I SÉRIE — NÚMERO 10 64 A nossa preocupação continua a ser o ensino do Português no estrangeiro, mas um ensino exigente e de qualidade, que seja um passaporte para um futuro melhor. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os subscritores desta petição, que se insurgem contra a propina de 120 euros e solicitam a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas. Bem vistas as coisas, aquilo que os peticionários exigem é apenas e tão-só que se cumpra a Constituição no que diz respeito ao ensino do Português no estrangeiro, que, aliás, os vários Governos têm pura e simplesmente ignorado, sobretudo o atual Governo PSD/CDS. De facto, a decisão do Governo de impor uma propina de 120 euros aos alunos que pretendam frequentar os cursos de língua portuguesa no estrangeiro não é apenas injusta mas também inconstitucional. Como se fosse pouco, o Governo avança com esta imposição sem consultar, previamente, os organismos diretamente envolvidos e os representantes das comunidades portuguesas. Este Governo dá, assim, mais um passo na política que tem vindo a ser prosseguida com o propósito de criar dificuldades à frequência do ensino do Português no estrangeiro. É que a imposição desta propina de 120 euros surge depois de reduções constantes no orçamento para o ensino do Português no estrangeiro, depois do aumento do número de alunos necessários para o funcionamento dos cursos, depois da desvalorização profissional dos docentes e depois da transferência da responsabilidade pelo ensino do Português no estrangeiro do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — tudo medidas concertadas com o objetivo de acabar com o ensino do Português no estrangeiro. E, agora, vejamos o que diz o Programa do Governo para este importante sector. Diz que, e passo a citar, o Governo vai «acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo»; que o Governo assume o compromisso de «eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora»; que «O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto, o mais alargado possível, de bibliotecas da língua e da cultura portuguesa a distribuir pelos países e comunidades onde se fala a nossa língua.» Estamos assim perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, mas, à semelhança do que acontece noutras matérias, é só conversa para eleitor, porque, depois, temos políticas em sentido exatamente oposto. Ou seja, o PSD e o CDS apresentaram-nos um Programa do Governo que nada tem a ver com aquilo que o Governo está a fazer, o que é a todos os títulos inadmissível. De facto, o Governo apenas tem contribuído para fragilizar a rede de ensino do Português no estrangeiro e para promover o desinteresse de pais e alunos. E, agora, a imposição de uma propina de 120 euros será, certamente, o golpe final no ensino do Português no estrangeiro. Os Verdes, porque consideram que é imperioso investir a sério no ensino e na promoção da nossa língua e da nossa cultura no estrangeiro, mas também porque consideram que é necessário respeitar a Constituição e os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, acompanham as preocupações dos cidadãos que subscreveram a presente petição e vão votar a favor das iniciativas legislativas que também estão em discussão e que, a nosso ver, vão exatamente ao encontro dos propósitos dos autores da petição. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos aqui hoje a discutir é mais um momento importante para as comunidades portuguesas, porque é a