II SÉRIE-A — NÚMERO 98 60 Contudo, também nessa iniciativa legislativa o PEV considerou que o papel reservado à Assembleia da República, no âmbito das nomeações dos administradores destes reguladores independentes era ineficaz e insuficiente, tendo proposto que a Assembleia da Republica tivesse uma intervenção reforçada, quer nos processos de nomeação, quer de destituição ou dissolução, de modo a garantir, não só maior transparência nestes processos, bem como eficácia quanto ao seu papel de fiscalização das atividades destas entidades. Propunha, então, o PEV, nessa altura que o parecer da Assembleia da República no ato de nomeação dos administradores fosse vinculativo e que este órgão de soberania, porque tem poderes de fiscalização da atuação destes administradores, pudesse também despoletar a sua destituição ou dissolução, sempre que houvesse motivo justificado. No entanto, estas propostas formuladas pelo PEV, não colheram consenso, de modo a constituírem alterações ao texto legislativo. Contudo, considera o PEV que as mesmas propostas se mantêm atuais, num contexto em que ficou demonstrado que o facto de apenas um órgão (o Governo) ter poder efetivo e definitivo sobre o processo de nomeações e ou destituições/dissoluções, conduziu nalguns casos a distorções nestes mesmos processos. Efetivamente, e a título de exemplo, veja-se a decisão do Tribunal de Contas, num recente Relatório sobre a atividade reguladora, mais concretamente sobre o «Financiamento da Atividade Reguladora da Aviação Civil» (Relatório de Auditoria n.o 2/2020 – 2.a Secção), no âmbito do qual ficou demonstrado existirem administradores, em funções, para as quais não estão legalmente habilitados, por se encontrarem em situações de conflito de interesses e com impedimentos legais, precisamente porque não foi respeitado o parecer da comissão parlamentar competente. O Tribunal de Contas refere mesmo que, apesar de tais impedimentos e conflitos de interesse terem sido suscitados no parecer da comissão Assembleia da República, tal situação foi completamente ignorada pelo, então, Governo PSD/CDS, em funções, tendo sido nomeados os administradores em violação da lei e em desconsideração pelo parecer da comissão parlamentar em causa: No ponto 220 do mencionado Relatório pode ler-se que: «Não obstante as limitações reportadas nos pareceres da CReSAP e nos relatórios da CEOP, o Conselho de Ministros decidiu designar, sob proposta do Ministro da Economia, Luís Miguel Silva Ribeiro e Carlos Seruca Salgado, respetivamente, para os cargos de presidente e vice presidente do CA da ANAC, juntando notas curriculares dos designados que, no caso do presidente designado, incluem o exercício de funções em órgãos sociais de entidades sujeitas à regulação da ANAC, cujas limitações, designadamente as decorrentes das regras de incompatibilidades e impedimentos estabelecidas pelo artigo 9.o-A da Lei 64/93, tinham sido destacadas no respetivo relatório da CEOP.» Mais conclui o Tribunal de Contas que: «Em suma, importa não mais sustentar nem repetir as situações geradoras de deficiências na gestão da ANAC decorrentes dos riscos significativos identificados, incluindolimitações ao exercício de funções, por falta de cobertura legal ou por situações de conflito de interesses, que são lesivas do interesse público, da pretendida regulação robusta, isenta e independente, bem como da confiança dos cidadãos.» Ora, sendo a posição do PEV coincidente com as conclusões do Tribunal de Contas e coincidindo estas conclusões e preocupações com aquelas que levaram o PEV a propor o reforço do papel da Assembleia da República nestes processos de nomeação e destituição/dissolução, considera-se ser de toda a pertinência voltar a discutir estas matérias, tendo agora, como base a posição avalizada do Tribunal de Contas. Assim e conforme se referiu na altura, é sabido que, para que se qualifique a regulação como independente, um dos pressupostos essenciais dessa independência, isenção e transparência de atuação, reside na verdadeira independência dos administradores destas entidades relativamente ao Governo e a interesse partidários concretos, ainda que conjunturais, sabendo-se que a mesma apenas se obtém mediante a implementação de um processo de nomeação destes administradores mais isento, mais transparente e sobretudo mais vinculativo para quem se propõe assumir a gestão destas entidades; Efetivamente, a manter-se o texto legislativo, conforme está, o mesmo continua a dar cobertura a situações que podem levar os Governos a ignorar o resultado das audições dos indigitados na Assembleia da República e os correspondentes pareceres. Entende o PEV que os Governos não podem deter poderes não sindicáveis e sem quaisquer limites no que respeita a estas nomeações.