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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 349 mesmo para efeitos de prevenção e combate à criminalidade séria e grave, assim se encerrando as negociações da 2.a fase do Sistema Europeu Comum de Asilo /SECA.  As Diretivas aprovadas terão, ainda, de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional: a Diretiva “Acolhimento de requerentes”, até 20 de julho de 2015; e a Diretiva “Procedimentos”, umas disposições, igualmente, até 20 de julho de 2015; outras, até 20 de julho de 2018. No decorrer de 2014, assinala-se o debate sobre a proposta de alteração do Regulamento de Dublin, visando, nomeadamente, os procedimentos a observar aquando da formulação de pedidos de asilo por parte de menores não acompanhados. As negociações deverão prosseguir em 2015. Em 2014, continuou a assistir-se a um aumento do número de requerentes de asilo, tendo excedido os 500.000 pedidos em toda a UE, Noruega e Suíça. Os nacionais sírios continuam a constituir o maior número de requerentes, seguidos de nacionais dos Balcãs Ocidentais e da Eritreia. Também em Portugal, o ano de 2014 testemunhou um aumento do número de pedidos de asilo. AGÊNCIA EASO Na vertente operacional, o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO) continuou a ver o seu papel intensificado em 2014. Por um lado, ainda em resultado do impacto da crise síria e correspondente aumento do fluxo de refugiados em diversos Estados-membros da UE, bem como do apoio à execução do Plano de Ação Nacional da Grécia sobre Asilo e Imigração (revisto e alargado); por outro lado, por via da futura implementação das medidas a desenvolver no âmbito do pacote asilo, adotado em finais de 2013, com destaque para o sistema de alerta precoce (Regulamento Dublin III). Nesta senda, e encontrando-se ainda em discussão, o EASO poderá ver ainda acrescido o seu papel por via do eventual estabelecimento quer do Projeto-piloto sobre Processamento Conjunto de Pedidos de Asilo, quer do Projeto-piloto em matéria de Reinstalação (em estreita ligação com os novos Programas de Proteção Regional e Desenvolvimento). De recordar, ainda, a extensão do Plano Operacional de Apoio à Bulgária até 2016, assinado em 05 de dezembro 2014, tendo em vista melhorar o sistema de receção e asilo, contando II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________354
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 350 com apoio comunitário e dos restantes Estados-membros. Nesta linha, de referir que 2014 correspondeu ao último ano de implementação do Plano de Ação Grego em matéria de Asilo e Imigração, apesar de a Comissão Europeia ter considerado, na sessão do Conselho de Justiça e Assuntos Internos de outubro de 2014, subsistirem ainda lacunas em diversas áreas, como sejam o número de casos pendentes, as condições dos centros de acolhimento, implementação da diretiva retorno e a ausência de uma estratégia dirigida aos menores não acompanhados. Ainda no quadro dos esforços envidados para o estabelecimento de uma resposta rápida a situações de excecional pressão migratória mista nos Estados-membros que o solicitem ou que dela sejam sinalizados pelo EASO, como tem sido o caso da Grécia, Portugal disponibilizou, desde o início, através, do Gabinete Europeu de Asilo (EASO), peritos nacionais para auxiliarem no reforço do sistema de asilo grego, bem como, mais recentemente, no âmbito do Plano Operacional da Bulgária. Em concreto, no âmbito das operações de apoio EASO/FRONTEX, Portugal participou da seguinte forma em 2014: Poseidon Land 2014 (países de acolhimento: Grécia e Bulgária) SEF  Fase Operacional/Bulgária- Elhovo: 25 de Março  a 24 de Abril de 2014   Fase Operacional/Bulgária- Elhovo: 22 de Abril a 22 de Maio de 2014 Total de elementos: 2 SEF (Debriefer experts) PSP - destacou as seguintes equipas cinotécnicas: 16 de Julho a 13 de Agosto 2014 - Dog Handler (travel days: 15.07, 14.08) Elhovo/Bulgária 13 de Agosto de 2014 a 10 de Setembro de 2014 - Dog Handler (travel days: 12.08, 11.09) Elhovo/Bulgária 10 de Setembro a 08 de Outubro de 2014 - Dog Handller (travel days: 09.09, 09.10 Elhovo/Bulgária 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________355
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 352 ABORDAGEM GLOBAL DAS MIGRAÇÕES E MOBILIDADE (AGMM) A Abordagem Global das Migrações, adotada no Conselho Europeu de dezembro de 2005, constitui o quadro estratégico do diálogo político e da cooperação operacional entre a UE e os países terceiros no domínio das migrações, preconizando um tratamento global, integrado e equilibrado de todos os elementos do fenómeno migratório – imigração legal, imigração ilegal, sinergias entre a migração e o desenvolvimento –, bem como de todas as fases do mesmo (campanhas de informação pré-partida, admissão, integração, readmissão, regresso, reintegração, etc.), procurando responder às causas profundas da imigração e promover a capacitação institucional, com base numa verdadeira parceria com os países terceiros de origem e trânsito de fluxos migratórios. Pretende, assim, tratar da imigração não apenas como desafio, mas igualmente como oportunidade em benefício de todos (países de origem, trânsito e acolhimento). Procura-se, igualmente, assegurar uma forte ligação e complementaridade entre as dimensões externa e interna das políticas da UE. Esta abordagem foi revista em 2011, tendo a proteção internacional e a dimensão externa do asilo sido confirmada como parte integrante e nova prioridade temática. Assim, a AGMM é constituída atualmente por quatro prioridades operacionais: migração legal, migração irregular, migração e desenvolvimento e a proteção internacional e o asilo.  PARCERIAS PARA A MOBILIDADE As Parcerias para a Mobilidade, instrumento fundamental da Abordagem Global das Migrações e Mobilidade visam melhorar a gestão da circulação legal de pessoas entre a UE e os países terceiros, de origem e trânsito de fluxos migratórios, com destino à UE, dispostos a desenvolver esforços significativos para combater a imigração ilegal e colaborar com a UE em matéria de readmissão e de retorno de imigrantes ilegais. São estabelecidas em função das especificidades e necessidades de cada país terceiro, das aspirações da UE, da capacidade dos Estados-membros, bem como do nível dos compromissos que esse país esteja disposto a assumir. No decorrer de 2014 foram assinadas duas Parcerias para a Mobilidade147, no quadro do Diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo. À margem do Conselho Justiça e Assuntos Internos, a 3 de março foi assinada a Declaração                                                              147 Até hoje a UE já assinou já Parcerias com Cabo Verde (2008), Moldávia (2008), Geórgia (2009), Arménia (2011), Marrocos (2013) e Azerbaijão (2013). 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________357
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 353 conjunta que estabelece uma Parceria para a Mobilidade com a Tunísia e, a 9 de outubro, a Declaração Conjunta que estabelece a Parceria para a Mobilidade com a Jordânia. Por outro lado, em dezembro de 2014 foram iniciadas as negociações tendo em vista a celebração de uma Parceria para a Mobilidade com a Bielorrússia. Portugal tem defendido a importância das Parcerias para a Mobilidade, enquanto instrumento privilegiado da AGMM. Portugal participa já em três Parcerias (Cabo Verde, Moldávia e Marrocos) e é um dos Estados-membros signatário das novas Parcerias celebradas pela UE. Na Parceria com a Tunísia, o MAI/SEF propôs-se desenvolver projetos na área da segurança e gestão documental, controlo de fronteiras, capacitação institucional, gestão integrada de fronteiras, regresso, readmissão, luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como tratamento e análise dos pedidos de proteção internacional. Na Parceria com a Jordânia, o MAI (SEF e GNR) deverá vir a desenvolver iniciativas no âmbito da capacitação em matéria de vigilância de fronteiras marítimas, direitos humanos em relação com a imigração e tráfico de seres humanos, gestão de fronteiras e de imigração legal e controlo de imigração ilegal, bem como na área do asilo.  