a) Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos;  b) A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado;  c) Todos os planos de atividades e relatórios de atividades;  d) Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais; e) Informação referente à sua atividade regulatória e sancionatória;  f) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, e respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 48.o Prestação de informação 1 - Anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 2 - Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros do conselho de administração das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 602/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO "ORQUESTRAS GERAÇÃO") Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 602/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1 do artigo 4o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 05 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 6 de fevereiro de 2013. 3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 13 de março de 2013, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os. 623/XII (CDS-PP e PSD), 630/XII (PS) e 641/XII (PCP), sobre a mesma temática. 4. A Sra. Deputada Catarina Martins (BE) apresentou o Projeto de Resolução, considerando que a Assembleia da República, para além de manifestar o seu apoio a este projeto, deverá recomendar que seja garantida a sua sustentabilidade, para o ano letivo 2013-2014, assegurando um nível de financiamento não inferior ao do presente ano letivo. 5. Intervieram, de seguida, os Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Miguel Tiago (PCP), que apresentaram as posições dos Grupos Parlamentares, que constam dos respetivos Projetos de Resolução. 6. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 602/XII (2a), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.o1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 13 de março de 2013 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ———  II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________124