154-(8)II SÉRIE-B—NÚMERO 32anos vêem os colegas, ao atingirem os 60 anos de idade, passarem obrigatoriamente, por força do artigo 107.°, n.° 1, à disponibilidade ou à reforma, se o requererem, com um vencimento ou pensão que ronda o dobro da deles. Um subinspector nestas condições, por exemplo, aufere uma pensão inferior a um agente que agora começa a sua carreira na Polícia, o que se afigura inconcebível. Um funcionário que venha do activo, mesmo que punido disciplinarmente, passa à disponibilidade, mantendo os seus direitos e regalias até aos 70 anos. Funcionários entre os 60 e os 70 anos, com louvores, menções elogiosas, etc; aqueles a quem não foi possibilitado passar à disponibilidade, com a mesma categoria e posto, vêem as suas funções degradadas.A injustiça que se pretendeu corrigir com o artigo 107.° da Lei Orgânica da PJ, não tem tido tradução prática.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1.° Quantos aposentados do quadro de investigação criminal da PJ, com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos de idade, requereram o estatuto de disponibilidade ao abrigo do disposto no artigo 107.°, n.° 3, da Lei Orgânica da PJ?2.° A quantos requerimentos foi concedido o estatuto de disponibilidade?3.° Por que motivos e com que fundamento legal não foi ainda concedido aos restantes requerentes o estatuto de disponibilidade? . 4.° Não considera o Sr. Ministro da Justiça que a prática que vem seguindo de dificultar a passagem ao estatuto de disponibilidade é geradora de profundas injustiças e situações de desigualdade injustificáveis?Requerimento n.« 1072/VI (2.»)-AC de 24 de Junho de 1993Assunto: Igualdade de tratamento aos agentes da PSP, nomeadamente ao 1.° comissário Manuel Anastácio dos Reis.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Com a descolonização cessaram as funções dos agentes da PSP privativos das ex-províncias ultramarinas.Ora, havendo uma disposição do MAI (nota-circular n.°82 355, da 5.* REP/PSP) que determina que seja em relação ao pessoal das polícias privativas, adoptado procedimento idêntico ao do pessoal das CMP, não se compreende como é que na prática se não usou de igual critério, téndo-se pago a uns (das CMP) as economias deixadas nas ex-colónias e esquecendo flagrante e incompreensivelmente o pessoal das polícias privativas.A situação é, além do mais, cremos, inconstitucional, por violar o artigo 13.° da Constituição, que consagra a igualdade dos cidadãos perante a lei. Se o Estado quer ser de direito terá de honrar os seus compromissos e usar de justiça na sua administração.O cidadão em apreço considera-se na incontestável titularidade de um direito (concretamente que lhe seja pago o montante correspondente às suas economias conseguidas nas ex-colónias), e eu, em boa verdade, não vejo qualquer razão para que o Estado não dê satisfação ao referido direito.Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma pronta resposta em ordem à resolução deste problema.Nota. — Os documentos enviados ao Ministério constam do processo.Requerimento n.9 1073/Vl (2.")-ACde 24 de Junho de 1993Assunto: Reforço policial no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio 0?S).Todos os anos, na época designada por turística alta, o Governo determina o envio de reforços policiais para o Algarve, dado o acréscimo de população e o consequente aumento de actos de vandalismo.Nos meses de Junho a Outubro regista-se na região algarvia, devido ao aumento da população turística que chega a quadriplicar nalgumas zonas balneares, um acréscimo assustador de delinquência, sobretudo de assaltos e desacatos, que põem em risco as pessoas e os respectivos bens.Dado que até ao momento nada se sabe sobre o reforço policial para o Algarve, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe sobre:a) Qual o período que é abrangido pelo reforço policial da GNR e PSP para o Algarve;b) Quais os efectivos das diversas forças de reforço que são destacados para a região algarvia e onde ficam estacionados.Requerimento n.e 1074/VI (2.e)-ACde 24 de Junho de 1993Assunto: Curso de formação profissional ministrado pelaempresa ANA, E. P. Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).O Ministério dos Transportes e Comunicações esclareceu, em resposta ao meu requerimento de 20 de Abril, que a empresa ANA, E. P., reconhecia estar em falta no cumprimento do estipulado pela lei relativamente aos cursos de formação profissional em básico de comunicações aeronáuticas e especialização em sistemas automáticos, com a participação de 19 formandos e ministrados de 6 de Abril a 4 de Dezembro de 1992.Pelo mesmo esclarecimento se ficou a saber que a empresa ANA, E. P., afirmou não ter recebido ainda qualquer comparticipação relativa a tais cursos e que tinha colocado à consideração do IEFP a manutenção do co-financiamento previsto. Considerou também a ANA, E. P., que a não contratação de qualquer dos formandos se deveu a uma reavaliação das necessidades de pessoal da empresa, ocorrida já depois de publicado o anúncio e iniciado os cursos.Tal como considerámos já anteriormente, no nosso requerimento de 20 de Abril:Pela própria natureza do curso e pelo facto de a ANA, E. P., ser a única empresa nacional com