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Por outro lado, há aspectos relacionados com os direitos das pessoas envolvidas. Nesta iniciativa legislativa, há um artigo sobre os direitos dos interessados, que diz, no n.o 1, que "São assegurados, a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte." E o número seguinte permite que o exercício desses direitos possa ser negado, "quando o seu exercício seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública (...)." Ora bem, neste caso deveria haver alguma salvaguarda, uma vez que esta redacção pode permitir perfeitamente que, ao abrigo desta disposição vaga da defesa da segurança pública, os direitos previstos neste artigo sejam sistematicamente negados.
5428   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Portanto, tem de encontrar-se uma forma adequada para que o cidadão que pretenda exercer os seus direitos ao abrigo do artigo 10.o não veja sistematicamente negado, por mais uma expressão tabeliónica de defesa da segurança pública, esse seu direito. Tem, pois, de encontrar-se uma forma adequada de recurso de uma decisão que negue o exercício dos direitos previstos neste artigo 10.o.
Finalmente, uma outra questão que se nos afigura problemática. No artigo 7.o desta proposta de lei, diz-se - e bem! - que "É vedada a utilização de câmaras de vídeo para a captação de imagens e de sons no interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência,..." - e até aqui tudo bem, parece-nos óbvio. Só que a mesma disposição diz mais adiante: "... salvo consentimento dos proprietários ou autorização judicial." - e aqui surgem as nossas dúvidas. Em princípio, não nos parece que faça grande sentido pedir autorização do proprietário para instalar um sistema de videovigilância dirigido para o interior da sua casa, não estamos a ver qual é a operatividade desta possibilidade ou como é que isto pode funcionar. Mas também se nos afigura problemático que se diga que mediante autorização judicial é possível instalar um sistema de videovigilância dirigido para o interior da casa de um cidadão, porque não encontramos na nossa legislação processual penal esta possibilidade.
Sabemos que há a lei especial de combate à corrupção, que já aqui foi referida, que permite a utilização da videovigilância por parte da Polícia Judiciária, mas trata-se de uma lei especialíssima, para uma matéria especialíssima, cuja investigação se reveste de especial complexidade, sendo um exclusivo da Polícia Judiciária, a exercer nos termos nela estritamente previstos.
Ora, não é disso que estamos a falar. Estamos a falar, sim, da possibilidade de a GNR ou de a PSP virem a solicitar a um juiz que autorize a instalação de um sistema de videovigilância para o interior da casa de um qualquer cidadão, por um qualquer fundamento relacionado com a segurança pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que nos parece é que não há, neste momento, cobertura bastante, em termos constitucionais e em termos da nossa legislação penal, que permita que semelhante coisa possa ser feita, e há aqui uma inovação que pensamos ser muito problemática.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Acompanhamos esta iniciativa legislativa, que visa enquadrar legalmente a utilização de meios de videovigilância por parte das forças de segurança.
Como já foi sobejamente salientado, esta iniciativa vem colmatar uma lacuna legislativa, portanto, encaminha-se para repor e garantir direitos originários dos cidadãos que neste momento não estão a ser salvaguardados e vem no sentido de reforçar os direitos fundamentais individuais dos cidadãos.
É, por isso, uma iniciativa positiva, que enaltecemos. De resto, resulta de um apelo da Comissão Nacional de Protecção de Dados para que esta matéria fosse regulada.
Sem prejuízo das questões que, em sede de especialidade, devem ser aperfeiçoadas (e já foram aventadas algumas delas), damos concordância genérica, não deixando de levantar um problema, que não será um problema nesta sede legislativa mas mais geral. E o problema é sempre o do Big Brother, o problema é sempre o da vigilância dos cidadãos, o problema é sempre o de poder violar ou exorbitar a garantia dos direitos pessoais.
Em relação a esta questão, cremos que há ainda um debate a fazer, sem prejuízo do que aqui já foi sugerido e que a própria experiência vai demonstrando ser necessário, que é um enquadramento legal geral de todas as actividades de videovigilância, o qual parece ser reclamado pela experiência da nossa vida moderna e pelos problemas sociais que ela acarreta.
Penso, no entanto que a questão não estará tanto, neste momento, nesta sede legislativa mas, sim, nas orientações de prevenção criminal, isto é, nas orientações às forças de segurança para determinar que não haja abuso e proliferação desproporcionada de meios de videovigilância em locais públicos. Portanto, esta questão tem mais a ver com a orientação política do que com o ordenamento jurídico. E esse é um debate que está ainda por fazer, o que não nos tranquiliza quanto a uma proliferação desproporcionada de meios de vigilância e daquilo que genericamente se convencionou chamar o Big Brother.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos adequado o regime que obriga a um parecer vinculativo e obrigatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, neste momento, corroboraria o apelo que fez o Sr. Deputado José Magalhães de que, estando ao mesmo tempo a decorrer um processo legislativo
5429   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 que tem a ver com o regime de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados - a cada momento que se legifera por aqui vamos descobrindo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem incumbências acrescidas -, seria da máxima importância uma reponderação da estrutura dos meios, da condição de efectividade e de eficácia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Esta iniciativa legislativa, que colhe consenso na generalidade, sem prejuízo de aperfeiçoamentos, também vai relevar para uma visão mais exigente sobre as condições de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, designadamente do seu regime de pessoal. Trata-se de uma questão candente, porque, como se disse também, as características, a especificidade da Comissão Nacional de Protecção de Dados não são as de um outro organismo que tenha um regime de funcionamento "normal", há aqui uma obrigatoriedade de funcionamento a todo o tempo e um acréscimo de participação desta entidade reguladora que não se compadece com a exiguidade de meios que vem defrontando.
Nestes termos, Sr. Presidente, apoiaremos esta iniciativa legislativa e fazemos votos para que, em sede de especialidade, ela possa vir a ser melhorada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular optou por escolher para seu agendamento potestativo um diploma que, em nosso entendimento, tem oportunidade política. E tem oportunidade política, desde logo, porque nos remete para uma questão que, goste-se ou não, é cada vez mais omnipresente na nossa sociedade e que, no fundo, de algum modo, determina que os cidadãos sejam vigiados, filmados, "fichados", devassados, em nome da segurança.
Dizemos que consideramos este diploma oportuno politicamente, porque, em nosso entendimento, existe a necessidade de disciplinar estas matérias, a necessidade de estabelecer os parâmetros legais dentro dos quais esta actividade é feita, neste caso, em locais públicos, pelas forças e serviços de segurança. Esta é a nossa opinião, mas é também a opinião da Comissão Nacional da Protecção de Dados, que repetidamente tem lançado o apelo aos grupos parlamentares para que esta matéria seja objecto de legislação que permita colmatar as lacunas que existem hoje na lei, de forma a sistematizar e melhor balizar as regras por que se deve pautar a utilização das novas tecnologias sempre que o interesse da segurança está em causa.
Por isso, para Os Verdes, esta iniciativa legislativa é globalmente positiva, bem como o objectivo que ela se propõe, isto é, conciliar e harmonizar o direito à segurança, como um direito fundamental, com outro direito também passível de protecção jurídica, que é o direito à privacidade, o direito à vida privada, e os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não obstante aquilo que globalmente é positivo na iniciativa legislativa do CDS-Partido Popular, e portanto razão para que na generalidade apoiemos este diploma, pensamos que algumas questões devem ser ponderadas em sede de especialidade.
Sabemos - esta questão já foi suscitada no debate ocorrido ontem na 1.a Comissão - que tem havido a tentação, por vezes excessiva, em nossa opinião, de o Estado se desresponsabilizar em relação a domínios que são essenciais, fazendo uma utilização exagerada de vídeos. É o caso da substituição de guardas florestais em parques naturais por sistemas de videovigilância, que foi uma questão controversa - desde logo, em relação ao Parque Natural da Arrábida - e esteve na origem de um conflito que veio a determinar a necessidade de abandono de funções por parte do director desse parque.
Em nosso entendimento - e esta questão foi já de algum modo abordada na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães -, a utilização de câmaras de vídeo, que é necessária sempre que se coloca em risco a segurança dos cidadãos, deve ser feita com adequação, com proporcionalidade, com idoneidade, e deve ser uma intervenção mínima, considerando o valor máximo que está em causa, que é o da segurança, mas não pervertendo essa utilização, ou seja, não fazendo dela um substituto da presença humana, quando esta é, ela própria, insubstituível.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque é da discussão na generalidade que se trata, diremos que votaremos favoravelmente este diploma. Essa posição significa que queremos que se discipline uma área em relação à qual as omissões são grandes, para que, na medida do possível, se procure limitar a utilização indevida de câmaras de vídeo sempre que a segurança esteja em causa.
Pensamos - esta, pelo menos, é a perspectiva de Os Verdes - que o envolvimento dos municípios, embora sendo positivo, deve ser balizado, porque estamos a falar de domínios de enorme sensibilidade, de domínios que interferem com direitos, liberdades e garantias fundamentais, em relação aos quais o bom senso tem de ser grande. E, se o envolvimento dos cidadãos e o parecer dos municípios é favorável, é nosso entendimento que não deve ficar exclusivamente nas mãos dos municípios o poder de decidir sobre uma matéria tão sensível quanto esta.
5430   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo só mais um orador inscrito neste debate, chamo a atenção de todos os grupos parlamentares para o início do período regimental de votações imediatamente a seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a maior brevidade, e em jeito de conclusão, direi que raras são as vezes em que uma iniciativa parlamentar consegue tão amplo consenso. Importa, por isso, registar este facto e, até mais do que isto, saudá-lo.
Hoje preocupamo-nos aqui em legislar sobre uma matéria que, dizendo respeito a todos nós, diz também respeito à actuação das forças de segurança. E, em boa verdade, nada é mais frustrante para quem tem o dever de investigar e de garantir a defesa dos cidadãos e do seu património do que saber que determinados delinquentes operam de determinada forma e que determinados factos ocorreram, mas que, apesar disso, uma vez em juízo, não conseguem fazer a demonstração disso, precisamente porque não possuem material probatório que o permita.
Não raras vezes são até os próprios cidadãos que se insurgem contra a facilidade com que, uma vez detidos determinados delinquentes, verificam a sua libertação em juízo, precisamente por essa deficiência probatória.
Por isso, aqui fica feito este registo relativamente a este consenso alargado e também a saudação relativamente ao contributo que julgo que todos podemos dar no trabalho que esta lei permitirá.
Quero também afirmar que, certamente, em sede de especialidade, muitas das questões que aqui foram suscitadas por todas as bancadas serão por nós, com toda a boa fé, consideradas para efeitos de benfeitoria do diploma, porque com elas concordamos. Em relação a algumas delas, o líder do meu grupo parlamentar já manifestou concordância e outras, certamente, serão objecto de um trabalho mais apurado em sede de especialidade.
Assim sendo, e registando este facto, quero saudar o Parlamento pela aprovação da iniciativa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/IX (CDS-PP).
Chegada a hora regimental das votações, vamos proceder, antes de mais, à verificação do quórum, como manda o Regimento, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos mais do que quórum suficiente para proceder às votações.
Os Srs. Deputados que, porventura, não tenham consigo o respectivo cartão devem assinalar a sua presença à Mesa.
Vamos começar por apreciar os votos n.os 186/IX - De protesto pelas declarações do Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de Medicina (PS) e 188/IX - Sobre a participação da mulher na actividade profissional e política (PSD e CDS-PP).
Como versam sobre assuntos coincidentes, vão ser apreciados em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, em relação ao voto subscrito pelo PSD e CDS-PP, e a título de interpelação à Mesa, quero dizer que ele não vem classificado, não se sabendo se o voto é de protesto, se é de saudação ou se é de pesar.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço que V. Ex.a indague junto dos subscritores qual o tipo de voto que temos em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando algum dos subscritores usar da palavra, com certeza que irá esclarecer esse aspecto.
Tem a palavra para se pronunciar sobre os votos em discussão.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, então fica ao meu critério?O Sr. Presidente: - Exactamente.
5431   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, não me parece o mais correcto do ponto de vista procedimental, mas assim será.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em plena campanha eleitoral para as eleições europeias, o País foi surpreendido pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde a propósito da necessidade de quotas masculinas para os cursos de Medicina.
Como é possível um membro do Governo dizer, sem que nada aconteça, que as mulheres estão menos disponíveis para uma profissão que requer 24 sobre 24 horas, porque têm responsabilidades domésticas e familiares?!O Sr. José Magalhães (PS): - Exemplar!O Orador: - Como é possível a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças afirmar que o seu colega de Governo tem "a visão das mulheres do fogão", sem que nada aconteça?!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!O Orador: - Como é possível que tenha passado tanto tempo sem que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o próprio Ministro da Saúde tenham corrigido estas mesmas afirmações?!
O que pensará o Sr. Ministro da Saúde em relação às enfermeiras e às auxiliares de saúde, para além de muitas outras profissões, como é evidente?!
Mas o problema destas afirmações é que o Sr. Ministro apenas demonstrou e verbalizou aquilo que é um pensamento seu, profundo, mas que, infelizmente, não é só seu, é de todo o Governo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não!Protestos do PSD.O Orador: - Recordo também que, nas eleições para o Parlamento Europeu, entre os nove eleitos, a coligação apenas elegeu uma mulher para eurodeputada.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Também em matérias como o Código do Trabalho e a sua regulamentação, a Lei de Bases da Educação, etc., fica evidente a marca do retrocesso em relação à igualdade entre géneros por parte da maioria,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que não tem, sequer, qualquer tipo de instrumento interno ou público para contrariar alguma tendência existente, nomeadamente em termos de lugares de topo e nos de representação pública e política.
Sr. Presidente, a este propósito, V. Ex.a também é aqui chamado, porque na Assembleia da República se pôs a hipótese, havendo um espaço livre, de se construir um ginásio para os homens ou uma creche para as mulheres, tendo a maioria aprovado a creche para as mulheres.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, que fique claro: uma creche que possa haver na Assembleia não é para as mulheres, é para os filhos e filhas...O Sr. Presidente: - Com certeza, é para as crianças.
O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - É para os filhos e filhas dos homens e das mulheres que trabalham nesta Casa.
5432   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - É óbvio que, se existisse, o ginásio também seria aberto às mulheres.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certa de que se o Sr. Deputado Afonso Candal ler cuidadosamente o nosso voto conseguirá compreender exactamente o seu respectivo alcance.
Em primeiro lugar, em relação às quotas de mulheres para entrada nos cursos de Medicina, é evidente que não faria a mais pequena espécie de sentido pôr em causa aquilo que, felizmente, tem sido a correcção de uma grande injustiça histórica contra as mulheres.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não seria, pois, possível haver quotas em relação à entrada nos cursos de Medicina porque tal vai contra o artigo 4.o da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, que é lei em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal seria injusto, seria mesmo um disparate, e nós, a maioria, nunca autorizaríamos que acontecesse.
Mas a questão mais importante não é essa, mas sim a que se relaciona com o que foi dito e associado (mal associado) a essa: trata-se da questão muitíssimo séria da conciliação das responsabilidades familiares com as profissionais, de que legiões de mulheres em todo o mundo, e muitas mulheres dentro desta Casa, são vítimas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quero aqui deixar claro que repudiamos todas as sugestões de tornar os preconceitos em doutrinas. Repudiamos todas as hipóteses de que a dupla tarefa se possa converter numa bandeira contra os direitos das mulheres.
E não reconhecemos aos Deputados do Partido Socialista autoridade para dizerem que eles estão certos e que nós estamos errados.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Infelizmente, no que diz respeito ao real poder das mulheres, nenhuma força política tem autoridade para pensar que, de facto, resolveu, por si, qualquer um destes problemas.
E a quem referiu que o problema da conciliação possa sugerir voltar para trás, naquilo que é a correcção de injustiças históricas, quero lembrar que aquilo que o voto refere foi dito na frente da Dr.a Manuela Ferreira Leite, que, por acaso, é Ministra de Estado e das Finanças; que, por acaso, é a segunda figura do Governo; que, por acaso, é a única mulher Ministra das Finanças em toda a União Europeia;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... que, por acaso, tem um percurso pessoal de dificuldade de conciliação que, seguramente, merece o respeito de todos nós; que, por acaso, personifica, por ela, como é errada a ideia de que esta maioria possa entender que o "fogão" é o limite que se deve deixar a qualquer mulher que se preze.
A Dr.a Manuela Ferreira Leite teve e tem autoridade pessoal e política para ter posto os pontos nos ii, como pôs.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo sido inegável,
5433   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 nos últimos anos, a evolução verificada ao nível do acesso das mulheres a cursos superiores, o certo é que, na generalidade dos cursos, as mulheres têm dado provas da sua capacidade. As estatísticas mostram claramente que hoje há mais jovens do sexo feminino detentoras de cursos superiores do que do sexo masculino, o que também é uma realidade nos cursos de Medicina, o que provavelmente terá motivado as declarações do Sr. Ministro da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por mérito próprio e pela sua determinação, as mulheres têm, assim, conseguido demonstrar competência para acesso a qualquer profissão ou a qualquer cargo ou posição na nossa sociedade.
No entanto, e apesar da evolução havida e de a nossa legislação prever a igualdade dos direitos e deveres entre homens e mulheres, o certo é que ainda há os factos. E os factos demonstram claramente que a realidade é ainda bem diferente, infelizmente, e que a sociedade portuguesa, essencialmente, ainda se vem suportando na classe masculina no que diz respeito a cargos de responsabilidade e a cargos de chefia.
Por isso, forçosamente, as mulheres têm tido que demonstrar serem duplamente capazes de conciliar as suas responsabilidades familiares com as profissionais. É por isso que, através deste voto, repudiamos que os problemas ainda existentes na nossa sociedade de conciliação entre as responsabilidades familiares e as profissionais possam pôr em causa o acesso das mulheres a qualquer formação ou cargo para o qual sintam ter aptidão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos, pois, com a palavra oportuna da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ao tornar claro ser impensável para o Governo qualquer retrocesso no reconhecimento do direito de participação social das mulheres a qualquer nível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já todos conhecemos a frase espantosa que foi proferida pelo Sr. Ministro da Saúde durante a campanha eleitoral. Quero apenas relembrar que essa frase tem um nome e um rosto: o do Ministro da Saúde.
Gostaria de perguntar ao sempre surpreendente Ministro se considera que as mulheres que trabalham na área da saúde são menos competentes que os seus colegas homens ou se gosta apenas de dizer o que lhe vem à cabeça.
Será que o Ministro também não quererá quotas de homens nas equipas de limpeza dos hospitais, das escolas e das empresas? Não será que sente, neste sector, a falta de uma maior presença masculina? Ou será que, tratando-se de "ofício da esfregona", entende que as mulheres estarão no seu habitat natural?
E, sobretudo, o que é que faz o Sr. Ministro pensar que as responsabilidades familiares têm de recair apenas sobre as mulheres? Será que o Sr. Ministro nunca ouviu falar da divisão das tarefas domésticas, que é um código genético da modernidade?
As declarações do Ministro da Saúde são reveladoras de um imenso retrocesso civilizacional, demonstram que há pessoas com responsabilidades políticas que defendem, e não sentem vergonha em dizê-lo, a limitação do acesso das mulheres a profissões qualificadas, até agora dominadas por lobbies masculinos. Deste modo, é fundamental para nós que o Sr. Ministro da Saúde se retrate e que o Primeiro-Ministro se pronuncie publicamente sobre estas mesmas declarações.
Acompanhamos, pois, o voto que o Partido Socialista propôs há uma semana. Mas valeu a pena esperar uma semana para ler o voto que a maioria agora propõe e que, sem dúvida alguma, votaremos favoravelmente. Não podíamos deixar de concordar com a violenta crítica que é feita ao Ministro da Saúde através da referência elogiosa ao "puxão de orelhas" que lhe deu, em público, a Ministra de Estado e das Finanças.
Só que aquela frase tem um autor, que é um ministro do Governo de Durão Barroso.
Só ficamos à espera que desta crítica pública, feita aqui, num órgão de soberania, sejam retiradas as devidas consequências políticas.Aplausos do BE.
5434   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma personagem que paira por detrás do voto do PSD e do CDS-PP. Mas, infelizmente, não se atreveram a juntar à congratulação pelas afirmações da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças o repúdio pelas afirmações do Sr. Ministro da Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto quer dizer alguma coisa. Trata-se de um voto envergonhado, porque tem de ser, porque o escândalo é demasiado.
O País ficou verdadeiramente espantado com o retomar de algumas concepções, entre as quais, até, as diferenças biológicas entre homens e mulheres, explicando vocações para isto ou para aquilo, o que representa deixar invadir a biologia pela ideologia, uma ideologia retrógrada. Isto, aliás, está na base de todos os racismos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Acontece que também no voto se fala muito em conciliação entre vida familiar e vida profissional, mas não há uma palavra, bem pelo contrário parece que a sociedade é, só ela, a culpada pelas discriminações de que as mulheres são alvo, é, só ela, a culpada porque as mulheres não procuram o curso de engenharia e não há culpas da parte de quem conduz as políticas económicas e sociais.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E não podem dizer que, pelo facto de a conciliação estar nas leis, têm desenvolvido a política que leva à conciliação e à partilha de tarefas, bem pelo contrário há um exemplo acabado no Código do Trabalho e na Regulamentação do Código do Trabalho! Expliquem-me como é que a desorganização do horário de trabalho, com semanas de 60 ou 50 horas, pode conduzir a essa partilha!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Portanto, o voto apresentado pelo PSD é, de facto, um voto tímido,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito tímido!A Oradora: - ... um voto para darem a entender que estão a fazer alguma coisa quando não estão.
As declarações do Sr. Ministro da Saúde foram bem claras e bem evidentes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Os senhores não querem conduzir as políticas económicas e sociais por uma via ideológica que levará à igualdade entre mulheres e homens.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, na veemência das palavras do Partido Social Democrata só encontrámos meias verdades, porque, efectivamente, este voto é suscitado por um episódio infeliz mas que não foi protagonizado por nenhum anónimo, foi protagonizado por alguém que tem responsabilidades neste País, foi protagonizado por alguém que tem responsabilidades públicas, foi protagonizado por alguém que integra o Governo da maioria.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!
5435   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 A Oradora: - E foi esse alguém que disse o que disse, que disse aquilo que a Sr.a Deputada Leonor Beleza assume, e muito bem, que viola convenções internacionais, aquilo que a Sr.a Deputada assume, e muito bem, que viola o texto constitucional, aquilo que a Sr.a Deputada, embora não o diga, sabe que é uma vergonha.
Penso que não respeita a reposição do dano provocado saudar exclusivamente a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra disse aquilo que julgo que ninguém poderia silenciar mas não valida, seguramente, o silêncio de alguém que teve o comportamento que teve e que, com esse mesmo comportamento, veicula e tem responsabilidades numa cultura de desigualdade que tem mantido uma diferença na partilha de papéis no espaço privado e a impossibilidade de conciliação do direito das mulheres a uma actividade cívica, política, profissional com a partilha, simultânea, dos deveres de maternidade e paternidade.
O que este voto envergonhado diz não é tudo, porque o que ele esconde é aquilo que uma parte da bancada da maioria tem dito e que assumiu, aquando da discussão do Código do Trabalho, ao dizer que as questões de género não foram consideradas, porque é essa a tradição, como se a tradição feita de desigualdade, feita de violação de direitos humanos fosse aceitável no nosso País.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Em nosso entendimento, não é aceitável, é uma vergonha e pensamos que este voto, ele próprio, é também uma maneira envergonhada de dizer a verdade sobre uma questão que é demasiado importante para que possa ser tratada desta forma.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos dar início às votações, começando pelo voto n.o 186/IX - De protesto pelas declarações do Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de Medicina (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 186/IX
De protesto pelas declarações do Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de MedicinaEm plena campanha eleitoral para as eleições europeias o País foi surpreendido pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde a propósito da necessidade de quotas masculinas para os cursos de Medicina.
Para além de ser estranho que se coloque a questão quando as mulheres representam 45% dos médicos, os motivos invocados pelo Sr. Ministro para a defesa das quotas masculinas envergonham-nos a todos. Ou, pelo menos, envergonham-nos a todos à excepção dos membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro!
Como é possível um membro do Governo dizer, sem que nada aconteça, que as mulheres estão menos disponíveis para uma profissão que requer 24/24 horas, porque têm responsabilidades domésticas e familiares? Como é possível que a Sr.a Ministra das Finanças afirme que o seu colega de Governo tem a "visão das mulheres no fogão" sem que nada aconteça? Como é possível que tenha passado tanto tempo sem que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tenham "corrigido" as afirmações do Sr. Ministro da Saúde?
O problema destas afirmações não está apenas no Sr. Ministro da Saúde. O problema destas afirmações é que são mais um exemplo de uma das marcas governativas da coligação: a visão de uma sociedade em que as mulheres assumem o papel principal no espaço doméstico e familiar e os homens assumem o papel principal no espaço público e profissional. Esta perspectiva de sociedade aprofunda a desigualdade entre as mulheres e os homens. E o preço dessa desigualdade é um preço que o Portugal europeu, moderno e desenvolvido não pode pagar!
O Código do Trabalho, a Regulamentação do Código do Trabalho, a Lei de Bases da Educação são apenas alguns dos mais claros exemplos da marca governativa da coligação em matéria de igualdade entre mulheres e homens: a marca do retrocesso!
5436   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Tudo fica ainda mais claro se recordarmos que em nove eurodeputados eleitos pela coligação governamental para o Parlamento Europeu no passado domingo há apenas uma eurodeputada!
Nestes termos, e invocando o cumprimento e o respeito pelos artigos 13.o, 36.o e 68.o da Constituição da República, a Assembleia da República protesta e condena as afirmações do Sr. Ministro da Saúde e apela ao Governo, em particular ao Sr. Primeiro-Ministro, para que se pronuncie publicamente sobre as mesmas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 188/IX - Sobre a participação da mulher na actividade profissional e política (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 188/IX
Participação da mulher na actividade profissional e políticaFoi recentemente levantada a hipótese de, nos cursos de Medicina, ser introduzido um sistema de quotas que evitasse um alegado desequilíbrio crescente "a favor" das mulheres na entrada nos cursos e no exercício da medicina.
Infelizmente, a questão surgiu colocada num quadro e nuns termos errados, sobretudo quando foi associada à questão da chamada "dupla tarefa" das mulheres.
Temos vindo a assistir, na generalidade dos cursos superiores, ao facto de que, em competição livre e igualitária, as raparigas e as mulheres têm dado tais provas de capacidade que, hoje, de entre os jovens diplomados com cursos superiores, há uma maioria do sexo feminino.
Mas, simultaneamente, continuam, não só mas também em Medicina, a estar as mulheres incompreensivelmente ausentes dos cargos de chefia, revelando-se um quadro semi-tradicional em que, a uma larga base razoavelmente feminizada, se sobrepõe uma cúpula quase totalmente masculina.
É um retrato, em muitos sectores, comum na sociedade portuguesa.
Entre nós ninguém discute que as mulheres possam ter acesso a qualquer profissão, a qualquer posição ou a qualquer cargo.
Mas continua a não se considerar indispensável que as mulheres exerçam efectivamente cargos de grande relevo.
Continua a não se praticar na sociedade, e nas suas concepções, uma verdadeira partilha de responsabilidades entre as mulheres e os homens.
Continua a não se sentir a necessidade de garantir aos cidadãos e às cidadãs a possibilidade de conciliarem as várias componentes da vida de cada uma e de cada um, nomeadamente a familiar e a profissional.
E, assim, num quadro já de grande qualificação relativa das mulheres, sobretudo das mais jovens, e também de elevada participação profissional, mantém-se uma situação em que os lugares mais visíveis, e nomeadamente os de chefia ou de representação política, estão desproporcionadamente entregues a homens.
É a conciliação entre as responsabilidades familiares e as profissionais e cívicas que tem de conhecer uma revolução, nas concepções e nas práticas. É a sociedade em globo que é vítima, com as crianças à frente, se não se encontram soluções que permitam a cada pessoa harmonizar os seus espaços de vida, em escolha livre e responsável.
Seria absolutamente inaceitável que esta ainda incapacidade de resposta da sociedade fosse utilizada para prejudicar - mais ainda - o acesso das mulheres a qualquer formação, profissão ou patamar de intervenção.
1 - Repudiar qualquer sugestão no sentido de que os difíceis problemas da conciliação entre as responsabilidades familiares e profissionais possam pôr em causa o acesso das mulheres a qualquer formação, profissão ou cargo;
2 - Reconhecer o esforço tantas vezes desproporcionado que multidões de mulheres têm dedicado a conseguirem assumir simultaneamente todos os pesos que a sociedade ainda deposita sobre as suas costas;
3 - Incitar veementemente todos os actores sociais e políticos a adoptar como valores e práticas a
5437   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 conciliação entre as responsabilidades de cada pessoa, sem preconceitos de qualquer ordem, que limitem as escolhas e as opções de cada mulher e de cada homem;
4 - Congratular-se com a palavra oportuna e apoiar a posição expressa pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ao tornar claro que condena qualquer concepção de partilha tradicional de funções entre as pessoas pelo facto do seu sexo e que é impensável para o Governo qualquer retrocesso no reconhecimento do direito de participação social das mulheres, a qualquer nível.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para fazer chegar à Mesa essa declaração de voto.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Previamente à votação deste diploma, anoto que deu entrada na Mesa um conjunto de declarações de diversos membros do Parlamento que exercem, profissionalmente, a actividade de advogados e que, de acordo com o artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, estas declarações serão arquivadas.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/IX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Seguidamente, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa também à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para proferir declarações de voto sobre a última votação que acabámos de realizar, vamos apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética que se encontram na Mesa para esse fim.
5438   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal - Processo n.o 393/02.5TAFUN -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, 3.a Secção do DIAP do Distrito Judicial de Coimbra - Processo n.o NUIPC 352/01.5TACBR 303 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).
Para uma declaração de voto em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a problemática em torno das pessoas com deficiência deve ser assumida como uma prioridade do Estado, já que nela se jogam os mecanismos da promoção da igualdade de oportunidades e da afirmação dos valores da solidariedade, da inserção e da inclusão social dessas pessoas.
Sempre entendemos a política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência como um dos eixos fundamentais das novas políticas sociais. Assim, apresentámos o projecto de lei n.o 407/IX, que actualiza e desenvolve os princípios e políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, integrando soluções que concorrem de modo efectivo para o reforço das políticas e instrumentos que favoreçam a igualdade de oportunidades e promovam a inclusão dessas mesmas pessoas.
Por seu lado, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 105/IX, que assenta numa filosofia de desresponsabilização do Estado e que encerra soluções normativas que ficam muito aquém do que seria desejável num quadro de revisão da actual lei de bases e que sugerem mesmo um retrocesso inaceitável.
Ao longo do debate na especialidade, ocorrido na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, ficou, desde o início, clara e inequívoca a intenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP em fazerem valer a maioria parlamentar, sem o debate amplo e profundo que se impunha fazer em torno das soluções e caminhos apontados por ambas as iniciativas legislativas, para aprovarem, com alguns retoques de maquilhagem, a proposta governamental.
A aprovação de uma nova lei de bases de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, porque se trata de uma questão fundamental para a sociedade que deve situar-se acima de querelas partidárias, exige um esforço de consenso e de concertação que, mais uma vez, lamentavelmente, os partidos que sustentam o Governo rejeitaram liminarmente, impondo as suas soluções, que, no enquadramento dos Deputados socialistas, não favoreceram a promoção e o aprofundamento das
5439   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 políticas dirigidas às pessoas com deficiência.
Para o PS é fundamental que uma nova lei de bases seja capaz, nomeadamente, de: aprofundar os mecanismos de solidariedade e de coesão social; vincular o Estado a compromissos e orientações de política muito claros e rigorosos; definir com clareza o papel dos agentes da política, em particular do Estado; reconhecer, designadamente, a complementaridade do sector social e cooperativo num domínio onde têm forte presença; explicitar com rigor os conceitos adoptados, nomeadamente o conceito de organizações representativas das pessoas com deficiência; consagrar, por outro lado, a existência de um plano nacional integrado plurianual e planos plurianuais em todas as áreas sectoriais relevantes; prever um regime tutelar das pessoas com deficiência desprovidas de meio familiar.
A nenhum destes objectivos o Governo e os partidos que o suportam quiseram dar resposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.
A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Neste contexto, não podem, pois, os Deputados do PS ter outro sentido de voto, no que respeita ao texto final relativo à proposta de lei e ao projecto de lei aprovado na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que não seja a abstenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto final hoje votado não é mais do que a cópia fiel da iniciativa apresentada pelo Governo, pois ignora o projecto de lei apresentado pelo PS e as propostas apresentadas, na especialidade, pelo BE.
O texto em votação, tal como a proposta inicial do Governo, faz tábua rasa do quadro legislativo actualmente em vigor, representando um retrocesso a vários níveis: deixa cair a perspectiva de integração como um elemento fundamental de qualquer política dirigida às pessoas com deficiência, o que legitima a acção "guetizante" em qualquer área da vida da pessoa deficiente, e deixa cair princípios fundamentais para qualquer política de integração, como a igualdade de direitos ou mesmo a igualdade de oportunidades; escolhe estranhos princípios com um pendor estigmatizante, como é o caso da singularidade; tem subjacente a demissão do Estado na garantia do acesso da pessoa deficiente a direitos fundamentais, o que contraria o artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa.
Se é possível identificar na lei, agora revogada, um claro compromisso do Estado, o mesmo já não acontece no texto final hoje aprovado. A única competência clara do Estado é a de coordenação e articulação das políticas, medidas e acções sectoriais, tendo apenas a responsabilidade de promover e celebrar protocolos com vista à criação de uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais à pessoa com deficiência.
Faz todo o sentido salvaguardar uma perspectiva de cooperação com organizações não governamentais, mas esta não pode ser a desculpa para a demissão do Estado relativamente a uma função da qual depende uma boa parte da população.
Ao insistir também no auto-emprego, no teletrabalho, no trabalho a tempo parcial e no domicílio como formas privilegiadas de promoção do acesso ao emprego o Governo aposta, na verdade, nas medidas de ghetto. Ao invés de clarificar que a reabilitação, integração e reintegração profissional, a adaptação dos postos de trabalho e a formação qualificante são medidas verdadeiramente inclusivas insiste nas medidas de ghetto laboral e social, as que mais facilmente isolam e discriminam a pessoa com deficiência.
Esta é uma área social em que se verifica hoje um cansaço e desânimo bastante significativo devido à falta de investimento e de meios e à incapacidade de fazer aplicar a lei anterior.
A revisão da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência só faria sentido se constituísse uma oportunidade para dar novo fôlego e dinamismo na prossecução de uma política que verdadeiramente apostasse na inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida na nossa sociedade e na garantia da igualdade de direitos.