I SÉRIE — NÚMERO 90 16 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostaria de o questionar fundamentalmente sobre o projeto de resolução que aprova a declaração para a abertura e a transparência parlamentar a que o Sr. Deputado se referiu largamente na sua intervenção. Evidentemente, da nossa parte, há uma margem de concordância muito grande com esta declaração — como se costuma dizer, o papel aguenta tudo o nele quisermos pôr —, passe alguma redundância desta declaração, redundância nos seus próprios termos, já que os mesmos princípios são repetidos enfaticamente em vários pontos, mas também relativamente ao que existe atualmente. É que muitas das propostas apresentadas são uma realidade no Parlamento, que, aliás, tem registado uma evolução significativa neste aspeto da transparência e da acessibilidade da informação, por várias vias, designadamente por via do site da Assembleia da República, na Internet, por via do Canal Parlamento e também por via da desmaterialização, que garante uma acessibilidade às iniciativas legislativas e aos trabalhos parlamentares praticamente em tempo real. Porém, e uma vez que as declarações têm de ter consequências, há três pontos relativamente aos quais seria bom que nos entendêssemos. Em primeiro lugar, no ponto 20, quando se fala em registar os votos dos Deputados, diz-se que «a Assembleia da República privilegia a votação nominal ou eletrónica». Ora, sobre esta matéria importa que nos entendamos porque, do ponto de vista da transparência, quer parecer-nos que a votação por levantados e sentados é bem mais transparente do que a votação eletrónica. Isto sem prejuízo das votações que exigem uma maioria absoluta ou uma maioria qualificada, relativamente às quais — a propósito de problemas que surgiram com a votação de uma lei orgânica, em que não se sabia exatamente se a votação efetuada por levantados e sentados tinha correspondido à maioria exigida — foram elaborados pareceres, foi feita uma reflexão do Parlamento (aliás, com intervenção do Sr. Presidente da República, na altura Jorge Sampaio) e chegou-se a uma conclusão sobre a utilização do voto eletrónico e sobre os termos em que ele deveria ser utilizado. A questão que coloco é se o Partido Socialista pretende rever essa discussão, porque o que consta da resolução não é exatamente a conclusão a que se chegou. Uma outra questão tem a ver com o ponto 32, sobre a linguagem clara e simples. Também consideramos que a linguagem usada pelo legislador deve ser clara e simples para que não apenas os juristas como também os cidadãos possam entender. Porém, o que se diz é que «a Assembleia da República assume o dever de apresentar resumos em linguagem clara e simples e ferramentas similares capazes de tornar a informação parlamentar disponível e compreensível aos Deputados e aos cidadãos». Para além de haver um ceticismo muito grande relativamente à capacidade de os Deputados interpretarem o que escrevem, parece-nos que se retoma a ideia de que o Diário da Assembleia da República devia conter uns resumos do que se aprova. Sr. Deputado, devemos procurar que a linguagem seja clara e simples. Mas estar a legislar com legendas parece-nos que não é propriamente a melhor ideia. Finalmente, faço um reparo relativamente ao último ponto, relativo a remodelar o site da AR. O que se propõe é que, no prazo de 180 dias, haja uma remodelação do site da AR. Srs. Deputados, o site da AR tem evoluído muito, tem havido um trabalho muito importante dos funcionários desta Assembleia no sentido de melhorar a quantidade e a qualidade da informação que é disponibilizada através do site da Assembleia da República. Porventura, a maioria dos cidadãos ainda não conhece todas as possibilidades de obtenção da informação através do site da Assembleia da República. Portanto, o esforço de melhoramento permanente do site da Assembleia da República é meritório, deve ser feito, mas os funcionários desta Assembleia têm plena consciência disso. Não nos parece, pois, que haja necessidade de exigir que, no prazo de 180 dias, nem mais um nem menos um dia, haja uma remodelação do site da Assembleia da República. Essa remodelação vai sendo feita à medida que as coisas vão evoluindo e não nos parece que haja necessidade de uma injunção aos serviços no sentido de, com prazo certo, terem de fazer uma remodelação. Para remodelar o quê? Não vemos necessidade de uma remodelação abruta, vemos é a necessidade permanente de ir atualizando o site da Assembleia, o que, felizmente, tem vindo a ser feito com grande empenhamento nesta Casa. De qualquer forma, trata-se de questões em aberto.