12 DE DEZEMBRO DE 1992141o........................................................................m)..................................................................\......n)........................................................................o).......................................................................P)........................................................................r)..........................................................:.............s)........................................................................0 ........................................................................u) ........................................................................v)..........................:............................................x).............................:......................................2 —..........:.............................................................Artigo 46." [•••]1 — Em cndíi distrito íuncioiui ujn conselho distrital constituído pelo presidente e 20 membros no de Lisboa, 15 no do Porto, 8 no de Coimbra e 5 nos.de Évora, Faro, Açores e Madeira.2—..........................................................................3 —..........................................................................4—..........................................................................Artigo 170." (-1A  inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio.Ari. 2." É aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n." 84/84, de 16 de Março, o artigo 172."-A, com a seguinte redacção:Anigo I72."-AExercício tiu uilvocjcta por nucioiBuis clo.s Esljdo.s luciiilmis da Comunidade Europeia1 — É permitido o exercício da advocacia em Portugal aos nacionais dos demitis Estados membrosda Comunidade Europeia, desde que validamente o possam lazer no'seu país de origem.2 — O exercício da advocacia, nos casos a que se refere o número anterior, implica igualdade de direitos e de deveres em relação aos advogados inicialmente inscritos em Portugal, nomeadamente no que respeita ao uso do título de advogado, sem prejuízo daquele a que tenham direito no seu país de origem.Art. 3.°— 1 — A primeira assembleia distrital de Faro reunirá, para eleição do conselho distrital e aprovação do respectivo orçamento, na data designada pelo bastonário da Ordem dos Advogados para a primeira eleição dos diversos órgãos da Ordem dos Advogados subsequente à publicação do presente diploma.2— O bastonário da Ordem dos Advogados nomeará uma comissão instaladora do conselho distrital de Faro nos 30 dias subsequentes á entrada em vigor do presente diploma.3 — Sob a orientação do conselho geral e em colaboração com o conselho distrital de Évora, a comissão instaladora criará as condições para o funcionamento da assembleia distrital e do conselho distrital de Faro e desempenhará todas as funções que respeitem á eleição do conselho distrital de Faro, estatuária ou regulamentarmeiite atribuídas aos conselhos distritais, bem como preparará uma proposta de orçamento para esse conselho distrital, a apresentar à assembleia distrital referida no n.° 1.Art. 4." Os regulamentos de inscrição de advogados a que se refere a alínea e) do n." 1 do artigo 42." do Estatuto da Ordem dos Advogados serão elaborados e aprovados pelo conselho geral mis 180 dias subsequentes ü entrada em vigor do presente diploma.Visto ,e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1992. —O Primeiro-MinLstro, Aníbal António Cavaco Silva.—O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.