7 DE DEZEMBRO DE 2019 151 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 647/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 654/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 655/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 658/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 659/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 661/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 662/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 663/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 664/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 668/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 670/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 672/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 674/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 676/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 677/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 679/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 680/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 682/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 685/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento