2188	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCe que é o da audição quanto ao estatuto editorial. O que é que separou o PSD da posição do PS? É que o PS remetia este direito por exercício através do conselho de redacção, enquanto o PSD não admite constitucionalizá-lo como direito genérico dos jornalistas. Ora bem, penso que neste momento em que nos recusaram a nossa proposta era o momento de recuperar a vossa, no sentido de acrescentarmos ao conjunto dos direitos dos jornalistas mais este que há pouco votaram favoravelmente, o da audição quanto ao estatuto editorial.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Nós já votamos por unanimidade a alínea á) do PS que prevê para os jornalistas a intervenção na orientação editorial. Isso é um mais do que a audição relativamente ao estatuto editorial. Seria bom clarificar a questão, porque me parece que a alínea a) já garante aos jornalistas uma intervenção. Colocarmos neste momento qualquer restrição no sentido de a circunscrever à mera audição pode criar problemas de interpretação extremamente gravosos para os direitos dos próprios jornalistas. Constitucionalmente já têm o direito de intervenção, se vamos circunscrever esse direito à mera audição é negativo. Gostava de ver este ponto clarificado por parte do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A intervenção que faço supunha que não suscitaria dúvidas, mas, se suscitar, vamos perfeitamente a tempo de a clarificar, e é a seguinte: orientação editorial supõe a existência de um dado estatuto editorial em aplicação, cujo cumprimento é conferido aos jornalistas através do direito de nele participarem. É isso a orientação editorial. Agora, estabelecer o próprio estatuto editorial pressupõe um direito originário dos jornalistas a serem ouvidos nesse momento, e este é o segundo direito que penso podemos acrescentar nas alíneas subsequentes. Um não elimina nem compromete o outro, acrescenta-lhe algo de novo - é a própria possibilidade de os jornalistas serem ouvidos no momento originário da definição do estatuto editorial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não o acompanho na sua leitura uma vez que a orientação editorial começa com a aprovação do estatuto editorial.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exactamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há orientação editorial sem aprovação de um estatuto. Portanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão está a negar o que é essencial para a definição de uma orientação editorial, que é a existência de um estatuto editorial. A consagração da proposta do PSD permitiria que numa primeira fase aquando da publicação do estatuto editorial se consagrasse para os jornalistas apenas um direito de audição e que na aplicação desse estatuto editorial então eles pudessem intervir, fiscalizando se ele estava a se correcta ou incorrectamente aplicado. Creio que o que está na Constituição vai mais longe e peço a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão para o facto de ser impossível falar em orientação editorial sem ter em continuando é que ela começa a nascer. Sucede que ela nasce no preciso momento em que se aprova o estatuto editorial.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão penso que seria importante meditarmos nesta consideração do Sr. Deputado Jorge Lemos, porque é sem dúvida, apesar da sua arguta observação, provável que induza o intérprete em erro e diminua efectivamente sentido da intervenção que foi consignada no n.° 1O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem, Sr. Presidente, manifestamente não é esse o meu propósito...O Sr. Presidente: - Eu sei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio.O Sr. Presidente: - Por isso mesmo é que estamos aqui a analisar qual o sentido que o intérprete destinatário retirará mais normalmente daquilo que vier a ser consagrado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que gostaria de ver clarificado, e por isso não quero contribuir para prejudicar aquilo que eu mesmo queria ver clarificado, era o direito dos jornalista a participarem no próprio momento de definição do estatuto editorial. Poderemos virtualmente encontrar uma fórmula melhor para alcançar esse desiderato que era, de resto, o desiderato originário do PSD?!O Sr. Presidente: - É provável que a forma como está redigido o texto que foi agora objecto de aprovação resolva o problema em termos satisfatórios e não justifique esta perturbação, como o Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco referiu, porque - bem vê - eu até me regozijaria pelo facto de um texto do PSD pode ser aproveitado, mas temo que neste contexto ele possa introduzir, por razões sistemáticas, alguma perturbação.O Sr. António Vitorino (PS): - Recordo-me de na primeira leitura esta questão ter sido aflorada. Nesta altura, distinguiu-se entre definição de estatuto editorial e aplicação do estatuto - entendida a aplicação do estatuto como "orientação editorial" até se fez um esboço de tentativa de encontrar uma solução que exprimisse melhor essa interpretação e, de facto, a contraposição das duas propostas dá ideia de que são coisas distintas. Seja como for, se se entender que a orientação editorial co-envolve, por natureza, os dois momentos, isto é, o momento em que se define o estatuto e o momento em que, pós-definição, ele é aplicado, através da orientação editorial, as duas realidades estão contempladas, obviamente. Seja como for como há duas propostas, em virtude da proposta apresentada pelo PSD, é conveniente clarificar qual é o entendimento.