1684II SÉRIE-A — NÚMERO 57Artigo 124."Recurso da decisão do MinistroDa decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 125.° Regime de subida dos recursos hierárquicos1 — Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final se dela se recorrer, salvo o disposto no número seguinte.2 — Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes:a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma;b) O recurso, hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória;c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido.Artigo 126.° Efeitos do recursoA interposição de recurso hierárquico tem efeito suspensivo, sem prejuízo da manutenção das medidas provisórias, previstas no artigo 90.°, eventualmente decretadas.Artigo 127.°Recurso contenciosoA interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei geral.CAPÍTULO n Recurso extraordinárioArtigo 128.° Definição do recurso '-0 recurso extraordinário é o de revisão.Artigo 129.° Fundamentos e admissibilidade da revisão1 — A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar;b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.2 — A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão.3 — A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena:4:—A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada.5 — A pendência- de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão.6 — A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena.7 — A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.Artigo 130.°Requisitos1 — O interessado na revisão de processo disciplinar, directamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresentará requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.2 — A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.3 — Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir oficiosamente.4 — O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao recorrente pareça justificarem a revisão.Artigo 131.°Decisão sobre o requerimento1 — Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decidirá no prazo de 15 dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeará instrutor diferente do primeiro.2 — Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 119.° e seguintes.3 — Da decisão do comandante-geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna.Artigo 132.° Prazo1 — A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão.Artigo 133.°>      Tramitação1 — O processo de revisão correrá termos por apenso ao processo disciplinar.