17 DE JUNHO DE 2016 15 Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família e dar especial enfoque ao envelhecimento ativo. O CDS agendou pois um conjunto de iniciativas centradas no envelhecimento ativo e na proteção dos mais idosos. Em relação ao envelhecimento ativo urge dar-lhe a relevância que ele merece, ou seja, considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade. As políticas de envelhecimento ativo devem pois apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade. Defendemos que as novas gerações possam valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma sociedade mais equilibrada passa necessariamente por estabelecer pontes entre as gerações. Por outro lado, importa garantir da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça. Estes caminhos fazem-se através de políticas integradas de longo prazo que passam por diversas áreas, tais como saúde, formação, voluntariado, justiça e emprego, onde todos os agentes, querem sejam legislativos ou executivos, devem estar envolvidos. O Conselho Económico e Social é um órgão que encontra o seu enquadramento da magna lei da República Portuguesa. Refere o artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa que o Conselho Económico e Social (CES) é o “órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social (...)”. Nesse sentido, é de salutar que tenham assento no seu plenário organizações representativas de todos os setores económicos e sociais da sociedade portuguesa, de modo a que o referido órgão cumpra a seu desígnio de transversalidade. Contudo, hoje em dia, não tem assento no Plenário do Conselho Económico e Social nenhuma organização representativa dos reformados, aposentados e pensionistas. Assim, este sector da sociedade portuguesa não encontra a justa e digna representação em nenhum dos demais membros do Plenário, facto que justifica ser alterado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à inclusão de dois representantes das organizações representativas dos reformados, aposentados e pensionistas no Plenário do Conselho Económico e Social. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, pela Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, pela Lei n.o 12/2003, de 20 de maio, pela Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto, e pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: