PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30 presente lei. 2 – [...]. Artigo 79.o [...] Até ao décimo segundo dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas. Artigo 83.o [...] 1 – Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto, não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a qualquer assembleia de voto do respetivo concelho. 2 – Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respetivo presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente a qualquer assembleia de voto do respetivo concelho mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes que estiverem presentes. 3 – [...] Artigo 105.o [...] 1 – Uma vez constituída, a mesa procede à descarga dos votos antecipados nos cadernos eleitorais entre as 7 horas e 30 minutos e as 8 horas, nos termos do artigo 112.o  2 – A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição. 3 – [Atual n.o 3.] Artigo 110.o [...] 1 – A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 20 horas. 2 – [...]. 3 – O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 20 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 112.o Votos antecipados 1 – Às 7 horas e 30 minutos, e constituída a mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 3 – Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 118.o e retira dele o sobrescrito branco, também ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto.
8 DE ABRIL DE 2021 31 Artigo 113.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.» Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro Os artigos 3.o a 7 e 9.o a 11.o da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Voto antecipado para eleitores sujeitos a confinamento obrigatório e para eleitores internados em estruturas residenciais para idosos e instituições similares 1 – Podem votar antecipadamente, nos termos da presente lei, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou da morada da instituição, aplicando-se as normas constantes nos artigos seguintes, os eleitores que: a) Por força da pandemia da COVID-19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar; b) Residem em estruturas residenciais e instituições similares, que não em estabelecimento hospitalar, e não se devam ausentar dos mesmos em virtude da pandemia da COVID-19. 2 – Para o exercício desta modalidade de voto antecipado, para os eleitores a quem foi decretado o confinamento obrigatório, deve: a) A medida ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde no continente, ou dos serviços regionais de saúde nas regiões autónomas, até ao oitavo dia anterior ao do sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto; b) O domicílio registado no sistema de registo dos doentes com COVID-19 gerido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) no continente ou pelas direções regionais de saúde (DRS) nas regiões autónomas, tem de situar-se na área geográfica do concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral. Artigo 4.o [...] 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior podem requerer o exercício do direito de voto antecipado, através do registo em plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a partir do décimo e até ao final do sétimo dia anterior ao do sufrágio. 2 – [...]. 3 – Para os eleitores previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o requerimento depende de inscrição regular no recenseamento eleitoral e de o seu nome figurar no sistema de registo dos doentes com COVID-19 ou de pessoas sujeitas a confinamento profilático gerido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) no continente ou pelos serviços regionais de saúde nas regiões autónomas, dele devendo constar a seguinte informação: a) Nome completo do eleitor; b) Data de nascimento;
8 DE ABRIL DE 2021 33 anterior ao do sufrágio e rege-se pelo disposto na lei aplicável ao ato eleitoral ou referendário em causa. Artigo 6.o [...] 1 – Entre o quinto e o quarto dias anteriores ao do sufrágio ou referendo, o presidente da câmara dos municípios onde se encontrem os eleitores registados para votar antecipadamente nos termos da presente lei, em dia e hora previamente anunciados aos mesmos e aos delegados e fixados por meio de edital, também divulgado no sítio do município na Internet, desloca-se à morada indicada a fim de aí serem asseguradas as operações de votação. 2 – [...]. 3 – Em função do número de eleitores inscritos podem ser constituídas várias equipas para a entrega e recolha dos boletins de voto antecipado, nesta modalidade, nos termos da presente lei. 4 – As operações de votação devem respeitar todas as recomendações fixadas para o efeito pela DGS no continente, e pelos serviços regionais de saúde nas regiões autónomas, podendo fazer-se representar as autoridades de saúde. 5 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul, que é então fechado, no qual é aposta uma etiqueta com a identificação do eleitor, da câmara municipal, da junta de freguesia e posto por onde este se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou, em alternativa, pode ser preenchido de forma legível, sendo posteriormente selado com uma vinheta de segurança, de modelo aprovado por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna. 6 – [...]. Artigo 9.o Recolha e quarentena dos sobrescritos com os votos 1 – Terminadas as operações de votação a câmara municipal providencia pela divisão dos sobrescritos contendo os boletins de voto separados por lotes correspondendo às freguesias e respetivas mesas, colocando cada lote em pacote que é devidamente fechado e assinado. As forças de segurança procedem à recolha do material eleitoral, em todo o território nacional, para entrega ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, ficando o mesmo à sua guarda e sob medidas de segurança que determinar. 2 – Os sobrescritos com os votos recolhidos no âmbito das diligências a que se refere o número anterior são sujeitos a desinfeção e quarentena durante 48 horas. 3 – O processo de quarentena referido no número anterior, efetuado segundo as recomendações fixadas pela DGS, pode ser acompanhado por um elemento das autoridades de saúde pública. Artigo 10.o [...] 1 – No dia anterior ao da eleição, as forças de segurança procedem ao levantamento do material eleitoral, junto do tribunal, para entrega às juntas de freguesia onde os eleitores se encontram inscritos. 2 – A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os aos presidentes das mesas da assembleia de voto até às 7 horas do dia previsto para a realização do sufrágio, para os efeitos previstos na lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 34 eleitoral. Artigo 11.o [...] Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas relativas às modalidades de voto antecipado por doentes internados e por presos previstas na lei eleitoral». Artigo 4.o Alterações à Lei n.o 22/99, de 21 de abrilOs artigos 2.o a 6.o e 8.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – Nas secções de voto em que o número de cidadãos selecionados nos termos gerais com vista a integrar as respetivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas serão nomeados de entre os cidadãos inscritos no respetivo concelho, podendo ser ainda nomeados os eleitores que constam na bolsa de agentes eleitorais do respetivo concelho. Artigo 3.o Agentes eleitorais 1 – Em cada concelho é constituída uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa «Agentes eleitorais» e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição. 2 – Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários, preferencialmente na assembleia de voto em que se encontrem recenseados, podendo supletivamente exercer funções nas mesas das assembleias ou seções de voto de outras freguesias do concelho. Artigo 4.o Recrutamento pelas autarquias 1 – As câmaras municipais e as juntas de freguesia, com a colaboração da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, promovem a constituição de bolsas através do recrutamento de agentes eleitorais, por anúncio a publicitar por edital, afixado à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia, ou através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e por outros meios considerados adequados. 2 – O número de agentes eleitorais a recrutar por concelho deve corresponder ao triplo do número de mesas a funcionar em cada uma das freguesias, multiplicado pelo número de membros necessários para cada mesa. 3 – Os candidatos à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição anexo à presente lei, junto da câmara municipal ou da junta de freguesia da sua circunscrição até ao 15.o dia posterior à publicitação do edital referido no n.o 1 do presente artigo ou, em qualquer momento, na plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração.
8 DE ABRIL DE 2021 35 Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A classificação final é registada individualmente pela respetiva câmara municipal na plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, e comunicada a cada candidato por meios eletrónicos. Artigo 6.o [...] A Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ministra aos agentes eleitorais, após a integração na bolsa, formação em matéria de processo eleitoral, nomeadamente no âmbito das funções a desempenhar pelas mesas das assembleias eleitorais. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se não for possível designar agentes eleitorais, o presidente da junta de freguesia nomeia o substituto do membro ou membros ausentes de entre quaisquer eleitores dessa freguesia ou do concelho, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos representantes dos partidos, das candidaturas e, no caso do referendo, dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes. 4 – [...].» Artigo 5.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto É aditado o artigo 19.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-ASubscrição eletrónica de candidaturas por cidadãos eleitores 1 – O Governo disponibiliza, através da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, uma plataforma eletrónica própria que permita aos cidadãos eleitores subscreverem, com validação da identidade através da chave móvel digital, ou validação com o cartão de cidadão e respetivo com o código pin, através do leitor do cartão de cidadão ou meio de identificação eletrónico equivalente, propostas de listas de candidaturas de grupo de cidadãos eleitores no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas de listas de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores são submetidas na referida plataforma eletrónica pelas respetivas candidaturas, para efeitos de validação da inscrição no recenseamento eleitoral dos seus proponentes mediante adequada interoperabilidade entre a referida plataforma e a base de dados do recenseamento eleitoral. 3 – Para efeitos do número anterior, o grupo de cidadão eleitores submete na referida plataforma eletrónica os seguintes elementos relativos à intenção de candidatura:
8 DE ABRIL DE 2021 37 Artigo 9.o Secções de voto nas eleições Para efeitos das eleições a realizar em 2021, as assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Lúcia Araújo Silva — Francisco Pereira Oliveira — Sofia Araújo — Cristina Mendes da Silva — Francisco Rocha — Pedro Sousa — Clarisse Campos — Sílvia Torres — Rita Borges Madeira — Fernando Paulo Ferreira — Cristina Sousa — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — José Manuel Carpinteira — Telma Guerreiro — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — Romualda Fernandes — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Marta Freitas — Vera Braz — Olavo Câmara — Ana Passos. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 87 (2021.03.02].——— PROJETO DE LEI N.o 723/XIV/2.a (CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 733/XIV/2.a (DEFINE OS CRITÉRIOS DE GESTÃO DO ARVOREDO URBANO PÚBLICO E A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS) PROJETO DE LEI N.o 734/XIV/2.a (CRIA O REGIME DE PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 741/XIV/2.a (APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E FOMENTO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 748/XIV/2.a (INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ARVOREDO EM MEIO URBANO) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 40 justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumprem ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente os respetivos objetos principais, não obstante o supra considerado. Os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados nos cinco projetos de lei, na medida em que não parecem infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e definem o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) é composto por 20 artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Conceitos Artigo 3.o Âmbito de aplicação Artigo 4.o Princípios Gerais Artigo 5.o Deveres Gerais Artigo 6.o Deveres Especiais Artigo 7.o Operações urbanísticas Artigo 8.o Restantes operações que afetem o presente uso do solo Artigo 9.o Proibições Artigo 10.o Salvaguarda ao abate Artigo 11.o Das podas em geral Artigo 12.o Competências Artigo 13.o Gestão do sistema arbóreo urbano Artigo 14.o Profissão de arborista Artigo 15.o Inventário municipal do arvoredo urbano Artigo 16.o Novas plantações em tecido urbano Artigo 17.o Medidas de compensação Artigo 18.o Contraordenações Artigo 19.o Norma revogatória  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
8 DE ABRIL DE 2021 41 Artigo 20.o Entrada em vigor O Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) é composto por 24 artigos, conforme segue: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Definições CAPÍTULO II Regulamentos municipais de arvoredo urbano Secção I Competências Artigo 3.o Competências dos municípios Artigo 4.o Prazo de publicação Artigo 5.o Registo dos regulamentos municipais Secção II Arvoredo de interesse municipal Artigo 6.o Secção III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas Artigo 7.o Preservação de espécies CAPÍTULO III Critérios e regras gerais para gestão e manutenção do arvoredo urbano Secção I Artigo 8.o Competência Artigo 9.o Requisitos CAPÍTULO IV Gestão Urbanística Secção I Artigo 10.o Operações urbanísticas Artigo 11.o Medidas de compensação CAPÍTULO V Gestão e Manutenção de Arvoredo Secção I (Intervenção no arvoredo) Artigo 12.o Proibições Artigo 13.o A manutenção do arvoredo Artigo 14.o Podas Artigo 15.o Plantações, transplantes, substituições de árvores e limpeza de caldeiras
8 DE ABRIL DE 2021 43 Artigo 15.o Entrada em vigor O Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE) é composto por 26 artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Definições Artigo 4.o Princípios Gerais CAPÍTULO II Proteção Artigo 5.o Proibição de abate Artigo 6.o Proibição de podas desadequadas Artigo 7.o Outras proibições Artigo 8.o Árvores de interesse público e espécies arbóreas protegidas Artigo 9.o Obrigações dos titulares do arvoredo urbano CAPÍTULO IIIConservação Artigo 10.o Inventário municipal do arvoredo urbano Artigo 11.o Conservação do arvoredo urbano Artigo 12.o Manutenção do coberto arbóreo e dos seus serviços ecológicos e climáticos CAPÍTULO IV Fomento Artigo 13.o Coberto Arbóreo Artigo 14.o Plantação de árvores Artigo 15.o Substituição de árvores Artigo 16.o Transplante de árvores CAPÍTULO V Instrumentos de gestão Artigo 17.o Regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano Artigo 18.o Plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano CAPÍTULO VI Participação pública Artigo 19.o Publicação do inventário municipal do arvoredo urbano
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44 Artigo 20.o Divulgação das operações de gestão do arvoredo urbano CAPÍTULO VII Profissão de arborista Artigo 21.o Reconhecimento da profissão de arborista CAPÍTULO VIII Fiscalização, inspeção e processo contraordenacional Artigo 22.o Fiscalização das ações de gestão do arvoredo urbano Artigo 23.o Inspeção da gestão do arvoredo urbano Artigo 24.o Contraordenações CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Norma revogatória Artigo 26.o Entrada em vigor O Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) é composto por sete artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Âmbito Artigo 3.o Instrumentos nacionais Artigo 4.o Instrumentos municipais Artigo 5.o Participação pública Artigo 6.o Acompanhamento da implementação dos instrumentos de gestão Artigo 7.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) propõe a criação de um regime jurídico de proteção das árvores de espécies autóctones e alóctones, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, tendo em consideração a importância do património arbóreo para a transição energética, a qualidade do ar e a biodiversidade, destacando, também, a sua função social. Neste sentido, a iniciativa integra um quadro normativa que incide sobre as operações de poda, transplantes e critérios para abate, sobre quem o fiscaliza, prevendo ainda um regime sancionatório para os incumpridores. O objeto do Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) é estabelecer o regime de gestão do arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município e do património arbóreo pertencente ao Estado, estatuindo, também, sobre as operações de poda, transplantes, critérios para abate e de seleção de espécies a plantar. Na exposição de motivos, os autores da iniciativa salientam os benefícios da manutenção e criação de «infraestruturas verdes urbanas» para o ambiente, o clima, a saúde e o urbanismo. Assim, sublinham a importância de promover e sistematizar as intervenções em termos de planeamento, implantação, gestão e manutenção do arvoredo, bem como de tipificar as infrações mais frequentes, regular contraordenações e fixar
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 46 ecológicas urbanas e não urbanas, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, integrando nessa estratégia um manual de boas práticas, na gestão do arvoredo em meio urbano, contendo regras adequadas, incluindo requisitos ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos; • Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, consagrando, na sua redação atual, como atribuição das autarquias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Encontram-se neste momento em apreciação conjunta as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) – Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; • Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) – Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; • Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a (N insc Joacine Katar Moreira) – Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; • Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE) – Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; • Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) – Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. 5. Antecedentes parlamentares Sobre matéria conexa com a tratada nos projetos de lei em análise, foi apreciada na presente Legislatura a Petição n.o 136/XIV/2.a – Pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano (1127 assinaturas), cujo relatório final foi aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de março de 2021 da Comissão de Ambiente. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais. De acordo com o estabelecido no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ainda ser deliberada a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Salienta, ainda, que, impondo os projetos de lei «determinações específicas que vinculam o Governo», poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e florestas, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
8 DE ABRIL DE 2021 47 PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 7 de abril 2021, aprova a seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tem em vista a criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; O Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), propõe definir os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; O Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a, da autoria da Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira do (N insc JKM), visa a criação do regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; O Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), pretende aprovar o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; O Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), propõe instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano; 2 – As iniciativas legislativas em análise no presente parecer reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. A Deputada relatora, Raquel Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 7 de abril de 2021. PARTE V – ANEXOS Notas técnicas, datadas de 31 de março de 2021 e elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano Data de admissão: 10 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
8 DE ABRIL DE 2021 57 14 do Decreto-Legge 31 maggio 2010, n. 7854, Misure urgenti in materia di stabilizzazione finanziaria e di competitivita' económica. V. Consultas e contributos Ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente, bem como de organismos da respetiva tutela que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VII. Enquadramento bibliográfico HAALAND, Christine; KONIJNENDIJK, Cecil C. – Challenges and strategies for urban green-space planning in cities undergoing densification: a review. Urban Forestry & Urban Greening[Em linha]. N. 14 (Aug. 2015), p. 769-771. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: libimg.aspx?skey=&doc=133773&img=20406&save=true> Resumo: O artigo centra-se nos desafios e estratégias na gestão de espaços verdes urbanos no contexto universal de densificação das cidades e do que os autores designam «cidades compactas», com recurso a exemplos internacionais. Enfatiza a necessidade de planeamento para uma utilização eficaz do solo, compensação da perda de espaços verdes privados por espaços verdes públicos, e esclarece que a perda de quantidade de espaço verde pode ser compensada pelo aumento da sua qualidade.  54 Texto consolidado.
8 DE ABRIL DE 2021 59 82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133811&img=20495&save=true>. Resumo: As intervenções em espaços verdes urbanos podem ajudar a resolver problemas de saúde pública relacionados com obesidade, questões cardiovasculares, saúde mental e bem-estar. Sendo o conhecimento dessa eficácia incompleto, o documento compila e passa em revista resultados de pesquisa, estudos de caso locais e experiências de avaliação de impacto ambiental e na saúde. O relatório estrutura-se em três documentos de trabalho, e apresenta as conclusões a respeito dos componentes de intervenção considerados mais eficazes para maximizar os benefícios ambientais, de saúde e de equidade decorrentes dos espaços verdes urbanos. REINO UNIDO. Commission for Architecture and the Build Environment – Urban green nation [Em linha]:building the evidence case. London: CABE, 2010. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133799&img=20442&save=true>. Resumo: O documento analisa e avalia os resultados da gestão dos espaços verdes urbanos em Inglaterra após delegação, em 2003, na Commission for Architecture and the Build Environment, órgão consultivo do governo britânico para a arquitetura, design urbano e espaço público. Resultados que passam pela valorização social dos espaços verdes, aumento da sua utilização, e envolvimento da comunidade nas decisões. STURIALE, Luisa; SCUDERI, Alessandro – The role of green infrastructures in urban planning for climate change adaptation. Climate [Em linha]. V. 7, n.o 10 (2019). [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: //catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133808&img=20480&save=true>. Resumo: As cidades são fontes prioritárias de poluição, sendo um dos efeitos conhecidos o fenómeno de ilha de calor urbano. As infraestruturas verdes urbanas podem ajudar as cidades na adaptação às mudanças climáticas, e a estratégia de expansão verde pode desempenhar um papel decisivo no aumento da sustentabilidade e resiliência das cidades e comunidades, como ferramenta importante de planeamento urbano para satisfazer necessidades ambientais, sociais e económicas das áreas urbanas. O artigo propõe uma abordagem metodológica para avaliar a perceção social dos cidadãos sobre as áreas verdes urbanas. A metodologia proposta, aplicada à realidade de Catânia, Itália, é baseada numa abordagem integrada entre o planeamento participativo e os métodos de avaliação social multicritério para orientar o governo da cidade com vista a um novo desenvolvimento urbano resiliente.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais Data de admissão: 16 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
8 DE ABRIL DE 2021 69 IV. Consultas e contributos Ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e florestas, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia da República. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VI. Enquadramento bibliográfico HAALAND, Christine; KONIJNENDIJK, Cecil C. – Challenges and strategies for urban green-space planning in cities undergoing densification: a review. Urban Forestry & Urban Greening [Em linha]. N. 14 (Aug. 2015), p. 769-771. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: winlibimg.aspx?skey=&doc=133773&img=20406&save=true>. Resumo: O artigo centra-se nos desafios e estratégias na gestão de espaços verdes urbanos no contexto universal de densificação das cidades e do que os autores designam «cidades compactas», com recurso a exemplos internacionais. Enfatiza a necessidade de planeamento para uma utilização eficaz do solo, compensação da perda de espaços verdes privados por espaços verdes públicos, e esclarece que a perda de quantidade de espaço verde pode ser compensada pelo aumento da sua qualidade. KONDO, Michelle C. – Urban green space and its impact on Human health. International journal of environmental research and public health [Em linha]. V. 15, n.o 3 (Mar. 2018), 28 p. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em:
8 DE ABRIL DE 2021 71 locais e experiências de avaliação de impacto ambiental e na saúde. O relatório estrutura-se em três documentos de trabalho, e apresenta as conclusões a respeito dos componentes de intervenção considerados mais eficazes para maximizar os benefícios ambientais, de saúde e de equidade decorrentes dos espaços verdes urbanos. REINO UNIDO. Commission for Architecture and the Build Environment – Urban green nation [Em linha]: building the evidence case. London: CABE, 2010. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133799&img=20442&save=true>. Resumo: O documento analisa e avalia os resultados da gestão dos espaços verdes urbanos em Inglaterra após delegação, em 2003, na Commission for Architecture and the Build Environment, órgão consultivo do governo britânico para a arquitetura, design urbano e espaço público. Resultados que passam pela valorização social dos espaços verdes, aumento da sua utilização, e envolvimento da comunidade nas decisões. STURIALE, Luisa; SCUDERI, Alessandro – The role of green infrastructures in urban planning for climate change adaptation. Climate[Em linha]. V. 7, n.o 10 (2019). [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133808&img=20480&save=true>. Resumo: As cidades são fontes prioritárias de poluição, sendo um dos efeitos conhecidos o fenómeno de ilha de calor urbano. As infraestruturas verdes urbanas podem ajudar as cidades na adaptação às mudanças climáticas, e a estratégia de expansão verde pode desempenhar um papel decisivo no aumento da sustentabilidade e resiliência das cidades e comunidades, como ferramenta importante de planeamento urbano para satisfazer necessidades ambientais, sociais e económicas das áreas urbanas. O artigo propõe uma abordagem metodológica para avaliar a perceção social dos cidadãos sobre as áreas verdes urbanas. A metodologia proposta, aplicada à realidade de Catânia, Itália, é baseada numa abordagem integrada entre o planeamento participativo e os métodos de avaliação social multicritério para orientar o governo da cidade com vista a um novo desenvolvimento urbano resiliente.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a (N insc Joacine Katar Moreira) Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano Data de admissão: 18 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); João Oliveira (BIB); Elodie Rocha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT); Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP).  Data: 31 de março de 2021.
8 DE ABRIL DE 2021 81 IV. Consultas e contributos Ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho poderá ser solicitada a pronúncia das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e florestas, bem como de organismos da respetiva tutela que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia da República. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VI. Enquadramento bibliográficoHAALAND, Christine; KONIJNENDIJK, Cecil C. – Challenges and strategies for urban green-space planning in cities undergoing densification: a review. Urban Forestry & Urban Greening [Em linha]. N. 14 (Aug. 2015), p. 769-771. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: winlibimg.aspx?skey=&doc=133773&img=20406&save=true>. Resumo: O artigo centra-se nos desafios e estratégias na gestão de espaços verdes urbanos no contexto universal de densificação das cidades e do que os autores designam «cidades compactas», com recurso a exemplos internacionais. Enfatiza a necessidade de planeamento para uma utilização eficaz do solo, compensação da perda de espaços verdes privados por espaços verdes públicos, e esclarece que a perda de quantidade de espaço verde pode ser compensada pelo aumento da sua qualidade. KONDO, Michelle C. – Urban green space and its impact on Human health. International journal of environmental research and public health [Em linha]. V. 15, n.o 3 (Mar. 2018), 28 p. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em:
8 DE ABRIL DE 2021 83 locais e experiências de avaliação de impacto ambiental e na saúde. O relatório estrutura-se em três documentos de trabalho, e apresenta as conclusões a respeito dos componentes de intervenção considerados mais eficazes para maximizar os benefícios ambientais, de saúde e de equidade decorrentes dos espaços verdes urbanos. REINO UNIDO. Commission for Architecture and the Build Environment – Urban green nation [Em linha]: building the evidence case. London: CABE, 2010. [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133799&img=20442&save=true>. Resumo: O documento analisa e avalia os resultados da gestão dos espaços verdes urbanos em Inglaterra após delegação, em 2003, na Commission for Architecture and the Build Environment, órgão consultivo do governo britânico para a arquitetura, design urbano e espaço público. Resultados que passam pela valorização social dos espaços verdes, aumento da sua utilização, e envolvimento da comunidade nas decisões. STURIALE, Luisa; SCUDERI, Alessandro – The role of green infrastructures in urban planning for climate change adaptation. Climate[Em linha]. V. 7, n.o 10 (2019). [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133808&img=20480&save=true>. Resumo: As cidades são fontes prioritárias de poluição, sendo um dos efeitos conhecidos o fenómeno de ilha de calor urbano. As infraestruturas verdes urbanas podem ajudar as cidades na adaptação às mudanças climáticas, e a estratégia de expansão verde pode desempenhar um papel decisivo no aumento da sustentabilidade e resiliência das cidades e comunidades, como ferramenta importante de planeamento urbano para satisfazer necessidades ambientais, sociais e económicas das áreas urbanas. O artigo propõe uma abordagem metodológica para avaliar a perceção social dos cidadãos sobre as áreas verdes urbanas. A metodologia proposta, aplicada à realidade de Catânia, Itália, é baseada numa abordagem integrada entre o planeamento participativo e os métodos de avaliação social multicritério para orientar o governo da cidade com vista a um novo desenvolvimento urbano resiliente.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 741XIV/2.a (BE) Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano Data de admissão: 19 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); João Oliveira (BIB); Elodie Rocha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT); Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP).  Data: 31 de março de 2021.
8 DE ABRIL DE 2021 95 Resumo: O documento analisa e avalia os resultados da gestão dos espaços verdes urbanos em Inglaterra após delegação, em 2003, na Commission for Architecture and the Build Environment, órgão consultivo do governo britânico para a arquitetura, design urbano e espaço público. Resultados que passam pela valorização social dos espaços verdes, aumento da sua utilização, e envolvimento da comunidade nas decisões. STURIALE, Luisa; SCUDERI, Alessandro – The role of green infrastructures in urban planning for climate change adaptation. Climate[Em linha]. V. 7, n.o 10 (2019). [Consult. 23 mar. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133808&img=20480&save=true>. Resumo: As cidades são fontes prioritárias de poluição, sendo um dos efeitos conhecidos o fenómeno de ilha de calor urbano. As infraestruturas verdes urbanas podem ajudar as cidades na adaptação às mudanças climáticas, e a estratégia de expansão verde pode desempenhar um papel decisivo no aumento da sustentabilidade e resiliência das cidades e comunidades, como ferramenta importante de planeamento urbano para satisfazer necessidades ambientais, sociais e económicas das áreas urbanas. O artigo propõe uma abordagem metodológica para avaliar a perceção social dos cidadãos sobre as áreas verdes urbanas. A metodologia proposta, aplicada à realidade de Catânia, Itália, é baseada numa abordagem integrada entre o planeamento participativo e os métodos de avaliação social multicritério para orientar o governo da cidade com vista a um novo desenvolvimento urbano resiliente.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano Data de admissão: 22 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); João Oliveira (BIB); Elodie Rocha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT); Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP).  Data: 31 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa presente projeto de lei tem como objeto proceder à criação de instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano, visando a proteção das árvores implantadas, em domínio público ou privado, nas zonas urbanas ou urbanizáveis das diferentes tipologias de localidades.