22 DE JANEIRO DE 1982896-(61)rem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas pensa o Governo pôr em prática para dotar o FFH das condições financeiras mínimas para fazer face às responsabilidades contraídas em 1981 por este organismo público, já que se encontram por liquidar autos de medição de Novembro e Dezembro de 1981, além de autos de «revisão de preços» e «trabalhos a mais» de meses anteriores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do POP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o ano transacto a Direcção de Habitação do Sul mostrou-se incapaz de cumprir o programa de promoção directa de habitação previsto para a sua área de actuação, alegando o responsável por aquela Direcção do Fundo de Fomento da Habitação a falta de pessoal técnico para acompanhamento e controle das obras.Perante as graves carências habitacionais, reconhecidas pelo próprio Governo, e os irreparáveis prejuízos que esta situação acarreta a milhares de famílias portuguesas, a inoperância de um serviço do Estado, como a que se verifica na Direcção de Habitação do Sul do FFH, confirma o alheamento a que o actual governo AD se tem remetido em relação ao problema da habitação, de que a degradação dos serviços responsáveis é uma consequência inevitável.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas pensa tomar o Governo para dotar os serviços periféricos do FFH, e nomeadamente a DHS, com os meios humanos apropriados para o acompanhamento e controle das obras de promoção directa do Estado?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR, hoje designado programa de casas pré-fabricadas, instituído na vigência do I Governo Constitucional —através do qual se previa a construção de 11 000 fogos em 6 meses —, encontra-se actualmente em fase de extinção após ter passado por fases que constituíram um dos mais flagrantes exemplos de deficiente utilização de dinheiros públicos, tráfico de influências e corrupção.Passados mais de 5 anos sobre o seu início, constata-se que se encontra cumprido somente cerca de metade do objectivo inicialmente fixado e, mesmo relativamente ao executado, verifica-se que grande número desses fogos não podem ser habitados por inexistência de infra-estruturas e deficientes condições de construção.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que seja apresentado o balanço deste programa em termos de fogos iniciados e concluídos em cada um dos anos de execução, bem como das verbas despendidas até ao momento — também discriminadas pelos mesmos anos— e das que se prevê ainda necessário aplicar para a sua conclusão.Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de apurar responsabilidades do descalabro deste programa e dos casos de má aplicação dos dinheiros públicos?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:O estado de degradação em que se encontra o património habitacional do nosso país agrava consideravelmente as condições de vida da população. A medida do Govemo para acorrer a este problema, que envolve um elevado número de habitações, foi a suspensão da aplicação do programa PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados) em 1981.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações: ■Quando pensa o Govemo levantar a suspensão do programa PRID?Que medidas pensa tomar o Governo para incentivar a recuperação do património habitacional?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Oí Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica (CHEs) e associações de moradores agregam populações de reduzidos recursos económicos que vêem nesta forma