PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram ouvidos o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus, o GEOTA, a Plataforma Portuguesa das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente e a Coordenadora das Associações de Comércio Justo.
As audições centraram-se no balanço das condições do ambiente em Portugal nos 10 anos pós-Conferência do Rio, ocorrida em 1992, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável para 2002 e nas expectativas para a Cimeira de Joanesburgo, bem como na avaliação sobre o estado de preparação de Portugal para esta Cimeira. Analisaram-se, especificamente, as questões identificadas para debate na Cimeira, nomeadamente a mudança climática, os oceanos e as zonas estuarinas e costeiras, a energia, a saúde pública, os riscos potenciais para a saúde, a sustentabilidade do desenvolvimento, a cooperação, o comércio justo, a pobreza e a exclusão social.
Nelas se debateu também a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS 2002), apresentada pelo Governo no dia 5 de Junho e submetida a discussão pública. Neste documento, o Governo português, preparando-se para a Cimeira de Joanesburgo, propõe-se avaliar e perspectivar a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável em Portugal. A estratégia é estabelecida com base em quatro grandes domínios: garantir o desenvolvimento equilibrado do território; melhorar a qualidade do ambiente; produção e consumo sustentáveis; caminhar em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.
O relatório das audições foi apresentado em sede de reunião conjunta das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e contém a síntese dos temas abordados e esclarecimentos prestados pelas entidades ouvidas, servindo de base para a discussão e debate em sessão plenária realizada no dia 19 de Julho, na qual os diversos grupos parlamentares exprimiram as suas posições políticas sobre a matéria.
Das intervenções produzidas em sede de reunião conjunta ficou patente a disponibilidade da Assembleia da República para participar, em articulação com o Governo, na delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo.
Após o debate em Plenário, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro dirigiu um convite à Assembleia da República para que um Deputado integrasse a delegação oficial portuguesa, tendo o Sr. Presidente da Assembleia decidido que o representante oficial da Assembleia da República fosse o Presidente da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que delegou a representação na Vice-Presidente, com o acordo dos membros das diversas bancadas, por impossibilidade da sua agenda.
A deslocação efectuou-se entre 27 e 31 de Agosto e, juntamente com os Deputados da União Interparlamentar, Manuel Oliveira e Fernando Gomes, integrei, no âmbito da União, o Encontro Parlamentar por ocasião da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, subordinado ao tema «Desenvolvimento Sustentável: O Papel dos Parlamentos na Implementação e Fiscalização dos Compromissos».
Diariamente, no final das sessões de trabalho, em briefings presididos pelo Secretário de Estado do Ambiente, com a presença do embaixador português na África do Sul, neles participando todos os elementos da delegação portuguesa, resumiam-se as sessões que tínhamos integrado e apresentavam-se as principais questões do dia quer em termos de dificuldades, de impasses ou de compromissos já assumidos no Plano de Acção.
O Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades disponibilizava, diariamente, um quadro com o ponto da situação das negociações referente a cada um dos 150 parágrafos do projecto de Plano de Acção em discussão.
1578   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Esta reunião magna da Terra foi convocada pela ONU para fazer o balanço da implementação dos resultados da Cimeira do Rio de Janeiro de 1992 e analisar o impacto, nesses resultados, das novas condições que emergiram desde essa altura, como a globalização, as novas tecnologias ou outros factores com impacto no desenvolvimento sustentável.
Segundo o Ministro do Ambiente da África do Sul, no seu discurso inaugural do Encontro Parlamentar, os resultados esperados da Cimeira eram: uma Declaração Política; a aprovação do Plano de Acção de Joanesburgo; o estabelecimento de parcerias negociadas entre os Grupos de Países; declarações e resoluções de compromissos destinados a erradicar a pobreza e a promover o desenvolvimento sustentável do planeta.
A Cimeira iniciou-se com base num Plano de Acção a ser debatido no decurso das reuniões e acordado pelos Estados presentes com uma redacção final que resultasse das negociações entre países e/ou grupos de países, referente à adopção de políticas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos seguintes domínios: respeito pelos direitos humanos, erradicação da pobreza, acesso a água potável e saneamento, padrões de consumo e produção sustentáveis, energias renováveis, parcerias, gestão adequada de químicos, protecção da saúde humana, conservação de recursos naturais, direito dos oceanos, pescas, alterações climáticas, ajudas ao desenvolvimento, boa governação, globalização, etc.
Em paralelo com esta Cimeira decorreu uma reunião organizada pela União Interparlamentar e pelo Parlamento sul-africano, que já referi, a qual teve lugar durante dois dias, 29 e 30 de Agosto, para debater o tema «O papel dos Parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos». Nela participaram parlamentares de todo o mundo, sendo a delegação portuguesa constituída pelos Deputados Manuel Oliveira, do PSD, Fernando Gomes, do PS, e a subscritora deste relatório. Os trabalhos tinham como base a resolução adoptada em Marraquexe, em 22 de Março de 2002, intitulada «Dez anos depois do Rio: degradação mundial do ambiente e apoio parlamentar ao Protocolo de Quioto».
Estruturaram-se as reuniões em quatro painéis: papel dos Parlamentos na implementação e no respeito das obrigações; desenvolvimento sustentável/base da segurança humana; melhorar o quadro internacional para o desenvolvimento sustentável; nova parceria para o desenvolvimento de África e novas formas de parcerias para o desenvolvimento.
No final do Encontro Parlamentar foi posto à discussão um projecto de Declaração, cobrindo o tema das sessões e contendo recomendações para uma acção parlamentar, de longo prazo, no controlo dos resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
Após um longo debate e o acolhimento de alguns contributos para a sua redacção, foi aprovada uma Declaração Final, reafirmando a adesão à Agenda 21 e estabelecendo o compromisso de todos os parlamentares examinarem, sistematicamente, nos Parlamentos nacionais a implementação do Plano de Acção da Cimeira de Joanesburgo e agirem no mesmo sentido no seio da União Interparlamentar, para assegurar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção da Assembleia da República no processo de acompanhamento da Cimeira de Joanesburgo culmina hoje, neste debate em Plenário, para o qual os diversos grupos parlamentares reservaram as suas posições políticas sobre a matéria.
Mas, Srs. Deputados, o papel da Assembleia não termina, porém, hoje, aqui, devendo continuar a sua intervenção na implementação e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Governo em matéria de desenvolvimento sustentável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a sua intervenção, quero chamar a atenção dos grupos parlamentares para o facto de haver hoje lugar a votações, à hora regimental, ou seja, às 18 horas. Já pedi para que esta indicação fosse colocada no circuito interno de televisão e daqui a pouco vamos accionar a campainha, mas parece-me que vale a pena preveni-los, porque, de acordo com a praxe estabelecida, vamos verificar o quórum antes de procedermos a qualquer votação. Este ponto é de princípio.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Permitam-me, antes de mais, felicitar esta Assembleia pelo facto de, no início de mais um ano parlamentar, na Semana da Mobilidade e em vésperas de mais um Dia Europeu Sem Carros, ter decidido debater a temática da sustentabilidade, no quadro de um debate de interesse relevante.
Finda a Cimeira de Joanesburgo, é com prazer que nos apresentamos perante as Sr.as e os Srs. Deputados para fazer um balanço da mesma, bem como analisar as suas implicações para o nosso País.
O balanço que o Governo - a par da União Europeia - faz da Cimeira é moderadamente positivo. Entendemos que o acordo alcançado em Joanesburgo, embora aquém das expectativas, reflecte os principais objectivos políticos que a União Europeia levava para Joanesburgo e representa um ponto de viragem, orientado para a acção rumo ao desenvolvimento sustentável.
É certo que não estamos completamente satisfeitos com alguns aspectos do compromisso alcançado, nomeadamente em matéria de energias renováveis, onde não foi possível sair de Joanesburgo com uma meta concreta. Tendo, no entanto, em conta a transversalidade da agenda da Cimeira e do próprio conceito de desenvolvimento sustentável, que inclui um conjunto de temas económicos, sociais e ambientais, nos termos dos quais se concentra um debate de mais de 30 anos, os resultados alcançados em Joanesburgo não podem deixar de ser considerados positivos, tanto mais que, na sua estrutura e objectivos, tais resultados são claramente orientados para a acção, através da definição de metas e prazos concretos, meios de financiamento e parcerias entre os sectores público e privado. Positivos ainda, porque do reforço da consciencialização para os problemas do planeta e da sociedade humana, o pós-Joanesburgo só pode ser perspectivado como um desafio para os governos, para as empresas, para as ONG, para os cidadãos.
1579   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunidade internacional cedo decidiu que Joanesburgo deveria tentar conciliar importantes agendas internacionais, tais como: a Agenda 21, resultante da Cimeira da Terra, de 1992; os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de 2000; a Agenda sobre Comércio e Desenvolvimento de Doha, de 2001; e o Consenso de Monterrey sobre Financiamento para o Desenvolvimento, de Março deste ano.
Ora, a conciliação destas agendas foi feita em torno do objectivo central da redução da pobreza e da protecção do ambiente. Por outras palavras, Joanesburgo consagrou definitivamente a noção de que a pobreza abjecta com que se confrontam milhões de pessoas é a principal causa da degradação ambiental do planeta. Reduzir essa pobreza é, portanto, o contributo mais importante para a protecção dos ecossistemas indispensáveis para a manutenção da vida na Terra.
Os resultados obtidos na Cimeira incluem, assim, um conjunto de compromissos em matérias como: acesso à água e ao saneamento, melhoria das condições de saúde das populações, aumento do acesso a serviços energéticos e protecção da biodiversidade e dos ecossistemas do planeta.
Tais compromissos estão, na sua maioria, calendarizados no chamado Plano de Implementação de Joanesburgo.
Permitam-me resumir, sucintamente, os principais compromissos contidos no Plano de Implementação.
Quanto ao acesso a água e a saneamento básico, a comunidade internacional compromete-se a reduzir para metade a proporção da população mundial sem acesso a água e a saneamento até 2015.
A redução da poluição de produtos químicos é outra importante matéria com metas, nos termos das quais se reduzirá a poluição de produtos químicos até 2020.
Em relação aos oceanos, reafirmou-se a consciencialização do papel fundamental dos oceanos no equilíbrio ecológico e de gestão sustentada dos recursos do planeta. Tendo sido este dossier coordenado por Portugal no seio da União Europeia, é com satisfação que constatamos que, nomeadamente, em matéria de recursos pesqueiros, se acordou em inverter a depredação desses recursos até 2015, por forma a atingir a sustentabilidade da actividade pesqueira.
Como é sabido, Portugal tem importantes responsabilidades históricas na constatação do papel fundamental desempenhado pelos oceanos e zonas costeiras no equilíbrio ecológico do planeta e na sustentação das vidas de milhões de pessoas.
Como foi referido pelo Primeiro-Ministro em Joanesburgo, continuamos empenhados numa melhor articulação internacional da gestão dos oceanos.
Temos, como é sabido, propostas concretas no respeitante ao estabelecimento em Portugal de uma estrutura internacional sobre oceanos. Joanesburgo permite, também aqui, um novo impulso nesse sentido.
Os compromissos do Plano de Implementação estão enquadrados financeiramente, através da criação de um Fundo para a Solidariedade. Este fundo multilateral irá contribuir para a redução da pobreza e para os objectivos da Cimeira.
A comunidade internacional reafirmou decisivamente os objectivos de financiamento do Consenso de Monterrey sobre financiamento para o desenvolvimento e da Agenda de Doha sobre comércio internacional.
Relativamente ao acesso ao mercado, no quadro dos compromissos firmados em Doha, a comunidade internacional, em particular os países desenvolvidos, comprometeram-se a melhorar o acesso aos seus mercados de produtos oriundos de países em desenvolvimento.
Reafirmou-se este importante princípio da precaução para a União Europeia, quer no quadro da Conferência do Rio quer tendo em conta os desenvolvimentos posteriores em áreas como a poluição de produtos químicos.
A Cimeira ficou ainda marcada, pela positiva, com a consagração da abordagem das parcerias como meios complementares de acção para o plano de implementação. As parcerias representam um importante contributo adicional, inclusivamente em termos de recursos financeiros, para garantir que os objectivos de Joanesburgo serão plenamente alcançados; representam ainda a consagração da noção de que o desenvolvimento sustentável é um desígnio de todos, cidadãos e entidades públicas e privadas, aos níveis global, nacional e local.
O volume financeiro estimado para as cerca de 220 parcerias anunciadas na Cimeira totaliza cerca de 235 milhões de euros e irá certamente, pelo menos, duplicar.
A União Europeia, em particular, lançou duas importantes parcerias sobre água e saneamento com a África, a Ásia Central e o Cáucaso.
Portugal, que participa nessas parcerias, irá desenvolver acções com os PALOP, designadamente com Moçambique e Cabo Verde; está também a analisar a possibilidade de parcerias com Timor Leste e, no quadro da Comunidade Ibero-Americana, conjuntamente com a Espanha, está a preparar mais uma parceria da União Europeia sobre água e saneamento com os países da América Latina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos, não ficámos satisfeitos com a ausência de metas e prazos para o aumento das energias renováveis.
Nesse sentido, a União Europeia e um vasto conjunto de países, como o Brasil, a Noruega, a Suíça, os países do Leste europeu, etc., anunciaram uma iniciativa sobre energia que pretende manter metas de aumento da percentagem de energias renováveis, tal como havíamos pretendido para o Plano de Implementação.
Esta iniciativa, pela sua dimensão, poderá incentivar países não aderentes a fazê-lo oportunamente.
Um outro factor importante para mitigar a desilusão provocada pela ausência de uma meta para as energias renováveis prende-se, neste caso, com as boas noticias sobre o Protocolo de Quioto saídas de Joanesburgo.
Embora não tenha sido possível garantir, durante a Cimeira, a entrada em vigor do Protocolo, a comunidade internacional, incluindo países como o Japão, o Canadá, a Rússia e a China, apelaram aos países que ainda não tinham ratificaram o Protocolo que o fizessem oportunamente. O Canadá e a Rússia afirmaram mesmo que irão ratificar o Protocolo de Quioto até final deste ano/início do próximo.
Tal facto representa, por si só, um importante resultado da Cimeira, visto que, com a ratificação destes dois países, se garante a entrada em vigor do Protocolo e, sobretudo, a importante caminhada no sentido da sua implementação.
O exemplo do Protocolo de Quioto representa ainda um outro aspecto positivo a realçar de Joanesburgo e que constitui uma prioridade da União Europeia e de Portugal: a par com as metas para os químicos e a biodiversidade
1580   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 e da consagração do princípio da precaução, podemos afirmar que, em Joanesburgo, começou a inverter-se o passo no sentido de uma crise de implementação dos acordos internacionais de ambiente. A próxima década deverá, assim, ser vista como a «década da aplicação» desses importantes acordos internacionais.
Uma nota ainda sobre a participação de Portugal na Cimeira. Como é sabido, devido a restrições orçamentais, Portugal fez-se representar em Joanesburgo por uma delegação relativamente modesta. Pouca quantidade não foi, no entanto, sinónimo de pouca qualidade, pelo contrário!
A delegação nacional revelou-se dinâmica e competente, e os negociadores, que representavam Ministérios como os dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Economia e, naturalmente, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, trabalharam em pleno espírito de equipa na defesa dos interesses nacionais e da União Europeia.
Deixo, a esse respeito, uma palavra especial para o Secretário de Estado do Ambiente, que desempenhou um importante papel de liderança durante as duas semanas de negociação.Aplausos do PSD.Portugal liderou mesmo alguns importantes debates políticos no seio da União Europeia, tendo tal contribuído para a credibilidade internacional do nosso país.
Destaco, em particular, dois aspectos: o primeiro deles foi a necessidade de conferir à Presidência dinamarquesa um mandato negocial claro mas consequente, que lhe permitisse traduzir, nesse plano também, a liderança da União Europeia no plano das propostas.
Por outro lado, o Primeiro-Ministro de Portugal liderou, na União Europeia, o debate feito no sentido de se entender a globalização como fenómeno que constitui não só um desafio como também uma oportunidade, e de se realçar o papel dos oceanos nos textos negociados em Joanesburgo.
A delegação nacional contou ainda, aliás de forma inovadora, com uma representação alargada. De facto, para além de elementos governamentais, a delegação integrou três ilustres membros desta Assembleia e elementos do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de ONG's da área do ambiente e desenvolvimento.
Permito-me ainda referir o importante contributo português no quadro das representações de autoridades locais durante a cimeira. Apesar de apenas duas autarquias se terem feito representar em Joanesburgo, estas participaram activamente na elaboração de propostas das autoridades locais para os documentos negociais de Joanesburgo, nomeadamente no que respeita ao papel fundamental das Agendas Local XXI.
Importa agora dinamizar no nosso país a elaboração das Agendas Locais XXI e este Ministério, em particular, está já a trabalhar nesse sentido, nomeadamente no quadro da nova fase da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentado de que vos falarei mais adiante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminada a Cimeira de Joanesburgo e analisados os seus resultados, importa agora pensar no «dia seguinte».
Joanesburgo constitui, sem dúvida, um importante, indispensável mesmo, enquadramento multilateral para a resolução de problemas com implicações globais. Para países como Portugal, tal enquadramento permitirá, nomeadamente, que se trabalhe no sentido de direccionar a sua cooperação, pública e privada, para o desenvolvimento sustentável.
Joanesburgo permite ainda, sobretudo, garantir a continuação do desenvolvimento da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Fruto de um impulso decisivo e deliberado deste Governo, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável foi já sujeita, como é sabido, a uma primeira ronda de debate público.
O objectivo político deste Governo é claro e não temos qualquer espécie de receio em assumi-lo: pretendemos agora concretizar a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável num plano nacional de desenvolvimento sustentável com metas e prazos, recursos financeiros e indicadores de medição de progresso.
Como é sabido, a condução política desta nova fase da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável está agora a cargo do Primeiro-Ministro, tendo ficado a coordenação técnica a cargo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Estão, assim, criadas as condições para, num quadro de transversalidade e diálogo, encetar uma metodologia de trabalho que permita a elaboração, em 2003, do plano nacional de desenvolvimento sustentável.
A metodologia que estamos elaborando, e que será debatida com os parceiros sociais, radica em vários elementos principais. Assim, até ao fim do ano levaremos a cabo um conjunto de sessões temáticas, baseadas nos quatro grandes domínios estratégicos da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que relembramos - garantir o desenvolvimento equilibrado do território, melhoria da qualidade do ambiente, produção e consumo sustentáveis, em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.
Estas sessões temáticas serão participadas por especialistas e por diferentes partes interessadas - cidadãos, empresas, universidades, etc. -, representando um vasto conjunto de conhecimentos que julgamos essencial ter em conta para a produção de um plano credível e consequente.
Estas sessões serão ainda precedidas e complementadas por reuniões de trabalho sectoriais, promovidas por diferentes ministérios e contando com a participação ampla de interessados.
Podem, assim, vislumbrar-se sessões sobre temas económicos (indústria, energia, agricultura e pescas), ambientais (conservação da natureza e biodiversidade, melhoria da gestão ambiental, cumprimento de objectivos ambientais) e sociais (conhecimento, solidariedade social, cooperação).
Pretendemos que esta nova fase da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável seja mais centrada nos aspectos quantitativos e práticos de um futuro plano nacional. Para tal, as reuniões de trabalho serão guiadas por questionários com perguntas concretas e orientadas para as acções que venham a ser previstas no plano.
Pela nossa parte, estamos preparados para continuar a trabalhar de forma séria e empenhada na busca de soluções credíveis, realistas mas efectivas, para o desenvolvimento sustentável do nosso país.
Para tal, serão vários os contributos que iremos apresentar e discutir com os restantes membros do Governo e com os parceiros sociais. Permito-me, neste momento, destacar três deles.
1581   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Em primeiro lugar, reputamos da maior importância abordar, séria e credivelmente, a temática da fiscalidade para o desenvolvimento sustentável. Iremos, nesse sentido, dar início a um estudo sobre esta matéria. Pretendemos; nomeadamente, explorar formas inovadoras, através de instrumentos fiscais e financeiros, de incentivar o investimento em bens, equipamentos e processos com cariz ambiental.
A título de exemplo, iremos estudar a possibilidade de incentivos fiscais a actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sustentabilidade, e a empresas que avaliem as implicações ambientais das suas actividades.
Em segundo lugar, reputamos da maior importância a necessidade de rever o enquadramento legal em matéria de água, no seguimento da aplicação da Directiva-Quadro da Água.
Um aspecto fundamental a este respeito é a revisão do regime económico-financeiro da água, com vista a que o seu preço reflicta, efectivamente, o custo da sua captação e do seu tratamento.
Em terceiro lugar, no quadro do papel central que estamos conferindo à actividade de fiscalização e inspecção por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, iremos rever as molduras contra-ordenacionais em matéria ambiental que ao invés de constituírem efectivos instrumentos de dissuasão não passam de «tigres de papel».
Iremos, assim, simplificar o regime das contra-ordenações ambientais, com vista ao agravamento das coimas e aplicação de sanções, assessorias e à simplificação dos procedimentos.
Neste capítulo, assume também um papel importante o regime de responsabilidade por danos ambientais assente em meios eficazes e expeditos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio de Joanesburgo é tão simplesmente o de passarmos das palavras aos actos. Em nome do Governo assumiremos claramente esse objectivo, quer no quadro das acções que lançámos, e lançaremos, para aplicar o Plano de Implementação de Joanesburgo quer, sobretudo, para o desafio que temos em mãos.
Com a sociedade civil iremos elaborar o «nosso» plano de implementação, igualmente orientado para a acção. O plano nacional de desenvolvimento sustentável, a aprovar em 2003, será baseado em metas e prazos realistas e concretos.
Como dizia o famoso Relatório Brundtland sobre desenvolvimento sustentável, já em 1987, «o nosso futuro global depende (...) da nossa vontade e capacidade para dedicar à nossa inteligência, capacidade de adaptação e energia para o nosso futuro comum.»
Esta é uma escolha que podemos fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme combinado, vamos proceder às votações, mas só depois de fazermos a contagem dos Deputados presentes, para apurar o quórum.Pausa.A Mesa contou o seguinte número de Deputados: PSD - 71; PS - 65; CDS-PP - 9; PCP - 9; BE - 3; Partido Ecologista os Verdes - 2.
Isto significa que temos quórum para proceder às votações, já que este é de metade mais um, ou seja, de 116 Deputados.
Sr.a Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sobre os diplomas que vão ser votados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa requerimentos de algumas bancadas no sentido de não serem submetidos a votação projectos de diploma que ontem estiveram em discussão. Ora, ontem esteve em debate neste Plenário um projecto de lei de Os Verdes em relação ao qual algumas bancadas admitiram a baixa à Comissão sem votação na generalidade, na medida que se esperava a apresentação de uma iniciativa do Governo sobre a mesma matéria.
Assim, gostaria de explicar à Mesa que mantemos a votação desse diploma, uma vez que confirmámos hoje que o Governo não tem ultimada qualquer iniciativa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.a Deputada, que foi útil para definir as posições.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, para fazer uma pequena correcção ao que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a informação que temos é a de que o Governo tem legislação preparada sobre o assunto, mas está a ouvir as entidades que têm de ser auscultadas sobre esta matéria para legislar, o que fará, em princípio, sob a forma de decreto-lei.
Portanto, o problema é ligeiramente diferente: é verdade que o Governo tem matéria preparada; o que o Governo não tem ainda é um timing de aprovação, porque está na fase de consultas às entidades que sobre esta matéria têm de ser ouvidas.
Era só esta correcção que queria fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 45/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia, 46/IX - Viagem do Presidente da República a Florença, e 48/IX - Viagem do Presidente das República à Bulgária (Presidente da AR).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
1582   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 sem votação na generalidade, por 8 dias, da proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de baixa à mesma Comissão, sem votação na generalidade, por 8 dias, do projecto de lei n.o 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à mesma Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.o 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho faz-nos saber que em nome dos Srs. Deputados do PS será apresentada uma declaração de voto sobre esta matéria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar-vos conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o. Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, Processo n.o 199/99.7TBV/VD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízos Criminais, , Processo n.o 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar continuidade ao debate, com os pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Deputados que para tal se inscreveram.
Antes disso, peço ao Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre, que me substitua na Mesa até às 19 horas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou usar eufemismos. Para o Bloco de Esquerda, a Cimeira de Joanesburgo correu mal, foi uma frustração! É preciso dizê-lo com clareza.
Parece-nos também que, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui propagou, a presença portuguesa foi modesta, discreta, excepção feita ao dossier sobre os oceanos.
Parece-nos também que o documento que levámos sobre a estratégia do desenvolvimento sustentável, como já foi dito nesta Casa, era vago, ambíguo e pouco ambicioso.
No entanto, Sr. Ministro - e era neste sentido que lhe colocaria a minha questão -, a Cimeira até tinha um bom lema, associando a questão do ambiente ao desenvolvimento sustentável, tirando o ambiente de uma visão estrita, de uma redoma, e juntando-o aos outros temas sociais. E desenvolvimento sustentável, ainda para mais!...
Quer isto dizer que as respostas às necessidades presentes não podem, de forma nenhuma, prejudicar as gerações futuras. Inclusivamente, colocou-se o dedo na ferida ao falar de pobreza e o Sr. Ministro referiu - e bem! - essa questão na sua intervenção.
Assim, gostava de colocar-lhe duas questões muito claras, porque isso, sim, honraria Portugal no quadro internacional.
Primeira questão: Portugal está em condições de assegurar que, no seguimento da Cimeira do Rio e da Cimeira de Joanesburgo, alcançará os 0,7% do PIB na ajuda aos países em vias de desenvolvimento, já que, neste momento, a média da União Europeia é de 0,3%? Qual é, neste momento, a ajuda que Portugal dispensa aos países em via de desenvolvimento?
Segunda questão: Portugal está ou não está a cumprir o Protocolo de Quioto?
São duas questões concretas, para as quais espero também respostas concretas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. V. Ex.a quer responder já ou prefere responder por grupos de 3?
1583   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Respondo por grupos de 3, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Segundo as suas próprias palavras, o desafio que decorre de Joanesburgo é o de passar das palavras aos actos. E o que é que nos traz o Sr. Ministro poucas semanas depois da Cimeira de Joanesburgo? Traz-nos uma mão cheia de nada.
Dir-me-á o Sr. Ministro - e terá alguma razão nisso - que a outra não está cheia de coisa nenhuma. É verdade, há alguma coisa por ali.
O que é que nos descreveu o Sr. Ministro? Descreveu-nos os procedimentos que hão-de conduzir à elaboração da estratégia nacional do desenvolvimento sustentável e do respectivo plano para 2003 e disse-nos também que ia - finalmente! - aprovar a reforma da legislação dos recursos hídricos, a lei da água. Mas, ó Sr. Ministro, disso falou-nos a última vez que aqui esteve!... Agora esperávamos que nos trouxesse um calendário para aprovação da reforma da legislação dos recursos hídricos.
E mais: disse-nos também que ia agora iniciar os estudos sobre a fiscalidade ambiental.
Compreenderá, Sr. Ministro, que estas três novidades que aqui nos traz não são propriamente muito exaltantes.
Queria, sobretudo, Sr. Ministro, fazer-lhe duas perguntas, a primeira das quais tem que ver com o facto de a Cimeira de Joanesburgo - e mais adiante, neste debate, faremos o nosso balanço do que ela foi, ou não - ter sido muito marcada pela ausência do Presidente dos Estados Unidos da América, aliás reiterada, e que vem no seguimento da marginalização da Administração americana já muito conhecida, sobretudo a propósito do Protocolo de Quioto.
Sr. Ministro, recordando-me daquela sua célebre entrevista ao Expresso, em que dizia que não foi por acaso que os Estados Unidos não subscreveram o Protocolo, mas talvez porque houve uma posição muito radical da Europa, gostaria de saber se os Estados Unidos não estiveram em força na Cimeira de Joanesburgo, porque, mais uma vez, a Europa foi demasiado radical ou se, pelo contrário, reconhece agora que a liderança firme da União Europeia na agenda internacional do ambiente depende, e muito, de resistir a esta posição renitente dos Estados Unidos da América nestes dossiers.
A segunda pergunta tem que ver com as parcerias, que é uma das conclusões mais importantes da Cimeira de Joanesburgo. Ora, uma das parcerias que tem tido algum sucesso entre nós é justamente aquela que diz respeito à realização do Dia Europeu sem Carros, que tem lugar no próximo domingo.
Gostava de saber, Sr. Ministro, se nos confirma que no próximo Dia Europeu sem Carros, apesar de ser a um domingo, não vão participar nem a cidade de Lisboa, nem a cidade do Porto, nem, aliás, a vila de Cascais, o que significa que estas parcerias do Governo com a administração local têm aqui um fracasso, poucas semanas depois da Cimeira de Joanesburgo. Foi preciso, afinal de contas, que mudasse o Governo e também a gestão de todas estas autarquias do ponto de vista político para que, finalmente, essas parcerias conhecessem uma derrota, que vai certamente marcar o Dia Europeu sem Carros que vamos comemorar no próximo domingo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar, em nome de Os Verdes, a minha estranheza pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro não estar aqui presente.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, como referiu na sua intervenção, se há mudança política pós Conferência ela traduz-se no facto de a condução deste processo ter passado a ser assegurada e coordenada politicamente pelo Primeiro-Ministro. Parece-nos positivo esse facto, mas, se a ele não corresponde a acção, significa que estaremos no domínio da retórica.
Precisamente porque julgo que do domínio da retórica já temos tempo suficiente e demasiado, gostaria de fazer algumas perguntas concretas em relação a uma Cimeira, que ouvi alguns classificarem como um êxito, mas que foi uma derrota (como a própria União Europeia reconheceu), tendo em conta que a União Europeia teve um papel de importante liderança e saiu derrotada no essencial dos seus propósitos.
Se isto é evidente para todos e se, tal como foi sublinhado, o Sr. Secretário de Estado de Portugal liderou o debate e teve um papel impulsionador, gostaríamos de saber em que medida esse papel impulsionador vai passar e traduzir-se na acção.
Dito isto, há alguns aspectos que gostaria de ver clarificados. Já foi referido nas audições que o Governo, na altura, disse não estar em condições de assegurar o compromisso que tinha sido assumido em Monterrey para a ajuda ao desenvolvimento. Repito: o representante do Governo, quando esteve nas audições, disse não estar em condições, actualmente, de corresponder a esse compromisso e nós queríamos saber, no actual quadro orçamental, se vai, ou não, cumprir o compromisso.
São referidos novos passos no domínio da fiscalidade, um impulso em relação à fiscalidade. Penso que isso é importante, mas só terá significado se houver uma máquina com meios humanos, técnicos e financeiros para que a fiscalidade atinja um outro patamar. Por isso e porque com certeza que isso já é visível nesta fase, pergunto-lhe, Sr. Ministro, tendo em conta o futuro Orçamento, em que medida é que lhe parece que esse passo vai ser, ou não, dado?
A terceira questão é sensível. Não lhe vou perguntar sobre o Protocolo de Quioto, se está a ser cumprido, pois toda a gente sabe como estamos a descarrilar. Para além da mobilidade e da desistência de alguns municípios num dia que é simbólico, há outros aspectos que são preocupantes, pelo que gostaria de saber, concretamente quanto às Agendas Locais XXI, como é que isto está a ser visto pelo Governo, para que, mais de 10 anos passados, se atinjam alguns objectivos concretos.
Por último, a questão energética. Há um objectivo, não muito preciso, de se conseguir até 2015 que 15% da energia
1584   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 produzida seja utilizando energias renováveis. Sendo que estamos longíssimo desse objectivo; sendo que a intensidade energética no nosso país, ao invés de ser reduzida, está a crescer 1,5% ao ano; sendo que os transportes são um sector vital,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - ... pergunto-lhe, com base em calendários fixos - porque o problema tem residido precisamente na ausência de calendários, meios e metas -, como é que pensa resolver esta situação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, disse que a Cimeira correu mal. Depende da perspectiva: para uns correu mal, para outros correu bem. Prefiro o meu discurso, no sentido de que tínhamos uma posição moderadamente positiva.
Foi a primeira Cimeira em que participei. Participaram nela milhares de pessoas. Os governos têm de fazer reuniões sectoriais, nas quais uma vírgula demora três horas a discutir. Portanto, V. Ex.a sabe muito bem que não é fácil o acordo em reuniões desta natureza. Aliás, o acordo normalmente é estabelecido antes e, quando se chega à Cimeira, o essencial tem de estar acordado. Na Cimeira discute-se muito, acertam-se alguns pormenores, mas...O Sr. Honório Novo (PCP): - A questão é que nada estava acordado, por isso a Cimeira foi um fracasso!O Orador: - Considero que a Cimeira, apesar de tudo, tem aspectos muito positivos que referi na minha intervenção.
Refere que a presença portuguesa foi modesta. Normalmente, nestas coisas a crítica é nos dois sentidos: se a delegação portuguesa tivesse sido grande, não faltariam críticos dizendo que as pessoas tinham ido passear para Joanesburgo. Bom, as pessoas que lá estiveram trabalharam intensamente, trabalharam bem, trabalharam muitas noites até cerca das 6 horas da manhã. Portanto, foi, de facto, um trabalho extraordinário, reconhecido no seio da própria União Europeia.
O Sr. Deputado diz ainda que o documento que levámos era pouco ambicioso. Mas não levámos documento nenhum. A estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável é uma estratégia para Portugal, não é para a Europa, não é para o mundo, não é para o planeta. É o nosso contributo a nível nacional. Não tínhamos de levar a nossa estratégia para Joanesburgo, não tínhamos essa presunção.
Estávamos inseridos no bloco da União Europeia e era nesse contexto que discutíamos as nossas posições, posições essas que de uma forma geral foram salvaguardadas - pelo menos, foram salvaguardadas no sentido de reafirmar compromissos anteriores. Pode não se ter ido muito mais longe, mas reafirmaram-se compromissos anteriores.
No que diz respeito à outra questão que colocou, é óbvio que Portugal não está, neste momento, em condições de atingir os 0,7% do PIB na ajuda aos países em vias de desenvolvimento. No entanto, há o compromisso, no âmbito da União Europeia, de até 2006 Portugal atingir os 0,33% do PIB. Neste momento, estamos com 0,27%, o que significa que estamos à frente de alguns países da União Europeia.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira diz que eu não trouxe aqui nada. Realmente estranho: como é que havíamos de trazer tudo feito se os estudos não estavam feitos?!... Se se estão a fazer estudos agora é porque antes não os fizeram!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se, porventura, tivéssemos chegado ao Governo e os estudos estivessem devidamente elaborados, tínhamos a vida facilitada. Mas a verdade é que, por exemplo, relativamente ao plano nacional de alterações climáticas, está agora a fazer-se o trabalho de medição e de quantificação, justamente para vermos como é que vamos actuar nessa matéria.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à fiscalidade, naturalmente que vão ser dados os primeiros passos.
Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira trunca a minha afirmação, relativamente à perspectiva que dei de os Estados Unidos ratificarem ou não o Protocolo de Quioto. Estou convencido de que os Estados Unidos ratificarão o Protocolo de Quioto.
No entanto, respondo ao Sr. Deputado apenas desta maneira: surpreende-me essa sua preocupação com a afirmação que fiz quando foi precisamente durante o governo de que V. Ex.a fez parte que se assistiu a um disparo extraordinário justamente na emissão de gases com repercussões no efeito de estufa. Não vamos ultrapassar os valores que eram para ser atingidos em 2010 apenas porque já estavam ultrapassados em 2001. Portanto, V. Ex.a não tem autoridade moral para pôr a questão nesses termos.
No que diz respeito ao Dia Europeu sem Carros, este ano vão participar 65 câmaras contra 51 que participaram o ano passado. Lisboa não participa e penso que faz muito bem, porque apresentou um argumento correcto: aos domingos, em Lisboa, não há carros e, portanto, não há problemas.Risos do PS e do PCP.É o argumento da Câmara Municipal de Lisboa. Mas é preciso ter em conta que Lisboa participa na Semana Europeia da Mobilidade com a promoção de diversas iniciativas ao longo de toda a semana.
Como os Srs. Deputados calculam - e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito particularmente, tem responsabilidades nessa matéria -, o Dia Europeu sem Carros ou a Semana Europeia da Mobilidade são fundamentalmente momentos que visam a consciencialização das pessoas para o problema. O que se pretende é chamar a atenção para a necessidade de tomar medidas e adoptar comportamentos que sejam correctos do ponto de vista ambiental. O que se pretende com o Dia Europeu sem Carros é a sensibilização da população. Portanto, nesse aspecto, temos mais câmaras envolvidas no projecto do que havia no ano passado.
1585   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, queira concluir, por favor. Já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada Isabel Castro colocou algumas questões, mas penso que já lhes respondi, designadamente no que diz respeito ao compromisso de Monterrey e à política nacional de alterações climáticas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular pedidos de esclarecimento, neste segundo grupo de 3, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Ministro não só pela intervenção que fez, esclarecedora e esclarecida acerca das questões relacionadas com a Cimeira de Joanesburgo, mas também pela grande objectividade das suas respostas às questões concretas.
Quero, ainda, transmitir-lhe, e a todo o seu Gabinete, o reconhecimento pela colaboração muito profícua que existiu entre esta Casa e o Governo no que se refere à discussão e à preparação que conduziram a esta excelente participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo.
Gostava de referir que partimos para esta Cimeira de Joanesburgo com uma expectativa bastante mais baixa do que aquela com que tínhamos partido para a Cimeira do Rio.
Assumiram-se, como objectivos, o balanço da implementação dos resultados do Rio e, também, a análise desses resultados face às novas condições que emergiram no mundo, tal como o facto de que a Cimeira seria uma excelente oportunidade para promover o diálogo.