PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aproveitaria para lhe pedir que fizesse uma precisão. É importante referir que a actual crescente procura de energia leva a que sejam necessários, em média, por ano, um grupo de 400 MW. Ora, como o terceiro grupo, o do Carregado, o único em fase de construção, poderá entrar em exploração no início de 2006 será necessário decidir com urgência sobre a futura estrutura do sistema electroprodutor, para que não haja rupturas no sistema de abastecimento.
Também é indispensável esclarecer o futuro do MIBEL, isto é, quando é que se poderá transaccionar energia num mercado, numa pool, em Portugal. Seria importante que se abrissem os contratos de aquisição de energia e que as entidades ficassem livres para poderem colocar num sistema de mercado não vinculado a energia por elas produzida.
Hoje, a legislação já está preparada, há aprovação da Comissão Europeia para estabelecer os acordos de cessação desses contratos, só faltando pôr em vigor a pool para poder escoar a energia produzida em Portugal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vivemos uma situação quase atípica: há energia produzida em Portugal que não pode ser colocada no mercado e, em contrapartida, há entidades que comercializam energia em Portugal que não a produzem cá e que estão a importá-la de Espanha. Gostaria que comentasse isto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, sobre o protocolo de cooperação assinado entre os CTT e a Iberdrola no passado mês de Abril, no âmbito de implementação do MIBEL, e sem querer dar um cariz demasiado ideológico a esta questão, aliás, como já fez anteriormente a bancada do PCP, gostaria apenas de deixar duas ideias e de terminar com uma solicitação ao Sr. Secretário de Estado.
A primeira é a de que, para o PSD, mais importante do que a nacionalidade dos intervenientes neste processo, ou do que a nacionalidade do capital envolvido nestas empresas consiste em saber se esta operação foi clara, transparente e legal, como aliás já foi tornado público pelo Conselho de Administração dos CTT.
Mas, porque neste acordo estão envolvidos capital público e dois sectores de importância estratégica para o nosso país e é importante saber se as leis da concorrência do nosso país foram de algum modo
0707   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 postas em causa, aguardaremos com serenidade os resultados do inquérito que está a ser levado a cabo pela Autoridade da Concorrência sobre esta matéria e que certamente a curto prazo serão conhecidos.
Em segundo lugar, gostaríamos de solicitar ao Sr. Secretário de Estado o envio a esta Câmara, se possível, de cópias do protocolo de cooperação e do contrato final entre essas duas empresas, se possível em versão draft, caso exista, pois, segundo notícias publicadas na imprensa nacional, esse acordo final só deverá ser concluído durante o próximo mês de Junho. Só com essas peças na nossa posse poderemos formular uma opinião final sobre a matéria em apreço. Até lá não embarcaremos em processos de intenções que visam única e exclusivamente manchar a honorabilidade de pessoas e de instituições que objectivamente o não merecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, porventura em matéria de caça saberá mais do que eu, porque não sou caçador profissional nem sequer amador, portanto não entendo o alcance das suas alegorias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Fazemos-lhe um esquema!O Orador: - Em todo o caso, não resisto em fazer-lhe uma pergunta: o que diz da presença da EDP em Espanha?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está contra!O Orador: - Seria bom equacionar a questão em alternativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que lhe garanto é que o modelo energético a definir para Portugal trará mais concorrência ao País, portanto beneficiará os consumidores,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o que se está a ver nos combustíveis!O Orador: - ... e terá a plataforma ibérica como espaço de competição!
A questão central é a de saber como é que vamos concorrer em Espanha. A seu tempo saberá quais serão os actores que vão entrar nesta peça. Porventura terá mais informação do que eu, por conseguinte não posso responder-lhe.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se isso for verdade, mal estaremos!Riso do CDS-PP.
O Orador: - Sr. Deputado Luís Braga da Cruz, muito obrigado pela questão que colocou, em relação à qual gostaria de tecer as seguintes considerações: é verdade que por razões de previsão da evolução do consumo energético, que aponta para uma taxa média de crescimento de 5% ao ano, é necessário injectar mais energia no mercado. Portanto, não está em causa a necessidade de obter mais potência, nomeadamente pela via do gás, criando power em unidades de ciclo combinado.
De resto, há uma razão adicional para fazer isso, é que as unidades de produção de energia térmica através do fuel têm um horizonte de vida útil limitado: por razões comunitárias, a partir de 2008 têm de entrar em phasing out, reduzindo para 2000 horas o seu potencial de produção de energia. A unidade localizada no Carregado terá de fechar em 2010, o mesmo acontecendo à de Setúbal em 2012.
No fundo, isso significa que é fundamental construir no País unidades de produção dessa nova potência. Como se fará isso? Isso dependerá, naturalmente, da análise jurídico-formal e da legalidade dos actos inerentes à atribuição de licenças, que ocorreram a poucos dias da tomada de posse deste Governo, num momento claramente inoportuno.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a primeira coisa acertada que diz hoje!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, não podia estar mais de acordo consigo. De facto, de especulações está o mundo cheio. Confesso que nada tenho contra o capital estrangeiro - e nisto, Sr.
0708   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Deputado Bernardino Soares, afasto-me claramente de V. EX.a -, o que temos de respeitar...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São as negociatas que temos!O Orador: - Peço desculpa, mas, porventura, as negociatas são consigo, não são comigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja como é que fala!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não está habituado à retórica parlamentar!O Orador: - O que há que garantir é que a solução adoptada traga mais concorrência ao mercado e construa grupos económicos fortes facilmente "opáveis" por operadores estrangeiros. Esta é que é a questão.
Quanto à Iberdrola e aos CTT, não conheço os acordos nem o protocolo.
Vale a pena dizer que a Iberdrola não é tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação - não é tutelada por ninguém - e que os CTT são tutelados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é um problema do Governo!O Orador: - Portanto, penso que compreenderá que o pedido, que considero legítimo, de entrega a este Parlamento das cópias dos protocolos e dos contratos deverá ser feito ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a terceira pergunta ao Governo, sobre as descargas das suiniculturas do rio Lis, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, conhecemos todos a enorme importância que a produção de explorações suinícolas de média e de grande dimensão tem vindo a assumir nos últimos anos para os sectores económico e agrícola portugueses, muito particularmente para o distrito de Leiria.
Sabemos ainda que esta indústria tem vindo a sofrer, recentemente, vários aspectos que se prendem com a respectiva modernização e industrialização.
Mas, infelizmente, também é sobejamente conhecido o problema ambiental causado por este tipo de indústrias e pelas descargas dos resíduos industriais que resultam desta actividade, as quais estão a originar um crescente desastre ambiental, muito particularmente na zona do rio Lis, sendo que as normas comunitárias ambientais também tardam em ser aplicadas.
De tudo isto, resulta que enfrentamos desafios múltiplos que podem, porventura, parecer conflituantes. Ou seja, temos, por um lado, a produção suinícola, de grande importância para a agricultura e para a economia portuguesa; temos, por outro, a problemática da protecção ambiental; temos a preocupação crescente com a defesa e bem-estar dos próprios animais - e, como sabemos, existem inúmeras associações que se preocupam com esta matéria -, mas também temos a crescente e justificada preocupação, por parte dos consumidores, com a segurança alimentar e a segurança ambiental.
Simultaneamente, o esforço que é exigido a estas indústrias, para efeitos de compatibilização entre a sua competitividade industrial e a conversão das respectivas indústrias, para efeitos de adaptação das unidades de abate, de forma a serem mais eficientes e mais competitivas e, por essa via, não sucumbirem em face da concorrência exterior, tem como oposição aparente a resolução eficiente do impacto dos produtos dos matadouros no ambiente. E, apesar das melhorias verificadas nos últimos anos - temos de reconhecê-lo -, importa admitir que existem ainda inúmeras descargas ilegais, muito particularmente no rio Lis. Daí que tenha sido encontrada uma solução integrada para o tratamento dos efluentes da suinicultura na bacia hidrográfica do Lis.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões muito simples.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça o favor de ser rápida, Sr.a Deputada, porque já esgotou, no "preâmbulo", o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou concluir, muito rapidamente, Sr. Presidente.
Que medidas de intensificação de fiscalização vai o Governo tomar e desenvolver relativamente a esta matéria, designadamente em relação às descargas ilegais?
0709   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Sabemos que os XV e XVI Governos constitucionais deixaram preparado um plano integrado de aplicação entre 2004 e 2006,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... o qual ficará concluído em 2006. O que é que o Governo vai fazer relativamente a esta matéria? Vai prosseguir o plano que foi preparado por esses governos? E quais as medidas intermédias que vai adoptar, até à conclusão das três ETAR, cuja construção está prevista?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como Deputado eleito para esta Câmara e, depois, chamado a funções governativas, é a primeira vez que me dirijo a todos vós, nesta Casa, e, se me permitem, faço-o com um sentido particular de honra e responsabilidade, deixando uma saudação muito especial a todos, em particular ao Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito obrigado!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o tema que escolheu é ambientalmente muito relevante, pelo que fez bem em ter escolhido aquele que se tornou um ícone da poluição no nosso país, nomeadamente da poluição hídrica, que é conhecido há muitos anos e incide, em particular, na região de Leiria.
Devo dizer-lhe que os governos da responsabilidade do Partido Socialista têm alguns créditos nesta matéria. Se se recordar, o rio Lis estava poluído até Leiria por esgotos urbanos e foi com a intervenção do anterior governo do Partido Socialista que isso acabou, com a empresa SIMLIS. Daí em diante continuaram as descargas suinícolas - é um facto! - mas foi um protocolo de cooperação, celebrado em 2001, que lançou a estratégia de o tratamento dos efluentes suinícolas também se integrar no tratamento genérico dos efluentes urbanos, em Lisboa, por integração na SIMLIS.
Nessa altura, a SIMLIS fez estudos técnicos e económicos e procedeu a um levantamento das explorações envolvidas, mas, desde então e até Junho de 2003, foi preciso haver uma grande descarga de efluentes, com algum impacto na comunicação social, para que o assunto voltasse a sair da "gaveta". Nesse momento saiu da "gaveta" - e bem! - com a criação da Recilis, como referiu, pois um grupo de trabalho lançado na altura estimulou a criação dessa empresa, especificamente destinada ao tratamento dos efluentes suinícolas, a qual tem um concurso em plena fase de execução, está a procurar fazer a avaliação dos projectos e encontrar a melhor solução técnica.
A Recilis, como saberá, pelo facto de o Ministério do Ambiente ter sido tutelado por um ministro do seu partido, não ficou propriamente com a situação resolvida, ficou com a situação parada, a partir de Dezembro em diante. O que lhe posso dizer é que, com certeza, a solução prevista pela Recilis é aquela que o Governo vai continuar a promover e a apoiar.
Quero ressalvar ainda que, hoje em dia, nos tempos que correm, a atitude dos suinicultores do distrito de Leiria é particularmente séria e responsável, tendo eles assumido que não cabe ao Estado ou a terceiros resolver o problema e que são os principais responsáveis pela solução. Aplaudimos e apoiamos esta iniciativa.Aplausos do PS.O Governo espera que o Lis se torne um exemplo, tendo passado de um ícone de degradação ambiental para um possível modelo do que deve e pode acontecer na diferentes regiões onde há problemas de efluentes de suiniculturas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, agradeço os seus cumprimentos.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e 30 segundos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo o limite de tempo.
Aproveito, antes de mais, para saudar também o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, pela sua primeira intervenção nesta Câmara, e dizer que não o fiz há pouco porque não tinha a certeza de que era, efectivamente, a primeira vez que aqui intervinha.
Sr. Secretário de Estado, também registo, com muito agrado, as boas intenções e a confiança que VV.
0710   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Ex.as depositam no bom curso do processo que foi deixado - refira-se! - pelo Sr. Ministro Luís Nobre Guedes e que, de facto, ficou temporariamente parado, a partir de Dezembro, por razões evidentes e que são conhecidas. Mas o facto é que o projecto e a solução foram encontrados durante os XV e XVI Governos constitucionais, e V. Ex.a concordará com isso.
Não ficou, no entanto, cabalmente respondida a pergunta que formulei. Vão ser seguidas exactamente nos mesmos termos as soluções que foram apresentadas pelo último governo? É que o Sr. Secretário de Estado disse que ainda não tinha sido encontrada, pela Recilis, a melhor solução mas, tanto quanto sei, pelas informações que tenho, a Recilis estabeleceu metas e soluções muito concretas.
Relativamente ao período intermédio, isto é, entre este momento, Maio de 2005, e finais de 2006, data em que estarão concluídas as três ETAR, cujo concurso está previsto, que medidas é que VV. Ex.as pretendem implementar, com vista a uma solução intermédia? Isto, sem prejuízo, como é evidente, da crescente responsabilização, por parte dos produtores, que sabemos serem os principais interessados e também os fiscais mais atentos relativamente à questão da poluição.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Vigia.A Sr.a Isabel Vigia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, cumprimento-o, pela primeira vez, nas suas funções, e desejo-lhe as maiores felicidades.
Sr.a Deputada Teresa Caeiro, seja bem-vinda à defesa dos interesses e preocupações do distrito de Leiria, o que muito nos agrada. Penso que V. Ex.a está a inaugurar um ciclo novo, ou seja, a fazer a avaliação de um mês e meio de desempenho do Governo, esquecendo-se de que, nesta área, e durante três anos, o governo PSD/CDS-PP nada fez e, mais grave ainda, sendo o último de tantos Ministros do Ambiente, Dr. Luís Nobre Guedes, oriundo do seu partido.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O Governo não está na bancada, está na tribuna!A Oradora: - Mas vamos ao que interessa, para resolver este gravíssimo problema ambiental que tanto afecta a população.
A verdade é que VV. Ex.as muito prometeram mas a realidade, nua e crua, é a de que nada se viu. Senão, vejamos: o Sr. Ministro do Ambiente, do seu partido, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, garantiu o financiamento de um conjunto de investimentos para o tratamento dos efluentes da bacia hidrográfica do rio Lis, mas esse financiamento nunca apareceu. E, Sr.a Deputada, não estou a falar em vão! Há documentos que atestam o que acabo de referir.A Sr.a Cristina Granada (PS): - A memória é curta!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Como exemplo, tenho aqui o ofício da Recilis...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada Isabel Vigia, a figura regimental que está a usar não é uma réplica à Sr.a Deputada Teresa Caeiro mas um pedido de esclarecimentos adicional dirigido ao Governo.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.
Tenho aqui um ofício da Recilis onde se reclama o financiamento, mas o então ministro do Ambiente remeteu-se ao silêncio e nem sequer teve a dignidade de responder à Recilis!!...
Neste sentido, como o Partido Socialista é um partido diferente...Vozes do CDS-PP: - Bem diferente!A Oradora: - ... e é sensível às questões ambientais, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual a resolução certa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, tem de concluir, porque já terminou o tempo de
0711   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 que dispunha.A Oradora: - ... que cabe a outros sectores da Administração, no contexto de uma solução para o tratamento de efluentes da bacia do Lis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a despoluição do rio Lis é uma questão complexa e integrada e verifico, com agrado, que o Sr. Secretário de Estado já tem umas "luzes" sobre a matéria.
Temos de considerar que o principal poluidor foi, até há algum tempo, a suinicultura e que a associação de suinicultores, como disse o Sr. Secretário de Estado, e bem, assumiu o seu papel: constituiu a Recilis, apresentou um plano integrado, de acordo com o grupo de trabalho, e está a aguardar apoio, da parte do Governo, na sustentabilidade da solução.
A questão que gostava de ver esclarecida é a seguinte: o que é que o Governo pensa fazer no que se refere aos pontos de interligação da energia, à potência de interligação da energia e à tarifa de compra? É que, se esta questão não for rapidamente clarificada, poderá pôr-se em causa todo este projecto.
Por outro lado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, este projecto de concepção/construção e exploração das duas ETAR - a de Santo Antão e a dos Milagres - tem um período previsto de dois anos, durante o qual é preciso tomar medidas. E o Sr. Secretário de Estado também tem conhecimento do plano de intervenção intermédio apresentado pela Recilis e pelos suinicultores.
Sobre isso...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ...gostava apenas de saber se mantém a disponibilidade de apoiar este plano intermédio de intervenção, durante este período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não quero fazer aqui o papel de mau da fita nem de antipático mas o Regimento foi feito com critérios de funcionamento do Parlamento. Portanto, os Srs. Deputados têm de se habituar a preparar as suas intervenções, perguntas e respostas de acordo com o funcionamento e a eficácia do Parlamento e, sobretudo, em adequação ao Regimento.
Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, este é, sem dúvida, um problema cuja responsabilidade pela não resolução é partilhada pelos diversos governos que, desde os anos 80, não foram capazes de prevenir e tomar as medidas necessárias para enfrentar o boom da produção na área da suinicultura, que vem agora a afectar, de forma tão gravosa, a bacia do rio Lis, que é uma bacia pequena, de pequenos caudais, onde, por isso mesmo, o problema ainda ganha contornos de maior gravidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os suinicultores, obviamente, não cumprem devidamente a lei mas não deixa de ser curioso o comportamento do CDS-PP, que, quando estava no Governo, colocava a questão, essencialmente, no cumprimento da lei por parte da indústria da suinicultura e, agora, lembrou-se de que existe um conjunto de protocolos que devem ser cumpridos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - As questões que persistem e que colocamos, algumas das quais muito na linha daquilo que tem sido perguntado, são as seguintes: no quadro dos protocolos de tratamento integrado e de cooperação entre o Estado e os suinicultores, que medidas, no concreto, estão a ser tomadas? E o que é que estará previsto para a reutilização dos dejectos com outros usos, por exemplo, como adubos, tendo em conta que esta é uma das questões essenciais colocadas pela própria indústria de suinicultura para viabilizar a parte que lhe cabe, pelo protocolo de cooperação, no financiamento?
0712   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, registamos com muito agrado a intenção manifestada no sentido de dar continuidade e de promover o plano para uma solução integrada para as unidades de gestão de resíduos das suiniculturas, bem como a sua declaração relativa à boa vontade dos suinicultores para adesão a esse programa. No entanto, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que descargas ilegais continuam a ocorrer pontualmente.
Em nosso entender, a única forma de conseguir ganhar a vontade dos suinicultores no sentido de participarem de facto e de se serem os primeiros colaborantes, e colaborantes activos, no processo de tratamento integrado destes resíduos biodegradáveis prende-se com a compensação que encontrem como contrapartida da sua adesão ao mesmo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que gostaria de colocar-lhe é justamente no sentido de saber quais são em concreto as intenções do Governo na implementação do plano e no que diz respeito às contrapartidas a serem recebidas pelos suinicultores pela produção de biogás, que, naturalmente, vai entrar no circuito comercial de produção de energia eléctrica. É absolutamente vital que estes suinicultores sintam que há uma contrapartida que lhes é favorável e que, dessa forma, se consiga melhorar a sua adesão, ao mesmo tempo que eles próprios se promovem em primeiros agentes de algo que está a fazer falta: melhorar o licenciamento e a fiscalização das actividades pecuárias.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, eis aqui um exemplo de como as opções políticas têm sido, muitas vezes, profundamente desastrosas, com consequências como aquela que estamos agora aqui a discutir.
Refiro-me às sucessivas opções políticas que levaram a que muitas pessoas, neste país, abandonassem a agricultura e que, naquela região, se dedicassem às suiniculturas, promovendo aí uma grande concentração dessas explorações, com as consequências que todos hoje conhecemos. Refiro-me também à construção e ao investimento público feito nalgumas estações de tratamento, nomeadamente nas Estações de Tratamento de Águas Residuais da Bidoeira e da Raposeira, que foram completamente mal dimensionadas. Eis, portanto, um exemplo de investimento público que não constitui a solução que todos procurávamos.
Daqui decorre aquilo que todos hoje conhecemos, ou seja, a profunda poluição de solos e de águas daquela zona e a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres a dar conta permanente e publicamente das sucessivas descargas feitas na ribeira dos Milagres. Portanto, Sr. Secretário de Estado, face ao conjunto de questões que já lhe foram colocadas, gostaria de ter a certeza do seguinte: em 2006, o sistema estará pronto a funcionar? Gostaria de ter a certeza sobre este aspecto.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, que medidas intercalares, designadamente com os suinicultores, está o Governo a tomar? Temos conhecimento de que os mesmos têm a possibilidade de proceder a descargas nos terrenos agrícolas autorizados para o efeito, mas isso não é suficiente.
Por fim, que medidas de fiscalização adicionais está o Governo a tomar no sentido de minimizar os efeitos desta situação dramática?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema da fiscalização atrai-nos a todos neste contexto.
Devo dizer que não estamos a ser correctos quando dizemos que os suinicultores têm de fazer descargas. A forma como devemos exprimir-nos é dizendo que alguns suinicultores fazem essas descargas, e não é por não terem uma alternativa. De resto, ouça-se a própria associação de suinicultores, que montou uma alternativa que passa pela recolha dos efluentes e pelo seu espalhamento em terrenos agrícolas, inclusivamente distantes de Leiria, porque temos muitos produtores com o problema de não terem terra associada às suas explorações. Portanto, os suinicultores, hoje em dia, têm uma solução; têm de pagar por ela, e pagam.
Em termos de fiscalização a situação é muito simples: contamos não apenas com os serviços próprios do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nomeadamente a Inspecção-Geral do Ambiente e os serviços de fiscalização da Comissão de Coordenação e
0713   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR), mas também, muito em particular, com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR, que tem tido uma actuação, em todo o País, digna de assinalar, e com a fiscalização própria da associação de suinicultores, que nos ajudará a que "não pague o justo pelo pecador", mostrando-nos qual é o elemento da região que está a aproveitar-se, abusivamente, para ganhar mais-valias à custa do ambiente de todos.
O que acabo de dizer permite-me fazer uma interligação com a pergunta que me foi colocada pela Sr.a Deputada Isabel Vigia. O papel de outros sectores da Administração também é claro, aliás, já lhe dei uma ideia do papel, por exemplo, do Ministério da Administração Interna, através da GNR e da sua brigada especial de protecção da natureza.
Há um papel próprio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sempre se assumiu como apoiante, até predominante, das suiniculturas, e assim se mantém, com o qual nos cabe encontrar as melhores soluções para o escoamentos dos subprodutos provenientes das futuras estações de tratamento, de preferência na aplicação agrícola, que é a melhor forma de assegurar uma reciclagem de nutrientes e produtos.
É com o Ministério da Economia e da Inovação que teremos de encontrar uma definição de pontos de interligação de energia eléctrica, uma definição de potências de interligação e as devidas tarifas de energias renováveis para apoiar a solução encontrada.
Devo também esclarecer, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que a associação de suinicultores não encontrou ainda a solução final, a qual estará no contexto do concurso e das múltiplas propostas técnicas que há para apreciar - poderá passar por uma solução de secagem térmica por gás natural com co-geração ou por uma solução de digestão anaeróbia com recurso a biogás. É nesse contexto que o tarifário de energia renovável e as diversas potências têm de ser encontradas. Não será seguramente por via energética que o projecto encontrado deixa de ser viável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passamos à próxima pergunta, sobre o seguimento das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.o 34/2001, de 2 de Maio, que será formulada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes e respondida também pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Março de 2001, foi aprovado nesta Câmara, por unanimidade, um projecto apresentado por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", que reuniu, depois, contributos de outras bancadas parlamentares e veio a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.o 34/2001, de 2 de Maio.
Essa resolução recomendava ao Governo a aplicação de medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas dezenas de minas de urânio abandonadas em 18 concelhos da região Centro do País, nomeadamente adoptando soluções concretas no perímetro das minas da Urgeiriça, porventura a situação mais complicada dentre todas.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um cenário perfeitamente explosivo em termos de consequências para o ambiente e para a saúde pública, sobretudo para as populações que habitam nos perímetros das minas abandonadas ou dos depósitos contendo 3 milhões de toneladas de resíduos radioactivos de exploração de urânio depositados em várias escombreiras, como na barragem velha e na barragem nova, contaminando as bacias hidrográficas com importância agrícola e vitivinícola nacional, como as dos rios Mondego, Vouga, Dão e Távora.
Estamos a falar de poluição radioactiva e química, Sr. Secretário de Estado, que permanece, como se sabe, durante milhões de anos, contaminando e causando danos gravíssimos nos solos, plantas e animais; contaminando os recursos hídricos, a cadeia alimentar e, através desta, os seres humanos, as populações que vivem, algumas elas, quase paredes-meias com esses depósitos, que contêm materiais francamente radioactivos com concentrações elevadas de rádio, urânio, chumbo e polónio, entre outros radionuclidos.
Um estudo científico levado a cabo sobre a população de Nelas, exposta à mina e à escombreira da Urgeiriça, cujos resultados preliminares foram publicados em Março de 2002, aponta claramente para uma relação entre o excesso de mortalidade verificada naquele concelho e o anormal risco de cancro nas vias respiratórias, cancro de pulmão, e a proximidade ao complexo de minas da Urgeiriça.
Também o relatório de progresso do estudo MinUrar, de Setembro de 2004, revelou que as plantas e os solos da freguesia de Canas de Senhorim apresentam concentrações elevadas de radioactividade. Também as águas de consumo humano e agrícola provenientes de vários poços, furos artesianos e fontanários públicos estão contaminadas com radioactividade e ácido proveniente da exploração de urânio naquela região, levada a cabo pela Empresa Nacional de Urânio (ENU) durante mais de 40 anos.
Sr. Secretário de Estado, em nome do respeito pelos Deputados desta Assembleia e, principalmente, em nome do respeito devido aos ex-trabalhadores da ENU, às suas famílias e às populações dos distritos de Viseu, Guarda, Coimbra e Castelo Branco, que vivem sob a ameaça desta catástrofe ambiental e de saúde pública, agradecia-lhe que procurasse, no tempo que tem disponível, não falar do passado nem
0714   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 daquilo que o anterior governo do PSD e CDS-PP não fez e que já todos conhecemos, e se concentrasse em esclarecer-nos acerca do que o actual Governo pretende fazer a curto, médio e longo prazos para dar integral cumprimento às medidas apontadas na referida resolução.
Refiro-me, designadamente, à necessidade de dar o melhor destino aos resíduos depositados nas escombreiras a fim de reduzir o perigo que representam; à monitorização da qualidade das águas e solos das zonas envolventes; e à implementação da vigilância epidemiológica activa com a conclusão dos estudos iniciados e o acompanhamento permanente das populações afectadas e em risco.
Em relação às verbas para a requalificação ambiental, o que é que o Governo nos tem a dizer quando estava previsto um empréstimo de 56 milhões de euros entre 2001 e 2006, e, em Abril de 2003, os Ministérios da Economia e do Ambiente prometeram 50 milhões de euros. Três anos depois, apenas o Ministério do Ambiente disponibilizou verbas extremamente reduzidas, como se viu no último Orçamento do Estado. Onde é que andam as verbas prometidas?
Por fim, qual a actual situação da entidade responsável pela implementação do plano de recuperação ambiental, a empresa EXMIN? Já foi integrada na holding EDM? Prevê o Governo voltar a recuperar a comissão de acompanhamento da concessão desse plano à EXMIN, a qual foi extinta apenas porque levantava questões incómodas e pertinentes do ponto de vista ambiental?Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, não me falta, garanto-lhe, respeito pelos Deputados, pelos afectados pela poluição radioactiva e pela gravidade da mesma. Porém, se o Sr. Deputado invoca o passado, como fez ao referir a própria resolução da Assembleia da República, não é por isso que perco o direito de também invocar o passado sem estar a cometer qualquer desrespeito.
E o passado é muito simples: o governo de então foi célere a responder a essa resolução, como se poderá recordar, tendo criado o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradas, que não estava definido, logo em Julho de 2001, ou seja, um par de meses a seguir a essa resolução; foi criada a comissão de acompanhamento que referiu; foram listadas as minas de urânio a integrar na concessão; e, em particular, foi criado nessa altura um programa de recuperação de minas abandonadas em parceria com o Ministério da Economia.
Houve, sim, senhor, um hiato entre 2002 e 2005, até que em Janeiro deste ano este programa é finalmente retomado e reanunciado com um plano de recuperação de minas, visando especificamente a recuperação da barragem velha da Urgeiriça para Abril. Houve a curiosidade de ser isto anunciado em Janeiro, quando não estava ainda feita a devida avaliação de impacte ambiental, a qual veio, de facto, a ser positiva e favorável, em Março de 2005.
Portanto, quanto ao problema específico da Urgeiriça, a barragem velha tem um plano em pleno curso, a vedação está ser feita e há obras de estabilização, drenagem e selagem de taludes. Este plano, anunciado, como lhe disse, em Janeiro de 2005, ainda prevê o tratamento de efluentes e a monitorização em áreas mineiras degradas e radioactivas (mais duas no distrito de Viseu, duas no distrito da Guarda e uma no distrito de Coimbra).
Falando de futuro, devo dizer, muito em concreto, que retomar e continuar o programa de recuperação de solos contaminados e zonas mineiras é, porventura, uma das prioridades mais nobres que deve ter o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em parceria com o Ministério da Economia e da Inovação. É um dos passivos ambientais mais graves que temos - aliás, posso anunciar-lhe que o Instituto Nacional de Resíduos tem como investimento prioritário um projecto para a requalificação ambiental de minas abandonadas e descontaminação de solos para vigorar deste plano anunciado pelo anterior governo em diante, de 2006 a 2009, que visa cobrir a generalidade das minas abandonadas no País, com incidência, evidentemente, nas que são prioritárias, ou seja, nas de urânio, mas também nas demais.
Esperamos que isto venha efectivamente a resolver um dos mais sérios passivos ambientais do País, dessa forma dando-se cumprimento a uma série de normativos, quer nacionais quer comunitários, que temos o dever de cumprir.
Portanto, Sr. Deputado, tenho todo o respeito pelo problema que levantou e que agradeço ter trazido a esta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado
0715   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, pedi-lhe que falasse principalmente no futuro e, de facto, V. Ex.a revelou-nos algumas questões, que já eram conhecidas, como o início da construção da vedação na barragem velha, que começou sensivelmente há um mês, se bem que a mesma, como é óbvio, não vai resolver tudo; é um primeiro passo que registamos como importante, por ser simbólico.
Na realidade, a construção dessa vedação, para já, não conta com algo fundamental: a lavagem dos pneus dos automóveis e dos camiões que saem dessa obra e que, dessa forma, podem alastrar ainda mais a contaminação radioactiva. Portanto, de facto, já foi dado o primeiro passo, mas não foi bem dado, pelo que deixo aqui essa nota.
O Sr. Secretário de Estado falou ainda na essência de um estudo de impacte ambiental. De facto, foi levado a cabo um estudo de impacte ambiental, foi proferida a declaração de impacte ambiental no dia 9 de Março de 2005, mas, no entanto, há questões que se levantam, designadamente por essa declaração não ter tido em consideração algumas das recomendações feitas por 27 moradores, alguns dos quais ex-trabalhadores e técnicos e que, portanto, conhecem bem a situação. Houve, de facto, uma série de recomendações que não foram tidas em conta.
Com efeito, o próprio estudo de impacte ambiental detectou várias falhas e dúvidas, tendo chegado a afirmar que, daquele modo, a eficácia do projecto ficava parcialmente comprometida.
São ignorados os impactos da actividade mineira sobre as linhas de água e os solos da área envolvente próxima, nomeadamente os solos ocupados pela restante área industrial; as áreas urbanas não foram tidas em conta no estudo; as edificações e habitações a 40 m, Sr. Secretário de Estado, das escombreiras da barragem velha, bem como o encerramento e o desmantelamento das oficinas técnicas químicas, ou seja, de tratamento químico dos minérios.
Há uma série de questões que este estudo de impacte ambiental não calculou e não previu e, portanto, parece-nos que seria de extrema urgência ver se esse estudo de impacte ambiental e as medidas que propõe servem para a resolução concreta deste problema; e sugerimos que essa revisão seja feita com urgência.
Há, de resto, outras propostas, que apontam não para...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, é só este ponto, Sr. Presidente.
Como dizia, há, de resto, outras propostas que apontam não para a sobrecarga da barragem velha, que já cedeu por duas vezes, mas para o transporte de resíduos para outras barragens, como a Barragem Nova.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de um minuto e meio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.a na primeira vez que uso da palavra estando V. Ex.a a presidir à reunião.
Sr. Secretário de Estado, o passivo ambiental nas áreas mineiras degradadas devia, obviamente, merecer uma especial atenção dos decisores políticos, uma vez que coloca sérios problemas ambientais, mas, sobretudo, de saúde pública e o Estado, directa ou indirectamente, foi sempre o principal responsável pela exploração destas grandes áreas mineiras.
Os problemas ambientais não têm apenas impactos negativos na paisagem, pois afectam os ecossistemas e, mais grave ainda, contaminam os solos e as águas, quer as de superfície quer as subterrâneas.
É evidente que Os Verdes não querem falar do passado e, tal como o governo anterior, sobre esta matéria nada disseram.Protestos de Os Verdes.Mas é preciso dizer, Srs. Deputados, que os governos de PS, atentos a estes problemas, elaboraram o Programa de Reabilitação Ambiental de Áreas Mineiras Abandonadas (PRAAMA). É verdade que nos últimos três anos nada foi feito, mas lentamente, e ainda no governo do PS, foi também feita a caracterização dos solos e mandados elaborar os projectos. Portanto, hoje, Sr. Secretário de Estado, o que é preciso é dar um novo impulso ao PRAAMA, nomeadamente nas áreas mineiras de urânio, embora saibamos que os investimentos são elevados e levam cerca de 45% dos fundos do PRAAMA.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o Governo está hoje em condições de dar um novo impulso a este programa tão importante para o território, para os ecossistemas, para as nossas águas e para todo o ambiente em geral?
0716   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção em Plenário, gostava de felicitá-lo e, na sua pessoa, cumprimentar e felicitar todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Secretário de Estado, o problema que hoje está a ser aqui tratado, e para o qual esperávamos de V. Ex.a uma resposta clara e concisa, prende-se, genericamente, com a reabilitação das áreas envolventes às minas abandonadas de extracção de urânio e, muito concretamente, com o problema gravíssimo que as minas da Urgeiriça colocam, a nível de meio ambiente e de risco para a saúde pública, aos habitantes da área envolvente.
Este problema não é novo e o seu historial é de todos conhecido. Todavia, gostaria de lembrar que, no seguimento da Resolução n.o 34/2001, da Assembleia da República, o governo de então, e mais concretamente o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território de então e actual Primeiro-Ministro de Portugal, Eng.o José Sócrates, nada fez. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio dizer, absolutamente nada foi feito para além da criação das já tradicionais comissões de acompanhamento e de estudo.
A verdade é que foi durante os XV e XVI Governos constitucionais que esta matéria foi tratada com a responsabilidade e com a celeridade que o assunto merecia e justificava: ainda em 2002, mais exactamente no mês de Outubro, foi lançado o Programa MinUrar, a decorrer neste momento de acordo com o planeamento efectuado, visando a realização de um estudo epidemiológico e ambiental destinado a verificar o eventual efeito das minas de urânio e seus resíduos na saúde das comunidades locais; já com o XVI Governo constitucional esta problemática recebeu o impulso final para a sua resolução com a apresentação do Plano de Recuperação e Monitorização Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas, que visa reabilitar, entre 2005 e 2006, 30 minas desactivadas, num investimento total de 35 milhões de euros.
Sr. Secretário de Estado, é esta a pergunta que gostaria de colocar-lhe: sabendo, como sei que sabe, os riscos que as escombreiras de resíduos de exploração representam para a saúde das populações e para a contaminação dos solos e das águas, está em condições de garantir que o Governo vai prosseguir com este objectivo? Esta matéria, tão sensível e tão importante para as populações, vai merecer da parte do Governo, que aqui representa, uma especial atenção e prioridade,...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Esta matéria vai merecer do Governo uma especial atenção e prioridade ou, ao invés e à semelhança do que tem vindo a fazer noutras áreas, e à velha maneira da versão socialista, vai criar mais uma qualquer comissão de estudo responsável pela elaboração de mais um diagnóstico da situação?
Sr. Secretário de Estado, o diagnóstico está muito bem feito e há muito tempo que está feito. O que é necessário e urgente é atacar o problema com frontalidade e rapidez. Ora, é essa garantia que eu e todas as populações que convivem diariamente com os efeitos...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... nefastos das escombreiras de minas gostariam e desejariam ouvir de V. Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tiago.O Sr. Manuel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Efectivamente, com a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 34/2001, de 2000, o Governo comprometeu-se na realização de um conjunto de medidas que já na altura urgia tomar.
Quero também dizer-lhe que partilho da ideia do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes, no sentido de que é essencial debruçarmo-nos sobre o futuro, até porque já basta a existência da constante disputa, entre aqueles que acabaram de ser governo e o que são agora Governo, para ver quem fez menos e quem é responsável pelo estado de total decadência ambiental em que se encontra a área envolvente ao complexo de minas da Urgeiriça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0717   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 O Orador: - Interessará mais saber para quando se prevêem os trabalhos de requalificação. Perguntamo-nos que exemplos dá o Estado quando, sabendo que existem leis que obrigam as empresas a requalificar as áreas das minas antes do seu abandono, de maneira a mitigar, como é óbvio, o impacto das minas no ambiente, uma empresa pública abandona a mina sem que até hoje a tivesse tratado.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria também que me dissesse que prazos se podem esperar para a delimitação das áreas afectadas por radiação, que medidas tenciona tomar o Governo para o controlo das águas de escorrência, das águas superficiais e da vedação à sua utilização para consumo.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.