PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Diz o Sr. Deputado Portugal da Fonseca que as declarações de impostos complementar, em 1980, terão aumentado em cerca de 400 000. Solicito-lhe que me de as seguintes informações: dessas 400 000 declarações a mais, em 1980; quantas foram devidas ao aumento do rendimento normal? Quantas foram devidas ao resultado da instituição do número de contribuinte- obrigatoriedade que poderá iter levado muitas pessoas a terem receio de serem apanhadas, convencidas de que- o Governo da AD seria eficaz ao ponto de fazer a comparação das listagens do imposto
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1109profissional com o número fiscal de contribuinte e ir buscar aí os nomes das pessoas que deveriam fazer a declaração do imposto complementar e que não fizeram? Quantas dessas 40000 pescas, não sendo legalmente obrigadas a apresentar essa declaração por o seu rendimento ser inferior ao que está estatuído no artigo 11.o de Código do Imposto Complementar, a terão feito apenas por receio e por ignorância?
Referiu ainda o Sr. Deputado que a AD defende o critério da justa repartição dos sacrifícios por iodos os cidadãos. Mas que o critério de justiça é esse, se não cria medidas, per exemplo, para controlar os rendimentos declarados dos cidadãos que exercem profissões livres? Considerará o Sr. Deputado que não existem indícios de fuga ao fisco nos indivíduos que exercem profissões livres? Por exemplo, se for analisar as estatísticas de contribuições e impostos relativas a 1978, verificará que cirurgiões especialistas declaram em média, para efeitos de imposto profissional, um rendimento de 299 conto? por ano, ou seja, de 21 centos por mês. Ora um cirurgião especialista por uma só intervenção cirúrgica lava o dobro, o triplo ou muito mais do que isto.
Para terminai. Sr. Presidente e Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado do PSD que é a favor de que todos os sectores da opinião pública defendem medidas correctas para combater a fraude e a evasão fiscal. Pela parte que nos toca, Sr. Deputado, continuamos a defender medidas correctas, não defenderemos nunca medidas incorrectas, injustas e que são, ao fim e a cabo, pura e simplesmente provocatória da classe trabalhadora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart pediu a palavra certamente para pedir esclarecimentos. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, queria só colocar-lhe duas questões muito simples.
Primeira: se o Sr. Deputado e o PSD aceitam ou não que este artigo 56.o-A introduz uma medida discriminatória de uns cidadãos em relação a outros, isto é, se entende ou não que, por exemplo, os profissionais liberais se encontram numa situação privilegiada relativamente aos trabalhadores por conta de outrem?
Segunda: se não considera que os serviços públicos da área das finanças, pelos mecanismos do imposto profissional que abrangem os trabalhadores por conta de outrem, di"põem de todos os elementos necessários para verificar quem fugiu à obrigação de apresentar a declaração do imposto complementar? E se no final de um ano de governação AD o ter que socorrer-se de elementos adicionai:, não significa o reconhecimento da ineficácia dos serviços públicos após um ano de afirmações de que se iria tentar introduzir uma maior racionalidade e eficiência nos serviços públicos?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente. E apenas uso da palavra porque o Sr. Deputado Portugal da Fonseca representa uma posição totalmente oposta à do Partido Comunista Português, que é o autor deste projecto de lei, e de certo modo representa também os interesses que não estão de acordo com a alteração do actual estado jurídico.
Queria apenas fazer uma referência ao facto de o Sr. Deputado Portugal da Fonseca ter dito uma frase de que tomei nota e que é a seguinte: "quer-nos parecer que a norma em questão foi bastante eficaz..., etc." Bom, registo que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, e naturalmente as bancadas que apoiam a AD, não tem realmente a certeza da eficácia da norma na medida em que disse "quer-nos parecer". Se não é assim, isto é, se a minha interpretação não está correcta, pedia que me esclarecesse de forma mais concreta. Não pedirei, como fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma discriminação, que não pode obviamente dar neste momento, de toda: as declarações que entraram pelos diversos motivos, mas gostava que esclarecesse o sentido desta sua afirmação.
Estado que invocou o gradualismo da medida, isto é, o facto de a própria medida conter em si progressivamente a hipótese de se vir a esvaziar, e dentro de um mesmo espírito de- gradualismo e também de um espírito de colaboração que quero ter com o Sr. Portugal da Fonseca, já agora -e foi pena que não tivessem pensado nisso, mas pode ser que ainda vão a tempo-, seria interessante que entre outras coisas os senhores introduzissem uma norma no Código do Imposto Complementar que permitisse aos inquilinos não pagar a renda do mês de Dezembro sempre que os senhorios não fizessem a prova da entrega da declaração de imposto complementar.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, lamentando que ele tenha empregue a palavra "farisaísmo" sabendo, como sabe, que somo; um partido social-democrata e, pela parte que me toca, defenderei e solidarizar-me-ei sempre com os trabalhadores por conta de outrem.
Seria contrariar abertamente tudo aquilo que andamos a fazer em luta pela democracia e pela social-democracia desde 1974 não nos solidarizarmos com os trabalhadores por conta de outrem e com todos o? trabalhadores que neste país criam riqueza.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Só desde 1974!O Orador: - Disse 1974 porque é desde essa altura que há democracia em Portugal. Antes, se lutávamos, não o fazíamos abertamente por qualquer sistema, fosse ele socialista, comunista, social-democrata, liberal ou democrata-cristão, mas lutávamos, sim, pela liberdade do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 32Quanto à afirmação gratuita do Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativa ao número de declarações apresentadas, quero dizer-lhe que os numeres são reais. Houve um acréscimo de 400 000 declarações do imposto complementar, segundo informação dos serviços competentes. De rendimento não saberei quantificar essas 400 000 declarações nas diversas causas que levaram ao seu aumento. Analisando o aumento dos rendimentos, o que parece é que esse aumento, por si só, não provocaria com certeza tal aumento de apresentação de declarações do imposto complementar que, portanto, foi também devido ,à medida tomada pelo VI Governo.
Quanto à sua afirmação de que muitas das declarações do imposto complementar foram feitas sem o deverem ser, digo-lhe que as repartições de finança; não aceitam essas declarações quando não é atingido o limite mínimo.
Em relação ao Sr. Deputado Herberto Goulart e quanto à questão da medida discriminatória, concordo que é muito difícil, no estado actual do sistema de fiscalização das obrigações tributárias, controlar as profissões liberais. • ^
Mas do que também estou certo é que o governo da Aliança Democrática está a fazer todos os esforços para encontrar um sistema efectivo, concreto e correcto para controlar também essas actividades.
E mais, faço aqui um apelo a todos os portugueses para que quando se tenham de servir das actividades .dos. profissionais dessas profusões liberais exijam sempre o recibo e não colaborem em fraudes fiscais.Aplausos do PSD.Uma vez do PS: - Então pagam o dobro, Sr. Deputado, que é o que eles exigem!O Orador: - O controle feito pelo processo. do Imposto Profissional, isto é, a apresentação das respectivas declarações terá de ser feita até 31 de Janeiro. E a eficácia da apresentação da declaração modelo 1 perder-se-ia se o controle fosse feito precisamente por esse método. E creio que tecnicamente a explicação está feita.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, já respondi à sua primeira pergunta, quando respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quanto ao que disse relativamente aos inquilinos, gostaria que efectivamente isso acontecesse.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também eu, que sou inquilino!'O Orador: - Eu também sou inquilino'Esperemos que o governo da Aliança Democrática aceite a sua sugestão.Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Paia uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faltam 8 minutos para a hora regimental, Sr. Deputado. Se pensa que esse tempo e suficiente para fazer a sua intervenção, tenha a bondade de usar da palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Penso que sim, Sr. Presidente, mas não posso dar uma certeza:O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição às entidades patronais da competência para punir, per onobservência das obrigações fiscais, es trabalhadores por conta de outrem, como já aqui foi afirmada pelo- meu camarada Jerónimo de Sousa, é não só uma medida inconstitucional, de respeitadora da legalidade democrática, mas ainda uma afronta a um direito fundamental dos trabalhadores: o direito à remuneração pelo trabalho prestado.
Medida de carácter tanto mais repressivo e provocatório quanto nem no mero plano da eficácia fiscal é defensável.
Desde logo porque, num Estado democrático, nenhum objectivo de eficácia se pode sobrepor ou contrariai- a justiça, a legalidade, e a constitucionalidade.
Indefensável, porque nem o Governo nem qualquer deputado da, "AD", pede provar a eficácia real daquela medida.
E aproveito para referir ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que quanto à declaração do imposto profissional, aquilo que nos interessaria neste momento seria até Janeiro de 1980, e a declaração de imposto complementar era para os mesmos rendimentos por isso havia um ano, isto é havia muito tempo.
Indefensável ainda porque, argumentando os governos da "AD" e os parlamentares da direita com a necessidade de combate à fuga ao Fisco, aquela medida não contempla o combate aos efectivos responsáveis s beneficiários das volumosas, fraudes e evasões fiscais que se praticam no nosso país. Indefensável, finalmente, porque, para além do carácter provocador o e repressivo contra os trabalhadores, aquela norma do governo Sá Carneiro procura camuflar a incapacidade da "AD" para imprimir maior eficácia ao aparelho fiscal e pretende esconder a oposição da "AD" a qualquer "forma fiscal que amplifique o sistema, o torne mais claro e mais justo.
Aos (interesses defendidos pela "AD" serve sobre-maneira a situação pantanosa em que se move o actual sistema fiscal, que dificulta a justiça e a fiscalização, que permite a fraude e evasão fiscais em grande escalada. É que são os interesses defendidos pela "AD" que a praticam, são leis que beneficiam dos largos milhões de contos a que anualmente monta a fraude e evasão fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta medida repressiva centra es trabalhadores a "AD" pretende iludir o fracasso, dos resultados obtidos com o tão propagandeado, mas não realizado, combate à fraude e evasão, como claramente o patenteia um comunicado do Ministro das Finanças, reportado a Agosto de 1980; sobre a recuperação de 3,5 milhões de contos de atrasados e como o provam as alterações orçamentais apresentadas pelo governo. Sá Carneiro à Assembleia da República finais do mesmo ano.
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1111A recuperação de atrasados nada tem a ver com a fraude fiscal. As alterações orçamentais, no campo das receitas, e como então mostrámos, nada mais significam que a actualização das receitas de 1979 ao nível da evolução nominal dos rendimentos.
A fraude e evasão fiscais não diminuíram em termos reais aumentaram em valor nominal.
Nem outra coisa seria de espirar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que medidas foram tomadas para combater a fraude no campo da contribuição predial urbana?
Que ligações existem entre os vários departamentos oficiais e as câmaras municipais e a administração fiscal, de modo que esta tenha efectivo conhecimento de todos os prédios existentes para efeitos de tributação? Que controle tem o Fisco sobre os reais contratos de arrendamento?
Que medidas tomou o Governo para combater a fraude fiscal em matéria de sisa, que é prática corrente de todos conhecida? Ou pretende o Governo mostrar-se desconhecedor dos compradores de habitações "pintados", em grande parte trabalhando para os próprios construtores?
Que fez o Governo "AD" para eliminar a monstruosa fraude fiscal que é praticada em sede do imposto de transacções?
Que interessou ao governo Sá Carneiro a vergonhosa fraude e evasão praticada nos impostos profissional e complementar por grande parte dos que exercem profissões em regime liberal? Desconhece o Governo aquilo que diariamente é praticado nos consultórios dos barões da medicina, chegando-se ao escândalo público de praticar duas tabelas de preços, conforme o doente exige ou não recibo? Pelos vistos, pelo menos o Sr. Deputado Portugal da Fonseca conhece.
Que fez o Governo para ao menos reduzir as escandalosas fraudes e evasões fiscais praticadas em sede da contribuição industrial? Não sabe o Governo que os consultores fiscais utilizados pelas grandes empresas - e há nessas bancadas quem diga que sem muita experiência prática- e cujos custos são considerados como tal para efeitos fiscais, existem precisamente para aumentar a evasão fiscal? Desconhece o Governo que as próprias despesas pessoais e familiares dos barões do capital são incluídas nos custos das empresas que dominam?
Que medidas tomou o Governo "AD" para combater a prática diária das sub e sobrefacturações, nomeadamente nas empresas ligadas ao comércio externo? Que fez o Governo para eliminar ou reduzir o contrabando, cujo volume se expande dia a dia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas estas questões, e a muitas outras que se poderiam colocar, a resposta à simples: o Governo delas tem conhecimento, mas nada fez e nada fará para as combater.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o governo "AD" nada fez porque, como já referi, não está interessado em combater os interesses que defende, isto é, os interesses do capital.
Os governos da "AD" estão interessados, isso sim, em oprimir os trabalhadores, em espezinhar os seus direitos fundamentais.Vezes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não é apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e já seria mais que suficiente, a inconstitucional discriminação contra os trabalhadores por conta de outrem que está em causa.
É que, se o governo "AD" estivesse interessado, pura e simplesmente, em prevenir a eventual fuga ao Fisco dos trabalhadores em sede de imposto complementar, bastar-lhe-ia utilizar eficazmente os instrumentos de que já dispõe, nomeadamente a retenção na fonte do imposto profissional e o número fiscal do contribuinte.
Qualquer governo minimamente competente e com intenção clara de combate à fraude fiscal, da posse destes instrumentos, teria a possibilidade real de fiscalizar plenamente o cumprimento por parte dos trabalhadores por conta de outrem das suas obrigações fiscais em matéria de imposto complementar.
Para além do mais a obrigação de apresentação do recibo da entrega da declaração modelo n.o 1, desde que as remunerações pagas pela entidade patronal no ano anterior ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 11.o do Código do Imposto Complementar, não só conduz à obrigação da declaração por trabalhadores que efectiva e realmente estão isentos do pagamento desse imposto, como não elimina a possibilidade de prática da fraude fiscal, já que nada assegura que os valores declarados tenham alguma relação com os rendimentos realmente auferidos.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A recente rejeição pelos partidos da "AD" do projecto de lei sobre a divulgação do rendimento global para efeito de imposto complementar é uma prova cristalina de que os governos da "AD" não estão interessados em prevenir, e muito menos combater, a fraude fiscal no imposto complementar, como em qualquer outro imposto.
A criação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar teve como objectivo político fundamental o confronto brutal com os trabalhadores, o confronto aberto com a Constituição.
O mínimo que se poderia exigir seria a revogação do aborto legal que é aquele artigo 56.o-A.
Mas não nos iludimos sobre a atitude que irá ser tomada pelos partidos da "AD". O governo Sá Carneiro produziu aquela norma porque ela decorre da política global da "AD". E essa não muda com alterações formais no Governo.
A justiça e a legalidade só serão repostas na sua plenitude com o afastamento da "AD" da área do Poder, com a luta dos trabalhadores na defesa dos seus interesses, com o entendimento das forças democráticas.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português, como apresentante do projecto de lei que está em discussão, requer a sua votação na generalidade nos termos do artigo 71.o, n.o 4, do Regimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1112 I SÉRIE - NUMERO 32O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço quinze minutos de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado, mas gostaria que o tempo fosse realmente respeitado, porque o requerimento do Partido Comunista implica a prorrogação dos trabalhos até à votação. Portanto, logo após a reabertura da sessão, procederemos à votação do projecto de lei em questão.
A sessão está interrompida por quinze minutos.Eram 20 horas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 88/II, do PCP - revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as declarações de voto sobre esta matéria serão produzidas na sessão de amanhã.
Antes de encerrar a sessão quero anunciar a entrada de dois projectos de lei, que são os seguintes: projecto de lei n.o 145/II - bases gerais do regime de defesa do consumidor - apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que baixa à 2.a Comissão e o projecto de lei n.o 146/II - aplicação de diplomas ao pessoal das juntas de freguesia -, apresentado por deputados do PS, - da ASDI e da UEDS, que baixa à 6.a Comissão.
A sessão de amanhã que terá início às 10 horas da manhã, e tem como ordem de trabalhos a continuação da agendada para hoje.
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1113Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Victor de Sá (PCP) referiu-se a alguns dos graves problemas com que se debate o distrito de Braga, criticando o Governo pela falta de medidas no sentido de vencer tais problemas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) analisou a situação da nossa marinha mercante e sua dependência, tecendo críticas aos vários Governos pela falta de soluções para o sector. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM) e Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) expôs à Assembleia os problemas existentes na Câmara Municipal do Porto, responsabilizando a maioria AD nela existente pela situação que aí se verifica. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PCP, que foi aprovado.
Procedeu-se à votação do pedido de autorização para comparência do Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) no Tribunal Judicial de Águeda para ali depor como testemunha de defesa, pedido que a Câmara negou.
Deu-se início à votação para o Concelho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
O Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita efectuada ao Hospital de S. José.
Após a leitura pelo Sr. Deputado João Morgado (CDS) do texto final da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 111/II, sobre a amnistia, apresentado pelo CDS, foi aquele aprovado por unanimidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), João Morgado (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Almeida Santos (PS) e Fernando Costa (PSD).
Concluiu-se a discussão do pedido de sujeição a ratificação n.o 66/II, requerido pelo PCP. relativo ao Decreto-Lei n.o 139/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos. Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel da Costa (PS), Martins Canaverde (CDS) e Silva Graça (PCP) e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) -, tendo a Câmara, por fim. concedido a ratificação ao diploma referido.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Investigação do diploma acabado de ratificar e rejeitado um outro requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido da sua suspensão até à entrada em vigor da lei que o alterasse.
António Poppe Lopes Cardoso. César Oliveira.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.*) O Sr. Deputado José Ernesto Oliveira, apesar de substituído, esteve presente à primeira parte da sessão, tendo, na segunda parte e após a leitura do relatório, tomado o seu lugar o Sr. Deputado António José Monteiro Vidigal AmaroAssembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981 - O Secretário da Mesa, Maia Almeida.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 86 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa e Câmara Municipal de Lisboa (14), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Energia e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo o ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado José Coutinho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Cal Brandão: ao Ministério da Habitação e Obras
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1171Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Victor de Sá, Vital Moreira, Silva Graça e Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Raul Rego e Virgílio Marques Rodrigues.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Presidência do Conselho de Ministros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vital Moreira, Lino Lima, Jorge Leite, Sousa Marques, Custódio Gingão, Ernesto Oliveira, Jerónimo de Sousa e Veiga de Oliveira, nas sessões de 9 de Janeiro e 27 de Fevereiro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para declarações políticas deputados do PCP, da UDP e do PS.
Da nossa ordem de trabalhos consta ainda um voto de protesto contra a prisão do sindicalista brasileiro Lula e que poderá vir a ser votado na sessão de hoje.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Victor de Sá.O Sr. Victor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda hoje farei apresentar na Mesa o meu pedido de suspensão, por alguns meses, das funções de deputado, a fim de regressar à Universidade do Porto, onde me esperam tarefas inadiáveis.
Contudo, não desejo ausentar-me sem aqui trazer algumas das preocupações que respeitam ao distrito que me elegeu: o distrito de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da descentralização não podem ser pensados apenas em gabinetes por tecnocratas de Lisboa e Porto. Têm de se fazer ouvir, e ouvir com tempo para a reflexão, as vozes dos que não habitam esses grandes centros urbanos, mas que vivem no dia-a-dia os problemas das regiões.
Às vezes, uma simples descoordenação de serviços facilmente solucionável torna difícil a vida dos portugueses da periferia. Por exemplo, entre dois serviços nacionalizados, como são os transportes ferroviários e rodoviários, não há ligações directas nem de passageiros nem de mercadorias. No Norte ou de qualquer parte do País não se pode enviar ou receber uma encomenda conjugando as redes da CP e da Rodoviária.
As delegações dos serviços públicos não têm competência de decisões, o País vive subjugado à macrocefalia de Lisboa. E isso acarreta dificuldades inusitadas à maioria dos Portugueses dispersos no resto do território nacional.
Nem as Universidades, Srs. Deputados, podem contratar uma empregada de limpeza sem ouvir Lisboa. A despeito da tão cantada e decantada autonomia universitária, os reitores continuam a ser funcionários superiores do MEC. Nada se pode decidir sobre a vida académica ou administrativa de uma escola sem que o Ministério seja ouvido. E os processos arrastam-se pelas secretarias meses e meses.
Até os serviços dos exames de aptidão estão concentrados em Lisboa. Esta centralização do poder e um factor poderoso de estrangulamento de desenvolvimento das regiões periféricas. Os órgãos elaboradores dos planos regionais não podem trabalhar nas costas das autarquias. E muito menos pode o Governo estar a servir-se desses órgãos para fazer sobrepor às autarquias uma nova estrutura centralizadora que neutralize e abafe a autonomia autárquica. Nunca será de mais advertir para esta tentação sempre sentida pelo Poder Central de anular por uma forma ou outra aquilo que se propagandeia mas se contraria: a descentralização administrativa.
O Noroeste, como outras zonas do País, sofre diariamente as consequências dessa situação. E, contudo, são regiões de grande importância económica, demográfica e cultural.
Só o distrito de Braga conta já com mais de meio milhão de eleitores. Dois centros urbanos, as cidades de Guimarães e Braga, atingem os 60 000 e 100 000 habitantes, respectivamente. Por essas paragens se concentra - ou dissemina - grande parte da indústria têxtil. E uma só empresa, esta de electrónica, já tem ao seu trabalho 3000 operários na capital do distrito.
É um distrito em explosão este da província do Minho. Não só pelos índices do seu crescimento económico e demográfico. Explosivo também pelas tensões sociais que estão a gerar-se.
Quando o Ministro Álvaro Barreto se alarma por 59 % dos Portugueses não saberem o que é o Mercado Comum, está a ver o problema do lado dos seus interesses de classe, esquecendo e desconhecendo a realidade maior que é a dos homens que diariamente labutam para vencerem as suas dificuldades, quando não as exigências da sua subsistência diária e da família.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro Ministro, que agora não é, Freitas do Amaral, afirmou um dia, optimista, que as falências seriam um factor salutar no caminho da adesão de Portugal à CEE. Mas também aqui se afirma o divórcio entre os interesses de classe da «AD» e a realidade nacional. Freitas do Amaral tinha no bojo do seu pensamento que este país poderia ser um paraíso das multinacionais, mas não era seguramente aos interesses do povo que o Sr. Professor se referia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Porque o povo português, esse que não é apenas uma figura de retórica académica ou eleiçoeira, mas que é gente de carne e osso, olhos e coração, gente que, através da sua labuta diária, são eles os produtores, os criadores de riqueza nacional,...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - ...esse é o povo trabalhador, que está a sofrer na sua própria carne os efeitos da gestão desastrosa lesiva dos interesses nacionais. Nacionais são os interesses populares, os interesses da maioria produtiva.Vozes do PCP: - Muito bem!
1172 I SÉRIE-NÚMERO 35O Orador: - Nos projectos governamentais para a reestruturação do sector têxtil, por exemplo, um sector que afecta muito o distrito de Braga, a política praticada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia está a ser a de fazer morrer por estrangulamento todas as pequenas e médias empresas que, na óptica restauracionista do grande capital, não tenham condições de sobreviver através da modernização e da competitividade. Está previsto que, por esse meio de abandono à sua sorte, se farão encerrar até 1985 algumas centenas de empresas, atirando para o desemprego 40 000 trabalhadores.
Com as instruções dadas à banca para dificultar o acesso ao crédito, ou concedê-lo só a juros inaceitáveis, os encerramentos, que para já tomam a feição de temporários, estão a tornar-se cada vez mais frequentes. A terapêutica do estrangulamento atinge todas as empresas sem capacidade financeira para renovação do seu parque de máquinas, actualização do processo produtivo e modernização da gestão.
Debaixo do fogo cruzado das grandes empresas, dos grupos económicos e da obstinada decisão governamental de nos empurrar para a CEE, as pequenas empresas estão assim a atirar desde já paira o desemprego e para a fome centenas e centenas de trabalhadores. Se é certo que foi muitas vezes a má gestão do patronato que provocou a desactualização técnica e a descapitalização, a verdade é que os trabalhadores são os primeiros a pagar a factura da política anti económica e anti-social do Governo.
O desemprego nas pequenas empresas é um factor aproveitado pelos grandes para intensificar a repressão do patronato sobre os seus trabalhadores. Não é apenas a contratação a prazo de que o patronato está à servir-se de um modo cada vez mais ignóbil. São também os processos de suspensão do trabalho, por vezes as agressões físicas, e aplicação também disso a que o patronato chama «prémios», processo indirecto da escravização do trabalhador. Só uma empresa de electrónica, a Grundig, tem neste momento ao seu serviço 800 trabalhadores a prazo. E no sector de malhas é de 34 % a percentagem de trabalhadores na mesma precária situação de trabalho.
Se no sector da indústria é essa a situação que está a provocar um grave estado de tensão social, na agricultura outros factores estão também a contribuir para o agravamento da situação.
O contrabando de gado tem no distrito de Braga uma das principais redes de circulação. A entrada de gado tuberculoso vindo de Espanha e o abate clandestino já no ano passado foi aqui por nós denunciado através de um requerimento ao Governo.
A febre aftosa é apenas mais um factor a agravar a situação dos rendeiros e dos pequenos lavradores nortenhos. A verdade é que os contratadores de gado dispõem no Noroeste de uma verdadeira rede mafiosa que lhes dá o controle das feiras e mercados. Por efeitos dessa rede e dos circuitos de contrabando, os pequenos lavradores e rendeiros tem visto baixar o preço do gado, perdendo desse modo a fonte modesta de rendimento que valia às aflições do seu magro pecúlio.
Em contrapartida, o aumento de preços dos fretes de produção, do gasóleo, dos adubos e pesticidas desencoraja o esforço que diariamente têm de mobilizar para o trabalho todos quantos - e no Minho são muitos - vivem do arroteamento da terra. Uma terra úbere, mas cujo produto é absorvido pelos vampiros que não trabalham. Eles levam tudo e não deixam nada» ..., como diz a canção. A ameaça da retirada do bónus do leite, anunciada para breve, será mais uma machadada a contribuir para o desencorajamento definitivo da produção agrícola e para a formação de um clima de desespero colectivo nos campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar algumas notas sobre as potencialidades culturais do meu distrito.
Capital romana do Noroeste peninsular, o subsolo da Bracara Augusta e de toda a região esconde mil vestígios de um passado vetusto.
Depois do 25 de Abril, em 1976, foi criado o campo arqueológico de Braga, cuja unidade, integrada na Universidade do Minho, tem sido chamada a intervir em outras estações arqueológicas da região. A crescente actividade do salvamento de importantes vestígios históricos exige a formação de técnicos especializados, e por isso se impõe a criação, como o meu grupo parlamentar tem defendido, de cursos universitários de arqueologia. Vai nesse sentido um projecto de lei já apresentado na anterior legislatura e retomado na actual.
É em Braga também que, em Abril próximo, as associações de defesa do património vão, durante quatro dias, reflectir colectivamente sobre as mil tarefas que assumem. Há um ano, quando do I Encontro em Santarém, havia 50 associações de defesa. Agora já há 150. É um movimento cultural e associativo importante que devemos estimular. Neste sentido, também o meu grupo parlamentar apresentou na anterior legislatura, e retomou na actual, em projecto de lei prevendo medidas legislativas de apoio às associações de defesa do património.
Há também o problema de organização das bibliotecas e dos arquivos municipais, que andam por aí desprezadas quase por toda a parte. Depois da sua criação legal em 1870 - vão há cento e onze amos. Srs. Deputados, há mais de um século! - e depois de uma certa incrementação que tiveram na I República, estão ainda por criar as condições materiais e as técnico-profissionais para o aproveitamento dos múltiplos espólios documentais e bibliográficos.
Nos melhores casos muitas bibliotecas municipais têm em caixote os seus livros. A Câmara de Barcelos pôr exemplo, é assim que conserva - conserva? - os ricos espólios que herdou dos condes de Azevedo e da livraria do Convento de Vilar de Frades.
Sem instalações condignas e sem pessoal técnico especializado, as Câmaras não podem assumir as responsabilidades culturais que lhes competem. Mas neste domínio não é preciso criar legislação, que essa já existe. Basta dar cumprimento pleno à Lei das Finanças Locais.
Chamando aqui a atenção para alguns dos muitos problemas que afectam o distrito que me elegeu, pretendi contribuir para que sejam equacionados não só a partir de uma macro análise em gabinetes de planeamento tecnocrático mas também - e sobretudo- a partir da observação das realidades locais, tais como são vividas e sentidas pelas populações respectivas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1173O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo reconhece, no seu Programa, que «os transportes e comunicações exteriores são factores de satisfação da independência nacional», para logo adiante acrescentar que «a exploração (das empresas nacionais de transportes externos) deverá ser orientada essencialmente por critérios económicos», somos levados a concluir que a independência nacional, para o Governo, é assunto de lana caprina, que se resolve e se decide por critérios de rentabilidade capitalista em oposição aos interesses gerais da população como, aliás, já estamos fartos de denunciar dentro e fora desta Assembleia.
O apoio do Estado às empresas ligadas ao transporte com o exterior - sector estratégico por excelência - tem de guiar-se por critérios de longo prazo que permitem elaborar um planeamento rigoroso, dentro das coordenadas de uma política de salvaguarda da independência, que se traduza no desenvolvimento económico do País preservando-o, o mais possível, das pressões, coacções e, até, chantagens a que estruturas dependentes - e talvez até aparentemente mais económicas - conduzem forçosamente.
Esta é uma verdade irrefutável - qualquer pequeno comerciante pretende livrar-se de toda a dependência em relação aos seus reais ou virtuais concorrentes -, de tal forma que no próprio mundo da produção capitalista, da concorrência sem limites, do comércio universal, se criaram os trusts e monopólios, como base do imperialismo, para se furtarem à concorrência, tornando-se auto-suficientes desde a exploração das matérias-primas, passando pelo seu transporte, transformação, produção e comercialização, controlando essas matérias, os meios e factores de produção até ao produto acabado.
Jusante e montante tendem a fundir-se, no universo monopolista, a unirem-se num único e imenso lago, escondendo sob a tranquilidade das suas águas os destroços e vítimas da convulsão que lhe deu origem.
Os critérios, essencialmente económicos, a que se refere o Governo são critérios mesquinhos e rudimentares de quem não está à altura de tarefas tão importantes como a defesa da independência nacional, mas - e por isso mesmo são também critérios políticos - que apenas se preocupa com a independência da acção das multinacionais e com os lucros imediatos dos capitalistas da nossa praça.
Vem isto a propósito da política do Governo relativamente à marinha mercante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: dependendo da marinha mercante 91,7% do volume global do nosso comércio externo, e sendo a percentagem recomendada pela UNCTAD, para a participação das frotas no comércio externo dos seus países, de 40% para as cargas de linha, precisamente as de frete mais remunerador, poderá admitir-se que, no nosso caso, essa participação se reduza a 13,2%, enquanto que para os restantes países da OCDE ela atinge cerca de 68,4%?
E isto num país com tecnologia necessária, pessoal navegante do melhor, com salários unitários que são dos mais baixos da Europa, com estruturas de construção naval invejáveis e uma tradição náutica secular! O Secretário de Estado da Marinha do Comércio o disse!
Mesmo quem, como o governo AD, se benze no altar da independência nacional para logo ir fazer malandrices na primeira esquina e põe à frente de tudo os critérios «essencialmente económicos», não pode deixar de constatar com ar sério que uma tal sujeição do nosso comércio externo às frotas estrangeiras - 81,3% - não pode constituir qualquer benefício para Portugal.
Na realidade, um saldo negativo na balança de fretes de mercadorias de 72 milhões de contos, entre 1974/1980 (dos quais 20 milhões em 1980), não poderá cobrir-se à sombra de quaisquer critérios económicos se, ainda por cima tivermos em conta que a quase totalidade daqueles saldos representa saída de divisas; a não ser que os critérios económicos do Governo nada tenham a ver com a economia nacional.
A incrível situação da nossa frota da marinha mercante, que se viu reduzida de 152 navios, em Janeiro de 73, a noventa e poucos, em 1980, com idade média de 18,4 anos, não beneficia nem a independência nacional, nem a balança de pagamentos, nem o emprego dos trabalhadores do mar, nem o desenvolvimento dos nosso estaleiros navais, nem o nosso comércio externo, nem garante qualquer segurança do abastecimento de bens essenciais, a preços estáveis e mínimos, porque, a acrescentar a tudo aquilo, deparamo-nos com a situação de não existirem contratos de longa duração entre os grandes carregadores e as empresas de navegação, o que não permite a recuperação segura dos capitais investidos na marinha mercante nem uma planificação das encomendas aos estaleiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo depois do 25 de Abril continuou-se a nada fazer pela marinha mercante nacional, permitindo-se a sua degradação contínua, o desaparecimento de unidades e a diminuição dos postos de trabalho, devido também à redução das lotações nas unidades existentes. Assim, de 4109 postos de trabalho a bordo em 31 de Dezembro de 1974 passou-se para 2438, que, com o afundamento do Boa Nova e o facto de o Sr. Ferreira Queimado, do Benfica, ainda querer vender os Eco Douro, Sado e Tejo, se reduzirão a 2395 em Fevereiro de 1981.
E quando o Governo diz nada ter a ver com isto, visto ser um problema dos armadores, está lamentavelmente a esquecer-se do pormenor significativo de que 90% da frota pertence a armadores do Estado. Não podendo fingir ignorar a situação nem deixar de dar publicamente importância à necessidade de conservar e renovar a frota da marinha mercante, a AD e o seu VI Governo anunciaram um plano de investimento para a construção de 17 navios em 4 anos, com 470 000 t de porte bruto. Como curiosidade aritmética, sempre diremos que nos últimos 5 anos o déficite da balança de fretes de mercadorias - 72 milhões de contos - tinham dado para quatro planos iguais àquele.
Mas, quando a AD fala de um plano de investimento não quer dizer que ele vá para diante Quer apenas dizer que a AD o disse e, no caso vertente, pára dar uma ajuda às eleições de 5 de Outubro
1174 I SÉRIE-NÚMERO 35E isto porque o Decreto-Lei n.o 345/80 não define nem atribui responsabilidades. Porque os gestores bancários preferem investir - como o Governo seguem os tais «critérios económicos» - onde tenham resultados à vista e, portanto, oferecem os seus préstimos aos grandes especuladores. Porque relativamente aos tais 17 navios apenas foram assinadas cartas de intenção para 4 e desses apenas 2 têm contrato. Porque mesmo estes 2, provavelmente, não têm financiamento garantido dado que, entre outras razões, a situação económico-financeira do armamento nacionalizado o impede de renovar os créditos e os acordos de saneamento económico e financeiro ainda não estão assinados, da mesma forma, aliás, que os relatórios .sobre a situação das empresas que deviam estar elaboradas em Abril e Junho de 1980, respectivamente para CNN e para a CTM. Isto tudo já sem falar nos navios encomendados em 1978 - que são, salvo erro, 2 ou 3 -, e que se mantêm sem financiamento.
Portanto, temos uma frota abaixo do insuficiente e em degradação constante, numa total dependência do exterior, um negócio de afretamentos altamente prejudicial para a economia nacional e umas promessas eleiçoeiras não cumpridas porque não eram para cumprir.
Nesta situação, o governo AD preocupado em cumprir as outras, as verdadeiras promessas eleitorais, diz pela boca sorridente do Secretário de Estado José Silva Domingos, demonstrando um acendrado patriotismo, que o Governo quer criar uma frota mercante que corresponda satisfatoriamente às necessidades do desenvolvimento económico -dos empreendedores» privados, obviamente - e que conta com a iniciativa dos armadores existentes - os nacionalizados amarrados à espera dos ASEF's! - e dos que vierem a ser criados por empreendedores que queiram ir juntar-se à grande comunidade da navegação portuguesa.
Só que dos armadores existentes, os nacionalizados, não podem corresponder ao patriotismo do Sr. Secretário de Estado, pois o Governo corta-lhes as pernas enquanto aumenta os vencimentos dos seus gestores para compensar as complicações que eles tiveram ao reduzir as tripulações e ao aumentar os serviços a bordo.
Mas o Secretário de Estado não se preocupa, pois os empreendedores que acorrerão à chamada têm patriotismo que chegue e com a vantagem de alinharem pelos critérios económicos governamentais: tratam de ?e arranjar o melhor possível.
Assim, eles vendem navios a si próprios, põem-nos sob bandeiras de conveniência, afretam-nos a si próprios, sobrefacturam a si próprios, colocam no estrangeiro milhares de contos para si próprios - 1200 dólares/dia/navio para um pequeno barco de 1500 toneladas, o que não será para os barcões?
Eles não investem no sector, que não dá garantias a curto prazo e tem estado em crise. Alguns mantêm um ou outro navio para garantirem o título de armador (e quando não o têm compram uma qualquer velharia) e poderem assim concorrer com os armadores nacionalizados ao tráfego de abastecimento - também ele anárquico -, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 75-U/77, utilizando depois navios afretados ao estrangeiro, de si próprios ou de outrosO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tome, informo-o de que esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não são armadores, nada têm com os interesses da marinha mercante. São apenas especuladores, falsificadores, traficantes. À medida do seu governo!
E, na maior parte dos casos, em vez de afretarem navios a casco nu, para garantirem o emprego aos trabalhadores portugueses, afretam-nos com tripulação na origem, pouco exigente em condições de segurança, condições de trabalho, etc.
Este tipo reles de aldrabões que, quando o negócio não dá o suficiente, vão então investir noutras paragens mais rentáveis, concorrem com o Governo para a não criação de postos de trabalho e a depredação do sector.
O Governo proclama a produtividade como panaceia para todos os problemas e diz que na marinha mercante a vai alcançar com navios tecnologicamente evoluídos e gestão eficiente e moderna, enquanto incentiva e pressiona com a falta de apoio financeiro os armadores nacionalizados a tripularem mais navios pelo mesmo preço, diminuindo tripulações, dando mais trabalho e fraca comida e comprando navios com 11 e 13 anos.
Exemplo claro do que significa a produtividade para o Governo e para todos os capitalistas que se prezam: mais trabalho para 05 trabalhadores, menos salário real e menos emprego.
Mas seríamos injustos se disséssemos que o Governo permite e apoia todo este tipo de acções criminosas e fraudulentas, embora em gíria capitalista se lhes chame empreendimento, dinâmica empresarial, iniciativa, audácia, etc., só para corresponder ao entusiasmo dos novos mareantes que querem juntar-se à patriótica congregação da navegação portuguesa, descobridores de novos impérios, menos escaldantes mas nem por isso menos apetecíveis. Não. A liquidação da nossa frota tem. a ver também, e principalmente, com a necessidade - tão compreensível - de Balsemão e os outros todos serem gentis e agradáveis com os amigos da CEE que, como se sabe, estão aflitos com a crise, com o tamanho das suas frotas, com a concorrência dos gregos, russos, as exigências dos países do chamado Terceiro Mundo, etc. Não faria sentido sermos logo nós, Portugueses, a ir-lhes dificultar a vida. Sabemos ser leais amigos dos nossos amigos e temos dado prova disso.
Aliás os nossos amigos com as frotas à pendera virão dar uma ajuda e fretar-nos-ão todos os navios de que precisarmos e, se quisermos, tomam conta também do nosso comércio externo, para não termos ralações.