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Com esta redacção do Código Penal vai haver - e já há, porque já conheço decisões de Tribunais da Relação no sentido de conceder provimento a recursos contra a perda declarada de veículos - uma redução substancial de perda de veículos automóveis em processos crimes. E, assim, o Governo - que sabe isto, porque conhece o Código Penal - enveredou por uma solução como que esfregando as mãos de contente de cair sobre os veículos de pessoas que podem vir a ser absolvidas ou que, mesmo sofrendo uma condenação, pode vir a ser determinado que o veículo lhe seja restituído e vende-os, dando depois às pessoas dez réís de mel coado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está mal!O Orador: - 15to, Srs. Deputados, não está bem. Pior ainda será se atendermos a que isto se refere também a processos de mera contra-ordenação. Assim, teremos que, por coisas que se assemelham a transgressões e que hoje são apelidadas de outra maneira - como por exemplo a apreensão de uma carrinha de um vendedor ambulante - o lesado poderá ver-se sem meios para a sua subsistência e terá que arcar com a onerosidade de ir comprar outro veículo.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que perante estas considerações - e nós aqui desta bancada defendemos o que a Constituição garante - não poderá o PCP votar a favor deste pedido de autorização legislativa. Fundando-se na morosidade dos tribunais, o Governo, em vez de criar as condições objectivas que, em todos os lados, são exigidas para que os tribunais funcionem, vem apresentar este pedido, fundamentando-se nessa morosidade, sem tratar de remediar. Assim, o Governo em vez de curar a doença, cura o sintoma. 15to, Srs. Deputados, está errado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: Compreendo perfeitamente a preocupação da Sr. Deputada ao prefigurar o prejuízo de proprietários ou possuidores de automóveis apreendidos ou abandonados.
Simplesmente, creio que na sua análise V. Ex.a não desceu suficientemente ao pormenor para se aperceber que essa hipótese catastrófica que referiu - e se não era catastrófica, era pelo menos pessimista - está muito reduzida na própria letra do texto.
Com efeito, o artigo 10.o, que é concretamente aquele que prevê a venda, estatui no seu n.o 1 o seguinte: "Quando a DGPE informar que o veículo automóvel declarado perdido ou abandonado em favor
738  I SÉRIE - NÚMERO 21do Estado não reune condições para ser afectado ao parque do Estado, a entidade competente dar-lhe-á o destino previsto na lei." Efectivamente, esse destino poderá ser a venda. Só que este artigo 10.o tem de ser articulado com o n.o 1 do artigo 7. o, o qual estabelece que após uma vistoria se concluirá "[...] se a viatura está ou não em condições de ser afectada ao parque automóvel do Estado".
Quer isto dizer que, se a viatura estiver em condições de ser utilizada, passará efectivamente a sê-lo. E só se não estiver nessas condições - isto é, se o seu estado for de grande deterioração - é que será vendida. Portanto, a venda surge aqui como uma medida conservatória, na medida em que a imobilização de um automóvel ou de uma viatura nessas condições, contribuiria grandemente para a sua degradação.
Ao vender o automóvel, o proprietário que o adquire vai recuperá-lo ou, pelo menos, mais facilmente haverá possibilidade de ele ser recuperado.
Logo e embora sem contrariar absolutamente aquilo que a Sr.o Deputada disse - pois admito, na verdade, que em muitos casos haverá prejuízo para o proprietário ou possuidor do veículo - creio que deve ser considerado que só nas hipóteses em que o carro não tem condições de ser utilizado é que surgirá a venda, aparecendo esta, portanto, com um carácter e uma natureza conservatória.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso: Se a minha visão sobre o assunto será ou não catastrófica, creio que o futuro irá responder.
De qualquer maneira, após conjugar devidamente os artigos da lei, concluo que a expressão "está ou não em condições de ser afectada ao parque automóvel" não diz só respeito à deterioração. De facto, determinado veículo pode não interessar ao parque automóvel do Estado por este entender que não há utilização para lhe dar.
Em todo o caso, Sr. Deputado Correia Afonso, se vão ser tão poucos os casos que se irão verificar - como V. Ex.a parece acreditar, passando por alto daquilo que referi sobre a alteração no Código Penal em relação à perda de objectos do crime -, então por que não se há-se retirar exactamente esse n.o 3 do artigo 10.o? É que, se são tão poucos os casos, penso que não há razões para corrermos o risco de afectar interesses individuais através da inclusão desta disposição.
Na verdade - e já há pouco tinha intenção de .referir este ponto -, aproveito para recordar que o Sr. Ministro da Justiça disse que seria num processo apenso ao processo judicial que iria correr a fixação da indemnização. Ora, isto quer dizer que vamos ter mais trabalho para os juízes, mais umas centenas de processo apensos e os cidadãos não vão ver os seus problemas resolvidos com essa celeridade toda. Pelo contrário, vão suportar graves consequências para a sua bolsa se o que se prevê neste texto for aprovado.
Mas, repito, se são tão poucos os casos, Sr. Deputado Correia Afonso, retiremos esta disposição do diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs., Membros do : Governo, Srs. Deputados: Tenho procurado acompanhar com a maior atenção 0 debate que aqui se tem travado e, em particular, impressionou-me a intervenção do Sr. Deputado Cunha e Sá, do Partido Socialista. Simplesmente, essa intervenção - a que, naturalmente, presto homenagem - é em relação a um diploma que não tem unicamente características técnicas e ela revestiu-se de um carácter mais técnico do que a própria natureza do diploma exige.
Por isso, nem mesmo a intervenção do Sr. Deputado Cunha e Sá me veio convencer que este diploma corresponde às intenções que levaram à sua apresentação. I
Na realidade, no seu preâmbulo assinala-se que existe um número muito grande de veículos apreendidos que permanecem por grandes períodos de tempo nessa situação, ficando, em consequência, em grande estado de degradação, atribuindo-se ainda essa circunstância à morosidade com que os tribunais têm agido.
Ora, parece que a consequência lógica que seria de tirar destas considerações é que se deveria esperar do diploma um rol de efectivas medidas que fossem ao encontro desta intenção, permitindo anular - ou, pelo menos, atenuar - a morosidade com que têm agido os tribunais.
Na realidade, não me parece que isso aconteça. Pelo contrário, afigura-se-nos que este diploma vem introduzir uma figura jurídica que já existia, que é a dos "veículos perdidos" e uma figura jurídica nova, que é a dos "veículos postos à disposição da Direcção-Geral do Património do Estado".
Mas, no desenvolvimento das medidas que daqui decorrem - e tal como resulta do esclarecimento dado pelo Sr. Ministro da Justiça -, o que se verifica quanto à situação dos tribunais é que eles, a partir deste diploma e se ele entrasse em vigor, seriam sobrecarregados com novos incidentes processuais, o que, num panorama como o dos tribunais portugueses que não é de maneira nenhuma brilhante, conduziria a situações de enorme gravidade.
15to é inclusivamente estranho, se atentarmos a que no próprio preâmbulo do diploma se refere que os tribunais têm agido com crescente morosidade. É que assim acaba por se enxertar mais um processo que ainda vai agravar a < crescente morosidade dos tribunais".Por outro lado, um segundo aspecto que gostaria de realçar é que este processo é feito atingindo-se os direitos dos particulares, pois a figura dos automóveis e veículos postos à disposição da Direcção-Geral do Património do Estado resulta de um juízo de susceptibilidade por parte do juiz de instrução. A partir deste juízo, a Direcção-Geral do Património do Estado pode imediatamente apoderar-se do veículo, pode passar a usá-lo e o seu titular ficou, entretanto, privado do seu veículo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa Constituição permite efectivamente que se possam apropriar colectivamente bens de produção, e isso consta do seu artigo 80.o Mas no artigo 62.o salvaguarda-se o direito de propriedade privada.
Creio, realmente, que até nesse aspecto há uma violação dos próprios preceitos constitucionais, porque o proprietário de um veículo que não é detentor de um
30 DE NOVEMBRO DE 1984739bem de produção, mas apenas de um instrumento privado da sua esfera patrimonial, pode ver a propriedade desse bem transferida para o Estado, apenas com base num juízo sobre a susceptibilidade de ele ser declarado perdido.
Parece-nos, efectivamente, que para lá dos malefícios burocráticos que esta autorização legislativa iria acrescentar ao processo reconhecidamente moroso do funcionamento dos tribunais, ela iria também, atingir, gravemente e sem justificação, os legítimos direitos e expectativas dos proprietários de veículos automóveis.
O MDP/CDE, embora compreendendo e aplaudindo todas as medidas que pudessem ir ao encontro daquilo que é apresentado como justificação do diploma - ou seja, a necessidade de providenciar para um rápido escoamento dos veículos apreendidos pelos tribunais, medidas essas que terão necessariamente o nosso apoio e concordância -, considera que este diploma não foi feliz ao apresentar estas orientações, pois elas colidem com a própria morosidade dos tribunais, que agravam, ao mesmo tempo que põem em causa os direitos de propriedade individual por parte dos proprietários de veículos.
Por estas razões, o MDP/CDE não irá votar favoravelmente a proposta de autorização legislativa agora apresentada.O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveram-se para fazerem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Raúl de Castro, os Srs. Deputados Correia Afonso e Cunha e Sá.
Seguindo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Raúl de Castro: V. Ex.a, de uma forma indirecta, insinuou ou referiu que haveria vicio de inconstitucionalidade neste diploma ao ferir-se o direito de propriedade dos proprietários ou possuidores dos veículos apreendidos, abandonados ou perdidos quando são vendidas.A este propósito, só. pretendo fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Raul de Castro: considera inconstitucional aquilo que passo a ler:Pode autorizar-se a venda antecipada de bens quando estes não possam ou não devam conservar-se por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação ou quando haja manifesta vantagem na antecipação da venda.Acabei de ler ao Sr. Deputado Raul de Castro o artigo 851.o do Código Processo Civil, que tem perto de 50 anos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul de Castro pretende responder já ou no fim do outro pedido de esclarecimento que lhe vai ser dirigido?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - A minha resposta é muito breve e apenas para chamar a atenção entre a diferença que vai de um automóvel a, por hipótese, 1 kg de manteiga ou 5 l de leite.Creio que, assim, o Sr. Deputado compreenderá que há uma profunda diferença entre artigos que se podem deteriorar e um automóvel, que não é necessariamente algo como os bens que hoje são apreendidos, por exemplo, pelo Tribunal de Polícia ou pela própria PSP, pois em relação a esses tem mesmo de se providenciar a sua venda, sob pena de no dia seguinte estarem estragados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Raul de Castro, começo por lhe agradecer as palavras amáveis que adiantou em relação à minha intervenção.
Acontece que V. Ex.a, citando o preâmbulo, referiu a morosidade dos tribunais como o problema que leva a bancada do MDP/CDE a não votar favoravelmente esta proposta de lei.
Ora, no meu entender, essa morosidade dos tribunais vai também a favor de certas situações que são aproveitadas como por exemplo acontece com a permanência de viaturas apreendidas por contravenção e que, gratuitamente, ficam resguardadas em edifícios do Estado durante imenso tempo. Há muitos casos concretos e posso-lhe citar, entre outros, o caso da Alfândega do Porto.
Portanto, existem situações em que as viaturas ficam resguardadas das intempéries, depois de recolhidas por faltas graves cometidas por emigrantes ou outros proprietários de viaturas que deixam arrastar os processos respectivos contando já com a tal morosidade dos tribunais.
No meu entender, este diploma vem, pelo menos, disciplinar situações de facto, e elas não são assim tão poucas como isso.
Perguntaria, por isso, ao Sr. Deputado se não considera esta circunstância relevante na mudança que pode operar no processo em curso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Cunha e Sá, naturalmente que estou inteiramente de acordo com esse desígnio, e até referi que quaisquer medidas que permitissem diminuir ou anular a morosidade dos tribunais teriam o nosso aplauso.
Simplesmente, no caso em apreço neste diploma, o que não parece é que as medidas que aqui são apresentadas tenham esse objectivo útil, além de terem inconvenientes graves que nos levam a não as poder aprovar.
Estamos, no entanto, de acordo com quaisquer medidas que respeitem os direitos dos particulares e se insiram num funcionamento acelerado dos tribunais, de forma a impedir a situação que existe presentemente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na gene-
740  I SÉRIE - NÚMERO 21ralidade da proposta de lei n.o 75/III, que contém um pedido de autorização legislativa.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação na especialidade do diploma em análise.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida autorização legislativa ao Governo para alterar as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem à ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à votação do artigo que acabou de sei lido.Submetido à votação, foi - aprovado, com, votos a favor do PS, do PSD e da ASDI- votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2. oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs simplificações a introduzir pretendem evitar a deterioração de veículos automóveis resultantes da sua não utilização, possibilitando o respectivo aproveitamento, tão rápido quanto possível, sem prejuízo da - possibilidade da sua restituição a quem demonstrar ser seu dono, com eventuais indemnizações pela depreciação decorrente do uso e compensação pelas benfeitorias realizadas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções - do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS é da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4. oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 75/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSP e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que se possa estabelecer os termos e tempos para a interpelação ao Governo, que terá lugar na próxima terça-feira, da parte da manhã, convido os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião de líderes amanhã, às 10 horas.
O Sr. Secretário vai referir os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto sobre o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, subscrito pela Sr.a Deputada Margarida Marques e outros, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas, tendo como ordem do dia o inquérito de Camarate e ainda a votação da criação de novas freguesias, algumas delas com votação final global.
30 DE NOVEMBRO DE 1984 741Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Luís Filipe Paes Beiroco.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Voto enviado à Mesa para publicaçãoEm 19 de Novembro de 1977 a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 29 de Novembro como Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano.
O povo palestiniano continua a ser um povo sem pátria, com a condição de povo refugiado.
Por ocasião deste dia, a Assembleia da República, reunida em Plenário em 29 de Novembro de 1984, manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano na luta pelo reconhecimento efectivo dos seus direitos.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. - Os Deputados do PS: Margarida Marques (PS) - Carlos Lage (PS) - António da Costa (PS) - Laranjeira Vaz (PS) - José Leitão (PS) - Nuno Alpoim (PS) - Hasse Ferreira (UEDS) - (e mais 2 signatários).Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
b) Na intervenção do Sr. Deputado João Rodrigues (PCP), p. 467, col. 1.1, 1. 7, onde se lê «(...) a Metalúrgica Duarte Ferreira, com 8 meses de salários em atraso, apenas a uma pequena percentagem (...)» deve ler-se «( ..) na Metalúrgica Duarte Ferreira, com 8 meses de salários em atraso, a Segurança Social apenas a uma pequena percentagem (...)».
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutosApós leitura do respectivo parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n o 87/III - Discussão e aprovação de alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n o 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984)
Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Equipamento Social (Rosado Correia), os Srs Deputados José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Bagão Félix (CDS). Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira, Manuel Fernandes, Ilda Figueiredo e Rogério de Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Almerindo Marques (PS), Luís Barbosa (CDS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), Lucas Pires (CDS), Zita Seabra (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Santos Correia (PS), António Gonzalez (Indep ), João Salgueiro (PSD) e Azevedo Soares (CDS).
18 DE OUTUBRO DE 1984 61Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano para proceder à leitura do parecer relativo à proposta de lei n.o 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o seguinte:Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 8 de Outubro de 1984, para apreciação da proposta de lei n.o 87/III, relativa a alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, decidiu emitir o seguinteParecer1 - Tendo em vista a necessidade da cobertura legal de despesas orçamentais inadiáveis e para evitar a acumulação na Assembleia da República e na Comissão de Economia, Finanças e Plano da presente proposta de lei com a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1985, a Comissão entende que a proposta de lei n. o 87/III deve ser discutida e votada com urgência.
2 - A Comissão é de parecer que o processo de discussão e votação da proposta de lei n.o 87/III deve ser idêntico ao legalmente previsto para a apreciação do Orçamento do Estado para 1984.
2.1 - A discussão e votação na generalidade deverá ter lugar no Plenário da Assembleia da República, após o que a proposta de lei deverá baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano;
2.2 - A discussão e votação na especialidade, com ressalva do referido no número seguinte, será feita em plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujas reuniões para o efeito deverão ser públicas;
2.3 - A discussão e votação na especialidade da matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento, bem como a votação final global da proposta de lei, terá lugar no Plenário da Assembleia da República.
3 - Por fim a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.o 87/III está em condições de ser discutida e votada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, desde que completada com o mapa v relativo às alterações propostas ao orçamento da segurança social e alterado em conformidade o artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.o 87/III.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de l ano sobre a fase de preparação do Orçamento do Estado para 1984, o Governo entendeu submeter à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, tornada necessária pela evolução da situação económica do País e pelo comportamento das finanças do Estado.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na proposta de lei apresentada oportunamente a esta Câmara fora previsto um agravamento do défice do Orçamento do Estado de 176,4 para 204,5 milhões de contos, isto é, um agravamento de 28,1 milhões de contos.
Deste modo, o valor do défice orçamental revisto correspondia a 7,2 % do produto interno bruto, contra 8 % em 1983.
Este agravamento do défice que o Governo submete à Assembleia da República resultou de decisões de política económica: por um lado, o reforço do PIDDAC em 5 milhões de contos e, por outro lado, o aumento das transferências para empresas públicas em 23,5 milhões de contos.
Esta proposta contém ainda alguns ajustamentos dentro do Orçamento do Estado para 1984, quer na área da receita quer na da despesa, sendo de sublinhar que - como resultado dos referidos ajustamentos - foi possível encontrar um saldo de 0,4 milhões de contos, isto é, 400 mil contos, de redução do défice em sentido estático.
Deste modo, a conjugação dos reforços contidos na proposta de lei (28,5 milhões de contos) com o saldo referido (de - 0,4 milhões de contos) traduz-se no citado agravamento, de 28,1 milhões de contos.
É esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação constante da proposta de lei apresentada e sobre a qual prestarei mais adiante informação mais pormenorizada.
Importa porém mencionar desde já, como aliás foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento na reunião havida na passada segunda-feira na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e do Plano, que em data posterior à entrada daquela proposta de lei nesta Câmara foi comunicado ao Governo, pelo Banco de Portugal, que não poderia transferir para o Tesouro, a título de rendimentos da propriedade, a quantia de 45 milhões de contos, que estava inscrita como receita neste capítulo do Orçamento do Estado para 1984.
Adiante explicarei a justificação deste facto, que, como os Srs. Deputados verão, se reveste de motivações claramente positivas para o interesse da economia portuguesa.
Por força desta evolução, que faz elevar o défice do Orçamento do Estado para 1984 para 249,5 milhões de contos, o Governo decidiu submeter de imediato à apreciação da Assembleia da República a correspondente proposta de alteração ao documento em apreciação neste momento, que creio, Sr. Presidente, já deverá ter dado entrada na Mesa.
Importa agora explicar devidamente as razões que conduziram ao agravamento do défice por um valor global de 73,1 milhões de contos, e já não apenas de 28,1 milhões de contos, como inicialmente previsto. Relembrarei, em síntese, as três ordens principais de razões, a saber:
Reforço do PIDDAC - 5 milhões de contos; Aumento das transferências para empresas públicas - 23,5 milhões de contos;
62 I SÉRIE - NÚMERO 3Diminuição da receita no capítulo de «Rendimentos da propriedade» - 45 milhões de contos.
Vejamos um por um estes capítulos principais.
No que respeita ao reforço do PIDDAC:
A política orçamental constitui, em conjunto com as políticas monetária, cambial, fiscal e de rendimento e preços, um importante capítulo da política económica geral. E é nesse quadro naturalmente que ela deve ser considerada.
Considerando a evolução da conjuntura, entendeu o Governo conveniente propor um reforço de 5 milhões de contos nas despesas de investimento da administração central, visando a sustentação do nível geral da actividade económica, tendo em atenção, e foi esse um dos pontos fundamentais que motivou essa decisão, os resultados favoráveis já obtidos com a política de estabilização prosseguida pelo Governo.
Como creio ser já do conhecimento dos Srs. Deputados, o referido reforço de 5 milhões de contos do PIDDAC localizou-se, essencialmente, nos Ministérios do Equipamento Social, do Mar e da Educação.
No que concerne ao Ministério do Equipamento Social, a proposta governamental sugere que os reforços sejam distribuídos principalmente nas áreas das construções escolares (2,2 milhões de contos) e dos recursos e aproveitamentos hidráulicos (1,2 milhões de contos), visando, neste último caso, a manutenção do nível de investimento em alguns projectos, designadamente no Nordeste Transmontano, nas bacias hidrográficas do Algarve e no vale do Mondego.
No que toca ao Ministério do Mar, os reforços propostos destinam-se a possibilitar a concretização de projectos de investimento nos portos de Vila do Conde e de Sesimbra e ao prosseguimento de estudos visando o melhor conhecimento das potencialidades que encerra a nossa zona económica exclusiva.
Quanto ao Ministério da Educação, o reforço proposto destina-se a possibilitar a aquisição de equipamento escolar.
Repare-se que, em qualquer das situações descritas, se trata de actividades cujo valor acrescentado encerra uma forte componente interna.
Quanto ao segundo aspecto referido, o aumento de transferências para as empresas públicas quer sob a forma de indemnizações compensatórias (9,08 milhões de contos) quer sob a forma de aumento de capital (14,42 milhões de contos):
No que respeita a indemnizações compensatórias, elas referem-se, por um lado, à SETENAVE (2,4 milhões de contos), destinando-se a possibilitar a construção de navios graneleiros para a marinha mercante, e, por outro lado, a empresas transportadoras, tendo em vista servir de contrapartida a serviços prestados à comunidade a um preço inferior ao do respectivo custo, com destaque para os subsídios destinados à CP (4,325 milhões de contos) e à Rodoviária Nacional (1,1 milhões de contos).
No que concerne às verbas destinadas a possibilitar o aumento dos capitais estatutários das empresas públicas, todos estes reforços revestem a natureza de uma medida de saneamento financeiro.
Na verdade, destinam-se a eliminar passivo de curto prazo por via do aumento de capital, mediante a entrada de «dinheiro fresco».
Sem embargo, julgamos que, para além do chamado «saneamento financeiro», e que é um problema real da economia portuguesa, importa implementar, em paralelo, um conjunto de medidas que permita criar condições normais de funcionamento e de expansão para certas empresas e ou o encerramento de departamentos de outras em que, de modo inequívoco, se constate que as vendas não estão sequer a cobrir as despesas variáveis.
Os aumentos de capital propostos destinam-se essencialmente às seguintes empresas (em milhões de contos):QUIMIGAL........................... 10
Novas empresas da marinha mercante... 2Passaria agora a referir o terceiro aspecto, que há pouco mencionei, referente à diminuição dos «Rendimentos da propriedade», e que está naturalmente na base - como há pouco referi -, da proposta de alteração que hoje o Governo apresenta.
Com efeito, aquando da apresentação, em meados de 1983, do seu Orçamento para 1984, o Banco de Portugal admitiu que ao longo de 1984 teria de proceder à venda de ouro em volumes significativos, para assegurar o funcionamento da balança de transacções correntes da República. Isto é, estava condicionada à evolução da situação cambial portuguesa a necessidade de proceder a essas operações com ouro, através do Banco de Portugal.
E com efeito a concretização dessas operações possibilitaria ao Banco de Portugal a obtenção de um lucro extraordinário que estava na base da transferência para o Orçamento do Estado, em 1984, sob a forma de distribuição de resultados, de uma verba de 45 milhões de contos.
Como é de conhecimento dos Srs. Deputados, a evolução da situação cambial do País processou-se, porém, de um modo mais favorável, pelo que não se tornou necessário proceder à venda de ouro para financiar o défice da balança de transacções correntes que toda a evidência disponível mostra que se vai situar aquém do inicialmente previsto. Isto é, as operações de urgência que o Banco de Portugal admitira em 1983 serem necessárias para financiar o agravamento em termos de situação cambial possível do Pais não foram necessárias.
