17 DE JUNHO DE 2020 31 8 –  [Anterior n.o 7.] Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O plano de correção referido no n.o 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 6 –  Do plano de correção constam: a) A avaliação do Conselho das Finanças Públicas; b) A justificação para a eventual não consideração ou aceitação da avaliação do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 35.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) O limite da despesa total e o saldo orçamental estrutural, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O Governo, em sede de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, pode alterar os limites vinculativos referidos no n.o 3 para cada missão de base orgânica por contrapartida de alterações de sentido contrário noutras missões de base orgânica. 7 –  [Anterior proémio do n.o 6.] a) [Anterior alínea a) do n.o 6.]b) [Anterior alínea b) do n.o 6.]c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 60.o. 8 –  Os limites vinculativos por missão de base orgânica referidos no n.o 3 correspondentes à alínea b) do n.o 1 podem ser alterados pela Assembleia da República, de modo a permitirem alterações legislativas com impacto na despesa, incluindo em sede de aprovação do Orçamento do Estado, se forem compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica , e respetivas alterações legislativas, que permitam acomodar as alterações desses limites. 9 –  Os limites referidos no n.o 3 correspondentes à alínea a) do n.o 1 podem ser alterados pela Assembleia da República, incluindo em sede de aprovação do Orçamento do Estado, de modo a permitirem alterações legislativas com impacto na receita ou despesa total, desde que esse impacto seja compensado por alterações legislativas com impacto equivalente na despesa ou na receita, e respetivas dotações orçamentais. 10 –  [Anterior n.o 7.]11 –  [Anterior n.o 8.]