222-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 365 — Face ao exposto, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que se dignem informar o seguinte;o) Se foi autorizada pelos Ministérios a instalação eo funcionamento daquele Centro?b) Se aquele centro ou a instituição REMAR foram ou não apoiados, e sob que forma, pelos Ministérios?c) Caso tenha sido autorizada pelos Ministérios ainstalação e o funcionamento do centro, se foram impostas medidas sanitárias compatíveis com os riscos para a saúde pública que os factos descritos no n.° 2 comportam?d) Caso não tenha sido dada a referida autorização, se pretendem os Ministérios actuar no sentido de acautelar os receios das populações locais e a saúde pública?Requerimento n." 1371/VII (1.8)-ACde 26 de Setembro de 1996Assunto: Retirada do mobiliário do Tribunal da MarinhaGrande por falta de pagamento. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.1 — A opinião pública foi recentemente confrontada com o facto de diversos fornecedores de equipamento e mobiliário para o edifício ampliado do Tribunal da Marinha Grande terem retirado os bens que forneceram por alegada falta de pagamento.2 — Este novo episódio atrasa ainda mais o regresso às normais condições de trabalho dos advogados, magistrados e funcionários e do uso pelos cidadãos.3 —Com efeito, o Ministério da Justiça desde o início que optou por soluções cuja ineficácia se vem agora a revelar-e se reflectirá no futuro.Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Justiça que se digne informar-me sobre o seguinte:a) Quais os factos, em concreto, que levaram os fornecedores a retirarem os bens que haviam fornecido?b) Quem contratou com os referidos fornecedores? O Ministério da Justiça ou o empreiteiro geral da obra?c) Quais as razões que levaram os referidos fornecedores a agirem daquela forma?d) Como pretende o Ministério da Justiça reparar a situação?e) Para quando prevê o Ministério da Justiça a conclusão das obras e a entrada em funcionamento das novas instalações?Requerimento n.» 1372A/II (1.«)-ACde 26 de Setembro de 1996Assunto: Inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).1 — Por requerimento que em 28 de Março de 1996 dirigi a S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, solicitei diversasinformações sobre uma acção inspectiva do IGAT à „ Câmara Municipal de Manteigas, nomeadamente sobre aincidência daquela acção nos actos praticados pela autarquia no âmbito de um concurso público internacional, adjudicação e execução de um contrato para construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.2 — Em resposta, datada de 8 de Julho de 1996,.o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou que «foi analisada a matéria objecto de denúncia, ou seja, o concurso internacional de adjudicação de um projecto relativo a uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa, concluindo-se que a mesma era da competência da Inspecção-Gefal de Finanças, pelo que, para os devidos efeitos, foi remetida àquela entidade cópia da matéria em causa».Face ao exposto, requeiro ao Ministério das Finanças que se digne informar-me o seguinte:a) A Inspecção-Geral de Finanças já deu início a alguma acção inspectiva, inquérito ou auditoria sobre a matéria que lhe foi comunicada?'b) Em caso afirmativo, quando se iniciou?c) Já foi concluída? Quando?d) Em caso afirmativo, qual a situação em que se encontra o referido relatório?Requerimento n.9 1373/VII (1.a)-AC de 25 de Setembro de 1996Assunto: Preservação de falésias a norte do cabo da Roca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando ter terminado em 28 de Maio o prazo para entrega de propostas com vista à realização do estudo geológico sobre as arribas do Parque Natural de Sintra/Cascais:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Data em que a adjudicação do.estudo ocorreu e qual a entidade encarregue de o elaborar?Qual a data (considerando que ele seria elaborado no prazo de quatro meses) em que na solução definia tiva vai ser tomada pelo Ministério com vista à salvaguarda daquelas arribas, à garantia da segurança dos cidadãos e à preservação do valor ambiental que elas representam?Requerimento n.B 1374/VII (1.fl)-AC de 23 de Setembro de 1996Assunto: Aterro de São João da Venda.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando a insustentável situação que se verifica no aterro intermunicipal de São João da Venda, de que resulta sério prejuízo para os cidadãos residentes na zona;Sendo esta situação a consequência do acumular de problemas que estão associados ao funcionamento deste aterro