I SÉRIE — NÚMERO 32 20 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, começo por saudá-lo pela intervenção que acabou de proferir. Este debate não é novo, não é novo na sociedade, onde, com mais ou menos silêncios, está presente há muitas décadas, mas também não é novo no Parlamento, que, em 2017 e em 2018, promoveu uma profunda discussão sobre a despenalização da morte assistida. Nenhum Deputado pode por isso dizer, em consciência, que não teve tempo ou condições para tomar uma posição. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em consequência, é legítimo que a Assembleia da República também o faça, no pleno exercício dos seus poderes democráticos. Mais do que isso: não só pode como deve fazê-lo, porque é nossa responsabilidade legislar, em nome do povo e do nosso mandato, sobre decisões complexas como esta. Hoje, respondemos a uma questão concreta: uma pessoa que tem um prognóstico irreversível de doença fatal, que se encontra numa situação de sofrimento profundo e irredutível e que, de forma lúcida e consciente, deseja evitar essa agonia degradante, devemos obrigá-la a suportar o prolongamento desse sofrimento, tão violento como inútil, impedindo que decida sobre como deseja viver a sua morte com dignidade? Eu penso que não. Penso que esta não é uma questão de conceções ideológicas de Estado ou de mercado, penso que esta não é uma questão da nossa relação com a religião nem uma alteração fundamental da nossa conceção da vida como um dom e como um direito. É, sim, uma discussão muito difícil sobre livre arbítrio, relativa ao momento derradeiro das nossas vidas. Afinal, o que estamos a decidir é se a sociedade deve impedir ou permitir que o sistema de saúde ajude a interromper um sofrimento que não tem cura e que aquele que o sofre considera intolerável.  Srs. Deputados, ninguém deve ser obrigado a definhar até deixar de ser, até deixar de sentir, até deixar de se reconhecer, e, como tal, trata-se de respeitar a dignidade que cada um escolheu para si. Esta é, por isso, em última instância, uma questão de humanidade e de compaixão. O que há de humano em forçar alguém a sofrer, contra a sua vontade, quando não há nada para além desse sofrimento a não ser a morte? É sobre humanidade que falamos e é por isso que a despenalização da morte assistida junta tantas pessoas — de esquerda, de direita, católicos, ateus —, junta-nos a vontade de respeitar todos. Respeitamos quem escolhe dignamente viver o seu sofrimento até ao fim e respeitamos também quem, para manter a sua dignidade, decide por um fim sem sofrimento. Sr. Deputado, saúdo de novo a sua intervenção e faço um apelo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados para que votem pelo fim da criminalização de um ato de respeito pela vontade de quem se encontra em sofrimento. Um sofrimento que ultrapassa os limites do que nós, aqui, ou qualquer outra pessoa, podemos julgar. Ao votar assim, estou certa que respeitaremos também a opinião maioritária do povo português. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, antes de mais começo por saudá-lo pela sua intervenção, bem como ao Sr. Deputado Rui Rio pela forma clara como, em 2018, se posicionou no debate que hoje realizamos. Na altura disse, e cito: «É um imperativo do Estado, através dos seus instrumentos de intervenção política, assumir que a despenalização da eutanásia deve ser um direito consagrado no ordenamento jurídico português». E sublinhou ainda que «aos Estados compete fazer uma leitura correta das tendências de cada tempo (...), consagrando em lei o equilíbrio possível dos direitos de uns e de outros, salvaguardando o bem comum, sem pôr em causa os impulsos legítimos da liberdade individual». Saudamo-lo por manter esta sua posição e, principalmente, por mostrar que esta é uma questão de direitos humanos.