13 DE JANEIRO DE 1982796-(5)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já imaginei e já vou esclarecê-lo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — As eleições são no domingo. Na terça-feira há necessidade de reunir a Assembleia da República, por um facto importante que obriga à sua reunião. Obviamente, na terça-feira, aquela que se reúne é a anterior. E é uma primeira reunião depois de eleições. Portanto, o Sr. Deputado terá de dizer o que quer, mas não assim.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já percebi. A ideia que aqui temos é que esta reunião é a reunião a que se refere o artigo 176.° Então talvez seja melhor referir-se aqui, expressamente, com a reunião a que se refere o artigo 176.°Vozes.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É. Esta é a reunião prevista no artigo 176.° A ideia é essa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, ainda queria usar da palavra sobre este assunto? Prescinde.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Convinha fazer a conclusão.O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 156.°, há consenso geral quanto à necessidade de definição precisa do início e do termo do mandato dos deputados, ficando a sua formulação...Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Se me permitisse, diria que há consenso quanto a que seja a primeira reunião da nova Assembleia da República o facto que determina o início e a cessação dos mandatos, havendo, apenas, dificuldades quanto à fórmula que traduza fielmente esta ideia.O Sr. Presidente: — A comissão adopta a conclusão agora expressa pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Artigo 157.°: Há apenas uma proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE, que não obteve acolhimento de nenhum dos outros partidos, ficando, no entanto, todos eles de reponderar o sistema de incompatibilidade previsto.Srs. Deputados, em discussão.Srs. Deputados, se nenhum dos partidos fez, até ao momento, essa reponderação, mantendo-se as posições...Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o problema que se levantou na subcomissão, sem haver qualquer proposta particular nesse sentido, nem qualquer compromisso de quem falou nessa questão, foi a possibilidade de retomar o problema de saber se hoje tem sentido manter a incompatibilidade geral entre o exercício da função de deputado e o exercício de funções públicas.Como o problema foi levantado sem prévio alerta na subcomissão, ficou cada um dos seus membros de ponderar esse tema.Pela minha parte, creio que vale a pena pensarmos um bocado sobre se tem sentido esta incompatibili-dade geral e repensar todo o problema das incompatibilidades de exercício de função entre a função de deputado e outras funções públicas.Estaríamos, pois, abertos a pensar o problema em termos completamente diversos daqueles que hoje estão na Constituição, mas, como não houve, até agora, proposta nenhuma nesse sentido e o MDP/CDE não reformulou a sua neste sentido, não seremos nós a levantar o problema, se não houver uma prévia discussão descomprometida sobre este tema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também para, fundamentalmente, corroborar as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira. Aliás, não tenho ideia clara com que constitucionalidade é que a actual lei dos deputados permite, por exemplo, que os professores universitários dêem aulas gratuitamente. Tenho para mim que a solução é boa. Num país onde a qualidade e o número de professores universitários não abundam, é de toda a conveniência —não vejo que seja minimamente incompatível, até em termos políticos — que possam dar aulas, exercendo a função científica ou investigar (investigação que está ressalvada na actual lei dos deputados) e exercer o mandato dos deputados.Penso que a actual lei dos deputados é um bocado clandestina do ponto de vista da constitucionalidade. Parece-me, pelo menos até melhor estudo, que é materialmente inconstitucional, uma vez que os deputados podem ser professores universitários. A lei diz que podem e o problema que coloco é o de saber em que medida é que é compatível com o texto da Constituição vigente.Quanto à solução de os professores poderem leccionar e investigar, ela parece-me boa, tanto mais que, ao contrário do que acontece com outros casos análogos, como da Comissão Constitucional, onde os professores universitários vencem efectivamente pelos dois lados...Voz não perceptível do Sr. Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, esse é o caso concreto do Sr. Deputado, mas não é por acaso que a ici da Comissão Constitucional, quando refere as incompatibilidades, adoptou um texto igual ao dos deputados e tirou a palavrinha "gratuito". Essa palavra não está na lei da Comissão Constitucional. Os membros da Comissão Constitucional, legalmente, vencem, e não estou a revelar ilegalidade nenhuma. Há professores que estão a vencer (pelo menos em Coimbra) em termos perfeitamente abertos e normais, pagos pela contabilidade pública.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, é para uma interrupção?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Costa Andrade, peço desculpa, mas gostaria de fazer um esclarecimento, para não haver dúvidas. A Lei Orgânica da Comissão Constitucional insere uma norma idêntica à da Constituição, na qual se proíbe o exercício de qualquer função pública ou privada remunerada. Pública ou privada, repito. Vai mais longe do que a Constituição, pois é idêntica à que existe para os juízes.