PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e j) Identificação do advogado. Artigo 19.o Defensores, advogados e mandatários Nos termos da alínea g) do artigo 6.o e da alínea e) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos defensores, advogados e mandatários: a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço eletrónico de serviço; j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; e l) Identificação do interveniente processual que representa. Artigo 20.o Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução Nos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.o e da alínea f) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço eletrónico; e h) Número de cédula profissional ou de outro documento de identificação profissional. Artigo 21.o Arguidos em processo penal Nos termos da alínea j) do artigo 6.o e da alínea g) do artigo 8.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes ao arguido em processo penal:
22 DE JULHO DE 2019 33 a) Nome, firma ou designação; b) Alcunhas; c) No caso de pessoas singulares, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, número de identificação civil ou, caso este não exista ou não seja conhecido, número do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, sendo proferida decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; d) Número de identificação fiscal; e) Domicílios, pessoais e profissionais, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Endereço eletrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas coletivas, natureza jurídica e atividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respetivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coação e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respetivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respetiva data; x) Decisão final; z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; cc) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efetiva ou substituída; dd) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ee) Identificação do defensor. Artigo 22.o Tramitação do processo 1 – Nos termos da alínea m) do artigo 6.o, da alínea i) do artigo 7.o, da alínea j) do artigo 8.o, da alínea h) do artigo 9.o, da alínea g) do artigo 14.o e da alínea f) do artigo 15.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes, designadamente, os seguintes dados referentes à tramitação do processo: a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objeto do processo; h) Formação do tribunal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 34 i) Tipo de decisão final, recursos e resultados dos recursos; j) Forma da decisão final; l) Momento de início do processo e da decisão final; m) Indicação da circunstância de se tratar de um processo apenso, bem como da existência de processos apensos; n) Indicação da existência de processos incorporados, bem como da incorporação noutros processos; o) Indicação da circunstância da ocorrência, ou não, de apoio judiciário e da respetiva modalidade; p) Indicação da ocorrência de suspensões, respetivas datas de início e fim e motivo legalmente previsto para as mesmas; q) Os acórdãos, as atas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais atos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respetiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respetivas datas; r) As notificações e as citações, a indicação do respetivo sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas; e s) Prazos processuais, respetivo registo e cálculo. 2 – Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho: a) Datas e locais dos factos; b) Pedidos e respetivos valores; e c) Causas de pedir. 3 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da ação executiva: a) Tipo de título executivo; b) Tipo de bem; c) Valor da avaliação do bem; d) Data da penhora do bem; e) Valor da venda do bem; f) Data da venda do bem; g) Agente de execução; e h) Resultado do processo. 4 – Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos de falência, insolvência ou recuperação de empresas incluem, designadamente, os dados da indicação da existência, ou não, de um plano de insolvência e, se for caso disso, menção ao facto de se tratar de um processo de insolvência secundário, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio. 5 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos tutelares educativos ou de promoção e proteção: a) Local, data e classificação jurídica dos factos; b) Medidas tutelares aplicadas; e c) Formas de aplicação e revisão das medidas. 6 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que se discutam acidentes de trabalho:
22 DE JULHO DE 2019 35 a) Data do acidente; b) Local onde ocorreu o acidente, com a indicação da respetiva freguesia; c) Resultado do acidente de trabalho e incapacidade resultante do acidente; e d) Valor das indemnizações e pensões atribuídas. 7 – Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que sejam reclamados créditos incluem, designadamente, o valor dos créditos reclamados. 8 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo penal: a) Tipos de crime e caracterização dos factos; b) Classificação dos crimes, de acordo com o previsto na lei de política criminal; c) Datas e locais dos factos; d) Data provável da prescrição; e) Dados referentes à aplicação de medidas de interceção e gravação de conversações ou comunicações e de obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações; f) Dados referentes a apreensões ou medidas de garantia patrimonial, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado, com especificação do tipo de bem, do respetivo valor e da sua titularidade como pertencente ao arguido ou a terceiro e do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado; g) Dados referentes a exames, buscas e outros meios de obtenção de prova. 