7 DE JUNHO DE 198532756) Estrada nacional n.° 118 — Beneficiação entre Santa Margarida e Gavião:Extensão — 38,8 km; Custo total estimado — 435 000 contos;Investimento em 1985 — cerca de200 000 contos; Prazo de realização — 48 meses.Notas(c) Autorizada a adjudicação por cerca de 92 000 contos.(b) Já concursada.(c) Em concurso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.IPE —INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.£x mo gr Secretário de Estado da Indústria:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1165/III (2.a), da Sr.a Deputada lida Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.Excelência:Em cumprimento do despacho de V. Ex.a sobre o assunto em referência, o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., tem a informar o que segue:1 — O actual conselho de gerência, ao assumir responsabilidades na empresa em 1982, traçou um plano de recuperação para a UTIC que mereceu o acordo e o apoio do IPE e tem vindo sistematicamente a ser concretizado.Consta sinteticamente do seguinte:Saneamento económico-financeiro;Modernização das linhas de fabrico e dos autocarros produzidos;Autonomização jurídica e económica das actividades;Agressividade comercial, tanto no País como no estrangeiro.2 — Exceptuando o primeiro objectivo, cuja execução, obviamente, não depende da empresa, os restantes foram cumpridos e a UTIC dispõe hoje de uma carteira firme de encomendas interessante, principalmente no exterior, como é o caso do «projecto Zaire».3 — O «projecto Zaire» é um empreendimento integrado envolvendo unidades de montagem, de manutenção, reparação e assistência e de transporte, esta última já constituída e em pleno funcionamento com a designação de SITAZE, empresa rodoviária, desenvolvendo a sua actividade em Kinshasa, que tem um capital social de 40 % do Estado Zairota e 60 % da UTIC, já aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares 30 autocarros, peças e sobresselentes, estudos e projectos.Está previsto o fornecimento de 750 autocarros à SATMX, pe\a VJTIC no período de 1985-1989, estandojá aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares pela Société Financière de Developpement du Zaire, conforme os termos da carta daquela instituição financeira de 20 de Março de 1985 à SITAZE, para compra de 40 autocarros à UTIC.Aguarda-se a todo o momento a respectiva abertura de crédito.4 — No que respeita ao mercado interno, surpreendentemente, a UTIC tem vindo a encontrar enormes dificuldades, ainda não totalmente vencidas, na obtenção de financiamento para a execução das encomendas em carteira e apesar dos porfiados esforços desenvolvidos quer pela empresa, quer pelo IPE.Ê disso exemplo o processo relativo à reconstrução de 148 unidades da RN — Rodoviária Nacional, para a qual só agora foi possível reunir um conjunto de instituições financeiras disponíveis para o seu financiamento, pensa-se, revelando-se, contudo, indispensável a intervenção do IPE e do FETT como avalistas.Dificuldades idênticas conduziram, em última instância e dentro das suas reduzidas possibilidades, ao financiamento directo pelo IPE de uma encomenda de 20 unidades para os STCP, no montante de 30 000 contos.5 — O IPE, ele próprio, dentro dos limitados meios financeiros de que dispõe, tem apoiado financeiramente a empresa em montantes avultados, que se aproximam das 2 centenas de milhares de contos, porque acredita na viabilidade da empresa e considera de interesse nacional a sua manutenção, entre outras razões, porventura mais importantes, pelo facto de se tornar indispensável ao bom funcionamento do mercado de autocarros nos aspectos da transferência, da clareza e da concorrência.6 — Não deseja, contudo, o I PE deixar de expressar claramente que a normal laboração da empresa, o pagamento pontual dos salários e a garantia dos postos de trabalho, enfim, a recuperação da UTIC, só serão possíveis se em tempo útil se obtiver a disponibilidade da banca para uma operação de saneamento financeiro com a profundidade adequada, que inclui a consolidação de créditos e eventual congelamento de parte dos mesmos, bem como os apoios indispensáveis à execução das encomendas.7 — Apesar das dificuldades e obstáculos que é preciso remover, o IPE continua a crer em que a recuperação da empresa será realizada, evitando-se a alternativa extrema da cessação de pagamentos e apresentação da UTIC à falência, com os inerentes prejuízos sociais e materiais.Idêntica informação sobre o mesmo assunto foi prestada, a seu pedido, ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.Com os melhores cumprimentos.IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/III (2.a), dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel