I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Protestos do Deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco. A primeira diferença, Sr. Deputado, é o primeiro programa que lá está chama-se «1.o Direito — Programa de Apoio ao Direito à Habitação». Este é o programa mais importante e só não está ainda aprovado porque está em discussão pública, como sabe. Portanto, temos muito caminho para andar, como eu também referi, mas temos de o fazer. Quanto ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi preciso criar a Secretaria de Estado e ser nomeada uma pessoa que tem um data de genica e uma data de força para o Fundo passar do papel à prática. O Fundo já foi aprovado... O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Quando?! A Sr.a Helena Roseta (PS): — ... e, mais, penso que as pessoas não perceberam que também já foi aprovada a decisão de todos os edifícios públicos pertencentes a entidades públicas e que estejam devolutos terem, obrigatoriamente, de ser entregues a este Fundo para poderem ser convertidos em habitação, se isso for compatível. Isto nunca tinha sido aprovado, é a primeira vez que se faz. Eu tenho uma grande esperança neste Fundo. Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas onde está o Fundo? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires, naturalmente, respondo a ambas em conjunto no que diz respeito à necessidade de voltarmos à legislação sobre o arrendamento urbano. O compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando fizemos a primeira alteração, já nesta Legislatura, foi o de que isto precisava de uma nova visita, ainda nesta Legislatura. Há matéria no Programa do Governo do PS que não está incluída nas alterações que fizemos, nomeadamente uma, que aqui frisei, que é a da relação entre a qualidade da habitação e o preço da habitação. Foi a lei da liberalização das rendas do PSD e do CDS que quebrou esse vínculo. Pode estabelecer-se uma renda seja ela qual for, independentemente do estado da habitação. O estado da habitação pode ser bom, mau ou péssimo, que a renda é aquela que o proprietário quiser. Ora, isto foi um erro grave e estamos a pagar um preço elevado por esse erro. Por isso, temos de voltar a analisar esta legislação. Quero dizer às Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires que, para além de a intervenção direta do Estado na promoção do acesso à habitação ser efetivamente pouco, pretendendo, contudo, o Governo passar dos 2% atuais para 5%, ou seja, dos 120 000 fogos públicos que temos hoje para mais 175 000, daqui a 10 anos — a somar aos 120 000 —, para além disto, precisamos de medidas para regular o mercado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Era esta a essência do que tentei, hoje, dizer. Estamos com uma bolha especulativa em cima, precisamos de um Estado forte para regular. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à terceira declaração política de hoje, que será feita, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das mais conhecidas e perenes iniquidades do nosso sistema de proteção social é a exclusão dos trabalhadores independentes da sua cobertura ou a redução a garantias mínimas. Esta injustiça é agravada pelo facto de muitos destes trabalhadores