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I SÉRIE — NÚMERO 39 122 É por isso que não aceitamos esta diabolização demagógica de uma alegada derrapagem orçamental para justificar um Orçamento ideológico, recessivo e iníquo. Não aceitamos que um reformado ou um trabalhador da função pública que ganhem 700 € tenham sobre si um imposto especial, não chamado assim, e não que quem ganha 7000 € no sector privado. Não aceitamos que, reincidindo, se repita aquilo que era a marca de injustiça do imposto extraordinário, que é a não tributação acrescida de quem tem rendimentos de capitais. Não há aqui um sinal para quem tem rendimentos de juros, de dividendos ou de mais-valias. Aplausos do PS. Aí a taxa mantém-se: 21,5%! Não há um cêntimo de esforço adicional! É por isso que o Partido Socialista está neste debate e perante este Orçamento com a violência da sua abstenção, que responde à violência das medidas que o Primeiro-Ministro hoje assim qualificou! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não era melhor o voto contra?! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Estamos aqui com sentido construtivo, sabemos que somos o Partido ao qual Portugal deve este consenso alargado, porque foi o Partido Socialista que patrioticamente negociou, em condições difíceis, o Memorando de Entendimento! É esta a diferença entre o Partido Socialista e as histórias de outros países, onde a direita ainda aspira absurdamente a ser poder a todo o preço. É por isso que estamos aqui para defender os portugueses, pelo desenvolvimento, pelo crescimento, pela coesão social, por Portugal, desafiando o Governo para que não se isole, para que não quebre este consenso alargado, para que este não seja um Orçamento que marque o caminho não para o crescimento mas para a Grécia do nosso descontentamento! Aplausos do PS, com Deputados de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a racionalidade do decurso dos trabalhos leva a que terminemos por aqui a sessão. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá a mesma ordem do dia de hoje, ou seja, a discussão, conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XIII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Maria João Machado de Ávila Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Paulo César Rios de Oliveira
11 DE NOVEMBRO DE 2011 123 Partido Socialista (PS) João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 I Série — Número 6XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Maria Paula da Graça Cardoso  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 17 e 18/XII (1.a), dos projectos de resolução n.os 28 e 29/XII (1.a) e de dois recursos, apresentados pelo BE e pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei que altera a legislação de trabalho. Sobre estes recursos, que viriam a ser rejeitados, intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP) e a Sr.a Presidente. Proferiram declaração de voto, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) chamou a atenção da Câmara para o crescente desequilíbrio populacional entre o litoral e o interior do País, tendo anunciado que o seu partido irá propor um amplo debate sobre essa questão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Mota Andrade (PS). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 2/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) acusou o Governo de ter omitido no seu Programa qualquer alusão à participação de Portugal no contexto da União Europeia e de ter lançado um imposto extraordinário sem ter apresentado a respectiva justificação orçamental, tendo ainda reafirmado o apoio do seu partido ao programa
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 de financiamento da dívida pública portuguesa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE) e António Rodrigues (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) aplaudiu a iniciativa do Governo ao aprovar um decreto-lei que visa proteger a produção florestal nacional, a indústria nacional da madeira de pinho e as exportações portuguesas de madeira associadas ao pinheiro, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Lynce (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) insurgiu-se contra o anunciado aumento das tarifas nos transportes públicos e criticou o Governo por prescindir dos direitos especiais que o Estado detém na Galp, na EDP e na PT e pela intenção de privatizar o BPN. Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) criticou o Governo pelas medidas que tem vindo a anunciar, ao arrepio de promessas feitas durante a campanha eleitoral, nomeadamente o aumento dos transportes, e anunciou a solicitação de uma audição do Sr. Ministro da Economia e do Emprego no âmbito da Comissão Parlamentar respectiva sobre o futuro dos transportes colectivos e dos passes sociais. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Carina Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou também o anúncio relativo ao aumento dos transportes, tendo em conta as graves implicações sociais e ambientais que acarreta. Foi anunciada a retirada, pelo PSD, do projecto de lei n.o 18/XII (1.a). Procedeu-se ao debate conjunto da petição n.o 7/XI (1.a) — Apresentada por Paulo Jorge dos Santos Lameiro, contestando o projecto de traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, e propondo uma alternativa de passagem em túnel, e do projecto de resolução n.o 27/XII (1.a) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Laura Esperança (PSD), Odete João (PS), Fialho Isaac (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 16/XII (1.a) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Miguel Freitas (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Lopes (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 47 minutos.
22 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 6 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
22 DE JULHO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 6 6 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
22 DE JULHO DE 2011 7 Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 17/XII (1.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 18/XII (1.a) — Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho da freguesia de Alcafache (PSD), que baixou à 6.a Comissão; e projectos de resolução n.os 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via do Infante de Sagres) (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP), que baixou à 8.a Comissão. Deram ainda entrada Mesa dois recursos da decisão de V. Ex.a, Sr.a Presidente, apresentados um pelo Bloco de Esquerda e outro pelo Partido Comunista Português.
22 DE JULHO DE 2011 11 «5 — O agendamento foi requerido com fundamento em urgência, consistente numa relação de compromisso internacional do Estado português e na necessidade de publicamente demonstrar a intenção de o cumprir. 6 — Em síntese, ao Parlamento cabe: cumprir a Constituição;...» — e só a Constituição! — «... neste quadro e de caminho, acolher os argumentos de oportunidade política de um agendamento urgente, indagando do seu grau mínimo de objectividade e verosimilhança. Assim o determina também a ordem de racionalidade que o princípio do Estado de direito dá a todos os poderes públicos no artigo 2.o da Constituição». Por isso, Srs. Deputados, e em resumo, garantida que está, quando se trata de um número restrito de normas em unicidade temática, a efectividade de audição dos trabalhadores e o seu potencial de influência sobre o procedimento legislativo, e interceptado que está ainda este argumento por uma razão de urgência, do qual o Parlamento só deve aferir no sentido da sua mínima objectividade e verosimilhança, a decisão racional é aqui fazer o agendamento. De seguida, irei dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vai, não! Veja o artigo 59.o, n.o 4, do Regimento! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos aqui uma interpretação regimental, para a qual vos peço a atenção — e já percebi de onde veio o ruído, quando eu estive a expor os meus argumentos —, que tem a ver com o conflito, ao que parece, entre o artigo 59.o, n.o 4, e o artigo 82.o... O Sr. Luís Fazenda (BE): — O artigo 59.o é que é sobre o recurso! A Sr.a Presidente: — A minha interpretação é a de que o artigo 59.o funciona como uma norma especial em relação ao artigo 82.o... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aqui aplica-se o artigo 59.o! A Sr.a Presidente: — Ah... Por isso, não há debate, não há intervenção dos outros Srs. Deputados... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem havia da Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Têm de compreender as minhas dificuldades ainda em relação ao Regimento. Portanto, não há direito a intervenção das outras bancadas... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem havia da Sr.a Presidente, porque nós recorremos para o Plenário e não para a Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Afinal, não me antecipei, completei o processo! Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, nos termos em que o fizemos ontem ao fim da tarde, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na votação. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pelo BE, de recurso da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei do Governo que altera a legislação de trabalho.
22 DE JULHO DE 2011 13 Protesto do Deputado do PCP João Oliveira. O Código do Trabalho detalha um procedimento, mas esse procedimento não é posto em causa, porque haverá lugar à participação e também é tido em conta um compromisso internacional da República Portuguesa e uma situação particular de urgência. Não está, por isso, em causa o direito de participação dos trabalhadores na definição da legislação laboral, porque, se tal acontecesse, nunca a votação da bancada do Partido Socialista iria no sentido de votar desfavoravelmente o requerimento de recurso — daí não se justificar a aceitação deste recurso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas já está tudo dito...! O PS já disse tudo! Risos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou convictamente contra estes recursos, por um conjunto de razões que passo, de seguida, a enunciar. Todos sabemos que quer a Constituição quer o Regimento prevêem no processo legislativo uma apreciação das iniciativas legislativas na generalidade e que essa apreciação, nos termos constitucionais e regimentais versa sobre os princípios gerais da respectiva iniciativa. Esse período de apreciação na generalidade culmina com a votação na generalidade e com a aprovação da iniciativa na generalidade, prosseguindo o processo legislativo com o debate na especialidade, com a votação na especialidade e, finalmente, com a votação final global. A solução da Conferência de Líderes a este respeito, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, faz com que o prazo de discussão pública se cumpra antes da votação na generalidade, ou seja, a discussão pública ocorre a tempo de integrar o processo legislativo na fase da votação na generalidade, da apreciação e debate na especialidade, da votação na especialidade e da votação final global. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia constitucional de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais está inequivocamente garantida no processo legislativo tal como foi desenhado pela decisão da Conferência de Líderes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, como já aqui hoje se disse, e mais do que uma vez, está em causa também cumprir um compromisso do Estado português, que está assinado... Protestos do PCP. ... e que obriga o Estado português a tomar determinadas iniciativas legislativas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! Isso é falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, custa muito a esta bancada ouvir aqui o argumento da criação de precedentes parlamentares neste domínio. Houve aqui alguém que disse que esta decisão abria um precedente. É totalmente falso que assim aconteça! Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, a título de exemplo e só para casos na última legislatura, quero recordar à Câmara o seguinte: projectos de lei n.os 539/XI, do PCP, 543/XI, do PCP, 524/XI,
22 DE JULHO DE 2011 15 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não nos venham dizer que é indiferente fazer a consulta antes ou depois do debate na generalidade. O debate na generalidade é o momento mais importante de debate político sobre cada iniciativa legislativa, não há mais nenhuma altura onde se debata essa iniciativa. Depois há as votações, há a discussão na especialidade, mas em Plenário não há mais nenhum momento em que se discuta essa iniciativa — e não estamos a falar de uma iniciativa qualquer...! É porque, Sr.a Presidente, as iniciativas podem não se medir pela dimensão do alcance que têm na sociedade, mas também não se medem pelo número de artigos, porque podem ter poucos artigos e ter uma extrema complexidade!... E isso nem sequer deve ser tido em conta aqui, porque o que interessa é que os trabalhadores e as suas organizações têm o direito de se pronunciar à face da lei e esse direito não pode ser afastado porque o Governo e a maioria entendem que é mais útil politicamente debater na próxima semana esta iniciativa!! O direito não se pode suspender quando convém a alguns! Aplausos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas quando o PCP entende, aí já se pode...! A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra os recursos apresentados pelo BE e pelo PCP e apoia plenamente a decisão de V. Ex.a desde logo pelos argumentos que foram apresentados em sede de recurso, diferentes mas idênticos naquela que é a nossa avaliação dos mesmos. A nosso ver são argumentos precipitados, são argumentos incorrectos e até injustos para não dizer não já nos fundamentos do recurso que apresentaram, mas nos que hoje apresentaram no debate. Aliás, é curioso ver os Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares defenderem o «Código Bagão Félix» como a última maravilha do mundo...! Risos do CDS e do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Enfim, são ironias que a conveniência permite, mas que a honestidade intelectual, se calhar, não consentia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que lhe parece! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas eu vou explicar, se me permitirem... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, explique lá porquê! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver os argumentos são precipitados desde logo pela simples razão de que vai haver discussão pública. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai haver discussão pública deste diploma, Srs. Deputados! Deixem-me dar-lhes esta «novidade» que, parece, os senhores se esqueceram neste debate. Mais, Srs. Deputados: já houve discussão pública destas alterações em sede de Concertação Social na anterior legislatura.
I SÉRIE — NÚMERO 6 24 inventadas, não há novidade nenhuma naquilo que se deve fazer, mas tem de haver um pouco de vontade política e nós sabemos que o PSD tem essa vontade e vai inverter o resultado que tem sido produzido. Protestos do PCP. O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou de 37 anos de democracia. Perdão, de 35... Esqueceu-se de dois, que foram os anos do PREC. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. É que nós, ainda hoje, estamos a pagar aqueles dois anos do PREC, que tiveram a mão do Partido Comunista e que hoje nos obrigam a sofrer muito daquilo que estamos a sofrer. Protestos do PCP. Portanto, não vale a pena falar só de metade da História! Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Srs. Deputados, depois de todas as políticas, algumas delas vocacionadas para ajudar o interior, não terem funcionado — e o resultado está à vista —, o fosso agravou-se abruptamente e aquilo que o PSD quer é que os Srs. Deputados, mais do que falarem do passado, mais do que fazerem o diagnóstico do que aconteceu, tenham também a obrigação de apontar terapias, de indicar medidas, de arranjar soluções. Protestos do PCP. É esta também a vossa função. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, julgo que se há intervenções na Assembleia da República — e até há muitas — cheias de coisa nenhuma, a sua foi uma delas. Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, quero dizer que comecei a ouvir a sua intervenção e fiquei imediatamente entusiasmada pelo tema. Como sabe, esse tema é muito caro para Os Verdes, que o têm trazido diversas vezes à Assembleia da República e que — o Sr. Deputado reconhecê-lo-á — têm apontado muitas terapias a essa matéria. Não têm, Sr. Deputado? Pois é! Portanto, falta de terapias apresentadas é coisa que não falha na Assembleia da República. Comecei a ouvir a sua intervenção, o Sr. Deputado foi fazendo o diagnóstico da situação e eu estava à espera do momento em que apontasse as tais terapias e as soluções que o PSD tem para o combate às assimetrias regionais e para a promoção da coesão territorial do País. Essas terapias não chegavam e a intervenção do Sr. Deputado estava a chegar ao fim, sem que as soluções chegassem.
