16 DE JANEIRO DE 1985995ARTIGO 2."Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma apenas são considerados os concursos e adjudicações que envolvam valores iguais ou superiores a 400 000$, para as obras e estudos mencionados no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, e a 200 000$, para as aquisições de bens e serviços.ARTIGO 3.'1 — Os Ministros responsáveis por cada uma das áreas da Administração deverão enviar trimestralmente à Assembleia da República uma listagem completa dos concursos abertos por todos os organismos do Estado, de todas as entidades, públicas ou privadas, que tenham concorrido a tais concursos, e bem assim como de todas as entidades a quem tenham sido adjudicados contratos de empreitada, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza que preencham a condição expressa no artigo 2° do presente diploma.2 — A primeira lista de cada ano deverá ser presente até ao dia 31 de Março e as restantes até ao último dia dos meses de Junho, Setembro e Dezembro e respeitarão aos concursos e adjudicações efectivados no decorrer dos últimos 3 meses para cada uma das informações a enviar à Assembleia da República.3 — A listagem a que se referem os números anteriores do presente artigo deverá ser acompanhado de uma informação de que constem os elementos especificados no artigo 4.° do presente diploma.ARTIGO 4.«De acordo com o n.° 3 do artigo anterior, os elementos a especificar na informação a ser presente, trimestralmente, à Assembleia da República deverão ser os seguintes:a) Objecto do concurso e ou da adjudicação;6) Nome, sede social, capital realizado, composição dos corpos sociais e curriculum apresentado pelas entidades em causa;c) Conteúdo das propostas apresentadas, nomeadamente no que se refere a preços, prazos e modalidades de pagamento;d) Parecer dos serviços tidos por competentes para efeito de apreciação das propostas e fundamentação do despacho de adjudicação.ARTIGO 5.»1 — A listagem mencionada no artigo 3.° e os elementos referidos no artigo 4.° deverão ser enviados ao Presidente da Assembleia da República, sendo imediatamente remetidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano e aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, podendo, ao abrigo das normas constitucionais e das disposições regimentais, qualquer deputado requerer a obtenção dos esclarecimentos suplementares que entender necessários.2 — Qualquer deputado poderá, ainda, ao abrigo das normas constitucionais e das disposições regimen tias, requerer nos termos da legislação em vigor, caso o considere útil, a constituição de comissão ou de comissões de inquérito tendo em vista o apuramento deeventuais responsabilidades na má condução dos negócios públicos era matéria de concursos e de adjudicações.ARTIGO 6."Caso não seja possível apresentar, atempadamente, o conjunto de informações a que se reportam os artigos 3.° e 4.° do presente diploma, deverá o Ministro competente enviar, no prazo de 15 dias a contar do prazo limite para a apresentação da informação, ume justificação por escrito, devidamente fundamentada, è Assembleia da República.ARTIGO 7."Os responsáveis pelos serviços onde se devam realizar concursos públicos ou limitados, nos termos do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, que não prestem as informações exigidas no presente dipksma incorrem no crime previsto no artigo 431.° do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.ARTIGO 8.c1 — Os Ministros ou membros do Governo competentes que não cumpram o disposto no presente diploma serão objecto de inquérito parlamentar, o quaü se iniciará 60 dias decorridos sobre o prazo Hmiie para a apresentação dos elementos a que se referem os artigos 3." e 4.° da presente lei.2 — Para aplicação do disposto no número anterior deverá ser constituída uma Comissão Especial de Inquérito para Concursos Públicos e Limitados, designada nos mesmos termos que as restantes comissões de inquérito, com mandato de uma sessão legislativa.ARTIGO 9.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao â& sua publicação.ARTIGO 10.°O primeiro envio do conjunto de informações £ que se referem os artigos 3.° e 4.° do presente diploma deverá ser concretizado até 30 de Junho de £985.Assembleia da República, 11 de Jaaeiro de 3.885.— O Deputado do PS, António Rebelo de Scusm.PROJECTO DE LEI N.° 427/338GARANTE A TODOS 0 ACESSO AO DIREITO E M® mwmk^1 — Com a apresentação de um projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa shm um amplo debate que conduza à urgente aprovação e epíi-cação de medidas que garantam a informação e a protecção jurídica a quem delas mais carece e assegurem que ninguém seja prejudicado ou privado do direito de acesso ao direito, aos tribunais ou a outros meios de defesa de direitos em razão de sua instrução, cultura, situação económica, condição social ou raça.