20 DE MAIO DE 2021 43 Assim, com a presente iniciativa o PAN, seguindo os exemplos existentes noutros países europeus e procurando implementar um mecanismo de auditoria cidadã, pretende assegurar que, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, é criada uma assembleia de cidadãos, com competências de monitorização e de controlo, composta por cidadãos sem filiação em partidos ou associações políticas. O PAN pretende ainda ver assegurada a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento, criada pelo Decreto-Lei n.o 29-B/2021, de 4 de maio. Só através do envolvimento da sociedade civil se pode assegurar um acompanhamento verdadeiramente independente e eficaz de todas as fases relativas aos fundos europeus e se pode assegurar uma execução verdadeiramente capaz de dar resposta aos problemas das pessoas e do país. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, assegure: 1 –  A criação de uma assembleia de cidadãos, com competências de monitorização e de controlo e que seja composta por cidadãos sem filiação em partidos ou associações políticas; 2 –  A participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento, criada pelo Decreto-Lei n.o 29-B/2021, de 4 de maio. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1288/XIV/2.a PELO REFORÇO DAS RESPOSTAS LOCAIS DE ACESSO A ALOJAMENTO E HABITAÇÃO E PELA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS DA COMUNIDADE LGBTQI+ QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ECONÓMICA E EMOCIONAL Exposição de motivos No âmbito das negociações para a Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020), aprovei uma proposta de alteração que visava a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Este diploma estatui que «em 2021, o Governo reforça a prioridade do combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (...) através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, e reforço de intervenção conjunta, nomeadamente das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça»1. A proposta de alteração visava o alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação tendo em conta«as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais» e previa, sobretudo, «a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+»2. Na fundamentação desta proposta de alteração, pode ler-se: «A discriminação contra pessoas LGBTQI+ manifesta-se de várias formas e a situação de sem-abrigo como consequência direta de discriminação por parte  1 Cfr. artigo 135.o n.o1 da Lei n.o 75-B/2020 (Lei do Orçamento do Estado para 2021). 2 Cfr. n.o 4 do artigo supracitado.