da prova, os tribunais remetam os processos para o âmbito contraordenacional, por violação das normas do direito estradal119.Em face dos elementos recolhidos e das respostas obtidas, diligenciou este órgão do Estado junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), fazendo referência ao aspeto da fiscalização, não se descurando igualmente a questão que nos foi suscitada relativamente a uma eventual necessidade de se proceder à criminalização do excesso de velocidade, no âmbito da prevenção e fiscalização das corridas ilegais.Em resposta, veiculou aquela Autoridade considerar que a prática de condução em excesso de velocidade, por mais do que um agente e, de forma concertada, em contexto de competição na via pública, merece diferenciação e tutela penal, e informou estar a ser estudada uma proposta de iniciativa legislativa tendo em vista o enquadramento criminal das condutas referidas.RegistosIdentificação civil - Cartão de cidadão – NascimentoA intervenção deste órgão do Estado teve por base uma queixa nos termos da qual se dava conta da demora registada no atendimento presencial de recém-nascido, tendo em vista a emissão de cartão de cidadão. Apesar de o pai ter procedido ao registo de nascimento, através de plataforma eletrónica existente para o efeito, o atendimento para efeitos de cartão de cidadão apenas foi possível com uma dilação de três meses face à data do nascimento.No âmbito da instrução do processo, e em resultado das diligências levadas a cabo junto dos serviços competentes do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., foi possível assegurar o atendimento em causa, com a maior brevidade possível.Todavia, apurou-se, em termos gerais, que o agendamento online não permitia a sina-lização da especificidade do caso em presença, potenciando a ocorrência de situações em tudo idênticas.Tendo em conta tal facto, assim como a circunstância de, em processo anteriormente instruído, ter sido dado conhecimento a este órgão do Estado que, a par da reabertura dos balcões «Nascer Cidadão», estaria em preparação a possibilidade de o primeiro pedido de cartão de cidadão do bebé vir a ser solicitado juntamente com a declaração online de nas-cimento120, interpelou-se, nesse sentido, a Senhora Presidente do Conselho Diretivo daquele instituto público.Em resultado do contacto estabelecido constatou-se que a medida anunciada não havia sido concretizada, nem seria previsível a data da sua implementação. Isto, não obstante a adoção de procedimentos tendentes, no imediato, a colmatar tal omissão, como sejam a sinalização como serviço urgente do registo de nascimento e do primeiro cartão de cidadão, 119 Cf. a título exemplificativo, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de dezembro de 2009, e http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/--/839ED9307E93EB35802576A300366011  e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de junho de 2017, em  http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/D94224FB0525B7268025813D004A4A2B. 120 Cf. ofício com o n.o 800, datado de 20 de julho de 2020, com a referência PoDIC1106 SAIGS.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________116