15 DE FEVEREIRO DE 2023 43 17 % e a França e o País de Gales 16 %. No que se refere ao arrendamento, atualmente 16 países da União Europeia dispõem mecanismos de controlo de rendas, mas em Portugal vigora o livre mercado. Por outro lado, há um conjunto de políticas recentes que quando o mercado habitacional aqueceu no globo, despejaram gasolina em Portugal. Um conjunto de benefícios fiscais a fundos imobiliários, vistos gold, benefícios a nómadas digitais e todo um conjunto de políticas destinadas a atrair «investimento privado» para o mercado habitacional como se da habitação não decorresse um direito constitucional. Acresce ainda uma resposta ao turismo de massas que se baseou na desregulação ainda maior do mercado habitacional existente e na constituição de grandes proprietários de casas não destinadas à habitação. O argumento de que o problema é a falta de oferta habitacional contribui muito pouco para explicar a subida desmesurada do preço da habitação, até porque é um fenómeno global e neste item Portugal tem melhores índices que a generalidade dos países da Europa. Desde logo, é o quarto países da União Europeia com mais alojamentos per capita. Mas também porque, na última década, o número de alojamentos e o número de famílias alteraram-se pouco. Entre 2011 e 2021, o parque habitacional aumentou 1,9 % (mais 11 mil fogos) e as famílias residentes 2,6 % (mais 105 mil). Neste contexto, o Primeiro-Ministro António Costa anunciou recentemente a disponibilização de mais terrenos públicos para construção de habitação. Neste contexto é difícil compreender que atuais e futuros terrenos urbanizáveis públicos sejam vendidos a privados ou transferidos para outras entidades públicas, nomeadamente autarquias, os venderem a privados. O Estado não pode agir como um especulador imobiliário e ter políticas que contribuem para o aumento do preço da habitação. A retenção destes terrenos urbanizáveis na esfera pública e a concretização de habitação pública, seja de índole social ou de preços controlados destinada à classe média e a influenciar o mercado, é essencial para corrigir as debilidades do País em habitação pública. Um exemplo concreto em discussão é a passagem da propriedade dos terrenos da antiga lota de Aveiro, atualmente da Administração do Porto de Aveiro, para a Câmara Municipal de Aveiro. Foi tornado público que o objetivo da autarquia que pede a transferência da propriedade dos terrenos é realizar investimento público e infraestruturação para, em seguida, vender os terrenos a privados para habitação, certamente para o segmento premium e para hotelaria. Não se compreende, até pelas declarações do Primeiro-Ministro, que este seja o destino dado aos raros terrenos urbanizáveis que o Estado detém em áreas de grande pressão imobiliária como é o caso de Aveiro. Neste caso e noutros, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que deve imperar a primazia do uso público. Estas transferências de propriedade ou venda devem certamente ocorrer por acordo entre as partes, mas o Estado, quando vende ou cede um seu terreno urbanizável, deve apenas fazê-lo com a garantia de uso público desse terreno, nomeadamente para políticas de habitação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que garanta que os terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação. 2 – Que, em caso de transferência destes terrenos para outras entidades públicas, incluindo autarquias, sejam incluídas cláusulas de garantias de uso e de propriedade pública para os terrenos e para o edificado existente ou futuro. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Isabel Pires — Joana Mortágua. ———