POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Aquisição, pelos Municípios,  de participações dos privados em empresas em que participem NOVA PROPOSTA O Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, tem sido alvo de sucessivas alterações, designadamente no que diz respeito ao seu capítulo VI, respeitante à alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização das empresas locais. Tais alterações ainda não deram resposta a algumas situações de facto que urge resolver dados os apertados requisitos de que depende a aquisição das participações locais consagrados no diploma que se pretende alterar. Propõe-se assim uma solução que passe primeiro pela aquisição das participações sociais detidas, direta ou indiretamente (participações sociais detidas por empresas municipais) pelos Municípios e que depois procedam à dissolução das empresas locais ou das sociedades comerciais participadas, desde que tal operação seja norteada por requisitos de racionalidade económico-financeira e social de que resulte um claro beneficio económico e social para o conjunto dos cidadãos, a qual se identifica como aquisição transitória de participação social. Tal operação ficará sujeita à apreciação do Tribunal de Contas, a quem competirá verificar se os requisitos aplicáveis à operação de aquisição transitória de participação social se encontram observados. Assim, propõe-se a inclusão de uma norma na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2021, que permita aos municípios adquirir as participações sociais detidas, de forma direta ou indireta, com vista à dissolução das empresas locais ou sociedades comerciais participadas, desde que demonstrado que desta operação resulta um claro benefício económico e social para os cidadãos. NÃO - Propicia-se que os Municípios adquiram a totalidadedas participações sociais de sociedades comerciais,em que tenham participação direta ou indireta atravésde empresas locais de que sejam entidades públicasparticipantes, com a finalidade exclusiva de procederà subsequente internalização nos seus serviços dasatividades desenvolvidas pela sociedade comercialparticipada.- A deliberação de aquisição das participações sociaisfundamenta-se exclusivamente na racionalidadeeconómico-financeira e social da internalização dasatividades desenvolvidas pela sociedade comercialparticipada, estando dispensada do cumprimento doslimites constantes da Lei n.o 50/ 2012, de 31 deagosto, para a aquisição de participações sociais,nomeadamente o seu artigo 32.o.- A racionalidade económico-financeira e social dainternalização deve ser demonstrada mediante ocumprimento dos seguintes critérios:a) Avaliação adequada da procura atual e daprocura projetada dos serviços a internalizar;b) Justificação de que a internalização correspondeà melhor opção no que toca à prossecução dointeresse público, nomeadamente através daidentificação dos benefícios económico-sociais quedela resultem para o conjunto dos cidadãos;c) As atividades a internalizar serão prosseguidascom menores custos para o município do quequando eram desenvolvidas pela sociedadecomercial participada;d) Análise dos efeitos das atividades a internalizarsobre as contas da entidade pública participante,29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________361 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais