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Pela parte do PCP, desde o início que manifestámos ao Governo a nossa disponibilidade política para o avanço e concretização de uma efectiva reforma fiscal. Não é admissível assistir passivamente ao facto de cerca de 50% do rendimento nacional fugir à tributação.
3060 I SÉRIE - NUMERO 87milhões de contos, só no ano de 1996, a que, simultaneamente, se continue a dizer que não há dinheiro para aumentar as pensóes de reforma mais baixas.
Não é sustentável que os rendimentos de capital continuem a ter um tratamento fiscal de favor, com taxas reduzidas, com isenções e com taxas liberatórias, sobrecarregando pesadamente os rendimentos do trabalho.
Ninguém acredita que, anualmente, mais de 80 000 empresas portuguesas apresentem, para efeitos fiscais, prejuízos da ordem dos 800 ou 900 milhões de contos a nada se faça para repor a verdade dos factos a para dotar a administração fiscal de capacidade efectiva de actuação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos a nossa disponibilidade para alterar este estado de coisas, para combater a fraude e a evasão fiscais a para criar um sistema fiscal mais justo.
Por isso, daqui desafiamos o Sr. Primeiro-Ministro a concretizar uma reforma fiscal antes do fim desta legislatura. Uma reforma fiscal assente nos princípios da capacidade contributiva, da igualdade, da progressividade e da simplicidade através, nomeadamente: do alargamento das bases de tributação, quer no âmbito do IRS, quer do IRC, quer ainda do imposto sobre o património mobiliário a imobiliário; da baixa das taxas do IRS a do aumento da dedução específica sobre os rendimentos do trabalho, possibilitados por esse alargamento; da eliminação das múltiplas taxas liberatórias existentes a das taxas de favor que incidem sobre as mais-valias; da redução substancial dos benefícios fiscais, em particular dos que são concedidos a operações e rendimentos de capital; da introdução no sistema fiscal de métodos moralizadores e mais adequados à tributação da generalidade dos rendimentos de natureza comercial e industrial.
Se o Governo estiver disposto a avançar para esta necessária e urgente reforma fiscal, determinada por reais preocupações de justiça e de redução das desigualdades, garanto-Ihe, Sr. Primeiro-Ministro, que o PCP está disponível para começar a trabalhar nesse projecto desde já. Manifesto o Governo a mesma disponibilidade e vontade política.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este final de sessão legislativa, creio, deveria também merecer uma reflexão por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não vou lembrar as peripécias da revisão constitucional e as convergências do PS com o PSD; não vou recordar o fundamentalismo das leis eleitorais, nem os aplausos e aprovação da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, logo abafadas pela pirueta da aceitação do referendo, com a participação que se viu, desacreditando a Assembleia da República e a democracia; não vou recordar aquilo que alguns Deputados e autarcas do PS designam por  ser do Presidente da República um simples notário dos «arranjinhos» entre dois partidos; nem vou lembrar, ainda, as promessas não cumpridas; nem comparar os irrisórios aumentos de salários com as taxas de lucro do capital bancário a financeiro; nem a política neoliberal no ensino e as famigeradas propinas que, segundo o Secretário-Geral do PS enquanto na oposição, só deveriam ter lugar após a reforma fiscal.
Deixo isto para a pausa que as férias parlamentares sempre proporcionam.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só sublinho que não fomos nós que afirmamos, mas um distinto socialista e ex-Secretario Geral do PS, que: «Portugal vive a hora mais liberal de toda a sua História», pois, o que, temos de concordar, para um governo socialista é obra!
Nem fomos nós que afirmamos que, mais do uma «direita dos interesses» favorecida, existe sobretudo um «bloco central dos interesses» que, desde os anos 80, se têm perpetuado no poder, tanto à sombra protectora do PS como do PSD.
Se este debate é sobre o estado da Nação, então pode concluir-se que a Nação dos O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas a Nação do mundo do trabalho, dos reformados, das classes mais desfavorecidas e mesmo das classes médias, essa, continua à espera de uma justiça que não vem, das reformas, como a reforma fiscal, que não são feitas, de um desenvolvimento económico sustentado e do emprego estável que não são criados.
O País necessita de uma outra política, uma política de desenvolvimento com a defesa da produção nacional, com efectiva a verdadeira dimensão social e com uma grande afirmação no sentido da defesa da soberania nacional e de um novo rumo para a construção europeia.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há uma frase de André Malraux que não deixarei de reproduzir aqui a que é esta: «a função mais elevada de um engenheiro é inventar».
Neste debate, e acho isso curioso, porque o Sr. Primeiro-Ministro é engenheiro, a única grande imagem que ele nos deu em tudo aquilo que nos disse - e esta foi, porventura, uma das prestações mais fracas do Sr. Primeiro-Ministro nos ú1timos tempos - foi a imagem da «piscina»...Protestos do PS.Mas a imagem da
1 DE JULHO DE 1998 3061no, ou seja, este Governo Babe que se está a perder Agua, mas não sabe exactamente por onde.Risos do PSD.Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro, que, por sinal, a também engenheiro, a sendo certo que a sua missão é «inventar», escusava de «inventar» canto a escusava, sobretudo, de «inventar> uma coisa tão próxima da realidade... !
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostava de perguntar-lhe duas coisas muito simples a directas, sendo a primeira a seguinte: houve também uma outra «invenção» de que ouvimos falar nos últimos tempos e que é grave a complicada para o nosso pais. VV. Ex.a, enquanto Partido Comunista, tem sido particularmente responsáveis a rigorosos no acompanhamento das privatizações...O Sr. José Junqueiro (PS): - Coisa que o PSD não é!O Orador: - ... a sabem que foram utilizadas receitas das privatizações para financiar despesas correntes.
Ora, o líder do meu grupo parlamentar colocou ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão essencial sobre esta matéria. E eu pergunto-lhe: estão o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e o seu partido dispostos a pactuar com isto ou acompanham-nos na exigência que formulámos ao Sr. Primeiro-Ministro?
Segunda questão: o Sr. Deputado Carlos Carvalhas falou no referendo europeu. V. Ex.a sabe que uma das consequências possíveis do «não» ao referendo europeu seria, provavelmente, a não ratificação do Tratado de Amsterdão...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente, vai responder A nossa questão...!O Orador: - V. Ex.a, creio, acha isso uma coisa de somenos importância, mas não é isso que V. Ex.a sugere quando fez uma pergunta relacionada com o assunto. Aliás, tentei perceber por que razão é que V. Ex.a colocou a questão e a única ideia que me vem A cabeça a está, que V. Ex.a confirmará se a verdade ou mentira: será que V. Ex.a quer passar a rasteira ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PS? Será que V. Ex.a, quando diz que não quer o referendo sobre a Europa, é também para não querer o referendo sobre a regionalização?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não se importa, responderia no fim do próximo pedido de esclarecimento, uma vez que dispõe de pouco tempo.O Sr.
Presidente.Carlos Carvalhas (PCP): - Com certeza, Sr.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, julgo ser claro da sua intervenção, mas convém que fique mais preciso, que há que reconhecer que se o PS e o Governo estão preocupados com as empresas, com o desenvolvimento económico, também estão preocupados com os trabalhadores, com a sua situação social a com os excluídos. Por isso, ao mesmo tempo que o nosso crescimento económico é mais célere do que o da media europeia, nós aprovamos, apesar de algumas perturbações, legislação que reduz o horário de trabalho e
aprovámos o rendimento mínimo garantido, entre outras reformas.
Na sua intervenção, V. Ex.a manifestou uma grande abertura quarto A questão da reforma fiscal - coerente, aliás, com o voto do seu partido no pedido de autorização legislativa. Pergunto-lhe: será que a atitude que V. Ex.a manifestou de abertura face A reforma fiscal, para além de algumas criticas que entendemos que um partido da oposição tem de fazer, apresentando um conjunto de princípios que, na generalidade, nos parecem compatíveis, canto quarto ouvi, com o que está preconizado no pedido de autorização legislativa, será que isso significa da pane de V. Ex.a a do seu partido que tem disponibilidade para apoiar algumas reformas? Será que podemos contar com essa disponibilidade para, de facto, avançarmos ainda mais com o processo de reformas que estão em curso no domínio económico a social?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a quem a Mesa concede 3 minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi a sua citação de André Malraux e pensei que me ia responder à questão que lhe coloquei, que era a de saber o que é que sucedia no caso do «não» ganhar no referendo sobre a Europa, mas afinal o senhor não me disse nada... De facto, não sucedendo nada, então o referendo também não serve para nada!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à imagem da «piscina», o Sr. Primeiro-Ministro hoje citou uma imagem um pouco diferente da anterior, mas isso também corresponde à evolução dos tempos e à concentração da riqueza, porque antigamente a imagem era a do «tanque» e agora passou a ser a da «piscina», o que também é uma alteração qualitativa...Risos do PCP.Em relação ao desemprego, vale a pena olhá-lo com realidade. Se não tem aumentado, a verdade é que não se pode dizer que tem diminuído, e por uma razão simples: é que criar, nestes últimos anos, 100 000 empregos na agricultura não é verdadeiro. Por outro lado, o emprego que tem sido criado tem sido um falso emprego, com trabalho precário, com o trabalho à peça, o que não dá qualquer garantia aos jovens. E quando uma sociedade só tem para oferecer a uma parte da juventude trabalho precário, emigração ou baixos salários essa é uma sociedade que está a fechar as perspectivas do seu próximo futuro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às outras questões, gostaria de dizer que nós pensamos que o referendo sobre a Europa não serve para nada, vai desacreditar a democracia, se fosse autónomo teria a maior taxa de abstenção de todos os tempos, como o Sr. Deputado sabe, e o que gostaríamos era que coda a intervenção se concentrasse na regionalização. Mais: pensamos que juntar os dois referendos, o que é inconstitucional, não permite nenhum esclarecimento e vai contra aquilo que os senhores disseram. Isto é, os senhores disseram que era uma pergunta... tantas perguntas... e, então, como é que o povo depois consegue discernir...! Ora, eu pergunto: isto não dificulta também a batalha pela regionalização?
SERIE-NUMERO 87 3062O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E quanto as privatizações, não diz nada?O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que estou em desacordo consigo quando diz que tem havido avanços, porque creio que não tem havido. Sem querer ser deselegante, devo dizer-lhe tem havido alguma «música celestial», mas em relação ao concreto nada!
Se os senhores querem avançar com o imposto sobre as grandes fortunas tem coda a nossa disponibilidade a partir de hoje, de amanha, de imediato. Mas é para se fazer uma reforma fiscal efectiva, concreta, na base da justiça social a dos princípios que ha pouco enumerei. Se é só para ficarmos pelas promessas ou pelas grandes enunciações de princípios ou se 6 só para a próxima legislatura, naturalmente não pode contar com o nosso apoio.Aplausos do PCP..O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Josh Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este 6 um debate sobre o estado da Nação a felizmente que a Nação tem muitos estados... estados de alma também, porque as Nações são como as pessoas a isso é bom!
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi um discurso afirmativo, como é perfeitamente legítimo, sobre o crescimento económico, relevando sinais de optimismo, referindo os acontecimentos lúdicos que colocaram Portugal, neste momento, nas boas do mundo de forma muito positiva, a entrada no euro... Isso é bom para a nossa auto-estima a eu acho que nós temos tendência a não ter auto-estima, por isso não the censuro o seu discurso.
Em todo o caso, acho que há um país por baixo de outro país a valia a pena trazer esse segundo país também a este Hemiciclo.
Tenho visto com grande regozijo que, neste momento, toda a gente vai tomar conta. dos pobres em Portugal: o Governo e a oposição: Portanto, quem, em Portugal, não tiver um grupo de pobres não se preza e, nesse sentido, estou descansada, por isso não venho falar da pobreza mas, sim, de outra coisa muito mais importante do meu ponto de vista, que 6 o subdesenvolvimento a aquilo que nós tínhamos obrigação de fazer para o combater.
Venho falar disso a propósito do referendo realizado no dia 28 a dizer que não faz sentido introduzirmos na revisão constitucional o recurso ao referendo, não faz sentido chamarmos as pessoas a darem a Assembleia da República uma autorização legislativa, não faz sentido mobilizálas em torno de uma questão que era e é importante, e depois não dar sequência aquilo que de positivo se passou neste debate a que, diria, foi, ao fim a ao cabo, consensual entre todas as forças que nele intervieram.
Ha, portanto, aqui um aspecto muito positivo, que é aquele que, no fundo, aponta para uma preocupação comum em relação a um problema real a alguma concordância em relação as causas desse problema e as solugoes que poderiam ser apontadas.
Portanto, é nossa obrigação hoje acentuar isso a dizer que a abstenção, de certa forma, 6 uma luz amarela a democracia.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Faz-me muita confusão que se analise a abstenção como o fez o Dr. Prado Coelho num artigo publicado no Público, dizendo que os portugueses são prémodernos a iletrados. Nos!... A abstenção também é um direito a absteve-se quem quis, portanto não é porque os portugueses sejam pré-modernos - aliás, ainda bem que os portugueses são como são a não são iguais ao Dr. Prado Coelho a digo isto com todo o respeito que tenho por ele. Portanto, a abstenção tem de ser interpretada assim.
Mas ha aqui um aspecto que deve constituir para nós um motivo de reflexão a que é o seguinte: tratava-se do primeiro referendo, os portugueses, na sua maioria, não sabiam o que era um referendo a eu não vi a Comissao Nacional de Eleições actuar como devia: Não vi a lamento-o muito!...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E não vi o serviço público de televisão actuar como devia...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - ... a digo isto com todo o à-vontade, porque sou uma acérrima defensora do serviço público de televisão a sou-o pensando nestes momentos em que os portugueses tinham o direito de ter, através do serviço público de televisão, um mínimo de ensinamentos perante um acto que era completamente novo. Lamento também as dificuldades que foram sistematicamente criadas, de um lado a de outro - por forças exteriores a um lado a outro -, a organização da sociedade civil que muito compreensivelmente tinha dificuldades em organizar-se no curto espaço de tempo em que foi marcado a feito este referendo.
O Sr. Primeiro-Ministro falou em recuperar atrasos qualitativos a estou de acordo com isto; falou ainda de modernidades, expressão que penso só a podermos entender do ponto de vista do desenvolvimento humano. Quando falamos do fenómeno do aborto clandestino, o qual não podemos escamotear, sabemos que existem a1gumas causas que devem ser combatidas. Quero dizer que, do meu ponto de vista, não há nada mais perigoso do que olhar para estas questões com simplicidade a linearidade. Ao contrário, são questões muito complexas onde se cruzam. normalmente, aspectos pluridisciplinares e, portanto, qualquer combate a estas causas envolve muitos esforços de natureza muito diferente. Considero também que existe um logro no afã legislativo. Imediatamente, ouviu-se por todo o lado: «Vou fazer uma lei, vou propor uma lei...». Não é assim! Temos neste momento leis que me parece serem modernas, embora com 13 anos; a lei do planeamento familiar era uma lei muito avançada na altura e 6 perfeitamente actual. Diria, portanto, que estamos perante uma situação insustentável de leis que não são aplicadas.
Eu falo para cumprir um compromisso que tem sido o meu toda a vida, o qual reafirmei perante muitas pessoas durante as últimas semanas a não queria deixar passar esta oportunidade, pelo facto do Governo estar aqui presente, para o reafirmar.
H5 duas vias para fazer este caminho: uma será através da tomada de iniciativas por parte da oposição ou dos partidos que estão aqui representados, mas devo dizer que não acredito nesta via, pois ao Governo compete governar, as leis existem, a uma questão de serem aplicadas. Era possível, a talvez venha a ser necessário, criar uma comissão eventual que acompanhe a aplicação dessas leis, mas seria mil vezes preferível que o Governo se comprometesse, aqui, hoje, caso entendesse que esta é uma prio-
l DE JULHO DE 1998   3063ridade, a fazer aquilo que não me parece simples — porque nada é simples nestas matérias — mas perfeitamente exequível. Isto é. há pelo menos três Ministros, que estão sentados nesta bancada ou estavam há pouco tempo, que de imediato teriam de estar envolvidos num plano muito pragmático que gostaria que o Sr. Primeiro Ministro apresentasse à Assembleia da República, antes do Orçamento para 1999. Os Ministros de que falo são o Sr. Ministro da Educação, a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Como disse, não são coisas muito simples, mas penso que há um trabalho preventivo que tem e deve ser feito nas escolas. Há quem argumente que a educação sexual deve ser dada às crianças através das famílias. Tomáramos nós! Mas muitas vezes não há famílias para dar essa educação sexual, muitas vezes não há sequer famílias! Portanto, a escola tem. em muitos aspectos, substituído a família, não porque algum de nós pense que esse é o melhor caminho mas porque, muitas vezes, esse é o caminho possível, e portanto a escola tem aqui um papel fundamental. No entanto, temos de concretizar isto, tem de haver com certeza uma maneira de o fazer. Há uma lei que penso que neste ponto está por regulamentar e, portanto, esta era uma grande oportunidade de trazer aqui um programa concreto.
Não vou discutir com a Sr. ' Ministra da Saúde se o planeamento familiar funciona ou não. sabemos que não é aquilo que é preciso e vou dizer porquê: quando me dizem que uma percentagem elevadíssima de mulheres portuguesas utilizam a pílula como método anticonceptivo não devemos estar a falar do mesmo País, nem do mesmo universo de mulheres. Como mulher — e a Sr. a Ministra é mulher —. creio que temos de combater esta tendência de se falar do universo das mulheres como se fosse um universo homogéneo e não o é. A nossa preocupação, neste momento, é. de facto, a de criar uma igualdade de oportunidades a nível de informação e de formação e a Sr.a Ministra sabe que não se faz planeamento familiar da mesma maneira se a pessoa vive numas condições ou noutras; não se faz sequer da mesma maneira se ela é iletrada, analfabeta ou se c uma mulher diferenciada; não se faz da mesma forma se ela vive em condições de promiscuidade ou não. Portanto, o esforço que se pede ao Serviço Nacional de Saúde é muito maior: é o de ser capaz de atender cada mulher, cada caso e de ter uma panóplia — e isto implica disponibilidade e tempo — de métodos anticonceptivos adequados à condição da pessoa sendo a gratuitidade destes métodos determinante. Também gostaria de ver esta matéria incluída no Orçamento.
Sei que este programa eventualmente tem custos, mas os outros custos são. com certeza, muito maiores, e penso que é agora ou nunca que temos esta oportunidade de os evitar.
Gostaria que a Sr.a Ministra apresentasse uma campanha, como outros países fizeram, porque talvez seja preciso «vender» o planeamento familiar como qualquer outra coisa. Talvez seja preciso, de facto, recorrer às televisões; talvez seja preciso aproveitar esta maré em que. melhor ou pior e dadas as condições, as mulheres reflectiram e pensaram; é preciso saber com o que contamos, saber qual a possibilidade de uma cobertura geográfica relativamente rápida, traçar objectivos, saber que recursos humanos, físicos, materiais ou financeiros seriam necessários.
Pode estar certa de que. pelo menos da nossa parte, contará com todo o apoio.
Finalmente, dirijo-me ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, na sua qualidade de Ministro que tutela o emprego: é evidente que há uma forte chantagem sobre
as mulheres em matéria de emprego quando se coloca a possibilidade de uma gravidez. Todos nós sabemos que é assim, e eu penso que da mesma forma que o Sr. Ministro está a desenvolver, e bem. tantas campanhas de fiscalização e tantos combates a diversas fraudes, podia dar a este assunto um grande ênfase que, pelo menos, criasse nas mulheres um sensação de segurança a que elas têm direito. Penso que esta chantagem é para todos nós qualquer coisa de muito negativo e é preciso não nos contentarmos com o facto de termos uma legislação bastante avançada, aliás não sou partidária de criar para as mulheres um quadro de grandes prerrogativas, porque sei que com isso elas saem do mercado de trabalho. Daria, por isso mais ênfase ao cumprimento da legislação que já existe, porque se ela fosse cumprida efectivamente, esta situação não se colocaria. Assim como pensamos que cada mulher é livre de planear as suas maternidades, com certeza não podemos concordar com o lacto de ela estar condicionada a ser mãe para não perder um posto de trabalho.
Julgo que. relativamente à área do Sr. Ministro, era este o ponto mais importante que queria tocar.
Obviamente num país com uma demografia como a do nosso não posso deixar de acreditar que qualquer governo considera que o aumento da taxa de natalidade é uma prioridade estratégica, e portanto aí não se trata de ser bom para as mulheres: trata-se de trabalhar para o futuro e de fazer rejuvenescer este país. Penso que esta era a "via correcta e não aquela em que cada um apresenta, de forma solta e fragmentada, medidas que eventualmente não vão chegar a lado nenhum.
Lanço este repto ao Governo, na certeza de que o Governo não vai mandar.os portugueses para casa de mãos vazias e na certeza de que. independentemente deste resultado e desta abstenção, este referendo representou um esforço efectivo de participação, o qual pode não se ter traduzido no voto, mas traduziu-se na atenção com que foram seguidos os argumentos de um lado e de outro.
Quero também dizer o seguinte embora um lado e outro tivessem uma escala de valores c prioridades diferentes e um conjunto de respostas diferentes para estes problemas, acredito que um lado e outro estiveram preocupados com esta questão e, portanto, em nome dessa preocupação que defendemos como soubemos e pudemos não ameaço o Governo de trazer projectos em Setembro. mas digo que até ao fim da legislatura estarei aqui a responder perante as mulheres com quem falei — c foram muitas —, e com quem falo há muitos anos. Espero também que o Governo — porque é ao Governo que compete e melhor do que ninguém o pode lazer — traga cm Setembro um programa integrado pelo menos envolvendo três aspectos: quantificado, com objectivos e passível de ser avaliado, um programa que envolva todo este Parlamento nesses objectivos.(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: — Como não há pedidos de esclare-cimento, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
3064   l SÉRIE — NÚMERO 87partido que se apresentou com ideias e preocupado com o País.
Na intervenção da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, verificámos a sua preocupação com as pessoas e com o País. Infelizmente não é esta a postura do maior partido da oposição e do seu líder parlamentar. O PSD transportou para a oposição o autismo que revelou quando foi Governo falava, então, no oásis e hoje fala do caos, e o caos que o PSD hoje vê no País é tão real como era, então, o oásis que julgava ver no País.Aplausos do PS.As imagens de Portugal que o Sr. Deputado Marques Mendes aqui nos trouxe não são do Portugal de 1998, eram as imagens do Portugal que a RTP tutelada pelo Sr. Deputado, então não mostrava, não é o país que hoje temos.
Portugal não é obviamente um oásis, como disse expressamente o Sr. Primeiro-Ministro; Portugal é um país com problemas e os portugueses têm ainda muitos problemas para enfrentar no futuro. No entanto, Portugal é em 1998 muito melhor do que era em 1995 e, estando nós no último dia de trabalhos parlamentares, pode ser que os Srs. Deputados do PSD, pode ser que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes possa aproveitar as férias, para, desligando-se deste ramerrame da actividade política, deste circuito entre a S. Caetano e S. Bento encontrar os portugueses, as portuguesas e ver o país. Pode ser que o Sr. Deputado veja durante as férias os mais de 300 quilómetros de auto-estrada que não existiam em 1995, as mais 143 escolas que não existiam em 1995, e se o Sr. Deputado tiver saturado do betão que tanto o animou durante 10 anos. pode ser que se preocupe, então, com as pessoas e encontre as 45 mil crianças que hoje têm pré-escolar e que antes não tinham, pode ser que encontre alguma das pessoas que tinha em 1995 um empréstimo de 15 mil contos e então pagava 150 e que hoje só paga 1994, pode ser que encontre alguma das 350 mil famílias que desde 1995 até hoje pode adquirir casa celebrando um contrato de empréstimo para a habitação, pode ser que encontre alguma das 200 mil famílias que hoje beneficiam do rendimento mínimo garantido e que antes não tinham um mínimo de subsistência e de dignidade cívica, na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Nestas férias saberá que, ao contrário do que aqui diz, nada disto é obra do governo do PSD.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Tudo isto são obras deste Governo e muitas das quais feitas contra a vontade e o voto do PSD.Aplausos do PS.Mas podem estar descansados, porque nas férias do próximo ano vão continuar a ter muito para se divertirem e muito para ficarem mais satisfeitos com o vosso País porque W. Ex.as anunciaram que as obras que até hoje foram feitas foram lançadas pelo vosso governo. Isso não é verdade, mas não perco tempo com essas discussões. Quero apenas lembrar-lhes que os 1120 km de auto-estra-das que este ano estão a concurso são uma iniciativa deste Governo e há-de ser este Governo que vai realizá-los, e que os 1160 milhões de contos que vamos investir em novas auto-estradas a construir nesta Legislatura são o
dobro do investimento que os senhores fizeram na vossa última legislatura.
Além disso, investimos 360 milhões de contos em ferrovias, o que VV. Ex.as não fizeram. E, como não gostam só de betão, também vos falo das pessoas, para dizer que temos 280 milhões de contos investidos na construção de habitação, o que representa o dobro daquilo que vocês investiram em toda a vossa legislatura.Aplausos do PS.É, pois, altura de o PSD e de o Dr. Luís Marques Mendes saírem das imagens de arquivo que a RTP não passou quando ele a tutelava, para ver as imagens reais do País que hoje temos, porque o País está a mudar. Mas. se é certo que o País muda, certo é também que o PSD não muda e que é por isso que, hoje, não é credível como alternativa.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Éramos uns anjinhos!...O Orador: — O PSD falou muito das reformas estruturais em 1985, quando quis derrubar o Governo do Dr. Mário Soares, e voltou a delas falar depois de estar 10 anos no poder, quando o PS foi de novo Governo. O que é que aconteceu durante esses 10 anos? Não fizeram reformas estruturais?!...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Fizemos, sim!O Orador: — Continuam a faltar as reformas estruturais? Ou as reformas estruturais são só um slogan que VV. Ex.as agitam quando querem derrubar o Governo em que estão ou quando querem derrubar o Governo onde não estão, porque a única coisa que vos preocupa é voltarem para o poder pelo poder, exclusivamente pelo poder?
E isso é que é muito significativo no discurso do PSD.
A semana passada, quando aqui se discutiu o «magnífico e milagroso» projecto de lei das listas de espera, o Sr. Deputado Paulo Mendo disse: «Bom, isso não é bem comigo; eu só estive 12 meses no Governo.»Risos do PS.O Sr. Dr. Paulo Mendo só esteve 12 meses no Governo, mas... e, antes do Dr. Paulo Mendo, o ministro não era do PSD? O Governo não era do PSD? Não era o Dr. Arlindo de Carvalho? Não era a Dr.a Leonor Beleza? A Dr.a Manuela Ferreira Leite não esteve 10 anos no poder?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu estive 10 anos no poder?!...O Orador: — E o Dr. Luís Marques Mendes não esteve 10 anos no poder? E quantos anos esteve o Dr. Carlos Encarnação? E o Sr. Deputado Azevedo Soares?
É por isso que nós olhamos para a bancada do PSD e quem nela vemos são aqueles que, hoje, querem ver feito o que não fizeram quando estavam no Governo.Aplausos do PS.
1 DE JULHO DE 1998 3065Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Parece mentiraO Orador: - Quando nos falam de seriedade a de rigor, é impossível não nos lembrarmos de um «lustroso» Deputado do PSD que, enquanto ministro, requisitava os helicópteros da Foça Aérea para ir aos comícios partidários.Aplausos do PS.Como devem imaginar, não é por estarem hoje travestidos em coligação com um dos maiores opositores do vosso governo que VV. Ex.a ganham em credibilidade, porque aquilo que o Dr. Portas vos acrescenta não a mais credibilidade, 6 a confissão da razão de ser a da vossa postura na vida política. VV. Ex.a não tem um programa, não tem ideias, não, tem convicções, só tem uma ambição: o poder pelo poder, para o poder a nada mais do que o poder.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - 015!...Isso é
Carmen Isabel Amador Francisco - Votantes: 152; Sim: 97; Não: 44; Abstenção: 7; Brancos: 4.
Isabel Maria de Almeida a Castro - Votantes: 152; Sim: 93; Não: 45; Abstenção: 6; Brancos: 8.
Assim sendo, declaro eleitas ambas as candidatas.
Para defender a honra a consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já nos habituou ao seu estilo impetuoso, normalmente agressivo, mas profundamente vazio.Risos do PSD a do CDS-PP.Quando h5 qualquer problema tom o Governo, quando um debate torre mal, vem o Ministro dos Assuntos Parlamentares tentar salvar a situação.Risos do PSD a protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peso silencio.O Orador: - Se me permitirem, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de fazer um compasso de espera, mas
ser-lhe-á descontado o tempo que tiver de esperar que se faça silencio.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu diria, Sr. Presidente, que o mais interessante no Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é
3066 I SÉRIE-NMER0 87 3066vir falar-nos de reformas estruturais que, segundo ele, estão a ser feitas. Quais são as reformas estruturais que estão a ser feitas?O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - As suas não são, de certeza!O Sr. Rui Namorado (PS): - E quais são as vossas?O Orador: - Diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que são os quilómetros a construir a os milhões a gastar. São estas as duas reformas estruturais que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui anunciar, porque as outras, as reformas estruturais verdadeiras e próprias, como diz o Sr. Ministro Jorge Coelho, «são as do século passado, já não há disto».
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Administração Interna, entendam-se quanto a isto, porque eu já percebi e o Pais também: os senhores não fazem nenhuma; elas ou ficaram codas no século passado ou foram feitas por nós.
Segunda questão: por que es que VV. Ex.a têm o desplante de falar em arrogância se, quando nós tentamos fazer algumas propostas, que nada tem de extraordinário e se limitam a ser idênticas as que já aprovámos nos nossos governos, os senhores dizem, sucessivamente, «não»'? Por que é que os senhores não admitem que a oposição de um contributo? Por que é que os senhores não admitem que a oposição também tem boas ideias? Por que é que os senhores só admitem a ideia do Sr. Ministro, que e a da piscina que não se sabe por onde perde agua?Risos do PSD.Por que a que os senhores não admitem que a ideia do Sr. Ministro, a da piscina que perde sempre Agua...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você a que mete sempre agua!O Orador: a que. por mais dinheiro que lá se meta, gasta sempre mais do que aquilo que recebe, é a única ideia que fica do vosso Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não vem aqui falar do que devia; o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui fazer é oposição à oposição já que o Grupo Parlamentar do PS não chega para tal. E isso o que o traz a este debate!O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com coda a clareza que V. Ex.a também pôs nas suas palavras, vou repetir-lhe uma coisa que o meu líder parlamentar disse aqui.Protestos do PS.E posso dizer isto com , não há qualquer problema...
Nos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não somos «muleta» do Governo e o meu líder parlamentar disse aqui uma coisa muito importância, que talvez tenha passado um pouco despercebida a V. Ex.a mas que eu vou lembrar-lhe: todas as encenações que o Sr. Primeiro-Ministro ou o senhor, como seu mandante, venham aqui fazer sobre o Orçamento do Estado, aqui nos terá para contrariá-las.
Sr. Ministro, nós não desistimos nem de fazer as nossas propostas para o Orçamento do Estado nem respondemos de outra maneira as suas ameaças.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, foi feita aqui uma insinuação particularmente gravosa e eu quero a ela responder.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Orador: - E concluirei com isto: eu não sei que televisão o Sr. Ministro vê, mas deve ser a televisão do Sr. Ministro Jorge Coelho. Mas se e a televisão do Sr. Ministro Jorge Coelho, quero perguntar-lhe se U algum país no mundo onde,...Protestos do PS.... ao fim de três anos, o líder da oposição não tenha aparecido na televisão pública, não tenha tido um debate com o Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, começando pelo mais simples, que 6 saber qual e o único país do Mundo onde o líder da oposição, ao fim de três anos, não foi a televisão pública, digo-lhe que 6 Portugal o único país do Mundo onde, tendo havido um debate do Primeiro-Ministro com os líderes da oposição, o líder do PSD não quis estar presente! Faltou, teve medo!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E, nesse gesso «grandioso», o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa revelou, aliás, de uma assentada, duas coisas: primeira, o medo que tem do Primeiro-Ministro; segunda, o desprezo que tem pelos demais parceiros da oposição.Aplausos do PS.Quanto ao mais, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sabe
que não precisa de tentar engrossar a voz, porque depoisO Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E verdade! ela falha,Risos.... para mostrar que a um valentão. Nós sabemos, porque assistimos a sua actuação como Secretário de Estado da Administração Interna, que foi «coroada de êxito» quando conseguiu prender, durante três dias, uma mulher e uma criança no aeroporto de Lisboa, a só o tribunal e que a libertou.Aplausos do PS.Portanto, depois dessa «prova de valentia» que deu ao prender uma mulher a uma criança durante três dias, não precisa de engrossar a voz, porque depois tem o proble-
1 DE JULHO DE 1998 3067ma de a voz the falhar - e isso fica-lhe mal, mesmo nessa lustrosa bancada.Risos.Protestos do PSD.Agora. Sr. Deputado Carlos Encarnação, vamos ver se nos entendemos definitivamente sobre o seguinte: a oposição, a Assembleia da República, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, tem todo o direito de aprovar o que bem entender, assumindo as consequentes responsabilidades. Agora, ha uma enorme diferença entre VV. Ex.as e este Governo. Olhe bem para a cara dos membros deste Governo, que é para não ter dúvidas. Ha uma enorme diferença: nós estamos aqui nesta bancada porque temos um compromisso com os portugueses, temos um programa para cumprir, não a pelo «tacho», porque não gostamos do «tacho»...Protestos do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.Por isso, não estaremos agarrados a isto, custe o que custar. Estamos aqui para cumprir uma missão que nos foi atribuída - e percebo que V. Ex.a não entenda.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Como sabe, só o poderá fazer no fim do debate, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estamos num debate com particulares regras. Não quero atrapalhar...O Sr. Presidente: - Não há regras particulares quanto a isso, Sr. Deputado. Alias, é discutível que se possa defender a honra em relação à resposta de uma defesa da honra. Não está na tradição desta Casa, mas admito que a circunstância de ter invocado ofensa pessoal a não ofensa da bancada possa ultrapassar esta regra tradicional. S6 que a defesa pessoal tem de ficar para o fim do debate. Quanto a isso a que não ha dúvida!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas faço isto com a melhor das intenções, não quero prejudicar...O Sr. Presidente: - Eu também! Faço-o com a intenção de cumprir o Regimento, Sr. Deputado. E a melhor de todas!Risos do PS.Só faltam duas intervenções, Sr. Deputado. Fala depois.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, então...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser, tem o direito de recorrer da decisão da Mesa, mas não posso, de maneira nenhuma, deixar de cumprir o Regimento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, então, pego a palavra para fazer uma interpelação à Mesa ou um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, um protesto em relação à defesa da honra também não há.Risos.Pego desculpa, Sr. Deputado, mas só pode...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro, estou a dialogar com um Deputado. Não posso dar-lhe a palavra.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, só posso dar-lhe a palavra no fim do debate, daqui a duas intervenções. É o que posso fazer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não me importo nada, mas preferia faze-lo agora.O Sr. Presidente: - Eu sei que sim. Eu também gostava que o Regimento desse satisfação a todos os pedidos dos Srs. Deputados. Mas ele é o que é e não aquilo que todos gostaríamos que fosse. Dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.a que, pela minha parte, teria o maior gosto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, se tem a sua honra e o seu bom nome ofendido, pudesse, desde já, usar da palavra, porque eu tenho também o maior gosto em dizer-lhe que se o ofendi pessoalmente, peço desculpa, mas não era essa a minha intenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pego-lhe desculpa, mas quem interpreta o Regimento é a Mesa, não é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, vamos, então, voltar ás intervenções.
Tern a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já notamos que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de responder a perguntas difíceis.Vozes do PS: - Ah...!O Orador: - Porém, ao contrário do que acabou de dizer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não é só para cumprir o programa eleitoral que VV. Ex.a estão aí sentados, é para assumir' a responsabilidade política pela condução da vida do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E não podem fugir destas respostas por muito que isso doa, por muito que isso custe, porque certamente o Sr. Primeiro-Ministro não quererá que este debate fique marcado pelas recusas em responder a a1gumas perguntas importantes para o futuro do Pais. Mas, até
30é8 I SÉRIE-NÚMEROagora, pelo menos, já reparei que falhou uma sobre o Tratado de Amsterdão. E por isso que lhe vou dar mais algumas oportunidades.
V. Ex.a assinou um acordo de revisão constitucional com o PSD, tendo posto na Constituição uma regra segundo a qual os referendos só são validos se houver o
número mínimo de eleitores. Não sei se hoje assinaria esse acordo. Em todo o caso, também ainda não lhe ouvimos uma palavra sobre o referendo realizado no domingo passado. Já agora, Sr. Primeiro :Ministro: ficou contente com o resultado? Julgamos que sim.
