26 DE FEVEREIRO DE 19821177MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta a um requerimento subscrito pelo deputado do (PS) António Arnaut sobre o conflito entre a Faculdade de Medicina e o Centro Hospitalar de Coimbra:A análise dos termos em que vem formulado o pedido de informação urgente sobre a situação do conflito entre a Faculdade de Medicina de Coimbra e o Centro Hospitalar de Coimbra, permite concluir pelo conhecimento, por parte do Sr. Deputado, dos motivos que estão na origem de tal diferendo, facto pelo qual me escuso de os expor e desenvolver.Cumpre informar, contudo, que, na presente data, já se encontram sanadas as divergências e os motivos do conflito.Na sequência das dúvidas surgidas nas duas instituições quanto à interpretação do Decreto-Lei n.° 172/81, foi exarado despacho conjunto, interpretativo, o qual recebeu o n.° 152/81, que se junta em anexo.Esclarecidas assim as dúvidas de interpretação, continuaram a verificar-se condições que impediram, de imediato, a resolução do problema.Efectivamente, a Faculdade de Medicina negava a existência de qualquer articulação com o Centro Hospitalar e este via contestadas as actividades docentes que pretendia desenvolver.Foi trocada numerosa correspondência, foram recebidas as partes envolvidas e, entretanto foi exarado o despacho n.° 176/81, pelo qual se determinou que a comissão instaladora da extinta unidade de ensino clínico do Centro Hospitalar de Coimbra continuasse a assegurar a administração das verbas atribuídas à unidade de ensino, até à resolução dos problemas pendentes.Finalmente, em 22 de Dezembro, foi exarado o despacho conjunto n.° 183/81, que se junta em anexo, no qual se definiram as condições em que se processaria a regularização do diferendo entre as duas instituições, que na realidade, veio a produzir os efeitos desejados.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 13 de Taneiro de 1982. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 1SECRETARIAS DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR E DA SAÚDEGabinetes dos Secretários de EstadoDespacho n.* 152/81Tendo surgido dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.° 172/81, de 24 de Junho, à Faculdade de Medicina de Coimbra e ao Centro Hospitalar de Coimbra, designadamente quanto à conjugação do disposto nos n.** 2 e 3 do artigo 14.° com o disposto no artigo 16.° do referido diploma legal;Ao abriço e nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 172/81, de 24 de Tunho, esclarece-se o seguinte:1 — A colaboração entre a Faculdade de Medicina de Coimbra e o Centro Hospitalar de Coimbra, comvista ao ensino do ciclo clínico mantém-se por força do disposto no n.° 3 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 172/81;2 — Não existindo acordo ou protocolo especial que regule a articulação referida, esta reger-se-á pelos princípios aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.° 172/81;3 — A revogação do Decreto-Lei n.° 182/77, de 4 de Maio, implica a extinção da unidade de ensino clínico do Centro Hospitalar de Coimbra, mas não extingue a articulação entre o referido estabelecimento hospitalar e a Faculdade de Medicina de Coimbra;4 — Atendendo a que, apesar da redução progressiva do numerus clausus, é elevada a taxa de inscrição nos 4.°, 5.° e 6.° anos da licenciatura em Medicina (ciclo clínico) da Universidade de Coimbra, justifica-se que se mantenha a colaboração em curso entre a Faculdade de Medicina e o Centro Hospitalar de Coimbra.Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde, 10 de Novembro de 1981.— O Secretário de Estado do Ensino Superior, Alberto fosé Nunes Correia Ralha. — O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.ANEXO N." 2SECRETARIAS DE ESTADO DO ENSINO SUPErNOR E DA SAÚDEGabinetes dos Secretários de EstadoDespacho n.° 183/81A extinção da unidade de ensino clínico do Centro Hospitalar de Coimbra, resultante da revogação do Decreto-Lei n.° 182/77, de 4 de Maio, deve processar-se sem prejuízo das instituições e do ensino.No Decreto-Lei n.° 172/81, de 24 de Junho, não foi estabelecido qualquer processo relativo à forma pela qual seria processada a extinção da unidade de ensino e assegurada a actividade docente necessária à conclusão dos cursos de licenciatura em Medicina por parte dos alunos que frequentavam a referida unidade.Em face das dúvidas surgidas e ao abrigo do disposto no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 172/81, de 24 de Junho, determina-se:1 — Os alunos que iniciaram os estudos do ciclo clínico da licenciatura em Medicina no Centro Hospitalar de Coimbra poderão concluí-los no referido estabelecimento dentro do prazo de 3 anos.2 — Tendo em consideração o número de alunos inscritos no 4.° ano do ciclo clínico do Centro Hospitalar de Coimbra, o reitor da Universidade decidirá se o ensino desse ano deverá ou não ter lugar naquela instituição hospitalar.3 — No caso de, relativamente ao disposto no número anterior, ser tomada decisão negativa, os alunos inscritos no 4.° ano do Centro Hospitalar de Coimbra serão admitidos na Faculdade de Medicina, devendo considerar-se válida, para todos os efeitos, a frequência das aulas do primeiro período naquela instituição hospitalar.4 — A Faculdade de Medicina continuará a dar ao Centro Hospitalar de Coimbra a colaboração que lhe vem prestando ao ensino dos referidos alunos.5 — As funções compreendidas na prossecução dos objectivos referidos no n.° 1 do presente despacho continuarão a ser asseguradas pela comissão instaladora