II SÉRIE-A — NÚMERO 113 48 desnecessários por parte da entidade adjudicante, caso esta considere que o mercado está em melhor posição de elaborar um projeto de execução de determinada obra, sendo que, em especial quanto aos concursos limitados por prévia qualificação para a realização de empreitadas de obras públicas, se consagra expressamente a possibilidade de o caderno de encargos não integrar um projeto de execução, que apenas tem de ser notificado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas até ao envio do convite para apresentação das mesmas, o que concorre para a agilização e aproveitamento do tempo transcorrido; (ii)a possibilidade de a entidade adjudicante ultrapassar a decisão de exclusão de propostas com preço superior ao preço base, procedendo a uma adjudicação excecional, por motivos de interesse público, com tanto visando evitar-se que à existência de concursos inconclusivos, por apresentação de propostas de valor acima do preço base, se sucedam procedimentos paralisados, com graves impactos de aumento da despesa pública, no intuito de se dar resposta a tais entorpecimentos, sem que, contudo, se admita exceder os limites máximos de autorização de despesa; (iii) a possibilidade de, nos casos de incumprimento do cocontratante, havendo cedência da posição contratual ao concorrente sequencialmente classificado no procedimento que deu origem ao contrato (hipótese já prevista na lei), o cessionário poder realizar trabalhos complementares ordenados pelo dono da obra, medida que tem o intuito de não paralisar a realização de trabalhos necessários em virtude do desinteresse do concorrente sequencialmente classificado no procedimento em assumir a posição contratual do adjudicatário nas condições originais; (iv) relativamente a contratos que se enquadrem no âmbito da execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e da promoção de habitação pública ou de custos controlados, a consagração da não obrigatoriedade de a fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo/benefício, caso se trate de contratos com valor superior a 5 milhões de euros ou, no caso de parceria para a inovação, a 2,5 milhões de euros, no sentido de se promover a simplificação prosseguida. Acresce que, na sequência da última revisão do CCP, a experiência de aplicação tem demonstrado a existência de algumas lacunas e insuficiências carecidas de aperfeiçoamento. Como tal, procede-se igualmente a alguns ajustes pontuais ao normativo vigente em matérias de detalhe, como são, a título exemplificativo, (i) a publicação de anúncios pela entidade adjudicante; (ii) a revisão de alguns prazos procedimentais; (iii) a reconfiguração da fixação dos preços anormalmente baixos; (iv) a clarificação de alguns aspetos relacionados com o gestor do contrato; ou (v) a necessidade de correção de alguns lapsos de remissão e de melhoria de redação de algumas disposições, no sentido da sua clarificação e adequação à praxis jurídica consolidada. Finalmente, projetam-se ainda com a presente proposta de lei cirúrgicas alterações no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, destinadas a aprimorar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e dos respetivos incidentes de levantamento do efeito suspensivo automático, em linha com o estabelecido nas Diretivas «Recursos» e em aprofundamento das alterações a esse propósito aprovadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro. Prevê-se assim nesse contexto: (i) em primeiro lugar, que a citação das entidades demandadas e dos contrainteressados passe a depender de despacho liminar do juiz, através do qual devem ser rejeitadas petições iniciais cujas pretensões se revelem manifestamente improcedentes ou inadmissíveis; (ii) em segundo lugar, o encurtamento dos prazos de tramitação e decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático; (iii) em terceiro lugar, uma nova formulação do critério decisão desse incidente, em correspondência com o equivalentemente previsto nas Diretivas «Recursos». Tudo com o objetivo de promover a celeridade decisória e o equilíbrio entre todas as partes no âmbito das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Autoridade da Concorrência e as associações representativas do setor da construção. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: