5 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 718/XIII/3.a (ABOLIÇÃO DE NÚMEROS DE VALOR ACRESCENTADO E DISPONIBILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE LINHAS TELEFÓNICAS COM O PREFIXO «2» PARA CONTACTO COM ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou projeto de lei com a finalidade de abolir números de valor acrescentado para contacto com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo «2» para esse efeito. Conforme refere aquele GP, ao longo dos anos, vários organismos e entidades da administração central foram disponibilizando aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional um número azul para contacto, identificado pelo prefixo «808», e que se caracterizam por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada – que paga o valor correspondente a uma chamada local – e o titular da linha – que suporta o restante valor do tarifário em vigor. Há ainda o caso das linhas pagas para contacto com entidades públicas, com prefixos «30», «707» e «708» – com a agravante de algumas serem linhas destinadas a receber reclamações dos clientes ou utentes dos serviços prestados por essas entidades, e que têm ainda que pagar para poder reclamar, sendo que apenas as operadoras de telecomunicações lucram com o facto. O mercado das telecomunicações beneficiou entretanto de uma enorme evolução, sendo hoje possível usufruir de chamadas «gratuitas», a partir da rede móvel ou fixa, para o prefixo «2», decorrendo tal facto apenas do tarifário contratualizado entre os cidadãos e as várias operadoras de telecomunicações. Recomendam assim os autores desta iniciativa legislativa: – a disponibilização, de forma complementar, de linhas telefónicas com o prefixo «2», para contactos com entidades públicas e empresas, públicas e ou privadas, que prestem e sejam concessionárias de serviços públicos; – que seja vedado a estas mesmas entidades a disponibilização para contacto telefónico de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» ou «808», e que nos casos em que tal seja a prática, que sejam os mesmos obrigatoriamente substituídos por números com o prefixo «2» no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da lei que for aprovada. Salientam o facto de, da iniciativa resultar um benefício não só para os cidadãos, mas também para os organismos e entidades públicas que partilham atualmente custos com aqueles cidadãos no caso das chamadas «808». A DECO, enviou por sua iniciativa à CEIOP um parecer sobre a vertente iniciativa legislativa, salientando entre outros aspetos, a existência dos números com prefixo «30» utilizados a título de exemplo pela Segurança Social e objeto de cobrança por parte de alguns operadores de comunicações, e propondo a criação de um número com o prefixo «800» para apoio aos clientes quando utilizadas por entidades públicas e