18 DE MAIO DE 19842975Para o pagamento de tal importância terá também contribuído a Comissão de Desenvolvimento Regional do Alentejo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Houve consulta prévia a empresas de consul-tores portuguesas?2) Que razões explicam ou justificam a escolhada SEMA?3) Designadamente, qual é o conhecimento dascondições do Alentejo possuído —designadamente por anteriores trabalhos —pela SEMA?4) Qual foi o parecer do Instituto do Investi-mento Estrangeiro em relação a este dispêndio de divisas?5) Existe já, mandado elaborar por autarquias,um projecto de natureza similar?Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2434/111 (1.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A lei da defesa da concorrência (Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro) prevê mecanismos de aplicação —designadamente o Conselho da Concorrência e a Comissão Consultiva da Concorrência —, sem cuja implantação se vai gerando a ideia de que a lei não passará do anúncio de intenções.Como escreve o Dr. Carlos Ferreira de Almeida em O Jornal, de 11 do corrente mês, «a inaplicação da lei aprovada faz correr o risco de criar um vazio e deixar os mercados completamente entregues a si mesmos, potenciando as actuais tendências inflacionistas».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe das razões que explicam, ou justificam, que ainda não estejam instalados o Conselho da Concorrência e a Comissão Consultiva da Concorrência.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Reajterhnento n.* 2435/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam ou justificam:1) Que o estudo do projecto da navegabilidade do Douro tenha sido entregue a uma empresa inglesa;2) Que o estudo do desenvolvimento regional do Algarve tenha sido entregue a uma empresa alemã.Mais requeiro me seja informado se houve, nomeadamente, pressões directas ou indirectas dos financiadores dos projectos.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Agostinho Domingues acerca da exigência de um curso bienal de Latim aos candidatos aos cursos de Românicas ou similares.Com referência ao ofício acima mencionado, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o teor da informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, que a seguir transcrevo, relativamente ao assunto em epígrafe:1 — Quanto à criação dos 10.° e 11." anos de escolaridade pelo Despacho Normativo n.° 140-A/ 78, de 15 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 141, de 22 do mesmo mês, a Direcção-Geral do Ensino Secundário solicitou às escolas que procedessem à divulgação daquele despacho por forma a que o mesmo chegasse ao conhecimento de professores, alunos e encarregados de educação. Foi também distribuído pelas escolas um conjunto de cartazes e de impressos desdobráveis contendo indicações úteis acerca da inserção na vida profissional e da continuação de estudos, com a recomendação de a escola assegurar a distribuição daqueles impressos aos alunos do 10° ano ou aos respectivos encarregados de educação e ainda solicitada a sua afixação em local apropriado.1.1—O despacho normativo citado indicava (quadro anexo vi) os cursos superiores cujo acesso ficava condicionado à aprovação na disciplina de Latim.1.2 — No anexo ao boletim de matrícula para frequência do 10.° ano de escolaridade, no quadro respeitante a «Disciplinas de formação específica», o aluno deveria indicar concretamente se pretendia frequentar a disciplina de Latim ou a disciplina de Língua Estrangeira II. Nesse mesmo quadro constava a seguinte nota: «Os alunos que pretendam seguir estudos clássicos têm que escolher a disciplina de Latim.»1.3 — Em 1979-1980, de novo nas matrículas do 10.° ano de escolaridade foi utilizado um anexo de boletim, acompanhado de instruções destinadas aos candidatos à frequência da Área de Estudos Humanísticos, que ainda se mantêm em vigor.