21 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010orçamentado, há um corte de quase 1 milhão de euros. Como vai garantir que o ICNB tem condições de cumprir o seu papel perante as áreas protegidas e a Rede Natura 2000? Sr.a Ministra, como é que vai abrir concurso para a colocação de vigilantes da natureza numa conjuntura, criada por este Orçamento do Estado, que impede as contratações? A Sr.a Ministra disse-nos «temos alguns procedimentos em andamento». São cinco, não é, Sr.a Ministra? São cinco novos vigilantes da natureza que este Governo tem previstos para uma porção que corresponde a quase 70% do território nacional, excluindo as áreas específicas das CCDR. Portanto, só sob a tutela do ICNB, são cinco, Sr.a Ministra, para acrescer aos 200 que existem no conjunto do País (se é que chegam a 200!) para fazer face às necessidades. Certamente, ficaremos muito aquém.Sr.a Ministra, sobre o ICNB, e de acordo com o enquadramento legal que este Governo criou na passada Legislatura, se não estou em erro, gostava de perguntar-lhe se tem prevista alguma concessão de visitação, gestão ou administração de áreas protegidas. A lei, da autoria do seu antecessor e do anterior governo, cria a possibilidade de concessão e, inclusivamente, de introdução de portagens nas áreas protegidas, pelo que gostávamos de saber se o Governo tem já previsto algum processo de concessão da área protegida, independentemente da cobrança ou não das portagens.Sobre o PEAASAR, Sr.a Ministra, como sabe, o PCP está em linha de ruptura com o que está estabelecido nesse Plano: são perspectivas distintas e bastante divergentes. O PEAASAR contempla e preconiza a privatização ou, pelo menos, a empresarialização de todo o sector das águas, desde a distribuição em baixa até à distribuição em alta, e o PCP está contra essa linha de empresarialização. Essa contradição entre a linha que o Governo prossegue e o que o PCP defende é insanável, mas, excluindo essa divergência ideológica, há uma pergunta muito mais material, que é a seguinte: qual é o impacto que a Sr.a Ministra prevê do avanço das políticas previstas no PEAASAR na tarifa das águas que é cobrada às pessoas? Já tivemos várias ameaças e, inclusivamente, notas, conselhos dados aos sistemas por parte da entidade reguladora, já tivemos «recados» deixados pela Sr.a Ministra na comunicação social, mas o que gostávamos de saber, na verdade, é se o Governo tem previsto, em 2011, algum aumento das tarifas.Em matéria de alterações climáticas, este Governo não combate as alterações climáticas, limita-se a gerir um fundo (parco, ainda por cima), o Fundo Português de Carbono, adquirindo licenças de emissão, com impactos absolutamente nulos na indústria e no processo produtivo e com impactos ainda mais nulos no sector dos transportes, que, inclusivamente, fica à margem do Fundo Português de Carbono e, portanto, não é tocado por qualquer destas políticas —  curiosamente, é apenas o responsável por 70% das emissões de gases com efeito de estufa! Independentemente disso, gostava de perguntar-lhe, Sr.a Ministra, afinal, com quanto dinheiro vai contar o Fundo Português de Carbono. E deixe-me dizer-lhe, desde já, que o PCP não vem aqui fazer do Fundo Português de Carbono a solução para mal absolutamente nenhum, porque comprar e gerir licenças no mercado europeu do carbono dificilmente (como, aliás, temos visto desde 2005) provocará a diminuição das emissões. Desde 2005 que existe esse mercado e as emissões continuam a subir.Em todo o caso, esse Fundo poderia ser utilizado para investimento em Portugal, e nós precisamos de saber quanto é que lá está, afinal. A proposta de lei fala em 9 milhões de euros, o relatório em 23 milhões de euros e o documento que acabou de nos mostrar diz que são 45 milhões de euros. Afinal de contas, quanto dinheiro está no Fundo Português de Carbono e como é que esse dinheiro lá vai parar? Quanto é que vai directamente do Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.A Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, já não é a primeira vez que faço uma reflexão sobre esta questão e considero que o Ministério do Ambiente, desde que existe no nosso país —  há 20 anos — , foi-se consolidando um pouco em contraciclo com o discurso no espaço em que nos encontramos inseridos. Portanto, as pessoas que foram sendo alocadas ao Ministério do Ambiente, que foi mudando de nome nos «entretantos» e tendo áreas um pouco distintas, mas mantendo sempre um eixo comum (e eu fui dirigente de vários níveis), confrontaram-se sempre com dificuldades para conseguir os recursos de que necessitavam, independentemente das áreas políticas