15 DE OUTUBRO DE 2020 47 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que os Açores podem obter benefícios na área da geoestratégia, designadamente no desenvolvimento do emprego local e no desejado e imprescindível processo de internacionalização da economia regional. Estamos convictos de que, para além das evidências de circunstância e de «oportunidades de hora», teremos de ser capazes de agir, nos Açores, na construção de um conceito regional estratégico, que proporcione uma linha de orientação. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que deve ser motivo de orgulho para Portugal. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro tema de que importa falar hoje diz respeito ao Porto da Praia da Vitória. Triste Porto, na boca e na mão do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, que muito prometeram, muito têm falado e nada fizeram e, neste mês, anunciaram a sua morte. O PREIT previa 77 milhões de euros de investimento do Governo da República na instalação de GNL (gás natural liquefeito) para abastecimento de navios, mas nem 1 cêntimo foi gasto. A chamada «declaração conjunta», assinada entre os dois Governos a 30 de abril de 2016, previa a candidatura ao «plano Juncker», mas nenhum papel foi enviado. Este mês, foi anunciada a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, mas não houve nem uma referência ao Porto da Praia da Vitória. Minhas senhoras e meus senhores, há um terceiro tema que não pode passar sem a devida indignação e protesto desta Casa. É inconcebível, na ótica da isenção do serviço público, que a Autoridade Tributária envie um e-mail aos açorianos informando sobre a possibilidade do voto antecipado, um e-mail, assinado pelo Governo Regional, a dizer: «O futuro dos Açores está nas suas mãos.» Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. As pessoas contam receber da Autoridade Tributária mensagens ligadas ao sigilo fiscal, numa comunicação direta com os contribuintes e não com os eleitores. A relação com o eleitor deve ser da responsabilidade da Comissão Nacional de Eleições. Aliás, já não é a primeira vez que os dados dos açorianos são usados indevidamente por entidades públicas. Há três anos, informação pessoal de 231 000 utentes do Serviço Regional de Saúde dos Açores foram impropriamente publicados no site da Administração Regional de Saúde de Évora. Até hoje, o Governo do PS não investigou nem deu explicações sobre esta gravidade. O PS usa todos os meios para fazer campanha eleitoral, mas é preciso que percebam que não vale tudo nem são donos de tudo. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Ventura, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Ventura, veio aqui afirmar que o Governo da República e o Governo dos Açores não concretizam e não se entendem, mas foram estes dois Governos que concretizaram e garantiram um conjunto de medidas fundamentais para os Açores ao longo dos últimos anos. Estamos a falar do cumprimento, na íntegra, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de os açorianos não serem discriminados no acesso aos cuidados médicos prestados no continente, de as ligações aéreas interilhas terem passado a ser comparticipadas pelo Governo da República ou ainda de os estragos do furacão