II SÉRIE-A — NÚMERO 6 12 Assembleia da República, 6 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 31/XV/1.a ALARGAMENTO DOS INCENTIVOS PARA A FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM UNIDADES E ÁREAS GEOGRÁFICAS COM CARÊNCIAS EM SAÚDE Exposição de motivosA fixação de médicos e enfermeiros em áreas geográficas e unidades com carências em saúde tem sido extremamente difícil. O número de vagas a concurso é insuficiente e inferior às reais necessidades de fixação de médicos. Em 2017 e 2018 foram a concurso 150 vagas, em 2019 foram 165, em 2020 foram 185 e em 2021 foram 200 vagas. Para além de serem insuficientes, não raras vezes as vagas a concurso ficam desertas. Também nos enfermeiros se verificam amplas necessidades de fixação de mais profissionais em diversas áreas geográficas e unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mesmo quando se abrem possibilidades de contratação pública. As organizações representativas dos trabalhadores referem que os incentivos previstos na legislação para a fixação de médicos em áreas carenciadas são insuficientes. Quando um médico ou um enfermeiro terminam a sua formação especializada, muitas vezes já com família, a decisão de «mudar de vida» e ir para outra região do País tem múltiplas implicações. Nos últimos tempos, crescem dificuldades devido aos aumentos especulativos dos custos com a habitação, o que constitui um sério obstáculo. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é prioritário, de forma a assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, como a realização de consultas, cirurgias, exames e tratamentos atempadamente. É igualmente relevante para assegurar a cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde que os utentes têm direito. O PCP defende o reforço dos incentivos com o objetivo de fixar profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde, que engloba regiões do interior do país, mas também áreas na Grande Lisboa e na Península de Setúbal por exemplo, ou o Algarve e o Litoral Alentejano. Foi nesse sentido que o PCP interveio no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, tendo sido aprovada a proposta de atribuição dos incentivos por seis anos, duplicando o seu período de intervenção. Porém, o PCP entende que é preciso ir mais longe. No âmbito da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2022, o PCP adiantou soluções concretas com o objetivo de fixar profissionais de saúde em áreas carenciadas, designadamente o alargamento da atribuição de incentivos aos enfermeiros, o aumento do incentivo de 40% para 50% da remuneração base, o acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão, o acréscimo da contabilização de pontos para alteração de posicionamento remuneratório e a criação de um novo apoio para compensar as despesas com a habitação. O PS recusou as soluções adiantadas, optando claramente por não dar resposta aos problemas que afetam o SNS. O presente projeto de lei propõe alargar os incentivos para fixar profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde. É uma prioridade para garantir aos utentes os cuidados de saúde que têm direito e para salvar o SNS, garantindo-lhe capacidade de resposta face às exigências que lhe estão colocadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: