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Esperava eu que da análise feita o Sr. Deputado retirasse uma conclusão relativa a uma nova atitude do Partido Socialista face ao Governo. Mas não o fez ou pelo menos eu não compreendi, e este era um ponto que gostaria que me esclarecesse. Por outras palavras: será que a atitude do Partido Socialista, em face deste Governo, depois de tudo aquilo que nos disse e depois de tudo aquilo que já aconteceu e que ainda hoje tivemos ocasião de analisar e reprovar, designadamente em matéria de comunicação social, se mantém a mesma desde 12 de Dezembro passado, isto é, quando lhe deu luz verde com o seu voto de abstenção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado António Guterres me permite, faço minhas as palavras com que o Sr. Deputado concluiu a sua intervenção.
Decerto estamos todos empenhados que no discurso político e sobretudo no discurso do Governo, em Portugal, haja rigor e correspondência entre aquilo que se afirma e os factos que são referidos. Também nós comungamos do ponto de vista de que mais importantes do que as palavras são as obras, e quantas vezes se as palavras fossem obras o mundo estaria salvo...
No entanto, na intervenção do Sr. Deputado António Guterres há dois ou três aspectos que me parecem importantes esclarecer: o primeiro diz respeito ao contexto político geral em que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro se produziu. Foi aspecto sobre o qual, segundo penso, o Sr. Deputado não se pronunciou em profundidade e que carecia, talvez, de uma explicitação para compreendermos com mais correcção o quadro político em que a sua intervenção se insere.
894 I SÉRIE-NÚMERO 26Eram, pois, estas as duas questões que queria formular.Vozes do CDS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado António Guterres acaba de dar, na sua intervenção, um exemplo claro daquilo que um seu colega de bancada há dias nesta Assembleia definia ser o comportamento do Partido Socialista: oposição leal, o que, como todos sabem, em vocabulário político, significa uma falsa oposição.
Na realidade, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro Mota Pinto é um discurso eivado de ameaças aos trabalhadores dos diferentes sectores, a toda a população trabalhadora deste país, às liberdades e à própria democracia, um discurso que um trabalhador que assistiu pela televisão a ele e que a seguir teve oportunidade de ver a retrospectiva que a própria Radiotelevisão apresentou, definia ser do seguinte modo: Salazar II falou primeiro que Salazar I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este discurso, perante os actos ao longo destes dois meses de Governo de Mota Pinto, o Sr. Deputado António Guterres encontra, naturalmente, alguns problemas, mas faz algumas críticas com punhos de renda, críticas essas que, teve o cuidado de explicar, não tinham por fim pôr em causa a personalidade do Sr. Primeiro-Ministro, homem - como ele próprio definiu - profundamente arreigado aos valores democráticos, o que, aliás, os trabalhadores portugueses podem constatar, nomeadamente olhando para a comunicação social... Os militantes do Partido Socialista, os socialistas deste país podem, de facto, constatar o arreigamento por parte do Sr. Primeiro-Ministro aos valores da democracia, aos valores da liberdade de expressão, da liberdade de informação, em suína, às liberdades democráticas...
Queria pôr ao Sr. Deputado António Guterres a seguinte questão: o Sr Deputado diz que este discurso permitiu clarificar que, na realidade, se trata de um Governo e de um Programa conservadores, e conclui, no entanto, que "o Partido Socialista é um partido de oposição... e... não um partido de obstrução" .. e que não abdicará facilmente dos seus princípios.
Depois conclui a sua intervenção dizendo que julgarão este Governo pelo que forem as suas acções futuras. Gostaria, pois. de lhe perguntar o seguinte: que actos o Sr. Deputado António Guterres entende poderem fazer modificar a opinião e o comportamento do Partido Socialista em relação a este Governo? Será que os actos até agora praticados não são suficientes para demonstrar que este Governo pretende a destruição de todas as conquistas do 25 de Abril. Que este Governo tem na ordem do dia a destruição do próprio Partido Socialista? Que este Governo tem na ordem do dia o desalojar dos socialistas de todas as posições que lhes foram confiadas a nível nacional, de norte a sul do País?
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que é preciso mais para que, na realidade, o Partido Socialista continue a abdicar dos seus princípios?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres, para responder.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser tão breve quanto possível.
Em primeiro lugar, quanto às observações do Sr. Deputado Carlos Brito - reveladas com inteira clareza ao sublinhar omissões ou pesos relativos na minha intervenção e ao retirar dela conclusões opostas àquelas que nós próprios retiramos -, gostaria de dizer que existe uma distinção de fundo entre as estratégias políticas do Partido Comunista Português e as do Partido Socialista. É um facto para nós inteiramente conhecido, e estou certo de que o Sr. Deputado Carlos Brito também não tem, a esse respeito, quaisquer dúvidas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nenhumas!O Orador: - Gostaria de lhe dizer que, no entanto, na minha intervenção não omiti alguns factos que no dizer do Sr. deputado não foram por mim referidos Concretamente, em relação à acção dos trabalhadores portugueses, tive ocasião de dizer que o comportamento que os trabalhadores portugueses tiveram ao aceitar - por um período de tempo bastante longo, e devido à necessidade de se promover a recuperação económica do País - uma redução do poder de compra dos seus salários e ao fazerem-no num clima social que é dos mais tranquilos da Europa deram uma prova de indiscutível patriotismo. Mas manda o rigor e a objectividade assinalar também que houve períodos na história de Portugal recente, e concretamente, durante o ano de 1975, em que se verificaram formas de perturbação da vida social que em nada contribuíram quer para a consolidação da democracia, quer para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Estou, pois, convencido de que, nessas ocasiões, o Partido Socialista se comportou da forma mais correcta com vista à consolidação da democracia política e promoção do desenvolvimento económico do País, e. em minha opinião, o comportamento do Partido Comunista teve graves lacunas ou erros durante esse período, mas, de qualquer das formas, entendo que não vale a pena reabrir aqui esse debate. É necessário, porém, ter um peso que verifique dois momentos diferentes em que os comportamentos possam ter sido eventualmente diferentes.
A nossa posição em relação ao Governo e clara: consideramos que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro é um discurso falho de objectividade e de rigor; consideramos que não soube analisar a crise; consideramos que não soube apontar remédios para essa mesma crise. Simplesmente, consideramos também que a apreciação global de um partido responsável acerca da acção de um executivo não pode basear-se num discurso. E que se nós cortássemos relações com entidades ou forças políticas apenas pelo que lhe ouvimos dizer, provavelmente já há muito tempo teríamos cortado relações com o Partido Comunista, o que até agora não aconteceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. deputado Amaro da Costa gostaria também de dar uma resposta breve e sucinta. Pergunta o Sr. Deputado se a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro teve ou não algo a ver com o apelo a uma paralisação geral no País ou em alguns sectores da vida económica do País que iria decorrer alguns dias depois. Dado que o Sr. Primeiro-Ministro nem uma única vez na intervenção que fez se referiu a essa paralisação, entendo que será talvez melhor perguntar-lhe quais as intenções que teve. pois não sou, de fornia alguma, a pessoa indicada para responder a essa pergunta. Aliás, o Sr. Eng. Amaro da Costa, como vice-presidente de um partido que dá o seu apoio parlamentar ao Governo, está em condições excelentes para obter essa resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE JANEIRO DE 1979 895O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Naturalmente que não vamos entrar aqui no jogo do pingue-pongue, de saber de quem apoia ou não porque, realmente, não vou repetir o Partido Comunista quando diz que o Governo está viabilizado graças à abstenção do Partido Socialista, logo, que, o Partido Socialista apoia parlamentarmente o Governo por via de passividade. Não vou, pois, entrar nesse jogo, mas quero dizer-lhe que o CDS nunca disse que dava apoio parlamentar ao Governo, mas sim que seria juiz do Governo e que julgaria perante as obras aquilo que o Governo fizesse de bom ou mau de acordo com a nossa visão do interesse nacional. Permito-me fazer esta rectificação porque, às vezes, coisas menos verdades repetidas muitas vezes podem soar a verdade...O Orador: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenho sempre muito gosto em o ouvir e, naturalmente, também não lhe vou dizer que as abstenções são inteiramente distintas dos votos a favor. Já houve uma vez uma confusão dessas feita na vida portuguesa, mas quero fazer-lhe a justiça de pensar que nada tem a ver com essa confusão!Riso s do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Toma essa!O Orador: - Admitindo que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro pudesse ter essa motivação, então responder-lhe-ia que essa é mais uma razão para ele ser objectivo e rigoroso na análise e justo no comportamento ou nas observações em relação ao comportamento dos trabalhadores portugueses, sob pena de uma intervenção que se pretende moderadora de um processo - no entender da pessoa que fala - de agitação social poder vir a dar achas para a fogueira dessa mesma agitação social.
Pergunta também a Sr. Deputado Amaro da Costa qual a atitude concreta que o Partido Socialista teve em relação à greve. Não e aos partidos que pertence tomar atitudes em relação às greves, mas sim às pessoas, aos trabalhadores. A atitude dos trabalhadores socialistas foi bem concreta e o Sr. Deputado pode reconhecê-la com grande facilidade, pois foi pública e constou de diversos comunicados de organizações de trabalhadores onde os socialistas dispõem de larga representação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Tenho sempre muito gosto em o ouvir.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito obrigado. Eu também tenho muito gosto em o ouvir, sobretudo quando reproduz com correcção as coisas que digo, o que, infelizmente, não foi o caso neste momento.
Eu não perguntei qual era a atitude do Partido Socialista face às greves - o tacto que está em causa não e uma greve ou várias greves. Perguntei foi qual e a posição e o juízo político que o Partido Socialista formula sobre a oportunidade - suponho que é legítimo perguntar-lhe - de um apelo de certo modo inusitado - porque feito de uma fornia que não era habitual - as paralisações nacionais. É uma coisa diferente.
Faço notar, por exemplo, apenas para explicitar melhor o meu pensamento que se tem feito aqui eco da pontos de vista da UDP, segundo os quais se tornaria necessária uma greve nacional, e esse seu ponto de vista, pelos vistos, não recebeu acolhimento de outras forças políticas ou não teve o suficiente eco social. Parece que as coisas, entretanto, evoluíram e que há outras foiças políticas e sociais que parecem aderir aos pontos de vista que, pioneiramente
- justiça lhe seja feita -, o Sr. Deputado Acácio Barreiros e a UDP reivindicaram.
Isto é um facto político importante e sobre este facto político e não sobre o exercício de direito à greve, como é evidente, que gostaria de ouvir o Sr. Deputado. O Sr. Deputado adia que não o deve dar, remete-me para os trabalhadores socialistas e eu não lhes vou perguntar porque respeito os seus direitos.O Orador: - Mas é evidente que tenho muito gosto em lhe responder, Sr. Deputado Amaro da Costa. Sc o Sr Deputado analisou em concreto o comportamento dos trabalhadores socialistas nas estruturas em que esses trabalhadores existem e militam, verificará que o julgamento que eles fizeram foi o da inoportunidade desta paralisação. Certamente que o Sr. Deputado não quererá mistificar as coisas. Sabe isto tão bem como eu. visto que foi público e foi notório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de terminar as considerações que estou a fazer acerca das suas palavras com respeito à questão da nossa classe empresarial.
Em primeiro lugar, eu disse que temos uma classe; empresarial dinâmica e eficaz pouco numerosa. Quer dizer constato objectivamente o facto, e suponho que estará' de acordo comigo, de que não houve em Portugal na altura própria, uma revolução industrial e de que não houve também em Portugal, com a dimensão que ocorreu em alguns países da Europa, sobretudo nos países da Europa do Norte, uma burguesia industrial capaz de liderar um processo de desenvolvimento económico e industrializado. Ê um dado que, de facto, ninguém negou e remeto-o, se quiser, para as palavras do Prof. Ferreira Dias ou do Engenheiro Rogério Martins, quando membros de governos anteriores ao 25 de Abril.
Isso não quer dizer, naturalmente, que o Partido Socialista rejubile pelo facto de não existir em Portugal uma classe empresarial dinâmica e eficaz mais numerosa. Antes pelo contrário, entendemos que as acções dos Governos Constitucionais a que o Partido Socialista pertenceu, e num dos quais o CDS esteve presente, foram orientadas no sentido de permitir a formação e desenvolvimento dessa classe empresarial.
Temos consciência de que essas coisas levam o seu tempo a fazer, que se não fazem de um dia para o outro. Simplesmente, entendemos que as regras do jogo do sistema económico que hoje existe em Portugal são favoráveis à formação dessa classe empresarial, e não temos dúvidas nenhumas em dizer que são muito mais favoráveis do que aquelas que vigoravam em período de condicionamento industrial, como aquele que existiu no nosso país até ao 25 de Abril. Aliás, posso até dizer-lhe que foi um membro do Governo que hoje pertence ao Partido Socialista que tomou a iniciativa de terminar com esse condicionalismo industrial, uma das causas que, em nossa opinião, mais contribuiu no passado recente para o escasso desenvolvimento dessa classe empresarial.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Capitalista...O Orador: - O que nos parece importante, quer em relação às palavras do Sr. Primeiro-Ministro quer em relação ao debate travado entre o Sr. Deputado Amaro da Costa e alguns Deputados da bancada comunista acerca de saber se a paralisação foi um êxito ou um fiasco, é que haja objectividade e rigor na análise daquilo que existe, sob pena de, partindo de premissas erradas, só porque são as que mais servem para tirarmos as conclusões que mais se adaptam às nossas próprias ideias ou aos conceitos que julgamos ter, se formularem políticas que não sejam as mais adequadas ao povo português. Estou convencido de que a contribuição que o Partido Socialista deu hoje, através dos reparos objec-
896 I SÉRIE-NÚMERO 26tivos e claros que fez à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. vai no sentido de ajudar a esclarecer os problemas, vai no sentido de colocar a verdade onde ela deve estar, vai no sentido até - se se quiser, e sem fazer ironia - de ajudar o próprio Governo a corrigir o tiro, se o entender fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das palavras do Sr. Deputado Aires Rodrigues fiquei a saber que uma oposição, para ser verdadeira, tem de ser desleal.
Não é esse, naturalmente, o entendimento do PS A nossa oposição é leal porque não escondemos ao Governo aquilo que pensamos, quer seja favorável ou desfavorável o nosso juízo da acção governativa Além disso, manteremos sempre a mesma posição e este critério.
O Sr. Deputado pergunta-nos porque é que nós não tomamos já, desde a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a decisão - creio entender isto das suas palavras - de contribuirmos para a queda do Governo. É que um partido político que representa 35% do eleitorado português tem uma responsabilidade perante esse eleitorado e não se pode deixar ir ao sabor de afirmações, por vezes empolgantes como, também, certamente demagógicas, que não correspondem ao conteúdo real do que se passa na vida política portuguesa. A nossa responsabilidade é a de garantir o máximo de estabilidade política nas instituições, é de garantir o máximo de condições para a recuperação económica do nosso país e a de garantir a nossa linha de acção sindical, sendo sempre ressalvado o respeito pela Constituição e pelo nosso próprio projecto político. É isso que pauta a nossa actuação.
Esteja descansado que não nos deixaremos ir atrás de apelos como os seus, por mais lancinantes que sejam. Aliás, o Sr. Deputado pode fazê-los, sem ter necessidade de prestar contas a um sector substancial da população portuguesa, perante o qual somos responsáveis e em virtude do que não nos podemos deixar embarcar em aventuras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra para dois breves esclarecimentos.
O primeiro é a propósito das alegações do Sr. Deputado António Guterres, para dizer que num aspecto estamos de acordo: de facto, a estratégia e a atitude de oposição do Partido Comunista relativamente a este Governo é bem diferente da vossa. Não temos dúvidas quanto a isso.
Assim, o que queria explicar é que, na verdade, não indaguei nada acerca das relações, ou de um eventual corte de relações, entre o PS e o Governo. Creio que todos os partidos representados nesta Assembleia mantêm naturais relações com o Governo, como não podia deixar de ser, dentro do contexto da nossa democracia. Não foi disso que eu falei, mas sim da forma como se exprime, da substância, da atitude de oposição do Partido Socialista a este Governo. Como e ela? Como e que se vai traduzir nos factos?
Esta é unia pergunta que gostava de ver respondida. Possivelmente, o Sr. Deputado não me poderá dar resposta a ela, ou não está em condições para o fazer. Paciência...
Mas a atitude de oposição do Partido Socialista a este Governo tem consistido, apenas, em deixá-lo governar Esta, a primeira explicação que queria dar.
A segunda explicação é-me suscitada pelas palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa. O Sr. Deputado Amaro da Costa proeurou arranjar um perdão para as infelicidades do Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção através das câmaras de televisão, e a explicação foi a de que se tratava de uma maneira de contei uma jornada nacional de agitação. Neste sentido vão também as palavras do próprio Primeiro-Ministro.
Por outro lado, o Sr. Deputado António Guterres já fez. em parte, alusão à questão, ao dizer que o Sr. Primeiro-Ministro nunca fez qualquer alusão a essa jornada. E estranho que o Sr. Deputado esteja tão bem informado... Seja como for, é preciso dizer que essa jornada foi tão importante que o Sr. Deputado Amaro da Costa tem de vir aqui à Assembleia da República tentar minimizá-la.Aplausos do PCP.Na verdade, ela representa - tal era o seu objectivo, e não outro - mais uma grande jornada de solidariedade à Reforma Agrária, aos trabalhadores das unidades colectivas de produção e cooperativas da zona da Reforma Agrária. E, como jornada de solidariedade, foi uma grande e poderosa jornada, e mal fazem aqueles que tentam minimizá-la.Risos do COS.É mais um passo para a defesa da Reforma Agrária.
Desta forma, aqueles que vão contra este sentimento tão profundo do nosso povo estão contra o País, estão contra a vontade do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um esclarecimento muito rápido: é, de facto, verdade que a estratégia dos dois partidos é distinta em relação ao IV Governo. Já o foi em relação ao III, e foi-o claramente no debate da moção de confiança do I Governo. No entanto, isso não quer dizer que a oposição exercida pelo Partido Socialista não possa ser tanto ou mais eficaz que a oposição exercida pelo Partido Comunista.
De resto, não está provado que a 'melhor forma de defender os interesses da população portuguesa e dos trabalhadores em gera! seja pelo tom de voz com que se fala ou pelo tipo de medidas que se apregoam quando não se tem a força suficiente para as executar Estamos convencidos de que o comportamento que vamos seguir nesta Câmara em relação às propostas de lei do Governo, o comportamento que vamos ter nos outros órgãos em que estamos representados e a prática social dos militantes socialistas em todas as áreas da vida social em que se inserem será sempre uma forma eficaz de conter as tentativas que este Governo venha a ter - se as tiver - de pôr em causa o que para nós é essencial, ou seja, os nossos princípios e a nossa linha de defesa dos direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Venha, venha!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim seja!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, também gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Devo dizer-lhe que não me referi à questão da paralisação nacional por ter tido sucesso ou não. Não é isso que está em causa. Aliás, só foi um sucesso, segundo penso, para um quotidiano que se publica em Lisboa. Não me consta que mais nenhum órgão de comunicação social lenha dado conta desse sucesso tão evidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda é cedo...
26 DE JANEIRO DE 1979	897O Orador: - Simplesmente, referi o facto porque não é o resultado que estava em causa. O que estava em causa era o apelo.
Como, aliás, é natural leio os documentos do Partido Comunista - faça-se justiça...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E faz muito bem!O Orador: - ...e li, por exemplo, com cuidado, a deliberação da reunião do Comité Central do PCP, de 15 de Janeiro passado. Detive-me com cuidado nas passagens em que o Partido Comunista desenvolve uma certa teorização sobre as formas de luta...O Sr. Lino Lima (PCP): - E percebeu?O Orador: - ...,em que, nomeadamente, reivindica uma forma que - se a memória me não falha - julgo de algum modo nova e que é a utilização de todas as formas de luta: greves, manifestações - estou a citar de memória -, abaixo-assinados, etc. Assim, temos que o que aparece de novo é a palavra "todas".Risos do PCP.E segue a nota insistindo na necessidade, sobretudo à luz das condições existentes...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ficou assustado, Sr. Deputado!O Orador: - Quem? Eu, Sr. Deputado? Se ainda não me assustei com coisas mais perigosas, como é que me ia assustar com isso, com um papel do Partido Comunista?O Sr. Vitar Moreira (PCP): - Antes do 25 de Abril?O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Não, depois! No 11 de Março.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh, Sr. Deputado, vou poupar a si e à Câmara....O Orador: - Não poupa nada. Se me dá licença, deixe-me citar para fazer uma...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, perdoe-me, Sr. Deputado, em dizer que insisto que vou poupar-lhe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, uma vez que o orador não autoriza a interrupção...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Amaro da Costa autorizou a interrupção, e queria dizer-lhe que era uma questão de falta de memória sua, porque essa fórmula com a palavra "todas" sublinhada tem sido usada por nós, muitas e muitas vezes, inclusivamente aqui na Assembleia da República. Recordo-lhe um momento para o Sr. Deputado pesquisar: por exemplo, durante o debate sobre a famigerada Lei Barreto utilizámos essa fórmula e temo-la repetido muitas vezes.O Orador: - Talvez me deixe seduzir pela aparência de cordeiro que, por vezes, o Partido Comunista adopta, e a minha memória adocica-se perante essa aparência.Risos.De facto, falha-me a memória quando se trata de relembrar as manifestações mais radicais e de maior combatividade do Partido Comunista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto, está a falhar muitas vezes!O Orador:- Decerto. O Sr. Deputado Vital Moreira em matéria de falhas de memórias tem um grande mérito que não tenho: é que falha a memória quando quer. Eu só falho quando não quero. É contra a minha vontade.Risos.Mas o texto em causa do comunicado do Partido Comunista vai mais longe e explicita, para que não fiquem dúvidas sobre as suas intenções, que se trata de utilizar todos os instrumentos, formas de luta, etc., no quadro da Constituição, do respeito da legalidade democrática e das instituições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, aí é que o problema se põe.
E há mais... Porque, tratando-se de uma paralisação com o tom e dentro da filosofia que é habitual do Partido Comunista em redor do tema da Reforma Agrária, sabido que a ela está associada uma interpretação específica da parte do Partido Comunista acerca do cumprimento ou do não cumprimento da Lei da Reforma Agrária aprovada por esta Assembleia, até sem o nosso voto...O Sr. Lino Lima (PCP): - E aplicada pelo MAP!O Orador: - E aplicada pelo MAP. Naturalmente que é o Ministério encarregado disso. O Sr. Deputado devia saber.
Quanto à maneira como é aplicada, o Sr. Deputado terá a sua opinião. Quanto a ser aplicada pelo MAP, é verdade: é por ele. Não consta que seja pelo Ministério das Obras Públicas nem pelo Ministério da Educação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É pelo PPM e pelo CDS.O Orador: - Queria só explicar ao Sr. Deputado que considero politicamente relevante e de certo modo delicado, se não mesmo altamente delicado, que uma tal jornada com tal âmbito e com tal propósito tenha como objectivo aquele que teve.
Esta é uma questão importante que me permito sublinhar especialmente no plano do respeito da legalidade democrática.
Era esta a explicação que queria dar ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um protesto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que não agite espantalhos. O jornal "A Rua" pede hoje a ilegalização do Partido Comunista Português. Não venha o Sr. Deputado aqui juntar-lhe a voz e agitar os espantalhos!
A atitude do PCP em relação à democracia portuguesa e em relação ao nosso quadro constitucional é bem conhecida e não permite fazer extrapolações e procurar retirar argumentos para qualquer atitude contra o Partido Comunista Português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como ele lê "A Rua" com tanta atenção...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
898	I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados. A propósito da resposta do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de dizer o seguinte: não vou entrar no jogo de palavras em que o Sr. Deputado entrou acerca da oposição leal ou desleal. Todos sabem...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito que temos por V. Ex.a, devo dizer que isto não pode continuar assim, uma vez que consideramos que o Sr. Deputado Aires Rodrigues não pode usar da palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - Sr. Presidente, devo fazer o seguinte esclarecimento: fiz o pedido para intervir ainda no momento em que o Sr. Deputado António Guterres estava no uso da palavra, e só agora me foi concedida autorização para o fazer. Assim, não entendo por que razão não posso usar desse direito.
Peço ao Sr. Deputado José Luís Nunes que retire o pedido porque não vou pensar que o Sr. Deputado pretende que esta Assembleia se cale.O Sr. Presidente: - É certo o que diz o Sr. Deputado Aires Rodrigues. Tem, por isso, direito ao uso da palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas, Sr. Presidente, para que efeito é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues a pediu?O Sr. Presidente: - Não disse para que efeito era, tal como a maior parte dos Srs. Deputados fazem normalmente. Tem a palavra, Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - Faço justiça de pensar que o Sr. Deputado António Guterres sabe exactamente o que significa em vocabulário político tradicional uma oposição leal, que é uma falsa oposição. Mas, diz o Sr. Deputado que o PS tem responsabilidades perante 35% do eleitorado, o que implica que não tome a atitude de derrubar este Governo.
É certo que o PS tem responsabilidades. Mas quais, são essas responsabilidades? Disse o Sr. Deputado ser uma delas a estabilidade da democracia. E pergunto respondendo: estabiliza-se a democracia com a política que este Governo faz no sector da comunicação social, calando-a, saneando antifascistas e socialistas da comunicação social? Estabiliza-se a democracia, proibindo ou ilegitimando as comissões de trabalhadores da função pública? Estabiliza-se a democracia, na aceleração das desintervenções e no consequente desemprego de milhares de trabalhadores? É assim que se responde às responsabilidades assumidas perante 35% do eleitorado trabalhador deste país?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.O Orador: - Era só isto que queria sublinhar. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa à Câmara pelo facto de a minha intervenção ter suscitado este debate tão prolongado, até porque temos na ordem do dia matérias de grande importância.
Para além disso, quero dizer muito simplesmente e em primeiro lugar que a oposição leal não tem para mim nenhum significado político tradicional, tem apenas o significado único que atribuo à palavra lealdade, que me prezo de procurar cumprir sempre que posso.
Quanto ao resto, é claro que o Sr. Deputado tem um entendimento da prática política do Partido Socialista e nós temos outra. Todavia, em qualquer caso, a verdade é que em relação a esses pontos que focou é conhecida a posição pública do meu partido, e não me parece que seja legítimo vir levantar aqui um processo de intenções em relação a coisas que são evidentes e perante as quais a nossa posição está bem definida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: encontra-se na Mesa um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas acontece que ainda há uma declaração política da UDP que, aliás, não pode ser prejudicada.
Nestas circunstâncias e porque estamos próximos das 18 horas, julgo que poderíamos interromper aqui os nossos trabalhos para o intervalo habitual, continuando depois o mesmo período para permitir que a UDP faça a sua declaração política.
Alguém tem alguma coisa a dizer?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, a declaração política da UDP terá uma duração de dez minutos, que é o tempo que lhe é conferido. Portanto, em nosso entender, far-se-á a declaração política da UDP.
De resto, suponho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está sempre pronto a votar favoravelmente a prorrogação dos períodos de antes da ordem do dia quando tal é necessário, mas parece-nos que hoje, dada a importância da matéria a discutir no período da ordem do dia, tal prorrogação não será conveniente nem interessaria à boa marcha dos trabalhos. Neste sentido propomos ao Sr. Presidente que seja concedida a palavra ao Sr. Deputado da UDP para que faça a sua declaração política e que, de imediato, se faça o intervalo, iniciando-se logo a seguir o período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito: (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também tinha feito chegar à Mesa um requerimento a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas já o retirámos.
Porém, há um outro grupo parlamentar que tem também um requerimento no mesmo sentido e nós propomos-lhe que retire igualmente o seu requerimento e que o período de antes da ordem do dia fique limitado à declaração política da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos o outro grupo parlamentar que tinha pedido a prorrogação do período de antes da ordem do dia e neste momento devo confessar algum embaraço, pelo menos da parte da direcção desta bancada, em relação ao pedido que acaba de ser formulado.
Nós temos consciência da necessidade e da urgência de entrarmos na discussão do período da ordem do dia e temos consciência da importância das matérias que nele irão ser discutidas, mas também sabemos que de nenhum modo contribuímos para o arrastar deste debate. Como tal e por-
26 DE JANEIRO DE 1979 899que requeremos a prorrogação para que, por cinco minutos, um colega nosso de bancada, que vai suspender o seu mandato, pudesse fazer uma intervenção que a não poder ser feita hoje o não será outro dia, mantemos o requerimento. O que pediria era que se reduzisse o período do nosso intervalo, que ouvíssemos a declaração política da UDP e que numa pequena prorrogação ainda do período de antes da ordem do dia fosse feita a intervenção do meu colega de bancada, a que se seguiria o intervalo, findo o qual entraríamos no período da ordem do dia, de cuja importância e relevância todos estamos conscientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da explicação dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nós estamos dispostos a votar a favor da prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas prescindimos desde já de usar do período de cinco minutos que nos compete e apelamos para os outros grupos parlamentares e Srs. Deputados para que procedam de igual forma.
Neste sentido, como se trata apenas de um prolongamento por mais quinze minutos ele far-se-ia, de facto, antes do intervalo.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que efectivamente, dado o alongamento desta sessão e antes mesmo do apelo do Sr. Deputado José Luís Nunes, nós já tínhamos decidido não usar os cinco minutos a que tínhamos direito na prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também prescindimos dos cinco minutos a que tínhamos direito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP saúda os trabalhadores rurais do Alentejo e Ribatejo que ontem se ergueram numa jornada de luta em defesa da Reforma Agrária.
As paralisações e as dezenas de concentrações nos cinco distritos da Reforma Agrária deixaram bem claro que os trabalhadores rurais exigem a revogação da Lei Barreto e repudiam a política seguida pelo MAP.
Com efeito, a aplicação da Lei Barreto retirou, ate hoje, dezenas de milhares de hectares de terra à Reforma Agraria, destruiu vinte e quatro cooperativas e UCP's, lançou no desemprego 13 000 trabalhadores rurais! Mas a acção do MAP não tem ficado por aqui, pois não hesitou até, em lançar mão ao corte do crédito agrícola para tentar estrangular economicamente as cooperativas.
Nos seus três meses de vigência, o Governo Eanes-Mota Pinto mostrou já o seu zelo na defesa dos agrários e do grande capital, empenhando-se, com todas as armas ao seu alcance, na destruição da Reforma Agrária.
Mas os assalariados furais do Alentejo e Ribatejo não estão dispostos a aceitar a miséria, o desemprego e as cargas da GNR que o IV Governo tem para lhes dar! Os trabalhadores rurais não estão dispostos a entregar as terras que, com o seu suor, cultivaram durante estes quatro anos, àqueles que nada fizeram para ter o direito de lhes chamar suas!
Os trabalhadores rurais mostraram já bem a sua disposição de resistir, de defender, palmo a palmo, a terra que lhes pertence, enfrentando a GNR e reocupando as terras após a retirada das forças policiais, como aconteceu em Sousel, em Cabeço de Vide e em tantos outros sítios.
E na continuação desta resistência corajosa que por todo o lado os trabalhadores têm oposto ao ataque às cooperativas e UCP's e compreendendo que esta resistência localizada e dispersa não conseguia deter a ofensiva contra a Reforma Agrária, os assalariados rurais decidiram avançar para uma paralisação seguida de concentrações em todo o Alentejo e Ribatejo.
A UDP saúda, por isso, esta jornada de luta como um passo em frente na unidade dos trabalhadores rurais, como uma prova da sua determinação em defender a Reforma Agrária.
Alertarmos, no entanto, os trabalhadores para a ofensiva que o MAP se prepara para prosseguir contra as cooperativas e UCP's - existem no MAP 3000 pedidos de reserva e estão programadas ainda para este mês a entrega de oito reservas em Évora, vinte em Portalegre e vinte e oito em Beja. É preciso, pois, que os trabalhadores se preparem para enfrentar esta nova ofensiva e que se amplie cada vez mais a exigência da imediata suspensão e revogação da Lei Barreto.
A UDP saúda, ainda, esta jornada de luta pelo seu significado político, num momento em que as forças de direita lançam uma grande ofensiva contra a Constituição; não contentes com a revisão da Constituição que na prática têm vindo a fazer com a aprovação e a aplicação de leis que visam a destruição das conquistas de Abril (como foi o caso da Lei Barreto), pretendem agora pô-la completamente de parte como empecilho que é aos interesses dos agrários e do grande capital.
Quando o Governo viola a Constituição, quando a Assembleia da República se mostra incapaz de a defender, os trabalhadores rurais, levantando-se em defesa da Reforma Agrária, mostram a todo o povo português que é nas fábricas, nos campos, nas escolas, lutando pelas conquistas de Abril, que se defende e se cumpre a Constituição.
Com a sua jornada de luta em defesa da Reforma Agrária, os trabalhadores rurais puseram-se, assim, à cabeça de todo o povo na luta contra a ofensiva de direita, na luta pela defesa da democracia.
A UDP saúda também esta jornada de luta porque ela é uma manifestação clara de repúdio pelo Governo Eanes-Mota Pinto, é a demonstração viva de que esse Governo conta com a oposição, não só dos assalariados rurais, como da maioria dos trabalhadores portugueses, que ontem, em vários distritos do País, mostraram a sua solidariedade com a Reforma Agrária, a sua determinação em defender uma das mais importantes conquistas de Abril, o seu repúdio pela política do Governo.
Esta foi uma grande vitória que mostrou a força dos trabalhadores, a sua capacidade de luta e a sua unidade., pois, necessário que avancemos, é necessário que as organizações dos trabalhadores unifiquem as lutas dispersas pelos CCT's, que os sindicatos e UCP's continuem na luta pela defesa da Reforma Agrária, que os democratas intensifiquem a sua acção em defesa da liberdade de imprensa, contra as arbitrariedades das polícias e do Governo e que se preparem condições para uma jornada de luta nacional.
Só uma jornada de luta nacional que mobilize de norte a sul os trabalhadores portugueses poderá ser uma barreira eficaz à ofensiva de direita e à política reaccionário de Mota Pinto, em nome de uma política de defesa das conquistas de Abril e da Constituição da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar-lhes o meu
900 I SÉRIE-NÚMERO 26agradecimento pelo facto de os grupos parlamentares se terem mostrado dispostos a votar favoravelmente o requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia para que me fosse concedida a oportunidade de usar da palavra durante cinco minutos no momento em que, por razões imperiosas, irei requerer a suspensão temporária do meu mandato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É meu dever abordar nesta Assembleia um assunto que constitui problema candente no meu concelho, o de Fafe.
Faço-o não só porque para tal fui unanimemente solicitado pela respectiva Assembleia Municipal, a que presido, mas também por reconhecer que ele se compreende nas funções que cabem a quem. como nós Deputados, tem de ser a voz do povo que o elegeu.
Em Agosto de 1975. por causas ainda não apuradas, um enorme incêndio destruiu quase totalmente uma das maiores unidades fabris existente em Fafe - Fábricas Alvorada - a qual tinha ao seu serviço mais de seiscentos trabalhadores.
Por via desse evento passaram os trabalhadores a "regime de suspensão temporária", tendo sido acordado, em Outubro de 1975, que tais trabalhadores receberiam um subsidio equivalente a 60% dos seus salários da Secretaria de Estado da População e Emprego e 25% da entidade patronal, acordo esse válido por dezoito meses.
Em 2 de Maio de 1977. e com validade até 31 de Dezembro do mesmo ano, novo acordo manteve esses subsídios, embora agora reduzidos nas suas percentagens, passando a da referida Secretaria de Estado a 50% e a da entidade patronal a 10%.
Iniciada a reconstrução da unidade fabril algum tempo após o incêndio e depois iniciada a reinstalação progressiva e parcelada das suas várias secções, foram regressando aos seus postos, por fases, vários daqueles trabalhadores.
Todavia, encontram-se ainda nesse regime de suspensão cerca, de duzentos trabalhadores, os quais desde o início de 1978 não auferem qualquer subsídio.
O problema é preocupante, quer sob o ponto de vista económico quer sob o ponto de vista social, tanto mais que os trabalhadores ainda "suspensos" não auferem tão-pouco abonos de família, subsídios de desemprego, nem beneficiam dos direitos de assistência medica e medicamentosa.
A entidade patronal tem vindo progressivamente a "readmitir" vários desses trabalhadores, afirmando ser seu firme desejo e intenção conseguir a "Readmissão" de todos, embora diga não poder estabelecer prazos fixos para essas "readmissões", designadamente por dificuldades na obtenção de maquinismos já encomendados no estrangeiro.
A Assembleia Municipal de Fafe não quis alhear-se da apreciação de um problema que afecta inúmeras famílias e. depois de uma comissão por si designada analisar a questão, apreciou e discutiu a matéria na sua reunião ordinária de 6 do corrente mês. tendo votado várias recomendações.
Não é novidade para ninguém que aquele órgão deliberativo autárquico não tem atribuições neste domínio sócio-laboral, mas ninguém ousará pôr em causa o direito, se não mesmo dever, de apreciar problemas sociais que se repercutem numa parcela importante dos respectivos munícipes e face a eles tomar posições de recomendação perante os órgãos competentes do Poder Central ou deles dependentes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os vários documentos e propostas de recomendação apreciados e votados nessa reunião da Assembleia Municipal foram de imediato remetidos às entidades competentes, designadamente ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego.
Como recomendações especiais que entendo aqui dever destacar salientam-se as que dizem respeito à urgente e imperiosa necessidade de aqueles departamentos governamentais promoverem encontros com a administração da entidade patronal no sentido de conseguirem um planeamento, ainda que faseado, para a "readmissão de todos os trabalhadores, e a de se encontrar formas que permitam que até essa readmissão os trabalhadores aufiram subsídios de desemprego, abonos de família e assistência médica e medicamentosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, urge que a Polícia Judiciária, tal como foi igualmente recomendado, actue com celeridade e eficácia no sentido de conseguir um completo apuramento das causas do incêndio, já que a ninguém interessam especulações que sobre aquelas por vezes vão sendo feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se, por tudo isto, que os órgãos competentes do Governo actuem no sentido de ser conseguida, com realismo e bom senso, uma solução para esses trabalhadores, respeitando os legítimos interesses destes, muitos dos quais se encontram em situação dramática.
É no alcance de uma justa solução dos interesses entre trabalhadores e entidade patronal, consideradas as reais possibilidades e potencialidades da empresa, que reside ainda uma forma de desenvolvimento económico do concelho e do País e que assenta o reencontro de um desejável termo da tensão social que a ninguém aproveita, a não ser a quem porventura aposte na instabilidade ou no "quanto pior melhor".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Fafenses, contudo, apostam na estabilidade, no trabalho, na compreensão e na solidariedade, e por isso esperam que as entidades oficiais competentes sejam capazes de dar um passo decisivo no sentido de, em diálogo franco e realista, analisarem com a maior celeridade a situação e encontrarem uma solução adequada e justa
Estou certo de que se assim actuarem elas contarão também com a natural compreensão dos trabalhadores e da entidade patronal; mas se essas entidades oficiais optarem por "fazer ouvidos de mercador", haverá então que concluir que serão elas que não cumprirão o seu dever.
Para situações anormais há que encontrar soluções realistas, ainda que não moldadas pela rotina. Esta é que se afigura ter sido até agora a base do procedimento dos departamentos a quem lhes incumbia o estudo da questão e a busca de soluções adequadas.
Aqui fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o alerta para um problema que afecta várias famílias, na certeza de que será devidamente escutado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos por quinze minutos, recomeçando-os às 18 horas e 20 minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
26 DE JANEIRO DE 1979 901Encontra-se na Mesa um pedido de autorização da Polícia Judiciária para que a Sr.a Deputada Helena Roseta preste declarações no próximo dia 30 do corrente, pelas 14 horas. A Sr.a Deputada já tomou conhecimento e se a Câmara não se opuser considerarei concedida a autorização.Pausa.Está concedida.Seguidamente, far-se-á a apresentação do projecto de lei n.o 165/I, sobre a educação e o ensino especial. Para o efeito tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-nos hoje apresentar o projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP sobre a educação e o ensino especial.
Trata-se de uma matéria urgente que carece absolutamente de uma legislação adequada à nova realidade do Portugal de Abril. Na verdade, a situação dos deficientes, e em particular das crianças deficientes, deve constituir, quanto a nós, uma prioridade de acção por parte dos órgãos de poder, que aos mais variados níveis assegurem a devida atenção a tão grave problema.