92 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010disposto e quais as razões para os montantes envolvidos e para a autêntica auto-estrada procedimental que é aberta com este articulado. Nomeadamente o n.o 6 deste artigo, que, do nosso ponto de vista, deve ser, pura e simplesmente, eliminado, até «fere a vista», porque vai para lá do «governar por decreto» —  é «governar por resolução»! É porque o Governo, por decreto, ainda permite que a Assembleia da República possa trazer o debate ao Plenário, mas, o que aqui está disposto, nem isso»! Penso que a questão da Constituição não se coloca, mas coloca-se a questão da observância de uma série de normas, algumas das quais referidas na proposta do PCP, pelo que isto carece de alguma explicação.Uma coisa é certa: não passará despercebido.Convinha que o Governo pudesse prestar os esclarecimentos para podermos pronunciar-nos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, retiro das intervenções até agora produzidas a concordância em que a discussão e votação deste artigo 60.o seja feita apenas amanhã.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, das intervenções feitas por todos os grupos parlamentares, até ao momento, fico com a sensação de que bem precisam de alguns esclarecimentos ou de interpretar o alcance desta norma.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah, isso vai ser difícil!O Sr. Victor Baptista (PS): —  A meu ver, esta é uma das normas que finalmente aparece no Orçamento com a possibilidade de ter uma importância decisiva na economia portuguesa.O que se passa é o seguinte: quando defendemos o investimento público como um investimento mobilizador da actividade económica, este é um investimento que, no quadro orçamental em que estamos, tem consequências no endividamento directo do Estado.O que está aqui subjacente é, para projectos considerados de interesse nacional, relevantes do ponto de vista nacional, projectos que podem ser assumidos por outros sectores que não o público, a possibilidade de estes projectos se tornarem viáveis e exequíveis. E através disso, com a responsabilidade de terceiros e não de endividamento directo do Estado, e apenas com garantias, dar satisfação a esses projectos, que assumem preponderância decisiva na própria actividade económica.Depois, há uma outra questão. Fala-se muito nos apoios às pequenas e médias empresas, mas, quando se coloca um montante para garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, de seguro de caução e de seguro do investimento»Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado Honório Novo, fico surpreendido com o Partido Comunista Português, porque tanto quanto percebo, de acordo com o que defendem, na vossa lógica de modelo de funcionamento das sociedades, até vamos a um limite em que tudo seria realizado pelo Estado. Porém, neste modelo em que apenas o Estado pode vir a dar uma garantia —  e dá uma garantia para um projecto de interesse nacional, e tem contrapartidas para essa garantia (e, às vezes, até tem garantias reais na própria contra-garantia daquilo que está a dar) —  estão a criar dificuldades! Então, de duas, uma: ou ainda não perceberam esta norma (e continuo a acreditar que ainda não a perceberam e, portanto, ao passarem a votação para amanhã, seria bom que a interpretassem bem); ou pensam que alguém dá uma garantia sem haver uma contra-garantia. É evidente que há contra-garantias nestas matérias! Portanto, o que está aqui subjacente é a possibilidade de apoiar esses investimentos de dimensão, que ajudem a economia nacional, que ajudem ao desenvolvimento, e que não seja só à custa de investimento público.Muitas vezes, apela-se ao investimento privado. Ora aqui está um meio que pode ser uma boa ajuda ao investimento privado, para que algum investimento privado seja dinamizado, para que algumas empresas se