5 DE JULHO DE 2014 23 • A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; • A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No caso do distrito de Leiria, existem 17 Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, muitos deles a curta distância das Escolas Públicas. Numa aberta concorrência desleal, alunos são "cativados" pelos colégios e o Governo tem retirado turmas às Escolas Públicas em favorecimento claro do Ensino Privado. É inaceitável o condicionamento do alargamento da resposta da Escola Pública, nomeadamente ao 3.o CEB e ao Ensino Secundário nas localidades da Benedita (Alcobaça) e Nazaré. Os 32,5 milhões de euros (dados de 2012) transferidos do OE para os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo enquadram-se no objetivo de favorecimento do Ensino Privado. Os signatários consideram que é urgente inverter esta política educativa, assegurando uma Escola Pública de qualidade ao serviço do País e dos Portugueses. Leiria, 23 de junho de 2014. O primeiro subscritor, Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Leiria – FENPROF. Nota: — Desta petição foram subscritores 4470 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 405/XII (3.a) APRESENTADA POR LUÍS ANTÓNIO PAIS BERNARDO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE FORNEÇA INFORMAÇÃO SOBRE QUAL O SENTIDO DE VOTO DOS DEPUTADOS EM CADA DECISÃO POR ELES TOMADA Devido à falta de informação clara e compilada sobre as decisões que os Deputados e Deputadas eleitas tomam após a sua eleição, apresentamos esta petição. Com o crescimento de número de utilizadores e da acessibilidade aos conteúdos na Internet, esta é, cada vez mais, um meio fundamental de difusão de informação. Várias iniciativas internacionais já foram postas em prática com o objetivo de disponibilizar publicamente informação produzida no âmbito do trabalho de Parlamentos, Governos e outras entidades públicas. Essas iniciativas têm dois objetivos principais: tornar o trabalho de Parlamentos, Governos e outras entidades públicas mais transparente e, além disso, aumentar a capacidade de todas as cidadãs e cidadãos para o exercício dos seus direitos democráticos. A título de exemplo, podemos referir a Open Government Partnership (Parceria de Governo Aberto), liderada pelos Estados Unidos da América e pelo Brasil, na qual participam, atualmente, 63 países. Esta iniciativa tem como objetivo tornar os governos mais transparentes, responsáveis e capazes de prestar contas às cidadãs e cidadãos. Embora Portugal ainda não participe nessa iniciativa, existem medidas simples que podem melhorar o compromisso e a ligação entre os responsáveis eleitos e as suas populações. É muito importante melhorar a qualidade da democracia em Portugal. Assim, no sentido de informar as eleitoras e eleitores acerca do modo como os mandatos por si atribuídos são utilizados, os peticionários pedem, à Assembleia da República, que tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo eletrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada Deputado e Deputada sobre cada decisão tomada.