8 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 14.o e 15.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, com as alterações determinadas pelo artigo 2.o da Diretiva n.o 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro.2 -  A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicações públicas, nomeadamente nas redes públicas de comunicações que sirvam de suporte a dispositivos de recolha de dados e de identificação, especificando e complementando as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais).3 - .............................................................................. ................................................  4 - .............................................................................. .................................................  5 - Nas situações previstas no número anterior, as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem estabelecer procedimentos internos que permitam responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, em conformidade com a referida legislação especial.Artigo 2.o [...] 1 - .............................................................................. ............................................. :a) «Comunicação» qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;  b) «Correio eletrónico» qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou gráfica enviada através de uma rede pública de comunicações que possa ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até que este a recolha; c) ............................................................... ............... ................................................. ; d) .............................................................................. ................................................. ; e) «Dados de localização» quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público; f) .............................................................................. ................................................. ; g) «Violação de dados pessoais» uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.