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1360 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - Em segundo lugar, o aumento do salário mínimo nacional, na inexistência de uma lei quadro do salário mínimo, tem de revestir forma legislativa, pois só assim as entidades empregadoras ficarão obrigadas ao seu cumprimento. Em terceiro lugar, tratando-se materialmente de norma geral e abstracta (que obriga todos os empregadores e de que beneficiam todos os trabalhadores que se encontram nas circunstâncias previstas), nenhuma dúvida pode legitimamente arredar a plena competência legislativa da Assembleia, ou, se for esse o caso, a competência para, por via de processo de ratificação, mudar os valores que o Governo tenha eventualmente fixado. Em quarto lugar, e só como reforço de argumentação, importa dizer que tratar uma matéria como esta como um acto da exclusiva competência do Governo, alegando qualquer coisa como a sua «natureza administrativa», seria abrir caminho a pôr em questão iniciativas legislativas como a das promoções de alguns oficiais do 25 de Abril, a idade da reforma dos pescadores, a da criação do Centro Histórico do Porto, as de criação de regiões demarcadas vitivinícolas, etc., etc.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é óbvio que nunca aqui ninguém questionou o pleno cabimento constitucional de tais iniciativas.
As razões para os diferentes sentidos de voto não têm, assim, raiz em possíveis «dificuldades» constitucionais. São razões políticas. Da nossa parte o que propusemos foi a clara opção política de elevar o salário mínimo nacional de acordo com a taxa de inflação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens, as mulheres, os desempregados, os trabalhadores com salários mais baixos e com maiores dificuldades, vão sentir os efeitos desta decisão injusta e ilegal da AD. Esta é mais uma razão que dá justeza à medida tomada, de dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições legislativas. Uma nova Assembleia da República e um governo democrático saberão corrigir os erros e ilegalidades cometidas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, em nome da ASDI, tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do projecto de lei n.o 360/II, da iniciativa de deputados comunistas, processou-se em circunstâncias anómalas que não podemos deixar sem reparo.
Com efeito, no próprio dia em que a Assembleia agendara aquele debate foi recebido, com a indicação de muito urgente, do chefe do Gabinete de Sua Ex.» o Ministro dos Assuntos Parlamentares um ofício, que foi lido na sessão e no qual o Governo comunica ter aprovado «oportunamente um diploma sobre aquela matéria».
Ainda, segundo os termos do ofício referido -e que não será demasiado voltar a citar-, «de facto, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro próximo passado foi aprovado o projecto de decreto-lei que actualiza o salário mínimo nacional, o qual foi promulgado em 22 do corrente por Sua Ex.a o Presidente da
República, aguardando publicação no Diário da República».
O Grupo Parlamentar da ASDI não pretende, como é evidente, especular com a coincidência de datas, que, como simples coincidência, prefere entender entre as duas iniciativas: a do Governo, que teria aprovado em 6 de Janeiro um decreto-lei, e a do PCP, apresentando em 7 o seu projecto. Mas o que lhe cumpre e não pode deixar de assinalar é que, apesar da celeridade do Gabinete de Sua Ex.a O Presidente da Assembleia da República que à Mesa fez chegar no dia 25 o ofício do Governo da mesma data, o menos que poderá dizer-se é que o comportamento do Governo é desrespeitador da Assembleia.
Dispõe o Governo de dois elementos a que atribui funções de ligação com o Parlamento e que são, no exercício dessa função, coadjuvados pelos seus gabinetes. Mas o Governo não teve oportunidade de comunicar ao Presidente da Assembleia da República que já legislara sobre o mesmo assunto quando os deputados exerceram a sua iniciativa. Nem o facto de, como afirma, ter legislado na véspera, lhe chamou a atenção para a circunstância. Mais ainda: o projecto foi objecto de uma apresentação, efectivada nos termos regimentais e como tal agendada.
O Governo continuou a nada dizer à Assembleia, sequer aos deputados da AD, que não suscitaram a questão por, naturalmente, a desconhecerem, já que o Governo também - apesar de antes a questão ter sido largamente difundida pelos órgãos de comunicação social - não tornou pública a sua decisão de alterar o salário mínimo nacional, que não consta de qualquer comunicado do Conselho de Ministros ou foi, por qualquer forma, dada a conhecer. Também a fixação da ordem do dia para agendamento do projecto se processou com o mínimo de 15 dias de antecedência regimentalmente fixado, prazo que, também, decorreu no silêncio indiferente do Governo. Deixar, assim, que todos estes trâmites regimentais se tivessem processado sem uma palavra é comportamento grosseiramente incorrecto para com a Assembleia da República que não pode deixar passar-se em claro.
O Governo confunde a subserviência dos deputados que o apoiaram com o prestígio e o respeito que deve à Assembleia de que depende. No momento em que a dissolução da Assembleia da República é facto assente, sirva a lição aos deputados que, sem independência nem juízo próprio, contribuíram para o desprestígio da instituição política essencial à democracia que é o Parlamento.
A fundamentação do protesto que entendemos dever exprimir não pesou, entretanto, no sentido do nosso voto.
Tivemos dúvidas quanto à própria admissibilidade do projecto de lei n.o 390/II e, não apenas, face ao disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Com efeito, não é para nós líquido que o projecto não envolva aumento de despesas e, como tal, caia sob a alçada da «lei travão».
Não será apenas o caso de o próprio Estado ter, muito provavelmente, trabalhadores a quem paga o salário mínimo, mas, e essencialmente, o facto de o salário mínimo nacional constituir medida padrão para muitas outras despesas públicas, tais como, por exemplo, a subvenção aos partidos políticos - n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, o subsídio de desemprego, etc. Do mesmo passo, não se nos afigura claro poder o direito regimental de um partido à fixação da
28 DE JANEIRO DE 1983 1361ordem do dia ultrapassar direitos constitucionalmente garantidos às estruturas representativas dos trabalhadores, a que também o regimento dá cobertura. Tal é o caso dos direitos constitucionalmente conferidos às comissões de trabalhadores - Constituição, artigo 55.o, alínea d) - e às associações sindicais Constituição, artigo 57.o alínea a) do n.o 2 - de participarem na elaboração da legislação do trabalho que, além do mais, são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas, nos termos do artigo 18.o da Constituição, aplicável por força do artigo 17.o
A ASDI não viu estas questões esclarecidas ao longo do debate. E porque não teve ocasião de, por si só, as aprofundar ou esclarecer, limita-se a enunciá-las, sem sobre elas tomar posição definitiva.
Acrescendo às dificuldades derivadas das questões sucintamente enunciadas, o Grupo Parlamentar da ASDI ponderou, com particular cuidado, o enquadramento constitucional do problema do salário mínimo. Com efeito, nos precisos termos do n.o 2 do artigo 60.o da Constituição da República, «incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento». Esta nova redacção, resultante da Lei de Revisão no que ao salário mínimo se refere, reproduz exactamente o texto inicial da Constituição de 1976.
Ora, se nenhumas dúvidas nos assistem quanto à necessidade de actualização do salário mínimo que o aumento do custo de vida torna imperativo de justiça e a atenção, que é dever de solidariedade, às necessidades dos trabalhadores igualmente impõe, outras questões permanecem.
Os partidos sociais-democratas defenderam, ao longo das décadas de 50 e 60, o crescimento do salário mínimo a um ritmo mais rápido que o do salário médio nacional, de forma a que progressivamente se estreitasse o leque salarial.
Na redução das desigualdades, na repartição mais equitativa dos recursos, mantêm-se objectivos que a social-democracia, confrontada com a crise generalizada das economias, pretende alcançar.
Mas a chamada de atenção contida, por exemplo, no Plano Intercalar 1982-1983 para a França (p. 65 da edição Flammarion) parece particularmente esclarecedora:
A prazo, a revalorização dos baixos salários deverá resultar de uma melhoria da qualificação dos trabalhadores que, ao mesmo tempo, deverá responder às aspirações dos operários e contribuir para promover a adaptação tecnológica das empresas.
No decurso do plano de 2 anos o movimento de revalorização do salário mínimo será prosseguido por fases. A repercussão da revalorização, em cada fase, terá tendência a tocar uma proporção mais importante de assalariados e deverá, portanto, conter-se em limites cada vez mais estreitos. Sem isso faria relançar a inflação e reduziria, assim, a dimensão do esforço da solidariedade.
Dados recentemente vindos a público revelam como o
salário mínimo nacional se encontra muito próximo do salário médio. As consequências da sua elevação terão, assim, que ser pesadas na sua repercussão, no conjunto de economia, face «às exigências de estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento». Ora, ao longo do debate -aliás curto - não foram sequer apresentados elementos que nos convencessem da bondade da solução preconizada e, em particular, não foi demonstrado que, no estado actual da economia nacional, ficassem afastados efeitos perversos, tais como a incapacidade de resposta de alguns sectores, gerando não só a não criação de novos postos de trabalho, como arriscando a manutenção dos existentes, os efeitos inflacionistas da medida, etc.
Foi, assim, a insuficiência de elementos - que a ausência de discussão participada com as estruturas dos trabalhadores mais agravou - que nos impediu de votar favoravelmente um projecto que, à partida, merecia a nossa simpatia. Por isso nos abstivemos.
Não ignoramos que, derrotando a AD a iniciativa, seria mais fácil colher a «popularidade» imediata do voto que apoia as medidas «simpáticas» sem a responsabilidade de as ver executadas. Mas por outros critérios nos pautamos e temos procurado exercer a nossa actividade parlamentar.
Como escreveu Michel Rocard no Nouvel Observateur, a propósito da herança de Mendes France, também nós pensamos e acreditamos que «a ideia de que todo o discurso político não está necessariamente votado a tornar-se mentiroso, de que as promessas não serão forçosamente traídas, de que a esperança não é vã, numa palavra, de que o compromisso político deverá poder ser assumido por qualquer cidadão, mantém-se uma ideia profundamente nova e moderna.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do projecto de lei n.o 171/II, da ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, levanta-se-me aqui uma dúvida regimental que a Mesa ou o Plenário talvez possam suprir. É que o texto que nos é apresentado para discutir hoje é capeado com o n.o 171/II - iniciativa do Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Vem, pois, assinado por um ex-senhor deputado.
Ora, uma vez que as iniciativas legislativas são dos deputados e não dos grupos parlamentares e que o autor do presente projecto de lei há muito que não é deputado, pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se será regimental a discussão do diploma que consta da ordem do dia de hoje. Assim, gostaria que V. Ex.a desse a sua opinião ou que a Câmara se pronunciasse sobre o assunto.
Por outro lado, este é ainda um projecto claramente inconstitucional, mas creio que não valerá a pena arguir nesse sentido, uma vez que o vício de que falei chegará para infirmar esta discussão.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que a pediu natural-
1362 I SÉRIE-NÚMERO 40mente para responder à objecção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, ...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para intervir no debate.O Sr. Presidente: - ... devo dizer que no pensamento da Mesa as iniciativas são efectivamente dos deputados, mas depois de apresentadas e admitidas na Mesa da Assembleia da República passam a ser dos grupos parlamentares.
Neste sentido, a Mesa não vê qualquer objecção na discussão e votação deste projecto, mas naturalmente que o Plenário será soberano se V. Ex.a quiser recorrer desta decisão da Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, qual é a disposição regimental em que V. Ex.a se baseia para dizer que esta iniciativa, apesar de tomada por um deputado, é assumida pelo grupo parlamentar, que, aliás, não teve sequer o cuidado de o fazer, ou seja, de assumir, com a assinatura de outros proponentes, a iniciativa do presente projecto de lei?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, o pedido de marcação desta ordem do dia veio subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, em ofício emitido pelo Grupo Parlamentar da ASDI. A nós, isso parece-nos bastante como assunção do projecto.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Para intervir no debate, naturalmente?...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, peco-lhe o favor de aguardar um momento. Faça favor, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - V. Ex.a tinha dito que ia dar a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para me responder. Mas como não é para esse efeito, quero apenas que fique registado que esta Câmara vai discutir um projecto de lei de um deputado que não existe. Pretendo que isto fique efectivamente registado, bem como que o grupo parlamentar que pediu o seu agendamento não teve sequer o cuidado de subscrever o diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, fica registado na acta que essa é a opinião de V. Ex.a.
A opinião da Mesa, que também já foi registada em acta, é a de que, embora se trate de uma iniciativa de um deputado que neste momento já não o é, ela foi subscrita e assumida pelo Grupo Parlamentar da ÁSDI de forma tal que a Mesa julga suficiente. Portanto não vamos discutir e votar uma iniciativa legislativa de um deputado que já não existe, mas sim uma iniciativa do Grupo Parlamentar da ASDI.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para intervir no debate.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a apresentação do nosso projecto de lei naturalmente que não me dispenso de dar uma resposta à questão posta pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.
No momento em que o Sr. Presidente me deu a palavra para intervir sobre o tema introduzido, o Sr. Deputado mostrou-se, desde logo, com um certo nervosismo no sentido de que não era uma resposta da minha boca que queria ouvir, mas da Mesa.
Ora a Mesa deu-lhe a resposta adequada e eu, neste momento, não teria mais que me louvar na decisão da Mesa, que passou em julgado na medida em que o Sr. Deputado Borges de Carvalho dela não interpôs recurso, sinal de que o Sr. Deputado se conformou com tal decisão.
De qualquer maneira, não me dispenso de patentear que o Sr. Deputado Borges de Carvalho só hoje, e no momento em que tem lugar a discussão deste projecto de lei, se deu conta de que este diploma se encontrava subscrito pelo então deputado, no momento da apresentação, Sr. Dr. Luciano Sousa Franco.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho esqueceu um ponto importante, que é o seguinte: o que dá legitimidade à apresentação de qualquer projecto de lei é o momento da sua apresentação. Se o Sr. Deputado Sousa Franco no momento em que o projecto foi apresentado não fosse deputado nesta Casa poderia, sim, pôr-se o problema da subsistência ou não subsistência deste diploma.
Mas a verdade é que este projecto de lei foi apresentado sendo deputado desta Casa o Sr. Dr. Sousa Franco. E a prova de que ele foi assumido não só por esta Câmara, mas em especial pelos deputados da ASDI, deriva do facto, já salientado pela Mesa, de ter sido pedida a sua marcação para a ordem do dia de hoje.
Em segundo lugar, verifica-se que as propostas de alteração ao mesmo projecto de lei são subscritas pelos deputados da ASDI, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho e os demais grupos parlamentares tiveram já ocasião de ver, e que, pelo menos, elas traduzem a assunção do diploma.
Não me dispenso ainda de, quanto ao segundo ponto suscitado, qual seja o da inconstitucionalidade deste projecto, dizer que o Sr. Deputado Borges de Carvalho mais uma vez foi impertinente e está absolutamente carecido de razãoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está carecido de razão desde logo porque - e mais uma vez mostra não estar a par daquilo que se passa nesta Assembleia - devia ter reparado que não era ocasião para suscitar a questão da inconstitucionalidade por forma a impedir a discussão do presente diploma.
É que para suscitar a questão da inconstitucionalidade deste projecto de lei por forma a impedir a sua discussão teria de o fazer nos termos regimentais e o Sr. Deputado Borges de Carvalho não o fez em tempo útil.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passando agora à apresentação do projecto de lei n.o 171/II, dir-lhes-ei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o seguinte: É do conhecimento geral que nenhum Estado de direito democrático se constrói,
28 DE JANEIRO DE 1983 1363se preserva e perdura sem que a vida política desenvolvida no seu seio traduza uma realidade ética e moralmente forte e respeitada.
Mas é também do nosso conhecimento que os homens - por eles próprios e pelas suas circunstâncias - nem sempre se comportam na sociedade política em que pontificam com pleno respeito pelos princípios éticos e morais que deles seria legítimo esperar.
A violação ou mesmo o simples receio de violação dos princípios enunciados, embora genericamente, faz logo surgir a ideia e a necessidade da tomada de medidas de índole diversa: umas, meramente políticas, e outras, de carácter legislativo; algumas, só preventivas, e outras, mesmo repressivas, mas todas, afinal, orientadas numa única direcção: a moralização da vida política, como condição de credibilidade e solidez da organização do Estado de direito democrático.
Se nos fosse pedido para, numa curta fase, exprimirmos os fundamentos e a finalidade do projecto de lei n.o 171/II, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, nós diríamos, na sequência do que vimos afirmando, que ele assenta e se dirige à prossecução do que temos por essencial em democracia: a moralização da vida política.
Quanto a nós, a transparência da situação financeira dos titulares dos cargos políticos muito poderia contribuir para essa moralização.
Aqueles que dispõem de poder, não se eximindo à obrigação de prestar contas à comunidade, arredariam desta a tentação das suspeitas, dos juízos pejorativos, da invenção de escândalos financeiros, tudo porventura infundado, mas de frequente uso e abuso, seja em privado, seja em público, quando não menos com tratamento e especulação a nível de órgãos da comunicação social.
Como observa o nosso ilustre colega Dr. Raul Rego, no seu livro Os Políticos e o Poder Económico:Caluniados foram sempre os nossos homens públicos, e o século XIX e o primeiro quartel do século XX deram-nos bastos exemplos de boatos de riquezas atirados sobre quem, às vezes, apertava bem apertado o cinto na sua economia caseira. E homens ricos houve que entraram na política e lá deixaram os bens herdados.A observação que citámos continua a ser verdadeira em relação à nossa realidade actual.
De facto, de quanta maledicência não são ainda hoje vítimas muitos dos titulares dos cargos políticos. Alguns se têm mesmo justificado publicamente sobre* a origem dos seus bens ou até os quantificam, como o fez bem recentemente na televisão um político muito conhecido, que foi confidenciando a milhões de telespectadores que só tinha de seu a casa e o automóvel.
Se quisermos extrair a lição dos apontados comportamentos, diríamos que existe a consciência de que é útil, necessária e honrosa a revelação pública da situação financeira daqueles que exercem cargos políticos e que essa revelação é estimada pela comunidade.
Diríamos também que a aprovação de medidas legislativas que vão nesse sentido, longe de confirmar um acto generalizado de desconfiança em relação à chamada classe política, traduziria, pelo contrário, um reforço da sua imagem pública e da sua salvaguarda contra falsas arremetidas de adversários, de gente sem escrúpulos e dos inimigos da democracia.
Diz o povo, com a sua sabedoria, que quem não deve não teme e a verdade é que não basta que os titulares de cargos políticos sejam honestos; têm de, como a mulher de César, ao menos, parecê-lo, apresentando-se em público como tal.
São preocupações como as que vimos sucintamente expressando que explicam a razão de ser do projecto de lei em debate.
Projecto que se inscreve na mesma linha de orientação com que os deputados da ASDI apresentaram nesta Assembleia diversas iniciativas, seja o projecto de lei n.o 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, sejam os inúmeros requerimentos formulados com idênticos fins, seja a constituição por nós suscitada de algumas comissões parlamentares de inquérito, ou a invocação da lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914, a aplicar no chamado caso «Alfaia versus ANOP» ou «Alfaia pró NP».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a tradução prática da filosofia subjacente ao projecto de lei em debate, consistirá na obrigatoriedade da apresentação de declarações do património e rendimentos no início e no termo do exercício das funções de Presidente da República, deputado, membro do Governo e outras funções julgadas de carácter político, tanto da República como das regiões autónomas, independentemente do facto de os respectivos cargos terem sido assumidos por eleição, por nomeação ou por cooptação política.
A apresentação de uma tal declaração haverá de ser feita com alguns detalhes, sem o que não seria susceptível de produzir os efeitos úteis que com ela se pretendem alcançar e, por isso, se propõe que da mesma conste uma descrição, por grandes rubricas, dos vários elementos que compõem o património pessoal, tanto activo como passivo, a indicação dos cargos sociais ou outros exercidos em empresas de qualquer natureza, no País ou no estrangeiro, e, bem assim, a indicação do rendimento colectável bruto para efeitos de imposto complementar e demais rendimentos isentos, ou não sujeitos a este imposto.
Para que esta obrigação adquira o quantum satis de jurisdicidade, estabelece-se como sanção ao seu incumprimento a inibição, para o exercício de cargos públicos, até 5 anos e demissão automática dos cargos e funções públicas que se exerçam, a declarar judicialmente, a pedido do Ministério Público.
A tanto se resume, no essencial, a economia do projecto de lei em debate.
O tempo decorrido desde a sua apresentação nesta Assembleia, a qual teve lugar em Março de 1981, e certas alterações institucionais resultantes da revisão da Constituição impõem que sejam introduzidas modificações no articulado, se bem que ligeiras, e que vamos apresentar de imediato na Mesa desta Assembleia.
Dizem respeito, concretamente à atribuição ao Tribunal Constitucional da competência para o arquivo das declarações prestadas, à eliminação dos ex-membros do Conselho da Revolução do elenco dos titulares de cargos políticos e à actualização do preceito relativo à vacatio legis estabelecida.
Poder-se-á sustentar que os princípios defendidos neste projecto de lei deveriam conduzir ao alargamento da obrigatoriedade da apresentação das declarações de riqueza pessoal a outros titulares de cargos públicos, nomeadamente àqueles que desempenham funções autárquicas. Também estes são muitas vezes alvo de injustificadas
1364 I SÉRIE-NÚMERO 40suspeitas ou acusações e também, quanto a eles, poderá reconhecer-se, às respectivas comunidades locais, o direito de controle do seu comportamento em relação ao poder económico durante o exercício das suas funções.
Cedendo facilmente à bondade de uma tal argumentação, não quisemos, todavia, ir tão longe.
Pensamos que ao inovar nesta matéria se deverá aguardar os resultados da experiência desta iniciativa, com o âmbito proposto, para só depois se proceder em conformidade com esses resultados.
Um outro ponto que desejaríamos explicitar é a resposta a uma possível objecção quanto à constitucionalidade do nosso projecto, na medida em que ele acarretará uma certa intromissão na vida privada dos cidadãos que se encontrem a desempenhar cargos políticos.
Uma tal objecção carece de fundamento legal e moral.
Antes de mais, convém ter presente que as declarações a prestar ficarão arquivadas no Tribunal Constitucional e que a elas só poderão ter acesso os cidadãos ou os órgãos de comunicação social que justifiquem, junto do mesmo Tribunal, a legitimidade do seu interesse em conhecer-lhes o conteúdo e em termos a regular pelo Governo, por decreto-lei, o que significa que se prevêem as necessárias cautelas quanto à publicação das declarações apresentadas, devendo ser suficientemente sopesados todos os interesses em jogo, quer privados, quer públicos.
Em segundo lugar, dir-se-á que o mecanismo instituído das declarações e da sua divulgação pode e deve funcionar, as mais das vezes, no interesse particular dos próprios declarantes.
Em terceiro lugar, deverá ter-se presente que o interesse público que pode estar em causa, ou seja, o respeito pela moralidade e ética políticas como valores indispensáveis à preservação da democracia, não poderá ceder quando em confronto com um interesse meramente privado.
Finalmente, ninguém ignora que quando alguém aceita candidatar-se a cargos políticos, ou aceita a nomeação ou cooptação para eles, aceita, implicitamente, uma certa e necessária limitação ao direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada.
De facto, não há exemplo, em tempo ou lugar algum, de um político que reclame da utilização pública da sua imagem. E se é em geral aceite a limitação que respeita à imagem física, por maioria de razão se há-de ter por aceite uma certa limitação ao direito à sua imagem moral e política.
Tudo isto porque, e em resumo, é a opinião pública o principal juiz da actuação dos titulares de cargos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime que se pretende instituir com o projecto de lei hoje submetido à apreciação desta Assembleia não é ignorado, mas antes praticado e com bons resultados em diversos países, como os Estados Unidos, com legislação a nível federal, a Alemanha Federal, no âmbito de diversos Estados, e na Suécia e Dinamarca, entre outros.
Recordaremos também que na última campanha para as eleições presidenciais, em França, o partido mais próximo do então Presidente Giscard, a UDF, incluía entre as suas promessas ao eleitorado a adopção de medidas de moralização da vida política, entre as quais se contavam o controle judicial do património pessoal dos ministros, deputados, maires de grandes cidades, etc.
Dentro em breve também nos acharemos em período eleitoral. A discussão deste projecto de lei, digamos mesmo que constitui um teste às posições que cada um dos partidos assumirá quanto aos problemas que se prendem com a moralização da nossa vida política. E os resultados da sua votação não deixarão, por certo, de ser ponderados por todos os que apostam, em definitivo, em viver em democracia autêntica em Portugal.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, dos Srs. Deputados do PSD Mário Raposo e Sousa Tavares e da Sr.a Deputada Independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Borges de Carvalho, Corregedor da Fonseca, Natália Correia e Mário Raposo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a parte introdutória da sua intervenção merece obviamente que lhe contraponha alguma coisa.
Como V. Ex.a muito bem disse, conformei-me com a decisão da Mesa e se o fiz foi porque não era minha intenção inviabilizar a discussão que hoje aqui vamos travar. Simplesmente, digamos que a minha objecção foi colocada muito particularmente ao partido de V. Ex.a porque ele é, sem sombra de dúvida, aquele que com mais frequência invoca pruridos de carácter regimental e procura, de uma forma quase burocrática, fazer valer determinados pontos de vista.
Por isso não pude deixar de salientar que nessa altura, a meu ver, a ASDI teve, pelo menos, uma pequena falta de cuidado, para que se demonstre que, afinal, também os superdeputados se enganam.
Na parte final da sua intervenção falou V. Ex.a na questão da constitucionalidade. Sem lhe pôr as objecções que penso existirem, pois também agora não argumentarei pela inconstitucionalidade - e que, afinal, também não invoquei na minha interpelação à Mesa exactamente porque sabia que não era altura de o fazer e, portanto, apenas me referi a elas-, pedirei, contudo, um favor. Peço-lhe que mais pormenorizadamente me diga, e à Câmara, como é que V. Ex.a compatibiliza o seu projecto de lei, ou o projecto de lei do Sr. Deputado Sousa Franco, com os artigos 13.o e 26.o da Constituição. Agradecia-lhe algum pormenor neste esclarecimento, caso V. Ex.a queira e possa fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pretende responder imediatamente ao Sr. Deputado Borges de Carvalho ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi atentamente a sua intervenção e, na minha opinião, o conteúdo do projecto de lei apresentado por V. Ex.a é altamente moralizador das instituições democráticas, é eticamente defensável e merece o total apoio do MDP/CDE.
28 DE JANEIRO DE 1983 1365Não há dúvida de que há muito se impõe no nosso pais a aprovação de uma lei clara que tome finalmente possível a transparência sobre a situação financeira quer do Presidente da República, como de ministros, deputados e de outras entidades previstas no vosso projecto de lei.
O prestígio do regime democrático necessita de iniciativas legislativas como esta. O povo português tem de possuir garantias de que os seus eleitos e outros altos funcionários e titulares de cargos públicos procedem em todos os seus actos com toda a limpidez. O povo português tem o direito de ser informado sobre a vida financeira dos que exercem cargos políticos e pela nossa parte nada receamos.
Contudo, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, julgo que a lei poderia talvez ser melhorada e neste sentido pedia-lhe dois esclarecimentos.
Não julga V. Ex.a que seria de integrar no artigo 5.o, na lista das personalidades abrangidas no projecto, os presidentes das Câmaras de todo o País e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo?
Finalmente, na proposta de alteração que agora me chegou à mão VV. Ex.as dizem:
Estas declarações serão arquivadas no Tribunal Constitucional e a elas terão acesso quaisquer cidadãos que devidamente justifiquem o seu interesse.
Ora eu gostava de saber como é que os cidadãos podem justificar esse seu interesse. Basta lá chegar e dizer: «eu quero ver o que é que o deputado do MDP/CDE, fulano de tal, tem», ou tem de apresentar um outro formulário qualquer? É tudo, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado, fala-se muito em corrupção, com ou sem fundamento, mas fala-se.
A transparência da situação financeira dos titulares dos cargos políticos tem uma função moral numa sociedade em que a desconfiança se instalou, agravando a crise moral que, em meu entender, é bem mais perigosa do que a crise económica.
Dou, pois, o meu apoio ao projecto de lei em causa. Mas, no seu preâmbulo, leio que a opinião pública tem o direito de saber o mínimo imprescindível sobre a vida privada dos que exercem cargos políticos.
Sendo isto aceitável no aspecto da posse de bens materiais, não acha o Sr. Deputado que semelhante redacção pode dar lugar a que por vida privada se entenda a vida íntima dos titulares dos cargos políticos, que deve ser indevassável como tudo o que sagradamente diz respeito à intimidade dos indivíduos, mesmo quando personalidades políticas?
Aceita o Sr. Deputado a minha sugestão em especificar que esse conhecimento mínimo da vida privada dos que exercem cargos políticos se refira exclusivamente à situação financeira?O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que esta sua intervenção foi uma lufada de ar fresco, da qual, aliás, só ouvi a parte final, e
contém um princípio que considero imprescindível numa sociedade normalizada, que queira viver sob as regras e sob a égide dos princípios democráticos.
Os titulares dos cargos públicos, sejam eles quais forem, não podem ter uma noção, que seria indevida, de possidência institucional ou patrimonial em relação aos cargos e ao poder que ocupam. Este é necessariamente transitório.
Consequentemente, uma lei determinada por estas razões e com esta intencionalidade é uma premência para a vida nacional, não em razão da conjuntura imediata e próxima, mas por imperativos de princípios e objectivos que são indeclináveis na nossa vivência e nos nossos objectivos essenciais.
Colocaria apenas uma ligeira dúvida quanto à necessária demarcação das fronteiras entre a privacidade que é devassável, enquanto se refira ao espaço patrimonial, e aquilo que realmente deva ter de resguardo personalizado e, portanto, necessariamente restringido em função da dignidade que toda a pessoa, seja qual for o cargo que ocupe, deve ter.
Neste aspecto não poria a restrição que o Sr. Deputado e meu querido amigo Borges de Carvalho aqui pôs. Considero que esta problemática não tem nada a ver com aquela que poderão propor o artigos 13.o e 26.o da Constituição. Trata-se, na verdade, de um princípio fundamental que nem teria de estar consignado na Constituição, já que a defesa da incolumidade da vida privada é um núcleo essencial da cidadania.
