942-(80)II SÉRIE-A —NÚMERO 53Em consequência, suprimir o artigo 237.°;137) Elevar para 240 dias a multa do artigo 238.°;-.138) Baixar para o limite mínimo geral o limite mínimo da pena no caso da alínea a) do artigo 241." e para prisão até 1 ano a pena de prisão no caso da alínea b), elevando-se, neste último, a multa (que será estabelecida em alternativa) até 120 dias; e incluir neste artigo (que será o artigo 266.°), o tipo privilegiado do artigo 242:°, passando a constituir um número 2 do futuro artigo 265.°, com a seguinte redacção:2 — Se o agente só tiver tido conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:a) No caso da alínea a) do número anterior, com pena .de multa até 240 dias;b) No caso das alíneas b) e c) do número anterior, com pena de multa até 90 dias.139) Introduzir a pena alternativa de multa pára o caso da alínea a) do n.° 1 do artigo 243.° e baixar para prisão até 6 meses a pena prevista para as hipóteses contempladas na alínea b), neste último caso estabelecendo a pena de multa alternativa até 60 dias. O artigo passará a ser o 266.°;140) Incluir no artigo 244.°, passando a ser o artigo 267.°, com a epígrafe «Títulos equiparados a moeda», ós cartões de garantia ou de crédito;141) Estabelecer a pena alternativa de multa no caso previsto no n.° 2 do artigo 245.°, que passará a constituir o n.° 2 do artigo 268.°, com a epígrafe «Contrafacção de valores selados», e a pena de multa até 60 dias para o caso previsto no n.° 3 daquele primeiro artigo; e incluir neste novo artigo o tipo privilegiado do artigo 246.°, com a seguinte redacção:3 — Se, no caso da alínea a) do número anterior, o agente só tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados são falsos ou falsificados depois de os ter recebido, é punido com pena de multa até 90 dias.142) Eliminar a pena cumulativa de multa no caso previsto rio n.° 1 do artigo 247:°; estabelecer á pena alternativa de multa no caso do n.° 2 do mesmo artigo; estabelecer a pena alternativa de multa até 240 dias no caso do n.° 3, passando o artigo a ser o n.° 269.°;143) Elevar para 240 dias a pena de multa do artigo 248.°, que passará a ser o artigo 270.°, e eliminar o artigo 249.°;144) Baixar para prisão até 1 ano a pena do artigo 250." «Actos preparatórios» e estabelecer a pena de multa alternativa até 120 dias.Aditar dois números ao mesmo artigo, que passará a ser o artigo 271.°, nos seguintes termos:2 — É correspondentemente aplicável h falsificação dos títulos constantes do artigo 267.° o disposto no número anterior.3:— Não é punível pelos números anteriores quem voluntariamente:a) Abandonar a execução dp acto preparado e prevenir o perigo, por ele causado, de que outra pessoa continue a preparar o acto ou o execute, ou se esforçar seriamente nesse sentido, oú impedir a consumação; eb) Destruir ou inutilizar os meios ou objectos referidos nos números anteriores,- ou der à autoridade pública conhecimento deles ou a ela os entregar.Em consequência, eliminar o artigo 251.°;145) Eliminar o artigo 252.°, na medida em que a hipótese está contemplada na parte geral;146) Substituir os artigos 253.° a 268.° por novos artigos, numerados de 272." a 286.°, com a seguinte redacção:Artigo 272.°    \Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas1 — Quem:. a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou . seara;     .b) Provocar explosão por qualquer forma, nomeadamente mediante utilização de explosivos;c) Libertar gases tóxicos ou asfixiantes;d). Emitir radiações ou libertar substâncias radioactivas;e) Provocar inundação, desprendimento de avalanche, massa de terra ou de pedras; ouf) Provocar desmoronamento ou desabamento de construção;^    e criar deste modo perigo para a vida ou para á integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de pri-. são de 3 a 10 anos..,2 — Se o perigo referido no número anterior for ;    criado por negligência, o,agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 273..°Energia nuclearSe-os factos descritos no n.° 1 do artigo anterior forem praticados mediante libertação de energia nu-. clçar, o agente é punido com pena de prisão:.' r    . á) De 5 a 15 anos, no caso do n.° 1; ' ' b) De 3 a 10 anos, no caso do n.° 2; c) De 1 a 8 anos, no caso do n.° 3.Artigo 274.° Actos -preparatórios'Quem, para preparar a.execução de um dos crimes previstos nos artigos 273.° e 274.°, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, ctvtie-gar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes,-ou aparelhagem necessária para a execução de tais crimes,- é punido com pena de. prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 275.° Substâncias explosivas ou análogas e armas1 —Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer, título, trans-;;. portar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo