II SÉRIE-A — NÚMERO 49 32 com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa não afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta pelo que lhe atribui uma valoração neutra quanto ao seu impacto no género. Linguagem não discriminatória A questão da linguagem não discriminatória não é aplicável ao caso vertente, dado que esta iniciativa altera pontualmente um decreto-lei e não há sequer especificação de género nas normas em questão.  Avaliação de impacto orçamental A criação de um Observatório para a Monitorização dos Direitos da Criança, que se prevê integrar a título permanente «investigadores universitários com especiais conhecimentos nesta área», implica um aumento na despesa do Estado. Porém, não é possível quantificá-lo por dois motivos: pela ausência de dados disponíveis e pelo facto de a concretização da iniciativa se encontrar condicionada à sua regulamentação pelo Governo. A tal facto não é alheia a própria instituição visada, referindo a Comissão Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens na sua pronúncia ao referido Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) que «Caso o projeto de diploma seja provado a CNPDPCJ deverá ter uma alteração orçamental em 2019, de forma a assegurar a instalação e funcionamento do Observatório». Face ao exposto, consultado o Mapa 12 – Desenvolvimento das despesas dos Serviços Integrados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Orçamento do Estado para 2019 e comparando-o com o do Orçamento do Estado para 2018, verificamos que a Comissão Nacional viu o seu orçamento global aumentado de 11 123299 € em 2018 para 11 733402 € em 2019, não sendo, contudo, possível estabelecer qualquer conexão entre este aumento e a criação do Observatório em causa. De qualquer modo, sempre se poderá dizer que, atento o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da presente iniciativa, a organização, composição e funcionamento do Observatório a criar fica sujeita a regulamentação do Governo, pelo que a medida em causa não levanta qualquer questão direta relativamente à lei travão, porquanto, o eventual impacto orçamental da mesma concretizar-se-á indiretamente, por via de decreto do Governo, competindo ao Conselho de Ministros aprová-lo, nos termos da alínea f) do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa, caso o mesmo envolva um aumento na despesa pública. Outros impactos Cumpre relembrar que sobre a mesma matéria foram apresentadas diversas opções de intervenção pública: 1 –  A criação de um Observatório para a monitorização da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e proteção das Crianças e Jovens (PS e PAN); 2 –  A designação, pelo Governo, da Provedoria da Justiça para monitorizar a Convenção dos Direitos da Criança (PSD); 3 –  A criação de um Comité Nacional enquanto organismo independente, para a monitorização da Convenção dos Direitos da Criança (BE); e 4 –  A criação da Comissão Nacional dos Direitos da Crianças e Jovens, sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para a monitorização da Convenção dos Direitos da Criança (PCP). Por outro lado, a PGR na sua pronúncia ao PJL 975/XIII/3.a (PS) levanta ainda como hipótese a opção de não intervenção pública na matéria, uma vez que a mesma poderá já encontrar-se suficientemente garantida pelos motivos que explicita. Neste contexto, apenas uma análise custo-benefício a cada uma das opções avançadas poderia indiciar qual delas teria o potencial de melhor concretizar o objetivo proposto, o que implicaria levar a cabo um estudo de avaliação prévia de impacto normativo.