Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Falhas generalizadas nos processos de fiscalização de empreitadas de obras públicas e desvios na execução física e outros incumprimentos, sem adequada justificação e sem aplicação de sanções contratuais (cinco municípios); • Aquisição de serviços sem parecer prévio da Câmara Municipal (0,6 milhões de euros) e sem a redução remuneratória obrigatória (0,1 milhões de euros), o que se traduziu em pagamentos em excesso (alguns entretanto regularizados); • Inexistência de informação relativa a custos unitários médios por tipo de obra ou de trabalhos, que permitam aferir da razoabilidade dos custos aquando do lançamento de novas obras; • PGRCIC com insuficiências (vd. incorreta identificação de riscos, falta de informação relativa aos meios afetos, inexistência de calendarização de medidas e não identificação dos responsáveis pela sua implementação), verificando-se ainda a ausência de monitorização e revisão dos mesmos. Nas auditorias que abrangeram o controlo de recursos humanos (universo controlado de 136 milhões de euros), salientam-se os seguintes resultados: • Abono incorreto de despesas de representação aos eleitos locais e a dirigentes; • Renovações de contratos de avença sem emissão do parecer prévio vinculativo; • Pagamentos de abonos para falhas a trabalhadores sem verificação dos pressupostos legais para a sua atribuição; • Caráter sistemático e regular do trabalho extraordinário prestado, contrariamente à sua natureza excecional, bem como procedimentos de autorização e controlo com fragilidades diversas; • Inexistência de regulamento que estabeleça o horário de trabalho e o controlo dos deveres de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores Controlo do endividamento e da situação financeira dos Municípios e Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) No âmbito do controlo do endividamento e da situação financeira dos municípios, num universo auditado de 474 milhões de euros, destacam-se os seguintes resultados: • Valor excessivo da dívida dos municípios face ao volume das receitas orçamentais, originando uma situação financeira desequilibrada; • Falta de fiabilidade da informação financeira, evidenciada pelas correções efetuadas no passivo exigível (3 milhões de euros); • Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais; • Incumprimento da LCPA, com assunção, em 2015 e 2016, de elevados montantes de compromissos sem fundos disponíveis (201 milhões de euros e 83 milhões de euros, respetivamente), o que originou seis participações ao Tribunal de Contas (TdC);  • Dificuldades em solver atempadamente os compromissos, persistindo saldos negativos de operações orçamentais, prazos médios de pagamento superiores a 90 dias e elevados encargos com juros de mora (31 milhões de euros); • Situação de saneamento ou de rutura financeira, de que resulta a necessidade de recurso a saneamento financeiro ou de adesão ao Fundo de Apoio Municipal. Nas ações realizadas no domínio do PAEL (universo controlado de 183 milhões de euros), evidenciam-se os seguintes resultados: IGF 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________419