II SÉRIE-A — NÚMERO 103 16156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 08/02/2013 e foi admitido e anunciado em sessão plenária a 13/02/2013. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 13/02/2013, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  • Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa criar condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado. No entanto, para este efeito, a presente iniciativa legislativa altera a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro3. Assim, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deveria identificar ainda que o diploma procede à alteração daquela lei, pelo que se sugere que, caso esta iniciativa seja aprovada na generalidade, o seu título seja alterado neste sentido em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final. Nestes termos, e considerando que a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, foi alterada pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de abril, n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.o 64-B/2011, 30 de dezembro, n.o 4/2012, de 11 de janeiro, que a republicou, e 66-B/2012, de 31 dezembro, propõe-se a alteração do título do diploma para a seguinte redação: “Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro”. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 3.o, para o dia seguinte ao da publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  • Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que resultou da aprovação da Proposta de Lei n. 229/X/4.o, que “estabelecia medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros”. A Lei n.o 63-A/2008 foi, entretanto, alterada pelas leis de Orçamento do Estado para 2010 e 2011. Foi alterado o artigo 2.o pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010); bem como o n.o 3 e revogado o n.o 4 do 3 Por lapso, o artigo 1.o do projeto de lei, sob a epígrafe “objeto”, indica que “a presente lei altera a Lei n.o 61-A/2008, de 24 de novembro”, sendo que a lei que se pretende alterar é a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros), conforme aliás decorre do artigo 2.o do projeto de lei.