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Queria referir que esta minha intervenção se deve a alguma demagogia existente nas intervenções aqui feitas sobre o desemprego, ou seja, tentou-se mostrar uma realidade que não correspondia, efectivamente, àquilo que se passa. Pretendeu-se mostrar que durante o ano de 2003 se tinha assistido a um agravamento muito grande do desemprego.
Ora, a realidade não comporta essa afirmação, porque a partir do final do ano de 2002 temos uma determinada taxa de desemprego. E o Governo está preocupado, naturalmente, com os desempregados, com as pessoas concretas que estão no desemprego, o qual é uma tragédia para as mesmas; no entanto, não podemos fazer afirmações de que, durante este ano, houve um agravamento do desemprego, porque isso não aconteceu. Aliás, os elementos que temos relativos aos dados do INE, que aqui foram referidos, apresentam uma certa estabilidade: 6,2%, 6,4% e os últimos dados são de 6,3%.
Há, pois, uma certa estabilidade em termos de taxa de desemprego durante este ano e o Governo assumiu a posição, que foi de alguma forma criticada, de admitir que no próximo ano ainda poderia haver algum agravamento do desemprego, mas durante o próprio ano não houve esse aumento do desemprego.
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira faz referência ao aumento do subsídio de desemprego e às afirmações do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, estamos a comparar o conjunto do ano 2003 com o conjunto do ano 2002 e é evidente que se, durante o ano de 2002, houve um agravamento significativo do desemprego, esse agravamento vai reflectir-se, fundamentalmente, nos valores do ano 2003. Ou seja, quando se compara, em média, a taxa de desemprego em 2003 com a de 2002, há um aumento significativo, mas é importante, para termos uma noção da evolução concreta da realidade, ver como é que está a evoluir em cadeia a taxa de desemprego.
Penso que esse aspecto é importante e foi essa a razão da minha intervenção, não para esconder esta situação de existência de desemprego, não foi essa a minha intenção, mas para, utilizando os mesmos critérios, mostrar que não existe essa situação catastrófica que os partidos da oposição têm tentado mostrar e que resultou da intervenção que aqui fizeram.
Por outro lado, também queria chamar a atenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira para o facto de que as projecções macroeconómicas que fizemos, e que o Governo apresentou para 2004, resultam de estudos técnicos feitos pelos serviços do Ministério das Finanças, que de alguma forma são compatíveis com as projecções feitas por instituições internacionais. Relativamente à projecção da taxa de inflação, ela é perfeitamente compatível com os valores dos modelos existentes no Ministério das Finanças, nomeadamente na Direcção-Geral de Estudos e Previsão, que aponta para um valor médio, para 2004, da ordem dos 2%.
Portanto, esses valores não resultam de uma mera intenção, ou a sua apresentação não é feita para iludir a população, mas de estudos técnicos que apontam para, atendendo à desaceleração da inflação que tem ocorrido nos últimos meses, um valor entre 1,5 e 2,5% de taxa de inflação, no próximo ano.
Portanto, gostaria que este aspecto ficasse claro para que de forma alguma ficasse a ideia de que os elementos que apresentamos à Assembleia da República e que constam do Orçamento do Estado poderiam ter sido manipulados.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, para suavizar a angústia do Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, quanto à minha ligação ao PSD, eu sou tão militante do PSD como qualquer militante, só não sou encartado, não tenho cartão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já subiu mais um ponto na direcção!O Orador: - Depois, quanto à questão do INE, Sr. Deputado, afinal de contas, o INE é que vale ou não para os senhores conforme as circunstâncias, porque, efectivamente, estes dados do Banco de Portugal têm a referência "Fonte: INE e Banco de Portugal". Portanto, o Sr. Deputado deu-me dados do INE e eu dou-lhe dados do INE, do INE e do Banco de Portugal.
Todas as estatísticas podem ter critérios diferentes mas a tendência é razoavelmente a mesma. E falou-se em termos de tendência.O Sr. Honório Novo (PCP): - E qual é?!O Orador: - E a tendência foi aquela que o Sr. Secretário de Estado referiu e é aquela que transparece dos dados do INE que já referi e que me dispenso de repetir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, uma breve intervenção só para fazer notar aqui uma coincidência ao nível da insatisfação: o Sr. Deputado Lino de Carvalho, naturalmente, não está satisfeito com a taxa de desemprego e nós também não estamos. E a nossa insatisfação é tão grande que temos vindo a implementar, no último ano e meio, um conjunto de reformas ímpares no sistema político português. Este é um sinal de grande insatisfação! Desde as reformas da saúde à da educação, à do património e, ainda agora, também, à da Administração Pública, todas elas são sinais dessa insatisfação. E há um outro dado que também é inquestionável, do ponto de vista da legitimidade: nós somos, de alguma maneira, mandatados por essa insatisfação, que é a insatisfação do povo português relativamente àquela que foi a actuação dos governos socialistas e, nessa medida, somos melhores intérpretes dessa insatisfação do que o Partido Comunista, dada a dimensão dos resultados eleitorais que nós alcançámos e que o Partido Comunista alcançou.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isto é um refrão!O Sr. Honório Novo (PCP): - É um autêntico DVD!O Orador: - Portanto, se estão insatisfeitos, nós também estamos, mas os portugueses confiam mais em nós do que nos senhores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta intervenção, fundamentalmente, porque, tendo ouvido o Sr. Secretário de Estado referir números, curiosamente, são precisamente os números que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos deu e, antes, também já tinha ouvido o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer, sobre o Sr. Secretário de Estado, que seria o único português que acreditaria na realidade que, depois, o próprio Deputado Lino de Carvalho nos referiu. Isto em relação aos números do Instituto Nacional de Estatística, sobre a evolução, no ano de 2003, do desemprego, que foram claramente aqueles que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio referir.
Mas também é positivo que se tenha dado resposta em relação aos estudos técnicos para o cenário macroeconómico, que, aliás, comparativamente com os das organizações internacionais, são bastante mais prudentes, como, com toda a certeza, os Srs. Deputados sabem.
Consideramos positivo que o Governo mantenha a preocupação em relação à questão do desemprego, que não a mistifique, que não a esconda, que a assuma e que assuma a sua vontade de desenvolver um conjunto de políticas activas que são importantes, independentemente do desfasamento, que todos sabemos que existe, e a que o Sr. Deputado Patinha Antão teve oportunidade de fazer referência, entre a evolução da economia e a evolução do mercado de trabalho.
Por outro lado, é curioso que surjam referências a vários modelos económicos, como, por exemplo, o modelo económico espanhol, referindo-se o exemplo da Espanha como uma economia que trilhou o bom caminho no que se refere à evolução e não se faça referência à sua taxa de desemprego.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, ninguém "pinta" aqui uma situação catastrófica, do que se fala é da situação real, pelo que não vale a pena utilizar essas palavras.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - O melhor é rasgar o relatório do Banco de Portugal!O Orador: - O melhor é rasgar algumas intervenções, mas cada um que rasgue as suas, as que entende que estão mal!
O Eurostat diz que sim, diz que o desemprego aumenta e, portanto, fico à espera que o Sr. Secretário de Estado me envie uma publicação do Eurostat em que se diga o contrário. E pode entregá-la na Assembleia, a qualquer pessoa, ou mandá-la para aqui ou, inclusivamente, enviar-ma por e-mail, enfim, como entender. Fico ansiosamente à espera que me envie esse documento do Eurostat, em que se coloca o desemprego a descer.
Depois, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, os seus serviços, a Direcção-Geral do Orçamento - que nos merece a maior consideração e, certamente, ao Sr. Secretário de Estado também - diz que aumentam, em 38,3%, as verbas para subsídio de desemprego e apoio ao emprego. Isto é coerente com o que têm dito aqui o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e outros governantes da mesma área e é coerente com os números do Eurostat e com a realidade observada por todos nós. E esta tendência de que aqui falamos é a da síntese da execução orçamental que os seus serviços difundiram.
Quanto ao resto, para mim, não há um conjunto de reformas, há um conjunto de contra-reformas que só têm contribuído para o desemprego crescer, dada a forma como estão apresentadas. E, ao "rebentarem", em boa parte, com aspectos essenciais do modelo social europeu não levam o País para parte nenhuma a não ser para um beco, pelo que não me parece que estejam a contribuir para o progresso do País.
Para terminar, não sei se o Sr. Deputado Diogo Feio conhece os estudos técnicos de que fala, mas quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que estou disponível para, quando esses estudos técnicos que tem elogiado estiverem disponíveis, mos enviar. Eu, depois de os ver cuidadosamente, porque o cenário apresentado também foi submetido a testes de consistência por pessoas muito credíveis,
até estou disponível para organizarmos um debate consigo - podemos até indicar um co-moderador - com os elementos autores desse estudo e os elementos que estudaram a consistência desse estudo. E fazemo-lo aqui, no auditório do Edifício Novo, na universidade, onde quiser. Se me enviar o relatório técnico que serviu de base a esse cenário, vê-lo-ei com muita curiosidade e estamos disponíveis para o debater, porque os testes de consistência que foram feitos, de facto, dizem que aquilo está feito com alguma habilidade, ou seja, nós entendemos que o limite superior, eventualmente, será o médio. Mas, efectivamente, gostava de ver esses estudos de que o Sr. Secretário de Estado fala e que nunca mostrou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 641-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 26.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 26.o-A
Obrigações do IEFP1 - Em 2004, compete em especial ao IEFP, sem prejuízo dos demais objectivos cometidos pela lei, cumprir os seguintes objectivos:a) Reduzir dos prazos de resposta dos serviços públicos de emprego e formação, quer aos desempregados jovens, quer aos desempregados adultos, de modo a garantir o cumprimento das orientações comunitárias em vigor para as políticas de emprego;
b) Garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os jovens de 16 a 18 anos que estão trabalhar sem que disponham do 9.o ano de escolaridade ou que, dispondo dele, não têm uma habilitação profissional certificada, consagram efectivamente 40% do seu tempo de trabalho a programas de educação ou formação;
c) Iniciar em Janeiro a aplicação das medidas legislativas e administrativas necessárias para que se inicie imediatamente o cumprimento do acordo de concertação social, celebrado em 2001 com a totalidade dos parceiros sociais, que determina que, desde o ano de 2002, todos os trabalhadores empregados têm direito a, pelo menos, um mínimo anual de 20 horas de formação, decididas pelo empregador ou, quando for caso disso, escolhidas pelo próprio trabalhador;
d) Garantir que, com respeito pela igualdade de oportunidades de ambos os sexos, são oferecidos durante o ano de 2004:1 - 32 000 estágios profissionais;
5 - 16 500 pessoas com deficiência em acções de formação;
6 - 60 000 pessoas abrangidas por programas de promoção do emprego de desempregados subsidiados, qualificando como relações de trabalho as actividades realizadas nesse quadro;
7 - Aumentar em 25%, em relação ao valor de 2001, o número de pessoas abrangidas por programas de incluídos no mercado social de emprego, de criação do próprio emprego e de iniciativas locais de emprego.2 - Os encargos com os objectivos referidos no número anterior são suportados pela verba prevista no Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de Cada Serviço e Fundo, no Capítulo 13 - Segurança Social e Trabalho - correspondente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, no montante de 1 042 292 886€, do Orçamento do Estado para 2004.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 27.o, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, a 27-C, apresentada pelo PCP, e a 515-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estou disponível para enviar aos Srs. Deputados que assim o entenderem a Informação Mensal do Mercado de Emprego, do organismo oficial que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde, de facto, se dá indicação do aumento dos desempregados nos últimos meses. Estou disponível para a enviar aos Srs. Deputados que estejam interessados em vê-la, outros terão acesso a ela, certamente, por outras fontes.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Está na Internet!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua disponibilidade.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que para intervir em relação à proposta 27-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora e de este artigo, contra nossa opinião, ter sido apreciado em Comissão em vez de em Plenário, entendemos que se trata, obviamente, de um artigo importante, pois tem a ver com o cumprimento da actual Lei de Bases da Segurança Social - que, neste aspecto, manteve a redacção da anterior -, no que se refere à transferência obrigatória para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
O Governo, no ano passado, não cumpriu esta norma legislativa, fixou, no Orçamento do Estado, um valor abaixo dos 2 pontos percentuais e, depois, no orçamento de execução da segurança social determinou o valor de 1.6 para essa transferência. Mas a verdade é que nem sequer essa transferência foi concretizada, de acordo, aliás, com as próprias palavras do Sr. Ministro, em entrevista a vários
órgãos de comunicação social e confirmadas aqui, no debate do Orçamento. Isto é, apesar de o Governo, no orçamento de execução, ter fixado um valor de transferência de 1.6 - abaixo, portanto, dos 2 pontos percentuais -, a verdade é que só transferiu cerca de 30% da verba que ele próprio se tinha proposto transferir no orçamento de execução: previa-se uma transferência de 457 milhões de euros para 2003 e estamos com 251,7 milhões de euros.
Para 2004, a situação está pior, porque o Governo mantém a ideia de não cumprir a Lei de Bases, definindo uma transferência abaixo dos 2 pontos percentuais. O Sr. Ministro tem argumentado, salvo erro, com o n.o 3 do artigo 111.o,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - E bem!O Orador: - ... referindo que, em circunstâncias económicas excepcionais, pode deixar de cumprir, o que, em todo o caso, tem de ser fundamentado, coisa que não foi feita e, pelo contrário, é o próprio Governo que prevê, para 2004, apesar de tudo, um alívio no próprio orçamento da segurança social e nas projecções macroeconómicas. Não obstante, em contrapartida, agrava o processo de transferência, porquanto, mantendo, no artigo 27.o da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma formulação que viola a lei - uma parcela até 2 pontos e não de, no mínimo, 2 pontos percentuais, como a lei prevê -, a verdade é que, depois, nem sequer isso se propõe transferir, porque não se propõe transferir nada, ou seja, a única verba que se propõe transferir é de 120 milhões de euros, a qual decorre de eventuais receitas provenientes da titularização dos créditos à segurança social. Isto significa que o Governo, em vez de transferir uma verba mínima que, se cumprisse a lei dos 2 pontos percentuais, seria de 614,8 milhões de euros, vai transferir, se tiver sucesso na venda dos créditos, 120 milhões de euros. Ou seja, as percentagens da quotização dos trabalhadores, em 2004, com esse valor de transferência, serão zero.
