5 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010manutenção da irracionalidade na prescrição e na dispensa de medicamentos, com elevado prejuízo para os cidadãos e para as contas põblicas‖;  ―Actualmente, mesmo quando existe um gençrico de um medicamento, ç frequente o mçdico não autorizar a sua dispensa pela farmácia, pelo que o utente tem que adquirir o medicamento prescrito, ainda que isso signifique gastar significativamente mais do que se adquirisse o gençrico‖;  ―A substituição de medicamentos originais pelos respectivos gençricos ou entre gençricos está perfeitamente legitimada pelos princípios técnico-científicos aplicados na avaliação de mediamentos e concessão da respectiva autorização de introdução no mercado‖;  ―Dentro do mesmo grupo homogçneo, os medicamentos são substituíveis entre si. Se assim não fosse, o Estado não estaria a proteger devidamente a saúde dos cidadãos, ao permitir, como acontece actualmente, a substituição dentro do mesmo grupo homogéneo, nos casos em que o médico autoriza expressa ou tacitamente o fornecimento ou a dispensa de um medicamento gençrico‖;O BE pretende, então, que ―A substituição por um medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo deve assim tornar-se a regra, passando a ser obrigatória em vez de indicativa.‖ O BE reconhece também ao utente o direito de optar livremente, no acto da dispensa do medicamento, por um fármaco genérico ou de marca, desde que, evidentemente, a escolha recaia sobre um produto inserido no mesmo grupo homogéneo em que está incluído o medicamento prescrito.Tais procedimentos apenas poderão não ter lugar, de acordo com o projecto de lei do BE, ―Em situações excepcionais, devidamente justificadas clinicamente e expressamente indicadas na receita mçdica‖ pelo médico prescritor.Finalmente, para o BE, no caso de não autorização da substituição, a comparticipação do Estado no preço do medicamento deve incidir sobre o PVP e não sobre o preço de referência.C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 28 de Outubro de 2010, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.II — Opinião do RelatorA signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.III — ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 — O Grupo Parlamentares do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a).2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende estabelecer a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.IV — AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  A Nota Técnica;Consultar Diário Original