22 DE MAIO DE 2020 17 Sendo muito insuficientes, acompanhamos algumas das propostas deste diploma no âmbito do Direito Penal, mas reafirmamos a necessidade de mudar as políticas que facilitam e permitem estas práticas. Não bastam declarações de intenções, são necessárias medidas para acabar com os paraísos fiscais e para lhes colocar todos os entraves possíveis, medidas como aquelas que o PCP traz a este debate. É essa a exigência que se coloca, porque não é aceitável que os trabalhadores, as pequenas empresas, paguem os seus impostos em Portugal, ao passo que alguns e algumas empresas podem continuar a recorrer a mecanismos legais e ilegais para se furtarem às suas obrigações fiscais. É preciso uma política fiscal mais justa que garanta que os lucros realizados em Portugal são tributados em Portugal, como o PCP propôs no Orçamento do Estado para 2020, reduzindo a tributação sobre o trabalho e o consumo. Os paraísos fiscais são uma injustiça e uma sangria de recursos públicos, que tanta falta fazem para as respostas que o País precisa, particularmente no momento atual. Além da fuga aos impostos, os paraísos fiscais promovem o financiamento da criminalidade, do terrorismo e de atividades ilegais. O PCP apresentou, hoje, dois projetos de lei. O primeiro proíbe as relações comerciais e todas as transferências com entidades sediadas em centros offshore não cooperantes e obriga à comunicação relativamente aos restantes. O segundo exclui as entidades sediadas em paraísos fiscais do acesso a quaisquer apoios públicos à economia, no quadro das medidas de resposta à COVID-19. Os apoios têm sido insuficientes, não têm chegado a muitas pequenas empresas. Portanto, são precisos, sim, mais apoios, mas é preciso também garantir que esses apoios sejam distribuídos de forma justa. Não seria admissível que quaisquer apoios públicos se dirigissem a entidades que, mesmo desenvolvendo a sua atividade em Portugal, estão sediadas em paraísos fiscais ou em territórios que promovem o dumpingfiscal, com claro prejuízo para o País, como é o caso da Holanda, para onde é desviada a tributação sobre os lucros de grupos económicos, como o do dono do Pingo Doce. A exclusão dos apoios COVID-19 a empresas sediadas em paraísos fiscais é uma discussão presente em muitos países. A Dinamarca, a Polónia ou a Áustria estão a avançar nesse sentido. Não desperdicemos, Srs. Deputados, nenhuma oportunidade para colocar entraves, para demonstrar repúdio e para garantir que os recursos do povo português não serão entregues àqueles que fogem às suas obrigações para com o País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é preciso fazer um grande esforço para se perceber para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o propósito de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, com esses dois objetivos. Não é, aliás por acaso, que o recurso a paraísos fiscais seja uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% de toda a riqueza mundial nos paraísos fiscais. Ora, a situação que atualmente vivemos no âmbito desta pandemia põe ainda mais em evidência a injustiça e a imoralidade da existência de paraísos fiscais, principalmente se se permitir que as empresas sediadas em paraísos fiscais possam, no quadro deste surto epidémico, vir a beneficiar de apoios públicos, como sucede com outras empresas que pagam os seus impostos em Portugal. Na verdade, se, em circunstâncias normais, a existência de mecanismos que permitem fugir ao pagamento das obrigações fiscais e esconder dinheiro, permitindo que uns vivam em paraísos fiscais, enquanto a generalidade está obrigada a viver num verdadeiro inferno fiscal, já é de todo incompreensível, numa situação excecional como a que vivemos, essa realidade torna-se absolutamente inaceitável. Por isso mesmo, Os Verdes entendem que, por uma cultura de responsabilidade democrática, esta Assembleia não deve permitir o acesso destas empresas a apoios do Estado.