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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 Artigo 6.° Da utilização dos serviços do CIDPM Às Partes Contratantes é concedido pleno direito de utilização de quaisquer resultados do CIDPM para fins próprios, no âmbito da formulação das suas políticas migratórias, bem assim como para desenvolver esforços na área da política migratória internacional.  Podem ainda, se o considerarem apropriado, colocar estes resultados à disposição de instituições interessadas. Dentro dos limites da capacidade disponível, os serviços do CIDPM estão à inteira disposição das Partes contratantes. Artigo 7.o Do Financiamento do CIDPM As Partes contratantes assumem responsabilidade total pelas despesas correntes do CIDPM. Anualmente, o Grupo Diretor recebe do Diretor do CIDPM um projeto de orçamento para o ano seguinte, que cobre as despesas relativas ao pessoal, viagens, instalações, administração, representação e outras despesas. O Grupo Diretor aprova o orçamento e decide sobre a repartição dos encargos pelas Partes contratantes, sendo preferível que tais encargos sejam divididos em partes iguais. O CIDPM pode aceitar fundos para projetos, contribuições voluntárias, donativos e outras ofertas. As alterações ao plano do orçamento, incluindo os aumentos necessários das contribuições das partes contratantes, exigem a aprovação do Grupo Diretor. Artigo 8.o Participação de outras Partes e de organizações internacionais O Grupo Diretor pode convidar Estados ou organizações internacionais a subscrever este Acordo. Confiança mútua e interesses comuns constituem condição para a admissão de outras Partes contratantes deste Acordo. Artigo 9.o Órgão Consultivo O Diretor do CIDPM é apoiado por um Órgão Consultivo que pode ser constituído por personalidades das áreas da política e da ciência e por diversos países e organizações internacionais. O Órgão Consultivo não está autorizado a dar instruções ao Diretor do CIDPM podendo, contudo, propor projetos e auxiliar na obtenção dos financiamentos necessários. Artigo 10.o Instalação e administração do CIDPM Para a execução do presente Acordo, a República da Áustria assume a responsabilidade de facilitar, na medida do possível, o funcionamento e atividades do CIDPM e do seu pessoal.  Artigo 11.o Cessação de vigência do Acordo Cada Parte Contraente pode por termo ao seu estatuto de membro mediante notificação prévia de três meses. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor com efeito retroativo a 1 de maio de 1993. Viena, 1 de junho de 1993. Pela Confederação Suíça: (assinado) Pela República da Áustria: (assinado)
16 DE MARÇO DE 2018 11 ANEXO Os signatários da Revisão de 2003 ao Acordo adotaram no seu preâmbulo a seguinte clarificação quanto ao mandato do CIDPM: "Em reconhecimento das medidas e ações levadas a cabo pelo CIDPM: - Contribuir para o desenvolvimento de soluções inovadoras, abrangentes e harmonizadas a nível internacional para os desafios das questões migratórias no âmbito dos princípios legais internacionalmente aceites; - Identificar e desenvolver as melhores práticas e padrões com vista a melhorar a eficiência e eficácia da gestão migratória pelos Estados; - Melhorar e facilitar cooperação regional e internacional no campo das políticas e da gestão das migrações, incluindo contactos e diálogo entre países de origem, de trânsito e de destino; - Promover e desenvolver estratégias para combater e reduzir a migração ilegal, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; - Facilitar a criação de sistemas sustentáveis e abrangentes para uma migração ordeira; - Facilitar o intercâmbio de informação de dados relevantes sobre migrações, incluindo informação sobre os países de origem".
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 Certifico que esta tradução, num total de 7 páginas, está conforme o texto original na sua versão em língua inglesa. O Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 DECRETO N.o 202/XIII AUTORIZA O GOVERNO A DESCRIMINALIZAR A COMUNICAÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE PASSANDO ESTA A ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa visa prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação, tal como previsto no artigo 195.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 205.o do mesmo Código. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE AGOSTO DE 2018 3 contundência suficiente. Tratam-se de crimes hediondos e intoleráveis, que patenteiam a forma mais extrema de violência sobre as mulheres e as crianças e que invocam, portanto, medidas corajosas e efetivas. Assim, considera o Bloco de Esquerda que é necessário reforçar os limites mínimos das molduras penais dos tipos legais mencionados e aumentar alguns limites máximos das molduras penais em questão, nomeadamente as que se encontram desajustadas face à gravidade das condutas descritas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quadragésima sexta alteração do Código Penal, reforçando o combate à violência de género e sobre menores, reforçando-se, igualmente, o combate aos crimes perpetrados contra pessoa incapaz de resistência. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 152.o, 164.o, 165.o e 171.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19/12 e 8/2017, de 03/03, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o(...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); é punido com pena de prisão de dois a oito anos se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de três a oito anos. 3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar: a) Ofensa a integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de cinco a oito anos. b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 4 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 164.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); É punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 2 – (....): a) (...); b) (...); É punido com pena de prisão de dois a oito anos. Artigo 165.o (...) 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral, ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. Artigo 171.o (...) 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos. 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); É punido com pena de prisão de um a cinco anos 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 5 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 DE AGOSTO DE 2018 7 contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário ou dos crimes previstos e punidos pelos artigos 152.o a 152.o-B do Código Penal e artigos 163.o a 179.o do Código Penal, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. e) (...); f) (...). 2 – (...). Artigo 281.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Ficam excluídos do presente artigo os processos por crimes de violência doméstica. 8 – (...). 9 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de agosto de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 978/XIII (3.a) CRIA OS JUÍZOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos A violência doméstica é, incontestavelmente, uma das manifestações mais extremas da dominação sobre as mulheres. Como um cancro, persiste e multiplica-se na sociedade, destruindo vidas e devastando sonhos. Portugal chegou tarde a este combate. Há mais de 30 anos que já se trabalhava nesta área em diversos países do Mundo e particularmente da Europa, quando as primeiras experiências tiveram início no nosso país. O ano 2000 foi particularmente importante, quando a Assembleia da República decidiu, por unanimidade e por iniciativa do Bloco de Esquerda, que a violência contra as mulheres era um crime público. A consagração
13 DE AGOSTO DE 2018 11 sua organização e regulamentação. Artigo 4.o Organização dos juízos de violência doméstica 1 – Os juízes a colocar nos juízos de violência doméstica, são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço, classificação não inferior a Bom com distinção e que detenham formação especializada nas áreas da Violência de Género e Doméstica. 2 – Os funcionários judiciais e o pessoal dos gabinetes de apoio dos juízos de violência doméstica são nomeados de entre profissionais especializados nas áreas jurídicas, da saúde e serviço social, e que detenham, preferencialmente, formação especializada nas áreas da Violência de Género e Doméstica. Artigo 5.o Formação especializada em Violência Doméstica O Governo, em articulação com o Conselho Superior de Magistratura, as Universidades, as associações de apoio a vítimas de violência doméstica e especialistas em violência doméstica e de género das áreas do direito, serviço social e saúde, procede, no prazo de um ano, à criação de formação especializada nas áreas da violência de género e doméstica direcionada aos magistrados judiciais, do ministério público e funcionários judiciais. Artigo 6.o Avaliação Decorridos dois anos da aprovação da presente Lei é efetuada uma avaliação do funcionamento dos juízos piloto de violência doméstica. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data de aprovação da presente Lei. Assembleia da República, 13 de agosto de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
13 DE AGOSTO DE 2018 13 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à criação de um estatuto próprio, com carreiras especiais, para o pessoal de apoio educativo. 2. Proceda ao reforço da formação do pessoal de apoio educativo, devendo esta ocorrer em horário laboral. 3. Faça uma avaliação rigorosa do número de trabalhadores de apoio educativo necessários para a escola pública e, caso se mostre necessário, proceda à contratação destes profissionais. 4. Proceda à revisão dos critérios de afetação do pessoal de apoio educativo aos agrupamentos de escola e escolas não agrupadas do Ministério da Educação, garantindo uma melhor distribuição dos assistentes operacionais.  Palácio de São Bento, 13 de agosto de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 18 de abril de 2018 II Série-A — Número 100XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS, ASSINADO EM VILA REAL, A 20 DE MAIO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 124/2018 - Diário da República n.o 91, Série I de 2018-05-11.
Sexta-feira, 20 de abril de 2018 II Série-A — Número 102XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 790, 791 e 837 a 842/XIII (3.a)]: N.o 790/XIII (3.a) [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 791/XIII (3.a) [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)]: — Vide projeto de lei n.o 790/XIII (3.a). N.o 837/XIII (3.a) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP). N.o 838/XIII (3.a) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes). N.o 839/XIII (3.a) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.a alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (PSD). N.o 840/XIII (3.a) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP). N.o 841/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos (PS). N.o 842/XIII (3.a) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro) (BE).  Projetos de resolução [n.os 1063 e 1519 a 1541/XIII (3.a)]: N.o 1063/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente, e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo): — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (*)
20 DE ABRIL DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 790/XIII (3.a) [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 791/XIII (3.a) [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Dezanove deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 790/XIII (3.a) – “Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)” e 791/XIII (3.a)–“Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)”. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 28 de fevereiro de 2018, tendo sido admitidas a 1 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 7 de março, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade das presentes iniciativas legislativas ainda não se encontra agendada.
20 DE ABRIL DE 2018 5 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). A nota técnica sugere, ainda, a alteração da epígrafe do artigo 4.o de ambos os projetos de lei para “norma transitória”. Os projetos de lei preveem que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumprem o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontram-se em apreciação na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a) (BE) – Assegura a gratuitidade da conta base Projeto de Lei n.o 90/XIII (1.a) (BE) – Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo Está ainda em apreciação a Petição n.o 353/XIII (2.a), da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que Solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que os Projetos de Lei n.o 790/XIII (3.a) (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho) e n.o 791/XIII (3.a) (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4a alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 18 de abril de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 18 de abril de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 Nota Técnica Projeto de lei n.o 790/XIII (3.a) (BE) Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho). Projeto de lei n.o 791/XIII (3.a) (BE) Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho). Data de admissão: 1 de março de 2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) Helena Medeiros (BIB), Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 14 de março de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresenta como enquadramento dos presentes projetos de lei o aumento das comissões cobradas pelas instituições de crédito, por serviços de manutenção e gestão de conta – com um custo nulo ou muitíssimo deduzido para essas instituições, considera o BE –, para fazer face à redução na sua margem financeira. Afirma, em consequência, que é necessário intervir no sentido de criar condições para a inclusão financeira – a garantia de serviços bancários básicos para todos os cidadãos. Notando que a Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, no seu artigo 7.o, impede as instituições de crédito de cobrar comissões e despesas que não correspondam a um serviço efetivamente prestado, mas que não existe qualquer norma legal que estatua o que é um serviço efetivamente prestado, o BE dá exemplos do que entende por comissões cobradas sem serviço associado: a emissão de declarações oficiais sobre a conta bancária, o processamento de prestações de crédito e a emissão de declarações de fim do contrato ou comprovativas da extinção de dívida (emissão do distrate). Considera o BE que esta última deverá ser obrigatória e gratuita, proibindo também comissões
20 DE ABRIL DE 2018 11 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 527/XII – Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 529/XII – Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 532/XII – Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores PS Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE A Favor: PS, PCP, PEV Projeto de Lei n.o 818/XII – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 822/XII – Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 823/XII – Assegura a gratuitidade da conta base BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 826/XII – Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro)  PSD CDS-PP Aprovado Lei n.o 66/2015, de 6 de julho Projeto de Lei n.o 833/XII – Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Petição n.o 289/XII – Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização DECO _______ Arquivada em:18 de dezembro de 2013 XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 52/XIII – Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais PCP Rejeitado em Comissão Contra: PSD, PS Abstenção: CDS-PP A Favor: PCP, BE Projeto de Lei n.o 92/XIII – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta PCP Rejeitado em Comissão Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 16 Do contrato de crédito deve contar a informação constante na secção 34, nomeadamente:  o custo total do crédito;  o valor dos serviços contratados;  o custo de cada mensalidade;  a duração do crédito ou método para a determinar;  os termos e os custos em caso de amortização antecipada;  a taxa de juro; e  os termos em que a APR pode ser alterada. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a) (BE) – Assegura a gratuitidade da conta base.  Projeto de Lei n.o 90/XIII (1.a) (BE) – Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo.  Petições Está ainda em apreciação a Petição n.o 353/XIII (2.a), da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que “solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação”. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Caso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal, da DECO – Defesa do Consumidor e da Associação Portuguesa de Bancos. Nota-se, todavia, que estas três entidades foram já ouvidas, no mês passado, sobre o Projeto de Lei n.o 90/XIII (1.a) (BE) e sobre o Projeto de Lei n.o 92/XIII (1.a) (PCP) – para além das audições efetuadas em 2016, sobre, entre outras, as mesmas duas iniciativas –, sendo questionável que possam acrescentar algo específico relativamente a esta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. ———
20 DE ABRIL DE 2018 21 de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, e 94/2017, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 – (...). 2 – (...). 3 – Não é punido o médico, nem o demais pessoal clínico que o assista, que, cumprindo integralmente os procedimentos e condições previstos na lei, provoque a morte medicamente assistida, de forma tão indolor e tranquila quanto os conhecimentos médicos e científicos o permitam, a pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva, desde que a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante e expresso do doente, com idade igual ou superior a 18 anos, consciente, esclarecido e informado, e que não padeça de doença mental ou psíquica que o incapacite na tomada de decisão, segundo análise e autorização de equipa multidisciplinar. Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 – (...) 2 – (...) 3 – Não é punido o médico, nem o demais pessoal clínico que o assista, que, cumprindo integralmente os procedimentos e condições previstos na lei, preste, de forma tão indolor e tranquila quanto os conhecimentos médicos e científicos o permitam, assistência e auxílio ao suicídio de pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva, desde que a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante e expresso do doente, com idade igual ou superior a 18 anos, consciente, esclarecido e informado, e que não padeça de doença mental ou psíquica que o incapacite na tomada de decisão segundo análise e autorização de equipa multidisciplinar. Artigo 139.o Propaganda do suicídio 1 – (anterior corpo do artigo) 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com no n.o 3 do artigo 135.o.» Artigo 3.o Morte medicamente assistida 1 – A morte medicamente assistida consiste na morte provocada, de forma tão indolor e tranquila quanto os conhecimentos médicos e científicos o permitam, a doente que, estando em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, e encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva, manifeste pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante e expresso nesse sentido, sendo garantida a avaliação e o reconhecimento da consciência, liberdade, esclarecimento e capacidade do doente para realizar esse pedido. 2 – A morte medicamente assistida só pode ser consumada através da administração de fármacos letais, podendo essa administração ser feita:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 26 3 – As Comissões de Verificação têm o dever de colaborar com a Comissão de Avaliação, facultando-lhe toda a informação por esta solicitada. 4 – A Comissão de Avaliação é composta por três representantes indicados pela Assembleia da República, três indicados pelo Governo, e um indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 5 – O mandato dos membros da Comissão de Avaliação é de quatro anos. Artigo 14.o Salvaguarda dos profissionais de saúde Os profissionais de saúde que participem no processo de morte medicamente assistida, nos termos da presente lei, não podem ser alvo de qualquer sanção disciplinar de foro deontológico. Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 6 meses. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 839/XIII (3.a) IMPEDE AS CATIVAÇÕES DE VERBAS NAS ENTIDADES REGULADORAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS) Exposição de motivos As entidades reguladoras são, de acordo com a sua lei-quadro, pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social. A lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, procurou criar condições para que estas possam prosseguir suas atribuições de forma verdadeiramente independente, embora sujeitas a escrutínio público, tendo diminuído consideravelmente o controlo sobre elas exercido pelos membros do Governo. Também no âmbito financeiro, houve a preocupação de que as receitas destas entidades resultassem sobretudo do setor regulado, através de contribuições e taxas, de modo a garantir maiores níveis de autonomia face ao Orçamento do Estado, tendo ainda sido definido um regime orçamental e financeiro com maior independência face às regras aplicáveis à maioria das entidades públicas. No entanto, há cerca de um ano foram tornadas públicas as dificuldades da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em contratar os funcionários de que necessitava para prosseguir adequadamente as suas
20 DE ABRIL DE 2018 27 atribuições, devido às cativações de verbas que lhe haviam sido impostas pelo Ministério das Finanças. Mais recentemente, ficámos a saber que em 2017 também a Autoridade da Concorrência deixou de efetuar três inspeções que estavam programadas devido à cativação de verbas do seu orçamento. Estas situações não podem continuar a existir, sob pena do Estado falhar na sua função de regulador das atividades económicas e de protetor dos direitos dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos e o bom funcionamento da economia no seu todo. De modo a garantir que as entidades reguladoras são efetivamente independentes na sua atuação, tem de ser assegurada uma efetiva autonomia administrativa, financeira e de gestão, o que só é possível se não estiverem condicionadas por limitações impostas pelo Ministério das Finanças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à segunda alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras Os artigos 32.o e 33.o da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – A gestão do pessoal, incluindo a contratação de trabalhadores, não pode estar sujeita a parecer do Ministério das Finanças. Artigo 33.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Às verbas provenientes da utilização de bens do domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos. 4 – Em caso algum podem ser impostas às entidades reguladoras cativações de verbas ou outras medidas de sujeição ao Ministério das Finanças.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 28 Artigo 3.o Prevalência O regime fixado na presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, e não pode ser afastado ou modificado pela Lei do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2018. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Carlos Silva — António Ventura — Cristóvão Crespo — Fernando Virgílio Macedo — Inês Domingos — Jorge Paulo Oliveira — José de Matos Rosa — Margarida Balseiro Lopes — Margarida Mano — Ulisses Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 840/XIII (3.a) APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO Exposição de motivos A região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio. Porém, ao longo das últimas décadas sucessivos governos do PS, PSD e CDS, nomeadamente os que tiveram como Primeiros-Ministros, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso/Paulo Portas, José Sócrates, Passos Coelho/Paulo Portas, prosseguiram uma política deliberada de destruição da Casa do Douro. Estes Governos trilharam o caminho no sentido de esvaziaram progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador da Região Demarcada, através da retirada ou anulação de atribuições e competências, nomeadamente a disciplina do plantio, a classificação das vinhas e elaboração do cadastro, a distribuição do benefício, o monopólio na comercialização da aguardente vínica, a intervenção procurando retirar-lhe funções de na comercialização de último recurso e a representação da produção, no Conselho Geral do IVDP (antes IVP), e depois na Comissão Interprofissional que substituiu esse Conselho, usurpar-lhe a titularidade do cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas – depósito – produtor, reduzir direitos dos viticultores e aproveitando erros de gestão, desprestigiar e fragilizar a Casa do Douro, e mais ainda desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores. Tal desiderato culminou no final de 2014, com o então Governo PSD/CDS, por via da extinção da “Casa do Douro”, com a natureza de associação pública, tal como estabelecido no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Todo o longo processo de extinção da Casa do Douro foi desenvolvido promovendo outros interesses que não os dos viticultores, tendo os interesses da lavoura duriense e da Casa do Douro sido sempre preteridos. Assim, a pretexto da necessidade de saneamento financeiro da instituição, situação crítica criada por
20 DE ABRIL DE 2018 29 diferentes Governos, quando retiraram à Casa do Douro competências e respetivas receitas, sem que as mesmas tenham sido compensadas, foi alterado o seu Estatuto, que redunda na extinção enquanto associação pública, desvirtuando os objetivos que determinaram a criação da associação, particularmente com a democratização do seu funcionamento e eleição dos órgãos após o 25 de Abril. No quadro atual, a representação da produção é marcadamente deficiente, sendo feita por uma entidade privada que não representa o conjunto dos produtores deixando de fora importantes subsectores, como é o caso das cooperativas e dos produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares de pequenos produtores que ficaram sem representação. A Região Demarcada do Douro, classificada como Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores sendo que a sobrevivência destes depende de uma representação forte, atualmente inexistente. Neste enquadramento torna-se vital a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses, com as estratégicas funções originárias, essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, bem como ao prestígio e valorização de toda a produção vínica. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reconstitui a Casa do Douro enquanto Associação Pública, aprova os seus estatutos, fixa-lhe um regime fiscal próprio, atribui-lhe funções e competências e revoga legislação anterior que lhe está relacionada. Artigo 2.o Estatutos da Casa do Douro São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante, alterando os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro. Artigo 3.o Comissão Administrativa 1 – A Comissão Administrativa constituída ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, assume a responsabilidade de concretizar todos os procedimentos necessários à reconstituição da Casa do Douro. 2 – A Comissão Administrativa, com base na listagem de viticultores fornecida pelo IVDP, promove o processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direção da Casa do Douro, no quadro dos Estatutos anexos à presente lei.Artigo 4.o Regulamento Eleitoral A Comissão Administrativa referida no artigo anterior, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei, elabora e submete ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para homologação, o Regulamento Eleitoral previsto no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 31.o dos Estatutos, tendo como referência o estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações.