46 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Estados-membros da União Europeia que, fazendo de conta que esse mandato existe, negoceiam bilateralmente.A este respeito, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, quanto à questão de fundo, o facto de a negociação com os Estados Unidos da América ser feita no quadro das instituições da União Europeia não nos tranquiliza, porque isso é o que está a acontecer quanto à transmissão de dados de passageiros e não estamos nada tranquilos relativamente àquilo que venha a ser o conteúdo desse acordo.Portanto, quanto à questão de fundo, quanto ao conteúdo, é precisamente tendo em conta o que lá está escrito e o que é acordado que nos pronunciaremos.Mas também não consideramos que os Estados não tenham a legitimidade para negociar bilateralmente questões que sejam de relevância nacional. Não é aí que está o problema.O problema está na matéria sensível que está em causa e no facto de o Governo português, preterindo competências próprias de uma autoridade independente e preterindo a Assembleia da República nesta matéria, ao não dar conhecimento daquilo que estava a ser negociado com as autoridades norte-americanas, ter assumido compromissos que geram junto do Estado — neste caso, os Estados Unidos da América — a expectativa de que aquilo que negociaram com o Governo venha a ser efectivamente aprovado, criando, desta forma, uma situação de quase facto consumado que não aceitamos.Relativamente à primeira questão que colocou, o desígnio do combate ao terrorismo, achamos que Portugal deve colaborar, na medida das suas possibilidades, no combate ao terrorismo e cooperar com quaisquer Estados ou quaisquer entidades que estejam seriamente empenhadas nesse combate.Questão muito diferente é reconhecer aos Estados Unidos da América um papel de polícia global, de polícia do mundo, naquilo que eles consideram ser o combate ao terrorismo.Sabemos que o critério seguido pelos Estados Unidos da América, quanto à definição de terrorismo é, no mínimo, muito discutível (e digo «no mínimo», para não abrir aqui outra discussão), mas há outros países com os quais é absolutamente necessário haver uma acção concertada no combate ao terrorismo — basta falarmos na nossa vizinha Espanha. Portanto, os Estados Unidos da América não têm aqui qualquer papel que deva reconhecer-se acima de quaisquer outros Estados, acima da cooperação bilateral e acima da cooperação com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias. É que, quando se trata de direitos, liberdades e garantias, como é o caso, não pode negociar-se por critérios de política externa, tem de negociar-se por critérios de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e de respeito pela esfera de actuação própria das autoridades judiciárias de cada Estado. Não é apenas uma questão de política externa; é também uma questão de respeito pelos direitos e pela forma como, designadamente, a investigação criminal e o tratamento de dados estão, constitucional e legalmente, organizados, em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por trazer este tema à discussão, porque, sempre que os temas tenham a ver com os direitos individuais, é importante que sejam discutidos na Assembleia.Cremos, porém, que o Sr. Deputado não o tenha feito por preconceito ideológico mas, sim, porque está efectivamente preocupado com esta matéria dos direitos individuais/combate ao terrorismo.O Sr. Deputado António Filipe teve o cuidado de, na sua intervenção, referir que as notícias de que dispõe têm origem na comunicação social. Isto porque será da maior gravidade que venhamos a confirmar que o Governo celebrou acordos bilaterais com países terceiros sem dar qualquer informação à Assembleia da República, sendo esta matéria da competência da Assembleia da República.Será igualmente grave se se vier a confirmar que o Governo, com um enorme atraso, pede o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados.Por isso, é nosso dever, na Assembleia da República, enquanto Deputados, estar atentos a estas notícias e à sua confirmação para censurar o Governo, se efectivamente for essa a realidade.Contudo, Sr. Deputado António Filipe, para além desta realidade, existe a realidade do terrorismo internacional. E uma vez que a realidade do terrorismo internacional é uma realidade cada vez mais