II SÉRIE-B — NÚMERO 22 72 • O IAPMEI, com 338 efetivos, que aumentou sete comparativamente a 2019. Relativamente aos resultados obtidos, o Programa contou com um plafond de receitas de impostos no valor de 79,7 milhões de euros. De acordo com as políticas implementadas, destacam-se os seguintes resultados: • O Banco Português de Fomento constituiu-se como uma instituição financeira de apoio à economia nacional, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes, dedicadas a investir em projetos sustentáveis, de neutralidade carbónica e de economia circular; • Foram disponibilizados diversos Incentivos às empresas, com um valor aprovado de cerca de 740 milhões de euros e pagamentos de 480 milhões de euros; • Com a aprovação dos Incentivos COVID, no valor de 460 milhões de euros, foram apoiadas mais de 30 mil empresas e pagos aproximadamente 230 milhões de euros (salienta-se neste âmbito o Programa ADAPTAR); • O crédito às empresas com apoio público ascendeu a mais de 8500 milhões de euros, tendo sido apoiadas aproximadamente 59 mil empresas, o que corresponde a cerca de 700 mil empregos; • O Programa Startup Voucher apoiou mais de 350 projetos, o que assinala a grande procura por parte de jovens empreendedores pelo programa de apoio ao arranque e desenvolvimento de grandes ideias de negócio. Foram efetuadas mais de 850 contratações ao abrigo do Programa Tech Visa, que tem como objetivo garantir que quadros altamente qualificados, estrangeiros à União Europeia, possam aceder aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma simplificada; • A Certificação PME foi atribuída a mais de 200 mil empresas, sendo que relativamente à edição PME Líder 2020, foram reconhecidas 9600 empresas com elevados padrões competitivos. Este universo empresarial aumentou substancialmente face a 2019, verificando-se um acréscimo de mais de 1300 empresas; • Procedeu-se à abertura de concurso para reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia, tendo presente as prioridades definidas no Plano de Ação para a Transição Digital; • Preparou-se ainda o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e uniformizar e consolidar o regime contraordenacional aplicável em matéria de acesso e exercício de atividades económicas. No âmbito da atividade turística, refira-se que o desempenho do Turismo de Portugal foi profundamente marcado pela pandemia da doença COVID-19 e pela resposta dada a este respeito através de um conjunto variado de políticas públicas. Essa resposta ocorreu ao nível do apoio financeiro direto (e indireto) às empresas, nomeadamente por via da linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo, do Programa Adaptar, do Programa Apoiar e de outros instrumentos disponibilizados por entidades relacionadas (como a TF – Turismo Fundos, SGOIC, S.A.) Efetuaram-se também programas de formação e capacitação (Programa Clean & Safe; Programa BEST, Academia Digital) e campanhas de promoção de Portugal («Can’T Skip Hope», «Can’t Skip Openning», «Read Portugal», «Can’t Skip Tomorrow»), sempre numa lógica de preservação da capacidade produtiva das empresas do turismo, de preservação do emprego e de preparação (das empresas e do País) para o processo de retoma. 3.2 Ambiente e Ação Climática (P017) A missão do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em 2020, consistiu em «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima, conservação da natureza, energia e geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial». Assim, no âmbito deste Programa Ambiente as matérias da competência da 6.a Comissão dizem respeito aos transportes e mobilidade urbana, pelo que se destacam-se os seguintes elementos relativos aos ativos e passivos financeiros: