I SÉRIE — NÚMERO 40 34 Tenho para mim que é urgente tomar as seguintes medidas: elaborar legislação específica que crie e regule o regime de crédito e de seguro de crédito à exportação — o velho Decreto-Lei n.o 42 641, dos anos 60, pode ainda servir de inspiração a esta lei; fundir todas as capitais de risco do Estado numa só que seja vocacionada para a capitalização das empresas com capacidade exportadora ou de substituição de importações, matéria já anunciada pelo Ministro da Economia mas ainda nem sequer iniciada; utilizar os planos de capitalização das instituições financeiras para disponibilizar meios para o pré-financiamento e o financiamento das exportações — este aspecto é muito importante;... O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — ... utilizar uma companhia de seguros da Caixa Geral de Depósitos para o seguro de crédito, ligando esse seguro de crédito, como faz a legislação francesa, com o pré-financiamento à exportação; incentivar as grandes empresas internacionais a levar consigo as PME nacionais para os mercados onde estão; construir um sistema específico de capacitação para quadros e gestores de PME ligado às universidades e aos pólos de competitividade; e, finalmente, em ordem que não de importância, adoptar critérios selectivos em favor da inovação e da internacionalização na aplicação das verbas do QREN que devem obedecer a processos simples, transparentes e racionalizados em termos de despesa. Isto era o que estava a ser feito em larga medida. Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As teorizações económicas desenvolvem-se vezes demais em espaços políticos e sociais abstractos e indiferenciados. Ora, as economias reais, como a nossa, funcionam em espaços políticos e sociais concretos e diferenciados, com instituições, história e culturas próprias. Este Orçamento obedece a uma teorização ideológica e académica que privilegia os números em detrimento das políticas, na convicção de que, assim, atingirá com segurança e mais facilmente os resultados que nos são impostos; desconhece a realidade concreta do nosso País e das nossas instituições; ignora que a riqueza produzida pelas instituições económicas é um instrumento estratégico da acção política colocado ao serviço das pessoas. É por tudo isto que este Orçamento ficará para a história como um instrumento que concretizou a pobreza anunciada. Neste quadro, o voto de abstenção do Partido Socialista traduz o comportamento responsável de um partido do arco europeu e subscritor da tróica perante a grave situação económica e financeira do País. Fosse outra a conjuntura e, a manter-se a rigidez do Governo perante as propostas do partido, estou certo de que o Partido Socialista votaria claramente contra este Orçamento socialmente iníquo e economicamente recessivo, que tira a esperança dos portugueses e empobrece Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2012, que debatemos na generalidade, é, ao mesmo tempo, e por mais paradoxal que possa parecer, o mais duro e exigente desde que Portugal é uma democracia, mas é também aquele que, sendo inevitável — dada a situação em que o País se encontra —, pode permitir encontrar o caminho da recuperação e do sucesso. Temos mesmo de mudar de vida. Desde que nos tornámos uma democracia, em 1974, ou seja, nos últimos 37 anos, nunca tivemos um excedente das contas públicas ou das contas externas. Foram 37 anos a gastar consecutivamente, ano após