I SÉRIE — NÚMERO 65 20 família, reformas e outras prestações sociais. O Governo perdeu, de facto, a vergonha! Volta a chamar os que menos têm para arrecadar mais uns milhões, umas migalhas quando comparados com os 12 000 milhões que o Governo ofereceu, há bem pouco tempo, à Banca. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E nós podemos não saber se esta operação pretende ser apenas mais um jeito aos bancos, já que a maioria das pessoas notificadas vai certamente ver-se obrigada a recorrer ao banco para contrair empréstimos no sentido de pagar a irresponsabilidade dos serviços. O que sabemos é que os destinatários desta manobra já levaram com o congelamento e o corte no valor das reformas, o corte nos apoio sociais, com o aumento dos títulos de transporte, com o aumento das taxas moderadoras, com o aumento da eletricidade, do gás, da água, com o aumento do IRS e do IVA, e agora o Governo volta a chamá-los para pagar a irresponsabilidade dos outros. Mas sabemos mais: também sabemos que o Governo que agora volta a castigar quem menos tem é o mesmo Governo que, com todo o descaramento, continua a atribuir facilidades e perdões fiscais às empresas, sobretudo às grandes, que no seu conjunto, somam ou somavam, cerca de 5 000 milhões de euros de dívidas à Segurança Social. Portanto, o que se impõe, de facto, é que a Segurança Social suspenda, de imediato, este processo de cobrança de dívidas, relativos às prestações sociais. Srs. Deputados dos partidos que sustentam o Governo, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, parece-nos que é tempo de deixar de carregar sempre sobre os mesmos, é tempo de deixar de chamar sempre ao sacrifício aqueles que são os mais fragilizados do ponto de vista social ou seja «o elo mais fraco»! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje três projetos de resolução que dizem respeito ao processo que o Instituto da Segurança Social iniciou para reaver prestações sociais que foram indevidamente recebidas. Aliás, já o governo anterior, em dezembro de 2010, tomou em Conselho de Ministros resolução semelhante. Não chegou, é facto, a sair do papel: quando se esperava a sua aplicação prática, o tal rigor e a boa gestão foram simplesmente preteridos por interesses eleitorais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Seja como for e ainda assim,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um roubo generalizado! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... são preocupações pertinentes, tão pertinentes que, apesar de o Partido Socialista só agora se ter lembrado delas, o Governo já está a executá-las. Aos beneficiários que se encontram nesta situação é agora assegurado um acompanhamento personalizado, analisando caso a caso e garantindo que todas as restituições de dívidas obedecem a critérios da máxima sensibilidade social. Tanto assim é que o Governo já acautelou que aqueles que não podem devolver o montante em dívida, como manda a regra, em 30 dias, ou seja, um mês, podem agora fazê-lo em 36 meses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah...! Está tudo resolvido! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — A sensibilidade social é uma marca distintiva acerrimamente defendida pelo PSD, sempre!