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14 DE ABRIL DE 2021 117 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV) Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Data de admissão: 18 de março de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Cristina Ferreira e Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira e Joana Coutinho (DAC).  Data: 31 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa visa prorrogar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate da pandemia de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, até 31 de dezembro de 2021. O proponente esclarece na exposição de motivos que, estando prevista para breve uma nova prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do período de aplicação da Decisão (UE) n.o 2020/491, da Comissão Europeia, de 3 de abril de 20201 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, cumpre, em conformidade, estabelecer nova prorrogação2 do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.o da Lei n.o 13/20203, de 7 de maio, pelo mesmo período. • Enquadramento jurídico nacional  O IVA enquanto imposto de matriz comunitária4 surge na sequência da implementação e consolidação do mercado interno na União Europeia (EU) e, por conseguinte, do desaparecimento das fronteiras internas entre os Estados-Membros e dos impostos e formalidades aduaneiras, cujo objetivo é o de «garantir a neutralidade do sistema comum de impostos sobre o volume de negócios quanto à origem dos bens e das prestações de serviços, de modo a instituir a prazo um mercado comum que permita uma concorrência sã e apresente  1 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0491&from=PT 2 As anteriores prorrogações quer da Decisão (UE) n.o 2020/491, quer da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, encontram-se detalhadas no ponto seguinte «Enquadramento Jurídico Nacional». 3 Consolidação Lei n.o 13/2020 – Diário da República n.o 89/2020, Série I de 2020-05-07 (dre.pt) 4 O IVA (imposto sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) foi instituído na então Comunidade Económica Europeia através da Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, também denominada de Primeira Diretiva do Conselho, e da Segunda Diretiva do Conselho, Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967. As referências legislativas ao direito europeu são retirada do sítio na internet do https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt.
14 DE ABRIL DE 2021 127  Aprovada em 14 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1089/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1175/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos – ProSolos – e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos. 3 – Implemente um plano nacional de monitorização da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros) que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição com suspeitas de contaminação.   Aprovada em 14 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1124/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL E À CRIAÇÃO ARTÍSTICA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DE DIFERENCIAÇÃO TURÍSTICA DO ALGARVE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Trinta e quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de
14 DE ABRIL DE 2021 131 Isto irá permitir à União Internacional para a Conservação da Natureza definir um estatuto de proteção − algo que estranhamente ainda não acontece ‘precisamente por não existirem dados suficientes’», revelou à Visão o investigador do CCMar, Miguel Correia. Feito parte do trabalho base, algum dele enumerado na RAR n.o 187/2019, é agora urgente a classificação e definição de um estatuto de proteção do cavalo-marinho. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que junto de todas as entidades sob sua tutela envolvidas no trabalho feito pelo Centro de Ciências do Mar, agilize os meios necessários à identificação e gestão das espécies de cavalos-marinhos existentes na costa portuguesa, começando pelos locais já identificados, de modo a permitir a concretização de mais áreas protegidas e a transmissão à União Internacional para a Conservação da Natureza dos dados necessários à criação de um estatuto de proteção.   Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Morais Soares — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de abril de 2021  II Série-A — Número 123XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 128, 133 e 134/XIV): N.o 128/XIV [Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)]: — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.o 133/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. (a) N.o 134/XIV — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. (a)  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos – ProSolos – e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve.  Projetos de Lei (n.os 396/XIV/1.a e 532, 811, 813 e 814/XIV/2.a): N.o 396/XIV/1.a [Reforça a transparência nos contratos de adesão (altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 532/XIV/2.a [Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (quarta alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais)]: — Vide Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a. N.o 811/XIV/2.a (Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro):
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 813/XIV/2.a (CH) — Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional. N.o 814/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Revoga a alínea f) do artigo 202.o do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão.  Projetos de Resolução (n.os 1025, 1227, 1230 e 1231/XIV/2.a): N.o 1025/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1227/XIV/2.a [Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)]: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1230/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1231/XIV/2.a (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 17 a 31 de março de 2021.  (a) Publicados em Suplemento.
28 DE ABRIL DE 2021 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128/XIV [PERMITE O RECURSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO COM SÉMEN APÓS A MORTE DO DADOR, NOS CASOS DE PROJETOS PARENTAIS EXPRESSAMENTE CONSENTIDOS, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)] Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Dirijo-me a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 128/XIV, que permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida, através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), nos termos seguintes: 1 –  O Decreto em apreciação permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). 2 –  Procede-se, deste modo, ao alargamento da inseminação post mortem, até agora permitida apenas com transferência de embrião do casal progenitor. 3 –  A questão da inseminação post mortem, suscita, no entanto, questões no plano do direito sucessório que o Decreto não prevê, uma vez que não é acompanhada da revisão, nem assegurada a sua articulação, com as disposições aplicáveis em sede do Código Civil, o que pode gerar incerteza jurídica, indesejável em matéria tão sensível. É o caso de o dador querer, expressamente, manter o regime do Código Civil, em detrimento do consagrado no presente diploma, no quadro do superior interesse da criança – a criança concetura ou nascitura, mas também outras crianças já nascidas do mesmo progenitor. 4 –  Acresce que o Decreto estabelece uma norma transitória, que determina que a possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, sem que, para garantia da segurança jurídica, se assegure que foi livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, sem violação das disposições legais atualmente em vigor, e que o apuramento da existência desse projeto parental claramente consentido e estabelecido inclui a vontade inequívoca de abranger os seus efeitos sucessórios. Deste modo, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV, para que a Assembleia da República possa ponderar as soluções ali consagradas, nos domínios acima especificados, designadamente à luz do princípio da segurança jurídica e no contexto sistemático das demais normas relevantes do ordenamento jurídico nacional em matéria sucessória. Palácio de Belém, 22 de abril de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 PROJETO DE LEI N.o 396/XIV/1.a [REFORÇA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 446/85, DE 25 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 532/XIV/2.a [PROCEDE AO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DOS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS GERAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Lei n.o 396/XIV/1.a e n.o 532/XIV/2.a, do GP PEV e do GP BE, respetivamente, deram entrada na Assembleia da República em 22 de maio de 2020 e em 25 de setembro de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos e aprovados na generalidade em 16 de outubro do mesmo ano e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou em 16 de outubro de 2020, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 –  Na sua reunião de 27 de abril de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade das iniciativas legislativas melhor identificadas no ponto precedente. 3 –  Não foram apresentadas propostas de alteração por nenhum dos GP no âmbito da votação na especialidade das referidas iniciativas. 4 –  A votação foi objeto de gravação, a qual está disponível para consulta nas páginas das respetivas iniciativas na Internet1,2, tendo a votação decorrido nos seguintes termos: Epígrafe do Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a (PEV) Epígrafe do Projeto de Lei n.o 532/XIV/2.a (BE) • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a (PEV) – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor  X X X ---- ---- X Contra     ---- ----  Abstenção X    ---- ----  • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 532/XIV/2.a (BE) – Prejudicada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- Contra ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- Abstenção ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----  1 A página do Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a (PEV) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link. 2 A página do Projetos de Lei n.o 532/XIV/2.a (BE) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link.
28 DE ABRIL DE 2021 7 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Cláusulas absolutamente proibidas São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.» Artigo 3.o Institui um sistema de fiscalização de cláusulas abusivas 1 – No prazo de 60 dia o Governo deverá proceder à regulamentação do presente diploma. 2 – A regulamentação prevista no número 1 deverá contemplar a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ———PROJETO DE LEI N.o 811/XIV/2.a (*) (REGULAMENTA O TELETRABALHO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, CRIA O REGIME DE TRABALHO FLEXÍVEL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO À DISTÂNCIA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Os mecanismos de trabalho à distância, como sejam o teletrabalho, são uma importante via de flexibilização das formas de trabalho que, sem reduzir a jornada de trabalho, proporcionam aos trabalhadores uma maior
28 DE ABRIL DE 2021 11 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo para o efeito: a)  à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril; b) à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, e pelas Leis n.os 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março; c) à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho 1 – São alterados os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o, 170.o e 171.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 165.o Noções Para efeitos do presente Código, considera-se: a) «regime de teletrabalho», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante a totalidade do período normal de trabalho; b) «regime de trabalho flexível», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante uma parte do período normal de trabalho diário ou semanal, e de forma regular ou intermitente. Artigo 166.o Regime de teletrabalho 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Têm o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito: a) o trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o; b) o trabalhador com filho ou dependente: i. menor de 12 anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 Artigo 4.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 68.o e 69.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O trabalhador titular de um vínculo de emprego público tem o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: a) o trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; b) o trabalhador com filho ou dependente: i. menor de 12 anos; ii. menor de idade com doença oncológica; ou iii. independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) o trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) o trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) o trabalhador-estudante. 5 – O empregador público não pode opor-se ao requerimento do trabalhador titular de um vínculo de emprego público formulado nos termos do número anterior. Artigo 69.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O requerimento do trabalhador com vínculo de nomeação para passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador público, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: a) o trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; b) o trabalhador com filho ou dependente: i. menor de 12 anos; ii. menor de idade com doença oncológica; ou iii. independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) o trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) o trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
28 DE ABRIL DE 2021 17 e) o trabalhador-estudante.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro É alterado o artigo 8.o do Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador ou no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou em trabalho à distância em regime de trabalho flexível; b) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Guia de boas práticas para o trabalho à distância No prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e em articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social, deverá proceder à aprovação e disponibilização online de um guia de boas práticas para o trabalho à distância que, de forma acessível e concisa, providencie a entidades empregadoras e trabalhadores informações atualizadas e instrumentos de suporte à decisão de adoção de mecanismos de trabalho à distância, incluindo designadamente: a) A referência aos direitos e obrigações de ambas as partes; b) Orientações sobre o equipamento mínimo necessário para efetivar o trabalho à distância; c) Informações sobre saúde e segurança no trabalho à distância, incluindo sobre ergonomia correta; d) Recomendações sobre como evitar ameaças à cibersegurança enquanto os trabalhadores estão a trabalhar no seu domicílio; e) Orientações sobre como as entidades empregadoras podem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 27 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 122 (2021.04.26)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18 PROJETO DE LEI N.o 813/XIV/2.a ALARGA E REFORÇA AS COMPONENTES DA POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, ALTERANDO O ARTIGO 4.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL Exposição de motivos A Lei de Defesa Nacional representou sempre, ao longo dos anos, um marco e instrumento fundamental na consolidação do nosso País como um Estado de Direito Democrático bem como na subordinação das forças armadas ao poder político, alcançando-se assim a tão sempre desejável estabilidade política assente no respeito mútuo entre Instituições e funções por si tuteladas. No entanto, se as vitórias e avanços nesta matéria anteriormente alcançados são importantes, importa ainda assim manter bem presente que numa sociedade volátil como aquela que nos dias de hoje existe bem como pelos constantes desafios geopolíticos presentes muitos são os novos desafios e necessidades que urge acautelar. Estas novas necessidades e desafios num mundo globalizado chegam naturalmente a Portugal e à União de Estados a que estamos afetos, pelo que nessa medida também o nosso país não deve adormecer na procura da sua solução, quando necessário com procedimentos também eles capazes de estar à altura das circunstâncias. Acresce que, no tempo presente, é fundamental assegurar a promoção de uma política militar comum na União Europeia, assente no sentido de afirmação política externa e controlo de fronteiras. Todo este esforço, sempre na busca da garantia da independência nacional, na garantia da segurança e bem-estar dos portugueses e daquelas que devem ser as responsabilidades do Estado na prossecução do interesse público e Defesa Nacional. Assim, importa pois, dotar a nossa Lei de Defesa Nacional de previsões específicas capazes de alargar e reforçar as componentes da política de Defesa Nacional através de uma orientação no sentido da criação de uma defesa militar europeia conjunta que promova a política externa da União e controlo eficaz de fronteiras externas. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da lei de Defesa Nacional alargando e reforçando as componentes da política de defesa nacional. Artigo 2.o Alteração ao artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (Componentes da política de defesa nacional) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A política de Defesa Nacional deve orientar-se no sentido da criação de uma defesa militar europeia comum que promova a política externa da União e o controlo eficaz de fronteiras externas, bem como a afirmação militar da União Europeia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 Estas são razões mais que suficientes para que, com o fim da parceria público-privado em 30 de junho, não só se verifique a transferência para o controlo público da rede de redundância mas também – e sem embargo do necessário resgate público, a prazo, da rede básica da antiga PT (atualmente detida pela Altice) – do funcionamento de todo o sistema de comunicações de emergência, com base em infraestruturas que são propriedade do Estado . Só assim se garantirá um efetivo cumprimento do primado do interesse público no funcionamento das comunicações de emergência dos agentes de proteção civil, em todo o território nacional, para proteção das pessoas e das comunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Garanta que o sistema de comunicações de emergência tem gestão e propriedade públicas, assentando nas infraestruturas existentes que são propriedade do Estado português. 2 –  Adote as medidas urgentes necessárias para assegurar: a) A otimização dos sistemas de comunicações dos diferentes agentes de proteção civil, incluindo a georreferenciação por GPS nas comunicações de emergência dos bombeiros; b) Um número de antenas e de sistemas de redundância (incluindo comunicações via satélite) que permita a cobertura de todo o território nacional. Assembleia da República, 28 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. (**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 27 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 122 (2021.04.26)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1230/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À GUINÉ-BISSAU Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo». Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA17 a 31 de março de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19 Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________27
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 47.o do Decreto n.o 4/2021, de 13 de março, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, de 11 de março.  23 de abril de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________28
Nota O Decreto do Presidente da República n.o 21-A/2021, de 25 de fevereiro, renovou a declaração do estado de emergência por 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Posteriormente, pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, de 11 de março, foi declarada a renovação do estado de emergência com início às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 31 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Pelo Decreto n.o 4/2021, de 13 de março, que regulamentou o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, considerou o Governo, ouvida a comunidade científica e atendendo à situação epidemiológica, que seria o tempo para iniciar o processo de levantamento de medidas de confinamento, o qual deve ocorrer de forma lenta e gradual. Neste sentido, o referido decreto veio consagrar as várias fases de levantamento das medidas aplicáveis, tendo sido definidos critérios associados à evolução do risco de transmissibilidade do vírus, ao nível de incidência e à capacidade do Serviço Nacional de Saúde, bem como às capacidades de testagem e rastreio. Deste modo, as medidas previstas no Decreto n.o4/2021, de 13 de março, entraram em vigor na segunda-feira, dia 15 de março, pelo que, a regulamentação abrange dois dias, 15 e 16 de março, ainda ao abrigo da anterior renovação do estado de emergência declarada pelo Decreto do Presidente da República n.o 21-A/2021, de 25 de fevereiro, uma vez que as restrições determinadas se encontram habilitadas pelo mesmo, estendendo-se pelo período habilitado pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, de 11 de março. Assim, considerando o referido, que levou a que o decreto que procede à execução do estado de emergência tenha consagrado, a partir do dia 15 de março, novas medidas, atendendo ao processo de levantamento de medidas de confinamento, a informação referente aos dias 15 e 16 de março será descrita no presente relatório. 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________29
ÍNDICE 1. Nota introdutória  2. Saúde 3. Economia 4. Administração Interna 5. Coordenação Regional 6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação 6.1. Negócios Estrangeiros 6.2. Defesa 6.3. Justiça 6.4. Administração Pública 6.5. Transportes Públicos e Passageiros 6.6. Trabalho e Ação Social 6.7. Educação 6.8. Cultura 6.9. Desporto 6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. Anexos  Guarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________30
1. Nota introdutória Atendendo à evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, de 11 de março, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 77-B/2021, de 11 de março. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. A regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelos Decretos do Presidente da República n.o 21-A/2021, de 25 de fevereiro, e n.o 25-A/2021, de 11 de março, foi operada pelo Decreto n.o 4/2021, de 13 de março.  Considerou o Governo, ouvida a comunidade científica e atendendo à situação atual, que neste período seria o tempo para iniciar o processo de levantamento de medidas de confinamento, a ocorrer de forma lenta e gradual. Para o efeito, foram fixadas várias fases de levantamento das medidas aplicáveis, tendo sido definidos critérios associados à evolução do risco de transmissibilidade do vírus, ao nível de incidência e à capacidade do Serviço Nacional de Saúde, bem como às capacidades de testagem e rastreio.  Atendendo à estabilidade no quadro normativo de combate à pandemia, foram mantidas as regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo, quanto àqueles que, pela sua essencialidade, se torna necessário permanecerem em funcionamento. Neste sentido, foi determinado o encerramento às 21:00h aos dias úteis e às 13:00h aos fins de semanas e feriados de todos os estabelecimentos que mantivessem a sua atividade 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________31
aberta, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam encerrar apenas às 19:00 h, se assim o pretendessem. De referir que, o Decreto que regulamentou o estado de emergência, consagrou a proibição de circulação entre concelhos no fim de semana de 20 e 21 de março, a qual, atendendo à contenção exigida para deslocações no período da Páscoa, foi aplicável continuamente a partir de 26 de março. Considerando o processo de levantamento de medidas de confinamento, no período em referência, foram retomadas das atividades educativas e letivas em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, bem como da creche, creche familiar e ama.  A partir do dia 15 de março, os estabelecimentos de bens não essenciais passaram a poder vender ao postigo, determinando-se ainda a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, bibliotecas e arquivos, comércio de automóveis e velocípedes e serviços de mediação imobiliária. De igual modo, foi retomado o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares. Por fim, foi levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses, sem prejuízo do controlo de fronteiras terrestres e fluviais que continuou a ser aplicável. À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________32
Lisboa, 23 de abril de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________33
2. Saúde Evolução epidemiológica  Entre 15 e 31 de março de 2021, foram notificados, em média, 459 casos de infeção por dia.  Em 31 de março de 2021, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 822.314 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-31 março 2021. Verifica-se que, desde o início da pandemia, por referência ao dia 31 de março de 2021, o dia 27 de janeiro de 2021 continua a ser o dia em que se registou o número mais elevado de novos casos de infeção (16.432 casos notificados), com data de início de sintomas da doença em meados de janeiro de 2021 (FIG. 2).   Fonte: DGS1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 31MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇOII SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________34
FIG. 2 | Número de novos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2, por data de início de sintomas ou notificação, 1 março 2020-31 março 2021. Entre 27 e 31 de março de 2021, a média do R(t) foi de 0,98 [IC95%: 0,97-1,00] na totalidade do território nacional, tendo sido de 1,00 [IC95%: 0,98-1,01] em Portugal continental. Fonte: INSA FIG. 3 | Evolução do número efetivo de reprodução – R(t) – em Portugal, 1 agosto 2020 – 31 março 2021. De 1 de janeiro 2020 a 31 de março de 2021, foram notificados, a nível nacional, 822.314 casos de infeção SARS-CoV-2 confirmados laboratorialmente (7.801 casos notificados entre 15 a 31 de março de 2021), sendo que, a 31 de março de 2021, encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde 15.950 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 15 a 31 de março de 2021, assistiu-se a uma diminuição expressiva do número de casos em internamento hospitalar (menos 417 casos, dos quais 84 em unidades de cuidados intensivos).  O número de casos recuperados aumentou 2,1% entre 15 e 31 de março de 2021, ascendendo, agora, a 778.912 (94,7% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________35
Fonte: DGS  Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 286 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 31 de março de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 330.823 casos (40,2%), dos quais 2.257 notificados entre 15 e 31 de março de 2021, residiam na região do Norte; • 117.204 casos (14,3%), dos quais 963 notificados entre 15 e 31 de março de 2021, residiam na região do Centro;  • 311.729 casos (37,9%), dos quais 3.158 notificados e entre 15 e 31 de março de 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 29.115 casos (3,5%), dos quais 350 notificados entre 15 e 31 de março de 2021, residiam no Alentejo;  • 20.739 casos (2,5%), dos quais 415 notificados entre 15 e 31 de março de 2021, residiam no Algarve; • 4.072 casos (0,5%), dos quais 188 notificados entre 15 e 31 de março de 2021, residiam nos Açores; 22 26438 20962 24364 08076 30668 31143 51528 93445 60823 21237 89755 08553 79960 45553 70140 13725 65222 62080000 60000 40000 20000 0 20000 40000 60000 800000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens Mulheres28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________37