II SÉRIE-A — NÚMERO 20 136 Tendo o Governo decidido “aumentar de forma faseada” o valor de referência do rendimento social de inserção (RSI), até atingir o valor de 2011, compensando “a redução registada em anos anteriores”, consigna-se que essa recuperação total acontecerá em 2019. Altera-se, ainda, “a escala de equivalência, com um impacto significativo no valor da prestação paga e no acesso das famílias mais numerosas, em particular das famílias com filhos.” De forma análoga para o Complemento Solidário para Idosos, e “também com o objetivo de compensar a redução registada em anos anteriores, procedeu-se ao aumento do valor de referência do CSI, compensando o corte que havia sido efetuado em 2013, passando este, a partir de 2016, a ser atualizado em linha com a inflação e com a atualização das pensões, dando origem a um novo limiar anual por idoso e por casal de idosos” No apoio prestado aos desempregados de longa duração, “em março de 2016, foi criada uma medida extraordinária de apoio aos Desempregados de Longa Duração (DLD), com seguimento nos anos subsequentes, incluindo em 2019. A partir de 2018, reduziu-se o período necessário para se recorrer a este apoio (de 12 para 6 meses desde a data de concessão do último subsídio social de desemprego), permitindo abranger mais beneficiários desta medida. Ainda em 2018, eliminou-se a redução de 10% do valor do subsídio de desemprego que era aplicada passados 6 meses da sua atribuição.” Ainda neste âmbito, refere-se no Relatório que “em 2019, será garantida maior proteção aos desempregados com 50 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegue ao fim sem que tenham atingido a idade de acesso à pensão de velhice antecipada, através do aumento do limiar dos rendimentos a considerar na condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.” Finalizando o parte dedicada aos rendimentos, é ainda destacado que “a criação da Prestação Social para a Inclusão, com vista ao reforço dos recursos das pessoas com deficiência, através: da criação da componente base e do complemento de pobreza (a partir de 1 de outubro de 2018); da eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade na convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, evitando um corte nas pensões; e do aumento dos valores da Bonificação por Deficiência e o do montante mensal do Subsídio por Assistência de 3.a Pessoa – prestações que não eram atualizadas desde 2009. A partir de outubro de 2018, é também conferido o acesso ao CSI por parte dos pensionistas que auferem pensões de invalidez.” 2. Receitas e Despesa da Segurança Social O Governo prevê para 2019 um reforço da atividade económica e melhorias no mercado de trabalho, prevendo um crescimento do PIB de 2,2% com impacto de 1,1% no crescimento do emprego e uma redução da taxa do desemprego para os 6,3%. Que terão um impacto positivo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. “O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á bastante positivo, prevendo-se para 2019 um saldo em contabilidade pública de 1.664,5 milhões de euros.” e tal como em 2018, não existira necessidade de compensação por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para o Sistema Previdencial da Segurança Social em 2019.