II SÉRIE-A — NÚMERO 127 14 • a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno; • o Pacto Ecológico Europeu – European Green Deal –, resultante da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2019) 640), com vista a «transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos»; • a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 – Lei Europeia do Clima – (COM (2020) 80 final), com vista a estabelecer um quadro para a redução irreversível e gradual das emissões de gases com efeito de estufa e para o aumento das remoções por sumidouros naturais ou outros sumidouros na União, sob a definição de um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União no horizonte de 2050, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;  • a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa (COM/2020/460 final), com a função redistributiva pelos Estados-Membros dos montantes necessários para financiar os investimentos direcionados à transição para a neutralidade climática. Em março deste ano, foi apresentada a proposta de Lei Europeia do Clima [REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999]. A Comissão lançou também uma consulta pública sobre um novo Pacto Europeu para o Clima, que terminou no passado dia 17 de junho. • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição, no seu artigo 45.o estabelece que todos têm direito a desfrutar de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa assim como o dever de o conservar. Determina que os poderes públicos velarão pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e defender o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida. Também prevê a aplicação de sanções para quem violar o meio ambiente. O seu artigo 149o determina ainda que o Estado tem competência exclusiva sobre a legislação básica do meio ambiente, sem prejuízo das comunidades autónomas estabelecerem normas adicionais de proteção. No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente e ação climática encontra-se dispersa por vários diplomas, que se apresentam de seguida. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi regulamentada pelo Real Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre.A Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental, visagarantir a máxima proteção ambiental e dar um novo impulso ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para a integração dos aspetos ambientais na preparação e adoção de planos e programas, mediante a realização de uma avaliação ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente, e a Diretiva 2011/92/UE