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Agora mesmo, no meu distrito, o de Setúbal, há mulheres a serem julgadas, expostas na praça pública às vicissitudes penosas dos processos-crime, apenas porque o infortúnio lhes bateu duas vezes à porta, a segunda vez sob a forma de uma investigação criminal.
As injustiças e os sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública. Agora ninguém pode dizer que não vale a pena mexer na lei porque ela não é aplicada.
O início de uma legislatura é um bom momento para tratar de compromissos urgentes. Se, como julgo, há hoje uma maioria pela não criminalização, não se justifica nem mais um julgamento, nem mais um aborto clandestino em condições sub-humanas.
Em matéria de referendos, a direita costuma ser malabarista habilidosa. Atrai a opinião pública para as coisas laterais, para evitar que se decida sobre as principais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É esse o estatuto da querela das "prioridades". Não há hierarquia de prioridades. Há dois referendos urgentes! Nenhum deve impedir o outro. Tratam de questões tão diferentes entre si! Este não deve ser amanhã. Deveria ter sido ontem, Srs. Deputados! Poderia ter sido no ano passado, se o CDS não tivesse arrastado o PSD para o populismo, na defunta coligação Portas-Barroso-Santana, que até o PSD já enterrou.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade do referendo impõe-se não por desresponsabilização da Assembleia da República mas, sim, por ser necessário voltar a ouvir, como em 1998, as portuguesas e os portugueses, num debate sério mas sereno, num debate profundo sobre este mesmo tema.
O Partido Socialista reafirma, hoje como no passado, que é importante realizar um novo referendo, não para nos desresponsabilizarmos mas para envolver toda a sociedade.
Sete anos volvidos desde a realização do referendo nacional, o flagelo social do aborto persiste em Portugal. São muitos anos, inúmeras as investigações criminais, muitos os julgamentos, muitas as injustiças cometidas sobre quem recorreu à prática do aborto.
Mas o debate desta resolução é ainda mais singelo do que tudo isto, Srs. Deputados. Quantos de nós estão prontos a deixar os portugueses decidir já, por eles, esta questão, e quantos os querem impedir?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Porquê? Alguém tem medo de um próximo referendo?!Vozes do PS: - Muito bem!
0382   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Oradora: - O PS não! E desafiamos os que acham que a maioria dos portugueses pensam como eles e não como nós a que não se entretenham em jogos na secretaria e a que não tentem esperar pela mudança do árbitro, a que ousem dar a palavra aos portugueses.
Não acho que a esmagadora maioria das mulheres que abortam se orgulhem de ter de o fazer, mas não as quero duplamente humilhadas.
É por isso que o PS, coerente com o passado, consciente da dura realidade de Portugal, propõe para referendo uma e só uma questão: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?".Aplausos do PS.É, pois, esta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa ora em apreciação. É exactamente a mesma que apresentámos no debate de 4 de Março de 2004.
O Partido Socialista entende dever ouvir os portugueses sobre a mesma matéria. Exactamente a mesma! Repito: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?".
Mas, não nos enganemos, o problema hoje é maior porque cada dia que passa há todos os casos que havia no dia anterior e os que se lhe somam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão premente é a de saber se uma mulher que recorre à interrupção voluntária da gravidez deve ser presa ou não. É por isso que a questão deve ser vista sob o ponto de vista jurídico.
Está em causa uma alteração à lei penal. Para lá da consciência, das convicções religiosas, das concepções ideológicas de cada um, o que está em causa é saber se continuará a ser crime a prática do aborto. Não está em causa o incentivo à sua prática.
Hoje, quem disser às mulheres portuguesas que não são julgadas por terem abortado, mente! As mulheres sabem-no muito bem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou de acordo!A Oradora: - Um dia a menos na vida do actual artigo 142.o do Código Penal é um dia a mais no caminho para a resolução do problema do aborto clandestino em condições de saúde precárias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, façam o referendo, para haver muitos dias a mais!A Oradora: - É esta a nossa urgência, é este o nosso calendário: o da resolução de problemas reais! Ao votar agora esta resolução, o Parlamento está a dizer aos portugueses que confia neles. A nossa missão começa a ser cumprida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, ouvimos aqui, designadamente na primeira parte do debate de hoje, várias intervenções de Deputados do Partido Socialista manifestando a sua disposição de despenalizarem a interrupção voluntária da gravidez, alertando para a urgência dessa despenalização e para as graves consequências que decorrem do facto de essa despenalização não se realizar.
A consequência lógica de todas estas intervenções era que, efectivamente, a Assembleia da República aprovasse uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, aprovando os projectos de lei que foram apresentados com esse objectivo.
Acontece que este desfecho lógico não é aquele que os senhores querem seguir. Os senhores preferem remeter a questão para um referendo. Isto é, como disse há pouco o meu camarada Bernardino Soares, querem trocar o certo pelo incerto.
Portanto, a Assembleia da República tem uma maioria favorável à despenalização, tem uma maioria favorável para decidir, mas os senhores entendem que a decisão da Assembleia da República deve ser não decidir, e deve ser remeter a questão para um referendo.
Poderão dizer que o PCP, na última legislatura, votou favoravelmente a realização de um referendo. Simplesmente havia uma diferença: é que, nessa altura, havia uma maioria dos partidos de direita nesta Assembleia,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... que já tinham afirmado peremptoriamente que não iam aceitar qualquer alteração à lei
0383   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 na legislatura que então decorria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, a maioria agora é outra! Para os senhores, a diferença pode ser pouca, nós entendemos que a diferença deveria ser muita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão que quero colocar à Sr.a Deputada é esta: e se não houver referendo? Isto porque, para já, não se sabe quando vai haver referendo, pois essa decisão não depende da Assembleia da República.
Assim, primeira pergunta: quanto tempo é que os senhores querem esperar, até à realização do referendo, para tomar alguma medida de despenalização? E, se não houver referendo, qual vai ser a atitude do Partido Socialista? Vai esperar? Vai deixar que acabe a Legislatura sem aprovar qualquer iniciativa? Gostaria que respondesse a estas questões.
Já agora, quero anunciar que, se for aprovada a decisão de realizar o referendo, o PCP vai tornar a apresentar o projecto de lei que visa a suspensão dos processos que tenham sido instaurados até que se conclua o processo legislativo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber, muito claramente, qual vai ser a disponibilidade do Partido Socialista para aprovar esse projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr.a Deputada, o que nos anima não é tirar uma qualquer desforra do referendo de 1998. O que nos anima é resolver este gravíssimo problema de saúde pública e este gravíssimo problema que impende, infelizmente, ainda hoje, sobre as mulheres portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, por falar em mudanças de posições, gostaria de relembrar e fazer, até, uma citação do então Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, falando em nome da bancada do Partido Socialista, num debate justamente sobre a interrupção voluntária da gravidez, onde referiu o seguinte: "A bancada parlamentar do PS, fazendo uso dos poderes que a Constituição lhe concede, legitimada pelo mandato democrático dos seus Deputados, não foge a assumir perante o País as suas responsabilidades". Mas dizia mais: "É preciso dizer com clareza ao País que, nesta Sala, por detrás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar".
Ora bem, foi pouco tempo depois que o Partido Socialista fez um "acordo de bastidores" com o PSD, ainda em 1998: interromperam o processo legislativo que estava em curso na Assembleia da República e decidiram pela realização de um referendo.
Portanto, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, esta questão podia de facto já estar resolvida (tem toda a razão!), por via da Assembleia da República!
E o que acontece é que, agora, passadas mais umas quantas legislaturas, esta Assembleia da República tem toda a oportunidade, a composição necessária na sua nova correlação de forças, para resolver a questão por via parlamentar.
A questão é a de saber se há ou não urgência na alteração à actual lei. Há! Porque há mulheres a fazer aborto clandestino em Portugal, porque há mulheres sentadas no banco dos réus a serem julgadas pelo facto de terem feito aborto.
Quanto à urgência, nós, Os Verdes, não temos dúvidas absolutamente nenhumas, mas achamos que outros têm algumas dúvidas.
Sr.a Deputada, quase que me sinto legitimada a retirar uma conclusão: o Partido Socialista não tem uma verdadeira determinação para resolver esta matéria, porque, de outra forma, poderia fazê-lo na Assembleia da República.
Mas ainda encontro outro argumento. Não percebo este silêncio do Partido Socialista relativamente à própria data que propõe para o referendo, porque isso de dizer que é muito urgente é o mesmo que não dizer nada! O que é isso de urgente?! É antes do Verão?! É a seguir ao Verão?! É em 2005?! É em 2006?!
0384   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O que é isso?!
Queria que a Sr.a Deputada me esclarecesse, se pudesse, até para saber se vão acabar por ceder à chantagem do PSD relativamente a esta matéria, se vão fazer debates atrás de debates sobre o aborto, o Tratado Constitucional da União Europeia e as eleições autárquicas, tudo à mistura! É preciso perceber quais são as verdadeiras intenções do Partido Socialista.
Sr.a Deputada, quero ainda colocar-lhe uma última questão, e sinto-me legitimada a colocar-lha porque considero que esta matéria do referendo ao aborto é uma matéria desejavelmente não referendária, porque os direitos não se referendam, dão-se às pessoas, e nós aqui, na Assembleia da República, temos essa responsabilidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A realização do referendo tem dois cenários possíveis: o "sim" e o "não". Portanto, gostava de saber o seguinte - e é evidente que só lhe posso fazer esta pergunta se o referendo não for vinculativo: perante estes cenários, quais são os compromissos assumidos pelo Partido Socialista? Isto se o referendo se realizar, como, aliás, lembrou, e bem, o Sr. Deputado António Filipe.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Filipe e Heloísa Apolónia, creio que as questões que me colocaram se resumem no essencial ao mesmo e, por isso, permitam-me que, com toda a serenidade, esclareça duas questões.
A primeira é que o Partido Socialista assumiu um compromisso com os portugueses aquando da campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E esse compromisso foi o de colocar na agenda política, o mais breve possível, a questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A segunda é que este compromisso deve ser resolvido por via de referendo, aliás, fiéis àquilo que foi um compromisso consensualmente assumido por todos nós neste Parlamento...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles não são fixos!A Oradora: - ... de que, apesar do referendo de 1998 não ter sido jurídica e constitucionalmente vinculativo, ele era, foi e tem sido política e eticamente vinculativo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!A Oradora: - ... para a acção política de todos nós.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Sr.a Deputada disse isso, mas não é verdade!A Oradora: - Sr.a Deputada Odete Santos, permita-me que responda aos seus colegas de bancada.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a Assembleia da República não foge às suas responsabilidades. E o facto é que o Partido Socialista, se estivesse a fugir às suas responsabilidades, não estava hoje a assumir com os portugueses aquilo que assumiu no passado, isto é, que era necessário voltar a haver um referendo, e por isso mesmo apresentámos uma proposta nesse sentido.
Por outro lado, Srs. Deputados Heloísa Apolónia e António Filipe, temos a máxima urgência em que este referendo se realize e até achamos, como eu disse daquela tribuna, que ele devia ter sido realizado "ontem".
Mas há uma coisa que nos honra, enquanto Deputados do Partido Socialista eleitos nesta Legislatura, é que assumimos e honramos o nosso compromisso e, por isso, aprovaremos hoje, aqui, nesta Assembleia, a proposta de resolução para a realização do referendo.
0385   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Passam a "batata quente" para outros!A Oradora: - Assim saibam todos os órgãos de soberania respeitar aquilo que são as suas responsabilidades.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Têm alguma coisa contra o Presidente da República?!A Oradora: - A responsabilidade do Partido Socialista está aqui, começou a ser cumprida hoje, Sr.a Deputada.
Também sou das que defendem a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Por isso mesmo, Sr.a Deputada, acho que não estamos nem a empatar nem a fugir às nossas responsabilidades, antes estamos, com verdadeira determinação, a honrar os nossos compromissos eleitorais, os nossos compromissos de Governo e os nossos compromissos de Legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Chamo-lhe, desde já, a atenção para o tempo de que dispõe, pois apenas lhe poderei dar uma pequena tolerância porque é autor de um projecto de substituição ao projecto de resolução do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei estão votados, por isso o que agora está em causa é o referendo, tendo o CDS-PP apresentado uma proposta de alteração ao projecto de resolução do Partido Socialista, que decorre do muito respeito pelas funções que competem a este órgão de soberania, que devem ser exercidas com verdade e em obediência à lei e à Constituição.
Pretende o CDS três coisas: em primeiro lugar, evitar um vexame para o Parlamento, que, de outra forma, estará a violar conscientemente a Constituição;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, evitar uma incomodidade para o Sr. Presidente da República, que, para além do mais, é douto jurista, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da Constituição; e, em terceiro lugar, evitar uma violência para o Tribunal Constitucional, que não poderá decidir contra aquela que é a Lei Fundamental.
Será também o resultado da votação da nossa proposta um teste à tão apregoada tolerância do Partido Socialista. E não falamos sequer apenas da tolerância política, porque essa até que é desejável, falamos de outro tipo de tolerância, a tolerância com a ilegalidade que, se esta proposta não for aprovada, o PS estará a demonstrar.
E porque é que a estará a demonstrar? Diz a Constituição que a pergunta a colocar em referendo tem de ser com referência ao projecto de lei que lhe está na base e ser objectiva, clara e precisa.
Mas, então, comparemos: no projecto de lei que apresentou o PS afirma que pretende despenalizar o aborto, só que a pergunta que quer colocar aos portugueses é sobre a descriminalização do aborto, coisa completamente diferente;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... no projecto de lei o Partido Socialista afirma que pretende aprovar o aborto até aos quatro meses e, designadamente, por razões económicas, já a pergunta que quer colocar aos portugueses é sobre o aborto apenas até aos dois meses e meio, omitindo até completamente as razões de natureza económica que neste debate nem sequer seriam puramente despiciendas. Ou seja, o projecto de resolução nada tem a ver com o projecto de lei, e isso a Constituição não consente. É um logro!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E maioria, neste caso, reflecte teimosia, o que também não é aceitável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afirmamos, mais uma vez, que não queremos voltar a ter razão antes do tempo. Já a tivemos há meses, quando conseguimos antever a inconstitucionalidade da pergunta sobre o Tratado Constitucional
0386   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Europeu que o Partido Socialista quis impor. O Tribunal Constitucional deu-nos razão,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o Tribunal Constitucional deu-nos razão, e hoje o Partido Socialista adoptou como sua a proposta de há meses do CDS-PP. Fica-lhes bem. Mas não queremos voltar a ter razão, mais ainda quando o que está em causa é demasiado sério e não admite qualquer batota.
É tudo isto que está em causa na nossa proposta de alteração. Não se trata de um proposta de resolução sobre o referendo, mas sim do respeito pela verdade, caso esse referendo venha a ser, como parece, uma inevitabilidade.
Todos os portugueses têm o direito de saber que a pergunta que lhes é colocada reflecte o regime jurídico que o Partido Socialista pretende ver entrar em vigor. E se não o estiver a fazer, se não o permitir, então estará a fazer batota em relação aos portugueses e estará, neste próprio debate, a travar uma discussão que, só por isso, nem sequer pode ser séria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, no seu projecto de resolução, apresenta uma pergunta parecida com a que formulou no referendo realizado em 1998. Parecida no carácter capcioso e errada naquilo em que inova. À semelhança do que então ocorreu, persiste uma reserva mental, a nosso ver inaceitável politicamente.
De diferente tem a errada confusão entre despenalização e descriminalização, erro que, se não for corrigido, põe em causa, a nosso ver, a própria correcção legal de todo o processo, colocando em crise o respeito pelo artigo 4.o da Lei Orgânica do Referendo.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não é verdade!O Orador: - Mas não é só. Como refere com meridiana clareza o relatório aprovado por unanimidade na 1.a Comissão, de resto da autoria das Sr.as Deputadas Maria de Belém Roseira e Ana Catarina Mendonça, são duas as alterações que o projecto de lei do Partido Socialista propõe à lei: a despenalização, e não a descriminalização, do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento do prazo para o aborto terapêutico das 12 para as 16 semanas de gravidez, à qual acrescenta como fundamento razões de natureza económica ou social.
Ora, se são duas, confessadamente, as alterações à lei que se propõe fazer, devem ser duas as perguntas a colocar aos portugueses.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é que era sério!O Orador: - Não o fazer para, depois, à socapa, introduzir na lei alterações essenciais que deliberadamente se subtraíram à decisão referendária não é sério nem eticamente defensável.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já em 1998 o Sr. Presidente da República afirmou que entendia deverem ser referendadas as alterações que se quisessem fazer à lei do aborto. Dirão uns que, não sendo o referendo à lei do aborto juridicamente obrigatório, também não há a obrigatoriedade de perguntar tudo o que nela se pretende alterar. Mas para aqueles que entendem que matérias como esta não devem ser mexidas sem a pronúncia de todos é insustentável a habilidade de "mostrar uma mão e levar o ouro nas duas",...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ainda por cima, neste caso, com a imensa gravidade de se estar a pretender estender até ao 4.o mês de gravidez a realização do aborto fundado em meras razões económicas ou sociais.
Como cidadãos, Sr.as e Srs. Deputados, cada um terá sobre esta matéria a posição que a sua consciência lhe apontar, mas como Deputados todos percebemos que esta proposta traz "gato escondido com o rabo de fora", é um embuste que não dignifica quem a subscreve.Aplausos do PSD.
0387   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Sei que existe nesta Câmara uma maioria que deseja favorecer estas alterações legislativas - as votações que acabámos de fazer comprovam-no. Quero acreditar, no entanto, que ninguém nessa maioria se envergonha daquilo que pensa ou quer esconder aquilo que propõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que formulo aqui a sugestão aos autores para conformarem a proposta de referendo, com objectividade, clareza e precisão, a que acrescento seriedade, às alterações legislativas que preconizam,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Seriedade não tiveram vocês durante anos!O Orador: - ... e, então, terão de ser duas, e não uma, as perguntas a formular.
Quem quer mudar a lei por estar convencido de que essa é a vontade maioritária da sociedade portuguesa não deve ter medo de mostrar as suas verdadeiras intenções e de aceitar, depois, a decisão dessa mesma sociedade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - É isso o que se exige à maioria no debate que hoje aqui travamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem de ser muito clarificador. Clarificador ao ponto de os portugueses perceberem o que estamos, de facto, aqui a fazer.
Olhemos para este Parlamento: há seis grupos parlamentares. De entre eles, o PSD e o PP não defendem a alteração da actual lei penal no que respeita à regulação das condições em que pode ser praticada a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, enquanto Os Verdes, o BE, o PCP e o PS assumem que querem alterar a actual legislação, no sentido de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher. Significa isto que numa Câmara composta por 230 Deputados, eleitos em Fevereiro último, cerca de 140 são favoráveis à alteração da lei, o que corresponde a uma larga maioria de Deputados.
Temos, pois, todas as condições para resolver um problema com o qual a sociedade portuguesa, e particularmente as mulheres, se confrontam e que diz respeito à sua própria dignidade como mulheres, o problema que decorre de uma lei, que só tem tido como consequência o fomento do aborto clandestino, associado, ainda por cima, à prossecução de políticas que têm promovido a pobreza e o julgamento de mulheres que se sentam no banco dos réus, apontadas como criminosas, para as quais a lei remete um destino - a prisão -, que só não tem resultado insistentemente nessa pena, porque o processo judicial se vai sustentando em falta de provas.
Está visto, então, que o problema decorre da lei.
O PSD e o PP convivem bem com esta lei, mas, a bem dizer, não a querem ver aplicada integralmente e não conseguem passar dessa incongruência. Ou seja, querem que o aborto a pedido da mulher nas primeiras semanas continue a constituir um crime, mas nunca ouvi nenhum dos Deputados destes partidos afirmar que querem ver na prisão as mulheres que praticam aborto, como a lei prevê. São partidos que convivem bem com a incoerência, mas isso já todos sabemos. Pois não é destes partidos que costuma vir a preocupação discursiva absoluta com as famílias e que depois, em termos de medidas concretas, quando estiveram no governo e formaram maioria absoluta neste Parlamento, o que fizeram foi dificultar a vida às famílias?!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Entretanto, é importante também não desvirtuar aquilo que estamos a discutir. Dizia um Sr. Deputado do PP ainda há pouco que o seu partido é contra a liberalização total do aborto. Pois não é isso que está em causa, não é disso que se trata. Do que se trata é de o despenalizar em certas condições específicas, a pedido da mulher e nas primeiras semanas de gravidez.
