17 DE JANEIRO DE 2013 19 ... foi tomada uma deliberação pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que PCP considera ilegal. E com isto, Sr.a Presidente, está criado um problema acrescido, porque nem o Regimento nem o Estatuto dos Deputados preveem a forma de (permita-me a expressão) «desembrulhar» a situação em que estamos hoje, depois daquela aprovação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Protestos do PSD. Procurando facilitar os trabalhos parlamentares, Sr.a Presidente, o que pretendíamos era recorrer para o Plenário da deliberação que foi tomada na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, procurando que a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, proceda de acordo com o que está previsto no Regimento e no Estatuto dos Deputados, designadamente no seu artigo 21.o, n.os 5, 7 e 8, e que essa situação possa ser rapidamente ultrapassada. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como estão ainda inscritos para intervir nesta questão vários Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra enquanto a Mesa vai refletindo sobre a questão que lhe põe. Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveu-se para intervir. Tem a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, acompanhando a intervenção do Deputado João Oliveira e a pertinência de que seja este Plenário a assumir tão delicada matéria. A verdade é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu um cargo sem o parecer solicitado da comissão correspondente, a 12.o Comissão. Este é um aspeto que está consagrado no Estatuto dos Deputados e parece-nos que há efetivamente um atropelo ao Estatuto dos Deputados e, simultaneamente, um desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores. Na verdade, a questão que se deve colocar é a de que o Sr. Deputado vai ajudar o Governo a produzir uma lei, e eu quero perguntar-lhe se considera, de alguma forma, que está em condições, depois, de fiscalizar o Governo quando ele aplicar essa mesma lei. Portanto, há aqui princípios fundamentais que têm a ver com a separação de poderes, com a independência, nomeadamente quando se conhece, no caso vertente, que a própria banca está interessada na redução do IRC e é também reconhecido o currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho em assessoria a estas instituições. Como os Deputados não estão nesta Casa nem para servir governos nem interesses privados, muito menos a banca, aquilo que exigimos é, para se repor o fundo e o fundamento da atividade do Deputado, que serve o País e serve quem os elegeu, que se faça esta intervenção no sentido de repor a normalidade e garantir que a Assembleia da República continua a ser uma instituição credível e que os Deputados continuam a exercer o seu papel nos contornos assumidos e definidos pela Constituição. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, do PSD. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentável, Sr.a Presidente, é a atitude do PCP, protagonizada aqui pelo Sr. Deputado João Oliveira, ao trazer este assunto ao Plenário da Assembleia da República de forma enviesada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É que este assunto foi, hoje, amplamente discutido, debatido e votado na sede própria, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.