402	II SÉRIE - NÚMERO 14-RCcapítulo, tem atingido um magistério de elevado grau. Tem dado umas espadeiradas à direita e à esquerda e, a meu ver, se bem que tenha acertado algumas vezes, não atingiu infelizmente, neste capítulo, grande prestígio. Apesar, repito, dos propósitos e da coragem revelados pelas pessoas que o integram. Essa é dificuldade real.A segunda dificuldade resulta do seguinte: penso que não teremos objecções, desde já, a tentar encontrar formulações para as garantias institucionais consignadas no n.° 7 do artigo 38.° da proposta do PS, que vão mais além do que aquilo que, neste momento, se encontra explicitado na Constituição, isto é, que desenvolvam esses aspectos e fiquem consagradas na Constituição. Isto não nos parece difícil de realizar, muito embora tenhamos algumas dúvidas - sem grande importância - sobre se tudo deve ser agrupado num estatuto da informação, não existindo coisa que devam ser agrupadas, por exemplo - por que não -, num estatuto da oposição, que, de resto, já existe na legislação ordinária. Mas, trata-se de questões de somenos. Onde lemos alguma dificuldade - e, neste momento, o problema terá para nós que ficou em aberto, pelo que os convido a passarmos adiante e a reflectirmos sobre ela - é em transpormos isso para um lei ordinária, embora com uma vigência reforçada em virtude do processo mais exigente para a sua elaboração e depois, para a sua reforma. Temos essa dificuldade porque é duvidoso que esse seja o melhor esquema para o fazer e porque isso tem outras implicações de tipo político. Não estamos convencidos de que seja o único caminho parti o conseguir.Consequentemente, parecer-me-ia importante referir que percebemos a relevância deste problema em matéria de construção normativa do regime político e que estamos dispostos a fazer um esforço no sentido de explicitar com maior pormenor os aspectos que o PS considera importantes. Aliás, julgo que alguns desses aspectos não suscitam, no nosso lado nenhuma dificuldade em lermos de formulação. E se bem que outras questões, sejam mais difíceis, como e o caso do problema da entidade independente, isto não significa porém uma exclusão apriorística. Vamos ver quais são as soluções preconizadas e vamos mesmo tentar excogilar algumas soluções.Do ponto de vista técnico, isto é, no que concerne à formulação em termos de saber se se deve consagrar na Constituição, na legislação ordinária pura e simples ou numa lei que esteja num posicionamento intermédio em termos de hierarquia das leis, também aqui estamos abertos mais às primeiras soluções do que à última. Não leríamos objecção se as formulações constassem da Constituição em termos um pouco mais explicitados, para que não haja equívocos quanto ao problema da regulamentação. Tenho vindo a defender que a Constituição não deve ser um regulamento e transformá-la em tal constituiria uma perversão de norma fundamental. Mas se circunstâncias concretas aconselharem a que, para o delineamento completo da garantia institucional, seja útil juntar algumas notas na Constituição, não estaremos perante um problema regulamentar, mas sim um problema próprio da matéria constitucional, pelo que estaremos abertos a fazê-lo.Suponho que demos um passo importante. Apreciámos o comportamento que o PS quis ter ao pôr os problemas com grande franqueza e penso que avançámos um pouco. Tenho pena que, por vezes, por necessidades que extravasam da Comissão de Revisão Constitucional, alguns tenham que fazer recursos com objurgatórias políticas que não tem a ver com o objecto dos nossos trabalhos. Mas as coisas são como são. Também lenho a ideia de que, neste momento, não poderemos ir muito mais além do que agora fizemos. Numa reflexão posterior, certamente poderemos avançar mais.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem, de modo nenhum, ter a preocupação de rebater os seus argumentos, que ouvi com a maior atenção e respeito, gostaria de perguntar-lhe se não seria possível ao PSD, de cada vez que concorda com propostas nossas, refugiar-se um pouco menos em atitudes vagas, como neste caso, e ir um pouco mais ao encontro do concreto, sem prejuízo do esforço que fez nesse sentido e que eu realço. Enfim, estão de acordo em que se consagre o livre direito à informação e à liberdade de imprensa. Nós sabemos que isto não é de fácil pormenorização na Constituição.Todas as soluções que propusemos têm defeitos. Mas terão mais defeitos do que a administração, pelos governos, dos órgãos de comunicação social, no sentido em que tem vindo a ser exercida? O Govêrno tem sido, neste domínio, o órgão mais criticado de todos. Apesar de tudo, muito mais criticado do que o Conselho de Comunicação Social. Estou de acordo em que este órgão não tem um magistério impecável. Mas que outro pode atirar-lhe a primeira pedra? O Governo, esse sim, lem sido, desde sempre, uma entidade permanentemente criticada. Não acha, portanto, que deveríamos fazer um esforço no sentido de o substituir nessa função? Porque nos órgãos de comunicação social não se trata apenas de uma questão de administração: não é só nomear o administrador e dizer-lhe para gerir bem o património da empresa. As empresas do sector público devem continuar a ser administradas de acordo com a Administração. Mas não acha que os aspectos da orientação, da programação, da informação, etc., deveriam compelir a uma entidade exterior ao próprio Governo, exactamente em resultado da experiência que temos?Terceiro ponto: vejo com agrado que, apesar de tudo, a regra dos dois terços não o perturba, na medida em que está disposto a passar para a Constituição o essencial do que nós propusemos. Assim, não é o problema de conseguir os dois terços para a aprovação do estatuto da informação que o perturba, o que e óptimo. Mas não acha que, apesar de tudo, pode colocar-se sob a suspeita de que está a querer um ganho de laconismo, sabendo nós que na Constituição não pode descer-se a pormenorizações que serão necessariamente úteis e que poderão constar de um estatuto, mas não da Constituição? Esse ganho de laconismo não virá, no fundo, a constituir a maior das ilusões? De facto, não obstante termos dito mais alguma coisa, não teríamos dito o necessário para encontrarmos uma plataforma de solução das nossas preocupações e problemas. Quando queremos que uma criança não coma o bombom, não lhe dizemos: "o menino fica a saber que não pode comer o bombom"; tiramos-lhe o bombom. E é isto que eu sugiro relativamente aos órgãos de comunicação social, sendo "a criança" o Governo, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Acho que é revelador...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de formular uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Macheie. Não sei se o Sr. Presidente entenderá dar-me a palavra depois de responder ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Com certeza que lhe dou a palavra, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado não fez propriamente perguntas; defendeu, sim, com toda a legitimidade e