4 DE JUNHO DE 2021 221 de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o; b) A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis. 3 – A eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo de resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis que contenham mercúrio, cádmio ou chumbo só é admissível nos seguintes casos: a) Quando o encaminhamento para valorização não seja viável; b) Quando resulte de um plano de gestão de resíduos aprovado nos termos do RGGR que preveja a eliminação progressiva dos referidos metais pesados e que demonstre, com base numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à de reciclagem. 4 – Compete à APA, IP, publicitar, no seu sítio na Internet, a avaliação ambiental referida no número anterior, bem como notificar a Comissão Europeia das medidas adotadas nos termos do Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril, relativas aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade de informação. 5 – Os operadores de reciclagem devem calcular o rendimento dos seus processos de acordo com o método definido no Regulamento (UE) n.o 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012, e enviar à APA, IP, o respetivo relatório nos prazos e nos termos aí previstos. Artigo 77.o Tecnologias de fabrico de pilhas e acumuladores e de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos1 – Os produtores de pilhas e acumuladores devem promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias de fabrico, bem como de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do ciclo de vida. 2 – Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, IP, e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades. Artigo 78.o Pequenos produtores1 – Os produtores que, relativamente à dimensão do mercado nacional, comercializem em Portugal quantidades muito pequenas de pilhas e acumuladores, podem, mediante aprovação prévia da Comissão Europeia, ficar isentos da prestação financeira prevista no n.o 1 do artigo 14.o, nos termos do disposto no presente artigo, desde que tal isenção não prejudique a recolha e reciclagem previstas na presente secção. 2 – A isenção da prestação financeira prevista no número anterior é realizada a partir da definição, pela APA, IP, das quantidades em causa, após consulta dos diferentes intervenientes no sector, nomeadamente, as associações de produtores de pilhas e acumuladores e as entidades gestoras. 3 – A APA, IP, publicita as medidas de isenção propostas e os respetivos fundamentos e notifica-as à Comissão Europeia para efeitos de aprovação, bem como aos outros Estados-Membros da União Europeia. Artigo 79.o Informação e sensibilização dos utilizadores1 – A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores. 2 – As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre: