20 DE MARÇO DE 1993505Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do CDS/Partido Popular apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal na construção europeia, nos termos da presente lei.An 2." — 1 — A Assembleia da República acompanha a participação de Portugal na construção europeia, sem prejuízo de outras iniciativas, através da realização de:o) Debates em sessão plenária, com a presença do Governo, na semana que anteceda cada reunião do Conselho;b) Reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus e da comissão competente em razão de matéria num dos cinco dias úteis anteriores à data de reuniões sectoriais do Conselho de Representantes dos Governos dos Estados membros, com a presença do membro do Governo que representará o Estado Português nas referidas reuniões.Art. 3.°—1 — A Assembleia da República aprecia a participação de Portugal na construção europeia, sem prejuízo de outras iniciativas, através da aprovação em sessão plenária de resoluções propostas pela Comissão de Assuntos Europeus, ouvindo o parecer da comissão competente em razão da matéria.2 — As resoluções referidas no número anterior desünam--se à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa que versem matérias de competência da Assembleia da República, as quais devem pelo Governo ser-lhe remetidas logo que delas tenlia conhecimento oficial.An 4.° É revogada a Lei n." 111/88, de 15 de Dezembro.Lisboa, 18 de Março de 1993. — Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito—António Lobo Xavier.PROPOSTA DE LEI N.« 50/VIAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR AS COMPETÊNCIAS DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL E LOCAL AOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS.Exposição de motivosO problema da habitação é um dos que mais importantes uireclos reflexos tem na qualidade de vida das populações, encontrando-se infelizmente, no nosso país, longe de estar resolvido, quer em termos quantitativos, quer qualitativos.As barracas que ainda existem na área das grandes cidades são uma chaga aberta na nossa sociedade, impondo-se a sua resoluta e definitiva erradicação com o consequente realojamento condigno das famílias que nelas residem.Apesar do esforço desenvolvido ao nível do apoio à construção de habitação e de diversos acordos de colaboração celebrados entre as administrações central e local, persistem manchas de mau alojamento e de sobrealojamento, normalmente associadas a situações de pobreza facto a que não será alheio um menos eficaz acompanhamento e controlo da situação por parte de algumas autarquias, e que tem levado o problema a etemizar-se.A procura de novas e mais vigorosas medidas que possam levar a uma solução para este problema levou o Governo a lançar um conjunto de medidas urgentes e prioritárias, que se consubstanciam num núcleo central constituído pelo Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e por um Programa de Construção de Habitações Económicas que lhe foi criado até 1996.São diversos os instrumentos financeiros e os recursos técnicos e sociais colocados à disposição destas iniciativas, havendo, também, que adoptar alguns mecanismos jurídicos que flexibilizem e agilizem o quadro legal de acordo com a excepcionalidade das tarefas a que toda a comunidade é chamada a participar.Desde logo aos municípios, pese embora os acrescidos meios que lhes são postos à disposição, toma-se adequado permitir o alargamento da sua capacidade legal de endividamento para fazer face ao envolvimento financeiro que, naturalmente, irão realizar.No que concerne à administração central, com o objectivo de aumentar a capacidade e a qualidade de execução dos programas de construção de habitações económicas, optou o Governo por lançar mão da regra transparente e concorrencial do concurso público, havendo que, excepcional e transitoriamente, possibilitar que a promoção dos empreendimentos por essa via beneficie de um estatuto equiparado ao da construção directamente promovida pelo próprio Estado.Ficam, todavia, garantidos os mecanismos operacionais de ligação infra-estnitural desses empreendimentos à rede pública e, atendendo ao fim social que os informa, são criadas isenções fiscais que desonerem o custo final das habitações.Por último, com o objectivo de fazer face à eventual escassez de terrenos disponíveis para as referidas construções, preconiza-se a criação de um mecanismo excepcional que permita a determinação automática do valor da indemnização por expropriação, através do valor que tenha servido de base ã liquidação do imposto municipal de sisa em eventual transacção que entretanto tenha ocorrido, num prazo necessariamente curto para não afectar a normal segurança do mercado jurídico.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar em matéria do regime das finanças locais, no sentido de permitir a redução a metade da contabilização dos empréstimos contraídos pelos municípios no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, para efeitos dos respectivos limites de endividamento fixados no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Art. 2."—1—O Governo fica, também, autorizado a legislar em matéria dos regimes de expropriação e do licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de construção civil, bem como do imposto municipal de sisa no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.2 — A autorização referida no número anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Equiparar, para todos os efeitos, as operações de loteamento, as obras de urbanização e de construção civil, bem como os procedimentos a desenvolver na construção de habitações económicas em terrenos de propriedade do IGAPHE, mediante concurso público, a empreendimentos promovidos