23 DE NOVEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 549/XIII (2.a) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL As últimas eleições legislativas – 4 de outubro de 2015 – demonstraram de uma forma evidente a vontade e exigência do povo português quanto à mudança das opções políticas no nosso país. De uma forma clara, os portugueses disseram basta à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo PSD/CDS. Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional. O anterior Governo PSD/CDS teve como principal objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais as condições de vida e de trabalho da generalidade dos portugueses. Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional nos grupos económicos. Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto da contrarrevolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional. Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que esse e anteriores Governos levaram a cabo. Hoje, as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado da dependência externa e nas limitações à soberania nacional agravadas nos últimos anos continuam a marcar negativamente a vida do País. É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Em dezembro de 2006, há quase 10 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Esse acordo foi posto em causa e o salário mínimo nacional foi fixado em apenas 485 euros em janeiro de 2011, seguindo-se, por decisão do governo PSD/CDS, anos de congelamento do seu valor. Acontece que apenas em 2014, fruto da luta dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS foi forçado a aumentar o salário mínimo para os 505 euros, que líquidos representavam 450 euros por mês. Ora este aumento, tardio e insuficiente, face ao aumento do custo de vida entretanto ocorrido, foi ainda a desculpa para o Governo PSD/CDS reduzir a Taxa Social Única, as contribuições dos patrões para a Segurança Social, e foi fixado um mecanismo de congelamento do aumento do salário mínimo que é inaceitável. Por responsabilidade de sucessivos Governos, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 589 euros brutos, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países.