29 DE MAIO DE 2015 75 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1501/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS REPRIVATIZAÇÕES DA CP CARGA SA E EMEF SA Exposição de motivos Foram publicados, no passado dia 6 de maio, os Decretos-Lei n.o 69/2015 e n.o 70/2015, que estabelecem, respetivamente, o processo de reprivatização da CP CARGA — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. e da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., materializando a opção do atual Governo de privatização do setor empresarial do Estado, especialmente no que diz respeito ao setor dos transportes. Dois dias mais tarde foram publicadas as resoluções do Conselho de Ministros n.os 30-A/2015 e 30-B/2015 que aprovam, respetivamente, os caderno de encargos da venda direta de referência a realizar no âmbito do processo de reprivatização do capital social da EMEF e CP CARGA, assim como algumas condições a que fica sujeita a oferta pública de venda dirigida aos trabalhadores de ambas as empresas. A CP CARGA e a EMEF são empresas públicas com preponderância estratégica no transporte de mercadorias e intermodalidade marítimo-ferroviária e na manutenção do material circulante. Os processos de privatização e subconcessão exigem tempo de preparação, transparência política, diálogo e espaço de concertação institucional. Para além da possibilidade da conclusão das reprivatizações da CP CARGA e EMEF resvalarem para a próxima legislatura, o que por si já fragiliza esta decisão, a urgência injustificada eleva a probabilidade do Governo incorrer no mesmo tipo de erros e trapalhadas do concurso da subconcessão da operação do METRO DO PORTO e STCP. Por outro lado, o Governo preparou estas reprivatizações no segredo dos gabinetes ministeriais na mesma altura que admitia publicamente que a liquidação da empresa era a possibilidade alternativa à privatização. Não são conhecidos os estudos técnicos e informação económico-financeira que sustentaram a decisão do Governo pela venda direta de referência em detrimento de outras soluções, como a alienação parcial do capital para reforço da posição concorrencial da empresa. Recentemente, o Governo usou a EMEF para desbloquear o concurso da subconcessão da operação do METRO DO PORTO, quando a dois dias para a apresentação de candidaturas a empresa pública de manutenção de material ferroviário comunicou aos potenciais interessados que descia em 1,7 milhões de euros por ano os custos de manutenção que exigia para ser parceira no consórcio! Mais injustificada se afigura a urgência privatizadora perante os resultados financeiros destas empresas relativos ao ano de 2014, uma vez que ambas geraram lucro. Constata-se mesmo que a CP CARGA apresenta uma considerável recuperação financeira, uma vez que no ano de 2013 tinha apresentado prejuízos de cerca de 23 milhões de euros. A mesma análise se aplica aos resultados financeiros da EMEF relativos ao ano de 2014, em que se registou “um incremento nos serviços prestados na ordem dos 8%, a par de uma redução ao nível dos gastos operacionais” contribuindo para uma performance muito positiva e que apresentasse resultados líquidos positivos de 909 mil euros. Os desempenhos financeiros da CP CARGA e EMEF no ano transato foram fundamentais para que os resultados globais da CP EPE melhorassem face a 2013, pese embora os prejuízos que a CP EPE apresentou de quase 160 milhões de euros, mas que representa, ainda assim, uma melhoria de quase 70 milhões face a 2013. O interesse público manifestado por múltiplas entidades empresariais na aquisição destas empresas do sector empresarial do Estado motivou o Governo a apressar duas privatizações a descoberto do interesse público. O Governo e os partidos da maioria voltam a demonstrar, mais uma vez, um preconceito contra a gestão pública.