5 DE JANEIRO DE 2012 33 E como se explica esta realidade? Em primeiro lugar, porque em Portugal assim se permite. Uma lei que não obriga ao pagamento de impostos no local onde existe a direção efetiva das empresas é uma lei que premeia a fuga de capitais para os paraísos fiscais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma lei que permite enormes isenções fiscais às SGPS é uma lei que mina as receitas fiscais. Uma lei injusta é uma lei que favorece a engenharia financeira de quem pode pagar para não pagar impostos. E esta é a lei fiscal que temos no nosso País: de mão forte para os rendimentos do trabalho, mas sem mão nos rendimentos do capital. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que diz o governo sobre esta matéria? Quando virá o Ministro das Finanças condenar esta atuação da Jerónimo Martins? Dirá Passos Coelho alguma coisa a Soares dos Santos sobre a equidade na austeridade? Alguém ouviu Paulo Portas apregoar agora a ética social na austeridade?! Nada! Nem uma palavra de condenação desta atitude iníqua. Afinal, o Governo cala porque consente, e isso ficou bem visível, ainda recentemente, no Orçamento do Estado para 2012, quando esta maioria e o Governo decidiram favorecer as SGPS no seu tratamento fiscal. Aplausos do BE. O Governo e esta maioria, tão céleres a mudar a lei para impor a austeridade a quem trabalha, rejeitaram todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou para impedir o regabofe da engenharia financeira. O Governo nada diz, porque nada quer dizer! Nem se espanta sequer, porque já tem várias empresas participadas com dinheiros públicos entre a comissão de boas-vindas a Soares dos Santos na Holanda. E são vários os exemplos: a GALP, a Cimpor, a PT ou a EDP. Todas estas empresas, com capitais públicos, fizeram o mesmo que a Jerónimo Martins. Afinal de contas, o próprio Estado aceita que lhe vão ao bolso! Mas a Europa também não está isenta de responsabilidades. Uma União Europeia que permite a alguns países a realização de um verdadeiro dumping fiscal não tem qualquer pingo de solidariedade. Afinal, Merkel e Sarkosy, que são tão veementes na sua proclamação da austeridade e no aumento dos impostos nos países da periferia, nada dizem sobre esta atuação verdadeiramente vergonhosa. Como se concebe a inexistência na Europa de um regime eficaz de luta contra a concorrência fiscal? Apenas porque se aceita que tal aconteça! E mesmo aqui o Governo português nada diz. Ano após ano, vê crescer a fuga de capitais, mas nada diz! O bom aluno, submisso, não diz sequer «ai!», nem quando o calcam. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a história de uma casa construída para ser roubada. E os rostos deste assalto são os das maiores empresas portugueses. O Bloco de Esquerda apresentará nos próximos dias propostas que impeçam esta situação. Estas propostas visam clarificar a definição de «direção efetiva da pessoa coletiva» para impedir que empresas sujeitas à lei nacional fujam às suas obrigações fiscais no nosso País. Por outro lado, propomos a eliminação dos benefícios fiscais às SGPS. Estas são as escolhas da mais elementar justiça fiscal, com as quais conseguiremos combater a engenharia financeira da fuga de capitais para paraísos fiscais. Em nome da justiça na economia, estas são medidas urgentes para trazer igualdade onde, até hoje, tem reinado a iniquidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.