10 DE ABRIL DE 2015 93 punição por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ATC) às entidades patronais que violam a lei, para que os direitos de maternidade e paternidade sejam efetivamente exercidos pelos trabalhadores do nosso país. De facto, o atual quadro legal reconhece a formalidade dos direitos de maternidade e paternidade, mas não concretiza nem cria os mecanismos necessários para o seu cumprimento, nomeadamente através do reforço dos meios inspetivos e dissuasores do seu desrespeito e incumprimento. Assim, o PCP vem com o presente Projeto de Resolução recomendar ao Governo que reforce os meios materiais e humanos na ACT para que esta, entre outros direitos e suas violações, fiscalize de uma forma mais eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade punindo quem atropela esses direitos, condicionando desta forma aquilo que deveria ser uma livre opção de maternidade e paternidade.  O Governo PSD/CDS tem procurado paralisar a atividade da ACT, numa primeira fase, através do expurgo das suas competências, aprofundada na revisão do Código do Trabalho de 2012, isentando os empregadores do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, como é o caso das entidades empregadoras deixaram de estar obrigadas a enviar o regulamento interno da empresa, a comunicar os elementos relativos à empresa antes do início de atividade, a comunicar o mapa de horário de trabalho, bem como de enviar o acordo de isenção de horário de trabalho e comunicar a existência do seguro de acidentes de trabalho. Numa segunda fase, o Governo tenta paralisar a ACT através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros. A paralisação da atividade inspetiva e sancionatória é tanto mais útil ao Governo e aos empregadores quando estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e relações de trabalho. Em termos de meios humanos, e em relação aos inspetores do trabalho, tem-se verificado uma diminuição progressiva desde 2011, sobretudo devido à não substituição de trabalhadores que se aposentaram. Em Abril de 2014 o Inspetor Geral da ACT afirmou que estavam ao serviço 322 inspetores e que no final desse ano seriam apenas 300. De acordo com os rácios da OIT, deveriam estar ao serviço 500 inspetores. Na verdade, desde há vários anos que o PCP tem vindo a denunciar a falta de inspetores e de outros profissionais da ACT imprescindíveis para o desenvolvimento da respetiva ação inspetiva e punitiva. A falta de meios tem implicações diretas na menor capacidade de fiscalização dos locais de trabalho e por consequência, menor capacidade de punição das entidades patronais que violam os direitos de maternidade e paternidade. Apesar dos sucessivos alertas e propostas do PCP a situação não tem tido resolução, o que transforma sucessivos governos em responsáveis diretos e indiretos pela violação de direitos fundamentais e pela impunidade de entidades patronais que de forma chocante violam a lei. II O Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes. É neste contexto que surge a demagogia do Governo em torno da «natalidade», assente em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade. Os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas de direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.  Para o PCP é urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o