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18 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Distrital de S. João da Madeira                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3943/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3944/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no Hospital São Miguel, em  Oliveira de Azeméis                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3945/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto  : Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE     no Hospital de Oliveira de Azeméis                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3946/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACEno Hospital São Sebastião, SA, em Santa Maria da Feira                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3947/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE  no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em São Paio de Oleiros                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3948/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Nelas                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3949/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Saúde de Oliveira de Frades                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3950/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Penalva do Castelo                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3951/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no  Centro de Saúde de Penedono                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3952/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE          no Centro de Saúde de Santa Comba Dão                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3953/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de São João da Pesqueira                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3954/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no  Centro de Saúde do Porto - Paranhos                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3955/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Saúde de São João                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3956/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Saúde do Porto - Foz do Douro                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3957/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Saúde do Porto - Carvalhosa                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3958/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE         no Centro de Saúde do Porto - Bonfim                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3959/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE           no Centro de Saúde do Porto - Campanhã                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3960/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            na Delegação Regional de Saúde do Norte                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3961/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: 3.o Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal Destinatário: Ministério da Justiça I - Considerando о aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.o semestre de 2009 apontam no sentido de uma explosão da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Sr. Procurador-Geral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que a monitorização da reforma penal implica a apresentação de um relatório semestral, em execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça e a Direcção-Geral da Política de Justiça; IV - Considerando ainda que o 2.o relatório foi apresentado em 12 de Dezembro de 2008 e о 3.o relatório deveria ter sido apresentado até ao fim do mês de Junho de 2009; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos DeputadosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3962/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas peios Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Justiça, por intermédio de Vossa Exceíência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando prevê que seja apresentado à Assembleia da República о 3o Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal? Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2009
39 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Subsídio de baixa médica por gravidez de alto risco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - О CDS PP recebeu uma denùncia de uma cidadã portuguesa, de seu nome Ana Paula Feital de Jesus Pereira com о NISS 11335791635 que se encontra em baixa mèdica por gravidez de alto risco e que alega as seguintes situações: I - Está nessa situação desde Abril do presente ano; II - Até à presente data, 23 de Julho, apenas recebeu um pagamento da Segurança Social, que ocorreu no final de Maio; III - Ainda não recebeu a baixa referente ao mês de Junho; IV - No dia oito de Junho entregou no Centro de Segurança Social de Cascais a documentação necessária para requerer o subsídio pré-natal; V - Até ao momento a referida documentação ainda não está registada no sistema.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3963/X  (4.a)
40 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência; nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para averiguar e resolver esta situação? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
41 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Financiamento dos novos ferry-boats da Transtejo  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações É do conhecimento público que foram adquiridos dois navios ferry-boat pela Transtejo, com vista à substituição dos antigos ferries que se encontram ao serviço, ambos com mais de 50 anos (sendo que praticamente apenas o Eborense está diariamente em funcionamento).Esta aquisição passa pela realização de uma encomenda junto do Estaleiro Naval, adquirido pela empresa Martifer, por sua vez pertencente ao Grupo Mota Engil.Segundo as declarações proferidas pela Secretária de Estado na cerimónia de assinatura do contrato de aquisição, o investimento em causa ascende a cerca de 14 milhões de euros, assegurado na sua maioria por verbas provenientes do Orçamento do Estado/PIDDAC No entanto, segundo cyrinve informação a que tivemos acesso, o financiamento para a aquisição destes ferries estava inicialmente previsto não só no quadro do PIDDAC mas também com base em fundos comunitários, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e do QREN, numa verba que corresponderia, pelo menos numa primeira fase, a um total de € 3,95 milhões.Caso se confirme esta informação, importa apurar qual foi a evolução do processo em causa e quais as razões que estiveram na base da alteração das fontes de financiamento passando essa verba a ser suportada peta empresa e fundamentalmente pelo PIDDAC.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da Republica, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Confirma o Governo que estava prevista uma comparticipação do QREN para a aquisição dos novos ferries pela Transtejo? Qual o valor concreto dessa verba? 2 - Se esse financiamento de facto esteve apontado para esta operação, que razões levaram à retirada desse fundos comunitários? 3 - Qual é neste momento o ponto de situação e a previsão actualizada quanto à entrada em funcionamento destes novos Ferries? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009 REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3964/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Renovação da frota da Transtejo - classe Cacilhense Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os navios utilizados no transporte fluvial, da Classe Cacilhense (popularmente designados por «cacilheiros») estão ao serviço há longos anos, tendo sido a sua construção lançada em 1978, num investimento então lançado pela Transtejo após a criação desta empresa pública em 1975, no quadro da nacionalização do transporte no Tejo. A entrada em serviço destes navios ocorreu entre 1981 e 1983, e ainda hoje são o meio de transporte utilizado por todos quantos utilizam o transporte entre as duas margens do Tejo entre as cidades de Almada e Lisboa.Torna-se assim cada vez mais necessário, no momento actual, criar as condições, não só para a sua modernização, de forma a proporcionar melhor conforto aos utentes no tempo que ainda permaneçam ao serviço, mas também para a futura renovação destes navios, com a sua substituição por uma nova frota, mais adequada às exigências de um transporte público eficiente, rápido e atractivo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministeriö das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Que medidas estão a ser tomadas com vista à futura substituição dos navios da classe cacilhense da empresa Transtejo? Qual o ponto de situação relativamente a esse processo? 2 - Que acções estão previstas ainda em relação aos actuais navios e a sua modernização, com vista à criação de condições mais adequadas ao nível do conforto para os utentes? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3965/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Policiamento das proximidades da freguesia do Lavradio,   no concelho do Barreiro Destinatário: Ministério da Administração Interna O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, que nos alertou para o sentimento de insegurança que se verifica na região, concelho e freguesia. Embora tenha conhecimento de diversos protestos e intervenções institucionais em relação a esta matéria, a PSP atravessa uma situação, fruto das reestruturações decididas pelo Governo, que tem vindo a reflectir-se no seu serviço.Assim, os comerciantes da freguesia do Lavradio têm vindo a manifestar a sua preocupação face a situações que destacam nos seguintes termos: (1) a esquadra que funcionou na freguesia do Lavrado nunca contou com um número de efectivos suficiente. Os meios de que os agentes dispunham ficavam também aquém das necessidades, (2) Com o pretexto de colocar os agentes nas ruas, retirando-os das actividades burocráticas, transformou-se a antiga esquadra num simples posto de atendimento, que se foi tornando inoperacional e naturalmente ineficaz. (3) Quando houve a percepção de que as instalações da referida esquadra não reuniam as mínimas condições de eficiência, a Câmara Municipal do Barreiro e a Junta de Freguesia do Lavradio acabaram por se substituir ao Estado, produzindo as obras necessárias ao bom funcionamento do posto.Foi-nos transmitido que neste momento o funcionamento do posto é como que «fictício», encontrando-se constantemente encerrado, e que, por outro lado, o policiamento de proximidade é assegurado por apenas dois agentes para toda a freguesia, dos Fidalguinhos às fábricas. Ainda assim, com frequência são destacados para outras funções, nomeadamente a substituição de colegas em falta, doentes ou de férias. Tal como afirmam os comerciantes, apesar de todo o empenho, é humanamente impossível a uma Força nestas condições corresponder às necessidades.Assim, as populações têm manifestado a exigência - desde logo com um abaixo assinado - no sentido de que o Governo, e concretamente o MAI, assuma as suas responsabilidades, assegurando os meios necessários ao rigoroso cumprimento das funções da PSP, designadamente com as seguintes medidas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3966/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009- A recuperação das funções que a Esquadra do Lavradio tinha até à última reestruturação, na atribuição dos meios e equipamentos exigíveis ao bom funcionamento de tão importante estrutura; - Colocação do número de agentes necessário ao desempenho das suas atribuições; - Aumento do número de agentes no âmbito do policiamento de proximidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa o em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4ß do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: • Que medidas serão tomadas pelo Governo, particularmente neste período de Verão, e de forma sustentada para o futuro, de forma a responder às necessidades sentidas pelas populações da freguesia do Lavradio, e desenvolver concretamente as medidas necessárias pela promoção da segurança e tranquilidade das populações? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009
45 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Pressões ilegítimas sobre médicos do Hospital de Cascais Destinatário: Ministério da Saúde Chegaram ao conhecimento deste grupo parlamentar informações que relatam de pressões por parte da entidade gestora do Hospital de Cascais, do Grupo HPP, no sentido de forçar os médicos (e eventualmente outros profissionais) a pedir a exoneração da função pública para assinar contratos com essa entidade.Lembre-se que esta entidade, que venceu o concurso de privatização da gestão, modelo PPP, criado pelo PSD e continuado pelo PS, assegura a gestão da unidade antiga até à abertura do novo hospital.Tais pressões são totalmente inaceitáveis e violam, aliás, as obrigações e regras do contrato que regula este negócio.O Ministério da Saúde, independentemente das suas opções negativas em relação à construção e gestão, está obrigado a zelar pelos direitos dos profissionais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Tem o Ministério da Saúde conhecimento destas ilegítimas pressões? - Elas ocorrem só sobre médicos ou também sobre outros profissionais? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3967/X  (4.a) - Que medidas pretende tomar o Governo em relação a esta situação?Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009
46 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Situação do SUCH Destinatário: Ministério da Saúde O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH  é desde há muitos anos uma entidade de caracter público com uma enorme falta de transparência, não obstante os serviços que presta serem da maior importância e ser correcta a opção por centralizar numa unidade pública um conjunto de serviços necessários aos hospitais.Nos últimos anos são recorrentes as notícias de problemas e dificuldades de gestão no SUCH, que parecem ter agora atingindo proporções graves.O SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - estará com problemas financeiros e na iminência da falência técnica, por as dívidas aos bancos e a fornecedores serem superiores aos activos.A ser verdade esta situação, pode colocar em perigo os postos de trabalho de cerca de 3000 trabalhadores do SUCH e, entre outros, o serviço de alimentação e lavandaria prestado em hospitais de todo o país.Esta situação não pode ser resolvida com a alienação ao sector privado desta importante unidade, mas, sim, com a sua recuperação e com a penalização dos responsáveis pela má gestão.Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da Republica pergunto ao Ministério da Saúde, o seguinte: Sendo o SUCH uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa tutelada pelo Ministério da Saúde, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta à seguinte pergunta:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3968/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Qual é a situação financeira do SUCH?  Que medidas pretende o Governo tomar para a resolução do problema e salvaguardar os postos de trabalho?  Como vão ser apuradas as responsabilidades de gestão por esta situação?Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009
48 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, dando conta do abaixo assinado que reuniu 3415 cidadãos subscritores, em defesa da instalação de uma Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André.Com efeito, o documento anexo, apresentado pelo município de Santiago do Cacém, demonstra de forma clara e inequívoca a intervenção persistente e construtiva do município de Almada ao longo dos anos e a postura de falta de disponibilidade e empenhamento do actual Governo em relação a esta proposta que cada vez mais se coloca como uma necessidade das populações.Como se pode constatar, a última resposta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, ao pedido de esclarecimento da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, é de há um ano atrás. Passado todo este tempo, importa conhecer o ponto de situação deste processo tão importante, não só para a população de Vila Nova de Santo André como de todo o concelho de Santiago do Cacém.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros o seguinte esclarecimento: • Quais as medidas concretas que o Governo apresenta face às diligências realizadas pelo município de Santiago do Cacém com vista à instalação da Loja do Cidadão? Anexo: memorando sobre instalação de Loja do Cidadão em Santo André/Santiago do Cacém Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3969/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009AnexoMEMORANDO DE 13.04.09 SOBRE INSTALAÇÃO DE LOJA DO CIDADÃO EM SANTO ANDRÉ / SANTIAGO DO CACÉM 10.04.2008 - A Junta de Freguesia de Santo André remete ofício para o instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão a soiicitar informação sobre quais os requisitos necessários para a instalação do referido Serviço na cidade de Vila Nova de Santo André; 28.05.2007 - A Junta de Freguesia de S. André não tendo tido resposta reitera o pedido feito a 10.04.2006 ao İGLC e solicita agendamento de reunião; 29.06.2007 - A Agência para a Modernização Administrativa responde à Junta de Freguesia de Santo André a sugerir que este contacto seja feito pelo Município á АУА.já que a Loja do Cidadão é de âmbito concelhio; 12.10.2007 - A Câmara Municipal solicita reunião a Agência para a Modernização Administrativa; 13.12.2007 - Reaiiza-se em Lisboa a reunião entre a AMA, a CMSC e a Junta de Freguesia de S. André; 16.01.2008 - A Câmara Municipal de Santiago, tal como havia sido decidido na reunião de 13 12.07, remete oficio com a planta da loja disponível com cerca de 200тг, localizada na Praça da Concórdia em Santo André, para a instalação da Loja do Cidadão bem como os Serviços que deveriam ser prestados neste espaço; 30.01.2008 •••• A AMA responde à Câmara Municipal manifestando disponibilidade para proceder å instalação de uma Loja do Cidadão na citada freguesia mas refere que o espaço apontado para a sua instalação é demasiado reduzido e solicita envio de nova proposta; 12.02.2008 - A Câmara Municipal remete à AMA uma nova proposta de espaço, sita no Bairro Azul, também em Santo André, com um rés do-châo com 317m2 e um 1o piso com 458m2 e convida a entidade na pessoa da Dra. Lurdes Paz a visitar Vüa Nova de Santo André;