154-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça asseguintes questões:1) Sob que forma documental se comprova a frequência e o grau de aproveitamento obtido no Programa IJOVIP e a que entidade compete essa certificação?2) Que categoria profissional ou, em geral, que valor — a nível pedagógico ou profissional — se atribui à frequência do Programa IJOVIP?Requerimento n.° 941/V (2.ei>AC de 21 de Abril de 1989Assunto: Programa IJOVIP.Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).O Programa IJOVIP estabelece critérios de exclusão dos jovens participantes em função de um regime de assiduidade fixado no respectivo regulamento.Tal regime determina a exclusão do Programa dos jovens que derem duas faltas injustificadas durante o período de formação teórica, ainda que tais faltas sejam meramente parciais.No tocante às faltas justificadas, perdem de imediato o direito de continuar a participar no Programa os jovens que ultrapassarem os limites de 20 faltas seguidas ou 30 interpoladas, ou 30 seguidas em caso de parto.Não se torna perceptível a razão de semelhantes disposições, que acarretam para os jovens destinatários do Programa IJOVIP um tratamento menos favorável do que o dos demais trabalhadores, particularmente chocante em caso de parto, onde se elimina praticamente o período de licença.Por lhes parecer incompreensível tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça os motivos do carácter eliminatório das faltas justificadas em limites tão apertados, tal como os motivos que levaram neste domínio à adopção de soluções menos favoráveis do que as aplicáveis aos restantes trabalhadores.Requerimento n.° 54A/ (2.a)AL de 13 de Abril de 1989Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardam. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Gaia e Feira.Estes dois municípios implantaram uma lixeira nasmargens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram a descarregar camiões e camiões de lixo que, por efeito do peso, caíram sobre o curso do rio.De rio de águas límpidas que se podiam beber e de que as populações à volta se serviam, de rio onde pas-seantes e pescadores procuravam um ambiente tranquilo, o Inha passou rapidamente a curso de águas inquinadas e perigosas.Todos os malefícios que invariavelmente acompanham estas situações estão presentes: cheiros pestilentos, águas envenenadas, focos de infecção, fealdade e deterioração da paisagem natural.Acresce ainda que este pequeno curso de água desagua próximo das captações de água que abastecem o Grande Porto.É inadmissível. Aos protestos da população, aos requerimentos da Junta da Lomba, às denúncias nos jornais, os municípios envolvidos responderam com fórmulas dilatórias: «Estamos a estudar o assunto.»1 — Por estas razões, requeremos:a) Como responsável pela preservação do ambiente, está o Governo a acompanhar o que se está a passar no rio Inha?b) Que medidas já tomou ou está em vias de tomar para atalhar este inqualificável atentado ao meio ambiente?2 — Às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira pergunta-se:o) Por que não escolheram outro lugar ou outra solução para descarregar os lixos?b) Quando decidem parar com o que estão a fazer e, mais ainda, reabilitar o local, eliminando o mal que fizeram?Requerimento n.° 55/V (2.8)-AL de 13 de Abril de 1989Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardara. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Gaia e Feira.Estes dois municípios implantaram uma lixeira nas margens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram