Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho DiligênciasDocumentação e correspondência entrada na IX CPITC6/CPITC/2011 14.02Requerimento Deputado Ribeiro e CastroPedido de colaboração do Ministro da Defesa Nacional e deste ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no prazo de 21 dias, envolvendo a cooperação que seja necessária entre todos os organismos na dependência do EMGFA e dos diferentes ramos das Forças Armadas, que sejam relevantes de forma a responder às seguintes perguntas, respeitante ao tratamento e tramitação das exportações de material militar do período de 1976 a 1981:a) Que órgãos, serviços ou organismos no âmbito do EMGFA intervinham processualmente nesta matéria e no referido período? Por que forma? Tinham poderes decisórios ou consultivos? Dispõe de registos dessa intervenção? Quem emitia as licenças, antes e depois da legislação adoptada em 1980? Que registos conserva, antes e depois da legislação adoptada em 1980? No ano de 1980, foram concedidas ou recusadas licenças? Quais e por que documentos processuais? b) Qual o papel da Direcção Nacional de Armamento e como evoluiu? c) Se o INDEP foi colocado, em 1980, sob tutela do Governo, quem tutelava o superintendia nos restantes estabelecimentos fabris militares? Como evoluiu o regime jurídico e administrativo nesta sede, no citado período de 1976 a 1981? d) Que empresas privadas intervinham na exportação de material militar? Que relações existiam entre estas e o EMGFA ou os ramos das Forças Armadas? Há registo dessas relações no citado período de 1976 a 1981? e) Em especial, no tocante a exportação de armas para o Irão e o Iraque, que documentação conserva sobre licenças de exportação para estes países, após o início da guerra Irão/Iraque nos finais de 1980? Foi emitido, a este respeito, algum comunicado oficial? Que estabelecimentos públicos ou empresas privadas actuaram na exportação de material militar para estes dois países e após deflagração do conflito citado? f) No citado período de 1976 a 1981, foi elaborado no EMGFA algum documento de análise, crítica ou orientação em matéria de exportações de material de guerra?Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MDN (ref.11) em 14/027/CPITC/2011 14.02RequerimentoDeputada Catarina MartinsRequer as seguintes audições: -Peritos internacionais da CMDP constituída na VIII Comissão..; - Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral; - General Ramalho Eanes; - Dr. Souto de Moura, Ex-PGR.                                                        Requer que seja efectuado uma peritagem à actividade da Divisão de Armamento do EMGFA entre os anos 1974 e 1981, com o objectivo de clarificar as actividades de comércio internacional de armamento nesse período.Cópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesAudições realizadas: Prof. Dr. Diogo Freitas em 1/03; Dr. Souto de Moura em 10/03                                 Ofício enviado ao MDN (ref. 17), em 22/02, como aditamento, ao ofício do requerimento do CDS-PP 8/CPITC/2011 16.02Requerimento GP PSDSolicitar ao Ministério das Finanças a disponibilização de uma equipa de inspectores da IGF nova peritagem aprofundada ao arquivo do FDMUCópia aos Srs. Deputados. 2011.02.11  a) Ricardo RodriguesOfício enviado ao MEF (ref.15) em 18/02II SÉRIE-B — NÚMERO 158_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________38