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Estando, com efeito, as duas protecções incluídas na dedução do n.o 1 do artigo 2.o, o qual tem o limite de 250 contos, acontecerá, com frequência, que os contribuintes não vão ter possibilidade de deduzir aos seus rendimentos a taxa social única, solução tanto mais aberrante quanto 6 certo que as pensões que vierem a ser-lhes pagas, no fim de uma vida de trabalho e de descontos, estarão também sujeitas a tributação, ao menos em certa medida.
Por outro lado, os montantes consagrados para abatimento de determinadas despesas que podem ser qualificadas de manutenção do contribuinte e da sua família, como sejam as despesas de educação, prémios de seguros de vida, doença e acidentes e juros de crédito para habitação-com o limite de 90 e 180 contos, consoante se trate de contribuintes solteiros ou casados -, estão completamente desadequadas à realidade dessas mesmas despesas, para alem de que, comparadas com o que actualmente se pratica, vão provocar perturbações sérias em sectores relevantes da economia, como o sector segurador e o da construção civil.
Finalmente, ainda neste domínio da salvaguarda dos mínimos, não se entende a ausência total e completa de referencia, no artigo 2.o, n.o 1, ao trabalho independente, sendo certo não haver qualquer razão justificativa para não lhe estender também uma protecção do mesmo tipo.
E passamos à questão da família e ao célebre sistema de quociente ou splitting, em relação ao qual as soluções que agora constam do n.o 2 do artigo 6.o nada têm a ver com o que se dizia no n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei n.o 3/V. Percebemos, por isso, ainda menos a ansiedade e incerteza em que estava o Sr. Primeiro-Ministro sobre o sentido da deliberação da Assembleia nesta matéria...
Com efeito, o resultado da divisão por 1,85 não é igual à metade da totalidade dos rendimentos do casal, não se entendendo, a não ser em homenagem a um princípio de preservação da receita, a penalização que assim vai ser introduzida em relação às mulheres que trabalham em casa, penalização que vai alargar-se a toda a família, chamando, sobre um trabalho que deveria ser dignificado, um autêntico odioso fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem também a ver com o tema das consequências do novo sistema para os cidadãos, o que vai passar-se com a actual contribuição predial, que vai como que dividir-se em dois novos impostos: o IRS e o imposto autárquico. Embora o segundo seja dedutível na colecta do primeiro, as taxas propostas e a actualização da base tributável anunciada («48 % nos prédios urbanos e 24 % nos rústicos») vão traduzir-se, com certeza, num agravamento para os contribuintes, que verão agora também tributadas as mais-valias realizadas em todas as transacções.
É, no fundo, a reestruturação fundiária que é posta em causa, ao mesmo tempo que as empresas agrícolas verão, de um ano para o outro, drasticamente aumentada a sua tributação.
Resta-nos, pois, lamentar que o eco do alarme que aqui lançamos em relação às receitas das autarquias tenha acabado por se traduzir e encontrar solução no aumento da carga tributária dos cidadãos.
No aumento da carga tributária e na permanência de uma situação de iniquidade como, sem dúvida, é a que resulta da manutenção das derramas sobre o IRC, a beneficiar principalmente os municípios em cujo território se localizem as sedes das sociedades de maior rendimento.
Tudo, no fundo, a demonstrar que a preocupação que acabou por dominar os reformadores do Governo foi uma preocupação de cariz conservador: manter o mais possível intocado o montante da receita arrecadada, preocupação a que se terá juntado, nesta fase final, uma outra, qual seja a de remediar, pela via da reforma fiscal, alguns dos danos causados ao mercado de capitais ao longo do último ano.
O resultado está à vista: permanência de um sistema complexo e, portanto, ausência de simplificação; permanência de desigualdades no tratamento dos sujeitos, consoante as fontes do rendimento e, portanto, ausência de equidade; permanência de um peso tributário elevado e, portanto, ausência de eficiência económica.
Depois de tudo isto, pergunta-se: será possível melhorar a proposta na especialidade?
Tudo faremos nesse sentido, com a consciência, embora, de que será difícil corrigir a parte, quando o todo se apresenta distorcido.Aplausos do PS, do CDS e do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar, porque entendo que o devo fazer, que vou entregar na Mesa um voto relativo à matéria dos spots publicitários na televisão, quanto à reforma fiscal, que, afinal, estamos a discutir, mas que, publicamente, aparece, pelo menos para a grande maioria dos portugueses, como discutida.
Portanto, o voto seguirá, evidentemente, os seus trâmites normais, mas entendo, como referi, que o devia anunciar neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos, recomeçando a sessão às 21 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos, finalmente, perante a tão falada e tão ansiada reforma fiscal.
4160 I SÉRIE - NÚMERO 101O PRD congratula-se com a circunstância, mas não pode deixar de manifestar algumas reservas ao conteúdo da proposta ora em discussão. É que, em nosso entender, tal proposta gera alguma controvérsia, visto que propende a conflituar com objectivos proclamados da reforma fiscal, mormente os que respeitam à equidade, à eficiência e à simplicidade, princípios de base que, necessariamente, terão que ponderar-se na concepção de um sistema fiscal moderno.
O Governo tem procurado polarizar o debate da referida proposta em tomo da dicotomia «agravamento/desagravamento», sendo certo que, com a informação actualmente disponível -pelo menos com aquela que foi fornecida aos partidos -, tal discussão se afigura perfeitamente prematura, dado que a realidade não pode reconduzir-se a um conjunto de situações médias, ou melhor, ao ponto médio de cada intervalo de rendimento, metodologia que terá sido aplicada para determinar as taxas do IRS.
Política e socialmente, o que importa, em definitivo, é saber se, em termos de equidade e de justiça fiscal, a «emenda não será pior do que o soneto».
A isto o Governo diz nada. Mas é surpreendente que insista agora na ideia populista do desagravamento, quando, no passado recente, se opunha terminantemente a qualquer proposta -mesmo as que, modestamente, apenas postulavam uma actualização adequada dos escalões de rendimento - que visasse o desagravamento, dada a alegada necessidade de impedir os então designados «disparos do consumo privado».
No que toca, especificamente, ao IRS, a análise da proposta de lei n.o 59/V induz um sem número de dúvidas e questões. Destacam-se as seguintes: em matéria de deduções ao rendimento do trabalho, será que a fixação de um limite máximo único é solução adequada, nomeadamente em lermos de justiça relativa e comparada? O sistema de abatimentos previsto no n.o 3 do artigo 3.o será, de facto, mais favorável do que o que se encontra actualmente definido? Qual será de facto, a nova situação fiscal dos detentores de duplos rendimentos - de origem pública e privada- e, bem assim, a dos profissionais livres?
Para além destes aspectos -que foram objecto de perguntas específicas ao Governo -, outros há que se nos afiguram particularmente relevantes.
Será socialmente justo um sistema fiscal que trava a sua necessária progressividade a partir de um dado escalão de rendimento? Por que razão se não admitiram taxas progressivas para escalões de rendimento superiores, por exemplo, a 6000 contos? Recorde-se que, no imposto complementar, se prevêem taxas bem superiores a 45%, taxa máxima considerada no IRS.
Pode argumentar-se que se pretendeu, pela proporcionalidade das taxas para elevados rendimentos, precaver a evasão e a fraude fiscal. Mas, como facilmente se poderia demonstrar, esta filosofia não foi considerada em aspectos fundamentais da proposta em apreço.
A aplicação do sistema vulgarmente designado de splitting, obrigando ao conhecimento da titularidade dos rendimentos do casal, do regime de casamento, etc., para além de poder conflituar com o objectivo consistente na simplicidade do sistema fiscal, pode engendrar alguns «movimentos» conducentes à não inclusão dos contribuintes nas situações configuradas.
Inexplicavelmente, a leitura da proposta toma evidente que os contribuintes não casados continuarão a ser, em lermos relativos, os mais penalizados - basta comparar as taxas para os casados e não casados, único titular. Esta situação é manifestamente injusta e deve ser objecto de correcção.
Finalmente, a profusão de taxas liberatórias para os rendimentos de capitais, mais-valias, ganhos de jogo e lotaria, todas fixadas a níveis baixos (entre 10% e 25%), não significará que a progressividade inerente ao englobamento de todas as fontes de rendimento só tenderá a ser efectiva no caso dos rendimentos do trabalho em que as taxas chegam a atingir 45 %? Não será uma situação que desagrava os rendimentos do capital relativamente aos rendimentos do trabalho?
Como quer que seja, a opção da proposta na matéria em causa, para além de discriminar entre aplicações alternativas do capital, podendo distorcer, por essa via, a eficiência na aplicação de recursos, acentua a regressividade do sistema fiscal, apostando em taxas proporcionais mais baixas e sobre rendimentos que, em geral, se concentram nos escalões de rendimentos mais elevados.
No que se refere ao IRC, o alegado desagravamento fiscal das empresas - o Governo afirma ter fixado uma taxa inferior à que resultaria da consideração dos valores médios com que trabalhou- parece pressupor a manutenção dos actuais benefícios fiscais concedidos às empresas.
Na sua proposta, o Governo anuncia a revogação de tais benefícios ou a sua conversão em deduções à colecta. É, pois, a nosso ver, manifestamente prematuro falar de desagravamento sem que se conheçam, desenvolvidamente, as intenções do Governo nesta matéria.
Como já se referiu, o PRD considera que a reforma fiscal é um objectivo fundamental que importa prosseguir. Essa reforma - que não se circunscreve, exclusivamente, ao sistema de impostos - iniciou-se com a aplicação do IVA e conhece, agora, um novo e útil instrumento para a erradicação da inaceitável cedularização do actual sistema fiscal. Falta, porém, conhecer-se a peça restante da reforma dos impostos - referimo-nos, naturalmente, à tributação do património e da riqueza -, com a reforma do imposto sobre sucessões e doações enquanto via indispensável e urgente para potenciar a equidade do sistema fiscal e, bem assim, para erradicar as desigualdades praticadas em matéria de repartição de rendimento. Só depois de ser debatida a proposta de imposto sobre o património será possível ter-se uma visão global do novo sistema fiscal.
O PRD não pretende opor-se à aplicação do chamado imposto único já no próximo ano, até porque espera que a dupla exigência a que os contribuintes serão sujeitos em 1989 -visto que terão que pagar imposto único e o imposto complementar relativo aos rendimentos de 1988- será resolvida com bom senso. A admissibilidade do pagamento do imposto complementar em prestações, durante um número de anos a fixar, afigura-se-nos uma medida amenizadora necessária e exequível.
Mas o PRD também não pode, face às considerações e às dúvidas expendidas, avalizar, incondicionalmente, a entrada em vigor, sem alterações, do IRS e do IRC.
