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É uma filosofia razoável e o preceito é herdeiro de umas histórias, que o PSD bem conhece e que não desperta, hoje, seguramente, as emoções que despertou no passado.
Portanto, pela nossa parte, sentimo-nos confortáveis com este artigo. Não nos incomoda termos de ser acompanhados para tomar estas decisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além de toda a retórica possível, como há pouco referi, todos sabemos que este artigo é herdeiro de um outro e integra-se num capítulo, que, por sua vez, é herdeiro de formulações diferentes que foram evoluindo ao longo do tempo. Em 1989, foi possível reduzir isto para uma lei-quadro, quando antigamente nem isso era possível, havia uma irreversibilidade. Mas conseguiu reduzir-se.
A questão que, com muita clareza, coloco ao Partido Socialista - muito embora compreenda perfeitamente que o Partido Socialista gostasse de reservar a sua posição para uma outra altura, mas, mais tarde ou mais cedo, terá de ser confrontado com esta questão - é esta: se, hoje em dia, o Partido Socialista entende que a nacionalização é um acto de gestão política perfeitamente normalizada para um qualquer governo, por que é que a desnacionalização não o é?O Sr. Presidente: - Mas é, Sr. Deputado! Só para essas. O regime geral é de livre privatização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então, se quiser, por que é que a desnacionalização não é para todas?!O Sr. Presidente: - Essa é uma norma transitória para o passado! O regime geral é de liberdade de privatização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pergunta está feita. O Partido Socialista percebeu perfeitamente a questão. Se me quiser responder, responde; se não quiser, não responde.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, a resposta foi dada e, aliás, estou de acordo com ela. Por isso citei tanto a história do preceito. É que, verdadeiramente, o preceito ficou nesta sede porque repugnou substituir o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após 25 de Abril de 1974 por uma norma que, inserida nas disposições finais e transitórias, cumprisse a função que esta cumpre.
Mas, verdadeiramente, todos conhecemos qual é o regime geral, por um lado, quais são os seus limites e, também, as suas facilidades, e, quanto a este regime, também sabemos qual é o seu alcance no presente contexto histórico.
Portanto, este facto não se ajusta mal ao actual corpo da República.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ajusta-se pessimamente! O Sr. Presidente: - Tenho uma solução compromissória, que é a de passar este artigo para junto do artigo 296.o - Disposições transitórias.O Sr. José Magalhães (PS): - Já cumpre essa função!O Sr. Presidente: - Fica claro que é uma norma para o passado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, ligeiramente modificada mas muito pouquinho, propunha que se eliminasse daqui este artigo e que considerasse depois a recuperação daquilo que, eventualmente, for recuperável dele nas "Disposições transitórias".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para já, transfere-se o artigo e, depois, consideramos as alterações.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual seria a benfeitoria que o Sr. Deputado Barbosa de Melo, em termos de conteúdo, concebia? Suprimia a exigência de maioria qualificada?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Depois, veremos o que deveremos fazer ao artigo.
Para já, fica eliminado deste sítio e, nas "Disposições transitórias", vai ser considerado o que restar dele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que assim não vai conseguir adesão ao princípio da eliminação deste artigo. Ao da transferência talvez consiga.O Sr. José Magalhães (PS): - É que é ao "restar" que o Sr. Deputado vai ter de responder alguma coisa! Porque se ameaça laminar...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não somos nós, seguramente, que estamos aqui em condições de melhor defender este artigo, por razões que a História regista.
Na última revisão constitucional, não concordámos com a inserção deste artigo em substituição do anterior, mas, no quadro actual, entendemos que ele está aqui e que está bem e não queremos, de forma alguma, passar este preceito reforçado da lei-quadro para uma solução mais simples e de menos garantia do que aquela que está aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós metemos metade do regime aqui e metade no artigo 296.o.O Sr. Presidente: - Pois, o regime de fundo está no artigo 296.o.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Aparentemente, ficou aqui só para preencher o lugar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Cirurgicamente, porque o regime essencial está no artigo 296.o!O Sr. Presidente: - Bom, mas mesmo para mudar de lugar é preciso haver uma proposta e esta ser aceite. Eu fiz a sugestão, que não foi aceite, pelo que passamos à frente.O Sr. José Magalhães (PS): - Também não foi rejeitada, diga-se em abono da verdade!Pausa.O Sr. Presidente: - A sugestão persiste!
Srs. Deputados, passamos ao artigo 86.o, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo CDS-PP.
Como o PP não se encontra presente, pergunto se algum Sr. Deputado adopta esta proposta, para efeitos de discussão.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que ninguém a adopta, vamos passar ao n.o 2 do mesmo artigo, para o qual existem duas propostas de alteração: uma, do PCP, e outra, do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para apresentar e justificar a sua proposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da formulação final que, eventualmente, vier, depois, a ficar, a nossa proposta destina-se a clarificar aquilo que parece ser uma omissão no quadro de apoios específicos que a lei deverá definir para as cooperativas na decorrência deste dispositivo constitucional.
O actual dispositivo constitucional refere que "A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico", mas não se refere ao auxílio técnico e financeiro. Ora, isto tem tido expressões concretas nas normas jurídicas que têm vindo a sair, designadamente, no que se refere ao acesso às comparticipações financeiras, comunitárias e outras, que, no quadro das cooperativas, não assumem apoios mais favoráveis do que outras empresas, ao contrário de outros aspectos que a lei determina.
Portanto, a nossa intenção era a de procurar clarificar este aspecto à luz de experiências concretas que têm existido e que têm dificultado a aplicação às cooperativas, na sua plenitude, deste estímulo e, enfim, desta discriminação positiva que a Constituição consagra.
Concedo que é excessiva a formulação por nós proposta e que poderia encontrar-se uma formulação mais enxuta, no sentido de, a seguir à expressão "auxílio técnico", se considerar "e financeiro".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PCP, no sentido de aditar ao n.o 2 a referência "(...) e de acesso a subsídios, subvenções ou comparticipações financeiras de origem interna ou externa".Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o alcance da norma proposta é inequívoco.
No fundo, do que se trata é do alargamento do número de espécies de formas de apoio e se esse alargamento deve ir ao ponto que é proposto e, por outro lado, quais são as consequências jurídicas de algumas das soluções, designadamente a que aponta para um privilégio no acesso a subsídios, subvenções e comparticipações financeiras. Era interessante esclarecer este ponto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, eu referi que a nossa proposta procura colmatar aquilo que, aparentemente, é uma omissão deste preceito constitucional, na medida em que, hoje, no quadro da inserção comunitárias do País e da presença das cooperativas nesse quadro, não há mecanismos - e isso tem-se traduzido no concreto - que permitam, também nesse terreno, consagrar este preceito constitucional do acesso mais favorável das cooperativas a outro tipo de apoios.
Neste sentido, há pouco, eu disse que talvez se pudesse encontrar uma formulação mais enxuta do que esta formulação tão complexa e pôr só a expressão "auxílio técnico e financeiro." No "financeiro", poderia consagrar-se toda a panóplia de expressões que consta da nossa proposta actual, tais como: subsídios, subvenções, comparticipações...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta, reformulada, do PCP, do seguinte teor: "A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico e financeiro."Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão cifra-se em saber quais são, exactamente, as dimensões abrangidas.
O conteúdo originário da norma está cognoscível, está diante de nós. O texto da Constituição em vigor já alude (e o conteúdo da proposta inicial do PCP também) a "condições mais favoráveis à obtenção de crédito". Se aditássemos "e de auxílio técnico e financeiro", um tanto inespecificamente, estaríamos a abranger algumas das modalidades que o PCP refere na proposta originária, e não outras.
O problema é este: há uma diferença entre o que está incluído no primeiro termo da norma e o que está incluído no segundo termo da norma. No primeiro termo, há uma elencagem que remete para o legislador a possibilidade de definir benefícios fiscais e financeiros. Poderá fazê-lo em termos bastante latos. Quanto ao segundo, há um conjunto de indicações de concessões de estatuto mais favorável.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, aparentemente, inclina-se para enriquecer a segunda parte e não a primeira. A questão é a de que sejamos um pouco específicos, talvez mais específicos, no enriquecimento, sob pena de criarmos um conceito indeterminado e pobre ou um conceito indeterminado e riquíssimo com implicações que excedam, eventualmente, aquilo que é razoável no actual contexto das nossas economias comunitárias e mundiais.
Fiz-me entender, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu já respondo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, talvez seja conveniente ouvir primeiro o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que não vale a pena estarmos aqui com meias palavras!
O objectivo essencial da formulação inicial, que não da mais genérica, que o Partido Comunista agora avança, é o de constitucionalizar um princípio de prioridade das cooperativas no acesso a políticas de subsídio financeiro, sejam elas políticas nacionais sejam elas políticas comunitárias, uma vez que, claramente, se diz "(...) subvenções ou comparticipações financeiras de origem interna ou externa."
Portanto, o animus dos proponentes tem que ver com a estipulação constitucional, portanto, incontornável por parte do legislador ordinário, de um princípio de prioridade em todos os mecanismos de subsidiação a actividades económicas, nomeadamente, a requerimentos que sejam formulados por entidades com natureza cooperativa.
Nesse sentido, para o PSD parece ser, claramente, uma opção que não se justifica, independentemente de propugnarmos a manutenção, no texto constitucional, de referências expressas e especiais às cooperativas. Propomos que fique na Constituição os n.os 1 e 2 do actual artigo 86.o e, inclusive, o n.o 1 fala claramente na obrigação do Estado em estimular e apoiar a criação e a actividade de cooperativas. Parece-nos que é uma realidade que deve merecer um carinho especial, o que não acontece, por exemplo, relativamente ao sector privado, onde não nos parece haver razões para existirem estímulos especiais ao aparecimento de iniciativas privadas. Existe o direito e o princípio geral dos cidadãos, que é um direito inalienável, não me parece que o Estado tenha de ter aí um papel especialmente acarinhador. No caso das cooperativas, já assim é.
Agora, em termos de política económica do Estado, uma vez que até estamos no capítulo de Organização económica, parece-nos exagerado e pouco consequente propugnar-se aqui uma priorização absoluta, que depois, obviamente, tornar-se-ia num mecanismo perfeitamente incontornável para todas as legislações e regulamentos de aplicação de subsídios e de políticas de financiamento e de auxílio financeiro por parte do Estado à actividade económica, pondo sempre à frente de tudo o mais e de tudo o resto qualquer entidade cooperativa. Esta forma de
propriedade e de actividade económica parece-nos que está para além daquilo que deve ser o tratamento preferencial e especialmente acarinhador do Estado.
Nesse sentido, não concordamos com a proposta conforme nos é apresentada e, mesmo, com a formulação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco avançou, que, obviamente, ultrapassa um pouco os problemas mas, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, já está na primeira parte da norma o princípio geral de a lei poder estipular benefícios, quer fiscais quer financeiros. Ver-se-á a forma que, em cada momento, o legislador entenda mais adequada para estipular benefícios para as cooperativas.
Agora, estipular o princípio de obrigatoriedade de criação de condições mais favoráveis para os auxílios financeiros parece-nos ir longe demais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Constituição já hoje consagra um particular acarinhamento ou, se quisermos antes dizer, uma discriminação positiva às cooperativas em políticas que o Estado entenda desencadear.
Ora bem, o actual n.o 2 procura concretizar isso, ao dizer "A lei definirá os benefícios (...), bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico". Não refere "(...) as condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico e financeiro", que normalmente são dois elementos que estão associados na legislação.
Parece-nos, pois, que há aqui claramente uma omissão, que, depois, limita a possibilidade que o Estado, quando assim o entender, pode ter, designadamente no projecto de concursos de acesso até de programas comunitários e outros, para consagrar o quadro legal de referência, de apoio. Aliás, já está aqui o "auxílio técnico" e o elemento financeiro é o elemento complementar desta expressão "auxílio técnico" mas necessário para concretizar este preceito constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta tem a oposição do PSD e as reservas do PS e, por isso, não se mostra viável.
Vamos passar à proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação deste n.o 3 resulta do seguinte: o PSD não vê, actualmente, qualquer razão em termos de lógica política para haver um preceito constitucional que obrigue o Estado - leia-se, obrigue todos os contribuintes nacionais - a apoiar expressamente determinado tipo de experiências de autogestão, que, obviamente, serão prosseguidas por alguns cidadãos.
Parece-nos, portanto, incorrecto - não é essa a filosofia que pretendemos - que um capítulo sobre a Organização económica do País aponte para favorecimentos deste tipo, ainda por cima à custa dos restantes cidadãos do País.
Como todos sabemos, o que se trata aqui é de saber se todos os outros contribuintes vão, ou não, comparticipar com os seus impostos para apoiar determinado tipo de experiências de alguns cidadãos. Parece-nos que não, e é esta a explicação do PSD para eliminar este n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 86.o está à consideração. O preceito dispõe o seguinte: "São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão."
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta do PSD, tal como outras, e articulada estreitamente com outras, visa admitir uma produção enormíssima de "certidões de óbito" constitucionais, pedregulhos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é clara!O Sr. José Magalhães (PS): - ... sobre entidades as mais diversas.
Sr. Presidente, também é verdade que, frequentemente, o PSD põe "pedras" em vivos, outras em mortos...
Neste caso, a questão está em saber se o PS está disponível para colaborar, simbolicamente, nesse esforço e para fechar, com um estrondo, portas, sendo certo que o Estado não pode apoiar experiências de autogestão que não sejam viáveis e, por outro lado, não pode apoiar experiências de autogestão que não existam. Esse é um limite natural que a Constituição não pode ultrapassar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, isto são símbolos, são palavras que são simbólicas!
A pergunta que faço é a de saber se este símbolo ainda faz algum sentido histórico. O sítio do mundo onde isto teve alguma versão foi na Jugoslávia. Depois de tudo o que aconteceu, ainda fará sentido estarmos aqui apegados a uma palavra como esta?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, não me diga que a guerra das Balcãs foi por causa da experiência de autogestão!?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu disse que era uma palavra simbólica e que, depois de tudo o que aconteceu nessa área, esses símbolos devem perder o sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, parece-nos melhor não ir pelo caminho desta leitura geoestratégica, porque penso que é excessiva. Julgo que o que está previsto na Constituição já é suficientemente delimitador da intervenção do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 86.o, apresentada pelo PSD, não mostra, neste momento, ter acolhimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS quer que todos os governos apoiem a autogestão!O Sr. José Magalhães (PS): - Não toda a autogestão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é meia-noite. Espero-vos na próxima terça-feira, às 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 00 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 15 horas e 50 minutos.
Procedeu-se à audição dos autores de petições que integram propostas ou sugestões de revisão constitucional: Dr. Garcia Pereira (Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos); Dr. José António Pinto Ribeiro (Fórum Justiça e Liberdades); Dr. Júlio Castro Caldas (Ordem dos Advogados); Drs. Orlando Viegas Martins Afonso, João Ataíde das Neves e Antero Luís (Associação Sindical dos Juízes Portugueses); Drs. António Cluny, João Paulo Rodrigues e Paulo Mesquita (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público).
Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Luís Sá (PCP), Calvão da Silva (PSD), Francisco José Martins (PSD) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para dar início a uma série de encontros com associações profissionais da comunidade jurídica, vamos começar por ouvir a Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos. Connosco está o Sr. Dr. Garcia Pereira, Secretário-Geral desta Associação, que, como é óbvio, dada a notoriedade da sua acção, não necessita de apresentação.
O propósito destes encontros é proporcionar à Comissão em geral os pontos de vista das diversas associações sobre as propostas da revisão constitucional e em particular sobre aquelas que têm que ver com os direitos fundamentais e com a organização judiciária, sem prejuízo, obviamente, de os nossos convidados poderem pronunciar-se sobre todas as questões que entendam relevantes do ponto de vista das atribuições das respectivas associações.
Portanto, darei a palavra ao representante da Associação, utilizando o seguinte esquema: teremos um período inicial para exposição das questões, de cerca de 10 ou 15 minutos; depois, haverá um período para os membros da Comissão, se o desejarem, fazerem perguntas ou comentários e, depois, daria a palavra outra vez à Associação, para responder ou contra-comentar aquilo que for dito. Estabeleceríamos assim um período de cerca meia-hora, até 40 minutos, dado que temos ainda mais audições durante a tarde de hoje. O esquema que adoptei para esta reunião é semelhante ao que temos tido com outro tipo de associações, nomeadamente com os parceiros sociais, com quem já tivemos uma audiência com este formato.
Tem a palavra o Sr. Dr. Garcia Pereira, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos.O Sr. Dr. Garcia Pereira (Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação queria começar por saudar esta iniciativa no sentido de conhecerem as suas opiniões, à semelhança das suas congéneres, o que nos parece ser um método bastante correcto e enriquecedor da discussão em torno destes problemas da revisão constitucional.
A nossa Associação fez um exame bastante cuidadoso dos diferentes projectos apresentados e queríamos exprimir aquilo que constituem as nossas principais preocupações na perspectiva dos direitos dos cidadãos, sobretudo.
Um primeiro ponto que nos chamou imediatamente a atenção, até pela actualidade do tema, foi o das diferentes questões suscitadas pelas possíveis alterações a introduzir ao actual artigo 33.o da Constituição, em particular no que respeita à extradição e expulsão de cidadãos portugueses.
É entendimento da Associação que alguns dos projectos apresentados, designadamente e a título de exemplo, o projecto apresentado pelo próprio PS, contêm, salvo melhor opinião e melhor interpretação do próprio texto, possíveis alterações de grande gravidade, do ponto de vista dos direitos dos cidadãos. A primeira coisa é que não se percebe como é que se admite a possibilidade de expulsão de cidadãos portugueses do território nacional, tanto mais que são conhecidos os compromissos que foram assumidos na base dos Acordos de Schengen e outros instrumentos semelhantes e tememos que o que isto queira dizer seja, amanhã, a facilitação da extradição por meios, enfim, não jurisdicionalizados, ou pelo menos em que não haja garantias de defesa dos cidadãos abrangidos. Aliás, foi com algum espanto que ouvimos o Sr. Ministro da Justiça fazer declarações públicas, recentemente, sobre a extradição de cidadãos ao abrigo de políticas conjuntas de segurança a nível europeu que nos parecem completamente ao arrepio dos textos constitucionais e legais já actualmente em vigor. Obviamente que nos parece que seria de consagrar que um cidadão português nunca poderá ser expulso do território nacional e que a extradição só pode ser admitida em condições, digamos, de completa defesa dos seus direitos, com uma proibição - aqui sim, parece-nos que é correcto assinalar - de que não haja extradição para Estados em que haja pena de morte ou outras penas, como a prisão perpétua, cruéis, degradantes ou desumanas.
Depois, há um outro ponto que tem a ver com as garantias de defesa dos cidadãos. Saudamos o facto de, em alguns dos projectos, estar consagrado expressamente o papel do advogado na administração da justiça. Não há tribunais nem justiça sem advogados e é espantoso que se tenha de ter chegado a 20 anos depois do 25 de Abril para, finalmente, segundo parece, haver hipótese de vir a ser consagrado expressamente, no texto constitucional, o papel insubstituível do advogado. E, atenção, trata-se de advogado e não de defensor, repito, não é defensor. Defensor, aliás, é uma inovação jurídica do Código de Processo Penal que tem servido para toda a sorte de abusos relativamente aos direitos dos cidadãos e até são conhecidos casos, onde, inclusivamente, há arguidos presos em que até já o próprio guarda captor foi designado como defensor por ser a única pessoa que estava ali à mão.
Portanto, trata-se de consagrar, quer na Constituição quer, depois, naturalmente, em obediência a este princípio, nos textos da lei ordinária, designadamente no Código de Processo Penal, o direito do cidadão a ter o seu defensor.
Há uma outra questão, que não deixa de ser polémica mas que eu creio que não poderia deixar de ser examinada pelos Srs. Deputados, que é a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da actual forma de inquérito em processo penal.
Há um princípio básico, consagrado na Constituição, que é o de toda a instrução deve ser presidida por um juiz. Ora, esse é um princípio que está, pelo menos segundo algumas opiniões, bastante subvertido no actual processo penal, na medida em que actualmente, sob o pretexto de que a seguir ao inquérito poderá sempre haver instrução a requerimento do arguido ou do assistente, estaria salva a constitucionalidade da forma processual actual. A verdade é que os processos-crime têm toda uma primeira fase que é dirigida e orientada por um sujeito processual que tem óbvio interesse no desfecho da acção. O Ministério Público é um sujeito processual, tem óbvio interesse no desfecho do processo e é de mais do que duvidosa a constitucionalidade de que ele o possa dirigir, ainda por cima com o entendimento que está neste momento largamente consagrado e aplicado nos tribunais a propósito do segredo de justiça.
Chamo a atenção para que, nos nossos tribunais, em 99,99% dos casos em instrução - atrever-me-ia a dizer que, na fase de inquérito, em 99,999999% dos casos -, o segredo de justiça é entendido como uma verdadeira instrução preparatória, que é o que ele é, sendo o inquérito secreto. Portanto, aquele princípio, e chamo a atenção para isso, aquele direito que vem consagrado no Código de Processo Penal de o arguido estar presente em todo os actos que directamente lhe digam respeito, ser totalmente torpedeado pela simples razão de que ele não tem nenhum
conhecimento dos actos em que se desdobra o inquérito. Este é um outro ponto.
Quanto aos tribunais militares, a Associação defende, pura e simplesmente e sem nenhuma espécie de equívoco, a sua abolição. Portanto, a nossa Associação manifesta a sua discordância relativamente a alguns dos projectos onde a manutenção dos tribunais militares é admitida ainda que só para julgar certo tipo de feitos.
Entendemos também que a não retroactividade das leis fiscais, que vem consagrada pelo menos num dos projectos, devia ser expressamente consagrada e sem tergiversações. Isto é, devia ser inequívoco o princípio, o artigo 106.o da Constituição deveria dizer claramente que as leis fiscais não são retroactivas, sem sequer nenhuma espécie de restrição, como a de, sem prejuízo de uma determinada lei vir a alterar as condições de tributação dos rendimentos auferidos no ano anterior e ainda, eventualmente, correspondentes ao imposto ainda não liquidado. Estamos contra isso, pois haveria aí retroactividade das leis fiscais.
Depois, entendemos ainda, a propósito do direito fiscal, que a criação de impostos, regimes de taxas e sistemas fiscais devia ser, de facto, da reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Portanto, devia ser consagrada no artigo 167.o da Constituição.
Permitimo-nos também chamar a atenção para o facto de, em nosso entender, ainda que essa já não seja uma das questões que se ponha tão directamente em relação aos objectivos da nossa Associação, o número mínimo de cidadãos eleitores subscritores de uma petição a ser dirigida para solicitar uma iniciativa de referendo, 100 000, nos parecer pura e simplesmente destinado a evitar que os cidadãos que não estejam integrados em máquinas partidárias possam lançar mão desta iniciativa. Obviamente que pôr-se como condição, nos termos do artigo 118.o, salvo erro, que a petição tenha de ser subscrita por 100 000 eleitores, leva a que só as máquinas organizadas é que conseguem obter este número de assinaturas. Portanto, se há uma massa inorgânica de cidadãos bastante expressiva mas que não tem por trás nenhuma organização político-partidária, é evidente que jamais o conseguirá obter, pelo menos em tempo útil, e, portanto, esta é uma forma de inutilizar este direito.
Entendemos também que, salvo melhor opinião, a regulamentação do direito de petição e do direito de acção popular deveria ser de tal maneira precisa no texto constitucional, no artigo 52.o, que não deixasse margem praticamente nenhuma ao legislador ordinário para continuar a não regulamentar de uma forma precisa o exercício destes direitos, que estão neste momento, enfim, largamente desfasados da prática em virtude disso mesmo.
O problema da legitimidade das associações para intervir em processos onde estejam em causa direitos ou interesses por elas representados tem sido visto até hoje, apenas e praticamente, na perspectiva nos direitos do ambiente e a nossa Associação reivindica que deveria ser claramente estabelecida também a legitimidade para uma associação de defesa de direitos humanos intervir em processos de natureza cível ou criminal, administrativa ou outra, em que estivessem em causa direitos ou interesses dessa natureza, individuais, isto é, de uma determinada pessoa em concreto ou de uma comunidade mais ou menos difusa de cidadãos.
Aliás, gostaríamos de obter também algum esclarecimento da parte do Sr. Deputado Luís Sá, que creio que está em representação do PCP, acerca do objectivo do projecto de revisão do PCP relativamente a um artigo novo, o 283.o-A, sobre a inconstitucionalidade por actos políticos. Ou seja, gostaríamos de saber o que se pretenderia exactamente com isso e como é que isso poderia, efectivamente, funcionar.
Mas não era a isso que nos estávamos a referir, estávamos a referir-nos à responsabilidade do Estado, artigo 22.o, salvo erro, da Constituição, exactamente quanto à necessidade de estabelecer regras muito mais amplas do que aquelas que actualmente existem em sede de lei ordinária quanto à responsabilidade objectiva do Estado.
Todos os Srs. Deputados sabem as dificuldades que sempre houve e a forma como o Estado sempre procurou fugir às suas próprias responsabilidades. Lembro os recentes casos de hemofílicos, exactamente por a apreciação dessa questão ser feita à luz de um decreto-lei já com muitos anos e publicado ao abrigo de um edifício jurídico-constitucional completamente diferente daquele que temos hoje em vigor e com uma concepção, pelo menos aparentemente, na letra do diploma, fortissimamente restritiva da responsabilidade objectiva do Estado e demais entes públicos. Em termos práticos, é um exemplo clássico o dos paióis, com uma certa actualização para as instalações nucleares, que abrangem os casos de responsabilidade objectiva, deixando de fora, por exemplo, dentro dessa concepção, a situação dos cidadãos que entraram bem num estabelecimento de saúde e que, sem qualquer responsabilidade da sua parte, saíram infectados.
Também nos preocupámos com a questão do serviço militar obrigatório porque, independentemente das diferentes opiniões que se cruzam no interior da Associação sobre o serviço militar obrigatório e o papel do exército, a Associação vê com grande preocupação a substituição de um exército formado por cidadãos que são chamados a prestar o serviço militar por um corpo profissionalizado. Como já dissemos mais do que uma vez, isso é bastante preocupante porque transformará o exército num corpo profissionalizado muito próximo da polícia e interrogamo-nos se alguma vez, antes do 25 de Abril, este princípio tivesse aplicado, o 25 de Abril teria sido possível.
O Sr. Conselheiro Octávio Castelo Paulo estava aqui chamando a atenção, e com toda a razão, para que nos termos do n.o 3 de uma nova alínea g) do artigo 27.o da Constituição se prevê uma coisa, que são os conceitos indeterminados, que, no âmbito do direito criminal, a Associação entende que os princípios elementares do Estado de direito democrático e da certeza e segurança do cidadão proíbem. Portanto, "detenção de suspeitos para efeitos de identificação nos casos e pelo tempo estritamente necessário e nos termos previstos na lei" é algo que fica ao sabor do chefe da esquadra. Para um, serão estritamente necessários 15 minutos; para outro, serão 15 horas e, se calhar, para outro, serão vários dias.
Ora, como os Srs. Deputados certamente assistiram ao espectáculo recente do Sr. Ministro da Administração Interna a asseverar - e correctamente em nosso entender - que as forças policiais não podem proceder a interrogatório a não ser em sede de inquérito e mediante delegação de determinados actos de inquérito por parte do Ministério Público e sob a direcção deste, e logo a seguir o Comandante Geral da GNR a dizer rigorosamente o contrário, ou seja, que é absolutamente evidente que as forças de segurança podem fazer interrogatórios nos respectivos postos policiais, o estabelecimento de uma coisa destas, de um conceito indeterminado como este no texto constitucional,
é evidente que, primeiro, daria largueza ao legislador ordinário para estabelecer porventura um prazo demasiado longo e, segundo, se não ficasse estabelecido na legislação ordinária, então, pior ainda, ficava inteiramente ao arbítrio das forças policiais.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados acabaram de ouvir os pontos de vista seleccionados pela Associação para comentar os projectos de revisão constitucional, pelo que, em seguida, darei a palavra aos Srs. Deputados, para efeitos de pedidos de esclarecimento ou comentários, que queiram dirigir aos nossos convidados.
Em relação aos pontos levantados pelo Dr. Garcia Pereira, sobre a alteração proposta pelo Partido Socialista, cabe-me dizer que os próprios proponentes esclareceram, na Comissão, que a redacção não deixaria margem para dúvidas sobre a aplicação dessa abertura apenas quanto à extradição. Portanto, a proposta, tal como foi finalmente apresentada, dizia "excepto quanto à extradição nos casos de terrorismo".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, foi de grande vantagem a troca de impressões sobre as duas propostas que foram apresentadas e que agora foram comentadas, e também, como, aliás, acaba de fazer e na esteira do que acaba de fazer, sobre alguns pontos que podemos dar como adquiridos e que representam inovação em 100% dos casos, creio eu, e melhoria dos textos originais dos partidos. Isso acontece em relação a vários pontos que o Sr. Dr. Garcia Pereira levantou e, por outro lado, gostaria de colocar algumas perguntas em relação a observações que sugerem contribuições porque gostaria de ver mais pormenorizadas as sugestões de redacção.
Sobre o primeiro ponto, quanto ao regime da extradição em concreto, o quadro do debate conduz a uma solução que provavelmente, se bem percebi e creio que sim, excede a vossa bitola, merecerá a vossa crítica, mas gostaria de saber até que ponto, porque no quadro do debate chegámos à conclusão de que era importante alterar o n.o 3 do artigo 33.o da Constituição, o mesmo que proíbe a extradição para países a que corresponde a pena de morte, segundo o direito do Estado requerente, no sentido de introduzir uma excepção, excepção que autoriza a extradição quando o Estado requerente dê garantias consideradas suficientes pelo Estado português de que a pena de prisão perpétua ou a pena de morte será comutada ou substituída por pena de duração limitada ou por qualquer outra forma não executável.
Conhecemos bem quais são as dificuldades que o actual quadro constitucional tem originado. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça da União Europeia acabaram de chegar a um acordo, na passada semana, aliás, sobre a nova convenção de extradição e na nossa proposta pretendemos viabilizar que não haja impedimento constitucional a que Portugal participe nesse processo, com garantias.
Creio que é de sublinhar, em primeiro lugar, que não propomos que se altere em nada o n.o 4 do artigo 33.o, ou seja, a extradição só pode ser determinada por autoridade judicial e esse é um ponto absolutamente básico; em segundo lugar, as regras do process of law mantêm-se integralmente e, portanto, desse ponto de vista, não há nenhuma quebra, não pode haver nenhuma entorse nem isso está acordado no plano europeu.
Quanto à questão do equívoco resultante da redacção quanto à extradição, que o Sr. Presidente também já esclareceu, provavelmente temos aqui um ponto de divergência, ou seja, ou se está de acordo com a ideia de que se deve quebrar regras que até agora foram absolutas, que proíbem extradição de portugueses, ou não.
No actual estado da construção europeia, em igualdade e reciprocidade de condições, com garantias jurisdicionais e num quadro de internacionalização da gravidade da criminalidade, não vemos razão para que um berlinense que faça explodir uma bomba e fuja para Berlim, não possa ser objecto de extradição de Berlim para Portugal. A mesma coisa, naturalmente em relação a um português que, desgraçadamente, faça o mesmo em Berlim e fuja para Portugal. É uma das características do tempo presente e a nossa preocupação, igual à vossa, aliás, é que não sejam feridos os direitos fundamentais.
Portanto, há muitas zonas de coincidência, Sr. Presidente, e dispenso-me de as exaltar, embora sejam óbvias e nos seja aprazível que elas se verifiquem quanto ao papel do advogado, quanto aos impostos, quanto à abolição dos tribunais militares, etc., etc.
Em relação ao número mínimo de cidadãos para obter o referendo, o debate foi feito em termos muito interessantes. Durante o primeiro ciclo da revisão constitucional, na altura em que se discutiu tanto o referendo nacional como a questão da regionalização, verdadeiramente houve um progresso ou uma alteração nessa matéria. É que o referendo que nós propúnhamos, e propomos, na versão originária do nosso projecto de revisão constitucional, é um referendo com características que permitiriam que os cidadãos, em certos casos, se dirigissem directamente ao Presidente da República pedindo um referendo. Porém, não há uma inclinação maioritária da Comissão no sentido de convergir nos 2/3, no sentido de que essa propositura directa seja aceitável.
Portanto, o que verdadeiramente haverá é propostas de referendo dirigidas aos órgãos de soberania, nas áreas das suas competência, Assembleia da República ou Governo, que serão, depois, veiculadas ao Presidente da República, para desencadear ou ignorar o pedido de referendo. Nessas circunstâncias, o número que nós imaginávamos, assim significativo, pode, e deve, ser proporcional e proporcionadamente reduzido. Não fixámos ainda o número mas gostaria de dar esta nova.
Sr. Presidente, para não me alongar, penso que seria interessante ver um pouco densificada a observação da Associação em relação ao referendo, ao direito de petição e de acção popular. Temos algumas propostas, o debate conduziu a algum consenso quanto ao alargamento do direito de acção popular, designadamente, mas gostaria de ver mais especificamente a vossa proposta.
Sr. Presidente, em relação ao artigo 27.o, n.o 3, alínea g), esqueci-me de mencionar que propomos, de facto, a clarificação constitucional dos casos em que pode haver identificação do suspeitos. Há, de facto, uma opção a tomar e o nosso mérito terá sido, talvez, o de colocarmos a questão. Parece-nos melhor que haja uma zona de clareza constitucional em relação à identificação de suspeitos do que haja zonas de penumbra, que gerem soluções legais dúbias ou dúvidas justas quanto à constitucionalidade de soluções legais.
Quanto à formulação, ela procura, por um lado, acautelar que não se admite a identificação de qualquer cidadão, só de "suspeito", expressão que tem, como sabem, um
significado preciso na meta-linguagem do processual-criminal, e, por outro lado, é precisável, ou seja, "suspeito" não é qualquer um. Por outro lado, não é fácil chegar-se a uma solução muito precisa quanto à questão da delimitação temporal e por isso pedia a vossa ajuda. Nós escolhemos uma expressão que, no quadro constitucional, tem o significado "de tempo estritamente necessário", sendo a solução alternativa uma duração concreta, ou seja um prazo não superior a x horas, por exemplo. É uma solução, mas não gostaríamos que houvesse qualquer dúvida e faremos tudo por isso, sobretudo não gostaríamos que aumentasse a margem de manobra, a decisão incondicionada das autoridades administrativas e policiais, o que nunca aconteceria, aliás, na medida exacta em que todos os controlos de carácter judicial, do Ministério Público e tudo mais, são propostos. Eram estas as questões que gostava de deixar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a primeira nota é apenas para cumprimentar os membros presentes da Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos, manifestando da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata grande prazer em vos ver aqui.
