PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 - Como bem ilustra o Professor Jorge Miranda, na Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, "O regime autonómico insular - que envolve os estatutos político-administrativos e os órgãos próprios das regiões autónomas - não modifica apenas a estrutura dos dois arquipélagos. Transforma igualmente a estrutura do Estado, impondo limites ao exercício das funções legislativa e administrativa pelos órgãos de soberania (n.o 1 do artigo 227.o) e deveres de actuação (artigo 229.o) e afectando a composição de outros órgãos (...)".
16 - Mais acrescenta que "Os estatutos político-administrativos regionais não se assimilam a Constituição ou subconstituições. Em primeiro lugar, apesar da iniciativa legislativa originária das assembleias legislativas regionais, são apenas aprovados pela Assembleia da República (artigo 226.o); e, em segundo lugar, porque não gozam da prerrogativa ínsita na Constituição de dispor sobre quaisquer matérias, apenas podem dispor sobre aquelas que a Constituição lhes cometa e que são, no essencial, a densificação e regulamentação das atribuições regionais (artigo 227.o) e a estrutura dos órgãos de governo (artigos 231.o e 232.o).
17 - Daqui decorre que um dos princípios basilares que rege o Estado é o princípio da unidade.
18 - Ora, o que está em causa é saber como se enquadra o regime jurídico das incompatibilidades dos cargos políticos e dos altos cargos públicos. O artigo 117.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) determina o estatuto dos titulares dos cargos políticos. Os cargos políticos integram os cargos baseados no sufrágio universal e directo (Presidente da República, de Deputado à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu e de titular de órgão electivo das autarquias locais), mas também os cargos dependentes de responsabilidade política perante órgãos electivos.
19 - Ainda, o artigo 154.o da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe "Incompatibilidades e impedimentos", impõe que a lei determine as demais incompatibilidades. As incompatibilidades de interesses destinam-se a evitar conflitos entre o interesse público, que o Deputado, titular de um órgão do Estado, deve exclusivamente prosseguir, e o interesse privado, associado ao desenvolvimento de determinadas actividades ou à realização de determinados actos, como sublinha, mais uma vez, o Professor Jorge Miranda.
20 - Compete à Assembleia da República a reserva absoluta de competência legislativa, nos termos do artigo 164.o, alínea m), legislar sobre o "estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais".
21 - Ora, segundo este preceito constitucional, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais, de acordo com o artigo 110.o da Constituição da República Portuguesa.
22 - Entendendo-se por órgãos constitucionais todos os previstos na Constituição, onde se incluem as assembleias legislativas nos termos do artigo 231.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa.
23 - Como afirma o Professor Jorge Miranda, "com poucas excepções as matérias incluídas nos artigos 164.o e 165.o têm assento constitucional e, por conseguinte, as leis produzidas no seu âmbito podem ser
0008   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 consideradas leis de execução ou de complementação da Constituição. A execução da Constituição cabe à Assembleia da República (...). A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República, absoluta ou relativa, é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem que ser objecto de lei da Assembleia da República (...). À face dos grandes princípios político-constitucionais, deve adoptar-se a interpretação mais adequada ao primado do Parlamento".
24 - Nestes termos, é de considerar que a competência para legislar em matéria de regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é da Assembleia da República.
25 - Do que se trata é de uma lei geral sobre o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, incluída no estatuto político-administrativo de cada uma das regiões, aqui sob o impulso legislativo das assembleias legislativas regionais.
26 - A lei que regula o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares do cargos políticos e altos cargos públicos prevê já como titulares de cargos políticos os "membros dos governos regionais", sem que tenham sido suscitadas dúvidas de constitucionalidade desta alínea d) do artigo 2.o da referida lei.
27 - A matéria versada pelo projecto de lei n.o 254/X está abrangida pela reserva exclusiva de iniciativa legislativa da Assembleia da República, sendo matéria conexa com a eleição dos Deputados, mas que não se pode entender que caiba no âmbito do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa. Não se está a alterar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, mas tão só pretende o partido proponente uma alteração à lei que estabelece o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares do cargos políticos e altos cargos públicos, estendendo o seu âmbito aos Deputados às assembleias legislativas regionais, como, aliás, já se prevê para os membros dos governos regionais.V - Das questões suscitadas1 - A matéria sobre a qual versa o diploma do Bloco de Esquerda é ou não matéria de iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais? A quem compete a reserva legislativa?
Nos termos do artigo 164.o, alínea m) da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com os argumentos aduzidos acima, a resposta parece ser negativa pois trata-se de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
2 - São ou não violados preceitos constitucionais invocados no requerimento apresentado pelo PSD?
A conclusão é negativa. Trata-se de uma lei geral, com princípios gerais, sem prejuízo das especificidades que venham a ser incluídas nos estatutos político-administrativos das regiões. É matéria conexa, mas não se trata de interferir nas competências das assembleias legislativas regionais.VI - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência da apreciação do recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD do despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República do projecto de lei n.o 254/X, ao abrigo e para efeitos dos n.os 3, 4 e 5 do Regimento, propõe ao Plenário a apreciação e votação do seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 254/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitido, indeferindo-se o recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Assembleia da República, 16 de Maio de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Casto.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Recurso de admissibilidade apresentado pelo PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm, nos termos do disposto no artigo 140.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, interpor recurso do douto despacho de V. Ex.a que admitiu o projecto de lei n.o 254/X, do Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), o qual foi anunciado pela Mesa em 10 de Maio de 2005.
0009   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 O presente recurso tem por fundamento a violação do disposto no artigo 133.o n.o 1, alínea a), do Regimento, porquanto foram infringidos os artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos que se seguem:1 - O projecto de lei n.o 254/X, do BE, tem por desiderato estender o âmbito de aplicação da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aos Deputados das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
2 - Contudo, determina o n.o 7 do artigo 231.o da Lei Fundamental que "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos".
3 - Ora, o regime de incompatibilidades e impedimentos é obviamente matéria que integra o estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, por isso, tem forçosamente de constar dos respectivos estatutos político-administrativos.
4 - Sucede que a iniciativa estatutária é reservada às assembleias legislativas das regiões autónomas, nos termos do disposto nos artigos 226.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa.
5 - Na verdade, de acordo com o artigo 226.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, "Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República".
6 - Por sua vez, o artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa estabelece que as regiões autónomas têm o poder de "exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas, nos termos do artigo 226.o".
7 - Assim sendo, os Deputados signatários da iniciativa legislativa ora impugnada não tinham, nem têm, legitimidade constitucional para submeter os Deputados regionais ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto: só as assembleias legislativas das regiões autónomas o poderiam ter feito.
8 - Conclui-se, por isso, que o projecto de lei n.o 254/X, do BE, é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa, já que ofende a reserva de iniciativa legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas em matéria estatutária.
Termos em que, por ter sido violada a reserva de iniciativa legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas em matéria estatutária, deve o presente recurso merecer provimento.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2006.
Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - Luís Marques Guedes - mais uma assinatura ilegível.---PROJECTO DE LEI N.o 255/X
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AOS CARVALHOS E OUTRAS ESPÉCIES AUTÓCTONES DA FLORA PORTUGUESAAs florestas e os ecossistemas que as mesmas suportam constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país.
Essa riqueza pode e deve ser aferida, não apenas dum ponto de vista puramente económico e imediatista, medido em termos do PIB nacional, mas principalmente enquanto componente ambiental fundamental do desenvolvimento sustentável e em harmonia com a natureza, sem esquecer a sua importância cultural, de memória e de identidade local, regional e nacional.
A floresta espontânea e as espécies da flora autóctone portuguesas, por estarem particularmente adaptadas ao nosso clima e aos nossos solos, representam uma enorme mais-valia ambiental, que se reflecte a nível da conservação da natureza - pela diversidade de vegetação e fauna silvestre que albergam -, do equilíbrio climatérico e da qualidade do ar, da estabilidade e recarga dos aquíferos, da preservação dos solos e no combate aos incêndios pela reconhecida resistência e capacidade regenerativa que apresentam.
Além disso, a floresta espontânea desempenha ainda um papel económico-social de grande relevo, com importantes reflexos nos sectores agro-florestal e do turismo da natureza, geradores de emprego e riqueza, pelo que é dever do Estado, conforme está previsto na Lei de Bases da Política Florestal (artigo 10.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto), dotar essas espécies de um estatuto legal conforme à sua importância e ao lugar que devem ocupar na nossa floresta e nos nossos ecossistemas.
De acordo com um relatório apresentado pela Greenpeace no passado dia 21 de Março, Dia Mundial da Floresta, no 8.o Encontro da Conferência das Partes da Convenção da ONU sobre Biodiversidade, realizado em Curitiba (Brasil), as florestas de origem primária ocupam hoje menos de 10% da superfície terrestre e
0010   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 tendem a desaparecer, o que constitui uma das principais ameaças à perda de biodiversidade e à extinção de espécies.
Torna-se, por isso, absolutamente fundamental preservar, conservar, consolidar e desenvolver os nossos biótopos e habitats naturais, bem como as espécies que neles sobrevivem, com particular acuidade as da nossa fauna e flora autóctones, designadamente as espécies vegetais de porte arbustivo e arbóreo, por constituírem o pilar fundamental e basilar dos diferentes ecossistemas.
No panorama da flora autóctone portuguesa, em particular das árvores autóctones portuguesas, destacam-se, pelo seu porte nobre e importância ambiental e cultural, as quercíneas, de que fazem parte os carvalhos (Quercus faginea), carvalho cerquinho (Quercus robur), carvalho alvarinho ou roble (Quercus pyrenaica), carvalho negral (Quercus coccifera L), o carrasco mas também o sobreiro (Quercus suber) e a azinheira (Quercus ilex).
Infelizmente, ao contrário do sobreiro e da azinheira, as quais representam, em conjunto, como espécies dominantes, cerca de 37% da área total de povoamento florestal no nosso país, o que se deve, sem dúvida, não só à mais-valia que reconhecidamente representam em termos de produção agro-florestal (designadamente na produção de cortiça, de biomassa florestal e de carvão e na alimentação natural de gado de elevada qualidade), mas também porque gozam, há longa data, de um estatuto de protecção legal, os carvalhos representam apenas 4% (!) daquela mancha de povoamento florestal, cuja realidade continua a ser dominada pelas espécies típicas da frente florestal industrial (pinheiro bravo e eucalipto), que ocupam só por si 52%, regra geral em manchas de monocultura sem qualquer descontinuidade.
Com efeito, reconhecendo embora que os montados de sobro e azinho também se debatem com alguns problemas e dificuldades (entre as quais uma elevada taxa de mortalidade por causas ainda não completamente compreendidas), é forçoso reconhecer que as restantes espécies arbustivas e arbóreas da nossa flora natural têm sofrido, ao longo dos tempos, um progressivo desaparecimento (causado pelo abate não seguido de reflorestação, pela construção de infra-estruturas e edificações, por pastoreio, pela substituição por outras espécies - como o eucalipto - ou pela acção do fogo), com redução da mancha florestal que as mesmas ocupam, para áreas francamente preocupantes, panorama este que importa alterar em nome dos valores da conservação da natureza e da biodiversidade.
A flora autóctone portuguesa tem sido, até à data, salvo as honrosas excepções dos Decretos-Lei n.os 169/2001, de 25 de Maio (Protecção do sobreiro e da azinheira), e 423/89, de 4 de Dezembro (Protecção do azevinho espontâneo), votada a um quase total desprezo do ponto de vista legislativo nacional, não tendo merecido qualquer protecção ou consagração legal que lograsse reconhecer as nossas espécies como património natural nacional, dotando-as dum adequado regime de salvaguarda.
A transposição (feita pelo Decreto-Lei n.o 49/2005 de 24 de Fevereiro, depois do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter concluído que o Estado português, através do anterior diploma - Decreto-Lei n.o 140/99 de 24 de Abril -, não tinha realizado a transposição na íntegra) e entrada em vigor no nosso país da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1992) veio consagrar a possibilidade de protecção a alguns biótopos e a algumas espécies da nossa flora autóctones, proibindo, designadamente, "A colheita, o corte, o desenraizamento ou a destruição das plantas ou partes de plantas no seu meio natural e dentro da sua área de distribuição natural".
No entanto, a maior parte das espécies vegetais, designadamente as de médio e grande porte, só são protegidas pelo Decreto-Lei n.o 49/2005 indirectamente, isto é, se se encontrarem, e por se encontrarem, dentro de um Sítio de Interesse Comunitário (Zona Especial de Conservação ou Zona de Protecção Especial) reconhecido no âmbito da Rede Natura 2000, o que se apresenta manifestamente insuficiente para travar o desaparecimento da nossa floresta autóctone e auxiliar à sua recuperação.
Este projecto de lei visa, assim, respondendo ao apelo feito por importantes associações de ambiente nacionais, como a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e a LPN - e a Liga para a Protecção da Natureza, mas também por investigadores e produtores florestais que há muitos anos reivindicam um estatuto de protecção para os carvalhais portugueses, consagrar um estatuto mínimo de protecção para os carvalhos e outras espécies da nossa flora autóctone, no intuito da sua preservação como património mas também de aproveitar todo o seu potencial para valorizar e proteger a floresta portuguesa.
Procurou-se aproveitar experiências legislativas anteriores, designadamente do estatuto de protecção do montado, que constituiu uma vanguarda no nosso país na protecção de espécies arbóreas nacionais, o que pareceu adequado às necessidades das espécies agora em causa.
Assim, os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei com vista à protecção dos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente Lei estabelece medidas de protecção às espécies de carvalhos e outras espécies arbustivas e arbóreas da flora espontânea autóctone do território nacional.
0011   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - Para efeitos do presente diploma, são consideradas espécies arbustivas e arbóreas da flora autóctone nacional:i) Árvores:a) Quercus faginea Lam. (carvalho cerquinho, carvalho português);
m) Viburnum tinus (folhado).3 - As espécies da flora autóctone enumeradas no número anterior, de ora em diante designadas por "espécies protegidas", constituem património natural e de biodiversidade nacional de Portugal.Artigo 2.o
Extensão da protecçãoO disposto no presente diploma aplica-se ainda a todas as espécies da flora autóctone que, como tal, venham a ser expressamente reconhecidas mediante despacho conjunto dos Ministérios do Ambiente e da Agricultura.
0012   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 3.o
Definições1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:a) Espécie protegida - espécie arbustiva ou arbórea da flora autóctone nacional sujeita a medidas de protecção previstas no presente diploma;
b) Planta de espécie protegida - planta individual de espécie protegida por este diploma ou por despacho conjunto referido no artigo anterior, em qualquer fase do seu desenvolvimento biológico;
c) Povoamento de espécie protegida - formação vegetal onde se verifica a presença de plantas de uma ou mais espécies protegidas, em povoamento puro ou associadas entre si ou com outras espécies, com os parâmetros mínimos de densidade individualmente definidos para cada espécie;
d) Povoamento espontâneo - povoamento de espécie protegida de geração espontânea, subespontânea ou com intervenção humana desde que não tenha sido plantado especificamente com vista ao seu abate para produção de madeira ou outra matéria prima;
e) Árvores, arbustos e conjuntos exemplares - plantas ou conjuntos de plantas de espécie protegida que, pelo seu potencial genético, idade, porte, CAP, raridade, localização, importância ambiental, histórica, cultural, paisagística, patrimonial ou outra, merecem protecção individual apesar de não se encontrarem em povoamento referido na alínea d) deste número;
f) Áreas classificadas - áreas que são consideradas de particular interesse para a conservação da natureza, nomeadamente áreas protegidas, sítios da Lista Nacional de Sítios, sítios de interesse comunitário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial, criadas nos termos das normas jurídicas aplicáveis;
g) Conversão - alteração que implica a modificação do regime ou da composição ou a redução de densidade do povoamento abaixo dos valores mínimos definidos referidos na alínea c) deste número;
h) Corte de conversão - intervenção em que, através de arranque ou corte de plantas, se reduz a densidade do povoamento abaixo dos valores mínimos definidos referidos na alínea c) deste número;
i) Desbaste - operação em que, através do arranque ou corte selectivo, são eliminadas plantas mortas, caducas ou fortemente afectados por pragas ou doenças ou que prejudicam o desenvolvimento de outras, igualmente protegidas, em boas condições vegetativas;
j) Empreendimento agrícola de relevante e sustentável interesse para a economia local - empreendimento agrícola com importância para a economia local, avaliada em termos de criação líquida de emprego e valor acrescentado superior ao do uso actual da terra, com viabilidade económica e financeira, que dê origem a produtos com escoamento garantido no mercado e que não sejam alvo de mecanismos de suporte dos preços de mercado, apoios à produção, à exportação ou ao rendimento e cuja localização, não possuindo alternativa, apresenta adequada aptidão edafo-climática para o uso agrícola em causa;
k) Empreendimento de imprescindível utilidade pública - infra-estrutura de interesse público considerada fundamental, estruturante e imprescindível para dar resposta a uma necessidade pública.2 - Para efeitos da determinação do previsto na alínea c) do número anterior, o Governo define por portaria, no prazo máximo de um ano, os "parâmetros mínimos de densidade" estabelecidos para cada uma das espécies protegidas.
3 - Para efeitos da determinação do previsto na alínea e) do número anterior, o Governo define por portaria, no prazo máximo de um ano, a "idade" mínima, o CAP, bem como os restantes critérios referidos, para a classificação como "exemplar", estabelecidos para cada uma das espécies protegidas.Artigo 4.o
Proibição de corte, arranque ou destruição1 - É proibido o corte, arranque, desenraizamento, colheita ou destruição, totais ou parciais, de plantas ou parte de plantas de espécies protegidas existentes em povoamento espontâneo, bem como de plantas isoladas ou em povoamento de densidade inferior aos valores mínimos estabelecidos para a espécie em causa no caso de árvores, arbustos ou conjuntos exemplares.
2 - Exceptuam-se do disposto no n.o 1:a) Os cortes de desbaste autorizados ou promovidos, mediante acto devidamente fundamentado, pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
b) As podas ou outras intervenções absolutamente necessárias e justificadas por motivos fito-sanitários ou de melhoria da condição geral da planta, desde que não ponham em causa a sobrevivência da mesma e sejam autorizadas pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura e feitas de acordo com as instruções dadas pelos mesmos;
0013   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 c) As intervenções levadas a cabo ao abrigo de orientações estratégicas para rearborização definidas pelo Governo, ou em situações de emergência pela protecção civil para combater incêndios ou outras catástrofes naturais em progressão;
d) Os cortes de conversão de povoamento visando a realização de empreendimento de imprescindível utilidade pública, quando for a única solução possível, autorizados e realizados nas condições referidas na autorização;
e) Os cortes de conversão de povoamento visando a realização de empreendimento agrícola com relevante e sustentável interesse para a economia local, quando for a única solução possível, autorizados e realizados nas condições referidas na autorização;
f) Os cortes ou abates em povoamento espontâneo destinados a produção de madeira ou outra matéria prima, desde que, cumulativamente:i) Estejam previstos em Plano de Gestão Florestal;
ii) Não reduzam, em caso algum, a densidade mínima prevista para a espécie em causa;
iii) Não ultrapassem o máximo de 33% do número de árvores existentes;
iv) Desde que autorizados e realizados nas condições referidas na autorização;g) As podas, colheitas ou corte de partes de plantas que correspondam a um normal, tradicional ou prudente uso silvícola, sem colocar em perigo a sobrevivência ou o bom estado vegetativo da planta;
h) Os cortes em regime de talhadia desde que se praticasse já este regime no prédio em causa à altura da publicação deste diploma ou desde que previsto em Plano de Gestão Florestal.3 - As autorizações previstas nas alíneas a), d), e) e f) competem à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, após parecer dos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente e de parecer vinculativo dos Serviços do Ministério do Ambiente, sem prejuízo da apresentação das declarações de imprescindível utilidade pública ou de relevante e sustentável interesse para a economia local, quando a natureza das conversões as exija.
4 - As autorizações previstas na alínea b) do n.o 2 competem aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente após parecer vinculativo dos serviços do Ministério do Ambiente.
5 - No caso de plantas de espécies protegidas fora dos casos previstos no n.o 1 deste artigo e fora de povoamentos plantados com vista ao seu abate, nos termos previstos neste diploma, o seu corte ou arranque fica condicionado ao seu transplante, caso a planta seja ainda jovem, se viável com sucesso, ou à plantação de pelo menos uma nova planta da mesma espécie por cada planta arrancada, acompanhado de informação prestada aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente e aos serviços do Ministério do Ambiente com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a intervenção.
6 - Nos casos de corte ou arranque previstos nos n.os 2 e 5 deste artigo o interessado fica obrigado à implementação de medidas previstas no artigo 11.o.
7 - Os cortes necessários aos empreendimentos agrícolas a que se refere a alínea e) do n.o 2 só podem ser autorizados quando reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) A área sujeita a corte não ultrapassar o menor valor entre 10% da superfície do povoamento de espécie protegida ou 20 ha, limite este que deve manter-se válido no caso de transmissão ou divisão da propriedade;
b) Verificar-se uma correcta gestão e um bom estado vegetativo e sanitário da restante área ocupada por qualquer das espécies protegidas.8 - As áreas sujeitas a corte a que se refere o número anterior não podem ser desafectadas do uso agrícola durante 25 anos.
9 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais podem, desde que de forma devidamente fundamentada, alterar o critério e a intensidade dos cortes ou arranques ou adiar a sua execução.
10 - Para efeitos do disposto neste diploma, designadamente na alínea g) do n.o 2 anterior, o Governo definirá e regulamentará, por decreto-lei, no prazo máximo de um ano:a) As formas permitidas de uso e aproveitamento agrícola, silvícola, pecuário e pastoril das espécies protegidas, respeitando os princípios da salvaguarda, sustentabilidade e proliferação das espécies protegidas;
b) Os casos em que se dispensa qualquer procedimento e aqueles em que se exige a prestação de mera informação prévia aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente.Artigo 5.o
Inibição de alteração do uso do soloFicam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo em áreas ocupadas por povoamento espontâneo que tenham sofrido conversões por:
0014   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 a) Terem sido percorridas por incêndio, sem prejuízo das restantes disposições previstas no Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 34/99, de 5 de Fevereiro;
b) Terem sido realizados cortes ou arranques não autorizados;
c) Ter ocorrido anormal mortalidade ou depreciação do arvoredo em consequência de acções ou intervenções por qualquer forma prejudiciais que determinaram a degradação das condições vegetativas ou sanitárias do povoamento. Artigo 6.o
Corte ou arranque ilegalNos terrenos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal de espécie protegida é proibido, pelo prazo de 25 anos a contar da data do corte ou arranque:a) Toda e qualquer conversão que não seja de imprescindível utilidade pública;
b) As operações relacionadas com edificação, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos terrenos, de acordo com o definido nas alíneas a), b), h), i) e l) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro;
c) A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;
Utilidade pública e empreendimentos de relevante e sustentável interesse para a economia local1 - As declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o competem ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Ministro da tutela do empreendimento, se não se tratar de projecto agrícola, e, no caso de não haver lugar a avaliação de impacte ambiental, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - Para efeitos da emissão da declaração de relevante e sustentável interesse para a economia local prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o os projectos dos empreendimentos são submetidos ao parecer do Conselho Consultivo Florestal.
3 - Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o proponente deve apresentar:a) Uma memória descritiva e justificativa que demonstre tecnicamente o interesse económico e social do empreendimento, a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas quanto à sua localização;
b) A declaração de impacte ambiental quando esta for exigível.4 - As declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o devem referir, sob pena de invalidade, expressamente, na sua fundamentação, as razões que concreta e casuisticamente justificam a sua emissão.Artigo 8.o
Pedido de autorização1 - Os pedidos de autorização previstos no artigo 4.o são feitos mediante requerimento a apresentar na Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou nos Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais competentes, podendo ainda ser apresentados nos serviços do Instituto da Conservação da Natureza, caso incidam em superfícies incluídas em áreas classificadas.
2 - Em qualquer circunstância de corte ou arranque é obrigatória a prévia cintagem das árvores a abater com tinta indelével e de forma visível.
3 - A decisão relativa aos pedidos de autorização referidos no artigo 4.o deve ser comunicada:a) No prazo de 60 dias, para os pedidos de autorização elaborados ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o;
b) No prazo de 90 dias, para os pedidos de autorização elaborados ao abrigo das alíneas a), d), e) ou f) do n.o 2 do artigo 4.o.4 - Findo o prazo referido na alínea a) do número anterior sem que tenha sido comunicada a decisão final sobre o respectivo pedido de autorização, deve considerar-se o mesmo tacitamente deferido.
5 - Findo o prazo referido na alínea b) do n.o 3 sem que tenha sido comunicada a decisão final sobre o respectivo pedido de autorização, deve considerar-se o mesmo tacitamente indeferido.
0015   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 6 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da data da entrada do requerimento no serviço competente para a decisão de autorização.
7 - O prazo para a remessa do requerimento à entidade competente para a decisão de autorização é de cinco dias.
8 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais devem dar mútuo conhecimento das decisões finais da sua competência no prazo de 15 dias após a conclusão dos respectivos processos.
9 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais faz publicar todos os pedidos de autorizações previstos neste diploma, acompanhados da respectiva decisão e seus fundamentos, em site da Internet da sua responsabilidade e através de editais a afixar na sede dos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, e nos locais de estilo das freguesias e municípios envolvidos.Artigo 9.o
Restrições às práticas culturaisNos povoamentos espontâneos ou a menos de 5 metros de árvores, arbustos ou conjuntos exemplares, não são permitidas:a) Mobilizações de solo profundas que afectem o sistema radicular das árvores ou aquelas que provoquem destruição de regeneração natural;
b) Mobilizações mecânicas em declives superiores a 25%;
c) Mobilizações não efectuadas segundo as curvas de nível, em declives compreendidos entre 10% e 25%;
Manutenção dos povoamentos1 - Os possuidores de povoamentos espontâneos são responsáveis pela sua manutenção em boas condições vegetativas, através de uma gestão activa e de uma correcta exploração, devendo ser, para tanto, apoiados pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - Nos casos de manifesto abandono dos povoamentos, ou de falta de intervenções culturais por períodos prolongados que possam conduzir à sua degradação ou mesmo perecimento, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais notificará os seus possuidores para executarem as acções conducentes a uma correcta manutenção dos mesmos.
3 - Os organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas competentes na área florestal articular-se-ão com as estruturas representativas dos interesses dos possuidores de povoamentos de espécies protegidas com vista à promoção de uma correcta gestão dos mesmos.
4 - É proibida qualquer operação que mutile ou danifique exemplares de espécies protegidas, bem como quaisquer acções que conduzam ao seu perecimento ou evidente depreciação.
5 - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas deve promover e apoiar a realização de estudos e a publicação e divulgação de manuais silvícolas e de informação sobre as espécies protegidas, com vista a aumentar o conhecimento disponível sobre as mesmas, condição indispensável à sua protecção, promoção do seu plantio e aproveitamento de todas as suas potencialidades ambientais e económicas.
6 - O Estado goza de direito de preferência em caso de venda de prédios ocupados por povoamentos espontâneos de espécies protegidas.Artigo 11.o
Manutenção da área de floresta autóctone1 - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas condicionará a autorização das intervenções previstas nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 4.o sobre povoamentos espontâneos à obrigatoriedade da entidade interessada, como forma compensatória, proceder, sob proposta da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à constituição de novas áreas de povoamento, reposição ou beneficiação de áreas existentes, devidamente geridas, expressas em área ou em número de árvores das mesmas espécies abatidas ou de outras espécies protegidas, caso se mostrem em concreto mais adequadas.
2 - A constituição de novas áreas de espécies protegidas ou a beneficiação de áreas preexistentes devem efectuar-se em prédio com condições edafo-climáticas adequadas à espécie do qual a entidade proponente detenha a propriedade ou o direito de superfície, e abranger uma área nunca inferior à afectada pelo corte ou arranque multiplicada de um factor de 1,25.
3 - Para a elaboração da proposta a apresentar à tutela, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais deve solicitar à entidade interessada na intervenção a apresentação de um projecto de arborização e respectivo
0016   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 plano de gestão, e proceder, conjuntamente com os Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, à sua análise e aprovação.
4 - No caso previsto no n.o 5 do artigo 4.o o transplante ou plantação de nova planta é obrigatoriamente realizado pelo interessado, em prédio com condições edafo-climáticas adequadas à espécie do qual detenha a propriedade ou o direito de superfície.
5 - Quando a compensação em prédio sobre o qual a entidade interessada detenha a propriedade ou o direito de superfície se mostre impossível ou demasiado oneroso, em virtude de inexistir um tal prédio ou área em prédio adequados, podem os Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, a pedido daquele, autorizar, em alternativa, a substituição daquela obrigação pelo pagamento de uma taxa, a calcular em função do número e espécie das plantas abatidas, que reverterá para o Fundo Florestal Permanente, com vista a financiar a compensação através do transplante ou plantação devida, em prédio público com as condições exigidas.
6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 pode ainda ser exigida à entidade promotora a constituição de garantia bancária, a favor da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, com o objectivo de assegurar o cumprimento das medidas nele previstas.
7 - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas faz publicar, de dois em dois anos, um relatório donde conste:a) A situação e evolução das espécies protegidas e seus povoamentos em Portugal;
b) Balanço das medidas criadas e aplicadas com vista à protecção e fomento das espécies protegidas;
c) Inventário dos processos de autorizações previstas neste diploma concedidas e recusadas, bem como das acções de acompanhamento e fiscalização realizadas.8 - O Governo regulamenta, no prazo de um ano, por portaria, a forma de cálculo da taxa referida no n.o 5.Artigo 12.o
Fundo Florestal Permanente1 - É criado no âmbito do Fundo Florestal Permanente:a) Um programa de reflorestação de espécies autóctones destinado a apoiar o fomento e a protecção dos povoamentos florestais de espécies protegidas da flora autóctone portuguesa, bem como a reflorestação de novas áreas, incluindo áreas ardidas, afectadas por doença, desérticas ou em processo de desertificação ou de erosão;
b) Um programa de subsidiação à plantação de espécies protegidas a fim de incentivar o seu fomento por parte dos produtores florestais;
c) Um programa de compensações para os proprietários que mantenham povoamentos de espécies protegidas em boas condições vegetativas.2 - O Fundo Florestal Permanente será financeiramente comparticipado por 30% do produto das coimas e pelo produto das taxas previstas, respectivamente, no n.o 4 do artigo 11.o e no artigo 15.o deste diploma.Artigo 13.o
EmbargoA Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais poderão requerer ao tribunal competente o embargo de quaisquer acções em curso que estejam a ser efectuadas com inobservância das determinações expressas no presente diploma.Artigo 14.o
Medidas preventivasA Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais podem apreender provisoriamente os bens utilizados nas operações ou intervenções em áreas ocupadas por povoamentos de espécies protegidas, ou por exemplares isolados destas espécies, efectuadas com desrespeito ao disposto no presente diploma e adoptar as medidas destinadas a fazer cessar a ilicitude.Artigo 15o
Contra-ordenações1 - As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas:
0017   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 a) Se implicarem o perecimento de plantas de espécie protegida, com coima de € 150 a € 5000 no caso de pessoas singulares e de € 5000 a € 50 000 no caso de pessoas colectivas;
b) Se implicarem apenas a depreciação de plantas de espécie protegida, com coima de € 50 a € 2500 no caso de pessoas singulares e de € 2500 a € 15 000 no caso de pessoas colectivas;
c) Se implicarem apenas a violação de outros procedimentos administrativos sem afectar plantas de espécie protegida com coima de € 25 a € 500 no caso de pessoas singulares e de € 500 a € 5000 no caso de pessoas colectivas.2 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 16.o
Sanções acessóriasSempre que a gravidade da infracção ou da culpa do agente o justifique, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode aplicar ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Perda, a favor do Estado, de maquinaria, veículos e quaisquer outros objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação;
b) Perda, a favor do Estado, dos bens produzidos pela prática da infracção, incluindo a cortiça extraída e a lenha obtida;
c) Privação de acesso a qualquer ajuda pública por um período máximo de dois anos.Artigo 17.o
Rearborização de áreas afectadas1 - Nos casos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal de povoamento de espécie protegida, os serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinarão a rearborização ou beneficiação da área afectada com as espécies previamente existentes.
2 - Os serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinarão o prazo, que não poderá exceder os dois anos, e as condições da rearborização ou beneficiação, podendo substituir-se ao possuidor do povoamento na execução destas acções quando este não cumpra a obrigação no prazo e demais condições que lhe forem fixados.
3 - As despesas decorrentes das operações previstas no número anterior constituem encargo do responsável pela obrigação de reposição e a sua falta de pagamento determina a cobrança coerciva do crédito correspondente em processo de execução fiscal.Artigo 18.o
Reflorestação, descontinuidade florestal e espaços verdes1 - Nos processos de reflorestação de novas áreas ou de recuperação de áreas ardidas, afectadas por doença, desérticas ou em processo de desertificação ou de erosão, será dada preferência às espécies protegidas que, em cada zona, melhor se adaptem às respectivas condições edafo-climáticas.
2 - No caso de área ardida antes ocupada por espécies florestais destinadas primordialmente à produção industrial, designadamente eucalipto e pinheiro bravo, a reflorestação pode ser feita com base nessas espécies mas conterá obrigatoriamente um mínimo de 25% de área de povoamento de espécies protegidas, realizando faixas de descontínuo florestal de, no mínimo, 500 em 500 metros.
3 - No fim do período de exploração de uma área ocupada por espécies florestais destinadas primordialmente à produção industrial, designadamente eucalipto e pinheiro bravo, quando se operar a revolução silvícola com base naquelas espécies, a nova reflorestação terá que conter um mínimo de 25% de espécies protegidas, realizando faixas de descontínuo florestal de, no mínimo, 500 em 500 metros.
4 - Na recuperação, remodelação ou criação de novos espaços verdes ou jardins da responsabilidade de entes públicos será dada preferência à utilização de espécies protegidas, em particular às mais bem adaptadas ao local em concreto, salvo se houver a específica intenção de criar um jardim botânico para o estudo, conhecimento e divulgação de espécies exóticas.
5 - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas auxiliará os privados que estiverem interessados em recuperar, remodelar ou criar um espaço verde ou ajardinado de fruição pública a adquirir as espécies protegidas mais indicadas.Artigo 19.o
Fiscalização1 - A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR e restantes forças policiais, bem como aos guardas e vigilantes da natureza.
0018   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - A instrução dos processos das contra-ordenações previstas no presente diploma é da competência dos Serviços Desconcentrados da Direcção Geral dos Recursos Florestais.
3 - A aplicação das coimas e a proposta de sanções acessórias competem à Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, de acordo com as suas competências, nos termos deste diploma.
4 - O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte:a) 10% para a entidade que levantou o auto;
Aplicação nas áreas classificadas1 - Nas áreas classificadas as competências previstas no presente diploma atribuídas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e aos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são exercidas, respectivamente, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelos serviços do Instituto da Conservação da Natureza.
2 - No caso de autorizações concedidas ao abrigo do número anterior, os serviços do Instituto da Conservação da Natureza deverão comunicar essas autorizações aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente.
3 - Nos sítios da Lista Nacional de Sítios, nos sítios de interesse comunitário, nas zonas especiais de conservação e nas zonas de protecção especial o exercício das competências previstas no artigo 4.o e no artigo 17.o carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
4 - O parecer mencionado no número anterior deve ser emitido no prazo de 20 dias e dá lugar à suspensão dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 8.o, interpretando-se como favorável a falta da sua emissão no referido prazo.Artigo 21.o
Lei especialO disposto neste diploma não se sobrepõe ao disposto nos restantes regimes legais específicos de determinadas espécies.Artigo 22.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor um ano após a sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2006.
ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOSPreâmbuloAs regras sobre impedimentos e incompatibilidades são um aspecto central do Estatuto dos Deputados, constituindo um alicerce fundamental da sua independência no exercício do mandato e da soberania da Assembleia da República. Hoje em dia estas regras têm igualmente enorme relevância na limitação de situações de promiscuidade, quer entre as entidades públicas e os Deputados quer entre negócios públicos e privados.
Lembre-se ainda que a regra geral para o exercício de cargos públicos é a da exclusividade, princípio que não pode deixar de ser considerado na apreciação das normas que, no Estatuto dos Deputados, constituem uma excepção a essa regra.
Com este projecto de lei não pretende o PCP retomar toda a discussão originária sobre as regras de impedimentos e incompatibilidades no Estatuto dos Deputados mas, sim, resolver alguns dos mais graves