16 DE OUTUBRO DE 2020 27 O Governo tem vindo a debater com a sociedade civil as grandes prioridades para o País através da discussão pública de vários documentos estratégicos, como sejam as Agendas do Portugal 2030, o Plano Nacional de Investimentos ou a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação. Estes são documentos que foram debatidos e que servem de suporte à estratégia global para a aplicação dos fundos comunitários. Mas uma coisa é o planeamento da visão estratégica, o debate das grandes linhas — que foi efetuado em vários contextos, incluindo na Assembleia da República —, outra é a programação, a territorialização dos investimentos e a sua regulamentação. E é esse debate sobre a programação e a concretização dos fundos que deve ser prosseguido e aprofundado. Esse é um desafio que convoca a todos, que não dispensa ninguém, e onde os territórios têm um papel-chave. Por isso, agora é o tempo de passar da visão à ação. Portugal terá ao dispor três instrumentos fundamentais nos fundos comunitários. Um diz respeito ao Acordo de Parceria, que corresponde ao Portugal 2030. O debate sobre este importante e mais volumoso instrumento financeiro foi efetuado numa altura pré-COVID. Agora, importa atualizar a sua versão final, à luz das consequências da COVID-19 e no quadro dos regulamentos que a Comissão Europeia ainda se encontra a desenvolver. É um documento ainda em aberto e, por isso, tem toda a oportunidade aprofundar o debate sobre o Portugal 2030, nomeadamente nas regiões. Um segundo instrumento consiste no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. Pela primeira vez, Portugal, como de resto os vários Estados-Membros, terá oportunidade de elaborar o seu plano estratégico para aplicação da PAC (política agrícola comum) em Portugal. É um plano com cerca de 9000 milhões de euros para apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural. Ora, sobre este instrumento, os regulamentos da PAC estão ainda ao nível da discussão entre o Conselho e a Comissão Europeia, ainda nem sequer chegaram ao Parlamento Europeu. Prevê-se que a nova PAC seja adotada a partir de 2022 ou 2023, o que significa que, apesar de já ter existido interação com os atores da agricultura, também neste caso existe toda a oportunidade para um debate aprofundado sobre este documento estratégico muito importante para a política agrícola em Portugal. Por fim, Portugal terá ao dispor o Plano de Recuperação e Resiliência. Hoje mesmo, como é sabido, foi entregue pelo Governo à Comissão Europeia um primeiro draft deste plano. Trata-se, como ainda ontem foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, de uma primeira versão, que terá de evoluir com base num diálogo interno e com a Comissão Europeia, e a versão final terá de ser entregue até ao final do mês de abril do próximo ano. Não é, portanto, um documento fechado, nem na substância, nem no tempo. Em suma, tendo em conta que o planeamento é um processo em contínuo, que nenhum dos instrumentos de financiamento comunitário está fechado, que a regulamentação da Comissão Europeia está por concluir, condicionando o fecho de qualquer versão final dos instrumentos de financiamento, e que a aplicação dos fundos exige um exercício de programação e territorialização dos investimentos que importa ainda debater e concretizar, é neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a esta Assembleia um projeto de resolução que recomenda ao Governo um aprofundamento do debate sobre a aplicação dos fundos europeus em Portugal. E propõe a auscultação dos territórios, nomeadamente nos conselhos regionais das CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional), onde têm assento entidades representativas dos interesses das regiões, nos órgãos das entidades intermunicipais, designadamente das CIM (comunidade intermunicipal) e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e também um maior envolvimento da sociedade civil neste debate. O debate público sobre os fundos europeus é um desafio que convoca todos, em contínuo, que não dispensa ninguém ou que ninguém se deve dispensar de o fazer. É isso que hoje se coloca também à discussão nesta Assembleia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o PS vem propor a auscultação de municípios, associações e sociedade civil, para os termos do processo de