14 DE MAIO DE 2019 175 selvagens, a proteção fitossanitária das culturas deve ter em conta, por um lado, o cumprimento rigoroso das boas práticas agrícolas e, por outro, a necessidade de utilização correta e adequada dos produtos fitofarmacêuticos, quer a sua aplicação se enquadre no âmbito da luta química, luta química aconselhada, proteção ou produção integradas ou modo de produção biológico. (...) Para enquadrar as exigências que se afiguram fundamentais, numa perspetiva de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, procede-se à implementação das seguintes figuras: – A autorização específica para o exercício da atividade de distribuição e venda dos produtos fitofarmacêuticos, – A existência do técnico responsável pelas atividades de distribuição, venda e prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, – A criação de empresas de aplicação terrestre, – A requalificação das empresas de aplicação aérea. Simultaneamente, apresentam-se linhas orientadoras e definem-se regras disciplinadoras dos atos de distribuição, venda e aplicação, bem como se cria a obrigatoriedade de participação em ações de formação profissional para técnicos, operadores e aplicadores, incluindo agricultores. Assim, pretende-se implementar, progressivamente, por dinamização dos vários agentes intervenientes e interessados, a ‘redução do risco nos circuitos comerciais e na aplicação de produtos fitofarmacêuticos’ como componente importante de uma política de defesa, credibilidade e responsabilidade da atividade agrícola». A aprovação da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Na sequência da transposição da mencionada Diretiva, procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que veio regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, e desde que se trate de uso profissional, a partir de 26 de novembro de 2015, só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados. Essa identificação só é passível de ser atribuída ao técnico responsável e ao aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7.o e 22.o daquele diploma. Posteriormente, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 35/2017, de 24 de março («Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE»), que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. Refira-se ainda a Resolução da Assembleia da República n.o 88/2016, de 20 de maio, que recomenda ao Governo a promoção de um programa para verificação da presença de glifosato Na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substância ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é, em Portugal, a Autoridade Competente responsável pela monitorização da presença de resíduos pesticidas em géneros alimentícios. O Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos «Limites Máximos de Resíduos» (LMR) de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, estipula, relativamente ao controlo do glifosato neste triénio, a pesquisa deste pesticida em grãos de centeio em 2016; em grãos de arroz em 2017 e em grãos de trigo em 2018. O Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas, da competência do Ministério da Agricultura dá cumprimento do estipulado neste Regulamento de execução, prevendo a colheita de amostras de grãos de centeio para pesquisa deste herbicida durante o ano de 2016.