II SÉRIE-A — NÚMERO 34 50 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 21 de dezembro de 2015, tendo baixado, dia 23, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi, entretanto, agendada para o próximo dia 28 de janeiro. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) tem como objeto a pretensão de que o Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso, se mantenha sob gestão pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, a mesma propõe que a reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde:  Não implique a perda ou redução do número de valências nem interfira na qualidade das prestações de saúde;  Não prejudique a entrada em funcionamento de novas valências;  Opere a transferência automática para o Ministério da Saúde de todos os profissionais que exerçam funções no Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso;  Assegure aos trabalhadores que não sejam integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso, colocação no respetivo mapa de pessoal, desde que manifestem tal vontade;  Ocorra no prazo máximo de seis meses após a sua publicação como lei;  Inclua todos os bens e equipamentos que integram o Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso. De entre os argumentos que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, sustentarão a reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde, ressaltam os seguintes:  A “transferência de hospitais públicos para as misericórdias insere-se na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, com o objetivo de beneficiar as entidades privadas”;  “A realidade deste hospital [de Conde de São Bento – Santo Tirso], ao longo da última década, tem sido marcada pelo esvaziamento de serviços e valências – como o desaparecimento da Maternidade e das Urgências Médico-Cirúrgicas, com consequentes prejuízos para estas populações”;  “Só a gestão pública dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde cumpre os princípios constitucionais”. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 8 de janeiro de 2016, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.