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Uma questão para nós é absolutamente fora de dúvida: é que o decreto-lei intercalar que o Governo tentou fazer publicar antes deste debate não deveria, face aos seus resultados, senão ser interrompido na sua tramitação. Isto é, consideramos absolutamente absurdo - devo dizê-lo francamente - que, depois de um debate desta natureza, o Governo mantenha, em Belém, para promulgação, o segundo decreto-lei intercalar, depois de aqui ter reconhecido expressamente que admite que esse decreto-lei seja incompleto face às necessidades e que a vida prática dos nossos tribunais venha a demonstrar a necessidade da sua correcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O País, pura e simplesmente, compreenderá mal, ou não poderá mesmo compreender, que se legisle aos apalpões ou ao tardio, numa matéria tão melindrosa como esta. O País e os tribunais não podem ser um campo de experimentações, uma espécie de laboratório ao vivo e em tamanho natural para aquilo que são projectos e esquemas confusamente mal pensados - e, acrescentaríamos nós, enformando de uma filosofia errónea, mercantilista, mercadista, mas essa é outra questão -, confessamente assumidos como erróneos e que são aplicados porque o Governo tem, por um acontecimento eleitoral que é conhecido, uma maioria parlamentar. Isso dá-me aliás, uma grande responsabilidade e dar-lhe-á, também, a responsabilidade de saber assumir um erro, que afinal não sabe assumir claramente. O Governo está demasiado possuído da sua maioria para estar possuído desta verdade elementar, que é a de o Governo poder não ter razão e, quando não tem razão, isso tem consequências desastrosas, como se está evidenciando.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A pergunta fundamental é esta: será isto assumido pela maioria parlamentar? Saberá a maioria assumir essa coisa difícil, que é passar à correcção na dimensão exacta? Isto porque o Sr. Ministro aqui procurou fazer alguns «estenderes de mão à palmatória» em relação a alguns dos temas evidenciados durante o debate. Mas quanto é que custou evidenciá-los, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Quantas horas é que os tribunais perderam, quantos processos é que se embrulharam, quantas discussões - por vezes absurdas - é que se colocaram para que isto acontecesse? Como é que é possível ser publicado um decreto-lei que nem sequer é claro quanto à forma de cálculo da unidade de conta de custas?
Suscitaram-se dúvidas sobre se era um quarto do salário mínimo nacional vigente à data da entrada em vigor ou se era depois dessa data; suscitaram-se dúvidas quanto à aplicação aos processos pendentes... E não se pode dizer que são os advogados que são tolos ou que são os tribunais que são preguiçosos e gostam de um legislador do tipo farmacêutico, que não só receite como faça umas notas de pé de página para se perceber. Francamente, é uma aproximação errónea, para não dizer insultuosa, à realidade dos nossos tribunais e aos protagonistas da vida forense portuguesa.
A questão não é essa, a questão é que a lei é confusamente má. Provámos, aliás, neste debate que esta lei encerra outros aspectos, como seja o da tributação obsessiva dos incidentes que continua. O facto de se dizer que algumas das providências que o Governo pensa adoptar e que tem em Belém para promulgação atacam esse facto não nos resolve a questão básica; atalha algo, não ataca tudo. E ainda o Governo não descobriu metade! Isso é que nos inquieta!
O Governo, como o leitor que faz aprendizagem por fascículos, vai descobrindo todos os meses uma coisa, mas não conhece a do mês seguinte! O que é que a do mês seguinte vai revelar? Em relação, por exemplo, à penalização dos adiamentos aconteceu isso. Os senhores reconheceram que a penalização do primeiro adiamento é errónea, etc., mas continuam a penalizar os outros, mesmo quando justificados. Isso é uma questão que está em aberto e que deveria ser considerada cuidadosamente. E há outras que também devem ser consideradas cuidadosamente. Vamos fazê-lo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias? Essa é a questão!
Segunda questão básica: vamos continuar a fazer falsas imputações? O Sr. Ministro acabou de revelar à Câmara que não há uma lei de acesso ao direito, que não há regulamento da Lei do Acesso ao Direito, porque a questão da tabela dos honorários foi remetida à Ordem dos Advogados e lá está em consultas e apreciação. Aparentemente seria isso o que justificaria o atraso verificado, etc.
Sr. Ministro, essa é uma imputação gravíssima, porque, no fundo, é um transfer para a Ordem dos Advogados de uma responsabilidade que é do Governo e que por ele deve ser assumida. Os senhores, em vez de terem esperado pela definição exacta e rigorosa de tudo, para então ponderarem as questões das custas, aumentaram as custas sem pensarem na assistência judiciária. Isto vem na Lei do Acesso ao Direito. Tal como não esperaram pela aprovação do regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que, só por si, vai implicar aumentos de custos enormes para os advogados portugueses e uma quase contra-revolução no modo de exercício das profissões forenses em Portugal. Os senhores não ponderam os resultados e depois o Sr. Ministro vem aqui «chorar» que há efeitos perversos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não há efeito perverso nenhum. Efeito perverso é aquele que não é imaginável, é aquele que e o resultado de um elemento fortuito e impensável, imprevisível, incongeminável, e aqui todos eles são congemináveis. Queiram VV. Ex.as abrir os olhos para esse efeito.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo que o caminho a adoptar nesta esfera só pode ser o caminho de um diálogo sério, abertíssimo e aprofundado. Não digo que não seja célere, não quero dizer que seja pastoso, não quero dizer que seja inconcludente. Deve é ser feito na sede própria, que é esta Assembleia, colocada a questão como está - e não teria de o ser se a questão não fosse colocada como foi -, com a participação de todos aqueles que podem dar um contributo para que o País não seja colocado perante a surpresa imensa que o Governo confessou, que é a surpresa do erro que nos sai dos bolsos. Isso não pode
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1937acontecer! É esse o nosso voto. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista está inteiramente disponível para contribuir para esse resultado.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Ministro Fernando Nogueira, que se inscreveu para uma intervenção. Dispõe de oito minutos.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães. Pedi a palavra para explicitar melhor o meu pensamento e a minha atitude face a esta iniciativa legislativa e à discussão que estamos a ter.
O que disse outro dia, e que hoje repito, foi o seguinte: fizemos um diploma que alterou 70 artigos do Código das Custas em vigor, Código esse que tinha muitos «comandos» que vinham desde 1940.
A simples actualização da tabela determinou que os artigos não revistos tivessem efeitos não desejados por nós. Por exemplo, uma das situações aqui citada foi a questão dos sócios minoritários e termos de anulação ou suspensão de deliberações sociais e o facto de, por via de regra, as taxas serem calculadas em função do valor global do capital social. É que, como a tabela anexa subiu, isso provoca realmente efeitos que nós não desejávamos. Por exemplo, um sócio minoritário que queira anular uma simples deliberação social tem de fazer preparos ou sujeitar-se ao pagamento de uma taxa de justiça calculada em função do capital social.
Portanto, nós não tínhamos mexido nessa alínea, esse era já um «comando» que vinha da lei anterior, contudo, o facto de termos mexido na tabela veio agravar uma situação que já anteriormente era injusta. Ela já lá estava! Não fomos nós que a introduzimos no novo diploma! Já era injusta no outro diploma. Só que a injustiça não era tão clara porque a taxa estava desactualizada e não contava, não significava nada face ao pequeno montante das taxas de justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das alterações, ou melhor, a maioria esmagadora da alterações que resolvemos introduzir depois de medir isso a partir do concreto, da realidade, não são fruto directamente dos artigos alterados pelo decreto-lei que está aqui a ser ratificado, mas simplesmente por se ter mexido na própria tabela.
O que e que tenho a dizer-vos mais? Tenho a dizer-vos que se este diploma que está aqui em ratificação fosse a revisão final e global do Código das Custas Judiciais, os Srs. Deputados tinham razão, e então eu diria: vamos para a Comissão discuti-lo. Mas não é. É uma reforma intercalar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para vigorar até 1990!O Orador: - Isso e presunção sua. Já anteontem afirmei que não vai durar até 1990. O que eu disse - e volto a repetir - é que o Código de Processo Civil é que, presumo eu, irá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990. É possível antecipar a revisão global do Código das Custas Judiciais para muito antes. O que garanto à Câmara é que vamos acelerar essa revisão; o que garanto à Câmara é que está constituída uma comissão técnica, para a qual a Ordem dos Advogados já acedeu em indicar um representante, a fim de, rapidamente, procedermos à revisão global do Código das Custas Judiciais. E eu estou disposto
a começar já a ir à l.a Comissão para discutir com os Srs. Deputados a filosofia que há-de enformar a revisão global do Código das Custas Judiciais.
Agora, neste momento, fazer baixar o documento à 1.a Comissão para emendas técnicas num diploma que depois pode vir a revelar carecer de outras emendas técnicas é que não me parece bem.
É por isso que, do ponto de vista do Governo, não é teimosia manter a sua posição. Não me importo nada - nunca o recusei, Srs. Deputados - de ir à l.1 Comissão discutir todos os assuntos que os senhores quiserem, ate mesmo os de maior melindre político. Não têm razão de queixa. Nunca me furtei a ir à Comissão discutir qualquer assunto que quisessem. E vou lá também discutir convosco o que há-de ser a revisão global do Código das Custas Judiciais. Querem um compromisso meu de que até ao fim do ano o Código das Custas Judiciais estará revisto na sua globalidade? Eu assumo esse compromisso. Querem um compromisso meu de que, a par dos trabalhos técnicos que serão desenvolvidos no Ministério da Justiça, virei convosco discutir a filosofia da revisão global das custas? Eu assumo esse compromisso.
Agora não me peçam para aceder a que este diploma baixe à l.1 Comissão para lhe serem introduzidas outras alterações em acréscimo àquelas que o Governo já acrescentou e que superam a esmagadora maioria das críticas que os Srs. Deputados formularam. Não faz sentido ir agora trabalhar para a 1.a Comissão para, depois desse esforço de trabalho da Assembleia, depois de o Governo andar a trabalhar convosco, termos de fazer a revisão global do Código das Custas Judiciais dentro de meses. Não e teimosia, é apenas uma questão de bom senso, é apenas garantir que vamos tentar primeiro estabilizar esta situação para depois partir para a reforma global do Código das Custas Judiciais, que, garanto-vos, será feito no mais curto espaço de tempo. Repito que não me furtarei a vir à Assembleia para vos ir dando conta do adiantado dos trabalhos.
Quanto às outras questões concretas que me foram colocadas, devo dizer que tive o cuidado de estudar, caso a caso, as questões que, por exemplo, a Sr.a Deputada Odete Santos quis depositar na bancada do Governo e que, com as alterações do decreto-lei que está por promulgar em Belém, 99 % daquilo que V. Ex.a disse deixa de ter razão de ser.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A tabela não é alterada!O Orador: - Com certeza que não, mas a Sr.a Deputada fala em preparos, não fala em tabela.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas os preparos são importantes!O Orador: - Eu entrego-lhe os elementos, Sr.a Deputada. Como vê, não desprezei o seu trabalho. Fui para casa ver se a Sr.a Deputada tinha razão ou não. A minha convicção é a de que não tem, pelo menos nos exemplos que apresentou.
A filosofia do diploma - se essa que julgo ser correcta, por isso só a realidade me pode demonstrar que não o é - assenta nos seguintes princípios: em primeiro lugar, a justiça, tendencialmente, deve ser gratuita para o vencedor, em segundo lugar, é fundamental que as pessoas tenham garantido o acesso ao direito. Mas isso está previsto no n.o 3 do artigo 31.o da Lei do Acesso ao Direito, que diz quo no momento da atribuição da assistência judiciária o juiz deverá ter nomeadamente em
1938 I SÉRIE - NÚMERO 55conta a repercussão que a taxa de justiça possa ter no património daquele que recorre à assistência judiciária. Quer dizer, ninguém está impedido, mesmo que pertença à classe média, de pedir assistência judiciária, se é previsível que, dado o valor da acção que vai interpor ou em que é chamado a intervir, essa acção venha a ter repercussão negativa ou excessivamente onerosa no seu património. Lá está o n.o 3 do artigo 31.o! Não deixa de ser possível isso.
Sobre a indexação, quero dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que foi elaborada para evitar que outro ministro tenha de fazer o que eu fiz, ou seja, que tenha de fazer uma actualização brusca e demasiado forte em determinado momento, por jamais alguém ler tido a coragem de, entretanto, actualizar as custas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recapitulando: o Ministério está já a prosseguir os estudos e a fazer a análise técnica que lhe permita proceder à revisão global das custas. Estamos perfeitamente convencidos de que a filosofia que enforma tanto o diploma intercalar como aquele que lhe é subsequente e que aguarda promulgação são suficientes para, de momento, afastar os inconvenientes que foram detectados. Vamos pensar imediatamente na revisão global das custas e eu estou disponível para, a partir de amanhã ou a partir de outro dia qualquer, ir à 1.a Comissão começar a falar com os Srs. Deputados sobre a revisão global das custas.
Era isto que eu tinha a dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Almeida Santos pede a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Almeida Santos (PS): - É para isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro, penso ter razão quando acredito na sua boa fé, tal é a convicção com que defende os seus erros. Não há dúvida que está convencido, só que não consegue retirar-nos também da nossa convicção de que está errado. Então esta sua última resposta de que aceita a indexação para que outros não tenham de fazer o que o Sr. Ministro fez, desculpe, mas não é uma boa razão.
O Sr. Ministro cometeu erros e aceitou-os implicitamente porque disse-nos que vai acelerar a revisão, disse-nos que já nomeou uma comissão técnica, prometeu que até ao fim do ano teremos o tal diploma. Sr. Ministro, quer melhor confissão implícita de que reconhece que cometeu erros e de que a lei não é boa? Ora, se acha que cometeu erros e se a figura da suspensão dos diplomas maus sujeitos a rectificação está prevista no regimento e até na Constituição, penso eu, porque é que não deitamos mão dessa figura, vamos suspender o que está mal e vamos tornar bom aquilo que está mau? Por que é que não fazemos isso, Sr. Ministro?
Disse que a justiça é gratuita para o vencedor, mas não é! Basta que, na verdade, o que perde a acção não consiga ou não tenha com que pagar e por onde responder na sua responsabilidade pelas custas ou até mesmo que o outro
litigante seja, por hipótese, o Estado, que não está sujeito ao pagamento de custas, para que os preparos fiquem onde estão e nunca mais sejam devolvidos. E óbvio! Porque o Estado abdicou de correr o risco de não receber as custas afinal com preparos iguais ao montante das custas. Os sócios minoritários...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, mas queira terminar.O Orador: - Como dizia, quanto às acções relativas aos sócios minoritários, aparecem uma por mil nos tribunais. É positivo, mas tem apenas a relatividade deste número. Mesmo as melhorias que acentuou, as acções do foro laboral..., bom, desculpe, é uma revelação de má consciência e o que respeita ao estado das pessoas e aos interesses imateriais é apenas o esquecimento do personalismo de que se gaba este governo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso, justamente!O Orador: - ... porque defende ideias dessa família e desse teor. Mas não há dúvida nenhuma, Sr. Ministro, que, se tínhamos dúvidas sobre a razão que poderia ter o Governo para o seu não, essas dúvidas desapareceram. O Governo não tem nenhuma razão, o Governo quer apenas afirmar autoridade: «Posso, quis, eu é que digo como é, o País que gema durante um ano inteiro pagando custas que sei que estão erradas, reconheço que estão erradas, ao fim de um ano corrigirei.»
É a posição do Governo, nós não podemos aceitá-la. Não nos leve a mal, Sr. Ministro, mas isso não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder agora ou responde no fim?O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O bastonário da Ordem dos Advogados acaba de dar conhecimento à Assembleia da República de uma carta que hoje mesmo endereçou ao Sr. Ministro da Justiça. Creio que essa carta é do mais alto interesse e vou pedir à Mesa que ela venha a ser anexada a esta acta, transcrita integralmente. A carta considera lamentáveis e infelizes as afirmações do Sr. Ministro da Justiça aqui produzidas quanto a supostas ou alegadas responsabilidades da Ordem dos Advogados no diploma legislativo que hoje está aqui em apreço.
Mas essa carta merece neste momento referência por uma outra razão: é que ela diz, no seu ponto 8, que o Sr. Ministro da Justiça sabe quanto o conselho geral da Ordem dos Advogados, por intermédio do bastonário e de outros seus elementos, não se poupou a esforços no sentido de obter do Governo a suspensão ou a alteração do mau diploma que é o citado Decreto-Lei n.o 387-D/87, referindo depois o Sr. Bastonário a abertura dialogante do Sr. Ministro da Justiça e a sua vontade de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação em defesa do direito do cidadão ao acesso à justiça.
Pergunto ao Sr. Ministro qual é a conclusão que tira do seu diálogo com a Ordem dos Advogados. Desse diálogo
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1939não tira a conclusão de que deve suspender-se o diploma? Como é que V. Ex.a é capaz de tirar a conclusão de que o diploma que está em Belém para promulgação esgota todas as alterações necessárias, dando de barato que ele é promulgado e que o País deve sofrer esta experiência de que V. Ex.a esta noite está seguro e talvez daqui a dois dias deixe de estar, talvez na segunda-feira à tarde quando os seus assessores tenham finalmente estudado as criticas e as tabelas calculadas por nós, ou por outros quaisquer?
Uma das coisas mais significativas que aconteceu nas galerias desta Assembleia é que as referências feitas por deputados de todas os quadrantes e de todas as bancadas quando se tratou de fazer contas, de calcular os desvios e vícios do diploma, foram apreciadas positivamente por advogados de todos os quadrantes, repito de todos os quadrantes. Porquê? Certamente porque as contas estão bem feitas e os resultados são gravosos.
V. Ex.a não acha melhor que, com a colaboração qualificada dos profissionais do foro, todos ponderemos cuidadosamente o campo exacto das alterações introduzidas? Ou V. Ex.a agora encara como uma questão de horror ou vergonha a suspensão de um diploma, o que é um acto constitucional e um acto normal? V. Ex.a, pelos vistos, acha mais normal fazer promulgar, em Belém, um diploma concebidamente insuficiente e obrigar à responsabilidade institucional, conjunta, coabilante, do Governo e do Presidente da República pela vigência desse diploma mau.
O Sr. Ministro acha bem que o País sofra isto só para que o Governo não seja obrigado a assumir esta coisa normal e banal que é a Assembleia da República suspender um diploma concebidamente mau? V. Ex.a acha que isto é um raciocínio escorreito ou é já uma questão de vaidade do mau legislador? Podemos compreender, mas dificilmente se pode aceitar, pois lucidamente este diploma deve ser corrigido através da boa pedagogia democrática que nesta Casa pode ter lugar.
A nossa pergunta é no sentido de saber se depois da carta do bastonário da Ordem dos Advogados - vamos pedir para que seja anexada em acta - V. Ex.a continua a insistir ou continua a achar que esta provação deve ser imposta aos Portugueses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Governo não dispõe de tempo, mas a Mesa entende que lhe deve ceder três minutos para que o Sr. Ministro possa responder às perguntas que lhe foram colocadas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Em relação à carta que o Sr. Deputado José Magalhães referiu - e que recebi -, obviamente que não lhe vou dar resposta aqui, fá-lo-ei ao Sr. Bastonário de Ordem também por escrito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós também somos partes interessadas!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que nunca referi nem admiti ter obtido o pleno acordo da Ordem dos Advogados para o diploma que enviei para Belém. Não o referi; pelo contrário, ainda na última sessão plenária, por minha iniciativa, disse aqui que o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros não obteve a plena concordância da Ordem dos Advogados e também disse que houve sugestões dadas pela Ordem dos
Advogados que foram acolhidas e que outras não foram acolhidas. Não vejo qual a razão por que o Sr. Deputado José Magalhães fez essa afirmação, que mais não foi do que dar a notícia à Câmara - foi um belo pretexto, bem aproveitado - de que há uma carta do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados dirigida ao Sr. Ministro da Justiça.
Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, acho que foi muito claro ao dizer que há um decreto-lei que teve efeitos não previstos. Assumimos isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - Tivemos um diálogo que se reconhece que foi frutuoso, mesmo pelas palavras citadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso introduzimos as alterações que nos pareceram justas e razoáveis. Não disse que o diploma depois das alterações continua a ser mau, os senhores é que dizem. É minha convicção que, com as alterações introduzidas, estão superados os principais defeitos que os senhores apontavam ao diploma.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Portanto, parece-me de continuar a aplicar aquilo que e uma reforma intercalar, e vamos fazer uma reforma global que eu não inventei agora, já eslava no primeiro diploma e estava reafirmado no segundo diploma, pela simples razão de que entendemos que a revisão global do Código das Custas Judiciais só pode fazer-se com a revisão do Código de Processo Civil e com a filosofia que lá for inserida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está errado!O Orador: - Presentemente a Assembleia, na 1.a Comissão, está a introduzir alterações a este diploma, está a condicionar ou pode estar a legislar para ter de vir a emendar imediatamente a seguir quando as opções do Código de Processo Civil foram outras. Tecnicamente isso não me parece aconselhável nem me parece desejável que os senhores nos obriguem a pensar como vós. Estou perfeitamente disponível, como disse, para discutir a filosofia da revisão global das custas convosco. Vamos discutir princípios, estou à vossa disposição para os discutir convosco, agora alterar este diploma, na 1.a Comissão, não me parece razoável nem satisfatório, porque aquilo que havia a emendar, do nosso ponto de vista, já está emendado. Além do mais, há uma disposição - o artigo 51.o - que também foi alterada pelo novo decreto-lei e que permite ao juiz uma intervenção no sentido de adequar a taxa de justiça à economicidade do caso concreto.
Penso que devemos dar tempo a que essa norma seja experimentada. De princípio ela era insuficiente, alargámo-la a outros casos e julgo que devemos dar uma oportunidade para ver como é que os juízes, como é que os tribunais vão aplicar esse dispositivo, e simultaneamente como é que vai ser aplicado o novo sistema de assistência judiciária.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isto é perfeitamente experimental!O Orador: - É preciso contrabalançar isso e depois abalançar-nos-emos à reforma global com o apoio prestimoso e sempre interessado - que nós aproveitaremos - da Câmara e, nomeadamente, dos deputados da 1.a Comissão.Aplausos do PSD.
1940 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é usar os cidadãos como cobaias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça acaba de afirmar que não acha que o diploma seja mau, a oposição é que entende que assim é. Admiro-me bastante de ouvir isto da parte de V. Ex.a, porque o Sr. Ministro sabe que o seu prestigiado colaborador, o Sr. Conselheiro Campos Costa, quando todos os advogados, todos os profissionais do foro diziam que as coisas corriam mal - e V. Ex.a depois acolheu essas críticas neste chamado segundo diploma intercalar -, afirmava sem rir, nas conferencias e nos jornais, que os advogados é que não tinham lido o novo Código de Custas Judiciais! A verdade é que ele nem sequer se tinha dado conta das próprias emendas que V. Ex.a acabou por bem introduzir e diz que estão agora em Belém.
Ora, quem é que nos diz que agora não se passará também a mesma coisa, e não se repetirá a mesma ignorância que levou o Sr. Conselheiro Campos Costa a dizer que os advogados não leram o diploma, porque tinham acordado do seu sono de Natal, tinham entrado desembestados nos tribunais sem sequer terem tempo de dizer aos seus clientes conscientemente o que era o novo Código? Posteriormente veio a reconhecer-se que o diploma estava cheio de mazelas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - V. Ex.a vem dizer agora, outra vez que não vê males. Desculpe que lhe diga, mas V. Ex.a não tem a mesma autoridade para o dizer depois do que sucedeu. Isto é, se V. Ex.a acabou por reconhecer que havia alguns males, então porque não admite que haja outros, que já aqui mostrámos, de que já aqui falámos e que realmente nos tocam no dia-a-dia? Se um dia V. Ex.a vestisse a toga, passasse incógnito, como faziam os antigos reis, e entrasse nos tribunais para fazer o trabalho de um advogado, se se sentasse na bancada dos causídicos, ouvisse o que diz o juiz, o que dizem os oficiais de diligências, o que dizem as partes, para saber como funciona este novo sistema de custas, V. Ex.a não descansava enquanto não retirasse o diploma de Belém e o trouxesse aqui para introduzirmos novas alterações que reclamamos.
V. Ex.a faz bem em deixar correr pela comunicação social o boato de que o Governo estava aberto ao diálogo. Agora a comunicação social não vai dizer que se enganou porque, no País, já está criada a imagem de que o Ministro da Justiça estava para o diálogo, embora agora se verifique que o Sr. Ministro da Justiça não está para diálogo quanto a este diploma intercalar. É bom que a comunicação social saiba isso. Também e bom que os tribunais e as partes litigantes saibam que tem de «alombar», permita-se-me a expressão, com este diploma intercalar até Janeiro ou Fevereiro próximos, altura da chamada revisão global que V. Ex.9 promete. Deus queira que esta revisão venha o mais cedo possível e que V. Ex.o se dê bem com a sua teimosia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. A Mesa considera que está encerrado o debate relativamente a este assunto. Nos termos regimentais a votação processar-se-á na próxima terça-feira, ás 19 horas e 30 minutos.
A ordem de trabalhos para amanhã, sexta-feira, dia 26 de Fevereiro, é a seguinte: às 10 horas discutir-se-á a proposta de lei n.o 13/V - Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior á determinada na lei para acesso ao emprego, e o projecto de lei n.o 158/V (PCP) - Combate à exploração do trabalho infantil.
João Gomes Proença.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação/assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos
Foram aprovados os n.os 53 e 54 do Diário e vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) deu início ao debate sobre integração europeia, no qual intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Energia (Mira Amaral), os Srs. Deputados Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Eduardo Pereira e João Cravinho (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS), Moita Veiga e Soares Costa (PSD), Vítor Constâncio (PS), Ângelo Correia e Correia Afonso (PSD), Basílio Horta (CDS), Rogério de Brito (PCP), Silva Lopes (PRD), Guido Rodrigues e Guilherme Silva (PSD) e Manuel dos Santos (PS).O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins) encerrou o debateEntretanto, foram aprovados um relatório e parecer e um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, respectivamente, à substituição de dois deputados do PSD e autorizando que um Sr. Deputado seja ouvido como testemunhaO Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos
16 DE MARÇO DE 1988 2173Helena de Melo Torres Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 205/V, da iniciativa do Sr. Deputado Angelo Correia e outros, do PSD - Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, que foi admitido e baixou à 14.a Comissão, e a proposta de lei n.o 38/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira - Alterações ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, que também foi admitida e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 53 e 54 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, há um conjunto de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que peço ao Sr. Secretário o favor de resumir para apreciação da Câmara.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos têm como fim autorizar ou não autorizar a suspensão do mandato a vários Srs. Deputados, e como são bastantes iria, em termos resumidos, fazer deles a respectiva menção.
Relativamente ao pedido apresentado pela 2.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, relativo ao Sr. Deputado Armando António Martins Vara, o parecer é no sentido de não autorizar a suspensão do mandato deste Sr. Deputado, da 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, relativamente ao Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho, o parecer é igualmente no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, da 2.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, relativamente ao Sr. Deputado Carlos Manuel Duarte de Oliveira, o parecer é também no sentido de igualmente não ser autorizada a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, relativamente ao Sr. Deputado Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, a Comissão é de parecer não dever autorizar a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, relativamente ao mesmo Sr. Deputado, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, o parecer é igualmente no sentido de não dever ser autorizada a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, com refe-
2174 I SÉRIE - NÚMERO 63rência ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, é também no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, relativamente ao mesmo Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, o parecer da Comissão é igualmente no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, relativamente ao Sr. Deputado Rui Alberto Limpo Salvada, o parecer é de não autorizar a suspensão do mandato, da 4.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, relativamente ao Sr. Deputado Luís António Martins, também a Comissão se pronuncia no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, da 2.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, com referência ao Sr. Deputado José Manuel Santos de Magalhães, a Comissão emite parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, da 1.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, com referência ao Sr. Deputado Rui Alberto Limpo Salvada, pronuncia-se a Comissão no sentido de não autorizar a suspensão do mandato deste Sr. Deputado, da 1.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, com referência ao Sr. Deputado Rui Alberto Limpo Salvada, a mesma decisão, no sentido de não autorizar a suspensão do mandato, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, relativamente ao Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral, a Comissão pronuncia-se no sentido de não dever ser suspenso das suas funções para depor como testemunha, da 1.a Secção do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, relativamente à Sr.a Deputada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a Comissão produziu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato desta Sr.a Deputada, e finalmente do Tribunal de Instrução Criminal de Faro, relativamente ao Sr. Deputado José Apolinário Nunes Portada, a Comissão emite parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado a ser ouvido no processo que vem indicado no ofício já referenciado. Sr. Presidente, é tudo, em termos de síntese.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os pareceres que acabaram de ser referenciados.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que as condições e circunstâncias que rodearam a viagem de V. Ex.a a Estrasburgo causaram apreensão generalizada e gostaria de lhe transmitir que a bancada do PCP partilha plenamente dessa apreensão.
No entanto, esta interpelação resulta também de um outro facto. Cremos ser importante que a Assembleia da República discuta - não nesta sede, naturalmente - as implicações e o conteúdo dessas ocorrências, não só porque, como compreenderá, está em causa a segunda figura do Estado, mas também porque isso se prende com o próprio prestígio da Assembleia da República e com o facto nacional que os Descobrimentos representam.
Nós não sabemos, Sr. Presidente - esta a minha pergunta concreta - se é intenção de V. Ex.a usar o direito previsto no artigo 18.o, alínea c), do Regimento, no sentido de transmitir à Câmara, nesta ou em altura próxima, as impressões ou as observações que esta questão lhe merece.
Em todo o caso e independentemente disso, cremos que seria importante que fosse especificamente agendada a discussão desta matéria para a conferência de líderes de amanhã, para que possamos, em conjunto, ponderar as medidas que se afigurem necessárias face aquilo que ocorreu e que, repito, nos parece, bancada comunista, bastante grave. Gostaríamos que V. Ex.a se pudesse pronunciar sobre estas duas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não esteja especificamente escrito na agenda da conferência de líderes de amanhã, já era minha intenção abordar esse assunto e assim farei.
Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa por cinco minutos para reorganizarmos os nossos trabalhos.Pausa.Sr. Deputados, vamos dar início ao debate sobre a integração europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Bruxelas, em 11 e 12 de Fevereiro passado, representou, pela importância do que estava em jogo e pelo passo em frente que foi dado, um marco na construção da Europa Comunitária.
Os chefes de governo dos Estados membros foram confrontados em Bruxelas com o espectro da ruptura e o desafio da mudança - ruptura que se temia pela ausência de orçamento para 1988, pelo crescimento imoderado das despesas agrícolas, pelo impasse da cimeira anterior - a cimeira de Copenhaga -, pela dificuldade em obter acordos sectoriais; mudança que se impunha, com crescente urgência, nos relatórios dos peritos e também na consciência dos cidadãos da Europa.
O Governo tinha plena consciência de que, no Conselho Europeu de Bruxelas, muito estava em causa, quer no plano comunitário quer no plano nacional.
No plano comunitário procurava-se uma via harmoniosa para a construção do mercado interno e de um espaço de coesão económica e social acrescida, traduzida no quadro de reformas designado por Plano Delors, que, globalmente, mereceu desde o início o apoio do Governo Português.
Entendemos que era necessário repensar a política agrícola comum, adoptando uma orientação mais consentânea com as realidades do mercado, procurando
16 DE MARÇO DE 1988 2175ajustar o crescimento da produção às necessidades comunitárias e reduzindo o peso das despesas agrícolas no orçamento comunitário.
Considerámos prioritária, também, a reforma dos fundos estruturais, visando, em particular, o combate aos atrasos estruturais das regiões da Europa menos desenvolvidas. Neste quadro defendemos a necessidade de definir claramente os objectivos, de concentrar o esforço financeiro nas regiões de maior atraso estrutural, de modular o apoio comunitário em função do nível de desenvolvimento e de duplicar os meios financeiros dirigidos às acções estruturais até 1992.
Por outro lado, sustentámos o aumento dos recursos próprios e a alteração do sistema de financiamento da Comunidade, no sentido de um modelo que tivesse mais em conta a prosperidade relativa dos Estados membros.
Por fim, defendemos a introdução de um maior rigor na disciplina orçamental, expresso num tipo de gestão orçamental que não penalizasse os Estados membros que não fossem responsáveis por eventual descontrole das despesas agrícolas e não pusesse em causa a realização dos objectivos fixados nas reformas.
A concordância expressa pelo Governo com o conjunto da proposta Delors não excluiu o entendimento segundo o qual os princípios que presidiam ao edifício das reformas justificavam a consideração de aspectos específicos da realidade portuguesa.
Assim, defendi em Bruxelas posições próprias em matéria de política agrícola comum. Tratava-se de uma questão vital para o nosso país, dado que a indispensável reforma da PAC não podia inviabilizar o esforço de ajustamento estrutural da nossa agricultura, visando a sua integração harmoniosa no espaço comunitário.
A agricultura portuguesa constitui um sector único no quadro europeu, diferenciando-se negativamente da realidade dos outros países na proporção da população activa que nela trabalha, na dimensão das explorações agrícolas, na produtividade, bastante baixa, quer produtividade física quer produtividade do trabalho, e também por uma baixa taxa de auto-abastecimento do País.
Impunha-se assim defender o reforço do período de transição e dos apoios destinados à adaptação e modernização, face à alteração, em sentido restritivo, dos condicionalismos da organização dos mercados, ocorrida após o Tratado de Adesão.
Assim, vimos expressamente reconhecida - como já havia sido, de resto, acordado em Copenhaga - a especificidade da nossa agricultura e foi aceite o carácter facultativo da aplicação a Portugal do pousio de terras.
Em matéria de fundos estruturais, defendi que a coesão económica e social exigia que os Estados membros menos desenvolvidos, e Portugal em particular, beneficiassem de uma concentração do esforço financeiro, de uma duplicação dos fundos estruturais até 1992 e de uma taxa de comparticipação acrescida de financiamento comunitário.
A reforma dos fundos estruturais aprovada em Bruxelas irá traduzir-se para Portugal na duplicação dos recursos até 1992 e numa maior taxa de comparticipação da Comunidade no financiamento dos projectos, podendo atingir 15% na maior parte dos casos.
Numa correcta percepção do interesse nacional, entendemos que a afirmação do princípio da coesão económica e social significava, também, o reconheci-
mento por parte do Conselho de um tratamento específico para a indústria portuguesa, embora se soubesse bem que se tratava de aspecto distinto do quadro de preocupações e problemas constantes da discussão que estava a ser feita dos fundos estruturais.
Nesta linha de orientação entendi relembrar ao Conselho o compromisso constante do Tratado de Adesão - em termos, aliás, pouco precisos -, e assumido pela Comissão, de financiar um programa específico de modernização da indústria portuguesa.
Conseguiu-se assim que a modernização da indústria portuguesa fosse considerada como um objectivo das reformas comunitárias, tendo sido criada uma linha específica para o PEDIP no valor de 100 milhões de ECU por ano, até 1992, que se adiciona aos fluxos provenientes do FEDER e do Fundo Social Europeu e aos empréstimos bonificados do BEI, num total, em cinco anos, de 2 mil milhões de ECU, que a Comunidade coloca assim à disposição da modernização da indústria portuguesa.
No que se refere ao sistema de financiamento da Comunidade, defendemos a alteração do sistema em vigor, apoiado no IVA, por ser regressivo em relação ao produto e não ter em devida conta a prosperidade relativa dos Estados membros.
Foi decidido fixar o limite global dos recursos próprios da Comunidade em 1,2% do produto e introduzir um quarto recurso com base no PNB. Por outro lado, a taxa aplicada à matéria colectável do IVA foi fixada em 1,4%, mas, para ter em conta principalmente a situação portuguesa, aquela matéria colectável não pode exceder 55% do PNB. Esta nova forma de financiamento traduzir-se-á numa diminuição da contribuição nacional já a partir do próximo ano.
A nova disciplina orçamental acolhe a tese portuguesa, segundo a qual princípios mais rigorosos de gestão devem ser aplicados a todas as categorias de despesas, mas, muito particularmente, às despesas agrícolas. Foi fixado o quadro orçamental para 1988 a 1992, o qual reflecte um crescimento das despesas do FEOGA - Garantia que não pode exceder 75 % do crescimento do produto.
Por outro lado, a participação de Portugal e da Espanha na depreciação dos stocks agrícolas do passado foi reduzida a 30% e a nossa contribuição para a restituição ao Reino Unido foi limitada de acordo com o esquema de reembolsos previstos no Tratado de Adesão.
O Conselho Europeu de Bruxelas revelou-se assim um sucesso decisivo para a Comunidade e um êxito claro para os pontos de vista portugueses e para o futuro da nossa economia.
A medida do sucesso obtido por Portugal em Bruxelas torna-se ainda mais nítida quando confrontada com as afirmações pessimistas vindas dos partidos da oposição nas semanas que precederam esse Conselho Europeu. A poucos dias, mais concretamente quatro dias, do início da Cimeira criticava-se a estratégia do Governo e dava-se como exemplo da área onde Portugal nunca conseguiria alcançar os objectivos pretendidos a dos fundos estruturais e, mais especificamente, o PEDIP, que constituiu afinal um dos êxitos mais assinaláveis para Portugal e para o Governo. A estratégia adoptada provou, num quadro bastante complexo e difícil, ser aquela que melhor defendia os interesses nacionais.
2176 I SÉRIE - NÚMERO 63E mesmo na análise dos resultados, quando estes eram inatacáveis, e como tal foram claramente percebidos pelos Portugueses, alguns partidos da oposição, sem conseguirem esconder uma certa frustração, procuraram motivo de crítica naquilo que foi obtido, não por ser pouco ou não ser muito, mas por ser demasiado e o Governo não ter, disseram, capacidade para promover a aplicação correcta no plano produtivo e social daquilo que obteve à mesa das negociações. Trata-se de um entendimento deformado do que deve ser a vida política e a consideração das grandes questões nacionais, que mais cedo ou mais tarde a oposição aprenderá a rever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproximamo-nos de um momento em que seria desejável constatar essa mudança de atitude e de mentalidade. É que o próprio sucesso da aprovação das reformas deve levar-nos a reflectir sobre os temas maiores do País numa visão estratégica de longo prazo.
A primeira linha de reflexão é suscitada por este período que agora se abre, daqui até 1992, no qual vamos assistir, por forma sistemática e continuada, ao lançamento das bases de funcionamento do grande mercado interno comunitário.
Há uma diferença qualitativa de vulto entre a aprovação do Plano Delors e a construção do mercado interno: aquele, o Plano Delors, criou as condições de sobrevivência e de progresso do projecto da União Europeia; a construção do mercado interno é uma etapa decisiva na construção desse projecto.
Os doze Estados membros da Comunidade Europeia têm diante de si a tarefa gigantesca de conseguir que, no dia l de Janeiro de 1993, o cidadão de cada um dos países responda às suas necessidades, coloque os seus produtos, aplique as suas poupanças, preste os seus serviços, concorra, em suma, livremente em qualquer parcela do território da Comunidade.