II SÉRIE-A — NÚMERO 90 144 – Os artigos. 12.o e 17.o, aditados os artigos 16.o-A e 17.o-A e alterado o capítulo IV e a respetiva epígrafe, pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de18/10, que a republicou; – O artigo 17.o-A, pela Lei n.o 23-A/2015, de 26/03; e – O artigo 27.o, pela Lei n.o 39/2015, de 25/05. Assim, sendo aprovada a presente iniciativa, constituirá a mesma, efetivamente, a oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, tal como mencionado no título. Não obstante o título do projeto de lei se mostrar conforme às referidas normas da lei-formulário, poderá o mesmo ser aperfeiçoado, nomeadamente em coerência com o critério que tem sido utilizado na formação dos títulos dos diplomas que promoveram as alterações anteriores. Neste sentido, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se, para efeitos de ponderação pela Comissão em sede de especialidade, o seguinte título: “Oitava alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, prevendo que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante procedimento concursal”. Acresce que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de alterações a Códigos - ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Ora, embora se preconize a oitava alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, os autores da presente iniciativa, porventura tendo em conta a dimensão reduzida das alterações propostas (modifica-se apenas o artigo 57.o), não promovem a respetiva republicação, a qual, aliás, foi feita no momento da sua quinta alteração, pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de18/10. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito ao início de vigência, determina o artigo 2.o do projeto de lei que a respetiva entrada em vigor ocorra no dia seguinte à sua publicação, desta forma mostrando-se observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa define, no seu artigo 102.o, que o “Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.”A Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, - com as alterações introduzidas pelos seguintes Decretos-Lei:  N.o 118/2001, de 17 de abril (Alterados os artigos 4.o, 6.o, 39.o, 59.o e 65.o);  N.o 50/2004, de 10 de março (“Altera os artigos 8.o a 11.o, 53.o e 55.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal”);  N.o 39/2007, de 20 de fevereiro (Alterados os artigos 27.o, 33.o, 40.o, 41.o, 42.o, 44.o, 47.o, 59.o (este último na redação do Decreto-Lei n.o 118/2001 de 17-Abr), 61.o e 64.o, todos da orgânica do Banco de Portugal);  N.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação”);