18 DE MAIO DE 2017 31 Acresce — essa não é a questão fundamental, mas não podemos deixar de a referir — que estamos a falar de serviços de informações cujos mecanismos de fiscalização não deram provas de credibilidade até ao momento, e temos imensos casos que o comprovam. De facto, temos uma discordância fundamental relativamente ao modelo de fiscalização existente em Portugal. Não está em causa a idoneidade das pessoas que integram os sucessivos conselhos de fiscalização, mas está em causa... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, o que está em causa é o modelo, ao qual não reconhecemos credibilidade, a que acresce o facto de, recorrentemente, sermos confrontados com situações de impasse na própria designação dos membros do conselho de fiscalização, o que faz com que, em determinados lapsos temporais, nem sequer fiscalização exista. Portanto, são questões que, quando discutimos esta matéria, não podemos, de forma nenhuma, ignorar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, assim encerrando este ponto, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, diria que em boa hora trouxemos estas matérias a debate em Plenário; em boa hora conseguiremos avançar; em boa hora o Governo apresentou, também, a sua proposta sobre metadados; e, em boa hora, daremos, aqui, um passo positivo. Portanto, em primeiro lugar, e em nome do CDS, congratulo-me por termos marcado este debate. Quero dizer, em segundo lugar, que o debate, na minha perspetiva, foi enriquecedor e foi sobre uma matéria e uma realidade que existe, de facto. A ameaça terrorista não é uma ficção, a ameaça terrorista existe, está estudada, está nos nossos relatórios, tem-se manifestado na Europa. Não há nenhum tipo de ficção aqui e, por isso, temos a obrigação de responder e de melhorar os mecanismos de segurança. Alguns Srs. Deputados dizem, em relação aos aeroportos, que já está. Bom, tanto quanto sei, o Governo está a estudar e a tentar melhorar, com atraso ou sem atraso, e é positivo que o faça. Alguém quer ser mais apoiante até do que o próprio Governo, o que é uma coisa absolutamente risível. Em relação à proximidade, espero que estejamos todos de acordo, enfim, se não todos — porque alguns procurarão sempre ficar isolados —, espero que haja uma larga maioria de acordo. Quanto à questão dos metadados, quero dizer que compreendo o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, as reflexões que faz e as preocupações que traz. No entanto, quero dizer que o modelo do CDS não é assim tão diferente do modelo do Governo, porque ambos se baseiam no Supremo Tribunal, ambos se baseiam num conjunto de juízes, ainda que o conjunto de juízes seja diferente, o modelo do Governo é, noutras matérias, mais detalhado, nós remetemos para regulamentação matérias que o Governo apresenta agora. No entanto, a nossa expectativa é que ambos possam ser aprovados... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e se possa chegar a um texto comum, que resolva, de uma vez por todas, esta matéria. Alguns Srs. Deputados, designadamente do Bloco de Esquerda e do PCP, insistem que, mesmo assim, mesmo com esta proposta do CDS e com esta proposta do Governo, estamos ainda no domínio da inconstitucionalidade. Bom, eu diria que, assim, temos um problema grave, mas é com a Constituição. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Com a Constituição?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que a Constituição foi esquecida há muito tempo.