II SÉRIE-A — NÚMERO 119 120 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimentoda Assembleia da República.Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.  Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo não junta quaisquer pareceres ou contributos recebidos. A iniciativa deu entrada em 09/04/2015, foi admitida em 14/04/2015 e anunciada em 15/04/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e encontra-se agendada para a Sessão Plenária de 30 de abril p.f.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação. A proposta de lei em causa tem um título que não corresponde exatamente ao seu objeto, não respeitando estritamente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. De acordo com o seu objeto, esta iniciativa procede à alteração do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a criar um novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) confirmou-se que o Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, sofreu várias alterações. Todavia, embora o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário estipule que: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, tem sido entendimento não se indicar o número de ordem das alterações, no que respeita aos códigos fiscais, dada a multiplicidade das alterações sofridas, por uma questão de segurança jurídica. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho”A iniciativa não prevê data de entrada em vigor, pelo que, em caso de aprovação, e tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, entrará em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação. Considerando ainda que se pretende que a produção de efeitos deste regime se aplique desde 1 de janeiro de 2015, sugere-se que, em sede de especialidade, seja introduzida uma norma que expressamente refira que a produção de efeitos se reporta àquela data.