1428 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da actividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).B. Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria (parte de ISIC rev 3.1: 4020)2 CE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da actividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).C. Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria (parte de ISIC rev 3.1: 4030)3 CE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da actividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos (CPC 861)4 (excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels) AT: A participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de um escritório jurídico, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 por cento. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão.BE: Aplicam-se quotas para comparecer perante a "Cour de cassation" em processos não criminais.FR: O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprés du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas.DK: Só os juristas com uma licença dinamarquesa para exercer e os escritórios de advogados registados na Dinamarca podem deter participações num escritório de                                                  1 Não inclui a exploração das redes de transmissão e distribuição de electricidade por agentes de comércio que figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.2 Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas, a transmissão e distribuição de gás à comissão ou por contrato e vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.3 Não inclui a transmissão e distribuição de vapor e água quente por agentes de comércio e as vendas de vapor e água quente que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.4 Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito comunitário e direito de qualquer jurisdição se o investidor ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito comunitário são, em princípio, efectuados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro que actua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da União Europeia são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que actua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da União Europeia em causa pode ser necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na CE, uma vez que implica a prática do direito comunitário e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o jurista tem direito a exercer.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1428Consultar Diário Original