2944II SÉRIE — NÚMERO 73PROPOSTA DE LES N.°31/IVAOEtò k LEÍ N.°9Í86. OE 30 DE ABRIL. ÜUÍ AP550VOÍÍ C ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1986Exposição de motivosAs alterações decorrem exclusivamente do artigo 41.° ou do artigo 9.°, n.os 6 a 8, da Lei n.° 9/86. Quer num caso, quer no outro, trata-se de despesas emergentes de decisões da Assembleia da República. A necessidade da presente proposta de lei emana, assim, de decisões da inteira responsabilidade da Assembleia da República, tomadas por ocasião da apreciação do Orçamento do Estado para 1986.0 Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a proposta de lei de alteração à Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.A Assembleia da República decreta, nos termos da alinea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO(Alteração ao Orçamento do Estado para 1986)1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, na parte respeitante aos mapas i a iv anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas l a ív anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv da Lei n.° 9/86.Aprovada em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1986. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro de Estado e da Administração Interna, Eurico de Melo. — O Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Nogueira. — O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Ribeiro de Almeida. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.IDespesaA) Reforços de dotações destinadas a «combustíveis e lubrificantes», nos orçamentos a seguir descritos:02 — Ministério da Oefasa Nacional — Estado-Malor-Gsnsral das Forças Armadas19 069 contos — sendo:1332 contos, para o Gabinete do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.7994 contos, para serviços do Estado-Maior--General das Forças Armadas.562 contos, para o Supremo Tribunal Militar.700 contos, para o Serviço de Polícia Judiciária Militar.1600 contos, para os serviços prisionais militares. 2501 contos, para a Escola do Serviço de Saúde Militar.4110 contos, para «Infra-Estruturas Comuns NATO» (despesas com compensação em receita, nos lermos do Decreto-Lei n.° 44 894, de 21 de Fevereiro de 1963).150 contos, para «outros encargos especiais da Defesa Nacional» (Marinha). 120 contos, para «Outros encargos especiais da Defesa Nacional» (Força Aérea).03 — Ministério «ís Dafosa Nacioral — Marinha1 095 880 contos — para a Direcção da Fazenda Naval.04 — Ministério da Defesa Nacional — Exército550 CC0 contos — para «Despesas gerais do Exército».05 — Ministério da OaJasa Nacional — Força Aérsa348 000 contos — sendo:306 CG0 contos, para «Despesas gerais da Força Aérea».42 0C0 contos, para o Corpo de Tropas Pára--Quedistas.06 — Ministério das Finanças 47 444 contos — para a Guarda Fiscal.07 — Ministério da Administração Interna235 809 contos — sendo:60 709 contos, para a PSP. 13! 100 contos, para a GNR.44 CCC contes, para o Serviço Nacional de Bombeiros.08 — Kinis:é.'3o da Justiça 90CC contos — para z Polícia Judiciária.B) Reforços destinados a compensar a redução de receitas próprias dos orçamentos privativos das Forças Armadas, em resultado da introdução do ISP:02 — Ministério da CoJssa Wecional Estado-Maior-Genera! des Forças Armadas77 993 contos — sendo:45 127 contos, para os Serviços Sociais das Forças Armadas.32 866 contos, para o Fundo Privativo do Estado--Maior-Generai das Forças Armadas.04 — Ministório da Oefeca nacional — Exército1 046 000 contos — para o Fundo Privativo da Direcção do Serviço de Finanças.05 — Ministério c'a Defusa Nacional — Force Aé.-ee323 C00 contos — para o Fundo Privativo de Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea.OS — KWcÜvto das Finanças 72 000 contos — sendo:54 000 contos, para os Serviços Sociais da Guarda Fiscal.18 000 contos, para o Fundo Privativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal.