29 DE JUNHO DE 2022 5 No âmbito da lei formulário2, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, é de referir que o título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa indica no título e no articulado que altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A lei formulário estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, o que, na presente iniciativa, não sucede relativamente ao elenco de alterações. No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, que neste momento já é acessível universal e gratuitamente, lembra a nota técnica elaborada pelos serviços. A mesma nota salienta que, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». Caso venha a ser aprovado, o presente projeto de lei revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que toca ao início de vigência, o artigo 6.o da iniciativa prevê a entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, «não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. A nota técnica dos serviços salienta ainda que estão pendentes várias iniciativas que procedem à alteração do Código do Trabalho, e que, por motivos de segurança jurídica, seria preferível que em caso de aprovação, fossem reunidas num texto único. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) revela que deu baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a 8 de junho, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (Governo) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. Entre várias iniciativas no âmbito da legislação laboral que deram entrada na Assembleia da República, refira-se o Projeto de Lei n.o 168/XV/1.a (BE) – Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.  2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.