24 DE JUNHO DE 2017 31 BES pagaram mais, porque tinham colocado dinheiro em papel comercial, mas todos os portugueses, mesmo os que não tinham conta no BES, acabaram por pagar os desmandos do Governo, do Banco de Portugal e dos banqueiros. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, permita-me apenas que ainda dê nota do seguinte: da parte do PCP há todo o empenho para que se encontre uma solução, mas uma solução em que o Estado não passe cheques em branco para salvaguardar negócios e fraudes que foram cometidas aos balcões de bancos. Uma solução que pondere as garantias públicas com a capacidade de o Estado tomar posse plena das riquezas que foram adquiridas ou amassadas com o dinheiro roubado. Uma solução que, afinal de contas, também não passe a mensagem errada, Srs. Membros do Governo, que não diga aos banqueiros de hoje que podem enganar à vontade, que não diga aos clientes de hoje que podem ser enganados à vontade porque o Estado virá a pagar. Sr. Presidente, para o Partido Comunista Português, capitalismo, seja de aviário ou criado ao ar livre, não serve os interesses de Portugal! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, convém mesmo não lançar a confusão onde ela não deveria existir. O Sr. Deputado diz: «Responsabilizem o supervisor!». Qual foi o partido, contra a opinião de todos os outros partidos, que reconduziu o supervisor, depois de lhe ter identificado falhas? Qual foi, Sr. Deputado? Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, o senhor não pode dizer frases que todos os portugueses, inclusive o Sr. Deputado, sabem que não fazem sentido. O Sr. Deputado veio aqui repetir que o Estado está a envolver garantias em negócios entre privados. Não, Sr. Deputado! A existir, a garantia existe pela simples razão de que o Estado está implicado. Portanto, é um negócio entre privados, onde o Estado desempenhava uma função e falhou nessa função. O Sr. Deputado depois disse: «É um desrespeito para com a justiça porque está a admitir que ia perder...». Sr. Deputado, o que está a dizer é que quando o Estado está envolvido em processos judiciais não pode fazer acordo com a contraparte? Tem de levar o processo necessariamente até ao fim, mesmo que ache que não é do seu interesse? Isto é o que decorre das suas palavras. Repetindo o que o Partido Socialista disse há pouco, Sr. Deputado, devo dizer que esta é uma solução que dá cumprimento à recomendação unânime deste Parlamento. É uma recomendação que tenta salvaguardar os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a garantia justifica-se porque o património do Estado e dos contribuintes já estava implicado. Ao contrário do que os senhores sempre disseram, a ideia de que a resolução não tinha custos para os contribuintes era um mito. Ela sempre existiu e as ações judiciais estiveram aí para o provar. O que esta solução faz é evitar que esta situação se prolongue durante anos e que demore anos até que muitos dos lesados revejam o dinheiro que era seu. O Estado não faz mais do que a sua obrigação e o PSD também deveria considerar que era sua obrigação, uma vez que votou e participou na Comissão de Inquérito. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.