20 DE DEZEMBRO DE 2022 27 constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo. Artigo 4.o Renegociação mediada do crédito à habitação1 – É criado um processo de renegociação mediada do crédito à habitação. 2 – A renegociação mediada do crédito à habitação é realizada, sem direito de oposição pelas instituições de crédito: a) A requerimento do mutuário quando a taxa de esforço: i) ultrapasse os 35 %; ou ii) sendo originariamente superior a 35 %, aumente em pelo menos 2 pontos percentuais (pp); b) por iniciativa do banco, com caráter obrigatório, sempre que a taxa de esforço seja igual ou superior a 50 %. 3 – A renegociação prevista nos números anteriores é mediada, nos termos previstos nos números seguintes, por equipas técnicas a constituir pelo Banco de Portugal (BdP). 4 – A renegociação mediada do crédito à habitação consiste: a) na redução do montante das prestações correspondentes ao capital e aos juros, tal como definidas no contrato de crédito à habitação, abrangendo proporcionalmente juros e amortização de capital, até ao montante correspondente a uma taxa de esforço máxima de 35 %; b) na aplicação dessa redução por um período entre 6 e 12 meses, renovável a pedido do mutuário até um período máximo de 24 meses; c) na extensão da maturidade do crédito por um período correspondente àquele por que vier a ser aplicada a redução das prestações, mesmo que ultrapassando os limites definidos pelo BdP para os contratos de mútuo bancário. 5 – Os rendimentos relevantes para cálculo da taxa de esforço são os existentes à data da renegociação das condições do crédito e são apurados pela média dos rendimentos obtidos nos seis meses anteriores. 6 – A comprovação dos rendimentos referidos no número anterior pode ser feita pelos respetivos recibos de vencimento ou, quando não exista essa possibilidade, por outros documentos idóneos, sem exigência de formalidades especiais. 7 – As equipas do BdP são responsáveis pela verificação das condições previstas no presente artigo. 8 – O prazo para a conclusão da renegociação é de 30 dias, cabendo ao Governo a responsabilidade pela regulamentação do respetivo procedimento. 9 – As condições resultantes da renegociação do crédito aplicam-se às prestações vencidas após o prazo de 30 dias previsto no número anterior. Artigo 5.o Dação em cumprimento1 – A dação em cumprimento é admitida no crédito à habitação sem possibilidade de oposição da instituição de crédito. 2 – O valor a considerar para efeitos da amortização da dívida é o do valor da avaliação do imóvel realizada aquando da concessão do crédito ou da que for realizada no momento da dação, consoante o que for mais elevado. 3 – Se, passados cinco anos da dação em cumprimento, se verificar que o imóvel foi vendido por valor superior ao montante da avaliação relevante no momento da dação, a instituição de crédito mutuante fica obrigada a entregar ao mutuário a diferença entre o valor em dívida à data da dação e o da venda mais elevada que se verificar naquele período, independentemente de quem proceder a essa venda. 4 – Se, naquele período, não se verificar nenhuma venda do imóvel por valor superior, considera-se a