PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE JULHO DE 2020 23 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Tendo em conta a matéria objeto do presente projeto de lei, poderá ser pertinente ouvir a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) e o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A ser aprovada, esta iniciativa legislativa terá impacto orçamental, que, com os dados disponíveis, não nos é possível quantificar. ———PROPOSTA DE LEI N.o 34/XIV/1.a (PRORROGA O PRAZO DE UM REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E ALTERA AS REGRAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 26 5.o da Lei n.o 4-B/2020, constantes do artigo 3.o da proposta de lei, devem ser votadas, na especialidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, em reunião da Comissão do dia 7 de julho de 2020. PARTE IV – Anexos • Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV), que «Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais», elaborada por Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC). Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. Data de admissão: 17 de junho de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 3 de julho de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa prorrogar o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e alterar as regras sobre endividamento das autarquias locais.
7 DE JULHO DE 2020 37 • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 464/XIV/1.a (CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 468/XIV/1.a (CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL) Texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 bem como ao processo de recuperação económica e social A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 –  É constituída a Comissão Eventual para o Acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à epidemia de COVID-19, bem como ao processo de recuperação económica e social daí decorrente; 2 –  A Comissão tem por objeto a análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à epidemia de COVID-19, bem como das medidas regulamentares que as concretizam; 3 –  A Comissão tem igualmente por objeto a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por COVID-19 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas; 4 –  A Comissão tem ainda por objeto acompanhar o processo de recuperação económica e social; 5 –  A Comissão deve proceder a audições: a) Dos membros do Governo diretamente envolvidos na aplicação/implementação dos regimes jurídicos referidos em 2., supra; b) Da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, das entidades representativas daquelas classes profissionais e, ainda, das entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à epidemia de COVID-19; c) Das demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento; 6 –  A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a conferência de líderes; 7 –  A Comissão funcionará por um período de 180 dias prorrogável até à conclusão dos trabalhos; 8 –  A Comissão integrará nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.o 6 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, em face dos elementos documentais e outros que tenha recolhido; 9 –  No final do seu mandato, a Comissão apresentará um relatório da sua atividade, no qual devem
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 38 constar as conclusões do seu trabalho. Palácio de São Bento, 13 de agosto de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 562/XIV/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 21/XIV/1.a, Apreciação Parlamentar n.o 22/XIV/1.a e Apreciação Parlamentar n.o 23/XIV/1.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 195.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 563/XIV/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, acompanha a forma como a discussão relativa à descentralização tem sido feita, focando-se muito nos organismos e titulares, e pouco nas competências e recursos dos quais o Estado central terá de abdicar. Na verdade, são estes segundos que serão verdadeiramente definidores da descentralização, e este Decreto-Lei adia a discussão sobre os mesmos. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 21/XIV/1.a, da Apreciação Parlamentar n.o 22/XIV/1.a e da Apreciação Parlamentar n.o 23/XIV/1.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 42 vigor para os transportes públicos; 3.2 – A aplicação do regime de «lay-off simplificado», analisando as várias violações que se verificaram em várias empresas, nomeadamente no recurso ao trabalho extraordinário em empresas que recorreram a esse regime. Assembleia da República, 7 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 566/XIV/1.a ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2020 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das demais Comissões Parlamentares e da Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 com a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2020, as principais iniciativas relacionadas com as seis grandes ambições/prioridades apresentadas pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2020, e respetivos anexos aí identificados: As seis grandes prioridades do PTCE 2020 1 – Um Pacto Ecológico Europeu; 2 – Uma Europa preparada para a era digital; 3 – Uma economia ao serviço das pessoas; 4 – Uma Europa mais forte no mundo; 5 – Promoção do modo de vida europeu;  6 – Um novo impulso para a democracia europeia  Assembleia da República, 7 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ———
7 DE JULHO DE 2020 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 567/XIV/1.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 21, 22 e 23/XIV/1.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho que «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional». Assembleia da República, 7 de julho de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 8 de junho de 2020    II Série-A — Número 102XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 25/XIV: Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
8 DE JUNHO DE 2020 3 3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobrea Convenção sobre os Direitos da Criança eviolência doméstica, nas seguintes matérias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 27 de julho de 2020   II Série-A — Número 127XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 39 a 42/XIV): N.o 39/XIV — Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes. N.o 40/XIV — Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.o 41/XIV — Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. N.o 42/XIV — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar. — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano. — Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 — Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019». — Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes.  Deliberação n.o 4-PL/2020:Altera a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República).
27 DE JULHO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39/XIV REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES E EMPRESAS DE DIVERSÕES ITINERANTES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença COVID-19. Artigo 2.o Beneficiação de recintos de feiras e mercados e apoio à retoma da atividade itinerante de diversão e restauração 1– É criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança, financiada pelo Orçamento do Estado e por verbas dos fundos europeus estruturais e de investimento e outros meios de financiamento de medidas de apoio ao comércio não sedentário à disposição da Direção-Geral das Atividades Económicas. 2– O apoio previsto no n.o 1, ao qual podem candidatar-se os municípios e outras entidades gestoras de recintos, deve assegurar, nomeadamente: a) A abertura de uma linha de crédito, com juros reduzidos, que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes; b) A integração dos empresários de diversões e restauração no programa ADAPTAR 2.0; c) A adaptação do Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, salvaguardando: i) A flexibilização do pagamento do prémio de seguro dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, desde que comprovada a paralisação da atividade; ii) A definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, salvaguardando a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros. 3– Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 são extensíveis aos profissionais de recintos de feiras e mercados. Artigo 3.o Apoio para recintos provisórios O disposto no artigo anterior é aplicável à instalação de recintos destinados à atividade itinerante de diversões e restauração, de utilização temporária e com normas específicas de segurança e saúde pública durante o período de interdição das festas e romarias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 Artigo 4.o Condições de segurança e prevenção Devem ser garantidas medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo regras de lotação dos veículos de diversão, bem como utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços, de acordo com os prazos e as indicações definidas pela Direção-Geral de Saúde. Artigo 5.o Apoio extraordinário Aos profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração e os profissionais de recintos de feiras e mercados, é aplicável a medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo membro do Governo responsável pela área do comércio, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Produção de efeitos 1– A presente lei produz efeitos a 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei no mês de abril de 2020. 2–  O disposto no presente artigo não se aplica ao artigo 5.o. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40/XIV ALTERA AS REGRAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS PARA OS ANOS DE 2020 E 2021 E PRORROGA O PRAZO DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.OS 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL, E 6/2020, DE 10 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril O artigo 10.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1– A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2– O disposto nos artigos 7.o-A a 7.o-E vigora até 30 de junho de 2020. 3– O disposto nos artigos 2.o a 7.o, 7.o-F e 8.o vigora até 31 de dezembro de 2020.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41/XIV ADEQUA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS AO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES PREVISTO NO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2016, DE 22 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto O artigo 29.o do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 8 Artigo 2.o Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas 1 – A adesão ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas é feita a pedido do estudante e depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior. 2 – A adesão ao mecanismo não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, nem o acesso do estudante a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. Artigo 4.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo, através de portaria, no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO REFORÇO DA INFORMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E PROMOVA A REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ESTAÇÕES DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Promova, com a brevidade devida, a modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar com vista à sua efetiva operacionalização e cobertura de riscos, de modo a garantir níveis de eficiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 10 RESOLUÇÃO ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O FOMENTO DO ARVOREDO URBANO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano. 2– Tome como objetivo, na referida estratégia, a preservação e alargamento de corredores e espaços verdes, articulados com as infraestruturas verdes e as Estruturas Ecológicas urbanas e não urbanas, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, na prossecução de metas e objetivos ambientais. 3– Integre, na estratégia referida, um manual de boas práticas na gestão do arvoredo em meio urbano, contendo regras adequadas aos objetivos a prosseguir, incluindo: a) Requisitos funcionais, operacionais, ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos; b) Informação sobre espécies autóctones mais adaptadas a cada espaço urbano. Aprovada em 3 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE O CIRCO E AS ARTES CIRCENSES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Tome medidas imediatas que garantam a sobrevivência dos circos e dos artistas circenses até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, designadamente de: a) Apoios sociais de natureza não concorrencial, sem contrapartidas de apresentação de espetáculos e/ou atividades artístico-culturais, aos artistas circenses; b) Suporte para manutenção de material e continuidade de cumprimento de obrigações fiscais e de segurança social para as empresas de circo. 2– Reponha o regime específico de Imposto Único de Circulação, para os veículos pesados de circo, que vigorou até 2007. 3– Promova, no respeito integral pela autonomia do poder local democrático, a busca de soluções para harmonização e simplificação dos licenciamentos relativos ao circo. 4– Realize um programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense, incluindo: a) Substituição de tendas, bancadas e material diverso;
27 DE JULHO DE 2020 11 b) Apoios à itinerância nacional e à internacionalização; c) Ações de promoção das artes circenses; d) A consideração legal do Circo como atividade cultural, para todos os efeitos daí decorrentes, em especial no que respeita aos apoios do Ministério da Cultura, terminando-se com a divisão entre «circo tradicional» e «circo contemporâneo». Aprovada em 3 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1– É constituída a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente. 2– A Comissão tem por objeto: a) A análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das medidas regulamentares que as concretizam; b) A análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por SARS-Cov-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas; c) O acompanhamento do processo de recuperação económica e social. 3 – A Comissão deve proceder a audições: a) Dos membros do Governo diretamente envolvidos na aplicação dos regimes jurídicos referidos na alínea a) do n.o 2; b) Da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, de outras entidades representativas daquelas classes profissionais e, ainda, das entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19; c) Das demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento. 4 – A Comissão tem a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a conferência de líderes. 5 –  A Comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável pelo período necessário até à conclusão dos trabalhos. 6 –  A Comissão integra nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.o 6 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19», em face dos elementos que tenha recolhido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 12 7 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as conclusões do seu trabalho. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2019» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2019, o seguinte: 1– Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto – Lei de Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia –, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2– Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE A ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A MOBILIDADE ATIVA CICLÁVEL 2020-2030, GARANTA O AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS E INCENTIVE O PLANEAMENTO DA MOBILIDADE ATIVA URBANA SUSTENTÁVEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Priorize e acelere a execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, de acordo com os objetivos fixados para 2025 e 2030, concretizando e calendarizando as respetivas medidas até ao final de 2020, de forma a, em consonância com as autarquias locais, incentivar os cidadãos a utilizarem a bicicleta como modo alternativo de transporte. 2 – Articule e colabore com as autarquias locais, legislandosobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), financiados pelo Governo português, em conformidade com o documento SUMP (Sustainable Urban Mobility Plan) Guidelines, da Comissão Europeia, e com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 14 transporte público rodoviário, ferroviário e fluvial, ponderando comparticipar a construção de sistemas de parqueamento e de apoio ao modo ciclável nestas interfaces. 12 – Garanta, juntamente com as operadoras de transportes coletivos, um reforço da oferta de carreiras e horários, enquanto se mantiver a obrigação de diminuição de lotação, para garantir o distanciamento de segurança entre passageiros. 13 – Promova medidas com vista à disponibilização do passe único, a preços acessíveis, em todas as regiões do País. 14 – Reforce e motive as boas práticas de logística urbana existentes no período da pandemia da doença COVID-19, no sentido de reduzir deslocações individuais para realizar compras, incentivando as entregas ao domicílio, através do recurso a veículos mais amigos do ambiente e com claros benefícios para a saúde pública. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2020, as principais iniciativas relacionadas com as seis grandes ambições/prioridades apresentadas pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2020, e respetivos anexos aí identificados. As seis grandes prioridades do PTCE 2020 1– Um Pacto Ecológico Europeu; 2– Uma Europa preparada para a era digital; 3– Uma economia ao serviço das pessoas; 4– Uma Europa mais forte no mundo; 5– A promoção do modo de vida europeu;  6– Um novo impulso para a democracia europeia. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
27 DE JULHO DE 2020 15 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, de 30 de julho a 1 de setembro de 2020. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO INCLUSÃO DO CIRCO TRADICIONAL NOS APOIOS ÀS ARTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua o circo tradicional nas expressões artísticas contempladas nos apoios às artes, geridos pela Direção-Geral das Artes. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2020 ALTERA A DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2020, DE 19 DE JUNHO (PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República, em face do prolongamento dos trabalhos do Conselho Europeu e da solicitação do Primeiro-Ministro para a alteração da data do Debate sobre o Estado da Nação, inicialmente previsto para o dia 22 de julho de 2020, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, alterar o n.o 2 da Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República), que passa a ter a seguinte redação:
Segunda-feira, 3 de agosto de 2020   II Série-A — Número 131XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 45 e 47 a 65/XIV): N.o 45/XIV — Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. N.o 47/XIV — Altera o Código do IRS e a Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. N.o 48/XIV — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. N.o 49/XIV — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. N.o 50/XIV — Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio. N.o 51/XIV — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo. N.o 52/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho.
3 DE AGOSTO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45/XIV MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às instituições do ensino superior público. Artigo 3.o Direito ao gozo de férias Qualquer alteração ao calendário letivo, ou ao fim dos prazos no caso dos projetos de investigação científica, tem devidamente em conta o direito ao gozo férias por parte de todos os trabalhadores docentes e não docentes, investigadores e estudantes. Artigo 4.o Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico 1 – É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS-CoV-2. 2 – O adiamento da entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. Artigo 5.o Acesso a avaliações e regime de prescrições 1 – No ano letivo de 2019/2020 todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 – Deve privilegiar-se, sempre que possível, a avaliação presencial, tendo em consideração as especificidades de transporte, nomeadamente no que respeita aos estudantes provenientes das regiões autónomas e aos estudantes internacionais. 3 – O ano letivo de 2019/2020 não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.Artigo 6.o Candidaturas a ciclos de estudos 1 – As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 2 – A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior. 3 – Os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.o 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento. Artigo 7.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS-CoV-2. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 47/XIV ALTERA O CÓDIGO DO IRS E A LEI N.o 119/2019, DE 18 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro e à primeira alteração da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS. Artigo 2.o Alteração ao Código do IRS O artigo 74.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 74.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos a que se refere o n.o 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição. 8 – É aplicável o prazo previsto no n.o 2 do artigo 60.o do presente Código para a entrega das declarações relativas aos anos anteriores, contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo.»
3 DE AGOSTO DE 2020 5 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro O artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o Normas transitórias 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O disposto no artigo 74.o do Código do IRS, é igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e em 2018.» Artigo 4.o Norma interpretativa A alteração ao artigo 74.o prevista no artigo 2.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos. Artigo 5.o Disposição transitória 1– No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira, após articulação com o Instituto da Segurança Social, I.P., comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019, a possibilidade de retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.o do Código do IRS. 2– Nas situações a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IRS, contados a partir do final do prazo previsto no número anterior, para a entrega da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores. Artigo 6.o Produção de efeitos O disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, produz efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48/XIV ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril Os artigos 8.o, 10.o e 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas: a) Nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente; b) Nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade; c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade. 2 –  Nos casos previstos no número anterior: a) O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020; b) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022;  c) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida. 5 –  Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos n.os 1 a 3 podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal