6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(19)Na realidade, isso foi feito pela via prática, mas foi-o também por via legislativa insconstitucional, na medida em que a lei veio delegar automaticamente ope legis atribuições da câmara no presidente, sendo isto feito sem contestação suficiente para eliminar tal insconstitucionalidade e para contravir a um desenvolvimento, que é, a nosso ver, de todo em todo nocivo.Ora bem, entendemos que isto não deve ser constitucionalizado e, pela nossa parte não haverá qualquer colaboração no sentido de erigir o presidente da câmara em mayor, isto é, em terceiro ou quarto órgão autónomo da administração municipal. A nosso ver, o que se deve é corrigir aquilo que inconstitucionalmente se fez e não constitucionalizar aquilo que erradamente se fez.Deste modo, opomo-nos frontalmente à proposta da AD, que visa erigir o presidente da câmara, à partida, constitucionalmente, em órgão autónomo da administração municipal, mas também não podemos sequer concordar com os termos em que está feita a proposta da FRS, que poderia levar exactamente ao mesmo. Isto é, a prática levaria a fazer expropriar pelo presidente as atribuições da câmara municipal. E digo nos termos em que está, porque talvez pudéssemos considerar, ou pelo menos não rechaçar in limine, se a proposta tivesse qualquer limite que impedisse, o facto de todas as atribuições da câmara, inclusive as que não digam respeito à administração municipal corrente, poderem ser atribuídas ao presidente da câmara. Na medida em que a proposta não venha a ser alterada nesse sentido, creio ser difícil haver da nossa parte qualquer atitude de aceitação em relação também à proposta da FRS.Na verdade, aprovar qualquer destas propostas seria, no mínimo, coonestar o desenvolvimento da presiden-cialização das câmaras municipais e, portanto, transformar uma administração que devia ser ao máximo colegial numa administração uninominal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sr. Presidente,Sr. Deputados: Penso que as considerações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira não têm, nesta matéria, grande razão de ser. E isto porque o próprio regime eleitoral vigente da eleição do presidente da câmara só tem lógica se se reconhecer que, dentro da administração do município, o presidente da câmara tem uma grande relevância. Pretende-se que essa relevância exista, e, por isso, dizer-se que o presidente da câmara é sempre o cabeça da lista mais votada, não lhe conferindo depois nenhuns poderes que traduzam em termos do ordenamento jurídico essa posição que se reconhece, seria afinal uma incoerência do sistema.Questão diferente será a de saber se esses poderes devem ser poderes próprios do presidente da câmara, ou se, como pretende a FRS, devem ser poderes da própria câmara, cujo exercício é delegado no seu presidente. No entanto, em ambos os casos se reconhece a necessidade de haver determinados poderes que sejam exercidos pelo presidente da câmara.Pensamos que o próprio regime vigente, na medida em que prevê a possibilidade de haver presidentes de câmaras minoritários, levaria, de certo modo, a concluir ser preferível o regime de o presidente ter po-deres próprios, porque senão corre-se o risco de, nas câmaras onde este seja minoritário, não haja delegações de poderes no presidente e, naquelas onde ele for maioritário, essa delegação se faça normalmente.Em todo o caso, admito perfeitamente que esta seja uma matéria ainda a ponderar melhor. Farei minhas as palavras que esta manhã aqui foram ditas pelo meu colega e amigo Amândio de Azevedo. Gostava de ouvir o Dr. Jorge Miranda sobre esta matéria específica.Parece-me, de facto, que deve haver poderes do presidente da câmara, mas importará talvez, ponderai se esses poderes devem ser próprios ou delegados pela própria câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.Risos.Vozes imperceptíveis:O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma diferença importante entre a nossa proposta, que permite à câmara delegar no respectivo presidente poderes incluídos nas suas atribuições, e a proposta da AD, em que se prevê a competência própria para o presidente da câmara.Suponho que é exactamente o sistema eleitoral do presidente da câmara, a forma como é determinada a presidência da câmara, que conduz a que seja dificilmente aceitável a proposta da AD, na medida em que viria, aí sim, a constituir uma verdadeira expropriação de poderes à câmara municipal, na maioria dos casos totalmente desprovida de justificação. E isto porque é perfeitamente possível, pelo actual sistema, que um presidente minoritário, mesmo sem qualquer espécie de possibilidade de formar maioria, seja presidente de câmara. Não é impossível que isso aconteça no actual sistema e, nessas condições, parecer-nos-ia profundamente chocante que à base das competências próprias que a lei lhe atribuísse, um presidente que representava uma minoria, incapaz de assegurar mesmo qualquer espécie de maioria dentro da câmara, pudesse vir a ultrapassar essas dificuldades através de utilização de poderes próprios. Significaria uma entorse grave a todos os princípios...Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que é exactamente a possibilidade de haver presidentes minoritários que deve acautelar a hipótese de os presidentes poderem ter alguns poderes próprios. Se estes fossem todos maioritários esse problema não se colocaria com a mesma acuidade; havendo, porém, presidentes maioritários penso que, na verdade, devem ter alguns poderes. O que é preciso saber, é que poderes, mas se, por exemplo, tiverem alguns poderes especificamente de gestão corrente, isso será uma forma de ultrapassar, nalguma medida, os malefícios resultantes da situação de haver câmaras onde dificilmente se formam maiorias.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Bei roco, mas suponho que não. E suponho por isto: o que se obriga através da nossa proposta é que o