10 DE SETEMBRO DE 19933259governamental em diversos domínios Por um lado, a desarticulação das estruturas e das forças de segurança e, não por acaso, realizou-se ontem a primeira reunião do Conselho. Superior de Segurança Interna, quando tudo justificaria que se tivesse' realizado bem antes e com resultados palpáveis e visíveis -r- e, por outro, há conflitos entre forças policiais dependentes dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça > e prioridades erradas, como o prova o facto de o Sr Ministro da Justiça ter dedicado 'o melhor ou o pior da sua atenção à elaboração dei legislação que, em. boa hora, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constítucional em vez de se ter dedicado à reforma dos Códigos Penal e do Processo Penal, à reestruturação da Polícia Judiciária e a outras medidas que, a serem levadas a cabo em tempo>e de boa forma, poderiam ter provavelmente contribuído para que a situação do 'País nestes domínios fosse seguramente melhorOs ziguezagues do Ministério da Administração Interna devem ser eles próprios responsabilizados pelos resultados com que estamos confrontados: o fracasso das reformas das polícias, as medidas retaliatórias em relação a pedir gentes sindicais (de que tivemos hoje mais notícias) é a insistência em medidas que têm provado a sua ineficácia Cresce inevitavelmente neste contexto a actividade privada de segurança, ela própria também desarticulada e desenquadrada. Tudo isso merecerá atenção!Esperamos que estejam reunidas as condições institucionais para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa lançar mãos à obra, levando a cabo um trabalho sério, no qual o Grupo Parlamentar do PS estará empenhado desde o princípio até ao fim, como o demonstra esta iniciativa.Estamos de acordo com todas as iniciativas que levem a cabo activações precoces do trabalho parlamentar que urge levar a cabo.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Vou referir-me ao projecto de deliberação que apresentámos nó sentido de que seja autorizado o funcionamento de diversas comissões parlamentares.De facto, a nossa urgência no funcionamento das comissões prende-se, antes de mais, com o facto - que é- conhecido! - de que não só a próxima sessão legislativa está condicionada na sua duração por dois actos eleitorais'- e isso virá estreitar, em termos de tempo, o período disponível de funcionamento da Assembleia da República - como, sobretudo, porque há questões' urgentes que devem ser apreciadas por várias comissões parlamentares E cremos que praticamente todas as comissões desta Assembleia tem razões de sobra para que, sem demora, os seus trabalhos se iniciem ainda antes do próximo dia 15 de Outubro, que é o dia em que normalmente se iniciará a próxima sessão legislativaSerá desnecessário, neste momento referir a urgência de se realizar uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença do Governo, para debate da situação de insegurança que afecta grande parte da população portuguesa, na medida em que até já o próprio Governo reconhece essa necessidade, lendo já sido dada a notícia, pelo Sr Presidente, da disponibilidade do Sr Ministro da Administração Interna para tal efeitoEm nossa opinião, parece-nos que a situação e as medidas que julgamos serem urgentes, mas que, efectivamente,não estão a ser tomadas para minorar esta situação, justificam que o debate tenha lugar na Assembleia, pelo que também propomos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa reunir nesse sentido.Pensamos ainda que há outro de urgência para que a 1.a Comissão desta Assembleia possa reunir e que está relacionado com o facto de se encontrarem já aprovados na especialidade diversos projectos de lei relativos ao limite de despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais. Aproximam-se, as eleições para as autarquias locais, há consenso na Câmara quanto à necessidade de se regular esta matéria, há iniciativas legislativas aprovadas sobre ela e, portanto parece-nos que quanto antes, isto é, em tempo útil, é conveniente que a comissão proceda ao debate ma especialidade desta matéria para que a curto prazo possa ser aprovada, em votação final global, uma lei que estabeleça um limite razoável para as despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais.Permitia-me ainda salientar outros aspectos que, em nosso entender, justificam o funcionamento de comissões parlamentares neste período. Parece-nos que o facto de a partir da próxima semana ter início o ano escolar justifica que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúna para apreciar as .condições em que este vai abrir:Como se sabe há problemas de grande gravidade a afectar o sistema educativo e, como se sabe, também, a abertura do ano lectivo é um momento particularmente crítico para alunos, para professores, para encarregados de educação, para todos as pessoas que sentem mais de perto a situação em que está o sistema educativo. É o caso das provas específicas para, o acesso ao ensino superior, mas não é apenas isso. Há, de facto, um conjunto de situações exigem que a Assembleia da República acompanhe as condições concretas dos principais problemas que se vão revelar na abertura deste ano escolar e aprecie também as medidas que o Governo tenciona tomar para pôr cobro a tais situações .Propomos também que a Comissão de Juventude possa reunir para apreciar a extinção do Instituto da Juventude, já anunciada pelo Governo, e a sua substituição pelo Instituto Português da Juventude Esta medida do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, nunca foi discutida por esta Assembleia Há>cerca.de um ano e meio o Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares informou a Comissão de Juventude que estaria a pensar numa restauração dos serviços da área da juventude passou-se todo este tempo e nada mais foi dito perante a Assembleia da República. Nada mais foi informado e eis que, durante o mês de Agosto, surge o anúncio de supetão de que iria 'ser extinto o Instituto' da Juventude e iria se criado, em sua substituição, o 'Instituto Português da JuventudeÉ evidente 'que compete à Assembleia da República avaliar 'quais, vão ser as consequências políticas desta medida e da actuação do Governo na área da juventude A Assembleia deve poder avaliá-la pelo menos agora, dado que o Governo até 'ao momento não deu qualquer explicação sobre o que é que pretendia fazer, embora tenha vindo a trabalhar na. matéria há já algum tempo, ou, pelo menos, tem afirmado que tem vindo a trabalhar nesta matéria. Consideramos, pois, que é urgente também que a comissão reúna para este efeitoNão são apenas estas as comissões que pensamos que devem reunir. Também a nível da saúde e do trabalho e segurança social há aspectos que preocupam em particular largas camadas do povo português, designadamente a nível de medidas que o Governo tem vindo a tomar e que