II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 Procede à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo Projeto de 875/XII  a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas Lei moderadoras  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Projeto de 876/XII  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à Lei redefinição do cálculo do "quociente familiar"  Projeto de Procede à 3a alteração à Lei n.o35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por 877/XII  Lei semana como período normal de trabalho na função pública  Projeto de 1298/XII  Respostas sociais à primeira infância  Resolução Projeto de Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa 1414/XII  Resolução nacional de vacinação  Projeto de Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados 1417/XII  Resolução a crianças e jovens  Projeto de Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano 1418/XII  Resolução Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade  Projeto de 1419/XII  Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos  Resolução Projeto de Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a 1420/XII Resolução preços acessíveis e socialmente justos Projeto de 1421/XII Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade  Resolução Projeto de Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento 1423/XII Resolução por jovens com vista à sua efetiva emancipação Projeto de 1424/XII Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade  Resolução Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Projeto de Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa 1425/XII Resolução da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus  Projeto de 1426/XII Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família  Resolução Projeto de Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção 1427/XII Resolução das crianças, das famílias e promover a natalidade  Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e Projeto de 1428/XII apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que Resolução promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um Projeto de organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior 1429/XII Resolução Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação Projeto de 997/XII de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos Resolução oncológicos.  Antecedentes Parlamentares Sobre esta matéria já haviam sido apresentadas e votadas nesta Legislatura as seguintes iniciativas:  Projeto de Resolução n.o 1070/XII (PEV) – Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados – Rejeitada.  Projeto de Resolução n.o 633/XII (BE) – Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios – Rejeitada;