16 DE DEZEMBRO DE 2015 71 legislativas, é preciso corrigir agora este processo em curso. Convém referir que a diferença entre dois escalões pode representar uma variação que vai desde os €124,09, no escalão 1 e os €248,18, no escalão 3, o que configura uma diferença mensal de €124,09 e um encargo anual de mais €1489,08 do que seria devido em condições normais. O anterior Governo burocratizou e complexificou um sistema já de si penoso e arbitrário para os trabalhadores a recibos verdes. Inverteu-se a regra da colocação automática do trabalhador no escalão imediatamente inferior. Obrigou-se o trabalhador a solicitar a mudança de escalão num curto espaço de tempo. Todos os deveres para o trabalhador a recibos verdes, nenhuns direitos. É importante realçar que sendo assumido, automaticamente, um escalão superior ao que poderia ser atribuído ao trabalhador e sujeitando-o às disfuncionalidades do sistema, uma vez que passou a ficar sujeito à inserção no sistema do seu pedido, se fragilizou ainda mais a enorme precariedade dos trabalhadores a recibos verdes, onerados com contribuições desfasadas dos seus rendimentos, rendimentos que por não terem caráter regular e periódico ou por falta do seu pagamento pontual, podem resultar em incumprimentos e, consequentemente, em dívidas pelas quais, não é, em bom rigor, responsável e que os inibem, como acontece na formação profissional, de continuar a prestar os seus serviços. Assim, tendo em conta a clamorosa injustiça que decorre desta situação relativa às mudanças de escalão e aos seus prazos, empurrando os trabalhadores abrangidos para situações de incumprimento com as consequências gravosas que daí advêm, pretendemos a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Prorrogue o prazo de mudança de escalão a efetuar, através da área pessoal, na plataforma Segurança Social Direta. 2.  Divulgue a prorrogação do prazo através dos meios que considerar mais eficazes e expeditos, designadamente através de email e carta enviada aos trabalhadores abrangidos. 3. Determine urgência máxima no processamento dos pedidos de modo a que, dessa forma, os trabalhadores abrangidos possam proceder ao pagamento de acordo com o novo escalão. 4. Salvaguarde os direitos dos trabalhadores a recibos verdes que, em virtude das vicissitudes do sistema, não cumpriram pontualmente o pagamento das contribuições, facultando uma prorrogação do prazo para a regularização de dívidas à Segurança Social contraídas a partir do mês de novembro. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.