I SÉRIE — NÚMERO 53 86 público em educação, aliviou as famílias daquela que, para muitas, era a fatia mais pesada dos encargos com educação dos seus filhos. Quero, no entanto, ser muito claro num ponto fulcral, do ponto de vista legislativo, acerca da proposta do PCP: ela é, claramente, uma antecipação do próximo Orçamento do Estado, na medida em que pretende produzir efeitos com a entrada em aplicação do Orçamento do Estado subsequente, como aí se diz. E isso tem uma vantagem, que é mostrar que há alguém que entende que a Constituição é para respeitar, nomeadamente no que toca à lei-travão, e que as decisões com impacto orçamental são para ser tomadas no momento correto. Contudo, o último ponto da proposta deixa-nos uma perplexidade, na medida em que parece dizer que o Governo tentará aplicar a lei antes do prazo em que a própria lei estabelece que ela será aplicada e que produzirá efeitos. Seria, assim, uma lei a meio gás, uma lei lusco-fusco, uma lei na forma tentada: não está a produzir efeitos, mas cabe ao Governo fazer com que produza efeitos. Parece que esta abordagem deveria ser servida, na melhor das hipóteses por uma recomendação e não por uma lei, evitando, até, lançar a incerteza jurídica sobre pessoas que estão no terreno a fazer um trabalho onde já há suficiente incerteza provocada pela pandemia. Há também várias propostas sobre exames, matéria onde tradicionalmente encontramos no espectro político um leque muito variável de posições, desde os que defendem os exames como o alfa e o ómega da educação, até aos que rejeitam qualquer forma de avaliação externa. Para nós, tanto a avaliação interna como a avaliação externa têm o seu papel e devem ser equilibradas ao serviço das aprendizagens. Por isso, apoiamos a posição equilibrada definida pelo Governo: em mais este ano de pandemia é suspensa a realização das provas de aferição e das provas do 9.o ano e só se realizam os exames nacionais que funcionam como provas de acesso ao ensino superior. Procura-se, assim, conciliar vários valores. Em primeiro lugar, por razões de saúde pública, é preciso limitar o número de provas a realizar presencialmente e é preciso definir isso antecipadamente, porque a pandemia já demonstrou que não podemos ter certezas acerca do que se vai passar daqui a alguns meses. Temos de tomar decisões prudentes, que permitam às pessoas precaver-se e planear. Em segundo lugar, é prudente não fazer modificações profundas e definitivas no sistema educativo a meio de uma pandemia, tal como nos parece que não devemos fazer experiências com a vida das pessoas, o que estaríamos a fazer variando as regras de um ano para o outro no decurso da mesma pandemia. Em terceiro lugar, não podemos afunilar a vida dos alunos só no crivo dos exames. Sabemos hoje, não só por observação direta, mas também pelos estudos que, entretanto, se fizeram — designadamente o diagnóstico promovido pelo Ministério da Educação desde o ano passado, que foi apresentado publicamente, pela primeira vez, nesta semana —, que há perdas relevantes provocadas por esta situação atual no desenvolvimento dos alunos. Mas não são só perdas escolares no sentido estrito. São perdas emocionais, perdas relacionais, perdas de socialização, perdas a nível dos equilíbrios de inserção social e familiar. Nesta situação, seria absolutamente desajustado afunilarmos a resposta educativa nos exames, desatendendo outras dimensões essenciais. Daí a opção por suspender as principais provas externas, só se mantendo as provas de acesso ao ensino superior e os seus resultados só contando para esse efeito. O secundário é concluído com as avaliações internas. Ora, qualquer desvio deste modelo seria discriminatório contra alguns alunos, a menos que se realizem todos os exames terminais de secundário, como em ano normal, o que, manifestamente, não é o caso em tempos de pandemia. Aliás, o ano transato mostrou que esta solução era equilibrada e que, na realidade, não atrapalhou o acesso ao ensino superior, apesar dos compreensíveis receios que alguns expressaram nessa altura, mas foram receios que não se concretizaram. Finalmente, sobre a redução do número de alunos por turma, cabe lembrar que está em curso, desde a Legislatura anterior, o compromisso que o Governo do PS assumiu e tem honrado com pontualidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.