20 DE DEZEMBRO DE 2019 81 Artigo 101.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . c) Às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo que paguem ou coloquem à disposição rendimentos referidos no n.o 1 do artigo 71.o e que tenham em território português a sua sede ou direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - ................................................................................................................................................................... . 12 - ................................................................................................................................................................... . 13 - ................................................................................................................................................................... . Artigo 102.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - Os titulares de rendimentos cujas entidades devedoras dos rendimentos não se encontrem abrangidas pela obrigação de retenção na fonte prevista neste código, podem, querendo, efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final, desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a € 50.» Artigo 205.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É aditado ao Código do IRS, o artigo 2.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-B Isenção de rendimentos da categoria A 1 - Os rendimentos da categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o. 2 - O disposto no número anterior determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o.