PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 da afetação ao sistema previdencial - repartição, em 2021 e a título excecional, de receitas fiscais consignadas ao FEFSS (466 M€)1;  ◊ da diminuição dos financiamentos do OE para as medidas COVID-19 (1 359 M€)2 e paracumprimento da LBSS (211 M€).♦ Acréscimo dos proveitos extraordinários em 4 582 M€ (102,7%), destacando-se os seguintes aumentos:4 218 M€ (104,7%) em correções às declarações de contribuições para a segurança social; 80 M€(46,6%) em anulação de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes; 69 M€ (129,7%) emdevolução de saldos de anos anteriores, representando o do IEFP 85,7% daquele acréscimo; e 127 M€(222,2%) na emissão de reposições não abatidas nos pagamentos, sendo 87 M€ devido aoreprocessamento em 2021 da prestação social para a inclusão e respetivo complemento respeitantesaos meses de outubro a dezembro de 2020 para atualização de valor3.♦ Decréscimo de 91 M€ (-3,9%) dos proveitos financeiros, que ascenderam a 2 219 M€, resultante daatividade do FEFSS (-93 M€, -4,0%) e compensada com o acréscimo dos rendimentos do IGFSS com juros (1 M€) e rendas de imóveis (1 M€). O decréscimo dos proveitos financeiros do FEFSS decorreram,sobretudo, da diminuição das diferenças de câmbio realizadas (335 M€, -57,2%), dos ganhos decontratos de futuros (173 M€, 49,2%) e dos juros (19 M€, -4,8%) e do aumento dos ganhos potenciaiscom diferenças de câmbio favoráveis (221 M€, 255,8%) e mais valias por revalorização de mercado(164 M€, 23,9%)4.Os custos e perdas aumentaram 5 785 M€ (16,3%), variação que decorreu essencialmente do: ♦ Aumento dos custos operacionais, no valor de 1 146 M€ (3,8%), devido, sobretudo, ao aumento dasprestações sociais em 712 M€ (2,8%), que ascenderam a 25 818 M€ (62,6% do total dos custos) e dastransferências e subsídios em 445 M€ (10,1%)5 e da diminuição da anulação de provisões do exercícioem 31 M€ (-6,9%).O acréscimo das prestações sociais resultou maioritariamente do aumento com as pensões ecomplementos (468 M€, 2,5%), com especial destaque para o acréscimo na parcela de atualização depensões (298 M€, 63,6%); da prestação social para a inclusão e respetivo complemento (115 M€)6; e de1 Nos termos do art. 376.o do LOE 2021 a receita fiscal consignada ao FEFSS proveniente de IRC e AIMI foi afeta ao sistema previdencial-repartição. Nos anos em que estas receitas fiscais são afetas ao FEFSS são contabilizadas na conta de 51 – Património. 2 Apesar da significativa redução das transferências para financiamento das medidas COVID-19, salienta-se que em 2020 tinham sido imputados proveitos relativos a medidas COVID-19 provenientes de saldos com origem no OE (551 M€ estavam contabilizados em proveitos diferidos). Em 2021 o valor dos proveitos registados em medidas COVID-19 corresponde ao montante transferido do OE nesse ano, sendo as necessidades de financiamento colmatadas com verbas que foram registadas em proveitos também com origem no OE, em 2020 e 2021, mas associadas ao financiamento da LBSS. De salientar que o sistema previdencial - repartição recebeu transferências do Sistema de Proteção Social e Cidadania no valor de 254 M€, em 2020, e de 700 M€, em 2021, ambos afetos ao financiamento de medidas COVID-19. 3 A operação contabilística (anulação do processamento efetuado num período anterior e registo de novo processamento para o mesmo período) relativa à atualização, com efeitos a partir de 1 de outubro, do valor de referência anual da PSI e respetivo complemento (Portaria 5/2021, de 06/01), para os meses de outubro a dezembro de 2020, implicou uma compensação na receita de 2021 no valor de 87,3 M€ (RNAP de março de 2021) (cfr. SEO da DGO janeiro a março 2021). 4 E ainda com o aumento dos ganhos realizados com a alienação de aplicações de tesouraria (26 M€, 24,0%) e com os rendimentos obtidos com participações de capital (23 M€, 26,9%). 5 Foram utilizados os saldos das contas que concorreram para o valor relevado em transferências correntes concedidas e prestações sociais na demonstração de resultados consolidada. Três destas contas apresentam saldo credor (cfr. ponto 3.6). 6 Este valor está afetado do reprocessamento, em 2021, das prestações de outubro a novembro de 2020 para efeitos de atualização (cfr. pontos 3.3.2 e 3.3.3). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________178