540-(30)II SÉRIE — NÚMERO 25a Assembleia de que esta alteração constitucional não deve ser feita e, por outro lado, para alertar as forças políticas, que, a nosso ver, devem sê-lo, para que o dar, em termos de revisão constitucional, sem contrapartida é solução com implicações gravíssimas em todo o processo de revisão constitucional.O Sr. IPn-esidente: — Sr. Deputado Almeida Santas, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, eu tinha pedido a palavra para outras razões, mas começarei desde já pela intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que, em alguns aspectos, não posso deixar passar em claro.Antes de mais, registo com agrado que não se trata, afinal de contas, de mexer ou não mexer nos poderes do Presidente da República, o que deixa um pouco a descoberto a observação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que nós teríamos feito um acordo no sentido de não diminuir os poderes do Presidente da República.Na verdade, não foi esse o acordo celebrado. Peço--Ihe que o leia, já q,ue o que se diz lá é «a não diminuição do conteúdo semipresidencialista do sistema de governo», o que é algo de muiito diferente de não diminuir os poderes. Porque, como o Sr. Deputado muito bem sabe e agora acaba de ser reconhecido, e é-o no nosso próprio projecto, há poderes que provavelmente têm mesmo que desaparecer ou, pelo menos, ser alterados, enquanto há outros que decerto vão aumentar.Ainda ontem consagrámos o alargamento de um poder que considero de uma importância tão grande como aquele que estamos a discutir, que é o da possibilidade de dissolver a Assembleia da República sem o parecer vinculativo de ninguém.Bom, se introduzirmos esse alargamento, talvez tenhamos aí uma margem de crédito para poder restringir noutro ponto e assim manter o mesmo equilíbrio semipresioencialista, porque, do que se trata é de manter este equilíbrio global, e não é, como disse agora o Sr. 'Deputado Vital Moreira, de mexer ou deixar de mexer nos poderes presidenciais. Todos temos consciência de que há que introduzir alterações, sobretudo aqueles de entre nós que defendem a não continuação do Conselho da Revolução, o que, aliás, consta também do próprio acordo que firmámos com o Presidente da .República. Assim, quando ele concorda que desapareça o Conselho da Revolução, aceita, implicitamente, que tem de haver uma alteração profunda dos seus poderes. Nunca poderia estar em causa a referência à não diminuição dos poderes, mas uma não diminuição global ou equilibrada. A fórmula é, na verdade, quaíquer coisa de muito próximo da não diminuição do conteúdo semipresidencialista do actual equilíbrio de poderes. Por outro lado, devo dizer que nós temos a nossa própria interpretação da maneira como assumimos e cumprimos os acordos que firmamos. Nesse aspecto, se não se importam, deixem isso à nossa própria consciência, embora naturalmente vos deixe a liberdade de pensarem o que quiserem. O Sr. Deputado Carlos Brito perguntava se a proposta da FRS será .uma» proposta de equilíbrio. Nós pensamos ter demonstrado que sim. Basta, parece-nos óbvio, estar entre uma proposta que quer tudo concentrado no Governo e outra que tudo, ou quase tudo, quer con-centrar no Presidente da República. Mas, de qualquer modo, o que é preciso, também aqui, é que nós estejamos convencidos disso, porque nós fizemos as nossas propostas em consciência.O Sr. Carlos Brito (PCP): — O Sr. Deputado, em todo o caso, reconheceu, com certeza, que a vossa proposta é, originalmente, a proposta da AD.O Orador: —.Sr. Deputado, devo-lhe a minha palavra de honra de que, quando redigi e ajudei ai conceber esta proposta, não sabia, oui se sabia não tive presente essa outra proposta. Dou-lhe a minha sincera palavra de honra de que não. Mas se houvesse coincidência de espírito, isso não me travava, se considerasse a proposta boa. De qualquer modo, o que lhe queria dizer era o seguinte: a AD, algumas razões teve para se afastar dela. Quais foram, não sei. Se ela a tinha por ser boa, não faço ideia, até porque apresentou o seu projecto, como sabe, antes do nosso.Por outro lado, o Sr. Deputado disse: «A AD ganhou. Até se permite ser esquisito.» Bom, se cada um de nós começar a dizer daqui por diante, quando as suas propostas são aprovadas pelos outros, que os outros que as aprovaram é que ganharam, talvez a gente também possa aplicar isso ao vosso próprio projecto quando concordamos com ele. Já concordámos, aliás em muitos aspectos, e não sei se estão dispostos a dar-nos a vitória de todas as vezes que concordamos com as vossas propostas.Por outro lado, falou numa rápida adesão, o que seria a prova da cedência do PS. Gostava de lhe dar razão e de irmos daqui com a certeza dessa adesão da AD à nossa proposta. Infelizmente, neste momento ainda não a tenho. Gostaria de tê-la, até porque me parece que se há algo que envenena a vida política nacional é mantermos em aberto este problema, sobre o qual temos, num sentido ou noutro, definitivamente de nos entender.Segundo ponto: a última coisa que ea esperava era que o Sr. Deputado Carlos Brito' me viesse invocai O Diabo, a autoridade de O Diabo. Este é um jornal que prima por em todas as edições nos dar «tareia», particularmente a mim, e sinto-me muito honrado com isso. Quando não fala em mim, por excepção, fico chateado e digo «estarei de facto a cometer algum erro, porque não mereci nenhuma reprovação a O Diabo. E fico preocupado.Agora, o próprio Diabo que tão pouco gosta de nós, fala em cedências noutras áreas e não em cedências nesta área. Ora, se o próprio Diabo entende que é preciso fazer cedências à FRS para obter a nossa concordância neste aspecto, duas coisas me parecem estranhas: primeira é eles cederem para que nós concordemos com a nossa própria proposta, esta é a primeira coisa. É estranho!Vozes ininteligíveis.Parece-me que, então, temos de perguntar por que é que O Diabo só diz asneiras todas as vezes que edita qualquer coisa. Se ele, na verdade, só diz «asneiras», mas de repente, quando vos convém, assumis as suas posições, então está bem!Diga.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, quer fazer ...