II SÉRIE-A — NÚMERO 49 58 Finalmente, uma das alterações mais significativas constante da presente proposta de lei diz respeito à cláusula geral antiabuso interna que está atualmente consagrada no n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária (LGT), norma que esta proposta de lei revê, em conjunto com o artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de modo a que, ao nível nacional, fique assegurado um nível de proteção mais elevado contra esquemas abusivos de planeamento fiscal e elisão fiscal. Com efeito, ao invés de fazer depender a sua aplicação do recurso abusivo por parte dos contribuintes a certas formas jurídicas, esta norma passa a dirigir-se, de modo mais amplo, a quaisquer construções ou séries de construções que sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, isto é, visando agora a norma também esquemas ou operações que não sejam realizados por razões económicas válidas que reflitam a sua substância económica. Por outro lado, deixa de ser necessário identificar como finalidade principal a obtenção de uma vantagem fiscal, bastando, em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2016/114, identificar, entre as várias finalidades principais que estejam presentes na construção ou série de construções em causa, a finalidade de obtenção de vantagens fiscais. Prevê-se ainda que, nos casos em que das construções ou séries de construções qualificáveis como abusiva tenham resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, deve-se considerar que a correspondente vantagem fiscal se produziu na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica em causa, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária, nos casos em que o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 46.o, 54.o-A, 66.o, 67.o, 83.o e 84.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .