II SÉRIE-B — NÚMERO 47 26 A Tapada das Necessidades é indissociável do conjunto monumental das Necessidades – Capela, Convento, Palácio, Tapada, Obelisco e Jardim – classificado de interesse público desde 1983, está inscrita no PDM como «Quinta e Jardim Histórico» e consiste numa área de 10 hectares, totalmente murada, e é propriedade do Estado português. Em 2008, foi assinado pelo então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, um protocolo de cedência sobre a «gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades». Contudo, desde aquela data que a sua boa conservação e recuperação foi sendo adiada pela CML, inexplicavelmente, podendo e devendo a mesma ter sido já efetuada pela autarquia, dadas as receitas extraordinárias que a mesma tem auferido e que são provenientes das verbas do Casino de Lisboa e das taxas turísticas. Na realidade, durante 13 anos apenas foram efetuadas algumas obras de pequena monta, como a reparação dos vidros da estufa e melhorias no sistema de rega. Tudo o resto se manteve como até 2008: Edifícios abandonados e partidos, fontes e lagos degradados, jardim dos catos em mau estado, insegurança, etc. Em 2019, contrariando as expectativas acima referidas, a CML aprovou a cedência a privados da maioria dos edifícios e espaços da tapada para exploração comercial, constando do «caderno de encargos» a demolição de algum do edificado existente, como a parte central do antigo jardim zoológico e diversos edifícios da zona Norte, a alteração significativa de outros e a construção de novos «com marca de autor» (ex. a construção de raiz de um grande restaurante com cave, um centro interpretativo, um anfiteatro sendo que estas estruturas deveriam ser colocadas na zona da antiga escola agrícola, a abertura de quiosques). É entendimento dos abaixo assinados que este projeto acentuará ainda mais a degradação da tapada, ao transformar um local de contemplação, fruição da natureza e silêncio num espaço de eventos, com música, álcool, ruído, abertura de acessos, trânsito e provável estacionamento automóvel, construção de esgotos, movimentação de terras, etc., tudo o que consideramos ser contrário ao espírito da própria tapada. Os abaixo assinados consideram que tal programa, a concretizar-se, será não só o desvirtuar da Tapada das Necessidades enquanto espaço singular e intocável da cidade, como o abdicar por parte da CML das suas responsabilidades enquanto zeladora do espaço desde 2008, e uma vez a existência das receitas extraordinárias acima referidas que já podiam ter sido aplicadas na recuperação integral de todos os edifícios, fontes, lagos e património arbóreo da tapada, com vista à boa prossecução do interesse e fruição públicos – acrescente-se que nada nos move contra a abertura de uma pequena cafetaria com esplanada no moinho de vento e anexo, junto da portaria do topo Norte, por exemplo. Considerando o exposto e considerando que não houve audição prévia da população, nem qualquer processo participativo sobre o projeto em apreço, os abaixo assinados solicitam ao Sr. Presidente da CML e aos Srs. Deputados municipais que: 1 – Considerem a revisão do projeto aprovado pela CML e desenvolvam todo os esforços para corrigir a concessão comercial da Tapada das Necessidades; 2 – Aprovem a inscrição da Tapada das Necessidades nas Opções do Plano e Orçamento da CML de modo a que, a expensas próprias, a CML desenvolva durante o próximo mandato 2021-2025 um programa faseado de recuperação integral da tapada, recorrendo a áreas de conhecimento da recuperação de jardins e edifícios patrimoniais e culturais, assim como aos cidadãos interessados em projetos de natureza cultural, ambiental, educativa e de lazer que deem bom uso aos diferentes edifícios e equipamentos existentes na tapada. Data de entrada na Assembleia da República: 12 de abril de 2021. Primeiro peticionário: Paulo José Reis Machado Ramos de Deus. Nota: Desta petição foram subscritores 10 636 cidadãos. ———