II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4  Artigo 44.o - Proposta de substituição do n.o 2 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 46.o - Proposta de substituição (apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Artigo 47.o-A - Proposta de aditamento do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP (sendo renumerado como artigo 48.o e implicando a renumeração dos artigos subsequentes). Foi ainda deliberado por unanimidade introduzir os seguintes aperfeiçoamentos de redação no texto:  No n.o 3 do artigo 9.o - inclusão de uma vírgula a seguir à expressão “divulgação da mesma” e antes da expressão “são definidos por”; No n.o 4 do artigo 9.o - substituição da partícula “e” (a seguir a “n.o 1” e antes de “se o ordenamento”) por uma vírgula; No n.o 5 do artigo 13.o - substituição do termo “decorrida” por “decorrido”; No n.o 5 do artigo 14.o - inclusão de uma vírgula a seguir à expressão “às partes” e antes da expressão “podendo estas”; e No artigo 47.o – substituição do plural - “aplicam-se” - pelo singular - “aplica-se”.Restante articulado:  Artigos 1.o a 41.o – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e BE;  Artigo 42.o - aprovado, comvotos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigos 43.o a 45.o – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e BE;  Artigo 46.o - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigos 47.o a 49.o (passando o artigo 48.o a 49.o e o artigo 49.o a 50.o, em resultado da renumeração decorrente do aditamento de um artigo 47.o-A) - aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, PCP e BE. 5. Na reunião de 6 de março de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu, por unanimidade, à ratificação dos resultados da discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração realizadas na reunião anterior. Intervieram no debate os Srs. Deputados Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Isabel Alves Moreira (PS) e Hugo Velosa (PSD). A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) justificou a abstenção do CDS-PP na votação da proposta de substituição do PS para o artigo 14.o, invocando as mais sérias dúvidas sobre a redação proposta, que parecia bulir com o conceito de ordem pública, podendo conduzir a uma sua interpretação restritiva, no sentido de não abarcar os princípios gerais de direito, a boa-fé e o abuso de direito. Recordou tratar-se de uma questão doutrinariamente controversa, mas lembrou que o conceito jurisprudencialmente densificado abrange tais princípios, pelo que, compreendendo o sentido da proposta, considerou que a técnica legislativa não era a mais adequada, fazendo mais sentido inverter a redação sugerida, designadamente através da eliminação da partícula cumulativa “e”. Sublinhou que a formulação proposta pelo PS não respondia às dúvidas que tinha, pelo que não lhe parecia a melhor redação. Foi acompanhada nesta declaração de voto pelo Sr. Presidente da Comissão, que assinalou comungar das mesmas preocupações, lembrando que o conceito de ordem pública é demasiado complexo na doutrina e na jurisprudência.