25 DE MARÇO DE 2021 25 b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder ao estabelecimento de um limite ao número máximo de alunos por turma, com base numa razão de número de alunos por docente. A medida pretende-se aplicada à educação pré-escolar, aos ensinos básico e secundário, quer se trate de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública, quer de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. No entendimento dos proponentes, e porque a crise pandémica trouxe um agravamento das dificuldades sentidas pelos alunos, em consequência do encerramento das escolas e jardins de infância, este conjunto de medidas constitui resposta adequada para fazer face ao exposto. As medidas propostas contribuem, segundo o momento expositivo do texto do projeto de lei, para reduzir as desigualdades de «ordem técnica e socioeconómicas muito profundas», que se verificam entre os alunos. Se é invariavelmente incerto o fim da «crise pandémica e socioeconómica, é certo que as crianças e jovens foram muito prejudicadas nas suas aprendizagens e no seu bem-estar social e psicológico durante os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021», segundo os autores. É esta, segundo os proponentes, uma retoma a uma proposta que anteriormente apresentada de redução do número de alunos por turma, uma vez que «há muito que o Bloco de Esquerda defende a redução do número de alunos por turma por motivos pedagógicos». O fundamento vê-se alargado pela «crise de saúde pública e socioeconómica que atravessamos», facto que conduz a que, segundo os autores, a redução do número de alunos por turma tenha passado de necessária a urgente. Pelas razões expostas, propõe o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda «a redução do número máximo de alunos por turma nos ensinos pré-escolar, básico e secundário e no ensino recorrente», bem como «a adaptação dos critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário, desdobramento de turmas no ensino básico e secundário, e número máximo de alunos e turmas por docente.» Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 8 artigos. O artigo 1.o, relativo ao «Objeto»; o artigo 2.o relativo ao «Âmbito» de aplicação; o artigo 3.o, que determina a «Dimensão das turmas na educação pré-escolar»; o artigo 4.o, que procede à limitação do número máximo de alunos por turma no «Primeiro ciclo e segundo ciclo do ensino básico»; o artigo 5.o, onde se estabelece o número máximo de alunos por turma no «Terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário»; o artigo 6.o, que versa sobre a «Revisão das orientações de organização da escola»; o artigo 7.o, que trata da «Regulamentação»; e o artigo 8.o, que determina a «Entrada em vigor» e da produção de efeitos, previstos para o ano letivo de 2021/2022. Deixa-se a nota do lapso vertido no artigo 6.o do projeto de lei, que se refere a ele próprio, quando a lógica parece ditar que se referisse ao artigo seguinte, o 7.o. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Quanto ao enquadramento jurídico nacional destacam-se, todavia, os seguintes pontos3. O Despacho Normativo n.o 16/2019, de 4 de junho, proferido na sequência do artigo 173.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, prevê «o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.» (artigo 1.o, n.o 1). No que ao assunto concerne, dispõe do seguinte: o Artigo 3.o – «Constituição de grupos na educação pré-escolar» – define como regra geral o limite mínimo de 20 e máximo de 25 crianças para a constituição de grupos na educação pré-escolar (n.o 1); o Artigo 4.o – «Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico» – estabelece a regra geral do número de 24 alunos por turma do 1.o ano de escolaridade, e de 26 alunos nos demais anos do 1.o ciclo do ensino básico (n.o 1), estabelecendo regras especiais quando se trate de escolas integradas nos territórios educativos de  3 Ver nota técnica para informação completa, nas suas páginas 2 e seguintes.