PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Sobre esta recorrente indefinição, a UTAP volta a alegar: “o universo de contratos qualificados como PPP e que se entende que estão incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 111/2012 – sobre o qual incidem as obrigações de reporte da UTAP – é necessariamente dinâmico. (...) Adicionalmente, admite-se que haverá, com alguma probabilidade, mais PPP do que aquelas que a UTAP “herdou” aquando da sua constituição e do que as que atualmente reporta, o que exige um trabalho de mapeamento deste universo de contratos estruturado, alargado e contínuo” 1. A UTAP invoca, também, limitações decorrentes da sua “reduzida estrutura” e da tutela das entidades públicas gestoras dos contratos de PPP não ser o MF, para alegar que não está em posição privilegiada para identificar o universo dos contratos que reúnam as características necessárias a uma PPP e imputa a cada setor a responsabilidade de identificar os contratos com potencial qualificação como PPP.Em contraditório2, a UTAP reconhece haver “um mapeamento deste universo de contratos que (...) ainda não conseguiu empreender, sabendo de antemão que haverá mais PPP do que aquelas que “herdou” e do que as que atualmente reporta, mas não dispondo de meios humanos e técnicos para assumir e desenvolveresse projeto em toda a sua plenitude e com todas as consequências que daí possam advir (...), realçando-se que o portefólio da UTAP compreende atualmente 39 contratos e que, à data, exercem funções na UTAP apenas 7 consultores (sendo, ademais, o quadro legal de consultores limitado a 12)”.Assim, a informação prestada continua insuficiente. À falta de informação reportada na CGE sobre todos os contratos que sejam PPP acresce a falta de informação sobre OC. O “dinamismo” do universo das PPP já tinha levado a UTAP a incluir, em 2018, dois contratos aeroportuários de 2013, e, em 2020, quatro contratos do setor portuário de 2017(TCGL), 1999 (TCL), 1984 com adenda de 2008 (TCA) e de 1999 com adenda de 2009 (TCS).3 Ora, nos termos do DL 111/2012, a UTAP foi criada para assegurar o desenvolvimento e o acompanhamento de processos de parcerias em estreita colaboração com os ministérios setoriais e com as entidades públicas contratantes envolvidas, permitindo colher os seus indispensáveis contributos. Para o efeito, o mesmo diploma definiu a estrutura e os poderes da UTAP, estre os quais o dever geral de colaboração dos organismos do Estado (art. 44.o). O objetivo deste regime é o efetivo e rigoroso controlo dos encargos, bem como dos riscos associados às PPP.  Dez anos depois, tal objetivo está por atingir, pois o universo das PPP subsiste por certificar, a ação da UTAP continua ineficaz e há risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado. O Tribunal reitera a necessidade do tratamento contabilístico dos contratos de PPP e OC celebrados pelo Estado Português ser consistente com os padrões nacionais e internacionais, como pretendia o MF em 2019, da informação prestada com insuficiências ser corrigida em vez de eliminada e do respetivo universo de contratos ser objeto de acompanhamento e controlo eficazes para assegurar o rigor e a transparência das suas contas e o cumprimento dos seus objetivos. Continuam por implementar as normas contabilísticas do SNC-AP derivadas da IPSAS 32 – service concession arrangements – não obstante o MF também ter reportado em 2019 que isso tornaria a informação sobre PPP e OC consistente com os padrões nacionais e internacionais. 1 Comunicação da UTAP, de 04/04/2022. 2 Comunicação da UTAP, de 05/08/2022. 3 TCGL – Terminal de Carga Geral e de Granéis de Leixões; TCL – Terminal de Contentores de Leixões; TCA – Terminal de Contentores de Alcântara; TCS – Terminal de Contentores de Sines XXI. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________248