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E terminámos, igualmente, a votação do PIDDAC, com excepção - e, agora sim, temos mesmo de considerá-las - das propostas que se encontram pendentes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais são as propostas pendentes?O Sr. Presidente: - Além do caso já referido, ou seja, a conjugação das propostas 721-C, do PS, e 826-C, do BE, há dois casos de propostas pendentes: um deles diz respeito à proposta 696-C, do PSD e do CDS-PP, que está "amarrada" às propostas 429-C, do PCP, e 657-C, do PS, e o outro tem a ver com a proposta 552-C, do PSD e CDS-PP, relativa ao Mapa XV.
Quanto a esta última, poderemos votá-la aquando da votação dos outros mapas, até acho que seria mais curial. A menos que queiram votá-la noutra ocasião...
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, como se trata de alterações ao Mapa XV, decorrentes do que estamos aqui a votar, talvez fosse melhor votá-la agora.O Sr. Presidente: - Não querem esperar que se faça a votação dos outros dois casos de propostas pendentes?
O Orador: - Não, porque a proposta 552-C é precisamente sobre o PIDDAC.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, quero somente recordar que esta proposta 552-C sofreu alterações, nomeadamente no mapa da segunda página, as quais já foram distribuídas.
Assim sendo, pergunto se posso pôr imediatamente à votação a proposta 552-C, do PSD e CDS-PP, com as alterações já introduzidas.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero só dizer que, da conferência que fizemos, este novo mapa, que apareceu agora para substituir um anterior, já nos parece correcto de acordo com os valores que tinham sido considerados, no que respeita às diferentes movimentações de verba entre os diferente sectores.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, importa-se de repetir?O Orador: - Sr. Presidente, como levantei o problema, na altura da votação, de que um dos mapas não estava correcto de acordo com a movimentação entre sectores que o Governo nos vinha propor, quero agora dizer que, da conferência muito rápida que fiz, me parece que, neste momento, esse mapa já está de acordo com a proposta que tinha vindo da Secretaria de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos, então, votar proposta 552-C, do PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, já temos agora condições para considerar a conjugação das propostas 721-C, do PS, e 826-C, do BE.
Pergunto se há condições para se fazer a conjugação, a nível de verbas e de fontes de contrapartida.Pausa.Muito bem, Srs. Deputados.
Então, vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, resta considerarmos o último caso de propostas cuja votação está pendente, a saber, as propostas 696-C, do PSD e CDS-PP, 429-C, do PCP, e 657-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, voltando à proposta 696-C, do PSD e CDS-PP, que tem acopladas outras propostas, a 429-C, do PCP e a 657-C, do PS, propomos, analisando toda a argumentação aqui expendida, as seguintes alterações na contrapartida: na Secretaria Geral do MES, a verba passa de 50 000€ para 100 000€, desaparecendo, como contrapartida, a Academia de Ciências de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia.
Há aqui um esforço no sentido de ir ao encontro das questões colocadas pela oposição. Mas torna-se impossível não viabilizar outros projectos, porque estes projectos que estão aqui são plurianuais e o facto até de virem a ser desfasados algum tempo atrasa mas permitirá que todos sejam concretizados, enquanto que, do outro lado, são projectos anuais e, ao retirarmos verbas de lá, estamos, pura e simplesmente, a acabar com eles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já é um pequeno passo... Não nos parece ser a solução ideal, mas, enfim, é um pequeno passo, pelo menos, nos aspectos mais sensíveis das contrapartidas. Esperamos, no entanto, que estas retiradas de verbas à Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa, ao Instituto da Vinha e do Vinho, à Alfândega de Lisboa, ao Arquivo Histórico Ultramarino e outros não prejudiquem os investimentos previstos, dando como boa a explicação da maioria e, seguramente, do Governo.
Tendo sido retirados os aspectos mais sensíveis, apesar de não corresponder ao que pensávamos ser a solução ideal, da nossa parte, em todo o caso, estamos disponíveis para juntar as propostas e viabilizar a inscrição de uma obra que é de emergência, que é a sustentabilidade das muralhas de Santarém.
Assim, pela nossa parte, podemos juntar a nossa proposta com a do PSD e, se o PS estiver de acordo, com a do Partido Socialista, para votarmos, em conjunto, a verba de 200 000€ com a contrapartida agora rectificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, apesar de esta não ser a solução que nos pareça mais adequada e de transparecer da própria construção do Orçamento, digamos assim, alguma falta de rigor, não havendo outra solução, também aceitamos esta proposta que nos parece a menos má.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder à votação conjunta das propostas 429-C, 657-C e 696-C, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e CDS-PP, com as alterações entretanto introduzidas.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a discussão e votação das propostas relativas ao PIDDAC. Não há dúvida de que o novo método de preparação das propostas e fixação de um prazo de entrega é eficaz, pelo que registo isso aqui.
Antes de passarmos à discussão e votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, pergunto se pretendem fazer algum intervalo.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Solicitamos um intervalo de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, pergunto se deram entrada na Mesa propostas que sobem a Plenário e se vão ser distribuídas.O Sr. Presidente: - Até às 18 horas podem dar entrada propostas que sobem a Plenário - aliás, acabo de assinar uma série delas. Até ao momento, já assinei 1001 propostas.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Vamos discutir e votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão o artigo 2.o - Utilização das dotações orçamentais, em relação ao qual o PS apresentou a proposta 625-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento tem uma maneira dupla de fazer as coisas.
Na forma como apresenta as cativações, em nosso entender, vai longe demais, o que leva a que proceda ao cálculo de dois défices, um para o Comissário Solbes ver, que é um défice um pouco insolvente, e um outro calculado a partir da autorização de endividamento.
Temos tentado discutir esta questão e, podendo embora haver alguma tentação de fazer propostas de alteração à autorização de financiamento, parece-nos mais correcto aproximarmos as cativações daquilo que, em nossa opinião, seria adequado.
Nesse sentido, julgamos que é preferível, em relação à Lei de Programação Militar, alterar a cativação para 15%, manter a cativação de 20% das despesas correntes, alterar a cativação para 8% das despesas de capital e excepcionámos alguns ministérios que nos parecem fundamentais para o desenvolvimento, a saber: o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Ensino Superior - porque nos parece importante que não haja problemas na programação do investimento nestes dois ministérios que tão importantes são para a qualificação dos portugueses, especialmente das actuais e futuras gerações e para o progresso da investigação, da modernização do País e do tecido empresarial -, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Em relação, por exemplo, a este último Ministério, há muito investimento importante a fazer quer para a comunidade dos cidadãos quer para o melhor funcionamento e para a competitividade das próprias empresas - não são só as rotundas que têm servido de "emblema" a alguns elementos da actual maioria!...
Assim, esta proposta vai no sentido de alterar estas cativações e aproximar o que está orçamentado de forma a que possa ser utilizado.
Pensamos que as cativações feitas são excessivas e, nesse sentido, apresentamos esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a técnica das cativações não é uma técnica original deste Governo, é antiga, é, aliás, uma técnica de gestão orçamental.
Poder-se-á discordar, e nós discordamos, de algumas cativações e da sua dimensão, uma vez que no que se refere, designadamente, às de despesas de capital se traduz numa redução do investimento que tão necessário é em períodos de crise e de recessão como instrumento de uma política anticíclica e no que se refere às de despesas correntes, em parte excepcionadas no n.o 3, acabam por ter repercussão nos valores disponíveis para os salários e outras remunerações dos trabalhadores.
Portanto, pensamos que há, nesta matéria, margem de manobra excessiva da parte do Governo, embora possamos estar de acordo, no que toca a alguma disciplina orçamental e a alguma gestão de precaução em relação às verbas, com uma ou outra cativação.
Sr. Presidente, o nosso sentido político em relação a cada um dos números será traduzido no voto, uma vez que propusemos, em relação ao artigo 2.o, que os n.os 1, 2 e 4 fossem votados em separado e com a essa votação em separado daremos indicação da nossa leitura política sobre cada uma das cativações propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, considerando a proposta do Partido Socialista, pedirei também, como acabou de ser feito, que os n.os 1 e 2 sejam votados separadamente, explicando em poucas palavras que votarei contra o n.o 1 por preferir a proposta do Governo, que tem uma cativação superior nas verbas afectas à Lei de Programação Militar, o que me parece de bom senso, e, obviamente, a favor do n.o 2 proposto pelo Partido Socialista.
Perante os dados que acabámos de verificar do colapso do investimento no ano 2003 - o Banco de Portugal, hoje, acabou de o constatar -, a queda do investimento foi muito superior ao que se estava à espera, o que leva o Banco de Portugal a supor que a queda do Produto possa atingir 1,5%, revendo, portanto, em baixa as suas previsões extremamente negativas feitas há poucos meses atrás, o que é uma boa razão para abandonarmos o debate esotérico que o Governo procurou suscitar sobre a bondade do investimento privado versus a maldade do investimento público e simplesmente favorecermos o investimento de todas as formas possíveis, desde que seja investimento qualificante.
Por essa razão, o n.o 2 do artigo 2.o da proposta 625-C, do Partido Socialista, preserva a capacidade superior de investimento em ministérios e em políticas essenciais e por isso também o apoiarei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.Era a seguinte:1 - Ficam cativos até 15% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Era a seguinte: 2 - Ficam cativos 20% das despesas correntes e 8% das despesas de capital afecto ao capítulo 50 do Orçamento de Estado, com excepção dos seguintes Ministérios:a) Ministério da Educação;
b) Ministério da Ciência e Ensino Superior;
c) Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 - Ficam cativos 8% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:a) Remunerações certas e permanentes;
c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional, Local e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 2.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos passar ao artigo 3.o da proposta de lei - Alienação e oneração de imóveis, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 2-C e 3-C, do PCP, e 626-C e 627-C, do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me parece, a proposta 626-C foi substituída pela 627-C.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi ao contrário, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Qual é a proposta eliminada?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a 627-C, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, temos as propostas 2-C e 3-C, ambas do PCP, e a 626-C, do PS.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a proposta 3-C, do PCP, parece ser de aditamento de um novo artigo - o artigo 3.o-A -, portanto deverá ser discutida e votada no fim.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta 3-C adita um artigo novo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, por agora, estão apenas em discussão as propostas 2-C, do PCP, e 626-C, do PS, associadas ao artigo 3.o da proposta de lei. A proposta 3-C, que adita um novo artigo, será votada depois do texto proposto pelo Governo.
Para fazer a apresentação da proposta 2-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão da alienação dos imóveis do Estado tem sido alvo de alguma polémica durante estes anos, com tentativas de aprovar projectos de lei, umas vezes da autoria do PCP, outras vezes do PS - e até do PSD, no tempo em que era oposição! - que clarificassem e pusessem alguma ordem nesta questão da venda do património
do Estado, designadamente o património imobiliário. Na ausência dessa lei, continuamos à espera da proposta do Governo.
Ora, o PCP entende que, em sede orçamental, e face à proposta do Governo, importava acautelar alguns interesses, a começar pelo interesse dos municípios. Assim, sempre que manifestassem interesse municipal pela aquisição de um imóvel, defendemos que os municípios deveriam ter um privilégio: a venda desse imóvel deveria ser objecto de um ajuste directo com os municípios. Daí apresentarmos um segundo ponto novo de alteração ao artigo 3.o da proposta de lei.
Por outro lado, consideramos que há um conjunto de outras instituições, pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade administrativa, que, ao nível do território concelhio ou municipal, também deveria beneficiar já não de um ajuste directo mas de um direito de opção em função dos resultados de uma hasta pública que, entretanto, tenha ocorrido. Nesse sentido, propomos que se estabeleça esse direito de opção, por ordem hierárquica, se quiserem, de acordo com os diferentes tipos de pessoas colectivas que, eventualmente, possam aceder à aquisição de bens imóveis do Estado.
Finalmente, pensamos que todo este processo carece de uma informação rigorosa que passa, naturalmente, por uma informação periódica à Assembleia da República dentro de um período de tempo razoável. Nesse sentido, propomos que, semestralmente, o Governo envie à Assembleia da República um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo uma descrição tão pormenorizada quanto possível da natureza dos imóveis vendidos, do seu valor de avaliação, enfim, de tudo aquilo que é relevante para que a Assembleia da República e a opinião pública, de uma forma geral, tenham acesso a uma informação rigorosa sobre que património é vendido pelo Estado.
Portanto, apresentamos este conjunto de três propostas que nos parecem sensatas e que não criam qualquer alteração na possibilidade de arrecadação de receitas extraordinárias por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgamos que há alguns aspectos a ter em conta nesta matéria, um deles é a questão da transparência, tão discutida em várias oportunidades, nomeadamente num caso análogo, o da Quinta da Falagueira e outros.
Por um lado, deverá ser sempre apresentado um relatório à Assembleia da República - na linha de práticas que, em várias áreas, têm sido estabelecidas, umas vezes cumpridas outras vezes nem tanto... - sobre a venda de património do Estado com a relação dos imóveis vendidos, o valor da sua venda e a identificação dos adquirentes.
Por outro lado, parece-nos importante a apresentação de relatórios trimestrais detalhados. Julgo que até há abertura nesse sentido da parte de um sector do Governo - admito que todo o Governo defenda a transparência, mas há uns que defendem mais do que outros, parafraseando um célebre escritor! De facto, o importante é que este processo seja claro, porque nada temos a ganhar com o contrário.
Coloca-se, ainda, uma segunda questão: o problema clássico da formação do valor. Este é um processo que deve obedecer a uma programação, isto é, o Estado deve alienar os terrenos que não interessem aos fins que está a prosseguir. Portanto, isso é planeável e é possível acertar com os municípios o desenvolvimento de planos de pormenor. E com que fim? Para que, quando se vende património do Estado, se apure um valor aproximado sem entrar num negócio em que uns pensam que é um valor e outros que é outro diferente, tornando o processo pouco claro.
Nesse sentido, o texto proposto para o n.o 9 do artigo 3.o - proposta 626-C, cuja primeira subscritora é a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, acompanhada de outras assinaturas, a minha e as de mais três Srs. Deputados (esses, sim, ilustres) - vai no sentido de criar um instrumento que clarifique. Ou seja, sabendo que há um valor que se cria, então que se saiba onde é que esse valor se cria. Esse aspecto é fundamental para nós.
Também nos parece importante a questão da avaliação. Poderão questionar por que razão essa avaliação deverá ser feita por uma entidade pública e não por uma entidade privada. Ora, todos conhecemos os problemas que surgiram em vários países... Sou amigo dos Estados Unidos (não desta Administração, claro, mas do povo e da maior parte dos governantes), mas não sou fanático, como alguns. Como dizia, todos sabemos o que se passou com várias empresas norte-americanas e multinacionais de natureza anglo-saxónica, a confusão que se gerou entre entidades avaliadoras e entidades que fazem auditoria e tudo o mais. Portanto, se for uma entidade pública a fazê-lo não haverá tantos problemas com as avaliações, a não ser aquelas que são feitas pelos próprios serviços que fazem a transacção - não é isso que queremos.
Assim, era importante que pudesse ser feita uma avaliação clara que nos permitisse determinar, por um lado, o valor, à partida, e, por outro, em que estratégia urbanística, em que plano de pormenor se insere. Estão em causa simples regras de clarificação, mas estamos disponíveis para aceitar acertos nesta redacção que melhorem o processo.
Em todo o caso, o que se pretende com esta proposta é, por um lado, a clarificação onde se forma o valor de maneira a poder ser devidamente tributável, sem que haja no meio qualquer desculpa de "esperteza saloia" (sem ofensa para os antigos saloios), e, por outro lado, o envio de relatórios à Assembleia da República para que esta possa ter o controlo dessa actividade.
O essencial da proposta 626-C resume-se a isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir o seguinte: no que toca à preferência dos municípios quanto a imóveis considerados de interesse municipal, essa é uma situação que já se verifica hoje em dia para muito do património, nomeadamente para o património considerado histórico, protegido ou classificado. Esses são terrenos que as câmaras municipais podem inscrever em sede de PDM, obviamente.
Portanto, quer no que toca a esta situação quer no que diz respeito a outras instituições de utilidade pública, entende esta maioria que não há necessidade de um alargamento do contexto que já hoje existe.
Fora deste âmbito, se os municípios e as instituições de utilidade pública entenderem que há interesse em determinado
património, obviamente podem sempre concorrer às hastas públicas e apresentar as propostas consideradas melhores e, nessa ocasião, prosseguir os seus intentos.
Também queria referir que, em termos de rigor, são sempre bem-vindas as propostas apresentadas, venham elas de onde vierem. Por isso, consideramos muito favorável a apresentação, nos 30 dias seguintes, no final de cada trimestre, de um relatório detalhado quanto à venda e aquisição de património por parte do Estado. Entendemos que essa prática vem colocar uma transparência acrescida e um rigor que só pode beneficiar todas as operações que neste campo sejam desenvolvidas por entes públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta última intervenção já abriu caminho à aprovação de propostas que estão em cima da mesa sobre relatórios informativos nesta matéria.
De facto, já no Orçamento passado uma proposta idêntica tinha sido aprovada - lembro-me bem dela, porque foi a única proposta do Bloco de Esquerda aprovada -, portanto creio que faz todo o sentido (como naquela altura), tal como é agora proposto pelo PCP e pelo PS, manter a obrigatoriedade desta informação.
No entanto, convém sublinhar que, até agora, esta obrigação apenas foi cumprida uma vez pelo Governo e, portanto, por esta altura, deveria o Governo estar a apresentar o segundo relatório.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ainda não acabou o ano!O Orador: - Aliás, deverá fazê-lo daqui a cerca de um mês ou um mês e meio. E vale a pena registá-lo para que não fique esquecida nos idos do Natal essa obrigação.
Dito isto, se esta proposta for aprovada pela Comissão, creio que estaremos a proceder bem.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:2 - Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:3 - Sem prejuízo do número anterior, as alienações dos imóveis referidos no n.o 1 processam-se preferencialmente por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 2-C, do PCP, agora na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:4 - As pessoas colectivas territoriais, as de utilidade pública e as de utilidade administrativa gozam, por esta ordem, do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que se destinem à prossecução das suas finalidades estatutárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a votação do n.o 8 é dispensável, uma vez que apenas fazia uma renumeração caso fossem aprovados os n.os 2 e 3 da nossa proposta. Não tendo sido aprovados, perde o objecto.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 6 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 8 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 626-C, do PS, na parte em que adita os n.os 9 e 10 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:9 - Os terrenos pertencentes ao Estado desde que susceptíveis de obras de urbanização ou de construção só podem ser alienados se se inserirem em plano de pormenor aprovado.
10 - Os imóveis a alienar ou a onerar no âmbito do n.o 1, que, pelas suas características, não sejam objecto da avaliação a que se refere o n.o 4, deverão obrigatoriamente ser objecto de avaliação por parte de uma entidade pública.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 3.o da proposta de lei, e a proposta 262-C, do PS, na parte em que adita os n.os 11 e 12 ao artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, as matérias são diferentes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São parecidas, mas são diferentes.O Sr. Presidente: - Vamos, então, fazer a votação em separado.
Começamos por votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:11 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de Património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.O Sr. Presidente: - Pergunto se o PS mantém a sua proposta relativamente ao n.o 11.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, consideramo-lo prejudicado.O Sr. Presidente: - E em relação ao n.o 12?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 3-C, do PCP que adita um artigo 3.o-A.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta do PCP justifica-se, em primeiro lugar, pelo facto de, na discussão do Orçamento do Estado para 2003, ter sido afirmado pelo Governo que a ausência de autonomia financeira relativamente aos laboratórios do Estado era uma medida de suspensão para o Orçamento do Estado para 2003 mas que não tinha de obrigatoriamente acontecer no ano de 2004 e que, portanto, seria algo a discutir e a reflectir neste ano.
Depreende-se que esta reflexão iria decorrer, provavelmente, de alguma discussão havida com os representantes dos respectivos laboratórios, no sentido de saber quais tinham sido as implicações por ausência de autonomia financeira que a gestão dos parcos recursos dos laboratórios tinham conseguido obter.
A verdade é que, dos contactos havidos, muito por parte da necessidade dos laboratórios e não do Governo, foi unânime relativamente a todos os laboratórios do Estado ter dado conhecimento, quer aos grupos parlamentares quer ao Governo, que o facto de se manter a ausência de autonomia financeira dificultava, e não facilitava, a gestão dos parcos recursos existentes.
E isto porquê? Porque estes laboratórios do Estado, com apenas autonomia administrativa e que têm de, obrigatoriamente, por terem poucos recursos financeiros, procurar um lato conjunto de receitas próprias na contratualização permanente que fazem com parceiros nacionais e internacionais, muitas vezes com os recursos comunitários de permeio, se não tiverem autonomia financeira, não podem, é-lhes dificultada, dar resposta atempada a estas contratualizações nacionais e internacionais.
Aquilo que os laboratórios fizeram chegar ao Governo e aos grupos parlamentares é que alguns programas ficaram em causa e outros poderão estar em causa durante o ano de 2004 por ausência deste princípio de agilização da metodologia de trabalho.
É, pois, um pouco incompreensível que o mesmo Governo que quer agilizar processos, que quer que laboratórios procurem receitas próprias, que quer, de algum modo, resposta nesta prestação de serviços relativamente a parceiros nacionais e internacionais, crie depois, na prática,
um conjunto de obstáculos pela ausência de autonomia financeira que permite a concretização metodológica e conceptual que estes laboratórios poderiam conseguir se o Governo não lhes criasse obstáculos.
Ainda queremos pôr como hipótese que tenha sido por distracção que a suspensão feita em 2003 não tenha sido suspensa relativamente ao Orçamento do Estado para 2004.
Aquilo que gostaríamos de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS é que reavaliassem essa disposição e votassem favoravelmente a nossa proposta, que é unanimemente reconhecida como imprescindível para o funcionamento dos laboratórios do Estado e para a sua agilização no seio da Administração Pública, além de que é também uma proposta do Governo do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, relativamente a esta matéria, gostava de dizer o seguinte: quando no ano passado, no âmbito do Orçamento do Estado, foram transferidos alguns serviços com autonomia financeira para serviços integrados não foi com carácter suspensivo. Resultou de uma norma da Lei da estabilidade orçamental em que se exigia que para os serviços terem autonomia financeira tinham de, pelo menos, gerar dois terços das suas receitas fiscais. Só teria carácter suspensivo se os laboratórios passassem a ter receitas próprias para fazer face às suas despesas num montante superior a dois terços. Então, sim, poderiam voltar a ganhar autonomia financeira.
No entanto, penso que há alguma confusão entre autonomia financeira e gestão. Os laboratórios do Estado continuam a ser institutos públicos, com personalidade jurídica, com património próprio e com capacidade para gerar receitas próprias e não é pelo facto de terem ou não autonomia financeira que os impede de contratualizar não só a nível dos fundos comunitários como também a nível de serviços com outras entidades.
O que é fundamental, no âmbito da própria reforma da Administração Pública, que já foi presente a esta Assembleia da República, é distinguir claramente o que é administração directa do Estado e o que é administração indirecta do Estado.
Na administração indirecta do Estado, na qual incluímos os institutos públicos, não é condição necessária que tenham autonomia financeira. A autonomia financeira tem a ver, fundamentalmente, com a gestão financeira e não com a maior ou menor autonomia da gestão dos serviços. Aqui os serviços continuam a ter toda a autonomia no sentido de que continuam a ser institutos públicos e podem fazer as contratualizações que quiserem, porque têm personalidade jurídica.
Porventura, pode ter havido problema relativamente a fundos comunitários, porque têm de antecipar a receita para poderem utilizar esses fundos, mas há uma norma no próprio decreto-lei de execução orçamental, que permite essa antecipação de receita. Pode ter havido algum problema num primeiro momento em termos de agilização desse processo, mas a informação que tenho dos próprios serviços do Ministério das Finanças através dos contactos que tem com os laboratórios do Estado e com outras entidades que, na altura, perderam a autonomia financeira é que a actividade dessas entidades não foi prejudicada por esse motivo. Porém - e isso é importante -, o Governo está sempre disponível para alterar esses procedimentos, caso haja algo que em termos burocráticos dificulte a actividade desses laboratórios. Julgamos, todavia, que devemos distinguir o que é autonomia financeira e o que é autonomia de gestão e independência técnica, que estes laboratórios continuam a ter.
Julgo, pois, que não se justifica fazer um retrocesso em termos de atribuir novamente autonomia financeira aos laboratórios do Estado, porque é entendimento do Governo que não é por essa razão que esses laboratórios não cumprem as actividades que correspondem ao seu objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado implica da minha parte mais dois esclarecimentos.
Com certeza que o entendimento do Governo é o entendimento do Governo. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é transferir o entendimento do Governo para o entendimento dos responsáveis dos laboratórios do Estado. O entendimento do Governo levará a que o PSD e o CDS se pronunciem relativamente à proposta apresentada pelo PCP.
O que gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, e reafirmar, é que, primeiro, relativamente à medida suspensiva, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2003, na sequência de uma questão que coloquei ao Governo, foi-me respondido o seguinte: "Sr.a Deputada, não estamos perante uma medida definitiva. Estamos perante uma medida que vai ser avaliada ao longo deste ano. Para o ano, veremos." - e as Actas poderão confirmá-lo. Segundo, como referi, o entendimento do Governo não é o entendimento dos responsáveis pelos laboratórios, que fizeram chegar aos grupos parlamentares e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura as suas inúmeras preocupações pelas dificuldades acrescidas que a ausência de autonomia financeira trouxe à sua laboração, à sua prestação de serviços e à sua contratualização com parceiros quer nacionais quer internacionais.
Naturalmente, faremos chegar aos responsáveis de todos estes laboratórios a posição que vier a ser tomada pelo CDS e pelo PSD relativamente à nossa proposta, bem como a afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado de que nenhuma dificuldade, na perspectiva do Governo, decorre dessa situação e que o Governo está disponível para resolver todas as dificuldades.
Agora, não é esse o entendimento de todos os responsáveis dos laboratórios, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, julgo que com a aprovação desta proposta não se faria um retrocesso mas a anulação de um retrocesso.
De facto, pelas informações que nos chegam, o Governo não tem tirado qualquer partido de ter o mais estreito controlo sobre estes laboratórios. Em parte, o que diz o Sr. Secretário de Estado é formalmente verdade, mas não é toda a verdade, porque a perda de autonomia financeira tem algumas implicações legais e práticas na gestão destas instituições.
Por outro lado, toda a estratégia de cooperação internacional, a forma como a própria Ministra da Ciência e do Ensino Superior apresentou, no domínio internacional - que parece conhecer bem - a necessidade, para a inovação tecnológica e científica, de articulação das redes e dos projectos de cooperação internacional entre instituições universitárias, laboratórios do Estado, etc., implicaria, como já foi dito, a agilização de todo este processo.
Portanto, há aqui uma clara contradição no seio deste Governo entre um sector inovador e modernizador e um sector burocrático e "controleirista", que não sabe o que há-de fazer desse controlo. Não tem capacidade para gerir esse controlo e tem objectivos que não vão a parte alguma. E não vou voltar a dar o exemplo da ponte do rio Kwai, porque o autor dessa esplêndida analogia está aqui presente...
Portanto, a actuação do Governo no controlo mais estreito destes laboratórios não trouxe qualquer benefício, segundo as informações que temos. Há aqui instituições de grande capacidade - e cito as que conheço melhor -, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, o Instituto de Investigação Científica e Tropical e outros, aos quais esta "amarra" não serve para mais nada do que para dificultar a tomada de algumas decisões. E a perda de autonomia financeira não trouxe nenhum bem.
Nesse sentido, parece-me que, de acordo com a informação que tenho - e conheço algumas destas instituições há muitos anos, algumas há décadas -, seria útil para este conjunto de laboratórios voltarmos a alterar a situação porque a experiência é negativa.
Mais tarde ou mais cedo, não sei quando, isto será alterado, mas se fosse este ano, na votação desta proposta, era preferível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que não referi que estava a falar em nome dos dirigentes dos laboratórios, falei, sim, em nome do Governo, como é natural.
O que posso reafirmar é que os serviços do Ministério das Finanças estão sempre disponíveis para realizar reuniões com os responsáveis dos laboratórios, ou das outras entidades, com vista a resolver problemas que, porventura, ainda possam existir.
Devo dizer que, no ano passado, houve orientações em todo este processo dada a perda de autonomia que ocorreu em mais de 40 serviços, tendo havido reuniões com os diferentes organismos no sentido de identificar os potenciais problemas e de encontrar soluções para os mesmos. É evidente que se, porventura, para problemas concretos, nomeadamente contratualização com terceiros, se verificarem algumas dificuldades na resolução desses problemas, o Ministério das Finanças estará disponível para encontrar as soluções mais adequadas de forma a agilizar esta situação.
Entendemos é que devemos separar claramente a questão da gestão orçamental da questão da autonomia financeira. Julgamos que devemos cumprir, nomeadamente, a Lei de Bases da Contabilidade Pública, que foi reforçada no âmbito da Lei da estabilidade orçamental, segundo a qual só devem ter autonomia financeira os organismos que têm receitas próprias, com as excepções que a própria lei permite. E no âmbito dos serviços integrados, temos de distinguir os que fazem parte da administração directa do Estado e os outros e dar-lhes toda a autonomia de gestão e técnica, nomeadamente dando-lhes personalidade jurídica, como têm estas entidades, e encontrando forma de resolver os problemas que, porventura, possam existir, mas não através da concessão da autonomia financeira a organismos que, de acordo com a lei, não a têm.
Quero, no entanto, reafirmar que os serviços do Ministério das Finanças estarão disponíveis para, em reuniões com os dirigentes desses organismos, analisar a experiência deste ano e encontrar soluções para as maiores dificuldades que tenham existido.O Sr. Presidente: - Depois desta troca de esclarecimentos, pergunto se estamos em condições de votar a proposta 3-C, do PCP, que adita um artigo 3.o-A à proposta de lei.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 3-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 3.o-A
Autonomia financeira dos laboratórios do EstadoA partir de Janeiro de 2004 passam do regime de autonomia administrativa para o regime de autonomia financeira os seguintes Laboratórios do Estado:a) LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
i) MNCT - Museu Nacional da Ciência e da Técnica.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 4.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no artigo 4.o o Governo cria o chamado Fundo dos Antigos Combatentes.
Ao longo do debate na especialidade tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Defesa Nacional e, posteriormente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho sobre as condições em que o Fundo iria ser criado.
Como é sabido, este Fundo, de acordo com os próprios termos que vêm no Orçamento, vai ser gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, e queremos crer que ele seja gerido enquanto fundo autónomo e próprio, com uma gestão própria, não se confundido com o resto - aliás, foi essa a garantia dada pelo Governo. Em todo o caso, este Fundo vai ser constituído com uma parte dos 75% que resultam da alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, porque a outra parte vai para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas. Isto é, das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, 75% serão distribuídas por estas quatro áreas, que não são pequenas.
Disse-nos o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, dos cerca de 600 000 candidatos iniciais àquela bonificação, 320 000 estarão em condições de aceder à mesma e, portanto, de receber um valor que vai ser financiado, na parte da bonificação das pensões de reforma, por este Fundo dos Antigos Combatentes.
Isto significa que os encargos de execução previstos para a bonificação das pensões dos 320 000 candidatos que terão as condições para usufruir dos benefícios da Lei n.o 9/2002 ascenderão, no primeiro ano, a cerca de 16,7 milhões de euros, sendo que atingirão o pico em 2016/2017, a partir do qual, em princípio, haverá uma diminuição, uma vez que até lá ocorrerá a entrada de pessoas no sistema e só depois haverá saída.
Ora, independentemente de outras considerações de fundo sobre esta matéria, a verdade é que não vemos como é que de um património que, tanto quanto sabemos, está disponível para ser vendido e alienado pelas Forças Armadas (no essencial, é património do Exército, e pouco mais) pode resultar um valor tão grande para este conjunto de afectações que o n.o 7 do artigo 3.o que acabámos de votar impõe.
Portanto, há algo de obscuro na criação do Fundo, na forma como ele vai ser financiado e como vai funcionar.
Temos, por isso, legítimas dúvidas e inquietações - digo isto independentemente de considerações de fundo que a própria lei poderia merecer, mas não vou discutir agora, pois ela foi aprovada - quanto à forma de financiamento deste Fundo.
Vimos hoje na imprensa que o Ministério da Defesa se propõe vender alguns quartéis em Belém e noutros pontos de Lisboa. Não sei se foram ou não previamente submetidos a algum plano director ou se serão vendidos para especulação imobiliária e para alteração no ordenamento da cidade de Lisboa, em todo o caso, não me parece que o património existente, que é do Exército, tenha dimensão para isto.
Portanto, há algo aqui que "não bate a bota com a perdigota" em função dos encargos que este Fundo vai assumir e das receitas que lhe estão atribuídas.
É por isso, Sr. Presidente, que, sem melhores esclarecimentos, independentemente de outras questões de fundo que não estão agora em debate, não somos favoráveis à existência deste Fundo, porque tememos, e bem, que ele acabe por ser financiado por outras fontes que não sejam somente aquelas a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o do Orçamento, que acabámos de votar.
Por outro lado, reforça a nossa inquietação o cruzamento deste Fundo com a gestão geral dos fundos da segurança social ou, então, o Fundo passa a ser deficitário e o Governo está a criar uma ilusão a todos os beneficiários das Forças Armadas que se candidataram a esta bonificação.
A verdade é que não se sabe, está ainda tudo muito obscuro, se o compromisso assumido pelo Sr. Ministro Paulo Portas tem algum terreno ou se é mera demagogia sem tradução prática e criamos um Fundo para o qual não parece haver financiamento suficiente.