PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, é necessário, sim, comemorar o aniversário da Constituição, mas fazê-lo de um ponto de vista profundamente crítico, de peito aberto, com toda a sinceridade e toda a abertura democrática, não fazendo disso uma simples comemoração de- um facto que é, em si, globalmente positivo, mas que aos olhos de muita gente engloba diversas e profundas características negativas. Sim à reflexão, à consideração histórica, ao envolvimento cultural e parlamentar do acontecimento que VV. Ex.as aqui hoje propõem, mas não à comemoração pela comemoração, pelo «corta-fitas». Sim à crítica, à reflexão, sim ao debate.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Não obstante termos chegado ao limite da nossa sessão matinal, o Sr. Deputado António Vitorino pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, pelo que lha vou conceder.O Sr. António Vitorino (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho as considerações que fez, com a autoridade que lhe assiste por ter sido presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há pouco fiz uma destrinça, que não me pareceu ter tido grande acolhimento,  entre críticas bem-intencionadas e críticas mal-intencionadas. Enfim, estamos sempre a aprender. Agora, não me ponha na boca
14 DE MARÇO DE 19861497palavras que eu não disse, ou seja, que existem na Constituição normas bem-intencionadas e normas mal-intencionadas, pois essa destrinça não faço.
Quando falei do sistema político, fi-lo no sentido de se tratar do sistema jurídico-constitucional no seu conjunto. Não exclui nem o sistema económico nem o sistema dos direitos fundamentais nem o próprio sistema de revisão constitucional, por uma razão muito simples, que é a de que me furtei expressamente a abordar qualquer aspecto de conteúdo da Constituição, por entender não ser este o momento azado para tecer considerações sobre qualquer matéria desse tipo. A partir do momento em que apelasse para que os deputados, livres dos seus compromissos partidários, reflectissem sobre a Constituição, estaria a negar as minhas intenções se viesse aqui veicular as posições do meu partido sobre a Constituição. Agora, o Sr. Deputado compreenderá que eu também não poderia deixar que o meu silêncio fosse interpretado como uma atitude de peso na consciência sobre qualquer aspecto da Constituição.
A altura oportuna chegará e não quero quebrar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho o suspense em que ainda vai viver por mais uns tempos para saber qual vai ser a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado António Vitorino, realmente estou em suspense há muitos anos!O Sr. António Vitorino (PS): - É o que faz viver!O Orador: - Eu não disse que V. Ex.o referiu que existiam normas mal-intencionadas na Constituição. É evidente que não disse isso, pelo que V. Ex. e está a fazer uma extrapolação, não direi ilegítima mas parlamentar, que, como sabe, muito aprecio.
Quanto ao sistema político, agora V. Ex.o aplicou essa expressão de uma forma muito mais geral. Julguei que o Sr. Deputado tinha sido um pouco mais mal-intencionado, pelo que lhe peço as minhas desculpas. De qualquer forma, para a próxima vez refira-se ao sistema jurídico-constitucional e não ao sistema político, para ficarmos, logo à partida, mais esclarecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao final deste debate, que foi já em si um princípio da comemoração do 10. o Aniversário da Constituição. A votação do projecto de resolução n.o 13/IV será feita às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, depois de lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, dar-se-á início à sua votação por voto secreto. Para esse efeito,
será colocada uma à entrada do hemiciclo e mais uma vez apelo aos Srs. Deputados que costumam ser escrutinadores o favor de dirigirem este acto.Ao Sr. Deputado Jorge Patrício, que não pode colaborar como escrutinador por ir participar no debate que iremos prosseguir, agradeço que se faça substituir por um seu camarada de bancada.O Sr. Secretário vai ler o relatório e parecer da Comissão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 163-P.o 1066/85, 2. e Secção - de 20 de Janeiro de 1986) informando que o Sr. Deputado João da Silva Mendes se encontra pronunciado como autor de uma contravenção ao artigo 7.o. n.os 3 e 10, do Código da Estrada e solicitando que a Assembleia informe se João da Silva Mendes é deputado à Assembleia da República, e se, sendo-o, a Assembleia decide suspendê-lo, ou não, para efeito de seguimento do processo em causa.2 - Verifica-se que João da Silva Mendes é, de facto, deputado à Assembleia da República, e em exercício de funções.3 - Consultados os elementos disponíveis do processo e ouvido o Sr. Deputado Silva Mendes, é a Comissão de parecer que a Assembleia de deve pronunciar, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11,o da Lei n.o 3/85, pela não suspensão do seu mandato para o efeito em causa.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986. O Relator, António Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro em breve vamos dar início à votação deste relatório e parecer e agradecia, mais uma vez, que os Srs. Deputados votassem progressivamente, sem perturbar o andamento dos nossos trabalhos. .Na segunda parte da nossa ordem de trabalhos está agendada a continuação da discussão, na generalidade, de vários projectos de lei - designadamente n.o1 61/IV (CDS). RR/IV (PCP). 89/IV (PCP), 149/IV (PSD), 150/IV (PS), 151/IV (PS) e 153/IV(PRD) - que versam matéria relativa ao enquadramento legal das associações de estudantes, discussão essa que se iniciou em sessão anterior. Estão inscritos para fazer intervenções os Srs. Deputados Carlos Coelho e Vasco da Gama Fernandes.Quanto aos tempos, o PSD dispõe de 16 minutos, o PS de 17 minutos, o PRD de 9 minutos, o PCP de 13 minutos, o CDS de 13 minutos e o MDP/CDE já esgotou o seu tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eis-nos chegados praticamente ao fim da discussão, na generalidade, sobre os projectos de lei que regulam o enquadramento legal das associações de estudantes.
1498I SÉRIE - NÚMERO 44A primeira nota que podemos extrair nesta altura do debate é a do consenso entre todos os grupos parlamentares que intervieram no debate. É geralmente. tida como aceite a justa reclamação de se estabelecer um enquadramento legal específico para as associações de estudantes. E a forma como todos os Srs. Deputados, defenderam esta necessidade, nesta tribuna, faz-nos, mais uma vez, reafirmar que ela não decorre exclusivamente da necessidade da atribuição de um conjunto de direitos.
É verdade que a inexistência de um quadro legal específico em variadíssimas escolas por este país tem constituído pretexto, por parte dos conselhos directivos de cores políticas diferentes daquelas que são protagonizadas por dirigentes associativos estudantis, para o seu não reconhecimento e para a criação de uma série de situações de entrave e bloqueamento à normal, regular e democrática expressão da vontade dos estudantes.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Câmara faz assim justiça a uma velha aspiração dos estudantes portugueses de que Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de recordar os estudantes sociais-democratas, desde há longo tempo, têm sido porta-voz.
A segunda nota que poderemos retirar deste debate é a de que todas estas iniciativas legislativas se completam. É verdade que há diversas disposições que uns partidos propõem e que outros não contemplavam e é nesse entendimento que o PSD considera que o melhor enquadramento legal para as associações de estudantes não deixará de reflectir um trabalho aprofundado a desenvolver em sede de comissão especializada competente para o efeito, pelo que, desde já, afirmamos não ir votar contra nenhum dos projectos de lei apresentados nesta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pará além destas notas de consenso, subsistem com certeza algumas divergências. Vamos a elas, uma por uma.
A primeira que convém ter em conta é o posicionamento com que o PCP vem para este debate. O Partido Comunista tem uma herança política de divisão na história do movimento associativo estudantil ...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O quê?...O Orador: - ... que não pode renegar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Olhe que não!O Orador: - E é essa herança política de divisão que leva o PCP a estar tão preocupado, por exemplo, com a pulverização do fenómeno associativo ao nível de cada escola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado nessa altura ainda andava na primária.O Orador: - Os estudantes sociais-democratas bem sabem que, por exemplo, a criação das associações de trabalhadores-estudantes surgiu no tempo quando o Partido Comunista começou a ver goradas as suas vitórias eleitorais para as direcções associativas estudantis, na altura em que o movimento associativo em cada escola constituía uma unidade defendida e aclamada por todos os estudantes de todas as tendências políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Então, o senhor está contra elas!?O Orador: - É verdade que, depois desse e outros objectivos cisionistas que o PCP desenvolveu, é difícil esquecer o 13 de Junho de 1976, em Coimbra, e tudo aquilo que fizeram e que impediu que hoje houvesse uma união nacional dos estudantes portugueses... Mas, independentemente de todos os objectivos cisionistas do PCP, o PSD considera que hoje há realidades associativas, nomeadamente a dos trabalhadores-estudantes, que precisam de ser acauteladas. Em sede de comissão especializada tentaremos formar consenso no sentido de que soluções justas, que não se contraponham à unidade do movimento associativo estudantil, possam ser alcançadas por consenso entre todos tios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão' que se coloca é a de saber o que é que a Assembleia da República deve fazer para reagir a este desafio.
O PSD não recua em relação às suas intenções. Sempre dissemos que, em nosso entender, a Assembleia da República não devia, por acto legislativo, criar um novo movimento associativo estudantil, mas, sim, reconhecer o movimento associativo estudantil que existe, não exclusivamente por um problema de tradição mas também pelo reconhecimento da função específica que as associações de estudantes desenvolvem no "palco" da escola.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma associação de estudantes não é exclusivamente um fenómeno associativo normal, regular, tipificado. A associação de estudantes desenvolve no plano da escola uma actividade que, podemos entender, se inscreve nos objectivos pedagógicos da escola, nas actividades paraescolares que desenvolve, no apoio social-escolar que presta, na contrapartida que dá para a formação da convivência democrática. A associação de estudantes aparece em muitas vertentes como um complemento da função pedagógica da escola. E tanto é assim que em muitas actividades a associação de estudantes quase poderia parecer - passe a figura - como um "órgão" da escola.
A realidade que temos de ter em conta é a de que o movimento associativo não é exclusivamente um fenómeno associativo tipificado. É a esta situação que no plana legal teremos de dar resposta e é por esta razão que entendemos dever encontrar uma solução de excepção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com alguma humildade que reconhecemos alguma falta de ortodoxia constitucional no nosso projecto de lei. Estamos dispostos, em sede de comissão especializada, a encontrar as melhores fórmulas para dar resposta aos objectivos que, entendemos, esta Câmara não pode renegar.
O que' pretendemos com a apresentação do nosso projecto de lei foi dar um contributo para que o objectivo fundamental não fosse posto em causa. E é por isso que não podemos deixar de ficar preocupados, nomeadamente, com soluções que constam, entre outras, nos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista.
14 DE MARÇO DE 19861499É verdade, Sr. Deputado Rogério Moreira, que olhamos para o vosso projecto - e isto ficou bem patente na sessão de terça-feira - e "saltam" associações de estudantes. Quase podíamos dizer que do vosso projecto de lei "saltam" mais associações de estudantes do que coelhos da cartola de um qualquer ilusionista. E essa é uma realidade que não pode deixar de nos preocupar.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Não defendemos a pulverização do fenómeno associativo por entendermos que isso seria a peça de uma estratégia virada para a destruição do movimento associativo estudantil. Não concordamos com isso e contra isso nos bateremos. Se estas não forem as intenções, como espero que não sejam, certamente encontraremos o consenso para as melhores soluções, que com certeza surgirão.
Srs. Presidente e Srs, Deputados: Estou certo de que, do trabalho que esta Assembleia não deixará de aprovar em votação final global, não poderão ser levantados problemas de constitucionalidade. Mas também não poderia deixar de dizer que, se eventualmente eles surgirem, temos de fazer fé nas instituições. O nosso sistema constitucional prevê um órgão próprio para a avaliação da constitucionalidade das leis, o Tribunal Constitucional, e certamente não precisamos de nos preocupar. Se esta Assembleia viesse, eventualmente, a aprovar alguma disposição inconstitucional certamente que o Tribunal Constitucional não deixaria de cumprir a sua missão repondo a legalidade constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para finalizar, direi que é com espírito construtivo e com conhecimento pleno das baias que o regime constitucional nos impõe, tendo embora em atenção esta especificidade própria que é a realidade do movimento associativo estudantil, que teremos de dar resposta a este problema, o que faremos certamente com o esforço de todos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Tiago Bastos, Rogério Moreira e José Apolinário. Inscreveu-se também para formular um protesto o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, congratulo-me por tê-lo ouvido dizer que privilegia o trabalho aprofundado em sede de especialidade, no entanto gostava que esclarecesse algumas dúvidas que tenho quanto à filosofia do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Assim, em primeiro lugar, não podia deixar de voltar a perguntar-lhe - pois não vi satisfeita a pergunta que lhe formulei no outro dia - o que é que o PSD entende por "organismos estudantis".
Em segundo lugar, qual é o verdadeiro sentido do artigo 1.o do vosso projecto de lei? É o de não permitir que se forme mais do que uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino ou, tal como nós entendemos, é garantir que só uma associação, a que cumprir determinados requisitos, esteja ao abrigo deste diploma?Por outro lado, gostaria de saber, Sr. Deputado Carlos Coelho, qual é o sentido do vosso artigo 18.o, que me parece inconstitucional, na medida em que dispõe, sem mais, que "não podem ser constituídas associações de estudantes com fins e princípios diversos dos previstos nos artigos 4.o e 5.o".
Para além disso, o artigo 4.o, para que remete o artigo 18.o, contém princípios de duvidosa constitucionalidade. Com efeito, da conjugação dos n.o5 3 e 4 daquele artigo parece resultar que a qualidade de sócio de associações de estudantes é inerente à qualidade de estudante, salvo declaração em contrário.
A ser assim, estes números estariam a violar o princípio da liberdade negativa de associação - previsto no n.o 3 do artigo 46.o da Constituição -,segundo o qual ninguém é obrigado a fazer parte de qualquer associação. Parece evidente que este principio admite que é constitucionalmente admissível a necessidade de declaração expressa para se fazer parte de uma associação, mas nunca o inverso, pois o direito de não fazer parte de qualquer associação não pode ser condicionado a qualquer dever, criado por lei ordinária, de comunicação expressa.
Sendo assim, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se considera ou não que também aqui há uma limitação ao direito de associação.
Por último, gostava de falar-lhe naquilo que já referi no outro dia e que é o espírito de tutela que está subjacente ao seu projecto de lei. E vou referir-lhe alguns casos para explicitar o meu pensamento.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É verdade. Tem toda a razão!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é um lapso seu, com certeza!O Orador: - Dir-me-á, então, Sr. Deputado.
No artigo 2.o do projecto de lei, o PSD consagra que "o Ministério da Educação tem o poder de recusar o depósito dos estatutos sem definir os critérios que podem legitimar essa recusa", ou seja, abrem a porta à discricionaridade, e, em seguida, afirma o articulado que "desta decisão pode caber o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". Significará isto que nem sempre há recurso para o Supremo Tribunal Administrativo daquele acto administrativo? Ou pretendem VV. Ex." limitar também este direito?
Mas, mais grave do que tudo, é a afirmação constante no vosso artigo 17.o de que "a atribuição pelo Ministério de subsídios destinados ao funcionamento de cantinas, residências ou serviços que envolvam encargos para o Estado obrigará ao cumprimento das seguintes normas [...] alínea d): cumprimento das normas emanadas pelo Ministério relativas à Acção Social Escolar".
Querem, portanto, dizer com isto que se os estudantes discordarem das normas emanadas pelo Ministério e resolverem manifestar essa discordância, o Ministério está no absoluto direito de cortar os subsídios para as cantinas, residências, etc.?!
É que isto consta do vosso articulado, Sr. Deputado! ...
O Sr. Deputado quer melhor exemplo do espírito de tutela e de cerceamento da liberdade e autonomia do movimento associativo?
Gostaria que me esclarecesse, Sr. Deputado Carlos Coelho.
1500   I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr: Deputado Carlos Coelho, o meu protesto é muito simples e visa lembrar-lhe que a história não é a "sua história". O Sr. Deputado, que é ainda bastante jovem, andaria talvez na instrução primária quando se deram- as grandes lutas académicas - e já não falo nos tempos mais recuados - de 1961, 1962, 1969, anos de luta, onde o papel do PCP foi preponderante. E não foi divisionista! Pelo contrário, foi um papel unitário que congregou à sua volta muitos democratas, muita gente que está hoje sentada à sua esquerda. Em todos os partidos à' sua esquerda houve dirigentes académicos, que hoje estão aqui sentados, que lutaram em conjunto. E esse foi um papel muito importante desempenhado. pelo PCP e que o Sr. Deputado não pode esquecer.
A "sua história", Sr. Deputado Carlos Coelho, não é a história do movimento estudantil deste país.Era este o protesto que queria deixar lavrado nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pretende responder de imediato ao protesto?O Sr. Carlos Coelho (PSD): = Sim, Sr. Presidente. Aliás, creio que o protesto deveria ter sido feito antes do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Tiago Bastos, mas, provavelmente, a Mesa não se apercebeu do facto de se tratar de um protesto. Sendo assim, contraprotestava agora e depois daria a resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, quero dizer-lhe, muito solenemente, que na minha intervenção não estava contido nenhum desprestígio para a luta que militantes comunistas travaram antes do 25 de Abril, nem nas lutas académicas nem nas outras lutas contra o regime. Só que aquilo de que o PCP não se pode esquecer é que não tem só esse passado, eventualmente o mais glorioso da sua história. Tem um passado pós-25 de Abril onde renegou muitos dos conceitos, das noções e dos valores por que lutou antes do 25 de Abril.Aplausos do PSD.E é por essa parte da história do PCP e dos militantes comunistas que estiveram envolvidos nas lutas académicas pós-25 de Abril e pela estratégia cisionista que desenvolveram no movimento associativo estudantil português...Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: que os estudantes sociais-democratas não podem deixar de lamentar que hoje ainda não exista uma união nacional, dos estudantes
portugueses, porque os senhores não deixaram...O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Foi o contrário!O Orador: - ... e porque fizeram em 13 de Junho de 1976, em Coimbra, a maior golpada da história pós 25 de Abril no movimento associativo estudantil em Portugal.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Deputado Carlos Coelho responderá no final, dou a palavra ao Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não retomaria a polémica agora colocada mas gostaria de começar por afirmar-lhe que se pouco conhecimento tem de experiência vivida daquilo que foi a luta antifascista e do movimento associativo, em que participaram comunistas e muitos outros estudantes, possivelmente não tem também o conhecimento da leitura desses acontecimentos, porque se o tivesse teria certamente concluído da importância capital que tiveram, os comunistas, em conjunto com socialistas e muitos democratas, não só na luta contra o regime fascista e na edificação das associações académicas mas também após o 25 de Abril para preservar e alargar a unidade do movimento estudantil. Este valor, os comunistas perservaram-no e fizeram sempre dele um pólo fundamental da sua batalha no movimento estudantil e consolidam-no ainda hoje.
O Sr. Deputado não o quer crer, mas é assim e assim tem sido a actividade dos militantes comunistas nas escolas do ensino secundário e superior. Isto 0 Sr. Deputado tem de entender e deve compreender sob pena de estar a renegar os factos tal qual eles são.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à sua intervenção, Sr. Deputado, o PSD diz que não recua - possivelmente estará. a reportar-se ao projecto de lei que apresentou na anterior legislatura. O PSD não recua, mas alarga a sua teimosia. De facto, o projecto de lei apresentado na anterior Legislatura já continha um conjunto de disposições inconstitucionais e, não contente com as que então apresentou, agora ainda as alarga.
Estou a referir-me; naturalmente, ao artigo 17.o ou 18.o - não me recordo exactamente qual deles é -, onde se nega a possibilidade de os estudantes se associarem sem ser com os objectos que o vosso projecto de lei, por vossa livre vontade e por vosso interesse, refere nos capítulos IV e V:
Mas gostaria de dizer-lhe que essa teimosia também lhes sai cara. E sai cara porque foi evidente ao longo do debate que aqui travámos o isolamento nítido e claro das posições do PSD nesta matéria. Mais ninguém defende as posições que o PSD defende em relação à possibilidade de os estudantes se associarem e de exercerem esse direito constitucional. O PSD está isolado e aí, como noutros sectores da vida nacional, assume a sua feição claramente minoritária neste momento.
Penso, Sr. Deputado, que a principal ilação que podemos tirar deste debate é a de que há exclusividade do projecto de lei do PSD em relação à questão que agora e aqui estamos a discutir. E digo que há exclusividade porque o projecto de lei apresentado pelo PSD é o único que insiste, de forma clara e arrogante, num conjunto de preceitos inconstitucionais; há exclusividade
14 DE MARÇO DE 1986porque o projecto de lei do PSD é o único que pretende impor aos estudantes um conjunto de normas que apenas aos estudantes compete de facto definir; há exclusividade porque também o projecto de lei do PSD é o único que pretende fazer depender a atribuição de subsídios às associações de estudantes de normas da tutela do Ministério da Educação, isto é, da apreciação casuística, sem princípios e discricionária do Ministério da Educação; ...Vozes do PSD: - É falso! Não é verdade!O Orador: - ... há também exclusividade evidente no projecto de lei do PSD porque ele é o único que coloca as associações de estudantes na alçada do tal organismo de tutela, que supomos ser o Ministério da Educação.
O projecto de lei do PSD, mesmo que venha a ser aprovado na generalidade, saiu visivelmente agastado deste debate parlamentar. Por isso se compreende que o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha hoje procurado aliviar um pouco as coisas, "deitando um pouco de água na fervura", aquando da sua intervenção, ao falar de nalguma falta de ortodoxia constitucional" foram as palavras que utilizou.
Com essa "falta de ortodoxia constitucional" pretende, de facto, o Sr. Deputado referir o desrespeito pelos princípios estabelecidos na Constituição quanto ao direito de associação e pelo que a lei geral estipula sobre o mesmo direito.
Mas, Sr. Deputado, esse desrespeito pelos princípios certamente não vingará na lei que a Assembleia da República vier a aprovar sobre esta matéria. Aquilo que aqui deve ser aprovado, no nosso entender, é um conjunto de mecanismos que permitam às associações de estudantes melhorar a sua actividade, porque as associações de estudantes são legais, existem como tal, e têm uma actividade social claramente reconhecida. O que à Assembleia da República importa, de facto. é aprofundar os mecanismos que permitam às associações de estudantes melhorar a sua actividade para melhor poderem satisfazer os interesses daqueles que as elegem.
Não será certamente aquilo que os deputadas do PSD pretendem mas será, sem dúvida, aquilo que esta Câmara acabará por decidir.Fozes do PCP: - Muito bem!t Sr. Presidente: - Por último, e também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, começo por me regozijar pelo facto de o Sr. Deputado ter aberto aqui a possibilidade de diálogo em sede de Comissão em relação á matéria constante do n.o 2 do artigo 1.o, mas gostaria, apesar de tudo, de assinalar também um facto - de que espero da sua bancada idêntico sentido em acções futuras relacionadas com esta realidade - que foi o de trazermos à Assembleia da República uma questão tão importante como a das associações de estudantes.
De facto, porque entendemos que não só as associações de estudantes são importantes para a juventude, neste caso juventude estudantil, esperamos da parte da bancada do PSD idêntico empenho aquando da discussão de outras matérias relativas à juventude, matérias que, esperamos, venham em breve a esta Casa.
Gostaria, contudo, de colocar-lhe algumas questões muito concretas. Em primeiro lugar o n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei apresentado pelo PSD refere-se ao direito de associação em relação aos estabelecimentos de ensino médio, secundário e superior. O Sr. Deputado sabe certamente que há tradições no movimento associativo enraizadas, designadamente, na mais célebre associação académica portuguesa, a Associação Académica de Coimbra, que não envolve apenas uma escola mas toda a Academia. Gostava de saber, porque essa é uma questão que é omitida no projecto de lei do PSD, qual é a posição do Sr. Deputado sobre esta matéria.
Uma segunda questão visa saber qual é a opinião do PSD sobre o direito de opinião e de participação na vida da escola por parte das associações de estudantes.
O projecto de lei apresentado pelo PSD não refere, por exemplo, questões como a liberdade de manifestação e de opinião dentro da escola por parte das associações de estudantes.
Se é certo que em relação ao direito de manifestação se poderão levantar algumas questões concretas, relativamente à questão do direito de opinião, designadamente em relação às associações de estudantes do ensino secundário, aí, sim, colocam-se muito concretas no dia a dia. Gostava também de saber qual é a opinião do Sr. Deputado Carlos Coelho e da sua bancada em relação a esta matéria, uma vez que também ela não é referida no projecto de lei que apresentaram.
Última questão: o projecto de lei apresentado pelo PSD, em relação à questão dos critérios para a atribuição de subsídios, omite, por exemplo, a questão das actividades circum-escolares e a possibilidade de essa verba poder ser uma forma de financiar, de uma maneira mais eficaz e mais constante, as actividades das associações de estudantes. O que é que a bancada do PSD pensa em relação a esta matéria e à utilização das verbas provenientes das actividades circum-escolares para as acções das associações de estudantes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muitas das perguntas que os Srs. Deputados tiveram a gentileza de me fazer prendem-se com o debate na especialidade, e com certeza que não levarão a mal que não dê resposta a todas, até porque as limitações de tempo são grandes.
Tentaria, no entanto, centrar-me nas questões que julgo fundamentais. Dispensar-me-ei de dar resposta à questão da unidade que o Sr. Depurado Rogério Moreira levantou, porque já lha tinha dado antes.
Quanto ao artigo 14.o, disse-me o Sr. Deputado Rogério Moreira que entendemos que o apoio e discricionário. Assim não é, Sr. Deputado. Prevemos várias formas de apoio, estruturais, conjunturais e de outros tipos, e pela primeira vez contemplamos que os apoios para associações de estudantes possam ter um carácter regular e depender de um plano de actividades anualmente apresentado. Julgo que isto é um avanço muito grande para as associações de estudantes, que têm estado até agora na contingência de alguns subsídios que recolhem do FAOJ ou de outras instituições, com carácter avulso e disperso.
15021 SÉRIE - NÚMERO 44De qualquer forma, e aproveitaria para também responder ao Sr. Deputado José Apolinário sobre esta matéria, estamos abertos a outras soluções que visem concretizar melhor as fontes originárias destes subsídios - presumo que era este o alcance da pergunta do Sr. Deputado Rogério Moreira -, nomeadamente no que diz respeito ao ensino secundário, à verba das actividades para escolares e não circum-escolares, uma vez que há já alguns anos que não existe verba para actividades circum-escolares.
De qualquer forma, não tínhamos contemplado essa matéria nesta iniciativa por uma outra razão: é que entendemos que há algumas zonas de inter fatie entre este acto do reconhecimento das associações de estudantes por parte da Assembleia e a revisão do decreto de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino secundário.
Na nossa opinião de sociais-democratas, o inter fatie no que diz respeito aos representantes discentes nos órgãos de gestão pode permitir uma intervenção muito grande das direcções associativas estudantis em vez dos fenómenos electivos pelos delegados de turma.
E seria nessa altura que estaríamos a pensar no inter fatie entre as direcções associativas estudantis e as comissões administrativas dessa verba. De qualquer forma, estamos abertos, em sede de especialidade, a contemplar já neste diploma alguma solução que preveja a administração por parte das associações de estudantes da verba das actividades para escolares ou de parte dela.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a certamente não terá entendido a minha questão, visto ela colocar-se sobre o facto de o projecto de lei do PSD não estabelecer, no que respeita à atribuição de subsídios às associações de estudantes, quaisquer critérios objectivos nem sequer apelar ao estabelecimento desses mesmos critérios. Refere o projecto de lei, no seu artigo 13.o, n.o 2, que "todos os apoios financeiros serão objecto de uma apreciação casuística, caso a casou. Por quem? Apenas pelo Ministério da Educação!
Portanto, não há qualquer critério objectivo, e se este projecto de lei viesse a ser aprovado, seria apenas o Ministério da Educação que, caso a caso, indicaria qual a verba que atribuiria a uma associação de estudantes. Isto, no nosso entender, é que está incorrecto.O Orador: - Sr. Deputado, a apreciação casuística refere-se mais aos subsídios com carácter extraordinário, e em qualquer circunstância esse n.o 3 do artigo 13.o está compensado pelo artigo 14.o do nosso projecto de lei, em que definimos os critérios para a concessão dos subsídios.Julgo que a questão do Sr. Deputado se prendia com a fonte originária desses fundos e, repito, em relação a essa matéria de facto não contemplamos nada no nosso projecto, mas estamos abertos a quaisquer soluções que possamos aprovar na especialidade, em sedeEm relação à questão da Associação Académica de Coimbra, que o Sr. Deputado José Apolinário me colocou, julgo que ninguém quer pôr em causa o facto de a Associação Académica de Coimbra representar todos os estudantes da Academia, e com certeza que se isso não está claro nalgumas iniciativas legislativas não deixará de ficar claro na lei que a: Assembleia aprovar. Pela nossa parte, pode o Sr. Deputado ficar descansado de que há todo o empenhamento nesse sentido.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Tiago Bastos me colocou sobre o espirito da tutela, quanto ao recurso não vale a pena responder. É óbvio que dizemos que pode recorrer porque a Associação pode não querer recorrer. O recurso é uma faculdade, , não há recursos obrigatórios.
Se o Sr. Deputado acha que "o pode" está a mais, retire-se e ponha-se "cabe recurso". Agora é óbvio que o recurso é uma faculdade, não é um acto automático. Mal seria se em relação a todas as leis que esta Assembleia aprova contemplássemos o recurso automático em todas as sedes. O Sr. Deputado há-de reconhecer que essa sua critica não tem o mínimo fundamento.
Quanto à acção social escolar e às orientações seguidas pelo Governo, o que dizemos é que sempre que a associação de estudantes desenvolver actividades no campo da acção social escolar que sejam supletivas dos apoios que o Estado concede e que este entenda que têm interesse social e que transportam parte da sua responsabilidade para a associação de estudantes, esta deve beneficiar do apoio expresso de Estado em relação a essa matéria.
Ora, como é óbvio, as normas desse apoio social escolar, que são a transmissão por parte do Estado de responsabilidades, com os consequentes subsídios e regalias, . pressupõem que essas formas de apoio não sejam diferentes, nos seus critérios e orientações, daquilo que o Estado aprova para a acção social escolar no seu conjunto.
Nada obsta a que as associações de estudantes vão mais longe, mas, na parte em que são subsidiadas pelo Estado, é óbvio que é o Estado que fixa os critérios. O Sr. Deputado há-de concordar que de outra forma seria uma anarquia sem sentido, e foi isso que escrevemos no nosso artigo.
Há mais duas questões a que queria dar resposta, que são mais questões de fundo. A primeira é a questão referente ao artigo 18. o Quanto a ele, há um grande equívoco na cabeça dos Srs. Deputados.
Com muita humildade admitimos que a culpa possa ser nossa, pois a redacção pode ser equívoca; no entanto, gostaria de dizer que o nosso artigo 18.o não é muito diferente, por exemplo, do n.o 2 do artigo l.o do projecto do PRD, em relação ao qual nenhum dos Srs. Deputados se insurgiu, e que diz, passo a citar:
Para efeitos do presente diploma, consideram-se associações de estudantes as que observem as condições de constituição e funcionamento previstos nos artigos seguintes, independentemente da integração da respectiva escola no ensino público, particular ou cooperativo.Aquilo que está no artigo 18.o é exactamente isto, isto é ...0 Sr. Tiago Bastos (PRD): - É muito diferente!
14 DE MARÇO DE 1986   1503O Orador: - Sr. Deputado, vou explicar-lhe por que é que é exactamente o mesmo: é porque significa que outros organismos juvenis - e aí respondo a outra pergunta do Sr. Deputado Tiago Bastos - podem ser constituídos fora deste âmbito. Isto significa que as associações de estudantes, para os efeitos constantes do presente diploma, são só aquelas. Se os Srs. Deputados entendem que é uma redacção muito violenta dizer que não se podem constituir associações de estudantes, no espírito deste diploma, fora das finalidades previstas naquele artigo, podemos usar a fórmula do PRD, e o PSD, de livre vontade, prescinde do seu artigo 18.o a favor do n.o 2 do artigo 1.o do PRD.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado, acho muito bem que o PSD prescinda, porque realmente não tem nada a ver uma coisa com outra.O Orador: - Ó Sr. Deputado, tem; tem muito a ver. É a mesma coisa, Sr. Deputado.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - E isso até tem a ver com a primeira pergunta que lhe fiz, referente ao sentido do artigo 1.o do vosso projecto. Porque uma coisa é dizer-se que "há associações de estudantes que, para os efeitos deste diploma, são as seguintes", outra coisa é dizer-se que se criam outros organismos estudantis. Nós não limitamos, de maneira nenhuma, que se constituam associações de estudantes; podem constituir-se as que se quiserem, mas só as que tiverem estes requisitos é que são apoiadas. Ora, isto é muito diferente daquilo que o PSD diz no seu artigo 18.o Além do mais, nós não conhecemos essa figura dos organismos estudantis, pois são associações de estudantes, quer os Srs. Deputados queiram quer não,
O que os Srs. Deputados podem dizer é que não são apoiadas porque não têm determinados requisitos, o que é completamente diferente.O Orador: - Sr. Deputado, lamento imenso, mas aquilo que V. Ex.a acaba de dizer não é o que está escrito. Aquilo que o PRD escreveu é o seguinte: "para efeitos do presente diploma, consideram-se associações de estudantes", o que significa que as outras não são consideradas associações de estudantes. Se o Sr. Deputado escrevesse aqui que, para efeitos do presente diploma, serão apoiadas nos termos ... as associações de estudantes que ..., isso era uma coisa, mas o que V. Ex.a diz aqui não é exactamente isso. 0 que V. Ex.o diz é que "se consideram associações de estudantes", donde, logicamente, não se consideram associações de estudantes todas as outras.
É óbvio que aquilo que V. Ex.a acaba de dizer não é aquilo que escreveu. Em relação àquilo que V. Ex.a escreveu nós concordamos e em relação àquilo que acabou de dizer nós não concordamos. Portanto, pelo sim, pelo não, ficamos pelo que V. Ex.o escreveu e não pelo que disse.
À laia de concluso, diria apenas que muito nos satisfaz a referência que o Sr. Deputado José Apolinário fez no sentido de que esperaria de nós idêntico empenho e diálogo noutros projectos que venham aesta Câmara sobre matéria de juventude. Pode estar certo, Sr. Deputado, que assim será e que, quer no Parlamento quer no Governo - onde pela primeira vez várias importantes medidas sobre a juventude foram tomadas -, o PSD e os sociais-democratas estarão prontos a, numa atitude de diálogo, contribuir para que grande parte dos problemas dos jovens continuem a ser resolvidos e solucionados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção, para voltar a colocar aquilo que são as questões essenciais e aquilo que são as ideias força do nosso projecto.
Em primeiro lugar, entendemos - e é bom que isso fique aqui claro - que há princípios que são emanentes do próprio movimento associativo, que resultam da prática desse movimento, pelos quais nos bateremos e cuja violação não aceitaremos. Esses princípios resultam da própria prática e da própria actuação, no dia-a-dia, do movimento associativo. Não compete a esta Assembleia, através de lei ou através dos projectos de lei apresentados, procurar influir nessa prática, alterando-a ou imiscuindo-se nela no seu dia-a-dia.
Isto significa que para nós tanto não é correcto impor o divisionismo em termos de movimento associativo como não é correcto impor e atropelar a Constituição em matéria de direito de associação, impondo uma única associação, e dessa forma violar o artigo 46.o dessa mesma Constituição.
Os nossos projectos têm, ainda, uma filosofia base que importa aqui referenciar também. Em primeiro lugar, não entendemos que, em termos de strito sensu, se trata aqui de legalizar as associações de estudantes, mas apenas de atribuir personalidade jurídica, ou não, às associações de estudantes, uma vez que o direito de associação já vem regulado da própria Constituição e dela resulta.
Em segundo lugar, pretendemos que, através dessas iniciativas, fiquem regulamentadas as acções e os mecanismos de participação dos estudantes e das suas associações na vida associativa, na vida da escola, na definição da política educativa e na definição da política de acção social escolar.
Em terceiro lugar, o que entendemos ser essencial nestes projectos é o definir do quadro dentro do qual se vão regular e orientar as associações de estudantes, isto é, definir o direito a instalações, quais são os meios financeiros e técnicos ao seu dispor e qual é a responsabilidade do Estado para com as associações de estudantes, no sentido de apoiar e incentivar essas associações, tal como deve fazer, aliás, em relação ao associativismo em geral.
O último aspecto que queria referir relaciona-se ainda com o sentido da nossa posição final sobre os projectos. Entendemos que os projectos apresentados pelo PS são equilibrados, que têm sentido construtivo de ajudar a resolver os problemas suscitados, quer em matéria constitucional quer em matéria da prática do movimento associativo; nesse sentido entendemos que são os projectos mais acertados trazidos aqui sobre esta matéria modéstia à parte.
15041 SÉRIE - NÚMERO 44Entendemos, contudo, que a questão merece a viabilização de todos os projectos apresentados nesta Assembleia pelos diferentes grupos parlamentares. Nesse sentido, procuraremos que, aquando da discussão em comissão, se fomentem os necessários consensos para gerar uma lei equilibrada que resulte das diferentes contribuições e propostas trazidas aqui - à Assembleia.
Nesse sentido vão o nosso voto e a nossa participação neste debate.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, folgo muito por V. Ex.a ter iniciado a sua intervenção referindo o princípio norteados dos projectos de lei do PS, que é o de não ferir nem beliscar a tradição associativa. E referi-o porque esse é também o nosso espírito; conseguiremos certamente encontrar a melhor forma de, sem ferir coisa alguma, mantermos o espírito que norteia esse objectivo.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer duas perguntas muito concretas. A primeira é a seguinte: qual é a sustentação que V. Ex.a entende que deve ter a sua afirmação de que não está em causa legalizar, mas apenas atribuir personalidade jurídica? Temos ' insistido ao longo do debate que, embora a Constituição permita a liberdade de associação, de facto não está regulamentado o direito de associação de menores de 18 anos. E assim sendo, trata-se, de facto, de um acto de legalização.
A segunda pergunta que lhe gostaria de fazer diz respeito aos critérios de apoios financeiros para as associações de estudantes, embora algum detalhe tenha de ser visto, certamente, em comissão, nomeadamente no que concerne a algumas outras isenções. A pergunta concreta que queria fazer-lhe era a de saber se o PS entende que as fontes originárias desses ,subsídios se devem situar directamente no Estado ou na escola, quer no que diz respeito ao ensino secundário, através eventualmente da verba das actividades para escolares, quer no que diz respeito ao ensino superior nó quadro da autonomia universitária.
Assim sendo, se o PS entender que as fontes originárias dos subsídios devem ter origem na própria escola, perguntava ao Sr. Deputado se não acha que talvez isso devesse ser discutido em conexão com outros actos legislativos e em particular, no caso do ensino superior, com a lei da autonomia universitária.,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostava de lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado afirmou, no outro dia, que a realidade do ensino secundário e a do ensino superior eram realidades distintas - e não estou agora aqui a discutir se o são, se não - e que mereciam, portanto, dois projectos de lei autónomos. A minha dúvida está em que os dois projectos de lei, apresentados pelo PS, em nada diferem, ou por outra, só diferem - num único ponto. No que diz respeito, nomeadamente, aos direitos de
participação - que a mim me parece poderem ser também diferentes - não têm nenhuma diferença, sendo completamente iguais ipsis verbis.
Por isso perguntava-lhe, Sr: Deputado, se não acha que duas realidades completamente distintas merecem também uma consagração legal diferente.
Por outro lado, há um outro ponto do seu projecto que também não percebi bem. Quando se diz que o acto de inscrição, como sócio da associação de estudantes, se verifica no acto da matrícula, ficamos sem perceber se esse acto de inscrição é voluntário ou não, e, se é voluntário, ficamos sem perceber por que é que a inscrição como sócio da associação de estudantes não poderá ser feita em qualquer outra altura do ano que não no acto da matrícula.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário:O Sr. José Apolinário (PS): - Começaria pelas últimas questões colocadas pelo Sr. Deputado Tiago Bastos dizendo que o Sr. Deputado não encontrará certamente nos projectos de lei apresentados pelo PS, em lado nenhum, a obrigatoriedade da inscrição na associação de estudantes, como também em lado nenhum encontrará a proibição da constituição de associações de estudantes dentro das regras fixadas no referido projecto. Penso que em relação à questão do acto de inscrição a pergunta está respondida.
- Em relação à questão das diferenças, isto relaciona-se com um aspecto abordado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. A questão, muito simplesmente, é esta: é que se, de facto, em relação à esmagadora maioria das associações de estudantes, designadamente em relação às associações de estudantes do ensino superior, não se põe o problema da representação e o problema dos - menores de dezoito anos - e dessa forma o projecto atribui claramente, e de uma forma explícita, personalidade jurídica às associações de estudantes criadas ao abrigo desse projecto -, no caso do ensino secundário criam-se alguns problemas relacionados com o facto de existir uma vasta população estudantil menor de dezoito anos.