17 DE SETEMBRO DE 2011 25 Em segundo lugar, gostava de mostrar a minha preocupação e ouvir a resposta do Sr. Ministro acerca do importante património histórico e acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é a ideia do Governo do destino a dar aos mesmos. Em terceiro lugar, queria também mostrar a minha perplexidade acerca do modelo territorial que o Governo defende. Extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as direcções regionais da educação, o que parece ser um tiro dado sem coerência geral. Qual é a coerência territorial com que o Governo vê o País? Finalmente, queria também ouvir V. Ex.a acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de segurança. Quem os vai presidir? Quem vai compatibilizar os comandantes da GNR e da PSP? Quem vai compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro e de segurança? E, no que diz respeito às medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que a competência, que se pensa ser hoje do Sr. Ministro, vai ser exercida sem uma figura como o governador civil? Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, apenas para não deixar sem resposta a primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que esse tipo de críticas é a que menos me incomoda. Tenho, em relação a esta matéria, a noção da responsabilidade, do património e da história dos governos civis. Comecei, contudo, a minha intervenção por referir que, ao longo do tempo, um conjunto vastíssimo da comunidade portuguesa assinalou a dispensabilidade desta estrutura. Por outro lado, Sr. Deputado Pita Ameixa, os governos civis não têm nada a ver com essa concepção territorial do País. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje, os governos civis não têm nada a ver com essa concepção territorial do País. Nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, quanto ao que interessa verdadeiramente da sua intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: foi feito o inventário de todos os bens móveis dos governos civis; está previsto, na lei e no decreto-lei, o destino para esses bens móveis e que, no caso concreto, a guarda fica a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; está previsto um contrato com universidades para tratarmos adequadamente de todo o acervo documental dos governos civis, que evidentemente importa e queremos preservar também em colaboração com a Torre do Tombo. Temos tido cuidado em relação a esses pormenores. Sr. Deputado, quanto à segurança pública, essa questão não se coloca. A lei esclarece que quem tem a responsabilidade em relação aos gabinetes de segurança distritais é o Ministro da Administração Interna com poderes de delegação. Quero lembrar-lhe que, já hoje, na lei actual, em relação às regiões autónomas, é o Secretário-Geral do Serviço de Segurança Interna (SSI) que designa, que nomeia quem, nas regiões autónomas, fica com a responsabilidade de fazer essa coordenação de segurança. Portanto, a lei prevê que o Ministro da Administração Interna tem essa competência e que a pode delegar. E, nos termos dessa delegação, evidentemente, não se põe em causa, ou em crise, essa estrutura de coordenação de segurança. Assim, Sr. Deputado, desse particular, posso aquietar a sua consciência, porque essa matéria está prevista na lei.