I SÉRIE — NÚMERO 21 34 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 15.o-A — Pagamentos a fornecedores. Trata-se da proposta 1159-C, do PSD. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se o Estado fosse uma pessoa de bem, não levaria mais de 90 dias para pagar aos seus fornecedores, não lhes deveria, nesse contexto, mais de 600 milhões de euros e não lhes criaria dificuldades acrescidas de tesouraria, que, tantas e tantas vezes, os obrigam a endividar-se junto da banca. Se fosse uma pessoa de bem, o Estado pagaria a tempo e horas. É isso que propomos: que o Estado pague a tempo e horas, que o Estado pague, no máximo, a 30 dias e que essa obrigação seja extensível às dívidas já contraídas. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pagar a tempo e horas não custa 1 cêntimo ao Estado e é seguramente um contributo muito importante para uma economia sã, que todos desejamos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 16.o — Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Testa, do PS. Faça favor. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aos dias de hoje, vivemos tempos que só podem ser comparados aos tempos das crises mais violentas que já vivemos. Mas, se outras crises houve, delas podemos, ou melhor, temos de retirar o exemplo das respostas estafadas que, além de terem trazido penalizações violentas, empurraram os trabalhadores públicos para o fim das trincheiras com reduções salariais, congelamento das carreiras e diminuição fortíssima do seu rendimento. A contrapor a essas receitas, nestes tempos difíceis, os Governos do Partido Socialista têm feito um enorme esforço para repor os rendimentos desses trabalhadores e priorizar, nos sucessivos Orçamentos do Estado, o aumento da massa salarial. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Na proposta de Orçamento em apreço, não podemos deixar passar em claro o aumento de 750 milhões de euros face ao Orçamento para 2020, a que corresponde uma posição política clara de não congelamento das carreiras, de não adiamento das progressões, de não suspensão da vida das pessoas. Este Orçamento tem de dar resposta à maior crise económica e social conhecida e, por via disso, o significativo aumento de verbas para a Administração Pública tem de ser devidamente valorizado. Este reforço orçamental para a Administração Pública é também uma evidência de que, nestes tempos, a Administração Pública e, sobretudo, os trabalhadores públicos são ainda mais importantes. Além do verdadeiro aumento das verbas para a Administração Pública, é inscrito um conjunto de outras normas com reflexo claro na melhoria do desempenho do setor público. O rejuvenescimento das instituições públicas é uma das prioridades deste Orçamento. Para garantir o rejuvenescimento dos efetivos da Administração Pública, a política será a de atrair novos trabalhadores e reter os existentes, possibilitando a inovação da gestão organizacional e dos métodos de trabalho. Em 2021, o rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública será alcançado com recurso a três instrumentos: a aplicação da regra de, pelo menos, uma entrada por cada saída; a colocação dos trabalhadores