11 DE JUNHO DE 1988l588-(63)Termos em que se requer informação adicional sobre:a) As aplicações disponíveis na PJ;b) Os sistemas de controle e efectivação do disposto no artigo 35.° da Constituição;c) As «fontes exteriores» consultadas/consultáveis pelos instrumentos a partir da EPJ ou de outras instalações da PJ;d) O equipamento disponível da EPJ e suas inter-conexões, designadamente a outras forças de segurança.Requerimento n.° 1184/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Conferências profissionais na Escola de Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia dos textos das conferências profissionais sobre «A polícia criminal e os tribunais», «A organização policial portuguesa», «O sistema de identificação judiciária», «O controle social» e «Problemas europeus e internacionais de legislação penal» produzidas na Escola de Polícia Judiciária (Programa da EPJ, 1988, pp. 19 e segs.)Requerimento n.° 1185/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Encerramento do posto alfandegário existentena área da marina do Funchal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Existia na área da marina do Funchal um posto alfandegário que acaba de ser encerrado.Ingora-se, por completo, que razões possam ter levado a tal situação, que suscita evidentes problemas de fiscalização.Termos em que se pergunta ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:cr) Quais as razões que presidiram à citada decisão de encerramento;b) Qual a forma como é presentemente exercido o controle alfandegário sobre as muitas embarcações que frequentam a marina do Funchal.Requerimento n.° 1186/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Delinquência juvenil e serviços sociais de apoio.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tem vindo a ser salientada por reputados especialistas a necessidade urgente de institucionalização de um serviço social de apoio regular aos tribunais comarcãos em matéria de menores e de família, «essencial para uma resposta judiciária minimamente capaz» («Relatório sobre o colóquio 'Jurisdição de menores e de família*», CEJ, 1987, dact., p. 4).Não se tem, porém, informação sobre o eco que tal proposta possa ter logrado junto das entidades competentes.Termos em que se pergunta ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, qual a sua posição sobre a criação do referido serviço social de apoio regular.Requerimento n.° 1187/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Legislação relativa à adopção. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).Apesar de reiteradas sugestões e insistentes alertas de especialistas na problemática da adopção, continuam por corrigir aspectos do regime legal vigente quanto a esse instituto, cuja inalteração vem impedindo a adopção precoce de crianças vítimas de abandono manifesto e favorecendo a criação de factos consumados (quando não mesmo a intervenção de «intermediários» sem garantias de competência e honestidade).Sabe-se, por outro lado, que há crianças portuguesas cuja adopção por cidadãos de países estrangeiros é promovida por serviços públicos sem adequadas garantias de limpidez, segurança e competência: há entre nós um vazio legal quanto à adopção internacional, estando por elaborar a legislação prevista no artigo 8." do Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto (cf. Infância e Juventude, n.° 88.1, pp. 7-30).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre se é intenção governamental propor à Assembleia da República legislação que corrija as deficiências do regime jurídico da adopção, bem como às lacunas de que enferma. Afigurando-se questão urgente, requer--se informação sobre o ponto de vista governamental quanto a este aspecto.Requerimento n.° 1188/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Respostas ao inquérito sobre o «documento síntese» do GPA relativo à adopção e à problemática da criança desprovida de meio familiar normal.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tendo presente o relatório oficial atinente ao colóquio sobre a «Jurisdição de menores e de família» (remetido em resposta ao requerimento n.° 752/V), bem como a informação publicada na revista Infância e Juventude, n.° 88.1, pp. 7-30, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários, com carácter de urgência, cópia do documento, com a análise das respostas ao inquérito relativamente à situação das crianças desprovidas de meio familiar normal.Mais se requer informação sobre:a) A evolução das experiências piloto do GPA referidas no n.° 15 do relatório citado;