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Só que iniciámos este debate sobre o projecto de lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais em que o PS tenha tido o cuidado de previamente obter parecer da ANMP. O que é lamentável! E é-o tanto mais tanto, se o tivesse feito, teríamos hoje aqui as opiniões a rica experiência das autarquias locais.
É que no geral o projecto de lei do PS é extremamente rigoroso e impreciso, não define de fornia clara as competências a transferir, nem exprime com precisão os meios financeiros necessários, mesmo se tivermos em conta o projecto de lei que o PS apresenta sobre a Lei das lanças Locais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não houve qualquer cuidado de avaliar as consequências das novas competências, nem tão pouco se procedeu a um balanço da experiência e da luta dos municípios.
Ora, em matéria tão delicada como esta, impõe-se ter em conta as lições da prática seguida ao longo dos anos, das lutas que os municípios têm travado para conseguir o cumprimento da Lei das Finanças Locais...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: -..., nomeadamente, o princípio de que só haverá transferência de novas competências quando se transferirem também os meios financeiros para o seu exercício e de que são exemplo a luta contra a transferência para os municípios dos encargos com as estradas secundárias desclassificados que o governo do bloco central PS/PSD quis fazer e cujo arranjo e reparação está orçado em cerca de 50 milhões de contos; a luta travada aqui contra a tentativa, também do governo PS/PSD, para transferir os célebres 20 milhões de contos para pagamento dos então professores primários; as ridículas verbas transferidas para as autarquias, quando também nessa época o governo PS/PSD resolveu entregar às autarquias as competências com os transportes e acção social escolares; a luta que os cinco municípios com transportes públicos municipais têm desenvolvido para tentar receber as indemnizações compensatórias a que têm direito e aqui vale a pena recordar que o Governo se tem recusado a pagar mesmo os 350 000 contos que a Assembleia da República aprovou em sede de debate de um anterior Orçamento do Estado.
É pois, tendo por base estas questões que importa esclarecer, Srs. Deputados, como é que se pode falar de valorização de novas áreas de responsabilidade, no âmbito da questão autárquica, sem ter em conta a realidade da política praticada e a experiência de luta das autarquias locais?
Com que bases é possível afirmar que se conjunto das competências estabelecidas no presente regime quadro é integralmente transferido para as autarquias locais no período máximo de cinco anos e por forma que em igual período dupliquem os recursos financeiros transferidos pelo Orçamento do Estado?
Que estudos fez o PS para garantir que a duplicação dos recursos financeiros transferidos chega para os encargos resultantes das novas competências a transferir ou delegar por lei anual de concretização, como prevê o artigo 12.o?
E quando fala de novas competências, no investimento e na gestão dos equipamentos de educação e ensino, refere-se a quê em concreto? Inclui a construção de escolas, o equipamento, as despesas com o pessoal administrativo e auxiliar, com os professores, com o funcionamento normal, incluindo acção social escolar, cantinas, pavilhões gimnodesportivos, etc.?
E quando fala de competências de investimento e de gestão dos centros e postos de saúde também inclui o equipamento e as despesas do pessoal médico e de enfermagem?
Enfim, as perguntas podiam continuar, no que se refere aos transportes e comunicações, às estacões de tratamento de efluentes industriais e equipamentos de despoluição, às instalações de segurança pública e de protecção civil. Com estas questões só queremos demonstrar a imprecisão e a falta de rigor das formações contidas no projecto de lei e,
7 DE DEZEMBRO DE 1990 737simultaneamente, alertar para o perigo que representa para os municípios a sua aprovação, nos termos em que está formulado o articulado.
É avisado que o PS não solicite a votação do projecto de lei antes da sua ponderação na comissão parlamentar respectiva e da audição prévia da ANMP.
É que a aprovação do projecto de lei, nos termos em que está formulado, significava colocar os municípios nas mãos deste ou de qualquer Governo, passar-lhe um autêntico cheque em branco, o que constituiria um atentado aos interesse das autarquias locais.
Naturalmente que é importante descentralizar competências e transferir novas atribuições com os adequados e necessários meios financeiros, mas sempre que isso signifique efectivos poderes para os municípios e não sirva de pretexto para que o Governo transfira cada vez mais encargos enquanto mantém o fundamental das decisões, como tem acontecido até agora.
É sabido que, enquanto o actual Governo procura transferir cada vez mais encargos para os municípios, subalterniza a participação das autarquias na gestão dos recursos hídricos e das áreas protegidas, na audição pública dos estudos de impacte ambiental, na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e dos respectivos programas operacionais, na gestão dos fundos financeiros de projectos da exclusiva responsabilidade municipal.
Assim, é positivo que o PS admita, neste projecto de lei, embora de forma mitigada, alguns dos princípios que o PCP tem vindo a defender nas iniciativas legislativas que apresentou, nomeadamente quanto à gestão das áreas protegidas, dos recursos hídricos, da avaliação do impacte ambiental e da gestão dos fundos comunitários dirigidos aos municípios.
Mas o cerne da questão, o ponto fulcral do projecto de lei é a falta de rigor e de precisão das atribuições e competências a transferir e dos respectivos meios financeiros necessários, seguindo um processo imposto num quadro temporal discutível, num enquadramento confuso que mantém a perspectiva de contenciosos anuais e permanentes entre o poder central e o poder local, ao sabor das maiorias governamentais que se possam formar, o que não permite a necessária estabilidade na gestão municipal.
Do debate de hoje que fique pelo menos uma conclusão que já todos devíamos conhecer da história recente deste Parlamento e da luta das autarquias locais: qualquer alteração das atribuições e competências dos municípios e das freguesias deve resultar do diálogo com a ANMP e a ANAFRE, no respeito pela vontade das autarquias locais, tendo a transferência de competências de ser acompanhada dos meios financeiros indispensáveis à sua concretização, de forma a garantir uma efectiva descentralização, um reforço do poder local e uma maior capacidade de resposta aos problemas e anseios das populações.
Como se afirma no projecto de lei n.o 11/V, que o PCP apresentou em 4 de Novembro de 1985, sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente a investimentos, «como realidade de Abril viva, actuante e criadora, o poder local democrático tem direito à realização plena dos princípios constitucionais de descentralização administrativa e da autonomia do poder local, ampliando-se as áreas de atribuições e competências e da administração urbanística, nos poderes de actuação das freguesias, na organização dos serviços, garantindo-lhes os
meios financeiros adequados às suas atribuições». É pela concretização destes princípios que o PCP continuará a lutar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, obrigado ao PRD pela cedência do tempo.Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vai desculpar-me que lhe diga que a atitude normal do PCP é, por estilo, uma atitude de protesto. Sucede que, muitas vezes, o PCP até tem razão quanto aos protestos que faz. Mas, quando se trata de inovar, o mal do PCP é que chega sempre atrasado ao momento da inovação.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se for do PSD pode-se  protestar; se for do PS não!O Orador: - A consequência política que retiro deste debate é que mais uma vez -e infelizmente, direi eu -, o PCP não se dá conta que este poderia ser um momento de inovação, protagonizado pelo próprio PCP, e seria interessante que o fizesse.
Pelo contrário, o PCP coloca-se numa atitude que revela, em primeiro lugar, que ainda não compreendeu a filosofia global dos dois projectos de lei apresentados pelo PS, porque quando diz - e faz disso um motivo de crítica - que não está estudado sobre se o aumento das verbas para o dobro serão suficientes para o acervo de transferência de competências, a Sr.a Deputada revelou que o seu partido ainda não compreendeu que esse é um patamar mínimo, não é um tecto máximo. Portanto, sendo um patamar mínimo, é um patamar de garantia.
Quando a Sr.a Deputada disse daquela tribuna que o que era necessário era uma reforma que respeitasse a vontade das autarquias, faça o favor de compreender que é exactamente isso que, pela primeira vez, se pretende inteiramente, porque outra coisa não é a lei de concretização anual senão uma lei contratualizada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por favor, diga-me, Sr.a Deputada lida Figueiredo, se tem condições de propor uma metodologia mais séria, do ponto de vista institucional, em que verdadeiramente se faça participar e se faça integrar a vontade própria dos municípios portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quando a Sr.a Deputada diz que é necessário acompanhar uma reforma descentralizadora dos meios financeiros indispensáveis, é evidente que sim. Mas a Sr.a Deputada espere pelo momento em que aqui viermos debater o outro projecto de lei do PS, sobre o regime renovado da Lei das Finanças Locais, para, então, compreender até ao fim, como justamente uma vontade contratualizada de transferência de competências será acompanhada dos meios financeiros indispensáveis para o efeito.
As suas críticas ou são prematuras ou não têm, verdadeiramente, objecto.
Quanto à conclusão política, aqui lhe deixo o meu repto lamentável é que, passando a vida na retórica da exigência das transferências e da descentralização, no momento H,
738 I SÉRIE - NÚMERO 22PCP fique bloqueado no sítio em que está, que é, afinal, um contributo para o espirito dos que defendem o centralismo de Estado no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Quem o ouviu hoje nem acredita no que disse aqui em 1985!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à oportunidade deste debate, recordo - e começo por afirmar que V. Ex.a, na sua própria intervenção, teve o cuidado de dizer «Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa... ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.»O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!A Oradora: - Ora, Sr. Deputado, também penso isso e essa foi uma das razões da posição que o Grupo Parlamentar do PCP, aqui e neste momento, tomou em relação a esta iniciativa do PS.
Portanto, não somos apenas nós que temos essa opinião, porque o Sr. Deputado, há pouco - pelos vistos não muito convictamente, porque agora na pergunta que me fez já se esqueceu do que unha afirmado na sua intervenção -, disse o mesmo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade! Isso é normal!A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado. Vale a pena fazer um pouco de história dos debates, e eu tentei fazer aqui um pouco da história do que tem sido a luta das autarquias pelo cumprimento das competências, pela defesa dos meios financeiros, pelas tentativas que houve, nomeadamente por governos em que o PS participou, isto é, em governos do bloco central, contra essa autonomia financeira, contra, portanto, o reforço do poder local e pondo em causa uma verdadeira descentralização do Estado.
Também vale a pena recordar um pouco do que foi e do que tem sido a história dos debates parlamentares e das iniciativas do PCP neste âmbito.
Por exemplo, em 1985, o PCP apresentou um projecto de lei, exactamente sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações da administração central e municipal, relativamente a investimentos. Foi um contributo importante e esteve também presente nos debates que posteriormente se fizeram e que são hoje a base da legislação actual, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, que sistematicamente continua a não ser cumprida pelo PSD e pelo seu Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Cumprimos, sim!...A Oradora: - Já hoje aqui demos expressão disso e, ia próxima semana, vamos ter novamente oportunidade lê o fazer, quando, mais uma vez, em sede de debate do Orçamento do Estado, formos encarar a posição do Governo de retirar e de não descentralizar os meios financeiros necessários e, sobretudo, de não cumprir a actual Lei das Finanças Locais.
Sr. Deputado, esta é a realidade que o PS e que nenhum dos deputados presentes nesta Assembleia tem o direito de esquecer.
Daí o apelo que fazemos ao cuidado e à ponderação para todo este processo, e daí considerarmos que foi avisado da parte do PS não levar hoje à votação este projecto de lei, que o faça descer à comissão e que ouça a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pena foi que o não tivesse feito anteriormente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova arquitectura do poder local é proposta à nossa consideração, através do projecto de lei n.o 619/V, da iniciativa do Partido Socialista.
A experiência vivida, desde a primeira lei aprovada por esta Assembleia na primeira legislatura, e comungada por grande número de autarcas, tem constituído uma decisiva contribuição para os ajustamentos necessários.
Pretender-se legislar, numa matéria tão sensível quanto esta, sem ter em conta as achegas dos intérpretes autênticos do processo, o que poderá desencadear situações incómodas e inconvenientes que serão extremamente prejudiciais às comunidades locais.
O exercício do poder local não pode ser estático nem pode desenvolver-se ao lado da realidade envolvente. Daí que importe repensar, no tempo próprio, os mecanismos legislativos que o enquadram, já que o que hoje aparece como solução óptima, amanhã poderá estar ultrapassado.
Não pretendemos dizer com isto que se devem mudar as leis todos os dias. Longe disso. O que não podemos, também, é alhear-nos da natural evolução das realidades e das instituições.
Por isso, saudamos a iniciativa do Partido Socialista que pretende modificar o regime de competências e atribuições das autarquias locais.
Fundadas razões estão na base desta apresentação, já que se afirma no preâmbulo, e é verdade, que são domínio das práticas administrativas a tendência é frequentemente a de perverter o princípio da autonomia pela redução do papel das autarquias a meros organismos da administração indirecta do Estado».
Infelizmente, sob o manto diáfano da eficiência e da intenção de maior celeridade, o que nem de longe nem de perto corresponde à realidade, tem-se desvalorizado, progressivamente, a autonomia do poder local, bem como a sua capacidade de resposta, aos desafios que lhe são, permanentemente, colocados.
Todavia, queremos que fique claro que não advogamos o princípio de que o Estado é a justaposição de mais de três centenas de células sem qualquer relação entre si, antes reafirmamos a ideia de um Estado com uma política global e concertada, embora no respeito estrito pelos interesses das partes constituintes.
São exemplos flagrantes os protocolos entre câmaras e o Ministério da Educação, destinados à construção das escolas, em que o Governo, ao arrepio de uma lei da República, obriga as autarquias, se querem ter escolas na área da sua jurisdição, a comparticipar nos seus custos.
7 DE DEZEMBRO DE 1990 739Também, com alguma liberalidade, o Governo vai mantendo aos mesmos níveis o imposto sobre veículos, colecta essa que é também destinada às autarquias. E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se vai limitando a capacidade financeira do poder local que, por estas e outras razões, vê cerceada a sua capacidade de resposta às necessidades locais.
Afirma-se ainda, na nota justificativa, que se pretende a reforma do Estado, a descentralização, a regionalização e o reforço do poder local, visando-se, em última análise, uma democracia mais aperfeiçoada e uma administração mais eficaz. Anuncia-se que tais objectivos terão a concretização desejada com uma nova lei de finanças locais, para além da criação das regiões administrativas do Continente.
Trata-se, em nosso entender, de um projecto coerente, já que só através da concertação de vários vectores será possível consolidar o edifício jurídico pretendido de forma a corresponder aos objectivos enunciados.
Constitui intenção do presente projecto de lei o reforço do papel das autarquias, cometendo-lhes novas responsabilidades, conferidas, gradualmente, através de contratos anuais, a envolver a Assembleia da República, o Governo e a Associação Nacional de Municípios, devidamente financiados pelos indispensáveis recursos financeiros.
Trata-se de um projecto ambicioso e temos mesmo algumas dúvidas quanto à sua exequibilidade e praticabilidade, pois não se nos afigura fácil de concretizar a curto prazo.
Entretanto, declaramos que, a ser viável tal intenção, poderá, de facto, proporcionar o salto qualitativo desejável nas relações entre o poder central e o poder local, visando o indispensável benefício das populações.
Julgamos constituir uma espécie de carta de alforria para o municipalismo a outorga de novas responsabilidades, mau grado os erros e as distorções que se vão multiplicando um pouco por todo o País, mercê da deficiente gestão de algumas autarquias. Entendemos que tais situações não podem, de forma alguma, constituir razão impeditiva do caminho que se pretende encetar, através desta iniciativa legislativa.
Defende-se a responsabilidade como a gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais; a participação reforçada na área da acção e do apoio social; a defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações; maior responsabilização e eficácia dos municípios pelos objectivos de ordenamento do território, para além da sua contribuição no reforço de desenvolvimento económico e na dinamização e investimento regional e local.
É fundamental, para o efeito, a desejada transferência para as autarquias locais de recursos financeiros, oriundos do Orçamento do Estado, com os valores adequados que se apontam para a duplicação num período de cinco anos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o regime quadro das atribuições e competências das autarquias locais, bem como da delimitação e da coordenação da intervenção da Administração Central, Regional e Local, em matéria de investimentos públicos, enunciado no artigo 1.o da presente iniciativa legislativa, possa constituir a relação correcta entre os diversos intervenientes.
Importa definir os contornos de tal delimitação de forma a evitar a existência de situações semelhante às actuais, que prejudicam, seriamente, os interesses autárquicos.
É desejável e imperioso a colaboração entre os vários níveis da administração na prossecução dos interesses das comunidades, mas com regras claras, que afastem quaisquer focos de conflitos, sejam em acção com regime de exclusividade seja em regime de colaboração.
Não podemos alimentar a ideia de que poder central e poder local são entes em permanente litígio e confronto. É fundamental caminhar-se para uma coexistência frutuosa entre estes dois tipos de administração.
Assim, será possível, como se afirma no preâmbulo do projecto de lei, projectar a sociedade portuguesa pelos caminhos da iniciativa, da participação e do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o partido maioritário desta Assembleia seja sensível a esta iniciativa legislativa, criando as condições necessárias, através do seu voto, para que a lei pretendida possa ter uma aprovação em tempo breve.
Pela nossa parte, em sede de especialidade, daremos o nosso contributo, visando a melhoria das condições do exercício autárquico, que desejamos actuante, eficaz e legítimo representante das populações locais.Aplausos do PS e do PRD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou à Assembleia da República um projecto de lei quadro sobre as atribuições e competências das autarquias locais.
O primeiro reparo que o PSD tem a fazer a este projecto de lei do PS começa logo pela sua própria denominação, que nos parece equívoca e que nos pode induzir em erro, levando-nos a pensar tratar-se de uma revisão pura e simples do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, mais conhecido como Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, quando parece que o PS pretende, essencialmente, rever o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, no qual se estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
O que é que o PS faz com este projecto de lei? Foi buscar as atribuições das autarquias locais, definidas em legislação própria - Decreto-Lei n.9 100/84 -, e integra-as nesta iniciativa legislativa, enriquecendo-as com atribuições que já, há muito, são reconhecidas às autarquias.
O PS usa e abusa do corte e colagem.
O PS pega num diploma e cola-lhe alguma coisa que já está consagrada noutros diplomas. Quando assim não é tem outro ataque súbito de inspiração, vai aos projectos de diploma do Governo e copia-os. Veja-se o caso recente do projecto de lei do PS sobre loteamentos urbanos, onde só plagiou mais de 40 artigos do projecto de decreto-lei do Governo com o mesmo objecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que nos angustia mais, no meio de isto, é que procurámos ideias próprias do PS, enquanto grande alfobre de ideias, grande gestor de autarquias, e resultado da nossa busca incessante é nada vezes ...
Mas o PS, que tem dado a este projecto de lei denominação de lei quadro de atribuições e competência
740 I SÉRIE - NÚMERO 22das autarquias locais, resolveu caminhar pelas atribuições em sentido próprio e pelas competências em sentido impróprio, não se ficando pelo definido no artigo 2.o Tudo ao molho! É a divisa do PS, nada de diplomas separados, nada de precisão de conceitos, porque o que interessa é abanar o povo e insuflar-lhe a ideia de uma alternativa.
É certo que são as atribuições e competências dos órgãos que definem a capacidade da pessoa colectiva. Faz o PS alguma proposta concreta neste projecto de lei que amplie esta noção? Não!
Portanto, o PS está de acordo com o conjunto das atribuições que estão definidas para as autarquias locais e com a competência que está atribuída aos seus órgãos.
Então o que é que o PS nos vem dizer aqui com este projecto de diploma? O PS vem falar-nos essencialmente da área dos investimentos das autarquias locais, e vem dizer o seguinte: a área dos investimentos das autarquias locais é aumentada anualmente, quer as autarquias queiram, quer não. O conjunto das áreas de investimento é transferido obrigatoriamente para as autarquias no prazo máximo de cinco anos, com a condição simples e fácil de duplicar os recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado.
Isto é, quer se justifique ou não, o Estado tem de encontrar os recursos financeiros exigidos e às autarquias fica o poder de gastar livremente. É o princípio sábio da administração socialista: gastar primeiro e pensar nos recursos depois.
Há alguma coisa de novo, na área dos investimentos, que o PS nos diga neste projecto de lei? Vejamos.
Comparando o artigo H.9 do projecto de lei em discussão com o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 77/84, verificamos que o PS acrescenta duas coisas: os equipamentos de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros) e mercados e feiras. Não pensou o PS que isto já são competências das autarquias, desde há muito? Também não interessa, o que interessa 6 apresentar dois pontos novos num conjunto de 23.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabam de verificar, o PS puxou da sua imaginação, espremeu-a toda e deixou cair duas gotas.
Estamos a dizer isto porque, no artigo 3.o do projecto de lei do PS, as competências das autarquias locais são as estabelecidas no artigo 11.o
Mas seríamos injustos se não falássemos do artigo 12.o do projecto de lei do PS, pomposamente designado «novos domínios de competências». Mais uma vez, o PS faz tábua rasa do existente e adopta uma forma de descrição, que é também pretensamente inovadora. A metodologia aqui é a de ir buscar a outros diplomas, já aprovados ou em vias de aprovação, um conjunto de elementos que depois sistematiza como grandes apostas de modificação do estado actual das questões autárquicas. É o que se passa designadamente com o ordenamento do território, com a protecção do ambiente e da qualidade de vida, com a defesa do património cultural e histórico e até com o investimento e com a gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui, como seria desejável, uma articulação e uma definição clara entre os domínios da intervenção das autarquias e os da administração central. Não há, pasme-se, qualquer referência às atribuições e às áreas de investimento das autarquias regionais, e logo hoje que o PS tanto fala em entregar-se regionalização com todas as energias que o seu corpo ... lhe permite.
O PS tinha hoje a grande oportunidade de deixar as lisas claras, vindo dizer o que é que fica para o Estado, o que é que fica para a autarquia regional e o que é que fica para as autarquias locais. Não o faz. E faz pior, trata o Estado como mero financiador, trata a freguesia como entidade menor ou quase inexistente, passa por cima da figura da região e só se preocupa, verdadeiramente, com o município.
Isto é, o PS, transformado em grande agente do poder nas autarquias, sem saber como realizar as suas promessas eleitorais, com os meios de que dispõe, vem no fundo traduzir o artifício da sua atitude política.
O que o PS diz é, essencialmente, isto: os socialistas não sabem gerir com o dinheiro que têm; os socialistas querem mais dinheiro (leia-se nova lei das finanças locais, cujo projecto de lei já apresentaram) e para terem mais dinheiro, têm de apresentar algumas justificações (leia-se nova lei das atribuições e competências, cujo projecto de lei estamos a apreciar).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos muita pena de não podermos embarcar neste jogo!
Como o Dr. Jorge Sampaio, na cidade de Lisboa, e como o Sr. Heitor Carvalheiras, na cidade de Vila Nova de Gaia, resolveram cortar as árvores, para que se visse melhor o verdadeiro intuito do PS. Se um e outro desnudaram as suas cidades, seja-nos permitido pôr a nu esta falácia do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este projecto de lei do PS bem se aplica aquela figura de estilo: «a montanha pariu um rato».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-nos também permitido perguntar ao PS: o que é feito do seu tão indiscutível e, recentemente, afirmado apoio e respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses? Ouviram esta Associação sobre o vosso projecto de lei?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Julgo que não, ou melhor, tenho a certeza de que não. Trata-se de um projecto de lei pretensamente estruturante do poder local em Portugal, por isso ela deveria ter sido ouvida. Não acham, Srs. Deputados socialistas?
Pois é, mas uma coisa é o discurso de apoio e o respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; outra, bem diferente, é a prática política do PS, quando esteve no Governo e agora quando está na oposição, como se vê, com mais este exemplo bem elucidativo do respeito efectivo que lhes merecem os autarcas portugueses e a sua Associação representativa.
Os portugueses e os autarcas, que os representam ao nível local, são suficientemente inteligentes para facilmente descobrirem mais esta manobra e demagogia do PS.
O PS está com um frenesim legislativo, em geral e muito em particular, em relação às autarquias locais desde as últimas eleições autárquicas. O PS tem de mostrar serviço aos portugueses e, em especial, aos autarcas para demagogicamente lhes dizer, como se vê claramente nesta sua iniciativa legislativa, que está muito interessado e empenhado, agora que está na oposição e depois de ter ganho mais algumas câmaras municipais, de que pretende o reforço das atribuições das autarquias locais e, naturalmente, no futuro, dos seus meios financeiros.
7 DE DEZEMBRO DE 1990 741O PS julga que é apresentando muitas iniciativas legislativas, mesmo que plagiadas e demagógicas na maior parte dos casos, que pode agradar aos diversos segmentos da sociedade portuguesa, a ver se lhes conquista a simpatia e apoio para ganhar as eleições legislativas de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que grande falta de confiança no seu projecto socialista, que grande falta de argúcia e de imaginação e criatividade política do PS para conquistar a maioria do eleitorado português.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, estejam tranquilos, o PSD está de acordo em dar-vos mais tempo para pensarem e reflectirem seriamente sobre esta vossa iniciativa legislativa, a fim de lhe introduzirem as modificações e melhorias que a mesma muito carece para poder servir o poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de aproveitar o pouco tempo de que disponho não para discutir as pequenas questões do combate político, mas para procurar conhecer o seu pensamento de fundo.
O Estado Português, no contexto da Comunidade Económica Europeia, é aquele que, manifestamente, apresenta níveis de centralismo administrativo mais acentuado, sendo a organização democrática portuguesa aquela que revela uma maior debilidade quanto ao acervo de responsabilidades no âmbito autárquico.
Ora, sendo a Europa, que todos dizemos querer construir, uma Europa onde as iniciativas dos cidadãos e das regiões terão cada vez mais cabimento e cada vez mais relevância, como 6 que o Sr. Deputado e o seu partido admitem travar a batalha pela modernização da sociedade portuguesa, se não criarem efectivos instrumentos de mais desenvolvimento, de mais iniciativa e, portanto, de mais capacidade de articulação com as exigências do desenvolvimento local e regional e com as iniciativas da chamada sociedade civil, no plano económico, cultural e associativo.
É com a prática administrativa presente que os senhores pensam resolver estes problemas, Sr. Deputado?
Pela minha parte, dir-lhe-ei que o problema não está em quem ganha ou em quem perde as eleições autárquicas. O problema coloca-se ao nível nacional e está em saber se temos ou não capacidade política para fazer a verdadeira reforma da tradição napoleónica da administração pública portuguesa e, nesse sentido, quais, verdadeiramente, os caminhos concretos que queremos encetar.
Conforme já afirmei, o Partido Socialista apresentou estes projectos de lei, lei quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais e novo regime das finanças locais, e, simultaneamente, entende que esta reforma deve ser complementada com a criação simultânea das regiões administrativas no Continente.
E agora digo-lhe mais: em nome do interesse nacional, fazemos um vivo apelo a que protagonizem uma solução positiva para estas iniciativas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também lhe digo: se os senhores se mantiverem surdos ao nosso apelo, estas iniciativas faraó parte integrante e prioritária do próximo programa de governo do Partido Socialista.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, veremos quem tinha e quem não tinha razão. Então, veremos, quem tem, de Portugal e dos portugueses, a iniciativa de que é necessário menos Estado e melhor Estado. Então, veremos quem, verdadeiramente, quer a modernização da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por dizer que até podemos estar de acordo com algumas afirmações que acabou de produzir...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A prática não condiz com isso!O Orador: -.... mas não interessa apenas ter discurso para esta Câmara e muito menos para o País real e para as autarquias.
Como acabei de demonstrar, ali daquela tribuna, o PSD entende que as vossas iniciativas legislativas não tem, ao fim e ao cabo, substancia efectiva e não apresentam uma solução inovadora, ao contrário do que os senhores afirmaram, pois não tentam reforçar as atribuições de competência das autarquias locais. Aliás, em meu entender, nem o projecto de lei do PS sobre a Lei das Finanças Locais vai no sentido de reforçar os meios financeiros para que autarquias possam realmente assumir novas competências.
Assim, ao seu discurso e a todas as iniciativas legislativas feitas de uma forma apressada, atabalhoada e diria, até, altamente demagógica e plagiada, o PSD contrapõe um conjunto de diplomas que o Governo já aprovou. Aliás, o Decreto-Lei n." 77/84 foi aprovado pelo governo do bloco central, PS/PSD, pelo que não vejo necessidade alguma de proceder já à sua revisão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é que é uma lógica!...O Orador: - Julgo que não há essa necessidade, a não ser que o Partido Socialista queira retirar a cor laranja a esse decreto-lei para lhe pôr apenas a chancela do PS e a cor encarnada. Se é essa a intenção, penso que não é uma atitude séria nem correcta, pelo que, de maneira alguma, podemos aceitar tal manobra.
Como tal, ao discurso dos Srs. Deputados socialistas, altamente demagógico, o PSD contrapõe uma acção política concreta no sentido de desenvolver as regiões e as autarquias tocais, através da acção quotidiana do Governo, que visa, ao nível de vários ministérios e da administração central em geral, a descentralização e a desconcentração de poderes para as regiões, para os distritos e para as autarquias locais.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É extraordinário!!!..O Orador: - Deste modo, Sr. Deputado Jorge Lacão não há nada de inovador na sua intervenção. Se houvesse, PSD, na qualidade de grande partido deferiu das autarquia locais, estaria aberto e receptivo às vossas iniciativas, até porque os órgãos autárquicos estão também, naturalmente disponíveis e desejosos de terem mais atribuições competências...
742 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E mais dinheiro!O Orador: -.... mas com os meios financeiros capazes para exercer essas novas atribuições e competências.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é que a gente não vê!O Orador: - No entanto, não posso deixar de salientar que. não é isso que acontece por parte do Partido Socialista e, em particular, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Alem disso, também faço notar que o Sr. Deputado Jorge Lacão ó um homem que só há muito pouco tempo - de facto, só há um ano apenas - é que está ligado ao problema das autarquias.
Não é, portanto, um homem conhecedor dessa matéria, penso que até nem tem sequer experiência concreta nas autarquias locais e, como tal, ó realmente um neófito nessa área, que vem agora falar como se fosse um expert.
Em minha opinião, tenta ser um expert em várias matérias, desde a comunicação social, às autarquias e até à política em geral, mas acaba por não ser especialista em nada, como, aliás, já nos demonstrou aqui nesta Câmara com as suas incongruências permanentes.
Por exemplo, anunciaram a apresentação a esta Assembleia de um novo projecto de lei sobre o recorte regional, vem, mais uma vez, demonstrar uma grande incongruência ao Partido Socialista, que não tem um norte, pois está completamente desnorteado ao dizer que, afinal, as futuras áreas metropolitanas também podem vir a ser regiões administrativas, quando, recentemente, apresentaram um projecto de lei, que está a ser discutido, na especialidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em que lhe atribuem um estatuto de associação de município de apo especial. Agora, vêm com um novo projecto, ainda sem deixarem de aquele que temos em apreço concluir o seu processo legislativo, para transformar as futuras áreas metropolitanas numa autarquia regional.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O senhor confunde projecto com debate!O Orador: - Ora, francamente, Sr. Deputado Jorge Lacto, esta atitude e esta incongruência do Partido Socialista não podem ser aceites pelo PSD e muito menos pelos autarcas portugueses, porque, de facto, não lhes dá qualquer solução capaz de vir a reforçar as suas atribuições e competências como eles naturalmente desejariam para prosseguir os seus objectivos de uma melhor qualidade de vida pá» as populações locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 69/V (PS) - Lei quadro de atribuições e competências ias autarquias locais.
Srs. Deputados, antes de mais, recordo-vos que, dentro lê pouco tempo, pelas 19 horas e 30 minutos, encerrarão s umas para as eleições que tom estado a decorrer na ala do Visitas.
Aproveito para esclarecer que, de seguida, vamos passar o período de votações, que, previsivelmente, terminará antes das 19 horas e 30 minutos. Nessa altura, interromperei a sessão, reabrindo-a um pouco antes das 20 horas a fim i vos dar conta dos resultados das eleições que atrás referi.
Srs. Deputados, passemos, então, às votações agendadas.
Em primeiro lugar, temos para votação o projecto de lei n.o 532/V (PSD) - Lei dos Baldios.
Deu entrada na Mesa e foi distribuído um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que solicita a baixa deste projecto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, pelo prazo de 30 dias.
Assim, passaríamos, agora, à votação deste requerimento.
Como me foi solicitado, procederei primeiro à leitura do requerimento, cujo texto é o seguinte:O Grupo Parlamentar do PSD vem requerer a baixa à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, do projecto de lei n.o 532/V, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como é que podemos votar esse requerimento se o projecto de lei ainda não foi submetido à votação na generalidade?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Então o projecto de lei baixa à Comissão sem primeiro ser votado na generalidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento não teria sentido se não fosse, precisamente, para solicitar a baixa à Comissão sem prévia votação na generalidade.Pausa.Srs. Deputados, compreendo a vossa perplexidade, pelo que a Mesa também considera que o requerimento carece de alguma alteração.
Assim, agradeço ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, primeiro subscritor do requerimento, o favor de se deslocar junto da Mesa.Pausa.Srs. Deputados, após os esclarecimentos devidos, anuncio-vos que foi retirado o requerimento a que, há pouco, fiz referência.
Assim sendo, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 532/V (PSD) - Lei dos Baldios. Caso seja aprovado, obviamente, baixará à Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo em que procedamos à votação desta proposta de lei, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global.
Srs. Deputados, verifico que há consenso, portanto, assim se fará.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
7 DE DEZEMBRO DE 1990	743Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Também neste caso pergunto à Câmara se está de acordo em efectuar a votação desta proposta de lei, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global.
Verifico que há objecções a que assim se proceda, pelo que vamos passar à votação na generalidade.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro,
Srs. Deputados, passaríamos agora à votação na especialidade. Dado que a proposta de lei em apreço é composta por vários artigos e alíneas, presumo que haverá a possibilidade de procedermos a votações agregadas.
Assim, solicito-vos que indiquem à Mesa quais as partes que desejam votar em separado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, creio que só há necessidade de fazer uma votação em separado.
Se V. Exa. me permite, informo-o de que se trata de uma proposta de aditamento à alínea i) do artigo 3.o, desta proposta de lei, a qual iria entregar na Mesa.
Se o Sr. Presidente me permite, referi-la-ia sinteticamente, para encurtar razões e tempo.
Assim, esse requerimento visa tão-só sublinhar-o que creio que pode ser matéria de consenso absoluto - que as novas comissões de protecção, quando apliquem medidas de tutela de menores, devem respeitar, tal como a proposta correctamente diz na alínea h), as garantias constitucionais.
É que não se compreenderia que pais e filhos, que têm direito a protecção constitucional especial, fossem objecto destas medidas de subalternização do poder tutelar sem o cumprimento dos requisitos e garantias que a Constituição prevê. O Governo di-lo em relação à alínea h), creio que devíamos dizê-lo, também, em relação à alínea i).
Trata-se de uma benfeitoria perfeitamente pacífica que, Srs. Deputados, apelaria a que fosse objecto de consenso da vossa parte.
Vou entregar imediatamente esta proposta na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique bem claro, é o seguinte o texto desta proposta de aditamento de um inciso à alínea O do artigo 3.° da proposta de lei n.° 169/V:O [...] com respeito pelas garantias que decorrem da Constituição e da lei.Srs. Deputados, ponho à votação a proposta de aditamento que acabei de ler.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é em relação a esta proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Salvo o devido respeito, o nosso partido considera-a desnecessária e, nesse sentido, iremos votar contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, as suas palavras mais parecem uma declaração de voto prévia...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, consideramos que esse aditamento poderia ser dispensável, porque a interpretação tem de ser conforme à Constituição.
No entanto, damos-lhe o nosso acordo.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para sublinhar que o aditamento tinha um efeito meramente clarificador.
Creio que, obtida essa clarificação em termos que me parecem ser generalizados, seria abusivo interpretar silêncios.
Assim, não insistiria na manutenção desta proposta, uma vez que o seu efeito basilar está adquirido para efeito de acta.
Ficou inteiramente claro qual é o espírito e V. Exa. deverá dá-la por retirada, não a submetendo a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido. A proposta está retirada.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.° 169/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores que se encontrem em situação de perigo para a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, ou em risco de desadaptação social.Artigo 2.°Às instituições a criar nos termos do artigo 1.° pode ser deferida competência para:a) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores que, antes de completarem 12 anos
744 I SÉRIE - NÚMERO 22de idade, se encontrem em alguma das situações previstas no n.° 1 do artigo 62.o da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro;
b) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores, independentemente da idade, que se encontrem nas situações previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 62 da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro;
c) Acompanhar a execução das medidas e decidir do seu termo ou alteração;
d) Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os, bem como às suas famílias;
e) Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir;
f) Colaborar com o tribunal no estudo e encaminhamento dos casos que careçam de intervenção judiciária;
g) Cooperar com organismos públicos e privados em actividades de estudo e acção relacionadas com a promoção do bem-estar da criança, do jovem e da família e com a prevenção das situações de risco ou de desadaptação de crianças e jovens.Artigo 3.°As instituições a criar ao abrigo dos artigos anteriores:a) Poderão ser constituídas em todas as comarcas ou nos municípios do País, excepto nos que correspondem à área de jurisdição da comarca sede dos tribunais de menores e dos tribunais de família e de menores, onde se manterá a competência das comissões de protecção de menores criadas pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro;
b) Disporão de autonomia funcional, integrando-se administrativamente no Ministério da Justiça;
c) Terão composição plural e diversificada, por forma a reunir e conjugar os reconhecimentos e os meios dos serviços, organismos e entidades, públicas ou privadas, com responsabilidades no encaminhamento e protecção da criança ou do jovem;
d) Poderão ser constituídas com um mínimo de S membros e deliberar com um mínimo de 4 membros;
e) Terão direito, no exercício das suas competências, à colaboração de todas as entidades públicas ou privadas;
f) Poderão solicitar aos tribunais a instrução dos processos quando, por falta da colaboração que lhes for devida, não possam de outro modo realizá-la;