I SÉRIE — NÚMERO 90 10 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista qualquer inscrição, o que não significa, necessariamente, que este debate esteja concluído. Pausa. Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos convoca todas as bancadas, todos os agentes políticos, mas reclama também o envolvimento de toda a comunidade. Uma administração mais transparente e próxima do cidadão, um País determinado em erradicar todo o fenómeno de corrupção são pressupostos essenciais para cumprirmos o princípio fundamental do Estado de direito democrático que todos construímos e que nós somos. Mas este é um debate que deve ser feito de forma séria, sem demagogias ou cedências ao populismo fácil e eleitoralista. A discussão do caso concreto, do imediatismo ou mediatismo, apenas tem contribuído para o aumento da suspeição e para o aumento do alarme social, que tantas vezes é exagerado.  Mais: toda a discussão que pretenda ser apenas preocupada com as luzes da ribalta e tenha, como objeto, ocupar a luz mediática é um contributo que todos damos, infelizmente, para o afastamento dos cidadãos da vida pública e para a desconfiança nas organizações e instituições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É, por isso, importante deixar, desde já, claro que para esse debate não contam connosco. Como sempre fizemos no passado e fazemos no presente, damos prioridade ao combate por um Estado mais transparente e por uma vida pública mais escrutinada. Este é um património que assumimos e do qual temos orgulho. Assumimos, sem preconceitos ideológicos, que um Estado mais transparente é um Estado que não cultiva a subsidiodependência. É um Estado mais simples e eficaz. Um Estado mais transparente é também um Estado que custe menos aos contribuintes e, por isso, mais leve e mais moderno. É um Estado para os cidadãos e não virado sobre si mesmo. Aplausos do PSD. E é com este objetivo que trabalhamos todos os dias, é nesse caminho que queremos cumprir Portugal. Mas é também por isso que todos devemos travar um combate sem tréguas à corrupção. Ela mina a integridade da democracia. Por isso, temos que construir um País onde a justiça funcione, onde a impunidade não reine, onde a simplicidade de procedimentos e da máquina administrativa não dê espaço à opacidade. Foi por isso que revisitámos o Código Penal e o Código de Processo Penal, foi por isso que fizemos uma verdadeira reforma do processo civil e é nisso que estamos apostados. Este tem sido um objetivo prioritário desta maioria e dele não nos desviaremos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje, por iniciativa do Partido Socialista, três diplomas. Três diplomas que merecem a nossa reflexão e o nosso comentário. Cumpre, em primeira análise, dizer que a transparência e a luta contra a corrupção não se faz nem por pacotes de quantidade nem com meros números políticos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vejamos: propõe hoje o Partido Socialista alterações à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, mas, na verdade, apresenta uma lei nova.