PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
EEA/HR/pt 15 5. Caso os atos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação da nova Parte Contratante, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. ARTIGO 4.o 1. As disposições incluídas no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 mencionadas no anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Todas as disposições relevantes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. ARTIGO 5.o Qualquer das Partes no presente Acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objetivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________294
EEA/HR/pt 16 ARTIGO 6.o 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pela nova Parte Contratante em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou pela nova Parte Contratante, desde que os seguintes Protocolos entrem em vigor na mesma data: a) Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; b) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; bem como c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________295
EEA/HR/pt 17 ARTIGO 7.o O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remete uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________296
EEA/HR/Anexo A/pt 1 ANEXO A Lista referida no artigo 3.o do Acordo PARTE I ATOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS pelo Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 O travessão referido no artigo 3.o, n.o 2, é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):  – Ponto 3 (Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho) No Anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais): Ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________297
EEA/HR/Anexo A/pt 2 No Anexo XVII (Propriedade intelectual): Ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo IX (Serviços financeiros): Ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo XX (Ambiente): Ponto 21 al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________298
EEA/HR/Anexo A/pt 3 PARTE II OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE Nos Anexos do Acordo EEE, são introduzidas as seguintes alterações: No Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação – Parte II): No Capítulo XV, no ponto 12a (Diretiva 91/414/CEE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 8 (Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No Capítulo XXV, no ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________299
EEA/HR/Anexo A/pt 4 No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO", a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO",  a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No anexo IX (Serviços financeiros): No ponto 31b (Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação): No ponto 5cm (Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________300
EEA/HR/Anexo A/pt 5 No anexo XII (Liberdade dos movimentos de capitais): Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO", a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No Anexo XIII (Transportes): No ponto 15 a (Diretiva 96/53/CE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 18 a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), os termos "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimidos; No ponto 19 (Diretiva 96/26/CEE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 26c (Diretiva (CEE) n.o 3118/93 do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. Anexo XV (Auxílios estatais): Na rubrica "ADAPTAÇÕES SETORIAIS", a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________301
EEA/HR/Anexo A/pt 6 Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO", a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica "ADAPTAÇÕES SETORIAIS", a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. No anexo XX (Ambiente): No ponto 1f (Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 7 a (Diretiva 98/83/CE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________302
EEA/HR/Anexo A/pt 7 No ponto 13 (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 19 a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 21ad (Diretiva 1999/32/CE do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 32d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho), os termos "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" são suprimida; No ponto 32f (Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida; No ponto 32fa (Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão "ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005" é suprimida. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________303
EEA/HR/Anexo B/pt 1 ANEXO B Lista referida no artigo 4.o do Acordo Os anexos e os protocolos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias): 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 4 (Diretiva 97/78/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção IV)." 2. No capítulo I, parte 6.1, ponto 16 (Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção II)." II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________304
EEA/HR/Anexo B/pt 2 3. No capítulo I, parte 6.1, ponto 17 (Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção II)." 4. No capítulo I, parte 9.1, ponto 8 (Diretiva 1999/74/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção I)." 5. No capítulo III, parte 1, ponto 10 (Diretiva 2002/53/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III)." 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________305
EEA/HR/Anexo B/pt 3 6. No capítulo III, parte 1, ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III)." Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação): 1. No capítulo XII, no ponto 54zr (Diretiva 2001/113/CE do Conselho) é aditado o seguinte: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 4, secção I, ponto 1)." 2. No Capítulo XIII, no ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 1)." II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________306
EEA/HR/Anexo B/pt 4 3. No capítulo XV, no ponto 12zc (Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte texto: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 10, secção VI)." Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2)." Anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2)." 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________307
EEA/HR/Anexo B/pt 5 Anexo XII (Liberdade dos movimentos de capitais): O seguinte parágrafo é inserido após os parágrafos da rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO": "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 3)." Anexo XIII (Transportes): No ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho), é inserido o seguinte texto antes da adaptação:  "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 7, ponto 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU." II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________308
EEA/HR/Anexo B/pt 6 Anexo XV (Auxílios estatais):  Na rubrica "ADAPTAÇÕES SETORIAIS", é aditado o seguinte: "São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes atuais de auxílio previstas no Capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011." Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica "ADAPTAÇÕES SETORIAIS", é aditado o seguinte: É aplicável entre as Partes Contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Propriedade intelectual) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011." Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2)." 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________309
EEA/HR/Anexo B/pt 7 Anexo XX (Ambiente): 1. No ponto 7a (Diretiva 98/83/CE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção IV, ponto 2)." 2. No ponto 13 (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção IV, ponto 1)." 3. No ponto 19a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias e antes da adaptação: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção V, ponto 2)." 4. No ponto 21 ab (Diretiva 1999/13/CE do Conselho), é aditado o seguinte: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção V, ponto 1)." II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________310
EEA/HR/Anexo B/pt 8 5. No ponto 21 al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte: "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção I, ponto 1)." 6. No ponto 32 d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte texto a seguir aos parágrafos relativos às medidas transitórias:  "São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção III)." 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________311
FA/EEA/HR/pt 2 Os plenipotenciários de: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União Europeia", e de O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________313
FA/EEA/HR/pt 3 A REPÚBLICA ITALIANA A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________314
FA/EEA/HR/pt 4 A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados "Estados--Membros da UE", os plenipotenciários de: A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados por "Estados da EFTA", todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de maio de 1992 (a seguir designado "Acordo EEE") a seguir conjuntamente designados por "presentes Partes Contratantes", e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________315
FA/EEA/HR/pt 5 os plenipotenciários da: REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por "nova Parte Contratante", reunidos em Bruxelas, em [data], de [ano] para a assinatura do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, adotaram os textos seguintes:  I. Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu  (a seguir designado por "Acordo"), II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo: Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do Acordo Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do Acordo Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante adotaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final: 1. Declaração Comum sobre uma rápida entrada em vigor ou a aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________316
FA/EEA/HR/pt 6 2.  Declaração Comum relativa à data de termo de vigência das medidas transitórias; 3. Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;   4.  Declaração Comum relativa à adaptação setorial do Principado do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas;   5. Declaração Comum relativa aos setores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-B; 6. Declaração Comum relativa às contribuições financeiras. Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários da nova Parte Contratante tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas da presente Ata Final: Declaração Comum geral dos Estados da EFTA. Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE, sejam redigidos em língua croata e autenticados pelos representantes das presentes Partes Contratantes e da nova Parte contratante. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________317
FA/EEA/HR/pt 7 Tomam nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, igualmente anexo à presente Ata Final.  Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final.  Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, igualmente anexo à presente Ata Final.  Sublinham que os protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________318
FA/EEA/HR/JD/pt 1 DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DA NOVA PARTE CONTRATANTE NO ACORDO22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________319
FA/EEA/HR/JD/pt 2 DECLARAÇÃO COMUM SOBRE UMA RÁPIDA ENTRADA EM VIGOR OU A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU As Partes sublinham a importância de uma rápida entrada em vigor ou da aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu a fim de assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu e permitir à Croácia beneficiar da sua participação no Espaço Económico Europeu II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________320
FA/EEA/HR/JD/pt 3 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DATA DE TERMO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS As Partes confirmam que as medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão serão retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de julho de 2013. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________321
FA/EEA/HR/JD/pt 4 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou pela nova Parte Contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e a nova Parte Contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova Parte Contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que: a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia; b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação proveniente de um Estado da EFTA ou da nova Parte Contratante para, respetivamente, a nova Parte Contratante ou um Estado da EFTA antes da data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado da EFTA e a nova Parte Contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou na nova Parte Contratante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________322
FA/EEA/HR/JD/pt 5 2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE. Estas autorizações serão substituídas pelos Estados da EFTA e pela República da Croácia, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.o 1 e no n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e da nova Parte Contratante por um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________323
FA/EEA/HR/JD/pt 6 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ADAPTAÇÃO SETORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS As presentes Partes Contratantes e a nova Parte contratante, – Referindo-se às adaptações setoriais para o Liechtenstein no domínio da livre circulação de pessoas ao abrigo dos anexos V e VIII ao Acordo EEE introduzidas pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 e alteradas pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu de 14 de outubro de 2003, – Observando o elevado número de nacionais de Estados da UE e da EFTA que presentemente pretendem residir no Liechtenstein, que ultrapassa a taxa de imigração líquida fixada nas adaptações setoriais acima referidas, – Considerando que a participação da Croácia no EEE implicará um aumento do número de nacionais que têm o direito de invocar a livre circulação de pessoas tal como consagrada no Acordo EEE, Acordam em ter na devida consideração esta situação de facto, bem como a capacidade de absorção inalterada do Liechtenstein para efeitos da revisão das adaptações setoriais previstas nos Anexos V e VIII do Acordo EEE. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________324
FA/EEA/HR/JD/pt 7 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS SETORES PRIORITÁRIOS REFERIDOS NO PROTOCOLO N.o 38-B As presentes Partes Contratantes e a nova Parte Contratante recordam que nem todos os setores prioritários, tal como definidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 38-A, devem ser cobertos no caso da Croácia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________325
FA/EEA/HR/JD/pt 8 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS As presentes Partes Contratantes e a nova Parte Contratante acordam em que as medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituem um precedente para o período que se seguirá ao seu termo de vigência, em 30 de abril de 2014. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________326
FA/EEA/HR/JD/pt 9 OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________327
FA/EEA/HR/JD/pt 10 DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA Os Estados da EFTA tomam nota das Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas à Ata Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia. Os Estados da EFTA salientam que as Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo à Ata Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes Partes Contratantes e da nova Parte Contratante decorrentes do presente Acordo ou do Acordo EEE. __________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________328
AP-NO-FIN/EEA/HR/pt 1 PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA RELATIVO A UM MECANISMO FINANCEIRO NORUEGUÊS PARA O PERÍODO 2009-2014, NA SEQUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________329
AP-NO-FIN/EEA/HR/pt 3 A UNIÃO EUROPEIA  e  O REINO DA NORUEGA  TENDO EM CONTA o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, DECIDIRAM incluir a República da Croácia na atual Mecanismo Financeiro norueguês 2009-2014, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________331
AP-NO-FIN/EEA/HR/pt 4 ARTIGO 1.o 1. O Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a seguir denominado "Acordo", aplicar-se-á mutatis mutandisà República da Croácia.  2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 2 e o artigo 3.o, n.o 3, do Acordo não são aplicáveis. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da República da Croácia não serão reafetadas a outro Estado beneficiário. ARTIGO 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 4,6 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes serão disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo e o presente Protocolo a título provisório. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________332
AP-NO-FIN/EEA/HR/pt 5 ARTIGO 3.o O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado--Geral do Conselho da União Europeia. O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que o instrumento de ratificação ou aprovação do Acordo de participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu tenha sido igualmente depositado.  ARTIGO 4.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.  22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________333
AP-IS/EEA/HR/pt 1 PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A ISLÂNDIA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________334
AP-IS/EEA/HR/pt 2 A UNIÃO EUROPEIA e  A ISLÂNDIA TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República da Croácia, DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________335
AP-IS/EEA/HR/pt 3 ARTIGO 1.o O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata. ARTIGO 2.o 1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo. 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 4.o, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data.  II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________336
AP-IS/EEA/HR/pt 4 ARTIGO 3.o A União abrirá os seguintes contingentes pautais anuais isentos de direitos para os produtos originários da Islândia:  – Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados (código NC 0306 15 90), 60 toneladas (peso líquido). – Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados (código NC 0304 49 50), 100 toneladas (peso líquido). ARTIGO 4.o 1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos:  i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________337
AP-IS/EEA/HR/pt 5 ii) Protocolo Adicional do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 3. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.  ARTIGO 5.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________338
AP-NO/EEA/HR/pt 1 PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________339
AP-NO/EEA/HR/pt 2 A UNIÃO EUROPEIA  e O REINO DA NORUEGA  TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis ao período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia,  TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,  TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Croácia,  DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia,  E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,  II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________340
AP-NO/EEA/HR/pt 3 ARTIGO 1.o O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata. ARTIGO 2.o 1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo. 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. 4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.o serão as definidas no Protocolo n.o 3 do Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________341
AP-NO/EEA/HR/pt 4 ARTIGO 3.o A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos: – Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido). ARTIGO 4.o 1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados:  i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________342
AP-NO/EEA/HR/pt 5 iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 3. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. ARTIGO 5.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.  22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________343———