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Mas, mais também, a reforma fiscal foi o elemento essencial, não só na óptica do Estado, mas também como fenómeno que permite, mais forte e claramente, assegurar e manter a transparência e, sobretudo, a concorrência em Portugal. E se a reforma fiscal é um fenómeno e é uma reforma que honra este governo, seria injusto, da nossa parte, não atribuir uma elevada quota de responsabilidade e de fervo- a alguém que, durante quatro anos, a dirigiu, a consagrou, a implementou e a liderou, com espírito de dedicação e que, por isso, merece uma palavra de solidariedade humana e política que hoje aqui lhe damos.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, não foi neutra a política industrial e agrícola deste governo, como alguém do Partido Socialista quis ontem insinuar. Toda a política de relacionamento e de incentivação financeira, fiscal ou de emprego, relativamente aos tipos de projectos, quer sejam de valorização de recursos nacionais, quer sejam de substituição de importações, quer sejam de valorização de exportações, quer sejam de aumento de potencial endógeno, quer sejam de incorporação tecnológica, são diferenciadamente qualitativos.
Dizer que é neutra a política agrícola e industrial portuguesa é não conhecer minimamente o funcionamento de toda a arquitectura, não só dos fundos comunitários como da sua concretização em Portugal, através da política que o próprio Governo implementou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de quatro anos, quem, acima de tudo, fala bem de Portugal não são só os Portugueses e não somos só nós, são os relatórios estrangeiros; são as entidades estrangeiras, que nos rotulam de país industrial; são os estrangeiros, que falam de um eventual novo Hong-Kong na Europa; são os estrangeiros que, na capacidade de risco empresarial, nos colocam, cada vez mais, a caminhar para o topo da escala; são os estrangeiros que investem em Portugal, não por filantropia nem para ajudar alguém, mas, sim, porque sentem segurança e porque sentem, acima de tudo, capacidade de, em Portugal, modernizarem e, com isso, também ganharem, e nós com eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados estão à vista, tanto mais que, infelizmente, são os estrangeiros que os notam mais do que alguma oposição portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há um quarto elemento que este governo procurou sempre fazer balancear com a modernização industrial, que foi, quer se queira quer não, a tentativa, em parle conseguida, de assegurar melhores condições de igualdade de oportunidades.
Pode-se discutir que as verbas para a saúde e para a educação não são as ideais, e nisso estaremos todos de acordo; pode-se dizer que as verbas para a formação profissional não são as melhores e, também nisso, estaremos de acordo, mas o que todos sabemos é que o crescimento dessas três áreas foi sempre superior ao crescimento da despesa pública, o que significa que o Governo quis corrigir desigualdades e, sobretudo, quis atribuir maior igualdade de oportunidades. É que nós, Srs. Deputados da oposição, nunca metemos a social-democracia na gaveta, contrariamente a outros, que esqueceram a sua própria doutrina.Aplausos do PSD.Foi na dialéctica entre algumas condições sociais e a modernização do aparelho produtivo que este governo implementou uma política, que é consubstanciada no texto das Grandes Opções do Plano.
Permitam-me que vos saúde, com toda a sinceridade, pelo prazer que me deu a leitura de um documento dessa
22 DE NOVEMBRO DE 1990 511natureza, tal e qual como me linha dado prazer e alegria a leitura dos documentos anteriores. Só que este politicamente, do meu ponto de vista, é o melhor sistematizado e melhor elaborado, sem ter, em certa medida, alterado pressupostos e condições explícitas nas Grandes opções do Plano anteriores.
Este documento contem, acima de tudo, uma questão, que o PS escamoteou neste debate, que é uma ideia sobre Portugal. Este documento tem princípios, valores, uma estratégia, métodos de acção, tácticas e execução, 6 integrado, claro e produtivo politicamente.
Por isso, o PS, pelo seu silencio, ou está de acordo com ele, ou. então, não o quer discutir, porque não é capaz.
A opção que tomar é com ele, mas, das duas uma, ou o critica, o que não faz nem fez durante todo este debate, ou, então, o seu silencio é compreensível, é coonestador, e estaremos de acordo com essa atitude que os senhores tomam no plano substantivo, se bem que, no plano formal, reconheçamos que o vosso silêncio é significativo.
De facto, estas Grandes opções do Plano tiveram o mérito não só de desencadear duas perguntas fundamentais oriundas da oposição, mas, sobretudo, o de colocar alguns apoios e alternativas positivas manifestados por outro partido. Refiro-me ao CDS e ao PRD.
Com efeito, o CDS colocou uma questão extremamente pertinente: até que ponto o combate à inflação, ao défice do Orçamento do Estado e à dívida pública se pode considerar uma atitude conjuntiva decorrente de uma imposição comunitária ou, pelo contrário, uma opção natural, espontânea e endogenamente assumida pelo Governo Português?
Em meu entender, traia-se de uma questão chave, que não pode ficar sem resposta, até porque é legitima e pertinente.Em face disto, podemos dizer à bancada do CDS que quando, em 1980, o Prof. Cavaco Silva foi ministro das Finanças -todos se recordarão-, um dos seus objectivos fundamentais foi a recondução da inflação a níveis mais aceitáveis, que baixaram, em 1980, de 23% para 16%. Já, nessa altura, a contenção da inflação era primeira prioridade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante muito tempo continuou a ser a primeira prioridade deste governo e ainda hoje assume particular relevância. Aliás, todos reconhecemos que uma das dificuldades maiores no combate à inflação prende-se lambem com o excesso de despesa pública, e aqui há um limite político, de comportabilidade.
Portugal, pelo facto de ter de co-financiar um certo número de projectos oriundos dos fundos da Comunidade, tem de aumentar a sua despesa pública Portugal, pela natureza das carências, das enormes dificuldades, em matéria de equipamentos, de infra-estruturas, de modernização das forças armadas -como muito bem disse o Sr. Ministro da Defesa Nacional-, carece de acompanhar, de uma forma mais grave, mais intensa, mais aguda, tudo aquilo que outros países já tom e que nós ainda não temos. Portugal, em face dos valores salariais baixos da maior pane do funcionalismo público, em particular dos cargos dirigentes, viu-se obrigado a fazer uma revisto salarial forte nesta área.
Assim, todos estes aspectos são elementos condicionantes que, no presente, nos têm acompanhado, pelo que, apesar de a política de combate à inflação ser uma permanência e uma constância deste governo, é óbvio que há uma indução que a acelera, pelo que a política de combate se toma mais necessária e visível. Isto prende-se, naturalmente, com a potencial entrada de Portugal no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu.
A segunda questão do CDS, colocada peto Sr. Prof. Adriano Moreira, também não pode ficar sem uma resposta, um comentário ou mesmo uma tentativa de diálogo-se me for permitida a expressão.
Com efeito, o Sr. Prof. Adriano Moreira diz: «Parece que as Grandes Opções do Plano apontam para uma solução dividida, uma divisão entre a Europa e o resto.»
Permita que, do meu ponto de vista, assim o não considere.
Na verdade, Portugal é uma entidade que tem de viver, terá de viver, porque sempre viveu, numa dupla tensão: a atlântica -a tensão da nossa memória colectiva- e a europeia. E não há discrepâncias entre a atitude política que o Governo Português tomou há seis meses e a que toma hoje, em relação â unidade política e à união política europeia.
Não somos contra a união política europeia, mas há seis meses, quando o seu conteúdo, hoje ainda indefinido, mas nessa altura ainda mais indefinido, nos surgiu, era óbvio que, por razões nacionais, por razões até fundamentais perante o exterior e para não sermos um mero acompanhante, Portugal tinha a obrigação política de questionar o que é que isso significava.
Roma, onde se realizou o último Conselho Europeu, clarificou um pouco mais esta questão. O trabalho desenvolvido no seio do Parlamento Europeu lambem tem ajudada Por isso, hoje, politicamente, não faz tanto sentido a questionação, mas faz mais sentido o acompanhamento no sentido de que Portugal não pode ser uma vanguarda, nem, politicamente, a última carruagem. Esse papel não nos está reservado, porque, se estivesse, Portugal corria o risco de perder rapidamente todos os benefícios que obteve e, sobretudo, não poderia implementar os apoios que poderá vir a ter no futuro.
Daí, não haver discrepância, mas apenas dois tempos e dois modos de expressar politicamente a mesma questão e a mesma adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Socialista colocou a questão pertinente no sentido de saber se neste diploma não figura uma referência específica a Espanha.
Portugal não pode tratar a Espanha de uma maneira equívoca nem complexada. Portugal não pode tratar a Espanha, como um inimigo nem com uma política baseada no receio. Portugal tem de tratar a Espanha, primeiro, como um membro da CEE e. mais, como um membro que partilha as mesmas regras, a mesma convivência, a mesma adesão a outras instâncias de que ambos fazem parte: Aliança Atlântica, UEO, Comunidade Económica Europeia.
Há, seguramente, diferenças, mas será sempre numa base de descomplexação que teremos de abordar a Espanha e não com o temor com que, por vezes, quis colocar-se esse problema perante a opinião pública. Daí não ser razoável nem justificável uma classificação à parte como se a Espanha fosse um mundo diferente daquele onde nós próprios comungamos e estamos.
512 I SÉRIE - NÚMERO 15Termino, dirigindo-me especificamente à minha própria bancada, com a autorização de V. Ex.a, Sr. Presidente, e dos Srs. Deputados da oposição.Neste debate, repelimos o que, durante quatro anos, fizemos. Dialogámos com a oposição, aceitámos, muitas vezes, os seus pontos de vista pertinentes, válidos e correctos, e só se ri quem se auto-excluiu deste debate democrático.Aplausos do PSD.Durante quatro anos fomos dialogantes, mas afirmativos quando sentíamos que era necessário e justificado sê-lo. Nunca o Governo foi derrotado nesta sede. Os méritos dos últimos quatro anos são imputáveis à sociedade civil, ao Pais, aos agentes económicos, sociais, sindicais, culturais, mas o Governo também tem a sua quota-parte neste êxito, tal como o nosso grupo parlamentar.
A obra conjunta, no apoio, na defesa, no diálogo, traduziu-se, acima de tudo, em que quisemos, e conseguimos, lutar por um país que tem problemas, que continua com dificuldades, que terá novas questões a resolver e a equacionar. Mas, em quatro anos, produzimos uma obra válida por Portugal e pelos Portugueses, e orgulhamo-nos disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, Manuel dos Santos, Natália Correia e Adriano Moreira.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins?O Sr. Alberto Martins (PS): - É para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, pergunto aos outros Srs. Deputados para que efeito se inscreveram?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para manifestar o meu assombro pelos erros histórico-culturais cometidos pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em boa verdade, não conheço essa figura regimental...Risos do PSD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, então, deixo à sua imaginação!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Adriano Moreira?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após o pedido de palavra da Sr.a Deputada Natália Correia ao abrigo de uma forma arregimentai, que procurei interpretar, sugeriria ao Sr. Deputado Silva Marques que, no futuro Regimento, inscrevesse a figura do «delta de Dirac ou delta de Kroenecker», que é para eu conseguir entender-me...O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, sobretudo tratando-se de uma solicitação da Sr.a Deputada Natália Correia!Risos ao PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, e pedindo-lhe que tenha em atenção os argumentos que costumo desenvolver nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, esta minha intervenção dispensaria, por certo, essas suas habituais considerações preliminares, porque me parece óbvio que, ao invocar a ideia, exclusiva e limitada à sua pessoa, de que o meu camarada Jorge Sampaio seria um pretenso líder da oposição e do PS, o Sr. Deputado Angelo Correia está a incorrer na figura da desconsideração a uma bancada. E, por isso, começo por dizer que o Sr. Deputado Angelo Correia foi pretensamente responsável na sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sua intervenção é irresponsável! O Sr. Deputado Angelo Correia não tem o direito, nem nós lho reconhecemos, de ser árbitro de elegâncias ou árbitro de ética política! Tenha paciência, Sr. Deputado! Nessa matéria não recebemos lições suas!Aplausos do PS.Por isso, o Sr. Deputado vai fazer o favor de considerar que o facto de o meu camarada não estar aqui presente, nesta Assembleia, para o debate do Orçamento é uma opção dele próprio, exclusiva, é uma opção política de que ele assume as responsabilidades e é uma opção que não pode ser tomada por impedimentos legais.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia fará bem em vencer a sua ignorância jurídica nesta matéria! Só lhe fica bem!
Por outro lado, devo dizer que o meu camarada vem à Assembleia quando entender, uma vez vencidas essas restrições.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exacto!O Orador: - Devo lembrar-lhe ainda, Sr. Deputado Angelo Correia, quanto à questão das GOP, que não foi só o PS que não deu grande importância a esta matéria. Os Portugueses não dão grande importância a esta matéria! E o próprio Governo estou em crer que não dá grande importância a esta matéria porque a consonância
22 DE NOVEMBRO DE 1990 513entre o que está escrito nas GOP e a sua tradução macroeconómica é nula!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As GOP são música celestial que pode enganar impávidos, mas não engana pessoas sérias, inteligentes e capazes de as interpretar! Assim, Sr. Deputado Angelo Correia, devo lembrar-lhe, aliás, quanto a estas questões da social-democracia na gaveta, que a social-democracia do PSD não está na gaveta porque não está em sítio nenhum, Sr. Deputado!Aplausos do PS.A social-democracia do PSD, a ver pelo juízo criterioso dos partidos da nossa Europa da Comunidade Económica, não está em sítio nenhum! O PSD é um partido liberal, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Monteiro (PSD): - Não é!O Orador: - O PSD não é um partido social-democrata. Não tem a social-democracia na gaveta, esfumou-se! Sr. Deputado Ângelo Correia, deixe-se desse tipo de intervenções! Aliás, a sua intervenção, na parte final, teve um sabor estranha Foi um misto de panegírico e de epitáfio. É certo, ela é, de facto, sobretudo, um epitáfio, pois este é o último Orçamento do Estado do governo de Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu estranhei bastante a questão que o Sr. Deputado Alberto Martins me colocou. É óbvio que não tenho, nem quero ter, juízo em mataria de elegância. Aliás, é impossível!Risos do PSD.Não quero ser formulador de juízos em termos éticos! Eu apenas fiz uma coisa muito simples, que foi constatar que, num debate final -que é o último antes das eleições- sobre o Orçamento do Estado e as GOP, a bancada do PSD está e como está e a bancada de V. Ex.a está como está! Que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro estão como estão e o líder do PS está como está!
Mais: fiquei perplexo quando V. Ex.a me acusou de perturbação, de erro, de ofensa e de irresponsabilidade por ter dito que o Dr. Jorge Sampaio é líder da oposição!
V. Ex.a, afinal, critica-me profundamente por eu ter afirmado que ele é um líder da oposição. E não é? Será que, no Partido Socialista, nem VV. Ex.as reconhecem essa capacidade ao Dr. Jorge Sampaio? Então, estou a afirmar uma coisa que realça o papel do Dr. Jorge Sampaio e V. Ex.a critica-me por eu dizer que ele é o líder da oposição?! Meu Deus, onde é que nós estamos!...Risos do PSD.Em segundo lugar, quando V. Ex.a diz «o povo não liga às Grandes Opções», perdoar-me-á mas vejo que decide em nome do povo, que julga em nome do povo. E perdoar-me-á também a nossa humildade de não julgarmos o povo, mas, apenas, de aceitarmos os seus veredictos, as suas opiniões, e, sobretudo, de querermos dialogar com o povo numa base de ideias.
As Grandes Opções do Plano são ideias, são questões a trazer aos Portugueses e nós gostamos de tratar os portugueses como adultos, como pessoas que conhecem e sabedoras tanto ou mais do que nós.
Esta Casa é o sítio onde dialogamos com a Nação. Se V. Ex.a nos vem dizer que o povo não está interessado nessas coisas, está a passar um atestado de subalternidade cultural aos Portugueses.Aplausos do PSD.V. Ex.a está a colocar-se numa posição vanguardista, interpretativa a outrance e maximalista do critério popular. Nós, mais humildemente, apenas queremos reflectir o critério popular.
Mas o mais interessante, e como última questão, é a expressão de V. Ex.a usou: «Não fale muito, Sr. Deputado, na social-democracia, não abuse, porque lá fora não são reconhecidos como tal.» Ora, não é essa a nossa intenção, nunca quisemos ser julgados no estrangeiro, queremos ser julgados em Portugal, cá dentro e pelos Portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Você nem as pensa!O Orador: - Sr. Dr. Alberto Martins, V. Ex.a perdoar-me-á, mas pergunto: de que lhe vale a si ser julgado lá fora como socialista lídimo, democrático, como tudo isso, todos os títulos excelsos que VV. Ex.as queiram?! Nós aceitámo-los todos, mas que valor tem para V. Ex.a o facto de ser julgado lá fora se o povo, cá dentro, o não julga como tal?!...Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.O Sr. Marta Soares (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marta Soares, se vai interpelar a Mesa, solicito-lhe que diga qual a dúvida que tem sobre a decisão da Mesa ou a orientação dos trabalhos.O Sr. Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, já há muito tempo que tenho ouvido nesta Camará...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação é sobro a orientação dos trabalhos?O Sr. Marta Soares (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Na verdade, preciso de ser esclarecido.
Como se sabe, sou presidente de uma câmara e, efectivamente, estou aqui há muitos anos. Vêem-me aqui todos os dias, mas o PS. frequentemente, chama à atenção e à colação o facto de o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, que foi eleito exactamente da mesma forma que eu fui, apenas com a diferença da dimensão das duas autarquias, mas a eleição processou-se nos mesmo métodos e nas mesmas formas, não poder estar presente.
Penso que posso estar aqui e sinto que o estou legalmente. Só que, normalmente, é dito pelo Partido Sócia-
514 I SÉRIE - NÚMERO 15lista que, com efeito, não há possibilidade de o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, Jorge Sampaio, aqui estar. Ora, eu quero, de uma vez por todas, ser esclarecido - porque sou um homem legalista, sou um homem que quer estar dentro da legalidade - para saber se, efectivamente, posso estar numa situação que não seja a da tal legalidade. Por isso, repito, quero, de uma vez por todas, ser esclarecido, para ver de que lado está a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos mesmos termos que o Sr. Deputado Maria Soares o Tez.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, já várias vezes dissemos a este Sr. Deputado, que é renitente nesta matéria, que, em nosso entender, a aplicação que está a ser feita da lei é duvidosa, talvez ilegal, e, por isso, a questão deve ser esclarecida
O Sr. Deputado não se conforma com isso. mas nunca pediu a apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, creio poder considerar-se, desde já, feita a proposta no sentido de a Comissão de Regimento e Mandatos -e é feita desta forma solene, no Plenário - se pronunciar, de forma definitiva, transparente e rigorosa, sobre esta matériaAplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa, no desenvolvimento da argumentação e do raciocínio apresentado pelo Sr. Deputado socialista Alberto Martins, se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Jorge Sampaio, requereu à Comissão de Regimento e Mandatos um esclarecimento sobre a possibilidade ou não de ele hoje aqui poder estar presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos, como é óbvio, continuar este incidente.
Como todos os Srs. Deputados sabem, existe uma lei, um regimento e um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que, tanto quanto sei, foi aprovado por unanimidade, no sentido de qualquer autarca poder ser substituído durante um período, se a memória me não falha, de 45 dias, se assim o solicitar.Aplausos do PSD.A única informação que posso dar é a de que esse pedido de substituição não foi solicitado. Portanto, o incidente termina aqui.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, começo por felicitá-lo pela imaginação que, mais uma vez, deu provas de ter. Temos tido, infelizmente, poucas oportunidades de o ouvir e de fruir da sua imaginação, que, de tão grande, estou convencido, V. Ex.a já não se ouve a si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar de o Sr. Deputado não ter tido oportunidade de ouvir muitas vezes esta Câmara, tivemos nós oportunidade de ouvi-lo, recentemente, na Radiotelevisão Portuguesa, onde pudemos apurar o profundo conhecimento que V. Ex.a tem de várias matérias, como, por exemplo, das relativas à integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a deu ali, na tribuna, um enorme exemplo do grande conhecimento que tem da forma como decorreu este debate, pelo que é agora a altura de eu fazer uma mea culpa. Ontem, disse que só havia uma voz do Partido Social-Democrata, afinal, há duas: a sua e a de todos os outros. Isto porque a sua intervenção nada tem a ver com as intervenções do Sr. Ministro das Finanças, do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Sr. Deputado Rui Machete, do Sr. Deputado Rui Carp...
V. Ex.a, como é costume, veio à tribuna, fez as suas habituais retóricas e nada disse.
Vou dar-lhe um exemplo: V. Ex.a referiu, da tribuna, e tive oportunidade de o ouvir, que as políticas sectoriais do Governo são políticas de grande intervenção, são políticas com um sentido corrector do desenvolvimento e do crescimento da economia portuguesa. Citou a política industrial, contrariando, aliás, o que o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse aqui uma vez e que consta do Programa do Governo, isto é, que não existia uma política industrial, que devia ser uma política neutral, contrariando o que os textos oficiais do seu Governo e do seu Ministro já disseram, tendo referido que existia uma política industrial espectacular, pelo que lhe pergunto: conhece V. Ex.a as consequências sobre os têxteis da aplicação do PEDIP? Conhece V. Ex.a a situação grave que hoje se vive no sector têxtil, junto a Santo Tirso? Sabe que há 30000 desempregados? Sabe que há salários em atraso?O Sr. Rui Carp (PSD): - Não há salários em atraso!O Orador: - Sabe que há trabalho juvenil? Sabe que há equipamentos que já não são renovados há mais de 25 anos? Sabe V. Ex.a que grande parte das verbas do PEDIP tem sido gasta em construções? V. Ex.a sabe tudo isso e sabe, sobretudo, o que hoje disse, num jornal do Porto, um empresário da sua área política acerca desta mesma matéria? Conhece as declarações do Sr. Alexandre Pinheiro proferidas hoje no Comércio do Porto?
São estas as questões que coloco a V. Ex.aAplausos do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 515O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, como £ que o Sr. Deputado pode estimar uma relação privilegiada com Espanha e escamotear a dimensão mediterrânica da nossa cultura, que é a substância de uma ibericidade de fundo, que nos é comum? Como é que pode referir-se ao Portugal europeu e atlântico, quando o binómio histórico-cultural predominante é o Portugal mediterrânico das nossas raízes e o Portugal atlântico que nos possibilitou projectar essas mesmas raízes e que colidiram nas cortes e na literatura?
Sr. Deputado, pelo amor de Deus, não Taça afirmações dessas sem ler, pelo menos, Orlando Ribeiro.
Não sei se vou ter tempo pata ouvir a sua resposta, por ter de me ir embora,...Risos gerais.... no que lhe faço um grande favor, porque o senhor não tem resposta para isto. E se a tiver fica mais mal colocado do que ficou quando fez, da tribuna, essas afirmações.Aplausos do PS.Eu esqueço! Eu esqueço e faço-lhe um grande favor! É mais um!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de saber de quanto tempo precisa para pedir esclarecimentos.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dois a três minutos, aproximadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, desejo apenas fazer um comentário, tão breve quanto possível, que se destina a evitar que o debate, nos termos em que procurei intervir, possa ser mal entendido depois da intervenção de V. Ex.a
Em primeiro lugar, recordo-me neste momento que o general De Gaulle começa as suas memórias dizendo: «Eu tive sempre uma cena ideia da Franca», e não precisou de explicar aos Franceses que ideia tinha e os Franceses sempre estiveram convencidos de que entendiam. É claro que é muita presunção por pane de qualquer governo apresentar-se perante o seu país, limitar-se a dizer isto e supor que todos os seus cidadãos o entendem. Mas eu penso que o entenderão cada vez menos se, podendo e querendo nós partir do debate desta ideia, nos encontramos finalmente a discutir se um presidente de uma câmara municipal pode ou não estar presente no Plenário. Talvez pudéssemos manter estes planos separados e deixar os partidos, incluindo os da oposição, manter-se ligados à essência do problema que está aqui a ser discutida Penso que este debate não deve ser diminuído com questões destas, que não o dignificam nem ao problema que nos ocupa a todos.
E queria dizer, precisamente, que muitos de nas tom uma cena ideia da Europa - eu tenho uma certa ideia da Europa. Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado Angelo
Correia, que fui (creio) o único português presidente do Centro Europeu de Informação e Documentação, quando ainda não havia nenhuma destas organizações que debatem a Europa. Tínhamos uma certa ideia da Europa - se me permitir e quiser que eu lhe explique detalhadamente qual a Europa que tínhamos em vista, provavelmente não conseguirei ser bem explícito. Por isso, prestei uma homenagem a este governo quando disse que as GOP, na sua primeira parte, revelam uma profunda hesitação entre uma tendência que se encaminha para «Europa, nunca» e outra que se encaminha para «Europa, já». Um governo que, neste ano de 1990, não assumir essa hesitação na condução do País, não é um governo responsável. Eu quis assumir que eslava a ser governado por um governo responsável, mesmo não concordando com ele em muitas das interpretações e opções que faz, e esta é a alternativa.
Não concordo com o PS quando diz que as GOP são uma «música celestial» que não tem repercussão na definição do Orçamenta Entendo a imagem, entendo o que pretendem dizer, mas encontro essa falta de correspondência; as GOP não são «música celestial», as GOP condicionam o gradualismo das nossas posições na Europa.
De cada vez que o Governo participa numa conferência internacional, se não entendermos o que é que o Governo pretende com as GOP, não podemos controlar os compromissos que assume nesta política gradualista das conferencias, como ontem fez em Paris.
Por isso, considero que uma pergunta essencial, que precisa de ser respondida sem menosprezar a importância das GOP, é esta: que ideia tem o Governo acerca da união política europeia? Esta pergunta tem de ser constante. Que o Governo não possa responder de imediato, penso que é uma prova de responsabilidade. Gosto de ver o Governo, ao menos uma vez, com dúvidas e susceptível de se enganar. E, por isso mesmo também, espero que o Sr. Deputado Angelo Correia entenda que a minha posição foi uma posição metodológica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, Prof. Adriano Moreira, quis homenagear o Governo quando lhe testemunhou a necessidade de, em 1990, ter uma dupla pulsão. Estou de acordo com V. Ex.a, e, a homenagem que quis prestar ao Governo, é legítimo que lha devolvamos, no mesmo sentido da precisão, da sua e também da sua dúvida.
A Sr.a Deputada Natália Correia colocou uma questão que, pareceria, dada a maneira explícita como a formulou, em termos histriónicos,...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Histriónicos?! Então, e o senhor? Olha quem fala!Risos gerais.O Orador. - ... que seria uma questão gravíssima! A maneira como V. Ex.a colocou o problema levar-nos-ia a interrogarmo-nos sobre a gravidade de algum erro básico, fundamental, que tivesse sido cometido. E o erro fundamental foi não ter falado no Mediterrâneo.
516 I SÉRIE-NÚMERO 15A Sr.a Natália Correia (PRD): -Ora bem, assim, sim!
O Orador:-É de facto, um erro fundamental e terrível! V. Ex.a tem toda a razão!
É óbvio que isto é um problema de apelidos. É um problema de semelhança de apelidos e de conflitos dentro da família, nitidamente, porque a não referência ao Mediterrâneo é uma questão básica.
Já agora, que falamos do Mediterrâneo, deixe-me referir dois pontos: Portugal não é um país mediterrâneo, mas deve ter um olhar sobre o Mediterrâneo. Em segundo lugar, Portugal tem uma origem genética, em muitos casos, tem genes mediterrânicos no seu conteúdo humano, como tem outros; mas a cultura portuguesa, hoje, não é uma cultura mediterrânica. E com isto, esgotamos a questão.
Sr.a Natália Correia (PRD): - V. Ex.a é que pertencia à Associação de Amizade com o Iraque, não era eu!
O Orador: - Não é no Mediterrâneo! Sr.a Deputada Natália Correia, respeito o seu mediterranismo, mas penso que Portugal não é um país mediterrânico; porém, deve ter apenas um olhar sobre o Mediterrâneo, independentemente de cultivar...
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, regimentalmente não são permitidos diálogos entre os Srs. Deputados, mas apenas apartes.
A Sr.a Natália Correia (PRD): - Mas eu vou-me embora, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Orador:-Já não valerá a pena falar, dada a ausência da Sr.a Deputada Natália Correia, que terá outros problemas mais graves para resolver!...
A última questão que gostaria de abordar refere-se às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos. Permita-me o Sr. Deputado que, em primeiro lugar, diga o seguinte: nunca o Sr. Ministro da Indústria e Energia, quer sob a forma escrita, quer sob a forma oral, disse que este governo não tinha uma política industrial. Ele nunca o disse!
Na minha própria intervenção, não qualifiquei de excelsa a política industrial, se bem que esteja de acordo com ela. O que eu disse foi que a política agrícola e industrial do Governo não é neutra, ou seja, tem critérios e padrões. O que ficou em causa na intervenção ontem produzida por um colega de V. Ex.a, que já retomou esta questão por várias vezes nesta Câmara, é que a política do Governo é neutra nessa medida: não a tem, ou seja, é indiferente. Penso, todavia, que não é assim. Passando à segunda questão que V. Ex.a me coloca, que consiste no problema da diferença da minha intervenção relativamente à do Sr. Ministro das Finanças e de outros membros do Governo, eu diria que isso é óbvio e natural, pois, se ele é Governo, nós somos deputados e somos diferentes. Neste partido, cultivamos uma coisa essencial em democracia: o direito à diferença.
Quanto à questão, abordada por V. Ex.a, da indústria têxtil, perdoar-me-á que demore um pouco mais a responder-Ihe.
Há cerca de oito ou nove meses, a comissão parlamentar a que tenho a honra de pertencer participou longamente, durante dois ou três meses, num amplo debate e discussão com entidades empresariais, sindicais e patronais, sobretudo do Norte do País, onde o Sr. Alexandre Pinheiro também discutiu connosco o problema da indústria têxtil.
Há nesta matéria duas questões a colocar: que a indústria têxtil está numa situação de crise, é óbvio que está; que a situação está diagnosticada, é certo que está. Foi por isso que, na comissão onde me integro e da qual também são membros colegas seus, do CDS, do PRD, do PCP, subscrevemos, por unanimidade e independentemente dos partidos políticos, uma atitude que coonesta a atitude das federações sindicais, do patronato e do Governo, no sentido de, não só no âmbito do GATT e das deliberações do Uruguai Round, como também na eventual aquisição de novos instrumentos financeiros que supletivem o PEDIP, mas que não são suficientes, tentar encontrar um cenário temporal de modernização para o sector têxtil.
É verdade, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se trata de uma indústria com problemas e que há problemas graves, mas o que também é certo é que há um diagnóstico, uma terapêutica e uma tentativa de encontrar uma solução, que também é partilhada por colegas seus, o que constitui uma grande vantagem para nós.
Por isso, não obliterámos nem escamoteámos o problema. Colocámo-lo, sim, em primeira opção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta as inscrições que registámos, os atrasos em alguns dos tempos, nomeadamente no do CDS, e dois acordos estabelecidos entre mim e os grupos parlamentares, não posso deixar que o desenrolar dos trabalhos fuja para além do que já está determinado, não valendo a pena também determinarmos os tempos por aproximações sucessivas. O grupo parlamentar com mais tempo negativo neste momento é o do CDS, que já trazia 13,4 minutos de avanço.
Estabeleceu-se igualmente, em múltiplas circunstâncias, que o grupo parlamentar com mais tempo negativo fixava, em certa medida, o «tecto» dos tempos a atribuir. Penso que não estamos a extravasar dos grandes princípios que estabelecemos.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 517Estão inscritos para intervenções, ainda dentro dos limites estabelecidos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Lino de Carvalho e o Sr. Ministro das Finanças. Por outro lado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que acabou de se inscrever, pode efectivamente utilizar algum tempo, por via dos critérios que acabei de enunciar.
Doravante, passarei a cortar a palavra sempre que se atingir o limite máximo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: Parafraseando o Sr. Deputado Angelo Correia, e apesar da bancada do PSD estar como está, vou fazer a intervenção que tinha preparado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-O Sr. Primeiro--Ministro já se foi embora, portanto os senhores também o podem fazer!
O Orador:-A segurança das populações constitui uma garantia do desenvolvimento de qualquer país, tendo em conta a necessária estabilidade física e psíquica do cidadão, que de posse destas condições melhor poderá contribuir para a sua concretização. Este é o nosso entendimento e, pela análise das GOP para 1991, constatamos ser esta também uma das preocupações do Governo.
É, no entanto, essencial -diríamos mesmo obrigatório-, quer nestas como em muitas outras áreas, não se desejar um fugidio presente, mas possibilitar a sua perenidade para que os resultados se coadunem com os objectivos pretendidos.
Manifesta-se o Governo preocupado com a segurança da nossa orla marítima, como condição cautelar do combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas e contrabando.
Comungamos das mesmas preocupações, entendendo, no entanto, que a segurança da nossa população ultrapassa largamente estes três vectores que gostaríamos de ver comtemplados em medidas governamentais concretas.
O PRD, em Abril último, promoveu um debate nesta Câmara versando a temática da protecção civil no nosso país. Nessa circunstância, todos os partidos e o próprio Governo comungaram das nossas preocupações e posições sobre esta área.
O recente acidente na refinaria de Leça da Palmeira veio comprovar que falar de protecção civil não pode ser considerado circunstância vã. Felizmente, as consequências não foram catastróficas. Entretanto, gostaríamos de saber se, de facto, todas as medidas necessárias estão implementadas para poder prevenir casos de maiores proporções. Os meios humanos e materiais estão a ser devidamente actualizados e proporcionais às necessidades verificadas? Se, paralelamente à evolução tecnológica, não forem implementadas medidas de protecção contra o denominado «risco da modernidade», o caos pode instalar-se, a segurança desaparecer e o equilíbrio desvanecer-se.
É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, analisando as verbas consignadas no Orçamento do Estado para o ano de 1991 no âmbito da segurança interna, e, concretamente, no da protecção civil, nos manifestamos, com a justificada preocupação, face aos elementos de que dispomos.
O Serviço Nacional de Protecção Civil reclama novas instalações, pois é do conhecimento geral que as actuais estão totalmente degradadas; para além disso, é necessário preencher o quadro de pessoal, que, neste momento, está apenas com 50% do previsto.
A verba consignada de 794 000 contos revela um aumento de 17 765 contos em relação à verba do ano transacto. Propondo-se o Serviço Nacional de Protecção Civil, pela voz do seu presidente, implementar medidas radicais de renovação e modernidade do seu sistema, nomeadamente as que se relacionam com a entrada em vigor da nova lei de bases da protecção civil, que se espera que seja publicada em breve, não nos parece que este aumento contemple estes objectivos (aliás, a experiência recente obriga-nos a repensar estes valores).
Por que não acompanhar as experiências válidas de alguns parceiros europeus, onde a protecção civil é, nomeadamente, tutelada por um ministério específico?
Simultaneamente, a destruição do coberto florestal pelo fogo tem constituído, nos últimos anos, uma verdadeira catástrofe nacional, activando a erosão dos solos e alterando o funcionamento normal do ciclo hidrológico e dos ciclos biogeoquímicos.Na floresta, mais importante do que a utilização dos meios altamente sofisticados e extremamente caros para combater os incêndios, é urgente a criação de mecanismos para impedir os focos difusores. Para além das normas jurídicas, da limpeza da mata, do reordenamento do perfil da floresta e da educação ecológica das populações, outras acções preventivas deverão ser realizadas para diminuir a frequência dos fogos florestais.
A nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), actualmente em fase de revisão, prevê uma restruturação total do Serviço. A verba total consignada para o SNB é de 5 207 121 contos e contempla uma transferência do Orçamento do Estado de l 654 221 contos, exactamente a mesma verba consignada no ano transacto. Face a esta situação, perguntamos: o Governo prevê ou não implementar novas medidas na protecção das nossas florestas, nomeadamente na revisão dos sistemas dos meios aéreos, de prevenção e vigilância?
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o País não suporta, por muito mais tempo, este actual estado de coisas. Há zonas totalmente desertificadas, regiões com a economia local irremediavelmente destruída, populações completamente isoladas.
Encaremos esta situação como uma questão nacional. A protecção civil obriga-nos a uma postura responsável, e dela não nos alhearemos, sendo nosso dever indeclinável exigi-la também ao Governo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1991 vai ser um ano determinante para o futuro próximo da agricultura portuguesa. Por um lado, inicia-se a segunda etapa do período de transição para a plena integração comunitária e, por outro, começa-se a sofrer o impacte das medidas liberalizadoras decorrentes da revisão dos acordos do GATT.
Esperar-se-ia, pois, que o Orçamento do Estado para 1991, em relação à agricultura, fosse um Orçamento re-
518 I SÉRIE -NÚMERO 15forçado, que servisse de alavanca ao necessário impulso que o sector necessita e que compensasse o facto - hoje reconhecido por todos, menos pelo Governo-de que, no final dos primeiros cinco anos de integração comunitária, a agricultura portuguesa está longe de ter sofrido as modificações estruturais que se impunham, apesar dos vultosos meios financeiros mobilizados e, entretanto, desbaratados.
Bem pelo contrário: estamos perante o pior orçamento para a agricultura, após a integração comunitária. Isto explica, aliás, a ausência do Sr. Ministro da Agricultura e dos membros da sua equipa neste debate. Esperamos que até ao fim dele possam cá estar!... Significativamente -e isto aconteceu pela primeira vez pelo menos desde há quatro anos-, não houve nenhuma intervenção da equipa do Ministério da Agricultura, que foi o parente pobre deste debate, exactamente na altura em que o sector se encontra numa encruzilhada muito complexa.
No que se refere ao orçamento geral do Ministério, há uma significativa diminuição das despesas de capital, o que significa que o Governo se demite de reforçar a capacidade do Ministério para intervir e apoiar o urgente processo de transformação do agros nacional. O que crescem são as despesas correntes, visando continuar a alimentar um aparelho pesado, que não responde às necessidades dos agricultores.
Quanto aos investimentos do Plano há uma diminuição real de 4% (e o Sr. Ministro já reconheceu esse facto): dos 23,7 milhões de contos disponíveis no PIDDAC-90 desce-se agora para 22,7 milhões de contos.
Esta quebra das verbas à disposição da agricultura vai agravar a incapacidade de resposta do Ministério, já sentida em 1990, para aprovar e fazer avançar projectos de investimento apresentados ao abrigo dos apoios comunitários.
O que se tem passado, por exemplo, com o Plano de Acção Florestal (PAF) é paradigmático: projectos avançados, compromissos assumidos, encargos realizados, tudo a esbarrar com a falta de verbas que garantam as contrapartidas nacionais.
A situação não vai melhorar em 1991; antes pelo contrário! Basta dizer que, por exemplo, as verbas previstas no Orçamento do Estado para o PAF (1,1 milhão de contos) não são sequer suficientes para responder aos 1700 processos que estão, neste momento, bloqueados no Ministério; em praticamente todos os programas com apoios comunitários quebram os valores previstos em 1990 no âmbito das previsões plurianais; no conjunto do PEDAP, de uma previsão de investimento de 6,9 milhões de contos, só emergem agora 6,1 milhões de contos; no total das contrapartidas nacionais para os programas comunitários, o Orçamento do Estado para 1991 tem uma quebra real de 18% em relação à previsão plurianual prevista em 1990.
Além disto, sabe-se que muitos dos programas estão com taxas de execução muito baixas; outros arrastam-se indefinitivamente. Ora, isto talvez explique o facto de continuarmos à espera, até hoje, que o Sr. Ministro nos forneça os mapas com as verdadeiras taxas de execução dos vários programas.
Os atrasos nos pagamentos aos agricultores são múltiplos: é o PAF, os agrupamentos de defesa sanitários, as ajudas à produção de azeite ou as indemnizações por abate sanitário de gado.
A situação é, pois, preocupante devido à insuficiência das dotações referentes à contrapartida nacional de vários regulamentos comunitários. Corremos, assim, o risco de desperdiçarmos as verbas e os programas comunitários que estão à disposição da agricultura portuguesa.
Não é, pois, de estranhar que o descontentamento, o protesto e a luta se estejam a instalar entre os agricultores e as suas organizações de norte a sul.
Estamos, pois, perante um Orçamento de contenção (para usar as prudentes palavras do próprio Sr. Ministro da Agricultura) e, no próximo ano, haverá ainda uma maior selectividade na aprovação de projectos e no acesso dos agricultores aos apoios ao investimento.
Outros apoios vão continuar a cair vertiginosamente e o caso do subsidio de gasóleo é talvez o mais expressivo: Portugal é, de todos os países da Comunidade, o que tem o gasóleo mais caro para a agricultura.A base de cálculo do subsídio (21S50 por litro) não se altera desde 1985 e, desde então, o seu preço aumentou quase 50%. Já deveria estar hoje, pelo menos, em 31$50 por litro. Porém, as verbas previstas no orçamento do INGA só dão para um aumento até 28$ quando, ainda por cima, o Governo anuncia no Orçamento do Estado para 1991 um próximo aumento do preço do gasóleo em resultado da extinção do imposto de compensação. Assim, o acréscimo do subsídio mal dará para cobrir o aumento do preço do gasóleo, que deverá fixar-se em cerca de 6$.
Srs. Deputados, outras medidas que o Governo propagandeou no Verão não encontram eco no Orçamento. Estamos a referir-nos à prevenção e combate aos fogos florestais. Quando no Verão alertámos o País para a grave situação, quando a floresta ardia e as populações atentas, o Governo desdobrou-se em entrevistas a anunciar «mundos e fundos». Afinal é uma mão cheia de nada!: as verbas para os bombeiros baixam em termos reais e no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação destinam-se uns ridículos 100 000 contos para a prevenção e detecção dos fogos florestais. Assim, no seu conjunto, o Orçamento não corresponde às necessidades da agricultura nacional.
A situação é tanto mais grave quanto a agricultura portuguesa está hoje mais exposta face à agricultura comunitária. É que as negociações que o Governo e o MAPA conduziram relativas à 2.o etapa da adesão e os acordos de revisão do GATT, como é hoje generalizadamente reconhecido, não servem os interesses nacionais.