11 DE OUTUBRO DE 2014 5 treze presidentes das câmaras vêm alertando a S. Ex.a a Ministra de Justiça, face ao desmantelamento que está previsto da rede de tribunais e pelo grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, que coloca claramente em causa o direito à justiça dos cidadãos desta região. No passado dia 14 de fevereiro de 2014, os autarcas do Médio Tejo, perante a aprovação do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, instauraram uma ação popular, bem como, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça aos cidadãos e empresas do Médio Tejo. Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações. Considerando que: 1. O Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios do Médio Tejo; 2. O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27/03, é claramente discriminatório relativamente ao Médio Tejo, como é notório quando comparamos o tratamento tido com outras regiões. A título de exemplo, na Comarca de Faro (que corresponde a uma única NUT III) há o desdobramento da Comarca, criando-se duas instâncias centrais cíveis e duas instâncias centrais criminais, ao contrário do que acontece na Comarca de Santarém, apesar da população total desta ser ligeiramente superior à de Faro, sendo a área territorial também superior em mais de 1/3 (Santarém tem 6718 Km2 e Faro apenas 4997 Km2 de área); 3. Aquele diploma causa danos patrimoniais e não patrimoniais àqueles cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária, pondo em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o princípio basilar do acesso à justiça; 4. Com a reforma, o que se ganha com a especialização, perde-se com a excessiva concentração de tribunais e com a diminuição do número de Juízes que irá integrar o quadro de todos os Tribunais da nova Comarca de Santarém, em relação ao quadro atualmente existente nos Tribunais da correspondente área geográfica.  Isto porque tal irá fazer aumentar exponencialmente as pendências processuais e diminuir a capacidade de resposta do sistema judiciário. Além disso, inviabiliza a realização célere de certas diligências, como as inspeções judiciais aos locais das questões (sobretudo, nas ações de direitos reais e de acidentes de viação que são em grande número nesta região), dadas as distâncias entre os locais a inspecionar e o local da sede da instância central cível. Também irá provocar grandes constrangimentos no julgamento e decisão dos processos criminais por crimes mais graves, porque o atual quadro de Juízes só permite o funcionamento de um único Tribunal Coletivo, ao contrário dos três Tribunais Coletivos que, no sistema judiciário atual, funcionam em simultâneo. 5. Vai existir uma excessiva demora nos processos executivos e que essa situação tem implicações graves para a economia real das regiões, nomeadamente devido às insolvências que irão ocorrer como consequência daquela demora, sendo de salientar que, a título de exemplo, a competência especializada de execução irá ser instalado com cerca de 50 mil execuções pendentes para serem tramitadas por apenas dois Juízes. 6. É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes; Os cidadãos subscritores desta petição exigem: • Que o Governo corrija o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário e que defendeu, apontando como compromisso, a