1146	II SÉRIE - NÚMERO 37-RCIsto significa que, ao contrário das observações malevolentes feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães, nós estamos abertos a encontrar soluções que sejam justificáveis tendo em conta a natureza da norma constitucional e, por outro lado, que somos imunes àqueles comentários maliciosos.É uma coisa completamente diferente da de reproduzir a Lei de Enquadramento Orçamental no texto constitucional. Basta dizer algo que é óbvio, mas que aceitamos, ao dizer no texto constitucional, que a Lei de Enquadramento Orçamental deve reger a elaboração do Orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gastaria vinte segundos para dizer apenas que o intuito da proposta está claro naquilo que o Sr. Deputado João Cravinho explicou. Não se trata de limitar o Governo, trata-se de ampliar os instrumentos de informação da Assembleia da República numa decisão magna do Parlamento sobre matéria em que particularmente a relação entre o Governo e a Assembleia se traduz numa manifesta troca desigual. E o argumento que o Sr. Presidente deu em relação entre a Lei de Enquadramento Orçamental, o estatuto constitucional das normas de elaboração do Orçamento e a Lei do Orçamento propriamente ditas, permite-me recordar que o PS incluiu a Lei de Enquadramento Orçamental como umas das leis paraconstitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, use mas não abuse.O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que o Sr. Deputado Rui Machete pode ditar para a acta todas as declarações de "desamor" pelas leis paraconstitucionais, o que me parece que não pode é apesar de tudo ignorar qual o sentido global da proposta do PS. Se a Lei de Enquadramento Orçamental for uma lei paraconstitucional, nos termos em que nós a propomos, é possível retirar até do artigo 108.° muitas das coisas que ele hoje já contém na sua redacção actual e não fará sentido incluir todas as normas que nós propomos que lhe sejam acrescentadas. Parece-nos que na lei paraconstitucional que propomos, a Lei de Enquadramento Orçamental, há duas vertentes fundamentais: uma é a maioria qualificada para aprovação, a outra é o seu valor reforçado. Se o Sr. Deputado Rui Machete me diz que a sua oposição de princípio é à maioria qualificada de dois terços para a aprovação de uma lei paraconstitucinal, mas não ao reconhecimento do valor supralei ordinária da Lei de Enquadramento Orçamental, então tem forçosamente de reconhecer que à semelhança de outros pontos da Constituição onde já exprimiu esta mesmíssima opinião, é lógico que tentemos verter para o artigo 108.° da Constituição, em que existem regras aprovadas por dois terços, o conteúdo essencial do que seria a lei paraconstitucional de Enquadramento do Orçamento de Estado, devendo para o seu estatuto de lei ordinária reservar-se essencialmente o seu valor reforçado do que propriamente o requisito de uma maioria de dois terços para aprovação.Portanto, este é um esforço de aproximação em relação a uma realidade que para o PS é muito importante na Constituição e que não resulta de qualquer anomalia de interpretação jurisprudencial ou da tentativa de verter para a Constituição um caminho jurisprudencial feito pelo Tribunal Constitucional, mas corresponde ao assinalar de uma temática tão relevante para o PS que nós próprios lhe demos o estatuto e o valor de lei paraconstitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, a sua argumentação foi muito interessante, mas devo dizer que é verdade que das objecções muito importantes que pomos ao problema das leis paraconstitucionais é a questão da forma da sua elaboração, a circunstância de na proposta do PS se exigirem dois terços para a sua aprovação.Deixando de parte essa questão, que não é irrelevante, a verdade é que, hoje já existem leis de bases, o artigo 115.° já consigna esse aspecto e não estamos, portanto, a falar de uma novidade e já existem leis materialmente constitucionais. Pergunto-lhe se a lei de Enquadramento Orçamental não deve ser considerada como uma dessas leis.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não deve, de facto, porque não é uma lei de bases, porque o desenvolvimento da Lei de Enquadramento Orçamental não se faz por decreto-lei de desenvolvimento de lei de bases.A relação entre a Lei do Orçamento e a Lei de Enquadramento Orçamental não é uma relação entre o decreto-lei de desenvolvimento de uma lei de bases e a lei de bases.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, mas queria dizer que, independentemente da questão do seu desenvolvimento ser algo que é feito pela Assembleia da República e portanto saber se é uma lei como as outras ou é uma outra realidade jurídica - que é algo que já preocupou muita gente a começar pelo Labaud - a verdade é esta: do ponto de vista do seu posicionamento no ordenamento jurídico todos nós temos vindo a reconhecer que essa lei não pode ser violada pelo Orçamento, sob pena de não fazer sentido - é algo de similar aquilo que se passa entre o regulamento e a sua derrogação singular. Portanto, nessa matéria não se têm suscitado opiniões divergentes, nunca ninguém sustentou, tanto quanto sei, que é possível uma derrogação singular pela via do Orçamento da Lei de Enquadramento Orçamental e temos vindo progressivamente a pôr-nos de acordo quanto às matérias que aí existem. A existência da Lei de Enquadramento Orçamental é a demonstração prática da inutilidade do sistema complexo que VV. Exas. propõem, ao contrário daquilo que inicialmente se poderia depreender do raciocínio de V. Exa. Quer dizer, cria-se uma coisa complexíssima com a agravante de poder, eventualmente, ajuizar-se de uma maneira diferente dos vossos resultados, senão das vossas intenções, ao criar essas leis reforçadas, quando, na prática, já há uma demonstração clara de que a estabilidade que se pretende, e o consenso que se pretende, podem ser alcançados por outras vias - como por exemplo a Lei do Enquadramento Orçamental.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, esse tipo de argumento é totalmente reversível.