11 DE JANEIRO DE 2014 49 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de algum expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos os projetos de resolução n.os 903/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 904/XII (3.a) — Suspende a alienação das 85 obras de Juan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e a proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que baixou à 5.a Comissão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos. Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 190/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos, e, ponto 3, discussão da petição n.o 235/XII (2.a) — Da iniciativa de Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 53 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao inquérito parlamentar n.o 7/XII (3.a): Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo entenderam votar contra o requerimento do PCP sobre a criação de uma comissão de inquérito acerca da situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por entenderem que todo o processo que resultou no contrato de subconcessão à empresa Martifer foi claro, totalmente transparente, abundando a documentação que tal comprova. Consideram, ainda, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo que as eventuais dúvidas que possam ser suscitadas sobre a matéria estão já a ser cabalmente esclarecidas na Assembleia da República, designadamente através das audições que a Comissão de Defesa Nacional está a realizar. Saliente-se que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, no último mês, esta Comissão já ouviu em audição sobre este tema: O Sr. Ministro da Defesa; O Sr. Presidente da Empordef; O Conselho de Administração dos Estaleiros; O Sr. Procurador-Geral Adjunto que presidiu ao júri do procedimento da subconcessão. E, também, que já se encontram agendadas as seguintes audições na mesma Comissão de Defesa Nacional: Aos anteriores Conselhos de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;