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E se pouco se importam com os cidadãos enquanto emigrantes, ainda lhes prestam menos atenção quando estes decidem regressar à Pátria. Basta ver que em substituição do Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas nada foi criado que pudesse, de forma eficiente, auxiliar o emigrante no seu regresso. Assim sendo, aqueles que optam pelo regresso definitivo vêm-se a braços com vários problemas, que vão desde a inserção escolar à busca de um emprego, à assistência médica e medicamentosa, à legalização de veículos, à transferências ou à obtenção de cartas de condução, à criação de empresas, à transferência de bens, etc.
Os emigrantes merecem um tratamento e uma postura diferentes do Governo e dos políticos deste País. Afinal, eles têm sido uma fonte de receita inesgotável e o baluarte de uma Nação que disso faz eco através dos discursos de ocasião de alguns políticos... Mas as palavras, leva-as o vento!
Se não houver uma mudança, tanto de atitude como de actuação, corremos o risco do seu afastamento progressivo, o que, aliás, já se reflecte na fraca percentagem de recenseados e de votantes, quer da primeira quer da segunda gerações, e, pior ainda, da terceira geração, que já poucas ligações tem ao nosso país.
Para mantermos a sua confiança teremos de demonstrar, sem tibieza nem hesitações, a vontade permanente de fazer mais e melhor, mais nos actos do que nas palavras.
Afinal, os emigrantes pedem tão pouco!... Pedem apenas igualdade de tratamento e de direitos. E a verdade é que já não se compadecem com discursos e com políticas inócuas, porque de simples teor emocional ou circunstancial. Eles anseiam pela plena realização das suas legítimas aspirações.
A realidade das comunidades portuguesas não deve ser dissociada ou compartimentalizada do todo nacional. Afinal não seremos nós, portugueses, toda uma Nação, em remota origem formada de muitas e variadas gentes?
Caminhamos para o Século XXI e é necessária uma concepção moderna e actuante. centrada no conceito de cidadão português residente e não residente, que suscite uma vasta e complexa articulação cultural, económica e social, de relações multilaterais e supranacionais que potenciem os interesses dos portugueses no Mundo.
Falamos, afinal, de mais de quatro milhões de portugueses, cerca de metade da população residente, com uma dispersão geográfica a nível mundial, envolvendo questões de carácter intersectorial e interdepartamental, que afectam toda a área da governação que englobam uma «multitude» de públicos diferenciados.
Hoje, mais do nunca, faz sentido reflectir sobre as falsas promessas do direito de consagração do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. de não lhes ser dado o direito de votarem nos referendos nacionais e nas eleições autárquicas como cidadãos de pleno direito.
Admiram-se que a percentagem de votantes na emigração seja tão diminuta, mas esses resultados traduzem a clara ausência da política global em relação aos emigrantes e o ignorar dos seus direitos ao longo dos anos.
Aliás, o mesmo se reflecte em relação a Portugal, onde em cada acto eleitoral o nível de abstenções é significativo. Afinal os seres humanos reagem da mesma maneira às situações de indiferença e injustiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que enfrento é deveras aliciante. Gosto de situações de luta salutar e como portuguesa, mulher e emigrante, irei, sempre que se justifique, erguer a minha voz na defesa daqueles que, sem outros meios, dependem dos Deputados da Emigração para a defesa dos seus interesses. Prometo que o farei de forma consciente e disciplinada, mas tenazmente.
Convido-os a, nos próximos tempos, olharem para os emigrantes com os olhos da razão e do coração. Compreenderão mais facilmente o sentir de milhões que se sentem traídos pelo seu País.
Peço-lhes que visitem os países de forte integração de emigrantes e, não se confinem à Europa. Lá longe, a atravessar períodos conturbados nos países onde vivem - e refiro a África do Sul, Macau, Angola, Moçambique, etc. - temos milhares de portugueses que se sentem esquecidos, ignorados e a viver verdadeiros dilemas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É necessário conhecer e dar a conhecer aos portugueses, de forma isenta, a realidade da emigração. Pena é que a RTP-Internacional, a RDP-Internacional e a Agência Lusa - Serviço Comunidades, não sejam ouvidas e lida em Portugal inteiro, e que os jornais comunitários, alguns de grande valor informativo e literário, não tenham direito ao «porte pago», como acontece aqui com os jornais regionais.
É imensa a obra realizada pelos portugueses emigrados. É uma obra grande de cultura, de desenvolvimento económico e humano, em suma, de civilização.
Dizia o Padre António Vieira que nós, portugueses, temos um pequenino pedaço de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer. Infelizmente ainda não nos organizámos, como país e como povo, à medida das exiguidades e da pobreza da nossa terra e da grandeza e da dignidade da nossa gente.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, como disse Francisco Sá Carneiro, é de esperança a última palavra, esperança em que saibamos reconhecer e aproveitar a lição dos portugueses que trabalham no estrangeiro e que organizemos o nosso país com base na paz, na tolerância, na dignidade e no trabalho de que eles são um verdadeiro exemplo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Lourdes Lara: Em primeiro lugar, quero cumprimentar e saudar V. Ex.a pela primeira intervenção que fez neste Plenário e aproveito também a oportunidade para desejar-lhe os maiores sucessos nesta Casa.
Sr.a Deputada, ouvi com atenção a sua intervenção e à medida que V. Ex.a ia falando iam aumentando as minhas dúvidas sobre o discurso que estava a proferir.
Vem V. Ex.a da Emigração e tem a responsabilidade de conhecer as acções que foram para aí direccionadas
30 DE ABRIL DE 1998 2143durante 18 anos de governos consecutivos do PSD, de duas maiorias absolutas. No entanto, quando olhamos para o que foi feito em matéria de política de emigração nos governos do PSD - e já o disse por mais de uma vez nesta Câmara - verificamos que essa foi a área mais negativa da sua governação.
Falou V. Ex.a do Instituto Camões e eu quero lembrar-lhe que quando foi criado este Instituto, em 1992/1993, V. Ex.as anunciaram ao País, através do seu ex-presidente, Professor Adão da Fonseca, numa conferência de imprensa realizada a 28 de Abril de 1994, a criação de 30 centros culturais espalhados pelo mundo, de um megacentro cultural em Nova Iorque e de um outro centro de grande expressão em Paris. Chegámos ao dia 1 de Outubro de 1995 e nenhum centro cultural tinha sido construído.
Anunciou mais o Professor Adão da Fonseca a duplicação de cátedras e o aumento dos leitorados no estrangeiro. Chegados ao dia 1 de Outubro de 1995, o aumento
Anunciou também o Professor Adão da Fonseca a edição de um dicionário técnico/científico, publicado nas línguas francesa, inglesa e alemã. Até agora aguardamos igualmente o cumprimento dessa promessa.
A partir de 1993 ficou à responsabilidade do Instituto Camões o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. No entanto, durante cinco anos o ensino da nossa língua em Paris não teve coordenador, andou à deriva, e dos 450 professores que havia em França para ensino da língua e da cultura portuguesas quando o Professor Cavaco Silva iniciou funções restavam 112 quando ele as terminou, a 1 de Abril de 1995. Veja V. Ex.a, Sr.a Deputada, a redução significativa: de 450 passou-se para 112 professores, e isto só em França.
No que diz respeito a uma outra área que V. Ex.a abordou, a do envio das remessas dos emigrantes, foi nos governos do Professor Cavaco Silva que a Conta Poupança Emigrante mais penalizada foi, aumentando sempre as penalizações sobre ela...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E até hoje não compreendo como é que um decreto-lei, publicado em Julho de 1995, proíbe a movimentação da Conta Poupança dos emigrantes para a aquisição de bens patrimoniais em Portugal, ludibriando e penalizando muitos dos seus titulares. É uma atitude que, até hoje, não compreendemos.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero assinalar que o único acto de programação política do PSD que conhecemos relativamente à Emigração - e ouvimo-lo do Professor Marcelo Rebelo de Sousa - é o de que, quando vier a ser governo, o PSD elevará a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a ministério.
Mais: o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, numa recente entrevista ao jornal O Lusitano, confessava aos emigrantes que, enquanto esteve no poder, o PSD muito pouco ou quase nada fez na área da emigração. Foi o próprio Secretário-Geral do PSD que o reconheceu!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr.a Deputada Lourdes Lara.A Sr.a Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís: Em primeiro lugar, muito obrigado pelas suas palavras.
Apreciei também o seu discurso, mas o senhor enveredou por comparações que não fazem sentido, na medida em que o Instituto Camões, na Europa, tem professores destacados e que Fora da Europa não há professores destacados, há apenas leitores. O que funciona são escolas particulares. O senhor tem de inteirar-se melhor.
Além do mais, Sr. Deputado Carlos Luís, só posso dizer-lhe que o senhor e o seu partido me fazem lembrar os meus alunos Pedrinho e Luís. Quando digo ao Pedrinho, «ó Pedrinho, senta-te, está quieto, presta atenção», ele responde, imediatamente: «Sr.a Professora, o Luís está a fazer o mesmo».Risos do PSD.Os senhores passam a vida inteira a apontar o dedo ao PSD. os senhores apresentaram-se ao eleitorado como sendo o partido da mudança, o partido da diferença, o partido que ia fazer e que ia acontecer, mas, afinal, os senhores não fizeram nada. Apenas têm conseguido completar - e mal! - as obras iniciadas pelo Partido Social-Democrata. Em todos os sentidos, aqui e lá fora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sendo a primeira vez que a Sr.a Deputada usa da palavra, não lhe faço o reparo de ter usado uma expressão demasiado pesada.Para uma intervenção. no âmbito da matéria de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de 600 trabalhadores da fábrica da Renault, em Setúbal, agora chamada SÓDIA, foram esta semana notificados do processo de despedimento colectivo movido pela administração, devido ao encerramento da fábrica a 31 de Julho próximo futuro!
Este despedimento colectivo contraria as expectativas criadas e os compromissos assumidos pelo Governo. num processo em que a actuação irresponsável do Executivo tem como consequência lançar no desemprego cerca de 600 trabalhadores de uma empresa do Estado, com profissão especializada, família e compromissos sociais.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vêem, o Sr. Deputado Joaquim Matias está no uso da palavra, mas suspendeu-a, porque os Srs. Deputados estão a conversar e a produzir ruídos que impossibilitam que ele seja ouvido em condições normais. Agradeço que quem não quer sentar-se e ouvir saia do Plenário. Talvez seja mais leal para o orador.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Joaquim Matias.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.Quando o Governo negociou com a Renault a venda da sua quota, com a assunção das responsabilidades pelos trabalhadores e por uma empresa de elevada tecnologia, através da criação da SÓDIA 1 e SÓDIA II, desresponsabilizou a Renault dos seus compromissos contratuais e, inclusive, desistiu da acção que o Estado
2144 I SÉRIE - NÚMERO 64português movera à Renault no Tribunal de Genève, por não cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa, em contrapartida dos benefícios fiscais e dos fundos comunitários com que fora brindada.
Esqueceu o Governo as afirmações que fez na altura e que passo a citar: «O negócio entre o Estado e a Renault visa viabilizar a empresa»; «Neste, processo os empregos, de uma ou de outra forma, estarão sempre assegurados».
Não é verdade que os trabalhadores cumpriram e até ultrapassaram os planos de produção estabelecidos pela administração?
Não é verdade que a Renault não aumentou em 180 o número de postos trabalho em Cacia, como contrapartida do mesmo negócio?
E agora? Onde estão os compromissos assumidos pelo Governo? Ou vai o Governo reconhecer que a sua atitude criou falsas expectativas, o que, na prática, significa uma posição objectiva de cumplicidade com a multinacional francesa Renault, a qual, como é público, tem largos precedentes, como os que deram origem à Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 1997, que, expressamente, no seu ponto 5 condena energicamente a direcção da Renault?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como pode o Governo desresponsabilizar-se e desresponsabilizar a multinacional Renault de encontrar uma solução alternativa que assegure o futuro da fábrica e os postos de trabalho? Como pode o Governo não honrar os compromissos que assumiu perante os trabalhadores?
Numa reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, realizada no passado mês de Março, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, convocada pela Sr.a Presidente da Comissão a pedido do nosso grupo parlamentar, o Sr. Secretário de Estado acabou por admitir que as notícias que foram saindo na comunicação social, dando conta das negociações para vender aquela unidade fabril a construtores japoneses, depois, a americanos e, por fim, a coreanos, não tinham qualquer fundamento, dado que nunca houve qualquer hipótese credível de venda da fábrica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Também as notícias de hipóteses de colocação profissional dos trabalhadores não tinham qualquer credibilidade dado que o Governo não possuía, como não possui ainda hoje, resposta para as perguntas fundamentais: quantos empregos tem o Governo para atribuição concreta aos cerca de 600 trabalhadores da SÓDIA? Que trabalho está destinado a trabalhadores especializados da indústria automóvel? Como são garantidos os seus direitos individuais e contratuais?
As notícias não tiveram, assim, objectivamente, outra finalidade que não fosse a de criar na opinião pública a imagem de que já estaria encontrada pelo Governo a solução para o problema. Profundamente falso!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No distrito de Setúbal onde, conforme os dados de desemprego registados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o desemprego continuou a crescer nos dois primeiros meses do ano, atingindo 44 975 o número de desempregados no distrito em Fevereiro deste ano, passa-se, noutro sector de actividade, a construção e reparação naval, a atitude perfeitamente absurda e de difícil compreensão que é o recrutamento de 400 a 500 trabalhadores no estrangeiro para trabalhar de Junho a Setembro na Lisnave.
Tivemos oportunidade, em Fevereiro do ano passado, de denunciar aqui, nesta tribuna, que o chamado plano de reestruturação da Lisnave, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997, constituía uma negociata entre o Governo e o Grupo Mello, feita à custa do erário público. que lesava gravemente a população do concelho de Almada e da península de Setúbal, os direitos dos trabalhadores da Lisnave, os interesses do sector de construção e reparação naval e os interesses nacionais.
Sendo a Lisnave o primeiro estaleiro a nível europeu e o terceiro a nível mundial, com grande prestígio internacional que lhe advém da elevada qualificação da mão-de-obra, possui por tal facto uma carteira de clientes que lhe garante um volume de encomendas considerável, orçamentada este ano em 45 milhões de contos.
Neste quadro, como é possível que, da aplicação dos sucessivos planos de reestruturação, deste Governo e do anterior, para além das escandalosas benesses financeiras oferecidas ao Grupo Mello e do encerramento a curto prazo do mais bem equipado estaleiro português, o da Margueira, tenha resultado o despedimento de mais de 2500 trabalhadores?
Entretanto, a Lisnave para cumprir as encomendas, além de recorrer a centenas de subempreiteiros, durante todo o ano, vai agora recrutar pessoal ao estrangeiro.
Quando se projecta encerrar estaleiros de qualidade, quando não se faz formação de pessoal numa actividade em que os trabalhadores têm que ser formados no próprio local, quando os trabalhadores próprios especializados vão reduzindo o número e a média etária vai sendo cada vez mais elevada, quando se recorre sistematicamente a pessoal do exterior para cumprir as encomendas regulares, é legítimo perguntar: que se está, de facto, a preparar. E em nome de que interesses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num caso como no outro, o que está em causa, de facto, é a cumplicidade do Governo com os grupos económicos, no sentido de restringir os direitos dos trabalhadores, com o objectivo de permitir o enriquecimento do grande capital à custa do agravamento da exploração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, ainda há dias o meu grupo parlamentar - e eu, em nome dele, com outro Deputado - recebeu os operários da Renault.
De facto, a situação da Renault é grave, só que eu diria, Sr. Deputado, que deveríamos ter chorado mais cedo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O mínimo que eu gostaria que tirássemos, nacionalmente, era a lição de quanto custa um contrato mal negociado. A verdade é esta, por mais dolorosa que seja para nós, mas é preciso dizê-la: não havia qual-
30 DE ABRIL DE 1998 2145quer cláusula a que nos agarrássemos. Ineludivelmente, a Renault tinha na mão todos os instrumentos para se ir embora e não nos ligar nenhuma. O mal é negociarem-se contratos assim. A culpa já vem muito de trás, dos anos 80, mas é sempre tempo de aprender as lições.
Eu diria, Sr. Deputado, que o pior erro que poderíamos fazer seria o de, atabalhoadamente, passar a fábrica da Renault a qualquer outro construtor que, daqui a dois ou três anos -, nos fizesse o mesmo, mas, então, em situação bem mais grave, porque a concorrência seria bem maior na Europa. Creio que, de uma vez por todas, temos de aprender o que é elementar: se nós não soubermos tratar dos nossos interesses, ninguém vai tratar deles. E isto, no mundo dos negócios, particularmente agora, quando a economia se abre e internacionaliza, é extremamente importante. Há um momento em que se têm as armas todas na mão, depois da assinatura, só se têm as que lá ficaram. Infelizmente, esta é a situação que se passa com a Renault.
Peço aos trabalhadores da Renault que nos dêem um certo número de informações, para vermos em que lhes poderíamos ser úteis, mas o que eu não queria, de maneira alguma, era entrar em falsas soluções. Se hoje é grave, para operários que têm 42 ou 45 anos, enfrentarem a situação que estão a enfrentar, quando tiverem 50 anos será bem pior. Penso que ainda há no horizonte soluções que podem ser consolidadas e que são, de qualquer modo, preferíveis a decisões precipitadas, só para mostrar serviço. Há quem vá pagar, depois, uma factura bem alta por causa do mau serviço que se presta nestas condições.
Sr. Deputado Joaquim Matias, não sei se está de acordo comigo. mas quero dizer-lhe que estou consigo e com todos os outros Deputados desta Casa que queiram contribuir para encontrar soluções concretas, fiáveis e duradouras. Não quero é de maneira alguma iludir os operários da Renault com falsas esperanças, que lhes sairão, depois, bem caras.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, antes de mais, agradeço a questão que colocou.
O que se passa é que a Renault. devido a uni contrato menos bem formulado - e aí estou de acordo com o Sr. Deputado -, teve isenções fiscais do Estado português para exercer a sua actividade, teve 17 milhões de contos de lucro e recebeu verbas dos fundos comunitários para implantar a fábrica e, com um melhor ou pior contrato, não cumpriu os compromissos que tinha para com o Governo português, o que fez com que o Governo português accionasse a Renault em tribunal.
Ora, este Governo, dizendo aos trabalhadores que os seus postos de trabalho estariam sempre assegurados e que se tratava de uma fábrica de alta tecnologia, o que fez foi vender a sua participação na Renault e desresponsabilizar a Renault do compromisso para corri os 600 trabalhadores, que eram trabalhadores da Renault e passaram a sê]o de uma empresa do Estado.
Passados dois anos, e tivemos oportunidade de dizer isto ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, saíram várias notícias nos jornais, de que todos tivemos conhecimento, de negócios para venda da Renault, de possibilidades de colocação dos trabalhadores, que apenas visavam, em nossa opinião, iludir a opinião pública, porque, solicitado directamente ao Sr. Secretário de Estado para dizer qual desses negócios ou dessas colocações de trabalhadores tinha mais de 5% de probabilidades de ser executado, ele teve de admitir que não existia essa probabilidade de 5% e que era uma ténue esperança que poderia existir.
Assim se foram iludindo os trabalhadores durante dois anos e criando na opinião pública a noção de que não existiria problema, mas, de facto. o problema existe e é grave. Foi uma atitude leviana, no mínimo, quando se desresponsabilizou a Renault da sua responsabilidade perante os trabalhadores e o Governo português assume, ele, agora, o despedimento colectivo de 600 pessoas, o que é profundamente lamentável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.os 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1.o Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis. e 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila. subscrito pelo do Partido Ecologista «Os Verdes». mas, quanto a este último, 10 Deputados do PS exerceram o direito potestativo de provocar o adiamento da sua discussão e votação para a próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se o Sr. Presidente ou algum dos membros da Mesa sabe da razão pela qual o PS pretende adiar a votação deste voto, na medida em que há poucos minutos tinha manifestado a sua intenção de votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, do requerimento não consta a razão e não tenho outra fonte de informação que não seja o requerimento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se do exercício de um direito que todos os partidos têm e que, pela nossa parte, pretendemos. neste caso, accionar para nos permitir as diligências de reflexão e discussão de bancada que são apropriadas e a seriedade da matéria exige. Eis o que há de mais normal e democrático.O Sr. Presidente: - O direito é de natureza potestativa, não temos se não que respeitar o seu exercício.
Para a leitura do voto n.o 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1.a Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Terminou no passado dia 27 de Abril a 1.o Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.
Acontecimento histórico da maior relevância, não só pela sua realização como pelos resultados a que conduziu e se consubstanciaram na aprovação de uma Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias do povo de Timor
2146 I SÉRIE - NÚMERO 64- verdadeira pré-figuração da futura Constituição do Estado de Timor -, na constituição do Conselho Nacional da Resistência Timorense e na eleição dos titulares dos seus órgãos directivos, presididos pelo heróico Comandante Xanana Gusmão, ainda hoje prisioneiro no presídio indonésio de Cipinang, esta 1.a Convenção Nacional ficará assinalada como uma pedra fundamental na longa, dolorosa e gloriosa luta dos timorenses pelo direito à sua identidade nacional e pelo seu sagrado direito à autodeterminação e à independência.
Ao assinalar tão auspicioso acontecimento, a Assembleia da República Portuguesa, que, desde sempre e sem divisões, fez sua e se bateu, com todos os recursos ao seu alcance, pela autodeterminação de Timor Leste:
Congratula-se com o povo timorense pela tão ambicionada unidade de expressão e de direcção agora alcançados.
Saúda a Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias do povo de Timor e o seu Hino Nacional;
Felicita o Conselho Nacional da Resistência Timorense e a sua Direcção, em especial Xanana Gusmão, desejando que, tão rapidamente quanto possível. conduzam o povo timorense à liberdade, pondo fim à cruel e impiedosa subjugação que, desde há tantos anos, o aprisiona e martiriza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este voto fala por si. Quero testemunhar, perante a Assembleia da República, que representei, em nome do seu Presidente, na abertura e no fecho desta 1.a Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, a emoção com que presenciámos o nascer de um Estado, o nascer de uma Nação.
Esta Declaração da Carta Magna dos Direitos, Liberdades e Garantias, verdadeira Constituição, a unidade encontrada, em que timorenses que há mais de 20 anos não se falavam, se odiavam e se ofendiam uns aos outros, caindo nos braços uns dos outros em lágrimas pela sua pátria, a forma como todos eles cantaram o seu Hino foi qualquer coisa de verdadeiramente histórico, Sr. Presidente.
Esta Assembleia da República, que criou uma comissão parlamentar para acompanhar o nascimento de Timor, não podia, de maneira nenhuma, alhear-se deste momento
nem deixar de o assinalar e de escrever na sua própria história que presenciou, apadrinhou e seguiu o nascimento do primeiro Parlamento dos timorenses, que foi esta Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.
Foi, por isso, Sr. Presidente, que, em nome da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e de todos os Deputados que dela fazem parte, quis apresentar este voto de congratulação, que fica a assinalar este momento tão importante para nós como o foi para os próprios timorenses.Aplausos do CDS-PP, do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, também quero expressar a total concordância com a oportunidade deste voto de congratulação e, sobretudo, com o seu conteúdo e os seus resultados.
Também me parece que a aprovação desta Carta Magna, a criação do Conselho Nacional de Resistência Timorense e a eleição dos seus órgãos directivos constituem mais um passo histórico e fundamental na luta do povo de Timor Leste. É, aliás, um momento em que é bom lembrar três homens que têm feito com que esta unidade surja: por um lado, Xanana Gusmão, o resistente militar e político, que passou a ser o Presidente do Conselho Nacional da Resistência Timorense; por outro, D. Ximenes Belo, que tem sido o resistente religioso; e por outro, ainda, Ramos Horta, que é a face diplomática deste movimento.
Esta perspectiva de unidade que resulta da Convenção do povo timorense é um forte indício de que Timor Leste vencerá e obterá um dia os seus objectivos de autodeterminação e independência.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD aprova, com muita veemência, este voto de congratulação.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma resistência timorense forte e unida constitui mais um sério obstáculo ao regime indonésio de integrar definitivamente, como pretende impor, Timor Leste como uma das suas províncias, num claro desrespeito pelo Direito Internacional e pelas resoluções aprovadas nas Nações Unidas.
A Assembleia da República, através da sua Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de que Portugal é potência administrante, tem recebido sempre, ao longo dos anos, muitos timorenses que nos têm apresentado os seus legítimos protestos, os seus anseios, os seus problemas. Pela parte do nosso grupo parlamentar, temos salientado que a resistência do povo de Timor, quanto mais unida se apresentar, mais se torna credível no panorama internacional reforçando, assim, a sua legítima e corajosa atitude contra a ditadura indonésia, passando a constituir um interlocutor ainda mais credível e respeitável no panorama internacional.
