PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 118 74 como um obstáculo ao desenvolvimento mas tem, sim, que criar condições para ser célere e responder em devido prazo para que o desenvolvimento se possa processar e não possa ser impedido. A Sr.a AnaDrago (BE): — Era preciso que isso acontecesse nas bolsas! O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar: — No que respeita ao objetivo que tem que ver com a tramitação desmaterializada, através do balcão único eletrónico, pretende-se a simplificação de procedimentos burocráticos. E, para nós, isto não é uma novidade na transposição desta diretiva comunitária para a lei nacional, pois todo o sistema educativo está a ser alvo de desburocratização, como já sucedeu noutros diplomas. Nesta proposta, temos um reconhecimento mútuo das condições de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo. É um reconhecimento que os outros Estados-membros já fizeram, não é um «abrir de portas», é cumprir aquilo que a lei determina, e o Estado português também tem que transpor de acordo com aquilo que os outros já fizeram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: Intervenho apenas para concluir que a diminuição dos custos administrativos e a redução da celeridade processual não significam por si só a desresponsabilização do Estado por ser um aspeto técnico, mas acabam também por demonstrar que a opção política e ideológica que este Governo escolhe é a de criar condições para a escola privada atuar onde a escola pública não dá resposta, porque o caminho que este Governo tem seguido, adotando o exemplo de Governos anteriores, é o de encerramento de escolas públicas. Portanto, este Governo cria espaço para que a escola privada seja um negócio onde a escola pública não existe, constituindo isso também uma opção ideológica de fundo de benefício dos grupos económicos e financeiros que veem na educação um mercado profundamente apetecível. Aliás, são números da Organização Mundial do Comércio que dizem que o mercado da educação vale mais do que duas vezes o mercado automóvel. Não será por acaso que a desresponsabilização do Estado prejudica uns, mas favorece sempre outros, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intervenho apenas para dizer que, quando a transposição de uma diretiva europeia, que é, nos casos em apreço, muito clara, gera um debate ideológico à volta das funções do Estado —... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Os debates são todos ideológicos! O Sr.a AnaDrago (BE): — As diretivas da União Europeia não têm política! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — ... do ensino particular que é público, do ensino particular que não é público, do ensino estatal que é público — algo de estranho se passará.
8 DE JUNHO DE 2012 77 ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). O terceiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 235/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 345/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). O quarto ponto é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 305/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.o, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP) e 286/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE). O quinto e último ponto da ordem do dia consistirá na discussão do projeto de resolução n.o 355/XII (1.a) — Por um comércio internacional mais justo (PSD). Às 12 horas, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, desejo a todos um bom feriado. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de junho de 2012 I Série — Número 127XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 392/XII (1.a) — Programa de emergência para a saúde (PCP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Laura Esperança, Carina Oliveira e Ana Sofia Bettencourt (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS), Couto dos Santos (PSD), João Oliveira e Rita Rato (PCP), António Serrano e Manuel Pizarro (PS). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 127 8 Protestos do PCP. A vossa divergência com as loucuras de investimento é à quantidade ou à especialidade? Mas centrando novamente a discussão na saúde, e com os constrangimentos orçamentais todos que este Governo, infelizmente, tem e terá, fruto dessas irresponsabilidades todas, gostaria de referir que a verba que está alocada, com o Orçamento retificativo, a este orçamento para a saúde é superior a 9000 milhões de euros. Em lado algum vi referido que nunca, nunca esta dotação foi tão alta — e comparem-se os últimos anos! Pena mesmo é que grande parte disto seja para pagar o que se deve — sim, um País honrado, aliás, um Estado honrado paga o que deve! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Depois, vem também a ideia dos interesses económicos e das privatizações. Meus caros Deputados, este Governo, na área da saúde, já deu exemplos do que deve fazer um Estado no combate aos lobbies instalados. Veja-se o que aconteceu com a DCI (denominação comum internacional), contra a vontade da própria indústria e de alguns corpos profissionais. E sobre as privatizações na saúde, primeiro, não temos preconceito nenhum instalado sobre as privatizações, mas na saúde não existirão. Não está previsto, não se estão a fazer e, por isso, é uma ideia que fica por aqui. Aquilo em que apostamos é num grande grau de exigência e fiscalização nas PPP existentes. E, como também sabem, foram suspensas novas PPP na saúde. A saúde e as reformas na saúde são das matérias mais sensíveis que vivemos atualmente, em Portugal, em cada um dos nossos distritos e em cada um dos nossos concelhos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vou falar do seu concelho! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — E sabemos muito bem, todos, qual a implicação séria que isso encerra para as famílias portuguesas, em especial para as mais vulneráveis, as mais desprotegidas. Por isso, este alarmismo social que o PCP sistematicamente nos traz não é sério, nem desejável. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Partilhamos lamentos e preocupações quanto às reformas que estão no terreno. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — E garanto-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos muito atentos ao que se passa na cobertura dos cuidados à população. Estamos apostados em perceber as falhas, em alertar o Governo e em ajudar a dar respostas com seriedade. Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: planeamento, organização, otimização e combate ao desperdício — não concorda o PCP que isto é desejável? Não concorda o PCP que é fundamental que o dinheiro público seja bem gerido e bem aplicado? Não concorda o PCP que não haja colapso na saúde para que o Serviço Nacional de Saúde continue a ser a rede de apoio de todos, em especial dos mais vulneráveis? Se concorda, agradecemos, porque é isso mesmo que este Governo está a tentar fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt.
29 DE JUNHO DE 2012 11 para que se altere esta situação, fazendo com que Portugal continue a ser autossustentável e autónomo em matéria de dádivas de sangue. Esta é uma situação preocupante e importa que, sobretudo as bancadas de direita, decidam se querem continuar a acompanhar-nos na decisão de manter esta área bem protegida ou se estão disponíveis para acompanhar o Sr. Ministro e fazer com que Portugal entre, pela primeira vez, numa situação de rutura de stock, como, neste momento, corre o risco de acontecer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as perguntas que me colocaram. Mas devo dizer que gostei muito das perguntas do PSD, e vou já dizer porquê. Vozes do PSD: — Obrigado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por exemplo, gostei muito que a Sr.a Deputada Laura Esperança nos tivesse acusado de demagogia ou de falta de sensibilidade. Quero perguntar-lhe se no centro de saúde da sua freguesia não faltam nove médicos! Risos do PCP. Faltam, não faltam? É ou não verdade que no hospital da sua cidade não abriram vagas para o internato médico?! A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Ainda não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À Sr.a Deputada Carina Oliveira gostaria de perguntar se não participou, há tempos, numa vigília contra o encerramento de extensões de saúde em Ourém!? Risos do PCP. É ou não verdade que, em Ourém, se diminuiu o horário de funcionamento para as 18 horas e que a Sr.a Deputada se manifestou contra essa diminuição?! Pergunto também se a Sr.a Deputada não é a relatora da petição que está apresentada contra o encerramento de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo, que aguarda o seu relatório, porque a Sr.a Deputada não se quer comprometer com o encerramento que está a ser feito nessa matéria. Aplausos do PCP. Olhe, Sr.a Deputada, na segunda-feira, vou participar num debate em Tomar sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo. Vá lá a Sr.a Deputada fazer o discurso que fez aqui que eu quero ver se tem coragem de o fazer em frente às populações e em frente aos profissionais de saúde. Aplausos do PCP. Gostaria também de responder à Sr.a Deputada Luísa Salgueiro e dizer-lhe que, em relação à questão das dádivas de sangue, todas as informações apontam para o facto de que eliminação da isenção de taxas moderadoras penaliza severamente as dádivas de sangue. Não é que as pessoas dessem sangue por causa da taxa moderadora, o problema é que se sentiram ofendidas por o Estado português não reconhecer a sua postura de dádiva retirando-lhes as taxas moderadoras.
I SÉRIE — NÚMERO 127 12 Sobre a dotação do Orçamento do Estado — refiro-me às perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Laura Esperança —, isso é uma falácia, porque os senhores querem contabilizar aquilo que se vai pagar de dívidas que estão para trás (que têm de se pagar), que são da responsabilidade do governo anterior, como verba para este ano. Ora, o problema é que não podemos dizer às pessoas que hoje precisam de um tratamento «olhe, o seu tratamento não está disponível, porque estamos a pagar o tratamento de há dois anos». As pessoas precisam este ano de orçamento para fazerem tratamentos, para fazerem consultas e para fazerem cirurgias. Portanto, isso é uma falácia, Sr.as Deputadas. É preciso pagar as dívidas? Sim! E é preciso pôr no orçamento deste ano dinheiro suficiente para as coisas funcionarem. Isso foi o que os senhores não fizeram e, por isso, é que há subfinanciamento. Quanto ao favorecimento de interesses privados e privatização, as PPP são privatizações e foram criadas pelo anterior governo PSD/CDS; as PPP da saúde têm origem nesse governo, as rodoviárias são do PS, é verdade, mas as da saúde são exclusivamente vossas. São «pai» e «mãe» das PPP da saúde os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP. Quando, em Coimbra,... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não venha com Coimbra! Tenha cuidado com Coimbra! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... se fecham urgências, quando em Coimbra se congregam unidades de saúde, abriu um hospital privado com as valências que estão a fechar nos hospitais públicos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que há manifestas situações de promiscuidade. É assim que se faz a privatização, empurrando para o privado, porque deixa de se atender no público. É assim que estão a fazer a privatização na saúde! Quanto ao transporte de doentes, vamos abordar mais à frente esse tema, porque já estou a ultrapassar o meu tempo. Sobre a questão da despesa das famílias com a saúde, queria apenas dizer que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro tem razão. De facto, devo ter-me enganado nessa estatística, porque os 4,2% estimados pela OCDE penso que são de 2010 e, com a diminuição dos salários, com a diminuição das pensões e das reformas e com o aumento dos custos na saúde, certamente que já é superior o custo que as famílias têm com a saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra, uma vez que fui citada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, gostava apenas de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que não lhe admito a pessoalização que está a fazer de um tema tão sério como é o da saúde. Ourém, Sr. Deputado?! O senhor não está mais preocupado com os problemas do meu concelho do que eu. Protestos do PCP. Se eu puder falar com alguma educação todos nos ouvimos.
29 DE JUNHO DE 2012 13 Pausa. Mas, sabe, Sr. Deputado, os problemas do País não se resolvem com gritaria e eu não lhe admito... Relatora da petição do Médio Tejo?! Pois sou, e ainda não está feito o relatório final porque aguardo uma resposta, tendo em conta o direito ao contraditório, que penso ser de elementar justiça que seja dado, para que o relatório seja feito de forma séria. Vozes do PSD: — Isto não é a União Soviética! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — É com alguma seriedade que devemos encarar os problemas que são nacionais. Sr. Deputado, volto a repetir: não lhe admito a pessoalização que fez do tema! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, há pouco, não lhe perguntei se usava da palavra para defesa da honra da bancada ou para defesa da honra pessoal, porque o Regimento indica que para defesa da honra pessoal só se pode usar da palavra no final do debate. Mas o erro foi da Mesa, pelo que, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, isto não é nenhuma pessoalização, isto é uma questão política. O que a Sr.a Deputada queria era poder andar lá a dizer que defende as extensões e defende tudo para o concelho e depois vir aqui dizer que não é preciso investir mais dinheiro na saúde. Aplausos do PCP. O que a Sr.a Deputada queria era poder dizer lá tudo, defender tudo para o concelho de Ourém e aqui defender sempre o contrário, mas não vamos permitir-lhe isso. A Sr.a Deputada está à espera da resposta do Governo. Sim senhor, é a sua justificação, mas sabe o que isso significa? Que o seu Governo não quer responder à questão e não quer responder à petição! Termino, Sr.a Presidente, dizendo que vejo também que a Sr.a Deputada não negou, afinal, que participou na vigília, como foi noticiado na comunicação social regional, em defesa das extensões do concelho de Ourém, em defesa do horário alargado de funcionamento do concelho de Ourém. Segunda-feira lá estaremos em Tomar no debate pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, Sr.a Deputada! Lá a espero para defender aquilo que defendeu aqui hoje. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o debate prossegue com as intervenções dos seguintes oradores: Srs. Deputados João Semedo, do BE, André Figueiredo, do PS, Elza Pais, do PS, Couto dos Santos, do PSD e António Serrano, do PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só o Governo e as bancadas de direita, do PSD e do CDS, é que não querem ver os impactos e os resultados da convergência de dois fatores na saúde das populações: por um lado, a crise social e a austeridade que dificultam e degradam as condições de vida das pessoas e, por outro lado, a política de cortes sistemáticos no funcionamento das unidades de saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 127 14 E os resultados estão a vista, só o Governo não os quer ver! Até as seguradoras já veem! Até as seguradoras já veem...! O seu plano de saúde anticrise: «Proteja-se dos cortes na saúde»! «Proteja-se nos cortes da saúde»! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Outra vez, Sr. Deputado?! O Sr. João Semedo (BE): — O Governo bem pode tentar iludir-se e iludir-nos, mas sejamos muito claros: o mandato do Governo em matéria de política de saúde é muito claro, é reduzir a despesa com o SNS custe o que custar. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não diga isso! O Sr. João Semedo (BE): — Nos cuidados primários de saúde, o que se passa não é continuar a reforma; é começar a contrarreforma. As unidades de cuidados continuados estão e fechadas à espera de financiamento. A reforma hospitalar é uma conversa entre muitos grupos de trabalho, entre muitos especialistas, ao mesmo tempo que o Governo vai fechando o que quer fechar, como é o caso da MAC, dos hospitais da região Oeste... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é verdade, Sr. Deputado! O Sr. João Semedo (BE): — ... como são os casos de Coimbra, como é o caso do Médio Tejo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores falam muito da política do medicamento, mas esquecem-se de dizer que, à medida que os preços vão descendo em grande parte dos medicamentos e que a despesa pública também vai descendo, o que desce mais rápida e mais significativamente são as comparticipações do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. O que são as taxas moderadoras, que não apenas a transformação das unidades do Serviço Nacional de Saúde em verdadeiras caixas de caça euros? Os senhores estão muito preocupados, fazem grandes declarações de preocupação com o estado de saúde dos portugueses; no entanto, aprovaram uma lei de taxas moderadoras que está cheia de alçapões para mais facilmente ir buscar o dinheiro aos utentes. Já, no outro dia, na Comissão de Saúde dei o exemplo dos diabéticos. Bastaria uma ligeiríssima alteração na lei para evitar o que hoje acontece, ou seja, que milhares de doentes que têm diabetes e que não pagavam nenhuma taxa moderadora estejam, agora, a pagar altas taxas moderadoras pelos exames que fazem. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — Bastaria que mantivessem a isenção para o doente diabético e não a transformassem numa isenção na consulta de diabetes, que é uma coisa que existe em meia dúzia de hospitais e noutra meia dúzia de centros de saúde. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores acham exemplar, em matéria de política de saúde, que se anuncie a contratação de médicos em que o critério da escolha é o do mais baixo valor/hora? Os senhores acham que isso é valorizar o trabalho dos profissionais? E os senhores acham, finalmente, como há muito tempo o Bloco de Esquerda e outros têm chamado a atenção, que se há falta de médicos, então por que é que
I SÉRIE — NÚMERO 127 16 Bem, os Srs. Deputados do PCP consideram que pagar dívidas é uma má política? Pagar as dívidas às farmácias é uma opção errada? Rejeitar o pacto de agressão? Não foi um pacto, foi um compromisso, com direitos e deveres! Dar expressão à luta e ao protesto? Mas qual luta? A de fingir os problemas e não pagar dívidas? O Estado, que os senhores tanto apregoam, não tem de dar o exemplo e começar a respeitar os compromissos? Exigir uma mudança de política? Srs. Deputados comunistas, lembro que avançou, finalmente, a prescrição por denominação comum internacional, sendo que facilitamos a entrada de genéricos no mercado e os encargos com os medicamentos baixaram. Abrir caminho a uma política patriótica de esquerda? Os Srs. Deputados do PCP e o Sr. Deputado João Semedo sabem, por exemplo, que o universo dos utentes isentos de pagamento das taxas moderadoras passou de cerca de 4,4 milhões para mais de 5,1 milhões de pessoas? As senhoras sabem que metade da população portuguesa não paga taxas moderadoras? O PCP quer que abandonemos o pacto de agressão, mas a proposta que o PCP traz ao Parlamento é uma verdadeira ofensa. Ofensa à inteligência e ao trabalho, porque a primeira preocupação deste Governo e de qualquer governo de pessoas sérias é garantir a longo prazo a sustentabilidade do SNS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — O PCP e o Bloco de Esquerda só têm uma opção: ou intervêm como coautores da mudança, e reconhecem o bom trabalho que este Governo está a fazer, ou persistem no erro histórico de fazer oposição sem suporte à realidade. Considerar que a saúde é um direito constitucional que sobrevive eternamente é um erro. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É um erro?!... O Sr. Luís Vales (PSD): — As medidas tomadas na política do medicamento e noutras áreas reforçam a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Luís Vales (PSD): — Nós sabemos que a saúde tem custos para os contribuintes. Não há direitos sem recursos que os concretizem. Pensar o contrário é, simplesmente, viver no reino do pacto de agressão, do Pacto de Varsóvia e da imaginação do Partido Comunista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — Este Governo e esta maioria estão a garantir o direito social e constitucional de acesso a cuidados de saúde de qualidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor devia ter vergonha do que está a dizer! O Sr. Luís Vales (PSD): — O Secretário-Geral do PCP tem dito — e julgo que o Bloco de Esquerda também concordará — que é uma questão de todos os portugueses defender esse bem precioso que é o SNS e, particularmente, o direito à saúde. Aí, o Sr. Secretário-Geral do PCP tem a nossa concordância, pois é exatamente isso que este Governo está a fazer! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra para responder. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, presumo que possa responder do local que habitualmente ocupo neste Parlamento e que escuso de trocar de lugar com o Deputado Bernardino Soares.
29 DE JUNHO DE 2012 19 que, amanhã, não vai ter dinheiro para a sua insulina. Já viram o que isto pode criar do outro lado, quando sabem que isto não é verdade?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas é o que estão a criar! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Têm a certeza absoluta de que isto não é verdade, mas afirmam-no aqui categoricamente! Percebam e sintam que, quando estamos a falar, falamos do ser mais desprotegido da nossa sociedade, que é, em última análise, o doente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um bem supremo pelo qual o Governo tem o maior respeito. E não acredito que alguma das Sr.as Deputadas ou algum dos Srs. Deputados me diga que o Governo não tem respeito pela saúde. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem, não! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com este Ministério e com este Governo, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, já conseguimos a prescrição eletrónica; a eliminação das barreiras à entrada de genéricos; a fixação do preço do primeiro genérico; a alteração dos países que servem de referência; a redução da margem de comercialização; a monitorização da prescrição de medicamentos;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... mais uma redução, que pode atingir os 6%, em determinados medicamentos; o aumento da quota de genéricos, que está, neste momento, em 25%, mas, até ao final do ano, atingirá, seguramente, os 30%... Ninguém me está a ouvir! O doente deixou de interessar! Já ninguém se interessa pelo doente! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eu estou a ouvi-lo! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Fizemos um acordo com a indústria farmacêutica ou, melhor, fê-lo o Sr. Ministro, com a Apifarma, o qual foi difícil e complexo, mas não deixou de o fazer, e conseguiu-se uma redução de 12%... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... no custo dos medicamentos, Sr. Deputado. A obrigatoriedade da prescrição por DCI também foi, efetivamente, um salto qualitativo e quantitativo exemplar. Também se aumentou o número de isenções de pagamento de taxas moderadoras, Sr. Deputado Bernardino Soares. E deixe-me dizer-lhe, de alguém que serviu no público, durante trinta e muitos anos — e não diga que sou eu a puxar dos meus galões —, que, à segunda-feira, metade dos doentes que iam à urgência, na Triagem de Manchester, eram «verdes». E sabe porquê? Porque o Benfica tinha ganho na véspera, tinham andado até mais tarde e precisavam de uma justificação para apresentar à entidade patronal. Protestos do PS e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 127 24 interior do País, o que põe em causa os cuidados pré-hospitalares e os cuidados de saúde qualificados às pessoas mais necessitadas — aos idosos e às pessoas mais carenciadas — que ficam deste modo excluídas do acesso a este SNS. Mas há mais, há muito mais. Por exemplo, o desmantelamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência e das equipas altamente qualificadas, especializadas, que demoraram anos e anos a chegar a este nível de excelência, também está a ser feito. São milhares os toxicodependentes que já veem ameaçados os seus programas de redução de riscos e que são votados ao abandono e à exclusão. E tudo isto para quê? Tudo isto para não termos resultados visíveis. O acesso das famílias à saúde é, hoje, pior. Há menos pessoas a recorrerem aos cuidados públicos de saúde e não é porque não precisem, é porque estão a ser excluídas desses cuidados! As famílias gastam, hoje, mais, mas gastam mais com menos cuidados de saúde! Os tempos máximos de resposta garantida pioram e os doentes estão a esperar mais! A maioria e o Governo esquecem que a diferença entre viver e morrer depende de uma resposta de proximidade, depende de uma resposta eficiente, depende de uma resposta rápida, sobretudo às populações mais vulneráveis do interior do País, aos idosos e às idosas. Sr.as e Srs. Deputados, a dignidade e o valor da vida humana não cabem numa folha Excel com que a maioria e o Governo retalham o nosso País! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Couto dos Santos, pelo PSD. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.a Presidente. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que o PCP promoveu hoje apresentando um projeto de resolução — Programa de emergência para a saúde — não acrescenta uma única ideia à posição do partido nos últimos anos... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — ... e não responde minimamente aos desafios da sustentabilidade e racionalização que se colocam hoje ao Serviço Nacional de Saúde. Neste projeto, não há uma única medida de combate ao desperdício, à fraude, à ineficiência, limita-se a propor o aumento da despesa pública e a trazer para o debate parlamentar o repositório de pequenas manchetes da comunicação social nas últimas semanas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta resolução reveste as características dos manifestos do PCP, sempre que faz uma tentativa de explorar os descontentamentos que, naturalmente, possam existir em momentos de crise. Para o Partido Comunista, a eficiência e boa gestão na saúde não existem no seu léxico político. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falso! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Este comportamento do Partido Comunista é típico, porque, sabendo que não tem expectativas de algum dia ter responsabilidades governativas, pode assumir o papel de partido gastador do Orçamento, através de propostas de medidas populistas e simpáticas para a opinião pública, mas irrealistas face à situação financeira do País. Aplausos do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). — Vai ter que «morder a língua», um dia!
29 DE JUNHO DE 2012 25 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vai «morder», vai! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Esta é a vossa forma de fazer democracia. Há que respeitar, e eu respeito. Mas já estamos habituados, neste Parlamento, a que a esquerda ortodoxa, e a esquerda mais à esquerda, encarem a solução dos problemas na saúde lançando dinheiro para cima deles. Sistematicamente, perante problemas a solução é o reforço orçamental. Estes partidos estão tão convictos desta teoria que nem reconhecem a enorme contradição que esta posição encerra em si mesma: ao mesmo tempo que aproveitam um pequeno desvio na publicação de números sobre a execução orçamental para acusarem o Governo de que não vai cumprir o défice, apresentam logo a seguir várias propostas no Parlamento para aumentar a despesa pública e gerar mais défice. Vozes do PSD:—- Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Até parece que seriam felizes se não se cumprissem as metas do défice. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se vão cumprir! Daqui a seis meses falamos! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Se assim for, estou convicto de que ficarão infelizes enquanto este Governo governar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PCP conhece bem e tem consciência da situação financeira do país, pelo que propor mais despesa ou é irresponsabilidade política ou populismo inaceitável. A democracia permite o direito à demagogia, mas a ética e a responsabilidade políticas condenam esses comportamentos. A esquerda não acredita nos ganhos de eficiência por boa gestão e mostra não ter confiança nas capacidades dos profissionais e gestores do Serviço Nacional de Saúde para fazerem mais e melhor com o mesmo orçamento, conforme demonstram os resultados de medidas de gestão adotadas pelo Ministério da Saúde, nomeadamente em alguns hospitais e serviços. Acreditamos nesses profissionais e gestores e por isso deixamos aqui o nosso reconhecimento pelo esforço e contributo que têm dado para melhorar a prestação dos cuidados de saúde e para combater o desperdício, melhorando a relação com o utente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o Estado social é uma conquista irrefutável da democracia e um pilar da União Europeia. Gostaria de recordar à esquerda ortodoxa, e até à esquerda mais à esquerda, que tanto falam no Estado social, que este tem origem na matriz ideológica da social-democracia e que o Serviço Nacional de Saúde foi criado e implementado em Portugal devido ao impulso político da social-democracia e do socialismo democrático. Aplausos do PSD. Por isso, custa-me ouvir, hoje, nesta Casa, falar em desmembramento do Serviço Nacional de Saúde, porque é nossa génese daquilo que acabei de enunciar, e jamais será de considerar esse conceito. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — VV. Ex.as, que invocam, permanentemente, o Estado social, ao menos reconheçam a origem deste património. O PSD não renega a sua história.
29 DE JUNHO DE 2012 27 Por isso, o programa de emergência que o PCP hoje nos apresenta é um manifesto de ausência de conhecimento do que o Governo tem feito e está a fazer, o que se estranha num partido normalmente bem informado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este discurso é de quem nem o leu! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Na análise do Orçamento para a 2012 esqueceram o retificativo, esqueceram os 1300 milhões de utentes isentos, que são mais 800 000 do que eram anteriormente, quanto às taxas moderadoras. Não fazem referência, propositadamente, às poupanças de 300 milhões de euros nos medicamentos — resultantes de acordos com a indústria que trazem vantagens para os utentes do SNS —, ao aumento da quota de genéricos e às poupanças resultantes da redução dos meios de diagnóstico e da redução das margens nas farmácias, que são cerca de 200 milhões de euros. Não querem admitir que houve melhorias no novo regulamento de transportes de doentes, relativamente ao anterior: passou-se para a não necessidade de verificação cumulativa dos requisitos de atribuição, sem custos, o que contempla e abrange um maior número de pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor vive em que planeta?! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Quanto às propostas para o setor social e privado, temos de nos surpreender. Primeiro, porque, provavelmente, desconhecem que denunciar parcerias público privadas, com contratos assinados, terá mais custos que ganhos. Protestos do PCP. Segundo, esquecem as 500 camas de cuidados integrados que foram inauguradas há menos de 1 ano e o acordo com as misericórdias, para a intervenção do setor social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, quem é que pôs isso no Programa do Governo? O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Terceiro, que ainda me surpreende mais face à aversão que o Partido Comunista tem ao sector privado, vejo que vêm propor que se estabeleçam mais convenções com entidades do sector social e privado. São evoluções lentas no pensamento comunista, mas muito positivas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas leia o resto! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Ao chegarmos ao fim deste debate, quero deixar uma palavra de reconhecimento aos portugueses que mais são afetados pela crise. Em nome da maioria, quero deixar-lhes uma palavra de esperança,... O Sr. João Oliveira (PCP): — De esperança mas sem saúde! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — ... e dizer-lhes que o Governo e o Ministério da Saúde estão a trabalhar com seriedade, com exigência e rigor para que haja mais acesso e qualidade na saúde. O País será melhor e os portugueses terão, de certeza, melhores condições de vida, com trabalho e ações concretas dirigidas ao cidadão. Propostas e medidas demagógicas, com discursos inflamados, sem consequência, não respondem aos problemas dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 127 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onze minutos de descaramento! Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Couto dos Santos tinha três inscrições para pedidos de esclarecimento mas não tem tempo. Portanto, não haverá pedidos de esclarecimento, a menos que os perguntantes cedessem tempo, o que não é o caso. Vamos, pois, prosseguir com as intervenções. A Sr.a Deputada Odete João pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede 1 minuto ao PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, mas não se encontra nenhum Deputado do Partido Socialista inscrito para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Couto dos Santos, a quem tenho de perguntar se aceita a oferta, porque ela não é feita diretamente por nenhum dos perguntantes. O Sr. Deputado Couto dos Santos aceita 1 minuto? O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, aceito com muito gosto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tenho também de perguntar a quem intenciona fazer perguntas se as mantém no quadro apertado de 1 minuto para as respostas. Pausa. O Sr. Deputado João Semedo informou que prescinde, mas os Srs. Deputado João Oliveira e Rita Rato mantêm a intenção de fazer perguntas. Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para pedir esclarecimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, a situação é um tanto ou quanto caricata, mas cá vão os pedidos de esclarecimento. Os pedidos de esclarecimento são sobre duas questões que têm um denominador comum, do qual o Sr. Deputado se esqueceu, naquela tribuna. Em primeiro lugar, esqueceu-se de dizer que o PSD conseguiu o resultado eleitoral que conseguiu enganando os portugueses e defraudando todos os compromissos que tinha assumido com os portugueses; cumpriu medidas que tinha escondido em período de campanha eleitoral. O primeiro exemplo disso, Sr. Deputado, é o do transporte de doentes. Quando o governo do PS tomou as medidas de corte no transporte de doentes, em 2010, os senhores levantaram um movimento de fortíssima oposição. Quando chegaram ao Governo, não só não reviram nenhuma daquelas medidas como consolidaram e agravaram os cortes nos transportes de doentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E vamos ao concreto: critério clínico e de insuficiência económica. Os senhores são responsáveis por terem criado um regime de apreciação do critério clínico e de insuficiência económica que significa que, quando há um controlo clínico, há um controlo administrativo, por parte dos agrupamentos dos centros de saúde, por parte de outras entidades, para que, com esse controlo administrativo, não haja atribuições de credenciais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando há situação de insuficiência económica, não há quem a avalie nem quem se queira responsabilizar por ela,...
I SÉRIE — NÚMERO 127 32 Portanto, gostaríamos que tudo estivesse melhor, mas, ao fim de um ano, temos de dizer que, reconhecidamente, estamos bem pior e isso não é bom para nenhum português. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É minha convicção que esta política de saúde é insustentável e, ao longo do debate, verificou-se que ela era também indefensável pelas bancadas que apoiam o Governo, o PSD e o CDS. O PSD nega a realidade; o CDS troca a realidade pelas promessas. O PSD ignora que, nos primeiros meses do ano, os centros de saúde fizeram menos 327 000 consultas, houve menos 219 000 urgências hospitalares, houve menos 330 000 urgências em centros de saúde, serviços de atendimento permanente. É caso para perguntar aos Srs. Deputados do PSD, tão preocupados que estão com os doentes: acham que os doentes melhoraram por não ir às consultas? Eu acho que não. O CDS substitui, de facto, a realidade pelas promessas. Mas convinha até que dissessem as promessas tal como elas foram feitas e as avaliassem em função daquilo que são hoje os resultados. Lembro-me ainda, no início desta sessão legislativa, de o Sr. Deputado Serpa Oliva, tentando calar as bancadas da oposição, dizer que a regulamentação das medicinas alternativas — e tinha tido a garantia da Direção-Geral de Saúde — estava pronta dois dias depois. Passaram oito meses, oito meses, oito meses!... E nem proposta, nem projeto, nem anteprojeto, nem anteproposta, nada! Zero! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, sabe perfeitamente que é a Direção-Geral que tem de fazer isso! O Sr. João Semedo (BE): — Mas vamos aos cuidados continuados, de que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro falou. Queria lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que o seu Governo fez, de facto, muitas promessas nesta matéria e gostava de lhe lembrar exatamente essas promessas. O Governo prometeu que, até ao final do ano, teria mais 2222 camas em funcionamento. Sabe qual é o último número prometido pelo Governo? É 537, 537! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esse é o das que já foram! O Sr. João Semedo (BE): — Se isso é cumprir as promessas, se isso é desenvolver a rede de cuidados continuados, Sr.a Deputada, então, estamos conversados! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde, há dois diagnósticos que parecem absolutamente evidentes. O primeiro deles — e todos os números que aqui foram enunciados demonstram, de forma clara, que é um diagnóstico absolutamente acertado — é o de que o Serviço Nacional de Saúde está em perda, está em crise,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — ... oferece menos cuidados aos portugueses, está a recuar na sua capacidade de garantir mais saúde para Portugal.
29 DE JUNHO DE 2012 35 É que havia que manter, pelo menos, aquilo que foi conseguido em matéria de listas de espera para cirurgia e o que foi conseguido em matéria de taxa de mortalidade infantil. E, mesmo em matéria de dívidas, temo-los ouvido falar de dívidas, mas neste último ano de Governo a única coisa que aconteceu às dívidas da saúde foi que elas cresceram, e cresceram muito! Portanto, também aí a governação da direita tem vindo a falhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira abreviar, por favor. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, vou terminar. Em matéria de defesa do Serviço Nacional de Saúde, o PS não tem estados de alma. O PS é o partido fundador do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e é nossa convicção que esse é um serviço essencial para respeitar a dignidade humana, para respeitar o direito de todos a terem acesso à inovação tecnológica da medicina, para que Portugal seja um País mais igual e mais desenvolvido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tenho apenas 30 segundos mas serão suficientes para, numa fase final deste debate, dizer que a maioria que apoia o Governo não tem razão e está comprometida com a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Quando a maioria diz, na intervenção do Sr. Deputado Couto dos Santos, que a Maternidade Dr. Alfredo da Costa é um pormenor, isso diz tudo da sua atitude em relação aos serviços de saúde! Aplausos do PCP. Quando a maioria diz, em relação aos transportes de doentes, que não há problema nenhum, sabendo-se o que se está a passar neste País e que as pessoas não têm acesso, porque não é o critério clínico que está a determinar o acesso a estes transportes, é evidente que não percebem o que é que se está a passar no País! Quanto aos dados da despesa das famílias, Sr. Deputado Couto dos Santos, estão na pág. 135 do relatório da OCDE para 2009. E a OCDE já tem também alguns dados mais atualizados em relação à percentagem da despesa em saúde que é paga pelas famílias, em Portugal. Em 2009, era 27,3%; em 2010, foi 27,5%; em 2011, foi 28,9%, e em 2012 ainda vai ser mais, graças à política do vosso Governo, que é a de pôr as pessoas a pagar pela saúde quando, às vezes, não têm sequer dinheiro para pagar a sua alimentação. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o debate. Conforme estava previsto, vai haver a votação do projeto de resolução n.o 392/XII (1.a), apresentado pelo PCP e que foi hoje debatido. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, a que acrescem os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Francisca Almeida, Paula Cardoso, Pedro Pinto e Virgílio Macedo, do PSD, Fernando Medina e Isabel Santos, do PS, Inês Teotónio Pereira e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, Ana Drago e João
I SÉRIE — NÚMERO 127 36 Semedo, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, pelo que estão presentes 212 Deputados. Assim, temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 392/XII (1.a) — Programa de emergência para a saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Informo que se procederá à eleição detrês juízes para o Tribunal Constitucional, após o que se discutirão os projetos de resolução n.os386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação, 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras, 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras, 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações, 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco, 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios, e 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude, todos apresentados pelo PS. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.