22 DE NOVEMBRO DE 2022 31 O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em linha com o estabelecido no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, a valorização dos recursos humanos na área da saúde vai continuar a ser um fator relevante. Em termos líquidos, temos aumentado, desde 2015, o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, mas sabemos que aumentar o número de profissionais não é, por si só, suficiente e é por isso que estamos em diálogo permanente com os representantes sindicais e com as ordens profissionais. Pretendemos implementar um regime de trabalho em dedicação plena, como previsto, aliás, no novo Estatuto do SNS. Porém, além disso, estamos a criar e a incrementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde. Recentemente — já hoje falámos disto, mas vou repetir, pela terceira vez —, foram concretizadas medidas de valorização da carreira dos enfermeiros através da reposição dos pontos, do descongelamento da progressão salarial e do pagamento das devidas atualizações, com retroativos a janeiro de 2022. Aplausos do PS. São cerca de 20 000 profissionais abrangidos por este esforço orçamental — que não é um esforço qualquer — de 72 milhões de euros. Por fim, mas não menos importante, aumentámos o mapa de vagas para formação de médicos especialistas, que já em 2023 será o maior de sempre — vou repetir: o maior de sempre! —, com 2054 vagas. Sr.as e Srs. Deputados, os últimos dois anos foram mais um desafio à capacidade do SNS, que fez jus à confiança que nele depositámos. Foi o SNS que não voltou as costas aos portugueses durante a pandemia, foi o SNS que possibilitou a vacinação em massa e é o SNS que está a trabalhar para recuperar a atividade assistencial que ficou por realizar. Temos todos consciência, e o Partido Socialista em particular, de que o SNS se defronta com problemas complexos e o Governo tem um plano para dar resposta a esses mesmos problemas que afetam o dia a dia dos portugueses. Por fim, estamos cientes de que há muito por fazer, que muito está a ser concretizado, mas há uma certeza que vos quero deixar: para nós, o SNS é para melhorar e reforçar, não é para destroçar, como alguns pretenderiam. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 25.o-A — Contratação de profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP reconhece a importância dos serviços públicos e as soluções sociais que os mesmos representam, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. Em nosso entender, é fundamental a valorização de todos os trabalhadores da Administração Pública, porque, para nós, mais e melhores serviços públicos implicam e significam o reforço das funções sociais do Estado, o que exige o aumento real dos salários e a valorização das suas carreiras, a que este Orçamento do Estado não responde. Relativamente à educação, em particular, o PCP apresenta, neste Orçamento do Estado, medidas de combate à carência, na escola pública, por parte de professores, de educadores, de técnicos especializados,