PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 89 102 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 330/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 371/XIII (1.a) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 372/XIII (1.a) — Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST) (BE), cujo texto foi substituído pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 402/XIII (1.a) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 279/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE), tendo o ponto 1 da parte resolutiva sido substituído pelo autor. O PS e o PCP solicitam a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 403/XIII (1.a) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se o projeto de resolução n.o 420/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (PSD). O PS solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2, após o que se votará o ponto 3. Vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.
21 DE JULHO DE 2016 103 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com o projeto de resolução n.o 422/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP). Como foi solicitado pelo PS, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3, após o que votaremos o ponto 4. Vamos começar por votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 249/XIII (1.a) — Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se o projeto de resolução n.o 373/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP). O PCP e o PS solicitam a votação dos pontos 2 e 3 em separado, votando depois os pontos restantes. Vamos votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos votar os restantes pontos... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para relembrar que, no requerimento que apresentámos, pretendemos votar em separado os pontos 1 e 4, para além dos pontos 2 e 3, que foram votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o ponto 4.
I SÉRIE — NÚMERO 89 104 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 390/XIII (1.a) — Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos o texto de substituição do projeto de resolução n.o 401/XIII (1.a) — Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP) (texto alterado em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 419/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República no 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se o projeto de resolução n.o 425/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores (PSD). O PCP e o PS solicitam a votação um a um, dos quatro pontos constantes do projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 252/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres (PS). O PCP solicita que se votem separadamente os números deste projeto, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
21 DE JULHO DE 2016 105 Vamos agora votar os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 396/XIII (1.a) — Situação do financiamento da formação profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto em relação a esta última votação. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas são verdes! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para não se manifestarem porque a esta hora a dificuldade de atenção é muita. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os partidos o facto de esta situação já estar a ser resolvida, apresentaremos também uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Para apresentar uma declaração de voto é possível ser mais sintético, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 392/XIII (1.a) — Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco (BE). Por solicitação do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 dos pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 423/XIII (1.a) — Suspensão do processo despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho (PCP). Por solicitação do PS, vamos votar, primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Começamos por votar os pontos 1 e 2.
I SÉRIE — NÚMERO 89 106 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 353/XIII (1.a) — Propõe medidas de combate à pobreza infantil (PCP). Também aqui o PS solicitou a votação em separado do ponto 4 em relação aos restantes pontos. Vamos, pois, começar por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 136/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4
I SÉRIE — NÚMERO 89 110 (3.a) e 17/XIII (1.a), vamos votar na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII (3.a) e 17/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dosDeputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a esta votação, o PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Suponho que seja para o mesmo efeito.
I SÉRIE — NÚMERO 89 112 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público da Comarca do Porto, Processo n.o 5/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Borges (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas, Processo n.o 18/2014, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à prorrogação da substituição do mandato, nos termos da alínea a) dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituída pela Sr.a Deputada Inês Lamego, desde 14 de julho, inclusive, e até 24 de novembro de 2016. O parecer é no sentido de a prorrogação da substituição do mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), círculo eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.a Deputada Ilda Maria Menezes de Araújo Novo, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
21 DE JULHO DE 2016 113 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 63 a 73 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 27 de maio, e os n.os 74 a 85, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 8, 9, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 de junho. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, desejo a todos um merecido descanso e aos Srs. Deputados que partem imediatamente para férias umas boas férias. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 13 minutos. ———Imagem projetada pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu relativa à apreciação conjunta da petição n.o 510/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 180/XIII (1.a) (PAN), 287/XIII (1.a) (BE) e 288/XIII (1.a) (Os Verdes) ———
21 DE JULHO DE 2016 121 votação na generalidade e por não terem sido aceites as sugestões de melhoria apresentadas pelo PSD, o nosso sentido de voto é o da abstenção. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Cerqueira e Nilza de Sena, do PS Inês Lamego, do BE José Moura Soeiro e Pedro Filipe Soares, do CDS-PP Telmo Correia e do PCP António Filipe, Ana Mesquita, Bruno Dias, Diana Ferreira e Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de março de 2016 I Série — Número 42XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Durante a sessão, procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional, para a Comissão Nacional de Eleições, para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Foi lido e aprovado o voto n.o 42/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Odete Silva (PSD), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. A Câmara também aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à sua substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 17/XIII (1.a), do projeto de lei n.o 139/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 173 a 178/XIII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 5/XIII (1.a). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 178/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR). No debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, interveio a Deputada Helena Roseta (PS), tendo o Presidente concordado com esta Deputada quanto à questão que levantou, em anterior sessão, relativamente ao título da proposta de lei n.o 11/XIII (1.a).
I SÉRIE — NÚMERO 42 2 Iniciou-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, tendo sido discutidos os artigos 2.o a 91.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), da Segurança Social (Cláudia Joaquim) e das Autarquias Locais (Carlos Miguel), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Campos (BE), Cristóvão Norte e Helga Correia (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Elza Pais (PS), Álvaro Batista (PSD), Rita Rato (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Domicília Costa (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD, Jorge Machado e Diana Ferreira (PCP), Luís Monteiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP), José Silvano e Ângela Guerra (PSD), Paulino Ascenção (BE), Rubina Berardo (PSD), Carlos Pereira (PS), Berta Cabral, Jorge Paulo Oliveira, Manuel Rodrigues, Carla Barros, Clara Marques Mendes e Joana Barata Lopes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Susana Lamas e Inês Domingos (PSD). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.  Retificação aos n.os 39 e 40 do Diário, de 23 e 24 de fevereiro de 2016, respetivamente.
11 DE MARÇO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço às Autoridades para abrirem as galerias. No primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, temos uma pequena alteração, por um motivo lamentável: faleceu uma colega, Deputada do PSD, a Sr.a Deputada Odete Silva. Apresento a toda a família, em nome pessoal e de toda a Mesa, sentidos pêsames. Assim, vamos iniciar os nossos trabalhos com o voto n.o 42/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Odete Silva (PSD). Peço à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Odete Silva, nascida na cidade do Porto, a 18 de setembro de 1971, Deputada à Assembleia da República na atual e na anterior Legislatura, deixou-nos hoje, a 10 de março de 2016. Mãe extremosa, esposa dedicada, mulher combativa e solidária, amiga e companheira, deixou-nos com um último ato exemplar de coragem na luta contra a enfermidade que infelizmente teve de enfrentar. Desde cedo se dedicou de forma empenhada à causa pública, abraçando projetos políticos, mas também cívicos. Atualmente, era Presidente da Comissão Política do PSD de Vila Franca de Xira, membro da Assembleia Municipal daquele município e Presidente da Direção dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria. Odete Silva tinha raras qualidades de carácter, era uma pessoa íntegra, afável, alegre, profundamente generosa e sempre atenta às necessidades dos outros. Recordaremos para sempre o seu contagiante sorriso e o seu companheirismo. Quem com ela privou sentir-se-á sempre privilegiado. Com a sua partida, o País, o Parlamento, o município de Vila Franca de Xira e o Partido Social Democrata perderam uma excecional mulher. Os seus amigos, que eram muitos, perderam uma companheira insubstituível. A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Odete Maria Loureiro da Silva e apresenta à sua família as mais profundas e sinceras condolências». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço a todos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, da Deputada Helena Freitas (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída por João Gouveia, com efeitos a partir de 10 de março de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão de mandato requerida e correspondente substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O parecer está em apreciação, Srs. Deputados. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 42 6 Pausa. Como não há inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem, durante o dia e a noite, entraram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, designadamente uma, subscrita pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, durante o dia, e mais quatro, subscritas pelo Partido Socialista, já à noite. O prazo que tínhamos acordado era o das 21 horas da passada sexta-feira, o que significa que estas propostas entraram, claramente, fora de prazo. Nós sabemos que estas coisas acontecem, mas nunca houve esta compreensão, no passado, pelos partidos que agora as estão a apresentar. Protestos do PS e do PCP. Sabemos que os prazos que foram fixados não são regimentais, legais ou constitucionais, resultam de um acordo de cavalheiros que foi estabelecido em sede de Comissão. Por isso mesmo, compreendemos que isso aconteça e que as propostas tenham de ser apresentadas. Mas nós nunca tivemos essa compreensão. Os partidos da oposição fizeram sempre protestos formais e o Sr. Presidente da Comissão da altura até chegou a não as admitir, trazendo o assunto para a Mesa da Assembleia da República. Nós não temos essa postura, Sr. Presidente, porque não estamos aqui para obstruir mas para construir. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, o que pedimos, Sr. Presidente, é que a Mesa possa proceder à admissão dessas propostas, para que possam ser discutidas durante o dia de hoje, porque incidem sobre artigos cujo processo de discussão se inicia hoje, mas só depois de admitidas é que podem entrar nessa discussão. Mas isto também prova mais uma coisa, Sr. Presidente, prova que estamos a ver um Orçamento, entre esboço, proposta de lei, erratas, alterações e mais alterações, permanentemente, em perfeita mutação. E posso acrescentar mais, Sr. Presidente: sabemos que esta não é a proposta final, há outras medidas que estão a ser preparadas e desde já o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua abertura para que elas também possam ser admitidas... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e ser discutidas durante este processo orçamental. Aplausos do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o processo do Orçamento do Estado é um processo dinâmico, começa hoje o debate das propostas de alteração à proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado. E o discurso que ouvimos há pouco por parte do PSD é totalmente incoerente com a prática do anterior Governo e das bancadas que o apoiavam tiveram no passado. De facto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, ontem, quatro novas propostas de lei de alteração, mas são quatro propostas que visam uma melhor explicitação do efeito pretendido... Protestos do PSD e do CDS-PP.
11 DE MARÇO DE 2016 7 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se está a fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Corretamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado não disse, ficámos sem perceber para que efeito pedia a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É para uma interpelação à Mesa... O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, mas gradeço que sintetize. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, Sr. Presidente, as propostas que, ontem, apresentámos procuram obter uma melhor explicitação do efeito pretendido e não constituem alterações substanciais. Para finalizar, Sr. Presidente, queria recordar que, em 2013, PSD e CDS apresentaram oito propostas de alteração, em 2014, três propostas de alteração e, em 2015, duas propostas de alteração. Vozes do PS: — Bem lembrado! Protestos do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É uma prática corrente do período correspondente ao do anterior Governo, não estamos aqui a discutir nada de novo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Penso que ficou esclarecido o tema e as posições dos partidos, agora e anteriormente, e, logo que as propostas de alteração derem entrada na Mesa, far-se-á a distribuição das mesmas, como é habitual. Srs. Deputados, passando ao debate, na especialidade, da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, para o artigo 2.o, estão inscritos os Srs. Deputados João Paulo Correia, António Leitão Amaro e Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, damos, hoje, início à segunda fase da especialidade do Orçamento do Estado para 2016. Este Orçamento vira a página da austeridade. Este Orçamento, como diz o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer da proposta de lei, «(...) tenta ir no sentido de contrariar a linha de orçamentos anteriores, nomeadamente com a reversão de algumas medidas muito penalizadoras dos rendimentos do trabalho.» e «No que se refere à recomposição do esforço tributário, pretende-se beneficiar as classes com menores rendimentos e com um maior número de descendentes ou ascendentes». É, portanto, um Orçamento que aumenta o rendimento disponível das famílias através de um conjunto de medidas que totalizam 1500 milhões de euros. São medidas como a eliminação progressiva da sobretaxa de IRS, a eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade, a redução das taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos cortes dos salários da função pública,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
I SÉRIE — NÚMERO 42 8 ... o reforço da proteção social, como o aumento do abono de família, o aumento do complemento solidário para idosos, o aumento do rendimento social de inserção, e também o aumento do salário mínimo nacional que este Orçamento acomoda. Mas, do lado dos impostos indiretos, há também uma inversão da política do anterior Governo: a redução do IVA para a restauração, o fim da isenção por parte dos fundos de investimento no pagamento do IMI e o aumento do imposto sobre os lucros da banca. Este é um Orçamento responsável, um Orçamento de mais crescimento económico, um Orçamento de mais emprego, mas também é um Orçamento de boas contas. E, aqui, a propósito de boas contas, convém recordar que o anterior Governo do PSD/CDS falhou em todas as suas metas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Apresentou oito Orçamentos retificativos,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... falharam as metas do défice em 2012, em 2013, em 2014 e também em 2015, sendo que, neste último ano, PSD e CDS foram responsáveis por um desvio orçamental superior a 1000 milhões de euros. Vozes do PS: — Bem lembrado! Aplausos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Falharam as metas da dívida pública. A dívida pública, no período correspondente da anterior governação PSD/CDS subiu 36 000 milhões de euros! PSD e CDS colocaram-se, assim, numa posição muito desconfortável, o discurso que lançaram contra este Orçamento foi perdendo para a realidade dos factos. PSD e CDS apostaram em que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo. Falharam, cumpre o Programa do Governo! PSD e CDS apostaram em que este Orçamento iria dividir a esquerda parlamentar. Falharam, não divide a esquerda parlamentar! PSD e CDS apostaram em que este Orçamento não iria receber «luz verde» da Comissão Europeia. Falharam, recebeu «luz verde» da Comissão Europeia! PSD e CDS apostaram em que o Eurogrupo iria chumbar este Orçamento. Falharam, o Eurogrupo validou este Orçamento. PSD e CDS, num último suspiro, num último ímpeto de derradeira esperança, apostaram em que os mercados e agências de rating iriam capitanear uma revolta contra este Orçamento. Falharam, isso não aconteceu! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Todos estes ataques da direita ao Orçamento do Estado foram perdendo para a realidade dos factos. E o registo mais desolador é ver o maior partido da oposição, PSD, a fazer falta de comparência ao processo da especialidade: zero propostas! Aplausos do PS. Com uma falta de comparência com zero propostas, uma atitude derrotista, o PSD só vem a debate na especialidade para discutir as propostas dos outros grupos parlamentares.
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós não confiamos, não concordamos e não acreditamos neste mau Orçamento. E, por isso, chumbamo-lo todo! Com cada um dos nossos votos na especialidade transmitimos, sempre, consistente e veementemente, a nossa oposição e a nossa rejeição a este Orçamento tão imprudente, inconsistente e errado, que, por tudo isso, não tem emenda! Não apresentamos propostas de alteração, porque este Orçamento não tem hipótese de salvação. Mas, já agora, também, porque é legítimo a um governo querer governar com as suas escolhas... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e, não, com as escolhas da oposição. Este Orçamento é vosso e esta é a vossa responsabilidade, o nosso caminho é diferente, e o nosso Orçamento seria outro,... Vozes do PS: — Pois seria! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... os portugueses não têm dúvidas e os senhores também não! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. E foi por causa disso que ainda há um par de meses rejeitaram o nosso programa, o nosso governo e as nossas propostas,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mesmo quando elas eram iguais às vossas! Com o nosso Orçamento, os portugueses sabiam que teriam uma mais gradual, mas permanente, remoção da austeridade,... Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. ... para que, no futuro, não tivessem de vir a pagar, novamente, com mais sacrifícios, a imprudência do presente. Apostaríamos numa fiscalidade mais favorável para as empresas e para o investimento; seríamos mais exigentes na disciplina das contas públicas e mais ambiciosos na redução da dívida, nomeadamente antecipando mais reembolsos ao FMI e poupando mais nos juros; estaríamos a fazer um aumento maior nas pensões mínimas; estaríamos a fazer a reavaliação da primeira vaga de reformas estruturais e a iniciar uma nova, voltada para o aumento da produtividade dos serviços públicos, para a atração do investimento externo, para a maior abertura da economia, para o crescimento das exportações, para a inversão da recessão demográfica e para o ataque às profundas causas de desigualdades que perduram há décadas. Protestos do PS. Mas também não estaríamos a apostar, sobretudo, em estimular o consumo interno, que já cresce, mas a apostar na atração de investimento, nem estaríamos a impor uma política de rendimentos desligada da produtividade que coloca em causa o emprego. Mas por vossas escolhas, das esquerdas, não é o nosso caminho, nem é o nosso Orçamento que está aqui, hoje, em discussão. Já sabemos que VV. Ex.as se preparam para esse lamentável exercício — que só pode ser por vergonha do vosso Orçamento —, que é o de quererem distrair, tentando discutir as soluções dos outros. Mas já tiveram essa oportunidade e disseram que não, quando há um par de meses derrubaram o nosso caminho e o nosso programa.
I SÉRIE — NÚMERO 42 12 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, na realidade, vai demonstrar aquilo que, no debate na generalidade, já tinha ficado claro, que neste Orçamento entre as palavras de propaganda e a realidade vai uma grande diferença. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois deste debate na especialidade vai ficar mais evidente que as palavras não são apenas diferentes daquilo que está no Orçamento. Não! Elas são uma verdadeira cortina de fumo para esconder aquilo que realmente está no Orçamento. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Começo por aquilo que tem sido usado como slogan, não propriamente original, mas, em todo o caso, bastante repetido, que é o «virar de página». E eu diria, Srs. Deputados, que este virar de página, para além de o não ser, arrisca-se a ser um virar de página para voltar ao princípio do livro da austeridade, dos problemas, da instabilidade e da troica. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que, por mais que insistam e por mais que tentem esconder aos portugueses, há dois factos que são muito simples: foi um governo do PS, com muitos dos que agora voltam a estar sentados neste Governo, que começou a cortar nos rendimentos, que trouxe a crise e que trouxe a troica. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi o anterior Governo que, em 2015, começou a repor os rendimentos, que começou a acabar com a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e que começou a repor os salários da função pública. Aplausos do CDS-PP. Os Srs. Deputados podem tentar esconder isto uma, duas, trinta, cem vezes, mas esta é a verdade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao fazerem as coisas desta maneira e ao quererem fazer tudo ao mesmo tempo e imediatamente põem em causa um valor essencial: seguir um caminho de gradualismo na reposição dos rendimentos permitiria que essa reposição fosse segura e fosse definitiva, fosse para sempre. Abandonar esse caminho abriu a porta a aumentos de impostos, e a muitos aumentos de impostos, abriu a porta a pôr em causa a credibilidade externa de Portugal, com consequências que nenhum de nós, neste momento, conhece e, sobretudo, e o mais importante, arriscou os rendimentos futuros. Os portugueses têm memória, Srs. Deputados, e lembram-se bem do partido que, para ganhar eleições, aumentou os salários da função pública... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que quando as ganhou foi lá e cortou-os. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.
11 DE MARÇO DE 2016 13 Não queremos que isso volte a acontecer e é isso que os senhores põem em causa com este Orçamento. Aplausos do CDS-PP. E não são apenas os senhores, são todos os senhores que estão aí do lado das esquerdas. Aliás, este é um Orçamento que tem também uma característica que eu diria que é bastante inovadora: ainda não entrou em vigor e já está desatualizado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto porque, repare, temos assistido, e, aliás, assistimos já no debate na generalidade, a coisas verdadeiramente extraordinárias. O PS assumiu: «Há medidas adicionais, mas não dizemos quais são. Sabemos, mas não contamos, é um segredo só nosso!». Não sabemos bem com quem o terão partilhado! O Bloco de Esquerda, mesmo perante a evidência de o Primeiro-Ministro de Portugal assumir que havia medidas adicionais, continuava a negar, dizendo: «Não, não há plano b!». Terminantemente, negou o óbvio! E o PCP, claro, em silêncio! Não falam, não veem, não ouvem...! Não convém! Mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, esta é a hora da verdade e hoje é o dia em que vão provar que este é, de facto, o vosso Orçamento e que aquelas que estão a ser discutidas são, de facto, também as vossas medidas adicionais. Pode parecer-vos que é possível enganar alguém quando dizem «Nós queremos uma coisa. O que é bom e simpático é nosso, o resto já não é!», mas toda a gente já percebeu que esta responsabilidade também é vossa e vão partilhá-la. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, diria apenas o seguinte: poderemos, certamente, usar as palavras que entendermos, Srs. Deputados, pois, agora, já não se pode falar em austeridade, em cortes, em medidas difíceis, enfim, até começamos já a falar de impostos amigos da economia, que é uma noção absolutamente extraordinária! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Galamba (PS): — Quem é que criou a fiscalidade verde? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixo só uma última pergunta: o que diriam os Srs. Deputados do PS, mas também os do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, de um Orçamento do anterior Governo que tivesse feito cortes e que previsse menos dinheiro para os hospitais, para a cultura, para a educação e, até, para as pensões? Srs. Deputados, se há seis meses ou há um ano isso eram cortes e austeridade, pergunto: o que será isso agora? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, mais uma vez vos digo: poderão utilizar as palavras que entenderem, porque os portugueses não se vão deixar enganar e verão muito bem o que aqui está! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
11 DE MARÇO DE 2016 15 acompanhar as nossas propostas, porque os senhores, durante quatro anos, fizeram exatamente o contrário e hoje, se estivessem no Governo, estariam a fazer exatamente o contrário. Mas a nossa esperança, Sr.as e Srs. Deputados, é que, tal como o povo português derrotou o vosso Governo,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não, não derrotou! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... o povo português lá fora há de regozijar-se com estas medidas que propusemos e que podem ser aprovadas no Orçamento do Estado e não deixará de lutar para levar mais longe a resposta aos seus problemas, mesmo contra a vontade do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez fosse importante fazermos aqui o exercício de pensar, se, porventura, estivéssemos aqui a discutir um Orçamento do PSD e CDS-PP, que Orçamento estaríamos a discutir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É mesmo isso que interessa?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é importante não para fazer um exercício teórico de qualquer maneira... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... mas para comparar com aquilo que agora estamos efetivamente a discutir. Ora bem, se, porventura, estivéssemos perante uma proposta de Orçamento do PSD e CDS-PP, aquilo que sabemos é que estaria a ser proposto um corte de 600 milhões na segurança social, que se mantinha a sobretaxa do IRS — pese embora tenham dito, durante a campanha eleitoral, que 35% das pessoas não pagariam mais, veio a concluir-se que era mentira (era só mais uma), afinal a devolução era 0% —, que continuariam os cortes salariais, os cortes nas prestações sociais, os despedimentos na função pública a que os senhores davam o nome de «requalificação»,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E continuam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que continuaria o IVA da restauração a 23%, que o IMI continuaria a galgar, sem cláusula de salvaguarda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a Sr.a Deputada acha que não? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vejam bem, havia margem para outras coisas. Havia margem para acabar com a contribuição do sector energético, porque esses são muito ricos e não precisam de contribuir. Continuaria a baixar o IRC para as grandes empresas, não para as pequenas, para as grandes empresas, porque estas são muito ricas e não precisam de contribuir! Estão, de facto, aqui opções muito claras e muito diferentes, Sr.as e Srs. Deputados. Este era o drama da continuidade que o PSD e o CDS-PP tinham para oferecer. Pois, a primeira preocupação que Os Verdes tiveram, relativamente ao Orçamento do Estado, e dissemo-lo aqui num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, seria olhar primeiro para esta cláusula, se assim quiserem chamar: o Orçamento dá, ou não, resposta a uma necessidade de inversão do ciclo de