I SÉRIE — NÚMERO 9 8 Ficou claro, neste curto debate, que estamos, de facto, perante uma nova iniciativa legislativa da maioria. Quando os Srs. Deputados dizem que a oposição não apresentou propostas na especialidade,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... estão a admitir que estamos perante um processo que justificaria uma discussão na votação na especialidade. Ora bem, o que propomos é que haja ponderação e que haja debate. Os Srs. Deputados dizem que o nosso propósito é protelar, evitar, adiar a aprovação desta matéria... Srs. Deputados, nós discordamos das vossas propostas, mas queremos discuti-las e o Parlamento existe precisamente para que as propostas que aqui são apresentadas possam ser discutidas, e é isso que os senhores querem, efetivamente, evitar. Sr.a Presidente, para terminar, diria que os Srs. Deputados da maioria querem, mais uma vez, obrigar a Assembleia a assumir um processo imponderado, insensato e feito, como se costuma dizer, a «mata cavalos». E, Srs. Deputados, amanhã não nos venham pedir para alterar, por consenso, asneiras que os senhores possam fazer em termos legislativos. Não nos venham pedir isso! Já aconteceu várias vezes os senhores, por quererem legislar depressa e mal, sujeitarem a Assembleia a um enxovalho público e, depois, virem pedir consenso para que, em nome do prestígio desta Casa, toda a gente aceite fazer alterações que não foram feitas quando deviam ter sido. Srs. Deputados, não nos venham pedir isso mais uma vez, porque, desta vez, nós não aceitaremos! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, embora a Mesa seja confrontada com um tempo curto de reflexão, o que envolve sempre uma margem mínima de falibilidade, queria dizer o seguinte: a modificação de um diploma depois de uma declaração de inconstitucionalidade pode ser cirúrgica ou sistemática. Se a modificação é cirúrgica, ela aproveita o procedimento que está ínsito ao debate inicial do diploma declarado inconstitucional e o Regimento (e muito bem) prevê que, sendo assim, não há necessidade de a devolver à comissão competente. Se a modificação não é cirúrgica e envolve adaptações sistemáticas, se essas adaptações sistemáticas que extravasam do domínio estrito das normas declaradas inconstitucionais forem debatidas apenas no Plenário serão normas sem procedimento e isso é inconstitucional. Não é uma questão de Regimento, é uma questão de Constituição. E, Srs. Deputados, pegando nalguns argumentos que aqui foram expendidos, não podemos considerar que o Plenário, porque é um momento exemplar do procedimento legislativo, o esgote. Por isso o procedimento é complexo e tem vários momentos no seu itinerário. Porque é assim, Srs. Deputados, o Regimento prevê, e muito bem, que não havendo alterações se prescinde da comissão competente, o que significa que o problema que se põe não é o de um diploma, que é modificado a seguir a uma declaração de inconstitucionalidade, ser ou não corrigido cirurgicamente (ele pode ser corrigido de várias maneiras); o problema é saber se quando a modificação é mais do que cirúrgica ela deve ou não ir à comissão competente. O legislador tem sempre oportunidade de lavrar um novo itinerário no diploma, mas tem de conferir-lhe o procedimento, porque o procedimento é a verdade da democracia. O que queria dizer aos Srs. Deputados é o seguinte: na análise que a Mesa fez, há modificações para além do domínio das normas declaradas inconstitucionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — E, mesmo que elas sejam arrastadas por uma razão sistemática, alargaram o debate político e exigem um procedimento completo. Assim, quero dizer aos Srs. Deputados que me parece também que a leitura mais adequada do Regimento é aquela que o vê a partir da Constituição. E, sem querer ser radical, penso que a Constituição exige que a