II SÉRIE-A — NÚMERO 36 84 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI elementos: a) Designação e número de identificação fiscal do cliente; b) Número do contrato; c) Tipo de serviço prestado; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios. 2 – O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto nas alíneas a) a e). 3 – Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. mínimo, os seguintes elementos: a) ........................................................................... ; b) Número do contrato celebrado pela entidade de segurança privada; c) Tipo de serviço prestado, com indicação das funções específicas a desempenhar; d) ........................................................................... ; e) ........................................................................... ; f) ............................................................................ ; g) ........................................................................... ; h) Sistemas técnicos e respetivas caraterísticas. 2 - O disposto nas alíneas f) a h) do número anterior é aplicável às entidades com serviços de autoproteção, exceto se integradas na categoria de micro ou pequena empresa, ficando estas apenas obrigadas à comunicação inicial do previsto na alínea h) ou à sua alteração. 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada são celebrados diretamente com o beneficiário dos serviços prestados, revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos no n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. 4 - O registo referido na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior é mantido na área reservada da entidade no SIGESP Online. 5 - O registo de atividade e os contratos de prestação de serviços devem ser conservados pelo prazo de cinco anos, após o fim da sua vigência. Artigo 39.o Natureza e composição 1 – O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); e) O diretor nacional da PSP; f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; i) Dois representantes das associações Artigo 39.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... ; e) ........................................................................... ; f) ............................................................................ ; g) ........................................................................... ; h) ........................................................................... ; i) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; j) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; k) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; l) [Anterior alínea i)]; m) Um representante das associações dos