30 DE MAIO DE 198430756) Informação sobre a situação e perspectivas do sistema prisional (recentemente transmitida ao Conselho de Ministros) e comparação com os níveis e situações existentes nos países membros do Conselho da Europa;c) Medidas previstas para dar resposta à situação existente designadamente quanto ao aberrante crescimento do número de presos preventivos.Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2492/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:A deslocação de governantes ao estrangeiro constitui um facto normal nos tempos que correm, atendendo à natureza dos homens e ao desenvolvimento da comunidade internacional.De facto, desde cedo que as entidades políticas iniciaram as vias do diálogo e do relacionamento, com especial incremento a partir da consolidação do Estado soberano.E a defesa dos interesses e a prossecução dos objectivos desse mesmo Estado e dos indivíduos, bem como a garantia de paz e da segurança internacionais que justificam o especial empenho colocado nas relações exteriores e nas actividades diplomáticas.Dizem alguns que especial tem de ser esse empenho no caso dos pequenos países, os quais, pelas suas dimensões geográficas, correm por vezes o risco de serem preteridos na justa evolução e no correcto desenvolvimento da vida internacional. Como é óbvio, trata-se de um argumento lógico mas relativamente falacioso, porque não é a dimensão reduzida que exige particular cuidado nesse sector da actividade estadual, mas antes as determinações do estádio atingido pela Humanidade.Quer os pequenos, quer os grandes países, como é evidente, necessitam desse particular esforço, se querem ver as suas legítimas expectativas minimamente satisfeitas. A diferença estará nos meios de que cada um dispõe para o exercício dessa actividade.Não é obviamente este o local adequado para dissertar sobre as opções existentes para o exercício do nosso jus legacione. Muito há a dizer sobre esse aspecto mas fica para outra ocasião, ainda que não para outra sede.Com o presente exercício de um direito constitucional nem sempre frutiferamente usado, como nem sempre plenamente satisfeito, pretende-se, tão-só, inquirir sobre alguns aspectos que se prendem com as acções que os nossos mais altos responsáveis têm desenvolvido a nível internacional, paTa assim ser possível ajuizar da devida proporcionalidade entre os custos dessas acções e a situação actual do País.Como dissemos, não está em causa a necessidade de relacionamento internacional do Estado Português, como igualmente não o estão as deslocações que, por ela, são imperiosamente acarretadas.Só que não se crê que seja estritamente necessário andarem muitos por quase todos os pontos do globo para que os nossos interesses mais prementes possam ser assegurados. Tal como não se acredita que o melhor modo de mobilizar o País para a aceitação das adversidades e para a ultrapassagem da crise económica e financeira seja o constante e exorbitante deambular por múltiplas paragens.Vivendo o País como vive, as deslocações internacionais devem ser reduzidas ao mínimo absolutamente essencial, isto mesmo no caso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Na verdade e à primeira vista, não se descortinam sérios motivos para a súbita «claustrofobia» que parece ter atingido os dirigentes deste país, pois nem sequer se acredita que exista alguma desconfiança em relação ao nosso corpo diplomático, corpo esse cujos instrumentos logísticos bem poderiam ser melhorados com recursos esbanjados sem nexo e sem proveito. Aliás, sabe-se que se atingiu o ponto de Portugal ter sido o País do Mundo que levou a delegação mais numerosa a algumas conferências internacionais (nomeadamente, para se não deixar de dar o exemplo, da Organização Internacional do Trabalho, em Genève). Manias de grandezas! ...Por isso mesmo, não são só as deslocações que devem ser reduzidas ao mínimo essencial. Também as comitivas dos que se deslocam devem ser determinadas em função da dramática austeridade que se vai exigindo aos cidadãos portugueses.Sem demagogias, não se pode mesmo deixar de observar que a integração de familiares em comitivas que visitam países onde a deslocação orça as centenas de contos por pessoa, mesmo que pagas particularmente, não pode de deixar de constituir motivo de escândalo para muitos a quem os sacrifícios pedidos começam a atingir os limites do insustentável.Não se pense que com isto se pretende que fiquemos de novo com o frustado orgulho do isolamento.Só que, como diz o povo, «há oito e oitenta» e, mais do que isso, há —ou tem de haver— o respeito devido a uma nação que vive mal.Por isso mesmo, para informação própria e dos eleitores que também represento, requeiro a V. Ex.tt, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento, que se digne solicitar ao Governo através de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares a informação seguinte:a) Quais as viagens oficiais efectuadas este anopor membros do Governo e quais as já assentes também para este ano;b) Número.de elementos integrantes das respec-tivas comitivas e razão de ser dessa integração;c) Custos globais de todas e cada uma das deslo-cações.Prescinde-se de solicitar o motivo e o sentido de todas as deslocações por se crer que, mesmo quando se trate de viagens aos mais recônditos países, a dificuldade na intuição e ou na dedução desse motivo e desse sentido não implica que se duvide que seja algum interesse do Estado a estar em causa.Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Santana Lopes.