3148II SÉRIE - NÚMERO 94RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O despacho que criou a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal prevê para o seu normal funcionamento, como um dos seus órgãos, o Conselho Regional, composto por 10 membros. As autarquias do distrito já nomearam há muito os seus 4 elementos, o mesmo acontecendo com os 4 representantes dos sindicatos. Mas, até à data, ainda o referido conselho não tomou posse.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões por que ainda não tomou posse o Conselho Regional do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal?ò) Quem aprovou e quais foram os critérios de aprovação do orçamento do respectivo Centro Regional?r) A quem cabe a responsabilidade pela não tomada de posse do referido Conselho. Ao Governo, ou à Comissão Instaladora?d) Vai o Governo tomar medidas para que rapidamente seja solucionado este problema, garantindo a imediata tomada de posse do Conselho Regional?Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José M. Maia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao longo dos últimos anos os trabalhadores da ICESA têm vindo a conhecer grande insegurança na manutenção dos seus postos de trabalho e no pagamento dos seus salários.Esta situação agravou-se nos últimos meses e actualmente o salário mensal, assim como o subsídio de férias, não foi pago.Isto é tanto mais grave se se considerar que este ano foi concedido um empréstimo de 100 000 contos à ICESA sem que existisse entretanto qualquer medida de gestão ou restruturação por parte da administração nomeada pelo Governo.Não são só centenas de postos de trabalho que estão em causa. É também uma empresa da primeira linha do sector da construção civil de habitação social.É neste sentido que os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam a resposta às seguintes questões:1." Onde e como foi aplicado o empréstimo de 100 000 contos?2.° O Governo, nomeadamente a Secretaria de Estado das Finanças, tem um estudo ou pensa pôr em prática algumas medidas de reestruturação e viabilização para a ICESA? Quais e quando serão aplicadas?3.° Pensa o Governo atender a situação das centenas de trabalhadores que neste momentose encontram sem salário e sem subsídio de férias?Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Armando Teixeira da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo os pescadores portugueses a sentir grandes dificuldades para poderem fazer a sua actividade de pesca em águas internacionais, como por exemplo na costa de Marrocos.Já há dois meses atrás o Sr. Secretário de Estado das Pescas reunia na sua Secretaria representantes dos sindicatos e armadores, onde se discutiu este assunto e onde se acentou que o assunto ia ser tratado urgentemente.Neste momento continuam a ser presos pelas autoridades marroquinas os pescadores portugueses mesmo sem andarem a pescar, só por passarem por essas águas.Nos lermos constitucionis e regimentais aplicáveis que me são concedidos, pergunto à Secretaria de Estado citada:1.° Pensa o Sr. Secretário de Estado das Pescas continuar a deixar o sector das pescas com todos estes problemas?2.° Como é que se encontram as negociações com o Governo de Marrocos?Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que estava em curso um acordo entre o conselho de gestão da TAP e a empresa multinacional Marriott, que concede a esta o fornecimento exclusivo do serviço de refeições às suas aeronaves nos Aeroportos Internacionais de Lisboa, Porto, Faro e Funchal, a partir do mês de Agosto de 1982.A ser verdade o que acima expomos, daí resultaria a possível supressão de, pelo menos, cerca de 700 postos de trabalho dos cerca de 1080 hoje existentes nas duas outras empresas abastecedoras de aeronaves — a SAAL e a Mourão da Costa Campos —, isto porque a Marriott afirma que só reintegrava cerca de 200 trabalhadores dos actualmente existentes.Para esclarecimento desta situação, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que nos sejam fornecidas as seguintes informações, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo e do Conselho de Gestão da TAP:1.° O conselho de gestão da TAP estabeleceu ou vai estabelecer um acordo com a empresa