15 DE DEZEMBRO DE 2006 75O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, sendo o período da ordem do dia dedicado à apreciação dos Decretos-Leis n.o 147-A/2006, de 31 de Julho — Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.o 27/X (PSD)], n.o 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)] e n.o 156/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação [apreciação parlamentar n.o 30/X (PCP)], n.o 157/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [apreciação parlamentar n.o 31/X (PCP)], n.o 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação parlamentar n.o 32/X (PCP)] e n.o 161/2006, de 8 de Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais municipais [apreciação parlamentar n.o 33/X (PCP)].Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 5 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,  apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.o 104/X Em concordância com aquilo que foi o meu posicionamento aquando da aprovação da Lei n.o 43/2005, votei favoravelmente a proposta de lei n.o 104/X, com as reservas que passo a explicitar: A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos, constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública. O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito. Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado. Este conjunto de motivos justifica e a disciplina de voto a que estou sujeita levam a que tenha votado favoravelmente a Lei n.o 43/2005 e que agora, à falta da concretização do processo de revisão do regime de carreiras e remunerações, tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.o 104/X, apresentada pelo Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras, por estas carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da promoção. A Deputada do PS, Isabel Santos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Cardona Gomes Cravinho Joaquim Ventura Leite José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel António Gonçalves Mota da Silva Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha