I SÉRIE — NÚMERO 117 46 Tenho a certeza que, depois de uma leitura mais apurada, o Sr. Deputado perceberá que o que diz a lei é que para os municípios proporem têm de estar de acordo; quando são os Deputados a propor podem exercer a sua iniciativa legislativa livremente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem também peço que seja muito breve. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, vou ser muito breve. Estes municípios não foram consultados sobre a alteração constante neste projeto de lei. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que foram! O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem deliberaram sobre isso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem à luz da lei em vigor até há três dias, nem à luz da lei em vigor neste momento. Para além desse problema jurídico, legal, há um problema político, que é o de saber se, a partir de agora, se admite que qualquer maioria na Assembleia da República possa alterar, contra a vontade de uns e a favor da vontade de outros, os limites territoriais dos municípios. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, queria só fazer duas breves considerações sobre uma questão que se pôs em cima do terreno, chamemos-lhe assim. A primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares releva mais como questão formal. Trata-se de duas leis que se sucedem e a segunda lei, pela minha leitura, que poderá ser sancionada ou não pela maioria do Plenário, não é uma lei que deva qualquer relação de subordinação a qualquer parametricidade da primeira, o que significa que uma alteração feita pela lei subsequente é uma revogação e não uma ilegalidade. Quando muito, significa revogação, não pode significar ilegalidade, porque o poder do Parlamento na segunda lei é o mesmo que tem em relação à lei anterior e, portanto, o efeito, quando muito, é de revogação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não serve para nada a primeira lei! A Sr.a Presidente: — A segunda questão que é posta é de conteúdo e não tenho de resolvê-la na Mesa do Plenário. É um juízo sobre o conteúdo das regras, cuja validade não me cabe atestar neste momento. Por isso, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, relativo ao projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Ainda sobre o texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), vamos passar à fase de especialidade. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Goncalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero começar, neste debate na especialidade, por cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Sr.a Presidente da Assembleia Municipal e restantes vereadores e dizer que, hoje, é um dia histórico para a cidade de Lisboa.