11 DE FEVEREIRO DE 2020 37 principal e é precedida de uma breveexposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se ainda, que a aprovação deste projeto de lei poderá ter custos para o Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado como «lei-travão». Este limite, contudo parece estar acautelado, visto quea iniciativa prevê que o Governo regulamente a presente lei no prazo de 90 dias. A presente iniciativa deu entrada em 29 de outubro do corrente ano, foi admitida e anunciada em 06 de novembro e baixou na mesma data à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário5, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. Ainda assim, e salvo melhor opinião, o título pode ser simplificado, sugerindo-se o seguinte: «Obrigatoriedade de elaboração e apresentação à Assembleia da República, por parte do Governo, de um relatório sobre as assimetrias regionais» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 6.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A iniciativa em análise prevê a regulamentação pelo Governo (artigo 5.o), no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Prevê ainda para o Governo a obrigação anual de apresentação do relatório à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano, ou, quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o) IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.                                                           5 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.