II SÉRIE-A — NÚMERO 65 24 Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2016, 30 de novembro, define e aprova um conjunto de orientações gerais da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia, designadamente: a) Para a valorização:  Do processo de internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica em Portugal;  Da área da ciência e do ensino superior, no desenvolvimento da cooperação com países terceiros;  Da cooperação internacional em ciência e tecnologia prosseguida através do apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no Mundo e que reforcem a capacidade de atração de recursos humanos qualificados para o nosso País;  Do relacionamento com as comunidades académicas e científicas portuguesas residentes no estrangeiro. b) Para a promoção da diplomacia científica, a qual corresponde ao uso coerente e sistemático de recursos e iniciativas da área da ciência e tecnologia, no quadro da política europeia e externa de Portugal. c) E ainda para a efetivação e implementação destas orientações na área governativa do ensino superior, da ciência e tecnologia. Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, em concreto pelo seu artigo 2.o, conferiu uma nova redação a diversas normas do estatuto do estudante internacional – artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o, 10.o,12.o, 13.o, 14.o e 16.o. Ao longo do preâmbulo deste normativo são elencados os objetivos a alcançar com a redação pelo mesmo introduzida ao estatuto do estudante internacional, como seja o de refletir as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização, o de remover os constrangimentos legais atualmente existentes ao acolhimento dos estudantes em situações de emergência humanitária no ensino superior, o de esclarecer alguns aspetos do regime e o de reforçar a atratividade internacional de Portugal. Hodiernamente, o estatuto do estudante internacional consubstancia-se em 21 disposições:  O objeto: a sua regulamentação jurídica (artigo 1.o);  O âmbito objetivo: a sua aplicabilidade a todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, com exceção da Universidade Aberta e das escolas de ensino superior militar e policial (artigo 2.o);  A noção legal de estudante internacional: aquele que não tem a nacionalidade portuguesa, excluindo(artigo 3.o): a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os familiares2 de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade; c) Os que não, sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado português e o Estado de que são nacionais; e) Os que requeiram o acesso e ingresso no ensino superior através dos regimes especiais regulados pelo                                                           2 O conceito de familiar é constante na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto (texto consolidado): o cônjuge; o parceiro com quem o cidadão viva em união de facto constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; o descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o cônjuge ou parceiro; o ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro.