13 DE FEVEREIRO DE 2020 3O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos.  Srs. Agentes de autoridade, peço para abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha tem várias comunicações para nos fazer. Faça favor, Sr.a Secretária.  A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as iniciativas legislativas que passo a anunciar: Propostas de Lei n.os 13/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que baixa à 5.a Comissão; 14/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território, que baixa à 5.a Comissão, e 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, que baixa à 5.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, e os Projeto de Resolução n.os 241/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que baixa à 7.a Comissão e 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT — Correios de Portugal, SA, que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia. O primeiro ponto destina-se a declarações políticas, a primeira das quais cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa.  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 20 de fevereiro, o Parlamento português voltará a discutir e a votar, na generalidade, os projetos de lei do PS, do Bloco, do PAN e de Os Verdes para, sob determinadas condições, legalizar a eutanásia. O agendamento foi decidido no dia 30 de janeiro, em pleno período de discussão orçamental, sem nenhum tempo prévio para preparação, para auscultação de interessados, e faltando, ainda, alguns pareceres, como o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Psicólogos e até da Ordem dos Médicos, no caso do projeto do PEV. Dir-me-ão que já houve tempo, em maio de 2018, para a discussão, para os pareceres e para todos os esclarecimentos. A isso respondo com simplicidade: se essa discussão já aconteceu, e se já aconteceu de forma clarificadora, o resultado da votação de então também foi clarificador. E o Parlamento votou contra a eutanásia. Se a discussão está encerrada, então, a decisão também deveria estar. Mas, no dia 20 de fevereiro, nós, os 230 Deputados, seremos novamente chamados a decidir sobre a legalização da eutanásia. Partidos como o PS ou o PSD não apresentaram, nos seus programas eleitorais, uma posição sobre esta matéria. Isto significa que 187 Deputados votarão sem um mandato claro por parte dos seus eleitores. Votarão, por isso, de acordo com a indicação do partido, dada a posteriori, ou de acordo com a sua consciência. Muitos destes 187 Srs. Deputados e Sr.as Deputadas não estavam aqui na discussão anterior e mereceriam, se não por