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2036   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Conforme é usual, e em respeito para com o falecido e pela dignidade da própria morte, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, como se trata de uma lei de autorização, temos de a votar também na especialidade e em votação final global, e, uma vez que existe consenso, vamos proceder a estas votações em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é para proferir uma declaração de voto, em nome da bancada do Partido Socialista, sobre a votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada embaraça-me, porque não me lembro se é ou não regimental a apresentação de uma declaração de voto imediatamente a seguir. Mas vou socorrer-me do parecer dos Srs. Secretários da Mesa.Pausa.Segundo me informam, a declaração de voto só poderá ser feita no final das outras votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para me pronunciar sobre o que o Sr. Presidente acabou de referir à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, nos termos do Regimento, só há direito a declarações de voto orais nas votações finais globais. Portanto, neste caso, qualquer Sr. Deputado que queira proferir uma declaração de voto terá de o fazer por escrito.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o n.o 3 do artigo 164.o do Regimento, parece-me que, em termos literais, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão: a declaração de voto oral está prevista no final da votação final global, o que não é o caso.
De todo o modo, o Sr. Deputado José Magalhães, que pediu a palavra, talvez tenha uma interpretação que possa ajudar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a fez a interpretação correcta quando previu que a palavra fosse concedida para uma declaração de voto no final das restantes votações. O que a reforma do Regimento da autoria do Deputado Silva Marques quis foi que houvesse uma conglobação das declarações de voto.
Quando uma iniciativa é rejeitada na generalidade, é evidente que nunca poderá haver, tecnicamente, uma votação final global. No entanto, terá de haver uma palavra final sobre o "óbito" dessa iniciativa, mas deve ter lugar no termo de todas as votações. Tem sido esta a interpretação do Regimento.Protestos do PSD e do CDS-PP.Naturalmente que a maioria PSD/CDS-PP pode inverter esta interpretação do Regimento. Mas, Sr. Presidente, parece-me que a outra interpretação era mais avisada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para já, reservo para o final do período de votações a questão da concessão da palavra para declaração de voto. Entretanto, enquanto procedemos às outras votações, vou pensar e verificar se há efectivamente precedência nesta matéria.
A interpretação literal do Regimento não deixa quaisquer dúvidas, mas admito que haja, Sr. Deputado José Magalhães, uma interpretação e uma praxe que vão no sentido das suas declarações.
Vamos, pois, passar à votação seguinte. Trata-se de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da discussão e votação, na especialidade, do artigo 26.o da proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada para proceder à leitura do requerimento. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o artigo 26.o da proposta de lei n.o 17/IX, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, define as medidas disciplinares preventivas e de integração e não contempla, relativamente à medida de "Advertência", a comunicação aos pais e encarregados de educação, de modo a permitir-lhes intervir,
2037   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 atempadamente, impedindo o agravamento da situação dos seus educandos;
Considerando que o incentivo a uma maior participação dos pais e dos encarregados de educação na vida escolar dos seus educandos, quer pessoalmente, quer pelas estruturas que os representam, não está suficientemente defendido, também pelo que se prevê nos artigos 41.o, 53.o e 54.o da mesma proposta de lei;
Considerando que a cooperação desejada entre a escola e a família passa, não só pelo acesso passivo dos pais e encarregados de educação à escola, quando solicitados, para conhecer e subscrever o regulamento a que estão sujeitos, mas também pela activa participação na construção do regulamento e do próprio processo educativo dos seus educandos;
Considerando que é necessário valorizar explicitamente a intervenção das famílias na vivência escolar dos seus educandos, quando se torna cada vez mais evidente o seu afastamento em relação ao processo educativo dos jovens, provocando assim uma lacuna socialmente gravosa no que concerne ao desenvolvimento integrado do indivíduo;
Os Deputados do Partido Socialista, vêm, nos termos do disposto no Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 26.o da proposta de lei n.o 17/IX, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que fizemos chegar à Mesa um requerimento no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que, oficiosamente, nos termos da respectiva Lei de Bases, altere a designação deste diploma de "ensino não superior" para "educação básica e secundária".Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. a Deputada, efectivamente recebi esse requerimento e estou a estudar a maneira de lhe dar andamento.
Seguidamente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, em meu nome próprio e no de um grupo de Deputados do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - É regimental, fica registado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para, em relação ao que acaba de ser aprovado, requerer a dispensa de redacção final, dada a urgência da publicação desta lei.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Presidente, é, precisamente, para interpelar a Mesa no sentido de que se clarifique em que termos é que é apresentado este requerimento e com que fundamentos, uma vez que, sendo complexo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão a brincar connosco!O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não se escandalize! Mil vezes eu tive ocasião de pedir a dispensa de redacção final, sempre por consenso, julgo eu - talvez tenha havido duas ou três excepções -, e sempre foi necessário fundamentar. Porquê? Em geral, por se tratar de casos muito simples.
Em diplomas de grande complexidade, como uma lei estruturante deste tipo, aconselha a prudência mínima que a Comissão tenha ocasião de reponderar e de rever, à vírgula, as soluções que foram aprovadas.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Ainda por cima, esta lei não teve um processo de votação especialmente tranquilo, nem especialmente sereno nem especialmente cuidados - que o digam os meus camaradas da bancada, como disseram.
2038   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, devo dizer, Sr. Presidente, estamos aqui a agir em nome da República e não por qualquer interesse sectário!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nem me passaria pela cabeça que houvesse outra preocupação da parte de qualquer Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também gostaríamos de ver mais fundamentada a razão deste pedido da bancada do PSD, tanto mais que a votação em comissão decorreu há largo tempo, teve múltiplas propostas de alterações em sede de especialidade,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... havendo, seguramente, acertos de redacção final a fazer. Portanto, em nossa opinião, entendemos que este pedido de dispensa de redacção final não se adequa à necessidade de termos uma lei redigida em termos adequados e normais e não vemos qual é a urgência que está em causa.
Nesse sentido, era preciso que a bancada do PSD fundamentasse melhor este requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As interpelações têm sido sobretudo dirigidas à bancada do PSD.
Pretende o PSD dar algum esclarecimento sobre o seu requerimento?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O requerimento deve ser votado sem discussão, mas podia haver um esclarecimento.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o artigo 165.o estabelece como regra que os diplomas estão sujeitos a redacção final. Já por diversas vezes o Plenário tem dispensado a redacção final, mas tem-no feito - e, provavelmente, neste caso, até o deve fazer - desde que sejam conhecidas razões fundamentadas para isso.
A única coisa que foi pedida ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que suscitou o problema, é que se digne explicar à Câmara quais os fundamentos que justificam a dispensa da redacção final. Provavelmente, nós até lhe daremos razão, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há-de compreender que esta não é propriamente uma "bancada de tabelião", que estamos aqui disponíveis para "cumprir o despacho de V. Ex.a" que diz "faça-se" e nós fazemos...!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado tem de, simplesmente, dignar-se a explicar qual é a razão por que pede dispensa de redacção final!Aplausos do PS.Sr. Presidente, apelo à sua devida mediação, porque é absurdo criarmos um incidente por simples birra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que entende que não tem de dar satisfações à Câmara e que a Câmara vota sem mais!
Só podemos saber se votamos a favor, contra ou nos abstemos se conhecermos as razões que fundamentam o pedido. Certamente serão razões atendíveis, senão o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nunca o teria suscitado, mas o mínimo que pode fazer é dignar-se explicar quais são essas razões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o objecto do seu pedido de intervenção?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É sobre a condução dos trabalhos e para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a leitura que fazemos do Regimento é que do processo legislativo consta uma das fases, que é a redacção final. No artigo 165.o, que é o que determina as condições em que se faz a redacção final, não está prevista a figura da dispensa.
Tem sido utilizada a dispensa de redacção final por acordo de todas as bancadas, afastando a aplicação desta norma regimental em cada caso concreto.
Ora, neste caso, é exactamente isto que tem de acontecer, Sr. Presidente. Ou seja, se não houver consenso de todas as bancadas para que não se aplique o que está previsto no Regimento, terá de aplicar-se o prazo previsto no Regimento, pelo menos o supletivo, para que a comissão respectiva faça a redacção final.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!
