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31 DE OUTUBRO DE 2014 61 Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas há um aspeto que é essencial. Os Srs. Deputados estão a falar de cheque em branco? Não, o que se passou com a vossa maioria foi um verdadeiro cheque sem cobertura, porque os senhores... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o tempo é descontado enquanto houver ruído. Pausa. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, estão a tentar que eu não o diga, mas vou dizê-lo... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Diga, diga! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Estou a referir-me a algo muito simples: é que os senhores estão aí sentados com base num programa eleitoral que afirmava que, para corrigir os problemas das contas públicas, não era preciso cortar salários nem aumentar impostos. Isso é que é um cheque sem cobertura! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Voltando aos aspetos específicos da intervenção do Deputado Adão Silva, fui à tribuna fazer o que as bancadas da maioria já tinham pedido: «Expliquem por que é que votam contra». Querem mais argumentos?! A mim, bastam-me aqueles! Mas o Sr. Deputado leu mal a sua cábula, porque, quando fala em cortes nas prestações não contributivas, é bom que leia todo o texto. Desafio o Sr. Deputado ou qualquer outro Deputado desta Assembleia a encontrar, nesse tal programa de estabilidade, qualquer afirmação que aponte para aquilo que tem sido defendido por este Governo, que são os cortes, cortes individuais ou familiares, aos beneficiários de prestações sociais. Nem uma palavra sobre isso, tal nunca foi concretizado, porque essa não é, nunca foi nem será a nossa política. Aplausos do PS. Sr. Deputado, gostava de ter mais tempo para falar das pensões mínimas, mas estranho como é que a repetição desse argumento não vem acompanhada por razões de honestidade e seriedade, já que os senhores, quando lhes convém, gostam de atribuir a paternidade do Memorando de Entendimento ao Partido Socialista, esquecendo que o assinaram. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos perturbam, efetivamente, a compreensão global da oratória. Pedia-lhes que tivessem um pouco mais de tranquilidade a escutar o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Tenho uma grande paciência para ouvir os barulhos dos Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 18 62 Sr. Deputado, vou ler-lhe o ponto 1.12. do Memorando de Entendimento: «Suspender a aplicação das regras de indexação das pensões e congelar as mesmas, exceto as pensões mais reduzidas» — exceto as pensões mais reduzidas! Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Adão Silva pede a palavra para que efeito? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, apenas para pedir a V. Ex.a que faça a melhor divulgação da página do PEC 2010-2013, de março de 2010, concretamente o quadro n.o 2. A Sr.a Presidente: — Pede, então, que seja distribuído, Sr. Deputado. Sr. Deputado Vieira da Silva, a interpelação cabe no quadro regimental. É uma interpelação para um procedimento. O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, vou fazer chegar à Mesa as páginas do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 em que se discriminam — desta vez discriminam-se — todas as iniciativas que tinham como objetivo a redução da despesa pública em Portugal, neste domínio. A Sr.a Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. Continuamos com as perguntas ao Sr. Deputado Vieira da Silva. É a vez do CDS-PP e tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ouvi-o, com interesse, citar algumas estatísticas do passado, reportar a números que seriam iguais aos de 2004 e dizer que a década teria sido perdida. E tendo sido V. Ex.a Ministro desse ciclo, pensei que o Sr. Deputado identificasse a origem desse problema. No Contra-informação, eu era conhecido como «Cozinheiro e Castro» e vou aplicar à economia um princípio da cozinha, que é o princípio do soufflé. Foi esse crescimento económico que os senhores fizeram em Portugal: era um crescimento feito de claras em castelo e ar. Risos do CDS-PP e do PSD. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Esse ar era de destruição de setores produtivos, como fizeram, por exemplo, na política agrícola,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — ... e puro artificialismo, como já aqui foi várias vezes discutido: as autoestradas sem carros, os aeroportos sem aviões, os TGV sem comboios. E endividamento, muito endividamento. Isso passou. Portanto, a década perdida foi, de facto, essa. Mas, se o Sr. Deputado quiser «esticar» até hoje, não o levo a mal, porque nós só neste ano é que nos vamos começar a libertar das consequências desse legado. Este é o primeiro Orçamento pós-troica, que os senhores chamaram. Foram os senhores que chamaram a troica!
31 DE OUTUBRO DE 2014 63 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Depois, temos aqui, manifestamente, um problema com a linguagem e com as palavras. Nós é que defendemos o Estado social. Risos do Deputado do PS João Galamba. Nós é que defendemos o Estado! Nós é que defendemos o Estado social. O que o Partido Socialista legou a Portugal, quando chamou a troica, foi um Estado falido; e um Estado falido não é um Estado social, é um Estado que não dá garantias a ninguém. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Deputado usa ainda a linguagem das «políticas da austeridade». Mas eu sou daqueles que acha que o Governo não tem aplicado políticas de austeridade; tem aplicado políticas de rigor. Há uma diferença entre austeridade e rigor. Austeridade há naquele que tem muitos recursos e não os quer gastar; rigor é o daquele que aplica os recursos escassos que tem, que é o que nos tem acontecido. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas houve tempos em que o Sr. Deputado defendia as medidas de austeridade. A minha colega Cecília Meireles recordou-me aqui, o que lhe agradeço, um recorte de jornal, uma notícia de setembro de 2010, do Jornal de Notícias, cujo título é Medidas de austeridade são fundamentais para crescimento económico do País, diz Vieira da Silva. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Ah!... Aí já eram diferentes! O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — Justificava V. Ex.a, nessa altura, a esperança de que «o aumento do IVA de 21% para 23%» e «o corte dos salários da função pública» pudessem «gerar dinâmica na procura externa». Era esta a convicção do Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Ah!... Não me diga! Já não se recorda! O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — No fim do seu discurso, Sr. Deputado, apetece-me, portanto, responder-lhe com as palavras que o Sr. Deputado, então Ministro, usou nesta conferência. Dizia o Sr. Deputado, então Ministro Vieira da Silva: «A contestação é algo que faz parte da vivência do regime democrático. Ao Governo compete fazer o seu trabalho, que é tomar as medidas e chamar a atenção dos portugueses para os riscos que Portugal correria se as não tomasse». É isso mesmo que aqui estamos a fazer; mas já num caminho de libertação da rota da dívida e não de regresso à rampa e ao precipício da ruína, que é onde o discurso do PS nos conduziria. Portanto, gostaria de perguntar-lhe, no tempo que ainda me resta, qual é, afinal, a política orçamental do PS em termos europeus. O PS cumpre ou não cumpre o pacto orçamental? O Sr. João Galamba (PS): — Vocês não cumprem! O Sr. JoséRibeiro e Castro (CDS-PP): — O PS reconhece ou não que a violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento por vários países conduziu ao quadro que gerou uma crise gravíssima do euro e a gravíssima crise financeira que ainda estamos a viver? E que daí resultou a necessidade do tratado orçamental, e não é claro se quer ou não cumpri-lo. O Sr. João Galamba (PS): — Está enganado, é ao contrário!
31 DE OUTUBRO DE 2014 107 execução do QREN» e acusou o Governo de «não saber usar os fundos» comunitários e de vir a ter «uma baixíssima execução no novo quadro comunitário de apoio». São afirmações curiosas, Sr. Ministro, e eloquentes, sobretudo porque são proferidas por alguém que pertenceu a um Governo que, em finais de 2008, dois anos depois do início do anterior programa, apenas tinha executado 1,9% e que em janeiro de 2011, depois de quatro anos de execução, apenas tinha gasto 23% dos fundos disponíveis. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nós já estávamos habituados à amnésia do Partido Socialista relativamente à herança que deixou ao Governo e ao País; não estávamos era habituados à ligeireza insustentável e à leviandade irresponsável dos argumentos do Dr. António Costa, que só são compreensíveis por uma absoluta falta de noção sobre a matéria e por uma grande incompetência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: Portugal vai ou não utilizar integralmente os fundos comunitários que tem ao seu dispor no âmbito do QREN para apoiar as empresas e a economia até ao último cêntimo? O Sr. João Oliveira (PCP): — Espere lá que o Poiares Maduro já lhe dá a tática! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Segunda questão: em 2015, haverá uma quebra do investimento nas empresas e na economia com recurso aos fundos comunitários? Terceira questão: qual é, relativamente às empresas, a posição de Portugal, quando comparada com outros países, na execução destes fundos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Presidente, vou direto, então, às preocupações aqui manifestadas pelos Srs. Deputados, a quem agradeço as perguntas e a quem cumprimento. Começo por dizer que, relativamente ao tema das exportações, Sr.a Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Bruno Dias, a trajetória das empresas, em 2014, continua a ser positiva. A saber, um crescimento previsível de 3% no final do ano e um crescimento acumulado até ao final de agosto de 2%, é certo, muito alavancado por uma economia de serviços transacionáveis ligados, obviamente, também à indústria do turismo e outras indústrias, que vai levar Portugal, em 2014, a bater o seu recorde de exportações, atingindo, provavelmente, mais de 69 000 milhões de euros. Eu acho que a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda faz muito mal ao dizer que as exportações perdem quota de mercado, porque, ao dizer isso, não só está a iludir a realidade como, mais do que ao Governo, está a desqualificar, está a desconsiderar, está a desvalorizar o trabalho dos empresários, dos gestores e dos trabalhadores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tínhamos apostado em como ia dizer isso! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pois, já sabíamos que ia dizer isso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam! Oiçam! O Sr. Ministro da Economia: — ... repito, dos trabalhadores do setor privado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
31 DE OUTUBRO DE 2014 109 O Sr. Ministro da Economia: — ... pelo que estou em condições de garantir aqui, nesta Câmara, que, apesar do trabalho pouco cuidado que o Governo que nos antecedeu na execução do QREN,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Só fala do Governo anterior! O Sr. Ministro da Economia: — ... Portugal atingirá uma taxa de realização de 100% quando o programa estiver fechado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao tema das parcerias público-privadas, gostava de dizer que, se não fosse a atuação deste Governo de uma forma continuada pelo meu antecessor e pelo Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, não teria sido possível reduzir os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias em 33%. No tempo de vida destas parcerias, o valor a pagar pelo Estado foi reduzido mais de 310 milhões de euros por ano, de 22,3 mil milhões de euros antes da negociação para 14,8 mil milhões de euros depois das negociações realizadas por este Governo. Qualquer taxa ou taxinha que fosse aplicada por iniciativa de algum partido da oposição, seguramente, não permitiria nem um terço destes ganhos que foram obtidos por renegociação e sem pôr em causa a reputação, o bom nome de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por último, duas palavras, de forma breve. É verdade, Sr. Deputado Hélder Amaral, a preocupação deste Governo tem sido a de ser um guardião, de proteger os sinais positivos da economia, num braço de ferro entre as adversidades que puxam ou poderiam puxar a economia para a estagnação e para a recessão e as energias que puxam a economia para cima. O Governo tem estado neste braço de ferro sempre a puxar pelo lado positivo da economia. E, demonstrando que não existe nenhuma obsessão com metas orçamentais cegas, corrigimos a meta-objetivo para 2015, não cedendo à tentação de aumentar impostos, fosse o IVA ou qualquer outra nova taxa sobre os aeroportos ou a hotelaria. Naquilo que depende do Governo nacional, não haverá taxas aeroportuárias, não haverá nenhuma taxa a onerar os empresários do setor turístico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Trata-se de um setor onde diminuímos, em dois terços, as taxas pagas e os custos de contexto das agências de viagens. Diminuímos até em 80% as taxas pagas pela animação turística, eliminámos as taxas de classificação que os hotéis pagavam ao Turismo de Portugal para se classificarem, num setor que criou, diretamente, 30 000 postos de trabalho ao longo do último ano, num setor que vale 10% da riqueza que criamos em Portugal e 16% da nossa agenda de exportações. Finalmente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, sobre a PT, diz a Sr.a Deputada que eu nada disse. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não ouviu bem! O Sr. Ministro da Economia: — Acho que foi manifesto que, sobre a PT, já disse tudo aquilo que tinha para dizer. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas diga aqui!
I SÉRIE — NÚMERO 18 114 O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, como é que eu não haveria de ficar zen, até um pouco corado, depois de ouvir a Sr.a Deputada?! Ainda bem que lhe pareço um encanto! Risos. Para mim, Sr.a Deputada, a senhora é sempre uma presença encantadora. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente às questões que me colocou, depois dos simpáticos comentários que me fez, deixe-me dizer-lhe, objetivamente, e creio que com isto também respondo a algumas inquietações, algumas das quais partilho, no que diz respeito ao crédito, aqui deixadas pelo Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é agora... O Sr. Ministro da Economia: — A produção industrial acumulada até ao fim de agosto cresceu 2,5%, relativamente ao mesmo período do ano passado; em setembro caiu,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Ministro da Economia: — ... mas, Sr. Deputado, agradeço que olhe para os números do ano completo, porque, em agosto e em julho, tinha crescido, em cada um desses meses, quase 4%. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, veja lá para onde vai... O Sr. Ministro da Economia: — Relativamente ao crédito, essa é uma preocupação que partilho e acho que todo o Governo partilha. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há 10 minutos, não!... O Sr. Ministro da Economia: — Recomendo, em qualquer caso, Srs. Deputados, que leiam a página 25, ponto 3, do Boletim Económico do Banco de Portugal, onde se reconhece, em primeiro lugar, uma diminuição significativa do preço do crédito às empresas, uma aproximação muito forte dos spreads relativamente a outros países do centro da Europa,... Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. ... uma melhoria do financiamento a projetos com um perfil de risco menos atrevido e um aumento do crédito às empresas exportadoras. Este é o balanço que é possível fazer, com os dados de que dispomos, dos primeiros sete meses de 2015. Relativamente ao investimento, quero lembrar à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino que o investimento, que, de facto, caiu de uma forma continuada desde 2001/2002 até 2013, é composto não só pelo investimento em formação bruta de capital fixo, que está a crescer em 2014, mas, admito, ainda de uma forma marginal — e é um crescimento um pouco acima de marginal que prevemos também para 2015 —, mas um investimento numa empresa, nomeadamente em empresas dos setores transacionáveis, é composto pelo investimento em ativos fixos — formação bruta de capital fixo — e também, quando o ciclo económico muda, em stocks, em variação de existências. Ora, contabilizando esses dados, o das variações de existências, segundo dados do INE, porque não vale a pena eu estar a inventar dado nenhum, no primeiro trimestre de 2014 o investimento cresceu 12,6% e voltou a crescer, em termos homólogos, 4,6% no segundo trimestre.
I SÉRIE — NÚMERO 18 116 Eram 19 horas e 45 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 I Série — Número 11XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e outro do PS e respetivas substituições. Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e dos projetos de lei n.os 671/XII (4.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.a) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE), e 677/XII (4.a) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva) e os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e António Prôa (PSD). Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 678/XII (4.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Maurício Marques (PSD), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS) e José Lino Ramos (CDS-PP). A petição n.o 317/XII (3.a) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 Serviço Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, e os projetos de resolução n.os 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP), 1121/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE) foram apreciados em conjunto, tendo-se pronunciado os Deputados Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Nuno Reis (PSD) — que também pediu a distribuição de documentação —, Altino Bessa (CDS-PP) e Manuel Mota (PS). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos), tendo feito intervenções os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Bruno Coimbra (PSD), Eurídice Pereira (PS), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Veres) e Mário Magalhães (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 11 40 para a transferência para a Santa Casa da Misericórdia está a decorrer e não houve nenhuma vontade para a construção de um novo hospital, defendido por toda a população. Aliás, a moção apresentada na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Barcelos foi aprovada por unanimidade, com os votos do CDS e do PSD. Portanto, espero que haja mais articulação entre o PSD e o CDS em relação à política local e percebam, de facto, o que está aqui em causa. Sejam coerentes e, já agora, criem condições para aquilo que é a nossa grande ânsia, que é a construção de um novo hospital em Barcelos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, que dispõe apenas de 9 segundos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que teve com o CDS! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Será tido em atenção. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostava de clarificar a direita, nomeadamente o CDS-PP, que não se trata de receios, mas de factos. É que neste momento existem, no hospital de Barcelos, à espera da primeira consulta 2353 utentes para oftalmologia, 465 para otorrinolaringologia e 142 para ortopedia. Poderia estar aqui muitos mais minutos a dizer-lhe a quantidade de utentes que estão à espera de uma consulta. E estão à espera, porque não há médicos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Sr. Deputado do CDS e também o do PSD disseram que o Governo já permitiu a entrada de mais profissionais. Isso são migalhas, Srs. Deputados! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — São migalhas para aquelas que são as necessidades concretas e reais do hospital de Barcelos. Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa. Sr. Deputado Altino Bessa, o «filme» que nos trouxe não lhe fica muito bem, porque os dados que mencionámos são os dados que o Conselho de Administração do hospital forneceu ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, numa reunião em que fomos aprofundar os problemas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — São dados contraditórios com os do Bloco! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que propomos, Srs. Deputados, é que se reforce e se valorize o hospital de Barcelos,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já fizemos isso em 2013! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... porque ele é fundamental. E, Srs. Deputados, não digam, em Barcelos, que é importante defender o hospital e a construção de um novo hospital e aqui assacar responsabilidades! É importante que aqui fique claro que só a construção de um novo hospital, só o reforço dos profissionais, só dando condições aos profissionais que ali trabalham é que a população de Barcelos e de Esposende consegue ter direito à saúde de qualidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 11 50 Portanto, o Governo diz hoje perentoriamente «nós não vamos privatizar o setor», mas, depois, apresenta documentos e estratégias de reestruturação do setor da água onde continua a abrir a porta à privatização. Para quê? Para que, daqui a uns tempos, seja mais fácil e possível privatizar, ou seja, para que se alicie melhor o setor privado a entrar no setor das águas. Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de brincadeiras, o País precisa de grande seriedade e, portanto, se o Sr. Ministro e o Governo assumem que o setor da água não é para privatizar, que tenham coragem de o determinar em legislação e que haja uma lei que diga que este setor é de gestão pública, em função das necessidades de desenvolvimento do País e das necessidades da nossa população. Portanto, tenham essa coragem, sejam coerentes... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: tenham essa coragem, sejam coerentes com o vosso atual discurso, não digam uma coisa hoje para fazerem outra amanhã, preparando esquemas e negociatas nas costas dos portugueses. Considero que isso não é sério, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos todos pelo bem de Portugal, e o bem de Portugal, no setor da água, é, de facto, a sua gestão pública, em função das necessidades do País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, três notas. Em primeiro lugar, em relação ao tema central que aqui trouxeram, que foi o da privatização do setor das águas, e já iremos falar sobre isso, porque é uma miragem, algo que não entendo onde é que o viram; em segundo lugar, o acesso à água pública, para todos; em terceiro lugar, a reestruturação do setor das águas. Em primeiro lugar, relativamente ao papão da privatização, que muito tentam passar para a opinião pública, criando aqui uma nuvem em torno disso, quantas vezes já foi aqui repetido que não existe?! Será que não falamos claro?! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — O que é que temos de fazer para perceberem aquilo que nós dissemos? Não há privatização! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Lamento que isto tenha tido um efeito de contágio no Partido Socialista — deve ser por causa do Ébola —, porque fiquei pasmado, agora, com o discurso da Sr.a Deputada Eurídice Pereira sobre a privatização. Mas não foi o Partido Socialista que privatizou a Aquapor?! A única privatização, a única venda de ativos estratégicos na água foi feita pelo Partido Socialista, não foi feita por mais ninguém! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
10 DE OUTUBRO DE 2014 51 Segundo ponto: o acesso da água para todos é exatamente o centro desta questão. Para garantirmos o acesso da água para todos, temos de o garantir agora, para nós, mas temos de o garantir para as gerações futuras. E, para isso, do que precisamos? De sustentabilidade do sistema. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — É disso que estamos aqui a falar. Sem sustentabilidade do sistema, o sistema não funciona e não garantimos o acesso para todos. Como é que devemos garantir o acesso para todos? Legislámos sobre isso. Como? Protegendo os mais desfavorecidos, criando condições para que se acabe com as assimetrias que existem, que são intoleráveis, e fazendo com que todos tenham acesso à água. Passo a referir mais uma nota sobre uma afirmação da Sr.a Deputada do Partido Socialista que também me deixou um bocadinho pasmado. Disse que o défice tarifário cresceu nos últimos três anos. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É mentira? O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Não, é verdade! Cresceu e vai crescer muito mais no futuro, se nada se fizer. É exatamente por isso que estamos a acabar com o défice tarifário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É exatamente com isso que estamos a acabar, com esta reestruturação. É isso que queremos fazer! Por falar na reestruturação, pensava que hoje iriam tocar mais nesse tema e fiquei pasmado porque ninguém percebeu... Protestos do PS. Não! É que a reestruturação do sistema traz, em primeiro lugar, um País mais coeso e traz, em segundo lugar, ganhos de escala, com muito mais eficiência, como foi aqui bem frisado e refrisado pelos meus colegas de bancada. Quero dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que ainda dispõe de 6 segundos e, por isso, ainda tem tempo para explicar, o seguinte: o Sr. Deputado Luís Fazenda diz que isto é um problema, porque vai acabar com a renovação de infraestruturas e é importante fazê-las. Mas não é exatamente isso que está previsto na reestruturação?! Poupar nos próximos anos 4,1 mil milhões de euros, fazer um investimento de mais 3000 milhões de euros em infraestruturas. Não é exatamente disso que se trata nesta reestruturação?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Então, acho que não leram o processo de reestruturação. É exatamente isso que estamos a fazer! Queremos garantir água para as gerações... Risos de Deputados do PS. Não se ria, Sr. Deputado, fica-lhe mal, porque este é um assunto muito sério! Estamos a falar de um assunto muito sério... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... que vai ficar para as próximas gerações. Não tem piada nenhuma! Estamos a falar de algo importante para a vida.
I SÉRIE — NÚMERO 11 52 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A nossa próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 I Série — Número 16XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.o 255/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 97/XII (4.a), do projeto de lei n.o 679/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1134 a 1147/XII (4.a). Deu-se conta dos resultados da eleição que decorreu durante a sessão anterior para um Vice-Presidente e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarados eleitos, respetivamente, os Deputados do PS Miranda Calha e Luísa Salgueiro, que a Presidente saudou nas suas novas funções. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 1107/XII (3.a) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), João Ramos (PCP), Inês de Medeiros (PS), Cecília Honório (BE) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Procedeu-se também à apreciação do projeto de resolução n.o 1128/XII (4.a) — Recusa a privatização da TAP (BE), sobre o qual se pronunciaram os Deputados Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Campos (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 658/XII (4.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII (4.a) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) (BE), tendo feito intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Bruno Coimbra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciada a petição n.o 330/XII (3.a) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 dívida com participação dos cidadãos, lançada no âmbito da campanha sobre o lema: «Pobreza Não Paga a Dívida/Renegociação Já», conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1141/XII (4.a) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE). Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Vieira da Silva (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD). A petição n.o 369/XII (3.a) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.a Esquadra da PSD (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé diurno e noturno, foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.os 1138/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.a esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 1144/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.a esquadra (PS). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), David Costa (PCP), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Foram ainda apreciados conjuntamente a petição n.o 377/XII (3.a) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo preparatório de «reestruturação da dívida para crescer sustentadamente» e os projetos de resolução n.os 1003/XII (3.a) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1142/XII (4.a) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 1143/XII (4.a) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Vieira da Silva (PS) — que, após interpelações à Mesa dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e Hugo Lopes Soares (PSD) a solicitarem a distribuição de documentação, também usou da palavra no mesmo sentido —, Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo o Deputado João Oliveira (PCP), no final, em interpelação a Mesa, solicitado igualmente a distribuição de documentos. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 6 Como podem falar da importância da «preservação de identidades» ou manifestar preocupação com «os laços comunitários», «o exercício da cidadania», «a integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade» os mesmos partidos que extinguiram mais de 1000 freguesias deste País,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... que ainda recentemente encerraram 311 escolas e 20 tribunais? Como podem, neste contexto, agitar a bandeira da «coesão regional» e, no que concerne aos serviços públicos essenciais, meter a bandeira na gaveta?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — E não são apenas contradições entre a justificação das suas propostas e as suas políticas. PSD e CDS entram em contradição no próprio texto do projeto de resolução. É que, depois de falarem em «laços comunitários», «exercício da cidadania», «integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade», «coesão regional», lá vem o chavão da escala, e assumem que desenvolvem este novo sistema de incentivos para que as «empresas de comunicação social ganhem dimensão». Para que a comunicação social regional cumpra as suas funções e os atributos descritos no projeto de resolução tem de ter proximidade e estreita ligação à comunidade, e não tem de ser grande. Este discurso da escala serve apenas para justificar a instalação das políticas neoliberais e de classe: o que é grande é bom e o que é pequeno é para exterminar. Há coisas, estruturas, instituições, que têm de ser pequenas e próximas, porque só assim servem os seus propósitos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP reconhece o interesse dos apoios em discussão, mas não podemos deixar passar as incoerências e as proclamações utlizadas por esta maioria para justificar tudo e o seu contrário. Não podemos deixar de reafirmar que uma forma importante de apoiar a comunicação social, local e regional era tomar medidas que evitassem a concentração e a predação das pequenas empresas pelos grandes grupos de comunicação; era garantir a isenção dos órgãos, desde logo garantindo a estabilidade profissional dos jornalistas. Isso, a maioria não propõe, mas o PCP continuará a defender estes princípios. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para intervir, em nome do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Rosa Arezes, começo por dizer que não vou, sequer, responder ao despropósito das suas acusações em relação ao Partido Socialista... O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Nem vale a pena! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — É um despropósito que acho que só se justifica com um profundo desconhecimento. Protestos do PSD. A Sr.a Deputada Rosa Arezes deve ser jovem nesta Câmara e não deve ter estudado muito o que têm sido os processos legislativos, porque senão, certamente, não faria a mesma avaliação. Vozes do PSD: — Oh!...
23 DE OUTUBRO DE 2014 15 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quando o Governo impede a stocagem e a aquisição de equipamentos e de peças fundamentais para o funcionamento diário da companhia,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quando o Governo assume a atitude de coarctar a companhia na sua gestão e no seu desenvolvimento, quando o crescimento não sustentado que o Governo primeiro desmentiu mas depois confirmou quando veio cá... O Sr. Luís Menezes (PSD): — É aldrabice! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado do PSD que, em aparte, está a falar em aldrabice, devia olhar-se ao espelho e pensar naquilo que é a atitude e a política da maioria e deste Governo em relação à TAP, porque palmadas nas costas não faltam. Quando se trata de defender a TAP, falam numa política que não é consentânea com aquilo que está a ser levado a cabo, que é uma política de desmantelamento e de destruição da TAP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é mentira. Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso acabar com esta política de sabotagem económica, de terrorismo social e pôr um ponto final a este negócio ruinoso, desastroso, a este escândalo que continua a ser o negócio de manutenção da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção), no Brasil, onde o dinheiro que já foi gasto pela TAP naquele negócio é superior ao passivo atual da companhia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tem razão! É falta de dinheiro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não venham falar em falta de dinheiro, não venham falar em necessidades de capitalização, porque são os senhores estão a criar os problemas que dizem querer resolver. É preciso que este Governo se vá embora de uma vez por todas e que esta política seja invertida para que a TAP seja colocada ao serviço do povo e do País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram 4 minutos de uma história mal contada por parte do Partido Socialista e até, podemos dizer, de alguma falta de vergonha,... Protestos do PS. ... porque quem não conta a razão de por que é que as coisas tiveram de ser assim e quem deixou um documento e o País na pré-bancarrota e só conta a parte do capítulo da história que lhe convém, a parte final,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... isso não é ser politicamente sério, é ser politicamente conveniente, é atuar da forma como lhes convém em cada momento. Mas já estamos habituados a isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
23 DE OUTUBRO DE 2014 17 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para crescer como a PT!? O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O Governo não concluiu a primeira tentativa de venda porque achou que não era do interesse do nosso País e não por causa de nenhuma das insinuações que a Sr.a Deputada fez e que tem oportunidade, nos segundos de que ainda dispõe, de concretizar,... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... porque estamos fartos, na política, de ouvir insinuações que não se concretizam. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, aproveite os 16 segundos que lhe restam para concretizar. O Governo não fez o negócio da privatização na primeira opção precisamente para defender Portugal, porque achou que não era uma boa solução. Essa é uma forma diferente de estar. Nós nunca venderemos a empresa a pataco,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, nunca venderemos a empresa a pataco, tal como já o provámos no passado. Privatizaremos, sim, se for caso disso, para dar um novo impulso à companhia que lhe permita investir, crescer e reforçar, assim, o seu papel, conseguindo defender, desta forma, os interesses do País e daqueles que trabalham na TAP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, deve haver uma má consciência das bancadas da maioria. É que tentam atacar-me, mas eu nem sequer consigo perceber o ataque. Porque não há nenhuma insinuação, há factos! Protestos do PSD. Houve uma tentativa de venda da TAP, que não se concretizou. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ninguém disse que foi vendida, mas houve uma tentativa de vender a TAP a um comprador em particular e não houve garantias bancárias. Isto é um facto! Há um outro potencial comprador, que, por acaso, é proibido de ter companhias aéreas nos Estados Unidos — outro facto! Não há insinuações nenhumas deste lado, há afirmações, e são muito concretas. Má-fé política é andar a dizer aos portugueses que as privatizações são para o seu bem,...
23 DE OUTUBRO DE 2014 21 O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. A partir do momento em que a meta estabelecida pelos credores internacionais foi ultrapassada, estas privatizações não fazem qualquer sentido. Desde a tomada de posse deste Governo que tudo não passa de uma lógica ultraliberal de fazer sair o Estado de todos os setores apetecíveis para os privados. Desde a tomada de posse deste Governo que tudo não passa de má-fé. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra vez, novamente, os partidos da esquerda trazem o tema da privatização da EGF. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que será? Está resolvido o problema?! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Outra vez, novamente, a mesma estratégia de medo e de mistificação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Li atentamente ambos os projetos de resolução. Vozes do PCP e do BE: — Projetos de lei, Sr. Deputado, e não projetos de resolução! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Projetos de lei, claro, obviamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Leu a palavra «lei» mas não percebeu nada! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Procurei algo de novo, mas não encontrei nada. Dizem que é um mau negócio, que a empresa dá lucro. Sr.as e Srs. Deputados, houve ou não um concurso público internacional aberto, com regras claras e transparentes? Houve ou não uma avaliação da empresa que teve esses lucros, o património e outros dados em conta? E, mais do que isso, Srs. Deputados, houve ou não um valor apresentado pelo vencedor dessa privatização que é superior ao valor dessa avaliação? Foi assim que aconteceu. O vencedor do concurso vai pagar 149,9 milhões de euros por 95% da empresa, assumindo, também, 200 milhões de euros de dívidas. Mas os Srs. Deputados dizem mais: que é um mau negócio porque se fizeram muitos investimentos no passado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas não nega isso! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Srs. Deputados, a questão não tem a ver com os investimentos do passado, porque esses estão, obviamente, contemplados no valor da avaliação do património da empresa. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Claro! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — A questão foca-se exatamente nos investimentos que é preciso fazer para futuro. É ou não verdade que para o cumprimento das metas ambientais estão previstos investimentos de 327 milhões de euros até 2020 e de 645 milhões de euros até 2034 e, obviamente, não unicamente com fundos europeus? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E com que dinheiro?!