II SÉRIE-A — NÚMERO 79 14 2. Promova, através da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e em articulação com os Municípios e as Freguesias, plataformas para consulta da ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico. 3. Empreenda um conjunto de ações de sensibilização dos potenciais visados, em articulação com os Municípios e as Freguesias, alertando-os para sobre os direitos e as obrigações que decorrem da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro. 4. Promova uma campanha de informação, também em articulação com os Municípios e as Freguesias, que permita que todos os potenciais visados tenham consciência de que se não intentarem a ação judicial para a obtenção do reconhecimento da propriedade dentro do prazo legal previsto verá perdida a sua propriedade a favor do Estado, sem que haja lugar a qualquer tipo de compensação. 5. Tendo em consideração os recursos disponíveis e o interesse público da delimitação, pondere a possibilidade de reduzir os custos, ou mesmo a sua isenção, em todos os processos de delimitação do domínio público hídrico a pedido dos proprietários de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico, sempre que tal delimitação ainda não se encontre concluída. 6. Preveja a possibilidade de criar um regime agilizado de reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico, atenta a sua especificidade e complexidade. 7. Findos os prazos previstos na Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, notifique os ocupantes das parcelas sobre cuja propriedade não incidiu nenhum tipo de ação declarativa para a circunstância de a sua ocupação ser indevida. 8. Confirmada a relevância social, económica e o interesse público de algumas das ocupações, acautelando o princípio da equidade e defendido o interesse público inerente à gestão dos bens do domínio público do Estado, seja ponderada a sua desafetação do domínio público, por interesse público, ou sua manutenção, a título  excecional, mediante a regularização da utilização com emissão do correspondente título de utilização de recursos hídricos e o pagamento da respetiva  taxa de recursos hídricos, dando particular atenção às ocupações do Domínio Público Hídrico por edifícios para habitação pelas implicações sociais associadas. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Miguel Freitas — Jorge Fão — Pedro Farmhouse — António Braga — Mota Andrade — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 608/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O RELANÇAMENTO DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL O sector da construção civil e obras públicas em Portugal atravessa uma crise sem precedentes. Durante o ano passado perderam-se cem mil postos de trabalho, mais de mil empresas foram declaradas insolventes e os números da atividade mostram também que houve uma redução de 20 mil alvarás. O cenário negro não fica por aqui, já que até novembro de 2012, e em comparação com o mesmo período de 2011, as licenças para construção nova caíram 30,2% e as concedidas para reabilitação e demolição recuaram 6,5%. Já no caso dos edifícios não residenciais, a área licenciada contraiu 23,5%, o que se traduz numa redução de 601 mil m2. Na última década, a produção do sector teve uma quebra de 41 %, sendo 59 % no segmento residencial, 20 % nas obras públicas e 18 % nos edifícios não residenciais. Este panorama estende-se por todo país com especial enfoque nas Regiões de Lisboa, Porto, Minho e Algarve.