2 DE JULHO DE 2015 49 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, com quem temos tido oportunidade de conversar, e dizer, sobre esta matéria — por quem Deus os manda avisar! —, que ouvi agora a intervenção do Sr. Deputado Ivo Oliveira e que considero que só se esqueceu de dizer que o Partido Socialista deixou sete subconcessões feitas em período eleitoral, em 2008/2009, para começarem a ser pagas em 2014, mas recusou-se a pagá-las. É essa a boa gestão de que estava a falar, Sr. Deputado? Deixe-me citar o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates — e se os dados estiverem errados e eu fizer aqui alguma demagogia, a culpa não é minha, é da fonte de onde eles provêm. Foi dito que a estrada era o reflexo da solidariedade do País para com a região. Sou daqueles que acham que todo o País deve ter as mesmas condições de acessibilidade, que devemos preservar o direito à mobilidade em todo o território nacional. Mas já não é verdade aquilo que dizia o Primeiro-Ministro à data (e que, aliás, consta de um estudo), isto é, que esta autoestrada era autossustentável. O problema é que cada vez que o Partido Socialista apresenta um estudo de viabilidade económica, ele está errado logo na primeira fase. O estudo dizia mais: dizia que essa autoestrada iria trazer 9000 postos de trabalho — não sei se eles já existem ou se são visíveis. Mas devo dizer que essa autoestrada tinha a vantagem de transformar Bragança na capital de distrito portuguesa mais próxima de qualquer capital europeia e de aproximar Bragança do Porto, reduzindo o tempo de percurso de toda a população transmontana. Para além disso, a referida autoestrada tem vantagens também ao nível da poupança das vidas já que, segundo refere o estudo, há menos 65% de mortes na estrada. Mais uma vez não sei se é verdade ou não, mas dou como bom este número, que considero positivo. É que garantir maior atratividade da região, garantir menos mortes, ou seja, aumentar a proteção da vida, garantir que a economia flua de forma mais rápida, porque aproxima as populações, é um contributo que todo o País deu àquela região. Para mim, que sou defensor do princípio do utilizador-pagador e que sou eleito por uma região que tem três autoestradas, todas elas portajadas, quero dizer à população que o contributo que se lhes pede é um pequeno contributo em portagens. Não há outra forma de pagar uma fatura pesada e uma conta errada de quem fez autoestradas quando a dívida pública era de 100% e quando o défice rondava os 10%. Isso, sim, é que foi irresponsável e não constituiu uma proteção daquelas populações. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os 6000 peticionários que subscreveram a petição «Não às portagens na A4» através da delegação que se encontra presente nas galerias. O PS, o PSD e o CDS, cúmplices em tantas outras coisas, nesta questão da introdução de portagens, além de cúmplices, são responsáveis por esta injustiça. Queremos destacar alguns aspetos que foram salientados pelos peticionários no texto que enviaram à Assembleia da República. A introdução de portagens na A4 vai agravar as dificuldades, o despovoamento e a desertificação da região transmontana, as assimetrias no desenvolvimento e vai ter impactos profundamente negativos na atividade económica. Isso, para o PCP; é «claro como a água». Queremos também destacar um outro tipo de argumentos. É que, efetivamente, não há alternativas à A4 porque foi construída essencialmente sobre o traçado do IP4, deixando aquelas populações sem qualquer alternativa. Queremos lembrar que a A4 foi construída com fundos comunitários praticamente na sua totalidade, pelo que não há legitimidade nenhuma em privatizar esta autoestrada para depois cobrar portagens às populações Se ela foi construída com fundos comunitários, deve ser posta ao serviço das populações e não dos lucros dos concessionários que ficam com portagens e com o negócio multimilionário. Por fim, queremos lembrar que o PSD e o CDS, mas também o Governo do PS, encerraram inúmeros serviços públicos na região transmontana — escolas, estabelecimentos de saúde, de educação, de justiça,