I SÉRIE — NÚMERO 15 24 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, e saudar, desde já, a disponibilidade que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentaram para discutirmos novamente esta matéria, se for caso disso, em sede de especialidade. Gostaria também de mencionar que, certamente de forma involuntária, VV. Ex.as confundem a discussão técnico-jurídica com a dimensão política desta matéria. É que uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados, é a cessação jurídica da pessoa coletiva no nosso ordenamento jurídico — são questões procedimentais, registais e de encerramento e liquidação de contas de uma entidade — e outra é a identidade histórica, cultural e social, e essa, Sr.as e Srs. Deputados, como VV. Ex.as muito bem sabem, mantém-se e sempre foi isto que a bancada parlamentar do PSD afirmou e aqui reitera. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, venham à especialidade e discutiremos, caso VV. Ex.as o entendam, estas matérias. Por fim, gostaria de referir que, para nós, não é novidade que a esquerda parlamentar nestas matérias venha sempre com um discurso destrutivo, venha novamente arranjar uma forma de contaminar a discussão política, na tentativa de confundir os portugueses. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas vocês é que fazem as asneiras! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas em tanta previsão, em tanto vaticínio de desgraça, entre as quais a mais recente é o processo eleitoral autárquico, VV. Ex.as conseguem não acertar numa. Foram agregadas centenas de freguesias, algumas das quais até mudaram os seus limites territoriais, e ainda assim, Sr.as e Srs. Deputados, foi um dos processos mais pacíficos da história da democracia portuguesa. Aplausos do PSD.Risos do PCP. Os senhores, o PS, quanto a propostas nesta matéria, apresentaram zero. Usam é politicamente a falta de clareza de normas para confundir os portugueses. Nisto, os senhores participam, é esse o vosso contributo na reforma do poder local e na melhoria do País. Muita política, muitos discursos, mas pouco trabalho. Mas, ainda assim, porque efetivamente há questões operativas que subsistem e porque nós queremos expurgá-las por completo do texto legislativo, venham, Sr.as e Srs. Deputados, ao debate em sede de especialidade, apresentem propostas e, em conjunto, vamos certamente melhorar este texto. É essa a nossa obrigação e é esse o nosso compromisso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com duas palavras iniciais, uma primeira, para vos saudar a todos e transmitir o prazer de vos encontrar aqui, nesta Casa do País e, uma segunda, para saudar os autarcas portugueses, de freguesia e de município, que acabaram de ser eleitos. A estes autarcas, de todos os partidos e sem partido, quero dizer que, da parte do Governo, existirá uma disponibilidade sempre leal, sempre respeitadora e sempre plural para trabalharmos em conjunto na nossa missão comum de serviço público.