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Penso que a Assembleia da República não pode confiar o conhecimento dos seus trabalhos, e inclusivamente o conhecimento autentico dos seus trabalhos, exclusivamente à cobertura que deles dá a comunicação social. Pelo contrário, o Diário da Assembleia da República deve ser objecto de uma difusão que a todos nós e também ao Governo deve preocupar.
Como tal, o sentido desta intervenção é o de sugerir que a Assembleia da República entre em contacto com o Governo de modo a que, a partir de l de Janeiro próximo, o Diário da República passe a incluir na sua assinatura, como suplemento, como anteriormente se fazia, o Diário da Assembleia da República, ou, se isso for considerado incomportável pela Imprensa Nacional--Casa da Moeda, que esta Assembleia, das suas próprias verbas, subsidie a difusão do seu Diário, de modo que ele chegue a todos os interessados, que muitos são, em conhecer o que se passa nesta Casa que, por ser essencial e assento da democracia, é uma Casa transparente em que nada deve ficar ignorado, em que tudo deve ser conhecido e em que nenhuma censura ou nenhuma barreira se deve impor à difusão do que aqui se passa.
Era esta a proposta que queria formular, este o sentido desta intervenção: que o Diário da Assembleia da República passe, pelo menos a partir de l de Janeiro de 1981, como já foi, a ser do conhecimento de todos os portugueses nele interessados, e não só, uma vez por outra, para alguma câmara municipal nisso particularmente interessada.
Todas as autarquias e todos os Portugueses têm direito de saber o que aqui se passa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Magalhães Mota. A Mesa toma nota da sua intervenção e pedirá ao Sr. Presidente da Assembleia da República para inscrever este assunto numa das próximas reuniões da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para ser dada a sequência conveniente a este problema.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!Entretanto, dou a palavra ao. Sr. Deputado Luís Coimbra para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Alberto Henriques Coimbra (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto de Azevedo (esta substituição é pedida por um dia, 23 de Outubro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos(PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que está combinado, esta sessão será interrompida às 17 horas.
24 DE OUTUBRO DE 1985 165Entretanto, queria convocar a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para a próxima quarta-feira, dia 28, às 10 horas.
Como é sabido, vamos ter uma sessão especial para receber o Sr. Presidente da República de Itália, e, de acordo com o que está estabelecido, pedia aos Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares para que estejam à entrada da Assembleia, a fim de receberem o Sr. Presidente da República de Itália às 17 horas e 50 minutos.
Pedia também aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares no hemiciclo às 17 horas e 45 minutos.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão foi já anunciada na sessão de ontem, pelo que já é conhecida e não necessita de ser novamente anunciada.
Tinha pedido a palavra, para uma intervenção, ainda no período de antes da ordem do dia, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. Lamento, todavia, não lha poder conceder, uma vez que estamos a chegar à hora da interrupção dos nossos trabalhos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda faltam cerca de cinco minutos para interrompermos a sessão e, como a minha intervenção é relativamente curta, penso que não ultrapassará muito esse tempo.
Creio que, se os Srs. Deputados não se importassem e o Sr. Presidente autorizasse, eu poderia fazer a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, nós guiamo-nos pelo relógio da Sala e nele falta rigorosamente um minuto.
Contudo, se não houver qualquer oposição dos Srs. Deputados, a Mesa não vê qualquer inconveniente em que V. Ex.a faça a intervenção.
Tem V. Ex.a a palavra. Sr.a Deputada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estávamos convencidos de que iríamos apreciar um voto que anda de sessão em sessão há quase quinze dias. Como sabe, somos contra o proliferar de votos no período de antes da ordem do dia. No entanto, desde que eles sejam apresentados, deviam ser discutidos, mantendo alguma relação com acontecimento que esses votos focam.
O voto apresentado pelo PSD trata do caso de Porto Céu, acontecimento que já se passou há um mês. Não faz, pois, sentido - e esta Assembleia só se ridiculariza - se se for discutir esse voto aqui por uma, duas ou três semanas. Ou se retira o voto ou se discute e vota.
Penso que este período não deveria ter prolongamento, porque já ontem fizemos, implicitamente, um prolongamento do período de antes da ordem do dia de uma hora para uma hora e trinta minutos.
Como o Partido Socialista também tem várias intervenções, se se entende que há um prolongamento, ele é para todos os grupos parlamentares poderem usar da palavra. Assim, exigimos também usar da palavra durante cinco minutos, tal como os outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o Partido Social-Democrata, convidado a apresentar o seu voto, informou que nesse momento não estava presente o deputado que devia fazê-lo. O Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou, sem qualquer oposição, que o voto passasse para o fim do período de antes da ordem do dia.
Depois das intervenções do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Silva Marques pretendeu até que o voto fosse discutido com prejuízo das intervenções que estavam pedidas. Entendeu-se que, dada a carência de tempo, era preferível deixar a discussão do voto para a sessão da próxima terça-feira, isto também sem oposição dos Srs. Deputados. Neste momento, chegamos, de acordo com o que foi combinado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, à hora de interrupção da sessão e assim não poderia dar a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Todavia, se não houvesse oposição dos Srs. Deputados, a Mesa não via inconveniente em que a Sr.a Deputada fizesse a sua intervenção. Desde que verifico que há oposição do Partido Socialista, nessa altura devo declarar ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo use da palavra. Aliás, nem, queria desempenhar esse papel desagradável. Aquilo que eu disse foi que, quando há um prolongamento do período de antes da ordem do dia, por regra, tem direito a intervir um deputado por cada grupo parlamentar.
Assim, se houve prolongamento no período de antes da ordem do dia - o que, na minha opinião, não deveria verificar-se, porque ainda ontem, quando definimos que o período de antes da ordem do dia tinha uma hora e trinta minutos, implicitamente fizémos esse prolongamento -, então nós invocamos o direito do uso da palavra, porque este período de antes da ordem do dia já quase durou duas horas e o Grupo Parlamentar Socialista ainda não teve oportunidade de usar da palavra.
Assim, se há prolongamento, nós exigimos cinco minutos. Aliás, não vemos grande inconveniente nisso, porque, tendo nós de estar aqui às 17 horas e 45 minutos, podemos prolongar a sessão até às 17 horas e 15 minutos, tendo assim oportunidade de usar da palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo e um deputado do Partido Socialista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós pensamos que ou se prolonga a sessão para discutirmos o voto, porque esse seria o sentido normal, uma vez que é o que deveria ter sido feito, ou então ela deve ser interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há acordo quanto à modificação daquilo que estava estabelecido, e como tendo se cumprir aquilo que estava preestabelecido declaro interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.
166 I SÉRIE - NÚMERO 5À i 18 horas e 5 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da Republica da Itália (Sandra Perimi), o Sr Presidente da Assembleia da Republica, o Sr Primeiro-Ministro o Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr Presidente da República de Itália, o Sr Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo
No hemiciclo encontravam-se os Conselheiros da Revolução os Ministros, o Ministro da Republica para a Região Autónoma dos Açores, o Provedor de Justiça o Presidente da Assembleia Regional dos Açores o Procurador-Geral da Republica os Presidentes do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e dos tribunais da Relação e membros da Comissão Constítucional
Outros membros do Governo assim como o corpo diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas
Formada a Mesa, o Sr Presidente da Republica da Itália ocupou o lugar a direita do Sr Presidente da Assembleia da Republica ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da Republica
Seguidamente a Banda da Guarda Nacional Republicana junto dos Passos Perdidos, eventou os Hinos Nacionais dos dois países, primeiro o da Republica da Itália e depois o de PortugalORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão Eram 18 horas e 10 minutosO Sr Presidente: - Sr Presidente da Republica da Itália A visita de V. Ex.a a Portugal e a sua presença nesta Assembleia, que expressa e jubilosamente se reúne para o acolher, têm, ao mesmo tempo, o significado no marco da historia das relações entre os dois países e o sabor insuperável de uma festa da família Por uma e por outra destas duas ordens de razões e pela honra singular que e ter entre nos um homem de Estado insigne como V. Ex.a, receba. Sr Presidente, as nossas mais efusivas boas-vindas e a expressão do nosso mais sincero e profundo agradecimento
Sr. Presidente, Sr Primeiro-Ministro e Srs Ministros, Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmos. Convidados, Srs Deputados As relações entre a Itália e Portugal têm a característica inestimável da mais completa normalidade Entre os dois povos e tão extensa a gama das identidades e tão completa a ausência de conflitos que apenas se corre o risco de tomarmos tudo quanto isso significa como um pressuposto, e não como o quadro quase ideal para uma cooperação activa Como pode acontecer entre amigos ou irmãos que não duvidam sequer dos laços permanentes que os unem, mas pouco se vêem e não trabalham em conjunto
Passamos dificuldades semelhantes, uns e outros recuperamos a liberdade e lutamos pela democracia e pelo progresso, e, no âmbito quer da evolução política quer do desenvolvimento económico, a Itália tomou--nos a dianteira Sabemos que podemos contar uns com os outros, mas as vezes e como se vivêssemos tão longe como ha séculos, quando agora o progresso nos põe a pouco mais de duas horas de Roma ou de Milão pelos meios de transporte habituais E quanto deve significar para nos, portugueses, estar perto de Itália.
De Roma nos veio a língua que falamos e que, com sonoridade e matizes próprios que bem os distinguem faz com que, em regra Italianos e Portugueses não tenham dificuldade em se entender
A historia fez com que a Itália tenha sido matriz da nossa cultura latina, mestra dos nossos poetas, dos nossos músicos e dos nossos pintores e arquitectos relicário de tronco comum de que partiram as criações da sensibilidade e da arte de muitos dos nossos melhores A fraternidade cultural fez com que, onde quer que pelo Mundo se encontrem, Italianos e Portugueses logo se reconheçam mutuamente traços de família, facilidade de contacto e de comunicação, que imediatamente os aproximam e os fazem conviver
Uns e outros temos pelo Mundo espalhados muitos e muitos milhares de compatriotas e seus descendentes, que emigraram para procurar fora da Pátria, no esforço e no sofrimento, abrir pelo trabalho perspectivas de vida melhor entre estrangeiros
Eles que o digam, os emigrantes italianos e os emigrantes portugueses na Europa Central ou nas Américas, quanto lhes e grato encontrarem-se uns aos outros, quanto se sentem próximos quando rodeados de outros povos, decerto amigos e acolhedores, mas com os quais não ha os laços de família que nos ligam, Itália e Portugal
Acresce a estas realidades culturais e civilizacionais o facto de que a grande maioria dos portugueses porque são católicos se sentem romanos, no fundo das suas almas, porque são fieis ao Bispo de Roma, o Papa E assim, também para esses milhões de portugueses, a Itália, mais ainda do que tronco e relicário de cultura e arte, e a peregrinação de santuários com um significado sem par E, sem ir mais alem neste convívio entre a Itália e Portugal, eu lembraria aqui ate porque esta fresca nesta casa a lembrança do seu centenário, aquele que e de certo um dos mais universais dos filhos de Portugal e um dos mais queridos valores da Itália Santo António, a quem nos chamamos de Lisboa, porque aqui nasceu, a quem os italianos chamam de Padua, porque lá viveu e morreu dessa maneira, chamando-lhe nosso, estamos afinal, a afirmar quanto lhe queremos, uns e outros
Mas, nestes últimos anos do século XX, quando a vida cada vez mais se encaminha e deve encaminhar para o alargamento dos espaços económicos e políticos e para o aprofundamento das identidades culturais que, no entrelaçar das fontes, adquiriram expressões diferenciadas, de região para região, na presença do amigo, do lutador e do homem exemplarmente aberto para o futuro que e o Presidente Perimi, o nosso regozijo e a nossa reflexão não podem estar apenas virados para um passado que estimamos, mas devem sim perspectivar as realidades actuais e os desafios do futuro, a que devemos estar atentos
Depois de séculos de aventuras pelo Mundo, encara agora Portugal, a curto prazo, a grande aventura da Europa Nunca estivemos fora da Europa - continuamente - nem separados dos outros europeus Agora, porem e por larga maioria, temos, sim, o grande objectivo de passar dessa realidade dos mapas para uma grande e profunda realidade de vida Desafio estimulante e gigantesco para este povo pequeno, mas que sempre soube ser audaz, que gosta da sua terra, mas nunca teve medo de ir pelo Mundo adiante quando e preciso
Desafio que nos e indispensável enfrentar com esperança e determinação, porque queremos vencer o distanciamento injusto que deixamos criar entre o nosso atraso - sobretudo das regiões internas deste país, que
34 DE OUTUBRO DE 1981 167nem sequer ultrapassa os 220 km na distância entre a fronteira e o mar - e os padrões de vida da Europa Ocidental.
O desafio da Europa, a aposta na Europa, consubstancia-se, por ora, no pedido de adesão ao Tratado de Roma e às Comunidades Económicas, nas negociações em curso e na necessária preparação e auxílio para as grandes dificuldades de adequação às realidades novas que deparamos com todas as esperanças e estímulos que isso encerra e que esperamos possa levar à admissão de Portugal na CEE ainda dentro da presente legislatura desta Assembleia.
É certo que o desafio que se nos põe sobretudo a nós, à nossa vontade e à nossa capacidade política, económica e de organização. Mas é certo também que, para alcançar esse objectivo, para ir abrindo as condições necessárias para o procurar com êxito, contam, e contam decisivamente, os povos e os homens europeus que compreendem, tomam como seu, o nosso desejo, e por ele se empenham com amigo entusiasmo os homens e a juventude que os impulsiona, os anima e lhes requer um futuro diferente daquele que, de outra maneira, os esperaria.
Portugal tem muitos amigos pelo Mundo. Nós sabemos que, nesta causa de integração de Portugal na CEE, de poucos países teremos tido tanto apoio como da Itália e poucos homens de Estado terão sido melhores advogados de Portugal do que o Presidente Pertini.Aplausos do PSD, do PS. cio CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Esta Assembleia da República tem conhecimento da importância que tem tido o contributo da Itália para o acolhimento que as Comunidades Europeias tem dispensado a Portugal com vista à sua adesão. Tem conhecimento do esforço pessoal que V. Ex.a Sr. Presidente, tem nesse sentido desenvolvido. Esta Assembleia de representantes do povo português; ao exprimir a V. Ex.a o seu reconhecimento por toda esta acção, sabe que não faz mais que cumprir um dever de justiça e de gratidão elementar.
Mas é sabido que a perspectiva europeia de V. Ex.a, pensador, lutador e homem de Estado, não se limita ao alargamento das Comunidades Económicas e, assim, tem sido protagonista e impulsionador do aprofundamento da cooperação política entre os países europeus. E penso saber que essa perspectiva, também na pessoa de V. Ex.a, se reforça pelo seu amor e a sua confiança na juventude. Essa juventude. Sr. Presidente, a quem tanto devemos e que tanto nos ensina. Pessoalmente, creio que, em termos de futuro e de optimismo, não se pode pensar de outra maneira, garantindo todas as condições necessárias para que as identidades se respeitem e enriqueçam, mas assegurando todas as aberturas, para que os espaços comuns se alarguem, as economias se reforcem e, pela Europa adiante, os Europeus encontrem cada vez mais causa comuns para por elas, construtivamente, se empenharem.
E é essa lição de abertura ao futuro, à inovação e à ousadia que esta Assembleia deseja afirmar a V. Ex.a, que conhece, que respeita e que agradece.
Sr. Presidente da República de Itália: Os italianos e os portugueses são povos velhos que sempre terão muitos pontos de referência comuns na história e que sempre terão uma identidade cultural suficiente para se encontrarem. Mas são também povos jovens que sabem que por diante têm ou o fervor das grandes ousadias ou a desesperança dos abúlicos. Portugal sabe da grande ousadia que no meio das dificuldades presentes das Comunidades e nossas, é ajustar o seu futuro à Europa, sem prejuízo, evidentemente, dos laços que os unem a muitos países espalhados pelo Mundo, sobretudo àqueles cuja expressão oficial é a língua portuguesa, que com os romanos fizemos e começámos a falar.
No meio das grandes ousadias sabe bem o apoio dos sábios e experientes, que, por isso mesmo, sabem ser mestres estimulantes. Para além de tudo quanto implica a presença em Portugal do Presidente tão querido de todos os italianos, a vinda até nós do Presidente Pertini tem essa grande lição de juventude de espírito, de reflexão profunda e de vontade exemplar. Daí também o regozijo com que esta Assembleia recebe V. Ex.a, lhe presta homenagem, lhe exprime o seu respeito e lhe pede aceite a sua amizade.Muito obrigado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República da ItáliaO Sr. Presidente da República da Itália proferiu em italiano o seu discurso, cuja tradução em português a seguir se apresenta.O Sr. Presidente da República da Itália (Sandro Pertini): - Sr. Presidente: Agradeço o amável convite feito por V. Ex.as para visitar a Assembleia da República, a qual representa, garante e perpectua a liberdade do povo português. Entro nesta Aula com a mesma intensa comoção que senti quando, eleito deputado para a Assembleia Constituinte da República Italiana, entrei na Aula do Palácio de Montecitorio, da qual, vinte anos antes, haviam sido expulsos pela ditadura os deputados dos partidos antifascistas.
Também vós, Portugueses, como nós, Italianos, reconquistastes a liberdade e a democracia: a vós foi poupada, felizmente, a tragédia da ocupação militar nazi e da guerra civil, apesar de, também aqui, a ditadura ter mostrado o seu rosto desumano e insolente e ter sido a causa de lutos e danos.
Agora que os nossos povos reconquistaram, pagando preços tão duros, liberdade e democracia, devem estas ser defendidas todos os dias, com dedicação, firmeza, com honestidade, com a profunda consciência de que sem a liberdade não existe democracia e que sem a democracia não existe liberdade. Nunca acreditei na lenda das autocracias iluminadas nem nas ditaduras dos justos e dos bons. Perante o parlamento italiano, quando tomei posse como Presidente da República, disse: "Sc a mim, socialista desde sempre, desde há 62 anos, me oferecessem a mais radical das reformas sociais à custa da liberdade, recusá-la-ia, porque a liberdade não se negoceia!Aplausos de pé, do PSD do PS do CDS, do PCP do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.Mas não basta defender a liberdade em sentido abstracto: se não queremos que a liberdade seja uma conquista frágil que pode ser varrida pelo primeiro vento da reacção anticonstitucional, devemos dar à liberdade o seu natural conteúdo económico e social. Com efeito, não pode existir liberdade sem justiça social, tal como não pode existir justiça social sem liberdade.Aplausos do PSD, do PS do CDS do PCP, do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.
168 I SÉRIE -NUMERO 5Sintetiza-se nesta proposição o grande desafio de fundo que os parlamentos contemporâneos devem afrontar. Devem eles, precisamente, demonstrar que liberdade, democracia e justiça social constituem a base da dignidade do homem e são o ponto de chegada do imenso e torturadíssimo processo que é e criação e a evolução humanas.
Hoje os problemas a resolver tornaram-se tecnicamente mais complexos num mundo que a rapidez de qualquer tipo de comunicação torna cada vez mais pequeno. Tudo isto, devemos admiti-lo, representa, por sua vez, um desafio que os parlamentos do nosso tempo devem defrontar e vencer adequando a sua acção ao pedido de eficiência, igualdade, participação e controle que a sociedade do ano 2000 nos propõe agora a todo o momento, especialmente nas democracias industriais.
Seja-me permitido observar que, quanto mais um parlamento está enraizado na vida do País, fala a mesma linguagem, sente os mesmos problemas das massas populares, mais ele reflecte as suas aspirações.
Alem disso, a minha experiência de presidente da Câmara dos Deputados Italiana ensinou-me que num verdadeiro parlamento a maioria e a oposição opõem-se, reflectindo os interesses diversos e as diversas instâncias, mesmo as mais opostas, do país.
Por outro lado, num sistema democrático, a oposição é necessária.Aplausos cio PSD. do PS. do CDS, c/o PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE.Há muitos anos, na minha cela da prisão perpétua de Santo Stefano, onde o regime fascista me encerrara porque seu irredutível inimigo, tive ocasião de ler os discursos pronunciados no parlamento Cisalpino por um obreiro do primeiro Ressurgimento Italiano, Camillo Benso di Cavour. Um dia, dirigindo-se ao seu mais tenaz adversário, afirmou: "Sr. Deputado Valério, eu preciso da oposição e se neste parlamento não existisse, seria eu a criá-la."
Sábia afirmação que indica a essência de uma verdadeira democracia, que consiste exactamente no livre confronto e no contraste cortês de todas as ideias e de todas as opiniões.
Só este confronto pode pôr em relevo os lados negativos e as lacunas das diversas posições e pode, portanto, fazer prevalecer as conclusões mais acertadas.
E neste confronto está também a vitalidade do parlamento.
Talvez ninguém possa achar excessiva esta minha glorificação do parlamento, mas eu estou firmemente convicto de que sem um parlamento livre nunca se poderá ter uma democracia.Aplausos do PSD, do PS. do CDS, th PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP l CD E.Decerto, os contrastes que por vezes se encontram num parlamento livre podem fazer parecer defeituoso a alguns o regime democrático. Num regime democrático surgem desordens e erguem-se clamores, enquanto a ordem e o silêncio reinam nos regimes ditatoriais, mas é a ordem dos cárceres, é o silêncio dos cemitérios.Aplausos do PSD do PS do CDS do PCP do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.À mais perfeita das ditaduras eu preferirei sempre a mais imperfeita das democracias.Aplausos do PSD do PS, do CDS do PCP do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falo aos jovens do meu país, sinto o dever de lhes recordar que por detrás de cada artigo da nossa Constituição se encontram centenas e centenas de resistentes, de combatentes que ofereceram a vida, sem nada pedirem, para fazerem da Itália um país livre, progressista e civil.
Hoje nesta Aula, reconsagrada à liberdade pela "revolução dos cravos", dirijo-me à juventude portuguesa, aos jovens deste muito nobre e grande povo. tão parecido com o meu. E digo-lhes com a experiência do meu passado: jovens, apoiai e defendei a liberdade da vossa jovem República, participai no grande esforço da edificação de um Estado justo e humano, tornai a vida, pela vossa actuação civil e rigor moral, digna de ser vivida.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto cada vez maiores se adensam as nuvens no panorama do mundo, e a violência, a fome, a exploração, a discriminação racial, a supressão das liberdades políticas e sindicais, a tortura, o preconceito, o assassínio político infelizmente prosperam ainda em tantos pontos do planeta, deverão os países europeus democráticos, auxiliados pelos parlamentos livres, fazer ouvir forte e nítida a sua palavra, nas sedes internacionais, em defesa dos perseguidos, deverão actuar no sentido de promover as iniciativas oportunas que permitam oferecer os auxílios que o nosso sentido da fraternidade e dignidade humanas nos sugere.
Mal seria se as potentes forças negativas que agem no mundo pudessem continuar a sua nefasta obra sem qualquer impedimento!
Compete aos países democráticos, aos seus parlamentos livres, interpretar a solidariedade que os nossos povos sentem por quem tem fome, por quem é perseguido, por todos aqueles a quem são negadas as liberdades fundamentais do homem.Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP j CDE.E a Europa unida, com o seu potencial histórico, cultural, humano, tecnológico e industrial, poderá realizar uma acção de conciliação entre as duas superpotências, que possuem uma arma terrível, a qual, se acaso por diabólica hipótese fosse usada, provocaria o fim da humanidade do nosso planeta.
As armas nunca enferrujaram nos arsenais de guerra.
Eis a razão por que, uma vez mais, defendo, ainda que sobre o risco de parecer um utopista o desarmamento total e controlado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.E o dinheiro, hoje dissipado para construir engenhos mortais que trazem em si mesmos o fim da Humanidade, use-se esse dinheiro para combater a fome no Mundo. Em 1979 morreram 18 milhões de crianças por desnutrição. Esta matança de inocentes pesa como uma condenação na consciência de todos os chefes de Estado e, por conseguinte, também na minha consciência.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
24 DE OUTUBRO DE 1981 169A Europa unida deve, pois, velar pela paz Mas a Europa toda, unida sem absurdas e egoísticas discriminações.
E da Europa unida deverão também fazer parte Portugal e a EspanhaAplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEÉ uma insensatez, mais ainda do que uma injustiça suprema, deixar fora da Comunidade Europeia duas nações cuja história se entrelaça com a história de toda a Humanidade
É para os jovens a minha última palavra acredito nos jovens, e, se neles não acreditasse, deveria desesperar do futuro da Humanidade, porque são eles, e já não nós, quem representam este futuro.
Jovens por vós, pelo vosso dia de amanhã, sacrificámos a nossa ardente juventude Nos non nobis
O nosso passado tece-se de amargas renúncias, dizemo-lo porém não com arrependimento, mas com o orgulho de quem sabe ter sido escolhido pelo destino do seu povo para pagar um preço de sacrifícios, para que vocês jovens possam gozar um amanhã de paz, de liberdade, de justiçaAplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEE agora - uti cursores- a vós entregamos, nas vossas valorosas mãos, a chama da liberdade e da paz, para que a leveis cada vez mais adiante e cada vez mais alta.
Sr. Presidente, Srs Deputados Agradeço de novo o terdes-me concedido a palavra neste vosso parlamento livre
Falei-vos sem fingimentos protocolares e com toda a franqueza da minha alma, à qual a hipocrisia e a mentira inspiram repugnância
A minha foi a palavra de um homem livre a homens livres
Foi a palavra de alguém que ama a vossa Nação, de alguém que com comoção e admiração seguiu a vossa luta pela liberdade.
Este bem precioso deve agora ser defendido, porque não queremos que os nossos jovens venham a conhecer | a nossa amarga experiência.
Somente assim, não esquecendo o nosso passado e ao lado da nossa juventude, contribuiremos para assegurar um futuro de paz e de bem-estar aos nossos povos e ao mundo inteiroAplausos de pé, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais, dos dois paísesRealizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr Presidente da República da Itália saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 18 horas e 40 minutos.Faltaram à chamada os seguintes Srs: DeputadosPartido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Fana dos Santos.
Carlos Alfredo de Brito Domingos Abrantes Ferreira
170PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos
O Sr Deputado Rogério Leão (CDS) fez um protesto relativamente a uma intervenção sobre Macau proferida na anterior sessão peio Sr. Deputado António Guterres (PS), o qual contraprotestou.
Procedeu-se à discussão e votação de um voto de pesar, apresentado pelo PCP, pelos acontecimentos ocorridos com a embarcação Porto Céu bem como pela situação em que se encontra o Santa. Intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP) e Vítor Braz (PS), tendo sido aprovada a alínea a) e rejeitadas as alíneas b) e c). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Menezes Falcão (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) protestou contra as recentes declarações de S. Ex.a o Sr. Presidente da República e do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados António Vitorino (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Vital Moreira (PCP) e Silva Marques (PSD).
Entretanto, o Sr Presidente anunciou a entrada na Mesa das candidaturas apresentadas pelo PCP para a Vice-Presidência da Assembleia da República e para Secretário da Mesa.Ordem do dia.- Os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Sousa Marques (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Vilhena de Carvalho (ASDI) proferiram declarações de voto relativas à votação na generalidade (feita na sessão anterior) da proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Iniciou-se a apreciação conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n.o 8/II - requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE - e n.o 9/II - requerido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS - sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, tendo o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) feito a apresentação do primeiro.
Foram anunciados os nomes dos candidatos que integram as lutas do PSD e do PS para a eleição do Presidente e da Mesa da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
46 I SÉRIE - NUMERO 2Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Manuel L. V. dê Oliveira Dias.
17 DE OUTUBRO DE 1981 47José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos a diversos Ministérios (7) formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, (15) formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e (8) formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs, Deputados Daniel da Cunha Dias e Álvaro Brasileiro, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Guerreiro Norte, Adelino Teixeira de Carvalho e Luís Patrão; à Câmara Municipal de Guimarães, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Bento Elísio de Azevedo, António Mota e Lino Lima; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD para produzir uma declaração política, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rogério Leão para um protesto, para o qual se tinha inscrito ontem, em relação à declaração política do Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Relativamente à intervenção de ontem do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de lhe responder, no pouco tempo que me é permitido, sob a forma de um protesto contra a confusão que o Sr. Deputado causou - talvez inadvertidamente - nesta Assembleia, como ressalta das seguintes contradições: o Sr. Deputado declarou querer chamar a atenção para a importância de Macau e a responsabilidade que cabe aos Portugueses, bem como para o interesse que nos deve suscitar.
E neste ponto não serei eu que discordarei do Sr. Deputado, até porque de há muito vimos justamente trabalhando para isso.
Todavia, logo surgem as contradições: primeiro, o Sr. Deputado opõe-se à reconstituição do círculo eleitoral de Macau, que o CDS e a AD propõem. Então como é?! Quer ou não defender e ver defendidos os interesses de Macau? Quer ou não ver crescer em Portugal o sentimento da importância e do interesse que Macau tem para nós é das responsabilidades que aí nos cumprem? É como é que isso se consegue? Calados, sem um único deputado que represente Macau - como quer o Sr. Deputado?! -, ou, como justamente pretendemos, reconstituindo e devolvendo a Macau a sua voz nesta Assembleia e o seu círculo eleitoral?
Segundo, o Sr. Deputado também não quer que se altere a actual situação absurda, em que é o. Governo o único órgão de soberania que não tem qualquer intervenção em Macau?
De facto, hoje é assim: os tribunais, a Assembleia da República, a Presidência da República - e até o Conselho da Revolução - todos tem poderes e funções relativamente a Macau; só o Governo é que não! Como quer o Sr. Deputado que se pródiga qualitativa e efectivamente no que toca a Macau, quando o Governo, que por excelência é o órgão do Executivo, nada tenha que ver com Macau e a sua Administração?!
Outra distracção da sua intervenção é a seguinte: então o Sr. Deputado não sabe que o projecto de revisão do Estatuto Orgânico de Macau foi em 1980 objecto de aprovação unânime, na especialidade, pela Assembleia Legislativa de Macau, sem prejuízo de poder e dever ser melhorado na especialidade?
E já está esquecido que uma comissão dessa Assembleia Legislativa se deslocou a Lisboa para ouvir expressamente os órgãos de soberania e os partidos políticos, tendo nomeadamente o seu partido, o PS, declarado não ter qualquer objecção?! Em que ficamos?
Enfim, Sr. Deputado e creia que o digo com toda a sinceridade: registo e aplaudo o interesse que disse manifestar por Macau. Mas se assim é, acredite que deve modificar alguns dos seus pontos de vista. Não faça como fez o seu partido quando esteve no Governo, que pouco ou nada fez por Macau.
Ajude-nos antes a realizar as medidas necessárias que defendemos, pois Macau conhece muito bem e muito que o CDS tem feito, e também sabe que só desde que existe a maioria e o Governo AD é que os assuntos de Macau, em Portugal, começaram a
48 I SÉRIE-NÚMERO 2ser encarados, acompanhados e tratados de modo sério, aberto e interessado.Aplausos do CDS e de Alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PSN): - Sr. Presidente Srs, Deputados: Apenas uso da palavra para um contraprotesto porque suponho que esta é a única forma regimental de o fazer. A minha intenção não é contraprotestar, mas sim esclarecer.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que se existe contradição penso que ela existe nas palavras do Sr. Deputado Rogério Leão. Mas, como não tenho tempo de desenvolver muito este tema, vou entrar em coisas concretas e rigorosas, pois é no rigor que temos que nos entender e não em afirmações de natureza abstracta.
De facto, o projecto do Estatuto Orgânico de Macau - a última versão do projecto - foi apresentado em 9 de Abril de 1981 à Assembleia Legislativa e pretende substituir o actuai; que é de 1976.
Anteriormente, em 1979, tinha sido apresentado um novo projecto que caducou. Foi na altura da elaboração desse novo projecto que se deslocou a Lisboa uma delegação composta pelos Srs. Ckui Talx Kei, Diamantino Ferreira, Jorge Rangel e Mário Isac, deputados à Assembleia Legislativa de Macau. Essa delegação falou com várias entidades e no dia 22 de Junho de 1979 visitou o PS, sendo recebida por Mário Soares e Almeida Santos, tendo sido marcada uma sessão de trabalho com Almeida Santos para o dia 27 de Junho.
Desta reunião de trabalho foi feito um relato desta comissão à Assembleia Legislativa de Macau, do qual vou passar a ler um estrato, que é documento -oficial da Assembleia Legislativa de Macau:O Dr. Almeida Santos - esclarece-se à frente que é a título pessoal- declarou concordar na generalidade com as soluções propostas no articulado do anteprojecto. Contudo, o PS condicionava o seu voto final quanto ao novo sistema de governo preconizado para o território à sua aceitação pela República Popular da China.
No entanto, no relato são formuladas várias objecções de especialidade - por acaso coincidentes com aquelas que eu próprio referi na minha intervenção. Também foi dito no fim desse relato - e é a conclusão que tira a delegação que visitou Lisboa - que as entidades consultadas concordam na generalidade com as soluções propostas, designadamente com o sistema de governo preconizado: governador, Assembleia Legislativa e governo territorial.
No entanto, o PS condiciona neste último ponto o seu voto ao conhecimento da vontade da República Popular da China. Portanto, não é verdade que o PS tenha dado o seu aval. É um documento da Assembleia Legislativa de Macau que eu estou a citar e a oposição que aqui aduzi decorre precisamente de ter conhecimento de posições adversas em relação aos pontos de especificidade que eu próprio ontem sublinhei de elementos ligados à comunidade chinesa de Macau e também da República Popular da China.
Quero aproveitar para dizer que a questão do círculo eleitoral não tem que ver com o Estatuto, mas sim com a Lei Eleitoral, E o que aí se passa é que também notei uma forte oposição da China pelo facto de, ao considerar-se que Macau é um círculo eleitoral em circunstâncias idênticas às de outros círculos eleitorais para eleger deputados para esta Câmara, está-se implicitamente a não reconhecer que Macau é território chinês sobre administração portuguesa, e, no fundo, está-se a considerar Macau numa situação idêntica à do restante território nacional, o que não é correcto.
Portanto, é por isso - e apenas por isso - que nos opomos a Macau como círculo eleitoral.
Em relação a um ponto em que ontem fui contraditado e que diz respeito à legislação de trabalho, gostaria de dizer que a legislação de trabalho da província de Enais, zona económica especial em torno de Macau, prevê que o despedimento de trabalhadores que estejam a trabalhar por mais de um ano se faça com o pagamento de um mês de salário.
Em relação a estas afirmações, vou oferecer ao Sr. Deputado Rogério Leão um exemplar do diário de Macau, jornal de língua chinesa de posições alinhadas com as da República Popular da China, em que poderá ver as declarações do Dr. Salgado Zenha, que são inteiramente idênticas às que aqui proferi, e os comentários da redacção do jornal a essas mesmas declarações.O Sr. Presidente: - Tem à palavra um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma declaração política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, visto o meu Colega que estava destinado a fazer essa declaração política em nome do meu grupo parlamentar não se encontrar presente, desistimos dessa declaração política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, as candidaturas apresentadas pelo PCP, em que propõe para Vice-Presidente e Secretário, respectivamente, os Srs. Deputados José Rodrigues Vitoriano e José Manuel Maia.
Vamos agora passar à discussão do voto de pesar apresentado pelo PCP, que já foi lido e distribuído na anterior sessão.
Para fazer a apresentação do voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr Carlos Espadinha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assalto de que foi alvo a embarcação-Porto Céu na costa do Noroeste de África culminou com a morte de Celestino Custódio e ferimentos graves em mais três dos seus companheiros. - Essa é a primeira razão para este voto: exprimir à família do pescador Custódio, bem como a todos os pescadores e outros profissionais de pesca, o nosso profundo pesar e exprimir aos pescadores feridos a nossa solidariedade.
Este assalto não foi um acto isolado, pois os pescadores portugueses têm sido alvo de outras situações e ataques naquela costa.
Desde há muito que as organizações de pescadores vêm apresentando reivindicações para que este e outros problemas sejam resolvidos.
17 DE OUTUBRO DE 1981 49Mas até agora nada do que era preciso fazer foi feito.
O Governo parece não entender a importância desta frota, que trouxe para o País mais de 3,5 milhões de contos no ano de 1980 e que dá emprego a mais de 4000 pescadores. Por tudo isto, os pescadores da pesca artesanal longínqua começaram um processo de luta para serem ouvidos e darem resolução aos seus problemas. E naturalmente que vão continuar essa luta, com todos os seus barcos na Docapesca, até que lhes sejam dadas as garantias necessárias.
O Governo continua a dizer que é difícil conseguir acordos de pesca com os Governos Marroquino e Mauritano, mas entretanto aparecem agora grupos de intermediários a vender licenças de pesca. O Governo já sabe disto. Os pescadores querem e exigem um inquérito rápido e querem ter conhecimento dos resultados.
Os pescadores estão fartos de ouvir, falar em dificuldades, quando sabem que alguns senhores vão comprando e vendendo contratos, com altos lucros. Os pescadores têm sido sistematicamente marginalizados e continuam a sê-lo.
Continuam a não ter apoios e vêem os governos esquecer as suas aspirações.
Por isso, como pescador que sou, não posso deixar passar em claro. O que se está passando no Algarve, relacionado com os acontecimentos de 26 de Agosto.
Como não bastassem já os problemas, que levaram à morte, do pescador Celestino Custódio, os pescadores e suas famílias estão a ser chamados a tribunal e a serem processados em interrogatórios que mais fazem lembrar os mesmos que antigamente se faziam.
Nós, pescadores, não admitimos que isto aconteça neste Portugal de Abril, até -porque em vez de se apurar quem mandou a polícia de choque contra os pescadores, põem-se agora a fazer interrogatórios àqueles que mais não pretendem que é trabalhar.
Alguma coisa anda acontecendo de grave no sector das pescas.
É tempo ide acabarmos com marginalizações. Os meus camaradas pescadores lutam apenas pela segurança no trabalho para que amanhã possam ter uma vida melhor e condigna.
São já muitos os problemas, é urgente tomar medidas; aproxima-se o Inverno. Para os pescadores do Norte e suas famílias vêm os sobressaltos. Cada vez que a sirene apita, nunca se sabe o que é.
O voto que apresentámos refere-se, assim, a um dos muitos problemas que afectam os pescadores.
Esperamos que, com a sua aprovação, a Assembleia contribua para a resolução do problema.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Brás,O Sr. Victor Brás (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que os interesses pesqueiros portugueses no Noroeste Africano são grandes. Nos anos de sessenta e setenta, a modalidade de pesca por nós mais exercida naquelas áreas foi a de arrasto do alto, em que chegaram estar empenhados cerca de 50 navios.
O arrasto do alto, porém, entrou em rápida regressão com as dificuldades postas pela Mauritânia à pesca na zona do cabo Branco.
Hoje temos lá 2 dezenas de navios de arrasto do alto, se tanto!
Sucede, em contrapartida, que nos últimos anos assumiu uma importância cada vez maior uma outra modalidade de pesca praticada pelos nossos pescadores naquela região - trata-se da pesca artesanal longínqua.
Para esta modalidade de pesca vão pescadores, sobretudo de Olhão, Fuseta, Sines, Sesimbra e Peniche, para aos mares de Marrocos, da Mauritânia e para as águas adjacentes ao ex-Sara Espanhol, agora reinvindicados pela República Árabe Sahari (RASD) e também por Marrocos.
Trata-se de uma autêntica esquadra pacífica e operosa, de pequenos barcos de pesca, seguramente mais de 100 e talvez mesmo 200.