40 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 289/X — Aprova a Lei do Cibercrime, transportando para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, e das propostas de resolução n.os 132/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à incriminação de actos de natureza racista e xenófoba praticados através de sistemas informáticos, adoptado em Estrasburgo, a 28 de Janeiro de 2003.Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem actualizar e aperfeiçoar a legislação de combate ao cibercrime e alinha-a com os padrões do Conselho da Europa e da União Europeia.Portugal passa a estar dotado de medidas de investigação e de cooperação mais eficazes contra os novos fenómenos criminais no ciberespaço.Em primeiro lugar, actualizam-se e clarificam-se os crimes previstos na actual Lei da Criminalidade Informática e criminalizam-se certas condutas que até aqui não eram punidas, como, por exemplo, a produção e difusão de programas destinados a praticar crimes contra sistemas informáticos.É o caso da possibilidade de ordenar a preservação expedita de dados armazenados num sistema informático quando sejam necessários à produção de prova e se receie que se possam perder ou alterar e é, também, o caso da injunção, que permite à autoridade judiciária ordenar imediatamente que determinados dados informáticos sejam comunicados ao processo.Prevêem-se, além disso, novos meios mas também se adaptam à realidade deste tipo de criminalidade os que hoje existem, como, por exemplo, no caso das buscas e das apreensões.Em terceiro lugar, prevêem-se regras relativas à cooperação internacional, que gostava de referir, e, para prestação de assistência imediata, consagra-se um ponto de contacto permanente, 24 horas/dia, 7 dias/semana, na Polícia Judiciária.A aprovação desta proposta de lei reforça, assim, o combate ao cibercrime ao mesmo tempo que assegura a protecção dos direitos, liberdades e garantias e da segurança das pessoas contra este tipo de criminalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades modernas as redes de comunicação são hoje um instrumento fundamental, e realço, obviamente, a comunicação através da Internet.A par da evolução da Internet veio a prática de ilícitos criminais. Nesse sentido e também por recomendação do Conselho da Europa, foi aprovada, em 1991, a Lei n.o 109/91, que estipula um naipe de crimes designados por «crimes informáticos». Porém, aquele diploma está hoje desactualizado.A sofisticação na prática de crimes através da Internet é cada vez maior. Por isso, por recomendação do Conselho da Europa, o Governo apresenta esta proposta de lei, por meio da qual acrescenta a tipificação de novos crimes, como, por exemplo, falsidade informática, sabotagem informática, que é da maior importância, acesso ilegítimo, intercepção ilegítima, reprodução ilegítima de programa protegido e outros que diria de menor importância.Sr. Secretário de Estado, vou formular-lhe uma questão.Por que é que não foi contemplada neste diploma a possibilidade de as entidades de investigação criminal introduzirem em determinado sistema que esteja sob investigação o que podemos designar por «cavalo de Tróia informático», para poder obter informação contínua e em tempo real, assim facilitando as investigações criminais, designadamente através dos meios informáticos?