I SÉRIE — NÚMERO 49 54 Temos que ter os pés bem assentes na terra e não podemos enveredar por situações que contribuam para o colapso do sistema e não para a sua sustentabilidade. Protestos da Deputada do PCP Paula Baptista. Assim, acompanhamos o Governo no trabalho que está a levar a cabo para que o sistema educativo possa corresponder de forma cabal às necessidades de formação dos nossos jovens, que são sempre o nosso objetivo ao discutirmos estas matérias, independentemente de considerarmos o papel insubstituível dos professores na construção de um futuro capaz de corresponder aos desafios do século XXI. Aplausos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não estamos a falar do mesmo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora dirigidos ao mesmo universo de profissionais, os dois projetos de lei em discussão não se confundem, nem sequer nos seus efeitos e na sua oportunidade. Motivarão, por isso, posicionamentos diferentes quanto à bondade das soluções normativas propostas e ao sentido da sua aceitação. O projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ilustra uma situação que também nos parece conter suficiente perversidade para demandar alteração urgente. Pode, com segurança, afirmar-se que a existência de vários impulsos de vinculação excecional de professores das ditas técnicas especiais, ligadas ao ensino artístico, profissional e tecnológico, tiveram como resultado prático e indesejado a criação de uma situação de desigualdade de tratamento, em que alguns profissionais, nas mesmas condições de habilitação para a lecionação de disciplinas técnicas e com superior tempo de serviço em relações a outros, se veem confrontados com regras mais penalizadoras de progressão na carreira e de estatuto remuneratório. Neste sentido, o que este projeto de lei pretende — equiparação dos regimes de progressão na carreira de todos os professores vinculados de técnicas especiais nas mesmas condições — assume foros de reposição de níveis imprescindíveis de justiça. Por sua vez, o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem como lastro motivante a situação de uma elevada percentagem de docentes... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... de disciplinas do ensino artístico das artes visuais e audiovisuais, da música e da dança que, suprindo embora necessidades permanentes das escolas, são contratados a termo todos os anos, nunca tendo acedido à vinculação, pretendendo-se que essa vinculação seja imediata e extraordinária para docentes contratados com pelo menos três anos de serviço. O Partido Socialista tem defendido, a propósito de iniciativas sobre o problema da precariedade nas condições de exercício das funções educativas, que se impõe que a situação dos docentes contratados que vêm preenchendo necessidades permanentes da escolas seja tratada com equidade, evoluindo para a estabilidade através do acesso à carreira docente e respetivos quadros. Mantemos esse entendimento na certeza reforçada de que a União Europeia impõe a tomada de medidas em cumprimento da diretiva comunitária de combate à precariedade do regime de trabalho de profissionais, entre os quais se encontram os docentes contratados, cumprimento esse a que o Governo português está imperativamente vinculado. Neste pressuposto, tem o Sr. Ministro da Educação entre mãos um problema que tem que resolver, nos tempos mais próximos e de acordo com o direito comunitário e nacional. Este é, portanto, o tempo de o Governo aparecer com a solução legalmente conformada; este não é o tempo de criar regimes excecionais de