132 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010— A obrigação segundo a qual todas as políticas da União Europeia devem garantir um elevado nível de protecção da saúde humana; — Os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União, nomeadamente os relativos à liberdade de reunião e de associação (artigo 12.o), à não discriminação (artigo 21.o), às condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o), à segurança e assistência social (artigo 25.o), à protecção da saúde e ao direito à acção e a um tribunal imparcial (artigo 47.o).b) Base jurídica da iniciativa: Tendo em conta que a iniciativa ora em análise respeita à gestão eficaz dos fluxos migratórios, em particular às condições de entrada e residência e definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro, a sua base jurídica assenta nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.c) Soluções preconizadas na iniciativa: A proposta de directiva em apreciação visa, como vimos, estabelecer as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal e define os direitos dos trabalhadores sazonais, considerando trabalhador sazonal o trabalhador de um país que mantenha o seu domicílio legal num país terceiro e resida temporariamente num Estado-membro para efeitos de trabalho numa actividade dependente do ritmo das estações do ano, ou seja, ligada a determinado período do ano por um acontecimento ou padrão de acontecimentos durante os quais a mão-de-obra necessária é muito superior à exigida para as operações normais.No seu preceituado esta iniciativa estabelece os critérios de admissão e motivos de recusa e de retirada ou não renovação da autorização, assim como as regras sobre a autorização de trabalhador sazonal, sobre a duração da estada1 e sobre as garantias processuais. Esta proposta de directiva consagra um conjunto de direitos, quer relacionados com a autorização ou visto de trabalhador quer derivados da relação de emprego, onde se destacam os relativos às condições de trabalho (remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho) e as garantias de igualdade de tratamento.d) Enquadramento legislativo da matéria, ao nível do direito interno: No ordenamento jurídico interno, o trabalho sazonal é regulado na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que «Aprova o Código do Trabalho», através da figura jurídica do contrato de trabalho de muito curta duração, definido e regulado no artigo 142.o do referido diploma legal.O contrato de trabalho de muito curta duração foi introduzido no ordenamento jurídico português com a entrada em vigor da referida lei e está limitado aos casos das actividades sazonais agrícolas e eventos turísticos de duração não superior a uma semana. Estes contratos não estão sujeitos a forma escrita, ainda que seja obrigatória a comunicação da sua celebração e o local de trabalho ao serviço competente da segurança social e a duração total deste tipo de contratos com o mesmo empregador não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil, considerando-se celebrado pelo prazo de seis meses, sempre que aquele prazo for ultrapassado.No que respeita à admissão em território nacional de nacionais de países não membros da União Europeia para efeitos de trabalho sazonal, a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que «Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», ao definir a figura do «visto de estada temporária», estabelece, na alínea c) do n.o 1 do artigo 54.o, que este se destina a permitir ao seu titular a entrada em território português para, entre outros fins, o «exercício em território nacional de uma actividade profissional, subordinada ou independente, de carácter temporário, cuja duração não ultrapasse, em regra, os seis meses». E o artigo 56.o do mesmo diploma determina que apenas pode ser concedido visto de estada temporária a nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer em território nacional uma actividade profissional subordinada de carácter temporário, desde que disponham de promessa ou de contrato de trabalho, assim como obriga o Instituto do Emprego e Formação Profissional a ter um sistema de                                                            1 A regra é a de que os trabalhadores sazonais são autorizados a residir por um período máximo de seis meses por ano civil, podendo ser autorizados a prorrogar o seu contrato ou ser contratados como trabalhadores sazonais por empregador diferente, desde que o solicitem dentro do período autorizado.