encerra implicações críticas para a qualidade das políticas públicas mais afetadas por eles. Os instru-mentos de gestão centralizada destinam-se a ser utilizados de forma pontual, quando existem necessi-dades de rápida consolidação orçamental ou restrições de liquidez, porque visam impedir despesa ou a controlá-la de forma discricionária pelo MF. A utilização continuada dos instrumentos descritos na Sub-secção 4.4.1 não deve substituir a programação orçamental, nem instrumentos de gestão mais ade-quados a uma boa provisão de políticas públicas. A análise empreendida sobre esta matéria naquela subsecção e noutras publicações recentes conduz às conclusões a seguir resumidas.a) A gestão financeira pública bastante centralizada exerce-se, nomeadamente, através dos ins-trumentos discricionários de controlo da despesa ao dispor do MF.a) Os instrumentos convencionais cresceram na sua escala financeira entre 2014 e 2020.29 Peseembora a redução em 2019, voltaram a aumentar em 2020 e representaram neste ano 1,6% dadespesa efetiva executada e 9,7% das poupanças alcançadas (calculado face ao desvio totalda despesa).b) O MF utiliza os instrumentos centralizados de despesa maioritariamente para travar a despesapública sectorial (as cativações e a reserva representam cerca de 40,5% da dotação destesinstrumentos em 2020). Ao mesmo tempo, as dotações ao seu dispor (dotação provisional edotações centralizadas, com um peso de 59,5% desta categoria) são maioritariamente destina-das à intervenção na gestão corrente e à mitigação de problemas crónicos de suborçamenta-ção, permanecendo subexecutadas as categorias de despesa que se relacionam com investi-mento, uma vez que a componente de capital representa escassos 2,0% dos reforços sectoriais.c) A suborçamentação reiterada nalgumas rubricas da despesa, particularmente as despesascom pessoal no Ministério da Educação, sempre mitigada com recurso à dotação provisional,prejudica a qualidade global das políticas públicas afetadas na medida em que retira aos ges-tores sectoriais a previsibilidade sobre as suas restrições orçamentais (montantes e momentosem que a liquidez fica disponível para assumir compromissos).d) A utilização da dotação provisional na gestão corrente, em despesas que não são imprevistas,contraria a sua finalidade, é imprudente e não constitui uma boa prática orçamental — é sem-pre preferível cortar à partida, na fase de orçamentação, do que alimentar expectativas decapacidade financeira que nunca chega a ser plenamente libertada.e) A proliferação de dotações centralizadas, inscritas no programa orçamental do Ministério dasFinanças, contraria o princípio de especificação da despesa. Estas dotações, destinando-se asatisfazer eventuais necessidades específicas de políticas sectoriais, poderiam ser geridas pre-cautoriamente pelos ministros sectoriais respetivos, nos seus orçamentos, em nome da respon-sabilidade orçamental.197. O propósito da Subsecção 4.4.2 é o de alertar o legislador para a utilidade de repensar a manuten-ção dos instrumentos não convencionais. É certo que eles ajudam o MF a conter a despesa abaixo dos tetos aprovados pela AR e limitam a assunção de determinados compromissos de despesa com caráter plurianual (como é o caso das despesas com pessoal). Mas os legisladores devem também ter em conta o preço que o país paga no que respeita à qualidade dos serviços públicos prestados às empresas eaos cidadãos por causa de todo este arsenal de instrumentos de controlo se manter em vigor acritica-mente, em anos consecutivos, sejam eles de crise ou de crescimento económico. Tais instrumentos são uma intromissão profunda do poder político na gestão corrente das entidades públicas, que verticaliza, centraliza, atrasa e bloqueia tanto decisões importantes como decisões triviais na vida das organiza-ções, com reflexos negativos na gestão e na qualidade da produção das unidades orgânicas. Reco-menda-se a leitura das Secções 5.10 e 8.10 do Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março, para uma análise integrada visando a eliminação dos instrumentos não convencionais (diagnóstico na primeira secção invocada e propostas de solução na segunda). 29 Vide Gráfico 45 e Tabela 26 no Relatório UTAO n.o 25/2020, de 11 de novembro, e Gráfico 26 e Tabela 9 no Relatório UTAO n.o 6/2021, de 14 de abril. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________238