20 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a proceder à apreciação dos Decretos-Lei n.os 32/2009 e 33/2009, apresentada pelo PCP, explicando as razões por que defende a cessação de vigência dos diplomas.Entre outras coisas, ressalva-se a importância estratégica, económica e social do Arsenal do Alfeite, a salvaguarda das suas características essenciais, defende-se que dar um impulso às actividades do Arsenal devia constituir uma prioridade do Governo —  e o PCP acha que não aconteceu — , que há anos que os trabalhadores estão alertados para a necessidade de dinamizar a empresa, que não é verdade que as organizações de trabalhadores não tenham sido ouvidas —  estas alegam que só uma hora antes do anúncio das decisões do Governo uma dessas organizações foi ouvida pelo Ministério da Defesa Nacional —  e, finalmente, que a decisão do Governo assenta na extinção de várias centenas de postos de trabalho.O Governo alega que a excelência técnica do Arsenal durante décadas não manteve a actualização e a renovação industrial que a evolução tecnológica e os crescentes encargos unitários de mão-de-obra aconselhavam, que a produtividade dos meios não acompanhou a evolução do sector da indústria de referência, que, a partir dos anos 90, tornou-se claro que o Arsenal precisava de uma renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional, que a elaboração de um estaleiro naval inserido na estrutura de administração directa do Estado retira-lhe capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para reestruturar e modernizar o seu aparelho industrial. Finalmente, também considera o Governo que o modelo vigente de enquadramento do Arsenal é reconhecido como não tendo condições para se regenerar e aproximar-se de uma profunda renovação dos meios da Marinha.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que esta evolução no estatuto do Arsenal do Alfeite é positiva.Já quando estávamos no governo, juntamente com o Partido Social Democrata, defendemos um modelo parecido com este que o Governo aqui apresenta hoje. Em nossa opinião, peca por tardio mas veio, e isso é importante. Consideramos, no entanto, que a forma de lá chegar é que foi incorrecta.Nem a Comissão de Defesa Nacional nem a comissão de trabalhadores do Arsenal do Alfeite foram informados de todo o processo que conduziu a esta solução.Gostaria de recordar que, em sede da Comissão de Defesa Nacional, questionámos sistematicamente o Sr.Ministro, que falava de um estudo a ser elaborado mas nunca nos deu informações sobre o que pretendia.Portanto, esta solução chegou no momento em que chegou e, na nossa opinião, de uma forma bastante opaca e pouco transparente.Também é verdade que, se esta transformação, que é importante e que apoiamos, vai acontecer nos próximos anos, seria natural que os trabalhadores tivessem sido chamados a participar. A este propósito, também criticamos o Governo por ter deixado a comissão de trabalhadores, os seus representantes, fora de todo o processo de elaboração desta transformação.Em relação à matéria de facto sobre o novo estatuto do Arsenal do Alfeite, neste momento, consideramos essencial que aquele que está em vigor que seja alterado.De facto, em termos comerciais, a forma como o estatuto está organizado e elaborado não permite uma «agressividade» comercial do Arsenal para potenciar e melhorar a sua actuação em termos de mercado e também não permite a angariação de novos clientes, não só da Marinha mas outros, e é facto que o Arsenal tem uma mais-valia muito grande que é o trabalho de qualidade dos profissionais que lá prestam serviço.Esta alteração do estatuto do Arsenal do Alfeite, incorporando-o na EMPORDEF, vai permitir que, de futuro, passe a ser um player, em termos comerciais, em matéria de reparação e manutenção naval.Quero realçar a importância do anúncio feito pelo Governo —  e esperemos que venha a acontecer! —  de um investimento de 70 milhões de euros em termos de melhoria das condições dos estaleiros do Arsenal do Alfeite. É essencial que tal investimento seja feito porque os novos meios da Marinha que aí vêm, nomeadamente, submarinos, fragatas, patrulhões, etc., obrigam a um investimento muito forte. Portanto —  e o Sr. Secretário de Estado também focou a questão — , o investimento deve ser garantido, para bem do futuro do Arsenal.Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deve ter-se em atenção que o Governo garantiu a manutenção destes postos de trabalho e veremos se isso será cumprido —  é outra pergunta que lhe deixo.