986-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 47b) A distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer;c) A criação de oportunidades diversificadas de emprego como meio para a fixação de populações;d) A preservação e defesa dos solos com aptidão natural ou aproveitados para actividades agrícolas, pecuárias ou florestais, restringindo-se a sua afectação a outras utilizações aos casos em que tal for comprovadamente necessário;e) A adequação dos níveis de densificação, impedindo a degradação da qualidade de vida, bem como o desequilíbrio da organização económica e social;f) A rentabilização das infra-estruturas, evitando a extensão desnecessária das redes e dos perímetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das áreas intersticiais;g) A reabilitação e a revitalização dos centros históricos e dos elementos do património cultural classificados;h) A recuperação ou reconversão de áreas degradadas;i) A reconversão de áreas urbanas de génese ilegal.2 — Nos diversos espaços, a programação, a criação e a manutenção de serviços públicos, de equipamentos colectivos e de espaços verdes devem.procurar atenuar as assimetrias existentes, tendo em conta as necessidades específicas das populações, as acessibilidades e a adequação da capacidade de utilização.3 — O ordenamento do território e o urbanismo devem assegurar a salvaguarda dos valores naturais essenciais, garantindo que:a) As edificações, isoladas ou em conjunto, se integrem na paisagem, contribuindo para a valorização da envolvente;b) Os recursos hídricos, as zonas ribeirinhas, a orla costeira, as florestas e outros locais com interesse particular para a conservação da natureza constituam objecto de protecção compatível com a normal fruição pelas populações das suas potencialidades específicas;c) As paisagens resultantes da actuação humana, caracterizadas pela diversidade, pela harmonia e pelos sistemas sócio-culturais que suportam, sejam protegidas e valorizadas;d) Os solos sejam utilizados por forma a impedir a sua contaminação ou erosão.CAPÍTULO IISistema de gestão territorialArtigo 7." Caracterização do sistema1 — A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial.2 — O sistema de gestão territorial organiza-se, num quadro de interacção coordenada, em três âmbitos distintos:a) O âmbito nacional, que define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes a considerar noordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial;b) O âmbito regional, que define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional em estreita articulação com as políticas nacionais de• desenvolvimento económico e social, estabelecendo as directrizes orientadoras do ordenamento municipal;c) O âmbito municipal, que define, de acordo com as directrizes de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a respectiva programação.3 — O sistema de gestão territorial concretiza a interacção coordenada dos seus diversos âmbitos através de um conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial.Artigo 8.°Instrumentos de gestão territorialOs instrumentos de gestão territorial, de acordo com as funções diferenciadas que desempenham, integram:á) Instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica, que traduzem as grandes opções com relevância para a organização do território, estabelecendo directrizes de carácter genérico sobre o modo de uso do mesmo, consubstanciando o quadro de referência a considerar na elaboração de instrumentos de planeamento territorial;b) Instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar, que estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo;c) Instrumentos de política sectorial, que programam ou concretizam as políticas de desenvolvimento económico e social com incidência espacial, determinando o respectivo impacte territorial;d) Instrumentos de natureza especial, que estabelecem um meio supletivo de intervenção do Governo apto à prossecução de objectivos deinteresse nacional, com repercussão espacial, ou, transitoriamente, de salvaguarda de princípios fundamentais da política nacional de ordenamento do território.Artigo 9°Caracterização dos instrumentos de gestão territorial1 — São instrumentos de desenvolvimento territoriaV.d) O programa nacional de políticas de ordenamento do território, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais;