16 DE DEZEMBRO DE 2022 47 das autarquias locais às exigências técnicas, associadas à criação de um portal da transparência das taxas das autarquias locais, o presente projeto de lei assegura que essa criação possa ocorrer até ao final de 31 de maio de 2025. Com o presente projeto de lei, o PAN propõe a criação de um grupo de trabalho que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada – numa metodologia próxima à utilizada relativamente aos impostos num estudo técnico levado a cabo pelo XXI Governo Constitucional. Só uma avaliação técnica e independente das taxas existentes no nosso País permitirá identificar aquelas que não têm qualquer contrapartida ou que têm contrapartidas insuficientes. Por outro lado, só com uma avaliação desse tipo se poderá igualmente proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos consentâneos com uma política tributária responsável, que não sobrecarrega indevidamente as pessoas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à criação de mecanismos de transparência das taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. Artigo 2.o Portal da Transparência das Taxas de Âmbito Estadual1 – No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo procede à criação de um portal online da transparência das taxas, de acesso público, que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos. 2 – O portal referido no número anterior identifica relativamente a cada uma das taxas, nomeadamente: a) A designação da taxa; b) O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas; c) As disposições legais e regulamentares que enquadram a taxa, com indicação de ligação eletrónica que permita a respetiva consulta; d) O serviço público gerador da obrigação de pagamento e a base da incidência; e) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; f) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, bem como a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas; g) As isenções e sua fundamentação, quando existam. Artigo 3.o Portal da Transparência das Taxas das Autarquias Locais1 – Até ao dia 31 de maio de 2025, todas as autarquias locais procedem à criação de uma secção autónoma, de acesso público, no respetivo sítio na internet que consagre um portal da transparência das taxas da autarquia local, que identifique de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas pela autarquia local. 2 – O portal referido no número anterior identifica relativamente a cada uma das taxas, nomeadamente: a) A designação da taxa; b) As disposições legais e regulamentares que enquadram a taxa, com indicação de ligação eletrónica que