8 DE JANEIRO DE 2015 19 A Sr.a Cecília Honório (BE): — É possível fazê-lo e continuar a olhar e a baixar a cabeça perante o tratado orçamental? Sr. Deputado Alberto Costa, do nosso ponto de vista esta é uma questão determinante para o próximo ano. Falou-nos de um ano de decisão, de um ano de avaliação. O povo português fará essa avaliação, mas não poderá fazê-lo sem a seriedade e a frontalidade desta discussão. Constituição ou tratado orçamental? Como é que vamos fazer, Sr. Deputado Alberto Costa? Acha que é possível continuar a defender a Constituição e, ao mesmo tempo, dizer que o tratado orçamental é para cumprir? Nós entendemos que não, mas eu considero que é possível que nos dê uma resposta profunda a esta questão de fundo sobre o futuro da democracia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa. O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, só posso recomendar-lhe que leia o acórdão do Tribunal Constitucional que, invocando o princípio da presunção da inocência, reprovou por unanimidade uma iniciativa legislativa aprovada nesta Assembleia. Aplausos do PS. O que eu disse foi que esse princípio tinha sido golpeado nesta iniciativa. Se V. Ex.a quiser mudar o sentido de voto desses juízes quererá mais do que aqueles que apenas queriam mudar o modo de os escolher. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Costa (PS): — Não quero, contudo, deixar de abordar um argumento cansativo que os tempos sugerem que será um grande argumento eleitoral, que será o argumento de que os eleitores deverão rever e voltar a avaliar o que se passou antes das eleições de 2011. O Partido Socialista perdeu as eleições em 2011, a maioria ganhou essas eleições. Os senhores, por um lado, parece que querem violar um princípio democrático, que é repetir a avaliação já feita numas eleições... Aplausos do PS. ... e, por outro, procurar um resultado da forma mais perversa. Passo a explicar: aparentemente, os senhores querem estabelecer uma espécie de recurso de apelação. Ganharam, mas querem rever em alta o vosso resultado — só pode ser esse o objetivo — e rever em baixa o nosso resultado. Essa é a mais perversa das aspirações, porque nos próximos resultados verão que o vosso resultado é revisto em baixa e o nosso é revisto em alta. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é futurologia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Excesso de confiança! Presunção! O Sr. Alberto Costa (PS): — Não percebo a lógica desse resultado. Esse é um caminho insensato para se colocarem amanhã numa posição insustentável, porque o juízo que sair das próximas eleições será também um juízo sobre a vossa argumentação do presente e mesmo sobre o essencial da vossa argumentação. Sr.a Deputada Cecília Honório, agradeço-lhe as suas palavras e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que faço questão de reconhecer publicamente o papel dos Deputados do Bloco de Esquerda na viabilização do primeiro pedido de declaração de inconstitucionalidade do primeiro Orçamento do Estado deste Governo, para