Mas essa situação não é pouco importante, Sr. Presidente, porque, como sabemos, o Fundo de Estabilização que tem como função garantir uma reserva para o pagamento de pensões durante os próximos dois anos e, na medida em que se esvazia esse Fundo, essa reserva, o que se está a pôr em causa é a sustentabilidade financeira da segurança social.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, não é por acaso que, paralelamente a esta política, há um discurso "tremendista" do Sr. Ministro da Segurança Social, questionando a sustentação financeira da segurança social e indiciando às pessoas que o melhor é irem fazendo fundos de pensões privados - porventura, os fundos de pensões do seu banco empregador -, para resolver o problema que o próprio Governo está a criar, de esvaziamento ou de descapitalização do Fundo de Estabilização Financeira.
Isto é grave, Sr. Presidente, e por isso a nossa proposta vai no sentido de o Governo cumprir, pelo menos, aquilo que ele próprio propôs na última Lei de Bases da Segurança Social, fazendo uma transferência de, no mínimo, 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta 515-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, tem a mesma fundamentação que foi agora apresentada, isto é, pretende que o mínimo de 2 pontos percentuais da cotização dos trabalhadores seja respeitado, exactamente com este mesmo princípio: a razão invocada, neste ano, para uma situação de excepcionalidade, segundo o próprio Governo, já não se mantém e, portanto, de duas uma, ou o Governo argumenta que o cenário económico e as projecções já não são as que estão no Orçamento ou não pode fundamentar a regra de excepção e, nessa medida, tem de cumprir aquilo que a Lei de Bases define.
Sucede, ainda, que se trata da utilização para a capitalização de uma parte das cotizações dos próprios trabalhadores, o que torna ainda mais extraordinária a manigância financeira que é feita com este dinheiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de tudo, estamos perante duas propostas que devem ser votadas em separado e, portanto, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 27.o
Transferências para capitalização1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em adição ao valor nele referido, o produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à Segurança Social em 2004 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos agora votar a proposta 515-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do mesmo artigo 27.o, a qual não se encontra prejudicada, visto que a sua redacção não coincide com a da proposta 27-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 27.o
Transferências para capitalização1 - É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um quantitativo correspondente a um mínimo de 2 pontos percentuais da cotização da responsabilidade dos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a Lei de Bases da Segurança Social é taxativa nesta matéria.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas de que a Comissão de Economia e Finanças tenha poderes para votar algo que seja contraditório com uma lei de bases votada em Plenário da Assembleia da República. Ou estarei enganado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está enganado, não, Sr. Presidente.
A Lei de Bases da Segurança Social afirma claramente que o Governo deverá proceder a uma transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais da quotização dos trabalhadores. Há, ainda, uma norma que diz que, em circunstâncias excepcionais, o governo poderá não cumprir essa disposição,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Voilá!O Orador: - ... desde que devidamente justificado. Contudo, essa justificação nunca foi apresentada à Assembleia da República e, pelo contrário, o Governo, no ano passado, justificou-se com essa norma para não cumprir, e não cumpriu, e neste ano apresenta um quadro macroeconómico melhor e continua a justificar-se com a mesma norma!... Ora, isso é contraditório, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo invoca uma norma da própria Lei de Bases, segundo informação do Sr. Secretário de Estado, pelo que, nestas condições, a minha observação feita na qualidade de Presidente da Comissão não tem razão de ser. Tendo-se procedido à votação, não há que reiniciar o debate.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - O artigo 27.o não está votado ainda!O Sr. Presidente: - As minhas observações foram feitas relativamente à última votação que fizemos.
Srs. Deputados, como o Governo invoca a Lei de Bases, que lhe permite, de facto, não cumprir exactamente o limite referido, a minha observação não tem razão de ser. Estando votado, está votado!
A minha observação não tem razão de ser...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas o artigo 27.o da proposta de lei não foi ainda votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha observação tinha que ver com o que foi votado. E não foi ainda votado o artigo 27.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a lei é clara. Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a seguir à referência da Lei de Bases às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social há, de facto, um preceito que estipula que, em circunstâncias devidamente fundamentadas, que têm que ver com dificuldades económicas, etc., o governo pode propor a não aplicabilidade daquela norma.
