Portanto, em suma, e repito, penso que deveríamos ir para uma redacção do tipo: "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser imposta caução ou qualquer outra medida mais favorável" - aliás, também não vejo qualquer inconveniente em que se aditasse a expressão "prevista na lei".O Sr. Presidente: - "Imposta" ou "estabelecida", Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - O termo "imposta" sublinha o carácter coactivo, mas o termo "estabelecida" também exprime cabalmente a decisão tomada pelo juiz.O Sr. Presidente: - "Estabelecida", talvez?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - "Aplicável".O Sr. Presidente: - "Sempre que possa ser aplicável".O Sr. José Magalhães (PS): - Não, aplicável é sempre. Não é assim? Expressões como "imposta" ou "estabelecida" têm a vantagem de sublinhar o acto ou a decisão através da qual, em concreto, uma medida aplicável é aplicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Estabelecida", talvez seja melhor, pois "imposta" pode sempre ser.O Sr. José Magalhães (PS): - "Estabelecida". Perfeito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a redacção para que estamos a apontar...O Sr. José Magalhães (PS): - Só um momento, Sr. Presidente, porque a Sr.a Deputada Odete Santos está a procurar...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aqui, no artigo 197.o do Código de Processo Penal, está "impor (...) a obrigação de prestar caução".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não. Quando fala da prisão preventiva?O Sr. José Magalhães (PS): - A expressão que está a ser usada aqui, directamente, em correlação é "caução ou qualquer outra medida".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Certo. Mas, tenho a impressão que o Código de Processo Penal refere que a prisão preventiva só é aplicada quando os objectivos que visa não podem ser atingidos com outros meios menos gravosos, designadamente com caução ou outra medida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados, no artigo 202.o do Código de Processo Penal lê-se: "Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores (permanência domiciliária e o termo de residência), o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bom, se não é expressão utilizada no Código de Processo Penal, então é expressão doutrinária sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porventura não recolhemos aí ensinamento suficiente. A leitura da proposta na formulação que está a ser tentada será provavelmente a seguinte: "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser estabelecida caução ou outra medida mais favorável prevista na lei".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - "Aplicada"!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. "Aplicada", está perfeito. É o acto concreto através do qual o Juiz...O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se importa de repetir.O Sr. Presidente: - Vou repetir: "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei".