18 DE DEZEMBRO DE 2014 29 da Convenção de Istambul sem dar a resposta às vítimas de violência sexual. É o que fazemos hoje, e o desafio aqui fica. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos de acordo em que falar de violação é, sobretudo, falar de uma das formas mais violentas e silenciosas de criminalidade de género. E a violência não fica no dia, no mês e na hora ou horas em que o crime nos aconteceu; cada gesto da brutalidade acompanha-nos para sempre e desenha-nos não poucas vezes uma mulher que desconhecíamos, uma mulher que subitamente passa a subjugar-se, a teatralizar a força, a cair num ciclo parecido com um remoinho de consentimento de abusos, do qual se jura sair, mas para o qual nos puxam, porque houve aquele dia daquele mês, porque houve aquela ou aquelas horas. Estamos de acordo em que falar de violação não é falar delas, daquelas, é falar de nós, é falar de filhas de, de mulheres de, de companheiras de, de mulheres que se cruzaram com. É falar de todos os estratos sociais, é falar mesmo de quem tem a estrutura psicológica e económica para apresentar queixa e ainda assim não a apresentou, às vezes porque sabe que o violador sabe violar sem deixar provas e, entre um processo perdido e seguir em frente, na sua autonomia, escolhe seguir em frente e espera que ninguém a julgue por isso. É muito difícil legislar sobre estes temas, conciliar o evidente repúdio por sentenças abjetas com a contenção de não fazer do Parlamento um corretor de maus aplicadores da lei, mas a contas com o princípio da legalidade penal. Não queremos legislar à pressa, assumindo que continuam por ouvir entidades que a cada passo nos demonstram fragilidades nas nossas boas intenções. Para nós, é de perguntar: queremos, no crime de violação, que o Estado seja o único e principal interessado na perseguição penal do facto? Queremos um modelo de perseguição penal do crime de violação em que a única voz audível e decisória seja a do Estado? Está absolutamente demonstrado que não há vantagem alguma em conferir uma palavra que seja à vítima, que tem de se considerar a si mesma e na sua intimidade a dos seus terceiros? O que decorre do artigo 55.o, n.o 1, da Convenção de Istambul é que o procedimento não dependa totalmente de denúncia ou da queixa apresentada, e não que seja um crime público. Faz sentido, sem criar quaisquer condições materiais prévias, como se fez com o crime de violência doméstica, ir para além da Convenção de Istambul? O PS entende que não. Há soluções híbridas e mais equilibradas — e o PS humildemente caminhou nesse sentido —, como frisaram, por exemplo, o Prof. Rui Pereira ou a Procuradoria-Geral da República. Mas estamos todos de acordo no essencial: as nossas divergências são de técnica jurídica — e não as explanei aqui todas —, porque a bem de uma vítima que esteja a assistir ou a participar neste debate, nós só queremos dizer «presente» e assumir o nosso papel futuro na especialidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos dois projetos de lei, alterando, um deles, a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal e, o outro, a natureza do crime de violação, tornando-o um crime público. O crime de violação é um crime hediondo, é um crime contra a liberdade sexual, contra a autodeterminação sexual, mas é, sobretudo, um crime contra a integridade física, psicológica e emocional das vítimas. As suas repercussões e consequências são devastadoras, não só para as vítimas mas para toda a comunidade. É