1862II SÉRIE — NÚMERO 42Requerimento n.* 1409/1V (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:Em resposta a requerimento por mim subscrito, tendo em vista procurar conhecer a posição do processo de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua, solicitado por esta autarquia em finais de 1985, o Governo informou recentemente não ter dado entrada nos serviços competentes qualquer pedido nesse sentido.Diligências complementares vieram, na verdade, demonstrar que o anterior governador civil do distrito de Viseu não encaminhou o pedido de sindicância para o Ministério da Administração Interna, como era seu dever.No entanto, uma vez que se mantêm os fundamentos e a urgência da sindicância, que, de resto, é apoiada pela vereação da Câmara Municipal de Mortágua;Considerando ainda que o actual governador civil parece ter dado entretanto seguimento ao assunto:Solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre a disponibilidade do Executivo para instauração da sindicância solicitada, assim como sobre a data prevista para a mesma.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n.° 1410/IV (2-*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Feirão, no concelho de Resende, é dirigida desde as últimas eleições autárquicas por um presidente eleito em lista proposta pelo Partido Socialista.O presidente eleito e os seus colaboradores têm, no entanto, enfrentado múltiplas dificuldades no exercido do seu mandato, não só porque os elementos integrantes e afectos à lista do seu opositor (anterior presidente, derrotado nas últimas eleições) nem sequer apresentaram contas do respectivo mandato, mas também porque a Câmara Municipal de Resende tem demonstrado algumas dificuldades de relacionamento com os novos responsáveis.As repetidas insistências feitas junto do Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu no sentido de esclarecer e regularizar a situação das contas da freguesia não têm encontrado qualquer eco.E o mais grave é que, perante a falta de apoio dos poderes políticos concelhio e distrital, estão a ser violadas as mais elementares regras da democracia, tendo, inclusivamente, o novo presidente da lunta de Feirão sido barbaramente espancado, à paulada e à sacholada, por energúmenos devidamente identificados.Mas nem tais extremos de violência conseguem mover o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Resende e o Sr. Governador Civil, que mantém uma atitude de absoluta e inaceitável passividade, ignorando os atropelos que estão sendo cometidos à legalidade democrática.Considerando que esta situação não pode prolongar-se sem graves riscos pessoais e políticos, de consequências imprevisíveis:Solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente, a tomada de medidas que regularizem a falta de prestação de contas pela anterior lunta e salvaguardem o exercício do poder democrático.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n.* 1411/IV £2.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Secundária de Santa Comba Dão funciona em condições extremamente deficiente», o que tem originado diversas iniciativas do respectivo conselho directivo no sentido de propor a superação das carências.Em 1984, face a exposições efectuadas sobre o assunto, o então Ministro da Educação visitou a Escola, prometendo a construção de uma cantina e de duas salas de aula, assim como a análise e resolução definitiva dos problemas existentes.Em Julho desse mesmo ano, a própria Câmara Municipal de Santa Comba Dão deslooou-se ao Ministério, onde entregou o levantamento da situação e também uma proposta de resolução do problema.No entanto, até hoje nada aconteceu e, apesar das promessas renovadas pelos actuais responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, o PIUDaC/87 não contempla com qualquer solução a Escola Secundária de Santa Comba Dão.Para melhor informação, descrevo a seguir as condições de funcionamento da Escola:Frequência actual da Escola:Ensino diurno: AlunosDezoito turmas do unificado .........    508Doze turmas do complementar ......    555Total diurno.........    863Ensino nocturno:1.° geral .................................      3ó3.° geral .................................      281.° complementar ........................      39Total nocturno......    103Total de alunos        966Instalações:1) Edifício do antigo colégio, com catorze salas normais;2) Dois pavilhões (deixados pelo CPES, que também já funcionou conjuntamente com a Escola Secundária);3) Um barracão, construção de blocos com cobertura em lusalite, feito pela Câmara Municipal em 1976 para nele funcionarem, proviso-siamente, os Trabalhos Oficinais. Neste mo-