabalham em Portugal. Por isso, não defendemos processos extraordinários de regularização mas, sim, que haja uma regra que seja aplicável a todo o momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvimos com atenção a sua intervenção e tínhamos uma primeira pergunta a fazer-lhe, à qual já respondeu, que era a de saber se, tal como nós próprios, também tinha notado que na intervenção do CDS-PP o que se procurou fazer foi atacar o Governo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Atacar o Governo?!O Orador: - ... em vez de incidir sobre as verdadeiras questões da imigração.
Pergunto, ainda, se, como nós próprios, também reparou que o que os Srs. Deputados do CDS-PP fizeram foi, em vez de defender o Governo português, que andou a tentar defender os emigrantes portugueses, vir aqui defender o Canadá e a respectiva política de imigração.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ridículo! Completamente ridículo!O Orador: - A intervenção que foi feita sobre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a sua atitude nesta questão é verdadeiramente inaceitável, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez o que devia: foi ao Canadá tentar defender os interesses de cidadãos portugueses...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado Vitalino Canas, o pedido de esclarecimentos não
5142   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 é dirigido ao Sr. Deputado António Filipe?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ah...! Muito bem...!O Orador: - O que o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi fazer ao Canadá...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi uma anedota!O Orador: - ... foi defender cidadãos portugueses.
Se, porventura, o Governo português tivesse escolhido criar um gabinete para dar apoio jurídico àqueles cidadãos, não faltariam as críticas quanto a inactividade e passividade dirigidas ao Governo português.
O Governo português e o Ministro dos Negócios Estrangeiros fizeram o que deveriam fazer quanto a esta questão.
Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção, na verdade, teve por fim anunciar a apresentação pelo PCP de um projecto de lei, antecipando-se, assim, a uma iniciativa que, como é certamente do seu conhecimento, o Governo está a preparar.
Estamos de acordo com a necessidade de haver um combate à imigração clandestina, um combate às redes internacionais de imigração clandestina e uma lei justa de imigração no quadro europeu, que é aquele que nos condiciona.
Estamos de acordo com isto e o Sr. Deputado não pode acusar o Governo, nem a bancada do Partido Socialista, de não estar a fazer por isso.
O Sr. Deputado recordar-se-á certamente da lei da nacionalidade, já aqui aprovada por uma maioria bastante alargada; o Sr. Deputado também conhece o processo de aprovação de uma lei que permitirá uma melhor integração dos refugiados em Portugal, que está agora no seu curso final; e o Sr. Deputado sabe igualmente que o Governo está a preparar uma nova lei sobre a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros de Portugal, lei esta que visa ser essencialmente mais justa do que aquela que está em vigor.
Assim sendo, Sr. Deputado, estamos de acordo com os objectivos. Depois, veremos se estamos de acordo com a forma de concretizar estes objectivos.
Há, contudo, algo que, hoje, nos parece bem claro: o facto de, até por acontecimentos recentes, ter de haver um grande equilíbrio entre a justiça e as regras que contenham a entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal. Somos um país que continua a ter muitos emigrantes noutros países. Por isso, temos de garantir um equilíbrio muito claro, de forma a tratar com justiça aqueles que escolhem Portugal para viver e para trabalhar. É justamente isto que o Governo está a fazer neste momento e que irá apresentar aqui através de uma proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que vai ter de reservar uma parte do tempo da sua resposta para explicar a posição do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Que já conhece!O Sr. António Filipe (PCP): - Fá-lo-ei, com todo o gosto, Sr. Presidente - aliás, vou começar por aí. Também estranhei, Sr. Deputado Vitalino Canas, que, a propósito da questão que eu aqui trouxe, o CDS-PP tenha aproveitado para fazer oposição não propriamente ao Governo mas à política externa deste Governo e a quem a representa. Longe de mim a ideia de trazer a fotografia do Prof. Freitas do Amaral para este debate, não era claramente este o meu propósito!Risos.Sr. Deputado Vitalino Canas, é do nosso conhecimento - aliás, é do conhecimento público - que o Governo está a trabalhar na elaboração de, presumo, uma proposta de lei de alteração à lei de estrangeiros, o que, parece-nos, é uma necessidade do País. Não conhecemos o conteúdo dessa proposta, para além daquilo que foi publicamente divulgado através de algumas (aliás, não muitas) notícias veiculadas pela comunicação social, mas temos uma grande expectativa relativamente a este processo legislativo e entendemos que o Governo faz bem em apresentar uma proposta de lei.
Pela nossa parte, temos vindo a trabalhar, nos últimos meses, na elaboração da nossa própria
5143   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 proposta, que ultimámos e que, ontem mesmo, entregámos na Mesa. E esperamos, talvez ainda este ano (se não nesta Sessão Legislativa, neste ano civil), proceder a uma revisão da lei de estrangeiros que, do nosso ponto de vista, é muito necessária.
Sr. Deputado Vitalino Canas, ainda não sabemos qual será, nos seus termos exactos, o conteúdo da proposta do Governo, mas quero dizer-lhe o seguinte: se a postura do Partido Socialista e do Governo, neste processo legislativo, for a que tiveram na lei da nacionalidade, isto será um dado muito positivo. Já saudámos positivamente a forma como se trabalhou na alteração da lei da nacionalidade e considerámos o resultado final obtido muito satisfatório, pelo que, se for essa a postura do Partido Socialista, será uma boa notícia para o processo legislativo. Se a postura do Partido Socialista for a que teve na última vez que foi governo, em que preferiu entender-se com o CDS-PP para consagrar a política das quotas, então, aí, o caminho será seguramente muito mau.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!O Orador: - Como somos optimistas, vamos fazer votos para que a postura do Governo seja a primeira das que referi, de modo a ser possível aprovar uma lei da imigração mais justa, pois é muito importante, não apenas para os imigrantes mas também para o conjunto da sociedade portuguesa, que haja uma integração harmoniosa e que a lei da imigração não contribua objectivamente para agravar um flagelo social, que é o trabalho clandestino.
Fazemos votos para que seja esta a postura do Governo e do Partido Socialista, para que, finalmente, haja uma boa lei da imigração no nosso país, que é algo muito necessário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje compõe-se de duas partes: uma primeira, para a realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento; e, uma segunda parte, para a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo quer fazer crer que, queimando resíduos industriais, vai "limpar" o País - nada mais enganador. E assim vai-se calando sobre medidas para a redução de resíduos perigosos, medidas que se esperavam encontrar, mas não se encontram, no plano tecnológico. E assim vai secundarizando as respostas adequadas para a grande maioria dos resíduos industriais.
O Governo toma a co-incineração de resíduos perigosos não como uma opção de fim de linha e de último recurso mas, sim, como o pilar estruturante e central da gestão e tratamento de resíduos industriais. Com esta visão central da co-incineração, o Governo secundariza e desvirtua o desempenho dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER) e o seu potencial de resposta ao tratamento de resíduos perigosos, o que é profundamente preocupante. Dou dois exemplos para justificar esta afirmação.