14 DE JULHO DE 2021 11 Artigo 5.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 105/XIV/2.a PELA MAJORAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA E DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES – SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Cabe ao Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, «o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional», numa ótica de igualdade entre todos os portugueses, com o objetivo de efetivar os «direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» de cada território. No caso específico das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cuja índole ultraperiférica é salientada até pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia e pelo próprio Parlamento Europeu, sublinha-se o agravamento da situação social, económica e estrutural devido ao afastamento, à insularidade e à particular orografia. Importa, por isso, garantir a adoção de medidas que garantam que estas regiões ultraperiféricas acompanham o desenvolvimento, a inovação e o acesso a fundos e apoios de outras regiões que não comungam destas dificuldades. No que concerne ao ensino superior, e ao caso particular das Universidades da Madeira e dos Açores, inseridas no espaço atlântico, é inegável que sobressaem diversas assimetrias relativamente às suas congéneres de Portugal continental. Apesar de se constituírem como autênticos polos de desenvolvimento económico, social e cultural, estas Universidades têm, ao longo dos anos, sentido um atraso na sua evolução e profundos obstáculos para assumir plenamente o papel cabal que poderiam desempenhar nos contextos onde se inserem, não tem havido, na história destas instituições de ensino superior, uma compensação financeira justa para fazer face aos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia. Pela sua localização, não têm podido, ao contrário do que acontece com as demais universidades do País, candidatar-se a fundos europeus ou a grande parte dos programas operacionais em vigor, ficando numa posição de desigualdade e injustiça. Uma discriminação orçamental positiva significaria uma promoção de vantagens competitivas no contexto geral do ensino superior, da investigação científica e da inovação, bem como propiciaria um investimento em áreas em que as regiões ultraperiféricas apresentam vantagens comparativas, como as energias renováveis, o turismo sustentável, a proteção da biodiversidade ou o crescimento azul, de acordo com o que, aliás, preconiza o Parlamento Europeu. No entanto, a realidade contraria esta hipótese. As universidades da Madeira e dos Açores são, de longe, as universidades portuguesas com menor número de alunos, com reflexos no seu financiamento, competitividade e impossibilidade de realização de economia de escala, com reflexo no maior custo de formação dos seus alunos. O Governo da República deveria, conforme se comprometeu no Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, no seu artigo 72.o, ter promovido «os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas (...)». No entanto, até ao presente, nenhum estudo foi apresentado à Assembleia da República, adiando-se, assim, a concretização da referida majoração do financiamento e o necessário reforço da coesão territorial, num total incumprimento daquele Governo.