16 DE DEZEMBRO DE 2019 71 residentes em território nacional. Devem ainda ser aprofundadas as manifestações do princípio do direito de solo no regime da nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da igualdade e o combate à discriminação em função da origem deverá ser um objetivo central da nossa ação política. A este respeito, o Governo irá: • Concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros, garantindo o seu acesso aos bens e serviços públicos; • Desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração; • Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna; • Promover o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa; • Lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil; • Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade; • Reduzir drasticamente os tempos e identificar e eliminar obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade; • Combater todas as formas de racismo e xenofobia; • Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos de vulnerabilidade que possam conduzir a situações de exploração e/ou tráfico humano. Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes. Um país com mais de 2,3 milhões de emigrantes e muitos mais lusodescendentes tem um enorme potencial de desenvolvimento, quer por valorização do papel desses emigrantes e lusodescendentes nos países de acolhimento, quer pelo aproveitamento das capacidades daqueles que pretendem regressar ao país. Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas têm de se poder realizar em Portugal. No quadro da promoção da atratividade do país e do reforço das perspetivas económicas e demográficas, os nossos emigrantes e lusodescendentes representam uma bolsa importante de pessoas para quem Portugal pode ser um destino de regresso ou de migração. Assim, a promoção do regresso daqueles que deixaram o país em diferentes momentos históricos, em especial na década que se seguiu à crise financeira, bem como da migração de lusodescendentes que podem ter já nascido fora do país, constitui uma prioridade nacional. Neste âmbito, as prioridades do Governo são as seguintes:  Dar continuidade ao Programa «Regressar», com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos neste âmbito para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação;  Agilizar os processos de acesso à nacionalidade portuguesa dos lusodescendentes e seus familiares;  Criar um título temporário de permanência em Portugal para familiares de emigrantes ou lusodescendentes, de modo a remover o obstáculo do reagrupamento familiar como bloqueio no quadro dos processos de regresso. Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país. O contributo das comunidades portuguesas no estrangeiro para o desenvolvimento do país tem uma componente financeira, a das remessas, e uma componente humana, por via de processos de mobilidade circular e da criação de novos espaços transnacionais alargados, ambos geradores de oportunidades de investimento e inovação. A condição chave de sustentabilidade destes contributos é a criação e manutenção de laços intensos e diversificados entre Portugal e as comunidades portuguesas no mundo. Para o efeito, o