3 |  - Número: 022 | 26 de Abril de 2008Aliás, é de sublinhar sempre ter existido plena vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas logísticos pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e pelo Gabinete da Ex.ma Sr.a Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos e serviços da Assembleia da República.III PessoalPara além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica, desde Novembro de 2004, a Secretária Especialista Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da Assembleia da República, exercendo a totalidade das funções administrativas e de secretariado, e, ainda, a Auxiliar Administrativa Mariana Matos Cavalheiro, aproveitando-se para, mais uma vez, se anotar o grande zelo, competência, assiduidade e dedicação ao serviço com que têm exercido as suas funções, sendo de especialmente realçar aquela primeira funcionária.IV Estrutura do serviçoO serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, acções judiciais — administrativas ou outras (petições, respostas, contestações, alegações, contra-alegações, alegações complementares, recursos jurisdicionais), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos, e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se em ordem.Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (semelhantemente sucede quanto às contestações nas acções judiciais). Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas às, ou pelas, instâncias judiciais, é o seu cumprimento efectuado directamente pelo Auditor.Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas, sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres rondou entre oito e 15 dias.V Movimento anual de serviço1 — Durante o ano de 2007 foram vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, maioritariamente no STA, mas também no TCA/Sul e no TAF de Lisboa, iniciados em 2007 ou transitados do ano anterior, os quais foram objecto de continuado acompanhamento, através, designadamente, de apresentação de contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais e em recursos jurisdicionais, e outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais.Destes processos destacam-se:a) Recurso contencioso para impugnação de actos administrativos alegadamente contidos na Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Recurso n.o 39 032, 1.a Secção, 2.a Subs. STA); b) Acção de indemnização intentada pela ENGIARTE — Engenharia e Construções, Lda. contra o Estado/Assembleia da República (Processo n.o 583/01/3.aSessão — TAFLisboa); c) Acção administrativa especial intentada para impugnação de pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada a funcionário de segurança da Assembleia da República (AAE 878/04, 1.a Secção, 1.a Subs., STA); d) Acção administrativa especial intentada para impugnação da cessação de comissão de serviço como dirigente da Assembleia da República determinada em decorrência de assunção de funções em gabinete ministerial (AAE 1.201/05, 1.a Secção, 2.a Subs., STA); e) Acção administrativa especial intentada por ex-Secretária-Geral da Assembleia da República e respectivos adjuntos, relativa a remunerações (AAE 288/06, 1.a Secção, 2.a Subs., STA); f) Acção administrativa especial intentada por ex-Deputado relativa à atribuição de subvenção mensal vitalícia (AAE 360/06, 1.a Secção, 2.a Subs., STA); g) Acção administrativa especial (contencioso pré-contratual urgente) proposta pela Eurest, referente a concurso público para prestação de serviço de fornecimento de refeições (AAE 1013/06, 1.a Secção, 1.a Subs., STA); h) Acção administrativa especial (contencioso pré-contratual urgente) proposta por Konica Minolta, referente a concurso para prestação de serviço de cópia em regime de outsourcing na Assembleia da República (AAE 153/07, 1.a Secção, 1.a Subs., STA);