II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 vigor de molde a promover a eficiência e a eficácia operacionais dos nossos portos e contribuir para a sustentabilidade das empresas e a criação de emprego no setor portuário. Foi assim celebrado o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa, de 12 de setembro de 2012, em que comummente se aceita a revisão do regime do trabalho portuário com os vetores de seguida enunciados. Assim, a presente proposta de lei redefine o âmbito do trabalho portuário, independentemente do regime jurídico de utilização das áreas portuárias, harmonizando-o para todos os portos, utilizando a experiência já adquirida em alguns portos nacionais. Em qualquer dos casos, estão em causa atividades de natureza não funcionalmente portuária – no seu sentido mais tradicional – e que portanto podem, sem qualquer prejuízo do seu desempenho, ser prestadas por trabalhadores não portuários. A presente proposta vem ainda disciplinar o regime do trabalho portuário a termo e intermitente. O propósito é habilitar o regime do trabalho portuário com modalidades contratuais já previstas no Código do Trabalho, ainda que acolhendo regras especiais que permitam adequar essas figuras à especificidade da operação portuária. A proposta de lei vem ainda reforçar a importância da formação profissional e segurança no trabalho no âmbito do trabalho portuário, de forma a assegurar que a atividade dos portos se processa da forma mais eficiente possível e sem prejuízo das condições dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, vem extinguir a previsão normativa das carteiras profissionais, à semelhança do que sucede noutras áreas de atividade económica. O reforço da formação profissional do setor será ainda sublinhado pelo Governo mediante a criação de mecanismos de financiamento de atividades de formação e qualificação que a ele serão especificamente dirigidas. De primacial importância, para efeitos de definição do novo quadro jurídico que vem regrar estas matérias, reveste, contudo, a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor neste setor, pelo que se prevê um prazo para adaptação dos mesmos instrumentos ao presente diploma. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, a presente proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigos 54.o, e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no presente diploma não é aplicável: