II SÉRIE-A — NÚMERO 171 16 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Para além das duas iniciativas em apreço, não foram encontradas, na base de dados Atividade Parlamentar (AP), quaisquer petições ou iniciativas pendentes sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a mesma base de dados a pesquisa devolveu o seguinte antecedente: Petição n.o 152/XIV/2.a – Prorrogação do prazo para reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – concluída em 02/12/2020. III. Apreciação dos requisitos formais (DAPLEN)• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisRelativamente ao Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a, a iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do  Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição11 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a, a iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição12 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Os projetos de lei em apreciação deram entrada, respetivamente, em 11 e 15 de junho de 2021. Foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e  11 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República 12 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República