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30 DE JULHO DE 2019 3 b) Legislação de defesa e militar; c) Desarmamento e controlo de armamento; d) Planeamento e orçamento; e) Logística e aquisições; f) Cooperação civil -militar; g) Indústrias de defesa e equipamento militar; h) Formação, treino e exercícios; i) Cibersegurança, ciberdefesa, gestão de crises no ciberespaço e áreas relacionadas; j) Operações de apoio à paz e operações de manutenção de paz; k) Gestão de crises; l) Questões ambientais em instalações militares; m) História militar, publicações e museus; n) Atividades sociais, desportivas e culturais; o) Outras áreas de interesse mútuo acordadas por escrito entre as Partes. 2 — Com vista ao cumprimento das disposições do presente Acordo e à implementação da cooperação nas áreas acima mencionadas, as Partes podem concluir protocolos e acordos específicos. Artigo 3.o Formas de cooperação A cooperação entre as Partes concretiza -se através das seguintes formas: a) Intercâmbio de conferencistas e frequência de cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes; b) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da União Europeia (UE) e com países terceiros ou outras organizações internacionais; c) Visitas oficiais e de trabalho de delegações chefiadas por representantes das Partes; d) Troca de experiências entre peritos das Partes em assuntos de defesa; e) Intercâmbio de observadores em exercícios militares; f) Troca de informação técnica, tecnológica e industrial e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com os regulamentos internos das Partes; g) Reuniões de representantes das instituições militares; h) Intercâmbio de palestrantes e participação em cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes; i) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), no âmbito da União Europeia e com países terceiros ou outras organizações internacionais. Artigo 4.o Autoridades competentes Para a coordenação e implementação do presente Acordo, as Partes designam, como autoridades competentes, as respetivas organizações de política de defesa, dos Ministérios da Defesa. Artigo 5.o Aspetos financeiros Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes. Artigo 6.o Proteção da informação classificada A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em 29 de novembro de 2005.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 Artigo 7.o Relação com outras convenções internacionais As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais de que ambas as Partes sejam parte e não serão utilizadas contra Estados terceiros. Artigo 8.o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 9.o Revisão1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2 — As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.o do presente Acordo. Artigo 10.o Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. 2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor. Artigo 12.o RegistoApós a entrada em vigor do Acordo, a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, e notifica a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído. Feito em Tallinn, em 1 de junho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, todos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a versão em língua inglesa. Pela República Portuguesa: José Alberto Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional. Pela República da Estónia: Jüri Luik, Ministro da Defesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UMA JUÍZA PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição, e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, e 1/2018, de 19 de abril, eleger como juíza do Tribunal Constitucional a Professora Doutora Mariana Rodrigues Canotilho. Aprovada em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 8 i)[Anterior alínea i) do corpo do artigo]; j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares;l)[Anterior alínea l) do corpo do artigo]. 2 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 3 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 4 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República.» Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto dos Deputados É aditado à Lei n.o 7/93, de 1 de março, o artigo 21.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-B Consequências do incumprimento de regras sobre incompatibilidade e impedimentos 1 – Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar competente e aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação. 2 – Cumprido o disposto no número anterior sem que o Deputado faça cessar a situação de incompatibilidade, é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. 3 – Cumprido o disposto no n.o 1, a persistência da infração ao disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 21.o determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 6.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 21.o e os n.os 4 a 7 do artigo 26.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 5.o Norma transitória Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, os Deputados entregam esta
3 DE JULHO DE 2019 9 declaração junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel, mantendo a obrigação do preenchimento do registo de interesses junto da Assembleia da República. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 7/93, de 1 de março Estatuto dos DeputadosCAPÍTULO IDo mandatoArtigo 1.oNatureza e âmbito do mandato 1 – Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos. 2 – Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei. 3 – Além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o estatuto único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei. 4 – De acordo com o disposto no número anterior, aplicam-se aos Deputados as normas que lhes digam respeito da lei que define os direitos e deveres dos titulares de cargos políticos, da lei que define o estatuto remuneratório e da lei que define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Artigo 2.oInício e termo do mandato 1 – O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. 2 – O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da República é regulado pela lei eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 10 Artigo 3.oVerificação de poderes Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, nos termos fixados pelo respetivo Regimento. Artigo 4.oSuspensão do mandato 1 – Determinam a suspensão do mandato: a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o; b) O procedimento criminal, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), f), g)e h) do n.o 1 do artigo 20.o. 2 – A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) e h) do n.o 1 do artigo 20.o só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respetivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias. Artigo 5.oSubstituição temporária por motivo relevante 1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 – Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. 3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.  4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço. Artigo 6.oCessação da suspensão 1 – A suspensão do mandato cessa: a) No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, diretamente indicado por este ou através da direção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; b) No caso da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, por decisão absolutória ou equivalente ou com o cumprimento da pena; c) No caso da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, pela cessação da função incompatível com a de Deputado. 2 – Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do último Deputado da respetiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato. 3 – (Revogado).
3 DE JULHO DE 2019 13 CAPÍTULO IIICondições de exercício do mandatoArtigo 12.oCondições de exercício da função de Deputado 1 – Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. 2 – Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho, nomeadamente de: a) Gabinete próprio e individualizado na sede da Assembleia da República; b) (Revogada); c) Caixa de correio eletrónico dedicada; d) Página individual no portal da Assembleia da República na Internet. 3 – Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas. 4 – Os serviços da administração central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condições para o exercício do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informações e publicações oficiais solicitados e facultando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho, desde que tal não afete o funcionamento dos próprios serviços. 5 – Os serviços públicos da administração central e regional, quando solicitados pelos Deputados e possuam condições para o efeito, devem disponibilizar instalações adequadas que lhes permitam um contacto direto com a comunicação social e com os cidadãos dos seus círculos. 6 – No exercício das suas funções, os Deputados têm direito à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, devendo os serviços da Assembleia da República assegurar as condições de acesso aos mesmos. 7 – É assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais. 8 – As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República. Artigo 13.oIndemnização por danos 1 – Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de atos que impliquem ofensa à vida, à integridade física ou moral, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a justa indemnização. 2 – Os factos que a justificam são objeto de inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios. Artigo 14.oDeveres dos Deputados 1 – Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares; c) Participar nas votações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 16 2 – A Assembleia da República pode estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos Deputados no País ou os que decorrem de missões ao estrangeiro. 3 – A Assembleia da República assume os encargos de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência de Líderes. Artigo 17.oUtilização de serviços postais e de comunicações(Revogado)Artigo 18.oRegime de previdência 1 – Os Deputados beneficiam do regime geral de segurança social. 2 – No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua atividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal. Artigo 19.oGarantias de trabalho e benefícios sociais 1 – Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato. 2 – Os Deputados têm direito a dispensa de todas as atividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura. 3 – O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do presente Estatuto. 4 – No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respetivo prazo. Artigo 20.oIncompatibilidades 1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: a) Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as regiões autónomas; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente e vice-presidente de câmara municipal; h) Membro dos órgãos executivos das autarquias locais em regime de permanência ou em regime de meio tempo; i) Dirigente ou trabalhador do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; j) Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Banco de Portugal;
3 DE JULHO DE 2019 19 Artigo 22.o Dever de declaração de ausência de incompatibilidades e impedimentos 1 – Da declaração única de rendimentos, património e interesses deve constar a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento. 2 – A declaração referida no número anterior deve constar de um campo autónomo da declaração única de rendimentos, património e interesses, referida no artigo 26.o. Artigo 23.oFaltas 1 – Ao Deputado que falte a qualquer reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.o e 24.o, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato. 2 – Ao Deputado que falte a reuniões de comissão sem justificação é descontado 1/30 do vencimento mensal até ao limite de quatro faltas por comissão e por sessão legislativa. 3 – O Deputado que ultrapassar o limite previsto no número anterior perde o mandato na comissão respetiva. 4 – Os descontos e a perda de mandato referidos nos números anteriores só serão acionados depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação, feita pelo Presidente da Assembleia da República, ao Deputado em falta para que informe das razões da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser. Artigo 24.oAusências Verificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas. Artigo 25.oProtocolo Em matéria de protocolo são correspondentemente aplicáveis as normas constantes de diploma próprio. CAPÍTULO IVRegisto de interesses Artigo 26.oObrigações declarativas e registo de interesses 1 – Os Deputados estão obrigados à entrega da declaração única de rendimentos, património e interesses, nos termos previstos no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – A Assembleia da República assegura obrigatoriamente a publicidade no respetivo sítio da Internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos Deputados. 3 – A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados tem acesso eletrónico em tempo real à totalidade das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências. 4 – (Revogado).
3 DE JULHO DE 2019 21 k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares; l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados. 2 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 3 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 4 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República. CAPÍTULO VAntigos Deputados e Deputados honorários Artigo 28.oAntigos Deputados 1 – Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de Deputado próprio. 2 – Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República. 3 – Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência de Líderes e o Conselho de Administração. 4 – Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior. Artigo 29.oDeputado honorário 1 – É criado o título de Deputado honorário. 2 – O referido título é atribuído por deliberação do Plenário, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exercício de funções, aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. 3 – O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de Deputado e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados previstas no artigo 28.o e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO VIDisposições finais e transitórias Artigo 30.oEncargos Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 22 Artigo 31.o Disposição revogatória 1 – É revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados. 2 – Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto. ———— RESOLUÇÃO Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2019, anexo à presente resolução. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
3 DE JULHO DE 2019 27 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2019 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2018 (10.585.190,55 € dos quais 10.180.737,55 € são integrados no orçamento da Assembleia da República e 404.453 € no orçamento de subvenções estatais). 2 – Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em 2019, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de 30.682,55 €. 3 – Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2018, das subvenções para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 e de 2017, no valor total de 8.792.658,38 €. Despesa 1 – Inscrição de 111.695,00 € face à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 428,90 € para 435,76 €, nos termos da Portaria n.o 24/2019 de 17 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. 2 – Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2018, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2019: 5.569.042,55 € em dotação provisional corrente (deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 111.695,00 € no orçamento da Assembleia da República e 404.453,00 € no orçamento de subvenções estatais) e 4.500.000,00 € em dotação provisional de capital. 3 – Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos representados e não representados (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 428,90 € para 435,76 €, face à atualização do valor do IAS, respetivamente em, 224.315,00 € e 5.578,00 €. 4 – Inscrição, ao nível da despesa, dos saldos da subvenção pública para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, de 2013 (782.655,83 €) e de 2017 (8.010.002,55 €); bem como de 30.682,55 € de reposições cobradas e por cobrar; e atualização do montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais que irão decorrer em 2019 (Europeias, Legislativas Nacionais e Legislativas para a RA Madeira), em 174.560,00 €, face à atualização do valor do IAS, de 428,90 € para 435,76 €. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 270/XIII: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 270/XIII ALTERA O FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro Os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o e 15.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) «Entidade reguladora dos serviços públicos essenciais», pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio, que tem por missão a regulação de qualquer um dos serviços previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alíneae)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alíneag)]; i) [Anterior alíneah)]; j) [Anterior alínea i)]. Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  As entidades agregadas na rede de arbitragem de consumo devem utilizar o sistema de informação comum e adotar procedimentos harmonizados nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo mencionadas no n.o 1, incluindo o regulamento harmonizado elaborado pela Direção-Geral do Consumidor e pela Direção-Geral da Política de Justiça. 4 –  Cabe à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça a coordenação e a supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo, de acordo com as competências definidas
24 DE JANEIRO DE 2019 7 lei. 2 –  O acompanhamento da aplicação da presente lei compete à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça, cabendo-lhes elaborar, no final do terceiro ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, um relatório sobre a execução do diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PROPORCIONAL PARA A DISPARIDADE SALARIAL NO INTERIOR DE CADA ORGANIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Defina um conjunto mínimo de informações estatísticas a serem anualmente divulgadas por qualquer empresa, nomeadamente as relativas ao salário mínimo, médio e máximo praticado em cada organização. 2 –  Estabeleça, após consultados os parceiros sociais em sede de Conselho Económico e Social, um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada, considerando para esse efeito um salário como o montante resultante de todas as prestações atribuídas em dinheiro ou espécie a um trabalhador, salvaguardando situações de exceção como a de trabalhadores a tempo parcial. 3 –  Reveja as remunerações das empresas do setor público empresarial, por forma a assegurar que o salário em vigor mais elevado não exceda o limite estabelecido no ponto anterior. 4 –  Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego. Aprovada em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA ALTERAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO, RELANÇANDO O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MEDIDA PRIVILEGIADA ENTRE AS MEDIDAS DE COLOCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à implementação de um Plano de Ação que rapidamente privilegie o acolhimento familiar entre as medidas de colocação de crianças e jovens em perigo, nomeadamente que: i) Reforce o reequilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em perigo, assegurando uma efetiva implementação do acolhimento familiar, nomeadamente no âmbito do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), para que as instituições que já promovem o acolhimento familiar possam reforçar a sua atividade e para que novas instituições se possam candidatar como instituições de enquadramento; ii) Assegure que o acolhimento familiar possa ser implementado em todos os distritos do território nacional; iii) Acompanhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que a implementação desta medida ganhe um revigorado impulso no distrito de Lisboa. 2- Promova medidas concretas que encorajem o acolhimento familiar, diminuindo os custos e encargos das famílias de acolhimento, nomeadamente que: i) Garantam que as crianças numa família de acolhimento têm direito a abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono de família dessa mesma criança a uma instituição. Desta forma, a família de acolhimento, quando se tratar da criança acolhida, deve ser considerada no 1.o Escalão do Abono de Família; ii) Deem indicações para que os regulamentos que determinam o cálculo das mensalidades em creches e equipamentos sociais (do sector social) passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições; iii) Assegurem que o apoio concedido a uma família de acolhimento é considerado como um subsídio familiar, para este efeito, e não como pagamento de uma prestação de serviço. Aprovada em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de junho de 2019   II Série-A — Número 114XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 309/XIII: Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.  Resolução: Conta Geral do Estado de 2017.
19 DE JUNHO DE 2019 45 sendo devolvido se não houver lugar a condenação. 3 - A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação e respetivos documentos, apreensão que se mantém até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória. 4 - Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas. 5 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efetuado se converte automaticamente em pagamento da coima, nos termos do n.o 1.» Artigo 4. o Alterações sistemáticas São introduzidas na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, as seguintes alterações sistemáticas: a) A epígrafe do capítulo II passa a denominar-se «Homologação, desativação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e atribuição»; b) A epígrafe da secção I do capítulo II passa a denominar-se «Homologação, desativação, tipos de licença e atribuição»; c) A epígrafe do capítulo VII passa a denominar-se «Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo»; d) A epígrafe da secção I do capítulo VII passa a denominar-se «Exportação e importação de armas e munições»; e) É aditada ao capítulo VII uma secção III com a epígrafe «Cooperação internacional e administrativa», que integra o artigo 69.o; f) A atual secção III do capítulo VII, com a epígrafe «Cartão europeu de arma de fogo», é renumerada como secção IV. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio O artigo 9.o da Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 –  As polícias municipais podem deter e utilizar armas de fogo curtas de repetição ou semiautomática, de calibre a definir pela câmara municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado).» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro Os artigos 13.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 - Os agentes de polícia municipal, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma da classe B1, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições. 2 - .......................................................................................................................................................................
19 DE JUNHO DE 2019 47 3 - Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2004, de 20 de maio; b) As alíneas c), r), z) e af) do n.o 1 e a alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o, a alínea c) do n.o 8 do artigo 3.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 12.o, o artigo 18.o, o n.o 5 do artigo 29.o, os n.os 5 e 6 do artigo 32.o, o artigo 33.o, os n.os 8 e 9 do artigo 60.o, os n.os 2 e 3 do artigo 79.o, o artigo 79.o-A, o n.o 5 do artigo 86.o e o artigo 116.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. Artigo 10.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 15 de maio de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 – Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades relativas a armas e munições
19 DE JUNHO DE 2019 59 a) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada; b) As armas de fogo combinadas, quando pelo menos um dos canos for de alma estriada; c) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm; d) As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central; e) As armas de fogo unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar; f) (Revogada); g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada; h) As armas de fogo longas semiautomáticas cujo carregador e cuja câmara possam conter mais de três munições, no caso de armas de fogo de percussão anelar, e mais de três mas menos de 12 munições, no caso de armas de fogo de percussão central; i) As armas de fogo longas semiautomáticas previstas na alínea ah) do n.o 2, com carregador amovível ou sem garantia de que não possam ser convertidas através de ferramentas comuns em armas cujo carregador e cuja câmara podem conter mais de três munições, não abrangidas pela alínea anterior; j) Qualquer arma de fogo prevista no presente número, convertida para disparar munições sem projétil, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou após ter sido convertida numa arma de alarme ou salva; l) Os moderadores de som homologados com redução máxima de som até 50 dB. 6 – São armas da classe D: a) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm; b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa; c) As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa; d) As armas de fogo longas semiautomáticas não incluídas nos n.os 2 a 5; e) Qualquer arma de fogo prevista no presente número, convertida para disparar munições sem projétil, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou após ter sido convertida numa arma de alarme ou salva. 7 – São armas da classe E: a) Os aerossóis de defesa homologados de acordo com a legislação europeia, que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos; b) As armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não sejam iguais a armas de outra classe ou a outros objetos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte de qualquer Estado-Membro. 8 – São armas da classe F: a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais e às recriações históricas; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a coleção, produções cénicas e cinematográficas ou recriação histórica; c) (Revogada). 9 – São armas e munições da classe G:
19 DE JUNHO DE 2019 67 a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio. 4 – O requerimento deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D. Artigo 16.o Licença E 1 – A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem justificadamente carecer da licença; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. Artigo 17.o Licença F 1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, para práticas recreativas em propriedade privada, para o colecionismo de réplicas e para a atividade de reconstituição histórica com réplicas de armas de fogo e de armas brancas; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação