PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 Primeiro-Ministro José Sócrates em qualquer programa da RTP): — Ofício de indeferimento liminar e anexos. N.o 328/XII (3.a) (Apresentada por Ana Filipa Araújo Azevedo e outros, solicitando à Assembleia da República que a proposta de referendo sobre coadoção e adoção por casais do mesmo sexo seja anulada): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de não admissibilidade da petição. N.o 335/XII (3.a) — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão. N.o 338/XII (3.a) — Apresentada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade. N.o 339/XII (3.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Sátão, solicitando à Assembleia da República que sejam tomadas medidas para evitar o encerramento de serviços públicos no concelho de Sátão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 6 Apela à convocação de eleições livres e justas no País, que garantam o apuramento da vontade popular. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo. ——— VOTO N.o 178/XII (3.a) DE PROTESTO PELA SUSPENSÃO DA TOLERÂNCIA DE PONTO NO DIA DE CARNAVAL Em janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS-PP decidiu suspender a tradicional tolerância de ponto concedida no Carnaval até ao fim do programa da troica. Nesse mesmo ano, uma parte significativa do setor privado manteve a folga e 106 câmaras, num total de 308, decidiram desobedecer à orientação do Executivo, mantendo o feriado. No entanto, foi no ano passado que a contestação à medida ganhou maior repercussão. Quase dois terços das câmaras municipais do País, grande parte das quais governadas na altura pelo PSD, desrespeitaram a decisão do Governo e deram o dia aos seus funcionários. De acordo com a informação recolhida à época pela agência Lusa, em 196 municípios o Carnaval continuou a merecer tolerância de ponto. Idêntica decisão foi seguida pelos governos regionais dos Açores e da Madeira. E, novamente, em muitas empresas privadas, nos CTT e na Caixa Geral de Depósitos a decisão foi semelhante, em vários casos seguindo o acordado em sede de contratação coletiva. Na passada quinta-feira, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, confirmou, uma vez mais, que o Governo manterá para este ano o princípio de não conceder tolerância de ponto no Carnaval. Tudo aponta para que o País volte a desautorizar o Governo e saia à rua para celebrar o Carnaval. Mais de 120 câmaras, entre elas muitas de maioria PSD/CDS, tal como os governos regionais dos Açores e da Madeira, já prenunciaram que irão manter a tolerância de ponto num dia que os portugueses se habituaram a viver como feriado. Por outro lado, ficou claramente demonstrado que esta decisão não contribuiu para a melhoria da dinamização económica ou para o aumento da produtividade. Muito pelo contrário, esta decisão não encontrou qualquer correspondência junto das populações e no tecido económico. Só por teimosia e castigo é que o Governo mantém a decisão, que se sabe impopular junto de larga maioria da sociedade portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, contesta a decisão do Governo e apela à reintrodução da tolerância de ponto no dia de Carnaval no presente ano civil. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo (BE) ———
1 DE MARÇO DE 2014 13 No entanto, também é facto assente, que, para beneficiarem de um ambiente verdadeiramente concorrencial, os consumidores necessitam de exercer as suas escolhas e efetivas mudanças com confiança e com um elevado nível de proteção dos seus direitos. No setor das comunicações eletrónicas, as decisões de mudança devem garantir que os consumidores beneficiem das suas escolhas, ao invés de serem penalizados. Caso se verifique esta penalização, não só os interesses dos consumidores serão prejudicados, como o próprio mercado sofrerá os efeitos negativos desta penalização. Em termos de conflitualidade, verificamos que o setor das telecomunicações/comunicações eletrónicas continua a ser, atualmente, o mais reclamado e que a maior parte das queixas se deve aos encargos impostos pelos operadores em virtude do não cumprimento dos períodos contratuais mínimos.  Balanço DECO 2012 Estes dados são também confirmados pelas nossas publicações sobre os serviços triple-play e pelos próprios relatórios estatísticos da entidade reguladora2, demonstrativos do impacto negativo dos excessivos períodos contratuais mínimos e dos respetivos encargos nas escolhas e atuações dos consumidores. Por outro lado, o estudo conduzido, em 2010, pela Autoridade da Concorrência, intitulado "Mobilidade dos Consumidores no Setor das Comunicações Eletrónicas"3, demonstra que as penalizações por mudança antecipada constituem um fator suscetível de condicionar a mobilidade. O mercado das telecomunicações não permite, assim, que os consumidores retirem os benefícios das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente, pela imposição de períodos contratuais mínimos de 24 meses e penalizações pelo seu incumprimento. 2. Caracterização do mercado das comunicações eletrónicas Tal como referido anteriormente, embora estejamos perante um mercado consolidado, o certo é que, através de uma análise dos produtos, das vantagens e das ofertas que têm sido apresentados pelos operadores nos últimos tempos, verificamos dois efeitos opostos: se, por um lado, os mesmos estimulam uma maior liberdade de escolha dos consumidores, diferenciando os produtos e permitindo uma combinação à medida dos seus interesses, por outro, impõem, entraves contratuais ao processo de mudança que afetam diretamente esta liberdade e a própria capacidade de os consumidores decidirem as suas mudanças mediante os preços praticados, a qualidade dos produtos ou os serviços oferecidos. De facto, só podemos concluir que os operadores optam, quase sempre, por aplicar indiscriminadamente períodos contratuais mínimos, com encargos predeterminados, independentemente dos produtos e serviços disponibilizados ou das características específicas das vantagens oferecidas aos consumidores, e que                                                           2 http://www.anacom-consumidor.com/assets live/4192/relatorio reclamacoes2012.pdf 3 http://www.concorrencia.pt/SiteCollectionDocuments/Estudos e Publicacoes/Comunicacoes Electronicas/01 Relatório mobilidade comunicacoes electronicas.pdf
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 18 c) Criação de uma norma que introduza fatores de razoabilidade e proporcionalidade no que diz respeito ao valor dos encargos a suportar pelo consumidor em virtude da rescisão do contrato durante o período contratual mínimo, por forma a que este, no limite, apenas seja obrigado a suportar as reais contrapartidas existentes no momento da denúncia do contrato; d) A audição dos peticionários, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; e) A apreciação da presente petição em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei supra referida. Requer-se ainda a publicitação da presente Petição nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do diploma supra referido. Data de entrada na AR, 20 de fevereiro de 2014. ——— PETIÇÃO N.o 339/XII (3.a) APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SÁTÃO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS PARA EVITAR O ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO CONCELHO DE SÁTÃO A Assembleia de Freguesia de Sátão deliberou, por maioria, manifestar a sua oposição ao encerramento de serviços públicos no concelho. A Assembleia considera que tal encerramento deve merecer a contestação de todos os Satenses porque fere os direitos dos cidadãos, pelo que os Satenses devem acionar todos os meios que estiverem ao seu alcance para evitar o encerramento de serviços públicos essenciais para a fixação da população e para o desenvolvimento económico do concelho. Neste sentido, a presente Petição, no exercício do Direito de Petição, visa exprimir um claro desacordo, dos abaixo signatários, pela forma como as políticas de reformulação dos serviços públicos estão a ser concretizados pelo Governo, sem diálogo com as autarquias e de uma forma cega que contraria os objetivos essenciais de eficiência e rigor na utilização dos bens e dinheiros públicos. Em face do exposto, os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar um tratamento igualitário, eficiente e equitativo de todos os residentes nos diversos concelhos do País, permitindo às populações do interior o usufruto de serviços públicos vitais e imprescindíveis para o seu desenvolvimento e subsistência.
1 DE MARÇO DE 2014 19 Gratos pela atenção dispensada, solicitamos uma apreciação cuidada e urgente em sede de comissão parlamentar competente em razão da matéria.Sátão, 14 de fevereiro de 2014. O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Sátão. Nota: — Desta petição foram subscritores 1093 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de outubro de 2013 II Série-B — Número 5XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial»  Petição n.o 291/XII (3.a): Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 6 ix. Conceito "Loja Histórica" Considera-se "loja histórica" o estabelecimento de comércio e serviços que funciona continuamente há mais de 25 anos no mesmo locado, laborando no mesmo ramo de atividade e podendo preservar os traços arquitetónicos fundacionais fundamentais, (novo) x. Resolução contrato por falta de pagamento de renda Não há lugar a resolução do contrato por falta de pagamento de renda em caso de mora no pagamento por facto não imputável ao arrendatário, designadamente obras realizadas na via pública que afetem o normal funcionamento do estabelecimento de comércio e serviços (novo, em aditamento ao artigo 1048.o C. Civil). xi. Desocupação do espaço arrendado em caso de estabelecimentos sujeitos a autorização A desocupação de espaço arrendado em consequência de extinção do arrendamento no caso de estabelecimento de comércio e serviços cujo funcionamento seja sujeito a autorização ou parecer de autoridades públicas ou equiparadas será diferida pelo prazo de: a) um ano, no caso de atividade cujo funcionamento esteja sujeita a alvará ou licenciamento administrativo; b) seis meses, no caso de atividades sujeitas a outra modalidade de autorização de funcionamento (novo, em alteração e aditamento aos artigos 15.o e 15.o-J NRAU). Lisboa, 24 de setembro de 2013. O primeiro subscritor, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. Nota: — Desta petição foram subscritores 4540 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 II Série-B — Número 2XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                           S U M Á R I O   Petições [n.os 215/XII (2.a) e 289 e 290/XII (3.a)]: N.o 215/XII (2.a) (Apresentada por Pedro Miguel Monteiro Nunes solicitando à Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 289/XII (3.a) —Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização. N.o 290/XII (3.a) — Apresentada por Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros solicitando à Assembleia da República que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 4 3- O presente relatório final sobre a Petição n.o 215/XII (2.a) deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. PARTE V – ANEXOS O presente relatório é acompanhado da Petição n.o 215/XII (2.a) “Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município.” e da respetiva Nota de Admissibilidade. Palácio de São Bento, 30 de julho de 2013. A Deputada autora do parecer, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 289/XII (3.a) APRESENTADA PELA DECO (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE LIMITEM A COBRANÇA DE COMISSÕES OU OUTROS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CONTAS À ORDEM E QUE PROMOVAM A TRANSPARÊNCIA DA SUA PUBLICITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A DECO — ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, com sede na rua Artilharia Um, n.o 79-4.o andar, contribuinte n.o 500 927 693, telefone 213 710 213, em representação dos cidadãos identificados no documento anexo, vem, nos termos dos artigos 4.o e 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, apresentar perante V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, a seguinte Petição coletiva, o que faz, nos termos e com os seguintes fundamentos: Exposição de motivosHá muito que a DECO chama a atenção para a iniquidade do comissionamento bancário, em particular no que respeita ao efeito que o mesmo tem na distorção dos critérios que levam os consumidores a selecionar um banco. O agravamento crescente, regular e imprevisível da generalidade destas comissões acaba por comprometer a racionalidade dos métodos de comparação que a própria lei disponibilizou para auxílio dos cidadãos (entre outras, as Fichas de Informação Normalizadas, a Taxa Anual Efetiva e a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global). As comissões de manutenção das contas à ordem, instrumento imprescindível para a gestão financeira de qualquer cidadão, são o exemplo mais evidente dessa realidade. Os bancos, que até há algum tempo remuneravam estas contas, cobram agora encargos para o mesmo efeito, tendência que se tem acentuado nos últimos anos. De acordo com os dados que a DECO recolheu junto das instituições autorizadas a operar em Portugal, as comissões de manutenção de conta subiram, em média, mais de 40% desde 2007!
4 DE OUTUBRO DE 2013 5 De acordo com esse mesmo levantamento (em anexo), com exceção de quem disponha de uma conta ordenado ou de quem tenha um património elevado, todos pagam comissões. Mas, mesmo nos casos em que as isenções são possíveis por via da domiciliação do salário, há condicionantes que excluem muitos consumidores. Por exemplo, para se aceder a uma conta ordenado é imprescindível a existência de um (ou de uma pensão) e um valor mínimo dos mesmos para se ser aceite. Esta situação, que se tem agravado desde o início da crise financeira, tem ainda a particularidade perversa de lesar com maior impacto os que auferem rendimentos mais reduzidos (ver gráfico seguinte). Há, inclusivamente, casos de cidadãos que, ao entrarem numa situação de desemprego e auferindo o respetivo subsídio, deixaram de ser considerados como habilitados a dispor de conta ordenado e, consequentemente, passaram a suportar encargos com a manutenção das suas contas. Os consumidores têm manifestado o seu descontentamento face a esta prática bancária. De acordo com dados do Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal relativo ao ano de 2012, as reclamações sobre contas de depósito reforçaram o duvidoso 1.o lugar que já ocupavam em 2011, representando 30,9% das reclamações rececionadas. Destas, 30,7% respeitavam a comissões/encargos relacionadas com:
4 DE OUTUBRO DE 2013 9 Por último, e com vista ao melhor esclarecimento do supra referido, a DECO solicita: - A audição dos peticionários, nos termos do artigo 21.o n.o 1 da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; - A apreciação da presente petição em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.2 da lei supra referida. - A publicitação da presente petição nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.9 do diploma supra referido. O Presidente da Direção, Vasco Colaço. O Secretário-Geral, Jorge Morgado. Anexos: (a) Suporte informático com os subscritores devidamente identificados, nos termos do n.o 3 do artigo 6.2 da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; Documentos referentes à subscrição da presente petição "Conta sem custos"; Estatutos da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO; Artigo publicado na Dinheiro & Direitos n.o 118, de julho de 2013. Nota: — Desta petição foram subscritores 81 186 cidadãos. (a) Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 290/XII (3.a) APRESENTADA POR MARCO GABRIEL LOPES TEIXEIRA E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE NÃO SEJA IMPLEMENTADA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE Destina-se a presente petição a expor os motivos pelos quais os peticionários abaixo consideram inadequada, inoportuna e violadora das regras e dos princípios que norteiam a Administração Pública, a anunciada Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente. Destina-se ainda a solicitar análise dos mesmos e a pedir a anulação da prevista Prova. Assim: — Todos os professores contratados entraram no sistema de ensino português com as devidas habilitações, obtidas em instituições de ensino de funcionamento legal e profissionalizante; — Submeteram-se a estágio, período probatório e concurso conforme com as médias dos referidos cursos; — Muitos desses profissionais têm anos de serviço prestado, em variadíssimas escolas, nas quais foram avaliados nos processos anuais de avaliação do desempenho, com avaliação que lhes permite continuar na docência; — Os profissionais que ingressaram na carreira pelo mesmo concurso oficial, e que hoje ingressaram já nos quadros, não se submeteram a qualquer prova tendo para isso bastado a respetiva habilitação profissional. São pois, postos em causa, os princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé, ao tratarem-se de diferente forma cidadãos de um só Estado que se pretende cumpridor da lei e do direito. Solicitamos, repetimos, a V.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 10 Ex.a a anulação de toda e qualquer disposição legal no sentido de prosseguir com a intencionalidade de realização da citada Prova. Lisboa, 16 de setembro de 2013. O primeiro subscritor, Marco Gabriel Lopes Teixeira. Nota: — Desta petição foram subscritores 12 080 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE AGOSTO DE 2014 171 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 104/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Vinhais)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 105/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Pinhel)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 106/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA DO DOURO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 107/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVIDEL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 110/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCAPÃES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 111/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCARIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESGUEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMOLFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 114/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMORIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPADANEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 117/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 119/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Aveiro)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 120/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mangualde)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 121/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mortágua)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 122/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHOSELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 123/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPORÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Viana do Castelo)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 172 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 129/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO - VILAR BARROCO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 130/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DA CALHETA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 131/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTRELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÉVORA DE ALCOBAÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 134/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EVORAMONTE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FACHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 137/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (cabeceiras de Basto)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 139/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Sernancelhe)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 141/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIAL DA TERRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 142/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 143/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DA OVELHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 144/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE BAIXO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 145/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE CIMA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 146/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ GRANDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 147/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃO - VIDUAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 148/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃZINHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 149/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 152/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAMALICÃO (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 154/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FANHÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE AGOSTO DE 2014 173 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 155/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FARO DO ALENTEJO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 158/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAVAIOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 159/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 160/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 161/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEBRES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 162/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEITOSA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 163/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA AJUDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 164/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA LUZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 165/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 166/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTELOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 167/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 169/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERNÃO JOANES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 170/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAGUDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 171/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 172/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 173/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Macedo de Cavaleiros)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 175/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA DO ZÊZERE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 176/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 178/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 179/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Lamego)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 180/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Póvoa de Lanhoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 181/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS DE TENDAIS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 174 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 182/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRÓS DO DÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 183/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 184/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 185/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERVENÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 186/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 187/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 188/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRAS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 190/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIÃES (Trancoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 192/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA (Lamego(  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 193/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 194/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE LORVÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 195/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DOS CAVALEIROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 196/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA E BARROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 197/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 198/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO DE ALVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 199/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 200/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DA GRANJA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 201/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DO CAMPO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 202/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIOLHOSO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 203/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAÇÃS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 204/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADE DE NEIVA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 205/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE AGOSTO DE 2014 175 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 206/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAMBRES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 207/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABEDIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 208/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 209/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABITUREIRAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 210/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABIÚL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 211/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 212/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DAS CHOÇAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 213/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABORIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 214/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRÃ  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 216/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAGÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 217/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAVESES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 219/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ACHADINHA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 220/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AÇOREIRA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 221/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 222/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 224/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADORIGO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 226/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE A-DOS-NEGROS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 227/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AFIFE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 228/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGILDE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 229/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE PINHEL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 230/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGRELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 231/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGROCHÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 176 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 232/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE ALTO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 233/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE PAU  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 235/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA LONGA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 236/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA RETORTA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 238/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 239/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 241/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ) E VILARELHO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 242/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE OLHÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 244/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NUMÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 246/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVE DE HAVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 247/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVIÓ E VITORINO DOS PIÃES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 248/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAZARÉ  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 249/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MUXAGATA (FORNOS DE ALGODRES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 250/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTOITO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 251/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 252/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORAIS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 253/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTE CÓRDOVA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 254/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOGEGE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 256/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOIMENTA (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 257/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COBRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 258/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODEÇOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 259/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE AGOSTO DE 2014 177 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 260/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSOSO, CURROS E FIÃES DO TÂMEGA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 262/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COGULA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 264/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLARES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 265/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 266/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMENDA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 267/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMPORTA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 268/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLGOSINHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 269/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLHADELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 271/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 272/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE ARCADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 273/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE DO BASTARDO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 275/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTELAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 277/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 278/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 279/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTINHAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 280/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTOURA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 281/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELO DO MONTE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 282/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 285/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS E QUEIJADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 286/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNINHOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 287/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNO TELHEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 288/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 178 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 289/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 290/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS DE ALGODRES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 293/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE ARRÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 294/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE VALE DE FIGUEIRA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 296/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOZ DO ARELHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 297/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADELOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 298/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADIZELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 299/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 300/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 301/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRÁGUAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 302/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRANÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 303/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRATEL  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 305/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 306/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO (SÃO CLEMENTE)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 307/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BATALHA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 308/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEATO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 309/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 310/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BECO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 311/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIJÓS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 312/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIRÃ  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 313/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 316/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BELÉM  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE AGOSTO DE 2014 179 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 318/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEM VIVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 320/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEMPOSTA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 322/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENCATEL  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 323/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENDADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 324/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENEDITA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 325/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENESPERA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 326/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENFEITA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 327/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENFICA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 328/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 329/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENLHEVAI  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 331/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENQUERENÇAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 333/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BERTIANDOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 334/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAZÃO ARREIGADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 335/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREAMUNDE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 336/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRECHAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 337/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREGIM  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 338/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREINEDA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 341/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREIXEDAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 342/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREIXIEIRO DE SOUTELO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 346/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FREIXO DE NUMÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 350/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRIDÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 351/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRIESTAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local