22 DE JULHO DE 2015 73 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1248/XII (4.a) [CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL NO TEJO (TRANSTEJO E SOFLUSA)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1254/XII (4.a) (EM DEFESA DO CAMINHO-DE-FERRO NACIONAL – PELA REUNIFICAÇÃO E GESTÃO INTEGRADA DA FERROVIA, CONTRA A SUA LIQUIDAÇÃO E DESMEMBRAMENTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1300/XII (4.a) (DEFENDE O FUTURO DA CP CARGA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1501/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS REPRIVATIZAÇÕES DA CP CARGA, SA, E EMEF, SA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1552/XII (4.a) (PELO CANCELAMENTO DAS PRIVATIZAÇÕES DA EMEF E CP CARGA) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 1248/XII (4.a) (BE) – Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) - deu entrada na Assembleia da República, a 4 de fevereiro de 2015, tendo sido admitido a 5 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 2. O Projeto de Resolução n.o 1254/XII (4.a) (PCP) – Em defesa do caminho-de-ferro nacional - pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento - deu entrada na Assembleia da República, a 6 de fevereiro de 2015, tendo sido admitido a 11 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 3. O Projeto de Resolução n.o 1300/XII (4.a) (BE) – Defende o futuro da CP carga - deu entrada na Assembleia da República, a 11 de março de 2015, tendo sido admitido a 18 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 4. O Projeto de Resolução n.o 1501/XII (4.a) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA - deu entrada na Assembleia da República, a 29 de maio de 2015, tendo sido admitido a 3 de junho data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 5. O Projeto de Resolução n.o 1552/XII (4.a) (PCP) – Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga - deu entrada na Assembleia da República, a 25 de junho de 2015, tendo sido admitido a 26 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 6. A discussão destes Projetos de Resolução ocorreu, a solicitação dos proponentes, em reunião da COFAP de 16 de julho de 2015, em conjunto. 7. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou os Projetos de Resolução da autoria do PCP, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e das propostas deles constantes. 8. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) apresentou os Projetos de Resolução da autoria do BE, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e das propostas deles constantes. 9. O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) apresentou o Projeto de Resolução da autoria do PS, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e das propostas dele constantes. 10. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) e o Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) intervieram para declarar que irão votar contra estes projetos de resolução, aquando da votação em plenário, criticando o teor dos projetos de resolução apresentados.