213 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 97/2004 Data: 2004.05.05 Processo n.o 2859Queixa de: José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Henrique Barbosa Entidade requerida: Hospital de S. Lázaro, LisboaI — Os factos1 — Por carta datada de 27 de Janeiro de 2004 José Carlos Rodrigues, advogado, remeteu ao Hospital de S. Lázaro, Lisboa, requerimento datado de 26 de Janeiro de 2004, assinado por Henrique Barbosa, no qual este solicitava, «a fim de documentar uma acção judicial de indemnização» contra determinada empresa seguradora, fotocópias autenticadas de todas as folhas do seu processo clínico existente nesse hospital, onde ele fora assistido devido a lesões sofridas num acidente de trânsito em 24 de Fevereiro de 2003. Nesse requerimento especificavam-se, a título exemplificativo, alguns dos documentos pretendidos e pedia-se o seu envio para a sociedade de advogados «Antonino Antunes e Maria Augusta Antunes» em que aquele advogado se integra.  2 — Em 23 de Março de 2004 deu entrada nos Serviços desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) uma queixa do referido advogado por a entidade requerida não ter dado qualquer resposta a tal requerimento, apesar de ele ter inclusivamente feito uma insistência por carta de 9 de Março de 2004.3 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa no prazo de dez dias, conforme despacho do Presidente da CADA, a entidade requerida nada disse.II — O direito1 — Os documentos a que se pretende aceder são documentos administrativos visto o Hospital de S. Lázaro ser público; e são nominativos, por conterem dados pessoais, no sentido que a estes conceitos atribui o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).A sua comunicação far-se-á, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Verificados estes pressupostos, não existe restrição de acesso a tais documentos, excepto quanto a dados de saúde, cuja comunicação ao respectivo titular terá de ser feita por intermédio de médico por ele designado (cfr. n.o 3 do citado artigo 8.o).2 — O titular dos dados pessoais em questão autorizou por escrito que o advogado queixoso pudesse ter acesso a eles através de fotocópia autenticada.Destarte, não há qualquer obstáculo legal à emissão das pedidas fotocópias. Nem sequer é exigível intermediação médica (imposta pelo legislador apenas nos casos de comunicação dos dados clínicos ao respectivo titular), uma vez que os documentos serão entregues ou remetidos ao referido advogado, que é terceiro devidamente autorizado.III — ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o referido Hospital de S. Lázaro deve facultar a José Carlos Rodrigues, advogado, com dispensa de intermediação médica, fotocópias autenticadas de todas as folhas do(s) processo(s) clínico(s) existente(s) nos seus arquivos e referente(s) a Henrique Barbosa. Comunique-se ao requerente e ao Hospital de S. Lázaro, em Lisboa.Lisboa, 5 de Maio de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).