9 DE FEVEREIRO DE 19851617buintes em atraso, o que implicará também um accionar imediato da respectiva repartição de finanças, onde está situada a sede do contribuinte em falta, para averiguar e o mesmo ser contactado sobre a razão da não entrega do IVA no tempo aprazado.Se pudermos funcionar como está previsto, significará que num prazo máximo de 8 dias, um atraso no IVA implicará, de imediato, a presença de um membro da fiscalização de finanças a averiguar o porquê da não entrega. Julgamos que é realmente um passo decisivo em termos de controle das declarações e de entrega de impostos ao fisco.Finalmente, quanto às questões levantadas pelos Srs. Deputados da Madeira e dos Açores, penso que não valerá a pena, neste momento, voltar a «atacar» este problema, visto que se trata de um problema de fundo, que tem a ver com a fórmula que está em vigor. De maneira que, neste momento, não merece a pena estarmos de novo a discutir sobre isso, uma vez que estamos perfeitamente identificados quanto à fórmula, tendo visto como ela funciona. Tive, até, a preocupação de mandar refazer as contas de novo para evitar qualquer erro, o que conduziu a números praticamente iguais aos que constam da proposta de lei do Orçamento e, se me permitem, penso sinceramente que a discussão terá se ser equacionada, porventura, noutra sede. O problema é agora um problema mais político, porque em termos de explicação de como são encontradas as verbas, de como é que a dotação é calculada, julgo não haver divergências. Estas só existem quanto ao montante das transferências.É tudo pela minha parte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina): — Apenas um esclarecimento breve em relação a questões postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Em primeiro lugar, queria agradecer-lhe as suas preocupações relativamente às verbas do INE e comentar a esse respeito duas coisas.Uma, é que as verbas de que o INE dispõe não são só, como sabe, as do Orçamento corrente; são também as do PIDDAC. Nesse aspecto, penso que fizemos um esforço razoável de dotar o INE de meios para lançar algumas acções que consideramos importantes e prioritáriasEm segundo lugar, dir-Ihe-ei que o problema do INE não é, provavelmente, o financeiro. É mais um problema de meios humanos e é um problema de perda e de hemorragia de meios humanos aquele com que se debate o INE. Nesse aspecto, uma das medidas que está prevista neste Orçamento e referente a remunerações acessórias não será, talvez, alheia a esse problema. Quanto à outra questão, sobre a qual queria dar um esclarecimento de ordem técnica, diz respeito ao financiamento através do crédito externo dos investimentos do Plano. Diria que, em praticamente 100 % dos casos, do que se trata é de utilização de créditos já contratados e já autorizados, oportunamente, pela Assembleia da República. Sem querer faltar à verdade, direi que praticamente 100 % dos casos que encontra aí — repito — correspondem a créditos já contratados, não se colocando, portanto, o problema que levantou!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tentarei ser rápido, Sr. Presidente e Srs. Secretários de Estado. Há pouco — e o facto de o Sr. Ministro ter tido de se ausentar não me poderá coibir de fazer estas afirmações —, o Sr. Ministro tentou ironizar um pouco, referindo-se à preocupação que manifestei relativamente à minha preocupação quanto à resolução dos problemas orçamentais.Falou-se, seguidamente, da problemática da busca constante de uma alternativa para as dotações orçamentais.É evidente que ela existe da nossa parte, em termos de tentar minorar alguns dos aspectos que nos parecem mais negativos quanto a essas mesmas dotações. Não temos, nem nunca tivemos a pretensão, pois já o afirmámos publicamente, de apresentar um orçamento alternativo, porque para além das questões materiais de execução não é a partir deste Orçamento para 1985 que se pode pensar em tal.Por conseguinte, as preocupações em causa são efectivas e apresentamos algumas propostas para tentar minorar alguns aspectos e até para tentar mostrar que, apesar do quadro global do Orçamento, há muita coisa que podia ser diferente. E enquadra-se também, aqui, a problemática do Instituto Nacional de Estatística.Torna-se evidente, Sr. Secretário de Estado, que quando eu punha o problema do reforço de dotação para o referido Instituto, tentando combater as suas insuficiências, sei pessoalmente que tal problema não se coloca talvez tanto em termos de investimento de equipamentos, mas precisamente nesse aspecto que o Sr. Secretário de Estado referiu. É uma questão que nos poderia levar a uma discussão muito longa, porque tem a ver com toda a problemática da Administração Pública em termos de gestão de recursos e em tudo o que esta implica. Mas gostaria apenas de deixar aqui esta ideia, esta manifestação da minha parte: é que o conhecimento que vamos tendo daquilo que se está a passar no INE, no aspecto de quadros técnicos, é de molde a preocupar-nos substancialmente. Ora, referia inicialmente que me pareceria que não só este ano iríamos ter a continuação dessas insuficiências e deficiências, como possivelmente se iriam agravar essas mesmas lacunas. De resto, era fundamentalmente quanto à questão dos recursos humanos que me queria nessa altura referir.Gostaria de colocar, mais uma vez, um problema e não é por uma questão, digamos, de tentar massacrar os membroo Governo ou os colegas da Comissão, que me refiro tantas vezes a este problema. Faço-o, porque é uma verba muito elevada dentro do contexto das dificuldades, insuficiências de dotação que o Orçamento apresenta em muitos sectores como seja, o problema da aquisição de serviços não especificados.Continuo a afirmar que não vi ainda, até à data, por parte do Governo, uma tentativa de justificar o contrário, pois o aumento nominal da aquisição de serviços não especificados não está respondida nem justificada, sendo tal absolutamente incompreensível.Em relação à questão da clarificação das contas públicas foi aqui referido várias vezes pelo Sr. Ministro o facto de os deputados estarem a reconhecer que tinha havido alguns esforços da Administração, ou seja, do Governo em determinados sectores, designadamente no atrás citado.o