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d) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, por regimento ou pela assembleia.Artigo 15.o
2 - A duração das sessões, ordinárias ou extraordinárias, não pode exceder dois dias consecutivos, sendo, contudo, prorrogável por igual período, mediante deliberação da assembleia.
3512   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 e votar os documentos de prestação de contas;
h) Aprovar, sob proposta da junta, a constituição do conselho de administração ou a nomeação do administrador-executivo, bem como aprovar a remuneração dos respectivos administradores;
i) Aprovar, sob proposta da junta, os planos previstos no n.o 2 do artigo 18.o;
j) Deliberar sobre a dissolução, a cisão e a liquidação da área metropolitana.
l) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.Secção III
Natureza e composição1 - A junta metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana.
2 - A junta é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 18.o
Competência da Junta1 - Compete à junta no âmbito da organização e funcionamento:a) Exercer as competências indispensáveis à prossecução das atribuições transferidas pela Administração Central ou pelos municípios que integram a respectiva área metropolitana;
b) Assegurar o cumprimento das deliberações, conforme os casos, da assembleia metropolitana ou da comunidade urbana;
c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos criados para assegurar a prossecução das atribuições da área metropolitana;
d) Propor, conforme os casos, à assembleia metropolitana ou à comunidade urbana, projectos de regulamento aplicáveis no território dos municípios que integram a área metropolitana;
e) Propor, conforme os casos, à assembleia metropolitana ou da comunidade urbana, a constituição de um conselho de administração ou a nomeação de um administrador executivo, bem como a fixação da remuneração dos respectivos administradores;
h) Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da área metropolitana.2 - Compete à junta no âmbito do planeamento e do desenvolvimento da respectiva área metropolitana:a) Elaborar e submeter à aprovação, conforme os casos, da assembleia metropolitana ou da comunidade urbana, as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como, o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação, conforme os casos, da assembleia metropolitana ou da comunidade urbana;
h) Conceber e executar os planos plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios.3 - Compete à junta, no âmbito consultivo:a) Dar, no processo de planeamento, parecer sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da área metropolitana, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
b) Dar parecer na definição da política nacional de ordenamento do território com incidência na área metropolitana;
c) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a área metropolitana e à própria área metropolitana;
3513   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 f) Dar parecer em matéria de localização de grandes superfícies comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitos a autorização prévia de localização por parte dos órgãos da Administração Central.4 - Compete à junta no âmbito da gestão territorial, sem prejuízo dos poderes de aprovação ou ratificação do Governo:a) Nas GAM, a promoção e a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e a participação na elaboração dos Planos Especiais de Ordenamento do Território;
b) Nas ComUrb, a promoção e a elaboração dos Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território e a participação na elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território.5 - Compete, ainda, à junta, no quadro da respectiva área metropolitana:a) Coordenar e gerir as redes intermunicipais de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
m) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos;
o) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de arquivos e de desenvolvimento turístico;
p) Proceder à elaboração das redes de unidades de prestação de cuidados de saúde;
q) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património;
r) Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
s) Acompanhar a elaboração da carta educativa;
t) Acompanhar a elaboração da carta de equipamentos de saúde;
u) Acompanhar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
v) Acompanhar a elaboração da carta de equipamentos desportivos;
x) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse supramunicipal;
z) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente através da celebração de protocolos, a construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural;
aa) Apoiar a oferta turística no mercado interno;
bb) Apoiar os municípios na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
cc) Promover a certificação de origem e da qualidade de produtos;
dd) Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental e de segurança rodoviária;
ee) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área associativa;
ff) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação conforme os casos, da assembleia metropolitana ou da comunidade urbana.Artigo 19.o
f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
3514   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Artigo 20.o
Administração1 - Nas GAM a junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador-executivo ou a criação de um conselho de administração, composto por um número máximo de três membros.
2 - Nas ComUrb a junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador-executivo.
3 - O administrador-executivo ou o conselho de administração exercem as competências de gestão corrente que lhe forem delegadas pela junta.
4 - O administrador-executivo ou o presidente do conselho de administração têm assento nas reuniões da junta sem direito a voto.Artigo 22.o
2 - O conselho é composto pelos membros da junta, pelo presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução das atribuições da área metropolitana.
CompetênciasAo conselho compete emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da área metropolitana.Capítulo III
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado, conforme os casos, pela assembleia, sob proposta da junta.Artigo 27.o
3515   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 8 - O exercício das funções de membro do conselho de administração ou administrador-executivo é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da assembleia sob proposta da junta.Artigo 29.o
2 - Os encargos com o pessoal que resultem da transferência de competências da Administração Central não relevam para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que integram a área metropolitana.Capítulo V
Regime de ContabilidadeNa elaboração do orçamento das áreas metropolitanas devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 31.o
Extinção1 - As áreas metropolitanas são extintas na sequência de deliberação da respectiva Assembleia da GAM ou da ComUrb, conforme o caso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e que poderá revestir um dos seguintes sentidos:a) Dissolução;
c) Cisão.2 - Em qualquer dos casos a que se refere o número anterior, o procedimento para a extinção da área metropolitana comportará a liquidação do respectivo património, a qual se rege nos termos do disposto no artigo 37.o.Artigo 34.o
2 - Podem ser liquidatários as juntas das áreas metropolitanas, o administrador-executivo ou o conselho de administração, previstos no n.o 1 do artigo 21.o, de acordo com deliberação, conforme os casos, da assembleia metropolitana ou da comunidade urbana.
5 - Sempre que não seja possível proceder à integração do pessoal nos termos do número anterior os funcionários
3516   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 devem indicar, por ordem decrescente os municípios em cujo quadro de pessoal preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
6 - São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares, a extinguir quando vagarem, necessários à integração do pessoal da área metropolitana extinta.Capítulo VIII
Comissão instaladora1 - As comissões instaladoras das áreas metropolitanas são constituídas pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional das respectivas áreas ou comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes.
Regime especial transitório das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do PortoAs Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto promovem, no prazo máximo improrrogável de um ano, a sua adaptação ao regime previsto na presente lei.Artigo 40.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
2 - A associação de municípios de fins específicos, adiante designada abreviadamente por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de interesses específicos comuns aos municípios que a integram.
7 - Os municípios que pertençam a uma área metropolitana não podem integrar uma comunidade intermunicipal de fins gerais.
3517   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Artigo 3.o
2 - Ao fim do período de cinco anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a comunidade em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços.
Dever de cooperaçãoOs órgãos e serviços da administração local e da administração directa e indirecta do Estado devem facultar às comunidades intermunicipais a informação e os demais elementos necessários ao exercício, pelos respectivos órgãos, das competências constantes da presente lei.Artigo 5.o
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e pelos municípios, as comunidades e as associações são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
b) Coordenação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, das actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:i) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
iv) Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais;
ix) Apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer;c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.2 - Para a prossecução das suas atribuições as comunidades e as associações são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da Administração Central nos termos previstos para os municípios.
3 - As comunidades e as associações podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a gestão de interesses públicos.
5 - As competências da Administração Central, quando exercidas pelas comunidades e pelas associações, são objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos-tipo com a definição de custos-padrão.
c) As transferências resultantes de contratualização com a Administração Central e outras entidades públicas ou privadas;
6 - No caso das transferências financeiras, exceptuam-se as situações a que se refere o Capítulo VII.
3518   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Artigo 7.o
3 - Os empréstimos contraídos pelas comunidades e pelas associações relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios nelas integrados, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas pela Administração Central.
3 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a presidência é exercida pelo eleito local mais antigo.Artigo 11.o
i) Aprovar, sob proposta do conselho directivo, os planos previstos no n.o 5 do artigo 14.o;
l) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Artigo 12.o
Competências do conselho directivo1 - Compete ao conselho directivo no âmbito da organização e funcionamento:a) Exercer as competências transferidas pela Administração Central ou delegadas pelos municípios integrantes;
3519   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 b) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia;
h) Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da comunidade.2 - Compete ao conselho directivo no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
h) Conceber e executar os planos plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios que integram a comunidade.3 - Compete ao conselho directivo, no âmbito consultivo:a) Emitir, no processo de planeamento, parecer sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da comunidade, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 5;
c) Emitir parecer sobre os investimentos da Administração Central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a comunidade e à própria comunidade;
f) Emitir parecer em matéria de localização de grandes superfícies comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas intermunicipais de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitos a autorização prévia de localização por parte dos órgãos da Administração Central.4 - Compete, ainda, ao conselho directivo:a) Coordenar e gerir as redes intermunicipais de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico da comunidade, de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
l) Gerir e manter as estradas desclassificadas;
m) Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas;
n) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos na área dos municípios associados;
o) Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
p) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de prestação de cuidados de saúde, de desenvolvimento turístico e de arquivos;
3520   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 q) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património, articulando-a com as dos ministérios da tutela;
s) Participar na elaboração da carta educativa;
t) Participar na elaboração da carta de equipamentos de saúde;
u) Participar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
v) Participar na elaboração da carta de equipamentos desportivos;
x) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse intermunicipal;
z) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente através da celebração de protocolos, a construção e a recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico, se integrem no património cultural local ou intermunicipal;
aa) Apoiar a oferta turística no mercado nacional;
bb) Apoiar os municípios associados na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
cc) Promover a certificação de origem e da qualidade dos produtos oriundos do espaço intermunicipal;
ee) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área da comunidade;
ff) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.5 - Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete aos conselhos directivos, no âmbito da gestão territorial, a elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território.Artigo 15.o
Secretário-geral1 - O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da comunidade, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado em acta do conselho quais os poderes que àquele são conferidos.
Funcionamento1 - A comissão consultiva intermunicipal reúne nos termos definidos nos estatutos da comunidade.
2 - A comissão consultiva intermunicipal pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos parceiros sociais, económicos e culturais.Secção II
Estatutos1 - A elaboração dos estatutos da associação compete às câmaras municipais dos municípios associados, dependendo
3521   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
4 - Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido da presente lei para a respectiva aprovação.
Assembleia intermunicipal1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é composta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto nos números seguintes.
b) Nas associações constituídas por mais de 10 municípios, até dois membros por município;
c) Compete à câmara municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal;
3522   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 2 - Mediante proposta do conselho directivo, a assembleia intermunicipal pode fixar a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pelas respectivas assembleias, sob proposta dos conselhos directivos.Artigo 31.o
5 - A função de secretário-geral pode ser exercida, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, pelo tempo necessário ao cumprimento do seu mandato, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
3 - Os encargos com o pessoal que resultem da transferência de competências da Administração Central não relevam para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados no ano em que se efectivem.Capítulo V
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento das comunidades e das associações devem ser observados, com as necessárias
3523   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 35.o
Dissolução, fusão e cisãoA extinção das comunidades ou das associações pode efectuar-se mediante a sua dissolução, cisão ou fusão com outra comunidade ou associação, seguindo-se, em qualquer caso, a liquidação do respectivo património.Artigo 39.o
Competência para a dissolução, a fusão, a cisão e a liquidação1 - A dissolução, a fusão, a cisão e a liquidação da comunidade ou da associação depende de deliberação da respectiva assembleia por maioria de dois terços, tratando-se de comunidade, ou por maioria simples, no caso de associação, observando-se, para os casos de fusão ou cisão, os requisitos mínimos exigidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o para a sua manutenção.
Norma transitória1 - Os estatutos das associações de municípios existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados no prazo de um ano a contar da data da sua publicação.
2 - As associações de municípios que à data da entrada em vigor da presente lei integrem municípios pertencentes
3524   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 a áreas metropolitanas têm um prazo de cinco anos, a contar da data da publicação desta lei, para alterarem os seus estatutos.
3 - O património das associações de municípios que se adaptem ao regime estabelecido na presente lei é transferido para as comunidades intermunicipais de fins gerais ou para as associações de municípios de fins específicos.Artigo 45.o
Regiões AutónomasO regime previsto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 46.o
PROCESSO PENAL E NOVOS RUMOS DE POLÍTICA CRIMINAL (RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS E MEDIAÇÃO PENAL) - AUDIÇÃO PARLAMENTAR DE AVALIAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Realizar uma audição parlamentar, concluída até ao dia 30 de Junho de 2003, dedicada, por um lado, à reavaliação das condições de efectivação e das possibilidades de aperfeiçoamento do regime legal do processo penal, e, por outro, à reflexão, análise e problematização dos novos rumos da política criminal, nomeadamente nas matérias da responsabilidade penal das pessoas colectivas e da mediação penal, para a qual, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deverão ser convidadas, segundo o calendário e o modelo de participação e concretização que melhor sirva o desiderato proposto, as seguintes entidades:- O Conselho Superior da Magistratura
- As associações representativas dos magistrados judiciais e do Ministério Público
- As autoridades de polícia que integram o conselho de coordenação
- O Instituto da Droga e da Toxicodependência
- A comissão de indemnizações devidas às vítimas de crimes
- A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
- As associações não governamentais de defesa dos Direitos Humanos
- Personalidades universitárias especialistas de direito penal.Aprovado em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:O Mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 30 de Junho de 2003.Aprovado em 27 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
MEDIDAS DE ENQUADRAMENTO DAS PRAXES ACADÉMICASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: I - Seja elaborado um estudo tão exaustivo quanto possível acerca das práticas académicas dos mais diversos estabelecimentos do ensino superior, de molde a perceber em que consistem tais práticas, até que ponto é que elas se têm consubstanciado em abusos e, ainda, a eventual existência de regulamentação interna das instituições e respectivas comissões de praxe.
II - Sejam contactadas as instituições representativas dos estabelecimentos de ensino superior e dos estudantes de ensino superior para que o Governo possa, no mais curto espaço de tempo possível, legislar sobre o regime disciplinar dos estudantes de ensino superior.Aprovado em 3 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ADOPTA MEDIDAS CONTRA OS EFEITOS DO TABAGISMO ACTIVO E PASSIVOA Assembleia da República, na sua reunião de 27 de Março de 2003, delibera no sentido da proibição de fumar nas comissões parlamentares.Aprovado em 27 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Economia e Finanças, na sua reunião do dia 26 de Março de 2003, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência - e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.Procedeu-se à votação artigo a artigo:Artigo 1.o: Aprovado por unanimidade.
Artigo 3.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 4.o: O PS apresentou uma proposta de alteração da epígrafe, que foi aprovada por unanimidade. Também o corpo do artigo foi aprovado por unanimidade.
Artigo 5.o: O PS apresentou uma proposta de alteração do n.o 2, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP. O artigo 5.o, com esta alteração, foi aprovado com idêntica votação.
Artigo 8.o: Os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados por unanimidade; o n.o 4 foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 9.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 10.o: O PSD e o CDS-PP apresentaram duas propostas, visando a primeira alterar a alínea b) do n.o 4, a qual foi aprovada por unanimidade, enquanto que a segunda, para além de aditar um novo n.o 2, altera as alíneas c) e e) do n.o 1. Esta proposta foi igualmente aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O artigo 10.o, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigos 11.o e 12.o: Aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 13.o: O PS apresentou uma proposta de alteração do n.o 1, visando manter uma redacção idêntica à do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro - "podem" em vez de "devem" -, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins (PS) entregou uma declaração de voto escrita, que se anexa (Anexo 2). Este artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 14.o: O PS apresentou uma proposta de substituição, que foi aprovada por unanimidade.
Artigo 15.o: O PS apresentou uma proposta de substituição, que foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 15.o-A: O PS apresentou uma proposta de aditamento, que, depois de sofrer uma reformulação consensual, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: "A Autoridade da Concorrência elabora e envia anualmente ao Governo, que o remete nesse momento à Assembleia da República, um relatório sobre as suas actividades e o exercício dos seus poderes e competências, em especial quanto aos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, o qual será publicado". A aprovação deste artigo implicou que se procedesse à renumeração dos artigos seguintes.
Artigo 26.o: O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração do n.o 2, que foi aprovada por unanimidade. O artigo, com esta alteração, foi igualmente aprovado por unanimidade.
Artigo 27.o: O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração do n.o 2, que foi aprovada por unanimidade. Também o artigo, com esta alteração, foi aprovado por unanimidade.
Artigo 28.o: O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração dos n.os 3 e 4, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O artigo, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigos 41.o a 47.o (Capítulo IV): Aprovados por unanimidade. Registe-se que o PS tinha apresentado uma proposta de aditamento de um artigo 45.o-A, com a epígrafe "Destino das coimas", que retirou.
Artigo 60.o: Tratando-se de uma norma que dispunha sobre a entrada em vigor e dado que o seu conteúdo não poderia ter concretização, foi deliberado, por consenso, proceder à sua eliminação, pelo que, na falta de fixação do dia, esta lei entrará em vigor no 5.o dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.Em anexo: Texto final da proposta de lei n.o 40/IX e respectivas propostas de alteração.Assembleia da República, 27 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Comissão, Patinha Antão.
3526   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Anexo 1Texto finalCapítulo I
Âmbito de aplicação1 - O presente diploma é aplicável a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo.
2 - Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, o presente diploma é aplicável às práticas restritivas da concorrência e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.Artigo 2.o
Noção de empresa1 - Considera-se empresa, para efeitos do presente diploma, qualquer entidade que exerça uma actividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento.
2 - Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes dos direitos ou poderes enumerados no n.o 1 do artigo 10.o.Artigo 3.o
Serviços de interesse económico geral1 - As empresas públicas e as empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pelo disposto no presente diploma, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto no presente diploma, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.Secção II
Práticas proibidas1 - São proibidos os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa;
b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico;
c) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
d) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
e) Aplicar, de forma sistemática ou ocasional, condições discriminatórias de preço ou outras relativamente a prestações equivalentes;
f) Recusar, directa ou indirectamente, a compra ou venda de bens e a prestação de serviços;
g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2 - Excepto nos casos em que se considerem justificadas, nos termos do artigo 5.o, as práticas proibidas pelo n.o 1 são nulas.Artigo 5.o
Justificação das práticas proibidas1 - Podem ser consideradas justificadas as práticas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente: a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;
b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objectivos;
c) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado dos bens ou serviços em causa.2 - As práticas previstas no artigo 4.o podem ser objecto de avaliação prévia por parte da Autoridade da Concorrência, adiante designada por Autoridade, segundo procedimento a estabelecer por regulamento a aprovar pela Autoridade nos termos dos respectivos Estatutos.
3 - São consideradas justificadas as práticas proibidas pelo artigo 4.o que, embora não afectando o comércio entre os Estados-membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento comunitário adoptado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4 - A Autoridade pode retirar o benefício referido no número anterior se verificar que, em determinado caso, uma prática por ele abrangida produz efeitos incompatíveis com o disposto no n.o 1.
3527   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Artigo 6.o
Abuso de posição dominante1 - É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste, tendo por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência.
2 - Entende-se que dispõem de posição dominante relativamente ao mercado de determinado bem ou serviço:a) A empresa que actua num mercado no qual não sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus concorrentes;
b) Duas ou mais empresas que actuam concertadamente num mercado, no qual não sofrem concorrência significativa ou assumem preponderância relativamente a terceiros.3 - Pode ser considerada abusiva, designadamente:a) A adopção de qualquer dos comportamentos referidos no n.o 1 do artigo 4.o;
b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa o acesso a uma rede ou a outras infra-estruturas essenciais que a primeira controla, desde que, sem esse acesso, esta última empresa não consiga, por razões factuais ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que a empresa dominante demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade.Artigo 7.o
Abuso de dependência económica1 - É proibida, na medida em que seja susceptível de afectar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.
2 - Pode ser considerada abusiva, designadamente:a) A adopção de qualquer dos comportamentos previstos no n.o 1 do artigo 4.o;
b) A ruptura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da actividade económica e as condições contratuais estabelecidas.3 - Para efeitos da aplicação do n.o 1 entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e
Concentração de empresas1 - Entende-se haver uma operação de concentração de empresas, para efeitos do presente diploma:a) No caso de fusão de duas ou mais empresas anteriormente independentes;
b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo menos uma empresa ou de uma ou mais empresas adquirirem, directa ou indirectamente, o controlo da totalidade ou de partes de uma ou de várias outras empresas.2 - A criação ou aquisição de uma empresa comum constitui uma operação de concentração de empresas, na acepção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores o controlo decorre de qualquer acto, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa, nomeadamente:a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social;
b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos activos de uma empresa;
c) Aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência preponderante na composição ou nas deliberações dos órgãos de uma empresa.4 - Não é havida como concentração de empresas:a) A aquisição de participações ou de activos no quadro do processo especial de recuperação de empresas ou de falência;
b) A aquisição de participações com meras funções de garantia;
c) A aquisição por instituições de crédito de participações em empresas não financeiras, quando não abrangida pela proibição contida no artigo 101.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.Artigo 9.o
Notificação prévia1 - As operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia quando preencham uma das seguintes condições:a) Em consequência da sua realização se crie ou se reforce uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste;
3528   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquidos dos impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros.2 - As operações de concentração abrangidas pelo presente diploma devem ser notificadas à Autoridade no prazo de sete dias úteis após a conclusão do acordo ou, sendo caso disso, até à data da publicação do anúncio de uma oferta pública de aquisição ou de troca ou da aquisição de uma participação de controlo.Artigo 10.o
Quota de mercado e volume de negócios1 - Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios previstos no artigo anterior ter-se-á em conta, cumulativamente, os volumes de negócios:a) Das empresas participantes na concentração;
b) Das empresas em que estas dispõem directa ou indirectamente:- De uma participação maioritária no capital;
- Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
- Do poder de gerir os negócios da empresa;c) Das empresas que dispõem nas empresas participantes, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas nas quais uma empresa referida na alínea c) dispõe dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).2 - No caso de uma ou várias empresas envolvidas na operação de concentração disporem conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) do n.o 1, há que no cálculo do volume de negócios das empresas participantes na operação de concentração:a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos ou da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e cada uma das empresas participantes na operação de concentração ou qualquer outra empresa ligada a estas na acepção das alíneas b) a e) do número anterior;
b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira, o qual será imputado a cada uma das empresas participantes na operação de concentração na parte correspondente à sua divisão em partes iguais por todas as empresas que controlam a empresa comum.3 - O volume de negócios a que se refere o número anterior compreende os valores dos produtos vendidos e dos serviços prestados a empresas e consumidores em território português, líquidos dos impostos directamente relacionados com o volume de negócios, mas não inclui as transacções efectuadas entre as empresas referidas no mesmo número.
4 - Em derrogação ao disposto no n.o 1, se a operação de concentração consistir na aquisição de partes, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ter em consideração relativamente ao cedente ou cedentes será apenas o relativo às parcelas que são objecto da transacção.
5 - O volume de negócios é substituído:a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, pela soma das seguintes rubricas de proveitos, tal como definidas na legislação aplicável:i) Juros e proveitos equiparados;
Rendimentos de acções e de outros títulos de rendimento variável;
Rendimentos de partes do capital em empresas coligadas;
iv) Lucro líquido proveniente de operações financeiras;
v) Outros proveitos de exploração.b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com excepção dos impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.Artigo 11.o
Suspensão da operação de concentração1 - Uma operação de concentração sujeita a notificação prévia não pode realizar-se antes de ter sido notificada e antes de ter sido objecto de uma decisão, expressa ou tácita, de não oposição.
2 - A validade de qualquer negócio jurídico realizado em desrespeito pelo disposto na presente secção depende de autorização expressa ou tácita da operação de concentração.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha sido notificada à Autoridade ao abrigo do artigo 9.o, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento com base em derrogação concedida nos termos do número seguinte.
4 - A Autoridade pode, mediante pedido fundamentado da empresa ou empresas participantes, apresentado antes ou depois da notificação, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 ou 3, ponderadas as consequências da suspensão da operação ou do exercício dos direitos de voto para as empresas
3529   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 participantes e os efeitos negativos da derrogação para a concorrência, podendo, se necessário, acompanhar a derrogação de condições ou obrigações destinadas a assegurar uma concorrência efectiva.Artigo 12.o
Apreciação das operações de concentração1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, as operações de concentração, notificadas de acordo com o disposto no artigo 9.o, serão apreciadas com o objectivo de determinar os seus efeitos sobre a estrutura da concorrência, tendo em conta a necessidade de preservar e desenvolver, no interesse dos consumidores intermédios e finais, uma concorrência efectiva no mercado nacional.
2 - Na apreciação referida no número anterior serão tidos em conta, designadamente, os seguintes factores:a) A estrutura dos mercados relevantes e a existência ou não de concorrência por parte de empresas estabelecidas nesses mercados ou em mercados distintos;
b) A posição das empresas participantes no mercado ou mercados relevantes e o seu poder económico e financeiro, em comparação com os dos seus principais concorrentes;
c) A concorrência potencial e a existência, de direito ou de facto, de barreiras à entrada no mercado;
d) As possibilidades de escolha de fornecedores e utilizadores;
e) O acesso das diferentes empresas às fontes de abastecimento e aos mercados de escoamento;
f) A estrutura das redes de distribuição existentes;
g) A evolução da oferta e da procura dos produtos e serviços em causa;
h) A existência de direitos especiais ou exclusivos conferidos por lei ou resultantes da natureza dos produtos transaccionados ou dos serviços prestados;
i) O controlo de infra-estruturas essenciais por parte das empresas em causa e as possibilidades de acesso a essas infra-estruturas oferecidas às empresas concorrentes;
j) A evolução do progresso técnico e económico, desde que a mesma seja vantajosa para os consumidores e não constitua um obstáculo à concorrência;
l) O contributo da concentração para a competitividade internacional da economia nacional.3 - Serão autorizadas as operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.