29 DE JANEIRO DE 1986825No Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, de 15 de Junho de 1985, foi publicado o aviso para PE do referido IRCT, processo desencadeado a pedido de todos os seus outorgantes, cujo âmbito se pretendia alargar. Ao processo de extensão foi deduzida oposição, dentro do prazo legal, pela Federação dos Gráficos e outros, por si representados, pelos motivos atrás expostos, tendo, em 17 de Junho de 1985, requerido a emissão de uma portaria de regulamentação de trabalho (PRT), sem resultado.Por entender que o instrumento a rever fora publicado, como já foi frisado, em 1985 e portanto não estar sujeito a prazos de denúncia, em 23 de Outubro próximo passado a mencionada Federação apresentou à APIGTP uma proposta de revisão do mesmo.A associação patronal devolveu a proposta invocando não proceder a negociações isoladas, susceptíveis de gerar instrumentos reguladores de relações de trabalhos diversos, quer no conteúdo, quer no período de vigência, e convidou a Federação a negociar conjuntamente com as restantes associações sindicais a partir de 15 de Março de 1986, data em que estão cumpridos os prazos legais para revisão do CCT aplicável ao sector.Com base nesta recusa negocial, a Federação dos Gráficos solicitou a passagem do processo à fase de conciliação neste Ministério, a qual se gorou por a APIGTP manter as posições que tem vindo a assumir.Por este motivo, voltou aquela associação sindical a insistir na emissão de uma PRT que, a efectivar-se, apenas consagraria matéria de remunerações nunca diferente da já estabelecida para o sector, pois de contrário iria gerar dualidade de estatutos jus-laborais.Ora, a única forma, repete-se, não é a emissão de qualquer PRT, mas antes a emissão de uma PE, via administrativa indicada, na legislação em vigor, para estes casos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 14 de Janeiro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/IV (1.a), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), sobre a nomeação do Conselho de Gerência da RTP, E. P.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 361/IV (Ia) do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP), enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 130/86, de 10 de Janeiro, prestar os seguintes esclarecimentos:A nomeação do novo conselho de gerência da RTP, E. P., não foi precedida de qualquer consulta ao Conselho de Comunicação Social, sendo aliás nosso entendimento que o dispositivo legal constante do Decreto--Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto, que estipula íal formalidade, está hoje revogado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 13 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/IV (Ia), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), sobre a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jornalistas.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 365/IV (l.°) do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 134/86, de 10 de Janeiro, prestar os seguintes esclarecimentos:a) Tal como está previsto no Programa do Governo, oportunamente se tomarão iniciativas conducentes à revisão do Estatuto Remuneratório dos Jornalistas;b) A iniciativa de revisão do Contrato Colectivo dos Jornalistas pertence, conforme a lei em vigor, às partes outorgantes, não podendo a Administração sobrepor-se à vontade das mesmas;c) Ê inoportuno estar no momento a falar numa hipotética portaria de extensão, posto que ainda não se sabe quem irão ser os futuros outorgantes do contrato colectivo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário, de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIALEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos do n.° 2 do artigo 35.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, junto envio a V. Ex.° os pareceres n.°* 1 e 2/86 do Conselho de Comunicação Social acerca da exoneração do jornalista Fernando Balsinha do cargo de director de informação e das nomeações dos novos director e director-adjunto de informação da RTP, E. P., respectivamente os Srs. Dr. José Eduardo Moniz e Adriano Cerqueira.Com os melhores cumprimentos.Conselho de Comunicação Social, 22 de Janeiro de 1986. — O Presidente, Artur Portela.