16 DE MARÇO DE 2017 43 O Sr. Joel Sá (PSD): — Não leu! Leia! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Senão, vejamos. Arbitragem necessária? Isso, em bom rigor, é a deturpação do espírito da arbitragem. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Não diga isso! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A arbitragem para o ser e para ser um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios tem de corresponder a um espírito basilar, que é o seu e que é o da adesão voluntária das partes. E, portanto, quando as partes estão consignadas à adesão forçada a este sistema, o espírito deixou de corresponder ao espírito da arbitragem, que é o espírito da adesão voluntária das partes, como disse. Traz-nos aqui a criação, por parte do Estado, de uma lista onde os consumidores se podem desinscrever para receberem marketing direto. É o que acontece já neste momento, mas ao contrário. Ou seja, o verdadeiro objetivo de V. Ex.a é acabar com o marketing direto... Vozes do PSD: — Não!... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... e, portanto, recusar este meio de informação através da publicitação direta aos consumidores. Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade, porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover o alargamento da rede... Protestos do Deputado do PSD Joel Sá. ... dos centros de conflitos de consumo a todo o País, o que corresponde, de facto, ao que é a premissa essencial do seu projeto de resolução. Mas não quero deixar de referir uma coisa que me parece quase anedótica. No meio da sua atrapalhação e da atrapalhação da sua alocução nesta Casa, o Sr. Deputado esqueceu-se de um episódio, que eu gostaria de recordar: foi o Governo anterior, quando a Ministra da Justiça era Paula Teixeira da Cruz, que promoveu a extinção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, quem tratou assim a arbitragem, quem tratou assim a resolução alternativa de litígios tem tudo menos legitimidade de nos trazer aqui este assunto, a não ser que os verdadeiros interesses a proteger sejam outros e não os do consumidor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Sá, gostaria de colocar-lhe duas perguntas para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas. A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos. Dois dos quatro projetos apresentados pelo PSD são sobre esta matéria e, lendo o preâmbulo de um deles, vemos que é feito um conjunto de críticas às dificuldades da resolução arbitral de conflitos, nomeadamente a falta de cobertura em todo o País, a natureza privada ou, no mínimo, híbrida desta solução, os encargos divergentes de centro para centro, a ausência de publicitação de decisões. Tudo isto é apontado como problemas deste sistema. Perante esta análise que o PSD faz, o que se esperaria é que o PSD viesse propor a renúncia deste modelo de resolução arbitral de conflitos, mas o PSD faz o contrário, propõe o aprofundamento deste sistema. Não é