I SÉRIE — NÚMERO 88 50 longo processo de reflexão e discussão que se iniciou na anterior Legislatura na linha do compromisso de Portugal com a educação inclusiva na Declaração de Salamanca reafirmado na «Declaração de Lisboa sobre Equidade Educativa», em julho de 2015, é favorável à mudança de paradigma que o novo regime jurídico da educação inclusiva preconiza. No entanto, do mesmo modo que assumimos em termos globais a nossa identificação com o diploma, não deixámos de, no âmbito da nossa atividade de fiscalização da ação governativa, denunciar que o Governo não só não tinha acautelado devidamente as condições de operacionalidade do diploma – carências e insuficiências de recursos, meios e informação que continuam por ser supridas e que impedem as escolas de cumprir a legislação, prejudicando assim os alunos -, como ainda, atendendo ao que eram já as dificuldades sentidas no terreno por professores, funcionários, escolas, alunos e famílias, que têm que diariamente ultrapassar as dificuldades das aparentes facilidades que se limitam às folhas do diploma apresentado pelo Governo – é sempre fácil colocar no papel, difícil é implementar -, apresentámos propostas que melhoravam o regime. Defendemos antes e agora que uma resposta de qualidade não pode estar agrilhoada a uma qualquer ideologia ou ideal utópico, mas antes deve corresponder efetivamente ao que realisticamente e objetivamente a criança ou jovem necessita na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade. Foi com esse propósito, com essa liberdade de quem não procura dividendos políticos imediatos, mas antes está preocupado em encontrar soluções, que apresentamos propostas de melhoria ao diploma que clarificavam a constituição das turmas, reforçavam a importância das medidas preventivas universais, impunham celeridade nas respostas do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas, e ainda robustecia a mobilização dos recursos da comunidade para garantir uma melhor e mais eficaz resposta às necessidades. De forma construtiva e responsável, participámos ativamente no processo de apreciação parlamentar que hoje termina. Um processo participado, vivo, refletido e que permitiu comprovar as insuficiências de meios e lacunas do diploma apresentado pelo governo. Sempre pensando nos alunos e nas escolas, votámos na especialidade os artigos em consciência no único propósito de realisticamente melhorar e clarificar. O PSD está sempre do lado da solução. Verificámos, no entanto, que o texto final, para além de não ter acolhido a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, por meras questões ideológicas, tão caras a toda a esquerda parlamentar, não promove a necessária articulação e compromisso entre a escola e a comunidade que potenciaria a melhoria da qualidade das respostas educativas e a mobilização dos recursos educativos para a melhoria dos resultados e para o acesso a melhores oportunidades de aprendizagem e de sucesso escolar de todos. Por essa razão, o PSD absteve-se na votação final. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019. O Grupo Parlamentar do PSD. ——O sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP no diploma em causa foi de abstenção, depois de este ter sido alterado em sede de especialidade, na Comissão de Educação e Ciência, tendo sido integradas propostas do CDS-PP, assim como rejeitadas algumas propostas concretas dos partidos à esquerda com as quais o CDS-PP tem uma profunda discordância. A votação do CDS-PP foi, pois, ponderada e determinada por um conjunto de razões. Por um lado: É estabelecido um novo paradigma de inclusão nas escolas, que nos parece ser o caminho certo à luz de vários critérios, de entre os quais o da democracia cristã; É instituída uma maior autonomia da escola e dos seus profissionais para a construção de soluções adequadas aos percursos educativos de todos os alunos, e que se reforça o papel dos pais/encarregados de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao maior e mais informado envolvimento em todo o processo educativo dos seus filhos. No entanto: