I SÉRIE — NÚMERO 50 30 com deficiência; continua a faltar a valorização da língua gestual portuguesa, constitucionalmente reconhecida «(...) enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». As acessibilidades, as várias acessibilidades estão diretamente relacionadas com o pleno exercício dos direitos sociais e políticos. Também sobre os sinistrados do trabalho aqui cabe uma palavra, considerando o injusto sistema de reparação que têm, bem como o abandono pelo Estado do acompanhamento a estas pessoas – situação que importa trazer para reflexão, de forma a serem encontradas respostas que salvaguardem os seus direitos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos como positivos os passos dados na área da deficiência e as medidas que o presente Orçamento do Estado contempla nesta matéria, como o aumento das prestações sociais e o compromisso de ações para a concretização de programas da vida independente, bem como valorizamos a vitória alcançada, com o contributo do PCP, quanto ao regime especial de invalidez, repondo justiça na sua atribuição e alargando esta prestação às doenças raras. Registamos também as medidas no âmbito das quotas laborais para as pessoas com deficiência, não deixando de referir que a resposta laboral tem necessariamente de ser o trabalho com direitos. Os passos dados são positivos, mas falta percorrer um longo caminho. A construção de uma sociedade inclusiva, tantas vezes invocada, exige medidas concretas que garantam a integração laboral e que permitam às pessoas com deficiência viver com dignidade nas suas habitações, participando na vida das suas comunidades, junto dos seus amigos e das suas famílias, promovendo-se a sua autonomia e independência. Existem instrumentos jurídicos que são, de facto, o garante de direitos das pessoas com deficiência. É preciso efetivar esses direitos e traduzi-los em medidas de combate à discriminação e à exclusão, garantindo o acesso ao trabalho e à proteção social, à saúde, à educação, à habitação, à cultura e ao conhecimento, ao desporto, à participação ativa na vida política e social, eliminando-se, de vez, as barreiras que persistem. Rejeitamos as tentativas de substituir os direitos das pessoas com deficiência por políticas assistencialistas e caritativas, que representam um profundo retrocesso político e social, entendendo que a resposta passa pela efetivação dos direitos que a lei já consagra, mas que a vida ainda não. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição determina que o Estado tem a obrigação de «(...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração (...)» das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo «(...) assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos (...)». Inclusão e integração são palavras cujo peso do seu significado deve ter a respetiva tradução em políticas que traduzam na vida concreta o que está consagrado e previsto na lei e em instrumentos jurídicos internacionais, que foram subscritos e ratificados pelo Estado português, assim o vinculando aos seus pressupostos. O compromisso que o PCP assume é o de intervir para dar resposta aos problemas das pessoas com deficiência, no caminho de uma vida autónoma, independente e digna, um direito que é inalienável, de todos e de cada um. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, inscreveram-se três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Dirá, por favor, à Mesa como pretende responder. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Responderei, conjuntamente, a dois Srs. Deputados e, depois, a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr.a Deputada. Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, não é impunemente que as pessoas com deficiência são conhecidas como cidadãos invisíveis. Cidadãos que não têm emprego, cidadãos