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Vamos interromper os trabalhos parlamentares, que retomaremos às 15 horas.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.A seguir à interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Vamos dar início à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 322/VI - Estatuto da função política (CDS), 57/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos e 223/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS), 319/VI - Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais. 320/VI - Garante o acesso pelos cidadãos às declarações de rendimentos e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e 321/VI - Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida política nacional (PCP), 329/VI - Financiamento dos partidos políticos, 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (PSD) e 332/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).
Nos termos do n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou sobre os projectos de lei n.o 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e dê altos cargos públicos, do PSD, e 320/VI - Garante o acesso pelos cidadãos às declarações de rendimentos e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, do PCP, mereceu o seu consenso unânime.
Quero salientar que a primeira iniciativa vem retomar e propor, basicamente, uma terceira alteração à Lei n.o 56/90, de 5 de Setembro, surgida após a Lei n.o 9/90, de de Março. No plano substantivo, tem como pontos significativos e decisivos a destrinça entre o elenco de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, vindo alargar, sobretudo, a incompatibilidade no domínio dos altos cargos públicos à integração em sociedades anóni-
25 DE JUNHO DE 1993 2789mas de capitais maioritariamente públicos, o que até agora apenas se aplicava às sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.
Neste domínio, constitui uma melhoria, um alargamento ou um fechamento das incompatibilidades e, nesse sentido, vai ao encontro de uma lógica de exclusividade que evite a acumulação de cargos públicos e de cargos privados.
Por outro lado, ainda, este diploma consagra, de forma explícita, a ideia genérica de a exclusividade de funções de titulares de cargos públicos constituir regra, o que já constava de diploma anterior, mas que é agora, de modo nítido, apresentada. No entanto, levanta-nos uma dúvida, que foi expressa no relatório, quanto à não proibição legal do exercício de actividade de representação profissional; ou seja, fazer parte da direcção de órgão, ordem ou sindicato de representação profissional deixa de ser incompatível.
O diploma alarga também a proibição de integração nos corpos sociais de empresas às empresas privadas, e não só aos titulares de cargos políticos, e ainda aos altos cargos públicos. Anote-se que considera como titular de cargo político o Provedor de Justiça e naturalmente - por razões óbvias -, afasta a Alta Autoridade contra a Corrupção. Afasta também da incompatibilidade o desempenho de função em órgão executivo de fundação subsidiada pelo Estado, o que, neste domínio, nos parece assemelhar-se a um alargamento da malha, permitindo uma situação que, no passado, era proibida.
Os titulares de cargos públicos, por outro lado, à data da cessação de funções - e esta é uma inovação com importância -, estão impedidos, pelo prazo de um ano, do exercício de cargos em empresas privadas que prossigam actividades de sector por eles tuteladas se forem objecto de privatização ou se tiverem algum benefício de natureza financeira-fiscal. Parece-nos, por essa razão, tratar-se de uma solução positiva neste domínio.
O projecto de lei apresentado pelo PCP tem como objectivo o reforço da transparência facilitando, em pleno, o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos. A Comissão foi de parecer que este relatório estava conforme e que as soluções se enquadravam no âmbito das prescrições constitucionais e das soluções possíveis de discutir em Plenário.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António. Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me a elaboração do relatório relativo ao projecto de lei n.o 322/VI - Estatuto da função política, apresentado pelo CDS.
Este projecto de lei, tal como se afirma no seu preâmbulo, visa reunir legislação relativa ao exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos, tema que é hoje objecto de um tratamento legislativo disperso. Portanto, visa reunir num só diploma matérias diversas relativas ao estatuto da função política, que é, aliás, a sua própria designação.
Abrange as incompatibilidades dos titulares dos cargos, a matéria relativa à transparência do seu património e interesses, crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o financiamento dos partidos políticos e algumas disposições relativas à transparência na utilização de fundos públicos por entidades públicas e privadas.
Relativamente aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o projecto de lei reúne legislação basicamente já existente e não faz alterações muito significativas, a não ser nos limites das penas aplicáveis, alargando os mínimos e os máximos.
A matéria relativa ao financiamento dos partidos políticos não constituiu objecto deste relatório, na medida em que o outro relatório da Comissão analisou comparativamente os vários projectos de lei existentes sobre esta matéria.
Portanto, limitar-me-ia a referir sinteticamente as principais inovações constantes deste projecto de lei relativamente às matérias que referi como sendo objecto deste relatório.
Em primeiro lugar, este projecto de lei propõe um alargamento do conceito de titular de cargo político ou de cargo público para os efeitos de aplicação da legislação aplicável alargando aos membros do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Conselho de Estado, bem como a administradores e directores ou equivalentes de entidades e organismos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, aos gestores públicos e membros de. órgãos de gestão de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e ainda a quem, nos termos da lei, tenha competência para autorizar a realização de despesas com obras e fornecimentos de bens essenciais para a Administração Pública ou para organismos do Estado, em regime de concurso ou ajuste directo.
