I SÉRIE — NÚMERO 26 12 motivos que nos levaram a combater com toda a firmeza a decisão de passar essa taxa de 6% para 23% do Governo PSD/CDS são exatamente os mesmos que nos levam agora, como sempre, a defender a redução da taxa para os 6%. Sobre esta matéria, importa ainda clarificar alguns pontos que creio terem interesse para a discussão, sobretudo quando o argumento dos objetivos ambientais é convocado para justificar a manutenção da taxa do IVA da eletricidade nos 23%. E porquê? Porque ter a pretensão de promover a poupança ou a redução do consumo energético através da fiscalidade sobre o acesso à energia elétrica é um caminho cruel e muito injusto socialmente. Aliás, por esse caminho, um dia destes, só quem tiver muito dinheiro é que poderá ligar o aquecedor, quem não tiver passa frio. Ora, Os Verdes não alinham nessa caminhada. O acesso à energia elétrica deve estar disponível a todos porque ela é hoje uma necessidade básica, um bem essencial para as famílias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Portanto, do que falamos, quando discutimos esta matéria, é do acesso a um direito, do que falamos é dos custos como um dos fatores que mais peso tem nos orçamentos familiares. Ou seja, em bom rigor, estamos a falar mais de direitos humanos do que de ambiente. Aliás, colocar a eletricidade no lote dos bens de luxo ao nível fiscal, como fez o Governo PSD/CDS, foi uma ofensa às famílias, em geral, e, em particular, às mais numerosas, com menores recursos e mais fragilizadas socialmente. Passar a taxa do IVA da eletricidade dos 6% para os 23% poderia não lembrar ao diabo, mas lembrou a um Governo que colocou os portugueses, praticamente, a pão e água. Quanto à proposta do PSD, depois de tantos sobressaltos e de tantas substituições de texto, gostaria de dizer o seguinte: Os Verdes vão votar contra as contrapartidas propostas pelo PSD porque, a nosso ver, essas contrapartidas são mais uma manobra que o PSD inventou para fugir da alhada em que ele próprio se meteu do que, propriamente, contrapartidas às suas pretensas preocupações sociais. Se a este respeito houvesse dúvidas, elas ficariam dissipadas com este facto: o PSD defende o IVA na eletricidade, mas retira a proposta da descida do IVA da eletricidade. Não se percebe, Sr. Deputado Duarte Pacheco! Esta proposta do PSD tem ainda uma virtude porque permite ao portugueses fazer contas. Se quando está no Governo, o PSD sobe a taxa do IVA da eletricidade de 6% para 23% e na oposição propõe, e bem, a baixa do IVA dos 23% para os 6%, se as contas foram bem feitas, o resultado só pode ser um: as famílias só têm a ganhar quando o PSD está longe do poder. Aplausos do PEV. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar duas notas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, com este Orçamento do Estado, é aprovada uma descida do IVA para os escalões de consumo essenciais que consta da autorização legislativa que o Governo inseriu na proposta de lei. Apesar de considerarmos que o IVA não é a forma mais correta de baixa os custos da energia para as famílias e para as empresas e de isso estar no nosso programa eleitoral e no nosso Programa do Governo, temos essa autorização legislativa e vamos concretizá-la. Aplausos do PS. Mas vamos continuar a baixar os custos da energia por via da redução das tarifas, seja pela injeção no défice tarifário, baixando as tarifas aos consumidores, seja, também, por aprofundar a tarifa social. Em segundo lugar, gostaria também de dizer que a proposta e a postura que o PSD aqui trouxe são claramente diversas do que está para ser aprovado da parte do Governo. O que o PSD trouxe aqui não foi uma