I SÉRIE — NÚMERO 83 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.a Secretária Emília Santos que nos dê conta do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 509/XIII (2.a) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à 12.a alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 510/XIII (2.a) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 511/XIII (2.a) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD), que baixa à 8.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 826/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 827/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP), 828/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP), 829/XIII (2.a) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 831/XIII (2.a) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE), que baixa à 12.a Comissão, e 832/XIII (2.a) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção (BE), que baixa à 9.a Comissão. Por fim, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.o 15/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos consta uma marcação do PCP, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 169/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 163/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE) e 234/XIII (1.a) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). Informo que, no final do debate, vai ter lugar a votação destes diplomas, pelo que peço às bancadas parlamentares para avisarem os respetivos Deputados. Para apresentar o projeto de lei n.o 169/XIII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contratação coletiva não é verbo-de-encher. A Revolução de Abril atribuiu-lhe lugar na Constituição, reconheceu o seu papel central enquanto instrumento de distribuição da riqueza e espaço privilegiado para consolidar direitos coletivos e promover a melhoria das condições de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A contratação coletiva dá corpo à ação e à força organizada dos trabalhadores, é o resultado de muitas décadas de duras e intensas lutas de gerações e gerações de mulheres e homens contra