28 DE JULHO DE 1983717ARTIGO 3.»A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 11/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alíneas c), u) e v). e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."É concedida ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes em vigor, tipificando novos ilícitos penais e contravencionais, definindo novas penas, ou modificando as actuais, tomando para o efeito, como ponto de referência, a dosimetria do Código Penal, nas seguintes áreas:a) Em matéria de infracções antieconómicas econtra a saúde pública;b) Em matéria de delitos de corrupção, tráficode influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública;c) Em matéria de consumo e tráfico ilícito dedrogas;d) Em matéria de responsabilidade dos membrosdos órgãos do Estado, dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado.ARTIGO 2.'É o Governo igualmente autorizado a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstos, designadamente, nos Decretos-Leis n.os 191/83, de 16 de Maio, e 433/82, de 27 de Outubro, para o qual aquele remete.ARTIGO 3."£ ainda o Govemo autorizado a alterar a legislação processual penal em vigor, a fim de a adequar ao novo Código Penal e de tornar mais eficiente e mais célere a instrução criminal, a acusação e o julgamento dos delinquentes.ARTIGO 4.°O sentido das autorizações constantes dos artigos anteriores é:d) Quanto às infracções antieconômicas e contra a saúde pública, a obtenção de maior celeridade e eficácia na prevenção e repressão deste tipo de infracções, nomeadamente actualizando o regime em vigor;6) Quanto aos delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, bem como a efectivação da responsabilidade dos agentes públicos, combater em geral a fraude e moralizar os comportamentos, efectivando as responsabilidades penal e civil dos agentes administrativos, em adequação ao grau da sua responsabilidade funcional;c) Quanto ao consumo e tráfico ilícito de drogas,actualizar o regime em vigor, à luz da experiência interna e externa comparada, adequando a definição dos meios preventivos, dos ilícitos e da sua repressão, à gravidade de que o fenómeno presentemente se reveste;d) Quanto aos ilícitos de mera ordenação socialuma maior adaptação da sua regulamentação às novas realidades sociais e económicas, tendo em atenção o movimento de descriminalização de determinado tipo de infracções, às quais não deve ser conferida dignidade penal; é) Quanto ao processo penal, enquanto não é possível publicar o novo código, adequar a actual legislação aos preceitos substantivos do Código Penal, simplificar a tramitação de instrução criminal, a acusação e o julgamento dos delinquentes, sem prejuízo dos direitos fundamentais e garantias dos arguidos e da verdade material.ARTIGO 5."A presente autorização legislativa caduca se não foi utilizada dentro do prazo de 120 dias.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 13 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Requerimento n.' 230/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A decisão governamental de proibir a entrada no nosso país de 6 jovens da FMJD (Federação Mundial da Juventude Democrática), cidadãos da Checoslováquia, República Democrática Alemã, Granada, Colômbia, Iémene e Chipre, que vinham participar no festival «Dêem Uma Oportunidade à Paz» e ficaram retidos, nos dias 25 e 26 de Julho, no Aeroporto de Lisboa, coloca com grande actualidade e premência a questão de se saber qual a orientação que o governo PS/PSD se propõe seguir em matéria de concessão de vistos e quais os fundamentos dessa orientação.Tive ocasião de verificar pessoalmente que todos os elementos da delegação da FMJD, à excepção do ci-priota (por se encontrar em Chipre), pediram com