2718II SÉRIE — NÚMERO 84Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica ao requerimento n.° 603/III (2.*), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 604/111 (2.*), do deputado António Mota (PCP), acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia.Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n." 624/111 (2.'), do deputado Marcelo Curto (PS), pedindo informações relativas à retirada à EPAC do exclusivo de compras de trigo no mercado interno, bem como na importação de cereais.Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n." 691/111 (2:), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), pedindo informações relativamente ao facto de 12 trabalhadores da Handy Portuguesa se encontrarem impedidos de entrar nas instalações da empresa.Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 720/III (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da garantia dos direitos dos bancários à Previdência quando transitara para a Administração Pública.Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 737/III (2.°), do deputado Dinis Alves (PS), solicitando medidas relativamente à publicidade oculta feita pelo telerromance Chuva na Areia.Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 748/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira (PS), acerca da normalização dos serviços de mercadorias na ligação ferroviária entre Lousado e Guimarães.Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.° 771 /III (2.'), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo indicação das taxas de indisponibilidade de todas as centrais termoeléctricas portuguesas após 1975, inclusive.Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 813/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da existência de um documento da Secretaria de Estado do Ambiente que fundamente a informação de não infracção à lei da publicidade no telerromance Chuva na Areia e do fundamento legal de tal documento.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 847/III (2.*), do deputado Luís Monteiro (PSD), pedindo dados relativos aos índices de desemprego e de contratados a prazo.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 880/111 (2.°), do deputado Edmundo Pedro (PS), acerca de algumas deficiências que têm dificultado o regular funcionamento da Escola Secundária de Bobadela.Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 933/111 (2.'), do deputado Sarmento Moniz (CDS), acerca da importação de Espanha de 10 0001 de maçã.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 961/III (2.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da cobertura orçamental de despesas relativas a novas acções ligadas à investigação no âmbito do Instituto Superior Técnico.Do Ministério do Trabalho :e Segurança Social ao requerimento n.° 973/111 (2.*), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação criada aos trabalhadores reformados da LISNAVE pela resolução do Conselho de Ministros n.° 74/84, e também pela actuação da administração da empresa tentando transformar muitos dos contratos de reforma em contratos de indemnização, injustos e insuficientes.Da Policia Judiciária ao requerimento n.° 975/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos sobre as dificuldades encontradas na investigação do possível crime de tráfego de divisas centrado na DOPA, devido à destruição de diversa documentação poucas horas antes de efectuadas as primeiras detenções.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1008/1II (2.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do encerramento de cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-dc-infância, por não ter sido criado o respectivo quadro de pessoal.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1019/111 (2."), do deputado Carlos Coelho (PSD), pedindo uma lista das gratificações distribuídas pelos membros do Governo que cessaram funções, com indicação do respectivo montante e funções exercidas.Da Secretaria de Estado da Indústria ao requerimento n.° 1023/IH (2.'), do deputado José Manuel Ambrósio (PS), pedindo cópia da carta enviada pela Administração da SETENAVE em 16 de Janeiro e referida no sexto parágrafo da resposta ao requerimento n.° 732/ III (2.a).Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1024/1II (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a representação da PSP na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.Do mesmo Ministério ao i^uerimento n.' 1025/IH (2.*), dos mesmos deputados, sobre a representação da GNR na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1046/111 (2.*), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca do tratamento dado à recomendação n.° 19 do Conselho das Comunidades Portuguesas, que manda reiterar a recomendação n.° 95 no sentido de reconhecer o passaporte como documento oficial em substituição do bilhete de identidade.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1094/1II (2.*), do deputado independente António Gonzalez, pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.« 1053/IH (2.'), do deputado José Magalhães (PCP). pedindo cópia da documentação relativa às III Jornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence.PROPOSTA DE LEI N.° 45/111 REGfME DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS Propostas de alteração EmendaArtigo 2.°(Factores de decisão)A Assembleia da República, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação de municípios, deverá ter em conta:fl) A vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos, consultados nos termos do artigo 5.° desta lei;b) Razões de ordem histórica e cultural;c) Factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;d) Interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.Artigo novo (n.* 2 do artigo 2.« da redacção McM)Artigo 3.° (Condicionante financeira)Não poderá ser criado nenhum município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município ou municípios de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições que lhe estiverem cometidas.