I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O que agora tem de dizer é se volta ou não atrás nesta decisão, porque dessa mudança depende a constatação, pelas companhias energéticas — a Galp, a ENI —, de que já sabiam o que esperar da APA, porque tinham a memória da Celtejo, e agora o País fica a saber o que pode esperar do Governo e do Partido Socialista em matérias como esta. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres, do PS. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a este debate de atualidade esta questão, que é, de facto, sensível. Gostava também de dizer que para o Grupo Parlamentar do PS esta é uma boa oportunidade de esclarecimento dos cidadãos,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É uma excelente oportunidade! É verdade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E de o Governo fazer marcha-atrás! O Sr. João Torres (PS): — ..., porque é nossa obrigação não criar falsos alarmismos sobre esta matéria. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, penso que há três questões fundamentais que hoje têm de ser cabalmente esclarecidas. Em primeiro lugar, uma questão de natureza formal ou de natureza jurídica; em segundo lugar, uma questão que se prende com a segurança, é uma questão da maior relevância; e, por último, uma questão de enquadramento político. No que diz respeito à questão da formalidade, para que fique claro nesta Câmara, direi o seguinte: foi escrupulosamente cumprida a legislação em vigor. O que diz a lei é que, nos casos de prospeção de furos de petróleo através de métodos convencionais, será analisada caso a caso a necessidade da existência de um estudo de impacte ambiental. Ora, se a lei assim o determina, temos de estar disponíveis para que esta avaliação vá no sentido de que seja obrigatório o estudo de impacte ambiental, da mesma forma que temos de estar disponíveis para confiar nas decisões técnicas da nossa Administração, se a decisão, neste caso a Agência Portuguesa do Ambiente, for justamente no sentido contrário, tal como acontece neste caso específico. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O Sr. Deputado ainda confia na APA?! O Sr. João Torres (PS): — Aliás, a lei já foi revista nesta Casa não há muito tempo e, portanto, apesar de as leis poderem sempre ser revistas, não há aqui nenhum atropelo de edifício jurídico no que diz respeito a esta matéria. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O «edifício» tinha era buracos! O Sr. João Torres (PS): — Em segundo lugar, uma questão de segurança, que é da maior relevância, sobretudo de segurança ambiental. Importa frisar que está salvaguardada a segurança desta operação. Trata-se de um furo para pesquisa, sendo que, se for encontrado petróleo, será, necessariamente, feito um estudo de impacte ambiental. Apesar de não ter sido considerada a necessidade desse estudo neste momento, houve 50 imposições da Agência Portuguesa do Ambiente, que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PS acompanha e que terão de ser cumpridas para limitar os riscos ambientais associados. A terceira questão, que também não é de menor relevância, tem a ver com o enquadramento político. Este é mesmo o único contrato, na região do Algarve, em que o Governo não encontrou razões para rescindir. Isto porque já o fez com dois contratos — é importante não esquecer — que foram celebrados pelo Governo a que VV. Ex.as pertenceram, Sr.as e Srs. Deputados.