II SÉRIE-A — NÚMERO 161 70 de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, à respetiva liga profissional. Artigo 26.o Autorizações especiais 1 –  A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens que integrem o património imobiliário da sociedade desportiva, bem como dos símbolos do clube desportivo, incluindo o seu emblema e equipamento, tem de ser autorizada por deliberação da assembleia geral da sociedade desportiva ou por decisão do sócio único da sociedade desportiva. 2 –  Carecem, igualmente, das autorizações referidas no número anterior os atos de alienação ou oneração, por referência a património que represente mais de 20 % do ativo ou tenha um impacto correspondente a mais de 20 % do ativo. 3 –  A assembleia geral da sociedade desportiva só pode deliberar, em primeira convocação, sobre as matérias referidas nos números anteriores, desde que estejam presentes ou representados detentores de, pelo menos, dois terços do total do capital social. 4 –  Em segunda convocatória, a assembleia pode deliberar seja qual for o número de presentes ou representados. 5 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contraordenação grave. Artigo 27.o Limitações ao exercício de direitos sociais 1 –  Os direitos de titulares de ações ou quotas em mais do que uma sociedade anónima desportiva que tenham por objeto a mesma modalidade desportiva só podem ser exercidos numa única sociedade, com exceção dos direitos à repartição e perceção de dividendos e à transmissão de posições sociais. 2 –  A restrição prevista no número anterior aplica-se, igualmente, a sociedades relativamente às quais a sociedade anónima desportiva e o acionista se encontrem em relação de domínio ou de grupo. 3 –  Os acionistas têm o dever de informar cada sociedade desportiva, a federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, à respetiva liga profissional relativamente à participação que detenham noutras, bem como dos movimentos de aquisição e alienação nessas sociedades que lhes dizem respeito. 4 –  Os acionistas apenas podem alterar a posição que venham a escolher quanto ao exercício dos direitos não excecionados no âmbito do previsto no n.o 1 com a autorização da federação desportiva reguladora da modalidade desportiva em causa e nos termos definidos por esta. 5 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contraordenação grave. CAPÍTULO VI Disposições comuns Artigo 28.o Publicidade 1 –  Sem prejuízo dos deveres de publicidade previstos noutros atos legislativos, a sociedade desportiva deve publicar na respetiva página de Internet: a) O contrato de sociedade em versão consolidada e atualizada; b) As contas dos últimos três anos, incluindo os respetivos balanços; c) A composição dos órgãos de administração e de fiscalização; d) Os seus contactos oficiais; e) Os dados relevantes no âmbito do cumprimento dos deveres de transparência na titularidade de