Colocaria, pois, este pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e diria, em remate, que quanto ao que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca aqui disse - com o que, fundamentalmente, estou de acordo - apenas manifesto o meu protesto, sem prejuízo de uma concordância quanto ao demais, no que se refere à inclusão, no elenco, do presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Trata-se de um órgão judicial; tem de estar isento de qualquer controle deste tipo.
Os controles são feitos por outra via, por outros canais. Os juizes não são titulares de cargos políticos. Nem todos os titulares de órgãos de soberania exercem funções políticas.
Tem sido um defeito que tem viciado determinadas atitudes desta Assembleia a confusão entre os cargos políticos com natureza pública e os cargos públicos que têm natureza política.
Os tribunais judiciais ou equiparados não são órgãos políticos. Assim, terão de estar isentos de uma possível devassa; esta, nos termos expostos, tem de ser restringida aos cargos políticos.
Em substância, manifesto, pois, uma total conformidade, uma total concordância, com o espírito do projecto de lei, mas faço-lhe os reparos que brevemente aqui elenquei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, permitir-me-ia lembrar-lhe uma passagem duma ode horaciana que V. Ex.a certamente bem conhece e de onde extraí a lição de que «até Homero dormita».
Só que, neste caso - e felizmente para os modestos
1366 I SÉRIE-NÚMERO 40deputados que nós somos -, os «super» e os «Homeros» dormitam, mas os «modestos deputados» estão atentos. E estão tão atentos que não cometeram nenhuma irregularidade processual. Mas o Sr. Deputado Borges de Carvalho não podia deixar de, praticamente no final da nossa actuação conjunta, ao menos nas posições em que nos encontramos, mais uma vez, atirar os seus dardos e as suas setas - que às vezes têm um humor aceitável - em relação ao trabalho da ASDI, chamando à colação o facto de a ÁSDI nem sempre deixar passar um certo número de coisas que entende merecer reparo, de não deixar de interpor recursos de coisas que entenda, coisa que, afinal de contas, revelou que o Sr. Deputado, sim, deixa passar as coisas, não interpõe recursos e diz que fala nelas porque a ASDI também o costuma fazer.
Isto é lateral em relação àquilo que efectivamente é importante neste debate e responderei à parte da sua intervenção que de facto tem alguma importância para o debate, onde perguntava, se bem me lembro, como ê que eu entendia que o nosso projecto se conciliava com o disposto nos artigos 13.o e 26.o da Constituição.
Penso ter explicado isso na minha intervenção. Não considero, pois, o projecto de lei - e responderei também, desde já, à Sr.a Deputada Natália Correia e ao Sr. Deputado Mário Raposo - inconstitucional.
Aquilo que apenas se pretende controlar, e por declaração do próprio titular de um cargo, é a sua situação financeira.
Dir-se-á que a situação financeira de uma pessoa porventura entra naquele quadro de vida íntima que tanto preocupa a Sr.a Deputada Natália Correia! Penso que não. Penso que em relação à situação financeira de um titular de um cargo político a nível de Presidente da República, de membro do Governo, de deputado, tem de haver um certo interesse do próprio titular desse cargo de forma a que não sejam postos em causa os seus bens de fortuna que tinha antes, que não seja posta em causa a sua honorabilidade no desempenho do cargo e as suspeitas de que se serve desse cargo para alcançar resultados financeiros.
Isto porque, contrariamente ao que se pudesse pensar, o intuito deste projecto de lei não visa denegrir os políticos; é até do reconhecimento do facto de muitos políticos serem denegridos injustamente que há que criar condições para que isso não aconteça.
Mas quando algum político tem «pedras no telhado» naturalmente que tem que sofrer as consequências porque a comunidade tem o direito de ser governada por titulares isentos, do ponto de vista financeiro, no desempenho dos seus cargos.
Não vejo, portanto, que isto colida com a disposição constitucional que defende a privaticidade e a intimidade da vida das pessoas.
Mas ainda em relação a isto, Sr.» Deputada Natália Correia, arriscaria uma opinião pessoal quanto ao seguinte: por vezes são as próprias pessoas que põem a privaticidade da sua vida em público. E quando isso acontece pergunto se o público não poderá fazer as apreciações que entenda acerca da privaticidade dessas pessoas.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado, se isso acontece a culpa será dessas pessoas, condenando-se assim ao juízo público.
Mas o que eu penso é que se abrirmos um precedente no sentido de expor a vida íntima ao julgamento da opinião pública podemos cair numa espécie de ficção política em que a intimidade desapareceu.
Quanto ao resto, devo dizer que só pedi que especificasse que se tratava da situação financeira para preservar o projecto de lei de interpretações perigosas. Mais nada, Sr. Deputado.
Penso que o próprio conceito de moralização da vida política não se compadece com a lavagem pública das roupas íntimas. É só isso Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Estamos inteiramente de acordo, Sr.a Deputada. Apenas queria fazer uma apreciação a latere, porque, como sabe, a economia do projecto é exclusivamente dirigida aos aspectos financeiros dos titulares dos cargos políticos.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Interrompo-o apenas para dizer que por vezes a distinção entre a vida íntima e a vida financeira é muito difícil de se fazer, até porque para muitas pessoas a vida «mais íntima» é a financeira. Portanto curemos de evitar que se escudem na capa da vida íntima aquilo que é de mais sensível à moralidade e à dignidade das instituições, que são os contágios ou distorsões do poder financeiro.
Não sob revalorizemos, portanto, a vida íntima e o espaço íntimo nesta medida.
E, como é sabido, há muitos anos que defendo o que de legítimo tenha a ver com a privacidade da vida privada.O Orador: - Sr. Deputado, estamos de algum modo e em certa medida de acordo. Mas volto a insistir que os aspectos financeiros são os principais e a circunstância de eles também terem, por vezes, alguma coisa de íntimo.
Também não podemos esquecer um facto importante, e esse argumento eu queria aduzir: reconheço, reconhece-se em geral, que a comunidade tem o direito de conhecer certos contornos da vida dos titulares de cargos políticos. E o titular do cargo político sabe de antemão, ao aceitá-lo, ao propor-se a uma eleição, ao aceitar uma nomeação, que a sua vida privada tem de ser necessariamente sujeita a um mínimo de limitação porque isso lhe é imposto pela comunidade em que está inserido.
E se se trata de uma imposição que se reconhece existir na comunidade, quem não esteja de acordo com essa devassa ou possível devassa só tem uma coisa a fazer: não se candidatar, não aceitar nomeações. Porque a verdade é esta - e insisto com uma imagem que constava da minha intervenção: algum titular de um cargo político foge de que lhe explorem a sua imagem física? Existe ou não aqui também uma limitação ao direito constitucional à imagem?
O político já sabe que tem de aparecer nos magazines deformado fisicamente, não pode impedir que o retratem. E por que é que há-de impedir que outros aspectos
28 DE JANEIRO DE 1983 1367da sua vida que interessam à comunidade não tenham, pelo menos, o tratamento cauteloso que consta deste projecto?
Em resposta ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, começarei por agradecer o apoio que disse dar à nossa iniciativa ou ao nosso projecto assumido, para satisfação do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Em relação aos presidentes das câmaras municipais, tive ocasião de, na minha exposição, dizer que achava bondosa a argumentação que levaria a admiti-los como incluídos entre os titulares de cargos sujeitos a estas declarações.
Todavia, estamos a dar os primeiros passos nesta matéria no nosso país. E penso que em função dos resultados que se obtenham, como providências desta natureza com um âmbito limitado, como está no nosso projecto, ter-se-ia dado um passo para fazer uma experiência que permitiria, posteriormente, face aos resultados, alargar - se assim for entendido - aos presidentes das câmaras ou, quiçá, a outros autarcas.
Em relação ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo, estou mais de acordo com o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca do que com o Sr. Deputado Mário Raposo, porque houve uma omissão da nossa parte.
Repare, Sr. Deputado, que está incluído o presidente do Tribunal Constitucional, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e houve a preocupação de incluir os titulares dos mais altos cargos dos Órgãos de Soberania, até por uma questão de equilíbrio e de justiça distributiva quanto à economia do processo.
Portanto, nesse aspecto estou inteiramente de acordo e votarei uma proposta apresentada nesse sentido.
Entretanto, não quero deixar de agradecer aos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca, Natália Correia e Mário Raposo o apoio que ofereceram ao projecto, nomeadamente a expressão do meu querido amigo Mário Raposo, que teve a gentileza de considerar o projecto uma lufada de ar fresco na vida política nacional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida fazer o nosso intervalo habitual. Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e ao abrigo das disposições regimentais peço a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Retomaremos os trabalhos às 19 horas e 10 minutos.
A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi atentamente as respostas aos meus pedidos de esclarecimento. Apenas ficou por responder uma questão relacionada com a justificação que as pessoas devem apontar para poderem ser esclarecidas quanto à situação financeira dos titulares de cargos políticos. Contudo, como considero que uma futura regulamentação para resolver este problema, não faço muita questão em obter um esclarecimento por parte de V. Ex.a
Em todo o caso, Sr. Deputado, volto a falar na questão dos presidentes das câmaras. Eles estão na mira das populações e pode, em alguns casos, como alguns são de localidades pequenas, haver certas injustiças sobre o bom nome dos presidentes das câmaras. Talvez fosse razoável - como há bocado eu dizia - integrar os presidentes das câmaras na lista das personalidades que deverão prestar contas da sua situação financeira.
Finalmente, noto também que o projecto de lei podia ser beneficiado no tocante aos governadores civis. Reparo que no artigo 5.o do projecto de lei fala-se em Presidente da República, em deputados, em ministros, em ministros da República, mas não estão incluídos os governadores civis.
Gostava, se pudesse, que me desse um esclarecimento sobre isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, relativamente à primeira questão que colocou, V. Ex.a deu a resposta.
O projecto de lei prevê ser regulamentado pelo Governo e penso que o lugar mais adequado quanto ao processo de acesso às declarações depositadas no Tribunal Constitucional - até por ser matéria de processo - seria no decreto regulamentar desta lei.
Quanto aos presidentes das câmaras, sou sensível à argumentação expendida relativamente a eles, mas - e repito mais uma vez - quisemos dar um primeiro passo, passo esse que não significa, por si só, que estejamos fechados; bem pelo contrário, aprovaríamos uma proposta que nesse aspecto enriquecesse o nosso projecto de lei.