I SÉRIE — NÚMERO 49 8 O Sr. António Filipe (PCP) — Os problemas têm vindo a arrastar-se, a resolução tem sido ou muito lenta ou parada, nalguns aspetos, o que, efetivamente, dá razão ao conteúdo do projeto de resolução que aqui é apresentado. O PSD isenta-se de responsabilidades, que também tem, mas há questões que são colocadas e que é preciso resolver. A saber, no que se refere às condições de atendimento nos registos e notariado, em que o que é dito é verdade, ou seja, há falta de privacidade, há falta de pessoal, quem tem de renovar o seu cartão de cidadão — e todos os cidadãos têm de o fazer — sabe as agruras que passa, sabe que, se quiser fazer uma marcação, quantos meses tem de esperar por ela, o que é inaceitável. Mas também é preciso resolver os problemas relacionados com as condições de trabalho e o estatuto dos funcionários dos registos e notariado. Este projeto de resolução faz uma chamada de atenção para problemas que importa resolver. Da nossa parte, entendemos que é dever do Governo cumprir as suas obrigações e fazê-lo cumprindo aquilo que dispôs o Orçamento do Estado e, além disso, criando condições de melhor atendimento aos cidadãos e de melhores condições sociolaborais para os trabalhadores dos registos e notariado. É isso que esperamos que seja feito, e por isso consideramos que as questões suscitadas neste projeto de resolução têm, de facto, pertinência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este primeiro ponto da ordem de trabalhos, dou, de novo, a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Emília Cerqueira. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as intervenções, que saúdo — salvo a da digníssima Deputada Susana Amador, que compreendo —, vieram ao encontro dos reais problemas com que se deparam os serviços de registos e notariado, bem como os funcionários, os conservadores e os notários. Sr.a Deputada Susana Amador, compreendo a sua necessidade de branquear a realidade, uma realidade que está lá, todos conhecemos, sabemos que é devida à inércia deste Governo, que não resolveu os assuntos em três anos, apesar de os colocar na legislação, mas tem-nos habituado a anúncios e mais anúncios, a estudos e mais estudos, projetos e mais projetos, programas e mais programas, esquecendo-se do que é essencial, que são as realizações. Como compensação, faz aquele discurso de «a culpa é do anterior», como se estivesse nos primeiros meses do mandato. Isso é que é extraordinário! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Fala-se do mandato de um Governo em situações muito especiais, de um Governo que governou numa situação muito especial e que é culpado de todos os males do mundo que, em quatro anos, não conseguiu resolver, apesar de estar sob assistência externa. Mas vejamos o que temos agora: uma bela estratégia de comunicação, em que tudo está bem, tudo se resolve... E, Srs. Deputados, realmente tenho de admitir que funcionou, e funcionou durante muito tempo. Foi uma espécie de cortina, de poeira sobre a população, de anestesia geral, mas, tal como os efeitos da anestesia ou de qualquer medicamento, os seus efeitos vão passando. Também no discurso de anestesia do PS começa a passar a anestesia. Passada a anestesia, o que temos? Estruturas degradadas, situação remuneratória que, apesar de constar da Lei do Orçamento do Estado, não está resolvida, direito à privacidade que está em clara violação do regime de proteção de dados e toda a gente descontente: população e funcionários dos registos e notariado. Esta é que é a realidade, para além dos discursos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra