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Terça-feira, 11 de junho de 2013 II Série-B —  Número 176 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2215 a 2245/XII (2.a):  N.o 2215/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Arganil.N.o 2216/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Aveiro.N.o 2217/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Carregal do Sal.N.o 2218/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Coimbra.N.o 2219/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na Covilhã.N.o 2220/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da Guarda.N.o 2221/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Curia.N.o 2222/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão.N.o 2223/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira.N.o 2224/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gondomar.N.o 2225/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gouveia.N.o 2226/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Ílhavo.N.o 2227/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga.N.o 2228/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal de Trabalho de Braga.N.o 2229/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Coja, Arganil.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2215 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:19 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em ArganilMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de Eixo, S. Bernardo e Aradas, em Aveiro.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2216 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:13 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AveiroMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Cabanas de Vitiato, Carregal do Sal.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2217 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:10 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Carregal do SalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de Celas e Ceira, Coimbra.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2218 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:06 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em CoimbraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Tortosendo, Covilhã.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2219 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:02 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na CovilhãMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Sousa Martins na Guarda integra a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guardaconjuntamente com o Hospital Nossa Senhora da Assunção em Seia, o Centro de DiagnósticoPneumológico da Guarda e o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Guarda.Desde há cerca de seis anos que o Hospital da Guarda dispõe de um laboratório do sono,inserido no serviço de Pneumologia, onde se realizam estudos do sono ou provas funcionaisrespiratórias. A disponibilização destes serviços na Guarda é fundamental para os utentes, umavez que lhes permite aceder aos cuidados de saúde de que necessitam na sua zona deresidência.No entanto, o laboratório do sono tem vindo a registar diversas dificuldades uma vez que osequipamentos quando avariados demoram muito tempo a serem reparados, o queevidentemente prejudica a disponibilização dos cuidados necessários no tempo devido aosutentes que deles necessitam. Como tal, urge conhecer os motivos subjacentes a esta situaçãobem como aferir as medidas que estão a ser implementadas para ultrapassar estas dificuldades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo se têm verificado avarias prolongadas nos equipamentos do laboratório deestudo de sono do Hospital da Guarda?2.Quais são os equipamentos do laboratório do sono que se encontram avariados, há quantotempo e quando se prevê a sua reparação?3.No serviço de pneumologia, há equipamentos avariados? Em caso de resposta afirmativa,quais são esses equipamentos, há quanto tempo estão avariados e quando se prevê a suareparação?4.X 2220 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:15:58 +01:00Reason:Location:Avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da GuardaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoda Curia, Curia.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2221 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:54 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em CuriaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoDelães, em Vila Nova de Famalicão.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2222 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:50 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Argoncilhe, Santa Maria da Feira.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2223 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:48 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da FeiraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Fânzeres, em Gondomar.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2224 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:44 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em GondomarMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Vila Nova de Tanzem, Gouveia.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2225 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:40 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em GouveiaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoencerrou a estação de Gafanha da Encarnação, Ílhavo.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2226 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:37 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em IlhavoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP visitou e reuniu recentemente com o Juiz Presidente do tribunal emepígrafe. Na reunião, foram-nos apresentados vários problemas com que se confrontam osprofissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que se inserem emdiversas tipologias- escassez de recursos humanos, exiguidade das instalações e racionamentode recursos materiais-.No que concerne aos profissionais, o Tribunal de Família e de Menores está confrontado comum número muito reduzido de oficiais de justiça. Presentemente, estão em falta quatrofuncionários judiciais – um secretário, dois escrivão-adjuntos e um escrivão-auxiliar. A carênciadestes profissionais tem graves implicações no funcionamento da justiça, implicando maiormorosidade no tratamento dos processos, segundo as informações prestadas, há um atraso deseis meses no cumprimento dos prazos de tramitação dos processos. Apenas são cumpridos osprazos nos processos urgentes.No tocante às infraestruturas, as dificuldades decorrem da tipologia do edifício onde estáinstalado o tribunal- edifício destinado originalmente para escritórios- pelo que os espaçosexistentes são extremamente exíguos, por exemplo, a sala de espera é demasiado pequenapara albergar, nos períodos de maior afluxo, todos os que ali se dirigem, pelo que é frequente aspessoas estarem espalhadas pela escadaria do prédio. A exiguidade dos espaços está tambémpatente nas salas onde estão instaladas as secretarias das duas secções do tribunal, aexiguidade obriga a que os processos estejam amontoados nas secretárias e no cimo dosarmários. O problema da acumulação de processos não é alheio à escassez de recursoshumanos.No tribunal de Família e de Menores existe unicamente uma sala audiências, a qual tem que serpartilhada pelos três juízes que estão ali afetos. Decorrente da localização do tribunal, zonacentral da cidade onde não existe circulação automóvel, não existe estacionamento para oscarros celulares, havendo necessidade de o veículo ser estacionado no espaço destinado aospeões. Para além de não permitir preservação do anonimato dos reclusos.X 2227 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:13:33 +01:00Reason:Location:Situação no Tribunal de Família e de Menores de BragaMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Tendo em conta o volume de processos tratados por este tribunal e os problemas estruturaisapresentados, cremos que é urgente serem tomadas medidas no sentido de procurar-se umaalternativa, inclusive em conjugação com outros tribunais especializados, à instalação doTribunal de Família e Menores de Braga.No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Família e Menores, àsemelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com aescassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezescomunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça emPortugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas nomemorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Umapolítica que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca osseus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos emateriais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Reconhece o Governo que a situação relatada acima, tendo em conta que se trata de umTribunal de Família e de Menores, necessita de uma intervenção urgente no sentido de serrapidamente ultrapassada?2. Reconhece o Governo que a não dotação do Tribunal de Família e de Menores de Braga deoficiais de justiça interfere significativamente com o funcionamento daquele tribunal e, porconseguinte aumenta a morosidade no tratamento dos processos? Em caso afirmativo, paraquando a resolução definitiva deste problema?3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera oGoverno encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Família e de Menores deBraga?4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de família ede Menores de recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em casoafirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere nofuncionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando adotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal deFamília e Menores de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destesequipamentos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original