PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Respeitamos a vitória eleitoral do PS e reconhecemos o mandato popular conferido ao Sr. Primeiro-Ministro. Não achamos justificado, perante o Programa do Governo, vir agora, com formalismos parlamentares, dar a impressão de pôr obstáculos à arrancada do Governo para o exercício pleno dos seus poderes e o cumprimento das suas promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não foi assim que o PS procedeu face às anteriores e bem expressivas vitórias eleitorais do PSD mas, enfim, todos temos de nos compreender e de conviver democrática e, até me atreveria a dizer, fraternalmente. Que fique, pois, para todos bem claro que o PSD não apoia, antes se opõe ao Governo e ao seu Programa mas, no início da Legislatura e com os resultados das eleições tão frescos e inequívocos, a investidura parlamentar não passa, afinal, de uma formalidade confirmativa da vontade soberana do povo português.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apoiado pelo Partido Socialista está em condições de começar a governar, a missão que lhe incumbe é nacional. Patrioticamente desejo, ao Primeiro-Ministro António Guterres e a toda a equipa que, com ele, constitui o Governo legítimo do nosso país, bom trabalho e boa sorte, para bem de todos os portugueses e portuguesas, para bem de Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Quis o Sr. Deputado Mota Amaral, no início da sua intervenção, ter palavras amáveis para com o Presidente da Assembleia da República. Quero dizer-lhe que, cordial e justificadamente, e também com sinceridade, as retribuo.
Para uma intervenção, na qualidade de representante do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate em torno do Programa do Governo permitiu afirmar com tranquilidade, convicção e firmeza os propósitos com que o Partido Socialista se apresentou nas últimas eleições legislativas. Podemos mesmo dizer que, do debate aqui travado, se o programa, em sentido técnico, será o Programa do Governo, em sentido político, será seguramente o programa partilhado pela nova maioria. Por essa razão, a nova maioria assumiu no Parlamento uma atitude de diálogo, de debate e de contributo para o esclarecimento. Estou até de acordo com aquelas observações que registaram que, desta vez, com este partido no Governo, os Deputados do PS batiam menos palmas do que no passado. Na verdade, bateremos sempre palmas de acordo com as nossas convicções mas, sobretudo, levaremos até ao fim o debate dos problemas nacionais.
11 DE NOVEMBRO DE 1995 141Aplausos do PS.Na partilha desses problemas, queremos registar como seguramente nos orgulharemos de partilhar com o Governo os mesmos princípios orientadores; em primeiro lugar, a irreversível vocação europeia de Portugal na convicção de que o nosso País não pode apresentar-se como um Estado-fortaleza no contexto de uma Europa em mudança e de que ela própria não terá a vocação de uma Europa-fortaleza no contexto de um mundo que se globaliza cada vez mais. Assim, assumimos com firmeza a defesa dos interesses nacionais em todas as instâncias de decisão europeias sendo certo que, para além de olharmos para o nosso processo de integração europeia, queremos também olhar para o mundo, com particular atenção para África, para os países africanos de expressão portuguesa, para a América, para o Brasil.Aplausos do PS.Uma segunda linha de orientação é a de partilhar a prioridade à educação e à formação e a importância dada à ciência e à cultura, pois queremos que Portugal esteja habilitado pela formação dos portugueses para os desafios do futuro.
Um terceiro princípio orientador, o de assumir a necessidade da concertação estratégica a todos os níveis porque é da mobilização das energias nacionais, dos parceiros económicos, sociais e culturais que se alcançarão seguramente as condições da mudança.
Uma quarta linha de orientação para assumir a consciência que todos temos de que os processos de mudança implicam inevitavelmente necessidades de ajustamento, as quais não serão. como no passado, prioridades pagas pelos trabalhadores, pelos empresários e pelas empresas pois haverá uma atitude de rigor, cujo testemunho será dado, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Administração Pública.Aplausos do PS.Uma quinta linha de orientação para sublinhar que se, de facto, todos concluímos que o antigo modelo de desenvolvimento assente numa lógica de mão-de-obra barata, única vantagem comparativa de Portugal, está manifestamente esgotado, o mesmo, que ficará arquivado, tem de ser necessariamente substituído. Para usar a expressão feliz do Sr. Primeiro-Ministro, queremos ajudar a construir um novo modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, socialmente justo, regionalmente equilibrado.
Em síntese, Srs. Deputados, queremos contribuir para uma sociedade aberta à inovação e à mudança, apta aos desafios da competitividade, uma sociedade fundada na qualificação pessoal e profissional dos portugueses e assente no valor insubstituível do trabalho, do emprego e no investimento produtivo, uma sociedade dirigida à realização da igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, uma sociedade solidária com os mais necessitados e com os mais desprotegidos, uma sociedade que procure progressivamente alcançar as condições de paridade nas relações entre os homens e as mulheres, enfim, uma sociedade que seja essencialmente justa.
