9 DE DEZEMBRO DE 2011 61 Assim, o Bloco de Esquerda regressa a este debate, propondo, exactamente, a presença do Primeiro-Ministro. Ainda há pouco, o Sr. Deputado Vitalino Canas dizia-nos da possibilidade de a chanceler Merkel ir ao Bundestag apresentar as propostas que vai levar à União Europeu. Pois é isso que o Bloco de Esquerda quer ver desde há muitos anos, ou seja, que os primeiros-ministros portugueses venham à Assembleia da República e possam discutir a política europeia, o que nunca aconteceu. Tem sido uma espécie de privilégio, quase hereditário, dos ministros dos negócios estrangeiros. Seria útil e necessário que fosse alterado, em nome da responsabilidade de uma adequada fiscalização política da participação de Portugal no processo da União Europeia. Nessa circunstância, manifestando a nossa abertura para melhoramentos técnicos, que a vida tornou necessários, queremos também evidenciar bem a nossa oposição, quer pela oportunidade, que é a pior possível, quer pelo modelo da adaptação ao Semestre Económico nas várias propostas. Em todo o caso, contribuiremos e estaremos abertos a propostas e a sugestões que a lei possa trazer, de um aumento do escrutínio do Governo na Assembleia da República, designadamente da presença do Primeiro-Ministro nos momentos cruciais em que, objectivamente, o Governo português possa ser escrutinado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Estão ainda inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Honório, José Luís Ferreira e, de novo, Vitalino Canas. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, em Março, parecia haver um consenso sobre o facto de a actual Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que, na altura, aliás, mereceu a unanimidade deste Parlamento, continuar a servir, de forma adequada, as possibilidades de intervenção da Assembleia em questões europeias. «É uma boa lei», diziam, a uma só voz, o Deputado Costa Neves, do PSD, e o Deputado José Bianchi, do PS, a propósito de iniciativas do BE e do CDS, apresentadas em Março deste ano, que acabaram por ser rejeitadas sem a adesão de qualquer destes dois partidos. Neste contexto e por isso, espanta-nos um pouco o facto de o PS ter avançado agora, apenas oito meses depois, com um projecto de lei, digamos assim, «radical», que «destrói» a estrutura da actual lei e, pura e simplesmente, a revoga. Não se compreende muito bem esta opção, muito menos se ela se sustenta na necessidade de adequar a actual legislação ao estipulado no Tratado de Lisboa. Na realidade, o Tratado de Lisboa já estava em vigor em Março, como toda a gente sabe, e na altura o PS afirmava que a Lei n.o 43/2006 era «uma boa lei», e nós estamos de acordo. Assim, se esta iniciativa for só para adequar o texto da actual lei ao Tratado de Lisboa, então, se calhar, o melhor é esperar um pouco mais... Risos do PCP: O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e ter em atenção que hoje mesmo discutimos uma nova alteração ao texto, e que o eixo franco-alemão já anunciou um novo tratado para poder impor a todos os outros as regras que melhor servem os interesses económicos e financeiros que representam. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Claro que é sempre possível e desejável melhorar a actual legislação. Na iniciativa do Partido Socialista, isso é também visível, e bem visível, por exemplo, na clarificação do processo de auscultação das personalidades indicadas ou nomeadas pelo Governo para exercerem cargos europeus, é um caso; ou num melhor enquadramento do método e das implicações do processo de verificação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!