II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 competência material, ou seja, no que diz respeito à Defesa Nacional e Assuntos do Mar que tenham diretamente a ver com a área da Defesa. O Parecer aqui elaborado irá então incidir na análise da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o da Proposta de Lei, referente às Políticas Externa e de Defesa Nacional e que depois estão referenciadas na 4.a Opção – Políticas Externa e de Defesa Nacional. Importa referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2013, objeto do presente Parecer. Saliente-se que nesse Parecer o CES não se pronuncia sobre a área da Defesa Nacional.  2. Análise Global da Iniciativa Tal como foi referido anteriormente, com a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) o Governo pretende “prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu desde o início e tem mantido para com o País, tendentes à transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas, sem nunca descurar a defesa e promoção das políticas de cidadania, solidariedade, justiça e segurança, externa e de defesa nacional e a continuação da adoção de medidas sectoriais prioritárias”. O Governo sustenta na sua proposta que “o objetivo de equilíbrio orçamental é firme. Os portugueses têm demonstrado amplamente o seu compromisso com o projeto europeu, em todas as suas vantagens mas também nas obrigações associadas: por exemplo alcançar e manter um saldo orçamental equilibrado e um nível de endividamento sustentável. A determinação com que Portugal está a cumprir o programa e a reformar a economia, também em benefício do mercado único e da moeda única, testemunha o pleno apoio ao projeto mais marcante da história europeia recente”. O Governo também refere que “O Programa de Ajustamento Económico tem sido sempre assumido como um projeto português, empreendido em parceira com instituições das quais Portugal é membro ativo. Um programa que protege Portugal da atual volatilidade excessiva, permitindo um ajustamento sereno e sustentado. Um programa que corrige erros do passado e que fornece ao País uma nova ambição em termos de perspetivas de crescimento e bem-estar. Portugal sairá deste programa com condições de autonomia reforçada, mais resistente a choques externos, dependente apenas da ambição, capacidade de trabalho e criatividade dos portugueses”. As Grandes Opções do Plano para 2013 são compostas pelas seguintes cinco áreas: 1.a Opção – O desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; 2.a Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental; 3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; 4.a Opção – Políticas Externa e de Defesa Nacional; 5.a Opção - O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.  É assumido pelo Governo que “As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e em particular, com as medidas de consolidação orçamental”, e que prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas o cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. 3. Análise do ponto 4.2. – Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais No capítulo das relações bilaterais e multilaterais, “Portugal continuará empenhado em responder aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa nas áreas de Política Externa e de Segurança Comum e na Política Comum de Segurança e Defesa, zelando para que a sua correta execução dote a ação da UE de uma coerência acrescida e assegure uma maior visibilidade da União na cena internacional”.