22 DE JANEIRO DE 2019 29 consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e, no n.o 2, que «deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, apesar do n.o 4 do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, referir que a «apresentação da proposta de lei de revisão deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado», o Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidos Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. • Consultas obrigatórias e facultativas –Não existe a obrigatoriedade legal de proceder a consultas, no entanto, tem sido prática na tramitação de iniciativas semelhantes proceder à realização de audições com o Ministro da Defesa Nacional, com o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e com os Chefes dos Ramos, bem como com o Diretor-Geral dos Recursos da Defesa Nacional. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da programação de investimento público constante do anexo à proposta de lei, a sua aprovação terá impacto orçamental em 2019, prevendo-se uma dotação orçamental correspondente a 295 milhões €. Esta despesa já está prevista na Lei n.o 71/2018 – Orçamento do Estado para 2019, de 31 de dezembro (Lei do OE 2019). Com efeito, no mapa II anexo à Lei do OE 2019, relativo à Despesas dos Serviços integrados – por classificação orgânica, especificadas por capítulos – consta o valor global de 2 085 187 332 € para a Defesa Nacional. O Relatório que acompanha a proposta de OE 2019 refere explicitamente que«em 2019, manter-se-á também um elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional, melhorando os processos de decisão, com o desígnio de vir a alcançar os melhores resultados. Esta prioridade na ação do Governo está refletida ao nível do reforço do investimento e na Lei de Programação Militar». Destaca também «o incremento considerado no Orçamento da Secretaria-Geral do MDN em 20 milhões € a afetar à nova Lei Orgânica da Lei de Programação Militar». O mencionado Relatório explicita ainda que o total da despesa consolidada do Programa da Defesa, em 2019, é 2339 milhões €. No Quadro 1, aquela despesa global surge desagregada por atividades, onde consta a despesa afeta à Lei da Programação Militar, que ascende a 275 milhões €.