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30 DE NOVEMBRO DE 2022 5 3 –  [...] 4 –  A lei pode atribuir a pessoas estrangeiras residentes no território nacional há pelo menos quatro anos capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e das autarquias locais. 5 –  O período mínimo de residência previsto no número anterior pode ser menor para os órgãos de autarquias locais, na plena capacidade eleitoral ativa e passiva, caso a lei aplique disposição nesse sentido prevista em acordo entre Estados e em condições de reciprocidade. 6 –  (Anterior n.o 5.) Artigo 23.o (Provedor de Justiça) 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  Os militares podem recorrer diretamente ao Provedor de Justiça.Artigo 33.o (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  [...] 9 –  [...] 10 –  É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas que, por força das alterações climáticas, vejam gravemente ameaçada a sua segurança e a sua sobrevivência. 11 –  A lei define o estatuto do refugiado climático.Artigo 49.o (Direito de sufrágio) 1 –  Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2 –  [...] Artigo 52.o (Direito de petição e direito de ação popular) 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –   É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a)  Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a legalidade urbanística e a preservação do ambiente e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 6 património cultural; b) [...] Artigo 58.o (Direito ao trabalho) 1 – Todos têm direito ao trabalho. 2 – Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) [...] b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, género, pertença étnico-racial e orientação sexual, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A garantia de vínculos legais de emprego e a cobertura dos trabalhadores por Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho; d) [Anterior alínea c).] Artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores) 1 –  Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, género, pertença étnico-racial, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, deficiência, estado de saúde, têm direito: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) À assistência material, universal, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego. f) [...] g) A garantia de efetiva desconexão profissional dos trabalhadores nos seus períodos de descanso;h) A garantia de que a tomada de decisões que afetem os candidatos a emprego ou trabalhadores, por meio de algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial, respeita os princípios da transparência ou não discriminação.2 –  [...] a) [...] b) [...] c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, das pessoas com deficiência ou incapacidade e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; d) [...] e) [...] f) [...] 3 –  [...] Artigo 63.o (Segurança social e solidariedade) 1 –  [...]
30 DE NOVEMBRO DE 2022 7 2 –  [...] 3 –  O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, dependência, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. 4 –  [...] 5 –  O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo.6 –  O Estado desenvolve um Serviço Nacional de Cuidados universal e geral, com gestão descentralizada e participada, com vista a garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados em situação de dependência, com vista à prossecução de objetivos consignados, nomeadamente, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o e nos artigos 71.o e 72.o. Artigo 64.o (Saúde) 1 –  [...] 2 –  O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, de acesso igual e gratuito para os seus beneficiários e cujo financiamento é assegurado pelo orçamento do Estado; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável. c) Pela promoção da saúde física e mental, em todas as políticas.3 –  Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Prestar cuidadosde saúdepreventivos, curativos, de reabilitação e paliativos, a nível mental e físico, e garantir o acesso de todos os cidadãos aos mesmos, independentemente da sua condição económica; b) Garantir uma racional, equitativa e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúdepúblicas e de gestão pública; c) [...] d) Regulamentar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde públicas e particulares com ou sem fins lucrativos, por forma a assegurar adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) [...] f) [...] 4 –  O Serviço Nacional de Saúde tem gestão pública, descentralizada e participada. Artigo 65.o (Habitação e urbanismo) 1 –  Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão e acessibilidade física adequadas, em condições de eficiência energética, salubridade, higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 –  Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 8 apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de serviço públicos essenciais, saneamento, transportes, equipamentos sociais e culturais, espaços verdes e a qualidade do ambiente urbano;b) [...] c)  Estimular a reabilitação urbana, o acesso à habitação própria ou arrendada a preços não especulativos; d) [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] Artigo 66.o (Ambiente e qualidade de vida) 1 –  [...] 2 –  Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a)  Prevenir e controlar a poluição, como as emissões atmosféricas, os efluentes hídricos e a produção de resíduos, os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) [...] c) [...] d)  Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação, a sustentabilidade ecológica e a partilha equitativa dos seus benefícios, preservando os direitos das futuras gerações e a defesa de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento dos seres vivos;e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Aplicar o princípio da precaução como garantia contra os riscos potenciais de danos sérios ou irreversíveis para o ambiente, património cultural ou saúde pública que, mesmo na ausência de certeza científica formal, requerem a implementação de medidas que possam prevenir esse dano;j) Desenvolver uma economia não dependente de combustíveis fósseis e neutra em carbono, assegurando políticas para prevenir o aquecimento global e mitigar as alterações climáticas. Artigo 70.o (Juventude) 1 –  [...] 2 –  A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o bem-estar, o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3 –  [...] Artigo 71.o Pessoas com deficiência 1 –  As pessoas com deficiência física ou intelectual gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
30 DE NOVEMBRO DE 2022 9 2 –  O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação, inclusão e promoção da vida independente das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, de acordo com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais, cuidadores ou acompanhantes, no caso de maiores acompanhados. 3 –  O Estado apoia as organizações de cidadãos com deficiência. Artigo 74.o (Ensino) 1 –  [...] 2 –  Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) [...] b) Criar uma rede pública de educação para a infância e assegurar o direito universal à creche e à educação pré-escolar; c) [...] d) [...] e)  Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino. f) [...] g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência a todos os graus de ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) [...] i) [...] j) [...] Artigo 77.o (Participação democrática no ensino) 1 –  Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas públicas, privadas e cooperativas, nos termos da lei. 2 –  [...] Artigo 81.o (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) Adotar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a segurança no abastecimento a preços acessíveis aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 10 utilizadores, moderação de consumo, eficiência energética e fontes de energia renovável; n) [...] Artigo 84.o (Domínio público) 1 –  Pertencem ao domínio público: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Os portos e aeroportos;g) A rede elétrica nacional;h) [Anterior alínea f).]2 –  A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites, tendo em conta o disposto nos números seguintes. 3 –  As Regiões Autónomas têm o direito de exercer poderes de definição e decisão sobre o ordenamento e gestão das águas interiores e do espaço marítimo adjacente aos respetivos arquipélagos no espaço compreendido entre a linha de base até aos limites exteriores da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.4 –  Os poderes de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, atribuídos às Regiões Autónomas não colidem com a soberania do espaço marítimo nacional exercida pelo Estado, nomeadamente nas suas competências em matéria de defesa e segurança nacional. Artigo 86.o (Empresas privadas) 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 –A lei pode definir leques salariais de referência e limites aos lucros, na defesa do interesse geral. Artigo 89.o (Participação dos trabalhadores na gestão) 1 – Nas unidades de produção do setor público é assegurada uma participação efetiva dos trabalhadores na respetiva gestão. 2 – Nas empresas públicas e nas grandes empresas privadas, o exercício pelos trabalhadores do controlo de gestão é garantido pela presença de um representante eleito diretamente pelos trabalhadores nos órgãos de gestão. Artigo 90.o (Objetivos dos planos) Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de setores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, o garante da acessibilidade física, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do
30 DE NOVEMBRO DE 2022 11 ambiente e a qualidade de vida do povo português. Artigo 93.o (Objetivos da política agrícola) 1 –  São objetivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infraestruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização a preços justos para os produtores e consumidores, o melhor abastecimento do país e a redução da dependência externa agroalimentar;b) [...] c) [...] d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a proteção da biodiversidade e a garantia de serviços de ecossistemas essenciais.e) [...] 2 –  [...] Artigo 97.o (Auxílio do Estado) 1 – Na prossecução dos objetivos da política agrícola, o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. 2 – O apoio do Estado compreende, designadamente: a) [...] b) [...] c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis, de fenómenos climáticos extremos e por perdas e danos decorrentes das alterações climáticas; d) [...] Artigo 119.o (Publicidade dos atos) 1 –  São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Provedores da Autonomia de cada uma das regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais. i) [...]
30 DE NOVEMBRO DE 2022 15 pelo Estado, nomeadamente nas suas competências em matéria de defesa e segurança nacional. u) Participar em negociações de tratados e acordos internacionais que diretamente lhes digam respeito, podendo requerer a suspensão das negociações, para análise de propostas ou observações oriundas dos órgãos de governo próprio, conjuntamente com o Governo da República, sendo que quando os acordos ou tratados internacionais digam exclusivamente respeito à ou às Regiões Autónomas as soluções encontradas têm de obter a concordância expressa dos seus órgãos de governo próprio. v) [Anterior alínea u).]; w) [Anterior alínea v).]; x) [Anterior alínea x).] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] Artigo 231.o (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas) 1 –  São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa, o Governo Regional e o Provedor da Autonomia. 2 –  [...] 3 –  O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Provedor da Autonomia, tendo em conta os resultados eleitorais. 4 –  O Provedor da Autonomia nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respetivo presidente. 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  Salvo no que a lei fixar como incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respetivos estatutos político-administrativos. Artigo 233.o Assinatura e veto do Provedor da Autonomia de diplomas regionais 1 –  Compete ao Provedor da Autonomia assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais 2 –  No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma nele constante, deve o Provedor da Autonomia assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 3 –  Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Provedor da Autonomia deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. 4 –  No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Provedor da Autonomia assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma. 5 –  O Provedor da Autonomia exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16 Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) 1 –  O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei, de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura, ou de diploma regional que tenha avocado. 2 –  Os Provedores da Autonomia podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura. 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  [...] Artigo 279.o (Efeitos da decisão) 1 –  Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Provedor da Autonomia, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado. 2 –  [...] 3 –  Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Provedor da Autonomia, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas. 4 –  [...] Artigo 281.o (Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade) 1 –  [...] 2 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Os Provedores da Autonomia, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respetiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respetivo estatuto. 3 –  [...] Artigo 283.o (Inconstitucionalidade por omissão) 1 –  A requerimento do Presidente da República, do Procurador de Justiça ou, com fundamento em
30 DE NOVEMBRO DE 2022 17 violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e do Provedor da Autonomia, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais. 2 –  [...]». Artigo II São revogados o n.o 4 do artigo 51.o e os artigos 230.o, 256.o e 291.o: Artigo 51.o (Associações e partidos políticos) 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  (Revogado.) 5 –  [...] 6 –  [...] Artigo 230.o (Representante da República) (Revogado.) Artigo 256.o (Instituição em concreto) (Revogado.) Artigo 291.o (Distritos) (Revogado.) Artigo III São aditados os artigos 64.o-A, 66.o-A e 72.o-A, incluídos no capítulo II, «Direitos e deveres sociais»: Artigo 64.o-A (Acesso a serviços essenciais) A todos é garantido o acesso a água potável e a energia para fins domésticos, não podendo ser denegado por insuficiência de meios económicos. Artigo 66.o-A (Defesa da Natureza) 1 –  O Estado defende a manutenção e regeneração dos ciclos vitais, estruturas, funções e processos evolutivos da Natureza. 2 –  O Estado garante medidas para limitar atividades que possam ocasionar a extinção de espécies, a destruição de ecossistemas ou a alteração permanente dos ciclos naturais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 18 3 –  O Estado assegura o direito da população a viver em ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, capaz de garantir a sustentabilidade e o bem estar, protegendo as comunidades de fenómenos climáticos extremos, mediante a prevenção do risco, a mitigação dos efeitos e políticas que minimizem vulnerabilidades. 4 –  A lei define os termos em que pessoas singulares e coletivas respondem, civil e criminalmente, por atos e omissões que causem danos graves, extensos ou duradouros aos ecossistemas ou ao ambiente. Artigo 72.o-A (Direito ao bem estar animal) 1 –  Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica. 2 –  O Estado promove o bem estar animal e garante a responsabilização civil e criminal pela sujeição dos animais a tratamentos cruéis. Artigo IV São aditados ao Título VII, «Regiões Autónomas», novos artigos 230.o-A e 233.o-A: Artigo 230.o-A Provedor da Autonomia 1 –  As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas elegem o Provedor da Autonomia. 2 –  O Provedor da Autonomia é eleito por maioria de dois terços dos deputados presentes na respetiva Assembleia Legislativa, desde que superior à maioria absoluta dos deputados eleitos em efetividade de funções, para um mandato único de seis anos, sendo equiparado para efeitos remuneratórios e protocolares ao Presidente do Governo Regional. 3 –  O Provedor de autonomia toma posse perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma e representa o Estado em cada Região Autónoma. 4 –  Em caso de vacatura do cargo bem como nas suas ausências e impedimentos, as suas funções serão exercidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Artigo 233.o-A Avocação pelo Presidente da República de diplomas regionais 1 –  No prazo de quinze dias, contados da avocação pelo Presidente da República de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma nele constante, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 2 –  Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. 3 –  No prazo de quinze dias, contados da avocação pelo Presidente da República de qualquer decreto do Governo Regional, deve o Presidente da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma. 4 –  O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o. 5 –  Em caso de avocação pelo Presidente da República de qualquer diploma regional o disposto no artigo 233.o não é aplicável. Assembleia da República, 30 novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —
30 DE NOVEMBRO DE 2022 19 Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 114 (2022.11.11) e foi substituído a pedido do autor em 30 de novembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 45/XV/1.a (ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS NO SENTIDO DE LIMITAR NEGÓCIOS COM FAMILIARES) Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 45/XV/1.a – Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares. O Projeto de Lei foi apresentadoao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 45/XV/1.a (CH) deu entrada a 14 de abril de 2022. Foi admitido a 19 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na sessão plenária de dia 20 de abril. Foi anunciado na reunião plenária da Comissão, tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Publico, Ordem dos Advogados, Conselho de Prevenção da Corrupção e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. A discussão desta iniciativa na especialidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 29 de novembro de 2022. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei em apreço tem por objetivo tornar mais abrangente o impedimento à participação de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e seus familiares em procedimentos de contratação pública. O impedimento de participação de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos encontra-se previsto no artigo 9.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 24 I. e) Consultas efetuadas Em 20 de maio de 2022, foram efetuadas consultas às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Publico, Ordem dos Advogados, Conselho de Prevenção da Corrupção. Das respostas às consultas efetuadas cumpre realçar a pronúncia do Conselho de Prevenção da Corrupção que considera que «tendo em atenção as medidas de imparcialidade já previstas no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo, se considera a medida desproporcionada face aos objetivos que se pretendem alcançar e fortemente penalizadora para o exercício da atividade económica». Em sentido oposto pronuncia-se a Ordem dos Advogados que considera que a iniciativa «promove a transparência nos mercados públicos garantindo a imparcialidade das entidades adjudicantes e obsta a que os contratos possam ser celebrados com entidades que tenham interesses conflituantes», pelo que merece o seu apoio e concordância. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 308/XV/1.a (CH), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar do Chega apresentou o Projeto de Lei n.o 45/XV/1.a, que altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares. 2 –  Este projeto de lei procede à alteração do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a finalidade de ampliar o universo de situações e de familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos abrangidos pela incompatibilidade de participação em procedimentos de contratação pública. 3 –  A Comissão de Assuntos de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o projeto de lei reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Isabel Moreira — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
30 DE NOVEMBRO DE 2022 25 PROJETO DE LEI N.o 216/XV/1.a [ASSEGURA O ACESSO ÀS CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRECIONADOS ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O projeto de lei em análise, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, deu entrada em 7 de julho de 2022. Foi admitida a 8 de julho, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), com conexão à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, no sentido de conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Os autores da iniciativa referem na exposição de motivos que «Nos países onde existem comunidades portuguesas verifica-se uma tendência para que os nossos compatriotas se dispersem pelo território e são precisamente os órgãos de comunicação social que podem dar à comunidade maior coesão.» Para os proponentes «informar sobre os temas de interesse da comunidade, divulgar a língua portuguesa, incentivar a participação cívica e política nos países de acolhimento e para as eleições em Portugal, revelar as
30 DE NOVEMBRO DE 2022 27 PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 216/XV/1.a (PS) – Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Montenegro — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 313/XV/1.a (RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 313/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 30 Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 332/XV/1.a (ESTABELECE O QUADRO PARA A EMISSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE AS ESCOLAS DEVEM ADOTAR PARA EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 359/XV/1.a (REFORÇO DA GARANTIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DE GÉNERO E DO DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS NO ÂMBITO ESCOLAR) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 332/XV/1.a que «Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto». Por sua vez, o BE apresentou o Projeto de Lei n.o 359/XV/1.a que visa o «Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar». Ambas as iniciativas legislativas foram apresentadas ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despachos de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 29 de setembro e de 20 de outubro, respetivamente, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, enquanto comissão competente. Foram solicitados pareceres ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.
30 DE NOVEMBRO DE 2022 35 escolar (caducada em 28-03-2022); – Projeto de Lei n.o 923/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) – Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa (caducada em 28-03-2022); – Projeto de Lei n.o 995/XIV/3.a (PS) – Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto (caducada em 28-03-2022). PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os presentes projetos de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 332/XV/1.a que «Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto». 2 –  Por sua vez, o BE apresentou o Projeto de Lei n.o 359/XV/1.a que visa o «Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar». 3 –  Ambas as iniciativas legislativas têm como objeto a criação de um quadro jurídico para a emissão de medidas a adotar pelas escolas, para efeitos da implementação do disposto no n.o 1 e no n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 332/XV/1.a e 359/XV/1.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 332/XV/1.a e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 359/XV/1.a, ambas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
30 DE NOVEMBRO DE 2022 41 elaboração da nota técnica, enviada pelos serviços, deram entrada quatro iniciativas pendentes a discutir na sessão plenária de 2 de dezembro, contado já com a presente: Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a (PS) – Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais; Projeto de Resolução n.o 296/XV/1.a (CH) – Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho; Projeto de Lei n.o 371/XV/1.a (CH) – Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão; Projeto de Lei n.o 372/XV/1.a (CH) – Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Em caso de aprovação, deve ser tido em consideração que a iniciativa prevê a revogação da Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo de os proponentes quererem manter, no n.o 1 do artigo 8.o, uma referência expressa à tabela anexa à referida lei a revogar; segundo os serviços, na nota técnica, «tal técnica legislativa pode criar problemas de segurança jurídica, por força da remissão para o anexo de uma lei, entretanto, revogada». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Helga Correia — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———
30 DE NOVEMBRO DE 2022 45 PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 351/XV/1.a (DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS MILITARES GRADUADOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 351/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. A iniciativa foi apresentada por seis Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 11 de outubro de 2022. Foi admitido e anunciado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise pretende assegurar aplicação generalizada da norma de carácter excecional aprovada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), que permitiu a
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 48 A este respeito, é conveniente sublinhar, tal como o faz a nota técnica, que do disposto na presente iniciativa, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 2.o do articulado remete a respetiva entrada em vigor para a publicação da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições. Do ponto de vista dos antecedentes parlamentares, na anterior Legislatura, sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 742/XIV/2.a (PCP) – Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. No âmbito dos processos legislativos dos Orçamentos do Estado para 2021 e para 2022, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, respetivamente, as propostas de alteração 288-C e 285-C, ambas de teor idêntico ao da presente iniciativa, que foram rejeitadas. 6 – Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa, nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Associação dos Deficientes das Forças Armadas e solicitar contributos ao Ministério da Defesa Nacional e/ou às Associações Socioprofissionais das Forças Armadas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião da autora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2022, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 351XV/1.a – Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.