5 DE MAIO DE 2016 41 de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material. O Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. De acordo com o artigo 3.o dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235-B/96, de 12 de dezembro, a EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, é uma “sociedade que tem por objeto a gestão de participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de defesa, como forma indireta de exercício de atividades económicas”. Tendo em conta a débil situação financeira das empresas do Grupo EMPORDEF e a reestruturação que se pretendia implementar, tendo em vista uma “maior sustentabilidade” e “reequilíbrio económico”, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2014, de 27 de junho, determinando o início do processo conducente à dissolução e liquidação da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, nos termos do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial), alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Como consequência, o Governo aprovou ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2015, de 17 de julho, que “determina a dissolução e estabelece o processo de liquidação da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., tendo em vista a respetiva extinção.” A presente iniciativa legislativa, para além de pretender revogar o Decreto-Lei n.o 32/2009, também pretende revogar o Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de fevereiro, que “Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade”. Ao nível de antecedentes parlamentares sobre a matéria em apreço, importa referir as seguintes iniciativas: Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Projeto de 1231/XII Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da BE Rejeitado Resolução Marinha. Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a Projeto de 640/XII reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da PCP Rejeitado Lei Marinha. Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a Projeto de 354/XII reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da PCP Rejeitado Lei Marinha.  Projeto de Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do 713/XII BE Rejeitado Resolução Alfeite, SA, e o seu retorno à Orgânica da Marinha.  Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima Apreciação de capitais exclusivamente públicos, e aprova os 103/X PCP Caducada Parlamentar respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".  Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, que Apreciação 102/X "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do PCP Caducada  Parlamentar Alfeite com vista à empresarialização da sua atividade".   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.