208 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012 A Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) referiu que, relativamente à regulamentação das profissões, o país está vinculado ao programa de assistência financeira e económica, no qual foi previsto (vide pontos 5.32; 5.33; 5.34 e 5.35) a necessidade de aferir as profissões a regulamentar. Lembrou que, em 27 de julho passado, foi publicado o Decreto-Lei n.o 92/2011, que criou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e que, por sua vez, criou a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, para concluir que, estando o Governo a desenvolver os estudos necessários neste âmbito, o PSD considera extemporâneo o projeto de resolução em apreço, cuja aprovação poderia pôr em causa o trabalho desenvolvido pela referida Comissão. O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) usou da palavra de seguida para concordar com o conteúdo do projeto de resolução em apreço, sublinhando que os profissionais de optometria devem ser considerados no âmbito do Sistema Nacional de Saúde (SNS). A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) usou de novo da palavra para finalizar o debate sublinhando ter ficado surpreendida com os argumentos apresentados pelo GP do PSD. Aproveitou para esclarecer que o projeto de resolução em apreço não é contraditório relativamente ao disposto no MoU, no qual se reconhece que é necessária a regulamentação das profissões.5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 141/XII (1.a) (BE), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2012.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 176/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA NOS CORTES DAS PENSÕES DE CERCA DE 15 000 PENSIONISTAS)Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 176/XII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro, foi admitida a 11 de janeiro de 2012 e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho.3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição de motivos.4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho de 31 de janeiro de 2012 nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) introduziu o tema dizendo que, de alguma forma, aquela discussão já tinha ocorrido aquando da apreciação do requerimento apresentado pelo GP BE solicitando a audição do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Adiantou que, nos últimos dias de dezembro de 2011, o Governo notificou através dos serviços da Segurança Social cerca de 15 mil pensionistas, informando-os de um significativo corte no valor das suas pensões de reforma. Tal atitude foi tomada à revelia do direito que os cidadãos têm à informação, sem explicar aos interessados os motivos do corte, a sua Consultar Diário Original