9 DE JUNHO DE 2022 17 Quanto ao complemento vitalício da pensão e à pensão mínima de dignidade, propostos pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, não vamos, com certeza, desvalorizar a bondade dessas medidas, mas temos de estar conscientes do seu peso orçamental e do acréscimo financeiro que representam. Tal como também não podemos ignorar que essas medidas poderão não beneficiar, necessariamente, aqueles que mais precisam, podendo mesmo provocar situações de iniquidade. Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda e o PCP propõem, com a criação de novas prestações sociais a par das já existentes, promove uma inversão total da lógica contributiva do nosso sistema de pensões, fomentando injustiças no sistema, as quais o Partido Socialista não pode aceitar. Isto para não falar, naturalmente, do impacto financeiro, na ordem de centenas de milhões de euros anuais, que coloca em causa a sustentabilidade deste regime e as próprias finanças. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, convém relembrar que a generalidade das medidas previstas no Estatuto do Antigo Combatente — que, sublinho, foi objeto de um amplo consenso nesta Casa — encontram-se em implementação e em execução, como é o caso do cartão de antigo combatente, da gratuitidade nos transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, da isenção das taxas moderadoras, da gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, da insígnia nacional do antigo combatente, da unidade técnica para os antigos combatentes. Isto chega e devemos ficar por aqui?! Naturalmente que não. Temos de continuar a fazer mais e melhor ao longo dos próximos quatro anos desta Legislatura, que ainda agora começou. Foi precisamente nesta lógica de procurar as melhores soluções que a Comissão de Defesa Nacional deliberou — e bem! — no sentido de criar um grupo de trabalho para o acompanhamento das questões relativas aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. Termino, Sr.a Presidente, dizendo que, nos últimos anos, o Partido Socialista, em conjunto com o Governo, tem contribuído, determinantemente, para que os antigos combatentes sejam honrados e valorizados, bem como para a melhoria da sua proteção social, ao mesmo tempo que tem garantido aumentos regulares das pensões e aumentos extraordinários das pensões mais baixas a todos os portugueses, incluindo os que são antigos combatentes. É este o caminho que queremos e devemos continuar a trilhar, melhorando o valor das pensões e o pagamento de forma sustentada, sem colocar em causa a sustentabilidade da segurança social nem — muito menos! — alinhar em populismos que propõem o impossível para culpar e criticar quem se vê obrigado a não acompanhar propostas que são financeiramente insustentáveis e socialmente injustas. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de vergonha!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição do Chega para pedir esclarecimentos, mas o PS já não dispõe de tempo para responder. Portanto, o Sr. Deputado André Ventura tem a palavra para formular um pedido de esclarecimentos, mas já sabe que não vai ter resposta, porque o Grupo Parlamentar do PS já não dispõe de tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, já estou habituado a não ter resposta do PS. Mesmo quando têm tempo, é exatamente a mesma coisa, por isso não há grande diferença. Risos de Deputados do CH. Sr. Deputado, ouvi-o dizer, como ex-combatente — que saúdo! —, que esta proposta é socialmente injusta. Honestamente, não consigo compreender como é que alguém que é ex-combatente pode dizer que é socialmente injusto atribuir 300 €,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que possível?!