17 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009Em 7 de Fevereiro de 2005 foi assinado um protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações versando a promoção e o desenvolvimento de um projecto para a inclusão da operação civil e comercial aeronáutica nas actividades da Base.Nesse acordo o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comprometeu-se a promover a criação de uma entidade responsável pela elaboração de um plano de desenvolvimento naquele sentido, pela «posterior implantação das infra-estruturas necessárias à operação com passageiros, carga e respectivo apoio, bem como pela gestão e operação da aviação civil».O protocolo previa ainda, designadamente, que «a utilização da infra-estrutura aeronáutica da Base Aérea n.o 5 pela aviação civil» fosse «regulada através de acordos técnicos a estabelecer entre o Ministério da Defesa Nacional/Força Aérea Portuguesa e a aludia entidade encarregue da elaboração do plano de desenvolvimento».Finalmente, o acordo determinava a sua imediata entrada em vigor, estatuindo um período de vigência de um ano, prorrogável, contudo, por idênticos períodos, se as partes assim o entendessem.Porém, em Março de 2006 o actual Governo decidir-se-ia pela não prorrogação da vigência do protocolo, com o fundamento de o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se encontrar a desenvolver um estudo para a criação inovatória de um plano estratégico nacional para o sector aeronáutico, com base no qual poderiam vir a ser adoptadas, de «forma responsável e avalizada» (são palavras do Governo), as opções vitais para o País neste domínio, de entre as quais, naturalmente, também a atinente à abertura da BA5 à aviação civil.O Governo previa, em Janeiro de 2006, vir a ter tal estudo concluído «no final do primeiro semestre do mesmo ano» — conforme o redigiu o gabinete do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em resposta oficial que endereçou a um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Contudo, atç hoje não há qualquer notícia de que tal documento possa ter vindo a conhecer a luz do dia...  O que se verificou é que, entretanto, diversas iniciativas têm vindo a ser empreendidas por vários sectores da sociedade civil em parceria, de resto, com entidades públicas, como sejam os casos da empresa pública ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, da NAV Portugal, do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), das Universidades de Aveiro e de Coimbra, do Instituto Politécnico de Leiria e das próprias Forças Armadas, no sentido de criar as condições para a abertura da BA5 à aviação civil. Isto, naturalmente, para além do envolvimento sempre muito activo, e também em primeira linha, de representantes do empresariado da região centro, de autarcas e de Deputados à Assembleia da República.Com a actual crise económica, financeira e social como «pano-de-fundo», o impulso forte e saudável que a abertura da BA5 à aviação civil poderia vir a aportar a toda a região centro constituiria, pois, um expressivo e muito relevante indicador de sinal contrário, combatendo, concomitantemente, a hemorragia da desertificação do interior do País e procedendo a uma forte descentralização e desnuclearização dos tradicionais pólos de desenvolvimento protagonizados por Lisboa e pelo Porto. Tanto mais que tal empreendimento comportaria sempre um baixo custo mas um alto rendimento.Tendo em conta que o Governo se decidiu já, em definitivo, pela opção Alcochete para a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa, parece tratar-se, pois, ora, tão-só de uma questão de mera vontade política do Executivo para que o projecto de abertura da BA5, de Monte Real, à aviação civil se venha a tornar numa realidade. Tanto mais que — como referido — em contexto de plena crise económica e financeira, como a actual, a concretização de tal projecto poderia — com custos reduzidos, como já atrás aduzido — vir a contribuir decisivamente para que o novo aeroporto de Alcochete pudesse ser construído de uma forma faseada, pelo efeito de descongestionamento que a operação civil na BA5 provocaria, tanto no Aeroporto da Portela como no Aeroporto Francisco Sá Carneiro.Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que determine todos os procedimentos conducentes à infra-estruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.Os Deputados, do PSD: Miguel Almeida — Jorge Costa — Maria Ofélia Moleiro — Carlos Poço — José Pereira da Costa — Luís Pais Antunes — António Almeida Henriques — Fernando Antunes — Emídio Guerreiro — Pedro Santana Lopes — Rosário Águas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.