II SÉRIE-B — NÚMERO 4 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/XIII/4.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS Exposição de motivos No dia 28 de junho foi identificado o furto de um vasto conjunto de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos. O CDS-PP assinalou, desde o início deste processo, que este incidente se afigurava tão grave quanto preocupante. Grave porque constituía – e constitui – o maior assalto a armamento militar deste século no continente europeu. Preocupante porque, quinze meses depois, permanece por esclarecer o que verdadeiramente aconteceu. Acresce, e não obstante a gravidade e singularidade do furto de Tancos, que em janeiro de 2011, foi assaltado o quartel da Carregueira, em Sintra, de onde desapareceram, pelo menos, 11 armas de fogo, entre as quais espingardas de assalto e pistolas. Para além disso, em janeiro do ano de 2017, foram roubadas 57 pistolas Glock das instalações da Direção Nacional da PSP. Num curto espaço de tempo, os casos têm-se sucedido. Relativamente ao incidente de Tancos, o Governo procurou, numa primeira fase, desvalorizar o sucedido, depois alegou desconhecimento e, por fim, tentou precipitadamente encerrar o problema, sem retirar as devidas consequências. Cabe seguramente às autoridades judiciais descobrir quem participou no furto destas armas. Mas apurar quem falhou nas medidas de segurança, por que é que estas falharam, e as razões da gestão de todo este processo cabe primeiramente ao Exército e ao Ministro da tutela desvendar e definitivamente ao Parlamento apurar. O Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa, bem como do próprio Chefe do Estado-Maior do Exército, garantiu ao País, à Assembleia da República e aos países parceiros de Portugal no quadro da Aliança Atlântica e da União Europeia que todo o material furtado havia sido recuperado. Causa estranheza e perplexidade que num processo sob segredo de justiça aquelas garantias tenham sido dadas pelos responsáveis políticos e pelo máximo responsável operacional do Exército. Continua também por esclarecer o comunicado da Polícia Judiciária Militar, que está organizada hierarquicamente na dependência do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 97-A/2009, de 3 de setembro, que informou que tinha recuperado o material de guerra furtado e habilitou o poder político e militar a fazer tais afirmações. As negações, omissões e contradições dos factos praticadas pelo Governo ao longo deste processo foram constantes e sistemáticas, nomeadamente quando o Ministro da Defesa Nacional admitiu que “no limite, pode não ter havido furto nenhum”.  O CDS-PP defende o princípio tão abundantemente enunciado “à justiça o que é da justiça e à política o que é da política”. Mas é precisamente por não confundir uma e outra que não aceita que, por um lado, o Governo se esconda atrás da necessidade de aguardar pelo resultado do inquérito judicial e, ao mesmo tempo, tenha usado aquele comunicado da PJM – sublinhe-se que o processo está sob investigação da Polícia Judiciária e em segredo de justiça – para procurar encerrar o caso do assalto a Tancos de modo precipitado e sem esclarecer cabalmente o Parlamento e os portugueses e tão-pouco retirar quaisquer responsabilidades políticas. Realizaram-se mais de dez audições parlamentares, entre as quais ao Ministro da Defesa Nacional, ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), ao/à Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. E, audição após audição e perante todas as contradições que têm vindo a público, o País continua sem perceber o que o Governo não sabe – e devia saber: o que o Governo não sabe – e devia saber – porque não quis saber; bem como o que o Governo não sabe porque lhe foi ocultado. E, neste caso, em que momento, por quem e com que consequências. Tudo isto é revelador da necessidade de apuramento de responsabilidades.