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O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa sob uma premissa fundamental: quem ocupa um cargo público, seja titular de um cargo político seja gestor público ou equiparado, deve apenas esperar ser recompensado pelo seu trabalho. Não deve esperar mais do que isso e se espera mais do que isso não merece servir a coisa pública. No fundo, a cidadania não é mais do que isto: servir desinteressadamente a sociedade que o acolhe, contribuir para o seu desenvolvimento e para melhoria da qualidade de vida de todos. Esta, no fim de contas, teria de ser a única recompensa que todos os cidadãos, de todas as democracias, almejariam.
Acresce ainda que os casos dos regimes de regalias excepcionais para os administradores da Caixa Geral de Depósitos demonstraram a existência de privilégios e excepções que a democracia não pode aceitar.
Assim, para que se possa contrariar a cultura do privilégio e defender, em alternativa, esta atitude de serviço público, disseminando-a por toda a sociedade, compete ao legislador adoptar as medidas certas e esta, consubstanciada no presente projecto de lei, não sendo suficiente revela-se, contudo, imprescindível.
0008   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 Artigo 2.o
Dever de transparênciaOs relatórios e contas das empresas públicas ou empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferirem ao Estado a faculdade de nomear administradores incluem necessariamente a discriminação dos salários, das ajudas de custo e demais pagamentos directos ou indirectos efectuados a todos os gestores públicos ou equiparados durante o ano.Artigo 5.o
RevogaçãoSão revogados os n.os 1, 4 e 5 do artigo 24.o, os n.os 1, 2, 3 e 7 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, e pela Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os processos pendentes.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2004.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE BAGUIM DO MONTE (RIO TINTO), NO CONCELHO DE GONDOMARExposição de motivosBaguim do Monte, do nome próprio Baquinus, com propriedade numa das encostas da serra de Valongo, possui importante e activa vida social, económica e comercial.
O seu património artístico e cultural é também factor importante da identidade territorial e orgulho das suas gentes.
A freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) foi criada pela Lei n.o 127/85, de 4 de Outubro.
Porém, os limites territoriais desta freguesia não correspondem à realidade fáctica nem atendem aos legítimos anseios manifestados por autarcas e população.
Daí que com a presente iniciativa legislativa se pretenda corrigir os limites territoriais da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) e, consequentemente, responder positivamente às populações e autarcas locais.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 2.o da Lei n.o 127/85, de 4 de Outubro, que cria a freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oOs limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa (a), são:
A norte, uma linha recta a partir do marco existente junto ao rio Tinto que delimita os concelhos de Valongo, Maia e Gondomar, até ao entroncamento da Travessa das Cavadas com a Rua das Cavadas.
A partir desta última, pelo eixo da via para sul até à rua de Campainha e, através desta atravessa a Rua Padre Joaquim das Neves, flecte junto ao número 327 para a Rua Aquilino Ribeiro, seguindo sempre pelo eixo, pelo Caminho das Serôdias, Quelha das Bichas, atravessando
0010   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 o Caminho das Donas, prossegue pelo caminho do Pumbarelho até ao número 152 da Rua Nova da Agra.
A partir deste ponto, uma linha recta para o eixo da Rua António Santos Silva Júnior até à rua da Carreira. Desta segue pelo respectivo eixo para sul, flectindo junto ao número 398 para a Rua Maestro Lopes Graça e junto do Centro Cultural da Carreira para a Travessa da Carreira, até à Rua Nossa Senhora do Amparo (Estrada Nacional n.o 15).
A partir do número 679, segue pelo eixo desta para norte até ao entroncamento com a Rua Engenheiro Barbosa de Matos e também pelo eixo desta última até ao Rio Torto.
Daqui uma linha recta passando por um marco até à rua de Xistos passando pela Travessa David Afonso Moutinho até ao número 589 da Rua João de Castro (Estrada Nacional n.o 15).
Pelo muro de meação que parte deste ponto e termina entre os números 115 e 93 da Travessa do Branco até à Rua do Branco.
Por um muro de meação entre a Rua do Branco e a Rua José Martins de Castro, pelas traseiras do número 101 da Travessa de Monte Pedro.
Pelo muro de meação situado nas traseiras do prédio 110 até ao numero 9 da rua Vasco da Gama (Estrada Nacional n.o 15) pelo eixo desta, no sentido ascendente, até ao entroncamento com a rua de Monte Pedro (Largo dos Papagaios).
No ponto de confluência destas, uma linha recta para o cruzamento da Rua do Seixo, com depósitos de água, até ao limite com o concelho de Valongo.
Daqui, para norte pelo cume da designada Serra de Valongo até à rotunda da Estrada Nacional n.o 15 com a Estrada Nacional 208, seguindo sempre pelo eixo desta, atravessando a Auto-Estrada n.o 4 pelo traçado antigo até ao entroncamento com a Rua da Comital.
Daqui uma linha perpendicular para sul até ao muro de meação do Seminário do Bom Pastor, seguindo por este até à Estrada Nacional n.o 15-1, atravessando-a neste ponto até à Rua da Formiga, por onde segue atravessando o viaduto da Auto-Estrada n.o 4, até ao designado Caminho das Macieiras, seguindo por este até ao marco que se encontra na confluência dos concelhos de Gondomar, Valongo e Maia."Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Aurora Vieira - Manuel Oliveira - Bernardino Pereira - Abílio Almeida Costa - Carlos Sousa Pinto.(a) O mapa será publicado oportunamente.---PROJECTO DE LEI N.o 501/IX
SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAISPreâmbuloTem sido dada notícia pública da insatisfação de diversas entidades, designadamente da Ordem dos Advogados e dos Sindicatos dos Juízes, dos Magistrados do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais, com a situação em matéria de acesso ao direito, custas judiciais e acção executiva.
Na verdade, segundo informou a própria Ordem dos Advogados em comunicado de 13 de Setembro último, a lei de acesso ao direito e aos tribunais entrou formalmente em vigor no dia 1 de Setembro de 2004 sem que estivessem criadas as mínimas condições para o efeito: não estão elaborados alguns dos diplomas regulamentares essenciais para a aplicação da lei, não existe ainda o contrato-programa entre o Governo e a Ordem dos Advogados que deve reger o regime e funcionamento do Instituto de Acesso ao Direito, nem estão assegurados os recursos financeiros necessários ao financiamento do sistema.
Concretamente, no que ao Governo diz respeito, estão por aprovar diversos diplomas regulamentares sobre a remuneração e o reembolso das despesas feitas por advogados, o regulamento da consulta jurídica e o financiamento do sistema; está por elaborar a lei que regulará o sistema de apoio judiciário para a tutela dos interesses colectivos e difusos, e por nomear a comissão prevista na lei para decidir sobre os pedidos de apoio judiciário.
Entretanto, a regulamentação publicada torna o apoio judiciário gratuito apenas para indigentes (rendimento familiar menor ou igual a meio salário mínimo), pondo em causa o direito
0011   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 constitucional de acesso ao direito e restringindo a oferta de trabalho para os jovens advogados em início de carreira, que, como se sabe, depende em larga medida da assistência judiciária.
Tudo aconselha, portanto, a que, como propõe, inclusivamente, a Ordem dos Advogados, a aplicação da lei em vigor sobre o acesso ao direito e aos tribunais seja suspensa por um período razoável. Assim, será possível criar condições para o seu efectivo funcionamento e para que alguns aspectos do seu conteúdo possam ser, inclusivamente, equacionados.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, é suspensa até ao dia 1 de Março de 2005.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Odete Santos - Bernardino Soares - Ângela Sabino - Rodeia Machado - Bruno Dias - Honório Novo - Jerónimo de Sousa.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 32/IX
CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO NOS ANOS LECTIVOS 2004/2005 E 2005/2006O início de cada ano lectivo arrasta consigo, e em regra, todos os anos a preocupação natural e a ansiedade dos alunos, das famílias e dos professores.
No presente ano a dimensão dos problemas surgidos com a colocação de professores atingiu proporções nunca antes registadas. Menos de 20 % das escolas iniciaram as suas actividades na sua plenitude.
