PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o que dirão todos os outros trabalhadores portugueses? Certamente que, com indignação, apoiarão o combate determinado a este escândalo contratual.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, alguma oposição, nomeadamente o PSD pela voz do Deputado Ferreira do Amaral, diria, como disse no mesmo Fórum que referi, «Compreendo perfeitamente os direitos e os interesses dos pilotos como de todos os outros trabalhadores da TAP. Naturalmente têm que ser contemplados (...) na junção de todos esses interesses. Agora, o que não faz sentido, com certeza, é o Ministro enviar para uma comissão arbitral. Eu nunca fiz isso». Por acaso fez e ainda faz. Então não é verdade que o Deputado Ferreira do Amaral tem sido chamado às reuniões da Comissão Arbitral que estabeleceu para negociar entre a Lusoponte e o Estado promessas extracontratuais superiores a 1,5 milhões de contos que parece ter assumido e tenta demonstrar que assim não aconteceu? Não é nenhuma ilegalidade, porque a Comissão Arbitrai está consubstanciada em lei desde 1979 e ele
22 DE ABRIL DE 1999 2681constituiu muitas relativamente às quais já se esqueceu. Agora o que Ferreira do Amaral não pode dizer é que nunca fez; o que Ferreira do Amaral não pode dizer é que deixou a TAP em boas condições, porque a deixou a dar prejuízo e sem plano de restruturação; o que Ferreira do Amaral não pode é dar razão aos pilotos contra todos os outros trabalhadores; o que Ferreira do Amaral não pode é fazer de uma questão de Estado uma arma ridícula de luta político-partidária, sobretudo quando diz, em consciência, uma inverdade, que é a de que é ao Governo que compete negociar o Acordo de Empresa porque, como diz o seu companheiro de partido José Miguel Júdice, «o que está aqui são coisas sobre as quais, com todo o respeito, e enfim ninguém me poderá considerar partidário deste Governo, não têm a ver com o Governo. Os governos não negoceiam acordos de empresa. Quem negoceia acordos de empresa são as empresas e os sindicatos. Os acordos de empresa, de acordo com a lei, podem ser negociados de duas maneiras ou de três, mas uma delas é manifestamente a colocação nas mãos de uma Comissão Arbitrai da capacidade, com respeito pelo princípio do contraditório, de tomar uma decisão (...) Agora, não é ao Governo, parece-me a mim, que compete tomar decisões sobre a organização dos acordos de empresa. Não é isso!».
Portanto, parece poder concluir-se pelo envolvimento do PSD, ou de um certo PSD, a um determinado nível, no clima de instabilidade a que, infelizmente, já nos habituou, subscrevendo climas de agitação laboral, de inviabilidade de empresas e até subscrevendo reivindicações de salários para os pilotos que os aumentam 100%, que lhes atribuem vencimentos de dezenas de milhares de contos por ano, e gostaria de dizer que são mais de 40 000 contos, mesmo que para isso acabem a TAP e mais de 16 000 postos de trabalho directos e indirectos.
Portanto, não compreendo este apoio e esta solidariedade para com os pilotos da TAP neste contexto do Sr. Deputado Arménio Santos, do Sr. Eng.o Ferreira do Amaral e do PSD que não se demarcaram desta situação.
De qualquer forma confio que, em breve, os portugueses saberão responder com clareza a tanta irresponsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A TAP volta a estar nas páginas dos jornais e desta vez por causa do desastroso resultado para a empresa da sentença proferida pelo tribunal arbitral que julgou o litígio com os pilotos.
Todo este processo, aliás, está recheado de contradições e de deficiente informação. Os portugueses pasmam com o que está a suceder na TAP. A TAP já foi, e com razão, o orgulho de Portugal; a TAP já foi, e com razão, uma bandeira de Portugal; a TAP é, e com razão, um pesadelo para os portugueses e um descrédito para Portugal.
Um pesadelo pelas centenas de milhões de contos que já foram gastos no saneamento económico e financeiro da empresa e pelas outras centenas de milhões de contos que poderão vir a ser gastos se se confirmarem os números que o próprio Governo afirma virem a ser necessários; um pesadelo pelo mau serviço que presta aos utentes; com voos cancelados, alterados, sobrelotados, atrasados, sem aviso prévio nem explicação cabal; um descrédito pela ausência de estratégia claramente definida para a empresa, que vagueia ao sabor da vontade das sucessivas administrações, sem rumo ou, melhor, com rumos opostos; um descrédito pelos sucessivos conflitos laborais, que rebentam sempre em cima de épocas altas do transporte aéreo e que acabam sempre com o Governo a reconhecer tardiamente o que deveria ter sido resolvido antecipadamente.
Mas, a propósito desta mais recente controvérsia, o que choca é a permanente guerrilha de números e de argumentos em que Governo e empresa, por um lado, e pilotos, por outro lado, se têm envolvido com claro prejuízo para o cabal esclarecimento dos portugueses que serão, em última instância, quem vai pagar a factura, como, aliás, têm vindo a pagar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Como disse, o País anda mal informado acerca da TAP; não sabe quais os resultados da aplicação de 180 milhões de contos ao abrigo do plano de saneamento económico e financeiro; não sabe quantos mais milhões de contos dos seus impostos estão comprometidos em avales; não sabe quantos milhões de contos foram gastos em formação profissional e, sobretudo, não sabe quais os resultados dessa formação; não sabe ao certo quais os custos do serviço público para as regiões autónomas e a quantos serve e, sobretudo, não sabe o que sairá mais barato ao Orçamento do Estado, se manter o monopólio daquelas linhas, se garantir a liberalização; não sabe se, afinal, os tão apregoados resultados financeiros não serão antes os resultados da injecção de subsídios; não sabe se a TAP se pretende vocacionar como rede regional ou como rede global; não sabe por que razão se optou por não privilegiar o mercado de África, do Brasil e da restante América Latina e se optou por abandonar, por exemplo, a quota de mercado que utiliza a ligação Brasil-Madrid para entrar na Europa e que poderia entrar por Lisboa.
Pelo contrário, sabe que foi devido à indefinição deste Governo que a aliança com o Grupo Qualiflyer não foi uma opção mas uma contingência; sabe que essa contingência nos atirou para os braços de um Grupo que vê a TAP como um meio ou um instrumento para outros voos cuja utilidade estratégica para Portugal não está demonstrada, da mesma forma que o não está a sobrevivência da TAP como Companhia independente.
Sabe que, em matéria de parcerias estratégicas, teria sido preferível que o Governo tivesse tido a capacidade de associar a Portugália aos objectivos nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Muito mais continua por explicar.
Desde logo, a opção pelo encerramento de alguns voos europeus com origem no Porto, o que foi aproveitado pela concorrência para entrar nesse mercado. Continua também por explicar a razão de ser da fusão do sistema de reservas da TAP com o da Swissair, ao contrário do que sucedeu com outras Companhias integrantes do mesmo Grupo Qualiflyer.
Curiosamente, não é só o País que não sabe o que quer a TAP; são também os seus quadros que desconhecem a estratégia da empresa, não se antevendo como se pode motivar quem não está informado. Aliás, nos momentos críticos, o Governo e, a Administração da TAP optam por mais propaganda e menos informação.
Estas questões são fundamentais se quisermos que o País volte a confiar na TAP e os investidores nacionais se sintam acarinhados para investir na empresa e garantir a presença de capital português privado.
Em suma, falta mobilizar Portugal em tomo da TAP e, para tanto, falta informar Portugal sobre a TAP. É isto que pretendemos: mais informação, mais debate e menos propaganda.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!
2682 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Uma última pergunta, Sr. Ministro: a propósito da extensão do objecto da arbitragem às cláusulas pecuniárias, quem fala verdade? O Presidente do Conselho de Administração ou o Sr. Ministro? Se é o Sr. Ministro, então porque é que ainda não demitiu o Presidente do Conselho de Administração? Mas se é este que fala verdade, então por que ainda não se demitiu, Sr. Ministro?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Se me permite, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço desculpa, mas a indicação que a Mesa tinha era a de que seria o Sr. Secretário de Estado dos Transportes a usar da palavra. Mas, se o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretende usar da palavra, faça favor.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado usará da palavra, mas eu tenho de responder a uma pergunta que aqui me foi feita.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, devo dizer que nunca, na minha vida, «sacudi a água do capote» e imputei a outros responsabilidades que são minhas. Estão aqui presentes vários Deputados que me conhecem desde há muitos anos e nas mãos deles me ponho, no sentido de dizer que nenhum deles poderá recordar-se de, alguma vez, me ter escapado às minhas responsabilidades.
Estou aqui como tutela da TAP, assumindo integralmente toda a responsabilidade política que, nos termos constitucionais, me cabe, sem invocar seja o que for para minorar essa responsabilidade política. Nunca «sacudo a água do capote» nesses termos. Mas o que não faço é enfiar os «capotes» que, por natural erro humano ou por má fé, me queiram enfiar! Tenho os meus «capotes»; fico com a «água dos meus capotes» e não enfio os «capotes» que me queiram enfiar, por má fé ou natural erro humano.
A este propósito, quero dizer que distribui às bancadas parlamentares dois comunicados, dos quais resulta claro que nunca enjeitei qualquer responsabilidade. O único ponto que esclareci foi o conteúdo do acordo das conclusões das reuniões tidas com o SPAC - que subscrevi - que previam uma determinada arbitragem.
A empresa, no pleno uso das suas competências próprias, decidiu, por sua própria iniciativa, e com o Acordo de Empresa , pôr-me no âmbito de uma comissão de arbitragem, no dia 1 de Maio, mediante protocolo que também vos será distribuído. E informou-nos - à tutela - no dia 2 de Maio, como se recordarão, porque foi isso que foi noticiado na televisão. E é tudo!O Orador: - Portanto, não é justo, não é legítimo que me venham aqui atribuir afirmações que nunca fiz ou a enjeição de qualquer responsabilidade, o que também nunca fiz!
No dia 2 de Maio fui informado de uma decisão da empresa, tomada no dia anterior, no âmbito das suas próprias competências. Foi apenas isso que o meu comunicado quis ressaltar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, não creio que tenha ficado explicito que o. Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território usou da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra da bancada do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Perante quem?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Perante a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que o Sr. Ministro estava a fazer uma intervenção e a dar um esclarecimento - por isso me inscrevi -, uma vez que esta questão foi colocada por todas as bancadas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a sua chamada de atenção, mas esse é um ponto que vamos tentar clarificar.
Pareceu-me um pouco insólito... De facto, o Sr. Ministro não me disse a que título usava da palavra, mas tinha a indicação de que era o Sr. Secretário de Estado dos Transportes que estava inscrito para intervir.
Perante a situação concreta que está criada, pergunto se há alguma oposição a que seja feita a qualificação pretendida pelo Sr. Ministro, a de defesa da consideração da bancada do Governo perante a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa decidirá como entender conveniente. De qualquer modo, e apenas para efeito de informação à Mesa e do Sr. Ministro, tenho uma questão a colocar ao Sr. Ministro directamente ligada à declaração que acabou de proferir e que considerei que era uma intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, neste debate, quem usou a expressão que o Sr. Ministro invocou fui eu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Sacudir a água do capote»!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E parece-lhe pouco?!O Orador: - De facto, afirmei que não valia a pena o Governo tentar «sacudir a água do capote».
22 DE ABRIL DE 1999 2683Penso, por isso, que o Sr. Ministro se estava a referir à minha intervenção e, nesse sentido, Sr. Presidente, pedia-lhe o direito de resposta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, esta questão não tem solução.
Perante a situação que está criada, não tenho outro remédio senão qualificar as palavras do Sr. Ministro como uma intervenção e dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. O direito de resposta não existe, Sr. Deputado Arménio Santos...O Sr. Arménio Santos (PSD): - É um pedido de esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não dispõe de tempo para o efeito, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sem querer arrastar esta questão, gostava de esclarecer o seguinte: quem estava inscrito para intervir no debate era o Sr. Secretário de Estado dos Transportes. No termo da intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fez sinal à Mesa para usar da palavra. Perante isso, o Sr. Presidente disse que tinha a indicação de que era o Sr. Secretário de Estado dos Transportes quem estava inscrito para uma intervenção. E o Sr. Ministro começou a falar, não tendo, efectivamente, explicitado qual a figura ao abrigo da qual estava a usar da palavra.
Percebi que a Mesa interpretou as declarações do Sr. Ministro como sendo uma intervenção, porque estava a ser descontado o tempo de intervenção do Governo no debate. Ainda durante a intervenção do Sr. Ministro, telefonei para a Mesa e coloquei ao Secretário da Mesa esta questão e foi-me dito que, no termo da intervenção, deveria fazer uma interpelação à Mesa. Foi o que fiz.
Assim, se a Mesa considerar as palavras do Sr. Ministro como o exercício do direito regimental de defesa da honra da bancada do Governo e der a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para dar explicações, querendo, terá de repor o tempo do Governo, seguindo-se a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Esta parece-me, de facto, a solução mais adequada, mas, como é natural, o Governo não fará questão disso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a decisão da Mesa, por unanimidade, é a de qualificar as declarações do Sr. Ministro como o exercício do direito de defesa da honra da bancada do Governo.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nenhum momento me pareceu que a minha intervenção tivesse ofendido a honra da bancada do Governo. E a intervenção do Sr. Ministro João Cravinho também não me pareceu uma defesa da honra da bancada do Governo. Entendi-a como um pedido de esclarecimento do Sr. Ministro à bancada do Partido Popular.
A verdade é que o Sr. Ministro tentou inverter os papéis. Nós não estamos aqui para prestar esclarecimentos ao Sr. Ministro; é o Sr. Ministro quem deve prestar esclarecimentos! E acrescento o seguinte: o Sr. Ministro não prestou quaisquer esclarecimentos com a sua intervenção e, aliás, a pergunta que lhe formulei no final da minha intervenção não foi minimamente respondida.
A questão da designação que quis dar à sua intervenção é um problema meramente formal que em nada altera a substância da sua intervenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Arménio Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, queria dizer que o meu ponto de vista é muito simples: não tenho de me pronunciar sobre o conteúdo da defesa da honra. Perante o exercício do direito regimental de defesa da honra e perante a indicação de qual é o Deputado, ou o outro agente parlamentar que ofendeu a honra da pessoa que a invoca, unicamente tenho de dar a palavra a um e a outro!
Portanto, o Sr. Deputado pode estar cheio de razão, mas não me compete a mim, nem à Mesa, dar-lhe razão nestas circunstâncias.
A Mesa não pode alterar o que se passou até agora, isto é, o Sr. Ministro usou da palavra para defesa da sua honra e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa deu explicações.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Popular afirmou que não havia produzido aquela declaração que o Sr. Ministro invocou. O único orador que invocou essa expressão mi eu!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. Volto a explicar que o Sr. Deputado Arménio Santos pode estar cheio de razão e pode fazer as considerações políticas que entender, mas, do ponto de vista da Mesa, a defesa da honra foi invocada e eu não tenho de pronunciar-me sobre o conteúdo da mesma. Se assim fosse, Sr. Deputado, ninguém conseguia defender aqui a honra!O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Foi uma defesa da honra a posteriori.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa qualificou assim, por unanimidade, mas, Sr. Deputado, faça favor de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro encontrou uma forma regimental de se furtar às perguntas dos Srs. Deputados, informo a Mesa de que retiro alminha pergunta e, desde já, inscrevo-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agradeço ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a compreensão para a dificuldade que a Mesa está a enfrentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate
2684 I SÉRIE - NÚMERO 74foram colocadas três ordens de questões: a da aliança estratégica/privatização, a da avaliação e a da arbitragem.
A questão da aliança estratégica já foi discutida em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nessa altura, o Governo teve oportunidade de demonstrar - e penso que conseguiu um consenso generalizado ao nível de todos os Grupos parlamentares - que a única via de salvar a TAP seria a de fazer uma aliança estratégica.
Penso que de há um ano para cá se evoluiu e que ninguém tem dúvidas sobre a questão da aliança estratégica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não está em discussão!O Orador: - É uma evolução, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em que condições!O Orador: - Interessa entrar na questão da aliança estratégica.
Se há aqui um ponto comum e de consenso não vale a pena discuti-lo.
Também nessa altura foi debatida esta questão e o Governo teve oportunidade de dizer das suas razões.
As razões que justificam o processo de aliança são essencialmente duas: a necessidade de partilha de meios e sistemas por forma a obter reduções de custos. Praticamente todas as empresas caminham para o sistema de alianças e uma das suas vantagem é a necessidade de partilha de sistemas por forma a obter uma redução de custos.
A outra razão prende-se com a indispensabilidade de criar redes de dimensão mundial que substituam o sistema anteriormente existente de interlining.
Portanto, estas são as duas questões fundamentais - e uma aliança consubstancia-se exactamente nisso. E quando os senhores criticam o problema de partilhas de meios com outras Companhias, se reconhecem a necessidade da aliança, têm de reconhecer que estas duas questões são essenciais.
Não percebo os Srs. Deputados quando vêm dizer que subscrevem a aliança estratégica e depois dizem: «a aliança estratégica não pode fazer isto nem aquilo, nem integrar sistemas de reserva, nem passageiro frequente, nem fazer uma interligação das redes». Dizer isto é desconhecer o que é uma aliança estratégica, porque uma aliança estratégica é evidentemente tudo isso.
Julgo que não há nada que possa pôr em causa a identidade da TAP, o que também já foi demonstrado na última discussão que tivemos.
No que diz respeito ainda às alianças estratégicas, o Governo tem defendido que a consolidação das alianças faz-se exactamente através da troca de capitais. Isso é prática generalizada, é prática que todas as companhias hoje em dia seguem.
Quanto ao resultado das avaliações, devo dizer que o Governo seguiu todos os passos que estão previstos na lei quanto a esta questão. E é verdade que a Companhia, em Julho, foi avaliada e o seu valor médio seria de 85 milhões de contos.
Também já demonstrou que entre Julho e Dezembro houve uma queda substancial nas bolsas - aliás, todos têm esses dados - e houve, no último trimestre, uma queda generalizada do tráfego aéreo - o Governo teve oportunidade de distribuir aos Srs. Deputados uma síntese da Revista de Imprensa Internacional sobre tudo o que aconteceu em todas as companhias de transporte aéreo.
Todas as avaliações são feitas a partir de pressupostos. Se os pressupostos variam, as avaliações têm de variar.
Foram dados pareceres pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, os quais estão disponíveis.
Sr. Presidente, poderei deixar o dossier que tem toda esta documentação que pode ser entregue ao Parlamento.O Sr. Presidente (João Amaral): - O meu braço é longo mas não tanto...Risos.O Orador: - Disponibilizamos toda a informação.O Lino de Carvalho (PCP): - É sobre o Governo ou é sobre os vários relatórios de avaliação e as suas justificações?O Orador: - São os vários relatórios. Poderá ver, com certeza, Sr. Deputado, transparência nesta questão.
Quanto à arbitragem, devo dizer que houve um primeiro acordo que foi assinado entre o Governo e o SPAC, o Sindicato dos Pilotos, no sentido de reconhecer o direito à negociação das condições de trabalho, nomeadamente quanto aos tempos máximos de voo e aos tempos mínimos de repouso.
Caso não houvesse acordo, na medida em quê estavam em causa questões fundamentais de segurança, era necessário que se recorresse à arbitragem. O Governo assume perfeitamente esta questão. Mas a extensão da arbitragem para o Acordo de Empresa é uma decisão que compete à empresa, segundo o Código Comercial e segundo os próprios Estatutos da TAP. Ao celebrar convenções de arbitragem não é o Governo que negoceia o Acordo de Empresa, é a empresa e, portanto não há...Vozes do PSD: - Não tem a tutela?O Orador: - Tem a tutela, mas é ignorância da sua parte, Sr. Deputado, por que não é ao Governo que compete negociar os Acordos de Empresa.
Hoje, o recurso à arbitragem é um recurso normal ao qual os senhores, no vosso Governo, também recorreram diversas vezes em imensas matérias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já nem se lembram!O Orador: - É evidente que os resultados da arbitragem são conhecidos e os impactos anuais variam entre 25 e 29 milhões de contos.
Os senhores não se podem eximir, porque mesmo durante o vosso Governo «chutaram para canto» nesta matéria quando assinaram um acordo com os sindicatos mediante o qual se propunham repor o poder de compra.
Nesta matéria, os efeitos de arbitragem são os que se conhecem e variam entre os 22 e os 25 milhões de contos de custos anuais que, a serem aplicados, levarão a uma situação de falência técnica dentro de dois anos.
No entanto, penso que haverá alguns mecanismos e que o Governo tudo fará para salvar a TAP dentro do que é legalmente possível, para poder salvar os 7500 postos de trabalho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Está inscrito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
22 DE ABRIL DE 1999 2685O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como tem prioridade, dou-lhe a palavra de imediato.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro fizeram várias afirmações, nomeadamente invocaram o nosso governo, pelo que gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro disse que a empresa decidiu resolver o problema através de uma comissão arbitral e que a empresa tinha informado o Governo sobre todas estas matérias. Mas há uma coisa que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado disseram, e que esperamos que digam: se concordam ou não com o que se está a passar, com as decisões que foram tomadas e o que é que o Governo vai fazer.
Não temos dúvidas de que a empresa pode decidir, pode informar, mas não é a empresa que, perante os portugueses e a Assembleia da República, tem de responder. O Governo é que tem de responder perante a Assembleia da República e perante os portugueses, não só por uma questão de tutela, mas muito mais pelo facto de, neste aspecto, estarem envolvidos milhões de contos, dinheiro dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação a essa questão nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário disseram ainda uma palavra e nós precisamos de ser informados claramente sobre se concordam ou não. É que, se concordam, quer dizer que estão coniventes com as decisões; se não concordam, pergunta-se de que é que estão à espera para demitir a administração.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a partir daqui, só tenho uma coisa a dizer: é que, efectivamente, o meu colega de bancada Arménio Santos tinha toda a razão quando disse que o Governo, sobre estas matérias, nada mais faz do que «sacudir a água do capote».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então o Sr. Ministro é que vai falar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, vai-me desculpar, mas não pode ser. Sr. Ministro, esta gestão à la carte...
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o problema não se resolve com a demissão da Administração da TAP.
Devo dizer também que a estratégia que foi adoptada é legalmente assumida, e o Governo também a assume. O Governo não diz que não a irá assumir, mas que irá, por todos os meios, encontrar as soluções que viabilizem a empresa e que salvem os postos de trabalho, como já foi dito.Vozes do PSD: - Mas concorda ou discorda?O Orador: - Discordo de quê?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Do acordo!O Orador: - É evidente que não acho que este acordo que está em cima de mesa seja razoável ou equitativo e, nessa medida, desenvolveremos todos os meios para...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é razoável mas mantém-se.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não está a deixar-me responder.
Já disse que não acho razoável e equitativo o acordo e, como tal, desenvolveremos todos os meios...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então a administração fica na mesma?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fica tudo na mesma?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Gostaria de informar o Sr. Ministro, já que pediu a palavra, que, se quiser, para além do tempo de que o Governo ainda dispõe, arranjaremos mais algum tempo para o Sr. Ministro intervir.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a intervenção do Governo neste debate é mais atrapalhada do que a trapalhada em que se meteu com a comissão arbitral e com a avaliação.Risos do PSD.Sr. Ministro, ou Sr. Secretário de Estado - já não sei a quem é que tenho de perguntar, depois decidirão quem é que reponde -, a questão é a seguinte: o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado voltaram a afirmar, distribuindo inclusivamente o comunicado, que o recurso ao mecanismo de arbitragem, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território subscreveu, incidia exclusivamente sobre os tempos de voo e repouso. Como o Sr. Ministro confirmou aqui, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, a 2 de Maio, «informou o nosso accionista do conteúdo da arbitragem», incluindo as questões salariais.
A questão é simples, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: perante a desautorização que é manifesta nesta declaração do Presidente do Conselho de Administração da TAP em relação ao mandato que o Governo diz que deu para a comissão arbitral, o que é que fez o Governo? Demitiu o Conselho de Administração? Se não demitiu, assumiu todo o processo da comissão arbitral desde Maio até hoje!
O que é que fez o Governo, uma vez que o seu representante, enquanto accionista, violou as normas que tinha recebido?
Sr. Secretário de Estado, a segunda questão que lhe quero colocar, e à qual espero que responda, é a seguinte: o Gover-
2686 I SÉRIE - NÚMERO 74no veio dizer, de forma mais ou menos explícita, que responsabilizava a administração da TAP pelas consequências deste processo. Se isto é verdade - e é o que se deduz das vossas intervenções -, pergunto como é que responsabiliza a administração. Com que consequências práticas? Com que efeitos práticos?
A terceira questão que gostaria de colocar prende-se com a avaliação. Os senhores justificam a alteração dos valores de avaliação porque se alteraram as condições dos mercados financeiros e se passou para um ciclo de baixa. Gostaria de saber por que é que, de acordo com o que deve ser uma decisão racional em economia, os senhores não esperaram por um novo ciclo de alta, por um momento em que o processo de privatização, no quadro em que os senhores se movimentam - porque nós estamos contra a privatização -, pudesse ter como consequências melhores receitas financeiras para o Estado, como aliás alguns colegas seus, membros do Governo, lhe sugeriram.
Por que é que tiveram esta pressa em vender a TAP num ciclo de baixa, pelo mínimo valor de todos, e andaram em busca de sucessivas avaliações até encontrarem o valor mínimo que a Swissair pretendia? Porquê, Sr. Ministro?
Última questão: como é que vão resolver o problema da arbitragem? Vão negociar com os pilotos a entrada no capital da TAP contra, eventualmente, a cedência por estes de alguns pontos? Contra os interesses dos outros 7000 trabalhadores? E contra os interesses da TAP como transportadora aérea nacional e como empresa estratégica?
As questões que coloquei são concretas e, para questões concretas, queremos respostas concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor veio aqui dizer que o Governo assumia os resultados da arbitragem. Quero dizer-lhe que a sua afirmação é perfeitamente «la palissiana», porque o Governo não tem de assumir ou deixar de assumir, na medida em que se trata de uma sentença judicial, embora proferida por um tribunal arbitral, que, como tal, só tem de ser cumprida.
A questão que se coloca, e julgo que, de certo modo já foi aqui colocada mas é importante enfatizá-la para que o Governo responda de uma vez por todas e de forma clara, é a seguinte: o Governo concordou ou não com o alargamento do objecto do tribunal arbitral por parte do conselho de administração da empresa? O Governo, no dia 2 de Maio de 1998, quando foi informado, concordou ou não?Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E, se não concordou, por que é que não agiu em conformidade com a discordância? Esta é a questão que tem de ser respondida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, permito-me ler aqui, digamos, aquilo que são os estatutos do conselho de administração da TAP. Neles se refere o seguinte: compete ao conselho de administração celebrar convenções de arbitragem. Isto é algo que vem nos estatutos, não é...Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Peço desculpa, a quem compete discutir os acordos de empresa é ao conselho de administração, e o conselho de administração tem legitimidade para celebrar convenções arbitrais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que o Governo subscreveu a criação da comissão de arbitragem?!O Orador: - O Governo abriu a porta para que houvesse tempos máximos de trabalho e tempos mínimos de repouso. Mas isto é uma coisa, agora, a comissão administrativa tem plena autonomia para o fazer, independentemente das tutelas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, o que é que o Governo veio fazer?!O Orador: - Não! O Governo, quando quer intervir nas empresas, intervém pelos mecanismos próprios, que são as assembleias gerais. Sabe perfeitamente disso!
Portanto, que fique claro que o Governo...Protestos do PSD.No que diz respeito ao valor da avaliação, Sr. Deputado, já o justificámos perfeitamente e tenho todos os elementos que lhe permitam avaliar e fazer o que entender. Repito: neste momento, tenho todos os elementos que lhe permitem avaliar a decisão do Governo nesta matéria.
A questão das avaliações e a questão da privatização são, de facto, questões que dizem respeito ao accionista.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a Mesa pergunte ao Governo que tipo de texto é que o Ministério subscreveu e que vem referido no comunicado? É uma portaria? É um despacho? Onde foi subscrito? Foi subscrito no âmbito da assembleia geral? Foi subscrito, enquanto entidade tutelar da empresa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está lá escrito que é um comunicado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já percebemos o sentido da sua interpelação.
Estão inscritos os Srs. Deputados Falcão e Cunha e Arménio Santos. Pergunto ao Sr. Deputado Falcão e Cunha para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar-lhe a palavra mas, antes, recordo aos Srs. Deputados que o Sr. Ministro está inscrito para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Falcão e Cunha.
22 DE ABRIL DE 1999 2687O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação, porque gostava de ver se conseguimos esclarecer aqui uma questão: o Governo é ou não accionista da TAP? O único accionista da TAP?1Vozes dos Membros do Governo: - É o Estado!O Orador: - O Estado é ou não o único accionista da TAP?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, está feita a pergunta. Posso responder que não sou eu...O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me concluir a pergunta...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, Sr. Deputado, não deixo! O Sr. Deputado está a interpelar-me...O Orador: - Estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.O Orador: - Gostava de saber se é ou não o Governo que representa o Estado como accionista da TAP. É que verifico que, desde Maio do ano passado, quando o conselho de administração...Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado...O Orador: - ... disse que ia fazer uma determinada arbitragem,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estou a pedir-lhe...O Orador: - ... já houve duas assembleias gerais e o Governo não actuou! O Governo não actuou, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Já conseguiu fazer toda a sua pergunta, não é verdade?!O Orador: - Terminei a pergunta...O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, agora, agradeço-lhe que termine a interpelação...O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, de facto, algum dia havemos de considerar se existe ou não Regimento da Assembleia da República... Mas também, como as eleições estão perto, admite-se alguma liberdade de palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A questão é muito simples.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem diria!...O Orador: - O anterior Governo, com a assinatura dos Srs. Engenheiro Ferreira do Amaral e Primeiro-Ministro Cavaco Silva, conferiu ao conselho de administração da TAP competência para celebrar convenções arbitrais.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E daí?!O Orador: - Embora hoje digam que nunca fariam isso, sempre o fizeram! Fizeram-no na Lusoponte e quase em dezenas de casos!Protestos do PSD.Portanto, esta convenção arbitral resultou de uma competência...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, deixe-me dizer o seguinte: peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD e de todas as outras bancadas que deixem ouvir o orador.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já o devia ter feito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, já o devia ter feito mas não sou obrigado a explicar aos agentes parlamentares como é que devem usar da palavra. Posso fazer um pequeno curso nos Passos Perdidos...
Faça o favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Esta convenção resultou de uma competência que foi conferida pelo Governo de Cavaco Silva ao conselho de administração da TAP e que está plenamente em vigor,...Vozes do PSD: - Tinha de ser!O Orador: - ... embora quem assinou essa convenção diga que não a conhece. Pela minha parte, nunca digo isso!
Em segundo lugar, a decisão da comissão arbitral, contra aquilo que está previsto nos próprios termos da convenção arbitral, na cláusula 3.3 da sua decisão, deveria garantir que, pela vontade da TAP e do SPAC, estariam sempre salvaguardadas a competitividade da TAP e também a rentabilidade da operação. Isto está escrito na convenção! Sucede que a comissão vai em sentido contrário e, como é sabido e está comprovadíssimo, se a decisão for posta em execução tal e qual representará a falência técnica da TAP em menos de dois anos.
Gostaria de informar a Câmara do seguinte: depois desta convenção, só para levar a TAP a valor zero o Estado teria de lá colocar 174 milhões de contos!Protestos do PSD e do CDS-PP.Repito: com esta convenção, só para colocar a TAP a valor zero são precisos 174 milhões de contos; para colocar a TAP ao seu valor actual...Vozes do PSD: - Então, o que é que faz?!O Orador: - Portanto, nestas condições, consideramos a convenção não equitativa, não razoável, contra a competitividade da TAP, contra a rentabilidade da operação, contra os postos de trabalho. O Governo lutará, por todos os meios legais ao seu alcance, para que a TAP não tenha o
2688 I SÉRIE - NÚMERO 74destino que esta convenção lhe oferece, que é a sua falência técnica. Este é o compromisso que assumimos perante vós!
Finalmente, os Srs. Deputados perguntam quais as conclusões da reunião de 14 de Agosto. São conclusões da reunião! Por que é que o Governo assinou estas conclusões com o SPAC? Pela simples razão de que estas conclusões foram destinadas a pôr fim a uma requisição civil, acto do Governo e não do conselho de administração, pelo que era ao Governo que competia assumir as respectivas responsabilidades. Foi por isso! As negociações de acordos de empresa são um acto de gestão, pelo que, segundo a lei, são da exclusiva competência de um conselho de administração, competindo ao Governo, como tutela, em assembleia geral, tomar as decisões necessárias.
Por outro lado, diz, por escrito, o Dr. José Miguel Júdice, que acompanhou esta convenção, que os resultados foram completissimamente inesperados e, como é evidente, não é aceitável, não é razoável, não é equitativo que, de facto, se coloque uma empresa em falência técnica e se queira dizer que essa convenção arbitral é justa e equitativa.
Tendo a TAP e o SPAC afirmado àquela comissão arbitral que pretendiam estabelecer condições adequadas de prestação de trabalho que potenciassem a competitividade da empresa, o que é que fez a comissão arbitral? Para potenciar a competitividade da empresa, manda-a para a falência técnica! Está comprovado! Portanto, nestas condições, como diz o Dr. José Miguel Júdice, a 25 de Março...Protestos do PSD.
22 DE ABRIL DE 1999 2689O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, faça favor de prosseguir a sua exposição.O Orador: - Em 25 de Março, como diz o mandatário da empresa, tudo estava a correr bem. Logo a seguir, no dia 30, vem a decisão arbitral e o mesmo mandatário diz-se surpreendidíssimo! Isto significa que, se há qualquer coisa de absolutamente extraordinário e anómalo, não é no sistema de arbitragem, o qual foi consagrado numa lei desta Assembleia de 1986 e num decreto-lei de 1979, usado abundantemente pelo anterior governo, nas mais variadas circunstâncias, e neste ainda, e consagrado, no caso particular da TAP, num decreto-lei, da responsabilidade do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do ministro da tutela Ferreira do Amaral, que distribuo.
Portanto, não é o instituto da arbitragem que está em causa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está em causa é o Governo!O Orador: - O sistema da arbitragem é bom, cada vez mais recorremos a ele, e é tão bom que, neste caso, como em muitos outros, cada vez mais o Estado a ele recorre, cada vez mais os particulares a ele recorrem, cada vez mais esta Assembleia - esta mesma Assembleia! - recomenda o seu uso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, estamos perante uma fatalidade?!O Orador: - O que está em causa é uma aplicação singular, um caso particular desse instituto da arbitragem. Como tal, o Conselho de Administração da TAP, ao usar o instituto da arbitragem, usou um instituto que, cada vez mais, entra na ordem jurídica normal portuguesa, que tem sido usado nas mais diversas ocasiões e, mais, que o governo anterior consignou expressamente no seu próprio estatuto como podendo e devendo ser usado! Portanto, não é o sistema da arbitragem que está aqui em causa!
Dito isto, está em causa este resultado concreto, completamente imprevisto, ruinoso,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - ... não equitativo, injusto e que, em vez de fazer o que os próprios árbitros deveriam fazer, que era potenciar a competitividade, arrasa a TAP, em vez de rentabilizar a operação, chumba-a, de tal modo que seria preciso fazer entrar 194 milhões de contos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, é muito fácil, como disse o presidente da TAP, «adivinhar o Totoloto à segunda-feira», ou seja, que este resultado seria desastroso para a TAP. Mas nada o fazia esperar e a surpresa é essa!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas, então, não precisamos do Governo para nada?!O Orador: - Agora, uma vez que ele se verificou...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, não posso deixá-lo continuar, porque o Sr. Ministro ainda tem de responder a perguntas, como se recorda!O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Uma vez que ele se verificou, o que o Governo vem dizer é que usará todos os meios à sua disposição, sem excluir um só, para impedir que esta convenção arruine a TAP e a leve à falência - essa garantia lhe dou! E a Sr.a Deputada não tem do que esperar que o tempo confirme isto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos, então, aos pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu estava a ouvi-lo e confesso que é difícil termos uma representação do Governo com as dificuldades que o senhor tem estado a manifestar. O senhor não respondeu a questão alguma, assume-se quase como um guarda-redes que é goleado e que está sistematicamente dentro das redes, não respondeu às questões das avaliações, não explicou por que é que se começou com um valor na TAP de 104 milhões de contos e estamos em 50 milhões de contos. E, Sr. Ministro, é o próprio Conselho de Administração que se permite dar preços abaixo daqueles que foram dados pelos consórcios consultados e contratados para avaliar a empresa. Coisa nunca vista: desvalorizar-se aquilo que se quer vender! Eu, se quero vender algo, proeuro «puxar» ao máximo o seu preço, mas o Conselho de Administração da TAP faz exactamente o contrário: desvaloriza a própria empresa.
O Sr. Ministro não explicou o que é que vai fazer com este acordo que avalizou. É que, desde o dia 2 de Maio de 1998, V. EX.a teve conhecimento do conteúdo desta arbitragem, os senhores foram solidários com a administração, apoiando-a politicamente, e o senhor diz que, se esta convenção for por diante, há a falência da empresa, mas nada mais diz!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que é confrangedor ouvirmos, da parte do Governo, as respostas de «zero» que, até aqui, têm estado a dar às questões que colocámos. Penso que talvez a Administração tenha razões para estar tranquila, mas os portugueses não têm, Sr. Ministro!
O senhor, ainda há instantes, falou do governo do Prof. Cavaco Silva, mas este governo teve a coragem política de canalizar para lá 180 milhões de contos, que os senhores, agora, estão a delapidar, a desgovernar: em vez de criarem condições para que aquela empresa tenha viabilidade económica e financeira, tenha estabilidade social, seja um instrumento estratégico para a imagem do nosso país no mundo, os senhores chegam aqui, com o «baraço ao pescoço», a dizer que estão à beira da falência! De quem é a culpa? É do Governo, porque os senhores não têm estado a assumir as vossas responsabilidades!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não vale pena estar aqui a «sacudir a água do capote», Sr. Ministro!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Governo, mais do que palavras, deveria tomar decisões, atitudes, acções! É que isso pode ser muito agradável para a Administração mas, do ponto de vista dos portugueses, dos interesses nacionais e dos trabalhadores, há motivos para todos estarmos muito preocupados! Com as respostas que os senhores nos deram aqui, temos razões para estar mais preocupados do que quando iniciámos este debate!Aplausos do PSD.