2 DE MARÇO DE 2023 55 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação dos professores é a arma dos Governos para esconderem o lixo debaixo do tapete, que é a avaliação dos alunos. Os professores não têm de aceitar este jogo viciado. Estão em causa os fundamentos do Estado de direito e da democracia. John Locke ou Rousseau, entre outros autores, dissipam as dúvidas. Refiro-me ao contrato social que garante a legitimidade das relações entre governantes e governados e entre o Estado e a sociedade. Esse contrato social assenta em referentes explícitos, revertidos na Constituição, mas não menos em referentes tácitos, os hábitos e tradições moralmente inatacáveis. No ensino, o contrato social é garantido por dois referentes objetivos: pelo sistema de classificação dos resultados escolares e pelos exames nacionais em final de ciclo, com consequências na reprovação ou retenção dos alunos. A lógica é a mesma da Constituição. Não é legítimo alterar qualquer desses referentes estruturais na intimidade dos gabinetes ministeriais, por vontades circunstanciais de governos e ministros ou por impulsos revolucionários, à socapa da sociedade. No entanto, é só isso que se tem feito. Contra um ensino sequestrado por uma casta minúscula, cumpramos o dever de respeitar o contrato social. Começo pela classificação dos resultados escolares. A escala de classificação de resultados escolares de 0 a 20 valores era única e socialmente consensual. Quando se dizia a alguém «vales 20 valores!», até o mais iletrado não hesitava quanto ao seu significado. Nunca se inventou, até hoje, melhor evidência de relações de confiança e respeito mútuos, transparência e honestidade entre a sociedade e a escola. Aplausos do CH. Em 1974-75, abriu-se a «caixa de Pandora». Em plena instabilidade revolucionária, uma casta ultraminoritária impôs a fragmentação entre o ensino básico, até ao 9.o ano, e o ensino secundário e superior, do 10.o ano em diante. No ensino básico, a avaliação passou de 0 a 20 valores para os níveis de 1 a 5. Ao fim de meio século, não existe uma única evidência que demonstre ser benéfica a descontinuidade no sistema de classificação dos resultados escolares dos alunos, ao longo do percurso, desde o primeiro ciclo até à universidade. A canetada revolucionária fabricou, num ápice, mais do dobro da inflação das notas. O nível 2, que pode corresponder a 5 valores, tornou-se facilmente convertível no nível 3, que pode corresponder a 12 valores. Os professores passaram a sobreviver, coagidos por uma classe política que fabricou o seu prestígio à custa da falsificação grosseira dos resultados escolares. Aplausos do CH. José Sócrates, o seu diploma de domingo e o seu partido são os símbolos de excelência do facilitismo! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os professores foram forçados a sobrepor as percentagens de 0 a 100 para não se desorientarem quando transitavam das turmas do básico, com níveis de 1 a 5, para as turmas de secundário, com 0 a 20 valores. Mais tarde, surgiu, ainda, a escala de 0 a 10, para avaliar os professores. Num mesmo sistema de ensino há esta salada russa: níveis de 1 a 5, valores de 0 a 20, percentagens de 0 a 100 e notas de 0 a 10. Os professores foram ainda forçados a sobrepor as avaliações qualitativas às quantitativas, com as menções de Muito insuficiente, Insuficiente, Suficiente, Bom e Excelente. Uma vez que a avaliação é fraudulenta, o ensino piora sempre. Novos coelhos saíram da cartola: avaliações qualitativas em texto escrito corrido, planos individuais de alunos, relatórios e mais relatórios, avaliações e testes formativos que, supostamente, avaliam, mas não classificam.