DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO V.2.4. Extrato do Relatório de 2012 do CC do SCI V.2.4.1. Âmbito transversal - Administração Central do Estado Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Programa Anual de Auditorias do artigo 62o da LEO IGF e inspeções sectoriais No âmbito do Programa Anual de Auditorias do Sistema de Controlo Interno (SCI) ao abrigo do artigo 62o, no 2, da LEO, em 2012 concluíram-se 92 das auditorias previstas (80% das auditorias previstas), a que acrescem 3 auditorias não planeadas (incluindo uma das duas pedidas pela Assembleia da República – a outra transitou em curso para 2013 - e uma ação de acompanhamento), o que totaliza 95 auditorias realizadas neste âmbito, abrangendo 7 áreas ministeriais e envolvendo um universo de despesa de 1.425 M€, despesa controlada de 236 M€ e despesa irregular de 2 M€. Em 2012 estão registadas no sistema de informação do Conselho Coordenador do SCI, num conjunto de 86 entidades auditadas, 701 deficiências, o que corresponde a uma média de 8,15% deficiências por auditoria realizada, valor considerado muito elevado mas consistente com os dois anos anteriores (10,7%). Foram emitidas 2 699 recomendações às 86 entidades referidas. Ao nível das categorias em que se agrupam as deficiências detetadas, destacam-se as insuficiências no âmbito do controlo interno (24%), gestão do pessoal e remunerações (23%), contabilidade e execução orçamental (15%), desequilíbrios da situação económica e financeira (12%) e irregularidades na contratação pública de bens e serviços (10%). A subida no ranking das anomalias das irregularidades nas despesas com pessoal (+ 8 p.p. relativamente aos 2 anos anteriores) deve-se ao maior foco em 2012 nesta tipologia de controlos, em linha com as medidas de redução orçamental ocorridas. A grelha avaliativa dos sistemas de controlo interno foi este ano aplicada a um conjunto muito restrito de entidades não possibilitando uma leitura representativa. Contudo, na avaliação efetuada a um conjunto de 5 entidades de 5 ministérios, em 2012, feita de acordo com termos de referência comuns, identificou-se uma média de avaliações que aponta para a nota 3 (suficiente) o que denota consistência com a avaliação de anos anteriores no sentido de uma adequação geral dos sistemas aos mínimos exigidos para a proteção dos interesses financeiros do Estado, com margem para evoluir no sentido das melhores práticas. Os processos e controlos-chave avaliados de forma insuficiente nestas 5 entidades são: 9 Controlo de aquisição de bens e serviços (controlos-chave: ausência de manual de procedimentos, falhas na segregação de funções, incumprimento de obrigações legais); 9 Controlo da execução orçamental da receita (controlos-chave: insuficiências no registo de liquidação de receita, estimativas erradas de receita e ausência de segregação de funções). Para as 61 entidades que foram objeto de acompanhamento em 2012 (2 109 recomendações) verifica-se que em 79,9% das recomendações houve mudança total de procedimento, trabalhos em curso (7,4%) e de alterações parciais de procedimentos (9,1%). Apenas 3,5% das recomendações não mereceram da parte dos destinatários qualquer ação de mudança ou não existe informação. Gestão financeira dos serviços integrados (SI) e serviços e fundos autónomos (SFA) IGF No ano de 2012, a IGF deu cumprimento a várias solicitações dos membros do Governo envolvendo a verificação do cumprimento de aspetos ligados à gestão financeira dos SI e SFA, envolvendo 4 entidades. Foram ainda concluídas outras 2 ações envolvendo instituições de ensino superior em cumprimento do determinado na Lei n.o 62/2007, de 10/set e a auditoria e correspondente emissão de parecer sobre as contas de 2012 de fundo não personalizado, cujo fim consiste na reabilitação e conservação patrimonial de imóveis do Estado. Em síntese, os principais resultados apurados foram os seguintes: 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________319