II SÉRIE-A — NÚMERO 54 18 tornando-o obrigatório, a partir de 2022, para todas as empresas cotadas em bolsa e para as empresas que pretendam aceder a apoios públicos, sejam estes por via nacional ou comunitária, bem como para as empresas que venham a beneficiar de financiamento do Banco Português de Fomento. Os critérios de apoio ou financiamento a essas empresas devem privilegiar as informações do reporte financeiro climático. Capítulo VII Fiscalização do cumprimento da lei Artigo 26.o Comissão independente 1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 2 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei do clima   u a ent dade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 3 – A comissão independente é composta por onze peritos em matéria de alterações climáticas, designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente e dois elementos que constituirão o seu secretariado técnico. 4 – É da competência da comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima o reporte da avaliação do cumprimento da presente lei, nos termos do artigo 28.o. 5 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei do clima tem sede em instalações cedidas pela Assembleia da República, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República. 6 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da comissão independente é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. 7- A fim de tratar de assuntos da sua competência, a comissão independente pode tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o solicite por julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua presença. Artigo 27.o Membros da comissão independente 1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 – O exercício do cargo de membro da comissão é incompatível: a) com a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga; b)  com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local; c) com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, nos últimos cinco anos anteriores à data da designação para o cargo; d) com o exercício de funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente, para um mandato de cinco anos. 5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Asse ble a da  e  bl ca  n s    d as se u ntes    ubl ca    da l sta