29 DE OUTUBRO DE 2020 43 É preciso valorizar e dignificar as carreiras, assegurar condições de trabalho, avançar no sentido da implementação da dedicação exclusiva. Que compromissos assume o Governo nesse sentido? No Orçamento do Estado não vemos uma única linha sobre isto. Vivemos um problema de saúde pública e quer na sua intervenção, quer no Orçamento do Estado que foi apresentado não se vislumbra uma medida concreta para reforçar as equipas de saúde pública. A estrutura de saúde pública precisa urgentemente de ser reforçada, de ter capacidade de intervenção com rapidez e eficácia. Por isso, perguntamos: vai proceder à contratação de enfermeiros e de técnicos de saúde ambiental para reforçar estas equipas? Vai proceder à contratação de médicos indiferenciados para estas equipas, possibilitando que possam, de facto, fazer a sua formação médica especializada nessa área? O Governo está disponível para assegurar o pagamento do suplemento devido ao exercício das funções de autoridade de saúde? Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE. O Sr. Moisés Ferreira (BE): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, o ano de 2021 será um ano sem igual e será o ano do maior desafio da vida do Serviço Nacional de Saúde. Infelizmente, a proposta de Orçamento que o Governo apresenta não responde às exigências do momento, nem às necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que, em 2021, o SNS tem de continuar a combater a epidemia ⎯ como tem feito ⎯ e ela está a crescer. Mas sabemos também que tem de manter a sua capacidade de atividade programada, porque não podem ficar à porta dos hospitais e dos centros de saúde os utentes que necessitem de cuidados de saúde não relacionados com a COVID-19. E sabemos que tem de recuperar milhões de consultas, de cirurgias e de exames que não foram feitos durante o ano de 2020. Tem de fazer tudo isso e o Governo deveria dar ao SNS os recursos para o fazer. Infelizmente, não dá, porque não é anunciando os mesmos investimentos que já estavam em Orçamentos anteriores que se aumenta os recursos do Serviço Nacional de Saúde para o ano de 2021. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): ⎯ Muito bem!  O Sr. Moisés Ferreira (BE): ⎯ Não é prevendo uma transferência de mais 0,03% para o Serviço Nacional de Saúde que se vai responder aos desafios de 2021, não é anunciando a contratação de trabalhadores que já estão no Serviço Nacional de Saúde que se vai aumentar a capacidade de resposta desse mesmo Serviço Nacional de Saúde e não é recusando a autonomia de contratação das instituições, recusando a criação de carreiras profissionais, recusando a valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que vamos dar recursos aos SNS. A Sr.a Ministra disse que a pandemia fez atrasar a implementação de algumas medidas. Até acreditamos que seja mesmo assim. No entanto, o Orçamento que o Governo apresenta fez desaparecer várias medidas que já constaram em Orçamentos anteriores, como, por exemplo, a exclusividade. Isso não é culpa da pandemia, é culpa da proposta de Orçamento que o Governo trouxe a esta Assembleia. Vozes do BE: ⎯ Muito bem!  O Sr. Moisés Ferreira (BE): ⎯ Não dar ao Serviço Nacional de Saúde os recursos que são os necessários é ⎯ e toda a gente sabe isso ⎯ acabar por transferir para os privados cada vez mais recursos. Não dar ao Serviço Nacional de Saúde os recursos de que o Serviço Nacional de Saúde precisa é ⎯ e toda a gente sabe isso ⎯ drenar os recursos para os transferir para o setor privado. Isso é que é desistir do Serviço Nacional de Saúde, isso é que é desistir do nosso serviço público de saúde. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): ⎯ Desinvestir nas pessoas!