11 DE FEVEREIRO DE 2010 103 para além de ter consequências sobre o emprego, também tem consequências sobre os importantes serviços que a Administração Pública presta ao povo português. Sr. Ministro, as soluções que este Orçamento apresenta para a crise são, precisamente, as opções que nos conduziram a esta grave crise económica e social. O Sr. Ministro está, literalmente, a «atirar gasolina para uma fogueira». Afinal, Sr. Ministro, que lições tirou da crise económica e social? Acha mesmo que a saída da crise passa pelo ataque aos trabalhadores, pelo ataque aos salários e às pensões, pelo aumento da precariedade, pela destruição de serviços públicos? Sr. Ministro, este não pode ser o caminho. Este caminho só pode conduzir ao agravamento da situação económica e social e a responsabilidade não é de uma qualquer lei de finanças regionais mas, isso sim, das erradas opções políticas quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP, que, por muitos arrufos de namorados que tentem ensaiar nesta Câmara, estão unidos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria abordar uma matéria que, julgo, ainda não foi suficientemente abordada neste debate que estamos a fazer sobre o Orçamento do Estado na generalidade e que tem a ver com uma questão que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção, usando apenas uma expressão e não dizendo mais nada sobre ela: a coesão territorial. A pergunta que faço é a seguinte: por que é que, mais uma vez, o que um Orçamento do Estado faz a nível da dita coesão territorial é agravar e acentuar as assimetrias regionais deste País? É preciso que o Sr. Ministro das Finanças explique ao País por que razão, mais uma vez, esta opção do Governo, quando já percebemos que esta opção traz consequências económicas, sociais e ambientais gravíssimas. Ora, nós olhamos para o PIDDAC — e eu sei que o Governo não gosta nada do PIDDAC! — que é, na verdade, um plano de investimentos e que está distribuído pelos diferentes distritos do País por alguma razão... Com certeza que os senhores não mandaram uma moeda ao ar para encontrar verbas para cada um dos distritos. Assim não foi. Fizeram, com certeza, uma avaliação, utilizaram critérios e chegaram a conclusões numéricas, a verbas a atribuir. Vou só citar os números de alguns distritos e peço-lhe que veja, Sr. Ministro, se consegue encontrar uma identificação entre todos estes distritos: Beja representa para o Governo 0,2% do investimento nacional; Castelo Branco representa para o Governo 0,05% do investimento nacional; Évora representa para o Governo 0,6% do investimento nacional; Guarda representa 0,3% do investimento nacional; Portalegre representa 0,1%; Vila Real representa 0,3%; e Viseu representa 0,3% do investimento nacional. Encontrou, com certeza, uma semelhança nestes distritos. Mas poderia focar outros, todos do interior do País. Continuamos a agravar esta lógica de falta de coesão territorial e de assimetrias regionais do País. Portanto, creio que nesta discussão do Orçamento do Estado é importante que o Sr. Ministro das Finanças dê uma explicação sobre esta opção que o Governo faz. Sim, porque esta é uma opção política que o Governo faz ao nível do investimento que propõe no Orçamento do Estado. Sr. Ministro, coloco-lhe uma última pergunta muito rápida: o Governo tem consciência de que aquilo que propõe em termos de dedução à colecta nas deduções ambientais é uma redução efectiva destas deduções ambientais? Porque o que o Governo propõe, de novo, neste Orçamento do Estado é que aquilo que se podia deduzir anualmente se deduza só de quatro em quatro anos. Ora, no cômputo geral, isto é uma redução do apoio, do incentivo que o Governo dá para a aquisição de equipamentos que utilizam energias renováveis ou de equipamento e obras para melhoria das condições térmicas dos edifícios. Gostava que o Sr. Ministro desse uma explicação à Câmara sobre a opção do Governo relativamente à redução destas deduções ambientais. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder.