II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 154/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGILIZE O PROCESSO NO SENTIDO DE PERMITIR A CONCRETIZAÇÃO DO “EMPARCELAMENTO AGRÍCOLA DE MOREIRA E BARROÇAS E TAIAS” HÁ MUITO AMBICIONADO PELA POPULAÇÃO Na vigência do anterior governo, dada a grande capacidade empreendedora da Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, passou a ser possível financiar, através de fundos comunitários, os projetos de emparcelamento agrícola. Lembramos que, logo no início do mandato do anterior governo, a Ministra Assunção Cristas assumiu numa visita a Monção que as verbas do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) que estavam destinadas aos emparcelamentos «foram esgotadas logo no princípio», ainda durante o Governo anterior (Governo PS liderado por José Sócrates). Disse ainda a Sr.a Ministra que “Estamos a ver se, no fim do programa, que termina em 2013, conseguimos ter algumas verbas para apoiar aqueles projetos”. E assim foi. Assim, o emparcelamento Agrícola do Vale do Gadanha, projeto que abrange terrenos pertencentes às freguesias de Moreira e Barroças e Taias, "será elegível no próximo período de programação", sendo o financiamento assegurado "no âmbito dos fundos de coesão" ou incluído no "Plano de Desenvolvimento Regional 2014-2020", assegurava em agosto de 2013 o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque. Esta decisão, comunicada à autarquia local pelo Gabinete do Secretario de Estado da Agricultura, é a principal "conclusão operacional" de uma reunião realizada entre o Presidente da Câmara Municipal de Monção, José Emílio Moreira, e o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque. Assim, o documento “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, 2014-2020” consta que “o emparcelamento rural e medidas conexas de valorização fundiária inseridas em projetos de emparcelamento integral têm como objetivo principal reordenar o espaço de produção agrícola em zonas de grande potencial, mas onde a deficiente estrutura fundiária, a grande fragmentação e dispersão da propriedade e carências acentuadas de infraestruturas inibem ou limitam a sua utilização rentável. O apoio agora previsto tem conteúdo marcadamente integrador destinando-se à execução de obras de emparcelamento integral relativas a projetos que já foram objeto de aprovação técnica As atividades em causa incluem: (i) infraestruturas rurais; (ii) equipamentos de caráter coletivo; (iii) conservação da natureza e da paisagem; e (iv) reconversão de culturas permanentes. A aprovação de projetos de investimento nesta ação tem em linha de conta critérios de natureza ambiental, económica e estratégica e ainda relativos à capacidade da entidade gestora da zona beneficiada. O objetivo prioritário deste apoio é concluir os projetos de Monção (Moreira, Barroças e Taias) ...).” A 7 de dezembro de 2015, em reunião de executivo municipal, a Câmara Municipal de Monção aprovou a candidatura do Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias, que “conta com a disponibilidade pública manifestada pela administração central”. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.