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Vamos agora entrar na discussão da proposta de lei n.o 25/IV - Lei do Arrendamento Rural. - Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que as umas estarão abertas até às 19 horas. Os Srs. Deputados que ainda não votaram queiram ter a bondade de exercitar esse direito, que também é uma obrigação.O Sr. Secretário vai ler o relatório e parecer da Comisão de Agricultura e Mar referente à proposta de lei n.o 25/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar referente à proposta de lei n.o 25/IV é do seguinte teor:A Comissão de Agricultura e Mar, na sua reunião de hoje, deliberou que a proposta de lei n.o 25/IV, sobre o arrendamento rural, está em condições: de subir a Plenário, tendo os diferentes grupos parlamentares reservado as suas posições para o debate nesse Plenário.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão a proposta de lei n.o 25/IV - Lei do Arrendamento Rural.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me abrir o debate sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo para a revisão de arrendamento rural e eu, embora bastante sinteticamente, gostaria de vos dar as razões que levaram o Governo a apresentar a proposta. Aliás, é com muito prazer que venho a esta Câmara fazer a sua apresentação e justificá-la.
Penso que é uma matéria de grande importância para a agricultura portuguesa, na medida em que se trata de uma das formas privilegiadas em que os agricultores sem capacidade financeira têm acesso à vida rural.
Na realidade, nem todos os agricultores com capacidade para poderem desenvolver a agricultura têm meios financeiros para poderem adquirir as suas próprias explorações. Daí a importância que assume tudo o que diga respeito ao arrendamento rural.
Nesse aspecto, a proposta que fizemos prevê basicamente uma relação equilibrada entre os direitos dos senhorios e os dos rendeiros. Teremos, de ter a noção clara de que num arrendamento tem de haver duas partes que têm de ter os seus direitos igualmente defendidos porque, se por acaso uma das partes se encontra desequilibrada em relação à parte contrária, é evidente que o arrendamento não pode vingar. E, na nossa opinião, isso verifica-se hoje em dia.
3948 I SÉRIE - NÚMERO 102Evidentemente que estamos conscientes de que não teremos a total concordância desta Câmara. Por razões de certo desequilíbrio no actual regime do arrendamento rural, verifica-se que o arrendamento nem sempre é uma fórmula pela qual todos estão interessados em entrar.
Isso prende-se, na nossa opinião, com a excessiva rigidez que a actual legislação (a Lei n.o 76/77 e, posteriormente, a Lei n.o 76/79) deram ao regime do arrendamento rural - por isso as propostas que o Governo apresenta.
Em primeiro lugar, faz-se um ajustamento dos prazos.
A actual legislação prevê que haja um prazo inicial de seis anos obrigatoriamente seguido por um prazo de três anos. Ao fim e ao cabo, o que a actual lei diz é que o período inicial do arrendamento será de nove anos. A divisão, na actual legislação, em seis mais três tem mais a ver com a possibilidade ou não da revisão da renda ao fim dos primeiros prazos contratuais.
Uma vez que na nossa proposta de lei nesse aspecto da revisão da renda é alterado, a lei é ajustada no sentido de propor um prazo inicial de dez anos, ou seja, qualquer primeiro arrendamento feito entre duas partes terá, obrigatoriamente, de ter um prazo inicial de dez anos que, depois, poderá ser sucessivamente renovado por prazos de três anos.
Ao fixarmos o prazo de dez anos, pensámos dar um prazo lato porque estamos certos de que, em agricultura, para se poder trabalhar, há que ter uma visão de uma certa estabilidade e de uma cena visão de médio prazo. Foram, aliás, como ontem tive ocasião de dizer, as razões que nos levaram a também propor, nesta Câmara, a revisão da Lei n.o 77/77.
No entanto, prevemos que e estamos conscientes disso- existe todo um conjunto de investimentos que têm de ter um mais longo prazo do que o de dez anos.
Ou seja, há todo um conjunto de investimentos de médio e longo prazos que não podem ter a sua total reprodutividade no prazo de dez anos, pela qual se mantêm.
Aliás, estava já na lei anterior a possibilidade de, em casos de projectos especiais de investimento, o prazo do arrendamento poder ir até 25 anos.
Excluímos deste tipo de arrendamento o processo do arrendamento florestal porque nos parece que a realidade deste último é totalmente diferente da do arrendamento rural e pensamos que ela deverá ter um tratamento específico, que não deve ser incluído nesta legislação.
Mas com a mudança dos prazos, ou seja, com o prazo inicial de dez anos renovado por mais três anos, fazemos uma proposta que nos parecer fundamental e que é a de que passe a haver uma revisão anual das rendas.
É evidente que não fomos cair na solução, que nos foi preconizada por várias pessoas com quem contactámos, de deixarmos que esta revisão fosse feita ao arbítrio das leis do mercado.
Estamos perfeitamente conscientes de que é uma área delicada, na qual teremos de trabalhar com cuidado e não poderemos permitir uma liberalização excessiva. Neste caso adoptámos -embora, como disse, contrariamente à opinião de muitos que ouvimos- um regime no qual a actualização não poderá ser feita excedendo as tabelas máximas de arrendamento rural que serão anualmente publicadas pelo Governo.
Pensamos que com este processo da revisão das rendas damos ao proprietário a garantia de que os rendimentos que ele vai auferir com o arrendamento da sua propriedade serão actualizados, especialmente se atravessa períodos de alta inflação.
Caso contrário, isto é, se não adoptarmos este princípio veremos sempre, e já hoje isso acontece, que muitas pessoas que não têm propensão a fazer directamente a exploração da terra não a queiram arrendar, na medida em que estão cientes do que os seus rendimentos sendo fixos, não terão a retribuição justa e correcta.
Então, uma de duas hipóteses: ou pedem logo à cabeça uma renda excessivamente elevada, que, evidentemente é incomportável para qualquer rendeiro que queira tirar rendimento da terra, ou simplesmente se recusam a arrendar a sua exploração.
Daí que nos tenha parecido importante que se estabeleça este princípio das revisões anuais das rendas, que serão sempre feitas e condicionadas pelo regime a definir pelo Ministério da Agricultura.
Outro ponto que nos parece importante nesta lei é o facto de se prever que o senhorio, no caso de ter terminado o período de dez anos ou qualquer dos outros períodos de três anos, poder denunciar o contrato, a qualquer momento, para que possa ser ele ou qualquer dos seus descendentes a fazerem a exploração, directa da propriedade.
Penso que é também uma preocupação lícita, por parte de qualquer proprietário, ter a garantia de que tem uma exploração agrícola e se por qualquer motivo, em qualquer altura, lhe interessar ser ele a fazer a exploração directa ou ter qualquer seu herdeiro que esteja em posição de o fazer, poder, dentro dos prazos previstos, fazer a denúncia do contrato para exploração directa.
Estamos a crer que a adopção desta medida também irá contribuir fortemente para que haja mais proprietários interessados em fazer o arrendamento das suas propriedades.
No que diz respeito às eventuais dívidas que possam surgir nos .contratos de arrendamento - e sabemos que, certamente, serão muitas -, entendemos propor o términus previsto na lei, mas que nunca funcionou eficientemente, das comissões concelhias de arrendar mento rural e isto passar para os tribunais arbitrais na tentativa de que haja uma resposta mais rápida.
Estamos convictos de que tem de haver uma resposta mais positiva por pane do sistema judicial do que a que tem existido até agora. Mas pensamos que uma proposta nesse sentido será, com certeza, melhor acolhida, quer pelos rendeiros quer pelos senhorios, do que o regime actual.
Prevê-se, também, a obrigatoriedade de passar a escrito todos os arrendamentos e isto é uma maneira, de moralizar as situações que se encontram no mundo do arrendamento rural.
Basicamente, embora com alterações profundas que consideramos de fundo, pensamos que aquilo- que adiantamos é no sentido de aumentar a propensão por parte dos proprietários das terras de fazerem arrendamentos e dar uma maior segurança a ambas as partes de que os seus direitos estarão devidamente protegidos.
Para nós, em qualquer actividade económica, se os direitos de ambas as partes de qualquer contrato não são devidamente equilibrados, eles acabam por não se realizar ou, quando realizados, acabam por ter pré efeitos negativos.
25 DE JULHO DE 1986 3949Srs. Deputados, são essas as razões que nos levaram, apresentar esta proposta, que consideramos de grande alcance, embora vejamos que não merece o grande interesse do hemiciclo, tendo em atenção o número de deputados presentes.
No entanto, estou em crer que, caso a proposta de lei venha a ser aprovada, ela virá a ter uma enorme influência no desenvolvimento da agricultura portuguesa, bem como na defesa dos direitos de ambas as partes.
Gostaria de esclarecer uma posição que penso ser importante que todos tenhamos em linha de conta: a legislação que o actuai governo traz hoje aqui é exactamente a mesma que por duas vezes chegou a acordo integral no governo anterior. Em Outubro de 1984 esta lei foi aprovada, numa altura em que era responsável da pasta da Agricultura o então Ministro Soares Costa.
Posteriormente, quando tomei responsabilidades nesta matéria, pedi ao então Conselho de Ministros que me desse algum tempo para meditar sobre ela para poder apresentar novamente ou retirá-la. Devo dizer que voltei a apresentá-la praticamente na íntegra e, uma vez mais, foi integralmente apoiada no Conselho de Ministros do governo anterior.
Portanto, se na Lei n.o 77/77 houve alguns artigos em que não havia oficialmente coincidência total e absoluta em relação ao que hoje apresentamos aqui, nesta proposta de lei só há um artigo que foi retirado que, em abono da verdade, gostaria de referir: na lei que foi aprovada ainda no governo anterior, previa-se um esquema especial de apoio aos jovens agricultores nos primeiros anos de arrendamento rural, ou seja, previa-se que durante os primeiros anos de arrendamento o Governo tomasse a seu cargo os custos do arrendamento com os jovens agricultores. Essa pane foi retirada na versão da actual proposta de lei porque, na realidade, face aos sistemas de ajudas a que hoje vamos ter acesso através do Regulamento n.o 797 da CEE houve que fazer a sua compatibilização.
No entanto, penso que é importante que todos saibamos que aquilo que está aqui hoje presente é o que, há cerca de um ano, foi aprovado no governo anterior, por proposta da minha iniciativa. Mantenho integralmente as razões que me levam a apresentar esta proposta neste hemiciclo.
É evidente que não sei quais vão ser as posições que vão tomar aqui os diversos partidos. Isso caberá a cada um dos partidos, mas terei todo o prazer em esclarecer quaisquer dúvidas que existam sobre a presente proposta e penso que os Srs. Deputados já me conhecem para saberem que não omito a verdade. Esta proposta que hoje está aqui presente só o foi nesta altura porque se considerou que haveria vantagem em a apresentar conjuntamente com outras propostas aprovadas na altura, como sejam a Lei da Caça, a do Emparcelamento Rural, a do Arrendamento Rural e a revisão da Lei de Bases.
Não apareceram totalmente num único pacote mas «ta proposta de lei não foi apresentada mais cedo por razões de programação da sua apresentação neste hemiciclo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz, Carvalho Cardoso, Margarida Tengarrinha, Lopes Cardoso, Marques Mendes, António Campos e Seiça Neves.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, solicito que na ordem de inscrições seja trocada a posição do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Campos com a minha.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro, se encarássemos a agricultura apenas pelo seu aspecto produtivo, teria muita dificuldade em hierarquizar qual das leis seria mais importante, se a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária se a Lei do Arrendamento Rural.
Disse V. Ex.a, e tem o meu total apoio, que a Lei do Arrendamento Rural é fundamental para o desenvolvimento da agricultura produtiva que desejamos, mas, em relação à proposta que V. Ex.a nos traz aqui, permita-me que tenha algumas discordâncias, as quais gostaria de ver esclarecidas.
Logo relativamente ao artigo 5.o quando V. Ex.a diz que quanto a alterações de prazos o senhorio pode apresentar objecções e algumas sugestões - relativamente à conversão - e as mesmas devem ser tomadas em consideração, julgo que o texto peca por brandura, por omissão e, de alguma forma, deve criar obrigatoriedade porque qualquer senhorio não está livre de lhe aparecer um rendeiro que queira levar à prática projectos menos reais. Pela interpretação do texto que aqui está, o senhorio pode ter de consentir tal situação.
Sei que é uma interpretação do termo «deve» mas julgo que se pode procurar uma redacção mais imperativa.
A propósito da actualização da tabela de rendas e da articulação dos artigos 7.o e 8.o, V. Ex.a referiu que seriam anualmente publicadas tabelas pelo Governo. Mas no n.o 2 do artigo 8.o diz-se que podem ser publicadas com intervalos máximos de 2 anos. Ora, julgo que também aqui haverá necessidade de compatibilizar a intenção com o texto.
A propósito da denúncia do contrato, V. Ex.a referiu ainda que a terra poderia vir a ser explorada por qualquer dos descendentes, mas o texto não o refere. Diz-se tão-somente que os filhos só podem fazer vencimento da posição de denúncia desde que cumpram as condições para o jovem agricultor. Aqui temos nós uma discordância profunda, que é a de não entendermos que o filho do agricultor por ter 41 anos não possa reconverter a sua actividade na agricultura em detrimento de um outro que por ter apenas 40 anos já o pode fazer.
Por outro lado, quanto ao artigo 13.o, n.o 5, com a epígrafe de benfeitorias, diz V. Ex.a que a decisão dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura será comunicada ao senhorio e ao arrendatário. Mas em todo o texto deste artigo 13.o não se fixam prazos, isto é, os serviços do Ministério, por inoperância, nunca responderem o que é que acontece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
3950 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, serei muito breve porque, fundamentalmente, o Sr. Deputado Soares Cruz já referiu as nossas discordâncias.
Quero apontar um facto que o Sr. Ministro naturalmente desconhece.
Na generalidade estamos inteiramente de acordo com a proposta de lei. Na especialidade apresentaremos algumas propostas de alteração, que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Soares Cruz, já apontou, bem como algumas outras.
Esta proposta de lei, como o Sr. Ministro disse, também fez validade no governo anterior. Tratava-se de um projecto de lei que tinha sido preparado no governo anterior, da AD, no qual tive a honra de ser Secretário de Estado. Essa correspondência com o diploma apresentado na altura é, portanto, mais uma razão para estarmos de acordo com esta proposta de lei.
Naturalmente que o problema que o Sr. Deputado Soares Cruz levantou é de ter em consideração. O Sr. Ministro referiu «a qualquer descendente» e o que está na lei é só aos que obedecem às condições de jovem agricultor e não podemos admitir que um indivíduo por ter 40 anos e mais 1 dia seja excluído da sua pretensão só por causa desse dia a mais do que os 40 anos, uma vez que a definição de jovem agricultor envolve um limite imposto pela CEE, enquanto a nossa legislação ainda mantém o limite dos 75 anos.
Fiquei satisfeito pelo facto de o Sr. Ministro lembrar que passava para a legislação sobre o jovem agricultor as facilidades dadas nos projectos iniciais, as quais no nosso projecto inicial eram destinadas a todo o jovem agricultor com essa designação oficial. No diploma do PS/PSD o limite era de 25 anos de idade e casado há menos de 2 anos, o que era mais restritivo, mas espero que seja, de facto, contemplado porque o futuro da agricultura portuguesa está nos jovens agricultores capazes e não em quaisquer outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro, teremos ocasião de expressar as nossas discordâncias em relação a esta proposta de lei de arrendamento rural numa futura intervenção.
Assim, colocarei apenas duas questões relativas a aspectos que me parecem pouco claros e em relação aos quais o Sr. Ministro pouco adiantou na sua intervenção.
Em primeiro lugar, em relação ao artigo 5.o - benfeitorias -, pergunto como é que o Sr. Ministro justifica um critério de amortização de 25 anos ao fim dos quais caduca o contrato sem direito a indemnização por esse investimento. Isto só seria justificável se fosse considerado que ao fim desse prazo estaria amenizado e que, por exemplo, uma vacaria, uma barragem, etc., depois desses 25 anos não continuavam a valorizar a terra arrendada.
Ora, neste artigo considera-se que a partir de 25 anos o rendeiro partirá da estaca zero para um novo contrato de arrendamento. Então, se o arrendatário quiser continuar naquela terra, na qual fez vultosos investimentos, como se depreende, terá de pagar um valor de renda aumentado pelo seu próprio investimento, isto é, será penalizado pelo facto de ter investido.
Em relação à actualização das rendas, referido n artigo 7.o, quero dizer que é com grande estranheza que vejo que este artigo piora a própria lei do PSD que é a Lei n.o 76/77. Quer dizer, passados nove anos' o governo do PSD traz uma proposta de lei que recua em relação à apresentada então. O período de actualização da renda em dinheiro passaria de seis para um ano; segundo o artigo 7.o, pelo que pergunto ao Sr. Ministro que correlação há e se ela lhe parece favorável ao rendeiro pelo facto de, na portaria assinada pelo Sr. Ministro sobre as tabelas máximas da renda de 20 de Junho de 1986, ter havido aumentos nas tabelas das rendas na ordem dos 70% a 100%.
O Sr. Ministro deve estar lembrado que, por exemplo, um hectare de terra de sequeiro de classe A passaria de 4500$ para 8100$, o que é praticamente o dobro.
Portanto, Sr. Ministro, há casos ainda mais gravosos neste aumento das tabelas. Agora, conjugada essa portaria com o que se diz no artigo 7.o resultaria isso sim, um agravamento muito grande da situação dos rendeiros. Ora, em relação àquele propósito, afirmado pelo Sr. Ministro, da estabilização na terra, considero que isto é desestabilizador em alto grau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, quero aqui protestar pela forma como o Sr. Ministro tem actuado neste debate, não só em relação à Lei da Reforma Agrária mas também em relação à Lei do Arrendamento Rural.
Como o Sr. Ministro sabe, o PS teve uma coligação com o PSD. São, aliás, dois partidos com dois projectos bastante diferentes e é óbvio que numa coligação há sempre o sentido de se procurar harmonizar as diferenças.
Mas o Sr. Ministro falta à verdade quando em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária afirmou que o diploma que trouxe aqui era o que se tinha discutido na generalidade no Governo, como também falta à verdade ao dizer que este projecto foi aprovado em Conselho de Ministros.
Este diploma teve origem no então Sr. Ministro Soares da Costa. Quando o Sr. Ministro Álvaro Barreto chegou ao Governo todo o pacote ficou interrompido, foi depois a uma reunião a Sintra onde esteve todo Q governo e na qual o diploma foi discutido na generalidade, mas nunca foi aprovado em especialidade em Conselho de Ministros, porque alguns dos projectos desse pacote nunca foram discutidos na especialidade.
Ora, o Sr. Ministro tem estado permanentemente a insinuar o contrário. Ë que há uma grande diferença entre o projecto de lei de bases que o senhor aqui trouxe e o projecto que foi discutido nessa altura, como há algumas - embora pequenas - diferenças no arrendamento rural. Mas tal projecto nunca foi discutido na especialidade em Conselho de Ministros, porque o Sr. Ministro nunca propôs aí essa discussão.
A discussão na generalidade foi feita em Sintra, mas o projecto nunca foi aprovado.
Aliás, foi por causa da questão agrícola, da questão da legislação laborai e por outras questões, em relação às quais o meu partido não quis transigir, que acabou o governo de coligação.
25 DE JULHO DE 1986 3951Não é lícito - e o Sr. Ministro não precisa disso, porque penso que tem força própria para impor ou, ..pelo menos, para discutir aqui connosco aquilo que pensa e aquilo que é o seu projecto para a agricultura - que nos massacre mais com os tempos passados, porque nós temos os nossos próprios projectos, sobre a própria Reforma Agrária defendi aquilo que defendi em muitas conversas em Conselhos de Ministros e em reuniões privadas, no decorrer dos quais discutimos questões relacionadas com a agricultura.
Penso que não está certo que se tragam para o Plenário situações que nunca foram concluídas no anterior governo e confundir a posição de um partido com a posição de uma coligação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe apenas duas questões, que, aliás, já 1 foram afloradas em outros momentos. O Sr. Ministro referiu que constava do projecto de governos anteriores o aspecto dos jovens agricultores, que foi retirado desta proposta de lei. Acrescentou, no entanto, que tinha sido retirado por causa da legislação da CEE.
Fico tranquilo porque penso que este aspecto será contemplado. Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não acha conveniente que deste diploma fique a constar algo respeitante a uma protecção específica aos arrendatários jovens agricultores. É que me parece que, apesar de tudo, tem cabimento nesta lei alguma referência expressa a essa questão.
Uma segunda questão, Sr. Ministro. Na proposta de lei estão fixados prazos, designadamente no que respeita ao artigo 13.o, sobre benfeitorias, em que é fixado um prazo de 90 dias para os serviços se pronunciarem, e o artigo 36.o refere que, se os serviços não se pronunciarem nesse prazo, pode haver recurso hierárquico, etc. Mas fica-se por aí a proposta e eu queria colocar-lhe uma questão sobre isto. No caso de não haver acordo, o rendeiro tem o prazo de 90 dias para obter a decisão dos serviços do Ministério da Agricultura; não havendo decisão nesse prazo, tem 10 dias para recorrer hierarquicamente e o pedido será considerado deferido se, ao fim de 90 dias, não houver decisão. Tudo isto nos conduz a mais de 180 dias e, obviamente, que, para quem pede uma autorização deste género, isto representará algo de prejudicial. Estes prejuízos não deveriam, por qualquer forma, ser indemnizados por quem vier a ter a responsabilidade por não tomar decisões atempadamente, dentro dos prazos fixados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, vou colocar-lhe apenas duas questões, porque vou tentar resistir à tentação de um debate na especilidade no momento em que deve ser apenas na generalidade. É que, se entrássemos no debate na especialidade, do meu ponto de vista, poucos artigos ou talvez nenhum escaparia e não necessitaria de uma análise cuidada.
Como, de algum modo, é paradigmática a filosofia que enforma todo o diploma, coloco-lhe a seguinte questão: por que razão o Governo optou por esta forma nova - ao arrepio de tudo quanto é, há muitos anos, a nossa tradição jurídica relativamente às regras gerais de direito - que é a de há falta de especificação no contrato, a renda ser paga em casa do senhorio e não, como acontece há muito tempo, em casa do rendeiro?
Se me permite, Sr. Ministro, e dada a filosofia da lei, só faltaria acrescentar que o rendeiro deve ir de gravata e chapéu na mão!
Mas há mais: se compararmos esta disposição com a do artigo 20.o, que permite como motivo de resolução do contrato a falta de pagamento na data e lugar próprio, e tomarmos em conta que foram eliminadas as disposições que previam o depósito liberatório em caso de não pagamento da renda na altura oportuna e no lugar próprio... bem, penso que todos os senhores deputados já entenderam até onde isto pode levar!
A segunda questão é esta: o artigo relativo ao âmbito de aplicação desta lei vem dizer que ela se aplica a todos os contratos em vigor. Quais os motivos disto, Sr. Ministro? É que isto pode causar situações de extrema injustiça, quer em relação aos senhorios quer em relação aos rendeiros. Por exemplo, sendo todo o quadro legal de indemnizações de benfeitorias revisto, o que é que se passa com um rendeiro que tenha efectuado benfeitorias num arrendamento, na perspectiva de que se lhe aplicava a lei vigente à data do contrato.
Sr. Ministro, o que se passa com um senhorio que tenha feito um arrendamento na base da lei vigente e que se encontra, de sopetão, com uma lei totalmente diferente? Por que razão se aplica esta lei, de imediato, a todos os contratos em curso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro. V. Ex.a disse que esta lei perspectivava um aumento, um incremento e uma implementação dos arrendamentos. E essa sua intenção exprime-a V. Ex.a com toda a razão, porque se contam por milhares os hectares de terreno com óptimas aptidões agrícolas e que estão por trabalhar.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que, agravando sistematicamente as condições legais dos arrendatários, se implementam novos arrendamentos e como é que podemos ter um maior solo arável coberto e produtivo? Por que razão é que, sendo os rendeiros pessoas de estrato económico extremamente baixo, não se alargam a essa classe as regalias e garantias que têm, por exemplo, os arrendatários de habitações com salários em atraso. É que como V. Ex.a, muito bem sabe, por exemplo, na zona da Beira Litoral, é muito frequente, mais que vulgar, o arrendatário ser também operário de uma das fábricas da região e ainda porque está insuficientemente concluída a integração da mulher no processo produtivo dessa região.
Depois, Sr. Ministro, que razão é que há para tipificar, como V. Ex.a tipifica na proposta de lei, este regime de benfeitorias? Por que é que não se foi para o regime geral do Código Civil das benfeitorias necessárias, úteis e voluntárias? Por que razão é que não se tipificam as benfeitorias de maneira a que o arrendatário, ao menos no que diz respeito às benfeitorias
3952 I SÉRIE - NÚMERO 102necessárias e úteis, não esteja na dependência da autorização de proprietário da terra ou da elaboração de um sofisticado plano, que tem de ser apresentado aos serviços agrários, sendo certo que, geralmente, os rendeiros são gente de estrato cultural inferior?
Sr. Ministro, acerca do artigo 17.o, relativa à oposição à denúncia, pergunto-lhe se é verdade ou não que em vastíssimas regiões do País, nomeadamente nas Beiras, os arrendatários são também operários de fábrica e que o seu rendimento agrícola constitui uma parte importante do orçamento familiar - e V. Ex.a sabe-o bem. Como é que esses agregados familiares se podem opor à denúncia prevista no artigo 17.o desta lei, se as duas únicas condições de exclusão são as de que se viva exclusivamente da agricultura ou que a denúncia ponha em risco a subsistência económica do rendeiro, quando este, normalmente, não vive exclusivamente da agricultura, mas tem outro salário que lhe vem da fábrica?
Finalmente, Sr. Ministro, o artigo 18.o refere-se à denúncia automática do senhorio: o senhorio, ou os seus filhos, podem, efectivamente, resolver o contrato no prazo de seis meses, sem nada pagarem ao inquilino, sem o indemnizarem de nada. Ê um direito de denúncia, isto é, acresce um direito de denúncia a um direito de denúncia preexistente, que já é uma violência em relação ao arrendatário.
Como é que V. Ex.a, Sr. Ministro, compatibiliza todas estas medidas com o aumento da terra arável e produtiva no nosso país?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Começo por responder às perguntas do Sr. Deputado Soares Cruz.
Em termos genéricos, gostaria de dizer que o Governo, tal como acontece em relação a todas as outras propostas que apresenta a esta Câmara, apresentou o texto agora em discussão como um projecto de proposta de lei.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro, agradeço-lhe ter-me deixado interrompê-lo.
Pretendo apenas penitenciar-me de uma desatenção da minha pane, relativamente à última questão que lhe coloquei, porque ela vem respondida na globalidade no artigo 36.o da proposta.O Orador: - De qualquer maneira, não deixarei de fazer o comentário que já tinha iniciado. É evidente que quando apresentamos uma proposta de lei, a responsabilidade da forma final que a lei vier a assumir será da Assembleia da República.
Penso que muitas das questões que o Sr. Deputado Soares Cruz, colocou serão, com certeza, melhorias ou contribuições que a bancada do seu partido trará para esta lei. Não temos qualquer pretensão de apresentar trabalho feito e estamos perfeitamente abertos a aceitar sugestões que venham melhorá-la. Portanto, sobre as questões que V. Ex.a levantou, dir-lhe-ei: «ser ou não ser interpretativa» ou «deve tomar», isto são questões relativamente às quais eu penso que, na análise em especialidade, se encontrará certamente uma fórmula equilibrada de as resolver.
Por isso, não diria propriamente nesta fase, em que não estamos a discutir na especialidade - como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso -...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a afirmou que, no fundo, se tratava mais um projecto de proposta de que de uma proposta - obviamente que isto tem de ser entendido como o sentido autêntico -, que o Sr. Ministro disse ser de abertura total para a sua discussão.
Mas a questão que lhe coloco é a seguinte: tratando-se, muito mais de um projecto de proposta do que uma proposta, o Governo estaria aberto a que este projecto de proposta baixasse à Comissão respectiva antes da votação na generalidade, para que a Câmara elaborasse uma proposta autêntica e já não um projectei Se o Governo estivesse disposto a esta abertura, teria todo o apoio da nossa pane.O Orador: - Sr. Deputado, na altura própria responderei a essa pergunta.
Entretanto, vou continuar a sequência normal das respostas aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados.
Direi que muitas das observações feitas, quer pelo Sr. Deputado Soares Cruz quer pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, são, de cena maneira, aspectos relativamente aos quais, julgo que encontraremos uma solução equilibrada no decorrer da discussão sobre o projecto.
Em qualquer das questões levantadas pelo Sr. Deputado Soares Cruz, não vejo qualquer problema de fundo que me leve a dizer: não senhor. Direi, senhores deputados, que vamos ver, pois é uma questão de interpretação e o Governo está como, aliás, já afirmei aquando da discussão da proposta de alteração à Lei n.o 77/77 - aberto a dialogar com os partidos da oposição para encontrar uma posição mais equilibrada.A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha levantou o problema da não existência de indemnização no fim do prazo de 25 anos.
Parto do princípio que um prazo de...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro a minha pergunta visava principalmente este aspecto: há neste artigo 5.o, a que me referi no pedido de esclarecimento, um desencorajamento ao investimento, contrariamente àquilo que poderia parecer e ao que o Sr. Ministro disse quando introduziu a proposta de lei.
25 DE JULHO DE 1986 3953O Orador: - Sr.a Deputada, queria chamar-lhe a para o facto de, em geral, se considerar que prazo de 25 anos é um prazo já demasiadamente isto para que se possa considerar completamente efectuada a amortização dos investimentos. Gostava também de chamar a sua atenção para o facto de a legislação anterior consagrar exactamente este princípio. Neste aspecto, não há qualquer alteração em relação à legislação anterior. Aliás, se comparar os artigos, verá que este artigo é praticamente igual do da Lei n.o 77/77, onde está consagrado exactamente o mesmo princípio.
Eu tenho aqui a lei e, se a Sr.a Deputada quiser, posso ler-lhe o artigo.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Porque o arrendatário parte da estaca zero para um novo arrendamento ao fim de 25 anos.O Orador: - Sr.a Deputada, eu estava somente a referir que um prazo de 25 anos - e repito a nossa argumentação - é já suficientemente lato para se proceder à amortização e, neste aspecto, esta lei não tem qualquer alteração em relação à actual legislação.
Portanto, não percebo por que é que neste momento se vêm levantar objecções relativamente a esta questão.
Quanto à actualização da renda e das tabelas, é evidente que a actualização das rendas será feita de acordo com as tabelas publicadas pelo Governo.
Poderá ter havido este ano - e houve - a necessidade de recuperar todo um tempo passado, durante o qual não se fez essa actualização, mas, de qualquer maneira, é evidente que o Governo - seja ele qual for - não deixará de fazer uma actualização, que seja equilibrada em relação ao objectivo que se estabelecer.
Se não fosse esse o objectivo, teríamos aceite a sugestão, que certas forças nos fizeram, de deixar isto ao livre jogo das forças do mercado, o que nós não aceitámos, de maneira nenhuma. Seja como for, penso que o facto mais importante disto é que o senhorio saiba que os rendimentos da sua propriedade são actualizados. Este facto é extraordinariamente importante para levar muitos senhorios a arrendarem as suas propriedades, o que hoje não acontece.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - E o rendeiro, Sr. Ministro?O Orador: - Vou agora passar a responder ao Sr. Deputado António Campos.
V. Ex.a, Sr. Deputado, põe-me numa situação embaraçosa, na medida em que, no decorrer dos dois anos tal em que trabalhámos juntos, se criou entre nós uma grande relação de amizade.
Sabe, Sr. Deputado, eu tenho poucas qualidades mas tenho uma, que é efectivamente uma excelente memória.
Por isso, vou relembrar-lhe - porque somente por lapso de memória V. Ex.a terá proferido as afirmações que proferiu, e garanto-lhe que estou certo que o fez em toda a sinceridade - que, na realidade, foi discutida em Sintra, no dia 28 de Março de 1985, toda a e os seus princípios de base. Mas, posterior a isso, foram apresentados em Conselho de Ministros - e isso consta de comunicados do Conselho
de Ministro -, para aprovação formal e definitiva, os seguintes diplomas: Lei da Caça, Lei do Arrendamento Rural e Lei do Emparcelamento Rural.
Estes diplomas foram referidos nos comunicados do Conselho de Ministros, pois foram presentes a Conselho de Ministros e, inclusive, relembraria a sua memória de que, no caso, por exemplo, do emparcelamento rural, houve objecções do Sr. Deputado Almeida Santos quanto ao emparcelamento coercivo, tendo mesmo sugerido alterações, que foram imediatamente aceites e o diploma aprovado na íntegra.
Portanto, mandar-lhe-ei os comunicados do Conselho de Ministros feitos na altura, como sabe, pelo Dr. Almeida Santos - nos quais estes diplomas foram aprovados na sua fórmula definitiva.
Sr. Deputado, já ontem, no decorrer da sessão sobre a proposta de alteração à Lei n.o 77/77, tive ocasião de referir que tinha havido divergências quanto a esse diploma. Disse-o e mantenho o que disse. Estou perfeitamente consciente que foi a não aprovação ou a não concordância sobre esse diploma que, possivelmente, contribuiu para a ruptura da coligação.
Mas o Sr. Deputado lembrar-se-á que na entrevista que dei nessa altura e que depois até foi relembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na altura, e hoje nosso Presidente da República eu disse que tinha havido acordo completo em 95% das questões discutidas no pacote agrícola. Isso foi depois confirmado numa entrevista do Sr. Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares, que garantiu que, realmente, o único ponto que nos dividia era o problema dos indivisos.
Realmente, quanto à Lei n.o 77/77, sou o primeiro a reconhecer que a nossa proposta não coincide integralmente com aquilo que foi aprovado e discutido. No entanto, o Sr. Deputado pode acreditar e, para isso, mandar-lhe-ei amanhã os comunicados do Conselho de Ministros que oficialmente foi aí aprovada a Lei do Arrendamento Rural.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo por 30 segundos?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Aprovada, porque não foi publicada, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, também lhe mandarei a acta da reunião, na qual está escrito que o diploma não foi para publicação porque aguardava o conjunto dos outros diplomas.
Mas, na realidade, Sr. Deputado, até lhe digo quem, por exemplo, esteve presente na aprovação final da lei da caça, pois me lembro perfeitamente. Quanto ao arrendamento rural, não houve discussão, já que foi imediatamente aprovada e ainda lhe posso dizer quais as alterações da legislação do emparcelamento rural.
Mas, Sr. Deputado, não vamos fazer a Câmara perder tempo com estas discussões ...O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Zangaram-se as comadres!...O Orador: - A única coisa para que quis chamar a atenção foi para o facto de eu não saber e passo a dirigir-me ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso que esta legislação tinha sido preparada em anterior governo. O único facto de que tomei conhecimento e
3954 I SÉRIE - NÚMERO 102daí o ter referido aqui -, foi que ela já tinha sido apreciada em Conselho de Ministros, na altura em que era responsável da pasta da Agricultura o Prof. Soares da Costa.
É verdade, como o Sr. Deputado diz, que pedi para ela ser retida, de modo a ver, em conjunto, as propostas, tendo-se feito uma apreciação conjunta e global dos projectos, mas depois, um a um, eles foram apresentados e aprovados e isso consta dos comunicados oficiais do Conselho de Ministros.
Portanto, penso que era importante este esclareci mento, porque penso que o nosso ponto de vista é importante ...O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, é fundamental repor aquilo que eu penso que é a verdade: havia um pacote agrícola e alguns diplomas desse pacote agrícola ficaram dependentes da sua apreciação global.
Já lhe disse há pouco, Sr. Ministro, que governar em coligação é diferente de ter uma posição de partido e que esses diplomas não foram publicados porque não houve acordo na globalidade sobre a legislação do sector agrícola. Ora, como o Sr. Ministro se recorda, para nós era fundamental a questão da Reforma Agrária.
Por isso, penso que a interpretação do Sr. Ministro não é verdadeira, a aprovação de qualquer deles dependia da globalidade de todos os diplomas. Recordo-me, perfeitamente, que nunca se decidiu fazer a sua publicação sem se conseguir o acordo global, e é isso que deve estar na acta.O Orador: - Sr. Deputado, penso que não vale a pena prolongarmos este debate.
Eu coloquei a questão com objectividade, porque, no momento em que a Câmara vai discutir isto, penso que é importante termos todos a noção do que se passou no passado, relativamente a esta legislação.
Passo a responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Marques Mendes sobre os jovens agricultores.
Como lhe disse, esse assunto foi retirado desta proposta, na medida em que o Regulamento 797 da CEE não prevê -e eu gostaria de esclarecer esta posição para que não haja mal entendidos qualquer regime especial para o arrendamento dos jovens agricultores. No entanto, na concepção da Comunidade, as ajudas previstas no citado Regulamento, são as ajudas que devem ser dadas aos jovens agricultores. Não houve, portanto, o entendimento de que fossem alargadas a mais outro tipo de ajudas.
Caso a Assembleia entenda introduzir essa matéria na proposta, penso que a mesma terá de ser levantada uma vez mais com Bruxelas, para vermos se há compatibilidade com os regulamentos comunitários.
De qualquer maneira, também entendi referir esse aspecto aqui, na medida em que esse artigo sobre os jovens agricultores constava do projecto aprovado no governo anterior.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença. Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro questão que lhe coloquei foi no sentido de saber sé Governo entende ou não que, pelo menos, genérica mente, deveria constar alguma referência de apoio aos jovens agricultores - e isto independentemente da comunicação que V. Ex.a acaba de nos fazer -, dado que o arrendamento rural é, efectivamente, um estímulo de preparação para os nossos futuros agricultores.O Orador: - Sr. Deputado, já por diversas vezes afirmei que considero que, como aliás alguns, dos Senhores deputados disseram hoje, aqui, a modernização da nossa agricultura passa pela criação e pelo apoio de uma nova classe de agricultura, constituída basicamente por jovens agricultores.
Posso até dizer que, pessoalmente, gostaria de ter mantido o artigo que se referia aos jovens agricultores. Se o retirei foi porque a tal fui obrigado, mas não altero a minha posição de que é essencial para já reconversão e para a modernização da agricultura portuguesa quer uma referência quer uma qualquer ajuda aos jovens agricultores.
Quanto ao problema dos prazos, penso que é uma questão de sermos mais «apertado» na sua fixação. Creio que o que se subentende dos prazos que estão aqui indicados é que, uma vez ultrapassados os mesmos, consideram-se aprovados os projectos. Entendo que só dessa forma é que a fixação de prazos tem sentido. Se assim não for, os prazos não são cumpridos, são ultrapassados e, portanto, não têm qualquer utilidade. Todavia, estou de acordo com a introdução de melhoramentos em sede de especialidade, no sentido de haver uma maior obrigatoriedade de cumprimento dos prazos.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso quero dizer com toda a sinceridade e amizade, que me parece que, ao abordar estas questões, V. Ex.a tem sempre no seu subconsciente a ideia de que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e eu próprio temos quaisquer, intenções malévolas nesta matéria. Fez até a ligação entre o facto de ser obrigatório o pagamento da renda na casa do senhorio versus a possibilidade de haver uma denúncia pelo não pagamento de renda.
Dou-lhe a minha palavra de honra, Sr. Deputado, que nunca houve qualquer relação desse tipo no meu espírito. Aceitámos que o pagamento fosse feito na casa do senhorio porque tal nos foi proposto pelas pessoas que fizeram basicamente esta lei. Contudo, do nosso ponto de vista, essa não é uma questão fundamental, pois, se se entender que o pagamento deve ser feito na casa do rendeiro, o senhorio poderá ir lá, mesmo «m gravata e casaco. Mas, Sr. Deputado, não tenha essa predisposição de que, à cabeça...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, não lhe faço nenhum processo de intenção! Se o fizesse não lhe teria colocado a pergunta.
Mas verifico que já foi útil ter-lhe feito a pergunta pois o Sr. Ministro não se tinha apercebido do significado da disposição nem do que ela significa conjuga
25 DE JULHO DE 1986 3955com a eliminação do depósito liberatório. Agora, sim, o Sr. Ministro vai reflectir sobre isto, e não precisava de me ter dado a palavra de honra de que nunca tinha pensado; bastava ter-me dito que nunca tinha pensado paia eu acreditar.
Ao contrário do que V. Ex.a supõe, não faço processos de intenção ponho clara e frontalmente as questões, justamente para evitar fazer processos de intenção.O Orador: - Relativamente à segunda pergunta que me fez, quanto à questão de os contratos serem ou não todos aplicados, é meu entendimento que a nova legislação só se aplica quando os actuais contratos forem terminando. Pelo menos, é esse o meu entendimento. Agora, não é essa a questão que está neste momento em causa, porque é evidente que quem assina um contrato por três ou seis anos tem de o honrar e só na renovação dos novos contratos é que isso deve ser aplicado. Na realidade, entendo que quem assina um contrato tem de honrá-lo até ao fim.
Não era, portanto, esse o meu entendimento, embora admita que possa ser essa a interpretação que sai da lei. Mas, para mim, a interpretação correcta é a de que, à medida que os contratos vão terminando, a sua renovação deve obedecer a esse factor.
Ao Sr. Deputado Seiça Neves gostaria de dizer que, quanto aos rendeiros, na generalidade dos casos, eles não podem ser englobados na situação dos trabalhadores com salários em atraso. Daí o facto de essa situação não ser considerada neste diploma. Na grande maioria dos casos, o rendeiro é uma pessoa que trabalha a terra directamente.
De qualquer forma, é evidente que se amanhã se considerar que também se deve incluir qualquer coisa sobre este aspecto, teremos de fazê-lo, mas sempre com a condicionante de não se alargar isso excessivamente de forma a poderem vir a ser cometidos excessos.
Quanto ao regime de benfeitorias e ao aumento das rendas, penso que já expliquei em intervenções anteriores que, na minha concepção - e aceito perfeitamente que não seja a sua -, a actualização das rendas é uma garantia dada ao proprietário da terra para i pôr em arrendamento. Tenho encontrado imensos proprietários que não têm propensão paia arrendar a terra e que acabam por explorá-la, nem sempre em boas condições, mas que, se tivessem um contrato de arrendamento rural com uma garantia de manutenção dos seus rendimentos, certamente que a arrendariam, ou, pelo menos, uma área maior.
Dai a minha convicção de que este conjunto de disposições vai contribuir - e depois ver-se-á o resultado - para o incremento do arrendamento. Nesse aspecto, estou de acordo com o Sr. Deputado Soares Cruz, quando diz que esta legislação pode ser tão ou mais importante do que a própria legislação da Reforma Agrária.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Peço a palavra Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, MDP/CDE apoia o repto que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui lançou ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, no sentido de esta lei baixar imediatamente à Comissão.