II SÉRIE-B — NÚMERO 21 148 O Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD): - (...) Foi aqui frequente falado sobre pastas de transição, matéria que tem sido falada aqui nesta Comissão e pergunto-lhe se isso consta dos tópicos, dos índices das pastas de transição – deve ser assim, julgo eu, até porque já vimos uma, em relação ao Ministério das Finanças, e aí não consta nenhum tópico sobre os swaps, devo dizer. Há uma referência que o Teixeira dos Santos aqui colocou que tem a ver como uma informação, uma folhinha A4, mas não tem informação substancial sobre os swaps. A pergunta que lhe faço é se na pasta da Secretaria de Estado existe algum tópico sobre esta matéria. O Sr. Dr. Carlos Costa Pina: - Sr. Deputado, como deve imaginar, a partir do momento em que já passaram mais de 2 anos sobre essa transição e não fiquei, naturalmente, com uma cópia da pasta na altura entregue... Uma coisa é certa: de facto, como tive oportunidade de lhe demonstrar agora mesmo, essa informação foi passada ao novo Governo e esta ficha, que mostrei há pouco, constava das pastas de transição elaboradas e deixadas ao novo Governo.”Esta questão continuou a ser debatida aquando da segunda audição da Dr.a Maria Luís Albuquerque295, que esclareceu que a informação que recebeu foi dos serviços tutelados e a seu pedido: “Reafirmo que não apenas nada constava da pasta de transição como nunca fui alertada pelo anterior Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças para qualquer problema ou risco com instrumentos swap. Toda a informação sobre swaps que obtive após a minha entrada em funções foi por solicitação minha aos serviços do Ministério. Tratava-se, em qualquer caso, de informação insuficiente para agir de imediato.  O Dr. Carlos Costa Pina afirmou ter-me transmitido na reunião de transição de pastas, no dia 29 de junho de 2011, informação sobre um conjunto de medidas que teriam sido tomadas sobre a questão dos swaps. O conteúdo da pasta de transição foi já remetido a esta Comissão, mas entrego, de novo, cópia do mesmo ao Sr. Presidente, bem como o conteúdo do ponto identificado como «ponto de situação do sector empresarial do Estado».  Como os Srs. Deputados poderão verificar, o referido documento consta de apenas uma página e os elementos referidos são os seguintes: as necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado; os limites ao endividamento das empresas do sector empresarial do Estado; e a redução de custos operacionais nas empresas do sector empresarial do Estado. Nem uma palavra sobre swaps.  Na aludida reunião, afirmou o Dr. Costa Pina que me transmitiu informação sobre o tema, alegadamente por minha própria solicitação. Recordo que o Dr. Costa Pina também testemunhou perante esta Comissão que o Prof. Vítor Gaspar teria afirmado estar preocupado com o tema por eu própria lhe ter transmitido essa preocupação. No dia em que essa conversa entre o Prof. Teixeira dos Santos, o Prof. Vítor Gaspar e o Dr. Costa Pina teria supostamente ocorrido, em 18 de junho de 2011, eu não conhecia sequer o Prof. Vítor Gaspar. Parece-me ficar claramente demonstrado que a memória do Dr. Costa Pina, no respeitante ao que foi dito nessas reuniões, tem falhas graves...”Continua a Dr.a Maria Luís Albuquerque sobre o entendimento do seu antecessor quanto à autonomia das empresas públicas no que à matéria de contratação de IGRF diz respeito e sobre a motivação subjacente ao Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho:“... Segundo o próprio afirmou, as empresas tinham autonomia para celebrar contratos de swap, pelo que é aos respetivos gestores que devem ser exigidas responsabilidades. No entanto, e na sequência de auditorias da Inspeção-Geral de Finanças, datadas de 2008, que referiam que as empresas atuavam nesse âmbito sem qualquer orientação, emitiu o anterior Secretário de Estado um despacho no dia 30 de janeiro de 2009...A pergunta que se impõe é, naturalmente, a de saber o que fez com a informação que solicitou e até a razão por que a solicitou. E foi alertado, pelo menos pela Metro de Lisboa, ainda em 2010, sobre a existência de swaps problemáticos — assim mesmo, nestes termos. Mais ainda: no dia 9 de junho de 2011, quatro dias depois das eleições legislativas, o anterior Secretário de Estado emite novo despacho a instruir as mesmas empresas para sujeitarem a autorização prévia da DGTF, da Inspeção-Geral de Finanças, IGCP, e até recorrendo a serviços da Caixa Geral de Depósitos se necessário, quaisquer operações de swap. Se acreditava no princípio da autonomia das empresas e se não tinha indicações da existência de problemas nestes contratos, qual a razão deste despacho?                                                            295 Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho, Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Maria Luis Albuquerque, pág. 4 a 11.