PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2.2. Despesa com pensões: 27 573 M€ (mais 3,5% do que em 2018) 2.3. Financiamento: 64,0% de contribuições e 34,4% do OE3. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL 3.1. Entradas de Capital: 80,8% provenientes do saldo do sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscaisconsignadas3.2. Composição da carteira: redução para 50,5% da carteira de dívida pública nacional e reforços nas carteiras de dívida pública estrangeira e de títulos de rendimento variável3.3.  Valor da carteira: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de -0,1% em 2018 para 7,4%, em 2019 3.3.1. Valorização3.3.2. Rendibilidade e risco 4. APOIOS PÚBLICOS4.1. Apoios públicos ao sector financeiro4.1.1. Apoios concedidos em 2019: despesas líquidas de 2 469 M€ relativas, principalmente, aos processos ligados ao BES e ao BPN4.1.2. Apoios concedidos desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M€, concentradas nos apoios à CGD, ao BES/NB e ao BPN 4.1.3. Saldo das receitas e despesas relativas ao BPN totaliza -6 201 M€ 4.2. Apoios a entidades não pertencentes à administração pública: 70% financiados pelo OE e 30% provêm de financiamento comunitário 4.3. Benefícios fiscais 4.3.1. Despesa fiscal relevada na CGE: aumento de 15,9% com destaque para os benefícios atribuídos a “Residentes não habituais” e “Pessoas com deficiência”4.3.2. Deficiências na relevação da despesa fiscal: apesar de existir um manual atualizado o reporte continua incompleto e não existe reavaliação dos BF existentes nem fundamentação suficiente na criação dos novos5. RESPONSABILIDADES CONTINGENTES 5.1. Garantias do Estado5.1.1. Garantias a operações de financiamento 5.1.2. Garantias a seguros de crédito e similares 5.2. Passivos contingentes decorrentes das medidas de resolução 5.2.1. Mecanismo de capitalização contingente: 2 976 M€ de perdas já cobertas e até 914 M€ de perdas a cobrir 5.2.2. Outras responsabilidades contingentes – situações de impacto ainda imprevisível 5.3. Parcerias Público-Privadas e Outras Concessões 5.3.1. Universo por certificar 5.3.2. Avaliação deficiente da execução orçamental pública 5.3.3. Avaliação deficiente das responsabilidades contingentes 6. RECOMENDAÇÕESPARTE III – SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES 1. RECOMENDAÇÕES ACOLHIDAS 2. RECOMENDAÇÕES NÃO ACOLHIDAS 2.1. Administração central2.2. Segurança socialDECISÃO 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________5
Juízo sobre a Conta O Tribunal de Contas “emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas” subjacentes à Conta Geral do Estado de 2019 (CGE), nos termos previstos na sua Lei de Organização e Processo (art. 41.o, n.o 2).  A CGE 2019 continua a não incluir o balanço e demonstração de resultados da administração central e a informação orçamental e financeira que apresenta é ainda suportada por diferentes sistemas contabilísticos não integrados, elementos críticos para a certificação da Conta. A Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, dadas as alterações introduzidas pela Lei 41/2020, de 18/08, adiou para a CGE 2023 a inclusão de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, de acordo com o SNC-AP, sujeitas a parecer e, pela primeira vez, a certificação pelo Tribunal em 2024. O Tribunal enfatiza que subsistem riscos de o novo prazo não ser cumprido. Paralelamente, o Tribunal formula 43 recomendações, na sua maioria reiteradas de anteriores Pareceres, dada a subsistência de limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta, em grande medida, passíveis de serem corrigidas com a implementação da reforma das finanças públicas. A) CONTA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALA Conta da administração central está afetada por erros materialmente relevantes pelo que se formula uma limitação de âmbito e as reservas e ênfases seguintes. Limitação de âmbito ♦ A Conta Geral do Estado não inclui o balanço e demonstração de resultados da administração central.Reservas Correção financeira ♦ Não inclusão da execução orçamental de sete entidades da administração central, o que subvalorizaa receita e a despesa global.♦ Incorreta especificação de um conjunto elevado de operações de receita e despesa (v.g. na Contaforam registados 27 M€ de juros da dívida pública direta pagos a entidades da administração centrale à segurança social, valor considerado na consolidação, quando receberam 589 M€).♦ Omissão da dívida dos SFA (30 796 M€), incluindo EPR, no stock da dívida pública pelo que a Contatambém não apresenta o valor da dívida financeira consolidada (238 138 M€).♦ Não inclusão de informação completa e integrada sobre a carteira de ativos financeiros daadministração central (108 161 M€; 46 173 M€ em valores consolidados).II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________18
♦ Omissão do valor das garantias a financiamentos prestadas por SFA e EPR que, em termos líquidos,ascendiam a 1 984 M€.♦ Não inclusão do inventário do património imobiliário e sua devida valorização.♦ Disponibilidades fora da tesouraria do Estado em incumprimento do princípio da unidade detesouraria que ascendiam a, pelo menos, 372 M€.♦ Subavaliação da despesa fiscal (por benefícios fiscais) de 72 M€ em IRC, além de despesa fiscal porquantificar (dos 383 benefícios fiscais, apenas é quantificada a despesa fiscal de 179).Ênfases Legalidade ♦ Não observância dos princípios da anualidade, da unidade e da universalidade, da não compensação,da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria, em todas as situações.♦ As insuficiências da programação orçamental não permitem avaliar as medidas de política públicaquanto aos resultados obtidos/recursos utilizados, com base em indicadores relevantes.Correção financeira ♦ Operações que, embora o saldo orçamental em contabilidade pública não inclua ativos e passivosfinanceiros, são suscetíveis de alterar o património financeiro líquido com destaque para as entregasdo Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 M€) e a amortização de empréstimos contraídos noprocesso de privatização do ex-Banco Português de Negócios (1 377 M€).♦ Desatualização do classificador económico das receitas e despesas que não prevê operaçõesespecíficas, em particular das EPR (v.g. sobrevalorização da receita de passivos financeiros em3 337 M€ por contabilização incorreta dos aumentos de capital) e manutenção de um modelosimplificado do classificador a utilizar por algumas EPR, contrariando o princípio da especificação.♦ Sobrevalorização da despesa com ativos financeiros em 1 203 M€, por corresponderem a entradasde capital em empresas públicas, para cobertura de prejuízos, sem qualquer expetativa de retorno.♦ Não relevação como receita extraorçamental de parte substancial dos fluxos financeiros recebidospor entidades da administração central (3 263 M€).♦ Inadequação dos sistemas de informação e dos procedimentos para o registo integral das operaçõesextraorçamentais (v.g. registo contabilístico da entrega dos impostos municipais cobrados pelaAutoridade Tributária e Aduaneira).♦ Insuficiência de informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União Europeia e sobre aexecução orçamental financiada por esses recursos.15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________19
B) CONTA DA SEGURANÇA SOCIALA Conta da segurança social está afetada por erros materialmente relevantes pelo que se formulam as reservas e ênfases seguintes. Reservas Legalidade ♦ Incumprimento do disposto no DL 42/2001, de 09/02, quanto à dívida de terceiros, por ausência deinstauração de processos executivos relativos a todas as dívidas provenientes de reembolsos deimportâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e de pagamentos indevidos arequerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.♦ Incumprimento das normas do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado relativamente ao cálculode amortizações de imóveis.Correção financeira Conta Execução Orçamental: ♦ Inclusão indevida na despesa de prestações sociais de, pelo menos, 10 M€ de pagamentos nãoconcretizados.♦ Omissão de receita do ano e de anos anteriores que subvaloriza o saldo orçamental em 9 M€.Balanço e Demonstração de Resultados: ♦ Impossibilidade de identificar os contribuintes aos quais respeita a dívida de 1 927 M€, por não serpossível a reconciliação do saldo relevado no balanço com o saldo das contas correntes.♦ Sobrevalorização do saldo da conta de clientes por inexistência de registo de dívidas incobráveis declientes.♦ Inconsistência entre o saldo da dívida de prestações sociais relevado no balanço e o que consta nascontas correntes dos beneficiários (o primeiro é superior em 99 M€).♦ Incumprimento do princípio da especialização do exercício de juros vencidos até 31/12/2019relativos a dívida contributiva, estimando-se uma subvalorização de 343 M€ na dívida decontribuintes (de 241 M€ nos resultados transitados e de 102 M€ nos proveitos extraordinários e noresultado líquido, para a dívida constituída a partir de 2014).♦ Impossibilidade de validação do valor relevado nas demonstrações financeiras relativo a imóveis, porinexistência de documentação comprovativa e por incorreções nas amortizações que afetam o valorlíquido dos imóveis.♦ Sobrevalorização em 40 M€ dos proveitos extraordinários e do resultado líquido do exercício, porreversão de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes que não haviam sido constituídas emanos anteriores.II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________20
♦ Subvalorização do saldo de disponibilidades em 12 M€.♦ Subvalorização das provisões para dívida de cobrança duvidosa de contribuintes (do exercício eacumuladas), por excluírem indevidamente dívida não participada a execução fiscal.Controlo interno ♦ Ausência de informação integral sobre a localização dos bens móveis, impedindo a realização de umefetivo controlo físico.♦ Ausência de informação relevante relativa a imóveis que suporte o valor relevado nas demonstraçõesfinanceiras e deficiências nos procedimentos de controlo que não evitaram nem corrigiram assituações já identificadas como incorretas pelo Tribunal nos PCGE de 2015 a 2018, subsistindo:◊ a não relevação contabilística de ativos com origem em escrituras;◊ indevida inclusão de valores em parcelas de terreno de imóveis relativos a benfeitorias realizadasnos edificados, que não são objeto de amortizações;◊ cálculo indevido de amortizações sobre o valor das parcelas de terreno dos imóveis;◊ suspensão de cálculo de amortizações, por incorreção na introdução de dados na aplicaçãoinformática relativamente à data de início da depreciação ou por inexistência de ajustamento doperíodo de vida útil, quando o mesmo já se extinguiu;◊ incorreção na atribuição dos períodos de vida útil dos imóveis.♦ Ausência de controlo das dívidas de clientes, por inexistência de contas correntes por devedor.♦ Inexistência de controlo entre o valor registado no balanço das dívidas de cobrança duvidosaprovenientes de pagamentos indevidos de pensões e o total em dívida por devedor e respetivaantiguidade.Ênfases Legalidade ♦ Incumprimento da legislação comunitária quanto à constituição de património próprio do Fundo deGarantia Salarial e ausência de regulamentação nacional para parte do seu financiamento.♦ Inexistência de diplomas reguladores da tesouraria única da segurança social e da fixação dos limitesdas aplicações de capital realizadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.♦ Existência de discrepâncias no quadro legal do financiamento, designadamente no que respeita àcomponente capitalização do sistema previdencial.♦ O parecer do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sobre aConta consolidada da segurança social não acompanhou a respetiva conta e a reunião para a suaemissão foi extemporânea (09/11/2020).♦ A conta do Instituto da Segurança Social da Madeira não foi objeto de certificação legal de contas epara a conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social foi emitida uma “Declaração deimpossibilidade de Certificação Legal das Contas”, por falta de informação.15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________21
PARTE I – O ORÇAMENTO E A CONTA GERAL DO ESTADO 1. A REFORMA EM CURSOA Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)1 e o sistema de normalização contabilística para as administrações públicas (SNC-AP)2 constituem os pilares da reforma das finanças públicas em Portugal, essencial para dotar o sistema financeiro público com informação ao nível da posição financeira do Estado, da distribuição dos recursos e desta forma promover uma disponibilização mais eficiente de bens e serviços públicos. A ausência de progressos na implementação da reforma foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações3 à LEO (plenamente em vigor desde 01/04/2020) que conduziram ao adiamento da concretização de aspetos essenciais e à sua implementação faseada, até 2027, conforme ilustra a figura seguinte4. Figura I. 1 – Fases de implementação da LEO, por exercício orçamental Fonte: Lei 41/2020, de 18/08. Com esta nova calendarização, a aplicação integral da LEO só virá a concretizar-se no exercício orçamental de 2027. Porém merece destaque a obrigação também estabelecida na lei5, de o Governo remeter semestralmente à Assembleia da República e ao TC informação detalhada sobre os avanços que vierem a ocorrer neste processo de reforma. 1 Aprovada pela Lei 151/2015, de 11/09, alterada e republicada pela Lei 41/2020, de 18/08 (3a alteração à LEO) que altera também a Lei 2/2018, de 29/01. 2 Aprovado pelo DL 192/2015, 11/09, alterado pelo DL 85/2016, de 21/12. 3 A LEO e a Lei 151/2015, de 11/09, diploma que a aprovou, foram alterados pela Lei 41/2020, de 18/08, que acolheu, em parte, as conclusões Grupo de Trabalho para Reavaliação da LEO (constituído pelo Despacho 2706/2020 do MEF, de 28/02), o qual teve como objetivos avaliar a sua implementação e a respetiva calendarização, bem como apresentar propostas de melhoria da transparência do processo orçamental e da qualidade de informação. 4 Cfr. art. 5.o da Lei 151/2015, de 11/09, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2.o da Lei 41/2020, de 18/08 e art. 5.o da Lei 41/2020. 5  Art. 6.o da Lei 41/2020, de 18/08. Inclusão de novos mapas orçamentais na LOERegulamentação da orçamentação por programas2021Programa orçamental piloto2022Inclusão da Entidade Contabilística Estado (ECE) no OE Demonstrações orçamentais e financeiras na CGE 2023Implementação da orçamentação por programas no OEDemonstrações financeiras intercalaresCertificação pelo TC  da CGE 20232024Demonstrações financeiras previsionais no OE 2027     Criação da ECE, de forma faseada Adaptação dos demais programas orçamentais  à orçamentação por programas II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________24
da Instrução 1/2019-PG e do SNC-AP, caso dos serviços integrados que adotaram a solução contabilística disponibilizada pela eSPap;  ♦ extensão e diversificação dos prazos de prestação de contas ao Tribunal, de acordo com a naturezajurídica das entidades, no contexto das medidas governamentais, tomadas em março de 2020, devido à pandemia da COVID-191.Cerca de 50% (1 068) do universo das entidades do perímetro orçamental (2 1232), representando 19% do volume financeiro, prestou contas em SNC-AP nos moldes da nova plataforma e da nova Instrução, com a distribuição por funções evidenciadas no Quadro I. 3. Quadro I. 3 – Prestação de contas em SNC-AP – 2019 (em milhões de euros) Funções SNC-AP (nova instrução) Entidades % Entidades Volume Financeiro % VF Funções de Soberania 49 1,3 10 436 6,1 Sector Social 79 7,6 30 626 45,1 Educação e Ensino 890 88,3 10 458 20,3 Funções Económicas 33 2,3 12 911 26,5 Fundos Europeus, Ambiente e Recursos Naturais 17 0,5 2 347 2 Total SNC-AP 1 068 100 66 778 100 Total prestação de contas de 2019 2 123 - 349 231 - % 50 - 19 - Fonte: Econtas. De salientar que na AC e SS, pelo menos 346 entidades não prestaram contas em SNC-AP, procedendo a essa prestação de acordo com as instruções que lhes eram anteriormente aplicáveis: 157 serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Instituto Camões e 189 entidades com POCP e planos sectoriais. Refira-se que 71% do volume financeiro deste universo de 2 123 entidades, pertence a apenas 15 entidades, sendo de salientar que 7 prestaram contas de acordo com a nova Instrução (assinaladas a azul Quadro I. 4) das quais 4 em SNC-AP. 1  Art. 4.o da Lei 1-A/2020, de 19/03. 2  Os dados em análise reportam-se a 30/10/2020, e não incluem nem a administração local nem a regional. Até esta data não tinham, ainda, sido rececionadas 122 contas de 2019, 42 das quais relativas a entidades que integram a CGE (sendo 14 agrupamentos de escolas de ensino básico e secundário e 8 EPR). 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________29
Quadro I. 4 – Entidades com maior volume financeiro (em milhões de euros) Entidade Ministério Regime Contabilístico Volume Financeiro (*) Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE – Encargos da Dívida Pública Ministério das Finanças POCP 111 315 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social POCISSSS 32 894 Instituto da Segurança Social, IP Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social POCISSSS 25 956 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social POCISSSS 11 658 Caixa Geral de Depósitos, SA Ministério das Finanças IFRS 10 875 Caixa Geral de Aposentações, IP Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social SNC-AP 10 869 Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Despesas excecionais (Capítulo 60.o) Ministério das Finanças POCP 9 517 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social POCP 8 765 Administração Central do Sistema de Saúde, IP Ministério da Saúde SNC-AP 8 550 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP Ministério do Planeamento SNC-AP 6 553 Alfândega do Jardim do Tabaco – Lisboa Ministério das Finanças Caixas do Tesouro 2 558 Fundo de Garantia de Depósitos Ministério das Finanças SNC-AP 2 404 Direção-Geral do Orçamento - Capítulo 70 do OE Ministério das Finanças POCP  2 306 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Departamento de Jogos Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social SNC 1 856 PARVALOREM, SA Ministério das Finanças IFRS 1 763 Total das 15 entidades com maior volume financeiro 247 839 Total volume financeiro em análise 349 231 % 71% (*) Volume financeiro = corresponde ao somatório do débito/crédito dos mapas que evidenciam os fluxos de caixa na ótica orçamental. No caso das entidades que têm, apenas, contabilidade financeira, corresponde aos valores evidenciados na Demonstração de Fluxos de Caixa. Fonte: Econtas. As entidades que, em maior número, prestaram contas em SNC-AP foram as escolas do ensino básico e secundário1, cujos sistemas informáticos foram atempadamente parametrizados, sendo de mencionar que 45 dos demais serviços integrados também o fizeram, apesar da exceção prevista na lei (Quadro I. 5). Quadro I. 5 – Prestação de contas de 2019 em SNC-AP – por tipo de entidade (em milhões de euros) Subsector N.o de entidades % Volume financeiro % SI (exceto escolas) 45 4,2 7 093 10,6 Escolas 796 74,5 5 825 8,7 SFA (exceto EPR) 144 13,5 45 735 68,5 EPR 77 7,2 8 089 12,1 Outros 6 0,6 36 0,1 Total Geral 1 068 100,0 66 778 100,0 Fonte: Econtas. 1  Estas entidades integram o OE e a CGE de forma agregada. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________30
Do exame realizado, verifica-se que as contas prestadas em SNC-AP apresentam deficiências que carecem de ajustamentos/melhorias, designadamente: ♦ Ausência de informação sobre a contabilidade de gestão;♦ Não encerramento das contas da classe zero relativas às operações de tesouraria;♦ Registo da dupla escrituração da receita própria que deve ser entregue ao Estado para posteriorrequisição e utilização;♦ Remessa incompleta dos documentos a que a entidade se encontra obrigada (designadamente,orçamento, mapas contratação administrativa, atas, relatórios dos órgãos de fiscalização ecertificação legal de contas, extratos/certidões dos saldos bancários no final do ano; reconciliaçõesbancárias de dezembro);♦ Remessa das atas de aprovação das contas sem toda informação prevista no n.o 4.1 das notastécnicas da Instrução 1/2019-PG;♦ Incorreto preenchimento dos formulários associados às atas de aprovação e apreciação das contas,à certificação legal de contas e ao relatório e parecer do órgão de fiscalização;♦ Num total de 207 certificações dos revisores oficiais de contas emitidas, 106 contêm juízos favoráveis 51 incluem ênfases, 11 têm reservas e 39 com reservas e ênfases1.1  Informação fornecida pelas entidades no âmbito do processo de prestação de contas. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________31
De referir ainda no âmbito do processo orçamental para 2019, à semelhança do já verificado em 2018, a publicação tardia das normas de execução do OE, em junho, e a emissão das subsequentes instruções complementares por parte da DGO, em julho1.  Apesar de as normas de execução do OE 2018 terem sido mantidas até à entrada em vigor do DLEO 20192, este procedimento de dilação do prazo para a divulgação das normas e instruções relativas à execução orçamental continua a representar uma fragilidade para a gestão eficaz e o controlo adequado dos recursos financeiros, na medida em que instrumentos e medidas com impacto relevante na gestão orçamental das entidades abrangidas3 só são conhecidos de forma definitiva no segundo semestre do ano económico em curso, em prejuízo da sua cabal aplicação por parte destas entidades. 2.2. O cenário orçamental e os valores verificados Em 2019, o saldo orçamental das AP, em contabilidade nacional, registou um excedente de 177 M€ (0,1% do PIB), contrastando com a previsão de défice antecipada nos documentos de programação orçamental, tal como explicitado no Quadro I. 6. Quadro I. 6 – Previsão orçamental, estimativa de execução e valores verificados das AP (em contabilidade nacional) (em milhões de euros) Administrações Públicas Ano 2018 Ano 2019 Estimativa ROE 2019 Execução INE set. 2020 Previsão ROE 2019(a)Previsão PE 2019-2023 Estimativa ROE 2020 Execução INE set. 2020 Receita total  87 176 88 006 90 719 91 255 91 213 91 161 Despesa total 88 633 88 722 91 104 91 585 91 387 90 984 Saldo global -1 457 -716 -385 -330 -174 177 Saldo global (em % PIB) -0,7 -0,3 -0,2 -0,2 -0,1 0,1 Por memória: Dívida pública (em % PIB) 121,2 126,1 118,5 118,9 117,2 (a) Os valores diferem do OE 2019 aprovado [Receita total 90 721 M€, Despesa total 91 130 M€ e saldo -409 M€ (-0,2% do PIB), cfr. RCGE 2019, p. 44]. Fonte: MF, ROE 2019, PE 2019-2023 e ROE 2020; INE, Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional, setembro de 2020. Em contabilidade pública, o défice das AP em 2019 atingiu 570 M€ (0,3% do PIB), em resultado do défice da administração central de 3 828 M€, bem como dos excedentes orçamentais da segurança social de 2 822 M€ e da administração local e regional de 437 M€. As perspetivas expressas no ROE 2019 e no ROE 2020 revelaram-se mais negativas perante o défice das AP alcançado em 2019, conforme Quadro I. 7. 1 Decreto-Lei 84/2019, de 28/06 e Circular Série A 1392, de 08/07/2019, atualizada em 15/07/2019. 2 Tendo a DGO emitido neste âmbito a Circular Série A 1391, de 18/01/2019. 3 Destacam-se matérias como a utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações), as alterações orçamentais, a entrega, transição e aplicação de saldos, a unidade de tesouraria, as competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais, entre outras. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________34
classificação das receitas e despesas públicas definido pela DGO e que os dispensa do cumprimento de um conjunto de obrigações subtraindo-os, dessa forma, ao regime de controlo a que estão legalmente sujeitos os SFA. O Tribunal tem recomendado1 ao Governo que assegure a inclusão no OE e na Conta de todas as entidades previstas na LEO, justifique todas as alterações ocorridas na composição do universo dos serviços e fundos da AC constantes da lista divulgada pelo INE e tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da AC não sejam indevidamente considerados no OE e na Conta como EPR.  O controlo eficaz das contas públicas, nomeadamente para verificar se a execução do OE é integralmente reportada, pressupõe a certificação do universo das entidades orçamentais. 3.2.2. Receita consolidada Em 2019, a receita consolidada da AC aumentou 1 846 M€ (3,0%), totalizando 62 694 M€ devido ao acréscimo da receita fiscal em 1 735 M€ (3,9%) e da receita não fiscal em 111 M€ (0,7%). Gráfico I. 5 – Receita consolidada da administração central – 2019 e variação face a 2018 Fonte: SGR 2019 e 2018. A receita cresceu menos 2 145 M€ do que o orçamentado, em reflexo do acréscimo inferior ao previsto das receitas não fiscais em 2 558 M€ (1 368 M€ nas correntes e 1 190 M€ nas de capital) que não foi compensado pelo aumento da receita fiscal, superior em apenas 413 M€ ao previsto (Gráfico I. 6).  1 Recomendações mais recentes 9 e 10–PCGE/2015, 8 e 9–PCGE/2016, 4 e 5–PCGE/2017 e 4 e 5–PCGE/2018. Receita Corrente não Fiscal14 699 M€(+261 M€)Receita de Capital1 328 M€(-150 M€)Impostos diretos19 871 M€(+128 M€)Impostos indiretos26 796 M€(+1 606 M€)Receita Fiscal46 667 M€(+1 735 M€)II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________48
Gráfico I. 6 – Receita consolidada da AC – Desvios face aos valores previstos no OE Variação prevista: Diferença entre o OE inicial e a execução de 2018.  Variação verificada: Diferença entre a execução de 2019 e 2018. Fonte: Execução: Mapa XXIII CGE; Orçamento inicial: Mapa 51 CGE 2019; SGR e SIGO; Cálculos TC. À semelhança de anos anteriores, verificou-se, assim, uma suborçamentação da receita fiscal e uma sobreorçamentação da receita corrente não fiscal e das receitas de capital, tal como explicitado no ponto seguinte.  3.2.2.1. Receita fiscal A receita fiscal da AC totalizou 46 667 M€, mais 1 735 M€ (3,9%) do que em 2018, devido ao aumento da receita proveniente dos impostos indiretos em 1 606 M€ (6,4%), sobretudo por efeito da receita do IVA (com mais 1 192 M€), e marginalmente também pelo aumento em 128 M€ (0,7%) da receita dos impostos diretos, destacando-se o verificado na receita do IRS em 267 M€ (Quadro I. 12). Este aumento de receita reflete o efeito conjugado de diversos fatores, cujo impacto, na maioria dos casos, não se encontra devidamente explicitado nem quantificado em nenhum dos documentos do processo orçamental (cfr. ponto 2.1), nomeadamente: ♦ medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações aocódigo do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa decarbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para as taxas do crédito ao consumo emIS e o agravamento das taxas de imposto de alguns impostos indiretos, como o IT e o IUC;♦ medidas não fiscais, como as valorizações remuneratórias na administração pública com impactono rendimento coletável e os despachos que permitiram o pagamento de impostos no primeiro diaútil do ano seguinte, na sequência das tolerâncias de ponto concedidas (a 31/12/2018 e a31/12/2019);♦ melhoria da atividade económica (aumento de 2,2% do PIB e de 0,8% do número de empregados1).1  INE, setembro de 2020. 1 0401 6291 3223 991- 1502611 7351 846- 500  0  500 1 000 1 500 2 000 2 500 3 000 3 500 4 000Receitas de capitalReceita corrente não fiscalReceita fiscalTOTAL DA RECEITA(em milhões de euros)Variação prevista Variação verificada15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________49
3.2.2.2. Receita não fiscal A receita não fiscal da administração central aumentou 111 M€ (0,7%), atingindo 16 027 M€ (25,6% da receita), devido ao efeito conjugado do acréscimo da receita corrente não fiscal em 261 M€ (1,8%) e ao decréscimo da receita de capital em 150 M€ (10,2%). Quadro I. 14 –Receita não fiscal – 2018-2019 (em milhões de euros) Receita Execução Variação 2018 2019 Valor (%) Receita corrente não fiscal 14 438 14 699 261 1,8 Contribuições para a CGA e subsistemas de saúde 4 084 4 048 -36 -0,9 CGA 4010 3 974 -36 -0,9  Subsistemas de saúde da administração pública  74 73 -1 -0,7 Taxas, multas e outras penalidades 3 101 3 300 199 6,4 Rendimentos da propriedade 906 1 140 233 25,7 Transferências correntes 2 399 2 474 75 3,1 Venda de bens e serviços correntes  2 983 2 877 -106 -3,6 Outras receitas correntes (a) 954 804 -149 -15,6 Diferenças de conciliação 11 57 46 402,3 Receita de capital 1 478 1 328 -150 -10,2Venda de bens de investimento 214 205 -8 -4,0 Transferências de capital 1 187 1 075 -113 -9,5 Outras receitas de capital 77 31 -46 -60,2 Diferenças de conciliação 0 18 18 - Receita não fiscal 15 916 16 027 111 0,7 (a) As outras receitas correntes incluem os capítulos: outras receitas correntes, recursos próprios comunitários e reposições não abatidas nos pagamentos.Fonte: CGE (Mapa XXIII), SGR e SIGO. Este aumento de 111 M€ de receita não fiscal reflete: ♦ A redução de 36 M€ (0,9%) das contribuições para a CGA que acompanharam o decréscimo donúmero de subscritores (-12 396 em 2019).♦ O aumento de 233 M€ (9,0%) da receita de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ(75 M€)1, das taxas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M€)2 e das portagensarrecadadas pela Infraestruturas de Portugal (28 M€). Por sua vez, a receita de multas e outraspenalidades (478 M€) diminuiu 34 M€ (6,7%).♦ Os rendimentos da propriedade (1 140 M€) aumentaram 233 M€ (25,7%) devido ao impacto dosdividendos e participações, em mais 269 M€ (49,4%), com destaque para os dividendos da CGD,158 M€ (pela primeira vez desde 2010) e o aumento dos dividendos do Banco de Portugal, em 94 M€(atingindo 509 M€). A receita proveniente de juros (292 M€) diminuiu 38 M€ (11,6%).1  Devido a alterações quanto aos adiantamentos das taxas de justiça em nome dos beneficiários de isenção de custas ou de apoio judiciário, que em 2019 passaram a ser contabilizados como despesa orçamental e não por abate à receita. 2  Decorre da reclassificação contabilística para taxas diversas dos valores da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, relativos a prémios dos seguros contra fogo e prémios dos seguros agrícolas e pecuários para subsidiar os corpos de bombeiros (Lei 10/79, de 20/03) contabilizadas em multas e penalidades diversas em anos anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________56
♦ A redução de 106 M€ (3,6%) das receitas provenientes das vendas de bens e serviços correntes(119 M€ na Parque Escolar)1.♦ O aumento de 75 M€ (3,1%) das transferências correntes devido, sobretudo, ao impacto, por umlado, do aumento de 133 M€ nas receitas provenientes da segurança social, incluindo as destinadasao IEFP (com um acréscimo de 111 M€) no âmbito de políticas ativas de emprego e formaçãoprofissional e, por outro lado, da quebra de 53 M€ (7,6%) de transferências provenientes da UE paradiversas entidades, nomeadamente para o IFAP (-28 M€) e para diversos organismos do Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (-27 M€).♦ A redução de 149 M€ (15,6%) das outras receitas correntes, sobretudo pela quebra de 106 M€ dasreposições não abatidas nos pagamentos relativas a reembolsos de recursos próprios comunitários.♦ A redução de 8 M€ (4,0%) das receitas das vendas de bens de investimento, em resultado de efeitosconjugados, de que se destaca a venda de edifícios (197 M€) em mais 71 M€2, e da redução de 80 M€em outros bens de investimento, devido à alteração do critério de contabilização da Parups dasreceitas provenientes de fundos de investimento imobiliário3.♦ A redução em 113 M€ (9,5%) das receitas provenientes das transferências de capital, em resultadoda diminuição das transferências da UE (-108 M€).♦ A redução em 46 M€ (60,2%) das outras receitas de capital, sobretudo pela saída do perímetroorçamental de 2019 da CAIXA, Seguros e Saúde, SGPS, SA e da CAIXANET – Telemática eComunicações, SA.As entidades com maior relevância na execução da receita não fiscal, excluindo o efeito das contribuições recebidas pela CGA, são: a AT, a DGTF e o IEFP (Quadro I. 15). 1  Inscrita como prestações de serviços no âmbito do contrato programa celebrado com o Estado para execução do Programa de Modernização das Escolas destinadas ao Ensino Secundário aprovado pela RCM 1/2007, de 03/01. 2  Que decorre nomeadamente do aumento na Estamo, em 42 M€ e na Oitante, em 31 M€. 3  Inscritas, em 2018, em outros bens de investimento, 75 M€, passaram a ser corretamente classificadas como receita de ativos financeiros (não efetiva). 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________57
A dívida em cobrança coerciva, resultante quer do stock que transitou do ano anterior, quer da instauração de novos processos, totalizou 23 124 M€. Deste valor, foi cobrado apenas 4,6% (1 061 M€), anulado 2,9% (680 M€) e considerada prescrita 1% (236 M€) (Quadro I. 16). Quadro I. 16 – Ciclo da dívida em cobrança coerciva (em milhões de euros) Dívida 2018 2019 Variação 2018/2019 Total IRC IRS IVA OIE (a) Outra (b) Total Valor % 1. Dívida transitada do ano anterior (stock inicial) 19 446 5 737 2 237 7 163 638 4 335 20 109 663 3,4 Ativa 6 157 1 460 789 2 155 167 1 789 6 361 204 3,3 Suspensa 9 123 3 354 745 2 821 414 1 362 8 696 -427 -4,7 Incobrável (declarada em falhas) 4 166 922 703 2 187 57 1 183 5 052 886 21,3 2. Aumento (instauração novos processos) 3 022 761 615 780 184 673 3 015 -7 -0,23. Dívida em cobrança coerciva (1+2) 22 467 6 498 2 852 7 943 822 5 008 23 124 657 2,9 4. Extinção 2 358 435 455 473 73 542 1 978 -380 -16,1Cobrada, da qual: 1 134 227 286 242 46 260 1 061 -73 -6,4 Receita do Estado 1 067 210 270 236 45 266 1 027 -41 -3,8 Anulada, da qual: 921 172 134 117 26 232 680 -241 -26,2 Receita do Estado 531 153 114 81 38 386 -145 -27,3 Prescrita, da qual: 303 37 35 114 1 50 236 -67 -22,0 Receita do Estado 241 35 33 107 11 187 -54 -22,5 5. Dívida a transitar para o ano seguinte (3-4) 20 109 6 063 2 397 7 470 750 4 466 21 146 1 037 5,2 Ativa 6 361 1 564 803 2 014 169 1 674 6 224 -137 -2,2 Suspensa 8 696 3 270 717 2 705 503 1 305 8 499 -197 -2,3 Incobrável (declarada em falhas) 5 052 1 229 877 2 752 78 1 487 6 423 1 371 27,1 (a) OIE – Outros impostos do Estado;    (b) Outra: outras dívidas, incluindo as cobradas por conta de entidades terceiras.Fonte: AT, Sistema de Gestão de Receitas e Relatório da CGE de 2019 (Quadros 36 a 39). No final de 2019, o total da dívida em cobrança coerciva (21 146 M€) inclui dívidas de IVA (35,3%), de IRC (28,7%), de IRS (11,3%) e outras dívidas ao Estado e a entidades terceiras (24,7%).  Neste âmbito destaca-se: ♦ A receita por cobrar de IVA é responsável por 42,8% de toda a dívida incobrável, enquanto asprescrições das dívidas deste imposto correspondem a cerca de metade da dívida prescrita no ano eas anulações a 17,2% do total do ano. A taxa de cobrança das dívidas deste imposto mantém-se baixa(apenas 3,4% da respetiva dívida). No final de 2019, 36,8% da dívida de IVA constava da carteiracomo incobrável e 36,2% encontrava-se suspensa.♦ Ao nível da dívida em cobrança coerciva de IRC, 53,9% encontra-se suspensa e 20,3% declarada emfalhas, resultando numa dívida ativa de apenas 25,8%.O Tribunal tem vindo a assinalar os elevados valores da dívida incobrável (declarada em falhas): 4 166 M€ em 2017, 5 052 M€ em 2018 e 6 422 M€ em 2019 (um aumento de 27,1% face a 2018).  II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________60
♦ 10 M€ relativos ao PERES, respeitantes a 992 contribuintes, sendo que existe um contribuinteresponsável por 45,6% do montante total restituído (quer em 2017, quer em 2018 tinham sidorestituídos 9 M€);♦ 5,4 M€ relativos ao RERD, respeitantes a 995 contribuintes – até ao final de 2018 já tinham sidorestituídos 64,4 M€, totalizando assim 70 M€.Para além da cobrança foram ainda extintas dívidas por anulação e por prescrição: ♦ Foram anuladas dívidas num montante total de 680 M€ (921 M€ em 2018), dos quais 386 M€referente a receita do Estado e que se deve, de acordo com o Relatório da CGE, à “entrega de declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar essas situações.♦ Do total da dívida em cobrança coerciva foi dada como prescrita 236 M€ (303 M€ em 2018 e 583 M€,em 2017), da qual a relativa a receita do Estado totalizou 187 M€ (241 M€ em 2018 e 453 M€ em2017), mencionando o Relatório da CGE que a redução traduz o “saneamento da carteira da dívida”(redução das dívidas legalmente prescritas que não tinham sido reconhecidas ao longo dos anosanteriores), bem como o novo entendimento da AT sobre esta matéria com consequências, como jáfoi referido, num menor número de dívidas prescritas.Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança coerciva de dívidas. Em 2019 foram marcadas 1 463 706 penhoras (-24,4% que em 2018) e concretizadas 218 131 (15,1%). Como resultado, foram cobrados 163 M€, sendo que 113 M€ (69,2%) foram afetos a processos de execução fiscal. Por sua vez, as 9 883 vendas de ativos penhorados marcadas em 2019 foram, segundo a AT, inferiores em 8% às marcadas em 2018, atingindo o valor mais baixo desde 2006.  Foram concretizadas 3 280 vendas que geraram depósitos de 73 M€, dos quais 69 M€ (95,5%) foram provenientes da venda de “Imóveis”. Porém, à semelhança dos anos anteriores, apenas 5 M€ (6,8%) foram imputados a processos de execução fiscal.  A menor eficácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com frequência, à graduação de créditos que envolvem instituições financeiras devido às garantias reais de que são, em regra, titulares. De facto, do total de 1 267 graduações de créditos concluídas em 2019, no valor de 76 M€, apenas 3 M€ (4,1%) foram aplicados a processos de execução fiscal. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________63
3.2.3. Despesa consolidada 3.2.3.1. Despesa consolidada, por classificação económica Em 2019, a despesa orçamental consolidada da AC totalizou 66 522 M€, o que representa um aumento de 1 032 M€ (1,6%) face a 2018. Quadro I. 18 – Despesa consolidada da AC por classificação económica – 2018-2019 (em milhões de euros) Classificação económica 2018 2019 Variação Valor % Valor % Valor % Despesas correntes 61 709 94,2 62 416 93,8 707 1,1 Despesas com pessoal, das quais 16 565 25,3 17 242 25,9 677 4,1 Ensino não superior 4 699 7,2 4 844 7,3 145 3,1 Ensino superior e SAS 1 372 2,1 1 449 2,2 77 5,6 Serviço Nacional de Saúde (SNS) 4 026 6,1 4 319 6,5 293 7,3 Forças armadas e de segurança 2 523 3,9 2 548 3,8 25 1,0 Aquisição de bens e serviços, da qual 9 710 14,8 9 943 14,9 234 2,4 Serviço Nacional de Saúde (SNS) 5 974 9,1 6 041 9,1 66 1,1 Juros e outros encargos 8 121 12,4 7 772 11,7 -349 -4,3 Transferências correntes, das quais 25 329 38,7 26 064 39,2 736 2,9 CGA – pensões e prestações sociais 9 695 14,8 9 721 14,6 26 0,3 Segurança social 8 509 13,0 9 093 13,7 584 6,9 Administração local 2 823 4,3 2 981 4,5 158 5,6 Subsídios 463 0,7 462 0,7 -2 -0,3 Outras despesas correntes 1 372 2,1 920 1,4 -452 -32,9 Diferenças de conciliação 150 0,2 13 0,0 -138 -91,6 Despesas de capital 3 781 5,8 4 107 6,2 325 8,6 Investimento (aquisição de bens de capital) 2 532 3,9 2 692 4,0 160 6,3 Infraestruturas de Portugal – PPP rodoviárias 1 473 2,2 1 402 2,1 -71 -4,8  Investimentos militares 225 0,3 304 0,5 79 35,1 Transferências de capital 1 220 1,9 1 368 2,1 148 12,1 Outras despesas de capital 18 0,0 23 0,0 5 26,1 Diferenças de conciliação 11 0,0 24 0,0 13 118,5 Despesas efetivas 65 490 100,0 66 522 100,0 1 032 1,6 Fonte: CGE Mapa XXIII (exclui todas as receitas e despesas classificadas em ativos e passivos financeiros) e SIGO.  As despesas correntes ascenderam a 62 416 M€, representando assim 93,8% da despesa da AC, e registaram um acréscimo de 707 M€ (1,1%), sendo de salientar as seguintes variações: ♦ As despesas com pessoal aumentaram 677 M€ (4,1%)1, totalizando 17 242 M€, com especialimpacto nas entidades do SNS (293 M€; 7,3%) e nos estabelecimentos de ensino não superior(145 M€; 3,1%).Relevam para o acréscimo das despesas com pessoal o aumento do número de trabalhadores2, ospagamentos de valorizações remuneratórias, decorrentes do descongelamento de carreiras iniciado1  462 M€ em remunerações certas e permanentes, 112 M€ em abonos variáveis ou eventuais e 103 M€ em contribuições para a segurança social. 2  Em 2019 registaram-se mais 11 658 (2,3%) postos de trabalho no subsector da administração central, de acordo com os dados divulgados pela DGAEP. Desses, 6 701 (57,5%) referem-se a novas contratações efetuadas por entidades do SNS. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________64
Gráfico I. 11 – Evolução dos pagamentos em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços – 2015-2019 (em milhões de euros) Total dos pagamentos em atraso Pagamentos efetuados em aquisição de bens e serviços Fonte: CGE 2019 e sínteses da execução orçamental de dezembro de 2015 a dezembro de 2019.  Os pagamentos em atraso registaram o pico em novembro (874 M€), verificando-se, tal como em anos anteriores, a maior redução em dezembro (561 M€), atingindo o valor mais baixo dos últimos 5 anos (313 M€). Em média, o pagamento mensal de bens e serviços (829 M€) aumentou 2,4% face a 2018, contribuindo para uma redução dos pagamentos em atraso. À semelhança de anos anteriores, os pagamentos subiram até março, mantendo-se em torno de um valor médio de cerca de 700 M€ de março a novembro. Os pagamentos realizados em dezembro (1 865 M€) ultrapassaram os dos anos precedentes e mais do que duplicaram os realizados no mês anterior. O Governo deve assegurar a realização dos pagamentos nos prazos legais ou contratualmente definidos. Para além do impacto social e económico, o atraso nos pagamentos prejudica as condições negociais com os fornecedores e sujeita o Estado a juros de mora1. 3.2.4. Saldo orçamental da conta consolidada da administração central Excluindo todas as operações classificadas como ativos e passivos financeiros, em 2019, a receita efetiva e a despesa efetiva consolidada da AC totalizaram, respetivamente, 62 694 M€ e 66 522 M€2, a que correspondeu um saldo negativo de 3 828 M€.  Desde 2016 este saldo tem vindo a diminuir (Gráfico I. 12), por via de um crescimento da receita efetiva superior ao da despesa. No período de 2015 a 2019, o défice diminuiu 2 508 M€ (39,6%). 1 Calculados, em 2019, à taxa de 8%, em cumprimento do DL 62/2013, de 10/05 (que transpôs para a legislação portuguesa a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2553/2019 e 11571/2019, publicados em 14/02 e 17/07, respetivamente. 2 Cfr. pontos 3.2.2 e 3.2.3.  300 400 500 600 700 800 9001 0001 1001 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12(meses) 300 500 700 9001 1001 3001 5001 7001 9001 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12(meses)2015201620172018201915 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________69
Gráfico I. 12 – Evolução da receita e da despesa efetiva e do saldo da AC – 2015-2019 Fonte: CGE. Conforme se destacou no ponto 3.1, considerando um conjunto de operações de ativos e passivos financeiros, suscetíveis de alterar o património financeiro líquido, o défice seria agravado em 2 435 M€ passando para 6 263 M€ por efeito, sobretudo, da amortização de empréstimos contraídos no processo de privatização do BPN (1 377 M€) e das entregas do Fundo de Resolução ao Novo Banco nos termos do mecanismo de capitalização contingente (1 149 M€). 3.2.5. Receitas e despesas não efetivas e extraorçamentais A conta consolidada da AC integra as receitas e despesas efetivas, algumas delas consolidadas (eliminadas) por se tratar de operações entre entidades da administração central. Deste modo, a receita, a despesa e o saldo examinados nos pontos anteriores (3.2.2 a 3.2.4), não integram: i) nem receitas e despesas que não sejam efetivas (as relativas a ativos e passivos financeiros e saldos de gerência), ii) nem as relativas a operações extraorçamentais, iii) nem as operações excluídas na consolidação. Estas receitas e despesas não efetivas que se encontram evidenciadas na CGE ascendem a 74 308 M€ e a 63 609 M€ respetivamente, com a composição discriminada no quadro seguinte. Quadro I. 20 – Receitas e despesas não efetivas – 2019 (em milhões de euros) Receita Despesa Diferença Ativos financeiros (cfr. ponto 3.2.8 – Património financeiro) 4 468 12 297 -7 829 Passivos financeiros (cfr. ponto 3.2.7 – Dívida) 62 641 51 312 11 330 Saldos de gerência anterior 7 198 7 198 Total 74 308 63 609 10 699 Fonte: CGE, SGR e SIGO. Os saldos de gerência abrangem as verbas não utilizadas no ano anterior, relativas a receitas próprias, gerais (provenientes do OE), do crédito externo e de fundos europeus, autorizadas a transitar em saldo nos termos -6 337 -6 379-4 933-4 642-3 828-7 000-6 500-6 000-5 500-5 000-4 500-4 000-3 500-3 0002015 2016 2017 2018 2019(em milhões de euros)Saldo orçamental55 28256 35658 06160 84862 69461 61962 735 62 99465 49066 52252 00054 00056 00058 00060 00062 00064 00066 00068 0002015 2016 2017 2018 2019(em milhões de euros)Receita DespesaII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________70