4 DE MAIO DE 2022 141 d. Artigos, da Proposta de Lei n. o 4/XV/1.a, relevantes para as áreas da cultura e comunicação B) Orçamento das áreas da juventude e desporto sob a tutela da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares a. Políticas e medidas para a juventude e desporto b. Fontes de financiamento c. Artigos, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, relevantes para as áreas da juventude e do desporto III. Opinião da Deputada autora do parecer IV. Conclusões I. Nota introdutória Nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022; A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a deu entrada a 13 de abril de 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais comissões parlamentares permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República; Por força deste n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022, nas partes relativas à cultura, à comunicação, à juventude e ao desporto. Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integrem no âmbito da competência material da Comissão e que se encontram concatenadas sob ação do Ministério da Cultura e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares – Ministério dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do artigo 135.o do RAR, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto nomeou, no dia 19 de abril de 2022, como relatora a Deputada Fernanda Velez (PSD). II – Análise sectorial A) Orçamento do Ministério da Cultura a. Políticas e medidas para a cultura e comunicação Seguindo a estrutura do relatório do Orçamento do Estado para 2022, no que diz respeito ao sector da cultura, a presente análise tem em conta o programa orçamental respetivo – PO10. O Programa Orçamental da Cultura, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022, abrange várias medidas associadas a uma política global de cultura em todos os seus domínios, designadamente as artes e a criação artística, o património cultural, a comunicação social e a internacionalização da cultura e da língua portuguesas. Sem descurar a manutenção de alguns dos instrumentos de apoio temporários atendendo ao atual contexto ainda com contornos incertos, o Governo prevê dar enfoque à implementação de uma estratégia capaz de recuperar a dinâmica de crescimento do sector, contribuir para a resolução de problemas persistentes, proteger os profissionais da cultura, capacitar e incrementar o sector, estruturar a atividade em rede e salvaguardar o património cultural. Assim, e segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2022, o Governo irá prosseguir em 2022 uma política de reforço de investimento na cultura, tendo em vista atingir, ao longo da legislatura, o objetivo