Quanto aos tratados que versem matéria da competência reservada, que consta dos artigos 167.o e 168.o, se admitimos referendos sobre as matérias do artigo 168.o propriamente ditas - matérias de competência relativamente reservada à Assembleia -, devemos excluí-los quando essas matérias sejam objecto de tratado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, de facto, não consigo acompanhar a sua metodologia, e digo acompanhar em termos de concordar com ela, pelo seguinte: o que está em causa não é apenas a substância das matérias. O Sr. Presidente disse - e, em termos substantivos, concordo consigo - que as matérias que não estejam na alínea j), em teoria, podem já, por outras vias, ser objecto de referendo...O Sr. Presidente: - Por via do n.o 2 do artigo 118.o, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente! Mas não acompanho o seu raciocínio, na sua expressão final, pelo seguinte: uma coisa é a competência para convencionar internacionalmente determinado tipo de matérias, ou seja, a competência para firmar tratados e convenções, outra coisa são as matérias que o Sr. Presidente referiu. E o referendo das matérias que cabem nessa competência sempre resultaria expressamente de uma norma como a prevista em alguns dos projectos de revisão aqui presentes, que vem estabelecer sistematicamente que as convenções e tratados possam ser submetidos a referendo. Ora, a submissão a referendo dos actos de convencionar internacionalmente determinadas matérias parece-nos errada e castradora do normal desenvolvimento das competências de relacionamento internacional que cabem ao Estado e ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, apenas para efeitos de clarificação, imaginemos o seguinte: no âmbito da União Europeia é celebrada uma convenção em matéria de poder local. Essa matéria é, hoje, da competência reservada da Assembleia da República e, se for objecto de lei, pode ser objecto de referendo. Pergunto: essa convenção internacional ou a matéria dessa convenção internacional pode ou não ser objecto de referendo? Hoje, tal como a Constituição se encontra, não pode, porque está mencionada na alínea j) do artigo 164.o. O que pergunto é se tem lógica essa exclusão do referendo sobre tratados que contenham matérias que, se fossem objecto de lei, poderiam ser referendáveis?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do Partido Social Democrata tem de ser vista em duas perspectivas: uma coisa são as matérias em si, como o Sr. Presidente acabou agora de referir. E, relativamente à matéria em si, temos uma visão o mais ampla possível e acompanhamos as visões mais alargadas que constam dos projectos em discussão.O Sr. Presidente: - Estava a testar esse ponto e o meu teste não conclui nesse sentido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Quanto às matérias em si, à substância das questões a submeter a referendo, temos uma visão ampla, mas quando essas matérias ou essas questões sobrelevem de actos de assinatura de tratados ou de convenções, sobrepomos uma perspectiva diferente e cumulamos restrições mais apertadas, porque nos parece que o facto de não o fazer reduz, de forma substancial, a capacidade negocial do Estado português no exterior.