5 . Se, como procurou demonstrar-se, resulta das disposições conjugadas dos artigos 178.°, n.° 5, 27.°, n.° 3, alínea f), e 34.° da CRP, que os únicos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não atribuídos às CPI's são os de ordenar (1) a detenção de pessoas em virtude de desobediência a decisão por elas tomada ou para assegurar a comparência perante elas, (2) revistas, buscas e apreensões domiciliárias e (3) a ingerência na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, impõe-se então a conclusão de que, por força da própria CRP, cabe nos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais de que gozam as CPI's a decisão, ex propria auctoritate e para efeitos de produção de prova, sobre a prestação de testemunho ou da transmissão de documentos com quebra do segredo profissional, designadamente na modalidade de segredo bancário. Antes, porém, de assim concluir definitivamente face ao direito português, examinando em particular as condições e os limites que não poderão deixar de acompanhar a conclusão, convém referir que tal é a solução consagrada no direito italiano, cujo preceito constitucional em matéria de poderes das CPI's - o artigo 82.° -inspirou, como se disse, o artigo 178.°, n.° 5, da CRP. Mas é igualmente a solução do direito brasileiro, cuja Constituição Federal (CF), no seu artigo 58.°, § 3.o - abertamente inspirado, por sua vez, pelo preceito da CRP em análise - também atribui ipsis verbis às CPI's "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"14. No caso italiano, a inoponibilidade de princípio do segredo profissional, incluindo o segredo bancário, às CPI's ("salvo no que diz respeito à relação entre 14 E O seguinte o teor do artigo 58.°, § 3.o da Constituição Federal brasileira de 1988: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos membros, para a apuração de facto determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infractores", (ênfase acrescentada). O preceito tem sido criticado por "extremamente lacónico e impreciso, urna vez que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste, em regra, o juiz-investigador, tarefa essa deixada institucionalmente a cargo das Polícias Civil e Federal e do Ministério Público"; ver, por exemplo, Alexandre de Morais, Constituição do Brasil Interpretada, S. Paulo, 2005, p. 1109. Tal como o juiz constitucional brasileiro já se encarregou de precisar, os regimentos parlamentares não podem criar restrições a direitos que alcancem cidadãos estranhos aos corpos legislativos. Por conseguinte, também não lhes é constitucionalmente lícito atribuir às CPI's poderes com tal alcance; cf. op. cit., p. 1103. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________244