II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 1/XV/1.a DO PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL Exposição de motivos Nas eleições do passado dia 30 de janeiro os portugueses deram maioria absoluta ao Partido Socialista, mas elegeram o Chega como terceira força política nacional, dando também um sinal claro de mudança e, consequentemente, pretenderam com o seu voto, um maior escrutínio da atividade do Governo e do Partido Socialista. O PS em 2011 conduziu o País à mais grave crise financeira, económica e social da nossa história, não permitiremos que o faça de novo. Se é verdade que o Plano de Recuperação e Resiliência dá o conforto de poder contar com muitos milhões de euros, tal como António Costa apelidou a «bazuca europeia», também é verdade que o PS não é o Partido das contas certas é, sim, o Partido dos amiguismos e do «familygate». Agora com uma «bazuca» nas mãos e uma maioria absoluta, o Partido Socialista tem passadeira vermelha para fazer o que entender, mas o Chega não vai permitir mais abusos. O Programa do XXIII Governo Constitucional não passa de verdadeira propaganda eleitoral, vazio de conteúdo e de propostas concretas que deem resposta às preocupações dos portugueses. Este é um programa propositadamente vago para dificultar o escrutínio da atuação do Governo. As ditas opções programáticas, repletas de intenções que se materializam em «pretendemos fazer», «prosseguir», «reforçar», «alargar», «promover», etc., não passam de declarações de intenções e, claramente, não constituem uma visão estratégica de Portugal. Verifica-se, sim, a opção por políticas de curto prazo, com fundo eleitoralista, sem a adequada prudência orçamental, sempre necessária, mas ainda mais atendendo ao atual contexto político internacional. A atual conjuntura internacional implica medidas concretas com vista à proteção do nosso País e dos nossos cidadãos que não estão previstas no programa de Governo apresentado. Desde logo e começando por algo que corresponde a uma necessidade básica, o conflito na Ucrânia gera incerteza quanto ao abastecimento de alimentos. Recorde-se que Portugal importa 75% do milho de que precisa e mais de 90% do trigo para pão e massas, sendo que a Ucrânia é precisamente o maior fornecedor de milho a Portugal. O nosso país é autossuficiente em pouco mais que azeite, tomate e leite, sendo por isso de surpreender que face ao contexto atual o Programa de Governo ignore por completo a soberania alimentar do nosso país. Mas para além disso, mantém uma Ministra da Agricultura que provou não ter as competências necessárias para ocupar o cargo e mantém uma política que ao invés de fomentar a nossa agricultura apenas ajuda a asfixiar mais os nossos agricultores. O contexto pandémico que estando praticamente ultrapassado, deixou marcas evidentes, especialmente ao nível social e económico pelo que uma aposta na recuperação económica é absolutamente fundamental. No programa do Governo podemos ler que «Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos do trabalho, o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos, as moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas, para além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura).» O que não diz é o número de empresas que não sobreviveram, que ficaram insolventes e tiveram que fechar as portas. Só em 2021 encerraram quase 13 mil empresas apesar dos apoios. Atendendo ao atual preço dos combustíveis, inflação, ao custo dos bens essenciais que estão cada vez mais inacessíveis, aos baixos salários médios, não se prevê melhorias para breve e, em especial, o programa do Governo não dá respostas. Pior, no que diz respeito aos combustíveis, e bem sabendo da importância do preço destes para a nossa economia em geral, mas também para a vida dos portugueses em particular, o Governo ignora por completo esta problemática no seu programa. Provavelmente fá-lo porque é uma importante fonte de receita para o Estado, ignorando os impactos que tem no dia a dia da vida dos portugueses. Note-se que o ano passado, só entre janeiro e abril, o Estado arrecadou quase mil milhões de euros com os dois maiores impostos indiretos