I SÉRIE — NÚMERO 46 10 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os portugueses já escolheram! Os senhores é que não se lembram, porque teimam em ignorar os votos nas urnas. Com esta proposta de lei não impomos gestão privada, abrimos à gestão privada um setor — e é preciso que não esqueçamos isto — que está hoje em crise e que é hoje insustentável. A forma como o sistema está organizado ditou que houvesse desperdício, desorganização, falta de coerência institucional e custos estimados de, pelo menos, 180 milhões de euros por ano com estas ineficiências e com a organização atual. Temos um País com uma disparidade tarifária brutal: uns não pagam, outros pagam muito. E temos também, como a Sr.a Ministra já disse, vários sistemas públicos à beira da bancarrota. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei é parte de uma reforma que tem outras partes. Mas vamos ser claros: o que teremos depois desta lei? O que é que está garantido? Está garantido que a água é privada... Vozes do PCP: — A água é privada?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A gestão da água vai ser feita também por privados, mas... Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, se me permitirem... O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse bem! Agora é que lhe fugiu a boca para a verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A água é pública, os recursos são públicos,... Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o lucro é privado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... a propriedade dos sistemas é pública, o direito aos serviços é público e os serviços são públicos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A água é pública, a gestão é pública, mas o lucro é privado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aquilo que pode ser concessionado é a gestão. A gestão, esta sim, pode ser concessionada a privados. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que fazemos hoje não é mais do que criar regras iguais para todo o País. Hoje, no nosso País, temos regiões onde já há privados a gerir, desde a alta à baixa, desde a captação à entrega aos consumidores. Por exemplo, é o que acontece em Mortágua, um município do Partido Socialista. Com esta proposta de lei deixamos de ter dois países e passamos a ter um País em que há alguns sítios onde pode haver abertura a privados e outros onde não pode. Permitam-me também, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que responda a mais algumas questões para que dúvidas não subsistam. O que é que ganhamos? Ganhamos mais eficiência, ganhamos investimento privado para assegurar as obras os equipamentos que faltam. É necessário fazê-lo, porque o País ainda precisa de melhorar as suas taxas de atendibilidade. O que é que não fazemos? Não estamos a aumentar as tarifas, não damos aos privados o direito de aumentarem as tarifas, e os senhores sabem-no, porque quem fixa as tarifas é o regulador — a ERSAR —, nos termos da proposta de lei. Não estamos a permitir aos privados que decidam se fazem a obra ou não, se investem ou não, porque eles têm regras, investimentos e metas que têm de cumprir nos termos do contrato