II Série - Suplemento ao número 44 Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião do dia 19 de Novembro de 1981.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, foi publicado, além do presente suplemento, mais o seguinte:Suplemento ao n.° 40, de 16 de Janeiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião do dia 19 de Novembro de 1981O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos hoje. Ontem tratámos do "artigo 167.° (reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia)". Hoje passaríamos ao "artigo 168.° (reserva relativa da competência legislativa)".Segundo o critério de ontem, iríamos fazer o nosso debate à base do mesmo texto que serviu de base para o debate sobre as matérias de reserva absoluta.N.° "1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) Estado e capacidade das pessoas [...]". Vozes.Esta matéria já consta; por isso, passamos à alínea seguinte: "Direitos e liberdades e garantias." Também já consta da reserva relativa. Alínea "c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos e regime geral de punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como processo criminal".Esta alínea aparece com uma formulação diferente, não é? Exacto.Vozes.Não. É uma formulação diferente. Sr. Deputado Jorge Miranda.Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alínea c) corresponde, em parte, à alínea e) do actual artigo 167.° Compreende matérias que hoje já lá estão, como a definição dos crimes, das penas, das medidas de segurança e processo criminal.Tem de novo a referência aos pressupostos das medidas de segurança, bem como o regime geral da punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social. Julgo que será desnecessário justificar mais longamente estes aditamentos, porque eles correspondem a realidades já existentes na ordem jurídica portuguesa que têm uma conexão bem marcada com a matéria de direito criminal e dificilmente se compreenderia que a Assembleia da República não tivesse, pelo menos em principio, uma reserva de competência acerca dessas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - É só para, em nome do PSD, exprimir a nossa concordância quanto a esta alínea. Penso, apesar de tudo, que é útil, e até para que valha como critério interpretativo, que há aqui uma diferença muito nítida, nesta alínea c), entre o que toca aos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, em que se exige a definição concreta de todos os pressupostos, e o que toca ao regime geral de punição das infracções disciplinares e dos ilícitos de mera ordenação social. Isto significa, a nosso ver, e penso que também dos proponentes, que compete à Assembleia da República estabelecer o regime geral do direito de mera ordenação social.Mas suponhamos que amanhã o Governo está a regular qualquer coisa sobre solos. Quem não fizer de determinada maneira incorre em contra-ordenação ou em ilícito de mera ordenação social punível com a sanção típica. Tenho para mim que isto é claro, mas também...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, julgo que é essa a ideia da proposta desta alínea, que se baseia num texto do projecto da FRS.Há, realmente, uma distinção entre a primeira e a segunda parte. Quanto a esta última, tratando-se apenas das bases gerais, seria impossível, até devido à riqueza, à densidade e à variedade desta matéria.