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A reforma do financiamento da administração local merece que haja a esperança de acreditar que ainda podem existir mudanças. Eu acredito que, até ao fim deste debate, essas mudanças podem existir. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque este Governo disse que não fazia pactos e fê-los; este Governo disse que ia criar 150 000 postos de trabalho e não os criou; este Governo disse que não aumentava os impostos e aumentou-os.Protestos do PS.Está a perceber, Sr. Ministro?... A minha esperança é a de que, como o Governo faz sempre o contrário daquilo que diz, seja possível criar-se um entendimento e termos uma verdadeira, genuína, transparente e sólida lei de financiamento da administração local.Aplausos do PSD.
0026   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia da República, resulta um compromisso, que V. Ex.a veio hoje, aqui, cumprir: o compromisso de promover uma iniciativa legislativa reformadora do sistema de financiamento das autarquias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é!O Orador: - E V. Ex.a vem, aqui, perante o órgão próprio que aprovou o Programa do Governo, apresentar e cumprir esse compromisso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas mal, muito mal!O Orador: - Há quem entenda que o Governo não devia cumprir os seus compromissos. Mas muito honra o Partido Socialista ter um Governo com um Ministro que cumpre os compromissos aprovados nesta Assembleia da República!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E não é um compromisso qualquer: é o compromisso de promover a valorização da contribuição das autarquias locais para as políticas sociais, em domínios como o apoio aos idosos, à saúde, à educação, à formação profissional, à infância, aos imigrantes e às pessoas com deficiência.
É um compromisso que resulta do Programa do Governo e que aqui vem ser cumprido por V. Ex.a
Sr. Ministro, a proposta de lei que consubstancia este compromisso que o Governo traz à Assembleia da República é justificada como estando inserida no quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os vários subsectores do sector público administrativo, em articulação com o aprofundamento da descentralização e da autonomia local, e incide especialmente sobre o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias. Pretende também assegurar, por esta via, a manutenção dos actuais níveis globais de financiamento ou receita pública, como V. Ex.a aqui muito claramente referiu, mantendo o princípio da neutralidade financeira para o próximo ano de 2007 e associando as receitas das autarquias ao ciclo económico, em plena consonância com o princípio da solidariedade recíproca.
Por tudo isto, Sr. Ministro, parece-me que o que é relevante para o Parlamento, para as autarquias e para o povo português é saber como é que as propostas de lei que o Governo aqui nos traz, nomeadamente esta sobre as finanças locais, podem e vão contribuir - estou certo! - para uma mais justa e ponderada redistribuição ou repartição dos recursos entre municípios, contribuindo, deste modo e por esta via, para que se atinja um objectivo constitucionalmente garantido, que é o do reforço da coesão territorial.
Este Governo apresenta uma proposta, de forma clara e inequívoca. Ora, ouvi a oposição, o PSD, fazer uma crítica à proposta de lei, mas não vi qualquer solução que tenha resultado das palavras do Sr. Deputado Miguel Relvas. Zero!
Sr. Ministro, era sobre isto que eu gostava de ouvir a sua opinião.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado, em particular ao Sr. Deputado Honório Novo, pelas gentis palavras que me dirigiu.
Gostaria de o tranquilizar, dizendo-lhe que, ao contrário do que se lê na imprensa, nas mais de 10 reuniões que tivemos com a Associação Nacional de Municípios, nunca ninguém invocou qualquer tipo de inconstitucionalidade relativamente a esta proposta de lei nem nunca foi apresentado qualquer parecer de qualquer jurista, ilustre ou não, sobre inconstitucionalidade nesta matéria. Não conheço rigorosamente nenhum!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós temos três pareceres!O Orador: - Pelo contrário, tenho é ouvido vários juristas ilustres pronunciarem-se pela total constitucionalidade desta proposta de lei.
0027   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Como disse, quero tranquilizá-lo e aconselhá-lo a que leia - e não é necessário ser jurista! -, em particular, o n.o 2 do artigo 61.o desta proposta de lei, onde está muito expressamente dito, de forma claríssima, que "Ficam excluídos dos limites do endividamento (...) os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excepcionavam dos limites de endividamento municipal." Sr. Deputado, garanto-lhe que um jurista não lê isto de uma forma diferente da que o Sr. Deputado pode entender. Não há aqui a menor das dúvidas sobre o que está excepcionado quanto aos limites de endividamento e quanto a não haver nenhuma aplicação retroactiva.Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala em desprezo pelo poder local e pelos autarcas.
Srs. Deputados, devo dizer, sou sincero, que ouvi muita adjectivação mas não ouvi nada de concreto que consubstanciasse essas acusações. O que conheço da proposta de lei é precisamente o contrário disso.
Num ano de fortíssima contenção da despesa em todos os subsectores do sector público administrativo, o Estado assegura às autarquias o mesmo nível de financiamento. Têm um tratamento de excepção. Isto é desprezo ou é consideração pelas autarquias locais, Sr. Deputado?Aplausos do PS.Então, trazemos aqui uma proposta de lei que reforça os poderes tributários próprios das autarquias e dos autarcas, criamos um quadro financeiro adequado a um programa de descentralização para lhes atribuir novas competências...O Sr. Honório Novo (PCP): - Às vossas!O Orador: - ... nas áreas da educação, saúde, acção social, para uma nova geração de políticas centradas nas pessoas, reforçando o poder das autarquias, e considera isto desprezo pelas autarquias?! Não, Sr. Deputado, isto é reforçar a autonomia do poder local, é consideração pelo poder local!Aplausos do PS.Sr. Deputado Miguel Relvas, enunciou quatro ou cinco pontos que nos separam, mas separa-nos uma coisa essencial. Sabe qual é? É que o Governo tem uma posição e uma reforma e os senhores não têm nem posição nem reforma para apresentar. Essa é a diferença básica!Aplausos do PS.Vejamos em primeiro lugar qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber. É a sua? É a do Sr. Presidente da Câmara do Porto? É a do Sr. Presidente da Câmara de Sintra? É a da Dr.a Manuela Ferreira Leite? Qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber!Aplausos do PS.Protestos do PSD.É que, Sr. Deputado, fica-se absolutamente perplexo. Se os senhores gostam tanto da actual lei, então, por que é que estiveram três anos no governo - portanto, tiveram três excelentes oportunidades para aplicar a lei -, e nem num único ano conseguiram fazê-lo?!Aplausos do PS.Se não gostam da actual lei e reconhecem que é necessário revê-la, então, qual é a vossa proposta? É que o PCP apresentou uma proposta, o Bloco de Esquerda também, e os senhores, zero! Nenhuma proposta, nenhuma ideia, nenhuma reforma, só adjectivos e críticas, que, aliás, não consubstanciam!Aplausos do PS.Fala em dependência do imobiliário. O que significa para si diminuir a dependência do imobiliário?! É isentar os construtores civis do pagamento de taxas? Não! Isso seria conceder um benefício fiscal aos construtores civis e com certeza não é isso que o Sr. Deputado defende. Então, o que defende o Sr. Deputado? Não sabemos.
0028   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Mas digo-lhe o que nós defendemos e por que é que esta proposta de lei diminui a dependência das autarquias relativamente às receitas do imobiliário. É que, para nós, diminuir essa dependência significa, em primeiro lugar, diversificar as fontes de receitas das autarquias.
Por isso, pela primeira vez, as autarquias vão ter direito a participar directamente nas receitas do IRS - 5% da colecta do IRS passará a reverter para a autarquia onde reside o contribuinte.
Em segundo lugar, temos um regime geral de taxas, para que as autarquias possam diversificar as áreas de taxação e não dependam exclusivamente das taxas sobre o imobiliário.
Em terceiro lugar, nesta proposta de lei, valorizamos a não construção, primeiro, porque bonificamos os municípios que têm mais área de território classificada como Rede Natura 2000 e como área protegida e, por outro lado, damos um tratamento privilegiado aos empréstimos que se destinam à reabilitação urbana e não aos que se destinam a nova construção.
Passo a um quarto aspecto que é o absolutamente essencial.
Na verdade, o que tem gerado alguns protestos por parte de municípios ricos é que, nesta proposta de lei,...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, introduzimos a obrigação de os municípios que são mais ricos, que têm mais receitas fiscais próprias, contribuírem para os municípios que têm menos receitas próprias. E sabe quais são os municípios que têm mais receitas próprias? São os que deixaram construir mais, os que têm mais receita oriunda do imobiliário.
Ora, o que fazemos nesta proposta de lei é dizer que a receita do imobiliário não compensa e quem tem mais receita dessa proveniência tem de pagar para os outros, que têm receita a menos. Isto é justiça, isto é diminuir a dependência relativamente ao imobiliário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há mais cinco inscrições para pedidos de esclarecimento.O Sr. Honório Novo (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que julgo ser público, ou, pelo menos, julgava, tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Ministro António Costa cópias dos pareceres relativamente a várias inconstitucionalidades da proposta de lei - uma, insisto, a da retroactividade da aplicação dos limites de endividamento; a outra relativa ao IRS, a da aplicação da taxa variável dos impostos nacionais, a que o Sr. Ministro chama reforço da autonomia do poder local; finalmente, a que diz respeito à questão da consignação das receitas - dos distintos Professores Marcelo Rebelo de Sousa, Diogo Leite de Campos e António Lobo Xavier.
Oiço vozes da bancada do Partido Socialista dizendo que já os conhecem. Não queria concluir que o Sr. Ministro é a única pessoa deste país que os desconhece... De qualquer maneira, vou entregar-lhe os pareceres.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, em sentido amplo, tudo isso se referia à condução dos trabalhos...Risos.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, para pedir esclarecimentos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, bem-vindo ao debate sobre esta matéria. Fá-lo com vigor, mas temos de dizer-lhe algo muito claro. Até agora, em relação a esta matéria, tem existido Secretário de Estado a mais e Ministro a menos.
0029   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é bom que, finalmente, V. Ex.a tenha aparecido publicamente a discutir esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passadas as saudações perante a mesma, o CDS terá uma atitude positiva que tem pressupostos claros.
Em relação a esta matéria, queremos uma lei que dê mais eficiência às autarquias locais e permita uma melhor e maior descentralização, uma lei que seja favorável aos contribuintes e também ao interior do País. Assim, temos um repto para lançar a V. Ex.a.
Quer ou não V. Ex.a que seja apenas o Partido Socialista a votar esta proposta de lei? Quer ou não V. Ex.a que cheguemos a uma situação em que toda a oposição é obrigada a votar contra a mesma?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma proposta de lei que tem aspectos positivos, um dos quais apontamos sem quaisquer problemas, o do endividamento.
Não é aceitável que um autarca se endivide a mais para que o seu sucessor tenha de pagar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei tem um enormíssimo pecado quanto ao modelo. É que VV. Ex.as não mudam realmente o modelo de financiamento das autarquias.
Assim, temos uma proposta concreta para lhe apresentar. Está V. Ex.a aberto a que se possa determinar um modelo em que a principal forma de financiamento das autarquias passa por uma percentagem dos impostos que são cobrados com base num determinado concelho, isto é, com base no IRS e no IRC que são tributados aos residentes num determinado concelho, e, ainda, com base em algo que não está previsto, ou seja, o IVA que é gerado num determinado concelho, o que é pago por aqueles que não dormem num determinado concelho mas lá trabalham e, por exemplo, lá almoçam, tomam o seu café, compram o seu vestuário e, ao fazê-lo, estão a pagar IVA? Será que as autarquias locais não devem prestar serviços também a esses?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Ministro, está ou não aberto à possibilidade de mudar o critério para a distribuição dos fundos, que não deve atender apenas às dormidas mas também ao emprego que é gerado num determinado concelho, ou seja, Sr. Ministro, está ou não aberto a transformar este diploma numa lei que não se aplica apenas de noite mas passa a aplicar-se também de dia? Entende ou não que isto é razoável?
No que se refere ao IRS, está ou não aberto a que a autonomia dos municípios em relação ao IRS não seja de 3% mais 2%, que são fixos, mas, sim, de 5% e que seja total a autonomia dos municípios para gerirem esses 5%?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à derrama, o Sr. Ministro está ou não aberto à possibilidade de a derrama, que é de 1,5% sobre o lucro tributável, ser de 1% em relação às PME?
Estas perguntas são verdadeiramente essenciais. As respostas a estas perguntas, que não são mera retórica, são o que determina desde logo o que o Governo quer, se é uma reforma pífia, uma reforma que criou muito barulho, mais uma vez com o discurso do costume, o de que era necessário combater alguns dos privilegiados.
Esta é uma história que não é de agora. Começou em relação aos Deputados, passou para os professores, para os médicos, para os militares, para os autarcas. Parece-me que vai acabar nos membros do Governo...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, não me parece que esse seja um bom caminho, Sr. Ministro.
Portanto, é verdadeiramente essencial sabermos o que é que temos perante nós. A não ser assim, teremos a dúvida sobre se a reforma que V. Ex.a apresenta não será uma verdadeira reforma mas publicidade enganosa. Aí, seremos obrigados a dizer, à semelhança do que está escrito em alguns autocolantes afixados nas caixas postais: "publicidade aqui, não, obrigado!"Aplausos do CDS-PP.
0030   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, ouvimo-lo repetir aqui reiteradamente, ao longo da sua intervenção inicial, as palavras "rigor", "transparência", "autonomia", como sendo as grandes marcas desta proposta de lei.O Sr. Renato Sampaio (PS): - E é verdade!A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é isso que encontramos na proposta do Governo, é exactamente o contrário.
Portanto, é preciso perguntar-lhe que autonomia é esta, afinal, que se limita ao que é uma regulação de um poder tributário para os autarcas, o qual é condicionado à geração de receitas na área do respectivo município. Assim, é um poder tributário altamente limitado, mas que, ao mesmo tempo, reforça o que, nas suas próprias palavras, é "a tutela inspectiva do Governo", reforçando, portanto, o que é uma capacidade altamente centralizadora. Que autonomia é esta, Sr. Ministro?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É preciso perguntar-lhe que transparência é esta de que fala quando, na sua própria intervenção inicial, o Sr. Ministro deixa entender com a maior clareza possível que o que é expectável em termos de manutenção de receitas dos municípios é graças ao aumento das receitas dos impostos municipais. Isto é, o que o Governo espera é que, no fundo, seja a especulação imobiliária a garantir a manutenção das receitas dos municípios.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora, ora!A Oradora: - Que transparência é esta, Sr. Ministro?
Falemos agora de rigor. Que rigor é este, Sr. Ministro, que cria limites ao endividamento, sobre os quais queremos falar, e que cria regras de sancionamento ao endividamento, regras essas que me fazem lembrar a história daquele médico que, quando chega um doente ao consultório a queixar-se de enxaquecas sistemáticas, lhe responde que mais vale cortar a cabeça.
É que, afinal de contas, estas sanções ao endividamento agravam e reproduzem aquilo que são círculos de fragilidade da situação financeira dos municípios.
Que rigor é este, Sr. Ministro, que se reduz a um limite cego ao endividamento? Limite cego ao endividamento esse que, admitamos, colheu, na discussão que aqui se gerou, alguns apoios, sendo que um desses apoios - de vulto e de peso e a que, aliás, já se referiu - é o do Presidente da Câmara Municipal do Porto. Na verdade, ele subscreve os limites ao endividamento das autarquias, mas não me surpreende que o faça, pois esse tem sido o discurso dele desde o início do mandato. Porém, é preciso saber a que é que este discurso e esta prática política conduziram no concelho do Porto. Conduziram à maior perda demográfica dos nossos concelhos a nível nacional e ao fim de serviços sociais fundamentais na cidade do Porto, a saber: acabaram as equipas de rua e os mediadores culturais na cidade do Porto, acabou a prestação do serviço social nos bairros sociais.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso que diga com toda a clareza, perante o País e os Deputados do Partido Socialista que têm estado na oposição a esta política na Câmara Municipal do Porto, se é este o modelo de desenvolvimento que quer para os municípios do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gabo-lhe o esforço de justificar o que é injustificável. E é injustificável porque a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresentou é, de facto, uma lei contida noutra lei, sendo uma lei provisória para os primeiros anos e que mereceu da parte do Sr. Ministro todo um esforço para demonstrar que as autarquias não vão perder financiamento em 2007. No entanto, para já, vão perder o valor correspondente à inflação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E depois do período provisório - o Sr. Ministro sabe-o e hoje todo o País está a sabê-lo -, mais de metade das autarquias portuguesas vão ter dificuldades de sobrevivência financeira. Ora, todos sabemos a contribuição que as autarquias dão ao desenvolvimento do País, a dinâmica que é instalada através dos municípios e o esforço que fazem de manutenção do mercado interno.
0031   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, ouvimo-lo repetir aqui reiteradamente, ao longo da sua intervenção inicial, as palavras "rigor", "transparência", "autonomia", como sendo as grandes marcas desta proposta de lei.O Sr. Renato Sampaio (PS): - E é verdade!A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é isso que encontramos na proposta do Governo, é exactamente o contrário.
0032   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E aquelas centenas de autarcas socialistas que votaram contra também têm "cassete"?!O Orador: - E a verdade que tem a ouvir da nossa parte é que não é só até 2009 que há normas de transição. Se o Sr. Deputado reler - e já não digo a lei - o que acabei de ler na tribuna, verificará que há normas cautelares permanentes que asseguram que todos os municípios que têm até 0,75 da capitação média nacional - e são quase 70% dos municípios que estão nessas condições - nunca poderão ter uma diminuição da receita superior a 2,5%...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por ano!O Orador: - ... por ano, nunca poderão ter, em nenhum ano, uma redução superior a 2,5%. Isto significa que jamais algum município será colocado numa situação de ruptura.
Mas isto era contar exclusivamente com as receitas do Orçamento do Estado como receitas dos municípios. Ora, os municípios não têm só essas receitas, têm outras. E não são as receitas que resultam da especulação imobiliária, porque o imposto local que está a subir não é o imposto municipal sobre transacções, é o IMI, é relativamente ao já construído, Sr.a Deputada. Então, quer que os municípios vão destruir o que já está construído para combater a especulação imobiliária das décadas de 60 e 70?! Haja limites para a demagogia!
Portanto, a receita que está a subir é esta - só este ano, subiu 15% e, para o ano, prevê-se que suba 14%. Isto significa que a receita fiscal própria dos municípios vai continuar a subir acima da inflação, acima da receita fiscal do Estado.
Por isso, entendemos que os recursos do Estado têm de ser crescentemente alocados aos municípios que têm menos receita própria, porque aqueles que têm mais receita própria são os que menos necessitam do apoio do Estado. Esta é uma função de subsidiariedade que as transferências do Orçamento do Estado devem ter e que se traduz em não continuar a transferir igualmente para quem precisa e para quem não precisa. Isso é que é justiça e por isso esta é uma reforma essencial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, registámos com curiosidade a ansiedade com que procura conhecer o pensamento do Deputado Miguel Relvas, mas é só uma questão de tempo, falta pouco, já vai ficar a conhecer as propostas do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe, a propósito da tonitroância queirosiana que decidiu usar, que nós, deste lado, o único personagem do universo queirosiano com que o identificamos é mesmo o Conde de Abranhos: na oposição, é tudo descentralização e poder àqueles que o povo elege, quando chega ao poder, é ver o mundo com os olhos do Terreiro do Paço, e isso o Sr. Ministro tem praticado melhor do que ninguém.Aplausos do PSD.Mas é mesmo por essa visão do mundo pelos olhos do Terreiro do Paço que se impõe fazer-lhe duas perguntas, a propósito do conjunto vasto de machadadas que o senhor dá na autonomia do poder local...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Diga uma! Diga uma!O Orador: - ... com esta proposta de lei que aqui traz.
