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38 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação; d) (revogada) e) (... ) f) (... )2 — (... )Artigo 18.o Plenário1 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do município.2 — (... ) 3 — (revogada) 4 — (revogada) 5 — No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.Artigo 21.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.Artigo 22.o Instalações1 — O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.2 — O Conselho Municipal de Juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas c) do n.o 1 do artigo 7.o e d) do artigo 15.o e os n.os 3 e 4 do artigo 18.o.
41 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 20114 — A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1a Série, entre os 45 e os 43 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.5 — (eliminado) 6 — (... )Artigo 19.o (...) 1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 45 dias.2 — (... )Artigo 22.o (... )1 — As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgão competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo no site do Tribunal na Internet.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 22.o-A (... )1 — (... ) 2 — A decisão prevista no número anterior é imediatamente anunciada no site do Tribunal na Internet.3 — (... )Artigo 23.o (...) 1 — (... ) 2 — A apresentação faz-se até ao 33o dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.3 — (... ) 4 — (... )Artigo 24.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) (... ) b) Cópia simples da inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.o 2.
42 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Artigo 25.o (... )1 — (... ) 2 — O mandatário indica um endereço de correio electrónico, no processo de candidatura, para efeitos de notificação.Artigo 26.o (... ) 1 — (... ) 2 — No dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 28.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em 24 horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.Artigo 30.o (... )1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de 24 horas após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )Artigo 32.o (... )1 — (... ) 2 — O recurso deve ser interposto no prazo de 24 horas, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o.Artigo 107.o (... )O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, no local para o efeito designado pelo Ministro da República.
43 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Artigo 111.o-A (... )1 — O apuramento geral estará concluído até ao 4.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 115.o (...) Nas 24 horas subsequentes à recepção das actas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total; b) Número de votantes, por círculos e total; c) Número de votos em branco, por círculos e total; d) Número de votos nulos, por círculos e total; e) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.»Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de MarçoOs artigos 5.o, 57.o, 58.o, 60.o, 62.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — No 45.o dia que antecede cada eleição ou referendo, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e no artigo 57.o e seguintes da presente lei.4 — (eliminar) 5 — (... )Artigo 57.o (...) 1 — Até ao 39.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento.2 — (... )
44 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 20113 — Entre o 30.o e o 25.o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.4 — (... ) 5 — (... )Artigo 58.o (...) 1 — Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as rectificações daí resultantes à BDRE no prazo de 48 horas.2 — (... ) 3 — Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respectivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 39.o dia anterior ao da eleição ou referendo.Artigo 60.o (...) 1 — (... ) 2 — No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de 24 horas, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à DGAI.3 — A DGAI decide as reclamações no dia seguinte à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.4 — (... )Artigo 62.o (... )O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.Artigo 64.o (... )1 — (... ) 2 — O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de 24 horas:a) A DGAI; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso.3 — (... )Artigo 65.o (... )1 — O tribunal decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso.2 — (... ) 3 — (... )»
49 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 20115 — (antigo n.o 4) 6 — (antigo n.o 5)»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoÉ aditado um novo artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-AAs instituições de crédito deverão informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respectivos pressupostos daquela conversão, em todas as comunicações aos seus clientes que realizem, nos exactos termos a definir em aviso do Banco de Portugal.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de no prazo de 90 dias o Banco de Portugal dever fazer publicar mediante aviso as normas e regulamentos destinados à sua boa operacionalidade.Assembleia da República, 2 de Março de 2011 As Deputadas do PS: Teresa Venda — Maria do Rosário Carneiro — José Ribeiro — Ricardo Gonçalves.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 421/XI (2.a) ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO REFORÇADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2011A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, significou um conjunto de novos desafios para os Parlamentos nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento e apreciação das iniciativas europeias. Na sequência deste facto, a Comissão de Assuntos Europeus aprovou, em 20 de Janeiro de 2010, uma nova metodologia de escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, com o objectivo de responder às novas responsabilidades previstas nas disposições do Tratado.No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, a Comissão de Assuntos Europeus organizou uma audição parlamentar com a presença dos Deputados da Assembleia da República, dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e dos Deputados das Assembleias Legislativas da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como com a presença da Chefe de Representação da Comissão Europeia em Portugal e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em representação do Governo.A Comissão de Assuntos Europeus recebeu ainda das demais comissões parlamentares um parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e a indicação de um tema ou de uma iniciativa, cujo acompanhamento considerava prioritário, no sentido de que o mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objecto de um escrutínio reforçado por parte da Assembleia da República.Assim, nesta sequência e ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou, em 8 de Fevereiro de 2011, propor que a Assembleia da República adopte as seguintes seis prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2011:1 — Reforço da governação económica e início do semestre europeu:
50 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011a) Inquérito anual sobre o crescimento; b) Reforçar a governação económica — seguimento.2 — Proposta de um novo Quadro Financeiro Plurianual, nomeadamente propostas em matéria das diferentes áreas políticas.3 — Livro Branco sobre as Pensões.4 — Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes.5 — Revisão da Directiva relativa ao «Tempo de Trabalho» (Directiva 2003/88).6 — Directiva relativa à eficiência energética e às economias de energia.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 425/XI (2.a) (REABERTURA DO 3.o SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, NA FREGUESIA DE PEDROSO)Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Vinte e um Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 425/XI (2.a), do CDS-PP. Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 427/XI (2.a), do BE. As duas iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — O projecto de resolução n.o 425/XI (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 23 de Fevereiro de 2011, tendo sido admitido nesse mesmo dia, data na qual baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.Quanto ao projecto de resolução n.o 427/XI (2.a), tendo entrado a 23 de Fevereiro, foi admitido e baixou à Comissão a 24 do mesmo mês.3 — A discussão dos dois projectos de resolução foi feita na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 25 de Fevereiro de 2011, tendo a Comissão deliberado a sua discussão conjunta. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Meireles, do CDS-PP, e José Gusmão, do BE, que apresentaram sucintamente o conteúdo e fundamento das respectivas iniciativas. Não se registaram outras intervenções.4 — Os projectos de resolução n.o 425/XI (2.a), do CDS-PP — Reabertura do 3.o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia — e n.o 427/XI (2.a), do BE — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso —, foram objecto de discussão na Comissão Orçamento e Finanças, em reunião efectuada a 25 de Fevereiro de 2011.5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2011 A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.———
67 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: UM ACTO PARA O MERCADO ÚNICO —  PARA UMA ECONOMIA SOCIAL DE MERCADO ALTAMENTE COMPETITIVA: 50 PROPOSTAS PARA, JUNTOS, MELHOR TRABALHAR, EMPREENDER E FAZER COMÉRCIO - COM (2010) 608 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNo cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, cabe à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer relativo à Comunicação supra citada.A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a referida Comunicação para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, no estreito respeito pela sua esfera de competências.Sublinhando-se a importância do acompanhamento, pela Assembleia da República, da consulta pública a que se encontra sujeita a presente iniciativa, até 28 de Fevereiro do corrente, anexa-se o relatório da supra citada Comissão como suporte da mesma.Releva-se que a iniciativa em apreciação visa a refundação do mercado único, subordinada ao lema «uma economia social de mercado altamente competitiva», a realização do Acto para o Mercado Único, que permitirá assinalar, em 2012, os 20 anos do mercado único europeu e assumir o mercado único como instrumento indispensável da estratégia Europa 2020.2 —  OpiniãoA «refundação» do mercado único, subordinado ao conceito de «economia social de mercado», assente em dois termos que se eliminam mutuamente, e em articulação com o reforço da governação económica à escala europeia, exige uma clarificação de opções e um debate alargado, mormente no que concerne o respeito pelas políticas afins dos Estados-membros.3 —  ConclusõesAs iniciativas que a Comissão assumirá, sugeridas nas 50 medidas apresentadas, justificam uma apertada vigilância das instâncias competentes e um «verdadeiro debate público europeu», conforme enunciado na iniciativa em apreço.4 —  ParecerNão se verificando a avaliação da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, encontra-se concluído o processo de escrutínio no que à Comissão de Assuntos Europeus concerne.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, Vitalino CanasNota: — O parecer foi aprovado.
68 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 —  EnquadramentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: um acto para o mercado único — para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio», foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 18 de Novembro e distribuída no dia 22 de Novembro para eventual emissão de parecer.2 —  Enquadramento1 — O grande mercado europeu, já renomeado por diversas vezes «mercado comum, mercado único, mercado interno», revelador da constante evolução por necessidade e também pela capacidade de todos os países intervenientes, não é um objectivo em si mas deve ser encarado como um instrumento ao serviço das demais políticas europeias.2 — Surge agora o momento do relançamento do mercado único no âmbito da estratégia Europa 2020 através de um debate público ao longo de quatro meses de onde surgirá a aprovação final de um «Acto para o Mercado Único» em finais de 2012, assinalando o 20.o aniversário do mercado único.3 — A Comissão Europeia estima que, através da adopção das 50 propostas aqui apresentadas, se poderá caminhar para um potencial de crescimento do PIB de cerca de 4% nos próximos 10 anos.3 —  Objecto da iniciativa1 — Conforme mencionado, a presente Comunicação centra-se nas 50 propostas apresentadas e aqui copiadas em anexo, em formato de listagem.2 — O relançamento do mercado único, e, em parte, as 50 propostas aqui colocadas, é algo fundamental para a correcta aplicação da estratégia Europa 2020, onde constam as sete iniciativas emblemáticas:i) «Uma União da inovação»; ii) «Juventude em Movimento»; iii) «Uma Agenda digital para a Europa»; iv) «Uma Europa eficiente na utilização dos recursos»; v) «Uma política industrial na era da globalização»; vi) Uma «Agenda para novas qualificações e novos empregos»; vii) Uma «Plataforma europeia contra a pobreza».3 — As presentes intenções procuram, sem impor novas restrições, abrir o caminho a novas oportunidades, criando regras comuns que permitam um crescimento estrutural.
69 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 20114 — Conforme diz a própria Comunicação, estas propostas visam criar um «(...) espaço competitivo e concorrencial, o mercado único constitui um verdadeiro «acampamento de base» dos europeus face à mundialização».5 — Assim, e considerando que as propostas aqui apresentadas representam intenções, declarações de vontade, ainda em fase de discussão, e que cada uma destas produzirá, por si, iniciativas europeias independentes, para além da iniciativa final que será gerada com as conclusões finais desta consulta pública, e sendo que a outra opção seria a de analisar, uma por uma, as 50 propostas contidas no documento, aqui fica a apresentação das mesmas, com a identificação por áreas de actuação, na certeza de que todos elas têm um valor fundamental na defesa do mercado único que se espera que seja o mais alargado, inclusivo e próspero possível.6 — Para além disso, destaque para a possibilidade de se poder fazer chegar através do abaixo indicado sítio na internet todos os contributos desejados que refiram a qualquer das 50 propostas: http://ec.europa.eu/internal_market/smact 7 — As contribuições devem ser enviadas à Comissão até 28 de Fevereiro de 2011, de onde, com base nas respostas recebidas, a Comissão submeterá a versão definitiva do acto à apreciação das outras instituições para aprovação.8 — No final do debate público, conforme diz textualmente a Comunicação, e com base nas conclusões tiradas, o objectivo da Comissão é o de que, no início de 2011, as instituições europeias se comprometam a transformar este acto e as suas 50 medidas no plano de acção político definitivo para o período 2011-2012.Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 20114 —  Contexto normativoNão se aplica à presente comunicação.5 —  Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica à presente comunicação.6 —  Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica à presente comunicação.7 —  Opinião do RelatorO Deputado Relator exime-se de exprimir, neste ponto, a sua opinião sobre a presente Comunicação.8 —  Conclusões1 — No momento em que se procura assinalar o 20.o aniversário do mercado único, e de forma perfeitamente alinhada com a Estratégia 2020, a Comissão apresenta o primeiro passo de um debate público que se quer que seja não somente o mais alargado possível mas que esteja o mais próximo dos cidadãos possível. Para tal as 50 propostas apresentadas visam os três grandes temas:— Um crescimento sustentável e equitativo para as empresas; — Os europeus no centro do mercado único para recuperar a confiança; — Diálogo, parceria, avaliação: instrumentos para uma boa governação do mercado único;e expressam o desejo comum de «renovar o pacto de confiança entre os europeus e o seu grande mercado, de modo a que possa voltar a ser um instrumento ao serviço do crescimento e contribuir para responder aos desafios que se colocam».Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011sociedade-mãe. Deverá abranger-se a situação em que a sociedade-mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo Estado-membro e o estabelecimento estável noutro Estado-membro.10 — Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado-membro em questão.11 — Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-membros podem necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites.12 — Sempre que grupos de empresas estiverem organizados em cadeias de empresas e os lucros forem distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas, deverá eliminar-se a dupla tributação, quer através de uma isenção quer através de um crédito de imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir qualquer imposto pago por qualquer uma das sociedades afiliadas da cadeia, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na presente directiva.Texto renovado: À luz da sentença do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no Processo C-133/06n, considera-se necessário dar nova redacção ao segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE no sentido de clarificar que as regras aí referidas são adoptadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no Tratado.90/435/CEE Adoptou a presente directivaArtigo 1.o1 — Os Estados-membros aplicarão a presente directiva:a) À distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros; b) À distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de outros Estadosmembros, de que aquelas sejam afiliadas; c) À distribuição de lucros obtidos por estabelecimentos estáveis, situados nesse Estado, de sociedades de outros Estados-membros e provenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-membro que não seja o Estado-membro em que está situado o estabelecimento estável; d) À distribuição de lucros por sociedades desse Estado-membro a estabelecimentos estáveis, situados noutro Estado-membro, de sociedades do mesmo Estado-membro de que aquelas sejam afiliadas.90/435/CEE (adaptado)2 — A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.Artigo 2.oPara efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:a) «Sociedade de um Estado-membro», qualquer sociedade:i) Que revista uma das formas enumeradas na Parte A do Anexo I;
79 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011ii) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fora da União; iii) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do Anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.2003/123/CE Artigo 1, pt. 2,segunda parteb) «Estabelecimento estável», qualquer instalação fixa, situada num Estado-membro, através da qual uma sociedade de outro Estado-membro exerce, no todo ou em parte, a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a imposto no Estado-membro em que estiver situada, ao abrigo do tratado fiscal bilateral aplicável ou, na ausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional;Artigo 3.o1 — Para os efeitos da presente directiva: a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe:i) Pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2.o e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de 10%; ii) Nas mesmas condições, a uma sociedade de um Estado-membro que detenha no capital de uma sociedade do mesmo Estado-membro uma participação mínima de 10%, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-membro.b) «Sociedade afiliada», é a sociedade em cujo capital é detida a participação a que se refere a alínea a).90/435/CEE2 — Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-membros têm a faculdade:a) De, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto; b) De não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos.Artigo 4.o2003/123/CE Artigo 1.o, pt. 4, Alínea a) (adaptado)1 — Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento estável da sociedade-mãe:a) Ou se abstém de tributar esses lucros; b) Ou os tributa, autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, sob condição de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estarem
80 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.o e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do correspondente imposto devido.2003/123/CE Artigo 1.o, pt. 4,Alínea b) (adaptado) 2 — A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça o Estado da sociedade-mãe de considerar que uma sociedade afiliada é transparente do ponto de vista fiscal à luz da avaliação, por esse Estado-membro, das características jurídicas dessa sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, nesse caso, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada, à medida e quando estes são obtidos. Nesse caso, o Estado da sociedade-mãe deve abster-se de tributar os lucros distribuídos da sociedade afiliada.Quando da tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, à medida que estes são obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar esses lucros ou autorizá-la a deduzir, do montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as sociedades relativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estar abrangida pelas definições constantes do artigo 2.o e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do imposto correspondente devido.90/435/CEE (adaptado) 2003/123/CE Artigo 1.o, pt. 4:Alínea c): 3 — Cada Estado-membro conserva a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não são dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.4 — O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as sociedades.90/435/CEE (adaptado) Texto renovado5  O Conselho, deliberando por unanimidade nos termos de procedimento legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da entrada em vigor de um sistema comum de imposto sobre as sociedades.Artigo 5.o2003/123/CE, Artigo 1.o, pt. 5,Alínea a): Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são isentos de retenção na fonte.90/435/CEEArtigo 6.o O Estado-membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.
81 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Artigo 7.o1 — A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva, não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao Estado-membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à sociedade-mãe.2 — A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.90/435/CEE (adaptado):Artigo 8.oOs Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 9.oA Directiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo II. As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.Artigo 10.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.III —  Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro — Pelo Presidente da Comissão, Carlos Costa Neves.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 62 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 483 a 487/XI (2.a)]: N.o 483/XI (2.a) — Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária (apresentado pelo PCP).N.o 484/XI (2.a) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 485/XI (2.a) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (apresentado pelo PSD).N.o 486/XI (2.a) — Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada (apresentado pelo CDS-PP).N.o 487/XI (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 48/XI (2.a): Aprova a lei da arbitragem voluntária. Projectos de resolução [n.os 351 a 354/XI (2.a)]: N.o 351/XI (2.a) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (apresentado pelo PCP).N.o 352/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (apresentado pelo BE).N.o 353/XI (2.a) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (apresentado pelo CDS-PP).N.o 354/XI (2.a) — Recomenda a alteração dos valores de financiamento aos contratos de associação, tendo por base os custos dos alunos nas escolas propriedade do Estado (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de resolução [n.os 42 a 44/XI (2.a)]: (a) N.o 42/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.N.o 43/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.N.o 44/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010. (a) São publicados em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todas as entidades que tutelam as vias rodoviárias municipais, regionais ou nacionais do território nacional.Artigo 3.o ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) Armadilha, a condição que comprometa a normal segurança e/ou comodidade dos utentes da via; b) Obstáculo, o elemento físico que impede ou dificulta a normal circulação; c) Faixa de rodagem, a parte da via pública especialmente dedicada ao trânsito de veículos; d) Pilarete, o elemento vertical de impedimento de passagem ou estacionamento; e) Baias, balizas de posição e outra sinalização complementar, os elementos temporários ou permanentes destinados à sinalização de desvios e obstáculos na via.Artigo 4.o Inventário de armadilhas e obstáculos rodoviários1 – As entidades gestoras e concessionárias das vias, designadamente municípios, entidade responsável pela gestão e conservação da rede rodoviária nacional e empresas concessionárias de exploração de vias reservadas a automóveis e auto-estradas elaboram, de dois em dois anos, o inventário das armadilhas e obstáculos das vias de circulação rodoviária que se encontrem sob a sua tutela.2 – As entidades referidas no número anterior elaboram e executam um plano plurianual de intervenções de correcção de armadilhas e sinalização de obstáculos.3 – O inventário referido no n.o 1 é apresentado ao Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias, que faculta o seu acesso ao público através de sítio da internet.Artigo 5.o Remoção de armadilhas1 – As tintas, temporárias ou permanentes, utilizadas nas marcas rodoviárias devem ter características anti derrapantes.2 – Todas as tampas das caixas de visita, acessos a condutas e outras infra-estruturas subterrâneas, sumidouros ou juntas de dilatação, colocadas ou a colocar na faixa de rodagem, devem ter características anti derrapantes.3 – Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias que se cruzem com as vias de circulação rodoviária devem estar nivelados com o piso em que se inserem.4 – Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias, desde que se encontrem em condições inoperacionais e de desactivação definitiva, são obrigatoriamente retiradas da faixa de rodagem pela entidade responsável pela sua gestão e conservação.5 – Outras armadilhas resultantes da degradação das condições do pavimento devem constar nos inventários e fazer parte dos planos de remoção.Artigo 6.o Remoção de obstáculos1 – É proibida a colocação de pilaretes ou outras estruturas não flexíveis nas faixas ou respectivos eixos e nas vias de circulação rodoviária.
4 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20112 – As balizas de posição e outra sinalização complementar colocadas na faixa de rodagem devem ser flexíveis, de material plástico e devidamente sinalizadas com material retroreflector.Artigo 7.o  Substituição de pavimentos1 – É proibida a utilização no pavimento da faixa de rodagem de materiais de superfície polida ou em cuja superfície se degrade a aderência por efeitos meteóricos.2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior, as vias localizadas no interior dos perímetros das zonas históricos ou cascos antigos bem como nas zonas de relevante valor paisagístico ou cultural, declaradas pelo município competente e nas zonas de circulação mista peão/veículos ou zonas pedonais.Artigo 8.o Apoio do EstadoO Estado financia anualmente os municípios para a realização do inventário referido no artigo 3.o e das obras identificadas como necessárias no quadro desses inventários, através de transferência no Orçamento do Estado de verba específica para esse fim.Artigo 9.o Adaptação dos contratos de concessão1 – Os contratos de concessão de vias reservadas a automóveis ou auto-estradas ou outras vias concessionadas prevêem o dever da empresa concessionária inventariar e assegurar o pagamento e a realização das obras necessárias para o cumprimento da presente lei no âmbito das vias de que são concessionárias.2 – Os contratos de concessão em vigor deverão incluir a obrigação prevista no artigo anterior no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o Obras na rede rodoviária nacionalA entidade responsável pela gestão da rede rodoviária nacional assegura a realização das obras previstas nos termos do respectivo inventário nas vias e estradas nacionais sob sua tutela.Artigo 11.o FiscalizaçãoA fiscalização da intervenção da entidade responsável pela gestão da rede rodoviária nacional é efectuada pelo Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, nomeadamente no que toca à inventariação e obras previstas na presente lei.Artigo 12.o Apoio e cooperação técnicaPara os efeitos da presente lei, as autarquias podem, sempre que necessário, trabalhar em articulação com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para obtenção de apoio técnico.
5 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Artigo 13.o Normas transitórias1 – Sempre que a presente lei implique alteração de estruturas ou condições já implantadas, deve essa alteração ou substituição ser realizada no prazo de dois anos, independentemente da entidade que tutela as vias em causa.2 – Excluem-se da aplicação do número anterior, as concessionárias de vias reservadas a automóveis e auto-estradas, sendo que dispõem de um prazo de dois anos contado a partir da revisão dos respectivos contratos de concessão.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do artigo 8.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 484/XI (2.a) Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vilaExposição de motivosI – Das razões históricas Santa Eulália, terra acolhedora e de belezas naturais, encontra-se perfeitamente encaixada entre os montes dos Maragoutos e de Penabesteira, formando um extenso, fecundo e aprazível vale, por onde passa o regato de Sá, afluente do Rio Vizela.O primitivo povoamento desta localidade é, certamente, de épocas pré-romanas. A comprová-lo, encontrase, não só a toponímia, mas, também, alguns vestígios arqueológicos, como é o caso da Necrópole de Senra, bem como um conjunto de documentos existentes a partir do ano de 950 que se referem a esta povoação, designando-a como Santa Eulália Riba Vizela.A sua história, anterior à Nacionalidade, é assaz importante, sendo Santa Eulália a única, ou a principal, povoação da bacia do pequeno regato de Sá e existindo, na sua origem, um ignorado e remoto paço senhorial.No século X, o conde Ermenegildo Gonçalves, filho e herdeiro do conde Gonçalo Betote e da condessa D.Teresa, surge possuidor de grande parte da área de Santa Eulália. Em 950, na divisão da herança do referido conde, entre a sua viúva, D. Mumadona e seus filhos, ficou à viúva a parte de Sancta Eolaia in ripa Avizelle.Por sua vez, D. Mumadona doou estes bens, em 959, ao seu Mosteiro de Guimarães.Em 993, o conde Gonçalo Mendes, filho dos condes Hermenegildo e D. Mumadona, faz doação dos bens incomuniatos que tinha em Barrosas (crê-se que não era apenas Santa Eulália, mas também Santo Estêvão), ao mosteiro que seus pais haviam construído.No século XIII, esta localidade esteve ligada a um importante momento da História de Portugal, a Guerra Civil que opôs os reis irmãos D. Sancho II e D. Afonso III. Nesta povoação, mais precisamente no Lugar da Torre, ter-se-ia recolhido D. Sancho II, local onde, presumivelmente, teria sido criado.
11 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Centro Comunitário O Centro Comunitário, integrado no âmbito de actuação do Centro Social Paroquial, visa dar uma resposta social de apoio a actividades sociorecreativas e culturais, organizadas e dinamizadas com participação activa das pessoas, das famílias e dos grupos da comunidade.Serviço de Apoio Domiciliário O Serviço de Apoio Domiciliário, desenvolvido no âmbito de actuação do Centro Social Paroquial e com capacidade para atender a 20 pessoas, visa dar uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou actividades de vida diária.Núcleo de Formação O Núcleo de Formação, desenvolvido no âmbito de actuação do Centro Social Paroquial, pretende proporcionar formação socioeducativa e profissional, em diversos âmbitos, para a população como um todo e de certo modo privilegiando grupos socialmente desfavorecidos de acordo com as necessidades formativas. Salão Paroquial O Salão Paroquial da freguesia de Santa Eulália é um espaço cultural, com capacidade para 230 pessoas, onde é possível efectuar a realização de espectáculos, conferências ou seminários.Grupos de Música tradicional A nível cultural, a freguesia de Santa Eulália possui ainda dois grupos de música tradicional, designadamente, Os Amigos da Tulha e o Vizela a Cantar, que participam em inúmeras festividades por todo o concelho de Vizela e Concelhos limítrofes, assegurando uma animação de qualidade reconhecida.Nestes termos, dado o enquadramento mencionado e a legítima aspiração das suas populações, e considerando que se encontram reunidas as condições legais previstas na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente o disposto no artigo 12.o, nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PS: Miguel Laranjeiro (PS), Isabel Coutinho (PS), Manuel Mota (PS), Teresa Venda (PS), Ricardo Gonçalves (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Farmhouse (PS), Marcos Sá (PS), Frederico Castro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), António José Seguro (PS).———PROJECTO DE LEI N.o 485/XI (2.a) EXTINGUE O CARGO DIRIGENTE DE DIRECTOR ADJUNTO DOS SERVIÇOS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IPExposição de motivosPortugal vive actualmente um momento de grande exigência financeira, orçamental, económica e social.Espelham esta situação, nomeadamente, as determinações constantes do Orçamento do Estado para 2011, bem como as medidas legislativas que o Governo tem vindo a tomar nos últimos meses e que são