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A política orçamental proposta pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano apenas parece ter um objectivo, que é o de escrever o epitáfio: «Portugal morreu, honesto e sem dívidas.» Nós rejeitamo-lo, preferindo a exaltação: «Portugal vive laborioso ainda que com dívidas!»Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, ouvi atentamente a sua intervenção que me suscitou um conjunto vago de dúvidas.
Gostaria, Sr. Deputado, de, para já, lhe dizer o seguinte: esta maioria não está apática a apoiar o Governo. Para apoiarmos o Governo não precisamos de gritar nem de fazer muito barulho, apoiamo-lo com serenidade e firmeza, não temos dúvidas em dizê-lo e de repeti-lo as vezes que for preciso.
Ouvi a sua intervenção onde disse que o Ministério nada fez, que o Governo não se mexeu, que o Governo não transformou, que o Governo não actualizou, falou de várias coisas que era preciso mudar, que estavam erradas, e que exigia que o Governo fizesse essas mudanças no sentido da viabilização da nossa agricultura. Disse, também, que não havia verbas no Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação para o desenvolvimento do sector.
Ora o que me parece - aqui está a minha dúvida - é que o antecessor do actual Ministro era um militante do CDS que, deduzimos da sua intervenção, deixou o sector em muito mau estado. Se está assim tão mau e se o Governo nada fez para mudar o que está tão errado, pergunto ao Sr. Deputado Soares Cruz o seguinte: os problemas que hoje se vivem no sector agrícola não são o resultado da herança que o Governo foi encontrar?
Pergunto-lhe também o seguinte, Sr. Deputado: sendo o CDS tão defensor da iniciativa privada como é que é possível ouvir aqui - confesso que um pouco espantado - a sua intervenção a dizer que é preciso que o Estado faça, que o Estado dê o dinheiro, que o Estado vá fazer o desenvolvimento da agricultura? Não serão, de facto, mais importantes as iniciativas de correcção estrutural do sector que possibilitem uma intervenção activa, eficaz e participada dos agricultores nessa mudança ou o CDS acredita piamente nas vantagens do colectivismo descansando sereno na intervenção do Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das questões que queria colocar ao Sr. Deputado Soares Cruz foram feitas pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, no entanto, gostaria, muito sinteticamente, de lhe fazer duas perguntas.
Primeira: o que é que o leva a ter tanta preocupação acerca das ajudas de custo aos técnicos sabendo-se - como o Sr. Deputado sabe - que neste momento existem largas percentagens de técnicos que residem no local onde exercer, as suas funções e que estão a receber ajudas de custo?
Segunda: o Sr. Deputado disse que o projecto da Cova da Beira não está a ser incentivado pelo Governo mas, certamente, não viu os números! Posso dizer-lhe concretamente que o projecto da Cova da Beira receberá este ano maior apoio do que aquele que recebeu o ano anterior. Gostaria que me dissesse o que pensa sobre o assunto.
Seria útil para o debate, que esclarecesse estes aspectos e que, se possível, explicitasse igualmente as questões que o Sr. Deputado Leonel Fadigas colocou com toda a pertinência e que eu fazia igualmente intenção de formular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas começou por dizer que tinha ficado com uma série de ideias vagas. Certamente não escutou com a atenção devida a minha intervenção visto que, se assim fosse, teria ficado com algumas dúvidas concretas e não com dúvidas vagas.
Respondendo, com muito gosto, às questões que me colocou devo dizer-lhe o seguinte: em relação ao comportamento da maioria relativamente ao Governo, deixe-me dizer-lhe que é perfeitamente indesmentível o facto desta maioria estar fria e apática. Nota-se, não só no comportamento que têm tido nalgumas sedes, como no próprio Plenário ...Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - ..., que a interrogação perpassa sistematicamente pelos vossos rostos sendo sintoma disso as questões que levantam à bancada governamental.
O Sr. Deputado afirmou que eu disse que este Ministério nada fez. Não disse isso, o que eu declarei foi uma coisa muito diferente, isto é, que este Ministério - considerando ser a agricultura fulcral para o desenvolvimento da economia portuguesa -, ao apresentar as Grandes Opções do Plano, coloca-se numa posição que, para mim, oferece muitas dúvidas. Por outro lado, elenca uma série de grandes objectivos que, quanto a mim, não são os mais prioritários e, por outro, para cumprir esses objectivos não possui um orçamento que possa dar cabal resposta às ansiedades que diz ter.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao eventual caos em que este Governo encontrou o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, é um ponto em que V. Ex.a
- pela informação que sei que possui - não pode, de maneira nenhuma, fazer essa afirmação sem ser com
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2165a eventual intenção de me embaraçar relativamente a um meu colega de bancada. O Sr. Deputado pode estar tranquilo que não me embaraço nada. Estou perfeitamente tranquilo relativamente ao trabalho que o Ministro da Agricultura de então, Dr. Basílio Horta, desenvolveu no seu Ministério, posso, inclusivamente, dizer-lhe que desde 1974 até agora, foi dos ministros que mais contribuiu para o desenvolvimento da agricultura e que mais abriu o sector à iniciativa privada - nosso grande objectivo e projecto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos meus pedidos - pedir isto, pedir aquilo - para a agricultura e para os agricultores, V. Ex.a continua enganado. Não quero que o Ministério, o Governo ou o Estado, tutelem a agricultura, sou rigorosamente contra essa ideia, o que quero é que o Governo não impeça o desenvolvimento da agricultura, o que quero é que o Estado coloque à disposição do sector meios para que os agricultores possam acreditar no investimento, possam tranquilizar-se e possam considerar que a agricultura é uma actividade rentável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo consegue tirar todas as hipóteses ao desenvolvimento do sector, se não consegue apoiar - como é sua obrigação - o sector de uma forma indirecta, dotando-o de estrutura, não haverá certamente possibilidade de aguentar o aspecto anímico dos agricultores para continuarem a sua actividade.
Relativamente às questões colocados pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, parece-me que V. Ex.a continua a estar distraído. Então V. Ex.a não estava numa reunião da Comissão de Agricultura e Pescas quando uma colega nossa das bancadas do Partido Socialista afirmou que, muitas vezes, era obrigada a sair aos sábados e domingos, com sacrifício da sua vida pessoal e familiar, para levar as informações aos agricultores e que muitas dessas viagens eram feitas sem qualquer espécie de auxílio por parte do Estado, isto é, sem ajudas de custo porque os serviços não estavam dotados financeiramente para lhe pagar?
Se V. Ex.a me vem dizer que há técnicos que estão em casa e que junto da sua casa está o seu local de trabalho e que recebem ajudas de custo, não me deve dizer isso a mim, diga, se faz favor, ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, que está aqui presente, para que ele de imediato lhes levante um inquérito e que os penalize. Não me coloque a mim o problema porque eu desconheço-o e se o soubesse já tinha tomado essa atitude em tempo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, relativamente ao projecto da Cova da Beira, pareceu-me que não ouviu muito bem aquilo que eu disse. O que eu disse foi que a rede secundária da Cova da Beira estava em riscos de se deteriorar por falta de verbas para construir o canal primário. Essas verbas não estão consignadas no Orçamento para o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação mas sim no Ministério do Equipamento Social e tanto quanto eu sei, dito por um dos responsáveis deste sector, o Ministério do Equipamento Social informou esse responsável que não teria verbas disponíveis para a construção do canal primário. Tenho a fonte como fidedigna e, por isso, estou perfeitamente à vontade para a trazer a esta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Queria, sob a forma regimental de um protesto, pedir ao Sr. Deputado Soares Cruz que, uma vez que afirmou que estavam errados os objectivos das Grandes Opções do Plano para o sector agrícola e que não eram estes os prioritários, me dissesse quais são, na sua opinião, os aspectos prioritários que deveriam constar das Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, podia responder-lhe muito comodamente que as Grandes Opções do Plano não são da nossa responsabilidade, mas não o faço porque V. Ex.a me merece toda a consideração.
Para não lhe ocupar muito tempo vou adiantar duas prioridades que considero serem muito mais importantes do que aquelas que estão expressas nas Grandes Opções do Plano.
A saber: definir, de uma vez por todas, a política de reestruturação fundiária, quer a sul, quer a norte. A norte para resolver o problema do minifúndio, a sul para resolver o problema da zona de intervenção da Reforma Agrária que ainda hoje não tem destino certo. E reformulação de todo o crédito consignado à agricultura. Sabe V. Ex.a, certamente tão bem como eu, quanto difícil é para um agricultor, muitas vezes com dificuldade em desenhar o próprio nome, recorrer a um mísero crédito e quando precisa de uma solução imediata demora meses e meses, se não anos, até ser resolvido o seu problema, sujeitando-se, por vezes, a ter que largar parte dele para pagamento a quem lho faça e peça.
Aqui tem V. Ex.a duas questões que considero altamente prioritárias, não só na minha perspectiva, como - vou mais longe e digo-lhe - certamente na sua.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de seguida ao nosso intervalo regimental até às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em matéria agrícola, verifica-se que do Programa deste Governo para as Grandes Opções agora em discussão foi feita uma grande monda, infelizmente não das ervas daninhas, mas sim dos propósitos e objectivos que o Governo preferiu deixar no esquecimento, perante um Orçamento de Estado que os não contemplava.
Isto é de tal maneira flagrante, que aparece claramente expresso no parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.
Este parecer, aprovado por unanimidade, apresenta as conclusões que passo a citar:Se articularmos o Orçamento proposto para 1984 com a doutrina defendida nas Grandes Opções do Plano, já de si excessivamente modestas para as carências manifestadas pelos sectores, verificamos que a impossibilidade de cumprimento é patente.
Analisando em termos globais os orçamentos dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar (Pescas), verificamos que a área de manobra para o desenvolvimento das suas políticas encontra-se consideravelmente espartilhada, afigurando-se-nos assim, manifestamente insuficientes as dotações atribuídas é, consequentemente impeditivas de prossecução dos objectivos anunciados.
Concretamente, temos como adquirido que o modo de organização do Orçamento, bem como as insuficiências apontadas e bem patentes nos diplomas em apreço, nos colocam sérias reservas em relação ao futuro da agricultura e das pescas, levando-nos a concluir que, deste modo, não se promoverá o desenvolvimento dos sectores em causa.
Esta crítica severa da Comissão Parlamentar deverá fazer pensar seriamente o Governo e particularmente o Sr. Ministro da Agricultura.
A gravíssima crise económica que vivemos e particularmente a dependência externa em produtos alimentares quando dispomos de reconhecidos recursos e potencialidades naturais, são fortíssimas razões para que a agricultura portuguesa seja chamada a constituir um dos factores determinantes para a saída da crise e o desenvolvimento económico do país.Aplausos do PCP.Mas para tal seria necessário que o Orçamento traduzisse esta perspectiva. Ora, não o faz. E, pelo contrário, as retracções orçamentais reflectem uma total falta de perspectivas, comprometendo seriamente o futuro da agricultura. Neste Orçamento, ela nem é sequer tratada em pé de igualdade com outros sectores. Se tal se verificasse, em vez dos 15,5 milhões de contos orçamentados para 1984, deveriam ser 19,3 milhões de contos; pelo menos, atribuídos à agricultura e respectivos organismos estatais.
Enquanto em 1983 as verbas para a agricultura representavam 1,98 % do total do Orçamento do Estado, em 1984 esta relação desce para 1,59 %, o que é mais um indicador da substimação a que o sector agrícola é votado pelo Governo.
Comparando com 1983, a redução de verbas nos investimentos do plano (PIDDAC) aponta para mais de 20 % em termos nominais. Mas tendo em conta a inflação, a redução real é muito superior a 40 %, andando por cerca de metade das verbas deste ano.
Este é um dos aspectos mais graves e tanto mais grave porquanto, segundo afirmaram os próprios membros do Governo que reuniram com a Comissão Parlamentar de Agricultura, os actuais 3,4 milhões de contos representam um corte de 2 milhões de contos em relação ao PIDDAC inicialmente proposto. O Sr. Ministro vem dizendo que «é necessário suster o défice da nossa balança comercial agrícola» e que tal implica «o aumento da produção e da produtividade, aliada à melhoria da qualidade e ao aumento do valor acrescentado pela transformação dos produtos do agro em que temos vocação exportadora tradicional, ou em relação aos quais novas perspectivas de exportação possam vir a ser abertas (palavras textuais). E até acrescenta que estão neste caso os produtos florestais, os produtos de produção precoce, nomeadamente os hortícolas e frutícolas, os vinhos de qualidade ...».
Ouvimos o Sr. Ministro afirmar que «aumentar a produtividade exige criatividade e inovação tecnológica». E tudo isto na perspectiva da evolução para uma agricultura que definiu como de «perfil europeu».
Mas será que é possível atingir tais objectivos com este «orçamento de manutenção, com verbas reduzidas», como se lhe referiram os próprios responsáveis do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação quando da reunião com a Comissão Parlamentar?
Não nos foi fornecido o PIDDAC para o INIA, que aliás parece nem estar ainda claramente definido, a não ser no que toca aos cortes sofridos em relação ao solicitado pelos respectivos serviços, que rondam os 40 % a 50 % e até mais.
Citamos a Estação Agronómica Nacional, a Estação Florestal, a Estação Vitivinícola, a Estação Nacional de Fruticultura e a Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários e as outras unidades, que de 1980 para 1982 viram diminuído o seu orçamento para cerca de metade, que durante este ano têm vivido precariamente, e já estão avisadas de que sofrerão novos cortes no PIDDAC de 1984.
Será então este o caminho para conseguir os tais hortofrutícolas o vinhos de qualidade, a tal inovação tecnológica, o aumento dos rendimentos unitários agrícolas, a tão falada agricultura de «perfil europeu»? Não, Sr. Ministro, não é assim que se chega lá!Aplausos do PCP.No campo das actividades transformadoras agro-industriais em que os Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e o da Indústria e Energia têm papel preponderante (embora com relações de fronteira nem sempre pacíficas), quer as unidades transformadoras pertençam ao sector primário (adegas cooperativas, cooperativas leiteiras, etc.), quer pertençam ao sector secundário (pequenas e médias empresas na sua maioria), não poderão corresponder às propostas das Grandes Opções do Plano. Para tal
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2167precisariam de apoio que o aparelho de Estado, à vista do Orçamento projectado, não tem condições para dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os cortes em investimentos virados para a produção, se de momento e aparentemente podem diminuir o défice do Orçamento do Estado, acabarão necessariamente por provocar aumentos dos défices nacionais (défice da produção em relação ao consumo, défice da balança comercial, etc.) e do próprio défice de futuros orçamentos do Estado, na medida em que diminuirão as suas fontes de receitas reais.
Defendemos, como muito mais racional, a implementação de investimentos produtivos e que, não só não têm praticamente componente importada, como permitiriam poupar milhões de contos em divisas, substituindo importações por produção nacional.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, criticamos veementemente a miopia que levou ao corte de grandes projectos nacionais como o Alqueva e as obras complementares do Plano de Rega do Alentejo, o Plano Nacional da Agua que constava do Programa do Governo e o projecto da beterraba sacarina, entre outros. Este último, que antes do 25 de Abril não avançou, porque se chocava frontalmente com os interesses dos grupos monopolistas nacionais e internacionais, que exploravam então as grandes plantações de cana em Angola e Moçambique, tem mau fado, porque agora está de novo congelado em nome e em função das negociações para a adesão ao Mercado Comum, pelo que continuamos a importar 100 % do açúcar que consumimos e pagamos ao preço mais caro da Europa.
Isto é um escândalo, Srs. Ministros e Srs. Deputados! E é bom que tenhamos consciência das submissões e dos graves riscos económicos que tais submissões implicam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É altura de falarmos aqui daqueles de que depende, realmente, o futuro da agricultura portuguesa. Os que por ela de facto se sacrificam e que as restrições deste Orçamento, na linha de opções da política agrícola do Governo PS/PSD, mais vão sacrificar: os operários agrícolas, os trabalhadores da Reforma Agrária, os pequenos e médios agricultores. Sofrendo já durante as consequências da crise da agricultura e da ofensiva dos sucessivos governos contra a Reforma Agrária, os trabalhadores agrícolas, quer os que trabalham nas empresas privadas, quer o das UCPs/Cooperativas, são atingidos pelo desemprego e pela miséria e os pequenos e médios agricultores vêem agravar-se duramente as suas condições de vida.
Num clima de insegurança e de graves interrogações quanto ao futuro, atiram-se ao trabalho com coragem e é bom que se diga que, mau grado as restrições orçamentais aqui em discussão, ao seu heróico esforço se deve, e deverá, o aumento da produção e da produtividade indispensáveis para fazer sair da crise este país.Aplausos do PCP.Uma faceta pouco conhecida da resistência e da luta dos trabalhadores das UCPs/Cooperativas é o seu esforço constante pela melhoria e aumento da produção e dos rendimentos unitários, segundo planos de produção discutidos e aprovados democraticamente em encontros bianuais, antes das épocas das sementeiras de Outono, Inverno e Primavera. Os resultados positivos alcançados, testemunhando o papel da Reforma Agrária na agricultura nacional, mereceriam que o Sr. Ministro da Agricultura e outros membros do Governo se despojassem de preconceitos sectários e observassem e reconhecessem as UCPs/Cooperativas como das poucas empresas agrícolas deste país com boas condições de gestão e rentabilidade. Dar-lhes apoio técnico e financeiro seria um imperativo para qualquer Governo verdadeiramente patriótico.Aplausos do PCP.Quanto aos pequenos e médios agricultores, não só do seu trabalho e dos seus sacrifícios, mas também do seu despertar de consciência para a defesa dos interesses de classe, podemos aqui dar testemunho do grandioso III Encontro da Lavoura - Assembleia Geral da CNA, realizado em 13 de Novembro, em Coimbra, a que assistimos com outros membros da Comissão de Agricultura deste Parlamento, que ali se fez representar.
Foi importante o que lá se disse e permitam-me que vos aconselhe, sem professorismos, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a lerem o caderno reivindicativo ali aprovado. Na proclamação deste encontro, aprovada pelos mais de 5000 participantes, representando 600 organizações da lavoura, diz-se:A lavoura portuguesa está esmagada, arruinada, penhorada. Ê necessário que todo o país saiba que nós não podemos aguentar mais.Isto disseram eles em Coimbra - ouvimo-lo nós, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.
Permitam-me que termine esta intervenção com palavras que muito mais força aqui terão do que as minhas, palavras que ouvi nesse encontro:A lavoura precisa que os agricultores portugueses sejam moralmente dignificados e materialmente recompensados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e gostaria de lhe colocar duas simples questões. Uma é referente aos grandes projectos nacionais que referiu: o do Alqueva e o da beterraba sacarina.
Pareceu-me ver perpassar na sua intervenção uma ideia desenvolvimentista em relação à possibilidade de, no actual momento, se poderem fazer os grandes investimentos no sector agrário. Entende V. Ex.a que é possível, na actual situação económica do país, fazer
2168 I SÉRIE - NÚMERO 51essa política desenvolvimentista dos grandes investimentos de obras públicas no sector agrícola?
Entende também V. Ex.a que é possível desde já - e no caso afirmativo com que custos - fazer a opção péla produção de beterraba sacarina em Portugal?
A outra questão tem a ver com a parte final da sua intervenção, quando refere - e estou de acordo consigo - que os agricultores necessitam de ver recompensado o seu esforço. No entanto, não consegui ver nas suas palavras - ou talvez tenha ouvido mal - de que forma é que entende que os agricultores poderão ser recompensados. E como eu não vi que V. Ex.a tivesse definido uma política de preços nem sequer que tivesse posto em causa a que está a ser seguida - e quanto a mim bem - pelo Governo, gostaria de saber se isso significa que para a Sr.a Deputada esta política de incentivo ao estabelecimento prévio de preços é o caminho certo para atingirmos o objectivo da remuneração e recompensa da actividade dos agricultores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, uma das duas questões que lhe quero colocar vem no seguimento do que acaba de lhe ser formulada pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Tem-se falado sempre e muito, no projecto da beterraba sacarina e, já que V. Ex.a diz que estamos a pagar o açúcar mais caro da Europa, gostava de lhe perguntar se por acaso nos poderá fornecer alguns elementos, com base em estudos já elaborados, acerca dos custos desse projecto e das áreas em que poderia ser desenvolvido.
Por outro lado, quero perguntar-lhe se considera que o aumento da produção e o fomento agrícola dependem apenas de subsídios, de empréstimos, ou se haverá também outras políticas passíveis de serem postas em prática no sentido de fazerem aumentar a produção e a produtividade agrícolas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tenho de ser muito breve para poupar o nosso tempo, direi ao Sr. Deputado Leonel Fadigas que a ideia por mim expendida sobre os projectos do Alqueva e da beterraba sacarina não é uma ideia desenvolvimentista. Aliás; eu expliquei a prioridade que damos aos investimentos produtivos. No entanto, digo-lhe que aqui mesmo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Almeida Santos, não pôs nenhuma reserva nem fez tanto espanto como o Sr. Deputado acaba de mostrar a uma pergunta que aqui lhe foi colocada sobre esta matéria. Pelo contrário, até respondeu textualmente o seguinte (veja-se o Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 39, de 26 de Outubro de 1983, p. 1697):[...]Devo dizer-lhe Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o Governo prometeu no- seu Programa que dentro de 6 meses tomaria uma decisão sobre os grandes projectos nacionais, incluindo o do Alqueva e o da beterraba sacarina. Ainda não passaram 6 meses e dentro desse prazo o Governo pronunciar-se-á sobre isso.O que é que V. Ex.a deduz desta resposta, Sr. Deputado Leonel Fadigas? Deduz naturalmente que não somos apenas nós que vemos o problema, só que no Orçamento essas verbas estão cortadas.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado perguntou-me de que forma verão os agricultores a política de incentivos ao estabelecimento prévio de preços. Sr. Deputado, o estabelecimento prévio de preços, desde que haja garantias de escoamento - e isso não tem acontecido -, é realmente uma forma de incentivar a produção. Por isso não estivemos contra ela, só que o círculo vicioso do aumento dos factores de produção e do aumento de preços é um problema gravíssimo.
Em estudos que recentemente fizemos sobre questões agrícolas, vimos que o valor criado no sector agrícola é sacado para outros sectores da economia, o que anualmente se traduz num montante de cerca de 52,5 milhões de contos, grande parte do qual vai para os intermediários. Ora eu pergunto-lhe se os organismos de coordenação económica, como a EPAC, o IAPE, a AGA, vão ser desmantelados, como ainda se leu no último número do Expresso, e se esse desmantelamento incide sobre os produtos estratégicos fundamentais - como os cereais e as oleaginosas -ficando nessa altura os agricultores desprevenidos e na mão dos monopólios nacionais e estrangeiros, diga-me, Sr. Deputado, se só a política de preços resolve o problema!? ... Além disso e para lhe responder a toda uma série de questões em relação ao quo os pequenos e médios agricultores propõem para a sua própria defesa - porque eles sabem muito bem defender-se! -, empresto-lhe com muito gosto o documento da CNA, onde se encontra aquilo que eu estudo. É porque eles já têm cabeça para pensar! Portanto eu ponho-lhe o documento à disposição para V. Ex.a não perder tempo.
Aqueles de nós que estivemos presentes aprendemos muito e julgo que também os deputados do Partido Socialista gostaram de lá estar e de ouvir o que os agricultores reivindicam.
E não é só uma política de preços que eles exigem. Sr. Deputado. Por exemplo, exigem também uma política de apoio técnico que este Orçamento não permite dar-lhes em condições consideradas satisfatórias pelos próprios dirigentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que estiveram a conversar connosco aqui na Comissão.
Portanto, creio que já respondi às questões levantadas pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Em relação ao Sr. Deputado Marques Mendes e ao problema da beterraba sacarina, dir-lhe-ei que li os estudos porque senão não teria falado neles. Obviamente não fixei números, mas certamente que estão à sua disposição, como à de qualquer deputado, os estudos que o MAP fez com equipas de técnicos, nomeadamente até com uma equipa de técnicos holandeses a estudar nas áreas de regadio o problema da beterraba sacarina e das valias desse projecto.
É estranho que o Sr. Deputado Marques Mendes me venha interpelar a mim sobre esse problema, porque qualquer dos Srs. Deputados que aqui estão, e que até são deputados há mais tempo do que eu, o estudaram como eu. No entanto e se quiser, posso mandar-lhe uma fotocópia dos arquivos dos meus estudos.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2169O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem precisa!A Oradora: - Quanto à questão do aumento da produção e da produtividade agrícolas e às formas de conseguir o seu aumento na zona de pequenos e médios agricultores, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Marques Mendes, que nós sempre defendemos - e infelizmente não têm sido defendidas como deve ser! - as formas de associativismo e de cooperativismo agrícola na zona de pequenos e médios agricultores, começando pelas cooperativas agrícolas de comercialização, de transformação, as cooperativas agrícolas com apoio estatal. E nelas nos empenhámos tanto quanto pudemos.
Esta é uma forma de aumentar a produção e a produtividade.
Quanto no emparcelamento de que se fala - e que é uma outra forma de alteração das estruturas agrárias -, esse é um problema que teremos de estudar a fundo e que, de resto, ale já hoje aqui foi discutido. Podemos não estar em desacordo com certas formas de emparcelamento e podemos estar profundamente em desacordo com outras, mas que um emparcelamento feito em termos correctos poderá resolver problemas de produtividade e de aumento da produção nas zonas de pequena exploração agrícola extremamente pulverizada é também a nossa ideia. Só que temos de saber como fazê-lo.
E creio que estão respondidas as suas questões, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que aqui se trava, a propósito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, acaba por abranger tudo o que em matéria de política económica o Governo foi capaz de definir até agora.
Com efeito, para além destes documentos e da Carta de Intenções endereçada ao FMI (que por trás deles espreita), apenas o Programa do Governo aprovado nesta Assembleia versa esta matéria mas, em qualquer caso, nunca ultrapassando a perspectiva conjuntural. Este é já um sinal inequívoco de que a visão de curto prazo se encontra sobrevalorizada relativamente à de médio/longo prazo. Esta é, na verdade, a orientação do Governo, aqui claramente assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que embora considerando mais importante o objectivo (que identificou como tendencial relativamente a estas Grandes Opções do Plano) de reformulação e modernização da estrutura produtiva, o considerou não tão premente como os de estabilização financeira que, esses sim, «são objectivos prioritários para a política económica em 1984: a redução do défice da balança de transacções correntes para 1250 milhões de dólares e a redução do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5 % do PIB».
Assim se estabelece, sem dúvida, o primado da política conjuntural sobre a de natureza estrutural, bem patente na seguinte passagem das Grandes Opções do Plano:[...| o Plano para 1984 será orientado para a estabilização financeira, embora condicionada por um horizonte mais vasto de reformulação da estrutura produtiva no sentido de uma menor dependência do exterior.Esta troca de posições entre objectivos e condicionantes de política económica é tão mais incompreensível quanto é o próprio Governo que, nestas mesmas Grandes Opções do Plano, afirma entender que só através da concretização de transformações estruturais na economia portuguesa «será possível, a médio/longo prazo, criar condições para que Portugal deixe de estar ciclicamente exposto a enormes défices da balança de transacções correntes e, em consequência, a actuações restritivas de curto prazo. O Governo está firmemente convicto de que é esse o caminho pelo qual o país pode encontrar uma via de desenvolvimento não sujeita a constantes retrocessos».
Haverá talvez quem pense que uma estratégia de estabilização prévia ao relançamento da economia (que esta é, de facto, embora pretenda não se assumir como tal) apenas terá como consequência negativa, para além dos custos sociais elevados, o adiamento de tal relançamento por um período igual ao da aplicação da política de estabilização.
Mesmo que assim fosse, os custos sociais são de tal ordem que inclusivamente levaram a AIP, na sua «proposta para uma acção concreta de desenvolvimento económico global», datada de 6 de Outubro passado, a «alertar para o ponto de ruptura social que a generalização indiscriminada da situação do desemprego envolve. Na verdade, só países muito ricos, tanto no nível global como nos padrões de consumo individual; países com uma sólida estrutura orgânica de solidariedade social; ou países de total ausência de liberdade aguentam, por muito tempo, tal situação.»
Mas não são os custos sociais as únicas implicações negativas imediatas do adiamento das necessárias alterações estruturais da nossa economia. É que estas medidas de política conjuntural não se limitam a adiar a superação da crise porque, tendo consequências que perduram e que, por conseguinte, têm incidência destrutiva de natureza estrutural, comprometem processos possíveis de adoptar para promover o desenvolvimento.
Na verdade, uma política que, num só ano, reduz o nível de investimento global em 11,9 % (9,2 % em termos de FBCF), colocando-o a um nível inferior a 80 % do valor do ano passado, corte que, abrangendo todos os sectores, se sentirá imensamente mais no sector público, não poderá deixar de ter reflexos intensos sobre o aparelho produtivo quando, ainda por cima, o sector empresarial do Estado (SEE) domina os sectores fundamentais da economia. Assim se agravará inevitavelmente, a degradação tecnológica e da produtividade do nosso aparelho produtivo, por mais planos tecnológicos que se façam e se procurem implementar. E assim se farão desaparecer milhares de unidades produtivas, que poderiam ser viáveis, deitando a perder, com a sua falência, a experiência da produção e os hábitos de trabalho das suas forças produtivas e apenas deixando atrás de si o desespero do desemprego, a desvalorização da mão-de-obra, a descrença e desconfiança agravadas, não só de quem trabalha, mas também de quem é ou poderia pretender ser investidor.
2170 I SÉRIE - NÚMERO 51E é também assim que se fomenta a marginalidade a todos os níveis desde a criminalidade das ruas até à dos crimes contra a economia.
Neste capítulo, aliás, não se nota a preocupação de combate à economia paralela e clandestina, que se regista, impunemente, particularmente no sector exportador, que tão acarinhado e descontrolado continua a ser, presumindo-se, pois, que continuem a crescer as várias dezenas de milhões de contos anuais de capitais que, provavelmente, são ilicitamente exportados anualmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma outra consequência a merecer realce diz respeito à evolução dos preços no consumidor. Numa situação em que:1) Se «prosseguirá a orientação, já iniciada, de aplicação mais liberalizante dos regimes legais de preços ...», apontando-se como objectivo, nesta área, «a formação de preços reais e mais correctos, mediante o funcionamento transparente dos mercados ...»;
2) Se forçará o autofinanciamento das empresas públicas e se reduzirão drasticamente os subsídios;
3) Tudo aponta para nova subida a curto prazo das taxas de juro, é de temer que se possa perder o controle da inflação.Finalmente, todo este conjunto de circunstâncias indica a forte possibilidade de agravamento da perda de razões de troca, o que, a verificar-se, viria complicar mesmo a prossecução do «objectivo prioritário» de redução do défice da balança de transacções correntes.
E disse aqui o Sr. Ministro das Finanças que este «é, de facto, o caminho de menores custos globais».
Mas o Governo não reconhece que, com a sua política, esteja a adiar o desenvolvimento. Muito pelo contrário, consta das Grandes Opções do Plano que «... o Governo não vai, em 1984, ocupar-se exclusivamente com a gestão da conjuntura; e por isso se dedicou uma fracção significativa do documento à apresentação sumária de um certo número de políticas e programas de acção, prontos a ser lançados no próximo ano, e basicamente orientados para a concretização de transformações estruturais na economia portuguesa.
Perante a ausência de indicações concretas relativamente a projectos e acções concretas a desenvolver em 1984, agravada pela recusa de resposta por parte do Sr. Ministro das Finanças quando por nós instado a fazê-lo, não pode deixar de se encarar este tipo de afirmações como meras declarações de intenções, até porque o quadro da evolução que se apresenta contempla uma situação gravemente recessiva e restritiva a nível de investimento.
Não nos restam pois ilusões. Por este andar, no fim do próximo ano, viveremos pior, produziremos menos e pior, deveremos mais ao estrangeiro e teremos de voltar a negociar empréstimos externos para conseguirmos pagar o serviço da nossa dúvida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem.O Orador: - Como se fará, então, a transformação da «actual política de estabilização num instrumento de modernização» que o Sr. Ministro das Finanças identificou como sendo, na área económica, «o verdadeiro desafio que se coloca à actual coligação (...) uma das mais importantes tarefas que o país exigirá a este Governo».
Decididamente, para nós, este não é o caminho certo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a política económica que o MDP/CDE defende, cujas coordenadas estão claramente expressas no nosso programa, é radicalmente diferente desta.
Em primeiro lugar, contando entre as linhas de força da orientação política que defendemos, as seguintes:Defesa da independência nacional e da nossa autonomia de decisão;
Valorização das potencialidades do país nos seus aspectos humanos, naturais e produtivos,entendemos que:A opção fundamental é a de criar condições para aumentar a produção nacional e reduzir o défice da nossa economia, numa perspectiva de reforço do aparelho produtivo, por um lado, que faça face ao alargamento do mercado interno, e, por outro, que contemple a especialização necessária, no quadro da revolução tecnológica em curso e de um novo posicionamento de Portugal na divisão internacional do trabalho.A carência de meios para fazer face ao aumento do investimento, que preconizamos, e ao endividamento externo não é, para o MDP/CDE, mais do que um condicionamento específico que se confronta a consecução da nossa opção fundamental. Não é nem intransponível nem o único obstáculo a vencer. Com efeito, já aqui o dissemos, consideramos que o recurso ao FMI, nos termos em que foi feito, veio comprometer seriamente a aplicação da política económica que entendemos correcta.
Deixamos, então, expressa a nossa opinião de que haveria forma de evitar este acordo com o FMI, e de que é dever do Governo divulgar porque não utilizou, por exemplo, as reservas de ouro que o País dispõe para angariar os meios financeiros de que carecíamos.
Mas agora, dir-se-á, o acordo está subscrito e isso são águas passadas. Não é tanto assim, na nossa opinião. Quanto mais não fosse, sempre valia a pena analisar factos passados em ordem a preparar o futuro. E o que é certo é que, continuando a nossa dívida externa a aumentar, como ninguém põe em dúvida, e degradando-se a nossa capacidade produtiva, ao menos no curto prazo, muito naturalmente se poderá voltar a ter de enfrentar uma situação de iminente rotura cambial.
Há, então, que procurar, por um lado, tentar minimizar essa possibilidade e os seus efeitos e, por outro, preparar soluções para a enfrentar quando ela surgir.
É nesta conformidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que nós alertamos para a necessidade urgente de diversificar o nosso comércio externo, nomeadamente através da negociação de linhas de crédito à exportação e à importação e do estabelecimento de acordos de compensação, particularmente com os países africanos de expressão portuguesa e com os países árabes, especialmente aqueles que são produtores de petróleo. Por outro lado, há que programar a utilização das nossas reservas de ouro disponíveis, no sentido de através delas conse-
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2171guirmos obter, em tempo oportuno, a capacidade de, solvendo os nossos compromissos da dívida, arrancar decididamente com o processo de recuperação da nossa economia, o que, passando necessariamente pelo aumento do volume de investimento, envolverá inevitavelmente um concomitante crescimento das importações.
É evidente que esta opção pressupõe uma prévia definição, muito clara, das linhas de orientação relativas à aplicação dos recursos em investimento, e a existência de uma bateria de projectos suficientemente estudados de forma a poderem ser implementados a curto prazo.
E aqui, também se deve salientar que, num tal processo, ao sector público - particularmente ao SEE - cabe um papel primordial, como instrumento de política económica nas mãos do Estado.
Ao Estado competirá, igualmente, apoios em termos efectivos e decididos ao desenvolvimento das PMEs (que tão esquecidas foram nestas Grandes Opções do Plano), sector igualmente indispensável na recuperação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Programar o desenvolvimento não pode deixar de ser, no momento presente, a tarefa mais ingente que se deve colocar ao Governo português, porque cada dia que passa agrava as condições de vida do nosso povo, arrasta para a miséria cada vez maior número de cidadãos, acelera a degradação da nossa economia, torna mais difícil a recuperação, faz crescer a ameaça da subversão do regime democrático.
Penso que - e isto agora entronca na pergunta do Sr. Deputado Almerindo Marques -, dado o montante das reservas em ouro de que o nosso país dispõe, é possível estudar essa aplicação no sentido de acordos que se façam em relação à nossa dívida ou em relação a um relançamento possível - que teria evidentemente que ser programado, aliás, como consta da minha intervenção. É possível, portanto, utilizar, nesse sentido, a nossa capacidade de endividamento externo, que, na minha opinião e dadas as circunstâncias presentes em termos, não só de ouro, mas fundamentalmente de reservas de ouro, não está totalmente utilizada, esgotada.
Por outro lado, para além desta capacidade de endividamento, que poderia obviamente ser utilizada no sentido do investimento, penso que haveria outras medidas, que também referi durante a minha intervenção, nomeadamente ao nível do estabelecimento de acordos de compensação com outros países. Portanto, poderá haver a possibilidade de aumentar a nossa capacidade de importação a curto prazo e,
2172 I SÉRIE - NÚMERO 51obviamente, de importação de produtos necessários para a promoção do desenvolvimento, isto é, bens de investimento.
São estas as duas coordenadas que eu aponto, em relação às possibilidades presentes, que obviamente leriam que ser dimensionadas Portanto, na minha opinião, não foi feito - pelo menos não foram divulgadas as conclusões - um estudo sobre qual é a nossa capacidade de endividamento e qual é a possibilidade que nós teríamos de, com essa capacidade de endividamento, promover um certo -pelo menos, direi «um certo» - relançamento da nossa economia.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra Sr. Deputado?O Sr. Almerindo Marques (PS): - É só para pedir um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas sob a forma de protesto.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Pinheiro Henriques: ouvi-o mais uma vez, com atenção, e só queria acrescentar o seguinte: infelizmente para os países que disto precisam, não interessa fazer a análise da capacidade de endividamento por quem, pede emprestado, mas infelizmente - sublinho outra vez - também é necessário saber quem faz a capacidade de endividamento por parte de quem empresta.O Sr. Presidente: - Seguidamente encontrava-se inscrito o Sr. Ministro do Mar. Uma vez que o Sr. Ministro não se encontra presente, vou dar a palavra ao orador inscrito a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate em curso sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento para 1984, representa - é justo realçá-lo - uma prova de que o IX Governo veio para cumprir os compromissos assumidos no seu Programa. A apresentação e votação, em tempo oportuno, e pela primeira vez, de instrumentos de política económica fundamentais à acção governativa e às decisões dos agentes produtivos é um sinal positivo da capacidade de quem, com rigor e sem demagogia, se propõe regularizar as finanças públicas e concretizar as condições da modernidade.
Mas o presente debate exprime também, como já aqui foi salientado, o funcionamento pleno das instituições democráticas e o reforço do papel da Assembleia da República - com ele se fecha um ciclo de má memória aberto com a introdução, pela ditadura, da Lei de Meios, visando sonegar aos seus próprios epígonos o controle orçamental. Pondo termo ao dualismo orçamental vigente, a Constituição revista veio atribuir ao Parlamento plena responsabilidade na apreciação e aprovação de tão importante lei.
Os direitos parlamentares foram reforçados, sem prejuízo da eficácia dos executivos. Assim, ganha a democracia em transparência, ganhará o País em melhor informação sobre a natureza autêntica dos problemas nacionais e a melhor maneira de os enfrentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano para 1984 são o espelho da situação de encruzilhada em que se encontra a vida financeira e económica do País. É legítimo discutir, e devemos discutir, quais as vias mais adequadas a trilhar no futuro. Mas o debate sairá frustrado se nos recusarmos a compreender as verdadeiras razões das dificuldades ou se nos limitarmos a mistificá-las com o manto diáfano das fantasias ideológicas. Qualquer crítica consistente deve, em nosso entender, situar-se no quadro do sistema económico existente ou, então, denunciar-se a si própria, não como uma crítica aos critérios de escolha e de decisão do IX Governo, mas como um ataque ao próprio sistema de enquadramento jurídico-constitucional da economia portuguesa.
Este ponto de partida afigura-se-nos necessário para situar bem o que queremos e, em consequência, podermos escolher os meios adequados e possíveis à satisfação dos objectivos finais. No plano político, o que queremos é defender a existência de uma sociedade aberta e pluralista em Portugal. Por isso somos, no plano económico, contra todas as propostas de solução - que nenhuma solução seriam - que comprometam a existência do mercado; visem dificultar o normal desenvolvimento da iniciativa privada no quadro de um sistema produtivo onde o sector público desempenhe uma função estratégica; ou, ao invés, procurem regressar a um liberalismo desconhecedor das lições do pós-guerra e do papel activo do Estado na regulação da vida económica.
Eis porque tais afirmações de princípios se nos afiguram ajustadas ao momento: desde logo, por não ser intenção do PS deixar ao PCP, sem o denunciar, o álibi grosseiro de que soluções de fundo há a que o Governo lança mão apenas por virtual dependência do Fundo Monetário Internacional.