5 DE JULHO DE 2021 3 e enquadramento legal para a organização, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outro serviço inerente à realização, e, por outro lado, acrescenta e estabelece um regime contraordenacional para os espectadores das referidas corridas de cães. Neste contexto é salientado que nesta atividade existem «dois nítidos incumprimentos da lei – os maus-tratos a animais e o abandono destes». O que os cidadãos eleitores pretendem ver extinguidos com esta iniciativa. 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulárioA iniciativa objeto do presente parecer toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, formulação que se mostra de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Assim, para além do referido, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesNo que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica, onde é apresentado o enquadramento jurídico nacional, bem como o enquadramento ao nível da União Europeia, que se apresenta em anexo. 5 –  Iniciativas e petições sobre a mesma matériaNo que respeita a iniciativas legislativas remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica. PetiçõesPetição n.o 438/XIII/3.a – «Pela proibição das corridas de galgos em Portugal», concluída a 19 de dezembro de 2017. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA relatora do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a, a qual é, de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a – «Proibição das corridas de cães em Portugal», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser