17 DE OUTUBRO DE 2018 59 • Verificação do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Os títulos das iniciativas, salvo melhor opinião, podem ser ligeiramente melhorados, sugerindo-se o seguinte:  Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP) – Reforça a autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.  Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP) –Determina o modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 4.o de ambos os projetos, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA As bases do Serviço Nacional de Saúde encontram-se previstas na Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad9. Com base no seu artigo 84 foi publicada a Ley 55/2003, de 16 de dezembro10, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, na qual foram estabelecidas as regras aplicáveis aos funcionários que compõem o Sistema Nacional de Saúde do país. De acordo com o artigo 8 deste diploma, os funcionários podem ser contratados de forma permanente quando, superado o respetivo procedimento concursal, exerçam funções permanentemente no local para o qual concorreram11, ou, de acordo com o artigo 9, temporariamente, quando, por razões de necessidades específicas, sejam contratados para exercer determinadas funções durante um determinado período de tempo. De acordo com o artigo 10, compete à Comisión de Recursos Humanos del Sistema Nacional de Saludtodo o processo de planificação e desenvolvimento (quer de formação quer de renovação) dos recursos                                                           9 Diploma consolidado retirado do portal da oficial boe.es. 10 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 11 Sem prejuízo de eventual mobilidade.