20 DE ABRIL DE 2018 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. O primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste no debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 116/XIII (3.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.a) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e do projeto de lei n.o 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.a alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostamos de olhar para este Parlamento, para o Governo, para os dirigentes da Administração Pública, para os administradores das empresas privadas e ver representada uma sociedade equilibrada. Grandes passos foram dados nesse sentido desde o 25 de Abril de 1974, mas podemos e devemos ir mais longe. O equilíbrio é, como todos sabemos, um sinal claro de maioridade democrática, de qualidade da democracia e de fortalecimento da participação. Desde logo no que se refere à representação equilibrada de homens e mulheres em cargos de decisão política.A experiência leva-nos a refletir sobre a necessidade de revisão da Lei da Paridade, que foi aprovada neste Parlamento em 2006, visto que, só em 2015 — demorou 9 anos —, atingimos os 33% de mulheres eleitas no Parlamento. O seu cumprimento, desde logo na ordenação nas listas, tem-se situado no patamar mínimo permitido pela Lei, e continuam a existir listas incumpridoras nas eleições autárquicas, onde é pouco expressivo, ou menos expressivo, o impacto da Lei. Pretendemos, portanto, ir mais longe na criação de critérios e de mecanismos mais exigentes e efetivos, que garantam essa representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos do poder político, na linha do que se faz hoje na União Europeia e em muitos países democráticos em todo o mundo. Por isso, propomos subir o limiar de representação dos atuais 33% para 40%, seguindo o que é recomendado pelo Conselho da Europa e nem sequer indo mais longe do que isso. Ampliamos também o âmbito de aplicação da Lei, que passa a incluir as listas a vogal das juntas de freguesia, bem como a composição das mesas das assembleias representativas, como a que tenho por detrás de mim. Como garantia do respeito da regra de 40% entre eleitos, na ordenação das listas os dois primeiros lugares são ocupados por candidatos de sexo diferente, mantendo-se a regra atual para os restantes lugares. Em caso de substituição, e também como garantia da efetividade do equilíbrio — que não é desejável apenas nas listas, naturalmente, é-o nos órgãos representativos —, introduzimos a regra de que o mandato é conferido a candidato do mesmo sexo. Finalmente, a proposta revê o mecanismo sancionatório da rejeição da lista incumpridora, se não for devidamente corrigida. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A representação equilibrada de homens e de mulheres no mundo do trabalho não se esgota na representação política. É por isso nossa responsabilidade acelerar, alargar e aprofundar o ritmo de mudança, procurando também uma Administração Pública mais equilibrada na sua composição de género, nos seus órgãos dirigentes. Por isso, a segunda proposta de lei que hoje discutimos tem medidas de ação positiva que promovem a representatividade da decisão, potenciando a liderança e a mudança nas práticas na Administração Pública, nas universidades e nas associações públicas.