15 DE JULHO DE 1994945novo centro de controlo oceânico e a transferência dos respectivos serviços para Lisboa, em vez de remodelar e actualizar os serviços de controlo oceânico sediados em Santa Maria, por forma a satisfazer as exigências actuais da aviação.Contra esta pretensão da ANA — E. P, e por despacho conjunto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Presidente do Governo Regional dos Açores, pubbcado no Diário da República a 28 de Abril de 1983, ficou determinado manter na ilha de Santa Maria os serviços de controlo de tráfego aéreo, bem como proceder à respectiva modernização.Inexplicavelmente, esta determinação legal nunca foi cumprida pela ANA — E. P., o que suscitou, desde essa data, reclamações veementes por parte das entidades regionais e marienses mais representativas que, passado pouco tempo, foram surpreendidas pela decisão —tomada em Fevereiro de 1988, com a aprovação superior do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações— de instalar um novo Centro de Controlo Oceânico para a Região de Santa Maria junto do actual Centro de Controlo Regional de Lisboa, alegadamente com a finalidade de satisfazer as condições técnicas e operacionais exigidas pelo futuro sistema de navegação aérea.A eventual desactivação do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria, para além das consequências desastrosas que provocaria na ilha, em termos sociais e económicos, teria ainda como resultado a desactivação de infra-estruturas e equipamentos úteis existentes no seu aeroporto internacional, bem como o desaproveitamento do valor estratégico associado a uma localização aüântica privilegiada, o que, em última instância, conduziria à desvalorização da posição de Portugal no âmbito da prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo no Atlântico; Norte.Estando em causa a defesa de interesses vitais para a ilha de Santa Maria, a iminente transferência de Santa Maria para Lisboa dos Serviços de Controlo Oceânico de Tráfego Aéreo fundamentou a apresentação na Assembleia da República de uma petição subscrita pelos representantes dos órgãos autárquicos de Santa Maria, a que se associaram todos os membros dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma, bem como os Deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, visando a manutenção do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria e a implementação, na ilha, do «Projecto Atlântico».O debate desta petição histórica, realizado na reunião plenária de 7 de Julho de 1994, confirmou a necessidade de se promover, com urgência, a concretização de iniciativas institucionais consentâneas com o dever constitucional que responsabiliza os órgãos de soberania, em cooperação com os órgãos do governo regional, assegurar «o desenvolvimento económico e social-das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade» (artigo 231.°, n.° 1, da Constituição da República).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e no sentido de acautelar os interesses de Portugal e, de forma particular, pretendendo contribuir para evitar a eclosão de uma crise social e económica sem precedentes na ilha de Santa Maria, o Plenário da Assembleia da República delibera que, pelas razões expostas e tendo especialmente em conta as características valorativas inerentes à especificidade dos fluxos de tráfego aéreo existentes dentro da RTV de Santa Maria, sejam urgentemente revistos os objectivos e a localização do investimento da empresapública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA — E. P., no que concerne à implementação do «Projecto Atlântico», por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados.      .Assembleia da República, 13 dè Julho de 1994 — Os Deputados: Martins Goulart (PS) — Mário Maciel (PSD) — João Amaral (PCP) — José Reis Leite (PSD) — Manuel Silva Azevedo (PSD) — Manuel Queira (CDS-PP) — Ema Paulista (PSD).PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 72/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA 0 DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DA AMERICA LATINA E CARAÍBAS.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, assinado em Madrid, a 24 de Julho de 1992, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.'Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Junho de. 1994.— O Primeiro-Ministro,Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — À Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. — O Ministro da Saúde, Alberto Paulo da Fonseca Mendo. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.As Altas Partes Contratantes:Convocadas na cidade de Madrid, Espanha, por ocasião da Segunda Reunião da Cimeira dos Estados Ibero-Americanos, em 24 de Julho de 1992;Recordando os termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;Considerando as normas internacionais enunciadas no Convénio da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho em 1989;adoptam, na presença de representantes de povos indígenas da região, o seguinte Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe:Artigo 1.°Objectivo e funções1.1 — Objectivo. — O Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe (doravante «Fundo Indígena») tem por objectivo estabelecer um mecanismo destinado a apoiar os processos de auto-