68 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011princípio da subsidiariedade, os Parlamentos Nacionais, podem emitir um parecer fundamentado, forçando à verificação do dever de reanálise que é alcançado quando um quarto dos votos dos parlamentos nacionais indicar a inobservância do princípio da subsidiariedade.3 — Estamos, assim, perante um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 67.o, n.o 1, do TFUE, relativo ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, 4 — A proposta da Comissão Europeia relativa à alteração do Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do Controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais estabelece um quadro de soluções que a priori parecem violar o referido princípio da subsidiariedade.5 — Com efeito, a proposta da Comissão Europeia alarga o poder de intervenção da Comissão no poder de determinar o controlo nas fronteiras internas dos Estados-membros subscritores do Acordo de Schengen, o que condicionando as competências dos Estados-membros, poderá limitar a respectiva soberania, ao fixar um complexo mecanismo para a reintrodução das fronteiras internas.6 — Importa, assim, proceder à análise mais aprofundada da matéria em causa e constante da referida Proposta da Comissão agora em análise.7 — Desde logo decorrendo um conceito inalienável: a existência de fronteiras externas não impede que se mantenha a existência de fronteiras internas. O que por si só fixa um limite para a intervenção recíproca entre Estados e Instituições Comunitárias.8 — O artigo 23.o do Código das Fronteiras Schengen já estabelece a possibilidade dos Estados-membros poderem, a título excepcional, reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas caso se deparem com uma situação que possa implicar uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança interna.9 — A reintrodução de controlos só poderá ser feita por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder o período de 30 dias, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos nos artigos 24.o e 25.o do Código de Fronteiras Schengen.10 — A proposta da Comissão Europeia propõe uma alteração aos Artigos 23.o, 24.o, 25.o e 26.o do Código de Fronteiras Schengen (Regulamento 562/2006).11 — De acordo com o estabelecido nesta iniciativa legislativa, o controlo nas fronteiras internas só poderá ser reintroduzido de acordo com três tipos de procedimentos:— O Estado-membro deverá apresentar um pedido fundamentado à Comissão, normalmente seis semanas antes da data prevista, cabendo à Comissão tomar a decisão; — O Estado-membro pode introduzir a título excepcional e de forma imediata, caso esteja perante uma ameaça que exija acção imediata, mas apenas por um período limitado de 5 dias, cabendo à Comissão a decisão relativa a um eventual prolongamento; — A Comissão poderá tomar essa decisão, caso existam deficiências graves e persistentes no controlo das fronteiras externas ou nos procedimentos de regresso, identificadas no âmbito do Mecanismo de avaliação e controlo destinado a verificar a aplicação do acervo de Schengen num determinado Estado-membro.12 — Traduz este elenco de alterações uma efectiva e acrescida participação, se não mesmo controlo por parte da Comissão Europeia, sob a justificação do estabelecimento de regras comuns sobre a reintrodução temporária de fronteiras em circunstâncias excepcionais.13 — Ora, se constitui propósito louvável o estabelecimento de um comportamento uniforme na protecção das fronteiras externas, pode mostrar-se numa perspectiva jurídica violador da responsabilidade dos Estadosmembros, a transferência dessa responsabilidade para a Comissão Europeia no que concerne ao controlo do seu próprio território. Em consequência, estas disposições implicam a retirada de competências iminentemente soberanas dos Estados, impossibilitando estes da plena liberdade de exercício de competências, mesmo no quadro das competências estabelecidas no Código de Fronteiras de Schengen.O princípio da subsidiariedade 1 — O princípio da subsidiariedade constitui um dos princípios fundamentais na construção do Direito Comunitário, estabelecendo as regras e as formas como se definem os limites de repartição de competências entre a União e os Estados-membros, face ao que decorre do seu exercício uma maior proximidade das