115 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEI – Considerandos1.1 – Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), que apresenta o «Orçamento do Estado para 2011».Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 15 de Outubro de 2010, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respectivo relatório e parecer em razão da matéria.Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do novo Regimento da Assembleia da República.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à sua competência material.Assim, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2011, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 2 e 3 de Novembro.1.2 – Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O Orçamento do Estado para 2011 será, particularmente exigente na área da saúde. A sustentabilidade e eficiência na gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem merecido uma atenção constante porque delas depende não só a garantia da prestação de adequados cuidados de saúde aos portugueses mas também porque a saúde é uma área de governação de primeira importância em termos de afectação de recursos. É uma prioridade política do Governo, na área da saúde, continuar a modernização do SNS, para melhor responder às necessidades e expectativas dos portugueses, cumprindo os objectivos de melhoria da qualidade, do acesso, da equidade e de eficiência, sem esquecer a indispensável motivação dos profissionais e a generalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e tendo sempre presente a sua sustentabilidade económico-financeira.No âmbito das linhas estratégicas a prosseguir pelo Governo em 2011 na área da Saúde, as grandes linhas prioritárias são:  Plano Nacional de Saúde 2011-2016: O PNS com horizonte temporal 2011-2016 reflecte as seguintes orientações:  Cidadania (acesso a direitos civis e direitos sociais);  Acesso (primazia dos cuidados de saúde primários; a orientação do sistema de saúde para a família; a maior proximidade para os cidadãos mais vulneráveis ou com dificuldades especiais de acesso);   Políticas saudáveis (políticas para os sistemas de saúde; políticas de saúde pública que incidam eficazmente nos problemas prioritários de saúde; saúde em todas as políticas); e   Qualidade dos serviços (na perspectiva de serviços essenciais com segurança, gestão do risco clínico e segurança do doente). Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde: Ao longo de 2010 foram adoptadas diversas medidas de combate ao desperdício e de melhoria da gestão dos recursos disponíveis. Em Abril, foi aprovado o ―Pacote do Medicamento‖, cujas medidas permitiram baixar o preço dos medicamentos para o cidadão e reduzir a factura com as comparticipações do SNS. Em Maio, foram anunciadas as ―10 primeiras Medidas para uma Gestão mais Eficiente do SNS‖ que visaram conter o aumento da sua despesa sem colocar em causa a qualidade dos serviços prestados. Em Setembro, foram tomadas ―Medidas Complementares ao Pacote do Medicamento‖, visando reduzir os preços dos medicamentos em benefício dos utentes bem como incentivar a prescrição electrónica.Consultar Diário Original