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O Partido Popular quer, neste momento, desta «janela» da Assembleia da República, dizer um adeus muito sentido e muito saudoso à pintora. Sabendo que ela amava a luz, ela terá, sem dúvida, a suprema alegria de poder, eternamente, banhar-se na luz etérea.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata também gostava de invocar hoje, aqui, essa personalidade singular que foi a Maluda, como singular foi a sua pintura, e lembrá-la, sobretudo, pela maneira independente, genuína e original como desenvolveu o seu percurso artístico, bastante independente das tendências dominantes, das modas e das doutrinas dos críticos. Talvez por isso ela tenha sido capaz de tocar tão directamente o público, que a compreendeu e, através dela, desfrutou o prazer da contemplação da pintura.
Diz-se que os homens estão ausentes da pintura da Maluda. Mas não estiveram ausentes da sua vida, pelo contrário. Com eles, ela foi generosa na partilha da sua amizade e na disponibilidade com que, em muitas ocasiões, quis intervir civicamente, com a sua presença e com a sua palavra.
Maluda nasceu em Goa, viveu em Moçambique, mas foi em Lisboa que se encontrou com os aspectos mais genuínos, mais consistentes da sua pintura. E foi essa Lisboa, assim como outras paisagens do nosso país, que ela nos deu a ver, dando-nos imagens que não tínhamos.
Por essa razão, gostava de a invocar e, sobretudo, de lhe agradecer essas imagens e o olhar que nos deixou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS associa-se ao voto de pesar, de que V. Ex.a é primeiro subscritor.
A pintora Maria de Lurdes Ribeiro, que ficaria conhecida por Maluda, sendo também uma pintora de grande mérito como retratista - como é referido no voto proposto -, foi essencialmente uma pintora de paisagens vazias de pessoas, mas, sobretudo, uma pintora de Lisboa, do seu casario, dos seus telhados, das janelas e dos quiosques, num estilo muito peculiar, geométrico, que, na sua aparente simplicidade, evidenciava um glande sentido da cor e da luz.
Tornou-se o que pode chamar-se uma artista popular, no que de bom tem esta expressão, para o que contribuiu, como é sabido, a vasta reprodução que as suas obras tiveram, nomeadamente através de um meio de grande difusão como são os selos de correio.
Foi uma pintora que viria, assim, a ocupar um lugar singular no meio artístico nacional, lugar que ficou vazio.
I SÉRIE - NÚMERO 47  1756O Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressa também as suas condolências à família enlutada.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr' Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os-verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também me quero associar a este voto de pesar pelo falecimento da pintora Maluda.
Como já foi referido, a pintura de Maluda tem um toque muito peculiar, o toque do geometrismo, o toque da luz. Ela deu do País, sobretudo do Sul, do Alentejo e do Algarve, múltiplos registos, mas é na cidade que ela adoptou como sua, a cidade de Lisboa, a que se associa irremediavelmente a sua obra, que ela se torna conhecida.
As janelas que ela abriu para as pracetas de Lisboa, para o rio, para as sardinheiras, para as pessoas, para a luz. É nessa cidade, onde viveu, onde criou laços de amizade, onde viveu bem consigo e com os outros e de onde ela agora parte, que ficará, seguramente, o maior registo e o que muitos portugueses recordarão e terão como presente, da parte de alguém que conseguiu, como poucos, ser conhecido da generalidade dos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pintora Maluda é uma grande figura da pintura portuguesa contemporânea, e continuará a sê-lo, apesar de falecida, uma vez que as suas obras continuarão a poder ser admiradas por todos nós.
Um jornal de hoje chama-lhe «pintora de Lisboa». Parece-nos que esse é um justo qualificativo para quem pintou Lisboa com um estilo inconfundível, extraordinariamente característico e de uma rara beleza plástica.
Nesta Assembleia existe o retrato do Professor Vítor Crespo, da autoria de Maluda, já muito bem referido neste voto de pesar como uma obra notável desta pintora, enquanto retratista, mas parece-nos que ficaria muito bem neste Palácio uma outra obra de Maluda, porventura representativa daquele estilo tão característico e inconfundível desta artista.
Fica a sugestão, talvez seja possível concretizá-la um dia.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria expressar a nossa total adesão a este voto e as nossas condolências aos familiares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, se me permite, também gostava de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tenho muito gosto em dar-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo também se quer associar na homenagem à pintora Maluda, por ocasião do seu falecimento.Maluda contribuiu e continuará a contribuir para fixar imagens nítidas, rigorosas, claras e transparentes do nosso país, em especial da cidade de Lisboa. Num momento em que tantos grandes artistas que pintaram Lisboa vão morrendo, é também esta uma caminhada para que a sua obra continue a estar presente, através do azul do céu, das ruas, dos beirais, das chaminés, da bordadura em amarelo, castanho ou azul, das construções, do branco límpido e transparente e dos cortinados da cidade de Lisboa.
Maluda é, porventura, a pintora portuguesa mais associada, esteticamente, ao fado. Ela não era uma pintora nãif, mas uma pintora popular; não era uma pintora hiper-realista, mas uma pintora realista que continuará, seguramente, para além da sua morte, a estimular o nosso gosto estético e o modo de conhecer e amar melhor o nosso país e a sua capital, Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de todos nós, talvez apenas eu tenha conhecido a Maluda quando ela era uma jovem a despontar para a pintura. Fui para Lourenço Marques com 25, 26 anos e, na altura, ela teria 18 anos. Era um ser humano encantador, já então, com uma luminosidade nos olhos extraordinária que conseguiu transpor para a sua pintura. E manteve-se sempre esse ser humano, com a linearidade das suas paisagens.
Em Portugal fez muitos amigos e sabia cultivar as amizades. Uma das maiores foi Amália Rodrigues, outra artista, que deve estar, neste momento, profundamente emocionada com a perda da sua amiga. A arte quer-se com a arte, e elas fizeram uma amizade muito comovente e muito positiva.
Sinto uma grande mágoa pela morte da Maluda. Acompanhei a evolução da sua pintura, desde as primeiras pinceladas, necessariamente titubeantes, até à perfeição das últimas. Foi, de facto, como se escreve no voto de pesar, uma caminhada no sentido da perfeição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 146/VII, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O voto será transmitido à família enlutada, família que não é numerosa - tinha mais amigos do que familiares.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 590/VII (PCP), 607/VII (PSD) e 619/VII (PS) e a apreciação das petições n.os 237/VI, 292/VI, 323/VI e 63/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos [apreciação parlamentar n.o 52/VII (PCP)].
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1757A votação favorável do Grupo Parlamentar do PCP às alterações ao Decreto-Lei n.o 115-A/98, que «Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos», resulta do facto de se considerar que algumas melhorias foram introduzidas no texto em causa, quando sujeito a apreciação parlamentar por proposta do PCP.
Particularmente, o reforço das competências do conselho pedagógico, uma mais efectiva e democrática participação de todos os níveis de ensino nos agrupamentos constituídos e ainda a garantia de participação de pais e encarregados de educação, sempre que possível, através das suas estruturas representativas.
No entanto, e apesar das alterações conseguidas em sede de comissão, o texto contém ainda matéria que põe em causa: a gestão democrática das escolas, conquistada após 25 de Abril de 1974; a responsabilidade do Estado face à Educação e ao Ensino; a qualidade da Escola Pública.
Todas estas matérias, entre outras, foram objecto de propostas por parte do PCP, que foram rejeitadas pelos restantes grupos parlamentares presentes nas reuniões da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, aquando da discussão da apreciação parlamentar.
Nestes termos, o voto favorável do PCP não exprime um juízo de aprovação do conjunto deste diploma mas tão-só uma intenção de viabilizar alterações que são, apesar de insuficientes, positivas.Os Deputados do PCP:
Pedro José Del Negro Feist.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 4.a Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Teixeira Dias (PS), Pimenta Dias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Após discussão, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores, em 1 de Julho de 1959, 78/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madei-ras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, 78/fM - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, e 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçâo (Luís Amado), os Srs. Deputados José Barradas (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Aguiar (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
I SÉRIE - NÚMERO 65  2398O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
27 DE MARÇO DE 1999  2399João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Antunes da Silva, do PSD, a partir de 29 de Março, inclusive, pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar. no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é - e anuncio-a com particular satisfação - a discussão da proposta de lei n.o 165/VII - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores (ALRA).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que aqui nos traz hoje, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para ser compreendida, tem de ser dividida em dois aspectos: o aspecto da substância e o aspecto da circunstância.
Quanto à substância, creio que toda a gente está de acordo e é uma matéria linear. Aliás, a lei aprovada pela Assembleia da República sobre o regime de criação de freguesias já tinha previsto que nas regiões autónomas ela seria adaptada às circunstâncias culturais e populacionais existentes. E é lógico que assim seja!
Por sermos poucos nos Açores, não faria sentido que não pudéssemos usufruir das vantagens democráticas da participação na nossa administração pública.
Aliás, desde os tempos do Sr. D. Pedro IV, defensor dos inanferíveis direitos da Sr.a D.a Maria II, como se dizia na época, se criaram freguesias e concelhos nos Açores atendendo às circunstâncias quando Mouzinho da Silveira se propunha demolir as instituições municipais existentes no velho Portugal continental absolutista.
De forma que os Açores têm uma longa tradição da participação das suas populações na sua administração. Por isso, era lógico que, agora, nas Ilhas onde há pouca população, pudessem existir freguesias com menos eleitores do que os que existem no continente em zonas com mais população. E julgo que está toda a gente de acordo com isto, se não a lei não diria que as assembleias legislativas regionais iriam adaptá-la.
Prevejo, por isso - e não sou bruxo -, que a Assembleia da República, irá votar favoravelmente esta proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Outra questão é a circunstância, a circunstância por que este assunto aqui está. Ele entrou nesta Casa de mansinho, com pézinhos de lã, e tão de mansinho que uma das comissões que deu parecer sobre este assunto escorregou e não percebeu o que é que se passava, e julgou que a Assem-
I SÉRIE-NÚMERO 65  2400bleia Legislativa Regional dos Açores simplesmente tinha abdicado dos seus poderes e achava que a Assembleia da República é que devia definir a criação das freguesias na Região Autónoma dos Açores. Felizmente, a outra comissão não se deixou enganar e foi ver por que é que esta matéria aqui vinha.
É que esta matéria, Sr. Presidente, vem aqui por uma das muitas gracinhas que o antigo Ministro da República fez na Região Autónoma dos Açores, que, ao contrário do seu colega da Madeira, entendeu que devia fiscalizar não só as leis regionais mas também as próprias leis da República e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da lei da República, tendo-a mandado para o Tribunal Constitucional, que a declarou inconstitucional. Por isso é que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores não teve outro remédio senão mandar para a Assembleia da República a proposta de lei, que, assim, deixará de ser uma lei regional, como existe na Madeira, para ser uma lei nacional.
Como o Sr. Presidente sabe, nos Açores, os nossos pais e os nossos avós chamavam aos velhos desembargadores, que tanto fizeram o nosso grande Eça de Queirós ironizar com eles, «gente de ir e de vim, e esta questão é, realmente, uma questão de um que já veio, mas é bem prova para o que servem também os Ministros da República. É preciso que isto seja dito e que seja registado.
Por isso me parece que, politicamente, o que é importante do que hoje aqui se discute não é, realmente, a substância mas, sim, a circunstância. Faço votos de que, apesar de tudo, a substância fique salvaguardada, os Açores possam efectivamente ter uma melhor divisão administrativa e as freguesias dos Açores se possam instituir com menos eleitores do que as freguesias do território continental da República.
Quanto à circunstância ela fica registada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Açores, como região insular que são, necessitam por vezes de harmonizar as leis da República Portuguesa, a que se orgulham de pertencer, aos seus condicionalismos muito específicos.
O povoamento, quase todo ele feito a partir do mar, criou pequenos aglomerados populacionais, concentrados e bastante afastados uns dos outros.
A emigração, outrora para as Américas, hoje para os grandes centros, reduziu a população de maneira drástica. Também as próprias condições geográficas não permitiram grandes concentrações populacionais.
Não é difícil encontrarem-se hoje alguns povoados com poucas centenas ou mesmo somente dezenas de habitantes.
As distâncias entre esses povoados não são grandes, mas os obstáculos a vencer ão quase intransponíveis, se pensarmos a nível de idosas incapacitados pela idade ou com dificuldade de vencer morros, cruzar matas e calcorrear carreiros, onde é impossível caminharem duas pessoas a par.
Se a estas dificuldades juntarmos a pouca apetência para o cumprimento de alguns deferes cívicos, como, por exemplo, votar, quer devido à pouca informação de que dispõem, quer devido à total ausência de esclarecimento político só interessam, regra geral, números avultados -, teremos, a traços muito largos, desenhados os circunstancialismosque ajudarão a melhor compreender esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional, que se propõe legislar acerca do regime jurídico da criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Juridicamente a proposta está ao abrigo da Constituição, que, no seu artigo 227.o, n.o 1, alínea a), permite às regiões autónomas «legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania».
Por outro lado, a conjugação dos artigos 232.o, n.o 1, e 236.o, n.o 1, concede às regiões autónomas, através das suas assembleias legislativas, competências na criação das próprias freguesias.
Poderia, portanto, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aliás, à imitação dó que fez a Região Autónoma da Madeira, elaborar um decreto legislativo regional? Sem dúvida .
... No entanto, certos procedimentos legislativos, de que, aliás, o Sr. Deputado Reis Leite deu a explicação que bonda, que têm considerado inconstitucionais as adaptações legislativas à Região Autónoma dos Açores, aconselharam a Assembleia Legislativa Regional dos Açores a remeter à Assembleia da República a presente proposta de lei.
Pela simples análise da mesma, é fácil verificar que a maioria dos seus artigos são a transcrição da Lei n.o 8193, notando-se, essencialmente, modificações no seu artigo 5.o, onde os números são adaptados aos condicionalismos anteriormente expostos.
Se a alguém parecem muito exíguas as exigências de tal articulado, como, por exemplo, determinar que uma freguesia possa ter apenas 300 eleitores, lembro só que uma ilha, o Corvo, é um município e os seus eleitores raramente chegarão a esse número, o que vem provar, à sociedade, que os números foram pensados de acordo com os condicionalismos atrás expostos.
Tendo sido aprovada por unanimidade das duas vezes que foi presente na Assembleia Legislativa Regional, o PS dá o seu sim a esta lei e espera que os restantes partidos procedam de igual modo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tem como finalidade adequar o regime jurídico de criação de freguesias vigente aos condicionalismos geográfico é, populacional daquela Região Autónoma, fazendo uso, aliás, de uma norma consagrada no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que estabelece esse regime para o nosso país.
Em boa verdade, com esta proposta de lei, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores não está a utilizar a norma que acabamos de referir, que preceitua que a aplicação da referida lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que lhe introduza as adaptações decorrentes do condicionalismo geográfico e populacional», mas, tão-só, a remeter para a sede própria a decisão sobre as adaptações necessárias, já que, nos termos da Constituição, a competência legislativa neste domínio é reserva absoluta desta As-
27 DE MARÇO DE 1999  2401No concreto, esta proposta de lei reproduz as normas contidas na Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, limitando-se, portanto, a adequar o âmbito de aplicação e a definição de competências, bem como a adaptar à realidade geográfica e demográfica dos Açores os critérios técnicos previstos no artigo 5.o e os escalões constantes do quadro anexo ao artigo 4.o
Pela nossa parte, dizemos que os valores propostos relativamente ao número de eleitores e aos níveis de ponderação são aceitáveis, já que a dimensão das comunidades locais açorianas é menor relativamente às comunidades locais do continente e o pressuposto que deve sempre presidir à criação de novas freguesias é a aproximação das decisões do poder local às respectivas populações, de forma a que sejam encontradas as melhores soluções para os seus problemas.
Contudo, sendo a matéria em apreço uma competência reservada desta Câmara, que não pode sequer ser delegada no legislador regional, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional, não vislumbramos a necessidade de aprovar uma lei que especificamente defina um regime jurídico para a criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Na nossa opinião, as adaptações que salvaguardem os condicionalismos geográfico e populacional dos Açores, como também da Madeira, que todos reconhecemos, podem e devem ser acrescentadas ao corpo normativo constante da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, quanto mais não seja em nome da economia legislativa.
Sendo certo que esta solução pode ser encontrada em sede de discussão na especialidade, não deixaremos por isso de viabilizar na generalidade a presente iniciativa legislativaVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei surge do reconhecimento de que as normas contidas na Lei n.o 8/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, não se adaptam aos condicionalismos geográficos e populacionais da Região Autónoma dos Açores.
Pretende-se com esta iniciativa a possibilidade de as freguesias da Região Autónoma dos Açores serem constituídas tendo em conta as suas especificidades próprias. Ora, há que dar voz a essas especificidades e às aspirações das populações açoreanas e dar as condições de se organizarem, por forma a atingirem as soluções mais adequadas, sem de forma alguma lhes vedar esse acesso. Exemplo disso é a redução de 800 para 300 do mínimo de eleitores da freguesia a constituir. Esta é, afinal, também uma expressão da autonomia.
Por nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta merece o voto favorável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate na generalidade desta proposta de lei.
Há aqui agora um problema de organização sobre o qual gostava de saber a posição da Assembleia. Podemos remeter a votação deste diploma que acabámos de discutir para o dia normal das votações, o que faz com que ele apenas seja votado depois da Páscoa. Acontece que esta proposta de lei está no Parlamento há mais de um ano e nela se faz referência a propostas de decretos legislativos regionais sobre a criação de freguesias que se encontram pendentes no Parlamento regional.
Se houvesse consenso entre todos os grupos parlamentares, poderíamos votar, na generalidade, esta proposta de lei. E permitome fazer esta sugestão, porque à sexta-feira há também no Parlamento votações de propostas de resolução para aprovação de convenções internacionais.
Se ninguém se opuser a que assim procedamos - e parece que assim é -, iremos votar, na generalidade, esta proposta de lei. Não faremos a sua votação na especialidade, uma vez que, pelo que me apercebi da sua intervenção, o PCP tem propostas a apresentar na especialidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma vez sem exemplo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não é uma vez sem exemplo, porque já existe um precedente análogo em matéria análoga!
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 165/VII (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixará às comissões que trataram da matéria na generalidade para fazerem a sua discussão na especialidade.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não pode baixar às duas comissões para discussão na especialidade, mas apenas a uma!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, baixará aquela que tem competência sobre a matéria, que penso que será a 1.8 Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não ouvi bem a conclusão relativa à proposta de lei anterior. Baixa a que Comissão?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, eu disse que baixava à Comissão de Assuntos Constitucionais...O Orador: - Mas porquê?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Porque esta Comissão teve este assunto entre mãos e pronunciou-se num relatório que julgo mais fundamentado do que o da 4.a Comissão.
I SÉRIE - NÚMERO 65  2402O Orador: - Sr. Presidente, julgo que, na apreciação na generalidade, foi analisado por duas comissões; mas agora, para baixa á discussão na especialidade, do nosso ponto de vista, só pode ir para uma comissão e consideramos que talvez seja mais útil ir para 4.a Comissão do que para a 1.a, por várias razões: por um lado, em termos da matéria, normalmente, é a 4.a Comissão que trata desses assuntos e, por outro lado, porque a l.a Comissão está a abarrotar de projectos pelo que, se for esse o destino, esta proposta corre o risco de não ser aprovada até ao fim. da legislatura.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esse argumento é muito ponderoso!O Orador: - Por isso é que eu o apresentei)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E eu sei bem o estado em que encontram os trabalhos da 1.a Comissão, porque também faço parte dela. Não havendo objecções, rectifico a informação dada pela Mesa: a proposta baixa então á 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos, então, ao debate que já foi anunciado. Para apresentar esta proposta tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, muito rapidamente, dado que se tratá de matéria muito pacífica e consensual, propõe-se a aprovação para ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica. Como é sabido, trata-se da Agência das Nações Unidas criada em 1957 e especializada na cooperação técnica e científica no campo nuclear, e da qual Portugal é membro desde 1957. Contudo, em 1979, aprovou com reservas, designadamente no domínio da fiscalidade e em alguns domínios cambiais o acordo que regula o regime de privilégios e de imunidades relativamente à actividade da agência no território dos Estados membros. O que se pretende agora é superar a não aceitação pela Agência da deposição desse acordo com essas reservas, propondo-se justamente, com base nos pareceres quer do Banco de Portugal, quer da Direcção-geral de Contribuições e Impostos, quer da Direcção-Geral das Alfândegas, que não encontram já justificação para a manutenção dessas restrições, que este acordo seja aprovado pela Assembleia, para ratificação, sem essas reservas, mantendo apenas duas restrições: uma, relativa a formalidades de registo de imigração, propondo-se o regime previsto pela Convenção de Viena; e uma outra ainda relativamente á não isenção de beneficios fiscais a membros desta Agência que sejam recrutados localmente. Pensamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estão finalmente criadas as condições para que este acordo seja aceite pela Agência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Agência Internacional de Energia Atómica é uma agência especializada das Nações Unidas, competindo-lhe não só promover a cooperação no domínio da energia nuclear entre os Estados membros mas também apoiar o desenvolvimento destas energias, enquanto recurso aceitável do ponto de vista económico e ambiental. A ratificação que nos propõem segue-se a três outras na mesma área: a Con-venção sobre Protecção Física de Matérias Nucleares, a Convenção de Notificação Imediata de Acidentes Nuclear res e a Convenção sobre Segurança Nuclear, da qual eu próprio fui relator nesta legislatura. Portugal é Estado membro da Agência Europeia e, nessa qualidade, tomou parte nas negociações.
Quando, em 1980, Portugal depositou 'o seu instrumento de vinculação a este acordo, ele foi rejeitado pela Agência, uma vez que nós havíamos formulado algumas reservas a esse instrumento. Acontece que, após consultas efectuadas nos vários departamentos entre os Estados envolvidos, verificou-se que as razões dessas reservas haviam desaparecido em virtude do novo enquadramento jurídico interno que agora é aplicável. A ratificação deste acordo mostra a importância que a União Europeia dá ao sector estratégico da energia, nomeadamente o nuclear, sempre salvaguardando os princípios de um desenvolvimento sustentável e, sobretudo, a segurança das populações.
Assim, o Partido Socialista aprova o presente acordo que regula a cooperação jurídica e os privilégios e imunidades da Agência Internacional de Energia, Atómica no território dos respectivos Estados membros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente acordo regula a cooperação jurídica e os privilégios e imúnidades da Agência Internacional de Energia Atómica no território dos Estados membros, para efeito do exercício das suas fiurções e já sem as reservas de 1979. A presente proposta de resolução vem acompanhada de pareceres da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, do Banco de Portugal e da Direcção-Geral das Alfândegas, que vão no sentido de propor a cessação das restrições relacionadas com a fiscalidade dos seus elementos. O presente relatório e o parecer, da autoria do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, foram aprovados por unanimidade na Comissão de Negócios Estrangeiros, pelo que o Partido Popular nada tem a opor a este projecto de resolução.O Sr. Presidente (Mota-Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em relação à matéria quer o Governo quer os vários partidos que intervieram já fizeram a descrição daquilo que está em causa, mas eu gostaria de chamar um pouco a atenção para o trabalho desta Agência. Como todos sabemos, tem sede em Viena, com escritórios no Canadá, em Genebra e em Nova Iorque; conta, nos seus serviços de apoio, com mais de 2000 pessoas e o seu orçamento de funcionamento, em 1997, foi cerca de 40 milhões de contos, que foram utilizados para apoiar projectos que envolveram cerca de 5000 peritos e 1800 pessoas que participaram em cursos de formação. Portugal, como foi dito, é Estado membro desta instituição e, em 22 de Março, o seu board de governadores teve um encontro em Viena.
Salientando os aspectos principais desta Agência, direi que se preocupa com a segurança, quer em relação á produção de energia, quer no transporte desses produtos, quer nos transporte dos produtos resultantes dessa utilização, quer também em relação a todos os mecanismos que pos-
27 DE MARÇO DE 1999 2403sam permitir aquilo que é altamente complexo e que tem a ver com o tráfico deste tipo de materiais. Sabemos que os instrumentos que existem, em termos de Direito internacional, são adequados mas existe uma grande dificuldade em pô-los em prática. Apesar de tudo, e de acordo com o relatório de actividades, são descritas várias situações, especificamente três, de descoberta deste tipo de redes nesta área. Também houve intervenção na área das centrais nucleares na Geórgia e na Turquia. De alguma forma, conseguiu a Agência desenvolver o seu trabalho. Sabemos que esta é uma matéria difícil de lidar, particularmente em muitos dos países onde esta energia representa 50% a 60% da respectiva produção energética.
Cabe também aqui - e terminaria esta intervenção, dando o acordo do PSD em relação a esta matéria - lembrar a necessidade de se desenvolverem todos os instrumentos e meios financeiros, científicos e técnicos no sentido de contribuir para a melhoria das condições de segurança da produção de energia nas centrais nucleares. Espero que Portugal continue a fazer parte, por muitos e longos anos, do «clube» dos países que não têm energia nuclear na sua produção energética!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que não há mais oradores inscritos, o debate sobre esta matéria está encerrado. De acordo com o disposto no Regimento, vamos votar de imediato esta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados; passamos à proposta de resolução n.o 76/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferencia das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.
Para apresentar esta proposta de resolução e o acordo correspondente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos negócios Estrangeiros e Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi que se propõe a ratificação deste acordo, aprovado no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, dado que se trata de um acordo que substitui um acordo sobre as madeiras tropicais que estava em vigor desde 1983 e a que Portugal aderira. Nos termos deste acordo internacional de 1994, o acordo de 1983 foi suprimido, pelo que, não tendo ainda ratificado o novo acordo de 1994, Portugal se encontra em situação de irregularidade no que diz respeito ao comércio de madeiras tropicais. Ora, sendo Portugal, reconhecidamente, um país em que as madeiras têm uma grande importância na economia portuguesa e em que a fileira florestal, designadamente na indústria portuguesa, tem um lugar relevante, impõe-se a reposição de uma situação de regularidade neste sector.
O acordo propõe assegurar uma melhor coordenação entre os produtores e os consumidores de madeiras tropicais, tendo em conta a necessidade de preservação do património florestal e a manutenção de equilíbrios ambientais indispensáveis à continuidade de um interesse tão importante para as economias quer dos países produtores quer dos países consumidores destas madeiras. Está conforme com a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e com osprincípios gerais da Organização Mundial do Comércio, que, no fundo, procura estabelecer o equilíbrio entre as políticas ambientais e as políticas comerciais, tendo em vista os objectivos de um desenvolvimento sustentável. Pensamos, por isso, que há todas as condições para o acordo ser aprovado pela Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste acordo por Portugal recolocao em posição regular quanto ao comércio de madeira tropical. De facto, em 1983, no âmbito das Nações Unidas, é estabelecido o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, ao qual Portugal se vinculou seis anos depois, em 1989. Em Dezembro de 1996, este acordo caducou, porque entrou em vigor aquele cuja ratifcação neste momento nos propomos aprovar.
O objectivo do acordo é claro, Srs. Deputados: reconhecendo a soberania dos Estados sobre os seus recursos naturais, o acordo propõe um enquadramento para a exploração e comércio de madeiras tropicais dentro de limites sustentáveis, compagináveis com o equilíbrio ecológico de que as florestas tropicais, enquanto instrumentos de sustentação de vida, necessitam. As alterações relativamente ao acordo de 1983 situam-se sobretudo em melhorias resultantes das recomendações assumidas em três fora: em Maio de 1990, em Bali, na Indonésia; em 1992, no Rio de Janeiro, na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento; e na Convenção sobre Biodiversidade. É um acordo com 48 artigos que consubstancia a intervenção do conjunto de compromissos e orientações entretanto estabelecidos nas convenções que refen.
O acordo afigura-se da maior importância para Portugal, o que já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, país onde a floresta desempenha um papel importante na economia nacional. Em 1993, segundo a Direcção-Geral da Indústria, as indústrias silvícolas representavam quase 3,5% do PIB. A ratificação do presente acordo não implica a necessidade de alterar ou revogar a legislação interna aplicável nesta matéria nem envolve a disponibilização de meios financeiros ou humanos suplementares. Foram ouvidas previamente todas as entidades do sector. O PS votará, portanto, favoravelmente este acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo em apreço vem substituir o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais de 1983, ao qual Portugal se vinculou em 1989, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 8/89, de 12 de Abril, que o aprovou para ratificação. O presente acordo prossegue os objectivos do acordo de 1989, em termos de promoção da expansão e diversificação do comércio internacional da madeira tropical, bem como o encorajamento para se desenvolver políticas nacionais que façam uma gestão sustentável do comércio internacional deste produto de base, mantendo assim todo o equilíbrio ecológico que as florestas tropicais e os seus recursos naturais necessitam. No entanto, apresenta-se agora com vertentes ambientais mais específicas.
I SÉRIE-NÚMERO 65  2404Este acordo é de extrema importância pelo facto de Portugal ser altamente importador e consumidor de madeiras tropicais, grande produtor de aglomerados ricos, de grande qualidade, e fornecedor de madeiras não exóticas. Num país como Portugal, onde a floresta desempenha um papel importante na economia - já aqui foi dito que representa cerca 3,4% do PIB, a preços de mercado, estamos em terceiro lugar na União Europeia, logo a seguir à Finlândia e à Suécia -, se alguma discriminação existe, esta é louvável, pelo facto de favorecer, em termos de mercado, os Estados membros que melhor tratem e preservem as suas florestas em favor do equilíbrio ecológico mundial.
Ao transformar os grandes objectivos do equilíbrio ecológico e da preservação da floresta e do ambiente em instrumentos adequados ao desenvolvimento da economia, da riqueza e do bem-estar dos países produtores, o acordo adquire uma eficácia assinalável, que já hoje se pode avaliar pelos resultados conseguidos.
Resta-me dizer que este relatório é da autoria do Sr. Deputado Nuno Abecasis, do CDS-PP, e quer o relatório quer o parecer foram aprovados por unanimidade na Comissão de negócios Estrangeiros. Por isso, este projecto de resolução vai merecer o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- Deputadas e Srs. Deputados: O PSD vai também votar favoravelmente esta ratificação do acordo internacional de madeiras tropicais, que só peca por ser tardio.
Regozijamo-nos porque este acordo, em relação ao de 1983, que, como aqui já foi dito, subscrevemos em 1989, acentua a vertente ecológica, as preocupações ecológicas e ambíentais neste sector do comércio internacional.
Portugal é, de facto, um grande país florestal, é o terceiro país da União Europeia em que o sector florestal tem um maior peso no produto interno bruto e é também - como foi dito - um grande País consumidor de madeiras tropicais, o que com certeza se explica pela nossa história e pela particular apreciação que sempre nos mereceram as madeiras exóticas.
O acordo de 1994 procura, assim, a expansão e a diversificação do comércio de madeiras tropicais com inteiro respeito pelo equilíbrio ecológico, pela floresta, como recurso natural, e é, como também já aqui foi dito - é a vantagem de falar depois dos meus ilustres colegas -, influenciado por conferências internacionais, como a de Bali e a do Rio de Janeiro, e outras convenções das Nações Unidas, como a convenção-quadro sobre as alterações climáticas e a convenção sobre diversidade biológica.
E de salientar também que este é um acordo que possui os instrumentos adequados à prossecução dos seus objectivos, com programas, aprovação de projectos concretos de apoio às políticas nacionais e adequados financiamentos.
É um acordo que é promovido pela Organização Internacional para as Madeiras Tropicais, já criado em 1983, que tem como órgão supremo o Conselho Superior de Madeiras Tropicais, com uma sessão ordinária anual; em matéria de disposições financeiras, para além da conta administrativa, há uma conta especial financiada por um fundo comum para os produtos base, por instituições financeiras regionais e internacionais e por contribuições voluntárias.É também de salientar que foi criado um fundo para a parceria de Bali, para assegurar o objectivo 2000, ou seja, o de que todas as transacções com madeiras tropicais se façam com respeito pelas áreas florestais e pela reflorestação, e a esse fundo são vinculados 50% dos rendimentos da conta especial, para além de contribuições, doações e outros recursos.
Estas instituições velam pelo desenvolvimento da investigação, da informação no sector, do apoio às políticas nacionais, como aqui já foi muito bem salientado, pois se há um favorecimento ele é dos países que tem políticas nacionais mais correctas.
Para terminar, gostaria também de ter uma palavra de elogio, bem merecido, em relação ao relatório do nosso colega Deputado Nuno Abecasis, com cuja análise e observações estamos inteiramente de acordo. Por isso, como disse, o PSD dará o seu voto favorável a esta ratificação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais oradores inscritos, pelo que, conforme o Regimento, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 76/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à propor-. ta de resolução n.o 78/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997.
Tem a palavra, para apresentar esta proposta de resolução, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um instrumento muito comum de cooperação bilateral entre dois Estados, na circunstância, a República Portuguesa e o Canadá, que visa uma melhor articulação entre as instituiçóes policiais e judiciais no combate ao crime.
E conhecida, hoje, a natureza cada vez mais nacional do crime e a necessidade de uma melhor articulação entre os sistemas policiais e judiciais, quer na recolha de informações, quer na pesquisa, quer na procura de meios de prova, tornando-se absolutamente indispensável para uma melhor eficiência no combate ao crime.
De qualquer modo, não podemos deixar de ter em consideração a importância da comunidade portuguesa existente no Canadá e a intensificação das trocas e das relações entre os dois países.
Chamo também a atenção para a necessidade urgente da aprovação deste tratado, que foi negociado já em 1993, foi assinado em Lisboa em 1997 e, por isso, parece-nos absolutamente indispensável que seja feita a sua aprovação pela Assembleia da República o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 objectivo deste acordo bilateral é a coopera-
27 DE MARÇO DE 1999  2405ção e o auxílio mútuo em matéria penal como forma de tornar mais eficaz a investigação, a acção penal e a repressão do crime em ambos os países.
São 19 artigos que se propõem conferir mais eficácia às investigações policiais de ambos os países e enquadram-se nas normas internacionais e convencionais em vigor sobre esta matéria.
O valor do presente Acordo é sustentado também pela dimensão e pela importância da comunidade portuguesa radicada no Canadá e pela inexistência, até ao momento, de qualquer instrumento jurídico nesta área entre os dois países, com excepção, evidentemente, de um chamado Acordo de Extradição.