8 DE FEVEREIRO DE 199742-(7)Requerimento n.o496/VII (2.a)-ACde 29 de Janeiro de 1997Assunto: Envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD).A problemática da toxicodependência é uma das prioridades anunciada pelo actual governo.A prevenção primária é a vertente mais importante, no sentido de dinamizar a sociedade como forma de proteger as comunidades em relação aos efeitos do uso e abuso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Compete aos núcleos distritais, entre várias atribuições, apoiar projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, financiando acções concretas desenvolvidas pelas organizações públicas ou privadas.No sentido de se conhecer e avaliar as acções apoiadas pelo Núcleo Distrital de Viseu do Projecto VJJDA, vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer a V. Ex.° que se digne obter do Ministro Adjunto as seguintes informações:1) Quais as instituições e colectividades que receberam apoios financeiros em 1996?2) Qual o montante e quais as respectivas actividades desenvolvidas?Requerimento n.9 497/VII (2.a)-ACde 29 de Janeiro de 1997Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da EN 227. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).Em 3 de Julho de 1996 fiz um requerimento sobre a correcção, alargamento e pavimentação da EN 227, ao qual ainda não obtive a respectiva resposta através do Secretário de Estado das Obras Públicas.Sei que em Agosto/Setembro de 1996 foi feita uma reparação ligeira à base de gravilha num pequeno troço desta estrada.A solução adoptada, parcial, não passou de um fraco remendo, verificando-se hoje os mesmos pressupostos que então enunciei. A saber:A EN 227, entre São Pedro do Sul-Carvalhais-Santa Cruz da Trapa-Valadares-São João da Serra, encontra-se em acentuado estado de degradação;É uma estrada com elevado tráfego, transformando-se o trânsito do dia-a-dia num verdadeiro inferno, comparável a provas de perícia e gincana automóvel;Esta via é a única de acesso à sede do concelho, a Viseu e ao IP5 para mais de metade da população do mesmo;A juntar a esta situação, saliente-se que é nas freguesias servidas por esta estrada que se encontram as principais indústrias da região;As serras da Arada, Gralheira e Freita, particularmente no Verão, potencializam um importante pólo de desenvolvimento turístico, sendo indispensável que as mesmas sejam dotadas das infra-estruturas necessárias, designadamente os acessos.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, através de uma proposta feita pelos Deputados do PSD por Viseu, propôs a inscrição no PIDDAC para o corrente ano de uma verba de 80 000 contos, tendo a mesma sido reprovada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que forneça a seguinte informação:Estão previstos a correcção, alargamento e reposição do pavimento da referida estrada no corrente ano?Requerimento n.o 498/VII (2.e)-AC de 28 de Janeiro de 1997Assunto: Sistema Integrado de Resíduos Industriais.Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a unidade de incineração do Sistema Integrado de Resíduos Industriais fosse localizada no concelho de Estarreja.Por resolução do conselho de Ministros de 8 de Junho de 1995 é criado um Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.Prevê este Programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social.Nos domínios ambiental e turístico são previstos:a) Recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja;b) Desassorear a ria de Aveiro;c) Garantir o início do projecto de despoluição da ria de Aveiro, promovendo a sua gestão empresarial;d) Assegurar a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, das redes de saneamento erespectivas ligações ao sistema da Associação de Municípios da Ria;e) Reabilitar as margens dos esteiros da ria, permitindo a sua qualificação turística, no concelho de Estarreja;f) Apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã e viabilização do parque municipal;g) Atribuir comparticipações máximas aos diferentes tipos de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros e Investimentos do Turismo;h) Criação de infra-estruturas, fora de Estarreja, necessárias ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, com selagem do aterro do Fojo;0 Reforço do controlo da qualidade do ar, da água e do solo.No domínio industrial:Promover o acesso ao PEDTPII como forma de apoiar a reconversão industrial com incentivos à instalação de indústrias de tecnologias limpas;Procurar canalizar para Estarreja futuros investimentos relevantes em tecnologias mais limpas r>- -ntnrias pelo ICEP e IAPMEI;Apoiar a dinamização do parque industrial de Estarreja, colaborando com a autarquia na procura de soluções mais expeditas e do modelo mais eficaz para a sua gestão e na sua necessária infra-estruturação.