23 DE JULHO DE 2020 225 programa. 7 – O Governo, em sede de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, pode alterar os limites vinculativos referidos no n.o 4 para cada missão de base orgânica por contrapartida de alterações de sentido contrário noutras missões de base orgânica. 8 – No caso em que os limites de despesa sejam vinculativos nos termos do n.o 4, o Governo não pode estabelecer um limite superior, salvo se tal se justificar em virtude de:  a) Redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo; b) Desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo, tendo em conta as medidas de correção adotadas ou a adotar nos termos do artigo 23.o; c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 60.o; d) Nas situações excecionais referidas no artigo 24.o.  9 – Os limites vinculativos por missão de base orgânica referidos no n.o 4 correspondentes à alínea b) do n.o 2 podem ser alterados pela Assembleia da República, de modo a permitirem alterações legislativas com impacto na despesa, incluindo em sede de aprovação do Orçamento do Estado, se forem compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica, e respetivas alterações legislativas, que permitam acomodar as alterações desses limites. 10 – Os limites referidos no n.o 4 correspondentes à alínea a) do n.o 2 podem ser alterados pela Assembleia da República, incluindo em sede de aprovação do Orçamento do Estado, de modo a permitirem alterações legislativas com impacto na receita ou despesa total, desde que esse impacto seja compensado por alterações legislativas com impacto equivalente na despesa ou na receita, e respetivas dotações orçamentais. 11 – O disposto no n.o 4 não se aplica a revisões que decorram das alterações do financiamento da União Europeia, ou do aumento de receitas provenientes de Fundos Europeus concretizados. 12 – Os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução orçamental. 13 – Além do disposto no regime anterior, até 2026 é também suspensa a aplicação do regime instituído no n.o 4 do artigo 38.o, na alínea c) do artigo 40.o, na alínea h) do artigo 43.o, na parte em que se refere às demonstrações financeiras e, ainda, na alínea e) do artigo 50.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei de Enquadramento Orçamental, e suspende do artigo 6.o da Lei 151/2015.  Artigo 6.o Acesso e prestação de informação  O Governo, através do Ministério das Finanças, remete semestralmente à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas informação detalhada sobre o avanço na implementação da reforma da Lei de Enquadramento Orçamental.  Artigo 7.o Norma revogatória  São revogados:  a) Os n.os 4 e 5 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual; b) O artigo 3.o da Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro.  Artigo 8.o Republicação  É republicada em anexo a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, e o anexo a que se refere o artigo 2.o desse diploma, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.