II SÉRIE-C — NÚMERO 616n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 591/XIV/2.a (PSD) Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.o 433/99, de 26 de outubro 04-12-2020 Deputado José Magalhães (PS) 09-12-2020 Requerimento PSD, de baixa à CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 20-01-2021 Informação CACDLG – Nova apreciação na generalidade Subida Plenário Redação final Concluído Projeto de Lei n.o 604/XIV/2.a (CH) Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física 15-12-2020 Deputada Mónica Quintela (PSD) 16-12-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD)Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais Competente: COF (5.a) Em conexão com as 1.a e 6.a Comissões 22-12-2020 Deliberado emitir parecer Deputado relator: Fernando Anastácio (PS) Aprovado 15-01-2021 em Plenário Concluído Projeto de Lei n.o 608/XIV/2.a (PSD, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio 17-02-2021 Envio à Comissão para fixação da redação final Lei n.o 13/2021 Concluído Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social Competente: 1.a Comissão Conexão com a 10.a Comissão 30-12-2020 Requerimento N insc. Cristina Rodrigues, de baixa à 1.aCACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021 Nova apreciação generalidade Em 15-01-2021 Pendente Projeto de Lei n.o 614/XIV/2.a (BE) Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social 06-01-2021 Requerimento BE, de baixa à CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021 Nova apreciação generalidade Em 15-01-2021 Pendente Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP) Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro) 14-10-2020 Deputada Lina Lopes (PSD) 20-10-2020 Apreciação Pública Separata n.o 37, 2020-11-04, da XIV Leg.  generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos Conexão com a 9.a Comissão  1.a Comissão – Comissão competente 16-10-2020 Comunicado na reunião de 20-10-2020 o seu agendamento para Plenário a 23-10-2020 Lei n.o 62-A/2020 Concluído Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (Cidadãos) Proibição das corridas de cães em Portugal Conexão com a 1.a Comissão competente Comissão Agricultura e Mar 29-03-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) (manifestado interesse em emitir parecer 31-03-2021 Remessa de parecer à Comissão competente em 12-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 582/XIV/2.a (BE) Alteração ao artigo 2.o, n.o 2, alínea e) da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro 26-11-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 02-12-2020 (Aguarda discussão e votação em Plenário) Concluído