I SÉRIE — NÚMERO 33 26 O Sr. João Oliveira (PCP): — Os tribunais administrativos proferiram decisões que travaram a prova de humilhação imposta pelo Governo aos professores, mas o Ministro Nuno Crato insiste que em 2014 o Governo vai fazer tudo para levar a prova por diante. Os novos roubos nos salários previstos no Orçamento do Estado para 2014 foram promulgados pelo Presidente da República nos últimos dias de 2013, mas ficámos entretanto a saber — no rescaldo de mais uma recauchutagem governamental em que foram substituídos três Secretários de Estado —, que o ex-Secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino deixou em legado ao novo responsável a preparação de novas medidas de corte salarial na Administração Pública com a tabela remuneratória única e o corte de suplementos salariais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E mantém-se a determinação do Governo para 2014 em rever novamente, para pior, a legislação laboral, correspondendo aos desejos da troica, que quer ver criados os mecanismos que permitam despedir trabalhadores com mais antiguidade por trabalhadores mais novos e mais qualificados, mas pagos com salários da década de 40 do século passado. Confirmámos ainda, neste início de 2014, numa notícia divulgada hoje mesmo, que não é exagerada a acusação que o PCP tem feito ao Governo de que as suas políticas estão a conduzir muitos portugueses à morte antecipada. A notícia que dá conta da situação de uma cidadã portuguesa, utente do SNS, a quem foi diagnosticado um tumor inoperável, depois de ter estado dois anos à espera de uma colonoscopia... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... por falta de recursos da unidade hospitalar que a devia realizar, é a dura confirmação das consequências da política de direita que ataca o direito dos portugueses à saúde e desmantela o SNS. Esta política, Sr.as e Srs. Deputados, não é cega, é uma política com natureza de classe, que nega o direito à saúde aos trabalhadores e ao povo, transformando-a num bem ao alcance apenas de quem o possa pagar. Aplausos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. Quem tem meios para pagar serviços privados ou seguros de saúde não enfrenta filas de espera nem a negação de exames ou cuidados. Quem necessita do SNS vê diariamente ser-lhe negado o direito constitucional à saúde. O Governo tem de ser responsabilizado pelo que está a fazer à vida e à saúde dos portugueses e o PCP entregará hoje mesmo um requerimento para que o Ministro da Saúde venha à Assembleia da República prestar contas pela política que está a executar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de direita executada por este Governo apoia-se em operações massivas de propaganda e da mais primária demagogia. A propósito das estatísticas do desemprego, divulgadas hoje pelo Eurostat, assistimos a nova manobra de demagogia por parte da maioria, na qual, de resto, encaixa a declaração política do CDS que acabámos de ouvir. Vangloriam-se PSD e CDS pela redução estatística da taxa de desemprego, constatada pelo Eurostat a partir de dados fornecidos pelo próprio Governo. Vangloriam-se desta redução estatística, ignorando a destruição de postos de trabalho em Portugal e o facto de estarmos muito acima da média da União Europeia e da zona euro nos níveis de desemprego global e desemprego jovem.