I SÉRIE — NÚMERO 96 16 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Acabar, pura e simplesmente, com a CAV, neste momento, é destruir e matar a RTP e o seu serviço público, e é também um ataque à democracia. Defendemos um serviço público de rádio e de televisão que ofereça conteúdos programáticos dignos da nossa história, dignos da nossa quase milenar Nação. Defendemos uma RTP livre de interesses obscuros e de pressões e que não se subjugue às sinistras agendas globalistas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal pretende, com o projeto de lei ora em discussão, eliminar a contribuição para o audiovisual da fatura da eletricidade, revogando a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, diploma que aprova o atual modelo de financiamento da RTP. Por sua vez, o Chega apresenta um projeto de lei que visa alterar as condições de cobrança da CAV estabelecidas na mesma lei. Propõe, designadamente, que a contribuição deixe de ser cobrada pelas empresas comercializadoras ou distribuidoras de eletricidade, para passar a ser cobrada através das empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas. Propõe ainda que os consumidores que beneficiam da redução do valor da contribuição fiquem isentos do seu pagamento. Parece-nos haver, aqui, falta de coerência política, porquanto o facto de se alterar a cobrança da CAV, em fatura de identidade diversa, mantém inalteradas algumas das desconformidades invocadas. No que respeita à Iniciativa Liberal, as duas principais razões invocadas para estabelecer um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, eliminando a CAV, assentam em: primeiro, na eliminação de uma taxa que sobrecarrega as famílias em tempo de crise, o que se traduziria numa poupança de cerca de 35 € por ano; segundo, porque a Iniciativa Liberal entende que os serviços de radiodifusão e de televisão não devem ser financiados por fundos públicos, dado que isso contribui para uma distorção de mercado, favorecendo a empresa pública face às restantes de natureza privada. Assim, defendem que as empresas do setor público e do setor privado devem ser financiadas exclusivamente pelas receitas comerciais dos respetivos serviços e não por qualquer contribuição ou taxa a fazer recair sobre os contribuintes. Ora, este entendimento da Iniciativa Liberal não tem em conta um conceito fundamental, que consiste no reconhecimento da necessidade de um serviço público de radiodifusão e de televisão que contribua para a formação cultural e cívica dos portugueses e para a construção de uma sociedade livre, pluralista e democrática. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Srs. Deputados, em Portugal, como em muitos países da Europa, é um imperativo do Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo, para isso, garantir os meios necessários, suficientes e apropriados à sua prestação. Para além das receitas próprias geradas pela RTP, a principal fonte de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, assenta na CAV, cobrada mensalmente na fatura de energia elétrica num montante de 2,85 € mais IVA. A contribuição para o audiovisual representa, assim, uma parcela significativa das receitas do operador de serviço público, indispensável para a prossecução das missões investidas pela Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, assinado com o Estado português.