27 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Os senhores retiraram estradas dos contratos, retiraram portagens dos contratos e, à conta disso, os encargos globais líquidos — que é o que os contribuintes pagarão com as PPP — aumentam em 2013. E isso vocês não desmentem. Tal não reduz nada dos 250 milhões de euros; aumenta, sim, em 10 milhões de euros e em 140 milhões de euros no ano seguinte. É esta a inconsequência da vossa renegociação, isto é, as PPP convosco ficaram mais caras ao Estado. Quanto à questão da taxação, a nossa proposta de contribuição é acima da TIR (taxa interna de rentabilidade) contratada, ou seja, acima do valor contratado, por isso é que a referência que faz ao contrato não tem sentido. Mas os senhores aprovam a nossa proposta? Fizeram alguma tentativa séria de melhorar a proposta se achavam que podia ser melhorada?! Não! É que os senhores, afinal, não querem taxar as PPP, querem aumentar os encargos das PPP, como está previsto na péssima renegociação que fizeram, fazendo menos estradas, cobrando menos portagens e aumentando os encargos em 2013. Aplausos do PS A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação. O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação: — Sr.a Presidente, de facto, este debate é muito interessante quando estamos a falar do combate às PPP e a este flagelo que este Governo tem feito. Não percebemos como é que surge esta proposta do PS para cortar apenas 20% quando a proposta do Governo corta mais de 30%, isto é, não 120 milhões de euros, mas sim, 250 milhões de euros. Portanto, podemos continuar a brincar com os números, mas a realidade e o que está proposto em Orçamento são 250 milhões de euros de corte e já agora em diálogo com os diversos parceiros, que é a forma que o Governo tem entendido ser adequada para avançar nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vá dizer isso em Viseu. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, está com dificuldade em perceber a linguagem contratual que o Partido Socialista incluiu nos contratos. Vozes do PSD: — Muito bem lembrado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É clara a letra do contrato. Qualquer aumento fiscal é repercutido contra o Estado, isto é, o Estado arrecada 120 milhões de euros que, a seguir, tem de devolver às entidades privadas. O que o Sr. Deputado devia aqui explicar e não o fez, é porque, querendo o Governo reduzir 250 milhões de euros nas PPP, o Partido Socialista insiste em reduzir 120 milhões. É necessária uma explicação, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este artigo, bem como para os artigos 142.o e 143.o e para as propostas de artigos 141.o-A, 142.o-A, 142.o-B e 143.o-A, passamos ao artigo 144.o — Fundo Português de Carbono. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.