I SÉRIE — NÚMERO 6 26 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr. Presidente. A propósito da taxa de IRC e uma vez que o Sr. Deputado falou nas empresas, recordo que também foi nos tempos do governo do Partido Socialista que foi feita uma discriminação positiva em sede de IRC. Portanto, a pergunta que lhe coloco é muito simples, Sr. Deputado: indique uma — não lhe peço duas — medida que V. Ex.a vá concretizar ou que vá influenciar o seu Governo a mudar a face do interior do País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia começou por dizer que a minha intervenção era «cheia de nada». E eu estava à espera que, com a sua pergunta — que não foi uma pergunta, mas, sim, uma pequena intervenção —, adornasse o meu discurso com alguma coisa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria que fizesse o trabalho por si?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... dizendo o que é que Os Verdes propõem. Aliás, Os Verdes até podem propor «à tripa-forra», porque nunca chegarão ao Governo e, portanto, até poderão falar nisso como quiserem. Mas a Sr.a Deputada também não o fez. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem nunca chegará ao Governo é o senhor! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A Sr.a Deputada diz que o facto de o PSD propor um debate, uma discussão alargada, no seio do Parlamento, sobre as questões da interioridade é um «balão cheio de nada»?! Quantas vezes a Sr.a Deputada propôs, aqui e lá fora, audições de organismos da sociedade civil, de institutos que possam contribuir para minimizar as questões do interior? Não vale a pena alardear com discursos cheios de boas palavras, porque nas acções a Sr.a Deputada fez zero! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Mota Andrade disse que eu, no meio da minha intervenção, larguei uma graçola. Mas o Sr. Deputado não se riu — pelo menos não o vi rir. Não foi essa a intenção, porque a única coisa que disse foi que mais um cidadão, um importante cidadão deste País e, por curiosidade, natural de Castelo Branco, abandonou o País e foi para Paris. Mas em que é que isto incomoda o Partido Socialista? A verdade dói-vos?! O Sr. Mota Andrade (PS): — Nada! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é um problema de graçola. Depois, o Sr. Deputado veio dizer que não há uma única linha, ou há pouca coisa, sobre a interioridade no Programa do Governo do PSD. Não leu bem, porque até há! Risos do PS. A diferença entre o PSD e o PS é esta: o PS escreve muito e faz pouco; o PSD pode escrever menos e faz muito. Esta é que é a grande diferença entre os dois partidos! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 6 38 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Vou começar por responder ao Sr. Deputado Jorge Fão. Sr. Deputado, bem gostaria de não ter falado do passado, mas V. Ex.a faz questão de o referir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Efectivamente, não posso deixar de concordar consigo em alguns aspectos. Na verdade, em 2006, foi preciso rever o PROLUNP. Por que será? Por que terá sido? Vou dizer-lhe: por total e absoluta incapacidade, por total e absoluto abandono a que foi votado o PROLUNP, que deveria conter e erradicar o nemátodo da madeira do pinheiro na península de Setúbal, tal como estava definido. Ora, o malogrado ministro da Agricultura, Jaime Silva, de má memória, abandonou completamente este Programa. Mais: lembra-se do então director-geral da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que abandonou o cargo por não lhe terem sido dados os meios necessários para poder activar este plano? O Sr. Deputado Jorge Fão já estava na Assembleia como Deputado e até acompanhava as questões dedicadas à agricultura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se calhar, valia a pena lembrar-se disso! Sabe por que razão o decreto-lei foi aprovado agora, com urgência? Porque a Comissão Europeia preparava-se para decretar um embargo à exportação da madeira portuguesa — carta enviada pelo Comissário Dali — por causa da inexistência de um regime sancionatório para quem não aplicasse as regras no que diz respeito ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro. Por que razão não foi feito antes?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terá sido por responsabilidade de um Governo que iniciou funções há cerca de um mês? Olhe que não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Olhe que não, Sr. Deputado! Provavelmente, foi por erro de um governo anterior, que não fez o trabalho de casa e que deveria tê-lo feito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Respondo agora à questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes me colocou, que agradeço, dizendo-lhe que concordo consigo. Foi uma questão que ambos debatemos muito e acompanhámos durante duas legislaturas e que continuaremos a fazê-lo. Sr. Deputado Agostinho Lopes, estou de acordo consigo quando diz que a investigação é fundamental, mas o problema não estava na investigação mas na execução — nem estava na preocupação, como, há pouco, dizia o Deputado Jorge Fão. É que entre a preocupação e a execução vai algo a que se chama «fazer» e que não foi feito, mas que agora tem de ser feito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Espero que este diploma, ontem aprovado em Conselho de Ministros, venha permitir não só executar bem mas também que a nossa indústria da madeira de pinho continue a exportar e a ser competitiva, como sempre foi, e não abandoná-la.
