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É, pois, neste sentido que propomos: o recenseamento e publicitação de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento da extracção de inertes; a elaboração de uma listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, com o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/94, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu o parecer favorável; uma disponibilização de dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, os locais inspeccionados, as datas, a regularidade com que essas acções ocorrem, as infracções detectadas, as sanções aplicadas e a eventual suspensão de actividades, em caso de ilegalidades detectadas; um registo actualizado, que pensamos ser indispensável, sobre o momento em que as autorizações ou as renovações de extracção foram concedidas, bem como sobre o prazo pelo qual tenha ocorrido a prorrogação ou a renovação de licenciamento; uma análise dos estudos prévios que estão disponibilizados para fundamentar os licenciamentos ou justificar os pareceres, bem como os levantamentos batimétricos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias; uma sistematização de dados sobre a monitorização a que se está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias ou no litoral.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um passo que consideramos mínimo, mas o elementar, para disciplinar, dar transparência, pôr fim à opacidade e começar a tratar de um problema que é demasiado sério e já teve demasiados custos para poder ficar-se por medidas pontuais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, imaginemos que a viatura do Sr. Presidente da Assembleia da República, em exercício, tinha gripado por falta de óleo e que o Sr. Presidente da Assembleia pedia conselho aos grupos parlamentares.
3086   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 A ideia com que fico é a de que o Partido «Os Verdes» diria ao Sr. Presidente da Assembleia que seria necessário fazer uma listagem de todas as deslocações da viatura e que, enquanto isso não estivesse devidamente apurado, seria necessário suspender a utilização das restantes viaturas do parque automóvel da Assembleia da República, até para prevenir utilizações ilegais. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, depois de inquiridas as causas de o motor ter gripado, diria ao Sr. Presidente da Assembleia da Assembleia que seria melhor pôr a funcionar de novo os indicadores de óleo dos automóveis ao serviço da Assembleia da República.
Digo isto, não propriamente para retirar mérito à iniciativa de Os Verdes que tem, pelo menos, o mérito de colocar uma questão da maior gravidade e da maior importância que, pelos vistos, tem causado algum receio e algum medo às instâncias governamentais do nosso país, mas para vincar essencialmente as diferenças, face a este problema, entre os nossos dois partidos e os nossos dois projectos. Não se trata, é evidente, de um carro a gripar, porque estamos aqui por causa de uma tragédia.
Muito embora a utilização desta alegoria possa parecer excessiva face à gravidade da tragédia, a verdade é que ela também se aplica à actuação do Governo. Porque, em vez de pôr os indicadores do óleo a funcionar, o que é que tem feito o Governo? O Governo ou responsabiliza o motorista ou despede o chefe da oficina e, sobretudo, deixa os carros todos a circular, nas mesmas condições. É perante isto que nós queremos actuar: queremos repor a actividade normal de fiscalização e de monitorização dos rios.
Em face do que estou a expor, quero perguntar à Sr.a Deputada Isabel Castro se não entende que o seu projecto de resolução tem fundamentalmente o efeito de colocar esta Assembleia perante a tendência de instituir uma espécie de «governo de assembleia» no qual nós não acreditamos, nomeadamente, nas primeira, segunda e terceira recomendações, se nas quarta e quinta recomendações não considera melhor endereçar um requerimento ao Governo e se não pensa que a sexta e a sétima recomendações têm um valor essencialmente retórico. Isto porque pedir ao Governo que remeta e informe à Assembleia da República os levantamentos e a monitorização feita é, evidentemente, uma recomendação puramente retórica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para responder, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que não é de bom tom envolver o Presidente da Assembleia da República nos debates parlamentares.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma telegráfica, direi que o Sr. Deputado Manuel Queiró parte do pressuposto de que tem uma avaria no carro e já percebeu qual é o problema.
A verdade é que tivemos uma avaria que custou vidas e não sabemos, aparentemente, qual é o problema. Ou seja, sabemos que há um conjunto de factores que se aliaram, sabemos que, em teoria, quem supostamente tem responsabilidade e partilha responsabilidades directas nessa matéria até disse que nada tem que ver com nada.
Assim, aparentemente, tendo sido afirmado há um ano que a situação estava sob controlo, há qualquer coisa que falha; no entanto, há coisas que, no nosso país, não podem falhar. Há, seguramente, um problema gravíssimo que custou vidas.
Ora, para resolver esse problema, não se pode continuar a fingir e a brincar ao «faz de conta», tem de se ter uma fotografia fiel da situação, tem de se ter um recenseamento de tudo o que acontece a nível nacional, ou seja, tem de se conhecer o problema para o poder tratar. Eu não conheço formas de tratamento sem se ver o doente e sem ver onde é que estão os males. O Sr. Deputado Manuel Queiró, pelos vistos, consegue fazê-lo, mas nós não!
Por isso, pensamos que só se resolve seriamente este problema se tivermos um quadro sério da situação que existe, se enfrentarmos a realidade, se tivermos consciência de quais são os limites e de quais são as fragilidades e se não continuarmos a pintar um quadro de «faz de conta» apenas para consumo externo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 136/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a tragédia de Entre-os-Rios originou muitas perguntas e reacções, como é natural, mas na verdade, a nosso ver, as respostas não foram inteiramente satisfatórias.
Tentando responder à pergunta «Por que caiu a ponte?», formou-se uma comissão de inquérito que deu uma resposta mais ou menos óbvia, dizendo que a ponte caiu porque desceu o fundo do rio, a ponto de um dos pilares perder sustentação. Era, mais ou menos, o que os técnicos e até os observadores mais bem informados diziam nos dias seguintes à queda da ponte. Disse-se, por outro lado, que este facto se ficou a dever à extracção de areias. Basicamente, foi isto que veio a público. No entanto, ninguém soube dizer o que é que não funcionou na nossa Administração, ninguém soube dizer até agora o que é que é preciso passar a fazer.
Pois bem, assim sendo, o CDS-PP vem hoje dizer duas coisas a esta Câmara e ao Governo, sem sequer falar do problema das responsabilidades, visto que este está a ser tratado noutra sede. Em primeiro lugar, vimos dizer que é absolutamente espantoso que o fundo arenoso do rio Douro tenha descido ao longo dos anos abaixo das estacas do pilar da ponte que caiu e que nunca tivesse havido sequer a suspeita de que isso estava a acontecer.
A segunda coisa que queremos hoje dizer é que o que está a fazer falta, e muita, é um sistema de informação sobre o que se passa no leito dos nossos rios, acrescentando-se aqui que os leitos são os fundos e as margens. É este, portanto, um sentido técnico do termo que, como tal, se refere não apenas aos fundos mas também às margens. Por isso, propomos também a restauração de um sistema de
3087   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 vigilância e de policiamento das nossas margens, o que nos parece fundamental até para assegurar as normais condições de escoamento dos mesmos.
É preciso, portanto, meter na cabeça que há funções do Estado que não podem ser abandonadas. Em recente programa televisivo foram os próprios técnicos do sector que se queixaram, dizendo que os levantamentos batimétricos tinham cessado após o 25 de Abril. Ora, para nós e para a generalidade da Câmara, estou seguro, é absolutamente pernicioso que se instale a ideia de que é necessário suprimir as liberdades para pôr a máquina do Estado a funcionar. É imperioso, por isso, afastar rapidamente os climas de facilidade e de irresponsabilidade que grassam em tantos sectores da nossa vida pública.
Quem falar com os nossos técnicos - e o CDS fê-lo - perceberá que a eles não passa pela cabeça endeusar o passado ou admitir que antes tudo se fazia como deve ser feito e, para mais, na sua totalidade. Não! Nunca houve em Portugal um sistema absolutamente sistemático e regular de levantamentos batimétricos dos leitos dos nossos rios. Mas o que eles pensam, e nós acompanhamo-los, é que alguma coisa se fazia e que o que se fazia não pode ser abandonado, para além de que a total inacção nesta área não pode continuar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pensam ainda os nossos técnicos que se deve partir para a instalação desse sistema com duas preocupações em mente. Uma, a de que os rios aluvionares - isto é, aqueles cujos leitos são areias - e nos pontos em que o são devem ter a evolução da sua morfologia conhecida através de levantamentos batimétricos efectuados de forma regular. A outra, a de que esses levantamentos devem dar origem à execução de modelos de transporte sólido (que é uma expressão técnica que quer dizer que estes são modelos que permitem antecipar a evolução do leito dos rios), de forma a que as extracções de areias sejam condicionadas e licenciadas, conduzindo aos efeitos positivos que devem ter. Isto porque inviabilizar a extracção de areias não é a aproximação que devemos ter a este problema. A extracção de areias pode ser necessária, pode ser positiva e é-o em muitos casos, em função dos levantamentos e dos modelos. Veja-se, por exemplo, o caso recente das cheias do Mondego, em que se ficou a saber que, provavelmente, uma das causas para o rebentamento dos diques foi justamente o depositar de areias ao longo dos anos, ou seja, a não extracção de areias junto dos pontos onde esse rebentamento de diques aconteceu.
Temos, portanto, uma posição de fundo sobre esta matéria que nos parece clara e não nos passa pela cabeça que o Governo e que o partido que o suporta não venham a apoiar estas recomendações para que a máquina do Estado funcione neste ponto absolutamente essencial.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, concordo globalmente com a sua intervenção, já que é evidente que é preciso ter algum cuidado com o problema da extracção de areias.
Não concordo, como é óbvio, com a afirmação que diz que não se conhecia e que nunca se conheceu o leito do rio Douro. Não é verdade, porque em 1986 foi feita uma filmagem às sapatas da ponte, uma inspecção subaquática que permitiu concluir que naquela zona o leito já tinha baixado bastante.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O que ainda torna as coisas mais graves!O Orador: - Em consequência, foram proibidas, ou melhor, não foram licenciadas extracções de areias, tanto a jusante como a montante, em 10 km para cada lado. Por isso, não concordo com essa sua afirmação.
Mas a questão que lhe quero colocar é clara e sincera. Gostava que me esclarecesse com rigor, porque não consigo perceber, o que querem dizer com o ponto II do vosso projecto de resolução. Neste ponto, VV. Ex.as pretendem que a Assembleia da República recomende ao Governo que «Encarregue aqueles organismos de implementar modelos de transporte sólido, que gradualmente possam ser devidamente calibrados (...)». Não percebemos e gostaríamos que fosse devidamente esclarecido este ponto II do vosso projecto de resolução.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sem ultrapassar o tempo de que disponho, não posso deixar de salientar que aquilo que afirmei sobre o conhecimento que se tinha do leito do rio Douro, perto da ponte de Entre-os-Rios, é público e suponho que não será curial da parte da vossa bancada insistir nesse ponto. A inspecção que foi feita reportou-se aos pilares e, evidentemente, reparou-se que o leito do rio já estava a descer, o que me permite afirmar que a descida do leito do rio se efectuou ao longo de muitos anos e que continuou a efectuar-se, não tendo esse facto sido monitorizado pelos serviços do Estado.
Este é um ponto assente e não vale a pena insistir nessa matéria, até porque a reacção do Estado, a respeito dessa matéria, foi nenhuma! Inclusivamente, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território transportou a tutela dessa tarefa para o Instituto de Navegabilidade do Douro, num processo sinuoso, polémico e mal esclarecido, com as consequências que estão à vista.
Em relação aos modelos de transporte de sólido, trata-se de uma expressão técnica que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território conhece muito bem e que permite ter um modelo do que se passa com o leito do rio. Ou seja, o leito do rio é afectado a montante e a jusante pelas operações que aí são desenvolvidas, nomeadamente pelas extracções de areia, sendo possível antecipar, através de modelos matemáticos, como é que ele se vai comportar.
3088   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 É, portanto, este aspecto que permitirá preencher as tais duas condições absolutamente essenciais para que as operações de extracção de areia se possam desenrolar não só com toda a tranquilidade como, inclusivamente, com toda a utilidade.
Suponho que sublinhei este ponto o suficiente para que o Sr. Deputado perceba. Em todo o caso, penso que terá sido útil esclarecer todos estes aspectos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a intervenção propriamente dita, gostaria de deixar uma pequena nota sobre o rumo que têm estado a tomar estes trabalhos e dizer que é muito triste, quer para a minha geração, quer para o meu partido, que mais uma vez estejamos aqui, hoje, a dar mostras de que a Administração Pública portuguesa só é capaz de se reformar e de reformar a sua actividade através de um impulso exterior, neste caso, de um impulso catastrófico, como foi o da tragédia de Entre-os-Rios. Pergunto-me se estaríamos hoje a discutir a questão da extracção das areias se não tivesse havido a tragédia de Entre-os-Rios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por citar um texto que não é meu e que narra assim: «Entende-se por extracção de inertes a intervenção de desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície, quer correntes, quer fechadas, bem como da faixa costeira, da qual resulte a retirada de materiais tais como areia, areão, burgau, godo e cascalho».
Diz também o texto que: «A extracção de inertes está sujeita a obtenção de licença, que pode ser outorgada pelo prazo máximo de 10 anos». E continua: «A extracção de inertes só é permitida quando existam planos específicos que definam os locais potenciais de extracção e não afecte, nomeadamente, as condições de funcionamento das correntes, o escoamento, o espraiamento das cheias, o equilíbrio das praias e da faixa litoral, a segurança de obras marginais, a fauna e a flora». E continua: «Na falta dos planos referidos, a extracção de inertes só deve ser autorizada quando justificada por razões de ordem técnica, ambiental ou paisagística e em locais cujo desassoreamento seja imprescindível» - condição técnica a que ainda há pouco se referiu o Deputado Manuel Queiró - «e possa conduzir a existência de melhores condições de funcionalidade, quer das correntes, quer da orla costeira».
O texto refere também que: «Em função da dimensão da extracção, é obrigatória a realização, por parte da Direcção Regional do Ambiente, de um estudo de impacte ambiental ou de incidência ambiental». E continua: «O prazo de validade da licença para extracção de inertes deve ser o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso».
Continuando a citar, diz ainda o texto: «A extracção de inertes em terrenos do domínio público é promovida pelas Direcções Regionais do Ambiente, através de afixação de editais e de publicação de anúncios (...) quando se trate de volumes superiores a 10 000 m3». Refere ainda o texto que: «As propostas dos interessados são entregues (...) em sobrescrito fechado e delas devem constar, designadamente, o modo de execução da extracção, o tipo de equipamento a utilizar, o prazo de execução da obra, o valor a pagar por metro cúbico, decidindo a administração, no seu conjunto, pela escolha da melhor proposta».
Finalmente, no tocante ao conteúdo das licenças, diz ainda esse texto: «Elas deverão integrar a delimitação da área onde é permitida a intervenção, a profundidade máxima da extracção, as condições em que a extracção deve ser realizada, a quantidade máxima a extrair, o equipamento a utilizar, (...)», e continua por aí fora.
Srs. Deputados, na verdade este não é um texto alienígena, não é a versão «panglossiana» dos Irmãos Grimm sobre o que seria o mundo ideal da extracção de areias, nem sequer é uma legislação sofisticada da Suécia ou da Finlândia. Trata-se, sim, da legislação da República Portuguesa actualmente em vigor.
Tudo isto para vos dizer a todos que se o Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, promulgado e posto a funcionar pelo PSD, estivesse a ser cumprido, escusávamos de estar todos aqui a ter esta discussão. Além disso, resulta deste texto que a falha que temos no País relativamente ao comércio de extracção de areias é uma falha que deve ser assacada directamente ao poder executivo e que tem pouco que ver com aquilo que aqui hoje podemos fazer.
O que acontece é que este diploma, ainda no seu artigo 85.o, comete as funções de fiscalização do seu regime ao Instituto da Água, às Direcções Regionais do Ambiente, às autoridades marítimas e às autarquias locais. E é um facto que a discussão que temos tido nas últimas semanas tem dado bem nota da responsabilidade que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território quis assumir nesta matéria, que é naturalmente da sua competência.
Quanto aos dois projectos de resolução objecto do debate de hoje, aquele que foi apresentado por Os Verdes é uma bela arma irónica mas não é, de facto, um projecto de resolução, tratando-se, no fundo, de um requerimento que pergunta ao Governo por tudo aquilo que sabe que o Governo não fez e que estava obrigado a fazer pela lei da República Portuguesa, como sabemos.
Em relação a este aspecto, quero dizer que só porque apoiamos o exercício curioso de o Governo poder vir dar-nos explicações sobre aquilo que não fez, naturalmente que apoiamos este projecto de resolução apresentado por Os Verdes, até porque os considerandos da introdução do mesmo são muito importantes.
Já o projecto de resolução apresentado pelo Partido Popular diz uma coisa diferente, mais séria e que merece - com todo o respeito que tenho pelo diploma apresentado por Os Verdes - mais apoio. É que, de facto, nós, em Portugal, temos uma boa legislação ambiental. Há aqui ou acolá alguma falha no levantamento, mas, sobretudo, o que não temos é a capacidade deste Governo para fiscalizar e fazer aplicar a legislação em vigor. Nesta medida, são de apoiar as propostas feitas pelo Partido Popular.
Tudo isto vem como que adensar a infeliz e recente sucessão de factos trágicos e catastróficos que assolaram
3089   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 o País, todos relativos à gestão dos recursos hídricos e às diversas actividades nela desenvolvidas, que trazem à colação e projectam um enfoque sobre o comportamento, no mínimo, blasé que tem pautado a postura das autoridades nacionais neste domínio, muito especialmente a do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Este último departamento governamental chegou ao cúmulo absolutamente inédito de se auto desvincular das suas naturais responsabilidades no que tange à gestão do rio Douro, ao ver subscrito pelo Decreto-Lei n.o 129/2000, de 13 de Julho, a sua exclusão da superintendência sobre o Instituto da Navegabilidade do Douro, sendo este último, por seu turno, responsável, entre outras competências e à revelia - sublinho, à revelia - do restante panorama legal do País, pela administração dos bens do domínio publico afectos ao canal navegável.
O que ficou indelevelmente registado para os anais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no tocante à gestão dos recursos hídricos, foi que o Ministério fugiu sempre que pôde às suas responsabilidades, não tendo hesitado na negação expressa das suas competências naturais, como é o caso do licenciamento da extracção de inertes em leitos hídricos, de que agora vem (já se sabe, pela comunicação social) fazer um mea culpa, voltando a assumi-las.
Pela nossa parte, havíamos feito já, publicamente, um alerta, em Novembro de 2000, relativamente às escabrosas condições em que se processavam as actividades de extracção de inertes no nosso País.
Como habitualmente, tais apelos pouco ou nenhum eco produziram na conduta das entidades responsáveis, tendo vindo, infelizmente, a comprovar-se da pior forma a acuidade e a premência das situações que então denunciámos.
Já todos sabemos - não constituindo, afinal, novidade para ninguém - que o Governo socialista apenas funciona pelo «empurrão» dos factos, e por isso reactivamente. Só que, por vezes, esta postura irresponsável vai longe de mais e desequilibra brutalmente a «balança» dos valores em jogo.
Ao fim e ao cabo, trata-se apenas daquilo que essencialmente nos distingue do Governo e do Partido Socialista: responsabilidade e gestão avisada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desde sempre que as populações ribeirinhas têm utilizado as areias e cascalheiras depositadas regularmente nos leitos dos cursos de água para a sua actividade de construção.
A extracção de inertes é, aliás, benéfica, desde que equilibrada com os caudais sólidos dos cursos de água, e até indispensável quando resulta de operações de desassoreamento ou de abertura controlada de canais de navegação.
Nos últimos anos, todavia, a crescente procura de inertes para a construção e a facilidade e baixo custo de transporte levou à utilização de poderosos meios mecânicos de extracção e tornou esta actividade com dimensão considerável e com elevada rentabilidade económica.
Passou-se, assim, para uma situação em que a procura de inertes e a capacidade instalada de extracção em determinadas zonas do País ultrapassou em muito os caudais sólidos transportados pelos cursos de água, o que exige uma regulação eficaz da actividade, quer no aspecto normativo, quer na fiscalização.
A não ser controlada a extracção de inertes, corre-se o risco de se virem a verificar graves prejuízos ambientais resultantes das alterações físicas e de composição dos leitos e da intensidade das correntes, bem como da erosão das margens, com consequências especialmente gravosas em regime de cheias.
O Governo permanece, no entanto, indiferente a esta questão. As direcções regionais de ambiente, que deveriam ter meios para efectuar estudos de impacte ambiental, na falta destes, contornam a questão com licenças passadas a título precário mas sempre renováveis. Foi a política resultante do desmembramento de serviços públicos essenciais que afastou técnicos competentes e experimentados, que estão, assim, impedidos de dar o seu contributo importante para a resolução e para a normalização deste problema.
A fiscalização, por outro lado, com a falta de meios humanos, induz a prática generalizada de omissão de importantes quantidades extraídas. Só no Tejo, por exemplo, as estimativas de produção corrigidas pela Direcção Regional de Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo revelaram que a extracção anual, nos últimos anos, deve ter sido da ordem dos 2 milhões de m3, isto é, mais cerca de 60% do que é declarado, valor este muito superior aos antigos valores conhecidos do caudal sólido de transporte por arrastamento do rio. Isto porque dados fiáveis recentes não existem, ao contrário do que uma exploração desta natureza justificava e exigia, como, aliás, o Sr. Deputado Manuel Queiró já referiu.
Como consequência, tem-se verificado uma descida generalizada da cota média do rio - e voltamos a falar do Tejo, para não ir para o exemplo mais polémico - desde Alferrarede até Vila Franca de Xira, de acordo com perfis transversais efectuados pelo LNEC, sendo a situação particularmente grave na zona de Valada, dado o perigo de intrusão de água com salinidade do estuário nas captações da EPAL.
Mas há também o caso da Praia do Ribatejo e da ponte junto a ela, que, por o leito ter descido 3 m, já se encontra, há bastante tempo, em perigo, e ainda, se quiserem, os resultados na desova da lampreia a montante de Abrantes, cujos resultados não se conhecem mas que existem, existem.
No entanto, apesar da gravidade da situação, o Governo não tomou uma única medida para corrigir esta situação e a própria demarcação de lotes para extracção de inertes posta a concurso foi feita com carácter geométrico, sem estudos adequados, baseada simplesmente na existência de depósitos com dimensão aparentemente justificativa de exploração. É inadmissível! É inadmissível, mas é outra forma de contornar a exigência de estudos de impacte
3090   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 ambiental, e é desta forma que os pilares das pontes se vão descalçando lentamente até acabarem por cair.
Para agravar esta situação de irresponsabilidade, que se multiplica em todo o País, o Governo não raro atribui a organismos públicos o resultado da extracção de inertes, colocando estes organismos na difícil situação de não poderem prescindir da receita essencial ao seu funcionamento e terem mesmo, por vezes, de recorrer a sobrexploração, como é o caso, por exemplo - para voltar a fugir de situações polémicas -, do porto de Viana do Castelo, visitado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente na legislatura anterior, onde se constatou que metade da receita total do porto provinha da venda de areias, dando origem a uma sobrexploração com consequências nefastas e evidentes nas praias a sul de Viana, onde, naturalmente, a areia falta.
Neste contexto, as iniciativas em apreço, quer do Partido Ecologista Os Verdes, quer do PP, têm, a nosso ver, e pelo que atrás dissemos, perfeito cabimento, merecendo, por esse motivo, a nossa viabilização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar aqueles que colocam hoje na agenda política o tema da extracção de areias, sobretudo aqueles que vêm de uma forma sincera para este debate, com o intuito de contribuir para a resolução do problema.
O que já não nos espanta, mas não aceitamos, são aqueles que, fazendo parte do problema e não da solução, estão neste debate apenas por protagonismos serôdios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A temática dos inertes e, sobretudo, das areias é um problema que nos preocupa há muito tempo, porque é preocupante o défice da sua produção, com origem principalmente no sistema de aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios.
Mas o sistema de barragens não conduz apenas à diminuição da sua produção, dificulta também a circulação de caudais sólidos nos nossos cursos de água, provocando, assim, assoreamentos que obrigatoriamente se torna necessário resolver.
É dentro desta política de resolver o problema dos constantes assoreamentos que se licenciam dragagens e extracção de inertes nos portos comerciais e em alguns estuários e albufeiras.
Estas dragagens, para além de serem hoje judiciosamente localizadas, obedecem, e terão de obedecer, a princípios rigorosos do ponto de vista ambiental e em que o seu comércio seja apenas circunstancial.
Foi dentro destes princípios e objectivos que actuaram os governos do PS, combatendo a extracção ilegal de areias, licenciando apenas o estritamente necessário e, para estes licenciamentos, garantindo os suportes técnicos indispensáveis.Vozes do PSD: - Onde!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos do PS já há muito colocaram como uma das suas preocupações o regular funcionamento das dragagens e extracção de inertes, e exemplo disso é a medida que tomaram nesta matéria, ao celebrar, em 1997, um protocolo com uma prestigiada instituição na área da investigação hidráulica, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, tendo como objectivo uma assessoria para a atribuição de licenças de extracção de inertes.
Foi, aliás, no âmbito deste protocolo que o LNEC já elaborou para o rio Tejo três relatórios: o primeiro de análise da actividade nos últimos anos e da evolução do rio; o segundo de análise do impacte da extracção de areias na sua evolução; e o terceiro de definição dos objectivos da extracção de areias.
Só após este estudo é que o Governo encarou em definitivo a possibilidade das dragagens no rio Tejo, elaborando o Estudo de Incidência Ambiental,...Vozes do PSD: - Não respeita os estudos!O Orador: - ... e só depois de cumpridos este trâmites é que lançou um concurso público para a atribuição das respectivas licenças, no qual o caderno de encargos é bastante rigoroso, nomeadamente em matéria de preservação ambiental.
Também quanto ao combate à extracção clandestina de inertes, a fiscalização tem merecido por parte do Governo uma atenção especial, bastando para tanto atentarmos no concurso que está a decorrer neste momento para a entrada de novos 57 Guardas e Vigilantes da Natureza. E também aqui o Grupo Parlamentar do PS deu o seu contributo, ao apresentar nesta Assembleia um projecto de lei que visa complementar a vigilância e o controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Nestas matérias, o PS, o Governo e o grupo parlamentar têm uma posição clara há muito tempo - não é de hoje! - que é esta: os inertes e, sobretudo, as areias fazem parte de um bem público que são os nossos rios, estuários e sistemas dunares, que é necessário gerir com eficácia e rigor. É este o caminho que trilhamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria da extracção de areias em meio hídrico e, em particular, tudo o que diz respeito à gestão dos recursos hídricos tem a maior importância e a maior relevância. É com todo o prazer que estou aqui hoje a debater as propostas de Os Verdes e do CDS-PP sobre esta questão.
No entanto, é preciso clarificar um aspecto fundamental: é que não é o Governo que se lembra de Santa Bárbara quando troveja...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só depois de trovejar!
3091   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem isso!O Orador: - ... como alguns grupos parlamentares aqui podem querer fazer crer, pois foram, de facto, os governos do PS que deram cumprimento à legislação que o Sr. Deputado José Eduardo Martins levou três minutos a citar! E citou-a muito bem. Só é pena que o governo do PSD nada tenha feito para a aplicar. Quem está a aplicá-la é o Governo do PS, e está a aplicá-la da forma mais correcta e adequada.
Mas é preciso aqui clarificar um aspecto muito importante: a extracção de inertes em meio hídrico é, em muitos casos, e nos casos que estamos aqui a debater, não só útil como necessária, pois a extracção de inertes previne o assoreamento e, por essa razão, previne também os efeitos das cheias e outros efeitos contraproducentes. Porém, o que é necessário, como disseram alguns dos Deputados aqui presentes, é conduzir essa actividade de uma forma ambientalmente adequada e sustentável e para isso é preciso ter conhecimentos, é preciso ter bases científicas para o fazer.
Como o Sr. Deputado Renato Sampaio acabou de dizer, e muito bem, o Governo, através da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, encomendou ao LNEC o estudo dos rios mais importantes em termos de recursos hídricos e, neste caso, de inertes na área de Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, o rio Tejo e o Sorraia. O estudo decorreu, concluiu-se em Março de 2000 e, no seguimento desse estudo, foi feito um estudo de incidências ambientais, tendo depois sido lançado um concurso público para a extracção de inertes. Ou seja, pela primeira vez, cumpriu-se integralmente todo o percurso legislativo e regulamentar necessário para atribuir de uma forma correcta a extracção de inertes no mais importante rio português em termos deste recurso, e isso foi feito por iniciativa e por vontade do Governo, contra ventos e marés de muitas forças e muitos interesses que não queriam a regularização deste tipo de actividades.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diga quais! Diga quais!O Orador: - Agora, temos um concurso transparente, em que todos sabem quais são as condições, todos sabem quem são as empresas que concorrem, as condições que oferecem e como é que vão explorar. Agora, depois de o concurso estar concluído, o que é que é necessário? É necessário continuar o trabalho e, para isso, o Ministério do Ambiente instituiu um sistema de fiscalização sofisticado, dos mais sofisticados a nível internacional, ou seja, para além da fiscalização normal com pessoas, com homens, com reforço dos vigilantes da natureza. E aqui quero destacar um ponto importante em relação ao que disse o Sr. Deputado Manuel Queiró: de facto, acabaram os guarda-rios, mas eles foram substituídos pelos vigilantes da natureza e hoje temos em curso um concurso para mais 57 vigilantes da natureza, o que não é um pequeno aumento, pois é um aumento de mais de 30%.
Portanto, o que era importante fazer, foi feito, ou seja, os estudos técnicos, os estudos ambientais e o concurso público transparente. Agora, o que faremos em seguida? Estenderemos esses estudos aos rios onde eles ainda não foram feitos, pelo que também ao Mondego, ao Lima e ao Vouga, com a colaboração do LNEC, isto é, faremos os estudos ainda em falta para que todo o País possa estar coberto por este tipo de trabalho e por esta abordagem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, José Eduardo Martins e Manuel Queiró.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que a situação é demasiado grave para que se possa compadecer com o simplismo, a ligeireza e a leviandade da intervenção do Governo nesta matéria.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o cinismo!A Oradora: - Estamos a falar de erros acumulados, que se pagaram gravemente, e a nós, Os Verdes, não nos «encaixa a carapuça» de que acordámos agora para o problema, porque esta foi uma luta constante no tempo do PSD e será no do PS, se ele continuar a agir da mesma forma.
Por outro lado, esta não é uma questão em relação à qual não tenhamos, sistematicamente, trazido o Governo aqui, fazendo-lhe perguntas e chamando-lhe a atenção. Aliás, devo recordá-lo que o brilhante anúncio que fez em 12 de Maio do ano passado, cinco meses após o agendamento de uma pergunta sobre a extracção de areias no Tejo, acontece por persistência de Os Verdes.
O estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é, de facto, importante, mas não é séria a apropriação de um estudo para conferir credibilidade a um processo quando se percebe que os areeiros que ganharam o concurso são os 19 que já estavam no mesmo local,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!A Oradora: - ... mais precisamente três! Isto é viciar o jogo, isto é fazer de uma instituição séria não o suporte técnico para uma intervenção séria mas para conferir um rótulo de credibilidade que, manifestamente, o Ministério não tem.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É como os concursos para os boys!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado diz agora que, enfim, vai lançar outros estudos. Em concreto, a pergunta que lhe faço é se sim ou não os três diplomas em vigor - e pouco me importa qual foi a família política que os fez, aliás, lembro-me de que o PS criticava esses três diplomas mas não os modificou ao longo destes anos - vão ser cumpridos? Ou seja, sim ou não, vamos ter publicitado o recenseamento por bacia hidrográfica de todas as empresas que estão licenciadas? Sim ou não, vamos ter acesso
3092   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 aos estudos de avaliação de impacte ambiental que deveriam e devem suportar, de acordo com a lei, as autorizações de licenciamento? Sim ou não, vai haver luz verde para que extracções no litoral pelas administrações portuárias sejam senão a totalidade das receitas pelo menos continuem a ser parte delas?
Já agora, gostaria de saber se a proposta que foi feita também pelo CDS-PP, de aplicação dos modelos matemáticos quanto ao transporte de sedimentos, que é uma questão que deve ser aplicada e sobre a qual há investigação suficiente para que não seja dispensada, sim ou não, vai ser implementada ou se vamos continuar a brincar e a jogar ao «faz-de-conta».A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, é com muita dificuldade que, usando adjectivos admissíveis no léxico parlamentar, consigo qualificar esta intervenção do nosso governante. É que, de facto, vir dizer, sobre uma legislação em vigor desde 1994, que fez os estudos para um rio no País, isso passa sem comentário - acho que a leviandade desta afirmação nem merece comentário.Protestos do PS.Ao fim de seis anos fizeram os estudos num rio! E o que é que aconteceu durante seis anos? Baixaram, de 300$ para 50$/m3, o preço da extracção de inertes, repetiram vezes sucessivas as mesmas licenças nos mesmos sítios dos fundões...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Às mesmas pessoas!O Orador: - ... e «mandaram às malvas» - perdoem-me a expressão - o estudo que encomendaram, porque puseram a concurso os mesmíssimos locais onde estão os fundões - e, agora, esperem pelo resultado do concurso para ver se não são os mesmíssimos que lá estão que vão ganhar!
Já agora, sobre esse concurso, quando é que há resultados? E o júri é o mesmo do início ou já houve demissões dos que lá estavam por discordarem da metodologia? Temos o mesmo júri ou não?
Para terminar, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a directora regional, a qual, segundo a resposta de V. Ex.a a um requerimento meu, tinha começado a resolver o problema, se viu envolvida numa embrulhada no tribunal de instrução criminal sobre a arrecadação de receitas das areias na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que metia uma burla, superior a 20 000 contos, falsificação de documentos,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - ... tendo o tribunal classificado a gestão da Administração Pública, que o senhor tutela, como absolutamente desrespeitadora das regras normais da contabilidade pública?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, «casa roubada, trancas à porta». Li na imprensa, há dias, que os pilares da ponte da Portela sobre o rio Mondego vão ser inspeccionados. É uma ponte semelhante, também muito antiga, à ponte de Entre-os-Rios, com uma superestrutura metálica assente sobre pilares muito antigos, eles próprios também assentes em leito aluvionar.
A minha pergunta é esta: o Sr. Secretário de Estado e o Governo não entendem mais vantajoso, mais sério e, sobretudo, mais necessário que se implemente ali um modelo de transporte sólido? Aliás, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que «devidamente calibrado» quer dizer que necessita de informação para calibrar o modelo, isto é, precisa das informações que só o levantamento batimétrico pode dar. E é por isso que a sequência é esta: sistema de informação, levantamentos batimétricos, modelos devidamente calibrados, decisões sobre as extracções de areias. Isto é um problema técnico, que a Administração não pode ignorar, e é este o problema que aqui trazemos.
O Sr. Secretário de Estado, no fundo, passou um pouco por cima desta questão e falou dos guarda-rios e da sua substituição por vigilantes da natureza. Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe que o policiamento das margens deixou de se fazer. E, muitas vezes, há ocorrências pontuais, que acontecem nas margens dos rios, que têm de ser imediatamente detectadas para que os seus efeitos nocivos sejam imediatamente debelados. É sobre esta realidade, de que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já podia ter uma ideia, lendo inclusivamente os considerandos do nosso projecto de resolução, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo nada dizem.
Quero ainda colocar-lhe uma questão sobre...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, veja lá se coloca a questão com parcimónia, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não podia ser mais parcimonioso!
3093   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por fazer uma pequena correcção. É óbvio que não estava a referir-me ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre esta questão das areias, «só a gritar Santa Bárbara quando troveja» - até acho estranho que tenha pensado que isso lhe era dirigido. É que nós bem sabemos que Os Verdes têm estado atentos a esta questão das areias - tão atentos que, às vezes, até extravasam largamente os problemas, como quando disseram que havia 58 milhões de toneladas de areias que eram extraídas todos os anos, treslendo os inquéritos do INE que se referem a toda a extracção das pedreiras por todo o País e não só no meio hídrico, que é apenas de 4 a 6 milhões de toneladas, como a Sr.a Deputada deveria saber, não treslendo essas informações.
Em relação ao levantamento da situação por todo o País, acho que Os Verdes podiam ter satisfeito esse pedido através de um simples requerimento ao Governo, como disse o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores não respondem aos requerimentos!O Orador: - Nós respondemos aos requerimentos e, mais do que isso, até tenho aqui, e entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia da República, um dossier, com a resposta às questões colocadas pelas Deputadas de Os Verdes, dossier esse que, calculo, o Sr. Presidente fará distribuir por todos os Srs. Deputados. Assim, todos ficarão a saber quais são as licenças que existem para a extracção de inertes em todo o País e, mais ainda, as acções de contra-ordenação, que foram levantadas nas mais diversas áreas do País, para provar que a fiscalização existe, porque, se ela não existisse, não havia processos de contra-ordenação. Estão também aqui, em anexo, os estudos do LNEC e os estudos de incidências ambientais, que os Srs. Deputados poderão consultar com toda a atenção para verem como o trabalho está a ser feito.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins disse que levámos muito tempo a fazer o estudo. Pois é, os estudos levam tempo a fazer, mas, para serem de boa qualidade, tem de ser assim - aliás, mais vale demorar algum tempo a fazê-los do que não os fazer. Portanto, aqui está a informação pedida por Os Verdes.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E as licenças?O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, há certos aspectos que, enfim, até fico espantado como o PSD tem a coragem de suscitá-los.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diga lá o quê!O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado à situação da extracção de areias. O que aconteceu foi que, quando o PS chegou ao poder, no fim de 1995, havia...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Havia concursos que o senhor nunca fez!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Secretário de Estado falar.O Orador: - O Sr. Deputado não quer ouvir as verdades.
Como dizia, quando o Partido Socialista chegou ao poder, no final de 1995, havia uma situação absolutamente caótica na questão da extracção de areias. Não havia cópias dos processos, não se sabia quais as quantidades extraídas...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não diga asneiras!O Orador: - ... e, mais do que isso, havia uma dívida registada, de 700 000 contos, dos areeiros ao Ministério do Ambiente - 700 000 contos, Srs. Deputados, em 1995!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não diga asneiras! O pagamento era feito por transferência bancária!O Orador: - Foi esta a gestão feita pelo PSD quanto à questão da extracção de inertes.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o senhor pagou quanto por ano?O Orador: - Ora, esta questão foi objecto de uma auditoria do Tribunal de Contas, de uma investigação da Polícia Judiciária, de trabalho de regularização - e, por isso, houve uma redução do preço da extracção de inertes - para limpar o passado pesado que havia em relação a ela.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O senhor desistiu de lutar!O Orador: - Agora, há outra coisa que convém dizer, relativamente ao projecto de resolução do Partido Popular. Também sou da opinião de que este projecto tem interesse e é bem fundamentado. Os pressupostos é que estão ligeiramente desfocados. E vou explicar porquê. Já agora, aproveito a iniciativa do Deputado José Eduardo Martins...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Que é o que faz sempre!O Orador: - ... e vou ler um pequeno extracto de uma intervenção feita no Centro Cultural de Belém, no dia 12 de Fevereiro, num seminário sobre monitorização de recursos hídricos. Isto, para o Sr. Deputado Manuel Queiró saber que não foi no 25 de Abril que acabou a monitorização dos sedimentos e os estudos batimétricos nos nossos rios.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Esteve à espera que eu não tivesse tempo!