18 DE DEZEMBRO DE 2019 137 não o tiver autorizado expressamente. 8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou de cisão. Artigo 11.o Cessão de exploração de estabelecimento 1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento nele instalado. 2 – A cessão de exploração de estabelecimento a que refere o número anterior não carece de autorização do locador, mas deve ser comunicada no prazo de um mês, sob pena de ineficácia. 3 – É considerado como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada dos elementos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 12.o Direito de preferência 1 – O arrendatário referido no artigo 1.o tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma arrendada há mais de um ano. 2 – Salvo prazo superior fixado pelo senhorio, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação. 3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil. 4 – Se o locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e existindo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante. Artigo 13.o Sucessão por morte 1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer no locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no locado exista trabalhador que comprovadamente ali trabalhe com este há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de arrendamento, preferirá o que tenha vínculo laboral mais antigo ao arrendatário falecido. 4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no prazo de 180 dias a contar da ocorrência. 5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela captada pelo arrendatário com a atividade exercida no locado à data da transmissão do arrendamento. 6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e entregar o arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso. 7 – Sob pena de ineficácia, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte do primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência. Artigo 14.o Resolução do contrato 1 – O locador pode resolver contrato com um ou mais dos seguintes fundamentos: