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Srs. Deputados, da nossa agenda de trabalhos estipulada para hoje constava a discussão do projecto de lei n.o 309/1 V, do PSD, que diz respeito à apreciação dos símbolos das coligações para fins eleitorais - esta é uma fixação ao abrigo do direito regimental que permite a cada partido fixar um certo número de ordens de trabalho. Em conversa com o Sr. Deputado António Capucho, líder do Grupo Parlamentar do PSD, este mostrou abertura no sentido de que amanhã, em conferência de líderes, se apreciasse a data mais adequada para que este ponto fosse discutido e votado, não ficando assim cancelado este direito regimental que hoje não chegou a ser exercido.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar às 10 horas e a ordem de trabalhos será preenchida pela interpelação ao Governo sobre a matéria de política geral e incidente no sector de Defesa, solicitada pelo PRD. Às 18 horas terão lugar as votações das ratificações que agora acabámos de discutir.
Como os Srs. Deputados sabem, na quinta-feira haverá reunião de comissões e para sexta-feira está agendada uma sessão de perguntas ao Governo.
José da Silva Lopes.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Declaração de voto enviada è Mesa para publicação sobre a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores (correspondente à votação efectuada no dia 27 de Janeiro de 1987).
O PRD, ao longo de todo este demorado e atribulado processo de apreciação e votação das alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, propostas pela respectiva assembleia regional, assumiu sempre uma posição clara, coerente e compatível com
1532 I SÉRIE - NÚMERO 39a defesa da autonomia, encarada como tarefa nacional a ser prosseguida e aperfeiçoada dentro do quadro definido pela Constituição da República Portuguesa.
Assim, em 10 de Julho de 1986, votou favoravelmente, na generalidade, aquela proposta de lei, tendo na altura feito referência a algumas deficiências, lacunas e até inoportunidade de alguns preceitos propostos pela assembleia regional.
No seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores foi apreciada na especialidade, o PRD colaborou activamente com os restantes partidos e com uma delegação da própria assembleia regional na melhoria de um texto - foram cerca de 25 as alterações efectuadas -, tendo desde sempre pautado a sua conduta pela obtenção de soluções consensuais.
Esse consenso foi obtido, e, em 25 de Julho, todos os partidos com assento na Assembleia votaram unanimemente a proposta de lei n.o 33/IV, que consubstanciava as alterações ao Estatuto dos Açores.
Entendeu, porém, S. Ex.a o Sr. Presidente da República exercer, nos termos constitucionais e após consulta ao Conselho de Estado, o seu direito de veto relativamente aquela proposta de lei, aprovada por unanimidade em 25 de Julho. Da mensagem fundamentada que dirigia a esta Assembleia solicitando nova apreciação do diploma, não ressaltavam, conforme fez antes o PRD nas sessões de 7 e 30 de Outubro de 1986, quaisquer questões de fundo relacionadas com a autonomia nem eventuais inconstitucionalidades das alterações propostas, e somente destas, facto parecendo indicar que o que estava em causa era apenas a "redacção particularmente infeliz" de alguns artigos, nomeadamente do artigo 6.o, n.os 2 e 3 - único artigo referido expressamente na mensagem do Sr. Presidente da República.
Foi, então, opinião do PRD, que uma regulamentação adequada do artigo 6. o seria suficiente para esclarecer todas as dúvidas e deixar inequivocamente expressa a indiscutível e indiscutida dignidade e supremacia dos símbolos regionais bem como o tratamento oficial e protocolar devidos aos símbolos regionais. Este entendimento do PRD, que evitava a reapreciação do diploma, assentava ainda no facto de outras questões existirem no Estatuto dos Açores, carecendo de correcção ou aprofundamento, não poderem ser alteradas pela Assembleia da República dada precisamente a natureza especial deste processo legislativo. A uma delas fizemos nós referência logo na primeira intervenção nesta Assembleia, ao lamentar que a Assembleia Regional dos Açores não tivesse tido a iniciativa de a tomar. Referimo-nos à forma de aprovação do orçamento regional constante da alínea g do artigo 26.o do Estatuto ainda em vigor e que a Assembleia Regional dos Açores sempre persistia em não alterar, não obstante as muitas solicitações que teve para o fazer.
Tendo esta Assembleia entendido maioritariamente rever a sua votação inicial, a posição do PRD no processo subsequente foi a de continuar sempre à procura de soluções consensuais. E foi apenas relativamente às propostas de alteração que lograram o consenso que o PRD votou favoravelmente.
A finalizar, e na sequência do que já dissemos na sessão desta Assembleia de 15 de Janeiro próximo passado, em que se votou as alterações a introduzir no Estatuto dos Açores, queremos também aqui deixar expresso que consideramos grave erro político da Assembleia Regional dos Açores, e muito principalmente do partido nela majoritário, a atitude de intransigência face às numerosas solicitações que teve para alargar o âmbito da revisão a outros artigos.Pelos Deputados do PRD, Roberto Amaral.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à passagem de mais um aniversário do regicídioVotei positivamente o voto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros, sobre o regicídio de 1908 porque considero o assassinato do rei D. Carlos 1 e do príncipe real D. Luís Filipe um daqueles acontecimentos que não se dilui no tempo. A memória do Povo Português tem-no sempre presente porque a morte violenta do Chefe do Estado legítimo e do seu mais próximo sucessor na continuidade dinástica atingiu toda a comunidade nacional ao eliminar criminosamente o seu símbolo histórico e vivo.
Ao relembrarmos o primeiro Chefe de Estado assassinado e o seu herdeiro devemos ter por finalidade repudiar toda a espécie de terrorismo como forma de afirmar ideologias ou propósitos revolucionários e políticos.
O desenvolvimento calmo e tranquilo da democracia, após o regicídio, e uma vez gorados os esforços do grande democrata e patriota que foi D. Manuel II, não mais foi possível realizar-se continuamente em segurança, paz e plena liberdade.
Com o 25 de Abril reencontrámos o caminho da democracia que só será possível percorrer se soubermos construir um amplo consenso nacional acerca das instituições democráticas, uma modernidade alicerçada nos valores válidos do presente e do passado e nos símbolos permanentes da independência.Gonçalo Ribeiro Telles.Votei contra o mais que extemporâneo voto de repúdio pelo regicídio que vitimou o rei D. Carlos de Bragança, não por defender, em qualquer circunstância, um homicídio, ainda que seja por motivos políticos, mas porque vislumbrei no voto intuitos que ultrapassavam as fronteiras da mais límpida sinceridade.
E porque era de tal maneira insólito o voto apresentado e era de tal maneira expressivo de uma nostalgia que ultrapassava, de longe, aquilo que seria legítimo, não poderia deixar de contribuir para a sua rejeição, ciente de que a morte violenta de um homem - ainda que esse homem fosse rei - não poderia servir, honestamente, de pretexto e uma intenção humanitária mas, ao contrário, significava, pura e simplesmente, não digo um monarquismo mas, até, um miguelismo infuso que impregna a essência do voto apresentado.
Por isso e sem que isso possa significar quaisquer solidariedades com o regicídio ou, apenas, com simples homicídios, mas, simplesmente, porque não é fácil levar-me a alinhar com monarquismo, aliás já arqueológicos e tradutores de um reaccionarismo - não direi ultramontano - mas infestado de um bolor que tresanda e trauliteiranismo e que tínhamos a ingenuidade de considerarmos mortos por inanição.
O rei D. Carlos teve os seus méritos e os seus deméritos mas o respeito que nos merece a memória dos mortos - particularmente dos mortos que na sua vivência foram proeminentes - impede-me de colabo-
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1533rar num voto que, lamentavelmente, vem parasitar uma tragédia que, não sendo de maneira nenhuma defensável, não pode servir de pretexto para que seja utilizada para servir de núcleo e pretexto para exibir nostalgias perfeitamente desarticuladas com o nosso tempo e com a aceitação que hoje usufrui o regime republicano.O Deputado do PS, Frederico de Moura.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos projectos de resolução sobre as ratificações n.os 126/1V (PCP), 127/1V (PRD) e 128/1V (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-Lei n.o 129/77, de 2 de Abril.O PRD votou a favor da recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, pelas seguintes razões:a) A estrutura de poder definida para os hospitais é centralizadora, confusa, ambígua e tecnicamente incorrecta. Não consagra de modo inequívoco níveis de autoridade e responsabilidades, princípio vital, para o funcionamento de uma instituição considerada entre as mais complexas organizações da sociedade moderna;
b) Não institui direcções funcionais em áreas fundamentais que pelas suas especificidades extensão e importância, como por exemplo a manutenção de todo o equipamento, cada vez mais sofisticado, os serviços hoteleiros e outros, sem as quais não é possível o hospital prestar serviços humanizados e técnicos, exigido nos dias de hoje;
c) Porque não é definido o nível técnico do presidente e do administrador-geral, que integram o conselho de administração, deixando a sua escolha totalmente ao arbítrio do Ministro da tutela, correndo o risco de serem mais importantes as simpatias partidárias ou pessoais que a preparação profissional;
d) Embora estejam definidas as categorias profissionais dos dois restantes membros do conselho de administração a sua nomeação é igualmente por escolha do Ministro da tutela.Com este processo de constituição do conselho de administração, corria-se o risco de transportar para os hospitais o amadorismo e a instabilidade política, que se registam hoje nas A. R. S., cujo órgão de administração obedece às características que agora se pretendiam impor aos hospitais.
Em nome dos utentes dissemos não á tentativa de instrumentalização dos hospitais.
Em nome dos utentes, o PRD está aberto a colaboração com todas as forças partidárias e com o próprio Governo no sentido de criar um "novo hospital", que preste aos doentes bons serviços quer no aspecto técnico, quer humano e que simultaneamente seja um pólo de desenvolvimento económico, social, e científico.Pelo deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta do expediente, da entrada de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas admitidos pela Mesa.
Respectivamente, em declaração política e em intervenção os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP) abordaram algumas questões relativas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, criticando o silêncio do Governo Regional dos Açores face a declarações a um jornal de um dirigente da organização FLA. Responderam, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel, Melo Alves e Vargas Bulcão (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS) referiu-se à situação que se vive em Angola, tendo respondido depois a um protesto e um pedido de esclarecimento, respectivamente, do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) assinalou a passagem do centenário da Ponte D. Luís, sobre o rio Douro, e a necessidade de urgentemente se iniciarem as obras de uma nova ponte.
O Sr. Deputado Aloísio da Fonseca (PS), referiu-se às consequências para a região douriense da extinção da Casa do Douro, tendo respondido no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Terceira Idade, abordou os inúmeros problemas com que se debatem hoje os idosos em Portugal.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu a necessidade da construção de um porto de pesca na Quarteira.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) teceu várias considerações acerca da grave situação laboral que se vive no distrito de Braga.
A Câmara aprovou, por unanimidade, um voto de condenação pela criação da prisão do Tarrafal, que hoje se assinala, após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória de todos aqueles que ali morreram.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida (PCP), Raúl Rêgo (PS), José Carlos Vasconcelos (PRD), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à repetição da votação de um vice-presidente e de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleitos, respectivamente, os Srs. Deputados José Vitorino e Jorge Patrício (PCP).
Foi aprovada a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Roberto Amaral (PRD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS).
Finalmente, foram aprovados: um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS; quatro pareceres da mesma Comissão autorizando um senhor deputado e recusando autorização a vários outros a prestar declarações em processos judiciais e ainda um requerimento da Comissão Eventual para a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV (Altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro - Radiotelevisão), solicitando a prorrogação do prazo concedido à Subcomissão criada no âmbito desta Comissão.
31 DE OUTUBRO DE 1986 119José Carlos Pereira Lilaia.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.arlos Alfredo de Brito.
Maria Amélia do C. Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Manuel Leite, internado no Hospital de Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia, tecendo considerações que têm a ver com a situação dos pensionistas e com os antecedentes políticos que estão na origem do que se passa no presente momento.
De Rafael Norberto Azevedo Leite de Vasconcelos, residente em Sobreda da Caparica, expondo a sua situação de reformado consular e juntando documentação alusiva às diligências que já efectuou.
Da comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, capeando um comunicado distribuído sob o n.o 14 e que se refere à situação actual no Hotel Eva, em Faro.
Da comissão de trabalhadores do Banco Borges & Irmão, remetendo fotocópia de moção que foi aprovada em reunião de delegados sindicais efectuada no Porto no passado dia 16 do corrente.OfíciosDa Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço e da Junta de Freguesia de Melres, do concelho de Gondomar, ambos remetendo duplicados de moções sobre os serviços de saúde naquelas localidades.
Relativamente à problemática do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), no domínio das finanças locais, receberam-se ofícios contendo ou capeando moções das seguintes entidades: Assembleias de Freguesia de Santos-o-Velho e de São Domingos de Benfica, ambas de Lisboa, Câmaras Municipais de Almeirim e de Santo Tirso e Juntas de Freguesia de Oeiras e de São Julião da Barra.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 24 de Outubro de 1986: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Torcato; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio de Azevedo; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha.
120 I SÉRIE - NÚMERO 6No dia 28 de Outubro de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Jorge Patrício, respectivamente; ao Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Governo (20), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; à Imprensa Nacional e ao Ministério do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Brito Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Crujo Lopes e Licínio Moreira, respectivamente, e a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Mendes, na sessão de 17 de Dezembro; Rodrigues da Mata na sessão de 21 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 25 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 4 de Março; Pereira Lopes, na sessão de 10 de Março; Nunes da Silva, na sessão de 11 de Março; Dias de Carvalho, na sessão de 18 de Março; Fernando Conceição, na sessão de 2 de Abril; António Feu, na sessão de 3 de Abril; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 27 de Maio e na reunião da Comissão Permanente do dia 18 de Setembro; José Apolinário, na sessão de 3 de Junho; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 3 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 7 de Julho; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 17 de Julho, e Reinaldo Gomes, na sessão de 22 de Julho.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os diplomas que a seguir indicarei.
Inquérito parlamentar n.o 3/IV, apresentado pelo PS, relativo aos actos de gestão da comissão liquidatária da Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., e da comissão administrativa da Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R. L.atificações n.os 109/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, e 110/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 211-B/86, de 31 de Julho.
Projectos de lei n.os 281/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outros, do CDS, que propõe alterações à Lei do Balanço Social, 282/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, que propõe a criação da freguesia de Arreciadas, no concelho de Abrantes, e 283/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outro, do CDS, que propõe a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais. Os projectos de lei baixaram à 3.a, 10.a e 1.a Comissões, respectivamente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de confirmar se o Sr. Secretário referiu a entrada na Mesa do pedido de ratificação, formulado pelo Partido Socialista, relativo ao decreto-lei que regulamenta a alienação de empresas públicas de comunicação social.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que referi a entrada na Mesa da ratificação n.o 109/IV, subscrita pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Secretário. Foi falta de atenção da minha parte, pelo que lhe peço desculpa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para solicitar que V. Ex.a convoque os membros que fazem parte da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que se ocupou do projecto de lei n.o 140/IV, para uma reunião a realizar de imediato. Este meu pedido é feito com o assentimento do Sr. Vice-Presidente e Presidente em exercício da 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Ficam então convocados para uma reunião, a realizar de imediato, os membros da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Srs. Deputados, informo que, na passada reunião, houve um lapso na proclamação dos resultados das eleições, pelo que, de acordo com a deliberação da conferência de líderes, se vai proceder, desde as 16 horas até às 18 horas e 30 minutos, à eleição de um vice-presidente e de um vice-secretário.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Américo Salteiro e Pinho Silva.
Solicito aos Srs. Deputados que aqui se encontram o favor de avisarem os que chegarem atrasados para também votarem.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina hoje o prazo para a apresentação, no Plenário, de propostas de alteração, na especialidade, ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pena é que a finalização do processo, no que diz respeito à apresentação dessas propostas na especialidade, não possa estar em correspondência com a continuação do debate na generalidade e no Plenário, para que pudéssemos agora constatar o quanto se avançou no amadurecimento das questões relativas ao estatuto autonómico dos Açores.
31 DE OUTUBRO DE 1986 121Em todo o caso, após a recepção pela Mesa da Assembleia da República das referidas propostas, elas poderão e deverão baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em sequência, ser objecto do competente parecer por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Importa desde já sublinhar que em reunião havida entre deputados pertencentes à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e os representantes da Assembleia Regional dos Açores, sob a presidência do Presidente da referida Assembleia Regional, ficou claro que as questões que ao Estatuto dizem respeito não eram exclusivamente as referentes ao artigo 6.o e que outros aspectos importaria corrigir.
Por isso mesmo, diligências foram feitas, em espírito de cooperação, entre representantes de vários grupos parlamentares da Assembleia da República.
Nesse sentido, importa sublinhar o esforço, para um trabalho de cooperação, assumido por deputados do PS, do CDS, do PCP e do MDP/CDE. Desse esforço vai resultar a possibilidade de apresentação, na Mesa da Assembleia, de algumas propostas de alteração, a subscrever conjuntamente por deputados representantes destes partidos políticos.
Por isso mesmo este aspecto, que diz respeito ao consenso que foi possível ir aprofundando em torno da revisão do Estatuto, merece aqui ser sublinhado, assim como merece também ser sublinhada a circunstância de, embora o PSD, até ao momento, não desejar subscrever as mesmas propostas de alteração a que me venho referindo, não estar ausente deste processo de diálogo.
Importa, portanto, sublinhar que todos os partidos - incluindo o PSD e só excepcionando o PRD - se mobilizaram na procura de um consenso quanto às alterações a introduzir no Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Desde já destaco que, por iniciativa do Partido Socialista - que suponho corresponder também a iniciativas próprias de outros grupos parlamentares -, será apresentada na Mesa uma proposta de alteração do artigo 6.o e que, por iniciativa conjunta, serão apresentadas propostas consensuais no que diz respeito à adaptação do Estatuto ao normativo constitucional relativo ao regime de fiscalização da constitucionalidade, na fase da fiscalização abstracta da Constituição.
Deste modo, revelou-se ser possível e desejável um enquadramento coerente da iniciativa, que é constitucionalmente atribuída quer à Assembleia Regional dos Açores, quer ao presidente da Assembleia Regional dos Açores, quer ao presidente do Governo Regional, quer ao Ministro da República, quer ainda a um décimo dos deputados regionais que decidam congregar-se para o caso de se suscitarem os mecanismos da inconstitucionalidade. Esta adaptação coerente do normativo constitucional ao normativo do Estatuto vai melhorar em tudo o próprio Estatuto e vai adequá-lo formal e substancialmente às próprias normas já consignadas na Constituição da República, após a revisão constitucional de 1982.
Também um outro aspecto foi possível concluir nesta perspectiva consensual. Refiro-me à adequação à Constituição do regime do direito, por parte do Ministro da República, de assinatura e veto dos respectivos diplomas regionais. Também aqui se ganha, na medida em que, sendo o regime jurídico do Estatuto o regime
constitucional, tal como foi delineado, não haverá lugar nem a interpretações ambíguas nem a interpretações equívocas quanto ao exercício desse direito por parte do Ministro da República.
Finalmente, importa sublinhar que, em matéria de iniciativa conjunta, e face ao âmbito da revisão possível, este é o leque essencial das propostas de alteração. Mas também admitimos, relativamente à versão originária do Estatuto, em que algumas das suas normas são hoje universalmente tidas como inconstitucionais, a possibilidade de aproveitar a circunstância para aí introduzir algumas alterações pontuais. Refiro-me, em concreto, à questão da norma que prevê a criação de um ou vários círculos eleitorais fora da Região Autónoma e ainda à norma relativa ao orçamento regional e à conveniência da sua adaptação ao normativo da Constituição. Um e outro pontos só poderão ser alterados nesta sede se para tanto houver assentimento da Assembleia Regional dos Açores.
Por isso, os deputados subscritores das propostas de consenso a que venho aludindo convidarão a Assembleia Regional dos Açores a protagonizar esse assentimento, para assim podermos aproveitar esta altura com vista à correcção dos aspectos que acabei de anunciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as implicações normativas acerca do Estatuto Político-Administrativo dos Açores que importariam ser sublinhadas, mas convém agora referir que estas questões normativas estão obviamente ligadas a um aspecto político essencial, que é o do próprio destino da autonomia regional, tanto nos Açores como na Madeira.
Como abundantemente temos declarado, o Partido Socialista é inequivocamente favorável ao processo da autonomia regional e ao seu aprofundamento.
Por isso mesmo, entendemos que todos os aspectos políticos referentes à autonomia regional não devem ficar suspeitos nem de uma lógica independentista nem de um objectivo de ruptura do princípio essencial da unidade nacional.
É, portanto, com esta preocupação - a de que não derivemos para objectivos de independentismo, mas saibamos salvaguardar os princípios essenciais da unidade nacional - que vimos encarando os problemas relativos à Região Autónoma dos Açores, assim como os relativos à Região Autónoma da Madeira.
Por isso mesmo, entendemos que esta é a melhor altura para clarificar politicamente a intenção última de todos os agentes políticos envolvidos no domínio da autonomia regional e que essa clarificação, longe de ter sido assumida, por alguns responsáveis políticos, bem ao contrário, tem vindo a avolumar um clima de intranquilidade política e a criar perturbações, por atitudes e iniciativas próprias ou por formas de tolerância que não são admissíveis.
Passo a exemplificar: o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, continua a tomar iniciativas de natureza pública e política que não podem passar despercebidas. Desde logo, com a audiência, que não se coibiu de dar, a separatistas, que, fora da Região, solicitaram uma reunião com o Presidente do Governo Regional, tendo esse encontro sido concretizado e não havendo nenhuma palavra pública de denúncia quanto às intenções separatistas relativamente a essa manifestação conhecida.
Por outro lado, e face às recentes acusações de um líder da FLA, muito nos preocupa a persistência no silêncio por parte do Presidente do Governo Regional.
122 I SÉRIE - NÚMERO 6Quando este é explicitamente acusado de ter sido autor do próprio programa da FLA, de ter ficha no âmbito dessa organização clandestina, de ter estado envolvido em atitudes conspirativas relativas a um processo independentista dos Açores, quando estas acusações são publicamente feitas pelo líder dessa organização e o Presidente do Governo Regional dos Açores se mantém em silêncio, algo de grave se passa. Tanto mais que as declarações produzidas por José de Almeida vão ao ponto de incorrer em graves problemas de ordem criminal.
Quando se afirma que a FLA é portadora e possuidora de armas que pode utilizar para processos insurreccionais na Região, é óbvio que o Ministério Público deve ser accionado com vista a determinar as responsabilidades criminais que ao caso possam advir e que nele possam estar envolvidas.
Ora, que tal iniciativa e atitude não sejam assumidas pelo primeiro responsável político dos Açores revela que se trata de um silêncio político que tem aspectos de pacto com este tipo de actuação. Isto não pode passar em claro e, por isso, aqui abertamente o denunciamos.
Por outro lado, certas atitudes não são compreensíveis, tal como a que recentemente se tomou relativamente à questão do luto nacional decretado na sequência da morte de um presidente da República de um Estado estrangeiro. Não é de admitir que num Estado unitário haja três versões para o luto declarado a nível nacional. Por um lado, há uma versão para o luto nacional no território continental; por outro lado, há uma outra versão para o luto na Região Autónoma da Madeira, quando aí, pura e simplesmente, se decide que não há luto regional; e, por outro, há a definição de um conceito de luto regional, que minimamente não está previsto como competência de qualquer órgão de governo próprio da Região. Portugal é um Estado unitário, não é um Estado composto por três estados regionais.
Por isso mesmo, não podemos continuar a assistir passivamente a tomadas de posição com estas características, sem que elas sejam clarificadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão é simples e óbvia, pois pela parte do Partido Socialista desejamos preservar as condições da autonomia regional, e, por isso, o afirmamos sem complexos. Por isso mesmo, também, exigimos que, da parte de outros, haja uma afirmação sem complexos da defesa do princípio da unidade nacional.
Sem complexos, somos favoráveis à autonomia regional. Desta forma, que nos Açores se diga também que, sem complexos, os seus responsáveis políticos são favoráveis à manutenção da unidade nacional e do princípio da unidade do Estado Português, questões políticas essenciais que o Partido Socialista deseja ver clarificadas e vai exigir que o sejam.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, pediram a palavra os Srs. Deputados Mário Maciel e Melo Alves.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apreciei o tom compreensivo que impôs à sua intervenção, relativamente às questões da autonomia - estou, como é evidente, a reportar-me a parte da sua intervenção.
Denotei uma preocupação, que aplaudo, de se discutirem as questões autonómicas de uma maneira séria, expurgada de malquerenças, de uma forma que possa ser geradora de consensos, sem os quais a autonomia não pode, evidentemente, sobreviver.
A autonomia é um projecto nacional que se alimenta de consensos nacionais - sempre defendemos esta tese e estamos aqui também para a reiterar. Por isso mesmo, merece sempre o nosso aplauso a preocupação fria, séria e profunda de reflectir a autonomia não na base de interesses localizados, emocionais ou apaixonados, mas tendo sempre como padrão o interesse nacional, a defesa da soberania nacional e o Estado unitário.
Relativamente aos Açores, nós, PSD, temos essa preocupação. E pode contar connosco, Sr. Deputado, e certamente com a Assembleia Regional para que, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à semelhança do que já se fez no que chamo a primeira fase de apreciação do Estatuto, o diálogo seja frutífero e dele possa resultar um estatuto melhorado. É isto que queremos, ou seja, queremos melhorar o nosso estatuto, e sem dúvida que não vamos prescindir do vosso apoio nessa matéria.
Relativamente às questões apontadas pelo Sr. Deputado, concernentes à preocupação de que a linha de rumo do projecto autonómico possa estar neste momento a sofrer alguns desvios, deixe-me desmentir essa ideia, Sr. Deputado, pois a grande pujança da autonomia foi ganha precisamente porque se afirmou contra o separatismo. A grande resposta do Dr. Mota Amaral ao Dr. José de Almeida foi, exactamente, dizer-lhe, um dia, não ao separatismo e sim à autonomia - a autonomia vingou e o separatismo morreu nos Açores.Aplausos do PSD.No que respeita às declarações insertas na imprensa, não vou fazer fé em novelas policiais de fim de semana, mas naquilo que o povo açoriano quer. E aquilo que o povo açoriano quer é o que, por maioria absoluta, tem mostrado em eleições, isto é, apoiar um partido que defende um projecto autonómico e não apoiar interesses separatistas na Região - isso tem sido claro neste momento. Gostaria, assim, de reafirmar a intenção do PSD de consolidar o projecto autonómico e de jamais pactuar com movimentações separatistas.
O Dr. Mota Amaral nunca recebeu, enquanto presidente do Governo Regional, o Dr. José de Almeida, tendo dito, precisamente, que ele fazia parte de uma organização ilegal e clandestina, não devendo por isso ser recebido por ele. Nunca o Dr. José de Almeida foi recebido pelo Dr. Mota Amaral. Se este teve conversas com aquele, fê-lo como cidadão comum e como pessoas que possivelmente se conhecem - nunca, institucionalmente, a FLA foi recebida nos Açores.
Agora, o que aconteceu foi que o Ministro da República de então, general Conceição e Silva, recebeu em audiência o Dr. José de Almeida, sendo que hoje é o chefe da Casa Militar de S.a Ex.a o Presidente da República - aliás, a audiência concedida pelo general Conceição e Silva foi televisionada para toda a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!
31 DE OUTUBRO DE 1986 123O Orador: - O que aconteceu, também, foi que o actual Ministro da República, general Rocha Vieira, teve contactos com o Dr. José de Almeida.
O Dr. Mota Amaral, repito, sempre se recusou a receber o Dr. José de Almeida, pois entende que ele faz parte de uma organização ilegal e atentatória da unidade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder já?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e se me é permitida a expressão, registar solenemente as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel e de lhe fazer uma sugestão, no sentido de que as suas declarações - que bem compreendo e com as quais estou de acordo -, quanto à ideia de que a autonomia se deve afirmar contra o separatismo, salvaguardando sempre o princípio do Estado unitário, sejam susceptíveis de, nesta conjuntura política, serem também proferidas pelo Dr. Mota Amaral.
Como V. Ex.a é um deputado com origem nos Açores, não ignora a alta importância que teria, neste momento, uma declaração política dessa natureza, feita pelo principal responsável político dos Açores. Sugiro-lhe que, por sua parte, faça esta sugestão ao Dr. Mota Amaral, sendo que, se ele a levar em boa consideração, todos nos congratularemos com isso.Aplausos do PS.Quanto ao segundo aspecto que referiu, isto é, o do Dr. Mota Amaral ter tido, noutra qualidade que não a de presidente do Governo Regional, encontros com o líder da FLA, não me compete a mim averiguar da qualidade em que, em cada momento, se apresenta ou não o Dr. Mota Amaral nas reuniões em que participa. O que importa é que o Dr. Mota Amaral tome uma posição pública inequívoca, condenando afirmações da FLA, designadamente a de que está preparada, inclusive em termos armados, para protagonizar um processo de independência nos Açores - não é apenas um direito que assiste ao presidente do Governo Regional, mas um verdadeiro dever, na garantia da unidade do Estado. É isso que ele deve fazer, foi isso que o desafiámos a fazer e é isso que lhe solicitamos também, Sr. Deputado, com a sua colaboração e com o espírito de responsabilidade que, em nome do seu partido, afirmou aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a entrevista ao jornal Semanário que referiu é muito equívoca e o Sr. Deputado não referiu tudo o que lá se diz, pois aquelas acusações são muito vagas, não são directas, mas mais: lá também é referido - e V. Ex.a não referiu isso aqui - que a autonomia é organizada por Lisboa e é defendida nos Açores como a grande arma contra a sua independência.
A autonomia foi, desde 1975, defendida pelo PSD e por este foi consolidada. Então o que é que conta? São meras palavras, declarações do Dr. Mota Amaral a dizer que não é separatista, ou uma prática de onze anos a defender a autonomia e a consolidá-la? O que é que conta? São palavras ou o combate à tentativa de revolta, como a intentona havida em 1978 por parte da FLA?
Quando se refere a «carta aberta» de 1978, não se diz aqui como é que ela surgiu. Essa «carta aberta» surgiu depois de uma completa falta de adesão e de uma luta tida por parte do Governo Regional contra a FLA, numa altura em que ela pretendia vir para a rua e proclamar a independência. Houve aí um desespero completo e, mais uma vez, defendemos todos a autonomia regional. O Dr. Mota Amaral teve de ir para a Terceira, lá permaneceu e só voltou a Ponta Delgada secretamente, sem ser anunciado, passando desde então a ser acompanhado de um guarda-costas.
Temos defendido a autonomia no campo, constantemente, e tivemos muitas vezes de usar de coragem e correr perigos e riscos para a defender. Esta é a verdade, é a verdade de dez anos, e por isso não se diz tudo nesta entrevista.
Por outro lado, desejava referir que não podemos andar constantemente a responder, a quem quer que se declare separatista, às maiores injúrias e mentiras que se ponham - isto já foi frisado em 1978 -, pois já ninguém nos Açores liga importância a isto.
Também não é dito aí, expressamente, que a FLA tem armas, pois toda a gente condena isso, tanto no Governo como no PSD. Temos combatido sempre contra isso e assim nos manteremos.
Desejamos, pois, que esta Câmara seja completamente esclarecida e que não fique apenas com meias-verdades acerca de uma entrevista que, apesar de conter inverdades, diz também muita coisa favorável à autonomia sob um ponto de vista nacional - e isso o Sr. Deputado não referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Embora o Sr. Deputado Melo Alves me não tivesse formulado directamente uma questão, importa sublinhar que a entrevista do Semanário não é, em si mesma, por razões que parecem óbvias, uma peça essencial para este processo. Porém, o que ela denuncia é um certo regime de impunidade, no qual parece poderem continuar a viver nos Açores aqueles que abertamente aí não apenas defendem uma ideia separatista, como a dizem organizar em termos clandestinos, a fim de prosseguir essa mesma ideia.
Ora, um dever político essencial dos responsáveis políticos dos Açores é o de não permitir que continuem a organizar-se movimentos clandestinos para prosseguir fins separatistas. E quando eles incorrem claramente em ilícitos de tipo criminal, há que tomar as iniciativas adequadas, designadamente através do Ministério Público, para que possam ser os tribunais, em última instância a fazer o julgamento do processo de quem publicamente se afirma como violando claramente as regras do Estado de direito. Assim, em nome de uma responsabilidade política não apenas quanto à autonomia regional, mas também quanto ao Estado e ao princípio da unidade nacional, o que se pede é que o Dr. Mota Amaral e os principais responsáveis políticos da Região o venham fazer.
124 I SÉRIE - NÚMERO 6É, portanto, insisto, este o desafio que está colocado, a fim de que se saiba, de uma vez por todas, até onde é que os principais responsáveis políticos dos Açores têm ideia que deve ir ou deve parar o limite da própria autonomia. Isto porque quando tivermos clarificado onde começa a autonomia e onde é que ela acaba, em termos de limites constitucionais, teremos também definitivamente resolvido o problema das ambiguidades políticas na relação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região.
Pela nossa parte, estamos aqui a clarificar um dos lados do problema, pelo que importa que, rapidamente, na Região Autónoma dos Açores o outro lado do problema seja igualmente clarificado. Se o não fizerem, serão responsáveis pela manutenção de um clima político ambíguo e, pela sua menor transparência, prejudicial à própria autonomia regional. Não queiram, portanto, ser os senhores, no futuro, os principais responsáveis por um processo de dificuldades quanto à autonomia regional.
Pela nossa parte, queremos defender a autonomia regional e é por isso que queremos assumir posições transparentes quer quanto aos objectivos políticos da autonomia quer quanto aos princípios políticos da unidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro tema tinha levado a minha bancada a pedir a palavra. Em todo o caso, entendemos que o Sr. Deputado Jorge Lacão e a bancada do PS introduziram, esta tarde, nesta Câmara um debate do qual é impossível que nos alheemos. É nosso entendimento que se torna vantajoso e positivo que a Assembleia da República se debruce atentamente sobre aquela que é, porventura, a questão central aqui trazida hoje pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - até para que aprofundemos pontos de vista quanto ao seu significado.
Ninguém nesta Casa pode ignorar que no passado sábado o jornal Semanário, já aqui referido, transcreveu uma entrevista do dirigente separatista José de Almeida, agora abordada perfunctoriamente nas intervenções produzidas. Importa, todavia, que examinemos atentamente o seu conteúdo, para que todos, mas todos, clarifiquemos posições em relação a questões que têm a ver com a unidade da Pátria. E o momento é este e não outro, a circunstância há-de ser esta e não outra, sob pena de indefinições que são, em nosso entendimento, perigosas.
Na dita cuja entrevista são feitas quatro afirmações da máxima gravidade.
A primeira é a de que a chamada FLA, como organização de cunho e finalidade separatista, é uma organização armada. Assim, pergunto qual é a bancada que está disposta a chasquinhar e a rir em cima desta afirmação ou toma-la por uma mera graçola - se é a bancada do PSD, como se induzia das palavras do Sr. Deputado Melo Alves, queremos sabê-lo.
Segundo afirmação é a que o programa político separatista da FLA terá sido redigido pelo Presidente do Governo Regional dos Açores - Afirmação que não é nova.
A terceira é a de que o mesmo Presidente do Governo Regional alimenta e se prevalece da existência da FLA para o exercício reiterado de pressões ilegítimas sobre os órgãos de soberania da República, em função de interesses conjunturais.
Em quarto lugar, que para esse e outros efeitos, o Presidente do Governo Regional se reúne regularmente, em segredo, com dirigentes e membros da FLA, em condições para as quais são indicadas testemunhas e locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos da máxima gravidade que estas afirmações sejam feitas, mas sobretudo que não tenham resposta. E se a resposta a afirmações deste jaez é aquela que nos foi dada em termos emotivos e, creio, impensados pelos Srs. Deputados da bancada do PSD, reputamos isso de ainda mais grave, porque cremos que há aí, por um lado, subestimação gravíssima se não conivência - mas é preciso apurar os factos, porque esta palavra é pesada - em relação a factos da máxima gravidade e, por outro lado, há uma tentativa de justificar o injustificável, que é o silêncio do Presidente do Governo Regional dos Açores.
Sabemos que o Dr. Mota Amaral não está neste momento em território nacional, mas Srs. Deputados, que não se tenha anunciado de imediato que será intentado um processo crime contra este senhor é comple-tamente insólito e inaceitável. Tentar justificar e minorar a gravidade destas afirmações, como aqui foi feito, dizendo que afinal quem é vítima da FLA é o Dr. Mota Amaral, é, também, da máxima gravidade, porque se assim fosse haveria que adoptar providências de emergência para garantir a segurança do Presidente do Governo Regional dos Açores, e isso não foi exigido pela bancada do PSD.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto é um factor de perturbação não casual do processo em curso de segunda deliberação da Assembleia da República sobre a primeira revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pela nossa parte, recusamo-nos, absolutamente, a amalgamar este escândalo que exige clarificação com a atitude serena, firme, de debate e de diálogo democrático, que temos em relação ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores e que está patente nas propostas de alteração que apresentámos e que subscrevemos conjuntamente. Recusamo-nos a fazer essa amálgama, mas não a façam os senhores, porque este debate há-de fazer-se sobre o signo do combate ao separatismo e ao centralismo, mas não de uma coisa sem a outra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isso importa que fique aqui claro, e não o está para a minha bancada!
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se extrai da entrevista já citada constitui, para os efeitos dos artigos 334.o e 381.o do Código Penal, crime punido severamente, porque se trata de sancionar aqueles que por meio de violência ou ameaça de violência tentem separar da Mãe-Pátria qualquer parte do território nacional.
Isto são palavras pesadas, o Código Penal existe, não é uma ficção, e se qualquer cidadão propõe o que vimos propor nas páginas do jornal que vos citei, isso não pode ser uma brincadeira, uma chalaça ou um gesto sem significado, pelo que esta bancada exige,