1284II SÉRIE-A — NÚMERO 59Secção IVNomeação de juízes do Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 37.° Modo de provimento0 acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 38.° Concurso1 — Com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data previsível de abertura de vagas ou nos oito dias posteriores à ocorrência destas, o Conselho Superior da Magistratura, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.2 — São concorrentes necessários os juízes da relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar ao acesso.3 — São concorrentes voluntários:.a) Os procuradores-gerais-adjuntos que o requeiram, com antiguidade igual ou superior à do mais moderno dos juízes referidos no n.° 2 e classificação de Muito bom ou Bom com distinção;b) Os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito, e idoneidade cívica, com, pelo menos, 20 anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se também até ao máximo de 5 anos o tempo de serviço que esses- juristas tenham prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público.4 — Os requerimentos, com os documentos que os devam instruir e as declarações de renúncia, são apresentados no prazo de 20 dias contado da data de publicação do aviso a que se refere o n.° 1.5 — No mesmo prazo, a Procuradoria-Geral da República envia aq Conselho Superior da Magistratura os elementos curriculares dos magistrados do Ministério Público que se encontrem na situação a que se refere a alínea d) do n.° 3.6 — Os concorrentes que sejam juristas de reconhecido mérito cessarão, com a apresentação do seu requerimento, qualquer actividade político-partidária de carácter público.Artigo 39.°Graduação e provimento de vagasl — A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta os seguintes factores:a) Anteriores classificações de serviço;b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;c) Currículo universitário e pós-universitário;d) Trabalhos científicos realizados;e) Actividades desenvolvidas no âmbito forense ou no ensino jurídico;f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.2 — A repartição de vagas faz-se sucessivamente do seguinte modo:a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes da relação;b) Uma em cada cinco vagas é preenchida por pro-curadoréS-gerais-adjuntos;c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por juristas de reconhecido mérito;d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes da relação; dás não preenchidas nos termos da alínea c), três em cada quatro são atribuídas a juízes da relação e uma em cada quatro a procuradores-gerais-adjuntos.3 — Na nomeação de juízes da relação e de procuradores-gerais-adjuntos deve ter-se em conta a antiguidade relativa dos concorrentes dentro de cada classe.Artigo 40.° Quadro de juízes1 — O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei.2 — Nos casos previstos no n.° 2 do artigo 11.", no n.° 1 do artigo 54.° e no n.° 1 do artigo 138.° da Lei n.° 21/85,de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterioré automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.3 — Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior manter-se-ão como juízes além do quadro, até ocuparem as vagas que lhes competirem.Artigo 41.° Juízes além do quadro1 — Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro.2 — Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para eles nomeados, até ocuparem as vagas que lhes competirem.3 — A nomeação de juízes, nos termos da presente disposição, obedece às regras de provimento constantes do artigo 39."4 — A criação de lugares referida no n.° 1 efectua-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.Secção V PresidênciaArtigo 42." Presidente1 — Os juízes que integram o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.