106 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Janeiro de 2012.6 - No preenchimento e envio do inventário referido no n.o 3, devem ser seguidos os procedimentos referidos no Portal das Finanças, mediante autenticação com o respectivo número de identificação fiscal e senha de acesso.7 - Os sujeitos passivos que comercializem combustíveis gasosos, nomeadamente de gás em botija, abrangidos pelo n.o 1, e que se encontrem enquadrados no regime especial de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas, podem optar pelo regime normal de tributação, mediante apresentação, durante o mês de Janeiro de 2012, da declaração prevista no artigo 31.o ou no artigo 32.o do Código do IVA, consoante os casos, que produz efeitos a partir da data prevista no n.o 1.8 - Aos sujeitos passivos que exerçam a opção referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 deste artigo, podendo a Direcção-Geral dos Impostos tomar as medidas que julgue necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo, na passagem do regime especial de isenção ou do regime dos pequenos retalhistas para o regime normal de tributação, usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados.9 - É revogado o artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 3B/2000, de 4 de Abril.Artigo 120.o Autorizações legislativas no âmbito do IVA 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 4.o da Directiva n.o 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, no que respeita ao lugar das prestações de serviços.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Em derrogação à regra geral referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IVA, estabelecer que a locação de meios de transporte, com excepção da locação de curta duração, no caso de serviços prestados a não sujeitos passivos, se localiza no lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual; b) Em derrogação à regra referida na alínea a), estabelecer que a locação de embarcações de recreio, com excepção da locação de curta duração, nos casos de serviços prestados a não sujeitos passivos, se localiza no lugar onde a embarcação é colocada à disposição do destinatário, quando a prestação de serviços seja efectivamente realizada por um prestador a partir da sua sede ou estabelecimento estável situados nesse lugar.3 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna dos n.os 1 a 5 do artigo 1.o da Directiva n.o 2010/45/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, que altera a Directiva n.o 2006/112/CE relativa aos sistema comum do IVA no que respeita às regras em matéria de facturação.  4 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA em matéria de exigibilidade, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer que nas transmissões intracomunitárias de bens isentas nos termos do artigo 14.o do