PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 240/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a reconversão do bairro da Cova da Moura.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 284/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do transporte rodoviário no Grupo Transdev.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 297/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), solicitando informações.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 358/IX (2.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Borealis.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 476/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Bruno Dias e Odete Santos (PCP), sobre o Centro de Apoio Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta, no concelho de Almada.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 697/IX (2.a)-AC dos Deputados Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte (PS), sobre a convergência tarifária da energia eléctrica nos Açores - atrasos no pagamento de anuidades à empresa de electricidade dos Açores (EDA).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 724/IX (2.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS), sobre a construção de uma extensão de saúde na freguesia de Olival de Basto.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 726 e 777/IX (2.a)-AC, respectivamente,
0003   |   II Série B - Número 031S   |   22 de Maio de 2004 dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rodeia Machado (PCP), sobre o pagamento às associações/corpos de bombeiros das despesas efectuadas com fogos florestais.
Dos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 787/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o cumprimento do contrato entre a BAWO, Confecções Lda e o Governo.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 836/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e os trabalhadores sazonais portugueses na Holanda.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 846/IX (2.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre as dívidas das forças armadas angolanas/Estado angolano à empresa Filapor - Comércio Internacional, Lda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 866/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a cedência da base de dados (inscrições consulares) do Consulado Geral de Portugal em São Paulo a uma companhia telefónica.
Da EDP-Distribuição ao requerimento n.o 1209/IX (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), acerca dos dados sobre os clientes de energia eléctrica.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 1232/IX (2.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), solicitando informações.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1264/IX (2.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a exclusão dos concelhos do distrito da Guarda da Comissão de Reflorestação da Beira Interior.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1275/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores do Instituto Camões.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1284/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre as razões que fundamentam a exclusão dos municípios da Azambuja e Vila Franca de Xira do grupo de trabalho criado pelo Governo PSD/CDS-PP com o objectivo de avaliar o impacto das medidas preventivas impostas para salvaguarda da ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto.
Da Alta Autoridade para a Comunicação Social ao requerimento n.o 1325/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre a violação da Lei de Imprensa.
Da Câmara Municipal de Mirandela ao requerimento n.o 57/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento neste município.
Da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso ao requerimento n.o 647/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 694/IX (2.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o ruído no Campo Grande.
Da Assembleia Municipal de Faro ao requerimento n.o 717/IX (2.a)-AL dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a orla costeira do Algarve.
Das Câmaras Municipais de Mação e Torres Novas, respectivamente, aos requerimentos n.os 736 e 742/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Da Assembleia Municipal de Benavente ao requerimento n.o 765/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputados Miguel Paiva (CDS-PP), sobre as dívidas à RESIURB.
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0032   |   II Série B - Número 031S   |   22 de Maio de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Janeiro de 2004          II Série-B - Número 15
N.o 122/IX - De protesto pela decisão do Governo que equiparou os gestores dos hospitais SA a gestores públicos (apresentado pelo PS).
N.o 123/IX - De pesar pelo falecimento do ex-jornalista, académico e escritor Augusto dos Santos Alves (apresentado pelo Deputado do PSD Eduardo Moreira).Apreciação parlamentar n.o 69/IX:
Apresentada pela Associação de Praças da Armada, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armada (alteração ao EMFAR).
DE PROTESTO PELA DECISÃO DO GOVERNO QUE EQUIPAROU OS GESTORES DOS HOSPITAIS SA A GESTORES PÚBLICOSA decisão do Governo de equiparar os gestores dos hospitais SA a gestores públicos tem como imediato e único resultado a triplicação dos seus salários e ainda a duplicação de regalias de que usufruem.
Considerando que tal decisão constitui uma gravosa discriminação do estatuto remuneratório dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais em função de serem ou não "sociedades anónimas;
Considerando a inconveniente justificação apresentada publicamente para tal decisão, visto a garantia do recrutamento dos melhores gestores e o aumento das suas responsabilidades dever ser aplicada a todos os lugares públicos de gestão e não apenas às Sociedades Anónimas - embora seja positivo, ainda que tardio, que o Governo agora assim o entenda;
Considerando que a medida tem ainda como consequência a menorização remuneratória e profissional dos membros dos Conselhos de Administração dos restantes hospitais públicos - os não SA -, em especial do Hospital de Santa Maria, Hospitais Universitários de Coimbra e Hospital de S. João, face a outros hospitais de menor dimensão e complexidade;A Assembleia da República pronuncia-se contra a aplicação da chocante medida anunciada e manifesta a sua profunda preocupação pelo agravamento da instabilidade que está a produzir no sector da saúde, com fortes consequências para os utentes dos serviços públicos.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PS: Afonso Candal - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Luís Carito - João Rui de Almeida - Luísa Portugal.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-JORNALISTA, ACADÉMICO E ESCRITOR AUGUSTO DOS SANTOS ALVESO meio académico luso-brasileiro perdeu uma das suas exponenciais figuras: Augusto dos Santos Alves.
Figura conhecidíssima em todo o Brasil, pela sua presença diária, no jornal O Globo, onde mantinha uma coluna de palavras cruzadas há 35 anos, Augusto dos Santos Alves era, inegavelmente, o mais competente charadista da língua portuguesa, sendo considerado o mais completo e mais conhecido charadista do mundo, tendo publicado nesse importante órgão da comunicação social mais de 10 000 problemas de palavras cruzadas sem repetir qualquer diagrama, estando por tal feito, citado no Guiness Book.
Augusto dos Santos Alves nasceu na freguesia de São José; em Vila Real, no dia 25 de Fevereiro de 1923, formando-se em línguas neolatinas pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, tendo mantido, desde a sua juventude, a língua portuguesa como a sua grande paixão, sentimento que o acompanhou durante toda a sua luminosa vida.
Era emigrante no Brasil há 57 anos, país ao qual chegou em 20 de Junho de 1946, tendo-se fixado na cidade do Rio de Janeiro, cidade na qual viveu a maior parte de sua vida, cidade em que veio a desenvolver sua importante obra literária, cidade onde veio a falecer, mas sem nunca deixar de devotar toda sua atenção e toda sua devoção à pátria que, embora estando longe, estava sempre perto em razão do seu trabalho, pelas suas lembranças e pela sua dedicação à língua e à cultura portuguesas.
Foi director da Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo. Ocupou a função de director da Associação dos Executivos da Aviação Comercial. Era sócio benemérito do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro. Em 1996, foi eleito para a Academia Luso-Brasileira de Letras, ocupando a Cadeira n.o 6, patronímica do Padre António Vieira, instituição à qual se dedicou com grande interesse tendo proporcionado importantes pronunciamentos em prol da língua e da gramática portuguesa, em memoráveis intervenções e na qual gozava da admiração e amizade de seus pares. Possui verbete na Enciclopédia Delta-Larousse. Recebeu o título de Cidadão do Estado da Guanabara, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado pelos relevantes serviços prestados, em prol da cultura e da língua portuguesa e pelo trabalho desenvolvido em diversos órgãos da imprensa do então Estado da Guanabara, hoje Estado do Rio de Janeiro.
Entre suas obras, destacam-se:a) Grande Dicionário Enciclopédico Universal;
0077   |   II Série B - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 n) Desvendando o Vernáculo;
o) A Análise Sintática de "Os Lusíadas".Enfim, trazemos à memória o nome deste ilustre português que soube dedicar quase a totalidade de sua vida à divulgação, à promoção e à disseminação da nossa língua, trabalho esse desenvolvido em terras brasileiras, com elevado alcance, constituindo-se como um dos mais insignes representantes do nosso país no estrangeiro no que diz respeito à promoção do idioma pátrio e ao seu aperfeiçoamento. Seu trabalho e o seu saber sempre foram utilizados no sentido de um maior fortalecimento das relações culturais e linguísticas entre Portugal e o Brasil, duas pátrias que sempre estiveram em seu coração, depositando nelas todo o seu vasto conhecimento.
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte da Augusto dos Santos Alves, inclinando-se sentidamente diante da sua memória e apresenta à família enlutada, sinceras condolências.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - O Deputado do PSD, Eduardo Moreira.
DECRETO-LEI N.o 13/2004, DE 13 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 5/2003, DE 13 DE JANEIROO Decreto-Lei n.o 13/2004, de 13 de Janeiro, que altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro, pretende "viabilizar o adiamento, por conta, de pagamentos de financiamentos de projectos aprovados a executar por Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD), sem necessidade de apresentação prévia ou simultânea, por parte destas, de garantias cobrindo a totalidade do montante adiantado, ou de justificativos de despesas relativo à totalidade da primeira tranche recebida".
Nestes termos, reconhece-se ao IPAD a faculdade de, através da inclusão de um novo artigo (artigo 20.o-A),conceder financiamento às ONGD, a título de adiantamento desde que estejam cumpridos alguns requisitos.
Esta alteração aos Estatutos do IPAD altera profundamente a natureza da relação de parceria criada entre o Estado e as Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, ficando assim consagrada uma mera relação com cariz comercial alterando a natureza da relação até agora estabelecida.
Discutíveis são também as formas adoptadas para pagamento dos projectos de cooperação ou respectivos adiantamentos que, em inúmeras circunstâncias, são completamente desadequadas da realidade e não se articulam com os projectos aprovados pelo próprio IPAD.
Fica assim quebrada a relação entre as ONGD e o Estado e visível, por via legislativa, a completa ausência de uma política de cooperação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 13/2004, de 13 de Janeiro, que "Altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro".Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Bruno Dias - Lino de Carvalho - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - Odete Santos.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA ARMADA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS COM VISTA À PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS PRAÇAS DA ARMADA (ALTERAÇÃO AO EMFAR)Os militares que abaixo subscrevem esta petição colectiva, ao abrigo do artigo 31.o-E da Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República para a sensibilização dos restantes órgãos em prol da proposta em anexo, sem a qual definitivamente a grande maioria destes militares que nem sempre encontrando estímulos culturais e espirituais suficientes para tal, alguma vez deixaram de se empenhar e mostrar o seu profissionalismo, e que agora se vêm arredados da progressão de carreira, adivinhando-se a sua subalternização a quem fora seu subalterno e em situação nada dignificante para quem reconhecidamente foi e continua a ser útil e desejável pelo seu saber e experiência em proveito próprio desta grande Nação.O primeiro subscritor, Luís António Medeiros dos Reis.Nota: - Desta petição foram subscritores 2326 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 27 de Dezembro de 2003          II Série-B - Número 12
N.o 117/IX - De saudação pela prisão e julgamento de Saddam Hussein (apresentado pelo PS).
N.o 308/VI (4.a) (Apresentada por Manuel Rita Sousa Mendes e outros), solicitando que sejam criadas as normas que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina):
- Relatório final da Comissão de Economia e Finanças.
N.o 60/VIII (2.a) (Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros):
- Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Habitação.
N.o 30/IX (1.a) [Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios)]:
- Relatório final, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 55/IX (1.a) - Apresentada pelas comissões de utentes da saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde.
DE SAUDAÇÃO PELA PRISÃO E JULGAMENTO DE SADDAM HUSSEINConsiderando que foi feito prisioneiro o ex-Presidente do Iraque, Saddam Hussein, ditador e responsável por violações massivas e sistemáticas dos direitos humanos contra o seu próprio povo e contra os povos vizinhos do Irão e Kuwait, países contra os quais também lançou devastadoras agressões armadas;
Considerando que a captura e julgamento de Saddam Hussein poderão estimular a pacificação e recuperação da confiança por parte da população iraquiana, favorecer a reconciliação entre iraquianos de diferentes etnias e filiações políticas e religiosas e contribuir para a segurança no Iraque e na região, facilitando e acelerando o processo de devolução da soberania ao povo iraquiano;
Considerando que o julgamento de Saddam Hussein, desde que seja feito por instância internacionalmente legítima, competente e credível e em processo transparente e conforme com as exigências do direito internacional, deverá ter impacte positivo na dissuasão das ditaduras e no favorecimento das reformas democráticas e pluralistas, respeitadoras dos direitos humanos em todos os países do Médio Oriente e do mundo;
Considerando que, a propósito da captura de Saddam Hussein, o Secretário-Geral da Nações Unidas, Koffi Annan, recordou que a pena de morte não é admissível pelo direito internacional;
Considerando que, nos termos do artigo 7.° da Constituição da República Portuguesa, o Estado português se rege pelos princípios do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados e da solução pacífica dos conflitos internacionais e que, nos termos do artigo 8.°, está vinculado pelas normas e princípios de direito internacional e que, nos termos do artigo 24.° da Constituição da República, em caso algum deverá haver pena de morte e ainda que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a maus tratos ou penas cruéis degradantes ou desumanas;
- Saúda a captura do ditador iraquiano Saddam Hussein e espera que ela possa contribuir de forma positiva para o processo de pacificação no Iraque e a devolução do poder soberano ao povo iraquiano.
- Recomenda que Saddam Hussein e outros responsáveis, do regime de brutal ditadura, violador dos direitos humanos que durante décadas oprimiu o povo iraquiano, sejam julgados em tribunal internacionalmente legitimado, com envolvimento de juristas iraquianos e internacionais, nos termos a determinar pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e garantindo, assim, que possa ser feita justiça exemplarmente e no estrito respeito pelo direito internacional.
- Sublinha que, nos termos do direito internacional, a pena de morte não deve, em circunstância nenhuma, ser contemplada como punição.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - José Vera Jardim - Vítor Ramalho - Maria Santos - José Magalhães - Sónia Fertuzinhos - Elisa Ferreira - Ramos Preto - Jamila Madeira - Vieira da  Silva - Ascenso Simões - Maria de Belém Roseira - António Galamba - Afonso Candal - João Cravinho - Ana Benavente - Rosalina Martins - mais seis assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRISÃO DE SADDAM HUSSEINAs forças da coligação capturaram o ex-presidente iraquiano Saddam Hussein, no passado sábado, dia 13 de Dezembro.
A prisão de Saddam representa e simboliza uma vitória da liberdade sobre a tirania. O ex-líder iraquiano deverá ser agora julgado por aqueles a quem sempre negou a justiça. Deverão ser-lhe dadas todas as possibilidades de defesa e garantias de um julgamento justo. Aquilo de que sempre privou a população do Iraque não lhe deverá ser agora negado, demonstrando-se que vale sempre a pena lutar pelos princípios democráticos em que acreditamos e observá-los, escrupulosamente, em todas as circunstâncias.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a captura do ex-ditador Saddam Hussein e reafirma o seu empenhamento na instauração da liberdade e da democracia no Iraque.Palácio São Bento, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Álvaro Castello Branco (CDS-PP).
SOBRE A PRISÃO DE SADDAM HUSSEIN E A SITUAÇÃO NO IRAQUEConsiderando que as forças norte-americanas que ocupam o Iraque capturaram o ex-Presidente do Iraque, Saddam Hussein, um cruel ditador responsável por numerosos crimes cometidos contra o seu próprio povo e por agressões contra países vizinhos;
Recordando que essa política de crimes e agressões do regime de Saddam Husssein teve a sua expressão inicial no brutal massacre dos comunistas iraquianos e na agressão ao Irão, ambos os acontecimentos ocorridos nos princípios da década de 80 e numa época que os EUA e outras potências ocidentais prestavam àquele regime forte apoio político e considerável apoio militar;
Considerando que o captura de Saddam Hussein é um facto cronológica e politicamente inserido num processo que tem a sua origem numa guerra de agressão contra aquele país soberano desencadeada pela administração norte-americana à margem e em violação do direito internacional, conduzindo à condenável ocupação militar do Iraque por forças armadas de países situados a milhares de quilómetros de distância;
0057   |   II Série B - Número 012   |   27 de Dezembro de 2003 Considerando que na complexa situação de tensão, conflitualidade e violência existente no Iraque não podem deixar de pesar os factores de descontentamento, mal estar e revolta relacionadas com as destruições causadas à vida daquele país e com a ocupação estrangeira;
E evocando a este propósito anteriores tomadas de posição da Assembleia da República favoráveis à abolição universal da pena de morte;
Apela às Nações Unidas e a toda a comunidade internacional para que intensifiquem as acções e iniciativas com vista a uma pronta restituição aos iraquianos da sua plena soberania e dignidade nacionais com a plena garantia dos direitos democráticos dos seus cidadãos, implicando o fim da ocupação militar daquele país e da rapina dos seus recursos e riquezas;
Exorta as Nações Unidas a assumirem um papel determinante na garantia de que quaisquer julgamentos que se realizem no Iraque, de preferência já num quadro de vigência de novas instituições democráticas e num país livre da ocupação, respeitem escrupulosamente todas as regras de isenção, imparcialidade e protecção dos direitos de defesa dos acusados, bem como com explicita exclusão da aplicação da pena de morte.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho -  Carlos Carvalhas.
(APRESENTADA POR MANUEL RITA SOUSA MENDES E OUTROS), SOLICITANDO QUE SEJAM CRIADAS AS NORMAS QUE DISPENSEM A NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE PENSÕES DE APOSENTAÇÃO AOS AGENTES DA ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA)Relatório final da Comissão de Economia e Finanças1 - A presente petição, da iniciativa de Manuel Rita Sousa Mendes e de mais três subscritores, foi admitida em 10 de Março de 1995.
2 - Os peticionantes são todos naturais de S. Tomé e Príncipe, onde desempenharam funções como funcionários públicos ao serviço do Estado português.
3 - A legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, reconheceu aos agentes da antiga administração ultramarina que não reunissem as condições legais para ingressar no quadro geral de adidos, o direito à aposentação, desde que contassem 15 anos de serviço (tempo este que foi reduzido, através de diploma posterior, para cinco anos) e tivessem efectuado os competentes descontos.
4 - Sucede que, de acordo com o entendimento da Caixa Geral de Aposentações (CGA), foi adoptada uma interpretação dos diplomas em causa que só concede a respectiva pensão de aposentação aos requerentes que possuem a nacionalidade portuguesa.
5 - Esta interpretação tem levado os requerentes que não detêm tal nacionalidade a recorrer aos tribunais, para verem defendidos os seus direitos.
6 - Todos os que recorreram contenciosamente dos despachos de indeferimento tiveram ganho de causa.
7 - É que, nos termos do n.° 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 23/80, de 29 de Fevereiro, os dois requisitos para que os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas possam requerer a pensão de aposentação são, como já se disse, terem mais de cinco anos de serviço, e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação.
8 - É verdade que o n.o 2 do mesmo artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 118/81, de 18 de Maio, torna extensivo aos referidos funcionários e agentes alguns preceitos do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), mas não aquele que exige ter o interessado a nacionalidade portuguesa para efeitos de aposentação (o qual vem previsto na alínea do n.° 1 do artigo 82.° do referido Estatuto).
9 - Este foi o entendimento postergado pelos tribunais.
10 - Não obstante, a CGA tem sucessivamente vindo a indeferir pedidos de aposentação a esses ex-funcionários das ex-províncias ultramarinas por falta do requisito da nacionalidade portuguesa.
11 - Saliente-se, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) esclarece que "tanto a letra como a razão de ser do Decreto-Lei n.o 362/78, de 28 de Novembro, impõe a conclusão de que os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina não têm que possuir qualquer outro requisito além dos previstos nesse diploma - designadamente a nacionalidade portuguesa - para requererem a pensão de aposentação que lhes deve ser concedida e mantida".
12 - Veja-se a este propósito os Acórdãos do STA de 20 de Junho de 1989, de 22 de Fevereiro de 1990 e de 3 de Maio de 1994.
13 - No entanto, só confrontada com a decisão judicial em concreto é que a CGA tem atribuído pensões de aposentação a ex-funcionários e agentes que não possuem a nacionalidade portuguesa.
14 - Sobre este assunto foi elaborado um relatório intercalar em 4 de Julho de 1995, solicitando-se informações ao Ministério das Finanças sobre a matéria explanada na petição.
15 - Através da então Secretária de Estado do Orçamento, a CGA informou que "sempre foi entendimento desta Caixa que um dos requisitos exigidos (...) é a nacionalidade portuguesa".
16 - Mais, acrescentava a CGA que "Só através de lei especial será possível atestar a exigência da nacionalidade portuguesa em relação aos funcionários e agentes da antiga administração ultramarina".
17 - E defendia a CGA que "A eventual supressão da exigência da nacionalidade portuguesa relativamente à generalidade dos ex-funcionários e agentes da administração ultramarina, pela via interpretativa ou por adopção de medida legislativa (...), dificilmente se conformaria com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da CRP".
18 - E finalizava, em reforço do anterior entendimento, que "Nos acórdãos, o STA tem perfilhado o entendimento
0058   |   II Série B - Número 012   |   27 de Dezembro de 2003 segundo o qual os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 362/7S são apenas os previstos no n.o 1 - que não incluem a exigência da nacionalidade portuguesa. Mas tal orientação não se encontra consolidada (..) quer porque se encontra aberta a via de recurso para o Tribunal Constitucional em vários processos pendentes".
19 - O próprio Provedor de Justiça, através da Recomendação n.° 11/B/96, dirigida à CGA, concluía que "Tendo em conta a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da inexigibilidade do requisito da nacionalidade portuguesa para a atribuição de pensões de aposentação aos funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas (ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro), e recomendava a aplicação de tal entendimento a todas as situações idênticas.
20 - A recomendação não foi acatada pela CGA, porque, segundo a mesma, se aguardava a decisão de dois recursos pendentes no Tribunal Constitucional sobre o assunto.
21 - Ora, neste momento foram já proferidos vários Acórdãos do Tribunal Constitucional (n.os 354/97, de 28 de Novembro, 392/97, de 20 de Maio, 405/97, de 21 de Maio, 443/97, de 19 de Junho, e 482/97, de 2 de Julho) que suportam a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e que sustentam que a interpretação feita por este tribunal superior não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
22 - Ficou assim assente que a norma em causa, com a interpretação dada pelo STA, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição.
23 - Assim, em 12 de Março de 1998, a Comissão de Economia, Finanças e Plano requereu ao Presidente da Assembleia da República que a presente petição fosse remetida ao Ministro das Finanças para informar sobre o conteúdo da mesma, tendo em conta a jurisprudência do STA.
24 - Em data que não e possível precisar o Ministério das Finanças informou que sobre esta matéria tinha solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
25 - Em Maio de 2000 a mesma Comissão de Economia, Finanças e Plano requeria ao Presidente da Assembleia da República que se solicitasse ao Ministério das Finanças cópia do referido parecer, e o mesmo pedido foi dirigido, na mesma data, ao Procurador-Geral da República.
26 - Em Junho de 2000 tanto o Ministério das Finanças como o gabinete do Procurador-Geral da República enviaram uma cópia do referido parecer (n.° 38/98).
27 - O ofício, de 16 de Junho de 2000, com que o gabinete do Ministro das Finanças enviava o referido parecer alertava para o facto de o mesmo não ter ainda merecido a homologação ministerial uma vez que aquele se encontrava em apreciação pela CGA.
28 - Do referido Parecer n.° 38/98 retira-se que o artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, assume a natureza de lei especial face à lei geral do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), que o mesmo artigo não exige, de facto, como requisito para a atribuição de pensão de aposentação prevista no mesmo diploma a nacionalidade portuguesa, e que o mesmo artigo não viola nem a Constituição nem a lei.
29 - Em Dezembro de 2002 a Comissão de Economia e Finanças aprovou por unanimidade um relatório em que se determinava o envio da presente petição à Ministra de Estado e das Finanças, para informar sobre a matéria nela explanada, e, nomeadamente, se tencionava, à luz dos novos elementos trazidos a público, exarar um despacho que aclare a situação dos peticionários e de outros que se encontrem em situação, análoga, nos termos do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional e o Parecer n.o 38/98, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
30 - Vem agora o Governo remeter à Assembleia da República um parecer da CGA, sufragado por despacho de 25 de Março de 2003 do Secretário de Estado do Orçamento, em que se limita a manter a interpretação de que os referidos diplomas só concedem a respectiva pensão de aposentação aos requerentes que possuem a nacionalidade portuguesa.
31 - A CGA, apesar de reconhecer que os acórdãos do Tribunal Constitucional são procedentes a favor dos peticionários, refugia-se numa tese pouco sustentada de que os mesmos não declaram a norma do Estatuto da Aposentação contrária ao artigo 13.o da CRP, mas "apenas" em relação ao artigo 15.o, n.o 1, do texto fundamental.
32 - Mais sustenta que "muitos interessados conformaram-se com os actos de indeferimento dos seus pedidos", e que "numerosos procedimentos administrativos se extinguiram por deserção dos requerentes".
33 - Termina sustentando com o facto de o diploma, o Decreto-Lei n.o 362/78, já ter sido revogado.
34 - Foi, no entanto, a lentidão do processo que desmotivou muitos dos interessados.
1.o - A legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 362/78, de 28 de Novembro, reconheceu aos agentes da antiga administração ultramarina que não reunissem as condições legais para ingressar no quadro geral de adidos o direito à aposentação, desde que contassem cinco anos de serviço e tivessem efectuado os competentes descontos;
2.°- A Caixa Geral de Aposentações adoptou, contudo, uma interpretação do diploma em causa que só concede a respectiva pensão de aposentação aos requerentes que possuem a nacionalidade portuguesa.
3.°- Esta interpretação levou muitos dos requerentes que não detêm tal nacionalidade a recorrerem aos tribunais para verem defendidos os seus direitos. Todos os que recorreram contenciosamente dos despachos de indeferimento tiveram ganho de causa.
4.°- De facto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo esclarece que "tanto a letra como a razão de ser do Decreto-Lei n.o 362/78, de 28 de Novembro, impõe a conclusão de que os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina não têm que possuir qualquer outro requisito além dos previstos nesse diploma - designadamente a nacionalidade portuguesa - para requererem a pensão de aposentação que lhes deve ser concedida e mantida";
5.°- O próprio Provedor de Justiça, através da Recomendação n.° 118/96, dirigida à CGA, concluía que "Tendo em conta a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido da inexigibilidade do requisito da nacionalidade portuguesa para a atribuição de pensões de aposentação aos funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas (ao abrigo do
0059   |   II Série B - Número 012   |   27 de Dezembro de 2003 disposto no Decreto-Lei n.o 362/78, de 28 de Novembro), e recomendava a aplicação de tal entendimento a todas as situações idênticas.
