1020-(22)II SÉRIE — NÚMERO 49clássico que se invoca, que é o caso francês, foi obviamente ditado pela circunstância da personalidade excepcional de o Presidente De Gaulle ter fabricado uma Constituição pronta a vestir por si próprio. Pareceu--me que não havia nenhuma razão para se estar a consagrar uma regra que com certeza ia cair em desuso, como, aliás, veio a cair. Se deve ser o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se o presidente do Tribunal Constitucional, continuo a inclinar-me para presidência do Supremo Tribunal de Justiça.Relativamente à nossa proposta, não é por acaso que colocamos o número de juízes em minoria e em maioria o número de elementos designados pelo Governo, pela Assembleia e pelo Presidente da República, que podem, aliás, vir a ser magistrados, o que, portanto, não significa que os juízes não possam estar em maioria. Depende exactamente da vontade desses órgãos de soberania. Mas o que quisemos significar foi que a maioria saía de órgãos de soberania legitimados por um voto popular. Quisemos dar conteúdo à afirmação, um pouco teórica até este momento, de que os tribunais exercem a justiça em nome do povo. Isto é uma frase bonita, mas não há nenhum cordão umbilical entre a actual magistratura e o povo. Este é o cordão umbilical, sendo por isso que nos é muito caro o princípio de que os membros designados por órgãos de soberania devem ser em maior número que os membros dos juízes. Isto, para nós, é elementar, e sinceramente, não veríamos mesmo que se pudesse discordar disso, e estamos muito felizes por se verificar que há uma proposta no sentido de vir a ser consagrada uma solução deste tipo.Quanto à repartição dos lugares, no momento em que propusemos que se retirasse ao Presidente da República a presidência quisemos dar-lhe algo que é mais significativo do que uma presidência nominal. Entendemos que, designando ele 3 elementos, não só legitimaria o exercício do poder judicial em nome do povo — ajudaria a legitimá-lo —, mas que lhe era atribuída uma prerrogativa que tinha mais significado do que aquele, um pouco nominal, repito, de ele presidir aquilo que de facto não viria a presidir.Se são 2 ou se são 3, não é para nós, questão fechada. Não estamos muito agarrados aos números, e o que é preciso é que o Presidente, nomeie, designe, tendo naturalmente de designar mais do que o Governo, se este tem I, o Presidente nunca menos de 2. Mas o número não é para nós uma questão fechada. Estamos abertos a que sejam 5 para a Assembleia da República, 2 para o Presidente, 1 para o Governo e que seja presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Já seríamos contra a designação de 1 membro pela Ordem dos Advogados, solução que seria não apenas extremamente polémica, mas que não teria, na verdade, uma justificação por aí além. Em primeiro lugar, não seria bem vista, necessariamente, pelos magistrados; seria abrir uma frente de combate talvez desnecessária e, por outro lado, talvez não tivesse uma justificação por aí além.Portanto, parece que estamos próximos de uma solução. Felicito-me por numa matéria tão delicada como esta ter sido possível chegar-se a um entendimento desta ordem. Penso que, quer na modalidade dos 3 elementos designados pelo Presidente, quer na dos 2, se trata de uma boa solução. Mas também me inclino para a necessidade de se estipularem regras muito claras, da ordem ou do género das propostas pelo MDP, quanto à forma de designação dos membros pelos órgãos colegiais — pela Assembleia daRepública e pelos magistrados. Para a Assembleia da República, pensamos que a regra dos dois terços estaria bem, porque é uma forma que não politiza a designação. Se for cada um dos grandes partidos a propor, é uma forma de politização de designação e talvez não se deva fazer isso dessa forma. Quanto aos juízes pensamos que uma regra do género da do n.° 2 proposto pelo MDP, com alterações de redacção, porque esta, sinceramente, parece-me pouco clara, não muito feliz, penso que não permitiria chegar a uma solução final, numa matéria que, sinceramente, esperava que fosse mais difícil e mais polémica. Felizmente que há uma convergência de preocupações e de pontos de vista que me apraz saudar neste momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — No seguimento desta brilhante intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, queria dizer que estou de acordo totalmente, inclusive quanto à modificação da redacção do n.° 3 da nossa proposta. Queria só chamar a atenção, para o Sr. Presidente, que entrou agora, de que o método que foi proposto pelo anterior Presidente, Dr. Almeida Santos, foi no sentido de vermos número a número. Se achassem que estava visto o primeiro número, com o acrescento quanto à forma de eleição dos juízes, entraríamos no n.° 2 actual, que é objecto de modificação pelo MDP consistente no acrescento da palavra "Plenário", quanto ao Conselho Superior da Magistratura. Parece-me importante, porque senão fica esvaziada uma das funções mais importantes do Conselho, que é a da nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes. Ele existe não só para isso, mas fundamentalmente para isso, e, se continua a prática hoje seguida, mesmo depois da Constituição de 1976, de ser o Conselho restrito a fazer estas nomeações e colocações, tudo o que se conseguiu para a composição deste órgão vai muito por água abaixo. Queria só chamar a atenção para isso. Queria também, e ainda, colocar um problema que parece não estar aqui directamente, mas que a prática também já suscitou.É o problema da representação no Conselho Superior da Magistratura dos magistrados dos tribunais do trabalho. Isso levantou uma grave polémica aquando da eleição dos juízes para o Conselho, e suponho que não é a nível constitucional que poderemos fazer essa distinção. Fala-se aqui de juízes, e os tribunais do trabalho também são tribunais judiciais.Não me parece que seja em sede constitucional que possamos dirimir este conflito, que foi decidido, como sabem, por um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas, a nosso ver, um pouco discriminadamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Monteiro Taborda, há pouco ouvi com muita atenção o que dizia o Sr. Deputado Almeida Carrapato. Suponho que o que ele pretendeu resolver não era essa questão. Evidentemente que os juízes dos tribunais do trabalho são juízes dos tribunais judiciais e ficarão, portanto, sempre abrangidos.O problema é que o Conselho Superior da Magistratura não terá competência sobre os juízes dos tribunais especiais não judiciais, ou seja, administrativos,