29 DE OUTUBRO DE 2020 57 60/XIV/2.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, e a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021; 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da Presidência; 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a e 61/XIV/2.a, no que respeita às políticas de Igualdade e Não Discriminação e às Políticas de Migração, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2020. A Deputada relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARECER SECTORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Lei das Grandes Opções para 2021-2023, e a Proposta de Lei n.o 61/XIII/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as Propostas de Lei n.os60/XIV/2.a – Lei das Grandes Opções para 2021-2023, e 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças e às restantes Comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções para 2021-2023 e do Orçamento do Estado para 2021 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 29 de outubro a 12 de novembro de 2020) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o próximo dia 3 de novembro. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 60 e 61/XIV/2.a (GOV) estão previstas para os dias 23 a 26 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 27 de novembro de 2020. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 1 – Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar, desde logo, no ponto «Pugnar por uma segurança interna robusta» a afirmação de que a segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática.