17 DE DEZEMBRO DE 1931599Proposta de aditamento ARTIGO 59."1 — (Texto actual.)2 — Os estabelecimentos hospitalares oficiais ficam desde já obrigados a apresentar orçamentos-programa.3 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, são transferíveis os saldos de gerência durante o período de duração dos orçamentos-programa.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PS: António Arnaut — Gomes Carneiro — Torres Marinho — Fernando Verdasca — Sousa Gomes — Guilherme Santos — Pinto da Silva — Sacramento Marques — Oliveira e Silva.2— Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização da suas despesas, sem que o Governo aprove os respectivos orçamento ordinário e suplementares.3 — Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 31 de Março e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 31 de Abril.4— Os orçamentos aprovados serão publicados no Diário da República e enviados à Assembleia de República até 15 de Maio.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de lei n.° 73/11 (Orçamento Geral do Estado para 1982)Proposta de alteraçãoARTIGO 1° (Aumento da produtividade)1 — (Idêntico ao n.° 1 do texto da proposta.) 2— Do preceituado no número anterior excep-tuam-se as dotações respeitantes a:a) Orçamento das forças armadas, excluindo oGabinete do Ministro da Defesa Nacional;b) Despesas de capital de «Investimentos doPlano» que vierem a ser definitivamente descritas após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n." 1 do artigo 10.° e, de uma maneira mais geral, todas as despesas relativas a investimento público considerado relevante para a prossecução de uma estratégia mais abertamente virada para o desenvolvimento acelerado da economia nacional;c) (Idêntica ao texto da proposta.)d) (Idêntica ao texto da proposta.)e) (Idêntica ao texto da proposta.)f) (Idêntica ao texto da proposta.)g) Todas as despesas orçamentais corresponden-tes aos serviços sociais básicos e, por conseguinte, à satisfação de necessidades sociais básicas da comunidade.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Rebelo de Sousa — Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de substituição ARTIGO 3.°1 —Até 31 de Março de 1982, os serviços e fundos autónomos apresentarão os seus orçamentos ordinários à apreciação do Governo.Proposta de aditamentoARTIGO 6."1 —...............................................................2—............................................................3 — A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento.4— (O actual n." 3.)Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de alteraçãoPropõe-se para a alínea c) do n.° 2 do artigo 6.° a seguinte redacção:c) Empréstimo interno amortizável, a cobrar exclusivamente junto das instituições financeiras e até à importância de 103 milhões de contos, sem taxa de juro [_...]Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de aditamento ao artigo 9.°Adiar a «[...] de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhorar aplicações dos recursos públicos» a expressão «sem, contudo, comprometer a satisfação das necessidades sociais básicas da comunidade nacional».Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.