Na verdade, a direita consegue com esta revisão que conquistas democráticas consagradas na Constituição de 1976 (designadamente as nacionalizações e a reforma agrária) deixem de fazer parte irreversível do regime instalado com a revolução de Abril; consegue ferir gravemente essas conquistas e reduzir as suas garantias. Mas o texto da Constituição revista não as excluiu do quadro constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - É a cambalhota!O Orador: - Não temos nenhuma dúvida em declarar que a preservação do texto da Constituição em relação a alterações ainda mais profundas e gravosas ficou a dever-se à persistente, firme e corajosa luta dos trabalhadores e dos democratas contra as ofensivas da direita, à defesa no concreto das conquistas democráticas do povo português, ao movimento da opinião pública em defesa da Constituição.Aplausos do PCP.Reveste especial importância, neste processo, a defesa activa da Constituição assumida pelo PCP que, através da sua acção política geral e da acção desenvolvida pelos deputados comunistas na Assembleia da República, denunciou e desmascarou a cada momento os propósitos subversivos do PSD e as posições de colaboração do PS com a direita, combateu norma a norma a concretização do acordo PSD/PS e lutou, através de propostas construtivas, pelo melhoramento de algumas disposições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos deixarão de reconhecer como foi importante o esforço, o trabalho e a insistência do PCP para que o texto constitucional visse incorporados pontuais aperfeiçoamentos e soluções positivas em áreas diversas, como o esforço dos direitos dos cidadãos perante o arbítrio e as ilegalidades da Administração Pública, incluindo a consagração da administração aberta; o reforço do direito de acção popular; a criação de novos procedimentos de combate às infracções contra a saúde pública, o ambiente e a degradação do património cultural; a proibição do trabalho infantil; a inclusão da defesa da língua portuguesa, como tarefa fundamental do Estado; a garantia do sector cooperativo e dos baldios; a consagração inovadora da noção de domínio público para protecção de riquezas nacionais; importantes aperfeiçoamentos do título dos tribunais. Refira-se, também, que o PCP deu o seu contributo, coerente e empenhado, para o aperfeiçoamento do estatuto das regiões autónomas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ao PCP que fica a dever-se a inclusão no texto da Constituição de uma norma consagradora da definição da bandeira nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que, em contrapartida, tenham sido rejeitadas importantes propostas do PCP visando, designadamente: garantir a protecção de vítimas de crimes; estabelecer mais limites às actividades dos serviços de segurança interna; estabelecer novos meios de protecção contra a utilização abusiva da informática; estabelecer novos direitos para os jornalistas; melhorar a protecção do sigilo profissional e do segredo religioso. Proibir essa aberração que são as leis fiscais retroactivas.