Quero ser muito preciso e muito concreto na pergunta que vou fazer. Ao longo dos tempos, tem havido uma luta permanente dos advogados em congresso, nomeadamente em congresso - e digo ao longo dos tempos incluindo aqui os tempos de Salazar e de Caetano - para que o advogado que estivesse presente, se assim o entendesse qualquer cidadão, em qualquer contacto com autoridades. Uma das surpresas que se seguiu no âmbito desta Constituição foi o parecer ter-se esquecido esta situação, mas, finalmente, volta a haver projectos que tocam de novo neste tema.
Este tema tem a ver com a vossa Associação, que é de defesa dos direitos do cidadão, nomeadamente com as garantias do cidadão, mas tem a ver também com um outro, sobre o qual queria ouvir mais coisas e mais específicas.
Disse o Sr. Dr. Garcia Pereira, Secretário-Geral da Associação, que o inquérito preliminar, dado que é acompanhado de um segredo - que lembra no fundo, o velho sistema que o Sr. D. João III cá meteu e por cá ficou -, tem hoje a função de uma instrução preparatória. Eu gostava de o ouvir "descer à terra" e que me dissesse coisas muitas concretas como argumentos dessa sua afirmação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria pedir desculpa aos caros colegas e à Associação por ter chegado tarde, infelizmente, por problemas pessoais. Contava que estivesse aqui a Deputada Odete Santos, que me iria substituir nesse período. Vou procurar tomar conhecimento, através das actas, de tudo aquilo que foi dito antes de aqui chegar e naturalmente que o farei com o maior interesse e com o maior proveito, tendo em conta o trabalho da Associação e a grande consideração pelos membros aqui presentes.
Quanto à questão que foi especificamente colocada pelo Dr. Garcia Pereira, queria dizer o seguinte: esta é uma questão que não é nova, nem sequer esta proposta é nova no projecto de revisão constitucional do PCP. De resto, queria lembrar que o próprio CDS, na revisão de 1989, não nesta sede mas na do artigo 213.o, levantou exactamente esta questão, o problema da fiscalização da inconstitucionalidade de actos políticos, o que, de facto, deu origem, designadamente no âmbito da comissão eventual de revisão constitucional de então, a um extenso debate sobre esta matéria.
A nossa preocupação resulta deste problema básico: como é que se resolve, no plano jurídico-constitucional, o problema de actos políticos inconstitucionais? Para dar um exemplo concreto, que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães refere no seu dicionário de revisão constitucional e foi um dos exemplos, entre muitos, que esteve presente, na época, no debate, se o Presidente da República dissolve a Assembleia da República fora dos termos e prazos previstos, como é que isto se resolve?
Naturalmente que há meios políticos, há a opinião pública, há associações como a vossa, mas num caso deste tipo não há meios de fiscalização directa. E quem dá este exemplo pode, naturalmente, referir outras situações de actos políticos. A questão será de referir na altura própria, de resto na sequência do debate de 89. Tendo em conta que o debate então travado não resolveu o problema, que a questão continua de pé e que boa parte da doutrina continua a levantar - e bem, a nosso ver - a questão, voltámos ao problema, esperando naturalmente encontrar uma abertura que infelizmente não foi encontrada no passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Garcia Pereira, para responder.O Sr. Dr. Garcia Pereira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a Associação saúda a introdução nalguns dos projectos da figura do recurso de amparo ou acção para defesa da Constituição. Aliás, uma das coisas que tem preocupado a Associação é que o actual sistema de recursos para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização sucessiva, determina que se possam apenas interpor recursos referentes à aplicação de normas, ficando de fora os actos, mesmo sem ser de natureza política, que claramente violam a Constituição. O Tribunal Constitucional tem desenvolvido uma teoria porventura ainda mais restritiva do que a que já resultava dos textos constitucionais, que todos os profissionais do foro conhecem, no sentido de o primeiro assunto que o Tribunal Constitucional neste momento aborda ser o de saber se está perante um caso de aplicação da norma ou não. Enfim, esse é um ponto que nos levaria porventura demasiado longe, inclusivamente a própria teoria, mas não posso deixar escapar a ocasião para chamar a atenção dos Srs. Deputados para isso.
O actual regime legal determina que o Tribunal Constitucional tenha entendido sobre si próprio que só há recurso para o pleno em questões de fundo. Portanto, quando o Tribunal Constitucional tem acórdãos completamente contrários entre si quanto a questões processuais, designadamente quanto à célebre teoria do abandono da inconstitucionalidade porque o recorrente não a alegou na 2.a instância, que é aquela em que lhe vem a ser negada razão, e depois quer recorrer, tendo-lhe sido dito que "como não contra-alegou, você desinteressou-se da questão da inconstitucionalidade e, portanto, não pode agora suscitá-la em sede de recurso para o Tribunal Constitucional". Isto é assim entendido por uma secção, mas outra entende completamente
o contrário e este assunto não pode ser resolvido em termos de uniformização de jurisprudência porque o Tribunal Constitucional entende que recurso para o pleno só há em questões de fundo e isto é uma questão de processo, pelo que o que os recorrentes e os seus mandatários, se forem religiosos, rezam para que os respectivos recursos caiam numa secção e não outra. Os outros, como é o meu caso, que não são crentes, encomendam-se a qualquer outra entidade à espera que aquilo caia na secção certa.