I SÉRIE — NÚMERO 40 50 Relevamos, evidentemente, o famoso processo sumário e, portanto, toda a matéria constante do artigo 381.o, uma vez que, convém não esquecer, o Governo está, nesta matéria, praticamente só. Veja-se todo o trabalho de auscultação de entidades, de agentes e dos seus representantes que fizemos em sede de Comissão. Aliás, cremos que o Governo só faz uma cedência ao seu parceiro de coligação, dado que o processo sumário, tal como o vamos aqui discutir e aprovar, nada tem a ver com a matriz do velho PSD. Mas, enfim, isto muda todos os dias!! Hoje, este processo é aplicado — convém não esquecer — para penas até 5 anos e, doravante, o processo sumário pode ser aplicado independentemente da medida de pena. Passa a ser possível que um suspeito apanhado em quase, quase, flagrante delito, numa questão tão grave como o crime de homicídio, seja julgado em processo sumário, onde a prova é feita de forma simplificada. Este é um passo gravíssimo, é um recuo fundamental no processo penal, é uma alteração de paradigma e, portanto, consideramos que ainda há espaço possível para reverter esta matéria, sobretudo tendo em conta a história do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto ao artigo 347.o do Código Penal, nada justifica a elevação para um ano da pena mínima atribuída ao crime de resistência e coação a funcionário. Não há estudos, não há configuração jurídica que sustente esta alteração, é uma opção política, é uma clara prepotência, é a vontade de um Governo que quer responder à manifestação e ao protesto populares desta forma, ou seja, com mais violência e com a penalização dos manifestantes, que é o que está em causa neste artigo que avocámos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.a Deputada Isabel Oneto que o efeito claro desta reforma não é o de encher as prisões com os mais pobres... A Sr.a Elza Pais (PS): — Veja quem é que já lá está...! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... mas, sim, o contrário e a Sr.a Deputada verá que, na prática, é o que vai acontecer. As normas que aqui aprovarmos vão ter o efeito contrário. Os mais pobres, se calhar, já lá estão com aquilo que o Partido Socialista nunca fez em reformas do penal e do processo penal!! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada invoca também inconstitucionalidades. Sr.a Deputada, vamos acabar de uma vez por todas com isto! Isto é como invocar o nome de Deus em vão...! Invocar uma inconstitucionalidade é dizer qual é que ela é e a Sr.a Deputada não disse! Nós estivemos a trabalhar durante muitas reuniões e não houve nem uma em que a Sr.a Deputada ou algum Deputado tivessem dito que havia aqui alguma inconstitucionalidade em concreto. Vamos acabar com isto!! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos um grande orgulho nas reformas que aqui aprovámos. Não vou pronunciar-me em relação a cada uma das avocações, porque nós tivemos muitas reuniões, ouvimos muitas entidades, ouvimos professores, ouvimos universidades e ficámos todos esclarecidos.