1 DE JUNHO DE 2016 7 competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à respetiva integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, no endereço http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) as seguintes iniciativas legislativas com matéria conexa: A. PJL n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal; B. PJL n.o 135/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades e C. PJL n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Uma vez que estava em causa legislação laboral, o projeto de lei foi vinculisticamente colocado em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, o que se concretizou no período entre de 2 de abril e 2 de maio de 2016, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 134.o do RAR e no n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Durante este período deram o seu contributo a FENPROF, a CGTP-IN, a FNSTFPS, a Frente Comum e o STAL, podendo as respetivas pronúncias ser consultadas no seguinte link. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 14 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui um título que traduz resumidamente o seu objeto. Nesta iniciativa legislativa é depois previsto que, na eventualidade da sua aprovação, a respetiva entrada em vigor venha a ocorrer no trigésimo dia posterior à respetiva publicação em Diário da República, nos termos do artigo 3.o, o que se mostra consentâneo com o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, onde se determina que “os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente às disposições de que dimanem implicações financeiras, dispõe-se ainda que apenas entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, de modo a que seja respeitada a lei-travão – cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Na eventualidade da sua aprovação, esta iniciativa terá consequências nas contas do Estado em 2016, mas não é percetível o respetivo montante uma vez que não está assistida da competente análise de impacto.