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De resto, foi nesse sentido que o Partido Socialista deu um passo decisivo, julgo que a 9 de Setembro de 2003 - já lá vão quatro meses e é bom também sublinhar esse facto, algo injustificável, de se ter passado tanto tempo até chegarmos a este momento -, um passo decisivo, repito, abrindo o processo de revisão constitucional, por um lado, e, por outro, isolando as autonomias do processo de outras matérias susceptíveis de revisão constitucional.
Mantenho a expressão de alegria que então tive, ao ver o grupo parlamentar em que me honro de ter assento tomar esta iniciativa, que vai absolutamente ao encontro do interesse das populações das regiões autónomas, que várias vezes o têm expressado, e de Portugal.
Na minha posição, algo de leigo, continuo a pensar que o essencial, relativo à matéria das autonomias, está consagrado no nosso projecto. O nosso projecto tem como preocupação central aquela que vi expressa também por V. Ex.a, ou seja, a necessidade de, diria, de requalificar as relações de poder entre a República e as regiões autónomas e desconflitualizar,
o que me parece uma necessidade absoluta, para que, 30 anos depois do 25 de Abril, as autonomias façam parte de um contexto de vida democrática no nosso país e não sejam objecto de controvérsia permanente e de conflito, ou de uma gestão política que não favorece as populações das regiões autónomas e gera confusão e incompreensão em todos os portugueses, e desvios das questões essenciais.
Para mim, o essencial está na consagração de clausulado que acaba com as leis gerais da República e clarifica as competências próprias das regiões, portanto, elimina confusões e ambiguidades nesta matéria; estabelece o fim da figura do Ministro da República e institui uma entidade delegada do Presidente da República para promulgação, veto e fiscalização de diplomas regionais, além de consagrar competências das assembleias legislativas regionais para a transposição de directivas comunitárias e certos poderes de iniciativa.
Definido este elemento essencial e numa posição de abertura, julgo que temos que ir à discussão das propostas. Apresentámos a nossa, outros fizeram o mesmo. Se tivermos todos imbuídos de um espírito construtivo julgo que é possível, já que estamos a falar de regiões autónomas mas também insulares, chegarmos a "bom porto", ou a "bons portos", porque são vários os "portos" aqui em questão, com esta matéria.
A este propósito, vale a pena clarificar uma matéria, pelo que coloco uma semiquestão. Não é propriamente uma questão na sua totalidade, pela razão que se compreenderá já de seguida, mas, tanto mais que esta sessão, além de estar a ser transmitida, é acompanhada, com muito interesse, pela comunicação social madeirense, e muito bem, vale a pena, como disse, clarificar uma questão, colocando V. Ex.a perante a possibilidade de negar aquilo que vou dizer agora, para o que tem toda a legitimidade, naturalmente.
Tendo havido uma resolução e uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não é essa a proposta que está em cima da mesa e nenhuma das propostas aqui presentes estão em conformidade absoluta com essa proposta, matéria que podemos, naturalmente, analisar na especialidade, se se entender que o debate assim o permite. Se for necessário, darei todos os exemplos necessários, ou alguns, para mostrar que é assim.
Considero isso natural, quer dizer, não vejo inconveniente de nenhum tipo, nem ofensa a nenhum princípio, desde que as partes tenham avançado nos termos que consideram mais apropriados e aproximados da proposta que vinha da Assembleia Legislativa Regional. Mas é bom que se diga que nenhuma das partes pegou na proposta e a colocou em cima da mesa para apreciação desta Comissão.
Voltando a dizer que me parece natural que assim seja, é bom que isso se passe com total clareza para a comunicação social.
Posto isto, Sr. Presidente, e talvez com uma extensão algo excessiva, volto a cumprimentá-lo e quero desejar que destes trabalhos tenhamos o melhor resultado possível, no interesse das populações que representamos.O Sr. Presidente: - Para respeitar aqui alguma alternância democrática, dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira: Em primeiro lugar, sendo a primeira vez que venho participar nos trabalhos desta Comissão Eventual, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados, na pessoa do Sr. Presidente, e desejar o maior êxito para os trabalhos em que estão empenhados, na certeza de que esta oportunidade de revisão constitucional pode, efectivamente, introduzir melhorias no funcionamento das nossas instituições, em geral e em particular, por ser esse o espaço mais saliente nos vários projectos, na parte relativa às autonomias regionais.
E é-me extremamente grato a circunstância de vir pela primeira vez a esta Comissão Eventual exactamente a propósito da presença do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, que queria cumprimentar e, na sua pessoa, todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional, em particular, naturalmente, aqueles que integraram a Comissão que preparou o projecto de resolução em que a Assembleia fez verter aquilo que é o resultado de um esforço de convergência das várias forças políticas com assento na Assembleia Legislativa Regional, relativamente às pretensões de alteração da Constituição, na parte das autonomias regionais.
Esse projecto, naturalmente, mereceu a particular atenção do PSD e da maioria, que acabou por apresentar um projecto comum.
Não há efectivamente uma reprodução ipsis verbis no que diz respeito ao conteúdo das normas que propomos, mas queria aqui salientar que essas diferenças, quando as há, do ponto de vista substantivo, são diferenças que reforçam e aprofundam os poderes regionais e as competências regionais. E, portanto, só por essa razão, num ponto ou outro, o projecto da maioria não foi 100% fiel à resolução da Assembleia Legislativa Regional - assumimo-lo e referimo-lo, penso eu, nalgum ponto ou outro, no próprio preâmbulo.
Não acontece exactamente assim, em relação a outros projectos em que houve um recuo relativamente às soluções que tinham sido votadas na Assembleia Legislativa Regional, havendo, portanto, aí um desfasamento, do ponto de vista da sintonia partidária, entre os partidos a nível nacional, aqui, na Assembleia da República, e os mesmos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional.
Acho que todos conhecemos o percurso que a questão das autonomias teve ao longo da vigência da Constituição. Ninguém deixa de reconhecer o passo importante que foi esta consagração constitucional das autonomias regionais, ninguém deixa de reconhecer o fruto que, na vida colectiva das populações de ambas as regiões autónomas, este sistema proporcionou.
Costumo dizer que, no país, viveu-se, e bem, a implantação da democracia com o 25 de Abril, e, nas regiões autónomas, viveu-se esta dupla situação, que aliás se articula, que foi viver a implantação da democracia e a implantação da autonomia e ter a consciência de que não há autonomia sem democracia nem há, nas regiões autónomas, democracia sem autonomia. Portanto, há razões acrescidas para todos nós aperfeiçoarmos este sistema.
Temos o registo, efectivamente, de situações que não são dignificantes do relacionamento institucional que deve haver entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Temos o exemplo - e não a vale a pena atirar culpas para esta ou para aquela maioria - das propostas de lei das assembleias legislativas regionais que jazem, aqui, nos nossos arquivos, e que,
muitas vezes, caem, quando chega o termo das legislaturas das assembleias legislativas regionais.
Ora, se aprofundarmos as competências das assembleias legislativas regionais, com a consciência de que o poder legislativo é a pedra de toque fundamental, do meu ponto de vista, da autonomia política regional, se aperfeiçoarmos e aprofundarmos essas competências, naturalmente que muitas das propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas regionais que vêm à Assembleia da República deixaram vier à Assembleia da República. Portanto, dependerá da nossa vontade conferir às assembleias legislativas regionais essas competências, sem medo, sem receios.
Creio que, felizmente, atingimos, do lado de cá e do lado de lá, a maturidade bastante para podermos encarar estas alterações com o traço de união que reforça os laços nacionais, que é a própria Constituição.
Portanto, tendo como pano de fundo a Constituição, há uma margem efectivamente ainda grande, com respeito pelos poderes e as competências próprias dos órgãos de soberania, para conferirmos às assembleias legislativas regionais competências que hoje não têm. E isso é importante no aperfeiçoamento deste relacionamento institucional, nesta situação em que é desagradável a Assembleia da República ignorar ou arrastar, durante tempo e tempo, as propostas de lei das assembleias legislativas regionais, a ponto de elas efectivamente caírem com o termo da sua legislatura, termo esse que se aproxima, mais dia, menos dia, de novo, agora que vai haver, em Outubro próximo, eleições para as assembleias legislativas regionais.
Por outro lado, também não é dignificante para as próprias assembleias legislativas regionais a frequência com que qualquer iniciativa um bocadinho mais arrojada esbarra com a reprovação do Tribunal Constitucional. Não é dignificante para nenhuma das assembleias legislativas regionais e a experiência da alternativa de poder de partidos diferentes, que os Açores já proporcionou, permite avaliar que esta não é uma questão que se situe no plano partidário, é uma questão que se situa no plano institucional e, consequentemente, aquilo que se possa fazer para este aperfeiçoamento, que tem acrescida uma outra circunstância - que quem tem a vivência regional percebe e compreende -, a de que há, efectivamente, por óbvias razões, diferenças nos contextos sociais, económicos, políticos, históricos, ou seja, na realidade de cada uma das regiões autónomas e no Continente.
E não podemos entrar nesta ideia de que a unidade nacional se reforça ou se cifra na uniformidade. É um erro total! E é um erro em tudo: é um erro em termos nacionais e é um erro em termos de União Europeia, quando se insiste demasiado nesta ideia de fazer equivaler harmonia a uniformidade, esquecendo as necessidades próprias de cada espaço.
Quem insiste em ir por essa linha está exactamente a fazer o contrário daquilo que, eventualmente, é o seu propósito, que é unir; está, efectivamente, a dividir. E por uma razão muito simples: é que quem tem um condicionalismo próprio e espera respostas institucionais, designadamente do legislador, para dar satisfação a essas necessidades próprias e vê sair um diploma que vem dos órgãos centrais e que uniformiza para todo o país aquilo que ali tem um condicionalismo diferente, direi mesmo que esta solução atenta com princípios fundamentais de cidadania, não dando, exactamente por essa via uniformizadora, satisfação a necessidades que são diferentes de populações que são diferentes.
Insisto muito nesta ideia porque ela é, muitas vezes, esquecida e o nosso património colectivo, no meu ponto de vista, enriquece-se com estas diferenças; não pode ser empobrecido quando, em nome de uma uniformidade, se não respeitam essas diferenças na atenção que as instituições têm de dar a essas realidades.
Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sei que V. Ex.a vem aqui com um mandato institucional e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem, nesta matéria, um percurso que não é novo, que já teve no passado, mas que desta vez tem efectivamente uma novidade. E a novidade é esta: de uma forma geral, tanto quanto tenho presente do passado, as resoluções relativas a um projecto da Assembleia Legislativa Regional, de alterações, no domínio autonómico, em revisões constitucionais anteriores, não obtiveram uma aprovação consensual na Assembleia Legislativa Regional, foram aprovadas pela maioria PSD. Desta feita, a Assembleia Legislativa Regional fez um trabalho, que V. Ex.a sintetiza aqui, com a sua presença, que é simultaneamente singular e colectiva - singular, porque é só V. Ex.a que vem mas colectiva porque representa o todo que tem assento naquela Assembleia -, e fez um esforço de convergir naquilo que foi sentido e entendido por todas as forças políticas como sendo as melhores soluções, em sede de revisão constitucional, para as autonomias regionais.
Permita-me que, sendo o líder do maior partido com assento na Assembleia da República, desta vez me coloque um pouco mais ao seu lado, como Deputado por uma região autónoma, e o acompanhe no apelo que aqui fez no sentido de, na Assembleia da República, não haver uma menor maturidade do que aquela que a Assembleia Regional revelou. A Assembleia Regional revelou maturidade quando conseguiu esquecer projectos individuais de cada partido e ver, no essencial, aquilo que era melhor para as autonomias regionais.
Depois deste trabalho, os portugueses, particularmente os portugueses das regiões autónomas, não compreenderiam que a Assembleia da República não tivesse, ela própria, a capacidade de convergir, e, direi mais, de respeitar a vontade das populações das regiões autónomas, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, expressa pelo seu Parlamento nesta convergência elevada que os partidos com assento na Assembleia Regional demonstraram quando secundarizaram diferenças em nome do essencial.
Estou absolutamente convicto, e quero aqui assegurar, da parte do Grupo parlamentar do PSD, o empenho total para que a vontade da Assembleia Legislativa Regional, que V. Ex.a veio aqui hoje confirmar, seja respeitada, acolhida e vertida para o texto da lei de revisão constitucional, que, estou certo, vamos conseguir aqui aprovar e que não deixará de ter em conta esse contributo importante da Assembleia Legislativa Regional.
É nesta dialéctica de discutir e de discordar nos momentos próprios que o País se constrói, mas há momentos também de unir e de convergir e vai haver esse momento, aqui, na Assembleia da República, para bem das autonomias regionais, mas, acima de tudo, para demonstrarmos também que o fenómeno das autonomias e o seu recorte constitucional e jurídico é hoje estudado em termos de Direito Comparado e referido, muitas vezes, como um exemplo de sucesso e de boa solução para esta realidade que é
o País enriquecido com as suas autonomias regionais e sem que isso signifique a menor perda da sua unidade singular de Estado-nação secular que efectivamente é.
Sei que Ex.a traz aqui uma afirmação, a afirmação que aquilo que se melhorar nas autonomias regionais é efectivamente uma melhoria para Portugal, uma melhoria para a nossa democracia, uma melhoria para as nossas instituições, sem distinguir as de cá e as de lá.
Somos este todo que é Portugal e é nesse contributo para um Portugal melhor que sei que V. Ex.a vem cá e que será secundarizado, plenamente, pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem, de seguida, a palavra, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Comissão, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a presença e a exposição, porque considero que a sua exposição foi politicamente muito significativa a vários títulos.
Em primeiro lugar, como sabe, estamos aqui inseridos numa série de audições, sendo que V. Ex.a é o primeiro convidado da Comissão, no espírito da Comissão de Revisão Constitucional, a fazer-se ouvir sobre os projectos de revisão constitucional apresentados pelos diferentes partidos e pelos Srs. Deputados da Assembleia da República. E foi nessa perspectiva também que cá vim ouvi-lo.
A minha primeira pergunta, como deve calcular, é no sentido de saber a que se deve essa estrondosa omissão, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não tendo falado de nenhum dos projectos de revisão efectivamente apresentados.
Creio que, em relação ao projecto do Partido Socialista, teríamos todo o interesse em ouvir as suas luzes e também estou convencido que os outros partidos, nomeadamente o Partido Social Democrata, a nível nacional, que não acolheu todas as propostas da vossa resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, também gostaria de ouvir publicamente o seu elogio ao projecto apresentado pelo PSD nacional. Tenho a certeza que seria assim.
Mas como nada disse aos autos - se é que posso agora usar esta linguagem! -, de certa maneira, reforço um pouco a ideia que tenho (e é uma ideia política, descritiva e analítica, que não vou agora valorizar) de que esta resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se insere numa atitude de soberanismo minguado, deixe-me dizer assim - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tome nota porque essas coisas têm futuro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tomo, tomo!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Dizia eu que esta resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se insere numa linha de soberanismo minguado, bastante interessante de analisar, aliás, porque tem a ver com uma capacidade que a República portuguesa tem demonstrado nestes 30 anos, que é a sua capacidade de gestão política de assuntos de grande gravidade para a comunidade e essa capacidade de gestão política é uma homenagem a todos os seus intervenientes.
Portanto, quando a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta o seu projecto de revisão constitucional, ao fim e ao cabo, embora ele não possa estar em discussão, como tal, na Assembleia da República, quando a representação dessa Assembleia Legislativa Regional da Madeira é feita em representação unipessoal (obviamente, com todo o respeito, a deferência e o interesse em ouvi-lo) por decisão maioritária, nós, Partido Socialista, que apresentámos o nosso projecto de revisão sob o lema "Mais Democracia, mais Autonomia", temos algumas perguntas, de facto, que ficam pendentes. E uma delas, de facto, é essa: por que é que não se pronunciou sobre os efectivos projectos de revisão constitucional que estão sobre a mesa?
A outra pergunta diz respeito a algo que, segundo creio, é de iniciativa madeirense e que tem a ver com a proposta do PSD de designar a República portuguesa como Estado unitário regional. Sinceramente, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, considero o conceito regional um conceito politicamente muito fraco, e que, aliás, entra em paradoxo com aquilo que pude vislumbrar como uma primeira tentativa soberanista: por um lado, um projecto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, por outro lado, esta tentativa de consagração constitucional de um Estado regional, sendo que a expressão "regional" é uma expressão fraca, do ponto de vista político, e não caracteriza a essência das autonomias insulares, de maneira nenhuma! Quer dizer, é um conceito de circunstância que se pode aplicar, que tem sido operacional, que tem revelado parte dessa realidade que são as autonomias insulares, mas que se eu fosse, de facto, membro da Assembleia Legislativa Regional da Madeira teria dificuldade em exaltar essa proposta porque ela, de certa maneira, fica aquém do restante percurso da propostas do PS da Madeira, em particular, e agora da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em especial.
Haveria certamente - e não vamos discutir isto possivelmente nesta revisão constitucional - outros conceitos para aplicar às autonomias insulares. E, portanto, querer caracterizar, agora, o Estado português como Estado unitário e regional, quando o conceito de regiões só faria sentido se tivesse havido uma regionalização no todo nacional, que não houve, graças a um referendo do PSD nacional, que se manifestou contra a regionalização do país, não vejo o porquê, dentro desses dois extremos em que se coloca a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de, por um lado, ter uma atitude para-soberanista, e, por outro, pretender consagrar, na Constituição, o Estado português como Estado unitário e regional. Acho que há aí uma fortíssima contradição, que, aliás, me parece também filha do ser partilhado que é o Dr. Alberto João Jardim, nessa matéria.
Quanto a um ponto de acordo no que acaba de apresentar, para além da intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, meu colega e amigo, gostava de dizer que acho muito importante o papel que esta revisão constitucional, em princípio, irá dar aos estatutos das regiões autónomas. Acho que é um passo muito importante e, na perspectiva do Partido Socialista, que apresenta essa proposta com especial ênfase, nomeadamente, no que diz respeito às competências legislativas das regiões
autónomas, o principal deve ser definido. Ou seja, para além dos parâmetros gerais com que estamos todos de acordo, na prática, sobre as matérias reservadas aos órgãos de soberania de legislação, quer à Assembleia da República, quer ao Governo, o resto deve ser matéria da competência das regiões autónomas e vertido nos seus próprios estatutos. Desse ponto de vista, estamos de acordo.
Mas receio que esse caminho possa levar a outro, que é o seguinte: até aqui, as autonomias insulares têm tido como principal característica serem autonomias constitucionais, ou seja, o principal tem estado vertido na Constituição. Com esta operação, que eu apoio, de que os estatutos sejam a matriz mais densa e densificada das competências regionais, podemos vir a criar aqui um mecanismo inverso àquele que o Partido Socialista propõe de "mais democracia, mais autonomia", que é uma autonomia menos constitucional e mais estatutária, com alguns perigos que isso pode vir a ter no futuro. Nunca se sabe a evolução política geral e há uma coisa que tenho por certo: só há autonomias insulares com regimes democráticos no todo nacional. Sobre a ilusão de que era possível autonomias insulares em qualquer tipo de regime, mesmo centralista, acho que, hoje em dia, não haverá um único autonomista capaz de se erguer para defender essa tese.
Portanto, a questão é se está de acordo ou não comigo em se devem aprofundar as competências nos estatutos e e há ou não essa possibilidade de se vir a retirar parte das autonomias da Constituição e colocá-las à mercê de ventos mais fortes, relacionados com a evolução política quer insular, quer nacional.
Não quero ir muito mais longe nesta minha intervenção porque sei que o Deputado Maximiano Martins irá voltar a falar e, portanto, com certeza, preencherá outras questões na agenda.
Gostaria só de fazer uma última pergunta, porque é uma dúvida que tenho, embora essa pergunta também se pudesse fazer quanto ao projecto do PSD, mas não fiz, na altura, quando ele foi apresentado, e que tem a ver com os círculos eleitorais para o Parlamento Europeu.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta essa proposta; neste momento, temos uma lei eleitoral para o Parlamento Europeu de círculo nacional. Não é obrigatório que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu seja uma lei eleitoral de círculo nacional. Não é obrigatório! Há países que têm leis eleitorais que também não são coincidentes com as leis para os respectivos parlamentos, que configuram outros círculos eleitorais maiores. Podíamos conceber uma evolução nesse sentido e, portanto, em vez de haver um círculo eleitoral nacional...
Estou a falar por mim, mas acho que só é concebível a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se houver uma modificação geral da lei eleitoral para o Parlamento Europeu em que, também no Continente, haja um desmembramento do círculo nacional por grandes regiões. Seria talvez, até, o primeiro afloramento das regiões, de outra maneira. Não estou a propor, estou a levantar a questão: fará sentido?
Temos, hoje em dia, 24 Deputados, se não estou em erro, na lista nacional. Qual é a proporcionalidade? Todos os Deputados insulares ficariam satisfeitos, em princípio, por haver um círculo eleitoral pelos Açores e pela Madeira - assim houvesse um consenso e não ficaria perturbado por essa questão. Mas acho que é difícil conceber o respeito por alguma proporcionalidade no todo nacional.
Por exemplo, eu até poderia estar de acordo em que a capacidade de empréstimo das regiões autónomas tivesse em conta a divisão do défice orçamental anual nacional per capita. Até poderia vir a estar de acordo com isso. Quer dizer, concebo que esse caminho um dia seja possível e justo. Agora, em relação aos votos para o Parlamento Europeu é que isso me causa já maior dificuldade. Quantos Deputados teriam esses círculos eleitorais? Ou seria também unipessoal, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Presidente prefere responder já às questões que lhe foram colocadas, deixaria para depois a intervenção dos Srs. Deputados António Filipe, Luís Fazenda e Diogo Feio, que estão ainda inscritos, e dou a palavra ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Não conheço as regras da Casa, peço muita desculpa, mas não as quero alterar.O Sr. Presidente: - Mas, se quer responder já, faça favor, Sr. Presidente. O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as palavras elogiosas como preâmbulo da sua intervenção e que me foram dirigidas, a propósito da minha exposição.
Mas queria, de facto, fazer luz em relação a um desafio que V. Ex.a me colocou e sobre o qual se interrogou e me interrogou, o da "omissão estrondosa" - o termo é de V. Ex.a - por eu não ter nem sequer passado como "gato sobre brasas", passe o termo, sobre os projectos de autoria dos partidos que estão em cima da mesa desta Comissão.
Quero dizer a V. Ex.a que, de facto, não vim cá para isso, com o devido respeito pelos projectos de VV. Ex.as.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Era bom que o PSD ouvisse!O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Se V. Ex.a me der licença, digo por que é que não vim cá para isso. Não vim para isso porque tenho os projectos desta Comissão porque os "arranquei" à Internet. Não fui convocado para vir aqui discutir, ou melhor, a Assembleia Legislativa Regional não foi convocada para uma audição parlamentar, não foi convocada para debater os projectos dos partidos, aqui. Com o devido respeito pelos projectos, mas não foi isso. E, na reunião de líderes, Sr. Deputado, ficou muito claro que aquilo que eu vinha cá... e, Sr. Deputado, foi por maioria, é verdade, mas essa é uma regra da democracia. Foi por maioria e não por unanimidade que eu fui mandatado para estar aqui na presença de V. Ex.as, mas essa também é uma regra das democracias. E fui mandatado precisamente para reafirmar os princípios contidos na nossa resolução e foi isso que vim fazer.
Sr. Deputado, com o devido respeito e consideração que tenho por V. Ex.a - e leio-o, muitas vezes, até na sua página no Diário de Notícias, passe a propaganda -, não posso deixar de dizer que acho que V. Ex.a, de facto, "se excede" quando fala em soberanismo....  O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Minguado, apesar de tudo!
O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - V. Ex.a vai perdoar mas, como Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, representando aqui a vontade dos quatro partidos que se envolveram nestes trabalhos da revisão constitucional no tocante a matérias de autonomia, tenho, de facto, de rejeitar esse qualificativo, que acho absolutamente exagerado, e que, Sr. Deputado, com toda a frontalidade lhe digo, contém reserva mental em relação à posição autonomista, que não tem nada de atentório da unidade nacional nem contra a República à qual nós pertencemos.
Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho que rejeitar esse qualificativo. Não estou aqui a falar em nome dos partidos, mas estou convencido de que, se os partidos estivessem aqui, também o rejeitariam. Acho que, de facto, enfim, foi um exagero.
Em relação ao perigo de a autonomia se desconstitucionalizar e pender, com vertente, com contraforte pesado, para uma fórmula mais estatutária do que constitucional, Sr. Deputado, mas isso entronca precisamente nos receios que V. Ex.a aqui deixou claros quanto àquilo a que nos propomos, aquilo que queremos e aquilo que pretendemos.
Srs. Deputados, sobre os círculos eleitorais para o Parlamento Europeu, evidentemente que não podemos confundir coisas que são diferentes e não podemos discutir, no mesmo nível e no mesmo patamar, naturezas diferentes de determinadas normas consagradas até constitucionalmente.
De facto, tenho alguma dificuldade de ser eleito pelo círculo eleitoral de Santana, que é o círculo eleitoral que me elege, no norte da ilha - que V. Ex.a conhece porque já o vi na ilha também e sei que a conhece -, e necessitar de 3500 votos, enquanto que no Porto Santo são necessários 2000 votos. Não quero fazer analogia, porque não é extrapolável talvez, mas o que se pretende (e foram os partidos que o pretenderam) com a criação do círculo eleitoral, se me permite o atrevimento, porque V. Ex.a não precisa dos meus esclarecimentos, permito-me dizer que o esclareço nesse campo. É que os partidos que têm assento na Assembleia Legislativa Regional da Madeira pensam que não devem "mendigar" aos partidos nacionais um lugar elegível na lista, e é isso que tem acontecido até aqui.
Também exagero, e V. Ex.a permitir-me-á também o exagero, porque também tem os seus e eu também tenho os meus, do pecado de omissão, de que não posso penitenciar-me nem me penitencio, Sr. Deputado, mas, de facto, o que tem acontecido, sempre que há eleições para o Parlamento Europeu, é andar com "uma mão atrás e uma mão à frente" a pedir para que seja colocado um candidato em lugar elegível.
Sem pôr em causa o envolvimento os governos centrais, quer os que foram do Partido Socialista quer, agora, o do Partido Social Democrata, nesta batalha estrénua e continuada em defesa das ultriperiferias, V. Ex.a, que é açoreano, como sou madeirense, e é português - mas a primeira cidadania de V. Ex.a é a açoreana, como a minha primeira cidadania é a madeirense, mas eu sou português -, sabe perfeitamente que a autonomia é um estado de alma, e V. Ex.a sente-o. E é preciso também senti-la profundamente.
V. Ex.a, em relação a isto, colocou uma questão que me agrada abordar, que é a questão dos círculos. Se V. Ex.a me disser "não tem dimensão demográfica para ter um círculo eleitoral no Parlamento Europeu", não tem. Mas o Porto Santo tem dimensão demográfica para ter dois Deputados? O Corvo - com o devido respeito pelos Srs. Deputados - tem dimensão para ter um Deputado? Portanto, creio que os tratamentos devem ser diferenciados em função de todo o contexto, de especificidades e de peculiaridades.
Sr. Deputado, registo as suas observações e, enfim, só aquela da "soberania minguado"... O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para-soberanismo!O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - ...é que levo assim um bocadinho atravessada, mas, enfim...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que cumprimento, já tive ocasião de dizer, aqui, nesta Comissão que, em matéria de revisão constitucional atinente ao regime autonómico insular, não tem grande cabimento uma espécie de competição entre alguns partidos para ver quem é mais autonomista, e muito menos, o que me parece até uma depreciação do processo constituinte, verificar quem seguiu mais de perto esta ou aquela indicação, esta ou aquela sugestão de uma assembleia legislativa.
Creio que a oportunidade é importante porque, ao verificar os projectos de revisão do conjunto dos partidos na Assembleia da República, podemos facilmente depreender que há um consenso muito alargado e um avanço, que é de sublinhar, no reforço dos regimes autonómicos insulares, na sua democratização, no aumento das suas competências, na densificação do seu perfil político. E é isto, que é consensual, que valerá por si próprio e para o desenvolvimento deste processo.
Creio mesmo que se a oportunidade política for meramente a do jogo de pingue-pongue entre os principais partidos sobre quem tem a maior "fatia" e o arrojo autonomista mais avançado ou se o processo ficar única e exclusivamente dependente de outro conjunto de alterações de leis eleitorais ou o que seja, se terá perdido uma oportunidade para o aprofundamento das autonomias.
Gostaria de dizer a Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda segue de muito de perto um conjunto de propostas da resolução da Assembleia Legislativa Regional, não as segue todas e, nomeadamente, não segue até aquelas que o Grupo Parlamentar da UDP Madeira já tinha votado contra, na especialidade. Por isso, nem todos estamos de acordo sobre o círculo autonómico ou coincidente com os Açores e a Madeira para o Parlamento Europeu ou outras soluções. Curiosamente, o projecto da revisão constitucional do Bloco de Esquerda segue uma outra indicação da resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que mais nenhum partido segue. Mas daí não tiramos nenhuma mais-valia suplementar neste debate.
Percebo que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem alguma dificuldade no papel institucional em que hoje aqui se encontra, quer em comentar os projectos dos partidos aqui, na Assembleia da República, como também em discutir, mais em detalhe, algumas das soluções que, na votação na especialidade, não foram consensuais
na Madeira. Aliás, devo dizer, e meramente como um parêntesis, entre aquilo que foi a versão final na Assembleia Legislativa e aquilo que eram os propósitos anunciados até por actores que não participam na Assembleia Legislativa Regional, designadamente o Sr. Presidente do Governo Regional, há uma diferença enorme entre aquilo que se proclamava como quase uma ruptura da ordem constitucional, quase como um prenúncio de uma nova república, e o resultado, que me parece bastante equilibrado, positivo e um contributo necessário para a evolução dos regimes autonómicos insulares.
Sendo assim, e compreendendo as limitações do Sr. Presidente, aqui, no contraditório, à volta das soluções, gostaria de lhe deixar uma questão, que não favorecemos, que é a de que a designação do Estado seja unitário e regional, apoiando nós, contudo, um princípio, que acolhemos bem e sem reservas, que é o princípio da continuidade territorial.
A nosso ver, as virtualidades desse princípio não conduzem em linha recta, nem têm qualquer imbricação imediata, à caracterização do Estado como um Estado unitário regional. A nossa interpretação é, exactamente, a oposta, ou seja, é que, compreendendo as autonomias mas insistindo no princípio da continuidade territorial, poderemos classificar, e bem, o Estado como Estado unitário embora com particularidades, porque todos os Estados unitários as têm.
Cremos mesmo que, num conjunto muito sério de propostas que nos chegam, esta insistência na caracterização do Estado como Estado unitário regional, já dando de barato a discussão sobre se temos um Estado regionalizado ou uma regionalização que está morta ou, pelo menos, não teve o seu curso no conjunto do Estado português, é sobre se essa é ou não a questão fundamental, mas parece-nos que não. O problema aqui é, realmente, o da densificação do princípio da continuidade territorial que é apresentado como princípio novo.
Nessas circunstâncias, dir-me-á o Sr. Presidente se a insistência no atributo regional do Estado unitário não é ou não mais do que um florão político, se não é mais do que algo para um jogo político-partidário, talvez para "envernizar" algumas aparências de que nem todas as querelas à volta da autonomia estarão enterradas e que há sempre um pequeno "machado de guerra" que fica para manter uma controvérsia onde ela não deveria mais ter lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Começo por pedir desculpa pelo facto de uma chamada telefónica, pouco oportuna, me ter impedido de usar da palavra, quando o Sr. Presidente se preparava para ma conceder, e queria começar por saudar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que participa hoje nos nossos trabalhos, salientando a colaboração excelente que tenho podido testemunhar entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sempre que estão em discussão, nesta Assembleia, matérias que dizem respeito a esta região autónoma e, em geral, em todos os momentos.
Lembro a excelente colaboração mútua, aquando da última revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, numa excelente reunião de trabalho que a 1.a Comissão desta Assembleia pôde realizar na própria região autónoma, e ainda há poucos dias o meu grupo parlamentar teve oportunidade de ser recebido nas instalações na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, precisamente pelo Sr. Presidente, numa visita que efectuámos à região autónoma. Portanto, saúdo a presença do Sr. Presidente aqui e creio que este é mais um passo na excelente colaboração que ambas as assembleias têm podido desempenhar.
Naturalmente que a representação unipessoal da Assembleia Legislativa Regional, através de V. Ex.a, está democraticamente legitimada, não temos a mínima dúvida a esse respeito, não apenas porque V. Ex.a é o Presidente legítimo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira mas porque foi legitimado, em Conferência de Líderes, pelos representantes dos partidos que já referiu, para representar a ALRM nesta reunião, como já teve oportunidade de nos dizer, precisamente, E, portanto, não tenho a mínima dúvida sobre a plena legitimidade de V. Ex.a para representar a assembleia legislativa nesta reunião.
Mas, apesar disso, tenho alguma pena que não possamos ter aqui testemunho de viva voz dos vários partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre as várias matérias que estão aqui em discussão, porque creio que essa diversidade seria útil para esta reunião, tanto mais que sabemos que, apesar dos amplos consensos sobre determinadas matérias, há também divergências entre os vários partidos representados nessa assembleia sobre várias matérias e cuja expressão seria útil para esta Comissão.
Designadamente, sabemos que seria útil, por exemplo, ouvir as opiniões do CDS-PP, que, ultimamente, têm utilizado a Região Autónoma da Madeira para desabafar algumas críticas que não pode fazer aqui, no continente, seria útil ouvir as opiniões que tem sobre várias matérias, mas, naturalmente, seria útil ouvir posições dos vários partidos lá representados, até porque, como já foi aqui salientado e eu gostaria também de o salientar, há valiosos pontos de entendimento entre todos os partidos relativamente às questões que estão em discussão relativas às autonomias regionais.
Obviamente, e o Sr. Presidente já o referiu, que o PCP-Madeira não apoiou esta resolução, o que não significa, como o Sr. Presidente sabe, que não haja, no seu conteúdo, matérias relativamente às quais, obviamente, também o PCP-Madeira está de acordo e que compartilha.
E queria assegurar-lhe que a resolução aprovada na Assembleia Legislativa Regional foi analisada atentamente pelo nosso grupo parlamentar e será por nós atentamente considerada neste processo de revisão constitucional. Creio que, para além da consideração geral sobre autonomia regional como algo de muito valioso para o nosso regime democrático, compartilhamos inteiramente as considerações que aqui foram feitas de que não há democracia sem autonomia regional, assim como não há autonomia regional sem democracia. Parece-nos que esta formulação é particularmente feliz e acertada, temos consciência da enorme mais-valia que a autonomia trouxe às regiões autónomas, mas também salientaria a importância que o regime autonómico tem e que o aprofundamento do regime autonómico tem vindo a assumir, como forma democrática de organização do Estado português.
Creio que nós, os que não somos insulares, temos também algo de que nos orgulhamos relativamente à forma que
o Estado democrático português encontrou para se organizar, reconhecendo a especificidade das regiões autónomas e reconhecendo a sua autonomia. Portanto, também estamos neste processo de revisão constitucional com a consciência desse valor e com a consciência de que este processo de revisão constitucional deve servir para aprofundar a autonomia regional.
Creio que temos alguns postos de convergência quanto a esse aspecto e que, sem grande dificuldade, podermos chegar a um acordo, por exemplo, sobre a reformulação da actual figura constitucional do Ministro da República - creio que há uma margem ampla de consenso sobre a necessidade dessa reformulação - e relativamente à clarificação do poder legislativo das regiões autónomas.
Creio, naturalmente, que haverá aqui algum debate a fazer e alguns afinamentos que é necessário acertar, creio que todos estamos de acordo que há que aperfeiçoar alguma coisa a esse nível, que há que clarificar conceitos, que há que arredar conceitos que se revelaram inadequados.
A fórmula que o Sr. Presidente, há pouco, referiu, e essa ideia, aparecida e consagrada na Revisão Constitucional de 97, de que são leis gerais da República as que o decretem, é uma fórmula que falhou e que deveremos, obviamente, rever, e, do nosso ponto de vista, haveria vantagem em que esse conceito fosse substituído por outros conceitos mais clarificadores da autonomia regional, obviamente no sentido de ampliar e não de restringir a autonomia legislativa das regiões autónomas.
Parece-nos que existem, obviamente, condições e vantagens em que esse aprofundamento seja feito, e, portanto, estamos seriamente empenhados em travar aqui um debate útil e que nos possa conduzir a resultados consensuais em matéria de fundamento das autonomias regionais.
Mas há uma questão sobre a qual eu gostaria de conhecer a posição da Assembleia Legislativa Regional, que é uma questão que, não estando directamente em discussão na revisão constitucional, tem sido aqui trazida por vários partidos e diz respeito à necessidade, ou não, de revisão da leis eleitorais regionais, neste caso e concretamente em relação à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Creio que é reconhecido por todos que a lei eleitoral na Região Autónoma da Madeira é pouco proporcional e, portanto, que seria mais justo que fosse adoptado um sistema que permitisse uma maior aproximação entre o número de votos e o número de mandatos atribuídos. Creio que isto é consensual, mas não é consensual o modo e o tempo para se proceder a essa revisão.
Esta matéria, como é do conhecimento geral, tem vindo a ser debatida também na Região Autónoma dos Açores, embora, naturalmente, as regiões tenham configurações geográficas distintas e, portanto, o debate é diferente conforme a região autónoma de que se trate, mas gostaria de saber qual é a posição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativamente a uma eventual alteração à respectiva lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem, de seguida, a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a ordem por que me foi dada a palavra, digamos, quase que foi providencial, porque pude assistir a uma nova teoria do défice democrático. Durante muito tempo, ouvíamos vozes do Partido Socialista falar, por exemplo, em "défice democrático" em relação àquilo que se passava na Região Autónoma da Madeira. Agora, pela voz do Sr. Deputado António Filipe, parece que ouvimos falar em défice democrático aqui, na Assembleia da República, ou nos dirigentes do CDS, que não podem dizer aquilo que entendem e, portanto, têm de se refugiar na Madeira - foi aquilo que nos disse há pouco - para poderem livremente expressarem as suas opiniões.RisosSr. Deputado, está, nessa sua teoria, bastante equivocado.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu não disse nada disso, disse até muito menos do que isso!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah, disse, disse! Mas nessa sua teoria está bastante equivocado.
Desde logo, em relação àquilo que é a parte da matéria da revisão constitucional que aqui estamos hoje especialmente a tratar, devo referir o empenho que aqui tenho assumido durante as várias reuniões e que tem fundamentalmente cinco razões: em primeiro lugar, a defesa da autonomia regional, que, aliás, é tradicionalmente uma posição que meu partido, há vários e longos anos, tem mantido, com coerência; em segundo lugar, a possibilidade importante que temos, neste momento, de aperfeiçoar todo o sistema em relação às regiões autónomas, retirando algumas conflitualidade institucional que possa existir no funcionamento das mesmas; em terceiro lugar, o esforço que é assumido, não só pelos vários partidos como também mesmo pelo Sr. Presidente da República, em relação a esta matéria e a vontade que tem demonstrado em que se avance de forma firme, neste processo de revisão constitucional, quanto a essas matérias; em quarto lugar, a consideração de que existe certa jurisprudência do Tribunal Constitucional que é, de certa forma, restritiva ao funcionamento das autonomias, pelo que importa clarificar o texto constitucional no sentido de maior concessão dessa mesma autonomia; e, em quinto lugar, uma razão mais de natureza partidária, que é o empenho que o CDS, na Madeira, tem tido em relação a esta matéria, a sua participação nesta resolução que temos à nossa frente.
Evidentemente que, nesta qualidade de representante de um partido em que aqui estou, não poderia deixar de o referir e de referir, até, que se ultrapassaram os limites da própria resolução em algumas matérias, avançando-se ainda mais no sentido de autonomia, da situação específica que se vive nas regiões, e falo, por exemplo, da questão do voto dos imigrantes.
O projecto de resolução é, de facto, uma base positiva de trabalho. Assim o entendemos dentro da maioria, na feitura do projecto que apresentámos, mas queria, fundamentalmente, focar dois pontos: um, que tem sido aqui tratado, é o da assunção do Estado português como Estado unitário regional, e se isso não corresponde à verdadeira configuração do Estado porque há legitimidades totalmente distintas na organização desse mesmo Estado em relação às regiões autónomas.
As regiões autónomas têm características próprias na assunção de poderes legislativos, por exemplo, na sua autonomia administrativa, em relação, desde logo, às autarquias locais. Isto é, estamos a falar de situações completamente distintas, pois enquanto que, em relação às autarquias locais, estamos claramente perante um mero processo de descentralização, é nossa opinião que, nas autonomias regionais, se vai bastante para além desse processo com a concessão de poderes de natureza legislativa, de poderes de condução próprios de natureza política, que, portanto, também têm de ser vertidos naquilo que é a definição do nosso Estado.
Em segundo lugar, pergunto se não considera que um dos pontos essenciais destes projectos de revisão constitucional está no tratamento a dar às competências de natureza legislativa, não só no novo tratamento quanto aos limites que, na sua intervenção inicial, referiu como também em relação aos poderes que, em concreto, as próprias assembleias legislativas poderão exercer.