12 DE NOVEMBRO DE 2019 13 presença do médico assistente, constando daquele a indicação de que se assina em nome de outrem, devendo o médico assinar igualmente o documento. 4 – O requerimento com o pedido de morte medicamente assistida terá de conter, pelo menos, as seguintes menções: a) Identificação completa do doente; b) Indicação da doença da qual é portador; c) Enumeração fundamentada dos motivos que o levam a formular um pedido de morte assistida; d) Descrição fundamentada sobre o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei; e) Opção pela morte medicamente assistida na modalidade de eutanásia ou de suicídio medicamente assistido. 5 – As informações referidas no número anterior são prestadas através de formulário único para o efeito, a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Apreciação do pedido pelo médico assistente 1 – Recebido o pedido, o médico deve apreciar o mesmo, de modo a verificar se estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei. 2 – Caso se encontrem preenchidos, o médico deve: a) Informar o doente do seu estado de saúde e a sua expectativa de vida; b) Discutir com o doente outras possibilidades terapêuticas ainda disponíveis, se for o caso, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências e impactos na vida do doente; c) Consultar outro médico, cuja área de especialização corresponde a da patologia que esteja em causa, doravante designado por médico consultado, para que este se pronuncie sobre o estado de saúde do doente e sobre a admissibilidade do pedido de morte medicamente assistida; d) Salvo oposição do doente, discutir o pedido com o médico ou equipa de médicos que assegure os cuidados regulares do doente; e) Salvo oposição do doente, discutir o pedido com o seu agregado familiar ou, caso este viva sozinho, os Discutir com ele o seu pedido de eutanásia ou suicídio medicamente assistido; f) Seus familiares mais próximos; g) Efetuar todas as diligências que tenham por adequadas no caso concreto para se assegurar de que o pedido é voluntário e que foi proferido de forma séria, refletida e livre de quaisquer pressões externas. 3 – O médico deve conversar com o doente o número razoável de vezes, face à evolução da sua condição, de modo a, em consciência, se aperceber se a vontade deste, manifestada no pedido, se mantém. 4 – O médico deve elaborar um relatório com os resultados da consulta com o doente, devendo neste expor todos os pontos discutidos, nomeadamente os referidos nos números anteriores, com a indicação das respostas dadas e apreciação da postura do doente, em especial a verificação da seriedade, ponderação e liberdade do pedido e aferição da sua vontade. 5 – O médico deverá elaborar um relatório por cada consulta que realizar com o doente, devendo deste constar os elementos previstos no número anterior. 6 – Para efeitos do cumprimento da alínea d) do n.o 2 do presente artigo, o médico assistente deverá remeter ao médico consultado o dossiê clinico do doente, onde constem todas as informações essenciais sobre o seu estado de saúde, nomeadamente o seu historial clínico, bem como os relatórios por si elaborados identificados nos números anteriores, com as conclusões das consultas que o médico realizou com o doente, juntando documento que explicite as razões da consulta. 7 – Do dossiê clínico referido no número anterior deverá constar ainda parecer do médico assistente, devidamente fundamentado, datado e assinado, do qual conste a sua análise sobre o pedido de morte medicamente assistida, comunicando ao doente a sua decisão.