11 DE DEZEMBRO DE 1985419Requerimento n.' 19S/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho por este meio solicitar ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e em especial do Secretário de Estado da Segurança Social, me informe o seguinte:1.° Quantos edifícios próprios, ocupados por serviços de secretaria, possui, na cidade do Porto, o Centro Regional de Segurança Social do Porto;2.° Quantos edifícios alugados e ocupados por serviços de secretaria possui na cidade do Porto o respectivo Centro Regional de Segurança Social e qual o valor pago pelos diversos arrendamentos;3.° Quais as verbas despendidas até hoje com a construção do edifício próprio na Boavista;4.° Quando pensam ocupar as respectivas instalações;5.° Se o edifício em construção será suficiente para albergar todos os serviços do respectivo Centro Regional de Segurança Social dispersos pela cidade do Porto.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.Requerimento n." 196/IV ti.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-I blica:I Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do 'Ministério da Educação e Cultura, me informe:1.° Se já se encontra aprovado o terreno para a construção da Escola Preparatória de Medas, Gondomar;2.° Se pensa o Ministério lançar a adjudicação da respectiva escola ainda durante o ano de 1986.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— J Deputado do PSD, Manuel Martins.Requerimento n.' 197/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis queiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Pú-icas, o seguinte:A estrada nacional entre as povoações do Barco Tortosendo, no concelho da Covilhã, encontra-se impletamente esburacada, estando quase intrasitá-|1. Requer trabalhos urgentes de conservação de rma a evitar riscos muito sérios de acidentes fatais. Solicita-se informação urgente sobre as diligências e o Governo pensa tomar para corrigir esta situação.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 85. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.Requerimento n.* 198/IV (1.a)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo o concelho de Vila Nova de Famalicão um dos de maior densidade populacional do distrito de Braga e do norte do País, possuindo um elevado índice de população escolar em qualquer dos níveis do ensino, constituindo, face à forte implantação industrial verificada no seu âmbito geográfico, um dos concelhos do País que mais tem contribuído, desde longa data, para os cofres do Estado, sabendo-se das limitações existentes, neste concelho, no que concerne a instalações escolares, nomeadamente na educação infantil e nos ensinos preparatório e secundário, apesar dos elevados serviços prestados a esta comunidade por instituições particulares e cooperativas como o Instituto Nun'Álvares, Didáxis e Ribadáxis, verificando-se ainda uma necessidade imperiosa e grande procura de formação técnico-profissional de jovens, de acordo com as características económicas.'do concelho:Requeiro ao Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:1) Em que grau de prioridade se encontra a construção do novo edifício para o ciclo preparatório da sede do concelho, que há vários anos tem vindo a ser reivindicada e prometida, por manifesta insuficiência e inadequação dos pavilhões onde esta escola tem funcionado e ou que entraves têm impedido a realização desta obra?2) Tendo sido construída a 1.a fase (serviços administrativos, salão polivalente e um pavilhão de aulas) da Escola Secundária n.° 2, embora prevendo o projecto mais 2 pavilhões de aulas, 1 OF e 1 gimnodesportivo, conforme o projecto ES/42, que razões estiveram na origem da não conclusão do projecto e para quando a mesma está prevista, a fim de evitar a dispersão de alunos e professores em edifícios diversos e distantes, com todas as consequências pedagógicas daí decorrentes?3) Como atrás ficou referido, neste concelho têm desempenhado papel relevante instituições particulares e cooperativas que, a não existirem ou a eventualmente terem de fechar por motivos económicos, o que provocaria um maior e tremendo caos na educação e ensino desta zona, que papel pensa o Governo atribuir ao ensino particular e cooperativo, de acordo com o preceito constitucional que consagra a «liberdade de aprender e de ensinar» e a garantia que dá ao cumprimento atempado dos contratos que estas instituições têm com o Ministério?4) Em virtude da preocupação dos alunos que concluíram já o 12° ano —via profissionalizante, nomeadamente o Curso de Desenhador de Construções Mecânicas— e dos que estão a frequentar os mesmos cursos, quando verão eles satisfeitas as suas pretensões de acordo com a Portaria n.° 684/81, de 11 de Agosto, e se a sua solução não poderá ser equacionada conjuntamente com o dos actuai?