PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podemos ignorar que - certamente V. Ex.a não o ignora, porque é um cidadão responsável, tal como o PP não o pode ignorar-se o Governo português declara-se hoje, aqui, por meu intermédio, ou tivesse declarado na Cimeira de Madrid, por intermédio do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, que Portugal deixava de ter a moeda única como critério de realização do Governo e do Estado português, isso teria sobre os mercados, as empresas e o emprego um efeito absolutamente catastrófico e tudo aquilo que V. Ex.a quer debelar e quer conter seria agravado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Também em Inglaterra seria uma catástrofe!O Sr. José Magalhães (PS): - E nós somos a Inglaterra?!O Orador: - Assim como V. Ex.a e o Partido Popular, que é uma força política sensível à necessidade de conter a despesa pública irracional, de delimitar os gastos públicos e de fazer transferir recursos para o investimento produtivo, também devem ser, ao menos teoricamente, sensíveis...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Somos!O Orador: - ... a alguma parte daquilo que são os critérios de convergência.Aplausos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No nosso prazo, Sr.Ministro!Agora, não nos peçam que façamos o impossível! Não nos fixem metas inalcansáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós vamos trabalhar na faixa do razoável, para obter resultados importantes.
Relativamente à Cimeira, os Srs. Deputados do PP falaram em data rígida, em calendário apertado, num referendo não previsto. W. Ex.as aí tem o mérito da coerência: é que tudo isso está no Tratado de Maastricht e o que a Cimeira de Madrid fez foi afinar a sua aplicação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não havia dúvidas?!O Orador: - Não havia dúvidas - V. Ex.a aí tem o mérito da coerência - e, no nosso entendimento, o que foi agora afinado é razoável, embora pudesse ter sido feita uma afinação mais fundamentalista, mais rígida, no senti
do monetarista. No entanto, essa foi uma afinação razoável. Vamos ver como se comportam os outros países, as outras economias e os outros Estados. Vamos fazer o melhor que pudermos e o melhor que soubermos, mas não vamos ser indiferentes àquela que vai ser a evolução destes problemas nos meses que se vão seguir. E pode V. Ex.a estar seguro porque agiremos no sentido da defesa dos interesses portugueses nessa negociação aberta e não pré-determinada.
V. Ex.a referiu um estudo de cenário, o qual, naturalmente, faz convergir a razão dos nossos argumentos sobre a prioridade a conceder à qualificação, à educação e à necessidade de, ao nível da União, se preverem também políticas activas de emprego.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é compatível!O Orador: - Porque, naturalmente, esses objectivos representam aquisições positivas para uma modernização e estabilização da nossa economia.
Se a discussão é sobre os prazos, certamente não vamos morrer à saída deste debate nem os outros países europeus deixarão de estar interessados em prosseguir este debate. Nós também temos de o acompanhar nas implicações que ele tem, não apenas para Portugal mas também para outras economias da União e para a própria União no seu conjunto.
Agora, o que me parece claro quanto ao modelo é que temos três caminhos que podemos seguir.
Podemos adoptar uma opção do género da adoptada pelos novos países industrializados: lançamento total no comércio mundial, alteração do sistema produtivo, baixos salários, protecção social mínima e fim da coesão social em Portugal. Penso que ninguém defende este modelo.O Sr. Pauto Portas (CDS-PP): - Nem a sujeição de Portugal a esse modelo!O Orador: - Temos também ó modelo do regresso ao proteccionismo. Não é tão radical como o anterior, porque é menos liberal. É o modelo da alta protecção pautai, do subsídio, do preço elevado só para o mercado interno. Enfim, é um modelo que, penso, ninguém no País poderá aceitar.
Ora, o modelo que resta é o de trabalhar no quadro da União Europeia, que é um enquadramento...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é totalitário. Se é modelo único, o que é que estamos aqui a fazer!
O Orador: - ... organizador para a protecção dos nossos interesses e, no quadro da União Europeia, para agir
592 I SÉRIE - NÚMERO 20em função da protecção do interesse português. E o que é isso, neste momento? É definir como prioritário o investimento na qualificação dos portugueses, na educação, na formação, para que em Portugal haja, na vida administrativa, na vida pública, nas empresas, na indústria, na agricultura e nos serviços, uma plataforma de qualificação científica e técnica sem a qual, V. Ex.a pode crer, nenhum projecto e nenhuma ambição serão realizáveis.
Sr. Deputado, a vida internacional é duríssima. Digo-lhe até que é porventura muito mais dura do que aquilo que VV.
Ex.as dizem. Para a enfrentar, temos de estar preparados. Mas, fora da União Europeia, estaríamos seguramente muito mais desprotegidos do que estando na União Europeia, com as dificuldades, os problemas e as crises, mas, apesar de tudo, com a possibilidade de, nesse enquadramento, fazermos valer pontos de vista, interesses e ambições do nosso próprio país. É, naturalmente nessa senda que vamos continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Já ultrapassou o tempo de que dispõe.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Nós recebemos as mensagens, recebemos as indicações,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E sobre o PSD?!O Orador: - ... sabemos que os vossos representados não são tão reivindicativos como vós, enquanto representantes. Ainda bem, Sr. Deputado! Ainda bem! Consideramos importante dialogar com o segmento desta Câmara que é mais céptico em relação a este processo, mas consideramos também importante manter o consenso europeu na divergência de pontos de vista, na crítica, na competição política interna, normal e necessária. No entanto, o Governo tudo fará para que o consenso democrático europeu prossiga e frutifique em Portugal.
Aproveito esta ocasião para, em nome do Governo, desejar a todas VV. Ex.as
- e, em particular, ao Sr. Presidente - boas festas e um ano novo repleto da continuação de um debate político proveitoso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Em nome da Mesa, quero também apresentar aos Srs. Membros do Governo, presentes e ausentes, e aos Srs. Deputados, presentes e ausentes, votos de um muito feliz Natal e que o novo ano satisfaça todas as vossas mais ambiciosas aspirações.
Srs. Deputados; a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 3 de Janeiro, às 15 horas.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1996 741I Série - Número 27DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou abeira a sessão às 15 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
For aprovado um parecer da Comissão de Assuntas Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade. do projecto de lei n.o 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP). que foi rejeitado, tendo o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS) feito a síntese do relatório da Comissão de
Trabalho, Solidariedade. Segurança Social t Família. Intervieram, a diverso rindo, além do Sr. Secret4rio de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do relator, os Srs. Deputadas Octávio Teixeira (PCP). Manuel Alegre (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP). Jorge Lacão (PS). Luís Filipe Menezes (PSD). Silva Carvalho (CDS-PP). Elisa Damião
(PS), Arménio Santos (PSD). Lino de Carvalho (PCP). Pedro da Vinha Costa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Ferreira (CDS-PP)
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
18 DE JANEIRO DE 1996 743Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de Deputado.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o,
n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS José Manuel Marques da Silva Lemos (círculo eleitoral do Porto), em 15 de Janeiro corrente, inclusive, cessando José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma do mandato indicada obedece aos preceitos regimentais legais aplicáveis, pelo que a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:
A retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 7NB- Estabelece um novo regime de incompatibilidades, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 69/VII - Cria o Tribunal da Relação do Algarve (PS), que baixou à 1.a Comissão, e a ratificação n.o 14/VII - Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de
744 I SÉRIE - NÚMERO 27Novembro, que estabelece o novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 56 alunos do Centro Comunitário de Alverca, outro de 40 alunos do Colégio dos Plátanos da Rinchoa e outro ainda de 40 alunos da Escola Profissional de
Ourem, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal, por agendamento potestativo do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, queria solicitar a suspensão dos trabalhos, por 15 minutos, por razões logísticas.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, estão suspensos os trabalhos, por 15 minutos.Eram 15 horas e 33 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 53 minutos.Tenho ideia de que é praxe desta Casa proceder, em primeiro lugar, à leitura do relatório e só depois dar a palavra ao autor das iniciativas legislativas. Como o Regimento prevê exactamente o contrário e entendo que o devemos cumprir, darei a palavra, em primeiro lugar, a um dos autores do projecto de lei em discussão.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No final dos trabalhos parlamentares da anterior legislatura, em 20 de Junho de 1995, ao debatermos o projecto de lei do PCP que visava a redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tive a oportunidade de garantir, em nome do meu grupo parlamentar, que se o projecto não merecesse a aprovação da maioria parlamentar ele seria o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentaria na Mesa da Assembleia da República nesta nova legislatura.
Em 20 de Junho do passado ano, o nosso projecto de lei foi rejeitado pelo PSD, com a abstenção do Partido Popular e o voto favorável dos restantes partidos, isto é, do PCP, de Os Verdes e do Partido Socialista.
Aqui estamos hoje a honrar o compromisso que então publicamente assumimos: o projecto de lei n.o 2/VII foi a primeira iniciativa legislativa que apresentámos na nova Assembleia da República e o uso do nosso primeiro direito potestativo de agendamento recai sobre esse mesmo projecto de redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Útil seria, para os trabalhadores portugueses mas igualmente para a credibilidade da vida política portuguesa, dos partidos políticos e do regime democrático, que, no final do debate de hoje, todos os restantes grupos parlamentares pudessem, sem sofismas e sem malabarismos verbais mais ou menos hipócritas, olhar de frente os cidadãos portugueses e mostrarem que também eles honraram os seus compromissos, as suas promessas e as suas juras solenes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse seria um dos mais importantes sinais que a Assembleia da República poderia dar à sociedade portuguesa de que, afinal, em l de Outubro passado, ou no mais recente dia 14 de Janeiro, se tinha de facto encerrado um ciclo político de má memória e aberto um outro de maior seriedade e ética políticas, de maior preocupação com o progresso económico e social, de efectiva correspondência com as aspirações de mudança de políticas e de orientações que inequivocamente foram expressas pela maioria do povo português nos dois últimos actos eleitorais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a exigência da redução progressiva da duração normal do horário de trabalho tem sido uma das preocupações sociais mais salientes do nosso século e tem constituído um objectivo de progresso generalizado a nível internacional.
Esse objectivo tem sido histórica e fundamentalmente demarcado pela luta permanente das forças do trabalho a nível mundial, mas igualmente tem sido desenvolvido num vasto conjunto de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente a sua Convenção n.o 1, datada de 1919, sobre a duração do trabalho na indústria, através da qual se fixou em 48 horas a duração semanal de trabalho; a Convenção n.o 35, datada de 1935, em que se fixava o princípio da semana de 40 horas, sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores; e a Recomendação n.o 116, de 1962, em que a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração normal de trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.
Em todos os Estados membros da União Europeia, por acção conjugada da lei e das convenções colectivas, a duração normal do trabalho não ultrapassa as 40 horas semanais, sendo mesmo frequentes os casos em que é inferior a este limite.
Só em Portugal ainda se não alcançou a regra geral das 40 horas de trabalho normal! Aliás, para mal dos trabalhadores portugueses e vergonha do País, das onze convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre horários de trabalho, Portugal ainda só ratificou uma delas, precisamente a Convenção n.o 1, de 1919, sobre o horário máximo de 48 horas semanais!O Sr. João Amaral (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Esta situação de prático isolamento no mundo que mais proximamente nos cerca é intolerável dos pontos de vista político, económico e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das
18 DE JANEIRO DE 1996 745empresas, é um objectivo essencial, e irrecusável, para a dignificação dos trabalhadores e para a sua realização pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e diminuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-lhes mais tempos de lazer e de repouso, mais tempo para a família, para o acesso à cultura e para a intervenção cívica.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, ainda, porque a redução do horário máximo normal de trabalho é, em si mesma, uma medida eficaz para combater o drama do desemprego que atinge já quase meio milhão de portugueses e tende a redundar em aumentos da produtividade do trabalho.
A manutenção desta inaceitável situação é, só por si, uma clara caracterização da sociedade portuguesa como profundamente injusta, porque não promove os direitos e a qualidade de vida de quem trabalha.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há, pois, que trilhar rapidamente um novo caminho, o caminho da justiça e do progresso social. E porque a redução do horário de trabalho é uma das vias que visam possibilitar aos trabalhadores beneficiar do desenvolvimento económico e do progresso crescente da ciência e da tecnologia, é para nós ponto assente que essa redução de horário não pode ter como eventual contrapartida qualquer redução salarial.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao exercer neste início de ano de 1996 o direito de agendamento para Plenário do seu projecto de lei que visa a redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tem como objectivo central promover neste âmbito à mudança da política de profunda injustiça social que caracterizou a governação do PSD e, simultaneamente, corresponder a uma das mais profundas e justas aspirações de centenas de milhar de trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Aspiração inequívoca sustentada em razões históricas e na luta do movimento operário português e confirmada, por exemplo, nos mais de 520 pareceres de organizações de trabalhadores e nos múltiplos abaixo-assinados subscritos por milhares de trabalhadores recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, pronunciando-se no sentido da necessidade e da urgência de aprovação do projecto de lei n.o 2/VII, apresentado pelo PCP.
A redução do horário normal de trabalho para as 40 horas é de tal modo justa e de tal forma corresponde a uma aspiração vasta e profunda e a tantas lutas dos trabalhadores portugueses que, no debate desta matéria em Junho passado, com a excepção lógica e natural do CDS-PP, para quem os trabalhadores nunca contaram, nenhuma força política representada na Assembleia da República deixou de acolher, com maior ou menor sinceridade, a possibilidade da sua concretização por via legislativa.
Recordemos: na sessão plenária de 20 de Junho de 1995, a Sr.a Deputada Elisa Damião, intervindo em nome do PS, e constatando o que era inescamoteável, dizia expressamente: "(...) não se atingiu, pela via da negociação colectiva e conforme acordado, a redução de uma hora por ano (no horário máximo normal de trabalho). De facto, o Governo deveria ler incentivado esta negociação ou adoptado pela via legal o compromisso assumido em Outubro de 1990. Não o fazer nesta legislatura constitui um prejuízo sério para a credibilidade da concertação social (...)".E mais à frente afiançava ainda: " Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final de 1995 (...)".Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Se era importante que o governo do PSD cumprisse naquela altura, até final de 1995, a Sr.a Deputada estará certamente de acordo que é exigível que o Governo do PS o faça, e já!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Igualmente, o Deputado João Proença, também do PS e também constatando o incumprimento do acordo de concertação social de 1990, no concernente ao horário normal de trabalho, referia no mesmo debate: "Em muitos países, o horário máximo de 40 horas semanais foi fixado por via convencional, por via da negociação colectiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possível, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o governo e a Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse horário".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E continuava o então Sr. Deputado João Proença, Deputado pelo Partido Socialista e Secretário-0eral da UGT: "Hoje todos devemos assumir que, em 1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas".
Certamente, se o Sr. Dr. João Proença ainda fosse Deputado não perderia esta oportunidade que lhe é dada pelo nosso projecto de lei para concretizar hoje aquela sua inabalável convicção!Aplausos do PCP.Também o Deputado Arménio Santos, Deputado da então maioria parlamentar e dirigente destacado dos TSD, afirmava peremptoriamente: "Da pane do Partido Social Democrata há toda a disponibilidade, interesse e empenho para que essas soluções sejam concretizadas, se possível, pela via do diálogo entre sindicatos e empresários. Mas se essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal não for atingida ou concretizada até ao final deste
ano - 1995-, em todos os sectores de actividade, entendemos que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e também aqui, na Assembleia da República. É esta a disponibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido Social Democrata".
Com toda a solenidade, é esta a altura de o Sr. Deputado Arménio Santos e o Grupo Parlamentar do PSD concretizarem, hoje, as suas disponibilidade e interesse!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por acréscimo, e acaso do destino, terão a oportunidade de aprovarem com antecipação a proposta
746 I SÉRIE - NÚMERO 27de lei n.o 5/VII, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que acaba de ser enviada à Assembleia da República e visa igualmente a redução do horário normal de trabalho para as 40 horasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face a estas afirmações convictas e a muitas promessas programáticas de idêntico teor, lógico e normal seria que hoje mesmo o Parlamento transformasse em lei da República o essencial do projecto de lei do PCP, a redução do horário máximo para 40 horas.
Mas começaram já a surgir sinais inquietantes de recuos indesculpáveis e injustificáveis face a posições anteriores, em particular por parte do Partido Socialista, já que, segundo hoje mesmo foi publicitado pela imprensa, o PS se prepara para votar contra o projecto de lei do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Também por isso, importa recordar mais algumas posições anteriormente assumidas pelo PS nesta matéria. Vejamos: em 1989, com o seu projecto de lei n.o 361/V, o PS propunha a redução para 42 horas, um ano após a publicação da lei, atingindo-se as 40 horas em 1993. E lícito perguntar ao PS: porquê as 40 horas em l de Janeiro de 1993 e não em Janeiro de 1996?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No programa do governo para as eleições de 1991, o Partido Socialista prometia: «Promoveremos a redução para 40 horas semanais dos limites máximos de duração normal do trabalho». Porquê em 1991 e não em 1996?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai ser, vai ser!O Orador: - Num documento intitulado 91 - 95, As proclamações e os fracassos do Governo do PSD, datado de 20 de Junho de 1995, o Grupo Parlamentar do PS proclamava que a promessa cavaquista de «incentivo à redução progressiva do horário de trabalho, por via negociai, para 40 horas» foi «um objectivo que, por ausência de empenhamento do Governo, não foi concretizado». Por que não manifestam agora, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, esse empenhamento inequívoco através da acção de votar favoravelmente o nosso projecto de lei?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - No programa de Governo para as eleições legislativas de 1995, o PS comprometia-se a: «Cumprir o compromisso constante do Acordo Económico e Social de 1991 no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Como o compromisso desse Acordo era a implementação do horário de 40 horas até ao final de 1995, que
razões - que a razão não entende - justificam que o compromisso eleitoral do PS não seja imediata e escrupulosamente honrado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais recentemente, em 10 de Janeiro de 1996, no «Documento Síntese» sobre a «Concertação Social de Curto Prazo», o Governo do PS afirma: «Tendo em conta o facto de o Acordo Económico e Social de 1990 prever um calendário de redução e adaptabilidade do tempo de trabalho, no quadro da negociação colectiva, que não foi efectivado, assim como o teor da Directiva n.o 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, considera-se que a concretização dos objectivos enunciados no referido acordo pode ser atingida por via legislativa, sem prejuízo dos progressos que, entretanto, sejam realizados em sede convencional».
Mas, se o Governo socialista considera que esse calendário pode ser concretizado pela via legislativa, por que raios e coriscos, com que seriedade política o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode assumir o voto contra este projecto de lei, que visa precisamente atingir esse resultado aparentemente pretendido pelo Governo?Aplausos do PCP.Pêlos recados que o Partido Socialista já passou para a comunicação social, o seu pretexto e argumento essencial terá a ver com o facto de
que - e cito o presidente do seu grupo parlamentar -; «estando a decorrer negociações para um novo acordo de concertação, ser nesse quadro que o esforço deve decorrer». O mesmo afirma, ainda, por acréscimo, que «o Governo já se comprometeu a apresentar, logo após a assinatura de um acordo, uma proposta de lei que defina os termos da redução do horário de trabalho até às 40 horas semanais».
Mas haverá sinceridade nisto? Julgamos que não e vejamos porquê.
Em primeiro lugar, não é aceitável que também o Partido Socialista, na linha do que abundantemente foi feito pelo PSD, pretenda desvalorizar o papel da Assembleia da República, deslocando a questão para a concertação social, particularmente numa matéria em que o Parlamento é a sede legislativa por excelência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a verdade é que a redução do horário de trabalho já foi abundantemente debatida na concertação social, de tal modo que, em 1990, as associações patronais assinaram um acordo em que se comprometiam, juntamente com o Governo, a fixar o horário máximo de 40 horas até ao final de 1995. Não o fizeram apenas por vontade própria, porque actuaram de má fé. Mais do que isso: é público que muitas entidades patronais foram recusando, ao longo destes anos, em sede de contratação colectiva, a redução do horário de trabalho, com o pretexto de que, estando assinado o dito Acordo, o Governo se encarregaria de o fazer por via legislativa.
Em terceiro lugar, a assinatura de um novo acordo, após o qual, segundo o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Governo apresentaria uma proposta de lei a esta Assembleia da República, não está, de modo algum, garantida, tanto mais que o Sr. Primeiro-Ministro, na primeira reunião com os parceiros sociais, afirmou publicamente que não consideraria dramático não se chegar a esse acordo. Isto é, o próprio Governo começou logo por desvalorizar qualquer interesse na assinatura de um qualquer acordo, pelo que a sua promessa de apresentar uma proposta de lei, logo após a assinatura desse acordo, é equivalente a nada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
18 DE JANEIRO DE 1996 747O Orador:- Em quarto lugar e fundamentalmente, porque a proposta apresentada pelo Governo em sede de concertação social é substancialmente diferente daquilo que é exigido pelos trabalhadores portugueses, daquilo que lhes é indiscutivelmente devido, daquelas que foram as promessas múltiplas do Partido Socialista. Mais do que isso: a proposta que o Governo do Partido Socialista apresentou é um recuo, grave para os trabalhadores, em relação ao já mau Acordo assinado pelo PSD em 1990. Isto porque as contrapartidas, negativas para os trabalhadores, que alguns sindicatos aceitaram em 1990, designadamente a fixação da possibilidade de o trabalho por tomos se prolongar até 12 dias seguidos e de a duração de trabalho semanal poder atingir as 50 horas, essas, já foram concretizadas, só a redução do horário normal o não foi.
Mas o Governo do Partido Socialista ainda quer mais! Quer dilatar a consagração do regime das 40 horas apenas para 1 de Janeiro de 1998, isto é, mais dois anos em relação à data limite acordada em 1990, e quer ainda enxertar no horário de trabalho velhas reivindicações das confederações patronais, as chamadas
flexibilidade" e "polivalência", atentando contra uma grande conquista histórica dos trabalhadores que é a de lerem um horário de trabalho que lhes permite saber quando entram e quando saem do emprego.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A "flexibilização" e a possibilidade de serem as empresas a terem o poder absoluto da organização dos tempos de trabalho conduziria à concretização do pagamento de efectivas horas extraordinárias a singelo, ao alargamento do tempo de trabalho efectivo diário e semanal, já que o horário semanal, na proposta do Governo do Partido Socialista, seria considerado, em termos médios, ao longo de quatro meses, e à desorganização total da vida profissional, social e familiar dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A "polivalência" e a sua inserção no quadro legal do horário normal de trabalho, significaria um acto de violência e subjugação dos trabalhadores, atingindo a dignidade, a carreira profissional e as garantias contratuais, reduzindo o papel do trabalhador ao de "pau para toda a obra", reduzindo, a final, o trabalhador a um objecto que serviria enquanto servisse, mais cedo do que tarde sacrificado no altar do lucro e caindo facilmente na lei dos despedimentos.
Não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Aquilo que o Governo já mostrou pretender nada tem a ver com a redução do horário normal de trabalho enquanto benefício legítimo para os 784 000 trabalhadores portugueses ainda sujeitos a um horário efectivo superior a 40 horas semanais, mais de metade dos quais, aliás, com horários efectivos acima das 42 horas.
Por isso, que os argumentos do PS não sejam argumentos mas meros pretextos! Pretextos para prolongar no tempo a mesma política de ausência de medidas favoráveis aos trabalhadores, que foi apanágio dos governos do PSD!
Sejamos claros, Srs. Deputados: se o PS estiver, de facto, interessado em promover a redução do horário de trabalho para 40 horas, como vem prometendo, desde há seis anos, então, vote favoravelmente, viabilize a aprovação na generalidade do projecto de lei do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debater seriamente em sede de especialidade, com uma condição essencial: a efectiva consagração, a curto prazo, da redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo socialista têm hoje a oportunidade de mostrar que honram os compromissos políticos que, ao longo de anos, assumiram perante os trabalhadores e, por acréscimo, têm ainda a possibilidade de demonstrar que o PCP só parcialmente tem razão, que, afinal, nem em todas as questões essenciais o Partido Socialista se propõe seguir as mesmas políticas do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas se o não fizerem, podem os Srs. Deputados socialistas estar certos de que a História não pára, o progresso social avançará e a redução do horário normal de trabalho para as 40 horas é uma inevitabilidade que os trabalhadores portugueses acabarão por impor.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para ler ou resumir o relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na qualidade de relator.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, como, de resto, aconteceu na respectiva comissão, diria que o relatório e parecer que elaborei, sobre o projecto de lei n.o 2/VII Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), é objectivo e foi aprovado por unanimidade.
O relatório começa por fazer um resumo dos antecedentes registados nas anteriores legislaturas, desde a V Legislatura, que teve lugar em 1988, até ao presente, e indicar o objectivo do projecto de lei, que é não só a redução para 40 horas da duração semanal do trabalho normal como também, em alguns sectores, a redução para 35 horas do trabalho nocturno, por turnos e insalubre, penoso ou perigoso, do ponto de vista físico e psíquico, sem prejuízo de regimes mais favoráveis e de aqueles limites poderem ser ainda mais reduzidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
O projecto de lei prevê um período transitório de um ano para a redução da duração semanal do trabalho no sector da agricultura, da silvicultura e da pecuária e em sectores que utilizem o trabalho nocturno e o trabalho por turnos e prevê ainda que a sua entrada em vigor ocorra seis meses após a sua publicação como lei.
No ponto 3 do relatório refiro que, da consulta pública, resultaram cerca de 520 pareceres provenientes de uma confederação sindical, de uniões e federações sindicais, de sindicatos, de delegados sindicais e de comissões de trabalhadores, conforme lista que anexo, e refiro ainda que foram recebidos vários abaixo-assinados, com milhares de assinaturas, que se pronunciam, em geral, pela aprovação deste projecto de lei.
Termino o relatório com a referência a que, apesar de estar prevista para o próximo dia 19 mais uma reunião da
748 I SÉRIE - NÚMERO 27concertação social - e, posteriormente à elaboração do relatório, recebi a informação de que, afinal, essa reunião terá lugar na próxima segunda-feira -, sendo este, no entanto, um agendamento potestativo do PCP, a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família considera que o projecto de lei n.o 2/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário para apreciação e votação e, ali mesmo, os grupos parlamentares tomarão as suas posições sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Manuel Alegre, António Galvão Lucas, Jorge Lacão e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na noite das eleições presidenciais o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do Partido Comunista Português, disse, e cito-o de memória, que a derrota do candidato da direita era, em grande parte, a derrota do anticomunismo. Pessoalmente, até estou de acordo, mas lamento que a cultura política anti-socialista não tenha sido ultrapassada, de igual modo, no interior do Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem que, se tivessem apresentado este projecto depois da concertação social, o Partido Socialista votaria a favor. Ao apresentá-lo agora e nestes termos, os senhores estão interessados é em criar uma situação de tensão e conflito com o Partido Socialista.
Mas o que pergunto é por que é que, frequentemente, os senhores são mais radicais em relação a um Governo do Partido Socialista do que o são em relação a governos de direita?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso que esta é uma grave questão da esquerda, é uma grave questão das relações entre o PS e o PCP, é uma questão que, porventura, só se resolverá no interior do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, vou responder à questão que me colocou com toda a seriedade, na medida em que é uma questão importante que se coloca neste momento na vida portuguesa.
Quero dizer-lhe que não temos uma cultura anti-socialista, não somos radicais contra o Partido Socialista, mas somos muito radicais, isso garanto-lhe, na defesa dos interesses dos trabalhadores, independentemente de quem esteja contra esses interesses em determinado momento. Fizemo-lo contra o PSD, quando era ele o responsável pela não concretização, no caso concreto, do horário normal de 40 horas, fazemo-lo hoje, em face daquilo que tive oportunidade de ler nos jornais da manhã, ou seja, que o Partido Socialista iria votar contra este projecto de lei.
Sr. Deputado Manuel Alegre, se houvesse que colocar a questão nos termos em que V.
Ex.a a colocou, isto é, em termos de eventuais anti-socialismos, diria que, neste caso, não seríamos nós que estaríamos nessa via, mas, sim, a atitude que o Governo e o Partido Socialista querem assumir hoje mesmo.Disse o Sr. Deputado Manuel Alegre que nós, PCP, sabíamos que se apresentássemos este projecto de lei ou o trouxéssemos a votação apenas depois das reuniões da concertação social - pelos vistos, há uma reunião na segunda-feira, que não sei se está garantida e segura mas falam muito nela e dizem que, na segunda-feira, vai haver um acordo de concertação social -, o Partido Socialista votaria a favor. Sr. Deputado Manuel Alegre, permita-me que ponha em dúvida essa vontade do Partido Socialista, pois, em face daquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou em sede de concertação social, não há compaginação possível entre o nosso projecto de lei, que pretende as 40 horas para já, dado que já passaram S anos do anterior acordo de concertação social, e o Governo do Partido Socialista, que quer as 40 horas ou as promete para 1998.
Não há compaginação possível entre o nosso projecto de lei e a proposta do Governo do Partido Socialista, quando essa proposta pretende integrar no horário de trabalho as questões da flexibilização, da disponibilidade e da polivalência dos trabalhadores, em níveis que são para nós inaceitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, de facto, há aqui uma grave questão de esquerda. Mas a grave questão de esquerda que, do nosso ponto de vista, existe é que nem todos os que se reclamam de esquerda praticam uma política de esquerda.Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Lembro aos senhores que se encontram nas galerias que não podem, de modo nenhum, manifestar-se, nem a favor nem contra.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi atentamente a sua intervenção, li e estudei o projecto de lei que V. Ex.a veio, hoje, aqui apresentar e quero pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas, antes, quero dizer-lhe que, ao contrário do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, nós, Partido Popular, preocupamo-nos, sinceramente e muito, com os trabalhadores portugueses. E o primeiro sinal dessa preocupação é o facto de procurarmos reduzir a taxa de desemprego por todos os meios à nossa disposição.
Pessoalmente, até estou especialmente à vontade para falar desta matéria, porque no sector de actividade a que estou ligado, o sector da cerâmica de barro branco, já todas as pessoas trabalham 40 horas por semana e não trabalham mais de 7h 30m por turnos.
Depois deste esclarecimento, quero perguntar-lhe o seguinte: o projecto de lei que o Sr. Deputado veio aqui defender não nos permite concluir que o Partido Comunista Português não está prioritariamente preocupado com o desemprego,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -... numa altura em que o mesmo é o maior em Portugal desde 1991 e os últimos indicadores apontam
18 DE JANEIRO DE 1996para um agravamento? É que no diploma não se vê qualquer referência a mecanismos, a vias, a possibilidades que permitam a criação de um clima favorável ao investimento. E não me refiro ao sector que, por felicidade, conheço melhor, mas outros serão, com certeza, afectados. Não se vêem sinais nem pistas no diploma que V. Ex.a veio aqui apresentar que levem à criação de emprego, não se falando com a profundidade que eu julgaria adequada em produtividade, flexibilidade, nomeadamente no que se refere ao cômputo anual das horas de trabalho, e polivalência.
Peço a V. Ex.a que nos diga se o PCP tem - e, sinceramente, desejaria que, se tivesse, o transmitisse
aqui - algum estudo que nos permita concluir qual seria o impacto na faixa de desemprego se o projecto de lei em análise fosse aprovado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Galvão Lucas, não tenha a mínima dúvida: julgo que temos dado múltiplas provas de que somos os mais preocupados com o problema do desemprego e as nossas propostas vão nesse sentido. Como sabe, temos várias propostas nesta área, para além do projecto que hoje está em discussão.
A razão fundamental deste nosso projecto de redução do horário para as 40 horas, já o referi, tem a ver com questões de progresso social, contra a regressão social, tem a ver com o nível e as condições de vida dos trabalhadores; mas poderá ter, como tive oportunidade de referir, um impacto positivo a nível de emprego.O S. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quanto?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Santa ignorância!O Orador: - Posso dizer-lhe, por exemplo, Sr. Deputado Galvão Lucas, também respondendo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, que, de acordo com uma publicação das Comunidades Europeias (que esteve, aliás, na semana passada, em exposição na Biblioteca da Assembleia da República), o que é previsto, em termos de estudos feitos a nível da Comunidade, é que a redução de uma hora de trabalho por semana crie, potencialmente,
2,5% de aumento do número de trabalhadores que podem ser empregados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aí está! Já aí tem a resposta!O Orador: - Isto responderá, certamente, à questão central que colocou. Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Galvão
Lucas - e terminaria com isto: os problemas da competitividade e da produtividade não podem ser resolvidos com base na regressão social nem com base na sobreexploração dos trabalhadores, têm de o ser através do desenvolvimento daquilo que são os chamados factores dinâmicos de competitividade, que têm a ver com a modernização das empresas e, ao fim e ao cabo, com uma maior rentabilização e maior eficácia no emprego do factor capital e não apenas do factor trabalho, para inverter a situação que temos vivido no nosso país há já vários e longos anos.
É que a produtividade do trabalho vai aumentando enquanto que a produtividade do capital se vai reduzindo e isto é que é preciso alterar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Octávio Teixeira, penso que, para balizarmos bem os termos deste debate, deveríamos começar por reconhecer que, se estamos aqui e agora confrontados com a resolução do problema da redução do horário de trabalho, foi, inequivocamente, porque, na última década, sob o governo do PSD, o problema poderia ter sido resolvido e não o foi.Vozes do PSD: - Resolvam-no agora!O Orador: - Portanto, esta questão importante, do ponto de vista das relações laborais na sociedade portuguesa, é, obviamente, um problema por resolver devido a manifesta falta de vontade política de quem, no passado, o poderia ter feito.Vozes do PSD: - Então, votem agora a favor deste projecto de lei!O Orador: - Contudo, o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a meu ver, não pode escamotear é que há um compromisso efectivo da parte da nova maioria, consubstanciado no Programa do Governo, no sentido da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais e tendo em vista as condições concretas do período de transição, que, indispensavelmente, devem ser consideradas para que a redução do horário de trabalho não caia no risco de conferir aos trabalhadores horário nenhum, criando problemas de instabilidade laboral que aumentem um dos mais graves problemas sociais do País, o desemprego.
Quem diz que, radicalmente, se preocupa com o problema dos trabalhadores não pode deixar de, num momento em que equaciona as condições da redução do horário de trabalho, ponderar as condições concretas do apoio efectivo ao emprego, para que, justamente, também em simultâneo, o combate ao desemprego se processe.
É por isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que aquilo que dizemos é que queremos assumir o diálogo numa dupla vertente: no quadro da concertação social, obviamente, porque, do nosso ponto de vista, a possibilidade de empenhar os parceiros sociais, num quadro de coesão para uma solução positiva, é um sentido de responsabilidade que não poderia estar à margem do Governo e do PS - e lamento que esteja à margem das preocupações do
PCP -, e, num segundo sentido, também na vertente parlamentar, na qual se incorpora.
Aquilo que dizemos ao PCP é que o PCP, do ponto de vista da relação com a História, não perde
nada - aliás, tem tudo a ganhar - se, na sequência da concertação social, tenha ela resultado positivo ou não, aceitar, em nome de um princípio de boa fé que deve existir entre nós, o compromisso político que o Governo, certamente, assumirá de apresentar, no mais curto prazo, uma proposta de lei para regular a matéria.
Afinal de contas, não é o PS que não tem disponibilidade para dialogar com o PCP, mas sim o PCP que, ao não ter disponibilidade para dialogar com o PS, igualmente demonstra que não tem disponibilidade para dialogar com as forças sociais vivas da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.