1 DE OUTUBRO DE 2016 19 O PO SEUR, que herdei, diz, para que não haja dúvidas, não fosse alguém cometer a loucura de investir um tostão a ampliar os metros de Lisboa e Porto — não deixa sequer omisso! —, que está interdito este tipo de intervenções, incluindo a aquisição de material circulante. Isto não fosse haver aqui uma qualquer dúvida. É tudo isso, de facto, que estamos a mudar, desenhando os projetos que o antecedem e acreditando que, em 2018, estaremos em alta. Sr. Deputado André Silva, tem toda a razão no que refere relativamente às preocupações ambientais que decorrem da atividade agrícola. Se dividirmos os setores difusos em três grandes grupos — e não estou a pô-los por ordem, estou apenas a enumerá-los —, o primeiro é o dos transportes, o segundo é o dos edifícios com a eficiência energética e o terceiro é o da agricultura, do qual vou agora falar.  Não tenho a mais pequena dúvida do quanto uma nova PAC (política agrícola comum) tem de ser redefinida em prol das exigências ambientais. Objetivamente, a prática que existe continuada no tempo, ainda que com melhorias que também são sensíveis, tem mesmo de ser discutida à escala da União Europeia e eu espero mesmo uma nova PAC muito diferente da que temos e das que a antecederam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, meus caros colegas de Governo, permitam-me relembrar que este Acordo surge seis anos após a Cimeira de Copenhaga, que falhou no seu objetivo de estabelecer um sucessor do Protocolo de Quioto. Por isso, não posso deixar de referir que sem o enorme esforço de negociação, de diplomacia, de compromisso, de empenho e de envolvimento de todos os setores das nossas sociedades — desde os governos nacionais, aos parlamentos, às autarquias locais, comunidades empresariais, comunidades educacionais e científicas, dos meios de comunicação social, que tiveram sempre um papel muito importante, dos movimentos de cidadãos e das organizações não-governamentais, todas elas, mas particularmente as do domínio do ambiente — a construção das bases em que assenta o Acordo de Paris não teria sido possível. O compromisso político demonstrado por mais de 190 países, representando a quase totalidade das emissões globais, ao submeterem as suas contribuições nacionais, previamente à COP-21, em que evidenciam os seus planos e programas a nível nacional, constituiu um forte impulso para a adoção do Acordo de Paris e constitui um sinal demonstrador do potencial que este Acordo tem na resposta à ameaça comum que as alterações climáticas representam. Este compromisso político global foi reafirmado na cerimónia de assinatura do Acordo que se realizou em Nova Iorque, a 22 de abril, e à qual aderiram 175 Partes da Convenção, incluindo, naturalmente, a União Europeia e Portugal, em mais uma manifestação de adesão ao Acordo — eu direi de adesão a um acordo, fosse ele qual fosse — sem precedentes. Desde a Cerimónia de Assinatura, ratificaram o Acordo de Paris 61 Partes, representando cerca de 48% das emissões, estando já verificado até um dos critérios para a entrada em vigor do Acordo, que como sabem são 55 partes e 55% das emissões do globo. Importa destacar aqui um sinal político da maior relevância: a ratificação formal simultânea do Acordo de Paris pelos Estados Unidos da América e pela China, no passado dia 3 de setembro. Estes dois países são os principais emissores mundiais e representam, em conjunto, 38% da globalidade das emissões. Estamos confiantes que o Acordo tenha condições para entrar em vigor ainda antes da próxima Conferência das Partes a ter lugar em Marraquexe, em novembro próximo, superando desta forma todas as expectativas. Repito, não havia nenhum prazo mas havia a convicção que demoraria quatro anos até que o Acordo de Paris fosse ratificado e estivesse em vigor, e isso pode acontecer em menos de um ano. Portugal não pode, de forma alguma, ficar à margem deste acontecimento. A União Europeia e todos os seus Estados-membros estão a desenvolver os esforços possíveis para concluir o procedimento de ratificação do Acordo com a brevidade possível, dando o sinal ao mundo do nosso nível de empenho no compromisso que foi alcançado. A mensagem que recebi agora preocupa-me e refere a ainda ausência de um acordo completo no que diz respeito à ratificação por parte da União Europeia, no mais breve prazo possível. É nossa responsabilidade tudo fazer para que tal aconteça, em Portugal e na Europa, naturalmente.