II SÉRIE-B — NÚMERO 68 140 486/99, de 13 de Novembro), o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro (que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-Membro), e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros). Como nota final, faz-se ainda referência ao Artigo 91.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que no seu n.o 1 estabelece que «a superintendência do mercado monetário, financeiro e cambial, e designadamente a coordenação da actividade dos agentes do mercado com a política económica e social do Governo, compete ao Ministro das Finanças», e que no seu n.o 2 prevê que «quando nos mercados monetário, financeiro e cambial se verifique perturbação que ponha em grave perigo a economia nacional, poderá o Governo, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, e ouvido o Banco de Portugal, ordenar as medidas apropriadas, nomeadamente a suspensão temporária de mercados determinados ou de certas categorias de operações, ou ainda o encerramento temporário de instituições de crédito.» 3.7 Análise das Opções Disponíveis Para além da medida de resolução, resumem-se seguidamente as diferentes medidas passíveis de aplicação a bancos onde se verifiquem situações de incumprimento dos rácios de capital, por forma a evitar o seu contágio ao restante sistema financeiro, e que compreendem: i) nacionalização; ii) liquidação; iii) recapitalização privada; iv) recapitalização pública. Tanto da parte do Banco de Portugal como do Governo, no caso do BES foi referido ser assumido como possível e prioritário, à luz da informação disponível, um cenário de recapitalização privada (“plano A”), sendo as restantes opções, de acordo com as afirmações do Governador do Banco de Portugal, aquando da sua primeira audição na CPI, a 17 de Novembro de 2014, vistas enquanto alternativas a equacionar somente no caso de o “Plano A” não se demonstrar viável:«Relembro que, de acordo com o quadro legal português, o plano de contingência poderia contemplar diferentes medidas, com diferentes graus de exequibilidade, quer em termos de tempo, quer em termos de processos de decisão. São essas medidas: primeiro, capitalização pública (incluindo a modalidade de capitalização forçada); segundo, nacionalização; terceiro, resolução; quarto, liquidação. Seriam as medidas possíveis, dentro do cenário B, para fazer face à situação.» 3.7.1 Nacionalização De acordo com a nota técnica distribuída nessa mesma audição pelo Banco de Portugal, a nacionalização encontra-se regulada pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de apropriação por via da nacionalização, consistindo «na apropriação pública, no todo ou em parte, de uma pessoa colectiva privada através da transferência da titularidade das participações no capital social de uma entidade para o Estado.» A decisão de nacionalização caberia ao Governo que, no entanto, nunca a considerou, conforme assumido pela Ministra de Estado e das Finanças:«(...) a nacionalização não é uma prorrogativa do Banco de Portugal, é uma prorrogativa do Governo e que nunca foi discutida, mas, em qualquer caso, o Governo nunca estaria disponível para a aceitar, para que fique absolutamente claro.» E diz ainda a Ministra de Estado e das Finanças, a este respeito, na sua segunda audição efectuada na CPI: «não, não equacionámos nacionalizar empresas, nem financeiras nem não financeiras, e continuamos a não equacionar.» De acordo com documento distribuído pelo Governador do Banco de Portugal, na sua audição de 17 de Novembro, as condições de aplicação da medida da nacionalização referem que «as participações sociais de uma pessoa colectiva privada podem ser total ou parcialmente objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.»