7 DE JUNHO DE 2017 39 reduzindo o período de tempo exigível para o efeito, perante o reconhecimento da estabilidade já oferecida pela experiência da versão em vigor da lei. Ademais, passa a determinar-se que a atribuição da nacionalidade originária nestes casos passa a depender da ausência de uma declaração de que não se pretende ser português, invertendo a atual regra que exige uma declaração expressa nesse sentido, oferecendo uma solução mais simples para a produção do mesmo efeito. Simultaneamente, afigura-se igualmente relevante clarificar que a prova da residência legal para este efeito pode fazer-se através da exibição do documento de identificação válido emitido pelas autoridades portuguesas que ateste precisamente essa residência legal, dispensando a obtenção de comprovativos e certidões complementares que burocratizam desnecessariamente o processo perante a existência de meio probatório idóneo alternativo e suficiente. Também no plano da naturalização, a presente lei procura ainda responder a inúmeros aspetos do quadro normativo em vigor que se afiguram suscetíveis de melhoria. No que respeita ao prazo de residência legal para desencadear o processo de naturalização, este é reduzido em um ano, para cinco anos, uniformizando os prazos existentes na lei, sendo igualmente revisto o requisito da alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o, optando-se pela avaliação da medida concreta da pena a que o requerente possa ter sido condenado, ao invés de atender à moldura penal máxima do tipo de ilício, que não permite ponderar devidamente a culpa e a gravidade do ilícito e retirar consequências ponderadas em sede de atribuição da nacionalidade. No que respeita à naturalização de menores, prevista no n.o 2 do artigo 6.o referido, introduzem-se duas importantes alterações que visam sublinhar que se trata eminentemente de um processo de atribuição da nacionalidade do menor, devendo por isso ser valorizados os laços efetivos à comunidade nacional do mesmo, mais do que o estatuto jurídico ou o comportamento anterior dos progenitores — assim, torna-se possível a naturalização desde que um dos progenitores tenha residência em Portugal durante pelo menos 5 anos antes do pedido, independentemente do título ou desde que o menor aqui tenha concluído pelo menos um ciclo de ensino básico ou secundário (ao invés de circunscrever, como o faz atualmente a lei, esta conclusão de estudos ao primeiro ciclo). Ademais, no n.o 5 do referido preceito, estabelece-se o direito à naturalização, reduzindo a margem de apreciação discricionária e reforçando o reconhecimento de que estamos perante a concretização de um direito fundamental, para os casos em que cumulativamente estejamos perante pessoas nascidas em território português, que sejam filhos de estrangeiros que aqui residissem (independentemente de título) ao tempo do seu nascimento e que eles próprios aqui residam há pelo menos cinco anos. Por outro lado, abre-se uma nova possibilidade de naturalização com fundamento na qualidade de ascendente de cidadão português originário, introduzindo também no plano da nacionalidade um raciocínio de unificação do estatuto de cidadania do agregado familiar, dependente, é certo, da verificação de um conjunto de requisitos temporalmente exigentes e de clareza e certeza quanto ao momento do estabelecimento dessa ascendência. No plano dos elementos probatórios relevantes para a concretização da naturalização, e correspondendo a um desiderato que também tem vindo a ter tradução em sucessivas versões do próprio Regulamento da Nacionalidade, importa desburocratizar os procedimentos quando estes se afiguram capazes de conduzir à construção de labirintos administrativos entre as Administrações Públicas dos vários Estados que podem ser chamados a fornecer elementos para os processos. Assim, neste sentido, o conhecimento da língua portuguesa necessário para a naturalização passa a presumir-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa e a prova da inexistência de condenação com trânsito em julgado faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos ou pelos serviços competentes portugueses e pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, mas apenas desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. No que respeita à oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, passa a excluir-se o fundamento de inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa nos casos em que a aquisição se fez por via de casamento ou de união de facto, mas em que existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, visto residir aí uma realidade que deve considerar-se uma concretização suficiente da referida ligação à comunidade nacional. Por outro lado, e para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na lei, de forma a resolver os inúmeros problemas de intermitência de renovação de título de residência, muitas vezes decorrente