II SÉRIE-A — NÚMERO 20 160 Cumpre ainda referir a previsão do artigo 211.o da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que, através de um aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, se prevê a taxação à taxa mínima do IVA “as entradas espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. (...)” B) Juventude e Desporto De acordo com a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2019, a área sectorial da Juventude e Desporto, a mesma está integrada no Programa Orçamental presente análise tem em conta o Programa Orçamental Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário (PO11). 1. Políticas sectoriais No que se refere à Juventude, é mencionado no Relatório a manutenção do investimento em diversos mecanismos de planeamento e avaliação da ação governativa nesta área, dando-se como exemplo a implementação do Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, no qual, de acordo com o Relatório, o movimento associativo e as autarquias locais serão agentes relevantes nas matérias transversais da Juventude, num Plano construído para orientar o desenho, a execução e a avaliação de mais de duas centenas e meia de medidas, em áreas estratégicas, como:  Educação Formal e Não Formal  Emprego  Saúde  Habitação  Ambiente  Desenvolvimento Sustentável  Igualdade e Inclusão Social  Governança e Participação. Ainda de acordo com o referido no Relatório, o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ):  Verá o seu papel reforçado na promoção do bem-estar e de estilos de vida saudáveis, particularmente através da educação para a saúde sexual e reprodutiva, consumos nocivos e nutrição;  Prosseguirá o diálogo estruturado com os jovens no desenvolvimento das políticas de juventude, estando presente em diversos canais de comunicação, ao entender-se como fundamental o empoderamento dos jovens, e para a mobilização dos recursos existentes ao seu dispor. É referido no Relatório que o Governo pretende intensificar o trabalho desenvolvido no âmbito do reconhecimento e validação de aprendizagens adquiridas em contexto não formal, incentivando a participação ativa da juventude e do movimento associativo jovem na sua definição – um trabalho que deve ser acompanhado da consciencialização dos jovens, dos técnicos de juventude e das entidades empregadoras para a dimensão educativa das experiências de voluntariado, de associativismo e outras formas de participação jovem, fortalecendo o desenvolvimento pessoal dos jovens, capacitando-os para um mundo do trabalho, marcado pela transição para novos paradigmas económicos, ambientais e sociais. No plano internacional, manter-se-á a contribuição e articulação com a União Europeia, com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e com a Comunidade Ibero-América. Relativamente ao Desporto, sendo mencionado no Relatório como um dos mais poderosos instrumentos de desenvolvimento e integração dos cidadãos, é afirmado que o Governo dará continuidade às principais orientações já anteriormente determinadas com vista à afirmação política, económica e social desta área.