II SÉRIE-A — NÚMERO 84 6 regiões no âmbito dos transportes públicos, assim como a não discriminação entre tarifas. Finalmente, o projeto de lei institui que a revisão ou atualização da CSPTP ocorra por Portaria, não devendo contribuir para o aumento do preço dos combustíveis. • Enquadramento jurídico nacional De acordo com Lídia Gomes e Manuel Malaguerra1, «(...) pensar as cidades sustentáveis implica estarmos conscientes das suas carências (de serviços de transportes acessíveis, de recursos energéticos...) e dos seus excessos (de motorização rodoviária, de poluição sonora e atmosférica...), ambos os processos contribuindo para o aumento de um amplo conjunto de externalidades que estão na origem da degradação da qualidade de vida da urbe. Neste contexto, (...) são não somente necessárias medidas políticas coordenadas e integradas de incentivo para implementar meios de transportes acessíveis, socialmente aceitáveis, economicamente viáveis e ambientalmente saudáveis como também o planeamento integrado de políticas públicas deve ser assumido como um pré-requisito primordial para que a mobilidade e o transporte urbanos contribuam conjuntamente para a real concretização das cidades sustentáveis». O serviço público de transporte de passageiros, enquanto elemento potenciador de sinergias e de externalidades positivas ao nível económico, social e ambiental, é definido nos termos da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, como «o serviço de transporte de passageiros de interesse económico geral, prestado ao público numa base não discriminatória, nos termos do qual os veículos são colocados à disposição de múltiplas pessoas em simultâneo, que os utilizam mediante retribuição, segundo um regime de exploração previamente aprovado, não ficando ao serviço exclusivo de nenhuma delas»2. A Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, aprova o «Regime Jurídico do Serviço Público3 e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro4, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 19485)6», estabelecendo o «(...) regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação»7. Neste âmbito, a aplicação do PART, estatuído pelo Despacho n.o 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, tem por «objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social». As linhas enquadradoras da estrutura tarifária prevista no RJSPTP, para efeitos da promoção de uma solução de mobilidade através da ligação de diferentes sistemas e diferentes regiões, verificam os seguintes pressupostos de repartição de dotações financeiras8: • É competência das Áreas Metropolitanas (AM) e das Comunidades Intermunicipais (CIM), a repartição das dotações pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial, tendo em consideração a oferta em lugares.km produzidos pelos serviços por estas geridos; • Em situações em que o sistema tarifário seja integrado entre diferentes autoridades de transporte, a repartição das verbas é ajustada em conformidade com o modelo de integração tarifária; • Nos casos de contiguidade territorial, as autoridades poderão articular-se no sentido da possibilidade de extensão de apoios a serviços que abranjam os respetivos territórios.  1 Gomes, Lídia C.S. e Malagueraa, Manuel J.N. «Cidades que se Movem: Pulsares, Mobilidades e Transportes»; Página 28; Revista do Centro de Estudos de Direito do ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; N.o 30; (2012). 2 Alínea n) do artigo n.o 3 do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. 3 Adiante RJSPTP. 4 Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. 5 Promulga o Regulamento de Transportes em Automóveis. 6 Acresce, nos termos do artigo 16.o do diploma, a revogação do Decreto-Lei n.o 399-E/84, de 28 de dezembro, o Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 190/90, de 8 de junho), o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de outubro e o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro. 7 Artigo 1.o (Objeto) do RJSPTP. 8 N.os 5, 6 e 7 do Despacho n.o 1234-A/2019, de 4 de fevereiro.