II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26 concessão do subsídio de desemprego previsto no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na redação em vigor antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. 5 - São ainda aplicáveis os direitos e deveres do beneficiário constantes do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, e demais legislação complementar, designadamente a procura de emprego e a apresentação no Centro de Emprego. 6 - Os procedimentos necessários à aplicação do disposto no presente artigo são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, Administração Pública, da segurança social e do emprego. 7 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 11/2008, de 29 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 4/2009, de 29 de janeiro, mantidos em vigor pelo artigo 31.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, nos termos e para os efeitos nele previstos, para as situações não abrangidas pelo sistema de requalificação. Artigo 35.o Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais 1 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.o que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento no caso de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que lhes venham a ser reafetos nos termos daqueles procedimentos, a extinguir quando vagar. 2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação decorrente da aplicação daquela disposição. 3 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade pública empresarial em causa, com a correspondente denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 36.o Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou remuneração dos trabalhadores a que se referem o artigo 7.o da presente lei e o n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, efetua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado no início da situação de requalificação, suspendendo-se a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 18.o; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções; c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no n.o 1 do artigo 20.o, cessa a situação de requalificação do trabalhador; d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 20.o, consoante os casos; e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início do processo de requalificação, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o