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É fácil para este Governo fazer frases históricas, mais difícil é que essas frases pertencem à história que este Governo deseja construir.Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejam se fazem um bocadinho menos de barulho.
I SÉRIE- NUMERO 62	2786A Oradora: - Os Srs. Deputados da AD têm uma tal curiosidade por aquilo a que chamam Rússia que realmente precisam de voltar a ler Tolstoy e Dostoiewsky ...Novos protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira fazer o favor de prosseguir. Srs. Deputados, por favor, queiram ouvir a Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, eu pedia-lhe o favor de descontar o tempo que os Srs. Deputados estão a falar.O Sr. Presidente: - É habitual, minha senhora: quando os Deputados estão a falar, o cronometro pára.
Srs. Deputados, agradeço-lhe, por favor, um bocadinho de silêncio.A Oradora: - É fácil para este Governo fazer frases históricas, mais difícil é que essas frases pertençam à história que este Governo deseja construir.
Numerosos factos concretos, no campo da comunicação social, já largamente aqui exemplificados, demonstram que a sua acção se inscreve no sentido inverso aos propósitos mencionados.
A acção do jornalista sobrevive, com dificuldades, num contexto destes, sobretudo se, a tudo isto, se juntam condições de trabalho que roçam o limite da impossibilidade.
A liberdade de imprensa não é um conceito teórico tornado preceito constitucional: ela implica o respeito do direito à informação e o respeito pela função daqueles que uniforma. A liberdade de imprensa é a resultante de uma atitude social, de um objectivo político e de uma ética humanista.
A verdade é que para além do Governo nada ter feito para melhorar as condições de trabalho dos jornalistas, estas, pelo contrário, pioram pelo tipo de relação social que este Governo tem criado: todos os dias, mais e mais portas se fecham à recolha de informações, a censura prévia e, pior ainda, a auto-censura começa a espreitar, como o pior dos males.
As notícias, esvaziadas de conteúdo, contraditórias, sensacionalistas, destinadas pelo Governo apenas a criar condições de instabilidade social, quebram a criatividade daqueles que a& deveriam fornecer correctas e vivas às populações.
Neste círculo, a actividade profissional do jornalista seca e o despedimento espreita-o.
A credibilidade da mensagem é factor decisivo no circuito que se estabelece num processo de comunicação. A credibilidade aumenta com a independência e a competência do jornalista e diminui com a censura, a mentira, a fraude e a desonestidade.
O papel pedagógico do jornalista quando conta, explica, analisa, exerce-se na medida em que a sua relação com o leitor possa ser uma relação de verdade, traduzida no entendimento que o leitor tem daquilo que o jornalista lhe diz e no sentido afinado que o jornalista possuir das motivações dos seus leitores.
Este processo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode desligar do conteúdo da notícia, da liberdade do jornalista, do domínio das técnicas e das suas condições profissionais.
O subemprego do jornalista, a que obriga a remuneração insuficiente, enfraquece a qualidade do seu trabalho, concede-lhe superficialidade e não incentiva o aprofundamento da informação nem a sua especialização.
A falta de subsídios para o exercício da profissão: passes nos transportes urbanos, diminuição de tarefas em comboios e aviões, a impossibilidade de se criarem arquivos válidos, as próprias condições materiais de trabalho nas redacções, e até aqui na Assembleia da República onde os telefones, depois das eleições foram afastados para outra ponta do palácio, impossibilitando a rápida e indispensável ligação com as redacções. Também o facto, por exemplo, de ainda não ter sido criada nos jornais uma carreira de repórter que não acabe fatalmente na secretária de chefe de redacção, forçando, eventualmente, por razões de ordenado, a escolhas fora da vocação de cada um, dificultam inutilmente a missão do jornalista,
O jornalismo, em Portugal, sofre ainda hoje da marginalização fascista: a dignidade, a importância social, a complexidade e as exigências intelectuais e humanas do seu trabalho são reais factores que se projectam na situação financeira das empresas, mas que tem ainda maior relevo, na cultura, nas interacções sociais, na criação de hábitos de participação colectiva.
Mas as empresas da comunicação social continuam a ser olhadas pelo Governo apenas no livro do deve-haver, num conceito contabilístico, estreito, de quem não consegue integrar os problemas.
Bastaria, porém um esforço para ouvir e entender as reivindicações dos jornalistas, numa linha dialogante e construtiva que este Governo não é capaz de assumir.
Como é próprio de um poder sem objectivos construtivos, encarniça-se, por exemplo, antes contra a imprensa estatizada; desfaz os grandes jornais, roendo-lhes o conteúdo, afastando do activo os seus melhores redactores; limitando-lhes a informação, fazendo deles órgãos de um Governo balofo e prolixo, destruindo assim a possibilidade da existência do grande jornal modelo e digno, respeitado, que é ele próprio um exemplo, para os outros jornais.
A verdade obriga, porém, a dizer que o Sr. Ministro Pinto Balsemão, como experimentado jornalista que é, tem sabido poupar o seu próprio jornal a este desgaste de uma política sem interesse, com objectivos alarmistas e afundado em mediocridade.
E no último número do Expresso, o seu director interino pode anotar sagazmente: «Nas últimas semanas, a oposição tem tido um grande aliado táctico para a sua campanha eleitoral - a estupidez de uma larga zona da comunicação social afecta à AD.»
O feitiço volta-se assim contra o feiticeiro.
A censura, o saneamento de Camões, o esvasiamento cultural de toda a comunicação, criam a mediocridade que, no Portugal de hoje, só pode realmente servir os complexos pessoais de algum pequeno governante e do pequeno grupo dos seus admiradores.
4 DE JUNHO DE 1980 27870 Governo não se sente obrigado pela consciência que os profissionais têm não só dos seus problemas, mas dos problemas das suas empresas.
Na sua incapacidade e desespero, o Governo corta e recorta o tecido social, buscando nele o recorte do cenário que ele imaginou.
Não apreende os problemas e não os equaciona.
Este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na área da comunicação social, como em todas as outras, não consegue de facto governar a realidade que existe e esforça-se, sem êxito, mas com teimosia ridícula e cada vez mais absurda, em criar uma realidade que possa. governar.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa BrandãoA Sr. Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pode dizer-se que as intervenções aqui produzidas pelos Deputados dos partidos da oposição referiram já o que de fundamental haveria para dizer sobre a situação na RDP,
Pensa, no entanto, o Grupo Parlamentar do PCP ser oportuno e justo salientar a luta que os trabalhadores têm desenvolvido contra a manipulação de que tem sido objecto este meio de comunicação social por parte da coligação AD.
A avassaladora tentativa de apropriação partidária da RDP para fins de propaganda do Governo e dos partidos da coligação governamental só não transformou ainda este meio de comunicação social na voz totalmente submissa daquele que, ilegitimamente, se quer seu dono, por força da resistência e da luta dos trabalhadores da RDP e das forças democráticas.
Pode mesmo dizer-se que nenhuma investida deste Governo na sua tentativa de monopolização absoluta e absolutista da RDP ficou sem resposta.
Os saneamentos dos trabalhadores democratas, a ocupação da RDP por apaniguados da AD e por senhores com provas dadas de fidelidade ao fascismo, a suspensão dos membros do conselho de redacção, a prática censória que se procura generalizar, o clima de caça às bruxas que os actuais senhores tentam introduzir na RDP, mereceram da parte dos trabalhadores o mais vivo repúdio, repúdio que assumiu as formas mais variadas.
A denúncia pública, quer directamente, quer através dos seus organismos representativos, os abaixo-assinados, a participação activa na manifestação do passado dia 24, a greve, são algumas das formas de resistência dos trabalhadores da RDP à tentativa de assalto deste meio de comunicação social por parte do Governo.
Esta resistência é tanto mais de salientar quanto é certo que os trabalhadores têm consciência de que ficam sujeitos a ser vítimas de medidas persecutórias.
Refira-se, de passagem, que o Sr. Secretário de Estado mostrou ontem aqui ter devidamente organizado o seu ficheiro político ao revelar as tendências partidárias dos deis jornalistas da RDP em serviço da Assembleia da República.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Esperamos que tal denúncia não seja à antecâmara de mais dois saneamentos.
E a propósito de saneamentos, diga-se de justiça que o Governo já revelou certa habilidade na forma como faz o cerco àqueles que pretende pôr na rua. Mas a verdade cedo vem a lume e o que é certo é que as afirmações ontem aqui produzidas pelo Ministro Pinto Balsemão acerca de Diogo Pires Aurélio (ex-director dos Serviços de Informação da RDP) facilmente são desmentidas.
Assim, repondo a verdade, o que efectivamente se passou foi, que Diogo Pires Aurélio foi afastado do lugar que ocupava, 0 Governo começou por destituir toda a equipa de trabalho deste jornalista, fazendo-lhe deste modo o cerco, para que não lhe restasse outra alternativa senão ele próprio pedir a demissão. 15to, Sr. Ministro, não é um acto voluntário de Diogo Pires Aurélio. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que este jornalista foi obrigado a demitir-se, isto é, foi objectivamente saneado. E se se quer melhor prova de que Diogo Pires Aurélio foi, de facto, afastado da Direcção de Informação veja-se o caso do director-adjunto de Informação, António Jorge Branco, que foi simplesmente demitido.
Mas os trabalhadores da RDP, da RTP, do Notícias/Capital, do Diário Popular, dos órgãos de comunicação social em geral, resistem, pondo inclusivamente em risco o seu próprio trabalho, por amor da liberdade e por amor das conquistas do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Era para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Rosa Brandão.
Sr.a Deputada, gostava de lhe perguntar, em primeiro lugar, se a Sr.a Deputada é marxista-leninista, porque, se o for, gostava de saber se conhece a afirmação doutrinária de Lenine de que a liberdade da imprensa era apenas o apoio moral da burguesia e a afirmação de Estaline de que a liberdade de imprensa não era para as classes burguesas nem sociais revolucionárias, era apenas para o proletariado.O Sr. Presidente - A Sr.a Deputada pretende responder ou não?A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Bom, este tipo de perguntas já é de esperar!
0 que se passa aqui é que os Deputados das bancadas da maioria pretendem ilibar o Governo de acusações que lhe são feitas, com provas, com factos, e como o Governo é incapaz, e as bancadas da maioria que o querem defender com unhas e dentes são incapazes de desmentir aqui os factos, e de facto a minha intervenção e todas as intervenções que têm sido aqui feitas acusando o Governo são intervenções que ao mesmo tempo desafiam o mesmo a contrariá-las, a apresentar factos contrários, o que é certo é que se verifica que nem o
2788 I SÉRIE - NÚMERO 62Governo nen as bancadas da maioria são capazes de o fazer e então servem-se de manobras de diversão. Penso que a pergunta que o Sr. Deputado me acaba de fazer não passa de uma tentativa de nos afastar do objectivo central desta interpelação e por isso mesmo, como é evidente, eu não lhe vou responder.Aplausos do PCP.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Responda, responda!A Oradora: - Se quiser, até posso falar, mas não lhe vou responder. Pronto! Eu defendo a Constituição e aqui acuso o Governo de factos concretos e que são comprovados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação SocialO Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi efectivamente em boa hora que se tomou a iniciativa desta interpelação.
Ao longo do debate tem ficado claro qual é o posição do Governo, orientada, como disse, essencialmente em duas áreas. Uma delas foi aquilo que quase ninguém fez antes deste Governo, foi preocupar-se a sério com a consolidação económica das empresas que, como disse, está na base de todo o resto que se segue, da sua liberdade, da sua independência ideológica.
Devo dizer que nenhum dos partidos da Oposição se pronunciou sobre estes aspectos. Falou efectivamente o Partido Comunista nos encargos da Empresa Pública Diário Noticias/Capital. Resta saber se quem criou todo esse descalabro financeiro foi efectivamente este Governo e se é este Governo que está tentando o esforço de o corrigir. É efectivamente - e posso aqui afirmá-lo claramente - preocupação do Governo criar condições para consolidar as empresas e criar melhores condições de trabalho possibilitando realmente ultrapassar as gravosas situações negativas que se têm verificado no domínio dos trabalhadores, dos seus níveis de vida, das suas reais condições de exercício da profissão de jornalista, tão importante para este país.
Nada se falou ainda sobre qualquer perturbação em outros jornais estatizados, como o Jornal de Notícias, como o Comércio do Porto, como o conteúdo informativo do Diário de Notícias. Na Anop, esse importantíssimo meio de comunicação social, que é utilizado como fonte de abastecimento de tantos outros, limitou-se apenas a salientar um aspecto que havia sido já corrigido pelo próprio Governo, que era a não confirmação do empossamento de um director adjunto sem o parecer favorável do conselho de redacção. Devo dizer ainda que se silenciou o que se está fazendo efectivamente neste domínio, como o avançar para problemas de fundo da comunicação social em Portugal, como o projecto África da Anop. Efectivamente, quando nós corrigimos uma situação diz-se que se recua, que se manipula. A verdade é que poucas vezes aparece expressa e transcrita.Falou-se igualmente noutro aspecto, no Mundo Desportivo. 0 Mundo Desportivo nada tem que ver efectivamente com qualquer problema da área, digamos, ideológica, tem de ver apenas com a necessidade de se adoptarem regras de gestão sadia das empresas, para que elas possam efectivamente sobreviver.
0 sector de produção da zona 1 da EPDP tem efectivamente praticado um horário de trabalho de trinta horas semanais. Aquilo que se propôs fazer para que não terminasse a publicação do Mundo Desportivo foi que ele passasse para trinta e cinco horas, poupando sessenta e seis mil horas de trabalho por ano, e o mínimo do contrato colectivo são trinta e seis horas por semana. Dizem também efectivamente os partidos da oposição que a Empresa Diário de Notícias tomou a iniciativa de, tentando verificar qual a justiça
de certas posições, reduzir as horas de trabalho de quarenta e cinco para quarenta horas no sentido de não haver trabalhadores mais prejudicados uns do que outros e todos eles terem uma base justa de intervenção na sua laboração na empresa. Falou-se efectivamente no Diário Popular. Eu tive ocasião de apreciar alguns argumentos no meu depoimento da abertura. Direi agora mais alguns.
Tentando ser o mais objectivo possível, direi que as principais críticas que são feitas ao Diário Popular se podem agrupar nas sedes seguintes: legitimidade da direcção, imputação à direcção da prática de censura, acusação de falta de pluralismo alteração do estatuto editorial e descidas de tiragem.
A actual direcção do Diário Popular, constituída por jornalistas, um deles que nele iniciou a actividade profissional e o outro que nele trabalha há dezanove anos, foi nomeada e empossada muito antes de existir este Governo. A sede da acusação consiste em não ter a nomeação colhido o voto favorável do conselho de redacção e do Conselho de Informação. É certo que não teve, mas a própria Constituição diz no seu artigo 38.o, n.o 2, que a liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e a criação de jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos. E justamente porque a comunicação social estatizada não pode nem deve ser apropriada por grupos restritos de cidadãos é que foi introduzida essa disposição. Nos dois estatutos que foram aprovados por decreto-lei, um aprovado pelo I Governo Soares em que era Ministro da Comunicação Social o Dr. Almeida Santos, e o segundo pelo Governo Pintasilgo - e que tenho portanto por insuspeitos relativamente ao actual Executivo - claramente se dispôs a natureza consultiva do conselho da redacção nas nomeações de directores e directores-adjuntos, igual natureza revestindo os pareceres do Conselho de Informação. Conclui-se, pois, que, contrariada pela actual composição dos quadros redactoriais do Diário Popular, através do respectivo conselho de redacção, a direcção do jornal é, não obstante, perfeitamente legítima, facto que é comprovado aliás pelo próprio Estatuto do Jornalista,
Gostaria de abordar também, neste domínio, o que se passa quanto à alegada violação do estatuto editorial do Diário Popular ou à alegada substituição. Eu
Fala-se igualmente em horas extraordinárias excessivas. Gostaria só de salientar que num ofício, numa carta que aqui tenho, se diz o seguinte: "Além de determinadas regalias normais, igualmente solicito que, pelas razões expostas, me sejam, consideradas todas as folgas e feriados desde que ocorreu o meu ingresso na RTP, já que se trata de um direito adquirido." Era portanto um pedido de horas extraordinárias e de pagamentos relativos a um período de folgas e feriados, portanto um longo período. Esta pretensão teve como despacho o indeferimento da respectiva administração. Devo dizer que fica à disposição de quem quiser a documentação adequada a esta circunstância. 15to passou-se em 1978 e não no tempo deste Governo.
Confirmando outros aspectos da acusação feita ao Governo de manipulação e ocupação de órgãos da comunicação social, basta-me recordar mais um exemplo: uma estação de rádio, pertencente ou intervencionada pelo Estado, tinha um responsável que a certa altura se dirigira ao Ministério da seguinte forma apresentando uma determinada pretensão: "Chamo além disso a atenção do Sr. Ministro para o facto de, na sua actividade profissional, ter defendido sempre o actual Governo e para a quota-parte que lhe cabe na crescente preferência do eleitorado deste distrito pelo socialismo." Este funcionário foi efectivamente admitido para a tal estação emissora.
Foi há pouco citado que na Secretaria de Estado da Comunicação Social tinha havido não realmente a intromissão de gente nova, mas apenas a consagração de promoções. Admissões novas nesse período de 25 de Março de 1977 a 16 de Novembro foram 85, as promoções foram apenas 51.Vozes do PS: - E a censura?O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos.
Resta, portanto, ir directamente ao problema das acusações feitas relativamente à RDP. Afirma o PS que a demissão dos gestores nomeados pelo Governo Pintasilgo foi feita, à excepção de um afecto à AD. Devo recordar, até pela leitura do Diário da República onde isso está publicado, que o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, como há pouco disse, pediu ele próprio a sua demissão e que o engenheiro Amílcar Martins, tal como se lê no despacho, afirmou não estar em condições de continuar a exercer as suas funções face à orientação orçamental definida pelo actual Governo. Essa posição foi efectivamente a que foi seguida. Devo dizer, portanto, que, ao contrário de que aqui foi afirmado - que 22 gestores haviam sido substituídos -, esse total é apenas de 8. Está a contar-se, efectivamente, com muitos pedidos
2790I SÉRIE - NÚMERO 62de exoneração feitos pelos próprios. Está a contar-se com a substituição de gestores operada por via judicial, como foi o caso da Empresa Pública do Diário de Notícias. É efectivamente uma forma de apresentar o problema. Ela não corresponde à realidade, como pode ser aliás publicamente testemunhado.
Afirma-se que houve uma suspensão das novas grelhas dos programas dos canais 1 e 2 e onda curta na RDP. É efectivamente uma prerrogativa normal de uma comissão administrativa olhar para a programação que lhe aplica. É uma capacidade própria e é isso que define o Estatuto da Informação.
Devo, aliás, dizer que as grelhas de programação ,tinham sido aprovadas pela anterior comissão administrativa já depois do anúncio da sua exonoração, e não só essas grelhas, de programação, de forma a criar algumas dificuldades do arranque da gestão, como até as designações de pessoas, que tinham sido feitas interinamente, para posições que se destinavam a causar também uma certa dificuldade à actuação da comissão administrativa. Nesse caso, o que se verificou foi a reposição do esquema inicial para se poder repensar o problema.
Devo dizer também que a informação dada da suspensão e posterior anulação de todo o trabalho de reestruturação da empresa, que é imputada pelo Partido Socialista no caso da RDP, é completamente errada. Está-se de resto a assistir neste momento a um esforço, que não tinha sido feito antes, para se criar uma empresa moderna e para se resolverem determinados problemas estruturais que afectam a Radiodifusão desde a sua criação e que os sucessivos Governos anteriores não tinham mostrado empenho em resolver.
Outro ponto salientado pelo Partido Socialista foi o da nomeação da locutora da Emissora Nacional Maria Leonor. Deve dizer-se que esta senhora efectivamente não é locutora, mas realizadora principal, ,tendo sido nomeada para esse cargo pela anterior comissão administrativa. Trata-se de uma profissional de rádio com larga experiência e cujo trabalho em geral é conhecido das pessoas sem conotações de ordem política.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Então por que é que não vai também buscar o Valadão?O Orador: - Quanto ao problema do regresso à chefia do Centro de Programas não Comerciais do antigo director da Emissora Oficial de Angola, Oliveira Pires, devo dizer que não se tratou de uma nomeação da escolha desta comissão administrativa. Tratou-se pura e simplesmente de uma decisão integrada na preocupação de repor a legalidade na empresa e de fazer com que pessoas que tinham sido inexplicavelmente afastadas voltassem a exercer essas actividades.Vozes do PSD-, - Muito, bem!O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Claro, claro!O Orador: - Por outro lado, diz-se que foram criadas condições tendentes à demissão do jornalista Diogo Pires Aurélio. Esse aspecto já foi efectivamente abordado pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e explica-se que ele foi expressamente convidado a permanecer nas funções que exercia, tendo-lhe sido inteiramente reiterada a confiança pela actual comissão administrativa. Foi pois, o próprio Diogo Pires Aurélio que tomou a iniciativa de solicitar o seu regresso à empresa do Diário de Notícias, de cujo quadro fazia parte originalmente. Não houve aí qualquer saneamento objectivo ou subjectivo, houve apenas uma situação pessoal que se resolveu dessa forma.
Diz-se ainda que o jornalista Pedro Cid foi transferido de horário a seu pedido e por interesse exclusivamente pessoal, mas isso, diz-se apenas na comissão administrativa, porque, o Partido Socialista na sua interpelação diz que ele foi pura e simplesmente transferido contra sua vontade.
Muitas outras acusações se poderiam abordar aqui, mas faço apenas referência àquela que respeita ao não reconhecimento do conselho de redacção. É que essa atitude está perfeitamente superada e é de público conhecimento. Não se vê, portanto, razão para a insistência nessa imputação.
Falou-se ainda em várias outras definições de perseguição política e pessoal que ignoram as qualidades profissionais dos jornalistas. Isso é totalmente inverídico. Há, naturalmente, uma empresa numa fase de reorganização e de aperfeiçoamento de estruturas, e isso tem evidentemente que ver com disposições orgânicas. Quando de facto se verificar um ou outro caso, de perseguição que mereça preocupação, a comissão administrativa será alertada até pelas próprias estruturas que existem na empresa.
Não há obviamente, objectivos políticos de qualquer saneamento. Não é essa a atitude deste Governo, não é essa a recomendação que faz à comissão administrativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, no caso do Sr. Hélder Fernando, que deixou de estar afecto às apresentações do Jornal da Noite, tratou-se de uma votação normal entre os jornalistas da redacção. Nada justifica que fosse o único, e exclusivo pivot daquele serviço informativo, pois haveria naturalmente outros.
De facto todo este género de argumentação encontrará, se for analisado em profundidade, justificação por parte da comissão administrativa que nega haver qualquer intuito político ou ideológico neste tipo de actuação.
Por outro, lado, gostaria ainda de abordar um ou outro aspecto relacionado com a Radiotelevisão Portuguesa. Falou-se na visita de representações partidárias à RTP. Efectivamente, era bom que essa visita se voltasse a fazer agora para se verificar qual é a opinião dos partidos neste momento, pois no passado terá sido uma, mas hoje, como as situações variaram, poderá ser outra. Com certeza que essa visita no local ,teria o maior interesse e oportunidade.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os jornalistas a quem foi imputada uma certa dose de afastamento dos canais - Joaquim Letria, Maria Elisa, Mega Ferreira - são jornalistas que foram convidados para um gabinete de projectos especiais, tendo em conta a sua alta categoria profissional, segundo a explicação da
4 DE JUNHO DE 19802791comissão administrativa. 0 referido gabinete produz e realiza programas informativos que pelas suas características não se enquadram no trabalho diário das redacções. Trata-se de um departamento da mais alta importância, à semelhança do que acontece em televisões estrangeiras.
Portanto, mais uma vez se prova que não se trata de qualquer acção de saneamento ou afastamento.
Em muitas outras áreas seria possível analisar exaustivamente os aspectos apontados. Saliento, entretanto que em nenhuma delas se pode deduzir que o Governo tem qualquer política de vedar o acesso às diversas correntes de opinião.
Há, efectivamente, como aqui foi salientado antes, um certo desejo de empolar um problema, tirando dele dividendos políticos que nada têm a ver com a comunicação social propriamente dita. Nessa medida, suponho que o espírito das pessoas e deste Parlamento fica perfeitamente esclarecido a tal respeito.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que o Sr. Secretário de Estado Sousa e Brito insiste em deformar a realidade e os factos que são concretos, eu, tal como ontem fiz a um Deputado da bancada da AD, dou-lhe também um documento assinado pelo próprio Diogo Pires Aurélio. Talvez assim V. Ex.a perceba por que é que ele se foi embora.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é que eu creio que estamos numa Assembleia parlamentar e não propriamente num tribunal onde a prova se faz por documentos.
Risos do PSD.O Sr. Deputado José Manuel Nunes, se tem coisas a dizer, deve dizê-las primeiro ao microfone e depois, se quiser, pode então entregar os documentos, porque ninguém ficou a perceber quais as provas que apresentou e pode dar a impressão de que é a prova definitiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15to não é maneira de debater assuntos parlamentares. Já ontem assim aconteceu e não pode continuar a acontecer.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a autorizar, fora do nosso tempo disponível e que já não é muito, não tenho problema nenhum em ler a carta do Sr. Diogo Pires Aurélio.Vozes do PSD: - Fora do tempo não, dentro do tempo!O Orador: - Dentro é um pouco complicado, mas eu também dou um exemplar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que vamos entregar uma cópia da carta à Mesa, requerendo-lhe que mande tirar fotocópias e que as distribua por todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to não modifica a situação. Os debates nesta Assembleia são debates orais, não se podem fazer parêntesis para neles enquadrar debates por documentos.
Penso que este é um princípio suficientemente importante para não se poder deixar de introduzir esta regra. Podem distribuir os documentos que quiserem, mas o que não é aceitável é que, por exemplo, eu faça um discurso de trinta páginas, leia cinco e depois distribua o resto por fotocópias.
Os debates são feitos oralmente e todos nós temos o direito de os conhecer aqui nesta Câmara.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ter conhecimento do teor desta carta pela primeira vez, o que não admira. Efectivamente o Governo, não está ao corrente em toda a minúcia daquilo que se passa nas empresas públicas, como é evidente.
Em todo o caso o que se diz nesta carta é que o Sr. Diogo Pires Aurélio, que viu confirmada a confiança da comissão administrativa, decidiu não aceitar essa chefia por não concordar com a estruturação do departamento que ia chefiar.
Ora bem, quem é que tinha a responsabilidade da estruturação da empresa? 0 director do informação, a própria administração. Trata-se de uma empresa que tem necessidades de restruturação profunda - , basta ver a situação em que ela está -, e portanto essa não concordância significaria o quê? Um saneamento ou apenas o desejo de provocar um documento como este que pudesse depois ser aqui aproveitado especulativamente?
0 assunto está esclarecido. Ele foi convidado e não saneado. Os pretextos para as pessoas poderem sair podem ser coloridos da forma que mais convier,
2792I SÉRIE - NÚMERO 62mas não é o caso. Rejeito, portanto, o conteúdo que se quer extrair desta carta.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a uma intervenção do Governo em que mais uma vez não foram rebatidas as acusações concretas que trouxemos, quer nós quer pelos outros partidos da oposição, sobre casos de censura, de manipulação, de saneamentos que se praticam hoje em dia nos órgãos de comunicação social do Estado. E a isso o Governo não respondeu e trouxe um outro dado para aqui, trouxe o caso do Mundo Desportivo.
Ora é bom que se fale no caso do Mundo Desportivo, pois é o caso de uma chantagem em que o Governo e os homens de mão que mete na comissão administrativa dizem que esse jornal poderá continuar a sair caso os trabalhadores abdiquem das formas de luta que têm decidido. Quer dizer, se os trabalhadores abdicarem das suas formas de luta o jornal sai, se não faz-se a chantagem, põem-se em causa os seus postos de trabalho, ficando esses trabalhadores sem a direito a trabalhar no Mundo Desportivo e este deixa de continuar como órgão de informação lido por tantos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos ainda vai aos Jogos Olímpicos, mas aos infantis!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação está a por a nu a manipulação e a censura praticadas pelo Governo da AD no sector da comunicação social estatizada.
Também no Norte esta política repressiva se faz sentir e atinge foros de escândalo.
Assim na RDP - Rádio Comercial Regional do Norte - acaba-se com o programa, Lugar Comum que era transmitido entre segunda a sexta-feira nos horários das 12 às 13 horas, sem se dar qualquer satisfação ao realizador, e passa-se a estender a este horário o programa nacional.
15to depois da visita ao Porto de um elemento da comissão administrativa da RDP, Arlindo de Carvalho, no passado dia 8 de Maio. Depois disto é substituído o chefe da redacção da RDP Norte eleito pelos trabalhadores e no seu lugar é colocado António Gonçalves, homens cuja única ligação conhecida com a comunicação social é ter sido responsável pela propaganda da FNLA.
Para demonstrar o quilate deste homem basta referir que no dia em que morre Agostinho Neto, ele realiza e é transmitido às 13 horas no canal 1 da RDP uma entrevista com um inimigo do povo angolano, o aventureiro Chipenda.Realiza uma reunião com a redacção, afirmando que a partir daquela altura o espaço dedicado às lutas dos trabalhadores tinha de ser reduzido e não era importante dizer o porquê dos trabalhadores estarem em luta.Altera-se a equipa do programa Madrugada. Até mesmo este programa, com uma audiência baixa dado a hora de transmissão, aflige os homens da AD colocados no conselho de administração - gostava que desmentissem este facto!
Transferem-se delegados sindicais sem serem ouvidos e contra a sua vontade da Tenente Valadim para Soares dos Reis, mesmo membros da sua comissão de trabalhadores, não respeitando o artigo 46o do Estatuto da Comissão de Trabalhadores da RDP, E. P., artigo 16.o da Lei n.o 46/79, a Lei das Comissões de Trabalhadores que prevê a prévia audição, dos trabalhadores, em caso de mudança do local de trabalho.
Admitem-se cinco colaboradores a tempo incompleto para a redacção da RDP Norte, ao mesmo tempo colocam-se trabalhadores na prateleira, isto numa altura em que o Governo hipocritamente considera a empresa em situação económica difícil - também gostava que me desmentissem isto.
Levantam-se processos aos trabalhadores por usarem o direito à greve, consagrado na Constituição, e na lei. É mais uma prova que já não basta a censura e a manipulação como ainda se processam trabalhadores por usarem os seus direitos.Tenta-se silenciar a realização no Porto de uma importante conferência do PCP sobre a CEE, fazendo apenas uma curta referência na Rádio Comercial. 15to apesar de terem sido feitas entrevistas e reportagens no decorrer dos trabalhos da conferência.
Ainda hoje o noticiário das 7 horas da manhã, na RDP, quando se referia à interpelação social do PS ao Governo sobre os meios da comunicação social referia a notícia nestes termos: "Continua na Assembleia da República a interpelação ao Governo sobre a comunicação social pelos partidos da oposição - no entanto os partidos da AD afirmam que os partidos da oposição não têm moral para neste campo interpelar o Governo."O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É o cúmulo do despudor: apenas se dá a opinião do Governo! A isto chama-se manipulação e desinformação.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Na RTP Norte substitui-se o delegado do conselho de administração no centro de produção e manda-se para o seu lugar um homem ligado à segurança da RTP.
É indigitado para a chefia do Telejornal um homem cuja capacidade demonstra com o receio que manifesta em tomar posse para não desencadear ondas de protesto.
Não se dá possibilidades de se realizarem programas no Norte, tira-se qualquer possibilidade de programação dos problemas da Região Norte a não ser com a prévia autorização dos senhores instalados em Lisboa.
4 DE JUNHO DE 1980 2793Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca à imprensa do Norte basta ler o Comércio do Porto paira. vermos que tem a marca dos panfletos da AD. Atar quês ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução, aos partidos da oposição, louvando sempre a política mais reaccionária deste Governo. O Comércio do Porto é um jornal ao serviço da AD pago com o dinheiro do povo. É o povo que tem de suportar 60 contos de prejuízo diários e é o povo que tem de pagar as mentiras que é forçado a ler.
Mantém-se a política de incompetência, de compadrio e da cunha, violam-se os direitos dos trabalhadores, manipula-se e censura-se a informação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao assumir o Poder Executivo, em Janeiro de 1980, a AD sabia que ária ser submetida ao confronto entre as suas promessas eleitoralistas e a realidade prática das suas medidas antipopulares e antinacionais como Governo.
Sabia, pois, a AD que se existisse uma correcta informação de todos os seus actos, se houvesse uma divulgação do âmbito concreto das suas medidas, a sua demagogia enquanto Governo e a sua política eleiçoeira enquanto candidatos, seriam postas a nu, seriam claramente entendidas por aqueles que, em Dezembro de 1979, julgavam eleger paira este Parlamento os seus lídimos representantes.
Existindo uma comunicação social isenta, independente do poder político e económico, objectiva e pluralista, onde não só as posições do Governo fossem divulgadas, mas à qual também tivesse acesso, em condições de igualdade, a oposição, facilmente muitos eleitores se aperceberiam do logro em que tinham caído, mercê da demagogia das forças apoiantes deste Governo.
A prática governativa vem mostrando - e não só na comunicação social - que a política da AD nada tem a ver com a esmagadora maioria do povo português.Vozes do CDS: - Ah! Ah! Ah!O Orador: - E quem tem dúvidas que compare o tamanho do Campo Pequeno apoiante, com a Almirante Reis sobrepejada a contestá-la.
A política da AD serve de facto e apenas os monopolistas e latifundiários, saudosos de um passado de vida fausta, à custa da exploração dos que trabalham e constróem no dia-a-dia este país.
Conscientes desta certeza e nesta matéria possuidora de uma rica experiência vinda dos tempos de Salazar e Caetano, a AD elaborou uma estratégia para manter a maioria no Parlamento e ganhar a Presidência, da República.
Essa estratégia, batoteira e golpista, passa pela alteração dá Lei Eleitoral e também pelo controle dos órgãos de comunicação social estatizados.
Com a alteração da lei eleitoral obteria a maioria no Parlamento, de modo administrativo, sem aumentar sequer um voto.
Com o controle dos órgãos de comunicação estatizados, já que os privados estão na sua maioria ao seu serviço, impedia-se a opinião .púbica de conhecer a verdade.
Os actos do Governo serão empolados, a oposição será calada, as lutas dos trabalhadores deturpadas e caluniadas, a situação no País será fabricada à medida da estratégia da AD. Manipulado o eleitorado, fácil será manter-se no Poder.
Foi no cumprimento dessa estratégia que logo após a tomada de posse o Governo substituiu os gestores dos órgãos de comunicação social. Só ficaram os apoiantes da sua política.
Nenhuma das empresas públicas de comunicação social ficou de fora. Todas veriam as suas, comissões administrativas substituídas. Colocados homens de mão do Governo nas administrações, um passo importante foi dado para controle destes órgãos. Na RDP e na EPNC ainda se foi mais longe: foram declaradas em situação económica difícil, não para fazer o saneamento económico financeiro das empresas, mas sim como arma de pressão e de chantagem sobre os trabalhadores.
Depois foi o que se viu. As comissões administrativas começaram, elas próprias, a proceder aos ajustamentos necessários para completar o plano: directores de informação afastados, trabalhadores competentes e dignos profissionais colocados na prateleira, chefias de; redacção substituídas, mudança de profissionais, alteração das grelhas de programas, indo até à censura, manipulação de notícias, obstrução à cobertura jornalística de certos acontecimentos políticos. Voltamos ao tempo do SNI.
O Governo ataca, calunia, divulga as informações que lhe apetece. À oposição, aos trabalhadores nem sequer é dado o direito de se defenderem.
As respostas às críticas da oposição são a calúnia, o insulto e a mistificação, como bem exemplifica o discurso salazarento do Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa e Brito, na TV.
Controlados os órgãos de gestão e por seu intermédio as direcções e, chefias dos jornais, RDP, RTP e Anop, interessava agora paralisar a actuação dos conselhos de informação, onde não têm a maioria, não só impedindo o seu funcionamento, mas também tentando desacreditá-los perante a opinião pública.
Numa primeira fase em que a AD estava em minoria nestes órgãos; a sua prática caracterizou-se pelo abandono sistemático das reuniões, tentando boicotar o seu funcionamento. O Governo AD pedia os pareceres para a nomeação das comissões administrativas, a que a lei obriga, e os conselheiros da AD abandonavam a reunião na altura em que se votava esse mesmo pedido do seu Governo, como foi o caso dá nomeação para a comissão administrativa da RDP.
Com a recomposição dos conselhos, ilegalmente o PSD nomeia mais um elemento do que o número que lhe era atribuído por lei. Diminuindo a sua representação no Parlamento com a constituição do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, de acordo com o artigo 2.o da Lei n.o 78/77, que regulamenta os conselhos de informação, PSD tem direito apenas a 7 mandatos, já que possui 75 Deputados, e não aos 8 mandatos que continua a manter.
2794I SÉRIE - NÚMERO 62Usando este expediente golpista, com a cobertura do Presidente da Assembleia da República pode assim a AD ter o mesmo número de mandatos que a oposição. Com esta situação, mesmo quando há manifestas ilegalidades a nível dos órgãos de comunicação social, cometidas pelo Governo que apadrinha, a AD impede os conselhos de se pronunciarem, obrigando a empates sistemáticos, votando no sentido da ilegalidade. Quando, fruto dos seus grandes afazeres partidários ou escolares (como também há exemplos), alguns dos seus representantes falta a táctica muda: a AD abandona a sessão, ficando os conselhos sem quórum para deliberar.
Desta forma a AD vai consumando os seus objectivos. Por um lado, controla a comunicação social, por outro, impede os conselhos de informação, através do golpe e do boicote, de cumprirem as suas atribuições constitucionais. Fica-lhes assim, o campo aberto para a manipulação da informação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que chorrilho de disparates.O Orador: - Só resta na sua frente a luta dos trabalhadores da comunicação social; a luta geral dos trabalhadores portugueses e das forças da oposição democrática.
Necessitava, pois, a AD de intimidar os trabalhadores. Então, declara em situação económica difícil a RDP e a EPNC, levanta processos disciplinares a torto e a direito, proíbe o funcionamento de órgãos democráticos dos jornalistas, como o Conselho de Redacção da RDP, suspende e ameaça de despedimento todos aqueles que ousam lutar com dignidade e ética profissionais, contra a ingerência do poder na comunicação social.
No Diário Popular, que chegou a ser, sob a direcção de Jacinto Baptista, o vespertino de maior tiragem, além de lucrativo, a estratégia do Governo consiste na sua inviabilização económica, de tal forma que, sob o espectro do descalabro, intimida os trabalhadores.
Apesar de o actual director, pau-mandado da AD, usar processos ignóbeis, desde a censura à ameaça directa a jornalistas, até hoje, os jornalistas do Diário Popular têm sabido manter uma posição vertical, isenta, ética e deontologicamente responsável. Resta pois à AD acabar com o jornal. É isso que neste momento se esboça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmou aqui a Sr.a Deputada Adelaide Paiva que no Diário Popular 80 % dos jornalistas eram da UDP. Sabemos que a UDP é um Partido implantado a nível nacional e que contamos com alguma simpatia em meios jornalísticos. É, porém, falso que no Diário Popular, embora nos agradasse tal ideia, 80 % dos jornalistas sejam da UDP.
Voltamos, pois, a perguntar, desta vez à Sr.a Deputada, em que ficheiro ou ficheiros o seu partido e o Governo vão buscar tais informações.
Mas mesmo que assim fosse, mesmo que 80 % dos jornalistas do Diário Popular, ou de qualquer outro jornal estatizado, fossem da UDP, gostaríamos que a Sr.a Deputada nos dissesse o que tem isso a ver com a ética e a deontologia profissional dos jornalistas? Será que os jornalistas não podem ter opções políticas numa sociedade democrática? Será que já, de novo, se aprecia o valor dos jornalistas pelo partido a que pertencem e não pelo que produzem? Ou será, o que é mais grave, que a Sr.a Deputada gostaria e o Governo apoiado pelo seu partido procura integrar os jornais estatizados e os outros órgãos de comunicação social, de jornalistas, directores e gestores da AD, ao serviço da AD, ética e deontologicamente irresponsáveis, como o provam as suspensões na RDP, a censura no Diário Popular e alguns programas e textos dos órgãos de comunicação social? Cremos que assim é.
De facto pouco importa, Sr.a Deputada, o partido a que um jornalista pertence, desde que seja um partido de facto democrático, desde que esse jornalista saiba ser um profissional competente, que respeite em cada momento a lei, que saiba honrar com o seu trabalho, ética e deontologicamente isento a profissão responsável que escolheu.
Na RTP, depois de um esforço de reestruturação da empresa que passou por uma nítida melhoria dos programas, com especial realce para a produção portuguesa, tenta-se agora, a coberto do elevado deficit decorrente dessa reestruturação, esvaziar conteúdo formativo e cultural a sua programação.
Em vez de programas baseados na cultura portuguesa, recorre-se à importação maciça de enlatados estrangeiros. Tendo já stock para três anos e acabando com a produção interna, está preparado o
terreno para a alienação de tempo de antena a empresa privadas. Caminha-se, assim, no sentido da criação de empresas privadas de radiotelevisão, o que
Vimos assim que o Governo e a AD se servem de argumentos económico-financeiros, não com o objectivo da viabilização das empresas, mas pelo contrário do seu enfraquecimento de modo a impedir a prática político-democrática, que neste momento é salvaguarda em a existência de imprensa estatizada, já que a maioria da imprensa privada não é democrática, nem pluralista, nem objectiva, nem isenta.
Na RTP, RDP e EPNC o Governo serve-se de todos os expedientes, nomeadamente a situação económica, para dominar estes poderosos órgãos de comunicação social. No Diário Popular, não conseguindo dominá-lo, esboça o caminho da sua destruição.
0 Governo tenta ilibar-se de responsabilidades, dizendo que efectivamente nomeou os gestores para a comunicação social, mas que não interfere na esfera de acção destes últimos, que são autónomos no modo de gestão de cada uma das empresas.