Convém igualmente aludir a algumas das mais recentes intervenções legislativas, seguindo a ordem cronológica, e sem atender à alteração anual do salário mínimo. A Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro), foi regulamentada em 1999 (Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho), o regime da duração do trabalho (Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro), por diversas vezes modificado, veio a ser alterado pela Lei n.o 21/96, de 23 de Julho (conhecida pela Lei das 40 horas), pela Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro e pelas Leis n.os 58/99 e 61/99, de 30 de Junho; relacionado com esta questão, foi publicada a Lei n.o 103/99, de 26 de Julho, sobre trabalho a tempo parcial. O processo de despedimento colectivo foi alterado pela Lei n.o 32/99, de 18 de Maio. Com a Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, institucionalizou-se a participação dos representantes dos empregadores na elaboração da legislação do trabalho. A Lei n.o 40/99, de 9 de Junho, transpondo uma directiva comunitária, instituiu os conselhos de empresa europeus, que asseguram a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais. Por via do Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, reformulou-se o sistema de garantia salarial, o qual foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2001, de 24 de Abril, e pela Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto. A Lei n.o 58/99, de 30 de Junho, modificou algumas regras relativas ao trabalho de menores, nomeadamente os artigos 121.o, 122.o e 124.o da Lei do Contrato de Trabalho. Ainda em 1999, o legislador alterou o regime das contra-ordenações laborais (Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto, Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto e Lei n.o 118/99, de 4 de Agosto), o regime do lay off (Lei n.o 137/99, de 28 de Agosto), o regime de férias, feriados e faltas, equiparando aos cônjuges os que vivem em união de facto (Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto), o regime de protecção da maternidade e da paternidade (Lei n.o 142/99, de 31 de Agosto) - posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio -, o regime do trabalho temporário (Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro). Em Novembro do mesmo ano, é aprovado o novo Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro). Já em 2001, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 4 de Janeiro, foi alterado o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto), no que respeita ao trabalho prestado por trabalhadores estrangeiros ilegais, modificados alguns preceitos relativos ao contrato a termo (Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho), revisto o regime de cobranças de quotas sindicais (Lei n.o 81/2001, de 28 de Julho), alterados certos aspectos relativos à garantia de pagamento dos salários (Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto). Por último, quanto ao trabalho de menores, pode aludir-se ao Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril, que regula os trabalhos leves a realizar por menores, ao Decreto-Lei n.o 170/2001, de 25 de Maio, sobre contra-ordenações, e ao Decreto-Lei n.o 58/2002, de 15 de Março (regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março), que altera o regime da admissão ao trabalho de menores.