II SÉRIE-A — NÚMERO 9338Prevê ainda o alargamento destes apoios a todos os estudantes deslocados, através de abertura de um período para apresentação de requerimento, por parte do estudante. Aquela situação, da não existência de contrato, leva também a que os estudantes não tenham também acesso ao complemento de deslocação, pois é obrigatório para acederem a este apoio serem beneficiários do complemento de alojamento. Assim, o PCP propõe o alargamento do complemento de deslocação a todos os estudantes bolseiros deslocados. Por fim, apresenta também uma proposta de levantamento de todos os equipamentos públicos suscetíveis a serem convertidos em alojamento estudantil. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede ao reforço dos apoios ao alojamento aos estudantes deslocados no ensino superior. Artigo 2.o Estudante deslocado1 – Considera-se para efeitos da presente lei estudante deslocado, a definição prevista no artigo 18.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. 2 – São abrangidos pela presente lei os estudantes cujos agregados familiares tenham rendimento coletável anual até 48 033 euros. Artigo 3.o Aumento dos valores do complemento de alojamento1 – Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, o complemento de alojamento concedido é igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 29,2% do indexante dos apoios sociais. 2 — Para efeitos do previsto no n.o 2 do artigo 19.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, o complemento de alojamento concedido é igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento, até ao limite de 60% do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo das majorações a que haja lugar. 3 – O valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento previsto no número anterior, pode ser comprovado através de recibo, comprovativo de transferência bancária ou declaração do senhorio do pagamento do encargo. 4 – Os estudantes bolseiros deslocados abrangidos pelo previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo podem solicitar aos serviços de ação social a reapreciação do seu processo, de modo a beneficiarem do complemento de alojamento, mesmo que não tenham requerido alojamento em residência. Artigo 4.o Alargamento do complemento de alojamento a todos os estudantes deslocados1 – O complemento de alojamento previsto no número anterior é alargado a todos os estudantes deslocados, inclusive os que não sejam beneficiários de bolsa de estudo. 2 – Para efeitos do previsto no presente artigo, é aberto um processo de candidatura para acesso ao complemento de alojamento, em cada instituição do ensino superior, até ao final de outubro de 2022. 3 – Para beneficiarem do complemento de alojamento, o estudante tem que apresentar requerimento aos serviços de ação social escolar da instituição onde está matriculado, comprovando que é estudante deslocado, de acordo o previsto no artigo 18.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto.