116 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007ou não de palavra do Ministro, num tom até um pouco dramático,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas é dramático!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e querendo questionar, com isso, a honorabilidade das pessoas. Não é caso para isso, Sr. Deputado!O Sr. Honório Novo (PCP): — É sim, Sr. Ministro! Há um ano, dizia-nos a mesma coisa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Chamo a atenção do Sr. Deputado, que, porventura, pode andar distraído com outros assuntos, de que ainda há bem pouco tempo foi noticiada nos meios de comunicação social a existência de um projecto do Governo...O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah,... o projecto!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que foi posto à discussão pública junto de entidades relevantes para a matéria em causa.Trata-se, de facto, de um projecto de decreto-lei que o Governo irá aprovar, fazendo uso de uma autorização legislativa que lhe foi concedida por esta Assembleia e cujo prazo, que eu saiba, termina no dia 31 de Dezembro deste ano. Portanto, parece-me que é prematuro o Sr. Deputado estar já a «atirar os foguetes», a «apanhar as canas» e a «fazer a festa», como se o Governo não estivesse a honrar o compromisso que assumiu.Obtivemos uma autorização legislativa para utilizar durante o ano 2007.O Sr. Honório Novo (PCP): — Para produzir efeitos quando?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ano ainda não acabou, Sr. Deputado! Tenhamos calma e paciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 50.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um tema, trazido a este Plenário pelo Partido Comunista, a que temos feito referência bastas vezes.Refiro-me à questão da injustiça em termos do IVA devido pelas empresas que é cobrado antes de as mesmas receberem do próprio Estado.Quero, pois, reiterar de novo que considero de elementar justiça que, de uma vez por todas, o Governo aceite um princípio, o de assumir o sistema de inversão da liquidação do IVA quando o cliente é o Estado, até porque há aqui uma situação de dois pesos e duas medidas que em muito afecta a economia, a liquidez das empresas e também a credibilidade do próprio Estado.Aliás, ainda há dias, o Sr. Secretário de Estado lançava acusações aos empresários em relação a uma matéria fiscal, dizendo que deviam ter vergonha da sua actuação e deviam corrigi-la.Então, também pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem vergonha por o Estado estar em incumprimento sistemático para com as empresas e se não o assume como uma auto-crítica.Portanto, em coerência com os princípios que temos vindo a defender, entendemos que, com esta formulação proposta pelo PCP ou com a que o PSD tem vindo a propor, esta questão do IVA em relação às empresas devia ser resolvida de uma vez por todas, numa lógica de coerência, de equidade e de igual tratamento das várias empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando esta última intervenção, quero lembrar que