30 DE JUNHO DE 19822073Requerimento£x mo gr Presidente da Assembleia da República:Em conferência de imprensa realizada no passado dia 23 de Junho, o Secretário de Estado da Energia salientou que relativamente à energia nuclear seria indispensável poder dispor-se, no mais curto prazo de tempo «de uma decisão sobre o assunto» (Diário Popular, n da edição de 23 de Junho).A relevância indiscutível desta afirmação e a sua evidente contradição com as informações que têm sido veiculadas, designadamente por um dos partidos da actual coligação governamental, levam-me a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me informe se existe ou não decisão governamental quanto à energia nuclear.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conferência de imprensa realizada em 23 do corrente mês de Junho, o Secretário de Estado da Energia chamou a atenção para o facto de «não poder avançar num programa nuclear, ou mesmo numa simples central, sem se conhecer de modo rigoroso os locais onde poderão ser construídas».Parece evidente só se justificar a aplicação de recursos humanos e materiais no conhecimento de locais onde poderão ser construídas centrais nucleares, se a opção nuclear for uma possibilidade nem sequer remota.Será assim indispensável que o Governo confirme esta leitura lógica, ou que informe se, posteriormente a 23 de Junho, algum membro do Governo apresentou a sua demissão ou se, pelo contrário, foram mais alguns animais vivos de grande porte ameaçados de extinção, limitando-se o deputado signatário a requerer ao Governo, pelo Primeiro-Ministro que, no caso de ter sido recusada, de forma clara, a opção nuclear, seja o País informado de tal decisão e da data em que foi adoptada, e bem assim se o Governo tenciona, e quando, de acordo com o Secretário de Estado da Energia, «avançar no carvão e na consequente implementação das infra-estruturas que são necessárias à sua recepção e transporte».Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso da sua última viagem, o Secretário de Estado da Emigração esteve reunido com dirigentes da central sindical norte-americana AFL-CIO e congratulou-se pela edição em língua portuguesa de um boletim daquela associaçãoNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar de cada um dos números publicados daquele boletim.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No empreendimento turístico Vale do Lobo decorreu recentemente uma exibição da esquadrilha Asas de Portugal.Tal exibição serviu de base à RTP para justificar uma transmissão directa.Um e outro facto constituem formas de publicidade indirecta, não sendo claros os processos que determinaram a referida exibição e transmissão.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe das condições em que foi decidida ou contratada aquela transmissão e ao Chefe do Estado--Maior da Força Aérea me informe igualmente das condições em que foi decidida ou contratada aquela exibição.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar ds UEDS recebeu recentemente uma delegação de representantes dos moradores do Bairro de São Tomé, no Porto, que nos expôs a indefinição da situação em que se encontram no concernente ao pagamento das respectivas rendas de casa, que o extinto Fundo de Fomento da Habitação pretendeu alterar, mediante a aplicação arbitrária da Portaria n.° 386/77, sem que tal aplicação fosse devidamente sustentada por critérios claros ou sequer por um estudo mínimo acerca das condições de vida dos habitantes daquele Bairro.Com efeito, os habitantes do Bairro de São Tomé estão dispostos a acordar com o extinto Fundo de Fomento de Habitação um aumento das suas rendas, mas desde que tais aumentos não sejam discricionários, mas sim definidos em função de critérios uniformemente aplicados, atendendo particularmente aos rendimentos dos locatários.Em função do exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Habitação me informe acerca da solução que pretende dar à situação dos moradores do Bairro de São Tomé, no Perto, a cujas interrogações importa responder com urgência.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1982.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.