3 DE OUTUBRO DE 2018 33 – SEF (a orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 256/2000, de 16 de outubro16, e o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal pelo Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro17); – SIS (a Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro18, estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do SIS); – Autoridade Marítima Nacional (o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março19, estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima) e – Autoridade Aeronáutica Nacional (cujas competências, estrutura e funcionamento foram aprovadas pela Lei n.o 28/2013, de 12 de abril), não se localizaram referências expressas à matéria da saúde, higiene e segurança no trabalho. Em termos de antecedentes parlamentares, cumpre indicar que a iniciativa em análise é idêntica a outra apresentada pelo mesmo grupo parlamentar na 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura e que foi rejeitada na generalidade20 – trata-se do Projeto de Lei n.o 291/XIII. Este projeto de lei foi discutido conjuntamente com um projeto de resolução apresentado pelo PAN sobre a mesma matéria e também rejeitado na generalidade21 – Projeto de Resolução n.o 706/XIII – Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais. Já na 3.a Sessão Legislativa foi aprovado um conjunto de projetos de resolução em matéria de saúde e segurança no trabalho, a saber: – Projeto de Resolução n.o 1524/XIII (CDS-PP), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 240/2018, de 8 de agosto – Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho; – Projeto de Resolução n.o 1485/XIII (PCP), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 241/2018, de 8 de agosto – Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional. – Projetos de Resolução n.os 826/XIII (PCP), 1138/XIII (BE), 1535/XIII (PEV) e 1541/XIII (BE) – que deram origem à Resolução da Assembleia da República n.o 245/2018, de 9 de agosto – Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Refira-se ainda que a Resolução da Assembleia da República n.o 44/2001, de 27 de junho, institui o dia 28 de abril como o «Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho». A Estratégia Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho 2015-2020 — «Por um trabalho seguro, saudável e produtivo», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2015, de 18 de setembro, prevê, no tocante ao sector público, «avaliar e dinamizar o sistema de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública», tendo como indicadores um relatório anual com os dados sobre Administração Pública, as boas práticas divulgadas e as ações de sensibilização efetuadas22. Por fim, recorde-se que compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de                                                           16 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro. 17 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.o 92/2009, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 240/2012, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 2/2014, de 9 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 198/2015, de 16 de setembro. 18 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto. 19 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto. 20 Com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN a abstenções do PSD e do CDS-PP, na reunião plenária de 10/03/2017. 21 Com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, também na reunião plenária de 10/03/2017. 22 Segundo o último relatório de atividades apresentado à Assembleia da República pela Autoridade para as Condições do Trabalho, referente a 2016, a execução desta medida encontrava-se em curso, tendo já sido realizado um questionário on-line.