2039   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. António Filipe (PCP): - Não pode rever-se o Regimento por requerimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que aquilo que diz o artigo 165.o do Regimento é que "A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.", o que significa que a Assembleia é soberana para marcar o prazo zero. Parece-me óbvio e decorrente do Regimento.
Para interpelar à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que ficasse registado que o meu sentido de voto, na votação final global da proposta de lei n.o 20/IX, foi o da abstenção e que vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, fica registado, Sr.a Deputada. E, sendo assim, o resultado da votação da proposta de lei n.o 20/IX é o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Teresa Venda.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que também seja para invocar o Regimento, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é somente para lembrar - salvo melhor memória - que a interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares não tem qualquer provimento.
O que é prática normal, perante um requerimento, que foi o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, é a decisão da Câmara ser maioritária.Protestos do PS, do PCP e do BE.Quanto à invocação da urgência, é evidente que ela só pode ser, na minha opinião (o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o dirá), a urgência que a maioria e o Governo têm em implementar uma matéria que é fundamental para o País e é necessário que entre em vigor para permitir que a reforma se faça! Não vejo outra necessidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permita-me discordar da interpretação que fez há pouco.
É verdade que a Assembleia pode, legitimamente, fixar qualquer prazo, mas, se não houver consenso, tem de proceder-se à redacção final, nem que seja aqui, já a seguir. Agora, Sr. Presidente, essa redacção final tem de ser feita, qualquer que seja o prazo estabelecido pela Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe, sem prejuízo do grande esforço da sua argumentação, que a mim não me convence, mas pode convencer a Câmara.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, muito gosta a oposição de discutir o sexo dos anjos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O quê?!O Orador: - Se fosse para decidir o prazo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, vamos a isso!O Orador: - ... o Plenário poderia decidir, se seria de 30 minutos ou de 1 hora. Portanto, o ridículo da interpretação fica patente.O Sr. António Costa (PS): - Qual é o fundamento?O Orador: - Eu já o disse, Sr. Deputado António Costa, o senhor é que não me quis ouvir. Já o disse por duas vezes! O Sr. Presidente pediu-me para repetir o fundamento quando fiz o requerimento. Mas volto a repetir: é por razões de urgência na publicação.
Posso lembrar, de resto, que uma matéria desta mesma comissão, a lei de gestão hospitalar, depois de aprovada, nesta Câmara, em votação final global, esteve mais de 15 dias em comissão - oiça! - até ser enviada para promulgação para o Sr. Presidente da República.
As razões da urgência são as que invoquei, Sr. Presidente, e acrescento este exemplo.Vozes do PS e do PCP: - Quais?O Orador: - O Governo precisa que esta lei seja publicada rapidamente, e é por isso que pedimos a dispensa de redacção final.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, mais uma vez, sobre o Regimento.
Creio que será consensual, e o Sr. Presidente certamente dar-me-á razão, que não estamos aqui, neste momento, a rever o Regimento.Vozes do BE: - Claro!Vozes do PCP: - Exactamente!
2040   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Orador: - O Regimento não é "votável" em decisões avulsas, como aquela que consideramos, malgrado a sua importância.
O que o Regimento diz estritamente, e concordo com a interpretação que surgiu até agora, é que o prazo para a redacção final, se a Assembleia não fixar outro - n.o 3 do artigo 165.o - é de cinco dias (estamos a falar de segunda, terça, quarta-feiras, conforme contarmos os dias, é disto que estamos a falar) e que se entender fixar outro prazo inferior poderá fazê-lo. E, para o fazer, não basta que seja invocado o argumento da autoridade de quem tem força maioritária, porque é pouco avisado transformar um argumento sobre regras democráticas, que são as que têm de valer sempre, em qualquer circunstância, e são superiores ao casuísmo, numa verificação de um mandato de confiança da maioria.
Nesta matéria, não temos de votar se somos, ou não, seguidores do Deputado Luís Marques Guedes; o que estamos realmente a votar é se o Regimento é cumprido.
Sr. Presidente, quero pedir-lhe que contribua para que o Regimento seja superior a quezílias de interpretação ou partidárias, como as que ocorrem neste momento.
