PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fique também, Sr. Ministro, bem ciente que, quando estiverem em causa estas questões, teremos serenidade para as debater, mas também teremos serenidade para, com toda a firmeza, mantermos as posições que acharmos correctas. Não estamos neste debate - e temo-lo provado bem - para retirar dividendos políticos, não estamos a participar em muitas acções e a responder a muitos convites por dividendos políticos mas sim para preservar a própria dignidade das instituições o para garantir a existência de pluralismo e de alternativas políticas dentro do próprio regime democrático.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a disse que a minha interpretação do artigo 34.o era a minha e que V. Ex.a tinha outra. Falou em conflito de valores e de direitos, o qual se teria de decidir pela concordância prática. Mas, Sr. Ministro, o problema que se põe é que há ou pode haver um conflito de valores quando a norma constitucional, mesmo na sua interpretação sistemática, possa pôr sequer esse conflito de valores. Mas quando a norma constitucional, como neste caso, resolve de imediato e directamente esse conflito de valores, sobrepondo os direitos, liberdades e garantias à razão de Estado, isto é, ao outro valor que poderia ser aqui evocado, esse conflito fica resolvido ab initio.
Por outro lado, Sr. Ministro, V. Ex.a há pouco falou, a propósito dos acontecimentos relatados na imprensa, de dificuldades da Polícia Judiciária. Não respondeu
5492 I SÉRIE - NÚMERO 127à questão que eu lhe tinha posto quanto às buscas, isto é, por que é que as buscas seriam comunicadas de imediato, como se diz na proposta, mas pelo contrário, por que é que não há antes da busca a possibilidade de consulta ou de a autoridade judicial se pronunciar sobre essa busca. Mas não será verdade e esta é também a pergunta que esse não é um problema exclusivamente da Lei Orgânica dos Tribunais e da Reforma do Processo Penal, isto é, que, como já foi aventado por alguns penalistas ilustres, a instituição de urgências dos Juizes de Instrução Criminal resolveria todos esses problemas e que não é vontade do Governo resolvê-los dentro do quadro constitucional e através dessa reforma, quer do Código do Processo Penal quer da Lei Orgânica dos Tribunais? Mas então, Sr. Ministro, com que intuito insistir nestas inconstitucionalidades manifestas e patentes?O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se por perturbação do Sr. Ministro da Justiça, o esclarecimento que prestou acaba de introduzir um factor completamente novo neste debate, para o qual queria alertar todos os Srs. Deputados e o próprio Governo. Ë que o Sr. Ministro veio confessar e admitir que, no seu entendimento, quando a proposta prevê estados de excepção diferentes do estado de sítio e do estado de emergência -os únicos permitidos constitucionalmente - tal não é constitucional. Isto é uma confissão de inconstitucionalidade e eu quero perguntar às bancadas governamentais como é que podem, depois disto, deixar de votar favoravelmente o recurso apresentado pelo PCP. Temos aqui uma confissão ministerial que tem de ter repercussão inevitável na votação que irá seguir-se atempadamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, se desejar responder aos protestos, tem a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito rapidamente, e em relação ao protesto do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca queria, uma vez mais, referir o seguinte: quando lhe digo que o problema se põe em termos de leis restritivas da liberdade, em termos de colisões de direitos fundamentais ou de expUdtacão dos limites implícitos, isso significa, em relação ao problema que estamos a discutir, que não interessa estar a analisar ponto por ponto porque a interpretação que eu dou aos problemas que o Sr. Deputado considera como inconstitucionalidades evidentes é a de que não são inconstitucionalidades e, em qualquer circunstância, não seriam evidentes. Portanto, careceriam sempre de um discurso e de uma análise. aprofundadas das matérias.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares, penso que, efectivamente, a intervenção do CDS neste caso visou dividendos políticos. É natural que assim aconteça e é » minha leitura.
O Sr. Deputado António Taborda produziu uma argumentação que, pelo muito respeito que me merece e pela análise que fez, penso valer a pena atardar--mo-nos um pouco mais naquilo que referiu.
O ponto para que eu gostava de chamar a sua atenção é o seguinte: quando no artigo 24.o da proposta de lei se fala nas circunstâncias - circunstâncias de estado de necessidade e em termos excepcionais - em que se justificam estas medidas, eu pergunto-lhe se, perante essas circunstâncias, o Sr. Deputado António Taborda prefere que sejam violados direitos fundamentais de outrem, sacrificados valores extremamente importantes e valiosos em relação à ordem jurídica para se cumprir formalmente aquilo que o Sr. Deputado entende ser a interpretação correcta da Constituição. E aí é que bate o ponto; esse é que é o problema delicado e importante que vale a pena discutir. Ê por isso que eu tenho vindo a chamar a atenção de V. Ex.a para o problema da colisão dos direitos, para os limites implícitos, para a interpretação sistemática da Constituição e para o significado das leis restritivas em matéria de direitos fundamentais.
Como lhe disse, Sr. Deputado, é perfeitamente admissível que cheguemos e é em termos de recta intenção- a resultados diferentes. Porém, quero chamar a sua atenção para o facto de não ser algo de absurdo, nem virgem na doutrina, a posição que eu defendo e que tem ao seu lado gente muito capaz e de grande renome. Por consequência, isso significa que o debate não pode ser feito a propósito da questão de um recurso - que é prévio- mas sim a propósito da questão de fundo.
É esse o sentido que eu queria traduzir mas tenho a sensação de não ter sido plenamente compreendido por V. Ex.a, Sr. Deputado António Taborda.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe o seguinte: quando fala a propósito de problemas do «imediato», V. Ex.a sabe que, normalmente, hoje, esses pedidos vão à distribuição e têm toda uma tramitação processual que pode não ser compatível - e, naturalmente, é só nesses casos que se justificam este tipo de medidas - com a urgência da situação face ao sacrifício de valores que, de outro modo, se salvaguardariam. Ê por isso que estes preceitos estão a ser propostos.
Reconheço que se trata - disse-o várias vezes e basta termos um mínimo de experiência jurídica para compreendermos isso de questões melindrosas e delicadas e é por isso que é extremamente importante que elas sejam aqui analisadas e discutidas com toda a serenidade.
A única coisa que agora quero sublinhar de uma maneira muito clara, é que me parece perfeitamente inadequado, neste momento em que se está a discutir um problema de recurso, estarmos a fazer uma análise aprofundada dessas matérias. Foi isto que eu quis significar e foi esse o sentido básico da minha argumentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora fixada para encerramento da sessão pela conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, evidentemente que na reunião de líderes parlamentares se fixou uma hora para o encerramento da sessão. No
22 DE JUNHO DE 1984 5493entanto, eu e alguém do secretariado do PS, tivemos ocasião de nos dirigirmos a todos os grupos parlamentares, sugerindo o seguinte: Não há motivo nenhum para que um assunto desta importância, até porque deve ser tratado mais profundamente na votação na generalidade, não possa nem deva ser votado hoje, sem prejuízo dos direitos de cada um dos Srs. Deputados presentes.
Se se formar um consenso sobre esta matéria, obviamente que a nossa proposta será a de que a votação se faça até ao fim. Se não houver consenso sobre o prolongamento, teremos de cumprir o que ficou combinado na reunião de líderes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se houver quorum!O Orador: - Sr.a Deputada, pela nossa parte garanto-lhe que haverá quorum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de qualquer outra questão, queria chamar a atenção da Mesa para um requerimento apresentado por deputados do mu grupo parlamentar, no sentido de a votação a que vamos proceder a seguir ser feita nominalmente.
Essa é, naturalmente, a primeira questão a considerar. Portanto, teremos de votar em primeiro lugar o requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, foi confirmado que se encerrariam os trabalhos às 19 horas e 30 minutos, impreterivelmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda estão inscritos para intervenções, três Srs. Deputados.
5494 I SÉRIE - NÚMERO 127seguintes: o Governo dispõe de 28 minutos; o PS de 12 minutos; o PSD de 12 minutos; o PCP já não dispõe de tempo; o CDS dispõe de 16 minutos; o MDP/CDE de 7 minutos; a UEDS de 8 minutos; a ASDI também já não dispõe de tempo; e o Sr. Deputado António Gonzalez dispõe de 3 minutos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, tinham-me informado que, por lapso, constava da ordem do dia que eu dispunha de 3 minutos quando, efectivamente, dispunha de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Não foi lapso, Sr. Deputado. Foram-lhe fixados 3 minutos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Se o Sr. Deputado precisar, a UEDS cede-lhe 1 minuto.O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado. Nesse caso e por oferta da UEDS, passo a ter 4 minutos.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Leonel Fadigas vai proceder à leitura dos documentos que, entretanto, deram entrada na Mesa. tO Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes documentos:Voto apresentado pelo Sr. Deputado Independente do Partido Os verdes, António Gonzalez, acerca do dia internacional do desarmamento nuclear; voto de pesar apresentado por Srs. Deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, relativo ao acidente de viação ontem ocorrido na cidade do Funchal; inquérito parlamentar n.o 13/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo acesso a 18- reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor está ou esteve ligado, que foi admitido; proposta de lei n.o 77/III, que estabelece o regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para fins habitacionais, que foi admitida e baixou à 9.o Comissão; proposta de lei n.o 78/111, que autoriza que o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente de Administração Pública, Central e Local, e em matéria de regime e estrutura de carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local, que foi admitida e baixou à 10.o Comissão.
Srs. Deputados, porque foi solicitado à Mesa, informo que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias convoca a Comissão para a próxima segunda-feira, dia 25, pelas 15 horas; a Comissão de Equipamento Social e Ambiente é convocada para reunir segunda-feira, dia 25, às 17 horas e 30 minutos, a Comissão de Educação é convocada para o mesmo dia, para as 18 horas e 30 minutos; a Comissão de Administração Interna e Poder Local é convocada para o mesmo dia, às 18 horas.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, já que foi anunciada a convocação de várias Comissões, para reunirem na próxima segunda-feira, gostaria que fosse também anunciado que eu havia mandado convocar a comissão do trabalho para reunir no mesmo dia, pelas 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião, realizar-se-á na terça-feira, dia 26, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: primeira parte, continuação da apreciação e votação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 71/III - Lei da Segurança Interna e Protecção Civil e a apreciação e votação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Na segunda parte da ordem do dia serão discutidos os seguintes diplomas:Proposta de lei n.o 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECUs, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal; votação final global da proposta de lei n.o 73/111, que conceda ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais; projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento; proposta de lei n.o 68/III, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do kreditanstalt fur Wiederaufbau até ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha.
Srs. Deputados, ainda antes de encerrar a sessão, quero lembrar-lhes que o Parlamento recebe na terça-feira, pelas 17 horas e 30 minutos, na Sala do Senado, a Rainha da Dinamarca, pelo que solicito a vossa comparência pelas 17 horas e 15 minutos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP): José Manuel Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):António José de Castro Bagão Félix.
Jorge Manuel Costa Campos.VotosMesa para publicação1 - Voto de congratulação sobre o Dia Internacional do Desarmamento Nuclear
Considerando que o panorama actual oferecido pela situação internacional é muito preocupante;
Considerando que as quantidades de recursos económicos, científicos e matérias-primas requeridas pela corrida aos armamentos, nomeadamente ao nuclear, são gigantescas e já não se pode falar em poderio militar sem o relacionar com miséria e carências;
Considerando que em 1982 os gastos militares mundiais eram de 618 744 milhões de dólares dos quais 90 % corresponde a países membros da NATO, Pacto de Varsóvia e China, e que desde então o aumento anual é de 3,8 %, cabendo a maior fatia ao nuclear;
Considerando finalmente, que em 1982 os gastos mundiais equivaliam a 19000 dólares por soldado, enquanto se gastam só 400 dólares pela educação de cada criança em idade escolar e que há mais de 550 soldados por cada 100000 habitantes da terra, que dispõem de apenas 85 médicos;
Considerando que o «equilíbrio de forças «entre os concorrentes nesta corrida aos armamentos nucleares se converteu numa forma de violência em si mesma ou seja a violência da ameaça e da chantagem e da constituição de estruturas injustas que se mantém para garantir a continuidade da hegemonia do mais forte;
Atendendo aos considerandos mencionados, esta câmara emite o seguinte voto:A Assembleia da República de Portugal, neste dia 20 de Junho, Dia Internacional do Desarmamento Nuclear, declara-se solidária com a movimentação internacional que visa travar a corrida aos armamentos e saúda todas as conversações e acções que visem reforçar o diálogo na via da paz e não o clima de «guerra fria» geradora de situações de alto risco, para a sobrevivência do próprio ser humano!
Esta câmara apoia inclusivamente a próxima convenção da END - European Nuclear Desarmament plataforma europeia para o desarmamento proposto em 1980, pela Fundação Bertrand Russel e por intelectuais e personalidades políticas do Continente Europeu. Esta convenção realizar-se-á em Itália em Julho de 1984.Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.- O Deputado Independente, António Gonzalez.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.2 - Voto de pesarOntem, dia 19 de Junho de 1984, ocorreu, na cidade do Funchal, um trágico acidente de viação, do qual resultaram, até este momento, oito mortos, 27 feridos, 3 dos quais em estado crítico.
A Assembleia da República, ao tomar conhecimento de tão infausto acontecimento, manifesta o seu mais profundo pesar e a sua solidariedade para com as
5496 I SÉRIE - NÚMERO 127famílias das vítimas e a população em geral, deliberando transmitir ao Presidente da Assembleia Regional da Madeira o conteúdo do presente voto.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1984.- Os Deputados: Pinto Basto Torres (PS) - Virgílio Pereira (PSD).RelatórioEm reunião realizada no dia 20 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Del Negro Feist (esta substituição é pedida por 1 dia 20 de Junho corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) -João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira Rectificações ao n.o 112, de 24 de Maio da 1964 (Intervenções do deputado do PS José Leitão)Na p. 4727, 2.o col., 1. 3 e 4, onde se 16 «recurso dos actos e da Comissão para o Supremo Tribunal Administrativo» deve ler-se «recurso dos actos da Comissão para o Supremo Tribunal de Justiça».
Nas mesmas página e coluna 1. 37 a 41, onde se lê «O Sr. Deputado tem a noção de que neste país se utilizam as adegas cooperativas - e há bocado essa questão já foi focada para armazenamento? Será que a Junta Nacional dos Vinhos -ou outras quaisquer - vai armazenar outras coisas?» deve ler-se «O Sr. Deputado tem a noção de que neste país se utilizam as adegas - e há bocado essa questão já foi focada para armazenamento de outras coisas que não o vinho?».
Nas mesmas página e coluna 1. 53 e 54, onde se lê «tem que ver com uma política global» deve ler-se «têm que ver com uma política global».
Nas mesmas página e coluna, 1. 59 e 60, onde se lê «inadequação da ocupação das culturas do solo» deve ler-se «inadequação da ocupação cultural dos solos».Na p. 4871, col. 1.o, 1. 24 e 25, onde se lê «está condicionando» deve ler-se «que está condicionando».Na mesma p. col. 2.o, 1. 9 a 16, onde se lê «O problema não é de capacidade dos agricultores, mas sim que o cooperativismo, embora muita gente fale dele, tem pouco a ver com a vontade política de o desenvolver e tem, sobretudo, que ver com a marca que de si sempre tem sido dada: utilizar o cooperativismo para servir os interesses dos grandes instrumentos do capital» deve ler-se «O problema não é de capacidade dos agricultores, mas sim que o cooperativismo - embora muita gente fale dele, tem pouco a ver com a vontade política de o desenvolver e tem, sobretudo, a ver com a marca que de si sempre tem sido dada - tem sido utilizado para servir os interesses do grande capital».Na p. 4874, col. 1.a, 1. 27, onde se lê «com mais de 50 ha» deve ler-se «com mais de 500 ha».Nas mesmas página e coluna 1. 29 e 30, onde se lê «no contexto de se tratar de um instrumento» deve ler-se «como um instrumento».Rectificações ao n.o 116, do 31 de Mato da 1884 Intervenções do deputado do PCP Rogério de BritoNa p. 4888, col. 2.o, L 51 e 52, onde se lê «a hipocrisia e a demagogia residirá naqueles que aqui as proferiram» deve ler-se «a hipocrisia e a demagogia residirão naquele que aqui as proferiu».
22 DE JUNHO DE 1984 5497Na p. 4889, col. 1.o, 1. 21 e 22, onde se lê «deverão ser as autarquias a representar legitimamente e a fazer a defesa dos interesses destas populações» deve ler-se «são as autarquias que têm legitimidade para representar e fazer a defesa dos interesses destas populações».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23, onde se lê «Acontece, pois, que o que está em questão ...» deve ler-se «Acontece, contudo, que o que está em questão ...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 27 e 28, onde se lê «São situações jurídicas, constitucionais, totalmente distintas» deve ler-se «São situações jurídicas e constitucionais totalmente distintas».
Nas mesmas página e coluna 1. 32 a 34, onde se lê «o diploma em causa refere que os baldios são indisponíveis e que é permitida a sua alienação» deve ler-se «o diploma em causa refere que os baldios são indisponíveis e que não é permitida a sua alienação».
Nas mesmas página e coluna, 1. 7 e 8, onde se lê «a titularidade é, efectivamente, o bem público» deve ler-se «a titularidade é, efectivamente, do sector público».
PREÇO DESTE NÚMERO 115$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 120Sexta-feira, 8 da Junho da 1984DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Concluiu-se o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia, tendo sido aprovada, após votação nominal que havia sido requerida pelo CDS.
Para além da intervenção de encerramento do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) - que respondeu no final ao uso ao direito da defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)-, produziram intervenções finais os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lucas Pires (CDS), António Gonzalez (Indep.). Carlos Brito (PCP) - que respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) -, Fernando Condesso (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 362/III, sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado,
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto do resolução n.o 28/III. subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e polo CDS. relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Barral (PS), João Amaral (PCP), José Vitorino (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP). Hasse Ferreira (UEDS),João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Rocha de Almeida (PSD). Foi aprovada ainda a baixa a uma comissão eventual de uma proposta de aditamento entretanto apresentada.
Procedeu-se à votação final global, tendo sido aprovado, do texto da Comissão de Saúde e Segurança Social, resultante da proposta de lei n.o 56/III e do projecto do lei n.o 93/III, sobre a Lei de Bases da Segurança Social. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Cunha (MDP/CDE), Bagão Félix (CDS). Handel de Oliveira (PS), Rocha de Almeida (PSD), Rúben Raposo (ASDI), António Taborda (MDP/CDE) e Zita Seabra (PCP).
8 DE JUNHO DE 1984 5111Victor Manuel Pereira Gonçalves.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que os partidos só farão uma intervenção, pelo que - aliás de acordo com o que foi resolvido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares- darei a palavra por ordem crescente a todos os partidos, sucessivamente.
Teria agora direito a usar da palavra o Sr. Deputado Independente, que não está presente na sala ...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É que eu não entendi bem qual é o sistema que vai ser seguido.
Significa isso que da parte do MDP/CDE e dos outros partidos já não haverá lugar a 2 intervenções?O Sr. Presidente: - Precisamente, Sr. Deputado.
Como não está presente o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, tem palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tantas são as intervenções a que um debate desta natureza dá origem, tão numerosos os temas abordados, que julgamos nos será perdoado que regressemos, para melhor os sublinhar, àqueles temas que, logo na intervenção inicial, sob a forma de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, entendemos dever trazer ao debate.
Foram eles, permito-me recordá-los, e pela ordem com que foram colocados, o do sentido e rigoroso alcance da moção, o papel do Parlamento que ela pressupõe e, finalmente, o dos custos da instabilidade.
Para nós temos que a apresentação de uma moção de confiança no Parlamento significa, necessariamente, um papel reforçado que a este se atribui.
5112 I SÉRIE - NÚMERO 120Não apenas por reduzir à sua justa dimensão as reuniões partidárias que uma prática - que cumpre corrigir - de ta! modo erigiu em centros de poder que a nossa história recente regista terem sido o local onde os 2 últimos governos foram derrubados.
Não também por recordar (e demasiado esquecida tem andado entre nós a pedagogia política) que os governos dependem constitucionalmente da Assembleia e não a Assembleia do Governo. Mas, essencialmente, porquanto só se obtém verdadeiramente confiança num parlamento livre e independente, em que livres e independentes sejam todos e cada um dos deputados.
A ideia de que o deputado da minoria não pode louvar nem o da maioria criticar é, em si mesma, uma ideia totalitária, assente na ideia de um corpo colectivo de que os indivíduos são apenas "manifestações acidentais".
Se o Governo e a maioria fossem um todo, o tal mesmo "corpo colectivo", a própria ideia de confiança não teria sentido.
Não há sequer diálogo com o eco.
Ou, como lembrava D. Francisco Manuel de Melo, "pelejar com o eco ... é como dar coices na sombra".
A confiança política e uma relação a dois. Que, por assim ser, pressupõe algo de semelhante ao que ocorria com as Cortes medievais: que a credibilidade institucional e pessoal dos reunidos se acrescente à de quem solicitara a reunião.
Isto é: a moção de confiança obriga, como conclusão lógica da sua própria credibilidade, a que, nem na teoria nem na prática, se subalternize o Parlamento.
Creio poder acrescentar que obrigará também, necessariamente, a uma maior ligação do deputado com o eleitorado.
Que é condição da própria independência do deputado.
Por muito que isto custe a entender ao zelo, quase nunca inteligente, de mostrar serviço que caracteriza uma espécie não menos característica que a dos desempregados políticos e que é a dos empregados políticos, certo é que, quando um mandato depende de fidelidades pessoais ou apenas de ser porta-bandeira, é mais difícil poder e saber dizer não.
Pois não será verdade que os militantes e filiados de um partido são em menor número que os eleitores? E que, portanto, é enviesar a própria realidade entender o deputado como se ele fosse apenas obediente e passivo portador dos votos de alguns militantes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra nota queria sublinhar, quanto a este papel reforçado do Parlamento.
Aqui estamos porque eleitos, isto é, porque os nossos concidadãos assim o quiseram pelo seu voto.
Com toda a simplicidade, valendo este debate o valor diferente que cada um de nós lhe atribua, certo é que o povo que escolhe os seus governantes, que os controla através de mandatários, que tem o poder de retirá-los, é um povo livre.
Dir-se-á que é uma liberdade formal. Que não resolve muitos problemas nem dificuldades, menos ainda liberta das servidões do quotidiano.
Entendemos a moção de confiança na forma que utilizei, aliás citando um livro hoje clássico de Serge Arné como Renovação de Investidura.
Por isso, não acompanhamos o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ao entendê-la como resposta às "forças de agitação" ou ao sugerir-nos que "só vale a pena prosseguir se houver sintonia entre o Governo e a Assembleia da República, no grande esforço de recuperação nacional".
A moção de confiança não é uma arma de arremesso, nem pode ser usada como tal. Nem a Assembleia da República alguma vez pôs em questão qualquer esforço de recuperação nacional.
O Parlamento não pode, nem deve, ser instrumentalizado funcionar como resposta descabida ou como álibi justificativo de bloqueamento e deficiências noutras sedes surgidas.
O nosso entendimento da moção, tal como ela surgiu na declaração política do Sr. Primeiro-Ministro, é o de quem não nega que nem tudo correu neste ano de acção governativa como teria sido desejável. Que reconhece a necessidade de aperfeiçoar e corrigir.
E por isso não pediu "um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo".
Por isso, também entendemos que a moção de confiança não é neste governo concreto, implicando o seu louvor.
Citei a ideia de "renovação de investidura".
Poderia ter citado Ramadier, que via na questão da confiança o meio de "fortalecer a sua autoridade nas fontes".
Neste sentido, a moção de confiança é um mecanismo de obter, dos partidos e dos deputados que apoiaram a formação de um governo, um cerrar de fileiras que permita ultrapassar dificuldades surgidas no seu relacionamento.
A história da prática parlamentar francesa regista o exemplo da sessão de 27 de Fevereiro de 1952, em que Edgar Faure colocou 20 vezes a questão da confiança.
E invoco o exemplo, porque nessa altura se disse que o que foi demasiado foi ler que chamar 20 vezes num só dia a atenção dos partidos e de alguns dos seus membros para que, em vez de privilegiarem os problemas internos da luta política, em vez de tentarem pela exigência vazia de conteúdo assumir lideranças artificiais, procurassem resolver os problemas concretos do seu país e do seu povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, em que a gravidade da crise atinge duramente muitos portugueses, é um dever imperioso considerar secundários alguns problemas. É fundamental a busca de soluções.
Não temos dúvidas de que boa parte dos portugueses reflecte hoje profunda incerteza quando se interroga sobre o seu destino. Penso, pelo contrário, que ao cepticismo se aliam a desorientação, a insegurança, a inquietação.
Por isso mesmo, recusamos que crises provocadas se acrescentem à crise que temos de enfrentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que seja possível quantificar os custos das fases de instabilidade que já passámos e cujos juros pagamos ainda.
8 DE JUNHO DE 1984 5113O quadro parlamentar existente é conhecido e desafia-nos ao realismo.
Aí estão. Sr. Presidente, um conjunto de razões por nós tidas como suficientes para votarmos favoravelmente a moção de confiança.
Haverá, naturalmente, quem nos diga que manifestamos ingénuas esperanças.
Lembrarei, como um filósofo contemporâneo, que "a democracia pertence a este alto grau da vida pessoal e social que é a crença", e esta crença, pela sua obstinação e pela sua perseverança, deve "fatigar a dúvida do povo", para retomar uma expressão de Jaurés. É bem a filosofia em ensaio e como que em exercício entre os homens e "o democrata é um filósofo de ar livre, em que o optimismo da vontade vence perpetuamente, por dever e por fé, o pessimismo da inteligência".Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estar na política como homens inteiros sem perdermos a noção das nossas responsabilidades individuais, de colectivo e mesmo nacionais é incómodo.
O nosso voto contrário à confiança que o Governo nos pede na acção por ele até agora desenvolvida não tem seguramente - e que isso fique bem claro - o mesmo sentido que os eventuais votos contrários do PCP e do CDS.
O nosso voto contra não é um voto de agitação política com as finalidades mais ou menos obscuras de contribuir para destruir a democracia que, com paciência, temos também ajudado a construir e que queremos ver solidificada.
O nosso voto contra não esconde nem a sombra de um ventual governo sombrio nem a confrontação estéril num momento em que, antes de mais, é necessário desenvolver formas de solidariedade nacional que, sendo críticas, têm como objectivo serem construtivas.
Por paradoxal que pareça, o nosso voto contra é. porque assumido plenamente e em liberdade, um voto de esperança que nós, socialistas, teremos sempre na possibilidade e na capacidade de mudança e de procura de soluções novas e justas.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Adaptando à nova realidade aquilo que em nome do MDP/CDE se registou no Diário da Assembleia da República, meses antes da dissolução da AD, hoje diremos:
A coligação do PS com o PSD vai desaparecer em breve, torcidas até ao infinito as amarras que a ligavam depois de voltas e reviravoltas, de nós cegos que se abrem, de laços que se desatam. O seu governo vai sumir, tal como a corveta
saragoça, de um momento para o outro, enquanto Eça de Queirós se baixa para apertar o cordão dos sapatos.
Não será esta uma catástrofe, dentro desta Assembleia há potencialidades para se criar um consenso alargado em volta de um governo com uma política mais eficaz, e mais capaz de equacionar e resolver os problemas do povo português.
Uma política onde a perspectiva da satisfação das necessidades básicas da população portuguesa, nos seus planos material e cultural e no quadro da valorização dos recursos humanos do País, terá que estar presente na acção imediata, através de:
Uma - política de rendimentos e preços que reponha o poder de compra dos estratos mais desfavorecidos da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional;
Uma política de segurança social que contemple prioritariamente as camadas economicamente mais débeis da população e os sectores mais desprotegidos: os desempregados, os grandes deficientes, os doentes crónicos, os reformados e pensionistas;
Uma política de emprego e de trabalho que vise os princípios constitucionais do direito ao trabalho e da participação dos trabalhadores organizados na condução da vida económica e social, combatendo imediatamente o agravamento do desemprego;
Uma política de família e de juventude que resulte da conjugação das políticas sectoriais ao nível das políticas económica e social, de emprego, de profissionalização, de saúde, de transportes e habitação, educativa e de lazer;
Uma política fiscal redistributiva e que estimule a actividade económica;
Uma política de saúde que entenda a saúde como um estilo de vida, dando prioridade à alimentação e ao emprego e considerando os serviços de saúde como um dos vários elementos desta política. Quanto a estes considera em primeira linha os cuidados primários e de formação de pessoal.
Esta perspectiva de saúde só é possível com a participação da população no planeamento da saúde aos níveis nacional, regional e local;
Uma política de habitação que vise - na base de um plano nacional de habitação integrado - reduzir aceleradamente as carências habitacionais da população portuguesa, fundamentalmente através da habitação social, do fomento cooperativo e da autoconstrução; redução dos custos de habitação através de uma adequada política de solos e da reestruturação do sector da construção civil;
Uma política de ensino, educação e investigação que garanta a progressiva institucionalização de uma escola democrática e a sua abertura às transformações da realidade;
Uma política de cultura que seja acção e nela se radique, respeite os valores dos diferentes grupos numa perspectiva universalista, e incentive e aprofunde as transformações da sociedade;
5114 I SÉRIE - NÚMERO 120Uma política de moralização da sociedade portuguesa com a introdução de mecanismos repressivos contra a corrupção no aparelho do Estado e de medidas eficazes de combate à economia paralela.
