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Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós tomámos conhecimento do, projecto de lei da UDP e sabemos que o processo de urgência é uma coisa e a adesão ao conteúdo é outra coisa muito diferente. Simplesmente, parece-nos que o projecto de lei da UDP não tem qualquer espécie de urgência porque a situação que ele visa regulamentar já está regulamentada, e é abusivo pensar-se, como têm pensado alguns tribunais, que em relação a esses casos existe qualquer espécie de vacatio legis. Neste sentido, nós vamos votar contra a adopção do processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.o Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Sr. Deputado José Luís Nunes toma é, em certa medida, surpreendente, porque falei com um dos elementos da direcção do Grupo Parlamentar do PS antes da apresentação do pedido de adopção do processo de urgência, bem como com elementos de, todos os outros, grupos parlamentares, sem que nenhum deles em princípio se tivesse oposto à adopção do processo de urgência para a nosso projecto de lei. 0 objecto do projecto de lei apresentado até teve acolhimento nos grupos parlamentares independentemente de estes estarem ou não de acordo com a sua formulação e até com os erros que) possa eventualmente ter. Inclusivamente, devo registar com agrado que no Grupo Parlamentar do PS encontrei o melhor acolhimento no que se refere a, uma rápida reformulação deste projecto de lei. Dos juristas de todos os grupos parlamentares cheguei mesmo a encontrar um grande acolhimento, ao ponto de se vir a formar uma subcomissão dentro da respectiva, Comissão que, rapidamente estudasse, o projecto de lei e fizesse as alterações que julgasse convenientes para que rapidamente fosse discutido por esta Assembleia.
0 projecto de, lei, que, tivemos o cuidado de distribuir a todos os grupos parlamentares, é de um objectivo perfeitamente claro e urgente, podendo ter inclusivamente incidência sobre o julgamento do antifascista Maximino Serra, no próximo dia 17, como foi referido por nós aos grupos parlamentares. Da parte do Grupo Parlamentar do PS até já foi apresentado nesta Câmara um voto de protesto relativamente à situação desse antifascista. Como tudo isto demonstra, encontrámos bastante acolhimento da parte dos diferentes grupos parlamentares. Quanto à posição do Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei se decorrerá de má informação ou de uma reflexão posterior àquilo que foi conversado entre a UDP e um elemento responsável do próprio PS.
De, qualquer forma, Sr. Presidente, queríamos esclarecer o seguinte: é que nós pensamos que dentro do que está estabelecido no Regimento em relação aos processos de urgência - na medida em que a Câmara concede esta urgência - a comissão terá cinco dias para dar o seu parecer sobre este projecto de lei.
Se não for este o entendimento da Mesa, gostaríamos que o Sr. Presidente nos desse licença para expressar nesse requerimento o prazo que, pensamos decorrer do Regimento e que é de cinco dias. Eu penso que isto irá ao encontro do bom acolhimento que, os vários grupos parlamentares deram no, sentido do mais rápido estudo, formulação e até reformulação do projecto de lei da UDP.
Eu gostaria, portanto, de perguntar ao Sr. Presidente se é entendimento, da Mesa que, o facto de se aprovar o requerimento a pedir a adopção, do processo de urgência implica, que a comissão terá de apresentar parecer no prazo de cinco dias. No caso de não ser esse, o entendimento da Mesa, queríamos indicar esse prazo no requerimento.
10 DE MARÇO DE 1978 1795O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. É esse o prazo que figura nas regras da norma supletiva, do Regimento, artigo 246.oTem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós estivemos a ver este projecto de lei e consideramos que ele é, efectivamente, muito grave.
Evidentemente, que não estão em causa as boas intenções do Sr. Deputado Acácio Barreiros. Simplesmente, este projecto de lei, a ser aprovado, ou a ser até declarada a adopção do processo de urgência, significava dar razão a uma certa jurisprudência que diz o seguinte: as amnistias concedidas até ao, momento não são suficientes. E, através de argumentações de ordem formal, nós podemos fazer isto e revesti-lo deste ou daquele processo.
Ora, as amnistias concedidas até ao momento são mais que suficientes. E se por acaso algum réu ou algum condenado, honrosamente, por crime político, se quiser enquadrar ou beneficiar de uma amnistia, não tem mais a fazer senão requerê-la ao tribunal. E se o tribunal não a conceder, a única coisa que esse réu tem a fazer é recorrer dessa decisão. Mas com este processo de urgência fica-se com a ideia de que, afinal, o juiz do Tribunal de Torres Vedras decidiu bem porque, não dispunha dos adequados instrumentos jurídicos para resolver o caso de Maximino Serra, quando afinal ele dispõe de todos esses instrumentos. E eu já tive ocasião - e não vou voltar agora a fazer isso aqui - de qualificar o que significa o caso de Maximino Serra.
Portanto, não pomos em causa as boas intenções do seu projecto de lei, Sr. Deputado Acácio Barreiros. 0 que lhe, digo é que por aquilo que pode acontecer a qualquer pessoa, inclusive a mim, este projecto de lei, de certa maneira, trai as suas boas intenções. E penso. que seria mau que viéssemos a reconhecer essa urgência, inclusive neste momento, porque não há urgência nenhuma. 0 juiz do Tribunal de Torres Vedras tem de absolver Maximino Serra com a lei existente. Não há nada que falte para tomar essa decisão. E vir discutir isto parece que significa que falta alguma coisa para se poder vir a alterar essa decisão.
Quanto aos aspectos concretos - não vamos aqui discutir a correcção de fundo -, posso dizer que eles são puramente tautológicos e que a única coisa que referem é uma reformulação específica do procedimento normal de obtenção de, uma amnistia. Portanto, penso que, numa prima facie, isto não defende ninguém, antes contribui para atacar, porque de forma nenhuma há urgência nisto.
Compreendo que todos nós estejamos interessados em que estes casos se não repitam. Simplesmente, a não repetição desses casos não se fundamenta na criação de novas leis, fundamenta-se na aplicação estrita da lei existente, que chega e sobeja. E tudo o resto que vai para além disto é logomaquia jurídica o é, sobretudo, uma hipocrisia descarada que já vai campeando demais neste texto. É por isso que nós vamos votar contra e chamava a atenção do Sr. Deputado para isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui uma questão regimental à qual estou a dar uma determinada interpretação, que espero seja considerada correcta. É que o Regimento diz que na discussão da adopção do processo de urgência só pode intervir um Deputado de cada partido por período não superior um quarto de hora. Portanto, entendo que o Sr. Deputado José Luís Nunes, que usou duas vezes da palavra, mas que não excedeu o período de quinze minutos, não contraria a regra.
Do mesmo modo, vou aplicar igual critério em relação ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, ao qual dou de novo a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, na minha opinião, o Sr. Deputado já está a iniciar o debate sobre o projecto emitindo opiniões com as quais não estou de acordo. Admito, no entanto, que possa haver incorrecções no projecto de lei da UDP e que até alguns dos receios manifestados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes tenham razão de ser. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, para que fique bem expresso, que a UDP teve o cuidado de contactar os grupos parlamentares antes de apresentar o projecto de lei o pedido de urgência. E até tivemos oportunidade de dizer a um dos dirigentes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como aos outros partidos, que estarmos absolutamente abertos a que na Comissão se façam as reformulações que se julguem convenientes. Até, se por hipótese, na comissão se viesse a demonstrar que a argumentação do Sr. Deputado José Luís Nunes estava correcta, nós retiraríamos o nosso projecto de lei porque, evidentemente, não quereríamos incorrer nos erros que o Sr. Deputado julga ver nele.
É, portanto, dentro desse espírito de abertura, mas também de urgência, que fizemos este requerimento. Nesse, sentido, penso que a discussão que, o Sr. Deputado iniciou não tem aqui lugar; terá lugar na subcomissão dentro de um período de urgência. E pode o Sr. Deputado José Luís Nunes estar descansado que se entendêssemos que os seus receios tinham absoluto fundamento, retiraríamos o projecto de lei e não insistiríamos no processo de urgência. Foi com este espírito de abertura que, nos dirigimos aos vários grupos parlamentares e é nesse sentido que entendemos que o Partido Socialista deverá aprovar o processo de urgência, e, na respectiva subcomissão, teremos oportunidade de discutir os seus receios. Aliás, devo dizer-lhe que não os receio do Sr. Deputado, mas outros que já foram expressos por outras bancadas, mas nós estamos com o tal espírito de abertura para discutir as várias opiniões.
Foi neste sentido, repito, que foi pedido o processo de urgência e é neste sentido que penso que o Sr. Deputado José Luís Nunes não deverá estar informado de quais foram os passos que se deram antes da apresentação deste projecto de lei.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
1796 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. José Luís Nunes (PS): - Este assunto foi aqui focado e só entrei na sua discussão de fundo porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros entrou, se não eu não tinha entrado.
No entanto, gostava que, atendendo à intervenção que aqui foi feita, os restantes grupos parlamentares dissessem o que pensam acerca disto. Não se trata de um requerimento, porque eu não tenho legitimidade para fazer requerimentos; trata-se de uma sugestão, porque isto é mais importante do que à primeira vista possa parecer.
Portanto, gostava de saber o que pensam os restantes grupos parlamentares porque se todos eles estão de acordo em que isto deve ser discutido com urgência, tal como o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse, não será o meu grupo parlamentar a levantar obstáculos, Mas pretendia era que: estas questões fossem ponderadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para se pronunciar sobre este assunto, se assim o entender.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dada a gentileza do Sr. Deputado José Luís Nunes e o seu desejo de querer saber qual é a posição desta bancada, pois eu não tenho dúvida alguma em dizer-lhe precisamente aquilo que diria em declaração de voto.
Este partido vai votar a favor da urgência por entender que uma amnistia é sempre urgente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o meu grupo parlamentar não tem nada a opor ao pedido de urgência, embora nas razões de fundo tenha muito a dizer quando a discussão baixar para a respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para se pronunciar sobre este assunto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não tem nada a opor ao pedido de urgência, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque em princípio, salvo se existir uma questão forte que possa permitir supor que a urgência, de forma nenhuma, é fundamentada, nós somos sempre levados a conceder a urgência; em segundo lugar, porque todas as razões que o Sr. Deputado José Luís Nunes defendeu, com parte das, quais estamos de acordo, devem ser aclaradas porque, de facto, o projecto de lei já aqui está. E todos os efeitos negativos que o Sr. Deputado apontou já existem e já existe o projecto. A sua sem justificação, se ele for sem justificação, deve ser rapidamente decidida e nada poderá fazê-lo senão a discussão em comissão e, a eventual discussão em plenário, se houver lugar para isso. É a segunda razão que nos leva a aceitar, sem mais questões, que seja concedida a urgência ao projecto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas lembre-se que se está a esgotar o seu quarto de hora,O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição foi suficientemente explicada, inclusive explicámos que com isto não se trata de uma amnistia. Simplesmente, desde que todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente, em relação ao processo de urgência, um voto negativo nosso poderia ter como consequência pensar-se que nós somos contra a aplicação de uma amnistia porque as razões de fundo que adiantámos não foram aqui consideradas, embora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira manifestasse concordar com algumas delas e o Sr. Deputado Acácio Barreiros manifestasse dúvidas em relação a muitos pontos que foram aqui focados, bem como o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Nesse sentido, nós vamos também mudar a nossa posição e votar a favor do processo de urgência.O Sr. Presidente:- Está em votação o pedido da adopção de processo de urgência requerido pela UDP.Submetido à votação, foi concedida por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para declarações de voto, suspendo a sessão para o nosso intervalo habitual.
Peço aos presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos os nossos trabalhos, queria comunicar à Assembleia que, a convite da Embaixada de Portugal em Madrid, estive na capital de Espanha durante três dias, para contactos sociais, com algumas individualidades do país irmão. Fui objecto de contactos, extremamente interessantes que começaram com um jantar de muita cerimónia com algumas das individualidades mais importantes da intelectualidade espanhola: prémios literários, corpo diplomático e algumas figuras de relevo na sociedade espanhola em matéria, sobretudo, económica. No dia seguinte houve um almoço informal, a que assistiram os secretários-gerais, ou seus representantes dos partidos constitucionais, Deputados, o Presidente das Cortes, o Presidente do Senado e outras individualidades.
Não se tratou propriamente de uma missão oficial, o que, podia ter sido, mas de um convite extremamente cativante da parte do Sr. Embaixador, e que me pareceu que se devia repetir noutros sectores, noutros quadrantes. Estes contactos são excelentes, sob todos os pontos de vista, e podem daí resultar benefícios para todos nós.
10 DE MARÇO DE 1978 1797Fui apresentar cumprimentos ao Pressente das Cortes e por coincidência passou-se um caso extremamente cativante e emotivo: quando me encontrava, ontem, na sala das sessões, o Presidente confidenciou-me que ia ter uma grande surpresa dentro de poucos minutos. Era nada mais nada menos do que a aprovação do Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha. Dou-lhes esta notícia, um pouco complicada, à primeira vista, mas passou-se assim mesmo. O Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha foi aprovado por toda a Câmara, com excepção de um voto negativo. Anda-se à procura de saber quem é o inimigo de Portugal e da Espanha que não quis votar um tratado de cooperação entre os dois países... A verdade é que a votação foi maciça, de todos os partidos representados na Câmara.
Funciona no Parlamento espanhol um sistema electrónico nas votações que origina um processo extremamente rápido. Gostaria que um dia conseguíssemos ter esse sistema no nosso Parlamento pois evitava todas estas maçadas que temos aqui. Mas não podemos ter tudo quanto queremos e oxalá tal sistema possa um dia vir a funcionar também entre nós porque é extremamente prático.
Os Grupos Parlamentares foram de uma extrema gentileza para comigo, o Presidente anunciou a minha presença e a Câmara, o Governo, o próprio Presidente e os membros da Mesa levantaram-se e fui ovacionado. Quero transmitir essas palmas que não foram para mim, mas sim para a Assembleia da República.
Este ano é um ano muito especial nas nossas relações com a Espanha. Como os Srs. Deputados sabem, vamos ter dentro de pouco tempo uma reunião da União Interparlamentar, e posso desde já anunciar-lhes que vem uma delegação espanhola, constituída por dezasseis deputados. Temos a seguir a visita do rei de Espanha, que está marcada para os princípios de Maio, e também logo a seguir uma visita de uma comissão parlamentar espanhola por nós convidada e decidida pelos grupos parlamentares.
Transmito a todos os meus colegas aqui prementes as provas de afecto, carinho e consideração que recebi da parte de todas as individualidades e por muito votos para quê?, efectivamente, se consigam estreitar cada vez mais as relações entre Portugal e Espanha, porque não só beneficiam os dos países, como também a própria Europa. O ambiente é de acompanhamento interessado da nossa política, e pediram-me que lhes mandar-se elementos, na medida do possível, sobre a actividade do nosso Parlamento.
Em relação à ordem de trabalhos da nossa sessão, segue-se a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 101/I sobre respostas e requerimentos formulados por Deputados.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD) - Na melhor das disposições para contribuir para a rápida conclusão dos restantes trabalhos que estão em agenda, o PSD, ouvindo os outros grupos parlamentares, não vê em que seja transferida a apresentação deste projecto para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Nesse caso vamos avançar na discussão dos projectos de lei n.os 41/I, 99/I e 101/I, sobre empresas em autogestão.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rubem Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se na semana passada, nesta Casa, um debate sobre três projectos de diploma importantes. Debate fundamental para o devir e a estabilização da democracia portuguesa, bem como para a maturação e consolidação das suas estruturas económico-sociais.
Referimo-nos obviamente aios dois textos apresentados pelo então I Governo Constitucional e agora retomados pelo Grupo Parlamentar Socialista: os projectos de lei n.o 99/I e n.o 100/I, que, respectivamente, cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão e estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão, a par do projecto de lei n.o 41/I, do PCP, sobre as empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974.
As iniciativas legislativas, ora em discussão, não pretendem propiciar um debate profundo sobre as pistas e a figura jurídico-económica de autogestão. Tão-somente se pretende resolver situações de facto de uma vez por todas.
Aliás, nós, os sociais-democratas, pensamos que a autogestão é um projecto político realizável a prazo. A autogestão não se cria por decreto. É preciso viabilizá-la através da co-gestão, da socialização dos melo; de produção, da democratização das estruturas laborais s empresariais, pondo fim à alienação através da formação e informação permanentes, sem excluir a possibilidade de em certos sectores da actividade económica se poder avançar mais rapidamente, através, nomeadamente, do desenvolvimento de cooperativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto mesmo temos vindo a afirmar ao eleitorado desde Novembro de 1974. Aliás, está explícito no nosso programa doutrinário. Nele se lê, na p. 107:Para a social-democracia, o meio privilegiado de transformação progressiva numa comunidade de direito pessoal é a co-propriedade dos meios de produção e a co-gestão, não entendidas como formas oportunistas de criar «paz social», mas postas ao serviço de uma vontade política apostada em caminhar na direcção de formas auto-gestionárias a realizar plenamente na sociedade socialista. Bem pode, pois, dizer-se que a co-gestão está para a autogestão como a social-democracia está para a sociedade socialista.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Muito bem!
1798 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito que os projectos de diploma pretendem regular é constituído por cerca de quatrocentas empresas recenseadas, empregando algumas dezenas de milhares de trabalhadores. Dois terços dessas empresas localizam-se nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, percorrendo vários ramos industriais, nomeadamente: têxteis, vestuário, metalo-mecânica ligeira, artes gráficas e imobiliário.
No sector terciário, vale a pena citar, a hotelaria, o turismo e os transportes. São empresas que fruto do abandono coercivo ou voluntário das entidades patronais se encontram a ser geridas por trabalhadores. Costumam ser designadas por empresas em «autogestão».
Pensamos que a figura da autogestão é muito mais rica do que a situação presente, por isso preferimos denominá-las de empresas geridas por trabalhadores.
Tais empresas, cuja média de trabalhadores se situa à roda dos 50/100 postos de trabalho, apresenta sérias dificuldades: baixo índice médio de facturação/empregado ano, baixa produtividade, baixos salários, pesados deficits, com sérios problemas de gestão, de financiamento, de abastecimento, de comercialização, de dimensionamento e de tecnologia.
A sobrevivência destas empresas tem sido, na generalidade, muito penosa, arrastando grandes esforços e inúmeros sacrifícios. Vale a pena salientar, por exemplo, os horários de trabalho prolongados; o 13.o mês e subsídio de ferias não pagos; os salários pagos inferiores aos níveis da contratação colectiva fixados para diversas profissões ou ramos de actividade, com despedimento de alguns trabalhadores e diminuição do volume de negócios.
Sobrevivência difícil, que os representantes do Governo, na audiência que tiveram com a Comissão Parlamentar de Trabalho, classificaram de «morte lenta», estimando «em 5 % do parque industrial em autogestão» como sendo economicamente viável.
Face à situação que tem vindo a ser descrita, esboçam-se duas soluções, correspondendo a duas lógicas diferentes.
Os projectos de diploma apresentados pelo Partido Socialista prevêem três soluções:Retoma de posse pelos anteriores empresários;
Aquisição pelo Estado através de expropriação ou caducidade no direito de reivindicar a empresa;
Posse e titularidade em pessoa colectiva, constituída pelo colectivo dos trabalhadores.No texto proposto abre-se uma porta para futuras empresas geridas por trabalhadores.
Também se prevê uma fase de autogestão provisória até à definição jurídica da titularidade. Nessa fase os órgãos normais de deliberação e fiscalização, com excepção dos da gestão,
Instituto este que funciona debaixo da tutela do Ministro do Trabalho. Constituído por dois órgãos: o presidente (nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Trabalho) e o conselho consultivo (exclusivamente formado por representantes de vários departamentos estatais).
Espécie de conselho fiscal das empresas autogeridas, tutela-as, tendo entre outros poderes para definir a constituição e funcionamento das comissões de gestão, além de poder controlar as convenções colectivas e contratos celebrados. Também lhe compete: «promover formas de apoio técnico, económico e financeiro às empresas e entre as empresas em autogestão»; «estudar e desenvolver a figura jurídica e económica de autogestão»; «promover e apoiar empresas autogeridas e em geral experiências de autogestão».
Já o projecto do PCP é muito mais simples. Nele se prevê, sempre como solução única, a expropriação, considerando-se que todas as empresas foram abandonadas pelos empresários.
Como elemento fundamental para decidir da atribuição ou não de indemnização aos detentores de capital privado, promove-se um inquérito, realizado por uma comissão, integrada, entre outros, por dois elementos, um representante do Ministério da tutela e um representante dos trabalhadores da empresa, como observador.
Não está prevista a participação dos empresários na definição do destino da empresa, considerando todos os actos legais que conduziram a autogestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já descrevemos com relativa generalidade os textos presentes à discussão nesta Casa. Importa que explicitemos a posição do meu Partido, acerca das questões enunciadas
A nossa posição já foi dada, tornada pública, aquando da reposta ao memorando entregue pelo Primeiro-Ministro aos partidos.
Nele se afirmava, com meridiana clareza, que importa «regularizar a situação das chamadas empresas em autogestão, salvaguardando os legítimas direitos dos empresários e dos trabalhadores».
O projecto-lei n.o 100/I já foi suficientemente analisado pelo meu colega de bancada Amândio de Azevedo e por isso vamos debruçar-nos unicamente sobre os outros dois projectos de diploma.
Assim, iremos votar contra o projecto de lei n.o 41/I do PCP, a par de outras razões justificativas, porque a única solução prevista é a expropriação, não havendo outras soluções enunciadas, não se atendendo às várias situações de facto produzidas. Votaremos contra porque tombam no texto proposto não se consagra inequivocamente o direito à indemnização; quem decide se há ou não é o Conselho de Ministros, legalizando-se também todos os actos que levaram os trabalhadores a assumir a gestão das empresas e todos os actos dela decorrentes.
Fiel a si próprio, o PCP vem complementar, em termos de solução proposta, a iniciativa desencadeada aquando do gonçalvismo para se apoderar do aparelho económico do País. E aí está o cortejo de falências, de dificuldades financeiras, de tantas pequenas e médias empresas que passariam para o sector público, para a propriedade estatal.
Nós, os sociais-democratas, não consideramos a autogestão como um luxo doutrinário, que importa pagar para o ter, mas sim como projecto viável, a realizar a prazo, sem sacrificar legítimos direitos dos empresários.
Urge, pois, esclarecer todas estas situações, prevenindo energicamente os actos violentos que no futuro se pretendessem criar de novo.
Com o projecto de lei n.o 99/I apresentado pelo Partido Socialista, põe-se o problema de saber qual
Outra é fomentá-las, amarrá-las a um instituto nacional, pagando-lhes uma mensalidade.Não acreditamos que a semente da autogestão seja lançada pela mão do Estado. Não acreditamos na criação da um estado-maior onde os trabalhadoras não estejam representados para as empresas autogeridas, num departamento ministerial com grandes poderes de intervenção.
Claro que o apoio do Estado é necessário, como ajuda técnica, formação profissional, apoio comercial e de crédito, estudando prazos para a sua reconversão, viabilizando ais empresas mal estruturadas.
Mas se o apoio do Estado se tomar em muleta, tutela ou comando deturpar-se-á a experiência de autogestão petos trabalhadores, que, para o ser, terá sempre de se desenvolver no seu espaço em autonomia e liberdade.
Estas são algumas das questões que não aparecem clarificadas «no texto, que permitem concluir um dado tipo de comportamento estatal, marcado por forte intervencionismo e dirigismo.
Assim, iremos votar contra o projecto de lei n.o 99/I do PS por várias razões:
Em primeiro lugar, o INEA é um organismo inteiramente dependente do Governo, sendo o seu presidente nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro do Trabalho. Do nosso ponto de vista, a gestão das empresas do sector público deve estar confiada a uma entidade competente mas independente do Governo, que coordene em função das directrizes datadas pelo Plano, conservando cada empresa a autonomia de gestão e a responsabilidade dessa mesma gestão.
O mesmo se deve passar com o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, que tem largos poderes de intervenção.
Só assim se poderá assegurar a independência política e partidária deste sector da economia portuguesa.
Em segundo lugar, todos os poderes do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão serão exercidos livremente pelo presidente, já que o parecer do conselho consultivo só será obrigatório em certos casos a definir e sem carácter vinculativo. Renova-se a crítica anterior, ajuntando-se um excessivo centralismo, ao arrepio do programa do II Governo Constitucional no que refere à descentralização.
Finalmente, e significativamente, os trabalhadores estão afastados deste Instituto. Não há delegados das empresas em «autogestão», não há representantes dos trabalhadores nas estruturas do Instituto. Será que a prática que vai ser seguida neste Instituto não permite a sua presença?
Por tudo isto, pensamos conter o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, o gérmen da própria inviabilização da autogestão. Por esta razão não poderia o Partido Social-Democrata deixar de vincar a sua oposição a este projecto.Aplausos do PSD.Q Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?
Como não há, segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi aqui recordado logo no primeiro dia do debate, o problema das empresas geridas pelas comissões de trabalhadores constituiu já objecto de um amplo e caloroso debate nesta Assembleia em Dezembro de 1976, quando o CDS requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro.
Nessa altura os Deputados centristas definiram com clareza a sua posição nesta matéria, e, decorrido um ano, não vemos razão para modificar o que então sustentámos. O tempo encarregou-se de provar, à sociedade, que não andávamos longe da verdade quando nesta sala avisámos de que a grande maioria das empresas naquelas condições estava a caminhar rápida e irremediavelmente para o seu colapso ou desagregação e que os tribunais portugueses não aceitariam, de ânimo leve, como juridicamente defensáveis o expediente que o Ministério «revolucionário» do Sr. Costa Martins arquitectara para legitimar e acelerar a destruição das pequenas e médias empresas.
Por isso, não foi para nós novidade quando os representantes qualificados do Ministério do Trabalho afirmaram, com dados estatísticos nas mãos, perante a Comissão de Trabalho, que as chamadas empresas em «autogestão» se encontravam actualmente em situação financeira desesperada e na quase totalidade (cerca de 95%) em estado de falência técnica; como também nada nos surpreendeu quando verificámos que os tribunais portugueses continuaram a seguir a doutrina exposta no conhecido Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Novembro de 1976, sobre a legalidade e validade das «credenciais» emitidas pelo Ministério do Trabalho ou outros Ministérios da Tutela quanto aos actos praticados pelas comissões de trabalhadores em substituição dos proprietários ou administradores estatutariamente eleitos e por elas afastados.
Porque interessa de sobremaneira para o presente debate, peço licença para fazer aqui a citação de duas passagens cruciais daquele acórdão (que se encontra publicado na Colectânea de Jurisprudência, vol. I, p. 820 e seguintes, primeiro porque, após aturada investigação, não me foi possível descobrir qualquer outra decisão em contrário dos nossos tribunais superiores, antes pude confirmar que os tribunais de 1.a instância seguem aquela decisão nos pleitos submetidos à sua apreciação.Passo a citar:As comissões de trabalhadores, agora consagradas na Constituição da República Portuguesa (artigos 55.o e 56.o) não podem arvorar-se ou ser arvoradas em administração ou em gerência de uma empresa, seja esta organizada por pessoas colectivas (ou sociedades) ou pessoas singulares, senão nos termos em que a lei permite a gestão de negócios. Entre as funções ou direitos que a Constituição lhes comete não cabem as de repre-
1800 I SÉRIE - NÚMERO 49sentação ou administração da empresa, mas tão-só as que nela vêm enumeradas, a saber:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
d) Participar na elaboração de legislação do trabalho e dos planos económicos-sociais que contemplam o respectivo sector.E o acórdão prossegue:Muito embora por outro lado, a Constituição, sempre a título programático, no sentido de pressupor regulamentação prévia da lei ordinária, acrescente no artigo 61.o que «serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão», nem por isso se poderá, sem mais (sem lei ordinária prévia ou providência análoga do Estado tendente a regular tal situação), considerar válida e eficaz para efeitos da administração ou representação em juízo a já citada credencial do Ministério do Trabalho.E rematando:Para já trata-se, no piano legal, pura e simplesmente de uma gestão de negócios que está praticando a comissão de trabalhadores, na ausência dos gerentes, à espera de ratificação destes ou de outra providência de cobertura jurídica, como, aliás, parece deduzir-se dos termos da própria credencial-modelo.Temos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a jurisprudência corrente nos tribunais portugueses quanto aos actos praticados pelas comissões de trabalhadores, mesmo quando apoiadas nas credenciais outorgadas pelos Ministérios da Tutela ou do Trabalho. São, para todos os efeitos, actos de gestão de negócios alheios, à espera de ratificação do dominus negotii ou, como diz o acórdão, da «cobertura jurídica por via legislativa».
Esta disparidade entre a situação de direito sancionada pelos tribunais e a realidade, de facto em que as comissões de trabalhadores julgam agir em nome próprio, considerando a empresa como coisa sua, só por si constitui motivo mais que ponderoso para esta Câmara votar sem delongas uma lei de enquadramentos daquelas empresas que empregam algumas dezenas de milhares de trabalhadores, centenas de proprietários e outros tantos terceiros directa ou indirectamente envolvidos.
Tratando-se dos trabalhadores, e sem referir já a ameaça do desemprego que sobre eles paira derivada das condições económicas precárias, incompetência dos gestores ou circunstâncias exteriores nada favoráveis ao normal andamento dos negócios, há que garantir-lhes a segurança dos seus postos de trabalho definindo o seu estatuto laboral.
Quanto aos proprietários, devido à impossibilidade legal da separação, os bens próprios ou familiares e os afectos à empresa, as comissões de trabalhadores, por virtude da credenciai, passaram a dispor das contas bancárias dos seus ex-patrões, sem qualquer contrôle ou fiscalização, delapidando, as economias de uma vida de trabalho do casal que ficaram graças ao gonçalvismo na situação de indigência e miséria. Acusados de «sabotagem económica» sem que nem os trabalhadores nem as forças que os manipulavam, nem as polícias competentes tenham até hoje encontrado os mais leves indícios de qualquer delito contra a economia -, ainda hoje arrostam com os labéus infamantes que, os Deputados dos partidos comunistas bolsam caluniando toda uma classe de pequenos e médios patrões.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Calma, Srs. Deputados, porque, vão ouvir mais.E não acaba aqui a perseguição aos pequenos patrões. Para dar os exemplos mais chocantes recordar-se-á que as letras e outros títulos de crédito assinados pelos patrões para prover ao giro normal do seu negócio continuam ainda a ser da responsabilidade dos que os subscreveram, as rendas dos estabelecimentos quando não pagas são exigidas em juízo aos que outorgaram como arrendatários e fiadores nas escrituras públicas, as acções pelas dívidas, mesmo quando contraídas após a ocupação, são intentadas contra a entidade a quem a credencial retirou expressamente os poderes de gestão. Mas em contrapartida, estas vítimas do terror gonçalvista e das injúrias do PCP, não podem exigir as contas das receitas embolsadas pelos novos gestores, não têm o direito de regresso contra os «novos patrões», podem sequei invocar a ilegalidade das acções contra eles pendentes por actos praticados pelos gestores credenciados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pior é a situação de terceiros, como o cônjuge do patrão afastado, os fiadores e avalistas das letras e livranças os sacadores das letras descontadas na banca que vêem a sua fazenda em risco de ser judicialmente, aprendida.
São todos estes, e outros problemas que reclamam uma solução urgente - por isso ocioso encarecer a extrema importância da lei disciplinadora destas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 41/I, da autoria dos Deputados do PCP, procura aproveitar-se das empresas ocupadas pelos trabalhadores para com estas erigir artificialmente um sector autogestionário dentro do quadro global da estrutura económica portuguesa. Não toma o projecto em consideração a individualidade de cada uma das empresas, nem os meios lícitos ou ilícitos a que cada comissão de trabalhadores recorreu para assumir a gestão, nem a forma violenta ou pacífica do afastamento à entidade patronal, ou a situação financeira real, desafogada ou precária, em que a empresa se encontrava antes da ocupação. Não espanta que os autores do projecto de lei n.o 41/I assim tenham procedido: fiéis à sua concepção de luta de classes, para o PCP
10 DE MARÇO DE 1978 1801não existem patrões mas patronato como não existem trabalhadores da empresa A, B ou C mas o proletariado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Os patrões são o CDS.O Orador. - As ocupações das pequenas e médias empresas, tal como constituiu apenas um degrau na estratégia da liquidação do sector privado, a sua existência hoje constitui uma arma para a recuperação gonçalvista-terrorista que o PCP maneja para impedir a superação da crise económica em que as forças democráticas neste momento estão empenhadas.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Parece a CIP.O Orador: - Comecemos pelo art.o 20.o do projecto que determina a expropriação, à boa maneira leninista, de todas as empresas ocupadas, sem qualquer distinção, mesmo quando tenha havido indiscutível justificação para o proprietário abandonar o seu empreendimento, como no caso de ter sido violentamente impedido ou afastado. Em caso nenhum pode a empresa tornar às mãos do patrão e a sua empresa será, por força da lei, que até pode não corresponder à vontade dos trabalhadores, integrada no sector da propriedade social.
E pretende-se levar a cabo este esbulho com fundamento no artigo 87.o da Constituição, que apenas permite a expropriação dos meios de produção (e nos termos da lei ordinária que define e regulamenta o respectivo processo em caso de abandono.
Quer dizer, em homenagem aos seus dogmas sacrossantos, o PCP dá como indiscutível o abandono pelo patronato e constrói todo o diploma sobre esta plataforma falsa e inconstitucional.
A assunção da gestão pelos trabalhadores prevista no artigo 1.o, é um acto legal, sendo legais todos os actos concorrentes para a assunção ou dela decorrentes, praticados pelos trabalhadores ou peiteis comissões de gestão dos trabalhadores, bem como eficaz, relativamente a terceiros e aos titulares do capital e da gestão das empresas. Assim, para os Deputados «democratas» do PCP, são rigorosamente legais todos os actos de sevícias, cárcere privado, difamação, calúnia e injuria, desvio de dinheiro da empresa para as contas particulares dos elementos das comissões de trabalhadores, a destruição ou dissipação dos bens, a evasão fiscal, a venda ao desbarato, a assunção de dívidas simuladas e demais actos previstos e punidos no Código Penal, praticados pelas comissões de trabalhadores, mesmo quando possam ser provados e os seus autores condenados em competente processo judicial.Aplausos do CDS.É este o respeito pelas garantias individuais dos cidadãos consignadas na Constituição que os Deputados antifascistas com carteira profissional demonstram perante esta Câmara e o País!
Os autores do projecto de lei n.o 41/I invocam o artigo 88.o da Constituição também para efeitos de legitimar a expropriação das empresas referidas no artigo 1.o
Trata-se de uma exímia obra de ilusionismo jurídico.
O antigo 87.o determina que «as actividades defeituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade». Trata-se, toda a gente o sabe, dos princípios correntes nos estados de direito Nullum crimen sine lege, mullo poena sina lege, aplicados aos delitos antieconómicos. Como não existe nenhuma lei anterior que incrimine ou puna os supostos comportamentos atribuídos aos patrões afastados, os juristas do PCP apressam-se no mesmíssimo diploma em que decretam a expropriação sem lei prévia...Risos do PCP...., a enxertar sob a aparência ingénua do artigo 4.o numa autêntica lei penal, com definição dos ciúmes a que corresponde a pena de expropriação sem direito a indemnização. Quer dizer, o Grupo Parlamentar do PCP com um único diploma dá três golpes legislativos: ao lado da expropriação de todas as empresas, sem respeito pela Lei das Expropriações, pretende fazer passar por esta Câmara uma lei penal persecutória dos patrões com a pena de expropriação sem indemnização, e, mais, aplicada retroactivamente.
O projecto de lei n.o 41/I, apesar do seu título, encerra assim três projectos: o declarado, referente às empresas geridas pelos trabalhadores, e introduz sub-repticiamente dois projectos clandestinos: um de expropriações e outro das actividades delituosas contra a economia nacional, para aplicação aos proprietários esbulhados com efeitos retroactivos.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - A filosofia sectária e persecutória que anima o projecto de lei n.o 41/I jamais poderia merecer a aprovação de qualquer câmara legislativa democrática, tão contrária ela es apresenta aos princípios do estado de direito.
Ela insere-se na estratégia comunista da recuperação «gonçalvista-terrorista», hoje desmascarada e derrotada.Protestos do PCP.Apenas causa espanto que depois de sucessivos desaires sofridos nos últimos meses os dirigentes do PCP não tenham ainda feito a salutar autocrítica, e entre outras coisas, não tenham retirado a tempo o projecto de lei apresentado em Março de 1977, quando ainda acautelava as esperanças de arrastar o PS para o desastre da «maioria de esquerda». Manter em Março de 1978 o propósito de novo assalto ao sector privado, quando não é miopia, é certamente sinal de incapacidade dos comunistas para pensarem em termos realistas e patrióticos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP):- Em termos patronais? Foi o que disse, Sr. Deputado?
1802 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 100/I (antiga proposta de lei n.o 56/I) se na sua real intenção pretende ser uma lei-quadro para as empresas ocupadas durante o PREC, na sua estatuição formal vai mais longa quando prevê no artigo 57.o a Constituição no futuro de empresas em autogestão a partir de novas ocupações. Por isso, a questão liminar que se levanta quando se examina o projecto de lei socialista é o de demarcar claramente, sem ambiguidades, o exacto campo da sua aplicação.
Neste momento verifica-se uma avaria no microfone do orador, que não se apercebe do facto e continua no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Narana Coissoró, pois há uma avaria no aparelho de som.O Sr. Lino Lima (PCP): - Oh! Sr. Deputado, nós estamos a ouvi-lo com tanto interesse que gostaríamos que aguardasse um pouco até que a avaria fosse reparada.Risos.O Orador: - Muito obrigado pelo interesse, Sr. Deputado. Nunca esperei outra coisa de si.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sempre amável, o Sr. Deputado Lino Lima...O Sr. Presidente: - Eu estava à espera que o Sr. Deputado Lino Lima resolvesse o problema eléctrico, mas afinal não conseguiu...Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - O problema eléctrico e o do som, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Bom, mias como a avaria já está reparada, pode continuar, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado está a dizer coisas tão interessantes que até o som se avariou...O Orador: - Visa o projecto dar uma cobertura jurídica apenas às empresas que actualmente se encontram sob contrôle das comissões de trabalhadores de modo a solucionar os conflitos de interesses existentes entre os trabalhadores, patrões e terceiros envolvidos nesta situação, ou entende também que o ambiente de indisciplina e violência em que se verificou o afastamento de centenas de pequenos patrões é repetitível e desde já merecedor de previsão e tutela especial?
Não bastará o direito comum e a intervenção atempada dos tribunais para decidir sobre os casos de abandono por parte dos patrões se este se verificar no futuro?
Em nosso entender, impõe-se uma distribuição clara entre empresas em autogestão propriamente ditas, isto é, originárias, em que um conjunto de trabalhadores se constitui em empresa sob a forma de cooperativa ou de empresa autogerida, e aquistas outras em que os proprietários ou gerentes das empresas capitalistas do sector privado foram substituídos pela comissão de trabalhadores.
São empresas do primeiro tipo que a Constituição prevê e privilegia nada estando nela previsto quanto às segundas que são empresas do segundo tipo e estão contempladas pelo projecto de lei: n.o 100/I.
A substituição das pessoas na cúpula não altera o estatuto da empresa, como este não fica alterado se apenas a sua gestão se transfere para o colectivo dos trabalhadores. Com esta solução apenas se levanta uma cortina de fumo para ocultar o cerne da questão: a mudança do proprietário e/ou do gestor não altera a conveniência da lógica empresarial baseada no princípio do lucro, não altera a desvantagem da empresa isolada, não altera a preocupação com o comportamento dos agentes empresariais. Tudo isto porque o direito de propriedades e de gestão sobre a empresa não se identifica com a própria empresa e muito menos com a vocação da empresa. A empresa servida pela comissão de trabalhadores não deixa de ser capitalista ou de vocação capitalista só porque uma comissão de trabalhadores expulsou patrão e age em lugar dele, pois até se conhecem casos de uma ou duas empresas entre cerca de setecentas, sempre apresentadas como exemplares, terem averbado lucros, e 55 as restantes os não conseguiram, isto deveu-se tão-somente à incapacidade dos gestores ou ao circunstancialismo exterior adverso que rodeia estas unidades. Em todo o caso, o lucro continua a ser a meta desejada pelos novos gestores e aceite como objectivo primeiro pelo próprio projecto socialista no seu artigo 31.o os trabalhadores, apesar do afastamento dos patrões, em nada vêem modificado o seu estatuto e até houve alguns despedimentos abusivos provocados pelos gestores credenciados pelo Ministério do Trabalho.