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19 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Mais: a actual lei consente a possibilidade de alguém, detido em flagrante delito pela prática destes crimes pelas autoridades portugueses, ao mesmo tempo e na pendência dos processos, poder aceder ao vínculo máximo à comunidade portuguesa que é a sua naturalização. Isso é, objectivamente, inaceitável.Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6.o (»)1 — O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua, falada e escrita, e os valores fundamentais do Estado de Direito português, conforme exame a ser definido e fiscalizado por despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e da Administração Interna; d) Possuírem capacidade para garantir a sua subsistência; e) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 1 ano, segundo a lei portuguesa;2 — O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»).Artigo 9.o (»)1 — Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.2 — O pedido de concessão da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante a pendência de processo criminal em que o interessado seja arguido, até ao trânsito em julgado da sentença respectiva.
22 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril e Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 158.o [»]1 — (») 2 — (») a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) For precedida de furto de uso de automóvel ou outro veículo motorizado com recurso a violência.3 — (») 4 — (»)Artigo 210.o [»] 1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — A pena de prisão é de 5 a 15 anos se: a) (»); b) (»).3 — (»)Artigo 231.o [»] 1 — (») 2 — (») 3 — Os limites das penas previstas nos números anteriores são elevados em um terço, sempre que o facto ilícito típico contra o património previr a violência como elemento do tipo legal de crime.4 — (actual n.o 3)».Artigo 2.o É aditado o artigo 210.o-A ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril e Lei n.o 59/2007, de 04 de Setembro, com a seguinte redacção:
25 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009como a exposição aos campos electromagnéticos permitida e proibida, distâncias mínimas a habitações e outros edifícios.3 — Para proceder à avaliação ambiental nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de Junho, o plano sectorial é acompanhado por um relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos.Artigo 4.o (Elaboração)1 — A elaboração do PSOAT compete ao Ministério da Economia.2 — No decurso da elaboração do PSOAT, o Ministério da Economia solicita parecer às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, às entidades ou serviços da administração central representativas dos interesses a ponderar, bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo de 30 dias, findo o qual se considera nada terem a opor à proposta de plano.3 — Serão sempre obrigatórios os pareceres: a) Do Ministério do Ambiente; b) Do Ministério da Saúde; c) Dos Municípios geograficamente tutelares.4 – Os pareceres previstos nas alíneas a) e b) são vinculativos.Artigo 5.o (Principio da precaução) Tendo em consideração o princípio da precaução não são permitidas colocações de linhas ou instalações eléctricas em zonas onde estejam situados:a) Hospitais ou Unidades de Saúde com fins equiparados; b) Estabelecimento de ensino, infantários ou estabelecimentos com fins equiparados; c) Lares de terceira idade ou estabelecimentos com fins equiparados; d) Parques infantis; e) Zonas dedicadas ao desporto; f) Edifícios residenciais já existentes, ou com licenciamento camarário para construção já aprovado.Artigo 6.o (Avaliação Ambiental Estratégica) O PSOAT está sujeito a avaliação ambiental estratégica.Artigo 7.o (Correcção de Situações Existentes) 1 — O Ministério da Economia terá de proceder ao levantamento de todas as linhas eléctricas de alta tensão e muito alta tensão existentes no país estabelecendo corredores compatibilizando-as com o respectivo plano sectorial.2 — O Governo procederá no PSOAT à elaboração de uma estratégia para a correcção das situações a que se reporta o número anterior.3 — No prazo de 5 anos contados da data final do levantamento a que se refere o n.o 1 todas as situações irregulares terão de estar correctamente alteradas.4 — A correcção das situações previstas nos números anteriores deverá ter em conta o princípio da precaução, a protecção do ambiente e da paisagem e sempre que for necessário fazer prevalecer o interesse público, ressarcindo o direito de propriedade onerado.
26 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20095 — Em relação às linhas eléctricas actualmente existentes, o PSOAT deverá definir o respectivo corredor, prevendo em relação aos prédios urbanos devidamente legalizados que neles se encontrem, se houver violação do artigo 5.o, se a linha deverá ser relocalizada, enterrada, ou o imóvel expropriado para esse fim nos termos legais.Artigo 8.o (Corredores futuros) 1 — A execução dos futuros corredores confere aos proprietários dos terrenos onerados o direito a serem indemnizados em conformidade com o Código das Expropriações.2 — Para efeitos das indemnizações previstas no n.o 1, no que concerne a prédios urbanos, apenas se consideram os proprietários de prédios devidamente legalizados.Artigo 9.o (Entrada em Vigor) O presente diploma entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 893/X (4.a) CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPALInundações e incêndios são catástrofes naturais que ocorrem sem aviso, e que representam, regra geral, trabalhos e despesas redobradas para os municípios afectados, com o consequente impacto na economia local e, naturalmente, sobre as finanças desses municípios.Face ao fenómeno das alterações climáticas, as catástrofes naturais tendem a repetir-se com cada vez com maior frequência e gravidade.Atento a esta situação o CDS-PP fez incluir na Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro), a criação de um Fundo de Emergência Municipal, destinado à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais confrontadas com uma situação de calamidade pública.Aquando da discussão desta iniciativa legislativa, o Governo assumiu o compromisso de aprovar, com brevidade, um diploma para a instituição desse Fundo.Foi incluído pelo Governo no Orçamento do Estado para o ano de 2009, a autorização para ―o Governo legislar no àmbito da criação do Fundo de Emergência Municipal (FEM)‖.Em 14 de Abril de 2009, o Secretário de Estado da Administração Local, disse na Comissão Parlamentar Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território que esta ç ―uma autorização legislativa que o Governo utilizará com certeza‖.Sucede que, ainda não existe qualquer regulamentação emanada do executivo no sentido de criar efectivamente o FEM, tal como se tinha comprometido.Nestes Termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Objecto) A presente lei regula a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade pública e procede à criação efectiva do Fundo de Emergência Municipal, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, financiado pelo saldo entre o montante do FEF que não foi
28 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009assistência material mínima para estes trabalhadores que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego é um imperativo do legislador.Assim, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma define o enquadramento do pessoal docente e investigador provido por instituições do ensino superior e de investigação públicas em regime de exclusividade no âmbito geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente à eventualidade de desemprego.Artigo 2.o Âmbito pessoalConsideram-se abrangidos pelo presente diploma: a) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 19.o, 25.o, 26.o, 29.o, 31.o, 32.o е 33 .o do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em regime de exclusividade; b) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, em regime de exclusividade; c) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 38.o, n.o 2, e 44.o do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, em regime de exclusividade.Artigo 3.o Relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, nos termos referidos no artigo anterior, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário, em regime de exclusividade.Artigo 4.o Âmbito materialO pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito à protecção no desemprego nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com as seguintes adaptações.Artigo 5.o InscriçãoSão obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.Artigo 6.o Obrigação contributiva1 — A entidade contribuinte a que se refere o presente diploma fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social.
29 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 7.o Deveres dos beneficiáriosDurante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no regime de protecção do desemprego, os beneficiários têm os seguintes deveres perante as entidades processadoras referidas no artigo 4.°: a) Aceitar, fazendo uso das suas habilitações, emprego com elas compatível; b) Aceitar formação profissional; c) Comunicar ao serviço competente das entidades processadoras referidas no artigo 4.o a alteração de residência; d) Ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal docente.Artigo 8.o Prazos de garantia1 — O prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego; 2 — O prazo de garantia para a atribuição de subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.Artigo 9.o Pagamento retroactivo de contribuições1 — Quem se encontrar abrangido pela presente lei pode requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.2 — O pagamento das contribuições correspondentes aos períodos a considerar para efeitos de retroactivos poderá ser feito uma só vez.Artigo 10.o Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 11.o Execução do diplomaCaso se venham a manifestar necessários à execução do disposto no presente diploma, os procedimentos a aplicar são aprovados por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a Lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
30 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Assembleia da República, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Magalhães — João Rebelo.———PROJECTO DE LEI N.o 895/X (4.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO, QUE DEFINE E REGULAMENTA A PROTECÇÃO NA EVENTUALIDADE DE ENCARGOS FAMILIARES NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA DE PROTECÇÃO FAMILIARExposição de motivosО regime jurídico da protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar conheceu, com o Decreto-Lei n.o 176/2003 um profundo avanço, introduzindo um elemento de justiça social e eficácia, que reconhecendo a importância fundamental da família como espaço privilegiado de realização pessoal e de solidariedade inter-geracional, faz depender dos efectivos rendimentos do agregado familiar o montante da prestação a atribuir. Passou a tratar-se de forma diferente o que é efectivamente diferente, garantindo ao mesmo tempo um reforço da coesão social para com os mais carenciados e mais necessitados das prestações sociais.A lei, especialmente no referente à prestação de abono de família para crianças e jovens, passou a introduzir uma modulação no montante desta prestação com uma variação, não só tendo em conta os rendimentos do agregado familiar, mas também a dimensão e situação social do mesmo.Em nome do rigor que sempre deve presidir à atribuição de prestações sociais, o legislador apresentou critérios precisos e definidos para a consideração dos rendimentos dos agregados familiares, sempre considerando como rendimento o acréscimo efectivo do património do contribuinte, ou seja, os rendimentos efectivos do seu trabalho no caso dos rendimentos profissionais, os juros recebidos no caso dos rendimentos de capitais, as rendas auferidas nos caso dos rendimentos prediais ou o valor das pensões atribuídas a qualquer título.Este entendimento ficou claro no artigo 9.o do citado decreto-lei, nomeadamente quando se estabeleceu uma remissão para a legislação fiscal relativa ao Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS)."Artigo 9.° Rendimentos de referência1 — Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens resultam da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de titulares de direito ao abono, inseridos no agregado familiar, acrescido de um.2 — Na determinação do total de rendimentos dos elementos do agregado familiar nos termos do número anterior são tidos em consideração os seguintes rendimentos anuais ilíquidos: a) Rendimentos do trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Incrementos patrimoniais; f) Pensões; g) Quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelos subsistemas previdencial ou de solidariedade.
31 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20093 — Os rendimentos compreendidos no âmbito das categorias enunciadas nas alíneas a) a f) do número anterior são os estabelecidos para as correspondentes categorias na legislação que regula o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS).4 — Não são considerados os rendimentos relativos às prestações garantidas no âmbito do subsistema de protecção familiar."No entanto, não obstante o atrás descrito, vários trabalhadores independentes viram ser-lhes negado o acesso a esta prestação porque os serviços da Segurança Social, desde o final do ano de 2007, tem vindo a considerar como rendimento destes trabalhadores todos os seus proveitos sem consideração de quaisquer descontos relativos a despesas, custos, perdas ou outras deduções previstas na lei geral.Esta situação gera uma enorme injustiça e desigualdade social entre os trabalhadores independentes e os trabalhadores por conta de outrem, uma vez que aos primeiros, ainda que tenham rendimentos efectivos iguais ou mesmo inferiores aos segundos, é-lhes sistematicamente negada a atribuição destas prestações, tão importantes para a defesa da família como célula principal e primordial da nossa sociedade.Este problema cresceu na sua dimensão porque com base neste entendimento as novas prestações prénatais e a majoração de alguns abonos de família está a ser negada a esta categoria de trabalhadores.É por isso urgente corrigir esta situação.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.° 176/2003, de 2 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o Rendimentos de referência1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Não obstante o previsto no número anterior, na determinação dos rendimentos estabelecidos na alínea f) do n.o 2 do presente artigo, é sempre considerado como rendimento o efectivamente obtido pelo trabalhador, após os descontos relativos a despesas, custos e outras deduções prevista e aceites nos termos da lei.5 — (Anterior n.° 4)".Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Telmo Correia — Abel Baptista — Nuno Magalhães — João Rebelo.———PROJECTO DE LEI N.o 896/X (4.a) MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGOPortugal atravessa uma grave crise económica e social, provocada por políticas erradas levadas a cabo pelo presente governo e agravada pela crise internacional. Com a actual crise económica nacional muitas empresas são obrigadas a deixar de laborar, ou a ter de reduzir os seus postos de trabalho, colocando cidadãos no desemprego.
36 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 3.o (Contrato de Autonomia)1 — Contrato de autonomia é o acordo celebrado entre o Estado, por intermédio do Ministério da Educação, e um estabelecimento de ensino, através do qual se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do seu projectivo educativo.2 — O contrato de autonomia tem uma duração fixa e a sua renovação depende de avaliação dos objectivos fixados, em termos a regulamentar.CAPITULO II Rede e financiamentoArtigo 4.o (Rede de serviço público de educação)1 — A rede de serviço público de educação é composta por todos os estabelecimentos de ensino do Estado e de ensino particular ou cooperativo que se sujeitarem às regras de matrícula e financiamento previstas neste diploma.2 — A rede de serviço público de educação está aberta a qualquer escola que cumpra o estipulado no número anterior, deve assegurar o exercício da liberdade de escolha da escola por parte dos pais e encarregados de educação e sendo definida tendo em consideração as necessidades e possibilidades de oferta educativa.Artigo 5.o (Financiamento)1 — O financiamento dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por finalidade assegurar o desenvolvimento dos projectos educativos de forma a garantir, a todos os alunos, o acesso à educação, em condições de gratuitidade.2 — O financiamento de cada estabelecimento de ensino deve ter em conta o número de alunos abrangidos, as necessidades educativas destes, as carências detectadas na avaliação do estabelecimento e o contexto sócio-cultural da respectiva comunidade educativa, nos termos a regulamentar.3 — Os estabelecimentos da rede de serviço público de educação não podem proceder à cobrança de quaisquer taxas ou prestações de frequência aos alunos, excepto nos casos e dentro dos limites previstos na lei ou no respectivo contrato de autonomia.CAPITULO III Órgãos da escolaArtigo 6.o (Assembleia de Escola)1 — A Assembleia de Escola é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade dos estabelecimentos de ensino do Estado, nomeadamente o seu projecto educativo.2 — A Assembleia de Escola é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquia local, bem como de parceiros institucionais da escola, nomeadamente representantes do meio económico, social, cultural, artístico, científico e ambiental, nos termos a regulamentar.Artigo 7.o (Director de Escola)1 — O Director de Escola é o órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino nas áreas pedagógica, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira.
37 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — Nos estabelecimentos de ensino do Estado, o Director de Escola é eleito e destituído pela Assembleia de Escola.3 — O Director de Escola será sempre um professor.4 — O Director de Escola poderá nomear um vice-director, com competências por ele delegadas.5 — O Director de Escola poderá delegar as competências em matéria pedagógica e disciplinar em órgãos auxiliares, nos termos a determinar no regulamento de escola.Artigo 8.o (Conselho Nacional do serviço público de educação)1 — É criado o Conselho Nacional das Escolas, composto por todos os Directores de Escola, que é um órgão consultivo do Governo na área da Educação, o qual tem também por missão a análise dos relatórios anuais da Inspecção-Geral da Educação e da entidade de avaliação prevista no artigo 9.o da presente lei, bem como promover a divulgação de boas práticas entre estabelecimentos de ensino da rede de serviço público de educação.2 — O Conselho Nacional das Escolas terá as competências, órgãos e funcionamento nos termos que vierem a ser definidos em lei especial.CAPITULO IV Avaliação e QualidadeArtigo 9.o (Avaliação dos estabelecimentos de serviço público de educação)1 — A avaliação dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é realizada através de entidade independente, de acordo com critérios que assegurem a transparência da informação, a objectividade dos indicadores e a justiça do processo de avaliação, tendo em conta as especificidades do enquadramento territorial económico e social da escola nos termos a regulamentar.2 — Compete ainda a esta entidade a avaliação do cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino, dos objectivos estabelecidos nos contratos de autonomia.Artigo 10.o (Avaliação dos alunos)1 — Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.2 — A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.Artigo 11.o (Currículo)1 — É dever do Estado aprovar planos curriculares e programas básicos para cada ciclo de escolaridade a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição dos planos curriculares e programas completos.2 — Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.Artigo 12.o (Docentes)1 — Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.
38 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — A contratação de docentes pelos estabelecimentos de ensino do Estado, nos termos do n.o 1 deste artigo, pressupõe o respeito pelo quadro actual do corpo docente.Artigo 13.o (Pessoal não docente)A contratação de pessoal não docente realiza-se de acordo com o estabelecido no artigo anterior.CAPITULO V Liberdade de escolha de escolaArtigo 14.o (Liberdade de escolha de escola)Aos pais e encarregados de educação, ou aos alunos quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.Artigo 15.o (Matrículas)1 — Os estabelecimentos de ensino pertencentes à rede de serviço público de educação não podem recusar a matrícula aos candidatos, excepto no caso de já ter sido atingido o seu limite de lotação.2 — Quando a procura pelos alunos for superior à lotação do estabelecimento, este dará prioridade, por esta ordem, aos candidatos residentes ou cujos pais ou encarregados de educação tenham o local de trabalho permanente na sua área de influência geográfica, aos irmãos de alunos que já frequentam o estabelecimento e aos filhos de funcionários do estabelecimento.3 — Se depois de aplicados os critérios previstos nos números anteriores houver vagas e candidatos a alunos ainda não matriculados, o estabelecimento de ensino sorteará as vagas remanescentes pelos candidatos.CAPITULO VI Ensino IndependenteArtigo 16.o (Ensino Particular e cooperativo)1 — Constituem escolas independentes, os estabelecimentos de ensino do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação, e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que não celebrem o contrato de autonomia referido no artigo 3.o.2 — As escolas independentes do sector de ensino particular e cooperativo continuam abrangidas pelo regime previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.CAPITULO VII Disposições finaisArtigo 17.o (Regulamentação)Deve o Governo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação da presente lei, proceder à respectiva regulamentação.
41 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 2.o Princípios orientadoresO empréstimo dos manuais escolares, assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Promoção da igualdade de oportunidades e equidade no acesso aos manuais escolares; b) Responsabilidade individual de alunos e encarregados de educação na utilização dos manuais escolares, durante o período de empréstimo; c) Autonomia escolar dos agrupamentos de escola, sendo estes os únicos responsáveis pelo programa de empréstimos.Artigo3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Manual escolar: o recurso didáctico–pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no curriculum nacional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de actividades didácticas e de avaliação das aprendizagens, podendo incluir orientações de trabalho para o professor; b) Empréstimo: contrato de comodato celebrado entre a escola e os encarregados de educação, pelo qual, mediante o pagamento de uma caução, se permite ao aluno a utilização de manuais escolares, com o dever de restituição no final do período estipulado.2 — Para efeitos do previsto no presente diploma, são considerados na categoria de Manual Escolar os livros de exercício.CAPITULO II Sistema de Empréstimo de Manuais EscolaresArtigo 4.o CompetênciaIncumbe ao órgão com competência executiva do agrupamento de ensino planear e assegurar a execução do sistema de empréstimos.Artigo 5.o Empréstimo1 — São objecto de empréstimo os manuais escolares adoptados pela escola para os diferentes ciclos de ensino básico e secundário.2 — O empréstimo implica a celebração de um contrato escrito entre a escola e os encarregados de educação dos alunos que beneficiem do empréstimo.3 — No acto de empréstimo, será prestada uma caução pelos encarregados de educação, em montante a definir pelo órgão com competência executiva de cada estabelecimento de ensino, a qual será restituída com a devolução do manual no final do período do contrato.4 — O período de empréstimo coincide com o período de duração do respectivo ano escolar a que os manuais dizem respeito.5 — No final do período do contrato, deve ser devolvido o manual escolar emprestado, apenas sendo admitida a restituição por sucedâneo em caso de impossibilidade definitiva de restituição daquele.6 — Incumbe ao órgão com competência executiva de cada estabelecimento de ensino criar e gerir uma base de dados de registo dos empréstimos.
42 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 6.o Fundo Bibliográfico1 — Os manuais escolares a emprestar são integrados num fundo bibliográfico.2 — Constituem receitas do fundo: a) As cauções perdidas a favor do estabelecimento de ensino; b) As compensações pecuniárias devidas pelas editoras em razão da ocupação de espaço do estabelecimento de ensino com actividades de promoção dos respectivos materiais escolares; c) Os donativos e ofertas de terceiros; d) Outras receitas que o órgão com competência executiva do estabelecimento de ensino entenda afectar ao Fundo.3 — Integrarão o fundo bibliográfico, após a sua utilização pelo aluno, os manuais escolares que sejam entregues aos respectivos beneficiários nos termos do apoio social escolar.4 — Incumbe ao órgão com competência executiva de cada estabelecimento de ensino a realização de acções de divulgação do presente regime jurídico e de incentivo a que alunos, docentes e encarregados de educação cedam gratuitamente manuais escolares a integrar no fundo bibliográfico.Artigo 7.o Critérios de QualidadeSó devem integrar o fundo bibliográfico, os manuais escolares que se apresentem em condições físicas que garantam a sua boa utilização.Artigo 8.o Condições de UtilizaçãoAs condições de utilização de manuais nos termos previstos na presente lei, devem ser definidas no regulamento interno de cada estabelecimento de ensino.CAPITULO III Disposições FinaisArtigo 9.o IsençãoAs bibliotecas escolares dos estabelecimentos de ensino com ciclos obrigatórios estão isentas da remuneração do direito de comodato público dos autores de livros escolares, ao abrigo da Directiva Comunitária 92/100/CEE.Artigo 10.o RegulamentaçãoO governo regulamentará o modo de constituição e financiamento do fundo bibliográfico no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da presente Lei.Artigo 11.o Entrada em VigorO presente diploma entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação da regulamentação prevista no artigo 10.o do presente diploma.
44 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos daí emergentes e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes.Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação na definição e no desenvolvimento dessa mesma política.Capítulo I Dos princípios fundamentaisBase I (Âmbito)A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família prevista na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II (Princípio Geral)O desenvolvimento da política de família deve ser inter-sectorial e vincula o Governo a considerar a família como base da organização social nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos membros.Base III (Família e pessoa)Todos têm direito a constituir família em condições de plena igualdade e a contrair casamento nos termos previstos na Lei.Base IV (Família e Estado)Incumbe ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, a promoção, a melhoria da qualidade de vida e a criação das condições adequadas ao desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.Base V (Liberdade, unidade e estabilidade familiar)A instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base VI (Função cultural e social)É reconhecida e respeitada a função da família enquanto transmissora de valores éticos, culturais e sociais e enquanto veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre gerações, no respeito pela liberdade individual.
45 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Base VII (Privacidade da vida familiar)É reconhecido o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VIII (Princípio da subsidiariedade)É da responsabilidade do Estado definir e promover uma política familiar que respeite a iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações, e que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base IX (Família como titular de direitos e deveres)O Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.Base X (Direito à participação)O Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política de família.Base XI (Direito a viver em família e com a família)A política de família deve promover a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XII (Direito à diferença)1 — Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade cultural, étnica e religiosa.2 — Deve ser promovida a integração das famílias de imigrantes considerando as suas necessidades e especificidades culturais.3 — A política de família deve desenvolver medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, dando especial relevância às famílias de imigrantes.Capítulo II Dos objectivosBase XIII (Globalidade, integração, articulação e coerência da política de família)A política de família deve garantir a globalidade, integração, articulação e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.
46 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Base XIV (Família e qualidade de vida)A política de família deve promover uma vida familiar condigna e proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da sua qualidade de vida, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, da protecção social e do ambiente.Base XV (Direito à conciliação entre a vida familiar e profissional)Deve ser promovida a conciliação no desempenho das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XVI (Protecção da maternidade, da paternidade e da criança)1 — A maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que a política de família deve respeitar e salvaguardar, competindo ao Estado cooperar com os pais e com os avós e proporcionar-lhes as condições necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades.2 — Deve ser assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do nascimento.Base XVII (Garantia do exercício do poder paternal)Incumbe ao Estado criar condições que garantam o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XVIII (Famílias monoparentais)Às famílias monoparentais deve ser garantida a igualdade de direitos, assegurando-se o apoio especial de que possam carecer.Base XIX (Protecção dos menores privados do meio familiar)No desenvolvimento da política de família, compete ao Estado, nomeadamente através dos serviços públicos competentes, em parceria com as instituições particulares de solidariedade social e em colaboração com as instituições representativas das famílias, promover uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento equilibrado e integral.Base XX (Idosos)Os idosos têm um papel fundamental no cerne do agregado familiar, competindo-lhe o direito e o dever de substituírem os filhos na educação dos netos, cabendo ao Estado fomentar políticas que vão de encontro a este objectivo, principalmente em matérias do foro laboral.
47 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Base XXI (Deficientes na família)Devem ser criadas condições que estimulem a permanência, a integração e a participação das pessoas com deficiência na vida familiar.Base XXII (Toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família)À família é reconhecida a função fundamental de prevenção e recuperação da toxicodependência, do alcoolismo e de outras situações de dependência, adicção e exclusão.Capítulo III Da organização e participaçãoBase XXIII (Organização)O Estado deve dispor de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e de fomento da participação das associações representativas das famílias.Base XXIV (Associativismo familiar)Devem ser apoiadas as associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e promovida a sua participação no processo de definição e desenvolvimento da política de família.Capítulo IV Da promoção social, cultural e económica da famíliaBase XXV (Família e saúde)1 — Deve ser assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, devendo ser removidos os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos.2 — Deve ser promovido o acesso a uma rede nacional de assistência materno-infantil.Base XXVI (Família e educação)1 — Aos pais, como primeiros educadores, é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.2 — Cumpre ao Estado assegurar o bom funcionamento do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar na política educativa e na gestão escolar.3 — Os pais têm o direito de se opor a que os filhos recebam ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções culturais, éticas e religiosas.4 — Deve ser criada uma rede nacional de creches, ensino pré-escolar e de infra-estruturas de apoio à família.5 — O desenvolvimento integral da personalidade das crianças, incluindo a educação afectivo-sexual, compete primordialmente aos pais, que devem beneficiar do apoio do Estado, nomeadamente através da articulação e cooperação com os serviços de saúde e a escola.
48 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Base XXVII (Família e habitação)Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar saudável, digna e preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXVIII (Família e trabalho doméstico)É reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros do agregado familiar, devendo este trabalho ser valorizado do ponto de vista social, económico e tributário.Base XXIX (Família e cultura)A identidade cultural de cada família deve ser preservada, favorecendo-se a transmissão e criatividade de elementos culturais com base na interacção de culturas, gerações e grupos sociais.Base XXX (Família e protecção social)1 — Devem ser progressivamente adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar, convenientemente, a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma.2 — A acção social será essencialmente preventiva e realizada em colaboração com os vários membros da família, incentivando-se o apoio domiciliário e a criação de redes de solidariedade e vizinhança.3 — O Estado deve promover a criação de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família, tendo em consideração a sua realidade plurigeracional.Base XXXI (Família e fiscalidade)1 — A política de família deve contribuir para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social, tendo por base um princípio de coeficiente familiar.2 — O sistema fiscal deve, de forma progressiva, garantir e incentivar a unidade familiar, não podendo ser penalizadas as pessoas pelo facto de constituírem família.Base XXXII (Família e ambiente)1 — Deve ser promovida a realização de acções de formação e informação que tornem possível às famílias contribuírem para uma eficaz política de defesa e preservação do meio ambiente.2 — Na prossecução de uma política de estilos de vida saudáveis o Estado reconhece à família o papel fundamental de primeiro e mais eficaz agente.Base XXXIII (Família e urbanismo)1 — Devem ser criadas estruturas adequadas e espaços culturais, desportivos e de lazer na zona residencial das famílias, que permitam um convívio intergeracional.2 — A política de urbanismo deverá ter em consideração as necessidades próprias de uma política familiar.
49 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Base XXXIV (A família como unidade de consumo)A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que o Estado deverá promover, através de acções de informação e formação, a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes.Base XXXV (Família e comunicação social)1 — A actividade desenvolvida pelos meios de comunicação social deve respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais da unidade familiar, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social.2 — O Estado deve combater a propagação da violência através dos meios de comunicação.3 — Devem ser criados mecanismos de controlo que previnam o acesso facilitado por crianças à pornografia difundida através do recurso às novas tecnologias.Base XXXVI (Voluntariado)O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente, através da colaboração dos organismos públicos.Capítulo V Disposição finalBase XXXVII (Disposição final)Compete ao Governo adoptar as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 900/X (4.a) INCLUSÃO DOS MÉDICOS DENTISTAS NA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDEA situação da saúde oral em Portugal é preocupante, encontrando-se entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde oral. Em Janeiro de 2005 foi aprovado o Programa Nacional de Saúde Oral, o que se traduz num passo importante para a abordagem desta questão. No entanto, este Programa apenas contempla as grávidas e crianças até aos 16 anos, o que, no entender do CDS-PP, não é suficiente para atacar com eficácia a situação da saúde oral em Portugal, de forma a que esta fique colocada ao nível dos seus parceiros europeus.Na sequência da análise das conclusões de um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas em Novembro de 2005, esta situação torna-se mais evidente: 72% dos Hospitais e 93% dos Centros de Saúde não têm este serviço ao dispor dos utentes. Para além, disso regista-se uma crescente degradação face aos números de há quatro anos.