Depois, foi também - já agora permitam-me este aparte - extremamente interessante ouvir a Sr.a Deputada do PSD mandar grandes rabecadas ao próprio PSD, quando disse que os governos deveriam flexibilizar a interpretação da lei. Mas que grande "descasca" que ela mandou para o próprio PSD, que até há pouco tempo esteve no governo! Mas que grande "descasca" para o PSD ao essa Sr.a Deputada ter referido que se deveria dar uma urgente prioridade às questões da educação sexual e do planeamento familiar! Sem dúvida que a própria lei de 1984, que ainda há pouco aqui se referia, não está implementada
0388   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 por culpa dos sucessivos governos!
Sr.as e Srs. Deputados, temos de ser consequentes. Uma mulher que pratica um aborto não é uma criminosa, logo a lei que criminaliza o aborto e pune com prisão a mulher que aborta tem de ser alterada.
Passemos, então, para a postura das forças políticas que defendem a alteração da lei.
O PS, no seu compromisso eleitoral, refere expressamente: "O País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto, que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta." E diz ainda que "a despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres". Mas a este compromisso já lá vamos.
Perante estas afirmações, claras e peremptórias, o que se esperaria em termos de responsabilidade política era que o PS assumisse que vai alterar a lei. Ora, se assume que há uma tamanha injustiça inscrita na lei, como não aplicar uma medida certeira que se traduza numa lei justa e adequada, ainda por cima quando no Parlamento há uma maioria claríssima favorável à despenalização da IVG? Mas não, o PS defende a realização de um novo referendo.
Valerá, porventura, a pena relembrar algumas afirmações feitas em nome do PS no debate de 1998, que, aliás, já tive aqui oportunidade de recordar.
Ao apresentar o projecto de alteração da legislação reguladora da IVG, referia nessa altura o então Deputado Sérgio Sousa Pinto: "A bancada parlamentar do PS, fazendo uso dos poderes que a Constituição lhe concede, legitimada pelo mandato democrático dos seus Deputados, não foge a assumir perante o País as suas responsabilidades". Dizia mais: "A ninguém, e muito menos ao legislador, é consentido virar as costas à realidade" (do aborto clandestino). E dizia ainda: "É preciso dizer com clareza ao País que, nesta Sala, por trás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar."
Eis senão quando, depois de aprovado o seu próprio projecto de lei, em 1998, o PS interrompeu o processo legislativo que estava a decorrer no Parlamento e acordou com o PSD a realização de um referendo, demitindo-se daquela responsabilidade que tinha assumido e cedendo ao PSD no "empatar, empatar, empatar".
O referendo, realizado em 28 de Junho de 1998, teve o resultado que teve: não foi vinculativo, na medida em que só 39,1% dos eleitores inscritos se pronunciaram; o "não" atingiu uma percentagem, de entre os votantes, de 50,9% e o "sim" uma percentagem de 49,1% - uma percentagem mínima de diferença, portanto.
Passaram sete anos. O PS, e agora também o BE, vêm propor a realização de um novo referendo, vêm propor que a Assembleia da República deixe de assumir a sua responsabilidade imperativa de pôr termo a uma lei hipócrita e que se realize um novo referendo.
Quanto a esta proposta, "Os Verdes" têm de realçar dois aspectos: em primeiro lugar, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para alterar a legislação, sem recurso a referendo - estamos perante uma lei hipócrita, promotora de um problema de saúde pública gravíssimo, como o aborto clandestino, que não se compadece com mais demoras para ser alterada. Em segundo lugar, "Os Verdes" consideram que, acima de tudo, não estamos perante uma questão desejavelmente referendável; estamos no âmbito de uma questão que, como sempre se afirma, é uma opção do foro íntimo de cada um. E só pode ser uma questão do foro íntimo e da consciência de cada um se a lei permitir essa opção. A actual lei não a permite; a actual lei empurra as mulheres para o aborto clandestino, não assistido.
A atribuição de direitos não é para Os Verdes matéria desejavelmente referendável; não o é a atribuição de justiça pela lei. E é justamente por considerarmos assim que consideramos ter legitimidade para questionar: mediante o resultado do referendo, qual será o futuro do processo legislativo, aqui, no Parlamento?
E, quando se propõe um referendo, tem de se ter em conta que o resultado pode ser "sim" ou "não". Que compromissos assumem o PS e o BE? Que garantias temos, para além disto, da própria realização do referendo? E, a realizar-se, para quando? Esta será ou não uma matéria sujeita a prioridade? O Partido Socialista não o diz. Será realizado quando? Será cedida ao PSD a realização do referendo "para as calendas"?
O PS disse aqui, na resposta da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, que assumiu na campanha eleitoral o compromisso do referendo. Mas também assumiu o compromisso de alterar a lei. Isto está inscrito no Programa do Partido Socialista. Vamos lá a ver, então, se vão cumprir esta segunda parte do vosso compromisso, quando dizem claramente que a despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e de dignidade para as mulheres. O vosso compromisso de alteração da lei foi assumido na campanha eleitoral!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nunca, antes, este Parlamento teve tão propícias condições para pôr termo a uma lei hipócrita que criminaliza as mulheres que fazem um aborto. Nunca, como antes, este Parlamento teve condições para resolver esta questão de uma vez por todas, para pôr termo ao drama do aborto clandestino, para não permitir mais humilhação das mulheres que se têm sentado no banco dos réus por terem feito um aborto. Nunca, como antes, este Parlamento teve condições para pôr termo ao crime que, na verdade, está é na lei.
A preocupação decorre do facto de, ainda assim, os partidos que sempre têm defendido a inalteração da lei, mesmo estando em minoria, conseguirem os seus propósitos: "empatar, empatar e empatar" a resolução
0389   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 do problema.
Somos contra este referendo. Estamos, hoje, a perder uma oportunidade para que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades.
Olhem para a realidade que temos lá fora e resolvam os problemas, Srs. Deputados do PS! Esta, sim, seria uma medida certeira, uma medida que poderia resolver o drama que muitas e muitas mulheres portuguesas encontram na lei e que este Estado lhes oferece e que quando não têm meios para recorrer a outro Estado sujeitam-se ao crime que a lei portuguesa lhes oferece: o aborto clandestino e o banco dos réus, porque ninguém garantirá hoje que os métodos contraceptivos são 100% seguros, porque há mulheres que não têm acesso ao planeamento familiar.
E, quanto à educação sexual, nem se fala: ao contrário daquilo que o PSD pensa, mas nada fez, basta para tanto lembrar que somos, com a Inglaterra, o País que maior número de mães adolescentes tem. As mulheres têm direito a viver plenamente a sua vida sexual e, quando o desejarem, a terem uma maternidade feliz.
A opção do PS e do BE é a realização do referendo. Nós, Os Verdes, queremos demarcar-nos claramente desta posição. Trata-se de uma oportunidade de ouro que perdemos de aprovar a despenalização da IVG e de resolver o problema, hoje, dia 20 de Abril de 2005, em que há mulheres a praticar aborto clandestino e mulheres sentadas no banco dos réus, a serem julgadas pelo facto de o terem cometido.
Vamos ver quando se realizará esse referendo e se se realizará. O "sim" de que as mulheres portuguesas precisam podia ter sido conseguido hoje, sem mais delongas. Esse era o desejo de Os Verdes, esse foi o compromisso eleitoral que assumimos. Aplausos de Os Verdes, do PCP e da Deputada do BE Ana Drago.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra os projectos de lei que não estavam acompanhados de projectos de resolução atinentes à realização de um referendo, porque o objectivo essencial do Partido Socialista é o de aprovar a realização de um referendo.Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, à bancada do CDS-PP pede-se, ao menos, a cortesia de me escutar tranquilamente.
O nosso compromisso político é o de realizar um referendo que permita ouvir as portuguesas e os portugueses.
O PS afirmou também a sua disponibilidade para alterar, em sede de especialidade, o projecto de lei que hoje aqui aprovámos apenas na generalidade.
O Partido Socialista considera que a realidade do aborto clandestino é uma questão grave, importante e que diz respeito a homens e a mulheres. Não se trata apenas de uma questão de mulheres, mas de uma questão de sociedade.
O Partido Socialista, como quase todos, considera que o aborto não deve ser promovido.
O Partido Socialista, como quase todos, considera que a interrupção voluntária da gravidez não é um método de planeamento familiar.
O Partido Socialista, como quase todos, defende o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde envolvidos, e é por isso que não há nenhum Ministro da Saúde que seja ou possa ser pessoalmente responsabilizado por aquilo que os profissionais de saúde, legitimamente, e de acordo com o seu estatuto deontológico, se podem recusar a fazer.
O Partido Socialista, como quase todos, considera que devem ser combatidas as causas que levam as mulheres a encontrar como única saída, ainda que a mais indesejada, para uma situação complicada a interrupção da sua gravidez.
O Partido Socialista, enquanto esteve no governo, criou todas as condições para que o planeamento familiar se expandisse e a educação sexual fosse uma realidade.
O Partido Socialista alargou a rede de escolas promotoras de saúde de nove para 700, porque considera que é absolutamente essencial alargar a informação e as opções conscientes em função daquilo que são as realidades legislativas do País.
Mas o Partido Socialista, no Governo novamente, também considera que o combate às causas é essencial, e por isso elegeu, como primeira prioridade política, o combate ao desemprego, à pobreza e ao abandono escolar.Vozes do PS: - Muito bem!
0390   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Oradora: - Mas o combate às causas, Sr.as e Srs. Deputados, por mais eficaz que seja, não impede que haja casos nem que haja mulheres que são atiradas para o aborto clandestino em condições graves de risco para a sua vida e a sua saúde...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... e que, sendo atiradas para este recurso, sustentem situações de abuso de posição dominante e de criminalidade que, esta sim, deve ser combatida, porque explora as fraquezas das pessoas. E é porque ao longo de anos de debate sobre esta matéria todos dizem que "não querem as mulheres na prisão" que, então, todos devemos criar as condições, definitivas e não apenas provisórias, para que isso seja possível.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que propomos a realização de um referendo que promova um debate aberto e esclarecedor sobre esta matéria. E aproveito para rejeitar as invocações de embuste, de falta de seriedade, que, aliás, considero que não têm sido aceites na prática parlamentar nem são próprias do nosso debate parlamentar,...Aplausos do PS.... um debate aberto e esclarecedor que permita uma votação consciente em função das opiniões de cada um. Podem existir - e existem - opiniões muito divergentes sobre a questão de fundo, ou seja, a de saber se a interrupção voluntária de gravidez deve ser despenalizada ou descriminalizada, mas não haverá, por certo, razão para votar contra uma consulta às portuguesas e aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Que sejam eles a decidir, de forma vinculativa, em coerência com a sua vida pública e também privada, de acordo com a sua consciência, como se exige em democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de fazer notar uma declaração da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira: a de que o PS chumbou os projectos de lei que não vinham acompanhados de projecto de resolução dado que o objectivo fundamental do PS é o de realizar um referendo.
Assinalo que, finalmente, o PS reconhece de forma expressa que o seu objectivo fundamental não é o de resolver o problema do aborto clandestino mas, antes, "lavando as mãos como Pilatos",...Protestos do PS.... o de adiar, empatar a questão, quando tem nas mãos a possibilidade de a resolver, remetendo para o referendo.O Sr. António Galamba (PS): - Em 1998 não o ouvi em lado nenhum!O Orador: - Gostaria de saber se existe a figura regimental do projecto de lei acompanhado de projecto de resolução ou se o que disse é meramente um pretexto para chumbar todos os outros projectos de lei. E faço notar que, abstendo-se, o PS conseguiu também, na prática, chumbar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que por sinal também vinha acompanhado de projecto resolução, se bem que eu não conheça essa figura.
Será que essa figura que invocou foi só um mero pretexto para o PS rejeitar todos os projectos de lei e impedir que eles baixassem à respectiva comissão parlamentar e pudessem ser tidos em conta no encontro de uma única proposta comum que viesse a ser aprovada nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
Como já não dispõe de tempo, ser-lhe-á concedido apenas 1 minuto.
0391   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostava de dizer-lhe que o Partido Socialista se comprometeu, durante a campanha eleitoral, a realizar um referendo e também a lutar pela aprovação desse referendo, relativamente à questão a colocar aos portugueses.
O Partido Socialista não é um partido incoerente, não é um partido que diga uma coisa e faça outra.Risos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem sempre é assim!A Oradora: - O que o Partido Socialista fez foi afirmar que, numa primeira parte, se comprometia a realizar um referendo e que, numa segunda parte - que o Sr. Deputado omitiu, distorcendo, como é óbvio, os objectivos do Partido Socialista -, nesse referendo se comprometia a fazer campanha pelo "sim".
Mas, mais: o facto de o nosso projecto de lei ter sido votado apenas na generalidade,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... o que significa que o Partido Socialista está disponível para o rever na especialidade, não impede o Sr. Deputado de apresentar todas as sugestões de alteração que, em seu entender, contemplem a posição de Os Verdes. Depois, em votação, será definida qual a redacção final desse mesmo projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora, neste debate, tratámos dois tipos de questões, das substanciais e das de procedimento. Ambas são extraordinariamente importantes e merecem a atenção do debate plural da Assembleia da República.
Podemos perguntar, e certamente muitos do que aqui estão se perguntam, por que razão é que na questão essencial, na questão dos direitos, do respeito pela Constituição e pela civilização, se confronta a maioria desta Assembleia com uma direita tão resistente e tão renitente.
Mais ainda: por que é que temos em Portugal a única direita da Europa que quer manter inscrita na Lei Fundamental da República a ameaça da prisão contra as mulheres que tenham decidido abortar?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Talvez tenhamos de ir buscar a resposta muito atrás. No Código Civil do Visconde de Seabra dizia-se sobre as mulheres o seguinte: "Não podem ser testemunhas os estrangeiros, as mulheres, os que não estiverem em seu juízo, os surdos, os mudos, os cegos e os que são incapazes".
Depois disto, os Códigos Penais de 1852 e de 1886 impuseram às mulheres uma pena de prisão de 2 a 8 anos, porque consideravam que o aborto era um homicídio.
Claro que, durante toda a ditadura, as direitas mantiveram a mesma ideia persecutória sobre as mulheres, mas chegámos à democracia e em 1983 manteve-se o mesmo ponto de vista.
