12 DE JULHO DE 2012 5 O Governo olha para este seu segundo ano de mandato com a determinação de quem reconhece a gravidade do momento, de quem não teme a dimensão das tarefas que estão por fazer e de quem aceita com honra e responsabilidade o mandato conferido pelo povo português. Sabemos que a rapidez e a credibilidade do nosso ajustamento nos têm valido condições de financiamento do Estado mais favoráveis do que eram há um ano; ou uma correção do défice externo que superou todas as previsões, a ponto de agora o Banco de Portugal estimar o equilíbrio iminente da nossa balança comercial pela primeira vez desde há várias dezenas de anos. Mas também não ignoramos que a evolução do desemprego foi mais gravosa do que inicialmente se anteviu e que precisamos de combatê-lo mais eficazmente. Sabemos que existem riscos consideráveis associados ao nosso plano de consolidação orçamental, mas também sabemos que aquilo que está mais diretamente sob o controlo do Governo, isto é, as despesas das administrações públicas e do sector empresarial do Estado, está a ser reduzido a um ritmo não menos considerável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que para o Orçamento do Estado para 2013 teremos de desenhar medidas equivalentes, em termos de consolidação, às que foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Duas das nossas soluções foram declinadas pelo órgão que, no nosso Estado de direito, faz a interpretação soberana da Constituição. Iremos, pois, propor um Orçamento do Estado para 2013 que respeite, sem ambiguidades, a letra e o espírito da decisão do Tribunal Constitucional, o que quer dizer um Orçamento que efetue a conciliação entre, por um lado, o princípio da equidade, tal como este foi definido no acórdão, e, por outro, o cumprimento cabal do Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja importância, de resto, o Tribunal Constitucional bem sublinhou. No entendimento do Governo, essas soluções que tinham sido propostas para o período de vigência do Programa de Assistência atendiam mais adequadamente a todos os equilíbrios que é preciso ter em conta quando se aborda este problema em circunstâncias como as nossas. No entanto, se é inegável que a decisão do Tribunal Constitucional levanta problemas que temos de superar para alcançarmos as nossas metas orçamentais em 2013 e nos anos seguintes, também não faremos dela um pretexto para desistir ou fracassar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Serão, portanto, encontradas medidas que sirvam o mesmo objetivo orçamental e que cumpram os requisitos determinados pelo Tribunal Constitucional. Além disso, tudo faremos para que sejam o menos penalizadoras para os portugueses quanto possível e minimizaremos o impacto geral sobre a economia que elas possam ter. Sabemos também que precisamos de manter o diálogo, como sempre temos procurado fazer, com os parceiros sociais, com as restantes instituições políticas e sociais e com os partidos políticos, em particular com o maior partido da oposição. E aqui deixo um desafio ao Partido Socialista. Um desafio para que o PS assuma as suas responsabilidades e participe construtivamente no âmbito da quinta revisão regular do Programa de Assistência Económica e Financeira e da preparação do próximo Orçamento do Estado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Lanço este desafio em nome da responsabilidade de todos os agentes políticos, da credibilidade externa que temos vindo a recuperar e, sobretudo, do interesse comum dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o início da transformação estrutural e da democratização da economia, fica mais próximo o futuro melhor que todos ambicionamos. Os grandes objetivos que o Governo