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4 DE MARÇO DE 2020 145 Código dos Valores Mobiliários Artigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código dos Valores Mobiliários     2 – Constitui contraordenação grave a omissão de:   a) (Revogada.) b) Comunicação à CMVM de acordos parassociais relativos ao exercício de direitos sociais em sociedade aberta; c) Verificação da autenticidade do voto por correspondência e da garantia da sua confidencialidade.                 3 – Constitui contraordenação menos grave a omissão de:  a) Menção da qualidade de sociedade aberta nos atos externos; b) Comunicação à CMVM de indícios de incumprimento do dever de informação sobre participações qualificadas em sociedade aberta; c) Prestação de informação ao detentor de participação qualificada em sociedade aberta pelos titulares de valores mobiliários a que são inerentes direitos de voto imputáveis àquele; d) Não disponibilização aos titulares de direito de voto de formulário de procuração para o exercício desse direito;  e) Menção, em convocatória de assembleia geral, da disponibilidade de formulário de procuração ou da indicação de como o solicitar; f) Menção dos elementos exigidos no pedido de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; g) Envio à CMVM de documento tipo utilizado na solicitação de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; h) Prestação de informação aos titulares de direito de voto pelo solicitante de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; i) Cumprimento dos deveres decorrentes da perda da qualidade de sociedade aberta. valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, de transações com partes relacionadas não permitidas ou em condições não permitidas.  2 –  [...]:  a) [...]; b) [...];   c) Verificação da autenticidade do voto por correspondência, e de garantia da sua confidencialidade e de envio da confirmação de receção dos votos expressos por via eletrónica a quem os exerceu; d) Divulgação ou comunicação da informação devida pelos consultores em matéria de votação; e) Prestação de informação ao acionista quanto ao registo e contabilização dos seus votos; f) Submissão a votação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, da proposta de política de remunerações; g) Submissão a apreciação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do relatório sobre as remunerações.  3 –  [...]. Artigo 392.o Valores mobiliários 1 – Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:  a) De inutilização dos títulos de valores mobiliários convertidos em escriturais;  b) De adoção de medidas para prevenir ou corrigir divergências entre a quantidade dos valores mobiliários Artigo 392.o [...] 1 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 146 Código dos Valores Mobiliários Artigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código dos Valores Mobiliários emitidos e a quantidade dos que se encontram em circulação; c) De adoção pelas entidades registadoras dos meios adequados à segurança dos registos e à segregação de contas de valores mobiliários; d) De realização de registo individualizado de valores mobiliários escriturais ou de valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, sem as menções devidas ou sem base documental bastante; e) De bloqueio exigido por lei ou pelo titular dos valores mobiliários; f) De menção nos títulos da sua integração em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, ou da sua exclusão sem a atualização devida.  2 – Constitui contraordenação muito grave:  a) A transferência de valores mobiliários bloqueados; b) O cancelamento de registos ou a destruição de títulos em depósito fora dos casos previstos na lei; c) A criação, a manutenção, a gestão, a suspensão ou o encerramento de sistema centralizado de valores mobiliários e de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento.  3 – (Revogado.) 4 – Constitui contraordenação grave:  a) O registo de valores mobiliários escriturais ou o depósito de valores mobiliários titulados junto de entidade ou em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, distintos dos permitidos ou exigidos por lei; b) A recusa de informação por entidade registadora ou depositária, por entidade gestora de sistema centralizado, ou de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, às pessoas com legitimidade para a solicitar ou a omissão de envio de informações dentro dos prazos exigidos por lei ou acordados com o interessado.     5 – Constituem contraordenação menos grave os factos referidos nos número anteriores quando relativos a valores mobiliários emitidos por sociedades fechadas ou não admitidos à negociação em mercado regulamentado.                   2 –  [...].           3 –  [...]. 4 –  [...]:  a) [...];     b) [...];      c) A violação do dever de não cobrar comissões proibidas, por parte de entidade gestora de sistema centralizado.  5 –  [...]. Artigo 394.o Formas organizadas de negociação 1 – Constitui contraordenação muito grave:  a) A criação, a manutenção em funcionamento ou a gestão de uma forma organizada de negociação, a suspensão ou o encerramento da sua atividade fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento; b) O funcionamento de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas; c) A falta de prestação ao público, pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de Artigo 394.o [...] 1 –  [...]:  a) [...];    b) [...];    c) [...];
4 DE MARÇO DE 2020 147 Código dos Valores Mobiliários Artigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código dos Valores Mobiliários negociação multilateral ou organizado, ou por internalizador sistemático, da informação a que estão obrigadas; d) A admissão de membros de um mercado regulamentado ou de um sistema de negociação multilateral ou organizado pela respetiva entidade gestora, sem os requisitos exigidos por lei ou regulamento; e) A falta de publicidade das sessões de mercados regulamentados; f) A admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado com violação das regras legais e regulamentares; g) A falta de divulgação do prospeto de admissão, das respetivas adenda e retificações, ou de informações necessárias à sua atualização, ou a sua divulgação sem aprovação prévia pela entidade competente; h) A falta de divulgação da informação exigida pelos emitentes de valores mobiliários negociados em mercado regulamentado; i) (Revogada.) j) A violação do dever de adotar e aplicar controlos de posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias.  2 – Constitui contraordenação grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:  a) De envio à entidade gestora de mercado regulamentado, pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, dos elementos necessários para informação ao público; b) De conexão informativa com outros mercados regulamentados; c) De prestação à entidade gestora do mercado regulamentado ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado, pelos membros ou participantes destas, das informações necessárias à boa gestão do mercado ou do sistema; d) De pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários da mesma categoria dos já admitidos; e) De envio à CMVM, pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou por quem tenha solicitado a admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários sem o consentimento do emitente, das informações exigidas por lei; f) De divulgação do documento de consolidação de informação anual; g) De divulgação de informação exigida no n.o 2 do artigo 134.o; h) De manter informação à disposição do público por tempo determinado, quando exigido por lei.    3 – Constitui contraordenação menos grave a falta de nomeação:  a) De representante para as relações com o mercado e com a CMVM, por entidade com valores admitidos à negociação em mercado regulamentado;  b) De interlocutor perante a entidade gestora desse mercado e a CMVM, por membro do mercado regulamentado.     d) [...];    e) [...];  f) [...];    g) A falta de divulgação e comunicação da informação exigida, pelos emitentes de valores mobiliários negociados em mercado regulamentado.  h) [...];  i) [...]  j) [...]    2 –  [...]:   a) [...];    b) [...];  c) [...];     d) [...];   e) [...];      f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) De divulgação e comunicação da informação exigida aos acionistas investidores institucionais.  3 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 150 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasArtigo 4.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras nn) [...]; oo) [...]; pp) [...];     2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. mm) [...]; nn) [...]; oo) [...]; pp) [...]; qq) O incumprimento das regras relativas às práticas e políticas remuneratórias constantes do presente Regime Geral, assim como a omissão de realização de divulgações obrigatórias referentes às mesmas.  2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 187/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CAUDAIS E DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO CONSTANTES NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 266/XIV/1.a (REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA PARA SALVAGUARDA DE RECURSOS HÍDRICOS FUNDAMENTAIS AO PAÍS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA, APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO 2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE PLANEAMENTO 2021-2027) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Sobre a apreciação e discussão conjunta dos projetos de resolução sobre o rio Tejo/Convenção de Albufeira Projeto de Resolução n.o 120/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo; Projeto de Resolução n.o 167/XIV (BE) – Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações; Projeto de Resolução n.o 187/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira; Projeto de Resolução n.o 266/XIV (PEV) – Revisão da
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 154 informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de março de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 290/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS A Escola Secundária João de Barros, construída em 1987, encontra-se num estado crítico de degradação e com aulas a decorrer em contentores há cerca de 10 anos. As obras tiveram início em 2010, e tinham a duração prevista de 18 meses. Porém as foram interrompidas durante o Governo Passos Coelho. Só em 2017 foi aberto novo concurso, tendo a obra sido adjudicada a um novo empreiteiro. Entretanto as obras foram novamente interrompidas devido à desistência do empreiteiro e à inexistência de concorrentes no novo concurso entretanto lançado. A situação é crítica. Os contentores, cujo uso deveria ser apenas provisório, apesar de custarem caro à Parque Escolar, já ultrapassaram o seu tempo de vida útil, não estão dimensionados, não possuem condições térmicas nem acústicas. As estruturas de fibrocimento mantêm-se na escola e começam a apresentar sinais de degradação. A Inexistência de um pavilhão obriga a escola a alugar um espaço privado. Há alunos estão a fazer todo o seu percurso escolar numa Escola de obras adiadas e estaleiro abandonado. Em novembro de 2019, o recinto da Escola ficou, mais uma vez, completamente alagado devido às chuvas. São públicas as imagens divulgadas pelos alunos que mostram zonas da escola completamente intransitáveis. Já anteriormente a Escola tinha estado fechada devido à rutura de uma conduta de água. Estas são marcas do abandono a que está votada toda uma comunidade escolar. A conclusão das obras é urgente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Que tome todas as medidas necessárias do ponto de vista financeiro e administrativo para a conclusão urgente das obras na Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. Assembleia da República, 4 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 291/XIV/1.a REFORÇA A RESPOSTA DO ESTADO NA ÁREA DOS CUIDADOS PALIATIVOS Estima-se que nos próximos dois anos entre 75 mil a 90 mil pessoas necessitem de cuidados paliativos em
4 DE MARÇO DE 2020 159 no total do montante do imposto a pagar, sendo esse valor reduzido para 150 euros relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias, excetuando os veículos que apresentem nos respetivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,002 g/km. Assembleia da República, 4 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 294/XIV/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 170/2019, DE 4 DE DEZEMBRO, «PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, ANEXA AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO» No âmbito da Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, «Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que «Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio». Assembleia da República, 6 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 16 de julho de 2020   II Série-A — Número 122XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               2.o SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 35 e 36/XIV): N.o 35/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019. N.o 36/XIV — Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.  Resoluções: — Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/1258, DE 23 DE JULHO DE 2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto Fica o Governo autorizado a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/2002, de 22 de novembro, e 128/2010, de 3 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019. Artigo 2.o Sentido e Extensão O sentido e a extensão da presente autorização são os que resultam da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera a Diretiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, no que se refere a: a) Atualização e adaptação das novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades (SI), com base no novo princípio de valores numéricos fixados para um conjunto de sete constantes fundamentais de natureza, adotadas na 26.a Conferência Geral de Pesos e Medidas, e em vigor a partir de 20 de maio de 2019; b) Introdução de uma explicitação sobre a unidade derivada de temperatura do SI para expressão da temperatura em «grau Celsius»; c) Harmonização da legislação com a última edição do SI, consolidando em um único diploma todas as regras e definições deste sistema legal das unidades de medida em vigor, facilitando a utilização pelos diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa em geral do SI. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
16 DE JULHO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36/XIV MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO QUADRO DA RESPOSTA AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E À DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) A suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, e cooperativas; b) A possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do IRC, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, e cooperativas; c) Um prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do IRC e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido. Artigo 2.o Suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1 – As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta definidos pelos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Código do IRC. 2 – As entidades abrangidas pela dispensa prevista no número anterior que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, tendo em conta a alteração resultante do Despacho n.o 104/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Artigo 3.o Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do IRC. Artigo 4.o Prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente aos seguintes impostos: a) IVA;
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 b) IRC; c) IRS. Artigo 5.o Regulamentação Compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei. Artigo 6.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Aprovado em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO CONCESSÃO DE HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A ARISTIDES DE SOUSA MENDES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de dezembro: 1– Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana e concedendo-lhe Honras de Panteão. 2– Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, pelos Deputados únicos representantes de um partido e pelas Deputadas não inscritas (N insc), bem como por dois elementos da Família de Aristides de Sousa Mendes e demais entidades públicas envolvidas, a quem incumbe escolher a data, definir e executar o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes. Aprovada em 3 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  Resolução Eleição para o conselho geral do centro de estudos judiciários A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 1 do artigo 97.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro,
16 DE JULHO DE 2020 5 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro, e 21/2020, de 2 de julho, designar para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários os seguintes membros: Efetivos: – Ana Rita Gil – António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes Suplentes: – Carlos Carracho Proença – Joaquim Manuel Freitas da Rocha Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados: – José Manuel dos Santos Magalhães – Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea i) do n.o 1 do artigo 98.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro, e 21/2020, de 2 de julho, designar para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários os seguintes membros: Efetivo: – Carolina de Castro Nunes Vicente Cunha
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 6 Suplente: – Rui Manuel Tavares Lanceiro Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 209.o da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 15 de janeiro, designar para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos as seguintes representantes: – Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro – Maria Paula da Graça Cardoso Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 218.o da Constituição e do artigo 137.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, republicado pela Lei n.o 67/2019, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura: Efetivos: – Victor Manuel Pereira de Faria – Fernando Licínio Lopes Martins – Inês Vieira da Silva Ferreira Leite – António Alberto Vieira Cura – António José Barradas Leitão – André Filipe Oliveira de Miranda – Telma Solange Silva Carvalho Suplentes: – Paulo Rui da Costa Valério
16 DE JULHO DE 2020 7 – Luís Paulo Elias Pereira – Carla Susana Gomes dos Santos Naia Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE MARÇO DE 2020 5 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.Assembleia da República, 29 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 66 (2020.03.25)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 273/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO, REFORÇANDO OS APOIOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL Exposição de motivos A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, pelos impactos que esta doença tem na economia, é fundamental criar mecanismos de apoio para aqueles que serão afetados por esta situação, onde se incluem as Entidades da Economia Social como associações, cooperativas, mutualistas, IPSS, entre outras. De facto, estas entidades assumem um papel essencial, atuando de forma complementar às demais instituições públicas, acabando, em muitos casos, por substituir o Estado naquelas que seriam as suas funções. Apesar disto, frequentemente se verifica que, apesar da eficácia amplamente comprovada das suas intervenções em diversos domínios, estas veem a sua sustentabilidade por diversas vezes comprometida tendo que procurar constantemente novas fontes de financiamento, nomeadamente através de fundos europeus, doações internacionais, angariações de fundos e outros. Ao assumirem a prossecução dos projetos, fazendo jus aos princípios do humanismo, as entidades da economia social acabam por trabalhar nos limites das suas capacidades, assistindo a uma lógica precária que afeta negativamente os profissionais, numa constante escassez de recursos materiais, por enfrentarem interrupções e cortes no financiamento. Sendo certo que este é um problema constante no dia-a-dia destas entidades, mais preocupante será nesta fase. Pelo papel fundamental que desempenham, é essencial garantir que estas entidades podem continuar a funcionar ou suspender a sua atividade nesta fase, sabendo que isso não coloca em causa a possibilidade de receber o financiamento necessário à prossecução das suas atribuições. Não garantir este financiamento, para
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 12 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 275/XIV/1.a SUSPENDE O PAGAMENTO RELATIVO AO ALOJAMENTO EM RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA, ENQUANTO ESTIVEREM DETERMINADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM A COVID-19 Exposição de motivos Tendo em conta a situação que se vive de pandemia relacionada com a COVID-19 (assim declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março do ano corrente), o Governo decretou o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino. Depois dessa decisão, os estudantes do ensino superior que estão deslocados, e que, por esse facto, estavam instalados em residências universitárias, regressaram às suas casas de família, para cumprirem, inclusivamente, o isolamento social que havia sido recomendado, e, depois da declaração de estado de emergência no País, a que estão mesmo obrigados. Não estando estes estudantes a usufruir das residências universitárias, e tendo o acesso a estas residências sido alvo de restrições durante este período preventivo da infeção epidemiológica, que se prevê longo, mas cuja duração é ainda uma incógnita, não faz sentido que estejam obrigados ao pagamento de qualquer quantia relacionada com o alojamento em residência universitária, pelo que esse pagamento deve ser suspenso. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação de medida excecional, relativa ao pagamento de prestações por alojamento em residência universitária, por motivo da situação epidemiológica existente no País. Artigo 2.o Suspensão de pagamento Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, fica suspenso o pagamento das prestações devidas pelo alojamento em residência universitária.
30 DE MARÇO DE 2020 13 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 276/XIV/1.a SUSPENDE O PAGAMENTO DAS PROPINAS ENQUANTO ESTIVEREM DETERMINADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM A COVID-19 Exposição de motivos Tendo em conta a situação que se vive de pandemia relacionada com a COVID-19 (assim declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março do ano corrente), o Governo decretou o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino. Com as instituições do ensino superior fechadas os estudantes mostram-se preocupados com o futuro. As várias instituições não estão a funcionar da mesma forma. Enquanto numas as aulas tentam decorrer à distância, outras foram simplesmente suspensas. Embora esteja garantida a normalidade no pagamento de bolsas aos alunos carenciados economicamente, há muitos que devido à quebra de rendimento dos pais, incluindo os que também recebem apoios sociais, estão a ficar com dificuldades em cumprir os prazos de pagamento das propinas, já por si difíceis de cumprir, razão pela qual Os Verdes defendem a gratuitidade do ensino em todos os seus graus. É neste quadro que os estudantes e suas organizações representativas estão a pedir a suspensão do pagamento das propinas, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19. Nesse sentido, no passado dia 24 de março, dia Nacional do Estudante, a Associação Académica de Coimbra (AAC) lançou uma petição pública a exigir a suspensão imediata do pagamento das propinas, bem como o reforço extraordinário das bolsas no ensino superior. Na generalidade das instituições do ensino superior o pagamento das propinas, que tem um teto máximo de 871,52€ (licenciatura), é parcelado, sendo feito em três a nove prestações. Há instituições do ensino superior que estão já a alargar o período de pagamento das propinas por dois ou três meses, todavia é insuficiente, não correspondendo às necessidades e pretensão dos alunos. Se não forem tomadas medidas como a suspensão das propinas e reforço dos apoios sociais para evitar a perda de rendimentos das famílias devido à epidemia pela COVID-19 a situação pode ter impacto no aproveitamento dos alunos ou conduzir a um eventual aumento do abandono escolar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 14 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à aprovação de medida excecional, relativa ao pagamento das propinas, por motivo da situação epidemiológica existente no País. Artigo 2.o Suspensão de pagamentoAté à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, fica suspenso o pagamento das propinas aos alunos que frequentam o ensino superior. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva  — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 277/XIV/1.a SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA, ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS QUE IMPÕEM OU ACONSELHAM O ISOLAMENTO SOCIAL, DECORRENTES DA COVID-19 A participação dos interessados, no âmbito da apreciação de projetos, planos ou programas (designadamente na área ambiental, mas não só), inclui uma fase de consulta pública, que pode ser concretizada de várias formas, podendo materializar-se, para além dos pareceres escritos, em audiências públicas ou outras realizações que se considerem adequadas. A consulta dos processos, relativos aos respetivos projetos, planos e programas em apreciação no âmbito da participação pública, é muitas vezes feito pela internet, mas nem sempre. Os processos encontram-se, igualmente, disponibilizados em instalações de entidades públicas, onde os cidadãos se podem deslocar para os consultar. Não raras vezes, as entidades responsáveis definem formas diversas de auscultação dos interessados, nas quais se promove o debate público em salas onde as pessoas se encontram coletivamente. Devido à pandemia que atualmente o mundo enfrenta, incluindo Portugal, originada pela doença COVID-19, os cidadãos foram primeiro aconselhados a manter-se em casa, e depois foi mesmo determinado o distanciamento social, de modo a prevenir o contágio e a conter e mitigar o problema, que já causou, lamentavelmente, várias mortes.
30 DE MARÇO DE 2020 15 Desta forma, não estão reunidas as condições, enquanto esta situação se mantiver, para que os processos de participação pública decorram normalmente, nem na sua vertente de ajuntamento de interessados, nem na sua vertente de consulta apenas pela internet, tendo até em conta que muitos interessados em participar podem não ter instalada internet nas suas habitações. Neste sentido, e considerando que as consultas públicas são elementos e etapas fundamentais e imprescindíveis, nos processos de apreciação de projetos, planos e programas, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, nesta fase, devem ser suspensas todos os prazos de consultas públicas em curso e que não deve ser aberto qualquer processo de consulta pública, enquanto esta situação de distanciamento social se mantiver, devendo haver retoma dos prazos a partir do momento em que deixar de haver imposição ou aconselhamento de isolamento social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação de medida excecional, relativa à suspensão de todos os processos de participação de interessados e consultas públicas, para apreciação e decisão de projetos, planos e programas, por motivo da situação epidemiológica existente no País. Artigo 2.o Suspensão de prazos de consultas públicas 1 – Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, relacionadas com a imposição ou aconselhamento de isolamento social, ficam suspensos todos os prazos relativos a processos de consultas públicas, para apreciação e decisão sobre projetos, planos ou programas. 2 – Depois da cessação das medidas previstas no n.o 1, relacionadas com a imposição ou aconselhamento de isolamento social, são retomados os prazos dos processos de consultas públicas ou iniciados aqueles que deveriam ter tido lugar no período de suspensão em causa. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————
30 DE MARÇO DE 2020 21 É indispensável prestarmos atenção ao bem-estar de toda a população, não devendo ser menosprezadas as situações de pessoas com manifestações de vulnerabilidade mental nas suas mais diversas formas. Desta forma, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que seja criada e divulgada uma linha gratuita e com um horário alargado, que promova o aconselhamento e acompanhamento dos cidadãos nas suas necessidades, manifestações e dúvidas de foro da saúde mental. Através desta linha, os cidadãos devem poder obter respostas e atendimento por parte de profissionais especializados, no sentido de poderem ser orientados sobre estratégias de enfrentamento eficaz dos problemas específicos de cada um. Em Portugal existem algumas respostas bem anteriores ao surto do coronavírus, através de linhas que direta ou indiretamente incidem no apoio psicossocial. Contudo, estas linhas de apoio estão muito dispersas e/ou são muito específicas. No momento em que o isolamento social é imposto, relacionado com a COVID-19, deve ser criada uma linha específica para o apoio pretendido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a criação de uma linha telefónica gratuita, complementada por um serviço de comunicação através de Língua Gestual Portuguesa, para reforçar o apoio cidadãos nas suas necessidades, manifestações e dúvidas de foro da saúde mental, originadas ou agravadas pelas medidas de isolamento social impostas para prevenir e mitigar a pandemia COVID-19. Artigo 2.o Linha de apoio1 – O Governo cria, no prazo de 15 dias, uma linha telefónica gratuita de apoio à saúde mental, cujo atendimento é realizado por profissionais de saúde especializados. 2 – A linha referida no número anterior é complementada por um serviço específico de videochamada que permita a comunicação através da Língua Gestual Portuguesa, cujo atendimento é realizado por profissionais de saúde especializados e por intérpretes de Língua Gestual Portuguesa. Artigo 3.o Funcionamento 1 – O serviço disponibilizado através da linha de apoio referida no artigo 2.o funciona: a) Diariamente com horário alargado, a definir pelo Governo; b) Até 31 de dezembro de 2020, sendo a necessidade e a pertinência da sua continuidade reavaliadas 30 dias antes do seu termo. Artigo 4.o Divulgação A linha de apoio à saúde mental é amplamente divulgada pelo Governo. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 22 Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva —  José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 281/XIV/1.a ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO TEMPO DE VIGÊNCIA DAS LICENÇAS DE APRENDIZAGEM Exposição de motivos No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia o surto de COVID-19 provocado pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), vivendo-se uma situação que exige medidas extraordinárias e urgentes. Nesse sentido, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, através do qual estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus. Os Verdes consideram que uma das medidas excecionais se prende com a vigência das licenças de aprendizagem de condução. Estas licenças têm um período de vigência de dois anos. No entanto, face à situação que se vive atualmente, as escolas de condução encontram-se encerradas, enquanto os alunos se encontram sem acesso a aulas de código ou aulas de condução. Ora, com as escolas de condução encerradas na sequência das medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus, é indispensável garantir que os alunos tenham a possibilidade de ver a sua licença de aprendizagem estendida no tempo, pelo período correspondente ao encerramento das escolas de condução, sem que tal acarrete custos para o aluno neste prolongamento excecional de licença. É exatamente o que se pretende com esta proposta dos Verdes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao prolongamento dos prazos de validade das licenças de aprendizagem de condução. Artigo 2.o Prolongamento dos prazos de validade das licenças de aprendizagem de condução 1 –  Os prazos de validade das licenças de aprendizagem de condução são prolongados, sem custos para o instruendo, por igual período de tempo em que as escolas de condução se encontrarem encerradas, até à cessação das medidas de preveção, contenção, mitigação e tratamento da infeção causada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID19. 2 –  Depois da cessação das medidas previstas na alínea anterior são retomados os prazos de validade anteriores. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 DE MARÇO DE 2020 23 Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 282/XIV/1.a MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE ECONÓMICA Exposição de motivos A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum País tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta. Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica. A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como «questão de fantasia». Em segundo lugar, a globalização económica – que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral – dificulta a implementação de medidas de contenção. Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica. Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico. A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, três aspetos fundamentais que importa realçar: – Salvaguarda do tecido económico, nomeadamente das micro e pequenas empresas; – Apoio do setor cultural, garantindo um reforço dos meios de financiamento do setor e a garantia dos investimentos públicos contratualizados; – A defesa de um transporte gratuito e que garanta a defesa da saúde pública, bem como a salvaguarda dos interesses públicos nos contratos das PPP.