2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:  A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nos termos legais, deixando de estar suspensa a aplicação da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de setembro; serão assim atualizadas prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social ou outros apoios públicos indexados ao IAS;  Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social, previsto nos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as pensões são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais baixas;  O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em agosto de 2017;  O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros pensionistas promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas, assim como a eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de invalidez convolam em pensões de velhice aos 65 anos de idade;  No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Orçamento do Estado do próximo ano considera, a partir de agosto, uma atualização extraordinária de pensões”. Visando o aumento dos níveis de rendimento das famílias, o governo mantem os efeitos das alterações introduzidas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017 no abono de família, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos e nas prestações de parentalidade e reforça com a prestação social para a inclusão, sendo que em 2018 introduz-se também o complemento solidário para a inclusão. VI. Parcerias Público PrivadasNas “Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios fundamentais:  Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso;  Por outro lado, garantir uma gestão e utilização eficiente dos recursos por parte das administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP, de forma a assegurar, não só a efetiva concretização do “value for money” dos mesmos, mas também a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras”.