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I SÉRIE — NÚMERO 1 10 Aplausos do PSD. E o senhor não pode vir aqui falar de coesão territorial sem nos dizer se o PS vai ou não vai baixar o valor das portagens; se o PS vai ou não vai concluir o IP3; se o PS vai ou não vai fazer o hospital da Guarda; se o PS está ou não está interessado em discriminar o interior com ensino superior de qualidade. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. E não pode chegar aqui sem se pronunciar sobre a proposta que o Presidente do PSD hoje fez de descentralizar serviços, neste caso dois tribunais para Coimbra... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ah!...  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e outros, que é o que os senhores nunca fizeram nestes últimos anos.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS, para responder às várias questões. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, também me podia debruçar sobre os desejos de V. Ex.a e, certamente, tiraria apenas uma conclusão: nos desejos de V. Ex.a quanto pior melhor, para que possa atacar aquilo que puder atacar. Protestos de Deputados do PSD. Relativamente à democratização das CCDR, a Sr.a Deputada apelidou os presidentes de câmara municipal — autarcas deste País —, os membros das assembleias municipais, os presidentes das juntas de freguesia de clientelas políticas?! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É que são esses, eleitos democraticamente pelo povo português, que vão votar e legitimar os quadros das CCDR. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Essa é que é essa!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado José Maria Cardoso, bem sabemos que não esteve aqui na última Legislatura e, portanto, não terá lido o Programa de Valorização do Interior. Convido-o a recuperar esse documento e a lê-lo, para que possa ser atualizado e melhorado, eventualmente, e ser objeto da sua proposta política, que, obviamente, estaremos disponíveis para analisar. Mas dizer que não há um plano de valorização do interior parece-me excessivo, sabendo todos nós que existe um Programa de Valorização do Interior, que é um documento oficial do Governo anterior. Portanto, Sr. Deputado, convido-o ao exercício de visitar esse documento. Sr. Deputado Carlos Peixoto, pífio é V. Ex.a! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Estou a discutir ideias, não pessoas!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Pífio é V. Ex.a, porque acusa outros de proferirem declarações pífias,...  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que isso tem a ver com as ideias?!
17 DE SETEMBRO DE 2020 11 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... mas, na verdade, quando teve oportunidade de dirigir políticas, quando teve capacidade de influenciar politicamente, quando teve responsabilidades junto do Governo que V. Ex.a apoiava, aquilo que V. Ex.a fez foi um mero exercício de esconderijo, escondendo-se das suas responsabilidades e permitindo que tribunais do seu distrito pudessem ter sido encerrados. Não vou muito mais além, mas tribunais do seu distrito foram encerrados, juntas de freguesia foram agregadas,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Tudo para trás, tudo a andar para trás!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... centros de saúde passaram a funcionar fim de semana sim, fim de semana não. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A presença do Estado no território ficou altamente e gravosamente prejudicada aquando do Governo PSD/CDS. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nem se lembra da troica!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso é que o Sr. Deputado não consegue esconder, nem da realidade, passados cinco anos! Sr. Deputado Carlos Peixoto, digo-lhe, com sinceridade, que aquilo que espero de V. Ex.a é que, também enquanto defensor do interior, como eu próprio, possa trazer aqui propostas concretas para dotarmos o interior de infraestruturas, vias de acessibilidade, conhecimento... E a grande proposta que o Sr. Deputado hoje nos traz, para podermos apreciar, é a de transferência dos tribunais centrais de Lisboa para essa grande cidade do interior, que é Coimbra. Sr. Deputado, nós podemos fazer todos os exercícios, todos os exercícios, mas precisamos de mais do que desses exercícios, precisamos de responder concretamente às pessoas. E já que me falou de obras concretas, sim, há obras que o Sr. Deputado referiu e que estão no nosso plano de intenções de concretização,... Protestos do PSD. ... assim como, por exemplo, Sr. Deputado, o IC31,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, já ultrapassou o tempo de que dispunha.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... entre Monfortinho, Castelo Branco e a fronteira espanhola. O Sr. Deputado não refere aquilo que interessa referir. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado, honestidade na discussão!  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD, mas, antes, peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS que se encontram na segunda fila da bancada que se afastem. Sei que a solidariedade tem destas coisas, mas estão muito próximos uns dos outros e, por isso, se houvesse uma possível deslocação, agradecia. Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
17 DE SETEMBRO DE 2020 13 Não, Sr. Presidente da Assembleia! Não, Sr.as e Srs. Deputados! Não aceito a continuidade destes tristes e inaceitáveis valores para a minha terra! Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Nos Açores, precisamos de menos omnipresença governativa e mais sociedade. O Governo tenta estar em tudo para controlar tudo e, mais grave, transforma em favor o que é um direito. Vive-se um ambiente de asfixia! Aplausos do PSD. O Governo semeia o medo para fazer depender as pessoas e tem posturas que colocam ilhas contra ilhas e açorianos contra açorianos. É notório o desenvolvimento desigual das ilhas e até mesmo dentro de cada ilha. Estão a chegar os novos fundos comunitários, porém, este dinheiro, nas mãos dos mesmos protagonistas, aqueles que nos trouxeram até estes lamentáveis resultados, se continuarem a governar, vai significar, certamente, mais quatro anos perdidos. Acredito no povo açoriano, acredito na sua libertação deste jugo socialista, acredito em políticas públicas que valorizam o trabalho, criam emprego,... Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. ... fixam os jovens, combatem o facilitismo, com o fim de promoverem a realização pessoal de cada açoriano. Por tudo isto, torna-se urgente, nos Açores, uma mudança política já no próximo dia 25 de outubro! E José Manuel Bolieiro, candidato do PSD, é o único que pode dar uma resposta aos problemas reais dos açorianos e oferecer uma confiante esperança para que os Açores tenham futuro no futuro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveu-se a Sr.a Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS, para lhe dirigir um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado João Oliveira está a fazer sinal à Mesa para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estou a tentar telefonar para a Mesa há vários minutos, sem que seja atendido, porque queria inscrever a Deputada Alma Rivera também para um pedido de esclarecimento, antes das eleições nos Açores. Risos e aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, além da Sr.a Deputada Lara Martinho, também as Sr.as Deputadas Alma Rivera, do PCP, e Mariana Silva, de Os Verdes, irão usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Ventura. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Ventura, mais uma vez, o Sr. Deputado vem aqui, a este Plenário, dar um contributo negativo para a imagem dos Açores. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD António Ventura. Felizmente, os Açores são reconhecidos na União Europeia pelo seu desenvolvimento, pelo trabalho que tem sido feito na nossa Região, em prol de todos os açorianos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso não é verdade!  A Sr.a Lara Martinho (PS): — O Sr. Deputado concentrou-se numa visão unilateral, pessimista, da nossa Região, ignorando propositadamente um conjunto de aspetos fundamentais que permitiriam uma visão global e integrada do desenvolvimento e do crescimento que a nossa Região tem conseguido nos últimos anos, com um esforço muito grande de todos os açorianos. Aplausos do PS. E gostava de recordar ao Sr. Deputado que os Açores foram a Região que mais convergiu com a União Europeia, a nossa taxa de desemprego é a mais baixa do País — 4,9% —, a nossa população empregada e a nossa população ativa antes da pandemia eram as maiores da nossa história e temos uma rede social sem paralelo no País. No ano passado, o número de inscritos no RSI baixou mais de 3000 beneficiários e, na educação, há uma acentuada diminuição do abandono em todos os ciclos de ensino. E há algo que todos os açorianos reconhecem: a ação do Governo Regional na gestão desta pandemia, na proteção da saúde dos açorianos,... Aplausos do PS. ... mas também nas medidas implementadas de apoio social aos trabalhadores e às empresas. Foram mais de 70 as medidas implementadas, extraordinárias, complementares às nacionais, e que deram uma resposta única às empresas, aos trabalhadores, a todos os açorianos que necessitavam de apoio. É claro que todos nós queremos sempre mais e melhor para a nossa terra — sem dúvida! — e sabemos que ainda persiste um conjunto de desafios que foram agravados com esta pandemia. Mas, para ultrapassarmos estes desafios, para darmos resposta às necessidades que ainda persistem, para garantirmos a recuperação da nossa Região, que foi fortemente atingida por esta pandemia, o Governo dos Açores lançou a Agenda para o Relançamento Económico e Social da Região, que conta com 250 medidas, e temos ao nosso dispor um conjunto de novos fundos comunitários... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, para ultrapassarmos estes desafios, para darmos resposta às necessidades que ainda persistem, para garantirmos a recuperação da nossa Região, que foi fortemente atingida por esta pandemia, o Governo dos Açores lançou a Agenda para o Relançamento Económico e Social da Região, que conta com 250 medidas, e temos ao nosso dispor um conjunto de importantes fundos europeus, que são, sem dúvida, uma oportunidade, mas também uma grande responsabilidade. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — E a minha questão, Sr. Presidente, mesmo para terminar, é esta: em que medida está o PSD disponível para alterar o rumo a que nos tem habituado nos últimos anos, com propostas concretas, que valorizem, efetivamente, os Açores e que possam contribuir para o desenvolvimento da nossa Região? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 1 20 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... mas esta é uma questão que já nos preocupa há algum tempo. A diferença é que — e este comentário vai também para as questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada do PSD Cláudia André —, quando fazemos estas perguntas sobre o início do ano letivo, sobre a impreparação, sobre o espaço dado ao improviso, sobre a maneira como são as escolas a ter de ficar com o risco, nós, no Bloco de Esquerda, temos uma certeza e falamos com essa certeza: a de termos apresentado soluções atempadas. Essas soluções foram discutidas em junho e passavam por um projeto de desdobramento de turmas e de diminuição do número de alunos por turma, que tinha muitas vantagens. Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. Podia ser discutido. Os Srs. Deputados podiam dizer que era impossível de praticar. Será que era mesmo impossível? Se o Ministério se tivesse dado ao trabalho de discutir com cada escola a sua condição para respeitar o distanciamento social e se tivesse perguntado a tempo a cada escola de quantos professores precisava, de quantos funcionários precisava, seria assim tão impossível estarmos mais bem preparados do que estamos agora para o início do ano letivo? O problema é que o CDS e o PSD escondem atrás de problemas sanitários uma derrota que a pandemia mostrou a todos os liberais: é que é preciso investimento na escola pública. Aplausos do BE. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada!...  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aquilo que cortaram ao abrigo da desculpa da crise, aquilo que cortaram ao abrigo da desculpa e com as costas quentes da troica fazia agora muita falta para responder à pandemia. Aqueles professores que já lá não estão, o rejuvenescimento que não foi feito, porque também chumbaram propostas nesse sentido,... Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. ... os funcionários que não foram contratados e que agora têm de ser contratados, tudo isso era investimento que agora poderia ter ajudado a escola pública a responder a estes desafios. Portanto, quando houve uma oportunidade de discutir soluções para a educação em tempo de pandemia, o Bloco de Esquerda não faltou a esse debate. A direita disse que a nossa solução não era solução para nada, mas a verdade é que, até agora, não apresentou uma alternativa. Aplausos do BE. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Apresentámos, apresentámos!  O Sr. Presidente: — Há mais três inscrições para pedir esclarecimentos, cabendo o primeiro à Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Joana Mortágua pelo tema que traz hoje a debate à Assembleia da República, a propósito do início do ano letivo. Se é verdade que, normalmente, é com ansiedade que as famílias e os estudantes, em particular, vivem estes momentos, sempre pelo início do novo ano escolar, dadas as circunstâncias em que vivemos, este ano traz preocupações acrescidas. Mas já lá vamos.
17 DE SETEMBRO DE 2020 27 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Pergunto: será que esse não é o caminho para a desgraça? Será que o caminho não é, afinal, reforçar aquilo que nos protege nos momentos mais difíceis, que é o Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Paula Santos.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Sandra Pereira e ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as questões que me dirigiram. Começo por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, dizendo que, de facto, consideramos que o Serviço Nacional de Saúde é a solução para dar resposta aos problemas que existem, a solução para assegurar a todos, sem qualquer discriminação, o acesso aos cuidados de saúde. Sr. Deputado, quem encerrou portas no período inicial da epidemia... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o SNS!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... não foram as unidades do Serviço Nacional de Saúde. Todos mantiveram as portas abertas, todos os hospitais mantiveram as suas portas abertas. Quem encerrou portas e quem se fechou em copas... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o SNS!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... foram, de facto, os grupos privados que intervêm na área da saúde. O PSD vem agora colocar, novamente, uma questão retórica, mas que, na prática, demonstra que, para o PSD, o importante não é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, não é que o Serviço Nacional de Saúde tenha mais capacidade para responder aos utentes. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é o PCP que tem qualquer tipo de condicionamento ideológico. O PSD é que está completamente condicionado e, aqui, nas suas intervenções, o que defende não são os interesses públicos, não são os interesses da saúde dos utentes, mas os interesses do lucro e do negócio dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. Essa tem sido a vossa posição e a vossa postura em todo este debate. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Sr.a Deputada, nós queremos mobilizar todos os recursos públicos, mas para que o SNS, os centros de saúde, os hospitais tenham mais trabalhadores, tenham mais equipamentos, tenham mais capacidade para responder aos utentes. Não é mobilizar os recursos públicos para os transferir para os grupos privados, para que uma minoria fique a ganhar à custa da saúde de todos os utentes do nosso País. Para isso, claramente, não contam com o PCP, e, relativamente a essa matéria, isto fica aqui muito claro. Aplausos do PCP e do PEV.
I SÉRIE — NÚMERO 1 32 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Hortense Martins, do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos a Sr.a Deputada Paula Santos pela intervenção que fez e, sobretudo, por nos ter trazido hoje o tema da saúde e, em concreto, o tema do reforço do SNS. O SNS tem já 41 anos e os portugueses, hoje, não conseguem imaginar Portugal sem o SNS. Aplausos do PS.O SNS é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da nossa democracia, criado por António Arnaut, sendo que alguns quiseram ficar de fora. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ficaram!  A Sr.a Hortense Martins (PS): — Este desafio da pandemia mostrou, de forma bem clara, que a saúde, em particular o SNS, foi e continua a ser uma resposta fundamental e, em alguns casos, a única, como a Sr.a Deputada muito bem exemplificou. Mas também não quero deixar de dizer que, para a luta contra a pandemia, estão todos convocados, para que esta seja uma luta efetiva e para que consigamos vencer. O SNS é, sobretudo, os seus profissionais, e relevo que já contratámos mais de 1300 profissionais. O SNS também tem de continuar a ser um instrumento fundamental de combate às desigualdades. Na questão do acesso, fez toda a diferença quando as taxas moderadoras, em vez de serem cortadas, como nós fizemos aqui, na Assembleia da República, com o contributo do PCP e da esquerda, foram aumentadas, dificultando o acesso. Nós baixámos as taxas moderadoras. Nós queremos mais acesso aos cuidados de saúde, não só aos cuidados hospitalares mas também aos cuidados de saúde primários. Reconhecemos que a prioridade à pandemia relegou um pouco — teve de ser assim — as questões das respostas assistenciais não-COVID. Naturalmente, o Governo também já identificou essa questão e legislou, através de incentivos, para que essa atividade assistencial fosse também uma prioridade hoje em dia, com mais meios financeiros, mais recursos humanos, mais laboratórios, mais reservas de medicamentos e mais vacinas para fazer face à gripe e ao inverno. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Hortense Martins (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr.a Deputada Paula Santos, queria perguntar se o PCP está disponível para continuar este caminho de reforço do SNS e para lhe dar, também, mais sustentabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, de novo, a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos para responder aos três pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Sr. Deputado José Luís Ferreira e da Sr.a Deputada Hortense Martins. Começo por responder à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, dizendo que, se a saúde no nosso País fosse como o CDS defende e propõe,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Era ótima!
I SÉRIE — NÚMERO 1 62 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Isso foi gravíssimo, Sr.a Deputada!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — A senhora veja a ata e veja a declaração de voto do Procurador Amadeu Guerra relativamente a esta matéria, em que se absteve. Não está em causa o Procurador, mas a forma pouco transparente como ocorreu a nomeação. A procuradora que ficou em primeiro lugar, Maria Carla Almeida, salvo erro, impugnou esse concurso e só desistiu da reclamação precisamente para não protelar os trabalhos, com a condição de os candidatos irem sem qualquer classificação. Portanto, o que está a dizer não é verdade. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!  Protestos da Deputada do PS Cláudia Santos.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade, Sr.a Deputada! Isto já para não falar das ligações — isso são «outros quinhentos», será um assunto para outra sede — do procurador indicado a outras pessoas e as outras indicações que têm sido feitas, também, pela Sr.a Ministra da Justiça, designadamente ao caso Freeport. Mas, Sr.a Deputada, não tem razão nenhuma. Aplausos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — E a outros processos!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, terminado o último ponto da agenda de hoje, a Sr.a Deputada Sofia Araújo tem uma informação a dar à Câmara, que depois será sujeita a votação. Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira (PS) a intervir num processo a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Antes de passar à leitura da agenda de amanhã, a Sr.a Secretária fará o anúncio dos Deputados presentes na sessão por videoconferência. Faça favor. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que estiveram presentes, via Skype, o Sr. Deputado João Azevedo Castro (PS), eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Sérgio Marques (PSD), eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr. Presidente.
Sábado, 16 de janeiro de 2021 I Série — Número 39XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.o 839/XIV/2.a (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Intervieram os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Vasconcelos (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 39 20 O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Obviamente, é vantajoso, é positivo conseguirmos ter regras que coloquem mais luz e mais transparência nesta atividade. Não vai resolver tudo, com certeza, vamos continuar a ter problemas, mas a situação será, inegavelmente, melhor do que a do ponto de partida. Finalmente, temos disponibilidade para, se for necessário, esclarecer que isto não se aplica a casos de pessoas singulares — as pessoas singulares são referidas porque pode surgir um lobista, a título individual, que representa um terceiro, e, nesse caso, tem de ser registada —,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Tenho razão, afinal! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... para que fique absolutamente claro que não estamos a falar de cidadãos, obviamente, temos disponibilidade para, na especialidade, acautelar todas essas matérias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de dizer que o primeiro pressuposto da necessidade, ou não, desta regulamentação é muito óbvio: esta atividade existe ou não existe? A própria mensagem do Presidente da República foi muito clara. Os Srs. Deputados não a leram? É que se lê lá, muito claramente, que é importante regulamentar a atuação, como acabou de ser dito, de grupos de pressão organizados que atuem junto do processo legislativo, junto de órgãos de soberania, etc. Porque isso existe, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Que os há, há! É um pouco como as bruxas. Portanto, queremos que o processo seja transparente, ou não queremos? É isso que estamos a discutir. É entre quem entende que esta matéria tem de ser transparente e quem, ficou claro, usa argumentos, por absurdo, para que não haja transparência. O que está aqui, obviamente, não é nada daquilo que tentaram, de alguma forma, ridicularizar. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É, é! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nem o registo seria, sequer, forçosamente obrigatório, nesse caso. Apenas quem queira dedicar-se a essa atividade ficaria obrigado a esse registo. E, estando obrigado a esse registo, tem de se saber com quem reuniu e quando. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por absurdo, porque é que não aplica ao fisco o argumento segundo o qual o melhor é não fazer nada, Sr. Deputado? É que continua a haver fuga ao fisco! Já agora, o melhor é acabar com as declarações. Já que há fuga, já que há crime, o melhor é não fazer nada! Não! O melhor é regulamentar e exigir transparência! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Cuidado com a rampa deslizante!
16 DE JANEIRO DE 2021 47 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao sexto ponto da ordem do dia, do qual constam as votações regimentais. Aguardemos uns segundos para os grupos parlamentares e Deputados se prepararem. Pausa. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.o 423/XIV/2.a (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. O Sr. Secretário da Mesa Nelson Peralta vai ler a parte deliberativa, que veio da 1.a Comissão. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a parte deliberativa do projeto de voto de pesar pelo cidadão ucraniano Ihor Homeniuk é do seguinte teor: «A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas lamentáveis circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Ihor Homeniuk, enquanto se encontrava à guarda do Estado português, e apresenta à esposa, filhos, pai, irmã, amigos e colegas as suas mais sentidas condolências.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da votação que acabámos de fazer, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 800/XIV/2.a (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 634/XIV/2.a (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro).
I SÉRIE — NÚMERO 39 48 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 623/XIV/2.a (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 629/XIV/2.a (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 839/XIV/2.a (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 181/XIV/1.a (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbyinge procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 30/XIV/1.a (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos,votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão.
16 DE JANEIRO DE 2021 49 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 253/XIV/1.a (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto conjunta, minha, da Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes e da Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 533/XIV/1.a (PEV) — Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Pausa. Temos agora para votação cinco requerimentos de baixa à comissão. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — São sete, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Só temos cinco, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, segundo a informação que temos, existem requerimentos de baixa à comissão relativamente ao Projeto de Lei n.o 614/XIV/2.a, ao Projeto de Resolução n.o 829/XIV/2.a, ao Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a, ao Projeto de Lei n.o 637/XIV/2.a e aos Projetos de Resolução n.os 642/XIV/2.a, 735/XIV/2.a e 818/XIV/2.a, todos eles nos mesmos termos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, no meu guião não constam os requerimentos relativos ao Projeto de Resolução n.o 642/XIV/2.a e ao Projeto de Resolução n.o 735/XIV/2.a. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, por lapso, não requeremos a baixa à comissão, sem votação, do Projeto de Resolução n.o 642/XIV/2.a, mas fazemo-lo agora oralmente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. De facto, a Mesa não tinha essa informação.
16 DE JANEIRO DE 2021 51 O projeto de resolução baixa também à 9.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 642/XIV/2.a (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 756/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 838/XIV/2.a (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.O projeto de resolução baixa também à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 794/XIV/2.a (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 816/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 39 52 Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, em relação à votação deste projeto de lei, a Sr.a Deputada Paula Santos irá fazer uma declaração de voto oral, em nome do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto oral será feita no final da sessão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 516/XIV/1.a (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal.
16 DE JANEIRO DE 2021 57 constituem uma das principais atividades económicas desta região e que tem levado à contratação de milhares de imigrantes. Dessa forma, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projeto de Resolução n.o 591/XIV/1.a — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas publicas de habitação, projeto totalmente incluído no texto votado em votação final global, razão essencial para o nosso voto favorável. Estamos do lado das soluções e dos consensos. Igualmente compreendemos que a crescente população residente nestes municípios tem colocado naturalmente problemas na região, não só ao nível da oferta de habitação, mas igualmente da resposta dos serviços públicos, equipamentos e infraestruturas. Dessa forma, partilhamos muitas das outras preocupações que estão contidas no texto. No contexto da especialidade, as soluções mais radicais que não resolviam nenhum problema acabaram por ser chumbadas, sendo que tudo o que está incluído no texto final não mereceu a oposição do PS, mesmo que em alguns casos tivéssemos optado pela abstenção, na especialidade. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o texto final, tendo como base a necessidade de resolver o problema das populações. Pelo Grupo Parlamentar do PS, Hugo Costa. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de janeiro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de setembro de 2020  I Série — Número 6XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DESETEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Usaram da palavra os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Duarte Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.  Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN) — que também deu explicações ao Deputado Adão Silva (PSD), o qual exerceu o
I SÉRIE — NÚMERO 6 10 A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ Como toda a gente sabe, desde 2009, desde que há um presidente único do Conselho Europeu, existem Conselhos Europeus que são para marcar agenda,... O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Ai é!?  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ ... mas, depois, existem outros Conselhos Europeus que têm, de facto, uma agenda muito relevante, por isso mesmo, a Comissão de Assuntos Europeus pode pedir um debate de preparação com o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Logo se vê?!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ Não, não é logo se vê! Têm também de confiar na razoabilidade das pessoas Sr. Deputado. Portanto, aquilo que se propõe, agora, é um perfeito alinhamento, se quisermos, com o veto do Sr. Presidente da República, aceitando os seus reparos na íntegra, e um alinhamento com o que está disposto no Tratado da União Europeia e tão só isso. Não é verdade que haja uma diminuição dos debates europeus,... O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Há sim, senhor!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ ... primeiro, porque só estão previstos dois debates por semestre no Tratado Europeu. Pode acontecer que nunca haja Conselhos Europeus extraordinários, mas quando os houver e a agenda for relevante, cá estaremos para debater com o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração teve pelo menos o condão de mostrar que todos os partidos, afinal, querem a União Europeia e estão favoráveis à União Europeia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  Protestos do PCP e do PEV.O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas há outra coisa com a qual, acho, podemos concordar: quem é que considera que os debates sobre o Conselho Europeu têm corrido bem, têm tido o espaço que merecem? Estão todos de acordo? Claro que não estão! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Nós já percebemos que esta sobreposição de debates não funciona...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí, acaba-se com eles!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... e há críticas e dúvidas que são legítimas. Estou hoje, aqui, a fazer este debate porque considero que há uma evolução nas posições que pode ser mais eficaz. Mas também é importante dizer que muita gente debate este tema e que ignora as regras atuais,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!