50 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronõncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo á aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 759 final — “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça”, acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos na SEC (2011) 1364 final e SEC (2011) 1365 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA COM (2011) 759 final refere-se à Proposta de Regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça.Esta proposta de Regulamento cria o Programa Justiça da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020 (cfr. artigo 1.o).Este Programa destina-se a garantir a continuação e o desenvolvimento de atividades integradas em três programas atuais: o programa específico Justiça Civil1 (JCIV); o programa específico Justiça Penal2 (JPEN); e o programa específico Informação e Prevenção em matéria de Droga3 (PIPD), todos no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça.O objetivo geral do Programa Justiça é contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça4 através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal (cfr. artigo 4.o) e terá os seguintes objetivos específicos:Promover a aplicação efetiva, abrangente e coerente da legislação da União nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil e penal; Facilitar o acesso à justiça; e  Prevenir e reduzir a procura e a oferta de droga (cfr. artigo 5.o).Tendo em vista o cumprimento destes objetivos, as ações do Programa incidem nas seguintes áreas de intervenção:— Melhorar o conhecimento e a sensibilização do público relativamente à legislação e às políticas da união; — Apoiar a aplicação da legislação e das políticas da União nos Estados-Membros; — Promover a cooperação transnacional, a aprendizagem e a confiança mútuas; — Melhorar o conhecimento e a compreensão de potenciais questões que afetem o bom funcionamento de um espaço de justiça europeu com vista a assegurar políticas e legislação baseada em facto.(Cfr. artigo 6.o, n,o 1).O Programa destina-se a financiar, nomeadamente, os seguintes tipos de ações:— Atividades de análise, como a recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; estudos, investigações, análises e                                                         1 Instituído pela Decisão n.o 1146/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007.2 Instituído pela Decisão n.o 2007/126/JAI, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007.  3 Instituído pela Decisão n.o 1150/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007.4 O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo continua a ser uma prioridade para a União Europeia, como, de resto, foi reafirmado no Programa de Estocolmo.