5 DE JANEIRO DE 2017 35 Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, terá lugar no 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual:«Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».  Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, de 18 de setembro de 2014, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 109/2015, de 07 de agosto e ratificada por Decreto do Presidente da República n.o 92/2015, de 07 de agosto5 exprimiu preocupações relativamente às implicações que atividades criminosas, em especial da criminalidade organizada, têm na manipulação de competições desportivas. Tendo em conta que o desporto e as suas competições possuem uma natureza transnacional, entendeu-se existir a necessidade de desenvolvimento de um quadro europeu e mundial comum para o desenvolvimento do desporto e da sua ética bem como para a penalização destas condutas. Nesta premissa, os artigos 15.o e seguintes da referida convenção estabelecem que as partes devem «garantir que o seu direito interno estatua a aplicação de uma sanção penal à manipulação de competições desportivas, quando esta implique prática de coação, fraude ou corrupção, conforme definido pelo seu direito interno». Na data da convenção, o ordenamento jurídico português já criminalizava esta realidade através da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril. Diploma este que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Este regime veio substituir o anterior Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de outubro, na parte respeitante aos crimes de corrupção, introduzindo ainda os crimes de tráfico de influência e de associação criminosa no âmbito desportivo. A Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua atual redação, contempla como punição para os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência e associação criminosa no âmbito de atividades desportivas, penas que variam entre multa até um máximo de 5 anos de prisão consoante o tipo de crime em causa. Esta iniciativa pretende agravar estas molduras penais, removendo por completo a possibilidade de pena de multa dos crimes de corrupção passiva e ativa, e aproximando-se esta moldura penal da existente nos artigos 372.o e seguintes do Código Penal6 – relativos aos crimes cometidos no exercício de funções públicas (embora nestes se preveja a possibilidade de aplicação da pena de multa – agravando ainda a pena, no seu limite máximo, para crimes de corrupção ativa de 5 para 8 anos. Também a moldura penal do crime de tráfico de influências (artigo 10.o)7 que varia entre pena de multa e a pena de prisão com um limite máximo de 3 anos, é agravada para  uma pena de prisão de 1 a 5 anos, deixando assim de ser possível punir o agente com pena de multa. Este aumento das molduras penais abre desde logo a possibilidade da aplicação de medidas de coação privativas da liberdade, como a prisão preventiva por se tratar de crime punível, nos seus limites máximos, com mais de 5 anos de prisão8. Apresentando-se a corrupção passiva como um crime material ou de resultado, a sua consumação acontece no momento em que a solicitação ou aceitação (expressa ou tácita) do corrupto chega ao conhecimento do corruptor, destinatário daquela, enquanto autor da promessa ou dádiva. Para que a corrupção passiva se                                                           5 Publicados em Diário da República n.o 153/2015, Série I de 7 de agosto de 2015. 6 Diploma apresentado de forma consolidada retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 7 Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril. 8 O n.o 1 do artigo 202.o do Código Processo Penal sob a epígrafe “Prisão Preventiva” refere que “Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;”.