23 DE MAIO DE 2013 15 a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária; b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido; c) O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, nos dividendos distribuídos ou nos lucros; d) O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação. Apesar de remeter uma parcela significativa da regulamentação desta atividade para posterior intervenção dos reguladores, a presente iniciativa legislativa estabelece um conjunto de parâmetros fundamentais para a atuação dos diversos intervenientes nesta atividade de financiamento. Em primeiro lugar, quanto às plataformas de financiamento, o diploma define os deveres a que ficam adstritas quer na relação com as entidades que a ela recorrem para se financiar, quer na relação com os financiadores, em particular no plano da informação prestada, da responsabilidade pelas transações realizadas e das condições de realização das operações de financiamento. Complementarmente, prevê-se para as modalidades de financiamento colaborativo de capital e por empréstimo a necessidade da inscrição prévia das plataformas junto das entidades reguladoras do sector, em modalidades próprias de registo dedicadas a esta atividade. Em segundo lugar, quanto aos beneficiários do financiamento colaborativo, o enquadramento previsto determina a necessidade de prestação de informação às plataformas e aos investidores quanto ao investimento a realizar por estes, definição das obrigações e restrições a que ficam adstritos os beneficiários, de forma conferir credibilidade e fiabilidade ao retorno esperado pelos investidores. Nalgumas tipologias de financiamento colaborativo pode justificar-se a fixação de um limite máximo do volume de financiamento a obter através do recurso ao financiamento colaborativo, em termos a determinar posteriormente nos normativos a aprovar pelo regulador, nos termos em que este, analisadas detalhadamente as condições do mercado, entenda ser justificáveis. Quanto aos investidores, em termos similares, importa igualmente deixar ao regulador a possibilidade de determinação da existência de limites para o volume de investimento que pode ser realizado individualmente (em cada investimento e no quadro do total investido), enquanto medida de proteção dos investidores, à semelhança, aliás, da regulamentação existente noutros países que já dotaram a matéria de enquadramento jurídico. O entendimento em relação à densificação do regime a aplicar é o de que não deve este ser excessivo nem sequer procurar introduzir entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para o lançamento de novas empresas e atividades em momento de crise. Consequentemente, deve privilegiar-se a aplicação dos regimes jurídicos existentes para cada um dos tipos de contratos que são objeto de intermediação através das plataformas (doação, compra e venda, prestação de serviços, mútuo, subscrição de capital, proteção da propriedade intelectual, etc.). Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo.