120 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 293/XII (4.a) TRANSFORMA A ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS EM ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS, E ALTERA O RESPETIVO ESTATUTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 452/99, DE 5 DE NOVEMBRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS BEM COMO PARECER DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTASExposição de motivosA presente lei transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência do exercício da profissão.A Constituição da República Portuguesa reconhece às associações públicas profissionais autonomia e descentralização administrativas para assegurar, por um lado, a defesa e a salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro, a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica. Adicionalmente, estabelece a Constituição que as associações públicas profissionais só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e que a sua organização interna é baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.Considerando a natureza da atividade exercida pelos contabilistas certificados em defesa do interesse público, mostra-se adequado estabelecer um quadro legal que defina os aspetos relacionados com o acesso e âmbito de ação destes profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento desta associação pública profissional, com integral respeito pelos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.A profissão de contabilista certificado deve estar ao serviço da salvaguarda da transparência, do rigor e da exatidão, constituindo um garante de confiança para um adequado funcionamento dos mercados. Sendo um garante de confiança, extensível a múltiplos aspetos e entidades da vida económica e social, públicas e privadas, torna-se necessário definir de forma rigorosa o enquadramento legal e normativo aplicável a todos os seus membros, independentemente da forma como exercem a sua atividade.Este exigente escrutínio a que a profissão está sujeita constitui, por si só, uma evidência da relevância desta profissão e do papel que desempenham todos os membros da Ordem dos Contabilistas Certificados e uma garantia de confiança nos atos próprios dos mesmos, independentemente da natureza e dimensão das entidades onde sejam praticados.  Desta forma dá-se cumprimento ao entendimento sobre as condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, onde o Estado Português assumiu um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, dando-se execução, através da presente lei, ao compromisso assumido, relativamente à profissão de contabilista certificado.Como principais modificações introduzidas no Estatuto da referida Ordem destaca-se alteração do título profissional de «técnico oficial de contas» para «contabilista certificado» – e, consequentemente, a denominação da Ordem –, aproximando o título profissional do nome pelo qual o profissional é referenciado pelos consumidores quer em Portugal quer na generalidade dos países desenvolvidos, com a expressa referência à certificação que lhe é reconhecida pela inscrição na Ordem.Esta alteração assenta ainda no reconhecimento de que contabilista corresponde à designação amplamente acolhida pela sociedade atual para indicar a pessoa que lida com as matérias contabilísticas em empresas,