I SÉRIE — NÚMERO 91 2 de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS) — que foi aprovado —, 393/XII (2.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 412/XII (2.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes) — que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS), tendo a Presidente dado explicações ao Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre a sua não participação nas votações. Foram discutidos, também em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.o 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que foi aprovado, 401/XII (2.a) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE) e 410/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP), que foram rejeitados. Fizeram intervenções os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Duarte Cordeiro (PS). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo e 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Os projetos de resolução n.os 716, 718 e 719/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, apresentados, respetivamente pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)], foram rejeitados, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 636/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS). Foram rejeitados o projeto de lei n.o 354/XII (2.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 713/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Os projetos de lei n.os 272/XII (1.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes) foram rejeitados. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 715/XII (2.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 618/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e foi aprovado o projeto de lei n.o 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do texto de substituição, apresentado por esta Comissão, relativo ao projeto de lei n.o 359/XII (2.a). O texto de substituição foi depois aprovado em votação final global com as alterações entretanto introduzidas. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 46 minutos.