5 Regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento 102. A ativação, em 2020, da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento(PEC), conhecida como cláusula de salvaguarda, interrompeu o normal funcionamento das regras de supervisão orçamental instituídas na UE. Ainda assim, esta circunstância não elimina a importância de manter as regras de disciplina orçamental previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no PEC no radar da política orçamental, estando a sua reativação prevista para 2023. Nestas circunstâncias, a mar-gem orçamental legal criada pela ativação da cláusula de salvaguarda deve ser gerida com muita cautela por causa da elevada exposição de Portugal aos investidores financeiros não residentes e aos muitos riscos que o futuro próximo encerra, para a economia e as finanças públicas. A experiência já ensinou que, no fim do dia, a limitação do espaço orçamental que conta não é jurídica, mas sim eco-nómica, e depende da credibilidade do Soberano em se comprometer com uma trajetória compatível com a capacidade de solver as responsabilidades entretanto assumidas. Nesta avaliação permanente que os operadores financeiros e os outros Estados-Membros realizam conta o respeito manifestado pe-rante as regras numéricas legalmente em vigor. Na mesma forma ou noutra, as regras numéricas irão regressar em breve e, por isso, vale a pena prestar atenção ao tema no momento em que o Parlamento decide um novo orçamento anual. Está a decorrer um diálogo entre a Comissão e os EM sobre uma possível revisão das regras, mas a ideia consensual, para já, é que a cláusula de salvaguarda irá ser levantada em 2023. O percurso a seguir deve contemplar a transição de um período em que se verificou um estímulo orçamental muito significativo (o período da crise pandémica) para uma fase em que esse estímulo começa a ser gradualmente retirado. O exercício orçamental de 2022, beneficiando ainda da cláusula de derrogação geral, surge num momento de encruzilhada sobre o futuro da supervisão multi-lateral das contas públicas nacionais. Manda a prudência que nas decisões políticas sobre o Orçamento para 2022 se parta do princípio de que as regras que vigoraram até 2019 irão aplicar-se à execução de 2023. 103. A necessidade de se iniciar a preparação do regresso às regras orçamentais do braço preventivodo PEC, previsivelmente em 2023, justifica as considerações constantes deste capítulo. Uma primeira secção descreve brevemente as regras e explica em que consiste a ativação da cláusula de derroga-ção de âmbito geral (cláusula de salvaguarda) inscrita no PEC. A Secção 5.2 quantifica a posição de Portugal em 2021 e 2022 nos indicadores de saldo orçamental, saldo estrutural e dívida pública. Estado de vigência das regras relevante para o planeamento orçamental de 2022 104. O Pacto de Estabilidade e Crescimento estabelece um conjunto de regras destinadas a garantirque os países da União Europeia seguem uma trajetória de médio prazo conducente a finanças públicas sólidas e que coordenam as suas políticas orçamentais. A coordenação das políticas orçamentais na-cionais no seio da União Europeia (UE) assenta no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). O PEC é um conjunto de peças legislativas, inicialmente aprovadas em 1997 e posteriormente reformadas em 2005 e 2011, que operacionaliza as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente à vigilância das finanças públicas dos Estados-Membros (EM). É composto por duas vertentes: a vertente preventiva, na qual Portugal se insere atualmente, em que são considerados o objetivo de médio prazo e os Programas de Estabilidade e de Convergência; e a vertente corretiva, que visa garantir que os EM adotam as políticas adequadas para eliminar défices excessivos ou dívida ex-cessiva através da implementação do designado Procedimento relativo aos Défices Excessivos (PDE).20 20 O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem como base legal os artigos n.o 121, n.o 126, n.o 136 e o Protocolo n.o 12 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As Resoluções do Conselho n.o 1466/97 e n.o 1467/97 estabelecem o braço preventivo e o braçocorretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; disponíveis em https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/legal-basis-stability-and-growth-pact_en.II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________226