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Uma saúde tendencialmente gratuita significa que para a maioria, para os mais desfavorecidos, para os doentes crónicos, para as crianças, o acesso aos serviços de saúde será cada vez mais fácil e sem encargos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que se pratica a justiça social e a solidariedade, que se constrói um Portugal diferente, em social-democracia, para os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente, estamos a acabar com o .apito de Arnaut» e a começar uma fase nova.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, indubitavelmente, em toda a Europa, todos os governos estão ensaiando alguns novos modelos e algumas mudanças nos respectivos sistemas de saúde, sejam eles assentes nos serviços públicos ou nos privados. Mas há uma diferença substancial entre o desenrolar dos processos nos nossos congéneres europeus e o desenrolar do processo em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, o nosso sistema é muito melhor!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, em todos os países europeus esta questão tem sido rodeada de grandes cuidados, tem avançado muito lentamente e muito faseadamente e tem sido alvo de um debate público que, em alguns casos, se tem arrastado por cinco, seis, sete e oito anos.
Em Portugal, a nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde foi aprovada por esta Assembleia em 1990. Os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, andaram dois anos a perguntar o que se passava com a regulamentação da referida lei e ao longo desces dois anos nada lhes foi informado. Dois anos passados, surge o que eu chamaria uma outra lei de bases mas que o Sr. Ministro designa por lei quadro. Trata-se de uma lei que, de facto, também carece, toda ela, de regulamentação posterior e que foi preparada sob um secretismo de tal ordem, que nós, membros da Comissão de Saúde, nem tivemos conhecimento antecipado do estatuto.
Aliás, as centrais sindicais, por exemplo, tiveram conhecimento do estatuto através de um pedido de parecer feito com 48 horas de antecedência. Ora, como é que se pode dar um parecer sobre um estatuto desta complexidade com 48 horas de prazo?!
Mais ainda, o meu camarada Eurico Figueiredo fez um requerimento, ao Ministério da Saúde, pedindo que lhe fossem facultados os documentos e os estudos que estiveram na base da elaboração do referido estatuto e, até hoje, nem uns nem outros lhe foram facultados.
Esta é, pois, a grande diferença entre o que se está a passar nos 11 países da CEE e o que se está a passar em Portugal.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, pergunto ao Sr. Deputado Macário Correia se um assinto de tanta complexidade para toda a sociedade portuguesa não deveria ser alvo de um grande debate público, com a participação de todos os que representam tudo o que «mexe» na sociedade civil, em Portugal.
Outra questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de se falar muito e de se ter como fulcro da transformação do financiamento do sistema de saúde o seguro alternativo de saúde. O Sr. Ministro da Saúde, por seu lado, confessa-nos que ainda não dialogou aprofundadamente com as companhias de seguros, que ainda não se sabe como vai ser o contrato com essas companhias, enfim, que ainda não há uma base sólida para se saber como vai funcionar o seguro alternativo de saúde.
Ora, Sr. Deputado Macário Correia, não considera precipitado já ter sido elaborado o estatuto sem se saber sequer como vão ser as bases contratuais do seguro alternativo de saúde?Para terminar, o Sr. Ministro da Saúde referiu hoje que 45 % dos cidadãos portugueses ficarão isentos de qualquer pagamento de prestações de cuidados de saúde. Vamos dar de barato que serão 45 % dos cidadãos. Nesse sentido, a minha pergunta é a seguinte: qual vai ser efectivamente, em termos médios, o aumento do encargo no orçamento de cada cidadão, dos restantes 55 %, para pagamento da prestação dos seus cuidados de saúde?Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há-de ser variável, com certeza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, quer responder já ou no fim?O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, fundamentalmente, V. Ex.a colocou quatro questões: a primeira diz respeito ao debate público, colocando a dúvida de se ele teve ou não lugar. Desde já, como referência, posso dizer-lhe que em alguns países esse debate terá durado aproximadamente entre cinco a sete anos e a nossa convicção é a de que, em Portugal, ele durou entre 13 e 14 anos, ou seja, sensivelmente o dobro do tempo que durou em alguns países comunitários.
Na verdade, logo em 1979, quando a chamada «lei Arnaut» foi publicada, o debate começou, uma vez que, desde essa altura até agora, todos a terão debatido e contestado, mas poucos a terão defendido. Mesmo no interior do Partido Socialista o debate está, certamente, bem presente. Logo, penso que o debate foi muito mais prolongado no nosso país do que em alguns dos países que o Sr. Deputado citou.
Por outro lado, também não deixa de ser curioso que se refira aqui que, em 1990, dentro e fora desta Sala, ocorreu um grande debate nacional sobre a Lei de Bases da Saúde, sendo o diploma agora em causa e que será publicado, ao que se julga, ainda esta semana, apenas um aspecto regulamentar do grande debate realizado aqui aproximadamente há três anos atrás.
Mas, no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado, ouvi apenas referências formais ao facto de os Deputados terem ou não sido ouvidos e não opções de fundo em relação às divergências e às opções políticas face ao sistema e ao modelo apresentados, o que, certamente, seria mais importante do que limitar-se a uma ameia questão formal sobre o número de horas ou de dias em que fomos ou não ouvidos.
A segunda questão prende-se com um aspecto semelhante, ou seja, o Sr. Deputado referiu não ter havido qualquer debate com os partidos políticos, em particular com os da oposição. Ora, suponho que, em matéria de saúde, quem mais conferências de imprensa convocou - em média, talvez, uma por mês nos últimos dois anos - foi o Partido Socialista. Todavia, cada conferência de imprensa que se realizava pouco acrescentava à anterior, a não ser apenas em questões pontuais respeitantes a algum medicamento ou a algum funcionário. Não se vislumbraram, portanto, nessas conferências de imprensa, posições de
13 DE JANEIRO DE 1993 1005fundo em relação a uma mudança que, certamente, seria necessário apresentar para as políticas de saúde.
Em relação à questão do seguro de saúde, não estou assim tão preocupado como o Sr. Deputado com essa matéria, pela seguinte razão: todos nós, cidadãos com residência fixa num determinado lugar, temos a experiência de receber, através do correio, folhetos informativos enviados por empresas que nos apresentam propostas para subscrevermos contratos de seguro em matéria de saúde. Ora, isto acontece mesmo antes de haver qualquer decreto-lei que, em matéria de saúde, determine a existência desse seguro, como prioridade ou como opção, o que é um sinal de que o mercado, hoje em dia, oferece essa opção e ela existe como uma efectiva realidade na sociedade portuguesa. Assim, se ela existe, penso que não devo preocupar-me se o Ministério da Saúde a vier a considerar igualmente como uma opção a privilegiar, pois é sinal de que estamos no bom caminho.
De resto, em relação a essa matéria, ainda há poucas semanas atrás a Comissão de Saúde teve ocasião de receber um ilustre ex-dirigente da administração pública espanhola, de militância socialista, actualmente profissional de seguros, que se deslocou a Portugal para conversar connosco e colher informações sobre o mercado português com o objectivo de, posteriormente, nele poder penetrar e desenvolver esta matéria de seguros de saúde. Deste modo, posso dizer que, também no que respeita a esta matéria, estou tranquilo.
Quanto à última questão, ou seja, aos 55 % dos utentes que, eventualmente, terão de pagar comparticipações, devo dizer que aquilo que verdadeiramente me deixa preocupado é a defesa dos pobres e dos desfavorecidos. Portanto, não compreendo, sequer, a preocupação do Partido Socialista com a defesa daqueles que têm melhores rendimentos e maiores remunerações. Se é a defesa desses que preocupa o Partido Socialista, então, já poderia ter obtido 55 % dos votos, pois seria sinal de que todos os ricos acreditavam e votavam no PS. Mas como tal não aconteceu, é sinal de que o discurso e a mensagem do PS não chegam até eles e é, talvez, por isso que as opções são outras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ruí de Almeida.O Sr. Joio Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, estive particularmente atento à intervenção de V. Ex.a, dada a responsabilidade que o Sr. Deputado tem como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, e fiquei perplexo, sem saber mesmo se o Sr. Deputado Macário Correia tem estado presente nas reuniões da Comissão de Saúde e se tem feito as visitas que já se realizaram por todo este pais, pois a qualidade de presidente da Comissão dá-lhe maior responsabilidade no que respeita às afirmações que aqui produziu.
Na verdade, o Sr. Deputado deu uma visão cor-de-rosa e, no meu entender, irresponsável das questões de saúde. E, mais grave do que isso, envernizou os números e a realidade deste país no que respeita à grave situação que se vive na área da saúde. O Sr. Deputado, depois das visitas que tem feito aos hospitais e centros de saúde espalhados por todo o País, tinha obrigação de ter transmitido a este Plenário as preocupações que nos foram manifestadas, a grave situação que se vive nesses estabelecimentos de saúde e as graves acusações feitas ao Ministério da Saúde que todos ouvimos,
E ao envernizar a realidade, envernizou também os números. É sabido, e o Sr. Deputado Macário Correia não pode inverter essa realidade, que Portugal é o país da Europa que menos dinheiro inscreve no Orçamento do Estado para a saúde. Neste momento, a percentagem de gastos com a saúde, em Portugal, ronda os 4 %. O senhor não pode envernizar nem alterar a realidade dos números. Sabe tão bem como nós que a percentagem média europeia de gastos com a saúde é superior a 6 %, havendo mesmo países que lhe destinam cerca de 11 % do PIB, enquanto que Portugal destina apenas 4 %.
Por outro lado, o Sr. Deputado, na sua intervenção, «embalou», aliás, como já aconteceu com o Governo, destinando para os utentes a necessidade de pagar mais pela saúde. E sobre o estatuto, hoje aprovado ou divulgado, gostaria de fazer aqui um parêntesis para lhe perguntar se tem conhecimento dele, uma vez que nós, como elementos da Comissão Parlamentar de Saúde, não temos. Mas o Sr. Deputado, pelos vistos, terá tido, certamente, qualquer beneficio, talvez por pertencer ao partido político que, neste momento, apoia o Governo. No entanto, não considera o Sr. Deputado que, como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, depois de ter tido acesso a este documento, deveria tê-lo dado a conhecer aos seus pares, que sempre têm tido um tratamento cordial para com V. Ex.a?
No que respeita aos gastos com a saúde, sabemos que este estatuto esconde a realidade e pretende, acima de tudo, que os doentes paguem mais pela saúde. E, nesta questão do seguro de saúde, acontece um fenómeno que o senhor também tem a responsabilidade e a obrigação de conhecer, até porque já passaram vários especialistas nesta matéria pela Comissão de Saúde. De facto, nesta questão do seguro de saúde, quer o Ministro, quer o Governo, quer as companhias de seguros não sabem o que fazer e o Sr. Deputado também não. A Comissão Parlamentar de Saúde tem interrogado vários especialistas e o último foi precisamente uma individualidade espanhola, que debateu estas questões com alguma profundidade e afirmou - aliás, como o PS já fez várias vezes - que uma política de saúde baseada nos seguros fica mais cara e não é tão eficaz como o serviço público de saúde baseado num serviço nacional de saúde. O Sr. Deputado, como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, teve oportunidade também de o ouvir dizer que este sistema introduz um cariz inflacionista no sistema público de saúde.
A este propósito, interrogo-me também como é que é possível falar sobre as verbas que o Governo destina para a saúde se, em nosso entender, existe uma suborçamentação crónica em relação à saúde e gostaria de saber como é que o senhor encara a angústia que lhe foi transmitida por muitos hospitais deste país em relação aos milhões de contos que se devem na área da saúde. E a angústia que eles têm de não poder dar resposta a estas questões.
Por último, como disponho já de muito pouco tempo, gostaria também de lhe lembrar que esse tom cor-de-rosa que usou não é real, pois o Sr. Deputado tomou conhecimento, tal como eu, das listas de doentes para consultas de especialidade que existem nos hospitais e que se estendem por vários anos, sem que se consiga dar-lhes resposta. De facto, toda essa situação coloca-nos alguma dúvida e alguma perplexidade.
Sr. Deputado Macário Correia, pessoalmente, gostaria de o ter visto vir aqui assumir outra leitura, mais realista
1006 I SÉRIE - NÚMERO 28e mais correspondente com a realidade, que V. Ex.a tem obrigação de conhecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, mais uma vez, ouvi referências pontuais, mas não consegui concretizar na sua intervenção opções e divergências de fundo em relação às políticas de saúde.
De facto, sou presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, mas sou Deputado do PSD e foi nessa circunstância que intervim, com igual legitimidade, e não necessariamente pelo facto de ser ou não presidente da dita comissão.
Gostaria de dizer que os números que referi foram citados de documentos oficiais, pelo que não são cor-de-rosa ou cor-de-laranja, mas números oficiais de instituições credíveis a que o Sr. Deputado igualmente tem acesso, pois até os tem em seu poder, como poderei demonstrar. De facto, trata-se de estatísticas da OCDE, de números extraídos do Orçamento do Estado, aqui aprovado e publicado no Diário da República, e ainda de estatísticas do Instituto Nacional de Estatística.
Em relação aos números relativos aos gastos do Estado Português em matéria de saúde, o Sr. Deputado tem, desde o passado mês de Dezembro, um documento - que, aliás, contém a sua assinatura, sinal de que também o solicitou que consagra uma análise das despesas de cada Estado da área da OCDE, nos últimos 30 anos, em matéria de saúde, e onde se verifica que Portugal atinge percentagens de 6.4, 5.9, 7.0, 6.6, 6.4, 6.5 e 6.3, em vários anos consecutivos. Este documento não foi feito por mim, é da OCDE e o Sr. Deputado tem uma cópia. Portanto, quando cita os 4 96 e não estes números que constam do documento que referi, sou levado a dizer que alguém está a envernizar números e esse alguém não sou eu, pois limitei-me a citar números oficiais, que tomo, naturalmente, como fidedignos.
Em relação ao conhecimento dos documentos, devo citar que não me recordo de ter faltado às reuniões essenciais da comissão a que presido e recordo-me de que, no último dia de Setembro do ano passado, foi distribuído a todos os Deputados presentes na reunião um documento - aliás, aquele que tomo por versão do novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde -, o qual, segundo tudo indica e fazendo fé nas noticias que hoje vieram a público, terá sido promulgado e será publicado ainda esta semana. Mas esse documento foi distribuído a todos os Deputados, portanto, há mais de três meses. Não foi qualquer poder sobrenatural da minha parte que me levou a ter conhecimento dele, mas apenas esta circunstância factual e formal, que ocorreu aqui, na Assembleia. E, tal como eu, os Deputados de todos os partidos tiveram igualmente acesso a esse documento no mesmo dia.
Em relação à questão do seguro de saúde, penso que a preocupação que agora expôs é em tudo semelhante à anteriormente levantada e o que posso dizer-lhe é que o Partido Socialista Europeu, nas vertentes seguidas em outros Estados membros, defende rigorosamente o contrário do que foi aqui dito. Na verdade, defende os seguros de saúde como um trunfo das políticas seguidas nesses países. É o caso da França, da Alemanha, já para não lhe citar outros exemplos. É o caso também do que se passaaqui ao lado, em Espanha, onde há socialistas que defendem os seguros de saúde, e não apenas enquanto titulares de cargos públicos na administração mas também enquanto empresários. E se são empresários será, certamente, para obterem bons resultados, a menos que se trate de alguma solução, como a que ainda ontem foi anunciada em relação à exploração da ponte sobre o Tejo, cujos lucros, como sabemos de antemão, serão oferecidos à área metropolitana
Em relação à suborçamentação em matéria de saúde, o que seria desejável em qualquer ministério da saúde, em qualquer parte do mundo, era que o orçamento consagrasse o dobro das verbas, pois haveria, certamente, ideias - pobre de quem as não tivesse! - para gastar mais dinheiro. De resto, o importante é saber se, do ponto de vista social, do equilíbrio e das prioridades para com os contribuintes, isso seria ou não justo. É uma opção que tem de fazer-se!
Para concluir, em relação aos doentes em lista de espera, gostaria de dizer que me preocupo seriamente com esse facto. Fico preocupado quando sei que há médicos que, somados todos os seus compromissos, chegam ao fim do dia com, aproximadamente, 24 horas de trabalho. E também quando sei que há médicos que deveriam estar num determinado hospital ou instituição a prestar serviço e não estão. Aí, sim, fico preocupado!
Assim, lanço um desafio não só ao Ministério da Saúde como, muito em especial, à Ordem dos Médicos, que tem a tutela das questões éticas e deontológicas, para que dêem exemplos claros nesta matéria e digam que há médicos incompetentes. Pessoalmente, estou convencido de que, como em todas as outras profissões que se exercem em Portugal, haverá entre os médicos profissionais incompetentes e espero que a Ordem dos Médicos venha a apontá-los, coisa que ainda não vi!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, é sabido que esta questão da política de saúde é discutida em todos os países do mundo, é uma necessidade urgente devido aos crescentes custos que, cada vez mais, existem neste campo.
Aliás, em Portugal não houve uma discussão como existiu noutros países. Além disso, para que a proposta do ministério chegasse à Assembleia da República foi preciso que alguns Deputados, em sede de Comissão de Saúde, exigissem que ela fosse apresentada, porque senão ainda hoje estaríamos para conhecer o projecto.
Mais: consta que a proposta que vai ser publicada no próximo dia 15, segundo anunciou, hoje, o Sr. Ministro, já não é a mesma, tem algumas alterações pontuais. Julgo que o Sr. Deputado, ao vir aqui defender a proposta do Ministério da Saúde, já teve acesso a ela. Pergunto-lhe, pois, se nela foram contempladas as exigências feitas pela Ordem dos Médicos, isto é, se a lei que vai ser publicada contém ou não as exigências que a Ordem dos Médicos fez ao Ministério da Saúde.
Por outro lado, o Sr. Deputado apresentou aqui belíssimas estatísticas e trouxe documentos que demonstravam o seu bom cariz. No entanto, vou dar-lhe um pequeno exemplo, muito pontual, que, apesar de tudo, é flagrante, de como se constróem as estatísticas neste pais: O Hospital de Curry Cabral e o Hospital de São José têm contratos com clinicas privadas, para onde «despejam» os doentes que requerem mais dias de internamento, exactamente
13 DE JANEIRO DE 1993 1007para que façam parte das estatísticas. Mas, mais grave do que isso é que contratam com esses hospitais o pagamento por doente e depois ficam anos a dever! Concretamente, para com o Hospital Clínico das Amoreiras há uma dívida de 120 000 contos, relativa ao ano passado. Para quê? Para apresentar estatísticas correspondentes com aquilo que o Sr. Deputado disse, com o panorama cor-de-rosa que apresentou do País. As estatísticas que V. Ex.a tem são construídas. Veja-as melhor e verifique como é que foram fabricadas.
O Sr. Deputado fez ainda um desafio à oposição. Concordo consigo, só que é tarde, porque a Assembleia da República nem sequer foi ouvida nesta questão.
De facto, vamos assistir a uma luta entre o sector público e o sector privado. Até hoje, Portugal não tem tradição de um sector privado. Os médicos que trabalham no sector público são os que trabalham no privado e este só não se desenvolveu porque as pessoas não têm dinheiro para pagar as consultas e os medicamentos.
Se existir o tal seguro de saúde, que, obrigatoriamente, terá de ser caro - e não quero alongar-me muito mais sobre este assunto -, é evidente que os médicos começam a obter fontes de rendimento no sector privado, mas a areia que existe para encher estas duas camionetas é a mesma e ou se enche a do sector público ou a do sector privado, porque não dá para as duas.
Sr. Deputado, não considera que, desta forma, vai demorar pouco tempo até à extinção do serviço público e que, amanhã, quando as pessoas que não tem dinheiro para pagar quiserem recorrer aos serviço de saúde não terão outra alternativa senão ir pedir dinheiro emprestado para fazer o tal seguro e para se tratarem naquela medicina, pois, como dizia um famoso oftalmologista na televisão, há uma semana, a única coisa que vai distinguir o público do privado é a qualidade, uma vez que o privado terá muito mais qualidade do que o público?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia,O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de facto, estava com uma grande expectativa nesta intervenção, porque pensei que, em economia de mercado, o PCP tivesse alguma proposta inovadora, vindo aqui dizer como entende que podia ser gerida a política de saúde. Afinal, não tem qualquer proposta e isso preocupa-me.
No exercício político da democracia, em economia de mercado, quando os partidos da oposição não tem propostas para as funções candentes da sociedade é motivo de preocupação.
No entanto, apesar desta minha frustração, vou ter de responder às questões concretas, ainda que poucas, que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eu teria tido conhecimento de um documento que os meus colegas não tiveram. Devo dizer que apenas tive conhecimento do documento que foi distribuído a todos, no final de Setembro. De resto, na ocasião, o Sr. Ministro fez referência concreta a alguns pontos que tinham tido alterações de pormenor e suponho que é assim que o documento será publicado. Veremos o Diário da República, na próxima sexta-feira.
Em relação aos hospitais que transferem doentes para outras instituições, julgo que isso é legitimo em qualquer parte do mundo, pois os doentes acamados de longa duração poderão estar noutras circunstâncias, mais perto daquilo que é a filosofia da segurança social, por razões de custos, que todos pagamos, e por razoes óbvias de gestão das camas hospitalares, que devem estar consagradas a doentes que requerem cuidados médicos intensivos, diários e permanentes.
Em relação às estatísticas, acredito nos sistemas democráticos e acredito nas estatísticas oficias das várias instituições. Porém, não acreditei nunca nas estatísticas que vinham dos poises de Leste e a prova é que quando a «cortina» caiu as estatísticas não tinham qualquer fundamento.
Mas, repito, acredito nas primeiras porque estão sujeitas ao controlo democrático. Temos uma economia de mercado, uma política transparente e, portanto, acredito nas instituições - este debate e esta nossa vivência, aqui, no dia-a-dia, é prova disso. É preciso acreditar e ter convicções democráticas para crer nestas coisas. Eu tenho-as e espero que todos os colegas se sintam também imbuídos delas.
Relativamente aos médicos, que diz não chegarem para as áreas pública e privada, devo confessar que também tenho aqui os números e eles não nos deixam qualquer ilusão. Fm Portugal, o número de médicos, de profissionais de saúde, de enfermeiros, é razoável em relação àquilo que são os indicadores globais de instituições como a OMS ou outras, que podemos citar.
O que é um facto é que, em Portugal, há aspectos éticos e deontológicos que, como há pouco referi, têm que ser aprofundados. E aí cabe aos partidos da oposição, ao Governo, à Administração Pública, às instituições associativas de médicos, particularmente à Ordem dos Médicos, que tem estatuto público, e às associações várias da área da saúde assumirem também posturas éticas e deontológicas que sejam compatíveis com aquilo que é a exigência dos cidadãos.Aliás, quanto a esta matéria, quero reforçar e sublinhar o que disse há pouco, ou seja, há que quebrar os vícios de defesa das corporações, os vícios de proteccionismos de certas profissões e há que fazer com que todos assumam claramente aquilo que são as suas responsabilidades. De facto, cada um deve ter as suas horas de serviço e as suas convenções, mas deve estar nos locais de trabalho e servir devidamente as pessoas.Para terminar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Deputado quis deixar a ideia de que os pobres, os «coitados» - a demagogia do costume! -,iriam ficar sem serviço de saúde.Sr. Deputado, uma coisa é certa: nunca os pobres, os desfavorecidos, conheceram tão grande evolução em termos de cuidados médicos como neste período recente, sinal de que é esse o caminho. Aliás, os mecanismos que estão previstos são cada vez mais no sentido da protecção dos doentes crónicos, das crianças, dos idosos, dos pobres, pagando os ricos. Ora, aquilo que não compreendo é que quer o PS quer o PCP façam um discurso em defesa dos ricos, sistematicamente, com medo que eles comparticipem. Não entendo que façam esse discurso em defesa dos ticos...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
1008 I SÉRIE-NÚMERO 28O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não posso deixar de fazer alguns comentários sobre esta matéria, começando por pôr em causa uma contradição do Sr. Deputado - de resto, frequente na bancada do PSD - que, ao condenar o Serviço Nacional de Saúde, pôs, ao mesmo tempo, em relevo a melhoria dos índices de saúde que têm sido conseguidos neste últimos 12 anos.
Sr. Deputado, se se conseguiu essa melhoria, isso deve-se exclusivamente ao fado de existir e ter sido implantado, embora incompletamente, o Serviço Nacional de Saúde! Aliás, se mais e melhores resultados não foram conseguidos foi porque, infelizmente, a gestão do Serviço Nacional de Saúde, desde que foi criado, coube, em 99 % do tempo, ao PSD e ao CDS, que também tem alguma responsabilidade nesta matéria.
Devo dizer-lhe que, de facto, temos de alterar e modificar algumas coisas no Serviço Nacional de Saúde. Não somos conservadores e entendemos que, face à experiência e, sobretudo, aos erros cometidos, era indispensável alterar algumas regras do Serviço Nacional de Saúde e, entre outros erros, cito-lhe, por exemplo, o da gestão hospitalar, verdadeira catástrofe desde que foi aqui aprovada a lei da gestão hospitalar do PSD, porque o PSD teve mais preocupação com a fidelidade política dos gestores escolhidos do que com a sua eficácia enquanto tal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns deviam mesmo estar na cadeia, além dos processos que têm!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Ministro disse-o na Comissão!O Orador: - Por outro lado, quais são os objectivos reais deste novo estatuto? O que é que o Sr. Deputado esteve a tentar ocultar? No fundo, há um só objectivo, o de dispensar o Estado da sua responsabilidade de prestar cuidados médicos aos cidadãos. E o único objectivo! E é tanto assim que fala em privatizar, em entregar aos lobbies económicos as próprias unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Mas, Sr. Deputado, o que é que isto significa? V. Ex.a falou em economia de mercado na saúde. Todavia, recusamo-nos a transformar a saúde num negócio, recusamos que a dor e o sofrimento sejam exploradas, qualquer que seja a organização ou lobby.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado deve assumir essa responsabilidade e controlá-la. Não temos nada contra a medicina privada, aliás, entendemos que ela deve existir ao lado da oficial.
O Sr. Deputado disse que queremos defender os ricos. Não, não, Sr. Deputado! Queremos defender a saúde de todos os portugueses; o senhor é que está a defender os lobbies, porque quer entregar a saúde à economia liberal, ao neoliberalismo, que, aliás, está a dar mau resultado em toda a parte.
O Sr. Deputado sabe que, na América, um dos trunfos de Clinton, que o levou à vitória, foi falar nos problemas da saúde e dizer que era preciso corrigir o liberalismo que
se verificava nessa área.O Sr. Deputado falou também em números mas esqueceu-se de frisar que os 6 % que gastamos na saúde não são pagos pelo Estado mas, sim, pelos Portugueses, porque o Estado apenas lhe atribui 4 % do PIB. Esqueceu-se de mencionar esse pequeno pormenor! O que não é comparticipado é pago pelos cidadãos!
Como último comentário, quero responder ao PSD, que está sempre a dizer que o PS não tem alternativas. Na verdade, têmo-las mas os senhores «chumbam-nas». Apresentámos uma lei de bases da saúde na mesma altura em que os senhores apresentaram a vossa; porém, aprovaram a vossa e «chumbaram» a nossa.
A alternativa está lá e tenho o maior prazer em lha oferecer para verificar que temos ideias nesta matéria. Temos alternativas àquilo que o PSD apresenta, porque, no fundo, o que quer é libertar-se do cargo e do encargo da saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, quero informá-lo, com risco de pôr em causa a «saúde» da Mesa, de que tem ainda um pedido de esclarecimento. Portanto, prefere responder de imediato ou no final?O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que, desta maneira, está a ultrapassar o tempo global de quinze minutos de que dispunha para responder aos diversos pedidos de esclarecimento. Porém, como vamos encerrar a quinzena, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, procurarei ser breve para corresponder à benevolência que a Mesa quis ter em relação a este aspecto regimental.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu citou um conjunto de aspectos pontuais e diversificados sem enumerar uma opção alternativa de fundo que diz existir mas que os Portugueses têm rejeitado sistematicamente.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quem a rejeitou foi o PSD, aqui, na Assembleia!O Orador: - Disse que 99 % do tempo de gestão da designada «lei Arnaut» tinha cabido ao PSD e ao CDS, mas se isso aconteceu foi decisão dos Portugueses, que não contesto. Houve eleições, houve vários governos e os Portugueses assim quiseram. Não contesto essa escolha. Não escolheram o PS,... paciência!
Em relação aos gestores hospitalares, julgo que é uma matéria pacífica. É facto que nas faculdades de medicina se ensina medicina, cirurgia, mas não há nenhuma área de engenharia financeira e, hoje em dia, gerir um hospital médio, um hospital distrital, que implica encargos de seis a sete milhões de contos, é complexo e não é qualquer especialista de qualquer ramo da medicina que poderá fazê-lo com mais eficácia do que um gestor, um economista ou outro profissional com experiência nesta matéria. Nisso, também não há que defender corporações, há que ser claro e objectivo.
Quanto ao facto de o Estado se dispensar em matéria de cuidados de saúde, o meu discurso, o posicionamento histórico e actual do PSD é muito claro. Queremos que o Estado tenha, com a sua política de saúde, uma interven-
13 DE JANEIRO DE 1993 1009ção inteligente, coordenadora, supletiva em relação aos desfavorecidos, mas não uma intervenção excessiva ou quase total e global, coara acontece agora.
Acreditamos no mercado, na livre iniciativa, acreditamos na vida empresarial, não temos uma noção burocrática, planificada e estatizante da vida. É assim que conseguimos os resultados que são conhecidos e que os Portugueses sancionam com agrado e com agrado acrescido.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Está à vista!...O Orador: - Em relação à questão de a saúde ser ou não um negócio, estaria preocupado se, antes da saúde, a alimentação fosse um negócio. Todos os dias nos alimentamos e o que é facto é que mesmo os mais pobres têm de ir à economia de mercado comprar batatas.
Não podemos ser demagogos em coisas que são simples e objectivas, a não ser nos países de economia planificada Não sei se existem ou não estes países, mas os nossos vizinhos da ponta daquela bancada talvez possam dizer se em Cuba se passa assim ou não. De resto, em todo o lado a alimentação e a saúde estão sujeitas às leis do mercado.
Quanto à questão de estar ou não subjacente à minha intervenção a defesa de algum lobby, não me consta que eu tenha algum dia quebrado a minha coluna vertebral por pressão de algum lobby, em particular dos médicos. Tenho a consciência tranquila nessa matéria e estou seguro das minhas convicções e das do PSD.
Diria, para concluir, que há um pequeno jogo de números a que aparentemente o Partido Socialista se agarra, sem nunca mudar nem nunca ler atentamente os documentos. Todos sabem que, por inscrição directa no Orçamento do Estado, são destinados à área da saúde 4 % do PIB, mas também todos sabem que, entre outros exemplos que poderia citar, a ADSE é Estado, o sistema de protecção social das Forças Armadas é Estado e o sistema especifico do Ministério da Justiça é Estado. A despesa que é feita a esse nível está também contabilizada nas despesas inscritas no Orçamento do Estado. Os números apontados nas estatísticas são correctos e só quem não quer ver a realidade é que não a vê. A verdade é que os documentos, factuais e objectivos, demonstram que o Estado Português vem gastando, desde há vários anos, acima de 6 % em despesa pública com a saúde.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da minha consideração, como médico e Deputado da oposição.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, falou o Sr. Deputado, por umas 10 vezes, de ética. Recordo que, efectivamente, o presidente Collor andou também muito tempo à «caça dos marajás» e acabou «marajá». Não é por se falar muito de ética que se tem mais ou menos ética.
Como médico e Deputado da oposição, quero perguntar ao Sr. Deputado Macário Correia que ética é essa de mudar 180o a política da dedicação exclusiva. De facto, não se pode vir aqui falar em médicos «salta-pocinhas», em médicos que trabalham 24 horas, em médicos irresponsáveis, na responsabilização dos médicos, quando a verdade é que, se a ex-ministra Leonor Beleza dizia que não se podia jogar em dois clubes ao mesmo tempo, neste momento já se pode jogar em 10 clubes. Qual é a ética de «chumbar» a proposta do Partido Socialista, aqui apresentada, no sentido de que os internos do internato geral pudessem optar pela dedicação exclusiva? Qual é a ética de «chumbar» constantemente, ao nível do Ministério, os pedidos recentemente feitos pelos especialistas no sentido de poderem trabalhar em dedicação exclusiva? Será que vamos, de novo, tornar os médicos em bodes expiatórios das dificuldades do sistema?
Sr. Deputado Mácario Correia, nós, como partido da oposição, não permitiremos que novamente se ataque a classe médica, quando, ao fim e ao cabo, não se conseguem criar estruturas de funcionamento que permitam que os médicos trabalhem, de facto, em dedicação exclusiva, como foi durante tanto tempo patrocinado pelo seu partido, posição que ultimamente, todavia, se inverteu por completo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, devo dizer-lhe que, em matéria de saúde, há efectivamente muitos aspectos de gestão corrente que têm a ver com a gestão dos internatos, os horários e tempos de serviço, a regulamentação das carreiras, sejam elas médicas ou paramédicas. Todas essas são matérias que, em dado momento, por razões circunstanciais, quem está no Governo ou na Administração Pública decide deste ou daquele modo, «amimando» a profissão e as carreiras como muito bem entende.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Não fala em os médicos trabalharem 24 horas seguidas nos hospitais?!O Orador: - Não irei aqui discutir esta matéria na perspectiva dos casos pontuais ou específicos.
O que disse - repito e sublinho - foi que há muito a fazer em matéria de ética e de deontologia na área das profissões médicas em Portugal. Há privilégios, proteccionismos e esquemas corporativos que têm de ser desmontados. Foi isso o que disse e que direi sempre.
O que é facto é que hoje, como no passado, existem circunstâncias em que, visitando-se hospitais e instituições de saúde, se constata que, de acordo com as escalas de serviço e as regras instituídas nos contratos, neles deveriam estar a trabalhar x pessoas, mas só estão x sobre 2 ou x sobre 3.
É isso que temos de combater, como também temos de combater que às vezes alguns médicos façam prescrição nos seus consultórios privados, sem qualquer dificuldade, e que, se o doente, no mesmo dia, se dirigir à instituição pública onde esse mesmo médico presta serviço, este responda que aí não pode atendê-lo e, se quiser ser consultado, terá de se deslocar ao seu consultório e pagar. É esta situação que tem de ser combatida, porque são os interesses dos doentes, dos pobres, dos desfavorecidos, que nos preocupam.
Se tivermos de levantar a voz mais vezes em relação a esses esquemas de proteccionismo e esses artifícios de jogar com os interesses dos doentes para defender interes-
1010 I SÉRIE - NÚMERO 28ses económicos que nada têm a ver com os interesses públicos dos cidadãos, nessa altura, diremos que, em termos éticos, haverá que rever posições e dizer a verdade. Foi isso o que disse e direi sempre, aqui e em qualquer outro sitio. Por essa ética me baterei.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, na minha história como Deputado nunca dirigi um único ataque pessoal fosse contra quem fosse.
Quero, através da presente interpelação, explicar ao Sr. Deputado Macário Correia que, quando aqui afirmei que este estatuto pretendia proteger certos lobbies, não estava, de forma alguma, a referir que era o Sr. Deputado que pretendia fazê-lo.
Não se tratou de uma referência pessoal, mas sim de uma referência genérica quanto ao conteúdo filosófico da lei e não qualquer referência à actuação do Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a Mesa o assunto já estava esclarecido.
De qualquer maneira, agradeço ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em nome da Câmara, a elegância das suas palavras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, existem na cultura duas vertentes - criação e fruição. Por outras palavras: o actor, no palco; o espectador, na plateia.
Muitas vezes, por feliz coincidência, coexistem o criador e o fruidor. É em muitas dessas situações que a cultura deixa de ser uma preocupação para o Estado, na medida em que se revela, indiscutivelmente, muito mais barata, compatível, assim, com restrições orçamentais.
Diz um provérbio, creio que inglês, que «as coisas mais belas da vida são de graça». 15so quase se pode aplicar à cultura dita popular e não erudita. Ela não é, em essência, inferior à cultura entendida no sentido latino, clássico, em que ressaltam as artes, as letras e a música. É diferente, apenas. Ressalvo, no entanto, que de modo nenhum quero apoucar as formas de cultura erudita.
As festas religiosas populares na minha terra não sobrecarregam, em nada, as autoridades - disso se encarregam as colectas feitas pelos próprios populares ou a vaidade do festeiro. Tirando os gastos com os sermões dos senhores priores, que alguns consideram soporíferos, e o ruído do foguetório, para outros demasiado estrepitoso, a festa é quase toda de graça. São os diferentes sítios que se organizam, em sã ou ciumenta rivalidade, no arranjo dos arcos e no deslumbrante tapete de flores por onde há-de passar a procissão.
Dou o seguinte exemplo: na viagem do Papa à Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional, como lhe competia, chamou a sua organização do raro evento na história da ilha. Fê-lo muito bem no que se refere aos aspectos sociais da recepção, no impecável serviço de segurança e na própria missa campal. Infelizmente, o povo participou apenas com a sua presença Não foi actor, foi assistente. Não ornamentou os sítios por onde passou Sua Santidade. Não fez arcos, nem tapetes de flores. Deram às populações uma espécie de borlas de papel recortado figurando flores em amarelo e azul - as cores da região - que abanaram, entusiastas e inocentes. Em frente da sé catedral o Governo fez erigir uma gigantesca escultura ou arranjo de elementos naturais, imitando a típica charola madeirense - a estética do desmesurado, que sempre impressiona o parolo. E gastou-se dinheiro, talvez escusadamente.
Outro exemplo é o seguinte: em 1981, assisti a um congresso da OCDE, em Vila Real, no qual um velho participante inglês declarou, entusiasmado, que assistira, dias antes, à maior manifestação cultural que lhe fora dado presenciar na sua longa existência - o São João do Porto. Vira as populações, espontaneamente, a fazerem a decoração dos seus bairros e presenciara de 24 para 25 de Junho, deslumbrado, uma festa em que os actores eram a população de toda uma cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O folclore, o teatro das humildes agremiações populares, as bandas de música, o artesanato e a protecção de práticas e costumes do nosso povo são formas em que esse mesmo povo é simultaneamente criador e espectador. Se, numa operação matemática, fizermos a divisão entre o número de participantes - criadores e fruidores - e as despesas que essas actividades implicam, pensamos que as despesas do Governo central quase se podem reduzir a perto de zero.
É por isso que neste momento apelo à Secretaria de Estado da Cultura para este aspecto que, no fundo, reveste a grande importância da cultura, no seu sentido de descentralização cultural e autonomia.
Não afirmo que nada esteja a ser feito neste aspecto nem que não haja câmaras municipais que se interessem pelo problema e o estejam a tratar com profundo saber, mas seria desejável, dado o volume de encargos que incorrem sobre os nossos municípios, que fosse a própria Secretaria de Estado da Cultura a inscrever uma verba necessariamente vultuosa, visto vir a reproduzir-se em milhares de actividades culturais, a ser entregue às várias câmaras.
Haveria, também - dando às manifestações culturais a devida autonomia, que exercer discreta e, quando necessária, eficaz tutela, porque certos vereadores de cultura ou secções de animação das câmaras se preocupam mais em criar burocracias e mordomias e, frequentemente, em inventar e macaquear os «tipicismos» folclóricos que o turista quer ver.
Não transijamos. Conservemos as raízes populares da nossa cultura em toda a sua pureza e genuinidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, que as fronteiras da Europa se diluem, será essa cultura que, na sua autenticidade, poderá colocar um travão a uma identidade geral, a uma padronização que não se deseja, reafirmando a existência das nações, que não morrem, que não podem morrer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.
13 DE JANEIRO DE 1993 1011ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os nos.13, 14, 15, 16 e 17 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 17, 18, 19 e 20 de Novembro passado.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se deixou expresso na exposição de motivos da proposta de lei que o Governo submete a esta Câmara, com vista à autorização para alterar as normas sobre defesa da concorrência, «após oito anos de vigência, o Decreto-Lei n.o 422/83, de 3 de Dezembro, embora tenha correspondido aos objectivos que presidiram à sua publicação, carece de ajustamentos que permitam uma melhor adaptação do seu conteúdo à nova ordem nacional e internacional e uma maior eficácia na prossecução dos seus objectivos».
A nível interno, ocorreram, de facto, profundas alterações na estrutura e funcionamento da economia portuguesa, ditadas pela liberalização, desregulamentação e privatização de importantes áreas de actividade económica, ao mesmo tempo que apareceram no mercado novos protagonistas, que introduziram importantes mudanças no tecido empresarial e modificaram a relação de forças de mercado.
Externamente, a interdependência das nações, a globalização dos mercados, a internacionalização das economias, a competitividade das empresas e as reestruturações sectoriais passaram a constituir o pano de fundo em que nos inserimos. O processo de integração europeia, o Acto único Europeu, o arranque do Mercado único, o advento do Espaço Económico Europeu e a realização de União Económica e Monetária e da União Política marcam decisivamente o nosso presente e o nosso futuro.
É, pois, o momento de integrar, numa autêntica lei quadro da política de concorrência, os desenvolvimentos próprios de uma economia aberta em processo de internacionalização e de dinamismo concorrencial.
Efectivamente, quer a nível nacional quer comunitário, os mecanismos de defesa e promoção da concorrência estão a ser objecto da maior atenção, que se manifesta tanto no aperfeiçoamento e actualização da legislação, como na intensificação das medidas e acções que visam combater as práticas restritivas da concorrência, bem como as práticas de concorrência desleal.
Para isso, a par de um quadro normativo coerente, claro, transparente e rigoroso, a penalização mais forte dos comportamentos anticoncorrenciais e a intensificação do trabalho de prevenção, formando e informando empresários, consumidores e o público em geral, constituem objectivos básicos da política de concorrência.
A modernização da economia nacional, passa, sem nenhuma dúvida, pelo aperfeiçoamento da concorrência, em todas as suas vertentes, seguindo de perto as normas e procedimentos comunitários.