I SÉRIE — NÚMERO 100 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, conjunta e na especialidade, das alíneas b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o, alíneas b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 3.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.o, alíneas b) e c) e corpo do artigo 4.o e artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Leiria, 1.a Secção, Processo 5/13.1 TALRA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as propostas de lei n.os 153/XII (2.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que baixa à 5.a Comissão, e 154/XII (2.a) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que baixa igualmente à 5.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1 — debate de atualidade, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios; ponto 2 — discussão,