422-(28)II SÉRIE — NÚMERO 204 — A questão encontrava-se pendente no termo de 1985.Processo n.° 65/R-1614-A-DI-49Sumário: Seguros. Mediadores de seguros.1 — O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas apresentadas por mediadores de seguros contra o Decreto-Lei n.° 336/85, de 21 de Agosto, regulador da respectiva actividade.Os queixosos contestavam, designadamente, várias normas que, nesse diploma, consideravam violadoras da liberdade de escolha e exercício de profissão.2 — Após exaustivo estudo das várias facetas do aludido regime, o Provedor decidiu apresentar, em 19 de Novembro, ao Tribunal Constitucional, o seguinte pedido:I — a) O Decreto-Lei n.° 336/85, de 21 de Agosto, depois de definir a mediação de seguros como «a actividade tendente à realização, à assistência ou à realização e assistência de contratos de seguro entre pessoas, sigulares ou colectivas, e as seguradoras» (artigo 1.°, n.° 1), divide os mediadores de seguros em três categorias, a saber, agente de seguros, angariador de seguros e corrector de seguros (artigo 1.°, n.° 4).b) Nos termos do mesmo diploma, não há qualquer distinção funcional entre o agente de seguros e a angariador de seguros, já que apenas se distinguem pelo requisito subjectivo de o angariador ser «trabalhador de seguros» (artigo 2.°, n.° 2), nomeadamente, por «pertencer aos quadros de uma seguradora ou de um corrector (cf. artigo 36.°, n.° 2).II — São, por sua vez, do seguinte teor os preceitos cuja conformidade constitucional aqui se põe em causa, ambos integrados no capítulo daquele decreto-lei relativo aos agentes de seguros:a):Art.° 23.° — 1 — Só pode ser autorizada a inscrição como agente de seguros de pessoa singular que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:f) Não ser trabalhador de seguros no activo ou em situação de reforma ou pré-reforma auferindo pensão complementar de reforma.*):Art. 26.° — 1 —..........................2 — Não podem ser, directamente ou por interposta pessoa, sócios de mediadores (agentes) pessoas colectivas:c) Trabalhadores de seguros no activo ou na situação de reforma ou pré-reforma auferindo pensão complementar de reforma».III — a) Depois do que se escreveu, e com a reserva que à frente formularemos, compreende-se a solução do transcrito artigo 23.°, n.° 1, alínea/), face aos princípios que enformam o diploma em que se insere, concretamente, face ao artigo 36.°, n.° 1, que apenas permite ao angariador «exercer a sua actividade junto da seguradora ou por intermédio do corretor onde exercea sua profissão de trabalhador de seguros», e ao artigo 28.°, n.° 1, alínea b), o qual, relativamente ao agente, permite, pelo contrário, que ele «exerça a actividade junto de qualquer seguradora ou por intermédio de qualquer corretor».É dizer, que a transcrita alínea/) visa garantir, ou dar consistência à proibição constante do aludido artigo 36.°, n.° 1: se o angariador só pode exercer a sua actividade junto da seguradora onde exerce a sua profissão e se, diversamente, o agente pode trabalhar junto de qualquer seguradora, então há que vedar ao primeiro o acesso ao estatuto do segundo.b) E ainda se poderá, também, compreender, com a mesma reserva, a proibição constante da transcrita alínea c) do n.° 2 do artigo 26.°Na verdade, não fora tal proibição e seria fácil ao trabalhador de seguros defraudar a imposição de só poder ser mediador junto da entidade seguradora a cujos quadros pertença; bastar-lhe-ia constituir uma sociedade (máxime por ele dominada, se não mesmo fictícia) que satisfizesse aos requisitos de que o artigo 26.° faz depender o exercício da actividade de agente de seguros por uma pessoa colectiva.IV — E se os preceitos que vimos de referir se compreendem perante as preocupações que dominam o diploma em causa, igualmente se mostram conformes, na parte em que se referem aos trabalhadores de seguros no activo, com o principio da plenitude lógica do ordenamento jurídico (artigo 9.° do Código Civil), concretamente, com as normas de dirieto do trabalho.Tais preceitos constituirão, com efeito, mero afloramento do dever de lealdade, que integra o estatuto do trabalhador subordinado, num dos aspectos ou conteúdos em que tal dever se desdobra, concretamente, o dever de não concorrência.Estatui, na verdade, o Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, relativo ao regime do contrato individual de trabalho (LCT). no seu artigo 20.°, n.° 1, alínea d), que «o trabalhador deve guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações, referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios».V — Tal conclusão, porém, já não é válida para a parte dos preceitos em apreço que se reporta aos trabalhadores de seguros na situação de reforma ou pré--reforma auferindo pensão complementar de reforma.É que a reforma constitui, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alínea c), do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, uma das formas de cessação (por caducidade) do contrato de trabalho.E, quanto à pré-reforma, se a questão não é igualmente líquida, pois ainda recente jurisprudência administrativa nacional a encarava como pressupondo, também, a cessação (por acordo) do contrato de trabalho (ofício-circular A-12/83, de 3 de Março de 1983, da Direcção-Geral da Segurança Social). E, se dúvidas subsistem, naquele mesmo sentido se deve manter a posição a assumir num requerimento com a finalidade do presente.VI — Ora, cessando o vínculo de subordinação jurídica que liga o trabalhador à respectiva entidade patronal, não podem deixar de cessar, também, todos os direitos e deveres resultantes do contrato de trabalho e, entre eles, o dever de lealdade, neste incluído o de não concorrência.