29 DE JULHO DE 2011 29 O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — São necessárias reformas rigorosas, no sentido de aproximar a legislação laboral portuguesa das legislações existentes na maioria dos outros países da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é aldrabice! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Com efeito, a média das compensações por cessação do contrato de trabalho é muito mais baixa na generalidade dos outros países europeus do que em Portugal. Estados-membros como a Alemanha, a França, a Áustria, a Suécia, e, praticamente, todos os outros, têm compensações mais baixas do que Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários?! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Todos estes países também têm, actualmente, taxas de crescimento económico mais elevadas e taxas de desemprego mais baixas do que Portugal, para não falar, obviamente, nos níveis de bem-estar das suas populações. Vozes do PCP: — E os salários?! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dada a situação particularmente difícil em que se encontra a economia portuguesa, é importante assegurar que a legislação laboral proporcione o aproveitamento das oportunidades de expansão e de criação de emprego resultantes do crescimento da economia europeia e da economia mundial. É igualmente importante assegurar que a legislação laboral não dificulte a atracção de investimento directo estrangeiro, tão necessário para a diversificação das fontes de financiamento da economia. Justifica-se, assim, plenamente o facto de as alterações constantes desta proposta de lei serem caracterizadas como medida estrutural no memorando com a Comissão Europeia, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Central Europeu. Além disso, estas medidas também constam, como sabem, do acordo tripartido celebrado entre o governo e vários parceiros sociais em Março de 2011. Em conclusão, reduzir as compensações dos níveis actuais, tão desfasados da realidade europeia, é, assim, um passo importante para encorajar a criação de emprego e os contratos de trabalho e ultrapassar o paradoxo actual. Com esta proposta, o mercado de trabalho português tornar-se-á num espaço mais dinâmico e mais equilibrado e, logo, mais propício à produtividade, à competitividade e à melhoria dos níveis de vida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informo que há seis pedidos de esclarecimento e que o Sr. Secretário de Estado responde a grupos de três. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, o Governo traz-nos aqui uma matéria que é, provavelmente, do ponto de vista da economia nacional, uma das mais anacrónicas que temos nessa mesma economia. Temos aqui, claramente, um paradoxo que temos de resolver. Há quem entenda que determinado caminho, o caminho da luta de classes, o caminho de todas as garantias e de nenhumas responsabilidades, geraria o bem-estar suficiente para a população portuguesa. Bom, se outro exemplo não bastasse, os últimos mais de 30 anos provaram que, se esse caminho fosse o suficiente, já tinha resolvido os problemas e nós já tínhamos o bem-estar de outros países. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foram vocês e o PS que estiveram no governo!