II SÉRIE-B — NÚMERO 43 6 Os Deputados do PS, Renato Sampaio — Alberto Martins — Isabel Santos — Agostinho Santa — Ana Paula Vitorino — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Hortense Martins — Rosa Maria Bastos Albernaz — Miranda Calha. ——— PETIÇÃO N.o 380/XII (3.a) APRESENTADA POR JOAQUIM DE JESUS MAGALHÃES FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta e aprove em Plenário, legislar uma lei de carácter social e humanitário que garanta que o Bem Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra natureza contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Também é de proibir a penhora do chamado “bem de família”, que além da casa onde o devedor reside, também são tidos como bens de família aqueles objetos que equipam o lar, tais como: cama, mesa, móveis, frigorífico, fogão, TV, forno, micro-ondas, computador, máquinas de lavar roupa e loiça, aparelhos eletrónicos, etc., são bens essenciais ao dia-a-dia da vida familiar e que devem ser abrangidos pela garantia da impenhorabilidade do bem de família, vale dizer, não serem penhorados. A impenhorabilidade do Bem é garantir aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna e de condições mínimas de sobrevivência da família, no seu mínimo existencial, sem deixar de ter a sua casa e recheio. É de excluir desta impenhorabilidade os veículos de transporte (exceto, uma viatura de menor valor, pois hoje é um bem essencial e não de luxo), obras de arte, peças de decoração de luxo (em ouro e prata), se a entidade familiar é proprietária de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registado, para esse fim, no Registo Predial de Imóveis. Assim considera-se: "o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna, incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano". De outra forma não poderia ser, pois penso que o Estado tem o dever de dar amparo e proteção às famílias, pois são elas a base da sociedade (contribuintes). Esta questão é garantir condições mínimas de sobrevivência e defender a entidade familiar e seu equilíbrio, desta maneira evitando-se a vergonha, miséria, destruição familiar, fuga e, o pior de tudo, o SUICÍDIO... Entendo que, se Assembleia da República aprovasse esta proposta de impenhorabilidade do bem de família, que traz no seu conteúdo normas de carácter humanitário, constituía uma vitória social, e sua importância na sociedade de consumo atual é inquestionável, pois, num sistema capitalista no qual o objetivo dos indivíduos e famílias é juntar riqueza, estando a aquisição de bens no topo das necessidades humanas, é imprescindível a existência de uma legislação que proteja as casas e valores extrapatrimoniais como a dignidade da pessoa humana. Penso que é dever do Estado moderno, (ex: lei do aborto, lei do casamento homossexual) diante da atual oferta, repleta de produtos e serviços, móveis e imóveis, não permitir que um indivíduo comprometa todo seu património conseguido através de trabalho e sacrifício. Assim sendo, é dever do Estado, ao consagrar a família como base da sociedade, não permitir que o devedor deixe a sua família desalojada. Penso que esta proposta não pretende, em hipótese alguma, incentivar o incumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições do devedor, dando-lhe meios para se utilizar do subterfúgio da impenhorabilidade, mas sim, garantir ao devedor e sua família que não sejam privados de sua casa, recheio e da sua dignidade humana. Esta proposta foi inspirada e baseada no modelo brasileiro, da Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família — Lei n.o 8.009/90. Penso que o Parlamento deveria de estudar e inspirar-se nela. É urgente divulgar esta petição para ter sucesso, pois nos tempos que correm as famílias além de estarem com dificuldades, alheios à crise, perdem os empregos, e depois os "abutres" oportunistas, vão tirar os bens fundamentais para a subserviência da família, deixando estas debaixo da ponte ou condenando-as ao suicídio, e à destruição e revolta das famílias. Pois entendo que se se conquistou os pertences com sacrifício e pagas,