8 DE NOVEMBRO DE 2019 15 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o (...) 1 – Os benefícios decorrentes das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, bem como da presente lei, são acumuláveis entre si. 2 – Os benefícios previstos na presente lei são também acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro O artigo 24.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado anexo ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O tempo de serviço efetivo prestado em funções cujo conteúdo funcional seja correspondente ao do posto de trabalho a ocupar em sede de procedimento concursal, designadamente prestado no âmbito de programas de apoio à contratação de militares que tenham prestado serviço referidos no artigo 22.o, conta como experiência profissional e deve ser contabilizado para qualquer efeito cujo critério seja a existência de um vínculo prévio a uma carreira em funções públicas. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o Disposição transitória 1 – A Caixa Geral de Aposentações procede no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente artigo à revisão dos processos dos militares que se encontram abrangidos pelo n.o 3 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. 2 – A Assembleia da República procede, até final da XIV Legislatura, à aprovação do estatuto do deficiente das forças armadas. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.