16 DE JULHO DE 2019 301  Projeto de Lei n.o 129/XII/1.a (CDS-PP) – Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas. [que deu origem à Lei n.o 13/2012, de 26/03].  Projeto de Lei n.o 101/XII/1.a (PSD) – Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. [que deu origem à Lei n.o 13/2012, de 26/03]. Consultada a mencionada base de dados (AP), não foi identificada qualquer petição e sobre matéria idêntica. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreciação é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de junho de 2019, em conformidade com o disposto na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa legislativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A Proposta de Lei em apreciação deu entrada em 21 de junho de 2019, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República foi admitida a 25 de junho, tendo sido anunciada em Plenário e baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (EU) 2019/369, da Comissão –, traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Encontra-se, igualmente, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da referida lei, segundo o qual «Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor». Por outro lado, a lei formulário estabelece, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Todavia, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto diferente do atual sendo que, desde 2016, o Diário da República é eletrónico, tornando possível a consulta gratuita dos atos legislativos, bem como o texto consolidado de legislação relevante do ordenamento jurídico. Daí que se afigure desnecessário e desaconselhável, em nome da segurança jurídica, elencar as modificações sofridas. Acresce ainda o facto de o elenco das alterações prejudicar a clareza da norma. Assim, visando esta iniciativa alterar um mapa anexo e sucessivamente republicado quando alterado, sugerimos que,  no título, não se indique o número de ordem de alteração nem no artigo 1.o se insira o elenco de diplomas que procederam a alterações anteriores ficando, no entanto, esta sugestão à consideração da Comissão. Face ao exposto, sugere-se o seguinte título: