834II SÉRIE - NÚMERO 30Do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a um requerimento do mesmo deputado sobre dificuldades de acesso às praias por viaturas de socorro.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da realização dos exames de condução apenas nas sedes de distrito.Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre o Estatuto da Carreira dos Docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique.Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação emTimor-5-este:Requerimento de deputados de lodos os partidos para asua constituição (aprovado na sessão do dia 14). Designação pelo PCP dos seus representantes na mesma.PROPOSTA DE LEI N.° 35/111BCEBCICSÍÜ M 0I8HT0 DE ANTENA NA TELEVISÃO MA REGIÃO AUTÓNOMA 00S AÇORESA Lei n.u 75/79 estabelece no seu artigo 53." que «legislação especial regulará o exercício de direito de antena nas regiões autónomas». Deste modo, a aplicabilidade da Lei da Radiotelevisão não abrange a Região Autónoma dos Açores, tornando-se necessário tomar a apropriada medida legislativa que, preenchendo o vazio legal existente, regule o exercício de um direito legalmente reconhecido.Assim:A Assembleia Regional dos Açores apresenta, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Âmbito1 — O direito ao tempo de antena na televisão é exercido na Região Autónoma dos Açores, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 2.° Titulares do direito de antena0 direito de antena na Região Autónoma dos Açores será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3.° Distribuição do direito de antena1 — Os titulares do direito de antena referidos no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescidode 5 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 5 minutos por cada partido não representadona Assembleia Regional que tenha obtido um mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;c) 45 minutos para as organizações sindicais e45 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede ou delegação na Região Autónoma dos Açores, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 — Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emissões com duração superior a 15 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 — Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem à comissão permanente da Assembleia Regional dos Açores competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.Artigo 4.° Limite à utilização do direito de antenaA utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde 1 mês antes da data fixada para o início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 5.° Reserva do tempo de antena1 — Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 — No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 6.° Cedência de meios técnicosO Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Tunho de 1983.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.