29 DE MARÇO DE 2021 69 CAPÍTULO VI Execução, fiscalização e incumprimento SECÇÃO II Fiscalização e incumprimento Artigo 71.o Fiscalização 1 –  A verificação do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, IP, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 –  Em especial, compete: a) À GNR e à Polícia Marítima, no âmbito das jurisdições respetivas, a fiscalização das disposições relativas à rede de defesa contra incêndios e à realização de atividades condicionadas nos termos das secções n.os II e III do capítulo V; b) À GNR, à PSP e à Polícia Marítima, no âmbito das jurisdições respetivas, a fiscalização das disposições relativas à gestão de combustível nas áreas edificadas e nas envolventes de áreas edificadas; c) Ao ICNF, IP, a fiscalização das disposições relativas às redes primária e terciária, às áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível e à realização de atividades condicionadas nos termos das secções II e III do capítulo V, em territórios florestais;  d) Às câmaras municipais, a fiscalização das disposições relativas à gestão de combustível em áreas edificadas, à rede secundária na envolvente de áreas edificadas, à rede terciária e aos condicionamentos estabelecidos na secção I do capítulo V. Artigo 72.o Contraordenações 1 –  Sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa resultar dos mesmos factos, nos termos da lei, constitui contraordenação a realização das seguintes ações: a) A realização de ações e projetos de arborização ou rearborização que desrespeitem as faixas de gestão de combustível e as áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível previstas no n.o 7 do artigo 47.o; b) O depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis no interior ou nos 20 metros contíguos das faixas de gestão de combustível, em violação do disposto no n.o 9 do 47.o; c) O empilhamento em carregadouro ou depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis, sem observância das condições estabelecidas no n.o 10 do artigo 47.o; d) O incumprimento dos deveres de gestão de combustível estabelecidos nos termos dos n.os 2 e 4 a 7, ou nos termos do n.o 9, do artigo 49.o; e) O incumprimento do dever de manutenção das infraestruturas da rede de pontos de água, estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o; f) O incumprimento dos deveres de permissão de acesso e utilização de infraestruturas da rede de pontos de água por parte das forças envolvidas nas fases de prevenção, pré-supressão ou supressão e socorro do SGIFR, ou de proceder ao corte de árvores ou à remoção de qualquer estrutura ou instalação que interfira com o acesso e visibilidade do ponto de água, em violação do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o; g) O incumprimento do dever de facultar o acesso aos postos de vigia por parte da entidade responsável pela sua coordenação ou utilização, em violação do disposto na subalínea i) da alínea d) do n.o 1 do artigo 56.o; h) O incumprimento do dever de proceder ao corte de árvores ou à remoção de qualquer estrutura ou