3 DE MARÇO DE 2020 139 Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 92 407 1 1 De mais de 92 407 e até 126 403 2 1,268 9 De mais de 126 403 e até 172 348 5 2,263 6 De mais de 172 348 e até 287 213 7 4,157 8 De mais de 287 213 e até 550 836 8 - Superior a 550 836 e até 1000 000 6 (taxa única) Superior a 1 000 000 7,5 (taxa única) (*) No limite superior do escalão. c) ...................................................................................................................................................................... . d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 49.o [...] 1 – Quando seja devido IMT, os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares ou reconhecer assinaturas em documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, não podem lavrar as escrituras, quaisquer outros instrumentos notariais ou documentos particulares ou autenticar documentos particulares que operem transmissões de bens imóveis nem proceder ao reconhecimento de assinaturas nos contratos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o, sem que lhes seja apresentado o extrato da declaração referida no artigo 19.o acompanhada do correspondente comprovativo da cobrança, que arquivarão, disso fazendo menção no documento a que respeitam, sempre que a liquidação deva preceder a transmissão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .»