19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(107)aprovada, o período de recondução dos actuais chefes de estado-maior ficará limitado ao período de 3 anos. No caso de não ser votada a proposta, esse período será prorrogável o que se traduzirá no exercício das funções pelos actuais chefes de estado-maior por um período que poderá ser de 6 anos, o que a acumular com os períodos que já exerceram é manifestamente excessivo, podendo inclusivamente induzir a opinião pública em erro, sobre a manutenção dessas situações por tempo excessivo e indefinido.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de aditamento da ASDI.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria tendo obtido votos a favor da ASDI e as abstenções do PS, PCP, UEDS e MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Votei contra o n? 2 da proposta do Governo e abstive-me na proposta da ASDI, embora esta fosse clara para mim. O n.° 2 da proposta do Governo parece-me politicamente inoportuno e potencialmente gerador de grandes equívocos e de situações que poderão tornar-se favoráveis a uma autocracia dos actuais chefes militares.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Abstivemo-nos em relação à proposta da ASDI pois não subscrevemos a filosofia deste n.° 2 e por isso não iríamos participar. O facto de nos termos abstido em vez de votarmos contra, como pareceria lógico, deve-se ao facto de pensarmos, apesar de tudo, que o aditamento proposto pela ASDI representava uma ligeira melhoria do número aprovado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente queria apenas pedir um esclarecimento a V. Ex.a Uma vez que não estava presente quando foi votado o artigo 57.°, queria saber se no n.° 1 desse artigo se alterou o número de anos de 4 para 3.O Sr. Presidente: — Foi alterado sim, Sr. Deputado.Passamos ao artigo 76.° «Legislação de associações».Existe uma proposta por mim subscrita no sentido de eliminar o artigo 76.° mas que retirei, uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama [...]Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Retiram a proposta do Governo? Então ponho «retirada». Há também uma proposta que a UEDS retira.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Há ainda uma proposta do Sr. Deputado MagaivÃes Mota para a eliminação dosartigos 76.° e 77.°, mas retiraram a parte referente ao artigo 76.°Para o artigo 77.° há uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama mas que está retirada, uma proposta de eliminação do PCP que também está retirada, uma proposta de eliminação da UEDS de todo o corpo do artigo com a sua substituição por outra fórmula.Sr. Deputado César de Oliveira, isto tem algum significado especial?O Sr. César de Oliveira (UEDS): — (Imperceptível).O Sr. Presidente: — Significa então que o Sr. Deputado propõe a eliminação do artigo 77.° e a sua substituição por um outro que diz:As disposições constantes do presente diploma serão obrigatoriamente revistas 4 anos após a sua entrada em vigor e dentro de um prazo não superior a 120 dias contados a partir da data em que se refazem os 4 anos da sua vigência.O Sr. Deputado retira a sua proposta? Não? Muito bem.Os Srs. Deputados preferem que faça a votação das propostas da UEDS e ASDI em conjunto ou algum dos Srs. Deputados retira a sua proposta em benefício do outro?O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Retiro a minha.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas gostaria de saber se estamos a falar do artigo 76.° ou 77.°?O Sr. Presidente: — Do artigo 77.°, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Então o PCP não retira a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: — Mas há duas propostas de eliminação — do PCP e da ASDI. Vamos votar as duas em conjunto?O Sr. Sousa Marques (PCP): — Assim não. Então retiramos a nossa.O Sr. Presidente: — Há então a proposta da ASDI, a proposta do Governo, que penso ter sido retirada pois tem uma redacção alternativa. Portanto existe uma proposta nova do Governo, uma proposta minha mas que sai e uma proposta de substituição do Sr. Deputado César de Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Preferiria que a minha proposta não fosse considerada como de substituição neste caso concreto e fosse antes um novo artigo que terá a numeração que vier na sequência do que estamos a votar.O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar votaremos a