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Por isso nós apoiamos este voto. Por isso consideramos que são os direitos do homem Sakharov que, neste momento, estão em causa e que nos importa pôr em realce. Por isso é que nos importa denunciar as violações que são cometidas contra esses direitos. Por isso ó que nos imporia dizer que todas as ideologias, sejam elas de esquerda ou de direita, se tornam de igual modo intoleráveis desde que impliquem a abdicação dos indivíduos em favor de autoridades políticas, que os glorificam no anonimato do colectivo e os esquecem na sua realidade e na sua riqueza de pessoas.
21 DE OUTUBRO DE 19831597Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor elo PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e os votos contra do PCP e elo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à discussão e votação de um voto de protesto sem título e que também se refere à reunião do Comité Sakarov. Este voto é subscrito pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura, António Taborda e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, para apresentar o voto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de os decepcionar, mas, de facto, o MDP/CDE renunciou há quinze anos às palmas da retórica.
O caminho do MDP/CDE é um caminho de equilíbrio, um caminho de procura que não gosta de colocar as pessoas em pontos de confronto. Por isso penso que nós somos - e creio que esta é, com certeza, uma convicção que os Srs. Deputados não partilham- um partido do futuro.Risos do PSD.Eu estava à espera do vosso sorriso, Srs. Deputados. E tenho muito prazer nisso.
O título exacto do voto - e aí vem o desconsolo é o seguinte: voto de protesto pela participação do Governo no Comité Sakharov.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da crise económica real, agressiva e desesperante que se vive hoje em Portugal, e foram bem elucidativos os gritos de fome e desespero ouvidos nesta Assembleia, a população trabalhadora que é a grande massa do País sente-se marginalizada.
Em intervenção política, oportunamente, tentaremos abordar o problema desta marginalização, fora do clima emocional que muito naturalmente ela provoca.
Embaído de espírito messiânico - aquele que também se vota nesta Assembleia -, o Governo lançou-se na cruzada santa do Comité Sakarov, tentando dar a uma reunião normal, num país de diálogo, o peso relevante de um acontecimento político nacional.
C para o MDP/CDE evidente que a mediocridade inerente às atitudes revanchistas, superficiais, não relativistas e completamente dissonantes da realidade portuguesa abrem o caminho ao obscurantismo.
O nosso voto de protesto não pretende confrontos com o Governo, vamos muito para além disso.
Entendemos que se impõe uma reflexão séria e aprofundada sobre o clima humano que esta longa luta política começa a gerar. A verdade hoje tem já dificuldade em penetrar nas espessas contradições com que o poder político se protege.
Estamos no 10.o aniversário da Revolução de Abril, sobre todos nós já pesam algumas certezas e a experiência bastante para sabermos que não é desfazendo a democracia todos os dias que se pode gerar uma relação democrática, onde as divergências sejam assumidas, o diálogo possível e a vida pública possa ser gerida de uma forma clara.A recente tentativa da formação de uma comissão de honra para as Comemorações do 25 de Abril revelou bem o divórcio do poder com a realidade social.Essa lista expressa a tentativa de compatibilizar uma situação de ruptura social sem capacidade para a afrontar ou para a assumir.Porque na clareza a que nos obriga a vida democrática o problema é simples de equacionar: ou para o Governo o 25 de Abril representa a libertação, a descolonização, a abertura de Portugal às experiências de uma nova vida mais justa e mais fraterna a caminho do socialismo - como diz a Constituição -, e então aqueles que o fizeram, os capitães de Abril, os resistentes antifascistas têm lugar de relevo nessas comemorações, que deverão, para além disso, enquadrar o maior número possível de portugueses, ou o 25 de Abril é uma data que o Governo deseja neste momento apagar da história e então não a poderá comemorar.O povo português se encarregará disso, com justiça e eficácia, e celebrará uma Revolução de que ele é o principal protagonista. O Governo seguirá isoladamente o caminho que escolheu.
As reuniões de todos os comités, sejam eles quais forem, não perturbam a nossa vida social, mas dar a mão aos fariseus que em todas as épocas enchem a praça pública é para o MDP/CDE grave, porque potencialmente atentatório da liberdade democrática.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.Srs. Deputados, são 20 horas e 5 minutos. Dado que, depois de uma consulta sumária feita a todos os grupos parlamentares, ficou assente que esta reunião plenária se prolongaria até às 20 horas e 30 minutos, chamo a atenção dos Srs. Deputados para ver se conseguimos votar todos os votos que estão na Mesa.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que taça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quando um elemento da Mesa nos pôs a questão de saber se nos oporíamos a um prolongamento desta reunião plenária, para que fosse concluída a discussão e votação dos, votos em causa, a nossa interpretação foi no sentido de que esse prolongamento se referia exclusivamente aos votos que então estavam a ser discutidos, o que nos parecia lógico, dado que uma interrupção nessa matéria tornaria perdido o esforço que aqui hoje temos vindo a desenvolver.Reconheço que pode ter sido erro de interpretação da nossa bancada, mas gostaria de deixar bem claro que foi essa a nossa interpretação e, portanto, foi nesse sentido que nós demos o nosso acordo quanto ao prolongamento. Existem ainda, suponho eu, quatro ou cinco votos pendentes na Mesa e penso que não será razoável prolongarmos os trabalhos de modo a que todos eles sejam votados. Aliás, alguns deles foram apresentados há muito pouco tempo.
1598O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a interpretação que é dada pela Mesa é, em parte, coincidente com a que acaba de expressar. Aquilo que se propôs foi que fosse prorrogada a sessão até às 20 horas e 30 minutos, por se afigurar um prazo de tempo razoável. Foi feito um voto pela Mesa no sentido de ser possível a votação de todos os votos. Se este voto não for cumprido, é evidente que nós interromperemos a sessão às 20 horas e 30 minutos.
Neste entendimento, V. Ex.a opor-se-ia ou mantém a posição que me foi transmitida pela Sr.a Secretária em exercício?O Orador: - Sr. Presidente, não nos oporíamos, na medida em que admitimos que o erro de interpretação .tenha sido nosso.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do MDP/CDE é um voto original, cuja natureza, alcance e sentido cumpre determinar. Este voto do MDP poderia ser um voto «kafkiano», mas não o é porque não chega a ser suficientemente obsessivo. Poderia ser um voto «queirosiano», atendendo a de quem vem e a quem o defendeu, mas também não o é porque lhe falta o brilho da fina ironia do grande escritor português do século XIX.
Este voto poderia ser um voto «goulagniano», atendendo à matéria que versa, a do Goulag, mas também não o e porque lhe falta a atmosfera asfixiante do ambiente totalilário do Goulag. Poderia ser, enfim e em juízo final; um mero desabafo envergonhado em relação a uma temática, a dos dissidentes dos países de Leste, que muito provavelmente será incómoda ao MDP/CDE, aos seus compromissos políticos, às suas alianças. Mas também nem sequer chega a ser um desabafo, porque carreia argumentos em sua defesa que se referem a valores demasiadamente importantes para os Portugueses, que não podem ser aduzidos apenas para provocar desabafos destinados a tranquilizar a má consciência de cada um.
Este voto do MDP/CDE, que diz que a presença de membros do Governo nas audiências Sakharov e as suas declarações fecham o diálogo sereno, democrático e indispensável entre os Portugueses, se não é nada do que referi, então o que é? E apenas, e tão-só, um divertido dislate, um afloramento do calafrio do MDP/CDE sobre a matéria da defesa dos direitos humanos nos países de Leste, é um protesto delirante, mas absurdo.
Nós, UEDS, não temos por hábito votar no dislate, nem no delírio, nem no absurdo, e, por isso, votaremos contra o voto do MDP/CDE. Mas, para parafrasear a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, por votos destes o MDP/CDE de, certo que não receberá palmas de retórica, mas também não chegará ao futuro.Aplausos der UEDS, do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CUS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto do MDP/CDE vale o que vale. A bancada do Partido Socialista inclinar-se-ia a votá-lo favoravelmente se ele, em lugar de dizer que a participação do Governo nos trabalhos do comité fecharam o diálogo sereno e democrático, dissesse que a participação do Governo fazia perder a serenidade ao MDP/CDE.
Foi, de facto, o que aconteceu. O MDP/CDE perdeu a serenidade e veio apresentar-nos este voto. Simplesmente, mal ia esta Casa se se votasse a possibilidade de um Governo democrático poder participar num comité que se reivindica de ser legitimamente um tribunal de opinião pública. Se o Governo participasse em qualquer coisa que tivesse as características de um tribunal de inquisição, isso seria grave. Mas não é isso, seguramente, o que está em causa.
Este voto vale o que vale. Vale, obviamente, o voto contrário do Partido Socialista.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença que use do direito de defesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Ex.a é o único juiz em tal matéria, pelo que tem a palavra, no entendimento que vem sendo dado a essa figura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Invoco o direito de defesa contra, evidentemente, os dislates ditos pelo Sr. Deputado António Vitorino.
De facto, os seus dislates mereceram as palmas de retórica que nós dispensamos. Eça de Queirós foi aqui muito bem evocado e parece, que ó Sr. Deputado tem tido muito tempo para o ler. O Sr. Deputado ó um intelectual e é muito novo; Na realidade, Eça de Queirós também foi muito mal compreendido no seu tempo, exactamente porque era um homem relativista, um homem equilibrado, um homem que não era capaz de estar hoje num lado e amanhã noutro sítio; além de que teve uma linha e conduta, desde o princípio da sua vida, , que não o levaram a merecer as palmas de retórica dos poetas ardilosos do tempo e dos discursos baratos.
O MDP/CDE sente-se muito bem acompanhado, embora, evidentemente, não queira ter o brilho literária de Eça de Queirós, porque, senão, não estaria aqui nesta Assembleia.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, apenas quero dizer que não me sinto ofendida com o que ele disse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quero interpelar a Mesa no sentido de indicar ao Sr. Presidente que eu não tenho intenção de usar da palavra, porque não ofendi Eça de Queirós.Risos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
21 DE OUTUBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Vitorino. Ficam-lhe bem esses sentimentos: não ofender o morto, que é um grande escritor da língua portuguesa.Risos do PS, do PSD, elo CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a nossa oposição firme, clara e coerente ao actual Governo e à maioria que o sustenta. Mas é também conhecido que essa oposição se pauta por critérios éticos e pelo nosso entendimento dos interesses do País. Por isso, quando o Governo adopta uma medida que consideramos justa e correcta, que está de acordo com os interesses do País, nós não temos nenhuma dúvida nem nenhum escrúpulo em apoiar as suas atitudes. P o que acontece neste caso concreto e é por isso que não daremos o nosso voto favorável à iniciativa do MDP/CDE.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições na Mesa, vamos proceder à votação do voto apresentado pelo MDP/CDE em relação às «Audiências Sakharov».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CUS, da UEDS e da ASDI e votos a lavor do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que não tem título, mais cujo primeiro considerando se refere à «marcha dos vidreiros contra a fome». É assinado pelo Sr. Deputado João Amaral como primeiro signatário.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer uma intervenção, mas sim para comunicar que o meu grupo parlamentar j5 apresentou o voto na última sessão.
Também gostaria de fazer uma rectificação na parte dispositiva. Assim, onde se diz «reclama a adopção» ficará «pronuncia-se pela adopção».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o MDP/CDE se solidariza com o voto em que se reclama o pagamento de salários em atraso a tantos milhares de trabalhadores que em todo o País vivem momentos de angústia e, porque não dizê-lo, em muitos casos sentem o espectro da fome.
Milhares de famílias atravessam uma situação gravíssima, para a qual em nada concorreram. As perspectivas do seu futuro são, infelizmente, bem pessimistas, uma vez que o Governo, em lugar de pôr em prática um programa político que vise o desenvolvimento do País, pelo contrário, aplica uma política que conduz no desemprego maciço de trabalhadores, ao encerramento de pequenas e médias empresas, dando ainda cobertura a empresários que se recusam a pagar salários quando podem. Não há estabilidade nas famílias portuguesas, essas mesmas famílias que o Governo canto apregoa defender.
Não há segurança de emprego, e esta situação é agravada por dois factores fundamentais, que os trabalhadores rejeitam, tal como ficou plenamente demonstrado nas manifestações de sábado passado e como ainda hoje nós tivemos oportunidade de ouvir nesta Assembleia da República e também à poria da Assembleia da República, com a concentração de milhares de mulheres do distrito de Setúbal. Trata-se da célebre lei que prevê a regulação dos despedimentos e a assinatura, por parte do Governo, da Carta de intenções com o Fundo Monetário Internacional, cujas consequências gravosas já se fazem sentir.
Através de uma política que provoca um constante agravamento das condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses, o Governo mostra-se insensível à desestabilização que declaradamente provoca em centenas de milhares de famílias portuguesas.
Srs. Deputados, o direito ao trabalho é um preceito constitucional que não pode ser negado. Mas o Governo nega-o, desrespeita-o e promove ainda o desemprego. Por isso, esta Assembleia da República não deve, no nosso entendimento, ficar insensível ao que na realidade se passa.
Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente o voto em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a situação em que hoje vivem dezenas senão centenas de milhares de trabalhadores portugueses privados de salários, ou recebendo apenas uma parcela desse salário, é insustentável e é uma situação a que urge pôr cobro.
Nesse sentido, damos o nossos apoio ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. 15to não significa que, tal como em votos anteriores, nós comunguemos de todos os considerandos contidos neste voto, mas sim que somos solidários com o Partido Comunista na proposta concreta que este voto consubstancia.
Como já referi, iremos dar o nosso acordo na generalidade. No entanto, se os proponentes o aceitassem, gostaríamos que o segundo ponto das conclusões fosse alterado no sentido de afirmar a solidariedade desta Assembleia em relação à luta, na generalidade, dos trabalhadores vidreiros, e não da solidariedade desta Assembleia em relação a um facto concreto: a manifestação que recentemente teve lugar. Era esta a alteração que gostaríamos de sugerir aos proponentes.
Dito isto, reafirmo que votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar irá votar contra o voto apresentado pelo PCP, não só por os
considerandos não nos parecerem pertinentes - cremos bem que a organização não foi nem significativa nem emocionante e muito menos impressionante, quer a marcha, quer, de certeza, o regresso -, mas principalmente por uma questão de dignidade das instituições da República.A esta Assembleia cabe dar a sua confiança a um Governo ou demiti-lo, fazer leis ou fiscalizar, e, em consequência, assumir actos concretos. Não lhe cabe reclamar nem aconselhar coisas em geral. Por isso, iremos votar contra este voto apresentado pelo PCP.
No entanto, tal atitude da nossa parte não quer dizer que não consideremos que esta Assembleia, através das suas comissões especializadas e permanentes, deva abdicar de uma acção importantíssima que é a da fiscalização. 15to relativamente a salários não pagos, e sobretudo quando se trata de empresas que eventualmente tenham sido subsidiadas.
As comissões, parlamentares devem, pois, ler uma acção concreta e eficaz nesse terreno. Surpreende-me que quem tem tanta solicitude relativamente à apresentação» de votos desta natureza não se mostre mais pertinaz precisamente no campo dos instrumentos sérios que a República põe ao seu alcance para. caminhar e nos batermos no sentido da justiça.
E, pois, por estas razões que iremos votar contra, e é também dentro deste espírito que pensamos agir. O Parlamento deve ter uma acção mais eficaz, sendo certo que quanto maior é a crise tanto maior deve ser o nosso sentido de justiça social.
Por isso a minha bancada irá votar contra. Contudo, a minha bancada não abdicará de, pelos instrumentos que a República tem à disposição de todos os cidadãos e sobretudo dos deputados, procurar fazer justiça-social, desde logo procurando pôr cobro aos casos de corrupção que se criam directamente sobre a sonegação dos salários aos- trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, creio interpretar o sinal que V. Ex.a fez há pouco à Mesa no sentido de que estava de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Estou certo?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente. A primeira frase seria: - «solidarizando-se com a luta dos trabalhadores vidreiros».O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 40 anos atrás os trabalhadores da minha zona, o Baixo Ribatejo, empunharam bandeiras negras e marcharam sobre Lisboa em luta contra a fome motivada pelo desemprego, pela repressão e exploração executadas pelo regime fascista. Nessa ocasião foram metidos no Campo Pequeno.
E preocupante que no Portugal de. Abril, em pleno regime democrático, se levantem de novo as bandeiras ,negras empunhadas pelos trabalhadores que sentem levantar-se a materializar-se o espectro da fome para si e para as suas famílias face ao não pagamento de salários, seu único: meio de sustento para viver a vida
na comunidade actual. Os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande, ao longo de 4 dias de marcha contra a fome, encontraram, durante o percurso, o calor emocionado e emocionante da solidariedade dos trabalhadores e das populações das empresas e localidades por onde passaram.
Já, agora permita-me aqui um parêntesis, Sr. Deputado Silva Marques: de facto, os trabalhadores chegaram aqui e não foram recebidos pelos órgãos de soberania, mas tiveram essa solidariedade dos trabalhadores e das populações e foram com mais força para a Marinha Grande, com a certeza de que um dia haverão de vencer. 15to o senhor nunca compreenderá; você que está sempre a bater com a mão no peito em relação aos direitos humanos.- Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Estamos em democracia. Quarenta anos depois os trabalhadores da Marinha Grande não foram metidos no Campo Pequeno, mas tiveram o silêncio e a indiferença do Governo, que lhes fechou todas as portas, apesar da sua situação dramática.
Mas esta, Assembleia pode hoje negar ou dar a solidariedade àqueles que lutam e são privados de uma das mais significativas expressões do direito à vida: o direito ao salário, ao seu sustento e ao das suas famílias?
Que conceitos estranhos, tortuosos, classistas e hipócritas sobre os direitos humanos, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Alguns, aqui, assumindo-se como autênticos campeões da liberdade, jurando por todos os santinhos que se batem pelos direitos humanos, especialmente lá fora, não são capazes de olhar à sua volta e estender a sua solidariedade aos homens e mulheres que na sua terra e na sua pátria vivem situações dramáticas, algumas delas motivadas pela política do «vale tudo» como se tivéssemos regressado à época do primitivismo capitalista.
Que liberdade de ensino, de direito à creche, à alimentação para os filhos daqueles que nem para comer ganham porque não recebem? Que liberdade é essa de passar fome em liberdade enquanto alguns tem liberdade de se banquetear com os juros e com os salários não pagos aos trabalhadores?Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto pode não vencer. Mas quem acompanhou a marcha dos vidreiros, as grandes acções de massas realizadas no passado dia 15 e ouviu ecoar o protesto e a luta de dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso, quem verificou a disposição de combate de centenas de milhares de trabalhadores que por todo o País fizeram um aviso sério a este Governo é à sua política, sentiu preocupação mas também confiança. O Grupo Parlamentar do PCP, no quadro constitucional, não só continuará a desenvolver a sua solidariedade com os trabalhadores sem salários como também apresentará propostas de solução para esta nova chaga social que ó patronato usa e o Governo deixa impune.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Não havendo mais ninguém inscrito, vamos passar à votação:
21 DE OUTUBRO DE 19831601Submetido à votação, foi rejeitado, com velos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma breve declaração de voto em nome do grupo parlamentar do meu partido.
O Grupo Parlamentar do PS de modo algum permanece insensível à situação dos trabalhadores da Marinha Grande.O Sr. João Amaral (PCP): - Pelo menos nesta é insensível!O Orador: - De resto, sendo princípio essencial do Partido Socialista a defesa intransigente dos direitos das classes laboriosas, nomeadamente em circunstâncias particularmente duras que atingem a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, não poderia ser outra a posição do PS.
No caso concreto dos trabalhadores da Marinha Grande, o Partido Socialista entende ser necessária a implementação das medidas adequadas que ponham cobro às situações de que são vítimas aqueles trabalhadores. Esse é o caminho responsável e único, que dá satisfação aos trabalhadores e designadamente à reestruturação e viabilização do sector vidreiro. Não esquecemos a longa e rica tradição de luta desses trabalhadores.
O Partido Socialista votou, porém, contra por duas ordens de razões: por discordância com os qualificativos de cariz megalómano do texto do PCP sobre a manifestação dos trabalhadores da Marinha Grande e por não ser adequado a esta Assembleia emitir votos de congratulação ou apoio sobre uma manifestação e marcha de protesto, apesar do muito respeito que nos mereçam os motivos dos trabalhadores.
Não se interprete esta posição como indecisão em tal matéria, mas apenas como a recusa em tratar estes problemas por estes processos equívocos, usados habitualmente pelo Partido Comunista Português.
O Grupo Parlamentar do PS, que apoia o Governo e nele confia, está convicto de que serão encontradas as soluções possíveis para este problema.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Agostinho Domingues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o voto apresentado pelo Partido Comunista Português ...O Sr. João Amaral (PCP): - Já se sabia!O Orador: - ... por discordar fundamentalmente dos termos e dos objectivos que presidiram à sua elaboração. O CDS, no entanto, manifesta de forma clara e inequívoca a sua preocupação pela existência de situações socialmente injustas e cujo agravamento é aliás previsível em função da evolução da situação económica e lamenta que não tenha ainda sido possível pôr em funcionamento mecanismos, aliás já existentes, que previam o alargamento do âmbito do seguro de desemprego em Portugal, designadamente para determinadas situações como aquelas que aqui são referidas e outras que tenham em conta o desemprego dos jovens.
O caminho que o CDS pensa que tem de ser seguido para resolver estes problemas não é o dos votos piedosos imbuídos de considerações ideológicas; é o de uma política económica capaz de criar empregos economicamente viáveis e o de uma política de segurança social capaz de assegurar a todos os portugueses a dignidade e a justiça a que têm direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agrupamento parlamentar da ASDI votou contra o voto apresentado pelo PCP alusivo à situação dos trabalhadores da Marinha Grande do sector do vidro que se encontram há vários meses sem receber o salário que lhes é devido.
Concordamos que é socialmente inaceitável que o trabalhador esteja sem receber o seu salário quando deste depende a sua sobrevivência e a da sua família. Contudo, a omissão do dever de remunerar a tempo não é muitas vezes uma omissão deliberada. Tão-só radica na baixa conjuntura, na quebra de encomendas, na diminuição do consumo, na degradação do tecido produtivo.
Não cabe ao Estado, com as actuais dificuldades financeiras, substituir-se às empresas. A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas indirectas tomadas pelo Governo tendentes a garantir o mercado do trabalho, assegurando a sua estabilização, comercializando os produtos e viabilizando as empresas.
Finalmente, importa referir que o nosso voto contra tem também uma outra razão, pois este voto apresentado pelo Partido Comunista Português pretendia antecipar o debate sobre o pagamento dos salários em atraso, debate este que oportunamente ocorrerá nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão e a votação de votos. Ficaram por discutir os votos que passo a anunciar: voto apresentado pelo Partido Comunista Português, referente a um incidente com uma embarcação pertencente a uma sociedade de pesca luso-marroquina; voto apresentado pelo Sr. Deputado do Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», e um voto de protesto apresentado pelo Partido Social Democrata, do qual é primeiro signatário o Sr. Deputado Fernando Figueiredo, e que ficarão para discutir oportunamente.
Vamos passar agora a anunciar a entrada de alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queria demorar os trabalhos, ruas creio que V. Ex.a referiu a existência de um voto do PCP sobre os pescadores, de um voto do Movimento Ecologista, de um voto relativo à função pública, aos aposentados ...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Orador: - E que aludiu a um voto do PSD que nós não temos e também não ouvimos referido um voto que nós próprios apresentámos relativo às pensões de aposentação da função pública.O Sr. Presidente: - Irá ser referido no momento oportuno nos anúncios que o Sr. Secretário irá fazer. Só me referi aos votos que estavam para discussão e votação na sessão de hoje e que por estarmos ultrapassados pelo tempo não puderam ser discutidos nem votados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então são apenas dois, Sr. Presidente. Há um do PSD que nós não conhecemos.O Sr. Presidente: - Exacto, tem toda a razão. Há um voto do PSD que vai ser fotocopiado.Pausa.Informa-me o Sr. Secretário que já foi distribuído no dia 18.O Sr. Verga Lemos (PCP): - É que nós não o temos, Sr. Presidente. Não se importa de dizer sobre que matéria versa?O Sr. Presidente: - E sobre o atentado bombista no Ministério do Trabalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Estão na Mesa pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de ser concedida autorização ao Sr. Deputado José Ângelo Ferreira Correia para depor como testemunha no 1.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, o mesmo em relação ao Sr. Deputado João de Almeida Eliseu para ser presente como testemunha no 2.o Juízo do Tribunal judicial da Comarca de Leiria, o mesmo ainda com referência ao mesmo Sr. Deputado, João de Almeida Eliseu, para depor no Tribunal judicial da Comarca de Ansião, e ainda um parecer, no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Marília Dulce Coelho Raimundo a depor como testemunha num processo da Directoria de Lisboa da Polícia judiciária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estes pareceres aparecem devidamente fundamentados pela Comissão de Regimento e Mandatos, poderiam ser postos globalmente à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora ser anunciado o voto que deu hoje entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que foi já distribuído a todas as bancadas e que tem na sua parte conclusiva o seguinte:A Assembleia da República reclama do Governo a adopção das providências necessárias para que sejam de imediato processados os aumentos dos reformados e pensionistas da função pública, da CP e da Sociedade Estoril.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário.
Deseja anunciar também que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.o 226/III, sobre planeamento e educação sexual apresentado pelo Partido Social Democrata; projecto de lei n.o 227/III, sobre demarcação da zona de vinho do Cartaxo, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Pecchiochi, e outros do Partido Socialista e da ASDI. Foi ainda apresentado um requerimento de ratificação n.o 56/III, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho do CDS, e outros, que versa o Decreto-Lei n.o 269/83, de 6 de Outubro, que institui uma Alta Autoridade encarregada da prevenção e participação às autoridades competentes para investigação de acção criminal, de actos de corrupção ou outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou que a partir de indícios fundamentados cheguem ao seu conhecimento. Foi decidido que os dois projectos de lei a que anteriormente me referi baixassem respectivamente à 2.a e 6.a Comissão.
Amanhã, à hora regimental, 10 horas da manhã, há nova sessão da Assembleia da República.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Narciso Rodrigues Miranda.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Cecília Pita Catarino. Fernando José Alves Figueiredo. José Ângelo Ferreira Correia. Mário Júlio Montalvão Machado. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. António José de Castro Bagão Félix. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. João Lopes Porto. José Vieira de Carvalho. Narina Sinai Coissoró.Declaração de voto da ASDI, publicada nos termos do n.o 3
do artigo 124.o do RegimentoAs Audiências Sakharov, cuja 4.a sessão acabou há pouco tempo de ter lugar no nosso país, constituem um acontecimento de tal importância que, perante ele, se não pode ficar indiferente.
De facto, ou se é pela defesa dos direitos humanos e pela denúncia da sua violação, seja qual for o tempo, o lugar e o modo dessa violação, o que implicará uma clara posição de solidariedade com os promotores e os objectivos daquelas audiências, ou se está comprometido com ideologias, sistemas de governo ou pragmáticas totalitárias que não hesitam em pôr em causa o homem e os seus direitos, ainda que, por vezes, à sombra de falsos pretextos da salvação dos homens, e então as mesmas audiências não deixarão de ser consideradas como um acontecimento insólito, por demasiado incómodo.
Quanto a nós, e com toda a frontalidade o dizemos, todos os tribunais de opinião pública que se constituam para informar e julgar das violações dos direitos humanos que se concretizem em qualquer ponto do globo granjeiam o nosso aplauso, ao mesmo tempo que prestamos a nossa solidariedade às vítimas dessas violações, com o nosso juízo de condenação moral aos algozes, sejam eles pessoas singulares, instituições ou governos.
Como é sabido, as Audiências Sakharov, cuja primeira sessão teve lugar em Copenhague em 1974, após a expulsão da União Soviética de Soljenitsin, visam dar a conhecer os atropelos e as violações dos direitos humanos praticados na União Soviética.
Foi extenso o rol de depoimentos prestados em Lisboa, sobre essa matéria, quer sobre a situação dos intelectuais, quer sobre os direitos dos trabalhadores, quer ainda sobre o trabalho forçado tanto na União Soviética como nos países satélites.Ainda há menos de um mês o Comité dos Escritores Presos revelava também, em Caracas, que a União Soviética é o país com maior número de escritores delidos em prisões, em número de 103.Esta não é a ocasião para apreciar com detalhe as flagrantes violações dos direitos de expressão, de reunião, de associação, em suma, dos consabidos direitos políticos, que na Declaração Universal dos Direitos do Homem se reconhecem aos cidadãos de todos os países e que constituem letra morta nos países visados com as Audiências Sakharov.Todavia, a ciência dessas violações impele a nossa consciência para nos congratularmos com a realização das Audiências Sakharov, no convencimento de que os juízos morais acabarão por ser instrumento da paz e do geral reconhecimento dos direitos humanos por parte de todos os governantes, em especial por parte daqueles que, no momento presente, como na União Soviética, se acham investidos de um poder despótico e desumano sobre os seus concidadãos.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. - O Deputado, M. Vilhena de Carvalho.Voto anunciado e enviado para a Mesa para publicaçãoÉ conhecida a difícil situação em que vivem os reformados e pensionistas da função pública, que assistem de ano para ano à descida do seu poder de compra. A inflação atinge-os muito particularmente e são milhares os aposentados que tendo trabalhado grande parte da sua vida na função pública não têm a devida recompensa pelo trabalho realizado, sendo-lhes atribuída uma baixíssima pensão nem sequer capaz de fazer frente a necessidades essenciais de sobrevivência.A situação apresenta-se ainda mais injusta e mesmo escandalosa, pois o Decreto-Lei n.o 106-A/83, de 18 de Fevereiro, veio consagrar um aumento percentual às pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, aumento este com efeitos a partir de Janeiro de 1983.Porém, verifica-se que até hoje os reformados e pensionistas da função pública ainda não receberam qualquer aumento e já lá vão nove meses desde a publicação do referido decreto-lei.Em idêntica situação se encontram os aposentados da CP e da Sociedade Estoril.
Os deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 20 de Outubro de 1983, decida aprovar o seguinte voto:A Assembleia da República reclama do Governo a adopção das providências necessárias para que sejam de imediato processados os aumentos dos reformados e pensionistas da função pública, da CP e da Sociedade Estoril.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. Os Deputados do PCP: Zita Seabra - Vidigal Amaro - Carlos Brito - Gino Lima - João Amaral - Rogério Brito - Silva Graça - Joaquim Miranda - Gaspar Martins - José Manuel Mendes - João Paulo - Carlos Espadinha.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento; e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 20 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os próximos dias 24 de Outubro corrente a 4 de Novembro próximo, inclusive);
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço Gouveia (está, substituição é pedida para os dias 19 de Outubro corrente a 30 de Novembro próximo, inclusive);
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz (está substituição é pedida para os próximos dias 24 de Outubro corrente, a 31 de Dezembro próximo, inclusive)2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida, para os dias 20 e 21 de Outubro
José Augusto Gama (círculo eleitoral de Fora da Europa) por Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa (esta substituição é pedida para os próximos dias 25 de Outubro corrente a 3 de Novembro próximo, inclusive)Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando, a ordem de precedência
das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concorrentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o- seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda, Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos, Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 31Sábado 24 de Setembro de 1983III Legislatura 1a Sessão Plenária (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.
24 DE SETEMBRO DE 1983Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Bernardo Lobo Xavier. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Cristiano Brandão Lopes. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. David José Leandro Duarte Ribeiro. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernani Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João António de Morais Silva Leitão. João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Augusto Gama. José Henrique Meireles de Barros. José Luís Nogueira de Brito. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte de Goes.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. José António Furtado Fernandes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Tomaram assento, na bancada do Governo, o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, e o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, Amorim Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, neste debate na generalidade, convirá que todos ponhamos em conjunto as nossas próprias e pessoais reflexões sobre a matéria.Trata-se acima de tudo - e tive ocasião de o dizer ainda noutro dia de retomar aquilo que é o papel essencial, tradicional e, certamente, um dos mais importantes dos parlamentos. Por isso, penso que deveremos começar por apreciar com algum detalhe a situação que nos é apresentada.
Sabemos já que a origem próxima destas propostas de lei é o agravamento do défice orçamental previsto em cerca de 50 milhões de contos. Importa conhecer esse dado e importa, também, adiantar algo mais no conhecimento e na averiguação das causas que fizeram verificar esse acréscimo. Essas causas são de diversa natureza e, como tal, também de diferente modo têm que ser encaradas.
Em primeiro lugar, foi-nos aqui referido que há problemas no aspecto da obtenção das receitas indispensáveis. Creio que, a essa luz, os problemas que aqui nos foram colocados não são certamente os de maior gravidade. A execução, em relação à cobrança de receitas até Abril último - que são os dados disponíveis por parte da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, era de valores mais elevados do que em período idêntico de 1982 e, inclusivamente, havia um crescimento na cobrança de receitas, nomeadamente do sector corrente, em que os números globais, os valores absolutos cobrados a mais em relação ao ano de 1982, eram da ordem dos 33,2 milhões de contos, verificando-se crescimento, portanto, da ordem dos 30 %. São dados de Abril, não disponho de dados posteriores, mas creio que isto demonstra também uma situação que me parece que só poderá ter atingido, do lado das receitas, algum sinal de alerta ou índice preocupante em dois campos. Os dados de que disponho, repito, são de Abril, portanto a cobrança de impostos directos estava praticamente reduzida ao imposto profissional das profissões liberais e quanto ao imposto profissional dos empregados por conta de outrem ainda não havia elementos, o que significa que se sinais de alerta existiram foram na cobrança de impostos indirectos e, portanto, aí o sinal normal será por deficiências de cobrança de imposto de transacções, provavelmente reveladoras de fuga ao fisco. Assim sendo, aquilo que a nós deputados importará conhecer é o conjunto de medidas adoptadas por parte do Governo para pôr cobro futuramente a esta situação.