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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Alexandrino SaldanhaO Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs Secretários de Estado, Sr ^ e Srs Deputados Esta apreciação parlamentar tem um objectivo muito simples e de evitar que um reenquadramento profissional - de certo, com um âmbito limitado a centena e meia de pessoas - trate de forma diferente situações iguais.
Com efeito e como se diz no preâmbulo do pedido da presente apreciação parlamentar «Através do Decreto Lei n.o 217/98, de 17 de Julho, o Governo reconheceu - e bem - que a natureza e a complexidade das funções cometidas aos técnicos-adjuntos de serviço social justificavam o seu enquadramento no grupo de pessoal técnico.
Aliás, deve sublinhar-se que não só o núcleo essencial de funções como também todo o conteúdo funcional desempenhado, quer pelos, ainda, técnicos-adjuntos de serviço social (não reenquadrados), quer pelos já técnicos de 1.a ou 2.a classe (ex-técnicos-adjuntos reenquadrados), são rigorosamente iguais aos cometidos aos técnicos superiores de serviço social. Não se corrigindo este diploma, passaremos a ter mais uma carreira profissional (a de técnicos) a desempenhar exactamente as mesmas funções que eram anteriormente desempenhadas por duas carreiras a de técnicos-adjuntos de serviço social e a de técnicos superiores de serviço social.
Estamos de acordo com o reenquadramento dos técnicos-adjuntos como técnicos, mas discordamos frontalmente que se ene uma terceira carreira, pela subdivisão da primeira, com as mesmíssimas funções Realçamos ainda que muitos dos que se mantenham como técnicos-adjuntos já desempenham essas funções com reconhecida competência há 30 e, em alguns casos, mais anos de serviço.
A situação torna-se até caricata se atentarmos em que a carreira de técnico de serviço social passará a ter cerca de 100 pessoas, ficando a de técnico-adjunto cor menos de 50, cerca de 45, para ser exacto.
Tanto quanto sabemos, estes 45 técnicos-adjuntos dividem-se do seguinte modo 9 no Centro Regional da Segurança Social do Norte, l no Centro Regional do Centro, 8 no Centro Regional de Lisboa e Vale do Tejo, 22 no Ministério da Agricultura, 3 na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e 2 na Câmara Municipal de Braga
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez por desconhecimento da realidade ou por se ter partido do princípio de que todos os técnicos-adjuntos de serviço social possuíssem o curso aí previsto, o reenquadramento do Decreto-Lei n o 217/98 foi restringido aos profissionais habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo Decreto-Lei n.o 38 884, de 28 de Agosto de 1952.
Ora, na prática, verifica-se que um número significativo desses 45 profissionais, a desempenhar exactamente as mesmas funções, não possui o referido curso e tal não lhe foi exigido aquando de ingresso na referida carreira, porque ou os conhecimentos académicos foram supridos através de acções de formação profissional ou possuíam outras habilitações académicas de nível equiparado ao curso de auxiliares sociais.
Por outro lado, a maior parte destes profissionais, excluídos do reenquadramento resultante do Decreto Lei n.o 217/98, são os que há mais anos (nalguns casos, como já antes referi, ultrapassam os 30 anos) exercem as funções em causa e são alvo de notação anual pela tutela hierárquica de que dependem Tombam por isto, não faz sentido que o exercício das mesmas funções tenha reenquadramento diferenciado em termos de carreira futura.
No sentido de corrigir a situação descrita, já entregámos na Mesa uma proposta de alteração ao corpo do artigo 2 o do diploma em apreciação, para que todos os técnicos-adjuntos de serviço social que desempenham as correspondentes funções - na prática, os cerca de 45 sem o curso criado pelo Decreto-Lei n. o 38 884, de 28 de Agosto de 1951, mas com outras habilitações - sejam também
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1121reenquadrados como técnicos, nos termos previstos nas respectivas alíneas do artigo 2.o
A nosso ver, a proposta dos Deputados do PSD não resolve a questão de fundo.
Eventualmente, diminuíra o âmbito da discriminação, porque, em vez de 45 discriminados, passarão a ser 20 ou 30.
Tendo em conta o que acabamos de expor, esperamos a aprovação da nossa proposta, da parte de todos os grupos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente Manuel Alegre: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha ocorrem-me algumas questões que gostaria de ver esclarecidas.
Percebo a menção do Partido Comunista Português, percebo o objectivo do pedido de apreciação parlamentar que faz sopre esse decreto-lei, mas a questão que coloco e este assunto que a falta de qualificações académicas desses funcionários possa ser superada precisamente pela experiência e pelas provas dadas no exercício das suas funções mas, quando estamos a tratar de carreiras nomeadamente na função publica, temos sempre o problema, que deve estar sempre presente quando tratamos destas questões ao precedente E o precedente e muito perigoso, porque a tentação que temos para resolver um problema especifico as vezes leva-nos a criar um problema generalizado Esta e que e a que>tão fundamental, Sr Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador; - Será que são apenas os auxiliares de serviço social que não são considerados na devida forma, como o Sr. Deputado entende que deviam ser considerados, ou esse problema ocorre em toda a função publica nas mais diversas carreiras! Não estaremos nos a abrir uma «caixa de Pandora» que só sabemos que começa aqui, que abre aqui, mas não sabemos quantas pessoas vai envolver não sabemos onde vai acabar? E, sobretudo, para mim, o mais perigoso e aquilo que nos deve levar a ter as maiores cautelas e saber quais os conflitos laborais que, dentro da Administração Publica, poderá uma proposta destas abrir!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem e palavra o Sr Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, como se costuma dizer «caldos de galinha não fazem mal a ninguém»1 É preciso ter cuidado quando se toma determinado tipo de medidas Porém, se foi aberta uma «caixa de Pandora», foi-o com o próprio Decreto-Lei n.o 217/98, porque, sabendo nós que cerca de 150 pessoas exerciam funções exactamente iguais, sabendo nós, inclusivamente, que continuam a exercê-las, estar a fazer uma divisão deste tipo onde nem sequer se respeita as habilitações equivalentes
- e, de resto, é nesse sentido que vai a proposta do PSD-, parece-nos que isto, sim, é abrir uma situação de desigualdade entre trabalhadores que desempenhavam funções exactamente idênticas, quer ao nível do núcleo essencial das funções, quer a própria actividade diária que eles praticavam, não havia distinção entre uns e outros, e, ainda por cima, nalguns casos, são pessoas que trabalham ha 30 e mais anos, são pessoas que estão à beira da reforma Parece-nos que isto, sim, é criar uma desigualdade gritante na base de uma igualdade de facto.
Tendo em conta um número tão restrito de trabalhadores e uma carreira tão restrita, parece-nos que esta não é a solução ideal e que, isso sim, oorque se trata de uma situação muito específica e muito limitada, haveria que ter em conta a salvaguarda de, ao longo de três dezenas de anos, esses trabalhadores terem efectuado as mesmas funções e de não haver distinções entre eles.
Parece-nos que este precedente a que o Sr. Deputado se refere também existe relativamente a uma carreira com tanto» anos a ser desenvolvida da mesma forma e agora, de repente, passa a haver duas, em vez de uma, aliás, para executar as mesmas- funções, passam a ser três, tendo em conta a outra que já existia
For isso, entendemos que, nesse caso concreto, dadas as especificidades de que o assunto se reveste é perfeitamente justo que se altere o artigo 2 o no sentido que propomosVozes do PCP - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr Afonso Lobão (PS): - Sr Presidente Sr. Ministro, Sr Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados. Hoje, ninguém ignora o esforço que o Governo vem desenvolvendo no sentido da reforma e modernização da Administração Pública, nomeadamente no que diz respeito a uma ajustada política de recursos humanos, com expressão no Programa do Governo e, posteriormente, espelhado no acordo salarial de 1996 e os compromissos de médio e longo prazo celebrados então com as organizações sindicais.
Em primeiro lugar, a regularização de cerca de 40 000 trabalhadores com vinculo precário ou em situação ilegal, dando-lhe estabilidade no emprego e motivação profissional, em segundo lugar, a extinção do quadro de excedentes, em terceiro lugar, o desenvolvimento e aprofundamento da formação profissional e a introdução de um novo sistema de avaliação, er» quatro lugar, o reconhecimento expresso dos direitos sindicais aos trabalhadores da Administração Publica, por último, a recente reestruturação dos carreiras, que veio beneficiar milhares de trabalhadores da função pública.
É um trabalho que tem sido realizado com serenidade, com rigor e com sentido de justiça Foram estes princípios, aliás, que presidiram à aprovação do Decreto-Lei n.o 217/98, de 17 de Julho, hoje em apreciação nesta Câmara.
Fundamenta o PCP a sua pretensão pelo facto de o referido diploma, pela sua aplicação, originar diferentes consequências a um conjunto de trabalhadores inicialmente integrados no carreira de técnicos-adjuntos de serviço social, tendo motivado que uns fossem integrados na carreira técnica de serviço social e outros se mantivessem na carreira de origem.
De facto, o diploma sujeito à apreciação parlamentar teve um objectivo: o reenquadramento em carreira de ní-
1122 I SÉRIE - NÚMERO 30vel superior dos técnicos-adjuntos de serviço social, possuidores do curso de auxiliares sociais e de um desempenho de funções inerentes à carreira técnica do serviço social.
Tal situação - a publicação do diploma em apreciação - ocorreu depois de um aturado processo negocial efectuado com os representantes sindicais e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, visando valorizar profissionalmente um conjunto de trabalhadores, sem pôr em causa os princípios enformadores da reestruturação de carreiras que o Decreto-Lei n.o 248/85 firmou e, também, a necessidade de manter um tratamento idêntico ao dos funcionários da Administração Pública, com os quais sempre tinham estado equiparados, quer em termos de habilitações literárias, quer em termos remuneratórios.
No fundo, este diploma valorizou, para melhor qualificação, o binómio: desempenho e habilitações.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Qualificou o curso de auxiliares sociais como formação adequada ao exercício de funções na área de serviço social - formação específica - e qualificou o desempenho de funções correspondentes às integrantes da carreira técnica de serviço social. Não foram, porém, abrangidos os profissionais não possuidores do curso de auxiliares sociais, condição considerada fundamental àquela reclassificação, que o PCP pretende agora incluir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa legislativa não é posta em causa pelo Grupo Parlamentar do PCP, já que o reenquadramento correspondeu a um dever de justiça relativo, face a profissionais que detinham formação específica e experiência de desempenho em funções de idêntica natureza à dos, então, técnicos de serviço social. Porém, legislar de forma diferente e no sentido de pretensão do PCP levaria ao afastamento dos princípios enformadores em matéria de reenquadramento da carreira sem sustentação, quer na letra quer no espírito da lei.
Assim, e porque o Grupo Parlamentar do PS entende que o diploma em apreciação não fere o princípio da igualdade, segundo o qual situações idênticas reclamam tratamento idêntico e situações distintas reclamam soluções distintas, e porque não deseja alterar critérios, aí, sim, passíveis de gerarem injustiças, não dá acolhimento às alterações propostas pelo PCP ao Decreto-Lei n.o 217/98, de 17 de Julho.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, embora já não disponha de tempo, o PP cedeu-me alguns minutos, pelo que gostaria de usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, o senhor afirmou que os sindicatos e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública terão aceite, em sede de negociação, este documento.
Sr. Deputado, parece-me que a afirmação de que eles teriam conhecimento não é exactamente assim, porque eles estavam convencidos, aquando da negociação - aliás, partiram do princípio de que quem estava a negociar também teria essa ideia -, de que seriam abrangidos todos os trabalhadores nestas circunstâncias. Portanto, pensavam, na altura, que todos tinham este curso. Daí que não tenham levantado o problema.
Por isso, o que pergunto é se o Sr. Deputado está ciente de que quando os sindicatos negociaram sabiam que ia haver esta divergência e esta desigualdade, porque, tanto quanto sei, eles estavam convencidos de que todos passariam para técnicos.O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, em resposta à sua questão, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que a informação que o Grupo Parlamentar do PS possui é a de que este diploma resulta de um trabalho exaustivo entre a Secretaria de Estado e o Sindicato. É evidente que contém uma lacuna e por isso mesmo entregámos hoje, na Mesa, uma proposta que pretende reparar essa lacuna, que tem a ver com situações de auxiliares sociais que não estão contemplados pelo Decreto-Lei n.o 217/98, de 17 de Julho, isto é, têm as habilitações mas as escolas onde foram formados não aparecem contempladas neste diploma.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: O diploma que está a ser apreciado neste Parlamento é importante do nosso ponto de vista, mas é um diploma que, na sua aplicação, denota um desconhecimento e um distanciamento da realidade. Se tivesse havido um esforço de avaliação da aplicação deste diploma, facilmente o Governo teria a possibilidade de, ele próprio, fazer as adequações que lhe competiam. Como tal não aconteceu, estamos hoje, aqui, a apreciar este diploma.
O PSD entregou na Mesa uma proposta de alteração que, no fundo, se fundamenta no seguinte facto: o diploma em causa refere especificamente as escolas reconhecidas para que os actuais técnicos-adjuntos de serviço social, portadores do curso de auxiliares sociais, possam ser enquadrados na carreira técnica de serviço social e por isso é que digo que há um desconhecimento da realidade. É que há, no terreno, um conjunto «significativo», até - e «significativo» é entre aspas por uma outra questão que vou apresentar -, de pessoas que são auxiliares sociais ou com outra designação, cujos cursos que possuem sai reconhecíveis ou em que há a possibilidade de serem ré conhecidos como auxiliares sociais. Este diploma desconhece cursos que foram ministrados em Luanda, em Cabo Verde e noutras localidades do continente; desconhece inclusivamente, cursos que estão reconhecidos desde 19Í e que foram equiparados aos cursos de auxiliares sócia Foi para reparar este défice, esta falha que o PSD apresentou uma proposta de alteração.
Gostaria também de dizer que o PSD está disponível aberto para qualquer outra solução com espírito de responsabilidade, não vai inviabilizar soluções justas, de
19 DE DEZEMBRO DE 1978 1123que seja muito claro qual o impacto dessas soluções e qual a repercussão que essas soluções venham a ter no conjunto da Administração Pública. Temos uma postura séria, uma postura de responsabilidade e, para podermos participar em qualquer destas soluções, é fundamental que se conheça a realidade.
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha referiu-se a 20 ou 30 pessoas que seriam abrangidos pela proposta de alteração que o PSD apresentou. Ora, se alguns serviços da Administração Pública ainda não têm o levantamento feito, pergunto como é possível apresentarmos, aqui, números concretos de que a proposta atingirá 45 pessoas. É que não tenho essa informação pelos contactos que estabeleci. Defendemos a proposta que apresentamos, mas estamos disponíveis para, com seriedade e responsabilidade, discutir esta questão em comissãoO Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n o 217/98, de 17 de Julho, importa, desde logo, saber o que está em causa. Ora, o que está em causa é pura e simplesmente, nos termos da proposta de alteração do Partido Comunista Português, retirar ao artigo 2.o a expressão «habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo Decreto-Lei n o 38 884, de 28 de Agosto de 1952». É isto que está em causa! E, ao estar isto em causa, significa importa, de resto, dizê-lo - que, ao ser aceite esta ratificação, há evidentes riscos de arrastamento. Por exemplo, e sem querer ser muito exaustivo, nas carreiras profissionais dos topógrafos, dos agentes técnicos agrários em que, se o critério fosse alargado por inexistência ou não exigência de habilitações, naturalmente reforçariam as suas reivindicações, já conhecidas.
Em todo o caso, o sistema de carreiras em vigor é um sistema hierarquizado em que as diversas carreiras se integram em grandes agrupamentos de pessoal de acordo com o respectivo conteúdo funcional e com as habilitações exigíveis, o que constitui uma linha delimitadora clara, ou seja, ter ou não ter formação específica profissionalizante, que, embora sendo clara, também não é assim tão clara, podemos mesmo dizer que é algo ténue. Em todo no que deve ser respeitado e é o único a que nos podemos agarrar.
Os arrastamentos, para além dos topógrafos e dos agentes técnicos agrários, poder-se-ão, ainda, alargar à generalidade dos técnico-profissionais do actual nível 4 e a outras carreiras do regime especial, designadamente, finanças, informática, etc.
Portanto, aquilo que me parece dever dizer é que a solução encontrada é adequada e correcta, sem prejuízo de se considerar que nos casos, e é por isso que aparecem as propostas do PSD e do PS, em que se queira, agora, considerar o pessoal equiparado - e chamo a atenção, no entanto, para a circunstância de que é ao Ministério da Educação que vai competir dizer se são ou não equiparados os cursos que foram referidos, ou seja, os de Luanda, de Cabo Verde, de Braga, de Lamego e, eventualmente, outro -, e mantendo-se esta divisão, esta classificação e esta exigência de um curso, ou seja, da via profissionalizante, é evidente que o decreto-lei poderá ganhar alguma coisa. Em todo o caso, claro está que não estamos a analisar coisas iguais mas só formalmente iguais, porquanto a questão das habilitações literárias é para o nosso regime de carreiras, tal como está constituído e instituído, uma questão fundamental.
O Decreto-Lei n.o 217/98 foi largamente negociado com a Federação dos Sindicatos da Função Pública e foi publicado nos exactos termos em que foi negociado. Admitindo eu, em todo caso - e acredito que sim -, que tivesse havido a preocupação da Federação dos Sindicatos da Função Pública de querer abranger toda a gente, o certo é que, nos termos em que foi negociado e publicado, de facto, não pode abranger pela razão das habilitações literárias.
Finalmente, é evidente que, como acabei de dizer, se a ratificação proposta pelo Partido Comunista Português fosse aceite, a consequência natural seria a de não sabermos onde isto chegaria, porque estaria aberta, inevitavelmente, a tal «caixa de Pandora» referida pelo Sr. Deputado do PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, uma vez que foram apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP propostas de alteração, o decreto-lei em apreciação e as propostas baixam à 8.a Comissão
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.o 57/VII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção, gostaria de realçar o papel importante que as associações de mulheres têm tido através dos tempos - e tiveram-no muito em especial durante o regime fascista - na conquista dos direitos e da igualdade das mulheres.
As associações de mulheres têm-se batido, não sendo sempre ouvidas mesmo na sociedade, mas, de qualquer maneira, têm vindo a afirmar as suas posições e têm-se batido pela igualdade real, a qual passa por várias vertentes e não apenas pela consagração de direitos formais. Sendo, embora, uma questão controvertida e passível de várias opiniões, os próprios direitos de participação política consistentes numa mera consagração de quotas e a consagração de quotas em que, não garantem a igualdade real, na medida em que esse direito formalmente consagrado, sem o acompanhamento de medidas sociais e de política económica que avancem para proporcionar a efectiva igualdade, representaria apenas a consagração do sexo como uma representação biológica e não como uma representação social na sociedade. Penso que é aqui que mais se nota a fraqueza daquilo que alguns defendem e que, sem dúvida alguma, é uma discussão bastante interessante e a aprofundar, mas que não conduziria - como não conduziu, mesmo nos países em que esse regime está consagrado apenas na vida interna dos partidos e não na lei -, a essa igualdade pela qual as associações de mulheres têm de facto, pugnado.
As associações de mulheres têm desempenhado um papel muito importante no Conselho Consultivo das Organizações Não-Governamentais e nem sempre, ou sempre, os apoios que tem conseguido a nível do Orçamento do Estado são suficientes para levarem a cabo o seu trabalho.
1124 I SÉRIE - NÚMERO 30Temos duas leis um de 1988, e outra, de 1997 A de 1988 nunca foi regulamentada e continua a merecer alguma regulamentação, que o diploma que hoje apreciamos também não contém. No entanto, em relação à regulamentação deste último diploma, temos algumas críticas a fazer.
É evidente que há outras questões que, penso, poderão ficar para um outro debate porque não cabem em sede de regulamentação desta lei, qual seja a de saber se, na lei de 1988, que consagrou as associações com representatividade genérica e que tem uma definição apropriada do que são estas associações, as exigências, que são numéricas, para além do âmbito nacional, não são muito reforçadas, na medida em que, por exemplo, as associações de família, de representatividade genérica, só precisam de 100 membros e as das mulheres precisam de 1000. Mas isso, na nossa opinião, não cabe nesta regulamentação.
Nesta regulamentação cabe sim a consideração de que (e é isso que as nossas propostas contêm) a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres está minorizada e atribuem-se poderes executivos à Alta-Comissária que tem um papel de coordenar a política nesta matéria. Ora, nos entendemos que esses poderes devem ficar na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que não pode ser, como esta regulamentação define, uma simples «caixa de correio» para a Alta Comissária - agora, já deu provas de saber defender os direitos das mulheres.
Atribui, depois, a regulamentação uma margem de discricionariedade muito grande ao Alto-Comissariado, na medida em que, na atribuição de subsídios, fica na discricionariedade da Sr.a Alta-Comissária a majoração, ou não de 20% nos subsídios - não se sabe com que critérios.
A regulamentação tem, ainda, uma invasão inadmissível na actividade das associações de mulheres (consta do artigo 19o), que é a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual de actividades e de contas, quando estas associações subsidiadas já têm de ser fiscalizadas nos termos do artigo 15 o Portanto, isto não se compreende! É inútil que para além dessa fiscalização, ainda anualmente tenham de apresentar o relatório de actividades e de contas Pensamos que o Governo não quer ter associações pela trela!
Por fim, diria que entendemos que a margem de subsídio deve ir ate aos 80%, e não ficar pelos 60%, e incluir os tais 20% que ficariam na discricionariedade da Alta-Comissária, nos subsídios.
Entendemos que esse conjunto de propostas e mais outras que poderão aparecer, irão melhorar consideravelmente o regime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também ao Partido Popular a regulamentação da Lei n.o 1O/97 de 12 de Maio, relativa as associações de mulheres, merece alguns reparos, pois, em nosso entender, não estão perfeitamente definidos nem explícitos os critérios relativos, concretamente, à delimitação dos sectores de actuação aos mecanismos de responsabilização, à efectiva transparência, assim como o controlo quer das decisões quer das actividades que afectam os cidadãos em geral.
Assim, no artigo 1.o, quanto ao objecto, não são claramente definidos os critérios de reconhecimento de representatividade genérica, as suas formas de apoio técnico e financeiro e o registo das associações não-governamentais de mulheres. Ora, sendo as organizações de carácter genérico de âmbito nacional, sem desprimor pelas organizações de carácter regional ou local, as que terão uma participação activa na definição das políticas, das grandes linhas de orientação legislativa na promoção dos direitos das mulheres, deverão merecer da parte da Assembleia da República um trabalho mais apurado.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Popular propõe que o Decreto-Lei n o 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, baixe à comissão para que seja levado a cabo um trabalho de melhoria, de modo a eliminar-se as deficiências ou insuficiências já ré fendasVozes do CDS-PP - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr* Deputada Lurdes Lara.A Sr.a Lurdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: No actual contexto legal português podemos afirmar que, em Portugal, não existem discriminações baseadas no sexo - artigo 13.o, n o 2, da Constituição Afirma-se igualmente na Constituição que ao Estado português compete promover a igualdade de oportunidades para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a qualquer cargo, trabalho ou categorias profissionais - artigo 58 o da Constituirão Transpuseram-se os princípios constitucionais para a área do trabalho, Decreto-lei n.o 426/88, de 18 de Novembro, aí garantindo às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e emprego.
Exorcizou-se a discriminação das mulheres através da consolidação do princípio da igualdade de oportunidades no nosso ordenamento jurídico. No entanto, no quotidiano de cada mulher, a discriminação vai irrompendo. Discriminação com raízes sociais e culturais profundas, que só será apagada através de uma mudança de mentalidades É exactamente neste campo que o movimento associativo pode e tem naturalmente um papel muito impugnasse.
Os direitos de actuação e participação das associações de mulheres foram estabelecidos pela Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto Posteriormente, a Lei n o 10/97, de 12 de Maio, veio reforçar esses direitos reconhecendo às associações de mulheres o estatuto de parceiro social.
O Decreto-Lei n o 246/98, de 11 de Agosto, vem regulamentar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro, e o registo das associações não governamentais de mulheres. Este diploma, para além dos aspectos acima mencionados, vem enunciar quais os critérios que condicionam o apoio do Estado aos projectos desenvolvidos por estas organizações. O artigo 7.o do decreto-lei em apreciação estabelece que o apoio do Estado se efectiva através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às associações de mulheres que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções.
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1125Essas actividades desenvolvidas por estas associações U m de, obrigatoriamente, ter como objectivo o estabelecido no artigo 7 o, a fim de esses projectos poderem ser emanciados pelo Estado Estas actividades devem privilegiar acções no âmbito da igualdade de oportunidades, prestação de assistência às mulheres vítimas de violência, formação de ordem técnica e profissional, conciliação da vida familiar e profissional e na área do combate à prostituição e ao tráfico de mulheres.
O movimento associativo tem um papel fulcral na ajuda à mudança de mentalidades As associações de mulheres funcionam como motor para auxiliar a construir uma nova identidade da mulher na sociedade. Não é fácil combinar em projectos de desenvolvimento objectivos tão ambiciosos como os que tendem a conduzir a uma mudança de mentalidades da sociedade e ao aprofundamento da igualdade de oportunidades.
Quando nos interrogamos, por exemplo, sobre os objectivos da formação, arriscamo-nos a encontrar várias respostas Formação como forma de forçar ou inspirar uma mudança de mentalidades é esse o objectivo que se devem propor as associações de mulheres. O movimento associativo das mulheres deve desenvolver projectos que tentem articular a formação/reflexão de cada grupo e de rada mulher com o seu próprio desenvolvimento pessoal e a sua integração numa sociedade portadora de um certo modelo de desenvolvimento, garantindo a igualdade, respeitando as diferenças. Sublinhamos acima de tudo o papel e das mulheres numa sociedade de futuro, pois muito diferente, valorizando os seus saberes e reconvertendo as capacidades só.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados: A promoção da sociedade e oportunidades na vida social, profissional, deve ser e é uma preocupação da maioria socialista pelo que o apoio e incentivo do associativismo nesta área é um aspecto essencial da política do Governo no decurso da VII Legislatura, a Lei n o 1O/98 sobre os direitos das associações de mulheres, constituídas todas, as formas de discriminação, reconheceu-se  o estatuto do parceiro social, do direito a apoio para o desenvolvimento de actividades e tempo de antena para a rádio e televisão.
O Governo através do decreto-lei que hoje é alvo de decisão parlamentar, regulamenta e disciplina o processo de incentivo de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro, e o registo das associações não governamentais de mulheres. Mas, não se criaram as medidas constata-se ainda, na avaliação do projecto de execução e nos contextos da produção, aplica-se a certos erros da lei, um certo desfasamento entre a evolução o registo e a evolução das práticas sociais. Estão ainda longe factores culturais, políticos, ideológicos e representações sociais em torno do papel da mulher.
A avaliação é hoje um instrumento fundamental da forma de toda a decisão. Fornece-nos informação sobre a sua continuidade  sobre o impacto da lei. Assim, retomando a forma e da citada lei, que veio reforçar os direitos das actividades de mulheres, continua a assentar o critério da sua actividade genérica numa ponderação de natureza essencialmente quantitativa e não qualitativa Ora, a prática tem vindo a revelar que existem organizações não governamentais de mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres em diferentes âmbitos. Estas organizações estão representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM).
Dado que, através do decreto-lei em apreciação, não é possível adaptação por estarem condicionadas aos requisitos da lei e incorrer em inconstitucionalidade orgânica, justifica-se proceder à alteração da Lei n.o 10/97, no sentido de alargar às associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM os direitos que são concedidos naquele diploma legal às associações de mulheres com representatividade genérica. Nesse sentido, o Governo, depois da audição de diferentes entidades, já aprovou, em recente Conselho de Ministros, uma proposta de lei a enviar à Assembleia da República que visa alargar os direitos constantes da Lei n o 10/97. Esta alteração tem um alcance importante, uma vez que a anterior legislação apenas concedia os direitos acima referidos às associações de mulheres com representatividade genérica, de acordo com um critério meramente quantitativo que não espelha a importância real de algumas organizações, independentemente do número dos seus associados.
Num momento em que se pretende adoptar medidas positivas que asseguram uma maior igualdade de oportunidades no acesso dos cidadãos aos cargos políticos, vencendo um continuado nível de sub-representação feminina, parece-nos importante também o apoio do Estado às ONG, quando estas desenvolvam projectos ou acções que tenham como objectivo a participação política da mulher.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - São inegáveis os avanços conseguidos na sociedade portuguesa pelo trabalho desenvolvido por estas associações quer contra a discriminação, quer na mudança das mentalidades As novas realidades da participação das mulheres em todas as tarefas da vida das sociedades contemporâneas tem suscitado transformações sociais significativas É ao Estado que compete garantir que haja protecção, promoção e salvaguarda da pessoa, independentemente de quem sejam os agentes envolvidos. Definir cidadãos, definir fronteiras de exclusão-inclusão, e não parece passível de qualquer distinção entre cidadania dos homens e das mulheres.
Pretende-se, com todo o processo de tramitação deste decreto, desde o reconhecimento, a instrução e a decisão, que seja encarado não com desconfiança mas, antes, com rigor e transparência já que se trata de dinheiros públicos No entanto, no sentido de contribuir para clarificar e melhorar a qualidade do desempenho destas associações, estabelecer mecanismos de responsabilização, controlo das decisões e das actividades, todas as propostas são bem vindas Essa é a nossa posição política, que tem resguardo em toda a Câmara porquanto, nesta matéria, os consensos têm sido fáceis de encontrar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
1126 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, quando fez a regulamentação que esta em apreciação, procurou ser fiel àquilo que resultava da lei regulamentada E, das intervenções que aqui foram feitas, não retirei nenhuma indicação de que isso não tenha, efectivamente, sucedido Foram feitas várias referências e procurarei referir-me a todas as que me pareceram mais relevantes.
Em primeiro lugar, quanto a questão dos critérios de atribuição da representatividade genérica, disse o Sr. Deputado do CDS PP que o artigo 1.o não os contém - nem pode, porque os critérios da representatividade genérica das associações de mulheres estão na lei que foi aprovada pela Assembleia da Republica e não podem ser alterados pela regulamentação feita pelo Governo Esses critérios são, como disse á Sr.a Deputada do PS, meramente quantitativos e o Governo não mexeu nisso.
Portanto, o artigo 1.o não pode ter mais do que aquilo que já esta na lei, se a Assembleia entendeu manter na lei que fez em 1997 o critério de representatividade genérica que estava na lei de 1988, foi uma opção da Assembleia que, por mim, não discutiria aqui No entanto, queria sublinhar que já se encontra depositada nesta mesma Assembleia uma proposta de lei que visa alargar a possibilidade de certas associações estarem representadas no Conselho Económico e Social e de terem direito de antena.
Na sequência de contactos que o Governo teve com as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, aceitamos fazer uma proposta de lei, que já aqui se encontra, que permitira que essas associações de mulheres que já estão no Conselho Consultivo da CIDM e que podem não ter representatividade genérica, se façam representar no Conselho Económico e Social e também ter direito de antena E uma proposta que ireis discutir mais tarde
Foi também referido o aspecto de que não deveria ter sido a Alta Comissária a receber o poder executivo mas, sim a CIDM Não irei responder através de argumentos de caracter formal, não irei aqui invocar a competência exclusiva do Governo para definir quais dos seus órgãos e que devem executar medidas deste género mas queria chamar a atenção para o facto de que independentemente desse critério o da questão da competência exclusiva do Governo para fazer essa definição temos de ponderar aqui o seguinte aspecto a CIDM tem uma natureza de um orgão administrativo e tem um conselho consultivo com posto por ONG de mulheres Assim, de duas, uma ou se quer entregar a parte administrativa da CIDM que o júri de decisão e então não percebo o que e que se ganha com isso uma vez que a Alta Comissária e quem superintende na CIDM ou se quer entregar esse poder, ou fazer participar no exercício desse poder, também o Conselho Consultivo onde estão as ONG Só que ai, e entregar as ONG o poder de serem juízes em causa própria e não estou a ver como e que e possível que seja o Conselho Consultivo da CIDM a decidir quem e que vai receber os subsídios e com que critérios qual delas é que vai definir, se são umas ou outras etc.,. Não me parece que a transparência na atribuição de recursos públicos fique suficientemente salvaguardada com essa solução.
Portanto continua a parecer ao Governo que este poder deve ser exercido pela Alta Comissária, que e a mais alta instância de defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Governo coadjuvada pela CIDM.
Falou-se também da excessiva margem de discricionariedade da Alta Comissária para definir a atribuição dos subsídios e também os 20% da majoração Poderemos discutir o assunto, mas parece-nos, contudo, que os critérios que estão definidos na lei são suficientes e inteiramente transparentes Não nos parece que haja necessidade de mexer aí, mas estamos disponíveis para discutir e, eventualmente, introduzir alguma modificação que possa ir mais no sentido da transparência e da segurança na atribuição destes subsídios.
Finalmente, a questão de passar de 60% para 80% o tecto máximo dos subsídios Tudo isto aqui tem a ver com a distribuição de recursos escassos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, porque ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr Presidente: A atribuição de 60% dá uma maior margem para mais associações de mulheres poderem ser beneficiadas por estes subsídios Como se sabe, a Assembleia da República fixa todos os anos um tecto, que é escasso e tem de ser bem distribuído. E se for distribuído na base dos 80%, porventura, irá beneficiar menos ONG do que se for distribuído na base dos 60%.
Finalmente, no que se refere ao relatório de contas, que está no artigo 19 o, não vejo qual é o problema das ONG terem de apresentar o seu relatório de contasA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o artigo 15 o já tem a fiscalização'O Orador - É uma obrigação legal, por que é que não o hão-de ter de apresentar! Parece-me que é uma forma daquelas que utilizam os recursos do Estado garantirem a transparência do processo e da sua actuação.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como já não têm tempo, o CDS-PP concede-lhe um minuto para poder fazer a sua pergunta ao Sr. Secretário de Estado e a Mesa concede um minuto ao Sr Secretário de Estado para poder responder, uma vez que já ultrapassaram largamente o vosso tempo.
Sr. Secretário de Estado, uma pergunta muito directa, para ver se nos entendemos no meio disto tudo sendo o Conselho Económico e Social um órgão que tem apenas uma representante das associações de mulheres, o que é que quer dizer a proposta do Governo quando parece equiparar as associações com representatividade genérica às outras? Terá de haver uma eleição para escolher um membro? É isso que a proposta do Governo quer! Sr Secretário de Estado, estou entendida em relação a isso.
Disse, no princípio da minha intervenção, que estamos disponíveis para, em relação às associações com representatividade genérica, tornar mais baixo o número, que nos parece excessivamente alto Não considero que seja apenas, ao contrário do que o PS diz, uma questão quantita-
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1127tiva, pois creio que nas associações de mulheres que se esforçam por arranjai associadas e que envolvem 1000 mulheres no seu trabalho, se calhar, a qualidade não é assim tão baixa, comparando com aquelas que podem ser de altos quadros intelectuais mas não têm qualquer representatividade
Mas eu percebi! Querem pô-las em pé de igualdade!O Sr. Presidente (Manuel Alegre)- - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a proposta de lei do Governo resultou de um acordo que foi feito com as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM. Aquilo que elas pediram foi isso, o Governo limitou-se a vazar numa proposta de lei, que já cá está essa sua reivindicação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Srs. Deputados, como há propostas de alteração, o diploma baixa à 12.a Comissão.
Vamos passar agora a apreciação do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional - PRN 2000 [Apreciação parlamentar n.o 58/VII (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr Joaquim Matias (PCP): - Sr Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs Deputados: O Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, e um diploma importantíssimo e o seu horizonte, apontando para o ano 2006, influencia e condiciona, quer se queira quer não, o ordenamento do território, a curto e a médio prazo e, implicitamente, a longo prazo. Este facto tem implicações directas no desenvolvimento regional
O nosso objectivo, ao pedir esta apreciação parlamentar, é bem visível nas propostas que apresentamos: é, única e exclusivamente, o de contribuir para um aperfeiçoamento do Plano Rodoviário Nacional.
O Governo não teve, a nosso ver, o necessário auxílio dos seus organismos desconcentrados. Na falta das regiões administrativas, as comissões de coordenação regional e a Junta Autónoma de Estradas nem sempre conseguiram interpretar a coordenação intermunicipal e ter em conta os que decorreu durante o período de apreciação pública, tempo esse que, a nosso ver, já reflecte esta dificuldade por parte desses organismos.
As propostas que fazemos e que não tem a ver com os itinerários principais, reterem-se a algumas alterações dos itinerários complementares, isto é. a dois prolongamentos e duas alterações de percurso, de torna a promover uma melhor e correcta ligação da rede principal aos centros concelhios, e também a fechar a circular de Lisboa, porque, na margem sul, ela não está fechada.
Nas estradas nacionais, há dois pequenos troços que entendemos que não devem ser desclassificados, pela sua importância no acesso a sedes de concelhos; nas estradas regionais, as nossas propostas resultam de desclassificações para as quais até foram constituídos, em alguns casos, vários troços de estradas alternativas, mas cuja importância, do ponto de vista turístico ou do ponto de vista de coesão intermunicipal de núcleos urbanos, justifica que se
mantenham como estradas regionais, porque correspondem exactamente às características que o Plano Rodoviário Nacional define para essas estradas.
Finalmente, há uma questão que não quisemos deixar de colocar, relativa ao IP4, que é uma estrada da geração do IPS. Com a sua abertura na fronteira de Quintanilha, prevemos que os problemas já hoje existentes no IP5 venham a surgir no IP4, com o tráfego esperado, pelo que propomos a alteração do seu perfil, muito embora tenhamos consciência de que o próprio Plano Rodoviário Nacional confere ao Sr. Ministro essa possibilidade. Como é previsível, desde já, que aconteça essa situação, adiantamos essa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma ora em apreço é, sobretudo, um diploma classificador, reclassificador e desclassificador de estradas ou, como se conclui do preâmbulo do mesmo, um diploma configurador da implementação do Plano Rodoviário Nacional.O CDS-PP só pode entender um Plano Rodoviário Nacional enquanto instrumento de planeamento dos investimentos destinados à construção de infra-estruturas viárias.Como plano de investimentos, por outro lado, deveria ser um instrumento de correcção das assimetrias e um factor de desenvolvimento do País.Quando apresentou o Plano Rodoviário Nacional a esta Assembleia, em Setembro de 1996, o Sr. Ministro João Cravinho deixou-o logo em suspenso, ou seja, com revisão anunciada. Partindo do pressuposto seguro - pelo menos, naquela altura - de que as autarquias regionais seriam uma realidade a breve trecho, o Sr. Ministro lá foi adiantando que não devíamos pensar no Plano Rodoviário Nacional como uma obra definitiva.
Não era obra definitiva porque aquelas entidades lhe iriam certamente introduzir as alterações que entendessem necessárias e, acrescentamos nós, convenientes aos seus interesses. Não era obra definitiva, também, porque a liberdade de circulação levaria a que os efeitos induzidos sobre a utilização de certos troços fossem difíceis de prever quando não deferentes da perspectivas de planeamento que o Governo apresentou na ocasião.
Isto é o fenómeno do planeamento virtual, aliado ao fenómeno do não-planeamento.