22 DE ABRIL DE 2021 11 Cabe ao Estado, em complementaridade com as famílias, assegurar que estas opções de ensino não veem esse direito prejudicado. A proposta que temos hoje em debate faz isso mesmo: possibilita e regulamenta a realidade do ensino doméstico e individual, gera segurança na relação formativa, concilia a liberdade de escolha dos pais e evita situações irregulares na formação dos alunos. É dos alunos em formação que temos de cuidar e estes não podem funcionar em vazios legislativos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se mais algum Sr. Deputado pretende intervir, no âmbito do tempo de que o seu grupo parlamentar ainda dispõe. Pausa. Não havendo inscrições, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa, para encerrar o debate. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como o tempo de que disponho é curto, vou tentar sintetizar, em quatro ou cinco pontos, as várias questões que foram aqui suscitadas e também tecer alguns comentários. Em primeiro lugar, sobre o processo de auscultação, houve audições regulares antes da publicação da portaria, que envolveram não só vários indivíduos que se inscreveram, mas também a AEEP (Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo), a ANPED (Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico) e a Associação Movimento Educação Livre. E, obviamente, iniciando-se novo processo legislativo, serão novamente ouvidas, como decorre destes processos. Posteriormente à publicação da portaria, já houve várias reuniões e pedidos de audiência que foram sempre atendidos e, aliás, estamos aqui também porque alguns destes interlocutores contestaram a própria portaria. Portanto, temos aqui a democracia a funcionar. Quanto ao segundo aspeto, sobre as crianças e as sinalizações às CPCJ, questão que também foi aqui colocada, sabemos que quanto mais cedo se atuar na prevenção do abandono, e o período de pandemia que vivemos é disso um exemplo claro, mais eficaz se torna. Ora, se uma criança desaparece do sistema, seja por que razão for, é preciso haver reporte, sinalização e atuação, nem que seja para se descobrir que não há qualquer problema e que as coisas estão bem, o que não se pode é fazer de conta que as questões não existem. Falou-se aqui de acesso a materiais, de acesso a equipamentos e é mesmo isso que está previsto no protocolo de colaboração, ou seja, que a escola, lá por a criança estar em ensino doméstico ou individual, não pode ter todos os serviços encerrados para essas crianças. Queria, ainda, esclarecer, porque esta também foi uma questão colocada, e depois disto concluo, que há aqui uma grande preocupação com a valorização dos profissionais de educação. Ou seja, quando o diretor do agrupamento tem uma palavra a dizer, quando temos um professor que acompanha estes processos, não é por não acreditarmos que a escola seja boa, Sr.a Deputada Alexandra Vieira, ao contrário do retrato catastrófico que trouxe das escolas, em particular das escolas públicas portuguesas, mas, sim, porque reconhecemos que uma das grandes conquistas do nosso sistema educativo foi a valorização... O Sr. Presidente (António Filipe): —Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, reconhecemos que uma das grandes conquistas do nosso sistema educativo foi a valorização dos profissionais através da qualificação. Mesmo para concluir, Sr. Presidente, queria referir que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado André Ventura, não estamos a intrometer-nos nas famílias, como também não entendemos que as famílias se intrometam na escola. O sistema educativo e a Constituição preveem que a educação é realizada em colaboração entre escola e família.