PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto àquilo que depende de mim, Sr. Deputado, o que tem sido feito - e os números falam por si (e, se quiser, os números são empresa a empresa)... O Sr. Deputado, aliás, sabe de muitos casos, porque o número de requerimentos que o senhor dirige ao ministério é elevado, conheço-os, e temos sempre imenso gosto em estudar as suas questões e em preparar respostas tão circunstanciadas quanto possível.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Nem sempre atempadas, mas está bem!O Orador: - Sr. Deputado, reconhecerá que os prazos das respostas têm vindo a reduzir-se a um ritmo que, diria, é acelerado. Enfim, o Sr. Deputado pode não partilhar do adjectivo, mas não creio é que tenha o direito de não partilhar do substantivo.
Mais: em alguns casos, não há atrasos, é raro o caso de atraso que seja do meu conhecimento, e como eu disse uma vez em relação ao Sr. Deputado Vicente Merendas, que fez aqui uma acusação de fraudes num determinado sector económico, ainda estou à espera das notícias concretas que o Sr. Deputado Vicente Merendas prometeu que faria o favor...O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Vou fazer-lhas chegar!O Orador: - Sr. Deputado, continuo à espera! Cada vez que nos encontrarmos e isso vier a propósito, lembrar-lhe-ei, até que o Sr. Deputado faça o favor de mas fazer chegar, para eu cumprir o que lhe prometi, ou seja, mandar investigá-las uma a uma para se tirarem as conclusões que houver a tirar, naturalmente, respeitando a lei.
Quanto a si, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me dizer-lhe a mesma coisa: aquilo que conheço do que se passou nas grandes superfícies foi uma intervenção concertada, persistente e prolongada da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), que transformou em trabalhadores por conta de outrem um número muito significativo de repositores, como são designados nessas empresas, o que se traduziu num acréscimo de descontos para a segurança social de milhões de contos. Não conheço dados sobre a inacção da IGT nas grandes superfícies, pelo contrário, como o Sr. Deputado não pode deixar de reconhecer, mudou a técnica de intervenção da IGT - é verdade que sim! - mas o mínimo que tem de reconhecer-se é que os resultados da acção subiram em termos que são bem medíveis pela forma como alguns empresários protestam contra o que entendem ser os excessos da IGT. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, há cinco anos, o senhor não via essas notícias nos jornais.
Quanto à "plumbémia", Sr. Deputado, a resposta está dada pelo Sr. Deputado! O que me disse foi que os serviços foram lá, constataram os factos e actuaram de acordo com a lei. Qual é o esclarecimento adicional que o Sr. Deputado deseja, que dependa das competências que me estão delegadas e que o Sr. Deputado não conhece? Não consegui entender.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É a aceitação pelo Governo de uma situação absolutamente degradante! O ministério empurra para outro ministério e o problema continua!O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que tenho para dizer-lhe diz respeito àquilo que é da minha competência. E, quanto à minha competência, a fundamentação da pergunta que o Sr. Deputado fez revelava, ela própria, uma actuação reiterada do IDICT e dos serviços competentes do ministério. Portanto, quanto a isso, nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E vão continuar!A Sr.a Presidente: - Agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado pelos esclarecimentos que prestaram à Comissão.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, posso só dizer uma coisa? O Sr. Ministro acabou por não me responder sobre qual foi a subida dos custos com as chefias! Não é com o pessoal! Já sei que o pessoal ganha mal, a pergunta é sobre a direcção!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Agostinho Lopes, é muito interessante quando se fica sobre fogo cruzado, porque ainda há poucos dias, aqui, o líder partidário do PSD dizia que as pessoas da segurança social ganhavam demais, mas o Sr. Deputado pensa que ganham mal...
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa, para que nenhuma dúvida subsista: o Sr. Deputado tem uma presunção, que não é verdadeira e que os sindicatos da função pública lhe podem esclarecer.
E deixe-me dar-lhe uma novidade: no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) vai haver contratação colectiva. Essa orientação já foi à dada à administração, porque entendemos que é importante, por respeito para com os direitos dos trabalhadores e para que esta questão se conclua de uma vez por todas, uma vez que a contratação colectiva não deixará nenhuma margem para dúvidas sobre regulamentos de carreiras e respeito por princípios e fundamentos. Isto para que a questão não esteja sempre a reaparecer nem a servir objectivamente o interesse que o Sr. Deputado não quer servir.
Portanto, Sr. Deputado, fique com esta última notícia de que haverá contratação colectiva no ISSS, e essa contratação colectiva "enterrará", como julgo que o Sr. Deputado reconhecerá, esta questão de uma vez por todas.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, efectivamente, não vamos discutir esse tema agora, porque senão eu diria que o que acabou de dizer não enterra nada mas, sim, desenterra muitas coisas; contudo, não é este o momento para o debatermos.
Agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
A próxima reunião realiza-se amanhã, às 10 horas.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Planeamento, além da Sr.a Ministra (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário do Planeamento (João Carvalho Mendes), os Srs. Deputados Machado Rodrigues (PSD), Afonso Candal (PS), Agostinho Lopes (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP) e António Nazaré Pereira (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Correia de Campos) e dos Srs. Secretários de Estado da Saúde (Francisco Ramos), do Orçamento (Rui Coimbra) e Adjunta do Ministro da Saúde (Carmen Pignatelli), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Vítor Baptista (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Vieira de Castro (PSD), Paulo Pisco (PS), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Martins (PSD), Luísa Portugal (PS), Natália Filipe (PCP), Manuel Moreira (PSD), José Miguel Boquinhas (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 30 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Começo por cumprimentar a Sr.a Ministra do Planeamento e o Sr. Secretário de Estado aqui presentes, agradecendo, desde já, a vossa presença.
Srs. Deputados, tal como tem sucedido nas outras reuniões, gostaria que tivessem presente que estamos no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, pelo que agradeço que as questões colocadas sejam de natureza orçamental. É claro que também estamos com as Grandes Opções do Plano Nacional, pelo que poderão existir outro tipo de questões a ser colocadas à Sr.a Ministra.
Em face disto, começo por dar a palavra aos Srs. Deputados que se queiram inscrever.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, Sr. Secretário de Estado, tenho algumas questões para colocar, e irei começar precisamente pelas Grandes Opções do Plano.
A questão que quero focar, em primeiro lugar, tem a ver com a visão espacializada de base territorial.
Para tal, irei socorrer-me da informação que consta da página C128, segundo a qual é reconhecida a dificuldade de coordenação resultante da existência de mais de três dezenas de modelos de organização territorial, tal como está referido no capítulo do processo de desconcentração administrativa.
Depois, no mesmo documento, é ainda reconhecido que a fixação de uma base territorial comum para a desconcentração constitui um dos requisitos fundamentais para a modernização e eficácia da Administração do Estado; matéria que a todos preocupa, uma vez que tem grande influência em vários domínios, nomeadamente no que diz respeito à consecução de uma adequada produtividade nacional, embora não seja o factor único.
Mas a questão que quero colocar-lhe, Sr.a Ministra, centra-se numa outra afirmação que depois é feita, neste mesmo capítulo, que diz que a desconcentração territorial da Administração adopta como bases territoriais as NUT II e os distritos, devendo ser perspectivada a convergência gradual entre as NUT II e os distritos, que, tendo em conta as restrições impostas pelo QCA III, não terá lugar antes de 2006.
Para facilitar esta visão espacialiazada, era bom que esta convergência, ainda que não em termos formais e salvaguardando a utilização do QCA III, fosse sendo feita. Isto porque, confesso, tenho grande dificuldade em avaliar as posições que são tomadas quando os indicadores se referem a realidades como as NUT II, nomeadamente no que diz respeito às NUT Norte e Centro.
Nas NUT Norte e Centro, no seu conjunto, os índices de desenvolvimento são extremamente díspares. Nalguns casos são integradas por NUT III que têm situações cujo índice de riqueza ou de poder de compra é de 60%; algumas NUT perdem 7% da população, em 10 anos, e outras ganham 12% da população; por vezes, a estruturação, como é o caso, por exemplo, do peso da actividade agrícola, e a evolução desse mesmo peso é extremamente díspar, sendo muito elucidativo, neste caso, o quadro que consta da página C34 do referido documento, que mostra, por exemplo, que as zonas em que o peso agrícola é maior, são aquelas em que a população sai da actividade agrícola em menor número.
Por tudo isto, estamos perante um leque de situações que parecem requerer um conjunto de actuações e medidas que não são compagináveis com medidas de carácter global.
Parece-me que relativamente a esta matéria deverá haver alguma preocupação, pelo que gostaria de ter indicação a respeito do assunto que vou mencionar, e que está contemplado numa carta que o Sr. Michel Barnier - Comissário responsável da política regional e da reforma das instituições - dirigiu aos Deputados, na qual são mencionados aquilo que seriam os índices de desenvolvimento das várias regiões da Europa após o alargamento.
Através dos índices apresentados neste documento verifico que em Portugal nenhuma região estaria abaixo da média dos 75%, enquanto que, na vizinha Espanha, a Galiza, a Estremadura e a Andaluzia estariam abaixo dessa média.
Portanto, algum processo terá de haver para se equacionar esta transição, não perdendo de vista (e estou consciente disso) que os futuros fundos que venham a existir não podem ser independentes das populações a que se dirigem, designadamente quanto ao seu número.
Deixo-lhe esta questão, Sr.a Ministra, uma vez que, nesta carta que acabo de mencionar, os parlamentos são convidados a participar na discussão desta matéria. Julgo que se trata de uma matéria em que deve procurar atingir-se uma visão coordenada e consensual, porque se trata de um assunto que interessa a todos, uma vez que a consecução do objectivo de que continue a haver acesso suficiente aos Fundos Estruturais é, com certeza, um interesse comum.
Posto isto, gostaria de colocar mais algumas questões em sede de PIDDAC.
Em primeiro lugar, quero referir que verifico que o Ministério do Planeamento (entre os vários Ministérios) é dos poucos em que a programação financeira do PIDDAC para 2003 é muito inferior à programação financeira do PIDDAC para 2002, sendo que essa diminuição se apoia, principalmente, no sector Apoio e Desenvolvimento Regional - pelo menos, é este sector que apresenta a maior diminuição de verbas. E, mesmo tendo em conta que deste sector constam alguns projectos com bastante peso, como é o caso do evento cultural "Porto - Capital Europeia da Cultura 2001" (que em 2003 já não existe), a diminuição continua a ser grande.
Como a Sr.a Ministra sabe, a área de Apoio e Desenvolvimento Regional é uma matéria que me preocupa por razões da minha ligação a uma área pouco desenvolvida, pelo que gostaria que fosse feito um comentário sobre esta matéria.
Ao mesmo tempo, quero mencionar que me parece limitado que, na situação actual, as chamadas intervenções especiais de desenvolvimento territorial se limitem ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Ora, uma vez que o Alqueva está para fechar as portas - julgo que em Janeiro -, estando, portanto, muito próxima a sua concretização total, a minha questão, Sr. Ministra, é a de saber se não será altura de lançar uma outra
intervenção noutra zona igualmente carenciada que possa dar continuidade a esta política de intervenções de elementos territoriais localizados.
Gostaria de fazer um parêntesis, embora admita que esta não seja a melhor sede para o fazer, mas como ontem não tive ocasião de colocar a questão quando da reunião com o Sr. Ministro das Finanças, iria formulá-la agora.
Na minha opinião, os incentivos fiscais à interioridade são uma medida claramente positiva. Devo dizer, aliás, que há dois aspectos com os quais estou de acordo, ou sejam o regime simplificado e estes incentivos que cumulam com o regime simplificado. Mas, voltando à questão que quero colocar, a pergunta que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: agora que o assunto está regulamentado, por que não aplicar o regime deste incentivo já ao IRC de 2001?
Lembro que estamos a falar do Orçamento do Estado para 2002 e que as receitas do Orçamento para 2002, em termos do IRC, são as relativas ao exercício de 2001. Deste modo, por que não aplicar neste exercício de 2001, esta bonificação, quando há decisões que implicam retroactividade noutras matérias?
Finalmente, Sr.a Ministra, não posso deixar passar esta ocasião sem focar uma questão que a Sr.a Ministra abordou na resposta que me deu na reunião Plenária quando a questionei sobre o PIDDAC. Nessa altura, V. Ex.a disse que eu já não lhe colocava questões relativas às acessibilidades, porque no distrito de Bragança elas já existiam todas.
Neste sentido, quero chamar a sua atenção para os Mapas que constam das Grandes Opções do Plano Nacional, que mostram as redes de auto-estradas e redes de IP e de IC nos anos de 1995, 2000 e 2002. Ora, no que diz respeito ao distrito de Bragança, comparando os anos de 1995, 2000 e 2003 (portanto, oito anos), a execução a nível de acessibilidades é de 34 km de IP, ou seja, uma média de 4 km/ano, o que significa que se o IP4 tivesse sido feito a este ritmo, teria demorado 50 anos...!
Esta situação revela, pois, a manutenção de todas as inacessibilidades e dificuldades que vieram do passado!
Posso dizer-lhe, aliás, que esta situação é confirmada pelos elementos constantes de um livro que a Sr.a Ministra fez publicar relativamente ao investimento público em infra-estruturas de transportes. De acordo com esta publicação, e no diz respeito a infra-estruturas rodoviárias, se compararmos os anos de 1996, 1997 e 1998 (de Governo do PS) com os anos de 1993 a 1995, verificamos que, a preços constantes em infra-estruturas rodoviárias, o investimento feito no País aumentou 24,2%, sendo que o da região Norte aumentou 22% e o do distrito de Bragança, 0%. Ora isto mostra, de facto, o que tem sido a política de desenvolvimento do interior feita pelo Governo do Partido Socialista!
Sendo assim, Sr.a Ministra, pergunto-lhe se, perante estas duas constatações, estará a Sr.a Ministra disponível para aceitar ou promover uma alteração do PIDDAC. E digo promover porque, pela minha parte, as propostas que tenho feito em anos anteriores, aliás como todos os outros grupos parlamentares da oposição, são sistematicamente chumbadas pelo Partido Socialista, de maneira que cumpriremos a nossa obrigação, mas já sei qual é o resultado, porque nunca passa nada do que propomos.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Vote o Orçamento!O Orador: - De facto, não entendo esta posição de "vote o Orçamento". É surpreendente! Mas não é disso que estamos a falar!
A minha pergunta, Sr.a Ministra, é se V. Ex.a está disponível para introduzir uma correcção de ajustamento, que me parece completamente justa e necessária, decorrente destas observações que fiz.
A última pergunta, Sr.a Ministra, é muito localizada e diz respeito ao INTERREG. Havendo notícia de já ter sido nomeado um gestor para o INTERREG, pergunto-lhe se ele foi ou não aprovado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero deixar aqui um apontamento, que é o seguinte: o Partido Socialista, ao longo destes anos, sempre, em sede de especialidade, viabilizou propostas dos diversos partidos da oposição, e, portanto, aquilo que, há pouco, foi dito não corresponde à verdade. Isso tem mais a ver com os tempos da maioria absoluta do PSD,...Vozes do PS: - Bem lembrado!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... que, pura e simplesmente, votava contra o pacote de propostas de alteração, sem qualquer análise relativamente ao seu conteúdo.
Portanto, esse não deve ser um temor do Sr. Deputado, desde que a sua proposta seja devidamente fundamentada e, de facto, se revista de importante relevância. E, nessa altura, já agora, penso que o Sr. Deputado também poderá ponderar a possibilidade de viabilizar o Orçamento do Estado em votação final global.
Mas, passando às questões em concreto, direi, Sr.a Ministra, que circulou levemente uma notícia sobre a possibilidade de adiamento dos pagamentos do III QCA, tendo em conta problemas do orçamento comunitário. Em relação a isto, gostava de saber se há alguma novidade ou se, por outro lado, não tem qualquer fundamento essa indicação que surgiu na comunicação social.
Um segunda questão tem a ver com matéria de interioridade, que, ainda há pouco, foi aqui colocada, e relaciona-se com a questão das infra-estruturas rodoviárias. Como se sabe, este ano, em sede de PIDDAC, não se têm a totalidade da dimensão daquilo que são as obras em fase de avanço, nomeadamente por causa das diversas concessões que não têm uma expressão concreta em PIDDAC e que também são fundamentais para o desenvolvimento do País, situando-se muitas delas em zonas fora da faixa litoral.
Por isso, pergunto também à Sr.a Ministra, relativamente à questão da inversão do fenómeno geral, global e prolongado de desertificação do interior, em que medida e com que prazo é que se pode esperar que algumas medidas que já foram tomadas, nomeadamente a de a rede de gás natural ser estendida também ao interior (contrariamente àquilo que inicialmente era previsto pelos mais recentes defensores da questão da interioridade e que, nessa altura, pouco para ela olharam) e a de aumento da rede rodoviária participem com força numa inversão desse fenómeno, porque, normalmente, a inversão destes fenómenos não é
instantânea. Portanto, gostaria de saber se existe alguma estimativa sobre os efeitos positivos de uma série de medidas do passado recente e também já previstas para o presente e para o futuro.
Ainda em relação à questão da interioridade, gostava de saber como é que a Sr.a Ministra enquadra este problema, que é um problema de desenvolvimento desequilibrado do País, que, por sua vez, tem também os efeitos-sombra ao nível da faixa litoral, à luz de duas novas centralidades. Uma, pelo menos, é, efectivamente, uma centralidade, porque tem a ver com uma lógica que presentemente começa a surgir, que é uma lógica de mercado ibérico, e que, manifestamente, favorece as zonas do interior de Portugal, porque as torna muito mais próximas do centro desta nova dimensão além fronteiras; outra, é a questão das novas tecnologias, porque, não criando qualquer centralidade, passa a haver uma realidade sem espaço, e, portanto, todos estão em pé de igualdade.
Gostava, portanto, de saber até que ponto é que estas duas novas realidades - o mercado ibérico e as novas tecnologias - podem também dar um impulso decisivo para que o desenvolvimento do País se reequilibre.
Finalmente, neste Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano é evidente que há uma nova aposta ao nível da ferrovia. Não havendo uma diminuição dos investimentos e do criar condições para o desenvolvimento de infra-estruturas rodoviárias, há, manifestamente, uma aposta deliberada na questão da ferrovia.
Pergunto à Sr.a Ministra, quer em termos de despesa para o Orçamento do Estado e, portanto, para todos nós, quer, principalmente, em termos do benefício para as populações, como relativiza a questão da rodovia e da ferrovia e quais são as vantagens e as desvantagens de cada uma delas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, tenho para colocar-lhe algumas questões novas e outras que vêm da discussão, já longa, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Uma primeira questão que gostaria de colocar-lhe, não tanto, certamente, com influência directa na abordagem do presente orçamento, mas mais com influência em relação ao futuro, tem a ver com problema da elaboração e, simultaneamente, da credibilidade do PIDDAC regionalizado, distrital, que nos é distribuído.
Penso que este documento é de grande importância na abordagem com os eleitores de cada distrito, na celebrada ligação do Deputado aos seus eleitores, mas devo dizer-lhe, com a minha experiência de alguns anos nesta matéria - não muita -, que sinto uma clara dificuldade na abordagem destes documentos e no seu tratamento em concreto.
Em primeiro lugar, penso que há uma questão que precisaria, certamente, de ser esclarecida, que é a do problema da distribuição das verbas de programas nacionais por distritos. Nos últimos anos, e de uma forma crescente, deparámos, numa rubrica dos chamados vários concelhos de cada distrito, com uma distribuição de verbas, sobretudo ligadas ao Quadro Comunitário de Apoio, em particular dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, umas vezes demasiado concentradas e outras multiplicadas ao infinito, como acontece no presente ano.
Mas, do meu ponto de vista, o mais grave é que algumas destas verbas acabam por distorcer completamente, inclusive, a comparabilidade que se vai fazendo em torno do chamado PIDDAC distrital. Dou-lhe o exemplo, que, aliás, a Sr.a Ministra referiu na sua intervenção no Plenário, da subida do distrito de Braga a 4.o lugar do ranking dos distritos com direito a um PIDDAC elevado.
Ora, o PIDDAC do distrito de Braga sobe, se não me enganei nos números na passagem de euros para escudos - e o PIDDAC deste distrito é um exemplo, mas eu, certamente, poderia mostrar-lhe outros - e pelos cálculos que fiz, 14,7 milhões de contos. Esta subida é, no fundamental, sustentada numa subida de pouco mais de 7 milhões de contos nas chamadas verbas conjuntas dos vários concelhos e mais cerca de 7 milhões de contos na verba distribuída por outros concelhos.
O problema é este: é que, subindo globalmente 14,7 milhões de contos, há uma rubrica aqui que, depois, distorce completamente a avaliação relativa do valor do PIDDAC. Qual é? É a subida da verba do Plano Operacional da Economia. O Plano Operacional da Economia, só por si, sobe 16,5 milhões de contos e isto distorce a avaliação que pode fazer-se relativamente a este PIDDAC, porque é evidente que, mesmo que haja descidas substanciais relativamente a investimentos fundamentais do distrito, tudo isso é coberto pela subida de uma verba, sobre a qual, aliás, o Estado tem um controlo muito relativo e que está dependente de iniciativas privadas, com tudo o que isso significa.
Aliás, eu gostaria de saber, porque é um número que nunca conhecemos, qual é o grau de execução anual do plano operacional que vem colocado no PIDDAC regionalizado.
Depois, aparecem verbas muito mais reduzidas, como, por exemplo, as verbas ligadas às pescas... Penso que a Sr.a Ministra, que esteve ali a trabalhar, conhece o peso, apesar de tudo muito reduzido, das pescas no distrito de Braga. No entanto, se aparece uma rubrica Plano Operacional da Economia com 27,6 milhões, aparecem depois 18 projectos para as pescas com projectos tão esquisitos como este: projectos ligados ao abate ou à sustentação social derivada dos problemas com a pesca de Marrocos. Mas, que eu saiba, em Esposende e na Apúlia, não há pescadores em Marrocos! Nem barcos em Marrocos!
Portanto, isto é, de facto, uma baralhada que torna completamente não transparente, pouco clara, digamos assim, esta distribuição.
Uma das questões que quero colocar-lhe é esta: com que critérios são distribuídas estas verbas? Isto é, se alguém que semeia tem um valor global de não sei quanto e, depois, distrito a distrito, vai dando os valores até se atingirem os valores necessários para que o valor global do distrito suba.
A leitura dos projectos para o sector das pescas no distrito de Braga, do meu ponto de vista, sendo apenas cerca de 500 000 contos, descredibiliza completamente a distribuição de verbas que é feita neste PIDDAC.
Uma outra questão tem a ver com o nível de execução dos projectos. Anteriormente, e penso que durante alguns anos, o PIDDAC trazia habitualmente os níveis de execução
de projectos que se prolongam de uma forma plurianual, o que deixou de acontecer de há dois anos a esta parte.
Não consigo entender, porque outro dos problemas de leitura difícil é saber perante o que é que estamos, se estamos perante obras novas, etc... Por exemplo, no que se refere ao distrito de Braga, no fundamental - e estou a referir-lhe este exemplo, porque foi sobre que mais me debrucei -, nunca sei se estou perante uma obra nova, se perante o pagamento de uma obra, e, em grande parte, do que estamos a tratar é de pagamento de obras já executadas.
Uma outra questão tem ainda a ver com o problema do aparecimento de projectos que têm um prazo de execução de um ano, e são variadíssimos os projectos que vão ser executados durante o ano de 2002, e alguns deles ainda bem, pelas respostas que trazem à população do distrito, mas, depois, aparecem distribuídos no PIDDAC durante três anos, indo, portanto, até ao PIDDAC de 2003. Gostava de perceber por que razão é que é feita esta distribuição. Fica a pagar-se aos bochechos este tipo de obras?
Um outra questão, Sr.a Ministra - e, desde já, lhe digo que também a iremos colocar ao Sr. Ministro da Saúde -, que também gostaríamos de colocar-lhe, dada a pasta que tutela, tem a ver com o problema da prospectiva e planificação dos recursos humanos no sector da saúde.
Nós temos a ideia (penso que é consensual - aliás, esta Assembleia aprovou uma resolução nesse sentido) de que um dos problemas maiores do País é o deficit de técnicos de saúde - médicos, enfermeiros e outros técnicos diversos - sendo a carência de médicos de família algo que começa a assustar o País todos e, em particular, naturalmente, as regiões do interior, apesar de todo o recurso a médicos espanhóis.
Ora, o problema que coloco é o seguinte: como é que uma questão desta dimensão não tem qualquer avaliação prospectiva, planificada, nas GOP nem tem qualquer tradução, depois, ao nível do Orçamento do Estado? Isto é, de que técnicos é que o País vai precisar, a curto e a médio prazo, e que solução é que o Governo está a preparar para responder? E falo dos médicos de família, porque há uma geração que está a caminhar para a reforma, que vai agudizar em breve, dramaticamente, uma situação já hoje dramática. Claramente, não vejo que este problema esteja a ser abordado com os cuidados devidos e até face a uma resolução aprovada nesta Assembleia.
Uma terceira questão, Sr.a Ministra, refere-se ao problema das áreas territoriais de planeamento. Sei que a situação de chumbo da regionalização trouxe dificuldades inquestionáveis à abordagem deste problema, mas penso que a situação actual também não é boa. É tal a "baralhada" de áreas de abordagem deste problema, de organização, de coordenação e de planificação dos investimentos, em particular do III QCA, que, a certa altura, já ninguém sabe exactamente quais são as áreas e quais são os investimentos correspondentes.
Para começar, penso que a existência, por exemplo, das áreas-plano na abordagem dos problemas do desenvolvimento regional - é uma questão que já lhe coloquei no debate na generalidade - dificulta e escurece, não se conseguindo ver a grande diferença que existe entre o interior e o litoral deste país.
E penso que a "baralhada" é tão grande que, depois da criação das chamadas AIBT (Acções Integradas de Base Territorial), fiz uma pergunta à Sr.a Ministra, em determinada altura, ainda em 2000, sobre a razão da exclusão de regiões que, do meu ponto de vista, deveriam ter este tipo de abordagem e a Sr.a Ministra respondeu-me desvalorizando a criação destas áreas; mas, entretanto, já neste Orçamento do Estado, criou uma nova figura, os chamados pactos de desenvolvimento, que acaba por dizer que substitui as AIBT, que é a mesma coisa e que, do meu ponto de vista, estão ligados, de facto, a esta dificuldade de começar por ver com clareza áreas e comandos políticos e administrativos para essas áreas no sentido do acompanhamento dos investimentos.
Uma quarta questão, Sr.a Ministra, muito simples: eu gostava de ter uma ideia, e ao longo do orçamento isso vem discriminado, de qual o conjunto das verbas que, anualmente, são absorvidas pela administração pública, pela estrutura do Estado, na chamada assistência técnica e gestão do III QCA. Que valor global dos fundos comunitários do III QCA é absorvido pelo Estado nesta sua função?
Uma quinta questão, que é apenas um problema de interpretação: custa-me um pouco a ler aquilo que li na abordagem das GOP em torno das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em determinada altura, fala-se em amenidades para a fixação de recursos humanos superiores e qualificados e gestores de topo. Ora, eu gostaria de saber se estou a ler bem, isto é, se a ideia de que, na Área Metropolitana do Porto e na de Lisboa, devem ser criadas amenidades para a fixação deste tipo de quadros. Eu percebo que os quadros se fixem onde seja mais ameno, mas tenho dificuldades em aceitar que um documento governamental aborde este problema desta forma.
Finalmente, Sr.a Ministra, ainda o problema do alargamento e da manutenção dos fundos comunitários. Já referi que considero extremamente grave que o Governo venha agora dizer, nas GOP, que vai propor aos órgãos da União Europeia a realização de um estudo para ver as consequências do alargamento sobre a economia portuguesa.
De facto, do meu ponto de vista, é altamente criticável que o Governo esteja a acordar tão tarde, quando já há um conjunto de estudos realizados, muito significativos, que mostram a gravidade e Portugal prepara-se para ser o país mais prejudicado com todo este processo.
Mas, para lá dessa questão, coloco a seguinte: vai manter-se o Governo impassível, concretamente com este tipo de áreas de planificação para os investimentos comunitários, não tentando, de qualquer das formas, anular aquilo que é dito, e bem, que vão ser as consequências da subida média da riqueza estatística de algumas regiões?
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Ministra precisa de se ausentar por uns momentos. No entanto, se não houver objecções, eu continuaria a dar a palavra aos Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado tomará nota das questões colocadas e, entretanto, a Sr.a Ministra regressará.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar uma questão de âmbito mais geral - penso que, apesar de tudo, ainda tem cabimento nesta discussão na especialidade - que tem a ver ainda com o cenário macroeconómico, que está a ser considerado para a execução deste orçamento, e depois dois ou três pedidos de esclarecimento muito técnicos relativamente à distribuição dos investimentos, concretamente do PIDDAC, por diferentes regiões.
Relativamente à questão geral, das premissas macroeconómicas, gostaria - agora que passou quase um mês desde que começámos a discutir este orçamento, concretamente, desde que este orçamento, como documento, foi apresentado - de saber a opinião do vosso Ministério relativamente à bondade das premissas que continuam a figurar neste orçamento, do ponto de vista macroeconómico, nomeadamente em relação àquilo que é o crescimento projectado para a economia no próximo ano.
Esta é uma questão absolutamente fundamental, porque, a partir desta questão, se este crescimento estiver empolado, aquilo que vai verificar-se é a descredibilização completa deste orçamento, com uma sobreavaliação das receitas e, depois, com a existência permanente (como, aliás, já se verificou este ano) de orçamentos rectificativos para corrigir o erro inicial do Governo.
Este orçamento foi entregue nesta Assembleia no princípio de Outubro, pouco tempo depois daquela catástrofe que se verificou em Setembro; entretanto, já depois da entrega deste orçamento, houve um conjunto de relatórios, do ponto de vista internacional, que claramente dão a entender que a economia mundial, no próximo ano, vai crescer muito menos do que aquilo que foi o cenário apresentado pelo Governo - estou a referir-me a relatórios do FMI, do Banco Mundial que, por exemplo, projecta que o crescimento, tanto da zona europeia, como da zona americana, como do Japão, seja ou negativo ou, nos casos em que é positivo, cerca de metade daquele que estava implícito nas vossas previsões; e eu vi, da parte do Ministro Oliveira Martins, uma certa atitude de rever as premissas macroeconómicas em função das circunstâncias, isto é, em função dos novos dados que fossem sendo postos ao dispor do mercado, concretamente dos agentes económicos.
Ora bem, parece-me que há evidência clara, neste momento, de que os Estados Unidos da América, o Japão e a Alemanha - as três maiores economias mundiais - estão já praticamente em fase recessiva. Isto é, hoje já ninguém tem dúvidas de que (há dois meses, talvez ainda fosse possível alimentar algumas dúvidas mas, neste momento, sabe-se de fonte segura) estas três potências económicas, Estados Unidos da América, Japão e Alemanha, estão já praticamente em recessão.
É evidente que os senhores jogam aqui com os dados do segundo trimestre mas há indicadores claros, do ponto de vista da confiança económica, ao nível europeu e ao nível de Portugal, que apontam, claramente, para um abrandamento muito forte tanto das exportações como do consumo privado, que são as alavancas do crescimento do mercado nacional.
Perante todas estas incertezas e um conjunto de elementos que adensam, no fundo, um mau clima económico, o que eu gostaria de saber é o seguinte: que sentido faz, por parte deste Governo, continuar a insistir num conjunto de objectivos de crescimento, que influenciam depois toda a composição do orçamento e que vão levar, necessariamente, a que este orçamento tenha de ser rectificado muito rapidamente?
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado e Sr.a Ministra, se não faria muito mais sentido fazer, ao nível da economia nacional, ao nível do Governo, aquilo que as empresas estão a fazer. Isto é, postas perante uma incerteza muito grande, as empresas preferem não dar como certo grandes crescimentos, preferem concentrar as suas baterias na contenção de custos, aprovando e fazendo executar um conjunto de medidas que lhes permitam controlar aquilo que elas podem controlar directamente, e jogando em taxas de crescimento muito mais moderadas.
No fundo, se houver alguma surpresa, que seja pela positiva e não pela negativa, pois essa surpresa, se vier pela negativa, vai mais uma vez contribuir para a descredibilização do Governo e para nós, pois, apesar de sermos oposição, é sempre mau ver um governo ser tão descredibilizado, porque isso afecta a credibilidade do próprio País, da própria Nação.
Então, a questão que eu queria voltar a pôr é a seguinte: não seria preferível, face às circunstâncias, face a todos os dados que, entretanto, lhe chegaram, refazer o cenário de crescimento económico por forma a termos uma gestão orçamental muito mais sensata, muito mais cautelosa e que acautelasse a credibilidade do Estado perante as entidades externas? Esta é uma primeira questão.
A segunda questão tem a ver com a distribuição dos investimentos. Gostaria de ser esclarecido relativamente a duas ou três coisas: primeiro, foi referido, como grande feito por parte deste Governo, o facto de, neste momento, termos o III QCA praticamente em total execução.
Ora, aquilo que eu gostaria de saber é qual é o tempo que, neste momento, está a distar entre a assinatura formal dos programas e o pagamento das respectivas verbas às empresas ou às entidades que viram os seus programas aprovados. É que são questões completamente diferentes: uma coisa é dizer-se que, teoricamente, o III QCA está todo em execução - nós assistimos, inclusive, a algumas manobras, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, assinando dezenas e até centenas de contratos perante empresários, em grandes acções mediáticas - mas depois as empresas não vêem esse dinheiro entrar na sua tesouraria. Isto é, fazem os projectos, eles começam em execução e nós temos conhecimento de algumas empresas que levam dois e três anos até disporem da verba, depois de os projectos estarem praticamente finalizados, porque foram "apanhadas" no processo de transição entre o QCA II e o QCA III.
Portanto, quero que me diga qual é o tempo médio de demora, neste momento, de recebimento do dinheiro por parte das empresas, depois de terem os contratos assinados.
Finalmente, gostaria de colocar mais duas questões relativamente aos PIDDAC, tendo a primeiro que ver com a orientação que está a ser dada por este Orçamento relativamente ao mundo rural.
Tive oportunidade de ler atentamente um trecho muito interessante que faz a apologia do ruralismo - uma coisa que eu já não lia praticamente desde os compêndios dos anos 50, altura em que eu ainda não era nascido, mas apesar de tudo o meu avô ainda me fez ler alguns - e que aponta para um conjunto de orientações muito gerais. Esse trecho, que está escrito no Orçamento do Estado, é tão genérico que precisa de ser esclarecido, por isso o que eu gostaria de saber em concreto é o seguinte: como é que o Governo, agora que resolveu ceder ou apostar no mundo rural, define exactamente aquilo que é mundo rural?
Por exemplo, Alcácer do Sal, que está a 30 Km do mar, e Óbidos, que tem uma lagoa e está a 10 Km do mar, são concelhos que têm um nível de vida 50% abaixo da média nacional, são considerados rurais? A Chamusca, Benavente e Vagos são mundo rural ou mundo urbano? Que tipo de prioridade é que esse tipo de conceitos tem neste Orçamento?
Já agora, gostaria de saber qual é a evolução, em termos de investimento público, que o distrito de Viana do Castelo - com o qual, hoje em dia, praticamente se confunde o mundo rural - tem desde que os senhores são Governo. Isto é, gostaria de saber qual é a evolução do investimento público no distrito de Viana de Castelo desde que os senhores estão Governo (desde 1996/1997, ou pelo menos nos últimos dois ou três anos) face àquilo que está a verificar-se no ano 2001.
A última questão tem que ver com a distribuição de verbas, em termos do PIDDAC, no distrito de Santarém, pelo qual fui eleito.
O distrito de Santarém faz parte da região de Lisboa e Vale do Tejo, que é considerada a zona mais rica do País, inclusive com um nível de vida que, de acordo com as estatísticas, está praticamente acima da média europeia, mas é um distrito com enormes assimetrias.
No que respeita à Região de Lisboa e Vale do Tejo, praticamente só Lisboa e Setúbal têm índices de desenvolvimento adequados, todo o resto, portanto, tudo aquilo que é o Ribatejo e, concretamente, o distrito de Santarém, tem níveis de desenvolvimento que rondam 50% e 75% da média nacional.
De facto, no distrito de Santarém existem, por exemplo, os concelhos de Santarém, da Chamusca, de Coruche, de Ferreira do Zêzere, de Mação, de Sardoal, alguns deles são concelhos do interior, que têm estado praticamente votados ao abandono por parte do investimento público, nomeadamente Mação, Sardoal e Ferreira do Zêzere.
Assim, gostaria de saber como é que estas realidades tão assimétricas que existem no distrito de Santarém, concretamente estes concelhos, que, em termos do índice de desenvolvimento, estão mais distantes da média nacional, são protegidos, em termos da política de investimento público que está a ser seguida, nomeadamente face à destrinça que, neste momento, tem de ser feita entre regiões de Objectivo 1 e regiões de Objectivo 2, dado que Lisboa e Vale do Tejo é para todo o efeito considerada uma e só uma região em termos de apoio comunitário.
São estas as questões que queria colocar e fi-lo da forma mais sintética possível.A Sr.a Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.
A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às questões que foram colocadas com a máximo de precisão.
O Sr. Deputado Machado Rodrigues, falou de questões de desconcentração, da articulação entre NUT II e distritos e disse que teria alguma dificuldade em perceber o País por outra "chave" que não fosse a distrital.
Aquilo que me parece, no que diz respeito à análise que fez, isto é, à análise de processos de desenvolvimento, é que a "chave" distrital não é mais fácil, nem a mais preparada para isso, em termos de leitura.
Como deve perceber, quando nós repartimos o País em NUT II e depois, dentro destas, em NUT III, o critério que faz com que haja a definição das NUT III - e estão definidas desde a nossa adesão à União Europeia, inclusivamente por um governo que era apoiado pela sua bancada - é que elas são repartições regionais funcionais em que uma determinada área funciona, em termos de bacias de emprego, de circuitos de mercadoria, de acesso a bens de índole superior, etc., dentro de um determinado espaço geográfico; e é assim que estão definidas as NUT III.
De facto, não há dúvida, nomeadamente no que diz respeito à organização dos partidos políticos, que o distrito é o referencial básico, mas trata-se de um referencial de ordem política, que, aliás, também é coincidente com a tradição da organização administrativa do País, no que diz respeito à forças de soberania, segurança e à proximidade do cidadão.
Portanto, aqui há a coincidência entre duas lógicas distintas: primeiro, uma lógica de funcionamento da economia e das relações das pessoas e das mercadorias no terreno (isto está muito mais reflectido nas NUT III do que propriamente dos distritos); depois, uma lógica de funcionamento de funções ligadas à soberania, à organização do Estado nas suas funções mais típicas e mais nobres, e esta está estruturada em termos de distrito.
Penso que a convergência terá de fazer-se ao longo dos anos de modo a que não haja uma grande disparidade entre estas duas dinâmicas, mas não há dúvida de que, neste momento, em termos de Quadro Comunitário de Apoio e de organização do Estado para os fins de desenvolvimento, há uma centralização nas NUT II. Isto porque é nessa base que o País, em termos de desenvolvimento, tem sido trabalhado, preparado e organizado e também é a esse nível que se faz a gestão dos fundos comunitários. De facto, a NUT II é bastante mais importante nestas funções do que a NUT III.
Ao nível da NUT II há processos de desconcentração que estão associados a este quadro, para os quais me permitia chamar a vossa atenção, porque me parecem muito importantes.
Um desses processos de desconcentração resulta de haver, ao nível das NUT II, um espaço de consensualização das estratégias entre os vários ministérios (e, pela primeira vez, há verbas desconcentradas de todos os ministérios) através da existência, nomeadamente nas unidades de gestão e de acompanhamento do Eixo 3 dos programas regionais, de uma unidade de gestão em que o director, ou o representante desconcentrado de acessibilidades, dialoga com, por exemplo, o representante do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, com o presidente da Comissão de Coordenação Regional (CCR), que, de algum modo, faz a síntese e articula a dimensão camarária de acesso aos fundos comunitários, envolvendo também representantes das próprias autarquias.
Portanto, há um espaço completamente novo - e começa a ser extraordinariamente interessante - de articulação e consensualização de investimentos, de modo a dar maior coerência a este processo. E esta dimensão será reforçada no momento em que (e isso acontecerá a curto prazo) se criarem os chamados fóruns regionais, que estão previstos na lei, onde haverá algum acompanhamento externo relativamente à estratégia da região NUT II, à sua estratégia de desenvolvimento, aos principais investimentos que são necessários, e onde serão dados alguns pareceres, opiniões, sugestões, com uma leitura mais sistémica daquilo que são os investimentos associados ao PIDDAC.
Por conseguinte, ao nível da NUT II, penso que o processo é de consolidação adicional desta leitura mais estruturada do desenvolvimento regional; abaixo da NUT II, penso que há um trabalho que tem de fazer-se entre os espaços das associações de municípios, os espaços relativos aos distritos, e os espaços relativos às NUT III.
No que diz respeito às NUT II é preciso fazer alguns acertos, nomeadamente, como sabe, no distrito de Lamego e em zonas de confluência de NUT, mas são casos muito pontuais e considero que pode caminhar-se razoavelmente no sentido de algum reacerto entre o conjunto de distritos que são abrangidos por uma NUT e os limites dessa própria NUT.
O Sr. Deputado Machado Rodrigues falou ainda - aliás, houve dois Deputados que falaram nisso - na questão da evolução pós-alargamento da União Europeia.
De facto, no que respeita à carta que recebeu, o que percebi do mapa que mostrou, à distância, é que é exactamente o mesmo que está publicado no Segundo Relatório da Comissão Europeia sobre a Coesão Económica e Social, que foi apresentado e discutido na Comissão de Assuntos Europeus, precisamente numa reunião preparatória do debate, na generalidade, na qual tivemos oportunidade de discutir com os Srs. Deputados, que fazem parte dessa Comissão, o futuro da União Europeia, o papel de Portugal nesse contexto e algumas das linhas orientadoras do nosso posicionamento nessa matéria.
A propósito disto, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que agora não se vai fazer nenhum estudo especial. Neste momento, há várias estudos, está a trabalhar-se permanentemente esta questão do processo de alargamento e das suas consequências para Portugal, por isso temos um manancial muito importante de material disponível, que está a ser permanentemente trabalhado, e algumas posições portuguesas nessa matéria já foram tomadas junto da União Europeia.
Portanto, digamos, não há um antes, de afastamento total desta dimensão, e um depois, em que há um salto para um estudo completamente inovador; estamos constantemente a trabalhar nessa dimensão e já temos um manancial bastante robusto de estudos, bem como algumas posições - que vão sendo progressivamente consolidadas - de negociação e defesa dos nossos interesses junto de Bruxelas.