17 DE ABRIL DE 2013 25 Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de janeiro de 2013, tendo sido admitida a 29 de janeiro de 2013, data na qual baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 589/XII (2.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Helena Pinto apresentou o Projeto de Resolução «Pela Regulamentação Urgente do Estatuto de Dador de Sangue», chamando a atenção para o que está referido na Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que diz que a Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, após a sua publicação. Como esse prazo já foi ultrapassado «os dadores benévolos de sangue continuam a não poder usufruir daquele Estatuto e cuja responsabilidade é única e exclusivamente do Governo». Apelou a que os grupos parlamentares aprovem o presente Projeto de Resolução dando assim sequência ao que foi estipulado na Lei. Considera imperioso regulamentar o Estatuto do Dador de Sangue não só para garantir o acesso dos Dadores ao Estatuto, mas também porque reconhece o papel importante dos Dadores na sociedade. A Deputada Manuela Tender disse que o PSD se revê na Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, cuja regulamentação está a ser feita em dois diplomas distintos. Quanto ao seguro do Dador, que já estava previsto na legislação anterior e que nunca foi executado, disse que o Presidente do Instituto Português de Sangue e Transplantação informou já ter entregue uma proposta, que sabe ter seguido para publicação. O Deputado Manuel Isaac associou-se a esta posição e reconheceu que o seguro do Dador é importante e que está a ser definido pelo Governo. O Deputado Manuel Pizarro disse acompanhar o apelo do BE relativamente à necessidade de regulamentar a Lei do Estatuto do Dador de Sangue, até porque a matéria não é complexa. O assunto deve ser resolvido rapidamente, tendo em conta o problema existente com as dádivas de sangue, que são insuficientes para as necessidades do país. A Deputada Carla Cruz recordou que o Governo foi célere na alteração do estatuto no que toca às taxas moderadoras, mas nalguns direitos não foi assim tão célere. Na prática as medidas que o Governo tem tomado não reconhecem a importância que foi referida. A Deputada Helena Pinto concluiu, lamentando que o PSD e o CDS-PP não acompanhem o Projeto de Resolução quanto à sua recomendação, dado que apenas solicita o que foi decidido por unanimidade na Assembleia da República. 4. O Projeto de Resolução n.o 589/XII (2.a) (BE)foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 10 de abril de 2013. 5. A informação da discussão do PJR 589/XII (2.a), será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 11 de abril de 2013. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 685/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO COMEMORATIVA DA APROVAÇÃO DA LEI N.o 83, DE 24 DE JULHO DE 1913, SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO Em 4 de abril de 2013 um trabalhador do terminal de contentores do porto de Sines morreu na sequência de uma queda de 30 metros do convés para o porão de um navio. Em 10 de outubro de 2012, um operário de 30 anos morreu na obra de construção da barragem do Baixo Sabor, em Torre de Moncorvo.