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É verdade, Sr. Presidente, que, em educação, é preciso ter uma visão integrada dos problemas, mas daí até
17 DE DEZEMBRO DE 1993 711ao «tudo» e até ao «todo» teríamos, na verdade, algumas perversões na apreciação do problema.
Em minha opinião pessoal, na transformação e na reflexão sobre o problema da educação importava muito debruçar-nos sobre o ensino superior, não pelas questões que estão na rua mas porque quando se altera, se modifica e se melhora o ensino superior há um ganho, uma economia de tempo na preparação de gerações, um tempo em que não se queimam as etapas mas antes se dá um salto qualitativo.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudaram alguns ministros. Não terá mudado a vontade política do Governo, mas as prioridades, as definições, as aplicações no terreno, a regulamentação sobre os princípios, essas têm, nas actuais circunstâncias, um outro tempo de reflexão.
Nas actuais condições governativas, o ministério da 5 de Outubro tem também como baliza este hoje, 16 de Dezembro.0 Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo.0 Orador: - A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a que pertencemos, pediu já - e aceitou por consenso -, em relação a todos os problemas e até à conjuntura de agora, que a Sr., Ministra tenha uma audiência connosco para debate destes problemas. Querem ter já uma primeira resposta e uma sequência - e não, verdadeiramente,
Em segundo caso, foi também proposto na nossa Comissão um debate sobre educação, não mediante uma interpelação ao Governo mas antes utilizando a nova figura regimental que permitirá seleccionar assuntos da área da educação para aqui serem, durante uma agenda especial, debatidos.
0 PSD escolheu já para esse debate, creio eu, a educação pré-escolar, o ensino do português no estrangeiro e terá avançado mesmo o desporto. A este elenco de temas possíveis, o PS ainda não deu qualquer resposta e, para essa temática, aos costumes, por enquanto, disse nada.
Os peticionários, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem, assim, em termos do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e porque se referem na sua petição, em termos muitíssimo genéricos, ao todo e ao sistema - ter a certeza da nossa abertura, do nosso funcionamento e do cumprimento da nossa função.
Porém, «as medidas concretas e as medidas muito marcadas no tempo» - cito sem o fazer sic mas ipsis verbis não nos são possíveis de realizar parlamentarmente. 15so seria mesmo desconhecer, por certo voluntarismo, o que é o comboio em andamento da educação, seria não saber o que é a bola de neve das alterações, seria mesmo esquecer, por excesso de voluntarismo e de inexperiência no sector, que as alterações avulsas, sistemáticas, provocam efeito perverso para além das boas intenções. Muitas vezes, com essas boas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, querermos ir ao encontro de uma convergência e o resultado é irmos de encontro a um confronto, o que é coisa diferente.
Pedir tudo é pedir o tal «Maio de 68», é pedir as tais medidas concretas e marcadas no tempo por esta Assembleia. Já em 1993, quase a chegar a 1994, estamos atentos, fiscalizadores, disponíveis mas, parlamentarmente, com medida e não com as tais medidas concretas.
Em vez das medidas ou em vez de «sem meias medidas», fica a nossa promessa e empenhamento, não só da minha bancada mas creio que posso dizer - da nossa comissão, para fazer certo e bem. E que certo e bem são os nossos limites e também os nossos votos de trabalho para 1994.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar das petições que agora nos ocupam é falar da situação do ensino em Portugal, bem como da intervenção dos partidos, nomeadamente nesta Assembleia, na abordagem das questões da situação educativa.
0 Grupo Parlamentar do PCP tem procurado na sua intervenção, seja criticando seja apresentando propostas, contribuir construtiva e positivamente para uma política educativa de qualidade, em que sejam ultrapassados atrasos e deficiências e se criem condições para a formação dos nossos jovens e para o desenvolvimento do País.
Não tem sido fácil esta intervenção. É que o PSD nega a pertinência das críticas mais evidentes, inviabiliza, usando a força de ser maioria, quaisquer propostas - como aconteceu recentemente, aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 1994, na especialidade - e contribui, de forma determinante, para o atraso na análise de projectos de lei e petições, ao mesmo tempo que o Governo não responde ou responde tarde aos nossos requerimentos.
As petições n.o 46/VI e. 103/VI (1.a), que entraram na Assembleia da República em Fevereiro e Agosto de 1992, são um exemplo do que acabamos de afirmar.
Não queremos deixar de saudar os cidadãos que usando, a nosso ver bem, um direito que a lei lhes confere solicitam que esta Câmara «analise com urgência o ensino público» e «adopte medidas que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal».
As duas petições confirmam, em nosso entender, a crescente tomada de consciência de alunos, encarregados de educação, professores, funcionários auxiliares e administrativos, e da população em geral, da gravidade dos problemas que se colocam ao ensino em Portugal, da importância do sistema educativo na formação dos jovens, do papel que lhe cabe no desenvolvimento do País e da necessidade de alterar o rumo da política educativa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Infelizmente, pode dizer-se que nem por terem sido elaboradas há mais de um ano - num caso quase dois anos - estas petições perderam qualquer actualidade ou pertinência. Pelo contrário, os problemas aí apontados mantiveram-se ou agravaram-se e alguns acontecimentos mais recentes tornaram ainda mais evidente a incapacidade do Governo para resolver os problemas educativos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - É cada vez mais difícil disfarçar o que toda a gente sabe: que existe uma generalizada rejeição da política do PSD na área da educação, que se expressa das mais variadas e múltiplas maneiras:, nas opiniões de especialistas e de sindicatos de docentes; nas colunas de opinião dos jornais e nas greves de professores e estudantes; nas cartas de leitores e nas queixas a órgãos de soberania. Espantosamente, o Governo ignora este vastíssimo protesto! Bem diz o povo que o pior cego é o que não quer ver.
A mais recente substituição de Ministro da Educação, decidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, constitui mais um sinal
712 I SÉRIE-NÚMERO 20de desorientação. Já nem se exige que o responsável pela Educação seja especialista nesta matéria ou sequer que se conheça qualquer ideia sua sobre questões educativas.
A escolha de um elemento do Governo comprometido de forma muito directa com o Orçamento do Estado e, normalmente, encarregado de vigiar as negociações com os sindicatos - não fora algum ministro gastar mais uns tostões com ninharias como a carreira dos professores ou subsídios para a fixação de docentes no interior, por exemplo - não deixa quaisquer margens para dúvidas. De facto, o Governo não tem qualquer intenção de melhorar substancialmente a qualidade do nosso ensino público, que os peticionários solicitam, e bem!
Hoje, mais do que nunca, é evidente que a afirmação de que a educação constitui uma prioridade para este Governo não passa de mera propaganda.
Não será com o PSD e o Governo que veremos aumentar a rede de estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a diminuir o fosso que nos separa dos outros países europeus. Apesar de o ex-Ministro Couto dos Santos ter afirmado nesta Câmara que, até ao fim de 1993, concluiria um programa de desenvolvimento da rede pré-escolar.
Não será certamente com um Governo PSD que o País será dotado das escolas que necessita em quantidade e em qualidade, equipadas com material didático, videotecas, salas para estudo, etc; não será, com certeza, com o PSD que se porá fim ao escândalo de tantas das nossas escolas não terem pavilhões desportivos cobertos.
A reforma do sistema educativo continuará como até aqui, numa crescente improvisação, desperdiçando entusiasmos e energias de docentes e discentes.
Não será com o PSD que teremos funcionários não docentes em número suficiente nem veremos devidamente valorizada a função docente, condição base para qualquer reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que com a mudança de ministro não haverá mudança de política. Pois lembrar-lhe-emos que foi precisamente a política educativa que fez cair vários ministros.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tentativa de aplicar aos estudantes do ensino superior a Lei n.o 20/92, vulgarmente chamada lei das propinas, não pode deixar de ser aqui referida, já que é a tentativa do Governo de se desresponsabilizar por assegurar a prestação do ensino superior público de acordo com a Constituição. O que está em causa.
O Governo tem procurado, cada vez com menos êxito,enganar os portugueses, fazendo crer que pretende com um aumento reduzido das propinas introduzir justiça social a par de melhorias na acção social escolar.
Como se sabe as tentativas desastrosas do Governo significam, de facto, agravar
Ainda mais a situação injusta que resulta da generalizada fuga aos impostos,
a que o Governo placidamente fecha os olhos. Como todo o País sabe,
quem menos tem é, em geral, quem mais impostos paga e, por via da Lei n.o 20/92, Todos o sabemos: o que o Governo pretende é, progressivamente, e desrespeitando a Constituição, tornar a frequência do ensino superior inacessível para muitas mais famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes, que têm contado com a solidariedade e a compreensão de muitos docentes e órgãos académicos, têm dado ao Governo a resposta adequada. Pudemos observá-lo diante desta Assembleia no passado dia 7, com aquela que foi, provavelmente, a maior manifestação de estudantes realizada desde o 25 de Abril. De nada serviram as bastonadas e a remodelação de última hora, a violência gerou mais determinação e solidariedade, e as tentativas de divisão dos estudantes acompanharam o ex-Ministro na sua saída.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O .Orador: - É notável que o Governo não retire qualquer lição positiva do facto de uma sua lei, como é o caso da Lei n.o 20/92, anos depois da sua publicação, e não obstante as ameaças de sanções, continuar por aplicar.
Como é conhecido, uma petição de estudantes no sentido de trazer este assunto ao Plenário da Assembleia da República aguarda há muito agendamento. Não é dignificante, a nosso ver, que um documento subscrito por milhares de cidadãos interessados na resolução de problemas que os preocupam não encontre agendamento atempado.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP não deixará de fazer o que estiver ao seu alcance para que tal deixe de acontecer. No caso da lei das propinas, e como é conhecido, houve esforços louváveis no sentido de que esta petição fosse a Plenário ainda em Dezembro. Lamentavelmente, devido à intransigência de elementos do PSD, tal agendamento foi mais uma vez adiado. E uma decisão injusta e infeliz que em nada contribui para o diálogo entre estudantes e os órgãos de soberania.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer ao movimento estudantil o mérito de estar a contribuir para colocar no centro das discussões não apenas, como alguns afirmam, o problema das propinas, mas outras questões como o financiamento do ensino superior, o Orçamento de Estado para a educação, a acção social escolar e tantas outras. No que respeita ao PCP, divulgámos recentemente as nossas análises e propostas no documento «Programa para o Desenvolvimento do Ensino Superior. Com esse trabalho pensamos estar a contribuir para o debate sério e aprofundado que esta matéria justifica.
As petições que hoje proporcionaram este debate suscitam um conjunto tão vasto de questões que nos limitamos a abordar algumas. Em nosso entender estas petições devem ser entendidas como uma séria chamada de atenção para a necessidade de esta Assembleia aprofundar a análise, o debate e a procura de soluções para os problemas do nosso sistema-educativo. Estas petições constituem um sinal de significado muito particular para o Governo, que não pode deixar de notar que estas vozes vêm juntar-se a outras que nesta Assembleia têm reclamado mais debate, mais participação e, sobretudo, outra política.
O grupo parlamentar do PCP entende que um rápido agendamento e discussão dos nossos projectos seria um bom contributo para responder às questões colocadas nas petições e recordamos que apresentámos há muito, entre outros, projectos, relativos à gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, acção social escolar, avaliação e acompanhamento do ensino superior e medidas para o desenvolvimento da rede pública da educação pré-escolar.
Os peticionários concluem uma das petições afirmando «confiamos que a nossa petição não seja esque-
17 DÊ DEZEMBRO DE 1993 713cida». 0 PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para que essa confiança não seja defraudada.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.educativos mais graves, que se prendem nomeadamente com a integração escolar dos alunos e com o sucesso educativo, depende da colaboração e participação dos pais no apoio dado aos filhos e da sua colaboração de forma organizada nos grandes debates, nas reformas e na gestão da vida escolar.
Em Portugal, a tradição de participação dos pais é muito reduzida e penaliza de forma mais grave os alunos provenientes dos meios sociais mais desfavorecidos. Por isso, é necessário criar condições para que essa participação se generalize, sob pena de comprometer as reformas em curso, nomeadamente no que diz respeito à gestão e administração dos estabelecimento de ensino. Temos conhecimento de que existe actualmente uma desmotivação dos pais, que resulta da falta de apoio, verificando-se , por exemplo, a dedução de remunerações quando os pais se ausentam do trabalho para participar em actividades da gestão das escolas previstas na lei, ao contrário dos elementos docentes do conselho de escola, que têm, e muito bem, direito a redução de serviço.0 incentivo à participação dos pais, essencial, exige, a nosso ver, condições de trabalho, para além da dispensa de serviço, já adquirida pelos que desempenham funções em órgãos de gestão. É necessário que esses pais sejam compensados financeiramente das deduções de vencimento quando participem em reuniões das escolas.Por outro lado, há um trabalho muito importante a realizar na formação de pais para a participação na gestão escolar, à semelhança do que já se vai fazendo por essa Europa fora e em Portugal não.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que vamos apresentar, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um projecto de resolução para a realização de quatro debates sobre matéria educativa.Com efeito, temos poucos debates de fundo. Os debates, quando o Governo aqui está, são sempre um pouco atropelados e temos pouco espaço para aprofundar as questões.Esse projecto será entregue logo que tenha seguimento um outro projecto de base apresentado pelo PS, já aprovado mas ainda pendente.Com esses debates, pretendemos contribuir para a clarificação dos objectivos e metas a percorrer, para a melhoria da educação e para a racionalização de meios - e volto a frisar -, nomeadamente do PRODEP H.Os temas que vamos propor são os seguintes:1 - Desenvolvimento da educação, metas a atingir para cada nível de ensino, incluindo a educação pré-escolar, o ensino especial, a educação de adultos, a formação profissional, a prevenção dos abandonos precoces da escolaridade e políticas para as zonas prioritárias de educação;2 - 0 ensino superior, o seu desenvolvimento, a avaliação e financiamento;3 - 0 funcionamento das escolas, a sua inserção na comunidade, a participação dos pais e a segurança - como já frisou a minha colega Deputada Julieta Sampaio;4 - A educação e o desenvolvimento (que é um tema que carece de um grande debate, nomeadamente as políticas para as escolas isoladas e para a sua integração em programas integrados de desenvolvimento rural).A Sr.a- Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente,
em primeiro lugar, queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Lélis sobre algumas das coisas que referiu, dizendo
lhe que o PS já apresentou os temas para debate, ao
contrário do que V. Ex.a disse. Caso não saiba, isso já foi entregue à Sr.a Deputada do PSD, a quem deveria chegar.
Em segundo lugar, queria dizer também ao Sr. Deputa
do Carlos Lélis que o PS não tem defendido essas reformas e essas transformações precipitadas e todas ao mesmo
tempo. Penso que V. Ex.a sabe que o PS tem defendido
Mas passemos à petição, porque penso que os cidadãos
A petição em debate, que provém de um grupo de 1011
cidadãos, apela à Assembleia da República para a necessidade de se cumprir a Constituição da República Portuguesa no que se refere à educação. Trata-se de uma petição
que traduz grande descontentamento sobre o estado da
educação em geral e que apela a um papel mais activo da
Assembleia da República na defesa do ensino público e
no estabelecimento de orientações e metas a cumprir pelos governos, apesar das mudanças que neles se operem.
0 PS partilha as preocupações destes cidadãos quanto
ao estado do sistema educativo. Com efeito, uma política
sem metas e sem orientações claras nem um planeamento
adequado tem vindo a deixar as escolas em estado de ruptura permanente e sem os meios para melhorar a qualidade de ensino aí praticado.
Das questões abordadas; destacaria três, onde me parece que são necessárias clarificações e soluções precisas,
sendo a primeira a relativa às metas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade para cada nível do ensino público, prioridades e financiamentos.
A eficácia do próximo PRODEP exige saber onde se pretende chegar e com que meios. Neste momento, não se sabe
para onde vamos nem como vamos em matéria de educação,
o que é muito arriscado porque já se gastou mal o dinheiro
do PRODEP-1 e arriscamo-nos a gastar mal o que aí vem.
A segunda questão tem a ver com a necessidade de
melhorar o relacionamento da escola com o meio local,
visando nomeadamente a prevenção do consumo de substâncias tóxicas e do seu tráfico próximo dos estabelecimentos de ensino.
0 PS tem defendido a criação de conselhos locais de
educação, que poderiam desempenhar um papel de relevo nesta matéria e também na prevenção dos abandonos
precoces de escolaridade. Nesse sentido, o PS apresentou
já nesta Câmara um projecto de resolução visando a humanização das escolas e a prevenção do consumo de drogas,
cuja aplicação teria sido de grande utilidade na racionalização dos meios e na sua eficácia.
Infelizmente, o PSD foi cego a essas propostas e asescolas continuam cada vez com mais droga e cada vez0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A terceira questão prende-se com a melhoria da partici- A Sr.o Anabela' Matias (PSD): - Sr. Presidente,
714 I SÉRIE-NÚMERO 20Assembleia da República em 13 de Fevereiro de 1992, vem hoje a debate nesta sessão plenária, solicitando «a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes».
Refira-se, porém, que a petição em epígrafe apresenta uma certa abstracção no que se refere ao objecto, visto que foca várias questões, muito embora todas elas conexadas com o ensino público, designadamente: a qualidade do ensino; a falta de professores, de pessoal administrativo e auxiliar nas escolas; a segurança nos estabelecimentos de ensino e a participação dos encarregados de educação na formação dos alunos.
Todos percebemos que o desígnio fundamental do sistema educativo é a garantia absoluta da qualidade do ensino a ministrar, entendendo a educação como um fenómeno global com uma intervenção que ultrapassa as paredes da escola e cujo objectivo se destina à formação de cidadãos capazes de participar, construtiva e democraticamente, na vida em comunidade em função da própria realização humana.
Neste sentido, é evidente que o objectivo da qualidade terá de ser obra de todos, professores, pais, alunos, serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, eleitos locais, agentes culturais, sociais e económicos, ou então ficaremos sempre aquém das nossas expectativas.
As crianças e os jovens crescem hoje num contexto social e cultural diferente, bastante complexo e incerto. A propagação mediática da violência, a convivência multicultural, a instabilidade dos agregados familiares, a forte concentração urbana no litoral, as aceleradas inovações tecnológicas e as novas preocupações ecológicas são alguns dos aspectos que marcam as gerações que hoje passam pela escola.O País europeu que hoje somos, a paz de que beneficiamos e o desenvolvimento social e económico que Portugal tem conseguido, representam um contexto novo de esperança para as novas gerações de portugueses.
Porém, o sistema educativo só conseguirá responder aos desafios, que os tempos colocam às novas gerações, se as preparar para construírem o seu próprio sucesso, realizarem a sua educação escolar.
Por isso se empreendeu uma alargada reforma do sistema educativo.
Desde 1986 que se preparou, longa e seriamente, a mudança que chegou em 1992 a todas as escolas do nosso país. Um processo que entrou agora no seu terceiro ciclo e que visa construir uma melhor educação para todos os portugueses.
De referir ainda a preocupação e empenho que se tem vindo a verificar ao longo dos últimos anos, por parte do Ministério da Educação, no que diz respeito à colocação de professores.
Por exemplo, o ano lectivo em curso iniciou-se dentro da normalidade, tendo os horários residuais, abertos no início das aulas, sido preenchidos rapidamente.
Os denominados mini-concursos, feitos com base regional, completaram o processo de colocação de professores e a esmagadora maioria dos docentes colocados são profissionalizados e estão vinculados ao sistema docente - os efectivos ascendem a mais de 25 000. Por outro lado, quase 1300 professores pertencem ao Quadro de Nomeação Provisória e estão a fazer a sua profissionalização em serviço.
Como podemos verificar, também nesta área se têm dado passos largos na conquista
A segurança nas escolas tem em sido, igualmente, motivo de preocupação. A procura de soluções para os problemas da protecção estudantil tem vindo a desenvolver-se desde 1984, com a criação de um gabinete específico para coordenar as condições de protecção dos alunos nas escolas.
O panorama hoje é diferente. Está accionado um protocolo conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna, denominado Segurança nas Escolas. Infelizmente, as medidas postas em prática não acabaram por completo com a violência nem com a criminalidade nos estabelecimentos de ensino.
O protocolo entre os dois ministérios atrás referidos iniciou a sua actuação no ano lectivo de 1992/93, canalizando a sua atenção para as escolas consideradas de alto risco. Das 17 escolas inicialmente abrangidas, passou para 46 o total de estabelecimentos de ensino designados de alto risco no ano escolar em curso.
Da descrição feita sobre a situação da segurança escolar, constata-se uma evolução positiva e tudo leva a crer que nos próximos anos continuará a expandir-se, para que todos se possam sentir mais tranquilos.
Assim, não podemos deixar de discordar de algumas referências expressas nesta petição, pelo facto de se omitirem, possivelmente por desconhecimento, todo o empenhamento e vontade, consubstanciada em inúmeras medidas práticas por parte dos últimos governos que têm vindo, ao longo destas anos, a responder às questões agora colocadas.
Em sede da Comissão da Educação e Cultura não deixará de ser dada a atenção e o natural acolhimento às considerações desta petição, subscrita por mais de 1000 elementos da sociedade civil, que vêem nesta Casa um lugar onde a sua voz pode ser transposta e ter as consequências que a vontade dos Deputados e as circunstâncias políticas vierem a determinar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas. No período da ordem do dia serão debatidos o projecto de resolução n.o 73/VI - Sobre o Bloqueio Económico, Comercial e Financeiro contra Cuba (PCP), o Orçamento Suplementar da Assembleia da República relativo a 1993, o Orçamento da Assembleia da República para 1994 e, por último, a apresentação dos relatórios das Delegações Internacionais da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa projecto de resolução n.o 74/VI
Quando a Assembleia da República decide homenagear uma personalidade como a do Dr. Salgado Zenha, não poderei, nunca, alhear-me, pois o exemplo cívico e digno do Sr. Salgado Zenha merece o máximo do respeito dos portugueses, nomeadamente dos que, ao longo dos anos, participaram, como ele, no duro combate contra o fascismo, pela implantação da democracia.
Firme na defesa de superiores valores culturais, humanos e políticos, impôs-se como cidadão e como político. Nunca vacilou. A luta contra a ditadura que encetou desde a juventude encontrava-o sempre na primeira linha.
Era uma personalidade vincada que nesta Assembleia da República, mesmo em momentos em que as suas posições eram mais polémicas, nunca adoptou métodos menos de-
17 DE DEZEMBRO DE 1993 715mocráticos, menos correctos ou menos leais, defendendo as suas posições com clareza, sem ofender os sues adversários políticos ou aqueles com os quais podia divergir.
Foi perseguido. Foi preso. Mas a sua cultura, a sua consciência cívica levou-o, não obstante as condições difíceis e muitas vezes dramáticas, a nunca desanimar. Nunca cedeu. A sua conduta, nessa altura, foi exemplar e não deixou de, com determinação, defender no terrível Tribunal Plenário salazarista e marcelista outros democratas que lutavam, também, pela liberdade, pela democracia, pela justiça social contra a ditadura, contra a repressão e o obscurantismo, contra a PIDE, enfim, contra o fascismo.
Apesar da sua aparente frieza, com a sua personalidade soube conquistar, sem populismos balofos e fáceis, o respeito e a admiração da generalidade dos portugueses, como aconteceu na campanha eleitoral para a Presidência da República a que ele acedeu concorrer perante a insistência de muitos democratas que viam na figura do Dr. Salgado Zenha o cidadão íntegro com mais capacidade para ocupar aquelas altas funções.
A homenagem que lhe prestamos é justa.
A Assembleia da República pode e deve relembrar o Dr. Francisco Salgado Zenha, mas não vejo necessidade de, nesta ocasião, associar outras pessoas que percorreram percursos políticos diferentes. 0 exemplo de Salgado Zenha impõe-se por si próprio.
0 Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Maria Pereira. Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):António Poppe Lopes Cardoso. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Fernando Couto dos Santos. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. João Álvaro Poças Santos. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Manuel da Costa Andrade. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Paulo Martins Casaca. Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 287$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 15 de Janeiro de 19941 Série - Número 27VI LEGISILATURAV SESSÃO LEGISILATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida CesárioSUMÁRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos, Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Saúde (Paulo Mento), do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício, Gouveia), do Sr Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas (Luís Capoulas) e do Sr. Subsecretário da Cultura (Manuel Frexes os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP) João Rui.de Almeida (PS), Macário Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD) Jorge Paulo Cunha (PSD 15abel Castro (Os Verdes Mário Mactel (PSD), Alberto Cardoso e António Martinho (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), José (PCP) e Ravara (PSD)
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
Manuel Antero da Cunha Pinto.anuel da Silva Azevedo.
15 DE JANEIRO DE 1994 901Rui Fernando da Silva Rio.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. João Cerveira Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de reuniões de comissões.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, informa-se a Câmara de que está reunida a Comissão de Inquérito para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras e a Subcomissão do Ensino Superior.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje compreende uma sessão de, perguntas ao Governo, apresentadas nos termos regimentais, dirigidas aos Ministérios da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais, da Agricultura e à Secretaria de Estado da Cultura.
A primeira pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dirige-se ao Ministério da Saúde e diz respeito ao financiamento dos serviços de saúde.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Peixoto, para proceder à sua apresentação, gostaria de relembrar que o Deputado perguntante e o membro do
902 I SÉRIE - NÚMERO 27Governo, na resposta, dispõem de três minutos cada, seguindo-se uma segunda pergunta ou um pedido de esclarecimento formulado pelo Deputado autor da iniciativa. Abre-se depois um período de perguntas, que pode durar até um máximo de 20 minutos, podendo qualquer Deputado usar da palavra por um minuto, para cada uma das suas perguntas. Por fim, o membro do Governo dispõe de 10 minutos para responder.
Sr. Deputado Luís Peixoto, tem a palavra.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, julgo que é a primeira vez, em absoluto, que está aqui nesta Assembleia e, por isso, antes de mais, uma saudação muito especial por esse facto.
Como constatou, não dispomos de muito tempo para discutir estas questões, pelo que passava, de imediato, ao seu tratamento.
0 Serviço Nacional de Saúde é hoje um conjunto desarticulado de unidades que se debatem com carências de toda a espécie: administrações incompetentes, com sub-utilização das capacidades material e humana; equipamentos degradados e desactualizados e constantes violações das normas de segurança.
Os trabalhadores da saúde são frequentemente lesados nos seus direitos e legítimos interesses; sentem a consciência profissional afectada por restrições impostas ao exercício das funções, descrença na legitimidade ou competência das chefias, impotência perante as manifestações diárias de descontentamento dos utentes e indignação perante as frequentes tentativas para os transformar em bodes expiatórios de faltas da exclusiva responsabilidade do Governo.
Podem apontar-se várias causas para esta situação. Uma delas é, sem dúvida, o rígido espírito economicista imposto pelo Governo às administrações, que conduziu a uma situação de falência financeira a que chegou a generalidade das instituições de saúde, com acumulações colossais de dívidas a fornecedores, faltas de stocks, cortes de crédito e dívidas em remunerações a trabalhadores.
Os utentes são as principais vítimas: vêem desaparecer regalias, comparticipação e próteses; vêem desaparecer unidades de saúde, valências em centros de saúde, SAPA e centros de saúde mental; não conseguem inscrever-se nos centros de saúde, sofrendo as agruras das listas de espera; tropeçam nas barreiras burocráticas e temem pela segurança social; hesitam em adquirir os medicamentos e até morrem antes de saber a qual serviço de urgência se devem dirigir.
Mas onde a redução dos direitos da população se exprime com maior crueza é no crescimento da percentagem do encargo financeiro individual para as despesas da saúde- lembre-se que em Portugal essa fatia é já a maior da Comunidade Europeia, 50 %.
Sr. Ministro, as perguntas que lhe quero pôr prendem-se exactamente com esta questão do financiamento e da situação económica vivida pelo Serviço Nacional de Saúde.
Assim, vejamos: é verdade que vai ser à custa do aumento da comparticipação dos utentes que se vai financiar o Serviço Nacional de Saúde? Como vai ser resolvido o actual problema, gravíssimo, de falência financeira a que chegou a generalidade das instituições de saúde neste momento?
Não concorda que, além da aplicação de uma rigorosa política fiscal, que irá exigir daqueles que mais posses têm uma maior comparticipação para os serviços de saúde, uma das medidas que se impõe é acabar com muitas gestões nomeadas apenas por compadrio político e que não têm condições para gerir algumas unidades de saúde?
Como evitará o Sr. Ministro, no sistema que pretende implementar, que o serviço público- em concorrência com o sector capitalista- continue sub-financiado, centralizado, burocratizado e de qualidade inferior, destinado apenas a camadas sociais desfavorecidas da população?
Por último, Sr. Ministro, gostaríamos de saber em que é que se distingue do seu antecessor, uma vez que tudo indica que pretende pôr em prática exactamente as questões que o anterior Ministro da Saúde planeou, nomeadamente a implementação do Serviço Nacional de Saúde, que tão criticada tem sido por todas as pessoas ligadas a esta área.
Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.0 Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, em primeiro lugar, gostava de apresentar os meus cumprimentos à Assembleia da República, nesta minha primeira passagem como Ministro da Saúde, e agradecer ao Sr. Deputado as perguntas que me formulou, permitindo uma reposta que, necessariamente, será baseada em pressupostos completamente diferentes dos seus.
0 Sr. Deputado apresentou uma visão mais ou menos catastrófica da situação portuguesa e, baseado nela, fez-me algumas perguntas. Evidentemente que vou responder, mas não considero a situação portuguesa, de modo algum, catastrófica, pelo contrário.
Considero que - e sou profissional de saúde há muitos anos - nos aproximamos, cada vez mais, de uma medicina e de uns serviços de saúde modernos e eficazes, que, precisamente pela sua eficácia e pelo aumento dessa eficácia, geram necessidades acrescidas e, eventualmente, situações de défice. Estou não só disposto a admiti-as como a senti-las, além de as ter já denunciado muitas vezes.
0 problema que se coloca em relação à saúde, como Sr. Deputado sabe, é gravíssimo e passa-se em todo mundo em que a saúde atinge já valores de volume financeiro superiores ao do mercado do petróleo. Trata-se de uma área que envolve, actualmente, uma tecnologia que usa, cada vez mais, equipamentos sofisticados - surgem, cada vez mais, moléculas terapêuticas mais eficazes e mais caras.
Esta revolução tecnológica, chamemos-lhe assim, teve um avanço espectacular a partir de meados dos anos 80, tendo-se tudo isso reflectido em todos os serviços e sistemas de saúde numa generalizada preocupação de controlo dos custos.
0 controlo dos custos não tem nada a ver com política economicista mas, sim, com a racionalização do sistema. E é em relação a essa forma de racionalizar o sistema - e à maneira de o dirigir, de tal modo que ele seja cada vez mais eficaz - que se tem dirigido e vão dirigir, necessariamente, todos os esforços do Governo.
Em Portugal, como o Sr. Deputado sabe, consagramos aos serviços públicos de saúde 4 % do nosso PIB, o que dá qualquer coisa como 700 milhões de contos, ou seja, cerca de 70 contos per capita por ano para esses
15 DE JANEIRO DE 1994 903serviços. Também sabe que um simples internamento num hospital central custa, actualmente, certa de 400 contos, o que significa, mais ou menos, aquilo que o imposto consagra para perto de seis portugueses; que um simples programa, que vamos agora iniciar, de vacinação anti-hepatite-B em todas as crianças, dos onze aos treze anos de idade, significa 3000$0 por cada criança - são 450 mil -, ou seja, envolve custos no valor de 1,2 milhões de contos.
Estes são os valores com que diariamente lidamos em relação à instituição de uma política de saúde num país. E em relação a isto, ao contrário do diagnóstico catastrófico do Sr. Deputado, julgo - tenho-o dito e gostava também de o afirmar aqui - que os profissionais de saúde que trabalham nos serviços públicos portugueses dão ao País um exemplo de eficácia.
Não tenho qualquer dúvida de que, com o orçamento que temos, os profissionais que trabalham no Ministério da Saúde e que conseguem que este país tenha os índices sanitários dos melhores do mundo são obrigatoriamente, e têm de ser, objecto da nossa admiração e, naturalmente, pode fazer-se sobre eles o diagnóstico de que conseguem, em termos de custos/benefícios, qualquer nível que temos de considerar que está acima da excelência - aliás, por vezes até digo que parece milagre aquilo que se pode fazer com tão pouco dinheiro!...
Portanto, a situação não é, de modo algum, catastrófica, pelo contrário, o que significa, quanto a mim, é que quer por imposição tecnológica, quer por imposição do estado da arte, chamemos-lhe assim, quer pelo merecimento de todos os serviços de saúde portugueses, temos de encontrar outras formas de financiamento da saúde e dentro delas, é evidente, temos de ter uma enorme vigilância sobre as nossas despesas, sobre os nossos desperdícios e temos de ter e racionalizar, obrigatoriamente, o nosso comportamento.
Por outro lado, não podemos ter medo da palavra economicista, que não tem qualquer significado em gestão, e temos de atender a que os nossos doentes merecem e justificam, obrigatoriamente, serviços de saúde cada vez melhores, aumentando o financiamento e a justiça social.
Assim, é um facto que defendemos que o Estado seja o garante de toda a população que não pode pagar, mas que toda a restante população, por uma razão de solidariedade, por uma razão de modernidade e de estrutura da sociedade portuguesa tem o dever de comparticipar e o de, em relação aos serviços de saúde, fazer algum sacrifício.
15to, dizem VV. Ex.a e ainda ontem o li -, é, fazer com que haja portugueses de "primeira" e de "segunda". Sim, eu considero que há portugueses de "primeira" e de "segunda", mas que os portugueses de "primeira" são, para mim, os que mais precisam e os doentes.Aplausos.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP):'- Sr. Ministro, também creio que a situação da saúde em Portugal não é catastrófica, mas para lá se caminha!... No entanto, isso não se deve à política do Governo mas, sim, à boa vontade dos profissionais - o Sr. Ministro sabe isso muito bem - que, contra tudo e contra todos, exercem com muita dignidade a sua profissão.
Portanto, não é a política do Governo que conduz a que a situação se encontre como está, porque no dia em que os profissionais baixarem os braços, desiludidos como muitos começam a estar, de certeza que a situação vai ser muito mais grave do que é neste momento.
0 Sr. Ministro disse que o Estado tem de garantir cuidados de saúde à população que não os pode pagar, e aqui é que está a questão fundamental. Nós entendemos que, a pôr em prática esta política, essa saúde, que se vai garantir àquela população que não pode, vai ser uma saúde de segunda e com muito menos qualidade, porque, é óbvio, os profissionais passarão todos, com armas e bagagens, para o sector privado, para o sector do lucro, para aquele sector que noutros países, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América, levou à ruína do sistema de saúde - aliás, é por isso que hoje se tenta inverter a situação, curiosamente, saindo daquilo para onde Portugal pretende caminhar.
De facto, o Sr. Ministro admite que é preciso financiar mais a saúde - nisso estamos todos de acordo -, fixa-se nos 4 % do PIB, que o Estado passa para o Serviço Nacional de Saúde, esquecendo que em Portugal quase outro tanto já é pago pela iniciativa privada e pelos utentes, sendo Portugal o país onde os utentes mais pagam, e apontando como única solução o facto de os utentes terem de gerir o seu dinheiro, conhecer as suas economias e usá-las quando precisarem de tratar da sua saúde.
Ora, isto não pode ser assim, porque vai conduzir, de certeza absoluta, a que os serviços que o Sr. Ministro vai disponibilizar para aqueles que não podem serão, como antigamente, os hospitais dos pobrezinhos, os hospitais da Mitra, etc.
Não podemos pôr em risco esta questão. E mais Sr. Ministro: julgo que o estatuto do Serviço Nacional de Saúde não serve, principalmente porque não foi discutido com os profissionais, pelo que nunca irá funcionar.
Sr. Ministro, mais uma vez lhe pergunto: vai ou não discutir o estatuto com os profissionais de saúde? Vai ou não arrepiar caminho?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo.
0 Sr. Ministro disse-nos aqui e ao país uma coisa extremamente importante: é que o Governo e o senhor querem acabar com o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito. Bom, até agora nunca ninguém tinha tido a coragem de o fazer, mas o senhor, pelo menos, teve essa coragem e os Portugueses ficaram a saber que este Governo e este Ministro querem acabar com o Serviço Nacional de Saúde.
Mas o mais grave, no meu entender, é que o Sr. Ministro quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde mas não sabe como, porque não respondeu concretamente à pergunta que lhe foi feita no sentido de saber quais eram as outras formas de financiamento, dizendo apenas que a população deve comparticipar. Bom, mas há muitas formas de comparticipar, portanto não ficámos esclarecidos nesta matéria.
904 I SÉRIE - NÚMERO 27De qualquer forma, o Sr. Ministro quer criar um modelo de saúde em Portugal em que os portugueses passam a pagar propinas para a saúde e que, como disse, será gratuito para a camada de portugueses com menos posses, enquanto que a classe média e a de maiores posses passará a ter de pagar para a saúde.
Então, e a Constituição, Sr. Ministro? É que o Sr. Ministro pode querer acabar com o Serviço Nacional de Saúde, mas o senhor não tem poderes, nem o próprio Governo, nem a actual maioria do PSD, para retirar da Constituição este conceito de que os portugueses têm direito a um Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.0 Sr. Macário Correia (PSD): - Em primeiro lugar, quero começar por saudar o Sr. Ministro da Saúde nesta sua estreia no Hemiciclo e aproveito a circunstância para tecer alguns comentários e pedir-lhe um esclarecimento relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Ouvi com muita atenção a pergunta formulada, todavia fiquei com uma dificuldade considerável relativamente à qual peço ao Sr. Ministro ajuda para tentar esclarecer.
Tenho imenso respeito por todos os que trabalham, e entre os quais se contam, evidentemente, alguns, ainda!, militantes do PCP, no Serviço Nacional de Saúde, pela sua eficácia e dedicação, mas aquilo que não consigo vislumbrar na exposição feita é se o PCP nos últimos 10 anos propôs politicamente alguma coisa de novo e se apresentou alguma sugestão concreta e positiva para mudar, para melhor, a política de saúde em Portugal.
Há, de facto, um discurso clássico, repetitivo, a cassete, anos após anos, de maneira que pergunto ao Sr. Ministro, como profundamente conhecedor das
que questões da saúde em Portugal, se vislumbrou algo de novo na questão apresentada pelo PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Em primeiro lugar, saúdo o Sr. Ministro.
Sr. Ministro, para si os inimigos, as causas do mau funcionamento do Serviço Nacional de Saúde são a gratuitidade e a obrigação do Estado como garante da prestação dos cuidados de saúde a todos os cidadãos.
Assim, pergunto-lhe até que ponto é que culpa os sucessivos orçamentos insuficientes que tem havido para a saúde e a má gestão desses parcos recursos, dada a partidarização dos órgãos de gestão, preenchidos, na grande maioria dos casos, por pessoas exclusivamente escolhidos pela sua filiação partidária e não pela sua competência e experiência.
Por outro lado, Sr. Ministro, está convencido de que os ricos vão pagar - já ouvimos diversas vezes "os ricos que paguem! - para que os menos desfavorecidos tenham mais benefícios? Alguma vez viu algum rico, às seis ou sete horas da manhã, nas filas dos centros de saúde para "conquistar" uma consulta? Alguma vez viu um rico a inscrever-se na lista de espera para ser internado nos hospitais?