8 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Laura Costa (DAC) —  Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 597/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOS)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 4 de Novembro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 597/X (4.a) —  Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados.O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Outubro de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 4 de Novembro de 2008,Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Adores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO presente projecto de lei pretende criar um sistema de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados.Os autores da iniciativa em audição, invocando o Relatório da Primavera 2008, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, reconhecem que o número de médicos por habitante em Portugal tem vindo a aumentar, sendo igual ao número de médicos por habitante existente na França e na Alemanha e mesmo superior ao número de médicos por habitantes na Espanha, Suécia, Finlândia, Luxemburgo e Reino Unido.Apesar disso, consideram que a distribuição dos médicos pelo território nacional não se encontra assegurada de uma forma equitativa, registando-se uma grande concentração nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra e uma carência generalizada nos restantes distritos do interior de Portugal continental.Para além disso, referem que as medidas até agora adoptadas pelo Executivo, designadamente a contratação de médicos estrangeiros e o programa de integração profissional destinado a médicos imigrantes licenciados em medicina, nacionais de Estados-membros da União Europeia ou de Estados terceiros, «devido ao seu carácter eminentemente transitório, não permitiram resolver o problema de fundo».