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23 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014escolas de mergulho devidamente certificadas pelos respetivos países, podem solicitar a realização de exame de reconhecimento das qualificações, bem como a comprovação da capacidade psicofísica através da realização de exames médicos, nos termos do artigo seguinte.Artigo 28.o Processo de reconhecimento1 - O processo de reconhecimento das qualificações dos mergulhadores é iniciado mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos comprovativos da qualificação profissional:a) Curriculum vitae atualizado; b) Diploma do curso emitido pela entidade formadora; c) Currículo do curso com a respetiva carga horária e conteúdos programáticos; d) Caderneta de mergulhador profissional ou documento legalmente equivalente que comprove os tempos de mergulho e profundidades nas diversas categorias profissionais.2 - O conteúdo do exame em sede de processo de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro, bem como as escolas que o podem realizar, constam da portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.CAPÍTULO IV Mergulho profissionalArtigo 29.o Categorias1 - Os mergulhadores profissionais classificam-se nas seguintes categorias:a) Mergulhador-inicial; b) Mergulhador-intermédio; c) Mergulhador-técnico; d) Mergulhador-especialista; e) Mergulhador-chefe.2 - A progressão da categoria faz-se de forma sequencial mediante a aquisição da qualificação ministrada em escola de mergulho profissional devidamente certificada.3 - A formação habilitante para a aquisição de uma das categorias de mergulhador profissional previstas no n.o 1 é exclusivamente ministrada por mergulhadores- formadores de categoria igual ou superior.4 - Os conteúdos funcionais das categorias estabelecidas nos n.os 1 e 3 constam do Apêndice ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.Artigo 30.o Mergulhador-inicial1 - A categoria de mergulhador-inicial é atribuída ao aluno que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-inicial.
24 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 20142 - O mergulhador-inicial pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho até à profundidade máxima de 20 metros e 5 mergulhadores.3 - Ao mergulhador-inicial é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 31.o Mergulhador-intermédio1 - A categoria de mergulhador-intermédio é atribuída ao mergulhador-inicial que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-intermédio.2 - O mergulhador-intermédio pode mergulhar até à profundidade de 40 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 30 metros e 5 mergulhadores.3 - Ao mergulhador-intermédio é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 32.o Mergulhador-técnico1 - A categoria de mergulhador-técnico é atribuída ao mergulhador-intermédio que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-técnico.2 - O mergulhador-técnico pode mergulhar até à profundidade de 50 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 40 metros.3 - Ao mergulhador-técnico é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 33.o Mergulhador-especialista1 - A categoria de mergulhador-especialista é atribuída ao mergulhador-técnico que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-especialista.2 - O mergulhador-especialista pode mergulhar sem limite de profundidade e supervisionar operações de mergulho até aos 50 metros.  3 - O mergulhador-especialista pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-especialista é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 34.o Mergulhador-chefe1 - A categoria de mergulhador-chefe é atribuída ao mergulhador-especialista que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-chefe.2 - O mergulhador-chefe pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho sem limite de profundidade.3 - O mergulhador-chefe pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-chefe é permitido desenvolver as ações previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 35.o Exercício da atividade de mergulhador profissionalO acesso à atividade de mergulhador profissional é condicionado, por razões de segurança do próprio e de
25 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014terceiros, ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:a) Encontrar-se devidamente habilitado com curso de formação certificado para o desempenho da atividade de mergulhador profissional; b) Estar habilitado com curso próprio e devidamente certificado sempre que desempenhe as atividades de formador; c) Estar habilitado com curso próprio sempre que desempenhe as atividades de busca e salvamento; d) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções; e) Ser considerado apto pelo supervisor de mergulho para a operação de mergulho a efetuar; f) Realizar semestralmente e manter atualizado o registo das inspeções físicas e psíquicas de modo a identificar situações de acrescido desgaste fisiológico, psicológico e patológico passível de diminuir as condições de saúde e robustez dos mergulhadores, de modo a aferir da aptidão ou manutenção da capacidade para o exercício das funções específicas da categoria de mergulhador profissional, realizadas pela entidade certificada para o efeito; g) Ter desempenho anual de pelo menos 25 horas de mergulho no exercício das competências específicas da sua categoria; h) Não ter sido condenado em medida inibidora do exercício da atividade de mergulho profissional.Artigo 36.o Regime subsidiário sobre requisitos de segurançaEm tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, as entidades promotoras da atividade de mergulho profissional e os mergulhadores profissionais ficam sujeitos ao regime previsto na legislação laboral, relativamente aos deveres e requisitos de segurança e higiene.Artigo 37.o Requisitos especiais1 - É obrigatória a presença de uma câmara hiperbárica durante toda a atividade de mergulho nas seguintes situações:a) Se a operação de mergulho for realizada até uma profundidade máxima de 10 metros e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 6 horas após a ocorrência do acidente; b) Se a operação de mergulho for realizada a uma profundidade máxima superior a 10 metros ou se o planeamento da operação de mergulho previr a realização de um tempo total de descompressão superior a 20 minutos e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 2 horas após a ocorrência do acidente.2 - Durante qualquer atividade de mergulho é obrigatório manter disponível no local do mergulho pelo menos um equipamento portátil de administração de oxigénio normabárico a um débito mínimo de 15 litros por minuto, durante um mínimo de 6 horas, passível de ser utilizado em caso de acidente durante a assistência e evacuação do mergulhador.
26 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 38.o Deveres do mergulhador profissional1 - O mergulhador profissional deve conhecer o Código Internacional de Sinais, procedimentos, deveres e instruções em vigor na operação de mergulho.2 - O mergulhador profissional deve identificar de forma inequívoca a sintomatologia associada à doença de descompressão e acidentes barotraumáticos.3 - O mergulhador profissional não pode consumir álcool ou drogas que possam reduzir as suas capacidades psicofísicas, pelo menos nas 72 horas anteriores ao início de qualquer operação de mergulho.4 - O mergulhador profissional deve, em especial:a) Informar o supervisor quando não se sentir em condições psicofísicas para mergulhar; b) Verificar todo o equipamento individual necessário para efetuar o mergulho antes do seu início; c) Verificar o funcionamento do seu equipamento após entrar na água e antes de imergir; d) Permanecer no local de mergulho, após a conclusão de cada operação, pelo período de tempo indicado pelo supervisor; e) Não se deslocar em meio aéreo durante as 24 horas após ter terminado um mergulho com paragens de descompressão, salvo quando em caso de emergência e o parecer médico o recomende, sendo que a altitude de 300 metros não deve ser ultrapassada.Artigo 39.o Deveres do mergulhador-formador1 - O mergulhador-formador é, a todo o tempo, responsável pela condução da atividade formativa dos alunos em cursos de mergulho profissional, zelando pelo cumprimento das regras de higiene e segurança, do Código Internacional de Sinais, bem como dos procedimentos, deveres e instruções em vigor.2 - O mergulhador-formador deve, em especial:a) Zelar pela segurança e bem-estar dos alunos; b) Verificar todo o equipamento individual distribuído aos alunos necessário para as atividades formativas relacionadas, direta ou indiretamente, com o mergulho antes do seu início; c) Verificar o funcionamento do seu equipamento após entrar na água e antes de imergir; d) Informar a entidade formadora da violação ou não conformidade de qualquer dever no âmbito da sua atividade; e) Informar a entidade certificadora da violação ou não conformidade continuada de qualquer dever no âmbito da sua atividade.Artigo 40.o Deveres do supervisor de mergulho1 - O mergulhador profissional, na qualidade de supervisor de mergulho, deve controlar permanentemente a operação de mergulho e tomar todas as precauções adequadas às circunstâncias de modo a garantir a segurança dos mergulhadores.2 - O supervisor de mergulho deve, em especial:a) Planear a operação de mergulho e submetê-la por escrito à aprovação da entidade promotora da operação de mergulho, quando diferente;
28 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 41.o Deveres do mergulhador prontoO mergulhador pronto deve ainda:a) Entrar na água apenas na sequência de instruções do supervisor de mergulho; b) Permanecer em prontidão, de forma a permitir a prestação de auxílio e assistência em caso de emergência, durante todo o período do mergulho.Artigo 42.o Equipas de mergulhadores1 - É obrigatória a constituição de uma equipa de mergulho sempre que a complexidade e dificuldade técnica da atividade de mergulho o exijam, em especial quando:a) For realizada a uma profundidade máxima superior a 20 metros; b) Envolver o risco de enrasque em cabos, linhas ou redes ou decorrer em zonas confinadas, no interior de navios ou infraestruturas submersas, impedindo o acesso direto à superfície numa trajetória vertical e desimpedida; c) For realizada em obras vivas de navios ou numa vizinhança de 100 metros de navios posicionados na área de trabalho; d) For realizada em área em que se verifique perigo de uso inadvertido de, entre outros, propulsores, estabilizadores, válvulas de aspiração e de descarga, proteção catódica, transmissões e domos de sonar, transmissões de sonda, espadas de odómetros, circuitos de desmagnetização, aparelhos de força para lançamento de ferros, embarcações, cargas, defensas ou outros fora de borda.2 - A constituição de uma equipa de mergulho deve, a todo o momento, demonstrar ser adequada para a realização da atividade de mergulho atendendo às respetivas necessidades de segurança impostas pela natureza das tarefas e para operar a instalação, equipamentos e outros dispositivos de acordo com as normas internacionais.3 - Sempre que exigido, a constituição da equipa de mergulhadores deve compreender no mínimo:a) Um supervisor de mergulho; b) Um mergulhador; c) Um guia do mergulhador; d) Um mergulhador pronto; e) Um guia do mergulhador pronto.4 - Na composição das equipas devem ser observados os seguintes princípios:a) Na designação dos mergulhadores para desempenhar as funções de supervisor de mergulho, mergulhador e mergulhador pronto, devem ser tidos em consideração os limites de profundidade impostos pelas respetivas categorias, sendo que a função de guia poderá ser atribuída a um mergulhador de qualquer categoria; b) Quando a operação de mergulho se realiza a uma profundidade inferior a 10 metros, por mergulhadores a par, cada mergulhador poderá ser o mergulhador pronto do seu par, constituindo-
29 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014se assim um mínimo de 4 mergulhadores, exceto em situações em que o supervisor de mergulho preveja a necessidade de utilizar um mergulhador pronto à superfície, designadamente nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1; c) É obrigatória a presença no local de um médico e um enfermeiro habilitados com formação em medicina hiperbárica, durante toda a operação de mergulho, nas seguintes situações:i) Se a operação de mergulho for realizada até uma profundidade máxima de 10 metros e não for possível garantir a chegada de um mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 6 horas após a ocorrência do acidente; ii) Se a operação de mergulho for realizada a uma profundidade máxima superior a 10 metros ou se o planeamento da operação de mergulho prever a realização de um tempo total de descompressão com duração superior a 20 minutos, e não for possível garantir a chegada de um mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 2 horas após a ocorrência do acidente.Artigo 43.o Registo de dados do mergulho profissionalÉ criado, no âmbito da DGAM, um sistema de registo informatizado de dados relativos às entidades envolvidas na atividade de mergulho profissional, designadamente mergulhadores profissionais, entidades promotoras da atividade de mergulho, escolas de mergulho profissional e mergulhadores-formadores.Artigo 44.o Requisitos técnicos, de profundidades e misturas respiratóriasNa atividade de mergulho profissional devem, a todo o tempo, ser observados os requisitos técnicos e de segurança relativamente a profundidades e uso de misturas respiratórias, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta da DGAM, mediante parecer da Comissão Técnica.CAPÍTULO V Entidades promotoras da atividade de mergulhoArtigo 45.o ConceitoConsidera-se entidade promotora toda aquela que promover a atividade de mergulho profissional, ainda que não remunerada, de forma direta ou indireta, com ou sem exercício de direção técnica, assumindo o resultado final da atividade, total ou parcialmente, como seu.Artigo 46.o Acreditação1 - A promoção da atividade de mergulho profissional carece de acreditação obrigatória, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante parecer da Comissão Técnica.2 - A acreditação de entidades promotoras da atividade de mergulho abrange, nomeadamente, as áreas de:a) Adequabilidade dos recursos humanos e materiais de apoio; b) Adequação das qualificações para exercício da atividade de mergulho; e
30 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014c) Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.3 - O cumprimento dos requisitos do referencial de acreditação são aferidos com regularidade mínima anual, podendo, em caso de incumprimento, importar a revogação da acreditação.Artigo 47.o Entidades em livre prestação de serviçosÀs entidades promotoras legalmente estabelecidas em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam fornecer serviços em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplica o requisito de certificação previsto no artigo anterior, devendo, no entanto, cumprir os requisitos de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho constantes do Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO e o disposto na parte final da alínea a) e nas alíneas b) a i) do artigo seguinte.Artigo 48.o DeveresConstituem deveres das entidades promotoras:a) Cumprir as disposições do presente Regulamento e demais preceitos legais aplicáveis, adotando as medidas necessárias para obter uma correta organização e uma eficaz prevenção dos riscos que podem afetar a vida, a integridade física e a saúde dos mergulhadores.b) Assegurar que os mergulhadores ao seu serviço satisfazem as condições estabelecidas no presente Regulamento; c) Garantir a existência dos meios de prevenção médica adequada a todos os mergulhadores; d) Designar pelo menos um supervisor para a atividade de mergulho, responsável pelo planeamento da atividade de mergulho; e) Garantir que os mergulhadores cumprem os requisitos relativos à atividade de mergulho, em especial no que respeita à exposição a misturas respiratórias; f) Elaborar o manual das regras de segurança e de funcionalidade dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho e fornecê-lo aos mergulhadores empenhados na atividade de mergulho;   g) Garantir o armazenamento e acondicionamento dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho e elaborar para o efeito normas de procedimento que indiquem, designadamente, a frequência das operações de manutenção, revisão, conservação, limpeza e substituição; h) Obter autorização das autoridades competentes para a realização da atividade de mergulho; i) Manter, atualizado, um livro de registo das operações de mergulho.Artigo 49.o Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho1 - Todos os equipamentos, instalações e plataformas de mergulho utilizados em atividades, direta ou indiretamente, relacionadas com o mergulho profissional devem respeitar os requisitos previstos no presente Regulamento, bem como os decorrentes do Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO.2 - As condições de acondicionamento, armazenamento e manutenção dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho devem respeitar os requisitos previstos no presente Regulamento, bem como os decorrentes do Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO.3 - Todas as matérias relativas a equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, nos termos
31 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014referidos nos números anteriores, que não se encontrem previstos no presente Regulamento ou no Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO devem ser estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta da DGAM, mediante parecer da Comissão Técnica. Artigo 50.o Controlo do estado dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho1 - A entidade promotora efetua o controlo, com uma periodicidade anual, sobre o estado dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, devendo ser efetuado o respetivo registo.2 - O tempo de funcionamento dos equipamentos e plataformas de mergulho deve ser igualmente registado em horas e minutos.3 - Toda e qualquer intervenção nos equipamentos e plataformas de mergulho, designadamente inspeções, provas, reparações e ações de conservação, deve ficar igualmente registada e certificada pela entidade que a tenha realizado, de acordo com as especificações indicadas pelos respetivos fabricantes.4 - Os registos efetuados devem ser mantidos em arquivo por um período de cinco anos, cabendo à entidade promotora a responsabilidade de apresentar prontamente, quando solicitado, qualquer registo no âmbito de ações de fiscalização realizadas pela entidade competente.CAPÍTULO VI FiscalizaçãoArtigo 51.o FiscalizaçãoNo âmbito do regime previsto pelo presente Regulamento, a fiscalização da conformidade da atividade de mergulho profissional, nomeadamente das normas técnicas e de segurança, compete:a) À DGAM, aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional e aos demais órgãos e serviços da defesa nacional com funções de fiscalização nos espaços sob jurisdição marítima; b) Nos restantes espaços a fiscalização é efetuada em articulação com os órgãos e serviços, com funções de fiscalização, competentes em razão da matéria.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente Regulamento e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente relacionadas com requisitos psicofísicos ou referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege -se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
32 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 53.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente Regulamento e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 54.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos do presente Regulamento participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alteradas pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).Artigo 55.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas à DGAM pelos atos previstos no presente Regulamento, em especial os relativos ao processo de certificação e emissão de documentos habilitantes para acesso e promoção da atividade de mergulho profissional, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional e constituem receita da DGAM.Apêndice (a que se refere o n.o 4 do artigo 29.o)Conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissionalCategoria Conteúdo funcional Mergulhadorinicial Ao mergulhador-inicial é permitido desenvolver, designadamente nas atividades de apanha submarina de espécies biológicas, marítimo-turísticas e ainda no âmbito da aquicultura, as seguintes ações: a) Preparar a operação de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação; b) Mergulhar até 20 metros de profundidade, usando como mistura respiratória o ar comprimido, utilizando equipamentos de mergulho autónomo e semiautónomo, bem como material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar: i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de
33 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional mergulho e de utilização do equipamento adequado; c) Executar vistorias e trabalhos simples de conservação em estruturas submersas de diferente natureza: i) Inspecionar estruturas submersas, visualmente, a fim de detetar deficiências ou avarias;ii) Executar trabalhos simples de conservação em estruturas submersas, em especial limpeza manual; d) Executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos: i) Selecionar o equipamento e material adequado ao tipo de busca a efetuar, atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca; ii) Pesquisar a zona onde se prevê a localização do objeto, utilizando equipamentos e técnicas adequados à busca; e) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; f) Planear e supervisionar operações de mergulho com ar, até 20 metros de profundidade, planeando, dirigindo e controlando a sua realização: i) Planear a operação de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa e o equipamento de mergulho a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente sobre os procedimentos de emergência a adotar na situação de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; g) Efetuar a apanha de algas, ou outros espécimes biológicos autorizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; h) Desempenhar funções de organização e acompanhamento de mergulhos inseridos em atividades marítimo-turísticas.Mergulhadorintermédio Ao mergulhador-intermédio é permitido desenvolver as seguintes ações: a) Preparar a operação de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação; b) Mergulhar até 40 metros de profundidade, usando como mistura respiratória o ar comprimido, utilizando equipamentos de mergulho autónomo e semiautónomo, bem como material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar: i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de mergulho e de utilização do equipamento adequado; c) Executar vistorias e trabalhos de conservação em obras vivas de embarcações e em outras estruturas submersas de diferente natureza:
34 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional i) Inspecionar obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas, visualmente ou utilizando equipamento de captura de imagem, a fim de detetar deficiências ou avarias; ii) Selecionar o equipamento necessário às operações de conservação a efetuar; iii) Executar trabalhos de conservação ou reparação em obras vivas de embarcações e de outras estruturas submersas, em especial limpeza das pás de hélices, cravações, desmontagem de ralos, mangas ou falanges, utilizando o equipamento adequado; d) Executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de busca a efetuar, atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca; ii) Pesquisar a zona onde se prevê a localização do objeto, utilizando equipamentos e técnicas adequados à busca; e) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; f) Efetuar trabalhos de construção e reparação subaquática em estruturas, utilizando cimento hidráulico, resinas e outros materiais similares, através de processos manuais e mecânicos: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de trabalho a realizar, às caraterísticas do fundo e a outros fatores de influência presentes na área da obra; ii) Efetuar nivelamentos do fundo, delimitando a área, removendo sedimentos e espalhando pedra de enrocamento; iii) Cimentar superfícies, delimitando a zona prevista e procedendo ao seu enchimento; g) Efetuar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático: i) Selecionar o equipamento a utilizar em função do tipo de registo pretendido e das condições do local de trabalho; ii) Fotografar, filmar e efetuar gravações sonoras, utilizando as técnicas e os equipamentos adequados tendo em atenção as condições existentes; h) Acompanhar operações em câmara hiperbárica: i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros mergulhadores; ii) Efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento conforme orientação recebida; i) Planear e supervisionar operações de mergulho com ar, até 30 metros de profundidade, planeando, conduzindo e controlando a sua realização: i) Planear a operação de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa e o equipamento de mergulho a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente sobre os procedimentos de emergência a adotar na situação de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido;
35 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa.Mergulhadortécnico Ao mergulhador-técnico é permitido desenvolver as seguintes ações: a) Preparar a operação de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação; b) Mergulhar até 50 metros de profundidade utilizando as misturas respiratórias adequadas, fazendo uso de equipamentos de mergulho autónomo e semiautónomo e material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar: i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de mergulho e de utilização do equipamento adequado; c) Executar vistorias, trabalhos de conservação e reparações em obras vivas de embarcações e em outras estruturas submersas de diferente natureza: i) Inspecionar obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas, visualmente ou utilizando equipamento de captura de imagem, com a finalidade de detetar deficiências ou avarias; ii) Selecionar o equipamento necessário às operações de conservação a efetuar; iii) Executar trabalhos de conservação ou reparação em obras vivas de embarcações e de outras estruturas submersas, efetuando, em especial, cortes e soldaduras simples em estruturas metálicas, limpeza das pás de hélices, cravações, desmontagem de ralos, mangas ou falanges e com recurso ao manuseamento de ferramentas pneumáticas e hidráulicas; d) Executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de busca a efetuar, atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca; ii) Pesquisar a zona onde se prevê a localização do objeto, utilizando equipamentos e técnicas adequados à busca; e) Executar trabalhos de construção, conservação e reparação de estruturas submersas: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de trabalho a realizar e às caraterísticas geofísicas do local; ii) Efetuar trabalhos preparatórios necessários à consolidação da estrutura; f) Efetuar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático: i) Selecionar o equipamento a utilizar em função do tipo de registo pretendido e das condições do local de trabalho; ii) Fotografar, filmar e efetuar gravações sonoras, utilizando as técnicas e os equipamentos adequados tendo em consideração as condições existentes; g) Acompanhar operações em câmara hiperbárica: i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros
36 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional mergulhadores; ii) Efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento conforme orientação recebida; h) Planear e supervisionar operações de mergulho até 40 metros de profundidade, planeando, conduzindo e controlando a sua realização: i) Planear a operação de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa, o equipamento de mergulho, a mistura respiratória e ferramentas a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente sobre os procedimentos de emergência a adotar em caso de acidente ou de avaria do equipamento ou do sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; i) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; j) Efetuar a preparação e montagem de planos de fogo de cargas explosivas, no âmbito de trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos. Mergulhadorespecialista Ao mergulhador-especialista é permitido desenvolver as seguintes ações: a) Preparar a operação de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação; b) Mergulhar sem limite de profundidade, utilizando as misturas adequadas e utilizando equipamento de mergulho e material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar: i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de mergulho e de utilização do equipamento adequado; c) Executar vistorias e reparações em obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas de diferente natureza, utilizando, nomeadamente, técnicas de corte e soldadura subaquáticas: i) Inspecionar obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas, visualmente ou utilizando equipamento de captura de imagem, com a finalidade de detetar deficiências ou avarias; ii) Selecionar o equipamento necessário às operações de conservação e reparação a efetuar; iii) Executar trabalhos de conservação e reparação em obras vivas de embarcações e de outras estruturas submersas, efetuando, nomeadamente, cortes e soldaduras em estruturas metálicas, polimento das pás de hélices, cravações, desmontagem de ralos, mangas ou falanges, utilizando equipamento adequado, manuseamento de ferramentas pneumáticas e hidráulicas, e
37 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional enchimento com cimento, resinas ou materiais similares, em estruturas de betão danificadas; d) Executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos: i) Definir o tipo de busca a efetuar e selecionar o equipamento adequado à busca atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca e das condições ambientais envolventes; ii) Pesquisar a zona tendo em consideração a área possível de localização do objeto; e) Executar trabalhos de construção, conservação e recuperação de estruturas submersas: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de trabalho a realizar e às caraterísticas geofísicas do local; ii) Recuperar por reflutuação estruturas submersas, utilizando o equipamento adequado; f) Executar trabalhos de construção e reparação subaquática de estruturas com cimento hidráulico ou outros materiais similares, utilizando processos manuais e mecânicos: i) Selecionar o equipamento adequado ao tipo de trabalho a realizar e às caraterísticas do fundo e a outros fatores de influência presentes na área de obra; ii) Efetuar nivelamentos do fundo, delimitando a área, retirando sedimentos e espalhando pedra de enrocamento; iii) Cimentar superfícies delimitando a zona prevista e procedendo ao seu enchimento; iv) Assentar blocos de cimento no fundo com pedra de enrocamento, tendo em atenção o nivelamento e a inclinação pré-estabelecida; g) Executar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático: i) Selecionar o equipamento a utilizar em função do tipo de registo pretendido e das condições do local de trabalho; ii) Fotografar, filmar e efetuar gravações sonoras, utilizando as técnicas e os equipamentos adequados e tendo em conta as condições existentes; h) Operar câmaras hiperbáricas, executando as tabelas de descompressão adequadas: i) Operar o equipamento, regulando os parâmetros necessários segundo a tabela terapêutica adequada de descompressão, para tratamento e descompressão à superfície; ii) Supervisionar a preparação de câmaras hiperbáricas, de acordo com as regras de segurança; i) Acompanhar operações em câmara hiperbárica: i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros mergulhadores; ii) Efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento conforme orientação recebida; j) Planear e supervisionar operações de mergulho em meio aquático ou em câmaras hiperbáricas, até 50 metros de profundidade, planeando, conduzindo e controlando a sua realização: i) Planear a operação de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade,
38 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional definindo a constituição da equipa, o equipamento, a mistura respiratória e ferramentas a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente sobre os procedimentos de emergência a adotar em caso de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; k) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; l) Conduzir a execução de trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos.Mergulhadorchefe Ao mergulhador-chefe é permitido desenvolver as seguintes ações: a) Coordenar as operações de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação; b) Mergulhar sem limite de profundidade, usando as misturas respiratórias adequadas e utilizando equipamento de mergulho e material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar: i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de mergulho e de utilização do equipamento adequado; c) Coordenar, supervisionar e executar vistorias e reparações em obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas de diferente natureza, utilizando, nomeadamente, técnicas de corte e soldadura subaquáticas: i) Coordenar, supervisionar e proceder à inspeção de obras vivas de embarcações e outras estruturas submersas, visualmente ou utilizando equipamento de captura de imagem, a fim de detetar deficiências ou avarias; ii) Definir qual o equipamento necessário às operações de conservação e reparação a efetuar; iii) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de conservação e reparação em obras vivas de embarcações e de outras estruturas submersas, efetuando, nomeadamente, cortes e soldaduras em estruturas metálicas, polimento das pás de hélices, cravações, desmontagens de ralos, mangas ou falanges, utilizando equipamento adequado, manuseamento de ferramentas pneumáticas e hidráulicas e reparação com cimento, resinas ou materiais similares, de estruturas em betão danificadas; d) Coordenar, supervisionar e executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos: i) Definir o tipo de busca a efetuar e selecionar o equipamento adequado à busca, atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca e das condições ambientais envolventes; ii) Coordenar e supervisionar a pesquisa na zona, tendo em atenção a área possível de localização do objeto;
39 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional e) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de conservação e recuperação de estruturas submersas: i) Definir qual o equipamento de reflutuação adequado em função do tipo de trabalho a efetuar, do peso do objeto a recuperar e da profundidade a que este se encontra; ii) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de recuperação por reflutuação de estruturas submersas, utilizando o equipamento adequado; iii)  Interpretar os planos do navio; iv) Identificar os sistemas de força de impulsão e gravidade à sua disposição e utilizá-los adequadamente; f) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos subaquáticos para recuperação de estruturas ou navios de dimensões consideráveis encalhados ou afundados: i) Vistoriar estruturas ou navios afundados ou encalhados e planear a operação de salvamento; ii) Calcular as forças de impulsão ou endireitantes necessárias à recuperação da flutuabilidade; iii) Avaliar as forças ambientais envolventes; g) Coordenar, supervisionar e efetuar trabalhos de construção e reparação subaquática de estruturas com cimento hidráulico ou outros materiais similares, utilizando processos manuais e mecânicos: i) Definir qual o equipamento adequado ao tipo de trabalho a realizar, às caraterísticas do fundo e a outros fatores de influência presentes na área de obra; ii) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de nivelamentos do fundo, delimitando a área, retirando sedimentos e espalhando pedra de enrocamento; iii) Coordenar, supervisionar e executar a colocação de cimento em superfícies, delimitando a zona prevista e procedendo ao seu enchimento; iv) Coordenar, supervisionar e executar o assentamento de blocos de cimento no fundo com pedra de enrocamento, tendo em atenção o nivelamento e a inclinação pré-estabelecida; h) Coordenar, supervisionar e executar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático: i) Definir qual o equipamento a utilizar em função do tipo de registo pretendido e das condições do local de trabalho; ii) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de captação de  fotografia, filmagem e gravações sonoras, utilizando as técnicas e os equipamentos adequados e tendo em conta as condições existentes; i) Supervisionar e realizar a condução de câmaras hiperbáricas, aplicando tabelas de descompressão terapêutica: Supervisionar e operar o equipamento, regulando os parâmetros necessários e aplicando as tabelas de descompressão terapêutica adequadas, para descompressão à superfície e tratamento da doença de descompressão até 18 metros de recompressão e uso de oxigénio; j) Acompanhar operações em câmara hiperbárica: i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros
40 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional mergulhadores; ii) Supervisionar e efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento; k) Planear e supervisionar operações de mergulho, em meio aquático ou em câmaras hiperbáricas, às várias profundidades, planeando, conduzindo e controlando a sua realização: i) Planear as operações de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa e o equipamento de mergulho a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente, sobre os procedimentos de emergência a adotar em caso de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; v) Estabelecer a ligação entre as equipas técnicas e a equipa de mergulhadores, em função do serviço prestado ou a prestar; l) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; m) Planear, coordenar e dirigir trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos._________DECRETO N.o 269/XII APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.o 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.o 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES, E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 118/2008, DE 10 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de