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c) Com base nesses mapas de rateio provisório, passarão a ser adiantadas aos trabalhadores, pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, as quantias englobadas nesses mapas.
d) Os adiantamentos não podem exceder, em caso algum, o equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador, tendo esta retribuição mensal como limite o triplo da retribuição mínima mensal mais elevada garantida por lei.
e) Os adiantamentos podem ser requeridos pelos trabalhadores, expirado que seja o prazo de três meses após a publicação da declaração de falência no Diário da República.
f) Em caso algum poderão ser deduzidos, na indemnização que aos trabalhadores tenha ou venha a ser concedida pela morosidade da justiça, em acção intentada contra o Estado português, os adiantamentos recebidos ao abrigo do diploma.
g) Os trabalhadores podem optar pelo subsídio referido no artigo 150.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas ou pelo adiantamento estabelecido no presente diploma.
h) Nos adiantamentos serão tomadas em consideração as quantias recebidas em rateios parciais, e as quantias recebidas a título de subsídio.Como claramente resulta do diploma, as soluções do mesmo destinam-se a pôr cobro a gritantes injustiças decorrentes da morosidade da justiça.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei, que institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais.Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma altera o regime de privilégios dos créditos dos trabalhadores resultantes da lei dos salários em atraso, Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, e dos restantes créditos emergentes de contrato de trabalho, a graduação dos mesmos em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, e estabelece o adiantamento pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça de créditos privilegiados dos trabalhadores reclamados nos referidos processos após a apresentação da reclamação de créditos.Artigo 2.o
(Alteração à Lei n.o 17/86, de 14 de Junho)O artigo 12.o, n.o 2, da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"2 - Os privilégios dos créditos referidos no n.o 1, ainda que resultantes de retribuições em falta antes da entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, incluindo os créditos respeitantes a despesas de justiça."Artigo 3.o
(Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.o 17/86)1 - Os créditos emergentes de contrato de trabalho não abrangidos pela Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios:a) Privilégio mobiliário geral;
b) Privilégio imobiliário geral.2 - Os privilégios dos créditos referidos no n.o 1, ainda que sejam preexistentes à entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, sem prejuízo, contudo, dos créditos emergentes da Lei n.o 17/86 e dos privilégios anteriormente constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.
3 - A graduação dos créditos far-se-á pela ordem seguinte:a) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737.o do mesmo Código;
0217   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 b) Quanto ao privilégio imobiliário geral, antes dos créditos referidos no artigo 748.o do Código Civil e ainda dos créditos devidos à segurança social.4 - Ao crédito de juros de mora é aplicável o regime previsto no artigo anterior.Artigo 5.o
(Extinção de privilégios creditórios)1 - O artigo 152.o do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, é de aplicação imediata às acções pendentes na data da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 132/93, em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.
2 - Havendo sentença de verificação e graduação de créditos, inexistindo créditos privilegiados não laborais, aplicar-se-á ainda o artigo 152.o, cabendo ao Ministério Público promover a passagem dos créditos privilegiados, ali referidos, a créditos comuns.Artigo 6.o
(Adiantamento de créditos de trabalhadores)No prazo de três meses a contar da data da publicação no Diário da República da sentença que declarar a falência os trabalhadores titulares de créditos privilegiados podem requerer nos autos que o mapa de rateio provisório seja enviado ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça para que proceda ao adiantamento de créditos aos trabalhadores requerentes, nos termos previstos neste diploma.Artigo 10.o
(Montante máximo dos adiantamentos)O montante a que cada trabalhador terá direito a título de adiantamento conter-se-á dentro da respectiva importância constante do mapa de rateio provisório, mas não poderá exceder o equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador, tendo esta retribuição mensal como limite o triplo da retribuição mínima mensal mais elevada garantida por lei.Artigo 11.o
(Processamento dos adiantamentos)O Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, recebido o mapa de rateio provisório, procederá ao pagamento dos adiantamentos requeridos através da remessa de cheque para a residência dos requerentes.Artigo 12.o
(Alterações)O tribunal remeterá ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça todas as alterações efectuadas ao mapa de rateio provisório, e todos os requerimentos de adiantamentos., à medida que vão sendo apresentados.Artigo 13.o
(Mapa de rateio definitivoO mapa de rateio definitivo será também remetido pelo tribunal ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça para alteração do montante dos adiantamentos, sendo caso disso.Artigo 14.o
(Opção pelo adiantamento)1 - Os trabalhadores que estejam a receber subsídio ao abrigo do artigo 150.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, podem optar pela concessão de adiantamento, caso em que cessa imediatamente o pagamento de subsídio.
0218   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 2 - No pagamento dos adiantamentos será tomado em consideração o montante já pago a título de subsídio.Artigo 15.o
(Sub-rogação de créditos)1 - O Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça fica sub-rogado nos créditos dos trabalhadores até ao montante dos adiantamentos efectuados.
2 - O Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça remeterá ao tribunal a relação de todos os adiantamentos recebidos pelos trabalhadores.
3 - A secretaria do tribunal processará em nome do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça as quantias devidas aos trabalhadores de acordo com o mapa de rateio definitivo, até ao montante dos adiantamentos recebidos.
4 - Tendo sido pago, a título de adiantamento, montante superior ao que consta do mapa de rateio definitivo, não haverá, em caso algum, restituição pelos trabalhadores da quantia excedente.Artigo 16.o
(Rateios parciais)1 - Caso se efectuem rateios parciais, o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça receberá os montantes atribuídos aos trabalhadores que já tenham recebido adiantamentos até ao montante dos mesmos.
2 - O tribunal remeterá ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça os rateios parciais que sejam recebidos pelos trabalhadores para que sejam deduzidos nos adiantamentos a processar.Artigo 17.o
(Cessação dos adiantamentos)Os adiantamentos cessam com a indicação pelo liquidatário da insuficiência do activo referida no artigo 187.o do Código Especial para Recuperação das Empresas e de Falência ou logo que tenha sido pago o montante máximo previsto no artigo 10.o do presente diploma ou logo que se iniciem os pagamentos com base no rateio final efectuado pela secretaria do tribunal.Artigo 18.o
(Rateio provisório em acções pendentes)1 - O disposto no presente diploma aplica-se às acções pendentes
2 - Sempre que não possa ter lugar a elaboração do mapa de rateio provisório de acordo com o preceituado, por terem decorrido os trâmites de todas as fases processuais que determinem a elaboração do mapa, o liquidatário judicial, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, apresentará nos autos o mapa de rateio provisório, o qual será imediatamente concluso ao juiz para homologação.
3 - Não terá aplicação o disposto no presente artigo caso os trabalhadores tenham recebido em rateios parciais o montante máximo referido no artigo 10.o do presente diploma.
4 -- Caso nos rateios parciais tenha sido recebido pelos trabalhadores montante inferior o adiantamento a processar pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça será equivalente à quantia constante do mapa de rateio provisório depois de deduzido o montante recebido nos rateios parciais.
5 - Se nas acções pendentes já tiver sido elaborado mapa de rateio definitivo, os adiantamentos requeridos serão processados de acordo com esse mapa.Artigo 19.o
(Indemnizações pela morosidade da Justiça)Os adiantamentos concedidos ao abrigo do presente diploma não podem ser deduzidos em montantes indemnizatórios concedidos ou a conceder em acções contra o Estado português com base na morosidade da Justiça.Artigo 20.o
(Entrada em vigor e produção de efeitos)O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação, com excepção das normas com repercussão orçamental que produzem efeitos com o Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Rodeia Machado - mais uma assinatura ilegível.
(ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de deliberação do Plenário de 12 de Outubro de 2000, que lhe remeteu para apreciação a proposta de lei n.o 41/VIII (Alterações ao Código de Processo Penal), procedeu à sua apreciação e aprovou nos termos do disposto no artigo 148.o do Regimento o texto de substituição que se remete em anexo.
O referido texto mereceu concordância do Governo, através do Sr. Ministro da Justiça.
Nestes termos foi a seguinte a votação na especialidade:
Artigo 2.o - aprovado, com a abstenção do PSD;
Artigo 3.o - aprovado, com a abstenção do PSD;
Artigo 6.o - aprovado, com a abstenção do PSD;
Artigo 9.o - aprovado, com os votos contra do PCP;
Artigo 10.o - aprovado, com os votos contra do PSD e PCP;
0219   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 Artigo 11.o - aprovado, com a abstenção do PSD;
Artigo 12.o - Aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Assim:
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Notificações por via postal simples1 - Fica o Governo autorizado a prever a notificação do arguido, do assistente e das partes civis mediante via postal simples, nos casos em que aqueles já tenham indicado à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
2 - No caso de notificação postal simples, o funcionário toma conta no processo com indicação da data da expedição e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal depositará o expediente na caixa de correio do notificando, lavrará uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e enviá-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.Artigo 3.o
Limitação do número de testemunhasEm processo comum e abreviado, prever a limitação do rol a 20 testemunhas, podendo tal limite ser ultrapassado desde que a prestação de depoimentos se afigure necessária à descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 4.o
Interrupção de comunicaçõesPermitir que o juiz possa limitar a audição das gravações às passagens indicadas como relevantes para a prova, sem prejuízo das gravações efectuadas lhe serem integralmente remetidas.Artigo 5.o
2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.Artigo 6.o
b) Se o tribunal considerar que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, ou se a falta do arguido for justificado, ao abrigo dos n.o 2 a n.o 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes;
c) O arguido mantém o direito a prestar declarações até ao encerramento da audiência e se esta ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor pode requerer que seja ouvido na segunda data designada pelo juiz nos termos do artigo 312.o, n.o 2.2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.Artigo 7.o
Meios de comunicaçãoPermite-se o alargamento da utilização dos meios de telecomunicação em tempo real à tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, e ainda o recurso à teleconferência para ouvir os peritos ou consultores técnicos, nos próprios locais de trabalho, sempre que estes disponham dessa tecnologia.
0220   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 Artigo 8.o
PeríciasAs perícias requisitadas às diversas entidades devem ser cumpridas dentro do prazo fixado pela autoridade judiciária, prevendo-se:a) A possibilidade destas assegurarem o cumprimento desse prazo através da contratação de entidades terceiras, que não tenham qualquer interesse na decisão final ou ligação com o assistente ou com o arguido;
Sentença nos processos sumários e abreviadosNo final da audiência de julgamento dos processos sumários e abreviados a sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 11.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... - O Ministro da Presidência, ... - O Ministro da Justiça, ...AnexoNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo..... da Lei n.o ... e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
d) (...)2 - Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.o dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.
Declarações e notificações do assistente e das partes civis1 - (...)
0221   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 Artigo 158.o
b) (...)2 - Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.Artigo 188.o
(...)1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado, ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.
2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:a) (...)
d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o.4 - (...)Artigo 277.o
d) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação e discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.o, n.o 2, as quais não podem exceder o número de cinco;
6 - As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alínea c).
7 - O limite do número de testemunhas previsto na alínea d) do n.o 3 pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 284.o
0222   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificações:a) (...)
2 - É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.o, n.os 3 e 7.
(...)1 - Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura da instrução.
4 - Se no processo existir advogado constituído, o tribunal deve diligenciar pela concertação da data para audiência, de modo a evitar o conflito com a marcação de audiência por acordo feita ao abrigo do artigo 155.o do Código de Processo Civil.Artigo 313.o
d) (...)2 - O despacho, acompanhado da cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência.
3 - A notificação do arguido e do assistente ao abrigo do número anterior, tem lugar nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alíneas a) e b), excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, e nunca tiverem comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alínea c).
(...)1 - O Ministério Público, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 283.o, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.
(...)1 - As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.
(...)1 - Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.o, se:a) (...)
0223   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 2 - (...)
3 - (...)a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável, por força da lei ou de despacho do tribunal, excepto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o, sendo as suas declarações documentadas;
5 - Salvo o caso previsto no n.o 3, alínea a), o adiamento por tempo superior ao referido no número anterior é sempre precedido de despacho do presidente. Retomada a audiência, o tribunal oficiosamente ou a requerimento, decide de imediato se alguns dos actos já realizados devem ser repetidos.
2 - Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma das pessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtenção do seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o, sendo documentados os depoimentos ou esclarecimentos prestados.
(...)1 - É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos artigos 333.o, n.os 1 e 2, e 334.o, n.os 1 e 2.
(...)1 - Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, e a audiência só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência.
2 - Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado e as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no n.o 6 do artigo 117.o.
3 - No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito a prestar declarações até ao encerramento da audiência e se ocorrer na primeira data marcada o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do artigo 312.o, n.o 2.
(...)1 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências
0224   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 necessárias à notificação a que se refere o artigo 313.o, n.o 2, e primeira parte do n.o 3 não for possível notificar o arguido do despacho que designa dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas nos artigos 116.o, n.o 2, e 254.o, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juizo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.
3 - Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.Artigo 364.o
3 - Quando a audiência se realizar na ausência do arguido, nos termos do artigo 333.o, n.os 1 ou 4, as declarações prestadas oralmente são sempre documentadas.
3 - Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, e as declarações documentadas.Artigo 389.o
7 - A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para acta.Artigo 391.o-E
4 - A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para acta.Artigo 425.o
5 - Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400.o, n.o 1, alínea d), que confirmem decisão de 1.a instância sem qualquer declaração de voto, podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
(...)1 - As perícias referidas nos artigos 152.o, 159.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.
2 - Quando, por razões técnicas ou de serviço, quem tiver de realizar a perícia não conseguir, por si ou através de entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judiciária, deve imediatamente comunicar-lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito."Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE UMA EFECTIVA POLÍTICA DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIAPassado pouco mais de um ano desde a aprovação da denominada Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, na qual se enfatizava o papel da prevenção da toxicodependência e o do tratamento e da reinserção dos toxicodependentes,
0225   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 entendeu uma conjuntural maioria dos partidos políticos de esquerda aprovar um diploma que define um novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
O Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII, vulgarmente conhecido como a lei discriminalizadora do consumo de drogas, constituiu, após várias outras iniciativas tão inconsequentes quanto mediáticas promovidas pelo Governo, o corolário mais conhecido do tão propalado combate à droga, no qual o Executivo proclamou insistentemente estar determinado desde 1995.
Sendo certo que o actual Presidente da República solicitou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, um nova apreciação parlamentar do referido decreto, com fundamento próximo no facto de não terem sido ouvidas as assembleias legislativas regionais, entende o Partido Social Democrata que a devolução daquele diploma ao Parlamento pode bem ser uma segunda oportunidade para tratar a questão da droga com a ponderação e a profundidade que o País exige.
Desde logo, aproveitando para pôr termo ao inexplicável e radical receio dos partidos de esquerda em ouvirem a vontade directa do povo português em referendo nacional sobre tão transcendente assunto. Mas também, e em paralelo, para discutir e incrementar efectivas e imediatas medidas por parte do Governo que combatam a droga, sem as quais o único resultado de uma lei discriminalizadora do consumo será o da maior procura, mais sofrimento, mais exclusão, mais marginalidade, mais criminalidade e mais insegurança.
De facto, muito embora o Decreto n.o 25/VIII enfatize o tratamento, o Governo, ao não disponibilizar suficiente número de camas, de técnicos e de estruturas físicas, eterniza as listas de espera nos centros de atendimento a toxicodependentes, impedindo na prática qualquer resposta eficaz às muitas solicitações de toxicodependentes que se querem tratar.
Reveste-se, pois, de maior importância, a par do conhecimento da exacta realidade da toxicodependência no nosso país, apostar numa prevenção mais eficaz, que associe de uma vez por todas as escolas e as famílias, e investir seriamente no sistema de tratamento e de recuperação, em vez de se privilegiar uma perigosa mensagem de descriminalização e facilitação do consumo.
Por isso, se uma lei que discriminalize o consumo de drogas sempre dividirá os portugueses desde logo ao assentar na recusa liminar de ouvir directamente a sua voz numa consulta referendária, o presente projecto de resolução traça um caminho e recomenda medidas que, pelo seu conteúdo, convocam forças políticas e sociais seriamente apostadas no combate ao tormento que tantas pessoas e famílias afecta: a droga.
Assim, a Assembleia da República delibera ao Governo o seguinte:
1 - A adopção, com carácter urgente e prioritário, de uma efectiva política de combate à toxicodependência estabelecida sobre as seguintes bases:a) Aumento e melhoria da oferta de meios de prevenção, tratamento e recuperação ao nível dos serviços públicos;
b) Valorização do papel dos estabelecimentos de ensino e de outros centros de juventude;
c) Envolvimento da instituição familiar.2 - O aumento e a melhoria da oferta de meios de prevenção da toxicodependência e do tratamento e recuperação do toxicodependente ao nível dos serviços públicos devem ser prosseguidos através das seguintes medidas:a) Aumento urgente da oferta nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), de forma a eliminar, no mais curto espaço de tempo, as listas de espera;
b) Reforço do planeamento e a execução rigorosa e atempada dos programas de apoio às IPSS que se dedicam ao apoio dos toxicodependentes;
c) Reforço dos programas de apoio aos toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais;
d) Reforço das possibilidades de recurso a programas de substituição;
e) Criação e generalização de programas que permitam a colocação no terreno dos apoios aos toxicodependentes, sem que tenham de ser estes a dirigir-se às estruturas de tratamento;
f) Promoção de uma estreita articulação entre as políticas de luta contra o alcoolismo e o tabagismo e a dependência de drogas ilícitas;
g) Incentivo à inserção do toxicodependente em formas de trabalho social de modo a facilitar a sua reinserção na comunidade e a contribuir para a melhoria de resultados dos tratamentos a que estiver sujeito;
h) Melhoria da articulação entre todas as entidades públicas envolvidas, quer na área da saúde quer na da justiça.3 - A valorização do papel dos estabelecimentos de ensino e de outros centros de juventude deve ser promovida através da:a) Introdução nos curricula escolares, desde o 1.o ano de escolaridade, de referências ao problema das toxicodependências, tanto lícitas como ilícitas;
b) Criação de um corpo de especialistas em prevenção primaria;
c) Aposta na sensibilização dos professores, intervindo ao nível da sua formação;
d) Criação de mecanismos específicos de acompanhamento psicológico, quer para prevenir a iniciação nas drogas quer para auxiliar aqueles que já as consomem;
e) Alargamento a todas as escolas de linhas telefónicas relacionadas com a toxicodependência.4 - O reconhecimento da importância da família deve efectuar-se através das seguintes medidas:a) Envolvimento das associações representativas dos pais e das famílias na definição da estratégia nacional de combate à droga;
b) Incentivo à participação dos pais e das famílias nas acções de prevenção e combate à toxicodependência;
c) Valorização das formas terapêuticas que envolvam os grupos de pais e a terapia familiar;
d) Introdução de condições, nomeadamente no plano laboral, que possibilitem aos pais um efectivo acompanhamento dos filhos toxicodependentes.
0226   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 5 - A partir do ano 2001, a informação fornecida no relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, que o Governo envia anualmente à Assembleia da República nos termos da lei, deve permitir o conhecimento exacto e total sobre a realidade da toxicodependência em Portugal, designadamente no que concerne ao número de casos e sua distribuição geográfica, bem como à identificação etária, sócio-económica e por nível de escolaridade e tipo de ocupação dos toxicodependentes.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho.
RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 82/2000, DE 11 DE MAIO (CRIA A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS PORTUGAL GLOBAL, SGPS, SA)Exposição de motivosA recentemente criada sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, SA, constitui uma forma de organização da gestão pública dos meios de comunicação social do Estado na qual se concentra numa única entidade e, no caso vertente, numa única pessoa jurídica, meios susceptíveis de influenciar a opinião pública.
Vivemos numa época e numa sociedade em que a acção da comunicação social tem uma extrema importância na formação da vontade dos eleitores. Ao concentrar tais meios, esta nova forma de organização que, em última análise, está na dependência do Governo, torna-se num elemento desequilibrador do livre jogo das forças democráticas.
A Constituição da República Portuguesa dispõe, no artigo 38.o, n.o 6, que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A mesma disposição constitucional prevê, no seu n.o 4, que é incumbência do Estado assegurar a liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, e impor o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
Estas disposições constitucionais têm tradução legislativa na Lei n.o 24/98, de 26 de Maio (Estatuto do direito de oposição), cujo artigo 9.o (com a epígrafe "Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social"), dispõe que os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de o inquirir sobre as medidas tomadas para efectivar as garantias constitucionais atrás referidas.
Considerando as dúvidas que levanta saber se a concentração das empresas de comunicação social do Estado numa única empresa (não esquecer que esta SGPS tem por objecto a gestão das participações sociais do Estado noutras sociedades enquanto forma indirecta de exercício de actividades económicas) está de acordo com o princípio da não concentração das empresas titulares de órgãos de informação geral, que cumpre ao Estado impor - ou seja, se a resposta estatal ao movimento concentracionário que se verifica na comunicação social (Mediacapital, Lusomundo, etc.) não vem contender com a obrigarão estatal de impedir a concentração das empresas titulares de órgãos de informação geral, como é o caso da RTP, RDP e LUSA;
Considerando os receios, das empresas RDP e LUSA quanto aos efeitos que a sua inclusão numa holding de que faz parte a RTP, empresa com um passivo de cerca de 130 milhões de contos, pode ter na relação com os seus clientes;
Considerando que os responsáveis e os profissionais destas empresas receiam que este novo esquema de dependência económica venha a ter consequências negativas sobre a sua relação de emprego com as mesmas e que, por via disso, vejam a sua independência e autonomia ameaçados em face dela - no fundo, têm medo de ter de vir a sacrificar a sua independência à manutenção do seu emprego;
Considerando ainda as reservas levantadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sua deliberação de 5 de Abril de 2000, quanto a esta estratégia de concentração de órgãos de informação geral sob o comando de uma única entidade de direito privado,
Os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo únicoA Assembleia da República resolve recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. Os Deputados: António Pinho (CDS-PP) - Telmo Correia (CDS-PP) - Rosado Fernandes (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999.Projectos de lei (n.os  317, 324 e 338 a 341/VIII):
N.o 338/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (apresentado pelo PSD).
N.o 339/VIII - Elevação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (apresentado pelo BE).
N.o 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 37, 39 e 55/VIII):
N.o 37/VIII  Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98) :
N.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. (a)Projectos de resolução (n.os 92 a 96/VIII):
N.o 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (apresentado pelo PCP).
N.o 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (apresentado pelo PS).
N.o 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (apresentado pelo PSD).
N.o 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (apresentado pelo PSD).Proposta de resolução n.o 52/VIII: (b)
Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989.(a) É publicada em suplemento a este número.
1174   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 RESOLUÇÃO
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1999A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo diploma.
3 - Sublinhar, designadamente, a importância do acordo intergovernamental para a "Agenda 2000" que possibilitou a elaboração do III Quadro Comunitário de Apoio, e que se traduziu numa importante ajuda financeira ao desenvolvimento de Portugal, no período de 2000/2006.
4 - Assinalar também que Portugal, apesar de entrar no "clube do euro", não perdeu a possibilidade de beneficiar do Fundo de Coesão.
6 - Evidenciar a intervenção da Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, no debate e reflexão sobre os temas atinentes à participação de Portugal no processo de construção da EU.
7 - Registar, por fim, o empenhamento das forças políticas representadas na Assembleia da República de acordo com as suas próprias posições. Aprovada em 21 de Dezembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaA apresentação dos projectos de lei n.os 317/VIII, do PCP, que "Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego", e 324/VIII, do BE, sobre a "Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo), foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, os citados projectos de lei baixaram à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, serem sujeitos a consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e empregadores e para emissão do competente relatório e parecer.
A discussão na generalidade dos projectos de lei vertentes encontra-se agendada para o próximo dia 17 de Janeiro de 2001.II - Do objecto e motivação2.1 - Do projecto de lei n.o 317/VIII, do PCP: através do projecto de lei n.o 317/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP introduzir alterações ao regime jurídico do contrato de trabalho a termo e que podem resumir-se às seguintes:a) Consagração do contrato de trabalho a termo como forma excepcional de contratação e do princípio de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho sem termo;
b) Eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que prevê, como fundamento para a celebração de contrato de trabalho a termo, o facto do trabalhador ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração;
c) Determinação de que a celebração sucessiva e intervalada de contratos a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades, implica a conversão automática do segundo contrato em contrato sem termo, sem prejuízo de situações específicas como as actividades sazonais;
d) Certificação através de duas testemunhas dos acordos de rescisão dos contratos de trabalho a termo;
e) Obrigatoriedade do contrato a termo conter expressa e claramente uma identificação temporal entre o motivo invocado para a sua celebração e o termo estipulado;
f) Consagração do dever de comunicação às organizações representantes dos trabalhadores na empresa dos casos de celebração, prorrogação ou cessação do contrato a termo.De acordo com os autores do projecto de lei n.o 317/VIII, "existem, hoje, muitas empresas onde a praticamente totalidade dos seus trabalhadores, especialmente jovens, está contratada a prazo". E adiantam que "a instabilidade no emprego, as pressões e chantagens a que os trabalhadores estão muitas vezes sujeitos neste tipo de contrato (...) é normalmente acompanhada de discriminações nos salários, agravando (...) as desigualdades salariais e os rendimentos".
São estas fundamentalmente as razões que apresentam para justificar as alterações que preconizam e que, na sua perspectiva, contribuirão para o combate à precaridade laboral e para elevar a qualidade do emprego em Portugal.
2.2 - Do projecto de lei n.o 324/VIII, do BE: através do projecto de lei n.o 324/VIII visa o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, designadamente ao Capítulo VII, relativo aos contratos a termo, no seguinte sentido:a) O recurso ao contrato a termo constitui uma forma excepcional de contratação e apenas é admissível para suprir necessidades de carácter transitório do empregador, eliminando a possibilidade de contratação a termo de trabalhadores à procura
1175   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego;
b) Os contratos a termo não podem ter uma duração superior a um ano e no caso de renovação do contrato a mesma não poderá implicar a modificação das funções e categoria do trabalhador, salvo quando tais alterações resultem de progressão em função da antiguidade do trabalhador;
c) Estabelece que o contrato a termo certo caduca no termo do prazo desde que qualquer das partes comunique à outra parte, por escrito, com a antecedência máxima de um mês e a mínima de oito dias, a vontade de o não renovar;
d) No que respeita ao contrato a termo incerto, são eliminados alguns casos de admissibilidade, nomeadamente os previstos nas alíneas f) e g) do artigo 41.o, e a sua duração tem como limite máximo um ano;
e) Em caso de violação, pela entidade empregadora, da preferência na admissão estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, a indemnização a pagar ao trabalhador passa a ser de seis meses.De acordo com os autores da presente iniciativa legislativa, importa combater "... os preocupantes níveis de precaridade de trabalho existentes no nosso país ...", o que passa "... pela moralização e restrição dos trabalhos de natureza objectivamente temporária, pela eficaz fiscalização da inspecção de trabalho e pela alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no que diz respeito aos contratos a termo, na perspectiva da criação de emprego estável de qualidade e com direitos na nossa sociedade".III - Dos antecedentes parlamentaresA matéria objecto dos projectos de lei vertentes foi já tratada na Assembleia da República em moldes similares. Com efeito, o projecto de lei n.o 317/VIII, do PCP, corresponde a uma reposição do projecto de lei n.o 146/VIII e o projecto de lei n.o 324/VIII, do BE, a uma reposição do projecto de lei n.o 44/VIII, ambos discutidos na 1.a sessão legislativa da corrente Legislatura, rejeitados na generalidade, com os votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP, Os Verdes e BE.IV - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 53.o, o direito dos trabalhadores à segurança no emprego, proibindo expressamente os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos.
Por seu lado, o artigo 58.o da Lei Fundamental estabelece o direito ao trabalho e o artigo 59.o consagra de forma exaustiva os direitos reconhecidos aos trabalhadores, a saber: o direito à retribuição do trabalho; à organização do trabalho; à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; ao repouso, lazeres e férias periódicas pagas; e à assistência material nas situações de acidente de trabalho ou doença profissional.V - Do enquadramento legal dos contratos a termoA matéria versada pelos projectos de lei n.os 317/VIII, do PCP, e 324/VIII, do BE, encontra-se prevista e regulada através do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.