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Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Televisão", a organização de serviços de programas sob a forma de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e susceptível de recepção pelo público em geral, com exclusão dos serviços de telecomunicações apenas disponibilizados mediante solicitação individual;
e) "Televenda", a difusão de ofertas directas ao público, tendo como objectivo o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços mediante remuneração.2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior:a) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado;
Âmbito de aplicação1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei as emissões de televisão transmitidas por operadores de televisão sob a jurisdição do Estado português.
2 - As operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são por esta comunicadas à Entidade Reguladora, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo
4659   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 quando tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
5 - A transmissão de serviços de programas televisivos por operadores de redes de telecomunicações deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente quanto a acesso e condições de remuneração.
6 - As obrigações de transporte de serviços de programas serão fixadas por decreto-lei, ouvidas as entidades reguladoras da comunicação social e das telecomunicações.Artigo 5.o
3 - Para os efeitos da presente lei, considera-se participação qualificada a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão de um operador de televisão.
4 - Para o apuramento da existência de participação qualificada deve ter-se em consideração o disposto nos artigos 20.o e 21.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142-A/91, de 10 de Abril.
Princípio da cooperaçãoO Estado, os concessionários do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.Artigo 8.o
5 - A deliberação referida no número anterior fixará o limite horário de descontinuidade da emissão até ao máximo de uma hora por dia.
3 - São temáticos os serviços de programas televisivos que apresentem um modelo de programação predominantemente centrado num determinado conteúdo, em matérias específicas ou dirigidas a um público determinado.
5 - São de acesso condicionado os serviços de programas televisivos que transmitam sob forma codificada e estejam disponíveis apenas mediante contrapartida específica, não se considerando como tal a quantia devida pelo acesso à infra-estrutura de distribuição, bem como pela sua utilização.
4660   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 6 - As classificações a que se refere o presente artigo competem à Entidade Reguladora e são atribuídas no acto da licença ou da autorização.Artigo 10.o
d) Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social e do sector das comunicações;
Requisitos dos operadores1 - A actividade de televisão apenas pode ser prosseguida por sociedades ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exercício nos termos da presente lei.
2 - O capital mínimo exigível é de 1 000 000 € ou de 5 000 000 €, consoante se trate de operadores que forneçam serviços de programas temáticos ou generalistas.
3 - Exceptuam-se do disposto no n.o 1 os operadores televisivos que apenas explorem, sem fins lucrativos, serviços de programas destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem revestir a forma de associação ou fundação.
4 - O capital dos operadores de televisão deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas nos artigos 15.o e seguintes, sob pena de caducidade da licença ou autorização.Artigo 14.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, a gestão, a exploração de redes de transporte e a difusão do sinal televisivo obedecem ao disposto em diploma próprio.
Instrução dos processosOs processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pela Entidade Reguladora, que promoverá para o
4661   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 efeito a recolha do parecer do ICP - ANACOM, Autoridade Nacional das Comunicações, no que respeita às condições técnicas da candidatura.Artigo 18.o
3 - Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional será reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei.
4 - No licenciamento de serviços de programas televisivos de acesso condicionado são objecto de especial ponderação os custos de acesso, quando existam, bem como as condições e as garantias de prestação do serviço aos consumidores.Artigo 19.o
2 - A modificação dos serviços de programas só pode ocorrer dois anos após a atribuição da licença ou um ano após a atribuição da autorização.
Prazo das licenças ou autorizaçõesAs licenças ou autorizações para o exercício da actividade televisiva de âmbito nacional são emitidas pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.Artigo 21.o
Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1 - As licenças ou autorizações podem ser suspensas e extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação.
Limites à liberdade de programação1 - Todos os elementos dos serviços de programas devem respeitar, no que se refere à sua apresentação e ao seu conteúdo, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes, não devendo, em caso algum, conter pornografia em serviço de acesso não condicionado, violência gratuita ou incitar ao ódio, ao racismo e à xenofobia.
2 - Quaisquer outros programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis só podem ser transmitidos entre as 23 e as 6 horas e acompanhados da difusão permanente de um identificativo visual apropriado.
4662   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 6 - As imagens com características a que se refere o n.o 2 podem ser transmitidas em serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentadas com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidas de uma advertência sobre a sua natureza.
Divulgação obrigatória1 - São obrigatoriamente divulgadas através do serviço público de televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro.
6 - Aos operadores de televisão sujeitos à presente lei é vedado o exercício de direitos exclusivos adquiridos após 30 de Julho de 1997 em termos que impeçam uma parte substancial do público de outro Estado-membro da União Europeia de acompanhar, na televisão de acesso não condicionado, eventos constantes das listas a que se refere o n.o 8, nas condições nelas fixadas.
8 - Para efeito do disposto no n.o 6, a lista definitiva das medidas tomadas pelos Estados-membros, tal como divulgada no Jornal Oficial da União Europeia, será objecto de publicação na 2.a série do Diário da República por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Artigo 29.o
c) Identificar a fonte das imagens, caso sejam difundidas a partir do sinal transmitido pelo titular do exclusivo.
4663   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Secção II
2 - O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, ouvido o conselho de redacção, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à Entidade Reguladora.
Tempo reservado à publicidade1 - Nos serviços de programas televisivos de cobertura nacional e acesso não condicionado, o tempo reservado às mensagens publicitárias não pode exceder 15% do período diário de emissão, salvo quando inclua outras formas de publicidade ou mensagens de televenda, caso em que esse limite pode elevar-se a 20%.
4 - O tempo de emissão destinado às mensagens publicitárias e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate ou não de serviços de programas televisivos de acesso condicionado.
5 - Excluem-se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de televisão relacionadas com os seus próprios programas e produtos directamente deles derivados, os patrocínios, os blocos de televenda a que se refere o artigo seguinte, bem como as que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário, transmitidas gratuitamente.Artigo 37.o
3 - Nos serviços de programas televisivos de autopromoção é proibida a transmissão de blocos de televenda.
4664   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Artigo 38.o
Defesa da língua portuguesa1 - As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo ou destinados ao ensino de idiomas estrangeiros.
4 - As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25%, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.
Princípios a observarO serviço público de televisão observa os princípios da universalidade e da coesão nacional, da excelência da programação e do rigor, objectividade e independência da informação, bem como do seu funcionamento e estrutura.Artigo 47.o
Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão1 - Os operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão devem assegurar uma programação
4665   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural, e o acesso de todos os telespectadores à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.
2 - Aos operadores referidos no número anterior incumbe, designadamente:a) Fornecer uma programação pluralista e que tenha em conta os interesses das minorias e a promoção da diversidade cultural;
e) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;
g) Apoiar a produção nacional, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da Comunidade de língua portuguesa;
h) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos;
2 - A concessão geral do serviço público de televisão realiza-se por meio de serviços de programas de acesso não condicionado, incluindo necessariamente:a) Um serviço de programas generalista e distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas;
b) Um ou mais serviços de programas que transmitam temas com interesse para telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro e temas especialmente vocacionados para os países de língua oficial portuguesa, que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.3 - Para cumprimento das obrigações legal e contratualmente estabelecidas, a concessão geral do serviço público de televisão pode integrar ainda serviços de programas que tenham por objecto, designadamente:a) A divulgação do acervo documental proveniente dos arquivos da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.;
5 - O contrato de concessão a que alude o n.o 1 estabelece os direitos e obrigações de cada uma das partes, tendo em conta os objectivos respeitantes aos serviços de programas mencionados nos n.os 2, 3 e 4, devendo os actos ou contratos através dos quais se atribua a terceiros a exploração dos referidos serviços de programas, nos termos dos artigos seguintes, prever a necessidade de assegurar o cumprimento desses mesmos objectivos.
Serviços de programas a explorar pela Radiotelevisão Portuguesa   Serviço Público de Televisão, S.A.1 - Por deliberação do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do contrato de concessão, os serviços de programas particularmente vocacionados para a transmissão da programação referida nos n.os 2 e 3 do artigo anterior serão explorados pela Radiotelevisão Portuguesa   Serviço Público de Televisão, S.A., ou por sociedade por esta exclusivamente detida.
Serviços de programas regionais1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os serviços de programas referidos no n.o 4 do artigo 48.o serão explorados,
4666   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 em cada região autónoma, nos termos do contrato de concessão, por uma sociedade constituída para esse fim específico.
3 - O capital da sociedade referida no n.o 1 será maioritariamente detido pela respectiva região autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., podendo nela participar outras entidades públicas ou privadas.
4 - Os estatutos da referida sociedade devem prever mecanismos de garantia do equilíbrio financeiro da respectiva actividade e devem conferir à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., direitos ou prerrogativas especiais que a habilitem a garantir o respeito das obrigações da concessão.Artigo 51.o
Concessão especial de serviço público1 - Integrará igualmente o serviço público de televisão um serviço de programas particularmente vocacionado para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador, as confissões religiosas, a produção independente, o cinema português, o ambiente e a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.
2 - O serviço de programas a que se refere o número anterior será objecto de concessão autónoma, pelo prazo de oito anos, a qual ficará na titularidade da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
3 - Findo o prazo referido no número anterior, o serviço de programas será concedido a uma entidade constituída para esse fim específico, cuja organização reflicta a diversidade da sociedade civil, nos termos a definir por lei e pelo respectivo contrato de concessão.
4 - O Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., determinará, nos termos do respectivo contrato de concessão, que o serviço de programas a que se refere o presente artigo seja explorado pela Radiotelevisão Portuguesa   Serviço Público de Televisão, S.A., ou por sociedade por si exclusivamente detida, a qual, para este efeito, deve integrar um órgão consultivo representativo dos parceiros da sociedade civil cuja actividade se relacione, directa ou indirectamente, com a actividade deste serviço de programas.Artigo 52.o
Financiamento1 - O Estado assegura o financiamento do serviço público de televisão, nos termos estabelecidos na lei e nos contratos de concessão.
2 - O financiamento público deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.
3 - Os contratos de concessão devem estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade especializada a indicar pela Entidade Reguladora.
4 - Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos.
5 - A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos.Capítulo V
4 - Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emissões com duração superior a 10 ou inferior a três minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.
6 - A falta de acordo sobre os planos referidos no número anterior dará lugar a arbitragem pela Entidade Reguladora.
4667   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Artigo 54.o
Caducidade do direito de antenaO não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento.Artigo 57.o
Direito de antena em período eleitoralNos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena é regulado pela legislação eleitoral aplicável, abrangendo todos os serviços de programas televisivos generalistas de acesso não condicionado.Secção II
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação1 - Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome.
3 - O texto da resposta ou da rectificação deve ser entregue ao operador de televisão, com assinatura e identificação
4668   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 do autor, através de procedimento que comprove a sua recepção, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectificação ou as competentes disposições legais.
3 - No caso de o direito de resposta ou de rectificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, e à Entidade Reguladora, nos termos e prazos da legislação especificamente aplicável.
Actividade ilegal de televisão1 - Quem exercer a actividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias.
4669   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 2 - São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício da actividade de televisão sem habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, nos termos do artigo 110.o do Código Penal.
Atentado contra a liberdade de programação e informação1 - Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
3 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 69.o
ResponsáveisPelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador de televisão em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção ou o operador de distribuição, designadamente por cabo, que proceder à retransmissão de conteúdos em infracção do disposto no n.o 1 do artigo 24.o.Artigo 73.o
Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 2 do artigo 54.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
4670   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Artigo 74.o
Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1 - Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a atenuação especial da pena:a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro;
b) Em caso de contra-ordenação muito grave, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da transmissão ou retransmissão.2 - Em caso de contra-ordenação deve e pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena.
3 - O operador poderá ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 36.o, quando o incumprimento desse limite numa dada hora ocorrer por motivos de carácter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição.Artigo 75.o
2 - A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre 20 000 € a 150 000 €, tendo em conta a duração da suspensão.
4 - A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução.Artigo 76.o
Agravação especialSe o operador cometer uma contra-ordenação depois de ter sido sancionado por outra contra-ordenação praticada há menos de um ano, os limites mínimo e máximo da coima e da suspensão da transmissão ou retransmissão são elevados para o dobro.Artigo 77.o
Revogação da licença e restrição à retransmissão1 - Se o operador cometer contra-ordenação muito grave depois de ter sido sancionado por duas outras contra-ordenações muito graves, pode ser revogada a licença de televisão ou, tratando-se de infracção cometida na actividade de retransmissão, interditada definitivamente a retransmissão do serviço de programas em que tiverem sido cometidas.
2 - A suspensão ou interdição da retransmissão de serviço de programas, designadamente por operador de rede de distribuição por cabo, terá em conta, quando aplicáveis, os procedimentos previstos, para efeito de suspensão da retransmissão de programas no Estado de recepção, na Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, bem como na Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 50/2001, de 13 de Julho.
Processo abreviado1 - No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 36.o e em qualquer outro em que a Entidade Reguladora dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado:a) Dos factos constitutivos da infracção;
2 - A decisão é susceptível de impugnação judicial, que será imediatamente enviada para decisão judicial, devendo ser julgada no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos no tribunal competente.
4671   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Secção III
Competência territorial1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente.
Regime de prova1 - Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.
Contagem dos tempos de emissãoOs responsáveis pelas estações emissoras de televisão asseguram a contagem dos tempos de antena, de resposta e de réplica política, para efeitos da presente lei, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.Artigo 88.o
Norma transitóriaO disposto nos artigos 48.o a 51.o da presente lei entra em vigor na data da constituição da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantendo-se até essa data em vigor os artigos correspondentes da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.Artigo 89.o
2 - A competência de Entidade Reguladora prevista no artigo 39.o poderá ser exercida quer pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, quer pelo Instituto da Comunicação Social.
3 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei incumbe ao Instituto da Comunicação Social e, em matéria de publicidade, também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
4 - Compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social a aplicação das coimas previstas na presente lei, com excepção das relativas à violação:a) Dos artigos 18.o, 24.o, 25.o, 53.o a 63.o, que incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social; e
b) Do artigo 24.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.o e 37.o, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.5 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto as relativas à violação do artigo 24.o, quando
4672   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.o e 37.o, que incumbe ao Instituto do Consumidor.
6 - A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto da Comunicação Social, quando competente para a sua aplicação, ou em 60% para o Estado, 20% para a entidade fiscalizadora e 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações respeitantes à violação do artigo 24.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.o e 37.o.Artigo 90.o
j) (...)3 - No exercício da sua actividade, o operador de rede de distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Lei da Televisão e, bem assim, das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.Artigo 19.o
Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo 88.o, é revogada a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(DIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESA NA RÁDIO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 9 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 290/IX (PS) "Difusão da música portuguesa na rádio", a solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão do projecto, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao projecto de lei em epígrafe.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 18 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICANTE, A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA E A SUA CERTIFICAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 9 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia
4673   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 304/IX (PS) que "Promove a formação profissional qualifiicante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação", a solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão do projecto de lei, a Comissão decidiu emitir o seguinte parecer:Está, neste momento, em elaboração uma lei da formação profissional na Região, considerando por isso não ser oportuna esta proposta de projecto de lei.
Posto à votação, o projecto em epígrafe recebeu os votos contra do PSD e votos a favor do PS e UDP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 18 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 9 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 311/IX (BE) que "Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão do projecto, a comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao projecto de lei em epígrafe, considerando mesmo que esta é uma prática já existente na Região Autónoma da Madeira.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 18 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 24 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 14 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 320/IX (PCP) "Lei de bases do sistema educativo", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão, foi o projecto posto à votação, tendo obtido os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da UDP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 24 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 24 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 14 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 321/IX (Os Verdes) "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão, foi o projecto posto à votação, tendo obtido os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções da UDP e PCP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 24 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 9 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 65/IX (Gov.) que "Estabelece as bases do financiamento do ensino superior", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão, a proposta foi na globalidade aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e UDP.
A Comissão deliberou ainda aprovar por unanimidade uma proposta de aditamento de um novo ponto ao artigo 31.o, apresentada pelo PSD, passando o parágrafo existente a n.o 1 e acrescentando um n.o 2, com a seguinte redacção:"Os estudantes das regiões autónomas não poderão ser prejudicados no cálculo da bolsa de estudo nacional com base em apoios atribuídos para fazer face à sua condição de insularidade."O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 18 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
4674   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 78/IX
(REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE FIXAM LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 78/IX (Gov.) que "revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas", na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, em ofício datado de 25 de Junho de 2003, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia nada tem a opor à presente proposta legislativa.Angra do Heroísmo, 23 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
(DEFINE O REGIME DA LEI DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 24 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 14 horas e 30 minutos, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 79/IX (Gov.) que "Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão, esta proposta obteve os votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, PS e UDP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 24 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
(LEI DE BASES DO DESPORTO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 25 dias do mês de Julho de 2003, reuniu, pelas 11 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 80/IX (Gov.) que "(Lei de bases do desporto)", conforme solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão, foi a proposta posta à votação na generalidade, sendo a abstenção o voto unânime dos partidos presentes na reunião (PSD, PS e PCP).
Uma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundas.
É o caso, por exemplo, da descontinuidade geográfica existente entre o continente e as regiões autónomas, que, se por um lado, resulta em benefício para o País, conferindo-lhe, desde logo, posição geostratégica de inegável importância, por outro lado, e, paradoxalmente, acarreta pesado ónus, também no campo desportivo, para o cabal intercâmbio e o pleno desenvolvimento do desporto, na medida em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do continente português para as regiões autónomas e dos atletas e equipas das regiões autónomas para o continente português se traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva.
Acresce que a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, veio expressamente consagrar como princípio geral da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva, a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva, princípio esse que importa concretizar nesta proposta de Lei de Bases do Sistema Desportivo.
É, pois, chegado o momento de as soluções conjunturais serem substituídas por soluções institucionais, que, em definitivo e de forma clara e segura, garantam a consagração dos princípios e estabelecem o quadro de direitos e obrigações que salvaguardem os interesses dos agentes desportivos do continente português e das regiões autónomas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada.
4675   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 A presente proposta de Lei de Bases do Sistema Desportivo não apresenta uma solução global e definitiva para o problema, devendo recorrer-se à introdução dos princípios da continuidade territorial e da subsidariedade, ligando desta forma solidariamente todos os portugueses na defesa e afirmação de valores comuns, pois tudo o que favoreça a participação múltipla das regiões acaba contribuindo decididamente para o reforço da necessária coesão nacional e para o fortalecimento e exaltação da identidade lusa.
Desta forma, estariam assim asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim dos impedimentos, frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações e suscitados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades.
Nestes termos, a 7.a Comissão Especializada da Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe os seguintes aditamentos à proposta de Lei de Bases do Sistema Desportivo:Capítulo II
Princípios organizativosConstituem princípios organizativos do sistema desportivo os princípios da universalidade, não discriminação, solidariedade, equidade social, coordenação, descentralização, participação, intervenção pública, da autonomia e relevância do movimento associativo da subsidariedade e da continuidade territorial.Artigo 8.o
Princípio da coordenaçãoO princípio da coordenação consiste na articulação permanente entre os departamentos e sectores da administração central, regional (...).Artigo 9.o
2 - O princípio da descentralização deve proporcionar uma intervenção em regime de parceria com as regiões autónomas e as autarquias locais nas seguintes áreas de actuação:
Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa garantir a plena participação desportiva das populações das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 14.o
Princípio da subsidariedadeNo relacionamento entre os órgãos do Estado e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é aplicável o princípio da subsidariedade, segundo o qual, e fora do âmbito das atribuições exclusivas do Estado, a intervenção pública faz-se preferencialmente pelo nível de administração que estiver mais próximo e mais apto a intervir, a não ser que os objectivos concretos da acção em causa não possam ser suficientemente realizados senão pelo nível da administração superior.Capítulo III
ì) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos do desporto e dos recursos humanos relacionados com o desporto.Capítulo VII
Contabilidade para as federações desportivas, associações, agrupamentos de clubes e clubesO Plano Oficial de Contabilidade para as federações desportivas, as associações, os clubes e os agrupamentos de clubes (...).Capítulo IX
Desporto e ordenamento do território1 - Na política nacional de ordenamento do território deve ser assegurada, de forma descentralizada, equitativa e proporcional entre o continente português e as regiões autónomas, o litoral e o interior, a existência (...).
2 - (...).O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 25 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Carmo Almeida.
4676   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 21/IX
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Comissão Permanente da Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera mandatar o Presidente da Assembleia da República para autorizar o respectivo funcionamento, nos termos do artigo 48.o do Regimento.Assembleia da República, 22 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
- Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
- Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
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