284 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Como tem sido repetido em diversos pareceres, a protecção atribuída ao segredo empresarial resulta do entendimento segundo o qual o segredo é a «alma do negócio», podendo a sua divulgação provocar consequências gravosas para a empresa, ou seus titulares2. Os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas abrangem designadamente as «técnicas que podem não ter nível inventivo mas sejam apanágio de uma empresa». Entre outros, os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade, etc., constituem certamente segredos de empresa devendo3 por isso ser protegidos mediante a recusa fundamentada do acesso.O conhecimento dos termos do acordo em questão, porém, não parece constituir obstáculo ao exercício do direito de acesso, pois não constitui violação de segredo empresarial ou da vida interna das empresas que sobreleve o direito de acesso à informação.De notar que está em causa um acordo que, para além de entidades privadas, envolve directamente o Estado e o Município de Sesimbra, o que equivale a dizer que os seus termos se reflectem directamente nesses entes públicos. Assume, deste modo, particular relevo o princípio da transparência administrativa consagrado na Constituição (artigo 268.o, n.o 2) e na LADA — contribuindo a divulgação daquele acordo para uma clarificação dos interesses em confronto e das implicações globais das decisões tomadas, e/ou a tomar, sobre a matéria.Para além disso, o acordo versa matéria relacionada com questões de natureza urbanística e ambiental, relativamente às quais a lei impõe particulares exigências de transparência, ao mesmo tempo que consagra amplos direitos de participação dos cidadãos nas decisões que sejam tomadas pelos entes públicos nestas áreas (cfr. v. g., artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, e artigo 5.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro)4.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, a CADA é de parecer que:a) Os documentos que o jornalista Ricardo Garcia pretende consultar são, nos termos da LADA, documentos administrativos não nominativos, sujeitos, em princípio, a um regime de acesso generalizado e livre; b) O processo não fornece nem se descortinam razões que possam ditar o afastamento deste regime; c) O facto de parte dos documentos pretendidos ter sido remetido à Procuradoria-Geral da República para apreciação da sua legalidade não é, em si mesmo, motivo de recusa do acesso, pois não está em causa o segredo de justiça; d) No caso de a entidade requerida não deter alguns dos documentos pretendidos (nem cópias deles), pode o requerente, se assim o entender, dirigir-se às entidades que os detenham.Atendendo à nova orgânica do Governo, remeta-se o presente Parecer ao Gabinete do Sr. Ministro do Ambiente e ao queixoso.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           2 Cfr., v.g., os Pareceres n.o  16/95 e 17/95, de 20 de Junho de 1995, o Parecer n.o  59/98, de 27 de Maio de 1998, e o Parecer 106/2001, de 7 de Junho de 2001, in www.cada.pt.3 O n.o  1 do artigo 10.o da LADA não confere à Administração um poder discricionário, mas um poder-dever, i.é, a Administração deve recusar o acesso a documentos cuja divulgação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, cabendo-lhe, em primeira mão, a tarefa de apreciar as situações em que tal se verifique.   4 Diplomas legais que regulam o direito de participação procedimental e de acção popular e o regime jurídico da urbanização e da edificação, respectivamente.