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31 DE JANEIRO DE 2020 43 taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 15.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 6.o do presente estatuto. Artigo 16.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 6.o do presente estatuto. Artigo 17.o Protocolos e parecerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da internet do Ministério da Defesa Nacional. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Diploma Legal Direitos Direitos dos antigos combatentes Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro Lei n.o 21/2004, de 5 de junho Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.Lei n.o 46/99, de 16 de junho Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate.
31 DE JANEIRO DE 2020 45 Diploma Legal Direitos Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros.  Readaptação, reclassificação e reconversão profissional.  Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ana Miguel dos Santos — Carlos Eduardo Reis — Fernando Negrão — Rui Silva — Pedro Roque — Olga Silvestre — Sérgio Marques — Paulo Moniz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 58 j) «Mecanismos transfronteiriços», os que apresentam estrutura transfronteiriça por respeitarem a mais do que um Estado-Membro da União Europeia ou a um Estado-Membro e um país terceiro, caso se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições: i. Nem todos os participantes no mecanismo sejam, para efeitos fiscais, residentes na mesma jurisdição; ii. Algum dos participantes no mecanismo seja, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição; iii. Algum dos participantes no mecanismo exerça uma atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável situado nessa jurisdição e o mecanismo constitua uma parte ou a totalidade da atividade desse estabelecimento estável; iv. Algum dos participantes no mecanismo exerça uma atividade noutra jurisdição sem ser residente para efeitos fiscais nessa jurisdição nem criar um estabelecimento estável situado nessa jurisdição; v. O mecanismo tenha um possível impacto na troca automática de informações relativas a contas financeiras ou na identificação do beneficiário efetivo; k) «Teste do benefício principal», aquele que se considera satisfeito se for possível determinar, sem dúvidas razoáveis, que a obtenção de uma vantagem fiscal, na esfera jurídica do contribuinte relevante ou de terceiro, é o benefício principal ou um dos benefícios principais que, objetivamente e à luz de todos os factos e circunstâncias pertinentes, pode razoavelmente esperar-se do mecanismo; l) «Vantagem fiscal», a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto, incluindo a utilização de prejuízos fiscais, ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do mecanismo. 2 –  Para efeitos da alínea d) do número anterior: a) Se mais de uma pessoa participar na gestão, controlo, capital ou lucros da mesma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas; b) Se as mesmas pessoas participarem na gestão, controlo, capital ou lucros de mais de uma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas; c) A pessoa que aja em conjunto com outra pessoa no que respeita aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é tratada como detendo uma participação na totalidade dos direitos de voto ou do capital social dessa entidade que sejam detidos pela outra pessoa; d) Em participações indiretas, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na subalínea iii) da alínea d) do número anterior é determinado através da multiplicação das percentagens de participação pelos sucessivos níveis, considerando-se que uma pessoa que detenha mais de 50% dos direitos de voto detém 100%; e) Um indivíduo, o seu cônjuge e os seus parentes na linha reta ascendente ou descendente são considerados uma única pessoa. CAPÍTULO II Âmbito da obrigação de comunicação de mecanismos SECÇÃO I Mecanismos transfronteiriços Artigo 3.o Mecanismos transfronteiriços a comunicar Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo transfronteiriço que contenha, pelo menos, uma das características-chave tipificadas no artigo 5.o.
31 DE JANEIRO DE 2020 61 iii. Em que não seja possível identificar os beneficiários efetivos dessas pessoas, mecanismos ou estruturas legais, aplicando-se a definição de «Beneficiários efetivos» constante da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 5 –  Características-chave específicas relacionadas com preços de transferência: a) Envolva a utilização de regimes de salvaguarda ou proteção unilateralmente assumidos numa jurisdição mas não previstos no consenso internacional consagrado nas normas da OCDE sobre preços de transferência; b) Envolva a transferência de ativos intangíveis difíceis de avaliar; c) Envolva uma transferência transfronteiriça, no seio do grupo de empresas associadas, de funções e/ou riscos e/ou ativos, se os resultados anuais projetados antes de juros e impostos (EBIT), durante o per íodo de três anos seguinte à transferência, do cedente ou cedentes, forem inferiores a 50% dos EBIT anuais projetados desse ou desses cedentes caso a transferência não tivesse sido efetuada. Artigo 6.o Teste do benefício principal As características-chave constantes do n.o 1, do n.o 2 e das subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.o 3 do artigo anterior só relevam para efeitos da obrigação de comunicação se nelas puder considerar-se verificado o teste do benefício principal. SECÇÃO II Mecanismos internos Artigo 7.o Mecanismos internos a comunicar Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo interno que contenha, pelo menos, uma das características-chave tipificadas nos n.os 2 a 5 do artigo 5.o, sem prejuízo da necessidade de se considerar verificado o teste do benefício principal, quando aplicável. Artigo 8.o Impostos abrangidos Estão abrangidos pela obrigação de comunicação prevista na presente secção os seguintes impostos: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, bem como as tributações autónomas com estas relacionadas; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as tributações autónomas e as derramas com este relacionadas; c) Imposto sobre o valor acrescentado; d) Imposto municipal sobre imóveis; e) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; f) Imposto do selo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 66 transfronteiriços, são por ela comunicadas às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros da União Europeia, por meio de uma troca automática e em conformidade com as medidas práticas adotadas pela Comissão Europeia inerentes aos formulários normalizados e ao diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 2 –  A troca automática ocorre no prazo de um mês a contar da data de fim do trimestre em que as informações tenham sido comunicadas à AT. 3 –  As autoridades competentes de todos os Estados-Membros da União Europeia têm acesso às informações registadas no diretório referido no n.o 1. 4 –  A Comissão Europeia tem acesso às informações referidas no artigo anterior, com exceção das referidas nas alíneas a), c) e h) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 17.o Finalidades internas da informação comunicada 1 –  Na posse das informações referidas no artigo 15.o que lhe foram comunicadas, a AT, para além do disposto no artigo anterior, procede: a) Ao enquadramento, de acordo com as normas em vigor, das situações tributárias reveladas pelos mecanismos comunicados; b) À conceção e proposta das medidas normativas adequadas a um melhor enquadramento das situações tributárias reveladas pelos mecanismos comunicados; c) À adequação da programação e da ação da inspeção tributária face à relevância dos mecanismos comunicados; d) À divulgação no portal das finanças, para efeitos de prevenção da evasão fiscal, dos mecanismos comunicados, sem identificação dos respetivos participantes e em termos abstratos e sintéticos, podendo esta divulgação incluir mecanismos de que a AT tenha tomado conhecimento por si mesma. 2 –  O disposto na alínea d) do número anterior não é aplicável caso a divulgação do mecanismo, face à complexidade ou novidade deste, se revele inadequada para efeitos de prevenção da evasão fiscal ou da defesa do interesse público prosseguido pela AT. 3 –  Sem prejuízo das competências dos demais órgãos e serviços da AT, constitui uma prerrogativa da inspeção tributária a verificação do cumprimento das obrigações previstas na presente lei. Artigo 18.o Enquadramento fiscal A ausência de pronúncia da AT sobre um mecanismo que lhe seja comunicado nos termos da presente lei não tem por efeito qualquer aceitação tácita do enquadramento fiscal pretendido com esse mecanismo. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 19.o Contraordenações 1 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer das comunicações exigidas nos artigos 10.o, 12.o e 13.o, incluindo a falta de produção ou a produção fora do prazo legal da prova exigida nos n.os 6 e 8 do artigo 10.o e nos n.os 4 e 6 do artigo 12.o, é punível com coima de € 6000 a € 80 000. 2 –  As omissões ou inexatidões relativas às informações exigidas no n.o 1 do artigo 15.o são puníveis com coima de € 2000 a € 60 000. 3 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer dos
31 DE JANEIRO DE 2020 67 esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos exigidos, conforme previsto no n.o 2 do artigo 15.o, é punível com coima de € 3000 a € 80 000. 4 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer das comunicações, incluindo a falta de produção ou a produção fora do prazo legal da prova, ou de qualquer dos esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos, bem como as omissões ou inexatidões relativas às informações a comunicar, conforme exigido no n.o 1 do artigo 22.o, são puníveis, consoante o caso, nos termos dos números anteriores, sendo os limites das coimas reduzidos para um quinto. Artigo 20.o Regime aplicável 1 –  As contraordenações previstas no artigo anterior constituem contraordenações tributárias, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, o Regime Geral das Infrações Tributárias, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com possibilidade de delegação, a prática de todos os atos nos processos de contraordenação, bem como a decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias.  Artigo 21.o Cumprimento da obrigação omitida O pagamento da coima e o cumprimento da sanção acessória que tenham sido aplicadas não exoneram do cumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente lei. CAPÍTULO VI Regime transitório Artigo 22.o Mecanismos a comunicar já disponíveis 1 –  Os intermediários e os contribuintes relevantes, consoante o caso e conforme previsto nos artigos 10.o, 12.o e 15.o, comunicam à AT, até 31 de agosto de 2020, para as finalidades previstas nos artigos 16.o e 17.o, qualquer mecanismo transfronteiriço a comunicar cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido ou venha a ocorrer no período entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020. 2 –  Nas situações referidas no número anterior em que se verifique a existência de dever legal ou contratual de sigilo, a obrigação de comunicação é do contribuinte relevante, devendo, nesse caso, o intermediário notificá-lo no prazo de 10 dias seguidos após a entrada em vigor do presente diploma para que cumpra a obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriço referidos no número anterior no prazo de 30 dias seguidos a contar da referida notificação, devendo o intermediário cumprir subsidiariamente aquela obrigação de comunicação até 31 de agosto de 2020 no caso de não ter sido informado do cumprimento do dever de comunicação pelo contribuinte relevante naquele prazo de 30 dias. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o prazo adicional de 10 dias previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 10.o e n.os 4 e 6 do artigo 12.o termina em 10 de setembro de 2020. Artigo 23.o Início da troca automática de informações A primeira comunicação de informações pela AT às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros da União Europeia, conforme previsto no artigo 16.o, ocorre até 31 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 68 CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 24.o Regulamentação São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças os modelos de declarações para cumprimento das obrigações previstas na presente lei, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos. Artigo 25.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro. Artigo 26.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e no artigo 22.o, a presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIV/1.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/828, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO Exposição de Motivos A crise financeira revelou a existência de estratégias de curto prazo que se traduziram na assunção excessiva de riscos por parte das sociedades cotadas, apoiadas pelos seus acionistas. O regime resultante da Diretiva (UE) 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007 (Diretiva (UE) 2017/828), relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo, visa incentivar o envolvimento transparente e ativo dos acionistas de sociedades cotadas. Com efeito, a revisão da Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, pretende colmatar insuficiências no governo das sociedades, contribuindo para a sustentabilidade das empresas e promovendo o crescimento e a criação de emprego. Nesse contexto, a Diretiva (UE) 2017/828 estabelece os seguintes objetivos essenciais: i) Facilitar a identificação dos acionistas, simplificação do exercício dos direitos dos acionistas e
31 DE JANEIRO DE 2020 85 b) A secção III-A ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transações com partes relacionadas», que integra os artigos 249.o-A a 249.o-D; c) A secção III-B ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação», que integra os artigos 251.o-A a 251.o-E; 2 –  É aditada ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo a subsecção III-A, à secção III ao capítulo I do título II, com a epígrafe «Transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado», que integra os artigos 92.o-A a 92.o-C. Artigo 7.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 22.o-A, 29.o-B, 29.o-C e 29.o-D e a alínea c) do artigo 85.o do Código dos Valores Mobiliários, com a redação introduzida pela presente lei, entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 200/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano.» Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 86 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Índia nos dias 12 a 17 de fevereiro próximo, em Visita de Estado, a convite do meu homólogo indiano, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Neste pressuposto, caso Vossa Excelência considere oportuno, muito agradeço a indicação dos Deputados que poderão participar nesta viagem. Lisboa, 24 de janeiro de 2020. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 201/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELO RECONHECIMENTO DAS PROFISSÕES REFERENTES AOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL COMO «PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO» De acordo com o Instituto para a Economia e Paz, sediado em Sydney, Portugal figura na terceira posição dos países mais pacíficos/seguros do mundo, dado que ainda se torna mais fidedigno quando analisado num contexto de tremenda visibilidade externa potenciada pelo boom turístico que se tem sentido no nosso País. O trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal não pode ser dissociado deste sentimento generalizado de enorme segurança que envolve os portugueses na maioria dos pontos geográficos, uma vez que consubstanciam os elementos responsáveis pela manutenção da mesma. Todavia, o quotidiano dos órgãos de polícia criminal engloba inúmeras especificidades, tais como, o trabalho por turnos (inclui horários noturnos e ao fim de semana), o uso de armas de fogo, o enorme stress, recorrentes problemas de coluna e óbvio risco associado ao exercício da profissão, as quais desembocam num enorme desgaste físico e emocional. A título de exemplo, traz-se à colação o trabalho por turnos, o qual degenera em consequências nefastas como as perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, de humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho (por vezes mortais), absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. No que concerne às demais especificidades acima vertidas, não existe sequer a necessidade de tecer mais considerandos visto que é intuitiva a presença daquelas na atividade laboral desenvolvida pelos órgãos de polícia criminal. Atendendo ao exposto, e partindo do escrutínio das demais «profissões de desgaste rápido» existentes, retiram-se como critérios de identificação destas os seguintes elementos: I – Pressão/existência de stress; II – Desgaste emocional e/ou físico;
31 DE JANEIRO DE 2020 135 desigualdades no território exige a rutura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas». A partir do seu património de defesa do mundo rural e dos seus diversos territórios, o PCP sublinha que o que é preciso é uma política determinada de apoio ao mundo rural, assente na concretização do investimento público necessário, na defesa do emprego, no apoio à agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária, na reposição dos serviços públicos, sem a qual não se dará resposta para enfrentar os défices estruturais que resultam de décadas de política de direita, nos planos demográfico, do ordenamento do território, energético e alimentar. É preciso ultrapassar as políticas orçamentais restritivas penalizadoras do Interior e com impactos profundamente negativos no seu desenvolvimento económico e social. É necessário e urgente romper com os fortes constrangimentos que estão a condicionar o investimento tão necessário à promoção do desenvolvimento do País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda, no ano de 2020, à realização de um plano de desenvolvimento do território nacional, com medidas de valorização do interior do País e de combate ao abandono do mundo rural, que integre: a) A reabertura de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, transportes, justiça, segurança, finanças, agricultura, entre outros; b) O fim da transferência de encargos de funções sociais do Estado para os municípios; c) Medidas dirigidas à redução dos custos dos fatores de produção, em particular da energia; d) A abolição de portagens nas ex-SCUT; e) O investimento na melhoria das condições de mobilidade ao nível da ferrovia, respetivo material circulante, reposição de troços encerrados, e ao nível da reposição de horários e carreiras rodoviárias; f) A melhoria dos serviços de telecomunicações, com expansão da rede de banda larga móvel e da TDT; g) A valorização da agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária com a efetiva implementação do respetivo Estatuto. 2 –  Acompanhe o plano referido no número anterior de um quadro de investimentos desagregado por ano, região e setor de intervenção. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 238/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE COMBATE À OBESIDADE De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) a obesidade é definida pela acumulação anormal
31 DE JANEIRO DE 2020 137 Figura 1 – Rácio de utentes entrados em LIC de obesidade por cirurgião em 2017 (Fonte ACSS (2018)). Face ao exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimes aplicáveis recomenda ao Governo que: 1 –  Implemente medidas de forma a que os fármacos atualmente utilizados e devidamente autorizados pelo Infarmed no combate à obesidade sejam comparticipados pelo SNS. 2 –  A totalidade dos centros de tratamento cirúrgico da obesidade bem como os centros de elevada diferenciação no tratamento cirúrgico da obesidade estejam potenciados de forma a atingir o nível de serviço necessário para um efetivo tratamento da obesidade na população portuguesa. 3 –  O cumprimento de todas as medidas identificadas nos diversos programas nacionais que diretamente ou indiretamente visam prevenir e tratar a obesidade nomeadamente o programa nacional de combate à obesidade e o programa nacional para a promoção da alimentação saudável. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Álvaro Almeida — Rui Cristina — Sandra Pereira — Alexandre Poço. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 239/XIV/1.a REFORÇO DE MEDIDAS COM VISTA À PROTEÇÃO DO LOBO IBÉRICO EM PORTUGAL O lobo é um mamífero canídeo que em Portugal, e na restante Península Ibérica, apresenta características específicas que lhe conferem o estatuto de subespécie em relação à espécie europeia. O Canis lupus, ou na sua versão ibérica Canis lupus signatus, Cabrera, 1907, sempre dividiu e continua a dividir paixões. Infelizmente continua a ser uma espécie fortemente perseguida e a sofrer pesadas perdas na sua população devido à conflituosa convivência com o Homem. No nosso País, o lobo é a única espécie da fauna selvagem a gozar de um regime específico de proteção legal, através da Lei n.o 88/90, que, aliás, resultou de uma iniciativa parlamentar de Os Verdes e que foi posteriormente complementada pelo Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto, e pelo Despacho n.o 9727/2017 dos Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico (PACLobo), em Portugal. Outros diplomas mais generalistas ou documentos, nomeadamente a diretiva habitats (transposta para o nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril), ou ainda os planos de
31 DE JANEIRO DE 2020 139 possível expansão natural para regiões que já ocupou no passado; 3 – Não permitir, nos atuais territórios do lobo e nas previsíveis zonas de expansão, a alteração substancial do uso do solo, nomeadamente a implantação de projetos que contribuam para a fragmentação acentuada de habitat, que ponham em causa a circulação e o contacto entre os indivíduos das diversas populações de lobo ibérico, evitando assim o isolamento, sejam elas: – grandes vias de comunicação rodo e ferroviárias (a não ser que complementadas com uma funcional rede de ecodutos e passagens seguras); – Grandes barragens; – Minas a céu aberto; – Parques eólicos que impliquem a abertura de grandes vias de acesso em território do lobo e que colocam em causa os importantes refúgios do lobo; 4 – Proceder, nas zonas de maior conflito entre o lobo e criadores de gado, à definição de zonas de refúgio para as presas naturais do lobo, como sejam o javali, o veado e o corço, e desenvolva campanhas de reforço populacional das mesmas, assegurando ao mesmo tempo programas de monitorização destas espécies no restante território do país; 5 – Proceder ao reforço do quadro de pessoal do ICNF, incluindo Vigilantes da Natureza e quadros técnicos, e à sua formação no sentido de melhor acompanhar a questão do lobo e ao mesmo tempo reforce a aquisição de equipamento e material de campo, sejam veículos, seja combustível, seja outros instrumentos para melhor monitorizar ataques de lobo a animais domésticos assim como os espaços de convivência entre lobo e homem; 6 – Proceder à realização de um censo detalhado de cães assilvestrados e matilhas de cães assilvestrados acompanhado de um programa que efetue o controlo, recolha, esterilização e confinamento dessas populações, principalmente nas zonas do lobo. Para dar cumprimento ao referido programa, o Estado assegura, em conjunto com as Autarquias, a existência e bom funcionamento dos centros de recolha oficial de animais. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 N.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.  Projetos de Resolução (n.os 194 a 199/XIV/1.a): N.o 194/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacto das culturas agrícolas intensivas e superintensivas nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública. N.o 195/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas. N.o 196/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. N.o 197/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a compatibilização do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão com os atuais regimes específicos de acesso às pensões, nomeadamente quanto aos trabalhadores das pedreiras e das minas. N.o 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real. N.o 199/XIV/1.a (PEV) — Construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures.
25 DE JANEIRO DE 2020 9 com entidades inscritas no registo de transparência de representação de interesses e de lobbies, ocorridas no decurso do mês precedente, através da entrega do formulário preenchido, cujo modelo consta do anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante. 8 – Para efeitos do número anterior são consideradas interações aquelas referidas no número 2 do artigo 2.o da presente lei. 9 – O registo de interações referido no número 7 do presente artigo deve ser publicado na página, na Internet, da respetiva entidade pública e em secção específica para a divulgação de tais registos na página de Internetda Entidade para a Transparência. Artigo 5.o Objeto do registo 1 – Sempre que possível o registo de transparência referido no número anterior contém obrigatoriamente as seguintes: a) Informações gerais: I. Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico e sítio na Internet; II. Nome dos titulares dos órgãos sociais e capital social; III. Enumeração de todos os interesses representados e dos sectores de atividade em que ocorrerá a representação de interesses e de lobbies; IV. Nome da pessoa singular responsável pela atividade de representação de interesses e de lobbies, quando exista; V. Número de pessoas singulares que sendo seus prestadores de serviços ou trabalhadores subordinados participam em atividades de representação de interesses e de lobbies e a percentagem de tempo despendido por cada uma dessas pessoas na realização de tais atividades, tendo por referência a respetiva atividade a tempo inteiro; VI. Enumeração de todas as pessoas afetas à entidade que tenham sido titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nos dez anos anteriores à data do registo ou da sua atualização; VII. Enumeração de todos os subsídios ou apoios financeiros recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas nacionais no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização. b) Informações específicas relativamente aos representantes de interesses de terceiros: I. O volume de negócios imputável à atividade de representação de interesses ou de lobbies no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização; II. A enumeração de todos os clientes por conta dos quais a atividade de representação é realizada; III. As receitas anuais provenientes dos clientes por atividades de representação, que são repartidas de acordo com as seguintes categorias: – Inferior a 50 000 euros; – Superior a 50 000 euros e inferior a 100 000 euros; – Superior a 100 000 euros e inferior a 200 000 euros; – Superior a 200 000 euros e inferior a 500 000 euros; – Superior a 500 000 euros. c) Informações específicas relativamente aos demais representantes de grupos de interesses ou de lobbies: I. O volume anual de despesa imputável à atividade de representação de interesses ou de lobbies no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da atualização; II. Uma estimativa dos custos anuais relacionados atividade de representação de interesses ou de lobbies.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 2 – O disposto no número anterior não dispensa a obrigação de registo das entidades cuja representação de interesses e de lobbies é realizada através de terceiro intermediário. 3 – A inscrição no registo é cancelada: a) A pedido das entidades registadas, a qualquer momento; b) Em consequência da violação dos deveres enunciados na presente lei, nos casos nela previstos. 4 – As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, dispondo para o efeito de 30 dias a contar dos factos ou circunstâncias que obriguem à atualização do registo para solicitarem a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.o 1. 5 – A veracidade e atualização do conteúdo do registo são da responsabilidade dos representantes de grupos de interesses ou lobbies, sem prejuízo da assistência ao preenchimento prestada pelas entidades públicas. Artigo 6.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar-se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de quatro anos contados desde o fim do seu mandato. 2 – Para efeitos da presente lei, a atividade de representação de interesses ou lobbies, a qualquer título, é incompatível com: a) A titularidade de cargo político, alto cargo público ou cargos equiparados; b) O exercício de funções nos gabinetes dos titulares de cargos políticos; c) A existência de uma relação conjugal, de uma união de facto, de uma relação de parentesco em linha reta ou de uma relação de afinidade em linha reta até ao 2.o grau com titulares de cargos políticos, altos cargos públicos ou cargos equiparados. Artigo 7.o Direitos das entidades registadas Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, as entidades registadas têm direito: a) A contactar as entidades públicas para efeitos da realização da atividade de representação de grupos de interesses ou lobbies, nos termos da presente lei e da regulamentação sectorial e institucional aplicável; b) De acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos dos regulamentos ou regras das respetivas entidades públicas, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades; c) A ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar; d) A solicitar a atualização dos dados constantes do registo; e) A apresentar queixas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de outras entidades sujeitas ao registo, bem como a defender-se de queixas que lhe digam respeito. Artigo 8.o Deveres das entidades registadas Sem prejuízo de outros deveres resultantes da Constituição, da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, as entidades registadas têm o dever de: a) Cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei, aceitando os elementos constantes das suas
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Artigo 17.o Norma transitória 1 – Incumbe ao Governo inscrever na Proposta de Orçamento do Estado para 2021, nos Encargos Gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento do registo de transparência da representação de interesses e de lobbies. 2 – Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2020. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ANEXO I (a que se refere o n.o 7 do artigo 4.o) Formulário para preenchimento por parte das entidades públicas abrangidas pela presente lei Registo de interações 1 – Identificação do mês a que se reporta o presente registo. 2 – Existiram algum tipo de interações com entidades inscritas no registo de transparência de representação de interesses e de lobbies? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído. 3 – Lista das interações realizadas: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação:
25 DE JANEIRO DE 2020 15 Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o) Formulário para preenchimento por parte dos Grupos Parlamentares/Deputados Pegada legislativa da Iniciativa apresentada 1 – Identificação do tipo de iniciativa e do seu objeto. 2 – A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, realizada por quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, sob a forma comercial ou não? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído. 3 – Consultas ou interações realizadas na fase preparatória da presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 – A constante falta de stock das farmácias da caneta de autoadministração; – A importância de formação/informação para apoiar em situações de emergência; – A pertinência de sensibilizar a comunidade escolar para a problemática das alergias e necessidade de reduzir a exposição das pessoas alérgicas ao risco de contacto com as substâncias alergénicas. O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei permitindo aos doentes com alergias graves a gratuitidade da caneta de adrenalina autoinjetável, a garantia de acesso à adrenalina nas unidades de saúde e farmácias, bem como a formação e sensibilização para a problemática das alergias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa a gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves, a garantia de disponibilização de adrenalina nas unidades de saúde e farmácias e a formação e sensibilização para a problemática das alergias. Artigo 2.o Comparticipação O medicamento autoinjetor de adrenalina, vulgarmente designada por caneta de adrenalina, passa a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica. Artigo 3.o Disponibilização 1 – As farmácias garantem sempre em stock, pelo menos duas unidades do medicamento autoinjetor de adrenalina. 2 – Todas as unidades de saúde têm de garantir adrenalina injetável. Artigo 4.o Sensibilização As escolas em articulação com as unidades de saúde da área de abrangência passam a promover a realização de ações de sensibilização, formação e a disponibilização de informação sobre a alergias, em particular alimentar, bem como de socorrismo. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 ou c)  ..................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais e contra animais.Artigo 109.o Perda de instrumentos, animais e produtos 1 – São declarados perdidos a favor do Estado os objetos e animais que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . TÍTULO VI Dos crimes contra animais Artigo 387.o Morte de animal 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, matar um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 240 dias. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se a conduta referida no número 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. 5 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser o detentor ou proprietário do animal; b) O crime ser de especial crueldade, designadamente, por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal; c) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos; d) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; e) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.