698IlISÉRIE — NÚMERO 474 — 0 orçamento da segurança social para 198333. O projecto de orçamento dá segurança social para 1983,; que consta do anexo ív da presente proposta de lei, reflecte um esforço significativo no sentido da cobertura e melhoria dos esquemas de protecção social, dentro da preocupação de assegurar, na medida do possível, as necessidades básicas dos grupos da população com maiores carências.Na presente conjuntura interna e internacional torna-se ainda mais imperioso o prosseguimento da acção tendente à melhoria da gestão do sector, que tem vindo, aliás, a registar resultados satisfatórios. Neste contexto, continuará a ser dedicada elevada prioridade no exercício de 1983 às actuações já encetadas com o objectivo de moralizar a fruição dos benefícios sociais. Entre as medidas tomadas no ano em curso destacam-sç as disposições destinadas a promover a regularização das. contribuições em dívida (jDecretò--Lei n.° 275/8?, de 15 de Julho), a agravar as penalidades a aplicar aos beneficiários da segurança social por infracções ao regime de baixa por doença (Decreto Regulamentar n.° 45/82, de 29 de Julho) e a alargar os prazos de .garantia para. efeitos de atribuição das pensões de velhice, e de invalidez (Decreto Regulamentar n.°'60/82, de 15 de Setembro).No relatório que acompanha o projecto de orçamento mencionam-se as novas acções que o Governo se propõe realizar proximamente neste campo.Não obstante os efeitos positivos que a orientação seguida terá na contenção de despesas, o orçamento da segurança social prevê um recurso acrescido a transferências do Estado para a cobertura parcial dos esquemas não contributivos.34. A previsão das receitas correntes para 1983 eleva-se a 189,8 milhões de contos, representando um aumento de 32,8 milhões de contos relativamente ao valor inscrito no orçamento para o corrente ano.Prevê-se que as contribuições a cobrar registem uma taxa de crescimento de 26,2 % relativamente à estimativa ajustada para 1982, que é mais baixa (137,3 milhões de contos) do que o valor inicialmente previsto no Orçamento.As transferências do Orçamento do Estado para a segurança social estão avaliadas em 7,7 milhões de contos.Incluem-se. ainda nas receitas correntes transferências do Fundo de Desemprego para pagamento de subsídios de desemprego, no montante de 6 760 000 contos.Nas receitas de capital está inscrita uma verba de 1 850 000 contos como transferência do Orçamento do Estado para o financiamento de despesas abrangidas pelo programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central no âmbito do sistema' da segurança social.As despesas correntes fixadas no orçamento da segurança social para 1983 elevam-se a 189,6 milhões de contos, o que corresponde a um acréscimo de 32,6 milhões de contos em relação ao valor orçamentado em 1982.Na variação das despesas com as prestações da segurança social, que revela uma taxa de crescimento de 21,8 %, assumem particular relevo os aumentos nos regimes de pensões para a terceira idade (+12,6 mi-lhões de contos) e das prestações de invalidez e reabilitação ( + 8,7 milhões de contos).Nas restantes despesas correntes verifica-se um aumento de 1,3 milhões de contos na acção social e de 900 000 contos nas despesas de administração, comparativamente aos valores fixados no Orçamento de 1982, que traduzem, respectivamente, acréscimos de 17,1 % e 9,1 % em relação a estes valores.Para 1983 as despesas de capital respeitantes a verbas a aplicar em investimentos relativos ao equipamento do sistema de segurança social atingem 2 700 000 contos, o que representa um aumento de 7,6 % em relação ao valor do Orçamento do corrente ano.QUADRO XII Orçamento da segurança social(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 —A execução orçamenta/ em 198235. Segundo os elementos disponíveis sobre a execução do Orçamento no período de Janeiro a Setembro de 1982, as despesas autorizadas elevaram-se a 366,9 milhões de contos contra 303,6 milhões de contos no período homólogo de 1981, o que representa um acréscimo de 20,8 %. Contudo, se se excluírem os encargos com as amortizações da dívida, tal incremento queda-se nos 17,7 %.>