256II SÉRIE -C — NÚMERO 31Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades eGarantias.Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 16 de Junho de 1993, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 20°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Jaime Carlos Marta Soares (circulo eleitoral de Coimbra) por Fernando dos Santos Antunes, com início em 14 de Junho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1993. — Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS), vice-presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretária — Ana Paula Matos Barros (PSD) — Cipriano Rodrigues Martins (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD)— João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) — José Alberto Puig dos S. Costa (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD) — Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Rui Manuel P. Chancerelle Machete (PSD)—Alberto Bernardes Costa (PS) — Alberto de Sousa Martins (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Laurentino José M. Castro Dias (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS) — António Filipe Gaiâo Rodrigues (PCP) — Manuel José Flores F. Ramos (CDS).AvisoPor despacho de 28 de Maio de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Luís Filipe Barbosa Cardoso — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1993.Luís Manuel do Nascimento — nomeado para o cargo de adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1993.Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Junho de 1993. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira,Provedoria de JustiçaA S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República:Recomendação sobra a necessidade d» clarificação normativa do prtjctjito actualmente contido na alinea é) do n.91 do artigo 4.» do Decreto-Lei n.a 701-B/76, da 29 da Setembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.fi 757/76, de 21 d* Outubro).Excelência:Em resultado do estudo elaborado acerca do problema exposto por um reclamante ao provedor de Justiça, conclui não ser isento de dúvidas o alcance da norma estatuída na alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.°701-B/ 76, de 29 de Setembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 21 de Outubro), em matéria de inelegibilidade para os órgãos do poder local.Com efeito, na sua versão originária, aquela norma dispunha que não podiam ser eleitos para os órgãos do poder local «os agentes e funcionários da autarquia respectiva».Mas essa redacção veio a ser alterada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, donde resultou que passaram a não poder ser eleitos para os órgãos do poder local «os funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios».Constatando-se, pois, que a primitiva redacção da norma em causa abrangia expressamente os funcionários e agentes da autarquia respectiva, enquanto a nova letra do mesmo preceito passou a referir-se apenas, e de modo expresso, aos funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios, poder-se-ia questionar se a supressão do vocábulo «agentes» na nova redacção da mencionada norma visou, ou não, excluir da inelegibilidade nela prescrita os agentes não funcionários dos órgãos representativos das autarquias locais, restringindo-a aos funcionários daqueles órgãos.Sobre o assunto já se pronunciou, entretanto, o Tribunal Constitucional, que, havendo analisado a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma vertida na alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 701-B/ 76 (na redacção do Decreto-Lei n.° 757/76), entendeu, em síntese:Que a inelegibilidade estabelecida pelo artigo 4.°, n.°l, alínea c), do Decreto-Lei n.°701-B/76, na redacção do Decreto-Lei n.° 757/76, opera unicamente no âmbito da respectiva autarquia, ou seja respeita unicamente à eleição do órgão autárquico de que o cidadão é «funcionário», ou de outro órgão da mesma autarquia [...]; que essa inelegibilidade abrange apenas os «funcionários» da administração autárquica directa, dela estando excluídos, por conseguinte, os «funcionários» da administração autárquica indirecta [...]; mas atinge, nessa zona da administração autárquica, tanto os funcionários em sentido estrito, como os simples agentes com vínculo permanente; que tal inelegibilidade, com o âmbito territorial e pessoal de aplicação acabado de descrever, se explica pelo objectivo de preservar e garantir a «independência» e a imparcialidade do poder local; que este objectivo tem perfeito cabimento e justificação constitucional. [Acórdão publicado no Diário da República, 2.* série, de 7 de Fevereiro de 1986.]Assim, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade do visado preceito normativo.