29 DE MAIO DE 2013 19 No debate que antecedeu esta votação, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) justificou a proposta explicando que ia ao encontro das objeções constantes do parecer inicial da Ordem dos Advogados, e que visava a eliminação de um conceito de uma gravidade inusitada, indeterminado e indeterminável – a “honestidade intelectual” –, a qual já se continha, aliás, nas referências a regras deontológicas e éticas. Considerou tratar-se de um critério insindicável de exclusão, colocando nos avaliadores um poder desmesurado que não devem ter. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) replicou que, para além de a questão não ter sido suscitada em pareceres posteriores recebidos pela Comissão, não lhe repugnava a manutenção deste critério numa alínea que lhe parecia adequada, contendo outros conceitos indeterminados – como o rigor e o equilíbrio. Os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e Ricardo Rodrigues (PS) apelaram a uma mais ponderada reflexão sobre a matéria, por estar em causa um critério subjetivo que não era apenas de exclusão, mas de desempate, e que constituía um precedente perigoso no recrutamento, podendo conduzir, em última análise, a uma queixa por difamação contra o júri. Explicaram que a avaliação deveria ser objetiva, para evitar arbitrariedades e lembraram, em jeito de uma avaliação o impacto da norma, que uma impugnação de concurso com fundamento num conceito desta natureza poderia tornar a decisão muito morosa. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) lembrou que qualquer lei com conceitos indeterminados poderia suscitar problemas de aplicação mas que, numa lei desta natureza e num tipo de avaliação coletiva, menos sujeito ao crivo individual, como a que estava em causa, tais riscos pareciam estar afastados. Recordou que uma decisão de exclusão teria sempre de ser fundamentada e que se tratava de um conceito associado ao do “rigor”. Disse ainda tratar-se de uma norma meramente enunciativa.  Substituição dos artigos 79.o, 84.o, 85.o e 91.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro – na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Restante articulado da PPL:artigos 31.o, n.o 5; 35.o, n.os 2, 3 e 4; 43.o, n.o 2, e); 51.o, n.o 4; 70.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1 da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; alínea c) do n.o 2 doartigo 43.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro –aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE; restantes artigos (incluindo o remanescente de artigos da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, objeto de propostas de alteração): aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. 5. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 144/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 29 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.