281 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VII.31 – Aplicação da receita de privatizações em 2008 (em milhares de euros) Natureza Montante Anulação de dívida 18,5 Amortização de dívida 470 451,7 Participações de capital 376 935,0 Total 847 405,2A receita na posse do Fundo, proveniente de alienações de partes sociais de empresas nacionalizadas após 25 de Abril de 1974, deve ser aplicada nos termos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 16o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, do seguinte modo:a) na amortização de dívida pública; b) na amortização de dívida do sector empresarial do Estado; c) no serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) em novas aplicações de capital no sector produtivo.O Governo aprovou uma regra1 que limita o valor das aplicações a efectuar pelo Fundo nas finalidades previstas nas alíneas b) e d) a 60% das receitas obtidas no ano2, cálculo esse que em 2008 conduziria a um limite para novas aplicações no sector produtivo de € 94.367,63, valor largamente excedido. De acordo com a interpretação do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, o Fundo dispunha de um saldo transitado de € 843.086.993,21 o qual estava afecto do seguinte modo: € 372.511.297,3 para aumentos de capital, aquisição de acções e emprçstimos e € 470.575.695,58 para anulação e amortização de dívida pública pelo que, tendo em conta as receitas do ano, o limite da RCM para aplicações no sector empresarial seria de € 384.391.475,23 e foi respeitado.O entendimento sobre esta matéria que consta do Parecer sobre a CGE de 2003, embora inteiramente de acordo com o texto da RCM n.o 55/93, não dava, todavia, uma solução expressa para a questão dos saldos das receitas não aplicadas que transitavam de um ano para o outro.Por outro lado, quando em 2003 o IGCP informou que procedia à especialização desses saldos o Tribunal referiu que não existia comprovação dessa prática. A questão não foi retomada em Pareceres seguintes, sobre as contas de 2004 a 2007 pois, nesses anos, foi respeitada a percentagem de 60% das receitas recebidas no ano. Esta contabilização separada das verbas afectas aos diversos tipos de aplicações é um procedimento interno, mas que foi confirmada na auditoria realizada no corrente ano, durante os trabalhos preparatórios do presente Parecer, embora ainda não encontre tradução na conta de gerência ou na informação especificamente prestada ao Tribunal para efeitos de Parecer.Não sendo viável confirmar que o procedimento sempre foi seguido pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, porque esta actividade teve início há duas décadas, pode-se adiantar que no período 1993/2008 o valor total das novas aplicações no sector produtivo representa cerca de 33% do valor global das receitas de privatizações arrecadadas pelo Estado e, assim, concluir que neste período o limite estabelecido na RCM foi cumprido.                                                      1 Decreto-Lei n.o 236/93, de 3 de Julho, e Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/93, de 22 de Julho, publicada no Diário da República, I Série B, de 14 de Agosto.2 Cfr. Parecer sobre a CGE/2003, Volume II, Capítulo VII, ponto 7.4.1.