28 DE SETEMBRO DE 20215a) Promover a gestão e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos; b) Proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos vulneráveis e outros valores naturais; c) Preservar os fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca; d) Contribuir para a recolha de informação sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis. Apesar disso, e de acordo com o Relatório Anual da Frota de Pesca Portuguesa – 2019, disponibilizado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos2, as embarcações de arrasto em 2019 capturaram cerca de 13% do volume total de capturas de pescado fresco e refrigerado, sendo o carapau, a cavala e o verdinho as três principais espécies pescadas, representando 68,7% do volume total de pescado descarregado, como é referido na exposição de motivos desta iniciativa. E de acordo com as Estatísticas da Pesca de 20203, a pesca por arrasto cifrou-se em 16 777 toneladas, tendo, apesar disso, decrescido 5,1% face ao ano anterior, sendo que para esta diminuição contribuiu o menor volume de peixes, essencialmente cavala (-58,9%). Refira-se ainda que, com o Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade, introduziram-se medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos que podem incluir (artigo 5.o), nomeadamente: a) A repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura; b) Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis; c) Planos plurianuais; d) Medidas técnicas; e) Tamanhos mínimos de referência de conservação. Podendo as medidas técnicas incluir: a) Características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização; b) Especificações relativas à construção das artes de pesca, nomeadamente alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema ou reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas; c) Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e das atividades e operações de pesca, em certas zonas ou períodos; d) Obrigação dos navios ou embarcações de pesca interromperem as atividades e operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, para proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de espécimes reprodutores, de espécimes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis. Encontra-se disponível um Policy Brief da Fundação Calouste Gulbenkian, dedicado à pesca de arrasto em Portugal4. II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se  2 Relatório disponibilizado na páginaoficial da DGRNSSM existente no seu sítio na Internet [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em  3 Estatística existente no sítio na Internet da página oficial do Instituto Nacional de Estatística. [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em  4 Documento disponibilizado na páginaoficial da Fundação Calouste Gulbenkian existente no seu sítio na Internet [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em