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Resta-nos, Srs. Deputados, a mea culpa de consentirmos que o essencial da Nação, em que importa destacar o respeito pelos obreiros da nossa cultura, continue a ser adiado pelo efémero da fugacidade política, para um amanhã que nunca chega.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vai há muito que abrindo um conhecido jornal, deparei com a recordação que comovidamente era prestada pelo grande escritor Fernando Namora à figura de Maria Archer, cujas obras lera há longos anos e de todo em todo me não haviam desaparecido da memória.
De algum modo, as palavras que li me tocaram bem fundo. Não podia ficar impassível diante do quadro de degradação e de miséria a que a ausência de medidas sociais e políticas correctas conduziu - e continua a conduzir- no nosso país muitos daqueles que pela sua inteligência e pelo seu talento lhe vão traçando um perfil cultural duradouro.
A morte de Maria Archer, essa engenhosa e ao mesmo tempo sensível autora de tantas páginas que seguramente a nossa história literária recuperará, crítica dos traumas, dos erros das imbecilidades, da pequenez e de algumas grandezas da sociedade burguesa lisboeta da época. Autora que fez enternecer a sua prosa de idealidade e de denúncia de uma atitude de firme combate ao constrangimento político que se viveu sob o facismo. Mulher que juntou o seu brado, de modo inequívoco, ao de todos quantos pugnaram pela liberdade num Portugal amordaçado pela tirania.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A morte de Maria Archer é também em grande medida a morte de muitas dessas vozes que, tendo ficado para trás na sua dimensão física,
1670 I SÉRIE-NÚMERO 42continuam a projectar-se pelo seu exemplo em quantos hoje assumimos a responsabilidade de levar tão longe quanto possível a construção da liberdade e da democracia.
Por isso, a promulgação de medidas que sejam verdadeiramente capazes de pôr cobro à actual situação de precariedade de muitos artistas, em que o Estado não crie nenhuma espécie de privilégios para os escritores mais que irradique de uma vez por todas o verdadeiro desprivilégio em que ainda vivem, é tão necessária. Por isso mesmo não pode deixar, neste momento, de merecer a nossa profunda crítica o decreto-lei que o Governo fez publicar sobre esta matéria e que tão longe fica das necessidades que todos aqui sentimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O tempo não permite que me alongue, mas não queria deixar de me associar comovidamente à sorte de Raul de Carvalho e de tantos outros artistas e escritores cujo nome merece de todos nós um grande respeito.
Por isso, pergunto à Sr.a Deputada Natália Correia o seguinte: na sua opinião, Sr.a Deputada, quantas Marias Archer serão necessárias, quantas mortes como a dela serão precisas para que, finalmente, se tomem as medidas urgentes que já pecam por tardias?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Portugal da Silveira (PPM).O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de um pedido de esclarecimento pedi a palavra para me associar à intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia.
Portugal sempre desprezou aqueles que o engrandeceram pela Arte, pela Literatura, pela Ciência. É uma velha tradição que vem de Bernandim Ribeiro, Camões, Damião de Gois, António José da Silva, Bocage e chega aos nossos dias a António Boto e Maria Archer.
Maria Archer foi uma grande escritora e uma grande mulher portuguesa; uma mulher incómoda em Portugal, no Brasil e na sua própria morte. As circunstâncias da sua morte são uma vergonha para o nosso país e para as nossas instituições, e não nos devemos limitar à mea culpa nem a exprimir o nosso remorso.
A Sr.a Deputada Natália Correia alertou hoje, também para a situação idêntica em que se encontra o grande poeta Raul de Carvalho. Quero manifestar aqui a minha solidariedade para com as suas palavras, Sr.a Deputada.
Em nome do Grupo Parlamentar do PS manifesto aqui a nossa disponibilidade para, em conjunto com aqueles que tiverem idêntica disponibilidade, encontrarmos soluções que resolvam o caso do poeta Raul de Carvalho e impeçam que outras mortes envergonhem o nosso país e a nossa cultura.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta terá de ser breve, pois creio que se estabeleceu aqui um acordo de solidariedade à volta desta questão.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me se eu penso que é necessário existirem muitas Marias Archer para despertar a consciência das pessoas, de modo a se encontrar finalmente uma solução satisfatória. Penso que não será tão cedo que o nosso país conseguirá dar essa solução mais ou menos satisfatória, mas pelo menos que seja menos aviltante.
Penso que vão ser necessárias muitas Marias Archer. Mas também penso que todos os deputados que estão nesta Assembleia são poucos para meditarem sobre este assunto.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar esta minha declaração política e ainda antes de me ser descontado o tempo, gostaria de dizer que a leitura integral desta declaração política levaria alguns minutos mais para além dos 10 de que dispomos. Por isso, pedimos a compreensão dos Srs. Deputados para alguns cortes que fomos forçados a fazer, bem como pedimos aos meios de comunicação social que tenham em conta o texto integral, que já lhes foi distribuído.
Solicitamos ao Sr. Presidente que autorize que os Serviços de Redacção publiquem o texto integral desta declaração política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na TAP é um escândalo ou o escândalo de um enorme acumular de escândalos. Afirmei-o nesta Assembleia há uns dias atrás e repito-o.
É também um exemplo mais, a juntar a tantos outros, demonstrativo da postura reaccionária e anti-nacional do Governo com marca «AD». Um exaltante exemplo das lutas com que os trabalhadores resistem, dos sonhos, esperanças e certezas em que insistem.
Falar da TAP é ainda, e não só, desmascarar os que atacam, boicotam e sabotam uma Empresa Pública, mas também compreender que extrapolar esta acusação relativamente aos mesmos que atacam, boicotam e sabotam todo o Sector Empresarial do Estado é uma acção não apenas denunciadora, mas justa, necessária e patriótica.
Em conferência de imprensa realizada no dia 5 do corrente mês as estruturas representativas dos 10 000 trabalhadores da TAP, ao mesmo tempo que denunciam aquilo que consideram ser «a mais grave crise de sempre da empresa» anunciam que tendo solicitado uma audiência ao Ministro da tutela, Viana Baptista, acompanhada de exposição de motivos, não receberam qualquer resposta, mantendo-se aliás este silêncio até hoje. Decididamente, este Ministro o que gosta é de monologar na RTP proencista e de, em dia de greve da Carris, fazer-se fotografar em auto-
27 DE JANEIRO DE 1982 1671carros de luxo e turismo... Felizmente para ele não andou em nenhum dos autocarros de serviço à pista do Aeroporto que, contra a opinião da Comissão de Trabalhadores e contra todas as normas de segurança, também andaram por essas ruas de Lisboa ...
A TAP é declarada «empresa em situação económica difícil», pela primeira vez, em Julho de 1980 e redeclarada em Fevereiro de 1981. No entanto, é bom recordar que, em período de euforia eleitoral, anunciavam lucros e, uns meses depois, fechadas as contas, o défice anual acabava por atingir os 3,5 milhões de contos. O ASEF (Acordo de Saneamento Económico e Financeiro) serviu igualmente como instrumento eleitoral da «AD» e não passou de uma batota concertada entre o Conselho de Gerência e o Governo propondo metas que, antecipadamente, se sabia não serem atingíveis mas que permitiriam, na altura, enganar ou criar falsas perspectivas aos trabalhadores da empresa. Aliás tem-se assistido ao não cumprimento sistemático deste Acordo.
Longe vai o tempo em que certos «AD's» da TAP acusavam militarmente o governo PS de conceder «esmolas» em vez de indemnizações compensatórias...
Paralelamente constata-se uma completa incompetência nas acções de reconversão da frota. Junte-se-lhe a mais completa ausência de uma política de investimentos de que é exemplo claro a forma como se alienam os B. 707, os B. 727/100 e os «Baron» (da TAP Regional), como se avança com os acordos «leasing» para os B. 737/200 e como se adquirem os «lockheeds». Tudo isto enquadrado com a afirmação exemplarmente ridícula de um Secretário de Estado do Ministro da tutela: «...novos aviões, na TAP, só alugados...»
É caso para dizer: «isto é que vai uma crise»!
Entretanto, assiste-se ao «caso Lockheed». Ao mesmo tempo que se fala no encerramento da produção comercial desta empresa, prosseguem os «estudos» para a compra de nove unidades, que se transformam em três e, mais tarde, em cinco. Cinco aviões com peças de reserva garantidas por dez anos, findos os quais o seu destino seria o Parque Infantil de Monsanto ou um eventual museu de desgraças «made in AD». Mas «o caso Lockheed» parece ir ser abrilhantado com mais umas quantas novidades (que curiosamente vão aparecendo depois de aprovado nesta Assembleia um inquérito parlamentar sobre o assunto): já há quem diga que, afinal, a Lockheed não encerra a sua linha de produção de aviões comerciais e que, se a TAP quiser, a Lockheed está até disposta a ficar com os cinco aviões referidos no contrato de compra e venda sem sequer exigir quaisquer indemnizações...
É caso para dizer: «isto é que vai uma fartura»!
Fartura de que um bom exemplo é o facto do Conselho de Gerência propor, para 1982, um aumento de O % (zero por cento) na tabela salarial mas, simultaneamente, contratar técnicos no exterior para conduzirem as negociações com a estrutura sindical que recebem as módicas (!) quantias de 2000$ por cada hora de negociação e 1500$ por cada hora de preparação! Aliás, a situação laborai na empresa vai-se agravando com a proliferação de contratos a prazo e subcontratos, o saneamento injustificado e injustificável de técnicos e outros quadros ou a crescente instauração de processos disciplinares.
Fartura ainda na alienação/venda de participações financeiras. O escândalo do negócio Soteis merece duas ou três referências:1.o Não foi cumprida a Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, por não ter sido ouvida a Comissão de Trabalhadores;
2.o Sendo uma actividade rentável não admira que tenha sido cobiçada por um grupo financeiro estrangeiro;
3.o O que espanta - ou talvez não - é que, ao contrário da generalidade das companhias estrangeiras que, numa conjuntura de crise na indústria de transporte, procuram um apoio em actividades complementares rentáveis, o Governo e o conselho de gerência entendem que o que é rentável não é, seguramente, vocação da TAP.Mas podemos referir outros casos escandalosos. A tentativa de entrega da free-shop de Lisboa. A tentativa de encerramento do sector de transportes terrestres. A tentativa de entrega da parte lucrativa do serviço de carga (terminal).
O conjunto de acções concertadas no sentido de encerrar a «manutenção TAP» e constituir uma empresa com capitais privados, isto depois de em 1976 terem sido montadas instalações adequadas e de se terem criado 400 novos postos de trabalho (hoje sub-utilizados). Assim, alguns aspectos da manutenção passam para Alverca, enquanto a partir de 1979 vão caindo, um a um, os contratos de prestação de serviços com outras empresas por incapacidade de gestão, incompetência ou, o que é mais provável, por acção de deliberado desinteresse ou sabotagem.
O não aproveitamento das oficinas gráficas. A decisão de encerramento da TAP Regional e de vender ao desbarato a sua frota. O «handling» pirata autorizado nos aeroportos de Faro e Lisboa. Em Faro, a prática frequente e sistemática de fraudes que transformam autênticas carreiras regulares em falsos voos charter.
Ainda no Aeroporto de Faro, a fuga ao pagamento dos 10 % de administration disbursements por companhias cujos «representantes» utilizam o telex, livres trânsitos, instruções, tudo TAP, o que provocou, só no Verão de 1981, um prejuízo de mais de 7000 contos porque ... não pagam à TAP...
Em discurso proferido no Instituto de Altos Estudos Militares, em 20 de Maio de 1981, o Ministro Viana Baptista, afirmou a dada altura que «... facilmente se conclui que o futuro dos transportes e comunicações exteriores dependerá do desenvolvimento de uma capacidade de competição em mercados internacionais». Palavras, palavras... que a própria vida se encarrega de desmascarar.
Tenha-se em conta que, numa situação de recessão e dificuldades no sector, se assiste à perda total do mercado «charter» da Escandinávia.
Recorde-se o fecho de linhas como a de Boston (já se fala também na de Montreal).
Denuncie-se ainda e uma vez mais a recente aprovação pelo Conselho de Ministros de um diploma visando regulamentar o transporte aéreo não regular
1672 I SÉRIE-NÚMERO 42que cria condições para a liquidação progressiva e total da TAP - tendo a desvergonha de usar como pretexto a Air Madeira e de, falsamente, invocar os interesses dos madeirenses que, aliás, nada ganham com mais este negócio. Aproveitamos esta ocasião para afirmar que se se confirmar a promulgação deste diploma, o grupo parlamentar comunista apresentará imediatamente o respectivo requerimento de ratificação, pois este diploma, não distinguindo o transporte regular do não regular, não impede que um qualquer proprietário de aviões os frete a uma qualquer agência de viagens para estabelecer, por exemplo, carreiras diárias nas linhas mais rentáveis da TAP (Paris, Londres, Zurique, etc.). E estas viagens, falsamente «não regulares», poderiam ser praticadas a preços reduzidos, o que seria altamente prejudicial e perigoso para a própria sobrevivência da TAP.
Então, os Srs. Deputados da AD, não acham escandaloso que o vosso governo actue desta maneira? Será possível que «todos» os deputados da AD concordem com um diploma deste tipo e com esta finalidade?
Em compensação, por exemplo, a Air Link, empresa ilegal de taxis aéreos no Algarve, continua a operar perante o silêncio da Direcção-Geral da Aviação Civil.
Enquanto, com a regionalização dos serviços da ANA, E.P., no Funchal a TAP é obrigada a pagar por inteiro a taxa aeroportuária.
Complete-se todo este quadro de desgraças e desastres com uma referência à total indefinição de uma política aérea nacional, o que condiciona as opções em relação a múltiplas questões como a da frota ou, por exemplo, a do triste caso do prolongamento da pista do aeroporto do Funchal.
Com os senhorecos da AD já nada espanta. Que admiração pode haver quando o Ministro Viana Baptista afirma, «... a TAP, não é preciso extingui-la... extingue-se por si própria ...»? Ou quando o Governador Civil de Coimbra afirma peremptoriamente que «a TAP vai ser desnacionalizada»?
O slogan lançado na TAP aquando das eleições gerais («a AD vai ganhar - a TAP vai mudar») tornou-se dramaticamente verdadeiro. A TAP, com a AD no Governo, não tem parado de mudar... para pior, para pior, para pior sempre.
Basta contar a história próxima do conselho de gerência que, afinal, não existe porque... não funciona.
Era uma vez uma grande empresa chamada TAP que a AD queria destruir. Era uma vez um Ministro chamado Baptista.
Em Maio de 1979, o Ministro manda sair Faria e Maia e Hélder Torres. Em Julho do mesmo ano sai também Monteiro da Silva. Para em Outubro, findas as férias, entrarem Bissaia Barreto, Vilar Queiroz e Rodrigo Ferreira, manter-se o quase eterno Andrade Campos e saírem Serra Brandão, Fernando Gouveia e Luís Filipe Caeiros.
Depois, com o ano novo, Baptista manda entrar Santos Martins como presidente, para, em Abril de 1980, o fazer acompanhar de Martins dos Santos. Em Outubro deste mesmo ano sai Alves Ferreira e, até ao novo ano, Baptista dá-se por satisfeito.
Mas em Março de 1981, o Ministro chamado Baptista manda sair Vilar Queiroz e entrar Pedro Reis para, em Novembro aceitar a demissão do presidente Santos Martins.
Em 1982, Baptista olha contente para o Conselho de Gerência que, afinal, não existe. Um presidente demissionário com demissão alegremente aceite. Um gestor financeiro que já não acumula a gestão do pessoal. Um gestor de pessoal que não há. Um gestor na área técnica que há, mas que provoca a demissão em cadeia do Director e das chefias intermédias da manutenção em destruição. Um gestor comercial que ainda está...
Era uma vez um Conselho de Gerência que já não era Conselho, nem era Gerência. Era uma vez um Baptista, chamado Ministro, que sorria contente. Era uma vez um gestor eleito pelos trabalhadores que nunca fez parte da história porque Baptista, a este, nunca o nomeou.
Era uma vez uma contra-revolução que é assim...
Porque falar da TAP, dos escândalos dos senhorios da TAP, dos vendedores de banha da cobra, dos candidatos a destruidores da TAP, dos novos fazedores de velhíssimos factos políticos, é uma parte da reflexão sobre a história da contra-revolução em Portugal, nossa pátria, nossa casa em construção, nosso caminho reencontrado, nosso povo desamordaçado.
Importa recordar que em Maio de 1981, em Tróia, alguns conhecidos, militantes da «AD» na empresa propuseram a «entrega da gestão da TAP a uma empresa estrangeira» ou a «criação de um bom serviço de informações para domesticar o PCP e seus colaboracionistas»! Importa sublinhar que, no mesmo dia em que mais de 2000 trabalhadores da TAP exigiam medidas para resolver os problemas da empresa o PSD na TAP, em comunicado, afirmava «torna-se, assim, evidente, que a concentração convocada para hoje, mais não visa que objectivos políticos integrados numa estratégia global do PCP, por forma a derrubar o Governo e evitar a revisão constitucional».
Saudamos desta tribuna os trabalhadores da TAP e as suas estruturas representativas e, particularmente, os nossos camaradas, que tudo têm feito para defender os interesses da empresa e de todos os que lá trabalham e para informar e alertar todos os trabalhadores e a opinião pública nacional.
A «AD» prometeu muito e cumpriu pouco. Para a meia dúzia dos seus grandes clientes e senhores a «AD» está bem. Para a maioria do nosso povo à «AD» está a mais.
O crescendo das lutas dos trabalhadores, a acção conjunta dos democratas, a possibilidade de a curto prazo todos os partidos da oposição votarem, nesta Assembleia, uma ou mais moções de censura, a consciência cada vez mais clara -num cada vez maior número de portugueses - de que só com outra maioria, outro governo e outra política se podem resolver os problemas do povo e do país, conduzirá à queda deste governo, à construção de uma maioria democrática na Assembleia da República.
Não desistimos desta luta. E estamos cada vez mais acompanhados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
27 DE JANEIRO DE 1982 1673O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, em relação à solicitação de V. Ex.» no sentido de ser publicado pelos Serviços de Redacção parte da declaração política que eventualmente não leria, queria esclarecer a Câmara que me congratulo com o facto de, tanto quanto me pareceu, o Sr. Deputado Sousa Marques ter produzido a declaração de voto na íntegra.
Com efeito, em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, acordou-se - e essa tem sido a prática - que apenas seriam publicadas declaração de voto.
De outro modo, da publicação de intervenções ou de declarações políticas viria a instalar-se nos nossos hábitos a publicação no Diário da Assembleia da República de textos não produzidos aqui no Plenário, com manifesto inconveniente, até porque outros grupos parlamentares, desejariam eventualmente, referir-se a passos que seriam publicados sem terem sido sujeitos à apreciação e ao eventual apoio ou contestação por parte desses, mesmos grupos parlamentares.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP):-- Sr. Presidente, lamento não ter tido oportunidade de ler na íntegra o texto da declaração política. Penso que o texto na íntegra era ainda mais importante do que aquele que eu li.
De qualquer modo, tendo em conta as considerações que o Sr. Presidente fez, não será da nossa parte que se levantarão objecções a esse processo.O Sr. Silva Marques (PSD):- Objecções?!O Sr. Presidente: - Agradeço a compreensão do Sr. Deputado.
Penso que a solução adoptada é vantajosa, uma vez que a publicação de um texto não lido pode levantar-se hoje em relação a um orador, amanhã em relação a outro, etc.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de intervenções anteriores sobre a preocupante situação da TAP, o Sr. Deputado Sousa Marques trouxe-nos aqui exemplos bem comprovativos de como o Governo AD actua em relação às empresas públicas.
Na verdade, comprova-se como o Governo AD parece, acima de tudo, apostado em destruir as principais empresas públicas.
O Sr. Deputado Sousa Marques relatou-nos um conjunto de situações - e diria factuais - extremamente bem documentadas do que tem sido a pressão no sentido de criar grandes dificuldades e, podemos dizê-lo, de inviabilizar uma empresa que é uma importante empresa nacional e que, para além disso, presta importantes serviços de natureza económica e é uma empresa que leva o nome do nosso país a muitos outros países.
O Sr. Deputado Sousa Marques, evidenciando nesta intervenção um conhecimento bem acentuado das
questões da TAP, não abordou - talvez por falta de tempo - aquilo que me parece importante, ou seja, as alternativas a esta política da AD.
Salvo numa referência muito ligeira no final, o Sr. Deputado Sousa Marques não chamou a atenção da Câmara - e isto parece-me importante - para o facto de os trabalhadores da TAP terem protestado contra as medidas governativas e conta o comportamento do Conselho de Gestão e, inclusivamente, terem apresentado alternativas e propostas em diversos momentos da vida da empresa no sentido de viabilizarem e permitirem que a TAP cumpra o seu verdadeiro papel, como grande e única transportadora aérea nacional.
Entende o Sr. Deputado Sousa Marques que são positivas as dê marche s e as iniciativas dos trabalhadores contra a acção do Governo e no sentido de defenderem e promoverem a TAP, tornando-a numa grande empresa?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito havia a dizer sobre esta matéria.
Aliás, é sintomático o silêncio da AD depois desta declaração política. Esperemos que a televisão não faça sobre ela o mesmo silêncio que os Srs. Deputados da AD fizeram sobre esta questão.
Quanto à situação da empresa, há uma nota na minha intervenção que não li, mas que me parece extremamente importante, e que é a seguinte: foi assinado um Acordo de Saneamento Económico e Financeiro e, por exemplo, em 1980 não se realizaram 1 030 000 contos para aumento de capital estatutário e não se pagaram, de indemnização compensatórias previstas, 1 827 000 contos, dos quais apenas foram concedidos 127 000 contos.
Podem os Srs. Deputados da AD dizer que atravessamos uma crise e que era impossível fazer aquilo que se tinha prometido no acordo. Simplesmente, o acordo foi assinado pelo Governo da AD e pelo conselho de gerência nomeado pela AD. Mais: na altura em que a AD não era Governo, em 1977, o Governo do PS deu 800 000 contos - quase sete vezes mais do que a AD dá hoje de indemnizações compensatórias. Nessa altura a AD levantava o dedo em riste e dizia que o Governo concedia esmolas em vez de indemnizações compensatórias.
Esta é a hipocrisia da política deste governo.
Quanto às propostas alternativas, muito havia t dizer. Os trabalhadores têm sucessivamente apresou Lido propostas: a Comissão de Trabalhadores, as estruturas sindicais. É sabido que na Comissão de Trabalhadores da TAP existe uma maioria que pertence - ou, pelo menos, pertenciam, embora não tenha agora a certeza de que ainda pertençam - à área da AD. Contudo, têm sido feitas propostas e críticas ao Conselho de Gerência.
Foi aprovada uma moção em 19 de Janeiro de 1982 que - se quiserem eu posso fotocopiá-la e dar-vos uma cópia - adianta um conjunto de medidas em que se fazem críticas e apontam soluções preconizadas pelos trabalhadores.
1674 I SÉRIE-NÚMERO 42Agradecendo ao Sr. Deputado Herberto Goulart a pergunta que me faz, não queria deixar de fazer uma referência às atitudes que os comunistas têm tomado na TAP. Nm documento preparatório de uma assembleia de organização do PCP na TAP apresentam-se estas medidas:Definir uma política aérea nacional;
Definir um plano nacional integrado de transportes;
Coordenar a actividade da TAP, CP e RN, designadamente no que respeita a emigrantes e carga;
Reequilibrar a situação financeira da empresa através da revisão, adequação e cumprimento da Acordo de Saneamento Económico e Financeiro;
Normalizar a situação da empresa, dando por finda a declaração de situação económica difícil;
Garantir o exclusivo do transporte aéreo, regular e não regular, de passageiros, carga e correio, enquanto transportadora aérea nacional;
Elaborar regras de protecção de bandeira que privilegiem a TAP;
Renovar e adequar a frota de médio e longo curso;
Reestruturar seriamente os serviços da empresa, dotando-os de uma política esclarecida de gestão e recursos humanos;
Planear e coordenar a actividade comercial de forma a que os objectivos a atingir sejam claros, que existam meios para os atingir e que seja imprimida a agressividade comercial adequada aos diferentes mercados;
Criar um controle orçamental de forma a que a cada momento os desvios sejam detectados, se possam tomar as medidas correctivas necessárias, com a consequente responsabilização da gestão;
Definir uma política de combustíveis preferencial;Por último, cumprir os preceitos dos estatutos da empresa, reactivando o Conselho Geral, órgão de existência obrigatória, dadas as características de serviço público da TAP e que não reúne desde Fevereiro de 1979 e onde deverão estar representadas as várias espécies de interesses relacionadas com a actividade da empresa: trabalhadores, Ministério, autarquias, etc.
Podíamos aqui referir tantas e tantas outras empresas, mas lamentavelmente não temos tempo para as abordar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também a cultura que aqui me traz e, por isso, não posso deixar de manifestar também a minha solidariedade com a intervenção da
Sr.a Deputada Natália Correia sobre a morte, e das condições que a rodearam, da grande escritora Maria Archer.
Para que fortaleçamos a democracia não bastam as palavras ou as boas intenções, é antes necessário o empenhamento de todos na busca de soluções, no aprofundameno de projectos e na reflexão serena das ideias. As ditaduras são, pelo contrário, a negação dessa partilha de responsabilidades, desse assumir colectivo dum destino e de tudo o que ele implica - do mesmo modo que perseguem tudo o que seja espírito crítico ou inteligência acutilante. Mas esta distinção tão simples entre regimes de liberdade e de não-liberdade, para ser cabalmente compreendida, precisa de se ancorar em bases tais que nos não permitam perdemo-nos em qualquer abstracção, onde os limites e as fronteiras entre ambos se vão esbatendo, quer pelo eternizar dos oligarquias, quer pelo esquecimento de que a participação colectiva exige à democracia que esta possua uma dimensão complexa: política, económica, social e cultural.
Vivemos um período particularmente importante da nossa institucionalização democrática. Por um lado, esta Assembleia no exercício dos seus poderes de revisão procede ao aperfeiçoamento da nossa Lei Fundamental, de modo que esta continue viva e actual - incólume aos ataques daqueles que desejariam vê-la pura e simplesmente revogada ou de outros que, querendo torná-la em fetiche sacrossanto, mais não se arriscam do que torná-la elemento rígido e frágil. Por outro lado, o regime político vive neste momento um dos desafios mais exigentes a que foi submetido desde a sua origem, ou seja, está confrontando com a necessidade urgente de criação de alternativas de poder, democráticas e pluralistas, que garantam um funcionamento normal e estabilizado das instituições - se tentações de abuso e sem a eternização de uma inércia negativa e contraproducente. Mas, por último, o período que atravessamos, exige-nos ainda que encontremos respostas colectivas para os nossos problemas comuns - o que se não compadece com soluções pontuais, sem perspectiva nem futuro. E é nesse sentido que a reflexão e a crítica assumem uma dimensão decisiva e essencial, do mesmo modo que a pedagogia democrática tem de preocupar todos quantos desejam ver as instituições fortalecidas e o regime apto a vencer os obstáculos mais difíceis.
Mas a que vêm estas considerações? É que a nossa história recente alguém houve que fez de toda a sua vida um apostolado democrático empenhado e firme. Apostolado que nunca se traduziu no panfletarismo ou no brado gratuito e vazio, mas sempre na reflexão serena e profunda e na pedagogia incansável e firme. Todos se terão decerto apercebido que me refiro a esse grande mestre da democracia que foi (e é) António Sérgio, cujo décimo terceiro aniversário da morte passou no último dia 24 e cujo primeiro centenário do nascimento ocorrerá em Setembro do próximo ano. E foi justamente a recordação desse pensador lúcido e dessa vontade firme de democrata que me motivou estas considerações iniciais.
Importa, porém, que relativamente à memória de Sérgio nos não fiquemos pelos lugares comuns, ou pela comemoração circunstancial e vaga. Ele próprio,
27 DE JANEIRO DE 1982 1675se aqui estivesse connosco, seria o primeiro a repudiar esse tipo de atitude, que tantas vezes é assumida, mas que se limita a maior parte das vezes a ficar na superfície, sem atingir sequer a compreensão mínima das mensagens daqueles a quem se homenageia. A exigência crítica que António Sérgio sempre assumiu para consigo mesmo, deve, por isso, servir-nos de lição básica, e sobretudo no momento em que o recordamos.
Não farei, por isso, aqui qualquer exercício laudatório desse grande mestre que felizmente tem entre nós muitos que foram deles amigos e outros que são discípulos da sua arte de pensar, de reflectir, de olhar o futuro. Preferirei antes recordar aqui o pensador sem o adjectivar, pois que os adjectivos seriam sempre suficientemente imprecisos, e sem enumerar o rol de tudo aquilo que nos legou -e que nem sempre temos sabido administrar honrando-o e homenageando-o. Não esqueçamos a triste situação desse pequeno monumento vivo que é a sua casa da Travessa do Moinho de Vento, que continua a aguardar tratamento condigno e a afectação a finalidades culturais, designadamente ao apostolado do cooperativismo, que foi um dos campos de acção que preocupou Sérgio nos últimos trinta anos da sua vida.
Penso, por isso, que é prioritária como primeira homenagem a reconstrução daquela casa onde o pensador exerceu parte do seu laborioso ofício de apontar caminhos reflectindo e criticando, ao lado da sua mulher, D. Luísa Estefânia, tantas vezes esquecida, mas que desempenhou sempre um papel decisivo e um auxílio ímpar, como pedagogo que era, e como apoiante inexcedível ao longo de uma vida difícil e atribulada.
Mas para Sérgio mais importantes do que as «pedras mortas» são as «pedras vivas», os homens concretos, as sociedades. Por isso a democracia - que ele considerava ser «o regime em que são fiscalizados os governos pelos representantes da opinião pública...» não se pode contentar com soluções formais ou com fórmulas equívocas, que esquecem o papel essencial dos homens, dos cidadãos, como fonte de legitimação do poder e como intervientes activos na defesa e prossecução dos seus interesses e da sua vontade.
Nesse sentido, o pensador, o político, o pedagogo nunca deixou de lutar empenhadamente por que as suas palavras se não ficassem apenas nas páginas magníficas das suas obras. Foi, por isso, um pedagogo activo que um dia afirmou: «A autêntica pregação da democracia é dar exemplo do self-government; é procurar a virtude em todos os actos; é ter sempre por objecto o bem do povo.»
Por isso a palavra tem em Sérgio o sentido vivo, de algo que está permanentemente ligado â realidade - mesmo quando o idealismo invade os textos e as reflexões. A humildade do escritor, do ensaísta levou-o permanentemente à própria colocação em causa de si mesmo e do seu modo de pensar. Daí que alguns lhe apontem algumas contradições entre um idealismo filosófico e um realismo no domínio do económico-social. Não há contradição, porém, há apenas a lucidez de quem analisando os factos e a História, cedo descobriu que o Homem é poderosamente condicionado pelas condições económicas e sociais, e que é nesse contexto que exerce a sua vontade e que torna eficaz o seu aguilhão critico t a sua acutilância da acção. E se é certo que muitos dos jovens dos- anos sessenta e setenta dele se demarcaram, criticando muitas das suas concepções, nunca deixaram de alimentar por ele o mais sincero respeito e admiração - pela sua coerência, peio seu sacrifício e pelo ódio que contra ele sempre alimentavam os próceres do regime policial, que julgou poder amordaçar a voz da cultura, do pensamento e da inteligência. A serenidade do seu pensamento e a lucidez das suas análises impuseram-se, por isso, contra a pressão oficial que o incluía num índex. onde se coleccionava tudo o que era susceptível de corromper... Mas até na argumentação contra si desenvolvida o velho pensador estava na melhor companhia - com Sócrates à sua beira...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este «corruptor dos espíritos» - tal como o consideravam os policias e os censores dos antros sinistros da ditadura - que está ante nós e a quem temos de honrar e que disse um dia:
Aceito todas as críticas e condenações que contra o meu temperamento se pronunciem, e eu próprio o condeno com o maior rigor. Encaro, por isso, com infinita humildade - e digamos também que com resignada ironia - essa pane «profética» de mim mesmo: mas não creio impossível, por outro lado, que pelo simples facto de haver fantasistas uma parte das fantasias se realize um dia.
Não deixou por isso de acreditar no que defendia, apesar das condições adversas, das perseguições e da conjura do silêncio que em torno de si se armava. Acusavam-no, por isso, de «fantasista». E afinal a acusação ainda hoje se ouve quando se defende, com audácia, a criatividade e a inovação.
Ele ensinou-nos, porém, antes de tudo que o futuro e a definição dos seus caminhos nos deve pertencer a todos e não a instâncias messiânicas ou a novos sebastianismos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A um ano do início das comemorações do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio, as instituições democráticas não podem deixar de começarem empenhar-se na preparação daquilo que deverá ser um momento significativo na nossa vida colectiva. Só que nesse caso teria pleno cabimento que surgisse no Parlamento a iniciativa da constituição de uma Comissão, integrando os diversos grupos parlamentares ou partidos com assento na Câmara, encarregada de preparar estas comemorações, de modo que estas se pudessem traduzir num empenhamento consensual de todos o fortalecimento da democracia e na reflexão serena sobre o nosso presente e sobre o nosso futuro.
É esse o sentido da proposta que os deputados da ASDI vão deixar aqui, neste momento, à consideração desta Assembleia, na certeza de que deste modo poderemos estar a contribuir com actos para que a memória de António Sérgio não seja objecto de simples comemorações de circunstância, sem que a dimensão e a profundidade que o seu apostolado crítico nos exigem neste momento.
Penso, por isso, que a memória de António Sérgio nos merece esse empenhamento colectivo e consen-
O período antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 20 minutos, mas deu entretanto entrada na Mesa, subscrito nos termos regimentais por 10 Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um requerimento pedindo a sua prorrogação nos termos do artigo 189.o do Regimento.
Punha desde já à consideração da Assembleia este requerimento, e depois daria a palavra aos Srs. Deputados que querem pedir esclarecimentos.
Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a figura regimental do pedido de esclarecimento para me solidarizar por inteiro, e comigo a bancada do Partido Social-Democrata, com as palavras que acabam de ser ditas nesta sessão pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.
Na realidade, a melhor forma de assinalar o décimo terceiro aniversário da morte de António Sérgio não será com elogios académicos nem com frases retóricas: é com uma perspectiva de futuro e, sobretudo, com um sentido de responsabilidade perante as difíceis tarefas do presente.
Sublinhou, algures, António Sérgio que os 3 grandes males da vida portuguesa - e suponho que o terá dito em 1915- eram o estadismo, o burocratismo e o bacharelismo.
O estadismo, na medida em que concentrava no Estado a solução de todos os problemas, retirando-os à livre disponibilidade da sociedade.
O burocratismo, na medida em que retirava às pessoas a capacidade de criar, de disponivelmente escolherem os seus caminhos e definirem a sua perspectiva perante o mundo e os homens.
O bacharelismo, na medida em que despegava e dissociava a problemática das apedras vivas» que sempre estiveram presentes no pensamento sergiano.
Devo, entretanto, sublinhar que António Sérgio, sendo um racionalista, acreditou fundamentalmente na grei. A palavra «grei» - e não é por acaso que ele pertenceu a uma revista exactamente com esse nome - era para ele fundamental. A grei, com toda a carga de idealismo e de sentido espiritual que pode comportar; a grei, com todo o sentido de perenidade que ganhou realmente o mundo e a pessoa humana.
Social-Democrata como foi, António Sérgio é um património moral do nosso país, é um património moral de todos nós. Sublinhá-lo aqui e esperar ainda que um dia a sua velha casa da Travessa do Moinho de Vento seja um centro de animação cultural, seja mais um pólo de difusão de uma nova problemática para este país. Constituirá isso o tema de uma intervenção política do PSD na próxima quinta-feira, como consta aliás da inscrição feita na Mesa.
Devo, entretanto, terminar congratulando-me com a intervenção, com a justa medida, com o sentido exacto das palavras que acabam de ser ditas pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - É também sob a forma de pedido de esclarecimento que queria fazer uma intervenção muito rápida para me associar às palavras de homenagem do Sr. Deputado Oliveira Martins ao alto espírito de António Sérgio.
Vejo naturalmente em António Sérgio, por um lado, um dos poucos filósofos de mentalidade propriamente filosófica, tecnicamente filosófica, que foi dado ao povo português conhecer neste tempo e vejo, por outro lado, o político, o homem de intervenção directa mas uma intervenção directa que era sempre fundamentada em princípios, isto é, na principiologia - não propriamente ideológica, mas a racionalidade dos actos humanos.
Esse grande esforço de Sérgio para encontrar sempre uma razão de ser para as actividades do homem sobre a terra, quer em sentido pessoal, quer em sentido comunitário ou colectivo. Essa grande experiência de todos os séculos que ele soube depurar e decantar através de um esforço permanente de racionalização, de mentalização.
Também como monárquico não posso deixar de recordar o momento em que no 5 de Outubro de 1910, o oficial de marinha que era António Sérgio, resolveu quebrar a sua espada para não ter de quebrar a sua fidelidade a uma bandeira que tinha jurado um dia servir.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador:-É certo que António Sérgio; foi depois, e essa é uma parte da sua glória, um daqueles homens que souberam emprestar ao regime republicano em Portugal - uma fundamentação não propriamente pela positiva, mas pela negativa. Isto é, António Sérgio pensava não valer já a pena pôr o problema do regime, mas nunca frontalmente aderiu ao regime republicano como solução política definitiva.Vozes do PPM: -Muito bem!O Orador: - António Sérgio foi, portanto, um mestre do pensamento, um mestre de acção e, sobretudo, um daqueles portugueses raros no nosso tempo - à volta dos quis é possível encontrar, serenamente e francamente, uma convergência de pensamentos. E é possível em volta do seu grande nome, quer como defensor do cooperativismo, quer como defensão da política do humanismo, como orientador dos Estados, congregar nos dias de hoje os portugueses em que tão precisa é essa unidade.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, para responder se assim o desejar.