Por isso mesmo, parece-me que ou fica o prazo estabelecido, de cinco dias, ou a Assembleia fixa, nas condições em que sempre o tem feito, um outro prazo inferior, ponderada a argumentação a este respeito.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Penedos, mas, depois, não a dou a mais ninguém, porque, a meu ver, este assunto está esclarecido, além de que não podemos ficar eternamente a discutir a questão do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de invocar, em favor da sua tese, o facto de a lei de gestão hospitalar ter demorado 15 dias ou três semanas na Comissão para ser publicada ou enviada para publicação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mais tempo!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes esqueceu-se, deliberadamente, de dizer a esta Câmara as razões que levaram a que esse decreto saísse tão tarde da Assembleia da República, as quais se devem ao facto de o seu grupo parlamentar e de o Grupo Parlamentar do CDS-PP terem recusado uma proposta do PS,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto tem a ver com o requerimento?O Orador: - ... subscrita e apoiada por todos os partidos da oposição, relativamente a uma norma revogatória, situação que só se resolveu mais tarde, a pedido do Governo, havendo assim um retardamento compulsivo.
Isto quer dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem o direito de imputar...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais a responsabilidade, que ela não tem, por um decreto ter demorado mais tempo do que deveria a ser publicado.
O que seria importante era que se tivesse em atenção que vale a pena fazer com que a redacção final desta lei de bases da segurança social passasse pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a questão está sobejamente esclarecida, mas há aqui um novo problema - temos de respeitar o funcionamento da Câmara e as regras são para se cumprir.
Admito o requerimento, mas sou notificado pelo Sr. Deputado José Magalhães de que o Partido Socialista impugna o meu despacho de admissão do requerimento. Portanto, tenho de lhe dar a palavra para que apresente a sua impugnação e nós, depois, discutiremos essa questão.Protestos do PSD.Há uma impugnação, Srs. Deputados. Tenho pena, mas há uma impugnação.
Eu admito o requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa de redacção final para que seja votado, mas o Partido Socialista impugna o meu despacho de admissibilidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com base em quê?!O Sr. Presidente: - ... e eu não posso deixar de dar a palavra para esse efeito.
Assim, darei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães e, depois, a um Deputado da maioria, e depois votaremos o recurso.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Recorre com base em quê?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos de saber com que base é usada esta figura de impugnação do despacho de admissibilidade do requerimento!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos manter todos a calma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos de saber qual é a norma regimental que o Sr. Deputado José Magalhães invoca para impugnar a admissão do requerimento por parte de V. Ex.a.
2041   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para saber isso tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa norma não existe, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para justificar a sua impugnação.O Sr. José Magalhães (PS). - Sr. Presidente, esta observação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é espantosa, porque os Deputados têm o direito de impugnar as decisões da Mesa.
A Mesa tomou uma deliberação nos termos que o Regimento autoriza, mas, cada vez que há uma deliberação, o Regimento autoriza a sua impugnação,...Vozes do PSD: - Aonde?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há norma!O Orador: - ... e esta regra, de resto, faz parte do código genético dos regimentos das assembleias parlamentares democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvimos o fundamento do recurso apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, e agora vamos votá-lo.Vozes do PSD, do PS e do PCP: - Não! Não!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes disso, tem de dar a palavra para a discussão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar a palavra a ninguém, porque os requerimentos não se discutem, votam-se.Protestos.Srs. Deputados, não aceito mais inscrições para intervenções de qualidade nenhuma.
Vou passar imediatamente à votação do recurso do meu despacho de admissibilidade do requerimento apresentado pelo PSD.
Os Srs. Deputados que votam a favor do requerimento façam favor de se levantar...Protestos do PS e do PCP.Estou a pôr à votação o recurso apresentado pelo PS...Protestos do PS.Sr. Deputado António Costa, eu não posso perceber por gestos...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para ele interpor o recurso. Nesse momento, o Sr. Deputado Guilherme Silva e creio que também o Sr. Deputado Luís Marques Guedes insistiram para que ele esclarecesse ao abrigo de que norma é que queria usar da palavra.
Na sequência disso, o Sr. Deputado José Magalhães limitou-se, nessa primeira intervenção, a explicar por que razão tinha interposto o recurso, não chegou a expô-lo, e é isto que ele deve fazer antes de se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que aguardem só 1 minuto, por favor.Pausa.Srs. Deputados, não há qualquer dúvida. De acordo com o artigo 90.o "Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa." e "O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos".Vozes do PS: - É isso!O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, ao abrigo do n.o 2 do artigo 90.o do Regimento, para fundamentar o seu recurso, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que só um nervosismo incompreensível da maioria é que levou a que uma questão tão banal suscitasse esta perda de tempo à Câmara.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Grande lata!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor, fundamente o seu recurso, e mais nada.O Orador: - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.
Julguei que a invocação do Regimento para este efeito era a coisa mais pacífica do mundo, só por razões conjunturais anómalas é que tal pode não ter acontecido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se fizer aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora propôs que se fizesse, será aberto um precedente grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo grave!O Orador: - Aliás, esta semana está a ser assinalada por precedentes graves, do ponto de vista do funcionamento regular e democrático da Câmara.Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.Nesta semana, a maioria parlamentar abortou uma iniciativa da JS e do PS que visava trazer ao Plenário o
2042   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 debate sobre o crédito bonificado e, agora, pretende criar-se um outro precedente.
O instituto da redacção final é um instituto cautelar! O processo legislativo é complexo, os Deputados devem ter a possibilidade de, até ao último minuto, aperfeiçoarem tecnicamente a redacção das normas. A redacção final não serve para criar; serve, pura e simplesmente, para evitar lapsos, inexactidões e outros aspectos que possam viciar o processo legislativo.
Essa cautela, em processos legislativos simples, pode ser dispensada por unanimidade, e é assim que tem acontecido na prática desta Câmara.
Disse há bocado, e repito, que muitas vezes requeri, em nome do meu grupo parlamentar, então da maioria ou não, a dispensa de redacção final, e isto sempre aconteceu sem qualquer polémica, porque esse direito sempre foi exercido de forma criteriosa.
Interpretar a norma do Regimento como permitindo à maioria, em processos legislativos complexos, ou não, suprimir esta regra de consenso democrático para expedir para promulgação, sem esta mediação, um texto é uma atitude, por um lado, que viola o Regimento e, por outro, de grande imprudência! E devo dizer, Sr. Presidente, que é de uma imprudência tão grande que nos leva a dois avisos.
Primeiro: não julguem os Srs. Deputados da maioria que vão poder "agarrar" no diploma e, antes de enviá-lo para Belém, submetê-lo a uma revisão técnico-burocrática feita a latere da comissão parlamentar competente,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque podem ter a certeza de que, se isso acontecer, impugnaremos o diploma por todos os meios e diremos que ele consubstancia uma fraude à Constituição e uma redacção apócrifa, feita à margem dos órgãos da Assembleia da República.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Segundo, Srs. Deputados, esta é uma questão séria e não julguem que podem compelir-nos a tomar parte naquilo que seria uma votação abusiva, contrária ao artigo 165.o do Regimento.
Portanto, os Srs. Deputados podem tentar abrir o precedente de forçar uma votação desta matéria por maioria, mas nós, garantimo-vos, não participaremos nessa votação que conduz a uma violação do Regimento, e é gravíssima!Aplausos do PS.Portanto, fica feita a advertência: não perpetrem esta violação da Constituição e do Regimento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir ao abrigo do artigo 90.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o que aqui foi referido sobre a lei de gestão hospitalar não corresponde, efectivamente, ao que se passou. E o que está em causa é, realmente, ultrapassarmos esta técnica...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a técnica do empata!O Orador: -...da oposição, mas particularmente do Partido Socialista quer quando está na oposição quer quando está no governo, que é a do "arrasta, arrasta"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós queremos dotar o País, rapidamente, de uma lei de bases da segurança social. E se outras razões não houvesse para pedirmos urgência e dispensa de redacção final, os senhores deram as razões todas, revelando que querem, a todo o custo, entravar a legislação e as reformas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, submeta à votação o recurso da sua decisão, submeta à votação o nosso requerimento e passemos às votações seguintes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que estou interessadíssimo em conduzir os nossos trabalhos até ao final e, por isso, o meu desejo é o de que os incidentes procedimentais sejam reduzidos ao mínimo. Este é o meu desejo mas é evidente que sou confrontado com as iniciativas dos Srs. Deputados e não posso, de forma alguma, privá-los dessas iniciativas.
Portanto, ia agora dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que também a pediu para intervir ao abrigo do que estabelece expressamente o Regimento, no n.o 5 do artigo 90.o, mas o Sr. Deputado Artur Penedos está de pé, a reclamar o uso da palavra e, por isso, tenho de saber para que efeito pretende usar dela.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, estou de pé, pela razão simples de que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de dizer que é mentira aquilo que eu disse e eu não admito...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas, se bem ouvi, o Sr. Deputado Guilherme Silva não disse que era mentira o que o Sr. Deputado tinha dito.O Sr. Artur Penedos (PS): - Disse, disse! Disse que não era nada disso!
O Sr. Deputado Guilherme Silva mentiu a esta Câmara no momento em que produziu a afirmação que produziu e posso demonstrar por que é que...Protestos do PSD e do CDS-PP.
2043   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Artur Penedos está, de alguma forma, a defender a sua honra pessoal e, por isso, não lhe posso tirar a palavra.
Peço o favor de guardarem silêncio, porque quanto mais nervosos estivermos menos facilmente chegamos ao fim dos nossos trabalhos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, nem sequer é uma questão de honra pessoal, é uma questão de reposição da verdade.
É que a questão que se coloca, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ouvimos a sua explicação e parece-me que já não tem mais nada a acrescentar.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não ouviu, não, Sr. Presidente! Não ouviu, porquanto...Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, tenho o direito, como qualquer outro Sr. Deputado, de exprimir e fazer as correcções que entendo dever fazer. V. Ex.a sabe disso perfeitamente e tem de me dar esse direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não pode!O Sr. Artur Penedos (PS): - Aquilo que lhe quero dizer, Sr. Presidente, e posso demonstrar, é que o Governo da República enviou um texto a esta Assembleia, pedindo que a lei de gestão hospitalar fosse corrigida nos aspectos que referenciei. O que isto significa e demonstra é que eu disse a verdade e o Sr. Deputado Guilherme Silva disse uma mentira!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, ao abrigo da invocada disposição do Regimento, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, pois quero apenas fazer duas observações, especialmente dirigidas, aliás, a V. Ex.a.
A primeira observação é a de que, como todos, nesta Casa, sabemos, é raro o diploma que não necessita da redacção final para aperfeiçoamentos técnicos...O Sr. José Magalhães (PS): - É claro!O Orador: - ... e para que o texto saia escorreito e sem nenhuma gralha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vimos esse "filme"!O Orador: - É evidente que é essa a prática e tem razão de ser. Aliás, por isso, existe, no Regimento, o artigo relativo à redacção final.
Ora, este diploma, que teve inúmeras alterações - mais de 90 propostas apresentadas pela maioria, em sede de especialidade -, sendo um diploma com uma extensão considerável, também terá, por maioria de razão, essa necessidade.
A segunda observação que quero fazer é a seguinte: não há muito tempo, vimos serem, publicamente, suscitadas dúvidas sobre uma votação efectuada nesta Casa, o que causou constrangimentos sérios ao Sr. Presidente da República em determinado momento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A que é que se está a referir?!O Orador: - O que pergunto ao Sr. Presidente, através desta intervenção, é se não será avisado evitarmos qualquer tipo de incidente semelhante, com a mesma ou com outra razão, que suscite alguma fundada dúvida sobre a validade do texto que é efectivamente votado e o resultado concreto da votação que, eventualmente, viermos aqui a fazer.O Sr. Presidente: - Ainda ao abrigo do mesmo preceito regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo igualmente de 3 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos a assistir à forma mais anárquica de proceder a uma votação. V. Ex.a há-de desculpar que diga isto, mas digo-o por várias razões.
Em primeiro lugar, não deveria haver uso de palavra por parte das várias bancadas, pelo seguinte: o Partido Socialista interpôs o recurso, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que não havia lugar a recurso e V. Ex.a, sem mais, admitiu-o. Aliás, não só o admitiu como também decidiu sobre ele e submeteu-o à votação.
O Partido Socialista desafiou a autoridade de V. Ex.a...O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma!O Orador: - O Partido Socialista desafiou a autoridade de V. Ex.a...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, porque temos de ouvir o orador.O Orador: - ... quando V. Ex.a solicitou que aqueles que votavam a favor do recurso se levantassem...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma!O Orador: - Quando V. Ex.a solicitou que aqueles que votavam a favor do recurso se levantassem, o Partido Socialista "fez orelhas moucas" e não se levantou, desafiando, repito, a autoridade de V. Ex.a.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.
2044   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Há modus in rebus, há fundamentação de recurso para efeitos de tomada de decisão. Ouvem-se as alegações para tomar uma decisão, não há alegações depois da tomada de decisão! E V. Ex.a já tinha tomado uma decisão, já tinha anunciado uma votação, razão pela qual o PS desafiou a autoridade de V. Ex.a.
Em segundo lugar, não há qualquer entorse à lei pelo facto de não haver prazo para a revisão do texto. É que, quando não há prazo fixado, quando o prazo é absolutamente flexível, o texto pode ser votado e prescindir-se imediatamente do prazo. Quem pode o mais, pode o menos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há a velha máxima latina sine die debetur statim debetur, isto é, quando não há dia fixado, pode ser imediatamente exigido. É um princípio elementar de direito! Todos os juristas aqui presentes conhecem este princípio:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eles não o conhecem!O Orador: - ... quando não há prazo fixado, o acto pode ser imediatamente exigido. E nós, a maioria, exigimos que seja dispensado o prazo, porque o prazo é fixado no interesse do Parlamento e não de terceiros.Vozes do PCP: - Exactamente! No interesse do Parlamento e não no da maioria!O Orador: - E o Parlamento pode exercer o poder que tem de dispensar o prazo. Por isso, nós, a maioria, exigimos a dispensa do prazo, porque o mesmo é fixado no interesse do Parlamento e é do interesse do Parlamento que se proceda imediatamente à publicação, dispensando o prazo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prossigamos, então, as votações.
Vamos votar, de imediato, o recurso interposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, relativo à decisão de admissão do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dou a palavra a mais ninguém. Estamos em votações e não dou a palavra a mais ninguém! Desculpe! E não desafie a minha autoridade uma segunda vez, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD aplaudido de pé.Srs. Deputados, dispenso os aplausos, o que quero é que o Parlamento cumpra as suas obrigações.
Vamos votar, imediatamente, o requerimento apresentado pelo PSD para dispensa de redacção final em comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vou ter de aplicar o Regimento! Tenho de o aplicar, porque, de acordo com ele, como todos os Deputados têm de votar, os que não votam contra nem a favor abstêm-se.
Assim sendo, o requerimento de dispensa de redacção final em comissão considera-se aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É isso que refere, expressamente, o nosso Regimento, no artigo 102.o, n.o 2: "Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção".
Portanto, Srs. Deputados, como tenho de anunciar, do alto desta tribuna, o resultado da votação, a minha interpretação desse resultado é aquela que acabei de referir.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de ficar devidamente registada em Acta a posição do Partido Socialista quanto a esta votação.
Pedi a palavra ao Sr. Presidente antes da votação - o Sr. Presidente entendeu que não ma devia conceder e respeito-o -, porque pretendia informar V. Ex.a e a Câmara de que, tratando-se de uma votação ilegal, por violação do Regimento, não participaríamos na mesma. E não participámos na votação!
Portanto, ao contrário da interpretação da Mesa, o nosso sentido de voto não foi o de abstenção. Nós não exercemos o direito de voto nesta votação!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio, vamos tentar ouvir cada um por sua vez.
Sr. Deputado António Costa, está no uso da palavra, faça o favor de prosseguir.O Orador: - O Regimento estabelece que os Deputados que estão na Sala não podem deixar de participar nas votações mas gostaria que ficasse claro, para o Sr. Presidente, que nós, estando presentes, não participámos nesta votação.Protestos do PSD e do CDS-PP.
2045   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É jurista e foi Ministro da Justiça!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o assunto é demasiado sério para que lhe possa dizer mais do que isto: registo a sua declaração e ela consta da nossa Acta.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa inscreveu-se para fazer uma declaração de voto mas há ainda uma votação final global, pelo que lhe darei a palavra no final das votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Quero fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É em relação a este último diploma, Sr. Deputado?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, como há declarações de voto relativas a diplomas votados anteriormente, o Sr. Deputado, decerto, concordará que lhe dê a palavra depois de a dar aos outros Srs. Deputados inscritos...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, em nome do Bloco de Esquerda, também vamos entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, já me havia inscrito há pouco, mas houve aqui alguma descoordenação, para dizer que também entendemos não expressar o nosso sentido de voto na votação anterior, porque não encontrámos norma regimental que fundamentasse a apresentação do requerimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado em Acta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não se importa, vou dar a palavra, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados que pretendem apresentar declarações de voto.Pausa.Visto não haver objecções, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, que é a da Sr.a Deputada Jamila Madeira, embora tenha algumas dúvidas sobre se a Sr.a Deputada pode ou não produzir a declaração de voto, mas para ouvir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente a esta matéria gastaríamos muito mais do que os 3 minutos que vou conceder, nos termos do Regimento.
Portanto, sem com isto pretender abrir um precedente na minha interpretação do Regimento, tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, vou proferir uma declaração de voto sobre a votação do projecto de lei n.o 140/IX.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações apresentadas pelo Governo de coligação PSD/PP em sede de Orçamento do Estado rectificativo de 2002 estão na base da proposta legislativa que sustenta esta declaração de voto.
Consideram os Deputados do PS Jamila Madeira, Jorge Coelho, Vitalino Canas, Afonso Candal, Ascenso Simões, Paulo Pedroso, José Magalhães, António Costa, Leonor Coutinho, Luísa Portugal, José Apolinário que o fim do crédito bonificado para aquisição de casa própria é um retrocesso brutal na construção de uma juventude portuguesa que se quer dinâmica, empreendedora e, sobretudo, independente. As propostas efectuadas visavam a sua reposição e a criação de mecanismos desincentivadores da fraude e seu eficaz combate, mas a maioria parlamentar afecta ao Governo impediu o agendamento do projecto de lei que repõe o crédito bonificado, invocando uma inconstitucionalidade, que nunca demonstrou.
Regista-se que os Deputados da maioria não hesitaram em impugnar uma decisão do Presidente da Assembleia da República, conduzindo a uma injustificada desautorização do mesmo. O Presidente da Assembleia da República já havia admitido o projecto de lei, não cabe à Assembleia da República, em sede de impugnação, substituir-se ao Tribunal Constitucional.
Depois de um momento triste, mas único, da democracia portuguesa, depois de nos depararmos com a forma bizarra como este Governo de direita lida com a oposição e a divergência de opiniões, depois de a maioria parlamentar
2046   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 tentar pôr uma rolha e calar a oposição, depois de estar provado, perante este Plenário, quem quer aumentar a justiça social no nosso país e está disponível para o discutir, depois de tudo isto, cabia saber quem, no mínimo, tinha como sua intenção um intenso e eficaz combate à fraude. Seria expectável, de uma maioria parlamentar responsável, a assunção das suas responsabilidades democráticas.
Os projectos de lei que entregámos assumidos sempre como instrumentos de política social, mas também como instrumentos de prova de responsabilidade e como um desafio que permitisse a avaliação de quem está empenhado na luta contra a fraude.
Combater a fraude é não só impedir erros e omissões relativamente a futuros contratos de crédito bonificado, se ele fosse reposto, mas também avaliar permanentemente as anteriores contratualizações no sentido de avaliar a sua veracidade. Fazer propostas concretas é a única forma de melhorar o sistema. É a diferença de quem corta de forma cega e só aumenta os impostos aos cumpridores e de quem, militante da justiça social, insiste em lutar para que a lei não beneficie o infractor.
Os Deputados do PS acima referenciados esperam que o Governo de direita volte atrás numa medida precipitada que tomou e para a qual não apresentou alternativas, penalizando, mais uma vez, milhares de jovens.
Os Deputados do PS acima referenciados propõem-se ser a voz de todos aqueles que em tão escasso tempo de governação já se sentem defraudados com este Governo.
Asseguraremos que o futuro dos nossos jovens e do nosso país esteja garantido com o devido respeito aos valores e princípios da honestidade democrática.