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Experiências diversificadas desenvolvem-se generosamente noutras regiões, designadamente em Paredes do Coura, serra da Estrela, Almeida, Curraleira, Musgueira, Santarém, Serafina, que têm como denominador comum a consciência de uma realidade que urge modificar, devolvendo à criança direitos que condições adversas vão retirando.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela experiência colhida ao longo dos anos e de uma forma expressa na preparação deste debate, consideramos urgente a criação de uma comissão interministerial que, em colaboração com organismos coordenadores dos diferentes tipos de instituições que se debruçam sobre a criança e com o apoio das autarquias, faça o
Importa fazer a sua caracterização, o levantamento dos seus problemas, carências e virtualidades, para que, num futuro próximo, se criem condições às crianças por elas atingidas.
Seria necessário também que a referida comissão se debruçasse sobre o regime e formas de tutela a adoptar para salvaguarda dos direitos das crianças. Seria útil também fazer o levantamento de experiências interessantes, que, felizmente, existem um pouco por todo o lado, para poderem servir de indicadores a pessoas e entidades que pretendam possibilitar uma vida diferente às crianças em situação difícil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço que me dê, no mínimo, o tratamento que está a dar ao Governo, pois creio que estamos em igualdade de circunstâncias. Aliás, creio que o Governo não levará a mal...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode continuar.O Orador: - Sr. Presidente, já agora, aproveito esta pausa para tomar como nossa uma sugestão do Sr. Deputado Sousa Lara - e que me parece muito válida - no sentido de que deste debate se faça uma publicação a distribuir por lodo o País.
Gostaria também de salientar a presença significativa do Governo, neste debate, que é a prova de que, quando os órgãos de soberania encontram motivos para se entenderem, entendem-se mesmo.
Damos a palavra a Maria Rosa Colaço para terminar esta intervenção, como elemento de reflexão que pode servir de pedra de toque deste debate:
«Ensinaram-me que, quando se é humilhado naquilo que em nós é claridade e certeza, aprende-se mais depressa o sentido exacto da liberdade, da paz, do ódio, do amor e do ridículo do quotidiano.
Eles revelaram-me que a miséria transforma as crianças, mais que os adultos, em anjos implacáveis de lucidez e que a fome os ateia e que lhes faz crescer nos olhos brancas e terríveis asas de sonho ou destruição. E há nestes anjos de fogo uma voz oculta e violenta em que é preciso, é urgente meditarmos. Ela pode denunciar, construir ou semear a alegria, a vergonha, o remorso.
Ela pode ser a semente da Esperança, da Paz entre os Homens.
Ela pode ser o Amor.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou circunscrever a minha intervenção de forma sumária à temática do trabalho infantil.
É uma questão social, constitui para todos uma profunda preocupação e tem constituído também motivo de significativa mobilização de esforços. É uma questão social que mio é nova, pelo contrário, é muita antiga, dir-se-á até que, de alguma forma, tem raízes na nossa maneira de estar como portugueses durante muitos anos. Mas é uma questão social que hoje, de facto, é diferente, por duas razões fundamentalmente: primeiro, porque passamos a interiorizar de uma forma mais assumida uma consciencialização de valores humanísticos; em segundo lugar, porque passamos a ter futuro.
Isto é, hoje olhamos para o futuro sentindo que é necessário construí-lo com as crianças do momento. Para isso, todos os nossos esforços se mobilizam no sentido de as preparar para que esse futuro possa, efectivamente, ser gratificante para todos.
Nesta matéria tem sido unânime o reconhecimento cio trabalho infantil e de que a sua irradicação depende da possibilidade de criar melhores respostas ao nível do sistema educativo e de formação profissional, no desenvolvimento económico associado à promoção do bem-estar social, no combate ao desemprego, na acção social e protecção à família e uma maior consciencialização de todos quanto às condições necessárias para o desenvolvimento da criança.
Neste sentido, desenvolvem-se também as recomendações da OIT, as propostas da Comunidade e direi que, nesse sentido, o tema foi também aqui enquadrado pelos Srs. Deputados.
De facto, a amplitude com que se abordaram as matérias relativas à criança, desde a educação à problemática ou envolvência da justiça, à problemática económica e social, são a expressão de que, de facto, o fenómeno do trabalho infantil só é possível ser erradicado com medidas muito vastas e globalizamos. Aliás, é neste sentido que esta temática tem sido tratada pelo Governo!
Não vou repetir o que o Sr. Ministro da Educação aqui referenciou quanto às medidas tomadas nos últimos anos em relação ao sistema educativo. Na enunciação dessas medidas torna-se evidente uma acentuada melhoria da qualidade do sistema educativo e o aumento da sua capacidade de resposta.
2182 I SÉRIE - NÚMERO 62No que diz respeito à formação profissional, também se torna evidente uma melhoria e um aumento da sua capacidade de resposta, e quanto à acção social o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social irá abordar também esse enquadramento em termos de acção do Governo.
Relativamente à problemática da criação de postos de trabalho, do combate ao desemprego e programas específicos de apoio à indústria, à agricultura e ao comércio, estou certo de que com a implementação desses programas se conseguirá criar uma viragem importante, com efeitos positivos ao nível do trabalho infantil.
É que o nosso tecido empresarial terá tendência para deixar de estar assente, em termos de competitividade, numa política de baixos custos salariais, para passar a estar assente, fundamentalmente, em termos de outros factores que promovem a competitividade sã das próprias empresas.
Esta viragem em termos do nosso tecido empresarial vai ter repercussões evidentes ao nível daquilo que é o enquadramento em que actualmente se verificam as razões que levam à existência do trabalho infantil.
Para terminar, queria acentuar que relativamente a esta temática já aqui foi reconhecido pela Sr.a Deputada Odete Santos um abrandamento significativo do trabalho infantil nos últimos anos.
Aliás, dirigentes sindicais tem também reconhecido que, em consequência da própria actuação da Inspecção-Geral cio Trabalho, se tem verificado um abrandamento do fenómeno e, não menos preocupante mas verdadeiro, em alguns casos, a sua transferência da empresa para o domicílio.
Em todo o caso, registo nessas declarações dos dirigentes sindicais também o reconhecimento de que, em matéria de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho alguma coisa está a mudar, e de forma positiva. Aliás, quero significar que, em termos de actividade, constitui uma prioridade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.
No entanto, e para terminar, não quero deixar de significar que a problemática do trabalho infantil justifica a mobilização de toda a sociedade civil, não só em termos de discussão pública de todas essas matérias como em termos de intervenção activa na empresa, sobretudo com a mobilização dos parceiros sociais, empregadores e trabalhadores, para conseguirmos, conjuntamente com medidas que o Governo tem em execução e outras que virá a promover, erradicar definitivamente da nossa sociedade esta mancha tão negativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu-se à questão do trabalho infantil. Embora eu já não fizesse ideia de intervir, não posso deixar de registar que em relação a essa matéria V. Ex.a disse nada, fez um discurso completamento vazio!
De facto, as organizações sindicais reconhecem que houve um abrandamento do trabalho infantil, mas dizem também que o fenómeno ainda é grave e referem a pouca eficácia da Inspecção do Trabalho, que não dispõe de meios para actuar devidamente nesta área, como em outras. Portanto, é quase ineficaz em muitas matérias, e isso V. Ex.a não referiu!
Tenho em meu poder estatísticas oficiais relativas à questão do trabalho infantil que referem que só no distrito do Porto o número de crianças a trabalhar - aquelas que se conhecem (fora as que não se conhecem) - atinge quase 3000.
No entanto, quanto àquilo que o Governo deve fazer em matéria de trabalho infantil V. Ex.a disse nada; falou apenas em medidas de uma maneira geral!
Há dois anos VV. Ex.a disseram que a proposta de lei do Governo continha todas as medidas em relação a esta questão. Porém, passados dois anos, embora com um abrandamento do trabalho infantil, estamos quase na mesma!
Durante todo este debate VV. Ex.as fugiram, como «o diabo da cruz», de abordar as questões da pobreza real, do crescimento económico selvagem. E é aqui que reside o fundo da questão de todo este debate, Srs. Membros do Governo! Por isso, boas palavras, grandes lemas, neste debate não cabem, não servem, não resolvem o problema!...
Relativamente a esta questão, quero declarar que não há consensos; que as posições estão distanciadas porque as causas primeiras de todos os fenómenos relativamente às crianças residem, efectivamente, na questão da pobreza, do crescimento, da falta de dimensão social.
Era isto que esperava que o Governo aqui viesse atacar, dizer, analisar. Porém, este fugiu para os grandes discursos, para os postais bonitos de uma praça, que vemos pintada e colorida mas, quando lá chegamos, verificamos que está com prédios a cair e ficamos decepcionados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada Odete Santos, apesar de V. Ex.a o não sentir, gostaria de manifestar o consenso que existe entre nós.
De facto, a situação é grave e é precisamente esse o sentido que deve resultar das minhas palavras. Na realidade, não viemos aqui circunscrever-nos a dados estatísticos e concretos e nem sequer quis esgotar a problemática do trabalho infantil e do combate ao trabalho infantil mim aumento de multas. Na realidade, quis posicionar, tal como V. Ex.a o fez, a problemática do combate ao trabalho infantil na sua dimensão social, económica, educativa e de formação profissional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que o seu discurso contradiz o do Sr. Ministro da Educação!O Orador: - É, pois, nessa dimensão que o Governo está a trabalhar, em termos de actuação de fundo, para resolver esses problemas. No entanto, muito há a fazer ainda, muito há que qualificar o nosso trabalho actual, mas soluções mais qualificadas do que estas não as vimos antes de 1985.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
6 DE ABRIL DE 1990 2183O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social(Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma saudação especial a esta Casa, quando aqui regresso noutras funções. Regressei em boa hora porque vim assistir e participar num debate que me satisfez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Satisfez!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Satisfaz-se com pouco!O Orador: - Durante este debate reconheceu-se que existem enormes carências que afectam um número significativo de crianças, mas também ficámos a saber que existe uma grande preocupação em as atenuar.
Seja-me, pois, permitido dizer que me terá agradado menos que alguma injustiça tenha sido cometida em relação àquilo que o Governo tem feito! E faço-o tão à vontade quanto é certo que não tenho ainda nenhuma quota-parte na acção que o Governo vem desenvolvendo na área da acção social particularmente dirigida à infância e juventude.
Podem os Srs. Deputados estar certos de que se tem feito muito, embora reconheçamos que muito há ainda a fazer! E não tenham dúvidas, Srs. Deputados, particularmente Sr.a Deputada Odete Santos, que aquilo que tem sido feito é devido ao crescimento económico, que só foi possível pelas condições que o Governo criou.
Não quero incomodar a Câmara e esta hora tardia...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Incomode à vontade!O Orador: -... com muitos indicadores. No entanto, atrevo-me a dizer que em 1986 se gastaram 11,3 milhões de contos com a acção social para a infância e juventude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso deflacionado quanto é que dá?O Orador: - Em 1990 vão gastar-se 23 milhões de contos!
Fiquei muito surpreendido ao verificar que agora a oposição só tem para atacar o Governo o excelente crescimento económico que se tem verificado no nosso país. De facto, em tempos idos o crescimento foi negativo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sabe o que é a dimensão social, o que é o desenvolvimento!O Orador: - Vão longe, felizmente, esses tempos e, seguramente, fazia-se muito menos pelas crianças e pela juventude, até porque não havia meios materiais para se fazer muito mais!
O Sr. Deputado Hermínio Martinho disse, a dado passo do seu discurso, que 85% da acção social, ou seja, da protecção às crianças e aos jovens, era feita por entidades particulares. Ora, isso é bem verdade! Aliás, é assim que o Governo pretende que a acção social seja feita, isto é, apoiando as iniciativas dos cidadãos congregados em grupos ou em instituições. Mas também tem de dizer-se, sob pena de não se ser inteiramente verdadeiro, que estas entidades têm beneficiado de um apoio extremamente significativo por parte do Governo.
Gostaria ainda de dizer que bem ouvi as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados, pelo que não posso deixar de salientar que elas são também as do Governo. Garanto-lhes que o facto de sabermos que muito falta fazer estimula-nos a fazer mais do que aquilo que temos feito.Aplausos do PSD.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr.a Deputada?A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora já tenha verificado, através do painel de registo dos tempos, que o PCP ultrapassou em 1,2 minutos o tempo que lhe foi atribuído para este debate, gostaria de formular pedidos de esclarecimento.
Assim, em face da benevolência da Mesa na gestão dos tempos durante este debate, solicitava que me fossem concedidos alguns minutos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, por vezes a Mesa, como, aliás, todos os Srs. Deputados já tem reconhecido, confronta-se com a dificuldade de controlar os tempos de intervenção logo que eles se esgotam e, neste momento, já estamos a ir muito para além da hora prevista para o encerramento do debate.
Apesar disto é evidente que, por razões de equidade, a Mesa não pode deixar de conceder 2 minutos à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
Tem, pois, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, lamento que não me possa conceder mais tempo, pois teria muito gosto em aproveitar esta oportunidade para, pela primeira vez, debater muitos assuntos com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Assim, face ao condicionalismo de tempo, começaria por colocar, muito rapidamente, uma questão que considero fundamental.
Como é sabido, o abono de família é, no conjunto das prestações sociais complementares, a que assume maior importância para a criança. Ora, também está provado que a queda do montante relativo a esta prestação se tem vindo a acentuar, atingindo valores de tal modo irrisórios que hoje mal chegam para comprar meio litro de leite por dia.
Na verdade, as despesas com o abono de família têm diminuído progressivamente, tendência que foi confirmada no Orçamento do Estado deste ano, onde representa somente 6,5 % do total das despesas correntes do orçamento da segurança social.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da valorização desta importante prestação, de forma que a mesma traduza um peso significativo na percentagem das despesas imputadas às crianças.
Face às fortes desigualdades sociais existentes, as crianças, neste caso, são as que mais sofrem! Considera ou não o Sr. Secretário de Estado a necessidade de rever o esquema actualmente existente, de forma a garantir, com dignidade, um valor de abono de família que garanta a protecção às crianças das famílias mais carenciadas?
É ou não admitido pelo Governo que o actual limite de idade para a obtenção do abono de família está claramente desactualizado face ao alargamento da escolaridade obrigatória?
2184 I SÉRIE - NÚMERO 62A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, há pouco, quando V. Ex.a pediu a palavra, entendi que pretendia fazer uma intervenção. Daí a razão das minhas observações, que, embora pertinentes num quadro de tempos excedidos, não o eram totalmente no âmbito do pedido de esclarecimento que solicitou, uma vez que tem características diferentes da figura da intervenção.
Pelo facto e pela maneira como me expressei, apresento-lhe as minhas desculpas.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -  Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, vou confessar-lhe, com toda a sinceridade, que, como membro do Governo, me sinto permanentemente insatisfeito. De facto, tenho as mesmas insatisfações, que a Sr.a Deputada revelou relativamente às prestações familiares, mas a minha preocupação vai mais longe...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em pesadelos!O Orador: - ...pois não se restringe apenas ao abono de família.
Gostaria também de dizer à Sr.a Deputada, e se quiser poderei fornecer-lhe dados sobre essa matéria, que se há área que tem sido manifestamente privilegiada, essa área tem sido a da segurança social.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Prove, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr.a Deputada, facultar-lhe-ei, com o maior prazer, os dados que requerer, mas não tenha dúvidas sobre o que lhe digo! Não vamos agora falar de números, mas se há orçamento que, objectiva e inequivocamente, tem tido uma evolução extremamente favorável é o da segurança social. Podem os Srs. Deputados ter a certeza disso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, o Sr. Secretário de Estado veio para aqui sem trazer os números?!O Orador: - Lembro-lhes, por exemplo, uma prestação cuja importância - suponho eu - nenhum de nós põe em causa. Trata-se da pensão mínima, que em 1986 era de
6 900$OO e hoje é de 17 OOO$OO. Ora, isto não significa que o Governo esteja satisfeito quanto a este valor. Porém, este exemplo é a prova concreta de que a política social tem merecido a atenção do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometi, vou procurar fazer uma intervenção muito curta.
Como líder da maioria queria, em nome do meu grupo parlamentar, transmitir a grande satisfação pelo elevado nível e pelo grande valor que este debate assumiu hoje na Assembleia da República, com a única excepção, que era esperada e que por isso não conta, de as diferentes bancadas exporem os seus pontos de vista sobre o tremendo problema que é o das crianças em Portugal, nomeadamente o das crianças infelizes, como os meus companheiros de bancada referiram.
Quero felicitar o PRD pela iniciativa que tomou, pois invejo não ter sido eu a toma-la; quero felicitar o Governo pela forma como contribuiu para esta discussão; quero felicitar os meus companheiros que nela intervieram e, por fim, felicitar a Mesa pela extraordinária bondade e alta compreensão que teve, o que também contribuiu para o grande valor deste debate.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate.
Antes de passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas, quero agradecer ao Sr. Deputado Montalvão Machado as palavras que dirigiu à Mesa referentes à forma como os trabalhos foram conduzidos.
Vamos, pois, votar a proposta de lei n.o 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Passamos à votação do projecto de lei n.o 475/V, do PCP, que revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 477/V, do PS, sobre alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.De seguida, vamos votar o projecto de lei n.o 33/V, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 333/V, de Os Verdes, sobre o acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 467/V, dos deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PS.
6 DE ABRIL DE 1990 2185De seguida, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 468/V, do PS, sobre a liberdade de acesso aos documentos administrativos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos, agora, proceder à votação do projecto de lei n.o 497/V, do PSD, sobre o acesso aos documentos administrativos).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, terminaram as votações relativamente aos diplomas que prevêm o acesso aos documentos administrativos.Vamos, então, votar o projecto de lei n.o 65/V, do CDS - Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PRD.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos. Informo-os ainda de que amanhã, sexta-feira, não há trabalhos parlamentares devido ao Congresso do PSD, em relação ao qual a Mesa deseja que decorra da melhor forma.
Na próxima terça-feira haverá uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República Popular de Moçambique, com início às 16 horas e 15 minutos, e na quarta-feira haverá apenas reuniões de comissões.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 17, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação das ratificações n.o 114/V e USA, relativas ao Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março (que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território), e n.os 72/V e 73/V, relativas ao Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril (que altera o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal), e ainda da proposta de lei n.o 139/V, sobre as alterações ao Estatuto Orgânico de Macau.
Está, pois, encerrada a sessão.Rectificação ao n.o 41, de 9 de Fevereiro de 1990Na p. 1444, col. 2.a, 1. 27 e 28, onde se lê «2- [...] o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período [...]» deve ler-se «2 - [...] o direito de votar na assembleia geral, por si ou por interposta pessoa, durante o período [...]»
Leonor Coutinho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
2186 I SÉRIE - NÚMERO 62António Manuel Henriques de Oliveira.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz - Isabel Barrai - Maria Leonor Ferreira-Anita Pinto da Cruz.DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO 1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 54Quarta-feira, 21 de Março de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.os 5 118/V a 120/V e dos projectos de lei n.os 492/V a 496/V, bem como da apresentação de requerimentos, da respostas a alguns outros e de um relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e família sobre as ratificações n.o 63/V e 64/V.
Em declaração política, o Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política governamental, em particular uma eventual alteração das leis laborais.
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) falou da importância da regionalização e da acção do Governo a esse nível e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Silva Marques (PSD), que havia exercido também o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) teceu considerações sobre os resultados do IX Congresso do CDS, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Duarte Lima (PSD), Carlos Brito (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) referiu-se ao recente congresso da Juventude Social-Democrata e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia (PRD).
Finalmente, em declaração política o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) condenou a comunicação televisiva cio Sr Primeiro-Ministro sobre política do ambiente.
O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD), a propósito do encerramento dos estabelecimentos de ensino superior nos territórios árabes ocupados, alertou para o facto de a Comunidade manter programas de cooperação com universidades do Estado de Israel.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) deu conta de alguns pi obtemos com que se debate o distrito de Leiria e de pi opostas cio seu partido para a sua resolução.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referenciou a situação dos pescadores e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Vairinhos (PSD).
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP) apelou à tomada de medidas urgentes para pôr termo aos actos de vandalismo em escolas secundárias do Barreiro, no que foi secundada pelo Sr Deputado Lemos Damião (PSD).
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou um deputado a ser ouvido como testemunha em tribunal.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 164/V (Os Verdes) - Criação do promotor ecológico com vista á defesa da viela e do meio ambiente, tendo miei vindo no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Vades), Natália Correia (PRD), Mário Maciel e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. '
21 DE MARÇO DE 1990 1909João Rui Gaspar de Almeida.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 118/V, da iniciativa do Sr. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas; ratificação n.o 119/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 58/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; ratificação n.o 120/V, apresentada igualmente pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 59/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal; projecto de lei n.o 492/V, apresentado pelo Sr. Deputado Lemos Damião e outros, do PSD, sobre o reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 493/V, apresentado pela Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes e outros, do PS, que introduz alterações na Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto - Lei de Defesa do Consumidor -, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 494/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, sobre atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos (alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 20 de Março, e Lei n.o 25/85, de 12 de Agosto), que baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 495/V, apresentado pelo Sr. Deputado Mota Veiga, do PSD, sobre preços e margem de comercialização dos bens e serviços vendidos no mercado interno, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 496/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, propondo alterações à Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, sobre finanças locais, que baixou às 6.o e 7.o Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Avelino; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados Srs. Deputados Luís Bartolomeu e Rogério Brito; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Ávila, Rui Silva, Hermínio Martinho, Vítor Costa e Luís Filipe Madeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Rui Silva, Rui Cunha, Carlos Brito, Guerreiro Norte, Rogério Brito, António Vairinhos, Lalanda Ribeiro, Leonor Coutinho e Luís Roque; à Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 6 de Abril; José Apolinário, na sessão de 12 de Abril;
1910 I SÉRIE - NÚMERO 54António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Leite Machado, na sessão de 4 de Maio; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 9 de Maio, 5 e 7 de Dezembro e 16 de Janeiro; Fernando Gomes, na sessão de 12 de Maio; Elisa Damião e António Mota, na sessão de 22 de Maio; Barbosa da Costa, na sessão de 30 de Maio; Guerreiro Norte, na sessão de 2 de Junho; Vieira Mesquita, na sessão de 8 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 20 de Junho; Caio Roque, nas sessões de 27 de Junho e 27 de Julho; António Coimbra, nas sessões de 6 de Julho e 16 de Novembro; Cláudio Percheiro, no dia 21 de Agosto; António Guterres, na sessão de 19 de Outubro; Manuel Filipe e Osório Gomes, na sessão de 9 de Novembro; Júlio Antunes, nas sessões de 9 e 20 Novembro; João Proença, na sessão de 22 de Novembro; João Amaral, na sessão de 30 de Novembro; Luís Roque, na sessão de 6 de Dezembro; Ana Paula Coelho, na sessão de 4 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão, de 9 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 11 de Janeiro; Joaquim Teixeira, na sessão de 25 de Janeiro; João Salgado, na sessão de 30 de Janeiro; António Campos, na sessão de 9 de Fevereiro; Júlio Henriques, na sessão de 13 de Fevereiro.
Por último, a Mesa dá conhecimento à Câmara de que na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família foi recebido um relatório que informa lerem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 14 de Março do corrente ano, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, constantes das ratificações n.os 63/V (PS) e 64/V (PCP).
O Sr. Manuel dos Santos (PS): a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vou apresentar na Mesa um projecto de deliberação no sentido de obter da Câmara autorização para que o Sr. Ministro das Finanças autorize, por seu turno, o Governador do Banco de Portugal a deslocar-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de prestar declarações sobre o insólito caso dos 18 milhões de contos em ouro português depositados na empresa Drexcl, facto de que tive conhecimento através da comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, esse projecto de deliberação é um documento que vai ser entregue na Mesa e, para esse efeito, V. Ex.a não necessitava de interpelá-la.
Em segundo lugar, vamos ver se, de uma vez por todas, arranjamos maneira de acabar com interpelações e outras figuras anti-regimentais ou para-regimentais.
Assim sendo. Sr. Deputado, o essencial da suai mensagem está ouvido, o essencial da minha mensagem está a ouvir!...
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai, certamente, fazer a crítica aos maquinistas da CP!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontecimentos novos da situação política nacional, com destaque para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e de outras camadas sociais; a segunda remodelação governamental em dois meses, imposta pela demissão do Ministro da Defesa; a manifesta inaptidão para o cargo por parte de outros ministros; o disparo da inflação, com a subida recorde de preços no mos de Fevereiro; os projectos e o precipitado recuo e desmentido de um novo pacote laboral põem em evidencia as dificuldades, os embaraços, as contradições e os desaires do Governo.
Como ontem afirmava a Comissão Política do PCP, o impacte social e laboral, desta nova situação, da responsabilidade do Governo, coloca na ordem do dia novas exigências e justas reclamações dos trabalhadores.
Sobre a inflação, o espectacular aumento de preços no consumidor no passado mês de Fevereiro (a taxa mais elevada dos últimos cinco anos), vem confirmar que a forte reaceleração dos preços a que se tem assistido está longe de ter uma natureza meramente conjuntural.
O Governo fracassou, mais uma vez, na sua política económica, na medida em que tinha definido de novo, como prioridade, o combate à inflação.
E, mais do que carpir, justificar ou esconder o erro - praticamente que está garantido que a inflação em 1990 será superior à registada no ano passado -, importa que o Governo tome as necessárias medidas correctoras e que o Ministro das Finanças dê explicações ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi com esse sentido que o PCP fez, uma pergunta ao Governo, aguardando a sua resposta na próxima sexta-feira, aqui, na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma exigência inadiável que se proceda à revisão dos acordos salariais, já concluídos com base em metas de inflação que se não irão cumprir, nomeadamente na Administração Pública e no sector empresarial do Estado.
Uma política de justiça social e laboral mínima reclama que se estanque e repare a continuada diminuição dos salários no rendimento nacional e se revejam, com urgência, o salário mínimo nacional, as reformas e as pensões.
No entanto, com os conselhos de gerência e administrações tutelados e mandatados pelo Governo a marcarem o ritmo, os trabalhadores são confrontados com inaceitáveis contrapropostas negociais, sistematicamente caracterizadas pela tentativa de retirar ou comprar, por uns contos facilmente recuperáveis, os direitos e regalias sociais.
No sector dos transportes, na metalurgia, nas indústrias eléctricas, nos portos e noutros sectores, a crescente movimentação social e laboral tem impedido, no fundamental, tais desígnios.
Resistindo no terreno, os trabalhadores não ficaram indiferentes a alguns factos conexionados com esta prática governamental e patronal.
As confederações patronais, no decurso das conversações com as centrais sindicais, apresentaram um lote de propostas de alteração às leis do trabalho que, a serem aceites, significariam praticamente o rasgar de todo o articulado da Constituição na pane laboral, desde o artigo 53.o ao artigo 59.o, e o desmantelar de quase todo o edifício jurídico-laboral, através das alterações às leis dos
21 DE MARÇO DE 1990 1911despedimentos, das comissões de trabalhadores, das associações sindicais, da greve, da proibição do lock out, das férias, feriados e faltas, dos horários de trabalho e da contratação colectiva.
Simultaneamente, aqui, na Assembleia da República, o PSD - como a Mesa há pouco anunciou - rejeitou, liminarmente, todas as propostas de alteração à lei dos despedimentos apresentadas pelo PCP e pelo PS e avalizadas por uma ampla consulta pública e por um largo apoio das organizações mais representativas dos trabalhadores portugueses.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Posteriormente, os mais variados órgãos da comunicação social publicavam, com credibilidade crescente, notícias da preparação, pelo Governo, de um novo pacote laboral, que mais uma vez teria como fio da navalha a retoma das piores e mais graves soluções para os despedimentos sem justa causa, nomeadamente os famigerados princípios do despedimento por inaptidão e por inadaptação do trabalhador.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a ver fantasmas!O Orador: - O que teria levado os representantes do patronato a apresentarem uma proposta tão extremista e à partida condenada ao fracasso se tão flagrantes eram as suas inconstitucionalidades e tão inaceitáveis seriam para os trabalhadores e para as suas organizações sindicais?
Acreditariam as confederações patronais que, em jeito de «negócio do tio Patinhas», era fácil comprar direitos que constituem não só um património dos trabalhadores portugueses mas um património da própria democracia portuguesa, a troco de mais uns pontos percentuais nas tabelas salariais?
Numa análise simplista, poderia pensar-se que foi uma proposta coerente e classista de quem nunca se conformou, nem conforma, com as parcelas do domínio perdido, dos que entendem a empresa como um santuário empresarial e reconhecem aos trabalhadores não um estatuto laboral dignificado mas tão-só o direito a um salário.
Ou será que foi, antes, o reivindicar quase tudo para conseguir a outro nível, a nível do Governo, muito do que pretende?
No entanto, o Governo insiste que «não senhor, que não há qualquer pacote laboral em preparação». Mas os jornais revelam copias dos anteprojectos, pormenorizam a sua circulação e o seu conteúdo, provam a existência de pedidos de pareceres técnicos e jurídicos por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, enquanto o Governo continua a assobiar para o ar e a desmentir como se não tivesse nada a ver com esta história.
Desminta o Governo que é sua intenção desregulamentar a legislação da contratação colectiva, desfavorecer os trabalhadores na flexibilização do horário de trabalho e do trabalho por turnos. Desminta o Governo que, em relação à lei dos despedimentos, projectou ou projecta retomar algumas propostas mais gravosas contidas na sua proposta de lei original como, por exemplo, o despedimento por redução da produtividade, por dificuldades no aproveitamento da formação profissional, por inadaptação do trabalhador, por deficiência do desempenho de cargos técnicos ou de chefia que, para além de uma mera consulta às organizações de trabalhadores, seria o patronato a assumir o poder de decisão, dando-lhe assim o Governo a possibilidade de se transformar em juiz em causa própria.
Nesse caso, se quer dar credibilidade aos seus desmentidos, é necessário que desautorize os responsáveis pela iniciativa e pela sua circulação porque, mesmo não acreditando no novo projecto de pacote laboral, lá que há, há!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota política é para dizer que o PCP apreciou, positivamente, o facto de o Presidente da República ter decidido submeter a lei das privatizações à fiscalização preventiva da constitucionalidade. Fundamentam-se, assim, as posições e dúvidas suscitadas pelo PCP durante o debate aqui realizado.
A nosso ver, no entanto, tal pedido não contempla outras inconstitucionalidades flagrantes que urgem ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional, como a que permite que, mesmo nos escassíssimos sectores vedados, se possam fazer privatizações a 49 % e a não definição concreta em que o Governo pode proceder à venda directa de empresas públicas.
Registem-se ainda como salutares algumas reacções de preocupações em sectores até agora totalmente favoráveis às privatizações, que começam a compreender que privatizar é cada vez mais entregar ao capital estrangeiro importantes empresas públicas em sectores estratégicos da economia nacional.
É também com esse sentimento - e com a consciência acrescida de que os seus direitos são ameaçados - que largas dezenas de milhares de trabalhadores expressam o seu apoio e reforçam as listas unitárias para as comissões de trabalhadores que se identificam com a defesa do sector empresarial do Estado, com a necessidade da sua reestruturação e modernização, para responder aos desafios e impactes da nossa integração na Comunidade Económica Europeia e implantação do mercado único.
Intimamente ligado a esta visão moderna e futura da sociedade, p processo de regionalização assume um carácter prioritário, não como bandeira do PCP mas como aspiração nacional dos que lutam pelo progresso e pelo desenvolvimento económico e social. Desbloquear o processo de regionalização está hoje na ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta confiança, a que não marginalizamos as preocupações, é com esta certeza dos sentimentos, das reivindicações e aspirações dos trabalhadores que havemos de encontrar soluções novas para uma política nova e democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imperativo de uma modernização rápida das estruturas económicas e sociais, de norte a sul, do litoral ao interior do País, apresenta-se-nos a todos como algo que, pela sua evidência, não merece discussão.
Mas as condições de realização dos objectivos de modernização, essas exigem, dia-a-dia, uma redobrada atenção e um despertar de consciências para os estrangulamentos que, a tantos níveis, continuam a dificultar, senão a impedir, um autêntico e equilibrado desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Muito bem!
1912 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - O Grupo Parlamentar do>Partido Socialista, ciente das suas responsabilidades, tem vindo activamente a promover, em variadíssimas regiões e no contacto com entidades diversas e representativas da sociedade civil, a avaliação de projectos, problemas e reivindicações marcantes do pulsar do País real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por toda a parte se nota uma forte disponibilidade de empenhamento e de participação das populações, das autarquias, dos organismos intermédios na formação de uma vontade capaz de vencer inércias e promover dinamismos.
E é por isso que, por toda a parte, se fazem ouvir os apelos a uma efectiva descentralização administrativa, a um autêntico reforço do papel das autarquias locais e à regionalização, apelos que são já um sinal inequívoco de que a tradição napoleónica da Administração Pública Portuguesa, em cada dia que passa, mais se afasta das exigências concretas de uma sociedade aberta que aspira ao dinamismo.
Deveriam o Governo e o PSD meditar profundamente no que está a acontecer em Portugal. Poderiam, então, concluir sem dificuldade que o descrédito político e a progressiva perda de confiança do eleitorado em muito reflectem um sentimento de viva censura à prática centralizadora, burocrática e clientelista que tem sido timbre da acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O alerta, Srs. Deputados, fez-se, inequivocamente, ouvir nos resultados eleitorais autárquicos de 17 de Dezembro último, cujo eco na política nacional ainda não se dissipou nem se dissipará tão depressa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Lacão, Lacão!...O Orador: - Mas o que fundamentalmente preocupa o PS é que a incapacidade do PSD para mudar de métodos acarreta pára o País perdas de energia e mobilização a favor do desenvolvimento.
E essa é a questão principal, ou seja, a de que Portugal e os Portugueses não podem continuar dependentes de uma tradição autoritária de governação, em si mesma responsável por atrasos, oportunidades perdidas, frustrações acumuladas.
O Estado democrático está, certamente, consolidado ao nível dos órgãos representativos do poder político, mas o Estado democrático carece de abrir-se à participação organizada dos cidadãos e de reforçar, pela via de uma reforma profunda e consensual, as condições do governo local e regional.