3 DE FEVEREIRO DE 2018 27 O Sr. Deputado Carlos Peixoto disse que o PSD estaria disponível para uma solução que não implicasse agravamento da despesa fiscal em relação à isenção do IVA. Portanto, em relação à proposta que há pouco, verbalmente, vos fiz, no sentido de vincular a ação política dos partidos à respetiva lei dos partidos — a qual passo a citar: «(...) concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político (...)»; contribuem «(...) para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos (...)»; para «(...) fazer a crítica, designadamente de oposição, à atividade dos órgãos de Estado (...); para «promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação direta e ativa na vida pública democrática; em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas» —, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Peixoto se, associando estes fins legais dos partidos — são estes, não outros! — à norma que também diz que não pode haver interferência das autoridades públicas na vida dos partidos e que, igualmente, diz que as entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos, não acha que, perante isto, só não há clarificação da norma do IVA porque o PSD tem medo? A Sr.a Catarina Mendonça Mendes (PS): — Exatamente! O Sr. Jorge Lacão (PS): — É esta a questão! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, ainda tem tempo, não sei se quer responder. Pausa. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não queria entrar por este caminho porque ele não é necessário. Tanto trabalho para criar consensos não pode, nem deve, ser destruído por questões pontuais, agora, aqui,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — ... numa interpretação, numa clarificação de uma norma. O que queria dizer é muito simples, respondendo diretamente à questão do Deputado Jorge Lacão. É verdade que esta interpretação da norma que acabou agora de citar à Câmara, e que nos foi transmitida, levanta, na nossa opinião fundada, sérias dúvidas sobre se não há aumento de isenções de IVA. Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade! O Sr. José Silvano (PSD): — Digo-lhe isto com toda a frontalidade. Isto é, o PSD entende, depois de analisada a norma, que esta permite, pelo menos à opinião pública, percecionar, e com algumas razões perfeitamente fundadas, que vai haver aumento de isenções de IVA. O Sr. Adão Silva (PSD) — Ora! O Sr. José Silvano (PSD): — Não importa se elas são justificadas ou não e se estão ou não cobertas nesta questão dos partidos políticos. Até, benevolamente, posso entender que pode ter razão quanto à atividade política, que só se refere à atividade política. Estou perfeitamente de acordo, mas há mais isenções do que lá está. O que o líder do nosso partido disse foi que não queria mais isenções e nós temos é de cumprir, não haverá mais isenções. E a forma de o fazer é cumprir a atual Lei e desafiar também o Partido Socialista a deixar a sua proposta e a votar a nossa alteração, ficando a atual Lei em vigor.