PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Resolução da AR n.o 80-A/2012  Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território  Publicação: DR I série n.o 117, Supl., de 2012-06-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 364/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 81/2012  Constituição da Comissão Permanente  Publicação: DR I série n.o 120, de 2012-06-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 368/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 82/2012  Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território  Publicação: DR I série n.o 123, de 2012-06-27  Origem: Resolução da AR n.o 83/2012  Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 125, de 2012-06-29  Origem: Proposta de Resolução n.o 34/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 83-A/2012  Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional  Publicação: DR I série n.o 126, Supl., de 2012-07-02  Origem: Resolução da AR n.o 84/2012  Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012  Publicação: DR I série n.o 127, de 2012-07-03  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 85/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 288/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 86/2012  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 309/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 87/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________591Consultar Diário Original
Por um comércio internacional mais justo  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 355/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 88/2012  Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa  Publicação: DR I série n.o 299, de 2012-07-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 299/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 89/2012  Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo  Publicação: DR I série n.o 136, de 2012-07-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 396/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 90/2012  Deslocação do Presidente da República a Londres  Publicação: DR I série n.o 136, de 2012-07-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 409/XII/1  PAR Resolução da AR n.o 91/2012  Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate  Publicação: DR I série n.o 142, de 2012-07-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 411/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 92/2012  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras  Publicação: DR I série n.o 143, de 2012-07-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 383/XII/1  PS Resolução da AR n.o 93/2012  Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios  Publicação: DR I série n.o 143, de 2012-07-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 382/XII/1  PS Resolução da AR n.o 94/2012  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação  Publicação: DR I série n.o 143, de 2010-07-26  V. Declaração de retificação n.o 40/2012, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 386/XII/1  PS Resolução da AR n.o 95/2012  Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto  Publicação: DR I série n.o 143, de 2012-07-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 424/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________592Consultar Diário Original
PAR Resolução da AR n.o 96/2012  Orientações de política europeia  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 394/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 97/2012  Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 393/XII/1  PS Resolução da AR n.o 98/2012  Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 326/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 305/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 99/2012  Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 404/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 100/2012  Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 351/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 101/2012  No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 320/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 102/2012  Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 407/XII/1  BE Resolução da AR n.o 103/2012  Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 425/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________593Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 104/2012  Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 420/XII/1  Comissão de Assuntos Europeus  Resolução da AR n.o 105/2012  Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 106/2012  Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961  Publicação: DR I série n.o 152, de 2010-08-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 13/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 107/2012  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 108/2012  Aprova a Convenção n.o 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 25/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 109/2012  Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 24/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 110/2012  Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 111/2012  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 112/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________594Consultar Diário Original
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 113/2012  Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 360/XII/1  PS Resolução da AR n.o 114/2012  Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 419/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 115/2012  Medidas de revitalização do emprego  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 417/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 116/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 418/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 117/2012  Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 447/XII/1  PSD, PS, CDS-PP Resolução da AR n.o 118/2012  Pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 388/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 119/2012  Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 416/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, BE Resolução da AR n.o 120/2012  Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 389/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________595Consultar Diário Original
PSD Resolução da AR n.o 121/2012  Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 377/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 122/2012  Canal Parlamento através da televisão digital terrestre  Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 365/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 123/2012  Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 169, de 2012-08-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/XII/1  Governo   II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________596Consultar Diário Original
CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1a Apreciação Parlamentar n.o 1/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo"  Publicação  DAR II série B n.o 9, de 2011-07-28  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 46, de 2011-12-03  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 21, de 2012-01-30  Declaração de n.o 2/2012 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23 Apreciação Parlamentar n.o 2/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP " Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.."  Publicação  DAR II série B n.o 9, de 2011-07-28  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Iniciativa Caducada em 2011-08-03   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 47/XII/1, Projeto de Resolução n.o 48/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 3/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis».  Publicação  DAR II série B n.o 80, de 2011-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.o 4/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)».  Publicação  DAR II série B n.o 80, de 2011-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.o 5/XII/1  Autoria: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________597Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores".  Publicação  DAR II série B n.o 96, de 2011-12-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 52, de 2011-12-22  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 156/XII/1, Projeto de Resolução n.o 157/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 6/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios".  Publicação DAR II série B n.o 104, de 2011-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 52, de 2011-12-22  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 158/XII/1, Projeto de Resolução n.o 159/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 7/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário".  Publicação  DAR II série B n.o 141, de 2012-02-04  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 75, de 2012-02-23  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 230/XII/1, Projeto de Resolução n.o 229/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 8/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.o 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições".  Publicação  DAR II série B n.o 173, de 2012-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-03-14 Apreciação Parlamentar n.o 9/XII/1  Autoria: PCP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________598Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro".  Publicação  DAR II série B n.o 175, de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 98, de 2012-04-20  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série B n.o 253, de 2012-07-13  Relatório da discussão e votação na especialidade  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  DAR II série B n.o 263, de 2012-07-28 Apreciação Parlamentar n.o 10/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central".  Publicação  DAR II série B n.o 175, de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 103, de 2012-05-03  Iniciativa Caducada em 2012-05-04     Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 311/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 11/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração"  Publicação  DAR II série B n.o 192, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Iniciativa Caducada em 2012-05-04   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 312/XII/1, Projeto de Resolução n.o 316/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 12/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".  Publicação  DAR II série B n.o 192, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação de Decreto-Lei  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________599Consultar Diário Original
DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Iniciativa Caducada em 2012-05-04   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 315/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 13/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"  Publicação  DAR II série B n.o 197, de 2012-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Iniciativa Caducada em 2012-05-18     Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 332/XII/1, Projeto de Resolução n.o 330/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 14/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"  Publicação  DAR II série B n.o 197, de 2012-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Iniciativa Caducada em 2012-05-18     Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 331/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 15/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"  Publicação  DAR II série B n.o 201, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Declaração n.o 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar  DAR II série B n.o 240, de 2012-06-23  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 329/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 16/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________600Consultar Diário Original
Título: Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"  Publicação  DAR II série B n.o 206, de 2012-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Declaração n.o 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar  DAR II série B n.o 240, de 2012-06-23 Apreciação Parlamentar n.o 17/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-lei n.o 97/2012, de 23 de Abril, que "aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.".  Publicação  DAR II série B n.o 220, de 2012-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.o 18/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas".  Publicação  DAR II série B n.o 224, de 2012-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.o 19/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.  Publicação  DAR II série B n.o 234, de 2012-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-04  DAR II série B n.o 248, de 2012-07-07  Iniciativa Caducada Declaração n.o 8/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar DR I série n.o 141, de 2012-07-23 Apreciação Parlamentar n.o 20/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________601Consultar Diário Original
Título: Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".  Publicação  DAR II série B n.o 240, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.o 21/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de Maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".  Publicação  DAR II série B n.o 240, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.o 22/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".  Publicação  DAR II série B n.o 244, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.o 23/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o132/2012, de 27 de Junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".  Publicação  DAR II série B n.o 244, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Parlamentar n.o 24/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais".  Publicação  DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.o 25/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________602Consultar Diário Original
Título: Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente".  Publicação  DAR II série B n.o 244, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.o 26/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série B n.o 253, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Iniciativa Caducada em 2012-07-25     Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 423/XII/1, Projeto de Resolução n.o 431/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 27/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios".  Publicação  DAR II série B n.o 253, de 2012-07-13 Apreciação Parlamentar n.o 28/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Iniciativa Caducada em 2012-07-25   Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 428/XII/1 Apreciação Parlamentar n.o 29/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".  Publicação  DAR II série B n.o 253, de 2012-07-13 Apreciação Parlamentar n.o 30/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________603Consultar Diário Original
604 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Consultar Diário Original
2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOSResolução da AR n.o 128/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 147/2011  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560]  Publicação: DR I série n.o 217, de 2011-11-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 121/XII/1  Comissões Resolução da AR n.o 150/2011  Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 237, de 2011-12-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 2/2012  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 9, de 2012-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 5/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 3/2012  Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 10, de 2012-01-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 9/2012  Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro  Publicação: DR I série n.o 24, de 2012-02-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 23-A/2012  Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010  Publicação: DR I série n.o 34, Supl., de 2012-02-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 30/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 51, de 2012-03-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________605Consultar Diário Original
Governo Resolução da AR n.o 35/2012  Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República  Publicação: DR I série n.o 58, de 2012-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 36/2012  Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 59, de 2012-03-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 37/2012  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional  Publicação: DR I série n.o 60, de 2012-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 44/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 15/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 45/2012  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999  Publicação: DR I série n.o 73, de 2012-04-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 16/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 46/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 47/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011  Publicação: DR I série n.o 74, de 2012-04-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 14/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 48/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________606Consultar Diário Original
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 17/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 49/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011  Publicação: DR I série n.o 75, de 2012-04-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 50/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 51/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 76, de 2012-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 75/2012  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 103, de 2012-05-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 21/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 80/2012  Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o GrãoDucado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012  Publicação: DR I série n.o 117, de 2012-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 83/2012  Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 125, de 2012-06-29  Origem: Proposta de Resolução n.o 34/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 84/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________607Consultar Diário Original
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012  Publicação: DR I série n.o 127, de 2012-07-03  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 105/2012  Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 106/2012  Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961  Publicação: DR I série n.o 152, de 2010-08-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 13/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 107/2012  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954  Publicação: DR I série n.o 152, de 2012-08-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 108/2012  Aprova a Convenção n.o 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 25/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 109/2012  Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 24/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 110/2012  Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992  Publicação: DR I série n.o 153, de 2012-08-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 111/2012  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________608Consultar Diário Original
Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 112/2012  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 123/2012  Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 169, de 2012-08-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________609Consultar Diário Original
611 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Apreciação DAR I série n.o 3, de 2011-07-01 DAR I série n.o 4, de 2011-07-02   26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________611Consultar Diário Original
2. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNOMoção de Censura n.o 1/XII ao XIX Governo Constitucional  Contra o rumo de declínio Nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País.  Autoria: PCP  Publicação DAR I série n.o 125, de 2012-06-26 Debate e Votação DAR I série n.o 125, de 2012-06-26      Rejeitado A Favor: 13-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 105-PSD, 19-CDS-PP Abstenção: 68-PS    II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________612Consultar Diário Original
613 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Consultar Diário Original