30 DE SETEMBRO DE 1994260-(25)para aquela Divisão para registo e inventario. Nestes termos, as enormes divergencias que se registavam entre o valor dos mapas de bens de capital adquiridos anualmente e o montante inscrito na conta de gerência — e que radicavam no facto de aqueles serem preenchidos através das requisições para aquisição dos bens (muitas vezes anuladas) em vez das correspondentes facturas (conforme foi referido a propósito da gerência de 1992) — deixaram praticamente de verificar-se, reduzindo-se em 1993 a cerca de 108 contos. Esta pequena diferença radica na divergência-de critérios de valoração dos bens pela Contabilidade e pela Divisão de Aprovisionamento e Património: enquanto aquela os regista pelo valor líquido de quaisquer abatimentos a que haja lugar (o que é incorrecto e viola a regra do orçamento bruto) ou acrescido de custos que osonerem, v. g., custos de instalação, a última regista-os pelo preço de aquisição.Saliente-se, por fim, que esta evolução positiva, constituída pela superação do hiato referido, criou condições paraque logo após a reinventariação dos bens e consolidação do cadastro se processe normalmente d, registo e controlo do equipamento de informática pelo Património' de forma integrada. \ 'Em suma, regista-se com preocupação que o património da Assembleia da República continua a ser conservado e gerido sem um mínimo de garantias de legalidade e até ;de mera integridade material.Sobre este ponto sintetiza-se assim o contraditório e que se teve em conta no texto precedente, que resulta assim completado, mas não infirmado.Relatório dos auditores3.3 —Deslocações ao estrangeiroVejamos, enfim, esta matéria sensível, abordada em precedentes pareceres e objecto de sucessivas verificações.Estas deslocações são autorizadas por S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, tendo os Deputados direito ao bilhete de transporte correspondente à classe mais elevada, nos termos da deliberação n.° 15/PL/89, de 7 de Dezembro, da AR, conforme foi referido no relatório e no parecer da gerência anterior (1992).Recapitula-se ainda em traços largos (RA, fl. 51 a fl. 52):I — Nos termos do Despacho de 8 de Janeiro de 1991 de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, deixaram de ser emitidas requisições de transporte, passando o preço deste, correspondente àquela classe, a ser abonado antecipadamente tal como os restantes abonos com ajudas de custo e subsídio extraordinário de representação. O total destes abonos é calculado e indicado no BDO peloGRPI .(Gabinete de Relações Fúblicas internacionais), que,depois de autorizado por S. Ex.° o Presidente da Assem-bleia da República, o encaminha para os Serviços Financeiros, emitindo estes uma «declaração» em nome do Deputado, que remetem à Caixa Geral de Depósitos com ordem de esta colocar à disposição daquele a importância na indicada declaração, ao mesmo tempo que por escrito dão conhecimento disso ao Deputado.II — Quanto ao BI, como também foi relatado relativamente à gerência de 1992, ele é preparado e enviado pelo GRPI após a realização da viagem ao Deputado, para o preencher e devolver depois de assinado. Sempre que tal não é satisfeito, aquele Gabinete insiste por ofício junto do Deputado.UI — Entregue este, o GRPI confere-o, retém uma fotocópia e envia-o à Divisão de Gestão Financeira, que o confronta com ò BDO, procedendo aos eventuais acertos a que haja lugar (de acordo com as indicações do BI), e junta os dois boletins (BDO e BI) à fotocópia da «declaração» referida em I, constituindo estes três documentos o suporte documental das despesas.rv—0 bilhete de transporte, qut passou a ser o únicocomprovativo da efectivação da viagem (embora esta possa