I SÉRIE — NÚMERO 45 20 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... que advinha e veiculava a teoria da grande substituição, como foi, por exemplo, no massacre de Utoya. Julgava eu que havia uma condenação generalizada nesta Câmara, mas, pelas vozes do Chega, fico com dúvidas sobre essa matéria. Mas, voltando à minha intervenção, a condenação do terrorismo é generalizada, na nossa sociedade... A Sr.a Rita Matias (CH): — Os senhores é que não sabem quem são os terroristas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e, face aos acontecimentos que ocorreram em território europeu, houve uma reação da parte dos Estados, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, com um conjunto de legislação que visava responder de forma preventiva, mas também de forma reativa, aos acontecimentos de atos de terrorismo. Matéria positiva, por exemplo, é a salvaguarda das vítimas e a forma como os seus direitos ficam agora reforçados, no que já advinha da diretiva de 2017, que agora se conclui na transposição. Mas também é claro — e já o dissemos noutros momentos — que, por um lado, há supressões de alguns direitos, na legislação europeia, que podem confrontar-se com constituições e com direitos que consideramos fundamentais. Por outro lado, há uma forma algo discricionária de como estas diretivas podem ser transpostas para os Estados nacionais e que nos colocam preocupações na relação entre Estados. Por exemplo, a forma como a Polónia ou a Hungria podem considerar atos dos seus cidadãos como terroristas, abaixo desta diretiva, coloca-nos muitas dúvidas,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Ponha os olhos na Polónia e na Hungria! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque sabemos que esses Governos têm sobre as suas populações algo que já não é, na nossa opinião, uma democracia — que, muitas das vezes, são posições autoritárias e completamente atentatórias de direitos fundamentais — e que, perante a reação das suas populações, esses Governos podem, pura e simplesmente, usar esta legislação para suprimir direitos que nós, no nosso espaço democrático e na nossa conceção de democracia, consideramos inatacáveis. Por isso, gostava de deixar em cima da mesa estas preocupações. No entanto, esta proposta de lei, que advém da conclusão da transposição da diretiva, não traz nenhum novo paradigma, face ao que já foi previamente discutido nesta Câmara, e não traz grande novidade, a não ser a transposição dos elementos finais da diretiva. Deixo apenas uma última nota, pois creio, pela intervenção do Partido Socialista, que há essa abertura para o trabalho de especialidade: o Conselho Superior da Magistratura alertou para algumas necessidades de aperfeiçoamento de pormenor no contexto. Em sede de especialidade, cá estaremos também para dar uma ajuda nesse sentido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Terminou, assim, a fase de debate. Para o encerramento, tem agora a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que é sempre um gosto estar aqui no Parlamento. Esta é, na verdade, a minha quarta intervenção no processo legislativo. Já aqui estive a propósito dos metadados, a propósito do Código de Processo Penal, a propósito do registo criminal e agora estou aqui também com muito gosto. Naturalmente, esta proposta merecerá por parte desta Câmara, como, aliás, deve ser, as alterações que entenderem introduzir, designadamente correções e melhorias. Esta é uma matéria absolutamente estruturante para o Estado de direito e, portanto, estou em crer que conseguiremos daqui extrair um ato legislativo que cumprirá plenamente a sua função.