13 DE JULHO DE 2017 53 3 – Todos os laboratórios que procedem à análise laboratorial devem cumprir os requisitos científicos, técnicos e organizacionais internacionalmente estabelecidos. Capítulo II Recolha de amostras Artigo 6.o Recolha de amostras em voluntários 1 – A base de dados de perfis de ADN prevista no n.o 1 do artigo 3.o é construída, de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras em voluntários, para o que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito. 2 – O interessado deve endereçar, por escrito, o seu pedido de recolha de amostras às entidades competentes para a análise laboratorial, as quais, após a obtenção do perfil de ADN, o devem remeter ao INMLCF, IP, para que seja inserido no ficheiro previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o. 3 – É admitida a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro. 4 – Os voluntários estão isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN referida no n.o 2, exceto se, aquando da recolha da amostra respetiva, declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal. 5 – O disposto no número anterior não se aplica aos menores ou incapazes que estão sempre isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN. Artigo 7.o Recolha de amostras com finalidades de identificação civil 1 – É admitida a recolha de amostras em pessoa não identificada, em cadáver, em parte de cadáver, em animal,em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável. 2 – A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito. 3 – Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização do Ministério Público, obtida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro. Artigo 8.o Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal 1 – A recolha de amostra em arguido em processo criminal pendente, com vista à interconexão a que se refere o n.o 2 do artigo 19o-A, é realizada a pedido ou com consentimento do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.2 – A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.3 – A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, ainda que suspensa nos termos do artigo 98o do Código Penal, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.