Anexo 2: Notas metodológicas da estimativa para 2021 das medidas de política COVID-19 (Tabela 18) A coluna (4) da Tabela 18 apresenta a estimativa da UTAO para a execução das medidas de política COVID-19 no conjunto do ano de 2021, apresentando-se seguidamente as notas metodológicas que presidiram à sua elaboração. Genericamente, o ponto de partida foi a execução de cada medida apresentada na Síntese de Execução Orçamental do mês de agosto, divulgada a 27 de setembro pela DGO, por se tratar da informação mais atualizada disponível na data de fecho para inclusão de infor-mação neste relatório. A UTAO beneficiou de informação adicional do IGFSS e da AT, fornecida a pe-dido. Seguidamente, apresenta-se o detalhe de cada medida ou conjunto de medidas. Tabela 24 – Notas metodológicas da estimativa para 2021 das medidas de política COVID-19 (Tabela 18) Linha da tabela Fonte / Forma de cálculo da coluna (4) – Estimativa para 2021 (1) a (4) Estas quatro medidas correspondem à tipologia saúde e foram calculadas de forma agre-gada. Assumiu-se que a execução vai igualar a estimativa apresentada pelo MF no PE/2021-2025. No respeitante à distribuição por rubricas, assumiu-se a mesma distribuição da Síntese de Execução Orçamental de agosto. (5) a (11)(22) a (24)(28) Estimativa anual, fornecida a pedido pelo IGFSS. (12) Rubrica residual de “Outros apoios às famílias”, com informação correspondente à execu-ção orçamental de agosto para os subsectores Administração Central, Administração Local e Administração Regional e ainda a estimativa anual do IGFSS para o subsector Segurança Social. (13), (15), (17) A estimativa de incumprimento por imposto baseia-se na informação fornecida pela AT rela-tiva aos planos prestacionais referentes a 2021, com base na informação disponível até ao final do mês de setembro: 1. Para os planos prestacionais que já terminaram calculou-se o incumprimento;2. Para os planos prestacionais ainda a decorrer calculou-se uma taxa de incumpri-mento de 3,5% relativamente ao valor diferido. Esta taxa foi a que se verificou, emmédia, nos diferimentos de receita fiscal no final do ano de 2020, pelas contas daUTAO.No ano de 2021 o pagamento dos planos prestacionais em curso deverá ser concluído até ao final do mês de dezembro. O IVA deve ser entregue no 2.o mês seguinte após o facto económico que o origina (fatura). Assim, a informação do final de setembro constitui uma boa aproximação à receita diferida até ao final de 2021. (14) O calendário fiscal estabelece a obrigatoriedade de realizar pagamentos por conta de IRC, a título de adiantamento de imposto do ano em curso, nos meses de julho, agosto e dezem-bro: 1. A AT disponibilizou informação sobre o efeito desta medida para os dois primeirospagamentos por conta;2. Estima-se que o terceiro pagamento por conta, a realizar em dezembro, seja igualà média dos dois anteriores.(16) O Adicional de solidariedade sobre o sector bancário constitui um imposto criado na 2.aAOE/2020 (artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 31 de dezembro), cuja receita é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (artigo 9.o da Lei n.o 27-A/2020). O valor apresentado é o observado na cobrança de 2021. É apresentado com um sinal negativo porque, tal como explicado na nota (i) à Tabela 18, trata-se de uma receita destinada a suportar as medidas de política COVID-19. Tal foi assu-mido na justificação desta medida legislativa, que integra a “Exposição de motivos “ da Pro-posta de Lei n.o 33/XIV, que foi posteriormente aprovada como a Lei n.o 27-A/2020: “É igualmente criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita é adstrita a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.”  (18) Receita de IVA diferida em novembro e dezembro de 2020 e recebida entre janeiro e abril de 2021, no valor de 75 M€.  O “Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020” possibilitou a flexibilização do pagamento do IVA a ser entregue nos meses de novembro e dezembro, estabelecendo a possibilidade de en-26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________261