II SÉRIE-A — NÚMERO 81 30 1 – A utilização dos recursos do “Portugal 2020” para o desenvolvimento de ações específicas de formação profissional, desejavelmente de dupla certificação, tendo como destinatários os desempregados de longa duração, com 45 ou mais anos de idade, culminando com uma formação prática em contexto de trabalho, desenvolvida em empresas ou instituições da economia social, de forma a favorecer e privilegiar a empregabilidade e a efetiva inserção no mercado de trabalho e na sociedade; 2 – Que os formandos destas ações de formação profissional possam beneficiar de uma bolsa de formação equivalente a 75% da remuneração mínima mensal garantida, quando não forem beneficiários de proteção no desemprego, além dos apoios sociais próprios da formação profissional. Palácio de São Bento, 17 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Feliciano Barreiras Duarte — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Susana Lamas — Carla Barros. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 745/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O ACESSO DOS REFORMADOS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS AO DIREITO À COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOS Exposição de motivos Os trabalhadores da indústria de lanifícios que descontaram para o Fundo Especial da Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios até 1984 adquiriram o direito à comparticipação total dos medicamentos quando se aposentassem. O Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social publicado no Diário da República, II série, n.o 131 a 6 de junho de 1995 determina que “o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”. Os sucessivos governos foram alterando o procedimento de acesso a este direito. Em 2011, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde determinou através do Despacho n.o 6/2011, de 1 de março “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo referido Despacho Conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos”. Já o Governo PSD/CDS, em 2012, dificultou o acesso ao direito à comparticipação a 100% dos medicamentos pelos reformados e pensionistas da indústria de lanifícios, ao impor unilateralmente que os reformados e pensionistas teriam de efetuar o pagamento dos medicamentos na farmácia e depois realizar um procedimento para o respetivo reembolso, deixando o Governo de efetuar o pagamento diretamente às farmácias. Este procedimento imposto por PSD e CDS foi bastante contestado pelos reformados e pensionistas. Muitos reformados e pensionistas, devido aos baixos rendimentos e às crescentes dificuldades sentidas não dispunham de condições económicas para efetuarem o pagamento dos medicamentos no momento da aquisição e aguardar pelo respetivo reembolso, o que constituiu um retrocesso no acesso ao direito, porque os procedimentos instituídos constituíam na prática um obstáculo para aceder a direito, para o qual descontaram enquanto estavam no ativo. Com a alteração de Governo, o Sindicato dos Têxteis da Beira Baixa em representação dos reformados e pensionistas da indústria de lanifícios encetou contactos com o Ministério da Saúde com vista à reposição do