II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Artigo 276.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Aos anúncios referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 280.o [...] 1 –  A parte III aplica-se aos contratos administrativos, entendendo-se como tal aqueles em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integrem em qualquer uma das seguintes categorias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente título só se aplicam quando o tipo contratual em questão não afaste, pela sua natureza, as razões justificativas da disciplina em causa. 3 –  As disposições do presente título relativas à invalidade, limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são aplicáveis, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto em lei especial, a todos os contratos públicos, independentemente da sua qualificação como contratos administrativos nos termos do n.o 1. 4 –  Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial, ou não resultar da aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, é subsidiariamente aplicável à execução dos contratos administrativos, com as necessárias adaptações, o direito civil. Artigo 283.o-A Anulabilidade de contratos com fundamento em vícios procedimentais 1 – Os contratos são anuláveis, designadamente, quando tenham sido celebrados: a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando exigível; b) Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.o 3 do artigo 95.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, conforme o caso. 2 – Os contratos não são anuláveis com fundamento na alínea a) do número anterior quando, cumulativamente: a) O respetivo procedimento de formação tenha sido escolhido em função de um critério material previsto nos artigos 24.o a 27.o; b) Tenha sido publicado o anúncio voluntário de transparência previsto no artigo 78.o-A; c) A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de 10 dias após a data da referida publicação.