922II SÉRIE-A —NÚMERO 47Artigo 12.°Sanções1 — A violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de matérias classificadas como segredo de Estado pelos funcionários e agentes do Estado incumbidos destas funções, bem como o acesso e a divulgação pública ilegítimos das mesmas, são punidos pelo Código de Jusüça Militar, pelo Código Penal e pelos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa.2 — Os titulares de cargos políticos, relativamente aos factos previstos no número anterior, são punidos pela lei que prevê e sanciona os crimes de sua responsabilidade, se pena mais grave lhes não couber pelos factos que a lei geral considera integrarem a violação do segredo de Estado.3 — Incorrem em falta disciplinar grave punível com pena de demissão os funcionários e agentes do Estado que dolosamente violarem os deveres referidos no n.° 1. À violação culposa dos mesmos deveres aplica-se o previsto no respectivo Estatuto Disciplinar.Artigo 13."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1992. — Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Guilherme Silva — José Puig — Carlos Oliveira — Carlos Coelho.4 — Quanto àquela audição parlamentar, pronunciaram--se contra os representantes na Comissão de Economia, Finanças e Plano do PSD, invocando para o efeito diversas razões, sendo as mais relevantes as que se prendiam com o método, bem como com o facto de o Governo estar a preparar legislação normativa para o efeito.5 — Com efeito, há dúvidas sobre se o actual enquadramento jurídico dos rendimentos de diversos títulos permite aos seus detentores manobras dilatórias de redrarem da alçada da incidência fiscal os rendimentos dos mesmos.A legislação que regula esta matéria encontra a sua mais forte expressão no sistema previsto na reforma fiscal que prevê o mecanismo liberatório, a partir do qual se consagra a previsão do cumprimento das obrigações fiscais ao acto inerentes.Analisada e relatada a situação, cumpre elaborar o parecer.ParecerAtento o relato descrito, sou do parecer que a proposta de lei n.° 27/VI se encontra elaborada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser discutida em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992.— O Relator, Domingues Azevedo.Nota: — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.s 27/VI (autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida).Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.u 27/VI, com vista a obter da mesma autorização legislativa para legislar sobre os impostos sobre o rendimento e benefícios fiscais com o objectivo de introduzir nos mesmos mecanismos que impossibilitem acções de simulação de venda que proporcionem a fuga ao fisco dos rendimentos de diversos títulos e acções.Cumpre-me, pois, analisar e relatar a presente proposta de lei.1 — A presente situação foi noticiada pela comunicação social, a qual alertou para a existência de uma lacuna nas leis que possibilita que os detentores de títulos que geram rendimentos possam furtar os mesmos à alçada da incidência fiscal.2 — Na oportunidade o Partido Socialista, através do seu coordenador na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugeriu uma audição parlamentar com diversas entidades com vista a analisar a situação do problema e encontrar-se uma solução que obviasse os factos.3 — O Ministério das Finanças, em sede de perguntas ao Governo, informou a Assembleia da República das diligências que estavam a ser efectuadas no sentido da averiguação dos factos.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.9 9/VI (aprova, para ratificação, a Convenção n.9 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social).O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 9/VI, que aprova, para ratíficaçâo, a Convenção n.° 102 da OIT, concluída em 18 de Junho de 1952, e cuja versão autêntica, em língua francesa, e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à referida proposta.O texto da Convenção, nos termos e para os efeitos dos artigos 54°, n.° 5, alínea a), e 56.°, n.° 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, do artigo 143.° do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6° da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, foi colocado à disposição das comissões de trabalhadores e sindicatos, para apreciação, tendo em vista o cumprimento do princípio da participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.Considerando que é a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família a destinatária de tais contribuições, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que o diploma se wcon-tra em condições de subir a Plenário, reservando os diferentes grupos parlamentares a sua posição para a votação final.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1992. — O Relator, Rui Gomes da Silva. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.