18 DE NOVEMBRO DE 1992 457Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à epígrafe do artigo 15.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 197 votos a favor (133 do PSD e 64 do PS) e 21 abstenções (13 do PCP, 4 do CDS, l do PSN, l de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Ê a seguinte:Artigo 15.oEstrangeiros e apátridas, cidadania europeiaSrs. Deputados, vamos passar à votação da proposta referente ao artigo 105.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 196 votos a favor (133 do PSD e 63 do PS) e 21 votos contra (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).É a seguinte:Artigo 105.oBanco de PortugalO Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração aos n.o" 5, 6 e 7 do artigo 108.o, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado l voto a favor do PSN, 212 votos contra (133 do PSD, 63 do PS, 13 do PCP, l de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) e 4 abstenções do CDS.Era a seguinte:5 - O Orçamento deve estar equilibrado, devendo as despesas estar no nível das receitas.6 - Não poderá recorrer-se a empréstimos públicos se não para utilização extraordinária como as que decorram das necessidades de defesa da manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional.7 - As despesas e as receitas do Estado não podem exceder 35 % do produto interno bruto (PIB).Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea o) ao artigo 164.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 4 votos a favor do CDS, e 213 abstenções (133 do PSD, 63 do PS. 13 do PCP, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Era a seguinte:o) Apreciar, tendo-se designadamente em conta o cumprimento do princípio da subsidiariedade, as propostas de actos a emanar dos órgãos próprios das Comunidades Europeias sobre matérias da sua competência, podendo pronunciar-se acerca de tais propostas através de resoluções nos termos da Constituição e da lei;p) [Actual alínea o).]Srs. Deputados, relativamente à alínea f) ao artigo 166.o, referente à competência da Assembleia da República quanto a outros órgãos, o PSD e o PS propõem o aditamento de uma nova alínea que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a seguinte:f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado 196 votos a favor (133 do PSD e 63 do PS) e 21 abstenções (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Vamos passar ao artigo 167.o da Constituição, relativo à reserva absoluta de competência legislativa. Há duas propostas de alteração à alínea m), uma apresentada pelo PS e outra pelo CDS. O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta do PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a seguinte:m) Regime de designação dos membros dos órgãos institucionais da União Europeia a indicar pelo Estado Português, quando ou na parte em que tal regime não decorra directamente do direito comunitário;n) [Actual alínea m)].O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, não obteve a maioria necessária de dois terços, registando-se 133 votos contra do PSD, 64 votos a favor (63 do PS e do Deputado independente Mário Tomé) e 20 abstenções (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca).A proposta do CDS, que se seguiria, suponho que está prejudicada.Não havendo objecções, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 168.o, alínea i) do n.o l, relativo ã reserva absoluta de competência legislativa, da iniciativa do CDS, que o Sr. Secretário vai passar a ler.