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2 DE FEVEREIRO DE 2018 3 eu não sou administrador da Caixa Geral de Depósitos, eu represento o acionista Estado na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu compreendo bem a distinção entre ser acionista e ter a gestão de uma empresa. Porém, cabe ao acionista dar orientações de gestão para a própria empresa e, neste caso em concreto, a pergunta relevante é a de saber se faz ou não sentido termos uma política de comissões por parte de um banco 100% público — e esta bancada está à vontade, porque sempre defendeu que a Caixa Geral de Depósitos fosse 100% pública — que, na verdade, não se diferencia dos outros bancos no mercado. Protestos do PS. Mais ainda com uma dupla responsabilidade, que é o facto de ser 100% pública e o maior ator no mercado nacional da banca. Isto não deve introduzir nenhuma alteração? Faz sentido e é justo que o Governo não dê nenhuma indicação, quando os nossos pensionistas, que tiveram um pequeno aumento na sua pensão, veem esse aumento comido por uma comissão da Caixa Geral de Depósitos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quanto aos pensionistas, nós fizemos o que devíamos ter feito, que foi assegurar o cumprimento da Constituição, devolver-lhes as pensões que tinham sido inconstitucionalmente cortadas e voltámos a pagar-lhes as pensões que eram devidas. Aplausos do PS. E até mais: fizemos um aumento extraordinário para aquelas pensões que não tinham tido aumentos anteriormente e um segundo aumento extraordinário, neste ano, para as pensões que não tinham tido aumentos. E ainda mais: criámos condições para que a economia cresça a um ritmo que todos os pensionistas das pensões mais baixas tenham aumentos reais neste ano, como não acontecia desde há muitos anos. Portanto, quanto aos pensionistas fizemos o que nos cabia fazer. Aplausos do PS. Quanto à Caixa Geral de Depósitos, vamos também fazer o que nos compete, que é não nos intrometermos no ato de gestão da Caixa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que, em relação a esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro vive confortável com o facto de aos pensionistas que, sim, felizmente, têm agora um bocadinho mais, lhes ser retirado, por via desta austeridade indireta e escondida, esse bocadinho mais que finalmente conseguiram alcançar... Protestos do Deputado do PS João Galamba.
I SÉRIE — NÚMERO 43 4 ... e registo que, para si, a Caixa Geral de Depósitos 100% pública serve para uma injeção de capital público, mas não serve para proteger os seus depositantes destes aumentos que nos parecem claramente excessivos. Mas deixe-me voltar ao tema que já aqui sinalizou e agradecer a retificação em relação às unidades de saúde familiar. De resto, nós já tínhamos feito a pergunta por escrito. Ainda bem que veio agora a resposta para podermos conferir esses dados. Fica bem, de facto, o reconhecimento de que a resposta não tinha sido totalmente correta ou fidedigna. Mas, já agora, pergunto-lhe se tem elementos e se quer retificar a resposta que me deu em relação ao enfermeiro de família. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa resposta já não sabe! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, quanto à Caixa Geral de Depósitos, vou dizer-lhe aquilo que direi sempre em relação a qualquer empresa pública: não entendo a participação do Estado, total ou parcial, no capital de uma empresa como devendo o Governo substituir-se à administração das empresas sob a sua gestão. O que compete ao acionista fazer é aprovar planos de atividade, o que compete ao acionista fazer é controlar a orientação estratégica, o que compete ao acionista fazer é apreciar as contas da empresa e a forma como a mesma é gerida, não é intrometer-se em cada ato de gestão. Devo dizer que foi assim que agi noutras funções que exerci e em que tinha empresas públicas também sob a minha tutela e é assim que faço. Espero que a Sr.a Deputada também tenha feito assim quando foi Ministra e também tutelava empresas públicas. Espero que não se tenha intrometido no dia a dia da sua atividade de gestão. Eu, por mim, não me intrometerei abusivamente na atividade de gestão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, possivelmente o que nos divide é que para nós, de facto, esta política de aumento de comissões tem a ver com uma orientação estratégica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas passemos à frente e pergunto-lhe o que tem a dizer sobre os enfermeiros de família. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder tem, de novo, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sobre essa matéria, creio que não tenho muito a acrescentar relativamente àquilo que falámos no último debate quinzenal. Há, efetivamente, uma experiência que está em curso. Não há ainda a generalização da figura do enfermeiro de família, mas há, repito, experiências em curso. Foi essa resposta que lhe dei e não tenho nada a acrescentar sobre essa matéria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 43 6 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não, não temos! Se a Sr.a Deputada quer falar de casos concretos, eu falo de casos concretos. A Sr.a Deputada diz-me que há um hospital em que não foram feitas obras e eu dou-lhe o nome de 10 hospitais onde foram feitas obras. Portanto, a avaliação séria em relação ao desempenho do sistema tem que ter a ver com o valor agregado do sistema. Aplausos do PS. Ainda nesta semana, foi apresentado um relatório que compara o nosso Serviço Nacional de Saúde no âmbito europeu e o nosso SNS ficou, em termos gerais, em 14.o lugar, num conjunto de 35 países. Mas o que é relevante não é só termos aumentado a produção em 2016 relativamente a 2015 É que em 2017 houve mais 250 994 consultas hospitalares do que em 2016, houve mais 6699 cirurgias do que em 2016 e houve mais 300 000 consultas e mais 18 000 intervenções nos centros de saúde. Portanto, a produção tem vindo a aumentar, e é essa avaliação conjunta que temos que fazer. Será absolutamente demagógico andarmos a contabilizar hospital a hospital e centro a centro aquilo que falta, porque com certeza todos sabemos que em muitos hospitais e em muitos centros de saúde faltam recursos humanos e equipamentos e é necessário fazer intervenções. É para isso que estamos aqui: para fazer o que falta fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aumenta o número de consultas, mas aumenta a lista de espera para as consultas; aumenta o número de cirurgias realizadas, mas aumenta a lista de espera para as cirurgias; e aumentam também as dívidas. Em 2016, as dívidas dos hospitais aumentaram à razão de 30 milhões de euros por mês e, em 2017, aumentaram à razão de 48 milhões de euros por mês. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, eu falo-lhe do que ouço, vejo e leio. E, já agora, esse 14.o lugar diz respeito a dados de 2014. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Ficaria bem reconhecer isso mesmo do posicionamento de Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Volto a dizer que o que temos é austeridade encapotada, austeridade que, de resto, também aparece noutros lados, como na falta de fiscalização da legionela, na falta de fiscalização das descargas poluentes no rio Tejo e no que o Sr. Primeiro-Ministro colocou na gaveta mal entrou para o Governo e que se chama «investimento público». Como creio que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha algumas saudades dos meus gráficos, não queria terminar este debate sem lhe mostrar alguns, que lhe posso oferecer. Vozes do PS: — Ah!
2 DE FEVEREIRO DE 2018 9 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, nós não damos instruções. Nem demos hoje, nem ontem. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como é normal, há um diálogo entre a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo. Se pergunta se acompanhamos, respondo que acompanhamos. Só não temos de nos pronunciar nem apreciar, a Assembleia da República é absolutamente soberana para legislar como bem entender. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não diga isso, fica-lhe mal. Todos lemos o que disse. A sua expressão citada foi «dei instruções imediatas». É que nem disse que deu instruções poucochinhas — um termo que gosta de usar —, disse que deu instruções imediatas. Portanto, não se esconda atrás disso. Responda só ao seguinte: não sabe do que se trata, é? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, já tive a oportunidade de responder que acompanhamos as alterações que foram feitas ontem à legislação relativamente à transferência dos trabalhadores de empresas. Acompanhamos. Aplausos do PS. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Responda ao que lhe foi perguntado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não está muito bem informado. Tentaram sussurrar-lhe ao ouvido explicando do que se trata, mas eu digo: não se trata da transmissão dos trabalhadores, trata-se da transmissão de estabelecimento ou empresa, o que é quase a mesma coisa no léxico do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que esta seja uma questão assim tão pacífica. O que os senhores ontem, pela primeira vez, fizeram — e formalizaram-no com papel timbrado pelos três partidos, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, portanto vai ficar para a posteridade — foi condicionar quer a proteção dos trabalhadores no caso de transmissão de estabelecimento ou empresa, quer até dar uma machadada na captação de investimento estrangeiro. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 11 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo um problema com a realidade. Não ouviu ninguém desta bancada dizer aquilo que o senhor nos quis imputar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse! O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Veio aqui apregoar um grande modelo económico de aumento de salários, mas eu pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro não tem estudado e não tem visto os dados que são conhecidos. Os salários baixos estão a aumentar. Ou seja, é o contrário do que o senhor diz. Infelizmente, toda a sua narrativa esbarra na realidade. O Sr. JoãoGalamba (PS): — O salário médio aumentou! O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Mas o grande problema é outro, Sr. Primeiro-Ministro. Há pouco, fiz-lhe uma pergunta muito direta e volto a fazê-la, agora. Em agosto de 2015, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era absurdo a idade da reforma continuar a aumentar. Confrontei-o com uma decisão do seu Governo... O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não é uma decisão, é uma aplicação direta da lei! O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — ... e agora «sacode a água do capote», foge, desconversa, faz conversa fiada e não responde à pergunta. Sr. Primeiro-Ministro, governa há dois anos, a idade da reforma voltou a aumentar... O Sr. JoãoGalamba (PS): — É uma aplicação direta da lei! O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — ... e o senhor tinha classificado isso como um absurdo. Volto a perguntar: vai ou não vai cultivar este absurdo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, comecemos pelo princípio. Salário mínimo nacional: aumentou 15% nos últimos três anos;... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para um debate mais sereno. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... salários na contratação coletiva: aumentou 2,6% no ano passado; novos salários: valorização de quase 6%, de acordo com o Fundo de Compensação do Trabalho; remuneração média de acordo com as contribuições da segurança social: aumentou 2,8%, comparando 2015 com 2017. Portanto, Sr. Deputado, todos os salários têm aumentado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 43 12 Como o Sr. Deputado bem saberá, a reforma estrutural mais importante da segurança social foi feita por um Governo socialista e introduziu um fator essencial, que é a indexação da idade da reforma ao aumento da esperança de vida, através do fator de sustentabilidade. O aumento a que se refere é aquele que resulta dessa lei, uma lei que foi aprovada, uma lei que nunca foi alterada, uma lei que se mantem em vigor, uma lei que tem sido sempre apontada como um exemplo de boa reforma da segurança social. Protestos do PSD. A boa reforma que vamos manter é aquela que contribui para a sustentabilidade da segurança social;... Protestos do PSD. ... não é a reforma que VV. Ex.as desejavam, que implicava não o aumento da sustentabilidade mas um corte dos direitos, com um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões já a pagamento. Aplausos do PS. Risos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País sabe, hoje, que tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disser em campanha eleitoral vale zero. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O senhor, em campanha eleitoral, afirmou com pompa e circunstância que essa lei, que aumentava a idade da reforma, era um absurdo. Eu acabei de o citar, não inventei, li as suas palavras... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não disse isso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não diga que não disse. O Sr. Primeiro-Ministro tem é de ter mais cuidado com as palavras, porque estas palavras são suas e dizem respeito ao aumento da idade da reforma. Não vale a pena negar. Os portugueses têm de saber que aquilo que diz, em campanha eleitoral, que é absurdo é mesmo palavra dada que não é absolutamente honrada. Aplausos do PSD. Mas não é só isso. O Sr. Primeiro-Ministro, também em campanha eleitoral — não vale tudo em campanha eleitoral e, veja lá, nem assim chegou para ganhar as eleições! —,... Risos do PSD. ... disse: «Se não houver mais investimento público que alavanque o investimento privado, não voltaremos a ter investimento e não voltaremos a crescer de forma sustentada». Dizia, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, em agosto de 2015: «Não podemos adiar o investimento estruturante, que produz efeitos no médio prazo. Foi um erro a diabolização...» — olhe o diabo! — «... que se fez do investimento público e, em particular, das vias de comunicação».
2 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Sr. Primeiro-Ministro, em dois anos o senhor teve menos investimento público do que o Governo anterior, em 2015 O Sr. João Galamba (PS): — Com o QREN do Sócrates! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veja, Sr. Primeiro-Ministro: há pouco, até apontou números em como nós ficámos aquém do que tínhamos previsto e, mesmo assim, fizemos mais investimento público do que o seu Governo nos anos de 2016 e de 2017. As perguntas que gostava que me respondesse são duas e são simples. O senhor, no ano de 2017, ficou aquém 850 milhões de euros daquilo que se tinha previsto gastar em investimento público. Primeira pergunta: quanto seria o défice se tivesse gasto os 850 milhões previstos? Segunda pergunta: onde é que não gastou esses 850 milhões de euros? De outra forma, o que é que tinha previsto fazer com esses 850 milhões de euros, que não fez? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não consta nem do programa eleitoral do Partido Socialista, nem do Programa do Governo do Partido Socialista e, certamente, não consta de nenhuma declaração minha qualquer compromisso no sentido de alterar a lei da segurança social para eliminar o fator de sustentabilidade e travar qualquer progressão, nem o aumento da idade de reforma. O único compromisso que assumimos — que, aliás, cumprimos — foi relativamente à possibilidade de haver reforma antecipada, sem penalização, para as longas carreiras contributivas, da qual já 4000 pessoas beneficiaram. Aplausos do PS. Quanto ao investimento público, aquilo que dissemos é aquilo que mantemos. Aliás, em matéria de comunicações, está em adjudicação o maior investimento da última década, que é todo o corredor sul na ferrovia, porque é, efetivamente, um elemento estruturante e essencial para alavancar o conjunto do investimento privado e para ajudar as empresas a poderem internacionalizar-se. Sim, esse investimento está a ser feito. O Sr. Deputado quer comparar o orçamentado com o executado, mas todos sabemos que em nenhum ano algum governo cumpre integralmente aquilo que está orçamentado. Mas digo-lhe a si o que ainda há pouco disse à Sr.a Deputada Assunção Cristas: no ano passado, executámos menos 800 milhões do que tínhamos previsto, mas VV. Ex.as, em 2015, executaram menos 1000 milhões e, em 2014, menos 1100 milhões. É esta a diferença. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está ainda no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos chegar, mais uma vez, ao fim do debate e o senhor não é capaz de responder a uma pergunta. Olhe: «Costa promete travar subida da idade da reforma»,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «Temos de acabar com esta situação absurda de cada vez estar a prolongar mais a idade da reforma». Quem o disse não foi o António Costa, deve ter sido outro senhor qualquer...
I SÉRIE — NÚMERO 43 14 Quanto é que era o défice se tivesse gasto os 850 milhões de euros e o que é que ficou por fazer no ano de 2017? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vamos estar aqui a fazer um exercício de aritmética. Conhece o PIB (produto interno bruto) e é uma questão de fazer contas. Protestos do PSD. Mas há uma coisa que sabe: como a generalidade do investimento público é financiado por fundos comunitários, o aumento da despesa de investimento corresponderia, certamente, também a um aumento da receita de fundos comunitários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De novo, o uso da palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, quanto é que seria o défice, então? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem ainda tempo para responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que é expectável que o Instituto Nacional de Estatística (INE) venha a apurar, sem eventuais impactos da Caixa Geral de Depósitos, deve andar nos 1,2%. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, e se tivesse executado, como devia, os 850 milhões de euros, quanto é que seria o défice? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem ainda tempo para uma telegráfica resposta. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Já foi respondido, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos que a sua bancada aplaude o zero e o nada. Protestos do PS.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 15 O Sr. Primeiro-Ministro não consegue responder. Não vale a pena! Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro não consegue responder por duas razões: primeira, porque não sabe, e a segunda, porque sabe que, se não tivesse cativado esse investimento público, não teríamos hoje os hospitais à míngua, como temos,... Protestos do PS. ... não teríamos os problemas nas áreas de soberania, como temos. O Sr. Primeiro-Ministro esconde-se atrás de tudo isso com o aplauso da sua bancada, que aplaude — veja lá — quando não responde. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente. Só que aquilo que verdadeiramente importa não são os aplausos da sua bancada — esses, o senhor terá sempre. O problema é o País que nos está a ouvir. E o País ficou hoje, mais uma vez, a saber que tem um Primeiro-Ministro impreparado, que não é capaz de responder às questões que a oposição lhe coloca. Protestos do PS. É o Primeiro-Ministro que precisa de prolongamento para vir, nos debates seguintes, responder às outras bancadas,... Aplausos do PSD. ... é o Primeiro-Ministro que não tem a frontalidade de assumir as consequências das suas políticas —... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... vou terminar, Sr. Presidente — e é o Primeiro-Ministro que soma a tudo isto o facto de levar o País numa governação «à vista» e que cede a tudo, a tudo, com um único propósito: manter a geringonça no poder, bem sabendo que isso está a prejudicar os interesses soberanos do País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, como sabemos, a agressividade verbal é diretamente proporcional à falta de razão dos argumentos que se tem. Aplausos do PS. Por isso, Sr. Deputado, relativamente à área da saúde, vou só dar-lhe um exemplo de como o reforço de investimento na saúde durante o ano de 2017 permitiu ao Governo e ao Estado começarem a fazer... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Queira terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, procurarei não gastar mais tempo do que o que o Sr. Deputado Hugo Soares gastou.
I SÉRIE — NÚMERO 43 16 Temos, pois, o lançamento dos quatro hospitais, o de Lisboa Oriental, o de Sintra, o de Évora e o do Seixal;... Vozes do PSD: — Zero! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a construção do centro hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho; a remodelação do bloco operatório do Hospital Distrital da Figueira da Foz; a remodelação do bloco operatório do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro; a remodelação do bloco operatório da clínica de unidade hospitalar de Bragança; a remodelação das urgências do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga;... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a remodelação das urgências do Centro Hospitalar do Barreiro Montijo; a remodelação das urgências dos Hospitais da Universidade de Coimbra; a remodelação das urgências do Centro Hospitalar do Baixo Vouga; a expansão e a capacidade do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro;... Protestos do PSD. ... a aquisição do acelerador linear do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa;... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e podia continuar se tivesse tempo, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado Hugo Soares? O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer prolongamento! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu não quis levantar nenhuma objeção a que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse usar da palavra, até porque imaginei que ele tentasse responder a alguma coisa, o que, de facto, também não o fez. A verdade é que, quando o Sr. Primeiro-Ministro usou da palavra na penúltima vez, o tempo não lhe foi descontado. O que eu queria dizer é que não tenho nenhum problema com isso, porque, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer diretamente a interpelação, se fizer favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 17 Como dizia, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro procurou, nos descontos, tentar igualar aquilo que não conseguiu durante o debate. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, 2017 foi um ano de reafirmação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como principal instrumento da política de saúde ao serviço dos cidadãos. Fundamentalmente, através do reforço do financiamento público; da promoção da equidade territorial; do alargamento e proximidade da oferta de serviços; do desenvolvimento e modernização dos seus recursos operacionais, humanos e técnicos. Sabemos como estava o Serviço Nacional de Saúde que encontrámos em 2015 e sabemos o caminho que percorremos até chegar aos dias de hoje. Aplausos do PS. Em 2016 e em 2017, o Governo adotou uma política de recursos humanos baseada em critérios de planeamento de necessidades; defendeu e reforçou, no âmbito do previsto debate e revisão da Lei de Bases da Saúde, a matriz constitucional da organização da prestação de cuidados, assente na centralidade do SNS; atribuiu médico de família a mais de 500 000 cidadãos; e reforçou o compromisso de cobertura integral até final da Legislatura. Sr. Primeiro-Ministro, 2016 e 2017 foram anos de devolução de esperança aos portugueses. Em 2015, Portugal ocupava o 20.o lugar no ranking de serviços de saúde europeus, entre 35 países. Em 2017, Sr.a Deputada — e não em 2014 —, e de acordo com o recente Health Consumer Index, Portugal está hoje no 14.o lugar, à frente de países como o Reino Unido, a Espanha, a Itália ou a Irlanda. Aplausos do PS. Portugal tem nota muito positiva em indicadores como: o envolvimento dos doentes nas decisões; o acesso à terapêutica oncológica; a mortalidade infantil; os transplantes renais e diabéticos controlados; a redução da mortalidade antes dos 65 anos. O desempenho do SNS, avaliado internacionalmente, demonstrou, uma vez mais, excelentes resultados em função da competência dos profissionais, da organização dos serviços e das políticas de saúde. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, claro que precisamos de melhorar. Precisamos de melhorar no acesso ao médico de família no próprio dia, no acesso direto a um especialista, na percentagem de infeções hospitalares, nos tempos de espera de exames complementares, nas taxas de cesarianas, nos tempos de espera para cirurgia programada. Olhar com humildade democrática para o que nos falta fazer é olhar para o futuro com uma nova exigência, uma nova ambição e um novo compromisso. Vozes do PS: — muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que esta oposição olha para a saúde com uma visão económico-liberal. Nós olhamos para a saúde com uma visão económico-social. Aplausos do PS.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 33 Ponto quatro, apreciação da petição n.o 382/XIII (2.a) — Solicitam a criação de melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (Federação Portuguesa das Associações de Surdos) juntamente com os projetos de resolução n.os 1275/XIII (3.a) — Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas (PCP), 1281/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda (BE) e 1287/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (PAN); Ponto cinco, discussão do projeto de resolução n.o 1265/XIII (3.a) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS); Ponto seis, sem tempos, projeto de lei n.o 758/XIII (3.a) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). No final, haverá lugar ao período regimental de votações. Srs. Deputados, desejo-vos a todos um excelente fim de tarde e lembro-vos que hoje termina a exposição sobre a comemoração dos 150 anos do fim da pena de morte em Portugal. Será exibida a peça O último dia de um condenado, que tem estado em cena num teatro, com o ator Virgílio Castelo e texto de Victor Hugo. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 53 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 I Série — Número 17XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 103/XIII (3.a), das propostas de resolução n.os 59 e 60/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 658 a 666/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1112 a 1123/XIII (3.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à substituição de uma Deputada do PS. Iniciou-se a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018 (artigos 2.o a 119.o e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), do Orçamento (João Leão), da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), da Saúde (Manuel Delgado), Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), das Autarquias Locais (Carlos Miguel) e da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), João Galamba (PS), Paula Santos (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Helena Roseta (PS), Carlos Santos Silva e Paulo Neves (PSD), Luís Vilhena (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulino Ascenção e José Manuel Pureza (BE), Inês Domingos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Isabel Pires (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Rita Rato (PCP), Joana Mortágua (BE), Adão Silva (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Wanda Guimarães (PS), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales e Manuel Frexes (PSD), Susana Amador e Lara Martinho (PS), Rubina Berardo e
I SÉRIE — NÚMERO 17 2 Berta Cabral (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Sandra Cunha e Pedro Soares (BE), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE) e Álvaro Batista, Clara Marques Mendes, Sandra Pereira, Joana Barata Lopes e Susana Lamas (PSD). Entretanto, durante o debate, em interpelação à Mesa, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) chamou a atenção para o facto de terem sido apresentadas alterações a artigos já discutidos, tendo também usado da palavra sobre o assunto os Deputados João Paulo Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD) e tendo o Presidente em exercício (Jorge Lacão) manifestado o entendimento de não haver razão para não continuar a admitir propostas apresentadas no decurso do debate. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 17 4 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deve ser votado de imediato. O relatório e parecer refere-se à suspensão de mandato, nos termos das alíneas a) do n.o 1 do artigo 4.o e b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Jamila Madeira (PS), círculo eleitoral de Faro, sendo substituída pela Deputada Ana Passos, com efeitos desde 8 de novembro, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que hoje, como sabem, Srs. Deputados, se destina à apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Começamos pelo debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano para 2018, para o que a Mesa aguarda inscrições. Pausa. Srs. Deputados, não havendo inscrições, entramos no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2018, começando pelo artigo 2.o — Valor reforçado. Para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo ou, diria, Membros do governado, porque este Executivo não governa, é governado. Este Governo é governado pelas circunstâncias,... Protestos do BE. ... fica, passivamente, a deixar acontecer, incluindo falhas do Estado e tragédias no País, e espera para atuar reactivamente. Este Executivo é governado pelas pressões de interesses particulares. Por maiores e mais legítimos que sejam os interesses particulares, o que se espera de um governo é que governe pelo interesse geral e pelo interesse público. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É governado, ao ficar bloqueado nessa maioria, cujo único programa é retroceder na recuperação de sacrifícios que o Governo anterior já iniciara e que havia sido causada — pasme-se! — por um governo socialista. Sim, isto não é um Executivo que governa, é um Executivo governado, mas nem isso faz bem! Pedrógão aconteceu, o Orçamento foi preparado vários meses depois, entregue vários meses depois, mas foi necessária mais uma tragédia para que aqui chegassem propostas vindas do Governo. Face às pressões, como é que o Governo reage? Desorientado, confundindo-se e confundindo os portugueses nas mensagens e gerando expectativas tantas vezes insustentáveis.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaremos a votar hoje uma proposta que baixa o IRS a quem trabalha, que aumenta a pensão a quem já trabalhou, que garante mais apoios sociais e mais proteção a quem precisa, que descongela carreiras na função pública e que dá passos para combater a precariedade no Estado. A proposta que vai a votos hoje já é, no geral, fruto de uma negociação que respeitou o acordo que existe entre Bloco e PS e que foi feita dentro de condicionantes e limitações que já conhecíamos. Estas limitações, que são o compromisso do PS com as metas absurdas de Bruxelas e que são a negação da necessidade de reestruturação da dívida, traduzem-se em faturas, demasiado pesadas, de juro, que têm a sua correspondência em investimentos insuficientes em serviços públicos, em educação, em saúde, no desenvolvimento do Estado social. A especialidade do Orçamento do Estado não vai apagar as limitações deste Orçamento, mas pode, e deve, aprofundar as soluções que são fruto da negociação e, por isso, o Bloco fez várias propostas, mais de 100 propostas, para discussão em sede de especialidade, que visam, precisamente, aprofundar as soluções que encontrámos em sede de negociação. Mas, Srs. Deputados, nem PSD nem CDS fazem parte desta negociação ou fazem parte da solução, muito pelo contrário, os resultados da política da direita são, precisamente, os problemas que agora tentamos solucionar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados do PSD e do CDS, a não ser que tenham mudado a vossa opinião sobre este Orçamento, sobre os Orçamentos passados, ou sobre a política de devolução de rendimentos e devolução de direitos, não contem com o nosso voto para branquear o vosso passado e o passado das vossas políticas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A Sr.a Deputada Assunção Cristas vem agora dizer que os professores têm razão e até apresenta no Orçamento do Estado uma norma que vai neste sentido. É verdade, Sr.a Deputada, os professores têm razão, mas também tinham razão quando o seu Governo lhes impôs uma prova humilhante. Protestos do PSD. Os professores também tinham razão quando o seu Governo os mandou para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os professores também tinham razão quando o seu Governo cortou o financiamento à educação e encerrou escolas. Os trabalhadores e os professores também tinham razão quando o seu Governo não inscreveu no Programa de Estabilidade para 2019 o descongelamento das carreiras. Os professores têm razão, mas a razão do CDS para dar razão aos professores é puro oportunismo político, neste preciso momento. Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 17 10 É oportunismo político, só pode ser oportunismo político e não é outra coisa. PSD e CDS são contra tudo, mas querem mais de tudo. Protestos do PSD.Acham que é muito cedo para baixar o IRS? Proponham a manutenção do IRS! Acham que é muito cedo para descongelar carreiras? Proponham a manutenção do congelamento das carreiras! Acham que é muito cedo ou que estamos a dar demasiadas pensões? Proponham dar menos pensões! Não propõem nada disto. Propõem mais num oportunismo total. Querem apoios à coesão territorial quando antes encerraram tribunais, escolas, finanças, serviços públicos no interior. Querem promover o regresso dos emigrantes que mandaram emigrar com as políticas de austeridade, com a precariedade e sem nenhum futuro para os jovens. Querem agora assumir todos os projetos que no passado rejeitaram. Protestos do CDS-PP. Querem tudo e querem muito mais: querem também proteger os vossos interesses particulares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não está fácil! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É por isso que vêm aqui promover e propor mais benefícios fiscais à especulação bolsista e aos lucros em bolsa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É por isso que vêm aqui promover menos impostos para os grandes lucros e para o património de luxo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, pois! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É por isso que vêm aqui promover a facilitação do planeamento fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui para negociar e para aprofundar os acordos que fizemos para devolver direitos e rendimentos, mas não contem connosco... Protestos do PSD. ... para proteger o oportunismo político, para branquear o passado da direita ou para proteger as clientelas do costume. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se me permite, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, farei uma precisão relativamente à apreciação que fez sobre a direita. Acho que, verdadeiramente, a direita não considera que é cedo para recuperar rendimentos e direitos. A direita considera que é errado e isto faz toda a diferença. Isto porque aquilo que a direita nos dizia que era transitório, na verdade, era algo definitivo. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 17 12 Quando, neste Orçamento, aumentamos as pensões, não estamos a ser eleitoralistas, não estamos a dar nada a ninguém, estamos a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece ter uma reforma com dignidade. Aplausos do PS. Quando, neste Orçamento, baixamos os impostos não para os rendimentos de capital mas para os trabalhadores da classe média e da classe média-baixa não estamos a ser eleitoralistas, estamos a respeitar quem trabalha e ganha pouco em Portugal e merece de todos nós respeito e um esforço orçamental importante. Quando descongelamos as carreiras, mais uma vez, não estamos a ser eleitoralistas, nem a dar nada a ninguém, estamos a respeitar quem trabalha todos os dias nos hospitais, nas escolas, nas ruas deste País. Estamos a respeitar os trabalhadores do Estado,... Protestos de Deputados do PSD. ... estamos a respeitar o contrato que o Estado tem com os seus trabalhadores. Aplausos do PS. Ao contrário dos que dizem que damos tudo a todos, fazemos isto tudo com o défice orçamental mais baixo da história da democracia portuguesa! Fazemos isto tudo, baixando novamente a dívida pública. É de respeito que se trata neste Orçamento. Caras e caros Srs. Deputados, o PSD quer mais do que isto. O PSD já concordou com o aumento das pensões e até já tinha dito que também queria descongelar as carreiras, que queria melhores serviços públicos, que queria o défice zero e que ainda queria baixar os impostos sobre as empresas lucrativas, os impostos sobre os dividendos e os impostos sobre as taxas. O PSD apresenta-se neste debate para não ser levado a sério por ninguém! O CDS não quer ficar atrás. O CDS critica a irresponsabilidade, o Orçamento impossível de concretizar, mas tem a coragem — para ser simpático, uso a palavra «coragem» — de apresentar medidas que, em contratações e em investimentos, representam despesa adicional de 1500 milhões de euros! Aplausos do PS. O PSD e o CDS apresentam-se na discussão deste Orçamento para não serem levados a sério. Não querem levar a sério aquela que é a sua função na oposição. Protestos de Deputados do PSD. Caras e caros Deputados, temos um Orçamento importante que respeita e dignifica o povo português e que não põe em causa as contas públicas, porque vamos conseguir, mais uma vez, como conseguimos este ano, um défice mais baixo do que alguma vez o PSD e o CDS puderam imaginar que fosse possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão da proposta 93-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, artigo 3.o-A — Limite máximo das cativações no Estado. Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi fácil introduzir o tema das cativações no debate político em Portugal, mas foi muito justo que se tenha conseguido fazê-lo. Lembramos que, desde que foi conhecida a Conta Geral do Estado de 2016, o CDS denunciou um abuso de cativações que significou uma restrição de despesa em relação àquilo que o Parlamento tinha aprovado,
23 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Falemos na evolução dos Orçamentos. Peguemos em dois setores referidos pelo CDS: educação e saúde. No orçamento da educação, o Governo anterior cortou 1185 milhões de euros, exatamente o oposto do que faz este Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta é do PCP, não é do CDS! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Face ao corte de 20% feito pelo anterior Governo, o atual Governo já repôs cerca de 20% do orçamento da educação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem de explicar isso ao PCP! A proposta é do PCP! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Podem perguntar: e a execução? A execução na educação até ficou acima do orçamento. Falemos da saúde: durante o anterior Governo, entre 2011 e 2015, houve um corte no orçamento da saúde de 400 milhões de euros. Com o atual Governo já repusemos os efeitos da troica e estamos acima do valor do anterior Governo. E a execução? A execução até ficou acima do que tínhamos orçamentado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E os calotes também ficaram muito acima! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Para que é que serviu este investimento na educação e na saúde? Na educação, mais importante do que executámos foram as medidas que implementámos: o combate ao insucesso escolar. Na saúde, a grande aposta foi no investimento nos recursos humanos, em que temos um aumento, face a 2015, de 8,5% no número de médicos e de enfermeiros, atingimos o maior valor de sempre de médicos e enfermeiros, que todos reconhecemos ser importante num país em envelhecimento. Aplausos de Deputados do PS. O CDS e a direita gostam de criticar o Orçamento «irresponsável» e «radical das esquerdas», mas o que é que fazem perante este Orçamento das esquerdas? O CDS, no conjunto das suas propostas, acrescenta o impacto orçamental entre despesa e receita de 1900 milhões de euros ao Orçamento «radical das esquerdas»! Protestos do CDS-PP. Estamos a falar de despesas e receitas, Srs. Deputados. O CDS agora acha que, nos Orçamentos, o que se aprova na Assembleia da República não são tetos de despesa. Não, é preciso executar toda a despesa, quer haja receita quer não haja, quer seja necessário quer não seja! E o CDS aplicou isto nos governos anteriores? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! Nunca aplicou essas cativações! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, nos governos anteriores, a despesa executada ficava muitas vezes abaixo do orçamentado. Para dar um exemplo das propostas de cativações, o CDS agora apresenta propostas de cativações que nunca aplicou no anterior Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não, nunca aplicou essas cativações! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Vou dar um exemplo: o CDS propõe que não haja cativações para um conjunto alargado de ministérios. Será que aplicou isso durante o seu Governo? Não, em todos os ministérios em que agora se propõe as cativações, durante o anterior Governo houve cativações. Perante isto, está tudo dito sobre a seriedade das medidas propostas pelo CDS.