II SÉRIE-A — NÚMERO 160 86 k) Um representante da DGADR, quando o projeto for da iniciativa dos municípios. l) Um representante do organismo da Administração Pública com funções de Autoridade Nacional nos domínios da Geodesia, Cartografia; m) Um representante do serviço da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural; n) Um representante da respetiva freguesia. 2 - A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar. 3 - À comissão de emparcelamento compete, designadamente: a) Apoiar a elaboração do projeto; b) Acompanhar a execução do projeto; c) Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto; d) Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto de emparcelamento integral; e) Apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação e solicitar e dar parecer sobre os mesmos. 4 - A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião. 5 - A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação. 6 - Os membros da comissão de emparcelamento não têm, por esse facto, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. 7 - A participação na comissão de emparcelamento e o respetivo funcionamento não originam quaisquer encargos adicionais para os orçamentos das entidades representadas. Artigo 18.o Elaboração dos projetos 1 - Os projetos de emparcelamento integral são elaborados pela entidade promotora e incluem os seguintes elementos: a) A definição dos objetivos, designadamente os relativos à atividade agrícola, e dos resultados a alcançar; b) A delimitação do perímetro de emparcelamento e a respetiva área; c) A identificação das parcelas e dos prédios rústicos, dos direitos, ónus e encargos que sobre eles incidam e dos respetivos titulares; d) A classificação e avaliação das parcelas e dos prédios rústicos e respetivas benfeitorias; e) As condições de atribuição da reserva de terras; f) Os critérios de elaboração da nova estrutura predial; g) Os melhoramentos fundiários a realizar; h) A identificação das servidões e restrições administrativas a constituir e das parcelas e dos prédios rústicos a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de carácter coletivo; i) A apresentação da nova estrutura predial; j) A identificação das parcelas e dos prédios rústicos a incluir na respetiva reserva de terras; k) A forma como foi acautelado o conhecimento e a participação dos interessados; l) A estimativa do valor das expropriações ou da constituição de servidões administrativas que sejam imprescindíveis para viabilizar o projeto de emparcelamento; m) Análise de custos e benefícios da implantação do projeto; n) O estudo de impacte ambiental, quando aplicável; o) O calendário de realização do projeto e a articulação deste com o projeto de aproveitamento hidroagrícola, quando for o caso; p) O quadro financeiro total, incluindo a renovação predial, com pormenorização das fontes de