Relativamente às incompatibilidades, para além de estabelecer o princípio geral da incompatibilidade do exercício dos cargos entre si, mantém as incompatibilidades estabelecidas na lei e acrescenta, como incompatível, o exercício de funções, remuneradas ou não, em organizações internacionais ou de Estado estrangeiro, excluindo, no entanto, desta disposição alguns titulares de cargos políticos.
No que toca aos impedimentos, este projecto estabelece algumas inibições, designadamente para os membros do Governo e dos Governos Regionais, como seja a de durante o ano subsequente à cessão de funções desempenharem funções executivas em sociedades comerciais, cujo sector de actividade corresponde ao sector anteriormente tutelado. Estabelece ainda inibições semelhantes para o Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau e também para os gestores públicos e de sociedades anónimas de capital exclusiva ou maioritariamente público.
Relativamente às declarações de rendimentos dos titulares destes cargos, prevê-se a anualidade da renovação das declarações apresentadas, para além de um alargamento da declaração não apenas ao património e aos rendimentos. dos titulares mas também aos interesses de que eles sejam titulares.
Estabelece-se ainda, a competência da Procuradoria-Geral da República paira, em caso de suspeita fundamentada da prática de ilícitos criminais, proceder ao controlo das declarações apresentadas, com vista ao exercício da acção penal.
Quanto à parte final deste projecto de lei, que se refere à transparência da utilização de fundos públicos, as novidades que surgem têm a ver com o alargamento da jurisdição e dos poderes do Tribunal de Contas a todas as entidades, incluindo privadas, que obtenham receitas e realizem despesas com base em recursos financeiros pú-
2790 I SÉRIE-NÚMERO 87blicos, de origem nacional ou comunitária. Estabelece-se um prazo máximo de seis meses para a conclusão de inquéritos e de relatórios elaborados por vários serviços da inspecção do Governo, dos Governos das Regiões Autónomas ou da Administração do Território de Macau, para além de um prazo de 30 dias para a tomada de decisões com base nesses relatórios e um prazo máximo de 30 dias, após essa decisão, para a publicação no Diário da República desses inquéritos.
Finalmente, prevê-se ainda, para além da publicidade obrigatória das decisões que atribuam quaisquer subsídios a entidades privadas ou outros benefícios fiscais, quer sejam de origem nacional ou comunitária, a obrigatoriedade de sujeição da aplicação dos fundos estruturais da Comunidade a uma auditoria anual a realizar por iniciativa do Governo e cujos relatórios são sempre enviados ao Tribunal de Contas e à Assembleia da República.
Pelo que. sendo estas as alterações propostas, a Comissão não vislumbra inconstitucionalidades neste projecto de lei e considera que o mesmo está em condições de ser debatido, na generalidade, em Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, nos termos do n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do relatório, diria que os diferentes projectos de lei não mereceram, em geral, quaisquer objecções da Comissão de Assuntos Europeus.
Apenas o projecto de lei n.o 57/VI, do PS, relativo ao financiamento da actividade dos partidos políticos, mereceu reservas que acabaram por ser confirmadas pela votação em sede de Comissão. E este facto não é aqui referido para criar qualquer polémica, por parte do relator, mas visa chamar a atenção para uma reflexão que creio se. impõe fazer, sendo certo que não me parece desejável que, no futuro, uma repetição de uma situação destas venha a ocorrer.
É evidente que o relator não foi ao ponto de considerar que o projecto de lei não estaria em condições de subir a Plenário, dado o precedente já criado na anterior legislatura, mas a verdade é que o preenchimento do articulado com fórmulas técnicas de cálculo, em que entra na sua componente um factor x, toma impossível avaliar o que é que o partido proponente realmente pretende. Não se desconhece que as fórmulas técnicas não são ideologicamente neutras quando dizem algo, mas aqui mesmo, em sede de generalidade, o que é que se pretende e com que é que o partido se quer comprometer. Não tem de ser, mas dando como certo que se pretende subir os montantes das despesas, que já constam hoje da legislação, e que se pretende balizar receitas, quão diferente é a avaliação da vontade do proponente se preencher o factor x por 2, por 10, por 100 ou por 1000, como outros fazem. Claro que, afinal, a maioria existente na Comissão fá-lo-á, se não rejeitar o projecto de lei, mas então o resultado já não é fruto da vontade partidária mas da Assembleia da República, ou pelo menos da Comissão.
O único espaço formal de apresentação da vontade de um partido, no plano do processo legislativo, é na elaboração do projecto de lei. Não sendo maioria, é pelo que nele faça constar que qualquer partido pode, essencialmente, ser ajuizado quanto as suas intenções no processo. Só as verbas concretas, ditas ou obtidas concretamente por um qualquer critério claro e determinável, é que o podem responsabilizar e comprometer politicamente, independentemente da sua maior ou menor vontade de consenso nesse processo, até final.
Em caso contrário, qualquer partido pode desencadear um processo sensível no plano popular, seja em sistemas distributivos das classes políticas, seja das magistraturas, seja de outro qualquer domínio, impondo uma iniciativa inoportuna, sem se comprometer nunca, pois o texto da lei que ele impôs, irá impor, esse sim, um ónus de impopularidade a quem concretizar a intenção x.
Não se trata de uma lei para criar critérios casuísticos para concretização de montantes, porque a ser assim era compreensível, mas trata-se de uma lei que pretende e tem de dizer quais os montantes pretendidos.
E se a lei só tem sentido com o x, preenchido, não podendo haver lei sem isso, então o próprio projecto de lei, independentemente das possíveis alterações na especialidade, também tem de efectuar esse preenchimento.
É esta, em síntese, a nota que o relator, neste tema, e apenas como reflexão para o futuro, e sem polémica, queria deixar, uma vez que se viabilizou o projecto de lei em sede de Comissão.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.
O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me, em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborar o relatório relativo ao projecto de lei n.o 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, apresentado pelo PSD.
Esta iniciativa insere-se no conjunto das iniciativas que se debruçaram sobre esta matéria, já apresentadas nesta Assembleia, da autoria do Partido Socialista, do Partido Comunista e do CDS. Muito sucintamente, o relatório aflora esta apresentação, remetendo o enquadramento legal e doutrinário desta matéria para o relatório então apresentado, e apreciado em sede de Comissão, pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.
Faz-se um registo sucinto da história da Lei n.o 4/83, que foi apresentada, nesta Assembleia, com base numa iniciativa do Sr. Deputado António Sousa Franco, subscrita e assumida pelo grupo parlamentar da ASDI em 1983, altura em que já então o debate ocorrido nesta Casa abordou justamente os domínios que tem a ver com a precisão da incidência do controlo a efectuar e a forma de publicitação das declarações, criando alguma controvérsia, bem como a extenção deste tipo de controlo aos juízes, designadamente tendo em atenção que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça era abrangido por essa iniciativa.
Na exposição de motivos que justifica a iniciativa, os Deputados do PSD fazem alusão ao facto de, por toda a parte, a institucionalização das declarações ir vencendo as resistências naturais derivadas do receio dos excessos da prática de transparência, mas reconhecem, contudo, que a questão da confidencialidade ou da publicidade do conteúdo destas declarações era já o aspecto mais polémico e sensível deste debate, enunciando, precisamente por isso,
25 DE JUNHO DE 1993 2791alguns argumentos a favor da confidencialidade, bem como argumentos a favor da publicidade das respectivas declarações.
Quanto às principais alterações, muito sucintamente, devo dizer que as alterações à Lei n.o 4/83 alargam o âmbito de aplicação da lei ao Provedor de Justiça, aos vice-governadores civis, ao Governador e ao Secretário Adjunto do Governo de Macau e subtraem a sua aplicação aos membros do Tribunal Constitucional e do Conselho de Estado.
Por outro lado, estabelece o direito de qualquer cidadão requerer a consulta das declarações de património e rendimentos nos 30 dias subsequentes à entrega da declaração de início ou de cessão de funções, sem que, contudo, se defina com rigor que o Tribunal Constitucional é, efectivamente, a entidade receptora dessas declarações.
Por outro lado, na alteração proposta para o artigo 6.o, condiciona-se a divulgação pública do conteúdo das declarações ao consentimento do respectivo titular, obrigando-se, neste caso, à sua divulgação integral.
Para concluir esta síntese, no que diz respeito às sanções previstas, refiro ainda que se define o limite de dois anos como pena de prisão para a publicitação não autorizada ou não rigorosamente coincidente com a que constar da mesma declaração, agravando-a, contudo, se as infracções previstas forem cometidas através de orgão de comunicação social, situação em que o agente é punido com pena de prisão de um a quatro anos.
Não se reconhecendo qualquer inconstitucionalidade no articulado do projecto de lei, a Comissão foi de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do n.o 2 do artigo 153.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que dispõe de três minutos, findos os quais a Mesa descontará no tempo atribuído ao CDS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o desfecho desta sessão, sejam quais forem as motivações ultimas dos actores parlamentares, o dia de hoje é, sem sombra de dúvida, um dia histórico. É que , em matéria de prevenção da corrupção, em matéria de transparência do funcionamento do sistema político, em matéria de separação entre o público e o privado, o progresso está garantido e adquirido.
Ainda que a Câmara se orientasse pelo nível mínimo de avanço - o que, sinceramente, espero não aconteça -, as soluções definitivas seriam aceitáveis, em qualquer caso, e a sessão legislativa teria valido a pena.
Julgamos que a opinião pública será o melhor árbitro da repartição dos méritos políticos correspondentes a este resultado. Não queremos, pela nossa parte, outro reconhecimento que não seja o que decorre de termos feito o possível para chegarmos aqui, dentro de regras de respeito e de tolerância que. pelo menos em parte, nós próprios traçámos. Utilizámos para este fim o nosso direito de agendamento, solicitámos espontaneamente a intervenção dos outros partidos, fornecemos de livre vontade o prazo suficiente para que ultimassem as respectivas iniciativas. Ninguém de boa fé nos poderá acusar de oportunismo político.
Mas ainda que não queiramos alimentar a discussão sobre as patentes ou sobre a originalidade das soluções que hoje aqui vamos debater , importa não ignorar que as iniciativas tiveram um processo e sofreram as vicissitudes próprias das grandes reformas estruturais.
Chegou-se a pôr em dúvida a legitimidade dos motivos últimos que presidiram àqueles que travaram o combate pela prevenção da corrupção, pela moralização da política, pela transparência do funcionamento do sistema político. Chegou-se a dizer que a luta pela moralização era, afinal, um modo irresponsável de acicatar o conceito negativo em que os políticos caíram aos olhos de certa opinião pública, um modo ilegítimo ou censurável de criticar, de fora, um sistema imodificável ou inelutável.
Confessamos a nossa perplexidade perante este tipo de razões.
Em primeiro lugar, na verdade, é preciso assumir que a corrupção, a insuficiência dos tradicionais mecanismos de controlo e a falta de transparência de alguns aspectos da política são apenas parte das consequências da evolução das sociedade industriais modernas.
Foi o intervencionismo - sem que isto implique, por si só, um juízo negativo - que trouxe os escândalos, os conflitos políticos e a desconfiança dos cidadãos. Os meios clássicos de controlo podiam bem com os objectivos e as funções do sistema financeiro clássico: os instrumentos de acção do Estado, a sua própria intervenção, a escassez das tarefas e das ferramentas públicas tomavam suficientes os mecanismos tradicionais de fiscalização.
Aumentou, no entanto, incalculavelmente, o número de operações que envolvem dinheiros públicos; o respectivo montante; o número dos que tomam decisões com implicações financeiras públicas; o volume dos interesses que dependem do Estado aumentou exponencialmente. Agora as coisas são diferentes.
As transformações sociais e políticas que subjazem a esta evolução tem sido suficientes para justificar muitas reformas: a administrativa, a da administração económica, a do funcionamento e das funções da representação parlamentar.
Porque não hão-de essas mesmas transformações justificar a reforma do funcionamento do sistema político, para se combater a corrupção e fomentar mais a transparência? Ou será que alguém prefere que estas reformas venham, afinal, a ser impostas por agentes externos, em face da ruptura do sistema?
Pela nossa parte, preferimos que a classe política assuma a iniciativa, serenamente, com a lógica de que «prevenir é dignificar».
Não vale a pena, aliás, ignorar que a opinião pública nos olha -justa ou injustamente - com alguma desconfiança. Não hesitamos em afirmar que essa opinião pública quer uma mudança, e que nós, os Deputados, somos por ironia e, porventura, por injustiça os mais visados por esse anseio. Aos que preferem não mudar e confiar em si próprios, respondemos, simplesmente, que o povo é que não pode ser mudado.
Sejamos inclusivamente menos eufemistas. Há entre nós, quem pense e diga que estamos longe, em matéria de escândalos, das dramáticas situações da França, da Itália e da Espanha. Isso mesmo já foi afirmado no Parlamento, mas isso, para o CDS, constitui a menos importante das verdades ou a maior das mais tristes consolações.
Alguém que se responsabilize por essa diferença ou por essa distância. Pela parte do CDS, estamos mais tentados a precaver-nos contra uma perigosa analogia. A verdade é que no Sul da Europa é onde se coloca mais veementemente o problema da corrupção e da falta de transparência: eis o perigo da proximidade geográfica, da contiguidade cultural e da identidade de circunstâncias.
2792 I SÉRIE - NÚMERO S7É, com efeito, no Estado bonapartista francês, no Estado partido italiano e no caudilhismo socialista espanhol que o desprestígio da classe política atingiu, com boas razões, os níveis mais elevados e preocupantes.ra, não estamos imunes à mesma rotina cultural ou a uma semelhante conjugação de factores: veja-se a parecida dimensão do aparelho administrativo ou do Estado administração; a idêntica exposição à permanência no poder, durante longos anos, da mesma força política, sem que, com isto, se faça qualquer juízo concreto; veja-se, em acréscimo, a adopção clara de um modelo de crescimento e de progresso fortemente orientado pelo Estado, com a utilização maciça de fundos públicos. Repare-se ainda no confronto permanente entre um Estado grande - ao menos, relativamente grande - e uma sociedade civil Craca, especialmente macia face aos controlos partidários e aos mecanismos públicos de intimidação, expressos ou implícitos, voluntários ou involuntários.
Alguém, na verdade, poderá estranhar que a classe política assuma a sua própria protecção, num País onde - esperamos que conjunturalmente - a polícia de investigação e a magistratura do Ministério Público se não entendem facilmente?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendemos que as iniciativas que hoje se discutem estão mais do que justificadas. É mais do que certo que estas reformas devem ser assumidas pelo Parlamento, como que num reencontro com um dos seus símbolos, com a sua principal matriz. Aliás, para mudar o conceito que de nós faz a opinião pública bastariam gestos simples: bastaria que um, um só inquérito parlamentar fosse concluído sem a suspeita de que o voto maioritário conformava o resultado para se estabelecer o caminho de uma reconciliação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós, no CDS, tememos, inclusivamente, que alguns traços, que chegam ao nosso conhecimento, da reforma do Parlamento não alinhem pelos caminhos que propomos. Sentimos alguns receios, que o tempo nos virá mostrar se são ou não justificados, de que a Lei Orgânica da Assembleia da República continue a definir o subsídio estatal dos partidos; que os poderes do Presidente da Assembleia da República venham, afinal, a ser diminuídos em beneficio de uma burocracia partidária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, já há algum tempo, pediu que se passasse das palavras aos actos. Eis um resumo dos passos em frente que pretendemos dar.
Em primeiro lugar, o CDS crê que todo o sistema ganharia em transparência se os diplomas relativos ao combate à corrupção, ao controlo de rendimentos dos políticos, ao regime das incompatibilidades e ao financiamento dos partidos se reunissem num único estatuto da função política. Ninguém poderá negar, com efeito, que a dispersão das normas torna difícil o conhecimento das situações concretas, mesmo por parte dos melhores conhecedores.
Algumas das matérias incluídas por nós neste estatuto já foram discutidas nesta Câmara: referimo-nos, designadamente, à fiscalização dos beneficiários de dinheiros públicos, assunto que, para o CDS, se reconduz ao simples fecho do círculo das competências do Tribunal de Contas.
O debate de hoje centrar-se-á, com certeza, no regime do financiamento dos partidos, nas regras sobre incompatibilidades e no sistema de controlo é publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Quanto ao primeiro aspecto, o CDS afirma o primado do financiamento público, pela via directa do subsídio ou pela via indirecta da tomada em consideraçâo dos donativos aos partidos como custos ou abatimentos fiscais dos doadores.
O segundo aspecto a ter em conta, no nosso projecto, reside na promoção da transparência através da instauração da obrigação de possuir contabilidade organizada, em moldes privados, e no estabelecimento de sanções severas para a infracção dessa obrigação. Defendemos ainda, neste domínio, que o controlo da observância das novas normas deve pertencer ao órgão com competência para julgar ou auditar as contas das entidades que conferem benefícios públicos: o Tribunal de Contas.
Em matéria de incompatibilidades, damos mais alguns passos no sentido da exclusividade, contribuindo, do mesmo modo, para assegurar uma clara separação entre o público e o privado antes, durante e depois do exercício de funções políticas.
Finalmente, as regras que propomos para a publicação dos rendimentos dos políticos representam, assumidamente, uma ruptura com o regime actual. Em matéria de prevenção de corrupção ou da publicação de relações especiais com interesses, nada se consegue sem essa ruptura.
É necessário permitir o maior acesso às declarações e eliminar, ao menos parcialmente, a discricionalidade da sua revelação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, estamos seguros de que o debate em torno das soluções propostas por todos os partidos contribuirá para se perceberem melhor as diferenças básicas entre as iniciativas e as concepções que as sustentam.
Julgamos, também, ser imperiosa a obtenção, já hoje, de um acordo muito concreto. Nesta área, desiludam-se alguns, não há dogmas nem especiais conotações políticas ou ideológicas, como o prova, aliás, a diversidade de posições que conhecemos em outros países sobre esta matéria. Cremos mesmo que os diferentes partidos deveriam revelar, no debate de hoje, o seu compromisso quanto a calendários, a esforços de entendimento e a concordâncias básicas. Só assim poderemos acrescentar um fecho especial a esta sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda haverá alguém que entenda ser o combate do CDS pela moralização da política um combate fora do sistema? Se ainda há quem pense tal coisa, resta-nos a esperança de que tendo vindo, alegadamente, de fora podemos contribuir para convencer os de dentro da mudança. Este mérito, com certeza, ninguém se atreverá a regatear-nos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Fernando Condesso. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado António Lobo Xavier, começo por me referir às questões gerais que V. Ex.a colocou. A meu ver, a transparência da vida pública nacional, mais particularmente da vida política, é um princípio essencial, que ninguém de boa fé poderá pôr em causa, e que, pelo menos ao nível das palavras - e quero crer, sinceramente, que também dos actos -, todos os partidos políticos estão disponíveis e interessados, não apenas de agora mas de há muito tempo
25 DE JUNHO DE 1993 2793(neste caso, faio pelo meu partido), em que isso seja concretizado.Aliás, considero que a problemática hoje em debate neste Plenário, em toda a sua globalidade, é uma questão de regime. Por conseguinte, do nosso ponto de vista - e será esse o nosso comportamento -, julgamos que todos os grupos parlamentares se devem comportar com a maior seriedade, abertura e disponibilidade, desde que nenhum de nós abdique do que considera princípios fundamentais ou essenciais.
Quanto ao desafio final que fez na sua intervenção, sobre calendários e esforços de entendimento, pela nossa parte, estamos totalmente abertos a um trabalho suplementar, a um calendário curto, de modo a podermos chegar a um consenso e uma abertura para esse consenso, desde que, da nossa parte, não sejam violados princípios com esse consenso muito alargado, repito.
Feitas estas considerações essenciais, gostaria de lhe colocar algumas questões. Sr. Deputado. Uma delas deve-se ao facto de, sinceramente, ter receio de ter percebido mal algo que disse na sua intervenção. Julgo que o Sr. Deputado afirmou, acerca da Lei Orgânica da Assembleia da República, e relacionando com a problemática da definição do financiamento da actividade normal dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, que não concorda com a actual situação, a qual, pelos vistos, se irá manter, atribuindo a uma burocracia partidária - repito, posso ter percebido mal e, por isso, quero clarificar esta questão - a definição das condições de financiamento, em vez de ser atribuída à discricionaridade do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Percebeu mal!O Orador - Então, nesse caso, não prossigo com esta questão. De facto, isto era um problema a discutir se tivesse percebido bem.
Em termos gerais, não é o problema dos valores que me interessa neste momento, por isso, a segunda questão relaciona-se com a proposta do CDS relativa à problemática do financiamento dos partidos políticos. Esta questão pode desdobrar-se em duas.
O CDS propõe que os donativos aos partidos políticos possam ser objecto de benefício fiscal. Na posição que neste momento o meu partido tem, somos contrários a essa ideia. E pergunto-lhe: porquê esse benefício fiscal? Para além do mais - e já não vou às questões de fundo, de eventuais desigualdades de tratamento fiscal entre cidadãos portugueses -, quando isso implicaria que, ao fim ao cabo, uma parte do chamado financiamento privado dos partidos passasse a ser, de facto, um financiamento público, na medida em que o Estado, ao não receber o imposto, estaria ele próprio a financiar os partidos políticos, por uma via ínvia, não seguindo o que está na lei e, simultaneamente, conduzindo a desigualdades, já não em termos do cidadão perante o fisco mas entre os vários partidos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador - Concluo já. Sr. Presidente. A segunda questão relaciona-se com o problema dos limites às despesas nas campanhas eleitorais. O Sr. Deputado referiu, na sua intervenção, as situações que têm surgido noutros países, nomeadamente na Itália, em Espanha, na França, na própria Alemanha, etc. Ora, nós somos contra a ideia, que o CDS apresenta, de não haver limite para as despesas nas campanhas eleitorais. A não existência desses limites incentiva a obtenção de múltiplos recursos financeiros que podem, ao fim ao cabo, vir a ser considerados ilegais e irregulares e, para além do mais, corre-se o risco de transformar as campanhas eleitorais não em debates políticos mas em meros confrontos espectaculares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por lhe dizer que a referência à reforma do Parlamento foi uma tentação a que não resisti. Apesar de ser uma matéria com algumas audiências com o que hoje debatemos é também uma matéria da qual só conheço «por ouvir dizer», como se diz nos filmes americanos que abordam questões jurídicas.
Tenho um conhecimento de «ouvir dizer», o que levanta alguma preocupação. As preocupações que enunciei - com a consciência de que estava apenas a expor as minhas próprias dúvidas - tinham a ver com o que eu disse: por um lado, com a possibilidade de haver uma diminuição dos poderes efectivos do Sr. Presidente da Assembleia da República em benefício da estrutura burocrática da Assembleia e, por outro lado, com o facto de eu discordar, apesar de não ter disponibilidade pessoal para participar na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, com o facto de as subvenções atribuídas em função dos votos estarem reguladas na Lei Orgânica da Assembleia da República. Prefiro que tudo isso esteja claramente regulado num único diploma e que um português possa saber quanto custa o funcionamento dos partidos, da Assembleia da República, do sistema. Mas este é um assunto a que poderemos, com certeza, voltar mais tarde. Melhor me calhava explicar as perguntas que me fez e que, no fundo, representam algumas divergências que existem, nesta matéria, entre as nossas iniciativas.
Relativamente à primeira pergunta que colocou, será verdade que estabelecemos os donativos aos partidos como um benefício fiscal? Não diria tanto. As regras são as de que os abatimentos e os custos são os necessários para a obtenção dos proveitos em qualquer dos impostos sobre o rendimento. Ao regular essa matéria, o legislador mostrou claramente que não considerava ser um custo necessário à formação do proveito os donativos para obras de beneficência e do mecenato cultural. E, portanto, regulou expressamente a admissibilidade dessas despesas como custos, dentro de certos limites. Nós apenas fizemos a equiparação das despesas com o financiamento dos partidos a esse tipo de despesas.
Mas porque é importante a existência, de facto, de algum incentivo? Quem não concorda que, para que as coisas sejam transparentes, é preciso haver um incentivo à transparência que sensibilize o. próprio empresário ou doador, não percebe e não aceita, por exemplo, que a corrupção activa seja descriminalizada.
2794 I SÉRIE - NÚMERO 87No fundo, em beneficio da transparência, toleramos uma despesa suplementar do Estado, uma despesa indirecta que, julgamos, não viola de modo algum a igualdade. Mas não admitimos que andem a dar dinheiro aos partidos as empresas que não têm lucro. Isso é que não admitimos. Agora que os empresários ou os sócios de uma sociedade, quer se entendam quer não. resolvam dar dinheiros aos partidos, achamos isso perfeitamente aceitável e admissível.
Aliás, não vamos tão longe como alguns partidos próximos do nosso, como os conservadores, que dizem que o voto é secreto e, por isso, a revelação da preferência em matéria de financiamento - preferir dar a certo partido - também deve ser secreta e sobre a qual ninguém tem de saber nada. Ao invés, o nosso sistema assenta na transparência, os partidos são obrigados a ter contabilidade e os doadores são obrigados a acusar na contabilidade esses donativos.
Isto liga-se com a questão do fim dos limites aos gastos nas campanhas. Qual é a lógica do estabelecimento desses limites? Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, tranquilamente, sem querer fazer polémica sobre isso, que os partidos que propõem ainda limites aos gastos nas campanhas eleitorais, elevaram essa fasquia até ao ponto que lhes convinha, isto é. até à sua própria dimensão. Para o CDS esta questão é tranquila. Nunca atingiremos a fasquia que está proposta pelos outros partidos, ou, melhor, tão cedo não a atingiremos.
Mas, para nós, o problema das fasquias é um problema de seriedade. As fasquias dos gastos dos partidos foram um instrumento ou uma causa evidente de hipocrisia política.
Qual é o problema da limitação? É evitar que o poder económico interfira na direcção dos partidos e que o poder do dinheiro determine as soluções, as propostas e os candidatos dos partidos. Ora bem, isso consegue-se com fasquias. Srs. Deputados? Duvido! Mas consegue-se com a transparência total? Do nosso ponto de vista, consegue-se.
Que me importa que a empresa x financie grande parte das campanhas do partido a, se isso é claro, evidente e é sabido por todos? Amanhã, quando esse partido tiver uma manifestação a favor desse interesse, toda a gente saberá e toda a gente poderá chamar a atenção para a responsabilidade política desse tipo de comportamento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, começo por saudar a sua intervenção e o espírito ínsito nas palavras que proferiu da tribuna. Manifesto, desde já, também, o apreço pelo esforço de procurar congregar num único documento tão vasto conjunto de matéria. Manifesto ainda, igualmente, o meu acordo e o da minha bancada - penso que, no fundo, todos têm neste Parlamento que manifestar esse acordo - sobre a importância deste momento dada a relevância das matérias que estamos a tratar relativamente aos temas da transparência da vida pública e da moralização da vida política.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o espírito da nossa bancada não é só o de apresentar as nossas propostas, sobre as quais reflectimos, mas o de que todas as propostas que deram entrada na Mesa vão merecer da nossa parte, igualmente, a nossa reflexão aprofundada. Em termos de conteúdos e de calendários, estamos aqui para. em conjunto com as outras bancadas, procurarmos consenso, numa matéria tão importante como esta que boje tratamos.
Sr. Deputado, assim sendo, pretendo colocar-lhe duas questões: uma. que provavelmente já debateu, e outra relacionada com aquilo que acabei de dizer sobre o esforço do CDS para coligir num único documento um tão grande conjunto de matérias.
Sr. Deputado, é verdade que fez esse esforço. Mas considera que esse esforço está conseguido? Muitas vezes, o esforço da codificação, não só em matérias do direito interno, como de direito externo, ou de direito internacional, são sempre um escopo dificílimo. O esforço aí está e, provavelmente, aponta-nos um caminho mas, de qualquer maneira, penso que há outras matérias relevantes. Não sei se entenderam que não era o momento de maturação para o fazer ou se entenderam que, de qualquer maneira, aqui estaria o miolo essencial para uma espécie de manual sobre estes temas. No entanto, gostaria de saber o porquê dos limites desse esforço.
Outra questão: sem deixar de concordar com tudo o que disse e que. no fundo, será comum ao espírito e ao parecer de outras bancadas, tendo bem presente dificuldades sobre as quais tivemos de reflectir, por razões que, da nossa pane, têm de merecer algumas interrogações ligadas a considerações político-culturais próprias do nosso país, é a questão do financiamento público para campanhas eleitorais. Percebemos os argumentos de princípio, mas tendo presente a espiral de gastos ou os montantes de gastos, por um lado, aquilo que está em causa é o que virá dos montantes dos contribuintes e, por outro, é também uma dada imagem.
O eleitorado já hoje diz: «como gastam dinheiro! Papéis em quantidade!» Ou seja, há uma certa americanização das campanhas. Se for pago pelos contribuintes, estes não dirão: «como gastam o nosso dinheiro»? Será que preparámos as coisas no nosso país a todos os níveis para que esta matéria possa ser recebida de uma forma tão ligada aos princípios que, no fundo, a justificariam? Ou virar-se-á para um espírito antiparlamentarista, anticlasse política? Ou virar-se-á um pouco contra quem, por boa-fé e por boas razões, defende estes subsídios estatais para as campanhas eleitorais?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, há pouco não pude referir-me a essa matéria, mas devo dizer-lhe que os trabalhos parlamentares de comissão elaborados por V. Ex.a são sempre modelos, são sempre modelares e, neste caso, continuaram a revelar essa característica e essa qualidade.
