PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se é no Plenário que se realizam as grandes discussões e se produzem as votações decisivas, também é certo que isso comporta, por vezes, uma teatralização das posições e atitudes dos diferentes partidos.
Por vias indiscutíveis em democracia, por vezes a votação conduz, como aliás aconteceu ontem, a resultados que levam apenas à crispação e quase que convidam um partido a distanciar-se da plena quota de responsabilização que lhe cabe pelo que se passa nesta instituição democrática.
Dir-se-á que se trata da vertente da arena política, própria dos parlamentos. Sobre estes temas muito haveria a dizer e espero que haja ocasião para fazermos uma reflexão em conjunto sobre eles ao longo desta Legislatura.
É nas comissões, contudo, que se realiza o trabalho de análise aprofundada de apreciação dos projectos e das propostas de lei, das petições dirigidas à Assembleia da República pelos cidadãos, de acompanhamento e apreciação do processo de participação do nosso país no projecto europeu e que se mantém uma atenção constante sobre o cumprimento pelo Governo e pela Administração da legislação saída deste Parlamento. E um trabalho que permite ir ao fundo das questões por via da discussão especializada, rigorosa e, diria mesmo, profissional.
O leque das comissões permanentes, acrescido das comissões eventuais, permite cobrir de forma razoável as áreas de expressão, de intervenção e de produção da política portuguesa.
Nesta Legislatura deparamo-nos com duas novidades em relação à legislatura anterior.
Primeiro, o instituto das petições é valorizado, deixando de estar remetido para uma gaveta de miscelâneas. Ele pas-
18 DE NOVEMBRO DE 1995 209sa a estar presente em todas as comissões, segundo os seus conteúdos específicos se enquadrem mais numa ou noutra.
Aparece, ou reaparece sob outra forma, a Comissão para a Paridade e a Igualdade de Oportunidades. A importância de chamar a atenção para estes temas no final do século XX pode parecer desnecessária para aqueles que pensam que bastará adoptar o sucesso como ideologia para que os mais meritórios na sociedade possam alcançar esse sucesso, independentemente dos condicionalismos sociais. É hoje cada vez mais aceite entre os especialistas na matéria que as grandes linhas de fractura social passam por diferentes tipos de desigualdade e discriminação. A classe social de origem é hoje menos determinante no futuro do indivíduo do que o facto de ser mulher ou homem, de ser branco ou negro, etc. No entanto, o facto de existir uma comissão específica para tratar dos problemas e questões da paridade não deve fazer com que os diferentes partidos pensem que as mulheres ficam «arrumadas». Creio que a paridade e a igualdade de oportunidades se vão manifestar, provável e principalmente, nas outras comissões através do trabalho paritário e em igualdade de circunstâncias de mulheres e homens.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Creio que não será necessário fazer qualquer apelo para a efectiva participação de todos nas diferentes comissões, mas gostaria de lançar um repto: que o trabalho das comissões seja mais conhecido no exterior, na medida em que isso poderá constituir pedagogia sobre o modo de funcionamento desta instituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada, pela amabilidade e generosidade das suas palavras iniciais. Seja bem-vinda à intervenção parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD, quero assinalar o consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente aos projectos de deliberação que hoje vamos votar. o que não significa que tenha havido total coincidência de opiniões em relação a todos os pontos que constituem o elenco destas comissões.
Não quero omitir perante a Câmara a circunstância de não ter sido pacífica a criação da Comissão para a Paridade e a Igualdade de Oportunidades, cuja existência anterior na Assembleia da República está longe de ter dado bons frutos e exemplos. Também não foi pacífica a sua designação. Preferíamos «Igualdade de Oportunidades» como conceito mais vasto do que aquele que acabou por ser consagrado no consenso da Conferência. O que esta, a em causa não era de molde a fazer perigar o consenso essencial estabelecido entre todos os grupos parlamentar, e foi por isso que demos o nosso assentimento
Quero também sublinhar a circunstância de a supressão da comissão das petições só ter sido possível porque todos os grupos parlamentares fizeram questão de sublinhar, e bem, que não está em causa uma desvalorização do instituto das petições. Os cidadãos que recorrem a este Parlamento têm direito não só a uma resposta relativamente às preocupações que justificaram que o fizessem como a uma resposta dada em tempo útil.
Não quero que a Câmara ignore que, para darmos o nosso assentimento relativamente a esta matéria, foi decisivo o empenhamento do Presidente da Assembleia da República, no sentido de que a presidência vai ser particularmente rigorosa no cumprimento dos prazos de apreciação das petições, em cada uma das comissões. O receio que o PSD exprimiu, em sede de conferência de líderes, foi o de que, no conjunto das atribuições cometidas às comissões parlamentares e, desde logo, a fiscalização do Governo e a actividade legislativa, pudéssemos correr o risco de as petições aparecerem como a parte menor do trabalho das mesmas.
Quero crer que o empenhamento de todos os grupos parlamentares e o envolvimento do Presidente da Assembleia da República serão razões bastantes para que não se corra esse perigo e para que os cidadãos que recorrem à Assembleia da República possam ver, em tempo útil, resposta às suas preocupações.
Gostaria também de assinalar o acordo de cavalheiros que foi possível, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, em conferência de líderes, de forma a dar total acolhimento, no elenco das comissões e na sua composição, ao disposto no artigo
30.o do Regimento, que determina que a composição das comissões deve corresponder às relações de voto existentes no Plenário. Esta era uma situação que não permitia uma solução aritmética, designadamente em seis das comissões parlamentares, mas foi possível, com bom senso e boa vontade, ultrapassar o problema e, com o compromisso estabelecido nessa sede, viabilizar uma composição razoável para as comissões parlamentares.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria deixar de assinalar o projecto de deliberação n.o 5/VII que, embora apresentado pelo PS, aparece nesta Assembleia como um diploma que recolhe o apoio de todos os grupos parlamentares, no sentido da constituição de uma comissão eventual para os problemas da droga e da toxicodependência.
Esta Assembleia tem na sua história boas páginas de preocupação e de deliberação sobre a matéria e recordo o trabalho feito pela Comissão Parlamentar de Juventude, nas duas legislaturas anteriores, bem como a criação de uma subcomissão especializada, também na legislatura anterior, sobre a mesma matéria. No fundo, trata-se de subir a parada, sob o ponto de vista do nível institucional, quanto ao modo como que esta Assembleia se quer debruçar sobre os problemas gritantes da toxicodependência. Quero crer que, no âmbito desta Comissão, a Assembleia da República estará à altura de continuar o bom trabalho que já desenvolveu sobre a matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD entende que o consenso que se estabeleceu relativamente ao elenco, à composição e ao alcance das comissões que agora vamos constituir é um bom augúrio para um trabalho que é essencial e, como já foi referido, marca a eficácia e a dignidade do Parlamento. O Parlamento, de facto, não é só a sessão plenária, pelo que grande parte da utilidade. dignidade e credibilidade do seu trabalho passa pela eficácia das comissões parlamentares. Com esse espírito, fazemos votos de um bom trabalho durante esta Legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez o favor de assinalar o meu contributo e eu quero assinalar o seu. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
210 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também começo por assinalar o consenso que o meu partido deu, em sede de conferência de líderes, ao projecto que agora estamos a discutir mas, apesar disso, gostaria de revelar ao Plenário alguns dos comentários e das reservas que, na altura, sublinhámos relativamente ao elenco de comissões que hoje estamos a apreciar e vamos votar.
Desde logo, parece-nos que o elenco de comissões parlamentares permanentes não tem, necessariamente, de reflectir a estrutura dos governos; ele deve obedecer às necessidades do trabalho parlamentar, em primeiro lugar, à realidade dos problemas sobre os quais o trabalho parlamentar se deve debruçar, em segundo lugar, e não derivar da estrutura que o Governo apresenta na sua organização.
Em segundo lugar, parecia-nos importante, para dar mais conteúdo e, de alguma forma, elevar as comissões especializadas da Assembleia da República e o seu trabalho, a redução do seu número.
Em terceiro lugar, também manifestámos a nossa discordância relativamente à designação da Comissão para a Paridade e a Igualdade de Oportunidades, desde logo porque nos parece existir uma contradição nos termos. Nós, que tanto prezamos a igualdade de oportunidades a todos os níveis, pensamos que o conceito de paridade põe em causa o princípio da igualdade de oportunidades, e vice-versa.
Reconhecemos a existência de problemas jurídicos e sociais que devem levar a Assembleia da República a tratar o problema da igualdade de oportunidades, mas pensamos que isso é contraditório com o facto de, exactamente na mesma sede, essa comissão ter de estar também preocupada com a igualdade de representação: não derivando da designação da comissão se essa preocupação é exclusivamente em relação aos sexos se também quanto às religiões ou as convicções políticas.
Pensamos, por isso. que seria mais feliz tratar a problemática específica da igualdade de oportunidades em razão da matéria que se encontrasse em discussão nas diferentes comissões do que concentrá-la numa comissão que, antes de ter em conta a igualdade de oportunidades, vai ter de estar preocupada com o problema da paridade. Ora, o receio da minha bancada deve-se ao facto de só o problema da igualdade de oportunidades já envolver, afinal de contas, demasiadas questões.
Queremos também assinalar que demos o nosso assentimento à extinção da Comissão de Petições, com base no compromisso que registámos e com o qual nos congratulamos, ou seja, o de o Sr. Presidente da Assembleia da República dotar o instituto da petição da operacionalidade necessária à satisfação das expectativas dos cidadãos que recorrem às petições e a que, pensamos, esta Assembleia tem de dar resposta oportuna e eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós gostaríamos de acentuar aqui o consenso que se estabeleceu em torno das comissões a criar, quer das comissões permanentes, quer das primeiras comissões eventuais, uma das quais já foi votada, a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, e outra sê-lo-á ainda hoje, a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.
Quero realçar que, com a aprovação e a instalação próxima das comissões, estará praticamente finalizada a fase de instalação da Assembleia da República, que poderá e deverá começar, rapidamente, a ter sua actividade corrente e normal, a qual, como é evidente, necessita do apoio imprescindível e do trabalho das comissões parlamentares.
Temos para nós que o conjunto de comissões permanentes que existe neste momento, e que, em termos de número, se mantém igual ao que vinha da anterior legislatura, é razoável para que as comissões possam ter um mínimo de especialização que possibilite eficácia e eficiência no seu funcionamento. Uma eventual ou hipotética possibilidade de fazer uma grande redução do número de comissões permanentes teria certamente do nosso ponto de vista, consequências negativas no funcionamento ou actividade da Assembleia, designadamente na sua eficiência e qualidade. Por outro lado, não nos parece congruente que se pretenda reduzir o número de comissões permanentes e, simultaneamente começar a avançar com projectos e mais projecto, para a constituição de comissões eventuais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se há necessidade de ter comissões a funcionar, então, que se dê a primazia às comissões permanentes, não se aparentando, por vias ínvias, publicamente, uma intenção de reduzir o número de comissões - as permanentes -, inflacionando-se paralelamente o número de comissões eventuais.
Parece-nos também, importante referir neste momento, que, se consideramos que, em termos globais, o número de comissões permanentes é adequado, convém que esta situação não seja alterada com a criação de múltiplas subcomissões, porque isso seria uma forma enviesada de aumentar, de facto, o número de comissões com uma agravante: é que, enquanto o trabalho das comissões é claro e transparente, o trabalho das subcomissões, pela sua própria natureza, é muito mais opaco.O Sr. João Amaral (PCP): - Milito bem!O Orador: - Em relação às comissões em si, aquelas que hoje vão ser votadas e que receberam o consenso de todos os grupos parlamentares na conferência de líderes - aliás, se nos tivesse sido dada a possibilidade de subscrevermos as propostas que vamos aprovar certamente que iodas as bancadas teriam tido muito gosto em fazê-lo, na medida em que elas resultaram de um debate, de uma discussão e de um consenso -, quero fazer uma referência especial a duas, a primeira das quais é a Comissão de Petições.
Já aqui foi referido o consenso que se estabeleceu para o desaparecimento nominal desta comissão, no sentido de que a própria horizontalização da distribuição das petições pelas comissões possa implicar uma maior experiência no seu tratamento, não apenas em termos, de rapidez de apreciação, de tempo útil, mas também de conclusões e daquilo que possa ser proposto pelas respectivas comissões ou pelos, diversos grupos parlamentares para dar seguimento ou solução aos problemas suscitados pelos cidadãos portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda referência que faço tem a ver com a criação de duas comissões eventuais.
18 DE NOVEMBRO DE 1995 211Relativamente à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que foi criada há uns dias atrás, apesar de nós próprios termos tomado a iniciativa de a propor, aceitámos, gostosamente, face ao consenso que se estabeleceu em relação à sua criação, que não fosse votado o nosso projecto de deliberação mas, antes, um projecto de resolução consensual, subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No que diz respeito à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, parece-nos importante ter na Assembleia da República uma sede própria e permanente para o acompanhamento desta questão, a fim de que possa haver uma intervenção mais activa da Assembleia da República sobre um problema agudo que existe, neste momento, no nosso país - e refiro-me apenas ao nosso país, porque é dele que estamos a tratar.
Trata-se de uma situação que necessita de uma informação e um trabalho aprofundado, que permita o surgimento de iniciativas legislativas ou outras que possam, definitivamente, ou, pelo menos, com mais eficácia, dar contributos para a solução desses graves problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a democracia e a instituição parlamentar estão a conquistar os mais jovens corações do nosso país. Temos o privilégio de ter connosco, a assistir à sessão, um grupo de 9O alunos do Colégio Amor de Deus, de Lisboa.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é relativa à questão que hoje estamos a discutir.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a posição de Os Verdes em relação ao conjunto das futuras comissões permanentes e respectivo elenco, hoje em discussão, que acabou por ser consensualmente aceite por todos os grupos parlamentares, pelo que penso estarmos perante um conjunto de comissões que todos aceitámos, independentemente das diferentes apreciações que tínhamos sobre a melhor formulação a dar a cada uma delas e das preocupações relativamente à forma como algumas modificações pudessem ter ou não efeitos menos positivos naquilo que deve ser o nosso objectivo, isto é, encontrar formas de melhor cumprir o nosso mandato, de tornar este Parlamento mais operativo, de prestigiá-lo junto dos cidadãos.
Dito isto, vou fazer duas apreciações sobre duas das comissões, referindo-me, em primeiro lugar, à Comissão de Petições, cuja eliminação formal acabou por ser consensualmente aceite por todos os grupos parlamentares, o que, na nossa leitura, tem como único significado credibilizar o instituto das petições, torná-lo mais operativo, acelerar a resposta às mesmas, criar condições para, desse modo, estimular o interesse e a vontade de participação cívica dos cidadãos de se dirigirem às instituições, delas recebendo respostas, não só em tempo útil como respostas que possam ir ao encontro das razões que levaram a que a petição tivesse lugar.
Portanto, foi neste sentido que aceitámos a eliminação formal da Comissão de Petições, dado o seu carácter transversal, passando estas a ser apresentadas a qualquer uma das comissões, parlamentares, consoante a matéria a que digam respeito.
Passo ao segundo aspecto inovador, se bem que se trate de uma inovação que remete a Assembleia para o que, há duas legislaturas, terá sido uma comissão para a igualdade de oportunidades e a paridade.
Pensamos que a criação desta nova comissão confere à questão a importância que deve ter, devolvendo à Assembleia a responsabilidade de lhe dar o tratamento que merece, ultrapassando o carácter residual que teve enquanto subcomissão «arrumada» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ora, uma vez que a questão da igualdade de oportunidades, da paridade, não se insere estritamente numa lógica linear de igualdade - no fundo, transporta-nos para uma discussão mais alargada do que é hoje o conceito de desenvolvimento, do que hoje é a própria redefinição do conceito de democracia e do que deve ser, ou é suposto dever ser, o papel das mulheres e dos homens considerados nessa perspectiva -, julgamos que é positivo ter-se atingido um acordo no sentido de esta comissão tomar a ser criada.
Em conclusão, parece-nos importante este conjunto de comissões agora proposto e consideramos que constituem uma boa base para o que é o «trabalho submerso» desta Assembleia, porventura a parte mais importante da sua acção no que diz respeito à modificação e à melhoria das condições de vida dos cidadãos e à credibilização da instituição parlamentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, eu próprio também quero realçar o consenso a que foi possível chegar e a relativa brevidade com que ultrapassámos o problema da composição e constituição das diversas comissões permanentes especializadas.
Como sabem, hoje mesmo vamos tentar ultrapassar o problema das presidências, segundo a regra da proporcionalidade, entre os dois principais partidos, estando previsto que, até à próxima quarta-feira, todos os grupos parlamentares entreguem na Mesa os nomes dos respectivos representantes que designam para cada comissão, cuja instalação e posse estão agendadas para quinta-feira, de manhã e à tarde. Assim, solicito aos serviços que organizem uma «cronologia» das tomadas de posse para que não haja sobreposições, dado que são 12 comissões.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 4/VII - Constituição e composição das comissões especializadas permanentes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora ao projecto de deliberação n.o 5/VII Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência, do consumo e do tráfico de droga (PS), que é do seguinte teor:É criada uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência, do consumo e do tráfico de droga.
A comissão terá a seguinte a composição: 14 Deputados do PS; 10 Deputados do PSD, 2 Deputados do CDS-PP; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado de Os Verdes.
Como não estava previsto o debate desta proposta, suponho que já terão incluído nas vossas considerações...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
212 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente quero apenas corroborar o que V. Ex.a acaba de dizer. De facto, o consenso da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares foi no sentido de que a discussão fosse conjunta.
A Mesa não leu o projecto de deliberação antes mas a discussão foi conjunta e só queria tomar claro que a nossa votação é relativa à constituição da comissão no contexto das declarações que produzi, há pouco, à Câmara e não relativamente aos considerandos do projecto de deliberação do PS que, como também já foi dito por mais de um orador, deveria ter sido um projecto de deliberação conjunto, uma vez que teve o consenso da Conferência de Representantes dos Líderes Parlamentares, mas cujos considerandos não são partilhados pelo PSD.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer tecer qualquer consideração sobre o projecto de deliberação n.o 5/VII?Pausa.Como ninguém pretende fazê-lo, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, a que se seguirá uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 22, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia; o período da ordem do dia será preenchido com a discussão do projecto de lei n.o 15/VII (PS).
António dos Santos Aguiar Gouveia. António Roleira Marinho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.Rectificação ao n.o 2, de 2 de NovembroNo sumário, 1.a c].. 1.13, onde se lê «..., não tendo obtido a maioria necessária os candidatos propostos pelo CDS-PP», deve ler-se «..., não tendo obtido a maioria necessária o candidato Nuno Abecasis, proposto pelo CDS-PP, e a candidata Helena Santo, proposta pelo PS.».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 ( IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1996 1035I Série - Número 37DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 89/VII, de diversos requerimentos e da resposta a um outro.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes (PSD), António Braga (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Elisa Damião (PS), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Zorrinho (PS) e Maria do Rosário Carneiro (PS).
No encerramento, intervieram, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS)Ordem do dia.- Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos locais de segurança (PS), tendo baixado à 4.a Comissão para apreciação na especialidade.
Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes),
85/VII - Delimita as competências e Jurisdição sabre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP), n.o 87/VII - Sobre a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS). Após a apresentação dos mesmos pelos Srs. Deputados
Isabel Castro (Os Verdes), Luís Sá (PCP) e Nuno Bolsaras Mendes (PS) e do relatório da Comissão de Administração da Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente pela Sr.a Deputada Teresa Patrícia Gouveia (PSD), fizeram intervenções, a diverso título, além dos oradores referidos, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Manuel Jorge Goes (PS) e Guilherme Silva (PSD)
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Locas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de
lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto (Aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas) (PSD), que baixou à 7.a Comissão.
Na reunião plenária de 1 de Fevereiro foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado
Bernardino Soares; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado
Fernando Santos Pereira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rosa Albernaz.
Na reunião plenária de 2 de Fevereiro foram apresentados á Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
1038 I SÉRIE - NÚMERO 37Território e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Sérgio Ávila; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Indústria e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Rosa Albernaz; às Secretarias de Estado da Cultura e da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Maninho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão e Sérgio Ávila
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, cujo primeiro subscritor foi o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, na sessão de 1 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia será preenchido pelo debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento.
Para a intervenção de abertura, por tempo não superior a 12 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria que este debate demarcasse o momento de viragem de ciclo nas relações entre o Governo e a Assembleia.
Como compreendem, quando se ocupa uma casa - e, de alguma forma, tomar posse, em matéria governativa, é entrar numa casa nova -, a primeira preocupação é arrumá-la. Por isso, não vos escondo que uma prioridade essencial na acção governativa até este momento foi arrumar a casa.
Tal passou, do nosso ponto de vista, pela criação de um novo clima de relação entre o Governo e a Assembleia, o que marcou um novo estilo político global para o país de dessacralização do poder e da relação diferente entre governantes e governados para restabelecer a confiança indispensável à boa governação. Passou também por perspectivar a resolução de um conjunto de situações apodrecidas decorrentes da evolução política do ano anterior e de problemas muito graves que o Governo teve de enfrentar de imediato e a que teve de dar resposta muito rápida. Passou ainda, na mesma perspectiva de criar um clima de confiança entre governantes e governados, por assumir os compromissos eleitorais imediatos dando-lhes rápida resposta. Finalmente, passou por estabelecer os instrumentos básicos para a governação a curto prazo, ou seja, o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e o programa de privatizações, e por lançar as bases do diálogo social a curto prazo, criando condições de confiança para o triunfo desse debate a médio prazo, e tendo como instrumentos básicos para essa criação de confiança a celebração de dois acordos aos quais atribuo a maior importância - o acordo com todos os sindicatos da função pública e o acordo de concertação social para o ano de 1996 com a esmagadora maioria dos parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é muito importante, mas não é o mais importante. Governar não é navegar à vista de terra, governar é estabelecer um destino e um rumo; não é gerir uma série de conjunturas, mas perspectivar um conjunto de transformações estruturais.
Por isso, gostaria de hoje abrir um debate com este Parlamento que permita transformar esta legislatura na legislatura das reformas para a viragem do século e fazer do essencial dos trabalhos parlamentares a agenda das reformas estruturais de que o país carece neste final de século para enfrentar com êxito os desafios do século XXI.
Devemos, pois, partir de um diagnóstico correcto da situação do País. Temos um sistema político com largas manchas de descrédito e diversos sintomas de desconfiança entre cidadãos e poder. Temos um Estado de bem-estar, o chamado Estado Providência, com um conjunto de políticas sociais em grande parte desumanizadas e injustas e que, cobrindo muito menos os riscos da sociedade do que nos países da Europa do Norte, reflectem já muitos dos problemas que afectam a chamada crise do Estado Providência nessa Europa do Norte. Temos um problema de competitividade nesta alteração das relações económicas mundiais com o processo de globalização porque a nossa mão-de-obra é essencialmente pouco qualificada. Temos uma Administração ineficaz e um tecido empresarial muito frágil. Finalmente, temos condições evidentes de degradação ambiental e sobretudo uma organização espacial do nosso território que está longe de assegurar as condições desejáveis para a competitividade, para a afirmação global da economia e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Que esta possa ser a legislatura que empreenda as reformas de estrutura indispensáveis para corrigir estes vícios estruturais e permitir que Portugal tenha êxito nos desafios que enfrentar no século XXI. Isso passa pela cooperação entre o Governo e o Parlamento, passa pelas relações estabelecidas entre os nossos órgãos de soberania e a Europa, nomeadamente pela evolução das instituições europeias e pela renegociação do nosso próprio Quadro Comunitário de Apoio, e passa igualmente pelas relações entre o poder político e a sociedade civil no âmbito da concertação social e de todas as outras formas de diálogo que é necessário institucionalizar, promover e generalizar a toda a sociedade.
No centro deste processo está o diálogo e a cooperação entre o Parlamento e o Governo, desde logo, para as reformas do sistema político. A revisão constitucional é da competência do Parlamento, não do Governo mas quero afirmar-vos que o Governo entende ser da maior importância que, no mais curto espaço de tempo possível, se possam criar as condições de êxito para uma reforma constitucional e para uma revisão das leis eleitorais que permita verdadeiramente a reconciliação entre os cidadãos e o exercício do poder. Aliás, são conhecidas essas nossas posições.
Considero que a reforma constitucional e a revisão das leis eleitorais não devem ser uma negociação entre os partidos cujos votos somados correspondem às necessidades constitucionais para as fazer aprovar, ou seja, não devem ser uma coutada reservada para um diálogo privilegiado e preferencial entre os dois maiores partidos desta Câmara. Em vez disso, devem ser um debate aberto com a totalidade das forças políticas desta Câmara porque é desejável que essa reconciliação entre o poder político e os cidadãos possa ser promovida e apoiada consensualmente por todas as forças políticas existentes no Parlamento.Aplausos do PS.Relativamente à revisão constitucional, à reforma das leis eleitorais, são conhecidas as posições que tenho de-
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1039fendido sobre os círculos de um só Deputado com a manutenção da proporcionalidade, sobre o fim do monopólio dos partidos nas candidaturas, sobre a necessidade do referendo e da sua importância no relacionamento entre os cidadãos e o poder, dando-lhes iniciativa popular nessa matéria.
Quero dizer-vos que considero a regionalização uma reforma estrutural básica e entendo que é necessário e desejável que todos os passos sejam dados para um consenso na introdução dessa reforma. Entendo que é suficientemente importante para não poder ficar
a espera de todos se não houver condições para esse consenso e que esta Assembleia deve poder promovê-la qualquer que seja. a maioria constitucionalmente adaptável para esse efeito.Aplausos do PS.Passo a referir-me à reforma na descentralização, em matéria de finanças locais, reforma na desburocratização, simplificando a vida de cidadãos e de empresas. Reformas do sistema político, mas também reformas do Estado Providência. Temos um problema de justiça e de humanização e não há reforma do Estado Providência, do Estado do bem-estar, que seja possível sem introduzir justiça ao nível do sistema fiscal. Por isso, elemento central no diálogo entre o Governo e esta Câmara terá de ser uma reforma que torne o sistema fiscal português transparente e justo, o que passa pela revisão conjunta do IRS e do IRC e também pelo fim da situação escandalosa com a sisa e com o imposto sucessório que, no nosso entender, deverão permitir, com a reavaliação global da propriedade, ...Aplausos do PS..., o estabelecimento de um único imposto sobre a riqueza imobiliária com uma taxa extremamente baixa mas que coloque todos os cidadãos ao mesmo nível e evite as distorções que hoje são paralisadoras do funcionamento da Administração e geradoras de situações generalizadas de fraude e de evasão.
Mas esta reforma do sistema fiscal deve propiciar ao mesmo tempo a justiça nas reformas dos sistemas de saúde e de segurança social, em que o Governo iniciou já os estudos preparatórios, que terão de ser debatidas com o conjunto dos partidos parlamentares, procurando estabelecer um sistema de saúde e um sistema de segurança social modernos e virados sobretudo para as necessidades de quem mais precisa dentro do princípio essencial de que a grande distinção nas sociedades modernas se faz entre excluídos da cidadania e cidadãos que gozam dos seus direitos de parte inteira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, temos as reformas da competitividade. O pacto educativo, a discutir com o país, em breve será trazido pelo Sr. Ministro da Educação, na sua primeira forma, a debate nesta Câmara. Pacto educativo, essencial para a cidadania; pacto educativo, essencial para a modernização da nossa economia, a qual passa pelas reformas do sistema produtivo onde necessariamente será maior o papel do Governo, sendo indispensável também o diálogo e o acompanhamento com a Assembleia no que diz respeito à defesa dos nossos interesses no plano internacional, à internacionalização da economia, a todos os aspectos de convergência estratégica entre o Estado e os grupos empresariais para criar novas vantagens comparativas entre o Estado e as empresas e aproveitar novas
oportunidades, e reestruturação dos sectores tradicionais em crise e ao processo de recuperação das empresas viáveis, respeitando as regras de economia de mercado e abolindo distorções que hoje tomam o funcionamento da nossa economia difícil e com custos sociais extremamente elevados.
Competitividade que não é apenas para as empresas, mas tem de ser competitividade global para a sociedade portuguesa, o que implica coesão social, qualidade de vida, desenvolvimento rural e nova política para as cidades, o que implica uma rede de cidades de dimensão intermédia capaz de fixar as populações no interior e de permitir a requalificação das áreas urbanas de Lisboa e do Porto. Também aqui há muito de política governamental, mas haverá muito de legislação em matéria estrutural, desde logo no domínio dos solos, em que é fundamental que Parlamento e Governo estabeleçam uma boa articulação.
Esta é a agenda política de fundo que gostava que o Parlamento e o Governo, nas suas relações mútuas, pudessem estabelecer nos tempos que aí vêm.
Queria terminar dizendo-vos, com inteira clareza, que há duas formas de. no quadro político actual, o Governo, a maioria que o apoia e as oposições se relacionarem. Numa, cada uma das partes procura obter a curto prazo ganhos de poder político, o que implica, para falar com toda a clareza, que Governo e oposições joguem em agir no sentido de que se abra uma crise política no momento mais conveniente para cada um: o Governo, com o objectivo de ver reforçada a sua maioria, as oposições, com o objectivo de derrubarem o Governo ou de melhorarem as posições relativas entre si no debate e na presença parlamentares. Essa é uma forma possível de relacionamento mas não a que o Governo deseja. O Governo quer ser um factor de estabilidade na vida política portuguesa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e quer que a forma de relacionamento privilegiada entre ele e as oposições seja aquela que alia o confronto político democrático que é indispensável à vontade e ao espírito de diálogo e de compromisso em torno dos grandes problemas do país, cuja solução depende de todos e não é monopólio dos governos.Aplausos do PS.E, ao procurar identificar hoje sinteticamente as grandes reformas de estrutura que entendo deverem ser a base da nossa agenda de relacionamento para o futuro, quis dizer-vos que o nosso objectivo é o de que o Governo exerça o poder com a consciência de que o deve partilhar, de que tem um direito e um dever, e que as oposições compreendam que têm o direito a essa partilha do poder mas que também têm o dever de cooperar na procura das soluções globais para os problemas do país.
Permitam-me que termine dizendo que, no nosso relacionamento mútuo, pode triunfar a esperteza ou a sabedoria. Saibamos evitar sucumbir à esperteza, saibamos relacionar-nos com sabedoria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se. para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. 17 Srs. Deputados. Cada um dispõe de 3 minutos para esse efeito enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro disporá de 40 minutos para responder, ou seja, ligeiramente menos de dois minutos e meio por pedido de esclarecimento. Peço ainda aos Srs.
1040 I SÉRIE - NÚMERO 37tados e ao Sr. Primeiro-Ministro que façam a gestão rigorosa desses tempos para que não seja subvertida, no seu conjunto, a grelha estabelecida.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a terminou muitíssimo bem a sua intervenção, mas gostava de lembrar-lhe, em apreciação crítica, que teve a esperteza de vir dizer exactamente o que tinha dito aquando da discussão do Programa do Governo e não teve a sabedoria de trazer propostas novas a este debate.Aplausos do PSD.V. Ex.a veio fazer uma reprise em conversa em família, mas quero dizer-lhe, com toda a frontalidade e clareza, que, Sr. Primeiro-Ministro, a máxima que V. Ex.a utiliza-o Governo pensa e manda, a Assembleia executa - não é aplicável aqui!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Gostava ainda de referir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a disse, em 7 de Julho de 1994, nesta Assembleia, que continuávamos a efectuar um debate com regras feitas para a maioria e em seu benefício, onde tudo está a seu favor.
Sr. Primeiro-Ministro, é altura de dizer-lhe cara a cara que, de acordo com aquilo que era o seu pensamento e desejo mais secretos, tentámos alterar esse estado de coisas, convencer o seu representante na Assembleia e o Partido Socialista, de que as regras, pelo menos nos debates inovatórios, deviam ser mudadas para que um espírito fair, justo e equilibrado presidisse a estes debates na Assembleia e os mesmos não fossem apenas um passeio de V. Ex.a ou uma repetição de banalidades com que os anuncia e inicia. Como não tivemos, da parte do partido que o apoia e do seu representante na Assembleia, anuência para esta alteração, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, muito frontal e claramente, que, com estas regras, é a última vez que o Grupo Parlamentar do PSD participa num debate deste género com V. Ex.a.Aplausos do PSD.Risos do PS.Sei que V. Ex.a sofrerá em silêncio,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio pois o Sr. Deputado tem o direito de fazer-se ouvir. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sei que V. Ex.a sofrerá em silêncio e que discordará porventura profundamente da atitude do seu partido e do seu representante no Parlamento e não tenho qualquer dúvida de que nos vai surpreender com uma atitude digna, dizendo exactamente isso mesmo e que, para a próxima vez, jamais virá a esta Assembleia sem que as regras sejam alteradas. É uma atitude digna de um democrata, como considero V. Ex.a.
Mas queria, se para tal tiver tempo, de fazer-lhe algumas perguntas.O Sr. Presidente: - Como já não tem tempo disponível, peço-lhe que seja extremamente rigoroso nos próximos segundos.O Orador: - Vou tentar, Sr. Presidente, na certeza, porém, de que fui interrompido.O Sr. Presidente: - Será tomado em conta o tempo de interrupção, que não foi muito longo.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, queria concretamente perguntar-lhe - porque vamos a coisas concretas - o seguinte: V. Ex.a tem sido considerado, e muito justamente porventura, como o arauto das liberdades. O que pensa dos despachos da Dr.a Manuela Morgado e do Sr. Ministro Cravinho, proibindo declarações dos funcionários para o exterior?
V. Ex.a tem sido ao mesmo tempo o "David" dos aumentos e o "Golias" da luta contra a injustiça. O que pensa V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, dos aumentos não esperados da gasolina e do gasóleo, pois não há memória de aumentos dessa dimensão em Portugal nos últimos anos?Protestos do PS.Não acha V. Ex.a que está a enganar profundamente o seu eleitorado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo V. Ex.a o "Golias" da luta contra a injustiça, o que pensa da atitude da Universidade de Coimbra, querendo reter em seu proveito cerca de um milhão de contos...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, se não tenho de usar de igual critério para todos os Srs. Deputados e a tarde não será suficiente para este debate.O Orador: - Terminarei imediatamente.
Que pensa V. Ex.a do aproveitamento de um milhão de contos do dinheiro de propinas já pagas, que, segundo a Universidade de Coimbra, reverteriam para ela? Não acha V. Ex.a que se trata de um manifesto aproveitamento ilegítimo?
E, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, acha V. Ex.a, com franqueza, que governou nestes últimos 100 dias?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, duas observações genéricas: uma, sobre a introdução, outra, sobre as perguntas.
Em primeiro lugar, relativamente à parte inicial da sua intervenção, direi que me bati na oposição para que o Primeiro-Ministro viesse regularmente ao Parlamento debater com a oposição.Aplausos do PS.O seu Primeiro-Ministro nunca o quis e os senhores usaram a maioria absoluta que tinham nesta Câmara para o impedir.Aplausos do PS.Quando eu próprio assumi as funções de Primeiro-Ministro dispus-me a vir cá. Vim uma primeira vez de acordo com regras fixadas por consenso; vim uma segunda vez de acordo com regras fixadas com o vosso consenso e que
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1041agora querem retirar e já percebi que, porque não têm confiança em vós próprios. acham que a vinda do
Primeiro-Ministro a esta Câmara é para ele dar um passeio e a única forma com que estão dispostos a tolerar a minha presença é se eu aqui estiver calado. Com isso também não vão contar!Aplausos do PS.E não deixa de ser espantoso que no momento em que coloco perante a oposição as questões centrais com que se debate a sociedade portuguesa, às quais esperaria uma reacção global, vejo saltarem três ou quatro perguntas dispersas sobre três ou quatro assuntos de menor importância, ...Protestos do PSD ...., o que quer dizer, numa imagem de natureza militar, que não vejo o PSD assumir-se como o exército defensor de um conjunto de princípios, de valores e de ideias para o país, mas como um conjunto de atiradores furtivos sem comando nem orientação.Aplausos do PS.Quanto às perguntas, serei rápido. Em nenhum serviço sob minha dependência haverá "lei da rolha", nem o despacho do Sr. Ministro João Cravinho constitui disso exemplo, como ele poderá explicar. A orientação genérica que darei a empresas que estão sob a dependência do Governo mas com autonomia de gestão será no mesmo sentido, embora nesses casos não haja, como sabe, uma dependência directa.