11 DE OUTUBRO DE 2013 23 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Veja lá o que está a dizer, olhe que fica gravado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, esse é o primeiro ponto da viabilidade e da projeção da RTP no futuro. Portanto, assim se vê quem defende a RTP. Nós defendemos uma RTP sustentável para os portugueses, pelos portugueses e dos portugueses; os senhores defendem uma coisa que não se entende, estática, imutável, desadequada e insustentável. Queremos que o futuro nos dê razão, queremos que a RTP possa evoluir e possa fazer parte da nossa coletiva. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo, obviamente, por saudar a iniciativa levada a cabo pelos peticionários. Queria dizer também que, apesar de o objeto desta petição, a privatização do serviço público de rádio e televisão, estar afastado, pelo menos para já, as ameaças ao serviço público de rádio e televisão continuam extremamente atuais. Conheceu-se, ontem, a proposta do Governo para o contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão. Com esta proposta, o Governo prepara-se para desferir mais um rude golpe num dos pilares da democracia — o serviço público de rádio e televisão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A proposta de contrato de concessão de serviço público apresentada confirma o plano do Governo de desmantelamento e destruição do serviço público de rádio e televisão. O Governo, não tendo conseguido privatizar a RTP, asfixia-a por via do estrangulamento financeiro. O fim da indemnização compensatória, violando a Lei n.o 30/2003, relativa às formas de financiamento do serviço público de rádio e televisão, assim o confirma. A par das alterações às formas de financiamento, a proposta de contrato de concessão de serviço público prevê uma alteração substancial na produção própria ou interna da RTP, sendo dito na tal proposta que a concessionária deve manter um mínimo de meios de produção interna que lhe permita manter a produção de informação, ao mesmo tempo que é fomentada a externalização da produção. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A alteração do modelo de produção da RTP significa que as suas atuais obrigações de serviço público passarão a ser efetuadas por empresas privadas e externas à RTP. E, fundamentalmente, confirma-se aquilo que o PCP disse desde que este Governo tomou posse e apresentou os sucessivos planos para a RTP — a destruição de postos de trabalho, o despedimento de centenas de trabalhadores, a desregulação dos vínculos laborais e a precarização. Na apresentação efetuada ontem pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro insistiu várias vezes que esta proposta incrementa e aposta fortemente na dimensão regional, porém omitiu, apesar de ter sido questionado por este grupo parlamentar, o que vai acontecer aos centros de produção regional. É que na proposta ontem entregue não há uma linha sequer que fale dos centros de produção regional, estando mesmo omissos os centros regionais da RDP do Porto, de Coimbra e de Faro. O desmantelamento das delegações regionais compromete irremediavelmente o desígnio do serviço público de rádio como fator de coesão nacional. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP não pode deixar de registar a postura lamentável do Governo, mas ao mesmo tempo reveladora do modo como este Governo trata os trabalhadores em geral e os funcionários públicos em particular, desrespeitando-os sucessivamente.