Neste contexto, a alienação de ouro com o objectivo único de proporcionar ao Banco de Portugal a realização de lucros excepcionais que o habilitassem a cumprir a entrega este ano ao Tesouro dos 45 milhões de contos que constavam da sua conta de resultados previsonal para 1984 seria altamente lesiva dos superiores interesses do País, pelo que, segundo o Governo, se trata de uma questão que, nas actuais circunstâncias do mercado, nem sequer se mostra susceptível de alternativa válida.
Finalmente, e ainda na mesma linha de explicação - e para apresentar a esta Câmara uma visão global do conteúdo da proposta de lei - dos ajustamentos dentro do Orçamento do Estado para 1984 a que fiz referência de início, justifica-se identificar, pela sua relevância, os reforços para a segurança social, para a saúde, para a educação, para pagamento de pensões a funcionários públicos e para o aumento proposto para a dotação provisional.
O Governo, através dos respectivos titulares, facultará a esta Câmara os esclarecimentos adicionais
18 DE OUTUBRO DE 1984 63que permitirão uma melhor apreciação da proposta de lei em discussão, pelo que, neste momento, me limitarei a referir os dois seguintes aspectos: quanto às pensões, o aumento da respectiva dotação orçamental (2 milhões de contos) explica-se pela aceleração do acesso à pensão de aposentação resultante da extinção do quadro geral de adidos, bem como pelas medidas adoptadas para se recuperarem os atrasos existentes, e ainda, em matéria de pensões de sobrevivência, pelo facto de se haver encurtado o respectivo prazo pela atribuição de uma pensão a título provisório.
No que respeita ao reforço proposto para a dotação provisional, o mesmo destina-se a satisfazer carências de vária ordem nos Ministérios da Administração Interna, Justiça, Negócios Estrangeiros e Equipamento Social e ainda nas Forças Armadas.O Sr. Bagão Félix (CDS): - É tudo dinheiro fresco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após ter tido a oportunidade de apresentar a VV. Ex.as os aspectos essenciais que informam a proposta de revisão orçamental para 1984 submetida pelo Governo a esta Assembleia, julgo curial suscitar alguns pontos de ordem política mais geral.
Com efeito, importa saber se há lugar para pôr em causa o rigor da gestão orçamental do Governo em 1984; importa saber se a revisão do Orçamento do Estado para 1984 reflecte alteração ou erro de política económica geral e ou de política orçamental; importa saber a génese dos valores contidos no agravamento de 73,1 milhões de contos do défice constante da proposta de revisão do Orçamento do Estado para 1984.
Srs. Deputados, as linhas de explicação que já apresentei, e que aliás constam naquilo que é essencial das próprias propostas, com algumas explicações adicionais que julgamos de interesse fornecer a esta Câmara, a persistência e a continuidade da política económica do Governo, e em particular da sua gestão orçamental, a origem da mudança de aumento do défice entre a proposta apresentada pelo Governo e a alteração que foi apresentada hoje, creio, Srs. Deputados, que tudo quanto tive oportunidade de expor permite concluir pela negativa quanto às duas primeiras questões que formulei.
E permite concluir pela negativa dizendo claramente que não há lugar para pôr em causa o rigor da gestão orçamental do Governo em 1984 e que a revisão do Orçamento do Estado para 1984 não reflecte alteração ou erro da política económica do Governo, que segue a mesma orientação que foi oportunamente definida.
Quanto à terceira questão que foi suscitada, e que se refere à génese dos valores contidos no agravamento de 73,1 milhões de contos do défice para 1984, a solução adoptada, conforme expliquei, revestiu-se de evidente interesse para a economia nacional, embora com efeitos adversos no mecanismo mais simples, mais fácil, da simples arrecadação de receitas pelo Estado. O que está em causa não é apenas o mecanismo aritmético da arrecadação de receitas, mas sim interesses profundos, mais importantes para a economia, e foram esses que o Governo salvaguardou.
A política prosseguida pelo Governo - e que necessariamente se tem de ajustar às alterações de uma conjuntura difícil não apenas em Portugal - é aquela que julgamos melhor defender os interesses da economia do País e do seu futuro.
Por estar disso totalmente convicto, peço a esta Câmara, em nome do Governo, a aprovação da proposta de lei em discussão, bem como da alteração hoje apresentada.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, desejo formular-lhe três perguntas.
Primeira pergunta: no texto da proposta de lei n.o 87/III apenas são indicadas duas ordens de razões justificativas da apresentação do orçamento suplementar, formuladas de forma bastante vaga.
Não é, para além disso, fornecida explicação detalhada para rubricas fundamentais como as que se referem a investimentos.
Por que é que um tão elevado pedido de reforço de verbas não é apresentado à Assembleia da República, orgão que tem a responsabilidade de o aprovar e de fiscalizar a acção governativa, acompanhado de uma explicação suficientemente fundamentada?
Segunda pergunta: com a apresentação deste orçamento suplementar fica completamente posto em causa o objectivo considerado prioritário nas grandes opções do Plano para 1984, de contenção do défice do sector público administrativo.
O valor a que se chega agora para o défice orçamental contraria, igualmente, o que foi acordado com o Fundo Monetário Internacional, que lhe terá sido endereçado em Junho do corrente ano.
É sabido que não concordamos com a política económica do Governo. Porém, o que começa agora a transparecer é que na prática não há segurança quanto à efectiva existência de uma política conjuntural do Governo.
Perguntamos, então, quais são, de facto, os grandes parâmetros, os grandes objectivos da política do Governo durante 1984?
Além disso, que ajustamentos se realizarão nesta matéria, em virtude da apresentação deste orçamento suplementar?
Terceira e última pergunta: nas alterações de verbas contempladas neste orçamento suplementar avultam algumas respeitantes a despesas e receitas correntes que dificilmente se compreendem que não pudessem ter sido inicialmente previstas. É o caso, por exemplo, das verbas atribuídas ao Ministério da Educação destinadas ao pagamento de vencimentos.
Nesta conformidade, pergunta-se: destina-se este orçamento suplementar a dar cobertura legal a despesas efectivamente já comprometidas e receitas já cobradas ou deve-se à ocorrência de factos imprevistos? E, neste caso, quais foram esses factos e quais as suas repercussões?
64 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua sintética exposição à Câmara, e convém dizer desde já que este orçamento suplementar não parece resultar de uma alteração da política do Governo e não constitui um orçamento de expansão. Só serve, no nosso entendimento, para contrabalançar uma realidade económica muito grave.
Sr. Ministro, na proposta de lei n.o 87/III afirma-se que a forma como se tem processado a execução orçamental ao longo da primeira metade do ano, em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas, impõe a necessidade de ajustar os valores de algumas dotações».
Perante esta afirmação, Sr. Ministro, surgem algumas dúvidas. Por isso pergunto: que correu mal na execução orçamental? Que aspectos da conjuntura económica e da actividade da administração revelaram comportamentos inesperados, e porquê?
Outra pergunta, Sr. Ministro, é esta: este orçamento suplementar aponta para a promoção de «uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984». Não há dúvida que é um dado novo que o Sr. Ministro nos traz. Por isso pergunto: reconhece o Governo que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela sua política conjuntural de emergência? Se não, a que fica a dever-se esta inflexão governamental, Sr. Ministro?
Como pensa o Governo que o saneamento financeiro das empresas públicas e o aumento dos investimentos do Plano (que são cerca de 5 milhões de contos) serão capazes de despoletar qualquer recuperação? Em que se traduzirá, então, tal recuperação?
Sr. Ministro, a situação financeira melhorou significativamente este ano - é um facto -, em especial na sua componente externa, ainda que à custa de uma grave deterioração económica, que no futuro receamos que venha a repercutir-se nessa mesma situação financeira, porque a quebra na produção de riqueza, a diminuição dos investimentos e o envelhecimento da estrutura produtiva nacional não poderão deixar de se fazer sentir no futuro. Apesar desta melhoria financeira, a dívida externa tem continuado a crescer, ainda que a ritmo mais lento.
Ora pergunto, Sr. Ministro: dada a desvalorização do escudo em relação ao dólar, e os altos níveis a que se têm mantido os juros relativos a esta moeda, como se pensa vir a fazer face aos crescentes encargos com a dívida externa? Vendendo ouro?
V. Ex.a referiu há momentos a questão do ouro, e já agora pergunto também, Sr. Ministro: quanto ouro já se vendeu no corrente ano?
Sr. Ministro, uma última pergunta: nas grandes opções do Plano para 1984 coloca-se entre os objectivos prioritários o da «redução do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5 % do produto interno bruto (PIB)».
Com o orçamento suplementar este valor passará para mais de 8,5 %, talvez cerca de 8,8 %, superior, portanto, ao valor de 1983, que creio era de 7,9 %.
Sabida a influência que tal factor exerce sobre a taxa de inflação, considera o Governo ainda possível atingir o nível médio para 1984 de 24 % previsto nas grandes opções do Plano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quando aqui apresentou o Orçamento para 1984, disse solenemente que um dos grandes objectivos da política orçamental era a redução do défice do Orçamento. E apontou números, disse que ele ficaria por 6,1 % do Produto Interno Bruto (PIB).
Hoje estamos confrontados com o buraco que apresentou aqui à Câmara. No entanto, como o Cândido e o Pangloss de Voltaire, o Sr. Ministro voltou outra vez a falar aqui de que a sua política é a política do rigor, uma boa política!
Aceitante como boas as suas explicações referentes ao Banco de Portugal, como se pode admitir, Sr. Ministro, que, já depois de a proposta ter entrado aqui na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, só depois de instado pelo meu grupo parlamentar, venha confessar que afinal há mais um buraco de 45 milhões de contos?
Então em Setembro o Banco de Portugal, a primeira instituição financeira do País, ainda não tinha feito previsões quanto aos seus resultados? Então neste país o Banco de Portugal para ter resultados já precisa de vender ouro? É assim que está o sistema bancário? É assim que está o sistema financeiro? Ou os Srs. estão a liquidar o sistema bancário?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eram explicações importantes a dar à Câmara, Sr. Ministro.Então o Sr. Ministro vem outra vez aqui dizer, com todo o desplante - desculpe que lhe diga -, que, afinal, foi uma grande vitória, foi muito positivo que ao défice inicial se acrescente mais 73,1 milhões de contos?!
Mas será só isto Sr. Ministro? Pode garantir a esta Câmara que o défice é este? Não há mais nenhum buraquinho? Que se chegará, por exemplo, aos 260 milhões de contos?
Em discussão na especialidade vamos travar esta batalha. Veremos depois se o Sr. Ministro se retraia aqui, ou se ainda continua a confirmar que a sua política é a política do rigor.
E pergunto-lhe por último: é com esta disciplina orçamental que vai combater a inflação e a excessiva desvalorização do escudo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
18 DE OUTUBRO DE 1984 65O Sr. Bagão Félix (CDS): - Depois de termos ouvido o Sr. Ministro das Finanças ficámos com a sensação de que está tudo bem. É tudo dinheiro fresco, tudo funciona bem, e até este buraco adicional de 45 milhões de contos è mais um facto positivo para o País!
Aliás, está mais que provado que o rigor orçamental não existiu, como se verá daqui a pouco, mas parece também que o Sr. Ministro das Finanças já perdeu o próprio rigor nas suas palavras
Aliás, a sua intervenção foi praticamente descritiva da proposta que apresentou. A sua convicção na política seguida, nos resultados obtidos é já tão escassa, ou mesmo nula, que o Sr. Ministro das Finanças vem aqui fazer uma intervenção que nos poderia ter dispensado, porque todos nós, ou, pelo menos, os mais interessados, já lemos a proposta apresentada pelo Governo.
Mas o Sr. Ministro das Finanças escamoteou a questão principal. Veio falar em mais 45 milhões de contos, mas não disse, por exemplo, que esses 45 milhões de contos são financiados através da emissão de mais papel-moeda falso, com todas as correspondentes consequências de nível macro-económico e social.
O Sr. Ministro veio falar-nos de questões de receitas, mas ignorou a questão fundamental referente à impossibilidade de separar o imposto da sua utilização. O verdadeiro imposto é a despesa, e era sobre os 75 milhões de contos adicionais de despesa que o Sr. Ministro deveria aqui ter fundamentalmente esclarecido a Câmara.
Depois, por exemplo, relativamente à dotação provisional, como e que o Sr. Ministro das Finanças nos veio aqui dizer que é saco azul - não referiu isto, mas na prática disse-o -, para acrescidas verbas dos Ministérios da Justiça, Negócios Estrangeiros, Defesa, etc., dotação provisional essa que fundamentalmente e feita para aumento de funcionalismo público, que foi de 16 %, enquanto em contrapartida o aumento da dotação provisional é de 36,5 %? É realmente uma questão que gostaria de ver mais claramente esclarecida.
Outra pergunta, Sr Ministro: como é que passa de 200 000 contos, previstos no Orçamento inicial, para 6 200 000 contos resultantes de lucros de amoedação e do produto da venda de metal? Como é que isto se passa? Este ano é que se descobriu esse mana? Caiu do Céu? Como e que é isso? Tem justificação técnica em termos de receita da Republica? Mas como e que é isto? Isto é que e rigor?
E, quase anedoticamente, seria de lhe perguntar se o Estado passa então a financiar os seus lucros, aumentando a emissão de moeda para ter mais lucro dessa emissão.
Mais uma ou duas perguntas que gostaria de fazer Sr. Ministro: Uma e relativa à última Carta de Intenções com o Fundo Monetário Internacional A ultima Carta de Intenções, enfim, já referia que o défice já não era de 6,2 % ou 7 % sobre o PIB, já podia ir aos 8,5 %. Mas esta Carta foi apresentada há 2 ou 3 meses. E passado este tempo, a Carta de Intenções com o FMI já está violada. O Sr. Ministro das Finanças, que rigor é este? Que austeridade e esta? A austeridade é só para a sociedade? A austeridade para o Estado é o regabofe que é anunciado em Setembro de mais 70 milhões de contos, depois de os Portugueses perderem 11 % ou 12 % do seu poder de compra, e depois do investimento produtivo ter diminuído?
Sr. Ministro, isto não e austeridade, é regabofe do Estado perante a sociedade Portuguesa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Ministro, em relação às explicações que nos deu, algumas dúvidas se suscitam ainda.
Em primeiro lugar, todos sabemos - ou deveríamos saber - a diferença entre um orçamento e a Conta Geral do Estado. Estamos a ver uma alteração ao Orçamento apresentada e discutida a partir de hoje, 17 de Outubro, e, nesta data, o Sr Ministro veio propor-nos que reforcemos verbas para o PIDDAC