II SÉRIE-A — NÚMERO 10 8 PROJETO DE LEI N.o 625/XIII (3.a) VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO CARÁTER ADEQUADO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A INSTRUMENTOS FINANCEIROS Assistimos nos últimos anos à nacionalização do BPN e às resoluções do BES e do BANIF, estes processos custaram muito dinheiro ao Estado Português e causaram perdas de poupanças a muitos investidores. Em sede parlamentar concluiu-se a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da atividade de intermediação financeira o que tornou urgente fazer avançar um conjunto de propostas legislativas que viessem regulamentar as práticas que conduziram a resultados tão indesejados e injustos. Visando a concretização e a aplicação das recomendações das várias Comissões Parlamentares de Inquérito ao Setor Bancário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisou detalhadamente os relatórios das CPIs, bem como o processo legislativo europeu e nacional, de forma a apresentar propostas de medidas legislativas e resolutivas que permitissem viabilizar as recomendações constantes nos relatórios. Depois da conclusão de que nos processos referidos anteriormente existiram práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e regulação e supervisão praticamente inexistentes, o Parlamento tem a responsabilidade de mostrar aos Portugueses que haverá uma resposta eficaz que os irá proteger e que lhes restituirá a confiança no setor bancário Português e na atividade de intermediação financeira. O GPPS tem participado de forma ativa neste processo, nesse sentido entendeu lançar um processo de consulta que permitiu fazer um ponto de situação no que respeita à adoção legislativa das recomendações das CPIs que tiveram como objeto o setor bancário, e que levasse à apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas que respondessem à necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros colocados no mercado de capitais. Este trabalho foi fundamental para que as alterações legislativas que foram sendo produzidas e a adoção de novas alterações que emanam principalmente da DMIF II e da DDS fossem coerentes e ajustadas. Nos exemplos referidos do BES e do BANIF foi notória a necessidade de se regular a questão da colocação de títulos de dívida em investidores não qualificados, nas ofertas públicas e particulares, a relação de ‘clientela’ limita a adequada perceção de risco, porque o Código de Valores Mobiliários (CVM) deixa em aberto a iniciativa do cliente como elemento para a não aplicação dos adequados mecanismos de análise de adequação de um investimento. A utilização de mecanismos de adequação ao perfil do investidor é fundamental para que os aspetos inerentes à utilização abusiva da relação com o cliente para captar recursos para financiamento próprio ou de partes interessadas seja um dos objetivos mais importantes. Tendo consciência que não existe uma solução única que resolva todos os problemas de uma só vez, mas querendo acima de tudo contribuir para a estabilidade do setor bancário em Portugal, que é um pilar fundamental para a economia portuguesa, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 314.o, 314.o-A e 314.o-D do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: