15 DE JANEIRO DE 1982819c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamaçõese requerimentos, verificada a sua regulad-dade regimental;d) Submeter às comissões competentes, para efeitode apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;e) Promover a constituição' das comissões e velaipelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as respectivascomissões as representações ou petições dirigias à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efectivoda Assembleia;h) Presidir à comissão permanente;/) Mandar publicar no Diário da República os actos da Assembleia que assumam a forma de resolução;/') Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando' as medidas que entender convenientes;0 Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia; m) Ordenar as rectificações ao Diário.Proposta da alteração da subcomissãoNa alínea c), acrescentar: «sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia». Na alínea i), adoptar a redacção seguinte:i) Mandar publicar no Diário da República asresoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição.Incluir uma alínea ri), com a redacção' seguinte:n) Presidir à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.ARTIGO 15°(Competência quanto às reuniões plenárias)1 — Compete ao Presidente da Assembleia da Repúbkca quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a suaabertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;b) Conceder a palavra aos deputados e aos mem-bros do Governo e assegurar a ordem dos debates;c) Dar oportuno conhecimento à Assembleiadas mensagens, informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;d) Pôr à discussão e votação as propostas e osrequerimentos admitidos.2 — Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.3 — 0 Presidente poderá, a título excepcional, ouvida a Conferência dos Presidentes dos GruposParlamentares e partidos, convidar individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomarem lugar na Sala e a usarem da palavra.ARTIGO(Competência quanto aos deputados)Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos deputados:a) Deferir os pedidos de substituição temporária;b) Receber e publicar as declarações de renún-cia ao mandato;c) Promover junto da Comissão de Regimentoe Mandatos as diligências necessárias à verificação dos poderes dos deputados;d) Dar seguimento aos requerimentos apresen-tados pelos deputados.Proposta da alteração da subcomissãoIncluir uma nova alínea, que será a alínea e), com a redacção seguinte:e) Julgar as justificações de faltas dos deputadosàs reuniões plenárias, nos termos do n.° 2 do artigo 5.°ARTIGO 17,"(Competência rela ti vãmente a outros órgãos)Compete ao Presidente da Assembleia da República relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, paraefeito de promulgação e publicação, bem como ao Conselho da Revolução, os decretos e resoluções de aprovação de tratados internaaonais;b) Comunicar ao Presidente da República e aoPrimeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;c) Marcar, de acordo com o Governo, as reu-niões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e a pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito;d) Assinar os documentos expedidos em nomeda Assembleia;e) Chefiar as deputações da Assembleia de quefaça parte.Proposta de alteração da subcomissãoNa alínea o), a seguir a «os decretos», intercalar «da Assembleia da República e às suas».Incluir uma nova alínea, que será a b), com a redacção seguinte:b) Solicitar a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes de quaisquer diplomas publicados, nos termos da Constituição.