26 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008como o de muitos outros países, mas é um percurso que temos que começar a trilhar – não segue a orientação do que lá fora se chama o gender budget. Se assim fosse, ao nível de cada Ministério poder-se-iam isolar os investimentos e as despesas feitas, em termos públicos, no combate à violência doméstica. Não consigo, pois, saber no orçamento do Ministério da Administração Interna exactamente quanto é que este fenómeno vai consumir de recursos financeiros, podendo dizer o mesmo no que respeita ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde. Não há um orçamento de género na medida em que possamos identificar quanto é que se vai gastar.Olhamos para o orçamento previsto para as despesas de funcionamento da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e a verdade é que tem um decréscimo de 7,6%: passa de 3,5 milhões para 3,2 milhões. Há uma desculpa, uma justificação, que é a contenção da despesa pública. Pergunto: então o combate à burocracia começa logo precisamente pela CIG e com montantes desta natureza? Trata-se de um fenómeno que, infelizmente, está ainda em crescimento em Portugal, ou se não está em crescimento o fenómeno estão pelo menos a sua denúncia e o seu tratamento.Vamos reduzir as despesas de funcionamento da CIG?! Não me parece que seja, de facto, uma boa opção.Depois, olhando para o PIDDAC da CIG vemos que é muito curioso, pois tem uma verba modesta. Já chegaremos ao Programa Operacional Potencial Humano, mas a verdade é que, em termos de PIDDAC, 183 000 € a dividir pelos três planos, que são o Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humano, não nos diz muito sobre quanto é que verdadeiramente é consagrado ao combate contra a violência sobre as mulheres.Depois, chegamos aos tais 20 milhões do Programa Operacional Potencial Humano. Mas o que é que vemos? Planos para a igualdade – 1,7 milhões; ONG – e destes projectos apresentados pelas ONG não estão discriminados quais são verdadeiramente os direccionados para o combate à violência que se abate sobre as mulheres; formação – 2,4 milhões; empreendedorismo, redes empresariais, associativismo – 7,5 milhões. Ou seja, no Eixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano também não temos uma definição de quanto é que está previsto alocar ao subeixo das ONG, da formação, da prevenção e dos projectos de intervenção. E pedia essa explicação, ou que posteriormente venha a documentação, porque senão não sabemos se estamos a gastar mais ou menos no combate à violência doméstica.Queria só dizer ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado que a campanha correu muito bem, quer em Portugal quer na Europa. Achamos todos que valeu a pena, mas a campanha acabou formalmente e o fenómeno continua, pelo que o esforço tem de continuar, diria mesmo tem que de se aumentar.Não há uma palavra – não vi, não li – sobre o envolvimento dos homens no combate a este fenómeno.Não ouvi uma palavra sobre a dupla violência que se abate sobre as mulheres migrantes.Não ouvi uma palavra sobre as novas formas de violência doméstica, de violência sobre as mulheres, como o stalking, por exemplo.Termino, perguntando aos Srs. Representantes do Governo, em relação ao que está neste momento em cima da mesa, que é o estabelecimento, a criação, a subscrição, a ratificação de uma convenção-quadro de combate à violência contra as mulheres nas suas formas mais frequentes, qual vai ser a posição do Governo português, uma vez que, neste momento, ao nível intergovernamental se está a decidir se o assunto avança ou não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, esgotou o tempo do seu partido, mas excepcionalmente vou atribuir 3 minutos ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro que também pretende colocar questões.Naturalmente, farei o mesmo com as demais bancadas.Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, prometo não demorar os 3 minutos.Começaria por uma questão factual. Já aqui foi referida duas vezes, mas é importante que os factos traduzam a realidade.Quero recordar que a Lei de Bases do Desporto anterior foi publicada a 21 de Julho de 2004, ou seja, decorria o prazo de regulamentação quando a Assembleia foi dissolvida. Penso que isso responde claramente à questão relativa à lei de bases que antecedeu a deste Governo.Pretendia dizer ainda que, até sexta-feira passada, decorreram 661 dias de um prazo, fixado por vontade própria deste Governo, que deveria ser de 180 dias. Mais: relativamente às matérias a regulamentar, passados agora já 665 dias, continuamos à espera do regime jurídico das sociedades desportivas, do regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais, do contrato da formação desportiva, do regime