I SÉRIE — NÚMERO 15 20 É também por isto que, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho temporário ou os falsos recibos verdes, o trabalho precário é sempre um factor de discriminação que condena o trabalhador a uma completa desprotecção. A precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta, é degradante e afecta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Apesar disto, o recurso aos «recibos verdes» tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada, como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira! Nas relações laborais, a mentira, o falso são conceitos estranhos e, por isto mesmo, deverão ser energeticamente combatidos. A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que está a passar-se; deverá, sim, proceder a um verdadeiro combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. E a forma mais eficiente de colocar verdade nos «recibos verdes», nos quais a subordinação jurídica está de facto presente, é transformar estes falsos contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho efectivo. Sendo este o propósito dos projectos de lei que hoje estamos a discutir, Os Verdes, pretendendo contribuir para repor verdade e justiça nas relações laborais e para dignificar quem trabalha, vão votar a favor das iniciativas legislativas. Aplausos de Deputados do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda trouxeram novamente a esta Câmara a questão dos «recibos verdes» e dos falsos «recibos verdes». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Novamente porque é preciso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E digo «novamente» mas não num sentido depreciativo — o CDS agradece a explicação, Sr.a Deputada —, porque tanto as pessoas que estão envolvidas nestas situações como o assunto em si, da ilegalidade dos falsos «recibos verdes», merecem toda a nossa consideração. Portanto, a questão deve ser debatida aqui, as vezes que se entender, até ser resolvida. Esse é o nosso entendimento e, por isso, só tenho de agradecer o facto de terem trazido mais uma vez à colação essa questão. De facto, existem centenas de milhares de pessoas em Portugal que trabalham a recibo verde e sabemos que uma significativa parte dessas pessoas não é efectivamente prestadora de serviços. Mas há uma outra parte, a maioria, que é, de facto, prestadora de serviços e quer continuar a sê-lo como tal. Portanto, perante esta realidade, o que é que o PCP e o BE fazem? Vêm propor, se entendem que são insuficientes, que se reforcem as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porque não? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que se reforcem os meios da ACT para fiscalizar no terreno? Não! Sobre isso nada dizem. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vêm, por acaso, propor uma alteração da lei em vigor, estabelecendo, por exemplo, um processo de natureza acelerada, um processo sumaríssimo para que os tribunais possam, com celeridade, julgar estes processos e, assim, dar mais garantias de solução rápida do problema aos trabalhadores? Não! Sobre isso nada dizem!