108-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 20seis meses ou mesmo mais a aguardar a renovação da autorização de residência.Depois do incómodo de aguardar muitas horas em filas na Avenida de António Augusto de Aguiar e na Rua de Passos Manuel, essa situação contribui para aumentar o clima de insegurança que essas comunidades muitas vezes vivem. ' Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna- as seguintes informações:1° Quais as razões que explicam esta injustificável situação de ser necessário mais de seis meses para essa renovação?2.° Qual o número de processos que aguardam despacho do Sr. Secretário de Estado invocando o artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/88, de 8 de Agosto, e quando é que está prevista regulamentação do citado decreto-lei?3.° Quais as razões que justificam o tempo que está aguardar despacho do Sr. Secretário de Estado para esses processos, processos esses que, na frieza das estatísticas, escondem dramas de pessoas e famílias?Requerimento n.o 464/VII (4.a)-ACde 1 de Março de 1999Assunto: Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étcnicas.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Na campanha eleitoral o Partido Socialista assumiu muitas promessas de apoio aos imigrantes em Portugal, incluindo a criação de uma secretaria de Estado para os imigrantes.Em vez da secretaria de Estado foi criado o Alto-Co-missariado para a Imigração e Minorias Étnicas para o qual o Governo nomeou ò dirigente socialista da secção de Benfica, Dr. José Leitão.A ideia era de agregar numa entidade um conjunto de instrumentos que promovessem uma integração efectiva.A prática veio, infelizmente, a confirmar os nossos piores receios: em vez do Alto-Comissário ser o defensor dos interesses dos imigrantes junto dos membros do Governo, a maior parte das vezes defende os interesses do Governo junto dos imigrantes e das suas associações.Com o objectivo de conhecer em detalhe as suas funções, e ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1.° Relatório de actividades de 1997 e 1998 e plano de actividades para 1998 e 1999;2." Critério de atribuição e subsídios atribuídos a associações de imigrantes durante o ano de 1998 e o previsto para 1999;3.° Quais as funções que são atribuídas ao Sr. Alto--Comissário, orçamento e composição do seu gabinete de apoio?Requerimento n.fl 465/Vll (4.a)-ACde 26 de Fevereiro de 1999Assunto: Acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira.Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).As notícias que nos últimos tempos têm vindo a público sobre os acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira não podem deixar de causar apreensão, e até mesmo consternação, quanto as condições de funcionamento e de segurança no trabalho daquela unidade industrial. Na verdade, a falta de segurança no trabalho e de respeito pelo ambiente não podem encontrar justificação na necessidade de se garantirem situações concorrenciais, tanto mais que elas assentariam em ilegalidades e violações aos direitos dos cidadãos. Como é sabido, o respeito pelo ambiente e pelas condições de trabalho contribuem decisivamente, na nossa perspectiva, para o reforço da competitividade da empresa no mercado único.Um governo que se pretenda responsável e próximo dos cidadãos e que definiu como objectivo «ganhar o desafio do ambiente» não pode assistir com passividade a todos estes fenómenos que ocorrem numa empresa, por ele tutelada, quando ameaçam a segurança dos trabalhadores e populações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar aos Ministérios da Economia e do Ambiente que nos informe, com a maior urgência, sobre:1.° Actual estado das condições de segurança do trabalho e ambientais da refinaria de Leça da Palmeira;2." Diligências e cautelas tomadas para prevenção da ocorrência de mais acidentes;3.° A intenção do Governo em proceder a uma auditoria ambiental.Requerimentos n.os 466 e 468/VH (4.a)-ACde 2 de Fevereiro de 1999Assunto: Construção de um parque de merendas na serrade Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).A serra de Montejunto é património ambiental insubstituível no Oeste de Portugal. A sua beleza natural, a sua fauna e flora, a sua paisagem, são motivos de atenção para muitos que encontram nessa serra o contacto com a natureza, que os purifica da vida quotidiana do mundo de hoje.A Câmara Municipal do Cadaval resolveu executar um parque de merendas, no coração da serra, junto à Real Fábrica do Gelo, que, podendo assentar em bons princípios, constitui na realidade um choque a todos os que o visitam, e um verdadeiro atentado ambiental, a que ninguém pode ficar indiferente, tal é a quantidade de terra e zonas verdes que desaparecem.O abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Cultura as seguintes informações:1) Dado que todo o projecto se desenvolve em área protegida, tomou o Governo conhecimento antecipado do mesmo?2) Em caso afirmativo, qual foi a posição do Governo, e, em caso negativo, como pensa actuar perante esta escandalosa atrocidade ambiental?