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Em resposta a uma interrogação quanto à utilidade e eficácia dos Acordos sobre Produtos Base, de assinalar a organização pela Presidência Finlandesa de um seminário sobre os mesmos, com o objectivo de rever as linhas directrizes da política que deveria regular futuros acordos. Do seminário decorreu a confirmação da actualidade e vantagem em prosseguir com os acordos, admitindo-se entretanto a necessidade em fixar novas exigências, designadamente a preocupação com o desenvolvimento sustentável.4 - Apreciação globalDas considerações metodológicas expostas e da leitura das matérias directamente da sua competência inclusas no relatório Portugal na União Europeia, 14.o ano, 1999, resulta a emissão de um relatório de mera síntese dos factos descritos no documento de base entregue à Assembleia da República.
Pela relevância do que se entende dever ser um acompanhamento sistemático e, em tempo útil destes dossiers, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pronuncia-se no sentido de solicitar à Comissão de Assuntos Europeus a avaliação da possibilidade de revisão de procedimentos conducentes à elaboração deste relatório/parecer anual.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2000. A Deputada Relatora, Luísa Vasconcelos - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder local e Ambiente, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94 de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre o relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 14.o ano.1 - Fluxos financeiros e programas comunitários1 - No ano de 1999 Portugal manteve a situação de recebedor líquido da União Europeia, tendo sido transferidos 578 milhões de contos, valor obtido pela diferença entre o valor de 813,7 mc. Transferidos no âmbito dos diversos programas e o valor de 235,5 mc. Transferidos por Portugal para a União Europeia.
2 - Relativamente a 1998, o valor recebido teve um acréscimo de 2,04%.
3 - Procedendo a uma análise do transferido da União Europeia para Portugal verifica-se que o acréscimo global ficou a dever-se a um acentuado das transferências ao abrigo do FEDER.
4 - As acções existentes no quadro dos fluxos financeiros no âmbito das diversas políticas comunitárias são responsáveis por outras transferências, porém, de difícil contabilização na medida em que se realizam de forma dispersa e são efectuadas directamente para os beneficiários.
0030   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 1.1 - Fundo Europeu de Desenvolvimento RegionalNeste ano não se contabilizaram transferências no âmbito do QCA I, mesmo assim o FEDER foi responsável por 43% das transferências efectivadas para Portugal.
No âmbito deste Fundo as transferências atingiram o montante de 352,5 m.c., o que significa um acréscimo de 16% relativamente ao ano anterior.1.2 - Fundo Social Europeu (FSE)As transferências do FSE para Portugal em 1999 atingiram o valor de 122,2 milhões de contos, isto depois de os dois anos anteriores se terem mostrado como exercícios de execução atípicos.
Na verdade, 1997 foi um ano de grandes atrasos nas transferências comunitárias. Em 1998 Portugal acelerou o seu ritmo de apresentação de pedidos de pagamento não só para compensar o atraso do ano anterior como para contribuir para a solução do excesso de liquidez orçamental da Comissão Europeia.1.3 - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação (FEOGA-O)As acções no âmbito deste programa foram responsáveis pela entrada de 77,8 milhões de contos, o que significou mais 11% do que no ano anterior.1.4 - Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP)É o instrumento de menor expressão no âmbito das acções estruturais, assumindo, por isso, menor dimensão o volume de transferências que não ultrapassaram os 4,9 milhões de contos.1.5 - Fundo de CoesãoVerificou-se uma quebra de transferências ao nível do presente Fundo, que não é imputável ao Governo português.
Verdadeiramente o Governo até apresentou o maior número de pedidos de pagamento que não foram efectivados pela Comissão dado se ter detectado um problema informático, o que atrasou os processamentos em favor de Portugal. Mesmo assim as transferências corresponderam a 11,6% do total das realizadas, no valor de 96,2 milhões de contos.1.6 - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (FEOGA-G)No âmbito do FEOGA-G as transferências corresponderam a 16% do total das efectuadas pela Comissão para Portugal, totalizando o número de 130,9 milhões de contos.1.7 - Banco Europeu de InvestimentosEsta instituição concedeu empréstimos a Portugal num valor total de 1603 milhões de euros, seja 321 milhões de contos destinados a infra-estruturas e empréstimos globais, tendo os empréstimos a infra-estruturas sido distribuídos pelos seguintes sectores:Transportes - 940,5 milhões de euros
Outros - 70,0 milhões de euros2 - Desenvolvimento RegionalO ano de 1999 foi o último do período de aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio, pelo que a execução financeira dos programas que o constituem esteve necessariamente marcada pela sua finalização e encerramento, o que se desenvolverá até final do ano de 2001.
Considerando a análise financeira do conjunto das intervenções operacionais que integram o QCA II, com exclusão dos Programas de Iniciativa Comunitária, e tendo por base valores referentes a 31 de Outubro, constata-se o seguinte:
- A taxa de compromissos cifrava-se em 98% face à totalidade do período 1994-999.
