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4332   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 respectivo estatuto político-administrativo e através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 229.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (95 PSD, 73 PS, 13 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 contra (1 PSD e 1 PS).É a seguinte:1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 229.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 65 votos contra (60 PS, 3 BE e 2 PSD), 107 votos a favor (94 PSD e 13 CDS-PP) e 10 abstenções (8 PCP e 2 Os Verdes).Era a seguinte:2 - Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos processos legislativos sobre questões da sua competência que a estas digam respeito.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 226.o, as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 229.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Pausa.Verifico que os Srs. Deputados que se encontram na quarta fila da bancada do Partido Socialista não estão a conseguir votar. Peço aos serviços que verifiquem o que se passa nessa fila.Pausa.Srs. Deputados, restabelecido que está o sistema electrónico, vou pôr, de novo, à votação a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 229.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Pausa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pedimos a repetição da votação desta proposta, porque houve uma dificuldade de obtenção de um elemento para precisar a natureza da proposta que estávamos a votar.O Sr. Presidente: - Muito bem. Está anulada a votação.
Vamos ver então, de novo, se conseguimos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 229.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 186 votos a favor (95 PSD, 75 PS, 13 CDS-PP e 3 BE), 2 votos contra (PS) e 11 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).
4333   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 É a seguinte:4 - O Governo da República e os Governos Regionais podem acordar outras formas de cooperação envolvendo, nomeadamente, actos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 230.o, começamos por votar a proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (74 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 109 votos a favor (94 PSD, 14 CDS-PP e 1 PS).Era a seguinte:3 - A lei eleitoral regula o exercício do direito de voto dos cidadãos não residentes que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade regional respectiva.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 230.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Pausa.Verifico, de novo, que os Srs. Deputados que se encontram na quarta fila da bancada do Partido Socialista não estão a conseguir votar. Peço a um técnico que verifique o que se passa.Pausa.Vamos voltar a repetir a votação da proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 230.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os VerdesSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 198 votos a favor (95 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:1 - Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
3 - Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 231.o, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 e de aditamento de um n.o 7, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (93 PSD, 76 PS, 13 CDS-PP e 3 BE), 13 votos a favor (8 PCP, 2 Os Verdes, 1 PSD, 1 PS e 1 CDS-PP) e 2 abstenções (1PSD e 1 PS).Era a seguinte:3 - O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
7 - O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias legislativas regionais
4334   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 regionais e dos governos regionais são equiparados respectivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de substituição da epígrafe, dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um n.o 5 ao artigo 231.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 197 votos a favor (95 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:Artigo 231.o
Órgãos de governo próprio das regiões autónomas1 - São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
7 - (Actual n.o 6.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 231.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (94 PSD, 76 PS, 13 CDS-PP, 7 PCP e 2 Os Verdes), 4 votos contra (3 BE e 1 PCP) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:3 - O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 - O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 231.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 91 votos contra (78 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 108 votos a favor (94 PSD, 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).Seguidamente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 231.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 121 votos contra (94 PSD, 13 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PS) e 78 votos a favor (76 PS, 1 PSD e 1 CDS-PP).Era a seguinte:A lei eleitoral pode prever um círculo eleitoral, com dois mandatos, que permita o exercício do direito de voto dos cidadãos recenseados naturais da região ou nela recenseados há mais de cinco anos quando tiverem fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.
4335   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 232.o, começamos por votar a proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos a favor (91 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PSD) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:Artigo 232.o
Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma1 - É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n. o 1 do artigo 227o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
3 - Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
4 - Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do artigo 233.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, essa proposta está prejudicada pela aprovação do artigo 230.o, excepto, porventura, no que diz respeito ao n.o 4.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar apenas a proposta de n.o 4 do artigo 233.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP, uma vez que os outros números estão prejudicados.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (75 PS, 8 PCP, 2 Os Verdes e 1 PSD), 109 votos a favor (93 PSD, 14 CDS-PS e 2 PS) e 4 abstenções (3 BE e 1 PS).Era a seguinte:4 - Cada uma das Regiões Autónomas disponibilizará ao Representante da República instalações adequadas ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 233.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 197 votos a favor (94 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 2 votos contra (1 PSD e 1 PS) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:
4336   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Artigo 233.o
Assinatura e veto do Representante Especial da República1 - Compete ao Representante Especial da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 - No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Representante Especial da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 - No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou recusar a assinatura comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma.
5 - O Representante Especial da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 234.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 195 votos a favor (93 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:Artigo 234.o
Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio1 - As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados.
3 - A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia, após as subsequentes eleições.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 236.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à alteração, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (73 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 108 votos a favor (92 PSD, 14 CDS-PP e 2 PS) e 2 abstenções (PS).Era a seguinte:1 - No Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as autarquias locais são as freguesias e os municípios.
3 - (Actual n.o 4.)O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 239.o, apresentada pelo BE.
4337   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos contra (87 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP e 2 Os Verdes), 9 votos a favor (6 PSD e 3 BE) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:5 - Não são reelegíveis, durante um quadriénio, para o mesmo órgão autárquico, os cidadãos que nele tenham exercido cargos de carácter executivo a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar em bloco a proposta de alteração do artigo 255.o e as propostas de eliminação dos artigos 256.o, 257.o, 258.o, 259.o, 260.o, 261.o, 262.o, 263.o, 264.o e 265.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (76 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 108 votos a favor (93 PSD, 14 CDS-PP e 1 PS).Eram as seguintes:Artigo 255.o
(...)1 - A lei pode prever formas de regionalização administrativa do continente.
3 - A aprovação da lei prevista no presente artigo depende do pronunciamento favorável, em referendo nacional, de mais de metade dos eleitores recenseados.--
4338   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Artigo 260.o
Direitos e competência(Eliminado.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 278.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 187 votos a favor (91 PSD, 69 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:2 - Os Representantes Especiais da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar que lhes tenham sido enviados para assinatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as seguintes propostas: de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 279.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes; de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 280.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP; de substituição da alínea c) do n.o 1 e da alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o, também apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP; e de alteração do n.o 1 do artigo 283.o, apresentada pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 201 votos a favor (95 PSD, 80 PS, 14 CDS-PP, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).
(...)1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante Especial da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante Especial da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.--
2 - .....................................................................................................................b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;--
(...)1 - .....................................................................................................................c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;2 - .....................................................................................................................g) Os Representantes Especiais da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa das regiões autónomas, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma.--
(...)1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto as seguintes propostas: de aditamento de um n.o 3 ao artigo 285.o; de substituição da epígrafe e de aditamento de um novo número, o n.o 3, ao artigo 286.o; de eliminação das alíneas b), e), f), g) e l) do artigo 288.o; e de eliminação do artigo 291.o, todas apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
4340   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (76 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 108 votos a favor (94 PSD e 14 CDS-PP).Eram as seguintes:Artigo 285.o
3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas podem apresentar projectos de revisão constitucional sobre matérias respeitantes ao regime autonómico insular.--
Distritos(Eliminado.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas de eliminação do artigo 292.o, apresentadas, respectivamente, pelo BE, pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, e as propostas de eliminação do artigo 293.o, apresentadas, respectivamente, pelo BE, pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 196 votos a favor (93 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 295.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (92 PSD, 76 PS e 14 CDS-PP), 6 votos contra (3 BE, 2 PSD e 1 PS) e 12 abstenções (8 PCP, 2 Os
4341   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Verdes e 2 PS).Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 297.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 178 votos a favor (92 PSD,72 PS e 14 CDS-PP) e 14 abstenções (8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PS).Srs. Deputados, segue-se a votação das Disposições Finais e Transitórias, para as quais há quatro propostas de artigo, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se é possível votarmos tudo isto em conjunto.Pausa.Como ninguém se manifesta a favor da votação em conjunto, vamos votar cada uma destas propostas de per si.
Já foi ligado o quadro electrónico, pelo que estamos em condições de votar.
Em primeiro lugar, procedemos à votação da proposta 42, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 200 votos a favor (94 PSD, 79 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:Até à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista no n.o 7 do artigo 168.o, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 47, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado dos n.os 1 e 2, da proposta 47, relativa a um artigo novo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar em separado os n.os 1 e 2 da proposta que acabei de enunciar, começando pelo n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 196 votos a favor (91 PSD, 78 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:Artigo n.o...
(Ministros da República)1. Os actuais Ministros da República permanecem em funções até à tomada de posse do próximo Presidente da República, exercendo as competências cometidas pela Constituição ao Representante Especial
4342   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Especial da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo novo constante da mesma proposta 47.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos a favor (80 PSD, 77 PS, 14 CDS-PP e 3 BE), 9 votos contra (PSD) e 12 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 2 PSD).É o seguinte:2. Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 191 votos a favor (89 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:Artigo n.o ...
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 54, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queremos pedir a votação em separado dos vários números do artigo novo constante desta proposta 54.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação em separado dos três números do artigo constante da proposta 54, conforme acabei de enunciar, e começamos pela votação do seu n.o 1.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (89 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, e 2 Os Verdes) 3 abstenções (BE).É o seguinte:
(Leis eleitorais das regiões autónomas)1. A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.o, n.o 1, e no artigo 227.o, n.o 1, alínea e) da Constituição, depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação do n.o 2 do artigo contido na mesma proposta 54.
4343   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 198 votos a favor (94 PSD, 77 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É o seguinte:2. revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.o 3 do artigo contido na mesma proposta 54.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (94 PSD, 77 PS e 14 CDS-PP), 13 votos contra (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 abstenções (PS).É o seguinte:3. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos esta parte das votações, pelo que passamos de imediato às declarações finais.
Como é do conhecimento de todos, haverá depois a votação final global.
Começamos, como é costume, do partido mais pequeno para o partido maior, pelo que vou dar a palavra, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir por algum tempo, porque tenho de estar presente num outro acto que está previsto no nosso programa.
Faça favor, Sr.a Deputada.Pausa.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina, agora, o sexto processo de revisão constitucional.
Gostaria de dizer, desde logo, que, pela forma como ocorreu o chamado "acordo de cavalheiros", repetiu a lógica tradicional, até pela própria linguagem utilizada, "cavalheiros", e sempre num processo de revisão feito de uma forma que, em nosso entendimento, não prestigia o Parlamento.
Aquele que era o ponto de partida de cada um dos diferentes grupos parlamentares é conhecido.
A maioria de direita - Partido Popular e Partido Social Democrata - anunciou, publicamente, a intenção de alterar profundamente o texto constitucional. Os argumentos foram múltiplos, o objectivo e a razão são conhecidos: temos uma direita que se afasta, cada vez mais, do 25 de Abril, da Revolução do 25 de Abril, que fala, persistentemente, em PREC mas que, de facto, aderiu, incondicionalmente, ao PEC e, nessa exacta medida, quis mutilar o texto constitucional e alterar profundamente aqueles que são os seus traços matriciais.
O Partido Socialista apresentou-se, com o seu projecto, tendo em conta duas ideias fortes: por um lado, esta seria uma alteração cirúrgica, por outro, esta alteração não poderia ser divorciada de algo que nos parece importante, em termos da própria democracia, ou seja, da alteração das leis das regiões autónomas.
Falava-se, por isso, de três ordens de questões: das autonomias, da limitação de mandatos, da criação de uma autoridade reguladora para a comunicação social.
É bom dizer-se, Sr.as e Srs. Deputados, que vamos concluir esta revisão constitucional, que teve dezenas de propostas, muitas das quais foram conhecidas pela totalidade dos membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a menos de 24 horas de começarem a ser debatidas, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Algumas importantes propostas do Partido Ecologista "Os Verdes"!A Oradora: - ... havendo, naturalmente, uma conclusão evidente neste processo e naquele que é o
4344   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 compromisso dos cavalheiros que participaram deste acordo para a revisão constitucional: a de que não há horizonte temporal, não há uma garantia efectiva de que as leis eleitorais das regiões autónomas vão ser alteradas.O Sr. José Magalhães (PS): - Graças também ao Partido Ecologista Os Verdes!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de me pronunciar agora sobre aspectos que estiveram em debate ao longo destes três dias.
Por parte do Partido Ecologista Os Verdes, quero sublinhar uma questão que, não estando, à partida, naquela que era, para alguns, a intervenção cirúrgica, acabou por ser corporizada. Refiro-me ao artigo 13.o da Constituição, à não discriminação em função da orientação sexual.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!A Oradora: - Foram precisos 12 anos para que esta norma existisse e há que concluir que este Parlamento caminha muito lentamente em relação à sociedade que deveria representar, mas é um aspecto positivo que não queremos deixar de sublinhar.
Esperamos, por isso, vivamente, que não sejam precisos 12 anos para que este Parlamento, que tem uma transformação mais lenta do que a da sociedade, seja capaz de acolher muitas das propostas inovadoras que Os Verdes apresentaram no seu projecto de revisão constitucional, designadamente em termos da densificação dos direitos ambientais, que são, hoje, parte integrante de uma democracia sustentada, porque, em nosso entendimento, elas são importantes para aquele que é o nosso futuro comum.
Em relação à questão das autonomias, gostaria de dizer que, globalmente, consideramos positivas as alterações que foram introduzidas, razão pela qual aprovámos muitas propostas feitas, muitas das quais, aliás, constavam do nosso projecto de revisão constitucional. Parece-nos, no entanto, que há aspectos graves que desvirtuam, empobrecem e retiram conteúdo ao que foi conseguido. Refiro-me, por exemplo, à não equiparação do regime de incompatibilidades dos cargos políticos. Para a região autónoma continua a ser um problema de défice democrático, como é um problema de défice democrático a não garantia de alteração das leis eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à autoridade reguladora para a comunicação social, do mesmo modo que a Alta Autoridade para a Comunicação Social não funcionou, assumindo-se, aliás, que não teve condições para poder cumprir aquele que era o seu objectivo, também queremos considerar negativo este "cheque em branco" que foi agora criado.
Por último, Srs. Deputados, a razão suficiente daquilo que consideramos um escândalo nesta revisão constitucional e que justifica a nossa posição de voto: as alterações introduzidas nos artigos 6.o e 7.o. Antecipar a possibilidade de o texto constitucional português, um texto que emana da vontade popular, se subordinar a um texto aprovado por um grupo de trabalho que não foi mandatado para esse efeito,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim.A Oradora: - ... subordinar o direito constitucional a uma hipótese de Constituição europeia e, mais, inviabilizar,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - ... repetindo o erro histórico de Maastricht, a possibilidade de os portugueses se pronunciarem sobre o futuro da União,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mentira!A Oradora: - ... é um erro, é grave e é, seguramente,... (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone à oradora).Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para a declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco
4345   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate da revisão constitucional começou com o Deputado Guilherme Silva e o Deputado Telmo Correia a subirem à tribuna e a autocondecorarem-se, bem como, generosamente, alguns dos membros da entourage que preparou esta revisão constitucional. Mas mais importante: explicaram-nos que a revisão só era possível porque vela por nós um "farol" sempre aceso na Madeira, que influenciou o Presidente da República e o Parlamento.O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico!O Orador: - Não se sabe, portanto, como começou esta Constituição, não se sabe, aliás, sequer, como é que ela vai acabar, mas percebemos por que é que esta revisão foi feita à socapa, por que é que não foi feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por que é que as últimas propostas surgiram duas horas antes de começar o debate em Plenário e por que é que o critério que lhe presidiu é um critério tão ilustre na política portuguesa e, aliás, no futebol português. Refiro-me ao "critério Pinto da Costa": junta-se um vice-presidente do PS, um vice-presidente do PSD e um vice-presidente do PP e põe-se um "farol" por cima.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é mau!O Orador: - Como "mais vale só do que mal acompanhado", nós, que gostamos de estar bem com a esquerda e mal com a direita, queremos esclarecer, no fim deste debate, que votaríamos favoravelmente esta revisão se ela tivesse cumprido a sua promessa de se limitar à correcção indispensável em três matérias: na autoridade para o audiovisual, nas autonomias e seu desenvolvimento e na limitação de mandatos.
Durante muito tempo, fomos a única força na esquerda, excepto algumas vozes isoladas noutros partidos, a defender a limitação de mandatos. Fiéis a esse princípio, entendemos que a mesma deveria estar consagrada plenamente, e não parcialmente, na Constituição.
Em qualquer caso, aprovaríamos a revisão constitucional nesses pressupostos e saudamos o facto de terem sido aprovadas por unanimidade oito propostas, mais quatro subscritas com outros partidos, apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Mais saudamos ainda que propostas como a da criação do senado, com a componente vitalícia, ou até a saborosa restauração da monarquia, as propostas patuscas da maioria neste debate, tenham sido vencidas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Patusco é o BE!O Orador: - Portanto, ficamos à espera que venham de novo com essas propostas, porque cá estaremos para as vencer e assim será a voz da democracia.Vozes do PSD: - Isso é o que vamos ver!O Orador: - Foi, no entanto, introduzido um tema novo nesta revisão constitucional, que a direita - essa, sim - tinha tido a clareza de antecipar quando escreveu uma iniciativa de revisão dizendo que a constituição europeia seria integrada superintendendo à ordem constitucional portuguesa. Explicaram-nos alguns, nomeadamente a Sr.a Deputada do PSD Assunção Esteves, que isso acontecia para resolver uma querela; não sabemos, no entanto, quem fez essa querela. Sabemos que fantasmas se agitaram, não sabemos com que nome nem com que intenções, para suscitar um debate que aqui foi resolvido desta forma.
Apareceu mesmo o argumento de que a razão para esta ordem supra-constitucional à Constituição da República Portuguesa era a nossa adesão a uma "ordem nova", que já sabemos que é a ordem da mentira para guerra e a ordem de Guantanamo, na transformação da ordem jurídica.
Mas a constituição europeia, a constituição que não existe, que não está definida e que fica recebida pela Constituição portuguesa, acabou por ser defendida com a voz mais enérgica de quem argumentou simultaneamente que a considerava inútil e intempestiva. E por isso mesmo, por ser inútil e intempestiva esta norma de recepção da supra-constitucionalidade do tratado europeu, assim, obedientemente, se votará a sua inclusão. Por isso mesmo saúdo as declarações de voto que na bancada do PS sublinharam esta intempestividade e esta insensatez.
A Constituição deve definir com rigor as normas, os direitos e os deveres. Dizia Aristóteles que "a
4346   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 constituição do Estado tem por objecto a organização das magistraturas, a distribuição dos poderes, a atribuição das soberanias, numa palavra, a determinação da associação política."
Todo o português ou portuguesa deve poder ler a nossa Constituição e saber exaustivamente todos os seus direitos e deveres. Assim deixa de ser. Ora, como diz o Prof. Jorge Miranda, "a inscrição de uma norma na constituição instrumental é critério seguro de que pertence à constituição formal. Isso somente não se verifica na ocorrência, algo anómala que vivemos, da autodesconstitucionalização por iniciativa própria, que a própria Constituição poderá dispor". E assim aconteceu: a Constituição já não é, já não diz, já não define; a Constituição está, a Constituição passa, a Constituição vai sendo, é indefinida porque supra-constitucionalmente determinada! Aderimos ao despotismo iluminado.
Um tratado futuro, que não se sabe qual será, vai ser ratificado mas não escolhido, vai ser votado mas não podemos modificá-lo. Passa a haver uma "democracia do botão", que pode permitir a aceitação ou a rejeição - quem se atreve?! -, mas nunca o debate.
Se nos dizem que fizeram um acordo sobre esta matéria para que este futuro tratado, que tão bem conhecem, que pode ser superior e superintendente à Constituição Portuguesa, fica o desafio a todos do arco revisor que me respondam em 10 segundos a uma única pergunta: qual será, então, a questão submetida a referendo aos portugueses para ratificar, ou não, ideias, intenções ou o que seja deste tratado?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estou certo que não me responderão, porque vão dizer, na altura, que não vale a pena. Vale a pena rever a Constituição porque conhecem o tratado, que assim recebem, mas já não valerá a pena o referendo porque esse tratado não é importante, mesmo que hoje seja determinante para impor uma revisão da Constituição. Não se espera coerência, espera-se, no entanto, que a democracia e a seriedade rejeite o despotismo iluminado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para a sua declaração de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querer comemorar o aniversário do 25 de Abril de 1974 com esta revisão constitucional é um insulto à Revolução dos Cravos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é, afinal, mais um processo de desrespeito pelos valores da Constituição de Abril, em primeiro lugar, pelo inaceitável processo desta revisão. Mais uma vez, ela foi negociada à margem do Parlamento e da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; mais uma vez, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional teve função de tabelião dos acordos do PSD/PS e, desta vez, também do CDS-PP.
Algumas das propostas entraram neste processo até poucas horas antes do debate em Plenário, num inaceitável desrespeito pelo Parlamento, pelos Deputados e pela própria Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS fez o papel do costume: foi o PS que desencadeou este processo de revisão constitucional; foi o PS que afirmou e reafirmou a sua indisponibilidade para outras alterações para além das que propunha, recusando liminarmente - eram estas as suas palavras - alterações que não fossem sobre as três matérias sobre que inicialmente apresentou propostas.
Porém, como de costume, o PS acabou por ceder à direita...O Sr. Honório Novo (PCP): - Palavras levam-nas o vento!O Orador: - ... e abrir caminho a outras alterações. Acabou por aceitar e subscrever convictamente a alteração que vai marcar esta revisão constitucional: a matéria relativa ao futuro tratado europeu.
O que os contratantes do acordo constitucional fazem é introduzir uma inaceitável submissão
4347   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 constitucional ao direito comunitário. Trata-se de uma machadada na soberania nacional em vésperas da celebração do 30.o aniversário da revolução que devolveu a soberania ao povo português. Esta é a questão central desta revisão constitucional e o ponto essencial que motiva o nosso voto contra.
PS, PSD e CDS-PP aceitam a pretendida supremacia da dita constituição europeia mesmo sem o tratado estar aprovado e, evidentemente, mesmo sem o tão prometido referendo se ter realizado. Invocam a teoria de ter sido sempre assim, desde há 40 anos. Mas, então, digam-nos por que nunca explicaram ao povo português...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não convinha!O Orador: - ... que, afinal, sempre a nossa Constituição esteve subordinada, na vossa opinião, ao direito europeu. Aliás, o Prof. Vital Moreira classifica esta cláusula agora introduzida como uma cláusula de autoderrogação constitucional, o que bem qualifica o papel destes três partidos face à nossa Constituição.
Trata-se também de uma enorme hipocrisia face ao referendo: PS, PSD e CDS-PP dizem querer o referendo, mas aceitam desde já a dita constituição europeia; PS, PSD e CDS-PP dizem querer o referendo e salientaram até, neste debate, a importância do acto de ratificação pelo Estado português, mas rejeitaram a proposta do PCP que permitiria o referendo da vinculação do Estado português a um tratado europeu.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - PS, PSD e CDS-PP querem manter uma norma constitucional produzida para dificultar a realização de um referendo que tenha eficácia, isto é, em que o "sim", mas também o "não", condicionem verdadeiramente as opções do Estado português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - PS, PSD e CDS-PP, que aceitam já, aqui, a dita constituição europeia, independentemente do seu conteúdo, e não querem o referendo, pelo menos um referendo em que o povo português possa efectivamente decidir e não apenas participar numa farsa referendária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há, evidentemente, pontos positivos nesta revisão. O mais importante deles é, sem dúvida, o aperfeiçoamento das regras sobre as autonomias regionais. Empenhámo-nos a fundo neste aperfeiçoamento que, mantendo os traços fundamentais do modelo autonómico, consegue aperfeiçoá-lo nalgumas das suas matérias.
Foram acolhidas algumas das nossas propostas nesta matéria, como a relativa ao representante especial da República e da sua nomeação pelo Presidente da República, ouvido o governo.
Foi aceite também a nossa proposta de atribuir ao Presidente da República o poder de dissolução das assembleias legislativas regionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Também colaborámos na importante clarificação das matérias de competência legislativa regional e nacional, em que, não sendo o nosso caminho o adoptado - preferíamos também limitar às questões das leis de valor reforçado -, o resultado final é positivo.
Ficou por aprovar, contudo, e isso deve ser salientado, a equiparação do regime de incompatibilidades e impedimentos das assembleias legislativas regionais àquele que existe na Assembleia da República e para os Deputados da República.
Na verdade, o que se votou aqui, rejeitando esta nossa proposta, foi a manutenção de uma não equiparação na Madeira deste regime de incompatibilidades e impedimentos ao que temos na Assembleia da República.
Exige-se, entretanto, que a revisão das leis eleitorais regionais se faça nos Açores, resolvendo a perversidade que pode resultar de resultados eleitorais aproximados dos dois maiores partidos, aumentando a proporcionalidade e respeitando a representação das ilhas, mas na Madeira, com o nosso desacordo, com um aumento da proporcionalidade à custa da redução do número de deputados e da representatividade plural e o mais democrática possível das várias forças e correntes políticas.
4348   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Outro ponto sem dúvida positivo é a derrota do revanchismo da direita contra a Constituição e as conquistas de Abril. Trata-se de um revanchismo que procurava eliminar o preâmbulo e inúmeras normas dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais. Era um revanchismo da concepção de quem entende a Constituição como um obstáculo à sua política - e ainda bem que o é - e que queria eliminar referências à segurança no emprego, à intervenção democrática na vida das empresas, menorizar o direito à greve, desproteger os trabalhadores face aos empregadores, diminuir a universalidade dos direitos sociais.
Revanchismo, segundo o dicionário, quer dizer desejo obstinado de vingança; espírito de desforra - de modo especial no campo político, Sr. Deputado Telmo Correia - após uma derrota; atitude agressiva provocada pelo desejo de desforra política. Este é o significado preciso da palavra "revanchismo" e ela está muito bem aplicada à direita que apresentou as propostas que aqui foram rejeitadas.Aplausos do PCP.No 25 de Abril e na sua Constituição ganhou o povo português, na conquista da liberdade e da democracia mas também de direitos sociais e de direitos dos trabalhadores, e é contra esses direitos e essas conquistas que se afirma o revanchismo da coligação de direita e do seu projecto de revisão constitucional. Os patéticos cumprimentos e elogios mútuos que se ouviram entre PS, PSD e CDS-PP neste Plenário - os contratantes deste acordo de revisão - escondem uma alteração negativa, designadamente na questão europeia.
Por isso, votamos contra! Votamos contra a menorização da Constituição Portuguesa, votamos contra a mutilação da soberania nacional!Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre que há revisão votam contra!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma declaração final, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão constitucional que hoje acabamos de votar é algo de que todo o Parlamento se pode orgulhar. O exercício dos poderes constituintes é uma responsabilidade. Soubemos responder ao desafio. Por isso, esta revisão deve ser uma vitória de todos nós.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP sabe que este é, apesar de tudo, um pequeno passo. Sabe que podia ser maior, mas também sabe que é um passo firme no sentido certo.
Portugal ganha ao aprofundar a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ganha ao remarcar uma vertente personalista de apoio à família como elemento essencial da sociedade. Ganha ao criar melhores condições para o debate europeu e para uma possível ratificação do tratado constitucional da União Europeia. Ganha ao prever uma nova entidade administrativa para a regulação da comunicação social, terminando com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que tão alta foi que nunca se viu. Ganha, por fim, ao determinar as condições necessárias para limitar o mandato de certos cargos políticos, como, desde logo, os autárquicos.
O CDS-PP revê-se em todas estas alterações e por esta razão também ganha.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, temos a certeza que o inconformismo e a esperança que expressámos em 1976 continua a valer a pena. Esta é a quarta revisão ordinária da Lei Fundamental e em todas elas estivemos na linha da frente.
Em 1982, e contra alguns, contribuímos para a extinção do Conselho da Revolução e a afirmação de uma verdadeira democracia - lembra-se, com toda a certeza, o Sr. Deputado Bernardino Soares.