10 DE JULHO DE 2013 107 Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a supra referida Comissão deliberou, promover a apreciação pública da proposta de lei por 20 dias, decorrendo assim este prazo entre 15 de junho e 4 de julho de 2013, atento o pedido de urgência formulado pelo Governo. No âmbito da apreciação desta iniciativa, na generalidade, e tendo em consideração as matérias dela constantes, a COFAP convidou a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, a emitir uma pronúncia sobre esta proposta de lei, no âmbito das competências que lhe estão adstritas. A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular. Remetendo-se no demais para as considerações legais e formais constantes na Nota Técnica, páginas 12 a 16, por se concordar com as mesmas e, bem assim, no que à verificação da lei formulário diz respeito.  A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 11 de julho de 2013. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa, o Governo propõe a instituição de um novo sistema de mobilidade – sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas – para “promover a recolocação dos trabalhadores em órgãos e serviços da Administração Pública, após a realização de um plano de formação que permita a sua efetiva requalificação e o melhor aproveitamento profissional”, assegurando aos trabalhadores o “direito fundamental ao trabalho, sem nunca pôr em causa o seu direito fundamental à segurança no emprego”. A presente iniciativa, segundo o Governo, dá assim seguimento ao estatuído no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Sendo que este Memorando, celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, passou a prever, no âmbito da reforma da Administração Pública, a concretizar durante o ano de 2013, a necessidade de revisão e adequação da mobilidade especial a melhores práticas, incluindo a formação e requalificação dos trabalhadores de forma a:   Permitir uma melhor afetação dos recursos humanos, com o objetivo de facilitar e simplificar os procedimentos de gestão dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos por este instrumento;   Prever uma maior redução ao longo do tempo da remuneração dos trabalhadores que se encontram em situação de mobilidade especial e fixar a sua duração máxima;   E, permitir a sua aplicação a todos os setores da Administração Pública, de forma a incluir também docentes, profissionais de saúde e autarquias locais.  Mais considera, o Governo, no âmbito desta iniciativa ser “entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que, apesar de a relação jurídica de emprego na Administração Pública se caracterizar por uma tendencial estabilidade, o direito à segurança no emprego não é um direito absoluto, mas antes, à semelhança dos demais direitos fundamentais, um direito que admite limites e restrições quando confrontado com outros direitos e valores constitucionalmente protegidos – n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa”. No que ao emprego público, respeita, o Governo defende que “a extensão em concreto do direito à segurança no emprego deve ser aferida em função da dimensão, aferida também em concreto, do objetivo constitucionalmente definidor da Administração Pública, ou seja, o «interesse público» (n.o 1 do artigo 266.o da CRP) e do dever de boa administração que lhe é inerente, confronto esse que, como o Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer, quando estejam envolvidas causas objetivas ligadas à reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos (desde logo, por razões de dificuldades financeiras do Estado) pode levar à compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas sem que daí resulte violada a segurança no emprego protegida constitucionalmente”. Deste modo, entende o Governo que o sistema de requalificação, nos termos em que é proposto, pretende responder às questões suscitadas pela atual lei em vigor, podendo, deste modo, enquadrar-se na possibilidade de compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas, estabelecendo-se