A primeira tem a ver com esta participação variável, por deliberação municipal, nos 3% do IRS. Não vou repetir o que o Deputado Honório Novo disse com muita propriedade acerca da inconstitucionalidade, que o senhor, sendo jurista da mesma Casa que eu, devia bem conhecer, sobre a natureza do IRS, que não é um imposto municipal, mas um imposto nacional. Mas o que devo presumir é que esta proposta não é só "para inglês ver", não é "para atirar areia para os olhos das pessoas", não é só para colocar sobre as autarquias o odioso de decidirem cobrar ou não 3% do IRS, é efectivamente para fazer algum bem ao País e para trazer alguma discriminação, fixar populações, o que quer que seja.
Pergunto: em que estudos é que os senhores estribaram esta proposta? O Sr. Ministro é capaz de nos dar dois ou três exemplos de alguma coisa que mude, e para melhor, se esta inconstitucionalidade alguma vez vingasse?
0033   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com esta sua insistência em fazer retroceder a autonomia do poder local a tempos quase anteriores ao 25 de Abril, com esta excepção que abrem, e bem, na lei para que os municípios possam endividar-se em sede de reabilitação urbana ou de mobilização dos fundos estruturais, coisa que manifestamente o Governo central não consegue fazer, faz mal e, neste momento, faz tão mal que nem sequer apresenta uma proposta de QREN, porque sabe perfeitamente que, para o ano, não tem PIDDAC para executar dois quadros comunitários ao mesmo tempo, mas os municípios têm e têm gerido bem os fundos estruturais...
Por que carga de água, Sr. Ministro, são precisos três ministros para decidir casuisticamente, repito, caso a caso, se um município pode ou não endividar-se para executar os fundos estruturais que, pela última vez, vamos ter oportunidade de utilizar, em Portugal? Será, Sr. Ministro, porque, desde que o burro e o Ferrari não se entenderam na Calçada de Carriche e os eleitores de Loures, na altura, lhe deram a resposta que deram, o senhor só sonha com um poder local em que possa nomear os autarcas e dar dinheiro só àqueles que gostam de si? Parece ser o que resulta desta proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, estamos de acordo quanto à necessidade de transparência e boa gestão na Administração Pública e entendemos que ela também deve estender-se às autarquias locais. Dentro dessas regras, consideramos que estão as referentes às despesas com o pessoal. A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que, através do Orçamento do Estado, possam limitar-se as contratações até 2009.
Em primeiro lugar, por que razão não foi fixado esse critério na lei? Porquê só até 2009? Não é uma regra de boa gestão que deve ser mantida mesmo depois dessa data?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Por exemplo, por que é que não foi estabelecida uma regra igual àquela que o Governo enunciou para a administração central, por que é que, de dois que saem, não entra apenas um?
Será porque o Governo, nessa matéria, teve um falhanço completo? Será porque, para os 12 254 funcionários públicos que saíram, houve 22 420 que entraram?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Será que estamos perante aquela fórmula muito conhecida do "bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz"?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quando estamos perante uma matéria que envolve pessoal, funcionários públicos, a pergunta que importa fazer também é esta: onde é que está a reforma da Administração Pública? É que sem ela ser feita, como é que as próprias autarquias podem gerir o seu pessoal? Não têm instrumentos para tal!
Mais: quanto à autonomia do poder local, de que já aqui falámos várias vezes, parece que voltámos ao tempo do Estado Novo. Para se autorizar o endividamento é preciso autorização de ministros, para se fazer despesa no Fundo Social Municipal é preciso protocolo com o Governo. Ou seja, é o Governo que vai determinar onde se gastam as verbas do Fundo Social Municipal, tratando os municípios como delegados do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É para os amigos!O Orador: - Os presidentes de câmara não são os governadores civis, que são nomeados pelo Governo. Se calhar, é só isso que falta, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois de ter perdido as eleições autárquicas...Vozes do PS: - Oh! Fala o vencedor!
0034   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - ... aquilo que parece é que o Governo do PS resolveu que iria tratar os municípios como se fossem delegações do Governo. Há aqui uma questão em que não devemos ser ingénuos: 2009 vem aí e eu estou para ver o tipo de assédio que vai ser feito pelo Governo em relação aos autarcas com este Fundo Social Municipal.O Sr. Alberto Martins (PS): - Assédio?!O Orador: - Qual vai ser o assédio que este Fundo Social Municipal vai permitir? Quantos autarcas vão ter de mudar de campo, pressionados pelo Governo do PS?
Sr. Ministro, aquilo que deve ser uma boa Lei das Finanças Locais é não só ter uma boa gestão municipal mas proteger o cidadão contribuinte, e deve estar aí o centro de toda a acção legislativa desta Assembleia.
Sr. Ministro, quais são as matérias em que o Governo está disponível a mudar para proteger o cidadão contribuinte, para proteger as autarquias desta força centralista do Governo do Partido Socialista? Aqui, mantém-se a pergunta do CDS: está disponível para alterar esta lei, tornando-a uma lei que, efectivamente, reforme as autarquias locais em termos de finanças ou estamos perante mais uma ocasião perdida?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sobre essas matérias já respondi ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas não convenceu ainda!O Orador: - Quando as propostas forem para a comissão, aí veremos, proposta a proposta, o que tem acordo e o que não tem acordo. O que tiver acordo, certamente, será votado favoravelmente; o que não tiver acordo não o será e, no final, VV. Ex.as tirarão a ilação que tiverem de tirar quanto à votação final global da lei.
Quanto às despesas com o pessoal, convém não esquecer que já há um limite global fixado na lei, que é de 60% relativamente às despesas correntes, que não pode ser excedido.
Não nos parecia correcto incluirmos numa lei que deve ser duradoura e estável uma restrição à liberdade de acção dos municípios. Portanto, ficou fixado um limite até 2009 por uma razão essencial: é até 2009 que vigora o Programa de Estabilidade e Crescimento e estamos vinculados relativamente à contenção da despesa e, assim, justificava-se a inclusão desta limitação até 2009.
Entendemos que, desejavelmente, não se deve manter uma norma excepcional posteriormente a isso, o que resulta, aliás, de um acordo - e aqui está um exemplo de um acordo! - entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios relativamente a esta matéria.
Quanto às questões do Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Deputado percebeu-me mal, porque a minha curiosidade não é saber a opinião do Sr. Deputado Miguel Relvas. Tenho muita consideração por ele e tenho, obviamente, alguma curiosidade em saber a opinião pessoal dele, mas não era isso, pois o que eu queria mesmo era conhecer a posição do PSD, porque o PSD deveria ser algo mais do que a soma individual de cada um dos seus elementos, sobretudo quando a soma de cada um dos seus elementos dá um resultado contraditório de soma nula.Vozes do PSD: - E os autarcas socialistas?O Orador: - Um dia, abro o jornal e vejo o que pensa a Dr.a Manuela Ferreira Leite; outro dia, abro o jornal e leio o que diz o Dr. Fernando Ruas; depois, volto a abrir o jornal e leio o que diz o Dr. Rui Rio; depois ainda, leio o jornal e oiço o Deputado Miguel Relvas; depois, volto a abrir o jornal e vejo o que diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Seara, e fico sem saber qual é a posição do PSD!
Pior ainda: depois, oiço o Presidente do PSD, que costuma ser um paladino da transparência, do rigor e da exigência, armado em porta-voz do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos candidatos a "Jardim" que pululam entre os presidentes de câmara do PSD, no continente.Aplausos do PS.E é isso, Sr. Deputado, que eu queria saber, não era a posição individual de cada um dos senhores, que é certamente respeitável, estou interessado em conhecê-la, mas gostava de saber qual é a posição do PPD/PSD sobre esta matéria das finanças locais, qual é o seu pensamento sobre esta matéria. E não preciso sequer sair da fila da bancada onde o Sr. Deputado está sentado para me interrogar: "o que pensará aquele outro Sr. Deputado sobre as normas de endividamento que constam na nossa Lei das Finanças Locais?
0035   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Pensará o mesmo que pensa o Sr. Deputado José Eduardo Martins ou tem também aqui um discurso de rigor como costuma ter em matéria de despesismo e em matéria de controlo de despesa pública?".
Repito: interrogo-me e o que eu quero saber é qual é a posição do PSD.
Agora, Sr. Deputado, o senhor tem de decidir-se: ou critica a lei porque a lei diminui os poderes das autarquias - e não me conseguiu dar um único exemplo de como é que diminuímos os poderes das autarquias, não deu um exemplo, repito - ou critica a lei porque atribuímos um novo poder às autarquias, que é o de decidirem se cobram ou não 3% da receita do IRS sobre os munícipes que residem no seu concelho.
Então, o Sr. Deputado quer que atribuamos mais poderes aos municípios e num caso concreto, que é o novo poder que atribuímos aos municípios, o senhor vem criticar-nos e dizer: "aqui d'El Rei! Não podem atribuir esse poder aos municípios".
O Sr. Deputado diz que é inconstitucional. Por que é que é inconstitucional? Qual é a norma da Constituição que impede que o Estado transfira para os municípios uma parcela das receitas do IRS e lhes dê a liberdade de fixarem um montante? Por que é que é inconstitucional?
Não sei se o Sr. Deputado sabe que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas atribui às regiões autónomas esse poder. Então, por que é que não é inconstitucional para as regiões autónomas e é inconstitucional para os municípios?!Aplausos do PS.Sr. Deputado, parece-nos essencial aumentar o poder dos municípios para a cobrança das suas receitas porque há um princípio fundamental que deve vigorar em todos os escalões da Administração, o princípio do gastador/cobrador, ou seja, quem gasta deve cobrar, porque quem tem o benefício de gastar deve também ter a responsabilidade de cobrar e não viver à conta dos dinheiros que os outros cobram.Aplausos do PS.Neste debate, o problema do PSD é que está prisioneiro dos seus autarcas e, por isso, confunde maior autonomia com maior responsabilidade. Ora, o que esta lei faz não é diminuir autonomia, não, esta lei aumenta autonomia, mas aumenta também a responsabilidade política e financeira de quem gere as autarquias locais e isso é um princípio essencial de transparência e rigor da coisa pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 312/X, do Partido Comunista Português, é um contributo importante para a estabilidade do País e factor determinante para o seu desenvolvimento.
Não podemos, por isso, aceitar de forma alguma a proposta de lei n.o 92/X, que não respeita a autonomia do poder local, a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, princípios basilares consagrados na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem podemos aceitar esta proposta do Governo pelas consequências desastrosas na vida dos cidadãos, no seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade e no desenvolvimento geral do País.
O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia financeira é, de há muito, suportado numa intensa ofensiva ideológica destinada a distorcer o enquadramento político e constitucional do regime de finanças locais. A esta ofensiva são caras duas ideias: a de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade do Estado que a cada momento ou ciclo de uma dada lei de finanças locais este entenderia atribuir.
É neste contexto que o Partido Comunista Português apresenta o projecto de lei n.o 312/X, de alterações à actual Lei n.o 42/98, de 6 de Janeiro.
A Lei n.o 42/98, em vigor, apresenta sem dúvida aspectos e disposições a carecerem de correcção, sejam os que se revelam necessários desde a sua elaboração, como na altura o Partido Comunista Português sublinhou, quer os que decorrem da sua aplicação e alterações na vida do poder local entretanto ocorridas. O que não é expectável nem legítimo é que, em nome dessas alterações, se procure não o seu aperfeiçoamento numa perspectiva de reforço da autonomia das autarquias mas, sim, a consagração de alguns objectivos que o desrespeito pela aplicação da presente lei foi procurando impor como factos consumados.
É imperioso concluir que uma revisão da Lei das Finanças Locais não deve persistir nos mesmos erros mas assumir a sua correcção e inversão. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
0036   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Português toma a presente iniciativa legislativa, assente em três objectivos essenciais: reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias; defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade e assunção, enquanto instrumento de reforço, da coesão nacional
É necessário reforçar a capacidade financeira das autarquias tendo em conta o aumento substancial das responsabilidades que recaem actualmente sobre elas.
As novas competências que foram transferidas da administração central para as autarquias sem os correspondentes meios financeiros e as responsabilidades que as autarquias têm de assumir para satisfazer o novo patamar de necessidades decorrentes da qualidade actual da vida urbana implicam maiores exigências e traduzem-se na necessidade de melhorar as infra-estruturas básicas, as infra-estruturas da nova geração, os equipamentos sociais, culturais e ambientais, o apoio às colectividades, a melhoria da fiscalização urbanística e de obras, as infra-estruturas do ensino, as infra-estruturas do turismo e muitas outras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cabe às autarquias, e só a elas, responder a estas imperiosas e justificadas necessidades da população. Os meios financeiros necessários não põem em causa o equilíbrio das contas públicas, como demonstra a experiência de tantos anos de vida do poder local democrático e o nível global de despesas que envolve. Não é aceitável que o Governo coloque as autarquias como bode expiatório do desequilíbrio das finanças públicas, pois elas cumprem necessidades imperiosas e alguns casos pontuais de desregramento não podem ser utilizados por ninguém como paradigma do comportamento da generalidade das autarquias portuguesas.Aplausos do PCP.Sublinhe-se que uma efectiva, integral, justa e necessária reposição da capacidade financeira das autarquias para os níveis da primeira Lei de Finanças Locais, a Lei n.o 1/79, que em 1980 foi de 2,26% do produto interno bruto, na actual Lei n.o 42/98, em vez dos 33% da média aritmética simples dos impostos tidos para o cálculo, atingiria cerca de 42%.
O referencial proposto pelo Partido Comunista Português de 37%, para uma participação de 33,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, corresponde a uma ligeira recuperação da capacidade financeira das autarquias e deve constituir, sobretudo, um sinal de vontade política e de inversão da actual situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O montante a transferir, de 2790 milhões de euros (menos de 2% do produto interno bruto previsto para 2007), corresponde a um aumento de 295 milhões de euros, 220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias.
Prevenindo demagógicas acusações de "irrealismo", aqui se recorda que a verba adicional proposta para os municípios corresponde praticamente à de 200 milhões de euros que o Governo havia reservado no Orçamento do Estado deste ano para uma distribuição discricionária na base de contratos-programa - um verdadeiro "saco azul" ao bom estilo do passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade! Bem lembrado!O Orador: - É necessário garantir a estabilidade do poder local e a aplicabilidade da lei, uma estabilidade garantida pela assunção da Lei de Finanças Locais como lei de valor reforçado que defenda assim de decisões de conjuntura.
Assegurar o princípio da estabilidade e aplicabilidade ao regime financeiro do poder local é condição para se assegurar o conhecimento prévio dos recursos indispensáveis a uma gestão planificada e para conferir dignidade ao novo regime.
A Lei das Finanças Locais deve constituir instrumento de coesão nacional e evitar que as assimetrias regionais possam agravar-se com um regime de financiamento assente no crescimento da fiscalidade local.
Propõe-se a correcção de alguns indicadores e critérios de distribuição capazes de acentuar o seu carácter redistributivo, nomeadamente com a introdução do índice de constrangimento económico em vez do índice de desigualdade de oportunidades.
Os municípios beneficiários do fundo de coesão não devem ser parte contribuinte para efeitos de compensação dos municípios não abrangidos por este fundo.
Os montantes necessários para assegurar o carácter redistributivo da lei deverão ser suportados pelo Orçamento do Estado, obviando assim às debilidades apresentadas pela Lei n.o 42/98.
Relativamente às freguesias, o projecto de lei do PCP visa fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local, consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA,
0037   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 assegurar um limite mínimo a receber pelas autarquias, que se fixa num valor equivalente a 80 salários mínimos nacionais, e estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias.
O projecto de lei do Partido Comunista Português visa também a apresentação de uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente, sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre taxa, tarifa e preço.
Estamos convencidos que este projecto de lei do Partido Comunista Português deve merecer de todas as bancadas deste Parlamento a melhor atenção não só porque não agrava as contas públicas como contribui decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abílio Fernandes, já todos vimos que os diversos partidos têm manifestado diferentes posições neste debate, havendo partidos que, pura e simplesmente, estão contra qualquer tipo de alteração e, por isso, limitam-se a contrariar qualquer evolução.
O CDS já mostrou aqui abertura para fazer evoluir verdadeiramente o modelo relativamente à gestão das nossas autarquias e ao seu financiamento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apresentou propostas concretas, fazendo até depender o sentido do seu voto da sua aceitação. Queremos, de facto, que haja uma mudança de modelo e apresentamos as nossas propostas concretas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é incompreensível é a posição do Partido Comunista Português neste debate, porque, no fundo, tem uma posição que "nem é carne nem é peixe". Na verdade, diz que é preciso evoluir, que é preciso mudar e, simultaneamente, mantém, fazendo apenas algumas propostas de simples evolução de cosmética e o que é, de facto, preciso é mudar o modelo total de gestão autárquica e de financiamento.
Entendemos que é preciso evoluir - e isso viu-se quando apresentámos propostas concretas -, que essa evolução é possível e que também é possível mudar o modelo. Todavia, o que não é admissível é que se façam apenas pequenos retoques e, por isso, lamentamos que o Partido Comunista Português tenha vindo aqui apenas apresentar alguns retoques e não uma mudança efectiva e real do modelo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é carne nem é peixe, é o discurso do caranguejo moído!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, muito obrigado pela questão que colocou. Este agradecimento não é formal porque me proporciona fazer o seguinte comentário: o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei e o CDS, que não fez qualquer proposta,...Vozes do CDS-PP: - Fizemos sim!O Orador: - ... vem agora dizer que o PCP apresenta um projecto de lei que é uma minudência!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O vosso projecto de lei não é mais do que o nosso! Aliás, até é menos!O Orador: - Repare que o projecto de lei do PCP não é nenhuma minudência porque todos nos recordamos que, no poder local, as leis portuguesas, ao longo dos anos, sofreram diversas vicissitudes. Houve um período de estabilidade, com a primeira lei, a Lei n.o 1/78; depois deu-se a abertura total, fase em que o Orçamento decidia, em cada ano, as receitas das autarquias; surgiu depois a lei que regulava as relações com o IVA, com base na qual os governos faziam uma previsão inferior à realidade; finalmente, foi publicada a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. Ora, é importante que todos reparemos que esta lei veio trazer estabilidade às relações entre o poder central e o poder local e à vida das autarquias.
Portanto, neste momento, perante as dificuldades do País, o Governo apresentou uma proposta de transformação completa e radical, reduzindo o poder local à sua ínfima espécie, e o Partido Comunista
0038   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Português traz aqui uma proposta válida e profunda no sentido de aproveitar o que a Lei n.o 42/98 tem de bom, nomeadamente a estabilidade, introduzindo as correcções e as melhorias necessárias para que o poder local se torne estável e se desenvolva mais.Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso ter "lata"! O CDS veio aqui mandar "bitaites" para o debate e depois diz que apresentou uma proposta!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto), do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: O debate sobre a Lei das Finanças Locais não pode deixar de valorizar o contributo que 30 anos de poder local têm conferido à nossa vida pública e organização colectiva. Mas também não pode camuflar o reconhecimento dos problemas que hoje se colocam às autarquias e a urgência de produzir um quadro legal que impulsione as correcções necessárias.
Melhorar a qualidade da democracia, promover a transparência na gestão dos municípios e das freguesias, incentivar políticas que promovam estratégias de desenvolvimento dirigidas ao centro dos problemas sociais e ambientais deve ser o contributo decisivo que a lei das finanças locais, que daqui resultará, possa produzir.