II SÉRIE-C — NÚMERO 1 98 Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de Estabilidade 2018-2022, sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária.  A COFMA procedeu à audição do Conselho de Finanças Públicas, nesta matéria, conforme consta do seu Plano de Atividades. Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a Dívida Pública2. 6. INICIATIVAS EUROPEIAS A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências. No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COFMA no decurso da 3.a Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos europeus. 7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2017. 8. PETIÇÕES A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para o efeito. Nesse sentido, a Comissão admitiu 14 petições no decurso da 3.a Sessão e apreciou 27, através de relatório final. Transitaram da 2.a para a 3.a sessão legislativa 18 petições e não se verificou qualquer indeferimento liminar. Transitam para a 4.a sessão legislativa 4 petições. Das 27 petições apreciadas nesta sessão, 5 foram apreciadas em Plenário. Das petições apreciadas, foi quase sempre solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos peticionários, e, nalguns casos, foi solicitada informação a outras entidades, como o Banco de Portugal, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão. Durante esta sessão legislativa foram já integralmente aplicadas as novas regras previstas na Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), o que levou a que determinadas petições não fossem objeto de designação de relator e que, em 5 casos, não fossem efetivadas diligências. Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em Comissão.                                                           2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.