II SÉRIE-A — NÚMERO 135 46 Artigo 13.o Procedimento de seleção e designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu1 –  Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao membro do Governo responsável pela área da justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, conforme os critérios identificados no artigo seguinte. 2 –  A indicação dos candidatos é acompanhada de deliberação dos referidos Conselhos a conceder autorização para o exercício do cargo a que o magistrado se candidata. 3 –  Os seis candidatos propostos nos termos do n.o 1 são ouvidos pela Assembleia da República, conforme o disposto no artigo 7.o-A da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. 4 –  Após o procedimento de seleção a que se referem os números anteriores, a República Portuguesa, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, designa três candidatos ao cargo de Procurador Europeu. Artigo 14.o Critérios de seleção 1 –  Para além dos critérios fixados no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento da Procuradoria Europeia e dos previstos no Regulamento n. o 31.o (CEE) 11.o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, constituem critérios de seleção os seguintes: a) Experiência mínima de 20 anos como magistrado do Ministério Público ou como magistrado judicial;  b) Experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes de natureza financeira; c) Experiência prática em cooperação judiciária internacional em matéria penal; d) Classificação de mérito de Muito Bom. 2 –  Constituem condições preferenciais de seleção as seguintes: a) Experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da União Europeia; b) Experiência em investigações de natureza transfronteiriça; c) Experiência de gestão e coordenação de equipas; d) Excelente conhecimento do quadro institucional e legal da União Europeia; e) Aptidão para o trabalho em ambientes multiculturais, incluindo a capacidade de lidar com diferentes sistemas legais; f) Excelentes capacidades de comunicação e de relação interpessoal, de negociação e de decisão; g) Trabalhos científicos publicados nas áreas da investigação e do processo penal sobre crimes de natureza financeira e de corrupção, cooperação internacional em matéria penal, direito europeu ou outras áreas relacionadas com interesse para o cargo; h) Atividade no âmbito do ensino jurídico, no qual se enquadre a docência universitária e outras intervenções, ainda que sem caráter de permanência, mas que possam assumir a natureza de ensino jurídico, como a lecionação no âmbito da formação de profissionais do foro ou nas ações de formação complementar; i) Formação contínua relevante como magistrado nas áreas mencionadas nas alíneas b) e c) do número anterior e nas alíneas a) e b) do presente número; j) Elevado prestígio profissional e cívico. Artigo 15.o Designação dos Procuradores Europeus Delegados nacionais 1 –  O cargo de Procurador Europeu Delegado é exercido por magistrados do Ministério Público, indicados