II SÉRIE-B — NÚMERO 45 8 VI. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 637/XIII/4.a, cujo promotor é o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT), com 5188 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho de 2019. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou). A petição baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) a 28 de junho de 2019, sendo admitida a 17 de julho de 2019, com o diferimento da respetiva distribuição, tendo em conta a iminente conclusão da Legislatura, sendo a aqui signatária nomeada como relatora na reunião da CTSS de 27 de novembro de 2019  II – Objeto da Petição Os peticionários dirigem-se à Assembleia da República pedindo que a profissão de carteiro seja considerada, para todos os efeitos, de desgaste rápido. Assim, os peticionários identificam um conjunto de caraterísticas necessárias à qualificação de uma profissão como de desgaste rápido, procedendo, de seguida, à descrição das mesmas no que respeita à profissão de carreira. No que respeita à pressão e stress, referem que «(n)a execução das suas tarefas diárias, os carteiros estão sujeitos ao cumprimento rigoroso de um conjunto de tarefas que se relacionam com o serviço postal na sua generalidade» e são, ainda, «responsáveis pela entrega de notificações judiciais, outras comunicações de entidades públicas e também correspondência relativa ao cumprimento de obrigações». Já quanto ao desgaste emocional ou físico, descrevem o horário normal de trabalho, o tipo de percurso diário que é expectável, e o peso do carrinho de transporte, por referência a uma carreira profissional com uma duração de 46 anos. No que toca às condições de trabalho, referem que a prestação do serviço «na maioria das vezes é desempenhada no exterior, está sujeita a um conjunto de adversidades climatéricas pouco comuns na generalidade das profissões». Acresce a isso o peso do carrinho que têm de transportar durante quatro a cinco horas do seu dia de trabalho (o que tem consequências negativas para a saúde músculo-esquelética), ou a condução de um motociclo durante o mesmo período. Assim, é pedido à Assembleia da República que desenvolva «todos os passos necessários à consideração, para todos os efeitos, da profissão de carteiro como uma profissão de desgaste rápido». III – Análise da Petição Da nota de admissibilidade da petição consta o seguinte: 1 –  «O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionante encontra-se corretamente identificado (...), mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEPD»; 2 –  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, constatou-se a existência de várias petições relativas à consideração de várias profissões como sendo de desgaste rápido. Tal como é referido na nota de admissibilidade, que se anexa ao presente relatório, «constata-se que não existe uma tabela legal das profissões de desgaste rápido, sendo o respetivo reconhecimento analisado e regulado de modo casuístico.