17 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 930/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSO AO HOSPITAL DE LOURESO Hospital de Loures – Hospital Beatriz Ângelo –, no distrito de Lisboa, entrou em funcionamento em Janeiro de 2012, tendo passado a ser a unidade de referência para a população de vários concelhos, nomeadamente de Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço.Desde o início, portanto há dois anos, têm sido referidos problemas relativamente à acessibilidade através de transportes públicos e, consequentemente, tem sido insistentemente reivindicada uma adequação da rede de transporte público, de forma a garantir o acesso da população dos vários concelhos ao estabelecimento de saúde.Exemplo desta desadequação é o concelho de Odivelas, que tem cerca de 145 mil habitantes, e onde os transportes são poucos e muito caros, com horários desajustados, uma vez que terminam cedo. Nalguns casos, os utentes de Odivelas têm que apanhar dois transportes para chegar à unidade de saúde ou, em alternativa, fazer parte do percurso a pé.Ora, os valores dos títulos de transporte – bilhetes – são incomportáveis para muitos utentes, podendo variar entre 4,40 €, 6,40 € ou atç mesmo 8,80€, conforme o percurso, uma vez que pode ser necessário mudar de transporte, quando não é direto.Além disso, as paragens localizadas junto ao Hospital não têm bancos nem abrigos e deixam as pessoas longe da entrada do Hospital, sendo uma distância grande e acidentada, o que torna o percurso particularmente mais difícil para os utentes mais idosos e com mobilidade reduzida.A agravar esta situação, verificou-se ainda o encurtamento da carreira 204 que, desde abril do ano passado, termina na Urmeira, em Loures, obrigando os utentes a apanhar outra carreira até ao Hospital.A situação acima descrita não é exclusiva do concelho de Odivelas, pois os utentes de outros concelhos também são afetados, como Loures, principalmente nas freguesias a norte do Concelho, algumas freguesias de Mafra e Sobral de Monte Agraço, onde não existe uma ligação direta ao Hospital Beatriz Ângelo.Todas estas dificuldades causam grande transtorno aos utentes e podem constituir um impedimento no acesso aos cuidados de saúde por parte de alguns utentes.De facto, muitas vezes o acesso por transporte público é descurado aquando do planeamento das novas unidades hospitalares, principalmente quando se localizam fora das zonas centrais e consolidadas, como é o caso do Hospital de Loures e, consequentemente, sem um adequado serviço de transporte público.Também é verdade que a crescente privatização dos transportes públicos, tendo como critério a obtenção de lucro e não a prestação de um serviço público de qualidade, não garante o direito á mobilidade das populações.No entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» é inaceitável que o transporte individual seja assumido como o único recurso, uma vez que não está ao alcance de muitos utentes. Consideramos, pois, que a rede de transporte público deverá ser um elemento que simplifique e facilite o acesso às unidades hospitalares e não que o dificulte.Parece-nos, portanto, urgente a criação de condições de acesso ao Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para que todos os utentes, sem exceção, possam ver concretizado o seu direito de acesso a cuidados de saúde, devendo o Estado defender e promover este direito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie junto das entidades competentes no sentido:1 – Da criação de carreiras diretas Minibus, com entrada no recinto do Hospital Beatriz Ângelo e com prolongamento do horário noturno; 2 – Da criação de um título de transporte próprio para acesso ao Hospital, com custos inferiores aos atualmente aplicados; 3 – Do alargamento da coroa do Passe L1 até ao Hospital;