9 DE DEZEMBRO DE 200647Os funcionários públicos sabem que é preciso mudar, e mudar profundamente, porque inclusivamente o seu prestígio depende dessa mudança. De facto, a ideia que a sociedade tem deles, que não é completamente positiva, não é de agora, tem dezenas de anos, pelo que é preciso fazer reformas para que os portugueses vejam os funcionários públicos com outros olhos e os funcionários públicos sintam que estão represtigiados aos olhos dos portugueses.É esse o trabalho que estamos a fazer e que vamos manter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado enunciou um conjunto de ideias, a título de conclusão deste debate. Importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são propriamente coincidentes.O Secretário de Estado disse que a Administração Pública tem muitos méritos e nós dizemos que a Administração Pública tem serviços de excelência. Mas, Secretário de Estado, é preciso ter muita «lata» para, no preciso momento em que anuncia medidas gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, em que castiga os trabalhadores da Administração Pública, chegar aqui e dizer que os trabalhadores têm um serviço de mérito. Se os trabalhadores têm, como têm, serviços de mérito, compense-os, não os castigue por algo que não é da responsabilidade deles.Por outro lado, o Secretário de Estado falou em confluências entre o PSD e o PCP. Deixe-me dizer-lhe que a única confluência que registei neste Plenário foi a confluência entre o PS e o CDS-PP, no ataque à Administração Pública, na reforma da Administração Pública que visa a destruição dos serviços públicos.Quanto ao imobilismo, de que o Secretário de Estado nos acusa — é, mais uma vez, a «cassete» do imobilismo —, quero dizer-lhe, Secretário de Estado, que não queremos o imobilismo mas, sim, melhor e mais Administração Pública. Não queremos, sobretudo, o que o Sr. Secretário de Estado está a praticar, que é a destruição dos serviços públicos — isso é que não pode recolher o apoio do PCP.Por fim, devo dizer que os trabalhadores da Administração Pública olham para este Governo com protestos na rua, não o olham com bons olhos. Porquê? Porque a única preocupação deste Governo desde que tomou posse é atacar todos os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando a destruição dos serviços públicos. Ora, com isso, nem os trabalhadores nem o PCP podem pactuar.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos a esta Câmara insere-se na linha de reformas estruturais que visam assegurar a sustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social.Estas reformas são indispensáveis porque, sem elas, estes sistemas ficariam à mercê de rupturas financeiras num futuro que se adivinha não ser já muito longínquo.Assim, é urgente que sejam tomadas as medidas necessárias que garantam aos cidadãos, nomeadamente àqueles que mais precisam, um futuro de assistência na saúde e na velhice, com a dignidade que merecem.Naturalmente que esse futuro nunca poderá ser garantido com atitudes de irresponsabilidade, que «atiram para a frente» a solução dos graves desequilíbrios financeiros já existentes nestes sistemas públicos.Srs. Deputados, o futuro ganha-se hoje, com a coragem e a determinação de tomar as medidas adequadas que a situação exige.Também não adianta julgarmos que a solução está na privatização maioritária dos sistemas públicos de protecção social. Esta pseudo-solução significa duas coisas: primeiro, que o Estado se demitiria das suas funções sociais, o que não queremos; e, segundo, que os mais prejudicados com esta deriva liberal seriam os portugueses com menores rendimentos, isto é, os mais pobres, o que não admitimos.É por estas razões que hoje vimos propor que o desconto actualmente efectuado pelos beneficiários titulares da ADSE passe para 1,5%. Lembro que este valor foi fixado no Decreto-Lei n.o 125/81, de 27 de Maio, portanto, há mais de 25 anos. Desde então, grandes foram as mudanças no sector da saúde, reflectindo, designadamente, os progressos notáveis que foram concretizados com a aplicação de novas tecnologias ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento das doenças, a que se deve juntar a forte inovação na área do medicamento. Também no decorrer deste período se assistiu ao crescente envelhecimento da população, com as consequências incontornáveis de necessidades acrescidas de cuidados de saúde.Esta evolução não pôde deixar de ter reflexos nas despesas suportadas pela ADSE. Entre 1995 e 2006, estas despesas mais do que triplicaram, enquanto as receitas provenientes dos descontos dos beneficiários não chegaram a dobrar.