PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   236 O Conselho Consultivo do IGFSS, com competências para a emissão de parecer sobre o orçamento e a conta da segurança social, nunca foi nomeado, encontrando-se prejudicado o exercício destas competências consultivas e incumprido o regime legal vigente1. O Tribunal, em Pareceres anteriores, formulou recomendações2 ao MTSSS para que diligenciasse pela nomeação daquele Conselho Consultivo. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou3 que “(...) foi solicitado às várias entidades envolvidas a designação dos seus representantes no Conselho Consultivo do IGFSS, no sentido de publicar o despacho de nomeação no último trimestre”.  O Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos não emitiu parecer sobre o relatório e os mapas demonstrativos da gestão do Fundo4 conforme estabelece alínea a) do n.o 1 do art. 52.o do Regulamento do Fundo aprovado pela Portaria 40/92, de 04/035. O orçamento e a conta do Fundo de Socorro Social (FSS) constituem anexos ao orçamento e à conta da Segurança Social6. Até 2013, tais publicações não se verificaram. A partir de 2014, na sequência de recomendação formulada pelo Tribunal no Parecer sobre a CGE de 20137, a conta do Fundo já foi publicada em anexo às respetivas Contas da Segurança Social. No entanto, os orçamentos do Fundo não têm sido publicados em anexo ao OE, pelo que as normas reguladoras da sua divulgação continuam incumpridas. O Tribunal formulou recomendações em Pareceres anteriores8 com vista ao cumprimento da disposição legal. No âmbito do acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “No que respeita aos mapas orçamentais do FSS, os mesmos foram remetidos à Direção-Geral do Orçamento, anexos às sobrevivência a pagar aos seus pensionistas e aos seus empregados no ativo em 31 de dezembro de 2016”. Regista-se ainda que o ISSA também suporta o pagamento de pensões dos trabalhadores abrangidos pelo Regime de Previdência dos Trabalhadores Rurais, regulado pelo Decreto 174-A/75, de 1 de abril, cujo montante liquidado durante o ano foi de 682 milhares de euros (em 2015, 777 milhares de euros). Com referência a 1 de janeiro de 2015, foram reconhecidas nas demonstrações financeiras preparadas em 31 de dezembro de 2015 as responsabilidades existentes com os trabalhadores abrangidos pelo Regime de Previdência dos Trabalhadores Rurais, no montante de 5.855 milhares de euros, que afetaram negativamente os capitais próprios do período findo naquela data, situação que foi anulada neste exercício. O valor das responsabilidades que, com algum grau de segurança, deveria estar provisionada nas demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2016 estima-se em 4.443 milhares de euros”. 1 Art. 7.o, n.o 4, do Decreto-Lei 84/2012. De notar que a Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de 15/1, que sofreu sucessivas alterações, a última das quais por via do Decreto-Lei 96/2015, de 29/05) configura a existência deste órgão “de consulta, apoio e participação na definição de linhas gerais de atuação do instituto e nas tomadas de decisão do conselho diretivo” como facultativa, pelo que só existirá nos casos em que a lei orgânica do instituto público o preveja, como é expressamente o caso (cfr. arts. 17.o, n.o 3 e 29.o e seguintes do diploma).  2 Cfr. Recomendações 61-PCGE/2015 e 62-PCGE/2014, disponíveis em www.tcontas.pt. 3 Cfr. ofício n.o 4405, de 08/09/2017. A SESS, através do oficio n.o 4857, de 06/10/2017, informou que “(...) o processo encontra-se em fase de conclusão, aguardando-se apenas a indicação de alguns representantes, após a qual será assinado e publicado o respetivo despacho”. 4 Questionado o Presidente do Conselho Consultivo do Fundo, sobre a data em que lhe foram remetidos, para parecer, o relatório e os mapas demonstrativos da gestão do Fundo relativos ao exercício de 2016 e ainda sobre se tal parecer tinha sido emitido, informou apenas que o parecer não foi emitido, não tendo informado sobre a data de disponibilização da informação necessária à emissão do parecer. Regista-se, contudo, que, de acordo com o ponto 6 da Portaria 58/93, de 13.01, a entidade gestora do Fundo é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. De acordo com a alínea g) do art. 6.o dos Estatutos do Instituto, aprovados pela Portaria 417/2012, de 19/12, a gestão do Fundo encontra-se cometida ao Departamento de Gestão Financeira. Assim, o Presidente do Conselho Consultivo teve conhecimento da informação pertinente por força das funções exercidas no Instituto, tendo aprovado as contas do exercício de 2016 em 27/02/2017. De salientar que o n.o 2 do art. 52.o do Regulamento do Fundo dispõe que o Conselho Consultivo se pronunciará no prazo que lhe for estabelecido, nunca inferior a 15 dias, e que a falta de parecer será considerada como concordância. Contudo, esta concordância pressupõe uma transmissão prévia da informação sobre a qual o Conselho deverá emitir o seu parecer e uma fixação de prazo para o efeito, o que, no caso, não ocorreu. 5 O Regulamento do Fundo foi alterado pela Portaria 12/2017, de 09/01, mas o art. 52.o manteve-se inalterado. 6 Art. 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei 102/2012, de 11/05. 7 Cfr. Recomendação 60-PCGE/2013, disponível em www.tcontas.pt. 8 Cfr. Recomendações 62-PCGE/2015 e 60-PCGE/2013, todas disponíveis em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 262