- O montante da despesa pública executada, ascendia a 3 331 milhões de contos, representando 80% do valor programado para o período 1994-999, sendo que a execução relativa a 1999 é de 364 milhões de contos, correspondendo a 32% do valor programado para esse ano.
- O montante da despesa pública aprovada correspondente aos projectos homologados até 31 de Outubro ascende a 283 milhões de contos, equivalendo a 103% da despesa pública programada para 1994/999. Tal significa a total absorção de recursos, sendo de notar que o prazo definido para as aprovações termina em 31 de Dezembro de 1999.Despesa pública programada e executada
Valores acumulados 1994 -1999 (a)(Un.: milhões de contos) Despesa Pública Total
(a) Valores referentes a 31 de Outubro de 1999
0031   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Despesa pública executada, por fundo
(a) Valores referentes a 31 de Outubro de 1999Despesa pública aprovada por fundo,  até 31 de Outubro de 1999(Un.: milhões de contos) Programada 1994 - 1999 Aprovada até Outubro 1999
O Fundo que apresenta menor nível de aprovações é o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), que regista uma taxa de 90% de despesa pública aprovada.
Uma análise mais pormenorizada da execução de programas permite sublinhar que se registam elevados níveis de execução, sendo de apontar que as medidas que apresentam taxas de execução mais elevadas, no âmbito de cada intervenção, são as de maior componente financeira, sendo que as medidas que apresentam menor taxa de execução são as correspondentes à assistência técnica.Despesa pública executada, por eixo,1994 - 1999(Un.: milhões de contos) 1994 1995 1996 1997 1998 1999 (a)
Qualificar os recursos humanos e o emprego  84,8 123,7 126,5 139,7 156,5 74,0
Reforçar os factores de competitividade da economia 166,1 280,1 288,1 340,7 310,8 171,8
Promover a qualidade de vida e a coesão social 29,7 33,8 63,6 78,7 69,4 26,1
(a)  Valores referentes a 31 de Outubro de 1999A taxa de compromissos dos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) cifra-se em 84%, face à totalidade do período entre 1994 e 1999. O montante da despesa pública executada apresenta um valor de 203,5 milhões de contos, correspondendo a 62% do valor programado.
Por último, refira-se que o montante da despesa pública aprovado ascende a 283,7 milhões de contos, o que corresponde a 87% da despesa pública programada para a totalidade do período.Despesa pública programada e executada
Valores acumulados 1994 -1999 (a)Programas de iniciativa comunitária(Un.: milhões de contos) Despesa Pública Total
0032   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Despesa pública aprovada, por fundo, até 31 de Outubro de 1999(Un.: milhões de contos) Programada 1994 - 1999 Aprovada até Outubro/1999
Total PIC 326,9 283,7Fonte: DGDR, DAFSE,CC/FSE, GPPA e DGPAQuanto ao Fundo de Coesão, relativamente à execução dos compromissos, os montantes assumidos até 31 de Outubro, referem-se exclusivamente a fracções anuais de projectos aprovados em anos anteriores representando cerca de 81% da quota anual prevista.
Embora esteja assegurada a execução integral das disponibilidades para Portugal, continuam em aberto diferentes cenários alternativos sobre as aprovações a concretizar no actual período de programação.Programação e execução da despesa no fundo de coesão
Ponto da situação em 31 de Outubro de 1999Execução acumulada 1993 - 1999
808.826.187 851.725.764 710.129.888 88 83 TotalFonte: DGDR3 - Ambiente3.1 - Enquadramento hoje a construção da Europa assenta num processo de desenvolvimento equilibrado onde crescimento económico, coesão social e a componente ecológica são indissociáveis.
Com a entrada em vigor do tratado de Amsterdão o ambiente deixou de ser considerado apenas como política sectorial. Surge como princípio horizontal e fundamental ao desenvolvimento sustentável da Europa.
A partir de Amsterdão ficou assumido, como sendo princípio da União, a integração das exigências ambientais nas outras políticas sectoriais.
Este princípio, consolidado nos Conselho Europeu de Cardiff, de Viena e de Colónia, procura o caminho para que sejam desenvolvidas acções integradas de desenvolvimento sustentável, conjugando no mesmo objectivo o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente.
Em sequência, o Conselho Europeu de Helsínquia aprovou as estratégias de integração da dimensão ambiental nos sectores da agricultura, transportes e energia; para o Conselho Europeu de Junho de 2001 assumiu-se a necessária apresentação de estratégias globais e a possibilidade de adopção de novas medidas e a definição de um conjunto de indicadores ambientais para os diversos sectores.
A sublinhar o convite feito à Comissão para apresentar uma proposta de estratégia a longo prazo que integre políticas de desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ecológico.
Cabe registar, em Portugal, a importância que o ambiente detêm na estruturação dos objectivos estratégicos do Plano de Desenvolvimento Regional.
3.2 - O período iniciado com o programa AUTO-OIL, seguido da Estratégia da Acidificação, completado com a Estratégia do Ozono e o processo das Alterações Climáticas, colocaram a problemática da poluição atmosférica como foco principal de actuação da União Europeia.
Refira-se que um dos principais desafios ambientais da União centra-se nas alterações climáticas, pela natureza global de que se reveste.
A União quer assumir o papel de alavanca na busca de soluções concretas com vista à concretização dos compromissos assumidos em Quioto.
Neste quadro, e com vista à 5.o Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, definiu-se aspectos internos e externos de uma estratégia comunitária sobre alterações climáticas e enumeraram um conjunto de tarefas que servirão de base aos trabalhos inerentes ao processo de negociação com vista à 6.a Conferencia.
No entanto, refira-se o assumir por parte da Comissão, no Conselho de Junho, de uma panorâmica pouco animadora dos progressos registados na União, nomeadamente nas propostas de política e de medidas comuns devidamente coordenadas e a definição das medidas consideradas necessárias para inflectir a tendência actual de aumento de emissões como forma de alcançar o objectivo de Quioto.
Para além das propostas em discussão decorrentes da directiva-quadro sobre a qualidade do ar, o Conselho adoptou um conjunto de directivas no domínio da poluição atmosférica.
Directiva 99/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril, relativa aos valores limites para o dióxido de enxofre e de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
Directiva 99/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação de
0033   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações industriais.
O impacto da directiva em Portugal não será muito significativo já que a maioria das instalações abrangidas pela directiva estão sujeitas a autorização desde Março de 93.
Directiva 99/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril, prevê a redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos d(3.a revisão).
Refira-se que os combustíveis são um dos principais factores para o aumento das emissões poluentes na atmosfera e dos gases com efeito de estufa.
O impacto da directiva em Portugal vai no sentido de exigir uma nova adequação da indústria petrolífera aos requisitos comunitários no domínio dos combustíveis.
Decisão 99/296/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Abril, define maior exigência nos mecanismos de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
- Proposta de regulamento sobre as substâncias que destroem a camada de azono.
- Proposta de decisão que estabelece um regime de vigilância das emissões médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros.
Chegou a acordo político quanto à proposta de directiva relativa à incineração e/ou co-incineração de resíduos. O objectivo da proposta vai no sentido de evitar ou reduzir ao máximo os efeitos negativos sobre o ambiente da poluição provocada pelas emissões para a atmosfera, solo, água e riscos para a saúde humana, proveniente da incineração ou da co-incineração de resíduos.
33 - A política de ambiente não se esgota nos problemas relacionados com a poluição atmosférica. Os problemas estendem-se a outras áreas e a água é disso exemplo.
Estabeleceu-se um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, designado por "directiva quadro da água". Foi uma proposta de difícil negociação. No entanto, o resultado final pode-se considerar extremamente positivo.
Pretende-se evitar a degradação do estado ecológico da água e reconstituição de todas as massas de águas superficiais e subterrâneas.
O prazo definido para a efectivação desses objectivo é de 16 anos.
Considera-se realista no que se refere à viabilidade, à eficácia, ao trabalho técnico e científico a executar, às repercussões sócio-económicas e aos custos operacionais que implica.
O impacto da proposta em Portugal é positivo e de extrema importância para a gestão equilibrada deste precioso recurso e constitui um desafio estimulante para a definição de uma política de água mais coerente e permitirá a sistematização, harmonização e clarificação da legislação sobre o sector em apreço.
Directivas 99/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril, relativa à disposição de resíduos em aterros. Incentiva a prevenção dos resíduos através da reciclagem e da recuperação. Garantir níveis elevados de eficácia para a eliminação de resíduos na União é o objectivo.
Portugal considera a actual directiva muito positiva, nomeadamente porque contribui para que a prática de deposição de resíduos em aterros se processe com o mínimo de impactos negativos para o ambiente.
Regulamento (CE) n.o 1420/99, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis à transferência de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE.
- Proposta de directiva relativa aos veículos em fim de vida útil. Pretende reduzir o impacto ambiental do tratamento dos veículos.
- Proposta de regulamento de um sistema comunitário, revisto, de atribuição de rótulo ecológico.
O Regulamento (CE) n.o 880/92, do Parlamento Europeu e do Conselho, veio criar um sistema comunitário facultativo de atribuição do rótulo ecológico. Previa-se a sua alteração cinco anos após a entrada em vigor, o que veio a acontecer com a adopção da presente posição comum.
Apesar de continuar numa base facultativa, reforçou-se a eficácia, melhorou a planificação e racionalizou o funcionamento.
Directiva 99/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Abril, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos.
Esta directiva aplica-se a todos os estabelecimentos de carácter permanente onde são mantidos, para exibição ao público, durante sete ou mais dias por ano, animais vivos de espécies selvagens, excepção para circos e lojas de animais de estimação.
O texto da directiva elenca um conjunto de indicações no que se refere ao tratamento destes animais, à sua segurança, às espécies em risco de extinção e às actividades educativas.
O impacto da directiva em Portugal está a levantar alguns problemas dado o estado de envelhecimento do Jardim Zoológico de Lisboa.
Para cumprir as disposições da directiva necessita de um investimento de cerca de 6 milhões de contos.
Decisão 99/575/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Agosto, relativo à protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e/ou científicos.
3.6 - No "LIFE III", instrumento financeiro para o ambiente, o Conselho obteve uma posição comum relativamente à proposta de regulamento com a abstenção de Portugal.
0034   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Vem melhorar o LIFE II, nomeadamente na contribuição financeira para aplicação e desenvolvimento da legislação ambiental, a definição dos domínios de acção elegíveis para o financiamento (distingue três áreas de intervenção - LIFE Natureza, Life Ambiente, LIFE Países Terceiros) e a definição dos projectos relativos a países terceiros com a valorização e divulgação dos resultados dos projectos.
O montante financeiro acordado é de 613 milhões de euros para o período de 2000 a 2004.
Portugal reconhece a importância deste instrumento financeiro, nomeadamente na vertente LIFE - Natureza. No entanto, considera que os meios financeiros definidos para esta área de intervenção são diminutos relativamente às necessidades efectivas. Considera que a viabilidade de implementação do processo "Rede Natura 2000" pode estar em causa.
Portugal defendeu a necessidade do reforço dos meios financeiros na vertente Life-Natureza.
3.7 - A temática da Convenção da Biodiversidade centrou ainda as atenções no decurso deste ano e em Dezembro foram aprovadas as conclusões relativas ao Protocolo de Biosegurança para a última ronda de negociações a efectuar em Janeiro de 2000 na cidade de Montreal.
Das conclusões há a destacar o empenhamento dos Estados membros verem reflectido no Protocolo o Princípio da Precaução, a necessidade de troca de informação e o problema da utilização de organismos vivos modificados na alimentação e no processamento de alimentos para animais.4 - Defesa do Consumidor4.1 - Enquadramento: a globalização dos mercados, a crescente complexidade dos bens e serviços, a acelerada expansão das técnicas de comunicação e informação, o comércio electrónico e os serviços à distância trazem inúmeros desafios à política comunitária para a protecção dos consumidores.
Merece destaque a Decisão 283/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores.
Este instrumento jurídico estabelece as bases de financiamento, através de orçamento comunitário, de acções no domínio da política dos consumidores, pelo período de cinco anos (1999-2003),e prevê uma dotação de 112,5 milhões de euros.
No seguimento, o Conselho adoptou uma Resolução sobre a Comunicação da Comissão "O Plano de Acção para a Política de Consumidores de 1999-2001". Aponta para três objectivos essenciais: assegurar o pleno respeito pelos interesses económicos dos consumidores, garantir um elevado nível de saúde e segurança e assegurar uma voz mais activa ao consumidor.
O cumprimento destes objectivos serão assegurados pelo apoio às associações de consumidores, pelo reforço do diálogo entre consumidores e empresas e da promoção de campanhas de informação e educação.
Refira-se, ainda, a negociação em curso da proposta de directiva relativa a aspectos jurídicos do comércio electrónico e a proposta de directiva referente à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores.
Portugal entendeu da necessidade da equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica, com expressão no Decreto-Lei n.o 375/99, de 18 de Setembro, e o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital com expressão no Decreto- Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.
4.2 - Protecção da Saúde e Segurança: as várias crises alimentares ocorridas na Europa centrou a questão da segurança alimentar nas principais preocupações dos consumidores europeus.
Neste contexto a Comissão desenvolveu em todos os Estados membros uma campanha com o objectivo de informar o consumidor sobre segurança alimentar e saúde.
Em Portugal efectuou-se uma campanha de informação coordenada pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) sustentada através de spots televisivos, brochuras e revistas.
Foi publicada a Directiva 99/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Maio, pretende-se aproximar as disposições legislativas e regulamentares de todos os Estados membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.
Assim, os produtos agrícolas primários passaram a estar abrangidos pela Directiva 85/374/CEE, do Conselho, permitindo aos consumidores a possibilidade de responsabilizar o produtor agrícola pelos danos causados por produtos defeituosos.
Pretende-se, deste modo, restabelecer a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola.
4.3 - Protecção dos Interesses Jurídicos: no Conselho Europeu de Tampere a questão acesso dos cidadãos à justiça constituiu preocupação.
Como conclusão deste Conselho destacam-se medidas no sentido de facilitar o acesso à justiça.
O recurso à resolução extra-judicial de litígios de consumo é outra meta, a Recomendação 98/257/CE é clarificadora.
Portugal inseriu na sua ordem jurídica os princípios desta recomendação através da publicação do Decreto-Lei n.o146/99, de 4 de Maio, que estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas que pretendem instituir procedimentos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo.
4.4 - Protecção dos Interesses Económicos: merece destaque a publicação da Directiva 99/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, em que se pretende assegurar a qualquer consumidor, independentemente do local da União Europeia em que tenha realizado a compra, uma garantia legal e uma garantia comercial.
Portugal, ao nível da protecção dos interesses económicos dos portugueses, transpôs a Directiva 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro, através do Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio.
Refere-se à indicação de preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
Ao nível de protecção do consumidor sublinhe-se a necessidade sentida no alargar do conceito de "serviços de interesse geral". Se hoje o âmbito de Serviços de Interesse
0035   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Geral centra-se naqueles considerados essenciais para o dia-a-dia (distribuição de água, electricidade e transportes) pretende-se alargar a outros serviços instrumentos dos primeiros, nomeadamente os serviços relacionados com operações financeiras à distância, mas que se tornam essenciais para protecção dos consumidores finais.
Neste contexto, cumpre destacar o debate ocorrido em Novembro no Conselho e o Seminário de Helsínquia.ConclusãoO relatório "Portugal na União Europeia - 1999" correspondente ao 14.o ano de integração europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, procede a um balanço completo acerca do processo de adesão.
Anuncia as políticas comuns no espaço europeu e as suas implicações a nível internacional nos Estados membros e em Portugal.
O relatório em presença fornece informação conveniente, conforme se encontra legalmente estabelecido.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2000. A Deputada Relatora, Jovita Ladeira - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório foi aprovado.Relatório da Comissão de Equipamento SocialMatéria em apreço: Capítulos III e IV do Título X do índice do "Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia"Da leitura e análise dos assuntos constantes do documento em apreço há que salientar:
1 - As devidas e reais preocupações que presidiram à discussão das directivas do documento, nomeadamente as que se prendem com as políticas de protecção ambiental;
2 - A preocupação e a conveniência em harmonizar políticas de transportes e de telecomunicações, tendo em vista uma significativa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus;
3 - O esforço desenvolvido com o objectivo da criação de um Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite;
4 - As medidas que têm sido implementadas para aumentar a segurança dos sistemas internos de transportes europeus;
Neste sentido, e considerando o contributo que Portugal tem dado para a valorização, salvaguarda e aprofundamento das matérias em apreço, inseridas no âmbito do desenvolvimento e do processo de construção europeia, a Comissão do Equipamento Social emite o seu parecer favorável sobre o presente documento.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2000. O Deputado Relator, Manuel Diogo - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaTítulo X
Educação, cultura e audiovisual e sociedade de informaçãoIInvestigação e desenvolvimento tecnológico (Título X - Capítulo VII)Numa tentativa de evitar a repetição das longas e difíceis negociações que permitiram, in extremis, a aprovação do 5.o Programa de IDT, a Presidência finlandesa, invocando as novas disposições do Tratado que defendem uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e o Conselho, conseguiu o agendamento do tema para discussão no Conselho em Dezembro. Nessa reunião o Conselho aprovou um projecto de conclusões sobre o tema.Mulheres e ciênciaContinua a verificar-se uma sub-representação das mulheres na actividade científica, apesar dos esforços dos Estados membros.
A Comissão Europeia apresentou em Março uma comunicação sobre a necessidade de enriquecer a investigação científica através de uma maior mobilização das mulheres, dando, assim, cumprimento ao princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Analisada esta comunicação, o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) realçou que este problema não se verifica apenas no domínio científico e propôs a criação de um grupo de trabalho que, incluindo todos os Estados membros, promovam a presença das mulheres na ciência e na investigação. A Presidência, baseada na comunicação da Comissão, elaborou um projecto de resolução que respeitava, no essencial, a proposta da Comissão e o parecer do CREST, o qual foi aprovado no Conselho em Maio.
Este projecto mereceu o acolhimento favorável por parte de Portugal.Conferência do encontro Ásia-Europa (ASEM) sobre CTEsta conferência realizada em Pequim, em Outubro, teve como objectivo estabelecer uma linha comum de acção no domínio da CT, através de um conjunto de princípios orientadores da cooperação entre as duas regiões e como tema a cooperação científica entre a Ásia e a Europa no século XXI.
Durante a conferência foi posto em relevo o trabalho do Centro de Tecnologia Ambiental Ásia-Europa (AEETC).
A conferência solicitou aos altos funcionários envolvidos no domínio da CT que tentassem apresentar um relatório preliminar à 3.a Cimeira ASEM de Seul, em 2000, abordando o progresso das actividades em curso e avaliando as oportunidades de cooperação.
Destaque-se que Portugal declarou que as relações luso-chinesas, neste domínio, foram incrementadas pelo próprio processo de transferência de Macau e mencionou que este território receberia o programa EUREKA - Ásia no ano 2000.
0036   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Desmantelamento das instalações nucleares obsoletas do centro comum de investimento (CCI) e gestão de resíduosA propósito deste tema, a Comissão apresentou, em Maio, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre as actividades que o CCI, no âmbito do Tratado EURATOM, deverá desenvolver para desmantelar as referidas instalações nucleares e proceder à gestão de resíduos resultantes da investigação nuclear, com base num programa de acção a executar ao longo de 15 anos.
Após a análise desta comunicação pelo Grupo de Investigações/Questões Atómicas, a Presidência elaborou um projecto de conclusões, aprovado no Conselho de Dezembro.Cooperação internacionalA Comissão, autorizada pelo Conselho, negociou/renovou acordos de cooperação científica e tecnológica com os seguintes países:
Argentina; China; Federação da Rússia; Israel; Brasil; países mediterrânicos; participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO) e de Chipre no 5.o Programa-quadro de IDT; e cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia (ESA).
No que respeita a Portugal, refira-se a assinatura em Pequim, em Julho, de uma declaração conjunta luso-chinesa, pelos Ministros da Ciência e Tecnologia de Portugal e da China, da qual se realçam os seguintes aspectos:a) Inauguração do Centro de História da Ciência Luso-Chinês, em Pequim;
c) Encontro EUREKA-Ásia 2000.Portugal propôs ainda a criação de um grupo de trabalho luso-chinês para estudar o potencial do sistema científico de Macau e concordou em apoiar uma demonstração técnica de projectos na China, publicitando os resultados alcançados, na área da tecnologia de ponta entre os dois países.
Portugal considerou prioritária, no quadro da diversificação das relações económicas portuguesas, a região mediterrânica e afirmou que as iniciativas entre a União Europeia e os países mediterrânicos, nomeadamente ao nível da IDT, devem ser encorajadas.Cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológicaNeste âmbito, Portugal procedeu à assinatura de DCI relativas a 9 (nove) acções COST, distribuídas por cinco dos 17 domínios científicos de que se ocupa a COST, elevando-se, assim, a 80 o número de acções COST em que Portugal participa.
Portugal solicitou a assinatura de mais 10 acções, aguardando a respectiva concretização.Iniciativa EUREKADando cumprimento à solicitação da Conferência Ministerial de Lisboa que mandatara a Presidência para proceder a uma avaliação estratégica no sentido de relançar e corrigir esta iniciativa - face ao declínio do valor dos novos projectos, apesar do seu elevado número - foi elaborado um relatório de avaliação da iniciativa EUREKA por um grupo de peritos independentes, apoiados pelo respectivo secretariado, no qual se indicam várias medidas consideradas prioritárias para a revitalização do EUREKA.
Dos 153 projectos lançados durante a Presidência turca, 14 contam com a participação de Portugal e, destes, sete são lideradas por empresas ou grupos portugueses.
Portugal participa ainda num dos três novos projectos estratégicos (cluster) EUROFOREST sobre a aplicação de novas ferramentas e tecnologias no sector florestal.
Destaque para a realização de um brokerage event EUREKA, no final de Maio de 2000, em Macau, dando cumprimento ao acordo bilateral entre Portugal e a China.II
Educação (Título X - Capítulo XI)O ano de 1999 foi marcado pelo processo que culminaria com a demissão da anterior Comissão, motivando a ausência de propostas da Comissão no âmbito das suas prerrogativas legislativas.
As actividades de cooperação da União Europeia desenvolveram-se em torno dos seguintes eixos:
- A necessidade de finalizar os processos da segunda geração dos programas SOCRATES e LEONARDO DA VINCI;
- A contribuição da educação e da formação nas políticas de emprego;
- O reforço da cooperação na área da educação através de instrumentos específicos;
- O desenvolvimento de novos métodos de trabalho para o Conselho Educação;
- O diálogo entre a União Europeia e os PECO - em especial os países em fase de pré-adesão.
A Comissão anunciou o lançamento oficial da 2.a geração dos programas SOCRATES e LEONARDO DA VINCI e a implementação do EUROPASS-Formação.
Portugal manifestou a disponibilidade para organizar, durante a Presidência portuguesa, a Conferência de Lançamento, em Lisboa, em Março de2000.
No debate sobre o contributo da educação para o Pacto Europeu para o Emprego, realce para o facto de Portugal ter lançado duas iniciativas nacionais - os currículos alternativos e os territórios educativos de intervenção prioritária -, tendo sublinhado, ainda, o papel dos fundos estruturais na formação pós-escolaridade obrigatória, que abrange jovens dos 15 aos 18 anos.
O intercâmbio de informação enriqueceu-se através dos estudos realizados pela rede EURYDICE. Portugal identificou como temas prioritários nacionais a aprendizagem ao longo da vida e as novas tecnologias.
Neste amplo contexto de debate Portugal cooperou com os outros Estados membros no âmbito do Conselho e participou nas actividades de cooperação reforçada, preparando, assim, a Presidência portuguesa.
O Ministro da Educação português manifestou o seu apoio à resolução, adoptada pelo Conselho, sobre o Desenvolvimento de Métodos de Trabalho para a Cooperação
0037   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Europeia na Área da Educação e Formação Profissional, cuja implementação caberá às próximas presidências e à Comissão, tendo destacado o papel da Conferência de lançamento dos programas e da Cimeira de Lisboa relativamente às questões da educação e da formação na construção da Sociedade da Informação e do Conhecimento e na sua relação com as políticas de emprego, numa lógica de coesão social
Destaque para a intervenção portuguesa acentuando o lugar central que a educação e a formação devem ter na política europeia, em especial nas políticas de emprego.
O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram o ano de 2001 como Ano Europeu das línguas.
Em síntese, as linhas de força de Portugal, no domínio da educação/formação, no âmbito do Conselho, foram as seguintes:
- Apoio às medidas que promovam a Sociedade do Conhecimento, em particular o desenvolvimento da Aprendizagem ao Longo da Vida;
- Troca de informação e boas práticas, melhorando a empregabilidade dos jovens e de oportunidades de formação na perspectiva da Aprendizagem ao Longo da Vida;
- Promoção da cidadania, na sua dimensão europeia, através de políticas de mobilidade que incluam o reconhecimento de qualificações e dos períodos de estudo em outro(s) Estado(s) membro(s);
- Promoção da qualidade da educação, através da convergência dos diversos sistemas.Cooperação em domínios específicos - participação em grupos de trabalhoRepresentantes e peritos nacionais acompanharam as actividades, no âmbito de diversos temas e grupos de trabalho.Programa SocratesEste programa encontra-se no final da sua 1.a fase, iniciando-se a 2.a, para um período de sete anos, em 1 de Janeiro de 2000.
Os benefícios nacionais decorrentes da participação portuguesa no programa SOCRATES traduzem-se:
- Num alargamento da sua incidência em termos geográficos;
- Na diversificação da tipologia das instituições participantes;
- Na adesão significativa de novos actores aos projectos;
- No aumento da liderança dos promotores nacionais;
- No reforço da mobilidade física de professores, estudantes e alunos.
Esta evolução traduziu-se no aperfeiçoamento linguístico dos grupos-alvo envolvidos; na contribuição para a melhoria de ensino e de produção de materiais educativos; no reforço da cidadania europeia; na introdução das Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) e no ensino e na formação profissional, com incidência especial na formação de formadores.Percursos europeus de formação em alternância - europass-formaçãoEste documento comunitário de informação denominado EUROPASS-Formação destina-se a comprovar, a nível comunitário, os períodos de formação efectuados por um formando num Estado membro que não seja aquele em que está a seguir a sua formação (percurso europeu) ao nível secundário ou superior.
O referido instrumento comunitário começará a ser implementado a partir de Janeiro de 2000, com a participação do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Declaração sobre a educação básica na EuropaO encontro de Ministros da Educação sob o tema "Aprendizagem na Europa: Trabalhar em Conjunto para Enfrentar Desafios Comuns" realizou-se em Florença, em Setembro e teve como objectivo fundamental a adopção da Declaração sobre a Educação Básica na Europa.Task force "Europa do sudeste"Surgida por iniciativa da Presidência austríaca, e contando com a representação do Ministério da Educação, a task force tem por objectivo acompanhar o processo de realização e de implementação de actividades desenvolvidas na sequência da Conferência Sobre "Europa de Sudeste: Cooperação Europeia no domínio para a Paz, Estabilidade e Democracia" (1998), processo que se integra no Pacto de Estabilidade.Conferência dos ministros da educação dos países do mediterrâneo ocidentalA Conferência sobre "Educação para o Desenvolvimento da Área Mediterrânica", realizada em Nápoles, em Fevereiro, teve como referência os princípios orientadores da Declaração de Barcelona, com realce para o papel fundamental da educação e da formação para o desenvolvimento económico e social e serviu para analisar os problemas existentes, neste domínio, na região mediterrânica, bem como as trocas de experiências, tendo em vista um alargamento da cooperação no quadro da ampla parceria da União Europeia e as relações bilaterais e multilaterais entre os países interessados.
Esta Conferência será anual e Portugal coordenará o Grupo de Peritos de Línguas, integrando também a rede Telemática de Comunicação dos Ministérios da Educação dos países participantes, bem como a Rede Telemática entre Escolas.Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Especiais (AEDENE)A AEDENE é uma ONG destinada a promover a recolha e a difusão da informação relativa à educação especial e aos apoios aos alunos com necessidades educativas especiais nos países que a integram.
No que respeita à participação portuguesa nesta organização, destacam-se:
- A divulgação em Portugal de diversas brochuras sobre a temática da educação especial;
0038   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 - A criação da Rede Nacional da Agência, constituída pelas Direcções Regionais de Educação.Escolas europeiasA intervenção de Portugal neste domínio procurou contribuir para a melhoria da qualidade pedagógica do ensino realizado nas escolas europeias, para a obtenção de níveis de plena integração e de sucesso escolar dos alunos, para o aprofundamento da dimensão europeia e de processos de gestão pedagógica e administrativa coincidentes com a própria evolução das escolas europeias.Clubes europeusDe iniciativa portuguesa (1986) os Clubes Europeus têm por objectivo contribuírem para a criação de uma consciência europeia e para o assumir de responsabilidades de cidadania europeia na vida das escolas.
A Rede Internacional de Clubes Europeus, coordenada por Portugal, integra clubes existentes em 21 países.Instituto Universitário Europeu (IUE) de FlorençaO IUE promove a investigação, ao mais alto nível académico, numa perspectiva europeia, nas áreas da Economia, do Direito, da História e Civilização e das Ciências Sociais e Políticas.
No ano académico se 1999/2000 são 12 os investigadores portugueses no IUE.
Desde 1996, o doutoramento no IUE corresponde ao grau de Doutor obtido nas Universidades portuguesas.Colégio da Europa (Bruges e Natolin)À semelhança de anos anteriores, Portugal procedeu à coordenação, acompanhamento, gestão e selecção das candidaturas de licenciados portugueses interessados na realização de cursos de pós-graduação. Foram admitidos 10 candidatos - oito para Bruges e dois para a extensão do Colégio em Natolin.
De salientar que as candidaturas para o ano académico de 1999/2000 se revelaram de qualidade, mas em número inferior ao dos anos transactos.III
Cultura e audiovisual (Título X - Capítulo XIII)O ano de 1999 caracterizou-se pela coexistência entre programas prestes a terminar e diversas acções do programa cultura 2000.
Procedeu-se ao balanço dos programas Ariane, Rafael e Caleidoscópio e quanto ao programa cultura 2000 considerou-se insuficiente a sua dotação orçamental de 167 milhões de euros.
Registe-se o progresso no projecto CONNECT que visa integrar cultura, educação, formação, inovação, investigação e novas tecnologias, preço fixo do livro e inclusão da História na acção cultural comunitária e na adopção de uma nova fase da Capital Europeia da Cultura.
Em relação aos programas que agora finalizam, destaque-se o seguinte:Programa RafaelEste programa, a exemplo de anos anteriores, continuou a apoiar e complementar, através da cooperação, a acção dos Estados membros, no domínio do património cultural de importância europeia.
Foram apresentados 438 projectos, sendo seleccionados 58, dos quais 11 contam com a participação de instituições portuguesas.Livro e leituraPara apoiar e promover a leitura, a produção literária e a tradução na Europa, foram desenvolvidas as seguintes acções:a) Programa ARIANE: este programa apoiou, em 1999, diversos projectos nas áreas seguintes:
- Tradução de obras literárias e de referência;
- Cooperação nos sectores do livro e da leitura;
- Aperfeiçoamento dos profissionais com funções nestas áreas.
Dos 600 projectos apresentados, foram seleccionados 290. Portugal apresentou quatro projectos, tendo sido aprovado um. Portugal participa, ainda, em cinco projectos.
b) Prémios ARISTEION - Prémio Literário Europeu e Prémio Europeu de Tradução Literária: destinados a recompensar, respectivamente, obras que constituam um contributo importante para a literatura contemporânea e traduções excepcionais de uma importante obra de literatura contemporânea, foram atribuídos da seguinte forma:
Candidataram-se ao Prémio Literário Europeu os portugueses Siama Hasse Pais Brandão, com Sob o Olhar de Medeia e Lídia Jorge, com O Vale da Paixão.
No que respeita ao Prémio Europeu de Tradução Literária o candidato português foi António Gonçalves, com a tradução de castelhano para português de um original de Gonzalo Torrente Ballester, intitulado Os Prazeres e as Sombras.Preço do livroO Conselho, em Junho, aprovou uma resolução sobre o preço fixo dos livros em regiões linguísticas transfronteiriças homogéneas.
As delegações alemã e austríaca manifestaram a sua oposição a qualquer decisão da Comissão tendente a abolir o acordo existente entre os dois países, neste domínio.Programa CaleidoscópioDestinado a promover, através da cooperação, a criação artística e cultural, bem como o conhecimento e divulgação da cultura e da vida cultural dos povos europeus, o Programa Caleidoscópio apoiou, em 1999, projectos de:
Portugal apresentou 13 projectos, dos quais 10 foram pré-seleccionados. O nosso país é organizador de quatro projectos e participante em 18.
0039   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Programa-quadro comunitário de apoio à cultura "cultura 2000"O Conselho de Junho aprovou a criação de um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural: o programa CULTURA 2000.
Este programa visa substituir os três programas actuais - Caleidoscópio, Ariane e Rafael - e tem por objectivo contribuir para a valorização de um espaço cultural comum aos povos europeus, promovendo a cooperação entre os criadores, os agentes culturais e as instituições dos Estados membros.
A principal divergência entre o Conselho e o PE situa-se na área da dotação orçamental.Acções experimentais no âmbito do programa-quadro em prol da culturaA título experimental, e tendo como objectivo testar a viabilidade das acções previstas no futuro programa-quadro, foram lançadas as seguintes iniciativas culturais:
- Acções integradas em acordos de cooperação transnacional, estruturados e plurianuais;
- Acontecimentos culturais especiais de dimensão europeia ou internacional.Iniciativas CONNECTAproveitando a sinergia e as relações nos campos da educação, da formação e da cultura, associados à inovação, investigação e novas tecnologias, foi introduzida no orçamento da Comissão uma nova rubrica orçamental - CONNECT: Inovação e conexão dos programas comunitários.