9 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo contraordenacional: a) Tipo de contraordenação; e b) Datas e locais dos factos. 10 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos de mediação: a) Tipo de mediação; b) Indicação da origem judicial ou extrajudicial do processo de mediação; c) Acordos de mediação e homologações. CAPÍTULO III Responsabilidade pelo tratamento e segurança dos dados Artigo 23.o Responsabilidade pelo tratamento dos dados 1- Para efeitos do disposto nos regimes de proteção de dados pessoais, são responsáveis pelo tratamento de dados: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, nos termos da lei do processo, relativamente aos dados tratados no âmbito e em atos do processo, no exercício da sua atividade processual e sob a sua direção ou autoridade; b) Os juízes de paz e os mediadores dos sistemas públicos de mediação, relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito dos respetivos processos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 f) O Conselho dos Julgados de Paz; e g) A Comissão de Fiscalização da Atividade dos Mediadores de Conflitos. 2 –  Para os efeitos da presente lei, considera-se estritamente necessário ao exercício das competências referidas no número anterior: a) Nos casos do conhecimento da situação dos serviços e da realização de inspeções, inspeções extraordinárias, inquéritos ou sindicâncias, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos que corram termos nos serviços objeto dessas competências de que o utilizador do sistema esteja incumbido; b) No caso da apreciação do mérito profissional, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos às pessoas objeto da recolha de informações relativas ao mérito profissional de que o utilizador do sistema esteja incumbido; e c) No caso da instrução de processos disciplinares, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos aos arguidos em procedimentos disciplinares de cuja instrução o utilizador do sistema esteja incumbido e que com a matéria objeto deste procedimento estejam relacionados. 3 –  A consulta efetuada nos termos dos números anteriores, quando respeite a dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo do Estado, é fundamentada através de meios eletrónicos, invocando-se sucintamente as razões que a justificam. Artigo 34.o Exame e consulta dos autos e obtenção de cópias ou certidões O disposto nos artigos 29.o a 33.o não prejudica os direitos de exame e consulta dos autos e de obtenção de cópias, extratos ou certidões, nos termos da lei, designadamente por via eletrónica nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 35.o Acesso aos dados pelo público em geral É permitida a disponibilização, em sítio na Internet acessível ao público, de dados não abrangidos pelo segredo de justiça ou de Estado ou por outros regimes legais de segredo ou proteção nos termos da lei, de acordo com o disposto nos regimes de proteção de dados pessoais. Artigo 36.o Direitos do titular dos dados 1 - A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito são reconhecidos os direitos de informação, de acesso, de retificação e de apagamento dos dados que lhe respeitem, nos termos e com as limitações previstas nos regimes de proteção de dados. 2 - Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser efetuados por meios eletrónicos, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - (Revogado). CAPÍTULO V Intercâmbio e transferências de dados Artigo 37.o Interoperabilidade com outros sistemas 1 – Para os efeitos previstos na lei, pode existir interoperabilidade, por meios eletrónicos, com os seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 46 c) De bens. 2 – Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta a outros sistemas, as pesquisas efetuadas pelas pessoas que tenham acesso às bases de dados através de aplicação são registadas informaticamente, sendo este registo conservado por um prazo de dois anos. 3 – Podem aceder aos registos referidos no número anterior os membros da Comissão, no âmbito do exercício das respetivas competências de auditoria e inspeção, e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da CNPD. Artigo 39.o Transferências de dados 1 –  Os magistrados e os funcionários que os coadjuvam asseguram a transferência de dados, nos termos previstos na lei, para os seguintes efeitos: a) Cumprir as obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; b) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia, no âmbito da cooperação policial. 2 –  A transferência de dados para países não membros da União Europeia ou para organizações internacionais obedece aos princípios e regras previstos nos regimes de proteção de dados pessoais. 3 –  O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nomeadamente aos sistemas de serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões ou de outras entidades ou serviços prestadores de informação, nos termos legalmente previstos. CAPÍTULO VI Conservação, arquivamento e apagamento de dados Artigo 40.o Conservação, arquivamento e apagamento de dados 1 –  Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis e tratados enquanto forem necessários para as finalidades a que se destinam. 2 –  Os dados deixam de ser necessários para as finalidades a que se destinam logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes: a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da justiça. 3 –  Os responsáveis pela gestão dos dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo eletrónico. 4 –  O apagamento dos dados arquivados eletronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações. 5 –  O controlo dos prazos de conservação dos dados é assegurado eletronicamente, devendo a sua conservação e atualização ser periodicamente revista.
22 DE JULHO DE 2019 47 Artigo 41.o Arquivo eletrónico 1 –  O arquivamento eletrónico dos dados referido no n.o 3 do artigo anterior implica a vedação do acesso aos mesmos, com exceção do disposto nos números seguintes. 2 –  Apenas podem aceder aos dados arquivados eletronicamente: a) Os magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam, na medida do estritamente necessário para o exercício das suas competências legalmente previstas e com apresentação das razões que fundamentam a consulta; b) As pessoas às quais a lei confira um direito de consulta de auto ou de obtenção de cópia, extrato ou certidão de auto ou parte dele, na medida do estritamente necessário para realização do fim que fundamenta a consulta, e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça, do segredo de Estado ou de outros regimes legais de segredo ou proteção. 3 –  Ao acesso referido na alínea b) do número anterior são aplicáveis as regras de acesso aos processos enquanto estes se encontram pendentes. 4 –  É aplicável ao processo eletrónico o disposto no artigo 28.o. CAPÍTULO VII Segurança dos dados Artigo 42.o Medidas de segurança 1 – Os responsáveis pelo tratamento asseguram a segurança dos dados no âmbito da sua competência, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais e da presente lei, nomeadamente no que respeita ao tratamento automatizado. 2 – O controlo da consulta e de outras operações de tratamento dos dados é feito através do registo eletrónico referido no n.o 3 do artigo 29.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pela gestão dos dados, para fins de auditoria aos acessos. 3 – Para as finalidades referidas no número anterior é também mantido um registo das permissões de acesso atribuídas a cada utilizador, devendo os dados constantes de tal registo ser eliminados 10 anos após a data do seu registo. 4 – Tendo em vista a segurança e a preservação da informação, são feitas, periodicamente, cópias de segurança da mesma. Artigo 43.o Sigilo profissional Quem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados referidos no artigo 3.o, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional. Artigo 44.o Comissão Nacional de Proteção de Dados 1 – A CNPD é a autoridade de controlo com competência para a garantia e fiscalização da aplicação dos regimes de proteção de dados pessoais e das operações de tratamento de dados pessoais nos termos previstos na presente lei. 2 – Para efeitos do número anterior, a composição da CNPD respeita os termos do n.o 3 do artigo 43.o da
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48 Lei n.o [PPL 125/XIII]. 3 – A competência da CNPD não abrange a fiscalização e supervisão de operações de tratamento de dados pessoais pelas autoridades judiciárias, pelos juízes de paz e pelos mediadores dos sistemas públicos de mediação, no âmbito das suas competências processuais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o. 4 – A Comissão constitui o ponto de contacto privilegiado da CNPD para os efeitos previstos no n.o 1, sem prejuízo da comunicação direta com os responsáveis pela proteção de dados nos termos e para os efeitos legalmente previstos. 5 – A CNPD aconselha e promove a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento para as obrigações que lhes incumbem, em cooperação com a Comissão. 6 – As entidades supervisoras da gestão da informação, bem como as demais entidades que integram a Comissão, comunicam à CNPD a identidade e as funções dos representantes designados nos termos do artigo 25.o, bem como a identidade e contatos dos respetivos encarregados de proteção de dados. 7 – Tendo em vista o controlo e fiscalização do cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.os 2 e 3 do artigo 42.o, oficiosamente ou na sequência de queixa. Artigo 45.o Segurança das infraestruturas físicas 1- O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, que as infraestruturas físicas e as linhas de transmissão de suporte à recolha, registo e intercâmbio dos dados, bem como ao arquivo eletrónico, são mantidas em instalações que garantam as condições de segurança adequadas. 2- Os representantes designados, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 25.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior. CAPÍTULO VIII Dados estatísticos Artigo 46.o Dados para fins estatísticos 1 –  Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados: a) Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça: i) Sexo; e ii) Categoria profissional; b) Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários: i) Sexo; ii) Nacionalidade; e iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro; c) Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contraordenacional: i) Data de nascimento; ii) Sexo;
22 DE JULHO DE 2019 49 iii) Estado civil; iv) Nacionalidade; v) Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro; vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão; d) Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, às partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas: i) Data de nascimento; ii) Sexo; e iii) Estado civil; e) Relação do arguido em processo penal com a vítima; f) Dados relativos a pessoas coletivas que intervenham nos processos, seja a que título for: i) Natureza jurídica; e ii) Código de Classificação das Atividades Económicas; g) Dados relativos aos processos de divórcio: i) Data do casamento; ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio; iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez; iv) Forma de celebração do casamento; v) Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; vi) Fundamentos do divórcio; e vii) Datas de nascimento dos filhos menores. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos na presente lei, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça. 3 –  O disposto na alínea e) do n.o 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas. CAPÍTULO IX Sanções Artigo 47.o Desvio de dados 1 – Quem copiar, subtrair, ceder, ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 2 – A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando a conduta: a) For conseguida através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 50 Artigo 48.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha Quem utilizar dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei de forma incompatível com a finalidade determinante da respetiva recolha é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 49.o Interconexão ilegal de dados Quem intencionalmente promover ou efetuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Artigo 50.o Acesso indevido aos dados 1 – Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) (Revogada); ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial. Artigo 51.o Viciação ou destruição de dados 1 – Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave. 3 – Se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão: a) Até um ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 52.o Violação do dever de sigilo 1 – Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; d) Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros. 3 – A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.
22 DE JULHO DE 2019 51 Artigo 52.o-A Inserção de dados falsos 1 – Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo. Artigo 52.o-B Desobediência qualificada Quem não cumprir as obrigações previstas na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela autoridade de controlo para o respetivo cumprimento, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. Artigo 53.o Punição da tentativa Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível. Artigo 54.o Sanções acessórias Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as penas acessórias previstas no artigo 56.o da Lei n.o [PPL 120/XIII]. Artigo 55.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios 1 – O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação das disposições da Lei n.o [PPL 120/XIII], da Lei n.o [PPL 125/XIII] ou do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave. 2 – O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Artigo 56.o Responsabilidade civil e disciplinar O disposto no presente capítulo não prejudica a efetivação da responsabilidade civil nem da responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO X Alteração legislativa Artigo 57.o Alteração ao estatuto do administrador da insolvência (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 52 CAPÍTULO XI Disposições finais Artigo 58.o Direito subsidiário Às matérias relativas à proteção de dados pessoais previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.o [PPL 120/XIII], que assegura a sua execução na ordem jurídica interna, e na Lei n.o [PPL 125/XIII], que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Artigo 59.o Adaptações técnicas As adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efetuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor. Artigo 60.o Entrada em vigor do artigo 159.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais O artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 61.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 336/XIII APROVA AS REGRAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS OU DE EXECUÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE ABRIL DE 2016 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
22 DE JULHO DE 2019 55 que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora; e) Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidentais, recorrendo a medidas técnicas ou organizativas adequadas. 3 –  O responsável pelo tratamento deve adotar as medidas que lhe permitam comprovar que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com os princípios enunciados no número anterior. Artigo 5.o Licitude do tratamento 1 - O tratamento de dados pessoais só é lícito se estiver previsto na lei e na medida em que for necessário para o exercício de uma atribuição da autoridade competente para os efeitos previstos no artigo 1.o, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - A lei indica, pelo menos, os objetivos do tratamento, os dados pessoais a tratar e as finalidades do tratamento. 3 - Caso não esteja autorizado por lei, o tratamento dos dados pessoais apenas pode ser realizado se for necessário para a proteção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Artigo 6.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 1 – O tratamento dos dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como dos dados genéticos, dos dados biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dos dados relativos à saúde ou dos dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual, só pode ser efetuado se for estritamente necessário, se estiver sujeito a garantias adequadas de proteção dos direitos e liberdades do titular dos dados, e se: a) For autorizado por lei; b) Se destinar a proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; ou c) Estiver relacionado com dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados. 2 – São proibidas as definições de perfis que conduzam à discriminação de pessoas singulares com base nas categorias especiais de dados pessoais previstos no número anterior. Artigo 7.o Finalidades do tratamento 1 - É permitido o tratamento dos dados pessoais, pelo mesmo ou por outro responsável pelo tratamento, para finalidades diferentes daquelas para as quais os dados pessoais foram recolhidos, desde que essas outras finalidades se enquadrem nos fins previstos no artigo 1.o e que: a) O responsável pelo tratamento esteja autorizado por lei a tratar os dados pessoais para essa finalidade; e b) O tratamento seja necessário e proporcional a essa outra finalidade, nos termos da lei. 2 - O tratamento pelo mesmo ou por outro responsável inclui o arquivo de interesse público e a utilização científica, estatística ou histórica dos dados para os efeitos previstos no artigo 1.o, sob reserva de garantias adequadas dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 58 b) Recusar dar seguimento ao pedido. 6 - Se tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa que apresenta o pedido ao abrigo dos artigos 15.o e 17.o, o responsável pelo tratamento pode solicitar ao requerente que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a sua identidade. Artigo 14.o Informações a disponibilizar ou a fornecer pelo responsável pelo tratamento 1 - O responsável pelo tratamento disponibiliza publicamente e de forma permanentemente acessível as informações sobre: a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento; b) Os contactos do encarregado da proteção de dados; c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam; d) O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e os contactos dessa autoridade; e) O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento. 2 - Para além das informações a que se refere o número anterior, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o responsável pelo tratamento fornece ao titular dos dados as seguintes informações adicionais a fim de lhe permitir exercer os seus direitos: a) O fundamento jurídico do tratamento; b) O prazo de conservação dos dados pessoais, os critérios utilizados para o definir ou os procedimentos previstos para revisão periódica da necessidade de conservação; c) As categorias de destinatários dos dados pessoais, se for o caso, inclusivamente nos países terceiros ou nas organizações internacionais; d) Se necessário, outras informações adicionais, especialmente se os dados pessoais tiverem sido recolhidos sem o conhecimento do seu titular. 3 - A prestação de informações a que se refere o número anterior pode ser adiada, limitada ou recusada se e enquanto tal for necessário e proporcional para: a) Evitar prejuízo para investigações, inquéritos ou processos judiciais; b) Evitar prejuízo para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou para a execução de sanções penais; c) Proteger a segurança pública; d) Proteger a segurança nacional; ou e) Proteger os direitos, liberdades e garantias de terceiros. Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento, com periodicidade razoável, informação sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser objeto de tratamento. 2 - Em caso afirmativo, o titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações sobre: a) As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento; b) As categorias dos dados pessoais em causa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 62 confidencialidade ou se encontram sujeitas a obrigações legais de confidencialidade; c) Preste assistência ao responsável pelo tratamento por todos os meios adequados de modo a assegurar o cumprimento das disposições relativas aos direitos do titular dos dados; d) Após concluir os serviços de tratamento, apague de forma definitiva ou devolva os dados ao responsável pelo tratamento, consoante a escolha deste, e apague as cópias existentes, a menos que a sua conservação seja exigida por lei; e) Disponibilize ao responsável pelo tratamento as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do disposto no presente artigo; f) Respeite as condições referidas nos n.os 2 e 3 no que respeita à contratação de outro subcontratante; g) Adote as medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o exigido na presente lei, devendo considerar o princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Artigo 24.o Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante O subcontratante, bem como qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade deste ou do responsável pelo tratamento, tenha acesso a dados pessoais, não pode efetuar o respetivo tratamento sem instruções do responsável pelo tratamento. Artigo 25.o Dever de sigilo Os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes, bem como qualquer outra pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso aos dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 26.o Registos das atividades de tratamento 1 - O responsável pelo tratamento conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. 2 - O registo deve conter: a) O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for o caso, dos responsáveis conjuntos pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados; b) As finalidades do tratamento; c) As categorias de destinatários aos quais os dados pessoais são divulgados ou facultados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais; d) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais; e) A utilização da definição de perfis, se for caso disso; f) As categorias de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, se for caso disso; g) A indicação do fundamento jurídico do tratamento, incluindo das transferências, a que os dados pessoais se destinam; h) Se possível, os prazos de conservação das diferentes categorias de dados pessoais ou os procedimentos previstos para revisão periódica da necessidade de conservação; i) Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 31.o; j) Os pedidos apresentados pelos titulares dos dados e a respetiva tramitação, bem como as decisões do responsável pelo tratamento com a correspondente fundamentação.
22 DE JULHO DE 2019 63 3 - O subcontratante conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome do responsável pelo tratamento, do qual constam: a) O nome e os contactos do subcontratante ou subcontratantes, de cada responsável pelo tratamento em nome do qual atua o subcontratante e do encarregado da proteção de dados, se for caso disso; b) As categorias de tratamentos de dados efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento; c) Se for caso disso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional e as instruções do responsável pelo tratamento para as transferências, incluindo a identificação desse país terceiro ou dessa organização internacional; d) Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 31.o. 4 - Os registos a que se referem os números anteriores são conservados por escrito e em suporte duradouro, designadamente em formato eletrónico. 5 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante facultam os registos previstos nos números anteriores à autoridade de controlo, a pedido desta. Artigo 27.o Registo cronológico 1 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante conservam em sistemas de tratamento automatizado registos cronológicos das seguintes operações de tratamento: a) Recolha; b) Alteração; c) Consulta; d) Divulgação, incluindo transferências; e) Interconexão; f) Apagamento; e g) Limitação do tratamento, incluindo as datas de início e de cessação da limitação. 2 - Os registos cronológicos das operações de consulta e de divulgação devem permitir determinar o motivo, a data e a hora dessas operações, a identificação da pessoa que consultou ou divulgou dados pessoais e, sempre que possível, a identidade dos destinatários desses dados pessoais. 3 - Os registos cronológicos são utilizados exclusivamente para efeitos de verificação da licitude do tratamento, autocontrolo, exercício do poder disciplinar e garantia da integridade e segurança dos dados pessoais, bem como no âmbito e para efeitos de processo penal. 4 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante disponibilizam os registos cronológicos à autoridade de controlo, a pedido desta. 5 - As leis específicas reguladoras das operações de tratamento dos dados para as finalidades previstas no artigo 1.o definem os períodos de conservação aplicáveis aos registos cronológicos. 6 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante adotam medidas técnicas que garantam a integridade dos registos cronológicos. Artigo 28.o Dever de colaboração O responsável pelo tratamento e o subcontratante colaboram plenamente com a autoridade de controlo no exercício das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 72 nos termos da lei. 6 - As comunicações de violações da presente lei ou com elas relacionadas estão sujeitas a sigilo. Artigo 46.o Relatório de atividades 1 - A CNPD elabora um relatório anual de atividades sobre a fiscalização da aplicação e do cumprimento da presente lei, o qual pode incluir uma lista dos tipos de violações notificadas e dos tipos de sanções aplicadas, devendo nas matérias respeitantes aos tribunais e ao Ministério Público ser acautelada a necessária reserva. 2 - O relatório é apresentado à Assembleia da República e enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e aos demais organismos e entidades responsáveis pela gestão de dados, nos termos da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual. 3 - O relatório é disponibilizado ao público, à Comissão Europeia e ao Comité a que se refere a alínea l) do n.o 1 do artigo 44.o. CAPÍTULO VII Meios de tutela e responsabilidade Artigo 47.o Direito de apresentar queixa à autoridade de controlo 1 - Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, com o fundamento de que o tratamento dos seus dados pessoais viola disposições da presente lei. 2 - Se a queixa não for apresentada à autoridade de controlo competente nos termos do n.o 1 do artigo 43.o, a autoridade de controlo a que é apresentada transmite-a, sem demora injustificada, à autoridade de controlo competente, informando o titular dos dados dessa transmissão e prestando-lhe, caso este o solicite, assistência complementar. 3 - O titular dos dados é informado pela autoridade de controlo do andamento e do resultado da queixa, nomeadamente da possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo seguinte. Artigo 48.o Direito de intentar ação judicial contra a autoridade de controlo 1 - Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito de intentar uma ação judicial contra qualquer decisão juridicamente vinculativa que lhe diga respeito tomada pela autoridade de controlo. 2 - Os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial nos casos em que a autoridade de controlo não apreciar a queixa apresentada ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, do andamento ou do resultado da queixa apresentada. Artigo 49.o Direito de intentar ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, nomeadamente do direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial contra o responsável pelo tratamento ou contra o subcontratante com fundamento em violação dos direitos conferidos pela presente lei.
22 DE JULHO DE 2019 73 Artigo 50.o Representação dos titulares dos dados O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, devidamente constituído nos termos da lei, cujos objetivos estatutários sejam de interesse público e cuja atividade abranja a proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para apresentar queixa ou intentar ação judicial em seu nome, ao abrigo dos artigos anteriores, sem prejuízo da obrigatoriedade de representação por advogado, nos termos da legislação aplicável. Artigo 51.o Direito de indemnização Qualquer pessoa que tenha sofrido danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados por uma violação das disposições da presente lei tem direito a receber do responsável pelo tratamento ou de qualquer outra autoridade competente uma indemnização pelos danos sofridos, nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. CAPÍTULO VIII Sanções SECÇÃO I Contraordenações Artigo 52.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo do regime sancionatório estabelecido na Lei n.o [PPL 120/XIII], aplicável por incumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, no âmbito de aplicação da presente lei constituem contraordenações muito graves as seguintes condutas: a)  O recurso a outro subcontratante sem autorização prévia do responsável pelo tratamento de dados pessoais, em violação do n.o 2 do artigo 23.o; b) O recurso a outro subcontratante em oposição à vontade manifestada pelo responsável pelo tratamento de dados, ainda que exista a autorização geral a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o; c) O processamento dos dados pessoais em violação ou para além das instruções do responsável pelo tratamento de dados, em incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 23.o; d) O incumprimento da obrigação de eliminação de forma definitiva ou de devolução dos dados pessoais ao responsável, consoante a escolha deste, após a conclusão dos serviços de processamento dos dados, prevista na alínea d) do n.o 5 do artigo 23.o; e) O incumprimento da obrigação de conservação dos registos cronológicos previstos no n.o 1 do artigo 27.o; f) A conservação de registos cronológicos que não abranjam a totalidade das operações de tratamento previstas no n.o 1 do artigo 27.o ou que não cumpram os requisitos previstos nos n.os 2 e 6 do mesmo artigo; g) A utilização dos registos cronológicos para efeitos não previstos no n.o 3 do artigo 27.o; h) O incumprimento da obrigação de adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, em violação das exigências previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o. 2 - Sem prejuízo do regime sancionatório estabelecido pela Lei n.o [PL 120/XIII], aplicável por incumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do