I SÉRIE — NÚMERO 6 52 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, nesta minha primeira intervenção neste Parlamento. Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: O PSD foi, é e será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legislaturas anteriores, em especial para o projecto de resolução n.o 208/X. O compromisso do PSD é o de incentivar os produtores e as suas associações a serem inovadores, mais produtivos e a terem mais qualidade. Só assim conseguiremos ter produtores com um crescimento sustentado e com um futuro mais próspero. Não é decretando a obrigatoriedade de alguém adquirir os nossos produtos que estaremos mais bem preparados para o mercado ou a defender melhor os nossos produtos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Não defenderemos medidas que inibam aquilo pelo qual nos devemos bater, que é sermos melhores, mais competitivos e capazes de conquistar o mercado pelo que valemos e não por qualquer proteccionismo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — A nossa forma de defender e promover os nossos produtos não passa pelo proteccionismo e somos contra ele por várias razões, desde logo por uma questão legal. O PSD tem sérias dúvidas de que este projecto lei respeite as normas europeias, em particular no que diz respeito à lei da concorrência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso não interessa!... Nós somos o legislador, as leis não interessam!... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas também se coloca a questão da liberdade de escolha. O PSD é um partido que defende a liberdade de mercado. Quem compra tem o direito de escolher o que vai comprar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Neste projecto de lei não estão contempladas as garantias que salvaguardam quem adquire, seja na óptica da qualidade, dos custos ou da entrega dos produtos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje em dia, em tempos de poupança, é essencial que o Estado possa fazer a melhor gestão possível dos seus recursos, e que a aquisição de bens deva ser sempre vista sob um rácio custo/qualidade. Nós acreditamos que os nossos produtos e produtores são excelentes e têm a capacidade de se impor em qualquer mercado sem ser por decreto. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em terceiro lugar, coloca-se a questão da parceria europeia. E o PSD não pode tolerar que sejam impostas condições proteccionistas no Estado português, ainda mais quando sabemos
I SÉRIE — NÚMERO 6 58 É meu entendimento que, pese embora possa considerar-se mais rico, em termos políticos, o debate parlamentar na generalidade da proposta de lei após o período de debate público, a verdade é que o legislador não impõe esse calendário. Pelo contrário, o legislador referiu dois momentos, no artigo 475.o, que determinam a efectividade da participação pública no processo legislativo, nomeadamente ao impor: a) No n.o 1 do artigo 475.o, que as posições das entidades que se pronunciaram em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho — o que só pode acontecer em sede de debate na especialidade; b) Na alínea b) do n.o 2 do artigo 475.o, que o resultado das posições das entidades que se pronunciaram sobre as iniciativas legislativas deve constar de relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República. Estes são, pois, em meu entender, os limites que o legislador não pode ultrapassar. A Deputada do PS, Isabel Oneto. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ana Sofia Fernandes Bettencourt Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António José Martins Seguro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luís António Pita Ameixa Manuel José de Faria Seabra Monteiro Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de julho de 2012 I Série — Número 129XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Foi anunciado o resultado da eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, a que a Câmara procedeu na sessão anterior, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 259 a 265/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 396 a 404/XII (1.a) e 406 a 411/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 80/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a retoma de mandato de uma Deputada do PSD. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o mercado social de arrendamento, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Mota Andrade (PS), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Foram debatidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego
I SÉRIE — NÚMERO 129 16 ao arrendamento não é um Governo que pense nos jovens e um Governo que aumenta até 400% as rendas sociais é um Governo que deixa 12 500 famílias para trás. Aplausos do BE. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, peço que seja distribuído o documento que agora foi lido pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. É que, quando lemos um documento, convém que o façamos até ao fim. E esse documento diz que «a função do mercado social de arrendamento é responder às necessidades das famílias, rentabilizar o crescente património imobiliário que se encontra devoluto, tendo assim inerente uma racionalidade económica e dando-lhe uma função social». Sr. Deputado, neste Plenário, quando lemos um documento, convém que sejamos precisos, convém que o façamos até ao fim e não tentar fazer uma truncagem dos documentos que são oficiais. Protestos do PS, do PCP e do BE. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, tratou-se de uma intervenção e não de uma interpelação à Mesa, mas esse já é hábito aqui no Parlamento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho comigo o documento do Governo e consta do terceiro ponto o seguinte: «Rentabiliza o crescente património imobiliário que os bancos têm herdado, possuindo assim uma racionalidade económica». Está no site do Ministério, é oficial. Portanto, lamento, mas não é como o Sr. Ministro leu. Seja como for, a questão de fundo não se altera, há um problema de valorização dos ativos que os bancos têm. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate, diria que é, no mínimo, estranho que nenhum partido da oposição tenha dito uma coisa tão simples como esta: que esta medida é positiva, porque vai ajudar pessoas que hoje estão em dificuldades a terem menos dificuldades. Não creio que, com isso, pudessem prejudicar qualquer tipo de votação, de sondagem, embora o Sr. Deputado Mota Andrade tenha dito que é positivo, mas que é pouco positivo. O Sr. Mota Andrade (PS): — Definitivamente pouco! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, parece-me que uma matéria destas merecia adjetivos um bocadinho mais fortes do que aquele que V. Ex.a trouxe. Não estava a pensar fazê-lo, mas já que V. Ex.a teve um aparte, que é normal, começaria por perguntar: o que é que o Partido Socialista diz? Diz que é
I SÉRIE — NÚMERO 129 18 Portuguesa de Bancos, não... Os grandes impulsionadores deste projeto foram realmente os bancos! Parabéns, Sr. Ministro! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para nós, basta uma família ter direito a uma casa para a medida já ser positiva. Isso foi dito por mim na intervenção inicial. Mas deixe dizer-lhe que reafirmamos que este é um plano muito pouco ambicioso, porque há pouco o Sr. Dr. Deputado Artur Rêgo disse — e disse-o, naturalmente, com conhecimento de causa — que o site já tinha sido procurado por 390 000 pessoas e que tinha feito dois contratos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em oito dias! O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Deputado, sabe o que é que isto quer dizer? É altura de perguntar o porquê disto! O que é que isto quer dizer?! Para nós, isto tem uma leitura muito simples: é um ano do Governo com menos consciência social desde o 25 de Abril, do Governo que mais agravou estes problemas sociais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunto o que estarão agora a pensar os milhares de famílias que procuram esta solução. O Sr. Mota Andrade (PS): — Aquelas duas! Foram só dois contratos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os milhares de famílias que vão ter estas casas olham para os senhores e dizem: «como é que é possível que haja no Parlamento partidos que veem um Governo que nos traz uma solução nova, que nos vai arranjar uma possibilidade de ter uma casa e se põem a ‘gritar’, a barafustar, como se isso que, nos vai ajudar, fosse mau e não fosse, pelo contrário, muito bom?!» Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados, há uma linha que nos separa: de um lado estão VV. Ex.as, que têm conversa mas cujas propostas ajudaram zero pessoas e cujo custo, se alguma vez fossem implantadas, era de milhões. Do outro lado desta linha que nos separa estamos nós, está o Governo, o Sr. Secretário de Estado, que lançou este programa, enquanto autarca. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado tornaram este programam um programa nacional. Deste lado desta linha que nos separa estão soluções para as pessoas, vão estar famílias com casa, vão estar famílias com problemas resolvidos e com que custos para os contribuintes? Zero! Sabem qual é o problema, Srs. Deputados? É que essa linguagem de ajudar pessoas sem custos para os contribuintes, vocês não a conhecem! Para vocês, há medidas que não resultam, que custam milhões e não ajudam ninguém! Vozes do PS e do PCP: — Vocês?!