II SÉRIE-A — NÚMERO 160 56 de preço de sangue para a família, bem como do regime de aposentação, mas com a salvaguarda de apenas 10% de acréscimo de tempo de serviço. O articulado é assim composto por 177 artigos, divididos pelos assuntos e títulos supra mencionados, e por quatro anexos. É proposta a revogação de vários diplomas, nomeadamente, da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto; da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto; do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, 245/95, de 14 de setembro, e 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro; e do Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro. O prazo de regulamentação conferido fica nos 120 dias a contar da entrada em vigor deste novo regime. 3. Enquadramento Do ponto de vista constitucional, importará ter presente, no âmbito da presenta análise, que a alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) atribui à Assembleia da República a competência exclusiva de legislar sobre o «regime do sistema de informações da República e do Segredo de Estado». Relativamente ao necessário enquadramento legal, conforme decorre do anteriormente exposto a propósito da norma revogatória proposta, nela se pode constatar a legislação em vigor que se pretende substituir e que atualmente contextualiza juridicamente a atividade dos serviços de informações nacionais. Assim, merece referência a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro e respetivas alterações que se reporta à ora designada Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. A Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS). O Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, que define a orgânica do SIS e o Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro, que estabelece o respetivo sistema retributivo.   Finalmente, importará assinalar, para efeitos de enquadramento da atividade atual dos SIRP, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, que aprovou o «Conceito Estratégico de Defesa Nacional», e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, que definiu a «Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo». 4. PareceresNo âmbito do presente processo legislativo foram solicitados pareceres pela Assembleia da República, que ainda se aguardam, ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, no passado dia 12 de junho, e ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público no dia 19 de junho. O parecer solicitado à Comissão Nacional de Proteção de Dados foi recebido no dia 26 de junho de 2015 e o da Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa no dia 30 de junho de 2015. Foi ainda promovida a audição às Assembleia Legislativas Regionais e aos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no passado dia 25 de junho. 5. Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro, e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP);