24 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... embora a nossa opinião é a de que, tendo licenças passadas pelo Estado, há obrigações de pluralismo que têm de ser respeitadas.Vozes do BE: — Há!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação às conclusões do relatório, elas são esmagadoras.O senhor perguntou-me se eu não achava que a situação nas televisões privadas era ainda pior do que no canal público. Vou dar-lhe conta dos dados de que dispomos.Quanto ao tempo informativo consagrado ao Primeiro-Ministro, este teve, na última semana de Março, na TVI, 37 minutos, na SIC, 30 minutos, na RTP1, 21 minutos, na RTP2, 17 minutos e, na SIC Notícias, 11 minutos. Ou seja, consegue ter mais tempo de informação nos canais privados do que na própria RTP. Porém, isto não invalida a outra questão: não há pluralismo político e não há respeito por todas as forças políticas da oposição.Queixámo-nos porque nos dói, mas também assumimos as dores de o sistema democrático estar em causa...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... e de todos os partidos, mesmo os mais pequenos, terem de ser respeitados.E vou até dizer-lhe mais, Sr. Deputado: até os partidos que não têm assento nesta Assembleia têm de ser respeitados, porque as minorias não são apenas étnicas, não são apenas sociais, não são apenas de nível salarial ou seja o que for, também há minorias ao nível de partidos que merecem ter direito a protagonismo e a verem divulgadas as suas actividades. E isso, infelizmente, nem no Açores, nem na Madeira, nem em Portugal continental se está a passar.E aquele canal sobre o qual temos aqui uma tutela muito particular, porque para ele saem dinheiros do Orçamento do Estado, saem dinheiros públicos, tem de ser já «chamado à pedra». Mas sublinho também, desde já, que estamos totalmente de acordo em que os directores de informação dos outros canais venham ter uma conversa connosco para, num clima de diálogo, chegarmos a uma conclusão, que é esta: a situação actual não pode continuar.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais em Portugal, apresentado pelo Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 95.o da Lei n.o 67-A, de 31 de Dezembro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais que hoje debatemos acolhe algumas das sugestões avançadas no ano passado por este Parlamento, dá conta das iniciativas, métodos e mecanismos antifraude utilizados pelos vários departamentos da administração tributária em 2007, bem como dos resultados alcançados.Tal como ocorreu no ano passado, destaco a melhoria dos índices de cumprimento voluntário por parte dos contribuintes. Esta melhoria, ao permitir o alargamento sustentável da base tributável, justifica, em grande medida, o dinamismo apresentado pela receita fiscal em 2007.Do conjunto das iniciativas prosseguidas no ano passado no domínio legislativo destaca-se a aprovação, pelo Governo, do projecto de decreto-lei que consagra, no ordenamento jurídico-fiscal português, medidas de carácter preventivo e de combate ao planeamento fiscal abusivo.As regras aprovadas, que entrarão em vigor a 15 de Maio próximo, visam melhorar a transparência e a justiça do sistema fiscal, estipulando obrigações de comunicação, informação e esclarecimento às autoridades