II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Se as peças procedimentais não puderem, total ou parcialmente, ser disponibilizadas sem restrições de acesso, designadamente por motivos de segurança, devem ser disponibilizadas por meios adequados, sendo, nesse caso, os prazos mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do presente artigo prorrogados por cinco dias.  Artigo 191.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a) O anúncio de pré-informação tenha sido enviado para publicação com uma antecedência mínima de 35 dias e máxima de 12 meses em relação à data do envio do anúncio previsto no número anterior; e b) ...................................................................................................................................................................... .  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 197.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Ao procedimento de negociação, independentemente do preço base fixado no caderno de encargos, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.o. 3 –  (Revogado.)  Artigo 208.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Ao anúncio referido no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.o.  Artigo 218.o [...]  Não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a 30 dias a contar da data do envio do convite.  Artigo 250.o-D [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;