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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 94 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas reitera-se a indicação constante da alínea b) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR segundo a qual o Governo deveria juntar à proposta de lei informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação. Refere-se ainda que a norma prevista no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Atendendo a que a presente iniciativa prevê a sua entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, convirá ser acautelada a distribuição de receitas e despesas inerentes à aplicação da futura lei na elaboração do Orçamento do Estado do próximo ano, que deverá ter em conta a lei entretanto aprovada, ainda que com a salvaguarda do n.o 3 do artigo 8.o da proposta, que admite que a Lei do Orçamento do Estado possa determinar transferências de montante inferior àquele que resultaria da aplicação da lei. Vide Parecer da ANMP ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1421/XIII (3.a) [RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA (PAREDES)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1451/XIII (3.a) (EM DEFESA DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1547/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1569/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDARIA DA REBORDOSA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório 1. Após aprovação na generalidade em 30 de maio de 2018, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Tendo sido distribuído pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 4 projetos de resolução e um texto de substituição com a fusão de todos, o Deputado Porfírio Silva (PS) manifestou a posição de que a apreciação na especialidade dos projetos de resolução (recentemente decidida pela Conferência de Líderes), não devia ser feita nos mesmos termos da que é feita em relação às propostas de lei e projetos de lei, com votação das iniciativas uma a uma e ponto por ponto.
12 DE JUNHO DE 2018 95 2. Propôs ainda que se apreciasse apenas o texto de substituição, com a fusão das recomendações resultantes dos 4 projetos de resolução e manifestou concordância com o mesmo. As Deputadas Maria Germana Rocha (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP) concordaram com o texto de substituição. Os Deputados Ana Mesquita (PCP) e Joana Mortágua (BE) informaram que indicariam por email eventuais alterações pontuais, podendo o texto ser submetido a votação. 3. Tendo havido consenso, o texto de substituição foi aprovado globalmente, por unanimidade, pelos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado (não tendo sido recebidas alterações do BE ou do PCP). Palácio de São Bento, em 6 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha) Texto Final Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acione os mecanismos que tem ao seu dispor para resolver, através de uma intervenção de reabilitação de urgência que garanta as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade, todos os problemas que o edificado apresenta, nomeadamente: a) A conclusão do processo de impermeabilização da cantina da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, calendarizando o início e o fim das respetivas obras; b) A substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras no pavilhão; c) A avaliação da necessidade de outras obras de intervenção no Pavilhão Gimnodesportivo, planificando as mesmas; d) A avaliação da situação do amianto na escola, tomando as necessárias medidas para a remoção urgente de todas as coberturas passíveis de conter amianto, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários; e) O aumento do número de salas de aula dentro do perímetro da escola. 2 – Estude a construção de uma nova escola secundária, em Rebordosa, concelho de Paredes. 3 – Tome as medidas necessárias para melhorar as condições físicas e reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos da Unidade de Ensino Estruturado existente na escola; 4 – Tome medidas para garantir a vinculação dos profissionais de Psicologia necessários para responder às necessidades; 5 – Proceda ao reforço de meios humanos, especialmente de assistentes operacionais e tome medidas para maior celeridade na substituição dos mesmos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 98 jurídico atual da EMEF, mas se a EMEF fosse integrada na CP isso deixaria de ser exigido, pelo que, defendeu, o problema que o BE colocou como objeção para discordar da integração da EMEF na CP não era um problema mas, sim, a solução. Prosseguiu, afirmando que, uma intervenção que começa por dizer que esta discussão tem de ser mais cuidada e que acaba dizendo que não cabe à Assembleia da República decidir sobre o material circulante, é começar bem e acabar mal, pois o mínimo que se exige a quem se pronuncia sobre um projeto de resolução é ler o seu conteúdo. Prosseguiu dando conta dos termos resolutivos e desafiando os outros grupos parlamentares a demonstrarem qual, das diversas alíneas dos textos resolutivos, estava errada. Concluiu, reiterando que havia questões que eram urgentes e tinham de ser colocadas e na abordagem específica do seu faseamento tinha de haver uma resposta. A discussão dos projetos de resolução foi objeto de gravação, a qual pode ser consultada na página da Internet de ambas as iniciativas. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 8 de junho de 2018. O PRESIDENTE DA COMISSÃO (HÉLDER AMARAL)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1696/XIII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVO, FEDERAÇÃO RUSSA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, considerando o teor da Resolução n.o 1696, de 8 de junho de 2018, dá assentimento ao pedido de extensão por mais um dia do período de ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, a fim de que, na sua deslocação a Moscovo, Federação Russa, possa avistar-se com o Presidente Vladimir Putin. Assim, a deslocação acima referida decorrerá entre 19 e 21 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
12 DE JUNHO DE 2018 101 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social assuma diretamente a gestão dos equipamentos e serviços sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no âmbito do apoio a crianças, garantindo assim a sua manutenção na esfera pública.2- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social, cumprindo aquelas que são as suas responsabilidades, assuma os postos de trabalho em questão, mantendo o vínculo público, assim como os direitos dos trabalhadores que atualmente asseguram o funcionamento dos equipamentos e serviços.Assembleia da República, 11 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1701/XIII (3.a) RECOMENDA O REFORÇO DO INVESTIMENTO NO HOSPITAL SÃO JOÃO (PORTO) Exposição de motivos O Hospital São João, no Porto, é um equipamento de saúde de referência nacional, quer quanto à qualidade do serviço prestado quer quanto a abrangência da população que serve. Na verdade, estando associado ao ensino superior desde a sua criação, o Hospital de São João continua a desempenhar um importante papel de ligação do ensino à prática. Esta ligação, acumulando a prática e experiência do seu corpo clínico, permite ao Hospital de São João manter elevados níveis de qualidade do serviço prestado e, em certas áreas do saber, estar no topo do que de melhor se faz na Europa e no resto Mundo.  Cirurgias inovadoras e capacidade de responder às situações mais complexas garantem, a este hospital de fim de linha, uma resposta que valoriza o Serviço Nacional de Saúde. O Hospital São João é o hospital de referência, em muitas valências, para toda a região norte do nosso país, abrangendo mais de 3 milhões de pessoas. Estes dados demonstram bem a importância que este hospital tem para a região, para a população e para o Serviço Nacional de Saúde. Apesar da sua importância, sucessivos governos e, em particular o anterior governo PSD/CDS, travaram os investimentos necessários levando à degradação das condições físicas e materiais deste hospital. Sucessivos cortes nos investimentos significaram a paragem das obras de modernização dos pisos, existência de problemas ao nível da manutenção e degradação dos equipamentos. Após anos de desinvestimento, muitos dos equipamentos estão no limite do seu tempo útil de vida carecendo de urgente substituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 104 que a mesma não se realiza porque o Governo não permite a utilização do dinheiro por não ter publicado a portaria de extensão de encargos. É assim, imperioso que sejam emitidas as autorizações necessárias e a portaria de extensão de encargos, condição sine quo non, para iniciar o processo de construção com o lançamento do concurso público. O Grupo Parlamentar do PCP considera inaceitável que o Governo PS esteja a ser o obstáculo à realização das obras e instiga o Governo a realizar todos os atos e procedimentos administrativos para que a Administração do Hospital São João possa avançar, o quanto antes, com o processo de construção da nova ala pediátrica.  Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda urgentemente à emissão da portaria de extensão de encargos e de todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que a Administração do Hospital São João inicie o processo da construção da nova ala pediátrica. Assembleia da República, 11 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1703/XIII (3.a) PROPÕE A REDUÇÃO IMEDIATA DO ISP E A SUA ADEQUAÇÃO FACE AO AUMENTO DO PREÇO DO PETRÓLEO Exposição de motivosO aumento do preço dos combustíveis verificado nos últimos meses tem impactos profundamente negativos para a vida dos portugueses e a atividade das micro, pequenas e médias empresas. Há razões de fundo para que em Portugal se paguem dos mais altos preços pelos combustíveis da União Europeia: a privatização da GALP por governos PS, PSD, CDS; a liberalização dos preços dos combustíveis por um governo PSD/CDS – com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objetivo assegurar a soberania e a segurança energética do País. Na verdade, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País. Portugal está, desde a privatização da GALP e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional. O PCP considera que a atual situação requer a adoção de medidas imediatas, sem prejuízo da necessidade de tomar opções estratégicas, que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional.
12 DE JUNHO DE 2018 113 Só a salvaguarda do papel do Estado na conservação da natureza garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do país e do povo. É essencial uma gestão pública das áreas protegidas, o reforço de meios humanos e materiais, bem como a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. A definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a carreira que permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas Áreas Protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza. 2. A revisão da carreira de Vigilante da Natureza, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores.  3. A formação contínua dos Vigilantes da Natureza, por forma a elevar a sua qualificação profissional para que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade. Assembleia da República, 12 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — João Dias — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 20/XIII (3.a) SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO APROFUNDADO SOBRE AS PRINCIPAIS OPÇÕES PARA UM REGIME DE SELEÇÃO E DE RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos O regime jurídico de seleção e recrutamento do pessoal docente da rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário integra diferentes tipologias concursais que visam diferentes necessidades. A sua gestão reveste dimensão nacional e implica uma gestão centralizada pelo Ministério da Educação (ME), constituindo um dos elementos que fazem da escola pública um verdadeiro Serviço Nacional de Educação onde a diversidade nunca descaracteriza a unidade. São vários os normativos legais que regem os diversos procedimentos concursais para seleção e recrutamento de pessoal docente, desde a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases do Sistema
12 DE JUNHO DE 2018 115 Sistema Educativo, estudo esse que possa ser instrumental para um diálogo futuro entre todos os parceiros relevantes, permitindo fundamentar e comparar opções suscetíveis de responder às necessidades identificadas, a apresentar a tempo de ter pleno efeito útil e pleno na próxima Legislatura. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva — Francisco Rocha — António Gameiro — Fernando Anastácio — Ana Passos — Lara Martinho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 218/XIII REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PREPARAÇÕES E SUBSTÂNCIAS À BASE DA PLANTA DA CANÁBIS, PARA FINS MEDICINAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia. Artigo 2.o Autorização Os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis estão sempre sujeitos a autorização emitida pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, (INFARMED, IP). Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis» as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta, o óleo e outros extratos padronizados ou preparados extraídos ou conseguidos a partir da planta da canábis; b) «Uso para fins medicinais» a utilização dos medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, quando prescritas por médico, mediante receita médica especial, com o objetivo de explorar as suas propriedades medicinais. Artigo 4.o Produção O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos pode contribuir para a produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. Artigo 5.o Prescrição 1 – A prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis é feita mediante receita médica especial, conforme modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e adaptado à forma eletrónica. 2 – A receita deve mencionar a identificação do utente e do médico, a identificação do medicamento, preparação e substância à base da planta da canábis a ser dispensado, a quantidade e posologia, assim como a via e modo de administração. 3 – A prescrição a que se refere o n.o 1 apenas pode ser efetuada se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados ou se estiverem a provocar efeitos adversos relevantes e desde que observado o disposto no n.o 3 do artigo 9.o.
29 DE JUNHO DE 2018 3 Artigo 6.o Dispensa em farmácia 1 – Os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis prescritos para fins medicinaissão dispensados em farmácia, mediante apresentação da receita e depois de verificada a identidade do adquirente. 2 – Em caso de a receita se destinar a menor de idade ou pessoa inabilitada ou interdita, a mesma deve ser concedida apenas a quem detiver e comprovar a tutela legal respetiva. 3 – Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua ausência ou impedimento, pode aviar as receitas referidas no n.o 1 do artigo 5.o. 4 – As receitas que já tiverem sido aviadas não o podem ser novamente. Artigo 7.o Detenção e transporte A pessoa que seja detentora de receita médica nos termos do n.o 1 do artigo 5.o pode deter e transportar medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis desde que para consumo próprio, em conformidade com o prescrito e tendo como limite a quantidade prescrita pelo médico e constante da receita médica especial. Artigo 8.o Investigação científica O Estado deve estimular e apoiar a investigação científica sobre a planta da canábis, suas propriedades e aplicações terapêuticas, realizada por laboratórios estatais, laboratórios associados ou unidades de investigação do ensino superior. Artigo 9.o INFARMED, IP 1 – Compete ao INFARMED, IP, regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis destinadas a uso humano para fins medicinais. 2 – A colocação no mercado de medicamentos, substâncias e preparações à base da planta da canábis destinadas a uso humano para fins medicinais carece de uma Autorização de Introdução no Mercado a emitir pelo INFARMED, IP. 3 – Compete ainda ao INFARMED, IP, aprovar as indicações terapêuticas consideradas apropriadas para os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis destinadas a uso humano para fins medicinais, e desde que verificado o disposto no n.o 3 do artigo 5.o. 4 – Para a prossecução das funções de regulação e supervisão referidas no n.o 1 pode ser criado, dentro do INFARMED, IP, um gabinete específico sobre canábis medicinal. Artigo 10.o Informação a profissionais de saúde O Governo, através dos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde, promove, junto dos médicos e outros profissionais de saúde, informação sobre os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 Artigo 11.o Disposição transitória O INFARMED, IP, após a publicação da presente lei, determina quais os medicamentos preparações e substâncias à base da planta da canábis, atualmente existentes, que estão em condições de ser utilizados para fins terapêuticos e medicinais. Artigo 12.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Aprovado em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 199/XIII REFORÇA AS REGRAS DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro A presente lei altera os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, sobre proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o artigo anterior, tanto para os casos de campos magnéticos, como para os de campos elétricos, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia. 2- ........................................................................................................................................... 3- Os patamares especialmente prudentes, referidos no número anterior, devem atender, designadamente, às distâncias que não coloquem dúvidas sobre o risco para a saúde, assim como, na impossibilidade de cumprir os distanciamentos mínimos por razões devidamente fundamentadas, à possibilidade de instalação das linhas de alta e muito alta tensão em subsolo. Artigo 3.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... 7- ........................................................................................................................................... 8- ........................................................................................................................................... 9- Nos processos de licenciamento, os projetos de traçados de novas linhas, de instalações ou de equipamentos têm de ser acompanhados de um parecer, devidamente fundamentado, das câmaras municipais cujo território é abrangido.”Aprovado em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 4 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 5 de junho de 2018 II Série-A — Número 122XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 839, 909 a 912/XIII (3.a)]:N.o 839/XIII (3.a) [Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (Segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). N.o 910/XIII (3.a) — Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (PAN). N.o 911/XIII (3.a) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos (Os Verdes). N.o 912/XIII (3.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).  Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a): Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.  Projetos de resolução [n.os 534/XIII (2.a), 1251/XIII (3.a), 1544/XIII (3.a), 1677 a 1685/XIII (3.a)]: N.o 534/XIII (2.a) (Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1251/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão): — Texto de substituição, relatório de votações e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 1544/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que proceda, com carácter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos): — Vide projeto de resolução n.o 1251/XIII (3.a). N.o 1677/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP). N.o 1678/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (PAN). N.o 1679/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza (PAN). N.o 1680/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional (PAN). N.o 1681/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 e Alandroal), mas também, a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros (PSD). N.o 1682/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). N.o 1683/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP). N.o 1684/XIII (3.a) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP). N.o 1685/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro (PCP).  Projeto de deliberação n.o 19/XIII (3.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
5 DE JUNHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 839/XIII (3.a) [IMPEDE AS CATIVAÇÕES DE VERBAS NAS ENTIDADES REGULADORAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 839/XIII (3.a) – Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de abril de 2018, tendo sido admitida e anunciada em 24 de abril e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão foi a signatária nomeada autora do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa ainda não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O PSD começa por afirmar que “as entidades reguladoras são, de acordo com a sua lei-quadro, pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social”. Os autores acrescentam ainda, na exposição de motivos, que “também no âmbito financeiro, houve a preocupação de que as receitas destas entidades resultassem sobretudo do setor regulado, através de contribuições e taxas, de modo a garantir maiores níveis de autonomia face ao Orçamento do Estado, tendo ainda sido definido um regime orçamental e financeiro com maior independência face às regras aplicáveis à maioria das entidades públicas”. Segundo os deputados autores da iniciativa legislativa, as cativações de verbas dos orçamentos da CMVM e na Autoridade da Concorrência, colocam em causa o bom funcionamento destas entidades. Consideram, finalmente, que “de modo a garantir que as entidades reguladoras são efetivamente independentes na sua atuação, tem de ser assegurada uma efetiva autonomia administrativa, financeira e de gestão, o que só é possível se não estiverem condicionadas por limitações impostas pelo Ministério das Finanças. Assim, os autores da iniciativa propõem a alteração do Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, estabelecendo a liberdade de contratação de trabalhadores sem parecer prévio do Ministério das Finanças, e impedido a imposição de cativação de verbas ou outras medidas de sujeição ao Ministério das Finanças relativamente a estas entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa apresenta um título que traduz o seu objeto, sugerindo embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que, em caso de aprovação, seja efetuada a seguinte alteração ao título: “Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto”. Deve ainda ser mencionada que a nota técnica coloca algumas questões sobre os artigos 3.o (Prevalência) e 4.o (Produção de efeitos), que reporta a 1 de janeiro. Segundo o parecer técnico, “as leis quadro são normas sobre produção de outras leis, mesmo quando sejam paramétricas ou reforçada. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER), no máximo, seria reforçada relativamente à legislação sobre entidades administrativas independentes e os seus estatutos, mas, em nossa opinião, não pode sobrepor-se ou condicionar a lei do orçamento, no seu conteúdo.” 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 839/XIII (3.a) (PSD) – Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2018. A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
5 DE JUNHO DE 2018 5 Nota Técnica Projeto de lei n.o 839/XIII (3.a) (PSD) Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras). Data de admissão: 24 de abril de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa ii. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário iii. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes iv. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria v. Consultas e contributos vi. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Filomena Romano de Castro (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filipa Cardoso (UTAO) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 8 de maio de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) é contextualizado na natureza independente das entidades reguladoras, com receitas próprias que garantam maior autonomia face ao Orçamento do Estado e um regime orçamental e financeiro mais independente quando comparado com a maioria das entidades públicas. Entende o PSD que as funções do Estado prosseguidas por aquelas entidades são postas em causa com as cativações de verbas que terão ocorrido na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e na Autoridade da Concorrência, de acordo com informações veiculadas pelas próprias entidades.  Como tal, pretende o PSD garantir às entidades reguladoras efetiva independência de atuação, com real autonomia administrativa, financeira e de gestão, sem eventuais condicionamentos do Ministério das Finanças, estabelecendo a liberdade de contratação de trabalhadores sem parecer do Ministério das Finanças e a impossibilidade de cativação de verbas ou outras medidas de sujeição, por parte daquele Ministério, relativamente às entidades reguladoras. Estas normas, a ser aprovadas, serão imperativas, incluindo face à lei que aprova o Orçamento do Estado. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisTreze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 839/XIII (3.a), nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e
5 DE JUNHO DE 2018 13 Nota: Os cativos do ano de 2018 são apenas respeitantes ao estatuído no artigo 4.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, não se conhecendo ainda o Decreto-Lei de Execução Orçamental deste ano, que habitualmente estabelece cativações. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento, não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, poderá ser pertinente solicitar o contributo das diversas entidades reguladoras, através da realização de uma audição ou por intermédio de um contributo escrito. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, uma vez que apenas no fim da execução orçamental será possível saber os montantes efetivamente cativados. ————  PROJETO DE LEI N.o 909/XIII (3.a) CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivosO direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.o, que estabelece no seu numero 1, que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” (...) “Ao repouso e aos lazeres, a um limite
5 DE JUNHO DE 2018 15 Deste modo, para o Partido Ecologista «Os Verdes»,garantir um período de 25 dias úteis de férias anuais a todos os trabalhadores é um imperativo moral, é uma medida da mais elementar justiça, e não deve estar subordinado ao critério da assiduidade, devendo ter consagração nas leis laborais, como forma de valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social do nosso País. Face ao exposto, o Partido Ecologista, através do presente projeto de lei, propõe a consagração de 25 dias úteis de férias por ano a todos os trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente Lei consagra 25 dias úteis anuais de férias, procedendo à 14.o alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o Duração do período de férias 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1 a 4.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20 Artigo 1.o Objeto A presente Lei elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 187/2007 Os artigos 20.o, 21.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 10/2016, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Idade normal de acesso à pensão de velhice 1 – O Reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação: a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d)  ..................................................................................................................................................................... 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é 65 anos. 3 – A idade normal de acesso à pensão de velhice, relativamente aos beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar o trabalho ou a atividade para além de determinada idade e que os tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão, corresponde à idade limite determinada, quando inferior a 65 anos. 4 – Para efeitos no número anterior, os beneficiários devem apresentar declaração que comprove a prestação de trabalho ou da atividade, emitida pelo empregador, pelo prestador de serviço, ou pela entidade beneficiária da atividade prestada, consoante os casos. Artigo 21.o Flexibilização da idade de pensão de velhice 1 – A flexibilização da idade de pensão de velhice, a que se refere a alínea a) do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 26.o Montante 1 – A pensão estatutária é a que resulta exclusivamente da aplicação das regras de cálculo da pensão. 2 – O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.»