18 DE JULHO DE 2019 175 3.5.9 Crown Bank Como parte da sua estratégia de expansão, em 2000, a CGD tinha como orientação o alargamento da sua atividade a países onde existissem comunidades portuguesas de dimensão significativa, como aconteceu em Timor, Cabo Verde, Luxemburgo, etc. Nesse sentido, deliberou-se pela expansão para os EUA por via do estabelecimento da presença da CGD em Nova Jérsia, NJ. Segundo o testemunho dos depoentes na CPI, a expansão passou inicialmente por uma tentativa de crescimento orgânico, isto é, pela criação de um banco de raiz. No entanto, não foi possível à CGD obter a licença bancária para operar nos EUA. Assim, foi identificada a oportunidade de aquisição do Crown Bank, um banco maioritariamente detido por um acionista português, emigrante em NJ, Jacinto Rodrigues. A aquisição consistiu na aquisição de 51% do capital social do Crown Bank, pelo valor de USD 25M, e no estabelecimento de uma gestão com cinco administradores, em que três seriam nomeados pela CGD. A CGD nomeou três dos administradores, sendo que um deles seria o próprio Jacinto Rodrigues, que nomeu os restantes dois. Assim Jacinto Rodrigues passou a representar os dois acionistas, assumindo efetivamente a gestão do banco. De acordo com o depoimento de António de Sousa, esta distribuição dos lugares da administração era comum aos casos em que se considerava desejável a continuidade dos órgãos de gestão das sociedades adquiridas. A este respeito, o relatório EY refere que «os principais constrangimentos desta operação iniciam com o atraso das autoridades americanas na aprovação do negócio. Durante o processo de negociação, a CGD como forme de compensar por atrasos processuais da sua equipa na gestão do dossier, acabou por ir cedendo a várias exigências do emigrante português, incluindo aumentar o valor a pagar pelo investimento (acima da avaliação efetuada inicialmente), não considerar ajustamentos de DD propostos, aceitar como garantia as próprias ações do Crown Bank sem outros colaterais. Adicionalmente, as premissas adicionais do acordo que a CGD tinha com o emigrante português foram sendo alteradas, incluindo a escolha por parte da CGD do seu representante nos futuros órgãos de gestão do Crown Bank (Conselho de Administração e Comissão Executiva), a qual não foi do agrado do emigrante português». Iniciou-se assim uma disputa pelo controlo da gestão do banco, que levou a CGD a desencadear um processo legal que se estendeu entre 2001 e 2006. Segundo o depoimento de Celeste Cardona, foram envidados todos os esforços para acautelar não só o ressarcimento, mas também a manutenção da reputação da CGD, que poderia ser afetada caso a disputa escalasse. Assim, mediante a receção na CGD de dois ofícios das autoridades estadunidenses sobre «irregularidades» que teriam lugar na gestão do Crown Bank, a solução encontrada passou pela revenda da participação adquirida pela CGD ao anterior acionista maioritário, Jacinto Rodrigues, pelo mesmo valor (USD 25M). Salienta-se que os custos legais associados à operação ascenderam a USD 20M. O acordo de revenda ficou concluído em março de 2006, data à qual foram pagos USD 7M. Os restantes USD 25M deveriam ser liquidados no prazo de um ano, embora esse pagamento tenha vindo a ser diferido no tempo. Para se apurar as perdas efetivamente decorrentes desta operação, da revenda ao mesmo valor da compra, haveria que ter em conta não só os custos legais, mas também a evolução do câmbio e o valor temporal dos montantes envolvidos. Segundo o relatório EY, o banco encontra-se em atividade, tendo esta operação gerado perdas na ordem dos EUR 10M. 4 Limitações Neste capítulo faz-se referência a dois tipos de limitações: as relativas aos trabalhos da comissão e as que se referem à elaboração do presente Relatório. Sendo que, naturalmente, algumas se sobrepõem. A primeira grande limitação foi o tempo. Por um lado, o facto de a II – CPIRCGDGB ter iniciado funções na fase final da Legislatura, a poucos meses do seu fim. Por outro lado, porque essa limitação acabou por também se refletir no tempo disponível para a elaboração do Relatório. Com efeito, o pouco tempo disponível para os