2750	II SÉRIE - NÚMERO 95-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na passada sexta-feira tive ocasião de, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, alertar para aquilo que nos parecia ser uma evolução perversa do processo de relacionamento desta Comissão com um dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira com o qual se pretendia estabelecer diálogo sobre o conteúdo da revisão constitucional relativa às regiões autónomas. Nessa altura pude invocar indícios de tomadas de posição por parte de titulares de órgãos de governo próprio da Região que marcavam uma diferença qualitativa em relação a anteriores atitudes e que tinham um carácter directo. Embora fossem imputadas a fontes situadas na comunicação social, traduziam uma relação tão imediata e tão directa com os titulares de órgãos de poder que eles próprios não podiam deixar de suscitar alguma interrogação sobre quais as intenções dos seus prováveis autores. Nessa altura o Sr. Presidente sugeriu que se aguardasse "serenamente" - o advérbio não é meu - até terça-feira, não se tomando qualquer posição.Entretanto, no passado domingo o Diário de Notícias transcreveu um novo despacho, que, tendo o antetítulo "Autonomias são incómodas" e o título "João Jardim renova críticas ao PSD", afirmava: "O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, disse ontem no Funchal que as autonomias são incómodas para Lisboa." Tendo V. Exa., Sr. Presidente, como nós, lido a notícia, suponho que não poderá deixar de estranhar que a mesma personalidade tenha afirmado existirem "no seio do PSD nacional sectores que preferem aliar-se com o PS ou mesmo com o PCP do que respeitar princípios de solidariedade com os sociais-democratas madeirenses". Suponho também que V. Exa. não poderá deixar de estranhar que, acusando Lisboa de "não querer a autonomia regional", o líder madeirense tenha considerado que "a batalha das autonomias não é apenas dos Madeirenses e Açorianos mas de todos os portugueses, que devem participar na gestão e distribuição dos recursos nacionais e impedir que isso seja um privilégio de Lisboa", afirmando a seguir que "já não pretende qualquer encontro na Assembleia da República". "Tenho mais que .fazer do que me preocupar com gente medíocre", diz Alberto João Jardim, para quem "o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Rui Machete, teve um comportamento de cedência às pressões da oposição, o qual espelhou um estatuto de fraqueza, quando o PSD não pode ter alguém a presidir a uma comissão tão importante nessas circunstâncias". A seguir anuncia-se que S. Exa. fará uma "queixinha" aos órgãos nacionais do PSD, após reunião da próxima semana da comissão política regional do PSD/Madeira, acrescentando: "este caso demonstra que a conflitualidade parte de Lisboa e não do Funchal".Por fim, o Presidente do Governo Regional da Madeira terá declarado: "só me espanto com o facto de a Comissão Eventual mexter dado tantos trunfos para a mão para eu poder demonstrar tanta coisa com tanta facilidade". Referindo que os Presidentes da AssembleiaRegional e do Governo Regional da Madeira "eles próprios e não os representantes, como poderiam ter feito", decidiram "num acto de humildade política" ir a Lisboa dialogar com a comissão sobre questões de revisão constitucional que interessam a autonomia, Jardim rematou: "afinal verifica-se, tal como sempre se disse, que as autonomias são incómodas para Lisboa".Não transcrevo o parágrafo final, em que o dito Presidente do Governo Regional da Madeira ressalva a figura de Cavaco Silva. Lá saberá porquê!...Não nos podemos congratular com o facto de termos acertado na previsão. Lamentavelmente, os indícios que tínhamos interpretado na passada sexta-feira confirmaram-se e da pior maneira. Antes de terça-feira, data marcada para a Assembleia Regional confirmar ou desistir do seu pedido de audiência, um elemento com importantes funções de chefia na Madeira toma uma posição não apenas de crítica à CERC mas também de acinte, quando não mesmo de insulto directo, e espelha, ao longo de uma série de parágrafos, outras quantas bombardas políticas, qual delas a mais descomunal.Só se pode ter dois tipos de atitudes em relação a uma coisa destas: ou fingir que ela não existe (porque verdadeiramente a dimensão do despautério é difícil de medir) ou então não deixar de considerar que, independentemente do despautério, há o acinte e a ofensa política e uma postura inaceitável no relacionamento com a Assembleia da República.Pela nossa parte é desta segunda forma que entendemos a situação. Nunca interpretámos a proposta de deslocação à Assembleia da República de uma delegação de órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira como uma manifestação de "humildade política". Encarámos isso como um acto normal. Só por razões relacionadas com a marcha dos trabalhos é que não se agenciou a deslocação da Comissão para a Revisão Constitucional ao Funchal, como, aliás, seria possível e não seria seguramente nem um acto de humildade nem de arrogância política.Pela nossa parte também nunca encarámos a questão das audiências como um elemento de conflitualidade, mas antes como um acto em que deveriam manifestar-se as regras institucionais que definem o papel do Governo Regional e da Assembleia Regional no sistema.de poder regional, tal qual está constitucionalmente configurado. É disso e só disso que se trata!Por outro lado, em relação a "pressões" feitas por nós junto do presidente da Comissão, devo dizer o seguinte: qualquer um com assento nesta Comissão poderá testemunhar que o meu grupo parlamentar não pressionou quem quer que fosse - e seguramente não o presidente da Comissão - em relação à atitude a tomar quanto a esta matéria.Quanto ao juízo que S. Exa. o Dr. Jardim faz sobre a idoneidade ou não do Sr. Dr. Rui Machete para exercer as funções que exerce não nos pronunciamos e consideramos que tudo espelha uma forma de tratamento absolutamente incompatível com os parâmetros minimamente aceitáveis no relacionamento entre gente civilizada.Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se mantém a mesma atitude um tanto cristã de estender a outra face a fim de que lhe seja aplicada outra dose. Creio que seria inaceitável esse porte. Ainda que V. Exa. estivesse disponível para tal, nada o aconselharia porque, estando em causa o presidente da Comissão, está em causa, com ele, bastante mais do que ele próprio.