Mas ternos consciência, Srs. Deputados, de que «Roma e Pavia não se fizeram num dia», o que justifica que nos apresentemos com sentido das responsabilidades. E que conhecemos os constrangimentos herdados da gestão anterior bem como os limites, designadamente os que decorrem do processo de integração europeia, e, naturalmente, sabemos que, em matéria de recursos nacionais, as possibilidades não são ilimitadas.
Foi perante o sentido da responsabilidade do Governo e do PS que o PSD pretendeu ver alguma contradição nas garantias firmadas
com os eleitores. Não. Srs. Deputados do PSD, o PS não se desdiz das suas garantias e compromissos eleitorais, o PS orgulha-se de assumir plenamente os seus compromissos eleitorais e propõe a realização de um Programa não apenas para ser concretizado amanhã mas para o quadro de uma Legislatura de quatro anos. Nesse sentido, é necessário que n PSD compreenda que o PS não ganhou as eleições a troco de «cantos de sereia», de promessas mas porque, desde logo, os eleitores assumiram inequivocamente a rejeição do PSD quando decidiram não querer a continuidade de uma situação situacionista, de unia situação de rede clientelar, de uma situação manifestamente esgotada que não trazia qualquer nova mobilização das energias nacionais.
O PSD perdeu também quando, tendo prometido aos portugueses mais sociedade e menos Estado, acabou por contribuir para o agravamento de 10 pontos percentuais na despesa pública em face do PIB e, em contrapartida, deixou gerar o agravamento do endividamento das famílias portuguesas, que, de 1990 a 1994. passou de 13 para 20%. São estas as realidades sociais que fizeram corri que o PSD perdesse as eleições.
O PSD perdeu porque, tendo prometido a Portugal que mais depressa apanharia o pelotão da frente. teve de dar como balanço uma situação de maior fosso entre Portugal e os países mais desenvolvidos da Comunidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): Não é verdade!O PSD perdeu porque. tendo garantido a modernização do sistema produtivo, acabou de que maneira - por amordaçar a economia real e promover o desemprego na sociedade portuguesa.
O PSD perdeu porque, tendo disposto dos milhões de contos dos fundos comunitários, entregou um país mais agravado nas assimetrias, de desenvolvimento regional.
O PSD perdeu porque, tendo gerado unia sociedade de contradições em que a nova riqueza contrasta chocantemente com a nova pobreza, acabou por fomentar os factores da insegurança, da droga, da delinquência e da nova pobreza. Foi por estas razões que o PSD perdeu. não por causa dos «cantos de sereia» eleitorais da parte do Partido Socialista.Aplausos do PS.O PS, Srs. Deputados, apresentou-se positivamente aos eleitores e, no apoio que lhes pediu e alcançou, falou num projecto aberto, participado e dialogado com a sociedade civil. No quadro dos Estados Gerais para a formação da Nova Maioria, o PS empenhou todos aqueles genuinamente apostados num processo de mudança. Por essa razão, não nos apresentámos aos eleitores tia base de promessas fáceis mas em nome de causas partilhadas pela convicção de muitos e de um novo humanismo que combata, designadamente, o estilo da arrogância e do tecnocratismo a cujos últimos afloramentos ainda ontem pudemos assistir nesta Sala; apresentámo-nos em nome da causa de uma nova cultura de diálogo e de participação que valorize o papel e o estatuto das oposições e que permita, como já foi assumido, que, na nova relação entre o Governo e a Assembleia da República, em matérias fundamentais, como
142 I SÉRIE - NÚMERO 5desde logo se provou no caso da construção europeia, o Governo assuma aqui plenamente esse diálogo e essas responsabilidades.
Trata-se, pois. de uma nova cultura de responsabilidade para que, em cada momento, no Governo, na bancada da maioria, desejavelmente nas próprias oposições, possa-mos assumir todos em pleno o sentido do mandato que
nos legitimou; enfim, - será uma nova cultura democrática, não apenas no estilo - o que já é importante -, na atitude dessacralizada dos novos titulares do poder político mas sobretudo numa nova consciência democrática que assuma claramente a necessidade de uma profunda reforma e modernização do sistema político português.
Empenhar-nos-emos em garantir uma maior participação dos cidadãos na vida pública, conferindo-lhes novos instrumentos de iniciativa legislativa e, por isso mesmo, de alargamento do próprio âmbito de aplicação do referendo,
designadamente na criação de condições mais eficazes para o exercício de direitos fundamentais em face da Administração Pública, sobretudo, pela reforma do sistema eleitoral, a qual permita, finalmente, aproximar de forma genuína
os eleitos dos eleitores. Não têm razão outros ao presumir que foram os primeiros a apresentar soluções de alteração às leis eleitorais pois, quando o fizeram, outra coisa não pretenderam do que alcançar na secretaria as vitórias que - suspeitavam - os eleitores não lhes dariam no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é esta a reforma eleitoral que queremos mas, sim, a da personalização dos mandatos e a da garantia de que, dessa forma, os Deputados eleitos assegurarão melhor, perante os eleitores, a plenitude das suas
Por outro lado, queremos assumir o fim do monopólio partidário, permitir a iniciativa de candidaturas independentes e, igualmente, desgovernamentalizar de vez o serviço público de televisão e de rádio; queremos criar condições,
particularmente às oposições, para que tenham condições efectivas de participar em todos os processos de decisão com relevo parlamentar. Por isso, assumiremos, sempre, a defesa da garantia do princípio da separação dos poderes e, ao mesmo tempo, a noção de que os poderes que se separam também cooperam entre si e que, desse modo, o princípio da solidariedade no funcionamento das instituições deve ser, igualmente, preservado e defendido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos conscientes de que se a democracia é o factor que legitima, pela vontade popular, o Governo das maiorias, ela significa também um sistema que
garante os direitos das minorias. Nesse sentido, não teremos a presunção de ter sempre a verdade e a razão do nosso lado. Assumiremos que não há visões «unicitárias» do interesse nacional e estaremos sempre disponíveis para
debater e confrontar os nossos pontos de vista com todos os demais relevantes.
Por isso, no momento em que o Governo inicia, em plenitude, todas as suas funções e em que esta Legislatura vai dar os seus primeiros passos, a todos quero desejar a plenitude do mandato: ao Governo, para o cumprimento do
Programa; aos Deputados da maioria, para que no exercício da função legislativa e de fiscalização assumam o seu contributo à realização dos objectivos eleitorais propostos, mas também aos Srs. Deputados da oposição, para que possam assumir os seus pontos de vista e realizar, plenamente, a afirmação das respectivas posições.
Estamos conscientes de que ao caminharmos para o final deste século não podemos voltar a perder a oportunidade. Faço, pois, um voto para que todos partilhemos isso e, no futuro, possamos dizer que esta foi uma geração que venceu em nome e para bem de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate sobre o Programa do Governo, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Saio deste debate profundamente revigorado para trabalhar, dando o melhor do meu esforço para, convosco, ajudar a vencer as dificuldades que o País atravessa. Revigorado pela capacidade que tivemos, todos juntos, independentemente das nossas opções políticas, para discutir com profundidade e empenhamento os grandes problemas nacionais e as estratégias e medidas necessárias para os enfrentar. Este foi um debate que prestigiou o Parlamento e onde todos, Governo e oposição, ficaram a ganhar.
Durante estes três dias tive ocasião de ouvir inúmeras críticas e sugestões. Quero assegurar-vos que todas elas serão ponderadas pelo Governo com a maior atenção e o maior interesse, quer as do PP, quer as do PCP, quer as dos «dois grupos parlamentares» do PSD, o moderado e o radical;...Risos do PS:... quer as dos próprios Deputados do PS, cujo apoio e solidariedade agradeço.Aplausos do PS.O Grupo Parlamentar do PSD radical - ainda com saudades do passado, o que é compreensível -, não tendo proposto nada de novo, tentou demonstrar, em meu entender o conseguir, que o Programa do Governo não assume os compromissos eleitorais do PS. Compreendo o vosso mal-estar face ao que foi o evidente não cumprimento das promessas eleitorais de 1991, mas não quero abrir uma polémica sobre o passado. Sobre isso, os portugueses já se pronunciaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, como é do conhecimento público, com menos de duas semanas de acção governativa, já preparámos, porque não estávamos em plenitude de poderes, o cumprimento de várias das nossas propostas eleitorais; a verdade é que o Programa do Governo assume os compromissos do programa eleitoral do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo a distinção entre o maior rigor relativo de 1996 e 1997, face a 1999 e 1999, foi, por mim, várias vezes expressa na campanha e está inscrita no próprio programa eleitoral.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Bem fez o Grupo Parlamentar do PSD moderado em não ter seguido a ala radical.
11 DE NOVEMBRO DE 1995 143Risos do PS.Não me compete dar conselhos a ninguém. Mas estou convencido que, aliás em outras circunstâncias políticas e, por isso, sendo menos relevantes as responsabilidades, se eu próprio tivesse sucumbido à tentação de conduzir o PS numa linha de oposição menos responsável e construtiva, dificilmente os portugueses me teriam dado a oportunidade de estar hoje aqui.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate, algumas vezes se colocou a questão da transição entre dois governos após eleições. Não quero abordar os seus aspectos polémicos, mas gostaria de manifestar o desejo de que a Constituição e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República possam ser revistas, para que, em condições normais, as próximas eleições decorram em Junho e não em Outubro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sempre tive essa opinião, e não é pelo facto de tal vir a encurtar, hipoteticamente, o mandato deste Governo que deixo de insistir nesta necessidade.Aplausos do PS.Uma Assembleia eleita em Junho dará ao Governo que dela sair a possibilidade de preparar o Orçamento do Estado em tempo normal ou, pelo menos, próximo do normal, beneficiando ainda de um período mais sereno, o Verão, para facilitar o processo de transição.
As convicções não se podem moldar às conveniências dos homens. Têm de ser as conveniências dos homens a moldar-se às suas convicções.O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre todos os temas abordados, houve um que se destacou, quer pelo número de intervenções que se lhe dirigi, quer pela profundidade das análises que mereceu. Entendo, por isso, dever abordá-lo. E permito-me fazê-lo, formulando a seguinte alternativa: deve Portugal prosseguir os seus esforços para estar em condições de aderir à moeda única europeia em 1999 ou, pelo contrário, deve Portugal abandonar essa perspectiva e seguir outro caminho.
É firme convicção do Governo que a primeira destas posições é a que melhor serve o interesse nacional. Percorremos já uma parte importante daquele caminho, com inúmeros sacrifícios do sector produtivo, das empresas e do emprego. Nada que façamos agora permitiria anular esses sacrifícios e seria uma ironia do destino termos pago um preço tão elevado e não virmos a obter os benefícios correspondentes.
Esses benefícios serão significativos. Estando Portugal já inserido no Sistema Monetário Europeu, a economia portuguesa sofre quase todos os constrangimentos que correspondem à moeda única, mas não extrai ainda a sua principal vantagem: a vantagem que decorrerá, para a situação das empresas, para o investimento e para o emprego, de virmos a ter um custo do crédito idêntico ao dos países de economia mais forte, sem pagar qualquer prémio e sem risco cambial. Isto, para além do benefício da redução dos custos operacionais, bem como da credibilidade que esse novo espaço nos dará na atracção dos investimentos exteriores e na defesa contra os movimentos especulativos de capitais a que as economias mais pequenas são sempre vulneráveis.
Pessoalmente, simpatizaria muito com as propostas de verdadeiro federalismo fiscal que ouvi, no debate, a um Sr. Deputado do PP, a propósito da moeda única. Mas estará o PP disposto a apoiar o federalismo político, sem o qual nunca existiu no mundo qualquer federalismo fiscal? Não creio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O esforço de ajustamento que falta realizar compete agora, essencialmente, ao Estado e tem a ver, sobretudo, com a redução do défice orçamental, no quadro de uma política de estabilidade cambial.
Não é objectivo que sirva a popularidade fácil de qualquer Governo. Mas teremos todos de reconhecer que também há vantagens em que o Estado possa reduzir a punção que faz sobre os recursos da economia, libertando mais meios para a sociedade e para o investimento empresarial gerador de emprego. A redução do défice público cria também um clima estabilizador dos mercados que é favorável à diminuição dos encargos das empresas com o seu financiamento.
Critiquei no momento próprio, na viragem da década de 80 para 90, uma política de valorização excessiva do escudo - política irrealista, que os mercados vieram, aliás, a contrariar, obrigando a duas desvalorizações. Não se trata agora de cometer o mesmo erro mas, tão só, de prosseguir a estabilidade cambial. Abandoná-la, a favor de uma política de desvalorização competitiva do escudo, só poderia ter uma de duas consequências. A mais provável seria uma redução significativa do poder de compra dos salários, uma vez que a desvalorização obrigaria os trabalhadores portugueses a comprar um volume muito relevante de produtos mais caros, porque é importado muito daquilo que compramos na vida quotidiana.
Em alternativa, se a capacidade reivindicativa do movimento sindical conseguisse repor rapidamente o poder de compra, cairíamos num círculo vicioso de constantes subidas de preços e desvalorizações, afectando os mais desfavorecidos e aqueles que têm menos capacidade reivindicativa, a começar pelas pessoas idosas: os reformados e pensionistas. Não posso acreditar que o PCP continue a querer empurrar os trabalhadores portugueses para esse dilema que seria trágico para as suas condições de vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, prosseguiremos uma política de rigor, mas com duas preocupações fundamentais: uma vontade firme de combater o desperdício onde ele exista e uma grande preocupação, por razões de natureza humana e social, a favor daqueles que mais podem ser atingidos ou que mais fragilizados estão pelas consequências da modernização do País.
Há uma política de rigor económico com consciência social e há uma política de rigor económico sem consciência social. O Governo opta declaradamente pela primeira.Aplausos do PS.Para demonstrá-lo, quero comunicar-vos hoje as decisões que o Governo vai tomar em matéria de aumentos das
144 I SÉRIE - NÚMERO 5pensões de reforma, na sequência imediata da sua entrada em plenitude de funções.
As pensões são um direito das pessoas idosas, não uma benesse oferecida pelos governos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não dá nada!Aplausos do PS.É mesmo desejável que, no futuro, os parceiros sociais participem na determinação do seu valor anual. Só que, infelizmente, para que os aumentos se venham a processar em 1 de Dezembro, como acontece todos os anos, houve que agir de imediato, após uma rápida auscultação feita pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social junto das centrais sindicais.
Os direitos das pessoas idosas têm que sobrepor-se às questões de método. E a preferência deste Governo pelo diálogo não o impede de assumir a responsabilidade das decisões a tempo, sobretudo quando isso resulta de um imperativo de consciência e de justiça.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário daquilo que se diz, a segurança social não está falida. Mas são graves os seus problemas financeiros e é, sobretudo, perigoso não preparar um novo caminho, quando olhamos para o horizonte da próxima década.
O que hoje vou anunciar não invalida, portanto, a necessidade de uma reforma da segurança social, profundamente debatida no Parlamento e na sociedade; reforma que deve preferencialmente assumir os contornos de um verdadeiro acordo de regime.
Para servir de base a esse debate, entendo que o Governo e a Assembleia se devem pôr de acordo para a criação de um comité independente de peritos, que elabore um livro branco sobre o verdadeiro estado da segurança social e as diversas opções que se põem no quadro da sua reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, e porque o mundo não para, posso anunciar-vos um esquema de aumentos, com entrada em vigor a partir de 1 de Dezembro, e cujo financiamento deverá obedecer, no próximo ano, às normas da Lei de Bases da Segurança Social, esquema que, como verão, é profundamente inovador em matéria de justiça relativa.
Primeiro: a pensão social passará de 17 500$ para 20 000$, o que corresponde a um aumento de 14,3%.Aplausos do PS.Este era e é o regime mais degradado da nossa segurança social. Por isso, entendemos dar-lhe toda a prioridade e o aumento máximo possível, com a consciência de que mesmo assim estamos muito longe do que exigiria a dignidade humana, mas demonstrando bem que o combate à pobreza não é uma palavra vã nas nossas intenções.Aplausos do PS.Segundo: o regime dos trabalhadores rurais passará de 19 600$ para 21000$ por mês, o que significa um aumento de 7,1% .
Terceiro: a pensão mínima do regime geral passará de 27 600$, para 29 000$, numa subida de 5,1 %.
Quarto: as pensões, desde o nível mínimo até 125 contos por mês, terão um acréscimo de 4,5%.
Quinto: as pensões entre 125 e 250 contos crescerão 4%.
Sexto: as pensões acima de 250 contos terão um aumento único de 10 000$.
É uma política de rigor. Como gostaria que os aumentos pudessem ser maiores. Mas a difícil situação financeira do Estado e da segurança social não permite ir mais longe.Aplausos do PS, de pé.Em todo o caso, é uma política de rigor com sentido de justiça e com consciência social. Pela primeira vez, deixará de poder dizer-se: «Dá-me o teu aumento que eu dou-te a minha reforma». Pela primeira vez, em Portugal, o aumento máximo é apenas metade da pensão mínima.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta medida desaparece também um mito. Um mito que muitos tentaram espalhar de boca em boca, de norte a sul do País, por vezes em público: o mito de que, se o PS ganhasse as eleições, acabariam as pensões de reforma.Aplausos do PS, de pé.Afinal, o PS ganhou as eleições e as reformas não acabaram. Têm uma actualização limitada - é verdade! -, mas será a mais justa dos últimos anos.
Dito isto, gostaria de fazer uma precisão para esclarecer de uma assentada muitas das dúvidas que perpassaram neste debate. O rigor não é «a» política económica e social do Governo. O rigor é apenas a atitude no quadro da qual o Governo afirma e desenvolverá uma nova política de desenvolvimento e justiça social para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O papel que, fundamentalmente, cabe ao Governo, numa sociedade moderna, é definir regras de jogo e propor uma estratégia, um rumo, uma visão coerente e global sobre o futuro, que só a sociedade no seu todo pode prosseguir.
Regras de jogo quanto ao funcionamento do sistema político, do Estado e da Administração, regras de jogo na criação de um novo contrato entre o Estado e o mercado.
Um Estado que regulamente menos, mas que regule melhor, que não envolva as empresas, a iniciativa e o investimento numa teia burocrática difícil de superar, mas que garanta o cumprimento da legalidade, mesmo em aspectos elementares, onde não o tem conseguido, como, por exemplo, a erradicação do trabalho infantil.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Um Estado que se abstenha da influência perversa na vida económica, que rejeite a manipulação do subsídio e a atitude paternalista face a agentes económicos que devem, também eles, saber rejeitar relações de dependência ou clientelismo.
Cabe ao mercado promover o essencial da afectação dos recursos. Cabe ao Estado intervir quando o mercado é socialmente injusto e o Estado pode fazer melhor e com benefícios sociais que superem os custos da sua acção,
11 DE NOVEMBRO DE 1995 145melhorando a oferta dos bens públicos e semipúblicos, promovendo a solidariedade e a coesão, favorecendo a mais justa redistribuição do rendimento, lançando políticas activas de emprego ou assumindo as suas responsabilidades na valorização do ambiente, no ordenamento do território, na política das cidades e na habitação social.
Um Estado que tem nas privatizações um instrumento de política económica, um instrumento que deve utilizar não apenas para obter recursos mas também para fortalecer o nosso tecido empresarial, para lhe dar condições para competir internacionalmente e garantir a preservação, em mãos portuguesas, de centros de decisão vitais para o futuro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se, por isso, em certas circunstâncias, for particularmente importante privatizar uma empresa, vendendo-a a um determinado grupo português, por razões de interesse nacional, então, assumiremos essa opção com clareza.Aplausos do PS.Faça-se essa venda directa, de forma transparente, com avaliação do respectivo valor por entidades insuspeitas, e não se promovam falsos concursos, armadilhados à partida e em que tudo é manipulado para conseguir obter uma finalidade pré-determinada;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque isso retira qualquer credibilidade ao cumprimento das leis que regem a economia e às entidades reguladoras que devem fiscalizar os mercados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Regras de jogo claras, mas também a proposta de uma estratégia e de um rumo. De uma proposta de modernização com solidariedade e com o aproveitamento das capacidades e dos saberes tradicionais, em nome do valor da coesão nacional. Independentemente do facto de as injustiças serem eticamente inaceitáveis, nenhuma sociedade é globalmente competitiva, no mundo moderno, se deixar ficar para trás, abandonado à sua sorte, o chamado terço da população que é considerado normalmente mais pobre, pelas inevitáveis roturas que tal produz.
Visão estratégica para o desenvolvimento, mas também um novo rumo para a afirmação de Portugal no exterior, com uma parceria mais exigente na Europa e, sobretudo, assumindo que se está na Europa olhando para o Mundo, ao serviço de uma estratégia nacional, e não dela totalmente dependente e «amarrado» a estratégias alheias.
Mal tomou posse, o Governo viu-se confrontado com um conjunto de questões urgentes de natureza internacional, todas elas exigindo uma resposta rápida e difícil. Em certos casos, questões recentes; noutros, velhos problemas que foram apodrecendo com o tempo, mas cuja resolução não é possível adiar mais.
A este respeito, gostaria de deixar perante a Câmara três notas muito claras sobre a forma. como iremos conduzir a política externa.
Sabemos que somos um país relativamente pequeno, relativamente pobre e que se não pode dar ao luxo de ambições desmedidas em matéria de influência no Mundo, mas não andaremos de chapéu na mão, como se tivéssemos de pedir desculpa pelo facto de sermos portugueses.Aplausos do PS.Em todas as negociações em que Portugal participe, o Governo defenderá com firmeza e transparência a sua visão do interesse nacional. Algumas vezes ganharemos, outras, necessariamente, perderemos - não temos ilusões! -, mas nunca abdicaremos de sermos quem somos e de dizermos o que pensamos, como herdeiros de uma história de oito séculos e meio, à qual devemos fidelidade.Aplausos do PS.A segunda nota corresponde à afirmação do projecto europeu como um ideal e não como um expediente de conveniência. Somos por uma Europa politicamente mais unida, economicamente mais forte, globalmente mais solidária. Achamos que isso é bom para a Europa, mas também é bom para Portugal.
Mas a Europa que queremos é a Europa que, sem esconder a sua profunda identidade de civilização, se reconhece na diversidade das suas culturas, é a Europa na qual Portugal se afirma e não a Europa na qual Portugal se dissolve.O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!O Orador: - Saibamos ser portugueses na Europa e europeus em Portugal. Recusemos ser «europeses».Aplausos do PS.A terceira nota é a de que só com uma diplomacia de valores e de princípios um país como o nosso se poderá fazer respeitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, os valores e os princípios obrigam à solidariedade quando esta é necessária. Da Bósnia a Moçambique, da África do Sul a Timor Leste.
Quando se aproxima o aniversário do brutal massacre de Santa Cruz, imporia sublinhar com veemência essa parte do destino de Portugal que está por cumprir: a de permitir que o povo de Timor Leste veja respeitados não só os direitos humanos mas também o direito à autodeterminação.Aplausos do PS.Cumprir este objectivo tem sido e continua a ser um ponto de união entre todos nós e, por isso, gostosamente manifestei ao Sr. Presidente da Assembleia da República a disponibilidade do Governo para, com o Parlamento, evocar uma vez mais essa data, em nome do direito das vítimas de Santa Cruz à memória - um direito que se afirma contra o esquecimento e a hipocrisia, infelizmente presentes numa comunidade internacional onde a política dos interesses se tende a sobrepor à defesa dos princípios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, não havendo rejeição, teremos criadas as condições para que o Governo que coordeno inicie o exercício pleno das suas funções. Compete-nos trabalhar, dar o melhor de nós próprios e do nosso esforço para sermos dignos da confiança dos eleitores que este Parlamento, todo este Parlamento, representa.
Por Portugal. Pelas portuguesas e portugueses.Aplausos do PS, de pé.
146 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, não tendo dado entrada na Mesa qualquer moção de rejeição e não havendo lugar a qualquer outra votação, considero finda a apreciação do Programa do Governo, que vê, assim, completado o processo da sua dupla investidura: já havia sido investido pelo Presidente da República, acaba de ser investido pela Assembleia da República.
Quero felicitar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo e garantir-lhe, uma vez mais, que pode contar com a cooperação institucional desta Assembleia mas também com a sua exigência e o seu rigor.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 12 horas, foi mencionada pelo Sr. Primeiro-Ministro na parte final da sua intervenção, e será uma sessão solene evocativa de mais um aniversário do massacre de Santa Cruz em Dili. Todos os grupos parlamentares disporão de 10 minutos para as suas intervenções e igual tempo será usado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo próprio Presidente da Assembleia da República.
