268II SÉRIE — NÚMERO 21que a criou, por representantes de todos os Ministérios, da Secretaria de Estado do Tu rismo e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, e, ainda, por 5 individualidades de reconhecida competência nos assuntos relativos às atribuições da Comissão, foi já, nesta data, nomeado algum desses membros? Se sim, quantos e quais? Para quando se prevê a nomeação dos que ainda o não foram? Quais os critérios que o Governo pensa adoptar para seleccionar as referidas «5 individualidades de reconhecida compe tência»?2) Quais as razões que o Governo aponta para justificar a não entrada em funcionamento da Comissão? Planeia o Governo implementar a actividade da Comissão? Se sim, quando?Assembleia da República, 29 de Novembro de de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.Requerimento n.* 217/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo vindo ultimamente a lume declarações no sentido de que seria modificado, a curto prazo, o actual sistema de passes sociais dos transportes públicos e porque há o receio que estas alterações sejam prejudiciais para o público utente, em geral, e o das zonas suburbanas, em particular (receio transmitido por estruturas representativas de trabalhadores de uma empresa pública de transportes e de reformados), n~s termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas informa ções sobre as directrizes que orientam o estudo dc novo sistema de passes sociais.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da atitude do Governo era relação a recomendações e propostas do Conselho da Europa sobre o combate ao terrorismo.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e em conformidade com o solicitado, tenho a honra de prestar a seguinte informação:Embora a Recomendação 941, da APCE, seja posterior à Recomendação R (82) 1, esta não deixa de ser mais incisiva e de conteúdo mais rico.A Recomendação 941 limita-se a reforçar o desejo de cooperação internacional alargada, ape-lando à inclusão de países que hoje fazem parte de uma aliança militar comum com a Europa, ou seja os EUA e o Canadá.Reafirma a vantagem de ser ratificada a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo — o que Portugal já fez, tendo a Convenção entrado em vigor em 15 de Março de 1982— e insiste na criação de um centro de estudos e documentação sobre as causas, prevenção e repressão do terrorismo.Como se vê, trata-se de medidas que Portugal ou já executou (a ratificação e entrada em vigor da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo) ou cujo desenvolvimento acompanha através do seu perito junto do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC), o PGA, Dr. M. A. Lopes Rocha, agora eleito presidente.A Recomendação R (82) 1 adoptada pelo Comité de Ministros, em 16 de Janeiro de 1982, aponta para medidas de carácter mais linear e mais práticas do que a Recomendação 941, embora algumas demandem alterações legislativas que não serão fáceis de concretizar.Vejamos por cada uma das áreas a que a recomendação se refere.Vias de comunicação para a entreajuda judiciária em matéria penalA transmissão directa dos pedidos e respostas de entreajuda judiciária e a urgência na colaboração merecem duas observações.Em primeiro lugar, é evidente que a aprovação e ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre entreajuda judiciária em matéria penal (Estrasburgo, 1959) será um passo de inegável interesse para toda a entreajuda judiciária penal, particularmente em matéria de terrorismo, onde as exigências são maiores. Portugal assinou a Convenção em 10 de Maio de 1979, tê-la-á traduzido oficialmente, aguardando-se a sua ratificação. A PJ fez notar, por mais de uma vez, a vantagem de tal ratificação.Na hipótese de essa ratificação se mostrar demorada valerá a pena estudar qual o modo de implementar o procedimento de urgência a que a recomendação se reporta.Em segundo lugar, vem aqui a propósito mencionar e comentar, ainda que resumidamente, o que dispõe o estatuto da OIPC sobre cooperação internacional em matéria de terrorismo e as dificuldades cora que pode deparar-se.Diz o artigo 3.° do Estatuto da OI PC:Toute activité ou intervention dans des questions ou affaires présentant un caractère politique, militaire, religieux ou racial est rigoreusement interdite à l'Organisation.É sabido que os actos terroristas são aqueles em que o móbil político é mais frequentemente invocado. Daí as dificuldades que hão-de surgir na colaboração pela via Interpol, apesar de uma interpretação, que já vem de 1951, procurando salvaguardar para a cooperação aque/es casos em que estão em jogo interesses humanitários de grande relevância ou em que o carácter político da infracção não é o predominante.