694-(110)II SÉRIE — NÚMERO 34Art. 10.° As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 1 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.° série, n.» 159, de 12 de Julho de 1980.)DECRETO-LEI N.° 228/80Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FfP, 1980».A Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, estabelece no n.° 1 do artigo 5.° que «o Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 350 milhões de dólares para fazer face ao deficit do Orçamente Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei».Na alínea a) do n.° 2 do artigo 5.° do mesmo diploma fixam-se as condições gerais a que deverá obedecer o empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e aos investidores institucionais, perfazendo um montante mínimo de 10 milhões de contos.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido este empréstimo, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, !980».Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento Geral do Estado para 1980 será emitido um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro —FIP, 1980».Art. 2.°— 1 —O empréstimo, cujo serviço é contado à Junta do Crédito Público, é emitido por montante que não excederá o valor de 10 milhões de contos numa 1." série.2 — O Ministro das Finanças e do Plano poderá autorizar, por despacho, a emissão de novas séries, que, no seu conjunto, não poderão exceder 5 milhões de contos.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, fica o Ministre das Finanças e do Plano autorizado a, por intermédio da Direcção-Geral do Tesouro, mandar proceder à emissão das competentes obrigações gerais, considerando-se desde já autorizada a obrigação geral correspondente à 1." série.Art. 3.°—1—A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 —Os títulos e certificados levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.3 — Ê aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do por subscrição pública ou por venda no mercado, o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado.Art. 6.° A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta & partir de 21 de Julho do corrente ano na sede da Junta do Crédito Público, em Lisboa, na sua delegação no Porto ou em qualquer instituição de crédito, até data a fixar por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 7.° As obrigações que forem colocadas por subscrição pública serão representadas, at6 à troca pelos títulos definitivos, por cautelas entregues no acto do pagamento da subscrição.Art. 8.° O juro das obrigações será pagável aos semestres, em 20 de Janeiro e 20 de Julho de cada ano, sendo os primeiros juros pagáveis em 20 de [aneiro de 1981.