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Curiosamente, no dia seguinte, a comissão administrativa publica nova ordem de serviço, em que se afirma «ter tomado conhecimento de que se está a tentar provocar um clima de instabilidade junto dos trabalhadores da empresa» e que «estas acções defendem, no fundo, interesses de natureza político-partidária». Mais uma vez é clara a tentativa de assustar e dividir os trabalhadores com os estafados papões dos «interesses de natureza político-partidária». Mas a ordem de serviço vai mais longe - ameaçam-se desde logo os trabalhadores em geral e a comissão de trabalhadores em particular, com a aplicação de normas de disciplina consignadas no estatuto da RDP (que não se percebe bem qual é, visto o estatuto de excepção não ter ainda sido publicado no Diário da República, mas a sua aplicação já estar a ser feita na prática).
Permitam-me um parêntesis, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem, na 2.o série, do Diário da República, saiu um despacho do Sr. Ministro da Comunicação Social, que transfere para o presidente da comissão administrativa determinados poderes atribuídos à luz do estatuto fascista para os funcionários públicos. Provavelmente, a comissão administrativa referir-se-ia ao estatuto fascista quando fala em estatuto da RDP ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 7 de Fevereiro esta escalada contra a liberdade de informação e pela imposição da ditadura da comissão administrativa atinge o seu auge.. É publicada a Ordem de Serviço, série A, n.o 2/79, com o título « Reestruturação». Esta «reestruturação» decretada pela comissão administrativa assenta em dois pressupostos:
1:o Que muitas da actividades actuais da empresa pouco ou nada têm a ver com a radiodifusão;
2.o Que não existe uma política de programas, de planeamento - e coordenação e que a RDP não tem junto do público uma imagem nítida.
Independentemente da validade destes pressupostos; é intenção expressa da comissão administrativa tomar no mais curto espaço de tempo medidas destinadas a desafectar da RDP todas as actividades consideradas marginais. É bem patente o interesse da comissão administrativa de reprivatizar parte do património da empresa, apesar de o conselho de informação se haver expressamente pronunciado contra «qualquer forma de reprivatização, de alienação, concessão a entidades privadas de todo ou de parte dos serviços da RDP ou de cessão gratuita ou onerosa, temporária ou definitiva, de todo ou de parte do seu património». Mas se esta comissão administrativa, que pauta a sua actuação pela arbitrariedade, se não respeita sequer as leis vigentes e a Constituição da República, se não respeita o estatuto da empresa ainda em vigor, por que haveria de se preocupar com o respeito por uma directiva de um conselho de informação?
E quando se fala de desafectação de património da empresa não estará presente o facto de um dos elementos da comissão administrativa estar intimamente ligado a uma empresa produtora de discos, que certamente veria com bons olhos a aquisição, por preço irrisório, da Imavox?
Como solução para o segundo dos pressupostos, decide a Comissão Administrativa «proceder à imediata elaboração de novos mapas de programas e, simultaneamente, à reestruturação da empresa, com prioridade absoluta para o sector da produção radiofónicá». Para tal é extinta o direcção do Serviço de Programas. Em sua substituição são criados quatro centros de produção, todos eles directamente dependentes da comissão administrativa.
E o primeiro passo para a reprivatização parece estar dado. Para já separam-se os programas em dois tipos distintos - comerciais e não comerciais -, curiosamente dentro dos mesmos limites em que antes do 25 de Abril funcionavam o Rádio Clube Português e a Emissora Nacional!
E permitam-me outro parêntesis: quem lesse a entrevista que o «Ministro da Propaganda» hoje deu ao jornal Tempo pensaria que não haveria razão para pensar tal coisa e que não estaria nas intenções da comissão administrativa caminhar para a reprivatização de toda ou de parte da RDP ... Mas, como diz o ditado, «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo», e no mesmo jornal o presidente da comissão administrativa da RDP afirma que a melhor solução seria a reprivatização e que, passo a citar, « as pessoas que tinham pertencido à Rádio Peninsular voltavam para lá, as que eram do Rádio Clube iriam para o Rádio Clube, e assim sucessivamente. Então formava-se uma emissora dó Estado mais bem dimensionada. Fazia-se uma coisa a sério».
Este «Ministro da Propaganda» já nos tinha brindado com tiradas hipócritas, mas esta ultrapassa os limites! E a comissão administrativa, ou melhor, o presidente da comissão administrativa da RDP, que o Ministro nomeou, ignorando a Constituição e tentando contrariar. o seu artigo 83.o, que expressamente determina que « as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras» vem advogar a desnacionalização, a entrega ao capital privado de parte do erário público, a reprivatização de uma empresa pertencente a todo o povo português.Como se vê, o despudor e a ilegalidade destes senhores não têm limites!
16 DE MARÇO DE 1979Mas voltemos à questão que estávamos a abordar.
Simultaneamente, cria-se na dependência da comissão administrativa o Gabinete de Planificação e Coordenação de Programas, chefiado por um membro da comissão administrativa e integrado pelos restantes elementos da comissão administrativa mais os directores dos centros de produção (estes também de nomeação da comissão administrativa) com a missão de elaborar os mapas-tipo de programas, a definição do seu conteúdo e a sua .execução nos centros de produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim se fecha o cerco para o completo domínio de toda a programação e informação. Assim se prepara o total controle, com o mais absoluto desrespeito pelos preceitos constitucionais e no mais impudico atentado contra a democracia. Cinco elementos da comissão administrativa, homens de confiança do «Ministro da Propaganda», mais os seus homens de mão colocados à frente dos centros de produção, eis quem vai passar a, decidir o que o povo .português pode e deve ouvir! Ou seja, o povo irá ouvir o que o «Ministro da Propaganda» decidir!
Mas há mais: ainda de acordo com esta Ordem de Serviço, os programas «não comerciais» deverão ter em conta as componentes cultural e formativa, para além da recreativa, marcando-lhe a comissão administrativa a orientação de «estar sintonizados com os gostos do público, não o agredindo ideologicamente e sem intuitos paternalistas». Claro que «os intuitos ,paternalistas» reservam-nos os administradores da RDP para si próprios, ao pretenderem definir os «gostos do püblico». Logo, a partir do velho slogan «gosto do público» este é-lhe imposto pelo gosto da comissão administrativa sintonizada com o do «Ministro da Propaganda».
Quanto aos programas «comerciais» deverão, de acordo com a vontade da comissão administrativa, «inserir-se numa actividade com a dinâmica própria das empresas privadas» e pretendendo-se a rentabilidade económica máxima», a programação «deverá ter em conta estas condicionantes». Por outras palavras, a, programação deverá submeter-se às exigências dos anunciantes, ou seja, deverá submeter-se ao poder económico. O poder político, por sua vez, encarregar-se-á de submeter os programas «não comerciais, pois a independência perante o Governo e a Administração Pública, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação, isso são coisas da Constituição que não interessam a estes senhores nem ao «Ministro da Propaganda» que os nomeou.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Fevereiro a comissão administrativa vem confirmar as suas actuações ditatoriais e desmascara-se por completo. O seu assessor, Sr. Duarte Figueiredo, a propósito da greve dos TLP, ocupa os serviços de redacção e transforma-os numa sede de divulgação das posições da administração dos TLP. É assim que, ultrapassando toda a programação .prevista, impõe ao profissional de serviço Hélder Fernando, membro da comissão de trabalhadores, que seja lido na íntegra um comunicado da administração dos Telefones de Lisboa e Porto. Perante a recusa deste trabalhador de cumprir as suas ordens arbitrárias, ao argumentar que seria necessário dar um tratamento jornalístico ao comunicado, o Sr. Duarte Figueiredo ameaça-o de suspensão - o que, aliás, se viria a confirmar dois dias mais tarde - e exige a transmissão do referido comunicado, transmissão essa que se viria a repetir na íntegra em todos os noticiários. Enquanto isto, o mesmo Sr. Duarte Figueiredo permitiu-se censurar o comunicado dos trabalhadores dos TLP, impedindo que excertos fundamentais fossem transmitidos para a compreensão pelo público da lula que então travavam.
Mas a prepotência da comissão administrativa e do Governo não se ficaram por aí nesse dia. Minutos depois das 20 horas chega -à redacção da RDP um telex do Ministério da Comunicação Social, que passo a transcrever:
A atenção da redacção da RDP: Dentro de alguns minutos o Governo divulgará uma nota oficiosa, para a qual se pede, nos termos legais, a respectiva leitura na íntegra, imediatamente após a recepção, inclusivamente com interrupção, se for necessário, do programa que estiver a ser difundido. A mesma deverá ainda ser transmitida em todos os noticiários subsequentes durante o dia de hoje.
A simples leitura deste telex, Sr. Presidente, Srs, Deputados, quase dispensa comentários. O Sr. Ministro da Comunicação Social acredita mesmo que a RDP é um megafone do Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Permite-se, contra as leis, contra a Constituição, dar ordens directas à redacção da RDP, obrigar à leitura na íntegra de uma nota oficiosa, interromper programas, dizer quantas vezes, a que horas e de que forma as notas oficiosas terão de ser transmitidas.
Mas as arbitrariedades não se ficam por aqui!
A 13 de Fevereiro a comissão administrativa publica uma ordem de serviço, desta feita a Ordem de Serviço, série A, n.o 4/79, com o título «Assembleia de Traballhadores Comissões e Subcomissões de Trabalhadores». Nela, após se fazerem considerações sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores a constituírem comissões de trabalhadores, vem-se dizer que, de acordo com o novo estatuto de excepção, tais órgãos não estão previstos, pelo que, e passo a citar, «torna-se evidente a inadequação legal dos estatutos da comissão de trabalhadores» e do «regulamento da assembleia geral de trabalhadores, pelo menos no que respeita a alguns dos seus artigos que reproduzem disposições do decreto revogado». E mais à frente diz-se: «Os trabalhadores da RDP, se assim o entenderem [...] poderão elaborar novos estatutos ou regulamentos para a comissão de trabalhadores e assembleia geral de trabalhadores, de acordo com a legislação em vigor», sendo que « as actividades da comissão de trabalhadores deverão ser previamente submetidas à aprovação da comissão administrativa». Por outras palavras, no entender dos senhores da comissão administrativa., a Constituição não é lei. O direito que reconhece nos seus artigos 55.o e 56.o aos traballhadores de formarem comissões de trabalhadores não conta. Qualquer ordem de serviço chega para revogar os seus princípios.
O arbítrio; á prepotência e ao ódio aos trabalhadores e suas estruturas levam esta emanação do «Ministro da Propaganda» a tentar limitar, impedir, coarctar direitos que a todos os trabalhadores assistem.Aplausos do PCP e do PS.E vem-se com a velha máxima fascista: a homologação superior. Os «cérebros» desta comissão administrativa, esses sim, poderiam dizer se as actividades da comissão de trabalhadores são concernes com os seus pensamentos e dignas da sua aprovação. Mas será, tal atitude de estranhar de um Governo que tenta proibir as comissões de trabalhadores na função pública? Será tal atitude de estranhar de uma comissão administrativa que na mesma Ordem de Serviço á que vimos aludindo prevê, e passo a citar, que «sempre que se verifique a necessidade de concurso pára preenchimento de vagas, serão publicados os respectivos regulamentos»? Ou seja, que sempre que a comissão administrativa queira meter algum homem de confiança, poderá fazer publicar um regulamento de concurso em que ele e só ele possa ficar aprovado? A dignidade e a lisura de actuações são sentimentos totalmente alheios a quem procede desta maneira!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Fevereiro, a comissão de trabalhadores e os catorze sindicatós representativos dos trabalhadores da RDP dão uma conferência de imprensa, a fim de denunciar a situação de arbitrariedades e terror existente na empresa. A reportagem a esta conferência de imprensa é censurada e dela apenas vêm para o ar quinze segundos. Em contrapartida, no dia 19 de Fevereiro, a comissão administrativa dá, por sua vez, uma conferência de imprensa da qual recomenda ao repórter a inclusão de cinco minutos de reportagem no noticiário das 15 horas. Depois, nos noticiários intercalares das 16, 17, 18 e 19 horas é chamada a atenção para a reportagem da conferência de imprensa da comissão administrativa, que irá para o ar em suplemento ao jornal da noite, ocupando quinze minutos de antena, repito, quinze minutos de antena! Paro os trabalhadores quinze segundos.
Nesta conferência de imprensa para além de se reafirmar o propósito de alienar parte do património da empresa, os administradores da RDP brindam os
ouvintes com a descrição de uma negra situação económica, financeira e administrativa na RDP. Fala-se em défices astronómicos, com o cuidado de não referir que a RDP tem a haver cerca de um milhão de contos, correspondentes a taxas de anos anteriores e ainda não cobradas. Aliás, não foi certamente
por acaso e inocentemente que a comissão administrativa cometeu este pequeno lapso. A prová-lo, a declaração, alguns dias depois, pelo Governo Mota Pinto, da RDP como empresa em situação difícil, com as consequências que daí pudem advir para os trabalhadores da não aplicação total ou parcial das
cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, a suspensão de contratos individuais a prazo, etc. E joga-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o fantasma do desemprego, com a ameaça do despedimento, a colocação na prateleira e o impedimento da actividade profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será possível falar em liberdade de expressão, em liberdade de informar e ser informado, quando os trabalhadores da rádio sentem no dia a dia o garrote da mais sofisticada forma de censura, autocensura? Como poderá um profissional desenvolver livremente a sua actividade se sabe à partida que, se o seu trabalho não agradar ao Ministro ou à comissão administrativa, poderá ir parar à rua, perdendo o seu emprego e o seu salário? A hipocrisia deste «Ministro da Propaganda», que fala em liberdade de informação, toca as raias do absurdo.Aplausosdo do PCP e do PS..oEsta atitude do Governo Mota Pinto é inqualificável. Tentar aplicar o decreto das empresas em situação económica difícil - já de si um decreto francamente negativo e atentatório dos direitos dos trabalhadores - a uma empresa da comunicação social, que desempenha um serviço público e como tal com custos sociais, é inadmissível. Para quando, - nesta óptica, a declaração em situação difícil dos hospitais, das Universidades, dos departamentos do Estado, etc., e de tantos outros serviços públicos que, por o serem, têm necessariamente de apresentar défices?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a nova grelha de programas imposta por esta administração à RDP; que entrou em vigor a 1 de Março, vem confirmar bem tudo o que temos dito. Apesar do esforço abnegado e sério de muitos profissionais da rádio, teremos de reconhecer que esta rádio cheira ao antigamente e à mediocridade do passado, ao 24 de Abril.A Sr.a Alda Nogúeira (PCP): - Muito bem!O Orador: É a música a metro e os discos pedidos são as tentativas de marginalizar a inteligência e o espírito crítico da programação, é a difusão da incultura e da estupidificação para o povo português! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os saneamentos de trabalhadores, a extinção de programas, os pseudo-inquéritos, a palavreado da comissão administrativa e do «Ministro da Propaganda» deste Governo trazem-nos ao espírito com nitidez os processos negros da censura do fascismo contra a actividade dos profissionais progressistas antes do 25 de Abrir e contra a liberdade de informação.
Aliás, fazem-nos compreender melhor por que razão o Governo publicou o estatuto de excepção. Estatuto que se enquadra no ataque global da reacção contra a comunicação social do Estado, tendente a fazer dos órgãos de informação do povo português meros gravadores reprodutores que papagueiam o que o « Ministro da Propaganda» muito bem entender. Estas práticas são bem a imagem de um Ministro fora da lei, estranho à democracia e ao regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP. e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente e é uma exigência da democracia que se trave a açção desta comissão administrativa e deste Governo. São exigências da democracia que seja normalizada a situação
16 DE MARÇO DE 19791305administrativa e financeira da RDP, que seja efectuado o seu saneamento económico, que se proceda à sua efectiva reestruturação com uma gestão democrática e eficiente e o desenvolvimento da intervenção dos trabalhadores na vida da empresa.
Este estatuto arbitrário e os actos que sob a sua capa têm sido praticados não podem continuar a manter-se! Contra eles se têm erguido os protestos duos trabalhadores da R.DP, dos sindicatos, dos trabalhadores em geral, dos conselhos de informação e de democratas das mais diversas tendências. A seu favor e em sua defesa apenas se levantam as vozes da direita reaccionária e os fascistas, as vozes do passado, da repressão, do arbítrio, do obscurantismo e da ilegalidade.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República cabe dizer hoje que no Portugal democrático tais práticas e tais estatutos não têm lugar. Cabe-lhe dizer que não aceita tal rol de prepotências, de ilegalidades e arbitrariedades.
A Assembleia da República cabe hoje dizer que a legalidade vai ser reposta, que o estatuto de excepção tem de cair, que a situação de obscurantismo e terror na RDP não é admissível no país de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E repor a legalidade não é só derrotar este estatuto, é também exigir que todos os actos praticados ao seu abrigo sejam considerados sem efeito, é exigir que o anterior estatuto seja reposto em vigor a que de imediato se accionem todos os mecanismos legais nele previstos para assegurar uma administração democrática para a RDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar a minha intervenção sem dirigir uma saudação muito profunda aos trabalhadores da RDP, que, em unidade e sem esmorecer, têm sabido defender os seus direitos e conquistas, defender o direito do povo português a uma informação livre e democrática! É este exemplo de unidade e luta que os democratas nesta Assembleia devem seguir e que nos permite dizer que a legalidade e a democracia serão repostas, que o estatuto totalitário e obscurantista não passará!Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto se a Mesa tem conhecimento de alguma possibilidade de o Sr. Ministro da Comunicação Social não saber que se iniciava hoje a discussão do pedido de ratificação deste decreto-lei.O Sr. Presidente: - A Mesa ignora em absoluto as razões, circunstâncias ou motivos que impediram a presença do Sr. Ministro da Comunicação Social, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, queria prestar um esclarecimento sobre esta intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira: a pergunta que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de fazer fi-la eu também no Conselho de Informação para a RDP ao próprio Sr. Ministro, interpelando-o no sentido de saber se pensava estar hoje aqui presente. Foi-me respondido que sim, excepto se - e todos os conselheiros o ouviram - algum motivo superveniente o impedisse.O Sr. Gualter Basilio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gualter Basilio (PS): - Sr. Presidente, de facto, na última reunião do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, o Sr. Ministro da Comunicação Social disse que gostaria de estar presente à discussão do estatuto de excepção a que se refere o Decreto-Lei n.o 17/79, que, inclusivamente, o Sr. Ministro Adjunto estava ao corrente desse desejo e que esperaria um telefonema dele a fim de estar presente a essa discussão. Foi o que o Sr. Ministro nos comunicou na altura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos tentar saber das razões da sua ausência e se deseja ou não estar presente. A seu tempo, informaremos a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para formular ao Sr. Deputado Jorge Lemos as perguntas que entender.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais não posso deixar de anotar que eu próprio 'fiquei surpreendido com o agendar deste assunto antes do processo de ratificação referente ao Metropolitano de Lisboa, uma vez que este último é cronologicamente anterior ao primeiro. Mas, mesmo assim, apanhado que fui de surpresa, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Jorge Lemos. E assim se, de facto, o estatuto de excepção da Radiodifusão Portuguesa é uma cópia quase igual ao estatuto de excepção aplicado à Radiotelevisão Portuguesa - com algumas modificações que não são no sentido negativo -, por que é que o Partido Comunista Português, na altura, não pediu também a ratificação desse estatuto de emergência da Radiotelevisão Portuguesa e não pôs também nessa mesma altura toda a sua argumentação a favor da reposição da legalidade?
O Sr. Deputado falou muito em questões de legalidade. Como não há dúvida, o PSD é um dos partidos que tem em bastante atenção a problemática do Estado de direito...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Duvido, duvido!O Orador:- ... e demonstrou-o, cabalmente, durante as discussões na Assembleia Constituinte.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Na altura, tammbém votaram a favor da Constituição e agora estão contra ela!
1306O Orador:- Como o Sr. Deputado sabe, com base no estatuto anterior, a comissão de gerência ou o conselho de gerência, os nomes não são significativos, apenas poderiam nomear dois administradores, e o conselho de informação, funcionando como assembleia de opinião, poderia eleger ou designar outros dois administradores e os trabalhadores poderiam designai um.
16 DE MARÇO DE 19791307do elenco ministerial que vem publicado na lei orgânica do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a tem razão e quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que tinha acabado de trocar impressões com a Sr.a Secretária, Maria José Sampaio, sobre esse facto.
Na verdade, o nosso colega Jorge Lemos referiu-se, creio que todas as vezes, menos uma, ao Sr. Ministro Proença de Carvalho como «Ministro da Propaganda». Estive para intervir, chamando-lhe a atenção para o facto de o Ministro ter de ser designado pelo cargo oficial que desempenha. Em todo o caso, pensei que essa referência não tinha um conteúdo injurioso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi por essa razão que não interrompi o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Aqui fica, pois, a explicação que me pediu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.RisosO Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer apenas um reparo.
É que na altura em que citei o cargo do Sr. Ministro Proença de Carvalho com referência à denominação que consta do Diário da República - e fi-lo
apenas uma vez -, tive o cuidado de dizer « Ministro da Comunicação Social». Porém, quando me refiro a ele, adjectivo-o da maneira que entender, e no
meu entender ele não é o Ministro da Comunicação Social, é o « Ministro da Propaganda» deste Governo.Aplausos do PCP.Uma voz do CDS: - Isso é provocatório!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado de facto chamou-lhe uma vez - como disse - Ministro da Comunicação Social e chamou-lhe uma vez, salvo erro,
«Ministro fora da lei». Considerei que, apesar de uma certa heterodoxia na designação, V. Ex.a estava a usar dos poderes de liberdade de expressão que
tem como Deputado:Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para
pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, como o Partido Comunista Português não tem nenhuma estrutura de Governo - pelo menos conhecida -, fico a admitir que, quando tiver um ministro relacionado com a comunicação social, não lhe vai chamar nem da propaganda, nem de informação, nem da comunicação social, mas «ministro da conformação»!Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é uma piada finalO Orador: - Não estou a ofender ninguém, não estou a adjectivar, estou a supor.
Lamento que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tenha deixado que o interrompesse quando lhe pedi, porque só queria felicitá-lo pelas suas características de «astro». 15to porque antes de alguém formular alguma posição ele já estava a defini-la. É uma característica do Sr. Deputado e de muitos dos seus camaradas, porque nunca se importam com o que os outros dizem mas com o que já têm para dizer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto está relacionado com os tais conceitos de democracia e de liberdade ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - É preciso é conhecê-los!O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado, que não confundo os meus conceitos de democracia e de liberdade com os da bancada do Partido Comunista.Vozes do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Ainda bem, sim!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, V. Ex.a está a ser aplaudido, mas, em todo o caso, desculpe interrompê-lo, queira formular as perguntas, visto que foi para isso que lhe concedi a palavra.
Aproveito esta interrupção, que agradeço ao Sr. Deputado, para informar a Assembleia de que o Sr. Ministro da Comunicação Social vem a caminho.O Orador: - O Sr. Presidente obriga-me a fazer um ligeiro reparo. É praxe nesta Assembleia a maioria das perguntas serem feitas com uma introdução. No entanto, vou ser muito sintético, como aliás sabe que sou, Sr. Vice-Presidente em exercício.
Sr. Deputado Jorge Lemos, vou fazer-lhe duas perguntas. A primeira é a seguinte: Considera o Sr. Deputado que o Decreto-Lei n.o 17/79 é um decreto-lei tendente a definir uma política de informação ou é um decreto-lei com que se pretende a reestruturação de uma empresa em crise?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta é esta, embora saiba que é da liberdade e da responsabilidade do PCP responder: é ou não verdade que o Grupo Parlamentar do PCP não pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 91-A/77, que é bem mais gravoso do que este e que se aplica à RTP?
É que agora o PCP vem pedir a ratificação deste decreto-lei, que tem apenas a existência de um ano, enquanto b outro tem uma existência limitada! ...
Insisto em fazer a pergunta para ver se o PCP diz que a responsabilidade é sua, se diz porquê, se nos informa e se não se conforma ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho).
Por outro lado, teríamos grandes dilficuldades em pedir meças à sua bancada sobre o problema das diatribes, porque há uma coisa que não conseguimos: é organizar diatribes bem organizadas e orquestradas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Nem isso sabem fazer.O Orador: - Pois não, mas a razão é a de que temos um estatuto de liberdade.
O esclarecimento que lhe queria dar era o seguinte: não chamei «astros> aos Deputados da sua bancada. Longe de mim tal ideia! Longe de mim, Sr. Deputado! Considero-os única e simplesmente Deputados.
Quando me referi ao « astro», estava de facto a confundir o Sr. Deputado com um certo ar galhofeiro, é certo - com o Dr. Herculano Quintanilha...Risos.... porque estava a fazer previsões sobre as perguntas que lhe ia fazer. Foi baseado, de facto nas previsões
16 DE MARÇO DE 1979que lhe chamei «astro» para não gastar tanto tenpo à Câmara e para não lhe chamar Dr. Herculano Quintanilha ...Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Afinal, adivinhei mesmo?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para foamular um protesto acerca de uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não me equivoquei a ouvir o Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que o Sr. Deputado começou a certa altura por se referir ao meu partido como se fosse um partido minoritário. Se isso é dito em tom de acinte, queria observar lhe que minoritários são todos os partidos nesta Câmara, mas que o seu é infinitamente mais minoritário do que o meu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado utilizou aqui um tipo de linguagem que a meu ver é extremamente nociva, porque serve para aproveitamentos que irão ser feitos no sentido de desautorizas o povo português perante esta Câmara, que acaba por perder a autoridade moral e política se nos esquecermos quem estamos aqui a representar, que me parece inadmissível de ser dirigida a quem quer que seja.
O Sr. Deputado e a sua bancada estão no pleno direito de desejar que o actual Governo seja derrubado pelos meios democráticos - e espero que só desejem que ele seja derrubado par esses meios e não apor outros... -, mas o que o Sr. Deputado não tem o direito, sob pena de estar a desautorizar e permitir o enxovalhamento desta Câmara, é de se referir a este Governo como se fosse um Governo fora da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem obrigação de saber que este Governo, mau ou bom - não é isso que está em causa nas apreciações que estou a fazer às suas próprias palavras -, foi constituído nos termos constitucionais. E estaremos a desautorizar o próprio sistema constitucional e o órgão onde representamos o povo português quando nos .referimos ao Governo nos termos em que o Sr. Deputado acaba de o fazer.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - O mesmo observarei, também protestando, quanto à expressão jocosa que o Sr. Deputado usa em relação ao Ministro que aqui está. No jogo democrático que se deve desenrolar nesta Câmara, não se deve enxovalhar ou achincalhar seja quem for. Pode-se estar aqui num diálogo que pode ser duro, mas que ,tem de seu sério, num diálogo entre Órgãos de Soberania de um Estado democrático de direito.
A expressão «Ministro da Propaganda», com toda a conotação histórica e ideológica que tem, é para os democratas uma expressão inadmissível nesta Câmara, ainda por cima dirigida a um Ministro, seja ele qual for, de um Governo constituído em termos democráticos.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lá que nos Estados que para o Sr. Deputado constituem o «Sol da Terra» a comunicação social esteja confundida com a propaganda ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é que essa mesma propaganda seja uma actividade lícita e valiosa, e que, misturada com a agitação - o agit-prop -, seja uma das tarefas que honram os militantes do partido do Sr. Deputado, está bem, mas isso não lhe permite vir para aqui utilizar uma expressão que repugna aos democratas e, como já disse, contra um Ministro que foi empossado em termos democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O que é que isso tem a ver com a discussão?O Orador: - Como membro desta Câmara, não posso deixar de protestar contra quem utilize esse tipo de expressões em relação a membros de Governos constituídos em termos constitucionais, porque também me sinto ofendido por elas, ainda que porventura se trate de um Governo de que eu seja oposição.Risos do PCP.Finalmente, e esperando que seja uma hipótese que nunca se venha a verificar, gostava de referir que, se se tratasse de algum membro de um Governo originário do partido do Sr. Deputado, a nossa atitude seria a mesma.
Protesto também contra a afirmação porque contraria a Constituição, segundo a qual as leis não são boas ou más em função do seu conteúdo, mas em função de quem as aplica, isto é, da correlação de forças. Compreendo que seja uma afirmação que esteja de acordo com os postulados ideológicos que merecem o tributo do Sr. Deputado, mas esses postulados ideológicos, essas concepções de correlação de forças que permitem qualificar de boas ou más as leis que estão a ser aplicadas, não se compatibilizam com a nossa Constituição e merecem o nosso mais veemente protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tocante, que tocante!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apara apresentar um contraprotesto em nome do meu grupo parlamentar, que foi visado no protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.
1310I SÊRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos inadmissíveis as tentativas de dar lições por parte do Deputado Sérvulo
Correia à bancada do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inadmissíveis, porque os Deputados do Partindo Comunista Português têm nesta Casa, em todas as circunstâncias e em todas as estruturas de trabalho da Assembleia da República, um comportamento e uma conduta irrepreensíveis. Os Deputados do PCP não temem confronto com a conduta, com o labor, com a actividade de quaisquer outros Deputados.
Inadmissíveis, porque da bancada do Sr. Deputado Sérvulo Correia em frequentes ocasiões temos ouvido e escutado certas imagens para caracterizar situações e actuações do Governo, para caracterizar decisões e deliberações da Assembleia da República, - lembro-me, por exemplo, das caracterizações que dessa bancada foram dirigidas à lei que proíbe as organizações que perfilem a ideologia fascista -, e dessa bancada têm partido acusações a outros órgãos de Soberania e ao próprio funcionamento do regime democrático constitucional que são bem mais graves para o prestígio da democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inadmissíveis ainda porque não há que bloquear não há que condicionar a liberdade de expressão aos representantes do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o que aqui foi dito pelo meu camarada Jorge Lemos tende a desvendar montagens demagógicas. Não nos limitamos a usar como imagem a designação «Ministro da Propaganda» para o Ministro da Comunicação Social. Procuramos «demonstrar que assim é; procuramos desvendar ao povo português qual é o conteúdo da fórmula do Ministro da Comunicação Social. Temos todo o direito e a liberdade dade de o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inadmissíveis ainda porque não ouvimos dessa bancada um só protesto contra as acusações caluniosas que da parte do Ministério da Comunicação Social e do Ministro têm sido dirigidas ao Partido Comunista Português, inclusivamente aqui na Assembleia da República.Aplausos do PCP.Finalmente, e tratando-se de desvendar mistérios, tratando-se de desvendar montagens demagógicas que nada têm a ver com a realidade ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - «Os Anos do Século»!?O Orador: -... penso que o Sr. Deputado acaba de dar um bom exemplo. O seu partido que de há algum tempo a esta parte e logo no debate da investidura parlamentar, tentou demarcar-se do Governo Mota Pinto, confirma em todos os momentos crucias que é realmente um partido do Governo.O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia não
Falou aqui como um Deputado de uma bancada da oposição; falou sim como um líder do partido governamental.Aplausos do PCP.Tratando-se de desvendar mistérios, podemos afirmar que dizer « Governo Mota Pinto/PPD» é uma imagem; mas é a imagem que traduz toda a realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Comunicação Social: por deliberação do Conselho de Ministros, o Governo fez publicar no Diário da República, em 8 de Fevereiro, um decreto-lei impondo um «estatuto de excepção» para a RDP, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa - E. P.. Esse diploma, com o n.o 17/79, habilita a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo um certo número de medidas que, considere adequadas.
Em si mesma, a aplicação de um estatuto de excepção deste tipo pode ser justificável: O I Governo Constitucional em Março de 1977, aprovou um diploma semelhante para a Radiotelevisão Portuguesa. O decreto-lei em causa foi publicado no Diário da República, com o n.o 91-A/77, de 11 de Março.
Nenhum partido usou da faculdade constitucional de pedir a sua ratificação e por isso o diploma não foi revogado nem alterado. A forma sensata e correcta como foram aplicados os poderes conferidos por aquele diploma foi benéfica para a Radiotelevisão. A Assembleia da República ratificou, pois, tacitamente, aquele estatuto e não tem, manifestamente, de se arrepender de assim ter então procedido.
O Governo e a comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa têm justificado a instauração de um estatuto de excepção na RDP pela inexistência dë diversos dados orçamentais mínimos para a correcta gestão da empresa, pelos seus avultados deficits e ainda pelo que classificam como « acentuada e preocupante quebra na audição dos finais importantes canais da RDP» que consideram «significativa de que a sua programação se não vem sintonizando comas aspirações dos seus destinatários».
É certo que existem motivos para considerar graves alguns aspectos da situação financeira da RDP, e por julgar aconselhável que nada seja escondido nas causas que originaram o actual estado de coisas, o PS não se oporá a quaisquer iniciativas que visem o esclarecimento total dessas situações
16 DE MARÇO DE 1979Mas importa igualmente que esta Assembleia e a opinião pública tenham a consciência plena de que as alterações estruturais - ocorridas com a nacionalização da rádio em Dezembro de 1975 e a indefinição - por razões de vária ordem que existiu e ainda existe acerca da cobrança das taxas de radiodifusão concorreram poderosamente para o actual estado de coisas. No entanto, nenhuma das actuais dificuldades de natureza administrativa e financeira ou a eventual quebra de audição justificam o uso e abuso que a actual comissão administrativa da RDP tem feito dos poderes que lhe são conferidos pelo novo estatuto.
Comecemos pela análise de alguns dos números divulgados pela comissão administrativa, quer os referentes ao passado, quer os que se encontram na previsão dos encargos para o ano corrente.
O montante das dívidas acumuladas até ao final do ano passado - 1 600 000 contos -, verba que tem servido para demonstrar a situação financeira insustentável da RDP, que obrigaria a grande compressão de despesas e a uma drástica redução no número de funcionários, não contempla os cerca de 1 200 000 contos que há que cobrar ainda das taxas referentes a 1976, 1977 e 1978. O déficit real é assim substancialmente menor.
O montante dos encargos para 1979, apresentado como ascendendo a 1 800 000 contos, inclui uma verba de 270 000 contos para apetrechamento com material técnico - cuja necessidade não se põe em causa -, mas que se duvida possa ser aplicado na empresa ou importado até ao fim do ano, tanto mais que haveria que iniciar um moroso processo de isenção de taxas alfandegárias.
O montante das receitas para este ano inclui igualmente apenas 100 000 contos para publicidade, verba manifestamente reduzida se tivermos em conta a clara desactualização das suas tabelas - o que a comissão administrativa, aliás, reconhece, propondo-se mesmo revê-las - e a intenção já expressa de conferir à RDP comercial a dinâmica das empresas privadas. Face a estes números de expressão tão modesta, há que desconfiar que nem a comissão administrativa acredita no tal «dinamismo das empresas privadas» que anuncia querer introduzir.
Outros números são demagogicamente apresentados. As despesas referentes a áreas não directamente ligadas à produção radiofónica ou as verbas destinadas ao pagamento de horas extraordinárias, trabalho nocturno ou ajudas de custo são demasiado pouco significativas dentro das contas gerais para merecerem o destaque que têm. A verba para o trabalho ;nocturno, de 13 843 contos em 1978, representa, afinal, 2,5 % da massa salarial para o mesmo ano, sendo caso para perguntar se a utilização destes números de forma tão empolada significa que a RDP vai passar a fechar às 20 horas e a reabrir às 8 horas da manhã ...
Mas se existe uma utilização demagógica dos números referentes às contas de exploração da RDP de que demos apenas alguns casos exemplificativos, a verdade é que esse facto é bem menos grave do que a sucessão de actos arbitrários contra o pluralismo, a liberdade e a função social daquele órgão de comunicação.
Igrejas Caeiro, Deputado desta Assembleia, um dos nomes que ficará ligado à história da rádio em Portugal, foi exonerado das suas funções com um pretexto fútil. O Conselho de Informação para a rádio considerou o despedimento como um saneamento político. Apesar de o Sr. Ministro da Comunicação Social nos ter vindo aqui explicar, há uma semana, que ele fora demitido por uma comissão administrativa entretanto exonerada e que tinha muita consideração por Igrejas Caeiro, a verdade é que nem a recomendação do Conselho de Informação foi tida ainda em conta, nem o próprio lugar de director de Programas existe já, depois da nova reestruturação da RDP .... .
Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.
O programa «Contraponto» e o seu realizador José Manuel Nunes foram silenciados depois da transmissão de uma série de depoimentos sobre uma paralisação de trabalhadores da zona da Reforma Agrária. Uns dias antes, o mesmo programa transmitira, com o mesmo critério, alguns depoimentos sobre o Congresso das Actividades Económicas sem que nada acontecesse. José Manuel Nunes é um dos mais competentes realizadores da rádio portuguesa. Trabalhou antes do 25 de Abril na Rádio Renascença e mais tarde em Colónia, na Deutsch Welle. Foi agora despedido. Um dos mais prestigiados e competentes profissionais da rádio portuguesa ver-se-á provavelmente obrigado a emigrar ou a mudar de profissão.
O programa «Contraponto» era um dos programas com maior popularidade. Apesar do seu horário de transmissão à mesma hora que a TV estava num dos primeiros lugares em audição no já célebre, tão falado, mas tão deturpadamente citado «Estatuto de audiência e opinião da rádio», elaborado pelo Gabinete de Estudos da Radiodifusão.
Parece ser, aliás, a altura de nos referirmos um pouco mais a este estatuto de audiência, que de forma tão deturpada tem vindo a ser utilizado. E já que a comissão administrativa da RDP utiliza alguns dados sem os enquadrar, nem divulgar o conjunto dos resultados, parece aconselhável esclarecer alguns pontos desse estudo.
A sondagem foi realizada durante o Verão, ao contrário das anteriores, o que explicará grande parte da quebra de audiência verificada, aliás extensivo, note-se, à RTP e à própria Rádio Renascença.
De qualquer forma, ela revela que a RDP continua a ter, no conjunto dos quatro canais, uma popularidade muito superior à Rádio Renascença.
Por outro lado, ainda em relação ao «Contraponto», acusado de ter um conteúdo «ideologicamente agressivo», cabe aqui referir ainda que não só ele foi muito- menos sensível à quebra verificada nos outros programas devido à altura do ano, como também ele foi menos rejeitado do que o «Programa da Liga dos Amigos da Rádio Renascença», cujo sucesso fácil tanto impressiona os- responsáveis pela RDP, provavelmente interessados em criar também um programa
1312I SÉRIE - NÚMERO 38da liga dos amigos da RDP, ou melhor, da liga dos amigos da comissão administrativa da RDP ...Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.Mas há outros factos de indiscutível gravidade no procedimento da comissão administrativa.
Sucedem-se as pressões sobre o Departamento de Informação. Este monopoliza agora o tratamento de toda a matéria de actualidade política e mesmo social. Toda a restante programação está impedida de abordar estes temas, de acordo com uma deliberação, cuja difusão pública a própria comissão administrativa entendeu proibir.
Durante a greve dos trabalhadores dos TLP, um assessor da administração fez censura a alguns comunicados em que os representantes dos trabalhadores utilizavam o seu legítimo direito de resposta. O mesmo assessor, aliás, tivera antes alguns actos de clara prepotência e ingerência no Departamento de Informação e no trabalho dos jornalistas, extravasando as suas próprias competências. Um comunicado da administração dos TLP foi nessa altura transmitido, interrompendo um relato de futebol não só para a RDP-1, RDP-3 e RDP-onda curta, mas também para todas as emissoras estrangeiras então em cadeia, para a Venezuela, Brasil, Nova Zelândia, Austrália, etc . ...O Sr. Mendes Godinho (PS): - Que vergonha!O Orador: - ... e para estações como a Produções Golo, de Caracas, Rádio Sonhos de Portugal, de Otava, Rádio Guanabara, Rádio Cacique, de S. Paulo, etc. Como se vê, uma bela imagem do que se passa no nosso país.
Como resultado desses incidentes, um jornalista foi suspenso, de forma ilegal, e ameaçado de sanção disciplinar ou despedimento. Hélder Fernando, o jornalista em causa, está há um mês suspenso, sem qualquer processo disciplinar e sem nota de culpa.
Por outro lado, num acontecimento inédito na rádio portuguesa, a comissão administrativa faz-se ouvir em alguns noticiários. Num deles, durante onze minutos seguidos, tempo que muito raramente é conferido a qualquer órgão de Soberania. Em contrapartida, também sobre a situação na empresa, a comissão de trabalhadores e os sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa não dispuseram de mais de dez segundos habilmente seleccionados. Escusado será dizer que a RDP silencia a sua própria situação interna.
As instruções para dar mais ou menos relevo a determinados acontecimentos, dadas segundo claros critérios de protecção ao Governo, são, todavia, sempre fornecidas oralmente. Há uns dias, por exemplo, foi aconselhado um tratamento discreto ao comunicado do Conselho de Informação da RTP sobre o caso do programa «Os Anos do Século».
Mas há factos de maior gravidade. O jornalista Alexandre Pais, indigitado desde há algumas semanas para subchefe de redacção, foi afinal substituído. O motivo alegado é a crítica que este jornalista fez no Congresso do Partido Socialista, ao qual foi delegado, ao estatuto de excepção da RDP.
Por outro lado, pelo menos uni dos jornalistas encarregados da cobertura radiofónica do Congresso do PS foi não só,alvo de pressões para seleccionar «cuidadosamente» o material transmitido, como, por não o ter feito com esse critério político, estaria ameaçado de completo afastamento do trabalho de reportagem.
Nos trabalhos de reestruturação do Departamento de Informação, o seu director está a ser completamente marginalizado, não sendo sequer convocado para ás reuniões.