É esta a tradição, de séculos de hostilidade e de desprezo para com as mulheres, que junta este fundo das direitas que querem manter Portugal como o único País da Europa que põe na lei que as mulheres são julgadas e condenadas à prisão e que leva a cabo julgamentos deste tipo.Vozes do BE: - É verdade!O Orador: - Hoje, uma Sr.a Deputada do PSD veio invocar razões novas. Queria lembrar-lhe que houve uma Deputada comunista, em 1984, que colocou à Câmara o seguinte problema - essa Deputada chamava-se Zita Seabra...Vozes do PSD: - Chama-se!O Orador: - Dizia essa Deputada: "Recebi uma carta que dizia o seguinte: 'trabalho a dias para sustentar cinco filhos e um marido alcoólico no desemprego. À sexta gravidez fiz um aborto, porque acho que os meus filhos já passam fome, solidão e miséria'.". E perguntava a Deputada comunista Zita Seabra: "A carta está aqui. Devemos mandar prender esta mulher, Srs. Deputados?"
Essa é a pergunta a que temos de continuar a responder. E a sua resposta, Sr.a Deputada, é a de que sim, devemos prender essa mulher.
0392   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Aplausos do BE e do PS.A nossa resposta é não, nunca, em nenhum caso! Em nome do respeito, não mandamos prender essa mulher!
Mais ainda: nessa altura, a Deputada, hoje do PSD, ontem comunista, lembrava ao seu partido de hoje que o programa do PSD defendia a despenalização do aborto - defendeu-a nos anos 70 e 80.
E o Primeiro-Ministro Mota Pinto, social-democrata, trouxe a esta Assembleia uma proposta de revisão do Código Penal legalizando o aborto em circunstâncias idênticas às que agora estamos a discutir.
Que vergonha defender agora as cores de um partido contra as razões que não mudaram! Continua a ser verdade que o PSD defendeu a despenalização do aborto e mudou de posição! Continua a ser verdade que Mota Pinto teve a coragem de tomar uma posição e que o PSD, hoje, não é capaz!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - E é por isso que se junta uma espécie de coro de "Diáconos Remédios" em torno deste aspecto fundamental: tem de continuar a prisão!
Disse-nos um Deputado do CDS-PP que ele próprio pensava que não se deviam prender as mulheres. Grande novidade! Então, Sr. Deputado, por que é que, não querendo a prisão das mulheres, não propõem uma alteração à lei?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Porque não é preciso.O Orador: - Mas que seriedade é esta? Não querendo a prisão das mulheres - e eu acredito que não queira -, por que é que quer que ela esteja na lei, que a lei imponha a possibilidade de prisão? Mas, é claro, do "partido corveta" nós podemos esperar sempre as maiores surpresas.Aplausos do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.Aliás, a novidade de hoje é que o CDS-PP se faz marcar neste debate por uma proposta de alteração que introduz um referendo para a legalização do aborto até às 16 semanas. Curiosa situação! O CDS, no seu arroubo de radicalismo, quer levar-nos agora até uma posição que ninguém defendeu nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Que ninguém defendeu?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Até o PS!O Orador: - Gostaria, aliás, de vos citar um jovem dirigente de direita, que foi presidente do CDS-PP muito mais tarde, que entretanto mudou de opinião, como é seu legítimo direito, que nos dizia, há 20 anos atrás, o seguinte: "Há um tom cro-magnon com que a questão do aborto tem sido tratada entre nós. Só por referência lembre-se, por exemplo, que em França foi uma liberal, assumida como tal, da maioria giscardiana, a senhora Simone Weil, quem, contra os mais conservadores e os mais ortodoxos, impôs a lei do aborto".A Sr.a Zita Seabra (PSD): - E muito bem!O Orador: - "Lá, os socialistas não tiveram dúvidas. Giscard, líder da maioria, não interferiu. Quer isto dizer, uma vez mais, que somos subdesenvolvidos; e que, no caso, andamos atrasados, à direita e à esquerda".
O Dr. Paulo Portas pensava assim. Já não pensa, tem o direito de não pensar.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Mas esta é a plataforma que estamos aqui a discutir. O que estamos aqui a discutir é a "lei Simone Weil", uma lei moderada, sensata, que tem o apoio da grande maioria dos portugueses, porque a grande maioria dos portugueses e das portugueses não admite que continue esta vergonha da prisão da mulheres!Vozes do CDS-PP: - Mas quem é que falou em prisão?O Orador: - E resta, finalmente, um conjunto de questões de procedimento.
Primeiro argumento: choca com o referendo europeu - argumento Marques Mendes. Errado! O referendo
0393   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 europeu pode realizar-se em Outubro, se o Governo impuser a sua proposta, como em qualquer momento do ano de 2006, porque ele só tem valor legal no final de 2006, quando todos os países europeus concluírem esse processo.
Esse referendo exige uma revisão constitucional, o referendo sobre o aborto não exige e, em contrapartida, está em estado de urgência devido à existência dos julgamentos. Podemos fazer um, como temos de fazer o outro, e sobre ele temos de decidir, não havendo nenhuma inversão de prioridades nesta matéria.
Segundo argumento: o de que temos pouco tempo.
Sr.as e Srs. Deputados, há 7 anos que se discute este referendo, há 7 anos que ele é discutido em todos os processos eleitorais, e neste, que acabámos e que se concluiu com a derrota esmagadora das direitas, houve uma maioria extraordinária a favor de todos os partidos que o inscreveram no seu programa e que o disseram na campanha, porque não esconderam qual era a sua posição.
Terceiro argumento: o das 10 e das 16 semanas.