7 DE JUNHO DE 2017 91 das atuais condições de trabalho, e que todas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Conforme consta do Preâmbulo do Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a), o Grupo Parlamentar do PCP pretende com esta iniciativa “combater a precariedade” e “promover a estabilidade no emprego.” Segundo os autores o recurso ao trabalho temporário tem vindo a alastrar-se e é cada vez mais frequente o recrutamento de trabalhadores em regime de Trabalho Temporário para responder a necessidades permanentes das empresas utilizadoras. Assim, “o PCP avança com esta iniciativa legislativa através da fixação de medidas de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de reduzir a duração de contrato de trabalho temporário e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário”, integrando esta iniciativa legislativa um pacote legislativo amplo de combate à precariedade e para a defesa do emprego com direitos. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada por 13 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do RAR. O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais (sobre direitos laborais cfr. artigos 53.o, 58.o e 59.o da Constituição), e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O título da presente iniciativa legislativa – “Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”, o que sucede neste caso concreto com o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Consultado o Diário da República verifica-se que efetivamente o Código do Trabalho foi modificado, até à data, por onze diplomas legais. Os mesmos surgem elencados no artigo 2.o do projeto de lei, estando assim observado o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, quanto ao título, apenas se sugere que o numeral ordinal, utilizado na indicação do número de ordem de alteração, seja redigido por extenso, de acordo com as regras de legística formal. Deste modo, em caso de aprovação, sugere-se que o título passe a ser: “Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)”. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Código de Trabalho por não estarem preenchidas as regras sobre republicação de diplomas alterados, previstas no n.o 3 artigo 6.o da lei formulário, uma vez que o articulado do Código do Trabalho não é alterado em mais de 20 % - alínea b) – e porque, apesar de existirem “mais de três alterações ao ato legislativo”, se tratade um código – exceção constante da alínea a), in fine.