PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 42 Artigo 7.o Suplemento especial de pensão devido a permanência em zonas de perigosidade acrescidaO suplemento especial de pensão por aumento de tempo de serviço devido a permanência em zonas de perigosidade acrescida corresponde a 3,5% da respetiva pensão por cada ano ou duodécimos daquele complemento por cada mês naquela situação. Artigo 8.o TransmissibilidadeO Complemento Especial de Pensão e o Suplemento Especial de Pensão são transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, ainda que em união de facto. Artigo 9.o Pensão mínima de dignidade1 – Os antigos combatentes beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas por forma a atingir aquele valor. 2 – O recálculo das pensões previsto no número anterior será feito de forma faseada, do seguinte modo: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 75% do salário mínimo nacional; b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um incremento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional. Artigo 10.o Apoio na saúde e na velhiceCompete ao Governo garantir a existência de mecanismos de apoio social aos antigos combatentes e seus familiares que assegurem que nenhum antigo combatente fique, em algum momento da sua vida, em situação de sem-abrigo ou de exclusão social. Artigo 11.o Honras militaresAs Forças Armadas Portuguesas devem garantir as Honras Militares habituais aquando do falecimento de antigo combatente, mediante pedido deixado expresso pelo próprio ou a pedido da família se nada houver a opor, bem assim como o direito ao sepultamento em talhão de Combatentes no cemitério onde for sepultado caso ali exista o referido talhão. Artigo 12.o Conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentesO Estado, através da Liga dos Combatentes deve providenciar para manter os cemitérios e talhões de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus antigos combatentes. Artigo 13.o Repatriamento dos corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiroSempre que existir solicitação de familiares, os corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiro, devem ser repatriados a custas do Estado e entregues aos familiares para que lhes seja feito funeral de acordo com o disposto no artigo 9.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 43 Artigo 14.o Deficientes das Forças Armadas A presente lei nãoprejudica a adoção de regimes de apoio aos deficientes das Forças Armadas que tenham em conta as suas necessidades específicas. Artigo 15.o Exclusão da aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O disposto no n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro não se aplica aos militares que se deficientaram no cumprimento do serviço militar obrigatório, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquele diploma, aplicando-se a esses casos as disposições do Estatuto da Aposentação ou do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na redação atual. Artigo 16.o Regulamentação Compete ao Governo adotar os regulamentos necessários à aplicação integral da presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação. Artigo 17.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 122/XIV/1.a REMOÇÃO E ERRADICAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Exposição de motivosO material denominado amianto ou asbestos corresponde à designação comercial utilizada para identificar diversos materiais fibrosos compostos de seis minerais metamórficos de ocorrência natural. Este tipo de material foi amplamente utilizado em construção civil nas décadas de 40 a 90 do século passado em virtude das suas propriedades físicas, nomeadamente, elasticidade, resistência mecânica, incombustibilidade, bom isolamento térmico e acústico, elevada resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefação e à corrosão. Apesar das características que este material apresenta e que justificou a sua alargada utilização, o certo é que desde a década de 60 do século XX que se reconheceu a prevalência de relação entre o amianto e a ocorrência de doenças respiratórias, inicialmente identificável nos trabalhadores da indústria extrativa,
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 48 Esse é o propósito do projeto de lei que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o subsídio para inclusão das vítimas de violência, com vista a garantir a sua autonomia e plena integração. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a vítimas de violência que tenham de abandonar a sua residência, por motivos de segurança, e que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica. 2 – O previsto no número anterior aplica-se sem prejuízo da gratuitidade do acolhimento em casas abrigo ou do apoio prestado à vítima para habitação. Artigo 3.o Entidade que atribui o subsídio O subsídio para inclusão é atribuído pelo sistema público de Segurança Social. Artigo 4.o Prazo e modalidade de atribuição do subsídio O subsídio é atribuído pelo prazo de um ano e o seu pagamento é feito mensalmente. Artigo 5.o Valor do subsídio O subsídio é de valor idêntico ao Indexante de Apoios Sociais, majorado no caso de a vítima de violência ter criança ou crianças a seu cargo. Artigo 6.o Cessação da atribuição do subsídio O subsídio deixa de ser prestado quando a pessoa que foi vítima de violência tiver uma remuneração por trabalho prestado ou deixar de estar em situação de carência económica. Artigo 7.o Regulamentação A atribuição do subsídio de inclusão de vítimas de violência é regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o exercício do Orçamento do Estado imediatamente posterior à publicação da regulamentação prevista no artigo 7.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 77 2 – O Conselho Consultivo do Mundo Rural reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do respetivo presidente. Artigo 3.o Composição 1 – O Conselho é composto por representantes das organizações de produtores, aos quais compete eleger o respetivo Presidente. 2 – O mandato dos membros tem a duração da legislatura, sem prejuízo de eventuais substituições. 3 – As funções de membro do Conselho não são remuneradas. Artigo 4.o Relatório de atividade 1 – O Conselho elabora um relatório conclusivo dos seus trabalhos até ao final da Legislatura. 2 – O relatório do Conselho deve ser objeto de debate em plenário. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. (1) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 27 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 16 (2019.11.19)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 127/XIV/1.a COLOCAR NO RECIBO DE VENCIMENTO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM OS CUSTOS SUPORTADOS PELA ENTIDADE PATRONAL NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Os trabalhadores por conta de outrem podem consultar nos seus recibos de vencimentos um desconto para a Segurança Social de 11%. Porém, há ainda uma parcela de 23,75% que não aparece no recibo por ter sido artificialmente atribuída à entidade patronal e que não é considerada parte do salário bruto. Ao estar refletido no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o verdadeiro valor da contribuição social de 34,75%, a perceção do custo das prestações sociais tornará os cidadãos mais exigentes com as despesas do Estado. Não há qualquer diferença entre o montante artificialmente atribuído ao trabalhador ou à entidade patronal. Ambos são valores que a empresa considera como custo do trabalho e que entrega à Segurança Social em nome do trabalhador. É um valor que o trabalhador não recebe, mas que é efetivamente pago em seu nome. Em nome da transparência e da verdade, deve refletir-se no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o verdadeiro valor da contribuição social nas suas duas parcelas (11% e 23,75%), de modo a que os trabalhadores possam ter a correta perceção dos descontos a que o seu salário está sujeito. O conhecimento da real contribuição que cada um faz para a Segurança Social tornará os cidadãos mais conscientes e mais exigentes com as despesas do Estado. Este projeto de lei contribui para a proteção do trabalhador, uma vez que com o conhecimento da sua real contribuição, o cidadão consegue exercer e reivindicar plenamente os seus direitos, e contribui, igualmente, para que o empregador veja reconhecidas a totalidade das suas despesas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz a obrigatoriedade dos custos suportados pela entidade patronal, no âmbito das contribuições para a Segurança Social, constarem no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 208.o-A do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: (...) «Artigo 276.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem designadamente: a) A identificação do empregador; b) O nome completo do trabalhador; c) O número de inscrição do trabalhador; d) A categoria profissional do trabalhador; e) O custo real do trabalhador suportado pelo empregador, incluindo os custos no âmbito das contribuições para a Segurança Social que o trabalhador representa para o empregador; f) A retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam; g) Os descontos ou deduções e o montante líquido a receber pelo trabalhador. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» (...) Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———
28 DE NOVEMBRO DE 2019 5 PROJECTO DE LEI N.o 128/XIV/1.a CRIAÇÃO DO PROGRAMA «MULHER MIGRANTE» A igualdade de género é hoje um tema central no contexto do debate sobre a sociedade do futuro e as mais variadas políticas públicas, possuindo uma particular atualidade no contexto das nossas numerosas comunidades no estrangeiro. Por isso, foi sempre objeto prioritário das preocupações do Partido Social Democrata, quer na sua ação governativa, quer no plano parlamentar, sendo vários os exemplos de políticas e ações promovidas no passado sobre as questões que se encontram associadas a esta temática. Situações de discriminação e violência de género são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática. Para além disso, a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da família, têm de ser igualmente encarados de forma determinada, uma vez que daí depende a resolução de muitos dos problemas sociais com que as nossas comunidades se confrontam. Mas, por outro lado, cumpre igualmente desenvolver mais esforços no sentido de aumentar os níveis de intervenção pública da mulher portuguesa no estrangeiro como instrumento fundamental para dar uma maior dimensão política às nossas comunidades. Trata-se assim de desenvolver políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional. Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações. É assim que se propõe a criação do programa «Mulher Migrante», através do qual se pretende responsabilizar mais o Estado no sentido de aumentar a sua colaboração com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma ação mais eficaz em defesa dos direitos da mulher portuguesa. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o programa «Mulher Migrante», que tem por objeto definir um conjunto de medidas destinadas ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Artigo 2.o Iniciativas Através deste Programa são desenvolvidas medidas e apoios destinados a: a) Promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no mundo; b) Fomentar a participação cívica, política e associativa da mulher; c) Defender a família enquanto elemento estruturante da vida em sociedade; d) Combater situações de violência de género; e) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro. Artigo 3.o Medidas São apoiadas as seguintes iniciativas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 6 a) Seminários e ações de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; b) Ações de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Ações informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social; g) Organização de estruturas associativas dirigidas ao acompanhamento da problemática da mulher portuguesa no estrangeiro. Artigo 4.o Beneficiários Podem ser candidatos aos apoios mencionados no artigo anterior: a) Federações e associações das comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como aquelas que se dediquem ao acompanhamento desta temática; b) Universidades, escolas e centros de investigação nacionais; c) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; d) Sindicatos e associações profissionais. Artigo 5.o Critérios de ponderação Na análise dos projetos candidatados às iniciativas previstas no artigo 3.o, deverão tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária: a) A incidência da ação na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da ação no respetivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata. Artigo 6.o Modalidades de apoio1 –  No âmbito de cada projeto, podem ser apoiadas as seguintes ações: a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das ações; c) Divulgação das atividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didático, livros e publicações; e) Gastos gerais. 2 –  Os apoios concedidos não deverão ultrapassar 75% da despesa total prevista para cada projeto. Artigo 7.o Entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa O desenvolvimento do programa «Mulher Migrante» é da responsabilidade do membro do governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às comunidades portuguesas, a quem compete igualmente a regulamentação desta lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Artigo 8.o FinanciamentoO financiamento deste programa será assegurado através de rúbrica específica inscrita anualmente no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves – António Maló de Abreu — Paulo Neves – António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Isabel Meireles. ——— PROJECTO DE LEI N.o 129/XIV DEFINE UM NOVO QUADRO DE INCENTIVOS AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL NO ESTRANGEIRO Exposição de motivosAs comunidades portuguesas no estrangeiro são hoje constituídas por um número crescente de pessoas que já nasceram fora de Portugal, que possuem um conhecimento ímpar dos países em que vivem. Muitas delas são jovens com um papel vital na dinamização das atividades das diversas comunidades e com um extraordinário potencial no plano da afirmação externa do Estado, da promoção da imagem de Portugal, dos nossos valores culturais e da internacionalização da nossa economia. É assim estratégica a nossa aproximação a este setor das nossas comunidades, sendo essencial o desenvolvimento de políticas que promovam a mobilização destes milhares de jovens para uma relação mais ativa com Portugal e com as comunidades de que fazem parte. É neste âmbito que têm de ser consideradas as inúmeras associações portuguesas que existem um pouco por todo o Mundo, enquanto espaços de apoio, de entreajuda e de divulgação dos nossos valores culturais, para cuja atividade cumpre mobilizar estes jovens. De facto, é indiscutível o papel determinante do associativismo no contexto da emigração portuguesa no Mundo. As associações são fundamentais para aprofundar a consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático, assumindo-se como autênticas escolas de cidadania. Mas são igualmente fundamentais para promover a integração dos membros das comunidades na sociedade de acolhimento, contribuindo para superar dificuldades no domínio do acesso ao emprego, a oportunidades de formação e em diversificadas vivências culturais. Assim, é evidente que esta realidade pode e deve ser valorizada, aproveitando-se sinergias, potencialidades e voluntarismos que, por vezes, são desperdiçados por falta de incentivos por parte das mais variadas entidades públicas. É, assim, importante aproveitar este contexto para proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro, que possuem uma maioria de jovens com idade inferior a 35 anos, um quadro de incentivos com reflexos não apenas na sua atividade tradicional, mas igualmente no plano da intervenção cívica, da
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 participação política, da afirmação da língua e da cultura portuguesa, do apoio social e da divulgação da imprensa regional, entre outros aspetos. É assim nesta linha que se propõe a criação de um novo Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro, financiado através de uma pequena percentagem das receitas consulares e gerido pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Porém, considera-se essencial que tal quadro de apoios seja muito mais desburocratizado do que o modelo adotado recentemente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para os incentivos gerais ao associativismo, obrigando as associações no estrangeiro a procedimentos incompatíveis com uma realidade muito informal e com reduzidíssimos níveis de profissionalização. Deste modo, pretende-se desenvolver uma ação de afirmação de Portugal no mundo, através da valorização das estruturas associativas das nossas comunidades, numa relação de total cumplicidade com os diversos departamentos da administração pública portuguesa. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um quadro legal enquadrador de incentivos dirigidos às associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que integrem uma maioria de jovens, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas. Artigo 2.o Requisitos para a concessão de apoios Os apoios previstos na presente lei apenas podem ser concedidos a associações de portugueses residentes no estrangeiro que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se devidamente inscritas no serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela condução das políticas dirigidas às comunidades portuguesas; b) Serem constituídas por pelo menos 51% de membros ativos de origem portuguesa com idade inferior a 35 anos; c) Terem sido regularmente constituídas há mais de dois anos. Artigo 3.o Fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro 1 –  Para a concessão dos apoios previstos na presente lei é criado um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro, adiante denominado FAAJE, gerido pelo organismo competente pela execução da política dirigida às comunidades portuguesas, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 –  O FAAJE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação necessária à concessão dos apoios previstos na presente lei. 3 –  O FAAJE é financiado através de uma verba correspondente a 2% da receita anual dos postos consulares. Artigo 4.o Condições de acesso aos apoiosA candidatura ao FAAJE depende da satisfação, por parte das associações de portugueses residentes no estrangeiro, das seguintes condições: a) Não terem objetivos de natureza partidária ou visarem o lucro económico dos seus associados; b) Não defenderem princípios de índole racista ou xenófoba;
