28 DE DEZEMBRO DE 19S1694-011)Art. 9.° A taxa de juro nominal anual será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 %.Art. 10.° — 1 — O tempo durante o qual a subscrição pública estiver aberta considera-se dividido em períodos quinzenais, com início nos dias 20 e 5 de cada mês.2 — Quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a por cada um dos períodos que faltem para o vencimento do juro semestral, incluindo o da subscrição, arredondado para a dezena de centavos imediatamente superior.Art. 11.° Relativamente às obrigações representadas por cautelas entregues aos tomadores no acto da subscrição, o primeiro juro será pago, a partir da data do vencimento, na mesma instituição onde a subscrição foi efectuada, mediante aposição de carimbo adequado naquelas cautelas.Art. 12." Até à data do vencimento dos primeiros juros, a Junta do Crédito Público entregará a cada uma das instituições de crédito que tenham participado na colocação uma ordem de pagamento da importância correspondente aos juros a pagar a partir de 20 de Janeiro de 1981.Art. 13.° Encerrada a subscrição pública, as obrigações que vierem a ser colocadas só vencerão juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente.Art. 14.° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, excepto 1, se necessário.Art. 15.° As amortizações deste empréstimo serão pagáveis em 20 de Julho de cada ano, realizando-se a primeira em 1983.Art. 16.° — 1 — A importância total das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue na Junta do Crédito Público nos 8 dias úteis após o final de cada um dos períodos de subscrição.2 — A importância referida no número anterior, bem como a proveniente das subscrições efectuadas por intermédio da Junta do Crédito Público, serão por estas transferidas para o Tesouro nos 10 dias úteis após o final de cada um dos períodos de subscrição.Art. 17.° No mesmo prazo indicado no n.° 1 do artigo anterior cada uma das instituições de crédito comunicará, por escrito, à Junta do Crédito Público a quantidade de obrigações Subscritas por seu intermédio, com discriminação dos títulos de 1 e de 10 obrigações pretendidos.Art. 18.° A entrega dos títulos definitivos aos tomadores será feita antes de 20 de Julho dc 1981, a partir da data a fixar pela Junta do Crédito Público.Art. 19.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 20.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 21.° Não são aplicáveis a este empréstimo as disposições do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, no que se refere à indicação do encargo máximo.Art. 22.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 7 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.' série, n.' 162, de 16 de lulho de 1980.)DECRETO-LEI N.° 229/80Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960.A tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, apresenta um conjunto de valores ultrapassados, era face da desvalorização da moeda verificada desde a data em que foi aprovada.Compete à Junta do Crédito Público, de harmonia com os princípios de equidade entre os interesses do Estado, do crédito público e dos juristas que lhe incumbe defender, propor o seu ajustamento às circunstâncias sócio-económicas actuais.