PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
47 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
48 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Saúde do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  158/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
49 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não ė o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das politicas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Saúde: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
50 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
51 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Administração Interna do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na NUTIII III desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNANo momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.6,83.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Mínistro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  159/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
52 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento econòmico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo є da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausencia de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo, deveria negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-fmandamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação, com verdade, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do actual mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Administração Interna:  1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
53 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos Municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
54 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: PME-INVEST Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Apesar do reforço das linhas de crédito PME - INVEST criadas no âmbito do SAFPRI - Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha do Risco da Inovação do QREN, nesta época de grave crise económica internacional a que Portugal não está imune, a Serraleite, Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Portalegre, CRI, com sede em Portalegre, não pode beneficiar das vantagens destas linhas de crédito: - Fundada em 1970 e detentora de marcas próprias, designadamente o produto inovador e único no mercado «GALÃO ALENTEJANO», tem conseguido manter sua independência relativamente às grandes empresas nacionais de recolha, transformação e comercialização de leite; - Conta actualmente com 79 trabalhadores e um volume de negócios anual de 120 000 000 €, o que lhe confere uma vital importância para o débil tecido económico da região, quer pelos postos de trabalho directo que mantém quer a nível da manutenção em actividade, também ela geradora de riqueza, dos produtores de leite distribuídos pela região por garantir uma recolha de leite de aproximadamente 25 000 000 nos distritos de Portalegre e Évora; Tendo presente que a Serraleite atravessa sérias dificuldades ao nível da sua sustentabilidade económica e vê cerceada a possibilidade de beneficiar da concessão de crédito bonificado (PME-INVEST) em virtude dos critérios de elegibilidade definidos - o CAE (10510) das indústrias de leite e derivados não se encontra contemplado - PME-INVEST II e o número máximo de trabalhadores (50) conjugado com о volume de vendas (inferiora 10 milhões €) PME-INVEST III Face ao exposto, e nos termos do consignado no artigo 156.°, alinea e), da Constituição que confere aos deputados o direito de «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e (..) que considerem úteis para o exercício do seu mandato».Considerando ainda o disposto no artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do arťigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  160/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
55 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Deputados, que estatui «Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os deputados no exercício das suas funções ou por causa delas», e ainda o teor do preceito no artigo  229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, o qual estabelece que as perguntas apresentadas pelos deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da AR. com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder nos moldes consignados no n.o 3 do mesmo preceito: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Portalegre, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e com os fundamentos supra, o seguinte:                 Considera aquele Ministério, no âmbito da intenção já manifestada de estudo e adopção de novas                 medidas de combate à crise direccionadas para as empresas nacionais, excluídas de todas as que foram                   criadas até à data, nomeadamente sob a forma cooperativa, a criação de uma linha de crédito a ser              aplicada em investimento de fundo de maneio ou alguma outra tipologia de apoio?                       Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009
56 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009I Assunto: Plano especial de cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique Destinatário: Ministério da Administração Interna Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao  Ministério da Administração Interna o envio de cópia do plano especial de cheias para a localidade da Funcheira ou, na eventualidade do mesmo ainda não estar aprovado, cópia da última versão do projecto do referido plano e justificação para o atraso na elaboração do mesmo, na medida cm que na resposta ao meu requerimento n.o  850/X (2.a), de 8 de Fevereiro de 2007, já o Sr. Ministro da Administração Interna referia que «foi elaborado um plano de emergência específico para o local» e, em resposta ao meu requerimento n." 346/X (3.a), de 2 de Maio de 2008, dava nota que a apreciação pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja, «(.. ) ficou concluída em 26 de Fevereiro de 2008, sendo a Câmara Municipal de Ourique notificada dos resultados em 29 do mesmo mês» e que «Em 12 de Março de 2008 realizou-se uma reunião entre os técnicos da Câmara Municipal de Ourique e os técnicos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja onde foram apresentadas algumas sugestões para reformulação daquele trabalho».Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  161/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
57 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Indústria da cerâmica das Caldas da Rainha.Destinatário: Câmara Municipal das Caldas da Rainha Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2-А indústria da cerâmica das Caldas da Rainha, que é uma importante fonte de receitas e também uma importante empregadora do concelho, tem vindo a atravessar uma grave crise, correndo muitas fábricas sérios riscos de encerrar as suas portas, ou tendo já encerrado; 3 Entende o CDS-PP que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha tem o dever de apoiar uma das mais importantes fontes de rendimento, que é também uma das mais importantes referências culturais e industriais do seu concelho.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 22Э.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas peios Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  896/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
58 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; A Deputada do CDS-PP abaixo assinada vem por este meio perguntar à da Câmara Municipal dasCaldas da Rainha, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Que medidas tem providenciado nos últimos anos, de forma a dinamizar, a promover e a divulgar a indústria cerâmica do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009
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90 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM      DEFICIÊNCIA                      Requerimento n.o 687/X (4.a) - AL
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96 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: "Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência                Requerimento n.o 722/X (4.a) - AL (Deputadas Teresa Venda e                Maria do Rosário Carneiro)
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100 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para as pessoas com deficiência                  Requerimento n.o 744/X (4.a) - AL
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103 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009ASSUNTO: Envio de informação - Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência               Requerimento n.o 795/X (4.a) - AL
105 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  Prestação de informações   Requerimento n.o 869/X (4.a) - AL
111 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Consultar Diário Original
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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 64 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 93/X (4.a)-AC e n.os 471 a 548/X (4.a)AL]:  N.o 93/X (4.a)-AC – Dos Deputados André Almeida, Ana Zita Gomes e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a documentação referente à Comissão Interministerial de Juventude (CIJ). (Reapresentação de requerimento).N.os 471 a 548/X (4.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Cinfães, Aljustrel, Felgueiras, Lamego,  Mangualde,  Moimenta da Beira,  Mortágua,  Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende,  Santa Comba Dão, São João da Pesqueira,  Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Sousel, Baião,  Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Amarante, Portalegre, Ponte de Sôr, Vouzela, Viseu, Vila Nova de Paiva, Tarouca, Tondela, Miranda do Douro, Beja, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Cuba, Mértola, Almodôvar, Alvito, Barrancos, São Brás de Alportel, Silves, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, Murtosa, Mealhada, Ílhavo, Estarreja, Espinho, Castelo de Paiva, Aveiro, Arouca, Anadia, Albergaria-a-Velha, Redondo, Portel e Mourão sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
2 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Assunto: Documentação referente à Comissão Interministerial de Juventude (CIJ).        Reapresentação de requerimento.Destinatário: Ministro da Presidência O direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato, está consagrado no artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 5.o e 229.o do Regimento da Assembleia da República.Nesse sentido, os Deputados requerentes, apresentaram a 23 de Janeiro de 2008, o Requerimento n.o 216-AC/X (3.a), dirigido ao Ministro da Presidência a propósito da documentação referente à Comissão interministerial de Juventude.Lamentavelmente, passaram mais de 378 dias sem que o Senhor Ministro da Presidência tivesse respondido à nossa solicitação, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.Esta situação, somada ao contínuo desconhecimento de contributos da referida comissão, obriga os signatários a insistir com novo requerimento, e a exigir nos termos legais e regimentais, a documentação solicitada.A Comissão Interministerial de Juventude (CIJ) foi anunciada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD) poucos meses depois de ter tomado posse.Decorridos praticamente dois anos sobre o anúncio foi finalmente publicada a Resolução do REQUERIMENTO    Número  93/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Conselho de Ministros n.o 77/2007, de 4 de Junho, que criou a CIJ.O Governo, através da Resolução, afirma que "a melhoria das condições dos jovens e da política da juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, assegurando deste modo a articulação e participação de todos os interessados, exigindo a co-responsabilização das diferentes políticas públicas relevantes." Assim, na definição dos objectivos da CIJ, "considera-se de grande importância a criação de uma comissão interministerial para as políticas de juventude, com o objectivo de assegurar a coordenação operacional integrada da política da juventude numa estrutura interministerial e intergovernamental que permita promover a criação de redes integradas de informação e serviços aos jovens, captar meios financeiros para execução de programas, bem como promover uma actuação concertada e complementar das respectivas estruturas." A referência à importância da Comissão Interministerial de Juventude é uma constante no discurso político do Governo, particularmente através do Senhor Ministro da Presidência e do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto.No entanto, os jovens portugueses continuam sem saber quantas vezes reuniu a CIJ, nem que contributos essa Comissão já deu à Juventude Portuguesa.Assim, com o intuito de melhor ser conhecida a actividade da CIJ, os Deputados abaixo assinados requerem que através de V. Ex.a, o Senhor Ministro da Presidência disponibilize as actas das reuniões já realizadas pela referida Comissão.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
5 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  471/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de ArmamarEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armamar, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  472/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de Carregal do SalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  473/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de Castro DaireEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
11 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  474/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de Vila do CondeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
13 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  475/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de Vila Nova de GaiaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência e, por outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário є equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que PERGUNTA      Número     /X ( .a) REQUERIMENTO    Número  476/X (4.a)- AL Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário:  Câmara Municipal de AbrantesEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 064 | 10 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, " e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, lhes seja prestada informação quanto a conhecer: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.