Mas esta resolução da Assembleia implica também, nos termos gerais, indiscutíveis, a reposição em vigor do estatuto anterior em toda a sua plenitude. A partir desse momento, a actual comissão administrativa da RDP deixa de ter qualquer base legal para poder ter qualquer acto que não seja o mero despacho de assuntos correntes de gestão ordinária, até que seja substituída - e deve sê-lo imediatamente- por designação, nos termos legais, dos cinco membros do conselho de administração da RDP, que não deixará de proceder à revisão dos actos praticados pela actual comissão administrativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os efeitos devastadores da comissão administrativa da RDP do Ministro Proença de Carvalho não podem manter-se. Há que restaurar ira RDP a legalidade, a liberdade de informação, a independência perante o Governo, enfim, há que libertar a RDP do assalto insidioso contra ela lançado apelo Governo Mota Pinto e pelo Ministro Proença de Carvalho.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E importa aqui acentuar que esta resolução da Assembleia significa, ao repor em vigor o anterior estatuto da RDP, e toma claro ao Governo que não lhe reconhece, a partir deste momento, competência para substituir esse estatuto seara ouvir a Assembleia da República.Aplausos do PCP e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado - da derrota infligida pela Assembleia da República ao Minístério da Comunicação Social e, através dele, ao IV Governo não pode ser escamoteado. O estatuto de excepção da RDP e a ofensiva contra essa estação emissora desenvolvida na sua base constituíram peças essenciais de toda a política do Ministério da Comunicação Social tendente à domesticação e saneamento político de toda a informação do Estado, de modo a transformá-la em mero instrumento de propaganda deste Governo, das ideias e valores reaccionários que enformam a sua filosofia, de transformar a RDP em microfone privado, a RTP em moldura do rosto dos membros do Governo e os jornais nacionalizados em colectâneas de máximas do Primeiro-Ministro e dos seus ajudantes ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Perante esta decisão, que inequivocamente significa uma condenação, sem apelo, de toda á política do Ministério da Comunicação Social e da política de informação do Governo, face a esta condenação, um Ministro que tivesse ou preservasse qualquer sentido de responsabilidade política democrática só teria um caminho: demitir se!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.E, na falta dessa atitude, um Primeiro-Ministro que tivesse ou mantivesse algum sentido de responsabilidade de política democrática só teria, igualmente, um caminho: promover a imediata substituição de tal Ministro. Se nem uma nem outra destas coisas se verificarem, torna-se claro que a este Governo falece sequer um mínimo de responsabilidade democrática, falece sequer um mínimo de respeito pela legalidade constitucional. A Assembleia da República não deixará de tirar as devidas dações e de tornar obrigatório aquilo que o Governo devia fazer por si mesmo.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é muito curta.