I SÉRIE — NÚMERO 31 12 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já é longa a cruzada do PSD e, principalmente, do CDS-PP contra os mais pobres dos mais pobres: os que recebem pensões, subsídio de doença, subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção são, com frequência, responsabilizados pelos problemas do País. Esta campanha é baseada no velho e já bafiento preconceito da direita que se traduz na ideia de quem é pobre é pobre porque não quer trabalhar, e que estes são, por natureza, propensos à fraude. Para além de ser uma vergonhosa mentira, isto visa essencialmente afastar os mais ricos dos mais ricos, os grandes grupos económicos do banco dos réus e, assim, ilibar os verdadeiros responsáveis desta crise em que vivemos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS-PP sabe muito bem que, atirando as culpas para quem recebe o rendimento social de inserção, é mais fácil continuar a alimentar as sanguessugas, os grandes grupos económicos e a banca, que provocam a crise e à custa dela continuam a engordar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para responsabilizar os pobres, quem recebe o rendimento social de inserção, dizem que há fraude, mas nada fazem para a combater. Hoje, os técnicos que acompanham o rendimento social de inserção têm entre 200 e 300 processos entre mãos, o que torna impossível acompanhar, trabalhar na reinserção social e detetar as fraudes. Se há fraudes é porque o PSD e o CDS-PP nada fazem para as combater; em vez de combaterem as fraudes, o PSD e o CDS-PP limitam-se a atacar o rendimento social de inserção, reduzindo o montante e a abrangência desta prestação social, criando, assim, mais dificuldades a quem já vive em situações dramáticas do ponto de vista social. Com este Decreto-Lei, cuja apreciação parlamentar o PCP requer, o Governo PSD e CDS-PP mostra mais uma vez o preconceito contra os beneficiários do rendimento social de inserção, desta importante prestação social. Com este Decreto-Lei, que o PCP propõe eliminar, o Governo pretender instituir um regime de trabalho forçado para estes beneficiários. Pretendem que os beneficiários de rendimento social de inserção passem a ser obrigados a trabalhar de graça — repito, de graça! — 15 horas por semana para IPSS, associações ou serviços e organismos do Estado. Não podemos deixar de referir que é uma vergonha que o Governo PSD e CDS anuncie despedimentos, reduza pessoal na Administração Pública, atire para o desemprego milhares de trabalhadores e agora venha dizer que os beneficiários do rendimento social de inserção podem trabalhar de graça para o Estado. Por outro lado, se há emprego nas IPSS e nas associações, então contratem os beneficiários do rendimento social de inserção. Querem retirar pessoas do rendimento social de inserção? Querem promover a inserção social destas pessoas? Então, se há emprego, se há trabalho socialmente útil, deem emprego, com salários e direitos, a estas pessoas e promovam a verdadeira inclusão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdadeira inclusão passa por promover o emprego, e isso não se faz por via do trabalho forçado ou do trabalho escravo. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.