1096II SÉRIE-A —NÚMERO 41têm de decorrer da própria estrutura constitucional do Estado. Assim se faz no articulado que segue, colocando no lugar devido o Parlamento, como centro nevrálgico do poder democrático e espelho do pluralismo da sociedade portuguesa, dando prevalência aos cargos resultantes de eleição popular, dispondo sobre a inserção no cerimonial do Estado dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como do poder local. Estabelecem-se também garantias de representação plural, de modo a evitar quaisquer tentações de apropriação do Estado.5 — O cerimonial é do Estado, mas não pode ignorar as entidades com as quais o mesmo se relaciona, desde logo os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, bem como outras instituições de diversa natureza. Procura-se estabelecer princípios de equiparação, que respeitem sempre o prestígio do Estado e facilitem o seu relacionamento institucional.6 — Embora se aproxime o termo da administração portuguesa em Macau, incluem-se algumas normas sobre as respectivas instituições. Foi preciso também alterar alguns preceitos de outras leis para uniformizar critérios, agora finalmente encarados numa perspectiva global sobre a estrutura e organização do Estado democrático.Nestes termos, apresenta-se à Assembleia da República, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, para ser aprovado e valer como lei geral da República, o seguinte:Secção I Princípios geraisArtigo 1.° Objecto1 —A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das entidades do Estado Português.2 — A presente lei dispõe ainda sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades, inseridos no esquema de relações do Estado.Artigo 2." Aplicação1 — O disposto na presente lei aplica-se em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas e também nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.2 — O disposto na presente lei aplica-se ainda no território de Macau.Artigo 3.° Ressalva2 —.Ficam ressalvadas, nas cerimónias de natureza religiosa, as regras peculiares da Igreja Católica e das outras confissões religiosas.2 — Para as entidades do Estado participando, por convite ou outro título oficial, em tais cerimónias vigora a lista de precedências constante da presente lei.Artigo 4." Representação1 — A representação de uma entidade por outra só pode fazer-se ao abrigo de disposição legal expressa.2 — Tratando-se de entidade prevista na Constituição, o representante só pode assumir o estatuto protocolar do representado se a respectiva existência estiver também prevista na Constituição e tal for autorizado pela presente lei.Artigo 5.° Garantia de pluralismo1 — Em cerimónias oficiais e em outras ocasiões de representação do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local deve ser assegurada a presença de titulares dos vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como do escalão imediatamente inferior.2 — A representação dos órgãos de composição pluripartidaria deve incluir sempre, em proporção razoável, membros da maioria e da oposição.Secção IIOrdem das precedências das entidades do Estado portuguêsArtigo 6.° Lista de precedênciasAs entidades do Estado hierarquizam-se, do ponto de vista protocolar, pela ordem seguinte:1) Presidente da República;2) Presidente da Assembleia da República;3) Primeiro-Ministro;4) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal Constitucional e Procurador-Geral da República;5) Vice-Presidentes da Assembleia da República;6) Vice-Primeiros-Ministros;7) Presidente ou secretário-geral do maior partido oa oposição;8) Presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos políticos com direito a representação na Mesa da Assembleia da República;9) Presidentes dos grupos parlamentares dos partidos políticos com direito a representação na Mesa da Assembleia da República;10) Ministros;11) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;12) Provedor de Justiça;13) Ministros da República para as Regiões Autónomas;14) Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais;15) Presidentes dos Governos Regionais;16) Conselheiros de Estado;17) Antigos Presidentes da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República e antigos Primeiros-Ministros dos governos constitucionais, por ordem da antiguidade obtida no exercício do cargo;18) Almirantes da Armada e marechais;19) Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea e Presidente do Supremo Tribunal Militar;20) Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;21) Presidente do Conselho Económico e Social e governador do Banco de Portugal;