A realização, no nosso país, da primeira Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, cujos trabalhos o nosso grupo parlamentar acompanhou, constituiu um assinalável esforço que culminou com a aprovação de importantes documentos e com a primeira eleição do Conselho Nacional da Resistência Timorense, que congrega representantes das principais forças políticas e outros elementos representativos de um povo que, ao longo de mais de duas dezenas de anos, prossegue uma luta heróica contra as forças militares indonésias, invasoras do seu território.
Congratulamo-nos com os resultados positivos alcançados e esperamos que todos os timorenses, sem excepção, consigam atingir os seus legítimos objectivos, que passam pelo direito à autodeterminação e independência de Timor Leste. O Conselho Nacional de Resistência Timorense, ora eleito, pode sempre contar com o apoio do nosso grupo parlamentar na actividade que desenvolverá na defesa da sua liberdade e dos seus direitos, reconhecidos pelas próprias Nações Unidas.
Neste momento, saudamos o Conselho Nacional da Resistência Timorense, a quem desejamos o melhor e mais
30 DE ABRIL DE 1998 2147profícuo trabalho e reafirmamos, uma vez mais, a este Conselho a nossa total solidariedade.(O Orador reviu.)Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto apresentado pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, e saudamos não só todos aqueles que tornaram possível a 1.a Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora, que terminou no passado dia 27, mas também todos os corpos dirigentes eleitos nessa mesma Convenção, e lembramos aqui todos os que tombaram em prol da causa de Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos também presente a figura de Xanana Gusmão, a sombra tutelar da Resistência, assim como a de D. Ximenes Belo, bispo de Timor, que tem sido uma voz da Resistência, uma voz incómoda para os indonésios. Saudamos também, em particular, todos aqueles que tomaram possível esta convenção nacional.
Formulamos votos para que da aprovação da Carta Magna, em que se elabora os princípios fundamentais de uma futura Constituição, em que são consagrados os direitos fundamentais dos timorenses. se traduza, muito em breve, na futura Constituição do futuro Estado de Timor, Estado independente.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se, mais uma vez, pelo grande êxito alcançado no passado dia 27 e, mais uma vez também, se congratula pelo voto apresentado pela unidade da Resistência de Timor Leste face ao Estado indonésio.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, para dizer, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes, que saudamos vivamente a 1.a Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora e os resultados que ela conseguiu alcançar.
É nosso entendimento que a Resistência precisava de um só rosto, precisava de uma direcção que aglutinasse as diferentes correntes de opinião e pensamento que convergem pela causa de Timor, precisava de uma Carta Magna que tivesse as linhas orientadoras do futuro que se quer construir. Parece-nos que esse objectivo foi plenamente alcançado e que o povo de Timor tem, neste momento, condições acrescidas de poder impor-se junto da comunidade internacional para dialogar.
Concluímos, dizendo o seguinte: as muitas mulheres e homens e os muitos jovens que. ao longo destes anos e anos, com a sua coragem, resistência e luta, têm, no território ocupado, feito sobreviver a Resistência mereciam, seguramente, este esforço de entendimento e aquilo que esta convenção conseguiu alcançar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos proceder à votação do voto n.o 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1.a Convenção Nacional dos
Timorenses na Diáspora, apresentado pelo Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Sr. Deputado Nuno Abecasis.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o texto do voto aprovado será transmitido oficialmente ao representante no exterior da Resistência timorense.
Passamos, agora, à intervenção solicitada pelo Governo, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 21, do Regimento da Assembleia da República, através do Sr. Ministro da Economia, para tratar o tema «acusações formuladas pelo PSD na sessão plenária de 22 de Abril».
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira vez que uso da palavra perante esta Câmara. Quero. por isso, dirigir-vos uma saudação especial e sublinhar a honra que tem sinto em estar aqui.
Não pôde ou não quis a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite convocar, com urgência, a Comissão de Economia, Finanças e Plano para me ouvir, conforme a disponibilidade transmitida, em meu nome, faz hoje uma semana, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e conforme o pedido escrito de convocatória apresentado na última sexta-feira por Deputados da referida comissão.
É pena, porque era aí, com mais tempo e detalhe que as insinuações ao Governo e aos agentes económicos, feitas, em diferido, pelo Presidente do PSD e pelo seu líder parlamentar deviam ser cabalmente esclarecidas e rebatidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que não era mais possível era permitir que a situação se arrastasse, deixando no ar a dúvida de que o Governo tinha qualquer coisa a temer ou a esconder.
O objectivo desta minha vinda ao Plenário, para usar da palavra no período de antes da ordem do dia, é o de fazer, de acordo com as regras regimentais, o esclarecimento possível: «quem não deve não teme» e, nesta matéria, nem o Governo nem os agentes económicos atacados devem no que quer que seja.Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos.
Primeiro facto: os dois dirigentes do PSD (o seu líder e o seu líder parlamentar) acusaram o Governo de ter favorecido o Grupo Grão-Pará com uni perdão fiscal. É falso! O Estado obrigou, no quadro do Acordo Global subscrito a 8 de Julho de 1997, o Grupo Grão-Pará a ressarcir as dívidas da ordem de 17 milhões de contos acumuladas ao longo dos últimos 20 anos por empresas do Grupo Grão-Pará. Estas dívidas, no fundamental, da responsabilidade das empresas Interhotel e Matur que não detinham meios para pagá-las, foram ou estão a ser regularizadas à custa dos activos da Autodril que praticamente não tinha quaisquer responsabilidades perante o Estado.
2148 I SÉRIE - NÚMERO 64A regularização está a ser feita através dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 124/96, usados até agora por 171 133 contribuintes, estando o Estado a recuperar 423 milhões de contos dos 1200 milhões de contos de dívidas acumuladas pelos governos que nos precederam.Aplausos do PS.E no que respeita à figura de dação em pagamento, também usada nesse Acordo Global com o Grupo Grão-Pará, ela foi apresentada por 210 contribuintes, 65 dos quais viram atendida a sua pretensão, 117 encontram-se em apreciação e apenas 18 foram indeferidos. Como se vê, é um procedimento que está ao dispor de todos os contribuintes faltosos ou em incumprimento até à data de 31 de Julho de 1997. Sobre este assunto, dei, durante 4 horas, detalhadas explicações à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no passado mês de Janeiro. De então para cá, vários passos na concretização do acordo foram dados, designadamente a constituição, em Fevereiro de 1998, da Sociedade Imobiliária, detida a 51% pelo Estado, que é um facto essencial para a efectiva concretização do ressarcimento das dívidas.
Com este Acordo Global terminou também uma prática de dupla subvenção com dinheiros públicos, que aqueles que nos precederam no Governo tiveram, em relação ao Grupo Grão-Pará, a propósito da realização dos Grande Prémios de Fórmula 1, da ordem dos 3 milhões de contos, ao longo de 10 anos.
Em síntese: o Acordo Global com o Grupo Grão-Pará foi, e é, o resultado da aplicação de uma política do Governo - a regularização de dívidas ao fisco e à segurança social - e não um qualquer negócio entre o Governo e um grupo económico.Aplausos do PS.Segundo e terceiro factos invocados pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: os dois dirigentes do PSD (o seu líder e o seu líder parlamentar) acusaram-me, pessoalmente, de ter querido favorecer dois grupos económicas portugueses ao nomear para presidentes da Gás de Portugal e da Portucel Industrial, respectivamente, o Dr. António Mexia e o Dr. Jorge Armindo Teixeira, invocando tratar-se de gestores que exerciam a sua actividade em empresas com interesses nesses sectores. Também é falso!
Em primeiro lugar, o Dr. António Mexia foi administrador de um banco de investimento como já antes tinha sido, por nomeação do Vice-Presidente do PSD, Eng.o Ferreira do Amaral, administrador do ICEP. Não me consta que haja, na lei, qualquer limitação a que gestores possam passar de funções públicas para privadas, ou vice-versa.
Quando o convidei para exercer o cargo que actualmente exerce, o Dr. António Mexia abandonou toda a actividade no referido banco de investimento, o que não era, sequer, legalmente obrigado a fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - É de notar!O Orador: - Com esta decisão, eu não favoreci nenhum grupo. Com esta decisão, criei condições para terminar com os quase 3 milhões de contos de prejuízos em 1997 de uma empresa - a Transgás - que, apesar de estar apta a vender 6 milhões de contos de gás natural, não conseguiu colocar no mercado mais de 3 milhões de contos, pelos atrasos na construção da rede de distribuição. Com esta decisão, criei condições para que todos os portugueses e para que todas as empresas possam vir, no futuro muito imediato, a gastar menos com a energia de que precisam para viver ou para laborar.Aplausos do PS.O mesmo no que respeita ao Dr. Jorge Armindo Teixeira, que - é bom lembrá-lo - é um dos responsáveis, enquanto gestor, pela criação do maior grupo mundial de transformação de cortiça.
O meu antecessor - responsável por este convite teve, aliás, o escrúpulo de exigir ao grupo económico onde o Dr. Jorge Armindo tinha então funções executivas que declarasse abster-se de tomar quaisquer posições no sector da pasta e do papel enquanto o Dr. Jorge Armindo nele desempenhe funções e durante os dois anos seguintes. Esta decisão consta da acta n.o 107, de 27 de Maio de 1997, da Sociedade Amorim Investimentos e Participações SGPS, S.A.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu não aceito, mas posso entender, que o líder parlamentar do PSD, que tem feito toda a sua vida adulta na carreira política, tenha cometido a imprudência de fazer esta insinuação malévola e despropositada. É uma manifestação de imaturidade que o tempo há-de resolver.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas o que eu não consigo compreender é como o Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa - um dos mais prestigiados e conceituados constitucionalistas e consultores jurídicos das empresas e grupos económicos portugueses, públicos e privados - pode patrocinar ou autorizar que se transforme o mérito profissional de quem quer que seja, afirmado na esfera privada, num factor de suspeição política ou na criação de uma «cláusula de diminuição» para o exercício de funções na esfera pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, continuarei, no respeito pela lei, a procurar nomear para os lugares de gestão ou de especialidade os melhores gestores ou os melhores especialistas, venham de onde vierem, no campo profissional, empresarial ou político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, ao serviço desta filosofia que, recentemente, com o Dr. José Luís Arnaut, destacado dirigente do PSD e ex-braço direito do líder desse partido, foi por mim indicado para um cargo no âmbito das funções do Ministério da Economia, dada a sua grande qualificação profissional para a função em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - Quarto facto, os dois dirigentes do PSD questionaram também a legalidade e a transparência do
30 DE ABRIL DE 1998 2149«contrato de compra e venda de créditos», assinado em 9 de Julho de 1997 - há quase um ano, Srs. Deputados! - entre o Estado e a Sonae no que respeita ao empreendimento da Torralta.
O que os dois dirigentes dos PSD (o seu líder e o seu líder parlamentar) não disseram - e não podem ignorá-lo até porque nos governos que nos antecederam este problema também foi tentado resolver - é que o Governo abriu um concurso público de pré-qualificação para seleccionar projectos de viabilização desse empreendimento.
O que também foi ignorado é que a Sonae, através da Imoareia, foi a única entidade que preencheu os requisitos formais necessários entre os seis candidatos que se apresentaram e, como tal, foi escolhida.
Finalmente, no que respeita aos créditos fiscais e parafiscais...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo disponível.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, no que respeita aos créditos fiscais e parafiscais constantes desse acordo, o que os dirigentes do PSD, para lançarem a suspeita, omitiram deliberadamente foi que os valores desses créditos foram fixados no processo judicial de recuperação e que os créditos fiscais, negociados abaixo do seu valor nominal, foram objecto de um leilão organizado pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade. conforme mandam as leis fiscais.
Quinto e último facto: a acusação feita na televisão pelo líder do PSD de que a aquisição pelo IPE de 20% do Modelo Investimentos Brasil teria sido um favor a um «grupo económico amigo», feito à custa dos impostos dos portugueses, numa empresa em má situação económica e financeira.
Primeiro, a participação do IPE, como parceiro minoritário, em operações de internacionalização de empresas portuguesas no mercado brasileiro. entre outros, e também na área da distribuição, entre outras, é uma opção definida desde sempre na estratégia do IPE, mas claramente precisada no Programa de Apoio à Internacionalização da Economia Portuguesa, aprovado em 1992 pelo Governo do Prof. Cavaco Silva, e reafirmada pelo actual Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/97, de 15 de Abril. É, claramente, um instrumento ao dispor de todos os agentes económicos e não um favor de ocasião para um «grupo económico amigo», como irresponsavelmente o líder do PSD disse na televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, esta e todas as aquisições do IPE não foram feitas à custa dos impostos dos portugueses, porque o IPE, sociedade anónima de capitais públicos, não se financia à custa do Orçamento mas, sim. dos proveitos e lucros da sua actividade empresarial, dos seus resultados. O IPE não gasta dinheiro do Orçamento do Estado, é um contribuinte líquido do Orçamento do Estado. Desde 1982 que o IPE tem tido resultados líquidos positivos. com excepção dos anos de 1992193194, sendo estes resultados positivos em 1997, cerca de 4 milhões de contos.
Ao contrário do que disse o líder do PSD, o IPE, quer através dos dividendos, quer através dos impostos que paga sobre os seus lucros, contribui para a segurança social, para a saúde, para a educação e para todas as outras funções sociais do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine, pois já beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS, mas, mesmo assim, já o ultrapassou em mais de 1 minuto.
Agradecia que terminasse, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a acabar.
Terceiro, a decisão de investimento no Brasil - aliás, decidida sob responsabilidade directa, dignamente assumida pelo Eng.o Faria de Oliveira, administrador do IPE e prestigiado dirigente do PSD - foi tomada numa empresa que foi avaliada e negociada com base em várias avaliações de credíveis instituições financeiras e que ocupa o 9.o lugar no ranking das empresas de distribuição do Brasil, com um volume de vendas, em 1997, de cerca de 600 milhões de dólares e com expectativas de atingir, nos próximos quatro anos, 3 biliões de dólares/ano. Se a isto se chama uma péssima situação económica. ficamos à espera que o líder do PSD apresente os seus critérios de solidez empresarial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi o esclarecimento possível no quadro da figura regimental a que me vi forçado a recorrer. Como sempre, ficamos, eu e o Governo, ao dispor desta Assembleia.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, já que o Sr. Ministro da Economia, no início da sua intervenção, citou o nome da Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano considerando que ela não tinha querido convocar a Comissão. Foi pena, Sr. Ministro, que, na sua estreia parlamentar, tivesse exactamente começado por dizer uma coisa que não devia,...Vozes do PSD: - Isso é que foi pena!A Oradora: - ... ou seja, nunca devia ter criticado o funcionamento desta Assembleia. Era a última coisa que devia ter feito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mais: porque o Sr. Ministro desconhece...Protestos do PS.Aliás, nenhum Deputado da Comissão a que presido é capaz de dizer que eu alterei, fosse no que fosse, o meu comportamento, igual como sempre, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ainda hoje, tivemos uma reunião da Comissão e nenhum dos Srs. Deputados presente foi ca paz de o referir.
2150 I SÉRIE - NÚMERO 64Portanto, Sr. Ministro, foi pena que realmente se tenha estreado com esse ponto, mas percebo, porque o disse, que o fez na tentativa de esclarecer tudo.