PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O sistema, quando muito, beneficia V.V. Ex.a!... e não a nós! Por isso, não vale a pena o Sr. Deputado Alberto Martins ir por esse caminho, porque aquilo que V. Ex.a disse não tem qualquer fundamento.O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-De facto, estão mesmo convencidos de que vamos ganhar as eleições!O Orador: - Era bom que V. Ex.a tivesse presentes algumas das afirmações proferidas pelo Dr. Mário Soares no MASP - e percebo que V. Ex.a não possa lembrar-se disso, porque apoiou a candidatura da engenheira Lurdes Pintasilgo e, portanto, ao que parece, não se lembra daquilo que dizia o Dr. Mário Soares...Protestos do PS.Isto é um dado histórico que, suponho, não ofende ninguém!... Peço-vos desculpa! Eu não me envergonhava se a tivesse apoiado... Por amor de Deus!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você tem falta de argumentos!O Orador: - Por que é que se crispam? É um dado histórico que não tem mal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Alberto Martins devia ter lido o que disse, então, o Dr. Mário Soares no seu manifesto político, na sequência da célebre Resolução n.o 3/85, de 18 de Janeiro, e que era o seguinte: «Também o sistema eleitoral revela, 10 anos depois do seu estabelecimento, nítidas imperfeições» - «imperfeições» essas que os senhores agora não querem melhorar! «Podemos hoje retirar valiosos ensinamentos da nossa experiência democrática» - mas V.V. Ex.as não querem retirar esses «ensinamentos»! «O actual sistema eleitorial tem contribuído para a crescente dificuldade na obtenção de maiorias e poderá ser factor de instabilidade.» Acham que o Dr. Mário Soares queria forçar as maiorias quando dizia isto?O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma alguma!O Orador: - «Vale a pena encarar mudanças que, em vez de expulsar, integrem ou aumentem a participação dos cidadãos» - mas os senhores querem expulsá-las e não integrá-las! - «que responsabilizem e personalizem as candidaturas a cargo dos eleitos [...]», mas os senhores querem desresponsabilizá-las!
Portanto, o Sr. Deputado Alberto Martins devia ter isto presente para ver que estas suo as questões que estão em cima da Mesa. E repito aqui o desafio que já fiz ao PS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não está na lei!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pode mio estar na lei; se calhar a lei é tímida! Aceitamos isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é tímida, é batota!O Orador: - A lei é fraca, Sr. Deputado Narana Coissoró, é fraquíssima! Mas o PS pode propor melhorias, como sempre faz. Porque há muitas coisas que se podem discutir: por exemplo, a regionalização, claro que sim; o fundamentalismo do PS também, e todas as outras coisas que os senhores quiserem; uma nova revisão constitucional... Podemos discutir tudo!Vozes do PS: - Vamos faze-lo!
23 DE MAIO DE 1990 2559O Orador: - Mas não misturem as coisas! Discutam a bondade intrínseca de cada uma delas no momento próprio!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já fizemos uma discussão sobre regionalização, assunto que está a ser discutido na comissão competente. Vamos pronunciar-nos sobre ela, mas as matérias não estão dependentes umas das outras. Digam assim: «A lei do partido do Governo é fraca e nós queremos melhorá-la!», mas digam-nos como e nós responderemos a isso.
Agora o que vocês estão a fazer é uma manobra de diversão; é fugir às vossas responsabilidades; é, no fundo, estar a negar aquilo que quiseram reconhecer na revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, o excitadíssimo e nervoso discurso que o Sr. Deputado fez aqui hoje nesta Câmara teve, pelo menos, o mérito de fazer perceber que o PSD se encontra cada vez mais isolado nesta matéria e que, se os vários partidos mantiverem e confirmarem, aquando da discussão da lei, as posições que já anunciaram, o PSD não vai conseguir fazer passar nesta Assembleia uma lei que lhe permitiria manipular o sistema eleitoral e perpetuar-se no poder.
Esta é a razão pela qual o Sr. Deputado está tão excitado e nervoso no seu discurso, isto é, por perceber que a «sua» lei não vai passar, porque os objectivos que o PSD se propõe não vão ter seguimento nem acolhimento nesta Câmara.
Tal como o Sr. Deputado referiu, é evidente que o PSD não descobriu a pólvora, mas procurou, sim, descobrir a forma de manipulação eleitoral que lhes faria ganhar na secretaria aquilo que estão a perder no campo.
É evidente que quando o PSD propõe uma redução em cerca de 8% dos deputados,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Que saudades do José Magalhães!Risos do PCP.O Orador: -... essa redução só se repercutiria numa redução de 0,7% dos deputados do PSD; 11% dos do PS; 16% dos da CDU; 57% dos do PRD, e 75% dos do CDS. Ora, perante estes números percebe-se bem onde é que o PSD quer chegar com esta manipulação da lei eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD pretende ganhar, em termos reais, o número de deputados; manter aqui mais deputados em termos reais enquanto todos os outros partidos desceriam, em percentagens bastante grandes, a sua representação nesta Assembleia.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vocês, de facto, acreditam que nós vamos ganhar as eleições em 1991!O Orador: - Os cálculos estão feitos, os números estão à disposição! O Sr. Deputado sabe que é assim e que estes círculos eleitorais foram retalhados, «ao toque do computador», à medida das necessidades do PSD com o objectivo de fazer uma lei que perpetuasse aqui o PSD mesmo com perda visível de apoio eleitoral como o que está a ter.
É uma fraude a argumentação de que se pretende aproximar mais os deputados dos eleitores: não se aproxima mais os deputados dos eleitores reduzindo o número de deputados! Aliás, o nosso país é, no quadro dos países comunitários, um dos países que tem menor representação e menor proporcionalidade entre deputados e número de eleitores.
A aproximação dos deputados com os eleitores não se faz através da redução do número de deputados, mas, sim, pela criação de condições, aqui nesta Assembleia e nos círculos eleitorais, para que os deputados possam estabelecer contactos mais permanentes e possam expressar aqui na Assembleia os interesses, as necessidades e as questões que se colocam nos diversos círculos eleitorais: este é que é o caminho certo e não o da redução do número de deputados! Essa redução vai, ainda, mitigar e liquidar o sistema da proporcionalidade e a ligação entre a Assembleia e os círculos eleitorais.
Por isso, Sr. Deputado Duarte Lima, esta lei é, como aqui foi dito, uma fraude eleitoral que pretende perpetuar o PSD no Governo, apesar de este partido ter estado a perder no terreno, como tem estado, o apoio dos eleitores. Portanto, esta lei não pode passar o por isso é que o Sr. Deputado e o PSD tem cada vez mais esta atitude nervosa e excitada aqui na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção é a primeira consequência do Congresso do PCP: estávamos a ouvi-lo e estávamos a sentir uma profunda saudade do deputado José Magalhães com os seus argumentos.Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a primeira novidade!O Orador: - O senhor disse que eu estava excitado, mas, afinal, V. Ex.a - se calhar por contágio - acabou por se excitar mais do que eu!
Não vou discutir o argumento de «descobrir a pólvora», da manipulação, porque de manipulação, bem sei, a sua experiência nas UCPs deu-lhe grande traquejo!Aplausos do PSD.Relativamente aos números - e V. Ex.a não faz contas de somar, mas, sim, de «sumir» -, posso dizer-lhe que expliquei, aqui, na base de uma projecção séria feita pelo jornal Público, que os senhores poderiam vir a ter 31 deputados, de acordo com os resultados das eleições europeias, mas vejo que V. Ex.a já não acredita nisso, o que, aliás, é natural, porque o PCP é um partido em vias de extinção.
2560 I SÉRIE - NÚMERO 77Nós, hoje, já começamos a ser o único país da Europa que tem comunistas de verdade, portanto V.V. Ex.a não podem aumentar!Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fraco, muito fraco!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS):-Sr. Deputado Duarte Lima, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, vou esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, é uma velha praxe parlamentar que um deputado e um grupo parlamentar procure na divergência, na diferença, entre um adversário político individualmente considerado e o seu partido, material para dificultar e incomodar. Isto e velho como os parlamentos e, aliás, é interessantíssimo!
De qualquer forma, a minha convicção é de que o meu partido não está de todo incomodado e eu também não! Devo dizer-lhe que vivo livremente no meu partido, o que, aliás, é um prazer que não sei se 6 partilhado por muita gente de outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - Em segundo lugar, e aqui é que vai o meu esclarecimento, quando se gosta de um livro de receitas não se e obrigado a gostar de todas as receitas e de todos os cozinhados. Ora, como o Sr. Deputado me citou longamente na sua intervenção, ficou no ar, em muitos espíritos, a dúvida se eu estaria ou não de acordo com a totalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo e, como fez uma amálgama de todos os diferentes aspectos, gostava de esclarecê-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, não considero justo reduzir o número de deputados em Portugal. O nosso país é um dos que tem menos deputados por habitante, não tem uma segunda Câmara...O Sr. Duarte Lima (PSD): - A estatística...O Orador: - Ó Sr. Deputado, não veja essa estatística, que está errada, porque o senhor tem de contar, em primeiro lugar, com as segundas câmaras e, em segundo lugar, com a existência ou não de parlamentos estatais, cantonais e regionais.
É neste conjunto do peso da representação nacional aos seus diversos níveis que podemos comparar Portugal com os restantes países, e ao fazer essa comparação rigorosa chegamos à conclusão de que Portugal é, de facto, uma das democracias que tem menos deputados, senão mesmo a que tem menor número de deputados.
De facto, não partilho do ponto de vista da maioria e do Governo sobre a necessidade de reduzir o número de deputados. Aliás, creio que essa decisão foi tomada pelos senhores no intuito de responder a alguns dos baixos sentimentos de certas opiniões que acham que - e o Sr. Presidente desculpar-me-á o calão - «os deputados são uns malandros! Vão e trabalhar! Vamos reduzir o número de deputados!». Ora, dar voz a este baixo sentimento não democrata não é muito agradável, mas foi o que os senhores fizeram.
Em segundo lugar, o círculo nacional, no contexto de um sistema de representação proporcional e sem escolha nominal dos seus deputados, é um «cozinhado» que, pessoalmente, não provo, não gosto, não subscrevo!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - O Sr. Deputado não disse que sim, mas estou a esclarecê-lo, dada a amálgama dos pensadores, doutrinadores e outros «publicistas» que o Sr. Deputado citou na tribuna.
Este círculo nacional não ó aquele em que se podem escolher nomes, riscar nomes, alterar nomes de pessoas, alterar a ordem,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!O Orador: -... em que, com maiores dimensões, num contexto de votação uninominal, o círculo nacional toma um outro aspecto totalmente diferente do que aquele que o Sr. Deputado e a maioria propuseram.
Nestes dois aspectos sou particularmente reticente, porque entendo que estas duas alterações, propostas por si, vão agravar as tendências antiparlamentares umas, naturais na sociedade portuguesa outras, infelizmente, históricas e antigas, e outras favorecidas na acção quotidiana pelo seu Governo. Por isso, não partilho da vossa opinião nestes aspectos particulares.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu aplaudi uma comissão criada em tempos pelo Primeiro-Ministro, mas fê-lo de uma maneira alegre e amalgamada, pelo que gostava de esclarecê-lo de que na totalidade do artigo que na altura escrevi não só aplaudia como, sobretudo, fazia variadíssimas críticas sugestivas - construtivas como os senhores gostam de dizer -, nomeadamente no sentido de que os estudos fossem feitos, tornados públicos, e que houvesse um património comum a todos os representantes do povo português no que toca ao acesso aos estudos de direito comparado, ao estudo dos números, das diferentes perspectivas e alternativas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e é isso que, infelizmente, não temos!
Dessa comissão, cinco anos depois, o mesmo Primeiro-Ministro passa à segunda fase da luta, isto é, à apresentação de uma proposta de uma lei sem ter tornado público à nossa comunidade nacional e aos representantes do povo os estudos que mandou fazer e os trabalhos que mandou elaborar, se é que mandou e se é que foram feitos...
Finalmente, quero dizer-lhe que num particular aspecto posso estar satisfeito: o Dr. Cavaco Silva, cinco anos depois, adoptou as minhas soluções propostas para um particular aspecto a que tinha feito referência há muitos anos atrás. Poderia ficar satisfeito, mas muito mais satisfeito ficaria - e não estou a fazer demagogia, mas, sim, a falar muito sinceramente - se o Sr. Primeiro-Ministro, ao querer melhorar o Parlamento e tornar os deputados mais verdadeiros e genuínos, viesse ao Parlamento todas as semanas.
23 DE MAIO DE 1990 2561Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que o Governo não favorece, não enriquece, a natureza e a dimensão parlamentar do nosso regime? Por que é que os requerimentos não são respondidos? Por que é que neste Parlamento nunca se discutiu a sério a questão europeia? Por que é que o Primeiro-Ministro português é o único de todos os Primeiros-Ministros europeus que não liga pataniva ao Parlamento e que em tudo o que 6 essencial despreza o Parlamento? De facto, o Governo em tudo o que é essencial despreza o Parlamento!
Em tudo o que é acessório - enfim, a chicana do dia, a «missanga», termo do jargão parlamentar - o Governo não se escusa de cá vir! Mas no essencial o desprezo real pela função fiscalizadora, legisladora e soberana deste Parlamento é muito, muito grande! Pena 6 que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha seguido os nossos conselhos todos, ou os meus, neste caso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto disse que o seu partido não está incomodado e que V. Ex.a também não. Fico mais tranquilo porque não era isso que eu queria, Sr. Deputado.
Quando eu disse que tinha aplaudido é porque, efectivamente, no seu artigo dizia: «Louvo a iniciativa, assim como a escolha das personalidades que vão realizar tal trabalho.» Mas também esclareci no meu discurso que V. Ex.a tinha pontos de vista divergentes e tinha dado até sugestões e críticas. Portanto, não ocultei isso.
No entanto, existe uma parle da sua intervenção que gostava de esclarecer, que é quando o Sr. Deputado diz: «Nós fizemos isto... do círculo nacional, da redução dos deputados!... porque, no fundo, queríamos desprestigiar o Parlamento!» Portanto, faz uma crítica sua contra a instituição parlamentar.
Nada mais falso, Sr. Deputado António Barreto. Aliás, V. Ex.a, honestamente, sabe que não é assim! Se com esses argumentos fosse possível, eu teria de lhe dizer que V. Ex.a estava a fazer a um democrata como o Sr. Dr. Mário Soares a mesma acusação. Era isso, efectivamente, aquilo que ele também dizia na célebre resolução do Conselho de Ministros, ou seja, os objectivos dos estudos da comissão interministerial que ele criou na tal Resolução n.o 3/85 do Conselho de Ministros apontava precisamente no mesmo sentido para esses estudo. Ora, não creio que V. Ex.a queira partir do princípio de que o Dr. Mário Soares ao fazer a mesma coisa também estava a querer alinhar nas críticas que, injustamente e que todos nós repudiamos, suo dirigidas contra esta Câmara.
Depois, diz que o Sr. Prof. Cavaco Silva adoptou uma das suas soluções. Claro, não as adoptou todas, por que nao adoptar mais algumas? Por que não o Sr. Deputado António Barreto convencer o seu partido para nós aqui argumentarmos e discutirmos? Por que é que nós nao havemos de aceitar mais algumas?
Quanto à questão do círculo eleitoral, vamos considerar como e que ela pode ser adequada por outras formas. Nós não nos propomos chegar aqui como uma solução definitiva. E é esta a questão que está desde o princípio em cima da mesa, Sr. Deputado Amónio Barreto. É que nós, até hoje, ainda não conhecemos quais suo as propostas que o Partido Socialista quer fazer. Sc quer ir no sentido que o Sr. Deputado António Barreto - e muito bem, eu também estou de acordo - já defendeu, em tempos, da introdução dos círculos uninominais, o que nos obriga a rever a Constituição, ou então estamos limitados a que a melhoria seja um passo muito mais curto como este que o Governo pretende dar.
Finalmente, quanto a uma pecha que sistematicamente aqui é trazida que é a do desrespeito do Governo pelo Parlamento, devo dizer, Sr. Deputado António Barreto, com todas as limitações, que é possível hoje dizer e estatisticamente provar também que nenhum governo veio tantas vezes a este Parlamento e às comissões como os Governos do Sr. Prof. Cavaco Silva. Faça um estudo comparativo e não vale a pena estarmos aqui numa discussão inútil!
V. Ex.a dá a ideia que muitas vezes o CDS, no seu amor pelas instituições britânicas, tem sugerido, que é o vir aqui todas as semanas tal como o sistema britânico. Mas nós não vivemos num sistema constitucional parlamentar como é o sistema britânico. V.V. Ex.as proponham que o sistema português evolua nesse sentido e vamos ver o que é que esta discussão dá. Agora, depois disso, estar a dizer que o Primeiro-Ministro tinha de vir aqui todas as semanas, como sabe, é um pouco de demagogia, embora tenha entendido que não seja essa a sua declaração.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado, pelo menos refira-se ao que eu falei. Eu disse que em tudo o que é essencial e secundário o Governo cumpre a rotina, a chicana e a praxe parlamentar. Mas em tudo o que é essencial! E o Sr. Deputado está a dizer: façamos as estatísticas! Ora, o ponto é esse... é que as suas estatísticas do secundário escondem a ausência de estatísticas favoráveis ao Governo em tudo o que é essencial.
Já agora aproveito para dizer que 50% dos meus requerimentos não estão respondidos!O Orador: - Sr. Deputado, reconheço que em relação aos requerimentos V. Ex.a tenha razão. Porém, quanto às questões essenciais dou-lhe uma prova que é o contrário do que refere: quanto às questões comunitárias, o Governo já fez aqui, no Parlamento e nas comissões, desde 1986, dezenas de debates sobre essa matéria. Trata-se, pois, de uma questão que penso que V. Ex.a considera nuclear e essencial e que atira pela base aquilo que refere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, gostava que terminasse porque já excedeu em muito o tempo que tem disponível.O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, a nossa esperança é muito grande e sei que a voz de V. Ex.a dentro do seu partido é suficientemente autorizada e respeitada para que esta matéria possa vir a ser reconsiderada como deve ser.
2562 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, coube-lhe hoje a ingrata tarefa de vir tentar justificar aquilo que não tem justificação. Ou, por outras palavras, só tem justificação à luz da defesa dos interesses dos dois maiores partidos portugueses, neste caso concreto, à luz dos da defesa dos interesses pessoais e particulares do Partido Social-Democrata.
Com argumentos que gostaria de abordar consigo, vem o PSD defender a proposta que apresentou.
Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe - e ainda não vi isto debatido nem confrontado - que, se a proposta que o PSD apresentou viesse a ser aprovada, um partido em Portugal que nas próximas eleições tivesse entre 9% e 10%, isto é, um partido que tivesse a confiança expressa de meio milhão de portugueses poderia vir a estar aqui representado por três deputados: dois eleitos pelo círculo nacional e um eleito pelo círculo de Lisboa, ao qual pretendem atribuir 17 deputados, dado que em todos os outros nenhum chega sequer aos 10.
Um partido que tivesse a confiança do triplo dos Portugueses, isto é, milhão e meio de portugueses, estaria aqui representado entre 80 e 90 deputados. Isto é, com o triplo dos votos poderia ter aqui 30 vezes mais deputados. Acha isto justo, Sr. Deputado?! Penso que nem a maioria das pessoas do PSD consideram isto correcto e sobretudo vantajoso para a democracia em Portugal.
O PSD fala muito em aproximar os eleitores dos eleitos. Em relação a isso creio que estamos todos de acordo. Então, se estamos todos de acordo, por que razão não se faz aquilo que é preciso fazer para que de facto isso aconteça? Com a proposta do PSD os deputados continuam a ser escolhidos e ordenados pelo partido. Por que não permitir que sejam os eleitores a escolher os deputados que querem e não aqueles que o partido lhes quer impor? Por que não permitir que haja candidaturas independentes? Em vez de agora se dividirem cinco círculos eleitorais por que não avançar com a regionalização, reestruturar de novo todos os círculos e permitir os círculos uninominais para que, de facto, os eleitores possam escolher os deputados que querem? De facto, só assim, Sr. Deputado, haverá aproximação e indentificação entre o eleitor e o eleito.
Deixo aqui colocadas estas questões simples. Outras haveria, mas, de facto, já foram levantadas e não pretendo estar aqui a duplicar questões em relação a algumas das quais não foi capaz de responder.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, disse que não viu provado aqui que um partido com uma determinada dimensão não pudesse desaparecer. Ora, eu mostrei isso com os elementos que dei. Possivelmente V. Ex.a não esteve alento e, se calhar, não fez contas porque a sua agricultura não lhe deixa tempo para isso!
Na realidade, não falei no PRD pela simples razão de que fez um noivado de morte com o Partido Socialista nas eleições para o Parlamento Europeu e não estava contabilizado nos mapas. Portanto, aparecia integrado no Partido Socialista. Porém, essa 6 uma questão do PRD, não é nossa.
É evidente que compreendo o seu dilema sobre o sistema eleitoral. No entanto, V. Ex.a tem de ter presente o seguinte: é que todos os sistemas eleitorais têm imperfeições - mas todos -, os sistema majoritários, proporcionais, com todas as suas variantes. Realmente, o problema nuclear dos sistemas eleitorais é combinarem a justiça representativa com o princípio da eficácia política. É tão importante para o sistema eleitoral combinar a justiça representativa como encontrar, de uma forma razoável e fácil, governos com um apoio parlamentar estável e maioritário!
O Sr. Deputado perguntou «por que não os eleitores a escolher o deputado?» Bem, há uma coisa, os eleitores escolhem sempre os candidatos a deputados em última instância porque são eles que votam. Claro que numa primeira fase são os partidos. V. Ex.a percebe bem que a nossa democracia é uma democracia jovem e que a principal preocupação do nosso sistema eleitoral até aqui foi a de consolidar os partidos. Esse foi o principal problema.
Em relação a saber por que não avançarmos por aí é evidente que, de futuro, o PSD - e falo a título pessoal - é adepto a que comecemos por fazer a experiência, ao nível das eleições autárquicas, no sentido de admitir candidaturas independentes. Creio que esse irá ser um elemento importante para testarmos o sistema e saber se mais tarde poderemos ou não evoluir para as eleições para deputados.
O Sr. Deputado disse que a minha tarefa era ingrata. Sr. Deputado Hermínio Martinho, ingrata tarefa é a sua porque o seu partido é o partido de «uma noite de Verão: Deus o deu, Deus o levou, Deus o está a levar». Mas também não é por causa do sistema eleitoral porque com esse sistema os senhores tiveram aqui um número imenso de deputados: tiveram 18%, ou seja, cerca de 45 deputados, e com o mesmo sistema os senhores passaram para quatro deputados, ou para sete - peço desculpa, pois para quatro deputados passou o partido que se encontra aqui à minha esquerda! Portanto, para isso não foi preciso mudar o sistema eleitoral!
Então o problema foi do sistema ou dos eleitores? Foi dos eleitores, Sr. Deputado Hermínio Martinho! Os senhores contam só com um sistema, por isso é que vivem obcecados com a engenharia e não contam com os eleitores.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado, apenas gostaria de dizer que em relação às contas eu sei fazer contas! A exploração agrícola que tenho com um amigo meu foi comprada com dinheiro integralmente pedida à banca,...O Orador: - Por amor de Deus!...O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - ... e se está hoje integralmente paga é porque não me engano a fazer contas!
Ora, gostaria que o Sr. Deputado nas suas contas fosse capaz de rebater aquilo que eu disse! Não é os números que o Sr. Deputado apresentou com base em eleições erradas para o Parlamento Europeu.
23 DE MAIO DE 1990 2563Gostava de dizer também que foi exactamente com este sistema eleitoral que o PRD caiu de 45 para 7 deputados, principalmente por sua própria culpa! Assumimos isso e até estamos tranquilos, Sr. Deputado! Nem o PS fala em nós, ninguém fala em nós! Seríamos o partido mais prejudicado se esta proposta fosse aprovada e estamos tranquilos!...O Orador: - Nós também estamos tranquilos com a vossa queda!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Talvez os eleitores não estejam tranquilos.O Orador: - Mas deixe-me dizer a última palavra, Sr. Deputado. Olhe que preciso de tempo para lhe responder! Aliás, permiti-lhe uma interrupção e não uma intervenção!O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Como é que o Sr. Deputado quer alterar a lei para haver estabilidade e governos estáveis se com este sistema os eleitores vos deram 50% dos votos e a maioria aqui? E é exactamente na primeira vez em que há uma maioria de um partido com este sistema que os senhores o querem alterar utilizando esse argumento. Isso não pode ser!O Orador: - Sr. Deputado, são os senhores que dizem que os resultados foram excepcionais e todas V.V. Ex.a disseram sempre que só tinha legitimidade política para alterar o sistema quem ganhasse pela primeira vez com base nesse sistema. Todos disseram isso.
Quanto à prova que me pede, eu acabei de lha dar. Dei-lhe um exemplo de dois partidos com pouco mais de 10% no Parlamento Europeu, como era o CDS e o PCP, que ficavam cada um com três dezenas de deputados. Esta a prova mais evidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contes erradas! O Orador: - Faça-as melhor, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da Resolução n.o 19/88, a Assembleia da República resolveu que se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.
É neste ano de 1990 que o Governo vai dar execução à vontade expressa de todos nós, ficando o general Humberto Delgado a repousar, para sempre, ao lado daqueles a quem na concebida fórmula a Pátria está reconhecida.
Foi esta Assembleia da República que, por unanimidade, deu forma legal à vontade dos Portugueses para quem uma homenagem nacional ao «general sem medo» já vinha tardando.
Um país não pode viver num culto mimético e ritualista do passado, mas as nações não se integram no presente nem se projectam no futuro se esquecerem a sua história, isto é, o seu passado, como expressão de uma identidade e de uma justificação nacionais.
Como nos ensinou Milan Kundera, «a luta pelo poder é sempre uma luta entre a memória e o esquecimento» e nestes anos do fim do século XX a luta por Portugal é cada vez mais uma luta pela memória.
Há 32 anos, no Café Chave de Ouro, em Lisboa, o general Humberto Delgado declarou que «obviamente» demitiria Salazar se ganhasse as eleições para a Presidência da República.
Mais do que uma declaração de intenções, tratava-se de um apelo que encontrou eco em todos aqueles que, por qualquer forma, não acreditavam em regimes políticos autoritários e recusavam «eleições» viciadas, não conheciam outra forma de os Portugueses expressarem a sua vontade que não fosse o voto livre e democrático.
A campanha eleitoral do general Humberto Delgado é, acima de tudo, um revelador: torna patente a todos que os Portugueses não tinham direitos políticos, que as eleições eram falsificadas, que Portugal não era um Estado de direito. A denúncia da ditadura é a grande vitória do general Delgado, vitorioso nas umas, derrotado por uma fraude eleitoral de proporções inusitadas.
Pode dizer-se que após a campanha de Humberto Delgado não mais houve um Presidente da República ou, sequer, um regime político em Portugal, mas tão-só um Estado de facto, fundado numa guerra interna de interesses e ambições que se iam sucedendo.
O apelo do general Humberto Delgado, lançado a 10 de Maio de 1958, iria encontrar ouvidos atentos em todos aqueles que, em 25 de Abril de 1974, puseram termo à ditadura e abriram caminho às instituições democráticas, de que todos nos orgulhamos.
Neste ano, em que se comemora o centésimo aniversário do apelo de Londres do general De Gaulle, apetece aproximar as duas personalidades que ousaram sozinhas interpretar o sentido do país e assumir a revolta contra uma aparente maioria e até contra a instituição a que pertenciam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não bastou, porém, ao general Humberto Delgado a sua campanha eleitoral de 1958. Impôs-se-lhe, como um dever, levar mais longe a sua luta e, no exílio, organizar as forças que iriam derrubar o poder instalado. Não esmoreceu nem vacilou!
Em 1 de Janeiro de 1961 entrava em Portugal para assumir o comando da operação que culminou no ataque ao quartel de Beja e, gorada esta, assume em Argel a presidência da Junta Revolucionária da Frente Patriótica de Libertação Nacional.
A sua sede de acção, a sua vontade de servir, o seu espírito livre, as divergências que sempre soube assumir no seio da oposição, levaram-no ao fatal encontro de Badajoz e ao seu assassinato por uma brigada da PIDE saída, para o efeito, de Lisboa.
Na verdade, depois da campanha presidencial e, sobretudo, depois do assalto ao quartel de Beja, instalara-se nos centros do poder então vigente uma atmosfera paranóica de confusão e de medo. Os boatos e as falsas informações causavam calafrios aos altos dirigentes do regime, que se revelavam impotentes e incapazes para distinguir onde terminava a verdade e começava a mentira por eles próprios fabricada.
2564 I SÉRIE - NÚMERO 77do nazismo, aguardando a entrada em Berlim das tropas soviéticas e aliadas e esperando pelo auxílio do exército do general Venk, que só existia no papel.
Do pânico e da confusão assim gerados, nasce a decisão de pôr fim, por qualquer meio, à actividade do general Humberto Delgado.
O assassinato de Vila Nueva del Fresno, em 13 de Fevereiro de 1965, é uma decisão criminosa e desesperada de homens desesperados.- A morte do general Humberto Delgado vai, porém, destruir muitos e diversos mitos. Desde logo, o mito da «brandura dos nossos costumes», que não constituiu obstáculo ao assassinato de um general português e à violação das fronteiras de um país estrangeiro. De seguida, o mito do desconhecimento de Sala-zar em relação aos crimes e desmandos dos que o rodeavam.
O caso, desta vez, era demasiado importante para passar sem uma intervenção do Presidente do Conselho de Ministros. E essa intervenção veio sob a forma de um discurso em que se acusavam companheiros de Humberto Delgado da autoria do crime, bem sabendo Salazar serem tais imputações falsas e caluniosas. Neste, como noutros momentos decisivos, o Dr. António de Oliveira Salazar mentiu aos Portugueses e caluniou os seus adversários políticos.
Desta calúnia nasceu um processo, falso de uma ponta à outra, em que os assassinos serviram de instrutores e em que o Dr. Jaime Vilhena de Andrade e o arquitecto Artur Andrade foram presos e acusados da prática de um crime pelas autoridades, que eram então os verdadeiros autores do assassinato.
Só o 25 de Abril permitiu o esclarecimento possível de todo este processo no Supremo Tribunal Militar.
É esta a memória da História de Portugal, que ficará para os vindouros, sendo também por ela que os restos mortais do general Humberto Delgado irão dar entrada no Panteão Nacional.
É que Humberto Delgado pertence àquele grupo restrito de homens que estão sempre prontos e sabem reagir quando os acontecimentos parecem dar razão a quem a não tem.
Num momento difícil soube interpretar o sentir de Portugal e apelar para os Portugueses. Vitorioso nas eleições presidenciais de 1958, a transferência das suas cinzas para o Panteão Nacional é, de certo modo, o reconhecimento dessa vitória.
É, assim, que importa situar esta trasladação. É menos uma cerimónia fúnebre e mais um acto de confiança na História de Portugal, que soube sempre encontrar os homens necessários nos momentos de crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis a Assembleia da República, por unanimidade, prestar esta solene homenagem ao general Humberto Delgado, que seta tanto mais digna dos seus objectivos quanto nela tomarem parte todos os portugueses, sem qualquer distinção ou exclusão.
O general Humberto Delgado é uma figura nacional cuja memória não pode ser objecto de apropriação por nenhum sector ideológico ou partidário.
Para dar cabal cumprimento à resolução da Assembleia da República importa que as cerimónias que o Governo, certamente, não deixará de programar sejam revestidas da dignidade que é atributo de um Presidente da República eleito e que a fraude eleitoral não deixou tomar posse.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Nelas deverão ter papel determinante os corpos constituídos da Nação, especialmente a instituição militar que o general Humberto Delgado tão bem serviu.
À Assembleia da República competirá acompanhar a execução da sua vontade e estar presente em nome dos portugueses que a elegeram. É por isso que um grupo de Srs. Deputados pertencentes a todos os partidos aqui representados vão apresentar um projecto de resolução propondo que seja criada uma comissão parlamentar para acompanhar a planificação de todo o cerimonial.
A trasladação dos restos mortais daquele que foi o general Humberto Delgado para o Panteão Nacional é o momento adequado para o País manifestar a sua admiração e o seu reconhecimento.
Ninguém faltará à chamada!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado Raul Castro.A Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado José Luís Nunes, sob a forma de pedido de esclarecimento, desejo solidarizar-me com a intervenção que produziu e, ao mesmo tempo, lamentar que neste momento estejam presentes tão poucos deputados no hemiciclo, visto estarmos a tratar de uma matéria da mais alta importância.
Eu diria que não foi só a luta dos capitães de Abril no dia 25 de Abril que tornou possível o fim do regime ditatorial e fascista que nos oprimiu durante cerca de 50 anos, mas a luta e o sacrifício de muitos portugueses que, inclusivamente, sacrificaram a sua própria vida. E entre o número daqueles que sacrificaram a sua própria vida na luta pela democracia é naturalmente justo prestar homenagem ao general Humberto Delgado, que consubstanciou, nos anos de 1958, o levantamento de todo um povo contra um regime opressivo que o oprimia, sacrificando nessa luta a sua própria vida.
Hoje, quando está marcada a data da sua trasladação para o Panteão Nacional e quando, dessa forma, se presta justa homenagem à sua memória, associamo-nos inteiramente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e à proposta de resolução que acaba de apresentar no sentido da criação de uma comissão parlamentar para acompanhar a planificação de todo o cerimonial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Nunes: É com muita honra que um representante do CDS fará parte da comissão de planeamento do cerimonial da trasladação dos restos mortais de Humberto Delgado.
Já por diversas vezes prestámos aqui homenagem ao Sr. General Humberto Delgado, mas quero hoje aproveitar esta oportunidade para, efusivamente, saudar pessoalmente o advogado José Luís Nunes, que conseguiu que o crime não ficasse impune sob o pretexto da prescição, defendendo brilhantemente, nas suas alegações, que tive ocasião de ler em excertos nos jornais, com grande nobreza política e grande argúcia e talento jurídico, o modo de afastar esta prescrição do crime odiento de um criminoso comum. Este Casimiro Monteiro, cujas negras façanhas me habituei a ouvir, desde criança, em Goa, praticou, sob a capa da polícia política, ao longo da sua vida, actos tenebrosos, indignos de qualquer ser humano, e
23 DE MAIO DE 1990 2565entre os quais se incluem violação de mulheres e de menores, corrupção, raptos, assassinatos - tudo este homem fez a coberto da política, a coberto de agente de polícia-, à custa dos quais enriqueceu, acabando por matar, aqui em Portugal, o líder da oposição a Salazar. Este criminoso anda hoje errático prestando talvez contas à sua própria consciência. Mas se estiver ainda vivo, prestará contas à justiça portuguesa, e se tiver falecido, que a terra lhe não seja leve.Aplausos do PS e PRD,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o PSD também apoia a proposta apresentada por V. Ex.a e subscreve o discurso de homenagem e de elogio que fez ao general Humberto Delgado.
No entanto, farei apenas dois ou três reparos. De facto, também penso que a comparação que V. Ex.a fez entre Humberto Delgado e De Gaulle é mais do que pertinente a todos os títulos, até no facto de terem sido duas personalidades que no momento original da sua afirmação como grandes personalidades políticas e como homens nacionais suscitaram imensas animosidades em todos os quadrantes e que, tempos passados, vieram a congregar um sentimento comum de apoio - De Gaulle em França e Delgado em Portugal. E ainda bem que assim foi! Não desejo deixar de sublinhar esse aspecto tão importante, até para mais enaltecer o gesto, a ousadia, a coragem, a insólita coerência e frontalidade de Humberto Delgado, que é, no fundo e a meu ver, a chave do facto de um país desconhecido, aparentemente inexistente, ter surgido sequioso de liberdade e de ousadia.
Humberto Delgado surpreendeu o regime, a situação e a própria oposição. Mas ainda bem, porque, para além de tudo, havia um país por mobilizar e que com essa acção surgiu, sendo esse, a meu ver, um dos grandes méritos de Humberto Delgado. Por isso nos associamos inteira e incondicionalmente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e à sua proposta.
Também não deixarei de referir, Sr. Deputado José Luís Nunes, independentemente de trazer ao Plenário as suas qualidades de causídico, o facto de os nossos tribunais não terem cedido, ao rigor dos princípios e sobretudo dos valores, perante eventuais coacções morais, falsamente humanistas, a que poderiam estar sujeitos. Ainda bem que os tribunais não cederam perante os valores da justiça, que são, indissociavelmente, os valores da democracia, que muito mal iria se não tivesse, no seu próprio seio, a aplicação e garantia desse valor supremo que é o da justiça.
Para terminar, devo dizer que a nossa adesão à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes é total.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentarei breves palavras para nos associarmos à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e ao projecto de resolução agora apresentado pelo PS. Entendemos que se trata de uma justíssima homenagem ao «general sem medo», mas que também é uma forma simbólica de homenagearmos toda a oposição antifascista.
Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes deu oportunidade aos colegas que me antecederam no uso da palavra e agora a mim de nos regozijarmos pelo facto de não ter passado a tentativa de prescrição do crime dos assassinos do general Humberto Delgado e também pela oportunidade de prestarmos homenagem ao Sr. Deputado José Luís Nunes pelo papel que desempenhou nesta emergência importante da democracia.
Por isso, desde já nos associamos ao projecto de resolução apresentado pelo PS.
Penso que na conferência de líderes parlamentares deveremos diligenciar para que muito rapidamente seja agendado e votado no Plenário o projecto de resolução em questão para, nessa altura, prestarmos mais uma homenagem ao general Humberto Delgado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - O PRD também se associa à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes e ao teor global da sua intervenção, que, do nosso ponto de vista, não só é oportuna como se justifica neste momento.
O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que Humberto Delgado surpreendeu o País e, de certo modo, a oposição. Ora, permito-me afirmar que o general Humberto Delgado foi um dos grandes percursores do 25 de Abril, merecendo esse sublinhado de «capitão de Abril». Se depois de 25 de Abril foi possível dar a conhecer ao País o drama que viveu Humberto Delgado, a verdade e que depois dessa data não se fez a devida justiça a Humberto Delgado e à sua heróica vida, pelo que o seu trabalho pela democracia e pela liberdade acabou por ter um desfecho menos adequado.
Ainda bem que o advogado José Luís Nunes, a quem presto a minha homenagem, em boa hora e com grande brilhantismo conseguiu que não passasse ao esquecimento, trazendo novamente para a ordem do dia a vida e a obra de Humberto Delgado.
Apresento, pois, ao Sr. Deputado José Luís Nunes os meus agradecimentos pela sua intervenção e ao advogado José Luís Nunes o sublinhar da minha mais alta consideração e o meu muito obrigado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V.V. Ex.a fizeram-me manifestações de apoio, que agradeço, e elogios imerecidos, que, naturalmente, também agradeço.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito uma interrupção da sessão por 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa apresentar um projecto de lei sobre a privatização da actividade notarial.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Srs Deputados, está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.
2566 I SÉRIE - NÚMERO 77Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana o XIII Congresso do PCP, que se debruçou sobre questões de grande relevância nacional e internacional e que culminou num profundo debate partidário em que muitos milhares de comunistas participaram com as suas reflexões, experiências e opiniões num processo de discussão e participação democráticas que não teme confronto com qualquer outro partido político.Como foi afirmado no Congresso, ele foi, no fundamental, uma expressão do que é o Partido Comunista Português. Da sua ideologia, da sua orientação, dos seus objectivos, da sua vontade e determinação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nele estiveram presentes outras características do PCP de que muito nos orgulhamos: a liberdade de opinião e o respeito por ela, a confiança na capacidade do homem para transformar a vida social, as profundas raízes nas classes trabalhadoras, o nosso empenhamento na intervenção na vida nacional, tendo por objectivo assegurar um futuro livre, democrático, de bem-estar e progresso ao povo português.
Nele estiveram em debate as importantes alterações verificadas na situação nacional e internacional nos últimos 18 meses e bem assim as perspectivas que delas decorrem.
Analisámos os acontecimentos, as crises e as mudanças registadas nos países do Leste da Europa, caracterizámos as suas causas fundamentais e perspectivámos as suas repercussões. Dessa análise recolhemos experiências e lições para o nosso próprio partido e reforçámos a nossa convicção de que «o processo de libertação social e nacional dos povos não morreu e, embora irregular, complexo e demorado, constitui a expressão e o sentido fundamental da época contemporânea».
No âmbito nacional, examinámos com profundidade a situação decorrente da política do Governo do PSD.
Verificámos que a política do Governo tem conduzido à degradação da situação social a todos os níveis, que tem a sua expressão mais clara no agravamento das injustiças e desigualdades sociais e no contraste entre a rápida concentração de riqueza, as manifestações de opulência, luxo e novo-riquismo e o crescente alastramento da pobreza a amplas camadas da população portuguesa.
Caracterizámos as ofensivas do Governo contra a democracia política do nosso país, manifestando-se fundamentalmente na governamentalização das instituições democráticas, na instrumentalização e manipulação dos grandes meios de comunicação social, nas ofensivas contra o poder local e direitos dos trabalhadores, no boicote à concretização da regionalização do País e em alguns afloramentos inconstitucionais do projecto do PSD sobre o referendo.
Nesta perspectiva, assume carácter quase simbólico a proposta governamental de alteração da Lei Eleitoral, que visa afectar a democraticidade do sistema eleitoral, a expressão genuína do voto popular e a representatividade partidária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A manipulação dos círculos eleitorais de forma arbitrária e segundo as conveniências do PSD, que lesaria fundamentalmente a representatividade parlamentar do CDS e do PRD, não pode deixar de merecer o repúdio generalizado das forças políticas da oposição e de isolar, mais uma vez, o partido do Governo.