25 DE MAIO DE 1995703terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferen-. te, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.Artigo 4.° Residência.1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado, apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:a) Será considerada residente no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de, interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso através de acordo amigável.3 — Quando, em virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável. Se as autoridades competentes não puderem chegar a acordo, a pessoa em causa não será considerada residente de nenhum dos Estados Contratantes para efeitos dos benefícios previstos na presente Convenção.Artigo 5.° Estábetedinento estivei1 —Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça, toda ou parte da sua actividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreen-.de, nomeadamente:! a) l/m local' dè direcção; ! b) ;Ünuv sucursal; •   ^c) Ütri escritório; :'     ' '''"' ' ; '.. d) Uma fábrica;. .     .■-'e) jUmaoficina; • '1 r ^ ;   ã > ' 1 5 IX " ' "f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.3 — Um local ou um estaleiro de construção, de instalação OU de montagem, as actividades de supervisão em conexão com os mesmos ou as instalações, plataformas ou barcos de perfuração utilizados para a prospecção ou exploração de recursos naturais só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que exerce actividade com carácter de permanência nó outro Estado Contratante através dos seus próprios empregados ou de outro pessoal contratado para o efeito, durante um período ou períodos que totalizem ou excedam no total 9 meses num período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, tem um estabelecimento estável no outro Estado.5 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;b). Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor . ou entregar;c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;d) Uma instalação fixa, mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) Uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta■ • combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.6 —Não obstante o disposto nos n.** 1 e 2, quando uma pessoa —que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 7 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem ás indicadas no n.° 5, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.. 7 — Não obstante o disposto no n.° 3 relativamente aos serviços de supervisão ou o disposto no n.f 4, não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade ,nesse Estado por intermédio de um corretor, .de um comissário geral .ou de qualquer outro agente independente, desde, que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.   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