27 DE JANEIRO DE 1982 1677O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Serei muito breve.
Apenas para me congratular com o apoio que recebi para a minha intervenção, salientando todavia que apresentei na Mesa uma proposta subscrita pelos Deputados da ASDI, no sentido da constituição de uma comissão parlamentar encarregada de preparar as comemorações do centenário de António Sérgio que se verificarão no próximo ano.
Era apenas, portanto, para dar nota à Câmara deste mesmo facto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos então, embora ligeiramente atrasados, na fase do prolongamento do período de antes da ordem do dia, na qual, como sabem, cada partido tem direito a usar da palavra por 5 minutos.
Assim dou a palavra, em primeiro lugar ao Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota oficiosa da responsabilidade do Governo, AD, e em particular do MAI, que comentou de forma provocatória e aleivosa à entrega feita à Mesa da Assembleia da República por centenas de dirigentes sindicais de um protesto contra a proposta de lei n.o 70/II, merece o nosso mais vivo repúdio.
Mas é também exemplar e demonstrativa dos caminhos que a AD e o seu Governo pretendem tomar: os caminhos da limitação das liberdades e, no caso concreto, da limitação dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição e a lei consagram para a organização e actividades sindicais.
Na verdade, a proposta de lei n.o 70/II, sobre os despedimentos e os contratos a prazo, mereceu dos trabalhadores e das suas organizações de classe o mais vivo repúdio e a mais clara condenação, traduzida já nas largas centenas de posições chegadas a esta Assembleia.
Não é pois de estranhar que o plenário de sindicatos, da CGTP-IN, que reuniu em Lisboa, no passado dia 15, com a presença de 231 organizações sindicais tenha aprovado por unanimidade e aclamação, uma posição contra esta proposta de lei.
Foi assim que os mais de 600 dirigentes sindicais de todos os cantos do nosso país e dos mais variados sectores de actividade decidiram constituir a delegação que nessa manhã fez entrega ao representante do Sr. Presidente da Assembleia da República das suas posições de repúdio por esta proposta de lei.
Fizeram-no num acto de cidadania e dignidade, no exercício dos direitos que assistem aos portugueses, designadamente o direito de petição, e no respeito das leis, da democracia e da Constituição da República, trazendo a esta Assembleia o pulsar e o sentir de mais de um milhão e meio de trabalhadores que representavam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma lei democrática foi violada pelos dirigentes sindicais que aqui se dirigiram, a fazer entrega dessa posição unânime do movimento sindical.
O que é importante neste momento aqui acentuar é que é o governo Balsemão, com a proposta de lei n.o 70/II, quem se põe contra a ordem democrática-constitucional.
Que o Governo não tenha gostado da vinda à Assembleia desta delegação de dirigentes sindicais para repudiar a proposta de lei, não o estranhamos.
Mas o que fica claro com a nota oficiosa tornada pública é que o Governo, para fazer vingar a sua política de subserviência aos interesses do grande capital, não rejeita quaisquer meios.
Daí, as ameaças à limitação das liberdades sindicais. Daí a despudorada mistura do legítimo exercício de direitos por parte das organizações democráticas, defensoras dos interesses dos trabalhadores, com as acções terroristas de grupos marginais apostados contra os trabalhadores, contra a democracia e contra o 25 de Abril.
Que este Governo sempre teve uma clara opção pelos interesses do grande capital, há muito que o sabíamos. Os ataques aos trabalhadores não param de subir de tom, assumindo por vezes o tom patético, próprio de pessoas sem o mínimo de senso, obcecadas meramente pela teoria do confronto. Que a baixeza política, a calúnia e a injúria poderiam ir tão longe, ficámo-lo a saber.
Se esta situação de baixa calúnia seria por si só e sempre inadmissível, desta vez, envolvendo nela directamente deputados e misturando a própria Assembleia nos procedimentos e perseguição em que está empenhado, atacando o próprio órgão de soberania, a Assembleia da República.
Por isso, quando apresentamos o nosso protesto ao Governo, através da Mesa da AR e, concretamente através do seu Presidente, afirmamos o nosso direito a uma completa reposição por parte do Governo da verdade dos factos. Não se trata de saber neste momento se esperamos que isso suceda. Conhecemos a actuação manipuladora do Governo em todos os órgãos de comunicação social, estatisados especialmente na RTP proencista. Mas o que entendemos necessário, é dar firme combate a essa actuação, para defesa dos valores e métodos democráticos consagrados na Constituição.
Na nota oficiosa, o MAI calunia o movimento popular, o movimento sindical, as grandiosas jornadas de luta que tem sido desenvolvidas, e que as que se aproximam, como a greve geral de 12 de Fevereiro.
Situando-se no panorama político, o MAI calunia o PCP e os deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Os objectivos ficam assim claros: procurar demagogicamente um ambiente propagandístico para a limitação e mesmo liquidação das liberdades.
Esta é mais uma prova acrescentada de que este governo e esta política, porque antidemocrática e antipopular, está condenada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Boa viagem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar está profundamente preocupado com o que se vai passar e vai ser do conhecimento público dentro de poucos