O excepcionalmente grave quadro que, neste ano lectivo, percorre as escolas do País, exige uma análise e reflexão serena e séria sobre as razões e os factores que explicam esta situação e as medidas que deverão ser adoptadas para evitar que, no futuro, se repitam situações idênticas. Desde as questões estruturais que envolvem a política educativa, o ordenamento da rede escolar e a organização e operacionalização das estruturas responsáveis pela colocação de professores, bem como as necessárias medidas de apoio às escolas e ainda o acompanhamento da execução das medidas anunciadas ou a decidir de resposta imediata à actual situação, tudo isto deve ser alvo de uma aprofundada reflexão e debate. A Assembleia da República deve assumir um papel activo neste processo, ouvindo em audição especialistas e entidades envolvidas na questão da educação, debatendo, elaborando as suas próprias conclusões, relatório e recomendações.
O trabalho da comissão agora proposta deve centrar a sua actividade em cinco questões essenciais:1 - Colocação de professores;
5 - Avaliação das actividades das escolas.É entendimento do PS que se deve, em sede parlamentar, contribuir positivamente para a criação de um espaço que acompanhe e avalie o desenrolar do ano lectivo 2004/2005 e 2005/2006, bem como potenciar a geração de consensos para a qualidade da escola pública.
Nesse sentido, de par com a acção executiva do Governo, urge criar uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006, capaz de mobilizar esforços e reunir contribuições, devendo,
0012   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 designadamente, ter em conta as que decorram dos esforços da comissão nomeada pelo Governo.
A Comissão ouvirá, para o efeito, os parceiros educativos bem como as pessoas e instituições que entender poderem dar um contributo nesta matéria, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.
A Comissão designará um relator, ao qual competirá o acompanhamento permanente dos trabalhos e a elaboração do relatório final.
1 - A criação de urna comissão eventual que tenha por objecto o acompanhamento e a avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006;
3 - Os trabalhos da comissão eventual deverão concluir-se no prazo de 18 meses.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - António Braga - Manuela Melo - Augusto Santos Silva - Cristina Granada - Fernando Cabral - José Magalhães - Gustavo Carranca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Regulamento da Comissão Permanente.Projectos de lei (n.os 287 e 462/IX):
N.o 287/IX (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa):
N.o 462/IX (Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República):
- Vide projecto de lei n.o 287/IX.Projectos de resolução (n.os 275 e 276/IX):
N.o 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (apresentado pelo PS).
N.o 276/IX - Correcção da zonagem do continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais (apresentado por Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 RESOLUÇÃO
Mesa1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois maiores grupos parlamentares.
2 - Nas reuniões plenárias da Comissão Permanente têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.
b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão;
c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão.4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
5 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum;
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
ReuniõesA Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, com início às 15 horas, salvo deliberação em contrário, e as reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar.Artigo 4.o
Ordem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura do expediente e dos anúncios a que houver lugar, à produção de declarações políticas ou de intervenções do Governo nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.o do Regimento, bem como ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
3 - Cada declaração política tem a duração máxima de seis minutos.
4 - Havendo declarações políticas, o período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 20 minutos.
5 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.
0003   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Artigo 5.o
Uso da palavraNo período da ordem do dia, o uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de tempo fixadas em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 6.o
Actas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, I Série.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela própria Comissão.Aprovada em 2 de Setembro de 2004.
(ALTERA O MÉTODO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)PROPOSTA DE LEI N.o 135/IX
(ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Introdução
0004   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Esta iniciativa retoma a anteriormente apresentada, sob o n.o 129/IX, que caducou com a demissão do XV Governo Constitucional.
Por seu turno, um conjunto de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, e o projecto de lei n.o 462/IX - Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativasDe acordo com a exposição de motivos da proposta de lei n.o 135/IX, a reflexão crítica sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e sobre a adequação das soluções contempladas na Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, leva a reconhecer que o actual modelo apresenta evidentes lacunas e limitações, de há muito diagnosticadas, a que urge pôr fim.
Ainda segundo a exposição de motivos, os perigos com que se confrontam os Estados de hoje são de dimensão cada vez mais perturbadora e surgem muitas das vezes interrelacionados, como acontece com o terrorismo transnacional, o tráfico de drogas e de pessoas ou a criminalidade organizada, configurando um importante desafio para a actividade de informações, o que exige que os serviços que dela se encarregam sejam dotados de instrumentos adequados a preveni-los e a dar-lhes combate.
Do diagnóstico efectuado ao SIRP, o Governo concluiu que as dificuldades radicavam nas próprias opções de organização, ressaltando três questões em particular: (i) o papel da Comissão Técnica, estrutura à qual deveria caber a responsabilidade primeira na articulação entre os serviços de informações; (ii) o facto de a dependência dos serviços de informações relativamente ao Primeiro-Ministro ser assegurada através dos ministros da tutela e não de forma directa; e (iii) as indefinições em matéria de informações e competências militares, nomeadamente (mas não só) no que respeita aos termos e condições da intervenção do Conselho de Fiscalização.
A solução preconizada na proposta de lei passa por manter os dois serviços de informações juridicamente autónomos, mas criando um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e o estatuto equiparado ao de Secretário de Estado, para assegurar a efectiva coordenação e complementaridade entre eles.
Com a sua iniciativa, o Governo visa também reforçar, embora ligeiramente, o papel do Presidente da República, ao aprofundar o grau de informação que lhe é prestada e ao possibilitar que essa informação seja prestada directamente pelo Primeiro-Ministro ou pelo próprio Secretário-Geral do Sistema de Informações da República.
A proposta de lei visa ainda garantir que a melhoria da actuação e da eficácia dos serviços de informações não seja conseguida, em nenhuma circunstância, à custa de um menor respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelos princípios, liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que prevê o reforço da intervenção da Assembleia da República.
Em reforço destas garantias, a proposta de lei vem estabelecer que a produção de informações militares passe a ser submetida ao controlo do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados.
Constate-se, no entanto, que as informações militares deixam de ser produzidas pelo Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa, que assim perde a sua componente militar, transitando para a responsabilidade das Forças Armadas, na medida em que se trata de uma actividade relacionada com o cumprimento das suas missões específicas.
0005   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Regressa-se, de certo modo, à versão inicial da lei-quadro do SIRP, apesar de a proposta de lei não esclarecer qual o organismo das Forças Armadas que se responsabilizará pela produção das informações militares.
Já para o Grupo Parlamentar do PCP, o funcionamento dos serviços integrados no SIRP tem sido objecto de polémicas frequentes, suscitadas por suspeitas de actuações ilegais, por fugas de informações relativas a relatórios confidenciais, por alegadas difamações quanto ao funcionamento ilegal dos serviços, ou relacionadas com a debilidade e ineficácia da fiscalização democrática da actuação dos serviços que passou por uma longa fase de total paralisia e que, mesmo nos períodos em que o Conselho de Fiscalização se encontra constituído, suscita muitas preocupações quanto às suas reais possibilidades de fiscalização.
Neste contexto, os Deputados do PCP sustentam a apresentação do projecto de lei n.o 287/IX na necessidade de encontrar mecanismos legais que impeçam a instrumentalização político-partidária dos serviços de informações e que equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática, de modo a evitar que estes sejam motivos de permanente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos governos e quanto à ilegalidade das suas actuações.
Os Deputados do PCP pretendem também equacionar o figurino do SIRP e repensar o seu relacionamento com os vários órgãos de soberania, nomeadamente com o Presidente da República.
Para o PCP "os serviços de informações não são instrumentos exclusivos do Governo, mas do Estado, pelo que se impõe, sem prejuízo das competências governamentais de direcção e superintendência do Governo sobre esses serviços, um reequilíbrio institucional que permita aos demais órgãos de soberania estabelecer uma relação com o SIRP que seja compatível com os respectivos estatutos constitucionais e que credibilize a actividade do sistema, em conformidade com o regime democrático e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".
Quanto à fiscalização, o projecto de lei n.o 287/IX propõe a reformulação da composição, do modo de eleição dos seus membros e o reforço das competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, bem como o aumento das competências da Assembleia da República quanto a esta matéria.
Com vista a assegurar a plena conformidade constitucional das actuações dos serviços de informações, o projecto de lei n.o 287/IX vem também introduzir algumas alterações de que se destacam as seguintes:a) A proibição expressa de realização de quaisquer actividades de interesse político-partidário ou de qualquer ingerência em actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica ou cultural;
b) A definição das incumbências dos serviços de informações de forma mais clara e menos susceptível de interpretações extensivas, retomando a este respeito a redacção inicial da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro;
c) A instituição do princípio de total separação do funcionamento dos serviços e de proibição da sua fusão e da gestão conjunta de meios entre si ou com quaisquer outros serviços;
d) A sujeição a controlo judicial, por um tribunal superior, das decisões governamentais que confirmem a recusa de um funcionário dos serviços de informações em prestar declarações no âmbito de um processo com invocação do segredo de Estado.No caso do projecto de lei n.o 462/IX, os Deputados subscritores invocam, na exposição de motivos, a situação de grave anomalia institucional que é a inexistência de um Conselho de Fiscalização que assegure a fiscalização democrática das suas actividades, que consideram reveladora de uma intolerável ausência de sentido de Estado e uma notória indiferença em relação à tutela de direitos e garantias fundamentais.
Neste sentido, os Deputados do PCP propõem a alteração do artigo 7.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, de modo a que a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República seja feita, não por maioria de dois terços, mas de acordo com o sistema proporcional e o método de Hondt.III - Enquadramento legal vigente e análise sumária das iniciativas
0006   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 As bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) constam da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, sucessivamente alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, e Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).
As circunstâncias históricas em que ocorreu a sua concepção são conhecidas e resultam da natural desconfiança que a actividade dos serviços de informações suscitava na opinião pública de todas as sociedades democráticas e da legítima preocupação em não recriar organismos que, à semelhança do que sucedera no anterior regime, pudessem pôr em causa os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.
Com efeito, a memória da actividade repressiva das polícias políticas no período anterior ao 15 de Abril de 1974, a que se associou a inexistência de uma verdadeira cultura de informações democráticas e de ameaças visíveis à segurança nacional, deu azo a que se generalizasse a ideia da desnecessidade de serviços de informações em Portugal.
O atentado que vitimou, em 1983, o dirigente da Organização de Libertação da Palestina, Issam Sartawi, e o assalto à Embaixada da Turquia em Lisboa vieram, porém, inverter essa percepção, a que se associou a progressiva consolidação da democracia, consubstanciada na revisão constitucional de 1982.
A institucionalização do SIRP foi marcada por preocupações garantísticas de diversa índole, de que se destacam as seguintes:- A subordinação da actividade dos serviços a um estrito controlo por entidades externas;
- A circunscrição da actividade dos serviços à recolha e produção de informações, vedando-lhes em absoluto o desenvolvimento de quaisquer acções de natureza policial (v.g. investigação criminal);
- A criação de três serviços de informações: o Serviço de Informações de Segurança (SIS), o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações Militares (SIM).Dos três serviços criados em 1984, apenas o SIS tinha sido implementado em 1995, ocupando-se a Divisão de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas (DINFO) da produção de informações militares.
A Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança, organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.o 369/91, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro.
A situação de falta de concretização dos serviços de informações, para além do SIS, viria a ser parcialmente corrigida pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, que passou a prever a existência de somente dois serviços de informações: o SIS e o SIEDM (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares).
A Lei Orgânica do SIEDM, incumbido da produção de informações destinadas a garantir a independência e os interesses nacionais, a segurança externa do Estado e as que contribuam para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar, foi finalmente aprovada pelo Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
A lei-quadro do SIRP veio ainda a ser alterada pela Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, que reforçou as competências do Conselho de Fiscalização, e pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, que determinou o modo de eleição dos membros deste Conselho.
Na elaboração do presente relatório, procede-se ao cotejo das alterações pretendidas na proposta de lei e nos projectos de lei, quer entre si quer em relação ao disposto na lei vigente, e, sem intenção de produzir um registo exaustivo, salienta-se as divergências mais significativas e as questões mais pertinentes, sem prejuízo de, em fase de discussão na especialidade, se sugerirem aperfeiçoamentos ao articulado (v.g., na proposta de lei, a parte final do n.o 2 do artigo 26.o respeita ao n.o 1 deste artigo e não ao n.o 2).
Assim, da análise da proposta de lei e dos projectos de lei apresentados verifica-se a disparidade de opções perfilhadas quanto ao SIRP e aos serviços que o integram.
0007   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Com efeito, apesar de tanto o Governo como o PCP defenderem a manutenção dos dois serviços de informações, as diferenças entre ambos estendem-se, quer à estrutura, quer às relações institucionais, quer à fiscalização do sistema.
A proposta de lei visa criar um responsável máximo - o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República -, comum a ambos os serviços de informações (artigos 13.o e 19.o), e a possibilitar, na regulamentação orgânica dos serviços de informações, a existência de estruturas comuns na área de gestão administrativa, financeira e patrimonial, na dependência directa deste (artigo 22.o-A).
