4 I SÉRIE — NÚMERO 11à sua dignificação e fortalecimento, 29/VII — Cria uma O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que está a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois representantes de toxicodependentes, 30/VII — Difusão televisiva nas deste Parlamento para o Conselho Superior de Defesa. regiões autónomas, 31/VII — Garante a membros das Para o tratamento de assunto de interesse político rele-juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercí- vante, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento da cio do mandato em regime de permanência, com vista ao Assembleia da República, pelo período máximo de 10 reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia, minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo par-todos da iniciativa do PCP, e as ratificações n.os 7/VII — lamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, que altera o Códi-  go de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. 154/91, de 23 de Abril; 8/VII — Decreto-Lei n.o 271/95, Deputados: Sendo a primeira vez que intervenho na sessão de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspec- plenária da VII Legislatura, gostaria de saudar o Sr. Presi-ção-Geral da Educação, 9/VII — Decreto-Lei n.o 215/95, dente da Assembleia da República e desejar-lhe as maiores de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 498/88, de felicidades no desempenho do seu cargo. Faço esta sauda-30 de Dezembro (Estabelece o Novo Regime Geral de ção não como mero ritual mas, antes, com a consciência de Recrutamento e Selecção de Pessoal para a Administração que em democracia se ganha e se perde e que o sucesso Pública), 10/VII — Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de dos vencedores no desempenho da sua actividade é algo de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos espe- positivo para o País e, no caso do Presidente da Assem-ciais de ordenamento do território, todas apresentadas pelo bleia da República, algo que prestigiará a democracia e PS. esta Casa de que todos somos parte integrante. As presentes iniciativas legislativas vão baixar às co- Após quatro anos no exercício da função de Deputado missões respectivas. na Assembleia da República, o partido em que milito vol-Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 3/VII — De toua candidatar-me pelo círculo eleitoral de Lisboa e quis protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no a população deste distrito que eu voltasse a assumir estas Pacífico (Os Verdes), que é do seguinte teor: funções.  Diz expressamente o n.° 3 do artigo 152.o da Constitui-Considerando que cada ensaio nuclear representa um ção da República que “Os Deputados representam todo o atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o país e não os círculos por que são eleitos”. Mas isto não planeta; inviabiliza que cada um dos Deputados não desenvolva a Considerando o risco que o recurso à tecnologia nuclear sua actividade de um modo mais intenso no círculopelo constitui para a humanidade, designadamente pela sua qual foi eleito e, no meu caso, especialmente na região utilização bélica; Oeste do distrito de Lisboa. Constituindo os ensaios nucleares um meio de moderni- O distrito de Lisboa não é pois unicamente a área me-zação de armas nucleares, um instrumento da sua prolife- tropolitana. Nele coabitam duas realidades bem distintas, ração e uma ameaça à paz e segurança colectivas; quer ao nível das suas características culturais quer ao Assinalando-se neste preciso ano o cinquentenário do nível das suas estruturas económicas: a Área Oeste e a lançamento das duas bombas nucleares sobre Hiroshima e Área Metropolitana. Nagasaki, que pelas suas consequências e horrores provo- A Área Oeste do distrito de Lisboa envolve os seis con-cados representam uma pesada e vergonhosa herança para celhosdo norte: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, a humanidade; Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Com Considerando, mais, ter sido a pressão da opinião públi- uma grande aptidão agrícola, que resulta da qualidade ca mundial e a denúncia das vítimas dos ensaios nucleares física dos seus solos e das boas condições climatéricas, e que conseguiu impor o prolongamento da moratória sobre com uma grande potencialidade no sector agro-alimentar e ensaios nucleares, que de início só a China desrespeitou; turístico, a Área Oeste viu, no entanto, o seu crescimento E estando a França, em claro confronto com a opinião condicionado pelos maus acessos rodoviários e ferroviá-pública mundial e em violação do Tratado de Não Prolife- rios, obstáculos que paulatinamente têm vindo a ser derru-ração de Armas Nucleares, a proceder a uma série de bados. ensaios nucleares no Pacífico e sendo, em nosso entendi- As gentes do Oeste, trabalhadores por natureza, encon-mento, um imperativo ético de cada um de nós contribuir tram tempopara se dedicarem à sua comunidade e àqueles activamente para a paz, o desarmamento e o equilíbrio que ao seu ladonecessitam de ajuda. Por todas as fregue-ecológico, e de agir para o garante dos direitos das gera- sias multiplicam-se as instituições que desenvolvem a sua ções vindouras; actividade com base no voluntariado. O associativismo é, A Assembleia da República Portuguesa delibera: pois, neste final de milénio, umacaracterística da minha 1 — Exprimir a sua viva condenação pela atitude do região e algo que honra todos os que dão um pouco de si Estado francês e exigir a paragem imediata dos testes nu- ao seu semelhante. cleares no Pacífico. Nos últimos quatro anos percorri estes concelhos. Con-2 — Apelar ao Governo português e ao Presidente da tactei autarquias e empresas, visitei instituições de solida-República no sentido do seu empenhamento na assinatura riedade social, clubes desportivos, associações culturais, de um Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares. estabelecimentos de saúde, de educação e de protecção  civil, sempre com um objectivo: estabelecer um contacto