I SÉRIE — NÚMERO 26 18 como aqui já foi dito, é 85% privada e que o Governo delineou, sem ter feito qualquer consulta prévia ao sector florestal e às suas organizações. Da análise que fizemos destas medidas, há algumas que entendemos positivas, outras redundantes e uma particularmente negativa. Mas medidas concretas, imediatas, que verdadeiramente preparem a floresta para o futuro, como o Sr. Ministro disse desejar, não encontramos nada. Dentro das propostas redundantes, continuamos sem perceber qual o verdadeiro motivo para a criação de um banco de terras, que já tanto questionámos e que continuamos sem entender, que o Sr. Ministro diz ser mais robusto e eficaz mas que, em nosso entender, não traz absolutamente nada de novo relativamente à já existente bolsa de terras. Continuamos ainda sem perceber qual o fundamento racional da constituição de um fundo de mobilização de terras num País em que a terra é maioritariamente privada e em que os solos produtivos estão todos explorados. Não seria suficiente, mais eficiente e eficaz, Sr. Ministro, empenhar-se em dinamizar a já existente bolsa de terras, ajustando aqui e ali o que fosse necessário, alterando a lei se assim fosse preciso, impulsionando assim a integração das restantes terras do Estado? No grupo das medidas positivas temos a simplificação do regime de constituição das ZIF, apesar de acharmos que há algum risco em considerar os municípios como gestores da floresta. Também achamos positiva a constituição de sociedades de gestão florestal e os respetivos incentivos fiscais. No entanto, no caso das sociedades de gestão florestal, na prática, constatamos que ficam limitadas à pequena propriedade do norte e centro do País uma vez que há a obrigatoriedade de metade dos proprietários terem prédios com áreas até 5 ha. Esta situação parece-nos particularmente grave porque, tendo em conta que se pretendem discriminar positivamente, nos apoios públicos, estas entidades, num contexto de recursos escassos, outras áreas em que a floresta é maioritariamente privada e não gerida por sociedades de gestão florestal poderão ficar sem apoios. Para nós, Sr. Ministro, 1 h de floresta no norte do País vale tanto como 1 ha de floresta no sul do País e, por isso, o CDS apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado, uma proposta de constituição de uma conta de gestão florestal que se aplicava a todos os proprietários florestais e que poderia ter efeitos, já a partir de 2017 e que foi, neste Parlamento, chumbada pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP. Perdeu-se, no nosso entendimento, uma boa oportunidade de incentivar o investimento na floresta. O expoente máximo desta alegada reforma da floresta que pretendem implementar e da falta de peso político que o sector agroflorestal tem para este Governo é a proibição da plantação de eucalipto. O único racional que entendemos nesta medida é a cegueira ideológica do Partido Ecologista «Os Verdes», apoiada pelo Dr. António Costa na ânsia de se tornar Primeiro-Ministro, sem pensar, de todo, nas consequências que esta medida teria para o País. Entendemos, por isso, que, como reforma da floresta, este pacote de medidas é, Sr. Ministro, um é poucochinho. Queria deixar também uma nota da nossa preocupação quanto ao risco do papel de recolocar as autarquias no centro da gestão florestal. Consideramos que há um risco de municipalização. Muitos técnicos dos grupos técnicos florestais não têm competências florestais, não são técnicos florestais e vão ter de decidir em pareceres vinculativos, vão ter de gerir as áreas das ZIF e vão ter de transpor os planos regionais de ordenamento do território para os planos diretores municipais (PDM). Estamos disponíveis para dar os nossos contributos para este pacto de regime, Sr. Ministro, assim haja vontade do Governo para os acolher. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A marcação do Governo de hoje discute a reforma florestal, matéria onde existem projetos em discussão pública que, na nossa perspetiva, contêm linhas e orientação ao lado das necessidades centrais da floresta portuguesa. Entende o PCP que as propostas legislativas poderão conter medidas parciais corretas, mas não trazem a resposta necessária e adequada que os problemas de ordenamento, prevenção e dinamização económica e social da floresta nacional e o País exigem.