II SÉRIE-A — NÚMERO 14432PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de lei n.o 408/XV/1.a, com vista à «redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves» e que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que em anexo aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, foi apresentado à Assembleia da República em 7 de dezembro de 2022, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo e nos termos do disposto da n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os limites de admissão da iniciativa e os requisitos formais previstos respetivamente nos artigos 120.o, n.o 1, e 124.o, n.o 1, do Regimento. Embora a alteração proposta ao artigo 18.o do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – ao reduzir o valor das coimas aplicáveis a diversos escalões de contraordenações – possa envolver uma subsequente diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, o facto de a respetiva entrada em vigor ser remetida pelo artigo 4.o do projeto de lei para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, garante a conformidade com o limite à apresentação de iniciativas designado «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. O referido projeto de lei foi admitido e baixado, no dia 14 de dezembro de 2022, à Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, para a respetiva distribuição e a emissão do presente parecer e encontra-se agendado para discussão em Plenário no dia 12 de janeiro de 2023. Na sequência de deliberação da Comissão de Orçamento e Finanças a elaboração deste parecer coube à Deputada representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, autora do presente parecer. 2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasNo Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta uma visão crítica relativamente ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, afirma que o mesmo «constitui um «empecilho» grave ao desenvolvimento económico e à prosperidade do nosso país» e atinge «de forma injustificada e manifestamente desproporcional, a esfera patrimonial e a capacidade financeira dos sujeitos, pessoas singulares ou coletivas, que prosseguem atividades económicas no nosso país, ou pretendem vir a prosseguir». Atendendo a esta visão crítica, a uma «dispersão de regimes jurídicos contraordenacionais avulsos» e ao contexto económico-social, marcado pela crise sanitária global e pela pressão inflacionista gerada pela guerra na Ucrânia, pretende proceder à primeira alteração do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. Assim, nesta iniciativa o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe: ● A criação de um limiar máximo parao montante da coima cobrado pela autoridade administrativa, por forma a que o montante não impossibilite «a capacidade de retoma e prossecução da atividade económica pelo sujeito infrator, bem como não exceda significativamente o montante que era devido e que justificou a infração»; ● A criação de uma nova categoria de contraordenações designada como «contraordenações muito leves» e em que preferentemente será aplicável a admoestação ao invés da coima; ● A redução para metade dos limites dos montantes das coimas aplicáveis em função de cada categoria de contraordenação; ● Consagrar como critério único de imputação da responsabilidade contraordenacional às pessoas coletivas, independentemente da respetiva natureza pública ou privada, a sua dimensão em função do número de trabalhadores independentemente; ● Reduzir os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional;