PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, queria dizer ainda o seguinte. sob a forma de interpelação: o PSD introduziu aqui um outro tema que foi o da Autodril. O Sr. Presidente já assinalou que não o fez correctamente, isto é, não de forma adequada, no debate que está a ser feito e o PS já interpelou o Sr. Presidente sobre esta questão. Também eu queria dizer que o Sr. Ministro da Economia se desloca à Comissão de Economia, Finanças e Plano, na próxima sexta-feira às 10 horas, respondendo assim à proposta que o PCP fez na comissão, e creio que o Sr. Ministro vai ter muito que explicar. E digo isto porque aquele negócio tem de ser explicado em todas as suas componentes; nomeadamente nas graves responsabilidades que dele decorrem.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir, após a intervenção do Sr. Ministro, que, a pretexto de um dito aperfeiçoamento do sistema eleitoral, na perspectiva de Os Verdes e perante o anteprojecto que o Governo apresentou, o que o Governo pretende, de facto, é alterar esse sistema eleitoral. O Governo afirma constantemente que não é uma prioridade a alteração deste sistema eleitoral, que se trata de um mero aperfeiçoamen-
15 DE JANEIRO DE 1998 935to. Pergunto, Sr. Ministro, se não há outras prioridades em Portugal, outros dossiers para pegar, com prioridade, para a resolução dos problemas dos portugueses senão a alteração do sistema eleitoral. Mas aquilo que o Governo pretende, de facto, na nossa perspectiva, não é alterar para aperfeiçoar mas alterar para modificar substancialmente no sentido, nomeadamente, da redução da proporcionalidade, da redução da pluralidade e de um acentuar efectivo da bipolarização em Portugal. Sr. Ministro, corra isso, como é óbvio, nós discordamos profundamente. A isto leva, naturalmente, a dita redução do número de Deputados; a isto leva, naturalmente, um incentivo ao voto útil que este anteprojecto apresentado pelo Governo traduz e incentiva claramente.
Sr. Ministro, permita-me que diga, por fim, porque o tempo é curto, que, com este anteprojecto, o Governo pretende, claramente, resolver as crises internas de alguns partidos políticos por via legislativa, o que, na nossa perspectiva, é intolerável! Quando se pretende resolver crises partidárias por via legislativa, onde é que está o aperfeiçoamento do nosso sistema democrático? Ora, como refere, e muito bem, o anteprojecto do Governo, isso não leva à aproximação do eleito ao eleitor, mas à aproximação do eleito aos seus eleitores! Refere isto o anteprojecto na sua segunda página, e muito bem, porque há muitos eleitores que não vão estar, de facto, representados pelo Deputado que vai ser eleito no círculo uninominal.
Relativamente à questão da paridade, o Grupo Parlamentar de Os Verdes está à vontade neste caso, uma vez que a sua representação é 100% feminina. Queria só lembrar à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que o seu grupo parlamentar não é o único que tem uma líder parlamentar, pois costuma encontrar frequentemente a Sr.a Deputada Isabel Castro nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, uma vez que já esgotou o tempo de que dispõe.A Oradora:- Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, na nossa perspectiva, a questão das quotas não será uma solução viável para resolver esta crise da paridade, e o Partido Socialista já o demonstrou claramente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para urna nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque fui citada pelas duas Deputadas que intervieram depois de ruim.
Quero dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta que contará connosco para tudo o que seja aumentar, e aumentar grandemente, a participação das mulheres, não apenas na vida política mas em todos os sectores onde ainda não estão devidamente representadas. Aquilo que a Sr.a Deputada disse vem ao encontro daquilo que eu também disse, ou seja, é preciso estudar os mecanismos. Admito que seja preciso uma «alavancagem» no sentido de que a situação é tão deplorável que, eventualmente, tal seja necessário. Em todo o caso, tenho sempre algum receio de mecanismos artificiais que depois não correspondam nem àquilo que pretendemos, nem àquilo que está em discussão.
936 SÉRIE-NÚMERO 27serem 13% mas a evolução! Temos estado sempre na média dos 10% e estamos agora nos 13%! Portanto, não há sequer um ritmo de progressão, ao contrário do que tem acontecido noutros domínios da vida social, inclusive naquelas carreiras como a da diplomacia ou a da magistratura, que, até 1974, estavam vedadas às mulheres. Se formos ver hoje a taxa de feminização das próprias forças armadas, verificamos que, por exemplo, na Força Aérea, que está neste momento nos 5,7%, houve uma evolução claramente superior à da vida política. A vida .política revelou-se a estrutura mais conservadora nesta matéria.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pôs, do meu ponto de vista, a questão em dois aspectos fulcrais quando disse que a vida política é uma vida eminentemente masculina. Creio que esse é um factor imediato de exclusão e de discriminação relativamente às mulheres. Por isso eu disse que a questão decisiva, do meu ponto de vista, é a da conciliação entre a vida política e a vida familiar. E mais: acho que essa ,é uma das razões pelas quais este trabalho é importante. Aqui, não se põe só o problema do ponto de vista da igualdade, .mas também, tal como se põe com a necessidade de criação dos círculos uninominais, do ponto de vista da necessidade de forçar a alteração das práticas políticas e penso que mais mulheres na vida política contribuirão para alterar as práticas políticas. Esse é o objectivo essencial. A lei eleitoral é puramente instrumental relativamente a esta matéria.
Sei que todos temos dúvidas, obviamente, por isso eu disse que é um debate difícil mas é um debate que temos de travar. Será que é necessária ou não a fixação de metas quantitativas? Se me perguntam o que é desejável, direi que é desejável que não seja necessária a fixação de metas quantitativas. A dúvida que temos, e que queremos que seja debatida, com total frontalidade, é se esse passo é ou não necessário. Não ignoro que há uma cultura social que é determinante. Não é por acaso que, nos Parlamentos nórdicos, a média é de 35.9% de mulheres e, nos Parlamentos árabes, é de 3.6%. Apesar de tudo, nós estamos nos - 13%! Mas também sei que, hoje em dia, a média na União Europeia já está acima dos 20%'e, quando vamos ver qual é a taxa de feminização dos Parlamentos em cada um dos países da União Europeia, não é por acaso que os países do Sul são aqueles que estão claramente na cauda da Europa. Portanto, acho que é necessário fazer o debate e que o devemos fazer sem complexos e sem tabus relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado João Amaral teve a amabilidade de reproduzir aqui hoje o que tem manifestado na comunicação social, onde tem enriquecido o debate, que, quanto mais não seja pela sua presença, não poderia ser paupérrimo com os contributos que V. Ex.a tem dado e que, estou certo, continuaremos a dar. Mas o que eu queria dizer-lhe é isto: o PCP tem tido, perante está matéria, a tentação imediata de querer fazer uma construção diabolizadora do projecto do Governo, em vez de o encarar como um contributo para um debate que põe problemas reais, correspondendo, aliás, à atenção com que temos acompanhado a argumentação de VV. Ex.as. Não sei se reparou, mas, na minha intervenção (que, depois, poderá ler mais em pormenor), uma das questões que considerámos como hipótese de trabalho interessante foi a do duplo voto que, tanto quanto me recordo, foi uma hipótese de trabalho colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, admito que não em nome oficial do PCP, mas na sua livre criatividade de cronista. Quando o PCP formular hipóteses de trabalho do nível oficial, daremos ao PCP a mesma atenção que damos habitualmente ao Deputado João Amaral!
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, devo dizer, a intervenção mais surpreendente: em primeiro lugar, porque a consistência e continuidade das descrições, que vi na comunicação social, do projecto de lei eleitoral que está a ser elaborado pelo PSD e, creio, segundo os jornais, pelo Dr. António Capucho, apontavam num sentido claramente diferente daquele que o Sr. Deputado aqui retractou. Tenho lido nos jornais que o PSD pretende importar o sistema alemão. com um círculo nacional de apuramento e com um duplo voto, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes explicou-nos que não quer um círculo nacional de apuramento. mas reduzir a dimensão dos círculos de apuramento.
Sabe, Sr. Deputado, que a vida política, e vou cita-lo, não é só feita de novidade e de surpresas e este discurso foi, precisamente, sem novidade e sem surpresas, porque há outras coisas que devem marcar a vida política. Uma delas é a regra de bom comportamento. Nós, em Setembro, chamámos os partidos políticos, como era nosso dever, porque o Estatuto da Oposição exige que o Governo possibilite e convide os partidos políticos a participarem nos trabalhos preparatórios das propostas de lei mas também porque, ao contrário do que é habitual, não queremos limitar-nos a submeter à apreciação de VV. Ex.a propostas de lei já terminadas. Foi isso que fizemos em Setembro...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, ultrapassou largamente o tempo, pelo que peço que termine.O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato, mas eu tinha ideia de que o Partido Socialista, generosamente, me tinha cedido algum tempo.
Assim, esta primeira fase, que dissemos que terminava no final do ano, está concluída. Vai iniciar-se a segunda e não queremos entrar aqui, como não o fizemos até agora, numa competição de saber quem é que apresenta primeiro. Já dissemos. em Setembro, que antes de Março não apresentaremos qualquer proposta. Reafirmo-o de novo, porque temos uma metodologia e um processo.
Ora bem, o que vim aqui dizer é que, na nossa metodologia e na nossa disponibilidade, cabem todos VV. Ex.a` e não só o PSD, que é indispensável para os dois terços, porque esta é uma reforma que, tocando num ponto nevrálgico do regime, deve ser legitimada com um apoio superior aos dois terços que a Constituição da República Portuguesa exige, o ,que, obviamente, significa mais esforço, mais trabalho. No entanto, desde que estejamos todos de boa fé e com boa vontade é um trabalho que não é impossível.Aplausos do PS.Sr. Presidente, se me permitisse, faria, de imediato uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, há pouco não quis enxertar num tema que tem um tratamento próprio no Regimento um outro, mas, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para ocupar o tempo que lhe sobrava, referiu
15 DE JANEIRO DE 1998 937o problema da Autodril, não quero deixar de dizer que transmiti, na segunda-feira ao fim do dia ou na terça-feira logo no início da manhã, um fax, que recebi na segunda-feira ao Fim do dia do Sr. Ministro da Economia, solicitando a ida à Comissão de Economia, Finanças e Plano. A notícia que tenho é a de que Comissão de Economia, Finanças e Plano já agendou uma reunião com o Sr. Ministro para a próxima sexta-feira correspondendo ao interesse da Comissão e do Sr. Ministro em esclarecer o que se passou relativamente às negociações entre o Estado e a Autodril.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas só depois de o PCP, nos jornais, ter levantado o problema!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero abusar da sua generosidade, mas quero dizer à Mesa, face a esta interpelação, que a minha bancada se disponibiliza para aceitar que amanhã, no período de antes da ordem do dia, na sequência da reunião do Conselho de Ministros, onde esperarmos que o Governo tome as decisões que se impõem nesta matéria, o Sr. Ministro da Economia venha dar explicações que hoje não quis dar.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde Outubro de 1997 que os 230 trabalhadores da empresa Cabos Eléctricos Ávila não recebem salários. Desde 2 de Dezembro que a empresa cessou a sua laboração por responsabilidade da gerência, numa situação típica de lock-out. Também desde há várias semanas que os trabalhadores permanecem nas instalações da empresa, em luta pelo pagamento dos salários a que têm direito e pela manutenção dos seus postos de trabalho.
Daqui, da tribuna onde me encontro, quero, antes de mais, exprimir a total solidariedade do PCP para com a luta que os trabalhadores desta empresa têm vindo, corajosamente. a travar e reafirmar publicamente a disposição do Grupo Parlamentar do PCP de aqui, nesta Assembleia, desenvolver todas as iniciativas que possam contribuir para superar a situação que se vive na empresa Cabos Ávila e para encontrar soluções de permitam o regresso desta empresa ao seu normal funcionamento.Aplausos do PCP.Nesse sentido, a realização de uma audição parlamentar sobre esta questão, ontem decidida na Comissão Parlamentar de Trabalho por proposta do PCP, é um primeiro passo com que nos congratulamos. Esperamos' que esta audição contribua de alguma forma para superar a difícil situação que a empresa Cabos Ávila e os seus trabalhadores de momento atravessam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A empresa Cabos Ávila é a unidade industrial nacional mais antiga no fabrico de cabos eléctricos. Emprega 230 trabalhadores, tem um impacto social significativo no concelho em que se insere e, apesar das inegáveis dificuldades por que tem passado nos últimos anos, dispõe presentemente de encomendas que viabilizam a sua laboração.
A cessação de actividade na empresa Cabos Ávila, por atitude deliberada e inaceitável da gerência, não pode manter-se por mais tempo, sob pena de poder vir a ter consequências irreversíveis para o futuro da empresa e dos respectivos postos de trabalho. Presentemente, a fábrica dispõe de encomendas que não estão a ser cumpridas devido à inactividade laboral a que os seus trabalhadores têm sido forçados. Os equipamentos da empresa deterioram-se em cada dia que passa por falta de manutenção, podendo, a curto prazo, tornar-se inoperacionais. A sobrevivência da empresa Cabos Ávila passa, sem qualquer dúvida, pelo rápido regresso à laboração.
O Estado português é o maior credor da empresa Cabos Ávila detém cerca de 75% dos créditos sobre a empresa -, assume uma posição determinante na respectiva assembleia de credores, pelo que não pode encolher os ombros perante a situação que os seus trabalhadores estão a viver.
É urgente que o Governo, através do Ministério da Economia, tome decisões relativas à gestão da empresa Cabos Ávila que ponham termo de imediato à paralisia desta empresa, que permita o regresso ao trabalho em condições de normalidade, que assegure o pagamento dos salários e subsídios que, desde Novembro, são devidos aos trabalhadores.
A questão da empresa Cabos Ávila não é uma querela familiar a dirimir entre parentes. É uma questão política e social em que o Governo tem responsabilidades que não pode deixar de assumir.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não estão em causa eventuais zangas de família ou conflitos de interesses de herdeiros. O que está em causa, acima de tudo, 'é a sobrevivência de uma empresa importante para o sector de actividade e para a região em que se insere. O que está em causa, acima de tudo, é também a subsistência dos postos de trabalho de que dependem 230 trabalhadores e as suas famílias, que estão na situação dramática de não receberem salário desde o passado mês de Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante uma situação destas, estando o Estado português na posição de credor maioritário, não pode o Governo lavar as mãos como Pilatos. Impõe-se uma tomada de posição urgente no sentido de dotar a empresa Cabos Ávila com uma gerência que dê garantias de competência e de empenho sério na viabilização da empresa.
Em todo este processo, os trabalhadores da empresa Cabos Ávila têm assumido uma posição de enorme coragem e dignidade,. apesar das calúnias de que têm sido alvo. Toda a acção desenvolvida pelos trabalhadores ao longo destas últimas semanas, com enormes sacrifícios pessoais, tem sido determinada por objectivos inteiramente justos. Nunca os trabalhadores puseram em causa a liberdade de circulação na empresa, fosse de quem fosse. O que os trabalhadores fizeram - e muito bem - foi impedir que matérias-primas indispensáveis à laboração da fábrica
938 I SÉRIE - NÚMERO 27fossem retiradas das instalações por pessoas estranhas à empresa, o que a verificar-se, inviabilizaria no imediato 0 regresso da fábrica à laboração e a conclusão de trabalhos que ficaram em curso.
O que acontece é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila estão serra receber desde Outubro e lutam pelos salários a que têm direito. O que acontece, também, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com a paralisação da empresa e lutam para regressar ao trabalho. O que acontece, ainda, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com uma gestão ruinosa e lutam para que essa situação seja alterada, em nome dos superiores interesses da empresa onde trabalham e onde querem continuar a trabalhar.
A grande maioria dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila trabalham há longos anos nesta empresa, tendo-lhe dedicado a maior parte das suas vidas. Nos últimos anos, diversas delegações do PCP e do seu grupo parlamentar visitaram esta fábrica, tendo recebido de diversas gerências que precederam a actual testemunhos de grande apreço para com a dedicação e a competência destes trabalhadores. É preciso que, neste momento difícil, estejamos com eles, na defesa do seu direito ao trabalho e na exigência do pagamento imediato de todos os salários que lhes são devidos. É preciso que, neste momento, também o Governo esteja à altura do sentido de responsabilidade de que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila têm vindo a dar provas e assuma de imediato as suas responsabilidades na viabilização da empresa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.o 48/VII Criação de novos municípios (PSD).
Está inscrito o Sr. Deputado Álvaro Amaro, do partido proponente, mas como não se encontra de momento na Sala, vou dar a palavra. para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eliminada a norma travão constante do n.o 4 do artigo 14.o da Lei-Quadro de Criação de Novos Municípios, a subcomissão a que presido, criada no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente com a missão de analisar os projectos de lei visando a criação de novos municípios, vilas, freguesias e cidades, teve, por fim, possibilidade de dar seguimento aos três projectos de lei para a criação de novos municípios, que se encontravam pendentes.
Foi assim que os projectos de lei respeitando a Vitela, apresentado pelo CDS-PP, a Fátima, apresentado pelo PSD, e a Amora, apresentado pelo PS, foram remetidos ao Governo para a elaboração dos relatórios que a lei-quadro obriga. No entanto, ao que tudo indica, estes três projectos de lei constituem apenas a parte já visível de uma vasta gama de idênticas pretensões, umas já anunciadas publicamente e até trazidas ao conhecimento da Assembleia da República, quer a nível de audiências solicitadas aos diversos grupos parlamentares, quer a nível de petições enviadas por escrito, apoiadas pela mais diversa documentação.
São, por um lado, antigos municípios, que o deixaram de ser por força de revisões do tecido administrativo nacional, mas que pretendem voltar a usufruir desse estatuto; são, por outro lado, povoações, algumas mesmo já com a categoria de cidades, que, mercê de toda uma gama de circunstâncias que lhes proporcionaram um vasto crescimento demográfico e assinalável desenvolvimento económico que, no seu entender, lhes permite patrocinar essa pretensão. Temos o maior respeito por todas as pretensões do género, quer elas visem a criação de novos municípios ou freguesias, quer a elevação de povoações a vilas ou de vilas a cidades, sobretudo quando elas não resultam de ideias platónicas de algumas elites minoritárias, mas se consubstanciem em amplas movimentações de opinião pública.
Pensamos, no entanto, que, em face da proliferação de iniciativas que se prevê, urge tomar medidas para as racionalizar, de forma a que as mesmas sejam o mais possível analisadas em conjunto, embora cada uma dentro da sua especificidade, evitando-se as análises casuísticas. É nesse sentido que vai a nossa adesão ao presente projecto de deliberação em discussão, pois também nós entendemos que é de todo necessário que «não se cometam discriminações ou injustiças emergentes de uma apreciação dispersa» e que as pretensões que nos sejam apresentadas sejam analisadas e apreciadas à base de uma correcta aplicação dos parâmetros exigidos pela lei-quadro e não «motivados por questões de oportunismo político-partidário».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas um reparo em relação ao projecto de deliberação. É que não nos parece ser necessário que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, seja constituído um grupo de trabalho específico para apreciação deste tema, uma vez que ele se enquadra nas atribuições da subcomissão existente, que se chama exactamente Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação que o PSD apresenta a debate nesta Assembleia é. antes de mais, o resultado político de um compromisso assumido no passado recente, sustentado no enorme respeito que sempre manifestámos erra relação ao poder local e na determinação em criar efectivas condições de seriedade na condução de um processo com esta natureza. Esta Camará é testemunha desse nosso compromisso.
Quando alguns pretendiam dar largas à demagogia, embalados pela miragem de lucros eleitorais fáceis e por motivações pouco reflectidas, o PSD reconduziu à justa dignidade institucional a questão dos novos municípios e a reflexão do seu quadro global.
Quando alguns tropeçavam nas contradições permanentes entre a vontade política real e o rol de promessas imponderadas que foram tecendo ao sabor dos ventos
15 DE JANEIRO DE 1998 938eleitorais, o PSD proeurou definir com seriedade as regras, os princípios e a metodologia para decisões racionais e equilibradas sobre a constituição de novos municípios.
Quando alguns, escudados nas questões formais que foram tecendo e nas permanentes fugas para a frente, se viram confrontados com a falta de cumprimento das suas promessas, com a ligeireza dos seus compromissos, o PSD fez propostas para arredar os impedimentos, para vincular esta Assembleia ao debate e à decisão sobre matéria de tão elevada importância para a organização administrativa do Estado.
Os cidadãos têm a ideia consolidada de que os municípios são o patamar de organização que melhor corresponde à eficaz realização dos seus problemas e com o qual estabelecem a mais genuína relação na satisfação dos seus interesses e das suas necessidades. É hoje claro que o País já não é como há alguns anos atrás. Os impulsos de desenvolvimento social e económico, a que orgulhosamente o PSD se sente intimamente ligado, geram novas realidades a que urge dar respostas políticas adequadas. Desenvolveram-se núcleos populacionais que clamam por autonomia administrativa, que procuram em instituições ainda mais próximas o interlocutor privilegiado para as suas reivindicações, a comodidade da sua relação com a Administração, maior personalização na identificação da sua cidadania. Uma aspiração legítima que nem sempre poderá ser correspondida pela natureza e dimensão dos problemas que se colocam a comunidades de grande dimensão, não seguramente por menor capacidade de gestão política e administrativa dos nossos autarcas, mas pelo inexorável distanciamento que as grandes realidades impõem.
O equilíbrio administrativo do território nacional pode, por outro lado, relevar a necessidade de ajustamentos no actual ordenamento, ao mesmo tempo que pode legitimar reivindicações que privilegiem o que identifica as pessoas e que eliminem o que as separa.
O PSD tem consciência das novas realidades para que o País evoluiu. Acreditamos, igualmente, que essa consciência não é exclusivo nosso e que o poder local é uma causa nacional. O que seguramente nos distingue é o empenho nessa causa e o alcance das soluções políticas que sempre assumimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novos municípios em Portugal é uma matéria de grande melindre político e que carece, por isso mesmo, de ponderação e de rigor. O PSD não está disponível, como já o assinalou no passado, para uma avaliação casuística de projectos. de novos municípios. Não é uma boa solução. O casuísmo nunca é uma boa solução. Entendemos que a Assembleia da República, pela natureza da matéria, deverá optar por uma decisão global e coerente. analisando em conjunto os vários projectos que surjam, de forma responsável e fundamentada.
A nossa bancada está aberta a discutir a consagração de novos municípios, mas indisponível para que essa discussão se faça a conta-gotas, ao sabor das conjunturas e dos interesses partidários ou de grupo, pressionada por outro qualquer tipo de razões que não 'o interesse nacional e a genuína vontade das populações. Daí a deliberação que apresentámos e que hoje está em discussão.
Se não queremos decisões caso a caso e a conta-gotas, também não aceitamos o princípio, que outros defenderam, de que só se devem criar municípios depois do referendo sobre a regionalização. Uma coisa não tem a ver com a outra.
Sempre considerámos, e publicamente o afirmámos, que o processo de regionalização não deveria constituir impedimento, alibi ou justificação para que não avançássemos na modernização da organização administrativa do País a nível municipal.
Por isso mesmo nos empenhámos politicamente na eliminação da norma-travão que inibia a criação de novos municípios antes da regionalização. Por isso mesmo não nos conformámos a um olhar indiferente à reivindicação das populações.
Por isso mesmo, e em conclusão, o PSD entende que até ao final desta sessão legislativa, de forma global e coerente, o Parlamento deve decidir, em definitivo, sobre a criação de novos municípios, sem pressas que levem a precipitações indesejáveis, sem adiamentos para as calendas de uma matéria que neste ano deve ficar resolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD age, também nesta matéria, com um sentimento de responsabilidade e frontalidade que o obriga a cumprir o que promete, a não iludir quem quer que seja, a não alimentar expectativas que não tem a intenção de cumprir e a assumir aquilo que pensa.
E este o quadro em que nos movemos neste debate,
procurando que dele saia a dignificação do Parlamento e do poder local.
Estou certo de que, com seriedade e ponderação, iremos todos enriquecer o nosso património político municipal e aproximar os cidadãos dos seus representantes eleitos em liberdade.
Seria bom que este trabalho político que agora se inicia não fosse pretexto para disputas ou diatribes que resultem de visões político-partidárias estreitas. O que está em causa neste processo merece todo o nosso respeito e o empenho de todo o Parlamento.Aplausos elo PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com a apresentação deste projecto de deliberação, da autoria do Partido Social Democrata. Congratulamo-nos porque não é recente o nosso compromisso com muitas vontades de populações locais, com muitas pretensões que pretendem ver mais perto de si as suas administrações municipais. Trata-se de populações de localidades que já não se sentem representadas pelas suas actuais administrações municipais e que, por isso, querem ascender a um estatuto autonómico que merece, no mínimo, que seja apreciado pela Assembleia da República e sujeito a referendo da própria população.
Este projecto de deliberação vem, pois, abrir uma porta a algumas destas pretensões. Não há dúvida de que, e esse é o seu grande mérito, este projecto de deliberação abre a porta a que a Assembleia da República se pronuncie sobre algumas das pretensões pendentes. Deste modo, não posso deixar de elogiar, com franqueza e sinceridade, as palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro e fazer votos para que elas tenham as maiores consequências práticas na maior parte das pretensões à criação de novos municípios.
940 I SÉRIE-NÚMERO 27Aquilo que o projecto de deliberação consagra vem, afinal, ao encontro do que o PP terra dito sobre esta matéria. Sempre dissemos que a aproximação dos eleitos aos eleitores, uma maior proximidade entre a administração e os administrados, se alcança através da criação de novos municípios e da redução do universo onde se exerce a administração local e não através da criação de novos. patamares mais afastados dos eleitores, dos administrados, dos cidadãos.
No entanto, Sr. Deputado Álvaro Amaro. em nossa opinião, este projecto de deliberação contém algumas insuficiências.
Em primeiro lugar. deixa de fora muitas pretensões à criação de novos municípios, porque, como é sabido, algumas delas, porventura a maior parte, não têm cabimento face à actual lei-quadro de criação de municípios. Mas não é por isso que deixam de ser legítimas, de merecer a sua apreciação pela Assembleia da República e de dever ser submetidas ao sufrágio popular através de referendos locais.
Em segundo lugar, estabelece um prazo demasiado curto para a apresentação de projectos de criação de novos municípios, e todos sabemos a dificuldade e a complexidade que é elaborar e instruir um processo para criação de um novo município.
Em terceiro lugar, ainda estabelece um prazo mais curto para que a subcomissão parlamentar aprecie essas pretensões, e todos sabemos a dificuldade que as comissões parlamentares têm encontrado para desenvolver o trabalho' que lhes está cometido.
Em quarto lugar, ao reduzir a apreciação dessas pretensões a novos concelhos ao actual quadro legal, mantém arredadas deste processo as populações, uma vez que a actual lei-quadro não prevê, como já disse, o sufrágio popular por intermédio do referendo local.
Ora, o que o PP pretende é que haja uma nova lei, com novos critérios, que sejam mais adequados e tenham em conta a realidade das áreas, das localidades, das freguesias que pretendem juntar-se e ascender à condição de município, e não critérios relacionados com realidades terceiras, que são as dos concelhos de origem.
De igual modo, o PP não receia que as pretensões sejam apreciadas. Entendemos que a porta que todos queremos abrir deve permitir a apreciação de cada um dos casos e não apenas de alguns. Acreditamos no bom senso da Assembleia da República no exercício da sua actividade legislativa e, sobretudo, na soberania popular, quando chamada a pronunciar-se sobre estas matérias em sede de referendo local.
Não queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agitar qualquer tipo de bandeira com intuitos político-eleitorais ou meramente partidários. Queremos, isso sim, que todas as situações sejam apreciadas em pé de igualdade, não ficando umas, poucas, dentro e a maior parte fora dessa apreciação.
Não queremos também, Sr. Deputado Álvaro Amaro, que haja qualquer espécie de «Tratado de Tordesilhas» nesta matéria, em que os partidos, quaisquer que eles sejam ou apenas alguns deles, se entendam, para atribuírem a cada um a sua quota-parte de bandeira nesta matéria. Entendemos que, como o Sr. Deputado disse, e eu aplaudi, esta matéria não pode ser objecto de disputa político-partidária nem político-eleitoral. Portanto, não cabe aqui um «Tratado de Tordesilhas», sejam quais forem ou quantos forem os signatários desse tipo de tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PP quer aqui deixar bem claro é o facto de entender que há pelo menos um caso que tem de ser tratado à parte, porque há compromissos da Assembleia da República, de vários partidos e de vários Deputados no sentido de o caso de Vizela merecer um tratamento excepcional. à parte. Por isso. deve ser apreciado quanto antes, deve subir a Plenário e ser votado - aprovado ou rejeitado - de uma vez por todas, para que os vizelenses saibam se podem, de uma vez por todas também, contar ou não com o seu concelho.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado. queira concluir, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente. Termino em meio minuto, impreterivelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, o PP tem estes compromissos, que não são recentes, não são de ontem nem sequer de anteontem. Aliás, resultam de uma aposta e de uma convicção de que é através da criação de novos municípios que se fará a reformulação da administração local portuguesa,
Neste momento, Portugal está confrontado com dois projectos sobejamente distintos: o projecto regionalizador. que tem o carimbo da esquerda; e o projecto municipalista, que tem o carimbo dos que não são de esquerda, dos que querem maior liberdade e maior aproximação entre os eleitores e os eleitos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apostar no municipalismo, na criação de novos municípios, é acreditar na liberdade, é acreditar no poder local.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre fizemos, desde que começou esta polémica sobre a criação de municípios - e recordo que ela começou há 16 anos, quando, pela primeira vez, as pretensões dos vizelenses, de criação do município de Vizela, foram aqui traídas, visto que lhes foram feitas promessas de criação que depois não foram cumpridas - da nossa parte, declaramos com transparência o nosso empenhamento no avanço deste processo.
Somos a favor da criação dos novos municípios, sempre que eles sejam viáveis, correspondam a efectivas necessidades de representação política e sejam efectivamente desejados pelas populações. Creio que estas razões são suficientes para justificar o nosso apoio 8e sempre à criação 8o município de Vizela, que está subjacente a toda a, polémica, que aqui sempre defendemos, perante os numerosos casos de oposição e de promessas incumpridas, quer pelo PSD, quer pelo PS, quer pelo CDS.
O que podemos e devemos dizer, hoje, quando estamos na circunstância de aprovar uma deliberação que calendariza o processo de apreciação dos projectos relativos à criação de novos municípios, é que o que estamos aqui a fazer agora bem podia ter sido feito há 16 anos! Se isso não foi feito, se perdemos estes 16 anos, isso é da responsabilidade, repito, do PS e do PSD e do CDS,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... uma responsabilidade tanto mais grave quanto, agora, reconhecem, aceitam e cedem àquilo a que sempre se opuseram.
15 DE JANEIRO DE 1998Por isso, temos aqui de saudar aqueles que, ao longo deste tempo, nunca desistiram de lutar, sempre usaram os seus direitos constitucionais para manifestarem o seu empenhamento naquilo que eram as suas aspirações justas. Refiro-me muito particularmente aos vizelenses, que sempre lutaram pela criação do concelho de Vizela.
Afinal, foi com esta luta, ao longo destes anos, que os vizelenses acabam por sair vitoriosos e por vencer o bloqueio institucional feito pelo PS, pelo PSD e também pelo CDS.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É rigorosamente verdade, Sr. Deputado! É rigorosamente verdade que o CDS sempre se opõe à criação de novos concelhos, em concreto do concelho de Vizela.
Já agora, do ponto de vista da teoria política, não posso deixar de sublinhar que, neste caso, parece que a luta de massas, a luta das populações, sempre consegue alguns objectivos que a luta institucional não consegue.
A ponderação sobre Vizela está feita há muitos anos. A própria lei-quadro - é altura de aqui o recordar - foi desenhada ao milímetro nos seus vários critérios para neles caber o caso de Vizela. Para quem se lembre desse tempo, Vizela só não foi município no terno desse debate, em 1985, porque, na altura, o PS e PSI) inventaram a famosa norma-travão das regiões, a norma anti-lei, a norma que negava, num único artigo, tudo aquilo que a lei queria conferir. É uma lei de criação de municípios em que o artigo final diz «não podem ser criados municípios». Se essa lei, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Álvaro Amaro, é da responsabilidade de outros, por exemplo, do PS, é também da responsabilidade do PSD, porque foi o PSD que subscreveu, com o PS, a proposta de introdução dessa norma e a fez aprovar. Mais, nas legislaturas seguintes, quando nós, PCP, propusemos a revogação dessa norma, o PSD impediu-a.
Entretanto, às vezes é bom não criar ilusões excessivas. Vamos aprovar uma deliberação, mas essa deliberação não cria concelhos, por isso creio que a luta que tem sido desenvolvida para a criação de concelhos não deve ser desmobilizada, pelo contrário deve até ser intensificada, porque mandam as boas regras da estratégia que quando o adversário está a ceder é preciso empurra-lo com mais força.Risos.Isto também faz parte dos conhecimentos básicos de estratégia, que podem ler em Clausewitz, aplicados à estratégia militar e, num sujeito chamado Vladimir Ilitch Oulianov, à política.Risos.Pela nossa parte, devo dizer, não é preciso qualquer ponderação nova sobre o caso da criação do concelho de Vizela, ela está mais do que feita. Basta haver vontade política! Vamos estar atentos e activos para que não se passe com esta deliberação nenhuma nova manobra de protelamento e adiamento. Desta vez, diz-se, vai haver concelhos: desta vez, diz-se. vai haver Vizela. Assim seja!
Vamos trabalhar papa isso. Nada pode justificar o atraso na aprovação do concelho.
Trabalharemos na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente com inteira disponibilidade para que este processo tenha, nesta legislatura, inteiro sucesso, de acordo com os interesses das populações e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, dispondo, para o efeito. de 1.5 minutos, tempo concedido pelo PS.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Partido Popular assume que, ancestral mente ....Vozes do PCP: - Ancestral mente?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi no século passado!O Orador: - ... não aceitou a criação do concelho de Vizela. Os únicos factos a que o PCP se consegue agarrar têm já 10 ou mais anos, bem como se agarrou a técnicas também já com dezenas de anos, algumas das quais acabou aqui de citar, nomeadamente os seus autores. De qualquer forma, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que o Partido Popular não aceita lições nesta matéria, e sobre Vizela tem os seus créditos firmados.O Sr. João Amaral (PCP): - Entra também o referendo?!O Orador: - O PP apresentou dois projectos de lei, que não foram aqui aceites, em virtude de coligações negativas firmadas por dois partidos. De qualquer forma, Sr. Deputado, vou seguir os seus conselhos: o Partido Popular vai dar o exemplo, tendo-o já dado com a apresentação, durante a passada semana, de um projecto de lei-quadro para a criação de novos municípios, onde se facilita e altera os critérios exigidos para a sua criação. Gostaríamos que o PCP desse aquiescência ao agendamento do nosso projecto e o votasse favoravelmente.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, pela nossa parte, não vamos dar tréguas nesta luta de criação de novos municípios. Vamos aproveitar a «porta» que o PSD abriu, e quanto a nós muito bem, para, nas próximas semanas, apresentarmos projectos de lei de criação de municípios, abrangendo todas as localidades que quiserem candidatar-se a municípios, a começar por Pinhal Novo, Amora, Lixa, Rio Tinto, Odivelas, Esmoriz, etc.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder,
tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe apenas de meio minuto, mas a Mesa, usando de benevolência, deixa que utilize I minuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço muito a benevolência.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em primeiro lugar, quero dizer que gostei muito de ouvir a expressão que utilizou, «fulano de tal não aceita lições...», porque, em minha opinião, quem normalmente diz isto está a
942 I SÉRIE-NÚMERO 27precisar de qualquer coisa, de um ensinamento sobre alguma coisa...Protestos do Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.Eu sei o que é que isso quer dizer.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Também a usa!O Orador: - A lição que tenho para lhe dar é muito simples: de facto, o CDS - ancestralmente, não sei, porque não quero... Está ali o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que ainda se pode zangar comigo...Risos do PCP.Não sei até onde vai essa ancestralidade! Sei que o Sr. Deputado não participará dela, mas tenho alguma dúvida sobre o que estará a pensar.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Pode ficar à vontade!O Orador: - Reportando-me a um tempo definido, também quero lembrar que o Sr. Deputado Manuel Monteiro - agora até parece mal, eu sei, falar no Sr. Deputado Manuel Monteiro, estar aqui a trazer esta questão,...Risos do PCP.... mas, enfim, até ao «lavar dos cestos é vindima», e ainda não acabou essa «vindima»...
Mas ele esteve cá naquela legislatura, e eu estive cuidadosamente a ver se ele tinha aberto a boca ou, enfim, usado o aparo da caneta...Risos do PCP, do PS e do PSD.... para dizer alguma coisa contra o CDS e o seu vezo anti-concelhio. E fiquei triste, porque não disse absolutamente nada! Aliás, devo dizer que não disse mesmo nada!Risos do PCP, do PS e do PSD.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganado! Ele não esteve cá!O Orador: - Mas, se tivesse dito alguma coisa, com certeza eu teria assinalado esse facto.
Finalmente, com o estado em que estão os tempos, é melhor que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa não seja aqui tão taxativo acerca do futuro, porque pode suceder-lhe que, no mês que vem, em vez de PP tenha mesmo, outra vez, CDS.Risos do PCP do PS e do PSD.Vozes do CDS-PP: - Não se fie nisso!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Dava-lhe mesmo muito jeito, não clava?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das tácticas mais ou menos belicistas que se possam vir a colocar até ao fim da sessão legislativa, queremos, por um lado, congratular-nos com o facto de as restantes bancadas que intervieram no debate também apoiarem esta iniciativa, este «abrir de porta», como o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa disse, e muito bem!, e testemunhar que este «abrir de porta» não é para fazermos qualquer «Tratado de Tordesilhas», não fora agora o caso de ouvirmos da parte do PP algumas iniciativas que, espero, não signifiquem já o estabelecimento deste tratado com estas iniciativas, porque entendemos que o nosso projecto é para tratar esta matéria de uma forma globalizada, de uma forma coerente e assente, de facto, nos princípios da lei actual ou nas eventuais alterações que a lei vier a consagrar.
Quanto à questão do prazo que aqui apresentamos, também disse na minha intervenção que vale a pena reflectirmos sobre isto e que o PSD está disponível para, porventura, como de resto se estabelece no próprio projecto de deliberação, acordar numa eventual prorrogação deste prazo, na certeza, porém, de que aqui não se trata de abrir hoje nenhuma, «porta» para a fechar amanhã. Não se trata de criar uma possibilidade para se adiar outra vez, a bem do interesse nacional e das reivindicações das populações, a eventual criação de novos concelhos. O que afirmamos politicamente e em definitivo é que vale a pena este esforço conjunto, por parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, onde, em sede do grupo de trabalho que vier a ser criado; trabalharemos com a maior celeridade possível, de modo a que até ao final da sessão legislativa possa vir a ser presente a Plenário um diploma de criação dos municípios que vierem a reunir essas condições.
Por último, quero dizer ao Sr. Deputado João- Amaral que se é verdade que o PSD, na altura, «engoliu a anti-lei», como muito bem lhe poderá ter chamado, em termos de filosofia ou, um pouco mais. em termos de ordem jurídica, embora tenha a sua conotação política, não fizemos bem a digestão e deitámo-la fora. Por isso, é que apresentámos a alteração da lei-travão.Vozes do PSD: - Muito hem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, visto não haver reais inscrições, dou por terminado o debate do projecto de deliberação n.o 48/VII.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje à apreciação da Assembleia da República o projecto de lei n.o 37/VII, que visa introduzir alterações ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/97, de 9 de Novembro.
É sabido que, muitas vezes, a maior parte das vezes, a iniciativa legislativa é despoletada por circunstâncias objectivas verificadas, tentando-se dar cabal resposta a insuficiências, a dificuldades, a, se se quiser, injustiças também que ocorreram, e que o ritmo do tempo parlamentar provoca que, por vezes, as discussões que aqui travamos tenham lugar já depois de ultrapassada a conflitualidade que, porventura, a elas tenham dado origem.