3 DE ABRIL DE 2020 57 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos podem proceder ao pagamento antecipado do preço dos compromissos anteriormente assumidos, aplicando-se, na ausência de contrato anteriormente celebrado ou caso este seja omisso quanto ao momento do pagamento, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 299.o do CCP, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – As entidades referidas no n.o 1 devem garantir: a) O pagamento de todos os valores devidos, em razão da atividade que venha a ser cancelada, a todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, pelo montante total contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; b) Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade; c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março São aditados os artigos 3.o-A, 11.o-A e 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Qualificação de causa de força maior 1 – A alteração e o cancelamento dos espetáculos nas instalações e nos estabelecimentos referidos no n.o 2 do Anexo I ao Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou decorrentes de outras interdições e limitações determinadas pelas autoridades competentes, são considerados, para todos os efeitos legais e contratuais, como resultado de motivo de força maior em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos, que tenham por causa a realização de um espetáculo de natureza artística, que venha a ser adiado ou cancelado ao abrigo do presente decreto-lei. 2 – Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser reagendada e, em qualquer caso, procurar alcançar soluções que assegurem a repartição equitativa de custos e riscos contratuais e evitem prejuízos ou benefícios injustificados para uma das partes. Artigo 11.o-A Intermediários 1 – Sempre que os pagamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo anterior sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de dez dias uteis, após receberem o pagamento da entidade pública contratante, utilizar um valor não inferior a 80% dos montantes recebidos para efetuar o pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos, designadamente autores, artistas outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas. 2 – Nos casos de reagendamento, os pagamentos referidos no número anterior, quando efetuados a outras empresas ou profissionais do espetáculo, serão havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado. 3 – No prazo de 20 dias após receberem os pagamentos, as entidades referidas no n.o 1 deverão enviar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais comprovativos dos pagamentos por eles efetuados e, bem assim, a demonstração do critério utilizado para o rateio proporcional e equitativo de tais pagamentos.