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Será que no ventre da sociedade portugtiesa só há capitalisino? Será que no ventre da soei-edade portuguesa não há outras riquezas, culturais, econ(>micas, sociais e. políticas, aléni das que constam do menu marxista ou do menu capitalista? Quem é que tem medo de uma sociedade aberta e livre vas uas possibilidades de manifestação económica? Que-m é que reprime? Aos que falam d-e, repressão eu lembro, nomeadamente, que se nós aceitamos a pcssibi-l-idade de banca privada é porque justamente iião jul-gamos que a solução esteja em nomear gestores apenas do CDS, do PSD, do PPM e. dos Reformadores para a banca nacionalizada. 15so, sim, seria reipressão!O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Muíto bem!O Orador: -Mas nós não queremos governar o País nomeando gestores das nossas cores para as empresas nacionalizadas. 15so, sirn, seria repressão!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.1 SÉRIE -- NÚMERO 26Não se trata também de restaurar qualquer grupo económico, pois a maior parte deles estão para lá da possbilidade de re.stauro. Não demos crédito a ami-os. mas muito menos damos dádin,as a camaradas ou a camaradagens com base na mesa do Orçaniento. Trata-se, sim, de coinpensar o peso dos novos fcudos públicos -tal e qual - e com a mesma legitimidade que a seguir ao 25 de, Abril se tratou de compensar e de combater a prevalência dos feudos privados.
Uma maic>ria nãc> tem que ter medo de quaisquer fe-udos, mas é born que ao níve,1 do, funcionainento do mecanismo eco-nómico e social crie uma possibilidade de equilíbrio. Quem tem niedo. -dç,í'eudos é quen se-rve outros feudos ou não sabe ou não pode estar acima dos feudos (itie existem.
Não percebemo-s, afiás, a encarniçada obstinaçãc> da Oposição cont.ra a noção de gru;po ecoiiómico. 0 que vem a significar que a economia privada só poderia sex constituída por um conjunto de un;dades avulsas, facilmente desbaratáveis como um conjunto de forniigas contra o mamute, o grupo, o supergrupo do sector público, sem pc>ssibi,l idades, porta-nto, de cooperação recíproca, de associação ou de tintendimento.
Porquê a possibilidade de grupos militares, a possibüi'dade, dc grupos políticos, a posibilidade de grupos sociais? Porquè a possibilidade do basis-mo de ioda a espécie e, não a possibilidado dç grupos econóniicos? Será que é para estiolar o dinamisnio económico da própria socieda-de,? É ou não rerdade que os g-upos econóraicos s>ão os únicos aos quais as leis actuais impõe-m um efectivo contrôle democrático. interno e externo? Quem é que tem tão po.uca fé na democracia pottuguesa que acredite que os grupos se podem impor a algunia maioria e. sobretudo, ao povo português?Vozes do COS: -Muito bem!O Orador: - É ou não verdade que o Partido Socialista de-u alforria à irnplantação da Re-nault entre nós? Ter-se-á o Partido Socialísta já oposto ao projecto Ford? Qiiando é que entrou a Coca-Cola em Portugal? Afinal, quem introduziu o; maiores dos maiores grupos económicos entre nós? Afinal, qu-em é que este-ve, do lado dos ma,"ores e dos niaís internacionais grupos económicos entre nós?
0 problema não é, pois, o da restauração dos gruPos c-conómicos. 0 problerna é outro. É o problema da liberdade. 0 que aqui se tem passado mostra de, facto que o problema para a Oposição é só um problema de poder, que o prol>lema para a Aliança Democrática é um problema de liberdade. Se alguéni precisava hoje de limites era o seetc>r público. Se de algum lado havia monopólios era do ladg do sector público - aliás, monopólios à moda colonial, monopólios legais, monopólios instituídos por lei, mono-pólios que não tinham sido criados pelo funcionamento do niecanismc> económicg, mas que, à nioda dos sécs. XVIII e xix e da era colonial, tinham sido instituídos cc>mo régies, cc)mo impérios legais.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Se a ameaça do poder em Port.ucyal está de algum
7 DE MARÇO DE 1980 1083à partida o recrutamento e o enquadramento de todo o funcionalismo encarregado da sua execução, fundamentados em critérios de honestidade, competência e capacidade de resposta ao esforço que nos exige o Programa do Governo e o atraso, propositado ou não, porque a incompetência e incapacidade são factores que também existiram, em que encontrámos as tarefas cue teremos de l&var a cabo.Pausa.Desculpem, Srs. Deputados, mas não estou habituado a falar numa Assembleia desta ordem.O Sr. João Amaral(PCP): - É mais fácil devolver a terra aos agrários do que falar aqui na Assembleia!O Orador: - Há portanto, que pôr um ponto final ao compadrio de política ou de negócio. Isso não é ser autoritário, é servir os interesses nacionais.
Fala-se no crédito, atira a oposição com números individualizados com que pretende desacreditar a honestidade dos que neste momento sobraçam a pasta da Agricultura, esquecida por certo da cobertura legal que a cada um dos empréstimos referidos confere a instrução dos processos, que facilmente podem ser consultados por qualquer membro desta Câmara, cobertura legal que, para cúmulo, em nenhum dos casos nem sequer dependeu do actual Governo. O actual Governo nem mesmo assim quis deixar de imprimir celeridade ao inquérito em curso e referente aos trâmites processuais seguidos por esses empréstimos, mas, pelo contrário, iniciou uma acção tendente a conhecer em pormenor o destino dos capitais mutuados. Para falar em inquéritos, quando deles falamos queremos ao mesmo tempo afirmar que temos vontade política de os levar até ao fim. Referimo-nos, sobretudo, ao anunciado inquérito de 19 de Março do ano passado e a outros, que investigam acontecimentos surgidos durante a vigência do II Governo Constitucional e de outros Governos anteriores.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E dos posteriores?O Orador: - Especula-se com a distribuição de terras, quando a política seguida a este respeito estava perfeitamente definida no Programa do Governo. Todavia, o que dói à oposição não é a distribuição de terras, nem o modo como ela se processa.Vozes do PCP: - São as ilegalidades!Orador: - Dói-lhe, sim, a vontade com que os trabalhadores do Sul a aceitam e desfazem livremente as organizações colectivas que contra a sua natureza lhes tinham sido impostas.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Dentro dos princípios estabelecidos pela Lei Barreto, pela primeira vez se dá oportunidade aos trabalhadores e aos seareiros alentejanos de serem aquilo que sempre quiseram ser: agricultores privados e livres.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - A este propósito, gostaríamos de perguntar: poderemos nós desprezar as forças de trabalho que neste momento se animam nas terras do Alentejo? Não serão elas que virão animar o aparelho produtivo, quando está mais que provado que o plano colectivista só resultou em baixa acentuada de produção agrícola, que por mais assoprada que seja pelos ilusionistas da política nem sequer consegue atingir os níveis não muito altos do que antes existia?Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Essa poltíica de colectivização e de falso emprego foi feita por meio de injecções maciças de créditos políticos que ficaram incoláveis. Assim, 3 200 000 contos custam à nação as verbas de cortiça desviadas só nos três últimos anos; l 060 000 contos custa ao País o não pagamento de contribuições às caixas de previdência e Casas do Povo; 2 milhões de contos custa o não pagamento das rendas da terra; l 500 000 contos custam a utilização e as amortizações dos capitais de exploração ocupados. Isto para não falar já do que tem sido a degradação de muitas benfeitorias que vão requerer vultosos capitais para serem recuperadas.
Diante deste panorama que resulta da irresponsabilidade política de muitos dos governantes que nos precederam, como há ainda coragem - ou outra coisa qualquer - para referir depósitos a prazo de cooperativas, como se estes compensassem, pela exiguidade, as somas enormes para sempre perdidas? Todos estes elementos virão exaustivamente a integrar o documento que o MAP irá apresentar - mas irá apresentar mesmo- a cada um dos membros desta Câmara, para que o País saiba de uma vez para sempre se está disposto a suportar todos estes custos em favor de um sector partidarizado, mais do que colectivizado, e em detrimento do muito que se podia fazer em prol do desenvolvimento do País.Vozes do PCP: - Dos latifundiários e dos amigos da CAP!O Orador: - Isto em matéria de Reforma Agrária.
Quanto aos preços, apesar de parte desta questão já ter sido tratada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, queria referir que se fixaram este ano critérios que têm como base princípios energéticos e princípios de valorização a partir do conhecimento dos preços internacionais.
De qualquer modo, os aumentos para o centeio são este ano da ordem dos 47,7 %, passando a custar 11$918, a cevada vulgar aumentou 43,8%, a aveia 29,7%, o triticale 42,9% e a cevada dística 41,3%. Esta foi a margem que nos foi permitida, com um juízo a partir do interesse energético dos cereais e da sua posição no mercado internacional.
Falando só na pecuária, porque não há mais tempo, diremos que está bem definida a intervenção no mercado do borrego, tendo sido fixados preços entre 190$ e 170$ por quilograma de carcaça, consoante os tipos.
Quanto aos lacticínios, talvez valha a pena dizer alguma coisa. Para além do ajustamento feito no valor do segundo escalão, que cobre, nomeadamente,
1084 I SÉRIE - NÚMERO 26o tratamento de leite pelas organizações da lavoura, foi instituído um diferencial sazonal para o leite produzido no período de 15 de Setembro a 15 de Fevereiro no valor de l$50/litro (l$/litro para a classe B) e um prémio para o aumento de vendas de leite em natureza de 2$/litro. Considerando a produção e a bonificação neste período, chegamos à conclusão de que temos um acréscimo de leite pago às organizações da lavoura da ordem de l$/litro. Isto tendo em vista, muito resumidamente, facilitar o escoamento e impedir mesmo a armazenagem de stocks elevados de leite em pó e a defesa do consumidor.
Para terminar, desejava falar nos aumentos de preços que aguardam publicação. O milho sofrerá um aumento de 28,4%, o sorgo 18,4%, o girassol 14,3%, o cártamo 12,5% e o arroz 21,6%, 18% e 15.4% consoante se trate do carolino, do gigante ou do mercantil.
Em relação aos factores de produção, podemos concluir que em 1980 não houve aumento de gasóleo à lavoura, das rações e dos adubos.
Apesar das dificuldades que alguns membros da oposição têm em fazer o cálculo das percentagens, creio ter demonstrado que a política de preços do Governo tem tido em conta a evolução económica do País e é utilizada como motor de desenvolvimento das áreas agrícolas do País mais estagnadas, dando assim cumprimento ao Programa que o Governo procura cumprir como prometeu ao seu eleitorado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto, Pinto Balsemão, a possibilidade que nos deu de podermos dialogar directamente com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Mas uma coisa é preciso já declarar: é que o Sr. Ministro Adjunto considerou ontem a minha intervenção injuriosa. Ora eu esperava que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui rebater, ponto por ponto, as minhas afirmações e não rebateu uma única. Assim, recoloco os problemas que levantei ontem ao Plenário.
Sobre a matéria dos créditos, quero repetir que o Sr. Engenheiro João Goulão transferiu do crédito agrícola de emergência para o crédito a prazo à família do Sr. Presidente da CAP as seguintes verbas: para a Sr.a D. Carolina Fernandes, da família Queiroga, de uma vez foram 2750 contos, de outra vez 12957 contos e ainda por outra vez 16 385 contos; para o cunhado, de uma vez 5277 contos e de outra vez 26 770 contos. Todos estes quantitativos somam 64 139 contos. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado porque é que só têm direito a estas transferências a família Queiroga, a família Uva, com 91 000 contos, e o Dr. Trancas de Carvalho, com cerca de 18 000 contos, e mais meia dúzia de amigos da equipa do MAP. É a pergunta concreta que fiz ontem e que hoje repito, querendo saber agora se o Governo vai louvar estes governantes que se servem do poder político para darem benesses aos seus amigos, se vai inquiri-los ou demiti-los.
Por outro lado, perguntei ao Governo o que é que ele pensava, do facto de as entregas de reservas serem feitas com a presença de civis armados. É ou não uma tentativa do Governo de produzir a rotura social e levar o Alentejo para a guerra civil? O Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Perguntei ainda onde é que iam buscar a terra para distribuir aos pequenos agricultores ou se a iam também distribuir aos trabalhadores rurais. Isto porque foi aqui anunciado que iam distribuir a terra a pequenos agricultores e eu gostaria de saber onde é que vão buscar essa terra, se é provocando o desemprego de trabalhadores e pondo lá pequenos agricultores, ou se é distribuindo a terra por trabalhadores.
Penso também que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu com clareza esta Câmara sobre a mais pequena das acusações que lhe fiz.
Acusei-o também de revogar despachos que provam que aqueles a quem eram entregues reservas a elas não tinham direito e que, por sua vez, o Sr. Secretário de Estado revogou e mandou entregar as reservas. Também aqui disse claramente que se estavam a repor os latifúndios e que a lei não está a ser cumprida. Tenho aqui cópias dos despachos do Sr. Secretário de Estado e também os processos que determinavam que não havia direito a reservas. O que quero saber é quem é que tem direito a reservas: se são os amigos do Sr. Secretário de Estado ou se de facto está tudo balizado pela lei e qual a sua concepção de lei.
Estes são problemas importantes que coloco aos Srs. Deputados e ao Governo. O que não aceito é que se venha aqui dizer demagogicamente que a oposição faz isto e aquilo e que o Governo não clarifique um só dos problemas que levantei.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Moita carrasco!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez aqui uma afirmação importante na sua intervenção, que o Sr. Ministro do Comércio também aqui produziu, de que era fundamental que o Governo fizesse o afrontamento da corrupção. Nós ajudaremos a isso, mas peço ao Governo que também o faça, porque a democracia não suporta muito mais tempo este estado de coisas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, queria interrogar a Mesa sobre qual o objectivo concreto das interpelações.Protestos do PS.Estou a interrogar a Mesa, Srs. Deputados, pois penso que tenho esse direito.
Estamos aqui a discutir aquilo que diz concretamente respeito às interpelações ou estamos aqui a discutir a Reforma Agrária? O Governo terá iodo o prazer em vir aqui responder a uma interpelação que seja feita exactamente sobre esse tema. Mas não é para responder a isso que está agora aqui, pois não é esse o tema das interpelações.Aplausos do PSD do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.
7 DE MARÇO DE 1980 1085O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo puxou pela guita da Reforma Agrária e mal se viu interpelado sobre essas questões fugiu ao problema. Ê compreensível da parte deste Governo.
Começaria então pela parte que, pelos vistos, não foi a razão de ser da vinda aqui do Sr. Secretário de Estado, porque sobre aquilo que ele disse já se tinha falado antes de ele cá estar.
Gostaria, assim, de saber em que é que ficamos: o representante do Ministério da Agricultura veio hoje aqui dizer que não houve aumento do gasóleo nem das rações; o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Ministro da Indústria e Energia reconheceram ontem o contrário.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - A menos que já não se lembrem! Risos do PSD.Como estão tão sorridentes, creio que valerá a pena lembrar-lhes. O Sr. Ministro do Comércio e Turismo reconheceu que efectivamente as rações aumentaram, porque, embora não tenha aumentado o seu preço, diminuiu a sua qualidade, através da falsificação que ele considerou ser incontrolável, dizendo mesmo que não podia ser de outra maneira, porque senão tinha de se subir o preço das rações. Lembram-se dessa?Protestos do PSD.Uma voz do PCP: - Isso está escrito no Diário da Assembleia!O Orador: - V. Ex.a veio aqui falar mais uma vez em questões de crédito. Devo dizer-lhe que já fiz seis requerimentos ao MAP sobre os elementos que aqui referiu, dizendo que podem ser consultados por qaul-quer elemento desta Câmara, e eu continuo sem receber resposta do Ministério. Porquê? Para que o Sr. Deputado Casqueiro continue a bater na partitura do l 600 000 contos de crédito gastos para subsidiar o subemprego ou para que V. Ex.a venha aqui dizer os números que apontou sem poder ser contestado, ou melhor, para poder ser contestado desta maneira. Referiu números que não fazem sentido e que não estão devidamente comprovados. Mas posso dizer-lhe que as UCPs e cooperativas da Reforma Agrária estão a aguardar desde o tempo do Secretário de Estado Carlos Portas a transferência para crédito a médio e longo prazo de mais de l milhão de contos de crédito agrícola de emergência, utilizado em investimentos, e que ainda não conseguiram o que os Srs. Uvas e Queirogas conseguiram há poucos meses em quantitativos avultadíssimos. Como se explica semelhante procedimento, Sr. Secretário de Estado?
Quanto a essa questão dos inquéritos à corrupção do MAP, foi o próprio Ministro Vaz Portugal, que ninguém conotará com o PCP nem com o próprio Partido Socialista, naturalmente, senão V. EX.a não teria privado com ele, que reconheceu publicamente os fumos de corrupção que exalavam do MAP e
V. Ex.a vem anunciar que os inquéritos que estão a decorrer são ao II Governo e aos Governos anteriores. Que brincadeira é esta, Sr. Secretário de Estado? Quer V. Ex.a dar uma resposta cabal a estas questões? E já agora quero perguntar ao Sr. Ministro Adjunto se acha que esta questão da Reforma Agrária não tem nada a ver com o aumento dos preços e das condições de vida do povo português. Acha que é indiferente produzir-se mais ou produzir-se menos? Acha que é indiferente criar-se mais ou menos desemprego? Sr. Ministro, não há compartimentos estanques!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.O Sr. Miranda da Silva (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária iniciou a sua intervenção afirmando que a actuação do Governo - e particularmente da sua Secretaria de Estado - se pautava pela legalidade e pela honestidade.
O meu camarada Dinis Miranda, numa declaração política aqui feita, avançou com várias acusações bem concretas a este Governo sobre a forma como ele está a actuar, em particular o MAP. Acusava ele que existem hoje nas direcções regionais do MAP cheques emitidos a favor de cooperativas para pagamento de cortiça que estão suspensos e aí retidos; que estão a ser dadas majorações de 80% a sócios reservatários que têm em sociedades agrícolas 18,22% do capital social; que se entregaram diversas reservas a co-proprietários.
Também eu - para além de outros camaradas meus -, em requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, pedi uma informação concreta e objectiva sobre diversas questões e sobre diversas ilegalidades que o MAP tem vindo a praticar. Passo a referir algumas delas, pois julgo que talvez a Secretaria de Estado ainda não tenha tido tempo de dar resposta a estas questões. No entanto, vou lembrar algumas.
O despacho de 20 de Julho de 1979, que concedia uma reserva a Luís Dias Coutinho na herdade Serra d'Aire, e outras, foi revogado por despacho de 10 de Dezembro de 1979, no seguimento de recurso interposto pela UCP Santo Aleixense, S.C.A.R.L. (Santo Aleixo), despacho este que manda «[...] reinstruir o processo de acordo com a lei» e que foi remetido para o Supremo Tribunal Administrativo na mesma data.
O despacho de 13 de Julho de 1979, que ordenava a entrega de várias reservas aos herdeiros de Duarte Borges Coutinho M. Sousa Dias Câmara foi revogado por despacho de 29 de Novembro de 1979, que igualmente ordena a reinstrução do processo e que também ele decorreu de recurso interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo (recurso n.o 13989, 1.a secção, do Supremo Tribunal Administrativo) pela UCP Liberdade do Povo, S.C.A.R.L. (Veiros).
1086 I SÉRIE - NÚMERO 26Outro despacho ainda, que mandava atribuir a Maria Ana Godinho Barradas de Carvalho uma reserva nos prédios denominados «Painho» e «Coutada», aquele integrado na UCP 1.o de Maio, S.C.A.R.L. (Avis), foi revogado pelo despacho de 26 de Setembro de 1979, no seguimento de recurso interposto por aquela UCP ao Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, estes despachos revogatórios são bem claros, dados os pareceres da auditoria jurídica do MAP.
Entre outras coisas diz-se - e passo a citar alguns passos dos pareceres da auditoria jurídica do MAP, que deram origem aos despachos revogatórios:
«(...) tal reserva só pode ser concedida e demarcada depois de se apurar a totalidade das áreas que explorou como rendeiro e de que era proprietário (com defenição do que explorava directamente)»;
«(...) na reserva de exploração que a título de rendeiro a este venha a ser concedida (depois de reinstruído o processo) deverá ser descontada a parte da reserva que lhe seja atribuída a título de comproprietário»;
«Mais uma vez se verifica a total ausência de informação justificativa de tal proposta de concessão de reserva nos termos do artigo 9.o e sem a qual, insiste-se, compreende-se mal a possibilidade de cumprimento da formalidade essencial constante do artigo 10.o do mesmo decreto-lei.»
E bastante mais poderia dizer sobre os pareceres da auditoria jurídica do MAP.
Mas elucidativo é também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manda suspender a entrega da reserva pretendida por Lobélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, nomeadamente quando refere que: «A execução do mesmo acto determina prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação quando priva o recorrente de considerável área do terreno onde ele exerce a sua actividade económica, assim comprometendo gravemente o exercício desta, e ainda quando faz suspender a exploração agrícola do prédio, objecto de reserva onde se emprega habitualmente grande número de trabalhadores e no decurso da qual foram feitos diversos investimentos e benfeitorias e se encontram feitas sementeiras e explorações agro-pecuárias.»
. É o que diz o Supremo Tribunal Administrativo como forma de consubstanciar a suspensão da executoriedade do acto.
Ë ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que estamos perante ilegalidades flagrantes que hoje não são apenas reconhecidas, como commente se diz, pelo Partido Comunista Português e pelos trabalhadores da Reforma Agrária, mas também pelas várias forças políticas, pelos tribunais e pela própria auditoria jurídica do MAP - enfim, por toda a gente honesta deste país.Aplausos do PCP.Não será, Sr. Secretário de Estado, que o que se pretende é a reconstituição total dos latifúndios? É ou não verdade que a família Ramos de Magalhães, que apenas tem uma exploração agrícola, possui já neste momento, e por entregas efectuadas por este Governo, 2209 ha? Ë ou não verdade que a família Borges Coutinho tem já na sua posse 1801 ha? É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que Lino Neto, que tem só uma exploração agrícola, possui neste momento mais de 2500 ha? É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a família Moura Neves tem neste momento já, e é apenas uma exploração agrícola, 3600 ha?
Gostaríamos de respostas concretas a estas questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto.
Estamos aqui a assistir a um desvirtuar de toda a sessão.
Houve, efectivamente, uma interpelação sobre um tema bastante concreto e é com tristeza que verifico que os Deputados estão dando uma triste imagem da nossa função nesta Assembleia.Protestos do PS e do PCP.Enquanto a opinião pública espera ser informada acerca dos trabalhos que aqui se passam relativamente às interpelações, o Partido Comunista e o Partido Socialista trazem aqui questões meramente pontuais.
Nós, que acreditamos que o Partido Socialista normalmente actua com maior qualidade do que a que tem manifestado nesta interpelação - fazemos-lhe essa justiça -, recusamo-nos a aceitar as palavras do Sr. Deputado António Campos como seu porta-voz, para não ficarmos com a triste imagem que tem dado de desvirtuamento do debate.
Nessa medida, temos de chegar à conclusão de que ou a oposição não tem matéria de fundo para consubstanciar as interpelações...Vozes do PS e do PCP: - Ah não?!A Oradora: - ...ou então perguntamos: para que foram as interpelações? Para questões pontuais sobre a Reforma Agrária? Se foi para isso, então as interpelações foram mal feitas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É a lei da rolha?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
7 DE MARÇO DE 1980 1087O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não entrará na discussão desta questão regimental, ou melhor, em torno do objecto do debate. Contudo, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer afirmações gravíssimas e falsas em torno da questão da Reforma Agrária, escamoteando a política de destruição da Reforma Agrária que o Governo tem levado a cabo. Assim, a minha bancada tem o direito de fazer as perguntas que entender ao Sr. Secretário de Estado, que foi quem aqui trouxe a questão. A lei da rolha não funcionará nesta Assembleia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, eu queria perguntar à Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva de quem é que ela é porta-voz e quem é que lhe deu autoridade para reconhecer ou não os porta-vozes do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Eu quero esclarecer o Sr. Deputado Raul Rego que sou porta-voz da maioria do povo português, que me elegeu para esta Assembleia da República.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Tenho a impressão de que as questões têm estado a ser postas aqui à volta da pessoa e não à volta dos problemas, como é o caso da intervenção do Sr. Deputado António Campos, na medida em que as acusações que faz dizem respeito à minha passagem por um Governo anterior. Este Governo não tem nada a ver com isso.Risos do PCP.Voltando à questão dos créditos, o Sr. Deputado António Campos, que sabe que eles são concedidos ao abrigo de uma legislação feita por ele próprio - toda a instrução dos processos foi feita por funcionários, muitos deles postos lá por interesses e influências do Sr. Deputado António Campos -, aponta verbas sobre as quais eu não lhe posso responder, na medida em que - posso demonstrá-lo - grande parte desses despachos não me dizem respeito. Portanto, as suas afirmações em relação a esse assunto são gratuitas.
Relativamente à distribuição de terras, quero dizer-Ihe que o nosso critério é sobretudo dar a terra a quem sempre a teve...Risos e aplausos do PS e do PCP.... dar a terra aos pequenos rendeiros que foram completamente esbulhados das suas parcelas, dar a terra a muitos pequenos agricultores que foram obrigados
a integrar-se nas próprias organizações colectivas. A esses rendeiros foram dadas pelos Governos anteriores simples côdeas que de maneira nenhuma os podem livrar da desproletarizacão.
É sabido que para que hoje se exerça uma actividade no Alentejo é necessária a existência de uma área mínima de que esses homens não dispunham e de que vão passar o dispor. É a sua segurança, é a sua estabilidade, é a recuperação do aparelho produtivo que está em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Isto em relação à matéria de distribuição de terras.
Em relação à distribuição de reservas, devo dizer que elas se fazem segundo a lei. Se elas são alvo de contestação, a Assembleia da República é o órgão próprio para discutir a lei e revê-la, se for caso disso.
Relativamente às áreas, direi que algumas destas grandes áreas não foram concedidas nem durante este Governo nem durante o do Prof. Mota Pinto, mas sim durante o II Governo Constitucional - é bom que se saiba.
Respondendo ao Sr. Deputado Vítor Louro, e em relação ao gasóleo, o Sr. Deputado sabe que está fixada pelo Governo a restituição do agravamento do preço que neste momento existe. As próprias associações de agricultores, entre as quais a CNA, já foram ouvidas e já emitiram o seu parecer neste domínio.
Em relação ao inquérito que aqui foi referido, quero dizer que ele foi anunciado em 19 de Março - é bom que o Sr. Deputado António Campos saiba o significado desta data.
Relativamente às respostas a requerimentos dirigidos à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, quero apontar que, daqueles de que tenho conhecimento, se respondeu de imediato a um requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Custódio Gingão e outros, estando nós, prontos a responder a todos os demais requerimentos que foram feitos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A resposta já deve estar a caminho!O Orador: - Está a caminho, está, e por ela se poderá ver que o despacho cuja executariedade foi suspensa foi feito na sequência de parecer emitido pela auditoria jurídica, do que resulta que pelo menos até 14 de Fevereiro de 1980 o despacho podia ser executado.
Quanto às áreas de reservas a que se referiu o Sr. Deputado António Campos, devo dizer que a lei permite-as. Se se entende que a lei é mal aplicada, lembro que existe aqui um órgão próprio para fiscalizar a sua aplicação.
Em relação às majorações, não existem dúvidas, porque elas estão devidamente regulamentades mediante despacho de 25 de Maio. Se existem dúvidas, o órgão competente que as discuta ou que as inviabilize - não é um problema meu.
Em relação aos cheques, quero dizer que essa matéria está neste momento a ser desbloqueada, não
1088 I SÉRIE - NÚMERO 26sendo da responsabilidade deste Governo esta retenção.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Não é?O Orador: - Gostaria ainda de anunciar ao Sr. Deputado António Campos que em entregas de reservas a maior percentagem de feridos que se verificou coube a familiares de reservatários. É bom que isto se saiba.Pausa.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não mereceu palmas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como agricultor, lamento profundamente os últimos momentos desta sessão.O Sr. Herculano Pires (PS): - Nós também!O Orador - Existe uma comissão de fiscalização das actividades do MAP que foi criada e que ainda não foi empossada, da qual me orgulharei de fazer parte. A partir do momento em que essa comissão for empossada e começar a actuar, garanto, como um compromisso de honra, que todos estes problemas que têm estado aqui a ser levantados serão minuciosamente observados.
Sobre a Reforma Agrária e sobre aquilo que aqui foi falado, devo dizer que não é com os minutos que restam à oposição para gastar o seu tempo nas perguntas que deveriam fazer sobre preços que nós vamos falar sobre Reforma Agrária. Mas, se quiserem fazê-lo, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está à disposição dos Srs. Deputados na respectiva comissão, porque aí serão discutidos todos os problemas.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - E porque não aqui?O Orador: - E, se entenderem que sejam discutidos aqui, será quando os senhores quiserem, mas só para esse fim, mas não venha obrigar-se o Governo, neste momento, ele que está aqui para responder a questões genéricas relacionadas com preços, a faiar sobre Reforma Agrária.êm aqui sido feitas afirmações gravíssimas, às quais nós podemos responder imediatamente.
Relativamente ao preço do leite, o Sr. Deputado António Campos quer que se aumente o preço quando neste momento, estamos num período de subprodução? O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que, neste momento, um bezerro acabado de nascer vale 30 contos. Com quantos litros de leite é que esse valor se compra?
Falou-se também nas rações. Os Srs. Deputados esquecem-se de que a maioria dos Deputados que estão na Comissão de Agricultura e Pescas nem agricultores são.Vozes do PCP: - E daí?O Orador: - Esquecem-se que as rações foram sempre aumentadas em todos os Governos e só este é que teve coragem de não as aumentar porque sabe perfeitamente que é necessário pedir sacrifícios a todos os portugueses - não é só a alguns, é a todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E os agricultores mais uma vez vão dar o exemplo de fazer sacrifícios para salvar o País, porque aquela Reforma Agrária que os senhores fizeram no Alentejo não é uma Reforma Agrária. Vocês foram implantar mais miséria no Alentejo do que a que lá havia antes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os trabalhadores rurais do Alentejo estão subempregados. Tem de se fazer uma exploração de um ano, tem de se incentivar a agricultura e a pecuária. É inconcebível que as explorações porcinas do Alentejo continuem a enriquecer os engordadores de Leiria e do Montijo só porque as cooperativas criadas por VV. Ex.as não têm capacidade para engordar porcos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço desculpa por esta minha intervenção, que não tem absoluto cabimento na ordem de trabalhos. Mas espero, na Comissão de Agricultura e Pescas, mostrar aos Srs. Deputados comunistas o que realmente é a agricultura.A pousos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, eu nunca vi um agricultor com as mãos como as do Sr. Deputado José Cardoso.Aplausos do PCP.A questão da Reforma Agrária foi aqui trazida pelo Governo na manhã de hoje e nós não nos calaremos ao levantamento dos problemas nos termos em que foram levantados.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, eu só lhe queria fazer uma pergunta muito rápida: as respostas aos requerimentos, nomeadamente aqueles sobre as ilegalidades do MAP, vêm directamente para aqui ou vai-lhes acontecer o mesmo que aconteceu à carta do Presidente Carter para o Presidente da República?Vozes do PSD e do CDS: - Que tristeza!O Orador: - V. Ex.a Sr. Secretário de Estado, refugiou-se - e a maioria da direita também se refugiou sistematicamente - num órgãos que existe acopulado à Assembleia da República, que é a Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP. Devo dizer que essa Comissão não existe para apreciar as ilegalidades do MAP. Elas foram apreciadas pelo
7 DE MARÇO DE 1980 1089Supremo Tribunal Administrativo e V. Ex.a passou por cima delas..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como me restam poucos minutos vou procurar aproveitá-los o mais rapidamente possível.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Em primeiro lugar, queria protestar em relação às palavras do Sr. Ministro Pinto Balsemão. Aliás, penso que o Sr. Ministro há pouco interpelou a Mesa com medo das palavras que se iriam seguir do Sr. Secretário de Estado. Caso contrário, ela não se justificaria.
Mas nós queremos a verdade. Aliás o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já confirmaram toda a intervenção que eu tinha feito ontem. Só espero que o Sr. Ministro Adjunto retire o adjectivo com que a qualificou.
Entretanto gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que a legislação a que se referiu foi feita por mim para todos os agricultores, não foi só para a família do Sr. Engenheiro Queiroga, para o Sr. Uva e para o Sr. Dr. Trancas de Carvalho. Foi para todos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em jogo são as benesses, o compadrio, as amizades que hoje estão a funcionar no MAP. Alguns elementos do MAP não têm nada a ver com o desenvolvimento, com a reestruturação ou com a dinamização do sector agrícola. A própria lei permite ao Sr. Secretário de Estado distribuir terras por modos capazes, não como aqueles que foram afectar rendeiros e seareiros.
Agora já ficamos com a certeza de que o anúncio que o Governo fazia de distribuir terras aos pequenos agricultores é mera demagogia.O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - Entretanto, Sr. Secretário de Estado, tenho aqui um elemento que demonstra bem como são feitas as distribuições de reservas. A Associação de Agricultores de Coruche pediu um inquérito a um funcionário do MAP sobre a razão por que não foi entregue uma reserva. E o documento que serve de prova é esta linda brincadeira: a reserva era para o Sr. João Malta - é uma factura dos Srs. Domingos Bento e Manuel Bentes Machado - e como a respectiva Secretaria de Estado lhe exigiu uma factura para demonstrar que era agricultor, ele foi arranjar uma factura de venda de 5000 kg de cevada para semente no valor de 16 500$, com data - tinha de ser antes de 25 de Abril - de 10 de Outubro de 1973. Mas esqueceram-se de um pormenor: é que a factura tinha sido impressa em Coruche em 1974.Risos do PS e do PCP.É assim que se estão a organizar os processos, é assim que se está a distribuir a terra. Os Srs. Membros do Governo e os Srs. jornalistas têm aqui a fotocópia de quais os processos que estão a ser utilizados.
Nós não podemos permitir aos membros do Governo, em nome da democracia e em nome da seriedade, que isto continue e também não aceitamos que se procure calar a nossa voz dizendo que estas questões estão fora da ordem do dia.
Relativamente às palavras de há pouco da Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, quero dizer-lhe que não preciso do seu agrément para ser o porta-voz do meu partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um simples protesto em relação às ofensas que o Sr. Deputado Vítor Louro me fez dizendo que eu não tenho calos nas mãos.
Infelizmente, os Deputados comunistas ligados à agricultura ainda não ensinaram os portugueses agricultores do Partido Comunista a trabalhar sem fazerem calos nas mãos. Hoje a agricultura pode fazer-se, na maioria das vezes, sem ter que se andar o dia inteiro agarrado a uma enxada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois o tempo do Governo já não abunda, gostaria de dar alguns esclarecimentos relativamente a uma intervenção há pouco proferida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, que só agora tive ocasião de ler.
Gostaria de começar por lhe dar um esclarecimento sobre o regime de preços declarados. Com efeito, o Governo alterou os limites mínimos a que estava sujeito o regime de preços declarados, com o fim de desburocratizar o processo do controle de preços.
O Governo entende que o caminho correcto será o de dinamizar a comissão criada para a elaboração de um código de preços, comissão essa criada no âmbito do II Governo e que neste momento recomeçou os seus trabalhos. Até lá é necessário que todos os recursos disponíveis de controle de preços incidam sobre os bens essenciais, sobre os bens que têm maior peso nos consumos familiares. E para isso era necessário aliviar um controle puramente teórico que até ao momento era feito sobre conjunto de bens em relação aos quais não era materialmente possível, na prática, proceder correctamente a esse contrôle.
Por outro lado, a lei permite que em qualquer altura o Governo possa sujeitar ao regime de preços máximos os bens que entender sujeitar a esse regime. Logo, também aí, se acautela devidamente o controle dos preços de primeira necessidade.
Um segundo aspecto que merece também rectificação e esclarecimento diz respeito ao uso dos subsídios atribuídos aos produtos subsidiados.
Diz o Sr. Deputado que esses 23 milhões de contos ficam nos bolsos dos intermediários e dos agentes pro-
1090 I SÉRIE - NÚMERO 26dutivos. É bom que o povo português saiba que assim não é, pais seria frustrante que em relação a um subsídio que é tirado aos contribuintes pudesse haver a mínima dúvida de qual é a sua aplicação.
Estes subsídios são atribuídos a produtos, principalmente aos decorrentes do trigo - a panificação, as massas e as bolachas -, aos decorrentes do milho
- tourteaux, sorgo e rações -, e isto consubstancia a maior percentagem de subsídios atribuídos aos produtos subsidiados.
Em relação a uma crítica feita ao subsídio do açúcar de l milhão e 700 000 contos, quero dizer que é um facto o Governo ter dado este subsídio para o açúcar e, mesmo assim, o açúcar subiu 25%. Talvez o Sr. Deputado defenda as subidas, de 80% feitas noutros tempos!
Nesta altura é óbvio que a forma de controlar o uso do açúcar não é a de aumentar indiscriminadamente o seu preço, pois o açúcar não é utilizado só no vinho a martelo, como diria o Sr. Deputado. É utilizado na mesa do pobre e é utilizado, de uma maneira essencial, nos consumos familiares que de maior protecção carecem. Esse tipo de controle faz-se através das guias de trânsito do açúcar, Sr. Deputado, coisa que nenhum Governo anterior fez, tendo este Governo instaurado esse regime. Neste momento há guias de trânsito para o açúcar, o que permite que em qualquer altura se fiscalize qual é e destino do açúcar e, por consequência, que se tenha um contrôle mínimo sobre o uso que é feito desse produto.
Finalmente, quanto ao que se diz relativamente à importação de batata, devo dizer que é espantoso que se possa fazer a afirmação de que a importação de batata vai beneficiar os grandes armazenistas. Essa é uma afirmação puramente gratuita e o que é facto é que a batata chegou a atingir o preço de 22$ por quilo, sendo neste momento de 13$50. E, se nem em todos os lados esse preço é respeitado, pois delitos económicos havê-los-á sempre, isso significa apenas
- e era isso que o Sr. Deputado devia ter dito, e aí estaríamos de acordo - que ainda há no circuito económico quem não queira aceitar este preço, quem queira reter este produto. Mas o Governo está atento ao problema e por isso mesmo importou 10 000 t e vai importar mais 10 000 t. Melhor seria que não fosse necessária essa importação, mas ela, como é óbvio, mostrava-se evidente, mostrava-se mais do que necessária, mostrava-se imprescindível.
Quanto ao resto, relativamente à política económica do Governo, trata-se de simples declarações de intenção. O Governo sente que a sua política económica e de preços é correcta, está a dar os efeitos desejados e isso não pode, com efeito, o Sr. Deputado perdoar. Compreende-se, é um Deputado da oposição, não pode aceitar facilmente os êxitos do Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, infelizmente não tenho tempo para fazer perguntas. Era simplesmente para agradecer alguns esclarecimentos que o Sr. Ministro do Comércio me prestou, embora não concorde, obviamente, com o teor geral das suas afirmações.
Aliás o Sr. Ministro deturpou um pouco a intenção da minha intervenção. Eu não pretendi, de forma nenhuma, dizer que o preço do açúcar devia ser aumentado, apenas pus uma questão em termos de prioridades. De qualquer forma gostaria de saber qual é o preço CIF de importação da batata de consumo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja responder, Sr. Ministro? O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, eu respondo, embora, com toda a franqueza, não devesse dar resposta. Trata-se de matérias puramente comerciais, mas, de qualquer forma, respondo com muito gosto ao Sr. Deputado.
O preço da batata varia, mas o preço CIF deve situar-se à volta dos 8$50. Mas, como sabe, a batata importada tem uma taxa que reverte para o Fundo de Abastecimento e esse preço não é menor para não prejudicar a produção nacional, como é evidente.
Nós intendemos que ainda há batata na produção nacional e não queremos, através da importação prejudicar gravemente a produção nacional. Penso que, ao menos nisso, o Sr. Deputado estará de acordo com o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que estão todos de parabéns com o resultado das interpelações.
A oposição tem motivos para se considerar mais confortada na sua derrota de 2 de Dezembro, o Governo tem motivos para se considerar mais justificado no seu trabalho e no seu projecto.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, aliás, as novidades do lado da oposição não foram nem muitas nem grandes. Pareceu, inclusive, a certa altura, que as questões mais importantes do debate se cingiam a meia dúzia de financiamentos e a meia dúzia de reservas. Se foi por isso que a oposição interpelou o Governo, parece que o meio foi manifestamente desproporcionado para o efeito.
Aliás, foi aqui feita a história do nosso processo económico, nomeadamente pelos Deputados Luís Barbosa, Mário Adegas e Macedo Pereira e, sendo os partidos interpelantes os principais responsáveis por esse processo económico, a oposição nada respondeu e é legítimo concluir que quem cala consente.
As novidades não foram grandes nem muitas do lado da oposição, à parte o facto de aparecerem agora novas vocações parlamentares a defender os erros que já não inspiravam convicção aos mais rodados parlamentares da oposição.
O debate pareceu apenas uma reprise servida pela candura de novos intérpretes. A oposição portou-se
7 DE MARÇO DE 1980 1091como uma oposição repetitiva ou, dir-se-ia melhor, como uma oposição repetente.Risos do CDS, do PSD e do PPM.Em suma, um desencanto.
Em segundo lugar, a oposição foi contra - foi uma oposição contra, mas não foi uma oposição de alternativa. Dir-se-ia que o Partido Socialista representou mesmo uma espécie de velhinho do Restelo...Risos do CDS, do PSD e do PPM.... sem querer fazer, evidentemente, comparações com outros velhinhos do mesmo sítio.Risos do CDS, do PSD e do PPM.Para ele, Partido Socialista, o que estava, sem tirar nem pôr, estava bem. A preguiça e a inércia são o seu valor político primordial. Há nele um deslumbramento perante o happening político. Eles não teriam feito as nacionalizações, mas, já que estão feitas, paciência. Num certo momento pensei até que o que separa afinal os, dois conceitos de estatismo do Partido Comunista e do Partido Socialista é apenas isto: para o Partido Comunista estatismo é o alargamento ilimitado do sector público; para o Partido Socialista estatismo é o que está.
Não podemos discordar de que, etimologicamente, as duas interpretações são legítimas na teoria e convergentes na prática. Mas, qualquer delas é bastante pobre como formulação autónoma de um projecto.