958II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 16.° Comunicação de dados1 —(Igual ao corpo do artigo 15.°)a)  ...............................................................................b)  ........t......................................................................2 — É da exclusiva competência do director-geral do STAPE a comunicação dos dados referidos no número anterior.Artigo 18.° Segurança1 — O STAPE deve dotar a BDRE, e as comissões recenseadoras os respectivos ficheiros informatizados, com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação.2 — Tendo em vista garantir a segurança da informação da BDRE, os serviços competentes para a recolha, actualização e processamento de dados devem obedecer, entre outras, às seguintes regras:3 — É aplicável à segurança dos ficheiros informatizados das comissões recenseadoras o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações.4 — Os sistemas de segurança adoptados nos termos dos números anteriores serão objecto de parecer prévio da CNPD.Artigo 19."Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados1 — .................................................................................2 — O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.3 — (Eliminado.)Artigo 20.°Sigilo profissionalAquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais registados na BDRE e dos ficheiros informatizados do recenseamento eleitoral fica obrigado ao sigilo profissional, nos termos do disposto na legislação de protecção de dados pessoais.Artigo 22." Composição1— .................................................................................a) ...............................................................................b) [Anterior alínea c).J2— Para o fim indicado no n.° \ os partidos políticos comunicam [...]3— .................................................................................4 — Para os efeitos dos n.08 2 e 3, as juntas de freguesiae representações diplomáticas [...]Artigo 23.°MembrOS daS COmksÕeS recenseadoras1 —.................................................................................2 —.................................................................................3 — Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores exercem [...]Artigo 24.°PresidênciaCada comissão recenseadora é presidida, consoante os casos, pelo presidente da junta de freguesia, pelo encarregado do posto [...]Artigo 25°Local de funcionamento1 — As comissões recenseadoras funcionam, consoante os casos, nas sedes das juntas de freguesia, dos consulados [...]2— .................................................................................3—.................................................................................4—.................................................................................5— ...............................................................................,.a) No território nacional, por edital [...]b)...............................................................................6— .................................................................................Artigo 26.° Recursos relativos a postos de recenseamento1 — Das decisões relativas à criação ou à extinção dê postos de recenseamento podem recorrer, no prazo de 10 dias, no mínimo 25 eleitores, no território nacional, ou 5 eleitores, no estrangeiro.2 — Os recursos são interpostos:a) No continente, para o representante do 'Governo no distrito;b) Nas Regiões Autónomas, para o Ministro da República:c) [Anterior alínea d).]3 — Os recursos são decididos no prazo de cinco dias e imediatamente notificados às comissões recenseadoras e ao primeiro dos recorrentes.4 — As comissões recenseadoras e os recorrentes podem interpor recurso, no prazo de 5 dias, para o Tribunal Constitucional, que decide nos 10 dias imediatos.Artigo 31." Coordenação e apoio local1 —.......:.........................................................................2 —(Anterior n.° 3.)Artigo 32.°" Actualização contínuaNo território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inseri-