1456-(68)II SÉRIE — NÚMERO 77tas à votação, se há uma maioria formada. O CDS diz que apoia a posição do PS.Qual a posição do PCP relativamente a isto? É ¡1 do relatório?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, fomos convocados através de uma convocatória precisa, que aceitamos.Se da convocatória se deduz um método (como nos parece acontecer), não haverá nenhuma necessidade de votação.Mas. para evitar qualquer espécie de injunções que se queiram fazer, a nossa posição é de abstenção. Tanto se nos faz um método como outro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço que se recorde qual a metodologia adoptada no princípio dos trabalhos desta Comissão. E. inclusivamente, quando.Submeto-me ao que estiver estipulado. O PSD aceita não só uma votação, como o anteriormente estipulado como método de trabalho.Sujeitamo-nos a soluções democráticas. Não pretendemos impor a nossa vontade a ninguém, não temos esse hábito, e, portanto, não só aceitamos uma deliberação maioritária, como também aquilo que a Comissão já tenha resolvido, por consenso, para orientação dos seus trabalhos.Não vimos para aqui com uma posição fechada. Entendemos o seguinte: é mais construtivo pegar no relatório da Comissão e começar a trabalhar a eito sobre ele, pois é um mau princípio metodológico partirmos da ideia de que há uma data de questões onde não chegamos a acordo, tendo de ser novamente renegociadas.É um mau princípio. Até porque entendemos, por uma questão de constituição desta própria Comissão e da sua finalidade, ser no seu seio que os entendimentos devem ser procurados.Esta tem sido a nossa política e seguimo-la intransigentemente.Por isso, pensamos que se devia seguir o texto da Constituição desde o princípio, agora sintetizado e já simplificado pela subcomissão de redacção, e verificarmos, ponto por ponto, quando surgissem diferendos.Se surgir agora uma metodologia nova. aprovada por maioria (embora tenhamos combinado resolverem-se essas questões por consenso), pois, apesar de tudo, sujeitar-nos-emos a ela, apesar de julgarmos inconveniente tirar para o lado um pacote de coisas sobre as quais se diz a priori não haver consenso, ficando novamente de fora um pacote, para trabalhos e para uma melhor meditação.Mas há tantos meses que andamos a meditar e a remoer que não se compreende muito bem colocarmos um pacote outra vez de fora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, há aqui um equívoco. É o seguinte: supor-se que aquilo que vamos fazer, de acordo com a proposta do meucamarada Almeida Santos, é considerar o facto de existir um pacote de questões sobre as quais não há acordo possível, discutir as outras em termos dc análise do relatório da subcomissão dc redacção c deixarmos as restantes questões de lado.Isto. se assim fosse, conduziria ao enquistamento da ideia de que haveria uma série de matérias relativamente às quais se chegaria, neste momento, à conclusão de não ser possível um acordo no seio da Comissão de Revisão.Ora. o argumento é, a meu ver, reversível. As coisas passam-se exactamente ao contrário do que se poderia deduzir das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares.A metodologia proposta é apenas o reconhecimento de haver uma série de matérias relativamente às quais a questão não mereceu um consenso na subcomissão de redacção e também, por outro lado, ainda não terem sido objecto de consenso na própria Comissão de Revisão. Ao contrário de outras, onde o que está em causa é apenas uma questão de acerto na forma.Eu próprio tenho dúvidas quanto a algumas questões, apesar de nelas ter havido consenso e virem já aqui numa redacção proposta pela subcomissão. E faço tensão de as suscitar aqui. Não serão questões muito importantes, mas até podem ser úteis do ponto de vista técnico, nalguns casos.Se seguirmos a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, é que esse enquistamento se verificará. Poque, de acordo com a metodologia apontada pelo meu camarada Almeida Santos, não há qualquer tomada de posição da Comissão de Revisão sobre a discordância ou não discordância em relação a certas matérias. A Comissão apenas reserva discuti-las depois de ter analisado as outras relativamente às quais não há já problemas.Mas se, pelo contrário, começarmos por discutir questões sobre as quais se não formou consenso, nem na Comissão de Revisão, nem na subcomissão, o mais natural será que neste curto prazo essas divergências não tenham sido ainda superadas. E, então, sim, vamos necessariamente remetê-las outra vez para momento posterior, depois de as termos discutido aqui.Nessa altura, haverá um enquistamento muito maior e até uma ideia para a opinião pública, mais acentuada, de que há certas matérias sobre as quais se verificam divergências insanáveis.A metodologia proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares tem como consequência um resultado completamente oposto ao pretendido. E tem todos os defeitos por ele apontados à solução proposta pelo Dr. Almeida Santos, mas nenhuma das vantagens.Quer interromper-me, Sr. Deputado Sousa Tavares? Pois, então, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria, sim. Podíamos ficar a discutir isto durante horas. Mas vou ver se torno clara a minha ideia, para simplificar isto tudo.Precisamos de um balanço geral, que só se fará com um exame completo do problema. Agora, artigo por artigo.Inclusivamente, há artigos relativamente aos quais posso dizer que a Comissão de Revisão se fez eco de reservas, as quais, na prática, tinham já desaparecido. E sobre elas tinha-se gerado um certo consenso. A sub-