I SÉRIE — NÚMERO 119 6 mecanismo para libertar as famílias da dívida, através de um encontro com uma função social que a banca deve ser chamada a desempenhar neste contexto, mas, para além disso e de forma a que haja uma partilha de risco, assegurando que, nos casos em que o valor do imóvel e o valor do que já foi pago a título de capital representar aquilo que foi emprestado aos agregados familiares, se permita extinguir o contrato e que as relações continuem de forma equilibrada. Ainda neste quadro, pretendemos também que o valor da venda dos imóveis, aquando da sua licitação, não seja artificialmente reduzido, pelo que propomos uma alteração ao Código de Processo Civil que assegure que, pelo menos, não seja inferior a 85% do valor, evitando que subsista um crédito remanescente. Aplausos do PS.Finalmente, é importante também o Estado dar o exemplo nalguns destes eixos, protegendo as famílias. Assim, seguindo uma proposta da DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, seguindo uma proposta do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e seguindo algo que foi também já implementado pelo Ministro Pedro Mota Soares no quadro da segurança social, propomos suspender já, até repensarmos o regime das penhoras e das vendas forçadas, as execuções em sede fiscal,... Aplausos do PS.... suspender as execuções decorrentes da falta de pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI), para dar também uma oportunidade às famílias para reestruturarem as suas dívidas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os partidos representados nesta Assembleia pela capacidade da iniciativa demonstrada em torno deste debate, de que resulta a discussão de 19 iniciativas acerca do endividamento. Sr.as e Srs. Deputados, a introdução da temática do endividamento familiar na agenda mediática teve o condão de despertar todos os setores da sociedade para uma dura realidade que assola milhares e milhares de famílias portuguesas. Mais do que a mera apreensão da dureza dos números, todo o País pôde ver as caras, os rostos de muitos portugueses que estão a atravessar um momento particularmente difícil. Estas famílias estão perante um contexto particularmente gravoso, fruto de uma crise financeira estrutural, que abala os alicerces da economia europeia, mas também é bom que se diga que são vítimas de um tempo em que o crédito era concedido sem critérios, de forma imponderada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As consequências para a economia real estão à vista de todos. Afetam a solvabilidade das famílias, os bancos são obrigados a afetar cada vez mais capital aos balanços para a cobertura de imparidades, a disponibilidade do crédito para apoio às empresas fica comprometida, o que provoca entraves ao crescimento económico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Em Portugal, consequência da crise que atravessamos e do ajustamento a que fomos obrigados a alcançar, resultado das políticas expansionistas e irresponsáveis da governação socialista ao longo dos últimos anos, criou-se um contexto de emergência social que faz perigar os mais elementares indicadores de coesão social.