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É uma resposta muito questionável já que, como bem diz o Relatório sobre o Combate à Fraudee Evasão Fiscais relativo ao ano de 2011, a Lei fala de transferências financeiras “que tenhamcomo destinatários entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributaçãoprivilegiada mais favorável”, o que manifestamente não exclui partes do território nacional e,bem pelo contrário, deve ou deveria incluir a Zona Franca da Madeira, uma região (ainda quenacional) com regime fiscal privilegiado.Mas quanto ao resto, quanto ao que o Governo pode e tem de responder, quanto à informaçãodo volume global de transferências financeiras efetuadas por sujeitos passivos singulares para“paraísos fiscais” (mesmo que sejam só para aqueles que se situam fora do território nacional),durante os anos de 2009 e de 2010, quanto à informação do volume total de transferênciasfinanceiras efetuadas por sujeitos passivos coletivos para os atrás citados paraísos fiscais em2009 e em 2010, o Governo, simplesmente, nada diz nem informa. Porque, aparentemente, nãoquis responder, porque se esqueceu, porque “responde com alhos quando se lhe pergunta porbugalhos”.A pergunta do PCP que ficou sem resposta era a Pergunta n.o 3/XII, entregue em 18 deSetembro de 2012.Hoje, em Março de 2013, importa também alargar o âmbito da pergunta e questionar também oSenhor Ministro de Estado e das Finanças sobre o valor deste tipo de transferência financeirasrealizadas durante o ano de 2011, que legalmente já é, agora, também do conhecimento daAutoridade Tributária.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças,Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito esociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas porsujeitos passivos singulares? Qual foi esse valor no ano de 2010? E qual foi no ano de 2011?1.Qual foi o valor global total das transferências financeiras incluído pelas instituições decrédito e sociedades financeiras nessas Declarações Modelo 38, relativas aos mesmos anosde 2009, de 2010 e de 2011, e respeitantes a transferências realizadas por sujeitos passivoscoletivos?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou váriasvezes o Governo sobre os perigos constantes da falta de segurança vividos pelos utentes dalinha de Cascais e ainda pela falta de um verdeiro plano de investimento, recuperação evalorização desta linha. Por mais de uma vez alertamos para o desgaste visível na falta dematerial circundante, na insegurança registada pelos passageiros neste troço ferroviário, querepresenta a única alternativa viável de meio de transporte para a maioria dos utentes dosConcelhos de Cascais e Oeiras.Como é público, no passado dia 8 de Fevereiro de 2013, ocorreram mais dois descarrilamentosde comboios de passageiros no sentido Lisboa - Cascais, num intervalo de seis minutos, (oprimeiro descarrilou à entrada da estação de Caxias, às 8h23m, e o segundo à entrada daEstação de Algés, às 8h31m.) sobre os quais a CP anúncio a abertura imediata de um inquérito.Devido a mais estes acidentes, “Os Verdes” requereram a audição do Secretário de Estado dosTransportes à Comissão de Economia e Obras Públicas, da Assembleia da República, com afinalidade de explicar o motivo das causas dos acidentes, da insegurança dos passageiros, noagravamento das condições de trabalho dos trabalhadores do setor, e pela falta de uminvestimento estratégico nesta infraestrutura. Esta pretensão dos Verdes acabou, no entanto,por ser chumbada pela maioria PSD/CDS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo a conclusão do inquérito relativo aos acidentes referidos?2 – Que motivos justificam os anunciados cortes nos horários de circulação de comboios nestalinha?3 – A que se deve a constatação diária de supressão de comboios no último minuto previsto dasua partida, e pela prática de ocultação dos fatos ocorridos sem qualquer esclarecimento porparte da CP aos utentes?4 – Como pensa o Governo garantir a qualidade de serviços prestados neste troço e em queX 1418 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:23:04 +00:00Reason:Location:Irregularidade na circulação de Comboios na Linha Ferroviária de CascaisMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois da pergunta feita pelo PCP sobre o processo do RERT III, que decorreu durante o anode 2012, importa suscitar ao Governo informação igualmente detalhada relativamente aosoutros dois processos de “amnistia fiscal” que precederam aquele, nos anos de 2006 e 2010.O Orçamento do Estado de 2010 consagrou o segundo Regime Excecional de RegularizaçãoTributária (RERT II), que, tal como o que o precedeu, incidiu sobre elementos patrimoniaiscolocados no exterior, determinando uma tributação com uma taxa reduzida, agora com o valorúnico de 5%, incidindo sobre aqueles capitais, desde que os respetivos detentorespromovessem o repatriamento desses elementos patrimoniais.Este regime beneficiava os sujeitos passivos, singulares e coletivos (no RERT I, os beneficiárioseram apenas os sujeitos singulares), que detivessem elementos patrimoniais que não seencontrassem em território português em 31 de dezembro de 2009, que poderiam ser de diversotipo e natureza, depósitos, certificados de depósitos, partes de capital, valores mobiliários eoutros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo «Vida» ligados a fundosde investimento e operações de capitalização do ramo “vida”.O RERT II, na mesma linha dos dois outros regimes excecionais de regularização tributáriaproduziu, relativamente aos elementos patrimoniais e rendimentos repatriados, uma autênticaamnistia fiscal consubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:(a) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos;(b) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitasconexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo o processo de regularização erespetivas declarações serem apresentadas ou usadas como indício ou elemento para efeitosde procedimento tributário, penal ou contra ordenacional;X 1419 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:23:07 +00:00Reason:Location:Receita do RERT II e valores totais amnistiadosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
(c) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando ocontribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dosrendimentos por si declarados.Além de tudo o mais o RERT II garantia, evidentemente, o completo anonimato aosprevaricadores, já que os contribuintes relapsos que haviam transferido capitais e valorespatrimoniais para o estrangeiro promovendo a evasão fiscal não são identificados perante ofisco, havendo obrigatoriedade de sigilo fiscal.Quem optou regularizar a situação do património que detinha fora do país pagou uma taxa de5% sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extinguiu-se qualquer hipótese de as Finançasexigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro e respetivos detentores..É assim vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daquelesindivíduos e entidades que viveram e por certo continuarão a viver “muito acima daspossibilidades” dos trabalhadores e da população em geral.No entanto, não constitui qualquer violação de sigilo a informação que nos permita conhecer, emtermos quantitativos, alguns dados detalhados do RERT II, sendo certo que se dá por adquiridoque o imposto cobrado com este Regime Excecional de Regularização Tributária foi de cerca de82,8 milhões de euros, o que permite estimar que o valor global dos capitais e valorespatrimoniais fugidos ao fisco e repatriados ao abrigo dessa “amnistia fiscal” rondando por certoos 1 650 milhões de euros.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintesquestões:Confirma-se o valor de 82,8 milhões de euros como receita global apurado pelo RERT II?1.Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com uma taxa de 5%, que podeter ultrapassado 1 650 milhões de euros?2.Qual foi o valor global preciso do património e bens que permitiu alcançar a receita fiscalglobal referida na pergunta 1?3.Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou a sua Declaração deRegularização Tributária, ao abrigo do RERT II? Que receita fiscal global foi gerada pelatotalidade dos sujeitos passivos singulares tributados ao abrigo do RERT II?4.Qual foi o número total de sujeitos passivos coletivos que entregou a respetiva Declaração deRegularização Tributária, ao abrigo do RERT II? Que receita fiscal global foi gerada pelatotalidade dos sujeitos passivos coletivos tributados ao abrigo do RERT II?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do comunicado do Conselheiro dasComunidades Portuguesas – Dr. Pedro Rupio, no qual dá conta do tratamento discriminatório,por parte do Estado Português, dos Portugueses residentes na região de Antuérpia.Discriminação que se iniciou com o fim do ensino do Português, ao que agora se junta o fim datransmissão das emissões da RTPI.Compete ao Estado Português a divulgação, promoção e defesa da língua e da culturaportuguesas junto das comunidades portuguesas espalhadas pela diáspora, dispondo para talde dois instrumentos fulcrais – a rede de ensino do português e as emissões da RTPI. Contudo,por opções políticas os sucessivos governos e, particularmente o Governo PSD/ CDS têmdestruído estes instrumentos.Estas opções políticas traduzem bem o modo como este Governo olha para as comunidadesPortuguesas espalhadas pelo mundo. O Governo que promove a emigração como solução parao para os problemas do país, especialmente o desemprego é o mesmo Governo que osesquece, que os impede de continuarem ligados a Portugal. Isto, numa altura em que cada vezmais portugueses, fruto do apelo mas mais ainda das opções políticas do governo, são forçadosa abandonar o nosso país em procura de um futuro que não vislumbram em Portugal. O governoque diz que as comunidades e a língua portuguesa são importantes instrumentos económicosdo país, não tem qualquer pejo em lhe virar as costas.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédiodesse ministério, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O ministério conhece esta situação? Se sim, Qual a avaliação que faz do problema?1.Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia priva,discrimina e limita os portugueses ali residentes no contacto com a língua e a culturaportuguesas?2.Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia violaos preceitos inerentes à prestação de serviço público da televisão, nomeadamente a difusão3.X 1420 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:23:10 +00:00Reason:Location:Abandono dos Portugueses Residentes em AntuérpiaMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
da língua e da cultura portuguesas junto da diáspora portuguesa?Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de corrigir tão grave discriminação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP).12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do comunicado do Conselheiro dasComunidades Portuguesas – Dr. Pedro Rupio, no qual dá conta do tratamento discriminatório,por parte do Estado Português, dos Portugueses residentes na região de Antuérpia.Discriminação que se iniciou com o fim do ensino do Português, ao que agora se junta o fim datransmissão das emissões da RTPI.Compete ao Estado Português a divulgação, promoção e defesa da língua e da culturaportuguesas junto das comunidades portuguesas espalhadas pela diáspora, dispondo para talde dois instrumentos fulcrais – a rede de ensino do português e as emissões da RTPI. Contudo,por opções políticas os sucessivos governos e, particularmente o Governo PSD/ CDS têmdestruído estes instrumentos.Estas opções políticas traduzem bem o modo como este Governo olha para as comunidadesPortuguesas espalhadas pelo mundo. O Governo que promove a emigração como solução parao para os problemas do país, especialmente o desemprego é o mesmo Governo que osesquece, que os impede de continuarem ligados a Portugal. Isto, numa altura em que cada vezmais portugueses, fruto do apelo mas mais ainda das opções políticas do governo, são forçadosa abandonar o nosso país em procura de um futuro que não vislumbram em Portugal. O governoque diz que as comunidades e a língua portuguesa são importantes instrumentos económicosdo país, não tem qualquer pejo em lhe virar as costas.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédiodesse ministério, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O ministério conhece esta situação? Se sim, Qual a avaliação que faz do problema?1.Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia priva,discrimina e limita os portugueses ali residentes no contacto com a língua e a culturaportuguesas?2.Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia violaos preceitos inerentes à prestação de serviço público da televisão, nomeadamente a difusão3.X 1421 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:34:20 +00:00Reason:Location:Abandono dos Portugueses Residentes em AntuérpiaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
da língua e da cultura portuguesas junto da diáspora portuguesa?Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de corrigir tão grave discriminação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois da pergunta feita pelo PCP sobre o processo do RERT III, que decorreu durante o anode 2012, importa suscitar ao Governo informação igualmente detalhada relativamente aosoutros dois processos de “amnistia fiscal” que precederam aquele, nos anos de 2006 e 2010.O Orçamento Retificativo do ano de 2005 consagrou o primeiro Regime Excecional deRegularização Tributária (RERT I), que incidiu sobre elementos patrimoniais colocados noexterior, determinando uma tributação com uma taxa reduzida com o valor de 5% incidindosobre aqueles capitais e restantes elementos patrimoniais, desde que os respetivos detentorespromovessem o repatriamento desses bens. Além desta taxa reduzida genérica, o RERT Iprevia ainda uma taxa ainda mais reduzida, de 2,5%, que deveria apenas incidir sobre oselementos patrimoniais que fossem títulos do Estado Português.Este regime beneficiava apenas os sujeitos passivos pessoas singulares – o RET II e o RERT IIIalargariam o âmbito de aplicação a sujeitos passivos coletivos - que detivessem elementospatrimoniais que não se encontrassem em território português em 31 de dezembro de 2004, quepoderiam ser de diverso tipo e natureza, depósitos, certificados de depósitos, partes de capital,valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo«Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo “vida”.O RERT I, na mesma linha dos dois outros regimes excecionais de regularização tributária quese lhe seguiram produziu, relativamente aos elementos patrimoniais e rendimentos repatriados,uma autêntica amnistia fiscal consubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:(a) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos;(b) a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitasconexas com esses elementos ou rendimentos, não podendo o processo de regularização eX 1422 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:39 +00:00Reason:Location:Receita do RERT I e valores totais amnistiadosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
respetivas declarações serem apresentadas ou usadas como indício ou elemento para efeitosde procedimento tributário, penal ou contra ordenacional;(c) a constituição de prova bastante para a não aplicação de métodos indiretos, quando ocontribuinte evidencie manifestações de fortuna que ponham em causa a veracidade dosrendimentos por si declarados.Além de tudo o mais o RERT I garantia, evidentemente, o completo anonimato aosprevaricadores, já que os contribuintes relapsos que haviam transferido capitais e valorespatrimoniais para o estrangeiro promovendo a evasão fiscal não são identificados perante ofisco, havendo obrigatoriedade de sigilo fiscal.Quem optou regularizar a situação do património que detinha fora do país pagou uma taxa de5% sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extinguiu-se qualquer hipótese de as Finançasexigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro e respetivos detentores..É assim vedada informação individualizada que podia revelar e confirmar os nomes daquelesindivíduos, sujeitos passivos singulares, que viveram e por certo continuarão a viver “muitoacima das possibilidades” dos trabalhadores e da população em geral.No entanto, não constitui qualquer violação de sigilo a informação que nos permita conhecer, emtermos quantitativos, alguns dados detalhados do RERT I, sendo certo que se dá por adquiridoque o imposto cobrado com este Regime Excecional de Regularização Tributária foi de cerca de43,4 milhões de euros, o que permite estimar que o valor global dos capitais e valorespatrimoniais fugidos ao fisco e repatriados ao abrigo dessa “amnistia fiscal” rondando por certoos 870 milhões de euros.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintesquestões:Confirma-se o valor de 43,4 milhões de euros como receita global apurado pelo RERT I?1.Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com a taxas de 2,5% e de 5%,que pode ter ultrapassado 870 milhões de euros?2.Qual foi o valor global preciso do património e bens que permitiu alcançar a receita fiscalglobal referida na pergunta 1?3.Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou a sua Declaração deRegularização Tributária, ao abrigo do RERT I?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVitima da politica de direita levada a cabo por sucessivos Governos PS, PSD/CDS o distrito deBragança continua a ser fortemente penalizado e cada vez mais descriminado em relação aolitoral acentuando-se as assimetrias regionais.A introdução de portagens nas ex-SCUTS e o fim da ligação aérea Bragança -Vila Real –Lisboa, tem contribuído para o agravamento da situação económica e social da região a que sejunta o atraso nas obras do antigo IP4.Em Maio de 2012 foi transmitido, pelas delegação das Estradas de Portugal, ao PCP que aconclusão das obras no IP4 seria em Setembro/Outubro do mesmo ano, apesar dos atrasos jáverificados à altura devido a problemas de financiamento do BEI com graves consequênciaspara as pequenas empresas de construção em subempreitada, todavia passados 6 meses asobras entre o nó de Macedo de Cavaleiros e Bragança continuam a ritmo lento e sem fim deconclusão à vista.O PCP tomou, recentemente, conhecimento que há empresas a abandonarem as obras poratrasos no pagamento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:Tem o ministério conhecimento desta situação?1.Desde Fevereiro quantas empresas abandonaram as obras por falta de financiamento ouatrasos no pagamento dos compromissos assumidos?2.Para quando prevê o ministério a conclusão das obras da nova autoestrada?3.Que impactos o atraso está a provocar no tecido económico e produtivo da região?4.X 1423 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:42 +00:00Reason:Location:Atrasos nas obras do IP4 entre o nó de Macedo de Cavaleiros e BragançaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 114 | 12 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República quanto à reforma judiciáriaprevê a alteração da forma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criaçãode 23 comarcas, com correspondência, com duas exceções, aos Distritos Administrativos eRegiões Autónomas.2 – Nos termos da proposta da reforma do mapa judiciário, a comarca de Fafe passará a fazerparte da nova Instância Central do Tribunal Judicial do Distrito de Braga.3 – Tal Tribunal terá uma secção cível e criminal com sede em Guimarães, e que terácompetência territorial nos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe,Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.4 – Em Guimarães manter-se-á uma secção especializada de direito do trabalho e será criadauma nova secção especializada de Família e Menores, que terá como área de competênciaterritorial Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Guimarães, Vizela e Fafe. Funcionará, ainda,em Guimarães a única secção de Execuções de todo o Distrito, com um volume de processosexpectável de mais de 16.000, e com 3 Juízos.5 - Em Fafe existe um número muito significativo de processos, quer no âmbito de família emenores, quer a nível de execuções.6 - O Tribunal de Fafe está instalado num edifício dos anos 60, sito no centro da cidade, tendosofrido obras de remodelação e encontrando-se em bom estado de conservação.7 - Nos termos da proposta apresentada, o Tribunal de Fafe ficará só com uma secção deX 1424 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:45 +00:00Reason:Location: Reorganização da estrutura judiciária – novo Mapa JudiciárioMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
competência cível (processos sumários e sumaríssimos), e uma secção de competência criminal(processos singulares e sumários) e com 2 Juízes.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer à Ministra da Justiça, porintermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 - Os Srs. Juízes da Nova Secção Cível ou Criminal de Guimarães irão deslocar-se àscomarcas onde existe litígio, nomeadamente a Fafe e a Celorico de Basto, para aí realizaros julgamentos das ações cíveis, ordinárias e dos processos crime coletivos, comoacontece agora?2 - Pode ou não ser ponderado, atento o volume expectável de processos nas secçõesespecializadas de Família e Menores e Execuções, que sejam criadas em Fafe ou emCelorico de Basto, subsecções dessas secções especializadas, podendo eventualmenteabranger outras comarcas limítrofes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
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Sábado, 9 de Março de 2013 II Série-B — Número 113 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 109 a 115/XII (2.a)]: N.o 109/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Nery (PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 110/XII (2.a)  — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (PCP).N.o 111/XII (2.a) — De Saudação à atleta Sara Moreira (PSD, PS, Os Verdes, CDS-PP, BE e PCP).N.o 112/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela Hugo Chávez (PSD e CDS-PP).N.o 113/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela Hugo Chávez (PS).N.o 114/XII (2.a) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP e Os Verdes).N.o 115/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (BE). Petições [n.os 183, 168 e 204/XII (2.a)]: N.o 183/XII (2.a) (Apresentada por Vítor Manuel Brogueira Crispim e outros, solicitando à Assembleia da República que tome iniciativas que visem a total integração do Lugar do Casal Sentista em apenas uma freguesia e um município, peticionando desde logo a sua integração na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 168/XII (2.a) (Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 204/XII (2.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento): — Relatório final da Comissão de Saúde.
6 | II Série B - Número: 113 | 9 de Março de 2013Soares (PSD) — Lídia Bulcão (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Elza Pais (PS) — Mendes Bota (PSD).———VOTO N.o 115/XII (2.a) De Pesar pelo falecimento do Presidente Hugo ChávezHugo Chávez, Presidente da República Bolivariana da Venezuela, morreu na passada terça-feira. Eleito democraticamente por três vezes desde 1998 e responsável pelo maior processo de aprofundamento democrático da Venezuela, foi sob a sua tutela que o povo Venezuelano reduziu a pobreza em mais de metade, garantiu refeições a mais de seis milhões de crianças, o acesso universal aos cuidados de saúde gratuitos, e duplicou o investimento em Educação em percentagem do PIB. O programa de alojamento lançado em 2011 conseguiu construir quase 350 000 casas, ajudando centenas de milhar de famílias que vivam em bairros degradados.Hugo Chávez foi elemento central para o aprofundamento das boas relações entre Portugal e a Venezuela ao nível económico por uma economia global mais justa, mas também no quadro internacional de defesa e da paz.Os ganhos de democracia e combate às desigualdades sociais são testemunho do legado Hugo Chávez e justa justificação para este momento de dor e luto do povo Venezuelano a que a Assembleia da República se junta.A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela Hugo Chávez e transmite à sua família, ao povo Venezuelano e à República Bolivariana da Venezuela as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 8 de março de 2013.Os Deputados do BE, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo.———PETIÇÃO N.o 183/XII (2.a) (APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL BROGUEIRA CRISPIM E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME INICIATIVAS QUE VISEM A TOTAL INTEGRAÇÃO DO LUGAR DO CASAL SENTISTA EM APENAS UMA FREGUESIA E UM MUNICÍPIO, PETICIONANDO DESDE LOGO A SUA INTEGRAÇÃO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO)Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – Anexos I – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de outubro de 2012, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto,
8 | II Série B - Número: 113 | 9 de Março de 2013 Apoio prestado pela autarquia do Entroncamento na ligação da rede pública elétrica;  Rede pública de saneamento só existe na parcela do território pertencente ao município do Entroncamento, na restante é inexistente;  Apenas no pagamento de impostos existe ligação com o município de Torres Novas.No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, a Deputada Emília Santos (PSD), explicou ainda que iria elaborar o relatório final da petição, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, lhes será enviado.Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas 15 horas.V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:1. Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 183/XIl/2a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Que, concluída a diligência referida no número anterior, deve a presente Petição ser arquivada, com conhecimento ao primeiro peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Que deve o presente relatório à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Que deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o1 do artigo 26o da Lei do Exercício do Direito de Petição.VI – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 183/XII/2.a, elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto.Palácio de S. Bento, 1 de março de 2013 A Deputada autora do Relatório, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.o 168/XII (2.a) (APRESENTADA POR MANUEL ROCHA ABECASIS (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE MEDICINA), APELANDO AO ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA COORDENADA DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia  A presente Petição, subscrita por 6867 assinaturas e da iniciativa de Manuel Rocha Abecassis, presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina, deu entrada na Assembleia da República a 18 de Setembro de 2012 e, tendo sido admitida, foi remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 113 | 9 de Março de 2013Parecer1 – De acordo com o disposto no no8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007 de 24 de Agosto, deverá este relatório final ser remetido à Presidente da Assembleia da República;2 – De acordo com o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado na íntegra no Diário da Assembleia da República;3 – De acordo com o disposto no artigo 24o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião Plenária;4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 4 de março de 2013.O Deputado Relator, Manuel Pizarro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 204/XII (2.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA QUE OS PORTUGUESES TENHAM UM ACESSO DE QUALIDADE AOS MEDICAMENTOS E PARA QUE AS FARMÁCIAS DISPONHAM DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU NORMAL FUNCIONAMENTO)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia  A presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 204/XII/2.a, deu entrada na Assembleia da República em 7 de novembro de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.A Petição n.o 204/XII/2.a, subscrita por 324463 cidadãos e sendo primeira peticionária a Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, manifesta-se “Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias”.A Petição n.o 204/XII/2.a reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.O objeto da Petição n.o 204/XII/2.a está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei no 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida.Atento o facto de dispor de 324463 peticionários, a Petição n.o 204/XII/2.a carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
16 | II Série B - Número: 113 | 9 de Março de 2013b) Enviado a Sua Excelência o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 204/XII/2.a, conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2013 O Deputado Relator, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de maio de 2013 II Série-B — Número 147 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 126/XII (2.a): De pesar pela vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE). Apreciações parlamentares [n.os 50 e 51/XII (2.a)]: N.o 50/XII (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídicolaboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.N.o 51/XII (2.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídicolaboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Petições [n.os 248 e 249/XII (2.a)]: N.o 248/XII (2.a) — Apresentada por Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência.N.o 249/XII (2.a) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.
Sexta-feira, 14 de junho de 2013 II Série-B —  Número 178 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2169 a 2214XII (2.a)-AL:  N.o 2169/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Avis sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2170/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2171/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Baião sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2172/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2173/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2174/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2175/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Batalha sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2176/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Beja sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2177/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2178/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Benavente sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2179/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2180/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Borba sobre o funcionamento 14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________1
14 DE JUNHO DE 2013  3 Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.o 1568/XII (2.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Tabuaço ao requerimento n.o 1601/XII (2.a)-AL do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n.o 1615/XII (2.a)-AL da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.o 1652/XII (2.a)-AL dos Deputados Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.o 1687/XII (2.a)-AL do Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Gavião ao requerimento n.o 1695/XII (2.a)-AL do Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Sousel ao requerimento n.o 1701/XII (2.a)-AL do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.o 1720/XII (2.a)-AL do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) sobre taxa turística.Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.o 1762/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Valença ao requerimento n.o 1771/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT. 14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 178 | 14 de Junho de 2013Consultar Diário Original