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7 DE AGOSTO DE 2019 195 SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 56.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 37.o. 2 –  As condutas previstas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 57.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 58.o Procedimento disciplinar A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar o modo de obtenção da substância ou método proibido pelo praticante desportivo. Artigo 58.o-A Regras da tramitação processual 1 –  O procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação. 5 –  Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 6 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 7 –  O agente pode constituir e ser assistido por mandatário em qualquer fase do procedimento, bem como ser representado por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 –  Finda a fase de defesa, o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 58.o-B Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas: a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 196 b) Via postal registada, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 –  Na forma prevista na alínea a) do número anterior, a notificação efetiva-se com a assinatura de auto de notificação, por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, ou por recurso a qualquer das forças de segurança referidas no n.o 2 do artigo 20.o. Artigo 59.o Competência na instrução dos procedimentos disciplinares 1 –  A instrução dos procedimentos disciplinares compete à ADoP. 2 –  (Revogado). 3 –  Quando, após a existência de indícios de uma infração a normas antidopagem e antes da abertura do procedimento disciplinar, o praticante desportivo ou qualquer membro do pessoal de apoio anule a inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, compete à ADoP a instrução do procedimento disciplinar. 4 –  Nos casos em que o praticante desportivo ou qualquer membro do pessoal de apoio proceda, após a abertura de procedimento disciplinar, à anulação da inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, compete à ADoP a instrução do procedimento disciplinar. 5 –  Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias, o qual, em casos de especial complexidade, pode ser prorrogado por períodos de 30 dias, até ao máximo de 120 dias adicionais, por despacho do órgão competente. 6 –  (Revogado). 7 –  (Revogado). Artigo 59.o-A Aplicação das sanções disciplinares 1 –  O CDA recebe o processo instruído pela ADoP, o qual é remetido, de forma confidencial, ao presidente. 2 –  O presidente, nas 48 horas seguintes ao recebimento do processo, constitui a subcomissão, notifica o relator e envia-lhe o processo. 3 –  A subcomissão tem 30 dias, após a receção do processo, para elaborar e notificar a deliberação à ADoP, ao praticante desportivo, ao seu mandatário e à federação respetiva. 4 –  Cabe ao coordenador da subcomissão agendar data para a audição, sendo as sessões efetuadas à porta fechada. 5 –  A subcomissão delibera por maioria simples. 6 –  As deliberações da subcomissão incidem sempre sobre matéria de facto e de direito, sendo a prova apresentada na fase de instrução, perante a ADoP. 7 –  As partes dispõem do prazo de 10 dias para, caso entendam, impugnar a decisão no Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 60.o Impugnação de sanções disciplinares 1 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as decisões finais dos procedimentos disciplinares proferidas pelo CDA são impugnáveis para o Tribunal Arbitral do Desporto. 2 –  Para além da ADoP e do arguido, podem impugnar e intervir no processo para defender os interesses
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 198 a) 2 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) 1 ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma sanção de suspensão de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da violação. 4 –  Ao praticante desportivo que participe em eventos ou competições desportivas durante o período de suspensão preventiva ou efetiva, são anulados os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão. 5 –  O praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 44.o, 45.o e 46.o é igualmente punido disciplinarmente com pena de suspensão de 4 até 25 anos, tratando-se da primeira infração. Artigo 64.o Sanções ao pessoal de apoio do praticante desportivo 1 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas e) e i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 4 anos: i)  Nas situações previstas na alínea e); e ii)  Nas situações previstas na alínea i), se a conduta for praticada a título doloso; b) 2 anos, nas situações previstas na alínea i), se o agente demonstrar que a conduta foi praticada a título de negligência. 2 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 2 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) 1 ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 –  Para o pessoal de apoio do praticante desportivo que for profissional de saúde, as sanções descritas nos números anteriores são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro. 4 –  O disposto no n.o 1, relativamente à violação da norma antidopagem prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o, aplica-se às substâncias específicas, cabendo à ADoP a demonstração da conduta dolosa do pessoal de apoio do praticante desportivo. 5 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar o período de suspensão preventiva ou efetiva, será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão. 6 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma sanção de suspensão de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da violação. 7 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que praticar os ilícitos criminais previstos nos artigos 44.o, 45.o e 46.o é aplicada a sanção de suspensão da atividade desportiva pelo período de 4 a 25 anos, para a primeira infração. Artigo 65.o Múltiplas violações 1 –  No caso de segunda violação de norma antidopagem por um praticante desportivo ou outra pessoa, é
7 DE AGOSTO DE 2019 203 no desporto é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na ADoP. 3 –  (Revogado). Artigo 78.o Reconhecimento mútuo Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 79.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal O disposto nos artigos 12.o a 14.o e 40.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal. Artigo 79.o-A Garantias Às federações internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA são reconhecidas as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 80.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 81.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 82.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. ANEXO (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 204 ANEXO I (a que se refere o artigo 29.o-D) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia 1.o 1 ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 375/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro Os artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) A aquisição de direitos de propriedade, de direitos de superfície ou de outros direitos com conteúdo equivalente sobre bens imóveis, para arrendamento, abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel; b) A aquisição de participações em outras SIGI, ou em sociedades com sede em território português ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ ; iii)  ............................................................................................................................................................... ;
7 DE AGOSTO DE 2019 207 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 376/XIII REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei reforça a autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no que concerne a profissionais de saúde e investimentos. 2 –  A contratação de profissionais ao abrigo da presente lei engloba quer substituições, quer novas admissões. 3 –  Considera-se abrangido pela presente lei todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento. Artigo 2.o Procedimentos 1 –  Para efeitos de cumprimento da presente lei, tendo por objetivo a máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, as entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades. 2 –  As entidades referidas no n.o 1 procedem a um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, aquisição de veículos e substituição e modernização de equipamentos. 3 –  Findos os procedimentos descritos nos números anteriores, são elaborados planos para a contratação de profissionais e realização de investimentos. Artigo 3.o Operacionalização 1 –  Os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. 2 –  A celebração dos contratos previstos no número anterior pode ser efetuada: a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. 3 –  Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades do SNS enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade. 4 –  O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos. 5 –  A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 208 6 –  Aos níveis de gestão intermédia das entidades do SNS são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE MAIO DE 2019 5 por motivos comerciais, políticos ou outros. 2 – O disposto no número anterior não impede a adoção de medidas de gestão de tráfego necessárias em situações de emergência. Artigo 9.o Direito à literacia digital 1 – Todos têm direito à educação para a literacia digital e ao incentivo do Estado a uma cultura de uso da Internet conforme à Constituição e contrária à violência, ao ódio e demais formas de violação de direitos humanos. 2 – O serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da presente lei. Artigo 10.o Direito à identidade e outros direitos pessoais 1 – Todos têm direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à imagem e à palavra, e ao livre desenvolvimento da personalidade, na Internet. 2 – É obrigação do Estado o combate à usurpação de identidade e a aprovação de medidas tendentes à boa execução do quadro legal aplicável à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas. Artigo 11.o Direito ao esquecimento 1 – Todos têm direito, nos termos da lei, a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa as referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente. 2 – A eliminação da referência nominativa no motor de pesquisa não prejudica o acesso à fonte digital de que esta conste, desde que tal resulte de uma pesquisa que não inclua o nome do requerente. 3 – Os titulares de dados fornecidos a redes sociais ou serviços da sociedade de informação similares têm o direito de requerer, em formulário digital simples, e obter em prazo razoável a eliminação dos dados que lhes digam respeito e se tenham tornado obsoletos ou inexatos nos termos do n.o 1. 4 – Os dados respeitantes a menores são eliminados sem a limitação prevista no número anterior. Artigo 12.o Direito de resposta e de retificação.1 – São garantidos os direitos de resposta e de retificação, aplicando-se aos serviços de comunicação social audiovisual previstos na Diretiva 2018/1808, de 14 de novembro, as regras da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. 2 – É obrigatório apor na peça original um aviso e uma hiperligação para o conteúdo enviado. Artigo 13.o Direito de atualização informativa1 – A todos é garantido o direito de solicitar aos meios de comunicação social digitais, mesmo que não registados na Entidade Reguladora da Comunicação Social, a divulgação de uma nota de atualização de informação ultrapassada suscetível de gerar danos reputacionais. 2 – Da eventual recusa de divulgação, cabe sempre recurso para a ERC.
15 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 18.o Direitos digitais na contratação coletiva de trabalhoOs instrumentos de contratação coletiva de trabalho podem incluir normas que ampliem e densifiquem os direitos previstos na presente lei, reforçando a proteção dos trabalhadores. Artigo 19.o Direito à proteção contra a geolocalização abusiva 1 – Todos têm direito à proteção contra a geolocalização não consentida, só podendo a mesma ter lugar nos casos legalmente previstos nos domínios da segurança, defesa e investigação criminal. 2 – Os metadados respeitantes a pessoas obtidos através dos meios de geolocalização não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial, fora dos limites previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. Artigo 20.o Direito ao testamento digital 1 – São aplicáveis aos dados na posse de prestadores de serviços da sociedade de informação respeitantes a pessoas falecidas as regras seguintes: a) Os herdeiros têm o direito de decidir sobre o destino a dar aos conteúdos em linha produzidos pelo de cujus; b) Quando esteja em causa pessoa menor, cabe aos seus representantes tomar as decisões sobre o futuro do património imaterial deixado em suporte digital. c) As pessoas com imputabilidade diminuída são representadas nos termos da lei civil. 2 – A supressão de perfis pessoais em redes sociais ou similares não pode ter lugar se tiver sido deixada indicação em contrário do titular do direito. Artigo 21.o Direitos digitais face à Administração pública Todos têm os seguintes direito digitais face à administração pública: a) Direito à adoção de procedimento administrativo digital; b) Direito à comunicação e informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos; c) Direito à assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — José Magalhães — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Bacelar de Vasconcelos — Porfírio Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2013/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTENSIFIQUE O CONTROLO DAS ESPÉCIES INVASORAS NO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2089/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA A VIGILÂNCIA E CONTROLO DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS, PRIORIZANDO AS ÁREAS PROTEGIDAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2104/XIII/4.a (PLANO DE AÇÃO PARA MONITORIZAR, CONTROLAR E ELIMINAR ESPÉCIES INVASORAS LENHOSAS, EM PARTICULAR NAS ÁREAS PROTEGIDAS E NAS ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2107/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais Exóticas Invasoras, para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas como as háqueas e as acácias, com reconversão das áreas por elas ocupadas para espécies autóctones, priorizando as áreas protegidas, nomeadamente Reservas e Parques Naturais/Nacional, áreas da Rede Natura 2000, Reservas da Biosfera, bem como às áreas percorridas por incêndios rurais. 2 –  Elabore e execute um plano específico de erradicação das exóticas ribeirinhas e de controle da erosão fluvial que estas espécies exóticas potenciam. 3 –  Publique urgentemente os resultados do último Inventário Florestal Nacional, por forma a identificar a dimensão dos problemas e as zonas de maior incidência de espécies exóticas invasoras. 4 –  Determine a elaboração de inventários anuais da área ocupada por espécies invasoras lenhosas, em particular das acácias. 5 –  Dote as áreas protegidas com meios e recursos humanos adequados para o controlo de espécies infestantes. 6 –  Estabeleça protocolos com o meio científico, nomeadamente universidades, para reforçar a investigação de técnicas e meios para eliminar e/ou controlar a proliferação de espécies invasoras, nomeadamente lenhosas, incrementando o apoio à investigação científica de novos processos da sua erradicação. 7 –  Articule com as autarquias meios e soluções para o arranque célere e controlo de acácias nas áreas limítrofes às vias rodoviárias, cursos de água e espaços percorridos por incêndios. 8 –  Realize e promova campanhas de divulgação de boas práticas para o controlo de invasoras lenhosas, em particular acácias. 9 –  Intensifique a difusão junto dos proprietários e gestores florestais de boas práticas, a adotar com esse fim e em cada caso específico. 10 –  Incremente a sensibilização e o controle de viveiros, por onde frequentemente entram espécies invasoras, como ornamentais.
15 DE MAIO DE 2019 13 2 – Proceda à adoção de medidas de caráter urgente, devendo ser consideradas as seguintes: a) manutenção dos sistemas próprios de cada agente de proteção civil; b) posicionamento das antenas móveis do sistema de comunicações de emergência pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário; c) reforço do número de antenas e geradores a diesel de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional, a redundância dos sistemas de comunicações e a disponibilidade de energia respetiva, assegurando a respetiva manutenção; d) reforço do sistema de comunicações por satélite; e) abertura do sinal GPS do sistema de comunicações de emergência aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o Governo deve considerar as possibilidades de utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. Assembleia da República, 15 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 93/XIII/4.a APROVA A CONVENÇÃO N.o 188, RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 96.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 14 DE JUNHO DE 2007 A Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, visa estabelecer normas internacionais mínimas para o setor das pescas tendo em conta as condições de trabalho e de saúde dos pescadores. A presente Convenção assegura que os pescadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, proteção da segurança e da saúde no trabalho, cuidados médicos e segurança social. Com a aprovação da Convenção n.o 188, Portugal alarga o número de instrumentos fundamentais da OIT aos quais se vincula, com o consequente reforço da legislação nacional existente sobre a matéria. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 40 determinar, após consulta, o tipo de afetação. 3. Qualquer Membro pode, após consulta, estender na totalidade ou em parte a proteção prevista na presente Convenção aos pescadores que trabalham a bordo dos navios com um comprimento igual ou superior a 24 metros àqueles que trabalham em embarcações com comprimento inferior. Artigo 3.o 1. Quando a aplicação da Convenção levantar problemas particulares e significativos tendo em conta as condições específicas de serviço dos pescadores ou das operações dos navios de pesca em questão, um Membro pode, após consulta, excluir das prescrições da presente Convenção, ou de algumas das suas disposições: a) os navios de pesca utilizados em operações de pesca em rios, lagos ou canais; b) categorias limitadas de pescadores ou de navios de pesca. 2. No caso das exclusões visadas no número anterior, e desde que exequível, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para estender progressivamente as disposições previstas pela presente Convenção às categorias de pescadores ou de navios de pesca em questão. 3. Todos os Membros que ratificarem a presente Convenção devem: a) no seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção a apresentar ao abrigo do artigo 22.o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: i) indicar as categorias de pescadores ou de navios de pesca excluídos em aplicação do n.o 1; ii) expor os motivos dessas exclusões, indicando as respetivas posições das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, em particular das organizações representativas de armadores de pesca e de pescadores, caso existam; iii) indicar as medidas tomadas para conceder uma proteção equivalente às categorias excluídas; b) indicar nos seus relatórios posteriores sobre a aplicação da Convenção, as medidas tomadas em conformidade com o n.o 2. Artigo 4.o 1. Quando não for possível a um Membro aplicar imediatamente todas as medidas previstas pela presente Convenção devido a problemas particulares e significativos relacionados com as infraestruturas ou instituições insuficientemente desenvolvidas, o Membro pode, de acordo com um plano estabelecido em consulta, implementar progressivamente todas ou parte das seguintes disposições: a) artigo 10.o, n.o 1; b) artigo 10.o n.o 3, na medida em que se aplica aos navios que passam mais de três dias no mar; c) artigo 15.o; d) artigo 20.o; e) artigo 33.o; f) artigo 38.o. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos navios de pesca: a) de comprimento igual ou superior a 24 metros; ou b) que passam mais de sete dias no mar; ou c) que navegam habitualmente a mais de 200 milhas náuticas da costa do Estado da bandeira ou para além do limite exterior da plataforma continental, se este for mais distante da costa; ou
15 DE MAIO DE 2019 41 d) que estão sujeitos ao controle do Estado do porto conforme previsto no artigo 43.o da presente Convenção, exceto quando o controle pelo Estado do porto decorre de um caso de força maior,  nem aos pescadores que trabalham a bordo destes navios. 3. Todos os Membros que beneficiarem da possibilidade prevista no n.o 1 devem: a) no seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção ao abrigo do artigo 22.o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: i) indicar as disposições da Convenção a ser progressivamente implementadas; ii) precisar os motivos e expor as respetivas posições das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, em particular das organizações representativas de armadores de pesca e de pescadores, caso existam; iii) descrever o plano de implementação progressiva; b) nos relatórios posteriores sobre a aplicação da Convenção, descrever as medidas tomadas com vista a aplicar todas as disposições da Convenção. Artigo 5.o 1. Para efeitos da presente Convenção, a autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como critério de medida, o comprimento total (LOA) em vez do comprimento (L) de acordo com a equivalência que consta do Anexo I. Além disso, para efeitos dos números especificados no Anexo III da presente Convenção, a autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como critério de medida, a tonelagem bruta em vez do comprimento (L) ou do comprimento total (LOA), de acordo com a equivalência que consta no Anexo III. 2. Nos relatórios apresentados ao abrigo do artigo 22.o da Constituição, o Membro deverá comunicar os motivos da decisão tomada por força do presente artigo e as observações formuladas no âmbito da consulta. PARTE II – PRINCÍPIOS GERAIS APLICAÇÃO Artigo 6.o 1. Todos os Membros devem aplicar e fazer respeitar as leis, regulamentos ou outras medidas adotadas com vista a dar cumprimento às suas obrigações nos termos da presente Convenção no que respeita aos pescadores e aos navios de pesca que relevam da sua competência. As outras medidas podem incluir convenções coletivas, decisões judiciais, sentenças arbitrais e outros meios de acordo com a legislação e a prática nacionais. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica as leis, sentenças, costumes ou acordos entre armadores de pesca e pescadores que assegurem condições mais favoráveis do que as previstas pela Convenção. AUTORIDADE COMPETENTE E COORDENAÇÃO Artigo 7.o Todos os Membros devem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 42 a) designar a autoridade competente ou as autoridades competentes; b) estabelecer mecanismos de coordenação entre as autoridades relevantes para o sector da pesca aos níveis nacional e local, conforme o caso, e definir as suas funções e responsabilidades tendo em conta a sua complementaridade, bem como as condições e a prática nacionais. RESPONSABILIDADES DOS ARMADORES DE PESCA, DOS COMANDANTES, MESTRES OU ARRAIS E DOS PESCADORES Artigo 8.o 1. Ao armador de pesca cabe a responsabilidade global de assegurar que o comandante, mestre ou arrais dispõe dos recursos e meios necessários para cumprir as obrigações decorrentes da presente Convenção. 2. A responsabilidade pela segurança dos pescadores a bordo e da operação do navio cabe ao comandante, mestre ou arrais, em especial mas não exclusivamente, nos seguintes domínios: a) na fiscalização que deve ser exercida de forma a que os pescadores possam, na medida do possível, executar o seu trabalho nas melhores condições de segurança e de saúde; b) na organização do trabalho dos pescadores, que deve respeitar a segurança e a saúde, incluindo a prevenção da fadiga; c) na disponibilização a bordo de formação em matéria de sensibilização para a segurança e saúde no trabalho; d) no respeito pelas normas de segurança da navegação e vigilância e pelas boas práticas marítimas com elas relacionadas. 3. O armador de pesca não deve restringir a liberdade do comandante, mestre ou arrais, de tomar as decisões que, no parecer profissional deste, são necessárias para a segurança do navio, da sua navegação ou da sua exploração, ou para a segurança dos pescadores a bordo. 4. Os pescadores devem respeitar as ordens legais do comandante, mestre ou arrais e as medidas de segurança e saúde aplicáveis. PARTE III – CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA IDADE MÍNIMA Artigo 9.o 1. A idade mínima para trabalhar a bordo de um navio de pesca é de 16 anos. Contudo, a autoridade competente pode autorizar uma idade mínima de 15 anos para as pessoas que não estão abrangidas pela escolaridade mínima obrigatória imposta pela legislação nacional e que frequentam uma formação profissional na área da pesca. 2. A autoridade competente pode, de acordo com a legislação e a prática nacionais, autorizar as pessoas de 15 anos a executar trabalhos leves durante as férias escolares. Nestes casos, essa autoridade deverá determinar, após consulta, os tipos de trabalho autorizados e as condições em que esse trabalho deverá ser prestado e os períodos de descanso obrigatórios. 3. A idade mínima para exercer atividades a bordo de um navio de pesca que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestadas sejam suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral dos jovens pescadores, não deve ser inferior a 18 anos. 4. Os tipos de atividades a que se refere o n.o 3 do presente artigo são determinados, após consulta, pela legislação nacional ou pela autoridade competente, tendo em conta os riscos que comportam e as normas internacionais aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 44 Além das disposições enunciadas nos artigos 10.o e 11.o, num navio de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ou que passa habitualmente mais de três dias no mar: 1. O certificado médico do pescador deve, pelo menos, indicar que: a) a audição e a visão do interessado são satisfatórias para o desempenho das suas tarefas a bordo; e b) o interessado não tem nenhum problema de saúde que possa ser agravado pelo serviço no mar ou que o possa tornar inapto para esse serviço ou possa pôr em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas a bordo. 2. O certificado médico é válido, no máximo, por dois anos, salvo se o pescador for menor de 18 anos, caso em que o período máximo de validade é de um ano. 3. Se o período de validade do certificado caducar durante uma viagem, o certificado permanece válido até ao fim dessa viagem. PARTE IV – CONDIÇÕES DE SERVIÇO TRIPULAÇÃO E DURAÇÃO DO DESCANSO Artigo 13.o Todos os Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas que garantam que os armadores de navios de pesca que arvoram a sua bandeira assegurem que: a) os seus navios dispõem de uma lotação suficiente em número e em qualidade para garantir a segurança da navegação e da operação do navio sob o controle de um comandante, mestre ou arrais competente; b) são concedidos aos pescadores períodos de descanso regulares e de duração suficiente para garantir a sua segurança e saúde. Artigo 14.o 1. Além das disposições a que se refere o artigo 13.o, a autoridade competente deve: a) para os navios de comprimento igual ao superior a 24 metros, fixar a lotação mínima necessária para garantir a segurança da navegação do navio e especificar o número de pescadores exigido e as qualificações que estes devem possuir; b) para os navios de pesca que passam mais de três dias no mar, independentemente da sua dimensão, fixar, após consulta e com vista a reduzir a fadiga, uma duração mínima de descanso para os pescadores. Esta duração não deve ser inferior a: i) dez horas por cada período de 24 horas; ii) 77 horas por cada período de sete dias. 2. A autoridade competente pode, por motivos limitados e precisos, conceder derrogações temporárias aos períodos de descanso fixados na alínea b) do n.o 1 do presente artigo. Nesses casos, deve todavia exigir que sejam concedidos aos pescadores períodos de descanso compensatórios logo que possível. 3. A autoridade competente pode, após consulta, estipular prescrições diferentes das fixadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Contudo, essas prescrições devem ser equivalentes no conjunto e não colocar em perigo a segurança e a saúde dos pescadores. 4. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica o direito do comandante, mestre ou arrais de um navio de exigir de um pescador as horas de trabalho necessárias para garantir a segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou das capturas ou para prestar socorro a outras embarcações ou pessoas em perigo no
15 DE MAIO DE 2019 45 mar. Nesse caso, o comandante, mestre ou arrais pode suspender o horário normal de descanso e exigir que o pescador cumpra as horas de trabalho necessárias até a situação estar normalizada. Depois de voltar à normalidade, o comandante, mestre ou arrais deve assegurar, logo que possível, que todos os pescadores que tenham prestado trabalho durante o período de descanso prescrito, beneficiem de um período de descanso adequado. ROL DE TRIPULAÇÃO Artigo 15.o Todos os navios de pesca devem ter a bordo um rol de tripulação. Antes da partida do navio deve ser entregue um exemplar desse rol às pessoas autorizadas em terra ou comunicado para terra imediatamente após a partida. Cabe à autoridade competente determinar a quem, quando e a que título essa informação deve ser fornecida. CONTRATO DE TRABALHO DO PESCADOR Artigo 16.o Todos os Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas que: a) exijam que os pescadores que trabalham a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira estejam protegidos por um contrato de trabalho que lhes seja compreensível e que seja conforme às disposições da presente Convenção; b) especifiquem os elementos mínimos a incluir nos contratos de trabalho dos pescadores, de acordo com as disposições do Anexo II. Artigo 17.o Todos os Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas sobre: a) os procedimentos que garantam que o pescador tem a possibilidade de examinar e pedir conselho sobre as cláusulas do seu contrato de trabalho antes de o assinar; b) se for o caso, a conservação dos registos de embarque do pescador no quadro desse contrato; c) os meios para resolver os conflitos relativos ao contrato de trabalho do pescador. Artigo 18.o O contrato de trabalho do pescador, cuja cópia deve ser facultada ao pescador, deve estar disponível a bordo, à disposição do pescador e, de acordo com a legislação e a prática nacionais, de qualquer outra parte interessada que o solicite. Artigo 19.o Os artigos 16.o a 18.o e o Anexo II não se aplicam a proprietários de navios que os explorem a título individual. Artigo 20.o Compete ao armador de pesca garantir que cada pescador tem um contrato de trabalho escrito, assinado
15 DE MAIO DE 2019 47 c) fixar as condições em que podem ser suspensas ou retiradas as licenças, as certificações ou qualquer outra autorização de um serviço privado de recrutamento e colocação em caso de violação da legislação aplicável e precisar as condições em que aqueles serviços privados podem exercer as suas atividades. Agências de Emprego Privadas 4. Todos os Membros que ratificaram a Convenção (n.o 181) sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997, podem confiar algumas das responsabilidades decorrentes da presente Convenção a agências de emprego privadas que prestem os serviços referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o daquela Convenção. As responsabilidades respetivas dessas agências de emprego privadas e dos armadores de pesca, que são as “empresas utilizadoras” no sentido daquela Convenção, são determinadas e repartidas de acordo com o artigo 12.o daquela Convenção. Esses Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas que assegurem que a atribuição de responsabilidades ou obrigações respetivas das agências de emprego privadas que prestam o serviço e da “empresa utilizadora” de acordo com a presente Convenção não impeça o pescador de fazer valer um direito de privilégio sobre um navio de pesca. 5. Não obstante o disposto no n.o 4, o armador de pesca é responsável se a agência de emprego privada faltar às obrigações que lhe incumbem para com o pescador em relação ao qual, no quadro da Convenção (n.o 181) sobre as Agências Privadas de Emprego, 1997, o armador de pesca é a “empresa utilizadora”. 6. Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada como impondo a um Membro a obrigação de autorizar, no seu sector da pesca, o recurso a agências de emprego privadas como as mencionadas no n.o 4 do presente artigo. PAGAMENTO AOS PESCADORES Artigo 23.o Todos os Membros devem adotar, após consulta, legislação ou outras medidas que assegurem que os pescadores assalariados sejam pagos mensalmente ou com outra periodicidade regular. Artigo 24.o Todos os Membros devem exigir que todos os pescadores que trabalham a bordo de navios de pesca possam fazer chegar gratuitamente às suas famílias, no todo ou em parte, o montante recebido, incluindo os adiantamentos. PARTE V – ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO Artigo 25.o Todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas relativas ao alojamento, à alimentação e à água potável a bordo dos navios de pesca que arvoram a sua bandeira. Artigo 26.o Todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas que prevejam que o alojamento a bordo dos navios de pesca que arvoram a sua bandeira seja de qualidade e dimensões suficientes e que esteja equipado de forma adaptada ao serviço do navio e à duração da estadia dos pescadores a bordo. Essas medidas devem regular especificamente, consoante o caso, as seguintes questões:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 48 a) aprovação dos planos de construção ou de transformação dos navios de pesca no que respeita ao alojamento; b) conservação do alojamento e da cozinha em condições gerais de higiene, segurança, saúde e conforto; c) ventilação, aquecimento, arrefecimento e iluminação; d) redução dos ruídos e vibrações excessivos; e) colocação, tamanho, materiais de construção, mobiliário e equipamentos das cabines, refeitórios e outros espaços de alojamento; f) instalações sanitárias, incluindo retretes, instalações para se lavarem e fornecimento de água quente e fria em quantidade suficiente; g) procedimentos de exame de queixas relativas a condições de alojamento que não satisfaçam as prescrições da presente Convenção. Artigo 27.o Todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas que prevejam que: a) a alimentação transportada e servida a bordo seja de valor nutritivo, de qualidade e quantidade suficientes; b) a água potável seja de qualidade e quantidade suficientes; c) a alimentação e a água potável sejam fornecidas ao pescador gratuitamente pelo armador. Contudo, de acordo com a legislação nacional, os custos podem ser reembolsados sob a forma de custos de exploração desde que previsto por convenção coletiva que reja um sistema remuneratório à parte ou pelo contrato de trabalho do pescador. Artigo 28.o 1. A legislação ou outras medidas adotadas pelo Membro de acordo com os artigos 25.o a 27.o devem dar pleno cumprimento ao Anexo III relativo ao alojamento a bordo dos navios de pesca. O Anexo III pode ser revisto da forma prevista no artigo 45.o. 2. Um Membro que não esteja em condições de aplicar as disposições do Anexo III pode, após consulta, adotar na sua legislação disposições ou outras medidas equivalentes no conjunto às disposições enunciadas no Anexo III, à exceção das disposições que se referem ao artigo 27.o. PARTE VI – CUIDADOS MÉDICOS, PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL CUIDADOS MÉDICOS Artigo 29.o Todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas que prevejam que: a) os navios de pesca disponham de equipamento e material médico adaptados ao serviço do navio, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a zona de operação e a duração da viagem; b) os navios de pesca tenham a bordo pelo menos um pescador qualificado ou formado para prestar os primeiros socorros e outras formas de cuidados médicos e que saiba utilizar o equipamento e material médicos existentes a bordo, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a zona de operação e a duração da viagem; c) o equipamento e o material médico existentes a bordo tenham instruções e outras informações numa língua e apresentação compreensíveis ao pescador ou aos pescadores a que se refere a alínea b); d) os navios de pesca estejam equipados com um sistema de comunicação por rádio ou por satélite com pessoas ou serviços em terra que possam prestar consultas médicas, tendo em conta a zona de operação e a duração da viagem;