Nestes termos, a aplicação do imposto único já no próximo ano, caso venha a ocorrer, deverá implicar a assumpção, por parte do Governo, do compromisso de, nesta sede e em momento considerado oportuno -designadamente, aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 1990 -, apresentar o balanço da aplicação do imposto em 1989 e as consequentes propostas de correcção, em ordem a garantir-se que a reforma fiscal logrará atingir os objectivos pretendidos em matéria de equidade, justiça, eficiência, simplicidade e estabilidade da receita.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.
17 DE JUNHO DE 1988 4161O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 59/V, relativa às taxas dos impostos da reforma fiscal agora apresentada pelo Governo, dá cumprimento antecipado ao previsto no artigo 27.o da proposta de lei de bases da reforma fiscal e completa o travejamento do novo sistema tributário em apreciação na Assembleia da República. Fora, aliás, anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no decurso da abertura do debate da proposta de lei n.o 59/V, que as taxas seriam sujeitas ao veredicto da Assembleia antes de se ter esgotado a discussão na especialidade daquela proposta, de modo a permitir um juízo simultâneo e global sobre todos os pontos essenciais da nova reforma.
Para além da discussão a par dos dois documentos na comissão especializada, sempre possível se, como espero, a presente proposta merecer aprovação na generalidade, a Câmara poderá decidir, como é sugerido pelo Governo, que, a final, seja apenas aprovada uma única autorização legislativa, integrando o articulado da proposta de lei n.o 3/V e da proposta de lei n.o 59/V. Penso que é uma medida conveniente e acertada, a qual se justifica, não apenas por razões de economia do processo legislativo, como pela necessidade de compatibilizar, no detalhe, os preceitos de uma e de outra. A Assembleia da República deveria, assim, mandatar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para não só proceder à discussão e votação, na especialidade, das duas propostas, como ainda à elaboração de um texto único, a aprovar, em votação final global, pelo Plenário.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a apresentação atempada desta proposta, ficam também prejudicadas as dúvidas e as críticas formuladas pela oposição acerca da regularidade de um processo de autorização legislativa em duas fases, concretizado em duas autorizações complementares sobro esta matéria.
A reforma fiscal, agora integrada com a proposta relativa às taxas dos impostos, representa um projecto de modernização da sociedade portuguesa verdadeiramente estrutural. A importância transcendente da reforma tributária para o desenvolvimento económico e social do País e para a realização da justiça social na repartição dos rendimentos é reconhecida por todos. Pensamos que há que testemunhar ao Governo o nosso apreço pela coragem de saber cumprir serenamente o seu dever, não se refugiando em comportamentos eleitoralistas de um populismo fácil, mas enfrentando um tema difícil e cujos dividendos, em termos de votos, são, pelo menos, incertos. Governar bem não é necessariamente agradar; é tomar atempadamente as medidas que o interesse nacional requer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não faço encómios por corveias partidárias, mas pelo inegável mérito da iniciativa tomada. Agindo como agiu, o Governo é fiel ao seu Programa e às indeclináveis obrigações para uma sociedade evoluída, onde reine a liberdade, a tolerância, o bem-estar e a justiça social.
Compreender-se-á também que, numa matéria de tal relevância, a postura metodológica a adoptar seja de grande abertura a todas as críticas construtivas, a todas as alternativas que permitam melhorar as soluções propostas. Haverá, por outro lado, que não escamotear dificuldades, antes exibi-las claramente à luz do dia, para que as opções que venham a tomar-se sejam as mais esclarecidas. Ao discutir a reforma fiscal, não estamos tanto a procurar o vencimento de uma alínea do Programa do Governo, do que a alicerçar as bases do regime e de um futuro comum de progresso para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dentro desse espírito de abertura e de procura de soluções construtivas que queremos tecer algumas considerações sobre a presente proposta, dentro dos apertados limites de tempo de que dispomos.
As taxas propostas, tendo em atenção a necessidade imperiosa de, no cômputo geral, não perder receitas para o Estado, são, em termos gerais, aceitáveis e justificam o meu voto positivo no fim deste debate. Duas questões se põem, porém, que, pela sua relevância, delicadeza e complexidade, não podem ser ignoradas.
Refere-se a primeira ao problema de saber se o sistema fiscal, agora integrado por esta proposta de lei, e que se restringe ao imposto sobre o rendimento, respeita os princípios constitucionais consagrados nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o, n.os 1 e 2, da nossa lei fundamental.
As dúvidas suscitam-se em razão das taxas liberatórias sobre os rendimentos dos capitais propostas no artigo 7.o, respeitantes aos juros de quaisquer depósitos à ordem ou a prazo, aos rendimentos de quaisquer valores mobiliários ao portador não registados nem depositados e, por forma genérica, a quaisquer outros rendimentos da categoria. E, isto é, dos rendimentos de capitais e ainda, por outro lado, à taxa liberatória proposta para as mais-valias no artigo 8.o da mesma proposta.
Não significará a aplicação da técnica de retenção na fonte, generalizadamente aos rendimentos de capitais e às mais-valias, a negação do princípio da universalidade do imposto sobre o rendimento e da sua progressividade, imperativos inscritos claramente na nossa Constituição?O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - A nossa resposta é afoitamente negativa - desde que se verifiquem as condições que a seguir explanamos.Vozes do PSD: - Que azar!O Orador: - O artigo 107.o, n.o 1 - é em matéria de IRS que o thema decidendum se coloca -, ao dizer que «o imposto sobe o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades, será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar)», como inculca claramente o tempo futuro do verbo, é uma norma programática, insusceptível de aplicação imediata. Se fosse, aliás, imediatamente aplicável, tal ter-se-ia traduzido na inconstitucional idade de todos os impostos cedulares sobre o rendimento, lançados e cobrados a partir da entrada em vigor da Constituição em 25 de Abril de 1976 - daí a questão que tinha formulado ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A natureza programática da norma contida no artigo 107.o, n.o 1, da Constituição não se opõe, assim, a uma realização gradualista da fórmula unitária. Temos apenas de reconhecer que, a mantermos a actual solução na sua integral idade, estamos, com alguma morigeração em relação ao que se preconizava no ponto n.o 5 da exposição
4162 I SÉRIE - NÚMERO 101de motivos da proposta de lei n.o 3/V, a dar um passo gigantesco no sentido do imposto único, mas com alguns resquícios importantes de elementos cedulares. Ponto é que o reconhecimento dessa fase intermédia em relação ao desiderato final seja explicitado sem equívocos.
Importará, por outro lado ainda, averiguar se a fórmula unitária não deverá sofrer algumas limitações que tenham a sua causa justificativa em razões de justiça fiscal ou noutros princípios igualmente relevantes.
Se tomarmos a taxa liberatória sobre as mais-valias, esse é nitidamente o caso, pois, sendo a realização de mais-valias quanto a imóveis actos episódicos, inabituais, que, na vida de muitos contribuintes, só acontecem uma vez, o seu englobamento elevaria anomalamente a taxa do IRS, que, de uso, lhe é aplicada. Quanto às mais-valias realizadas em valores mobiliários, o seu carácter aleatório também é patente, embora a sua frequência possa ser naturalmente maior. Neste caso, há também que ponderar a necessidade de dinamizar o mercado de capitais, instrumento indispensável para o avanço da nossa economia.
No que concerne às taxas sobre os rendimentos dos depósitos bancários, a razão ponderosa justificativa da sua retenção na fonte é a necessidade de preservar o sigilo bancário e, com ele, a privacidade e autonomia dos cidadãos. É um valor constitucional que não está a nível inferior ao protegido pela unidade e progressividade do imposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As taxas liberatórias sobre os títulos ao portador explicam-se por razões técnicas e pela necessidade de não criar maiores dificuldades e desconfiança em relação ao mercado de capitais.
Constituindo a colecta sobre os juros dos depósitos à ordem e a prazo mais de 90 % do montante total actualmente arrecadado em imposto de aplicação de capitais, compreende-se que se tenha pensado em estender o mesmo regime de taxas liberatórias aos restantes rendimentos da categoria E, como o fez o artigo 7.8, n.o 1, alínea 6), da proposta de lei. Não tem, porém, como é óbvio, uma justificação do mesmo nível, em lermos de valores a considerar pela Constituição, da que foi apresentada para os depósitos bancários.
Em resumo, a admissibilidade constitucional de um método gradualista para se atingir a fórmula unitária, permite considerar, sem hesitações, que, desde que esse método seja assumido como tal, se torna possível uma solução em que, residualmente, permaneçam elementos cedulares em matéria de imposto sobre o rendimento.
Mesmo que não fosse essa a solução constitucional, a ponderação de outros valores igualmente dignos de consideração e atendidos pela nossa lei fundamental, levariam sempre a aceitar como lícitas as taxas liberatórias quanto aos juros de depósitos e às mais-valias, restringindo em conformidade os princípios da unidade e da progressividade, que acima mencionámos.
A circunstância, porém, de afirmar a constitucionalidade da proposta não prejudica que se tentem encontrar soluções que se aproximem mais da solução unitária e que correspondam, com maior fidelidade, à estrutura da reforma desenhada na proposta de lei n.o 3/V, sem, porém, pôr em causa os outros valores ou interesses igualmente atendíveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segunda questão - e a última que nesta sede levantamos- constitui matéria particularmente sensível para um partido social-democrata, como é o nosso, e reveste natureza marcadamente político-ideológica: trata-se de saber se, ao considerarmos taxas liberatórias de 20% e de 25% para os rendimentos de capitais e ao admitirmos que as taxas em IRS comecem em 16% e atinjam 45%, não estaremos afinal a tratar mais favorecidamente o capital em relação ao trabalho.
Reduzamos, em primeiro lugar, a dificuldade às suas justas dimensões.
Para que o cotejo entre as taxas de IRS e as incidentes sobre os rendimentos de capitais possa fazer-se com alguma precisão, importa, desde logo, ter em atenção que, no IRS, há que considerar os abatimentos e as deduções, os quais diminuem significativamente as taxas efectivas, sobretudo nos contribuintes de menores rendimentos. Nos casais, há que acrescer os efeitos favoráveis do splitting.
Depois, há também que realçar que os rendimentos sobre os capitais são objecto de uma dupla tributação, primeiro em IRC e depois como rendimentos E, beneficiando apenas de um crédito fiscal de 20%. A sua exposição aos efeitos erosivos da inflação é também maior, particularmente quanto aos juros.
Por outro lado, não poderemos esquecer a particular situação económica do País e a necessidade de reforçar e desenvolver o mercado financeiro e o capital de risco e de reganhar a confiança dos investidores. Todas estas considerações conduzem a que a simples comparação de taxas não permita inferir conclusões seguras.
O Governo, neste difícil compromisso, ponderou com cuidado os prós e os centras e propõe uma solução que tem razoabilidade e não enfeitamos.
Admitimos, contudo, que para além da solução do Governo que, repetimos, não rejeitamos, outras alternativas sejam possíveis, por exemplo, desde a redução da taxa máxima do IRS para 40%, ao aumento do crédito resultante do pagamento do IRC e englobando obrigatoriamente os rendimentos E em IRS com excepção dos juros dos depósitos, ou ainda a uma utilização sistemática dos esquemas de benefícios fiscais para favorecer o investimento.
Não há, nesta matéria, soluções óptimas. Mas, não excluímos que possam introduzir-se melhorias.
A discussão na especialidade permitirá eventuais adequações que se venham a revelar desejáveis. Como se vê, não nos iludimos quanto ao melindre do problema e também aqui serão bem-vindos todos os contributos realistas, que permitam melhorar uma solução que tem de equilibrar as necessidades de um acelerado desenvolvimento económico com a prevenção da fuga de capitais e da evasão fiscal, a protecção dos rendimentos do trabalho e uma maior justiça tributária.
O que não se aceitará sem veemente protesto e verdadeira indignação serão críticas demagógicas com o único propósito destrutivo de impedir que a reforma vá por diante em boas condições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo fez um esforço honesto e cuidadoso. Apresentou uma medida de fundo que influirá poderosamente no futuro da sociedade portuguesa. A Assembleia tem, naturalmente, o dever de lhe corresponder. Fá-lo-á certamente.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Brilhante discurso, brilhantíssimo!
17 DE JUNHO DE 1988 4163O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Macheie estão inscritos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, João Cravinho, Octávio Teixeira e Fernando Moniz.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi atentamente a sua intervenção, particularmente no que toca à sua defesa da taxa liberatória quanto aos rendimentos provenientes das mais-valias. Assim, queria colocar-lhe uma questão.
Como sabe, nos termos desta proposta de lei, é definida uma taxa liberatória para a tributação das mais-valias em sede de IRS que é de 10%. No que diz respeito ao IRC - tributação do rendimento das pessoas colectivas -, as mais-valias são englobadas no rendimento total, sendo tributadas à taxa de 36,5%. Considerando que, tal como V. Ex.a referiu na defesa que fez da taxa liberatória, estes últimos são ganhos de natureza extraordinária, tanto em sede de IRS - ou seja, para um contribuinte individual - como em sede de IRC - isto é, para uma pessoa colectiva, então, porque esta distinção em termos de tributação?
Não será verdade que, nas empresas, a alienação de bens do activo imobilizado está normalmente associada ou a desinvestimentos para fins de equilíbrio financeiro ou, então, a investimentos de substituição - em termos práticos, a novos investimentos que a empresa tem a fazer?
Parece-lhe, Sr. Deputado, que o critério da igualdade está a ser respeitado nesta matéria?
Esta era a única questão que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Macheie, os meus cumprimentos pelo seu discurso ponderado e, sobretudo, pela posição de abertura que nele julguei antever.
O Sr. Deputado dedicou uma longuíssima parte da sua intervenção a preocupações e dúvidas que suponho que são as da sua bancada. Aliás, recordo que, perante o Sr. Ministro das Finanças em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado Guido Rodrigues dizia que estava preocupado com o problema das taxas liberatórias e com outros similares.
O Sr. Deputado produziu uma intervenção eminentemente jurídica, de defesa de soluções, mas com bastantes cambiantes que apreciei. Em particular, se bem percebi, notou que se estava a entrar num caminho gradualista e que nesse âmbito se poderia interpretar que não haveria inconstitucionalidade neste diploma.
Mas de tudo, o aspecto importante que retive foi o de que o Sr. Deputado Rui Macheie nos veio dizer que, estando ele próprio numa. tese, digamos, da validade desta reforma como potencial gradual, tal quereria dizer que, em sede de especialidade, está aberto a considerar soluções alternativas, com certeza positivas, propostas por todos os quadrantes, as quais poderão alterar esta proposta de lei em muitas das respectivas disposições que, hoje, são profundamente contestadas.
Assim, para efeitos de discussão na especialidade, gostaria de saber se é correcto este meu entendimento de que haverá abertura para que esta proposta de lei venha a ser um diploma bastante ou, pelo menos, algo diferente do que este que hoje estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Rui Macheie, farei um ou dois comentários e pôr-lhe-ei algumas questões muito breves.
Em primeiro lugar, refiro-me à parte da sua intervenção em que tentou demonstrar a constitucionalidade das taxas liberatórias. Tanto quanto me pude aperceber, o Sr. Deputado tentou justificar a sua opinião positiva sobre este aspecto, considerando que as taxas liberatórias são uma mera retenção na fonte. Só que estas taxas não são apenas uma mera retenção na fonte, são mesmo uma retenção na fonte: o contribuinte pagou e nunca mais se pensa no assunto.
Se se tratasse, apenas, do problema de haver uma taxa qualquer para retenção na fonte e se, depois, se verificasse o englobamento final e o acerto de contas, não teríamos problema algum. O nosso problema não é esse.
A segunda questão é relacionada com a pergunta que me fez há pouco e que, sinceramente, não tinha percebido. Portanto, faço-lhe a pergunta sem «nada por trás», sem «rede». Então, pergunto-lhe: quantos impostos cedulares foram criados em Portugal depois de 1976? É que, sinceramente, tenho dúvidas de que tenha sido criado algum e foi essa a questão que o Sr. Deputado me pôs.
Quanto ao problema da comparação dos rendimentos de trabalho com os rendimentos do capital, tal como o Governo tem tentado fazer, o Sr. Deputado Rui Macheie esqueceu que, se vier a ser aprovada esta reforma fiscal, a tributação dos rendimentos do trabalho não será apenas em IRS e, tal como há pouco tive oportunidade de referir, 6 importante não esquecermos isto. De facto, a tributação dos rendimentos do trabalho inclui a taxa social única que é de 11%, o que é muito. Por conseguinte, não pode ser feita a comparação simplista entre o IRS e as taxas liberatórias.
Acabados os comentários que linha para fazer, passo, agora, às perguntas.
Em primeiro lugar e independentemente de questões de constitucionalidade, considera o Sr. Deputado Rui Machete que é justa, correcta, equitativa e moral a fixação de laxas liberatórias a níveis relativamente reduzidos - se comparados com as taxas existentes- para categorias completas dos rendimentos do capital? Será isso aceitável na situação portuguesa concreta?
Em segundo lugar, considera o Sr. Deputado Rui Macheie que 6 justa e moral a tributação diferenciada dos agregados familiares pelo simples facto de um determinado nível de rendimento ser proveniente da acumulação de dois rendimentos, enquanto outro provêm, apenas, do rendimento de um dos membros da família? Será isto justo e correcto?
Eram estas as duas perguntas concretas que lhe deixaria, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a afirmou que a simples comparação de laxas, por si só, não permite retirar conclusões credíveis. Assim, perguntaria ao Sr. Deputado se considera gratuita a afirmação do Governo quando diz que passamos do actual sistema fiscal com laxas marginais de 70% e de 80% para um sistema com taxas de 45%.
Por outro lado, gostaria de saber se considera sem importância o facto de, por exemplo, as sociedades agríco-
4164 I SÉRIE - NÚMERO 101las passaram de uma taxa de 10% para uma de 36% e de as cooperativas passarem de uma situação de isenção fiscal para uma outra de tributação à taxa de 36%.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, que me pôs uma questão da comparação do tratamento das mais-valias consoante os contribuintes fossem pessoas colectivas tributáveis pelo IRC ou, pelo contrário, fossem pessoas singulares.
Em primeiro lugar, como V. Ex.a sabe, se as mais-valias das empresas forem reinvestidas, está previsto que não haja lugar a pagamento do imposto, de resto como 6 normal nessas matérias.
Todavia, quanto à explicação do tratamento diferenciado, respondo-lhe que foi referida com algum pormenor na intervenção do Sr. Ministro das Finanças e eu próprio também a mencionei de passagem.
No fundo, o problema é que, se houvesse englobamento na tributação em IRS, as taxas marginais aumentariam muito em função de actos que normalmente são inabilitais ou episódicos, pois não é todos os dias que se vende uma propriedade. Mesmo no que diz respeito às questões relacionadas com as acções da bolsa de valores, normalmente existem elementos de alça que retiram a habitualidade - basta ver o que se passou recentemente com a bolsa para se ter uma noção sobre essa matéria.
Todavia, a razão mais importante e mais fundamental foi a que lhe referi há pouco: por um lado, a não tribulação quando há reinvestimento e, por outro lado, a subida das taxas marginais devida a fenómenos que, normalmente, são episódicos e ocasionais.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, no fundo, fez uma apreciação global da minha intervenção - agradeço-lhe as palavras que me quis dirigir - e perguntou-me se era correcto interpretá-la no sentido de uma grande abertura na discussão em sede de especialidade.
Penso que quer a intervenção já aqui produzida pelo Sr. Ministro das Finanças, quer a minha própria acentuam claramente que, nesta matéria complexa e de transcendente importância, seriam bem-vindos os contributos que valham por si próprios, venham de onde vierem. Portanto, estamos abertos a todas as melhorias que possam ser introduzidas.
É evidente que não podemos ignorar que, embora fosse extremamente agradável proceder-se a desagravamentos que fossem muito significativos, estamos perante restrições importantes no sentido de não prejudicar os réditos do Estado e de não agravar o défice orçamental.
Para além dessas limitações que são importantes, se encontrarmos fórmulas que possam traduzir uma maior justiça fiscal, um maior equilíbrio e um melhor tratamento dos contribuintes, naturalmente que penso que todos ficaríamos de parabéns se essas soluções puderem ser achadas e puderem ser consignadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito que não fui o único a manifestar essa vontade e essa preocupação de abertura, naturalmente resultantes não só do espírito democrático que nos deve animar como também da extrema complexidade desta matéria e da sua importância, as quais, como disse, aconselham a que esta seja mais uma obra comum de regime comparticipado por todos os partidos, do que apenas a
concretização do programa de um partido político que esteja no Governo, embora este aspecto também lenha a sua importância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, era só para lhe perguntar se é correcto o entendimento de que, dentro do espírito da intervenção de V. Ex.a, se esta proposta de lei for aprovada tal qual - com mudança de uma vírgula ou outra-, teremos falhado todos como deputados, tanto os da maioria como os da minoria.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza!O Orador: - João Cravinho, se não formos imaginativos nem capazes de introduzir modificações neste diploma, não teremos cumprido devidamente as nossas funções....O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem! Isso é evidente!O Orador: -... o que é óbvio ...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, perguntei-lhe se considera que, então, teremos falhado.O Orador: - Mas esperemos que tenhamos a imaginação suficiente e, naturalmente, que esta seja devidamente comprovada na análise e na discussão que iremos fazer em relação às propostas que forem apresentadas na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em matéria de taxas liberatórias, a minha argumentação não foi apenas devida à circunstância de haver uma retenção na fonte. E, embora pudesse tê-lo feito, nem sequer me referi à circunstância de, em dois casos de taxas liberatórias sobre o rendimento de capitais, haver a possibilidade facultativa do seu englobamento. Não foi isso o que eu disse.
Em matéria de constitucionalidade, o meu raciocínio seguiu estas duas linhas: em primeiro lugar, as normas sobre a unidade e a progressividade do imposto são normas programáticas que admitem quer uma realização imediata quando for apresentada uma proposta fiscal, quer uma realização gradual, através da qual nos vamos progressivamente aproximando do desejado na Constituição - aliás, no n.o 5 da exposição de motivos da proposta de lei n.o 3/V, isso vem explicado de uma maneira clara. Talvez que na altura, porventura, se tenha tido o sonho de ir mais longe do que globalmente se foi, considerando a conjugação das duas propostas de lei.
Por isso referi, e repilo, que, para mim, é claro que é perfeitamente constitucional se se disser com toda a abertura e frontalidade que as limitações que nos são impostas pela passagem de um sistema arcaico para um sistema mais racional e mais moderno permitem que, em vez de o fazermos num ápice, o façamos em duas ou três fases.
17 DE JUNHO DE 1988 4165Seguidamente, acrescentei: «[...] mas vamos esquecer-nos desse aspecto do problema. Mesmo olhando para a interpretação dos artigos 106.o e 107.o da Constituição, temos que reconhecer que a unidade e a progressividade do imposto podem sofrer restrições e limitações, desde que haja justificação alicerçada em valores suficientemente importantes e consignados na Constituição que a legitimem.» Em relação a isto, um dos exemplos que utilizei foi o de que o problema do sigilo bancário é, certamente, um valor importante. Porquê? Porque por detrás do sigilo bancário estão questões de privacidade e de autonomia dos cidadãos que, naturalmente, são valores protegidos de uma maneira muito particular no nosso sistema constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer que, mesmo independentemente do problema da admissibilidade do gradualismo na forma unitária, também essa justificação tomava lícitas algumas das excepções ao carácter unitário e progressivo do imposto a propósito do rendimento abrangido pelo imposto de capitais.
Mas não escondi que nem todas as excepções têm o mesmo grau de justificação e, portanto, se discutirmos a matéria em profundidade, porventura poderão encontrar-se ou não outras fórmulas. Ô que está em causa não é um problema de constitucionalidade, porque nesse caso tem plena validade o problema do gradualismo, mas sim o problema das causas justificativas serem umas mais importantes do que outras, pois há hierarquias.
Daí que, quando V. Ex.a me perguntou se não era meu entendimento que, só por si, é causa de inconstitucionalidade a circunstância de haver uma categoria de rendimentos - os rendimentos E - que estão todos excluídos, eu lhe tenha respondido que não o é.
Não é pela primeira razão - p avanço gradualista - e também não é se as razões justificativas forem suficientemente importantes.
Depois, V. Ex.a fez-me uma pergunta que não tem grande relevância para o caso concreto, mas a que todavia respondo. A minha ideia, repito, quando lhe perguntei acerca da validade ou do carácter irrito dos impostos cobrados após 25 de Abril de 1976, tinha a ver com o carácter programático ou de imediata aplicação da norma.
Quanto a isso, devo dizer que não é apenas no momento da criação dos novos códigos, mas, também, no da sua aplicação e, consequentemente, a partir da sua entrada em vigor que o problema da constitucionalidade se põe. Mas isso é, digamos, uma questão secundária, acerca da qual nem vale a pena estarmos aqui a atardar.
A última questão que lhe foi colocada por V. Ex.a diz respeito ao problema da tributação familiar. No fundo, se bem entendi, pretendia saber se se justifica a forma de protecção adoptada para o agregado familiar e, suponho ainda, das divergências havidas, consoante só ganha apenas um dos cônjuges ou ganham ambos. Provavelmente V. Ex.a não atendeu à circunstância, que é discutível, como a maior parte das opções nesta matéria, que, quando ganham os dois cônjuges, os rendimentos são, naturalmente, mais elevados e as taxas marginais aplicáveis são também mais elevadas. Por isso se justifica um tratamento mais favorável ao agregado familiar. Noutros casos, essa razão toma-se menos nítida.
Não lhe posso dizer que esta solução seja do meu agrado. Penso que, quanto a isso, existe um problema sério, pelo que teremos de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Ministério das Finanças, que fez os estudos, das razões
que estão na base desta solução, na medida em que ela pode criar condicionamentos extremamente importantes à solução, para nós mais agradável, de tratamento igual para todos os casais.
Penso, porém, tratar-se de uma matéria em que ou há restrições de carácter financeiro resultantes das receitas ou, então, não se justificaria e o Governo não ia para uma solução menos agradável e aparentemente menos justificável se não tivesse essa sólida razão de carácter financeiro.
O Sr. Deputado Fernando Moniz colocou o problema da comparação das taxas e até citou algumas asserções imputáveis, segundo disse, ao Governo.
Repito o que disse há pouco: Penso que vai ser difícil, mas não impossível, fazer comparações. Obviamente, que vamos assistir, quer de um lado quer do outro, ao sublinhar de exemplos mais favoráveis às respectivas teses, tendo sempre em vista a cativação da opinião pública. Não julgo que por aí acabaremos por ir muito longe e, sobretudo, nesta matéria não me parece que isso seja o mais importante.
Referiu-se, também, o Sr. Deputado ao problema das sociedades agrícolas e das cooperativas.
A matéria merece discussão atenta e profunda. Todavia, gostaria de dizer que, no tocante às sociedades agrícolas, não considero que elas devam ser tratadas como, de alguma forma, sofrendo uma capitis deminutio, o que seria considerá-las menos capazes de gerar rendimentos que os outros tipos de sociedades. Não é por aí que as coisas devem ser tratadas em matéria de agricultura.
No que respeita às cooperativas, julgo que o problema merece, igualmente, um exame mais detalhado e meticuloso, mas, como V. Ex.a sabe, as cooperativas são uma fórmula de organização societária que pode ou não corresponder a interesses sociais carecidos de uma maior protecção, sendo fácil, por essa via, verificarem-se evasões fiscais extremamente importantes se não se tomassem determinadas medidas.
Julgo, por isso, que a protecção das cooperativas, independentemente das suas características e das actividades a que se dedicam, terá de ser feita por outra via, que não a da pura e simples consignação da isenção fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Foi devidamente computado o tempo global utilizado pelo Sr. Deputado Rui Macheie e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Durante a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 3/V, denominada «Lei de Bases da Reforma Fiscal», o PS teceu uma série de críticas justas e fundamentadas, realçando a falta de informações relativamente às taxas, deduções, abatimentos, etc.
De uma forma inconsistente e incoerente respondeu o Sr. Primeiro-Ministro referindo que a não indicação das taxas, deduções, abatimentos, etc., se devia, passo a citar «[...] temos de saber primeiro se estas linhas de orientação têm ou não têm acolhimento por esta Assembleia para que, depois, o Governo possa fazer a respectiva simulação», ao contrário da posição assumida por eminentes fiscalistas, inclusive pela figura insuspeita do presidente da Comissão da Reforma Fiscal, Prof. Pita e Cunha.
4166 I SÉRIE - NÚMERO 101Entretanto, em 20 de Maio de 1988, apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 59/V, denominada «Proposta de taxas da reforma fiscal».
Seria de esperar que o Governo, após as justas críticas formuladas por todos os partidos da oposição, viesse a apresentar uma proposta que merecesse o mínimo de consenso.
Infelizmente, tal não aconteceu e as críticas que passaremos a referir são deveras elucidativas.
Pretende o Governo fazer crer que o novo imposto - IRS - vem trazer um significativo desagravamento fiscal, para tanto estabelecendo uma comparação entre tributação de IRS e tributação de imposto profissional e imposto complementar.
Só que, lamentavelmente, o Governo vicia à partida tal análise comparativa, já que compara escalões de rendimento do IRS do ano de 1989 com escalões de rendimento de imposto profissional reportado a 1988 e escalões de rendimento de imposto complementar reportado a 1987.
Com que intenção enveredou o Governo por esta filosofia? Para iludir os contribuintes?
A resposta não demorará muito quando o cidadão contribuinte começar a analisar a sua situação. Aliás, a reacção dos cidadãos à campanha de propaganda televisiva do Governo já começou. E porquê? Porque o Governo, numa atitude lamentável e irresponsável, começou a apregoar aos quatro ventos que a reforma fiscal se iria traduzir em significativo desagravamento fiscal, não se coibindo de apresentar exemplos verdadeiramente ridículos, bem como a aconselhar os cidadãos a buscarem informações e o livro da «proposta de laxas» junto das repartições de finanças.
E, perante este quadro de ficção, que se constata de facto?
Infelizmente, vêem-se os contribuintes completamente defraudados, já que, por um lado, os livros não existem nas repartições de finanças e, por outro, os próprios funcionários não são capazes de dar quaisquer explicações, pois ato ao momento ainda não lhes foi ministrada a formação adequada.
Afinal, que política é esta que, devendo começar pela formação dos agentes de administração, puramente a remete para as calendas gregas?
Tem vindo o Governo, pelas vozes dos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a dizer que estamos perante uma das propaladas e não concretizadas reformas estruturais, apelidando esta reforma fiscal de imposto único sobre os rendimentos.
Mas, afinal, como 6 possível qualificar o IRS de imposto único quando se de finem para determinadas categorias de rendimentos taxas liberatórias com ou sem opção de englobamento?
A que título e em defesa de que interesses se define uma taxa liberatória sobre as mais-valias de 10%, manifestamente em benefício dos especuladores? O Sr. Primeiro-Ministro, que se diz acima de todos os grupos de pressão, já ponderou devidamente esta situação?
Não há dúvida nenhuma que os especuladores estão de parabéns porque vão pagar unicamente 10% quando um qualquer cidadão que aufira rendimentos do trabalho poderá pagar até 45%.
Afinal os lobbies funcionam e os grupos de pressão junto do Sr. Primeiro-Ministro existem!
Ainda em relação ao IRS, outras situações se nos deparam de grande gravidade para largas camadas da sociedade portuguesa.
No que diz respeito aos casais jovens, a situação é de extrema gravidade.