568-(96)II SÉRIE — NÚMERO 42Realizada a instrução do caso. eoneluiu-se oseguinte:Ao contrário do que indicou a reclamante, não foi alargado qualquer caminho e a danificação das árvores da sua propriedade foi! levada a cabo no exercício de um direito da própria Junta de Freguesia, e isto por tais árvores penderem sobre um caminho vicinal.iParece inquestionável que a desobstrução dos caminhos vicinais é das atribuições da Junta de Freguesia (artigo 253.°, n.° 10, do Código Administrativo), competindo-lhe de igual modo prover à administração do respectivo património [artigo 33.°, alínea 4), da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro].Estando, consequentemente, os caminhos vicinais sob a jurisdição das juntas de freguesia, parece perfeitamente legitimo que os poderes que o artigo 1366.° do Código Civil atribui aos donos dos prédios sob os quais penderem troncos ou ramos do prédio vizinho sejam estendidos ao corpo administrativo em causa.Por outro lado, a aplicação ao caso sub judice das disposições do Código Civil é exactamente permitida pelo artigo) 1304.° do citado Código, precisamente porque no nosso ordenamento jurídico só existe legislação quanto às estradas e caminhos municipais (Lei n.o 2110, de 19 de Agosto de 1961), escasseando, consequentemente, quanto às vias vicinais (veja Código Civil, de Antunes Varela e Pires de Lima, III vai., p. 218, em anotação ao artigo 1366.°).Assim, foi considerada legítima a actuação da Junta de Freguesia, porquanto, além de ter feito notificar extrajudicialmente a infractora, lhe concedeu um prazo superior ao legal para o corte dos ramos, actuando, ainda, dentro do âmbito das suas atribuições.Processo n.< 76/R*2124-B«4Em 1971, a Câmara Municipal de Oeiras fizera abrir, na -Brandoa, um arruamento que atravessava três lotesfde terreno, sem que, contudo, houvesse procedido à prévia expropriação destes, ou a qualquer solução negociada com os respectivos proprietários.Em Outubro de 1978, estes ainda não haviam obtido reparação pelos prejuízos sofridos.Às várias diligências que junto da Câmara Municipal tinham feito, esta respondia, umas vezes, que o assunto tinha de ser regulado, em geral, por haver mais questões análogas pendentes, outras, que apresentassem proposta de indemnização (sobre a qual, contudo, não vinha a tomar posição).Perante esta situação, os interessados pediram a interferência do Provedor.Solicitou-se, pois, que a Câmara Municipal indicasse os termos em que estaria disposta a reparar os prejuízos sofridos pelos reclamantes, já que parecia evidente que procedera à ocupação e apropriação de terrenos de particulares sem processo de expropriação nem pagamento de compensação alguma.E insistiu-se na conveniência da resolução breve do assunto, que já se arrastava havia cerca de sete anos.A Câmara Municipal reconheceu a irregularidade da ocupação efectivada e deliberou proceder ao levantamento dos terrenos em questão, para efeito da sua aquisição por compra ou mediante expropriação.Processo n.° 79/R-882-8-4Anos atrás, a Companhia Eléctrica das Beiras instalara um poste de iluminação, de ferro, cravado no muro de um quintal, em Pombal.A proprietária do prédio, embora afirmasse não lhe ter sido para tanto pedida autorização, não se terá oposto, por a iluminação assim conseguida beneficiar o local.Durante o último Inverno, porém, um violento temporal fizera ruir o poste e o muro em que se fixava, e que por aquele teria sido arrastado na queda.Todavia, a Electricidade de Portugal teria substituído o poste derrubado por outro, de cimento, sem proceder à reparação do muro da queixosa.Exposto o caso à EDP, esta mandou proceder a uma visita ao local, confirmando a razão do protesto.Na verdade, reconhecia que o muro ruíra, em pane, por causa do postalete de baixa tensão que a ele estava fixado.E observou ter havido lapso dos seus serviços, ao não comunicarem essa circunstância, para efeitos de consideração do prejuízo causado à interessada.A EDP tomou, pois, a iniciativa de proceder à necessária reparação.POLÍCIA —VIOLAÇÃO DE DOMíCILOProcesso n.« 78/R-340 B-1O promitente comprador de uma fracção de um prédio urbano, sito em Cascais, fora nela habitar ainda antes da celebração do contrato de compra e venda.Tendo surgido um litígio a respeito desse contrato definitivo, dois gerentes da empresa vendedora, na ausência do promitenite comprador, abriram a porta da caía, com uma chave que o porteiro detinha, e substituíram a fechadura por outra, impedindo assim a entrada daquele,O promitente comprador, além de fazer participação crime da ocorrência, expôs o caso ao Provedor, insur-gindo-se pelo facto de os gerentes da sociedade vendedora se haverem feito acompanhar, na ocasião, por dois agentes da Polícia de Segurança pública de Cascais.Tendo-se pedido à PSP que se pronunciasse sobre o sucedido, esta referiu que das averiguações que fizera concluíra que, de facto, os gerentes da empresa vendedora tinham pedido que dois elememtos da Polícia os acompanhassem, pois iriam, para proceder a pinturas na casa em questão, retirar certos móveis de umas dependências para outras, e pretendiam que aqueles testemunhassem que nada iriam de lá retirar.O subchefe que estava de serviço autorizara a deslocação solicitada, declarando saber que o promitente comprador já faltara várias vezes à celebração da escritura de venda, no que, em seu entender, revelaria desinteresse pela aquisição da fracção.De qualquer modo. ao concordar com que os dois agentes acompanhassem os gerentes da vendedora, fizera-o «de boafé e unicamente com o propósito de ajudar quem à Polícia se dirige para tal fim». Constatara, aliás, que aqueles tinham em seu poder uma chave da casa. E recomendara aos agentes que não