30 DE SETEMBRO DE 2022 43 vários anos de trabalho consolidado, em que se define uma estratégia, mas não se falha na hora de colocar os recursos financeiros e os recursos humanos na concretização desses objetivos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, um dia que se faça a história do contributo de cada um dos partidos que mais anos exerceu funções governativas no robustecimento do nosso sistema de segurança interna e do nosso sistema de investigação criminal, a conclusão a que se chegará é a de que não há comparação possível entre aquilo que é o discurso da direita sobre a segurança e a ação da esquerda para garantir a segurança e as condições para a investigação criminal poder ser feita com seriedade e independência no nosso País. Aplausos do PS. Efetivamente, esse reforço da Polícia Judiciária é absolutamente crucial para que a corrupção não seja uma palavra do discurso, mas, sim, um objetivo da investigação criminal em ação,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Sócrates riu-se! Acabou de se rir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com os meios próprios, a capacidade de peritagem própria, a capacidade pericial própria, de recolha da prova, da qualidade da prova, para que as condenações possam ser efetivas e para que as investigações não sejam só notícia de jornal, mas condenações em tribunal. Para isso, é capital reforçar a qualidade da investigação criminal. Mas o nosso sistema de segurança interna é particularmente complexo e por isso é também fundamental robustecer aquele que é o seu ponto de coordenação e articulação. O País optou, e bem, por ter um modelo plural na sua estrutura policial. Não temos, ao contrário de outros, uma polícia nacional; temos, pelo contrário, duas forças de segurança de capacidade nacional, com grande implantação no terreno, em todo o País, e temos, por outro lado, várias polícias de competência especializada, desde logo a Polícia Judiciária, altamente especializada na criminalidade mais complexa, organizada e transnacional. Mas temos, obviamente, necessidade de articular o conjunto destas forças e, por isso, a criação, em 2007, da figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o robustecimento do sistema de segurança interna foram absolutamente essenciais para a devida coordenação e articulação entre todos. É por isso que espero que a Assembleia da República aprove rapidamente uma peça fundamental que, durante sucessivas avaliações feitas pela União Europeia à aplicação do sistema Schengen em Portugal, tem merecido sistematicamente um reparo por incumprimento de Portugal das determinações da União Europeia em matéria de ponto único de contacto no âmbito da cooperação policial internacional. Trata-se de cooperação policial, não se trata de cooperação judicial, e essa cooperação policial, nos termos da legislação Schengen, tem de ter um ponto único de contacto e não uma multiplicação de n pontos de contacto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. É uma reforma fundamental para robustecer o nosso sistema de segurança interna, para cumprirmos as regras de Schengen e para podermos continuar na União Europeia de cabeça levantada, não só porque cumprimos os programas de estabilidade e crescimento, mas também porque respeitamos as normas relativas a Schengen. Aplausos do PS.