29 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que a expressão «orgulhosamente só» era uma expressão que o ditador fascista António Oliveira Salazar gostava de usar. E por mais votos que venha a obter em concursos ou em outros episódios semelhantes, para mim continua e continuará a ser o ditador fascista António Oliveira Salazar.Aplausos do PS.Portanto, repudio veementemente essa expressão! Foi uma graça, que «tem o seu caminho» numa sexta-feira de manhã.Onde talvez não esteja a ser acompanhado por todos os grupos parlamentares, excepto pela maioria parlamentar, que, aliás, é maioria, é na clareza que procuro imprimir a este debate. Porque há aqui uma espécie de «jogo de sombras» com o qual não podemos trabalhar.Por exemplo, exprimem-se dúvidas sobre a necessidade, a possibilidade ou a vantagem de introduzir um regime disciplinar profissional na profissão de jornalistas. Mas também não vejo ninguém dizer que se opõe a esse regime.Muitas pessoas dizem que a proposta que o Governo faz para a regulamentação do direito de autor dos jornalistas é um retrocesso, mas também não ouço ninguém propor ao Governo que retire a sua proposta e deixe estar tudo como está hoje, isto é, direitos protegidos na lei que, na prática, são inexistentes, na prática vigorando o sistema de copyright que, aliás, é um sistema ilegal, à luz do Código do Direito de Autor português.Há aqui, portanto, um «jogo de sombras»! Vejo exprimirem-se muitas dúvidas sobre a proposta de lei, de precisão das condições-limite de cedência do direito ao sigilo profissional, mas também não vejo ninguém propor que se deixe tudo como está na actualidade.Portanto, é essa clareza que peço. E julgo que devemos fazer um trabalho aprofundado, tão demorado quanto seja preciso, tão participado quanto seja conveniente na especialidade, porque o Estatuto do Jornalista é uma lei essencial, do ponto de vista do funcionamento de uma democracia. Convém, pois, que todos tenhamos plena consciência do que hoje existe, do que é possível melhorar, tendo em conta também a evolução tecnológica no campo dos media, pelo que, da parte do Governo há toda a disponibilidade para se demorar o tempo que for preciso e fazer-se o trabalho que for preciso, em sede de especialidade, designadamente explicitando bem o significado de alguns advérbios, que parece ser a única coisa que incomoda alguns Srs. Deputados.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um recado para o PS!O Orador: — Passemos às questões principais, começando pela da formação académica.Do meu ponto de vista, não faria nenhum sentido, em 2007, discutir o novo Estatuto do Jornalista sem ter em conta que a qualificação académica inicial, hoje, em Portugal, se faz, e bem, ao nível superior.Defendemos que se mantenha uma disposição em aberto no acesso à profissão de jornalista – a habilitação de nível superior – e também, evidentemente, como aliás é obrigação constitucional tal como eu a leio, o acesso inteiramente livre à actividade jornalística. Nada disto põe em causa as situações presentes; nada disto põe em causa, em particular, a imprensa local e regional.No que diz respeito à questão de saber se o Governo limita ou fragiliza a profissão de jornalista propondo o reforço dos seus deveres profissionais, tenho uma divergência profunda em relação à posição do PCP.No meu entendimento, esse reforço, a implementação de um sistema de auto-regulação profissional também com uma componente disciplinar, isto é, podendo os pares sindicar o comportamento dos jornalistas — em relação com o seu código deontológico, naturalmente —, valoriza a profissão. Não acho que reforçar os deveres profissionais fragilize uma profissão. Pelo contrário, acho que valorizar e reforçar os direitos e os deveres de uma profissão é a melhor maneira de valorizar essa profissão.A situação actual, em que a lei tem uma norma sobre deveres, mas que é inteiramente branca, porque nenhuma sanção nela está prevista, é que fragiliza e penaliza a profissão jornalística.A proposta de lei, Sr. Deputado Fernando Rosas, deixa deliberadamente em aberto a questão, que tem de ser resolvida em sede de decreto ou de especialidade, de saber se, para efeitos do cumprimento das atribuições em matéria disciplinar, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas deve assumir as suas funções no seu todo – isto é, representantes eleitos pelos jornalistas e representantes designados por entidades patronais — ou só com os representantes eleitos pelos jornalistas. Trata-se de uma questão importante. Aliás, qualquer uma das duas opções possíveis tem argumentos fortes, pelo que essa discussão se tem de fazer, sendo exactamente por isso que a proposta de lei não fecha nenhuma das duas opções pos-