1 DE AGOSTO DE 2016 37 f) a promoção da cooperação e da associação entre o setor público e o setor privado; g) a elaboração de planos de gestão para o desenvolvimento do turismo nacional e regional; h) a promoção de tecnologias da informação no setor do turismo. ARTIGO 68.o Colaboração no setor dos transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio se centre na reestruturação e na modernização dos sistemas de transporte e infraestruturas conexas – incluindo em matéria de passagem de fronteiras –, na facilitação e melhoria da circulação de passageiros e de mercadorias e na melhoria do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, fluviais, ferroviários e rodoviários, através do aperfeiçoamento dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adoção de normas de funcionamento rigorosas. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente: a) o intercâmbio de informações sobre as políticas das Partes, especialmente no que diz respeito aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como a outras questões de interesse comum; b) a gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma adequada cooperação entre as autoridades competentes; c) projetos de transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) a melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista um melhor controlo do cumprimento das normas internacionais; e) atividades que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. ARTIGO 69.o Boa governação no domínio fiscal Em conformidade com as respetivas competências, as Partes melhoram a cooperação internacional no domínio fiscal, a fim de facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e desenvolver medidas para a aplicação eficaz dos princípios comuns e internacionalmente acordados em matéria de boa governação no domínio fiscal, conforme referido na parte II, artigo 22.o, do presente Acordo. ARTIGO 70.o Micro, pequenas e médias empresas Reconhecendo que as MPME rurais e urbanas e respetivas organizações representativas contribuem para a coesão social ao reduzir a pobreza e criar emprego, as Partes acordam em promover a competitividade e a inserção destas empresas nos mercados internacionais, mediante a prestação de serviços não financeiros, de formação e de assistência técnica, através, designadamente, da execução das seguintes ações de cooperação: a) assistência técnica e outros serviços de desenvolvimento empresarial (SDE); b) reforço dos quadros institucionais locais e regionais, com vista à criação e exploração das MPME; c) apoio às MPME para que estas possam participar nos mercados de mercadorias e de serviços a nível local e internacional, através da participação em feiras, missões comerciais e outros mecanismos de promoção; d) promoção de processos de correlação produtivos; e) promoção do intercâmbio de experiências e de melhores práticas; f) incentivo aos investimentos comuns, às parcerias e às redes empresariais; g) identificação e redução dos obstáculos ao acesso das MPME a fontes de financiamento e criação de