De facto, confesso que tentei congregar as matérias designando-as pela expressão - mas também não sou, de facto, um pai extreme - «estatuto da função política». Foi a tentativa de reunir todos os diplomas que pudessem ter a ver com as questões gerais que estão no nosso espírito aqui hoje.
Digo-lhe, sinceramente, que não é um trabalho conseguido totalmente, nem me bato peia imutabilidade daquilo onde cheguei. Conheço hoje várias deficiências daquele projecto e tenho pensado na sua modificação e aperfeiçoamento para a altura própria. Inclusivamente, há outras matérias que, de facto, também deveriam ser
25 DE JUNHO DE 1993 2795abrangidas. Digo-lhe por exemplo, que tendo eu um interesse não totalmente político ou estratégico em que esta questão ficasse adquirida antes do fim da sessão legislativa, marquei um calendário para mim mesmo que deu grande tempo de reflexão e que me permitiu ter em consideraçâo outras questões.
Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo: falta atribuir uma natureza aos presentes ou às ofertas recebidas pelos titulares de cargos políticos, bem como atribuir limites, condições e regular o direito de propriedade sobre as ofertas e presentes atribuídos no exercício da função política aos ululares de cargos políticos, presentes e ofertas legítimas do uso político e do funcionamento normal da política corrente.
Quanto ao financiamento público, queria, em primeiro lugar, que visse na minha ideia de que o financiamento deve ser predominantemente público, atendendo à preocupação da transparência.
Relativamente a se os gastos são elevados ou não, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o funcionamento dos partidos e o exercício da actividade política custa o que custa e não deve ser limitado por razões de intervenção política e pela capacidade de chegar as pessoas, principalmente num país onde as comunicações não estão totalmente conseguidas, não são totalmente livres e não funcionam como gostaríamos. As campanhas políticas são caras, o exercício desta função é caro e eu, que falo contra os gastos públicos, assumo claramente que não quero jugular, em questões financeiras, o exercício da função dos partidos.
Se houver transparência e se tudo for documentado, penso que não haverá grandes receios de gastos exagerados e que podemos ser controlados nessa matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava pedir uma suspensão dos trabalhos por um período de trinta minutos dado que o meu grupo parlamentar vai realizar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Como não há objecções, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regimento, estão suspensos os trabalhos, que serão retomados as 16 horas e 55 minutosEram 16 horas e 25 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento do sistema político é uma questão nuclear do sistema democrático. Por isso, a definição de regras de procedimento que garantam a plena visibilidade da vida pública é fundamental para o aperfeiçoamento do sistema democrático.
Foi com esse espírito que em 17 de Maio de 1990. na anterior legislatura, o Partido Socialista tomou a iniciativa - no que foi pioneiro - de apresentar um projecto de lei de financiamento» dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Então não fomos acompanhados por qualquer dos partidos hoje presentes nesta Câmara e hoje, ao retomarmos a discussão sobre esta matéria, congratulamo-nos com o facto de ela ser partilhada, em termos de preocupação e iniciativa, pelos outros partidos.
Aquilo que pretendemos e que se mantém vivo nos objectivos do nosso projecto de lei e, seguramente, nos outros é alcançar uma maior transparência, rigor, isenção, igualdade de oportunidades entre os partidos e credibilizar o sistema político e a classe política também.
Se hoje em dia podemos dizer que há uma crise de representação do sistema político, que é para todos evidente, há, seguramente, em grau porventura mais nítido, uma crise de confiança dos cidadãos no sistema político, crise que temos de debelar e que, certamente, ajudaremos a debelar com leis deste tipo.
Queremos igualmente dizer que, ao apresentarmos o nosso projecto de lei, no passado como agora, não pretendemos de forma alguma alargar ou aumentar a subvenção global que o Estado atribui aos partidos políticos, designadamente ao nosso partido.
Não era nosso intuito - daí o termos fixado uma incógnita não precisada -, como objectivo único, obrigar a Câmara a fixar os montantes limite para que se provasse, de forma inequívoca e nítida, que não queríamos aumentar as subvenções mas, sim, que se desse um passo necessário e urgente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era urgente em 1990 e continua a ser urgente hoje. Congratulamo-nos que só agora outros partidos tenham tido a noção da urgência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê?! Porque em nós esta consciência da necessidade existia já em 1990. Parece que os ventos externos e, porventura, os internos fazem com que a consciência da necessidade seja mais premente hoje! Repito, congratulamo-nos com isso!
Já então apresentámos - e fizemo-lo também há cinco anos - uma lei de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, designadamente de membros do Governo. Hoje congratulamo-nos com o facto de o PSD dar, de forma ténue, tímida, mas positiva, alguns passos relativamente às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.