7 DE DEZEMBRO DE 2017 23 desemprego; tributando de forma mais efetiva as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; abrindo perspetivas de reforço aos serviços públicos do investimento de que necessitam ou repondo o pagamento do subsídio de Natal por inteiro no momento devido, o Orçamento incorpora um conjunto de medidas que contribuirão para a melhoria das condições de vida e de trabalho de milhões de portugueses. Valorizamos muito essas medidas pela importância que têm para quem vive do seu trabalho ou do seu pequeno rendimento e, também, porque todas elas têm a marca e o contributo do PCP. E continuaremos a intervir para que se encontrem respostas para os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Uma questão central que se coloca é a valorização do trabalho, dos trabalhadores, dos seus direitos e dos seus salários. Travar o aumento do salário mínimo nacional nos 580 € em vez de avançar até aos 600 €, em 2018, significa travar a justiça para com os trabalhadores que criam riqueza, mas também travar as possibilidades de desenvolvimento económico, a criação de emprego e demais sustentabilidade da segurança social. No combate à pobreza também está a valorização do salário mínimo nacional e a condenável insistência na exploração e nos baixos salários para resistir à concretização desse aumento não é, Sr. Primeiro-Ministro, o caminho para Portugal. Quero ainda trazer a este debate uma questão importante relacionada com a grave situação de seca que está a atingir o País. A seca torna necessárias medidas imediatas para mitigar consequências, mas também medidas para garantir que, no futuro, não falte água nas torneiras para consumo humano nem nos campos para assegurar a produção agrícola e agropecuária. É necessário investimento e reforço das estruturas públicas para gerir, monitorizar e planificar o uso da água, bem como o cumprimento dos protocolos internacionais. São necessários apoios públicos excecionais para acudir aos efeitos da seca na agricultura, ajuda na compra ao abastecimento da alimentação animal nas pequenas e médias explorações pecuárias, medidas de apoio no consumo de eletricidade, isenções de taxas, linhas de crédito bonificado e apoios excecionais às pequenas e médias explorações familiares. É fundamental a intervenção do Governo para impedir a especulação com os preços das rações da alimentação animal. Os agricultores queixam-se de que não estão a ser ouvidos e de as medidas anunciadas pelo Governo não serem adequadas ou ser impossível aceder-lhes. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que vai o Governo fazer considerando a situação de quase calamidade que estamos a viver, a insuficiência e desadequação das medidas anunciadas e as múltiplas preocupações que estão a ser colocadas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este é, seguramente, o período de seca mais grave que temos enfrentado desde os últimos 80 anos e é por isso que, desde maio, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas dirigidas em particular aos agricultores. Foi criada a linha de crédito garantida para a minimização dos efeitos da seca, com um montante global de 5 milhões de euros, podendo o montante para cada beneficiário ascender aos 15 000 €. Foram criadas medidas de apoio à aquisição de alimentos no montante de 2 milhões de euros, disponível em 44 municípios afetados pelos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro. Foi no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural que foi feita a abertura de avisos para a captação e distribuição de armazenamento de água, envolvendo cerca de 15 milhões de euros. Houve uma concessão de autorização para a utilização de áreas de pousio para pastoreio e houve um adiantamento de 70% de apoios comunitários que já permitiu fazer chegar 500 milhões de euros aos agricultores. Entre junho e novembro deste ano, foram licenciadas cerca de 5600 captações, 90% das quais destinadas à rega da pecuária e abeberamento dos animais e o Governo já reduziu o preço da água no perímetro do Alqueva.