30 DE JANEIRO DE 2021 53 um mês adicional, da situação de layoff, mas também pela eventualidade de não serem pagos os salários do mês de julho e o valor do subsídio de férias, conforme declarações da Comissão de Trabalhadores ao jornal Público, em julho do ano passado. Por forma a responder a este impasse, que colocaria centenas ou milhares de trabalhadores em situação muito complicada, o Governo decidiu pela nacionalização da empresa, em julho de 2020. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta decisão era tomada, e cito, «com vista à salvaguarda do interesse público nacional». Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida, e cito, «no mais curto prazo possível». É isso mesmo que está previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 33-A/2020, o que nos levanta as maiores reservas e que, hoje, queremos reverter. Sr.as e Srs. Deputados, não tem sentido! Foi o próprio Governo que admitiu a importância que a Efacec tem para o País e para a economia, logo a decisão de reprivatização, entretanto já avançada, em dezembro de 2020, é um erro. Desde há muito que este grupo parlamentar defende o controlo público da Efacec, uma empresa que consideramos ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética no País. Com a aceleração do aquecimento global e da escassez dos recursos naturais, a transição para uma economia mais verde e circular exige uma forte aposta na eletrificação das economias e das sociedades. A Efacec pode fazer cumprir esse desígnio enquanto empresa tecnológica com profundos conhecimentos técnicos nas áreas que suportam exatamente esses processos de eletrificação e que são absolutamente estratégicos para o cumprimento mais ambicioso dos objetivos de descarbonização até 2050. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta que temos para votação é simples e responde a este desígnio de transição energética, aos anseios dos milhares de trabalhadores, à defesa dos postos de trabalho e responde, acima de tudo, às necessidades do País, pois uma reprivatização seria, neste contexto, um erro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou a palavra, agora, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a nacionalização parcial da Efacec é, evidentemente, muito importante para clarificar os motivos que levaram o Governo a tomar essa decisão, no contexto que vivíamos à data. Como é bom recordar, o impasse acionista que resultou do processo Luanda Leaks levou a uma paralisação da atividade da empresa, nomeadamente dos seus órgãos de gestão e da impossibilidade de manter a sua atividade comercial, em função dos danos de compliance que resultavam da existência desses processos de natureza judicial. Por outro lado, as dificuldades de tesouraria que resultavam precisamente das dificuldades de manter a atividade comercial da empresa determinaram também dificuldades de resposta aos compromissos óbvios de uma empresa desta dimensão e desta importância, não apenas com os seus clientes e com os seus fornecedores, mas também com os seus trabalhadores. Portanto, o que motivou o processo de nacionalização parcial da Efacec adveio precisamente da existência de um impasse acionista que resultava de uma participação indireta da Eng.a Isabel dos Santos, através de uma sociedade, a Winterfell 2, no capital da Efacec. O arresto determinado pelos tribunais das ações detidas pela Winterfell na Efacec e também das contas bancárias associadas, precisamente, à atividade da Winterfell determinava a impossibilidade de manutenção de uma atividade estável do lado da empresa. Essa situação de impasse, de impossibilidade de encontrar uma solução de mercado, mesmo tendo em conta a existência de uma vintena de empresas interessadas na concretização da aquisição detida pela Winterfell no capital social da Efacec, impedia a normal atividade desta empresa. Obviamente, todos reconhecemos que a Efacec é uma das mais importantes empresas portuguesas no domínio da tecnologia, na área da energia e de atividades associadas, como a mobilidade elétrica ou como atividades que, em função das características da tecnologia detida pela Efacec, são muito importantes na estrutura industrial portuguesa.