II SÉRIE-A — NÚMERO 108124Contributos de entidades que se pronunciaram – Parecer do Conselho Económico e Social (CES)No seu parecer sobre as Grandes Opções para 2022-2026, o Conselho Económico e Social chama a atenção para a recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo no documento em análise. Este facto impede o CES de avaliar corretamente o impacto das medidas anunciadas, fragilizando a discussão em torno de meras indicações que vão sendo presentadas de forma avulsa ao longo das Grandes Opções para 2022-2026. Da apreciação global do documento, o CES conclui que uma parte substancial das medidas está centrada em dotações provenientes de fundos comunitários, em particular do PRR e do PT2030. Sobre este assunto, refere ainda o CES que, a mobilização de recursos da EU tem assumido um papel central na implementação de várias políticas públicas. E deixa um alerta: as Grandes Opções para 2022-2026 estão muito dependentes de fundos comunitários – em particular, do PRR e do PT2030. O PT2020 representa cerca de 90% do investimento público, o valor mais elevado na UE, o que coloca constrangimentos de opções políticas na resolução dos problemas do País. Na sequência deste alerta, o CES faz uma recomendação: que o investimento público não seja tão dependente dos fundos europeus, os quais devem ser complementares do OE, devendo o Estado assegurar dotações necessárias de forma a não comprometer os objetivos de investimento. E acrescenta que, no momento em que se aproxima um novo ciclo de programação e face aos avultados montantes de financiamento, é necessário que o Governo esteja atento a eventuais atrasos no arranque dos novos programas. Segundo a análise da execução do investimento público sobre o OE de 2022, o Parecer do CES assinala que, de 2016 a 2021, não foram executados cerca de 4,4 mil M€ dos valores orçamentados. Facto que se traduz numa situação preocupante, atendendo a que a libertação dos futuros fundos do PRR depende da concretização das metas definidas. Concretamente no que concerne à cultura, o parecer do CES refere o compromisso do Governo de promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal, devendo a cultura ser inclusiva, abrangente e envolvente. Explicita que o direito à criação e fruição cultural exige a criação de serviço público de cultura, que alargue o acesso a todo o território e seja parte de uma política integrada de desenvolvimento. Em termos de apoio à criação artística, salienta o CES que os/as criadores/as, artistas e demais agentes culturais se encontram entre os que mais foram afetados pelas consequências da pandemia da COVID-19, sendo essencial o esforço de combate à precariedade laboral e de reforço da proteção social das e dos profissionais do setor da cultura. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que será apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. PARTE III – ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova as Grandes Opções para 2023, foi admitida a 10 de outubro de 2022, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à cultura, comunicação, desporto