1170II SÉRIE — NÚMERO 71fácil adaptação à resolução dos casos concretos existentes e ao estabelecimento de um melhor espírito de justiça face aos prejuízos sofridos por um número importante de investidores, entre os quais se inclui importante parcela de pequenos e médios aforradores.A primeira razão das alterações propostas situa-se no âmbito da procura de meios mais eficazes e simples de mobilização dos títulos de indemnização.Deposita-se a esperança dé que, como contrapartida de uma regulamentação estimulante no campo das mobilizações, os potenciais investidores incluídos no número dos indemnizados, se sintam atraídos pelas várias soluções para investimento postas à sua disposição e possam, assim, plenamente contribuir para a reanimação da vida económica do País.Uma vez que as disposições que se pretende aprovar constituem matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, propõe-se a aprovação da seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.° e 169.°, ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.° 80/ 77, de 26 de Outubro, e a completada, tendo em vista confenir-lhe operacionalidade e harmonizá-la com os princípios definidos no Programa do Governo.ARTIGO 2.°A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 342/1AUTORIZA 0 GOVERNO A EMITIR UM EMPRÉSTIMO INTERNO DENOMINADO ((OBRIGAÇÕES 00 TESOURO, CURTO PRAZO—1980»O Governo, tendo presente o n.° 5 do artigo 5.° da Lei n.° 8-A/80, de 27 de Maio, e nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, submete à Assembleia da República a seguinte proposta de leSi:ARTIGO 1.«Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo—1980».ARTIGO 2.'O empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO 3°1 — As obrigações do empréstimo emitido pela presente presente lei terão as seguintes características:o) Valor nominal de 5000S;b) Taxa de juro nominal anual de 18 %;c) Amortização, ao par, um ano após a coloca-ção dos respectivos títulos.2 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980.—Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 343/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 167.°, alínea /'), e 168." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*Fica o Governo autorizado a proceder à reforma do Tribunal de Contas, alterando, designadamente, a sua organização e competência.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 344/1AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS E A ESTABELECER AS PENAS APLICÁVEIS A VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS COM AQUELES OBJECTIVOS.A nossa floresta tem vindo, anualmente, a ser devastada por incêndios.Os avultados prejuízos resultantes cifram-se em centenas de milhares de contos em madeira ardida e num despovoamento que só pode ser recuperado ao fim de muitos anos.