I SÉRIE — NÚMERO 89 16 Como dizia, passo a ler: «Mais conseguiu o Governo que esta contribuição não seja um benchmarkestrutural, uma opção que o Governo pode e quer evitar para que não venha a ser necessária. E, por isso mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério, empresa pública a empresa pública, PPP a PPP, renda excessiva a renda excessiva, verba a verba, com o único objetivo do interesse público e sem nenhuma concessão aos interesses instalados para que esta medida não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo por razões de justiça social e de preocupação com o impacto na vida das pessoas e na economia». Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que hoje aqui reafirma perante o Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro veio agora relembrar-nos o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: mas isso, essas propostas que o senhor aqui evocou, ainda não foi feito? Então os senhores ainda não analisaram onde é que podem cortar, nas parcerias público-privadas, ministério a ministério? Dois anos depois de estarem no Governo é que vêm assumir o compromisso de uma coisa que nos disseram, isto é, que já tinham cortado em todas as áreas possíveis de cortar e que agora tinham de ir aos salários e às pensões? Mas nós registamos esse seu compromisso, Sr. Ministro. Aliás, cada vez que um membro do Governo abre a boca estabelece um compromisso. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que nós podemos dizer é que este Governo denota uma grande e extrema incapacidade de governar, porque governa com base na política do «logo se vê». Ou seja, agora vai tentar cortar em determinadas áreas, como se não tivesse a obrigação de já o ter feito e depois logo se vê... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Terminando, quero ainda referir que os três milhões de pensionistas não ficaram a saber nada sobre o seu futuro e sobre o seu presente, porque têm um Governo que é absolutamente incapaz de assumir qualquer tipo de compromisso. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar a proposta da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores público, privado e cooperativo. O presente diploma define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras, consagrando princípios gerais de independência, definindo modelos de governação,