25 DE FEVEREIRO DE 2023 67 —— O Projeto de Lei n.o 809/XIV/2, promovido por iniciativa de cidadãos, com o mote «Valorização do Ensino Politécnico Nacional e Internacionalmente», resulta da conjugação de esforços dos Presidentes dos Conselhos Gerais das várias instituições, personalidades externas de reconhecido mérito, às quais se juntaram outras personalidades e cidadãos comuns, conduzindo à submissão da mesma e consequente admissão, em agosto de 2021. Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, propondo assim a eliminação da limitação legal que impede os institutos superiores politécnicos de outorgarem o grau de doutor, ficando a acreditação, em cada caso, dependente dos requisitos atuais, já contemplados no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 65/2018, de 19 de agosto) e a possibilidade de os institutos superiores politécnicos adotarem, em substituição, a designação de Universidades Politécnicas. É hoje consensual reconhecer a importância da diversidade na oferta de formação de ensino superior, em Portugal, e a importância da manutenção do sistema binário como garante desta diversidade, através da capacidade de resposta localizada que o ensino superior politécnico proporciona face às necessidades mais de natureza regional, nos diferentes contextos sociais e económicos onde se insere, consubstanciada numa abrangência mais local dos institutos politécnicos relativamente às universidades. É nossa opinião que tal petição, sendo no seu conteúdo inquestionável, surge, no entanto, de forma extemporânea e num momento temporal desajustado, por duas razões globais que passo a detalhar: 1. Porque uma alteração com a dimensão proposta, e o tipo de implicações que acarretará na organização, no funcionamento e no financiamento do ensino superior em Portugal, não deverá ocorrer antes da tão desejada e necessária revisão do Regime Jurídico da Instituições do Ensino Superior, documento que apenas e tão-só regula a constituição, atribuições e organização, bem como o funcionamento e a competência dos órgãos de gestão do ensino superior, e ainda, a tutela e a fiscalização pública do Estado sobre estas instituições, no quadro da sua autonomia, correndo-se assim o risco de as decisões agora tomadas virem a condicionar, de forma incontornável, a sua futura revisão; 2. Porque uma alteração com a dimensão desejada não deverá ser tomada sem que seja acompanhada de uma previsão real do impacto financeiro que acarretará, em resultado do previsível aumento do número de instituições universitárias, desconhecendo-se a existência, ou não, de disponibilidade financeira para a suportar ou para a vir a reverter no futuro. Uma reflexão simplista baseada na aplicação das regras previstas no ECDU ao ensino superior politécnico implicaria um aumento do corpo docente dos institutos politécnicos em 25 % (diferencial entre 9 e 12 horas semanais de atividade docente), traduzindo-se tal alteração num acréscimo genérico aproximado de cerca de 100 M € no Orçamento do Estado para o ensino superior. Centremo-nos, pois, numa reflexão objetiva sobre cada um dos principais objetivos dos peticionários, tendo por base toda a informação reunida e analisada pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no âmbito das audições por esta realizadas aos diferentes stakeholders. Relativamente ao primeiro objetivo, a atribuição do grau de Doutor, e reconhecendo a legitimidade e a qualidade da investigação realizada em várias instituições de ensino superior politécnico, consubstanciada na existência de centros de investigação de qualidade, de docentes e de investigadores com know-how e com competência científica e académica para a orientação e supervisão de projetos conducentes à atribuição do grau de Doutor, é nossa convicção que para suportar esta tomada de decisão se deva ter em consideração um conjunto de aspetos fundamentais: 1. A necessidade de assegurar que o principal critério para a atribuição do grau seja baseado na qualidade e excelência da investigação associada ao projeto que o originou. Possibilitar a um conjunto de instituições a atribuição do grau de Doutor sem uma avaliação prévia da sua capacidade científica, como resultado de um mero ato deliberativo avulso, não consubstanciado na verificação dos critérios