II SÉRIE-A — NÚMERO 22 86 reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) e o Reabilitar para Arrendar; Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada; Reforço dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto a desenvolver no quadro do grupo de trabalho «Habitar no Interior»; Concretização do programa «Da Habitação ao Habitat», através da promoção de um guia de boas práticas para a execução de programas em curso, incluindo a sua aplicação no património público gerido pelo IHRU e pelas autarquias. Infraestruturas ferroviárias e rodoviárias Neste sector o Governo dá enfoque na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, alicerçada no programa de investimentos Ferrovia 2020. Destacam-se como principais intervenções em curso, e respetivo investimento no ano de 2022, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia, a modernização da Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. É também dado destaque ao programa de investimentos da CP – Comboios de Portugal, EPE (CP) com a aquisição de novo material circulante e recuperação e modernização de material circulante. No sector rodoviário, os principais investimentos a desenvolver em 2022 serão os previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-A/2021, de 3 de maio. É referido também o projeto regional Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) — Metrobus e a sua prossecução e compra de material circulantes e restantes sistemas. Infraestruturas aeroportuárias e portuárias Neste sector é realçada a realização de uma avaliação ambiental estratégica (AAE), que enquadre e estude todas as alternativas viáveis para a ampliação da capacidade aérea de lisboa, procedendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) à assunção de encargos plurianuais com a aquisição de serviços destinada à elaboração do relatório da AAE, com o objetivo de realizar o concurso público internacional para a realização da AAE e os estudos técnicos necessários para avaliar as três alternativas apresentadas: Aeroporto Humberto Delgado (principal), com o Aeroporto do Montijo (complementar); Aeroporto do Montijo (principal), com o Aeroporto Humberto Delgado (complementar); Aeroporto localizado no Campo de Tiro de Alcochete. Já no sector portuário, estão previstos investimentos nos Portos de Setúbal, Lisboa, Sines e Algarve, Aveiro e Figueira da Foz, Leixões e Viana do Castelo. Telecomunicações e conectividade digital Nesta área, o Governo refere que serão reforçadas o desenvolvimento de iniciativas que potenciem a melhoria do posicionamento estratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional, visando suportar a transformação digital da sociedade e da economia, melhorando a competitividade portuguesa na economia digital global e aumentando a autonomia tecnológica nacional. E que os objetivos inerentes à implementação dos portais de ligação de dados da Europa (European Data Gateways) e ao estabelecimento da Plataforma Atlântica de conetividade e de dados centrada em Portugal serão endereçados. ii) Orçamento A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2022 é de 5970,2 milhões de euros, o que excede em 25,9% a execução provisória de 2021. O total da receita consolidada prevista para 2022 ascende a 6028,1 milhões de euros, o que excede em 13,8% o provisoriamente executado em 2021 e integra a componente de receitas de impostos afeta ao