17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(87)Tínhamos retirado, inicialmente, esta proposta, em virtude de termos uma nova formulação e sistematização para os artigos 13.° e 14.°Acontece que, depois da discussão que aqui houve, foi decidido (a partir do momento em que não foi aceite a nossa formulação) readquirir o n.° 2 da nossa proposta ao artigo 14.°, com uma ligeira emenda.Isto é que me parece ter sido dito e adquirido em sede de comissão na passada quinta-feira.O Sr. Coordenador: — O que está em causa é o artigo 14.° e a possibilidade de nele incluir um n.° 2, que é o n.° 2 da proposta do PS, que foi retirada:0 uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às cooperativas e suas organizações de grau superior, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo de correspondente responsabilidade civil.Há, de facto, relativamente ao n.° 2 da proposta do PS umas pequenas modificações.Vamos proceder à votação das duas propostas incidentes sobre o artigo 14.u, sendo uma delas de alteração, do PS, apresentada em 29 de Outubro de 1981 e cujo texto é o seguinte:1 — É obrigatório o registo da denominação das associações cooperativas.2 — O registo da denominação das associações cooperativas compete à Repartição do Comércio.Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, quer fazer alguma declaração?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Essa proposta está retirada.O Sr. Coordenador: — Fica, portanto, retirada.Resta uma proposta de emenda do PS, que a apresenta sob o n.° 13, artigo 13.°, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 13.°(Denominação: registo e princípio da não contusão com outras denominações)1 — As cooperativas serão designadas, no exercício da sua actividade, sob uma denominação, que constituirá a sua firma, com ela assinando toda a sua documentação.2 — A denominação da cooperativa será registada na Repartição do Comércio, a qual deverá verificar face às denominações anteriormente registadas se aquela é susceptível de se confundir com outra já registada e só no caso negativo procederá ao registo definitivo.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação desta proposta de emenda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS e votos a favor do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PPM.O Sr. Coordenador: — Vamos agora proceder à votação do texto dado pelos Decretos-Leis n.°^ 454/80 e 238/81.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PCP e votos contra do PS.O Sr. Coordenador: — Temos ainda uma proposta que foi encontrada na Subcomissão, a qual teve por base uma proposta de alteração apresentada pelo PS e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às cooperativas e suas organizações de grau superior, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo de correspondente responsabilidade civil.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PPM.O texto final ficou assim: o texto legal passou a constituir o n.° 1 e a proposta de aditamento acabada de votar ficou como n.° 2.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos favoravelmente em relação à proposta de emenda do PS, como de resto já tinha decorrido de uma intervenção que tínhamos feito na sessão anterior, embora tivéssemos preferido uma redacção mais sucinta e de teor mais económico.De qualquer forma, porque estamos de acordo com os princípios consignados nessa proposta de emenda apresentada pelo PS, votámos naturalmente a favor.Isto não obstou a que não votássemos também favoravelmente o texto actual do Código, porque o principio da obrigatoriedade do registo das cooperativas era igualmente justo, não havendo por conseguinte nada que nos levasse a votar contra.Quanto à inclusão do novo número, pensamos ser importante o facto de o uso da palavra «cooperativa» passar a ser exclusivo das organizações cooperativas, quer sejam do 1.° grau, quer sejam de grau superior. Embora este preceito já se possa ter como decorrente de textos legais já aprovados, a verdade é que, estando aqui no Código, tem carácter indicativo e pedagógico, pelo que não tivemos qualquer dúvida em votá-lo favoravelmente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Vou fazer uma declaração de voto conjunto sobre os artigos 13.° e 14.°.Votámos contra o n.° 1 do artigo 13.° e a favor do n.° 2, porque a presente formulação deste artigo, pretendendo tratar a matéria de «denominação cooperativa», o fez por forma incompleta, com erros