520-(6)II SÉRIE — NÚMERO 29Secção II Comissões especializadasDivisão I Comissões especializadas permanentesARTIGO 32.o (Elenco)1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:Regimento e Mandatos;1) Assuntos Constitucionais;2) Direitos, Liberdades e Garantias;3) Comunicação Social;4) Segurança Social, Saúde e Família;5) Trabalho;6) Educação, Ciência e Investigação;7) Economia, Finanças e Plano;8) Comércio e Turismo;9) Indústria, Energia e Transportes;10) Agricultura e Pescas;11) Defesa Nacional;12) Negócios Estrangeiros e Emigração;13) Obras Públicas e Habitação;14) Cultura e Ambiente;15) Administração Interna e Poder Local;16) Integração Europeia;17) Condição Feminina;18) Juventude.2 — A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mediante proposta das comissões especializadas, poderá determinar a existência de subcomissões, com carácter de permanência3 — Compete às comissões especializadas definir a composição das subcomissões, cujos membros elegerão o respectivo coordenador.ARTIGO 33." (Competência)" Compete às comissões especializadas permanentes:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei,propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia;b) Votar na especialidade os textos aprovados nageneralidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.° da Constituição e no Regimento;c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;d) Inteirar-se dos problemas políticos e adminis-trativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;é) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;/) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.ARTIGO 34."(Competência da Comissão de Regimen o e Mandatos)Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:a) Relatar e dar parecer sobre a verificação depoderes dos deputados;b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imu-nidades, nos termos do Estatuto dos Deputados; •c) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nostermos do Estatuto dos Deputados;d) instruir os processos de impugnação de elegi-bilidade e de perda do mandato;e) Proceder a inquéritos a factos ocorridos noâmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente; /) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa e pela Assembleia;g) Dar parecer sob as propostas de alteraçãodo Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que a prática venha a aconselhar;h) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assem-bleia, sobre conflitos de competência entre comissões.Divisão II Comissões eventuaisARTIGO 35." (Constituição)1 — Por iniciativa de um mínimo de vinte e cinco deputados, a Assembleia da República pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.2 — Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.Capítulo IV Comissão PermanenteARTIGO 36° (Composição)1 — Compõe a Comissão Permanente o Presidente, os quatro vice-presidentes da Assembleia da República e os representantes de todos os partidos e grupos parlamentares com assento na Assembleia.2 — Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 27.°, 28." e 29.°ARTIGO 37.» (Competência)Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;