5 DE JUNHO DE 2019 141 linhas ferroviárias e em material circulante. Concluiu, afirmando que o GP PEV não pretende nenhuma nacionalização, mas sim a integração de um serviço ferroviário concessionado na CP. Solicitou ainda a palavra o Senhor Deputado Carlos Silva (PSD) para referir que desde de 2010 não ocorre a atribuição de indeminizações compensatórias do Estado à Fertagus, sublinhou que as autarquias estão satisfeitas com o serviço prestado e que ocorre um espírito de colaboração. Usou ainda da palavra o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) para sublinhar os custos financeiros que o Estado já suportou em benefício da Fertagus, também salientou que as tentativas de colaboração entre a concessionária e as autarquias não correspondem às tomadas de posição, designadamente pela CM de Setúbal, acerca do serviço prestado pela empresa. Salientou que a integração tarifária da concessão gerida pela Fertagus não está plenamente concretizada e que a compatibilização horária entre as diferentes linhas do sistema modal metropolitano não ocorre, designadamente entre a linha de Sintra e de Cascais. 5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2174/XIII/4.a (2) (APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que vem desenvolvendo o seu trabalho ao longo de várias sessões legislativas, têm-se vindo a somar opiniões no sentido de dotar a Assembleia da República de um Código de Conduta, destinado a conferir mais transparência, rigor e escrutínio à conduta dos Deputados à Assembleia da República. Com a presente proposta da criação de um Código de Conduta para os Deputados à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende dar o seu contributo no sentido de vir a ser reforçado o quadro legal de orientações sobre o modo do exercício do mandato, em relação a matérias como a ética, as boas práticas e o reforço da certeza e da transparência, o que, a conseguir-se concretizar, só pode considerar-se positivo. Procura-se ao mesmo tempo, com a aprovação do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, permitir o reforço da confiança na ação dos titulares deste órgão de soberania. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 –  Aprovar o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, o qual é publicado em anexo à presente resolução, da mesma fazendo parte integrante. 2 –  O Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019.