14 DE ABRIL DE 2021 129 da produção autóctone e com as energias da região na produção da sua identidade. Igualmente, salientou que as manifestações culturais deveriam ter apoios acrescidos, em sua opinião, destacou que a génese do Programa 365 Algarve não é colmatar as quebras decorrentes da atual situação, pelo contrário deve ocorrer uma estratégia cultural mais vasta para a região, sendo o Programa um dos instrumentos para o efeito. Considerou compreender o PJR apresentado pelo GP do PS; porém, a discussão ocorre sem a devida clarificação da política cultural, tanto em termos de meios como de recursos humanos para a região do Algarve. Pelo Sr. Vice-Presidente foi dado como encerrada a discussão do projeto de resolução ora em apreço.  5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 14 de abril de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1199/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A AGILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO E GESTÃO DAS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS EXISTENTES NA COSTA PORTUGUESA Exposição de motivos Em julho de 2019, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução da Assembleia da República n.o 187/2019, publicada em Diário da República a 16 de setembro, que recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies prioritárias e respetivos habitat no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementação de medidas específicas para as espécies de cavalos-marinhos, e teve a sua origem no Projeto de Resolução n.o 1870/XIII, do CDS, posteriormente acompanhado por outros projetos de mais partidos com assento parlamentar. Nela se recomenda especificamente ao Governo que:  «1 – Adote medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção urgente e necessária das espécies de cavalos-marinhos existentes em Portugal, Hippocampus hippocampus e o Hippocampus guttulatus, nomeadamente a sua integração no conceito de ‘Espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação’, constante do Anexo B-II do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril. 2 – Estude a necessidade de constituição de áreas de proteção – ‘santuários’ – das populações de cavalos-marinhos. 3 – Adote as medidas necessárias ao controlo dos focos de poluição do sistema lagunar ainda existentes, em especial daqueles que resultam da drenagem ilegal de águas residuais para as águas pluviais. 4 – Elabore um programa plurianual de gestão sedimentar, com desassoreamento de barras e canais, transposição de sedimentos, enchimento artificial de praias e reforço de cordões dunares. 5 – Pondere tornar obrigatório um parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas no processo de licenciamento das embarcações turísticas que operam na Ria Formosa. 6 – Proceda à elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitat no Parque Natural da Ria Formosa. 7 – Promova o reforço de ações de fiscalização no sentido de combater a captura ilegal destas espécies, dotando o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e demais entidades dos meios humanos, técnicos e recursos adequados e indispensáveis a um processo de estudo, monitorização, fiscalização e