II SÉRIE-A — NÚMERO 113 80 Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a) – prova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Baixou à Comissão de Segurança Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em Baixou à Comissão de Segurança conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho a 19 de março de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais. Proposta de Lei n.o 303/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Baixou à Comissão de Segurança Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, Social e Trabalho a 19 de março de que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) – Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Baixou à Comissão de Segurança Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Baixou à Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advoga Constitucionais, Direitos, dos, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Liberdades e Garantias a 25 de regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações março de 2015 (em conexão com públicas profissionais. a 10.a Comissão). Proposta de lei n.o 310/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com Baixou à Comissão de Assuntos a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Constitucionais, Direitos, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede Liberdades e Garantias a 25 de à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, março de 2015. de 4 de fevereiro. Proposta de Lei n.o 311/XI (4.a) - Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais. Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a) – Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros. No âmbito dos antecedentes parlamentares, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas respeitantes à matéria em apreço: Rejeitado na generalidade a 29 de Projeto de Lei 24/XII (1.a) (PCP) – Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de julho de 2011, com os votos contra setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. do PSD, PS e CDS-PP, a favor do PCP, BE e PEV. Baixou à Comissão de Segurança Projeto de Lei 192/XII (1.a) (CDS-PP) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Social e Trabalho a 6 de março de 2012. Projeto de Resolução 935/XII (3.a) (PS) – Recomenda ao Governo que promova Remetido para discussão em a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, Plenário pela Comissão de nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de Assuntos Constitucionais, Direitos, criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Liberdades e Garantias a 5 de vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013. fevereiro de 2014.