24 DE JANEIRO DE 2019 5 6.o e 6.o-A.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro São aditados à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, os artigos 4.o-A, 4.o-B, 6.o-A e 6.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Apoio técnico e financeiro às entidades de resolução alternativa de litígios 1 –  No âmbito das respetivas competências de dinamização e promoção da resolução alternativa de litígios, compete às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais: a) Garantir a prestação de apoio técnico e financeiro aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designadamente: i) A prestação de assessoria técnica qualificada na sequência de solicitação dos centros de arbitragem; ii) A realização de ações de formação nas áreas das respetivas competências; b) Financiar os centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O financiamento dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo é composto por duas partes, sendo uma fixa e outra variável. 3 –  Sem prejuízo de outras fontes de financiamento, a parte fixa é composta por financiamento: a) Atribuído pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça; b) Em partes iguais por cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais. 4 –  Os montantes de financiamento referidos no número anterior, bem como as datas do respetivo pagamento, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, sendo atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação anual. 5 –  A parte variável do financiamento é atribuída pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais. 6 –  A parte variável, a pagar trimestralmente, é definida nos protocolos a que se refere o artigo seguinte, de acordo com a ponderação de objetivos de eficiência, eficácia, celeridade, transparência e acessibilidade e em razão do volume de processos abrangido pelo âmbito setorial de cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais. 7 –  A atribuição da totalidade da parte variável depende de o centro de arbitragem de conflitos de consumo, no ano precedente ao da atribuição do referido montante, ter cumprido os objetivos de qualidade de serviço e as obrigações decorrentes do protocolo a que se refere o artigo seguinte. Artigo 4.o-B Protocolos de cooperação 1 –  Os termos que regem a cooperação entre as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e os centros de arbitragem de conflitos de consumo, nomeadamente quanto à prestação de apoio técnico, e ao financiamento, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior, são definidos entre as partes através de protocolo. 2 –  Com vista à garantia da qualidade, da celeridade, da eficácia, da transparência e da acessibilidade nos procedimentos adotados no âmbito da resolução alternativa de litígios de consumo, e em geral na atividade dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de conflitos de consumo, o protocolo referido no