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dade de concorrente voluntária como jurista de reconhecido mérito, ao abrigo do disposto no artigo 51.o, n.o 3, alínea b) do EMJ, a can didatura da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza ao XI Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça”.O que a acta revela é, sobretudo, uma súmula da vida profissional da candidata.Dir-se-á que há juízos opinativos sobre a Dr.a Maria dos Prazeres Beleza? Sim, mas a divulgação de tais juízos, positivos e negativos - emitidos no contexto de uma reunião que tinha por objectivo a apreciação e graduação das candidaturas -, não afecta, repita-se, a reserva da intimidade da sua vida privada. Tais juízos opinativos decorrem apenas do curriculum apresentado e correspondem a uma tentativa de densifi cação de um requisito legal, qual seja, o do reconhecido mé rito (profi ssional) da então candidata ao STJ, tentativa de densifi cação essa for mulada em razão dos elementos (de ordem curricular) disponíveis no processo.E, justamente porque a lei não diz em que consiste esse mérito, os membros do CSM tiveram não de o constatar ou declarar verifi cado, mas de o avaliar, para que o pudessem reconhecer. E, ao fazê-lo, expressaram, pois, a sua opinião so bre o curriculum da candidata, entendendo, maioritariamente, que na Senhora Dr.a Maria dos Prazeres Beleza convergiam as qualidades que caracterizam este requisito.5. Portanto, a questão levantada pelo CSM não se coloca em termos de possível conflito entre direitos fundamentais com a estrutura de direitos, liberdades e garantias: por um lado, o direito à reserva da intimidade da vida privada (CRP, artigo 26.o) e, por outro, a liberdade de informação, compreendendo o direito de informar, de se informar e de ser informado (artigo 37.o, n.o 1, da CRP) e o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso à fontes de informação - artigo 38.o, n.o 2, alínea b) da CRP. E, assim sendo, facultar à jornalista o acesso à acta não signifi ca proporcionar-lhe informação9 sobre a vida privada e familiar da pessoa visada nesse documento. É certo que a liberdade de informação “não poderá ser interpretada sem ter sempre em consideração o direito geral de personalidade consignado neste artigo e, em especial, a tutela do bom nome, da reputação, da imagem, da palavra e da intimidade da vida privada”10, mas não é menos segu ro que nada há, naquele documento, que deva ser preservado do conhecimento alheio.9 Tendo (ou não) em vista a sua posterior divulgação.10 Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa, Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, página 283.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
III - Conclusão Em razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que não se vê qualquer obstáculo a que o Conselho Superior da Magistratura faculte à jornalista Ana Paula Azeve do a documentação por esta pretendida.Comunique-se ao Conselho Superior de Magistratura.Lisboa, 13 de Setembro de 2006 Osvaldo Castro (Relator) - Luís Montenegro (com declaração de voto anexa) - Ana Paula Costa e Silva (com declaração de voto anexa) - Diogo Lacerda Machado (com declaração de voto vencido junta) - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos (com declaração de voto nos termos da declaração emitida pelo Sr. Dr. Diogo Lacerda Machado e constante dos autos) - António José Pimpão (Presidente) Voto de vencido Embora simpatizando com as razões e motivações que conduzem à conclusão do Parecer, não posso votá-lo favoravelmente por entender que a acta em apre ciação contém apreciações e juízos de valor sobre a personalidade visada, ca bendo, por isso, no conceito de dados pessoais inscrito no artigo 4.o, n.o1, alínea d) da LADA. Assim, faltando a anuência da visada, não pode a acta ser facultada (cfr. artigo 7.o da LADA).a) Diogo Lacerda Machado Declaração de voto Votei vencido, acompanhando a declaração de voto subscrita pelo Exm.o Sr. Dr.Diogo Lacerda Machado, à qual acrescento que, do meu ponto de vista, há uma diferença substancial entre os dados objectivos e factuais do “curriculum” da pessoa em causa e os juízos de valor e a apreciação que sobre ele formularam os membros do Conselho Superior de Magistratura.Na minha opinião o “curriculum” não consubstancia um dado pessoal, tal como considerado na LADA (artigo 4.o, n.o 1, alínea c)).15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________341Consultar Diário Original
Ao invés, as apreciações, juízos de valor e a interpretação subjectiva que os membros do CSM fazem desses factos ou dados objectivamente mencionados no “curriculum”, integram o conceito do preceito legal mencionado, não se verifi cando, “in casu”, qualquer das situações previstas no artigo 8.o da LADA.a) Luís Montenegro Voto de vencido Votei vencida no sentido constante da declaração do Exm.o Senhor Dr. Diogo Lacerda Machado.a) Ana Paula Costa e Silva.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original
343 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processo n.o 367/2006 Requerente: Escola Básica Integrada 1,2,3/JI Vasco da Gama - Lisboa I - Factos 1. A Vice-Presidente da Escola Básica Integrada 1,2,3/JI Vasco da Gama, a con selho da DREL - Direcção Regional de Educação de Lisboa, pediu, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3 da LAD A1, o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), sobre a possibilidade de satisfação de um pedido de acesso a documentos, no contexto seguinte: - A mãe de dois alunos, candidatos à matrícula no 1.o ano do ensino básico, na Escola Básica Integrada 1,2,3/JI Vasco da Gama 343353, e não admitidos, requereu, em 19 de Julho de 2006, na qualidade de encarregada de educação, fotocópias do documento com os critérios de admissão de crianças do 1.o ano do ensino básico, do documento “com a listagem dos alunos admitidos à 1a matrícula para o 1.o ano - 1.o ciclo” e do documento “com a listagem dos alu nos em lista de espera (prioridades); - Perante o pedido, em 25 de Julho de 2006 o Conselho Executivo da Escola decidiu consultar a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a quem perguntou se “é legal/adequado o fornecimento destas fotocópias in tegrais, aos encarregados de educação que o solicitarem”, sendo certo que delas constam o nome, a morada, a data de nascimento e o posicionamento dos candidatos em relação a cada um dos critérios definidos; - Em resposta a esta consulta, depois de aclaradas algumas dúvidas, aparente mente relacionadas com a legislação ao abrigo da qual a Entidade Consulente tinha procedido à afixação das listas em causa, a CNPD aconselhou a que 1 Lei do acesso aos documentos administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________343Consultar Diário Original
fosse retirada das listas a morada dos alunos. “Quando muito poderá ficar o Código Postal”; e “Quanto a fotocópias para os pais, nada o justifica, nem tão pouco o permite”; – Em face de tal esclarecimento, o Conselho Executivo da Escola remeteu à requerente, em 27 de Julho de 2006, cópia do documento com os critérios de admissão do 1.o CEB e, relativamente aos outros dois documentos, informou que “de acordo com as orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o fornecimento dos mesmos carece de uma autorização que deverá solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados”; – Inconformado com esta resposta, o pai dos mesmos alunos, em 4 de Agos to de 2006, invocando fins judiciais, requereu, igualmente na qualidade de encarregado de educação, certidão comprovativa de que os seus filhos não foram admitidos na escola e dos critérios que levaram à sua exclusão; – Em requerimento separado, insistiu no pedido de certidão das listas dos can didatos admitidos e não admitidos, no ano lectivo de 2006/2007, no 1.o ano do ensino básico, com indicação das respectivas moradas; fundamentou le galmente o pedido no artigo 115.o, n.o 1 do CPTA e nos artigos 574.o a 576.o do C. Civil, e alegou que “não tem, aqui, qualquer cabimento, a necessidade de uma autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados”; – O Conselho Executivo da EBI 1,2,3/JI Vasco da Gama terá dado conhecimen to à CNPD dos pedidos de acesso e da sua resposta, pois – A CNPD enviou ao Conselho Executivo, em 10 de Agosto de 2006, uma co municação cujo teor se transcreve: “É entendimento da CNPD que a resposta que foi dada ao encarregado de educação em causa, está correcta.De facto só o titular dos dados tem acesso aos mesmos. Não é o caso.Assim, qualquer pedido de acesso a dados de terceiros, como nome, morada ou data de nascimento, terá que ser feito a esta Comissão, pelo interessado e aguardar o parecer que a mesma emitir.Se o que está em causa é um processo nos Tribunais Administrativos, o Juiz em sede própria, terá acesso aos elementos necessários.(...)”.A entidade consulente juntou os seguintes documentos: – Matriz das listas de alunos que requereram a 1.a matrícula para o 1.o ano, tal como foram afixadas em 7 de Julho; – Matriz das listas de alunos que requereram a 1.a matrícula para o 1.o ano, de pois de vedadas as moradas dos encarregados de educação por parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD); – Consulta dirigida à CNPD e resposta correspondente; II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
– Requerimento da mãe e encarregada de educação dos alunos; – Resposta da Escola a este requerimento; – Requerimentos do pai e encarregado de educação dos alunos; – Parecer da CNPD de 10 de Agosto de 2006.2. Contactados informalmente, via telefone, os Serviços da Entidade Consu lente, foi por estes esclarecido que já foi emitida a certidão de não admissão a matrícula dos fi lhos dos requerentes do acesso.II - Do Direito 1. O princípio da “Administração Aberta” ou do “Arquivo Aberto” veio a ser acolhido na Constituição após a revisão de 1989, que reconhece aos cidadãos o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos2.Pouco antes da publicação da LADA e da entrada em vigor do CPA, não estan do, ainda, regulamentado o direito à informação (procedimental e não proce dimental), o Tribunal Constitucional, apreciando a (in)constitucionalidade da norma do n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro3, proferiu o acórdão n.o 176/924, cuja jurisprudência, por inteiramente pertinente, aqui acolhemos.2. Deve ter-se presente, desde logo, que o direito de acesso aos documentos administrativos é um direito constitucional com regime idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 18.o da CRP, que vincula todas as enti dades públicas e privadas.Não se trata, é verdade, de um direito absoluto.No acórdão acima referido, opondo-se a norma do n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 498/88 ao n.o 1 do artigo 268.o da Constituição5”, escreveu-se o seguinte: 2 Cfr. artigo 268.o, n.o 2 da CRP: “2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas á segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.3 É o seguinte o teor da norma: “4 - Os interessados terão acesso, em caso de recurso, à parte das actas em que se defi nam os factores e critérios de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados”.4 Este acórdão, proferido no processo n.o 214/90, foi publicado no Diário da República - II Série, n.o 216, a pags. 8773 ss.5 É o seguinte o teor desta norma: “Os cidadãos têm o direito de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecerem as resoluções defi nitivas que sobre eles forem tomadas”.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________345Consultar Diário Original
“Deve, por isso, entender-se que a Constituição autoriza a lei a impor restrições ao direito à informação sobre o andamento dos processos, com o âmbito de protecção que lhe definiu, tal como o direito de acesso aos arquivos e regis tos administrativos, em homenagem e para defesa do direito à «intimidade das pessoas» e dos interesses da «segurança interna e externa» e da «investigação criminal»”.E continua o mesmo aresto: “É correcto, pois, afirmar-se, com Afonso Queiró, que o «direito à informa ção, tal como se deve entender consagrado na Constituição, não é um direito absoluto ou ilimitado. Comporta necessariamente excepções ou restrições. Ao interesse da transparência ou da publicidade dos processos administrativos, que alimenta e vivifica o direito fundamental à informação, deverão sobrepor-se, como restrições de interesse comum, as exigências da segurança nacional e da política exterior do País, além de outros direitos fundamentais preponderantes, como o direito ao respeito pela vida privada dos cidadãos. Estas excepções(...) não reduzem ou diminuem o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais respeitantes ao direito fundamental em questão, conteúdo essencial de que se fala no artigo 18.o, n.o 3, da Constituição».As restrições legais devem limitar-se ao necessário para salvaguardar aqueles direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, isto é, hão-de obedecer ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo ou da proibição do excesso, devendo ser, por isso, necessárias, adequadas e proporcionais (em sentido estri to) (cfr. o artigo 18.o, n.o 2, segunda parte).” 3. Sobre o “princípio do arquivo aberto” ou “princípio da Administração aber ta”, contido no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição6, disse-se no mesmo acórdão que “A consagração daquele princípio no nosso diploma fundamental constituiu um valioso contributo para a superação do sistema clássico da Administração essencialmente burocrático, autoritário, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção da plena democratiza ção da vida administrativa” E, citando Barbosa de Melo, continua o acórdão: “o princípio do arquivo aberto reveste-se de uma dupla função normativa. «Por um 6 Artigo 268.o 2.” Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
lado, protege o administrado enquanto paciente de uma decisão administrativa, oferecendo-lhe a possibilidade de se prover das informações oficiais que repute relevantes para a apreciação in fieri do seu caso ou que o ajudem a fazer vingar as suas queixas contra decisões administrativas já tomadas. Sobre este aspecto vale como garantia dos interessados uti singuli na actividade da Administração.Mas, por outro lado, pretende superar a tradicional arcana imperii tornando os arquivos administrativos acessíveis a qualquer um («quivis ex populo»), e sobre tudo na prática, às organizações dedicadas à protecção de interesses colectivos e aos representantes dos «mass media». Ele facultará aos cidadãos uti universi informações em primeira mão, sobre as atitudes, orientações e projectos da Ad ministração, munindo-os de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos de acção administrativa, sobretudo na queles que mais interesse suscitam na opinião pública. Sob este aspecto, o prin cípio do arquivo aberto organiza, no plano administrativo, o direito cívico que se filia na liberdade de dar, de receber e de procurar informações.É, portanto, um instrumento do direito à informação, hoje incluído por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” 4. A ausência de regulamentação do princípio da Administração aberta, vertido no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que se verificava ao tempo do acórdão que vimos citando e de que nele se faz eco, encontra-se, hoje, superada.Este princípio constitucional vem regulado na LADA. Aí se estabelece o direito de acesso de qualquer cidadão aos documentos produzidos ou detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades referidas no artigo 3.o (aqui se incluindo, sem qualquer sombra de dúvidas, as escolas públicas, facto que, de resto, não foi posto em causa), de acordo com determinados princípios (cfr. artigo 1.o).As excepções a este regime-regra prendem-se com a segurança interna e exter na, o segredo de justiça, a reserva da intimidade da vida privada, os segredos comerciais ou industriais ou a vida interna das empresas.O acesso aos documentos administrativos está ainda sujeito a limitações quando estejam em causa documentos preparatórios de uma decisão ou documentos inseridos em processos não concluídos, casos em que o acesso pode ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano contado da elaboração dos documentos em questão7.7 Cfr. Artigos 5.o, 6, 7.o, 8.o e 10.o da LADA 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________347Consultar Diário Original
Como prescreve o artigo 1.o da LADA, antes referido, o direito de acesso aos documentos administrativos é obrigatoriamente assegurado pela Administração Pública (como entendida no artigo 3.o) de acordo com os princípios da publici dade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.5. A lei estabelece dois regimes diferenciados de acesso aos documentos, conso ante se trate de documentos administrativos não nominativos ou nominativos.São documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, so noros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA). Quanto a estes vale a regra do n.o 1 do artigo 7.o :“Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” São documentos nominativos os que contêm dados pessoais, entendidos estes como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que con tenham apreciações, juízos de valor ou sejam abrangidas pela reserva da intimi dade da vida privada [cfr. artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c)].Integram este conceito de documentos nominativos, no sentido da LADA, os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os rela tivos às suas convicções ou filiações filosófi cas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, constituir uma invasão da reserva da intimidade da vida privada.Aos documentos nominativos apenas podem aceder o titular dos dados em cau sa, quem dele obtenha autorização escrita, ou ainda quem demonstre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, como tal reconhecido em parecer prévio da CADA (cfr. artigos 8.o, n.os 1 e 2 e 15.o, n.o 2 da LADA).6. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é a entida de a quem cabe zelar pelo cumprimento da LADA, como resulta do artigo 18.o respectivo.Nos termos do artigo 15.o, que disciplina o procedimento da Administração face a pedidos de acesso a documentos administrativos, qualquer entidade adminis trativa que receba um pedido de acesso a documento nominativo de terceiro, II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
desacompanhado de autorização escrita deste, deve solicitar obrigatoriamente o parecer da CADA sobre a possibilidade de revelação do documento. É à CADA que compete apreciar da verificação dos pressupostos do acesso, isto é, se, no caso, há interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. n.o 2 do artigo 15.o da LADA).Na dúvida sobre a qualificação dos documentos requeridos, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação, podem as entidades administrativas pedir o parecer da CADA (n.o 3 do mesmo artigo).Excepcionalmente, estando em causa o acesso a documentos com tratamen to automatizado que contenham informações da reserva da intimidade da vida privada de pessoa singular, identificada ou identificável, o acesso rege-se por legislação própria [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c) e artigo 7.o, n.o 7 da LADA].7. No caso presente está em causa o acesso às pautas que contêm os elemen tos de identificação dos candidatos à matrícula no 1.o ano do ensino básico. Os elementos de identificação nelas contidos são, relativamente a cada candidato, o nome, a data de nascimento e a morada do encarregado de educação respec tivo.Ora, como tem sido entendimento constante desta Comissão, nenhum destes dados integra a reserva de intimidade da vida privada. Trata-se de informação de natureza pública, ou, em qualquer caso, informação cujo conhecimento por terceiros não é susceptível de invadir a privacidade dos respectivos titulares.De resto, em Parecer da Procuradoria-Geral da República, proferido no Proces so n.o 23/95, publicado no Diário da República, II Série, n.o 45, de 22.2.1996, a fls. 2587 ss., sustenta-se a natureza pública dos elementos de identificação dos cidadãos, como o nome completo e a data de nascimento, entre outros; relati vamente à morada, entende-se que, não sendo embora um dado público, não é subsumível ao conceito de «dados pessoais», para os efeitos da LADA (conclu são 14.a).Deve, pois, concluir-se que as pautas em questão são documentos administrati vos não nominativos, a que todos podem livremente aceder.A Administração Pública, neste caso o Conselho Executivo da Escola Básica Integrada 1,2,3/JI Vasco da Gama, deve facultar aos interessados (a qualquer interessado, «quivis ex populo»), as cópias que lhe foram (ou vierem a ser) re queridas.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________349Consultar Diário Original
8. Esta é, inequivocamente, a solução que a lei impõe.Mas, mesmo os mais reticentes em aceitar que a morada seja, sem mais, um elemento de acesso inteiramente livre, hão-de reconhecer que, no caso presente, não é legítimo sustentar qualquer reserva no seu acesso.Está-se perante um processo de candidatura à matrícula no primeiro ano do en sino básico em que são mais os candidatos que as vagas. Na corrida aos lugares (escassos) é elemento essencial a morada como factor determinante de prefe rência, nos termos do ponto 3.2, alínea d) do Despacho n.o 373/2002, anexo ao Despacho n.o 13 765/2004 (II Série), de 8 de Junho de 2004, publicado no Diário da República - II Série, n.o 163, de 13 de Julho de 2004.É por demais evidente que todos os encarregados de educação dos alunos que requereram matrícula e não foram admitidos, têm todo o direito de conhecer aqueles em favor de quem foram preteridos bem como as razões dessa preteri ção. Assentando as preferências nas moradas indicadas pelos encarregados de educação, essas moradas devem ser dadas a conhecer.E não se diga que “... o Juiz em sede própria, terá acesso aos elementos neces sários”. Uma das funções do direito à informação consiste precisamente, como escreveu Barbosa de Melo, acima citado, em oferecer aos administrados a pos sibilidade de se proverem das informações oficiais que reputem relevantes para a apreciação do seu caso, por forma a melhor decidirem sobre o procedimento a adoptar. O juízo sobre o recurso aos tribunais ou a qualquer outro meio de im pugnação, depende do concreto conhecimento das circunstâncias que rodeiam a prática do acto ou actos a impugnar.Mas é, também, claramente relevante aqui o interesse da transparência ou da “publicidade” dos processos administrativos, que manifestamente se sobrepõe a quaisquer reservas ou reticências que a divulgação das moradas possa, porven tura, suscitar.Conhecida a facilidade, a ligeireza, a frequência e a impunidade com que certos encarregados de educação recorrem à indicação de moradas fictícias, por sa berem que tal facto lhes permite aceder a um resultado que de outro modo não alcançariam - a matrícula do educando em determinada escola, em detrimento de outros, porventura com maior legitimidade -, mais se justifica a publicitação dos elementos em que assentaram as decisões da Administração na base das II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
quais se chegou à seriação dos vários candidatos à matrícula. Ora, tais elemen tos incluem, necessariamente, a morada. A sua publicitação, para além de afas tar quaisquer suspeições que pudessem recair sobre a acção da Administração, tornando essa acção transparente, permite aos contra-interessados, na defesa dos seus legítimos interesses e aos cidadãos em geral, no exercício do direito de cidadania, aperceberem-se de situações de manipulação irregular e até crimino sa das moradas, e combaterem essas situações.III - Conclusão Em consequência do que antecede formulam-se as seguintes conclusões: a) O direito de acesso aos documentos administrativos, constante do n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, tem regime idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 18.o da CRP; b) O exercício deste direito vem regulado na LADA, sendo atribuição da CADA zelar pelo seu cumprimento; c) A morada não é um dado pessoal para efeitos da LADA; d) As pautas dos alunos admitidos e excluídos da candidatura às matrículas do ensino básico podem conter indicação das moradas que serviram de factor de preferência na sua admissão; e) Existindo as pautas com a morada dos candidatos, elas são documentos ad ministrativos não nominativos, de acesso livre, pelo que o pedido de certidão daquelas pautas, feito pelo encarregado de educação Joaquim Manuel dos Santos Morgado, deve ser satisfeito.Comunique-se Lisboa, 13 de Setembro de 2006 Osvaldo Castro (Relator) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva (com de claração de voto que junta) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade (subscrevendo a declaração de voto da Sr.a Profa Doutora Ana Paula Costa e Silva) - Eduardo Campos (subscreven do a declaração de voto da Sr.a Profa Doutora Ana Paula Costa e Silva) - António José Pimpão (Presidente) Declaração de voto Entendo que a morada pode constituir um dado pessoal, integrado na reserva da 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________351Consultar Diário Original
vida privada. Deste modo, não posso acompanhar o parecer no que respeita à qualifi cação deste dado.Atendendo, no entanto, a que no caso concreto o direito à reserva deve ser ar ticulado com a necessidade de acesso à informação, por terceiro, para garantia do princípio da transparência da Administração, cujo interesse em aceder a tais dados é pessoal, directo e legítimo, acompanho a conclusão final que vai no sentido da concessão do direito de acesso à informação.a) Ana Paula Costa e Silva II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
353 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processo n.o 170/2006 Queixa de: José Salvado Entidade requerida: Câmara Municipal das Caldas da Rainha I - Factos 1. José Salvado, advogado, apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, alegando o seguinte: – Em 9 de Março de 2006 requereu à Câmara Municipal das Caldas da Rainha, ao abrigo da LADA1, o fornecimento de determinados elementos relativos a uma edifi cação em construção; – Em 27 do mesmo mês recebeu indicação de que estava à sua disposição uma certidão, contra o pagamento de uma taxa de 15 euros; – No dia 29 seguinte enviou à Câmara, via fax, um pedido no sentido de ser “...dado cumprimento ao disposto na Lei 94/99, artigo 12.o, n.o 2”, pedido que está ainda sem resposta”.O ora queixoso termina requerendo a intervenção da CADA “... para chamar a atenção da Câmara Municipal no sentido de dar cumprimento ao determinado na lei”.Juntou cópia do requerimento, no qual pedia que lhe fossem “fornecidos, em relação às construções (...), os seguintes elementos: a)....”, cópia do ofício da entidade requerida, dando-lhe conta de que estava passada a certidão e do preço a pagar (15 euros), e cópia da reclamação que apresentou contra este valor.1Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________353Consultar Diário Original
2. Ouvida sobre a queixa, cujo expediente lhe foi, para o efeito, enviado, a enti dade requerida respondeu remetendo fotocópia de uma deliberação sua, tomada na reunião de 6 de Maio de 2006, bem como de uma informação dos Serviços, em que assentou aquela deliberação.3. Da análise dos documentos juntos pela Câmara conclui-se que: - A taxa de 15 euros corresponde ao preço a pagar por 17 fotocópias simples, formato A4, à razão de 50 cêntimos por cópia (17x0.5=8.5), e uma fotocópia simples, formato A3, pelo preço de 6,5 euros: 8.5+6.5=15; - Estes valores (€ 0,5 e 6,5) são os mais baixos da Tabela de Taxas do Municí pio para cada um dos tipos de cópias efectuadas (€ 0,50 por cada fotocópia simples de peças escritas e € 6,50 por cópia simples de peças desenhadas nou tros formatos, por metro quadrado ou fracção, em papel opaco); - Não foi cobrada taxa pela emissão de certidão.II - Direito 1. A problemática dos custos das fotocópias emitidas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b) da LADA, designadamente os custos cobrados pela autarquias locais, foi já apreciada pela CADA, que sobre ela se pronunciou em diversos pareceres, como, por exemplo, o Parecer n.o 242/2002, citado na informação dos Serviços que a entidade requerida juntou ao processo, ou o Parecer n.o 187/20052, aqui seguido de perto e do qual, por inteiramente aplicável, se transcreve parte signifi cativa: «Nos termos do artigo 12.o, n.o1, alínea b) e n.o 2, da LADA, a reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro, farse-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo fi nanceiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do ser viço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, acrescenta não dever esse encargo financeiro ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, a ser objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA».2 Os Pareceres referidos podem ser consultados em www.cada.pt.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
Diz-se, ainda, naquele Parecer: «O artigo 12.o da LADA e, designadamente, o seu n.o 2, vincula toda a Adminis tração Pública e, portanto, também as Autarquias Locais. No tocante ao Des pacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, pode entender-se que fornece critérios de orientação para a Administração Autárquica».2. As autarquias locais dispõem, como é sabido, de competência regulamentar em matéria de fixação de taxas. No que se refere aos municípios, compete à as sembleia municipal, mediante proposta da câmara, o estabelecimento das taxas municipais, bem como a determinação dos montantes respectivos (cfr. artigos 53.o, n.o 2, alínea e) e 64.o, n.o 6, alínea a) da LAL3.É sabido que, no uso desta competência, as autarquias locais (designadamente os municípios) têm fixado as taxas mais diversas pela prestação de serviços idênticos (ao menos aparentemente). É o caso, p. ex., dos custos de reprodução de documentos.Este poder não é arbitrário, devendo ser exercido dentro dos condicionalismos e limites impostos por lei.Se, por um lado, não é legalmente sustentável a sujeição das autarquias locais ao Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, acima referido, nem a imposição, por esta via de despacho ministerial, de um valor único, comum a todas as autarquias, tem de aceitar-se, por outro lado, que a fixação valores con sideravelmente acima dos fixados naquele Despacho4, viola o citado artigo 12.o, n.o 2, da LADA, assim como o direito constitucional de acesso aos documentos administrativos.3. No Relatório desta Comissão sobre a Avaliação da Execução da LADA pela Administração Pública5, referiu-se que «na Administração Local as taxas pela reprodução de documentos (por vezes nem sequer fixadas em tabelas aprova das) são díspares, desde a gratuitidade até várias dezenas e centenas de escudos por cada página singelamente fotocopiada, a indiciar, nestes casos, violação da lei geral - que define, como critério para o efeito, um encargo financeiro estri 3 Lei das Autarquias Locais - Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.4 O Despacho n.o 8617/2002 (II Série) fi xa o custo das fotocópias a preto e branco em € 0,04 por folha formato A4 e € 0,08 por folha de formato A3.5 In www.cada.pt - relatório publicações 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________355Consultar Diário Original
tamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado -, redundando numa inibição ou dificuldade do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos». Na sequência desse relatório, o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública recomendou à Associação Na cional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias que incentivassem os respectivos associados a respeitar esse critério.Se é possível aceitar que os valores acima referidos (€ 0,04 e 0,08 por cópia, a preto e branco e de formato A4 e A3, respectivamente), fixados no Despacho n.o 8617/2002, se mostram insuficientes para fazer face aos custos reais do serviço prestado, também é claro que o montante de € 0,5 por cada fotocópia a preto e branco, em folha de formato A4, ultrapassa em muito os valores praticados no mercado para aquele tipo de serviço. E, nesta ordem de ideias, o valor de € 6,5 a cobrar por uma fotocópia de formato A3, é manifestamente exorbitante.4. No Acórdão n.o 248/2000, de 12 de Abril6, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o custo a cobrar por fotocópias; a jurisprudência aí fi xada, embora no âmbito do acesso procedimental, tem também aplicação ao acesso à informação não procedimental. Nesse Acórdão, admitindo-se “... a consagração, no exercício da liberdade de conformação legislativa, de algumas diferenciações de custos, quando as especificidades dos processos ou as finalidades dos docu mentos solicitados justifiquem tais desnivelamentos”, considerou-se que “as so luções a consagrar não poderão afectar o equilíbrio interno do sistema requerido pelo princípio da proporcionalidade”.À semelhança do entendido no acórdão citado, também no caso em apreço se não descortinam as razões de tão acentuada diferença de valores entre os fixados pelo Despacho n.o 8617/2002 e os da tabela de taxas da entidade requerida; ainda na esteira do mesmo acórdão, deve considerar-se que o valor exigido ao ora queixoso (designadamente o preço de € 6,5 por uma fotocópia de formato A3), consubstancia um encargo equivalente a uma inviabilização injustifi cada do exercício do direito de acesso.5. Na deliberação de que remeteu cópia à CADA, a entidade requerida refere que não atendeu a reclamação do requerente, ora queixoso, por não ter sido cobrada taxa pela certificação e “...atendendo a que o valor a pagar pelos do cumentos solicitados (...) corresponde ao encargo com os materiais usados e 6 Publicado no Diário da República, n.o 256, II Série, de 6 de Novembro de 2000.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original
serviço prestado”. Mas não demonstra minimamente o afirmado, nem se antevê como poderia fazê-lo, tão grande é a distância entre os valores de mercado e os fi xados na Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais das Caldas da Rai nha.III - Conclusão: Pelo que antecede, formulam-se as seguintes conclusões: a) As taxas de 0,50 € (cinquenta cêntimos) e de 6,50 € (seis euros e cinquenta cêntimos) por fotocópia formato A4 e formato A3, respectivamente, fixadas na Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais das Caldas da Rainha não obe decem ao disposto no artigo 12.o, n.o 2 da LADA e limitam, de forma excessiva e injustifi cada, o direito de acesso à informação; b) Por consequência, deve aquela tabela ser alterada, por forma a conformar se com os imperativos legais aplicáveis, designadamente o artigo 12.o, n.o 2 da LADA e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio.Comunique-se.Lisboa, 13 de Setembro de 2006 Ana Paula Costa e Silva (Relatora) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________357Consultar Diário Original
358 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processos n.os 276/2006 e 277/2006 Queixas de: Serguei Anatolievitch Potapov (Processo n.o 276/2006) e Olga Viatcheslavovna Potapova (Processo n.o 277/2006), representados por João Almeida, advogado Entidade requerida: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I - Resumo dos factos 1. Serguei Anatolievitch Potapov e Olga Viatcheslavovna Potapova requere ram, em 2 de Dezembro de 2005, a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização. Esses pedidos originaram no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) os Processos n.os M-3555/2005 e M-3556/2005, respectivamente.2. Por ofício de 21 de Abril de 2006, o Departamento de Nacionalidade do SEF (DN/SEF) enviou a cada um dos interessados o relatório e o parecer quanto à respectiva pretensão e comunicou-lhes que “de acordo com o disposto no artigo 101.o, n.o 1, do (...) Código do Procedimento Administrativo” (CPA), poderiam “no prazo de 10 dias a contar desta notifi cação” dizer “por escrito” o que se lhes oferecesse “sobre as questões que se suscitam neste processo, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos” e ainda proceder à consulta do processo nas instalações do SEF.O dito parecer manifesta concordância com o relatório; e este propõe “o inde ferimento do pedido em causa”, por não se encontrarem reunidos os requisitos legais; é que, como se lê no ponto n.o 5 desse documento, nenhum dos reque rentes “preenche o requisito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade1, uma vez que, apesar de nada constar em desabono da mesma nos registos criminais apresentados, assim como nos pareceres solicitados (...), 1 Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.o 2/2006, de 17 de Abril.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________358Consultar Diário Original
uma das entidades consultadas2 (...) emite parecer negativo, ou seja, afirma haver inconveniente na concessão da nacionalidade” 3. Os requerentes dirigiram-se então ao SEF, a fim de verem os respectivos processos, não lhes tendo sido possível consultá-los na íntegra.4. E quando o seu advogado, Dr. João Almeida, se deslocou - para o mesmo efeito -, ao SEF, “munido de procuração na qual expressamente eram dados poderes para consultar, especificamente, aqueles processos”, verificou que os mesmos se “encontravam incompletos”, porquanto “faltavam algumas páginas, entre elas precisamente” a página 117 do Processo n.o M-3555/2005 e a página 127 do Processo n.o M-3556/2005. Estranhando a situação, o advogado pediu as páginas em falta, “e isto não por mera curiosidade, mas porque aquelas eram precisamente as folhas referidas como sendo a fonte do indeferimento”.5. “Foi recusada tal pretensão (...), por haver ordens nesse sentido”, sendo que a funcionária do SEF - di-lo o Dr. João Almeida -, se negou “a fazer qualquer referência quanto ao conteúdo, emissor ou destino dos documentos em falta”, por “não estar autorizada a divulgar tais dados” e recusou-se, igualmente, a informar quem retirara “as folhas do processo e onde estavam essas folhas”.6. Tendo sido assinalado aos requerentes o prazo de dez dias para se pronun ciarem sobre o indeferimento, tal foi atempadamente feito, embora, até 22 de Junho de 2006, não tenha havido, da parte de SEF, qualquer resposta ao pedido de acesso ao(s) documento(s) retirados do processo. Nessas suas respostas, os requerentes afi rmam que não têm “quaisquer incidentes no seu registo criminal, nem em Portugal nem na Rússia” e que jamais foram constituídos arguidos em nenhum dos países.7. Ora isso - diz o advogado -, impede a apresentação de uma defesa eficaz “à proposta de indeferimento de concessão da nacionalidade portuguesa, violan do, entre muitos outros, o princípio do contraditório (...)”.8. É neste contexto que ambos os requerentes, representados pelo seu advoga do, apresentaram queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrati2 O parecer dessa entidade consta - ao que se infere dos autos -, de folhas 117 do processo que, no SEF, recebeu o n.o M-3555/2005, referente a Serguei Anatolievitch Potapov e de folhas 127 do processo que, no SEF, tem o n.o M-3556/2005, relativo a Olga Viatcheslavovna Potapova.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________359Consultar Diário Original
vos (CADA). A queixa de Serguei Anatolievitch Potapov deu, nestes Serviços, origem ao Processo n.o 276/2006 e a queixa de Olga Viatcheslavovna Potapova veio a constituir o Processo n.o 277/2006.Nessas queixas, refere-se que “não foi respeitado o CPA, havendo violação de lei, pois é ilegal, inconstitucional e mesmo hipócrita vir, formalmente, conceder o prazo legal para consulta de processo, defesa e junção de documentos quanto a virtuais acusações que se desconhece se existem e, a existirem, se desconhece quais são” e pede-se a esta Comissão que diligencie no sentido de ser facultada aos requerentes e ao seu mandatário a consulta integral dos processos “ou, em alternativa, ser a informação referente às páginas em falta” dada pela CADA, “se se verifi carem condicionalismos que justifi quem inequivocamente que aos requerentes não seja mostrada uma informação” sobre eles próprios, o que de verá ser fundamentado pelo SEF.9. Convidada a pronunciar-se sobre tais queixas3, veio a entidade requerida di zer não ser “possível dar cumprimento ao solicitado, tendo em conta que o re ferido parecer se encontra classificado como matéria confidencial, nos termos do n.o 2 do artigo 63.o” do CPA4.10. Havendo - relativamente a ambos os Processos abertos nesta Comissão -, coincidência de objecto e de entidade requerida (visam os dois o acesso a docu mentos em poder do SEF, documentos esses que terão, provavelmente, idêntico conteúdo) e sendo o mesmo o mandatário dos queixosos, foram esses processos apensados.II - O Direito 1. Não resulta claro dos autos se o(s) procedimento(s) abertos no SEF estão (ou não) já concluído(s). É que, em abstracto, diferente poderá ser a solução de um Parecer, consoante esse(s) procedimento(s) decorra(m) ainda ou esteja(m) fi ndo(s). Porém - e uma vez que, na situação ora em análise, as duas hipóteses se colocam -, cabe ponderar cada uma delas.2. Tem sido entendimento desta Comissão5 que o direito dos particulares (cida 3 Cfr. n/ofícios n.o 778 (Processo n.o 276/2006) e n.o 777 (Processo n.o 277/2006), ambos de 26 de Julho de 2006.4 Cfr. ofício n.o 19106, de 4 de Julho de 2006, do SEF.5 Expresso, por exemplo, nos seus Pareceres n.o 136/2000 (Processo n.o 969), n.o 237/2000 (Processo n.o 1079) e n.o 153/2003 (Processo n.o 2461).II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
dãos ou empresas) à informação administrativa decorre directamente do artigo 268.o da Constituição da República, disposição cujos n.os 1 e 2 são do seguinte teor: “1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam direc tamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos ad ministrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.” Estabelece-se, deste modo, a diferenciação entre informação procedimental - a requerida por um interessado directo num determinado procedimento adminis trativo - e informação não procedimental: a requerida por qualquer particular ao abrigo do princípio da administração aberta.“Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimen tal) foram respeitados aquando da sua incorporação no Código de Procedi mento Administrativo, tratando do primeiro os artigos 61.o a 64.o e do segundo o artigo 65.o. Os meios, quer administrativos quer contenciosos, para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei n.o 65/93 (...) e o regime jurídico inerente à in formação procedimental consta de legislação própria, que não da Lei n.o 65/93 (artigo 2.o, n.o 2)”6.Em traços largos, estando em causa informação procedimental, caso o interes sado veja negado ou limitado o seu direito de acesso, deve, em regra, recorrer da decisão fazendo uso dos meios de defesa consagrados no Código do Proce dimento Administrativo (CPA), ou ainda lançar mão do recurso directo à via contenciosa. Já o indeferimento expresso, a falta de decisão ou a decisão limi tadora do exercício do direito de acesso a informação não procedimental são enquadráveis no âmbito da LADA7.6 Cfr. Sérvulo Correia, in O Direito dos Interessados à Informação, Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 5 (1997).7 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________361Consultar Diário Original