PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Era este o esclarecimento que gostaria que constasse em acta para ficar claro que não há, nunca houve e nem pode haver a menor limitação do funcionamento da Comissão no funcionamento da Assembleia em termos de plena abertura para todas as vertentes, designadamente em relação à comunicação social.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa, e dada a circunstância de os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não poderem intervir em Plenário em virtude de não serem Deputados, só o fazendo ao nível da Comissão no sentido de esclarecer as dúvidas dos Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar um aspecto.
2638 I SÉRIE - NÚMERO 80Não vou fazer comentários que não me dizem respeito, designadamente às intervenções dos Srs. Deputados que resolveram lazer uma interpretação do que contem ou não o relatório.
Na qualidade de Deputado que esteve presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde esta matéria foi discutida, quero dizer que, por exemplo, a comunicação social - e só me refiro concretamente a este caso -, refere que o Conselho de Fiscalização confirmou que havia vigilância pelo SIS (Serviço de Informações de Segurança).
Ora, neste caso concreto e particular, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações disse claramente na 3.o Comissão que confirmava que não havia vigilância a pessoas por parte dos Serviços de Informações de Segurança.
É evidente que os Srs. Deputados podem e têm todo o direito de dar a interpretação que entenderem as afirmações produzidas, inclusivamente sobre o próprio conceito de vigilância, mas o que na Comissão se afirmou, concreta e claramente - e é esse ponto que gostaria aqui de sublinhar -, foi que não havia vigilância a pessoas mas, sim, «análise de fenómenos e factos sociais».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, bom!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Júnior, na qualidade de observador da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, produziu aqui afirmações sobre essa reunião. Evidentemente que não vou entrar em discussão acerca do conteúdo dessas afirmações, mas quero registar que isso abriria um outro debute.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa só para fazer uma pequena observação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, Sr. Presidente, creio que, em grande medida, é subjectivo distinguir aquilo que é a análise de situações sociais do que é a vigilância sobre essas mesmas situações. Creio mesmo que não é possível fazer a análise sem antes ter feito a vigilância, e que toda a questão está aí.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 30, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de resolução n.o 9/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social; as propostas de lei n.os 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais
as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, e 29/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico; e o projecto de lei n.o 140/VI - Lei de Bases dos Arquivos (PS).Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 6/VISr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve declaração de voto, diremos que votámos favoravelmente as disposições dos futuros estatutos da RTP, por duas razões principais: primeiro, porque, para lá da orientação constitucional e legal de abrir a televisão à iniciativa privada, era tempo de dotar a empresa de condições que permitam dar resposta as exigências crescentes do mercado e à evolução tecnológica, bem como aos desafios sempre presentes da qualidade e da pluralidade, que, naturalmente, têm de pautar um serviço público.
Em segundo lugar, porque os textos votados, no seu conjunto, correspondem a um esforço de consenso - não apenas a respeito do modelo de gestão (que se quer flexível e racional) como a propósito do assegurar do pluralismo, isenção e rigor, e outros problemas, matérias em que se procurou estabelecer em sede de especialidade um compromisso e se procurou clarificar soluções.
Relativamente as regiões autónomas - centros regionais - optou-se por muni cr a regulamentação que actualmente está em vigor, a qual tem sido aplicada com correcção e garantias de independência e pluralismo.
Os futuros estatutos da RTP, que serão postos à prova, serão um normativo adequado e eficaz, se contribuírem para uma rigorosa definição das missões de serviço público, e, por outro lado, para que a cultura portuguesa se alargue, num quadro em que a Constituição e a lei prevaleçam.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Pais de Sousa.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta da lei n.o 26/VIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei 26/VI pelas razões a seguir apresentadas:Como os Deputados do Partido Socialista afirmaram nos debates, trata-se de um diploma elaborado de forma superficial, não fundamentado em estudos que justifiquem as opções propostas. Com efeito, não se conhece a composição social da população discente do ensino superior nem as consequências que poderão advir para as famílias portuguesas da sua aplicação. São já muito pesados os encargos que têm de suportar, sobretudo se adicionarmos aqueles resultantes da deslocação de estudantes da residência familiar. Na ausência de um sistema eficaz de apoios sociais, estes encargos constituem um obstáculo ao acesso à autonomia da parte dos estudantes do ensino superior, regalia a que têm direito os jovens da maioria dos outros países da Comunidade Europeia. A carência de residências, a especulação a que estão muitas vezes sujeitos os preços dos quartos, a insuficiência das bolsas de estudo, a
26 DE JUNHO DE 1992 2639má qualidade das caulinas, constituem graves dificuldades para os alunos do ensino superior.
Equacionar os problemas de acesso e qualidade do ensino superior passa por encarar o seu financiamento, a sua avaliação, os apoios sociais e exige planos de desenvolvimento que contrariem o crescimento anárquico das instituições. O Governo denota falta de rigor e incapacidade de definição de políticas ao apresentar este diploma de forma isolada de outras medidas urgentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera grave que não tenha sido cumprido o disposto no artigo 19.o da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho - envio as associações de estudantes do ensino superior para emissão de parecer no prazo de 30 dias- e que não tenham sido ouvidos o conselho nacional de educação, as associações de pais e o Conselho Coordenador do Ensino Politécnico.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera o parecer do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas da maior importância, lamentando que o Partido Social-Democrata e o Governo não tenham tido devidamente em consideração este importante contributo, e subscreve inteiramente os seus pontos 5, 6 e 8, que se transcrevem e segundo os quais «se discorda em absoluto do 'princípio da eficiência', tal como é proposto no documento de 'princípios fundamentais' ou na proposta de lei (n.o 2 do artigo 6.o), uma vez que os custos por aluno ficam dependentes da apologia dos cursos professados em cada instituição, o que prejudicará os alunos que frequentem as universidades com maior incidência de licenciaturas em áreas tecnológicas ou de saúde. [...] Recomenda-se, portanto, a utilização do valor médio nacional do custo por aluno do ensino superior ou, em alternativa, o custo por aluno equivalente laboratorial, tal como foi definido pela DGESup.
«Mas a própria base de cálculo do custo/aluno deverá ser posta em causa por englobar não apenas os custos de ensino mas, igualmente, os de investigação (basta recordar que o Governo, ao estimar as despesas nacionais de I&D, contabiliza como tal 50% do vencimento dos docentes e 100 % do vencimento dos investigadores). Deverão os alunos pagar uma percentagem da investigação efectuada nas universidades? Deverão os alunos pagar 25% dos custos da investigação aplicada que as Universidades, a solicitação do Governo, realizam com as indústrias? E, com a extinção do INIC e a integração do seu pessoal nos quadros das Universidades, será justo que os alunos venham a pagar 25% dos seus vencimentos? E será razoável que as propinas aumentem devido ao incremento das despesas de funcionamento de investigação como consequência dos investimentos do Programa Ciência?
«Se os Serviços Sociais forem integrados nas universidades, também os alunos irão pagar 25 % dos encargos? Deverão os alunos pagar 25% dos encargos com actividades desportivas em algumas universidades, sendo isentos dessa laxa naquelas em que essas actividades são suportadas directamente pela DGESup? E deverão os alunos pagar os custos das unidades anexas às Universidades, nomeadamente quando estas representam essencialmente outras formas de intervenção ou de prestação de serviços destas instituições em relação à sociedade envolvente?» (ponto 5).
No ponto 6, «O CRUP discorda, frontalmente, da progressividade excessiva do aumento de propinas, tal como está previsto no n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei que, em três anos, elevará as propinas para 25% do valor dos custos/aluno incluindo investigação e outros serviços.»
O CRUP apresenta um quadro comparativo com outros países europeus, o qual mostra que, em geral, «as propinas variam entre O a 8% dos custos: atendendo a que nos casos da Irlanda e do Reino Unido é o Estado que paga as propinas às universidades (sem qualquer encargo para os alunos), e excluído o caso do Luxemburgo, devido à singularidade do País, apenas em Espanha as propinas são uma percentagem significativa dos custos. Porém, em Espanha o ensino superior é um ensino de massas, onde as universidades incluem um ciclo mais curto, do que resultam custos unitários muito inferiores aos de Portugal: a propina máxima é de 50 000 pesetas/ano, sem qualquer comparação com os valores a praticar em Portugal a partir de 1994-1995 (serão próximo dos 200 contos/ano com a integração dos serviços sociais e investigação), nomeadamente se for considerada a diferença do poder de compra.
Os valores previstos a partir de 1994-1995 ultrapassam largamente os de uma simples actualização do valor das propinas, podendo ferir alguns princípios da lei fundamental e, a serem validas as previsões do estudo que o Banco Mundial elaborou para o Governo, irão produzir um lucro líquido superior a uma dezena de milhões de contos [...].
No ponto 8, «O CRUP considera que compete às universidades o ensino e a investigação e ainda a prestação de serviços de apoio aos alunos (cantinas, residências, apoio médico, ele.), compelindo o apoio social ao Governo. Em nome de uma verdadeira igualdade social não pode haver distinção entre os alunos perante a Universidade, não devendo esta invadir a privacidade dos alunos para avaliar da sua situação sócio-económica.
Assim, todos os alunos devem pagar as mesmas propinas e os mesmos custos pelos serviços recebidos, competindo ao Governo a criação dos mecanismos para, através do valor das bolsas atribuídas (que incluirão total ou parcialmente o valor das propinas), compensar os alunos com rendimentos familiares mais baixos. Por estes motivos o CRUP discorda do teor dos artigos 9.o e 10.o [...]».
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera ainda que uma revisão do sistema de propinas não deveria ter tido lugar sem que previamente se tivessem verificado as seguintes condições:
Maior ajustamento entre as necessidades evolutivas do desenvolvimento nacional e a satisfação de uma legítima e crescente procura social e que permita a eliminação a prazo do numerus clausus. Necessidade de promover o crescimento das laxas de frequência quer a nível da formação inicial e permanente, quer em termos da educação de segunda oportunidade, sem a qual a vida das pessoas fica injustamente condicionada pelos níveis de escolaridade adquiridos na juventude;
Criação de um efectivo sistema de acção social escolar, com particular relevo para bolsas, cujo volume e valor assegurem a todos a possibilidade de acesso ao ensino superior, o que hoje não acontece;
Estabelecimento de um mecanismo de crédito bonificado e a longo prazo para os estudantes de qualquer estabelecimento de ensino superior que, como cidadãos, desejem salvaguarda a autonomia perante o respectivo agregado familiar;
Aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal (na linha das propostas apresentadas pelo PS em 1989), para dar igual tratamento a todos os rendimentos, não penalizando apenas os rendimentos do trabalho, uma vez que não existe hoje uma base equitativa de avaliação do rendimento das famílias. Tais medidas permitiriam, tam-
2640 I SÉRIE - NÚMERO 80bem, um desagravamento significativo, quer nas taxas quer nas deduções, quer na definição dos escalões do IRS;
Definição de um programa plurianual de investimentos que, para além da expansão do sistema, contemple a necessidade de recuperar instalações e equipamentos degradados, a melhoria das condições de trabalho, os incentivos à modernização pedagógica e à necessidade de adequar a qualidade dos diplomas conferidos à competição numa Europa de livre circulação;
Aumento da competitividade das carreiras docentes, de forma a inverter a tendência para o abandono das mesmas em áreas essenciais ao desenvolvimento do País. Criação de mecanismos de prevenção das práticas de acumulação de funções docentes, lesivas do funcionamento adequado das instituições;
Criação de incentivos à formação de docentes nos domínios científico, pedagógico e da gestão, de forma a optimizar e racionalizar o funcionamento das instituições, melhorar a sua qualidade e suportar o seu crescimento equilibrado;
Preparação e discussão dos critérios de avaliação do sistema de ensino superior e divulgação pública dos mesmos, bem como dos contratos de desenvolvimento celebrados ou dos estudos de viabilização já existentes ou em vias de serem realizados, numa óptica de transparência do funcionamento do ensino superior.
Não recusando liminarmente o aumento das propinas, se reunidas as condições já citadas, os Socialistas consideram que este aumento deve ainda respeitar
Um âmbito muito generalizado das condições de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das famílias portuguesas;
Uma relação de correspondência entre o valor das propinas a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos. Tal correspondência não pode ser estabelecida com base nas actuais declarações do IRS, sob pena de se penalizarem exclusivamente os rendimentos do trabalho, mas exige as alterações fiscais atrás referidas. O valor das propinas pagas deveria ser alvo de dedução fiscal sem restrições.Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt-Alberto Martins - Joel Hasse Ferreira - José Apolinário.Rectificação ao n.o 72, de 4 de JunhoNo sumário, col. 2.a,1. 4.a, onde se lê «... Sérgio (PSN), José Lello (PS) ...» deve ler-se «... Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.), José Lello (PS) ...».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Bissaia Barreto.
Carlos Manuel Costa Candal.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 302$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 11 de Janeiro de 1992 I Série - Número 20DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA1.o SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Abreu SalgadoVítor Manuel Caio Roque.
José de Almeida Cesário.SUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta ela entrada na Mesa de diversos diplomas.Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho), do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda} e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), dos Recursos Educativos (Epifania da Franca) e dos Recursos Naturais (António Taveira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Rui de Almeida (PS), Leonor Beleza e Margarida Silva Pereira (PSD), Julieta Sampaio (PS), Rui Salvada (PSD) e André Martins (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
11 DE JANEIRO DE 1992 473António José Martins Seguro.
Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 10/VI - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros -; projecto de lei n.o 40/VI (PS) - Extracção de órgãos e tecidos para transplante -; ratificação n.o 14/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações -, e interpelação n.o 1/VI (PS) - Sobre política educativa.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta sobre a implantação do novo regime de gasóleo subsidiado para a agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular a pergunta, solicitava que a Mesa, pelos meios adequados, mandasse reparar o microfone que está perto de mim e que já há algumas semanas está «calado», uma vez que nós não queremos ficar calados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tomou as devidas providencias, só que não foram executadas. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário cie Estado da Agricultura, Srs. Deputados: Em 31 de Maio passado, quando aqui discutimos a proposta de lei n.o 196/V, que deu lugar ao novo regime de fornecimento de gasóleo subsidiado à agricultura, criticámos o sistema proposto porque a sua desnecessária complexidade iria distorcê-lo, inviabilizá-lo e esvaziá-lo de sentido prático.
A vida veio demonstrar que as nossas críticas eram plenamente justificadas e têm ultrapassado mesmo as previsões então avançadas. O novo regime permite que os agricultores, em vez de aguardarem cerca de um ano para receberem a devolução do valor do subsídio, paguem o gasóleo pelo preço líquido logo no acto da compra.
Seria uma decisão positiva, se ela não tivesse sido embrulhada numa inexplicável solução técnica tão complexa que está a criar mais problemas do que aqueles que visou resolver.
A adjudicação do novo sistema a uma única companhia, subordinando-o unicamente à existência de um programa de informatização de um posto por concelho, para além de ter levado a uma batalha jurídica evitável accionada pelas companhias gasolineiras - e, como sabemos, deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo o respectivo recurso -, obriga a que a maioria dos agricultores tenham de percorrer, na maioria dos concelhos, dezenas de quilómetros se quiserem beneficiar do novo sistema.
Já não bastava que o preço do gasóleo para a agricultura fosse, em Portugal, sensivelmente superior em mais de 30% à média comunitária e que o Governo se recuse sistematicamente a aumentar o valor do subsídio. Agora, o pouco que os agricultores poderiam ganhar com o novo regime perdem-no nos quilómetros que têm de percorrer. É um absurdo!
Mas mais do que isso: dezenas de explorações agrícolas e mais de uma centena de cooperativas detentoras de postos de abastecimento de gasóleo para os seus associa-
474 I SÉRIE - NÚMERO 20dos correm o risco de serem excluídas do sistema e de poderem utilizar os seus próprios postos de abastecimento, ocasionando enormes prejuízos a dezenas de milhares de agricultores e às próprias cooperativas, em que, nalguns casos, o rendimento proveniente da actividade da venda de gasóleo à agricultura representa mais de 50% do rendimento total, conforme foi salientado - e o Sr. Secretário de Estado sabe - em recente encontro de organizações da lavoura ligadas ao abastecimento de gasóleo.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A vida demonstrou não só que a teimosia do Governo na definição do sistema que inventou nada tem a ver nem com a realidade nem com os interesses dos agricultores e da agricultura mas também que eram justas as críticas e as propostas que então avançámos.
Assim, Sr. Secretario de Estado, pergunto-lhe: reconhece agora o Governo que o novo sistema não funciona e que é preciso modificá-lo? Está o Governo disponível para implantar um sistema mais fácil, mais barato e mais eficiente, baseado, por exemplo, num sistema de cadernetas devidamente certificadas, como propusemos em Maio último, permitindo aos agricultores abastecerem-se em qualquer posto de gasóleo? Tem o Governo intenção de aumentar, e para quanto, o valor do subsídio ao gasóleo para a agricultura aproximando o seu preço líquido aos valores médios comunitários?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, gostaria de dar uma informação complementar sobre a reclamação apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Os serviços informam-me que o microfone funciona bem e que o problema é apenas do vermelho, que não funciona.Risos gerais.O Orador: - Já estão a alaranjar tudo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ponham-lhe um azul!O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe ter-me formulado a pergunta sobre o novo sistema de subsídio de gasóleo, ainda que nesta altura sejam prematuros quaisquer juízos acerca dele.
Aliás, quando me pergunta se o Governo reconhece que o novo sistema é ineficaz e se estaria disponível para, de algum modo, estudar um sistema mais eficaz e mais barato, eu quase diria que me era relativamente fácil responder afirmativamente a essa questão. Isto porque, quando um deputado propõe ao Governo que este arranje um sistema mais barato e mais eficaz, eu diria que estava descoberto um sistema que interessaria ao Estado Português, à população portuguesa, aos agricultores, já que, seguramente, todos procuramos a melhor eficácia aos mais baixos custos.
Só que - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho talvez não saiba e por isso tenho muito gosto em informá-lo - arranjar um sistema de subsídio de gasóleo com o desconto no momento do abastecimento (e ninguém, inclusivamente o Sr. Deputado, estará em desacordo de que um novo sistema que leve a que um agricultor não tenha de esperar um ano para receber o subsídio) é, à partida, preferível, certamente todos estaremos de acordo com isso. No entanto, Sr. Deputado, a questão é que não conseguirá arranjar um sistema mais eficaz e mais barato - e isso foi muitíssimo estudado sob o ponto técnico -, quer seja através de caderneta quer seja através de cartão, sem que sejamos todos nós a pagar quer a informatização dos postos quer o fabrico dos cartões para cada um dos beneficiários.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é bem assim!O Orador: - É. Pode crer que é, porque esse assunto foi bastante estudado.
Por outro lado, eu diria que é prematuro qualquer juízo, na medida em que o sistema, em termos globais do modo como foi definido, ainda não está em funcionamento.
Vou ler-lhe o despacho - que eu próprio exarei em 26 de Junho de 1991 e que teve a concordância dos dois secretários de Estado responsáveis na altura, portanto eu diria que é uma decisão que tomámos em relação ao novo sistema - que, penso, cobre as questões que V. Ex.a, honestamente, colocou na Mesa: Aliás, as suas questões são, no fundo, as preocupações de todos nós em relação, primeiro, ao acesso fácil de todos os utilizadores do sistema e, segundo, às organizações agrícolas que têm também o abastecimento directo, nas suas empresas ou na sede das suas organizações.
Dissemos isto no despacho: «Na verdade, é de todo necessário a manutenção dos dois sistemas - transferencia bancária, que é o, sistema antigo, e o cartão - até que haja uma cobertura adequada do País.»
Assim, não é rigorosamente verdade que a adjudicação à PETROGAL vá no sentido de que haja apenas um posto abastecedor em cada concelho, porque não existirá apenas um posto mas, sim, 800 em todo o país, o que dará muito mais que um posto por concelho.
E dissemos mais: «A manutenção dos dois sistemas durante um período a definir deve igualmente ter em conta a situação das organizações e empresas agrícolas abastecidas directamente por outras companhias distribuidoras que não podem rescindir os respectivos contratos.» Isto significa que quisemos acautelar, justamente, os empresários agrícolas, as cooperativas, as associações que, lendo contratos com outras empresas abastecedoras, não podiam rescindir os contratos por força da adjudicação a uma empresa.
Logo, parece-me que estão aqui salvaguardadas essas tais distâncias que o agricultor teria de percorrer, porque, em boa verdade, não faria sentido que nós, ao procurarmos um sistema mais eficaz, mais barato, se quiser, ou gerador de um ganho adicional para o agricultor pagando este 70$ e não 100$/l e não tendo que esperar um ano pelo subsídio, fizéssemos o agricultor percorrer 50 Km ou 100 Km para se ir abastecer directamente a uma determinada bomba.
Daí que, como lhe disse, tivéssemos acautelado - e acabei de ler-lhe o despacho de Junho - a possibilidade de os agricultores privados, empresas ou os agricultores associados salvaguardarem o seu contrato de prestação ou o seu contrato de abastecimento por via das outras organizações. Por isso, Sr. Deputado, são estas as informações, que não o juízo em termos factuais, na medida em que - repito - o novo sistema ainda não está total ou globalmente a ser executado.
11 DE JANEIRO DE 1992 475Devo até acrescentar, para terminar, que os 230 000 cartões estão ainda a ser distribuídos pelos agricultores, o que mais uma vez reforça a ideia que lhe transmiti de que, por enquanto, o sistema não pode ser avaliado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Há teimosias que se explicam quando há razões para as manter e há outras que são completamente inexplicáveis e que só fazem perder eficácia aos sistemas que se querem implantar e prejudicar o País, neste caso os agricultores. Esta é uma delas.
O Sr. Secretário de Estado diz que o sistema se vai manter misto durante o período que decorre até à sua total implantação. Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Sr. Ministro da Agricultura, em recente reunião da Comissão de Agricultura e Mar, afirmou que até ao final do ano o sistema estava praticamente a funcionar. Como sabe, isso não é verdade, pois não estão implantados, muito longe disso, os 300 postos que o Sr. Ministro afirmou que iriam estar, o que daria o tal mínimo de um posto por concelho. A verdade é que, enquanto decorrem os dois sistemas, sem se saber, aliás, qual é o período limite para terminar o sistema misto neste processo, há milhares de agricultores que estuo prejudicados em relação a outros que porventura estejam mais próximos de postos de gasóleo em que esteja implantado o sistema informatizado, e não havia razão nem necessidade de isto ter sido feito.
V. Ex.a afirma que não há um sistema melhor. Sr. Secretário de Estado, por que não se optou, como ainda recentemente as cooperativas abastecedoras de gasóleo sugeriram, por um sistema mais simples, que seria o sistema das cadernetas, as quais seriam certificadas pelas direcções regionais de agricultura, com os valores do gasóleo a que cada agricultor tivesse acesso e cuja certificação seria um instrumento extremamente simples em qualquer posto de abastecimento de gasóleo dos que actualmente existem, sem necessidade sequer de qualquer informatização do sistema? Isto permitiria que se passasse do sistema de receber o subsídio um ano depois para o novo sistema de receber o subsídio no momento do abastecimento do gasóleo, sem hiatos, sem rupturas, sem distorções e sem custos de investimento.
Por outro lado, a verdade é que quando terminar o período dos dois sistemas, vai haver mais de uma centena de cooperativas com postos de abastecimento de gasóleo de outras companhias gasolineiras. Diga-me, Sr. Secretário de Estado - uma vez que não respondeu a esta questão -, como é que vai ser, se só a PETROGAL tem este sistema implantado? De duas, uma: ou as companhias têm de rescindir os contratos e transferi-los para a PETROGAL, se esta estiver disponível para implantar postos de abastecimento de gasóleo nessas explorações privadas ou nessas cooperativas que têm o sistema informatizado, ou, emito, obviamente que essa parte da sua actividade agrícola fica inviabilizada e os agricultores terão de recorrer aos postos oficiais que estejam implementados. Isto não tem, pois, qualquer sentido - aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe que é uma causa indefensável, tal como as centenas de cooperativas que estiveram reunidas em Dezembro o vieram claramente confirmar.
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que o Governo insiste num sistema que era evitável, que pode ser completamente simplificado, que, como sabe, está a dar lugar a uma guerra jurídica entre companhias petrolíferas e que está a prejudicar os nossos agricultores? Por que é que o Governo insiste em soluções que poderiam ser muito mais simplificadas, designadamente através do sistema que propusemos?
Por último, insisto na pergunta, à qual não respondeu: pensa o Governo, neste quadro, aumentar o subsídio de gasóleo, para quanto e quando, no sentido de o aproximar das médias comunitárias, tendo em conta que, mesmo com o actual regime, estamos 30% acima dos valores médios comunitários? Não se pode estar a dizer aos nossos agricultores que aguentem preços mais baixos aos produtos que vendem para os nivelar pelas médias comunitárias e, ao mesmo tempo, mantermos custos de factores de produção, designadamente o gasóleo, a valores extremamente superiores aos da média dos países europeus. Não há concorrência nem competitividade que se aguente em tal situação!
São estas as questões que queríamos ver novamente esclarecidas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Quando V. Ex.a diz que há teimosias que não se justificam, respondo-lhe com a mesma moeda: há teimosias que não se justificam. Mas, enfim, a democracia, felizmente para todos nós, aceita isso mesmo, estamos nesta Casa, e é bom que assim seja. Que de teimosia em teimosia consigamos ir informando melhor a população portuguesa! A minha teimosia V. Ex.a responde com a sua. E um direito que lhe assiste.
Quando refere...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a teimosia de centenas de cooperativas!O Orador: - Sr. Deputado, eu não o interrompi. Afinal V. Ex.a ainda é mais teimoso do que eu, porque teima mais!
Quando o Sr. Ministro da Agricultura lhe disse, na comissão parlamentar, que havia 300 postos, não só mentiu como, Sr. Deputado, neste momento há 600 postos informatizados. Se quiser, leio-lhos por distrito. Repare: em Aveiro, 47; em Beja, 33; em Braga, 30; em Bragança, 20; etc., etc. Há 600 postos informatizados!
Admito que o Sr. Deputado tenha outra proposta e teime na sua, mas, por ora, deixe que teimemos, sem prejuízo para os agricultores, naquilo que defendemos e que lhe acabei de ler, ou seja: primeiro, que estejam informatizados os postos; segundo, que estejam informatizados como estão - e há pouco não lhe disse isto - os auto-tanques abastecedores em relação quer aos postos espalhados pelos vários concelhos quer sediados nas organizações agrícolas; terceiro, que, quando houver lugar à rescisão do contrato ou à renegociação do contrato por parte das organizações, poderá ser que nessa altura estejam porventura encontrados outros caminhos de relação entre a PETROGAL e outras
476 I SÉRIE - NÚMERO 20empresas; quarto, quanto a «guerra jurídica»: bem, preocupa-me relativamente, porque é um direito que assiste a uma empresa contestar aquilo que foi adjudicado a outra empresa.
Mas penso que não foi por isso que o Sr. Deputado formulou a pergunta e muito menos foi, penso, para - ou pode ter sido e essa é questão que fica, mas que responda quem souber - que ficasse a saber hoje, aqui e agora, se estamos disponíveis a aumentar o subsídio de gasóleo.
A sua preocupação, que obviamente considero legítima, como legítimas são todas as suas preocupações como político, era a de saber se o sistema está bem, qual o juízo que se faz ou era a de saber se o Governo está disposto a aumentar o subsídio, porque o gasóleo, enquanto factor de produção, a par de outros, etc.? Bem, essa é outra questão, que não devemos discutir apenas na óptica do subsídio de gasóleo ou do gasóleo, enquanto factor de produção, mas, sim, em conjunto com outros factores de produção. Mas este não é o momento de discutir esta questão; contudo, fá-lo-emos, como sempre o fizemos, nas sedes que considerarmos oportunas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular a pergunta dirigida ao Ministério da Educação relativa à crise financeira das universidades públicas, às medidas de urgência adoptadas pelo Governo e perspectivas para o presente ano lectivo quanto à normalização da situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos: Não posso deixar de lamentar que o Sr. Ministro da Educação ainda não tenha feito sentir a sua voz neste Hemiciclo.
A imprensa de hoje refere que o Sr. Ministro da Educação tem dificuldade em falar, diz um semanário que é o Sr. Primeiro-Ministro que o proíbe, porque não sabe dizer claro, dizem terceiros que é autista, que realmente há uma redoma, ou uma espécie de cortina de silêncio, que depois da fartura de discursos do Ministro da Educação da legislatura anterior há agora uma cura de jejum por parte do Ministro da Educação! O que é certo é que nos faz falta a voz do Sr. Ministro nesta Sala que, ao contrário dos seus colegas, o Ministro da Saúde, o Ministro da Agricultura e todos os outros ministros que aqui passam pelas nossas bancadas, teima em não aparecer. Temos gosto em vê-lo, grande prazer em ouvi-lo e até agora ainda não nos deu esse gosto de colaboração pessoal de ministro para com os deputados deste Plenário da Assembleia e é nosso direito exigi-la. Já vai sendo caricata esta posição. Isto não tem nada que ver com a competência, proficiência e habilidade de V. Ex.a em vir responder em substituição do Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado! Mas o Plenário da Assembleia não foi feito para ouvir só os secretários e subsecretários de Estado. E não venha o argumento de que no Governo não há membros de primeira e de segunda. Um subsecretário de Estado adjunto do secretário de Estado adjunto do ministro adjunto não é a mesma coisa que um ministro da Presidência ou um primeiro-ministro, e por isso é que as designações são diferentes. Há o Primeiro-Ministro, Ministro da Presidência, Secretários de Estado e Subsecretários de Estado.
E por isso mesmo faço este reparo, para que conste da acta, e que V. Ex.a seja portador dessa nossa preocupação junto do Sr. Ministro da Educação.
Relativamente à pergunta que pretendo fazer, quero dizer que V. Ex.a sabe que a Universidade de Coimbra iniciou tarde o seu ano lectivo, porque não pôde abrir as Faculdades de Medicina e de Direito por dificuldades orçamentais. E o reitor, na sua alocução de 11 de Dezembro passado, referiu-se claramente a esta circunstância dizendo: «As razões que levaram as Faculdades de Medicina e de Direito a adiarem o início do ano escolar prendem-se, directa ou indirectamente, com questões orçamentais. Ultrapassadas algumas dessas questões, subsistem na Universidade de Coimbra e noutras universidades graves problemas.» Finalmente, diz: «Reconhecendo embora o empenhamento posto nestas questões pela nova equipa do Ministério da Educação e o crédito que merece, não podem deixar as universidades de defender os seus justos pontos de vista e de lutar por eles.»
Mais tarde, depois deste discurso, houve um encontro onde, mais ou menos, foi ajustado um modo de prover as universidades. E, aí, o Ministério da Educação estabeleceu uns plafonds orçamentais - V. Ex.a dirá se foi assim ou não, porque isto não veio a público e eu não faço parte do conselho de reitores, mas tenho a informação, que pude apurar para efeitos desta pergunta - baseados nos gastos com o pessoal, realizados em Novembro de 1991, noutras despesas de funcionamento e despesas de capital inscritas no Orçamento do Estado para 1991, que leva, desde já, a atribuir às universidades para 1992 a verba de 54 463,3 milhões de contos, estimado o Orçamento corrigido de 1991, com um aumento de 8,6%.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - Ora bem, sucede que a taxa de inflação, excluindo o pessoal, é muito superior a isso. Sabemos que o Ministério da Educação quer tomar em consideração as despesas com o pessoal, verificados os aumentos após a revisão dos salários, e até as despesas de funcionamento. Mas o que os reitores se queixam é que, feitas bem as contas - e V. Ex.a dirá se é assim ou não -, o verdadeiro aumento de que realmente vão beneficiar as universidades públicas portuguesas não passa de 2,6%, o que e manifestamente reduzido, o que não deixa as universidades a contento, porque reduz as despesas de funcionamento, as despesas de investigação e as despesas, digamos, normais.
Esta questão vai ser tratada hoje, no Funchal, onde está reunido o conselho de reitores, sendo o primeiro ponto da agenda dessa reunião, exactamente, a crise financeira e orçamental que as universidades estão a atravessar.
Seria, pois, importante, neste momento, para estes reitores que estão reunidos no Funchal, que V. Ex.a fosse tão explícito e tão extenso quanto o tempo regimental lho permitir.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Epifânio da Franca): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Em primeiro lugar gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Educação, se calhar, infelizmente, não tem o dom da ubiquidade e, portanto, não pode estar simultaneamente na sala 251-G desta Casa, perante a Comissão Parlamentar de Educação, e aqui, no Plenário.
11 DE JANEIRO DE 1992 477O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o Plenário tem precedência sobre as comissões!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é muito discutível!O Sr. António Braga (PS): - Tem precedência, Sr. Deputado Silva Marques! Foi você que fez o Regimento!...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira prosseguir, se assim o entender.O Orador: - Relativamente ao problema do financiamento e das dificuldades orçamentais da Universidade - e ele envolve várias questões -, devo dizer que a situação das universidades portuguesas preocupa o Ministério da Educação. O que penso é que começamos a estar um pouco saturados de ouvir falar apenas no problema de natureza financeira relativamente à Universidade, revelando, dessa forma, pouca imaginação e, se calhar, pouco conhecimento das verdadeiras dificuldades da Universidade.
Não quero particularizar, para o exemplo, a Universidade de Coimbra e não particularizarei qualquer universidade portuguesa, devendo, desde já, dizer-lhe que a situação das universidades portuguesas é deveras diferente. Há universidades em que, felizmente, não se colocam problemas significativos, mas há outras em que, de facto, há dificuldades.
Sr. Deputado, no ano lectivo de 1990-1991, o número de vagas abertas pelas universidades públicas portuguesas revelou um crescimento de 5,4%, o número de alunos inscritos, de um ano para o outro, revelou um aumento de 11,1%, o crescimento do orçamento das universidades foi superior a 22% e o crescimento das despesas com pessoal foi superior a 25%.
Se o Sr. Deputado pensar nos dois primeiros números que referi, ou seja, o aumento do número de vagas e o aumento de alunos inscritos, verificará que o sistema está a reter - e todos nós estamos a pagar por isso - alunos que não devia.
Na realidade, há números que indicam que apenas 60% dos alunos - são estudos estatísticos - das nossas universidades se diplomam. Daqueles que se diplomam apenas 37,5% são capazes de concluir os cursos no seu tempo normal, 29,4% demoram mais um ano a concluir o curso, 13,3% demoram mais dois anos a concluir o curso e cerca de 20% demoram mais três a seis anos a concluir o curso.
O que é extremamente preocupante, Sr. Deputado - e naturalmente compreenderá que tudo isto tem gravíssimas implicações financeiras -, é que tudo isto revela uma degradação da capacidade competitiva dos formandos portugueses face aos seus parceiros europeus.
Se começarmos a pensar - e julgo que devemos ter esse dever - de que à nossa Universidade deve ser atribuído não apenas o valor social e cultural que legitimamente disfruta mas também um valor económico, como componente estratégica do desenvolvimento do País e por forma a tentar dotar o País dos recursos humanos capazes de competirem com os seus parceiros europeus, estas situações têm naturalmente de modificar-se.
Sr. Deputado, ainda relativamente à crueza dos números dos orçamentos, devo dizer que no Orçamento do Estado para 1991 foi acordado, e aceite pelos Srs. Reitores - e isto foi negociado ainda no anterior governo -, um plafond que absorvia todas as componentes incrementais que foram negociadas com as universidades, nomeadamente as do crescimento do sistema, não, infelizmente, reportado ao crescimento das vagas mas em relação ao crescimento do número de alunos, isto é, as universidades foram beneficiadas pela sua fraca produtividade em termos de formação e produção dos recursos humanos.
Portanto, repito, o orçamento que foi negociado foi aceite, à excepção de um parâmetro incremental, que eram os 3,5% salarial.
Ora bem, como a massa salarial - e varia muito de universidade para universidade - representa, em média, cerca de 85% do orçamento das universidades, era natural esperar que, chegado ao final do ano de 1991, verificássemos que a variação entre o orçamento que eslava inscrito e o que foi executado no decorrer do ano fosse inferior a 3,5%, uma vez que esse acréscimo não era sobre o «bolo» do Orçamento mas apenas sobre a componente de encargos salariais. E se fizéssemos as contas, isso deveria prever um aumento de 11,5%.
Ora, na realidade, os orçamentos cresceram 13,6%. E mais: se considerarmos as outras fontes de financiamento que têm sido canalizadas para o tecido universitário português, verificamos que a um orçamento global da componente gestão flexível do Orçamento do Estado, que era de cerca de 51 milhões de contos, as universidades receberam cerca de 80 milhões de contos. Como é que se pode falar em falta de dinheiro? Podemos falar de tudo, Sr. Deputado, mas não em falta de dinheiro!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, deve haver uma responsabilidade e uma consciência muito grande dos problemas que as universidades têm, que não são estritamente de carácter orçamental ou financeiro mas da sua própria inserção na sociedade portuguesa, do valor económico que devem ter para ajudar o desenvolvimento do País com a sua produtividade, com a sua qualidade.
O que pretendemos fazer? Pretendemos - e vou concluir- justamente trabalhar com as universidades, no sentido de as ajudar a encontrar os instrumentos necessários para promover uma inversão desta tendência de degradação da situação global. Instrumentos que ajudem a flexibilizar ainda mais a capacidade de gestão financeira e orçamental das universidades; instrumentos que dêem às universidades um efectivo controlo sobre os seus recursos humanos, que continuam a ser desperdiçados na geração de mais-valias importantes que não são retidas pelo sistema universitário e, portanto, não beneficiam o País ou, pelo menos, o sector público das universidades; instrumentos que ajudem a corrigir e a modernizar a componente curricular da actividade das universidades e a promover o sucesso escolar; e, naturalmente, como componente extremamente importante de preocupação da equipa governamental, instrumentos que ajudem também a modernizar a componente acção social escolar no ensino superior universitário, e não só.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado, em vez de vir dizer exactamente quais foram as
478 I SÉRIE - NÚMERO 20medidas financeiras tomadas para acorrer às dificuldades deste ano lectivo, disse que, além do nosso sistema educativo estar mal, o universitário está péssimo.
Como o PSD está no Governo, na pasta da Educação, desde 1989, ao dizer isso, pode consolar-se com esta autocrítica ou catarse, mas não satisfaz o País ouvir dizer que os seus filhos estão entregues a um sistema péssimo que não instrui, que não educa, que forma mal, que os docentes não são competentes, que os alunos se divertem demais, em vez de aprenderem, que o sucesso universitário é uma praga que não podemos combater, etc.
Naturalmente que não podemos ficar por essas tristezas dolorosas, porque VV. Ex.as é que estão aí para acorrer às dificuldades, e vir cá dizer isso; como justificação das dificuldades, não nos leva a parte alguma.