29 DE ABRIL DE 199S5552 — Todas as Partes na Convenção, com exclusão da Parte Sede, podem tornar-se Partes no presente Protocolo mediante:d) Assinatura, não sujeita a ratificação, aceitação ouaprovação; ou h) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação,seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou c) Adesão.3 — A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectivadas pelo depósito do instrumento apropriado junto do depositário.4 — Poderão ser feitas reservas ao presente Protocolo, em conformidade com o direito internacional.Artigo 20° Entrada em vigor e duração do Protocolo1—O presente Protocolo entrará em vigor no 30.° dia após a data em que. 10 Partes na Convenção tenham preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 19.°2 — O presente Protocolo deixará de estar em vigor se a Convenção deixar de estar em vigor.Artigo 21°Entrada em vigor e duração relativamente aos Estados1 — Relativamente a um Estado que tenha preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 19.° após a entrada em vigor do presente Protocolo, este entrará em vigor no 30." dia subsequente à data da assinatura ou do depósito do instrumento apropriado junto do depositário, respectivamente.2 — Qualquer Parte no Protocolo poderá denunciar este Protocolo, mediante comunicação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da comunicação pelo depositário ou no termo de um período mais longo, se assim for especificado na comunicação.3 — Qualquer Parte no Protocolo deixará de o ser na data em que deixar de ser Parte na Convenção.Artigo 22.°Depositário1 — O director-geral da INMARSAT será o depositário do presente Protocolo;2^-0 depositário' deverá, em especial, notificar prontamente todas as Partes na Convenção:a) De qualquer assinatura' do Protocolo;b) Do depósito de qualquer instrumento de ratifica-' ção, aceitação, aprovação ou adesão;c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;d) Da data em que um Estado deixou de ser Parte no presente Protocolo;e) De quaisquer outras comunicações relativas ao presente Protocolo.3 — Após a entrada em vigor do presente Protocolo, odepositário remeterá uma cópia autenticada do original ao Secretariado das Nações Unidas, para registo e publicação em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.Artigo 23°Textos autênticosÒ presente Protocolo é leito num único original, em inglês,, francês, russo e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos, e será depositado junto do director-geral da INMARSAT, o qual enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes na Convenção.. Em.testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram o presente Protocolo. .Feito em Londres, ém 1 de Dezembro de 1981.PROJECTO DE LEI N.e 541/VI CONSELHOS LOCAIS DE SEGURANÇANota justificativaÁ criminalidade tem vindo a aumentar de ano para ano a ritmos extremamente preocupantes, com especial incidência nas zonas urbanas, provocando a insegurança das pessoas e dos bens, a intranquilidade pública e o alastramento de sentimentos de impunidade.A criminalidade surge manifestamente ligada ao agravamento das condições sociais, ao desemprego, à pobreza, à desinserção social, ao narcotráfico.E,, seguramente, no plano de uma política de solidariedade que se hão-de encontrar respostas dirigidas a garantir níveis adequados de justiça, de bem-estar e de qualidade de vida, susceptíveis, conjugadamente, de permitirem uma sociedade melhor, onde a cidadania se afirme de forma mais plena e responsável.Há, no entanto, que procurar soluções o mais eficazes possíveis nos domínios, da prevenção e do combate ao crime que possam articular uma compreensão correcta quanto às garantias de legalidade c de respeito pelos direitos dos cidadãos com uma acção policial apta a responder às renovadas exigências de protecção da sociedade aberta.Para o efeito, urge ponderar uma resposta coerente, baseada num conjunto articulado e complementar de medidas, de que se destacam:1) A operacionalização mais electiva do número de agentes de polícia existentes no País, o qual tem vindo incompreensivelmente a decrescer nos últimos anos, e o imprescindível apetrechamento das• forças de segurança com meios técnicos e de equipamento indispensáveis ao exercício das suas missões, muito particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;2) A modernização e racionalização dos procedimentos burocráticos, das funções indirectas e de excessiva ocupação em diligências não policiais, com vista a possibilitar a utilização operacional do maior número de agentes, com recurso, designadamente, a pessoal civil na realização de funções não especificamente policiais;3) A criação das polícias municipais na dependência das autarquias-locais, sem prejuízo de uma correcta articulação com os corpos nacionais de polícia já