25 DE JANEIRO DE 2017 107 empresa perante terceiros, incluindo os credores, independentemente da vontade dos titulares dos órgãos sociais ou do próprio empresário; informar a comissão de credores sobre os atos de gestão praticados no decurso do período de observação e levar ao seu conhecimento, em tempo oportuno, os factos ou documentos que interessam à determinação do meio de recuperação da empresa; e assegurar às comissões de trabalhadores, durante o período de recuperação da empresa, o exercício dos direitos que legalmente lhes são conferidos, para além dos direitos que, quanto às mesmas, são previstos no presente diploma (n.o 3). O Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/97, de 24 de junho, Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de outubro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.o 5-C/2003, de 30 de abril), tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Legislação em vigor O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 200/2004, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março, Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.o 185/2009, de 12 de agosto, Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro. Deste diploma pode ser consultada uma versão consolidada. Na XII Legislatura o Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 107/XII que visava estabelecer o Estatuto do Administrador Judicial. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2012, «este diploma dá continuidade à reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da qual se criaram as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente. Pretende-se, assim, desligar os administradores judiciais da simples administração da insolvência, atribuindo-lhes um papel mais amplo, mormente, pelas funções que se lhes comete no âmbito do processo especial de revitalização. São definidos os requisitos de acesso à atividade de administrador judicial, passando a sujeitar-se os candidatos a administradores judiciais a um período de estágio, bem como a um exame no âmbito do referido estágio. Deixa de se facilitar o acesso à atividade de detentores de certos títulos profissionais, como até agora vinha sucedendo com os solicitadores e com os advogados, privilegiando-se a detenção de conhecimentos nas áreas do direito, comercial e das insolvências, e da gestão, contabilidade e auditoria». A Proposta de Lei n.o 107/XII foi aprovada com os votos do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e BE e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares, tendo dado origem à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro. O n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, define administrador judicial como«a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei». Acrescenta o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que o administrador judicial «designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei». No âmbito da regulamentação da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, foram publicados o Decreto-Lei n.o 134/2013, de 4 de outubro, que estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial; e a Portaria n.o 90/2015, de 25 de março, que fixa o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados. Destaca-se, ainda, a Portaria n.o 246/2016, de 7 de setembro, que veio regulamentar o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial. Prevê-se, assim, que os administradores judiciais apresentem as peças processuais e os documentos, por via eletrónica, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, em termos equivalentes aos previstos para os mandatários na Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, (retificada pela Declaração de Retificação n.o 44/2013, de 25 de outubro) que regula vários aspetos da tramitação