II SÉRIE-A — NÚMERO 49 24 Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido. O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de suportar. Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou. Na A28, entre 2010 e 2013, os últimos dados disponibilizados pelo INE no que respeita às empresas por concelho, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma redução, em número de cerca de 10%. Se considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca de 18%. Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas, sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência. Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT, Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro distritos, mais de 40% do total do país. Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego. Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego. Assim, se considerarmos os últimos dados do IEFP, referentes a Novembro último e que pecam por defeito, vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representam 13% da população ativa. Nos concelhos atravessados pela A41, verifica-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela A29, a taxa é maior, 14%. Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média nacional, de 11%. Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza. Por isso, não admira que estes distritos atravessados ou servidos pelas referidas ex-SCUT tenham mais de 38% dos beneficiários do RSI, um indicador de pobreza, sendo que só o Porto tem 29%. Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das populações pela sua rápida eliminação. O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28, A41 e A29. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41 e A29. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato. ———