2022-(4)II SÉRIE — NÚMERO 109O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não vale a pena considerar essa fórmula, porque já declarámos que não aceitávamos e. portanto, se a FRS não aceitar a fórmula que consta do relatório da subcomissão, ficará exactamente como está.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a discussão do n.° 2 do artigo 38.° Sr. Sousa Tavares, por favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço uma alteração da ordem do dia estabelecida. De facto, penso que talvez não seja vantajoso estarmos nesta discussão, sem a presença do Sr. Almeida Santos.Proponho que se discuta o Regimento e se suspenda a análise destes números agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira, por favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabemos, o Regimento que foi pedido à subcomissão, como proposta evidentemente, constitui matéria de muita importância e, do nosso lado, além de termos colaborado no trabalho que a subcomissão já fez, trabalho que praticamente só não inclui ainda a questão da eventual calendarização, cremos que talvez fosse melhor ouvir primeiro a Comissão, pelo menos sobre as ideias gerais.Esse trabalho, a nossa ver carece luz verde dos órgãos competentes do meu partido. Só na próxima quinta-feira, de manhã, terei essa luz verde e, portanto, agradecia que nào fosse esse assunto discutido, antes da manha de quinta-feira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que nós poderíamos passar por cima destes artigos nesta matéria, os quais, como todos recordamos, causaram alguma agitação na passada quarta-feira, aqui na Comissão, e tentarmos analisar os problemas pendentes, no que diz respeito à questão em suspenso da sistematização dos direitos fundamentais, caso a AD já esteja em condições para tal. Iríamos tentar resolver as questões pendentes também sobre os artigos 123.° e 137.° Não sei se os deputados estão em condições de se poder chegar a um avanço sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pois, é evidente que compreendo perfeitamente isso e, portanto, tem, pela nossa parte, todo o apoio a essa sugestão.Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, julgo que em primeiro lugar e no que respeita às questões de sistematização da parte I da Constituição sobre os Direitos e deveres fundamentais, a AD faz depender a sua posição final, nessa matéria, dos avanços que vierem a surgir noutras áreas.Quanto ao artigo 123° e 137.°, esses levantam questões que suponho puderem ser abordadas vantajosamente e, se puderem ser definitivamente amimadas, será um grande progresso nosso, neste processo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, senão houver, então, oposição, analisaremos de imediato os problemas relativos aos artigos 123.° e 137.°, em conjunto. Estão em discussão, Srs. Deputados.O artigo 123.° e o artigo 137.°, alínea a), estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho, Sr. Presidente, que há várias alternativas possíveis.Todavia, gostaria de recordar o que talvez fosse mais simples. Trata-se da questão da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional.Sobre isso, e independentemente da fórmula que venha a ficar definitivamente na alínea a) do n.° 1 do artigo 137.°, sugeria que a matéria da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional fosse transferida para o artigo 136.°Isto por razões que não são puramente sistemáticas, mas, porque efectivamente nos parece que a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional não pode parecer como um exercício na qualidade de comandante das Forças Armadas. Isto seria, de certa forma, subordinar a política de Defesa Nacional ao cargo de comandante supremo das Forças Armadas e, nessa medida, o que nós sugeríamos, desde já, era que a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional fosse remetida para o artigo 136.°Quanto ao artigo 123.° e à restante parte do artigo 137.°, estaríamos, em princípio, na disposição de aceitar que a definição, no artigo 123.°, fosse aquela que possuíamos no nosso projecto, com a substituição, na parte final, por «e é, por inerência, comandante supremo das Forças Armadas», desde que, na alínea a) do artigo 137.°, se mantivesse a referência a exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas, sendo-nos relativamente indiferente que se dissesse a seguir: «e, nessa qualidade, sob proposta do governo, nomear e exonerar ...». ou que se retire o «nessa qualidade». Isso não é, para nós, uma questão decisiva. Esta a sugestão que, outro dia. foi dada pelo meu camarada Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na parte respeitante às chefias militares, portanto, o PS estaria disposto à nova redacção proposta pelo CDS, numa reunião anterior, Sr. Deputado Nunes de Almeida?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não se trata de redacção proposta pelo CDS, na reunião anterior. Trata-se da alternativa à redacção proposta pelo CDS, apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Refiro-me apenas à segunda parte da alínea a) do artigo 137.°, trata-se de pôr o inciso «sob proposta do governo» antes ...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto desde que ficasse intercalada a referência ao «ouvido este» e não essa referência no fim, tal como constava da proposta do CDS.Assim, desde que a referência ao «ouvido este» ficasse no sítio onde está hoje, aqui no texto,, a isso não poríamos objecção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.