4 DE MAIO DE 2020 7 Artigo 2.o Isenções no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 –  O reconhecimento do direito à isenção previsto no n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. 2 –  O disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 3 –  As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicadas ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o, no n.o 2 do artigo 50.o e no n.o 4 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, em termos idênticos aos dos municípios, quanto aos prazos de amortização, podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, sem prejuízo da sujeição a ratificação por estes órgãos assim que os mesmos possam reunir. 2 –  Os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 4.o Apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 –  Durante a vigência da presente lei, a competência para a prestação dos apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade previstos na alínea v) do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, naquele âmbito e quando estejam associados ao combate à pandemia da doença COVID-19, considera-se legalmente delegada no presidente da câmara municipal. 2 –  Os apoios previstos no número anterior podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social. 3 –  Os atos praticados ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. 4 –  Excecionalmente, as juntas de freguesia, sem possibilidade de delegação no respetivo presidente, podem participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nos mesmos termos e condições referidas nos n.os 1 e 2, devendo tais atos ser comunicados ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas após a sua prática. Artigo 5.o Receita efetiva própria e fundos disponíveis 1 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local não estão sujeitas a limitações na previsão da receita efetiva própria, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos da determinação dos seus fundos disponíveis, suspendendo-se a aplicação do artigo 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.o 2 do artigo 107.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março.