PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
77 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Geral adoptada pelo Conselho de Novembro, assinalando os benefícios da sua aprovação para os cidadãos europeus.Dividendo DigitalÉ referido no relatório que a questão do dividendo digital é uma oportunidade para responder ao rápido crescimento da procura de serviços de comunicações sem fios, sendo que uma acção a nível da União Europeia é essencial para a execução da Iniciativa i2010 adoptada em 2005, e que se integra na Estratégia de Lisboa.Serviços Móveis por Satélite (MSS)Foi publicada a Decisão n.o 626/2008/CE, do PE e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, cujo objectivo é criar, a nível europeu, um procedimento comum de selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite, bem como estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-membros dos operadores de MSS seleccionadosInternet Segura e Futuro da InternetA discussão do novo Programa ―Internet mais segura‖, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, e cujo horizonte temporal é o ano de 2013, ocorreu no Conselho Educação, Juventude e Cultura.O Conselho de Novembro adoptou Conclusões com base numa Comunicação da Comissão sobre as Redes e a Internet do Futuro. Ainda neste âmbito, realizou-se em Outubro a «Conferência Ministerial sobre os desafios económicos, tecnológicos e políticos da Internet do Futuro».Inclusão Digital Programa Ambient Assisted Living (AAL)Foi adoptada a Decisão n.o 742/2008/CE, de 9 de Julho de 2008, relativa à participação da Comunidade no Programa «Ambient Assisted Living» (AAL). O objectivo principal deste programa é incentivar a emergência de produtos, serviços e sistemas inovadores baseados nas TIC que permitam envelhecer bem em casa, na comunidade e no trabalho.Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)Foi adoptada uma Abordagem Geral sobre a alteração do Regulamento n.o 460/2004, do PE e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), com o objectivo de prorrogar por mais três anos o prazo de vigência desta agência.f) TransportesDe acordo com o relatório a conclusão do primeiro trílogo de 18 meses de Presidências na história da União Europeia – Alemanha, Portugal e Eslovénia - conferiu um dinamismo assinalável na política comum de transportes, destacando-se a conclusão de negociações importantes, tais como o Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima - Erika III.
82 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009- Recomendação relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida; - Regulamento relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas em matéria de educação e aprendizagem ao longo da vida; - Conclusões do Conselho sobre o Multilinguismo, bem como a aprovação da Resolução sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo; - Conclusões do Conselho sobre a Educação de Adultos; - Conclusões do Conselho sobre a «Promoção da criatividade e inovação através da educação e formação»; - Conclusões do Conselho sobre as futuras prioridades da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional; - Resolução sobre «Integrar melhor a orientação ao longo da vida nas estratégias de aprendizagem ao longo da vida»; - Conclusões do Conselho sobre «Preparar os jovens para o século XXI: uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar»; - Conclusões do Conselho sobre «A mobilidade dos jovens»; - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que proclama o ano de 2009 como Ano Europeu da Criatividade e da Inovação.l) Juventude e DesportoA definição de uma futura Estratégia Europeia para a Juventude continuou a ser uma das marcas dos trabalhos nesta área. Organizado em torno de três temas (mobilidade dos jovens, diálogo estruturado com os jovens e o Pacto Europeu da Juventude), o debate, refere o Relatório, foi elucidativo no que diz respeito a novas perspectivas e possibilidades de cooperação, nomeadamente no âmbito da mobilidade laboral dos jovens e do voluntariado juvenil.Os representantes nacionais participaram nas duas reuniões de Directores-Gerais da Juventude da UE promovidas pelas Presidências eslovena (em Brdo, Abril) e francesa (Marselha, Julho) onde se procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a cooperação futura em matéria de política europeia de juventude e a um balanço das actividades e iniciativas em curso.m) Cultura e Audiovisual: Plano de Acção para a Cultura 2008/2010Foram aprovadas, em Maio, conclusões do Conselho sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2008-2010, relativamente aos domínios prioritários de acção para o período em apreço, no contexto dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura.Portugal participou activamente na definição dos seus conteúdos (multilinguismo, turismo cultural, indústrias criativas, entre outros) e na forma de implementação dos mesmos (criação de grupo de peritos no quadro do Método Aberto de Coordenação), tendo conseguido a co-presidência (a par com NL) do grupo de trabalho das indústrias criativas.n) Saúde Pública Implementação da estratégia da UE em matéria de saúdeO Relatório do Governo refere que no seguimento do Livro Branco «Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a União Europeia (2008-2013)» lançado pela Comissão, em 2007, e das Conclusões sobre a Estratégia da União Europeia em matéria de Saúde aprovadas durante a Presidência portuguesa, foram aprovadas novas Conclusões pelo Conselho EPSCO de Junho.
88 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 200916) O presente Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2008 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para essa sede.Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado — O Presidente, Vitalino CanasPARTE IV AnexosAnexo 1Pareceres das Comissões Parlamentares PermanentesAnexo 2 Contencioso Comunitário e Adaptações LegislativasO contencioso comunitário encontra-se enunciado no Anexo II do Relatório de Governo.Salientam-se os principais dados referentes a Portugal:1.o) Recursos de anulação interpostos por Portugal (iniciados e/ou pendentes em 2008).No ano de 2008 Portugal interpôs um recurso de anulação.Acções e Recursos Directos Recursos de anulação interpostos por PortugalNo âmbito do contencioso comunitário — recursos directos — a República Portuguesa, instaurou contra a Comissão das Comunidades Europeias um recurso — processo n.o T-378/08.Ainda no âmbito dos recursos de anulação interpostos pela República Portuguesa com fundamento no artigo 230.o do TCE, prosseguiram o seu curso três processos:- processo n.o T-50/07; - processo n.o T-387/07; - processo n.o T-183/06 (aguardando-se a marcação da audiência para apresentação de alegações orais)Acções por incumprimento instauradas contra PortugalEm 2008, foram intentadas pela Comissão das Comunidades Europeias, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 14 acções por incumprimento contra a República Portuguesa.Ainda no âmbito das acções por incumprimento intentadas contra a República Portuguesa, prosseguiram o seu curso catorze processos.[Relativamente aos quatro últimos processos (C-399/07, C-433/07, C-434/07 e C-435/07), no decurso da fase escrita, a República Portuguesa, adoptou e notificou as medidas legislativas necessárias à transposição das referidas directivas.Com esta atitude, a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de desistência, concluindo que a infracção ao direito comunitário terminou, deixando, por isso, de haver suficiente interesse para uma declaração judicial de incumprimento da República Portuguesa relativamente às obrigações impostas pelo
89 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009direito comunitário. Por despachos proferidos em 28, 24, 17 e 23 de Janeiro de 2008, respectivamente, o Tribunal de Justiça cancelou os processos no registo, procedendo ao seu arquivamento].QUESTÕES PREJUDICIAIS Submetidas por órgãos jurisdicionais nacionaisNo que diz respeito aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do TCE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, e na sequência da apresentação de observações escritas pela República Portuguesa, prosseguiram o seu curso dois processos:Submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membrosAinda no domínio das questões prejudiciais, mas formuladas por órgãos jurisdicionais de outros Estadosmembros, a República Portuguesa apresentou observações escritas em 32 processos:Outras IntervençõesNa sequência da admissão da intervenção da República Portuguesa, foram apresentadas alegações escritas em quatro processos.Adaptações LegislativasEm matéria de transposição de directivas transitaram para o ano seguinte 126 Directivas em vias de transposição, das quais 84 se encontram com o prazo de transposição em curso e 42 com o prazo ultrapassado.Foram transpostas para o ordenamento jurídico português 80 Directivas.———  Parecer da Comissão de Educação e CiênciaI. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», remeteu à Comissão de Educação e Ciência, para emissão de parecer relativo às matérias cujo tratamento e análise lhe dizem respeito, o «Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2008», remetido pelo Governo à Assembleia da República, em 30 de Março de 2009.II. Nota PreambularDe acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163.o da CRP e com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, vem a Comissão de Educação e Ciência produzir relatório no âmbito das matérias da sua competência.O presente Relatório não aprecia a totalidade do «Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2008». Dele, apenas considerámos aqueles títulos e capítulos que podem e devem ser objecto de reflexão por parte da Comissão de Ensino e Ciência. Nomeadamente: o Título IV – Estratégia de Lisboa – que pela importância da sua generalidade, supomos, deve ser motivo de apreciação de todas as Comissões; portanto,
102 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009IV. O balanço do contencioso comunitário revela a pendência de 5 processos relacionados com as áreas de competência da 11.a Comissão.V. A informação disponibilizada a propósito da adaptação de legislação comunitária justifica um apelo ao acompanhamento atento dos prazos de transposição.7. ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação.Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.A Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.———Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura I – Nota preliminarNos termos da alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, através da Comissão de Assuntos Europeus, elaborar parecer sobre as matérias da sua competência.Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República o Relatório do Governo sobre ―A Participação de Portugal na União Europeia‖ referente ao ano de 2008, que baixou á Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para efeitos de emissão do competente parecer.A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a «elaboração de uma parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente os capítulos V, XII e XX do Título VIII, sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes».De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, vem a Comissão de Ética Sociedade e Cultura produzir parecer no âmbito das matérias da sua competência nos seguintes pontos: no Título VIII (Politicas comuns e outras acções) – o Capítulo V (Telecomunicações e Sociedade da Informação), o Capítulo XII (Cultura e Audiovisual) e o Capítulo XX (Comunicação, Informação e Formação).II – Da Apreciação da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaTítulo VIII Políticas comuns e outras acçõesCapítulo V Telecomunicações e Sociedade da InformaçãoNa área das comunicações electrónicas o Relatório destaca a revisão do quadro regulamentar, conseguido pelo Conselho de Transportes, Telecomunicações e Economia (em Novembro) e que se encontra em negociações com o Parlamento Europeu, que inclui uma proposta de directiva que respeita a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, ao acesso e interligação de
113 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009III — Conclusões1) Este relatório é apresentado nos termos e para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia».2) O Relatório «A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.o Ano» é essencialmente um documento descritivo que procede a uma enumeração exaustiva das actividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades.  3) O presente relatório abrange especificamente as matérias que integram o Título VII – Justiça e Assuntos Internos, o Capítulo XIX do Título VIII – Políticas Comuns e outras acções, no que concerne à Protecção Civil, bem como os Anexos I e II, relativos ao Contencioso Comunitário e Adaptações Legislativas, respectivamente.4) A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Miguel Macedo — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro———Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI — Relatório1. Nota preliminarNos termos da alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia podendo, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus, elaborar relatórios sobre as matérias da sua competência.No cumprimento das aludidas disposições constitucionais e legais, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – 2008, que baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer.A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que emitisse Parecer sobre as matérias deste Relatório em que é competente, designadamente, as que têm a ver com os Capítulos V e VI do Título VIII, «sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes.» A COPTC emite assim, parecer sobre as matérias da sua competência, nos termos legais e regimentais aplicáveis.2. Da apreciação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesTítulo VIII — Políticas comuns e outras acções Capítulo V — Telecomunicações e sociedade da informação 1. Revisão do Quadro Regulamentar das Comunicações ElectrónicasAlcançado, em Novembro, um acordo político sobre a revisão do pacote de actos legislativos, no Conselho de Transportes, Telecomunicações e Economia (TTE).
114 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009De referir a controvérsia referente à criação do Grupo de Reguladores Europeus das Telecomunicações (GRET) que substitui a Agência com poderes executivos proposta pela Comissão.2. ItinerânciaA Comissão Europeia apresentou, em Setembro, uma proposta de revisão do regulamento sobre itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade. Proposta que foi ainda objecto de uma Orientação Geral adoptada pelo Conselho de Novembro, assinalando os benefícios da sua aprovação para os cidadãos europeus.3. Dividendo digitalMencionar a aprovação de Conclusões no Conselho, em Junho, sobre a Comunicação da Comissão «Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital», que apresenta a avaliação intercalar do Plano de Acção i2010.Referir ainda a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro.4. Serviços móveis por satélite (MSS)No que concerne a este tema importa referir a publicação da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 626/2008/CE, de 30 de Junho de 2008.5. Internet segura e futuro da InternetDiscussão do Programa «Internet mais segura» no Conselho Educação, Juventude e Cultura, nos meses de Maio e Novembro.Acrescem ainda as conclusões adoptadas pelo Conselho de Novembro, com base numa Comunicação sobre Redes e a Internet do Futuro, e a realização, em Outubro, da Conferência Ministerial sobre os desafios económicos, tecnológicos e políticos da Internet do Futuro.6. Iniciativa I2010Realização de reuniões do Grupo de Alto Nível da Iniciativa i2010 (reúne os Directores-Gerais dos Estadosmembros responsáveis pela Política da Sociedade da Informação), para apresentar o relatório de progresso.7. Inclusão digitala. Programa Ambient Assisted Living (AAL) Adopção da Decisão n.o 742/2008/CE, de 9 de Julho de 2008, respeitante à participação da Comunidade neste Programa.8. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)Adopção de uma Abordagem Geral sobre a mudança no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 460/2004, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), alargando por mais 3 anos o prazo de vigência da supra citada agência.
115 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Capítulo VI — TransportesDe forma sucinta, cumpre destacar a conclusão do Terceiro Pacote de Segurança Marítima — Erika III, a simbiose com outras políticas, nomeadamente na área do Ambiente, Energia e da Concorrência, e que representam a ponderação com que se enfrentam os desafios que decorrem da procura do desenvolvimento sustentável e da promoção da viabilidade ambiental no sector dos Transportes.1. Transporte Marítimo a. Terceiro Pacote de Segurança Marítima (Erika III) Conclusão da negociação das duas restantes propostas legislativas do Pacote Erika III e aprovação pelo Conselho de uma declaração sobre segurança marítima.b. Centro de Dados da União Europeia de identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT) Ajuste, por Resolução do Conselho de Dezembro de 2008, da regulamentação do Centro LRIT.2. Transporte Aéreo a. Taxas Aeroportuárias Alcançado um acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a Directiva relativa às taxas aeroportuárias.b. Alteração dos Regulamentos de base do Céu Único Europeu e extensão das competências da Agência Europeia de Segurança Aérea Após análise por parte de um Grupo de Alto Nível concluiu-se pelo alargamento do âmbito da EASA, para que possa gerir a segurança operacional e os serviços de navegação aérea e aeródromos, seguido da apresentação de duas propostas sobre a alteração dos regulamentos que criam o Céu Único Europeu e a extensão das competências da própria EASA.c. Empresa Comum (SESAR) No ano em análise o Conselho aprovou uma Resolução para o lançamento da fase de desenvolvimento do Programa SESAR e uma alteração aos estatutos da «Empresa Comum».d. Relações Externas na Aviação No decorrer de 2008 continuou a ser dada ênfase às relações externas no domínio da aviação.3. Transporte Terrestre a. I Pacote Rodoviário Portugal reconheceu a importância deste dossier mas absteve-se, apresentando uma declaração assente no facto de o texto poder fragmentar a coesão territorial europeia, e sacrificar os Estadosmembros periféricos. Acrescentou ainda a esperança de que o pacote venha a ser alvo de substanciais melhorias no quadro da co-decisão, dado que a posição do Parlamento Europeu é próxima da posição nacional.b. Transporte Ferroviário Adoptaram-se três Conclusões da Comissão: «Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias», «Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária» e «Tornar o transporte mais ecológico: Estratégia de internalização dos custos externos e medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente». Conclusões que contemplam sugestões apresentadas por Portugal.
116 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009c. Quadro Regulamentar Ferroviário Publicação da Directiva 2008/57/CE, de 17 de Junho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, e da Directiva 2008/110/CE, de 16 de Dezembro, relativa à alteração da Directiva 2004/49/CE referente à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade. O novo quadro regulamentar ficará concluído com a Publicação do Regulamento do Parlamento e do Conselho que alterará o Regulamento n.o 88/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia.4. Pacote «Transportes Verdes»A decorrer a negociação da Directiva «Eurovinheta», que poderá ter impactos negativos num país periférico como Portugal. Decorre ainda a negociação sobre a proposta de Directiva referente à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluente e energeticamente eficientes.5. Questões intermodais 6. GalileoAdopção do Regulamento do PE e do Conselho (CE) n.o 683/2008, de 9 de Julho.7. Política Marítima IntegradaReferir a promoção, por parte da Presidência Eslovena baseada numa proposta Portuguesa, de uma reunião de Pontos Focais para os Assuntos Marítimos, em Abril, em Bruxelas, para seguir a implementação da Política Marítima Integrada.Salientar a reunião informal de ministros responsáveis pelos assuntos europeus onde foram abordadas questões marítimas em Brest, em Julho, que focou a necessidade de reforço e coordenação da governação marítima, no que concerne às agências europeias, designadamente à EMSA, à FRONTEX, à ACCP e à AED.Cumpre destacar também a Celebração do primeiro dia Marítimo Europeu, em 20 de Maio; a reunião informal de Ministros dos Transportes (La Rochelle); a Iniciativa «BIOMARINE» em Toulon e Marselha, em Outubro; e por último, também em Outubro, a 2.a Reunião de Pontos Focais.II — Conclusões1. O presente relatório foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.2. O presente relatório abrange especificamente os seguintes domínios: Capítulos V e VI do Título VIII.3. O presente relatório destina-se a constituir um contributo da COPTC para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.III — ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera que o Governo Português acompanhou atentamente a política da UE nas matérias que cabem no âmbito desta Comissão Parlamentar, e contribuiu activamente para a clarificação das questões nos fóruns em que participou. As orientações
149 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Parte II —  Opinião da relatora Parte III —  Conclusões1. O presente Parecer foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.2. O presente Parecer abrange vários Títulos e Capítulos do Relatório da Participação de Portugal na União Europeia - 2008 (23.o Ano), a saber: Título IV (Estratégia de Lisboa); Capítulo IV do Título V (Relações Externas); Capítulos I e II, do Título VI (Questões Económicas e Financeiras) e os capítulos I, II, III, VII, XIV, XVI, XVII e XVIII do Título VIII (Políticas Comuns e Outras Acções).3. O presente Parecer destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.4. Nos domínios analisados, o Governo para além de elencar as medidas adoptadas, refere o contributo de Portugal nas mesmas.Assembleia da República, 18 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Rui Vieira — A Deputada Relatora, Rita Miguel.———Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI. IntroduçãoEm cumprimento do estipulado no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2008, relatório que baixou à Comissão de Assuntos Europeus que solicitou, de acordo com a alínea f) do artigo 7.o, da Lei 43/2006, de 25 de Agosto a esta Comissão de Orçamento e Finanças (COF) um contributo sob a forma de Parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, o Capítulo III do Título I e o Titulo VI.Face à natureza expositiva e bastante completa do Relatório em apreciação, o presente parecer incide apenas sobre os aspectos considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias relacionadas de forma mais directa com Portugal. Trata-se, assim, de um Parecer parcelar na medida em que apenas incide sobre as áreas em que à COF foi solicitada análise e parecer.II. Título I — Futuro da EuropaO futuro da Europa é muito determinado, no plano económico-institucional, por dois factos relevantes:A crise económica internacional que coloca em situação de recessão com níveis históricos todos os países da União e, simultaneamente, pressiona severamente os critérios da União Económica e Monetária e, muitas vezes, os próprios fundamentos do Mercado Interno – fenómeno bem expresso nas tendências proteccionistas que em muitos países se vêm afirmando.Os avanços e recuos da arquitectura institucional da União, traduzidos nas peripécias que o Tratado de Lisboa vem sofrendo.
155 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009uma lista das iniciativas tomadas para melhorar a visibilidade da ajuda externa da UE, sem comprometer a sua eficácia, especialmente quando implementada por Organizações internacionais;  A declaração relativa à implementação da Política de Coesão, na qual as instituições, reconhecendo que, face aos desafios colocados pelo actual abrandamento da actividade económica, a economia pode beneficiar de uma aceleração da implementação dos fundos estruturais e de coesão dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual aprovado para 2007/2013, solicitam aos Estadosmembros e à Comissão um esforço para completar rapidamente os procedimentos necessários para que os pagamentos intermédios possam ser efectuados;  A declaração relativa às dotações de pagamento, onde o Conselho e o PE solicitam à Comissão a apresentação de um orçamento rectificativo caso as dotações inscritas nas rubricas 1a (Competitividade), 1b (Coesão), 2 e 4 se venham a revelar insuficientes.Dada a proeminência da crise de 2008/2009 torna-se despiciente descrever aqui as propostas de revisão do quadro financeiro plurianual que estiveram em apreciação. No decorrer de 2009 todo o quadro se modificou tornando-as ultrapassadas. Algumas, porém continuam pertinentes – como as relativas ao financiamento de projectos nos domínios da energia e da banda largaFluxos financeirosRefere o Relatório do Governo Português que no ano de 2007, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em € 2514,9 milhões. As transferências da UE para Portugal totalizaram € 3996,8 milhões, enquanto as transferências de Portugal para a UE foram de € 1481 milhões.O aumento verificado no saldo das transferências, relativamente ao ano anterior, ficou a dever-se às transferências relativas aos anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA), às transferências destinadas ao QREN e aos fundos agrícolas.Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009IV — ConclusõesApós a apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Orçamento e Finanças considera positiva a participação de Portugal na União Europeia ao longo de 2008. Portugal mantém, assim, uma tradição de participação activa e empenhada na construção europeia – bem sublinhada pelo sucesso das presidências do país.Como referido neste Parecer, o ano de 2008 é marcado por os seguintes aspectos determinantes:A crise económica internacional que coloca em situação de recessão com níveis históricos todos os países da União e, simultaneamente, pressiona severamente os critérios da União Económica e Monetária e, muitas Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Em 2008, iniciaram-se novos processos anti-dumping e anti-subvenções, implementaram-se várias medidas neste âmbito, reconheceram-se direitos anti-dumping provisórios e direitos anti-dumping definitivos, assim como se reverificaram processos anti-dumping já existentes. É de salientar, pelo grande impacto que representa para a indústria portuguesa, o processo de abertura do reexame do calçado de couro originário da China, Macau e Vietname.Conclusõesa) O Relatório governamental em apreciação procura tratar todas as matérias relacionadas com a integração europeia e a participação de Portugal neste processo; b) Este Relatório tem um enfoque essencialmente descritivo, sublinhando, contudo, a participação activa de Portugal no sentido do fortalecimento das relações bilaterais e multilaterais em que a UE e Portugal estiveram envolvidos; c) O documento em exame reflecte a continuidade das opções estratégicas da política europeia de Portugal e do seu envolvimento no processo de integração europeia; d) O presente parecer aborda exclusivamente as temáticas constantes nos Títulos III – Alargamento da União Europeia e V – Relações Externas (Capítulos I, II, III e IV), traduzindo muito resumidamente as orientações do relatório do Governo Português no que concerne a estas matérias.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, apreciando o relatório que lhe foi dado a conhecer sobre «A Participação de Portugal na União Europeia em 2008», é de parecer que o Relatório em apreço preenche as condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República. Os diversos grupos parlamentares reservam para a discussão em sessão plenária as suas posições sobre as matérias em apreço.Palácio de São Bento, 01 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Fernando Rosas — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.———Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioNota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», remeteu à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para emissão de parecer relativo às matérias cujo tratamento e análise lhe dizem respeito, o «Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2008», por seu turno enviado pelo Governo à Assembleia da República em 30 de Março de 2009.Nota Preambular De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163.o da CRP e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, vem, assim, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território produzir o seu relatório no âmbito das matérias da sua competência.
170 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Assim, a Comissão apresentou no mês de Outubro uma Comunicação intitulada ―Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade‖.O objectivo final desta actuação da UE é o do estabelecimento de um conjunto de medidas para uma solução mundial sustentável. Este documento foi objecto de conclusões no Conselho de Ministros de Dezembro.O nosso País encara a aludida Comunicação da Comissão como uma peça fundamental do puzzle da luta contra as Alterações Climáticas, tendo em conta, sobretudo, a sua relação muito próxima com a luta contra a desflorestação.Resíduos Neste domínio merece especial realce a aprovação da Directiva-Quadro dos Resíduos no Conselho de Ambiente de Outubro de 2008.Já posteriormente, no Conselho de Ambiente de Dezembro, a Comissão apresentou o seu Livro Verde sobre a Gestão dos Resíduos Biológicos na União.3. Conclusões O «Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2008», afigura-se-nos como equilibradamente estruturado nos Títulos e Capítulos que atrás foram objectos de análise. Pela actualidade e a premência de que reveste para toda a Humanidade, bem como para as gerações futuras, merece-nos uma muito especial referência o tratamento cuidado que foi dado a todas as matérias directa ou indirectamente relacionadas com o combate às Alterações Climáticas.  Numa apreciação global, dir-se-á, face ao que se dispõe no Relatório, que ao nível energético Portugal terá todo o interesse na adopção de políticas sempre mais transparentes e ousadas, nomeadamente a nível, também, do necessário aprofundamento do MIBEL. A matéria da Eficiência Energética e, relacionada com ela, a da ainda hoje altíssima Intensidade Energética do PIB nacional são assuntos que, infelizmente, embora de uma suma relevância, não encontram, contudo, no Relatório qualquer acolhimento. Sustenta-se vivamente, tal como se faz no Relatório, o aprofundamento constante da transparência das actuações e dos mecanismos de participação democrática em matéria de Ambiente, Energia e Clima.4. ParecerConsiderando todo o exposto, e não existindo nada que, em linha diversa, se lhe oponha, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o presente Relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para conhecimento e apreciação.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009.O Deputado Relator, António Campos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 24  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 251/X: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
3 | II Série A - Número: 024 | 7 de Novembro de 2008Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 5 de Novembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO (A que se refere o artigo 1.o)Artigo 1.o FinalidadePodem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.Artigo 2.o Acto de nacionalização1 —  Os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei, nos termos do presente regime.2 —  O decreto-lei referido no número anterior evidencia sempre o reconhecimento do interesse público subjacente ao acto de nacionalização, com a observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.Artigo 3.o Procedimento1 —  No decreto-lei referido no artigo anterior devem constar todos os elementos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.2 —  No caso de as participações sociais nacionalizadas pertencerem a pessoa colectiva admitida à negociação em mercados regulamentados, deve a entidade gestora do respectivo mercado proceder à suspensão da negociação da totalidade das acções da pessoa colectiva, a partir do momento do anúncio público da nacionalização, por forma a acautelar os interesses dos investidores e o regular funcionamento do mercado.Artigo 4.o Indemnização1 —  Aos titulares das participações sociais da pessoa colectiva, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é reconhecido o direito a indemnização, quando devida, tendo por referência o valor dos respectivos direitos, avaliados à luz da situação patrimonial e financeira da pessoa colectiva à data da entrada em vigor do acto de nacionalização.2 —  No cálculo da indemnização a atribuir aos titulares das participações sociais nacionalizadas, o valor dos respectivos direitos é apurado tendo em conta o efectivo património líquido.
6 | II Série A - Número: 024 | 7 de Novembro de 2008Artigo 13.o Atribuição de competênciasSão atribuídos ao ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, os poderes bastantes para, por despacho, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.Artigo 14.o Efeitos do reconhecimento do interesse públicoO reconhecimento do interesse público tal como previsto no decreto-lei a que se refere o artigo 2.o dispensa a adopção da resolução fundamentada a que se refere o n.o 1 do artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para que a eventual impugnação de quaisquer actos ou normas adoptados em execução do disposto no presente regime não produza efeitos suspensivos.Artigo 15.o Sector social e cooperativoO presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, ao sector social e cooperativo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008 II Série-A —  Número 23 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 601 a 603/X (4.a)]: N.o 601/X (4.a) — Integração do município de Mora na NUTS III - Alentejo Central (apresentado pelo PSD).N.o 602/X (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (apresentado pelo PCP).N.o 603/X (4.a) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 14/2005, de 30 de Agosto) (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.o 214/X (3.a) e n.os 227 a 230/X (4.a)]: N.o 214/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 227/X (4.a) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.N.o 228/X (4.a) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro.N.o 229/X (4.a) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.N.o 230/X (4.a) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. Projectos de resolução [n.os 396 e 397/X (4.a)]: N.o 396/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (apresentado pelo BE).N.o 397/X (4.a) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Propostas de resolução [n.os 111 a 114/X (4.a)]: (a) N.o 111/X (4.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.N.o 112/X (4.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.N.o 113/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.N.o 114/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008. (a) São publicadas em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 1.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroA Unidade de nível II da NUTS no Continente denominada «Alentejo» passa, para efeitos do disposto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto e 244/2002, de 5 de Novembro, a ter a seguinte redacção:«Alentejo(»)Alto Alentejo (14 municípios; 5805 km2; 112 771 habitantes): Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr e Portalegre.Alentejo Central (15 municípios; 7672,8 km2; 175 158 habitantes): Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa e Sousel.(»).Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo I Unidades territoriais no continente(»)Região do Alentejo(»)Unidade territorial do Alto AlentejoAlter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr e Portalegre.Unidade territorial do Alentejo CentralAlandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.(»).Artigo 3.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
9 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008c) Paradigma educativo: a adopção das necessidades educativas gerais e especiais como critérios determinantes na definição do acto educativo.d) Currículo inclusivo: um currículo organizado de forma flexível, acessível a todos os alunos e baseado em modelos de ensino-aprendizagem inclusivos, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos.e) Escola inclusiva: organização escolar baseada na escola pública democrática, gratuita e de qualidade, capaz de educar todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades.Capítulo II Regime educativo especial em ambiente inclusivoArtigo 3.o Regime educativo especial em ambiente inclusivo1 — O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições do processo de ensino-aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos.2 — As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas:a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação; c) A organização de tutorias sócio-pedagógicas; d) Adequações curriculares; e) Condições especiais de matrícula; f) Condições especiais de frequência; g) Condições especiais de avaliação; h) Adequação na organização de classes ou turmas; i) Aprendizagem em contexto extra-escolar; j) Ensino colaborativo; l) Ensino individualizado; m) Celebração de parcerias.Artigo 4.o Adaptações nas instalações, materiais e equipamentosConsideram-se adaptações nas instalações, materiais e equipamentos aquelas que se traduzam na adequação à sua utilização por crianças e jovens com NEE que delas careçam, nomeadamente:a) Eliminação de barreiras arquitectónicas; b) Adequação das instalações às exigências da acção educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com NEE resultantes, entre outras, de limitações motoras ou sensoriais; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada.Artigo 5.o Equipamentos especiais de compensação1 — Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didáctico especial assim designado, quando responda a necessidades específicas e os dispositivos de compensação individual ou de grupo.