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Reconhece-se que a conjuntura é extremamente favorável para o relançamento da economia e que o Governo está a desaproveitá-la; reconhece-se que o Orçamento está construído (particularmente no PIDDAC e noutros aspectos) como um orçamento de campanha eleitoral e que o Governo tem recorrido, até ao extremo, à manipulação da comunicação social com fins de escandalosa propaganda; reconhece-se a errada política social, traduzida, por exemplo, nos cortes de verbas para a educação e para a saúde, na recusa da aplicação em 1986 da lei dos salários em atraso, no corte de projectos para a habitação social; conhece-se a prática governamental de asfixiamento e mesmo liquidação das empresas públicas, bem como as acções de liquidação da Reforma Agrária, através de um processo eivado de grosseiras ilegalidades e de torpe imoralidade; salienta-se, em toda a parte, que em sectores fundamentais o Governo demonstra profunda incompetência e ausência de perspectivas (e recordo, por exemplo, neste campo, sectores como o da defesa nacional e da política externa); por sobre tudo isto denuncia-se a postura de confronto assumida pelo Governo contra a Assembleia, contra os partidos da oposição, contra as leis que aqui se aprovam, e denuncia-se a acção de permanente serviço do partido do Governo e da sua instalação nos postos chave da Administração Pública, procurando dessa forma a perpetuação antidemocrática no poder.
Perante este quadro - reconhecido, denunciado e criticado por todos os partidos da oposição democrática - o que pode tolher a iniciativa política, que se impõe, de construir uma alternativa de governo que o País espera?
Sublinho: que o País espera. Porque não são falsas sondagens que dão o sentir dos Portugueses. Ele está, sim, na forma como vêem e se opõem às políticas concretas do Governo. Está, por exemplo, na lutas dos trabalhadores - pelo direito ao trabalho, pelo direito ao salário, contra o desemprego, contra as tentativas de aprovação de uma legislação anti-laboral. Está, por exemplo, nos protestos dos agricultores, vítimas de uma política agrícola incompetente e incapaz de dar resposta a gravíssimos problemas, resultantes, designadamente, da adesão à CEE. E esta, fundamentalmente, no sentimento generalizado de que hoje, nesta conjuntura, se impõe dinamizar a economia, lançar o desenvolvimento, melhorar as condições de vida, e que o Governo compromete esses objectivos e opta pelo eleitoralismo, pela instabilidade, pela ruptura dos alicerces do regime democrático de Abril.
Ao fim e ao cabo é isto mesmo que o Governo pretende: prosseguir a sua política, que sabe condenada por esta Assembleia, e, conhecendo as dificuldades crescentes da sua posição política como governo minoritário, procurar, a todo o custo, evitar a clarificação da situação.
É, aliás, este o sentido mais relevante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro hoje de manhã.
A questão seria, para um governo na situação do governo Cavaco Silva, a de, com clareza, questionar a Assembleia da República sobre a falta de confiança que ela lhe vem manifestando e que lhe manifestou em concreto na rejeição das GOPs. Que o Governo apresente a moção de confiança.
O que é inadmissível é que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui fazer, e não há outra palavra, uma provocação, ameaçando não cumprir o Orçamento, se ele for aprovado, na parte das alterações que a Assembleia lhe introduzir, em vez de fazer o que lhe cumpre fazer - e isso é dito, nomeadamente, no parecer do Prof. Teixeira Ribeiro, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não leu-, que é, não se conformando com as alterações no Orçamento, apresentar a demissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A pergunta, feita com clareza, foi a de saber se o Orçamento ia ser executado. A resposta também está dada com clareza quando o Primeiro-Ministro afirma no seu discurso: «Não há lei que possa obrigar um governo a fazer despesas que ele considere um desperdício.» Está feito o comentário do Primeiro-Ministro: reforçar as verbas para os salários em atraso, para a educação, para as empresas públicas de comunicação social, são «desperdícios» para o Governo. Aliás, sabia-se isso. Ficou-se a saber que o Governo estica a corda tanto quando pode e prepara-se, se o Orçamento for aprovado, para não atribuir essas verbas orçamentadas pela Assembleia da República! É um escândalo, Srs. Deputados. Repito-o, é uma provocação. Por isso mesmo é inadmissível!
846 I SÉRIE - NÚMERO 18Srs. Deputados, foram aqui aprovadas importantes e significativas alterações, que exprimem e vão ao encontro de anseios populares. Para isso bastou que houvesse capacidade de fazer convergir as vontades para ultrapassar barreiras e vencer chantagens.
Permito-me recordar uma dessas normas, que assume, no caso, um significado particular.
Quero recordar e sublinhar a norma sobre a reparação devida aos presos do Tarrafal - norma só votada positivamente pelos partidos da oposição democrática, norma através da qual homenageamos homens que, com dedicação extrema, abriram os caminhos do 25 de Abril e do nosso presente.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa identificação com as raízes de um passado de luta pela democracia e pelo progresso é também uma matriz sólida para a busca da alternativa necessária a este Governo.
Não hesitamos em votar contra o Orçamento, não só porque diversas alterações de fundo que se impunham não foram feitas, não só porque em aspectos essenciais aponta caminhos de ruptura com o regime democrático, mas, muito mais do que isso, porque não é crível que se adie aquilo que é possível e necessário fazer a curto prazo, ou seja, substituir o Governo, rasgar com vontade e com audácia os caminhos do Portugal do futuro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, porque não quero chegar atrasado às aulas nem aumentar os encargos do Orçamento.Risos.Nessas palavras breves gostaria de começar por salientar que quando alguém fizer a história da votação deste Orçamento vai certamente pensar que era um dia de grande tranquilidade em Portugal: o Sr. Presidente da República deve, dentro de momentos, abandonar o País, porque não espera nenhuma crise; o Sr. Primeiro-Ministro está na Europa; o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha; o País não espera nenhum acontecimento sério na Assembleia da República!
E nós todos sabemos que isto não corresponde aos factos. Sabemos perfeitamente que hoje, nesta Casa, se podia, e pode, desencadear uma crise extremamente grave para os interesses fundamentais permanentes do País, cuja responsabilidade conjuntamente assumimos.
Nós não podemos deixar de salientar esta circunstância, porque ela é sintomática num momento tão importante como é o da votação do Orçamento.
A posição do CDS a este respeito foi e vai ser pautada não apenas pelo que pensamos ser o interesse nacional mas também por alguma experiência adquirida da prática, que não consideramos apropriada, da parte do Governo - referimo-nos à nossa experiência na votação da moção de confiança.
A mensagem que o CDS transmitiu ao País nesta Casa não foi transmitida exactamente como ela aqui decorreu.
Desejaríamos -mais de uma vez o temos dito- que, finalmente, se abandonasse a prática de submeter a vida do País às regras de um «Estado espectáculo»!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto porque precisamos de falar uns com os outros com autenticidade. E falar uns com os outros não é falarmos dentro das paredes desta Casa, mas podermos falar, com autenticidade, com a população portuguesa. E isso é por vezes obstaculado, e todos nós sabemos que as imagens que vão sendo implantadas na imaginação do eleitorado não correspondem àquilo que aqui se passa, às responsabilidades que aqui são assumidas.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.Por isso mesmo o CDS teve o cuidado de, a tempo, publicamente e antes de qualquer outro partido, dizer, em declaração da sua comissão política, que rejeitaria inteiramente as Grandes Opções do Plano a médio prazo pelas razões que apontou, que o Governo procedeu bem em não as submeter, neste momento, à discussão e que viabilizaria o Orçamento, procurando introduzir-lhe modificações que o melhorassem e que foram anunciadas. E isto para que um partido, que sabe qual é a sua dimensão parlamentar mas que sabe também qual é a sua responsabilidade, tenha direito, como qualquer outra força política, a que as suas atitudes possam ser julgadas pelo eleitorado, sem o filtro de imagens deturpadoras. Foi isto que levou o CDS a, antecipadamente, fazer esse anúncio.
Devo dizer que a própria experiência de hoje em relação ao que aqui se passou sobre as universidades, a que me vou referir, está a mostrar-nos que a cautela não foi suficiente.
E por que é que achamos que neste ponto é extremamente importante que o País saiba o que é que hoje aqui se passou a respeito das universidades? É porque isto está intimamente ligado com a nossa rejeição - e vemos que não nos enganamos - das Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Consideramos que é inteiramente desajustado à realidade social, à realidade cultural do País, o facto de um governo imaginar que pode decretar a personalidade básica de um povo e condicionar a criatividade que a universidade sempre teve em Portugal, em qualquer regime, a total independência e liberdade dentro da universidade. Porque em Portugal a escola foi sempre livre dentro dela. Isso é uma tradição que temos de defender e manter, porque aí esteve sempre a continuidade das raízes portuguesas - e isso não foi hoje aqui tratado com o respeito que lhe é devido.Aplausos do CDS.Assisti aqui a um discurso, que achei importante, fundamental, feito pelo Sr. Deputado António Barreto e imediatamente o vi deturpado na interpretação pela conveniência política do debate, e estas são matérias excessivamente sérias para que possam ser deturpadas pela conveniência política do debate imediato.
Por isso digo que estávamos certos quando dizíamos que não podiam ser aprovadas as Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Pela maneira como nesta discussão foi examinada e tratada a situação - por exemplo, a definição e respon-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 847sabilidade dos professores, dos investigadores, este não é um dia que seja marcado com uma pedra branca na história do nosso Parlamento.
Eu sei que muitos dos membros do Governo são universitários. Mas também sei, porque nós acreditamos nisso, que a posição muda a perspectiva. E eu agradecia que todos os que são universitários pudessem, em qualquer posição, lembrar-se daquela forma como na Idade Média se encontravam, independentemente das suas divergências políticas, os que tinham estado na mesma universidade e assim se identificavam, isto era o bastante para que a esse respeito não houvesse diferenças de atitude.
E queria mais uma vez sublinhar - porque acho que é devido ao País - que não houve nenhuma reivindicação de nenhuma universidade portuguesa a respeito do estatuto que aqui foi votado. Nesse sentido não se conhece um único movimento de pressão e não se pode apontar uma única intervenção que pressionasse o Governo.
O que nos leva a perguntar: por que é que o Sr. Primeiro-Ministro reduziu o debate parlamentar ao problema da situação do corpo docente e do corpo investigador da universidade portuguesa, como se não tivéssemos aqui assuntos mais graves, mais inadiáveis, para enfrentar?
Tenho todo o respeito pela categoria universitária do Sr. Primeiro-Ministro; tenho todo o respeito pelos seus títulos e tenho todo o respeito pela sua competência. Mas isso não me impede de dizer que desaprovo inteiramente a intervenção que fez hoje, escolhendo este ponto como principal. Penso que não prestou um serviço à universidade e por isso mesmo também não prestou um serviço ao País!Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E finalmente gostaria de dizer algumas palavras finais sobre o Orçamento. Fiz hoje uma pergunta importante ao Sr. Primeiro-Ministro, a que ele não respondeu. E devo dizer que entendo que ele fez mal. E fez mal porquê? Porque o Orçamento que está hoje aqui para ser votado já não é nem o Orçamento do Governo nem o Orçamento da oposição. Este Orçamento supre, a nosso ver, o inconveniente de viver em regime de duodécimos mas não é - repito - nem o Orçamento do Governo nem o da oposição. E, por consequência, o Sr. Primeiro-Ministro - na sequência do discurso que ele próprio estruturou: foi ele quem escolheu os seus autores; foi ele que nos chamou, a nós, a atenção de estudiosos para o Prof. Teixeira Ribeiro - tinha a estrita obrigação de responder à pergunta que ele próprio, implicitamente, formulou.
Nós vamos sair daqui num dia de que os historiadores dirão: foi um dia tranquilo, de grande serenidade para o País. O Sr. Presidente da República vai partir dentro de momentos, o Sr. Primeiro-Ministro foi para a Europa, o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha... O País vai ter um Orçamento que não é nem do Governo nem da oposição mas não sabe se o Governo se responsabiliza pela sua execução.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 69.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos. É o seguinte:Artigo 69.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.Srs. Deputados, antes de proceder à votação final global da proposta de lei, perguntaria, sobretudo aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se não ficou nenhum artigo por votar.Pausa.Srs. Deputados, creio que estão votados todos os artigos, pelo que vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 44/IV, que, a pedido do CDS, se fará por contagem de votos.Submetida à votação, foi aprovada, com 98 votos a favor (do PSD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho), 75 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos) e 37 abstenções (do PRD).Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente: Em nome da bancada do PRD queria exprimir o nosso grande apreço pela forma inexcedível como os trabalhos foram conduzidos e felicitar o Sr. Presidente pelo magnífico trabalho que efectuou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço este testemunho, este apreço, mas eu é que vos estou imensamente grato pela forma como todos os senhores deputados, de todos os grupos parlamentares, se comportaram ao longo destas maratonas, facilitando imenso o trabalho da Mesa.
Portanto, aos senhores deputados, aos grupos parlamentares, os meus agradecimentos, como também aos funcionários que, ao longo destas horas, destes dias, foram extremamente abnegados. A todos, muito obrigado.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a minha bancada entregará uma declaração de voto escrita e que na próxima reunião, durante o período de antes da ordem do dia, fará uma declaração política sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado a todos, muito bom-dia e até para a semana. Está encerrada a sessão.Eram 8 horas e 40 minutos.
Bártolo de Paiva Campos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.Declaração de voto enviada á Mesa para publicação relativa à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 25.o da proposta de lei n.o 44/IV.O PRD votou contra a proposta de aditamento ao artigo 25.o, apresentada pelo PSD, relativa à alteração da alínea q) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, por considerar que a mesma se reporta a uma problemática - as importações de veículos automóveis ligeiros por emigrantes - que carece de ser equacionada numa perspectiva global e integrada, por forma a condensar-se num único diploma a legislação dispersa existente sobre o assunto. Neste contexto, é nosso entendimento que a proposta em apreço não permitirá resolver, de forma adequada e consistente, os problemas das isenções fiscais de veículos automóveis importados por emigrantes.O Deputado do PRD, Ivo Pinho.Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 38.o da proposta de lei n.o 44/IV.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão agora assumida pela Assembleia da República aprovando a proposta que sobre esta matéria apresentámos e que corrige dois aspectos particularmente perniciosos que a proposta do Governo comporta: primeiro, porque ignorava, sem qualquer justificação, as associações de estudantes (que, como se sabe, na sua esmagadora maioria não se encontram registadas no FAOJ), unanimemente reconhecidas por esta Assembleia como merecedoras de apoio do Estado; segundo, porque reduzia a uma mera faculdade, que o Governo utilizaria ou não, as isenções fiscais propostas. A concessão de uma tal faculdade ao Governo permitir-lhe-ia toda a espécie de arbitrariedades e discriminações, completamente inaceitáveis no quadro do nosso regime democrático-constitucional. A Assembleia da República clarifica agora tal mecanismo, definindo-o como um direito que assiste às associações de estudantes e associações juvenis registadas no FAOJ.
Esta decisão pressupõe necessariamente a regulamentação urgente, designadamente por parte desta Assembleia da República, no sentido de consagrar legalmente o quadro de actividades destas associações.O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação global da proposta de lei n.o 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do Orçamento, não por concordar com todas as disposições que foram aprovadas, mas por entender que, apesar de algumas distorções em relação à proposta do Governo, este Orçamento permite ainda cumprir o fundamentai do Programa que o Governo se comprometeu e das Grandes Opções que aqui apresentou.
Agimos assim com clareza e coerência, ao invés daqueles que, proclamando grandes princípios, zigue-zagueiam no voto, tentando satisfazer a Gregos e Troianos, reprovando as Grandes Opções, mas deixando passar o Orçamento.
Importa, porém, tomar em devida conta a experiência agora vivida para, a bem da eficiência dos trabalhos da Assembleia da República, o mesmo é dizer, a
5 DE DEZEMBRO DE 1986 849bem da democracia, não se repetirem os erros agora cometidos. Vimos serem introduzidas nesta lei do Orçamento, com enorme ligeireza, diríamos mesmo com leviandade, uma série de medidas legislativas corripletamente desajustadas à sua transitoriedade anual e à sua índole de uma lei que prevê receitas e autoriza despesas. Usando este processo especial como «boleia» - processo que tem um objectivo bem definido -, as oposições aproveitaram a ocasião para fazer passar numerosas disposições que nada têm a ver com o Orçamento e que deveriam ter sido ponderadas com o necessário cuidado num processo legislativo próprio. Foram assim aprovados preceitos que melhor constariam de diplomas legislativos autónomos ou até de simples regulamentos!
Também o procedimento de discussão e aprovação, quer na generalidade, quer na especialidade, do Orçamento e a divisão de trabalho entre as comissões parlamentares, em particular a Comissão de Economia, Finanças e Plano, e o Plenário carecem de revisão profunda e urgente.
Mais grave do que a adulteração do processo orçamental é a aprovação de um número crescente de preceitos, que algumas vezes extravazam de um modo formal das competências da Assembleia da República e invadem a esfera da competência do Governo; outras medidas, mantendo-se na área das atribuições da Assembleia se consideradas uma por uma, no seu conjunto, traduzem uma grave perversão do sistema de repartição de poderes entre aqueles dois órgãos de soberania. A quantidade, para além de certos limites, transmuta-se em alterações qualitativas.
As oposições na Assembleia, incapazes de apresentar uma alternativa política ao actual Governo, constróem uma resposta pequenina, à sua dimensão, aumentando aqui e além controles, formulando exigências que têm, afinal, a sua fonte directa na irritação derivada da própria impotência. Apoucam-se e viciam as instituições.
O esquema de separação de poderes foi pensado basicamente pelo legislador constituinte para o funcionamento de um sistema de governo maioritário. Mas é bom que a Assembleia e os partidos da oposição, se continuarem incapazes de constituir uma alternativa política, se habituem a conviver com este Governo, sem subverter o princípio democrático essencial de separação de poderes.
Não assistimos nesta Assembleia da República a jornadas gloriosas, dignas de serem rememoradas em função do mérito das medidas aprovadas, mas não se perturbou a marcha tranquila do Governo, que deve ter tempo para mostrar aos Portugueses o que vale o seu Programa e a sua acção.Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Rui Machete - António Capucho.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 11Sábado, 15 de Novembro de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso LageSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 35 minutos.
Procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido da não suspensão do mandato do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) para julgamento em processo de transgressão ao Código da Estrada, o qual foi aprovado.
Concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 172/IV (PCP) - Subsídio de dedicação exclusiva aos docentes do ensino superior e dos investigadores - e 177/IV (PRD) -Alteração às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária -, após o que foram aprovados na generalidade, tendo baixado à comissão respectiva para preparação do texto a submeter a votação final global. Usaram da palavra os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vítor Crespo (PSD).
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n. o 41/IV e dos projectos de lei n.0' 162/IV (CDS) e 291/IV (PRD), relativos ao direito de associação dos jovens, tendo sido apresentado um requerimento de baixa à comissão competente para reapreciação na generalidade destes diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados Tiago Bastos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), José Apolinário e Armando Vara (PS), Carlos Coelho e António Tavares (PSD), Magalhães Mota (PRD), Álvaro Poças (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Rogério Moreira (PCP) e Bártolo Paiva Campos (PRD).
274 I SÉRIE - NÚMERO 11José Maria Peixoto Coutinho.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 275O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é já do vosso conhecimento, na primeira parte da ordem do dia iremos proceder à votação, por escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Narana Coissoró para julgamento em processo de transgressão ao Código da Estrada.
Como é habitual, vota-se a favor ou contra o parecer, significando o voto favorável a não suspensão do mandato daquele Sr. Deputado.
Agradeço aos Srs. Deputados que habitualmente se encarregam do escrutínio o favor de organizarem o mesmo.
Informo ainda os Srs. Deputados de que há uma correcção a fazer na agenda, uma vez que dela não consta o projecto de lei n.o 291/IV, apresentado pelo PRD, sobre direito de associação dos maiores de 14 anos e menores de 18 anos, o qual foi ontem decidido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em conferência de líderes, que faria parte da agenda, mantendo o Partido Socialista a sua oposição a esse agendamento e transferindo, segundo fui informado, para o Plenário o recurso dessa decisão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de confirmar aquilo que V. Ex.a acaba de dizer.
No entanto, gostaria de, em nome do Partido Socialista, informar a Mesa de que não iremos recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de agendar esta matéria, muito embora continuemos convictos de que nos assiste plena razão e que é um mau hábito que se instalou nesta Assembleia, contra o qual persistiremos em lutar. Não o faremos fundamentalmente porque não queremos desencadear uma controvérsia processual, do nosso ponto de vista inútil, na medida em que oportunamente iremos apresentar na Mesa um requerimento de baixa à comissão destes diplomas antes da sua votação na generalidade, o qual, estamos convencidos, merecerá o apoio da maioria desta Câmara.
Nestas circunstâncias, o nosso recurso careceria de sentido e transformar-se-ia estritamente num incidente processual conducente ao atraso dos nossos trabalhos, de que não queremos ser responsáveis. Isto sem prejuízo, repito, de continuarmos a entender que nos assiste plena razão na interposição desse recurso e que ele significaria o nosso empenhamento em estabelecer um novo modo de funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, assim, a nossa agenda perfeitamente definida, pelo que passo a anunciá-la.
Vamos, portanto, prosseguir imediatamente com o debate sobre os projectos de lei n.os 172/IV, apresentado pelo PCP, sobre subsídio de dedicação exclusiva aos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, apresentado pelo PRD, sobre alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária, efectuando-se as respectivas votações às 12 horas.
Seguidamente, proceder-se-á à discussão da proposta de lei n.o 41/IV e do projecto de lei n.o 162/IV, apresentados pelo CDS, sobre direito de associação dos menores de 18 anos, bem como do projecto de lei n. o 291/IV, apresentado pelo PRD, sobre direito de associação dos maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
Finalmente, debater-se-á o projecto de lei n.o 235/IV, apresentado por todos os partidos, sobre passaportes diplomáticos.
Prosseguindo com o debate com que ontem encerrámos a sessão, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 172/IV, do PCP, e 177/IV, do PRD, incidem sobre uma matéria importante, visando melhorar as condições da docência e da investigação no ensino superior, dignificar e tornar mais aliciante a carreira universitária.
Temos de ter a consciência de que são as universidades, por excelência, as geradoras da renovação do conhecimento científico, dependendo delas, em última instância, a possibilidade de o nosso país recuperar o seu atraso nos campos da ciência e da técnica, evitando assim agravar, também aqui, a sua dependência em relação aos países mais evoluídos.
Para isso, porém, temos de ter igualmente em vista que é preciso melhorar e alargar consideravelmente os meios humanos e materiais de que a universidade dispõe. A não ser assim de nada valem altissonantes declarações de intenção ou lamentos fatalistas.
Desde logo, à partida, acolhemos favoravelmente, pois, a intenção que está subjacente aos dois projectos de lei, do PCP e do PRD. O que não implica, porém, que sejam coincidentes os nossos juízos sobre um e outro.
O projecto do PRD afigura-se mais desenvolvido e mais consentâneo com as medidas necessárias ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária, embora seja subjacente aos dois projectos o mesmo louvável propósito de intervenção legislativa neste importante campo.
É de salientar, aliás, que as universidades privadas estão a absorver docentes do ensino público, alguns deles, segundo se diz, estariam até em regime de dedicação exclusiva, e, por outro lado, torna-se imperioso estabelecer remunerações que possam evitar o valor superior pago pelas empresas a técnicos qualificados.
Do projecto de lei n.o 177/IV resultam os seguintes valores de vencimentos, que se mostram adequados aos objectivos em causa:Assistente estagiário 76 000$00
Professor catedrático 140 869$00Recorde-se que na letra A o mesmo professor catedrático tem um vencimento de 85 000$ mais 60% de subsídio.
Propondo 65 % para um convidado a tempo integral, corresponde aproximadamente aos seguintes valores:Professor auxiliar convidado ..... 79 274$00
276 I SÉRIE - NÚMERO 11Nos dois casos corresponde a ligeiros aumentos (no caso de um professor auxiliar convidado cerca de 6 000$).
É de notar que é um princípio mais vantajoso para o trabalhador ser aumentado no vencimento do que através de subsídios (casos de reforma, 13.o e 14.o meses, pois, tratando-se de vencimentos, não há discussão sobre se são ou não pagos: são-no por lei).
O projecto tem, portanto, vantagens em relação à situação anterior, que é a actual.
Contempla os professores convidados (embora um pouco, mas de facto aumenta-os), os quais estão a ser «vítimas» do sistema de subsídios (pois, mesmo em dedicação exclusiva, não têm direito ao subsídio de dedicação exclusiva). Esta é uma segunda vantagem.
Integra no vencimento diuturnidades mais vantajosas que as da função pública, ao fixá-las em 3, 7, 11 e 15 anos, e de maior montante (10% de vencimento contra 1800$ da função pública).
A solução é correcta, procurando uma retribuição mais perto da adoptada na carreira da magistratura.
Já, por exemplo, em relação à alínea b) do artigo 3.o do projecto de lei do PRD, temos as maiores dúvidas na sua manutenção, que se nos afigura contraditória com o espírito do mesmo artigo 3.o, mas isto é já matéria a discutir na especialidade.
Mas, por outro lado, o projecto de lei do PCP contempla ainda os investigadores quanto ao subsídio de dedicação exclusiva, o que vem preencher uma lacuna importante no que respeita ao projecto de lei do PRD.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votará favoravelmente os dois projectos de lei na generalidade.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 172/IV e 177/IV, respectivamente do PCP e do PRD, agora em discussão, que visam alterar os subsídios de dedicação exclusiva e vencimentos dos docentes universitários e do ensino politécnico e ainda dos investigadores, traduzem algumas preocupações que a bancada do PSD também partilha e que merecem o mesmo apoio.
Somos favoráveis ao reequilíbrio remuneratório das três carreiras, que existiu de início e foi posteriormente quebrado. Quaisquer distorções nesse equilíbrio têm efeitos negativos na capacidade de intercomunicação daquelas carreiras, intercomunicação que é desejável, impedem um desenvolvimento harmónico do subsistema pós-secundário, discriminam entre as actividades complementares de ensino e investigação e introduzem critérios indesejáveis de selecção em carreiras que devem ter dignidades comparáveis. Embora sejam obviamente carreiras diferentes, por se destinarem a objectivos diversos, elas são, no entanto, idênticas na sua missão fundamental.
Somos favoráveis a um esquema remuneratório gradativo nas diferentes carreiras do sistema educativo.
A recomendação internacional de 1966 da Organização Internacional do Trabalho e da UNESCO, revista em 1984, estabelece, no seu parágrafo 117.o, que:
As estruturas salariais (dos docentes) devem ser planeadas de modo a não dar origem a injustiças ou anomalias que conduzam a fricções entre diferentes grupos de professores.
Nesta linguagem, um tanto codificada, acentua-se a necessidade de atribuir maiores vencimentos aos docentes, a quem se requer maior qualificação e um mais elevado grau de exigência.
No comentário referido diz-se que a investigação levada a cabo pela OIT mostrou que não existiam anomalias daquele tipo. Não é hoje o caso. Em Portugal, um docente dos ensinos preparatório e secundário pode atingir, ao fim de algum tempo de serviço, vencimentos mais elevados do que os dos professores do ensino superior. É uma inversão inaceitável que importa corrigir, obviamente sem diminuir os proventos dos docentes dos ensinos preparatório e secundário.
Somos ainda favoráveis ao princípio de um justo estatuto remuneratório, que nas suas Unhas gerais podemos sintetizar, fazendo apelo ao que dispõe o parágrafo 115.o da recomendação já referida, que diz:
Os salários dos professores devem:a) Reflectir a importância para a sociedade da função de professor e, por conseguinte, a importância dos docentes, assim como das responsabilidades de toda a ordem que lhes cabem a partir do momento da entrada em serviço;
b) Comparar favoravelmente com os salários pagos noutras ocupações que requerem qualificações semelhantes ou equivalentes;
c) Fornecer aos professores os meios que assegurem um razoável nível de vida para eles e para as suas famílias, assim como os meios para investir numa educação contínua e na prossecução de actividades culturais que aumentem, um e outra, as suas qualificações profissionais;
d) Ter em conta o facto de que certos lugares requerem qualificações mais elevadas e mais experiência para levar a cabo maiores responsabilidades.Se nos detivermos no que entre nós se passa, verificamos que estes princípios não são inteiramente seguidos. Paralelismos e similitudes entre estatutos salariais entre profissões de igual exigência que já existiram e que são justos e adequados foram rompidos em desfavor das carreiras docente e de investigação do ensino superior.
Estamos de acordo com estes princípios gerais, que de certo modo também são reflectidos nos projectos de lei em apreço.
Mas já quanto às soluções propostas, o nosso acordo é mais reservado e nalguns casos mesmo inexistente.
Não aceitamos a redução do leque salarial entre o início e o fim das carreiras. A estrutura salarial é também um incentivo ao progresso na melhoria da função e na procura de uma maior qualidade, princípio que, aliás, é genericamente reconhecido. Não estamos de acordo em que o referencial dos docentes universitários se faça em termos de uma categoria, a de assistente estagiário, que está em vias de desaparecimento e que nem sequer corresponde a um lugar do quadro.
À medida que se realizam novos doutoramentos, a um ritmo crescente, e que passa a haver mais indivíduos portadores de mestrado, o recrutamento de assistentes estagiários vai-se reduzindo, tendendo para o zero. Já há escolas em que assim sucede. Noutras estamos em vésperas de que assim aconteça. Em verdade,
15 DE NOVEMBRO DE 1986 277não há universidade moderna que ainda faça uso de assistentes estagiários. Estes deverão ser, pelo contrário, bolseiros de estudos graduados.
O projecto de lei n.o 177/IV, do PRD, dá a machadada final no que resta da estrutura da função pública. Talvez com alguma razão.
No preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros que cria a comissão para o estudo do sistema retributivo da função pública diz-se, expressamente:
O sistema salarial da função pública data de algumas dezenas de anos e tem-se mostrado manifestamente incapaz de responder ao amplo e complexo universo funcional e profissional da Administração.
Com base em argumentos diversificados, de maior ou menor fundamento, tem-se criado à margem do sistema salarial vigente uma complexa teia de remunerações complementares, que tornam obseuro, caótico e quase ingerível o actual sistema retributivo da Administração.
A falta de transparência e coerência das actuais soluções remuneratórias, a que falta já uma visão de sistema, tornam quase impossível avaliá-las de forma desapaixonada e serena.
O Governo não pode deixar de ter em atenção um aspecto tão importante e decisivo no desenvolvimento das organizações e dos seus recursos humanos.
Citamos aquele preâmbulo na sua totalidade dada a sua importância, que, aliás, reflecte mais uma vez a seriedade e frontalidade com que o Governo está a abordar problemas fundamentais da sociedade portuguesa.
Mas temos o direito de nos perguntar se, neste preciso momento em que está em vias de resolução adequada o sistema retributivo da função pública, podemos acrescentar mais um factor perturbativo, que vai anarquizar ainda mais o que resta da estrutura salarial e tornar mais difícil a reestruturação necessária.
Por último, não nos parece que seja proveitoso ou desejável que o Parlamento fixe vencimentos. Entendemos mesmo que isso não é função do Parlamento. Que este deve definir os grandes princípios e orientações, estamos todos de acordo. Trata-se, aliás, de uma exigência constitucional. Outra coisa é determinar os salários da categoria A ou da categoria B, o que é uma tarefa do Executivo.
Esta é a apreciação na generalidade, nas suas grandes linhas, que fazemos dos projectos de lei em discussão.
Pesando os aspectos favoráveis e os que o não são, tendo em conta as objecções de fundo que nos merecem, mas entendendo não os inviabilizar, vamos abstermo-nos, esperando ainda que no seu estudo em comissão se dê uma resposta adequada. Para o conseguir dar-lhe-emos o nosso contributo empenhado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, dou por concluída a discussão sobre estes dois diplomas, cuja votação terá lugar às 12 horas.
Vamos, assim, passar a apreciar a proposta de lei n.o 41/IV e o projecto de lei n.o 162/IV, apresentados pelo CDS, ambos relativos ao direito de associação dos menores de 18 anos, bem como o projecto de lei n.o 291/IV, apresentado pelo PRD, relativo ao direito de associação dos maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
Encontra-se na mesa um relatório da Comissão de Juventude que incide sobre dois dos diplomas que acabei de referir. Se os Srs. Deputados dispensarem a sua leitura, a Mesa dará, de imediato, início ao debate.Pausa.Depreendo do silêncio estabelecido que a Câmara dispensa a leitura do relatório.
Srs. Deputados, até ao momento a Mesa não possui nenhuma inscrição.Pausa.Srs. Deputados, para este debate foram distribuídos os seguintes tempos: Governo, CDS e PRD, 20 minutos, PSD, 18 minutos, PS, 16 minutos, PCP, 14 minutos, e MDP/CDE, 10 minutos.Pausa.Srs. Deputados, não há nenhum orador inscrito e, pelo menos, costumam inscrever-se os autores dos projectos de lei.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a Palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guido Rodrigues pede a palavra para que efeito?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem inscrições para este debate.Pausa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de que, havendo um projecto de lei apresentado pelo CDS, talvez fosse bom esperar que alguém desse partido o viesse apresentar.
278 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, só que ainda estamos a tentar saber quais sãos os deputados que se inscrevem.
Contudo, penso que o melhor sistema será começar o debate com intervenções dos partidos que apresentaram projectos de lei. O primeiro foi do CDS, depois o PRD e por fim o Governo, que apresentou uma proposta de lei, pelo que vamos imediatamente solicitar a presença dos deputados do CDS.Pausa.Sr. Deputado Andrade Pereira, o primeiro orador inscrito seria normalmente o deputado do CDS. Caso o deputado que deveria apresentar o projecto de lei não se encontre presente, concedo a palavra a outros Srs. Deputados.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, supunha que era o Governo que apresentaria primeiro a sua proposta de lei. Pela nossa parte, o que acontece é que realmente o primeiro subscritor do nosso projecto de lei, logo o deputado que o iria defender, não chegou ainda a esta Assembleia, não obstante todos os esforços já feitos no sentido de o encontrar, pelo que, para adiantar tempo, ou o Governo ou outros Srs. Deputados iniciem o debate ou sou forçado a pedir uma interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vou então conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e depois ao Sr. Deputado Tiago Bastos. Se, entretanto, o Sr. Deputado do CDS chegar produzirá depois a sua intervenção, de outro modo seguiremos o debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje se inicia nesta Câmara sobre o reconhecimento da personalidade jurídica às associações juvenis de menores de 18 anos tem uma importância especial para o associativismo juvenil.
Com efeito, é urgente a criação de mecanismos legais e institucionais para que estes jovens possam, sem obstáculos, desenvolver a sua capacidade organizativa e associativa.
A complexidade dos problemas que afectam os jovens na transição da escola para a vida activa exige que os poderes instituídos proporcionem condições para que estes sejam chamados mais cedo a participar na sociedade, ao nível do bairro, da escola, da empresa e dos sistemas de participação do Estado.
Mas a participação através dos movimentos associativos só será efectiva e revelará importância pedagógica se a todos os jovens for garantido o exercício do direito de participação, ou seja, se puderem eleger e ser eleitos para os cargos da sua associação.
Com efeito, é até aos 18 anos que os jovens têm maior capacidade de mobilização, são mais voluntaristas e estão mais disponíveis e abertos à solidariedade.
É também até esta idade que se apreendem e definem mais profundamente a forma de estar na vida e a prática da ética política.
Por outro lado, o associativismo juvenil tem constituído para os jovens uma fonte de aprendizagem participativa e de amor à democracia.
É na prática quotidiana da busca de soluções para os problemas e no sentimento impulsivo de que somos sempre capazes de dar uma sugestão que o associativismo pode potenciar as capacidades dos jovens.
Nos últimos anos tem sido este o sentido do direito de participação manifestado pelos movimentos juvenis.
Assim, o associativismo juvenil tem evoluído significativamente nos últimos anos. Constantemente surgem grupos de jovens com objectivos diversos e centrados em torno da resolução de problemas específicos.
Só no Registo Nacional de Associações Juvenis do FAOJ existem inscritas cerca de 300 associações e, por todo o País, têm solicitado apoio às estruturas da Secretaria de Estado da Juventude cerca de 4500 associações de jovens ou que executam actividades para jovens.
Este movimento e estes números obrigam-nos, Srs. Deputados, a um momento de reflexão e a deixar de considerar o associativismo juvenil como o parente pobre do associativismo em geral.
A política de juventude que o Governo encetou há um ano, e que mereceu a aprovação desta Câmara, tem considerado a participação dos jovens um dos vectores mais importantes para garantir a coerência das políticas sectoriais e assegurar a construção de um política global e integrada.
É esta a política que o Governo vai prosseguir e reforçar para proporcionar aos jovens respostas adequadas aos seus anseios e aspirações, dando-lhes aquilo que lhes pertence por direito próprio para a construção do presente e a aposta no futuro e ainda para que possa saldar aos jovens de hoje o crédito pelo que não tiveram no passado.
Os problemas dos jovens só se resolvem com a participação de todos os jovens.
Por outro lado, a sua resolução e o êxito de uma política de juventude não pode ser tarefa exclusiva do Governo. A sociedade, as suas instituições e o poder local são igualmente chamados à tarefa árdua que se nos depara de darmos um futuro melhor aos jovens de Portugal.
O associativismo representa neste quadro um papel importante enquanto elemento que consolida e enriquece a democracia e garante aos jovens novos e mais alargados espaços de participação que lhes possibilitem potenciar a sua capacidade de iniciativa e de intervenção.
O associativismo faz parte integrante das sociedades modernas e constitui hoje um factor agregador de energias que determina e influencia a evolução dos povos.
Vivemos um período de profundas mudanças, cujos desafios exigem esforços conjugados e espírito associativo. Nos tempos modernos, a capacidade de um povo não se afere apenas com base nos atributos individuais, mas, sobretudo, a partir do seu esforço colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE NOVEMBRO DE 1986 279O Orador: - E é no associativismo que a democracia se expressa e se reforça. Entre os limites da utopia do querer de uns e os limites do aceitável para outros o associativismo funciona como elemento de coesão, como elemento exigente de justiça social e constitui ainda um factor de esperança mobilizadora das pessoas para a resolução dos seus problemas.
É neste quadro que o associativismo juvenil assume em Portugal um papel de relevo.
A especificidade dos problemas que afectam os jovens, as novas questões culturais e sociais com que são confrontados e a tendência que se tem verificado para manter os jovens fora do sistema impõem a criação de mecanismos e a remoção de obstáculos com vista a mobilizar os jovens através do associativismo, gerando novos espaços de participação e criando condições para que participem nos processos de tomada de decisão.
No mundo moderno, quando as estruturas clássicas piramidais não conseguem responder à complexidade dos problemas, temos de criar instrumentos para organizar de modo novo a sociedade. As necessidades de participação dos jovens na vida política, económica, social e cultural do País não se esgotam no sistema vertical, antes, tendem a processar-se horizontalmente.
É assim que começam a surgir inúmeras associações de interesses formais e informais, pequenos núcleos de acção e poder, que se relacionam como se de uma malha se tratasse. Estas relações não obedecem a um único protocolo hierárquico, não são exclusivistas ou eternas, antes se reordenam consoante as necessidades de cada conjuntura ou se desfazem quando atingidos os objectivos.
São estas relações que estabelecem as bases de um novo poder. A sua capacidade fundamental é a mobilidade, a flexibilidade na análise e na gestão, a capacidade de receber, tratar e difundir a informação, deter as melhores relações e ter maior capacidade de iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não esquecendo a vitalidade e a importância dos movimentos juvenis informais, que se têm revelado elementos fundamentais no desenvolvimento das sociedade modernas e constituem a primeira fase da construção de movimentos associativos formais, encontramo-nos confrontados com a necessidade de introduzir novos modelos de participação na sociedade.