No ano passado, por interpretação da Comissão e do Sr. Secretário de Estado - o Sr. Presidente há-de lembrar-se, pois penso que foi quem presidiu a essa reunião -, o Sr. Ministro enviou-nos um documento a fundamentar as razões pelas quais, no contexto da Lei de Bases e da situação económica, considerava que não devia utilizar esse preceito.
Portanto, no ano passado foi-nos enviado esse documento, mas neste ano não tenho conhecimento que o mesmo tenha acontecido. Sem aparecer a fundamentação devida, julgo que não faz sentido a não aplicabilidade da norma, pois trata-se de um incumprimento da Lei de Bases.
Há um documento do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que nos foi enviado no ano passado - e que está registado -, depois do debate na especialidade em Comissão, mas não tenho conhecimento que até agora tenha sido entregue essa fundamentação, a menos que o documento tenha chegado e não tenha sido distribuído por algum lapso. Essa fundamentação tinha a ver com dificuldades económicas, etc., portanto, era correspondente com o que vem na Lei de Bases.
Portanto, o Sr. Ministro da Segurança Social do Trabalho e da Segurança Social, no ano passado, cumpriu a lei, esteve de acordo em que, de facto, era necessária essa fundamentação e enviou um documento à Comissão, que foi distribuído e, certamente, faz parte dos arquivos (se algum Deputado não teve condições para o guardar devidamente, o documento existe).
Se neste ano querem fazer o mesmo, deverá vir um documento a fundamentá-lo devidamente; caso contrário, não faz sentido, tratando-se de um incumprimento da Lei de Bases.O Sr. Presidente: - Caros Colegas, estamos a apreciar o artigo 27.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, quero prestar um ligeiro e curto esclarecimento.
Sr. Presidente, é absolutamente claro que a observação que V. Ex.a fez não tem conteúdo do ponto de vista jurídico-formal, como foi sublinhado, embora um pouco tardiamente - devo dizê-lo - pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que apenas in fine, na sua intervenção, e à vol d'oiseau,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já parece o Deputado Jorge Neto!O Orador: - ... citou o n.o 3 do artigo 111.o da Lei de Bases da Segurança Social.
Portanto, Sr. Presidente, quanto à questão que V. Ex.a levantou com toda a pertinência, a resposta é absolutamente clara do ponto de vista jurídico-formal.
No entanto, permito-me assinalar um outro ponto muito importante, porque este tema já foi repristinado várias vezes pela oposição. Sempre que se fala nesta matéria, acontece uma coisa inusitada: despertam os apetites para tiradas que são conhecidas e repetidas, não diria ad nauseum porque é deselegante.Risos do PSD.
A verdade, Sr. Presidente, é que repetidamente este tema é repristinado, o que significa que a matéria das intervenções dos Srs. Deputados da oposição é estritamente política, repito, é estritamente política.
Está no livre exercício do seu munus e do seu mandato como oposição,...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Cum grano salis!O Orador: - ... exactamente, cum grano salis ou não, voltar a este tema procurando, de uma forma percutante zurzir, pensa a oposição, a maioria. Mas a maioria, nesta matéria, está absolutamente tranquila, porque qualquer pessoa de elementar bom senso concluirá - os Srs. Deputados têm imensa dificuldade em fazê-lo, até porque saem do seu discurso habitual -- que, de facto, estamos a viver circunstâncias excepcionais de economia, numa situação de dificuldades. Portanto, o Sr. Ministro repetidamente tem justificado o que fez e por que assim procedeu nesta matéria com invocação da situação económica.
Vemos com algum divertimento os Srs. Deputados oscilarem entre um discurso em que não reconhecem que existem problemas económicos, exigindo o cumprimento da Lei de Bases, como se o n.o 3 do artigo 111.o não existisse, e um discurso catastrofista dizendo que a economia está absolutamente de rastos, que há uma política económica completamente inconveniente.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sol na eira e chuva no nabal!O Orador: - Exactamente! Querem sol na eira e chuva no nabal!
Sr. Presidente, com toda a consideração e respeito, para nós, esta matéria já estava encerrada antes de ter sido repristinada pela oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em português, citaria um célebre senador romano, que dizia "Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência?".O Sr. Patinha Antão (PSD): - Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?!Risos.O Orador: - A versão para latim mostra que o próprio tem isso bem...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Assim disse Cícero a Catilina. Resta saber quem interpreta os respectivos papéis!O Orador: - Cada um interpreta o papel que entende!
A questão é exactamente a oposta. Nós temos dito que a situação de desemprego não é boa, mas no cenário aparece um crescimento do Produto e o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma primeira fase, há cerca de ano e meio, em que falava muito do discurso da "tanga", aparece agora com um discurso mais optimista, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro diz que, em breve, o Centro será a terra onde "corre o leite e o mel", o Dr. Carlos Tavares todos os dias nos vende 30 medidas, 50 reformas e 200 recuperações de fábricas...
Assim, o que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Emprego no ano passado fez, ou seja, fundamentar por que não quer cumprir a norma, deve fazê-lo também neste ano. É tão simples como isto. Julgo que isto é que é cumprir a Lei de Bases.
A contradição no discurso é daqueles que dizem que não há problema nenhum. Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento até diz que a taxa de desemprego é a mesma, está estável, e que vamos crescer, então, não querem cumprir porquê? Fundamentem por que não querem cumprir e nós tomaremos nota das devidas fundamentações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, o Governo não cumpre sequer aquilo que ele próprio determina. É tão simples como isto.
O Sr. Deputado poderá não estar de acordo connosco no que se refere à interpretação dos requisitos que se exigem ao Governo para recorrer a essa norma de excepção que permite não cumprir o mínimo de dois pontos percentuais. Mas numa coisa não poderá deixar estar de acordo: o Governo deverá, pelo menos, cumprir as suas próprias decisões.
Ora, em relação a 2003, o Governo decidiu, no orçamento de execução da segurança social, transferir 1,6 pontos percentuais, no tal recurso à cláusula de excepção que permite transferir menos do que dois pontos percentuais, o que significava transferir, até ao final do ano corrente, 457 milhões de euros. Acontece, porém, que o Sr. Ministro diz que só vai transferir 251,7 milhões de euros, ou seja, é o Governo que não cumpre as suas próprias decisões.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa uma proposta para votarmos em separado os três números do artigo 27.o.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, resta-nos votar o n.o 3 do artigo 27.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o artigo 28.o da proposta de lei será votado em Plenário, mas as propostas 28-C, do PCP, e
534-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 28.o-A, relativo às comparticipações de próteses e ortóteses, deverão ser votadas em Comissão.
Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta 28-C fala por si, aliás, tanto no governo do PS como no primeiro Orçamento do Estado do actual Governo foi considerado ser de toda a justiça implantar esta questão.
Refere-se a proposta à necessidade de haver um aumento - e até propomos um aumento progressivo - das comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses, etc., de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
Na altura, demos vários exemplos, que se mantêm actuais. Por exemplo, os óculos são subsidiados, no âmbito do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, com 2,49€, enquanto que no âmbito da ADSE são subsidiados com valores entre 50€ e 60€; uma cadeira de rodas é subsidiada, no âmbito do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, com 23,44€ e, no âmbito da ADSE, com 365,87€, se não tiver motor, ou com 731,84€, se tiver motor. São, de facto, situações de uma disparidade gritante.
É de tal modo gritante a disparidade que no primeiro Orçamento do Estado elaborado por este Governo uma proposta idêntica a esta foi aprovada mas, depois, não teve execução.
Assim, mantemos a proposta no sentido de introduzir, de forma progressiva, porque reconhecemos que isto não pode ser feito de um momento para o outro, um esquema de aproximação. Nalguns casos, os apoios previstos para este tipo de ajudas, para as próteses e ortóteses, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde já não são actualizados há 22 anos, daí este diferencial que, todos estaremos de acordo, é algo de intolerável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 28.o-A
Próteses e ortótesesO Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.O Sr. Presidente: - Com a votação da proposta 28-C, do PCP, a proposta 534-C, de Os Verdes, está prejudicada, na medida em que tem redacção idêntica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 46.o suscita um problema que, julgo, deve merecer alguma consideração antes de discutirmos o seu conteúdo.
O artigo 46.o é uma autorização legislativa sobre a gestão do número de identificação fiscal.
Acontece que hoje, ao final da tarde, nos foi distribuída uma proposta de alteração, assinada pelo PS e pelo PSD, que acrescenta a este artigo um conjunto de normas que o estendem num sentido diferente, novo. Além da identificação fiscal, passa a tratar-se, na autorização legislativa, do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social.O Sr. Presidente: - Qual é?O Orador: - A proposta circulou, naturalmente não está ainda no nosso dossier, está em folha avulsa e faz parte daquelas 100 propostas, ou algo parecido, que foram apresentadas na Mesa às 18 horas.
Sem sequer tratar de um assunto, que, apesar de tudo é relevante, pois cada uma dessas propostas tem de ser estudada - e lembro que elas foram distribuídas cerca das 18 horas e 30 minutos -, resta o problema da dimensão e a importância que tem esta proposta.
Assim, Sr. Presidente, quero submeter à sua consideração e à das bancadas parlamentares a seguinte sugestão: quando se decidiu conduzir o debate do artigo 46.o na Comissão foi obviamente no pressuposto que ele tinha esta dimensão. Mas esse já não é o caso, se vier a ser aprovada a proposta apresentada pela maioria ou outra concorrente.
Portanto, a minha sugestão ia no sentido de que a Comissão deliberasse enviar para Plenário o artigo 46.o, onde serão consideradas as propostas de emenda e outras relevantes, isto porque se trata de uma matéria de poder da Assembleia da República que tem que ver com a Lei da Protecção de Dados Pessoais que existe hoje. Trata-se, portanto, de uma matéria de grande sensibilidade, que, creio eu, é incontornável que seja decidida em Plenário.
É esta a proposta que faço às várias bancadas e à presidência da Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se e até felicita o Deputado Francisco Louçã pela forma como colocou esta questão.
Também nós entendemos que, face a essa alteração e às várias propostas que existem sobre o artigo 46.o, que, no fundo, vêm introduzir a questão relacionada com o cruzamento dos dados da administração fiscal com os da segurança social e da Polícia Judiciária, naturalmente, esta matéria deve passar para Plenário, para que o seu debate seja aí feito, desde que haja a aceitação por parte dos grupos parlamentares de que, na altura, sejam discutidas e votadas todas as propostas que estão em causa em relação ao artigo 46.o.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho e, logo a seguir, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Deputado Hugo Velosa já facilita o debate e o consenso.
É evidente que a alteração que o PSD introduziu ao artigo 46.o, aliás, afastando-se do consenso que anteriormente tinha sido estabelecido em torno desta matéria, altera o conteúdo da proposta original do Governo e faz-nos cair em matéria fiscal, o que, obviamente, é assunto de Plenário. Tanto assim era que a proposta que numa primeira fase apresentámos sozinhos sobre este ponto estava remetida para Plenário e a questão era a mesma.
Portanto, para nós, com a resposta dada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, achamos que o problema está resolvido, pelo que damos o nosso acordo para que todo o artigo 46.o e as propostas que a ele estão ligados, seja esta do PSD seja a nossa original, que entretanto será retirada em favor de uma outra proposta que foi apresentada pelos partidos da oposição, sejam remetidos para Plenário, onde tudo será discutido em conjunto e votado no momento próprio, de acordo com as regras.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito sintético. Dada a relevância que o tema foi assumindo e a importância das propostas em causa, estamos de acordo com a proposta feia pelos Srs. Deputado Francisco Louçã, Hugo Velosa e Lino de Carvalho, no sentido de que estas propostas passem para Plenário para permitir a sua análise e aprofundamento, bem como uma troca de impressões sobre toda esta questão, porque o debate em Plenário, embora sintético, dada a estreiteza do tempo, poderá ser esclarecedor.O Sr. Presidente: - Para igual efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS-PP, queria dizer que concordo com as intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Hugo Velosa, Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira relativamente a esta matéria, até porque estamos a tratar de elementos que têm a ver com as garantias dos contribuintes e que, portanto, assumem uma especial importância, pelo que tem toda a razão a sua discussão ser feita em Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 46.o da proposta de lei passa, portanto, para discussão em Plenário, bem como as propostas 1-C e 70-C, do PCP, 570-C, de Os Verdes, e a proposta 1007-C, do PSD e do CDS-PP.
Feito este acordo, podemos passar à votação do artigo 53.o- Antecipação de fundos comunitários, do Capítulo XII - Operações activas, regularizações e garantias do Estado, que não tem propostas de alteração, aliás, como todos os que se seguem.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.o - Princípio da unidade de tesouraria, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 55.o - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 57.o - Saldos do Capítulo 60 do Orçamento de Estado, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 58.o - Encargos de liquidação, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 59.o - Processos de extinção, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Temos depois, no Capítulo XIV - Disposições Finais, o artigo 68.o - Transferências da CIDM, da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 69.o - Transferências do ACIME, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos uma proposta para um artigo novo, o 69.o-A - Isenção emolumentar.
A proposta em causa, como a sua epígrafe anuncia, trata de uma isenção emolumentar, pelo que pergunto se não seria mais apropriado discuti-la em Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira essa proposta.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - O quê?!...Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta 946-C, do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Parece-me que, realmente, é bom termos estes momentos de boa disposição, mas o que acontece é que o PSD tem também uma proposta de isenção emolumentar,
relacionada com a Região Autónoma da Madeira, e eu pensei que V. Ex.a estava já a referir-se a essa matéria.
Assim, mesmo que a questão não esteja posta, como fui informado que essa proposta iria para o Plenário por indicação da Mesa, para facilitar os trabalhos e como vamos desistir dela, sugiro que ela seja desde já retirada, na medida que isso evitaria termos de retirá-la quando chegar a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, relativamente à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, quero dizer que "ainda não chegámos à Madeira".Risos.Não é nenhuma citação latina...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto é um incentivo para que o Partido Socialista também retire a sua proposta.O Orador: - Sr. Deputado, sou um dos três subscritores da proposta, mas tanto as personalidades ilustres que a assinam, nomeadamente o ex-ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o ex-secretário de Estado da Segurança Social e porta-voz do partido, como eu - e eu estou apenas entre os dois, como um modesto Deputado - aceitaremos a decisão que a Comissão venha a tomar, ou seja, que a proposta seja discutida agora ou que siga para discussão em Plenário. Só que em Plenário terá a vantagem de ter o brilho do Deputado Capoulas Santos a defendê-la, enquanto aqui a sua defesa será feita por este modesto Deputado, que os senhores estão fartos de ouvir, pelo menos esta noite.
Obviamente que vamos manter esta proposta, mas, de facto, ela ganharia em brilho com a sua discussão feita pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, que é o primeiro subscritor. Quanto ao mérito ou onde deve ser discutida, em termos jurídicos, aqui ou no Plenário, submeto isso ao alto juízo de V. Ex.a e dos membros desta Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, a proposta 946-C irá para Plenário, pois parece-me mais apropriado que ela seja aí discutida.Pausa.Como não há objecções, passamos à votação do artigo 70.o - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para o facto de, num Orçamento anterior, não por culpa do Dr. Luís Marques Guedes, que fez uma alteração, este artigo ter saído gralhado. Portanto, que haja o máximo cuidado na revisão, porque, na sequência desse engano, houve um juiz do Tribunal de Contas que se ia sentindo mal.
Portanto, há que ter cuidado com a publicação desta versão, porque, da outra vez, saiu qualquer coisa como "635 mil vezes". Desta vez não há alteração, mas há que chamar a atenção para o facto de ser muito desagradável gralhar este artigo, pois pode alguém sentir-se mal quando lê uma gralha, quer por subir muito quer por descer muito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua indicação, mas o que está aqui é "1000 vezes", o que me parece estar conforme com a proposta do Governo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado na Comissão. Falta votar as Grandes Opções do Plano, mas essa é outra proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, mas ainda iremos votar agora as GOP, não?O Sr. Presidente: - Claro! Mas é outra proposta de lei.O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que chegámos ao final da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 queria deixar duas notas, sendo a primeira para registar a forma como os trabalhos decorreram - não fomos este ano até às 6 horas e já não deveremos ir, o que já é um avanço -, e congratularmo-nos pelo facto de termos conseguido fazer aprovar duas propostas originais, sem que coincidissem com qualquer proposta do PSD,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - O que mostra o nosso grau de abertura!O Orador: - ... relativas ao investimento para a recuperação da repartição de finanças da Horta e à obrigatoriedade de o Governo apresentar um relatório semestral sobre a alienação de património do Estado. Enfim, não se pode já dizer que é um rolo compressor - é quase! -, mas congratulamo-nos com isso.
A segunda nota é para registar, o que talvez seja oportuno fazer agora, uma vez que estamos a caminhar para o fim dos trabalhos, o acompanhamento que foi feito deste debate pelo Sr. Secretário do Orçamento, pelos Srs. Funcionários da Direcção-Geral do Orçamento e de outras direcções-gerais que nos têm acompanhado ao longo das nossas sucessivas maratonas, e pelos funcionários dos serviços.
Finalmente, quero fazer uma pergunta. Amanhã, até às 15 horas, vamos ter de indicar à Mesa da Assembleia as propostas em relação às quais queremos votações separadas. No que se refere aos artigos da proposta de lei, já indicámos à Mesa da Comissão os artigos para Plenário, com o pedido de que os fizessem seguir para a Mesa do Plenário. Mas em relação às propostas que deram entrada hoje - que são muitas - se, porventura, num caso ou noutro, houver necessidade de fazer votações "partidas", elas terão de ser remetidas, salvo o erro, até às 12 horas de amanhã.
A minha questão é a seguinte, Sr. Presidente: deram, agora, entrada cerca de uma centena de propostas. Gostaria de saber se os serviços vão fazer como nos outros anos e até que horas de amanhã de manhã é que é possível ter
o dossier daquilo que vai ser votado em Plenário, para termos tempo suficiente para, se for caso disso, acrescentarmos para a Mesa da Assembleia aquelas propostas (porque quanto aos artigos originais, como disse, já o fizemos) sobre as quais venhamos a pedir votações separadas dos respectivos números.