II SÉRIE-B — NÚMERO 33 10 Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, o Presidente da República não pode promover a convocação do referendo e devolve a proposta ao órgão que a tiver formulado – cfr. artigo 28.o da LORR. Se o Tribunal Constitucional não se pronunciar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do referendo, o Presidente da República pode, no prazo de 20 dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional, recusar a proposta de referendo, ou decidir pela convocação do referendo – cfr. artigo 34.o da LORR. Portanto, a proposta de referendo, uma vez aprovada na Assembleia da República, fica nas “mãos” do Tribunal Constitucional e do Presidente da República. Entretanto, até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efetiva, até a respetiva realização, suspende-se o processo legislativo relativo aos atos legislativos em apreciação que contenham questões objeto da proposta de referendo – cfr. artigo 4.o da LORR. Daqui decorre a suspensão do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n.o 278/XII (1.a) (PS) - «Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a Alteração ao Código do Registo Civil», aprovado na generalidade em 17 de maio de 2013. A Assembleia da República não pode, assim, “anular” a proposta de referendo, como é solicitado pelos peticionários, pois a tramitação dessa proposta terá necessariamente de seguir os seus trâmites constitucionais e legais. Assim, atentas as disposições constitucionais e legais suprarreferidas, verifica-se que a pretensão dos peticionários para “Que se anule o pedido de referendo proposto e se aprove e implemente a Lei de Coadoção e Adoção por casais do mesmo sexo na própria Assembleia” é manifestamente ilegal. Nestes termos, a Petição n.o 328/XII (3.a) deve ser liminarmente indeferida, ao abrigo do disposto no artigo 12.o, n.o 1 alínea a) da Lei do Exercício do Direito de Petição. Não sendo de excluir que a Assembleia da República possa voltar a apreciar a proposta de referendo, o que é uma mera possibilidade futura e incerta, considera-se que, nessa altura e se se verificarem as condições para o efeito, a pretensão dos peticionários poderá eventualmente ser apreciada em sede parlamentar, caso estes renovem a apresentação da Petição. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que deve a Petição n.o 312/XII (3.a) ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a pretensão deduzida é ilegal, nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor do presente relatório aos peticionários, representados na pessoa da sua primeira subscritora. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2014. O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PETIÇÃO N.o 335/XII (3.a) APRESENTADA POR PEDRO FILIPE DA PURIFICAÇÃO (COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE PORTIMÃO), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DO CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO (CHBA) MANTENDO TODOS OS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NO HOSPITAL DE PORTIMÃO Aquando da criação do CHBA, resultante da fusão, em 2004, entre os Hospitais de Lagos e de Portimão, o governo anunciava o seguinte objetivo: "melhorar a assistência hospitalar aos concelhos do extremo ocidental do Algarve – Lagos, Aljezur e Vila do Bispo – de forma eficiente e dentro de uma lógica de aproveitamento da capacidade existente no Serviço Nacional de Saúde".