II SÉRIE-A — NÚMERO 18 56 que a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Cumpre ainda mencionar que, no seguimento do pedido de assistência financeira solicitado pelo Governo Regional da Madeira (GRM), foi estabelecido a 27 de janeiro de 2012 um acordo de assistência financeira com a República Portuguesa, designado por Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM). Este Programa inclui um conjunto amplo de medidas que têm como objetivo permitir a consolidação orçamental na Região Autónoma da Madeira, de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas e permitir repor a capacidade de financiamento autónomo. De acordo com a medida 15 constante do referido Programa, o Governo Regional da Madeira compromete-se a proceder à suspensão ou redução do pagamento de subsídios ou abonos destinados a compensar custos de insularidade, bem como quaisquer outras remunerações acessórias ou de efeito equivalente atribuídas na Região. Da consulta à base de dados Atividade Parlamentar e do Processo Legislativo verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre matéria idêntica, mas recorde-se que a proposta de lei agora apresentada retoma a Proposta de Lei n.o 109/XII/2.a já apresentada na anterior legislatura, que caducou a 19 de abril do presente ano. [Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 121.o do Regimento as propostas de lei da Assembleia Legislativa de uma região autónoma caducam com o termo da respetiva legislatura] Consultas e Pareceres O Senhor Presidente da Assembleia da República promoveu, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e do artigo 142.o do RAR a audição dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores. Em 26 de novembro de 2015 foi recebido o parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira, deu parecer positivo. Em 27 de novembro de 2015 foram recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores, que nada tem a opor à iniciativa, desde que os custos inerentes sejam suportados pelo orçamento da Segurança Social. Anexa-se ao presente relatório os pareceres supracitados. A proposta de lei foi publicada em separata eletrónica do DAR no dia 2 de dezembro de 2015, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminará em 1 de janeiro de 2016. Por essa razão, só após essa data será possível fazer uma avaliação dos contributos recebidos, quer quanto às entidades que se pronunciaram quer quanto ao respetivo conteúdo. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa legislativa em plenário, que é, de resto de «elaboração facultativa» [cf. N.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da Republica. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [ALRAM] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, a Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a), que institui a “Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção”;