PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 20092 — A entidade requerente deve abster-se de solicitar mais dados ou informações do que os necessários para os fins a que se destina o pedido.3 — Os pedidos de dados ou informações devem incluir os elementos fixados em formulários aprovados, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal.Artigo 13.o Protecção de dados1 — Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente lei são protegidos em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 — Cada entidade utilizadora da plataforma deve garantir o cumprimento das regras legais e dos procedimentos suplementares específicos aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal em matéria de protecção de dados intercambiados através da plataforma.3 — Fica igualmente subordinada às disposições legais em vigor em matéria de protecção de dados a utilização de dados e informações que tenham sido obtidos, ao abrigo da presente lei, através da plataforma.  4 — Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, obtidos ao abrigo da presente lei só podem ser utilizados pelas entidades que as obtiveram para os fins para que foram fornecidos, ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança interna.Artigo 14.o Confidencialidade1 — As entidades que obtenham dados e informações através da plataforma respeitam, em cada caso específico, as exigências de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação.2 — As pessoas que, no exercício das suas funções, obtenham dados e informações através do sistema integrado de informação criminal ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.TÍTULO III Disposições finaisArtigo 15.o Planeamento e execução1 — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna submete à apreciação e aprovação do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal:a) O estudo de concepção da plataforma para o intercâmbio de informação criminal entre órgãos de polícia criminal, contendo todas as especificações tecnológicas do projecto; b) O protótipo ilustrativo da arquitectura, organização e funcionamento da plataforma nas condições previstas na presente lei;  c) Os procedimentos suplementares específicos aplicáveis à plataforma com vista ao reforço das condições de protecção de dados;  d) O plano de acções a levar a cabo para o desenvolvimento de um sistema-piloto bem como para o respectivo alargamento aos órgãos de polícia criminal. 2 — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna apresenta ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal a lista integral dos sistemas de informação existentes e acessíveis em cada órgão de
69 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009polícia criminal à data da entrada em vigor da presente lei, bem como, periodicamente, informação actualizada sobre novas aplicações que possam vir a ser acedidas através da plataforma.3 — Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 11.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 12.o, bem como todos os procedimentos de segurança são submetidos ao prévio parecer da CNPD.Artigo 15.o Produção de efeitosNos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República, o disposto no n.o 6 do artigo 8.o em matérias com implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2010.Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 3.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da prevenção ou investigação criminal no caso concreto.4 — (actual n.o 3) 5 — (actual n.o 4).Artigo 7.o-A Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal1 — Sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Sistema Integrado de Informação Criminal é fiscalizado pela Comissão de Fiscalização (CFSIIC), constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente.2 — A CFSIIC tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.3 — A CFSIIC acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.4 — Compete, em especial, à CFSIIC:
70 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o SIIC. 5 — A CFSIIC deve ordenar o cancelamento ou a rectificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal.Artigo 8.o (»)1 — (»): a) Acedidos directamente, com respeito pelo princípio da necessidade consagrado no n.o 2 do artigo 3.o, dados e informações não cobertos pelo segredo de justiça; b) (»).2 — (»).3 — O intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, não depende de acordo ou autorização judicial da autoridade judiciária quando a autoridade requerida possa, nos termos legalmente previstos, ter acesso aos dados sem tal requisito.4 — (»).5 — (»).6 — (»).Artigo 9.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, e relativamente aos processos de que sejam titulares para satisfação das suas necessidades de intervenção processual, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.
71 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 10.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — Eliminar.Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de AgostoO artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 11.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, e relativamente aos processos de que sejam titulares para satisfação das suas necessidades de intervenção processual, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal 4 — (»).‖Artigo 16.o Produção de efeitosO disposto no n.o 2 do artigo 7.o-A que tenha implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009.O Deputado do PSD, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamentoArtigo 8.o (NOVO) Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal1 — O controlo do Sistema Integrado de Informação Criminal é assegurado pelo Conselho de Fiscalização (CFSIIC), eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania, nos termos constitucionais, bem como das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 — O Conselho de Fiscalização será composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções.3 — A eleição dos membros do Conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos.4 — O CFSIIC acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações
72 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2 — Compete, em especial, ao CFSIIC:a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; h) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o SIIC.5 — O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências.6 — Em matéria de condições de funcionamento, posse e renúncia, imunidades, deveres, direitos e regalias são aplicáveis ao CFSIIC e aos respectivos membros as disposições dos artigos 9.o, n.o 4, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção decorrente da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.Artigo 15.o (NOVO) Produção de efeitosNos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República, o disposto no n.o 6 do artigo 8.o em matérias com implicações orçamentais produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2010.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2009.A Deputada do PS: Helena Terra.Proposta de alteraçãoArtigo 4.o [»]1. [»] a. [»] b. [»] c. Uma componente técnica de apoio aos interfaces e ao acesso à informação; d. [»] 2. [»]
73 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 5.o [»]1. [»] 2. [»] 3. A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade conjugada dos serviços de informática e comunicações dos órgãos de polícia criminal.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.A Deputada do PS: Helena Terra.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 7.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados apresenta anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre os acessos e intercâmbios registados, sobre a forma como são efectuadas as consultas, e, bem assim, sobre eventuais incumprimentos das disposições legais sobre tratamento de dados e quais as medidas correctivas propostas‖.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2008.O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães.Proposta de alteraçãoArtigo 10.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 – O fornecimento de dados e informações previsto nos números anteriores pode ser recusado quando afecte interesses essenciais da segurança nacional, coloque em risco uma investigação criminal em curso ou a segurança das pessoas nela envolvidas, quando as autoridades judiciárias o não autorizem, em função dos objectivos da investigação em curso, se revele manifestamente despropositado em relação aos fins para os quais foi solicitado ou quando a lei expressamente o preveja, desde que devidamente fundamentado.Artigo 13.o [»]1 – As entidades que obtenham dados e informações através da plataforma respeitam, em cada caso específico, as respectivas competências orgânicas e, as exigências de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação‖.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2008.O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães.———
75 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 20097. Assim, somos de parecer que deverá procedesse à seguinte alteração artigo 120.° da proposta: «Sem prejuízo das competências legislativas próprias que as Regiões Autónomas venham a exercer sobre esta matéria, na aplicação da presente lei são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais».8. Tanto mais que ao nível substantivo registam-se algumas disposições cuja adaptação à Região é absolutamente fundamental.9. De facto, atenta a nossa realidade arquipelágica, que se não coaduna com as distâncias consagradas em Kms, é premente que o número de trabalhadores venha ser contabilizado por ilhas.10. Por outro lado, relativamente à contabilização do número máximo de trabalhadores nas situações em que as actividades de SHT possam ser exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, sugere-se um número superior de trabalhadores, de forma a ter em conta a dimensão das empresas que excedem os 10 trabalhadores.11. Trata-se de uma alteração que se revela de grande Importância, sobretudo para as ilhas mais pequenas — as chamadas Ilhas da coesão —, e que se afigura possível em face das disposições comunitárias, visto que a Directiva refere que o numero de trabalhadores é definido pelos Estados-membros.12. Por todas estas razões — constitucionais, estatutárias e substantivas — é condição essencial para o Governo Regional dos Açores que se salvaguarde as competências legislativas próprias das Regiões Autónomas nesta matéria.Ponta Delgada, 23 de Junho de 2009.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Colocada à discussão, a Comissão deliberou que a proposta salvaguarda as competências legais atribuídas aos órgãos e serviços da Região Autónoma da Madeira, pelo que na generalidade nada tem a opor.Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE.Funchal, 23 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.———PROPOSTA DE LEI N.o 284/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que esta mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, condicionado no entanto ao seguinte:
78 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Colocada à discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor na generalidade, devendo todavia salvaguardar a aplicação à Região Autónoma da Madeira as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE.Funchal, 23 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.———PROPOSTA DE LEI N.o 286/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/84, DE 6 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer, relativo à proposta de lei em epígrafe.Colocada à discussão, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: «O Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, apesar de 25 anos de vigência, não está tão desajustado da realidade autárquica que justifique, na actual conjuntura, a sua revogação e substituição nos termos propostos.Com a criação das novas estruturas orgânicas previstas na proposta de lei, sem o controlo das despesas correntes com o pessoal que aquele decreto-lei estabelece e que a proposta de lei não tem em consideração, é nossa convicção que, a curto prazo, tais despesas vão agravar fortemente as depauperadas finanças locais, com reflexos no défice público.O problema das autarquias locais não reside na falta de legislação que lhes dê competência para reorganizar os seus serviços, mas sim na ausência de financiamentos para satisfazer as múltiplas e amplas competências que lhe estão legalmente cometidas.Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira dá o seu parecer negativo à proposta de lei em apreço.» Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e BE e a abstenção do PS.Funchal, 23 de Junho de 2009.O Deputado Relator ,Gabriel Drumond.———
79 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 296/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a n.° 562/GPAR709, de 12 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a da concordância do mesmo.Funchal, 12 de Junho de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROPOSTA DE LEI N.o 297/X (4.a) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NAS EMPRESAS QUE APRESENTEM NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS, DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 340.o, ALÍNEAS D) E E), E NOS ARTIGOS 359.o A 372.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a n.° 571/GPAR/09, de 12 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a da concordância do mesmo.Funchal, 12 de Junho de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 512/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPRISTINAÇÃO URGENTE DO REGIME SANCIONATÓRIO DO CÓDIGO DO TRABALHOA aprovação a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS, além de representar um retrocesso inaceitável nos direitos dos trabalhadores, veio criar ainda uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores na defesa judicial dos seus direitos para além deixar sem sanção a violação de normas  que tutelam direitos fundamentais.Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho; protecção na maternidade e paternidade; protecção de menores, entre outras matérias.Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março, já após a vigência do Código do Trabalho PS por um período superior a um mês, Declaração de Rectificação que consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar. O PCP propôs a correcção desta situação através do projecto de lei n.o 727/X (4.a), o qual foi rejeitado pelo PS porquanto este partido estaria em desacordo com a jurisprudência que tem considerado a Declaração de Rectificação ilegal, rejeitando a responsabilidade nesta matéria que é, claramente, do PS.
81 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Assim, é evidente, que os grandes prejudicados são os trabalhadores, que, face à insistência do PS na não alteração da lei, continuarão a ver infracções e condutas criminosas das entidades patronais a passarem impunes, sendo imprescindível e urgente alterar a lei.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que repristine, com carácter de urgência, o regime sancionatório previsto na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Assembleia da República, 19 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 513/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A PARAMILOIDOSE, NO DIA 16 DE JUNHO, DATA DO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MÁRIO CORINO DA COSTA ANDRADE, QUE, EM 1952, FOI O SEU PRIMEIRO DESCRITORConsiderando que: A Paramiloidose é uma doença hereditária, de início da idade adulta, progressiva, incapacitante e fatal que se manifesta como uma neuroplastia mista sensitiva motora e autonómica, condicionando uma incapacidade precoce e uma grande dependência de terceiros, em plena vida activa, levando a desfecho fatal. A Paramiloidose é uma doença incurável e progressiva que atinge cerca de 600 famílias em acompanhamento pelo sector da saúde, estando identificados mais de 2000 casos sintomáticos, com alta prevalência no litoral Norte e Centro do nosso país, o que sugere que a mutação original da proteína plasmática geradora desta doença, tenha ocorrido nesta zona do País, muitos anos atrás. A criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose deve ter em conta a especificidade portuguesa, o facto de ter sido um prestigiado médico português pela primeira vez a descrevê-la, a perspectiva de alertar as entidades responsáveis para implementação de política de saúde pública e o desenvolvimento de acções informativas à comunidade bem como acções formativas aos vários profissionais de saúde.Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinado propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: A Criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do primeiro descritor da doença, o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade.Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.Os Deputados: Ricardo Gonçalves (PS) — Paulo Pedroso (PS) — Fátima Pimenta (PS) — David Martins (PS) — Victor Baptista (PS) — Marisa Costa (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Carlos Andrade Miranda (PSD) — João Semedo (BE) — Ana Manso (PSD) — José Augusto Carvalho (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
- Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
0002   |   II Série A - Número 034S1   |   20 de Julho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 28/X
APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕESExposição de motivos1 - Através da presente proposta de lei visa o Governo dar finalmente concretização à reforma da legislação que define o regime jurídico das armas e suas munições.
Discutida ao longo de vários anos, a reforma em causa é indispensável. Esse entendimento generalizado permitiu a aprovação parlamentar, por alargado consenso, da autorização legislativa pedida através da proposta de lei n.o 121/IX/2, apresentada em 29 de Março de 2004 pelo XV Governo (DAR II série A n.o 50/IX/2, de 3 de Abril de 2004, pág. 2227-2266). A autorização, que veio a ser conferida pela Lei n.o 24/2004, de 25 de Junho, caducou por força da cessação de funções do Executivo.
Em 17 de Novembro do mesmo ano, através da proposta de lei n.o 152/IX/3 (DAR II série A, n.o 17/IX/3, de 20 de Novembro de 2004, pág. 44-105), o XVI Governo reencetou o processo legislativo sobre o regime das armas e munições. A proposta não chegou a ser apreciada e, com a dissolução da Assembleia da República, caducou.
Após a formação do XVII Governo Constitucional, o Ministro de Estado e da Administração Interna determinou que com vista à reabertura do processo legislativo, fossem feitas diligências junto da Procuradoria Geral da República, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e outras entidades relevantes sobre as opções contidas no articulado anteriormente preparado.
As informações preliminares obtidas convergiram quanto à necessidade de introduzir fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado. Foi também recomendado um drástico reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas por sucessivos diplomas, sem adequada articulação e fiscalização.
Na sua reunião de 11 de Abril de 2005, o Conselho Superior de Segurança Interna apreciou medidas a tomar para combater a proliferação de armas ilegais e reformular o quadro jurídico aplicável, considerando urgente a definição de um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas, bem como de outros crimes ou infracções que a estas se encontram habitualmente associados.
Tratando-se de uma medida nunca considerada nos trabalhos preparatórios anteriormente desenvolvidos, foi desencadeada a redacção das normas necessárias, procedendo-se à audição das entidades cuja intervenção se encontra legalmente prevista.
É o resultado desse trabalho que ora se apresenta, sob forma de proposta de lei material, por forma a assegurar um processo legislativo mais célere e a capacidade plena de intervenção parlamentar na modelação de soluções.
2 - O regime relativo ao uso e porte de arma por parte dos cidadãos, sempre constituiu matéria particularmente delicada, em que as opções dos diversos Estados reflectiram sempre um especial cuidado de harmonia e rigor na conciliação entre a permissão para a detenção de uma arma e os perigos que o exercício desse direito acarreta para a organização social e para a segurança do próprio Estado.
Ainda estava longe a invenção da arma de fogo e já na antiga Grécia e em Roma se cuidava da segurança do Estado face ao perigo da posse indiscriminada de armas pelos seus cidadãos e estrangeiros residentes, corrente jurídica que se volta a encontrar ao longo de toda a idade média, na dispersa ordenação dos reinos europeus.
A partir do século XVIII, com a difusão e generalização do uso da arma de fogo, e particularmente após a primeira guerra mundial, assistiu-se por toda a Europa a uma produção legislativa relativa ao uso e porte de arma, mais rigorosa e cuidada, reflectindo sempre os interesses sociais e políticos dominantes em cada momento histórico no equilíbrio entre direitos e segurança dos cidadãos e do Estado.
Surge, pela primeira vez, em muitos Códigos Penais de países europeus, a tipificação do crime do uso e porte de arma não autorizada pelo Estado.
Em Portugal, o Código Penal de 1852 passou a punir o tiro com arma de fogo dirigido contra pessoa, independentemente de causar qualquer ferimento e posteriormente o Código Penal de 1886 criminalizou o fabrico, importação, venda ou subministração de quaisquer armas brancas ou de fogo sem autorização da autoridade administrativa, bem como o seu uso sem licença ou sem autorização legal.
No essencial, os modernos regimes jurídicos europeus relativos ao uso e porte de arma, surgiram no início do século passado. Aprovaram-se leis exaustivas e de profundo cariz técnico que vieram a determinar desde então os diversos ordenamentos, como a lei italiana de 1920, a lei alemã de 1928, a lei espanhola de 1929, a lei belga de 1933, o Firearms Act inglês de 1937 e a lei francesa de 1939.
Portugal acompanhou e de alguma forma ajudou a essa tendência, publicando o Decreto n.o 13 740, de 21 de Maio de 1927, que regulava especificamente a importação, o comércio, o uso e o porte de arma, tendo sido desde então publicados diversos diplomas, procurando cada um deles aperfeiçoar e esclarecer o regime anterior, entre os quais se salientam o Decreto-Lei n.o 18 574, de 1930 e o Decreto-Lei n.o 35 015, de 1945, todos eles necessitando de inúmeras iniciativas legislativas interpretativas e de integração de omissões.
0003   |   II Série A - Número 034S1   |   20 de Julho de 2005 Em 21 de Fevereiro de 1949 é publicado o Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, que aprova o regulamento de uso e porte de arma. Este diploma, aproveitando o regime jurídico anterior, introduziu uma maior clareza na interpretação das suas normas e conferiu ao intérprete e ao aplicador da lei uma segurança jurídica insistentemente reclamada.
Desde 1974 e depois das profundas transformações políticas que Portugal conheceu, iniciou-se um vasto processo legislativo relativo à matéria do uso e porte de arma, que, partindo do Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, procurou actualizá-lo e adaptá-lo à nova realidade sócio-política. É assim que surgem, entre outros, o Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, que também foi objecto de sucessivas alterações e jamais viu a publicação dos regulamentos que seriam necessários para a sua integral aplicação e, por último, a Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, que veio dispor sobre a matéria, advindo desta complexa teia legislativa inúmeras dificuldades na interpretação e aplicação da lei.
Por outro lado, em 18 de Junho de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou, relativamente ao controlo da aquisição e da detenção de armas, a Directiva n.o 91/477/CEE, pretendendo harmonizar as legislações dos Estados-membros na matéria.
Esta directiva foi transposta para o ordenamento interno português, através do Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, que apenas contemplou as matérias relativas à transferência de armas entre os Estados-membros e à criação do cartão europeu de arma de fogo, regime que ficou muito aquém da Directiva comunitária, nomeadamente no que se refere à classificação das armas, às regras próprias aplicáveis ao exercício do comércio de armas e à criação de normas específicas de circulação para os caçadores e atiradores desportivos.
De acordo com a Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento e ao Conselho Europeu, de 15 de Dezembro de 2000, o presente diploma estabelece regras que regulamentam também aquelas matérias, adaptando-as à especificidade do país.
3 - O regime que agora se propõe visa modernizar e actualizar o regime jurídico relativo ao comércio e ao uso e porte de arma. Sendo um regime substancialmente diferente do que regulava a matéria até ao momento, mantém, no entanto, alguns dos princípios basilares desse mesmo regime, aceitando-se o que demonstrou estar ajustado à realidade nacional e ao funcionamento do mercado do comércio de armas para os cidadãos.
A solução adoptada procura ajustar o regime legal aos conhecimentos tecnológicos e aos estudos de balística mais recentes, criando, com base em critérios científicos, uma rigorosa fixação dos calibres permitidos.
Inova-se no cenário legislativo europeu, através da fixação de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, estabelecendo-se a obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo, bem como a exigência de celebração de um seguro de responsabilidade civil.
Humaniza-se o regime legal do uso e porte de arma, afastando-se o diploma de um mero e extenso conjunto normativo técnico-administrativo, mediante a inserção de regras claras de comportamento para todos os detentores de armas, legislando-se desde a formação inicial do candidato para a detenção de uma arma, passando pela autorização de compra dessa mesma arma, a sua guarda no domicílio e fora dele e, finalmente, até ao uso em concreto que é possível dar-lhe.
Entende-se que o requerimento tendente à autorização da posse de uma arma terá de ser sempre devidamente justificada pelo interessado, cabendo ao Estado, através da Polícia de Segurança Pública, entidade que legalmente detém o controlo e fiscalização das armas, decidir, mediante a apreciação de requisitos objectivos, se o cidadão é suficientemente idóneo para ser merecedor de confiança para o efeito.
A concessão de uma licença de detenção ou uso e porte de arma cria, para além do momento inicial, o estabelecimento de uma relação permanente de confiança entre o cidadão e o Estado, sendo aquele sancionado, nomeadamente com a cassação da sua licença e apreensão da arma, sempre que quebrar a sua idoneidade social ou prevaricar no seu comportamento.
O Estado, sempre que houver justificação para o pedido formulado pelos cidadãos e se mostrarem reunidos todos os restantes requisitos, permitir-lhes-á o acesso à arma, responsabilizando-os e exigindo-lhes um especial comportamento social enquanto cidadãos detentores de uma arma.
4 - O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de arma e suas munições, afastando do seu regime todas as actividades referidas quando o forem da iniciativa e para o uso das Forças Armadas, bem como das Forças e Serviços de Segurança ou de outros serviços públicos cuja lei o venha expressamente a afastar.
Em conformidade com a orientação da Directiva n.o 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei os coleccionadores de armas cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890 e remete-se para legislação própria a definição do respectivo regime. A mesma opção foi tomada quanto ao regime das armas para efeitos desportivos, dadas as suas especificidades, seguindo-se quanto a este ponto orientação distinta da anteriormente submetida ao Parlamento.
Por outro lado, definem-se e uniformizam-se conceitos utilizados na linguagem forense, administrativa e técnico-científica relacionada com as armas, neles se incluindo o do arco e da besta, de molde a reforçar a
0004   |   II Série A - Número 034S1   |   20 de Julho de 2005 ideia sobre a sua tipicidade como armas brancas que são. Contudo, atentas as especificidades de uso próprias destas armas, nomeadamente enquanto objectos de prática desportiva e venatória, entendeu-se optar pela sua exclusão deste diploma quer no que se refere à sua integração numa das classes de armas previstas, à autorização para a sua venda e aquisição, à sua detenção, e ao seu uso e porte, deixando-se, tal qual se encontram actualmente, em regime de venda livre. Importa referir que, sem prejuízo de estas armas virem futuramente a conhecer um tratamento jurídico autónomo, fica desde já prevista a punição do seu uso e porte ilícito, por serem inequivocamente ambas armas brancas e como tal agora consideradas, sujeitando-se sempre o seu portador à necessidade de justificação da sua posse.
Tendo em atenção o princípio orientador da referida Directiva, classificam-se as armas por classes, de A a G, em função do seu grau de perigosidade, do fim a que se destinam e do tipo de utilização que lhes é permitido.
Definem-se como armas e outros acessórios da classe A, um elenco de armas, acessórios e munições cuja proibição se mostra generalizada nos países do espaço europeu, aí se integrando ainda armas cuja detenção, face à sua proliferação no tecido social e à frequência da sua utilização ilícita e criminosa, deve ser desmotivada.
Assim, proíbem-se as armas brancas com lâmina cuja actuação depende de mecanismos, as armas de alarme que permitem uma eficaz e rápida transformação em armas de fogo e as armas modificadas ou transformadas.
Ainda em conformidade com a mesma Directiva, criam-se situações de excepção no que se referem a essas armas, sendo a sua aquisição, após um rigoroso e casuístico processo de autorização, permitida para diversos fins, dos quais se destaca a possibilidade de investigação e desenvolvimento desse tipo de armamento por parte da indústria nacional.
Classificam-se as armas de fogo nas classes B e B1, reservando-se as armas da classe B1 como as únicas que podem ser adquiridas pelos cidadãos que justifiquem a sua necessidade face a preocupações de defesa pessoal e da sua propriedade.
Por outro lado, afasta-se definitivamente a tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, bem como o critério, hoje reputado de descuidado e pouco rigoroso face ao desenvolvimento tecnológico, com que a legislação ora revogada as agrupava, nomeadamente, e quanto às armas de fogo curtas, em função da fixação de um calibre e de um comprimento do cano máximos.
Mantém-se a limitação legal do tipo e calibre de arma a adquirir, não se tornando tal opção livre.
Optou-se por agrupar nas classes de armas C e D as armas usualmente utilizadas na prática de actos venatórios, e na prática do tiro desportivo mais corrente.
Na classe D classificaram-se as armas de cano de alma lisa, com um cano de comprimento superior a 60 centímetros, cuja aquisição não depende de autorização, ajustando-se, assim, a legislação nacional à Directiva comunitária de 1991.
Cria-se uma nova classe de armas, a classe E, cujas características permitem a sua utilização na defesa de pessoas e bens sem que daí decorra, face a uma utilização normal, qualquer perigo de lesionar permanentemente a vida ou a integridade física do agressor. No que se refere aos aerossóis de defesa define-se com clareza o tipo de princípio activo permitido, sendo a capsaicina a única substância activa, face à oferta do mercado, que oferece maiores garantias de afastar qualquer tipo de lesão irreversível na integridade física do agressor.
O mesmo critério foi seguido para as armas eléctricas, limitando-se a sua capacidade a 200 mil vóltios, apesar de se reconhecer em ambos os casos a existência, em regime de venda livre noutros países da comunidade, de armas com outros princípios activos ou com capacidade até aos 600 mil vóltios.
Possibilitou-se, dentro desta classe, a homologação de outro tipo de armas, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal, sendo objecto de apreciação casuística as suas características e aptidões para os fins pretendidos, excepção que se abre tendo em atenção a evolução científica e tecnológica dentro desta área.
5 - Através da presente lei criam-se diversas licenças, tendo em vista as necessidades do requerente e a utilização pretendida para a arma.
Fixa-se que a concessão de uma licença de uso e porte de arma depende da verificação cumulativa de diversos requisitos, destacando-se para além da aptidão física e psíquica do requerente, atestada por um médico, o facto de não ter sido condenado judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no diploma, alargando-se, ainda, o elenco dos tipos criminais que até agora impediam a concessão de uma licença.
Estabelece-se que a concessão de uma licença de uso e porte de armas das classes B1, C e D depende da frequência, com aproveitamento, de um curso de formação, exclusivamente ministrado pela PSP. Estes cursos de formação técnica e cívica devem conferir os ensinamentos necessários para o manuseamento de uma arma de fogo, designadamente, a sua guarda, limpeza, poder de fogo e efeitos do projéctil, bem como ser dotados de uma vertente cívica, conferindo-se ensinamentos gerais por forma a que o requerente e candidato a uma licença de uso e porte de arma de fogo conheça com rigor a legislação a que fica sujeito, as normas de conduta que deve observar, as noções de primeiros socorros e os cuidados básicos para evitar o acidente, especialmente quando no domicílio se encontrarem menores.
0005   |   II Série A - Número 034S1   |   20 de Julho de 2005 Através deste processo selectivo, que inclui a aprovação em exame final da responsabilidade de um júri nomeado pela PSP, reforçam-se os laços de confiança que o Estado necessita depositar no cidadão requerente para lhe conceder uma licença de uso e porte de arma de fogo, garante-se uma diminuição dos riscos de acidente e assegura-se que a renovação da licença depende da frequência regular de uma carreira de tiro onde o requerente efectua, no mínimo, cem disparos por ano, bem como da frequência de um curso de actualização de cinco em cinco anos.
6 - Embora tenha sido tido em conta que a segurança e a destreza no uso de uma arma de fogo, para evitar o acidente, advém de um conhecimento profundo do seu manejo por parte do detentor da mesma, não se pretende incentivar a proliferação imoderada de carreiras de tiro e o consumo sem limites de munições, razão pela qual o articulado agora preparado se revela mais restritivo do que o anteriormente submetido à Assembleia da República.
Prevê-se, ainda, que a concessão de uma licença de uso e porte de arma não habilita de imediato à aquisição da mesma, designadamente se for das classes B1 e C, exigindo-se ao requerente um sistema de segurança eficaz no domicílio para a guarda da arma e a celebração de um seguro de responsabilidade civil.
Por outro lado, simplificou-se o processo de obtenção de uma licença E para o uso e porte de arma desta classe, assegurando-se por esta via a possibilidade de conceder aos cidadãos que reúnam os requisitos de idoneidade necessários uma arma de defesa legal, desmotivando-se assim o recurso ao mercado clandestino de armas de fogo.
Como já se assinalou, foi remetida para legislação própria a definição do regime das licenças de coleccionador. O mesmo critério foi seguido quanto ao regime de atirador desportivo, mantendo-se em vigor até revisão os mecanismos legais que enquadram o desenvolvimento de disciplinas de tiro com expressão mundial e os demais aspectos típicos do sector. Nessa sede será regulada a melindrosa questão do regime aplicável a menores.
Consagram-se especiais cuidados na segurança, guarda e transporte das armas, erigindo-se regras claras de comportamento para todos os possuidores de armas, com a consequente previsão de sanções, designadamente, a cassação da licença concedida.
7 - A proposta apresentada contém regras em matéria de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro.
Por se entender que os armeiros, com estabelecimento de venda directa ao público, são interlocutores privilegiados entre o Estado e o cidadão e, ao mesmo tempo, elementos importantes no controlo da legalidade, estabelecem-se obrigações próprias para os armeiros e seus trabalhadores.
Permite-se, ainda, a substituição dos tradicionais livros de escrituração dos armeiros, nomeadamente os livros de escrituração diária relativos aos movimentos de compra, venda e existências de armas e munições, por suportes informáticos, ganhando-se em eficácia e estimulando-se a informatização do sector para que, a curto prazo, seja possível a centralização de toda a informação relativa aos movimentos comerciais dos armeiros.
Com a implementação de uma nova filosofia de controlo e rigor na atribuição dos alvarás para o exercício da actividade, com a clarificação das regras do comércio legal das armas e suas munições e o aumento significativo do leque de artigos cuja venda passará a ser permitida e, em muitos casos, até obrigatória, nomeadamente sistemas de segurança para todas as armas vendidas, criam-se condições para o desenvolvimento desta actividade económica.
Por se depositar nos armeiros e nas suas associações representativas uma grande expectativa para o contributo no controlo e fiscalização das armas levado a cabo pelo Estado, estabelece-se a necessidade de um estrito cumprimento de todas as obrigações legais, com a consequente fixação de sanções para a violação das mesmas que podem, em última instância, conduzir à cassação do respectivo alvará e interdição do exercício da actividade.
8 - Tendo em atenção a realidade comunitária contempla-se a matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto, acolhendo e regulamentando-se práticas em vigor cuja experiência demonstrou estarem ajustadas às necessidades.
Clarifica-se o regime da autorização prévia de importação de armas, regula-se a guarda das mesmas enquanto depositadas nas instalações aduaneiras e cria-se um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Acolhe-se, ainda, a Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu, de 15 de Dezembro de 2000, através de um regime especial na circulação de armas na posse de caçadores e atiradores desportivos, de modo a facilitar a circulação dos cidadãos comunitários quando e para o exercício daquelas actividades.
Reforça-se a obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituindo este o principal instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que se assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são, obrigatoriamente, averbados todos os factos relevantes relativos à sua propriedade e características.