I SÉRIE — NÚMERO 9 18 trabalho, num contexto em que deveriam servir para reduzir o horário de trabalho e dar às pessoas mais tempo para viverem. Em Portugal, 40% da população empregada — e esta é uma notícia de há dois dias sobre um inquérito feito pelo INE — afirma ter sido contactada durante o seu período de descanso e, desses, 650 000 trabalhadores foram mesmo forçados a trabalhar fora do seu horário, na sequência destes contactos feitos através das novas tecnologias, contactos feitos pelos empregadores fora do horário de trabalho. Em Portugal, 30% dos trabalhadores dizem, neste último inquérito, trabalhar sob um ambiente de pressão permanente. O que verificamos, de facto, é que o tempo pessoal dos trabalhadores, o tempo livre de quem trabalha está a ser frequentemente invadido por solicitações permanentes por parte dos empregadores, está a ser colonizado por uma espécie de hiperconectividade, que viola o tempo de descanso, que contribui para os fenómenos de burnout, de esgotamento, e que põe em causa a vida privada e familiar. E os dispositivos de comunicação — o e-mail e o telemóvel — têm sido também utilizados para isso. É por isso que nós, ao fazermos este debate, temos, evidente e obrigatoriamente, de falar sobre o reforço da fiscalização, mas também sobre os sinais legislativos que precisamos de dar para sinalizar estes problemas. As novas tecnologias de informação e de comunicação devem ser postas ao serviço das pessoas e não devem transformar-se numa espécie de coleiras eletrónicas, utilizadas pelas empresas para invadirem o tempo de descanso de quem trabalha. O Partido Socialista sinaliza esta questão no seu projeto sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, mas fá-lo de um modo errado e perverso, que, aliás, a ser concretizado como propõe o Partido Socialista, seria um recuo inaceitável que fragilizaria o direito ao descanso dos trabalhadores. Porquê? Porque o Partido Socialista não prevê um dever de desconexão por parte das empresas, mas prevê precisamente dar cobertura normativa à invasão do tempo de descanso dos trabalhadores. É que, onde hoje é claro que fora do seu tempo de trabalho os trabalhadores não têm qualquer obrigação de responder às solicitações patronais, o Partido Socialista quer regular esse tipo de contactos. E, ao procurar regular o que hoje, sendo embora prática comum, a lei não aceita, a proposta do Partido Socialista tem o efeito perverso de legitimar a conexão por parte das empresas, legalizando, na prática, esta incursão patronal pelo tempo de descanso dos trabalhadores, pelo tempo livre, que passa a ser transformado numa espécie de tempo de liberdade condicional. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente, com isto: nós precisamos de olhar para a transição digital como uma oportunidade para reforçar os direitos e as condições de vida e não como um pretexto para evacuar direitos e ignorar o Direito do Trabalho e as condições que foram conquistadas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação digital e as tecnologias digitais assumem particular importância e oportunidade para a economia de qualquer país. O processo de transformação digital tem de ser gerido pelo Governo de forma transversal à sociedade e de forma a garantir uma correta implementação, sem discriminar regiões, empresas ou cidadãos. A designação «transição digital» tem de constituir uma aposta inequívoca e integrada que traga desenvolvimento ao País e permita retomar o caminho da convergência com os nossos parceiros europeus e construir um País mais equilibrado. Srs. Deputados, não bastam palavras bonitas! Certamente, saúdo a escolha do tema e junto-me aos oradores intervenientes nesta reflexão. Mas permitam-me esta observação: a maioria dos Srs. Deputados falaram de forma fugaz sobre a temática em debate e poucos falaram na forma como a transformação digital pode reduzir as assimetrias do território. Não será esta uma oportunidade de excelência para passar da teoria à prática?