12 DE ABRIL DE 199780-(5)Instituto da Vinha e do Vinho considerado da maior relevância, ao qual, infelizmente, ao longo dos últimos anos, nunca foi dada a devida atenção.Na realidade, por razões também para nós em grande parte inexplicáveis, esse Museu tem-se assemelhado mais a um armazém recheado de peças com valor histórico e patrimonial do que propriamente a um museu digno desse nome, situação que a actual gestão do MADRP pretende inverter no mais curto prazo possível.Para tal, e tendo em vista as competências necessárias para o efeito, está o IVV a desenvolver contactos com o Instituto Português dos Museus, com a Associação Portuguesa de Museologia e com a Câmara Municipal de Alcobaça, tendo em vista a criação de uma associação que, com a competência técnica adequada e especificamente vocacionada para o efeito, possa assumir a gestão/exploração desse património, valorizando-o e dando-lhe a dimensão que, em nossa perspectiva, merece.Assim, tendo em atenção estas respostas, ao abrigo do disposto no artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:1) Que medidas foram tomadas para o reforço e a dinamização da actividade da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade?2) Que medidas e contactos foram feitos para divulgar, dinamizar e atrair mais visitantes ao Museu do Vinho, em Alcobaça?3) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e Museu do Vinho, em Alcobaça.Requerimento n.9 855/VII (2.*)-AC de 10 de Abril de 1997Assunto: Trabalho ao domicílio.Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).A Conferência Geral da OIT, reunida em Junho de 1996, adoptou a Convenção sobre o Trabalho ao Domicílio.Prevê a Convenção que ela entrará em vigor, para cada Estado membro, 12 meses após a data de registo da sua ratificação.Prevê igualmente a Convenção >a necessidade de ser adoptada uma política nacional sobre o trabalho ao domicílio, com a colaboração das organizações mais representativas dos empresários e dos trabalhadores.Face à importância que o trabalho ao domicílio tem na economia portuguesa, nomeadamente no combate ao trabalho infantil, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me informe sobre o seguinte:1) Para quando se perspectiva a ratificação da Convenção sobre o Trabalho ao Domicílio?2) Que iniciativas foram tomadas naquele sentido?Requerimento n.« 856/VII (2.a)-ACde 9 de Abril de 1997Assunto: Direitos dos dadores benévolos de sangue dodistrito de Aveiro. Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos e ArmelimAmaral (CDS-PP).Os dadores benévolos de sangue são a imagem viva e a concretização prática da postura da dádiva, solidariedade e partilha.A sociedade tem vindo a encontrar formas de expressar o reconhecimento aos dadores benévolos de sangue.Uma dessas formas de sublinhar o papel dos dadores benévolos de sangue é a de os isentar do pagamento das taxas moderadoras.Tal isenção é concedida caso haja duas dádivas nos 365 dias anteriores.Por vezes, em situações particulares (máxime limite de idade ou problemas de saúde) que não podem e não devem ser imputadas aos dadores, estes não efectuam as duas dádivas anuais.Tal não impede, não tem impedido, o IPS de passar uma declaração atestando essa situação não imputável, repete--se, ao dador a fim de ser entregue na unidade de saúde, a qual justificará a isenção de taxas moderadoras.É o que se passa, segundo é do nosso conhecimento e dando uma interpretação correcta ao quadro legal e aos interesses em causa, na generalidade do País, com excepção do distrito de Aveiro.Na verdade, e ao que somos informados, a ARS de Aveiro estará, isoladamente, a interpretar os dispositivos legais de uma forma exclusivamente positivista e incorrecta, do nosso ponto de vista, só concedendo a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores benévolos que tenham efectuado duas dádivas, independentemente de a origem de as não terem efectuado estar em factos — limite de idade e problemas saúde — que não lhes podem ser imputáveis.Assim, os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo de Aveiro, ao abrigo das normas regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Estará correcta a interpretação de não conceder a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores benévolos de sangue que não puderam proceder a duas dádivas nos 365 dias anteriores por motivos de limite de idade ou problemas de saúde?2) De que forma se poderá eliminar a disparidade de interpretações, que tem tido até à data efeitos perversos naquilo que se considera direitos dos dadores benévolos de sangue do distrito de Aveiro?Requerimento n.« 857/VII (2.')-AC de 8 de Abril de 1997Assunto: Critérios que presidiram à definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos no RIME.Apresentado por: Deputado Amónio Oliveira e outros (PSD).