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Com as alterações propostas o Governo pretende tornar operativo um regime de derrogação do sigilo bancário e fiscal, sobretudo para efeitos da investigação do crime organizado e económico-financeiro.
6 - A primeira alteração vem prevista no artigo 2.o da proposta de lei, nos termos do qual o segredo bancário e fiscal deverá ceder sempre que houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade (n.o 1), dependendo apenas de ordem da autoridade judiciária titular da direcção do processo (n.o 2).
Esta é, segundo o Governo, uma das mais importantes alterações do novo regime, pois o magistrado do Ministério Público (ou, por sua delegação, a Polícia Judiciária) que tiver a direcção do processo passa a poder solicitar informações directamente às entidades financeiras e à administração fiscal.
Outra alteração é a possibilidade de o despacho que identifica as pessoas abrangidas pela derrogação do sigilo bancário e fiscal assumir forma genérica quando a especificação das informações a prestar e documentos a entregar não seja possível (n.o 3) e, além disso, quando se trate de informações relativas a arguido no processo ou de pessoa colectiva. Nestes casos, o despacho assume sempre a forma genérica (n.o 4).
Por despacho genérico entende o Governo o despacho que abrange todas as informações que são necessárias à investigação, prescindindo-se assim de novo despacho para cada conta ou para cada transacção relativamente às quais se pretendam informações. A justificação da forma genérica enquanto regra para os pedidos que respeitem a pessoa colectiva prende-se com a consideração que, quanto a estas, não valem as mesmas razões para a protecção de informações que valem quanto a pessoas singulares.
O artigo 3.o da proposta regula a tramitação do pedido de derrogação do sigilo bancário.
O artigo 4.o da proposta de lei introduz na ordem jurídica um novo mecanismo de investigação, o controlo de contas bancárias, nos termos do qual a instituição bancária é obrigada a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, no prazo de 24 horas (n.o 1). Este mecanismo, também previsto no Protocolo adicional à Convenção de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, é autorizado ou ordenado, consoante os casos, por despacho do juiz, quando tiver grande interesse para a descoberta da verdade (n.o 2). Este despacho pode ainda incluir a obrigação de suspensão de movimentos, quando tal seja necessário para prevenir a prática de crime de branqueamento de capitais (n.o 3).
0018   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Finalmente, o artigo 5.o prevê que as pessoas obrigadas ao sigilo bancário e ao sigilo fiscal ficam sujeitas a segredo de justiça quanto aos actos previstos nos artigos 2.o a 4.o de que tomem conhecimento, não podendo divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos.
b) Registo de voz e de imagem:
7 - Outra matéria que é objecto de regulamentação inovatória nesta proposta de lei diz respeito à possibilidade de utilizar as reproduções mecânicas de voz e imagem (registos fotográficos, cinematográficos, fonográficos e outros) no âmbito da investigação dos crimes abrangidos pela proposta de lei, mesmo que sem consentimento do visado (artigo 6.o). Significa isto que tais elementos de investigação passam a poder ser utilizados como prova, desde que previamente autorizada ou ordenada pelo juiz a sua produção. c) Perda das vantagens do crime em favor do Estado:
8 - A última matéria que a proposta de lei regula especialmente quanto aos crimes pela mesma abrangidos é a da perda das vantagens do crime em favor do Estado.
9 - O artigo 7.o da proposta de lei dispõe que, em caso de condenação pela prática daqueles crimes, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito (n.o 1). O n.o 2 fornece uma definição de património do arguido para efeitos deste diploma, que suscita algumas dúvidas.
Desde logo, constitui património do arguido, entre outros, o conjunto de bens relativamente aos quais ele tenha o domínio e o benefício, mesmo que não estejam na sua titularidade (artigo 2.o, alínea a)).
Podem suscitar-se aqui problemas, com a perda a favor do Estado, de bens sujeitos a registo que estejam na titularidade de outra pessoa que não o arguido. Se um determinado bem imóvel está registado em nome de terceiro, mas o arguido tem o domínio desse bem, pode a presunção de que tal bem foi obtido de forma ilícita pelo arguido prevalecer sobre as presunções derivadas do registo, assim se determinando a sua perda em favor do Estado?
Presume-se que integram igualmente o património do arguido os bens transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido e, ainda, os bens recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que se não consiga determinar o seu destino (alíneas b) e c)).
Note-se que a latitude da definição do património presumido do arguido parece contender com as regras gerais do artigo 111.o, que expressamente salvaguardam os direitos de terceiros de boa fé (n.o 2 do artigo 111.o) e, além disso, restringem a aplicação da perda das vantagens do crime ao primeiro elo da cadeia de trocas e transacções, ou seja, à primeira operação realizada com a vantagem do crime.
10   Nos termos do disposto no artigo 9.o da proposta de lei, é ao arguido que assiste a faculdade de provar que os bens que constituem o seu património, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, têm proveniência lícita. Não se prevê ali a possibilidade de os titulares inscritos de bens que lhes tenham sido transferidos gratuitamente pelo arguido no período de cinco anos anterior à constituição como arguido provarem a licitude da aquisição desses bens por parte deste.
Porque não se lhes dá essa possibilidade, salvaguardando-os assim das consequências negativas de uma eventual inacção do arguido nesta matéria?
Por outro lado, e tal como está formulada, a presunção atinge igualmente os bens que o arguido tenha adquirido mortis causa, isto é, por via sucessória, e tenha posteriormente alienado. Neste caso, talvez seja de entender que nenhum fundamento subsiste para pôr em causa a licitude da aquisição de tais bens pelo arguido e sua posterior alienação.
11   Prevê ainda o artigo 10.o da proposta de lei a possibilidade de arresto dos bens do arguido, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.o 1 do artigo 7.o - ou seja, a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
A primeira diz respeito ao que se deve entender por bens do arguido: serão os bens que comprovadamente são propriedade do arguido, ou serão os bens que integram o património do arguido, entendido este no sentido lato do n.o 2 do artigo 7.o?
A segunda decorre, de algum modo, da primeira: suscitando-se controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados nos termos deste preceito, deve o juiz remeter a decisão para o tribunal civil? Ou dever-se-á entender que tal remessa contraria o disposto neste novo regime, estando assim vedada pelo disposto no n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei?
Caso se entenda que a controvérsia sobre a propriedade dos bens é susceptível de justificar a remessa dessa questão para o tribunal civil - mantendo-se, em todo o caso, o arresto decretado (artigo 227.o, n.o 4, do Código de Processo Penal) - parece então que os terceiros eventualmente lesados pela presunção legal só terão oportunidade de defenderem directamente os direitos sobre os seus bens caso os mesmos venham a ser arrestados no decurso do processo.
Talvez não seja a solução mais equilibrada.III - ParecerPelo exposto, e não obstante as dúvidas suscitadas, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que a proposta de lei n.o 94/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORESExposição de motivosOs processos de execução previstos no actual Código de Processo Civil, e em legislação processual avulsa ou em outras sedes, não asseguram uma justiça rápida e eficaz.
0019   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Os atrasos das execuções por parte dos órgãos jurisdicionais traduzem-se numa verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o princípio constitucional do Estado de direito democrático e o direito de acesso à justiça.
A gravidade da situação actual, traduzida em condenações junto do Tribunal Europeu dos Direitos de Homem, levou o Governo a solicitar ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a elaboração de um relatório, o qual identificou as causas e os factores de bloqueio da acção executiva em Portugal, expôs as soluções legislativas que outros países europeus encontraram para o mesmo tipo de problemas e adiantou algumas propostas alternativas para romper com o actual ciclo vicioso.
Resultado de um intenso debate público, que envolveu não só os sectores institucionais da justiça portuguesa como também as universidades, especialistas internacionais e uma pluralidade de interessados, a presente proposta de lei e a futura legislação governamental autorizada fornecem elementos importantes que garantem uma profunda alteração dos processos de execução em Portugal.
O paradigma actual assenta na centralização judicial do processo executivo de acordo com regras precisas constantes do Código de Processo Civil e de legislação avulsa.
O repto da reforma ora empreendida move-se entre a necessidade de criar novas figuras que libertem dos tribunais uma massa significativa de processos de execução, e o cumprimento das garantias constitucionais de defesa do executado. O desiderato em questão só pode ser atingido através da criação de um sistema de equilíbrios que envolva todos os intervenientes no processo executivo de forma a que uma justiça certa e rápida se conjugue com os propósitos da segurança jurídica.
O objectivo descentralizador do processo, integrado num contexto global de desjudicialização, resulta na atribuição de poderes até agora na titularidade do juiz, a agentes de execução - oficiais de justiça afectos a secretarias de execução e a solicitadores de execução - e a conservadores do registo predial, mantendo na esfera jurisdicional a competência para decidir, nomeadamente, das oposições à penhora e à execução e dos recursos dos actos praticados por conservadores.
Desta forma, a proposta de lei insere a criação de secretarias de execução, enquanto serviços autónomos com competência para proceder às diligências necessárias à tramitação do processo, independente de acto do juiz.
No caso dos solicitadores de execução, a proposta de lei garante que os actos praticados no domínio do processo comum de execução respeitam a títulos executivos que impliquem a intervenção prévia dos tribunais ou de notários. Eliminam-se, assim, eventuais riscos de a desjudicialização funcionar como elemento de insegurança nas relações jurídicas.
A intervenção judicial nos processos de execução será exercida através de magistrados judiciais afectos a tribunais ou juízos de execução, o que contribuirá para uma maior eficácia e consequente celeridade na administração da justiça.
A realização da penhora por agentes de execução constitui, igualmente, uma importante inovação, na medida em que uma parte significativa dos atrasos nas execuções se verificam neste momento processual. As garantias do executado mantêm-se inalteradas através do direito que lhe assiste de se opor à penhora.
A venda de bens imóveis e o processo especial de execução hipotecária, ambos a realizar em conservatórias do registo predial, libertam os tribunais da prática de actos instrumentais de administração da justiça, atribuindo-os a entidades mais aptas para a realização destes actos processuais. O sistema proposto não afecta direitos ou garantias, na medida em que dos actos do conservador cabe recurso para o juiz de instrução.
Cabe, também, referir que os bons resultados desta reforma envolvem a necessidade de dotar os agentes de execução de meios para conhecer os bens do executado, prevendo-se a possibilidade de consulta de bases de dados fiscais, mediante prévia autorização do juiz, e de outras bases de dados com informação relevante.
A par desta medida entende-se que deve constar de base de dados criada para o efeito, o conjunto de pessoas sem património conhecido e que, por essa razão, tenham frustrado créditos.
A proposta contempla, ainda, alterações de vulto ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Tal torna-se necessário, em primeiro lugar, para regular a formação e o acesso à especialidade de solicitador de execução, de seguida porque urgia reestruturar o sistema de órgãos da Câmara e a matéria disciplinar atendendo às novas exigências da profissão e às exigências de serviço público que dela decorrem.
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a rever os seguintes diplomas legais:a) Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, n.o 180/96, de 25 de Setembro, n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, n.o 183/2000, de 10 de Agosto, e pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro;
c) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro;
d) Outros diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração dos diplomas referidos nas alíneas anteriores.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.Artigo 2.o
Tribunais ou juízos de execução1 - Fica o Governo autorizado a criar tribunais ou juízos de execução.
2 - No âmbito de processo de execução, compete ao juiz decidir sobre:a) A oposição à execução e à penhora, bem como a impugnação e a graduação de créditos;
b) Os recursos dos actos do conservador;
c) A inscrição em base de dados de pessoas sem património conhecido;
0020   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 d) Proferir despacho liminar nas execuções de títulos particulares sem assinatura reconhecida;
e) As questões suscitadas pelo oficial público de execução, pelas partes, por terceiros ou pelo conservador;
Secretarias de execução1 - Fica o Governo autorizado a criar secretarias de execução com competência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução.
2 - O oficial de justiça deve solicitar a intervenção do juiz quando:a) Existam dúvidas sobre a suficiência do título executivo;
c) Entenda ser manifesta a ausência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda.3 - O oficial de justiça pode requerer ao juiz o auxílio da força pública, devendo fazê-lo quando encontre as portas do imóvel fechadas ou lhe seja oposta alguma resistência.Artigo 4.o
Solicitador de execução1 - Fica o Governo autorizado a criar a figura do solicitador de execução com competência para praticar os actos necessários a dar início e a assegurar o andamento dos processos comuns de execução baseados em:a) Decisão judicial ou arbitral;
b) Requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória;
c) Documento exarado ou autenticado por notário, ou documento particular, com reconhecimento presencial da assinatura do devedor.2 - O solicitador de execução pode requerer ao juiz o auxílio da força pública, devendo fazê-lo quando encontre fechadas as portas do imóvel ou lhe seja oposta alguma resistência.Artigo 5.o
Competências do conservadorFica o Governo autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para:a) Executar, em processo especial de execução hipotecária, obrigação líquida ou liquidável por simples cálculo aritmético, e garantida por hipoteca sobre bem imóvel, baseada em sentença judicial, documento autêntico ou particular legalmente equiparável;
b) Efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, por meio de propostas em carta fechada.Artigo 6.o
Forma do processoFica o Governo autorizado a criar uma única forma de processo comum de execução, e a forma especial de processo de execução hipotecária.Artigo 7.o
Acesso a bases de dadosFica o Governo autorizado a permitir a consulta por agentes de execução de bases de dados fiscais, mediante prévia autorização judicial, e das bases de dados da segurança social, das conservatórias do registo ou de outros registos ou arquivos que disponham de idêntica informação, para assegurar a realização da penhora.Artigo 8.o
Elaboração de bases de dados de pessoas sem património conhecido1 - Fica o Governo autorizado a prever a elaboração de bases de dados de pessoas sem património conhecido, identificando a pessoa, o processo e o valor da execução, sempre que:a) O condenado no pagamento de quantia certa seja notificado para indicar bens para penhora e não faça qualquer declaração ou declare que não possui qualquer bem penhorável;
b) O agente de execução não encontre bens penhoráveis e nem o exequente, nem o executado, procedam à sua identificação após notificados para indicar bens à penhora.2 - A inscrição na base de dados de pessoas sem património conhecido opera por despacho judicial.
3 - É sempre possível a quem conste das bases de dados referidas no n.o 1 requerer a sua eliminação ou a introdução de correcções.
4 - Das bases de dados referidas no n.o 1 devem constar, igualmente, os falidos e, bem assim, os executados em processo de trabalho em relação aos quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis.Artigo 9.o
PenhoraFica o Governo autorizado a permitir que a penhora seja realizada por agente de execução, independentemente de despacho judicial ou citação prévia do executado, sem prejuízo do despacho liminar previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 10.o
Venda nos depósitos públicosFica o Governo autorizado a determinar que os bens removidos para depósitos públicos sejam aí vendidos.
0021   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Artigo 11.o
Apensação de processosFica o Governo autorizado a determinar a apensação do processo declarativo onde a decisão haja sido proferida ao processo de execução, salvo em casos de recurso.Artigo 12.o
Alterações às competências do Ministério PúblicoFica o Governo autorizado a proceder à alteração das competências da magistratura do Ministério Público em matéria de promoção de execuções, no que se mostre necessário para assegurar a coerência com as alterações propostas no presente diploma.Artigo 13.o
Alterações quanto à execução por coimas, custas e taxas de justiçaFica o Governo autorizado a proceder à adaptação das execuções pelo não pagamento de coimas, custas e taxas de justiça para assegurar a coerência com as alterações propostas no presente diploma.Artigo 14.o
Recusa de prestação de informaçõesFica o Governo autorizado a criminalizar o comportamento do devedor que ilegitimamente recuse fornecer informações, ou dê informações falsas sobre o seu património necessárias aos fins da execução, em termos equivalentes, quanto aos pressupostos e à moldura penal, previstos no artigo 360.o do Código Penal.Artigo 15.o
Alterações ao Estatuto da Câmara dos SolicitadoresFica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Câmara dos Solicitadores com o seguinte sentido e extensão:a) Modificar a estrutura institucional da Câmara de forma a incluir como órgãos nacionais o Congresso, a Assembleia Geral, o Presidente da Câmara dos Solicitadores, o Conselho Superior Deontológico, o Conselho Geral, e a Assembleia de Delegados, e como órgãos regionais as Assembleias Regionais, o Presidente Regional, as Secções Regionais Deontológicas e os Conselhos Regionais;
c) Modificar o âmbito geográfico das delegações da Câmara, fazendo-as coincidir com a área dos distritos judiciais;
d) Estabelecer a capacidade eleitoral passiva na eleição para o órgão Presidente da Câmara a solicitador com inscrição em vigor há 10 anos;
e) Regular a apresentação de candidaturas e determinar a eleição pelo sistema de representação proporcional dos titulares dos respectivos órgãos colegiais;
f) Determinar a obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos;
g) Determinar que a perda de mandato como solicitador se verifica, também, quando este faltar a mais de três reuniões seguidas ou reuniões interpoladas durante o mandato do órgão da Câmara respectivo, e nos casos em seja disciplinarmente punido com pena superior à de multa, ou com duas ou mais penas disciplinares de multa ou de gravidade inferior;
h) Admitir a figura da escusa ou renúncia à titularidade de órgãos da Câmara;
i) Prever que os Conselhos Regionais atribuam às delegações de círculo uma percentagem do montante recebido das quotas dos solicitadores;
j) Prever que elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático;
l) Regulamentar a inscrição de solicitadores nacionais dos Estados pertencentes à União Europeia, bem como de nacionais de outros Estados;
m) Restringir o direito de inscrição na Câmara aos candidatos que possuam idoneidade moral, não tendo sido condenados pela prática de determinados crimes e não tenham sido sujeitos a pena disciplinar superior a multa no exercício das funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública;
n) Restringir, ainda, o direito de inscrição na Câmara aos candidatos que estejam abrangidos por incompatibilidades, aos que não estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e a quem esteja declarado falido ou insolvente;
o) Determinar que o solicitador que venha a requerer nova inscrição na Câmara, após mais de cinco anos de suspensão, seja sujeito a exame especial, podendo ter de frequentar novo estágio;
p) Prever, no âmbito do estágio, a presença documentada dos estagiários em julgamentos, a elaboração de relatórios e a realização de um exame de carácter nacional elaborado por uma comissão designada pelo Conselho Geral;
q) Estabelecer que os solicitadores de execução devem contar com três anos de exercício da profissão nos últimos cinco, ter frequentado um curso de formação especial organizado pela Câmara, obtendo aprovação num exame final, prestando provas perante um júri pluridisciplinar;
r) Estabelecer um regime de incompatibilidades do solicitador de execução;
s) Definir, em sede de impedimentos do solicitador de execução, dos seus sócios ou daqueles com quem partilhe escritório assumir mandato judicial por conta daqueles contra quem haja promovido processo executivo, durante o período de um ano, a promoção do processo de execução, quando tenham participado, através de mandato judicial ou outro, em qualquer acto que tenha contribuído para a obtenção, ou quando lhe seja apresentada em conexão com outra questão no âmbito da sua actividade profissional, a promoção da execução quando exista vínculo familiar ou contratual com o exequente ou executado, a
0022   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 promoção da execução quando exista ou tenha existido mandato, judicial ou outro, do executado que possa prejudicar a sua isenção e imparcialidade;
t) Criar a conta-cliente do solicitador e do solicitador de execução;
u) Determinar a obrigatoriedade de os solicitadores de execução aplicarem as tarifas a aprovar pelo Ministro da Justiça;
v) Determinar que o solicitador de execução deve ter contabilidade organizada de acordo com regulamentação aprovada pela Câmara, seguro de responsabilidade profissional e conservar em arquivo, durante 10 anos, os documentos relativos à execução;
x) Criar uma caixa de compensações dos solicitadores para compensar as deslocações efectuadas pelos solicitadores de execução, cujo saldo remanescente é utilizado na formação dos solicitadores e candidatos à especialidade de solicitador de execução;
z) Determinar os órgãos competentes da Câmara para dispensar o segredo profissional;
aa) Modificar a moldura da pena de multa para um mínimo de 500 euros a um máximo de 25 000 euros;
bb) Determinar que a suspensão dos solicitadores de execução seja inscrita em lista divulgada por meios informáticos;
cc) Determinar que os tribunais devem comunicar à Câmara as condenações e os despachos de pronúncia emitidos contra solicitadores;
dd) Exigir que a elaboração de propostas de alteração dos estatutos seja aprovada por dois terços dos solicitadores presentes na Assembleia Geral.
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.
ESTABELECE MEDIDAS A FAVOR DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS E DA "TAXA TOBIN"Ao longo dos últimos anos o processo de globalização tem sido objecto de múltiplas interpretações, e os governos e organismos internacionais têm sido confrontados com escolhas fundamentais nesse contexto. Depois do fracasso do projectado Acordo Multilateral sobre os Investimentos, instituições como a OMC, o FMI e o Banco Mundial têm sido submetidas a críticas que sugerem novas abordagens de estratégias de desenvolvimento.
Essas críticas têm sido desenvolvidas tanto por protagonistas destas instituições, como o vice-governador do Banco Mundial, Joseph Siglitz, que se demitiu em demonstração de desacordo com a política seguida pelo Banco e pelo FMI em relação aos países em desenvolvimento, quanto pelos grandes movimentos de manifestações em favor de uma "globalização com democracia".
Na sequência da gigantesca manifestação de Génova, vários chefes de Estado e dirigentes de organizações internacionais defenderam a necessidade de um novo diálogo. Do mesmo modo, a OCDE tem vindo a defender a regulação dos paraísos fiscais, o combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal que penaliza fortemente diversas sociedades. Nesse contexto, a União Europeia vai também discutir a aplicabilidade de novas medidas de regulação da circulação de capitais.
Vários governos e organizações internacionais adoptaram, a esse respeito, a recomendação de que seja aplicado um imposto marginal às transações nos mercados internacionais de divisas. O autor original desta proposta, o Professor James Tobin, detentor do Prémio Nobel de Economia, sugeriu que tal imposto - a "taxa Tobin" - fosse fixado entre 0,5% e 0,1%, sendo cobrado no local da emissão de cada ordem de compra e revertendo para um fundo a ser gerido por um organismo mundial, como a ONU ou o FMI. Assim sendo, o imposto incidirá predominantemente sobre os capitais especulativos de curto prazo e não sobre o investimento.
Considerando que tal decisão só é plenamente aplicável se adoptada e concretizada nos principais mercados - os do G7, a Suíça, Hong Kong, Singapura -, a União Europeia pode e deve tomar a iniciativa de promover o debate e a negociação internacional que permitam concretizar uma nova abordagem do combate à globalização selvagem e desregulada, e que permita, em contrapartida, globalizar direitos humanos, o emprego, o acesso aos bens essenciais, incluindo o conhecimento e as oportunidades de uma vida digna.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proponha e defenda nas instâncias da União Europeia iniciativas para a realização de estudos e do debate que viabilize um acordo internacional para a aplicação da "taxa Tobin" e de outras medidas de regulação da globalização.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados: do BE: Fernando Rosas - Luís Fazenda.
PRONUNCIA-SE SOBRE A UTILIZACÃO DA BARRAGEM DO ALQUEVA E A OPORTUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALENTEJO QUE ELA REPRESENTAConsiderando que a apresentação do projecto de lei n.o 383/VIII, do Partido Comunista Português, visando a reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, e o anúncio recente de legislação do Governo sobre a mesma matéria e assuntos correlativos coloca a urgente necessidade de realizar um debate acerca das linhas de política geral a definir sobre tão importante questão;
0023   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Considerando que desde finais do século XIX e ao longo do século XX personalidades públicas, trabalhadores rurais e suas associações de classe, forças políticas, técnicos e estudiosos da questão agrária postularam de diferentes formas a reestruturação fundiária e a reconversão cultural da agricultura latifundiária alentejana em ligação com a rega;
Considerando que este propósito se mantém actual devido quer à reconstituição das grandes explorações extensivas de sequeiro, novamente concentradas nas mãos de um pequeno número de grandes proprietários, quer ao impasse económico e social da agricultura alentejana, com terras ao abandono e totalmente dependente de subsídios comunitários e de uma PAC que fomentam o parasitismo e o bloqueio da modernização agrícola;
Considerando que o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, ao criar no Alentejo uma das maiores reservas de água da Europa, realiza uma aspiração mais do que secular quanto às possibilidades de iniciar um novo ciclo de desenvolvimento económico e de justiça social na região e no País, assente na irrigação e na modernização agrícola, na normalização do abastecimento de água às populações, no aumento da capacidade energética e no fomento do turismo, o que representa um investimento de cerca de 400 milhões de contos, dos quais 62,5% são financiados pelos contribuintes portugueses;
Considerando que a salvaguarda do interesse público deste investimento e da adequada utilização da água passa pela clara definição dos objectivos estratégicos essenciais que presidem ao conjunto do empreendimento na suas várias dimensões;
Considerando que a existência de água, só por si, como o demonstra a experiência histórica da rega do Alentejo, não garante a realização dos objectivos anteriores e que, consequentemente, é indispensável adoptar medidas reguladoras públicas, medidas que, nomeadamente, evitem a perversão económica, social, ambiental e patrimonial dos objectivos do empreendimento, designadamente transformando-o num instrumento preferencial dos grupos turísticos e dum turismo radicalmente desadequado ao contexto ambiental, patrimonial e paisagístico alentejano, reduzindo a componente agrícola a um aspecto secundário e de lenta e parcial concretização, dominado pelas multinacionais do regadio intensivo e do trabalho semi-escravo (uma extensão da Andaluzia espanhola ou uma variante califomiana do capitalismo selvagem) ou pela especulação fundiária em benefício dos grandes agrários ou dos especuladores imobiliários, tudo com as mais graves consequências económicas, sociais, ambientais e no esgotamento dos solos;
Considerando que a divulgação atempada e ampla dos principais instrumentos de ordenamento e planeamento regional ligados ao empreendimento é fundamental na defesa dos seus objectivos estratégicos, bem como a participação democrática das populações, autarquias, associações ambientais e outras na definição, debate e fiscalização dos mesmos;
A Assembleia da República resolve, nestes termos, recomendar a adopção dos seguintes princípios de política geral para o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva:
1 - São objectivos estratégicos essenciais do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva os seguintes:a) Criar uma nova agricultura de qualidade, economicamente rentável e que utilize as terras agrícolas de forma compatível com a defesa do ambiente e a preservação dos recursos naturais, cinegéticos e dos solos;
b) Gerar emprego estável e com direitos e assegurar a justiça social, desde logo no quadro de uma divisão e distribuição das terras incluídas no perímetro de rega;
c) Assegurar para o conjunto dos empreendimentos agrícolas e não agrícolas, designadamente turísticos, sistemas de ocupação do território que assegurem a defesa e melhoria do ambiente e da paisagem, o equilíbrio agro-ambiental e a preservação e valorização do património histórico e cultural;
d) Garantir o princípio da minimização dos efeitos negativos ambientais e patrimoniais e da respectiva compensação e regeneração à escala da destruição prevista pela realização do empreendimento.2 - A utilização prioritária da água para fins agrícolas no Perímetro de Rega do Alqueva é indissociável de um processo de reestruturação fundiária a empreender sob a iniciativa do Estado. A nova estrutura agrária assentará na definição dos limites máximos de propriedade e de superfície a explorar considerados como mais adequados aos diversos sistemas culturais adoptados ou a adoptar. A nova estrutura agrária é condição essencial à optimização do aproveitamento dos recursos, à criação de emprego e melhoria das condições de vida de uma nova população agrícola a fixar e de uma agricultura de média dimensão, rentável, de qualidade e ecologicamente segura.
3 - O arrendamento e distribuição de terras que decorre do processo de reestruturação fundiária deve estar intimamente ligado a um processo de reconversão cultural, no sentido de as novas explorações, mediante o estímulo de sistemas de fiscalidade próprios, de linhas de financiamento preferenciais adequadas ou de outros condicionalismos a estabelecer, se orientarem para a criação de sistemas culturais de qualidade, economicamente rentáveis, ecologicamente seguros e preservadores dos recursos dos solos.
4 - A entidade pública reguladora do processo de reestruturação fundiária e de reconversão cultural terá a possibilidade de sancionar os arrendatários ou concessionários de terras que utilizem sistemas de culturas delapidadoras do solo ou do ambiente, que não utilizem a água, as obras de aproveitamento hidroagrícola ou as suas explorações para os fins previstos, ou que não respeitem a legislação de trabalho, indo até à revogação dos contratos de cedência do uso da terra.
5 - Os empreendimentos turísticos e outras iniciativas não agrícolas a autorizar no quadro dos planos regionais de ordenamento das albufeiras, da zona envolvente do Alqueva, da bacia do Guadiana ou dos planos directores municipais obedecerão rigorosamente aos princípios da salvaguarda e melhoria do meio ambiente, da paisagem e do património histórico-cultural da região e do uso racional e adequado da água.
6 - O processo de enchimento da barragem do Alqueva deve fazer-se gradualmente, por forma a procurar conciliar a progressiva adopção das várias valências do empreendimento com prevalência para a vertente da rega, a necessidade de proceder ao respectivo balanço e uma adequada desmatação e desarborização feitas ao ritmo do enchimento, poupando a destruição imediata e massiça de vastas áreas de habitats prioritários e espécies ameaçadas ou em vias de extinção e de parte do rico património histórico da região.
0024   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 7 - Cabe ao Estado, através das empresas públicas por ele constituídas para o efeito, gerir a construção e exploração de infra-estruturas dos sistemas primário de captação e distribuição de água, bem como as do sistema secundário de rega, podendo a gestão destas últimas ser concessionada a associações de beneficiários, autarquias ou outras instituições públicas. O preço final da água destinada a uso agrícola deve ser determinado pelo Governo de acordo com os objectivos de assegurar um seu consumo racional e adequado, bem como de contribuir para a viabilização e estabilização das explorações agrícolas resultantes do processo de reestruturação fundiária e reconversão cultural.
8 - É urgente actualizar, apressar e abrir à efectiva participação dos cidadãos os processos de preparação dos planos regionais de ordenamento que se prendem com o empreendimento do Alqueva, boa parte dos quais se arrastam numa política de pouca transparência, generalidades e indefinição. A audição da Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-estruturas do Alqueva (CAAIA) e das diversas organizações ambientalistas, bem como de outras estruturas representativas das populações, e a publicação de dados e projectos actualizados são condições prioritárias para o indispensável e já tardio debate público a promover em torno do Alqueva.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. O Deputado do BE, Fernando Rosas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2001 Sábado, 22 de Dezembro de 2001          II Série-A - Número 22
Proposta de Resolução (n.os 81/VIII a 84/VIII):
N.o 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Operacional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
N.o 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000
N.o 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
N.o 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Reciprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
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N.o 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Dada a sua extensão, o texto e o anexo vêm publicados em suplemento a este número e o parecer do Conselho Económico e Social será publicado oportunamente.N.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002:
0074   |   II Série A - Número 006   |   15 de Outubro de 2001
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e relatórios parcelares de diversas comissões especializadas.
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