PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 32___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2371 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:25 +01:00Reason:Location:Assunto: Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas quefuncionam no átrio do hospitalDestinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está autilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregueantes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidadeempregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurançasocial e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bemcomo o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, emmoldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento éútil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos como dosdescontos efetuados e pode também servir de comprovativo nas mais diversas situações.Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal dotrabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária eem maio, um cabeleireiro (ver anexos).O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo devencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devemconstar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento paraefeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser umamedida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que serclarificada e sanada com urgência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
21 DE JUNHO DE 2013 33___________________________________________________________________________________________________________Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Que medidas vai o Governo implementar para garantir a reposição da normalidade, ou seja,a emissão dos recibos de vencimento sem publicidade no Hospital de Braga?3. Quem tomou a decisão de colocar publicidade nos recibos de vencimento?4. Quais são as contrapartidas para o Hospital de Braga com a colocação de publicidade nosrecibos de vencimento?5. A utilização de recibos de vencimento para veicular mensagens publicitárias ocorre em maisalguma instituição pública? Em caso de resposta afirmativa, quais são essas instituições?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 34___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2372 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:58:44 +01:00Reason:Location:Assunto: Subsidio de refeiçãoDestinatário: Min.  de Estado e das FinançasEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias, os trabalhadores da administração pública têm vindo a receber asremunerações referentes ao mês de Junho, que este ano - contrariando a Lei em vigor e adecisão do Tribunal Constitucional que anulou o corte do subsídio de férias decretado peloOE2013 – não é acompanhado do subsídio de férias.Facto que seguramente se deve à observância do despacho ilegal que o Governo se apressou adifundir pelos serviços, que adia o pagamento dessa remuneração para Julho e Dezembro,conforme o valor em causa, mesmo antes de a Proposta de Lei 142/XII ter sido aprovada pelaAssembleia da República. Devendo-se lembrar que tal diploma ainda não foi sequer promulgadopelo Presidente da República, ato que precede a publicação e entrada em vigor.A acrescer ao não cumprimento desse direito o Ministério dos Negócios Estrangeiros,surpreendentemente, não processou este mês o pagamento do subsídio de refeição aos seustrabalhadores, numa aparente antecipação por conta do período de férias. A confirmar-se estainformação teríamos o Estado a adiar o pagamento do subsídio de férias e ao mesmo tempo,paradoxalmente, a antecipar o não processamento do subsídio de refeição referente ao gozodas ditas.Até ao momento não se sabe se outros ministérios adotaram este procedimento, ou se esteepisódio se circunscreve ao acima referido.Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento daAssembleia da República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao SenhorMinistro das Finanças:1 – O não processamento do subsídio de refeição este mês, de forma generalizada, sóocorreu em relação aos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Se não,quais foram os organismos que seguiram este procedimento?2 – Qual a explicação para a adoção desta medida?
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 36___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2373 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:15 +01:00Reason:Location:Assunto: Transportes e Mobilidade em ValongoDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA criação do Andante foi anunciada como meio para a melhoria da mobilidade dos cidadãos daÁrea Metropolitana do Porto, através da intermodalidade. Ou seja, em cada zona cada pessoapoderia escolher o meio de transporte que lhe fosse mais vantajoso, pelo mesmo preço, usandoo título de transporte Andante.A cidade de Ermesinde, freguesia do concelho de Valongo, está toda ela integrada na zonaAndante C9. Quer isto dizer que em todos os lugares da cidade que são servidos portransportes públicos aderentes ao sistema Andante, os passageiros deveriam poder usar o títulode transporte intermodal.Acontece que, inexplicavelmente, não é isso que sucede. O lugar da Travagem, servido por umapeadeiro de comboios da CP, por uma paragem terminal de autocarros da STCP e por outrasparagens destes mesmos autocarros, está também integrado na zona Andante C9. Só queapenas os passageiros da STCP podem utilizar o título intermodal, pois o mesmo não é aceiteno transporte ferroviário. Quem opta pelo comboio tem de comprar títulos de transporte da CP,não podendo beneficiar da intermodalidade.Esta situação, inexplicável, injusta e injustificável prejudica gravemente a mobilidade de milharesde pessoas, uma vez que o apeadeiro da Travagem serve as populações da Travagem, Bela,Liceiras, Vilar e Sampaio, em Ermesinde. Mas também é ponto de embarque e desembarque decidadãos de alguns lugares da vizinha freguesia de Alfena.A maioria das viagens a partir da Travagem tem como destino o centro do Porto. O comboio é omeio mais rápido para chegar da Travagem ao Porto, com um tempo de viagem que ronda os20 minutos, menos de metade do que demora a viagem de autocarro.Perante a impossibilidade de usar o título Andante nos comboios de e para a Travagem, aspessoas que optam por este meio de transporte têm uma despesa acrescida. Caso o sistemafuncionasse com normalidade e o apeadeiro (à semelhança do que acontece com as vizinhas
21 DE JUNHO DE 2013 37___________________________________________________________________________________________________________paragens de autocarro) aceitasse os títulos de transporte Andante, os trabalhadores eestudantes que diariamente se deslocam para o Porto teriam de custear uma assinatura mensalde 36. Atualmente pagam uma assinatura mensal de comboio de 32,20, aos quais acrescem30,10 da assinatura Andante que lhes permite viajar desde a estação de desembarque nacidade do Porto e o local de trabalho e estudo.Em suma, os cidadãos que se deslocam frequentemente entre a Travagem e o Porto têm, nestemomento, de escolher entre duas opções penalizadoras: ou usam o autocarro e demoram odobro do tempo ou utilizam o comboio e pagam cerca do dobro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Por que motivo(s) não é possível utilizar o Andante em Travagem, Ermesinde?3. Que ações vai o Governo desencadear para garantir que seja possível utilizar o Andante emTravagem, Ermesinde?4. Quando prevê o Governo que seja possível usar o Andante em Travagem, Ermesinde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 38___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2374 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:13 +01:00Reason:Location:Assunto: Dívidas das autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAELDestinatário: Min.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dezenasde autarquias que aderiram ao PAEL continuam sem efetuar os devidos pagamentos a micro,pequenas e médias empresas.São inúmeras as empresas que fizeram chegar ao Bloco de Esquerda a sua situação financeiracalamitosa, muitas delas em risco de falirem, devido ao facto de as autarquias não pagaremaquilo que devem.De acordo com a informação recolhida, as faturas emitidas até ao dia 31 de dezembro de 2011,englobadas no PAEL, continuam por saldar, apesar da propaganda constante do Governodizendo que o PAEL está a permitir a sobrevivência de centenas de empresas. A degradação dasustentabilidade das empresas está a ameaçar centenas de empregos diariamente.As políticas de austeridade estão a provocar a destruição de 25 empresas e de 1000 postos detrabalho, diariamente.O ministro do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro disse inclusive, este mês, que jáforam entregues 810 milhões de euros a 110 municípios tendo em vista a regularização dasdívidas dos mesmos. Contudo, a situação no terreno desmente o próprio Executivo.Mas não é apenas o PAEL que está a falhar os seus objetivos. As condicionantes impostas àsautarquias, impedindo as mesmas de efetuarem adjudicações sem comprovada cabimentaçãoorçamental, não tem impedido as câmaras municipais de atrasarem os pagamentos, muito paraalém do prazo permitido por lei. Apenas serve para asfixiar os organismos públicos, impedindo oreal desenvolvimento no território.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:
21 DE JUNHO DE 2013 39___________________________________________________________________________________________________________1. Tem o MDR conhecimento desta situação?2. Como irá o Ministério proceder de modo a garantir que as empresas recebem os seuscréditos em atraso?3. Dos 810 milhões de euros entregues às autarquias, quanto foi efetivamente entregue afornecedores com créditos em atraso?4. Como explica o facto de as autarquias continuarem a infringir o prazo de pagamentolegalmente previsto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 40___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2375 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:10 +01:00Reason:Location:Assunto: Refeições impróprias para consumo em dias sucessivos na Escola Padre Alberto NetoDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA degradação das escolas de ensino básico e secundário manifesta-se em casos inesperados esucessivos que vão atingindo os alunos de forma inaceitável. Na Escola Padre Alberto Netoforam detetados insetos nas refeições em dias sucessivos no atual mês de junho, tornandocentenas de refeições impróprias para comer. As queixas de professores e alunos não foramacompanhadas de qualquer explicação por parte da empresa fornecedora e houve total silênciopor parte da tutela.Seria no mínimo expectável que a empresa responsável por este descalabro fosse alvo de umainvestigação e das sanções apropriadas. Não se conhece, no entanto, qualquer procedimentonesse sentido por parte da direção regional competente nem do ministério, não tendo a escola opoder necessário para exigir respostas à empresa em questão.Tendo em conta que a escola é hoje cada vez mais o único espaço onde muitos alunos recebemuma refeição, este tipo de conduta torna-se particularmente grave. O Bloco de Esquerdacondena veemente esta situação e exige respostas e ações concretas para resolver rápido eeficazmente o problema.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Que ações concretas tomou ou irá o governo tomar junto da empresa responsável pelasrefeições impróprias para consumo distribuídas na Escola Padre Alberto Neto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)
21 DE JUNHO DE 2013 41___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2376 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:08 +01:00Reason:Location:Assunto: Escola António Arroio sem condições de funcionamento regular devido a paralisaçãoda intervenção de recuperação há quatro anosDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Artística António Arroio é um estabelecimento de referência no ensino artístico emPortugal.Acontece que a mesma, está desde 9 de junho de 2009 a ser intervencionada pela ParqueEscolar EPE, tendo como data de término contratual o dia 9 e dezembro de 2010,posteriormente prorrogado para 29 de abril de 2011.Entretanto, conforme informação da Parque Escolar, o contrato da empreitada foi suspenso em27 de setembro de 2012, a título sancionatório e na sequência de atrasos irrecuperáveis, porparte do empreiteiro.Em bom rigor, a obra entrou em progressiva desaceleração há quase 2 anos, até à situação detotal estagnação em que se encontra, sem que se vislumbre qualquer perspetiva de retoma emprazo certo, e determinado.Esta situação determina a inexistência de condições de funcionamento, ou de funcionamentopleno da escola, em dois planos distintos, a saber:a)Espaços acessíveis sem condições plenas de funcionamento.b)Espaços não acessíveis.Quanto ao primeiro ponto (a), existem várias funcionalidades que estão comprometidas pela nãoconclusão da obra.Em bom rigor, trata-se de intervenções de pequena monta, mas indispensáveis aofuncionamento de espaços e serviços, tais como:- O sistema de climatização;- Os sistemas de segurança (deteção e prevenção de incêndio);- Os sistemas de extração de ar e poeiras das inúmeras oficinas;- A Instalação de gás e ar comprimido para as mesmas oficinas;- Acabamentos nas áreas de eletricidade, esgotos e aquecimento de águas, sem os quais setorna impraticável o funcionamento de algumas oficinas;
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 42___________________________________________________________________________________________________________- Fornecimento de equipamentos a oficinas já concluídas (de fotografia, cinema e vídeo, som,têxteis, ourivesaria, cerâmica, serigrafia, estamparia, offset, metais e madeiras) equipamentoesse, necessário à realização dos respetivos cursos especializados;- Acabamentos de Recintos Desportivos e fornecimento de respetivo equipamento (situação queinviabiliza o pleno cumprimento das atividades desportivas curriculares).Na verdade, a escola aumentou significativamente a sua dimensão física e a sua capacidade deoferta, com o consequente aumento do número de alunos, de acordo aliás, com o seucompromisso perante a tutela.E esta nova dimensão da escola, não está a ter correspondência na necessária dotação demeios, meios esses oportunamente avaliados, estimados e planeados.Quanto ao segundo ponto (b), há um conjunto de infraestruturas e espaços por construir ou nãoacessíveis, tais como:- Bar: atualmente este serviço funciona num contentor sem capacidade de oferta em relação aonúmero de alunos que serve, sendo uma estrutura precária e com deficiente respostaquantitativa e qualitativa face às solicitações.- Refeitório: espaço inexistente e que constitui uma estrutura de apoio fundamental e cuja faltatem repercussões evidentes na qualidade de vida dos alunos. As soluções de recursodisponíveis (o atual Bar e duas salas onde foram instalados alguns micro-ondas) sãoabsolutamente precárias e insuficientes, para mais de 1.200 alunos, bem como para a restantecomunidade escolar.- Recintos Desportivos exteriores;- Centro de Recursos;- Auditório;- Alguns ateliers de cursos especializados;- Sala de Apoio aos funcionários.A atual situação determina ainda as seguintes consequências:- O risco de segurança dos utentes da escola, devido à manutenção de um estaleiro aoabandono.- Nas instalações desportivas, foram suspensas no último Inverno, as aulas de Educação Físicadevido a infiltração e alagamento por águas pluviais, balneários, ginásios e arrecadação dematerial desportivo.- Verifica-se alguns erros de projeto que a situação de segurança dos alunos a saber:- A caixilharia dos vãos apresenta-se com arestas demasiado agressivas projetadas para ointerior dos ginásios;- Portas de excessivas dimensões suspensas e rotativas, encontrando-se debilmente fixadas eem risco de cair;- Difíceis acessos verticais dificultam seriamente as saídas de emergência de alunos lesionados,como recentemente aconteceu com uma intervenção do Instituto Nacional de EmergênciaMédica (INEM).- Quando chove, balneários, ginásios e arrecadação de material desportivo são infiltrados poráguas pluviais que se estendem por pavimentos escorregadios e por tetos falsos que, para alémda proximidade de instalações elétricas, se encontram em risco de queda.Ora, todas estas anomalias para além do incómodo e transtorno causado a todos, estãodiagnosticadas pela direção da escola, pelos projetistas, pelas entidades fiscalizadoras e pelaParque Escolar.
21 DE JUNHO DE 2013 43___________________________________________________________________________________________________________Passados quase 4 anos, surgiu recentemente a informação de que a Parque Escolar estaria apensar lançar o concurso para conclusão da obra iniciada em 2009.Com a celeridade já demonstrada até à data, o Bloco de Esquerda receia não acontecernenhuma evolução da situação nos próximos anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Confirma o governo que as obras de intervenção e recuperação da Escola António Arroioterão início ainda em 2013?2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, quando planeia o governo iniciar as obrasprevistas nesta escola?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180 44___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2377 / XII ( 2 .a) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:06 +01:00Reason:Location:Assunto: Sport Zone ameaça mãe trabalhadoraDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a situação de uma trabalhadora da Sport Zone(Grupo Sonae), a quem a empresa ameaçou com a rescisão de contrato caso não aceitetransferir-se para uma loja a mais de 50 km de distância.Segundo a denúncia feita pelo sindicato, esta trabalhadora reside em Santa Iria da Azóia epresta atualmente serviço na loja das Amoreiras, Lisboa. Por estar sozinha com uma filha dequatro anos a cargo, a trabalhadora solicitou uma alteração do horário de trabalho de forma apoder chegar à creche até às 19 horas (horário de encerramento da creche). A empresa não sórecusou o pedido feito, como comunicou à trabalhadora que a partir de 9 de junho passaria aprestar serviço na loja da empresa em Torres Vedras, com uma distância significativamentemaior e sem transportes diretos. Em alternativa, foi-lhe apresentada uma proposta de rescisãodo contrato de trabalho.As opções que se colocam a esta trabalhadora resumem-se a deixar a filha de 4 anos sozinhaou ficar sem posto de trabalho e sem rendimentos para garantir a sua subsistência e da filha. OBloco de Esquerda considera que esta situação atenta claramente contra os direitos destatrabalhadora e todas as normas de proteção dos direitos das crianças e da parentalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:1. Tem o MEE conhecimento desta situação?2. Como irá o MEE proceder de modo a garantir que os direitos desta trabalhadora serãocabalmente cumpridos?
Sexta-feira, 19 de abril de 2013 II Série-B —  Número 139 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1840 a 1876/XII (2.a):  N.o 1840/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a adaptação do regime de recrutamento de professores às exigências do Processo de Bolonha.N.o 1841/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageiros do centro comercial Alegro – Alfragide.N.o 1842/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação de motoristas da empresa Vimeca destacados para serviço de transporte de passageiros no centro comercial Alegro – Alfragide.N.o 1843/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Feira do Livro.N.o 1844/XII (2.a) – Do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre ACES Póvoa de Varzim/Vila do Conde - USF Grande Porto IV.N.o 1845/XII (2.a) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concessões dos trabalhadores ferroviários.N.o 1846/XII (2.a) – Dos Deputados Isilda Aguincha e Amadeu Soares Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento de inscrições para exame - currículos alternativos.N.o 1847/XII (2.a) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de Estações e Postos dos CTT na Região Autónoma da Madeira N.o 1848/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre pagamentos dos retractivos entre 2008 e 2012 das horas de qualidade dos enfermeiros no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.N.o 1849/XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre diretor clínico do Hospital de Braga é diretor de sete serviços deste hospital.N.o 1850/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Espinho.N.o 1851/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre
19 DE ABRIL DE 2013  3 Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1498/XII (2.a) dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) sobre as tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1550/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1554/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cobrança de taxas moderadoras já prescritas.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1631/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1637/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 24/2006, de 10 de fevereiro cria e define os grupos de recrutamento paraefeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinosbásico e secundário, sendo certo que a sua vigência não foi posta em causa até à integração dosistema de ensino superior português no Processo de Bolonha.Com efeito, as alterações perpetradas na estrutura dos ciclos de estudos do ensino superiorconsubstanciaram-se na consagração do mestrado como nível de habilitação profissional para adocência, o que implicou de per si uma desadequação com a legislação já em vigor no país.O estabelecimento de novos domínios de habilitação e de níveis e ciclos de ensino diferentestornou necessária a revisão do diploma supra identificado, de forma a adaptar o regime dosgrupos de recrutamento ao regime que define as habilitações para a docência (Decreto-Lei n.o43/2007, de 22 de fevereiro.O atual executivo já afirmou que irá proceder à regulamentação exigida pelo novo quadronormativo mas até agora ainda não são conhecidas essas alterações.Face à verificação, em 2013, do concurso nacional de professores, torna-se premente conheceratempadamente das mudanças que o Governo irá implementar na legislação para acoplar estesdois diplomas, de modo a que este grupo de docentes não fique impedido de concorrer.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Quando é que o MEC pretende apresentar as alterações ao atual regime de recrutamento deprofessores, em sintonia com a informação transmitida por este organismo de que iria assegurar“a rápida produção da referida legislação”?2. Para além desta adequação de diplomas, pretende o MEC introduzir mais alterações ao atualregime?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)X 1840 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:16:56 +01:00Reason:Location:adaptação do regime de recrutamento de professores às exigências do Processo deBolonhaMin.  da  Educação e Ciência19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda, que foram destacadospara desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, emAlfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estandoentre a espada e a parede”!O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros docentro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estestrabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisãode Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital,de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem sernovamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados parao serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que,em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos comtacógrafo analógico.É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00 , ou seja mais do queo ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave,podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta decondução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar doseu instrumento de trabalho!A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos,que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de sernovamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que nãoestão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem aconduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimecainstaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendoX 1841 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:26:16 +01'00'Situação de motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageirosdo centro comercial Alegro - AlfragideMin   da   Administração Interna19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
já procedido à suspensão dos trabalhadores.Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo àAutoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes(IMT)e à Provedoria de Justiça.De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. APSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autênticabaralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputaçãoda infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que queremcumprir todas as suas funções!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna apresente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações daempresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafodigital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a serinterpelados pela PSP?2.Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamentecolocados entre “a espada e a parede”?3.Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (quenão o considera obrigatório)?5.O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta aoGoverno, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a estaatrocidade?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda, que foram destacadospara desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, emAlfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estandoentre a espada e a parede”!O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros docentro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estestrabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisãode Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital,de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem sernovamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados parao serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que,em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos comtacógrafo analógico.É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00 , ou seja mais do queo ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave,podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta decondução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar doseu instrumento de trabalho!A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos,que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de sernovamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que nãoestão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem aconduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimecainstaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendoX 1842 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:27:08 +01'00'Situação de motoristas da empresa Vimeca destacados para serviço de transporte depassageiros no centro comercial Alegro - AlfragideMin.  da  Economia e do Emprego19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
já procedido à suspensão dos trabalhadores.Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo àAutoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes(IMT)e à Provedoria de Justiça.De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. APSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autênticabaralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputaçãoda infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que queremcumprir todas as suas funções!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego apresente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações daempresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafodigital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a serinterpelados pela PSP?2.Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamentecolocados entre “a espada e a parede”?3.Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (quenão o considera obrigatório)?5.Que diligências devem ser realizadas junto da Vimeca, no sentido de chamar a empresa àrazoabilidade, tendo em conta os contornos da situação?6.Não acha o Governo estranho que os trabalhadores que estão em processo dedespedimento, pelas razões acima descritas, sejam todos membros da Comissão deTrabalhadores? De resto, não deve ter sido por acaso que foram todos destacados para oserviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, e com autocarros munidosde tacógrafo digital!7.O que fez a ACT depois de ter tido conhecimento da situação?8.O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta aoGoverno, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a estaatrocidade?9.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A organização da 83.a Feira do Livro do Porto parece estar num impasse, não havendo, desdefinais de janeiro, quaisquer informações oficiais sobre a sua realização, ao mesmo tempo quealguma comunicação social dá conta de divergências entre a Câmara Municipal do Porto e aAssociação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que organiza o evento;- Sabe-se que o fim do protocolo de cooperação que existia entre a APEL e a Câmara Municipaldo Porto, e que permitia à associação de editores e livreiros receber apoio camarário de 74 mileuros, obrigava as duas entidades a negociarem um novo acordo, mas, até à data, não háqualquer indicação de que tenha sido alcançado;- O prazo de inscrição para a Feira do Livro de Lisboa, que costumava decorrer em simultâneopara a feira do Porto, já terminou, a 22 de fevereiro. A data da feira lisboeta já foi marcada, edecorrerá, como de costume, no Parque Eduardo VII, entre 23 de maio e 10 de junho.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta às seguintes perguntas:1 – Tem conhecimento desta situação? Se sim, como está a acompanhar o processo?X 1843 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 17:39:27 +01'00'Feira do Livro do PortoS.E.   da  Cultura19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Exmo Senhor Ministro da Saúde,  Excelência, Assunto: ACE`s Grande Porto IV - Póvoa de Varzim t  Vila do Conde t  USF de AmorimOs deputados do PSD eleitos pelo Distrito do Porto foram  alertados para diversas situações de irregularidade, que estão a acontecer no ACES Grande Porto IV t  Póvoa de Varzim /Vila do Conde,  acima referenciado.Perante as informações recebidas, porque entendemos que eram graves,  deslocamonos a Vila do Conde, onde fomos recebidos pela sua Presidente t  Dr.a Judite Neves, M.a José Campos t  Directora Clínica,  Enf.a Elisa Moreira t  Enf.a do Conselho Clínico e pelo Senhor Eng.o Roseira t  responsável pelas obras da ARS t  Norte.Da exposição que foi feita, das questões colocadas e respondidas e dados colhidos, podemos concluir o seguinte: 1 . o O ACES Grande Porto IV  - Vila do Conde Póvoa de Varzim - tem mais utentes do que pessoas residentes;   2.o A taxa de utilização é de 89% pelos seus utentes t  de acordo com os dados estatísticos apresentados; 3.o Os trabalhadores migrantes desta região, cujo número exacto deverá ser cruzado junto da Secretaria de Estado das Comunidades e da Segurança Social, porque todos têm cartão de saúde europeu, são chamados para consulta de verão, em época balnear,  quando regressam de férias e uma única vez no ano, por intermédio de seus vizinhos ou mesmo de ano para ano, 4.a Consultas e número de utentes que alimentam os objectivos da USF e os incentivos dos Senhores médicos; 5.a t  Estes utentes migrantes, que são esporádicos, são atendidos como residentes, e em consequência, com 2 prejuízos para o SNS :  5.1 t  Falseiam dos dados estatísticos e de incentivos;   5.2 t  Não são debitados ao país de residência dos migrantes, tal como está legalmente previsto, pois é para  os seus sistemas de saúde que fazem descontos.19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
. 6.o Os profissionais existentes são t  91 médicos, 121 enfermeiros, 81 assistentes técnicos, 22 Assistentes Operacionais, 10 Técnicos Superiores /TSS e 43 Internos de MGFamiliaer;  7.o As USF`s deste ACES têm em média 8.000 utentes, sendo a média indicada pela Senhora Presidente de 1.750 utentes por médico. 8.a Igualmente referiu a Presidente que a taxa de utilização é de 89% - o que coloca o n.o de utentes em 143.290, resultando um número de utentes por médico de 1.557, bem longe dos 1750 referidos pela mesma. 9.a Não têm falta de profissionais, antes estão abaixo do rácio por médico. 10.a  -  No entanto um médico de Felgueiras t  Isidro Ferreira Rebelo -  estava a fazer trabalho suplementar neste ACES, à sexta-feira, regressado de Felgueiras, tendo sido definitivamente colocado a semana passada neste ACES, passando a integrar os seus quadros e deixando a descoberto um concelho tão carenciado de médicos de família, que teve já a colocação de 3 médicos em 2012, para obviar às carências registadas. 11.a Igualmente, em 2009 por ordem do então Secretário de Estado Manuel Pizarro, uma semana antes da eleições foi dada autorização para  a construção de mais uma USF t  a de A-Ver-O-Mar,  com um montante muito pequenino t  100.000 Euros, para começar, que tem os seguintes referenciais de ilegalidade:  a) Nunca entrou em nenhum plano plurianual;  b) Subdividiram a obra por questões orçamentais t  não é uma empreitado única;  c) O Tribunal de Contas não autorizou o fracionamento da empreitada;  d) Esta obra não estará concluída antes do final do ano e  não é necessária, face aos dados apresentados pela Presidente do ACES;  e) Não tem acessos dignos; situa-se numa via estreita com 2 sentidos, sem hipótese de paragem para um qualquer doente poder sair de uma viatura, sem parar todo o trânsito em circulação.Por tudo isto,  os deputados eleitos pelo distrito do Porto, porque acompanham de perto toda esta situação,  gostariam de ver respondidas as seguintes questões: A t  Qual o critério efectivo para o prosseguimento das obras  da USF de A-ver-o-Mar, perante a sua desnecessidade? II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
B t  Não reunindo a mesma obra alguns dos pré-requisitos para poder vir a ser uma USF, de acordo com a Presidente do ACES, porque prossegue a obra? C t  Havendo excesso de médicos face ao número de utentes -  superior ao de residentes - , e não se alegue que é por trabalho de conquista aos concelhos limítrofes,  por quê a deslocação do médico Isidro Ferreira Rebelo de Felgueiras para o ACES , com vista a integrar  um dia uma hipotética USF de A-Ver-o-Mar, esvaziando a de Aguçadora, que fica no raio de 5 kms e que passou tipologia A para B, onde o número de trabalhadores migrantes é dos mais elevados? D t  Qual o papel de coordenação e controlo por parte da ARS t  Norte em todo o processo, nas seguintes dimensões: a) A nível afectação de verbas, cabimentação  e pagamento de obras; b) Fiscalização de legalidade de procedimentos em termos de empreitadas de obras públicas, em especial na área da saúde; c) Quais os critérios objectivos e de pertinência para a nomeação do médico Isidro Ferreira Rebelo.d) Qual a base legal que sustenta a capacidade de um presidente de um ACES para escolher a equipa que trabalhará consigo e dispense os trabalhadores do quadro do mesmo ACES, deixando-os como supra numerários, obrigando-os a regras de mobilidade que não têm qualquer correspondência legal com as normas de mobilidade na função pública? e) Em que medida e quais os pressupostos que determinaram a passagem das USF`s de Tipo A  a  B, neste ACES?Lisboa, 2 de Abril de 2013.Os deputados eleitos pelo distrito do Porto 19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original