1652II SÉRIE — NÚMERO 42Depois o momento da transmissão. Como acabamos de ver, o transmitente não conseguiu resolver o problema da transferência em relação a parte dos trabalhadores, que, embora não constando da referida lista, vinham fazendo parte do quadro do pessoal do hotel. E, sendo assim, nesta situação continuaram até à data da efectivação da transmissão.Nessa altura, não restava outra solução ao adquirente senão aceitar os citados trabalhadores, inclusive por força da cláusula 157.a do CCT, que refere o seguinte: «Quando haja trans-. missão de exploração ou de estabelecimento, qualquer que seja o meio jurídico por que se opere, os contratos de trabalho continuarão com a entidade patronal adquirente, salvo quanto aos trabalhadores que não pretendam a manutenção dos respectivos vínculos, por motivo grave e devidamente justificado.»Como sabemos, o que os cinco trabalhadores pretendem é passar para o adquirente. Este opõe--se terminantemente, coerente com o que combinou com o transmitente.Para análise aos factos, consideramos terem sido praticadas duas infracções. Primeiramente pela Tranti-Turística e Empreendimentos Algarve Lisboa, L.*1, por ter ordenado a transferência dos trabalhadores, sem que os mesmos tivessem ' dado o seu acordo. E embora o efeito da ordem se não tivesse produzido, a mesma foi mantida, de tal forma que, pela sua não acatação, vieram posteriormente a ser levantados processos disciplinares. Por tal facto será levantado auto de notícia.Depois, pela Sociedade do Hotel Embaixador, L.da, ao recusar a aceitação dos trabalha-.   dores, em desrespeito claro pela cláusula 157." do CCT. Da mesma forma será levantado auto de notícia.Ao sindicato representativo dos trabalhadores é dado conhecimento do acima exposto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 28 de Fevereiro de 1986. —o Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.camara municipal do porto• PROJECTO MUNICIPAL PARA A RENOVAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), pedindo informações relativas à situação do Bairro da Sé.Informação n.° 34/86 S1 —Para dar cumprimento à Resolução n.° 94/82 do Gabinete do Primeiro-Ministro, procedemos a um levantamento exaustivo das condições de habitabilidade dos prédios abrangidos pelos temporais.Deparou o CRUARB com uma situação extremamente crítica, verificando:a) Prédios atingidos — 35 (edifícios);b) Famílias desalojadas—145 (em pensões);c) Famílias alojadas — 5 (bairros camarários);d) Inquilinos comerciais—14 (em laboração);e) Famílias instaladas — 89;f) Famílias com acção de despejo — 70;g) Famílias que não tinham viabilidade de retorno, por se tratar de ocupações ilegais, pendendo sobre elas acções de despejo — 70;h) Famílias que não tinham viabilidade de retorno, devido a o espaço que ocupavam não poder ser recuperado para habitação—15;i) Famílias que não podiam regressar a curto prazo às suas habitações, devido à presença nos prédios de outros inquilinos que impossibilitavam o início das obras — 40;/') Famílias que regressaram a médio prazo às habitações que ocupavam, após as obras de beneficiação— 17.Verificámos ainda:Todos os prédios eram propriedade privada;Apenas três prédios ficaram totalmente devolutos— os seus inquilinos tinham acção de despejo judicial e os proprietários de imediato os encerraram e iniciaram as obras;A grande maioria das áreas devolutas foram dos andares inferiores, mantendo-se a ocupação dos superiores;Implicação com os prédios vizinhos no que respeita à interligação nos materiais e acordo en tre os proprietários na participação em obras;Indefinição no estabelecimento da renda a praticar, tendo em consideração os investimentos da recuperação a imputar nas rendas dos utentes, alguns deles de fracos recursos, não suportando o aumento da renda.Fizeram-se diligências para que os proprietários procedessem a obras de sua conta, com ou sem financiamentos, prestando-lhes o CRUARB assistência técnica a nível de projecto, obras e encaminhamento dos financiamentos para a legislação vigente.Os proprietários não se motivaram na realização de tais obras, não só pelas dificuldades encontradas e acima apontadas, como também pela falta de legislação clara em vigor que salvaguardasse a recuperação dos investimentos e porque de uma maneira geral estavam mais interessados em transformar as áreas habitacionais em comerciais, que se apresentavam mais rentáveis.Por outro lado, a precentagem de proprietários residentes nos prédios era muito pequena (cerca de 5 %).A falta de protecção do diploma legal de utilidade pública também nos impedia em parte a imposição das obras.Para concretização das acções a levar a efeito procedeu-se ao estudo da população residente em prédios degradados das freguesias do Centro Histórico, bem como aos custo previstos na sua intervenção (conforme mapas em anexo 1 e 2).Procedeu-se, também, ao estudo de recuperação global para uma recuperação eficaz daquelas zonas, porque entendemos que uma simples intervenção cos-