3 DE JUNHO DE 202243O Bloco de Esquerda, numa posição mais vasta a propósito dos benefícios fiscais em sede de IMI, já propôs o fim desta isenção para os partidos políticos e retoma essa proposta na presente iniciativa. 2 – Benefícios Fiscais2.1 – Benefícios Fiscais nos Impostos sobre o patrimónioO Bloco de Esquerda entende ser necessário rever os benefícios fiscais concedidos aos partidos políticos, tendo em conta a escassez de recursos do Estado e as exigências aos demais contribuintes. Por isso, é proposto pelo Bloco de Esquerda, mais uma vez, o fim da isenção de IMI aos partidos políticos. Mas, coerentemente com esta escolha, devemos eliminar as restantes isenções sobre o património, bem como o IMT. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe não só o fim do benefício fiscal de isenção de IMI [artigo 9.o, n.o 1 alínea d) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho], como também alarga tal medida à extinção do benefício fiscal concedido aos partidos políticos de IMT [artigo 9.o, n.o 1 alínea c) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho] e demais impostos sobre o património [artigo 9.o, n.o 1 alínea e) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho]. 2.2 – Benefícios Fiscais no Imposto AutomóvelO artigo 9.o, n.o 1, alínea f) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho prevê a isenção dos partidos políticos do imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade. O Bloco de Esquerda entende que esta isenção não tem razão de ser e propõe a sua revogação. 2.3 – Benefícios Fiscais em sede de IVAA Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, prevê o benefício fiscal de isenção de IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a respetiva mensagem política e nas transações de bens e serviços para angariação de fundos, nos termos previstos respetivamente nas alíneas g) e h) do n.o 1 do art.o 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Estas normas, desde logo contendem, em matéria de despesas referentes a campanhas eleitorais, com o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, designadamente em relação a candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais e também às candidaturas de partidos políticos que não reúnam os requisitos exigidos pelo artigo 11.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Relativamente às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais o Sr. Provedor de Justiça tomou já posição através da Recomendação n.o 4/B/2010, sugerindo a alteração da legislação que lhes é aplicável, no sentido de garantir condições de igualdade com as candidaturas de partidos políticos (disponível in http://www.provedor-jus.pt/restrito/rec_ficheiros/REC _4B2010.pdf), «Será lícito, deste modo, afirmar que o esforço financeiro pedido para a mesma atividade de divulgação e persuasão do eleitorado é onerado em mais de um quinto suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos.» O Bloco de Esquerda propõe assim que estes benefícios fiscais de isenção de IVA, cujo fundamento se prende com a utilidade da atividade político partidária deixem de ser aplicáveis a despesas e realizações em período de campanha eleitoral, assegurando assim a igualdade de tratamento entre as diversas candidaturas. Acresce que esta medida reduz, de forma indireta, reduz o financiamento público das campanhas eleitorais. 3 – Redução da subvenção dos partidos políticos para campanhas eleitorais e dos limites de despesas das campanhas eleitoraisPropomos a redução, a título definitivo, das subvenções para as campanhas eleitorais, sendo a redução mínima de 25% face à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, assumindo maior dimensão na subvenção para as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais. A par da redução das subvenções do Estado para as campanhas eleitorais, propõe-se a redução em 50% dos limites de gastos com campanhas eleitorais, exigindo assim aos partidos políticos e candidaturas um esforço de contenção nos seus gastos e, simultaneamente se previne um aumento do peso do financiamento