49 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005Termino, Sr. Ministro, como pode ver — e sei que está atento aos debates nos órgãos de comunicação social —, sem grandes novidades em relação àquilo que o CDS tem dito, mas há questões que gostaríamos de ver respondidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, como o tempo já vai muito longo, quero só trazer ao Sr.Ministro três notas telegráficas.A primeira delas é para registar a sua simpatia e abertura em relação ao conhecimento público do modelo macro. Creio que o Sr. Ministro tem consciência, como eu tenho, de que no dia em que ele for conhecido muitos destes debates mudam de natureza, porque se poderá simular imediatamente o número de funcionários públicos que corresponde a uma determinada dotação orçamental para «Remunerações certas e permanentes» ou, vice-versa, o custo orçamental de um determinado projecto de aumento dos seus salários, e por aí adiante. Mas só ganharemos com o conhecimento desse modelo, porque deixa de haver qualquer dúvida a este respeito e o debate passa a concentrar-se sobre escolhas entre alternativas, o que seria, creio eu, uma grande vantagem do ponto de vista democrático. Registo, portanto, as suas palavras, esperando que no final de 2005 não tenhamos de repetir este debate.Quero fazer-lhe duas perguntas sobre o que disse, e começo pelas exportações, uma matéria que já se discutiu muito pelo que a ela não volto a não ser sobre um aspecto da sua resposta.O Sr. Ministro sublinhou que a competitividade das exportações exigia uma contenção orçamental — logo, uma redução, em termos reais, dos salários —, mas isto deixa supor que acredita que, a curto prazo, a competição/preço pode ser significativa para as exportações portuguesas. Trata-se de um salto muito importante e, mesmo que o aumento dos salários fosse zero, o que seria catastrófico do ponto de vista social no privado, não vejo como é que isto permitiria explicar um tal aumento de competitividade/preço e um tal aumento de exportações, até porque — e isto ainda não foi referido — a sua previsão para o aumento do investimento é de 1,7% após vários anos de grande redução, é um aumento muito ligeiro do investimento em relação ao nível anterior, que era uma redução negativa. Portanto, nós não chegamos sequer, com 1,7% de aumento no investimento, ao nível de investimento de 2000 ou de 2001, estamos ainda abaixo. Logo, pergunto directamente: qual é a redução salarial que, em sua opinião, pode permitir um tal aumento das exportações? Por último, quando referi as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento do Verão passado sobre os sucessivos anos nas receitas de privatizações, o Sr. Ministro disse-nos, honestamente, que não acompanhou essa previsão — não era ministro na altura — e que ela vale o que vale (valem sempre o que valem!), mas isto suscita dois problemas. O primeiro é que a soma de tudo o que se encontrava previsto nas receitas de privatização estava abaixo daquilo que o Governo previa — o Governo previa 5000 milhões de euros e a soma destes vários anos são 3899 milhões de euros, há, portanto, aqui uma margem de incerteza.Mas quando o Sr. Ministro nos diz que as previsões valem o que valem, quando elas são contabilizadas com tanto rigor nos próximo anos, cria uma margem de incerteza sobre a política de privatizações anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento que eu gostaria de ver resolvida, porque ou é aquela ou não é.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito curto, dado o adiantado da hora.Gostaria de fazer alguns comentários a vários argumentos que foram aqui usados e «repisados» pelas oposições, mas o tempo não só o não aconselha como, daqui a pouco, todas estas questões irão ser retomadas com o Sr. Ministro da Economia, e eu deixo-os para então.Contudo, não deixarei de dizer que os argumentos apresentados não têm grande novidade; talvez a originalidade de todo este debate tenha sido a demarcação do CDS relativamente ao PSD, num discurso de ruptura tanto mais significativo por ser próximo das eleições autárquicas, em que o CDS agora se inclui nas forças que verdadeiramente se opõem ao Governo e exclui dessas forças o PSD. Esta é, sem dúvida, uma novidade que mereceria alguns comentários, que não farei.Relativamente a tudo o resto, não deixarei de dizer que é estranho ver partidos que apoiaram o Governo e que fizeram crescer a despesa do Estado em 1,5%, em termos do PIB, ano após ano, virem agora dizer que uma queda, pela primeira vez, de 0,5% é pouco. Parece-me que há princípios de seriedade e de pudor que deveriam aconselhar alguma contenção nesta matéria, quando aquilo que tanto criticam como despesismo do Governo do Partido Socialista cresceu este mesmo ratio de 0,5%, ou seja, menos de metade daquilo que esta maioria fez.Termino com a questão principal que me fez intervir: a Lei das Finanças Regionais.Defendo, defendi e defenderei que as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas se façam na base da transparência e da estabilidade do relacionamento, donde saúdo a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, que está para ocorrer desde 2001 e que a anterior maioria não fez. A não ser assim veremos duas coisas: primeiro, a arbitrariedade, e, portanto, um quadro totalmente instável; segundo, o descontrolo, malabarismos financeiros e alguma irresponsabilidade, como é o caso do Governo da Região Autónoma da Madeira, em matéria de endividamento.