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A verdade é que a experiência demonstra que, ao longo do tempo, nomeadamente pela medicina convencionada e pelos subsistemas que vigoram na área da saúde, o Estado foi caminhando para conviver lado a lado com a área privada. Ora, isso é de facto uma diferença de filosofia, que nos separa, quanto a esta matéria mas que espero não venha a prejudicar os cidadãos que precisam de melhores cuidados de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi atentamente a sua intervenção relativa ao projecto de lei do seu partido sobre os meios de diagnóstico complementares. É a isso que vou referir-me e não vou fazer nenhuma intervenção quanto ao que foi o passado, porque esse já lá vai e o que nos importa é o futuro, com o qual estamos preocupados, para que haja um melhor futuro para os portugueses. Fazemos leis para que todos tenham acesso a uma melhoria de vida.
Se eu estivesse aqui a representar os médicos de clínica privada, estaria de acordo com o vosso projecto de lei e até lhe diria que ele é pouco ousado e que acho que deveria ir mais longe e estender aos doentes a possibilidade de serem internados gratuitamente e operados nas casas de saúde privadas e não só. É que, tal como está, este projecto de lei é muito limitativo.
No entanto, como não estou aqui a representar aquele grupo profissional mas, sim, o meu eleitorado - e, provavelmente, na minha zona, poucos médicos votaram em mim -, tenho outros interesses a defender. Entendo que o vosso projecto de lei vai criar sérias complicações e que (desculpe-me o termo) poderá ser um pouco «terrorista» em relação àquilo que poderá acontecer nos próximos dias neste País, dado que o nosso é um país de fracos recursos, onde tem de haver bastante equilíbrio em tudo o que fazemos e não podemos estar a «pedir
a lua». E é neste aspecto que critico o projecto de lei do seu partido.
O Sr. Deputado sabe que os meios complementares de diagnóstico que são prescritos nos centros de saúde são sujeitos a um certo controle. Um médico de família não pode prescrever tudo o que lhe apetece e sempre que tem de prescrever um exame mais complexo e mais custoso para o Estado tem de pedir anuência ao chefe do seu centro de saúde. De igual modo, nem todos os hospitais dispõem de meios complementares de diagnóstico. Assim, quando temos necessidade de prescrever um exame que é oneroso para o Estado e para o hospital temos de pedir autorização ao director clínico, que analisa o problema, discute connosco e, depois, autoriza ou não o exame solicitado e verifica se ele é ou não necessário. É que é preciso ter em conta que sujeitar os doentes a exames em excesso também é mau para eles e prejudica-os, até porque há exames que são invasivos e mesmo afazer exames complementares de diagnóstico podemos matar doentes. Portanto, há que haver um certo controle e uma certa disciplina.
Posto isto, pergunto-lhe quais são os mecanismos de controle de prescrição dos meios complementares de diagnóstico previstos no vosso projecto de lei e, ainda, se conhece alguma lista de espera para os meios auxiliares de diagnóstico.
Por outro lado, gostaria de saber se um dos objectivos deste projecto de lei é acabar com o Serviço Nacional de Saúde e se este é um caminho para acabarmos com a existência dos centros de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, agradeço as questões que colocou.
Em primeiro lugar, quanto ao controle da prescrição, não vou repetir o que disse há pouco, uma vez que, sinceramente, pela experiência que recolho, não considero que o médico particular seja menos cuidadoso com os exames que deve requerer para o seu paciente do que qualquer outro. Antes pelo contrário, Sr. Deputado, e julgo que concordará comigo, é justamente o serviço público que, por definição, obriga à criação de mecanismos de controle das despesas muito, muito mais apertados porque, em regra, o médico que está a fazer a prescrição tem uma noção mais indirecta do seu custo do que aquele que está no seu consultório particular. Não sei se concorda comigo neste ponto, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está completamente fora da realidade!O Orador: - Não obstante esta questão prévia, estamos inteiramente disponíveis para encontrar, em sede de especialidade, mecanismos que venham beneficiar essa dúvida, sobre se haverá ou não aqui um «descarrilamento» - com certeza, há maus e bons profissionais, por isso deve evitar-se algum abuso nesta matéria. Julgo que será possível, nomeadamente com a Ordem dos Médicos, encontrar, em sede de especialidade, algumas tipificações que - de resto, o artigo 2.o do projecto de lei do PSD já as aponta -,justamente, venham criar alguma «almofada» para que, na prescrição, não haja um desregramento
780 I SÉRIE - NÚMERO 20generalizado. Em qualquer caso, volto a referir que, segundo o meu principio, não é previsível que tal aconteça.
Em segundo lugar, gostaria de sossegar, o mais possível, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, porque não temos nenhuma intenção «terrorista» de acabar, nem com os centros de saúde, nem com o Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas parece!O Orador: - ... mas também, volto a referi-lo - não leve a mal a insistência -, não sacralizamos o Serviço Nacional de Saúde. Antes entendemos que ele ganha em qualidade se, dentro da sua autonomia, estiver em competição com a área privada. Quanto a isso, não temos a mínima desconfiança, ou seja, se for preciso aliviar alguns serviços do Estado para garantir a realização de direitos dos cidadãos que possam ser prestados na área privada, não vemos qualquer razão para que a legislação o impeça ou desfavoreça.
Para terminar, Sr. Deputado, sobre a questão do equilíbrio financeiro - mais uma vez a questão financeira! -, direi que, porventura, se o projecto que o Sr. Deputado também subscreve, relativamente à interrupção voluntária da gravidez, vier a ser aprovado nesta Câmara, provavelmente acarretará maiores custos para o Estado, custos esses que, dificilmente, quer o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro quer terceiros, não saberão estimar com facilidade!Vozes do PS: - Não existem!O Orador: - Se for da sua consciência, como acredito que é, que essa é uma boa razão para apresentar esse avanço legal, julgo que, com o seu diploma, não vai haver qualquer desregramento financeiro, tal como não penso que resulte desta iniciativa qualquer desregramento financeiro para o Estado.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ao contrário do meu colega de bancada Manuel Strecht Monteiro, não vou ao futuro, antes tenho de recuar um pouco, ao passado.
Em 1993, o PPD/PSD aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde com base na ideia de que «a incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados de elevada qualidade impõe a criação de unidades integradas de cuidados de saúde que poderiam vir a viabilizar a imprescindível articulação entre os grupos, personalidades, centros de saúde e hospitais». Isto foi escrito por vós, em lei.
Assim; o Serviço Nacional de Saúde seria um conjunto ordenado e hierarquizado de instituições prestador de cuidados de saúde que funciona sob a superintendência e tutela do Ministro da Saúde - esta é uma questão fundamental, como é evidente, para o Ministério da Saúde. Ora, foi nessa qualidade que o Ministro Paulo Mendo, em 1995, quase no fim do seu mandato, decidiu assumir mais encargos para o SNS,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Demonstre!O Orador: - ... através da liberalização e prescrição de medicamentos que o SNS passou a pagar, mesmo quando prescritos por privados, não convencionados, que nada de novo trouxeram ao sistema.
Para sua informação, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e uma vez que até agora não apresentou qualquer número, diria que no primeiro semestre de 1996 foram gastos 9 milhões de contos só com esta medida, em adicional ao que habitualmente se gastava nos anos anteriores.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde é que isso está?O Orador: - Mais: anualmente, isto significa 10% do orçamento do SNS para a saúde. Também lhe digo que acho estranho que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho possa dizer aqui que não considera importante que qualquer cidadão - como há pouco, por exemplo, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - se deva preocupar com os aumentos da despesa sem resultados nem benefícios claros. Será que percebi bem?! Com certeza que não.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Percebeu mal!O Orador: - Como referi, este encargo foi assumido pelo Ministro da Saúde, de acordo com o estatuto aprovado pelo Governo, de que ele fazia parte, em vigor até àquela data.
Ora bem, o funcionamento das ARS é assegurado pelo Orçamento do Estado através do SNS e o estatuto prevê que as administrações gerais de saúde possam celebrar contratos, convenções com médicos que não pertençam ao Serviço Nacional de Saúde, ou com pessoas colectivas e privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes, de forma a que, no planeamento da cobertura do território, se reservem quotas para o exercício de actividades particulares, obrigando-as a cumprir as orientações emitidas pelas administrações regionais de saúde - era o que constava do estatuto que os senhores aprovaram.
Parece-me aqui, mais uma vez, que o PSD pretende assumir a posição de Governo, ou que alguns Deputados do PSD pretendem, neste momento, com esta lei, assumir claramente a posição de ministro,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, não!O Orador: - ... porque estão a substituir-se, no que respeita ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: - Penso que é muito importante analisar com cuidado as consequências desta lei até à exaustão, porque poderemos estar a negar, definitivamente, a universalidade, a equidade e a tendência gratuita da saúde em Portugal, que são princípios constitucionais ainda não alterados.
Para terminar, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, deixo-lhe a seguinte pergunta: será que, tendencialmente, queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde antes de conseguir a sua racionalização?.Aplausos do PS.
19 DE DEZEMBRO DE 1996 781O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, em primeiro lugar queria dizer-lhe que não estou aqui a pretender ser ministro de coisa nenhuma, nem os meus colegas de bancada querem substituir nenhum membro do Governo! Se este projecto de lei vier a ter o acolhimento da Câmara, não vejo motivo, nem do ponto de vista constitucional, nem do ponto de vista do Serviço Nacional de Saúde, para que a Assembleia da República não pudesse legislar nesta matéria. Seria uma questão nova.
Com efeito, ficaria mais preocupado se o Sr. Deputado acusasse o PSD de incoerência nesta matéria. Mas, como referiu, não há aqui incoerência mas, sim, uma linha de continuidade que reside no facto de entendermos que se beneficia a qualidade dos próprios serviços de saúde, libertando-os para funções que mais nobremente realizam, em vez de manter - como aconteceu durante muito tempo - a pouca transparência, traduzida no facto de muitos doentes terem de recorrer ao seu médico de família num centro de saúde, única e estritamente, para que este lhes receitasse aquilo que o seu médico privado lhes receitaria, embora o Estado não comparticipasse!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - Com certeza, o Sr. Deputado sabe que esta era uma prática extensiva nos centros de saúde, tal como - admito hoje ainda é nos serviços pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde. Ou seja, recorre-se ao médico de família apenas para obter a comparticipação que o médico privado não nos pode oferecer. E se um cidadão vai ao Serviço Nacional de Saúde para obter estas comparticipações com a indicação do seu médico particular - que é o que sucede muitas vezes -,significa que ele não está a aderir àquela unidade do serviço público de saúde, mas que apenas lá vai para ver realizado um direito que a Constituição lhe confere mas que o Estado não realiza se ele, livremente, optar pelo seu médico particular.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Há quem não tenha!O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas não é apenas essa a questão! A verdade é que hoje há, de facto - aliás, aproveito para dar mais este esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares ,cidadãos que preferem ir ao seu médico particular, num determinado concelho, porque não querem ir ao centro de saúde.
Será, pois, mais fácil que, para futuro, sobretudo em conjugação com o cartão de utente - parece-me indispensável -, o próprio centro de saúde fique com a ideia precisa, em primeiro lugar, sobre quais os serviços que estão a funcionar mal, porque os doentes não os escolhem e preferem, mil vezes, dirigir-se ao seu médico particular do que àquele centro de saúde, e, em segundo lugar, essa informação torna o centro de saúde mais disponível para acorrer à sua função prioritária, tal como nas urgências dos hospitais, Sr. Deputado!
Com certeza, o Sr. Deputado sabe que os hospitais destinariam bem melhor os meios auxiliares e complementares de diagnóstico e terapêutica de que dispõem nos seus próprios serviços para os doentes que lá estão internados se muitos deles não fossem entupidos com as necessidades de urgência oriundas do centro de saúde que não serve e que, por isso, acabam na urgência do hospital, contribuindo para alargar a lista de espera para os internamentos que são necessários e para os quais não há, de facto, resposta na área particular.
Para concluir, Sr. Deputado Nelson Baltazar, o meu entendimento é exactamente o inverso do seu. Considero, pois, que esta é uma medida que vai permitir melhorar a qualidade do sistema de saúde, sem prejuízo dos direitos dos cidadãos. De qualquer modo - e nesse ponto estou de acordo consigo -, com essa medida não queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde!Vozes do PS: - Ah, bom!O Orador: - Pensamos que ele ainda tem muito que evoluir, mas não evoluirá no sentido certo se aproveitarmos medidas desta natureza para demonstrar a desconfiança relativamente aos médicos particulares. Com isso, não posso concordar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Para usar da palavra em defesa do meu projecto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terá de se inscrever para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Então, para exercer o direito regimental de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um defensor intransigente do Serviço Nacional de Saúde e, como tal, congratula-se por ter sido o impulsionador da sua criação na sequência das transformações democráticas geradas pelo 25 de Abril.
No seu programa eleitoral, o PS defende claramente a melhoria do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
O Programa do Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem como grande objectivo em política de saúde: a melhoria dos níveis de saúde das populações, com correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde; o aumento da sua eficácia, a melhoria da qualidade e a humanização do atendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização mais racional e eficaz dos meios auxiliares de diagnóstico existentes no sector público é, para nós, uma verdadeira prioridade.
A nossa postura de Estado exige-nos tratar com equidade todos os cidadãos e respeitar os bens públicos com grande sentido de responsabilidade.
Os Srs. Deputados do PSD vêm agora propor medidas ao Governo socialista que os Governos do Professor Cavaco Silva não lhes autorizaram. Ou será que se aplica
782 I SÉRIE - NÚMERO 20aqui o conhecido ditado popular, «Ouve aquilo que eu digo, não olhes para o que eu faço»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou será que os Srs. Deputados ignoram que os elevados encargos financeiros do vosso projecto iriam levar à asfixia progressiva do Serviço Nacional de Saúde e à desregulação do mesmo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Onde estiveram os Srs. Deputados nos últimos 10 anos, para só se lembrarem em meados de 1995 que o acesso aos medicamentos em clínica privada era uma prioridade?
Agora, querem repetir a dose e, com esta política de terra queimada, é caso para dizer: «o último a sair que feche a porta».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Acho que era melhor ter uma Assembleia sem oposição! Só o PS é que propunha medidas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PSD, em nosso entendimento, viola claramente o disposto no artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e o artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República, ou seja, a apelidada «lei-travão». Aí se diz que os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.O Sr. José Barradas (PS): - É verdade!O Orador: - Ora, o Partido Socialista, como bom condutor, não quer travar por travar; quer conduzir com segurança e estabilidade e levar Portugal à Europa das nações, da moeda única.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Orador: - Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, esperámos que o PSD apresentasse uma proposta de alteração para responder à despesa gerada por este projecto. Entre centenas delas, não a encontrámos.
Permitam-me a seguinte comparação: o PSD vem agora propor aos nossos concidadãos, que têm a felicidade de viver melhor, um jantar pago por eles próprios, num local à sua escolha, com oferta da sobremesa pelo Ministério da Saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Só os ricos é que recorrem à privada?O Orador: - Reconheça-se que esta sobremesa, como muitas outras, também é com frequência mais cara do que o prato principal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, evidentemente, de uma brincadeira, porque o assunto é sério e exige bom senso e responsabilidade de Estado e de cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O legislador, por força da razão, «não pode ser cego, nem mouco», como diz o ditado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Olhe-se ao espelho!O Orador: - As medidas legislativas agora propostas são eleitoralistas...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eleitoralistas?O Orador: - ... e, sobretudo, intempestivas, por estarem em curso reformas profundas do Serviço Nacional de Saúde, de que são exemplos os grupos personalizados dos centros de saúde, as unidades de saúde, o projecto Alfa e o cartão do utente, entre outros.
Mas estas medidas são também demagógicas, porque colocam em causa a subsistência do próprio Serviço Nacional de Saúde, se considerarmos os custos orçamentais que elas implicam,...O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!O Orador: - ... discriminatórias, porque as classes sociais mais beneficiadas são as de maior poder económico, que recorrem quase exclusivamente ao sector privado, enquanto os cidadãos com menores recursos continuam a utilizar, quase em exclusivo, o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - Permitam-me que lembre aos Srs. Deputados um dos conteúdos da Lei de Bases da Saúde, já referenciado pelo meu camarada de bancada, Nelson Baltazar: «O Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde, sempre que tal se afigure vantajoso». Esta é a expressão legislativa que o Ministério da Saúde pode utilizar, sempre que a igualdade de acesso esteja em causa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer efectivamente melhorar os serviços de saúde, e está a fazê-lo, mas nunca a qualquer preço.Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - As limitações de ordem financeira, de todos conhecidas, aconselham realismo e perfeito conhecimento das prioridades nas iniciativas legislativas, mesmo que sejam aparentemente populares.
O esforço orçamental adicional com a aplicação deste projecto envolveria, certamente, uma despesa acrescida de algumas dezenas de milhões de contos.
Mas, Srs. Deputados do PSD, foram os senhores que, ainda há bem pouco tempo, aqui, na Assembleia, acusaram a Sr.a Ministra da Saúde de despesismo. E sobre este aspecto acredito que os Srs. Deputados do Partido Popular estejam em estado de pré-choque, com o desequilíbrio
19 DE DEZEMBRO DE 1996 783orçamental inerente a este projecto, porque numa coisa estamos de acordo: o dinheiro público é para administrar como o da nossa casa, com rigor, transparência e de acordo com as necessidades prioritárias.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às restantes bancadas parlamentares, admito, por razões de todos conhecidas, que estejam revoltados por mais este ataque do PSD à universalidade do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer, de facto, optimizar e rentabilizar os meios auxiliares de diagnóstico do Serviço Nacional de Saúde, apesar de não existirem listas de espera a este nível.
A liberdade de escolha dos cidadãos só o é se for compatibilizada com os serviços de saúde existentes no sector público e com os meios humanos e financeiros disponíveis.
O Partido Socialista, como partido solidário e com responsabilidade de Estado, não pode aceitar que os poucos meios disponíveis sejam canalizados para a descaracterização deste serviço público nacional, geral e universal. Não! Nunca contem connosco para sermos os coveiros do Serviço Nacional de Saúde, contem sempre connosco para melhorar os cuidados de saúde de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, fiquei um pouco estupefacto com a sua intervenção, não porque ela me surpreendesse mas, basicamente, porque acabou por dizer que quem recorre à iniciativa privada e aos médicos privados são só os ricos. Será que ouvi bem?! O Sr. Deputado Agostinho Moleiro tinha a obrigação de conhecer melhor a situação, porque sabe exactamente que não é nada disto que acontece. E sabe perfeitamente que há dezenas de casos em que as pessoas recorrem aos centros de saúde para fazer a transcrição dos meios complementares de diagnóstico. Quanto a isso, não disse, sequer, uma palavra.
Mas o Sr. Deputado Agostinho Moleiro também sabe perfeitamente que tivemos algumas cautelas em relação ao nosso projecto de lei. E se fôssemos levar à letra aquilo que disse na tribuna, ao dizermos que cabe ao Governo regulamentar, passaríamos um completo atestado de incompetência ao Governo, em termos de mecanismos mínimos de controle.
Meu caro colega, Deputado Agostinho Moleiro, com um formulário para os meios complementares de diagnóstico, estabelecido pelas especialidades médicas, dando aos médicos privados a possibilidade de prescreverem meios complementares de diagnóstico, não considera que vai melhorar... As pessoas, quem quer que sejam, mesmo aquelas que só recorrem aos centros de saúde, vão beneficiar com isso, porque passam a ter filas de espera mais limitadas e o centro de saúde estará a desenvolver especificamente a sua área de acção e não apenas a transcrever.
Em relação aos medicamentos, já pedi várias vezes à Sr.a Ministra da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado, dados objectivos para aquilo que disse em relação ao disparo dos custos dos medicamentos.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Foi dito na Comissão de Saúde! São 20 milhões de contos!O Orador: - Fiquei a saber há pouco que o Deputado Nelson Baltazar já tem esses dados e que, com certeza, há aqui um canal privilegiado. Nada disto é de surpreender, mas volto a solicitar aquilo que já pedimos, em vários requerimentos e oralmente, â Sr.a Ministra, ou seja, que nos demonstrem esse disparo. É que os Srs. Deputados sabem muito bem que a despesa dos medicamentos no último quinquénio subiu sempre dois dígitos, a uma média de 14%. Este ano subiu 13.5%! Quanto é que representam as novas moléculas? Como sabe, só os medicamentos relativos à SIDA e aos transplantados, etc., representam alguns milhões de contos e, portanto, quando solicitamos alguma atenção...
Estamos hoje aqui, num debate na generalidade, porque aquilo que queremos é defender o princípio e é em relação a esse princípio que o Sr. Deputado, que, com certeza, entende que a saúde não é só números - e na sua explanação só ouvi números e números e despesismo...
Enfim, que fique claro que nós não acusámos a Sr.a Ministra de despesismo, o que julgamos é que o sistema está subfinanciado e a Sr.a Ministra, no princípio, com a tal boa herança que lhe deixámos nesta área, que - recordo -, em termos de dívida, era de 65 milhões de contos...O Sr. António Braga (PS): - Boa?!...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Pesada!...O Orador: - Não! Mas é bom que isto fique claro! São dados objectivos!Protestos do Deputado do PS António Braga.Foram dados presentes pelo Sr. Secretário de Estado na discussão! Deixou uma dívida de 65 milhões de contos! São dados objectivos, entregues no ano passado, Sr. Deputado António Braga! E teremos todo o prazer em fornecê-los!O Sr. António Braga (PS): - Mas vai ter de os fornecer mesmo, não é só discurso!O Orador: - São documentos do Ministério da Saúde!
Termino, lembrando o Sr. Deputado Agostinho Moleiro que esta medida é regulamentada pelo Governo, é associada, inevitavelmente, à questão do cartão do utente e, como é óbvio, se os hospitais e os centros de saúde assim o entenderem, esses exames podem ser lá feitos. Qual é o problema de serem lá feitos?!
O que peço ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito objectivamente, é que, independentemente de algumas considerações que fez, nos diga se pensa que uma medida destas não melhora a qualidade de vida das pessoas que têm de se deslocar aos centros de saúde para a transcrição de meios complementares de diagnóstico.Aplausos do PSD.
784 I SÉRIE - NÚMERO 20Vozes do PS: - Não melhora nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, já ouvi aqui hoje alguma demagogia para defender o indefensável.Vozes do PS: - Do lado do PSD!O Orador: - Do lado da vossa bancada!
Já nos chamaram irresponsáveis, desacreditados e já perguntaram para quem era esta medida. Isto para tentar contrariar um pouco aquilo que é lógico, aquilo que seria decorrente de uma medida anterior. E quem está na área da saúde sabe que esta medida vem complementar a outra. Não há qualquer razão para que um doente escolha um médico privado para ter cuidados atempados ou de especialidade, a sua receita de medicamentos seja comparticipada pelo Estado e um previsível pedido de análises não seja também comparticipado, sendo o doente obrigado, só por via desse pedido, a ir ao seu centro de saúde para fazer a transcrição.
Mas os Srs. Deputados, chamaram-nos irresponsáveis, porque iríamos aumentar a despesa, e, ao mesmo tempo, desacreditados, porque não sabíamos dizer o custo que isto ia determinar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E é verdade!O Sr. António Braga (PS): - Só não é assim porque nós não deixámos!O Orador: - Quero dizer-lhes que acabaram de chamar irresponsável à Sr.a Ministra da Saúde porque criou, durante o ano de 1996, um instrumento essencial para o controlo das despesas, que estava em fase de arranque nos finais de 1995, e, que era o cartão do utente.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - VV. Ex.as, ao fim de 10 anos, tinham tanta coisa em fase de arranque!...O Orador: - Em segundo lugar, quanto a sermos desacreditados, por não sabermos os custos, a Sr.a Ministra também não nos sabe informar, embora diga, muitas vezes, que os medicamentos vieram empolar a despesa, quanto é que custaram a mais. Aumentou a despesa por haver o despacho n.o 14/95!...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Uma segunda aventura!O Orador: - Não é uma segunda aventura!
Esta medida não pode ser vista apenas do lado dos custos materiais. De facto, vai ter alguns custos, mas, penso eu, com a implementação do cartão do utente, por um lado, e com a filosofia que está a ser seguida, de esgotar a capacidade instalada dos serviços públicos, este aumento de custos, pouco significativo, ficará praticamente reduzido a zero, com um grande benefício, que é o benefício para o utente, quando tem de recorrer a consultas de especialidade, porque não tem no serviço público essa possibilidade, dadas as listas de espera. E que, além da comparticipação no seu receituário, o doente poderá obter comparticipação nas prescrições de análises. Penso que esta medida, em termos de benefício para o doente, é inestimável, é imaterial e incalculável. Aliás, do lado dos custos, pensem também quanto custa uma falta ao trabalho só para ir transcrever uma receita a um centro de saúde. Não fazem contas dessa parte dos custos?!
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro é a seguinte: tem alguma coisa contra a medicina privada? Ou seja, não lhe parece que no estado actual do nosso sistema devem coexistir a medicina privada e a medicina pública em constante competição, no sentido de gerar alguma excelência de cuidados prestados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos meus digníssimos colegas, Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos, as questões que me colocaram.
Quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que, de facto, quando abordei a questão de esta medida se dirigir sobretudo ao sector mais privilegiado disse que isso seria assim quase exclusivamente. É evidente que os nossos concidadãos de maior capacidade económica vão quase exclusivamente à medicina privada...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E a especialidade?!O Orador: - ... e os de menores condições económicas vão quase sempre aos centros de saúde. Ora, obviamente, se estamos a gastar um dinheiro que é de todos, o que interessa é fomentar, de facto, a utilização do centro de saúde, adequá-lo às necessidades das nossas populações e não gastar o pouco que temos, no sector privado, que respeitamos e apoiamos, mas, prioritariamente, damos razão ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estes exames podem ser feitos pelo Estado! Com acordos de...O Orador: - Não me interrompa, se faz favor!
Podia dizer que o PSD, que esteve 20 anos à frente do Ministério da Saúde,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Sr. Ministro Arnaut não é bem o meu ídolo de...O Orador: - ... nunca se lembrou de avançar com estas medidas. É isso que não percebo! E agora, num ano, teve um ataque agudo de memória! Não percebo!
Em relação aos formulários, o Ministério da Saúde negociou com. a Ordem dos Médicos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E bem!O Orador: - E muito bem!
Como estava a dizer, o Ministério da Saúde negociou com a Ordem dos Médicos o formulário dos medicamentos. Porquê? Porque quer racionalizar o pouco
19 DE DEZEMBRO DE 1996 785dinheiro de que dispomos para a compra de medicamentos a nível nacional e a única forma de o fazer é começando pela base, com a contribuição das organizações profissionais e com uma discussão ampla que pretendíamos que os senhores aceitassem.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, é a mesma coisa com os meios complementares de diagnóstico!O Orador: - Relativamente à despesa que a nova medida em relação aos medicamentos receitados em clínica privada, a partir de 1995, gerou, devo dizer que não temos qualquer conhecimento em caixa que o senhor não possa ter. Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, numa reunião da Comissão de Saúde, que o gasto previsível, por ano, seria de 20,5 milhões de contos. Portanto, a informação que o Deputado Nelson Baltazar deu está perfeitamente de acordo com essa previsão.
O Sr. Deputado acusou-me, coisa que não aceito, porque toda a vida, na minha vida profissional, lutei pela humanização dos cuidados de saúde...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Por isso mesmo!...O Orador: - ... e, a nível da pediatria, posso dizer-lhe que estive sempre na primeira linha, e continuo a fazê-lo, pois não prescindo disso, mesmo como Deputado... Sabe o Sr. Deputado que o PS está preocupado sobretudo no sentido de que se façam reformas na saúde sem grandes convulsões, de modo a que o cidadão seja atendido da forma mais humanizada possível, com a melhor relação possível com o seu médico de família, que deve ser, em nossa opinião, o eixo fundamental do serviço de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - De preferência no ano 2010!O Orador: - Por isso mesmo é que os grandes investimentos que se vão fazer este ano, nos centros de saúde e nas extensões de saúde; têm em vista esse programa.
Para terminar, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quero dizer-lhe, para que fique descansado, que o cartão de utente já foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada. Só que os senhores andaram, durante 10 anos, a estudar os meios para informatizar este cartão...Protestos do PSD.Srs. Deputados, ainda não pôde estar pronto porque o tempo é relativamente curto. Portanto, tenha calma e paciência que lá chegaremos dentro em breve.
Por último, excelentíssimo colega e Deputado Bernardino Vasconcelos permita-me dizer-lhe que nada tenho contra a medicina privada. Eu próprio faço medicina privada, não estou em exclusividade na Assembleia da República, e tenho muito respeito pelos meus doentes. O que sempre soube distinguir, como cidadão e como Deputado, é que medicina privada é uma coisa e o Serviço Nacional de Saúde é outra. Aliás, consideramos que os dois serviços devem existir, agora o que não deve haver é promiscuidade mas, sim, separação do sector público e do sector privado. É esta a nossa posição!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação...O Sr. Presidente: - «Sob a forma de interpelação» é uma figura que não há!O Orador: - Para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Gostaria de dar a conhecer que, de facto, a Sr.a Ministra da Saúde, muito recentemente, retirou as incompatibilidades que existiam entre os médicos do Serviço Nacional de Saúde para fazerem as convenções em termos privados.
Portanto, houve aqui mais uma pequena contradição entre o Governo e a bancada parlamentar. É só para o Sr. Presidente registar.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu esclarecimento à Câmara, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos neste Plenário questões de saúde, não podemos esquecer a consagração e a importância do direito à saúde. A necessidade de garantirmos a efectivação do direito à saúde de todos não pode deixar de ser uma prioridade e uma imperiosa obrigação. É condição essencial para o bem-estar do povo português.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que a nossa Constituição o garante, consagrando para isso um instrumento fundamental, que é o Serviço Nacional de Saúde.
Para além de estar consignado na Constituição, o direito à saúde é mais do que isso; é um direito humano, e a sua negação é, consequentemente, uma grave violação dos direitos humanos.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido, apesar dos ataques diversos de que foi alvo e da situação de subfinanciamento crónico a que tem sido votado por sucessivos governos, o responsável, depois do 25 de Abril, pela elevação do nível dos cuidados de saúde do povo português e continua a ter um papel fundamental e insubstituível na garantia do acesso aos cuidados de saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação tem vindo a degradar-se com a falta de meios postos à disposição dos serviços de saúde e com o estrangulamento financeiro do SNS, culpa de sucessivos governos e também do actual.
Como recentemente debatemos, e afirmámos repetidamente, o Orçamento para 1997, aprovado pelo Partido Socialista e seus aliados no caminho forçado para a moeda única, menospreza a importância e as necessidades do sector da saúde e do SNS, deixando mais uma vez para trás o direito à saúde dos portugueses.
786 I SÉRIE - NÚMERO 20Sr. Presidente; Srs. Deputados: Aquilo a que se convencionou chamar a acessibilidade aos cuidados de saúde está hoje, em muitas áreas, completamente engarrafada. Todos, conhecem a existência de listas de espera, de falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, da inexistência ou não funcionamento de equipamentos técnicos, da exiguidade dos espaços e da pouca funcionalidade dos edifícios. Todos conhecem os centros de saúde que não fazem medicina preventiva, que não resolvem a carência dos cuidados primários de saúde, que não têm meios complementares de diagnóstico.
Tudo isto é a descrição de um difícil acesso aos cuidados de saúde e também aos meios complementares de diagnóstico.
Uma melhor acessibilidade não dispensa, antes exige, uma revalorização do Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe condições, nomeadamente financeiras, para que possa cada vez mais cumprir o seu papel. Esse é o único caminho admissível para a melhoria das condições de saúde no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira dúvida que se nos coloca em relação ao projecto de lei em apreço é se ele visa o aumento da acessibilidade aos cuidados de saúde, na vertente dos meios complementares de diagnóstico. Parece-nos que a questão fulcral nesta matéria é a da acessibilidade e não uma tão propalada liberdade de escolha, que não existe de facto quando analisamos os factores económicos que condicionam a liberdade de uma larga faixa da população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em simultâneo, não podemos desligar esta matéria do que dissemos anteriormente, isto é, que o caminho para a melhoria do acesso à saúde em Portugal tem de passar pelo Serviço Nacional de Saúde.
Este projecto de lei, porque não condiciona a equiparação dá prescrição privada à comprovada incapacidade' do SNS em dar satisfação às necessidades neste campo, relega para segundo plano o - papel do SNS, afastando - também a prioridade necessária à .sua revalorização.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, não sabemos se, por erro ou distracção, não há nenhuma limitação da equiparação proposta da prescrição privada à prescrição do SNS, nem sequer nos casos em que este Serviço possa dar resposta às necessidades dos utentes.
Talvez possamos compreender melhor este lapso se nos lembrarmos que os que hoje nos apresentam este projecto são os - que durante anos, com responsabilidades governativas nesta área, desferiram golpes sucessivos no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - De facto, há uma contradição de fundo entre a intenção timidamente afirmada de melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde e uma proposta em que se vislumbra a diminuição do papel do Serviço
Nacional de Saúde. De resto, os antecedentes não abonam em favor do PSD, como o presente não abona em favor do Partido Socialista quando vem hoje atacar este projecto em nome do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação à resolução das carências do Serviço Nacional de Saúde, a diferença entre o PS e o PSD é apenas entre os que não resolvem e os que propõem não resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algum benefício nesta medida pudesse existir, apenas seria possível através da introdução de preceitos que garantissem a primazia do SNS, possibilitando a abertura de novas hipóteses de acesso aos meios complementares de diagnóstico, nos casos em que este não fosse capaz de dar resposta às necessidades. Evidentemente, uma medida deste tipo não deixaria de ter um carácter provisório, articulado com a necessidade de, em crescente proporção, o SNS dar cada vez mais è melhor resposta às necessidades das populações.
Mas nada disto está previsto no projecto de lei do PSD. Por isso, qualquer que seja o - resultado deste debate, não chegaremos ao fim com a solução para a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde.
Quanto a nós, essa solução já está encontrada, chama-se Serviço Nacional de Saúde, e espera apenas que lhe dêem meios e dignidade para cumprir os seus objectivos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
Bernardino Soares, os Srs. Deputados José Barradas, Jorge Roque Cunha e. Aires de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em política, quase sempre o que parece é! E hoje, Srs. Deputados, somos aqui confrontados com dois factos estranhos.
Em primeiro lugar, a forma tímida como o PSD apresenta, para liderar esta discussão, alguém, cuja legitimidade não discuto mas cujo conhecimento estará naturalmente abaixo do que nos é habituado ver nessa
bancada, que não tem nada a ver com estas discussões em matéria de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Você é um especialista!...O Orador: - Em segundo lugar, o facto de o PSD apresentar este projecto justamente depois de termos discutido o Orçamento do Estado e de não ter, nessa área e nessa altura, apresentado uma dotação específica para a medida que agora pretendem fazer aprovar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, esta é uma medida avulsa, estranguladora do Serviço Nacional de Saúde, já que é geradora de despesa, sem controlo, e de duvidosa, transparência na sua aplicação, destinada a uma élite que pode pagar.
Numa altura em que os hospitais lutam com falta de meios e os centros de saúde com falta de médicos e de
19 DE DEZEMBRO DE 1996 787instalações, o PSD, em vez de pôr os blocos cirúrgicos a trabalhar de manhã e à tarde, em vez de reforçar as visitas domiciliárias dos médicos e em vez de colocar especialidades que faltam nos centros de saúde, apresenta uma medida, cuja utilização elitista e discriminatória, praticamente, inviabiliza o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o muito atentamente e não me passou despercebida a leve, digamos assim, «pancada» que quis dar às propostas do PS.
Permita-me que, ao fazer-lhe esta pergunta, saiba qual é a posição do PCP nesta matéria.
Sr. Deputado, sendo esta uma medida, cujo impacto financeiro as pessoas que a apresentaram não estudaram; que não garante a diminuição das listas de espera, porque o que garante essa diminuição é a chegada à consulta (uma vez lá, o doente tem acesso aos meios auxiliares de diagnóstico que o médico de família entende prescrever e às convenções que o SNS tem
com os privados - aliás, devo dizer-lhe que as ARS vão, em Janeiro, renegociar esses acordos, reforçando-os, por forma a que os utentes do SNS não saiam prejudicados); sendo uma medida incontrolável, susceptível de gerar o consumismo e, nesta medida, de depauperar o já frágil orçamento do SNS, e capaz de possibilitar, com agentes menos escrupulosos e digo, menos escrupulosos -, negociatas, nas quais os doentes são só um meio e não um fim; sendo ainda uma medida destinada a uma elite, como eu já disse, ou seja, àqueles que podem pagar seis, oito e doze contos por consulta; sendo uma medida capaz de contribuir para a descaracterização da função do médico de família, passando a simples «passador de baixas», uma vez que depois já nem meios auxiliares de diagnóstico precisa; sendo uma medida capaz de retirar ao SNS alguns médicos, já poucos, e não atrair outros, já que podem ganhar mais nos seus consultórios; o que lhe pergunto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é se o PCP acha esta medida compatível com o Serviço Nacional de Saúde que claramente defende.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares responde um a um ou em conjunto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e sem qualquer desprimor pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me fazer uma pequena observação à pergunta que, afinal, foi dirigida a V. Ex.a, com a perspectiva mais estatista que nem o Sr. Deputado conseguiu ali defender, no «palanque» da Assembleia da República.
Gostaria de o tranquilizar quanto a duas questões. Nada impede que esses exames complementares de diagnóstico sejam feitos no Serviço Nacional de Saúde, assim as pessoas o escolham, assim essas entidades de saúde tenham protocolos com as administrações regionais de saúde. E se forem melhores e mais baratos, mais as pessoas recorrem a eles. Portanto, não se preocupe em relação a isso.
No entanto, a minha questão tem a ver com o seguinte: é evidente que, em relação à concepção, nada há de novo, o partido que V. Ex. a representa tem essa perspectiva há muito tempo, que é quase a sacralização do Serviço Nacional de Saúde. Mas pergunto-lhe, muito sinceramente: havendo menos pessoas com necessidade de recorrer ao centro de saúde para serem transcritos os seus exames complementares de diagnóstico, não facilita a organização desse centro de saúde?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo seguido com alguma atenção e interesse este debate, não me admiro rigorosamente nada que o PSD venha agora apresentar este projecto de lei, nem tão-pouco questiono o PSD pelo facto de, durante 10 anos, não ter tomado esta iniciativa. Seguramente, 10 anos é muito tempo mas não o suficiente para poderem ter praticado os erros todos...
Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo, na generalidade, com a sua intervenção, salvo com alguns excessos. No entanto, penso que existe, subjacente a todo este debate, uma questão prévia: a de saber se está iniciativa legislativa do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.o da Constituição e bem assim o artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República.