64 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... deixar de cumprir a legislação que está em vigor. E isso aconteceu em Março do ano passado. Vozes do PSD: —Tal qual! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Cumpra-se a lei — é apenas aquilo que estamos a pedir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se a questão se resume tão singelamente a cumprir-se a lei, não percebo qual é a necessidade de haver uma proposta! Vozes do PS: —Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aprovem-na! O Sr. Afonso Candal (PS): — A questão não é essa, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Como V. Ex.a bem sabe, bem ou mal, nos termos constitucionais actuais, as leis da Assembleia da República são de aplicação exclusiva ao continente, salvo disposição expressa de aplicação às regiões autónomas. Bem ou mal — na minha opinião, mal —, mas é o que está em vigor. E, portanto, todas as leis que são aprovadas nesta Casa são de aplicação ao continente e só o serão às regiões autónomas quando tenham uma disposição específica de aplicação a essas regiões. Pois na Lei das Finanças Locais, naquilo que respeita aos 5% do IRS — e refiro-me a uma alínea dos três itens de financiamento das autarquias locais, a todo o artigo que prevê essa receita como receita própria do município e aos mecanismos para dispensa do pagamento desse imposto, que é uma faculdade dos ditos municípios —, consta um artigo para aplicação às regiões autónomas. E o que diz esse artigo? Esse artigo diz que essas normas estão dependentes da existência de um decreto legislativo do órgão competente da região autónoma. A questão é a de saber se há decreto legislativo da entidade competente da região autónoma. Não há, nem na Madeira nem nos Açores. Portanto, objectivamente, a norma que considera como receita própria dos municípios das regiões autónomas 5% do IRS aí cobrado, repito, aí cobrado, não se aplica às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores até haver um decreto legislativo que a regule. Temos um problema, Sr. Deputado Duarte Pacheco: de facto, aquilo de que estamos a falar não é de uma receita de IRS lá cobrada, porque a receita que é cobrada na Região Autónoma da Madeira em sede de IRS é toda ela receita própria desta região e a receita que é cobrada na Região Autónoma dos Açores em sede de IRS é toda ela também desta região. Assim, quando estamos a falar de 5% de IRS, não estamos a falar do IRS que é lá cobrado mas, sim, do IRS que é cobrado no continente e que, de acordo com a vossa pretensão, é transferido para esses mesmos municípios das regiões autónomas. No quadro em que tudo isto foi feito, que é um quadro de responsabilização e de descentralização dos poderes para os municípios em que os municípios não tinham capacidade, em sede de IRS, como hoje têm — nos impostos municipais, obviamente, mas também na derrama sobre o IRC —, de poderem, de alguma forma, criar elementos de concorrência e de competitividade no seu território, quer em termos de contribuintes colectivos, quer, agora, em termos de contribuintes singulares, pergunto se um município da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores tem algum tipo de incentivo a prescindir da receita de 5% do IRS. Porque não está a prescindir da receita que é paga pelos cidadãos que pagam e estão colectados no seu território, está, isso sim, a prescindir de um tributo fiscal que é cobrado a cidadãos que são contribuintes no continente. Portanto, Sr. Deputado, isto só se resolve numa lógica evidente de subsidiariedade, que decorre do quadro das regiões autónomas, da regionalização — regionalização muito específica, no caso da Madeira e dos Açores —, mas desde sempre na lógica da subsidiariedade, de saber quem é que fica com as receitas. Não