12 DE JANEIRO DE 1995156-(233)as interpreiações mencionadas no artigo 93.°, parágrafo 3, alínea c), ponto 2.°, da Convenção e nas disposições correspondentes contidas nos acordos.Artigo 123.°Entrada em vigor dos regulamentos de execução e das outras . decisões adoptadas entre dois congressos1 — Os regulamentos de execução entram em vigor na mesma data e têm a mesma vigência que os actos originários do Congresso.2 — Sob reserva do parágrafo. 1, as decisões de modificação dos actos da União que são adoptadas entre dois congressos só são aplicáveis pelo menos três meses após a sua notificação.capítulo rvFinanças /Artigo 124.° "   , .Fixação e pagamento das despesas da União1 — Ressalvados os parágrafos 2 a 6, as despesas anuais referentes às actividades dos órgãos da União não devem ultrapassar as importâncias abaixo indicadas para os anos de 1991 e seguintes:26 070 100 francos suíços para o ano de 1991; . 26 586 900 francos suíços para o ano de 1992;    . 26 800 100 francos suíços para o ano de 1993; 26 773 200 francos suíços para o ano de 1994; 26 935 600 francos suíços para o ano de 1995.o limite de base para o ano de 1995 aplica-se igualmente aos anos posteriores em caso de adiamento do Congresso previsto para 1994.    -/2 — As despesas relativas à reunião do próximo Congresso (deslocações do secretariado, despesas de transporte, despesas de instalação técnica da tradução simultânea, despesas-de reprodução dos documentos durante o Congresso, etc.) não devem ultrapassar o limite de 3 676 000 francos suíços.3 — o Conselho Executivo está autorizado a ultrapassar os limites fixados nos parágrafos 1 e 2 pára suportar os aumentos salariais, as contribuições a título de pensões ou abonos, incluindo as gratificações de função, adoptadas pelas Nações Unidas para serem aplicadas ao seu pessoal em funções em Genebra. - •4 — o Conselho Executivo está igualmente autorizado a ajustar, em cada ano, o montante das despesas, com excepção das relativas ao pessoal, em função do índice suíço de preços no consumidor. c5 — Em derrogação ao parágrafo 1, o Conselho Executivo ou, em caso de extrema urgência, o Director--Geral, pode autorizar uma extrapolação dos limites fixados para fazer face às reparações importantes e imprevistas no edifício da Secretaria Internacional, sem que o montante da extrapolação possa exceder 65 000 francos suíços por ano.6 — Se as verbas previstas nos* parágrafos 1 e 2 se revelarem insuficientes para garantir o bom funcionamento da União, esses limites só poderão ser ultrapassados com a aprovação da maioria dos países membros da União.Qualquer consulta deve incluir uma exposição completa dos factos que justifiquem tal pedido.7 — Os países que aderem à União ou que nela são admitidos na qualidade de.membros, ou os que dela se retirarem, devem pagar a sua .quotização para todo o ano no qual a sua admissão ou saída se tornar efectiva.8 —Os países membros pagam adiantadamente a sua contribuição para as despesas anuais da União, com base no orçamento adoptado pelo Conselho Executivo. Essas partes .contributivas devem ser pagas, o mais tardar, até ao primeiro dia do exercício financeiro a que se refere o orçamento. Passado este prazo, as somas devidas são acrescidas de juros em proveito da União, à razão de 3 % ao ano durante os seis primeiros meses e de 6 % aplano a partir do sétimo.mês. , .9 — Para suprir as insuficiências da tesouraria da União é constituído um Fundo de Reserva, cujo montante é fixado pelo Conselho Executivo. Esse Fundo é alimentado, em primeiro lugar, pelos excedentes orçamentais. Pode também servir para equilibrar o orçamento ou para reduzir o montante das contribuições dos países membros.10 — No que respeita às insuficiências passageiras de tesouraria, o Governo da Confederação Helvética faz, a curto prazo, os adiantamentos necessários, conforme as condições que devem ser fixadas por comum acordo. Este Governo fiscaliza, sem despesas, a escrituração contabilística das contas financeiras, assim como a contabilidade da Secretaria Internacional, dentro dos limites de verbas fixados pèló Congresso.Artigo 125.° Classes de contribuição1 — Os países membros contribuem para a cobertura das despesas da União, segundo a classe de contribuição à qual pertencem. Essas classes são as seguintes:Classe de 50 unidades; Classe de 40 unidades; Classe de 35 unidades; Classe de 25 unidades; Classe de 20 unidades; ' :    . Classe de 15 unidades; Classe de 10 unidades;' Classe de 5 unidades; Classe de 3 unidades; Classe dè 1 unidade;Classe de 0;5 unidades, reservada aos países menos desenvolvidos enumerados pela Organização das1' Nações Unidas e a outros países designados pelo Conselho Executivo.2 — Além das classes de contribuição enumeradas no parágrafo 1, qualquer país membro pode decidir pagar um número de unidades de contribuição superior a 50 unidades.3 — Os países membros são incluídos numa das classes de contribuição acima mencionadas aquando da sua admissão ou adesão à União, de acordo com o procedimento indicado no artigo 21.°, parágrafo 4, da Constituição.4 — Os países membros podem mudar posteriormente de classe de contribuição, desde que tal mudança seja notificada à Secretaria Internacional antes da abertura do Congresso. Esta notificação, que é levada ap conhecimento do Congresso, tem efeitos a partir da data de entiaââ CHI