1020-(84)	II SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a meu ver há quatro diferenças entre a proposta da ÁD e a da FRS nesta matéria do referendo.Em primeiro lugar, a questão da sistematização. Confesso que não percebo porque é que a AD meteu essa questão no sítio onde a meteu.Em segundo lugar, a questão da designação - "referendo" ou "consultas populares". Aqui seria interessante e importante ouvir a explicação por parte da FRS sobre se a escolha pela expressão "consulta popular" obedeceu apenas ao objectivo de evitar a palavra "referendo" ou se tem qualquer outro alcance e, designadamente, saber se se visou ou não excluir certo tipo de referendo.Em terceiro lugar, o âmbito do referendo. E, em quarto lugar, as entidades competentes para designar o referendo. Quanto ao âmbito do referendo, a distinção é clara - a proposta da AD admite que possa haver referendo sobre questões de relevante interesse local, sejam ou não de competência das autarquias. Por exemplo, a instalação de um parque natural, que podia ser sujeita a referendo na proposta da AD, segundo a da FRS já não poderia ser, na medida em que essa questão é hoje da competência do Estado. Ainda, por exemplo, a própria criação de autarquias locais, que é uma questão de Estado, podia ser sujeita a referendo, enquanto de acordo com a proposta da FRS não o poderia ser. Existem aqui distâncias significativas entre a proposta da AD e a da FRS.Desta distinção deriva outra - é que na proposta da FRS o referendo, em princípio e como corolário, seria necessariamente desencadeado no âmbito das próprias autarquias e pelos respectivos órgãos, nos lermos que a lei viesse a estabelecer, enquanto na proposta da AD podia haver claramente referendos lançados pelo Estado, embora de âmbito local. Mas, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, somando vários referendos locais, desencadeados ao mesmo tempo pelo Estado, teríamos um referendo nacional. Imaginemos, por exemplo, a regionalização turística do País. Invocando que era uma questão relevante, em todos os locais lançar-se-ia um referendo simultâneo sobre a questão da regionalização turística em todo o pais. São estas duas últimas distinções existentes entre as duas propostas que importa ter em conta. A abertura que manifestámos na subcomissão, em relação à proposta da FRS, mantém-se, mas não pode, obviamente, alargar-se nunca à proposta da AD, tendo em conta estas duas distinções fundamentais. Em todo o caso, era importante ouvir da parte da FRS o esclarecimento quanto ao motivo que justifica a escolha da expressão "consultas populares".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria dizer o seguinte: utilizando a morfologia do deputado José Luís Nunes, que nos deu aqui uma lição brilhante sobre o assunto, a utilização da palavra "referendo" tem realmente uma razão de ser técnica. O significado do termo é o de um voto popular, emitido pelos cidadãos eleitores, portanto com direito de voto sobre uma determinada questão concreta. Uma consulta popular assume um aspecto um pouco indefinido, nãotendo o aspecto técnico e rigoroso que tem a palavra "referendo".Além disso, é preciso dizer que a grande finalidade da AD, ao introduzir este n.° 2 ao artigo 239.°, está perfeitamente confessada, não é oculta, nem tem quaisquer fins sub-reptícios. É a dificuldade do problema na criação das regiões, como, aliás, se vê do que está no artigo 256.° da proposta da AD...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se fosse apenas o problema das regiões que justificasse os termos amplos em que está previsto a proposta da AD, não teria razão de ser então a proposta que se fez especificamente no artigo sobre a criação das regiões, onde se prevê expressamente o referendo. Aí o problema já estaria solucionado por si, não sendo necessária esta redacção. Por conseguinte, esta redacção obedeceu a outros propósitos, que não a questão das regiões.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Há. por exemplo, imensas questões nacionais que interessam fundamentalmente às regiões locais e que., em todo o caso. a audiência ou o voto das populações a quem interessam é, inclusivamente, muitas vezes invocado pelos partidos que agora se estão tentando opor a introdução desta cláusula.Aponte-se como exemplo, entre outras, a explora" cão das minas de Moncorvo, a barragem do Alqueva, o porto e as obras de Sines, p jogo de Tróia, em que a utilização do referendo ou a introdução desta figura, para saber a vontade das populações acerca destes problemas, pode ser útil. Mesmo que não tenha carácter decisivo, o Estado pode considerar útil saber se determinado elemento de desenvolvimento que pode ser ou não discutível (neste caso seria) é ou não querido pela região. Como é evidente, isto excede completamente a competência das autarquias. Uma coisa como a exploração das minas de ferro de Moncorvo ou a construção do caminho-de-ferro para o seu escoamento, excede completamente o problema de competências das autarquias. O mesmo se pode dizer relativamente ao jogo de Tróia e a todos os outros exemplos que dei. Talvez tivesse sido útil ter ouvido as populações, antes de se ter feito a coisa calamitosa que se fez, por exemplo, em Sines!Desta maneira, penso que a ideia de poder existir, de facto, a figura do referendo para determinar a vontade das populações locais, relativamente a determinados problemas que excedem a competência das autarquias, não é de fechar completamente a porta.É isto simplesmente que queria pôr à consideração. Mas, em todo o caso, serão sempre iniciativas ou problemas que dizem respeito a interesses locais, como diz aqui "sobre questões de relevante interesse local". Pode a decisão dessa questão exceder o âmbito ou a competência das autarquias, mas o interesse é, fundamentalmente, local. Isto sem embargo de se poder tratar de um problema de desenvolvimento nacional, isto é, um problema do Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições? Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - À parte do problema fonético, sobre o qual não me pronuncio porque me é indiferente, queria dizer o seguinte: o Dr. Vital Moreira sugeriu que a FRS justificasse a expressão "consulta popular". É óbvio que quando