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13 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008financeiros atribuídos, bem como inclui as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas nesta lei-quadro e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto.3 — (...) 4 — (...)   Artigo 12.o (...)1 — As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da tutela, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos do instituto.2 — (...) 3 — Os regulamentos internos devem:a) Regular a organização e disciplina do trabalho; b) Descrever os postos de trabalho.»2 — São revogados os artigos 11.o, 34.o, 34.o-A e 40.o, as alíneas a) e b) do n.o 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 41.o, o n.o 3 do artigo 42.o e o artigo 46.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril. Artigo 25.o Alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro1 — Os artigos 8.o e 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Para efeitos dos números anteriores, pode haver lugar a mobilidade interna ou a reafectação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afecto à execução dessas actividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.6 — (revogado)Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A resolução do Conselho de Ministros deve estabelecer obrigatoriamente:a) (...) b) (...)
14 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008c)  (...) d) O estatuto dos responsáveis que a compõem; e) (...) f) (...)4 — As estruturas de missão não podem constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.5 — Os responsáveis pelas estruturas de missão exercem as respectivas funções em comissão de serviço e podem recorrer a mobilidade geral ou, com respeito pelo disposto no número anterior, recrutar trabalhadores, nos termos da lei e dentro do número fixado na resolução.6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)»2 — É aditado o artigo 23.o-A, e integrado no respectivo Capítulo V, à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, com a seguinte redacção:«Artigo 23.o-A Regulamentos internos1 — Os serviços da administração directa do Estado dispõem de um regulamento interno, aprovado pelo respectivo dirigente máximo, sobre as matérias que, face ao disposto na lei, possam assim ser reguladas.2 — Os regulamentos internos devem:a) Regular a organização e disciplina do trabalho;  b) Descrever os postos de trabalho.3 — No exercício dos poderes de direcção, pode o membro do Governo competente na respectiva área avocar a competência referida no n.o 1.»3 — São revogados o n.o 6 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 24.o e os artigos 30.o e 32.o-A da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril. Artigo 26.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de MarçoO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o (...)1 — Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções de gestor por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  2 — Os trabalhadores de empresas públicas ou privadas podem exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos da lei.»
15 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 27.o Adaptações terminológicas1 — Nas disposições a seguir enumeradas, onde se lê «acordo colectivo de trabalho» deve passar a ler-se «instrumento de regulamentação colectiva de trabalho»:a) N.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro; b) N.o 1 do artigo 76.o e n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 2 — No n.o 5 do artigo 29.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, onde se lê «procedimento de selecção referido no artigo 34.o» deve passar a ler-se «procedimento concursal».3 — Nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, onde se lê «procedimentos de selecção referidos no artigo 34.o» deve passar a ler-se «procedimentos concursais».Artigo 28.o Manutenção da inscrição na CGA, IP1 — Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, IP, e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.2 — O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos DecretosLeis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de dirigente de 1.o grau da administração directa do Estado.Artigo 29.o Contribuições para a CGA, IPÉ aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A Contribuições1 — Todos os serviços e organismos da administração directa independentemente do seu grau de autonomia, mesmos os que em 31 de Dezembro de 2008 não estivessem abrangidos pela obrigação de contribuição mensal para a CGA, IP, passam a contribuir mensalmente em 7,5% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, em matéria de pensões ao seu serviço.  2 — Mantêm-se inalteradas as taxas da contribuição das restantes entidades, públicas ou privadas, com autonomia administrativa e financeira em vigor em 31 de Dezembro de 2008, designadamente as devidas por:a) Órgãos de soberania e respectivas estruturas de apoio; b) Órgãos autónomos personalizados ou com autonomia administrativa e financeira; c) Serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com autonomia administrativa e financeira; d) Regiões autónomas, relativamente a todos os serviços e organismos da Administração Pública não personalizados;
18 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.2 — Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado em 2008 contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.o do mesmo diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.3 — Em 2009, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4 — As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 247 563, destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho.6 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.Artigo 34.o Encargos com pessoal nas autarquias locaisOs encargos com o pessoal abrangido pelo processo de transferência de competências para os municípios não são contabilizados para efeitos do limite estabelecido no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Artigo 35.o Áreas metropolitanas e associações de municípios1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 3 144 000 correspondente a encargos com transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, respectivamente nos termos das Leis n.os 45/2008, e 46/2008, ambas de 27 de Agosto.2 — A repartição das transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios a que se refere o número anterior é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local.Artigo 36.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000, para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
19 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 37.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril.Artigo 38.o Endividamento municipal1 — Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 —  O montante deduzido às transferências orçamentais para os municípios, efectuado por violação do cumprimento do limite de endividamento de médio e longo prazos, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 33.o da n.o Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Regularização Municipal consagrado no artigo 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, sendo-lhe aplicável o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março.3 — A possibilidade de excepcionamento do limite legal para a contracção de empréstimos a médio e longo prazo, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, abrange igualmente a excepção, pelo mesmo montante, ao limite de endividamento líquido municipal previsto no artigo 37.o do mesmo diploma.Artigo 39.o Fundo de Emergência MunicipalNo ano de 2009, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da criação do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com o seguinte sentido e extensão:a) Criação de um fundo nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; b) O FEM visa a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para recuperação de equipamentos públicos da responsabilidade das mesmas, após declaração de calamidade pública, tal como se encontra definida na Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho; c) Definir o sistema de financiamento e os procedimentos de atribuição e alocação dos recursos do fundo; d) A gestão do fundo cabe à DGAL.Artigo 40.o Alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de DezembroO artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Regime transitórioAs taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do terceiro ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:a) (...) b) (...)»
20 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 41.o Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroO artigo 32.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas, previstas no artigo anterior, a contribuição das entidades que integram o sector empresarial local e das entidades referidas no número anterior, não pode originar uma diminuição do endividamento líquido total de cada município, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.»Capítulo V Segurança socialArtigo 42.o Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP1 — Os saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, I P), são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.  2 — Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no IEFP, IP, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social. Artigo 43.o Transferências para capitalização1 — Reverte para o FEFSS uma parcela de dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.  2 — Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o FEFSS. Artigo 44.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 45.o Gestão de fundos em regime de capitalizaçãoA inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFCSS, IP, é efectuada de acordo com as seguintes regras:
21 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;  b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;  c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 46.o Alienação de créditos1 — A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.  2 — A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.  3 — O procedimento a adoptar na alienação de créditos pelo valor de mercado é aprovado pelo membro do Governo competente.  4 — A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo;  c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. 5 — A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 47.o Divulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social. Artigo 48.o Externalização do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IPFica o Governo autorizado a estabelecer, por decreto-lei, as regras de transferência do orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP, para a entidade que lhe suceder. Artigo 49.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de MaioO artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (...)1 — (...) 2 — A SG dispõe de receitas provenientes da dotação que lhe for atribuída no Orçamento da Segurança Social para o pagamento dos encargos de pessoal das instituições do perímetro de consolidação da segurança social colocado em Sistema de Mobilidade Especial.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)»
22 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 50.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio1 — O artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 33.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Aos beneficiários previstos nos n.os 1 e 2, é garantido o valor de pensão resultante das regras de cálculo constantes no artigo anterior, caso este lhes seja mais favorável e superior ao valor mínimo da pensão estabelecido nos artigos 44.o, 45.o e 55.o»2 — O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.Artigo 51.o Recálculo oficioso1 — As pensões de invalidez e velhice em curso, atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, e as pensões de sobrevivência, calculadas com base em pensões de invalidez ou velhice cujo montante de pensão estatutária tenha sido determinado pela aplicação das regras estabelecidas no artigo 33.o do mesmo diploma, são oficiosamente recalculadas nos termos do disposto na presente lei.2 — O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.Artigo 52.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de FevereiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (...)1 — Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, IP, onde corra o processo.  2 — O pagamento em prestações apresentado, por sujeitos singulares, no prazo da oposição, pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.3 — O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização.4 — O número de prestações mensais previstas no n.o 2 pode ser alargado até 96, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea; c) Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.»2 — É aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, o artigo 13.o-A, com a seguinte redacção:
25 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20086 — (...)Artigo 20.o (...)1 — Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.o do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o ano em causa.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — No caso de ser aplicável a parte final do n.o 1, o resultado da imputação efectuada nos anos subsequentes deve ser objecto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer.Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Cessa a aplicação do regime simplificado apenas quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.7 — (...) 8 — Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...)Artigo 55.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Quando a determinação do rendimento for efectuada nos termos dos artigos 87.o, 88.o ou 89.o-A da Lei Geral Tributária, não há lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do período legalmente previsto.
26 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 68.o (...)1 — (...) Rendimento Colectável (em euros) Taxas(em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4 755 10,5 10,5000 De mais de 4 755 até 7 192 13 11,3471 De mais de 7 192 até 17 836 23,5 18,5996 De mais de 17 836 até 41 021 34 27,3039 De mais de 41 021 até 59 450 36,5 30,1546 De mais de 59 450 até 64 110 40 30,8702 Superior a 64 110 422 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 755, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.o (...)1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1896.2 — (...)Artigo 71.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas f), m) e o) do n.o 1 do artigo 18.o, sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo, que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.o 1 do artigo 68.o, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
27 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20089 — Para os efeitos do número anterior são dedutíveis os encargos, devidamente comprovados, necessários para a sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português, até à respectiva concorrência.10 — A devolução do imposto retido e pago deve ser requerida aos serviços competentes da DirecçãoGeral dos Impostos, no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte em que se verificou o facto tributário, devendo a restituição ser efectuada até ao fim do 3.o mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, acrescendo, em caso de incumprimento deste prazo, juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.11 — A apresentação do requerimento referido no número anterior implica a comunicação espontânea ao Estado de residência do contribuinte do teor do pedido de devolução formulado e do respectivo montante.Artigo 74.o (...)1 — Se forem englobados rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de quatro, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano.2 — (...)Artigo 82.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 64 ou de 2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 — (...)   Artigo 85.o (...)1 — (...) 2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30 %, com o limite de € 796 das importâncias despendidas com a aquisição de:a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 Kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.3 — (...)
28 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20084 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 86.o (...)1 — São dedutíveis à colecta 25 % das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 64, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 128, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoa e bens.2 — (...) 3 — (...)a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 84; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 168; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 42.4 — (...) 5 — (...)Artigo 87.o (...)1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.  2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)
29 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 100.o (...)1 — (...)   Escalões de remunerações anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 5 115 0 De 5 115 até 6 040 2 De 6 040 até 7 165 4 De 7 165 até 8 900 6 De 8 900 até 10 773 8 De 10 773 até 12 450 10 De 12 450 até 14 262 12 De 14 262 até 17 877 15 De 17 877 até 23 234 18 De 23 234 até 29 415 21 De 29 415 até 40 201 24 De 40 201 até 53 102 27 De 53 102 até 88 505 30 De 88 505 até 132 785 33 De 132 785 até 221 354 36 De 221 354 até 491 511 38 Superior a 491 511 402 — (...) 3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 115, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.4 — (...)Artigo 123.o Notários, conservadores, oficiais de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particularesOs notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, preferencialmente por via electrónica, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.Artigo 127.o (...)1 — (...)   a) (...) b) (...) c) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social previstos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
31 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20085 — Independentemente do exercício da opção prevista nos números anteriores, os rendimentos obtidos em território português estão sujeitos a retenção na fonte às taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos por não residentes, sem prejuízo do disposto em convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado português, com a natureza de pagamento por conta quando respeitem aos rendimentos englobados.6 — A opção referida nos números anteriores deve ser efectuada na declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o, a entregar nos prazos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o, acompanhada dos documentos que comprovem as condições de que depende a aplicação deste regime.7 — A Direcção-Geral dos Impostos pode solicitar aos sujeitos passivos ou aos seus representantes que apresentem, no prazo de 30 dias, os documentos que julgue necessários para assegurar a correcta aplicação deste regime.»Artigo 55.o Disposições transitórias no âmbito do IRS1 — Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2009.2 — Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2009, por categoria de rendimentos, € 2500.Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasArtigo 56.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 9.o, 34.o, 38.o, 40.o, 80.o, 88.o, 97.o, 98.o, 114.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o (...)1 — (...)a) (...) b (...) c) (...) d) Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 34.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)
33 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 200815 — Consideram-se incluídos no n.o 1 os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, verificados os requisitos aí exigidos.Artigo 80.o (...)1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos no n.o 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: Matéria colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Até 12 500 12,5 Superior a 12 500 25,02 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior.3 — (...) 4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 4) 6 — As taxas previstas na alínea g) do n.o 4 não são aplicáveis: a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado-membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, directa ou indirectamente, por um ou vários residentes de países terceiros, excepto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objectivo principal ou como um dos objectivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte;  b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 58.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efectivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efectivo. 7 — A taxa prevista no primeiro escalão da tabela prevista no n.o 1 não é aplicável, sujeitando-se a totalidade da matéria colectável à taxa de 25%, quando:a) Em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efectuada depois de 31 de Dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria colectável não superior a € 12 500; b) O capital de uma entidade seja realizado, no todo ou em parte, através da transmissão dos elementos patrimoniais, incluindo activos incorpóreos, afectos ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional por uma pessoa singular e a actividade exercida por aquela seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual.Artigo 88.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
35 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 115.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificação pela DGCI, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.»Artigo 57.o Disposições transitórias no âmbito do IRC1 — O saldo, em 31 de Dezembro de 2008, da provisão a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC das empresas de tratamento e eliminação de resíduos, na parte em que teria sido apurado de acordo com os termos e condições previstos no artigo 38.o daquele Código, na redacção que lhe é dada pela presente lei e sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode ser considerado como custo, em partes iguais, para efeitos da determinação do lucro tributável, em cada um dos quatro exercícios anteriores àquele a que o saldo respeita.2 — Para efeitos do disposto no número anterior e para a obtenção da autorização a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC, as empresas de tratamento e eliminação de resíduos devem apresentar o respectivo requerimento no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 58.o Suspensão do regime simplificado em IRC1 — Não é permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado previsto no artigo 53.o do Código do IRC a partir de 1 de Janeiro de 2009.2 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação referido no número anterior, podem optar por uma das alternativas seguintes:a) Renunciar ao regime pelo qual estavam abrangidos, passando a ser tributados pelo regime geral de determinação do lucro tributável a partir do período de tributação que se inicie em 2009, inclusive;  b) Manter-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final do período de três exercícios ainda a decorrer, excepto se deixarem de se verificar os respectivos pressupostos ou se ocorrer alguma das situações previstas no n.o 10 do artigo 53.o do Código do IRC, caso em que cessa definitivamente a aplicação daquele regime nos termos aí contemplados. 3 — A renúncia a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser manifestada na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC relativa ao período de tributação que se inicie no ano de 2009, mediante indicação do regime geral.
39 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis; c) (...) d) (...) e) Os créditos sejam superiores a € 750 e inferiores a € 8 000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução.9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — (...) 17 — O disposto no n.o 8 não é aplicável quando estejam em causa transmissões de bens ou prestações de serviços cujo adquirente ou destinatário constasse, no momento da realização da operação, da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis.»Artigo 62.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 2.19, 2.23 e 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «2.19 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.«2.23 — Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.2.24 — As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.» Artigo 63.o Aditamento à lista I anexa ao Código do IVASão aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 2.29 e 2.30 com a seguinte redacção: «2.29 — Assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis.2.30 — Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.»
40 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 64.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveisO artigo 2.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Não é permitida a renúncia na sublocação de bens imóveis, excepto quando estes sejam destinados a fins industriais.»Artigo 65.o Autorizações legislativas no âmbito do IVA1 — Fica o Governo autorizado a proceder à eliminação da verba 2.21. da lista I anexa ao Código do IVA, assegurando o restabelecimento das condições de equilíbrio financeiro das concessões de exploração das travessias das pontes sobre o rio Tejo na zona de Lisboa, em regime de portagem, daí advenientes.  2 — Fica ainda o Governo autorizado a revogar o regime especial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos, previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, na redacção dada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.3 — No sentido de evitar situações de dupla tributação decorrentes do disposto no número anterior, fica o Governo autorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitos passivos que comercializem os referidos combustíveis deduzir o IVA correspondente às respectivas existências na data em que ocorrer a revogação do regime especial de tributação.Artigo 66.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 — A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 640 000.2 — A receita a transferir ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril.Secção II Imposto do SeloArtigo 67.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 23.o, 26.o, 39.o, 42.o, 44.o, 48.o, 49.o, 52.o, 59.o e 66.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
41 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20085 — Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)Artigo 2.o (...)1 — (...)   a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.o, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;  b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) m) (...) n) As entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares previstos na verba 15.8 da Tabela Geral, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, com excepção daqueles que sejam relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.o, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal.2 — (...) 3 — Não obstante o disposto no n.o 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas para quem se transmitam os bens.Artigo 5.o (...)(...)a) (...)
44 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20084 — Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto conta-se a partir da data da promoção do registo predial.Artigo 49.o (...)   1 — (...) 2 — Aplica-se às liquidações do imposto previsto nas verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 41.o a 47.o do CIMT.Artigo 52.o (...)1 — Os sujeitos passivos do imposto referidos no n.o 1 do artigo 2.o, ou os seus representantes legais, são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado, preferencialmente por via electrónica.2 — [...].3 — (...)Artigo 59.o (...)   Não podem ser legalizados ou utilizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto nem efectuada a menção a que obriga o n.o 6 do artigo 23.o.Artigo 66.o (...)1 — Para efeitos do presente Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos do artigo 2.o da Directiva n.o 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008.2 — (...) 3 — Não se consideram entradas de capital, para efeitos do presente Código, as operações de reestruturação seguintes:a) A entrega por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património ou de um ou vários ramos da sua actividade a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas; b) A aquisição por uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída de partes sociais representativas da maioria dos direitos de voto de outra sociedade de capitais, desde que as partes sociais adquiridas sejam remuneradas, pelo menos em parte, mediante títulos representativos do capital da primeira sociedade. 4 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, quando a maioria dos direitos de voto seja alcançada na sequência de duas ou mais operações, apenas a operação em virtude da qual a maioria dos direitos de voto foi atingida e as operações subsequentes são consideradas operações de reestruturação.»2 — A verba 15 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: