23 DE NOVEMBRO DE 1984408-(7)7 — A síntese histórica deste longo processo permite tirar as seguintes conclusões:7.1 — Foi assumido pelas anteriores administrações um compromisso de obtenção de casas de renda acessível aos 3 funcionários, compromisso que eles conhecem.Nos ofícios constantes do processo, que não é confidencial, diz-se:[...] que o desalojamento só será viável desde que seja possível oferecer-lhes casas de rendas acessíveis, pois seria desumano forçá-los a sair sem aquela contrapartida [...]7.2 — Foi afastada a utilização da reforma ou da morte dos funcionários como via de pôr termo à situação. Diz-se, com efeito, no ofício que «a situação poderá precipitar-se, entretanto, quer pela passagem à reforma quer pela morte dos referidos funcionários», tendo-se, assim, afastado a hiptóese de usar qualquer destes factos para pôr termo ao alojamento sem compensação.7.3 — O Governo considerou não ser possível alojar os funcionários, porque eles não são funcionários do Governo e porque, nos termos da lei, se teriam que sujeitar a concursos e aos seus critérios, não havendo talvez hipótese ou a certeza de serem classificados.7.4 — A Câmara Municipal de Lisboa, última entidade que poderia resolver o problema, informou não c poder fazer dado o rendimento e nível sócio-econó-mico das 3 famílias.7.5 — Restava, assim, ou desalojar os funcionários, negando-Ihes o que as anteriores administrações prometeram, ou atribuir-lhes uma compensação a título de subsídio de renda de casa. A primeira solução é a que aparentemente respeita a lei, mas pelas circunstâncias existentes é injusta.A última solução foi aquela que mereceu acolhimento, por respeitar justas expectativas criadas e não ser ilegal, à luz dos princípios de direito aplicável.Aliás, a primeira solução para compensação dos funcionários desalojados, consistente na atribuição de casa de renda acessível, conforme resulta do processo, teria que obedecer a critérios de legalidade de que não se conjugavam com a situação daqueles funcionários.8 — Ao tomar conhecimento detalhado desta situação o Conselho Administrativo, no seu conjunto, sem nenhum voto contra, deliberou «autorizar a secretária--geral a iniciar as negociações com os funcionários de forma a prever-se a atribuição de uma indemnização social para desocupação [...]»Esta deliberação foi tomada na reunião de 28 de Março de 1984, pelos seguintes membros presentes:Sr. Vice-Presidente José Vitoriano;Srs. Deputados Paulo Barral, Luís António Martins e Francisco Manuel Menezes Falcão;Secretário-geral da Assembleia da República;Representantes dos trabalhadores, Dr. João José Gil e Amândio Ramos.9 — Antes de iniciar as negociações, a signatária apresentou ao Conselho Administrativo, em 23 de Maio de 1984, um critério para fixação das indemnizações para discussão, destinado a servir de base às negociações referidas. Pela leitura cuidada do documento, é fácil concluir que os critérios propostos são apenastentativas de objectivar uma indemnização, de forma a não deixá-la dependente da vontade de cada um dos interessados. Não estava já ou então em causa saber se se a indemnização era legal. Nem mesmo se deveria ser dada. Tal tinha sido resolvido em Março passado.O critério é misto e, dentro do arbitrário que comporta, parece-nos justo.Dar a mesma indemnização a todos os moradores, sem consideração pelo tempo de trabalho, seria mais conforme com a lei civil. Fazer funcionar o tempo de trabalho, daí resultando que a indemnização é inversamente proporcional às rendas pagas (maior indemnização para as rendas mais antigas), é um modo de compensar a maior antiguidade e a ocupação mais fortemente enraizada nas habitações e daí o desnivelamento mais acentuado entre a renda actual e a presumível renda futura. Com efeito, em termos sociais, parece ter significado diferente a permanência por mais de 36 anos na habitação ou ai permanência por 14 anos. A dimensão da casa em função da qual a indemnização seria igual não parece, nestes casos, ser o critério mais aprovado.Lisboa, 28 de Maio de 1984. — A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUDITORIA JURÍDICAIndemnizações pela desocupação das casas dos funcionários da Assembleia da República que residem no Palácio de São Bento.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Dignou-se V. Ex.a ouvir esta Auditoria Jurídica sobre a questão das indemnizações a atribuir pela desocupação das casas dos funcionários desta Assembleia que residem no Palácio de São Bento.Cumpre, pois, emitir parecer.1 — Sobre este assunto o Ex.mo Conselho Administrativo desta Assembleia, em sessão de 28 de Março do corrente, deliberou, após análise detalhada do assunto, autorizar a Sr.a Secretária-Geral a iniciar conversações com os funcionários que residem em São Bento, de forma a prever-se a atribuição de uma indemnização social «para a desocupação das casas no mais curto espaço de tempo.A Ex.ma Sr.a Secretária-Geral, depois de prestada uma informação sobre um critério a utilizar na fixação das indemnizações, refere em 25 do corrente mês de Maio que «foi já aprovado por despacho de S. Ex.D o Presidente da Assembleia da República, substituto, o critério para a atribuição de indemnizações aos moradores do Palácio de São Bento».O despacho referido foi, efectivamente produzido em 23 de Maio de 1984, depois de obtido o parecer favorável do Conselho Administrativo, e incidiu sobre um outro critério apresentado pela Ex.ma Sr.a Secretária-Geral e que consistiu em entrar em linha de conta com a renda média actual dos 3 moradores interessados, multiplicada pelo número de anos em que as habitações foram ocupadas por cada um deles, jus-