II SÉRIE-A — NÚMERO 4 20 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de junho de 2016, o Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a) que “Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correta interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e Lei n.o 71/2013, de 2 setembro” (com o texto inicial substituído a pedido do autor em 28-07-2016 e em 15-09-2016). Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 1 de junho de 2016, a iniciativa foi admitida, tendo sido distribuída à Comissão de Saúde e, em conexão, à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Mais tarde, em 19 e 22 de julho, respetivamente, deram entrada os seguintes projetos de lei: • Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD): — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. • Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP): — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Estas duas iniciativas, cujo objeto é em tudo semelhante à iniciativa legislativa do PAN, foram contudo, distribuídas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para que a mesma se pronunciasse. No entanto, a Comissão de Saúde considerou oportuno que o Deputado autor do parecer se pronunciasse, em razão da matéria, sobre as mesmas, incluindo-as neste mesmo parecer. 2 – Objeto e motivação De acordo com a iniciativa ora em análise, o Grupo Parlamentar do PAN, pretende tornar o quadro legislativo relativo a esta matéria mais claro, de modo a evitar interpretações díspares que originem situações de discriminação entre profissionais de terapêuticas convencionais e não convencionais. Considera o autor desta iniciativa que face à ambiguidade da atual redação da Lei, mesmo entre profissionais das terapêuticas não convencionais, se verificam situações de tratamento diferenciado, existindo casos em que dois profissionais com a mesma formação possam, ao declarar o seu início de atividade, ser registados com um regime fiscal diferente, verificando-se uma discrepância na isenção de obrigação de cobrança do Imposto de Valor Acrescentado (IVA). Como fundamento para apresentação desta iniciativa, o PAN considera que as «medicinas ou terapêuticas, convencionais ou não convencionais, constituem formas dos cidadãos expressarem o seu direito à escolha, optando pela terapêutica que considerarem mais adequada», sendo que o atual quadro legislativo «tem levado a interpretações variadas, consequência da falta de regulamentação e da falta de clareza de algumas normas». Neste sentido, são apresentadas as seguintes alterações:  Lei de Bases da Saúde – o artigo 2.o desta iniciativa legislativa procede aos seguintes aditamentos: – Na alínea a) do n.o 1 da Base XIV (estatuto dos utentes), a possibilidade de escolha, para além do sistema público, «nos serviços de saúde privados» e ainda de o utente poder optar por serviços e agentes no âmbito das terapêuticas não convencionais, e não só da medicina convencional;