14 DE JANEIRO DE 2023 21 Aplausos do PSD. É caso para dizer: «Aqui mora Frei Tomás, que bem que diz e que mal que faz.» Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lúcia Araújo, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. A petição hoje em debate e a iniciativa conexa do PCP sobre a reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação, segundo os proponentes — e num quadro de subfinanciamento —, põem em causa o direito universal de acesso a uma escola pública, gratuita e de qualidade. Sr.as e Srs. Deputados, o poder local democrático, que conta com mais de quatro décadas, tem-nos mostrado, pela proximidade que tem aos cidadãos, que resolve, de uma forma mais eficaz, os problemas das populações. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Assim, o processo de descentralização em curso é uma das reformas mais estruturantes para o nosso País, teve várias fases nos últimos anos e generalizou-se a todos os municípios, a partir de abril de 2022, aplicando-se o Decreto-Lei n.o 21/2019. Recentemente, através do acordo setorial de compromisso entre a Associação Nacional de Municípios e o Governo para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, foi definido um conjunto de compromissos no domínio da educação que passa pela adequação dos meios financeiros, técnicos e humanos, através da fixação de critérios que determinam os valores a transferir para os municípios na área do edificado, manutenção, conservação, equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares, no garante do financiamento à construção de novas infraestruturas e na recuperação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino básico, do segundo e terceiro ciclos e ensino secundário de intervenção prioritária. Foi ainda definida a atualização do valor máximo das refeições escolares, o financiamento dos transportes, a determinação do rácio do pessoal não docente por agrupamento de escolas, o garante de que as despesas de seguros de acidente de trabalho sejam asseguradas pela administração central, assim como o garante do sistema de saúde dos trabalhadores transferidos e dos trabalhadores a contratar. Aplausos do PS. Cumpre ainda destacar que a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, prevista na Lei n.o 50/2018 e na qual se integram representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, incluindo como tal o PCP, tem por missão avaliar a adequação dos recursos financeiros a cada área de competências. Portanto, resultou claro que, na última reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, realizada em dezembro último, os recursos financeiros transferidos aos municípios no domínio da educação se traduziram num valor superior a 0,5 milhão de euros, excedendo assim as despesas no mesmo âmbito, reportadas de janeiro a setembro do mesmo período. É um valor de 480 000 €, o que confere um excedente de 100 000 €, entre transferências efetuadas e despesas reportadas, não obstante ainda por validar. É de notar ainda que temos o aumento de transferências aos municípios e que está previsto o mecanismo de atualização de verbas em função da inflação e das despesas de forma a ajustar e a atualizar o fundo. Sr.as e Srs. Deputados, porque falamos de transferência de competências na área da educação — e atendendo à falsa narrativa instalada — convém relembrar, não só àqueles que nos ouvem lá fora, mas também à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, que o Governo nunca propôs qualquer processo de municipalização do recrutamento de professores. Vozes do PS: — Muito bem!