I SÉRIE — NÚMERO 15 54 Assim sendo, temos uma situação em que a banca não faz o que deve, não garante estabilidade económica, não financia a economia, o Estado ocupa o lugar dos acionistas privados e capitaliza a banca, entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, e não garante nenhuma condição para que a banca cumpra as suas funções. Não tem nada que garanta que a banca financia a economia, que a banca garante a sustentabilidade do sistema financeiro, que a banca cumpre com as suas responsabilidades e obrigações. Não se pede aqui nada de mais, é o domínio do bom senso. A mesma regra que é aplicada à troica e defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. Se o Estado está a pagar, a emprestar dinheiro, então manda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E manda! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E manda para assegurar que a banca faz aquilo que deve fazer. Se as mesmas condições que são impostas ao País não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica clara, a mesma escolha que as bancadas da direita e este Governo fazem sempre, isto é, perante a banca ou as pessoas, escolhem a banca. Escolhem sempre a banca! Se não o fizessem, em primeiro lugar, garantiam forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona o capitalismo que tanto dizem defender e respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que a banca fazia aquilo que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os contribuintes portugueses. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que, no início deste debate, vale a pena reiterar e ter algum cuidado com a questão da solidez financeira dos nossos bancos. Esta lei, na sua origem e nesta alteração em concreto, não acontece por falta de liquidez ou de solvabilidade estrita do nosso sistema bancário, nem porque esteja em risco a falência dos nossos bancos. Acontece porque — e julgo que bem! — as normas europeias e o regulador europeu passaram a ser mais exigentes nos rácios de capital dos bancos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Claro! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Onde antes havia um determinado patamar passou-se a exigir mais. Essa é uma alteração positiva na regulação porque, de facto, obriga a que os bancos tenham mais solidez, tenham mais peso próprio, e com isso consigam avaliar e garantir melhor a sua intervenção no mercado na sua operação normal. Ora, quando uma alteração destas acontece num espaço como o europeu, que é tão grande e que envolve tantos bancos, o mercado de capitais não responde com a necessidade que os bancos precisariam para garantir, todos ao mesmo tempo, essa melhoria dos rácios. Diga-se em concreto que, no caso português, nenhum banco estava com a sua solvabilidade ou com os seus rácios de capital em risco. E, por isso, o que aconteceu também é que, em toda a Europa, os Estados foram autorizados, e fizeram-no, a emprestar — e não a oferecer — dinheiro ao sistema bancário para garantir estes novos rácios de capital. Com algum cinismo até se poderia dizer que tivemos sorte, em Portugal, de isso acontecer quando estamos sob um Programa de Assistência,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!