15 DE MAIO DE 2018 37 2. A Estratégia Nacional de Habitação e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) devem ser articulados entre si, garantindo um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respetivas opções, objetivos e metas e o respeito das obrigações do Estado em matéria de desenvolvimento sustentável e coesão territorial. 3. Os instrumentos de gestão territorial incluem, nos territórios a que se aplicam, as medidas necessárias para o dimensionamento adequado das áreas com vocação habitacional, bem como a proteção e valorização da habitação e do «habitat», vinculando a Administração Pública e os particulares nos termos previstos na lei. 4. A Estratégia Nacional de Habitação articula-se com os instrumentos setoriais e especiais que concretizam a incidência territorial das políticas públicas de ordenamento do território, a prossecução dos interesses públicos definidos na lei e a salvaguarda dos recursos e valores naturais. 5. A elaboração, o conteúdo, o acompanhamento, a concertação, a participação, a aprovação e a vigência das normas reguladoras dos instrumentos de gestão territorial, incluindo os planos especiais e setoriais, observam os princípios e normas constantes dos respetivos regimes legais bem como os previstos na presente lei. Artigo 60.o Política de solos 1. A política pública de solos é um instrumento indispensável à concretização das obrigações do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria de garantia do direito à habitação. 2. Todos têm o dever de utilizar o solo e os recursos naturais de forma sustentável e racional, respeitando o ambiente, o património cultural e a paisagem. 3. O direito de propriedade privada do solo, garantido nos termos da Constituição e da lei, e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com os princípios e as normas constitucionais vigentes, incluindo o direito à habitação e à qualidade de vida. 4. A imposição de restrições especiais ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento de justa indemnização, nos termos previstos na lei. 5. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, no âmbito das respetivas atribuições e competências e para os efeitos da presente lei, a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade suficiente para assegurar, nomeadamente: a) A regulação do mercado imobiliário, tendo em vista a transparência do processo de formação de valor e a prevenção da especulação fundiária e imobiliária; b) A realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da habitação e da reabilitação e regeneração urbanas, que deem resposta às carências habitacionais e à valorização do «habitat»; c) a localização de infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva que promovam o bem-estar e a qualidade de vida das populações. 6. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer a todos os meios de intervenção administrativa no solo previstos na lei para concretizar e viabilizar as políticas públicas de habitação. 7. Na transmissão onerosa de prédios entre particulares, a existência de Programas Locais de Habitação aprovados habilita os municípios ao exercício do direito de preferência, nos termos da lei, para garantir a sua execução. 8. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, através dos programas especiais de apoio referidos no artigo 41o, a regularização patrimonial e cadastral dos solos onde estão implantadas áreas urbanas de génese ilegal ou núcleos de habitação precária, suscetíveis de reconversão ou regeneração. 9. Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação.