40 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014e) Proibição de se ausentar do local de residência sem autorização judicial prévia; f) Obrigação de residir num local determinado; g) Obrigação de comparecer perante o tribunal ou os serviços de reinserção social, sempre que for convocado, para os informar sobre as atividades realizadas; h) Quaisquer outras obrigações que o tribunal considere convenientes para a reinserção social do menor, desde que não atentem contra a sua dignidade como pessoa.8 – Durante o período de supervisão intensiva, o menor é acompanhado pela equipa de reinserção social competente, que para o efeito prepara e executa um plano de reinserção social, em colaboração com o menor, os pais ou outras pessoas de referência significativa para o menor, ou com a entidade de proteção social designada pelo tribunal, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o.9 – Para efeitos de avaliação da execução do período de supervisão intensiva, os serviços de reinserção social remetem ao tribunal relatórios trimestrais.10 – Findo o período de supervisão intensiva, e sempre que se comprove que o menor cumpriu as obrigações impostas pelo tribunal, a medida é extinta e o processo arquivado.11 – Em caso de grave ou reiterada violação das obrigações e regras de conduta impostas ao menor, o tribunal determina o seu internamento, para cumprimento do tempo de medida que lhe faltar cumprir, sempre que possível, no mesmo centro educativo onde cumpriu a medida.12 – Serão estabelecidas, em termos a definir por decreto‐ lei, as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia.Artigo 158.o-B Acompanhamento pós-internamento1 – Não sendo determinado período de supervisão intensiva, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, cessada a medida de internamento, os serviços de reinserção social acompanham o regresso do menor à liberdade, nos termos dos números seguintes.2 – O diretor do centro deve informar os serviços de reinserção social, com, pelo menos 3 meses de antecedência, da data prevista para a cessação da medida de internamento.3 – Recebida a comunicação prevista no número anterior, os serviços de reinserção social avaliam as condições de integração do menor no seu meio natural de vida, e propõem fundamentadamente, sendo caso disso, junto da comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, a instauração de processo de promoção e proteção, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.4 – Podem ser criadas, em termos a definir por decreto-lei, unidades residenciais de transição destinadas a jovens saídos de centro educativo».2 — É aditado ao Título V da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, um novo Capítulo V com a designação «Internamento terapêutico», composto pelo artigo 209o-A, com a seguinte redação:«Capítulo V Internamento terapêuticoArtigo 209.o-A Medida de internamento terapêuticoA medida de internamento terapêutico é executada em estabelecimento devidamente habilitado, em centro educativo de regime semiaberto ou fechado ou unidade residencial, especialmente destinados para esse fim, consoante o que se mostre mais adequado ao tratamento do menor.»