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Sem ter uma visão eleitoralista do problema, como se apresenta a do Partido Comunista, para quem, muito mais que a satisfação de justas aspirações das populações parece interessar uma sucessão de actos eleitorais, com todos os inconvenientes que daí resultariam, principalmente para a gestão das freguesias de origem, o Partido Socialista entende que é chegado o momento de se dar cabal resposta a essas aspirações, achando-se uma fórmula que, como a que foi aprovada, permitirá que as votações na especialidade se façam, parcialmente, em comissão, cabendo ao Plenário apenas as votações dos artigos que alteram a lei quadro e as votações finais globais, comprometendo-se a envidar todos os esforços para que a votação em comissão se faça dentro do prazo de 10 dias que foi estabelecido e para que o agendamento das restantes votações em Plenário ocorra o mais breve possível.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Cordeiro.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 95$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série -Número 29Sábado, 15 de Dezembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS)
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n o 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD).
Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS).
Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António
Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão.
A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas.
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n o 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS).
Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n o 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessãoEram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
1072 I SÉRIE -NÚMERO 29Carlos Augusto Coelho Pires.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente MoçãoDa comissão de trabalhadores da Fábrica Mendes Godinho solicitando ao Governo a tomada imediata de medidas no sentido de impedir o agravamento da situação da empresa, nomeadamente consagrando definitivamente o seu estatuto, que da definição não seja excluída a participação preponderante do Estado como supervisor da estabilidade e desenvolvimento da empresa e que se determinem os direitos e as normas de intervenção de accionistas privados.OfíciosDo Secretariado da Secção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas do Banco Português do Atlântico a enviar um comunicado distribuído aos trabalhadores que representam, com a posição daquele órgão sindical sobre a fixação dos escalões do imposto profissional;Da Assembleia Municipal de Loures transcrevendo uma deliberação na qual se manifesta contra o projecto de lei n.o 225/III - Criação da freguesia de Portela;Da Câmara Municipal de Azambuja a remeter fotocópia da acta, na parte respectiva da reunião ordinária daquela Câmara do dia 13 de Novembro findo, onde solicitam aos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o aumento da percentagem a atribuir às câmaras municipais sobre as licenças de caça.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:Dia 11 de Dezembro de 1984: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados José Leio e Bento da Cruz; a diversos ministérios, no total de 11, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Góis; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 13 de Dezembro de 1984: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Rocha dos Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Eleutério Alves; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Saias e outros; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; aos Ministérios da Saúde e da Cultura, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Mendes e Gaspar Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Soares Cruz, na sessão de 17 de Outubro de 1983; Magalhães Mota, na sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 23 de Maio; Marques Mendes, na sessão de 14 de Junho; Manuel Lopes e Georgete Ferreira, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; José Vitorino e outros, na sessão de 8 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 29Aproveito para lhe lembrar, Sr. Deputado, que dispõe de 10 minutos para o fazer.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio desta semana e ao longo de dois dias, por iniciativa do governador civil de Braga, realizaram-se nesse distrito sessões de trabalho e visitas de estudo de grande importância, envolvendo responsáveis do Poder Central, como o Secretário de Estado do Ambiente, quadros regionais como o director da Hidráulica do Douro, o presidente da Comissão Regional de Turismo Verde Minho, o director do Parque da Peneda-Gerês, especialistas da Universidade do Minho e presidentes de câmaras municipais.
Dois grandes temas ocuparam os participantes: a preservação do rio Cávado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês.
Gostaria de trazer a esta Câmara mais uma reflexão política sobre esses encontros do que uma abordagem das temáticas em si mesmas. É, pois, não tanto como textos mas como pretextos ou, antes, pós-textos que os problemas do rio Cávado e do Parque da Peneda-Gerês aqui são, agora, por mim trazidos. Não é porque os problemas regionais não devam ter lugar nesta sede. Bem pelo contrário, até porque, situados embora numa determinada região, assumem grandeza nacional pelo alerta que lançam relativamente a situações de idêntica ou maior gravidade em pontos diversos do País. Mas seria impossível transmitir aqui todo o alcance do trabalho efectuado.
Há em Portugal uma tendência, mais ou menos generalizada, não só para olhar apenas os lados negativos da governação política, como ainda de carregar a traços negros os erros sem evidenciar as virtudes. É uma corrente pessimista nacional, herdada, do decadentismo do final do século XIX, que nada ajuda, em período de crise, à reconstrução do País. Curiosamente, até homens políticos responsáveis se deixam contaminar por essa lepra. São visões catastróficas, de um pessimismo deformador que apenas favorecem os nostálgicos do fascismo. Ao ouvir essas melopeias, muito boa gente que não sentiu por dentro, ou por inconsciência alienatória ou por razões de idade, a maldade intrínseca do Estado fascista, sonha com o regresso ao 24 de Abril.
Quem viver mergulhado na vida pública, ao nível das várias instâncias do Poder, desde o central ao local, preocupado em servir a Comunidade e atento à capacidade e ao trabalho dos outros, não partilha com certeza desse pessimismo. É evidente que há por aí fora muita incompetência, muito oportunismo, muita corrupção. Mas há muito maior empenhamento, esforço, vontade de acertar do que dizem os bota-abaixo, os críticos de luva branca.
Foi exactamente essa a lição que colhi da reunião de 2.a feira passada no Governo Civil de Braga, em que participei como deputado pelo distrito. O governador civil não tem ficado à espera que lhe aumentem as competências para dinamizar, com toda a sua capacidade e dedicação à causa pública, acções de tanto interesse. O catedrático da Universidade do Minho, por sua vez, não se poupou a esforços para proferir uma lição de alto rigor científico e de grande alcance pedagógico sobre a «ecologia do Cávado», a qual foi base do fecundo debate sequente sobre a preservação do rio Cávado e da sua bacia. O Secretário de Estado do Ambiente não levou a Braga qualquer discurso rotineiro e vazio, mas, pelo contrário, especialista em questões de poluição, integrou-se numa equipa de competências variadas e de homens interessados na busca da melhor solução dos problemas. Os presidentes das câmaras da bacia do Cavaco lançaram para a mesa os problemas concretos, as soluções conflituantes, as omissões de legislação, as propostas pertinentes e construtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa é uma criança de 10 anos. Se não houver, sobretudo por parte da comunicação social, uma inversão de atitude no sentido de valorizar o que realmente tem valor político e não as palavras vãs, a retórica hábil e os actos empolados dos políticos oportunistas, receio bem que a democracia portuguesa corra o risco de não obter aproveitamento na escolaridade obrigatória. Pertence a todos nós colaborar nessa missão sem optimismos irrealistas, mas retirando aos defensores dos sistemas totalitários os fios com que urdem a sua teia.Aplausos do PS, de alguns Srs. Deputados do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, eu precisava de dois minutos para ir buscar documentos de que necessito, pelo que agradecia que o Sr. Presidente desse primeiro a palavra a outro Sr. Deputado que, porventura, esteja inscrito.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar esses dois minutos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Pausa.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo já tem condições para fazer a sua intervenção, agradeço-lhe que a faça.
Como sabe, o PCP dispõe apenas de 10 minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores mais importantes da indústria transformadora portuguesa continua a ser o têxtil, com mais de 2 000 empresas, cerca de 200 000 trabalhadores e responsável por cerca de 30 % das exportações nacionais. No entanto, nos últimos 3 anos têm-se sucedido a paralisação e o encerramento de um grande número de pequenas, médias e também de algumas grandes empresas dos 4 sectores mais representativos (fiação e tecelagem de algodão, malhas, confecção e lanifícios) arrastando para o desemprego largos milhares de trabalhadores enquanto no subsector das confecções, se assiste a um autêntico abre-fecha de pequenas unidades fabris, o que de alguma forma aparece reflectido num recente diagnóstico realizado pela Direcção-Geral da Indústria onde se afirma que de 1973 para 1981 aumentou em 65 % o número de empresas de confecções. Já nas malhas e no algodão verificou-se um decréscimo de 14 % e nos lanifícios a quebra ultrapassou os 30 %. Ora, tal situação é tanto mais grave quanto se sabe que há uma concentração geo-
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1075gráfica das indústrias têxteis e de vestuário com algumas regiões de mono-indústria. De facto, cerca de 95 % das fábricas algodoeiras estão nos distritos do Porto e Braga, 70 % das malhas e vestuário nos do Porto, Braga e Lisboa e cerca de 70 % dos lanifícios nos distritos de Castelo Branco e Guarda.
Há ainda que referir que o sector têxtil é um dos que contribui fortemente para o elevado número de trabalhadores com salários em atraso, sendo também daqueles que mais subsídios têm recebido da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Aliás, no recente diagnóstico do Ministério da Indústria, é referido que cerca de 30 % das empresas não possuem capitais próprios superiores a 5 % do activo e o número de empresas com capitais próprios negativos é de 18 % nos sectores do algodão e confecções, de 10 % nas malhas e atinge a preocupante percentagem de 28 % nos lanifícios. É esta situação que tem servido para justificar toda uma série de subsídios incentivos, financeiros e isenções fiscais que têm custado à Administração Pública largos milhões de contos e a que tiveram acesso sobretudo as grandes empresas exportadoras.
É, pois, neste contexto que devem ser analisadas as recentes propostas governamentais de reestruturação do sector que têm vindo a ser preparadas desde 1979. Em 1981-1982 foi apresentada uma primeira versão de reestruturação baseada fundamentalmente num estudo da Werner realizado com apoio do Banco Mundial.
Tal proposta apontava para o encerramento de 60 a 70 % das empresas e o desemprego de mais 60 000 trabalhadores com um custo global a preços de 1981 de cerca de 100 milhões de contos, visando atingir esses objectivos com propostas uma série de medidas, nomeadamente a alteração da legislação laboral visando a facilitação dos despedimentos, a fácil mobilidade de mão-de-obra, e incentivos financeiros e fiscais à concentração de empresas e à formação de unidades verticais.
A gravidade da proposta era de tal ordem que, como referiu o Secretário de Estado da Indústria aqui na Assembleia da República no final de Junho, «o volume de críticas foi de tal modo significativo que deu origem à reformulação do trabalho que estava feito e à apresentação de uma segunda proposta».
E, com data de Julho de 1984, foi recentemente divulgada uma proposta de «plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário» que difere da anterior no caminho a seguir quanto à reestruturação da indústria, apontando, agora, um caminhar de montante para jusante, ou seja, deixando de lado o investimento na fiação e tecelagem e aí facilitando apenas a concentração de empresas, virando todo o apoio para o crescimento dos sectores de confecção e malhas. Só que, o prosseguir por este caminho, colocaria a curto prazo a indústria têxtil portuguesa na dependência total do exterior, transformando-a numa mera placa giratória dos interesses das multinacionais que aqui teriam as suas filiais ou associadas, usando a mão-de-obra na confecção, funcionando em regime de draubaque ou equivalente, pondo em causa a importante têxtil algodoeira de fiação e tecelagem, servindo-se apenas dos salários baixos que os trabalhadores portugueses auferem. Mas, também para os lanifícios, nenhumas medidas concretas são apontadas por esta proposta governamental, apesar de ser conhecida a gravidade da situação, nomeadamente na zona da Covilhã.
O estudo reflecte igualmente sérias contradições noutros aspectos, nomeadamente, no que se refere à análise do emprego e às medidas propostas. Por exemplo, no diagnóstico realizado com base nos elementos de 1981 é referido que «com excepção do sector algodoeiro no seu conjunto e da fiação de lanifícios, o volume de emprego das indústrias têxteis e de vestuário não se encontra excessivamente inadequado».
No entanto, nas medidas propostas é dado especial realce a todo um pacote laboral visando o despedimento de trabalhadores tornando claro que com a proposta se pretende dar cobertura a todo um conjunto de reivindicações do pequeno número de grupos económicos que dominam o sector têxtil - é de referir que 17 % do número de empresas é responsável por cerca de 80 % das exportações do sector - desprezando os reais problemas que afectam centenas de pequenos e médios industriais e muitos milhares de trabalhadores.
É assim que, na actual proposta, aparecem reforçados os incentivos, benesses e isenções a atribuir segundo critérios estreitos a que poucas empresas terão acesso, propondo um crescimento nas confecções a um ritmo de 10,4 % ao ano, enquanto o emprego no sector teria um decréscimo de 10 %, sobretudo à custa do encerramento de centenas de pequenas e médias empresas, nomeadamente no sector algodoeiro (fiações e tecelagens) e nos lanifícios.
Estas propostas teriam custos que, a preços de 1981, foram calculados com base em duas opções: com uma elevada modernização, atingiriam 150 milhões de contos, em que a Administração Pública suportaria 40 milhões de contos; com uma modernização mínima, custariam 70 milhões de contos e a Administração Pública suportaria 25 milhões de contos.
Embora até ao momento, estas propostas não tenham sido postas à discussão pública, não é difícil prever que contra ela irão estar os cerca de 60 % de pequenos e médios empresários do sector que não são contemplados pelos estreitos critérios definidos e que ficariam numa insuportável situação de não poderem concorrer com as grandes empresas e grupos económicos recém-formados ou em formação.
A proposta que não serve, pois, nem a maioria dos empresários nem os trabalhadores para quem prevê apenas o desemprego como a única solução, não avançando sequer com alternativas de criação de postos de trabalho e não respeitando direitos constitucionais dos trabalhadores, pressupondo somente que continuarão a receber salários baixos para garantir que Portugal continue a ser o paraíso das multinacionais.
Contra esta proposta está o Grupo Parlamentar do PCP e irão estar certamente a maioria dos empresários e todos os trabalhadores do sector.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretende usar os quatro minutos, que restam ao PCP, fazendo uma intervenção?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1076 I SÉRIE - NÚMERO 29O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta semana, pela voz de um camarada meu, o nosso grupo parlamentar teve a oportunidade de levantar a questão referida pelas notícias vindas a público sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Depois disso, um Sr. Deputado do PS fez uma intervenção sobre a mesma momentosa questão. Ontem, o meu grupo parlamentar solicitou ao Sr. Presidente a convocação de uma reunião de representantes dos grupos parlamentares para que se analisasse a situação e se tomassem medidas no sentido de a Assembleia poder analisar, com a profundidade necessária e requerida, esta situação. Nessa reunião, e porque a tal não deram o seu acordo alguns dos representantes, designadamente dos partidos que apoiam o Governo, não foi possível conseguir-se uma discussão em Plenário, a muito curto prazo, do problema das relações financeiras entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira e sobre a grave situação financeira dessa mesma região autónoma. No entanto, houve consenso no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir, se possível ainda hoje, com o objectivo de analisar da probalidade de se poder solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e, eventualmente, se isso fosse possível, do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, no sentido de a Assembleia poder ser esclarecida sobre a situação que se está a passar.
Temos a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez o contacto que era possível, penso que com o Sr. Vice-Presidente da Comissão. No entanto, não temos ainda conhecimento de qualquer convocação dessa Comissão. O problema que se levanta é o da gravidade efectiva e real da situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Apenas para que possamos ter o mínimo de consciência dessa gravidade, refiro que, neste momento, a dívida da Região Autónoma da Madeira corresponde a cerca de 100 % do seu produto interno. Se juntarmos a este valor os 65 % da dívida da República em relação ao respectivo produto interno e, se, por outro lado, tivermos em conta que o défice, este ano, desta região autónoma corresponde a 70 % do seu produto interno - tudo isto comparado com o facto de todos nós considerarmos que os 10 % do défice da República é muito, em relação ao seu produto interno - os 70 % dão a medida exacta da gravidade a que se chegou, em termos das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira.
Fomos hoje de manhã confrontados com as notícias dos jornais, segundo as quais o Conselho de Ministros decidiu efectuar «um adiantamento de l milhão de contos por conta das receitas próprias da Região Autónoma da Madeira». Isto é, o Governo, sem fazer qualquer consulta à Assembleia da República, sem dar qualquer informação a esta Câmara, e numa matéria até que só a ela cabe resolver, decidiu adiantar, desde já, 1 milhão de contos por conta do Orçamento de 1985, que ainda não deu entrada nesta Assembleia...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... e que já devia ter dado entrada há dois meses!
Pela nossa parte, não é admissível que se mantenha esta situação e é absolutamente necessário que, a muito curto prazo, a Assembleia se debruce sobre este problema, pois não é possível que se continue a alhear das responsabilidades que lhe são próprias e, mais do que isso, continue a permitir que seja marginalizada das negociações que se estão a fazer - não sabemos em que nome, não sabemos a que título - entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Não queria entrar na abordagem da questão de fundo - que, aliás, já foi aflorada, ainda que muito sinteticamente, na Comissão de Economia e Finanças na altura do debate do Orçamento suplementar, embora sem os dados que hoje temos presentes -, e só lhe faria uma pergunta muito simples: como encara o Sr. Deputado o facto de este assunto não ter sido divulgado antes da campanha eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, direi apenas que, de facto, conseguir votos é fácil quando é possível a um governo em exercício ter défices da ordem dos 70% do produto interno e, depois disso, ainda receber reforços de verbas do Governo Central. Assim, de facto, é fácil fazer uma campanha eleitoral, é fácil preparar uma vitória eleitoral!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Apenas lhe queria recordar que, na realidade, a maioria não se opôs a um debate sobre o problema de fundo que acaba de levantar.
O que dissemos na reunião de líderes foi que não era normal transformar-se um período de antes da ordem do dia num debate, até porque no período antes da ordem do dia não estariam presentes os membros do Governo, cuja presença seria necessária para intervir nesse debate. Essa é a verdade! Não foi recusado, de maneira nenhuma, que se trave na Assembleia um debate sobre esse problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a não tem tempo para responder.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem se debruçar com algum interesse e um mínimo de conhecimentos sobre a realidade agrícola da região duriense, em particular da Região. Demarcada do Douro, concluirá sem dificuldade que a cultura que tem assegurado ao longo de centenas de
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1077anos, e terá de assegurar no futuro, a subsistência dos agricultores dessa área é a vinha. É sobretudo, através do produto obtido com a venda do vinho que desde remotos tempos os agricultores do Douro têm de fazer face às despesas do granjeio em cada ano, aos encargos com a educação dos filhos deslocados por vezes em cidades distantes, aos gastos decorrentes da sua própria existência.
Mas o vinho não assegura apenas a subsistência dos agricultores do Douro: ele contribui de forma significativa para o equilíbrio da balança de pagamentos nacional, pela entrada de divisas que proporciona com um mínimo de consumo de produtos importados.
Justificar-se-ia, por isso, que o executivo e os partidos que o apoiam acarinhassem a actividade agrícola desenvolvida por milhares de homens e mulheres que no Douro se agarram à terra, suportando 9 meses de Inverno e 3 de inferno para poderem sobreviver.
Infelizmente, não é isso que tem acontecido e não é isso o que pode esperar-se logicamente da coligação no poder.
Ao contrário, os agricultores do Douro continuam esquecidos pelos governantes, entregues à sua sorte e às suas desventuras. Não se vislumbra grande preocupação no combate eficaz aos mixordeiros, que fabricam no País milhares de litros de «vinho a martelo» com que concorrem no mercado nacional, saturando os mercados e aviltando os preços dos vinhos genuínos.
Não se constata empenho na fixação para o vinho do Douro de preço de garantia, que cubra os custos de produção e assegure aos produtores o legítimo lucro. Não se dá conta que se queira evitar que bebidas feitas com produtos importados, sejam consumidos a preços que os tornem mais acessíveis de que o vinho, com prejuízo para a nossa balança de pagamentos, para as empresas transformadoras e para a própria saúde dos consumidores. E o viticultor interroga-se: porque não se ataca frontal e firmemente este estado de coisas? Que se espera para lhe por termo?
São perguntas que também eu lanço desta tribuna, mais céptico do que convicto de que mereçam reflexão na área governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem de se reconhecer que coube ao marquês de Pombal dar o passo mais importante para a valorização dos vinhos do Douro: esse passo foi a criação da Região Demarcada do Douro, abrangente da zona do concelho de Lamego ainda hoje nela integrada.
Depois disso, nenhuma medida de tão largo alcance foi tomada em benefício dos viticultores durienses.
Volvidas duas centenas de anos, porém, quando seria tempo mais que suficiente para que os produtores do vinho do Douro obtivessem dos poderes públicos o tratamento favorável que merecem, eis que surge neste Parlamento, apresentada pelo Partido Social-Democrata, uma iniciativa legislativa que agrava de forma sensível a angústia dos viticultores do concelho de Lamego.
Não quero, com esta intervenção, antecipar o debate sobre esse infeliz projecto, mas não poderei deixar de dar parte à Câmara, da perplexidade e pânico que se abateu sobre os esforçados homens do Douro, quando tomaram conhecimento dos reais propósitos, ao apresentar pela mão do PSD o projecto de lei n.o 395/III; propósitos que se consubstanciam, essencialmente, em desanexar da Região Demarcada do Douro 10 freguesias do concelho de Lamego: Almacabe, Cambres, Ferreiros de Avões, Figueira, Parada do Bispo, Penajóia, Sé, Valdigem, Sande e Samodães.
Não são referidos expressamente, mas adivinham-se, os interesses subjacentes a este projecto de lei: interesses que nada têm a ver com os viticultores porque se situam na área da transformação e da comercialização.
Para os viticultores da área, em número aproximado de 3700, constituiria enorme e rude golpe a desafectação dos seus prédios da Região Demarcada do Douro:a) Porque as castas introduzidas ao longo de centenas de anos visaram a obtenção de um produto de qualidade para a fabricação do vinho generoso;
b) Porque o vinho cujo benefício é autorizado atinge, em média 10 000 pipas, que os viticultores vendem a preço quatro vezes superior ao do vinho de pasto e ao do das uvas para espumante;
c) Porque demorará dezenas de anos e exigirá avultosos investimentos a reconversão da vinha para produção das uvas destinadas à fabricação de espumantes;
d) Porque a nossa entrada na CEE criará maiores obstáculos ao escoamento do vinho espumante do que ao vinho generoso, este com mercados conquistados de há longos anos.A desafectação das freguesias referidas da Região Demarcada do Douro admitida, aliás, pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, constituiria, para os viticultores do concelho de Lamego, um atentado injusto e inaceitável ao seu património e às suas condições de vida; e representaria um ataque inqualificável às potencialidades económicas da região de Lamego.
Daí a luta dos viticultores, que já começou, e se desenvolverá até à obtenção de garantias de que o desastre não se consumará.
O CDS, partido que no concelho de Lamego detém o segundo lugar nos votos expressos pelo eleitorado, solidariza-se desde já com essa luta e, consciente das responsabilidades que lhe cabem, tudo fará, para que, democraticamente, os viticultores de Lamego, em vias de espoliação de direitos adquiridos, obtenham o tratamento a que têm juz e para que a região duriense, até aqui esquecida e ignorada, não seja agora vítima de graves medidas, atentórias dos seus interesses e do próprio interesse nacional.
E o CDS está seguro de que se forem ouvidas as razões dos viticultores, se forem consultadas as suas organizações mais representativas e idóneas, em particular a Casa do Douro e a Adega Cooperativa da Penajóia, tanto o Governo como os partidos da coligação concluirão pela razão que assiste aos durienses de Lamego.
Bom seria que os autores do projecto se consciencializassem da angústia e instabilidade que provocaram numa região de gente ordeira e trabalhadora, que quer continuar a viver, sem ambição de riqueza nem de grandeza, mas também sem risco da miséria. E que num gesto de compreensão pela angústia que lavra em 3700 famílias que em primeira linha serão afectadas, retirassem o projecto de lei.
É isso que o CDS espera. É isso que o concelho de Lamego bem merece.Aplausos do CDS.
1078 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD voltará a falar sobre este tema mas agora, muito rapidamente, vou protestar contra declarações do Sr. Deputado João Morgado.
Para começar, queria dizer-lhe que a sua rolha não saltou!
Sr. Deputado, foi com a melhor das intenções que o PSD fez este projecto e quero-lhe dizer que não há nele nenhuma anomalia. Tudo o quanto se especulou até agora sobre o projecto PSD são puras bandeiradas, «rolhas tiradas a saca-rolhas», o que quer dizer, Sr. Deputado, que o seu espumante não tem a pujança suficiente para tirar a rolha.
Porque, vejamos, o que se pretende com o projecto não tem nada a ver com a região do Douro ou do Porto: o objectivo é demarcar os vinhos acima das quotas de 350 m e nem sequer se fala em limites, Sr. Deputado!
E mais ainda: quando faz referência aos viticultores de Penajóia e à sua adega cooperativa, porque é que também não fala na Adega Cooperativa de Lamego? Não falou nela, Sr. Deputado! O senhor marginaliza Lamego porque razão? O Sr. Deputado tem que justificar isso!
E quero ainda dizer-lhe o seguinte: a portaria diz, concretamente, que «os vinhos rosados ou roses, os espumantes naturais e as aguardentes velhas e bagaceiras de qualidade comprovada, que satisfaçam as características estabelecidas legalmente e procedam de uvas das vinhas aprovadas, cadastradas nos termos desta portaria, poderão ser comercializados como produto de qualidade com referência à região, desde que essa indicação fosse como de simples proveniência.»
Sr. Deputado, entendemos que os vinhos e os espumantes de Lamego merecem muito mais do que a indicação de proveniência. Merecem o certificado de qualidade, o VQPRD, que lhe vai permitir que ele depois entre pela Europa dentro! Se não tiver esse certificado de qualidade, garantia e proveniência nunca entrará em lado nenhum e os vinhos de Lamego merecem isso!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que apresentámos este projecto! Aquilo que o senhor referiu são falsas bandeiradas, que nada têm a ver com a legalidade, com o sentido patriótico e sobretudo regional que este projecto tem!
Sr. Deputado, assim não vamos a lado nenhum! O senhor, na sua intervenção, não demonstra a mínima noção daquilo que se pretende com esse projecto de lei!Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A rolha saltou. Afinal tinha potência!O Sr. António Capucho (PSD): - Aqui, tem sempre!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não tive o condão de fazer saltar a rolha, mas o Sr. Deputado teve a virtude de partir a garrafa.
O Sr. Deputado com o seu protesto demonstrou que nem sequer tem conhecimento do parecer que este projecto de lei mereceu do Governo.
Nesse parecer do Governo, fundamentado, aliás, num parecer do Sr. Eng. Carvalho Ghira, diz-se expressamente que a solução para a criação da região de espumantes de Lamego passa pela desafectação da Região Demarcada do Douro das 10 freguesias que enunciei.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é a terceira solução!O Orador: - Não é a terceira, é exactamente a primeira! A segunda é a criação de uma sub-região. Só que o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, Eng. Carlos Filipe, que ali referi, concordou de imediato com essa proposta, com esse parecer do assessor da sua Secretaria de Estado.
Ora, o Sr. Deputado certamente que não se recordou deste aspecto quando fez a sua intervenção, porque senão não tinha dito o que disse ou, então, o Sr. Deputado julgava que eu ignorava esse parecer e, por isso, saiu-se com essa. Só que, quando intervimos neste Parlamento, sentimo-nos na obrigação de estar convenientemente documentados!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Que isso lhe fique de lição para evitar que produza aqui afirmações que, realmente, melhor seria que ficassem na sua gaveta.
Para além do mais, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que conheço muito bem a minha região, pois nasci lá e fui lá criado. Esta revolta dos vinicultores não são bandeiradas, Sr. Deputado. Bandeirada é aquilo que o Sr. Deputado diz quando refere que eu devia ter falado na Adega Cooperativa de Lamego! O Sr. Secretário de Estado falou dessa adega cooperativa e, assim, pensei que eu não precisava de falar nela, porque o Sr. Secretário de Estado, no seu parecer, referiu a Adega Cooperativa de Lamego e não falou na Adega Cooperativa de Penajóia, ora, assim, entendi que devia falar nesta última e não na de Lamego, que já tinha sido citada!
Por outro lado, só falei em organizações representativas idóneas, Sr. Deputado, e a Adega Cooperativa de Lamego não o é hoje, como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, porque certamente lê os jornais e tem conhecimento dos problemas que tem havido nessa mesma adega.
Deixando isso, e para finalizar, quero dizer-lhe que a região duriense de Lamego se opõe à desafectação destas freguesias da Região Demarcada do Douro. O preâmbulo do diploma não fala sequer em altitudes e, portanto, tem inteira razão de ser o alerta lançado por mim nesta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração pública, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Madeira tem sido privilegiada nesta
15 DE DEZEMBRO DE 1984 1079Câmara nos últimos dois dias. Privilegiada porque muito falada, muito referenciada.
Ora, isso é uma honra, especialmente para quem, como nós, durante centenas de anos, principalmente durante as últimas décadas, foi votado pura e simplesmente ao esquecimento, ao ostracismo, aliás, tal como outras zonas do nosso Portugal.
O nosso povo, farto do ostracismo a que foi votado durante séculos de existência, talvez se tivesse entusiasmado em demasia com o 25 de Abril, que felizmente chegou à nossa terra. Talvez se tivesse entusiasmado quase loucamente, no bom sentido, mas a verdade é que teve necessidade de se libertar dos grilhões que lhe foram impostos. Escolheu os seus órgãos próprios, o seu governo, a sua Assembleia Regional, elegendo os cidadãos que haviam de dirigir os seus interesses; optou pela via autonomista, que já era desejada antes do 25 de Abril, e tem sancionado, em todos os actos eleitorais, o seu querer inequívoco dessa via autonomista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez o tal entusiasmo a que me referi há pouco tivesse sido um pouco desmedido. Mas ninguém pode negar que, cada vez que o povo madeirense é chamado às umas, tem consignado e reafirmado essa determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, então, enveredou por uma política de investimentos, uns mais produtivos, outros menos produtivos, mas todos eles de carácter predominantemente social.
A Madeira quis libertar-se de problemas hediondos. Em 1975, 1976, 1977, e até mesmo há pouco tempo, bebia água das levadas, não tinha escolas capazes e antes do 25 de Abril submetia-se à fiscalização da própria PIDE quando queria vir ao continente. Tinha de passar pela PIDE e apresentar o seu bilhete, o que não acontecia com o português que saía de Santa Apolónia, por exemplo, para Faro ou para o Porto.
Os senhores têm de reflectir sobre o contexto em que nós vivemos anos e anos.
Obviamente que este trajecto de 1975 até agora pode ser discutível. Pode-se discutir se a política seguida foi desmedida, se devia ser mais comedida. Isso é discutível e, democraticamente, ninguém se recusa a discutir tal questão. Mas que a vontade cega de certos partidos da oposição de ferir a índole regional não seja tão desmedida que atinja, na carne, o povo da minha terra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo que perguntam como é que se chegou a um estado financeiro deste género, a que toda a gente se está agora a referir, eu pergunto: como é que se chegou ao estado financeiro de certas empresas públicas? Como é que se justificam certos desmandos que se cometeram no País nos últimos anos? Qual foi o rigor da Administração Pública nos últimos dois anos? O investimento que se fez nos últimos dois anos no nosso país foi todo ele produtivo?
Porque e que se empola apenas o caso da nossa terra, tão pequenina, com 250 000 habitantes, coitaditos, que trabalham no dia-a-dia e não são um conjunto de reaccionários nem de capitalistas, como tem sido referido em certa imprensa local? O povo da Madeira apenas quer libertar-se dos tais grilhões que os faziam viver como portugueses de 3.a classe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo da Madeira apenas quer libertar-se desses problemas comezinhos do dia-a-dia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual foi a rentabilidade - e aqui nesta Câmara também os Madeirenses exigem que tal se esclareça - dos investimentos que o Governo tem implementado ao longo destes últimos dois anos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Meus amigos, caros senhores: Para terminar esta pequenina intervenção, que me foi dada a oportunidade de fazer, tenho a dizer o seguinte: ainda ontem transmiti aos meus colegas de bancada que o Governo da Região Autónoma da Madeira quer, deseja e pede que o Governo da República se certifique, no local, em que é que foram empregues esses tais milhões de contos que hoje são causa de tanta celeuma e de tanto empolamento. Serão muito bem recebidos na nossa terra.
O Governo Regional quer e o povo deseja que o Governo Central vá lá e, com os seus olhos, veja que os tais milhões de contos, que não representam nada perante centenas de milhões desperdiçados ao longo dos anos no País, foram empregues em obras de carácter social, que é também investimento produtivo, apesar de todas as discussões que os critérios seguidos possam levantar. Mas os olhos de todos verão que esta é a grande realidade!Aplausos do PSD.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) e do Tesouro (António Almeida).O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para um pedido de esclarecimento, na medida em que a UEDS nos cedeu algum tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos, usando o tempo que o MDP/CDE nos cedeu.O Sr. Presidente: - Sendo assim, em primeiro lugar dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage e em seguida darei a palavra aos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Carlos Brito, Raul de Castro e Mota Torres, que também a pediram.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado do PSD e compreendo o ardor com que ele defendeu
1080 I SÉRIE - NÚMERO 29a política do Governo Regional da Madeira. Está no seu papel de defensor do Governo que apoia e também de deputado madeirense.
Assim, compreendo também a parcialidade que está implícita nos seus juízos e a ausência de objectividade e de perspectiva nacional que, de alguma forma, foi também aflorada nas suas palavras.
No entanto, porque estamos na Assembleia da República e as questões devem ser discutidas com abertura, com transparência e num debate vivo, sem ter receio de enfrentar as questões delicadas, quero dizer ao Sr. Deputado que a polémica que se trava em torno do orçamento da Madeira, dos défices astronómicos desse orçamento, das dívidas contraídas de forma galopante e da administração financeira da Madeira, não visa recusar ao povo madeirense o direito ao desenvolvimento e ao bem-estar. Essa polémica tem origem, porventura, numa incorrecta distribuição e aplicação de dinheiros que pertencem ao Estado português e à Nação portuguesa.
Se é certo que o povo madeirense sofreu, durante anos e anos, o atraso, o esquecimento, o abandono, também é verdade que em Portugal, no interior português, em Trás-os-Montes e nas Beiras, se verifica o mesmo fenómeno.Aplausos do PS e da UEDS.Em certas regiões do continente verifica-se esse mesmo fenómeno de subdesenvolvimento e de atraso e as populações que aí vivem não só não têm recebido verbas para investimentos com vista ao seu desenvolvimento, como também não têm recebido as benesses e as facilidades com que muitas vezes nós vemos serem distribuídos os dinheiros do Estado na ilha da Madeira.
Não há em Trás-os-Montes gasolina mais barata, produtos mais baratos, transportes de graça, nem uma série de atribuições e de benefícios sociais que, num Estado como o nosso - em si mesmo carente e que vive em austeridade -, se transformam quase num verdadeiro escândalo.
Esta é a questão que temos de enfrentar com abertura, com objectividade e sem tabus. E a polémica travada no continente à volta desta questão, não deve ser vista como hostilização à Madeira ou o pôr em causa a autonomia, porque isso seria uma intolerável chantagem que se exerceria sobre o continente, sobre a nossa capacidade de falar, de argumentar, e sobre a nossa própria liberdade crítica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não podemos admitir, e isso e talvez o mais desagradável sob o ponto de vista moral e ate estético, que nos venham da Madeira dar lições de austeridade, de desenvolvimento, falando-se simultaneamente das dívidas, da inflação e da má gestão do continente, tantas vezes em termos empolados e numa linguagem agressiva e deselegante, pois, quando se trata desses fenómenos na Madeira, onde são levados ao limite e ao extremo, procura-se passar-lhes por cima uma esponja!
Em nome da objectividade, não podemos aceitar estas questões e pensamos mesmo que se deve abrir um grande debate nacional sobre esse assunto.
Não pode haver tabus relativamente à Madeira, até por respeito e consideração pela autonomia regional.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se o Sr. Presidente não se importar, não vejo inconveniente à interpelação do Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a falou em objectividade. E para objectivar essa sua objectividade, eu recordaria que o excesso de défice que no Orçamento do Estado foi de 73 milhões de contos, salvo erro, dá por cada português 7 contos de excesso. Assim, 5 milhões de contos de défice da Madeira, divididos por 250 000 habitantes, dá 20 contos de excesso por cada habitante da Madeira.