II SÉRIE-A — NÚMERO 132 20 No artigo 151.o, flexibilizam-se os pressupostos do recurso per saltum, no sentido de ampliar o âmbito da sua aplicação. No artigo 172.o, flexibilizam-se as condições em que se pode processar o pagamento da quantia devida no âmbito dos processos de execução para pagamento de quantia certa. 8 - Procede-se, por outro lado, à clarificação de um conjunto de aspetos do regime do CPTA, em múltiplos domínios, desde há muito identificados na prática jurisprudencial, em que a sua aplicação suscitava dúvidas. Na maioria dos casos, as dúvidas eram devidas ao facto de o Código não prever situações que, na prática, se verificavam e, por isso, careciam de resposta. Mas também à existência de previsões ambíguas, cujo sentido urgia clarificar, ou à necessidade de harmonizar a redação de diferentes preceitos, desse modo eliminando equívocos. Nesta perspetiva se inscrevem as alterações introduzidas nos artigos 10.o, n.os 2, 5 e 7, relacionadas com a legitimidade passiva das Regiões Autónomas e dos Ministérios, em caso de cumulação de pedidos; 14.o, quanto ao procedimento a adotar por tribunal incompetente; 16.o, quanto à determinação do tribunal da residência ou sede de diferentes autores; 19.o, quanto ao tribunal competente para as ações sobre contratos; 20.o, n.o 1, quanto ao âmbito de aplicabilidade desta norma; 20.o, n.os 8 e 9, quanto ao tribunal territorialmente competente para os processos de execução de sentenças e de atos administrativos dependentes de execução jurisdicional; 29.o, quanto aos prazos a observar por juízes e funcionários judiciais; 36.o, quanto ao regime a aplicar aos processos urgentes previstos em legislação avulsa; 39.o, quanto ao interesse qualificado em agir exigível nas ações de condenação à abstenção da prática de atos administrativos; 45.o e 45.o-A, quanto aos pressupostos e ao âmbito de aplicação do regime do artigo 45.o; 51.o, quanto aos requisitos gerais de impugnabilidade dos atos administrativos; 53.o, quanto ao regime de impugnabilidade dos atos confirmativos; 54.o, quanto ao regime de impugnabilidade dos atos ineficazes; 55.o e 68.o, quanto ao âmbito da legitimidade para impugnar atos administrativos, tanto do Ministério Público, como de órgãos em relação a atos de outros órgãos da mesma entidade pública; 56.o, quanto ao âmbito de aplicação do instituto da aceitação do ato administrativo; 59.o, n.o 1, quanto ao momento a partir do qual corre o prazo de impugnação dos atos administrativos ineficazes; 67.o e 69.o, quanto aos pressupostos de que depende a propositura da ação de condenação à prática de ato devido nos casos de ter havido um ato negativo nulo ou de se pretender a substituição de um ato de conteúdo positivo; 70.o, quanto à hipótese de a pretensão dirigida à substituição do ato de conteúdo positivo surgir na pendência de ação inicialmente proposta em situação de silêncio da Administração. 9 - No que respeita ao ETAF, clarificam-se, desde logo, os termos da relação que se estabelece entre o artigo 1.o e o artigo 4.o, no que respeita à determinação do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e, por outro lado, dá-se mais um passo no sentido, encetado pelo atual ETAF, de fazer corresponder o âmbito da jurisdição aos litígios de natureza administrativa e fiscal que por ela devem ser abrangidos. Nesse sentido, estende-se o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal às ações de condenação à remoção de situações constituídas pela Administração em via de facto, sem título que as legitime e de impugnação de decisões que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Entendeu-se, nesta fase, não incluir no âmbito desta jurisdição administrativa um conjunto de matérias que envolvem a apreciação de questões várias, tais como as inerentes aos processos que têm por objeto a impugnação das decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social noutros domínios. Pretende-se que estas matérias sejam progressivamente integradas no âmbito da referida jurisdição, à medida que a reforma dos tribunais administrativos for sendo executada. Dando resposta a anseio já antigo, eliminam-se, no artigo 40.o, as exceções à regra de que os tribunais administrativos de círculo funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos. Quanto ao mais, procede-se a diversos ajustamentos pontuais na estrutura do Supremo Tribunal Administrativo e no regime dos concursos para tribunais superiores, e procede-se à redefinição do regime aplicável aos presidentes dos tribunais de primeira instância. 10 - As alterações a outros diplomas legais têm, em primeiro lugar, por objeto os artigos 85.o, 95.o e 112.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, nos propósitos de clarificar algumas regras procedimentais e de competência e de eliminar dúvidas que se têm colocado sobre o objeto do processo de intimação que ali se encontra previsto, clarificando a profunda diferença que separa este processo da ação de condenação à prática