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II SÉRIE-A — NÚMERO 56 46 Artigo 2.o Proteção da parentalidade nas relações de trabalho Os direitos relativos à proteção da parentalidade previstos no Código do Trabalho são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida e de adoção por casais do mesmo sexo. Artigo 3.o Proteção social no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Os direitos relativos ao regime de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida e de adoção por casais do mesmo sexo. Artigo 4.o Referências 1 – Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, as referências da subsecção IV, relativa à parentalidade, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, e dos Decretos-Lei n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril, na sua atual redação, feitas à mãe e ao pai consideram-se efetuadas aos titulares do direito de parentalidade, salvo as referências que resultem da condição biológica daqueles. 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe, gozando o outro titular do direito de parentalidade da licença exclusiva do pai. 3 – Nas situações em que os titulares do direito de parentalidade não se enquadrem no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, para efeitos de gozo das licenças parentais exclusivas previstas nos artigos 41.o e 43.o do Código do Trabalho, e da atribuição dos subsídios regulados pelos Decretos-Lei n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril, na sua atual redação, devem comunicar à entidade empregadora e às entidades competentes para a atribuição dos respetivos subsídios, qual a licença parental exclusiva que é gozada por cada um dos titulares, não podendo os dois titulares optar pelo gozo da mesma licença. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando salvaguardados os atos praticados anteriormente em consonância com o disposto neste diploma. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2018 As Deputadas e os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — João Torres. _______
19 DE JANEIRO DE 2018 49 Paralelamente têm de ser colocadas no terreno medidas relacionadas com a política florestal, de ordenamento e gestão, nomeadamente as impulsionadas a partir da chamada reforma florestal. Neste âmbito as alterações no regime de arborização e rearborização, o regime experimental de realização de cadastro, as alterações ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, exigem medidas de fundo e um trabalho aprofundado, com um conjunto e iniciativas concretas, para a sua implementação. É preciso fazer o trabalho que sucessivos governos não fizeram em matéria de política florestal. A política florestal e todo o processo de apoio às vítimas, à atividade económica e aos territórios afetados, exigem total transparência para que possa ser feito a mais rigorosa monotorização, verificação e fiscalização quer pelos cidadãos quer por parte da Assembleia da República, no âmbito das suas competências.  Na verdade, a multiplicação de anúncios, de diplomas aprovados e publicados, de alterações a decisões anteriormente tomadas, é tal que o que se sente no terreno é uma grande trapalhada, sem garantia de que as medidas chegam a quem são devidas, ou de que as medidas estejam implementadas a tempo de produzirem efeitos já no período de maior risco de incêndios em 2018. Com a preocupação atrás expressa o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, também, na Comissão de Agricultura e Mar proposta para que sejam realizadas audições trimestrais a membros do governo com responsabilidades nas áreas envolvidas para escalpelização dos assuntos. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Crie e disponibilize um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017, nomeadamente: a. Legislação, portarias e despachos publicados; b. Apoios disponibilizados; c. Medidas tomadas e ações desenvolvidas; d. Candidaturas apresentadas, apreciadas e aprovadas; e. Decisão e execução de medidas tendentes ao cumprimento da legislação florestal e de apoio às vítimas; f. Recursos humanos afetos ao apoio às vítimas, recuperação e reposição de habitações, equipamentos e potencial produtivo e implementação de medidas de política florestal; g. Recursos financeiros previstos e disponibilizados; h. Concretização de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018; i. Outra informação pertinente para o adequado escrutínio das medidas e apoios anunciados; 2. Mantenha o portal eletrónico atualizado ao dia. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1261/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM ESTUDO SOBRE AS REPERCUSSÕES DA REABERTURA DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NA LINHA DE CINTURA DO PORTO Exposição de motivos A Linha de Leixões, também conhecida como Linha de Cintura do Porto, Linha de Circunvalação do Porto, ou Linha de Circunvalação de Leixões, é uma ligação ferroviária entre as Estações de Contumil, na Linha do Minho, e Leixões, no concelho de Matosinhos. Ligando Matosinhos a Contumil, Campanhã, São Bento e linhas da CP a sul do Douro esta linha, com cerca de 18 quilómetros de extensão, é utilizada para tráfego de mercadorias, tendo havido serviço de passageiros até 1987 e entre maio de 2009 e Janeiro de 2011.  Entendemos que esta linha poderá ser o anel estruturante para complementar a rede de Metro do Porto. Trata-se de uma linha transversal e circular, que se cruza com 4 linhas de metro. Serve zonas muito populosas tais como Matosinhos, São Mamede de Infesta e Pedrouços, e ainda passa junto a uma zona industrial onde pontificam empresas como a EFACEC, UNICER, as oficinas do Metro do Porto além do núcleo instalado na ex-CEPSA.  Tudo fatores fortemente indutores de tráfego para um sistema integrado de transportes como este seria.  Esta solução, para além das vantagens operacionais e da melhoria significativa da rede, permitiria ainda uma melhor rentabilização do material circulante dos Urbanos do Porto, reduzindo os seus tempos de paragem fora de pico. Face ao exposto, estamos em crer que a sua utilização como vetor de transporte de passageiros amplificaria exponencialmente o número de percursos possíveis na rede de metro. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS, Fernando Jesus — Luís Moreira Testa. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1262/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO Exposição de motivos Em 2007, o então Governo do Partido Socialista encerrou o Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, sem criar qualquer tipo de alternativa duradoura para os mais de trinta mil habitantes desse concelho, o que muito penalizou os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na região. Na verdade, a integração do Hospital de Espinho no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, contemplava, como forma de garantir um serviço eficaz à população, o serviço de uma ambulância do Instituto Nacional de emergência Médica (INEM), bem como uma Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER), serviço esse que, entretanto, foi descontinuado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 72 51. .........................................................................................................................................; 52. Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022).” Artigo 2.o Composição 1 – Pela sua vocação temática e relevância histórica, o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é presidido, a título excecional, pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e integra os Presidentes dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos de Estados cujas cidades se incluam, ou venham a ser incluídas, na Rede Mundial das Cidades Magalhânicas. 2 – As disposições constantes do número anterior prevalecem sobre todas as anteriores normas que disponham em contrário. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de julho de 2018 II Série-A — Número 141XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 220 a 224/XIII): Fiscais. N.o 220/XIII — Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de N.o 223/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime antecedência para a disponibilização dos formulários digitais especial de tributação para a atividade de transporte marítimo da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos alterando a Lei Geral Tributária. tripulantes. N.o 221/XIII — Determina a atualização anual dos honorários N.o 224/XIII — Reforça a proteção jurídico-penal da dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito intimidade da vida privada na Internet (Quadragésima sexta do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.o alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao 400/82, de 23 de setembro). direito e aos tribunais.  N.o 222/XIII — Prorroga a vigência de determinados Resolução: benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria.
13 DE JULHO DE 2018 3 8- Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpra o prazo mínimo de antecedência previsto na alínea o) do n.o 3, a data limite para o cumprimento da respetiva obrigação declarativa prorroga-se pelo mesmo número de dias de atraso.” Artigo 3.o Disposição transitória Nos anos de 2018 e 2019, o prazo de antecedência mínima previsto na alínea o) do n.o 3 do artigo 59.o da LGT é de 90 dias. Aprovado em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 221/XIII DETERMINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e determina a sua revisão no prazo de um ano. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho O artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são atualizados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes. 3 - A portaria referida no número anterior é publicada até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 Artigo 3.o Disposição transitória A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, é revista no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Aprovado em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 222/XIII PRORROGA A VIGÊNCIA DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ALTERANDO O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e prorroga a vigência de artigos do mesmo. Artigo 2.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - A vigência do artigo 28.o, da alínea b) do artigo 51.o e dos artigos 52.o a 54.o, 63.o e 64.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a mesma avaliada anualmente após essa data. 2 - A vigência dos artigos 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF, com a redação dada pelo artigo seguinte, é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a mesma avaliada anualmente após essa data. 3 - A vigência da alínea a) do artigo 51.o do EBF é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade de transporte marítimo. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 15.o-A, 19.o-A, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 3 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores não são aplicáveis nas seguintes situações: a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual; b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-membro da União Europeia, num Estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações. Artigo 31.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - O benefício fiscal previsto no número anterior não é aplicável: a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual; b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-membro da União Europeia, num Estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 19.o, 26.o, 47.o e 50.o do EBF. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,produzindo efeitos a 1 de julho de 2018. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.o e 50.o do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Aprovado em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE JULHO DE 2018 11 agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 16/2018, de 27 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 152.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... Artigo 197.o [...] As penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado: a) .....................................................................................................................................; ou b) Através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 12 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALZBURGO, ÁUSTRIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Salzburgo, Áustria, entre os dias 26 e 28 de julho, a convite do seu homólogo austríaco. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 69XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 189/XIII: Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e Guimarães.  Resoluções: — Recomenda ao Governo várias medidas para monitorizar e preservar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Tejo. — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir o encerramento da Têxtil GramaxInternacional (antiga Triumph), salvaguardando todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. — Recomenda ao Governo que adapte a Base Aérea de Monte Real a aeroporto que permita os voos civis. — Recomenda ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à construção do IC7 e do IC37. — Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF-Banco Internacional do Funchal, SA. — Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal. — Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 189/XIII ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO, NOS MUNICÍPIOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial A presente lei altera os limites administrativos territoriais entre as freguesias de Aves e Lordelo, dos municípios de Santo Tirso, distrito do Porto, e Guimarães, distrito de Braga. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO VÁRIAS MEDIDAS PARA MONITORIZAR E PRESERVAR A QUALIDADE AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote medidas para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000), reforçando as ações de prevenção e defesa da qualidade ambiental para assegurar um bom estado ecológico das águas da bacia hidrográfica do rio Tejo.2- Permita a utilização dos resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização decorrente de descargas poluentes em cursos de água, quando estes ultrapassem de forma reiterada os valores limite de emissão estabelecidos. 3- Atualize com os dados mais recentes o Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR), o sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH) e ainda o sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), com os dados de todas as estações de monitorização, designadamente da estação de monitorização do Fratel.4- Garanta a comunicação imediata e transparente às populações das ocorrências com relevância ambiental, bem como a disponibilização sistemática ao público dos dados atualizados sobre a qualidade da água do rio Tejo, designadamente através do SNIRH, e dos resultados das ações de fiscalização e inspetivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA IMPEDIR O ENCERRAMENTO DA TÊXTIL GRAMAXINTERNACIONAL (ANTIGA TRIUMPH), SALVAGUARDANDO TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa Têxtil GramaxInternacional (antiga Triumph), garantindo a manutenção de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Aprovada em 11 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADAPTE A BASE AÉREA DE MONTE REAL A AEROPORTOQUE PERMITA OS VOOS CIVIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real possa ser adaptada a um aeroporto que permita os voos civis. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONFIRA PRIORIDADE ABSOLUTA À CONCLUSÃO DO IC6, BEM COMO À CONSTRUÇÃO DO IC7 E DO IC37 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à construção do IC7 e do IC37. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
9 DE FEVEREIRO DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS DO BANIF-BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Diligencie junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita aferir situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF-Banco Internacional do Funchal, S.A., que possam consubstanciar práticas vulgarmente designadas como mis-selling; b) Caso se confirme a ocorrência de tais práticas ilícitas, promova em conjunto com o Banco de Portugal, a CMVM e estruturas associativas que sejam reconhecidas como representativas dos lesados, possíveis soluções que, salvaguardando o erário público, procurem mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o BANIF se ter tornado maioritariamente público. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO PARECER SOBRE A PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ADOTANDO AS PROVISÕES QUE ALTERAM O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dirigir ao Governo o seguinte parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal: 1- A proposta de Decisão do Conselho analisada promove uma limitada adesão às várias linhas de alteração previstas na Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (objeto de parecer da Comissão de Assuntos Europeus, datado de 26 de janeiro de 2016), não acompanhando, nomeadamente, as que suscitaram dúvidas do ponto de vista constitucional. 2- Nenhuma das matérias em causa na proposta de Decisão do Conselho parece contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa, justificando-se, porém, em caso de aprovação final, uma avaliação sobre a necessidade da promoção de alterações no âmbito da legislação eleitoral nacional que integra a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O ACESSO DE TODOS OS MUNICÍPIOS SEM RESTRIÇÕES AOS FUNDOS COMUNITÁRIOS PARA INVESTIMENTO NO CICLO URBANO DA ÁGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da reprogramação do Portugal 2020: 1- Reforce o financiamento do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no que respeita ao ciclo urbano da água. 2- Integre, nas tipologias de operação, investimentos para a requalificação e modernização dos sistemas em alta. 3- Financie a fundo perdido as seguintes tipologias de operação: a) Controlo e redução de perdas nos sistemas de distribuição e adução de água em baixa; b) Renovação de redes de abastecimento de água em baixa, com a substituição de material de condutas de água que não garantam a sua função, ou que provoquem riscos para a saúde humana; c) Implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de Estações de Tratamento de Águas (ETA); d) Reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais com especial enfoque na redução de infiltrações e afluência de águas pluviais nos sistemas de drenagem de águas residuais para redução de colapsos e inundações; e) Melhoria da eficácia das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETAR; f) Reutilização de águas residuais tratadas. 4- Cumpra o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (SEUR), garantindo o acesso das autarquias e suas associações aos fundos comunitários no âmbito do ciclo urbano da água, independentemente do modelo de gestão dos sistemas, seja a título individual ou em soluções agregadas. 5- Não considere como condições de elegibilidade a existência de número mínimo de habitantes que uma candidatura deve abranger, ou no caso de agregações, limite mínimo do número de concelhos, nem considere condições ex-ante de nível de cobertura de gastos. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE MARÇO DE 2018 3 Artigo 5.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ 5- O relatório previsto no número anterior deve incluir um capítulo específico relativo à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia.” Aprovado em 9 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 51XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. — Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017. — Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017. — Recomenda ao Governo que redefina as formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e reforce os meios aéreos de combate aos incêndios. — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às Equipas de Sapadores Florestais. — Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA. — Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os agricultores e os produtores de raças autóctones, afetados pelos incêndios florestais de 2017. — Recomenda ao Governo que avalie e identifique o impacto dos incêndios florestais sobre os recursos naturais e adote uma estratégia para a recuperação das áreas afetadas que inclua medidas de apoio à pecuária e às raças autóctones, bem como à silvicultura vocacionada para a plantação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para recuperação dos solos e das encostas afetados pelos incêndios, promovendo uma nova política florestal nacional. — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra.  Projeto de lei n.o 656/XIII (3.a) (Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"): — Novo texto do projeto de lei. (*)  Projeto de resolução n.o 1189/XIII (3.a) [Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph)]: — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 20 (2017.10.27).
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O LANÇAMENTO DE UM PROGRAMA DE AUTOPROTEÇÃO QUE PROMOVA CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE COMO AGIR EM CASO DE INCÊNDIO FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Lance a nível local, regional e nacional, um programa com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações, que promova uma campanha de formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio florestal, envolvendo as autoridades da proteção civil, as autarquias locais, as escolas e os agentes que previnem e combatem os fogos florestais, nomeadamente bombeiros, guardas florestais, vigilantes da natureza e sapadores florestais, e assegure que o mesmo é testado no terreno, através de simulacros. 2- No âmbito do programa, lance campanhas de sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações negligentes e direcionadas para os potenciais responsáveis. 3- Promova uma ampla divulgação dos conteúdos essenciais do referido programa e das campanhas, em cooperação com os órgãos de comunicação social e envolvendo instituições e entidades. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DOS APOIOS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à uniformização dos apoios a prestar às vítimas dos incêndios ocorridos em 2017. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE JANEIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA APOIAR A RECUPERAÇÃO DE SEGUNDAS HABITAÇÕES NOS CONCELHOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDEFINA AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NAS MISSÕES DE PROTEÇÃO CIVIL E REFORCE OS MEIOS AÉREOS DE COMBATE AOS INCÊNDIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Atribua à Força Aérea, em exclusivo, a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos de combate aos incêndios, sem prejuízo da adoção de outras medidas propostas pelo Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho n.o 14718/2013, de 14 de novembro, reformulado pelo Despacho n.o 7204/2015, de 1 de julho. 2- Avalie o programa de aquisição de meios aéreos, recomendado pelo GT-MAMIP, e proceda à respetiva concretização, tendo em conta as necessidades reais do País em matéria de combate a incêndios. 3- Implemente estas medidas no decurso do próximo ano. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXTRA ÀS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize um levantamento do tempo de serviço público realizado por cada Equipa de Sapadores Florestais para além dos 110 dias de trabalho, previstos no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro. 2- Conceda um apoio público extraordinário às Equipas de Sapadores Florestais, calculado proporcionalmente aos dias de trabalho adicional realizado, de modo a que estas sejam financeiramente compensadas na proporção exata do seu esforço adicional. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA MINIMIZAR AS PERDAS DOS LESADOS NÃO QUALIFICADOS DO GRUPO ESPÍRITO SANTO E DO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Procure encontrar respostas, nomeadamente junto das instituições financeiras, que, protegendo o erário público, menorizem as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo (GES) e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A. não abrangidos pelo “Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares de Papel Comercial do Grupo Espírito Santo”, tendo em consideração a prova de irregularidades na comercialização dos produtos financeiros, e dando especial atenção às pessoas em situações pessoais mais dramáticas, tanto em território nacional, como nas comunidades emigrantes. 2- Crie um regime de isenção e ou reembolso de custas judiciais relativamente às ações judiciais já interpostas ou de outras que possam ser apresentadas pelos investidores não qualificados, lesados do GES e do BANIF, não integrados na solução resultante do referido memorando. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE JANEIRO DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA APOIAR OS AGRICULTORES E OS PRODUTORES DE RAÇAS AUTÓCTONES, AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Garanta o apoio de 100% dos investimentos elegíveis a todos os agricultores que tiveram prejuízos até € 5000, independentemente de estes terem ocorrido nos incêndios de junho ou de outubro. 2- Altere as taxas de apoio no âmbito da ação 6.2.2. «Restabelecimento do Potencial Produtivo», de forma a equipará-la às taxas de apoio à recuperação da economia no âmbito do Compete 2020, harmonizando assim os apoios a todos os setores da economia. 3- Não sejam penalizados, nas medidas agroambientais, os produtores que não cumpram os compromissos como resultado das perdas de efetivos resultantes dos grandes incêndios. 4- Proceda a uma majoração dos apoios unitários à produção de raças autóctones durante o período necessário à recuperação dos efetivos das explorações afetadas. 5- Prorrogue até 31 de dezembro de 2017 o prazo de apresentação das candidaturas a estes apoios. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E IDENTIFIQUE O IMPACTO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS SOBRE OS RECURSOS NATURAIS E ADOTE UMA ESTRATÉGIA PARA A RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS QUE INCLUA MEDIDAS DE APOIO À PECUÁRIA E ÀS RAÇAS AUTÓCTONES, BEM COMO À SILVICULTURA VOCACIONADA PARA A PLANTAÇÃO DE CARVALHOS, CASTANHEIROS E OUTRAS FOLHOSAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova, nas zonas afetadas pelos grandes incêndios de 2017, uma avaliação e identificação dos riscos de poluição e erosão provocados ou agravados pelos fogos florestais. 2- Reúna todos os relatórios, estudos, legislação e outros documentos relacionados com os incêndios, de forma a promover a sua articulação e adequação face à necessidade de recuperar as áreas afetadas. 3- Crie um programa específico que compense a perda de rendimento por alguns anos para a criação de florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, incentivando os proprietários e associações de produtores a investir nestes tipos de floresta, menos rentáveis a curto prazo mas com vantagens a médio e longo prazo, na perspetiva da segurança e do bem coletivo. 4- Não penalize os produtores que não cumpram os compromissos em resultado das perdas resultantes dos incêndios e assegure que estes não perdem os direitos de acesso ao Regime de Pagamento Base (RPB) até ao final do atual quadro comunitário, caso não consigam repor o efetivo pecuário necessário para os poderem usar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 6 5- Proceda a uma majoração dos apoios unitários às raças autóctones, durante o período necessário à recuperação dos efetivos das explorações afetadas. 6- Adote medidas de apoio ao repovoamento com raças autóctones, nomeadamente a Churra Mondegueira, a Bordaleira Serra da Estrela e a Cabra Serrana, através de alterações ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), para que este passe a financiar a compra de animais reprodutores e permita o financiamento imediato para centros de recria destinados a estas raças. 7- Altere as disposições legais aplicáveis às explorações pecuárias em regime extensivo, nomeadamente reformulando o regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), atualmente adaptado apenas à pecuária intensiva. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DOS SOLOS E DAS ENCOSTAS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS, PROMOVENDO UMA NOVA POLÍTICA FLORESTAL NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure as verbas necessárias para fazer face aos investimentos de estabilização de emergência dos solos, após os incêndios ocorridos durante o ano de 2017. 2- Defina, até ao final de 2017, um plano de intervenção que implemente medidas mitigadoras da erosão dos solos afetados pelos incêndios florestais sobretudo nas zonas de maior declive, através de técnicas que reduzam o risco da perda de solo e, consequentemente, as enxurradas e os deslizamentos de terras. 3- Inclua as organizações de produtores florestais como parceiras na implementação e operacionalização desse plano, tirando partido do seu conhecimento do terreno, dos proprietários e do potencial técnico que detêm. 4- Promova uma nova política florestal nacional, criando apoios ao rendimento dos produtores que optem pela reflorestação de áreas ardidas com espécies de crescimento lento, de acordo com as orientações do plano do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., difundidos no período de vida útil da espécie florestal. 5- Avalie a possibilidade de alargar o tipo de apoios referidos no número anterior ao restante território nacional. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE JANEIRO DE 2018 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ FALCÃO, EM COIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação, requalificação e modernização do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, indispensáveis à concretização do direito à educação e de forma que os alunos, professores e funcionários usufruam de instalações seguras e adequadas às exigências de um processo de ensino e aprendizagem de elevada qualidade. 2- Assegure a preservação da memória do antigo liceu, cujo edifício se encontra classificado como Monumento de Interesse Público. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.O 656/XIII (3.a) (INCLUI O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL NO ELENCO DOS "CRIMES DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA") Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos A Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2017-2019 inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de prevenção prioritária” deixando-o todavia fora do rol dos “crimes de investigação prioritária”. Esta opção não encontra a mínima pertinência quando verificada a realidade atinente a esta matéria, sendo o crime de incêndio florestal um dos maiores flagelos do nosso país, havendo fulminado só este ano mais de 500 mil hectares de floresta. Inclusivamente, o Anexo à Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2015-2017 enfatiza a respetiva “repercussão ao nível de múltiplos bens jurídicos, tanto de natureza pessoal como patrimonial, assumindo ainda relevância a perturbação do equilíbrio dos ecossistemas, constitui razão suficiente para que continue a prevenção deste e dos demais crimes contra a o ambiente a constituir uma prioridade”, o que consubstancia um claro reconhecimento da natureza “especial” deste crime. Por sua vez, e na senda de atribuição de vital importância a este fenómeno, o Anexo à Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2017-2019 estabelece que “a defesa da floresta como ativo económico e como fator de equilíbrio dos ecossistemas, assim como a proteção de pessoas e bens contra incêndios florestais pressupõem, a par de políticas ativas que anulem as condições facilitadoras dos fogos florestais - já concretizadas num conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo - a existência e atualização de planos de prevenção de incêndios de etiologia criminosa, assim como uma reação criminal pronta e efetiva”.