PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 18 PARTE III – Conclusões  A Comissão de Trabalho e Segurança Social aprova o seguinte parecer:  1 – A apresentação do Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV) e do Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 2 – A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.o 590XIV/2.a (PEV) e o Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem discutidos e votadas em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Nota técnica.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV) Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência Data de admissão: 4 de dezembro de 2020.  Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).   Índice  I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), João Sanches (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 30 de janeiro de 2021.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 23 velhice do regime geral da segurança social, poderá ser consultado o sítio da Segurança Social.   II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que sobre a mesma matéria deram entrada no Parlamento o Projeto de Lei n.o 165/XIV/1.a (BE) – «Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência» e o Projeto de Lei n.o 588/XIV/2.a (PCP) – «Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência», que depois de discutidos na generalidade na reunião plenária de quinta-feira, 10 de dezembro de 2020, baixaram nesse mesmo dia, sem votação, à 10.a Comissão para nova apreciação.Cumpre ainda registar que as duas iniciativas em escrutínio serão apreciadas na reunião plenária de quarta-feira, 3 de fevereiro, em conjunto com a Petição n.o 577/XIII/4.a – «Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência», subscrita por Renato Fialho de Mendonça e Vasconcellos e outros, num total de 4439 assinaturas, e que depois de tramitada pela 10.a Comissão foi remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a 23 de julho de 2020, após a aprovação por unanimidade do relatório final. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Neste ponto, não poderá deixar de se assinalar que na XI e na XII Legislatura deram entrada no Parlamento duas iniciativas sobre temática conexa, a saber:  – Projeto de Lei n.o 547/XI/2.a (BE) – «Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual», que caducou com o final da Legislatura, a 19 de junho de 2011; – Projeto de Lei n.o 66/XII/1.a (BE) – «Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 22 de dezembro de 2011.  Acresce que esta matéria tem sido debatida em sede orçamental, desde logo com a apresentação de propostas de alteração sobre o tema, tendo a Lei n.o 2/2020, de 31 de março – «Orçamento do Estado para 2020», consagrado no seu artigo 75.o, sob a epígrafe «Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência», que «1 – O Governo define condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020, consultando as respetivas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas.» e «2 – Em 2020, o Governo estuda um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.» Da consulta efetuada, não se apurou a existência de mais nenhuma petição sobre assunto idêntico ou conexo para além da já mencionada anteriormente.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 27 A 3 de dezembro assinala-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído em 1992.   V. Consultas e contributos O n.o 2 do artigo 140.o do RAR estipula que «a comissão parlamentar competente deve promover a consulta das federações e confederações representativas do setor sempre que se trate de projetos ou propostas de lei em matéria de deficiência». Assim sendo, tendo em conta a manifesta impossibilidade de levar a cabo esta consulta na generalidade, atendendo à exiguidade do intervalo de tempo que decorreu entre a entrada das iniciativas na Assembleia da República e o seu agendamento para Plenário, sugere-se que a mesma seja concretizada caso as iniciativas baixem novamente à Comissão, em sede de especialidade ou de nova apreciação na generalidade. De todo o modo, qualquer contributo espontâneo eventualmente recebido neste âmbito será disponibilizado na página eletrónica da Comissão destinada a outros contributos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV) e 617/XIV/2.a (PAN) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIATION DES PARALYSÉS DE FRANCE. Service juridique droit des personnes et des structures – Retraite anticipée des travailleus handicapés salariés, artisans, industriels, commerçants, salariés e non-salariés du regime agricole. [Em linha] França : [s.n.], 2016. [Consult. 13 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129558&img=15042&save=true>. Resumo: Este documento aborda o tema do direito à reforma antecipada para trabalhadores com deficiência. Nomeadamente, apresenta-nos o direito à aposentadoria destes trabalhadores antes dos 62 anos, desde que reúnam três condições cumulativas:  – Duração mínima de desconto ou períodos reconhecidos como equivalentes; – Um período mínimo de desconto com contribuições pagas pelo beneficiário; – Uma taxa de incapacidade de 50% reconhecida durante os anos de trabalho ou uma incapacidade de nível comparável.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 30 República, em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45584.   PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) – «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira Data de admissão: 6 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 38 Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental  Sendo aprovada, a iniciativa terá impacto orçamental, pois visa a prorrogação da vigência de benefícios fiscais. Todavia, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto.   ———PROJETO DE LEI N.o 635/XIV/2.a (APOIO AOS SÓCIOS-GERENTES E TRABALHADORES INDEPENDENTES) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos a) Nota prévia b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa c) Enquadramento legal e antecedentes legislativos d) Apreciação dos requisitos formais e) Contributos da sociedade e avaliação do impacto de género Parte II – Opinião da Deputada Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo   PARTE I – Considerandos a) Nota prévia  O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 635/XIV/2.a, sob a epígrafe «Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes». Esta iniciativa foi recuperada de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 que foi, nessa sede, rejeitada. Assim, o projeto de lei sub judice é apresentado visando que o valor da majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego consagrado no artigo 155.o do Orçamento do Estado para 2021, seja aplicado com as devidas adaptações ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 39 b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A iniciativa legislativa pretende minimizar os efeitos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19, por se considerarem insuficientes os apoios já existentes, na medida em que os anúncios do Governo sobre o lançamento de medidas não correspondem às necessidades existentes, nem quanto ao ritmo, nem quanto à sua extensão. Entendem ser dever do Estado Social garantir que os apoios devidos sejam atribuídos a todos os que deles careçam, nomeadamente aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Nesse sentido, e porque o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende insuficiente o atual regime de apoio para estas pessoas, apresenta o projeto de lei em análise. c) Enquadramento legal e antecedentes legislativos  No que toca a iniciativas que versam sobre os subsídios de desemprego e de cessação de atividade, baixaram à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social diversos projetos de lei referenciados na nota técnica, que faz parte integrante do presente parecer, sendo nela referidas, ainda, diversas iniciativas legislativas que foram rejeitadas. O enquadramento legal é o expendido igualmente na mencionada nota técnica.  d) Apreciação dos requisitos formais  O presente projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e respeitando a chamada «lei-travão». A iniciativa legislativa, entrada a 8 de janeiro de 2021, foi admitida a 12 de janeiro e anunciada a 13 de janeiro, data em que baixou na generalidade à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.  e) Contributos da sociedade e avaliação do impacto de género  Cumpre referir que a presente iniciativa legislativa não foi submetida a consulta pública no momento da sua distribuição, por não versar sobre legislação do trabalho, conforme previsto nos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em especial do n.o 2 do artigo 469.o, podendo ainda assim a Comissão decidir promover a sua discussão pública, caso o entenda, na fase de apreciação na especialidade ou de nova apreciação na generalidade. Cumpre ainda referir que o preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração positiva. PARTE II – Opinião da Deputada  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando-a para o debate em Plenário.PARTE III – Conclusões  Tendo em consideração o anteriormente exposto:  a) O Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreve a iniciativa objeto do presente parecer, visando melhorar a proteção social na eventualidade de desemprego dos sócios-gerentes e dos trabalhadores independentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 40 Nesse sentido, pretende que o valor da majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego consagrado no artigo 155.o do Orçamento do Estado para 2021 seja aplicado com as devidas adaptações ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional; b) A 10.a Comissão Parlamentar é de Parecer que o projeto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, na medida em que cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários.   Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. A Deputada relatora, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021.   PARTE IV – Anexo  Junta-se em anexo a nota técnica, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, em 30 de janeiro de 2021, nos termos do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 635/XIV/2.a (CDS-PP) Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Data de admissão: 12 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), João Oliveira (BIB), Inês Cadete e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 30 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Os proponentes da presente iniciativaaludem aos impactos económicos provocados pela pandemia da doença COVID-19, e pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária daí decorrentes, em especial os
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 48 do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração positiva, em especial nos seguintes indicadores: «A lei permite que os homens e mulheres participem de igual modo?», «Homens e mulheres têm o mesmo acesso aos recursos (tempo, financeiros, informação) necessários para poderem beneficiar da aplicação da lei?», «A lei promove uma distribuição igual de recursos entre homens e mulheres?» e «Caso a lei entre em vigor, os estereótipos de género, bem como as normas e valores sociais e culturais, irão afetar homens e mulheres de forma diferente?». • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou em sede de redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico UNIÃO EUROPEIA. PARLAMENTO EUROPEU. Economic Governance Support Unit – EU/EA measures to mitigate the economic, financial and social effects of coronavirus [Em linha]:State-of-play 18 December 2020. [S.l.]: European Union, 2020. [Consult. 15 jan. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132950&img=19105&save=true>. Resumo: Este documento, em atualização permanente (a presente versão é de 18 de dezembro de 2020), da responsabilidade da Economic Governance Support Unit, reúne informação, obtida de fontes públicas, sobre as medidas propostas e tomadas a nível da UE ou da Zona Euro para mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia da doença COVID-19. Os quadros cobrem, especificamente: 1. Medidas de apoio orçamental e financeiro propostas ou adotadas por instituições da União Europeia ou da Zona Euro (Secções 1A e 1B); 2. Decisões tomadas pela Comissão Europeia/Conselho Europeu/Eurogrupo com vista a coordenar as políticas económicas e orçamentais nacionais (Secção 2); 3. Medidas de política monetária tomadas pelo Banco Central Europeu (Secção 3); 4. Medidas com impacto nas políticas bancárias e macroprudenciais tomadas pelo SSM (Single Supervisory Mechanism), BCE (Banco Central Europeu) e ESRB (European Systemic Risk Board) (Secção 4); 5. Medidas relativas às políticas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia (Secção 5). ———PROJETO DE LEI N.o 662/XIV/2.a (*) (PELA ALTERAÇÃO AO ANEXO PORTARIA N.o 933/2006, DE 8 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA PORTARIA N.o 256/2007, DE 12 DE MARÇO, E PELA PORTARIA N.o 224/2017 DE 24 DE JULHO) Exposição de motivos A fim de se melhorarem algumas prorrogativas da matéria em causa, nomeadamente o armazenamento de armas. Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido Chega apresenta a seguinte proposta de lei:
3 DE FEVEREIRO DE 2021 49 Artigo 1.o Objeto e âmbito  A presente lei procede à alteração do anexo Portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e pela portaria n.o 224/2017, de 24 de julho.  Artigo 2.o  Os artigos 23.o e 26.o do anexo à Portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e pela Portaria n.o 224/2007, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 23.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a) Armazenamento em cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a EN 11450-S1, ou equivalente; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... .  3 – A coleção pode ser guardada e exposta em museus ou coleções públicas ou privados ou nas instalações dos museus ou coleções das associações de colecionadores, desde que disponham de condições de segurança mencionadas nos números anteriores ou em instalações pertencentes às forças de segurança ou militares.» Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio São Bento, 1 de janeiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.  (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 3 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2021-02-02)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 663/XIV/2.a CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AO SECTOR DA CULTURA Exposição de motivos Devido à redução de atividade e às restrições colocadas pela crise sanitária provocada pela COVID-19, vários teatros, cineteatros e cinemas viram-se obrigados a, depois de um ano já difícil por si só, suspender ou
3 DE FEVEREIRO DE 2021 51 sede em Portugal, não tenham uma natureza exclusivamente lucrativa e exerçam atividade, a título predominante, nas áreas do circo contemporâneo, das artes de rua, da dança, da música e do teatro.  Artigo 3.o Apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura  1 – É criado o apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura. 2 – O apoio previsto no presente artigo assume a forma de compensação pecuniária direta e corresponde a 50% das despesas de tesouraria das entidades referidas no artigo 2.o relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2020 e ao primeiro trimestre de 2021. 3 – A compensação pecuniária referida no número anterior não obriga os seus beneficiários a qualquer contrapartida. 4 – A compensação pecuniária referida no presente artigo depende da apresentação de documento comprovativo da realização das despesas de tesouraria e do comprovativo, por qualquer meio admissível em direito, da redução significativa, adiamento, cancelamento ou paragem total de atividade em virtude das medidas de prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19.  Artigo 4.o Financiamento  Sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário, os apoios previstos na presente lei são financiados pelo Orçamento do Estado.  Artigo 5.o Prevalência  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a Órgãos de soberania de carácter e eletivo, o disposto na presente lei, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes do Orçamento do Estado.  Artigo 6.o Regulamentação  No prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá, à regulamentação do disposto na presente lei, definido designadamente o montante máximo dos mecanismos compensação previstos.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.   Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———
3 DE FEVEREIRO DE 2021 57 n.o 28/84, de 20 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública.  Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de junho  É aditado ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de junho, retificado pela Declaração de Retificação publicada no Diário da República n.o 77, 1.a série, 2.o suplemento, de 31 de março de 1984, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e 143/2001, de 26 de abril, pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de junho, e 108/2001, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, e pela Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, o artigo 22.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 22.o-A Vacinação indevida  Quem, por si ou por interposta pessoa, der ou aceitar, para si ou para terceiro, vacinação em violação dos critérios definidos em plano de vacinação é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição penal.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 906/XIV/2.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A REABILITAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO FERREIRA) Já há vários anos que o rio Ferreira é continuamente desprezado e se encontra com elevados níveis de poluição oriundas de descargas ilegais e sujeito à inoperância da ETAR de Arreigada. Os crimes ambientais no rio Ferreira subsistem e apesar das sucessivas declarações do Governo, nada se alterou. As populações, os ecossistemas e os meios hídricos de Paços de Ferreira e Paredes não podem continuar a ser tratados desta forma, com promessas feitas apenas para silenciar os que sofrem dia após dia com esta situação, ao mesmo tempo que se perpetua o ataque ambiental e social ao rio Ferreira, a todo o seu ecossistema e às pessoas. É urgente e necessário que o Governo assuma este problema e, acima de tudo, a sua solução, com o início do funcionamento da ETAR de Arreigada na sua plenitude, assim como com uma fiscalização séria aos agentes poluidores do rio Ferreira. Com efeito, têm sido várias as denúncias acerca da contaminação do rio Ferreira, em Paredes, com origem na ETAR de Arreigada em Paços de Ferreira, que não tem capacidade para tratar corretamente o volume de águas residuais que recebe, provocando graves episódios de poluição do rio Ferreira. Face ao facto de ter sido anunciada a conclusão das obras da ETAR em novembro de 2019, foi questionado o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, em audição sobre o Orçamento do Estado 2020, sobre o atraso das mesmas, tendo sido garantido que «em 15 dias a três semanas a ETAR estará pronta e
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 74 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 16/XIV/2.a (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O JAPÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM TÓQUIO, EM 17 DE JULHO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões   PARTE I – Considerandos 1.1. Nota prévia  Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a, que aprova o «Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.» O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, de 15 de dezembro de 2020, a referida Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da iniciativa  Em 17 de julho de 2018, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinaram em Tóquio o Acordo de Parceria Estratégica. Na exposição de motivos da Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a é referido que o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, contribuirá significativamente para a melhoria da parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. O Acordo assenta em princípios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a paz e segurança internacionais. O texto do Acordo de Parceria Estratégica é publicado em anexo à Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a, na sua versão autenticada em língua portuguesa. 1.3  Análise do acordo  O Acordo de Parceria Estratégica compreende 51 artigos, além de uma parte preambular que contextualiza e fundamenta os objetivos do mesmo. O artigo 1.o define precisamente o objetivo e princípios gerais, que consistem no reforço da parceria global entre as Partes através da intensificação da cooperação política e setorial e de ações conjuntas em questões de interesse comum, incluindo relativamente a desafios regionais e mundiais. Na constituição de uma base jurídica duradoura para intensificar a cooperação bilateral, bem como a cooperação em instâncias e organizações regionais e internacionais. No contributo conjunto para a paz e a estabilidade internacionais através da promoção da resolução pacífica dos conflitos, em conformidade com os princípios da justiça e do
3 DE FEVEREIRO DE 2021 77 condições neles previstas e, por outro, ao território do Japão. O artigo 51.o, e último, esclarece sobre os textos que fazem fé, referindo-se às várias línguas dos países da União Europeia, e à japonesa. Em caso de discrepâncias entre os textos, a questão deve ser submetida à apreciação do Comité Misto. PARTE II – Opinião do Deputado relator  O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.   PARTE III – Conclusões  1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar em 10 de dezembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a, que aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. 2 –  O acordo visa no essencial contribuir para a melhoria das relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão, melhorando em vários domínios a cooperação entre as partes, assentando em princípios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a paz e segurança internacionais. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a, que aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018 está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer, João Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de março de 2021   II Série-A — Número 89XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013. — Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PROMOVA A REFLEXÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE EFICAZ AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AOS FENÓMENOS DE FRAUDE, EVASÃO E ELISÃO FISCAL E ASSEGURE A CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2013/34/EU, DE 26 DE JUNHO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia: 1 –  Promova a reflexão e o debate sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes. 2 –  Tome as diligências necessárias para assegurar a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA, PELO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DE RECEITAS PRÓPRIAS DA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Socialno montante atual de 3 milhões de euros. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 23 de dezembro de 2020   II Série-A — Número 51XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 99 e 100/XIV): (a) N.o 99/XIV — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. N.o 100/XIV — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril.  Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social.  Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a [Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 819 e 820/XIV/2.a): N.o 819/XIV/2.a (PSD) — Afetação ao sector cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal. N.o 820/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a recuperação da biodiversidade do parque natural do sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da agricultura do perímetro de rega do Mira.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, da Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro, que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social e da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, atribuindo aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de poderem escolher o regime de contribuições entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e o Instituto da Segurança Social, IP. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.o 23/2020, de 6 de julho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP, cabendo ao Advogado a escolha do seu regime de contribuições.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro, que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] A previdência social dos associados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP, cabendo ao associado a escolha do seu regime de contribuições.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro É alterado o artigo 51.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 10 Especialistas em Animais de Companhia defende que seja acolhido o teor da Petição n.o 26/XIV/1.a, a Ordem dos Médicos Veterinários pretende a isenção de IVA nos atos médico-veterinários e o Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças conclui que «a petição em apreço não se encontra em harmonia com as disposições da Diretiva IVA que vinculam o legislador português». No decorrer do processo de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2021», foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração:  87-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que aditava as prestações de serviços efetuadas por médico-veterinários ao conjunto das isenções previstas no artigo 9.o do Código do IVA;  139-C da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que visava a inclusão das prestações de serviços médico-veterinários na lista I anexa ao Código do IVA;  183-C do PAN, que pretendia a inclusão dos atos próprios dos médico-veterinários na lista II anexa ao Código do IVA;  837-C do Chega, que visava, igualmente, a inclusão dos atos médico-veterinários na lista II anexa ao Código do IVA. Ainda na presente legislatura, foram apresentadas duas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» – a proposta 33-C do PAN e a proposta 214-C do PEV – tendo ambas sido rejeitadas em votação na especialidade. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (ALRAM) – «Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Alberto Fonseca — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 22 de dezembro de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
23 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (ALRAM) Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Data de admissão: 7 de fevereiro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Catarina Lopes e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 11 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visaisentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Sustenta o proponente que a presente iniciativa, consubstanciando uma medida de promoção dos tratamentos preventivos dos animais, é fundamental, não apenas para a saúde e bem-estar animal, com como também para a saúde pública. Invocam-se, a este propósito, argumentos relacionados com as ameaças à saúde humana que as doenças dos animais representam e destacam-se os benefícios, para a saúde física e mental, das relações interespecíficas com os animais, notando ainda que pelo menos 56% dos lares portugueses têm um animal de estimação. Notamos que o Governo da Região Autónoma dos Madeira, que entretanto remeteu à Assembleia da República parecer sobre esta iniciativa, propõe uma redação alternativa, que considera mais abrangente, alargando o benefício de isenção de IVA aos serviços de medicina veterinária praticados em hospitais1. A solução normativa proposta é assim ligeiramente diferente, sugerindo-se uma alteração à redação do artigo 9.o do Código do IVA em vez de um aditamento de um novo número ao citado artigo 9.o.  Enquadramento jurídico nacional O Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou ao Parlamento Regional, em 4 de dezembro de 2019, o projeto de proposta de lei à Assembleia da                                                           1 Sublinha-se ainda que, caso os serviços médico-veterinários sejam efetuados aos produtores agrícolas/pecuária ou aquícolas, contribuindo para a realização das atividades de criação de animais e aquícolas, beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto, por se enquadrarem na verba 4.2 da Lista anexa ao CIVA. Também são tributados a taxa reduzida os medicamentos utilizados nos serviços de medicina veterinária (verba 2.5. da Lista I).
23 DE DEZEMBRO DE 2020 15 venha a ser aprovada, para efeitos de cumprimento da lei-travão. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia De acordo com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 113.o), o Conselho (...) adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. No caso do IVA, a harmonização decorreu em várias etapas, a fim de lograr transparência no comércio interno da União. O sistema comum de IVA é, em geral, aplicável aos bens e serviços comprados e vendidos para utilização ou consumo na UE. Os impostos especiais de consumo incidem sobre a venda ou utilização de produtos específicos. A Diretiva IVA (2006/112/CE), adotada em 2007, codifica num único ato legislativo as modificações introduzidas. A Diretiva em causa, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, contém uma secção relativa a disposições específicas que dispõe, no artigo 105.o, que Portugal pode aplicar, às operações efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efetuadas diretamente nestas regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no continente.Enquadramento internacional Países europeus A Comissão Europeia disponibiliza no seu sítio na Internet um documento com informação, atualizada a 1 de julho de 2019, sobre as taxas de IVA nos diversos Estados-Membros da União Europeia, sendo possível recolher informação sobre o valor da taxa aplicável aos serviços prestados no exercício da profissão de médico-veterinário. Assim, e tendo por base o referido documento, apresentam-se as taxas referentes a serviços prestados no exercício da profissão de médico-veterinário para os países da União Europeia, bem como para o Reino Unido: País Taxa (%) Áustria 20 Bélgica 21 Bulgária 20 Chipre 19 Croácia 25 Dinamarca 25 Eslováquia 20 Eslovénia 22 Espanha 21 Estónia 20 Finlândia 24 França 20