Uma política que, na perspectiva do aumento da produção nacional e da redução do défice da nossa economia e da dependência externa, tem que privilegiar a transformação da base material da sociedade portuguesa, através de:
Uma política agrícola, agro-pecuária e florestal assente no ordenamento físico que norteia, com base técnico-científica, a distribuição geográfica das culturas e respectivas actividades transformadoras, tendo em conta as condições naturais, as necessidades de abastecimento da população e da economia (incluindo a exportação), as necessidades de emprego e de fixação das populações ao meio rural e a defesa do meio ambiente e da natureza; tal política tem que ter por pressupostos a reposição da legalidade e da justiça na actual zona de intervenção da Reforma Agraria, o incremento do fomento do associativismo e do cooperativismo agrícola;
Uma política industrial que vise o reforço do aparelho produtivo, na dupla perspectiva de alargamento do mercado interno e de um novo posicionamento do País na divisão internacional do trabalho, e que assente na valorização do sector público empresarial como elemento da recuperação económica e de apoio estatal ao sector das pequenas e médias empresas;
Uma política de pescas que recupere o sector, assegurando a optimização da gestão dos recursos e do aparelho produtivo e comercial;
Uma política de transportes que assente num planeamento integrado que deverá considerar entre outros aspectos a regulamentação da concorrência dos operadores, a coordenação entre o Estado e os órgãos do poder local, o fomento da utilização dos transportes públicos; política que estimule a intervenção dos transportes nacionais nas relações do comercio externo.
Uma política de energia que vise uma maior utilização dos recursos nacionais, a diversificação da dependência externa e a racionalização do consumo energético; considera-se inoportuna e desnecessária qualquer decisão imediata sobre a opção nuclear;
Uma política de comércio interno que vise a modernização e dinamização do aparelho comercial e a sua moralização, e que melhore o sistema de abastecimento;
Uma política de diversificação e, controle estatal do comércio externo que vise a redução progressiva do défice da balança comercial e da dependência nos planos alimentar, de equipamentos e de serviços, criando alternativas reais à integração não possível na CEE;
Uma política de ambiente que vise a defesa do meio natural e construído pelo Homem em sociedade;
Uma política de valorização do sector público empresarial, ccomo elemento motor da recuperação económica e dinamizador dos sectores privados da economia.
A valorização das potencialidades humanas, naturais e produtivas do País é indissociável da sua inserção numa política externa de paz e de transformação das relações internacionais.
A nova política que propomos passa, em última análise, pela consolidação da democracia política em todo o território nacional, garantindo a ordem democrática, a tranquilidade e a segurança dos cidadãos, através de:a) Melhoria das condições sociais da vida dos Portugueses;
b) Ampla participação das portuguesas e dos portugueses na vida nacional;
d) Reforço da capacidade de intervenção do poder local;
f) Política de informação rigorosa, isenta e pluralista que proporcione a formação de uma opinião pública esclarecida.É uma política que considere que toda e qualquer alteração de ordem económica e social terá de passar pelo Homem e pelo seu mundo de valores.
Uma política que assegure o cumprimento da Constituição.
A política do PS coligado com o PSD não serve.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia, Sr. Primeiro-Ministro: Desejava começar por fazer 3 prevenções iniciais, para não ser de novo mal ouvido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, não farei juízos pessoais sobre o Dr. Mário Soares mas farei juízos políticos sobre o Sr. Primeiro-Ministro. Espero, por isso, não ter de ouvir respostas que equivalem, embora num tom burguês, às inscrições nos muros que o Governo quer justamente apagar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não somos na Assembleia apenas "os críticos" do bloco central. Somos uma oposição e alternativa e connosco não haverá, de novo, ao fim de 10 anos de democracia, uma nova espécie de Acção Nacional Popular, agora socialista - e o nosso discurso não será apagável como foi, por exemplo, a Grande Reportagem, ainda que agora com outra técnica, que é a de considerar que se trata apenas de palavras.
Terceiro, o que está em causa nesta moção de confiança é, sobretudo, uma linha política e os próprios Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro que por ela mais directamente respondem, porque não estamos a apreciar nenhum novo programa, porque o resultado do primeiro ano deste governo é reconhecidamente catastrófico, quer cá dentro, quer lá fora, quer pela imprensa nacional quer pela imprensa internacional, e porque entendemos que a maior falta deste Governo
8 DE JUNHO DE 1984 5115é a falta de uma direcção política para o País e até de uma ideia para si próprio, é a falta de um horizonte nacional de superação das dificuldades e do interregno que vivemos durante estes 10 anos.Aplausos do CDS.É certo que é aqui na Assembleia o único lugar onde este governo ainda parece existir! Mas, fixando-nos bem nele durante estes dias, foi fácil perceber a mistificação que é, ao um de l ano a andar para trás, a tentativa de recomeço de um governo falhado, sem cabeça e de pernas quebradas. É, aliás, Sr.
Primeiro-Ministro, apenas por ter falhado que o Governo hoje aqui está na tentativa de recomeçar a andar sobre o terreno movediço em que ele próprio caiu e fez cair o País.
O Sr. Primeiro-Ministro deve continuar a pensar que estamos a dizer palavras com os ciúmes aliás de quem é um reconhecido especialista nesse domínio. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, e V. Ex.a sabe-o, apesar da distância e mesmo da arrogância com que por vezes é poder.
É que nunca como hoje em Portugal, e em paz, o pessimismo foi tão grande e a esperança tão pouca, nunca como hoje, em paz, a recessão económica foi tão grave e generalizada, nunca como hoje, em paz, a insegurança pública, a dependência nacional e a crise moral e social da sociedade portuguesa foram tão grandes, e não há quem possa com realidade negar tudo isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de palavras, trata-se inclusivamente de números, a que só temos poupado V. Ex.a pelos embaraços que o seu uso normalmente lhe causa. Mas ontem um ex-ministro das Finanças do Partido Socialista e membro relevante do seu partido dizia num semanário universitário em Lisboa que em 1984 o produto será negativo e baixará 2 %, que a inflação se fixará a um nível médio de 30 % do mesmo ano e que os salários reais já desceram este ano pelo menos 10 %.
Não são calúnias da oposição. Não são palavras apenas, embora também advirta o Sr. Primeiro-Ministro - e acredite-me que com generosidade - que ser contra as palavras é a mais perigosa forma de ameaçar a liberdade e que a "morte às palavras" que o Sr. Primeiro-Ministro aqui pronunciou ontem, num gesto aliás suicida, não é muito diferente da célebre "morte à inteligência", um dia gritada contra a democracia.Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - Ao fim de 1 ano do seu governo, Sr. Primeiro-Ministro, temos outra vez mais socialismo e menos país.
Aquilo que se ganhou com a travagem do défice perdeu-se com a destravagem da inflação e o que se perdeu com este governo é muito mais do que se ganhou com ele.
Todos sabem que a percentagem do crédito ao sector público no crédito global aumentou de 39 % para 42 % em 1983 - são números oficiais -, e que com isso se reforçou o estatismo e os defeitos estruturais da situação actual e diminuiu relativamente o crédito ao sector privado.
Todos sabemos que, devido à falência ou faltas de cobrança, aumentou a percentagem das empresas que caíram nas mãos do Estado ou da banca nacionalizada. Todos sabem que foi este governo que criou o maior número de impostos e criou aquele imposto que o professor Cavaco e Silva chamou o imposto mais ameaçador e alarmante da história fiscal portuguesa - também não são calúnias da oposição.
Todos sabemos que a liberalização externa sem prévia liberalização interna é a pior liberalização para as empresas portuguesas e que a liberalização avulsa, sem convicção, sem plano geral, importa recaídas como aquelas que se verificaram quanto aos preços de certos bens alimentares.
Falou-se muito de reformas estruturais, sem dúvida. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é a nossa vez de dizer que de reformas estruturais só palavras. Há mesmo um ministro, neste governo, que nos apeteceria nomear de "ministro das reformas estruturais", se não estivéssemos antecipadamente convencidos que seria um simples ministério de palavra.
Quando fala de "reestruturar" já se sabe mesmo que o que este governo vai fazer é criar mais uma estrutura do tipo alta autoridade, do tipo conselho superior ou do tipo instituto nacional, como se os nossos problemas fossem de falta de instituições e não de excesso das mesmas. E agora tais instituições têm sido apenas novas palavras, uma espécie de neologismos, às vezes estrangeirados. Ê o caso do lay-off: foi um grande espectáculo televisivo, que deu ao Ministério do Trabalho alento para 1 ano e para sobreviver a todas as remodelações, mas que o País não teve necessidade até agora de utilizar.
Será que é mais uma vez o País quem tem culpa ou compreende mal as decisões do Governo?
A reforma do serviço militar ensaiada pelo Sr. Ministro da Defesa consiste até agora apenas em aumentar os efectivos que já tínhamos desde o império, acrescentando-lhes a mobilização das mulheres, para que os 75 % dos gastos cora pessoal das Forças Armadas passem a 85 % e o seu equipamento deixe de ser em segunda mão para passar a ter de ser em terceira mão.
A reforma do sector público mereceu a convocação pelo Sr. Ministro da Indústria de todos os gestores públicos, grandes aparatos de informação - um dos maiores acontecimentos literários do ano -, e saldou-se pela criação de mais uma organização pública, que vamos ter de reformar no futuro: o Conselho Interministerial para a Reforma do Sector Público.