II SÉRIE-A — NÚMERO 125 24 O projeto altera o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos),alterando dois artigos e aditando um terceiro, e preconiza a criação de um sistema de incentivo à reciclagem mediante retribuição ao consumidor final. Prevê ainda a obrigação dos produtores de bebidas, até um de janeiro de 2023, aumentarem em 50% a quantidade de produto colocado no mercado em embalagens de bebida reutilizáveis; e de implementarem um sistema de recolha junto dos comerciantes, sendo o incumprimento deste normativo sancionado com contraordenações especificas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Verificação do cumprimento da lei formulárioO presente projeto de lei é apresentado pelos dezanove Deputados do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Em caso de aprovação, esta iniciativa parece poder ter custos para o Orçamento do Estado, decorrentes da retribuição ao consumidor final como incentivo para a devolução de embalagens de bebidas reutilizáveis, que poderiam pôr em causa o cumprimento da chamada “lei-travão”, prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). Porém, o mesmo artigo da iniciativa que prevê essa retribuição refere que esta só será concedida a partir de janeiro de 2020, após a implementação de um sistema de incentivos à referida devolução. Esta iniciativa deu entrada no dia 18 de maio, foi admitido e anunciado no dia 23, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Regulamentação: Em caso de aprovação, a presente iniciativa prevê a sua regulamentação, nos termos do disposto no artigo 4.o, no prazo de 90 dias.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Tem por objeto estabelecer a obrigatoriedade de introdução no mercado de embalagens de bebidas reutilizáveis e a criação de um sistema de recolha dessas embalagens mediante incentivo. Altera dois artigos e adita um ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU. O n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o decreto-lei em causa não sofreu, até à presente data, qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Uma vez que o título da iniciativa não faz referência ao diploma que altera, propõe-se a seguinte alteração: