I SÉRIE — NÚMERO 93 18 foi criado um grupo de trabalho multidisciplinar para a delineação da estratégia integrada de prevenção e segurança dessas mesmas atividades. Por princípios enquadradores, esta lei veio definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se assiste no nosso País. Instituiu, também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo, igualmente, à previsão de especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida essa mesma atividade. Todas estas evoluções, que têm um aspeto em comum, aconteceram quando o CDS estava no Governo com o PSD e integrava essa mesma maioria parlamentar. Foram alterações devidamente ponderadas, devidamente estudadas e devidamente calculadas. Não se ignorou que estamos perante uma área interministerial, pois só uma visão integrada e que envolve as várias tutelas presentes — Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde — é que pode garantir o sucesso dessa atividade. Essa visão em comum deve existir permanentemente. Foi necessário — e continua a sê-lo — que se ouvissem todos os intervenientes, que se consultassem todas as partes e que se recolhessem todos os contributos para não se cair no erro de «sair a emenda pior do que o soneto». Passando, agora, à análise do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», cumpre-me dizer que o mesmo apresenta, logo à partida, uma certa dissociação entre a realidade por ele almejada e a realidade de quem, no terreno, terá de desenvolver o ora proposto, caso seja aprovado. Falou o Partido Ecologista «Os Verdes» com a Autoridade Marítima Nacional sobre esta questão? Recolheu as suas informações? Preocupou-se o Partido Ecologista «Os Verdes» em perceber como é necessária uma interação entre o Instituto de Socorros a Náufragos, as entidades formadoras e os próprios agentes económicos? Entendeu o Partido Ecologista «Os Verdes», para as propostas que propõe, que poderiam e deveriam ser um parceiro importante os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)? Sr.as e Srs. Deputados, também nesta matéria não se pode legislar à pressa sem rigor e sem estarem acautelados todos os efeitos das alterações propostas. E apesar de, neste caso, terem sido alterados só dois artigos, estes, a serem aprovados, terão um impacto muito importante, em termos financeiros e humanos, no próprio modelo que neste momento vigora. Por isso, entendemos que devemos discutir esta matéria na especialidade, não votando já, na generalidade, este projeto de lei, porque a ser votado, como já transmiti à Sr.a Deputada, não concordaríamos com ele. Mas, baixando este projeto de lei, sem votação, à comissão competente, devemos estudá-lo, analisá-lo e, como foi dito por todos os Srs. Deputados, teremos assim oportunidade de ouvir a Autoridade Marítima Nacional, o Instituto de Socorros a Náufragos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação — e a audição do Ministério da Educação tem a ver com parte do que foi sugerido pela Sr.a Deputada sobre a própria formação dos jovens logo nas escolas — e outras entidades seguramente. Todas estas entidades devem ser ouvidas e deve ser tido em conta o que disserem. Também gostaria de destacar, Sr.as e Srs. Deputados, porque este debate tem uma visibilidade importante, que o modelo que existe tem as suas falhas com certeza, mas é um modelo positivo. A segurança nas praias que, neste momento, estão sob vigilância está garantida. Esse esforço foi feito pela Autoridade Marítima Nacional, pelas câmaras municipais, pelo Governo, enfim, por todas as entidades envolvidas. Portanto, também devemos transmitir a mensagem de que, neste momento, nas praias sob vigilância, estão garantidas as condições para as pessoas beneficiarem de tudo o que as praias, as praias fluviais, os rios, etc., podem dar aos portugueses, às portuguesas e aos turistas — isso está salvaguardado. Esta mensagem deve ser dada, para não passar outra ideia que está errada. Alertamos para o facto de nas outras, que estão sem vigilância, ser preciso garantir um mínimo de segurança, devendo as pessoas evitar comportamentos de risco. Sobre o projeto aqui em discussão, poderá ser uma má leitura minha, mas parece-me haver um lapso, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: na transposição da legislação, desapareceram os n.os 6, 7, 8 e 9... Parece-me ser