II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 No que concerne à entrada em vigor, o artigo 2.o da iniciativa em apreço estipula que “A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa integra, no setor cooperativo e social dos meios de produção, os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, cuja especificidade e consequente distinção jurídica é por ela garantida.  Segundo os Srs. Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica. 1  Também o acórdão de Supremo Tribunal de Justiça de 3/10/1995 considera que os “Baldios são bens comunitários que pertencem, em propriedade coletiva, a comunidades locais sem personalidade jurídica, a nível de freguesia, ou seja conjunto de moradores – como povos ou aldeias – que têm tido a sua posse e fruição”.  A Lei dos Baldios foi aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, tendo sido entretanto alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, que modificou os artigos 30.o (Constituição de servidões) e 39.o (Construções irregulares).  A Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, veio revogar os Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, relativos respetivamente à “Definição de baldios e promoção da sua entrega às comunidades que delas venham a fruir”; e à “Declaração de anuláveis a todo o tempo os atos ou negócios jurídicos que tenham como objeto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões”.  Na anterior legislatura, foi aprovada a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro que procede à segunda alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.  A Lei dos Baldios foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, entretanto revogada pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2016, de 19 de fevereiro, que aprovou a cessação da sua vigência.  Antecedentes parlamentares Iniciativa Autoria Destino final Projeto de Resolução n.o 141/XIII – Cessação da vigência do Decreto-Aprovado Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da PCP RAR n.o 35/2016, de 19 de Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.o 68/93 de 4 de setembro, alteradas fevereiro pelas Leis n.o 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro).” Projeto de Resolução n.o 140/XIII – Cessação da vigência do Decreto-Aprovado Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da PEV RAR n.o 35/2016, de 19 de Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.o 68/93 de 4 de setembro, alteradas fevereiro pelas Leis n.o 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro).” Projeto de Resolução n.o 139/XIII – Cessação da vigência do Decreto-Aprovado Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da BE RAR n.o 35/2016, de 19 de Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.o 68/93 de 4 de setembro, alteradas fevereiro pelas Leis n.o 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro).”                                                           1 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007, págs.987-989.