22 DE ABRIL DE 2015 121 pneumologia, psiquiatria, psiquiatria da infância e da adolescência, radiologia, radioncologia, reumatologia, saúde pública e urologia. Em termos de organização, a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) prevê, no seu artigo 10.o, os órgãos seguintes:  De competência genérica:  “A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional”;  “A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho fiscal regional”;  “A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional”;  “A nível das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia regional das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho médico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das regiões autónomas dos Açores e da Madeira”:  De competência disciplinar, o “conselho superior” e os “conselhos disciplinares regionais”;  Os “colégios”, como órgãos técnicos consultivos;  Como órgãos consultivos de competência específica, os conselhos nacionais de ética e deontologia médica, de ensino e educação, para a formação profissional contínua, para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas, de exercício da medicina privada e convencionada, da solidariedade social, de prevenção do erro médico e eventos adversos graves, para atribuição de patrocínio científico, da pós-graduação, da política do medicamento, dos cuidados continuados, para as tecnologias de informática na saúde, para a auditoria e qualidade, de ecologia e promoção da saúde e do médico interno. Finalmente, a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) prevê, no n.o 1 do seu artigo 116.o, a possibilidade de existência de sociedades de profissionais, constituídas por “médicos estabelecidos em território nacional”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em análise, que é de “elaboração facultativa”, conforme dispõe o n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 20 de março de 2015, a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a), que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. PARTE IV – ANEXO Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 9 de abril de 2015. Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015. O Deputado Relator, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.