Por seu turno, o projecto de lei n.o 287/IX visa introduzir um artigo (o artigo 20.o-A) que expressamente consagra a total separação do funcionamento dos serviços de informações e veda a possibilidade de fusão ou mesmo de gestão conjunta de meios entre si ou com quaisquer outros serviços.
Nos termos da proposta de lei, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República é equiparado "para todos os efeitos legais" a Secretário de Estado (artigo 19.o, n.o 1). Neste contexto, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República fica sujeito às mesmas regras de início e cessação de funções dos membros do Governo; isto é, as suas funções iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a do Primeiro-Ministro que o nomeou. Assim, o mandato do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República passará, regra geral, a coincidir com o do Primeiro-Ministro que o nomeia.
De acordo com a iniciativa do Governo, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e os serviços de informações dependem directamente do Primeiro-Ministro (artigo 15.o, n.o 1), a quem compete a nomeação e exoneração do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e dos directores dos serviços de informações [artigo 17.o, alíneas c) e d)].
A nomeação do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar (artigo 15.o, n.o 3). Na lei vigente é a nomeação dos directores dos serviços que é precedida de audição parlamentar.
É de sublinhar que o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República não escolhe, nem propõe, os candidatos aos cargos de directores dos serviços de informações, sendo apenas "ouvido" para efeito da nomeação ou exoneração destes [artigo 17.o, alínea d)].
No modelo prescrito na proposta de lei, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada serviço é atribuída aos directores dos serviços de informações - aos quais é conferido o estatuto de directores-gerais -, que devem, no entanto, actuar no quadro das orientações emanadas do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República (artigo 22.o).
A proposta de lei dispõe também que é ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República que compete conduzir superiormente, através dos respectivos directores, a actividade dos serviços de informação e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades institucionais, competindo-lhe do mesmo modo exercer o poder disciplinar [artigo 19.o, alíneas a) e i)].
Acresce que compete igualmente ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República presidir aos conselhos de administração dos serviços de informações e orientar a elaboração dos correspondentes orçamentos, bem como dirigir a actividade dos centros de dados desses serviços [artigo 19.o, alíneas f), j) e g), respectivamente].
Com a extinção da Comissão Técnica - que actualmente assessora, em permanência, o Conselho Superior de Informações - a proposta de lei prevê que as competências do seu Secretário-Geral revertam para o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República.
Por último, saliente-se que, nos termos da proposta de lei, o Primeiro-Ministro pode delegar num dos membros do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros "qualquer" das competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República (artigo 15.o, n.o 2).
Já o projecto de lei n.o 287/IX consagra expressamente a dependência do SIEDM do Ministro da Defesa Nacional e a do SIS, no Ministro da Administração Interna (artigos 15.o, 19.o e 20.o).
Mais, o projecto de lei n.o 287/IX vem explicitamente vedar a possibilidade de o membro do Governo de quem depender o SIS tutelar qualquer outro serviço de informações (artigo 15.o, n.o 1).
Também no que respeita ao Conselho de Fiscalização as divergências são evidentes, apresentando, quer a proposta de lei quer o projecto de lei n.o 287/IX, alterações significativas.
0008   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Assim, nos termos da proposta de lei, o Conselho de Fiscalização assegura o controlo do Sistema de Informações, isto é, passa a acompanhar e a fiscalizar a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e dos serviços de informações, mantendo as competências que a lei vigente lhe confere.
Neste âmbito, é de mencionar a eliminação da referência expressa à necessidade de a produção dos pareceres do Conselho de Fiscalização terem em consideração as disposições gerais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo (artigo 8.o da proposta de lei e da lei vigente).
Por outro lado, os membros do Conselho de Fiscalização passam a auferir uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada, para além das senhas de presença que já recebem ao abrigo da lei actual (artigo 12.o, n.o 2).
No caso do projecto de lei n.o 287/IX, propõe-se que o Conselho de Fiscalização seja presidido por um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e que integre um cidadão designado pelo Presidente da República, o Presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações e quatro cidadãos eleitos pela Assembleia da República (artigo 7.o, n.o 2).
No que respeita ao modo de eleição, o projecto de lei prevê que esta seja feita por voto secreto, por lista, e segundo o método de Hondt (artigo 7.o, n.o 2). Actualmente, a eleição faz-se por voto secreto e maioria de dois terços dos presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções (artigo 7.o, n.o 2).
Quanto ao reforço das competências do Conselho de Fiscalização, o projecto de lei n.o 287/IX vem estabelecer que os elementos a fornecer sejam obtidos "no prazo que determinar", que as visitas de inspecção sejam "sem aviso prévio", que passe a "elaborar relatórios" para além de emitir pareceres, "os quais podem conter eventuais declarações de voto de membros do Conselho" [alíneas b), e) e g) do n.o 2 do artigo 8.o].
Há ainda a destacar, neste âmbito, que o projecto de lei propõe que o Conselho de Fiscalização passe a ter competência para apreciar a legalidade dos despachos dos membros do Governo que autorizam os funcionários e agentes que exercem funções policiais a ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações [alínea c) n.o 2 do artigo 8.o].
É, no entanto, no que respeita ao Conselho Superior de Informações que as divergências são mais pronunciadas e, no caso do projecto de lei n.o 287/IX, mais se afastam do modelo vigente.
Na proposta de lei, a composição do Conselho Superior de Informações passa a incluir o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, em substituição dos directores dos serviços de informações e do extinto Secretário-Geral da Comissão Técnica, e dois Deputados (artigo 18.o).
Registe-se aqui a diferença do regime de eleição dos Deputados para o Conselho Superior de Informações, que é por maioria de dois terços dos Deputados presentes, "desde que superior à maioria absoluta" dos Deputados em efectividade de funções [alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o] e a dos membros do Conselho de Fiscalização, que se faz por maioria de dois terços dos presentes, "não inferior à maioria" dos Deputados em efectividade de funções (n.o 2 do artigo 7.o).
Para além dos membros do Conselho Superior de Informações, o Primeiro-Ministro pode determinar a presença de outras entidades sempre que o considerar relevante face à natureza dos assuntos a tratar (artigo 18.o, n.o 3).
Por seu turno, o projecto de lei n.o 287/IX propõe a atribuição ao Presidente da República da competência para presidir ao Conselho Superior de Informações, para convocar as suas reuniões, para nomear um dos seus membros e para nomear e exonerar, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações (artigo 16.o-A). Presentemente, o Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro, não dispondo o Presidente da República de quaisquer competências relativas a este órgão interministerial (artigo 18.o).
Como referido, o reforço do papel do Presidente da República previsto na proposta de lei é menos acentuado e centra-se no dever do Primeiro-Ministro de "manter especialmente" informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade dos SIRP "directamente ou através do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República".
Em complemento, os Deputados do PCP pretendem que o Conselho Superior de Informações passe a funcionar na Presidência da República, aconselhando o Presidente da República e o Governo em matéria de informações, para além de se pronunciar sobre todos os assuntos
0009   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 que lhe sejam submetidos por qualquer dos seus membros e de ter competência para propor as orientações das actividades a desenvolver pelos serviços de informações (artigo 18.o).
No que concerne a expansão das competências de fiscalização da Assembleia da República, a proposta de lei vem, para além da referida eleição de Deputados para o Conselho Superior de Informações, reforçar os mecanismos de relacionamento entre o Parlamento e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
Assim, a Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua actividade. Também a apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações deve ocorrer em sede de comissão parlamentar, em reuniões à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistam sujeitos ao dever de sigilo (artigo 7.o-A).
Por seu lado, o projecto de lei n.o 287/IX visa estabelecer que os Deputados possam solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de informações ou seus agentes (artigo 12.o-A, n.o 1).
Do mesmo modo, o projecto de lei n.o 287/IX vem atribuir poderes à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que passa a apreciar os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados, bem como os relatórios que sejam solicitados pela própria Comissão, estabelecendo ainda que os directores dos serviços de informações passam a estar legalmente vinculados a comparecer perante esta Comissão Parlamentar, sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares (artigo 12.o-A, n.os 2 e 3).
Na que respeita à orgânica do SIRP, a proposta de lei vem institucionalizar a Comissão de Fiscalização de Dados como órgão do SIRP, mantendo a mesma composição e, no essencial, as mesmas competências [artigo 13.o, alínea c) e artigo 26.o].
No projecto de lei n.o 287/IX, a comissão de fiscalização de dados mantém-se fora da orgânica do SIRP e, no tocante, às competências, é importante sublinhar que se vem permitir que a fiscalização seja realizada por referência a processos, situações ou pessoas, ao contrário do que a lei actual consente (artigo 26.o, n.o 3).
No que respeita ao cancelamento e rectificação de dados, o projecto de lei n.o 287/IX vem alargar os meios através dos quais alguém tem conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais. Actualmente, só é permitido que esse conhecimento seja "por acto de quaisquer funcionários ou agentes dos serviços de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo"; no projecto de lei, seria "por qualquer meio", sem especificar (artigo 27.o, n.o 2).
Por fim, refira-se que o projecto de lei n.o 287/IX vem interditar a conexão de cada um dos centros de dados dos serviços de informações com "qualquer" outro e não apenas entre si, como previsto na lei em vigor (artigo 23.o, n.o 3).
Finalmente, o projecto de lei n.o 287/IX vem eliminar a prerrogativa do Primeiro-Ministro para autorizar que seja retardada a comunicação, pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna ou externa do Estado, das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado às entidades competentes para a sua investigação ou instrução (artigo 3.o do projecto de lei).
A terminar, importa alertar para o facto de, face à alteração que se pretende introduzir quanto à entidade responsável pela elaboração dos critérios e das normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados e dos regulamentos indispensáveis para garantir a segurança das informações processadas, ser indispensável a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
É ainda de salientar que a natureza e extensão das alterações introduzidas justificam a republicação, na íntegra e em anexo, do diploma alterado, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.IV. Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa;
0010   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 3 - Um conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, e o projecto de lei n.o 462/IX - Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República;
4 - Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
5 - O Governo e o PCP defendem a manutenção dos dois serviços de informações, mas as diferenças entre ambos estendem-se quer à estrutura, quer às relações institucionais, quer à fiscalização do sistema;
6 - O Governo preconiza a existência de um responsável máximo - o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República -, comum a ambos os serviços de informações, e a existência de estruturas comuns na área de gestão administrativa, financeira e patrimonial;
7 - O PCP visa a consagração expressa da total separação do funcionamento dos serviços de informações, bem como da proibição de fusão ou mesmo de gestão conjunta de meios entre si ou com quaisquer outros serviços;
8 - O Governo propõe que o Conselho de Fiscalização acompanhe e fiscalize a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República e dos serviços de informações, mantendo as mesmas competências, e que os seus membros aufiram remuneração fixa, acumulável com qualquer outra, pública ou privada, para além das senhas de presença que já recebem ao abrigo da lei actual;
9 - O PCP pretende que o Conselho de Fiscalização, com competências alargadas, seja presidido por um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integre um cidadão designado pelo Presidente da República, o presidente da comissão de fiscalização dos centros de dados dos serviços de informações e quatro cidadãos eleitos pela Assembleia da República, por voto secreto, por lista, e segundo o método de Hondt;
10 - O Governo propõe que o Conselho Superior de Informações inclua o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, em substituição dos directores dos serviços de informações e do extinto Secretário-Geral da Comissão Técnica, e dois Deputados eleitos por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, podendo o Primeiro-Ministro determinar a presença de outras entidades sempre que o considerar relevante face à natureza dos assuntos a tratar;
11 - O PCP pretende que o Conselho Superior de Informações passe a funcionar na Presidência da República, aconselhando o Presidente da República e o Governo em matéria de informações, para além de se pronunciar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos por qualquer dos seus membros e de ter competência para propor as orientações das actividades a desenvolver pelos serviços de informações;
12 - O PCP pretende ainda que o Presidente da República presida ao Conselho Superior de Informações e tenha competências para nomear um dos seus membros e para nomear e exonerar, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações;
13 - O Governo propõe que a Assembleia da República possa requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua actividade;
14 - O PCP pretende que os Deputados possam solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de informações ou seus agentes;
15 - O PCP pretende ainda que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias passe a apreciar os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados, bem como os relatórios que sejam solicitados pela própria Comissão, estabelecendo ainda que os directores dos serviços de informações passam a estar legalmente vinculados a comparecer perante esta Comissão Parlamentar, sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares;