1288-(2)II SÉRIE — NÚMERO 69Entendemos que a fiscalização preventiva não viola quaisquer princípios de direito constitucional. É, porém, inconveniente do ponto de vista jurídico-consti-tucional, na medida em que a experiência demonstra que a fiscalização preventiva tem o grave inconveniente da politizar um pouco a actuação do tribunal constitucional. Queríamos que este ficasse mais distante da fogueira política, para á qual a fiscalização preventiva é sempre atraída, segundo o reconhecimento generalizado.Temos, pois, razões que julgamos procedentes no sentido da eliminação. Não enviabilizamos, de todo o modo, os consensos necessários para, na hipótese de se manter a fiscalização preventiva — o que é provável e natural, não havendo nessa hipótese qualquer lesão de princípios fundamentais —, não ser inviabilizada a discussão. Inclusivamente, e para contribuir para a celeridade dos trabalhos, adiantamos que estamos de acordo com todas as propostas apresentadas, já que todas apontam para que a fiscalização preventiva seja apenas circunscrita às normas e não aos diplomas, o que, no nosso ponto de vista, atenua substancialmente alguns dos obstáculos que antevemos na fiscalização preventiva.Em conclusão, mantemos a nossa proposta, mas na hipótese mais previsível de ela vir a ser vencida, viabilizaremos a continuação de revisão nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidemíe, quero apenas referir que suponho que ninguém morre de amores pela existência de uma fiscalização preventiva.Recordo-me de, durante muito tempo, me ter interrogado sobre a conveniência política da fiscalização preventiva. Recordo-me também de, em certa fase, o deputado Vital Moreira se questionar sobre essa conveniência. Mas todos nós, a partir de certa altura, tivemos que pesar as vantagens e os inconvenientes. Ora, esta pesagem de vantagens e inconvenientes tem que ser feita em termos globais. E suponho que, numa estrutura constitucional como a nossa, não se pode eliminar sem riscos a fiscalização preventiva, tendo em conta inúmeros factores que entram na composição de organização do Estado.Trata-se, por isso, de encontrar o sistema de fiscalização preventiva da constitucionalidade que possa maximizar as vantagens e diminuir-lhe os inconvenientes.Para mim, os dois inconvenientes principais da (Ss-cafeação preventiva são: por um lado, aquele a que o Sr. Deputado Costa Andrade se referiu, o de politizar de certa forma a apreciação da constitucionalidade, na medida em que é feita em cima do momento do debate político que incidiu sobre o próprio diploma a fiscalizar, por outro lado, uma consequência que em parte resulta deste inconveniente, mas noutra parte é relativamente independente — e sobre o qual algumas vezes o deputado Vital Moreira chamou a atenção —, é a de a fiscalização preventiva, porque feita nestas circunstâncias, em cima da hora, poder conduzir à criação de um precedente sobre um juízo de constitucionalidade que se justifica muito mais por razões conjunturais do que por razões jurídicas permanentes.Todos nós conhecemos casos desses. Não vale a pena recordá-lo. Suponho, todavia, que o sistema que agora propomos diminui substancialmente estes dois inconvenientes, já que, por um lado, o impacte político da declaração de inconstitucionalidade de uma norma não é a mesma coisa que inconstitucionalizar um diploma inteiro e, por outro, se essas circunstâncias de ordem política poderiam conduzir a um certo temor do órgão de fiscalização da constitucionalidade de inviabilizar um diploma na sua integralidade, permi-tir-lhe-ão julgar da insconstitucionalidade apenas de uma norma de forma totalmente diferente do que fazia até agora.Nessa medida, entendemos que esta alteração por nós proposta resolve as principais dificuldades que até hoje apresentava a fiscalização preventiva.Se me permitissem acrescentaria um ponto que decorre da discussão em subcomissão.O sistema que propomos para as convenções internacionais assentou na consideração de que, sendo os tratados objecto de ratificação, que é um acto da competência do Presidente da República, não se justificava que o diploma pelo qual ele é aprovado viesse a ser submetido à exigência da fiscalização preventiva, sendo mais lógico que tal sujeição se fizesse na altura da ratificação.O problema que foi suscitado na subcomissão consistia no facto de assim ficarem fora da fiscalização preventiva todos os acordos internacionais que não sejam objecto de ratificação.Todavia, surge outro problema que não se relaciona somente com a fiscalização preventiva mas também com a própria forma dos actos de aprovação de convenções internacionais.O problema que foi levantado a propósito da fiscalização preventiva na subcomissão alertou-me — e peço desculpa de só agora ter dado por isso— para uma outra questão. Até agora todos os diplomas que aprovam convenções internacionais (quer sejam tratados ou acordos em forma simplificada) exigem uma forma determinada — que agora não interessa ser discutida —, estando sempre sujeitos a promulgação pelo Presidente da República.Se essa promulgação é desnecessária no caso dos tratados que devem ser posteriormente ratificados peio próprio Presidente, sendo a ratificação um acto livre, não se justifica que tais diplomas estejam sujeitos a promulgação na primeira fase e depois o Presidente tenha que vir ratificar a seguir. Trata-se de uma duplicação que pretendemos eliminar. Relativamente aos acordos, a situação é radicalmente distinta.Creio que poderemos resolver este problema, desde que se mantenha a promulgação para os diplomas que aprovam acordos internacionais. Aí teremos que encontrar a forma adequada. Ê assunto que ainda não discutimos, já que passámos pelos artigos respeitantes à forma. Daí que não tivéssemos dado por este problema. A primeira vez que nos surge é, precisamente, neste artigo 277.°A fiscalização preventiva far-se-ia, pois, no momento prévio à promulgação, relativamente aos acordos internacionais que não têm que ser objecto de ratificação.No que respeita aos tratados internacionais que têm que ser ratificados pelo Presidente da República, por simplificação, a fiscalização só se verificaria no momento prévio à ratificação.