20 DE JUNHO DE 2018 17 b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) A disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.o e 113.o do Código do IRS, bem como nos artigos 120.o e 121.o do Código do IRC, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa, prorrogando-se tal data pelo mesmo número de dias de atraso sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpra a referida antecedência mínima. Artigo 3.° Disposição transitória Nos anos de 2018 e 2019, o prazo de antecedência mínima previsto na alínea o) do n.o 3 do artigo 59.o da LGT é de 90 dias. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————  PROJETO DE LEI N.o 807/XIII (3.a) (CONSAGRA O «ANDANTE», PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceI – Considerandos 1. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa II – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV – Iniciativas legislativas e petições V – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua publicação VI – Opinião do deputado relator VII – Conclusões