74 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Programa de manutenção do rumo do passado é muito mais do que uma infeliz coincidência, é uma escolha política carregada de significado.Mais do que tudo, temos uma situação económica e social, com um desemprego que não pára de atingir, de mês para mês, novos records que nos envergonham, com valores de pobreza absoluta escandalosos, com a precarização indecente das relações laborais a atingir níveis incontrolados. A tudo isto o Programa do Governo responde com uma única máxima: continuidade, manter o rumo. Precisamente o rumo que nos conduziu a um País inadmissivelmente desigual e em que ser pobre ou ser rico é cada vez mais decisivo para o direito a ter direitos efectivos.Precisamos de uma linha de rumo, sim, Sr. Primeiro-Ministro, mas não esta! O País a que este Programa se vai aplicar lança-nos já hoje três desafios essenciais e a nenhum deles o Governo dá uma resposta minimamente capaz.O primeiro desses desafios é o da corrupção, que alastra no País. Nem uma linha no Programa do Governo sobre enriquecimento ilícito; nem um vislumbre de coragem na europeização do nosso regime jurídico em matéria de sigilo bancário; apenas uma tão singela quanto idílica frase: «combateremos a existência de paraísos fiscais». Que isto, ou seja, nada seja afinal tudo o que o Governo planeia fazer no combate à corrupção é muito revelador! Moderado em tudo aquilo em que deveria ser arrojado, o Governo é extremista no vazio de políticas sérias e eficazes de combate à corrupção em Portugal. Esta é uma opção que registamos.Mas já hoje, no debate desta manhã, о Sr. Primeiro -Ministro optou pelo silêncio nesta matéria. Depois debitou uma lista de medidas genéricas para manifestar o seu auto-comprazimento com a situação. Mas há dois aspectos a que não pode deixar de responder: O primeiro diz respeito aos paraísos fiscais. Os paraísos fiscais — bem o sabe о Governo — são os paraísos do crime económico organizado. Sabe, aliás, bem o Governo que o contrato de concessão da Zona Franca da Madeira expira em 2011. O próprio Governo já informou o País de que, só no ano corrente, se registou uma perda de 1796 milhões de euros em impostos não pagos naquela zona franca. O País perdeu, portanto, o equivalente a uma ponte sobre o Tejo»! Que perante isto o Sr. Primeiro-Ministro entenda nada dizer sobre se vai ou não renovar o contrato de concessão da Zona Franca da Madeira, poder esse que é exclusivamente do Governo, é um silêncio particularmente grave e sonoro!Aplausos do BE.Um segundo ponto a que o Governo não pode deixar de dar resposta é o seguinte: o Governo anuncia no seu Programa códigos de conduta nas empresas públicas para efeitos de combate à corrupção. Quais são os seus conteúdos? Qual é o seu alcance? Qual é o seu grau de vinculação? O que é que vão prevenir? Registamos que, questionado sobre de que forma os gestores públicos deveriam colaborar com o combate à corrupção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo deve apoiar os gestores públicos que assumam medidas de prevenção, como no caso da REFER.Sr. Primeiro-Ministro, porquê só o caso da REFER? Há outros casos? Contrastantes com o da REFER? Dignos ou não dignos do apoio do Governo? Compreenderá o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo que a resposta a estas questões é o que está hoje a preocupar o País e que nesta matéria o vosso silêncio não é mais admissível.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Em segundo lugar, o País que está lá fora é um País de injustiça e desigualdade extremas. E contra o extremismo e a violência social da injustiça e da desigualdade não valem soluções moderadas e mornas. Ora, este Programa abdica de acabar a sério com a injustiça, quer apenas suavizá-la. Este Programa tece hinos e louvores à modernização, mas moderniza um País desigual e perpetua a desigualdade.Que os 3500 milhões de euros injectados no BPN sejam três vezes mais do que o valor executado no plano de combate à crise adoptado há já tanto tempo é um indicador claro de que para o Governo a