26 DE JULHO DE 2012 79 estrangeiros que enformam o presente diploma, é necessária uma maior discussão pública, e até uma análise das consequências do modelo que agora se adota, para que as nossas preocupações, que não suspendemos, possam merecer maior acolhimento. Os Deputados do CDS-PP, Inês Teotónio Pereira — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes. —— O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 69/XII (1.a), comumente designada por lei do cinema, por entender que esta proposta de lei representa um retrocesso e uma degradação do quadro legal, particularmente no que diz respeito ao papel do Estado perante a criação artística, neste caso, a produção cinematográfica. Além dos muitos erros da proposta, dos que se destacam: i) o financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira obtido no passado pelas equipas financiadas; ii) a imposição de uma política do gosto, introduzindo uma clivagem entre o cinema português e o cinema apoiado pelo ICA, sendo este o único a merecer os mecanismos de divulgação que a lei preconiza; iii) a total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento, colocando sobre o mercado da comunicação, do entretenimento e do espetáculo a totalidade das responsabilidades financeiras, agudizando a dependência do mercado privado, da livre criação; iv) a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição, recaindo sobre o utilizador; v) a atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras coproduzidas, o que até aqui não sucedia, entre outras tantas questões que tiveram do PCP contributos para serem ultrapassadas na especialidade. Das inúmeras propostas do PCP, da responsabilização do Estado por metade do orçamento do ICA, à taxação das ligações 3G e 4G, passando pela taxação do valor acrescentado líquido das empresas de serviços de televisão por subscrição e pela criação de um regime de quotas para o cinema português nas salas de cinema, independentemente de ser ou não selecionado para apoios do ICA, nenhuma mereceu o acolhimento da maioria PSD/CDS, que garantiu, no essencial, a preservação do texto inicial, ou seja, não permitindo a sua melhoria. Da mesma forma, o PCP propôs a concretização de um plano de emergência para o apoio à produção cinematográfica através da realização de concursos promovidos pelo ICA ainda durante o ano de 2012. Essa proposta de alteração à proposta de lei do Governo garantia a plena concretização dos processos de financiamento à produção cinematográfica, independentemente da capacidade de obtenção da receita prevista nas normas transitórias, sobre a qual incidem as mais legítimas dúvidas. A postura dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, rejeitando todas as propostas do PCP e o plano de emergência, surgem no seguimento da estratégia de chantagem política do Governo sobre o sector. A lei do cinema que vier a resultar desta proposta de lei será sempre uma má lei, independentemente da receita que venha a ser capaz de gerar, na medida em que, simultaneamente, demite o Estado do financiamento mas responsabiliza-o pela aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado. O critério assumido pela lei é o imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita. O PCP não deixa de valorizar os diversos contributos que chegaram de variados agentes do sector, nomeadamente aqueles que estiveram na base das propostas de alteração do PCP, e continuará a realizar um trabalho e intervenção parlamentares no sentido de dar expressão às justas reivindicações que foram agora rejeitas pela maioria de direita PSD/CDS. O Governo, ajudado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, criou a ilusão de que a aprovação da proposta de lei em causa constituía um imperativo para garantir o financiamento à produção cinematográfica. Na verdade, o Governo assumiu o desrespeito e o incumprimento pelo quadro legal em vigor e com isso utilizou um esquema de chantagem sobre os produtores, realizadores, autores, argumentistas, técnicos e atores. A política do Governo para o sector das artes e da cultura, particularmente para o cinema e o audiovisual, é uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado previstas na Constituição da República