31de Dezembro de1995.Nota. — As restrições aplicáveis à posição pautal 0803 em relação aos Estados membros da Comunidade Económica Europeia e aos países preferenciais são transitórias e vigoram apenas até à constituição de uma organização comum do mercado da banana. Daí que estes produtos devam ser incluídos no presente Protocolo.Notas explicativas das restrições parciais que a Espanha mantera até ao final do período transitório(') Excluídos os animais para touradas. (}) Apenas da espécie suína doméstica.(') Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.(') Excluídos requeijão, Emmental. Gruyere, pasta azul, Panragiano Reggiano e Grana Padano.(') Apenas o trigo-mole para panificação. O Apenas a aveia despontada. (') Apenas grãos achatados.(*) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave. O Apenas os que contenham come ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.('") Apenas os que contenham carnes da espécie suína. (") Apenas:— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suína doméstica.— Qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezas comestíveis da espécie suína domestica.(") Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.o 6 Sobre assistência mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.° DefiniçõesPara os efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação adua-neira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «mfracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2."Âmbito1 — As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação de legislação aduaneira, nomeadamente pela prevençüo, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2 — A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assis&uda. não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.