Todavia, pode ficar tranquilo que não a sobre esse referendo que vou fazer perguntas mas, sim, sobre os próximos - e serão muito concretas.
Sr. Primeiro-Ministro, imagine que, em relação ao referendo europeu, o resultado é rigorosamente igual ao do passado domingo, em afluência e em resultado. V. Ex.a está em condições de dizer, aqui, hoje, ao País, que vem a esta Câmara propor a ratificação do Tratado de Amsterdão ou mete o tratado na gaveta?
E uma pergunta simples que espero que a respectiva resposta não posse ser entendida como chantagear o eleitorado. E uma pergunta - mete o Tratado na gaveta ou não? - que tem uma resposta simples.
Segunda pergunta: já sabemos que se o «não» ganhar no referendo sobre a regionalização, V. Ex.a fica sem Ministro da Administração Interna, porque o seu actual ministro já anunciou ao País que se não houver regionalização demite-se - espero que não tenha mudado de opinião.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a disse que a regionalização era a reforma do século; V. Ex.a queixou-se em Vila Moura, perante o País, que tinha poderes a mais; disse que o Estado era irracional; que se sentia. prejudicado por ter
tanto poder. Perante isto, o que the pergunto é o seguinte: se o «não» ganhar, V. Ex.a esta disposto a continuar «incomodado» por continuar com poderes a mais? Nessa circunstancia, como a reforma do século já não vai ser possível, pergunto se V. Ex.a, seguindo aliás o precedente do Dr. Jorge Coelho, também se demite, em coerência com o valor que atribui à regionalização
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não pode lavar as mãos destas respostas como tentou lava-las de uma pergunta antecedente sobre o Tratado de Amsterdão.
Houve ainda outra coisa que me chamou a atenção na sue intervenção inicial. V. Ex.a decidiu falar de droga na sue intervenção sobre o Estado da Nação. E um bom terra sobre o Estado da Nação. Mas ao falar de droga continuou a utilizar uma expressão, que alias the vem dos tempos da oposição, que é a de que a droga é o «inimigo público n.o 1 do Governo». Daí não vem mal ao mundo, é até louvável que assim seja. O problema é outro: é que V. Ex.a começou a falar nas máquinas de escrever das esquadras, que suspeito que tenham transitado para os tribunais,Risos gerais.... e começou a falar dos faxes que não havia nas esquadras, dizendo até que havia milhares de policias a mais na rua. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo, num relatório, que é o de segurança interna (que o Sr. Ministro José Socrates ainda não conhece, embora tenha alguns aspectos a ver com a questão da droga), o seu Governo, o seu Ministro da Administração Interna disse ao Pais isto: em 199é, com policias a mais, houve menos 14% de ocorrências, no conjunto das policias, relativas ao tráfico de droga; em 1997, ainda com mais policia na rua, houve menos 32% de ocorrências por tráfico e consumo de droga no conjunto das três policies.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esta a formar mal os policias? Eles não tem a qualidade que VV. Ex.as dizem que deriva dos novos programas de formação? E que não fez sentido, Sr. Primeiro-Ministro, dizer «a droga é o nosso inimigo público n.o 1», «para isso, vamos por mais policia na rua» e, depois, mais policia tem menos eficácia no tráfico de droga.
Sr. Primeiro- Ministro, a isto que interessa as famílias, não é o número de policias. E, antes, saber se eles actuam no sitio certo. O Sr. Ministro da Administração Interna conhece bem estes números, tanto assim que teve um cuidado elementar. No relatório de 199é tinha o número por atacado, viu que deu mau resultado. o ministro da altura saiu, e, então, achou por bem dispersar os dados. Tivemos de soma-los em relação a 1997, mas eles estão lá, o que significa que das duas, uma: ou a droga deixou de ser o «inimigo público n.o 1» e, então, as famílias portuguesas passarão a saber que também nesta matéria a oposição não é bem igual quando vai pare o Governo, ou, então, VV. Ex.as estão a estragar o dinheiro dos contribuintes, porque formam policias, mas eles, depois, na rua, não sabem actuar. Os problemas aumentam quando era suposto diminuírem.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é gravíssimo! V. Ex.a, na oposição, pediu polícia, pediu polícia, pediu polícia! Agora, tem mais polícia e a criminalidade aumenta!O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Não aumenta!O Orador: - Aumenta, Sr. Ministro! V. Ex.a Babe que o número que o senhor dá da criminalidade deve ser corrigido, porque V. Ex.a deve comparar a criminalidade com os critérios de 1995. Os senhores vêem a criminalidade a aumentar, fazem uma «despenalizaçãozita»: foram os cheques sem cobertura..., que deu logo uma «comidela» na estatística. Mas eles existem! Os furtos passaram a ser semi-públicos, e já não estão na estatística.Risos do PSD:Agora, isso não muda a realidade, e a verdade é que ainda esta semana, os relatórios das forças de segurança voltaram a dizer que a criminalidade, a delinquência juvenil, aumentou, e temos mais polícia!... O que é que está errado?
Sr. Primeiro-Ministro, vou tentar contribuir pare a solução do seu problema. O Director da Policia Judiciaria veio à 1.a Comissao dizer uma coisa gravíssima: que não havia coordenação da informação criminal em Portugal e a reunião foi pública, estavam lá Deputados do Partido Socialista!.