2744II SÉRIE — NÚMERO 69MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERALDCSSERVIÇOSJUDICIÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.! o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/IV (2.!), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre a situação do Tribunal do Trabalho de Leiria.Em referencia ao ofício supramencionado, tenho a honra de informar V.» Ex.' de que a instalação do Tribunal do Trabalho de Leiria em edifício apropriado c adequado está a ser encarada pela Sccrctaria-Gcral como uma das primeiras prioridades de 1987.Nos trabalhos em curso com vista à regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais, prevê-se a criação de um novo juízo, situação que não é possível neste momento, por não o permitirem as deficientes instalações.A nível de pessoal foi aumentado o quadro com dois escrivães-adjuntos, já nomeados, cujos despachos aguardam cabimentação e publicação.Com os melhores cumprimentos.Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários, 1 de Abril de 1987. —O Dircctor-Gcral, José Manuel Borges Soeiro.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTODE REINSERÇÃOSOCIALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1521/IV (2.1), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre a situação das jovens grávidas c mães durante e após o internamento nos estabelecimentos de reeducação.Na sequência do ofício acima referenciado e cm resposta ao requerimento do senhor deputado Jaime Coutinho, do PRD, cumpre-mc informar o seguinte:1 — A gestão dos estabelecimentos de reeducação 6 da competência da Dirccção-Gcral dos Serviços Tutelares de Menores, não estando legalmente prevista qualquer intervenção do IRS.2 — As atribuições do Estado cm matória de menores delegadas no IRS pelo Dccrcio-Lci n.9 204/83, dc 20 de Maio [artigo 3.9, n.a 1, alínea /), c anexo u, n.° 3, alínea c)], ainda não foram de facto c globalmente transferidas para este Instituto. Scndo-o, não abrangem a intervenção do IRS senão no apoio técnico aos tribunais na aplicação de medidas tutelares c na execução dc medidas não institucionais.Das intervenções já feitas pelo IRS a solicitação dos tribunais, sobretudo dc competência genérica, não constam casos dc menores grávidas colocadas cm estabelecimentos tutelares dc menores.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Reinserção Social, 11 dc Março dc1987. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO GERALDOSSERVIÇOSJUDICIÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.« o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1570/1V (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da criação da comarca do Entroncamento.Em referência ao ofício supramencionado, tenho a honra dc informar V.s Ex.s dc que a criação de novas comarcas só poderá ser equacionada com a regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Jucidiais.Com os melhores cumprimentos.Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários, 1 de Abril dc 1987. — O Dircctor-Gcral, José Manuel Borges Soeiro.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABI N ETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1580/1V (2.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando informações acerca das acções previstas para Portugal no âmbiio do Ano Europeu do Ambiente.Ralativamcnte ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.° o Minislro do Plano c da Administração do Território dc enviar a V. Ex." a relação da lista provisória dc acções.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.Sota. — O anexo mencionado foi cnlrcguc ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.* o Sccrc-lário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1636/1V (2.*), do deputado António Mota (PCP), sobre a forma como decorreu o concurso de concessão dos bares c restaurantes da linha do Norte.Em referência ao vosso ofício n.9 1657/87, dc 6 dc Março dc 1987, e sobre o assunto cm epígrafe, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc esclarecer o seguinte:1 — Das averiguações realizadas pela IGT até ao momento conclui-se que a responsabilidade pela situação dos trabalhadores da COHOTEL, L.da, cabe a esta empresa, dado que não se verificou o pressuposto do arligQ 37.9 ÚQ regime jurídico do contrato individual dc trabalho, aprovado