6.°- A recomendação não foi acatada pela CGA porque, segundo a mesma, se aguardava a decisão de dois recursos pendentes no Tribunal Constitucional sobre o assunto. Ora, neste momento foram já proferidos vários acórdãos do Tribunal Constitucional (n.os 354/97, de 28 de Novembro, 392/97, de 20 de Maio, 405/97, de 21 de Maio, 443/97, de 19 de Junho, e 482/97, de 2 de Julho) que suportam a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e que sustentam que a interpretação feita por este tribunal superior não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
7.°- Ficou assim assente, pela jurisprudência constitucional, que a norma em causa, com a interpretação dada pelo STA, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição.
8.°- O próprio Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, instado a pronunciar-se sobre este assunto, a solicitação do próprio Ministério de Estado e das Finanças, emanou o Parecer n°38/98, do qual se retira que o artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, assume a natureza de lei especial face à lei geral do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), que o mesmo artigo não exige, de facto, como requisito para a atribuição de pensão de aposentação prevista no mesmo diploma a nacionalidade portuguesa, e que o mesmo  artigo não viola nem a Constituição nem a lei.
9.°- Confrontada com estas decisões dos tribunais e pareceres de órgãos do Estado, a CGA mantém a sua interpretação que nega direitos que considerámos serem dos mais elementares e  fundamentais de muitos cidadãos.ParecerAssim, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.° da Lei n° 43/90, de 10 de Agosto de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março de 1993 (Lei do exercício do direito de petição), e atendendo ao assunto em causa, somos de parecer que se promova a apreciação da presente petição em Plenário da Assembleia da República.A Deputada Relatora, Jamila Madeira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS (ANTRAL), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS QUE SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O SUBSECTOR DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - EnquadramentoNa sequência da aprovação do relatório sobre a petição n.o 60/VIII (2.a), na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações do passado dia 27 de Maio, como complemento do mesmo, e em resultado da audiência realizada com os peticionários, designadamente com a ANTRAL, Associação Nacional dos Trabalhadores Rodoviários em Automóvel Ligeiro, resulta que da proposta de lei n.o 60/IX apresentada pelo Governo sobre a matéria - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos, -, e já apreciada em Plenário, ainda subsistem pontos a sugerir melhor ponderação face às pretensões dos peticionários:
1 - A autorização excepcional prevista pelo Governo na sua proposta de lei exige, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, que um candidato só possa demonstrar que a formação é insuficiente após aguardar três meses sem que, inscrito num curso de formação, não tenha sido chamado a frequentá-lo. Julgam os peticionários que tal medida poderá paralisar muitas viaturas, sugerindo que a comprovação se faça, para efeitos de habilitação à referida autorização, na simples inscrição num curso de formação, sem que os interessados necessitem de deixar de trabalhar até o poderem frequentar. Julgam ainda que o requisito da "idoneidade" (alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei) deveria ser reapreciado.
2 - Proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, de forma a permitir uma clara separação entre a Certificação Profissional (CP), necessária ao exercício profissional do trabalhador (motorista), e a titularidade de uma licença, enquanto processo de licenciamento da actividade que corresponde às necessidades locais cujas competências são conferidas aos municípios no âmbito de organização e acesso ao mercado ("os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais, e são averbados no alvará pela DGTT" - n.o 1 do artigo 12.o), que estabelece ainda que "a transmissão ou transferência de licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença" - n.o 4 do artigo 12.o).
Os requisitos legalmente estabelecidos para a atribuição de um alvará são estabelecidos para um industrial ou sociedade unipessoal (em certos casos a empresários em nome individual - vide artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto). Ora, o que os peticionários pretendem é a possibilidade de um motorista de táxi possuidor de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP) poder beneficiar do regime de acesso à actividade, facultando a lei a transmissibilidade da licença aos detentores de CAP, desde que estes, num período limitado (a estabelecer), reúnam as condições para obtenção de um alvará, nos termos dos requisitos definidos para a atribuição destes.
Assim, no "Acesso à actividade" previsto no n.o 1 do artigo 3.o do diploma incluía-se "(...) e os motoristas de táxi desde que habilitados com CAP", devendo para tal ajustar-se igualmente o n.o 4 do artigo 12.o, que deverá passar a incluir os motoristas de táxi habilitados com CAP como passíveis de poderem obter a licença por via da sua transmissão proveniente de uma empresa devidamente habilitada com alvará, desde que para tal reúna os requisitos, em certo prazo, para a obtenção do mesmo.
Atente-se que tal proposta poderá obrigar a alterações no regime de atribuições de alvarás, uma vez que, ao permitir a transmissibilidade de licenças para possuidores de CAP, obriga estes a obterem um alvará, logo a estabelecerem-se
0060   |   II Série B - Número 012   |   27 de Dezembro de 2003 como empresários em nome individual ou constituírem sociedades unipessoais, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 106/2001, de 31 de Agosto, e tendo presente a recente proposta de lei submetida a discussão e aprovada, recentemente, no Plenário.
3 - Possibilitar um regime tributário simplificado que não onere os custos dos pequenos industriais do sector, hoje obrigados a escrita organizada.
4 - Alterar ou revogar a Portaria n.o 1147/2001, de 28 de Setembro, de forma a habilitar um táxi ou veículo de aluguer com motorista a transportar um doente que não necessite de viajar acamado (caso dos doentes com insuficiências renais para tratamento, deslocações para fisioterapia, entre outros).II - DecisãoTendo presente a lei que regulamenta o exercício do direito de petição, e em face do exposto neste relatório e no relatório intercalar que o precedeu, e nos termos dos artigos 250.o e 252.o do Regimento da Assembleia da República, conjugado com a alínea a) n.o 1 do artigo 16.o e a alínea b) do n.o 1 e n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e as alterações hoje introduzidas pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, venho propor a subida, para apreciação em Plenário, da petição n.o 60/VIII (2.a), com a junção do relatório intercalar aprovado nesta Comissão e da proposta de lei n.o 60/IX, igualmente já discutida e aprovada.Assembleia da República, 4 de Junho de 2003. A Deputada Relatora, Paula Carloto - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
[APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO PARA A RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 4.o DA LEI N.o 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO (LEI-QUADRO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)]Relatório final, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Relatório finalI - IntroduçãoA petição em análise deu entrada na Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2003, por iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do Concelho, e é subscrita por 4721 cidadãos de Samora Correia.
Esta entrega foi efectuada ao abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
Nos termos do despacho do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro, a petição foi remetida, para apreciação, à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo sido, em 27 de Fevereiro, objecto de parecer favorável dos serviços de apoio quanto à sua admissibilidade.
Consequentemente, por despacho do Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a petição foi admitida e mandada publicar.II - Do objecto, motivação e conteúdo da petiçãoAtravés da petição os subscritores pretendem que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), para que, diminuindo a actual área geográfica mínima exigível para a criação de novos municípios (500 km2), permita a criação/restauração do concelho de Samora Correia, cuja área geográfica da actual freguesia é de 322,409 Km2 (a sexta maior do País).
Com efeito, defendem os peticionários, a freguesia de Samora Correia cumpre os requisitos exigidos no artigo 4.o da Lei n.o 142/85 para a sua elevação a município, à excepção de um único, isto é, o respeitante à área mínima exigível de 500 Km2.
Em sustentação do seu pedido, os peticionantes recorrerem a razões de ordem diversa, nomeadamente:
- Razões históricas, que vão desde a existência comprovada de Samora Correia desde 1260 até à sua categoria como vila em 1300 e a sua confirmação como concelho por Foral Manuelino de 13 de Abril de 1510. Recordam que em 31 de Dezembro de 1836 foram suprimidos 473 concelhos, entre os quais o concelho de Samora Correia;
- Desenvolvimento demográfico, ao verificar-se que a respectiva população era no início do século passado de cerca de 2000 habitantes, tendo ascendido a cerca de 13 000 na actualidade e que, segundo os censos de 2001, o seu crescimento entre 1991 e 2001 foi de 34%, enquanto o País cresceu, nesse mesmo período, 4,6%. Salientam igualmente que uma das características demográficas mais interessantes de Samora Correia é que a sua população é essencialmente jovem, com cerca de 41% de indivíduos com menos de 30 anos e 28% com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos, e também que a população activa desenvolve a sua actividade maioritariamente no sector secundário (60%), assistindo-se não só à transferência de mão-de-obra do sector primário, mas também à fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados;