27 DE OUTUBRO DE 2022 43 PARTE IV − Anexos Anexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. PARECER SETORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃOPARTE I – Considerandos 1. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». A apresentação das iniciativas foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e, em ambos os casos, se inclui a ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram a 10 de outubro de 2022 à Comissão de Orçamento e Finanças – comissão competente –, e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não discriminação. A discussão na generalidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro de 2022), que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição da Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, responsável pela área da Igualdade e Não discriminação, está agendada para o próximo dia 28 de outubro de 2022. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) estão previstas para os dias 21 a 25 de novembro de 2022, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2022. 1. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas• Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» De acordo com o Decreto-Lei n.o 32/2022 de 9 de maio, que estipula o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares tem por missão, entre outras, «[...] formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações [...]». As Grandes Opções 2022-2026 (GO-22-26) apresentam-se marcadas pelas consequências do conflito entre Rússia e Ucrânia e, ainda, pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19. Não obstante, o Governo manifesta a intenção de implementar medidas que visem a diminuição sustentada das desigualdades sociais, através de políticas públicas inclusivas. Independentemente de alguns avanços alcançados nos últimos anos, muito há ainda a fazer na área da igualdade. O próprio Governo reconhece que «continuam a persistir desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre homens e mulheres.»