26 DE SETEMBRO DE 2012 61 Tida como elemento crucial desta parceria, a Cooperação para o Desenvolvimento, prevista no artigo 7.o, deve orientar-se por forma a maximizar as vantagens que em cada domínio específico de cooperação e assistência técnica se podem obter com a aplicação do presente Acordo. Elenca o artigo 8.o as seguintes prioridades da cooperação: i) assistência técnica para reforçar as capacidades humanas, jurídicas e institucionais dos Estados da CARIFORUM; ii) reforço das competências e assistência institucional no contexto da reforma fiscal, de modo a melhorar a administração fiscal e a cobrança de receitas fiscais; iii) disponibilização de medidas de apoio destinadas a promover o setor privado e o desenvolvimento de empresas, designadamente das pequenas empresas, e melhorar a competitividade internacional das economias e empresas da CARIFORUM; iv) promover a diversificação das exportações da CARIFORUM de mercadorias e serviços através de novos investimentos e do desenvolvimento de novos setores; v) reforço das capacidades tecnológicas e de investigação dos Estados da CARIFORUM, de modo a facilitar o desenvolvimento e o cumprimento de medidas sanitárias e fitossanitárias e normas técnicas, internacionalmente reconhecidas, assim como normas laborais e ambientais igualmente reconhecidas a nível internacional; vi) desenvolvimento dos sistemas de inovação da CARIFORUM, incluindo o desenvolvimento dos meios tecnológicos; vii) e o apoio desenvolvimento das infraestruturas necessárias aos Estados da CARIFORUM. O Comércio e outras matérias conexas corresponde à Parte II do presente Acordo, cujo título primeiro é dedicado ao comércio de mercadorias, estabelecendo-se o regime dos direitos aduaneiros nos artigos 9.o a 19.o, encontrando-se nesta sistemática também inseridos os normativos relativos à cooperação administrativa e ao tratamento de erros administrativos. O capítulo 2 ocupa-se da matéria relativa a instrumentos de defesa comercial, regulando os artigos 23.o a 25.o domínios como as medidas anti-duping e de compensação, bem como o regime de salvaguardas. As medidas não pautais estão ínsitas no capítulo 3 e correspondem aos artigos 26.o, 27.o e 28.o que, respetivamente, estatuem a proibição de restrições quantitativas, o tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas, e as normas a que se submetem as subvenções às exportações agrícolas. Na economia do texto segue-se a disciplina relativa às alfândegas e à facilitação do comércio, matéria de que se ocupa o capítulo 4, ao longo dos artigos 29.o a 36.o, estando nesta área inscrito na sua base o compromisso do reforço da cooperação legislativa e administrativa. Os sectores económicos da agricultura e pescas são objeto de regime específico, vertido nos artigos 37.o a 43.o, estando aí definido que o presente Acordo deve contribuir para aumentar a competitividade da produção, a exploração e o comércio de produtos da agricultura e da pesca, tanto nos setores tradicionais como não tradicionais, em consonância com os princípios de gestão sustentável dos recursos naturais. Os artigos 44.o a 51.o, integrados no capítulo 5 sobre os obstáculos técnicos ao comércio, estabelecem o compromisso das Partes em cumprirem os direitos e obrigações previstos no Acordo da OMC sobre esta mesma matéria, fixando como objetivos a melhoria da capacidade das Partes em identificarem, evitarem e eliminarem os desnecessários obstáculos ao comércio entre si, resultantes de regulamentação técnica, norma se procedimentos de avaliação de conformidade aplicados por uma ou outra das Partes, assim como em assegurarem o respeito pelas normas internacionais e o respeito mútuo das regulamentações técnicas e normas. O capítulo 7, que encerra o título I, debruça-se sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias, inscrevendo neste âmbito que a facilitação do comércio entre as Partes compreende o aumento da capacidade destas em protegerem a saúde das plantas e dos animais, bem como a saúde pública. As disposições relativas ao investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico, correspondem ao previsto no Capítulo II, dispondo o artigo 60.o, com a epígrafe “objetivo, âmbito de aplicação e cobertura”, no seu n.o 2, que nenhuma disposição pode aqui ser interpretada no sentido de exigir a privatização de empresas públicas ou de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos; o n.o 3 dispõe que o presente título não se aplica às subvenções concedidas pelas Partes; no mesmo sentido vai o n.o 5 que exclui a aplicação de medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da Parte UE ou dos Estados da CARIFORUM, nem as medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. Realçar a norma do n.o 4, nos termos da qual as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos. O capítulo 2, respeitante à presença comercial, vem disciplinar todo este vasto domínio com exceção das seguintes áreas: mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares, produção ou comércio de armas,