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E mau seria que alguém se lembrasse de interconexionar este serviço governamental com outros serviços também governamentais! É tudo matéria a exigir muito mais reflexão do que a que foi feita na elaboração da proposta. Não basta atirar com números de processos pendentes em investigação, em instrução e em julgamento. E não se extinguem serviços só, para efeitos estatísticos, inundar o País com a demonstração da fúria arrasadora do Governo sobre a Administração Pública.
A falta de adequado tratamento das questões e as omissões da proposta justificam as nossas reservas.
Tratando da matéria que hoje nos ocupa, estamos de alguma forma a testemunhar o longo período de 48 anos da ditadura de Salazar e Caetano, que oprimiu o povo português, lançou o País numa guerra de opressão contra outros povos, rasgou as liberdades e os direitos dos cidadãos, provocou a miséria, deformou gerações.
Mas nos arquivos da polícia política, da PIDE, e nos arquivos da Legião, está também muito da história da luta do povo português contra a ditadura; está o sangue dos que deram a vida e dos que foram torturados; estão os anos e anos de prisão dos que lutaram
2926 I SÉRIE-NÚMERO 72pela liberdade e pela democracia que o 25 de Abril abriu ao País.
São essas próprias 'páginas da nossa história que reclamam ponderação e todas as cautelas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, na medida em que me pareceu notar bastantes reservas ao tipo de solução que está previsto nesta proposta, gostaria de saber se considera ou não que o caminho que estava a ser seguido - o de manter este serviço em funcionamento - justificaria o não se fazer nada, ou seja, se V. Ex.a pensa ou não que seria útil e positivo prosseguir com o tipo de funcionamento que existia em relação a este problema.
A segunda questão refere-se ao facto de V. Ex.a ter dito que nos arquivos da ex-PIDE/DGS está muito da luta e da história do povo português nos últimos 50 anos. Eu gostaria que estivesse. Mas está V. Ex.a convencido de que, de facto, está lá tudo o que deveria estar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto à primeira questão acerca do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, não fiz nenhum balanço ou relatório de actividade. Expliquei quais eram as funções que ela exercia e demonstrei a nossa preocupação por no quadro da proposta de lei, de forma imponderada, não ser dado encaminhamento a todas essas funções. Limitei-me a fazer um balanço, não da actividade, mas do quadro legal em que se movimenta o Serviço de Extinção e das funções que ele exerce, para tirar a conclusão de que a proposta, não resolvendo questões centrais que deveriam ser resolvidas, cria um vazio e não dá solução a problemas que têm de ser resolvidos. Foi nessa base que exprimi reservas.
Quanto à segunda questão - se nos arquivos devia ou não estar tudo -, referi um caso concreto, que é o seguinte: há uns milhares de fichas de agentes da ex-PIDE/DGS que estão abusivamente no Ministério da Administração Interna, mas que devem ser entregues aos arquivos da ex-PIDE/DGS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: O Partido Socialista congratula-se pelo facto de o Governo ter apresentado esta proposta de lei. Efectivamente, entendemos que chegou a altura de o Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa ser ele próprio extinto.
Portanto, pensamos que esta proposta de lei, além de necessária, é oportuna.
No entanto, o PS deseja salientar que, tendo intervindo integralmente nos trabalhos da Comissão, dá a sua inteira adesão ao relatório dessa mesma Comissão. Isto quer dizer que também o PS entende que a proposta de lei, na formulação que ela trouxe, é insuficiente e deve ser melhorada, não porque discordemos das soluções propostas pelo Governo. Na realidade, pensamos que o Serviço deve ser extinto e que a massa documental deve ser transferida para a guarda jurídica da Torre do Tombo. Pensamos também que devem ser opostas restrições, durante algum tempo, à consulta dessa documentação.
Porém, dada a importância política, social e histórica que conferimos a esses documentos, entendemos que esta lei- deverá ser mais pormenorizada e melhorada e deverá regular e prever outros aspectos além daqueles que constam da proposta de lei. Por isso, o PS irá dar o seu voto favorável na generalidade à proposta de lei do Governo, mas dispõe-se, depois, juntamente com os outros partidos e Srs. Deputados, a melhorar o texto da lei.
Na verdade, entendemos que a perspectiva que presidiu à proposta, que, na- minha opinião, seria a de consignar na lei apenas princípios de ordem geral, deve ser inflectida no sentido de serem regulados todos os aspectos essenciais e de importância nesta matéria, deixando, portanto, uma margem menor de regulamentação ao Governo. Julgamos realmente que, em tal matéria, se devem tomar estas cautelas.
Portanto, o PS votará favoravelmente na generalidade esta proposta de lei, mas reconhece que ela deve ser levada mais além e pormenorizada. Para esse trabalho estará o PS à disposição com os outros partidos. Estamos certos de que acabaremos, finalmente, por aprovar na especialidade uma lei mais completa e melhor do que aquela que foi proposta à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo inteiramente com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Saias, aliás, em sintonia com Srs. Deputados de outras bancadas. E sublinharei que a decisiva intencionalidade do Governo foi a de movimentar o impulso legislativo.
Trata-se de um tema em que o Governo não deveria evocar um demasiado pendor regulamentar, mas antes conferir à Assembleia a disponibilidade de poder, ela própria, assumir um propósito e definir um texto.
Portanto, aquilo a que essencialmente o Governo se propôs foi caracterizar os grandes parâmetros de actuação que poderá assumir, deixando à Assembleia da República, como sede própria, enquanto representante directa do povo português, a tarefa de escolher a melhor forma para preencher certos espaços, que reconheço poderem ser considerados ainda em branco. Nessa medida, estou de acordo com quase tudo o que foi dito pelos Srs. Deputados e apoio inteiramente o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias. Entendo que deve ser a Assembleia da República a completar esta proposta de lei. Ela mais não foi do que uma iniciativa legislativa tomada na sua verdadeira acepção, isto é, na de um passo inicial para que se resolva um assunto, embora pedindo a outro órgão de soberania, no
20 DE ABRIL DE 1985 2927caso, à Assembleia, o exercício das funções indeclináveis que a lei e a vontade nacional lhe conferem.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Creio que ficou já evidenciado ao longo deste debate tudo aquilo que representa e representará para o nosso país, como memória histórica, esse acervo de documentação da famigerada PIDE/DGS e de todas as organizações parafascistas existentes em Portugal. Por isso, penso que não devemos, como representantes do povo português, minimizar consequências que poderão advir para o futuro de um tratamento insuficiente desta questão.
Sabemos que, por exemplo, a herança do fascismo italiano, a herança do nazismo alemão provocaram e ainda hoje estão a provocar muitos problemas, porque os efeitos retardados normalmente não são previstos quando se procura, em democracia, tratar convenientemente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Creio que esta proposta de lei, que, como o Sr. Ministro da Justiça disse, foi um impulso legislativo, deve ser melhorada na especialidade com os cuidados devidos, quer do ponto de vista jurídico e técnico, quer até do ponto de vista ético.
Gostaria de trazer aqui um depoimento que parece poder servir de pano de fundo à discussão deste problema. Este depoimento é muito recente, é uma carta que recebi da viúva do poeta Jorge de Sena, que tem a data de l de Abril de 1985, e oxalá que tivesse sido uma carta apenas fictícia, porque, apesar da data, ela tem um significado de veracidade que gostaria de aqui apresentar.
Diz essa carta de Mécia de Sena o seguinte:Creio que lhe falei, em tempos, de que me decidira tentar mexer a máquina, no sentido de que os dossiers da PIDE fossem entregues às pessoas atingidas ou aos seus legítimos herdeiros que os reclamassem, sendo o remanescente selado e mantido até que os 50 anos do domínio público se cumprissem.Tudo isto como recurso a um legalismo em que ninguém acredita e depois de, como sabe, aquelas fichas e dossiers terem sido violados, manipulados e roubados por quem acha que democracia, sim, mas não para todos, só os eleitos, para quem a palavra tem significado de abracadabra.
Enfim, depois de uma luta de mais de 2 anos em que pus a Sociedade de Autores, com o Luís Francisco Rebelo, a tratar do caso, foi-me concedido que tivesse duas cópias das minhas, e do Jorge, cartas e para nós dirigidas. Berrei, barafustei, dizendo que de um roubo se devolviam os objectos e não as fotografias, que fazer cópias implicava pessoa cuja confiança poderia não merecer-me, tocar no dossier e manejá-lo, escolhê-lo e separá-lo, etc., e que, além disso, eu me considerava com o direito de conhecer tudo[...] - «tudo» está sublinhado na carta - [... ] o que de nós se dizia, ou de possuir os relatórios para lhe dar a publicidade que eu entendesse, etc.
Creio que este depoimento de uma senhora que foi objecto de uma violação da relação com o seu marido deve fazer-nos reflectir, porque aqui está vox populi mas também está a voz da consciência dos nossos intelectuais que foram perseguidos durante o antigo regime.
Na verdade, devemos ter em conta como já aqui foi relevado, que a perseguição feita aos democratas, aos oposicionistas do antigo regime não era apenas uma perseguição política; era uma perseguição que visava pôr em causa a dignidade em todos os níveis...Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., às vezes a dignidade familiar, outras vezes a própria dignidade intelectual, sem falar daquilo que há de mais íntimo, que é o amor entre, por exemplo, um homem e uma mulher, como era o caso de Jorge de Sena e de Mécia de Sena.
Lembro que, por exemplo, o livro de Jorge de Sena As Evidências foi objecto de apreensão durante um certo tempo, justamente por se tratar de um livro essencialmente de amor.
Ora, como disse o Sr. Deputado César Oliveira (e muito bem!), com autoridade que tem como historiador, era importante que no tratamento jurídico se separassem os tipos de documentos. Isto porque, de facto, há documentos, como estas cartas de Jorge de Sena e de Mécia de Sena, que devem ser entregues aos próprios...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou àqueles que são seus herdeiros legítimos. Lembro, aliás, que ainda há pouco tempo se levantou um grave problema a respeito da publicação de cartas, porque, pura e simplesmente, se esqueceu que não há apenas os destinatários mas também os autores das cartas...Vozes do PSD, do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., e esses autores também têm o direito, penso, a uma determinada reserva.
Por outro lado, foram aqui referidos alguns aspectos lacunares que, de facto, têm a sua pertinência.
Um deles é este: para lá dos arquivos da ex--PIDE/DGS e da Legião Portuguesa há outra documentação, alguma da qual, aliás, já não se encontra no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, e há, ainda, o próprio conjunto de documentos resultantes da investigação do próprio Serviço de Coordenação.
Eu próprio posso dar aqui um depoimento porque também depus perante este Serviço e chamei a atenção para o facto - isto porque havia um relatório relativo a torturas de que fui vítima - de ser importante que os documentos supervenientes sobre a PIDE/DGS, sobre a Legião Portuguesa, etc., fossem acautelados porque, na verdade, há muitos depoimentos que perante o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa são importantes, até para dar o contexto dos documentos que existem nos arquivos da ex-polícia política.
Por isso, era conveniente que o articulado tivesse isso em conta, como, aliás, refere o artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, que fala em fixar o destino
2928 I SÉRIE-NÚMERO 72dos arquivos das extintas PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, o que também é dito na exposição de motivos da proposta de lei.
Quanto ao prazo da consulta pública, penso que também ai o historiador César Oliveira tem razão, porque não são documentos do mesmo tipo. Lembro, por exemplo, este problema: se aparecerem nesses arquivos originais literários, se aparecerem poemas ou fragmentos de romances, ou textos críticos não se terá de ter em conta o domínio público, que, como sabemos, tem um prazo específico?
A verdade é que, talvez por ter feito um tratamento demasiado global do problema, a proposta de lei não prevê uma diversidade de prazos.
O prazo de 20 anos posterior a 1974 talvez seja bastante perigoso pelas razões que foram aqui aduzidas.
Tudo isto significa, sem querer agora entrar em detalhes, que o que disse o Sr. Deputado Luís Saias é também assumido pelo Partido Social-Democrata. Com efeito, vamos votar na generalidade a favor da proposta de lei, mas entendemos que ela terá de ser enriquecida.
Creio, aliás, que o Sr. Ministro da Justiça se dignificou aqui perante nós. Assim, queria prestar-lhe homenagem por ter chamado a atenção para o facto de que este órgão legislativo tem, nesta matéria, historicamente - segundo penso - talvez maior razão para assumir a lei do que o próprio Executivo, porque embora este último emane de uma maioria a verdade é que este problema deve merecer - e, aliás, quero-o saudar positivamente - o consenso de todos os partidos desta Câmara. Essencialmente, queremos que se volte uma página sobre o nosso passado mas desejamos, igualmente, que essa mesma página não seja apagada, na medida em que voltar a página não é apagá-la, pois ela ficará indelével na memória do povo português.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já muita coisa foi dita sobre esta matéria. Corroboro e aplaudo o mais veementemente que posso a intervenção do Sr. Deputado José Augusto Seabra, que acabámos de ouvir.
Julgo que o problema dos arquivos da PIDE/DGS não é, apenas, um problema meramente político ou jurídico, pois associado a esta problemática há todo um conjunto de problemas que importa referir aqui.
Assim, acentuarei primeiramente o problema dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente. Esta é uma problemática fundamental, senão vejamos o absurdo em que podemos cair nesta matéria, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Os arquivos da extinta PIDE/DGS estão sob reserva até 1994, segundo o novo diploma. Mas, por exemplo, o que é que acontece aos relatórios que a polícia enviava para o Ministério que, formalmente - e sublinho o termo «formalmente» -, era a sua tutela, ou seja, o antigo Ministério do Interior?
Devo dizer que nada se diz a esse respeito e que não há legislação sobre os arquivos do ex-Ministério do Interior.
No entanto, avanço ainda mais neste assunto. Perdoar-me-ão, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, mas tenho de afirmar que serei das poucas pessoas nesta sala, nesta Câmara, que têm um conhecimento mínimo dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente, porque efectivamente o objecto da minha tese de doutoramento, que está em curso, é a citada história contemporânea portuguesa recente.
Ora, o problema dos arquivos é extremamente importante. Exemplificando: em relação a arquivos fundamentais, tão fundamentais para o conhecimento da história contemporânea portuguesa recente, como o arquivo da extinta PIDE/DGS e o do ex-Ministério do Interior, devo confessar que encontrei já um documento deste último Ministério dentro de um saco de sarapilheira, misturado com latas de conservas abertas e garrafas de cerveja! O arquivo do ex-Ministério das Corporações está instalado na zona de Algés, sujeito à acção de ratos e sem qualquer espécie de protecção! São os arquivos do Governo Civil e em relação aos arquivos que estavam na PIDE existem ainda outros problemas para colocar, como seja, os processos transitados em julgado - julgo que é assim que se diz em linguagem técnica. Pergunto: onde é que estão tais processos?
A PIDE instruía processos. Estes, por sua vez, eram julgados, sendo as pessoas condenadas ou absolvidas. Ora; tais processos não estão em Caxias. Estarão na Rua de António Maria Cardoso?O Sr. Luis Saias (PS): - Nos arquivos da Boa Hora, Sr. Deputado!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Uma boa parte deles está nos arquivos da António Maria Cardoso. Repito, uma boa parte desses processos está nos arquivos da António Maria Cardoso. Mas não vale agora a pena entrarmos, agora, em muitos pormenores.
Portanto, julgo que o que acabei de expor se refere a um conjunto de problemas. Assim, penso que seria uma boa oportunidade para se encarar de frente a problemática global do arquivo da história contemporânea portuguesa recente, sob pena de se poder cair numa situação que a mim não me parece correcta. Refiro--me, por exemplo, ao facto de os arquivos de Salazar e Caetano estarem depositados na Biblioteca Nacional e o arquivo afim, que é o respeitante à extinta PIDE/DGS, estar à guarda e sob tutela de uma entidade diferente da do arquivo de Salazar e Caetano, como seja, a Torre do Tombo.
Acho que tudo isto daria uma óptima oportunidade para encararmos de frente o problema dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente.
Posso enumerar uma série deles que já disse: arquivos de Salazar e Caetano, da PIDE, da António Maria Cardoso, da Boa Hora, este último referente aos processos políticos, dos ex-Ministérios do Interior e das Corporações, dos governos civis, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, enfim, toda uma série de arquivos cujo tratamento a mim me pareceria que deveria ser atacado de um modo global e não por mero imperativo jurídico-constitucional, como é este caso concreto.
Por outro lado, e pegando nas palavras do Sr. Ministro, julgo que o movimento para o impulso legislativo
20 DE ABRIL DE 1985 2929poderia ser levado até às últimas consequências, isto é, o mais longe possível, dentro daquilo que o Sr. Deputado Luís Saias afirmou, bem como o Sr. Deputado José Augusto Seabra, outros deputados e até da própria intervenção do Sr. Ministro.
Então, vamos tratar de solucionar muitos dos problemas referentes aos arquivos portugueses, pois acho que será um crime permitirmos o que está a acontecer no antigo Ministério das Corporações. Efectivamente, o arquivo deste antigo Ministério está em Algés em condições de humidade ou de calor extremo, sujeito a acção de insectos, de ratos, etc., e que, para mim, na minha modesta opinião, é tão valioso para a história contemporânea portuguesa recente como o arquivo da extinta PIDE. Ora, esse referido arquivo corre o risco de ficar completamente inutilizado, destruído.
Por outro lado, vou muitas vezes a livreiros alfarrabistas e verifico um outro problema que temos de defrontar, ou seja, o êxodo maciço, que tem a ver com esta problemática, de documentação portuguesa para fora de Portugal. Esta é comprada por universidades holandesas, americanas, alemãs, francesas e sei lá que mais.
Este é um problema, afim a este, que tem a ver com o conhecimento da nossa história contemporânea portuguesa recente, sobre o qual urge tomar medidas mas que ainda não se tomaram, ao fim e ao cabo.
Relativamente aos prazos de consulta, julgo que Portugal deve ser dos poucos países da Europa onde não há critérios uniformes para esses mesmos prazos de consulta dos arquivos. Há arquivos que não se podem consultar, pura e simplesmente, devido ao arbítrio de quem dirige os departamentos onde se incluem tais arquivos e, por outro lado existem outros que se podem consultar. Enfim, repito, não há critérios uniformes para a consulta dos arquivos portugueses.
Dever-se-ia tentar que, pelo menos, em relação a estes arquivos associados à história do regime que caiu em 25 de Abril, se inventariassem, em primeiro lugar, todos aqueles que são complementares e referentes a esse período histórico; em segundo lugar, que se procurasse uniformizar e homogeneizar o tratamento destes arquivos; em terceiro e último lugar, que se procurasse fazer no arquivo do ex-Ministério das Corporações, para já, o que se está a realizar no arquivo de Salazar, como seja, a sua classificação, inventariação e descrição de documentos.
Acontece, por exemplo, que o arquivo da PIDE/DGS não está exactamente como no dia 25 de Abril, pois a sua organização, o seu ordenamento - e faltam muitos documentos nesse arquivo - está inutilizável para quem quer que seja, isto é, para quem queira fazer um trabalho sério nesse arquivo.
Portanto, associo-me inteiramente às palavras do Sr. Deputado José Augusto Seabra e dos Srs. Deputados que intervieram sobre esta matéria. Sublinhava, ainda, que se nós perdermos a oportunidade que anteriormente referi, estamos a negligenciar um trabalho que poderíamos fazer e que para mim, pois julgo ser isso evidente, é fundamental para reunir, com critérios uniformes e rigor, todo o acervo de documentação que me parece fundamental para o conhecimento da história contemporânea portuguesa recente.
Não pensemos somente no arquivo da PIDE/DGS, mas também numa série de outros que urge inventariar, classificar, sob pena de se perderem irremediavelmente.
Pelo menos, com o meu beneplácito e do ponto de vista profissional, não queria ficar na história parlamentar portuguesa sem me ter referido a este assunto que julgo ser de fundamental importância, como também não deve ser tratado de ânimo leve.
Por fim, penso que, pela disposição evidenciada pelo deputado Luís Saias, pelo Sr. Ministro, pelo Governo e por todos nós, há oportunidade e disponibilidade psicológica, política e sobretudo patriótica para tratar este assunto como deve ser.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo da nossa sessão.Informo os Srs. Deputados que a próxima sessão terá lugar no dia 23, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: haverá período antes da ordem do dia, com uma comunicação do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a deslocação de uma delegação parlamentar à Áustria; o período da ordem do dia incluirá a continuação do debate que está em curso - a proposta de lei n.o 100/III -, a discussão do projecto de lei n.o 470/III, acerca do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República em votação final global teremos os projectos de lei n.os 319/III e 279/III, bem como a proposta de lei n.o 98/111 e para votação na generalidade, especialidade e global final, os projectos de leis n.os 393/III e 410/III.
Visto não haver mais nenhum assunto para discussão, a sessão está encerrada.Eram 13 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
I SÉRIE - NÚMERO 72Pedro Augusto Cunha Pinto.
Manuel Jorge Forte Góes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos diplomas que entraram na Mesa, de requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), comentando a anunciada alteração do Estatuto de Macau, manifestou a intenção de requer ao Governo o texto do acordo ou acordos existentes com a China No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).
O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social no distrito de Santarém e manifestou o entendimento de que é necessário demitir o Governo e dissolver a Assembleia Seguidamente, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) teceu algumas considerações sobre o sistema fiscal português, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr Deputado João Amaral (PCP) abordou a situação laboral da empresa DACO, Lda, e criticou a política do Governo.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito de uma referência feita anteriormente pelo Sr Deputado João Rodrigues (PCP), na sua intervenção, sobre a situação laboral da Metalúrgica Duarte Ferreira, anunciou que o Conselho de Ministros havia aprovado uma segunda resolução tendente à viabilização da empresa Respondeu, depois, a uma interpelação do mesmo deputadoOrdem do dia. - Foram aprovados os n.os 78 a 82 do Diário.
Concluiu-se a discussão na especialidade da proposta de lei n o 45/III - Regime da criação de municípios (artigos 13.o, 14.o e 15.o) Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados João Amaral (PCP), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Uma (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Manuel Fernandes (PCP).
Entretanto, a Câmara rejeitou um requerimento do PCP no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão para nova apreciação na especialidade.
Após a votação final global da proposta de lei, que foi aprovada, produziram declarações de voto os Srs Deputados Abreu Lima (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Roleira Marinho (PSD). Raul Castro (MDP/CDE) e Hasse Ferreira (UEDS).
Por último, e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, iniciou-se o debate na generalidade das ratificações n.os 144/III (PCP), 145/III (MDP/CDE. UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III, (CDS) relativas ao Decreto-Lei n o 63/85, de 14 de Março - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Margarida Salema (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 86Hermínio Martins de Oliveira.
29 DE MAIO DE 1985 3211Manuel António Almeida Vasconcelos.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia Distrital de Lisboa, remetendo abaixo-assinado de trabalhadores no qual manifestam o desejo de ver aprovado um quadro de pessoal que defenda os seus direitos;Da Junta de Freguesia de Unhos, remetendo as conclusões do encontro de comissões e associações de moradores para a recuperação dos bairros clandestinos de Catujal e Unhos;Da comissão de trabalhadores ETD Ferreira, S. A. R. L. de Arcozelo, chamando a atenção para a situação que se vive na empresa e para a necessidade de se concluir os acordos com a banca.PetiçõesN.o 47/III - Da comissão intersindical da TORRALTA e outras de Tróia - na qual requerem se mandem efectuar as diligências julgadas convenientes para os factos e situações que se verificam na empresa TORRALTA Clube Internacional de Férias, S. A. R. L. Enviada à 3.a Comissão.N.o 48/III - De António Ribeiro Periquito e Outros (Comissão de Citricultores) de Santiago de Cacém - em que expõem a situação de pomares de citrinos na zona de Sines e pedem providências para os males que os afectam. - 6.a Comissão.TelexDa direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, chamando à atenção para a situação que se vive na Metalúrgica Vilar.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: na sessão do dia 23 de Maio de 1985, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Raul Brito; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Raúl Castro; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na sessão do dia 24 de Maio de 1985, à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Almeida Eliseu e Martins Oliveira.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 105/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 508/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo ao apoio à criação de novos postos de trabalho, que foi admitido e baixou à 3.a e 13.a Comissões; projecto de lei n.o 509/III, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Marques e outros, do PS, que diz respeito à criação de clubes de emprego de jovens, foi admitido e baixou à 13.a Comissão; projecto de lei n.o 51O/III, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo à alteração ao Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, que foi admitido e baixou à 3.o e 13.a Comissões; projecto de lei n.o 511/III, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo a iniciativas locais de criação de emprego, que foi admitido e baixou à 3.o e 13.a Comissões; projecto de lei n.o 512/III, da iniciativa do Sr. Deputado Laranjeira Vaz e outros, do PS, relativo à criação do secretariado nacional para a informação e orientação escolar e profissional, que foi admitido e baixou à 4.a e 13.a Comissões;
Ratificação n.o 158/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 151/85, de 9 de Maio, que aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública; e ratificação n.o 159/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 118/85, de 19 de Abril, que altera o Código das Custas Judiciais - ambas as ratificações foram admitidas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que os factos divulgados pelos meios de comunicação social em relação à visita de S. Ex.a, o Presidente da República Portuguesa à República Popular da China surpreenderam talvez o Presidente e seguramente os portugueses que não tinham qualquer motivo para estarem prevenidos de que esta visita de Estado, que parecia situar-se no campo da cortesia em vista da agenda divulgada, seria o primeiro acto do processo destinado a modificar definitivamente o Estatuto de Macau.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há razões para lembrar o sábado, que foi 2 de Dezembro de 1552, em que, à meia-noite, na
3212 I SÉRIE - NÚMERO 86ilha de Sanchão, S. Francisco Xavier se despedia da terra com palavras de esperança, na fronteira de dois mundos, em face da então impenetrável China. Que esta, grande potência habituada secularmente à gestão dos grandes espaços, poderia sempre tomar as medidas que entendesse a respeito do pequeno território entregue à responsabilidade de um pequeno país, não era ignorado por ninguém; mas que a China, um Estado mestre na arte da diplomacia, cuidadoso sempre de manter a face, pudesse considerar o problema de Macau igual ao de Hong-Kong e prioritário em relação à Formosa, onde lida com interlocutores de maior porte, não parecia provável tendo em conta a ideia que transmite da dignidade com que enfrenta os problemas internacionais nas relações com as grandes potências, nem parecia necessário na coerência das relações que secularmente manteve com Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O imprevisto deve ter esse aspecto só porque ignoramos os factos, visto que o respeito que a China inspira, o sentido da responsabilidade com que reentrou na comunidade internacional em mudança, não deixam supor que gratuitamente quisesse adoptar o procedimento que objectivamente nos desgosta em vista das circunstâncias. É certo que as informações conhecidas sobre a política chinesa referente às Special Economic Zones (SEZs), elemento central da estratégia que desenvolve desde 1979 para atrair investimentos estrangeiros e tecnologia externa, mostravam que Macau seria um elemento da Zhuhai Special Economic Zone, mas daí não decorria necessariamente ter de alterar a posição de Portugal, sempre cooperante. De resto, esta política parece apenas secundária e auxiliar do grande objectivo de estabilizar e desenvolver as suas relações económicas com os Estados Unidos da América, Japão e Ásia, de modo a criar uma área regional para o desenvolvimento económico da China no Pacífico. Parece, todavia, estar a caminho de fazer vencimento a tese publicamente exposta, há cerca de 1 ano, em Macau, pela gerência da empresa Nan Kwong, que preconizava a recuperação de Macau pela soberania da China, obedecendo a estas simples regras: «Um país, dois sistemas»; «Macau governado pelos próprios habitantes»; «Manutenção do sistema capitalista por 50 anos após o retorno da soberania à China»; «Oficialização da língua chinesa».
As notícias que nos chegam sobre a evolução das relações de Portugal com a China parecem anunciar ao Parlamento, que recusa a revisão constitucional, uma derrogação de alguns preceitos sem que a sua intervenção seja necessária. Neste caso, porém, o poder normativo dos factos não se manifesta à margem da intervenção dos homens, e a Assembleia parece dever estar preparada para avaliar a responsabilidade dos agentes da soberania, decidir sobre se os interesses portugueses, em primeiro lugar, e os interesses comuns da China e de Portugal foram e vão ser servidos da maneira mais conveniente e possível. Perguntas para as quais deveríamos ter ao nosso dispor os elementos de que efectivamente não dispomos, a começar pelos textos dos acordos que actualmente regem as relações entre os dois países, e cujo articulado nunca foi comunicado a esta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não parece aceitável que matéria de tanto melindre para os interesses de Portugal, e de tanta importância que o texto constitucional se lhe refere em mais de um passo, esteja regido por documentos que parecem resguardados pelo segredo de Estado, a tal ponto que órgãos da soberania como é a Assembleia da República, possam ser eles próprios surpreendidos com a sua aplicação e desenvolvimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesta intervenção não se trata de fazer julgamentos sobre acções desconhecidas, nem sobre um processo ignorado, nem sobre circunstâncias não declaradas, mas simplesmente de tornar evidente que em matéria de tanta monta o Parlamento nem sequer está informado sobre um elemento fundamental, o qual é um acordo que obriga internacionalmente dois países que há séculos convivem intimamente, prestando um serviço ao conhecimento e entendimento do Ocidente com o Oriente.
Apenas para recordar a antiguidade das nossas relações com a China, lembraremos que foi em 1508 que D. Manuel I instruiu o comandante da frota Diogo Lopes de Sequeira, encarregado de fazer descobrimentos na região entre Madagáscar e Malaca dizendo-lhe: «Perguntareis pelos chins, e de que parte vêm, e de quão longe.» Mas o ano de 1554 é um ponto de referência fundamental nas relações de Portugal com a China, porque foi nessa data que o capitão Leonel de Sousa assinou com o Governador de Cantão um «assentamento» regulando os interesses mútuos e marcando os primeiros contactos com Macau, chamado Baía do Espelho em Forma de Concha, ou Porta da Baía do Espelho de Água, ou Porto da Deusa A-Ma, rainha dos céus e padroeira dos navegantes. Quando, em 1583, os moradores de Macau se organizaram em moldes municipais e instituíram um Senado da Câmara, cujos membros elegiam, deram origem à primeira República Democrática do Oriente, mais tarde (1586) chamada Cidade do Nome de Deus na China, com os mesmos privilégios de Évora, a qual cidade mereceu de D. João IV a divisa «Não há outra mais leal», e o qual Senado recebeu de D. João VI, em 1810, pela sua firmeza, a designação, única em todo o Império, de Leal Senado. Nada tem de comum, portanto, com as instalações estrangeiras na China baseadas nos «tratados desiguais», como em Cantão, Amoi, Fuchau, Mingho e Xangai, depois da guerra do ópio (1839-1844).Aplausos do CDS.Por isso foi respeitada pela República de 1912, e pela República Popular em 1949.O próprio Mao-Tsé-Tung afirmou ser «Portugal o único país da Europa que permaneceu na China sem nunca lhe ter feito guerra».
Durante os anos que decorreram entre a admissão de Portugal na ONU e a Revolução do 25 de Abril, nunca a 4.a Comissão da Assembleia Geral, nem o Conselho de Tutela, nem as várias conferências anticolonialistas que entretanto se realizaram em vários lugares do mundo, se atreveram a incluir Macau entre os territórios cujo destino estaria na sua competência, nem a China consentiu alguma vez em deixar qualificar de colónia a cidade dos portugueses. Nada, na presença portuguesa, ofendeu a sua dignidade de grande país, sede de uma grande cultura, e uma voz portu-
29 DE MAIO DE 1985 3213guesa esteve entre as primeiras que nas Nações Unidas chamaram a atenção para a incongruência de manter a China Continental afastada das suas responsabilidades na organização, como se da respectiva sede dessa ONU fosse possível olhar para aquela parte do mundo e não ver um dos mais importantes poderes políticos contemporâneos.
Acontece que a nossa Constituição declara que «o território de Macau, sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial». O instituto da administração foi bem caracterizado no direito internacional posterior à Conferência de Berlim de 1885, teve várias aplicações hoje extintas, mas não deve ter existido nenhum caso em que um texto constitucional lhe faça referência sem que ninguém saiba quem concedeu a administração, que espécie de administração, em que data e por qual período, com que direitos e obrigações. O Estatuto, da competência desta Assembleia, baseado num acordo internacional que não conhece, não pode entender-se que exclui da competência e responsabilidade do Governo actos fundamentais da política externa, pelos quais o mesmo Governo responde perante esta Assembleia.
A chamada «administração portuguesa» de Macau não pode ser uma realidade cujos pressupostos internacionais são desconhecidos dos portugueses e cuja evolução escapa aos controles constitucionais. Também não pode transformar-se numa realidade, que no domínio concreto das negociações, escapa à intervenção dos próprios habitantes da cidade secular, os quais inventaram a regionalização antes dos constitucionalistas, os quais assumiram a autonomia do governo em mais de uma oportunidade, os quais são quem lá vive e quem lá fica, seja qual for a definição constitucional e o destino desta.Aplausos do CDS.A China é demonstradamente responsável para não iniciar um processo sem fundamento, só que os Portugueses não conhecem os textos em que se possa basear ou as acções que a possam ter motivado; a China é demasiadamente poderosa para que considere agora, em 1985, que se trata de uma questão de dignidade nacional, e tem de supor que exerce um direito em relação a um país que nenhuma resistência lhe poderia opor em caso de abuso, só que os Portugueses não sabem que direito nem que factos a convenceram da oportunidade da iniciativa.
É por isso que, certos de que o Governo deve assumir a responsabilidade do processo que se anuncia e que a Assembleia da República tem de incluir na apreciação da responsabilidade governamental os procedimentos respeitantes a um problema de tal relevância nacional e internacional, vamos requerer que o texto do acordo ou dos acordos existentes com a China sejam enviados a este Parlamento para que, instruídos dos factos pelos meios que estiverem ao nosso alcance, possamos julgar das responsabilidades e acudir, naquilo que for possível, à preservação das boas relações com a China, à defesa dos interesses portugueses e à sustentação da especificidade da maneira de viver daqueles que, tendo nascido em Macau sob a protecção da bandeira portuguesa ou tendo procurado a paz no amparo português como aconteceu com Sun-Yen-Tsen fundador da nova China, e está acontecendo com os refugiados do massacre na Indochina, vêem mudar os tempos e os sistemas à revelia da sua própria intervenção.
Não pode acontecer que isso se processe com omissão da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, a situação político-administrativa de Macau é regulada por um acordo recente celebrado entre Portugal e a República Popular da China. Gostaria, pois, de saber qual é a data desse acordo e quem é que em Portugal ocupava o Poder à data da sua celebração.
Ouvi atentamente a intervenção que o Sr. Deputado produziu e não consegui compreender bem qual o objectivo político do seu discurso nesta Câmara. Todos gostámos de o ouvir e apreciámos as informações de carácter histórico que trouxe ao Parlamento, mas creio que o objectivo de V. Ex.a não seria o de proferir na Assembleia da República uma intervenção de carácter histórico-científico sobre o Estatuto de Macau ou sobre a história da presença portuguesa nos mares da China.
Ora, como sei que V. Ex.a não tinha esse objectivo, gostaria de lhe perguntar claramente - e, para melhor dizer, carrément - qual é o objectivo político de V. Ex.a ao produzir a intervenção. Será que o discurso de V. Ex.a poderá ser interpretado como uma denúncia de cedência desnecessária à República Popular da China nesta viagem do Sr. Presidente da República? Se assim for - e gostaria que o Sr. Deputado dissesse se é ou não -, que reivindicações tem, como parlamentar, a formular à Presidência da República e ao Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, não me atreverei a dar informações históricas a V. Ex.a; limitar-me-ia a pedir-lhas em qualquer ponto sobre o qual tivesse dúvidas.
Quanto à intervenção que produzi, devo dizer que me pareceu que ela era bastante clara. Trata-se de habilitar a Câmara em geral, e particularmente o CDS, a pedir responsabilidades ao Governo pela gestão dos interesses de Portugal em Macau. Este é, pois, um objectivo muito claro; é uma função da Câmara.
Porém, o primeiro acto que considero indispensável é o de que seja fornecido à Câmara o acordo a que o Sr. Deputado César Oliveira se referiu, que se mantém como que em segredo de Estado e a partir do qual esta mesma Câmara elaborou um estatuto, ignorando o condicionamento internacional do território ao qual o estatuto se destinava.
Penso, pois, que essa situação não é aceitável. Também não queremos fazer julgamento imponderado e sem informação dos documentos básicos e dos factos que também têm de ser averiguados. Só disponho das informações que os meios de comunicação social deram e não considero que esses factos fornecidos dessa maneira sejam suficientes para basear uma crítica fundamentada e responsável a respeito dos acontecimentos.
Foi por isso que apenas anunciei que o nosso objectivo é o de habilitar a Câmara a ser devidamente in-
3214 I SÉRIE - NÚMERO 86formada e a pedir as responsabilidades constitucionais convenientes, além de cooperar nas soluções possíveis para a defesa dos interesses de Portugal, em primeiro lugar, e das relações com a China que entendemos que devem ser preservadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravamento da situação económica no distrito de Santarém tem vindo a aumentar dia após dia, tendo hoje as mais graves consequências no plano social.
Esta situação persiste e agrava-se, estando directamente ligada à cada vez maior degradação das condições de vida dos trabalhadores.
A vida é cada vez mais difícil e amargurada: crescem as dificuldades de acesso a qualquer profissão, o desemprego aumenta sem cessar; os homens e mulheres trabalham e não recebem salários; alastra a pobreza e a miséria.
Como se tudo isto não bastasse, intensificam-se as ameaças do patronato sobre os trabalhadores, aumenta a perseguição a dirigentes sindicais e a elementos das comissões de trabalhadores.
Perante este quadro, que faz o governo PS/PSD?
Diz que os sacrifícios já passaram, que os preços vão baixar, que a vida vai melhorar, mas para quem Srs. Deputados?
Que o digam os cerca de 6000 trabalhadores do distrito de Santarém que trabalham e não recebem salário. Que o digam os trabalhadores da SARDAN no Sardoal, de 3 empresas de curtumes em Vila Moreira, de 1 empresa em Alcanena, etc.; que encontraram fechadas as fábricas onde trabalhavam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela responsabilidade e pelo envolvimento do Governo, merece aqui realce especial o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira:
Em Novembro de 1984, deslocou-se à empresa uma delegação da Comissão de Trabalho desta Assembleia, a fim de tomar conhecimento das dificuldades económicas e financeiras com que a mesma se debatia.
Seguiu-se uma reunião com membros do Governo e posteriormente com representantes da administração, trabalhadores e banca. Foi seguidamente elaborado um relatório da autoria da Comissão de Trabalho desta Assembleia, datado de 13 de Dezembro de 1984 e dirigido ao Governo, o qual mereceu por parte dos trabalhadores todo o reconhecimento.
Em 8 de Janeiro, a administração suspende 475 trabalhadores. A 26 de Janeiro efectua-se uma reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, a administração, comissão de trabalhadores e órgãos autárquicos da região do Tramagal.
Quando à noite a TV no seu Telejornal afirma através do porta-voz do PS que a «calma social volta de novo ao Tramagal», os trabalhadores constataram que afinal a situação se mantinha.
Entretanto, o Governo e a administração cozinhavam uma resolução que acaba por ser publicada no Diário da República, de 7 de Março de 1985.
Quanto ao relatório da Comissão de Trabalho, o Governo continua sem responder.