10 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 20082. O projecto de lei n.o 505/X(3.a) foi apresentado nos termos dispostos no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo igualmente os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa em apreço visa repor a isenção actualmente vigente no Código das Custas Judiciais e abandonada pela recente aprovação do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro (emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, que teve origem na recente proposta de lei n.o 125/X «Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário»), que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2008; Assim, os autores da iniciativa propõem o aditamento de uma nova alínea ao elenco das isenções de custas constante do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, com vista a isentar de custas os processos de adopção, contribuindo desta forma para o estímulo e a promoção da adopção de crianças em Portugal; Aquando da discussão da apreciação parlamentar n.o 72/X(3.a) ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), na reunião plenária de 2 de Maio de 2008, foram apresentadas propostas de alteração ao artigo que agora se visa alterar com esta iniciativa por parte dos grupos parlamentares do PS, CDS-PP e BE; Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 505/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Helena Terra — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota Técnica Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)] Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.O projecto de lei sub judice visa repor a isenção actualmente vigente no Código das Custas Judiciais e abandonada pela recente aprovação do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro (emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, que teve origem na recente proposta de lei n.o 125/X «Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário»), que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.Recorda o Grupo Parlamentar autor da iniciativa que a alteração constante do novo Regulamento foi justificada pelo Governo com a necessidade de contenção no recurso aos tribunais, motivação que o proponente do projecto de lei vertente repudia por considerar que vem afectar as crianças em situação de adoptabilidade, sobretudo porque pode traduzir-se desde logo no pagamento de uma taxa de justiça no valor de 6 UC, correspondendo a 576 €.