I SÉRIE — NÚMERO 69 36 económica para o futuro da União Europeia; a segunda revela o grau de importância da concertação de políticas entre Estados-membros para a vida dos cidadãos. Neste sentido, e respondendo às duas questões atrás mencionadas, o último Conselho Europeu apresentou, para ratificação dos Estados-membros, um acordo para uma união económica reforçada, que exige que os orçamentos nacionais estejam numa situação de equilíbrio financeiro. Se um Estado-membro se desviar desta regra, será desencadeado um mecanismo automático de correção, mecanismo que, e cito, «deverá respeitar na íntegra as prerrogativas dos parlamentos nacionais». Tendo em conta este preceito, o argumento do Bloco de Esquerda sobre «restrição da democracia soberana» e «restrição da capacidade de decisão dos Parlamentos nacionais», está longe de ter a carga dramática que nos quer fazer crer este projeto de resolução. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, para além disso, o acordo prevê que os Estados-membros tenham de incorporar a «regra do orçamento equilibrado» nos seus ordenamentos jurídicos nacionais, a nível constitucional ou em lei de valor reforçado, dispondo para tal do prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do tratado. O Bloco de Esquerda considera que esta norma «reduz drasticamente ou mesmo exclui a intervenção pública na economia», além de «restringir abusivamente a função social do Estado». A criatividade do Bloco de Esquerda não para de nos surpreender. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenha dúvida! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não passou pelo argumentário do Bloco de Esquerda a hipótese de ser exatamente para salvaguardar a função social do Estado que esta medida é tomada?! Que passa por aqui o sentido de uma integração orçamental e económica mais estreita e irrevogável e uma governação mais forte na zona do euro?! Que o acordo melhorará significativamente as perspetivas, no que se refere à sustentabilidade orçamental e à dívida soberana na área do euro, favorecendo o crescimento?! Que o acordo, ao criar o mecanismo europeu de estabilidade — instrumento que será permanente para a resolução de crises e que contribuirá para aumentar a confiança, a solidariedade e a estabilidade financeira na área do euro —, tem como objetivo proteger os Estados na crise atual?! E que, por via disto, o articulado do acordo tem em vista a salvaguarda e não a restrição da função social do Estado, através da sua solvência financeira,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... que, obviamente, não pode ser dissociada da solvência financeira das finanças públicas?! Parece-me óbvio! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixa de ser curioso, também, que o Bloco de Esquerda fale sobre uma «não existência de uma resposta europeia concentrada na criação de emprego» ou que «recomende uma ação decidida a nível europeu para a cooperação e coordenação de um programa económico para a criação de emprego» e, depois, omita que o mesmo Conselho Europeu acordou na necessidade de serem tomadas medidas urgentes, a nível da União Europeia e a nível nacional, para estimular o crescimento e a criação de emprego, atribuindo especial prioridade à luta contra o desemprego jovem, à consolidação do mercado único e ao apoio às PME — veja-se a última resolução do Conselho Europeu, de 30 de janeiro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!