30 DE NOVEMBRO DE 2017 5 «Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar 1 — [...]. 2 — Nos edifícios de serviços existentes dotados de sistemas de climatização abrangidos pelo presente Regime, nos termos do artigo 3.o, devem ser efetuadas auditorias à qualidade do ar interior (QAI), no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), segundo metodologia por este definida, com periodicidade e complexidade adequadas ao tipo e à dimensão do edifício, estabelecidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação. 3 — Nas auditorias referidas no número anterior devem ser medidas as concentrações de todos os poluentes, bem como, quando se justifique, efetuadas medições adicionais de outros poluentes perigosos, químicos ou bacteriológicos, segundo lista e metodologia fixadas na portaria a que se refere o número anterior. 4 — Nos casos de edifícios hospitalares em que, por outras razões específicas, forem feitas auditorias à QAI fora do âmbito do SCE, os respetivos resultados podem substituir os indicados nos n.os 2 e 3, desde que satisfaçam, pelo menos, a periodicidade imposta pelo presente Regime. 5 — Em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60.oC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação. 6 — Os pressupostos explicitados nos números anteriores aplicam-se aos edifícios de serviços existentes dotados de sistemas de climatização exterior. 7 — Até à publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 12.o, a periodicidade das auditorias de qualidade do ar é a seguinte: a) De dois em dois anos no caso de edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares; b) De três em três anos no caso de edifícios ou locais que alberguem atividades comerciais, de serviços, de indústria, de turismo, de transportes, de atividades culturais, escritórios e similares; c) De seis em seis anos em todos os restantes casos. 8 — Até à publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 12.o, nas auditorias referidas no n.o 2 do mesmo artigo devem ser tomadas, em casos julgados justificáveis, as seguintes medidas: a) Avaliação das condições higiénicas do sistema AVAC, por inspeção visual e medição quantitativa da sujidade (poeiras) no interior de condutas e das UTA, incluindo o tabuleiro de condensados e tanques das torres de arrefecimento, caso existam, por forma a evitar a presença de agentes patogénicos transmissíveis por via respiratória em número considerado significativo, pelas normas europeias; b) Avaliação da capacidade de filtragem do sistema, por verificação do estado dos filtros e da sua eficácia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———