174-(374)II SÉRIE-C — NÚMERO 23do referido diploma legal, e o facto de estarem bem mais próximas dos respectivos utentes.10 — Temos por correctas as demais matérias relativas à conservação dos dados, bem como ao direito de acesso e correcção dos respectivos titulares, objecto dos artigos 5." a 7.°, assim como também a expressa previsão do dever de confidencialidade constante do artigo 10.° (e não 11.°, como, por lapso consta).ITJ — Em conclusão, entende esta CNPDPI que, atentas as especiais particularidades do tratamento informático em apreciação, bem como a natureza e p âmbito dos centros de saúde, pode a presente regulamentação legal ser melhorada e adequada tendo em conta a finalidade prevista, sugerindo-se as seguintes alterações:1) No artigo 2.° deverá ser eliminada a referência à «cédula pessoal», dada a sua actual inexistência como documento de identificação — v. artigo 211.° do novo Código de Registo Civil;2) Tendo em conta o expressamente previsto nos artigos 12.°, n.° 2, e 14." da Lei n.° 10/91 e no n.° 2 do artigo 2." do projecto, deverão ser expressamente concretizados os dados pessoais a registar sob a expressão, vaga, utilizada «dados relativos ao centro de saúde prestador dos cuidados de saúde»;3) Ainda relativamente ao elenco dos dados pessoais feito no artigo 2.°, convirá alertar que no dado sensível «estado de saúde» não está incluída a informação relativa à história clínica ou antecedentes do utente, sendo por esta Comissão considerada de todo relevante e pertinente;4) Sendo os dados recolhidos através de «impressos próprios», os princípios da publicidade e da transparência vigentes nesta matéria impõem que nos mesmos deverão constar todos os requisitos enunciados pelo artigo 22.°, n.° 1, dá Lei n.° 10/91, bem como a informação de que são também registados «os dados facultados pelos profissionais de saúde no exercício das suas funções»;5) Devem ser registadas separadamente as informações ditas administrativas, por um lado, e as relativas ao «estado de saúde», por outro;6) Relativamente e no âmbito do dado pessoal «estado de saúde», atentar-se-á que não poderão ser registadas informações respeitantes à «vida sexual» do doente;7) Tendo em conta o âmbito institucional e material dos centros de saúde e as sempre necessárias «garantias de não discriminação», entende esta Comissão que, relativamente a doentes portadores do HTV e toxicodependentes, porque sujeitos a tratamento médico especial, justificar-se-á que tais doenças sejam objecto de um registo informático especial, com acesso restrito à informação, limitada ao médico respectivo, por este passando também qualquer outro acesso à mesma, ou então, se se julgar conveniente, registando-se tão-só ser um «doente de risco», ou outra expressão equivalente;8) Ao artigo 3.° do projecto deverá ser aditado um outro número que refira que «os dados recolhidos devem limitar-se ao estritamente necessário e só poderão ser utilizados para os fins concretamente referidos no artigo 1.°»;9) O projecto regulamentar deve indicar qual o serviço processador da informação a registar;10) Deverá, sobretudo, regulamentar os níveis de acesso à informação registada, definindo as categorias de pessoas que têm acesso directo à informação, dife-renciando o tipo de informação a que cada uma delas pode aceder, em função das suas qualificações profissionais e finalidades;11) Impõe-se ainda a regulamentação da matéria relativa à comunicação da informação registada, nos casos expressamente previstos na lei;12) Em matéria de segurança da informação, entende--se necessária, no mínimo, a previsão e adopçãodos denominados «controlo dos suportes dos dados», «controlo da utilização» e «controlo da disponibilidade»;13) Entende-se também, nesta matéria, a necessidade de previsão de que tais controlos serão objecto de exame periódico.Lisboa, 21 de Novembro de 1995. —Mário M. Varges Gomes (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra—Joaquim Seabra Lopes — Nuno A. Morais Sarmento — Luís J. Durão Barroso — João A. M. Labescat da Silva — A. Victor Coelho (presidente).Parecer a." 19/95Na sequência de um pedido inicial de registo de tratamento informático, para «rastreio de doenças genéticas no recém-nascido», formulado pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, aceite que foi a necessidade da sua regulamentação, de acordo e face ao disposto ho artigo 44.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção dada pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, o Ministério da Saúde solicita a «audição» desta CNPDPI relativamente ao respectivo «projecto de decreto regulamentar — ficheiro automatizado de diagnóstico precoce».Organizado no âmbito do Programa Nacional de Diagnóstico Precoce, que estuda, actualmente, cerca de 98 % dos recém-nascidos portugueses, sob orientação da respectiva comissão nacional e centro coordenador — criados por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 13 de Abril de 1981—, o tratamento informático referido é considerado de todo fundamental, quer em termos organizativos, quer, e sobretudo, para proporcionar uma resposta eficaz em caso de detecção de doença genética nos recém-nascidos, como sejam o hipotiroidismo ou a fenilcetonúria, que, como se sabe, são susceptíveis de levar a atrasos mentais profundos e irreversíveis.I —Visto à luz do artigo 18.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e tendo em atenção o teor da declaração de registo inicialmente apresentada, bem como os esclarecimentos entretanto prestados, atentemos nas questões fundamentais que se colocam relativamente a análise do presente projecto de diploma regulamentar.1- A primeira, de todo justificativa da necessidade da presente regulamentação, prende-se com a informação objecto do tratamento informático em análise, ou seja, os dados pessoais nele registados.Constituindo a finalidade do ficheiro «as actividades de rastreio de doenças genéticas no âmbito das atribuições da Comissão Nacional para o Diagnóstico Precoce» — artigo 1." do projecto—, de entre os dados recolhidos elencados no artigo 2.°, de todo justificados e pertinentes, tem, necessariamente, de constar «o resultado do exame sanguíneo» realizado, sempre que seja detectada a doença.É, com efeito, esta informação que permitirá atingir aquela finalidade referida.