Peço-lhes desculpa pela insistência, uma vez mais, para que sejam pontuais, mas também teremos, de votar uma resolução no sentido da constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento dos assuntos de Timor e um voto de protesto que já foi dado a conhecer aos representantes dos grupos parlamentares.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Luís José de Mello e Castro Guedes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 2 de Novembro de 1995       I Série - Número 2DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Mário Lemos DamiãoSUMÁRIOO Sr. Presidente (Barbosa de Melo) declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) leu um relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à retoma de mandato de Deputados do PSD e à substituição de Deputados do PS e do PSD, tendo sido aprovado o respectivo parecer.
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a Vil Legislatura. Foram eleitos o Sr. Presidente Almeida Santos, os Srs. Vice-Presidentes Manuel Alegre (PS), Mota Amaral (PSD) e João Amaral (PCP), os Srs. Secretários Artur Penedos (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP) e os Srs. Vice-Secretários Rosa Albernaz e José Reis (PS) e Maria Loisa Ferreira e Carlos Duarte (PSD), não tendo obtido a maioria necessária os candidatos propostos pelo CDS-PP.
Na circunstância, produziram intervenções, além do Sr. Presidente eleito e do Sr. Presidente cessante, os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Silva Marques (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram ainda eleitos para o Conselho de Administração os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), como efectivos, e Joel Hasse Ferreira (PS), Antunes da Silva (PSD), Luís Queira (CDS-PP), António Machado (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), como suplentes.
Por fim, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Israel, de 31 de Outubro a 5 de Novembro.
O Sr. Presidente (Almeida Santos) declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos.Renovação de assinaturas: ficha inserida na última página
16     I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.
Vítor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
2 DE NOVEMBRO DE 1995 17António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, esta tarde terão lugar duas reuniões plenárias. A primeira destina-se à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa (Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários), e a segunda à eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Informo os Srs. Deputados de que a primeira votação se fará da seguinte forma: um dos Srs. Secretários procederá à chamada dos Srs. Deputados por ordem alfabética e outro à descarga no respectivo caderno de recenseamento.
Entretanto, visto que ainda não estão devidamente legitimados, peço autorização à Câmara, para convidar os Srs. Deputados Rosa Albernaz e Duarte Pacheco para servirem de escrutinadores, que ocuparão lugar junto às
Existe ainda um problema logístico, relacionado com a formulação do boletim de voto. Conforme resultou
18      I SÉRIE - NÚMERO 2claro na última eleição para Presidente da Assembleia da República, das intervenções então feitas e registadas no Diário da Assembleia da República, os boletins terão apenas uma opção para cada nome proposto: o voto "sim". Quem não quiser votar favoravelmente, vota em branco, abstém-se ou então anula o voto. O eleitor mantém, pois, todas as possibilidades de se manifestar com este modelo de boletim.
Os outros membros da Mesa, como sabem, são eleitos em lista conjunta, embora através de eleição nominal. Como a questão do modelo de boletim de voto foi muito discutida já em 1991, fiz chegar aos representantes dos grupos parlamentares três versões: a versão A, que coloca à frente de cada nome apenas a opção "sim", e que merece a concordância do PS, do PCP, e de Os Verdes; a versão B, com duas opções - "sim/não" - e a versão C, com três opções para cada nome - "sim/não/abstenção". Segundo me informam os Srs. Secretários da Mesa, o CDS-PP pretende que seja este último o modelo de boletim de voto utilizado. Ora, desde que haja um grupo parlamentar a optar nesse sentido, terá de ser essa a solução adoptada pela Mesa.
Por último, ocorreram substituições de Deputados desde a última reunião plenária e, naturalmente, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes reuniu para elaborar o respectivo relatório que, segundo sei, ainda não está dactilografado...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas informar a Mesa de que o relatório está pronto e deve estar a chegar à Mesa, se é que ainda não chegou.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostava de confirmar se entendi correctamente a questão relativa a adoptar-se um boletim de voto apenas com uma opção - "sim" -, hipótese esta adiantada pelo PS, PCP e PSD...O Sr. Presidente: - Foi a hipótese adiantada pelo PS, PCP e Os Verdes. O PSD não tomou qualquer posição, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Então é o CDS-PP que defende a adopção de um boletim de voto com as três opções - "sim/não/abstenção".O Sr. Presidente: - Foi a versão seguida em 1991, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sei que sim, Sr. Presidente. Mas o relevante é que o candidato obtenha 116 votos favoráveis, já que qualquer outro voto, que não a favor, impede a sua eleição. Portanto, o que interessa apurar é a soma dos votos de cada candidato e não se os votos que se lhe opõem são de abstenção, nulos, brancos ou amarelos!
Creio, pois, que a boa coerência aponta no sentido de o boletim de voto conter apenas a hipótese do "sim", o que, aliás, nos permitirá ir bastante mais cedo para casa: contar votos a favor é relativamente rápido; contar votos a favor, nulos, abstenções, brancos, etc., em relação a cada nome, já é mais complicado!
Pergunto, por isso, ao Sr. Presidente se não seria de reponderar, nomeadamente junto do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a solução.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou um bom argumento, mas a Mesa considera-o dirigido à bancada do CDS-PP.
Tem a palavra o líder da bancada do CDS-PP, precisamente para se pronunciar sobre a matéria, sendo certo que basta que um grupo parlamentar requeira uma hipótese mais alongada de votação para que a Mesa subscreva, claro está, esse requerimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda não há líder da bancada mas, de qualquer modo, gostaria de...O Sr. Presidente: - Pelo menos, há um porta-voz da bancada!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente. E para o efeito, sou eu. Mas, dizia, gostaria que se mantivesse a nossa proposta, uma vez que, mesmo correndo o risco de se ter de trabalhar mais umas horas, nos parece mais correcto optar pelas três possibilidades de voto - a favor, contra ou abstenção - relativamente a este tipo de eleição.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar se, em relação à eleição do Presidente, não é esse o método seguido.O Sr. Presidente: - Em relação à eleição do Presidente da Assembleia da República, a alternativa apresentada pelos serviços e que me pareceu merecer a concordância de todos, aliás de acordo com a opinião já expressa pela Câmara em 1991, foi a de haver apenas a opção "sim".O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Marques Júnior vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:
l - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes realizada no dia 30 de Outubro de 1995, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandato, por ter cessado a suspensão a 28 de Outubro corrente, inclusive, dos seguintes Deputados:
a) Nos termos do artigo 6.o, n.o 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Manuel Castro de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro), cessando Maria Cecília Reis de Almeida Oliveira;
2 DE NOVEMBRO DE 1995 19Maria Teresa Pinto Basto Patrício Gouveia (círculo eleitoral de Beja), cessando Amílcar António Bengla Mourão;
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga), cessando Carlos Alberto Lopes Pereira;
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (círculo eleitoral de Braga), cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva;
Manuel Joaquim Barata Frexes (círculo eleitoral de Castelo Branco), cessando Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa;
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão;
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (círculo eleitoral de Évora), cessando Júlio José Pina Vilela;
Álvaro dos Santos Amaro (círculo eleitoral da Guarda), cessando António Soares Gomes;
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria), cessando António José Barradas Leitão;
José Manuel Durão Barroso (círculo eleitoral de Lisboa), cessando João Granja Rodrigues da Fonseca;
Joaquim Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), cessando João José Pedreira de Matos;
Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Rui Manuel Lobo Gomes da Silva;
Maria Eduarda de Almeida Azevedo (círculo eleitoral de Lisboa), cessando José Luís Campos Vieira de Castro;
Luís Filipe Menezes Lopes (círculo eleitoral do Porto), cessando António Edmundo Barbosa Montalvão Machado;
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo (círculo eleitoral do Porto), cessando José Carlos Pires Póvoas;
Luís Maria de Banos Serra Marques Guedes (círculo eleitoral do Porto), cessando João Eduardo Guimarães Moura de Sá;
Luís Fernando de Mira Amaral (círculo eleitoral de Santarém), cessando Anabela Honório Matias;
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (círculo eleitoral de Santarém), cessando Vasco Manuel Henriques Cunha;
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (círculo eleitoral de Viseu), cessando Fernando Carlos Branco Marques Andrade;
António Jorge de Figueiredo Lopes (círculo eleitoral de Viseu), cessando Adriano de Lima Gouveia Azevedo;
2. Foram ainda observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Alberto Arons Braga de Carvalho (círculo eleitoral de Braga), por Albino Gonçalves da Costa, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança), por Adérito Joaquim Ferro Pires, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
António Manuel de Oliveira Guterres (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Sampaio Lopes, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Carlos da Cruz Lavrador, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Maria João Fernandes Rodrigues (círculo eleitoral de Coimbra), por José Domingos de Azevedo Cabeças, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
Fausto de Sousa Correia (círculo eleitoral de Coimbra), por Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Luís Manuel Capoulas Santos (círculo eleitoral de Évora), por Domingos Fernandes Cordeiro, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
António José Martins Seguro (círculo eleitoral da Guarda), por Vítor Brito de Moura, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Jaime José Matos da Gama (círculo eleitoral de Lisboa), por Raimundo Pedro Narciso, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Tomás Vasques, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa), por Carlos Justino Luís Cordeiro, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
Alberto Bernardes Costa (círculo eleitoral de Lisboa), por Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa), por Joaquim Moreira Raposo, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
António Luís Santos Costa (círculo eleitoral de Lisboa), por Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Rui António Ferreira da Cunha (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Celeste Lopes da Silva Correia, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
José Augusto Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Manuel Damas Martins Rato, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Júlio Francisco Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), por Francisco Manuel Pepino Fonenga, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;
Daniel Bessa Fernandes Coelho (círculo eleitoral do Porto), por Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte, com início a 28 de Outubro corrente, inclusive;
Manuel António dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão, com início a 30 de Outubro corrente, inclusive;