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Página 384 substâncias psicotrópicas e dar uma especial atenção à sinistralidade em meio urbano. Após a revisão intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), irá ser dada, igualmente, continuidade ao vasto leque de medidas que aí constam, no sentido de diminuir o número de acidentes e de vítimas daí resultantes. Refira-se, ainda, o empenho na simplificação e racionalização dos processos contraordenacionais, através de sinergias com outras áreas de forma a diminuir os tempos processuais.  XIX. Por fim, o Governo irá reforçar o sistema de proteção civil a partir de uma crescente articulação entre os departamentos governamentais com competências e responsabilidades neste domínio, tendo em vista um aumento da eficácia e eficiência dos agentes de proteção civil e uma maior rentabilização dos recursos ao seu dispor. Aproveitando as oportunidades de financiamento comunitário, serão também garantidas as condições necessárias e adequadas ao desempenho dos corpos de bombeiros, através da requalificação das infraestruturas, da aquisição de equipamentos de proteção individual e de meios de comunicação e do aperfeiçoamento da cartografia de risco. Para evitar e minorar as consequências dos incêndios florestais, o Governo assegurará, igualmente, o reforço do dispositivo de combate a incêndios, que, em 2013, contará com mais meios aéreos do que no ano transato. Sabendo do papel central que os bombeiros, voluntários e profissionais, desempenham no nosso sistema de proteção civil, será apresentado, no corrente ano, um importante pacote legislativo que irá ter repercussões importantes nas suas condições de trabalho, nomeadamente a reestruturação da atual Escola Nacional de Bombeiros e a efetiva entrada em funcionamento do Fundo Social de Bombeiros.   Lisboa e SSI, 26 de março de 2013 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Relatório Anual de Segurança Interna 2012Consultar Diário Original
Sexta-feira, 6 de abril de 2012  II Série-E —  Número 24 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 29/XII —  Relativo à aplicação à Assembleia da República do artigo 26.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012 (Redução do valor dos contratos).Despacho n.o 30/XII —  Relativo à sua deslocação a Varsóvia a fim de participar na Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que terá lugar em Sejm (Câmara Baixa polaca), entre os dias 19 e 21 de abril de 2012, e composição da respetiva delegação.
5 |  - Número: 024 | 6 de Abril de 2012A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Lisboa, 4 de abril de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 19 de março de 2012 II Série-E —  Número 23 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 28/XII —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA.
2 |  - Número: 023 | 19 de Março de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 28/XII —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SATendo presente a aprovação, em 16 de março de 2012, da Resolução da Assembleia da República n.o 262/ΧΙΙ  (1.a) que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, cujo objeto estabelece uma convergência dos objetivos definidos nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV.Considerando que esta Resolução atribui aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares); Considerando ainda o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição, nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República e, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei п .o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril); E ouvida a Conferência de Líderes; Determino o seguinte:1. A comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, terá-a-seguinte composição: 2.3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 20h do próximo dia 20 de março de 2012, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 21 de março pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões.4. O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 015 | 28 de Outubro de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 21/XII —  De delegação de competências na Secretária-Geral1 —  Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 109.o, n.o 1, do Código dos Contratos Públicos, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, as seguintes competências:1.1 —  Autorizar a prática de todos os actos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com excepção da decisão de escolha do procedimento, da aprovação das peças do procedimento, do acto de adjudicação e da autorização de despesa; 1.2 —  Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria da Secretária-Geral; 1.3 —  Autorizar os funcionários parlamentares integrados nas carreiras de assessor parlamentar, de técnico parlamentar e programador a prestar trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados ultrapassando fundamentadamente os limites fixados no Regime de Contrato de Trabalho em Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho; 1.4 —  Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Artur Rêgo em actos internacionais  ou actividades de cooperação interparlamentar.2 —  Nos termos conjugados do artigo 36.°, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.o, n.o 3, da LOFAR autorizo a subdelegação nos Adjuntos da Secretária-Geral das competências previstas no número anterior.O presente despacho produz efeitos imediatos.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 12 de Outubro de 2011 II Série-E — Número 12 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 19/XII — Relação nominal dos candidatos à eleição dos membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
2 |  - Número: 012 | 12 de Outubro de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 19/XII – Relação nominal dos candidatos à eleição dos membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição de quatro membros para o respectivo Conselho Regulador, do modo seguinte:– ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO – MARIA LUÍSA ROSEIRA DA NOVA FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES – RAQUEL ALEXANDRA DE JESUS GIL MARTINS BRÍZIDA CASTRO – RUI ALBERTO DOS SANTOS GOMESPublique-se no DAR.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 |  - Número: 041 | 11 de Julho de 2012iii. A suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, prevista no artigo 21.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro; iv. As condições de pagamento de trabalho extraordinário, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, conforme estabelecido no artigo 32.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.VI. A prossecução das orientações e metodologia supra referidas pressupõe, no caso das Direções de Serviços, a coordenação das propostas das unidades orgânicas na sua dependência, salientando-se igualmente a necessidade de se salvaguardar a prévia articulação entre os Serviços para formulação das propostas de orçamento, nos casos em que os projetos/ações não envolvam exclusivamente um único serviço, como são exemplo as ações de formação, as traduções e as realizações de cerimónias, conferências e outros eventos.VII. A Divisão de Gestão Financeira fica ao dispor dos responsáveis de todos os Serviços para os esclarecimentos tidos por convenientes na matéria em causa, devendo cada dirigente e/ou coordenador dos vários serviços dar conhecimento deste dossier aos respetivos substitutos quando da sua ausência por motivo de férias ou outro.Publicite-se na AR@Net.Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2012.O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011    II Série-E —  Número 13 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Provedor de Justiça: Exposição sobre o acesso à informação de saúde —  enquadramento legal vigente.
5 |  - Número: 013 | 21 de Outubro de 2011sobre a matéria específica dos direitos dos administrados no contexto dos princípios que devem nortear a actuação da Administração Pública, numa adequada ponderação de bens jurídicos.III —  ConclusãoImporta concluir, resumindo as considerações supra expostas em três aspectos que justificam, ao abrigo do disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, a presente iniciativa.Assim, sugiro à Assembleia da República a ponderação das razões que aconselham à intervenção legislativa pertinente, de modo a garantir:a) A clarificação dos motivos que justificam a existência de dois regimes legais de protecção de dados pessoais de saúde, unicamente baseados na natureza pública ou privada das entidades que os detêm; b) A delimitação expressa e inequívoca dos respectivos âmbitos materiais de aplicação; c) A confirmação de que a situação descrita em circunstância alguma tolera níveis diferentes de protecção de dados pessoais referentes à saúde, em caso de dúvida desencadeando-se as medidas consideradas adequadas à superação da situação.Na expectativa da melhor atenção de V. Ex.a para as considerações e sugestões que antecedem e agradecendo que do seguimento que for dado ao assunto me seja dado conhecimento, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos,O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 II Série-E —  Número 14 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 20/XII —  Constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.
2 |  - Número: 014 | 25 de Outubro de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 20/XII —  Constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e DesenvolvimentoNos termos do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2004, de 23 de Julho, e ouvida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, declaro formado o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD), o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:Mónica Ferro, PSD Maria Antónia Almeida Santos, PS Teresa Caeiro, CDS-PP Bernardino Soares, PCP Luís Fazenda, BE Heloísa Apolónia, PEV Teresa Leal Coelho, PSD Ricardo Baptista Leite, PSD Maria Manuela Tender, PSD Luísa Salgueiro, PS Pedro Alves, PS Teresa Anjinho, CDS-PP Joana Barata Lopes, PSD (suplente) Paula Santos, PCP (suplente)Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2011A Presidente da Assembleia da República(Maria da Assunção Esteves) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 27/XII —  Relativo às alterações ao Regulamento da Creche da Assembleia da RepúblicaAprovo as seguintes alterações ao Regulamento da creche da Assembleia da República (Despacho n.o 855/2005, publicado no Diário da República n.o 9, II Série, de 13 de Janeiro de 2005):1 — Os artigos 1.o e 13.o do Regulamento da creche da Assembleia da República passam a ter a seguinte redação:«Capítulo I UtentesArtigo 1.o Utentes1 – (...) .2 – A creche da Assembleia da República pode ainda, havendo vagas disponíveis, acolher os netos dos deputados, funcionários parlamentares e funcionários dos grupos parlamentares, bem como os filhos dos funcionários das seguintes entidades: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Gabinete do Primeiro-Ministro e Provedoria de Justiça, e outras Entidades que funcionem junto da Assembleia da República.3 – Havendo vagas, poderão igualmente frequentar a creche da Assembleia da República os filhos dos trabalhadores de empresas a quem tenha sido concedidas instalações na Assembleia da República, nos termos do artigo 60.o da LOFAR, bem como os filhos e equiparados dos jornalistas credenciados.Capítulo III Condições de admissão e frequênciaArtigo 13.o Mensalidades1 – (...) .2 – As inscrições e as mensalidades decorrentes da frequência da creche por parte dos filhos de funcionários das entidades e empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o não são comparticipadas pela Assembleia da República.»2 — As alterações entram em vigor na data do presente despacho.3 — Publica-se, em anexo, o texto integral do Regulamento da creche da Assembleia da República, alterado e renumerado.Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
3 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012ANEXO Regulamento da creche da Assembleia da RepúblicaCAPÍTULO I UtentesArtigo 1.o Utentes1 – A creche da Assembleia da República destina-se aos filhos e equiparados de Deputados, de funcionários da Assembleia da República e de funcionários dos Grupos Parlamentares.2 – A creche da Assembleia da República pode ainda, havendo vagas disponíveis, acolher os netos dos deputados, funcionários parlamentares e funcionários dos Grupos Parlamentares, bem como os filhos dos funcionários das seguintes entidades: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Gabinete do Primeiro-Ministro e Provedoria de Justiça, e outras Entidades que funcionem junto da Assembleia da República.3 – Havendo vagas, poderão igualmente frequentar a creche da Assembleia da República os filhos dos trabalhadores de empresas a quem tenha sido concedidas instalações na Assembleia da República, nos termos do artigo 60.o da LOFAR, bem como os filhos e equiparados dos jornalistas credenciados.Artigo 2.o (Conceito de equiparado)São equiparados a filhos, para efeitos do presente Regulamento: a) Os enteados; b) Os tutelados; c) Os adotados; d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adoção; e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.CAPÍTULO II Funcionamento da crecheArtigo 3.o InstalaçõesA creche funciona nas instalações da Assembleia da República sitas no rés-do-chão do n.o 128-132 da Avenida de D. Carlos I, em Lisboa.Artigo 4.o CalendárioA creche funciona durante todo o ano, exceto aos fins de semana, feriados nacionais e o feriado municipal de Lisboa.
4 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012Artigo 5.o Funcionamento1 – A creche encontra-se aberta todos os dias úteis, das 8 às 20 horas.2 – No caso de decorrerem reuniões plenárias ou de comissões que se prolonguem para além das 20 horas, a creche encerrará trinta minutos após o final da reunião de trabalho em causa.3 – A Assembleia da República pode, ouvido o diretor técnico da creche, encerrar as instalações em situações especiais e imprevistas, designadamente doenças ou epidemias.Artigo 6.o Normas geraisAs crianças ficam sob a responsabilidade da creche e só poderão sair das instalações na companhia dos pais ou pessoas por estes previamente indicadas por escrito e devidamente identificadas.Artigo 7.o Seguro escolar1 – Todas as crianças terão seguro escolar, na modalidade de grupo, a contratar pela adjudicatária.2 – O seguro escolar deverá cobrir os acidentes sofridos durante a atividade desenvolvida nas instalações da creche durante as horas de horário escolar, os seus recreios e tempos livres e fora das instalações durante as realizações escolares ou circum-escolares promovidas pela creche.3 – Para os efeitos do número anterior, deve também considerar-se abrangido pela atividade escolar o percurso normal e direto de ida ou regresso entre a residência e a creche.Artigo 8.o Assistência médica1 – Durante a sua permanência na creche, as crianças terão assistência médica prestada por um médico com formação adequada, a quem, não substituindo o pediatra de cada criança, compete: – Velar pela salvaguarda da saúde, higiene e segurança das crianças, bem como pelo seu bom desenvolvimento, nos aspetos físico e emocional; – Supervisionar os aspetos sanitários da creche; – Acompanhar a atuação de todo o pessoal da creche no que respeita aos aspetos da saúde, segurança, higiene, alimentação e atividades; – Cuidar da deteção de quaisquer doenças infecto-contagiosas e propor medidas; – Colaborar no despiste de deficiências das crianças; – Esclarecer as famílias dos cuidados domésticos inerentes à saúde e à higiene; – Participar em reuniões de pais e em todas as reuniões de âmbito geral ou técnico para que seja convocado.2 – Durante a permanência da criança na creche e em caso de acidente ou doença súbita, a creche providenciará a assistência adequada, se necessário recorrendo a assistência hospitalar, e, simultaneamente, será pedida a comparência imediata dos pais.3 – Qualquer medicamento a administrar à criança durante o período de permanência na creche deverá ser entregue pelos pais e trazer escrito no exterior o nome completo da criança, a hora em que deve ser tomado e a dosagem.Artigo 9.o Regresso após doença1 – Em caso de febre, a criança só poderá regressar à creche após um período mínimo de vinte e quatro
5 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012horas de resguardo em que a febre não se manifeste.2 – Após ausência superior a cinco dias úteis por estado de doença, o regresso da criança depende de apresentação de declaração médica comprovativa de que pode frequentar a creche e não oferece perigo de contágio no caso de doença infecto-contagiosa.Artigo 10.o RefeiçõesIncumbe à creche a confeção de refeições das crianças, sem prejuízo de os pais poderem fornecer a alimentação.CAPÍTULO III Condições de admissão e frequênciaArtigo 11.o Admissão1 – O pedido de admissão das crianças deverá ser formalizado mediante ficha de admissão a entregar na Divisão de Recursos Humanos e Administração.3 – Feitos os pedidos de admissão, a seleção das candidaturas dependerá do número de vagas existente, a determinar anualmente de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro, e será efetuada de acordo com os seguintes critérios prioritários: a) Frequência da creche por irmão ou irmãos dos utentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o; b) Filhos e equiparados dos Deputados, dos funcionários da Assembleia da República e dos funcionários dos Grupos Parlamentares; c) Filhos de funcionários das entidades mencionadas no n.o 2, do artigo 1.o, nos termos dos protocolos a celebrar.4 – Em caso de admissão, os pais ou quem os represente serão convocados para uma primeira entrevista com uma das educadoras da creche.Artigo 12.o Inscrição1 – Uma vez admitida a criança, a inscrição definitiva realiza-se após a apresentação de: – Fotocópia do boletim individual de saúde da criança em dia; – Declaração médica de que a criança se encontra em situação de saúde que lhe permita frequentar a creche; – Uma fotografia da criança; – Ficha das assinaturas dos pais/encarregados de educação; – Ficha de autorização do débito em conta.2 – De 1 a 15 de Janeiro decorre o prazo para a reinscrição das crianças que já frequentam a creche, em ordem à sua frequência no ano letivo seguinte e com vista à determinação do número de vagas existente.3 – Caso a reinscrição não se concretize dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, a creche considera que houve desistência da frequência, abrindo deste modo vaga para outras crianças em lista de espera.4 – Caso surjam vagas após o início do ano letivo e não existam crianças em lista de espera, poderá haver lugar a um período intercalar de inscrições, em data a definir.5 – Em caso de desistência previsível, os interessados deverão comunicá-la por escrito à DRHA.
6 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012Artigo 13.o Mensalidades1 – A frequência da creche implica, a título de comparticipação, o pagamento de mensalidades cujos montantes serão definidos pelo secretário-geral.2 – As inscrições e as mensalidades decorrentes da frequência da creche por parte dos filhos de funcionários das entidades e empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o não são comparticipadas pela Assembleia da República.3 – As mensalidades deverão ser pagas de 1 a 5 do mês seguinte àquele a que respeitam, sendo emitido recibo de pagamento válido para efeitos fiscais.4 – Caso o pagamento não seja feito dentro da data estabelecida, a criança pode ser impedida de frequentar a creche.5 – A não frequência da criança, qualquer que seja o motivo e ainda que justificada, implica o pagamento integral das mensalidades.Artigo 14.o Frequência1 – A creche organizará uma folha de presenças, que será diariamente avaliada pelo diretor da creche.2 – As faltas de presença da criança, qualquer que seja o motivo, devem ser justificadas pelos pais, devendo ser apresentada antes se o motivo for previsível.3 – Não havendo comunicação por parte dos pais, a ausência da criança por um período superior a 10 dias úteis ou a frequência manifestamente irregular pode determinar, pela Assembleia da República, a cessação do direito a frequência.CAPÍTULO IV Projeto educativo —  AtividadesArtigo 15.o Atividades1 – As atividades da creche são organizadas com base numa articulação permanente entre as educadoras e as famílias, de modo a assegurar a indispensável informação e esclarecimentos recíprocos.2 – As atividades centram-se na criação de condições que permitam à criança, individualmente e em grupo, realizar experiências adaptadas à expressão das suas necessidades biológicas, emocionais, afetivas, intelectuais e sociais, visando o seu desenvolvimento integral.3 – O desenvolvimento destas atividades baseia-se no projeto educativo da creche e nos planos de atividade, estes com carácter meramente indicativo, sem subordinação a um único método e tendencialmente integrando a participação dos pais.4 – A realização de atividades pedagógicas não incluídas no programa de atividades será objeto de proposta fundamentada, a submeter à autorização da Assembleia da República.Artigo 16.o Envolvimento familiar1 – Anualmente, nos meses de Setembro ou Outubro, realizar-se-á obrigatoriamente, entre a equipa pedagógica da creche e as famílias, uma reunião informativa, sem prejuízo de poderem ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que se justifique.2 – Todas as reuniões devem ser convocadas por escrito e com uma antecedência mínima de oito dias, devendo a convocatória ser acompanhada da respetiva ordem de trabalhos.
7 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 20123 – Haverá lugar a comparticipação financeira dos pais ou de quem os represente nas atividades que exijam o pagamento de serviços adjudicados a terceiros.CAPÍTULO V Dos recursos humanosArtigo 17.o PessoalOs recursos humanos da creche são constituídos por um diretor técnico, educadores de infância, auxiliares de ação educativa e auxiliares de serviços gerais, visando garantir o seu normal funcionamento.Artigo 18.o Coordenação1 – A creche é coordenada diretamente por um diretor técnico.2 – A organização e funcionamento da creche deverá realizar-se em estreita colaboração com a Assembleia da República.Artigo 19.o Descrição de funções1 – No âmbito da coordenação direta da creche, compete ao diretor técnico: – A supervisão de todo o trabalho direto com as crianças; – A coordenação do trabalho dos educadores, fazendo cumprir o projeto educativo; – Orientar os auxiliares e sensibilizá-los para as necessidades das crianças e para o trabalho dos educadores; – Participar ativamente na gestão e direção dos serviços que coordena; – Colaborar no recrutamento do pessoal; – Propor a participação em ações de formação para todo o pessoal da creche; – Promover reuniões da equipa pedagógica, a realizar preferencialmente nos períodos de interrupção letiva, e reuniões gerais de todo o pessoal sempre que o entender necessário; – Promover reuniões com as famílias; – Decidir em todos os assuntos que lhe sejam delegados, bem como em situações de emergência em que importe superar rapidamente as circunstâncias; – Submeter a apreciação superior os assuntos que excedam a sua competência; – Efetuar, no final de cada ano letivo, a avaliação e o respetivo levantamento de necessidades do material pedagógico, de limpeza, de conservação e de farmácia existente e elaborar proposta detalhada de aquisição a enviar à Assembleia da República.2 – Compete ao Educador de Infância: – Elaborar e executar em cada ano letivo o programa de atividades de acordo com o grupo etário que tem à sua responsabilidade; – Sensibilizar os auxiliares para a colaboração nesse mesmo programa; – Dar conhecimento ao diretor técnico de tudo o que diga respeito ao funcionamento da creche; – Estabelecer contactos com as famílias, de modo a favorecer a interação família-escola; – Substituir o diretor técnico ou o seu substituto sempre que necessário; – Organizar e realizar festas com as famílias; – Realizar entrevistas com os pais no início da frequência das crianças, estabelecendo assim o primeiro contacto com a família;
8 |  - Número: 022 | 29 de Fevereiro de 2012– Organizar e participar em reuniões da equipa pedagógica; – Organizar e participar em reuniões com o pessoal auxiliar; – Propor ações de formação concernentes ao seu aperfeiçoamento profissional.3 – Compete ao auxiliar da Ação Educativa: – Aceder às necessidades das crianças segundo orientação dos educadores; – Zelar pela higiene e bem-estar das crianças, bem como pela manutenção do material, sob a orientação dos educadores; – Atender às entradas e saídas das crianças, sob orientação direta e permanente de, pelo menos, um educador; – Assegurar o apoio ao repouso das crianças.4 – Compete ao auxiliar de serviços gerais: – Assegurar o serviço de alimentação proporcionado pela creche; – Tratar da higiene e gestão de stocks da roupa da creche; – Realizar trabalhos de costura, quer de confeção quer de arranjo, relacionados com a roupa da creche; – Assegurar permanentemente a manutenção da higiene das instalações da creche.Artigo 20.o Afixação de documentos1 – Na creche deverão ser afixados, em local bem visível, os seguintes documentos: – Nome do diretor técnico; – Horário de funcionamento da creche; – Mapa de ementas; – Mapa de pessoal e respetivos horários.2 – Não é permitida a afixação de publicidade comercial nas instalações da creche.CAPÍTULO VI FiscalizaçãoArtigo 21.o Fiscalização1 – Incumbe à Assembleia da República fiscalizar o regular funcionamento da creche.2 – A Assembleia da República dispõe de todos os poderes necessários para realizar o controlo de higiene das instalações, o controlo da qualidade da comida e cozinha, o controlo do estado dos equipamentos utilizados e o cumprimento da legislação laboral e demais legislação atinente à atividade da creche.3 – Para o exercício das suas funções, a Assembleia da República pode contratar empresas especializadas.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 20122011RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA Consultar Diário Original
3 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012ÍNDICE1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS  Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2011  Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança  Medidas legislativas adotadas  2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança Análise das principais ameaças à Segurança Interna Criminalidade participada Criminalidade geral Criminalidade por grandes categorias Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Criminalidade violenta e grave Criminalidade participada nalguns Países da União Europeia Análise de dados Criminalidade geral Criminalidade pelas cinco grandes categorias Criminalidade violenta e grave Tráfico de estupefacientes Homicídio voluntário consumado Roubo a postos de abastecimento de combustível Roubo a distribuidores de tabaco Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo de viaturas Roubo em residências Violência doméstica Imigração ilegal e tráfico de seres humanos Crimes sexuais Consultar Diário Original
4 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Moeda falsa  Ilícitos em ambiente escolar  Incêndios florestais  Criminalidade grupal e delinquência juvenil  3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Informações Prevenção Programas gerais de prevenção e policiamento Programas e ações específicas de prevenção e policiamento Ações de prevenção criminal Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros Ações no âmbito da segurança rodoviária Exercícios e simulacros Investigação Criminal Segurança e Ordem Pública Atividade de Polícia Administrativa Sistema de Autoridade Marítima Sistema de Autoridade Aeronáutica Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro Sistema Prisional Segurança Rodoviária Consequências da atividade operacional 4. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu Cidadãos Nacionais Reclusos no Estrangeiro, Repatriados e Acordos de Extradição Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2012   Consultar Diário Original
5 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 1 1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2011 Tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de Junho de 2011, a meio do período a que reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar este capítulo.Consultar Diário Original
6 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 2 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Dados relativos a instalações A Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), enquanto organismo centralizador dos investimentos no Ministério da Administração Interna (MAI) e coordenador do programa orçamental “P010 - Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança”1O referido diploma legal previa, para o ano 2011, uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. Este montante global orçamentado, e aprovado em sede de Orçamento de Estado, obteve a seguinte repartição, por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros), 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros) e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros).   que dá expressão à referida Lei, é responsável pela gestão e planeamento de todos os projetos inscritos que, para além da DGIE, envolve as Forças de Segurança - Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP) - e outros serviços do MAI.  A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), ficando muito aquém do programado na referida Lei (89 milhões de euros), devido a diversos constrangimentos, de que se destaca a ausência quase total de receita resultante de alienação de património, que limitou o arrecadar de receita própria (467,426 milhões de euros), tendo sido a DGIE o organismo fortemente penalizado, dada a elevada dependência desta fonte de financiamento.  Tendo em consideração os referidos constrangimentos tornou-se difícil dar seguimento a todos os objetivos pelo que, as intervenções verificadas no decorrer de 2011, incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei 61/2007, de 10 de Setembro:                                                             1 Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 3 I. Instalações de cobertura territorial  II. Instalações de âmbito nacional III. Instalações de formação IV. Veículos V. Armamento e equipamento individual VI. Sistemas de vigilância, comando e controlo VII. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação No âmbito das instalações (medidas 1,2 e 3) foram desenvolvidas as seguintes ações: No ano 2011 foram concluídas quatro novas instalações, representando um investimento de, aproximadamente, dois milhões e quinhentos mil euros.Como se constata, a GNR registou o maior número de instalações novas, para cerca de 97% do investimento efetuado.Em 2011, concluíram-se sete obras de remodelação com um investimento de aproximadamente setecentos mil euros.A GNR absorveu cerca de 61% do investimento referido, em 5 intervenções.Local Beneficiário Tipo de intervenção Investimento €Setúbal, Santiago do Cacém GNR Construção - Posto Territorial  436 403,6Vi seu, Resende GNR Construção - Posto Territorial  872 276,5Lisboa, Sobral de Monte Agraço GNR Construção - Posto Territorial 1 135 377,3Bragança, Mirandela PSP Construção - Esquadra  78 829,62 522 886,9TotalNovas instalações concluídas em 2011Local Beneficiário Tipo de intervenção Investimento €Avei ro, Arouca GNRRemodelação das Infra-estruturas e Beneficiação no Posto Territorial/Unidade  12 902,7Guarda, Trancoso GNR Arranjos Exteriores  60 681,2Aveiro, Ílhavo GNRRemodelação para adaptação dos vãos das janelas / Posto Territorial 23 105,6Faro, Silves GNR Trabalhos complementares  50 837,9Li sboa, Li sboa GNR Remodelação da Enfermaria de MedIcina  285 567,8Porto, Porto PSP Diversos Trabalhos  45 950,3Setúbal, Setúbal PSP Remodel ação  235 628,5 714 673,9Obras de remodelação concluídas em 2011TotalMedidas da Lei com execução em 2011 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 4 Em 2011 iniciaram-se oito obras, as quais transitaram para o presente ano. No caso das instalações cujas intervenções foram iniciadas (4 de raiz e 4 remodelações) em 2011 e transitaram para 2012, a PSP é a Força de Segurança que detém 72% do investimento.Para além das intervenções mencionadas nos quadros anteriores, em 2011 houve necessidade de proceder à aquisição de diverso equipamento, mobiliário e outros bens a fim de operacionalizar os empreendimentos das forças de segurança. Assim, elencam-se, por entidade beneficiária, a distribuição do investimento efetuado, para um valor global de 344.444 euros:Local Beneficiário Tipo de intervençãoInvestimento estimado €Lisboa, Lourinhã GNR Construção - Posto Territorial 1 400 000,0Faro, Vila do Bispo GNR Construção - Posto Territorial 1 057 145,0Porto, Vila Nova de Gaia PSP Construção - Esquadra  884 804,0Porto, Vila Nova de Gaia PSP Construção - Esquadra  845 350,04 187 299,0Local Beneficiário Tipo de intervençãoInvestimento estimado €Li sboa, Li sboa PSP Palácio da Folgosa - 1a Divisão 2 383 421,6Setúbal , Sei xal PSP Construção de celas 1 011 550,8Santarém, Ourém PSP Remodelação de edeifício para esquadra  243 942,8Faro, Faro PSPDiv. Policial de Seg. Aeroportuária de Faro - Alojamento e ginásio 989 911,64 628 826,98 816 125,9Obras iniciadas em 2011 e transitadas para 2012TotalNovas InstalaçõesObras de remodelaçãoSub-totalSub-totalII SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 5Dados referentes a aquisição de veículos, armamento e equipamento individual No período em análise foram adquiridos, para a GNR, 9 veículos tipo Transporte Pessoal (TP) médios II/Toyota, valor que ascendeu a um total de 252.193,14 euros.  A despesa efetuada é significativamente menor do que o montante previsto na LPIEFS (12,5 milhões de euros) para o ano 2011, sendo também de acrescentar que, em relação ao ano de 2010, verificou-se um decréscimo de 97%.O investimento em matéria de armamento e equipamento individual foi de 5,23 milhões de euros, representando um acréscimo de 91% face ao ano 2010 (2,73 milhões de euros).Entidade benificiária Tipo de aquisição Investimento €GNR Silves Fornecimento de Mobiliário  3 398,5GNR Trancoso Fornecimento de Mobiliário  8 677,7GNR Janel as Verdes - Li sboaFornecimento de diverso equipamento electrico, ventilação e climatização  3 232,0GNR Silves Forn. Mobiliário escritório  2 256,4GNR Trancoso Forn. Mobiliário escritório  10 881,0GNR Cercal  do Al entejo Forn. Mobiliário escritório  7 531,3GNR Sobral Monte Agraço Forn. Mobiliário escritório  38 564,2PSP Mirandela Fornecimento de Mobiliário  46 118,6PSP Bairro Alto - Lisboa Forn. Mobiliário escritório  36 629,2PSP Castelo Branco Forn. Mobiliário Zonas de Atendimento  61 217,2PSP Castelo Branco eGNR Cercal  do Al entejoFornecimento de Mobiliário  39 611,8COMETLIS PSP - Lisboa Fornecimento de Mobiliário  26 217,4Carreira de Tiro de Portalegre Requalificação da fossa séptica  2 038,2PSP Ourém e GNR Trancoso Fornecimento de Mobiliário  12 569,4PSP Setúbal Fornecimento de Mobiliário  28 131,8PSP Ourém Fornecimento de Mobiliário  17 123,9PSP Cartaxo Fornecimento de Mobiliário   246,0 344 444,4TotalEquipamento e mobiliário adquirido em 20119 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
10 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 6O equipamento individual e armamento descrito no mapa anterior foram afetos às Forças de Segurança, reforçando a sua capacidade de intervenção nas missões atribuídas.Sistemas de vigilância, comando e controlo No que respeita a sistemas de tecnologias de informação e comunicação, foi realizado um investimento de 9,91 milhões de euros, que representou menos 54%, face ao ano 2010 (18,22 milhões de euros), uma vez que, neste ano, entre outros investimentos, tinha sido concluída a candidatura comunitária relativa à aquisição dos 23.000 terminais TETRA, cuja execução totalizou 14,96 milhões de euros.Assim, 77% (7,59 milhões de euros) do investimento realizado foi destinado à implementação do SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância e Controle Costeiro) com o objetivo de combater atividades ilícitas na zona marítima e permitir capacidade de comando e controlo de toda a atividade operacional de vigilância costeira da Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a decorrer em IV Fases operacionais.  Não obstante o facto do equipamento relativo à I Fase do SIVICC ter sido adquirido e instalado em 2010, apenas foi rececionado formalmente em 2011, dado que não estavam concluídos todos os requisitos inerentes à conclusão da primeira Fase. Por esse motivo, a liquidação do encargo correspondente foi realizada em 2011.Descrição Unidade (no) Investimento €Aquisição de coletes balísticos * 954 2 369 835,0Aquisição de pistolas GLOCK 8250 2 587 612,5Aquisição de coldres 8250  273 900,05 231 347,5* Para al ém dos col etes bal ísti cos, foram também entregues 718 conjuntos de bolsas MolleInvestimento em armamentoTotalII SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 7 É também de assinalar que os trabalhos inerentes à implementação das restantes fases do Sistema têm em vista a sua prossecução para além de 2011, sendo de destacar que as suas ações incorrerão na aquisição de mais equipamento e instalação dos restantes Postos de Observação.Relativamente ao Serviço de Emergência 112, o mesmo teve como finalidade liquidar parte da fatura referente ao 1o semestre de 2011, no âmbito do contrato estabelecido com o SIRESP (este último fornece equipamentos, funcionalidades, consultadoria, desenvolvimento e manutenção do sistema de suporte ao serviço respeitante ao Centro Operacional Sul do número nacional de emergência 112.pt)..9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
12 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 8 Medidas legislativas adotadas  No decurso do ano de 2011 foi aprovado um conjunto de diplomas legais, e de outros atos normativos de relevo, no sentido da melhoria da qualidade e eficiência dos serviços de segurança e proteção prestados aos cidadãos.  As referências legislativas e regulamentares constantes do presente Capítulo foram ordenadas em 9 grandes áreas temáticas, a saber: Opções estratégicas, Estruturas Governativas e de Coordenação, com o subcapítulo dedicado à transferência das competências dos Governos Civis; Política Criminal e Segurança Interna; Prevenção Social e Apoio à Vítima; Armas e Explosivos; Segurança Rodoviária; Proteção civil e Emergência; Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras; e Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal.Opções Estratégicas No âmbito das Opções Estratégicas, a Lei n.o 3-A/2010, de 28 de Abril, através da qual foram aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, continuou a sua vigência, pelo que se remete para a abordagem mais aprofundada que foi feita, nesta sede, no anterior Relatório Anual de Segurança Interna (2010).Em traços gerais, no capítulo I.5.3. “Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor proteção civil” da 5.a opção estratégica, elegendo o objetivo da prevenção e combate ao crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, enunciou um conjunto de medidas operacionais e legislativas para a sua prossecução, das quais se dão como exemplo: - A melhoria da atividade operacional das forças de segurança, através do reforço do efetivo policial, requalificação das instalações, apetrechamento e modernização dos equipamentos, com destaque para a melhoria das infraestruturas tecnológicas; - O reforço do policiamento de proximidade e aprofundamento da segurança comunitária; - A intensificação de parcerias internacionais já existentes (Frontex, Europol e Eurojust), e promoção da cooperação com Países da União Europeia (UE) e II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original