30 DE MARÇO DE 2020 65  O receio de contágios pela necessidade de partilha por diversos trabalhadores de espaços exíguos e confinados – as embarcações;  A dificuldade de acesso a equipamentos individuais de proteção sanitária;  A redução do número de trabalhadores por motivo de doença, alguns dos quais sem acesso a proteção social adequada;  A falta de informação específica adequada para salvaguarda da saúde destes trabalhadores;  As alterações de funcionamento das Lotas e Postos de Vendagem e a prevalência de condições de proteção diferentes para os profissionais da pesca, compradores e funcionários da DOCAPESCA.  A dificuldade de comercialização do pescado a preços mínimos razoáveis, fruto da retração das atividades de turismo e restauração A resposta a estes problemas e questões e a manutenção da atividade e do abastecimento nacional de pescado é mais um dos desafios que se colocam neste momento difícil que Portugal atravessa, justificando, pelas particularidades do sector, a adoção de medidas específicas para responder a estas questões e acompanhar a evolução da situação. Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar resposta às exigências imediatas que a atual situação coloca também para o sector da pesca, garantindo o abastecimento de pescado às populações. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as medidas de apoio a adotar em resposta à situação criada pelo surto COVID-19, para o sector da pesca, visando a manutenção do exercício da atividade, da sobrevivência das empresas, das condições de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores. Artigo 2.o ObjetivosNa prossecução do objeto da presente lei, compete ao Governo, ouvidos os representantes dos armadores e dos trabalhadores do sector: a) Estabelecer as medidas necessárias para garantir o acesso por parte dos profissionais da pesca aos dispositivos de proteção sanitária individual e demais material de higienização necessário para evitar contágios da COVID-19 e assegurar as adequadas condições de trabalho. b) Estabelecer um programa rápido de formação e de informação sobre as normas, cuidados e procedimentos a seguir para evitar contágios e propagação da COVID-19 na população piscatória e seus familiares e contactos diretos. c) Estabelecer as medidas de apoio às empresas do sector da pequena pesca local e costeira com vista à manutenção da atividade, num quadro de perda de rendimento devido aos efeitos que o surto COVID-19 tem induzido sobre atividades conexas como a restauração e o turismo. d) Estabelecer medidas de promoção da atividade e de manutenção de rendimentos dos trabalhadores da pesca, com a regulação dos preços no âmbito da 1.a venda em lota. e) Estabelecer medidas que visem assegurar e majorar o escoamento dos produtos da pesca, considerando regimes especiais de comercialização e contratualização de aquisição de pescado. f) Estabelecer medidas destinadas a proteger, em termos de cuidados necessários e em termos de rendimentos, os profissionais da pesca que fiquem impossibilitados de exercer a atividade, por doença, e/ou por necessidade de isolamento social profilático, sem recorrer a mobilizações do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da pesca.