PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer que, quando V. Ex.a fez o seu discurso, me surgiu uma séria dúvida sobre se estava a interpelar o actual governo ou se estaria a interpelar o seu próprio partido e os respectivos governos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, conforme já aqui foi sobejamente demonstrado, durante os governos liderados pelo seu partido, os trabalhadores portugueses não deixaram de ver baixar o seu nível de vida, o desemprego aumentou constantemente e os salários em atraso foram uma chaga criada por governos de maioria socialista. E, quando este governo tenta recuperar o País, aumenta o nível de vida dos Portugueses e diminui o desemprego, V. Ex.a está a interpelar quem? O governo actual ou o seu próprio partido?
Finalmente, após ter-lhe pedido este esclarecimento, deixe-me fazer aqui um desabafo. Oxalá o «ministro sombra» do PS nunca venha a ser um «ministro luz» deste país!Aplausos do PSD. Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a acabou de fazer um discurso de «interpelação» frouxo, ténue, composto de generalidades miserabilistas e de «confusionismo».O Sr. José Magalhães (PCP): - Este é o auto-retrato da bancada do PSD.O Orador: - É assim que cognomino o seu discurso. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a sua opinião!O Orador: - E, a propósito de uma dessas suas generalidades, vou demonstrar-lhe que assim é.
Concretamente, V. Ex.a diz que este governo banalizou o acto da instituição da requisição civil. Ora, V. Ex.a sabe que neste país todos os governos que estiveram em funções até hoje instituíram, ao todo, onze situações de requisição civil.
Quatro destas ocorreram durante a vigência de um governo socialista em 1977; em 1979 verificou-se uma; em 1980, mais uma; em 1981, uma também; em 1983, outra; em 1986, outra, e, em 1988, duas. Uma desta situações, que V. Ex.a aqui invocou para afirmar que o Governo banalizava, foi decretada para a Carris, um serviço público de transportes sediado na capital do nosso país.
V. Ex.a sabe que houve uma greve parcial e sectorial durante x dias, em 18, 19, 20 e 21 de Janeiro, enquanto a instituição da requisição civil surgiu no mês de Fevereiro. E porquê? V. Ex.a, certamente, não anda de autocarro nem percorre as ruas de Lisboa, porque, senão, teria ouvido aos trabalhadores mais desfavorecidos, que são quem utiliza estes transportes, frases deste tipo: «Mas o que é isto? Ninguém olha por isto?»
O Governo cumpriu o seu dever. Mais uma vez, foi coerente, esteve ao lado dos desfavorecidos e das classes trabalhadoras,...Risos do PS e do PCP.... não alinhou pelas elites nem pelos que manipulam os trabalhadores.
Os trabalhadores não são crianças nem devem ser utilizados como «carne para canhão» da maneira que os senhores estão a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Resumindo, os trabalhadores da Carris, por essa teoria, não podem fazer greve.O Orador: - Os trabalhadores são responsáveis, não são infantis. A este respeito, leia-se o que disse o antigo bispo do Porto, que muito se debruçou sobre esta questão.
Não instabilizem o País por motivos políticos! No seu todo, vive-se neste país e ele está estabilizado.
Assim, deixo-lhe a minha pergunta: no seu discurso, V. Ex.a não conta com esses trabalhadores? V. Ex.a não conta com essas classes desfavorecidas que estavam peadas, que tinham de ir para o emprego e não se podiam fazer transportar?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, todos ouvimos a intervenção de V. Ex.a nesta Câmara, que, de facto, foi monocórdica. É evidente que não poderia ter sido uma intervenção brilhante porque não tinha matéria para brilhar.Risos do PSD.V. Ex.a é «ministro sombra» do PS e quer «um lugar ao sol», mas tê-lo-á somente quando o seu partido ganhar as eleições e tiver o apoio do povo português.
Sr. Deputado, pelo que ouvi e tal como já aqui foi dito, V. Ex.a veio proferir uma série de generalidades que já tiveram resposta. Enfim, V. Ex.a veio «à tosquia», mas acabará por «ser tosquiado».
Sr. Deputado, apenas lhe queria dizer que nas intervenções de representantes do Partido Socialista aqui proferidas se tentou dar a ideia geral de que o País está a «ferro e fogo», de que estamos num ambiente de agitação social muito grave, e queria dizer-lhe que essa é uma ideia completamente provinciana. V. Ex.a vê o que se passa em Lisboa quando, de facto, há graves nos diversos sectores e tudo fica complicado, mas esquece que o resto do País está a trabalhar, que está calmo e que está a viver na mais completa paz social.
2334 I SÉRIE - NÚMERO 66O senhor não pode esquecer isto e tem de ter a noção da realidade que se passa em Portugal, e não apenas em Lisboa e somente nalgumas empresas de transportes.Protestos do PCP.Sr. Deputado, no próximo dia 14 de Abril iremos ter nesta Assembleia o debate sobre política laborai e então conversaremos. Mas, como social-democrata, apenas lhe queria dizer que, quando vejo a CIP e os sindicatos a criticarem fortemente o pacote laborai do Governo, compreendo perfeitamente as suas posições. Mas tenho a certeza de que, por isso mesmo, o Governo do meu país conseguiu encontrar um ponto de equilíbrio, que é o que os Portugueses querem, é o que defendem e é o que defenderam quando fizerem esta escolha nas últimas eleições.
Por isso, estamos profundamente convictos de que estamos no caminho certo, e não vale a pena virem com convites à desunião desta bancada e com tentativas de nos criarem complexos, porque sabemos o que queremos, com quem vamos e como vamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Complexos? Então é um problema de consciência.O Orador: - Portanto, podem ter a certeza de que na nossa bancada não acontecerá o mesmo que já aconteceu na vossa. Porque, se estiver em causa alguma eleição do nosso líder, votaremos todos nele, e não no Dr. Álvaro Cunhal! Estamos coesos, estamos unidos, e, portanto, não nos criam complexos de espécie alguma.Risos e protestos de alguns deputados do PS e do PCP.Srs. Deputados, estejam calmos! Pode custar-vos ouvir as verdades, mas têm de ouvi-las.
Quanto à Lei da Greve, dir-lhes-ei que vivemos num Estado de direito, que há que cumprir a lei e que, quando não o for, há que impor o respectivo cumprimento nas suas várias vertentes. Quando os trabalhadores em greve não asseguram os serviços mínimos, a lei tem de ser cumprida e o Governo exerce o seu direito com a legitimidade democrática que lhe advém desta Câmara e do próprio povo português.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta, que já aqui fiz, mas que é bom que repita para que a opinião pública comece a ter a noção das realidades e para que não seja só ouvida a vossa voz e a das oposições.
V. Ex.a e o seu partido vieram aqui fazer uma interpelação ao Governo sobre política laborai e social. Por acaso leu com atenção o Orçamento do Estado para 1988? Sabe V. Ex.a que a Inspecção-Geral do Trabalho teve um aumento de 26% na respectiva dotação orçamental? Sabe V. Ex.a que, quanto ao Fundo Social Europeu, este aumento foi superior a 30%? Sabe V. Ex.a que no sector de higiene e segurança no trabalho o aumento foi de mais de 20%? Acha V. Ex.a que este governo não teve uma noção realista das necessidades do nosso país em matéria de política social?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de render-lhe homenagem por pensar que V. Ex.a era bem capaz de fazer melhor do que aquilo que fez quando, ao subir à tribuna, produziu o discurso. É porque num debate desta natureza, mais a mais suscitado pelo Partido Socialista, era normal que a primeira intervenção fosse efectivamente de fundo, a intervenção de choque, ou seja, aquela que provoca mais expectativa. Diríamos que, ao ouvir o tom morno, de «água chilra», da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado nem sequer soube suscitar nem concitar o entusiasmo da sua própria bancada, ou seja, o Sr. Deputado esteve a preencher uma parte do programa, tal como naqueles concertos onde se reserva para a segunda metade a actuação do artista principal.Risos do PSD.O Sr. Deputado estava, efectivamente, a preencher o programa da primeira parte. Diríamos até que, na expectativa de uma intervenção de arrasar, o Sr. Deputado, efectivamente, arrasou-nos a todos, a todas as bancadas, mas de tédio.
Passando ao texto da sua intervenção, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, devo dizer que V. Ex.a fez, efectivamente, uma denúncia da passividade do Governo, da inexistência de políticas em matéria de formação profissional, de segurança social e de habitação, mas, estranhamente, recusou-se a concretizar exactamente onde é que, nessas políticas, o Governo falhou. Passou, digamos, a latere, nomeadamente quanto à Segurança Social, porque apenas se «agarrou» ao decreto-lei relativo à regularização das dívidas e referiu tratar-se de uma subida de escalão do «cinismo» social.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é assim que se diz!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se mais não conseguiu, vai pelo menos ficar como inventor do «cinismógrafo». Há-de explicar-nos como é que funciona esse instrumento! ...Risos do PSD.Devo dizer que, efectivamente, passou ao lado de todas as políticas de segurança social, da actuação, da revalorização, da actualização de pensões de velhice, de sobrevivência, de invalidez e da criação de serviços de emergência social nos centros regionais de segurança social, tal como está previsto que este governo vá lançar. Não falou sobre a política de equipamento, de apoios à primeira e à segunda infâncias, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - À terceira infância!O Orador: - ... à terceira idade, aos deficientes. Passou à margem de tudo isso.
Mas o que mais me espantou foi, Sr. Deputado, também o seu espanto sobre o facto anormal que este governo terá conseguido, ou seja, a convocação de uma greve geral. Portanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, muito claramente, que pensamos que as greves gerais não são desejáveis para o País.
24 DE MARÇO DE 1988 2335O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem me parecia!O Orador: - Mas também não devemos dramatizar, porque vivemos, efectivamente, em democracia e a convocação de uma greve geral é um sintoma de vitalidade democrática. Há, portanto, democracia para aqueles que a convocam, para aqueles que são livres de a ela aderir, mas também para aqueles que são livres de criticar os seus objectivos e de denunciar, como é o caso da greve geral do dia 28, que ela é uma greve política, tal como ficou claramente determinado perante a opinião pública, perante o povo português em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para responder às perguntas que lhe foram colocadas, gostava de relembrar que há uma conferência de líderes pelas 14 horas e 30 minutos na Sala D. Maria.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Srs. Deputados, o Partido Socialista dispõe de uma hora para a segunda parte do debate. Por consequência, vou procurar responder muito rapidamente à maior parte das questões que me foram colocadas. Embora eu não tenha grande experiência parlamentar, penso que, quando uma bancada fica doída e enervada, tenta minimizar as intervenções adjectivando-as.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É só você que a quer adjectivar?!O Orador: - Ora, não foi por acaso que isto se passou em relação a todos os deputados. Portanto, é um facto que estavam bem organizados.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Joaquim Marques, devo dizer que o Partido Socialista tinha intenção de apresentar no anterior quadro parlamentar uma proposta de revisão da legislação laboral. Mas, como sabem, houve uma crise política, uma mudança de situação, e neste momento há um governo com uma maioria absoluta.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje a situação política é diferente; portanto, não pode obrigar a que se cumpram promessas feitas noutro quadro parlamentar. Tudo isto é perfeita demagogia.
A lei dos contratos a prazo foi, efectivamente, da iniciativa do PS e a questão que colocamos não é a de que não deva haver essa lei, mas sim - e os senhores têm sido os principais fomentadores - a do seu não cumprimento e, mais do que isso, a de as alterações que propõem serem no sentido do agravamento dos seus aspectos mais negativos.
Apesar de o Governo ter dito e assumido no programa eleitoral do PSD que ia promover a revisão da legislação laboral - logo tudo isto não deveria causar grande estranheza -, devo dizer que deveriam ter discutido bastante mal dentro do vosso próprio partido esse pormenor do programa; caso contrário, não se compreenderiam as posições distintas, do ponto de vista público, que pessoas importantes do vosso partido, inclusivamente deputados, têm tomado em relação a esta matéria.
Em relação aos tectos salariais, devo dizer que o secretário-geral do Partido Socialista, na hora própria, saberá responder, numa intervenção que ainda hoje fará, à acusação que lhe foi feita, assim como em relação à questão da requisição civil.Uma voz do PSD: - Foi o Sr. Deputado quem fez a afirmação!O Orador: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita - aproveito já para passar rapidamente sobre a sua interpelação - falou de uma forma bastante demagógica sobre a questão da defesa dos interesses dos trabalhadores assegurada pela requisição civil. Lembro-o, Sr. Deputado, de que houve sondagens de opinião, feitas em Lisboa, que apontavam para uma grande compreensão por parte do povo em relação à greve na Carris. Os senhores aproveitaram os órgãos de informação para transmitirem ao País...Protestos do PSD.... uma imagem de legitimidade democrática para a requisição civil.Aplausos do PS.Ao Sr. Deputado Rui Salvada gostaria de dizer que a confusão e o carácter sombrio dos discursos dependem muitas vezes de três coisas: da atenção, da abertura e da inteligência dos ouvintes.Risos do PSD.Gostaria, portanto, que isso ficasse bem claro.
O Sr. Deputado Filipe Abreu tem a certeza de que esta legislação é óptima apenas porque encontrou nela um ponto de equilíbrio?! É realmente estranho que só o Sr. Deputado e a sua bancada tenham encontrado um ponto de equilíbrio na legislação. Isto porque todos os parceiros sociais consideram que ela não tem qualquer ponto de equilíbrio; pelo contrário, é altamente fomentadora do desequilíbrio e da instabilidade social.
O Sr. Deputado Mendes Bota diz-me, em relação à questão da Segurança Social, que apenas me agarrei a uma questão banal, uma questão que mete, «por acaso», uns milhões muito largos de contos. Chamo a atenção para a gravidade desta questão e espero que durante o debate os senhores sejam capazes de responder de uma forma mais clara àquilo que está muito claramente colocado nessa intervenção e a que o discurso do Sr. Ministro não respondeu.
Fiquei muito contente por ouvi-lo dizer que a greve geral é um sintoma de vitalidade democrática. Esperemos, Sr. Deputado Mendes Bota, que na segunda-feira, de manhã, o Governo seja consequente com essa sua afirmação e não utilize requisições civis a torto e a direito para tentar resolver a situação.Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O senhor é que analisa! A requisição civil também é democracia!O Orador: - Quanto ao problema que os senhores têm colocado de serem acusados ou porque são hesitantes ou porque são arrogantes, devo dizer-lhe que não há contradição. Aí é que os senhores se enganam.
2336 I SÉRIE - NÚMERO 66A hesitação e a arrogância são duas faces de uma mesma moeda. Se os senhores são hesitantes, é porque têm muitas dúvidas, e normalmente procuram escondê-las com a arrogância, e conseguem-no muitas vezes, mas não a maior parte delas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Arrogância é o que o Sr. Deputado está a fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos tempo de fazer o segundo bloco de perguntas e as respectivas respostas antes do almoço.
Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, houve alguns pontos da sua intervenção que julgo merecerem um melhor esclarecimento.
Quanto ao primeiro ponto, V. Ex.a frisou que o pano de fundo da declaração da greve geral no Congresso da UGT foi o sentimento de indignação pela requisição civil decretada pelo Governo na Carris. Queria que a Sr.a Deputada esclarecesse - julgo que é importante que o faça aqui para que todos os portugueses saibam, porque a Sr.a Deputada, ao que parece, esteve no Congresso da UGT, logo está dentro do que lá se passou - qual foi, de facto, o ponto ou o factor dominante, preponderante, para que fosse decretada a greve geral. Foi o chamado «pacote laboral» ou a requisição civil? A greve geral é contra a alteração à lei laboral ou é contra a manutenção da lei da requisição civil?
O segundo ponto que me suscitou algumas dúvidas tem a ver com o facto de a Sr.a Deputada dizer que a reintegração dos trabalhadores não era a regra nesta proposta de alteração à lei laborai, tendo-a fundamentado com a seguinte frase: «se o trabalhador não recorrer, portanto, se não impugnar judicialmente o despedimento, não há integração». Daí concluiu que a reintegração não é regra.
Sr.a Deputada, como não percebi muito bem essa sua afirmação, desejo que me explique como é que a reintegração é regra perante a actual lei laboral. Como é que então há reintegração em regra? Se o trabalhador não impugnar judicialmente o despedimento, parece-me que nunca mais é reintegrado.
Por outro lado, a reforma do sistema judicial de que falou, no âmbito do trabalho, parece-me até pouco consentânea com algumas afirmações que se têm feito a propósito dos tribunais do trabalho. Por exemplo, ainda ontem ouvi dizer que para se criar a convicção no juiz de que não era possível manter a relação de trabalho bastavam três testemunhas; se calhar, com quatro testemunhas por parte do trabalhador isso ficava ilidido. Isto é quase uma contabilidade de testemunhas! ...
Portanto, a reforma do sistema judicial dá-se nas mentalidades e na maneira como ela se vem entendendo.
Disse ainda a Dr.a Deputada que a imperatividade da lei é inadmissível e inconstitucional. Pergunto, Sr.a Deputada, se a proposta de lei é mais imperativa do que a lei actualmente em vigor e, se não o é, por que é que nunca a impugnou por inconstitucionalidade.
Vou fazer duas considerações: a primeira é para dizer à Sr.a Deputada que nós, na bancada do PSD, estamos solidários com a sua admiração pelo espírito de sacrifício demonstrado pelos trabalhadores entre 1983 e 1985, mas esperamos que a Sr.a Deputada esteja também solidária connosco na admiração e no regozijo que sentimos pelo facto de, actualmente, os trabalhadores não terem que fazer esses sacrifícios.
Em jeito de consideração final, quero dizer-lhe que as críticas que ontem ouvimos a propósito do debate televisivo das alterações às leis laborais e as que hoje ouvimos na Assembleia da República - contamos ainda com as críticas do CDS, até para fundamentar este ponto - vêm comprovar que o PSD e o Governo estão, de facto, no caminho certo e na rota em que todos os portugueses acreditam.
O PSD e o Governo estão no caminho da social-democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Costa.O Sr. João Costa (PSD): - A Sr.a Deputada Elisa Damião falou, durante o seu discurso, de empresas públicas, empresas públicas e empresas públicas...
Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que os trabalhadores das empresas privadas são a esmagadora maioria deste país. Esta manhã, ao entrar na Assembleia da República, um colega meu, operário da construção civil que trabalha nesta Casa, perguntou-me: «Ouve lá, volto a vir a pé para o trabalho na próxima segunda-feira? Porquê? Porque já paguei o passe social, não é verdade?»
É assim, Sr.a Deputada, que os trabalhadores deste país pensam.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Esse é um trabalhador «enviesado»!Risos do PCP e do PS.O Orador: - A Sr.a Deputada referiu-se à Alemanha e à Áustria. Certamente que já lá foi, mas eu também, Sr.a Deputada, e muitas vezes. A senhora sabe quantas horas deram à Alemanha os sindicalistas, os operários e os patrões alemães para a reconstruírem depois da Segunda Guerra Mundial? Pergunte-lhes isso quando lá for, Sr.a Deputada, e não vá só para ver as paredes das ruas da Alemanha. Nós, neste país, se queremos ser ricos, também temos de trabalhar mais, e eu e os meus filhos queremos ser ricos, Sr.a Deputada!Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se! Nota-se!O Orador: - Para isso temos de construir riqueza, senão não saímos da «cepa torta».Risos de alguns deputados do PSD.A Sr.a Deputada referiu-se a um anúncio que há da legislação sobre a lei sindical. Será que a Sr.a Deputada ainda está a pensar que devemos ser regidos por
24 DE MARÇO DE 1988 2337muito mais tempo pela célebre Lei n.o 215-B, aprovada pelo Conselho Superior da Revolução, de «má memória»? É saudosista! Olhe lá, não faça isso!Risos do PSD.Protestos de alguns deputados do PS e do PCP.A Sr.a Deputada Elisa Damião também se referiu aos despedimentos e devo dizer-lhe que sou contra eles.
Em 1975 fui contra os despedimentos e continuo a sê-lo, Sr.a Deputada. Assumi isso publicamente, na rua.
Mas, Sr.a Deputada, em relação aos despedimentos que são feitos por sindicatos, esses nem sequer o são por escrito: põem simplesmente o trabalhador à porta. Tanto a Sr.a Deputada como eu sabemos isso!Protestos do PCP.Tenha cuidado, Sr.a Deputada, pois é preciso dizermos sempre todas as verdades.
Notei que não falou nos tribunais do trabalho. O que aflige os trabalhadores que vão para o desemprego é o facto de terem que recorrer ao tribunal do trabalho. Isso é que os aflige, Sr.a Deputada, porque estão anos e anos à espera de verem resolvidas as suas questões nesse tribunal. Vamos ver quando é que lutamos contra isso. Aliás, eu já estou à espera vai fazer cinco anos.
A Sr.a Deputada também não falou nos salários em atraso. Admirei-me!
Felizmente que o meu governo, o governo do Partido Social-Democrata, reduziu esta chaga, que foi introduzida pelo seu partido - uma vez que foi o PS que introduziu os contratos a prazo -, ...O Sr. Raul Rego (PS): - Isso foi há dez anos!O Orador: - ... tendo como consequência salários em atraso que levaram algumas empresas, trabalhadores e as suas família à ruína. Sobre isso a Sr.a Deputada nada disse, mas eu sei bem porquê e a Sr.a Deputada sabe muito bem onde é que eu quero «enxotar a mosca»!...Risos do PSD.Naturalmente, na sua bancada haverá pessoas que têm essa chaga na casa que dirigem. Isso é grave! Vamos ver se os salários em atraso terminam.
Para concluir, quero dizer-lhe o seguinte: a senhora defende as empresas públicas, mas eu não - e digo-o publicamente aqui, mas já o disse noutros lugares -, porque as empresas públicas têm sido o sorvedouro dos impostos pagos pelos trabalhadores que trabalham desde o nascer até ao pôr do Sol e só «comem» o suor do seu rosto. Foi aquilo que fiz durante trinta e tal anos: «comi» só o suor do meu rosto, nunca o suor dos outros, Sr.a Deputada! Temos que ser para as empresas públicas da mesma forma como somos para as privadas, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD e protestos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Costa utilizou quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, na sua intervenção V. Ex.a fez afirmações com que podemos concordar, e que traduzem preocupações que também são nossas, mas também fez uma «espantosa» afirmação, na sequência da «espantosa» intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que foi a de manifestar dúvidas sobre se é necessário ou não rever a lei sindical.
O movimento sindical democrático desde o princípio tem dito e reafirmado que é indispensável rever a lei sindical por forma a adequá-la aos princípios da liberdade sindical consagrados na Convenção n.o 87 da OIT.
Portanto, espanta-me essa posição da Sr.a Deputada Elisa Damião e fico na dúvida sobre se neste momento a UGT - mas talvez não seja aqui a oportunidade para a Sr.a Deputada me responder a esse aspecto - terá modificado a sua opinião a este respeito.
No entanto, queria lembrar à Sr.a Deputada que, por vezes, há funções que são desempenhadas em simultâneo, quer na direcção de partidos políticos, quer na direcção de organizações sindicais. Há uma disposição da lei sindical que, muito concretamente, diz isto: «É incompatível o exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais com o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos.» A Sr.a Deputada acha que o Partido Socialista está a respeitar este princípio consagrado na lei que ainda está em vigor?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - A Sr.a Deputada Elisa Damião trouxe-nos aqui um discurso que, de facto, não nos surpreende. E não nos surpreende porque contém todos as contradições que ele próprio nos apresentou, não só as contradições, como também a falta de argumentos, que começam a ser extremamente usuais nestes últimos dias, enquanto se discute matéria laboral.
Disse V. Ex.a, Sr.a Deputada, que as centrais sindicais só aceitaram a participação na revisão laboral para demonstrar que o Governo não tinha razão fundamentada para declarar que era necessária a revisão das leis laborais. Foi isso que V. Ex.a disse. Não terá utilizado exactamente estas mesmas palavras, mas a interpretação é esta, com certeza! E, se assim o disse - e disse com certeza -, quero perguntar-lhe, na sua qualidade de dirigente sindical e particularmente da central sindical UGT, se aquando da aceitação da participação da UGT neste processo não estaria já no vosso espírito inviabilizar tudo o que fosse revisão laboral, dificultar todo o trabalho realizado. Em suma, e utilizando uma terminologia hoje muito corrente em determinadas áreas, houve ou não da parte da UGT honestidade política aquando da aceitação da sua participação na revisão das leis laborais?
De facto, a vossa participação terá sido a participação honesta e empenhada que os trabalhadores portugueses exigem, sobretudo a defesa dos interesses dos próprios trabalhadores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
2338 I SÉRIE - NUMERO 66A Sr.a Elisa Damião (PS): - Começando pelo Sr. Deputado José Puig, quero dizer-lhe que efectivamente o pano de fundo da greve, para todos os trabalhadores que a ele aderiram,...O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Todos, não!A Oradora: - ... eram as leis laborais, que também já eram o «pano de fundo» no próprio Congresso da UGT.
Não estou aqui para falar da UGT nem é como seu membro que aqui intervenho. É no Conselho Permanente de Concertação Social que a UGT responde a essas questões. Lamento a ignorância de alguns Srs. Deputados nessa matéria ...
Por outro lado, direi ao Sr. Deputado, a título de esclarecimento, que a requisição civil dos trabalhadores da Carris caiu no momento em que se discutia a legislação laborai e criou um clima francamente emocional, ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é com base nas emoções!A Oradora: - ... que fez com que os trabalhadores também se sentissem ameaçados no seu direito à greve.
Outra questão que o Sr. Deputado colocou foi a da reintegração, e é óbvio, é objectivo que ela está dificultada.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está dificultada, porquê?A Oradora: - E o recurso dos trabalhadores aos tribunais também está bastante dificultado, conforme eu disse na minha intervenção. Mas o Sr. Deputado pode constatar isso pela simples leitura da legislação. A inexistência da reforma dos tribunais ...O Sr. José Puig (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - O Sr. Deputado pode inscrever-se de novo, se o Sr. Presidente autorizar.
A inexistência da reforma dos tribunais prejudica naturalmente o mais fraco e toda a legislação vai nesse sentido.
Em relação à imperatividade da lei, efectivamente ela não é um modelo europeu e é contra os mais elementares princípios da livre negociação colectiva. Isto o Partido Socialista sempre disse. Portanto, continuaremos a lutar pela liberdade de negociação.
Relativamente ao Sr. Deputado João Costa, compreendo o seu estado de espírito. O senhor aproveitou para desabafar aqui. Deram-lhe uma tribuna e o senhor utilizou-a da pior maneira, nem lhe respondo. Teve a sua oportunidade!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao Sr. Deputado Joaquim Marques, tenho muita pena de que o seu partido não tenha entendido que o senhor foi um excelente secretário de Estado - eu acho que foi. O senhor vai
fazendo os possíveis por demonstrar que efectivamente é um bom secretário de Estado e que teria feito mui bom trabalho. Acho que sim! É pena que o seu pá tido não assuma nessa matéria o seu passado quando o senhor foi secretário de Estado e também em rei cão a um outro social-democrata que foi ministro . Lamentamos isso!
Relativamente a outras questões, que colocou com algum cinismo, devo dizer-lhe que «quem tem telhados de vidro» não deve pôr aqui essas questões. Basta olhar para a sua bancada para perceber que também ela está em contravenção com as recomendações da lei. Aliás, lembro-lhe que na minha intervenção eu disse reconhecer a necessidade e até desejar que se fizesse a revisão da Lei n.o 215-B.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tenho dúvidas, tenho dúvidas.A Oradora: - O Sr. Deputado Joaquim Marques estava desatento, na ânsia de me apanhar em falta. F resto, tenho dúvidas de que a prática do Governo, nesse sentido. E tenho dúvidas pelos exemplo Sr. Deputado!
Sr. Deputado Barata Rocha, permita-me que lhe diga, penso que o senhor disse rigorosamente nada uma vez que afirmou aquilo que eu não disse. O Sr. Deputado disse exactamente o contrário do que eu demonstrei na minha intervenção. E o que demonstrei foi a disponibilidade dos parceiros sociais, mais longe até do que muitos dos sindicatos teriam desejado no sentido de se comprometerem com a revisão da legislação laboral, entregando até uma proposta sua no Conselho Permanente de Concertação Social.
Portanto, é completamente infundamentada a sua intervenção, que, aliás, denota uma gravíssima falta e informação e de qualidade, que eu desejaria que esta bancada tivesse posto no debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de interpelação Mesa por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, como ainda faltam alguns minutos para as 13 horas, convinha-nos que Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ainda da parte da manhã, pudesse responde às questões que lhe foram suscitadas - em número relativamente reduzido - e que dariam um prolongamento da sessão da ordem dos dez ou quinze minutos. Penso que a Câmara poderá anuir a esta solicitação.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa e já agora, se me permite, para um comentário à sugestão que acabou de ser feita, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, ia dizer uma coisa antes da interpelação à Mesa. Como estou inscrito para fazer uma pergunta, pedia a V. Ex.a para
24 DE MARÇO DE 1988 2339providenciar durante a tarde que, quando chegasse a minha vez, me mandassem chamar, se a conferência de líderes ainda estiver a decorrer.
Relativamente ao ponto que foi levantado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tinha acabado, há meia hora, de esclarecer o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que percebemos perfeitamente a sua necessidade quanto à troca das perguntas, mas sinto que tenho o dever de esclarecê-lo de que durante a tarde também teremos intervenções relativamente ao sector que o Sr. Ministro tutela e que, nessa medida, não podemos dispensá-lo.
Portanto, o Sr. Ministro já fica a saber de antemão que, com certeza, há vários comentários a matérias da sua responsabilidade. Quanto à troca da ordem das respostas, é da praxe não nos opormos, sem que, todavia, deixemos de dizer duas coisas que nos parecem importantes.
Em primeiro lugar, não fizemos qualquer comentário relativamente à ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, nem tencionamos fazê-lo, porque, infelizmente, em Portugal - e sem prejuízo dos grandes compromissos que sempre há para todos os senhores governantes -, de facto, o Parlamento, na cronologia, na classificação dos compromissos, não vem em primeiro lugar. É pena! No início não fizemos qualquer comentário a este respeito, não vamos fazê-lo agora. Todavia, em relação ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na medida em que tencionamos abordar matérias da sua tutela, não vamos ficar impedidos, com a ausência do Sr. Ministro, de fazer as exposições e comentários que entendermos relativamente a essa matéria. Penso que é um mau princípio.
Sem prejuízo dos compromissos respeitáveis que todos os membros do Governo têm, parece que só há um que se sobreleva do Parlamento e que são compromissos internacionais do Estado Português.
Em meu entender, o Parlamento está acima de todos os outros compromissos possíveis. A praxe, que nós de maneira alguma defendemos ou sequer aceitamos, não vamos pô-la hoje em causa. O aviso está feito ao Sr. Ministro da forma privada e pública que entendemos conveniente.
V. Ex.a decidirá como entender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em curtos segundos para dizer que a minha solicitação não tem nada a ver com a presença ou ausência, na parte da tarde, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Podemos acertar com os Srs. Deputados da bancada do PS que tencionam fazer intervenções na área da habitação a hora mais adequada para produzi-las.
Por outro lado, também não faço comentários sobre ausências de líderes parlamentares a este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte damos o nosso acordo ao que foi solicitado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Aceitamos perfeitamente que se façam as perguntas ao Sr. Ministro e que se prolongue em cerca de quinze minutos esta sessão da manhã.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, não percebi exactamente, e em parte julgo que é das dificuldades de audição, o comentário do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: se propôs a continuação dos debates ou se efectivamente, em face daquilo que se tinha dito, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estaria disponível para estar aqui no princípio da tarde. Pergunto, por isso, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares qual é a sua posição.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, Sr. Presidente, julguei que tinha sido claro.
Mantenho a minha solicitação no sentido de os debates serem prolongados por mais dez minutos, para que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações possa responder às perguntas que lhe forem feitas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - O Sr. Ministro disse que um dos quatro vectores do seu programa era a construção da habitação social. A verdade também é que o Sr. Ministro já nos habituou à maneira abstrusa como define a habitação social. O Sr. Ministro não pode esquecer que foi o seu Ministério que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação e instituiu o Instituto Nacional da Habitação apenas como uma entidade parabancária que empresta dinheiro a prazo para a construção de habitação.
Já perguntámos, mais de uma vez, se o seu Ministério não ficaria mais enriquecido extinguindo a Secretaria de Estado da Habitação e criando, talvez, uma secretaria de Estado para empréstimos ...
Por outro lado, o Sr. Ministro teceu loas às cooperativas, dizendo que as cooperativas de habitação são as maiores construtoras de habitação neste país. Mas a verdade é que também foi o seu Ministério que cortou às cooperativas o crédito colectivo, concedendo-lhes apenas o crédito individual. E, como se ainda não chegasse, uma portaria editada há dias obriga as cooperativas à prova do rendimento de todos os agregados familiares, isto como forma de estrangular ainda mais as cooperativas.
Quem recorre às cooperativas está na mesma situação de quem recorre ao empréstimo numa instituição bancária. Portanto, eu pergunto só isto: e aqueles que não podem recorrer às instituições bancárias porque não têm capacidade económica para o fazer? Quem constrói habitação social para eles, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, como tenho um pouco mais de pudor que alguns deputados da bancada do PSD, não vou dizer que só depois de ouvir a sua intervenção é que percebi que a interven-
2340 I SERIE - NÚMERO 66cão do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não era tão demagógica como isso. Mas, digamos, não quero fazer qualquer referência... vou apenas falar dos quatro grandes pontos a que o Sr. Ministro chamou uma «política de habitação».
Nego-me a aceitar que o Sr. Ministro tenha uma política de habitação. O Sr. Ministro tem algumas medidas de actuação no sector da habitação e, em relação ao primeiro ponto, o Sr. Ministro avança, como se fosse a maravilha das maravilhas, com a necessidade de se construírem 600 000 fogos. O Sr. Ministro desconhece o que toda a gente conhece, isto é, que se torna necessário construir mais de 750 000 fogos e que há 500 000 para reparar?
Segundo ponto da sua intervenção, segunda questão em relação às suas linhas de actuação: o Sr. Ministro faz um grande finca-pé, procurando tomar medidas para que os rendimentos médios alcancem os empréstimos. «Facilitar a compra de casa própria a estratos sociais de rendimentos médios» - está escrito pelo Sr. Ministro. Esse não é o problema. O problema é saber como tem habitação um terço das famílias portuguesas, que são 900 000 e que não têm solvabilidade para recorrer ao crédito ou, sequer, para pagar uma renda adequada.
Terceiro ponto, terceira questão: esta política toda que definiu em que é que se apoia? É nos 4 milhões de contos do Instituto Nacional de Habitação para 1988? É nos 22 milhões de contos do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado)? Esta política em que é que se alicerça, visto que não há dinheiro no orçamento para isto?
Quarto ponto, quarta questão: o Sr. Ministro fala de relançar o arrendamento habitacional. Sr. Ministro, não sei se sabe que entre 1970 e 1974 se construíam 50% para arrendamento. E também não sei se sabe que neste momento se constróem 1000 fogos para arrendamento. Gostava que o Sr. Ministro explicasse como é que vai conseguir isso para poder, mesmo que quisesse, resolver o problema até ao final do ano, o que seria triplicar os valores de construção actual e multiplicar por oito as reparações. Penso que é um bocadinho difícil e demagógico afirmá-lo.
Para terminar, coloco duas últimas questões: o Sr. Ministro disse que de 1980 a 1982 se construíram mais 10% do que no período de 1983 a 1985 e penso que, ao referir isso, queria uma explicação. Ela aqui vai: é que nesse período estava o PSD no Governo e houve duas eleições, em 1981 e 1982. Portanto, a razão por que se construiu mais nesse período foi a de que o PSD fez um esforço eleitoralista para construir mais alguns fogos.
Parece que um dos problemas da política de habitação é a falta de dinheiro. O Sr. Ministro é capaz de me explicar por que é que o empréstimo do Banco Mundial continua depositado no Loyds Bank quando existem vários projectos já entregues? Porquê, Sr. Ministro, não aplicar essa vultosa verba na construção de habitação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.a aludiu exclusivamente a problemas da habitação e sabemos que tem não um mas três pelouros ou três áreas de responsabilidade no Governo. É estranho que numa interpelação sobre trabalho o Ministro do Emprego e da Segurança Social não discuta a questão do pacote laborai e que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não discuta transportes - que «por acaso» é uma área sensível. Eu gostava de perguntar a V. Ex.a se isto é um mero acaso ou se está disponível para responder ainda agora, antes do almoço, a algumas questões também sobre os problemas dos transportes e sobre a questão particular da requisição civil e do abuso inqualificado que o Ministério a que V. Ex.a preside vem praticando quanto a este Instituto.
Se me clarificasse, se me desse um sinal verde, vermelho ou amarelo quanto a este aspecto, eu podia prosseguir.Pausa.Sr. Ministro, estou a perguntar se V. Ex.a está disponível para ser perguntado, a esta hora, sobre as questões da requisição civil, ou se o Governo entende planificar o debate de outra forma e garantir que V. Ex.a compareça noutra altura para aprofundar esse aspecto, ou se foi tudo isto um acaso, e nessa circunstância eu não faria qualquer pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, respondo às perguntas que me fizeram, inclusivamente a esta que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é verdadeiramente espantoso que V. Ex.a se tenha dirigido à Câmara focando exclusivamente os problemas de habitação. Percebe-se! Tratou-se de fazer uma operação propagandística. O Ministro do Emprego e da Segurança Social distribui pelo País 2 milhões de panfletos sobre as virtualidades do pacote laborai. V. Ex.a vem à Assembleia da República e mais modestamente distribui um discurso. Cada qual faz o que pode!...
Quanto às atitudes do Ministério em relação à requisição civil, devo dizer que nos parece estranho que o Governo não coloque aqui, frontalmente, a questão do abuso desse instituto, uma vez que está a usá-lo não como arma de excepção que é, mas como um verdadeiro «camartelo», que é brandido com violação qualificada da Constituição e da lei.
Ao que parece, pelos vistos porque se dedica excessivamente ao domínio da habitação, V. Ex.a não teve tempo para ler a Lei da Greve nem para reflectir sobre o que constitui o problema da requisição civil como instituto de excepção que é. Portanto, viola os pressupostos materiais, faz requisições que excedem estes e tem uma noção verdadeiramente «abracadabrante» que abrange tudo. Isto tem aplicações no passado e, ao que parece, também no futuro.
24 DE MARÇO DE 1988 2341Gostaria de perguntar a V. Ex.a se é verdade que ordenou ou que uma empresa -refiro-me, concretamente, à CP - sob a tutela do seu Ministério está a ordenar a inventariação, escritório a escritório, de quantos funcionários deverão estar a trabalhar no dia da próxima greve geral.
Também gostaria de saber se V. Ex.a entende que o funcionamento dos escritórios faz parte dos serviços mínimos obrigatórios da CP, que, tanto quanto sei, assegura transportes ferroviários.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se entende que a circulação de comboios de mercadorias também constitui um serviço mínimo obrigatório. E quais? Comboios de mercadorias a granel ou todos?
Devo dizer que estamos inquietos quanto a esta noção de serviço mínimo obrigatório, a qual é abertamente inconstitucional, porque a requisição civil está a ser usada como arma de coacção sistemática para se obterem resultados negociais. E não sei se V. Ex.a será o seu autor ou se conhece a declaração de um porta--voz governamental, segundo a qual uma famosa requisição civil, concretamente a da CP, se destinava a ficar em vigor até haver um acordo. Dizia o porta-voz: «agora que já há ou que se está prestes a chegar a acordo, levanta-se a requisição». Isto passou-se em relação à Carris e traduz um espírito completamente ilegal e inconstitucional face ao que sejam as virtualidades próprias de uma requisição civil.
Por outro lado, Sr. Ministro, a noção de níveis mínimos de serviços obrigatórios que está a ser aplicada também é inconstitucional e ilegal. Se V. Ex.a se der ao trabalho de ler a lei, verificá-lo-á. Por exemplo, no caso da greve da TRANSTEJO, em 16 de Março, estabeleceram-se horários:
Cais de Alcântara-Cacilhas: entre as 5 horas e 30 minutos e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos circulará um barco de quinze em quinze minutos;
Cais do Sodré-Cacilhas: entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos circulará um barco de vinte em vinte minutos; entre a l hora do dia 17 e as [...] não haverá circulação de carreiras.
Pergunto a V. Ex.a: que noção é esta de serviços e de níveis mínimos obrigatórios? O mínimo é tudo?
Com esta noção de nível mínimo obrigatório, que espaço seria deixado aos trabalhadores para a definição e o exercício dessa coisa elementar e constitucional que se chama o direito à greve, direito este que o Governo pretende esbarrondar por duas vias: através da requisição civil «bruta» ou através da requisição «envergonhada», ínvia ou disfarçada, que é a definição de uma noção de serviços mínimos obrigatórios que viola os limites constitucionais?
No meio de tudo isto, hoje, dia de interpelação ao Governo, como é que V. Ex.a é capaz de vir a esta Assembleia da República e calar-se sobre esta matéria? A não ser que eu esteja a fazer algo terrível e deselegante. Ou será que V. Ex.a já tinha preparado uma fulgurante declaração política sobre esta matéria, mas que a estava a reservar para depois da hora do chá e não para a hora do almoço?Risos.Se assim for, pedir-lhe-ei desculpas, naturalmente, e far-lhe-ei a vénia regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, relativamente à posição que o Governo toma em matéria de política de habitação, a sua é uma pergunta que me tem formulado constantemente e a que vou responder, provavelmente pela vigésima vez, e sempre do mesmo modo. Embora não tenha a pretensão de convencê-lo, Sr. Deputado, responder-lhe-ei mais uma vez.
Na execução da política de habitação, a administração central provou que funcionava mal. Vivemos num tempo em que as decisões devem ser descentralizadas na maioria dos aspectos da nossa vida colectiva.