3 DE JUNHO DE 2022 43 Ora, esse já não é um problema que seja insuscetível de correção pelo Parlamento. Podemos e devemos pegar no estado da arte dos trabalhos parlamentares de legislaturas anteriores, designadamente aqueles em que até havia um acordo entre o, então, Grupo Parlamentar do PAN e o Partido Socialista sobre esta matéria, para fazer duas coisas em simultâneo: clarificar muito detalhadamente os conceitos, de modo a que não existam dúvidas, e depois, quanto ao aspeto que a Sr.a Deputada referiu, de, eventualmente, alargar o âmbito de proteção a outras espécies, deixar, também, absolutamente claro que as atividades económicas que têm de ser excecionadas, como sucede na lei espanhola, continuarão excecionadas. E é este o consenso que é possível continuar a reunir nesta Câmara. O de 2014 foi um consenso, aliás, bastante alargado, porque a criminalização se alcançou praticamente só com os votos contra do CDS, e a criação do Estatuto do Animal de Companhia ou, melhor, do Estatuto do Animal, distinto do estatuto das coisas no Código Civil, alcançou-se por unanimidade na Legislatura seguinte. Portanto, Sr.a Deputada, o que tenho para lhe perguntar é se, por um lado, não acha preferível aguardar pela conclusão final do que vier a ser a jurisprudência do Tribunal Constitucional, antes de avançarmos no sentido de alterações que podem até não ser necessárias, e... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, pergunto-lhe se não é preferível dar os passos firmes que têm vindo a ser dados, com prudência, reforçando a tutela no Código Penal, no Código Civil, mas acautelando sempre equilíbrios que, felizmente, esta Casa, no passado, conseguiu acautelar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o tema que nos traz aqui é relevante e é relevante porque, por um lado, pode colocar em causa uma lei que teve uma abrangência bastante alargada nesta Assembleia, e isso preocupa-nos, e, por outro, pode colocar em causa a defesa do bem-estar animal, abrindo espaço a toda uma brutalidade sobre os animais que julgávamos que a própria lei tinha ajudado a transformar como parte do passado e não como parte do presente. Poderá haver um problema constitucional, mas não conseguimos ter uma resposta completa a esta questão, porque falta ainda responder o seu soberano, que é o Tribunal Constitucional, em absoluto. Havendo possibilidade de contornarmos essa dificuldade constitucional, alterando a lei para a tornar mais determinável no que significam os maus-tratos a animais, creio que podemos seguir esse caminho antes de partir para uma alteração constitucional. E creio que há um espaço alargado nesta Assembleia para conseguirmos trilhar esse caminho com sucesso. Sabemos que há, neste espaço, nesta Assembleia, quem se levante contra os direitos dos animais — e esse processo legislativo assim o vai demonstrar —, porque há pessoas que confundem os direitos dos animais com uma excentricidade de quem respeita os seres vivos, e nós respeitamos os seres vivos, respeitamos os seres sencientes, respeitamos os animais, mas, desse ponto de vista, o que a vida já nos demonstrou é que, na sociedade e aqui, no Parlamento, conseguimos alcançar largas maiorias em defesa dessa modernidade e desse progresso, e creio que continuaremos a fazê-lo no futuro. Por isso, Sr.a Deputada, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: está o PAN, está a Sr.a Deputada disponível para podermos aprofundar essa alteração legal, com vista a tornar mais determinável, na lei, o que significam os maus-tratos a animais e, com isso, responder, de forma preventiva, até, a uma outra decisão que possa vir do Tribunal Constitucional? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.