1232-(40)II SÉRIE — NÚMERO 64No concernente ao problema de saber se é nas aspirações históricas ou na vontade democraticamente expressa que se exprime a autonomia e o regime político-administrativo, também nesta sede penso haver uma distinção a fazer. Na Constituição de 1976 dificilmente se poderia dizer fundamentar-se a autonomia na vontade expressa das populações. Porque isto de o fundamento estar em aspirações é demasiado vago. As aspirações como se medem? Quem sabe quais são elas? Tem de haver algo mais sólido e isto só poderá ser a vontade das populações. Mas como é ela avaliada? Através da sua expressão democrática, claro.Portanto, como estamos agora a alterar a Constituição, depois de consagrado o regime democrático e de haver vontade expressa das populações, através das diversas eleições, no sentido de se desenvolver o estatuto de autonomia, penso que, neste momento, o texto constitucional se enriqueceria e tornaria mais correcto se se viesse a consagrar a expressão proposta pela AD.A autonomia baseia-se, efectivamente, na vontade democraticamente expressa pelas populações, naturalmente sancionada ou aceite pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República, consagrada na Constituição.Tenho a impressão de que cora toda esta arquitectura, aliás individual, talvez devessem desaparecer as objecções levantadas pelo PS. De qualquer modo, queria, desde já, congratular-me pelo facto de ter desaparecido a reserva de posição no respeitante às características culturais e por ela ter sido aceite pelo PS.Pela nossa parte, também o Sr. Deputado Correia de Jesus não levantará quaisquer problemas e aceitamos que se mantenha o qualificativo de sociais, ficando assim o n.° 1 deste artigo mais enriquecido. Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoVital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta proposta de alteração da AD, no tocante ao n.° 1, não podem cindir-se da proposta de eliminação do n.° 3 e da proposta de eliminação no artigo 229.° da caracterização da região como pessoa colectiva de direito público. Todas elas vão no sentido de eliminar toda e qualquer referência às regiões autónomas como elemento da República. As regiões autónomas ficariam aqui penduradas no vácuo e a proposta da AD tem o cuidado de suprimir, ponto por ponto, em todas as situações onde isso acontecia, a ideia de que as regiões são elemento estrutural da República.Substituir a palavra «arquipélagos» por «territórios insulares» não é inocente. «Arquipélagos» é uma noção geográfica; «território insular» tem, sobretudo no direito constitucional comparado, uma noção de entidade política. Eliminar o n.° 3 do artigo 227.° tem exactamente o mesmo sentido.Quanto a juntar ao n.° 1 a referência democraticamente expressa das respectivas populações, -importa dizer que o relatório da subcomissão pode ser equívoco, na medida em que não nos opusemos a essa vontade, mas sim à expressão «vontade democraticamente expressa de populações insulares». Entendemos não ser esta questão exclusiva das populações dasregiões, mas sim de toda a população da República. Isto significa uma regionalização do problema das regiões, não aceite por nós. Por isto mesmo, entendemos não ser de aceitar estas propostas, o mesmo se passando quanto a substituição de «condicionalismos» por «características», pois trata-se de ideia semelhante.É uma ideia de que as regiões não se limitam a ter condicionalismos próprios de uma cultura, uma economia, uma geografia, mas que têm características estruturais diversas.Tudo isto ligado leva-nos a não coonestá-las com o nosso voto, a não aprovarmos qualquer alteração que implique (ou possa vir a ser entendido como tal) um sentido de alteração radical do actual estatuto das regiões autónomas na Constituição da República.(''elas mesmas razões nos oporemos à eliminação do n.n 3 do artigo 227.° e da referência da caracterização das regiões como pessoas colectivas de direito público da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Apenas me ireà pronunciar em relação a dois pontos. Um, que toca à substituição da expressão «características» por «condicionalismos» e outro no tocante ao aditamento «da vontade democraticamente expressa das respectivas populações».A palavra «fundamento» é manifestamente equívoca. Pode querer significar duas coisas: ou um substráete táctico, valorado para efeitos jurídico-constitucionais de atribuição do regime político-administrativo, ou, pelo contrário, uma matriz jurídica, edificante do regime político-administrativo. Se se entendesse por «fundamento» a matriz juridicamente fundante do regime político-administrativo, as objecções do Sr. Deputado Nunes de Almeida seriam correctas. Mas não é esse o sentido.Se se entendesse por fundamento a fudamentacão kelsiana, no sentido de «normas derivam de normas e há algo que fundamenta algo», o regime político--administrativo não se poderia fundar, nesse sentido, na vontade democraticamente expressa das respectivas populações, mas antes pelo contrário, onde se fundamenta a própria Constituição. Simplesmente, acontece que todo o n.° 1 do artigo 227." não tem esse sentido. O regime político-administrativo fundamenta-se nos condicionalismos e nas históricas aspirações autonómicas. Portanto, a palavra «fundamento» tem aqui um sentido diferente, dizendo qual a realidade de facto, no sentido cultural, económico e social, em que a Constituição se baseia, para derramar sobre ela um regime específico.E o aditamento da expressão «democraticamente» tem, na minha opinião, utilidade, não tanto para efeitos de instauração do respectivo regime —pois este já está instaurado—, mas como fundamento para efeito de eventuais alterações. Não para efeito de aspirações automobilistas manifestadas de qualquer maneira e por qualquer golpismo, mas para as que são fundamento de que se possa verter sobre elas o regime jurídico-constitucional. Isso tem de ser democraticamente legitimado.Sobre este ponto de vista, dada a própria natureza do preceito, e interpretando-o tal como ele o deve ser,