11 DE SETEMBRO DE 2020 43 3 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo é da competência da ANACOM, que em caso de incumprimento por um operador ou prestador de serviços deve notificá-lo desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias. 4 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ANACOM, atendendo a gravidade do incumprimento, à existência de ofertas alternativas e à posição de mercado do infrator, pode: a) Ordenar ao operador ou prestador de serviços a adoção de medidas destinados a corrigir o incumprimento; b) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; c) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços, cuja disponibilização seja suscetível de violar o presente artigo, a vigorar enquanto não forem adotadas medidas destinadas a corrigir o incumprimento. 5 – Qualquer cidadão pode exercer o direito de ação popular digital contra quem infrinja o disposto no presente artigo. Artigo 11.o Direito à literacia digital 1 – Todos têm direito à educação para a literacia digital. 2 – O Estado promove e executa programas que incentivem e facilitem o acesso, por parte das várias faixas etárias da população, a meios e instrumentos digitais e tecnológicos que possibilitem a educação através da Internet. 3 – O serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação para a literacia digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da legislação aplicável. Artigo 12.o Direito à identidade e outros direitos pessoais 1 – Todos têm direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à imagem e à palavra, e ao livre desenvolvimento da personalidade, na Internet, sem prejuízo no disposto na lei. 2 – Incumbe ao Estado o combate à usurpação de identidade e a aprovação de medidas tendentes à identificação eletrónica e à instalação de serviços de confiança para as transações eletrónicas. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, incumbe ainda ao Estado promover mecanismos com vista ao aumento da segurança e da confiança nas transações comerciais, em especial na ótica da defesa do consumidor, e a assegurar a responsabilização dos serviços de plataformas em linha que se dediquem à intermediação de aquisição de produtos ou serviços, mesmo que inseridas em contexto de economia de partilha. 4 – É proibida qualquer forma de utilização de código de bidimensional para tratar e difundir informação sobre o estado de saúde ou qualquer outro aspeto relacionado com direitos de pessoas singulares. 5 – A supressão de perfis pessoais em redes sociais ou similares após a morte do respetivo titular deve respeitar, caso exista, a indicação deixada por este. Artigo 13.o Direito ao esquecimento 1 – Todos têm direito, nos termos da lei, a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa das referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente. 2 – A eliminação da referência nominativa no motor de pesquisa não prejudica o acesso à fonte digital de que esta conste, desde que tal resulte de uma pesquisa que não inclua o nome do requerente. 3 – Os titulares de dados fornecidos a redes sociais ou serviços da sociedade de informação similares têm