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Comissão Nacional de Proteção de Dados 1. PedidoPARECER/2022/98 1. A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República remeteu à Comissão Nacional deProteção de Dados (CNPD), para parecer, a Proposta de Lei n.0 38/XV/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2023. 2. O pedido formulado e o presente parecer enquadram-se nas atribuições e competências da CNPD, enquantoautoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais, nos termos do disposto na alínea e) do n. 0 1 do artigo 57. 0 e no n. 0 4 do artigo 36. 0 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), em conjugação com o disposto no artigo 3. 0, no n. 0 2 do artigo 4. 0 e na alínea a) do n. 0 1 do artigo 6. 0, todos da Lei n. 0 58/2019, de8 de agosto (a qual tem por objeto assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD). 3. A apreciação da CNPD restringe-se aos aspetos de regime relativos aos tratamentos de dados pessoais, ouseja, às operações que incidem sobre informação respeitante a pessoas singulares, identificadas ou identificáveis - cf. alíneas 1) e 2) do artigo 4.0 do RGPD -, centrando-se nos preceitos que preveem ou implicam tratamentos de dados pessoais. li. Análise4. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023 não introduz significativas novidades no que dizrespeito a tratamentos de dados pessoais, pelo que o presente parecer focará a título principal normas que reproduzem disposições de anteriores leis do Orçamento de Estado, que, pelo seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos, merecem a reiterada atenção da CNPD. 5. Sublinha-se que o que aqui se destaca são somente aquelas disposições que estão em manifestacontradição com os princípios constitucionais e as regras de direito da União Europeia por que se devem pautar as normas que preveem tratamentos de dados pessoais, e que, por isso mesmo, justificam a insistência da CNPD em cada Proposta de Lei que é chamada a apreciar. 6. Esclarece-se também quei. A mera previsão (sem regulação) de interconexões de bases de dados de entidades públicascom outras entidades7. Neste contexto, não pode deixar de se destacar a persistente técnica legislativa de, na Proposta de Lei doOrçamento de Estado, se preverem tratamentos de dados pessoais que envolvem risco considerável para os 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________425
cidadãos sem que se acompanhe essa previsão com a definição dos principais elementos de tais tratamentos e de medidas adequadas a mitigar ou prevenir o risco. A opção de remissão da definição do objeto e do âmbito dos tratamentos de dados pessoais para o plano regulamentar e, especialmente, para protocolos entre entidades, implica reconduzir à discricionariedade de entidades administrativas, sem o mínimo de orientação (vinculativa) da lei, tratamentos que implicam a restrição ou riscos de ulterior restrição de direitos fundamentais dos cidadãos, o que não é, de todo, compatível com o princípio do Estado de Direito democrático e com as exigências dele decorrentes de previsibilidade das restrições legais aos direitos fundamentais dos cidadãos. 8. Com efeito, tal como sucedeu com propostas anteriores 1, na presente Proposta de Lei renova-se e alarga-sea previsão de interconexões dados e de bases de dados da responsabilidade de diferentes entidades públicas e também entre entidades públicas e entidades privadas, sem especificar as bases de dados abrangidas e sem sequer identificar as entidades públicas, os serviços ou os organismos públicos cujas bases de dados são objeto dessa operação. 9. Sublinhe-se que a CNPD não está a apreciar a opção político-legislativa subjacente a tais disposições, masantes os termos em que tal opção vem concretizada neste plano legislativo. 1 O. É inegável que a generalização de interconexões e acessos recíprocos à informação constante de bases de dados na posse de entidades públicas, e de algumas entidades privadas, implica riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em causa estão os riscos associados à possibilidade de facto de inter-relacionamento de toda a informação relativa a cada cidadão2, individualizado, os quais não impactam apenas na sua privacidade (restringindo-a), como também na sua liberdade e na liberdade de desenvolvimento da sua personalidade (restringindo-as ou condicionando-as), constitucionalmente reconhecidas a cada cidadão, destacando-se especialmente o risco de discriminação, que em cada momento histórico se renova sob diferentes roupagens - basta lembrar como, ainda hoje, a nacionalidade e a naturalidade se têm revelado fatores de discriminação na Europa. 1 Cf. Parecer 2022/37, de 3 de maio, acessível em httQs://www cnQd pt/decisoes/pareceres/ e Parecer 2020/4, de 14 de janeiro, acessível em ht1Qs://www.cnpd.Q1/decisoes/historico-de-decisoes/?year=2020&type=4&ent=&pgd=2 2 Como em anteriores pareceres a CNPD tem destacado, nesta teia interligada de bases de dados, a partir de um qualquer elemento identificativo - v.g., o número de identificação civil, o número de identificação fiscal ou o endereço eletrónico - pode relacionar-se toda a informação relativa a cada cidadão na posse da Administração Pública portuguesa e, inclusive, das entidades privadas abrangidas por tais disposições. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________426
11. Riscos esses que os tempos recentes têm vindo a acentuar, mostrando bem a fragilidade de muitos dossistemas de informação que integram dados sensíveis dos cidadãos e os desafios que as interconexões representam para a integridade desses dados. 12. Compreendendo-se o objetivo de gestão eficiente da informação e de agilização dos procedimentosadministrativos, sobretudo no domínio da economia social e da prestação de cuidados a pessoas carenciadas, e a utilidade, para esse efeito, da partilha de informação sobre os cidadãos detida pelo Estado e por outras pessoas coletivas públicas, bem como por entidades privadas, a CNPD não discute, por não ser essa a sua função, a opção de restrição dos direitos fundamentais decorrente da previsão destes tratamentos. 13. O que a CNPD está a destacar e considera inaceitável num Estado de Direito é a previsão genérica e abertade tais interconexões e acessos, sem que, no plano legislativo, se defina, pelo menos, quem são as entidades ou serviços públicos responsáveis por tais operações de tratamento dos dados pessoais dos cidadãos e quais as bases de dados desses responsáveis objeto de tais operações. Esse é um mínimo de densidade normativa que não pode deixar de se exigir ao legislador nacional no contexto de matérias que têm direto impacto nos direitos, liberdades e garantias - cf. artigos 2.0 e 165. 0, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP). 14. Insiste-se: a determinação da extensão e intensidade do relacionamento da informação pessoal doscidadãos, em particular quando respeite à vida privada destes, revelando dimensões que o legislador constituinte e o legislador da União quiseram especialmente proteger, não pode ficar nas mãos da Administração Pública sem comandos legais minimamente precisos e claros. 15. A contínua opção por normas legislativas abertas que delegam nos órgãos administrativos amplíssimospoderes decisórios quanto a tratamentos de dados que têm diretas repercussões nas dimensões mais fundamentais do cidadão - prevendo genericamente a possibilidade de relacionamento de todos os dados pessoais na posse da Administração Pública - põe em crise a garantia primeira do regime constitucional dos direitos fundamentais, que é a de reservar à lei a definição das restrições e condicionamentos dos direitos, liberdades e garantias (cf. n.0 2 do artigo 18. 0 e alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP). E prejudica a função essencial de uma norma legislativa que é a de assegurar aos cidadãos previsibilidade quanto às futuras restrições e condicionamentos dos seus direitos fundamentais. 16. É à luz destas preocupações que a CNPD aqui destaca, de entre as normas que preveem interconexões debases de dados pessoais, o artigo 148.o da Proposta de Lei, o qual peca por não identificar as entidades públicas abrangidas, nem as bases de dados objeto da interconexão. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________427
17. Como a CNPD já afirmou a propósito de norma similar introduzida em leis do Orçamento de Estadoanteriores, eventual esforço interpretativo no sentido de, a partir dos diplomas referenciados no n.0 1 deste artigo e em especial das finalidades aí enunciadas, descortinar o elenco de entidades e organismos públicos cujas bases de dados são aqui visadas, fracassa perante previsões como a relativa às finalidades de interconexão com as bases de dados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (cf. alínea e) do n.0 1 do artigo 217.o) ou a referente à Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (cf. alínea e) do n.o 1 do artigo 148.0), em que a quantidade e a variedade de atribuições públicasenunciadas na Resolução do Conselho de Ministros n. 0 107 /2017, de 25 de julho, faz temer o cruzamento detodas as bases de dados da Administração Pública Central.18. No mais, o artigo 148. 0 remete a definição dos vários elementos do tratamento para protocolos a celebrarentre as entidades - que, recorde-se, não estão identificadas na norma (apenas as entidades privadas vêm especificadas) -, abandonando, portanto, à ampla discricionariedade administrativa a definição do âmbito e alcance do tratamento e das bases de dados e dos dados pessoais objeto do mesmo. 19. A CNPD reitera, por isso, a recomendação de densificação do artigo 148.0 da Proposta de Lei, pelo menosatravés da especificação das entidades públicas abrangidas e das bases de dados objeto de interconexão. 20. Importa ainda atentar no artigo 86. 0 da Proposta de Lei, por, ao recorrer a conceito impreciso paracaracterizar o tratamento de dados pessoais que prevê, alargar indefinidamente e além do necessário o âmbito do mesmo tratamento. 21. De facto, ao regular a consulta direta, em sede de processo executivo, pelos IGFSS, IP, e ISS, IP, a umextenso elenco de bases de dados, onde inclusive consta a base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, o artigo 86. 0 da Proposta de Lei refere o acesso a «outros registos e arquivos semelhantes». A CNPD já sepronunciou sobre disposição semelhante introduzida em leis do Orçamento de Estado anteriores, mantendo no essencial o seu entendimento. 22. Não se alcançando quais sejam os outros registos ou arquivos semelhantes cuja constituição e manutençãotem em vista cumprir uma função de registo no interesse público - que não correspondam aos já elencados naquela norma -, e cujo acesso pode constituir um meio idóneo para o cumprimento da função daquelas entidades públicas, a CNPD recomenda a eliminação, no n. 0 1 do artigo 86. o, de tal referência, que alarga demodo indeterminado e desnecessário o tratamento de dados pessoais. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________428
ii. A publicitação em rede aberta da lista de devedores23. Sob a epígrafe «Medidas de transparência contributiva», o artigo 84. 0 da Proposta de Lei renova a imposiçãode divulgação de listas dos contribuintes devedores à segurança social, prevista em leis do Orçamento de Estado anteriores. 24. A CNPD tem vindo pronunciar-se sobre este tratamento de dados pessoais (cf. Pareceres n.os38/2005, 16/2006, 43/2016, 54/2018, 2020/4 e, por último, 2022/ 4), sempre sublinhando o impacto que a divulgação desta informação na Internet tem sobre a vida privada das pessoas, em termos que são manifestamente excessivos, senão mesmo desnecessários, para a finalidade visada. 25. A opção pela divulgação online de informação relativa a cada pessoa tem um impacto que não se esgotana finalidade dessa publicitação - que será a de dar a conhecer aos intervenientes em relações contratuais que a eventual contraparte tem atualmente dívidas à Segurança Social -, prolongando-se para o futuro. Na verdade, a informação disponibilizada na Internet permanecerá muito para além do necessário ao cumprimento da finalidade da sua publicação, numa lógica de disseminação e perpetuação da informação pessoal, sendo certo que tal contexto facilita a recolha, agregação, cruzamento e utilização subsequente dessa informação para os mais diversos fins. Com efeito, a divulgação de dados pessoais na Internet permite e potencia de modo fácil a agregação de informação sobre pessoas, designadamente o estabelecimento de perfis, os quais são suscetíveis de servir de meio de discriminação injusta das pessoas, por permitirem a sua utilização muito para além do período de tempo em que a lei considerou, de forma duvidosa, necessário estigmatizar as pessoas com dívidas à Segurança Social. 26. Em especial, tendo em conta que há meios hoje disponíveis para cumprir a mesma finalidade com muitomenor impacto, evitando a perpetuação perante o público em geral da estigmatização das pessoas. 27. A C�JPD volta a insistir, pelas razões expostas, que é tempo de se repensar esta norma, tendo em vista aharmonização adequada dos interesses públicos visados e os direitos fundamentais dos titulares dos dados restringidos por tal disposição, em manifesta violação do princípio da proporcionalidade. Ili. Conclusões 28. Nos termos acima desenvolvidos, e recordando os riscos para os direitos fundamentais dos cidadãosassociados à multiplicação de interconexões de dados pessoais entre os sistemas de informação de diferentes entidades públicas e outras entidades privadas, os quais reclamam a sua precisa delimitação no plano legislativo - em vez da mera remissão para um amplo espaço de autonomia administrativa de definição dos 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________429
tratamentos de dados, por acordos a celebrar entre entidades administrativas e entre estas e entidades privadas discricionário,-, a CNPD recomenda: a. a densificação do artigo 148. 0 da Proposta de Lei, pelo menos através da especificação das entidadespúblicas abrangidas e das respetivas bases de dados objeto de interconexão, em cumprimento dasexigências constitucionais de precisão e clareza das restrições aos direitos, liberdades e garantias;b. a eliminação, no n.0 1 do artigo 86. 0, da referência a «outros registos e arquivos semelhantes», quealarga de modo indeterminado e desnecessário o tratamento de dados pessoais aí previsto.29. A CNPD volta a recordar a manifesta desproporcionalidade da previsão da publicitação das listas dedevedores à Segurança Social (agora no n. 0 1 do artigo 84.0), recomendando a reponderação de tal previsãoou, pelo menos, a adoção de medidas mitigadoras do seu impacto, num tempo em que a evolução tecnológicadisponibiliza soluções alternativas, capazes de garantir a finalidade visada, evitando a perpetuação daestigmatização das pessoas.Aprovado na reunião de 2 de novembro de 2022 Filipa Calvão (Presidente) II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________430A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O LICENCIAMENTO DA ARTE DE PESCA DENOMINADA «CORRIMÃO» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca «Corrimão» atribuindo licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade, necessários ao controlo da mesma. Aprovada em 22 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES NACIONAIS NO ESFORÇO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO E PUNIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DE GUERRA COMETIDOS DURANTE A INVASÃO DA UCRÂNIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Condenar a invasão militar da Ucrânia pela Rússia. 2 – Exprimir a sua solidariedade com o povo da Ucrânia. 3 – Saudar a oposição cidadã russa que, tanto na própria Rússia como no resto do mundo, se manifesta em favor da paz e, corajosamente, condena as ações e práticas autoritárias deste regime da Federação Russa. 4 – Apoiar todas as diligências da justiça internacional e, particularmente, do Tribunal Penal Internacional, para que sejam apuradas as responsabilidades do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, bem como de outros implicados, nos crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro de 2022. 5 – Instar as autoridades nacionais a que apoiem os esforços de investigação de todos os crimes de guerra perpetrados no quadro desta invasão, por forças militares regulares, paramilitares ou milícias, de qualquer das partes em conflito, nomeadamente prosseguindo com os esforços de recolha de prova iniciados pelo Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional, com a cooperação de 39 Estados, incluindo Portugal, participação que a Assembleia da República acolhe e saúda. 6 – Recomendar ao Governo que se junte aos esforços da comunidade internacional, para que possam ser feitas novas denúncias ao abrigo do artigo 14.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Denúncia por um Estado Parte), nomeadamente tendo em conta as novas informações que nos chegam de Bucha, de Irpin e de outros territórios ucranianos, nos quais a retirada de tropas russas venha a revelar novos indícios de atrocidades, de forma que Vladimir Putin e outros altos responsáveis russos sejam julgados por: a) crimes de guerra; b) crimes contra a humanidade; c) atos de genocídio; d) violações dos direitos humanos; e) outras violações criminais do direito internacional que tenham cometido ou venham a cometer no território da Ucrânia. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 166XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 183, 330, 398, 492, 534 e 559/XV/1.a): N.o 183/XV/1.a — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 330/XV/1.a (Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 398/XV/1.a (Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 492/XV/1.a (Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 534/XV/1.a (Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 559/XV/1.a — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso à caça «à paulada» e «à corricão»: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a (Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 472 a 486/XV/1.a): N.o 472/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. N.o 473/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche. N.o 474/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro. N.o 475/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. N.o 476/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas e a introdução de doutoramentos no ensino politécnico. N.o 477/XV/1.a (L) — Pela revisão da Lei Eleitoral. N.o 478/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 2 N.o 479/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. N.o 480/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a regularização do número de profissionais e o funcionamento de horário completo da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma-Pampilhosa, Luso e Vacariça, do concelho da Mealhada. N.o 481/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação. N.o 482/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços. N.o 483/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública. N.o 484/XV/1.a (PAN) — Cria um grupo de trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais. N.o 485/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um programa de saúde animal. N.o 486/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo hospital do Seixal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4 Os doentes oncológicos, contudo, não estão abrangidos pela comparticipação a 100 % do valor remuneratório que auferiam aquando do diagnóstico da doença, o que não nos parece aceitável, pois são trabalhadores que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, devido às características e evolução da doença e aos tratamentos agressivos e incapacitantes a que são sujeitos, que os podem deixar extremamente debilitados durante longos períodos de tempo. Com este projeto de lei, o Chega pretende reforçar o valor de subsídio de doença para os doentes oncológicos, garantindo assim que os rendimentos destes doentes não são cortados quando mais precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade. Estes doentes não devem ser atirados para um precipício financeiro quando mais precisam desse apoio. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei reforça a majoração do subsídio de doença aplicável em caso de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, e estende a sua aplicação aos doentes oncológicos. 2 – A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.o 133/2012, de 22 de junho, e n.o 53/2018, de 2 de julho. Artigo 2.o Âmbito Para os efeitos da presente lei, consideram-se afetados de doença oncológica geradora de incapacidade para o trabalho os beneficiários que cumpram os requisitos previstos na legislação respetiva. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica corresponde a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. 4 – O disposto no artigo que antecede aplica-se também aos pais de crianças com doença oncológica, desde que não gozada em simultâneo por ambos os progenitores.
15 DE FEVEREIRO DE 2023 7 o qual o projeto de lei em apreço altera. A lei de bases do clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro) também contém um conjunto de normas relativas ao assunto do projeto de lei em apreço. 5 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), para além do pacote de iniciativas que incidem sobre a alteração da taxa de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos tarifários no setor da eletricidade, não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria conexa. PARTE II – Opinião do relator Sendo de elaboração facultativa, o Deputado autor do presente parecer opta por não emitir opinião sobre o projeto de lei em apreço, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 330/XV – Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria –, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 398/XV/1.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO ESCLARECIMENTO CÍVICO E AO DIREITO DE ANTENA NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, PARLAMENTO EUROPEU E DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM NO ÂMBITO DOS REFERENDOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei
15 DE FEVEREIRO DE 2023 15 necessários para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR, e parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. ——— PROJETO DE LEI N.o 492/XV/1.a (SUJEIÇÃO A IMI DOS EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES DE BARRAGENS E CENTRAIS PRODUTORAS DE ENERGIA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator  Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória No dia 17 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 492/XV/1.a (BE) – Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). O projeto de lei foi admitido no dia 18 de janeiro de 2023, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), e anunciado na reunião plenária do dia seguinte.  Análise do diploma Objeto e motivação Através do Projeto de Lei n.o 492/XV/1.a (BE), os proponentes pretendem clarificar as regras do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sujeitando de forma expressa os edifícios e construções de barragens e centrais
15 DE FEVEREIRO DE 2023 17 pendentes na presente Legislatura: − Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados; − Projeto de Resolução n.o 416/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do rio Douro pela EDP à Engie; − Projeto de Resolução 428/XV/1.a (L) – Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. A nota técnica refere ainda, por incidir sobre o tema das isenções em sede de IMI, o Projeto de Lei n.o 238/XV/1.a (PAN) – Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI. Na mesma linha, relativamente à XIV Legislatura, remete-se para o Projeto de Lei n.o 235/XIV/1.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos –, igualmente por incidir sobre o tema das isenções em sede IMI (iniciativa que foi rejeitada na generalidade).  Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, e nos termos do artigo 141.o do RAR, será pertinente consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, sugerindo-se adicionalmente a consulta do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 492/XV/1.a (BE) – Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 15 de fevereiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 20 projeto de lei.I c) Evolução legislativa do artigo do Código Civil sobre «quem pode ser adotado» O Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, previa, no seu artigo 1982.o o seguinte: «Artigo 1982.o (Quem pode ser adotado plenamente) Podem ser adoptados plenamente os filhos ilegítimos de um dos adoptantes, se o outro progenitor for incógnito ou tiver falecido, bem como os filhos de pais incógnitos ou falecidos, que tiverem estado ao cuidado de ambos os adoptantes ou de um deles desde idade não superior a sete anos» (negrito nosso). Na revisão de 1977, operada pelo Decreto-Lei n.o 469/77, de 25 de novembro, passou a prever-se, no artigo 1980.o do Código Civil, o seguinte: «Artigo 1980.o (Quem pode ser adoptado plenamente) 1 – Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante ou de pais incógnitos ou falecidos, os menores judicialmente declarados abandonados e ainda os que há mais de um ano residam com o adoptante e estejam a seu cargo. 2 – O adoptando deve ter menos de catorze anos; poderá, no entanto, ser adoptado o menor de dezoito anos não emancipado, quando desde idade não superior a catorze tenha estado, de direito ou de facto, ao cuidado dos adoptantes ou de um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante» (negrito nosso). O Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, que veio aprovar o novo regime jurídico da adoção, elevou para 15 anos o limite máximo da idade do adotado, passando o artigo 1980.o do Código Civil a prever o seguinte: «Artigo 1980.o [...] 1 – Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados, judicial ou administrativamente, ao adoptante. 2 – O adoptando dever ter menos de 15 anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante» (negrito nosso). Através do Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, foi feita uma ligeira correção no n.o 2 do artigo 1980.o do Código Civil, passando este a ter a seguinte redação: «Artigo 1980.o [...] 1 – ... 2 – O adoptando deve ter menos de 15 anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante».
15 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Com a Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, o artigo 1980.o do Código Civil sofreu as seguintes alterações: «Artigo 1980.o [...] 1 – Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados ao adoptante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção. 2 – [...]». Com a Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, o artigo 1980.o do Código Civil passou a ter a seguinte redação, que está hoje em vigor: «Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1 – Podem ser adotadas as crianças: a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhas do cônjuge do adotante. 2 – O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3 – Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante». PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a (PAN), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a – Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. 2 –  Este projeto de lei pretende proceder à alteração do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e à primeira alteração ao Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovada em anexo à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, no sentido de aumentar a idade máxima do adotado para os 18 anos. 3 –  Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE,
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 24 proibida. Neste sentido, o PAN propõe a atualização do decreto-lei que regulamenta a lei de bases gerais da caça, mediante a revogação da possibilidade de caça à raposa e ao saca-rabos, dos métodos de caça à paulada e de caça à corricão. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, com vista a proibir a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso ao uso do pau e corricão como método de caça. Artigo 2.o Proibição da caça à raposa e saca-rabos 1 – É proibida a caça à raposa e ao saca-rabos em todo o território nacional, em qualquer época do ano, ficando esta espécie excluída das espécies cinegéticas para as épocas venatórias. 2 – No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei, definindo nomeadamente as regras referentes à proteção e conservação da espécie. Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto São alterados os artigos 87.o, 89.o, 92.o e 93.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o Cavalo 1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior e à lebre e na caça de cetraria. 2 – [...]Artigo 89.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] 2 – [...] 3 – [...] a) A caça ao javali prevista no n.o 2 do artigo 105.o nos meses de janeiro e fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados não coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório. 4 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 26 Assembleia da República, Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (2) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 162 (2023.02.09) e substituídos a pedido do autor em 15 de fevereiro de 2023. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 55/XV/1.a (CRIA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO PESSOAL CRÍTICO PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a – Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Esta apresentação foi feita nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, e cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, embora não cumpra os do n.o 3 do mesmo artigo do Regimento, atendendo ao facto de o Governo não ter feito acompanhar esta proposta de lei «... dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como as tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de janeiro de 2023, foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias de 10 de janeiro de 2023, a Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a foi distribuída ao ora signatário para elaboração de parecer. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público (04-01-2023), ao Conselho Superior da Magistratura (26-01-2023), à Ordem dos Advogados (16-01-2023), à Ordem dos Médicos (27-01-2023) e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (23-01-2023). I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Através da Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a, pretende o Governo «(...) criar um regime legal claro e adequado, que confira segurança jurídica aos seus destinatários e às autoridades fiscalizadoras e que defina, de forma clara, normas aplicáveis ao controlo e fiscalização do pessoal com funções críticas para a segurança da aviação civil, aqui se incluindo os exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que o examinando se encontra sob influência de álcool». O Governo propõe, ainda, a alteração dos artigos 69.o e 101.o e o aditamento de um artigo 292.o-A ao Código Penal, no sentido de passar a ser tipificada como crime a conduta de exercício de funções – pelo
15 DE FEVEREIRO DE 2023 29 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e do artigo 142.o do Regimento, para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira pronunciou-se em 18 de janeiro de 2023, emitindo parecer favorável à iniciativa legislativa. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores pronunciou-se em 25 de janeiro de 2023, tendo dado igualmente parecer favorável à iniciativa legislativa do Governo, tendo o Governo Regional dos Açores optado por não se pronunciar quanto à mesma. Tal como referido no início do presente, foram solicitados os seguintes pareceres: – Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer foi pedido em 04/01/2023, mas ainda se não pronunciou; – Conselho Superior da Magistratura, que se pronunciou em 20/01/2023; – Ordem dos Advogados, que informou em 16/01/2023 que não se pronunciaria sobre a iniciativa; – Ordem dos Médicos, que se pronunciou em 26/01/2023; – Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se pronunciou em 17/01/2023. Todos os referidos pareceres e pronúncias estão disponíveis na página eletrónica da iniciativa. Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a foi colocada em apreciação pública, de 10 de janeiro a 9 de fevereiro de 2023, na Separata n.o 43/XV/1.a ao Diário da Assembleia da República de 10/01/2023. PARTE II – Opinião do relator O relator, considerando a natureza facultativa da emissão de opinião (artigo 137.o, n.o 3, do RAR), guarda a mesma para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 –  Esta proposta de lei, além de criar o regime jurídico acima identificado, também altera os artigos 69.o e 101.o do Código Penal e propõe o aditamento de um artigo 292.o-A ao mesmo diploma legal, criminalizando a conduta de exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil, quando apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,9 g/l ou esteja sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Pedro Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023.