II SÉRIE-A — NÚMERO 75 10 são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, não foi alterado, até à presente data, sendo que esta constituirá a sua primeira alteração, em caso de aprovação. Assim, para efeitos de apreciação na especialidade, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Primeira alteração aoDecreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, aplicando o acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito deste diploma”. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 2.o do projeto de lei “no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação”, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesRege a matéria objeto da iniciativa legislativa o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março – “Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras”. O artigo 61.o deste diploma, ao qual o projeto de lei adita um novo n.o 5, dispõe o seguinte: “Artigo 61.o Norma transitória 1 – Os contratos de concessão a que se referem os artigos 11.o e 39.o são outorgados no prazo máximo de um mês a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo os respetivos efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017. 2 – Mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações e até ser revisto, o contrato de concessão da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, celebrado com o Estado no dia 30 de junho de 2015. 3 – Sem prejuízo de a EPAL assegurar a exploração e gestão dos sistemas por conta das sociedades até à celebração dos contratos de concessão, estes podem prever um período de transição operacional máximo de 90 dias, no decurso do qual, transitoriamente, a EPAL realiza a gestão dos sistemas por conta das sociedades, assegurando, nomeadamente a manutenção dos serviços aos utilizadores dos sistemas, podendo cessar antecipadamente esse período transitório na data em que as administrações das sociedades comunicarem à EPAL estarem reunidas as condições operacionais necessárias para o início da gestão direta por parte das mesmas. 4 – A assunção pela EPAL da gestão dos sistemas dá lugar ao reembolso pelas sociedades à EPAL dos custos efetivamente incorridos por esta com a gestão dos sistemas no período de transição operacional referido no número anterior.” 5 –[novo] Todos os trabalhadores que integrem a EPAL e as empresas criadas no âmbito do presente diploma ficam abrangidos pelo Acordo de Empresa da EPAL, até que o mesmo seja substituído por outro, com as valorizações remuneratórias a que tenham direito de acordo com o estabelecido na Lei n.o 42/2016, de 28 de Dezembro.»