26 DE OUTUBRO DE 19831103Mas não estão em causa apenas os emigrantes. Esta injustiça que se vem praticando em Portugal é um mal nacional. São muitos os infelizes que, embora possuindo andares ou prédios urbanos, vivem na maior miséria.Após o 25 de Abril de 1974 muita coisa mudou para melhor neste país, porém, para os senhorios tudo piorou.Mas sejamos honestos e realistas e reconheçamos que nunca estivemos unidos e nunca se arrancou para os órgãos de soberania nacional com qualquer proposta nascida a nível nacional.Temos «carradas» de razões para nos sentirmos discriminados.Toda a nação sabe que há inquilinos a pagar mais ou menos 600$ por uma casa com 4 ou mais divisões e a receber mais ou menos 5000$ por cada quarto alugado.Tudo aumentou neste país e os vencimentos têm sido actualizados.E os senhorios? Será que os senhorios estão ao serviço do Ministério dos Assuntos Sociais? lul-gamos que os esforços em favor da comunidade em geral têm de ser pedidos a todos os portugueses, e não apenas a alguns.Caro senhorio, antes de mais, vamos todos contactar com os outros senhorios também vítimas da mesma injustiça. Vamos depois pensar numa reunião e em seguida propor formas de solução claras aos diversos órgãos de soberania nacionais [...] Não vamos esperar que seja o outro a resolver o nosso problema.4 — Perante este apelo justíssimo que é feito por gente honestíssima, emigrada ou ex-emigrada, cumpre-me ser seu porta-voz e requerer ao Governo, através do ministério competente, informação sobre se existe intenção de legislar sobre a matéria em causa. Em caso afirmativo, mais requeiro informação sobre para quando se espera tal legislação, certo de que o relançamento da construção de habitações em Portugal terá de passar pela iniciativa privada e, de entre esta, pelos investimentos dos emigrantes, depois de reposta a sua confiança.Na verdade, os critérios, princípios e limites orientadores da legislação a produzir haverão de ter em consideração o repor da justiça social de ambas as partes: inquilinos e senhorios. Assim o requer e impõe o Estado de direito em que felizmente vivemos.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n." 621/111 (1.')Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação na indústria vidreira da Marinha Grande é, sem dúvida, preocupante. Os últimos acontecimentos vindos a público são, apesar do seu radicalismo, prova objectiva dessa situação. Pouco se sabe, contudo, o que pensa o Governo, e primacialmente o Ministério da tutela, sobre o assunto.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministérioda Indústria e Energia, que nos informe se tem em vista algumas medidas concernentes à recuperação da indústria vidreira.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983 — Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia— Menezes Falcão.Requerimento n.° 622/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em atenção os últimos acontecimentos provindos e ocorridos na Marinha Grande, aos quais a imprensa tem dado certo eco, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:a) Qual o montante dos subsídios, e a que título,atribuídos às empresas vidreiras da Marinha Grande nos últimos 3 anos?b) A utilização desses eventuais subsídios foifiscalizada por algum órgão da Administração Pública?Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Menezes Falcão.Requerimento n.' 623/1(1 Í1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social têm referido com certa frequência opiniões divergentes sobre o futuro da concessão da Zona de Jogo Permanente do Estoril.Mais recentemente foi publicitada a notícia de que em 17 de Outubro último a Santa Casa da Misericórdia fez entrega na Presidência do Conselho de Ministros de um requerimento pedindo resposta a um outro, também entregue na Presidência do Conselho de Ministros em 1982, em que se manifestava disposta a concorrer à respectiva concessão, solicitando a abertura do concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.A importância turística da região em que a Zona de Jogo se integra, o prestígio do seu passado, a necessidade de rapidamente se encontrarem soluções imaginativas que imprimam uma forte dinâmica que projecte a zona do Estoril à altura das suas potencialidades e, finalmente, a moralização da vida pública, em que este governo afirma estar empenhado, parecem-me razões suficientes para que o Governo mande estudar imediatamente a abertura de concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.Nesse sentido, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, informações sobre quais as alternativas, e respectiva fundamentação, que o Governo encara para a solução desta importantíssima questão.No caso de não estar nos propósitos do Governo a abertura de um concurso público — fórmula que pa-