I SÉRIE — NÚMERO 41 14 eterno e que aconteçam situações como a que aconteceu no Tribunal da Relação do Porto, com uma Sr.a Magistrada a declarar que tinha assinado de cruz, que também é uma coisa inimaginável, mas pode acontecer. Portanto, Sr. Presidente, não podemos acompanhar uma operação legislativa, cuja necessidade não está demonstrada e que podia ter impacto burocrático no funcionamento dos tribunais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência de transparência no funcionamento do sistema judicial é, evidentemente, uma exigência de primeira importância, tendo em vista a sua credibilização aos olhos de todos. E bem nos recordamos de situações relativamente recentes em que se verificou um alarme e uma reprovação social de larga dimensão, justificada justamente por práticas de afetação de processos a juízes em concreto ou a coletivos em concreto, que suscitaram, e continuam a suscitar, evidentemente, as maiores dúvidas e reservas, como tem de ser num Estado de direito. Lembramo-nos, aliás, a este respeito, que, na audição que foi efetuada nesta Assembleia da República ao Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Sr. Desembargador, na altura, disse... O Sr. José Magalhães (PS): — Conselheiro! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Conselheiro, peço desculpa, tem toda a razão! Como dizia, o Sr. Conselheiro que preside ao Conselho Superior da Magistratura, na altura, disse-nos que não se tratava de um caso único, este, do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo contrário, havia um conjunto de exceções à distribuição aleatória e cega, que são exceções inúmeras, imensas. E disse-o, aliás, com toda a franqueza, não escondeu essa realidade, mostrando como o campo da distribuição automática, na verdade, é muito mais limitado do que aquilo que, efetivamente, consta, digamos assim, ou que se pode ler a partir da regulamentação aplicável. Portanto, reforçar o princípio da aleatoriedade na distribuição de processos é, a nosso ver, uma boa prática e contribui para uma justiça melhor, do ponto de vista da sua avaliação pelos cidadãos, o que é muito importante. Os projetos de lei em apreciação vão, genericamente, nesse sentido e, por isso, não nos merecem reservas de princípio em relação àquilo que consideramos essencial. Agora, também é verdade que vários pareceres, e não apenas o do Conselho Superior da Magistratura, mas também, por exemplo, o do Conselho dos Oficiais de Justiça, indicam, justamente, que há várias cautelas a ter em conta. Primeiro, o respeito pelo princípio constitucional do juiz natural; segundo, o respeito de regras de bom senso que têm a ver com atribuições que é necessário fazer, em função do volume processual afeto a um determinado juiz e, portanto, do equilíbrio do número de processos distribuídos aos vários juízes, a diferenciação em função da complexidade, etc. Estamos, pois, aqui perante uma situação de equilíbrio muito fino, muito difícil. Por um lado, não podemos deixar que estes parâmetros de bom senso, digamos assim, sejam um alibi para criar opacidade no sistema e justificar aquilo que não é justificável e, ao mesmo tempo, temos de impedir que a preocupação com a transparência se constitua em fator de alheamento àquilo que são princípios constitucionais e regras de bom senso. E, no meio disto, há, apesar de tudo, uma verdade muito clara, que é a de que tem de ser assegurada, de forma inequívoca, a aleatoriedade da distribuição dos processos no poder judicial, seja a um juiz ou a um coletivo, em particular. Portanto, é preciso garantir isto e, depois, na especialidade, é necessário que criemos as afinações necessárias para se chegar a esse equilíbrio, que, volto a dizer, é muito difícil, mas cá estaremos para esse efeito, se assim for julgado mais conveniente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.