7 DE OUTUBRO DE 19822677elaboração das propostas de lei de programação militar, e fiscalizar a respectiva execução, bem como a gestão patrimonial, sem prejuízo da competência do Ministro das Finanças e do Plano;g) Elaborar e dirigir a execução da política na-cional de armamento e de equipamentos de defesa nacional;h) Propor ao Conselho de Ministros, em con-junto com o Primeiro-Ministro, a definição do conceito estratégico de defesa nacional e velar pela respectiva execução; /') Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do conceito estratégico militar aprovado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e a definição, com base em projectos do mesmo órgão, das missões das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessárias ao seu cumprimento;j) Aprovar o dispositivo dos sistemas de forças definido pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;/) Nomear e exonerar os responsáveis pelos cargos e organismos dele directamente dependentes cuja designação não esteja atribuída a outros órgãos do Estado.4 — Compete ainda ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, controlar a eficiência e rentabilidade das despesas militares e a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das Forças Armadas.Artigo 43.°(Compeléncia dos ouiros minisiros)1 — Para além do Ministro da Defesa Nacional, todos os outros ministros são responsáveis politicamente pela execução das componentes não militares da politica de defesa nacional, na parte que deles dependa.2 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete, em especial, a cada ministro:a) Contribuir, dentro das atribuições do seu mi-nistério, para a elaboração do conceito estratégico de defesa nacional;b) Dirigir as actividades do seu ministério quede algum modo concorram para a execução da politica de defesa nacional;c) Estudar e preparar a adaptação dos seusserviços ao estado de guerra ou a outras situações de excepção;d) Dirigir a participação dos seus serviços e res-pectivo pessoal na mobilização e na protecção civil;é) Responder pela preparação e emprego dos meios que de si dependam nas tarefas de defesa nacional que lhe venham a ser cometidas.3 — O disposto neste artigo não prejudica a competência atribuída aos Governos Regionais pela Constituição ou pela lei.Artigo 44.°(Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, dispondo, além disso, da competência administrativa referida no artigo seguinte.2 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que goza de voto de qualidade, e tem a seguinte composição:a) Primeiro-Ministro;b) Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;c) Ministro da Defesa Nacional;d) Ministro dos Negócios Estrangeiros;e) Chefe do Estado-Maior-General das ForçasArmadas;f) Ministros responsáveis pelos sectores da segu-rança interna, das finanças, do plano, da indústria, da energia e dos transportes e comunicações;g) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exér-cito e da Força Aérea.3 — Os Ministros da República e os presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira participam nas reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional que tratem das matérias referidas no artigo 45.°, n.° 1, alíneas a) e d), bem como nas reuniões que tratem de assuntos compreendidos nas matérias da alínea c) do n.° 1 e da alínea c) do n.° 2 do mesmo artigo, quando sejam de interesse para a respectiva região.4 — O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, pode convidar entidades de relevo a participar, sem direito de voto, em determinadas reuniões do Conselho.5 — O Conselho reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.6 — 0 Conselho Superior de Defesa Nacional será secretariado por um oficial general ou por um funcionário público de categoria equivalente ou superior a director-geral, que será nomeado e exonerado pelo próprio Conselho, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 45.°(Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os assuntos seguintes:á) Política de defesa nacional; ^b) Legislação relativa à organização da defesanacional e definição dos deveres dela decorrentes, bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e regimes do estado de sitio e do estado de emergência;c) Aprovação de convenções internacionais decarácter militar;d) Apreciação do conceito estratégico de defesanacional;