6 DE DEZEMBRO DE 2018 195 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Luís Marques, Catarina Lopes e Filipe Xavier (DAC), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 8 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa autorizá-lo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). A realização do Censos através do recenseamento geral da população ocorre em Portugal desde 1864; a partir de 1970 passou também a incluir o recenseamento geral da habitação. O recenseamento geral da população e o da habitação tem como fim a produção de informação útil relativa à realidade socioeconómica e demográfica do País, capaz de auxiliar o processo de tomada de decisão de entidades públicas e privadas e dos cidadãos. Com esta iniciativa legislativa, no âmbito do Censos 2021, o Governo pretende estabelecer as competências das câmaras municipais, das juntas de freguesias e dos respetivos presidentes, permitir que os trabalhadores em funções públicas possam acumular funções públicas remuneradas inerentes às tarefas de apoio, coordenação e controlo dos trabalhos de recenseamento, e determinar que os dados recolhidos estão protegidos nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 21.o e 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, conforme consta da exposição de motivos. • Enquadramento jurídico nacional O Governo, no exercício das suas funções políticas e nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, apresenta o pedido de autorização legislativa no sentido de estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento geral da Habitação (Censos 2021). Os Censos realizados em 1981, 1991 e 2001 resultaram dos pedidos de autorização legislativa concedidos, respetivamente, pelas Leis n.o 46/80, de 9 de dezembro, n.o 3/91, de 17 de janeiro, e n.o 2/2000, de 16 de março, e concretizadas, respetivamente, através dos respetivos diplomas de execução – Decretos-Leis n.os 575/80 e 576/80, de 31 de dezembro, 161/91, de 4 de maio, e n.o 143/2000, 15 de julho. Os Censos têm como objetivo a contagem e caracterização da população residente no País, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das condições de habitabilidade do mesmo. Em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o do projeto de diploma autorizado anexo à proposta de lei em apreço, os Censos 2021 são executados através de resposta obrigatória e gratuita aos inquéritos, preferencialmente dada pela internet, sem prejuízo da utilização de outros meios de recolha, como por exemplo, questionários em papel. Os princípios fundamentais, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) decorrem da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio. A estrutura do SEN, segundo o artigo 3.o da Lei SEN, compreende o Conselho