28 DE NOVEMBRO DE 2019 9 c) Atribuírem prioridade à divulgação da língua e da cultura portuguesa; d) Os seus estatutos especificarem, de entre as finalidades da associação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; e) Disporem de, pelo menos, 100 associados de origem portuguesa; f) Merecerem parecer positivo da autoridade consular respetiva, o qual se deverá basear na capacidade demonstrada para a realização de ações com relevância social. Artigo 5.o Atos sujeitos a registo 1 –  As associações de portugueses candidatas ao FAAJE devem submeter a registo: a) Os atos jurídicos da sua modificação e extinção, bem como os seus estatutos e respetivas alterações; b) A composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização; c) Declaração comprovativa do nível etário e da origem dos associados que demonstre o cumprimento das condições referidas na alínea b) do artigo 2.o. 2 –  Sem prejuízo do disposto o número anterior, as associações de portugueses residentes no estrangeiro que disponham de apoios financeiros concedidos ao abrigo da presente lei obrigam-se a apresentar anualmente junto dos serviços competentes o respetivo relatório de contas. Artigo 6.o Ações merecedoras de apoio O FAAJE poderá apoiar a realização das seguintes atividades: a) Concessão de bolsas de estudo; b) Promoção de programas de dinamização cultural, recreativa e desportiva; c) Criação de cursos de língua portuguesa; d) Divulgação da imprensa regional portuguesa e de imprensa em língua portuguesa editada no estrangeiro entre os associados; e) Construção, aquisição ou modernização das instalações das associações; f) Ações de intercâmbio entre associações localizadas no estrangeiro; g) Cursos de formação de dirigentes associativos; h) Criação de redes de associações portuguesas; i) Aproximação às comunidades lusófonas; j) Apoio social a portugueses carenciados; k) Dinamização de ações de ajuda a refugiados. Artigo 7.o Apresentação e aprovação dos pedidos de apoios 1 –  Os pedidos de apoio são apresentados em qualquer embaixada, consulado ou serviço externo do Estado português, que o encaminhará para os serviços competentes para a sua instrução, com uma antecedência mínima de 2 meses relativamente à data de início da atividade proposta. 2 –  Compete ao governo apreciar e aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidades financeiras existentes, os pedidos de apoio apresentados. Artigo 8.o Revogação das decisões A decisão de concessão dos apoios previstos na presente lei pode ser revogada com os seguintes fundamentos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 10 a) A não consecução de nenhum dos objetivos previstos no pedido de apoio, nomeadamente por desistência da realização da ação que os motivou; b) A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o seu mérito ou a razoabilidade financeira; c) A não apresentação atempada dos elementos e informações solicitadas pelos serviços competentes para instruir os pedidos e acompanhar a sua aplicação; d) Existência de falsas declarações no processo de candidatura. Artigo 9.o Informação Incumbe ao governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português, nomeadamente à nossa rede consular, no âmbito das respetivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação. Artigo 10.o Regulamentação Compete ao governo regulamentar a presente lei no prazo de 120 dias. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Paulo Neves — António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Isabel Meireles. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 122/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE APOIEM A REDE DE FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS Exposição de motivos Em março de 2019, e na sequência da entrega da Petição n.o 601/XIII «Salvar as farmácias. Cumprir o SNS», subscrita por mais de 120 000 cidadãos, realizou-se no Parlamento um seminário subordinado ao mesmo tema, com o propósito de discutir medidas concretas para apoiar a rede de farmácias comunitárias. A austeridade em que o setor das farmácias ainda se encontra, conforme se apura na petição e conforme reconheceu o então Presidente da Comissão de Saúde, é demonstrativo de que o Governo pouco ou nada tem feito para apoiar a rede de farmácias comunitárias. O CDS-PP subscreve a afirmação dos peticionários que «as farmácias aproximam o SNS dos cidadãos, garantindo o primeiro apoio na doença, acesso seguro aos medicamentos e aconselhamento em saúde».
28 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Não implemente qualquer tipo de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Sistema Nacional de Saúde finda a formação especializada. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 124/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE INCENTIVO À FIXAÇÃO EM PORTUGAL DE CIDADÃOS NACIONAIS AFETADOS POR GRAVES CRISES NOS SEUS PAÍSES DE RESIDÊNCIA As comunidades portuguesas sempre foram essenciais para a nossa presença no mundo, para a nossa diplomacia, para a internacionalização e valorização das nossas empresas e dos nossos produtos e para a divulgação da cultura e da língua portuguesa. Elas dão uma dimensão quantitativa e qualitativa muito especial ao nosso País, que, com o seu maior envolvimento, pode afirmar-se externamente de uma forma completamente diferente e com uma capacidade de intervenção reforçada. Porém, a nossa realidade migratória é um fenómeno muito complexo em que coexistem grandes sucessos paralelamente com grandes dramas, que não podemos ignorar e a que temos a obrigação de dar respostas muito concretas. Por outro lado, as nossas migrações têm hoje características substancialmente diferentes das que se verificaram no passado. Entre elas cumpre destacar as seguintes: a) A existência de um grande número de pessoas com qualificações e níveis de formação superiores; b) A mobilidade permanente de muitos trabalhadores e empresários no contexto de uma economia cada vez mais globalizada; c) A emigração de famílias inteiras, incluindo muitas crianças em idade escolar; d) A evolução do nosso fenómeno migratório das zonas rurais para os principais meios urbanos; e) A globalização dos nossos fluxos migratórios, que começaram a procurar novos destinos, para além dos destinos tradicionais; f) A emigração de pessoas com idades mais avançadas e por vezes com empregos duradouros em Portugal, a par de jovens acabados de sair das instituições de formação. É evidente que não podemos esquecer que a emigração é uma constante da nossa história desde finais do século XV e que o atual aumento deste fenómeno tem sido muito evidente desde o virar do milénio, não podendo os responsáveis políticos ignorá-lo, ao contrário do que se verificou em certos momentos. Sobretudo, importa destacar que o desenvolvimento do nosso País passa, em grande parte pela relação com estas numerosas comunidades, espalhadas por todo o mundo, sendo assim essencial assegurar a existência dos mecanismos indispensáveis para uma colaboração permanente entre os que estão fora e os que estão por cá, criando igualmente condições para o regresso de muitos dos que estão no exterior. A contribuição das nossas comunidades para o nosso futuro coletivo é essencial.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 15 2 – Criação de um programa de incentivo ao empreendedorismo dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que decidam fixar residência em Portugal, na área geográfica correspondente às NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenha em consideração o apoio à estruturação e concretização de negócios, o desenvolvimento de mecanismos de financiamento e de isenções fiscais e a monitorização das iniciativas empresariais. 3 – Elaboração de um guia do regresso onde estejam sintetizadas as informações essenciais relativas ao nosso País para um cidadão nacional residente no estrangeiro que pretenda fixar-se em Portugal. Tal guia deverá, nomeadamente, conter informações detalhadas sobre as seguintes matérias:  Emprego e formação profissional;  Segurança Social;  Serviço Nacional de Saúde;  Política de habitação;  Fiscalidade;  Funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho;  Incentivos ao investimento;  Apoios aos jovens;  Equivalência e reconhecimento de habilitações literárias e profissionais;  Participação cívica e eleitoral;  Cartas de condução;  Rede de gabinetes de apoio ao emigrante. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Paulo Neves — António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Isabel Meireles. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 125/XIV RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO CONTINGENTE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS JOVENS PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos Os portugueses são um povo que partiu à descoberta do mundo. É nesse sentido que tínhamos, em 2017, 2,3 milhões de portugueses espalhados por diversos países da Europa, com uma taxa de emigração de 22,3%, uma das mais elevadas da Europa. Temos portugueses de todas as idades, com atividades dispersas, com pequenas e grandes conquistas; mas não deixam de ser portugueses. Muitos deles, mesmo de segunda geração, mantêm sempre a sua nacionalidade portuguesa e, com isso, os seus direitos. Pode considerar-se um caso de identidade cultural de relevo, dado que nem todos os países têm estas características. Assim, realça-se que, para além de se manter português, há também que ter oportunidade para ter contacto suficiente para se sentir português, como por exemplo, através de redes que potenciem a nossa diáspora. As políticas de diáspora não abrangem apenas a criação tradicional de diásporas que estabelecem uma conexão com indivíduos e comunidades no estrangeiro (por exemplo, através de alcance a divulgação cultural e educativa) mas também políticas de envolvimento nas diásporas. Estas visam proporcionar aos emigrantes e aos membros da diáspora um conjunto de direitos e obrigações através de políticas de cidadania, como o
28 DE NOVEMBRO DE 2019 21 Estas três componentes são de extrema importância nas intenções, no processo de decisão e no movimento de regresso entre países de origem/destino, permitindo assim a construção da intenção de regresso. É então necessário, como já explanado anteriormente, centralizar a informação acessível aos emigrantes que, além de informação meramente consular, deverá também conter informação acerca de atividades da diáspora e também atividades em Portugal, de modo a estabelecer uma ligação entre os que partem e os que ficam. Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Apoie a criação de um portal do emigrante, com um sistema de registo simples onde seja reunida a informação relevante para quem se encontra fora de Portugal, incluindo informação consular, informação sobre atos eleitorais, potenciais oportunidades de negócio, eventos da comunidade, entre outros, de forma a reforçar políticas de envolvimento de diásporas, através do reforço de informação e benefícios para os seus membros; 2 –  Elabore um guia de regresso do emigrante, no qual se devem detalhar oportunidades de emprego e negócio e informações sobre alojamento e habitação, dividido por regiões, para que os emigrantes portugueses que pretendam regressar consigam ter acesso a esta informação importante, para uma tomada de decisão consciente. 3 –  Altere os procedimentos de forma a que seja possível submeter o pedido de renovação do passaporte em simultâneo com o pedido de renovação do cartão de cidadão. O pedido simultâneo de documentação deve ser aplicável igualmente para a primeira emissão, tornando mais eficiente o processo de registo de crianças portuguesas residentes no estrangeiro. 4 –  Promova a cultura portuguesa e a ligação dos emigrantes a Portugal, através de exposições compostas por obras de autores portugueses, nas embaixadas e consulados. Assembleia da República, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Paulo Neves — António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Isabel Meireles. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se mantém em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados: Seis membros designados pelo Partido Socialista: – Filipe Neto Brandão; – Eurídice Pereira; – João Paulo Correia; – Lara Martinho; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Cinco membros designados pelo Partido Social Democrata: – Carlos Peixoto; – Sandra Pereira; – Duarte Pacheco; – Duarte Marques; – Emília Cerqueira. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – José Manuel Pureza. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – António Filipe. Um membro designado pelo CDS – Partido Popular: – Cecília Meireles. Um membro designado pelo Partido Pessoas Animais Natureza: – Cristina Rodrigues. Um membro designado pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: – José Luís Ferreira. Aprovada em 25 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
28 DE OUTUBRO DE 2019 5 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece a orgânica e as estruturas das áreas classificadas como áreas protegidas de interesse nacional nos termos da lei, tendo em conta as responsabilidades do Estado e garantindo a participação dos cidadãos. 2 – A cada área protegida de âmbito nacional corresponde uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à sua função. Artigo 2.o Orgânica 1 – Cada parque nacional, reserva natural ou parque natural dispõe, em razão da importância, dimensão e interesse público, de todos ou alguns dos seguintes órgãos e serviços: a) Conselho geral; b) Direção de gestão; c) Comissão científica, d) Serviços Técnicos;  e) Serviços administrativos e auxiliares. 2 – O regulamento de cada área protegida classificada estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 3 – As áreas protegidas classificadas como monumento natural são diretamente administradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas. Artigo 3.o Conselho geral 1 – O conselho geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que acumula com a função de diretor do parque, reserva ou outra área classificada, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, com um mandato por três anos renovável. 2 – São membros do conselho geral: a) O representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que preside; a) Um representante da comissão científica; b) Representantes designados pelos serviços da administração central mais diretamente interessado nas finalidades da respetiva instituição; c) Representantes das autarquias locais da respetiva área; d) Representantes das populações, designadamente de terrenos comunitários/baldios; e) Representantes designados por associações de defesa do ambiente e do património construído e instituições representativas dos interesses socioeconómicos. 3 – Os representantes das autarquias locais, designam de entre os presidentes de câmara ou representantes das autarquias membros do conselho, o substituto do Presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – Compete ao conselho geral: a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada; d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6 f) Elaborar e divulgar um Relatório anual de atividade. 5 – Os pareceres sobre os planos diretores e planos de ordenamento previsto no na alínea c) do número anterior têm caráter vinculativo. Artigo 4.o Funcionamento do conselho geral 1 – O conselho geral reúne ordinariamente em cada dois meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria tendo o Presidente voto de qualidade. 3 – Os membros do conselho geral têm direito a senhas de presença nos termos da lei geral.Artigo 5.o Direção de gestão 1 – A direção de gestão é designada pelo conselho geral nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, de entre os seus membros e é composto por: a) O diretor que acumula com a função de presidência do conselho geral, designado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o; b) Um representante dos municípios membros do conselho geral; c) Um representante dos restantes membros do conselho geral. 2 – Compete à direção de gestão: a) Dirigir o pessoal do parque, reserva ou outra área classificada; b) Determinar os horários e demais regras de funcionamento das diferentes áreas do parque, reserva ou outra área classificada; c) Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho geral; d) Autorizar atos ou atividades condicionadas na área protegida, tendo em conta os planos de ordenamento e o regulamento aprovados; e) Submeter ao conselho geral a proposta de orçamento e plano de atividades para cada ano; f) Assegurar a execução das diretrizes e recomendações dimanadas dos órgãos próprios da Rede Nacional de Áreas Protegidas e, bem assim, as do conselho geral; g) Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação da legislação em vigor; h) Apresentar aos órgãos próprios de gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas as sugestões e relatórios que respeitem à sua competência e à do conselho geral; i) Assegurar junto das entidades que representam as diligências e contributos relevantes para o desenvolvimento do trabalho. i) Representar a área protegida; 3 – São competências do diretor: a) Presidir ao conselho geral; b) Zelar pela dinamização dos trabalhos que apoiem o conselho geral; Artigo 6.o Funcionamento da direção de gestão 1 – A direção de gestão reúne ordinariamente em cada 15 dias ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo diretor ou a requerimento de um dos seus membros. 2 – As decisões da direção são tomadas por maioria.
28 DE OUTUBRO DE 2019 7 Artigo 7.o Comissão científica A comissão científica é um órgão consultivo para as questões culturais e científicas relativas a cada parque, reserva ou área classificada, cujos membros são designados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e é constituída por representantes indicados por instituições científicas e de investigação, do ensino superior e por associações culturais e ambientais e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação do património e dos valores e objetivos de cada área e que constarão do regulamento próprio. Artigo 8.o Funcionamento da comissão científica 1 – Os membros da comissão científica escolhem, anualmente, de entre os seus membros, um presidente e dois vogais. 2 – A comissão científica reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros. 3 – A comissão científica pode funcionar por secções sempre que se verifique a sua utilidade. 4 – Os membros da comissão científica que residam fora das áreas dos parques, reservas ou outras áreas classificadas têm direito ao pagamento das deslocações e ajudas de custo nos termos da lei geral. Artigo 9.o Serviços técnicos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços técnicos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços técnicos compete assegurar o funcionamento do equipamento recreativo ou outro, bem como resolver todas as questões de ordem técnica dos parques, reservas ou outras áreas classificadas. Artigo10.o Serviços administrativos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços administrativos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços administrativos e auxiliares compete assegurar o expediente, a contabilidade e a gestão do património de cada parque, reserva ou outra área classificada. Artigo 11.o Planos Especiais de ordenamento do território 1 – Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos de política sectorial da responsabilidade da administração central que consistem em planos com incidência territorial. 2 – Os Planos estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, desenvolvendo e concretizando, nos respetivos domínios de intervenção, as diretrizes definidas nos programas nacionais da política de ordenamento do território. 3 – Os Planos traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional e com os planos regionais de ordenamento do território, prevalecendo sobre os planos municipais e intermunicipais relativamente aos quais tenham incidência espacial.