16 DE MARÇO DE 1996493-(13)CAPÍTULO VIII Da dissolução e liquidaçãoArtigo 77.° DissoluçãoAs cooperativas dissolvem-se por:a) Esgotamento do objecto ou impossibilidade insuperável da sua prossecução;b) Decurso do prazo, se d verem sido constituídas temporariamente;. c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos; d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional; é) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral;f) Deliberação da assembleia geral;g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a falência da cooperativa;h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que o objecto real da cooperativa não coincide com o objecto expresso nos estatutos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.Artigo 78." Processo de liquidação e partilha1 — A dissolução da cooperativa, qualquer que seja a espécie, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do património da cooperativa.2-— A assembleia geral que deliberar a dissolução deve eleger a comissão liquidatária, à qual conferirá os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação.3 — Aos casos de dissolução referidos nas alíneas a) a é) do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o processo de liquidação previsto na secção I do capítulo xv do título tv do Código de Processo Civil.4 — Ao caso de dissolução referido na alínea g) do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresas e da Falência.5 — Feita a liquidação total, deve a comissão liquidatária apresentar as contas à assembleia geral ou ao tribunal, conforme os casos, organizando, sob a forma de mapa, um projecto de partilha do saldo, nos termos do artigo seguinte.6 — A última assembleia geral ou o tribunal, conforme os casos, designarão quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, que deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos.Artigo 79.° Destino do património em liquidação1 — Uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do próprio processo de liquidação, o saldo obtido por este será aplicado, imediatamente e pela seguinte ordem, a:d) Pagar os salários e as prestações devidos aos trabalhadores da cooperativa;b) Pagar os débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais feitas pelos membros da cooperativa, estabelecidos nos termos do artigo anterior;c) Resgatar os titulos de capital.2 — O montante da reserva legal estabelecido nos termos do artigo 69.° que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja susceptível de aplicação diversa pode transitar, com idêntica finalidade, para a nova entidade cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da cooperativa em liquidação.3 — Quando à cooperativa em liquidação não suceder nenhuma entidade cooperativa nova, a aplicação dó montante estabelecido no número anterior será:d) Determinada pela união, federação ou confederação do ramo do sector cooperativo na qual a cooperativa em liquidação estiver integrada;b) Determinada pela união, federação ou confederação que, atendendo à identidade do ramo do sector cooperativo ou de âmbito, mais próxima estiver da cooperativa, caso esta não esteja integrada em nenhuma cooperativa de grau superior.4 — Às reservas constituídas nos termos do artigo 71.° deste Código é aplicável, em matéria de liquidação e no caso de os estatutos nada disporem, o estabelecido nos n.05 2 e 3 deste artigo.Artigo 80.°Nulidade da transformaçãoÉ nula a transformação de qualquer cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, bem como os actos que procurem contrariar ou iludir esta proibição legal.CAPÍTUtO LX Uniões, federações e confederaçõesArtigo 81.°Uniões, federações e confederações de cooperativas1 — O agrupamento de cooperativas em uniões, federações e confederações adquire personalidade jurídica própria com o registo da sua constituição, sem prejuízo da manutenção da personalidade jurídica de cada entidade cooperativa agrupada, aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especialmente previsto neste capítulo, as disposições reguladoras das cooperativas de 1.° grau.2 — As uniões, federações e confederações só podem ser constituídas através de escritura pública.