II SÉRIE-A — NÚMERO 57 14 Por sua vez, foi aprovada a Lei n.o 2127, de 3 de agosto de 19656 (Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), tendo o regime constante deste diploma sido aplicado em alguns aspetos e situações, por remissão legal, à Administração Pública7. Posteriormente, foi aprovada a Lei n.o 100/97, de 13 de setembro8 (regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de abril), revogada com a entrada em vigor da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, atualmente em vigor, a qual, nos termos do n.o 1 do seu artigo 1.o, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (texto consolidado), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro9, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio e 84/2019, de 28 de junho. Assim, os trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), independentemente de estarem enquadrados no regime geral de segurança social ou no regime de proteção social convergente, estão todos abrangidos especificamente pelo referido Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, com exceção dos trabalhadores que exercem funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades excluídas do âmbito de aplicação deste decreto-lei (com a redação dada pelo artigo 9.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro10), sendo-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto nos artigos 281.o a 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro11, e respetiva regulamentação, vertida hoje, em matéria de reparação (incluindo a reabilitação e reintegração profissionais), na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Conforme resulta do preâmbulo do citado Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, o legislador quis acolher os princípios consagrados na lei geral (cfr. Lei n.o 100/97, de 13 de setembro12) em matéria de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, «adaptando-os às especificidades da Administração Pública». Ainda segundo o preâmbulo, é afastada «a solução prevista no Estatuto da Aposentação13 para subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária ou reforma, consubstanciada no acréscimo à pensão ordinária de uma parcela indemnizatória que tinha em conta o número de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para a aposentação e o grau de desvalorização atribuído». Para efeitos de aplicação do mesmo decreto-lei, considera-se incapacidade permanente parcial «a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho, e incapacidade permanente absoluta a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções habituais ou de todo e qualquer trabalho» [alíneas l) e m) do n.o 1 do artigo 3.o]. O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, reconhece aos trabalhadores o direito, independentemente do respetivo tempo de serviço, à reparação em espécie14 e em dinheiro15, dos danos                                                           6 Revogada pela Lei n.o 100/97, de 13 de setembro (Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais). 7 Vd. Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. 8 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 9 Revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 10 Revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 11 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X/3.a. 12 Revogada com a entrada em vigor da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 13 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 14 O direito à reparação em espécie compreende, nomeadamente:«a) Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa;  b) O transporte e estada, designadamente para observação, tratamento, comparência a juntas médicas ou a atos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e reconversão profissional.»