II SÉRIE-A – NÚMERO 124 422 aprovação poderá ou não implicar um aumento de despesa prevista neste. A questão pode ser salvaguardada remetendo-se a entrada em vigor da presente lei, ou a sua produção de efeitos, para a data de entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. A presente iniciativa deu entrada em 3 de maio do corrente ano, foi admitida a 6 do mesmo mês e baixou nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciada na sessão plenária a 8 de maio.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário8, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. A iniciativa visa alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), de modo a possibilitar o alargamento, do grupo dos elementos designados pelas ordens profissionais, à Ordem dos Psicólogos Portugueses. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, foi alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, indicação que deve constar do seu título, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que estatui que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título: «Integra um membro designado pelo Ordem dos Psicólogos Portugueses na composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio» Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, deverá a mesma ocorrer no 5.o dia após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. Regulamentação – A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem prevê qualquer outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica e Espanha. BÉLGICA O Comité Consultatif de Bioéthique de Belgique foi criado pelo Décret portant approbation de l'accord de coopération portant création d'un comité consultatif de bioéthique, conclu à Bruxelles le 15 janvier 1993 entre l'Etat, la Communauté flamande, la Communauté française, la Communauté germanophone et la Commission communautaire française. Este acordo de cooperação foi aprovado pela Loi portant approbation de l'accord de coopération portant création d'un Comité consultatif de bioéthique, conclu à Bruxelles, le 15 janvier 1993 entre