4 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013VOTO N.o 122/XII (2.a) DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA PENÍNSULA DA COREIAA península coreana encontra-se dividida há mais de meio século como resultado de uma brutal guerra de ingerência e agressão e permanece há mais de seis décadas fortemente militarizada, com o estacionamento na Coreia do Sul de dezenas de milhares de soldados e sofisticado equipamento militar, incluindo não convencional, dos Estados Unidos da América.As ameaças e a retórica belicista que têm marcado os últimos tempos, com a mobilização de poderosos meios militares para a região da Ásia-Pacífico e a realização de exercícios militares claramente hostis e provocatórios, fazem recear um caminho de consequências imprevisíveis para os povos da região e para a segurança internacional e não podem ser dissociados do processo de militarização do Pacífico sul conduzido pelos Estados Unidos da América com a deslocação de vultuosos meios militares e o reforço da sua presença nas bases militares da região, numa clara relocalização geoestratégica visando a República Popular da China.Na perigosa situação que se vive na península da Coreia, somente um processo político de diálogo entre iguais, livre de ingerências e pressões alheias aos interesses do povo coreano, poderá abrir caminho à reunificação pacífica do País e à construção de uma Coreia unificada, livre de bases e forças militares estrangeiras.Considerando que o aumento da tensão na península da Coreia constitui uma séria ameaça para a paz nesta região e no mundo, e recordando que o Tratado de Não Proliferação preconiza o simultâneo desmantelamento dos arsenais nucleares existentes no mundo, a Assembleia da República, reunida em plenário em 12 de abril de 2013, apela à contenção de todas as partes envolvidas no conflito da península da Coreia para que se abstenham de levar a cabo ações de consequências imprevisíveis e para que retomem de imediato negociações baseadas no reconhecimento e respeito mútuos.Assembleia da República, 12 de abril de 2013.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Paulo Sá — João Oliveira.———PETIÇÃO N.o 185/XII (2.a) [APRESENTADA PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (SPEM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DA DEFESA DO TRATAMENTO ADEQUADO DE TODOS OS DOENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA EM PORTUGAL]Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia A presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 185/XII (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 18 do mesmo mês.A Petição n.o 185/XII (2.a), subscrita por 5642 cidadãos e tendo como primeiros peticionários a Sr.a Maria de Fátima Almeida Paiva, Presidente da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, a Sr.a Maria José Mayer (Presidente da Direção da Associação Nacional de Esclerose Múltipla) e o Sr. Paulo Alexandre Pereira (Presidente da Direção da Associação Todos com a Esclerose Múltipla), manifesta-se “Pela defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose mõltipla em Portugal”.A Petição n.o 185/XII (2.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.