29 DE NOVEMBRO DE 2017 21 PROJETO DE LEI N.o 662/XIII (3.a) (CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017 QUE AFETARAM O TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Quatro deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 662/XIII (3.a) que visa criar um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei (PJL) deu entrada a 10 de novembro, tendo sido admitido a 13 de novembro de 2017 e baixado no mesmo dia, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL, que se encontra dividido em 12 artigos, visa criar “um programa nacional de apoio para as vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional”, denominado como “PNAVIPH 2017”. Os proponentes consideram como vítimas dos incêndios de 2017 e para efeitos da proposta em apreço, “as famílias cujas primeiras e segundas habitações foram danificadas em resultado dos incêndios ocorridos em Portugal no ano de 2017, com origem florestal ou rural.”. O PJL define a finalidade, a gestão, as receitas, as despesas, os apoios e os beneficiários do programa nacional proposto. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do deputado relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR os deputados do Grupo Parlamentar Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 662/XIII (3.a) que visa criar um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o PJL em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.