27 DE OUTUBRO DE 202239parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da igualdade e não discriminação. A discussão na generalidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro de 2022), que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição da Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, responsável pela área da Igualdade e Não discriminação, está agendada para o próximo dia 28 de outubro de 2022. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) estão previstas para os dias 21 a 25 de novembro de 2022, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2022. 1. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas• Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026»De acordo com o Decreto-Lei n.o 32/2022 de 9 de maio, que estipula o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares tem por missão, entre outras, «[...] formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações [...]». As Grandes Opções 2022-2026 (GO-22-26) apresentam-se marcadas pelas consequências do conflito entre Rússia e Ucrânia e, ainda, pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19. Não obstante, o Governo manifesta a intenção de implementar medidas que visem a diminuição sustentada das desigualdades sociais, através de políticas públicas inclusivas. Independentemente de alguns avanços alcançados nos últimos anos, muito há ainda a fazer na área da igualdade. O próprio Governo reconhece que «continuam a persistir desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre homens e mulheres.» As GO-22-26 dividem-se por cinco áreas de atuação – um desafio transversal «Boa Governação», e quatro desafios estratégicos «alterações climáticas», «demografia», «desigualdades» e «sociedade digital, da criatividade e inovação». Independentemente de em todas estas áreas de atuação se poder implementar medidas com vista à igualdade de género e não discriminação, começaremos pelo terceiro desafio estratégico ‘desigualdades’, que, por sua vez, se desdobra em cinco domínios de intervenção: 1) Igualdade de género e combate às discriminações; 2) Rendimentos e justiça fiscal; 3) Erradicação da pobreza; 4) Educação; e 5) Coesão territorial. Para o Governo, o combate às desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos instrumentos de planeamento estratégico nacionais bem como dos programas de financiamento na sua base. «Até ao momento de eclosão da pandemia da doença COVID-19, estava a verificar-se uma melhoria gradual dos indicadores principais que aferem a situação do país em termos de desigualdades. Pelo efeito disruptivo súbito que gerou, a crise pandémica interrompeu essa tendência. Importa, pois, prosseguir o esforço orientado para a diminuição sustentada das desigualdades sociais, apostando em políticas públicas inclusivas e distributivas compatíveis com um projeto e uma ambição de uma sociedade justa e coesa», refere-se na proposta de lei das GO-22-26. Assim, no âmbito do domínio de intervenção da igualdade de género e combate às discriminações, no qual se incluem a prossecução da Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual (ENIND) e do Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, existem três eixos de intervenção: • Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres;