14 DE JUNHO DE 2017 25 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, que o PSD, à falta de justificação para o resultado da sua reforma do Código do Trabalho, que se traduziu em agravamento da precariedade, não queira dizer nada nós até vivemos bem com isso. Agora, nem sequer se ter dado ao trabalho de ler o conteúdo dos projetos de lei é que acho que merecia mais alguma atenção por parte do Sr. Deputado — pelo menos ler aquilo de que se trata aqui! Aplausos do PCP. Sr. Deputado Álvaro Batista, é particularmente grave que venha aqui chamar de pantomina e mentira à realidade de 5000 trabalhadores do callcenter da EDP que estão há mais de 20 anos subcontratados através de empresas de trabalho temporário. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É que aquilo que hoje aqui quisemos trazer foram propostas concretas para responder a esses problemas e o que o Sr. Deputado aqui veio dizer é que a vida de milhares de trabalhadores no nosso País é uma mentira e que a precariedade não existe. Mas não, Sr. Deputado, existe e tem dono. É que a precariedade tem dono! Houve sucessivas alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e que tiveram particular impacto durante o anterior Governo do PSD e do CDS-PP. Ainda hoje estivemos no callcenter da EDP, aqui, em Lisboa, onde pudemos ver que há trabalhadores, como o Sr. Deputado sabe, que estão há mais de 20 anos com contratos a prazo e sem verem reconhecida a sua ligação com aquela empresa. O Sr. Deputado Álvaro Batista vive bem com isso? Nós não vivemos! Por isso, hoje trouxemos propostas, que queremos ver aprovadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho, assinaladas, nomeadamente, pela utilização abusiva de recibos verdes e pela contratação a termo. Na verdade, aquela que deveria ser a exceção tornou-se na regra: contratação a termo com base, na maioria das vezes, em falsos pressupostos. Será assim tão plausível que a maioria dos trabalhadores de uma empresa seja contratada com base no alegado acréscimo excecional de trabalho que dura ano após ano? Assim, por forma a contribuir para a melhoria do regime vigente, propomos seis alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho. Primeira: alteração dos requisitos de admissibilidade da celebração de contrato a termo certo, tornando-os mais exigentes, obrigando à identificação expressa e objetiva do motivo justificativo e eliminando a alínea referente à contratação por «acréscimo excecional da atividade da empresa». Segunda: atribuição do direito de preferência na celebração de contrato sem termo a trabalhador da empresa sempre que o empregador proceda a recrutamento externo, tanto durante o período de execução do seu contrato a termo como nos 45 dias após a cessação deste. Terceira: redução dos prazos de duração do contrato a termo certo no caso de serem jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Quarta: redução dos prazos de duração do contrato a termo incerto, propondo-se que tenham a duração máxima de quatro anos, em vez de seis anos. Quinta: permissão para que o trabalhador tenha direito ao pagamento de compensação no caso de cessação do contrato a termo, tanto quando ocorra por iniciativa do empregador, como nos casos de acordo de não renovação.