II SÉRIE-A — NÚMERO 31 14 Cada um destes projetos de lei (PJL) é subscrito por dez Deputados respetivamente. Estas iniciativas deram entrada no dia 11 de outubro de 2017, foram admitidas no dia 12, dia em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a Comissão), e foram anunciadas no dia 13 do mesmo mês. A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas está agendada para o próximo dia 28 de novembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores destes Projetos de Lei contextualizam estas iniciativas legislativas no seguimento dos processos do Banco Português de Negócios, do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal, cujos resultados, para o Estado e para investidores, alegam ter permitido concluir pela necessidade de reformular o sistema de regulação e supervisão do sector bancário e financeiro e a atividade de intermediação financeira. Mediante a análise das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPI) incidentes sobre as diversas vicissitudes ocorridas na gestão e atividade dos bancos acima identificados, bem como de legislação nacional e europeia, o PS identificou como questões a necessitar de uma resposta a existência de práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e a insuficiente regulação e supervisão. Nesse sentido, o GP do PS refere ter promovido uma consulta que possibilitou fazer um ponto de situação no que respeita à adoção legislativa das recomendações das mencionadas CPI, levando assim à elaboração de um conjunto de projetos de lei visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros disponibilizados no mercado de capitais. Estas alterações legislativas emanam da Diretiva 2014/65/EU, de 15 de maio de 2014 Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros II, («DMIFII») que estabelece novas regras para a estrutura dos mercados e a negociação de instrumentos financeiros e prescreve a condução de padrões comerciais para a provisão de produtos e serviços de investimento, assim como da Diretiva  2016/97/EU, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros («DDS») com novas abordagens ao prospeto de emissão de valores mobiliários e à distribuição de seguros. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a), sustenta o GP do PS que, no âmbito da colocação de títulos de dívida a investidores não qualificados, a relação de “clientela” limita a adequada avaliação do risco do investimento, não sendo obrigatória, de acordo com o Código dos Valores Mobiliários (CVM), a utilização de mecanismos de análise de adequação do investimento ao perfil do investidor quando o cliente toma essa iniciativa. A correção desta situação visa assim evitar o abuso da relação do intermediário financeiro com o cliente com o intuito de obter recursos para financiamento próprio ou de partes interessadas O Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a), reduz para 2% (dos fundos próprios da instituição) o montante de créditos passível de conceder a pessoa que detenha participação qualificada em instituição de crédito e a sociedade por si dominada direta ou indiretamente, ou que com ela esteja numa relação de grupo. Este diploma aplica um período transitório de 12 meses aos créditos existentes à data da sua entrada em vigor. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a), o mesmo propõe um novo modelo de informação ao cliente contratual, dos serviços que lhe presta por tipo e complexidade dos instrumentos financeiros e dos custos dos mesmos. Acresce também a obrigatoriedade de uma codificação dos instrumentos financeiros por cores – a regulamentar pela CMVM -, para informar os clientes dos riscos associados a cada instrumento financeiro, a incluir na informação pré-contratual e na publicidade aos produtos, nomeadamente no que respeita à insolvência do emitente e à perda do capital investido. O Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) visa regular as obrigações das instituições de crédito, obrigando-as a criar procedimentos específicos para a comercialização de depósitos e produtos de crédito, de forma a evitar situações prejudiciais para os clientes e reduzir o risco de conflitos de interesse, impedindo, a intervenção de um funcionário da instituição na concessão de crédito a pessoas com as quais tenha uma relação familiar ou estreita. Por último, o Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a), que tem por objetivo reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários sujeitas a comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a deveres simplificados de informação aos destinatários, a regulamentar pela CMVM.