Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que disse, parece-me poder concluir que o novo estatuto do Metropolitano não cria um sistema institucionalizado, integrado num esquema mais vasto de transportes regionais em que a autonomia da empresa, por um lado, e o seu contrôle pelos Poderes Públicos, por outro, seja também institucionalizado. Consideramos, no entanto, que, para não deixar a empresa mais tempo sem estatutos, diferentemente do que acontece à maior parte das empresas públicas do sector, o Decreto-Lei n.o 439/78 poderá ser ratificado, desde que fique claramente expresso que os estatutos são provisórios e deverão ser revistos logo que se possa fazer a institucionalização coordenada dos transportes da área de Lisboa, sem prejuízo, evidentemente, de serem propostas alterações que possam atenuar alguns dos inconvenientes apontados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar de imediato à votação do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, EP - ML.Posta à votação a questão da ratificação, foi ratificado o decreto-lei, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, direi que a nossa abstenção em relação ao pedido de sujeição do, decreto-lei a ratificação acabado de ser votado significa que não estamos de acordo com a totalidade da filosofia do diploma em causa, assim como também não estamos seguros do pormenor das alterações que vão ser introduzidas aquando da discussão na especialidade. Sendo assim, não podíamos votar favoravelmente, porque isso poderia significar que estivéssemos em concordância implícita com o diploma que vai ser modificado, e muito menos tínhamos motivos para votar contra, porque há partes recuperáveis desse diploma que, como dissemos na discussão na generalidade, poderão ser melhoradas com a discussão e aproveitamento de sugestões na especialidade.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do pedido de sujeição a ratificação em causa e, aliás, entende também que não poderia votar de outra maneira, porque, a nosso ver, não podia estar em causa, com a não ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, a eliminação de todo o seu conteúdo actual, com o consequente vazio daí resultante. No entanto, o nosso voto favorável não significa que não entendamos que seja possível melhorar o diploma em causa aquando da discussão na especialidade. Efectivamente, e de uma forma concreta, poderemos adiantar que entendemos que o diploma deve, expressamente, manter a concessão que já existia para a antiga empresa de 1 de Julho de 1949, assim como reconhecemos que a Câmara Municipal de Lisboa deverá ter uma participação mais significativa no conselho de gerência da actual empresa pública.