472II SÉRIE -C — NÚMERO 30livres e independentes, pluralistas, abertos à expressão das diversas tendências. Trata-se de defender a existência de instrumentos constitucionais, legais, designadamente órgão de Estado, que contribuam, de forma eficaz, para a manutenção e desenvolvimento dessesespaços. Podendo um desses instrumentos ser o Conselho de Comunicação Social, através de alterações legais, entre as quais algumas que este Conselho já propôs à Assembleia da República. Dificilmente poderá ser o caso de uma Alta Autoridade com o perfil que se desenha em alguns projectos em debate.Esta, sumariamente, a posição e a participação do Conselho de Comunicação Social no diálogo com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Os documentos que se seguem constituem uma súmula de intervenções do CCS, as quais julgamos de interesse para o estudo de questões abordadas nesta introdução.2 — Documentos contendo tomadas de posição do CCS de Interesse para o presente caso2.1 — GeralNa introdução ao 8.° relatório semestral do CCS, correspondente ao 1.° semestre de 1988, declarava-se:[...] A definição (do) futuro (sector público de comunicação social) compete aos órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República e ao Governo.Mas, órgão político e moral que é o CCS, com competência para apreciar a conformidade da orientação dos órgãos de comunicação social com as normas constitucionais e legais aplicáveis, ouvidos que temos sido sobre as grandes questões ligadas ao sector por S. Ex." o Presidente da República e por forças políticas de todos osquadrantes parlamentares, o CCS já se pronunciou sobre a matéria.Em três sentidos, fundamentalmente.No sentido de que, sendo a comunicação social um vector essencial da construção do futuro em liberdade democrática, toda ela, pública ou privada, é, em termos amplos, serviço público.No sentido de que, tendo o serviço público prestado relevantes serviços à sociedade portuguesa, nomeadamente no estabelecimento e institucionalização da democracia, e contando esse serviço público com órgãos de alta qualidade, importará garantir que essa qualidade, em grande parte resultado da independência desses órgãos, não seja perdida, não seja comprometida.No sentido de que se justificam, no sector em geral, com leis adequadas e competências alargadas, órgãos de defesa de valores essenciais a uma sociedade democrática, aberta, pluralista.2.2 — Propostas de alargamento de atribuições e competências do CCSEste Conselho, desde o início da sua actividade, em 1984 — e no reconhecimento das insuficiências e ilogis-mos da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS) —, tem vindo sucessivamente a usar da competência que lhe é atribuída pela alínea m) do artigo 5.° do referido diploma legal, propondo à Assembleia da República o alargamento das suas atribuições e competências.Destas propostas de alteração importa salientar:— a que converte em vinculativa a intervenção doCCS no processo das nomeações e exonerações dos directores de jornais e dos directores de informação e de programas da RTP e RDP;— a que alarga à RDP o parecer prévio relativo às nomeações dos conselhos de administração;— a que estabelece o parecer do CCS quanto a estatutos editoriais e livros de estilo;— a que atribui ao CCS a competência de requerer a presença de membros do Governo e dos governos regionais, mesmo não directamente responsáveis pela área de comunicação social;— a que atribui ao CCS o direito de requerer informações fundamentadas em relação ao andamento, conclusão e resultado de procedimentos disciplinares em órgãos de comunicação social;— a que clarifica as atribuições do CCS quanto à defesa dos valores culturais;— a que atribui ao CCS a salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social perante todo e qualquer poder ou interesse económico, ou outro, de natureza particular (29 de Dezembro de 1987).Lamentavelmente, não houve, na Assembleia da República, possibilidade de levar por diante nenhuma dessas alterações. Uma, apenas, das propostas do Conselho, que não está, aliás, entre as citadas, teve consagração legal.2.3 — «O CCS — A Constituição e a lei»Em 14 de Junho de 1988, este Conselho fez chegar aos órgãos de soberania, aos órgãos do sector público de comunicação social, à opinião pública, o documento intitulado «O Conselho de Comunicação Social — a Constituição e a lei», na qual, entre outras considerações, se afirmava:[...]7 — O artigo 39.° da Constituição, que cria o CCS, está integrado na parte i da Constituição, subordinada à epígrafe «Direitos e deveres fundamentais», no capítulo i — «Direitos, liberdades e garantias pessoais» do seu título n — «Direitos, liberdades e garantias pessoais».Esta integração faz que o Conselho, para cumprimento dos seus fins constitucionais, deva possuir meios próprios para a realização desses fins, dado o preceito expresso no artigo 18.° da Constituição, que determina que «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas». Portanto, o CCS, dentro da mais lídima e clara doutrina constitucional, é um meio de garantia do exercício de direitos e liberdades fundamentais e, por isso, deve ter, pela sua simples existência, o poder de fazer aplicar as suas determinações relativas aos fins que lhe são atribuídos pelo n.° 1 do artigo 39.° da Constituição.Aliás, este mesmo princípio é expressamente reconhecido pela própria Constituição quando o n.° 2 do mesmo artigo 39.° afirma que o CCS «tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico».