16 DE JANEIRO DE 2021 13 credibilização de parte da atividade das instituições públicas e acompanhar a prática de outros Estados e das instituições europeias. A transparência não é um fetiche. A transparência não é a panaceia para todos os males. A transparência não é uma varinha mágica que, de repente, transforma democracias que têm dificuldades, ou que estão a adaptar-se a dores de crescimento, em sistemas robustos perfeitos e inatacáveis. No entanto, é relevante e é uma pedra fundamental para a solidez do edifício democrático. A transparência reforça a qualidade da democracia, permite o escrutínio dos decisores, permite defender a imparcialidade, permite legitimar as decisões, permite promover a independência e permite prevenir riscos para o funcionamento e a independência do próprio sistema. Por isso, é urgente que nos consigamos colocar a par de regras que até já vinculam portugueses que são titulares de cargos em órgãos da União Europeia, que já conhecem, praticam e lidam com as obrigações de registo de representação de interesses, e discutir o seu alargamento à esfera nacional. Naturalmente, estamos abertos a continuar a melhorar estas iniciativas. Recolhemos inúmeros contributos no quadro da discussão que antecedeu este debate, são muitas as páginas de pareceres de várias entidades que quiseram participar neste processo. Portanto, não só acolhemos o que motivou o veto do Presidente como queremos ir mais longe e procurar responder a matérias que constam, aliás, do programa eleitoral do PS, designadamente a matéria do mecanismo da pegada legislativa, e melhorar, com estes contributos, o que deve ser um quadro legislativo que temos oportunidade de aprofundar. Muito rapidamente, diria que os princípios são os mesmos: a inscrição obrigatória antes da realização de contactos com as entidades públicas; um registo de transparência, que pode ser desenvolvido e criado por cada entidade que o pretenda mas em que sabe que existe, de recuo, um registo a funcionar na Assembleia da República; o tratamento adequado da situação dos parceiros sociais, que naturalmente devem oficiosamente estar automaticamente inscritos porque, naturalmente, já são reconhecidos na lei os interesses que representam como legítimos; e a criação de regras sobre incompatibilidades que impeçam a existência de portas giratórias, como também já foi referido noutras intervenções, que garantam a proteção adicional das instituições e que permita fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres de quem quer, junto dos órgãos de soberania, junto da Administração Pública, fazer valer interesses legítimos, de forma idêntica para todos. Em suma, a União Europeia, o Conselho da Europa, a OCDE, a Academia, a sociedade civil, todos olham para este momento como sendo relevante para aprofundar os mecanismos ao dispor da nossa democracia. No quadro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que está em discussão pública, esta é também uma peça adicional importante, que não anatematiza, antes pelo contrário, cria ferramentas adicionais para separar o que é ilícito daquilo que, efetivamente, tem um espaço na representação dos cidadãos junto das instituições, mas que, por isso, não deve ser descurado e deve ser objeto do devido acompanhamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade formal de lobbying continua sem regulação específica em Portugal e, como sempre acontece, quando o formal falha, o informal domina, com os inevitáveis problemas de maior opacidade e menor escrutínio, ou seja, menor credibilidade da vida política em Portugal. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Que ninguém tenha dúvidas de que, enquanto não houver regulação da atividade de lobbying, ela exercer-se-á de forma informal, sub-reptícia, não assumida, dando razão aos que baseiam o seu discurso político no argumento de que a atividade legislativa e política é, basicamente, um jogo viciado. Temos hoje a oportunidade de promover essa transparência, esse rigor e essa ética que queremos nas decisões públicas. Cabe-nos, como à mulher de César, ser e parecer sérios. Cabe-nos restaurar a confiança