A este título, refira-se ainda que Portugal prosseguiu igualmente a execução dos projetos em curso no quadro da Parceria para a Mobilidade com Cabo Verde, tendo sido concluída a fase de implementação do “Reforço das Capacidades de Cabo-Verde na Gestão das Migrações”, liderado por Portugal. Recorde-se que este projeto, liderado pelo MAI, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e com a participação da Espanha, do Luxemburgo, da França e, posteriormente, da Holanda, tinha por objetivo fortalecer as capacidades de Cabo Verde na gestão da migração, com ênfase nas áreas do retorno e reintegração dos migrantes, migração irregular e recolha e análise de informação relativa à migração em Cabo Verde. Em face dos resultados obtidos o projeto mereceu várias prorrogações, tendo terminado definitivamente no final de 2014, embora com data oficial de 5 de janeiro de 2015.As Autoridades cabo-verdianas manifestaram o seu apreço pelos resultados alcançados, considerando este como um projeto de sucesso. No domínio da Parceria UE-Moldávia, estão em curso os contactos entre o SEF e o serviço congénere da Moldávia (Border Guard Service) tendentes à conclusão do protocolo de cooperação previsto na Parceria. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________358
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 354 Finalmente, está em curso a avaliação das atividade e projetos a desenvolver no contexto da Parceria com Marrocos. O contributo do SEF incidirá nas vertentes de apoio à capacitação institucional e assistência técnica, de combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, proteção internacional, migração legal e integração e respeito pelos direitos dos migrantes, através da intervenção tecnológica (documentação de viagem, tratamento de informações e de sistemas de controlo de fronteiras), disponibilização de peritos e expertise operacional e tecnológica (software/aplicações informáticas). AGENDA COMUM SOBRE MIGRAÇÃO E MOBILIDADE (ACMM) Prosseguiram, em 2014, os esforços tendentes ao estabelecimento de uma Agenda Comum sobre Migração e Mobilidade (ACMM) com a Nigéria e a Etiópia, e tiveram início as negociações com o Brasil e com a África do Sul. A Agenda Comum consiste num novo quadro alternativo de cooperação bilateral no âmbito da Abordagem Global das Migrações e Mobilidade, para adoptar recomendações, objectivos e compromissos comuns assumidos com os parceiros no âmbito de cada uma das cinco prioridades operacionais da AGMM. Este quadro não implica necessariamente a negociação de acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão, como nas Parcerias para a Mobilidade. Foi dado um novo impulso à cooperação entre a UE e o Brasil relativamente à migração, especialmente no capítulo do tráfico de seres humanos. No seguimento da Parceria Estratégica estabelecida entre a UE e o Brasil, em 2007, tiveram início, no final de 2014, as negociações com vista à celebração de uma ACMM. Relativamente à Nigéria, o progresso da cooperação tem sido positivo, graças aos diálogos relativos à migração e desenvolvimento, com base no artigo 13.o do Acordo de Cotonou. Os principais temas discutidos neste quadro foram a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, sendo, este último, uma preocupação para o país, tanto a nível interno como externo. A 7 de outubro de 2013, foi proposto um projeto de ACMM à Nigéria, tendo as autoridades nigerianas reagido a este projeto a 11 de fevereiro de 2014. Está prevista a assinatura da ACMM no primeiro semestre de 2015, à margem do Conselho JAI. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________359
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 355 Quanto à África do Sul, foram encetados esforços para o estabelecimento de uma ACMM, no contexto do Fórum de Diálogo Global para a Migração, que ocorreu a 25 de novembro de 2014. DIÁLOGOS SOBRE MIGRAÇÕES E MOBILIDADE  Os diálogos bilaterais sobre migrações e mobilidade entre a UE e países terceiros podem assumir diferentes formas. Constituem um quadro importante para o diálogo político e a cooperação operacional em questões relacionadas com o asilo e a migração. Além disso, o diálogo político com países com os quais foi encetada uma conversação de liberalização relativa a vistos, é, em grande parte, organizado com base na implementação do Plano de Ação de Liberalização de Vistos (PALV). Em alguns casos, como a Rússia, Índia, América Latina (com ativa participação de Portugal) China e os EUA, a UE criou diálogos específicos.  Neste contexto, será de destacar a cooperação entre a UE e os Estados Unidos da América em matéria de migrações, que prosseguiu no quadro da Plataforma UE/EUA em matéria de migração e refugiados (lançada em 2010), e cujo Plano de Ação inclui 10 áreas prioritárias, entre as quais, o retorno e reintegração, biometria, tráfico de seres humanos e gestão das migrações. A plataforma foi, em paralelo, utilizada para coordenar posições em determinados eventos como o diálogo de alto nível sobre a migração e desenvolvimento, e o Fórum Global sobre Migrações e Desenvolvimento, ambos já mencionados supra.  Já o diálogo UE-Rússia sobre a migração, iniciado em maio de 2011, foi suspenso em março de 2014, em virtude da crise ucraniana e do subsequente congelamento dos contactos entre a União Europeia e a Rússia, a vários níveis. Pese embora a realização, em janeiro, de uma reunião do Conselho Permanente de Parceria para a área JAI, os contactos posteriores reduziram-se a reuniões de carácter técnico, tendo o diálogo sobre vistos sido suspenso em março.  Em 2014 reiniciaram-se as negociações de forma a impulsionar e dinamizar o diálogo sobre Migração e Mobilidade UE-China, parado desde 2006.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________360
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 356 DIÁLOGOS REGIONAIS  No contexto dos diálogos regionais protagonizados pela UE, o ano de 2014 foi particularmente relevante no relacionamento com os países africanos. Destaque-se, em primeiro lugar, a cooperação ao nível continental. Com efeito, teve lugar, em Bruxelas, em abril de 2014, a IV Cimeira UE-África que confirmou a validade e atualidade da Estratégia Conjunta UE-Africa, e adotou um Plano de Ação para o próximo período de cooperação. As anteriores sete Parcerias temáticas foram transformadas em cinco prioridades: Paz e Segurança, Democracia, Boa Governação e Direitos Humanos, Desenvolvimento Humano, Desenvolvimento e Crescimento Sustentável e Inclusivo, Integração Continental, Assuntos Globais e Emergentes.  Considerando que a migração e a mobilidade entre e dentro dos dois continentes apresentam oportunidades e desafios, os Chefes de Estado adotaram, na IV Cimeira, uma Declaração específica sobre migrações que reitera os objetivos já definidos e remete para um novo Plano de Ação neste domínio, para o período de 2014-2017, focado em cinco áreas-chave: combate ao tráfico de seres humanos, luta contra a migração irregular, fortalecimento da relação entre migração e desenvolvimento, promoção da gestão da migração legal e mobilidade e fortalecimento da proteção internacional.  Portugal é um dos países impulsionadores da Estratégia Conjunta e confere a maior importância ao seu desenvolvimento. Portugal, em particular o MAI, participou, de forma ativa, na Parceria, inclusive nas reuniões da Equipa de Implementação, para além de facultar regularmente informação relativa aos seus projetos de cooperação bilateral pertinentes. Digna igualmente de destaque é a realização, em Roma, da IV Conferência Ministerial do Processo euro-africano migração e desenvolvimento (Processo de Rabat), no dia 27 de novembro, e da Conferência de lançamento da Iniciativa da Rota Migratória UE-Corno de África (Processo de Cartum), no dia 28 de novembro.  O Processo de Rabat, lançado em 2006, é um mecanismo dinâmico de cooperação entre os Estados envolvidos na rota migratória da África Ocidental, com a participação de cerca de sessenta países africanos e europeus. O Programa de Trabalho para 2015-2017, adotado em Roma, está articulado em torno de quatro eixos: i) promover a migração legal; ii) 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________361
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 357 promover a gestão de fronteiras e o combate à migração ilegal; iii) desenvolver as sinergias entre a migração e o desenvolvimento; e, iv) promover a proteção internacional. Esta Declaração, recorde-se, foi negociada no seio do Comité de Pilotagem/Grupo Diretor do Processo de Rabat (restrito a 5 países africanos e 5 europeus, de entre os quais Portugal) tendo o SEF estado ativamente empenhado neste âmbito. A Iniciativa da Rota Migratória do Corno de África (Processo de Cartum) tem por objetivo estabelecer um diálogo sobre migração e mobilidade com e entre os países do Corno e do Oriente de África, bem como os países de trânsito do Mediterrâneo, promovendo a cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino, ao longo da rota migratória do Corno de África para a Europa. Nesta ocasião teve ainda lugar uma reunião de trabalho conjunta entre os Ministros do Interior e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, no decorrer do jantar de trabalho do dia 27 de novembro, sobre o reforço da coordenação entre a dimensão externa dos Assuntos Internos e a Ação Externa da UE, num novo quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa. O Secretário de Estado da Administração Interna participou, em Roma, nas duas conferências ministeriais e naquele jantar conjunto. Na sua intervenção, o Secretário de Estado da Administração Interna sublinhou, como prioritária, a defesa dos direitos humanos e das obrigações em matéria de proteção internacional, preconizando um combate firme às redes de facilitação da imigração ilegal e de tráfico de seres humanos, e um incentivo aos canais de imigração legal e de capacitação dos países terceiros, de origem ou de trânsito destes fluxos migratórios. Salientou, assim, a necessidade de a União Europeia e os seus parceiros do continente africano continuarem a envidar esforços tendo em vista evitar a perda de vidas humanas no mar e a criação de condições duradouras que constituam alternativa à imigração. Em paralelo, o MAI continuou a acompanhar os trabalhos de outros diálogos migratórios, designadamente a IX Reunião de Alto Nível do Diálogo UE-CELAC sobre Migração, que teve lugar em Bruxelas, em novembro de 2014, e na qual o MAI/SEF fez uma intervenção intitulada “Migração e Desenvolvimento: integração dos migrantes e benefícios da diáspora”. Encontra-se a ser estudada a ideia da criação de um Comité Diretor (à II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________362
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 358 semelhança do que existe noutros diálogos para a dinamização das relações UE-CELAC, questão que contou com o apoio de Portugal.  No contexto dos diálogos regionais, ao nível da vizinhança a leste, prosseguiram os trabalhos de acompanhamento do Processo de Praga, designadamente, a realização de uma reunião de Alto Nível, em Berlim, nos dias 28 e 29 de outubro, com o objetivo de debater o futuro do Processo (contou com participação do SEF), foram promovidas diversas reuniões e seminários com vista à capacitação em matérias sobre migração e mobilidade no contexto do Processo de Budapeste; e continuaram as iniciativas no quadro do painel da Parceria Oriental sobre a migração e asilo. No quadro do Processo de Budapeste, o SEF participou na reunião de altos funcionários (Istambul, dezembro), cuja orientação geoestratégica assenta na cooperação técnica na Região das Rotas da Seda (destacam-se o Paquistão e Bangladesh). DIÁLOGOS GLOBAIS  A UE também desempenhou um papel ativo em relação ao Fórum Global sobre Migrações e Desenvolvimento (FGMD), realizado a 16 de maio em Estocolmo, sob o lema “Libertar o potencial da migração para o desenvolvimento inclusivo”. Portugal participou ativamente na preparação da posição concertada da União neste Fórum, da qual importa destacar a integração de imigrantes numa perspetiva da agenda do desenvolvimento global, regional e nacional, a migração como fator para o desenvolvimento económico inclusivo e questões relativas à melhoria da eficácia do processo do FGMD. Para além da sessão plenária, houve debate dedicado a três temas fundamentais: (i) integração a nível regional e local; (ii) imigração para o desenvolvimento económico inclusivo; e, (iii) imigração para o desenvolvimento social inclusivo. Nesta linha, foi adotada a Declaração que reconhece a contribuição da migração para a concretização dos objetivos do Milénio, e foi sublinhada a importância de se incluir a mobilidade humana na Agenda para o Desenvolvimento pós-2015. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________363
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 359 DIMENSÃO EXTERNA DO ESPAÇO LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA A dimensão externa da política da UE no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça tem vindo a ganhar uma importância acrescida, e consequentemente a necessidade de uma maior integração na política externa da UE. Neste sentido, o relacionamento externo da UE com países terceiros na área JAI, e em concreto em matéria de Assuntos Internos, registou um elevado dinamismo em 2014, tendo permitido obter resultados visíveis. Em termos geográficos, a prioridade foi para os países da Vizinhança, tanto a sul como a leste.  As relações externas da UE, e em matéria de Justiça e Assuntos Internos, com praticamente todos os países, estão ainda integradas na execução de Acordos de Associação (AA), Acordos de Parceria e Cooperação (APC), Acordos-Quadro (AQ) e Acordos de Cooperação (AC) e instrumentos similares determinados pela União, incluindo ao nível dos respetivos Conselhos e (sub) Comités. A cooperação técnica tem lugar no contexto dos Comités Mistos estabelecidos pelos acordos de facilitação de vistos e acordos de readmissão, e outros, que monitorizam a implementação destes acordos juntamente com os países terceiros em questão. PAÍSES DA VIZINHANÇA SUL/NORTE DE ÁFRICA  Os trabalhos continuaram a ser marcados pela situação de conflito e instabilidade vivida em alguns países do Norte de África, com particular destaque para a Líbia, a Síria, mas também para o Egipto e a Tunísia, e as suas consequências em termos humanitários, de fluxos migratórios (mistos) com destino à UE, e de impacto para a segurança interna da Europa. Neste âmbito, são de realçar os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelos Estados-membros que levaram à criação da Task-force para o Mediterrâneo, a qual prevê ações operacionais a serem executadas de forma a prevenir tragédias como a ocorrida ao largo de Lampedusa, a 3 de outubro de 2013. No quadro da Parceria Euro Mediterrânica / União para o Mediterrâneo (UPM), importará referir os projetos EuroMed Police III e Euromed Migrações III, financiados pela UE para o período de 2011-2014, no valor de 5 milhões de euros. O primeiro tem como objetivo fomentar a cooperação policial entre os Estados-membros e os países mediterrânicos do sul que integram o Instrumento Europeu de Parceria e Vizinhança, com vista a reforçar o II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________364
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 360 Estado de Direito e a cooperação mútua, através da formação contínua e da partilha de boas práticas. O Ministério da Administração Interna encontra-se bastante empenhado e envolvido neste projeto. No contexto do Euromed Migrações III, teve lugar a Conferência de Diretores Gerais, em Roma, a 19 de dezembro, que contou com a participação do SEF. Este Serviço participou igualmente nas reuniões entre pares sobre as temáticas da migração legal, combate à imigração ilegal e migração e desenvolvimento. No contexto do Euromed Police III, teve lugar a reunião de Diretores Gerais a 12 de junho de 2014, em Roma, que contou com a presença da GNR. Ainda no domínio do EUROMED Police III, Portugal co-organizou a 4.a Conferência de Chefes de Policia, dedicada ao tema Physical Training and Training on the use of non-lethal & less lethal weapons, que teve lugar em Lisboa, de 11 a 13 de fevereiro de 2014, contando com a participação da GNR. Saliente-se ainda que a GNR, através do Grupo de Intervenção e Operações Especiais (GIOE) e da Unidade de Controlo Costeiro (UCC), efetuou um exercício tendo como mote o combate à pirataria no Mediterrâneo. Este projeto, financiado pela União Europeia, culminou com militares do GIOE a abordarem um cargueiro, que se encontrava ao largo de Troia, com o apoio de um helicóptero da Força Aérea Portuguesa e de uma lancha da UCC, neutralizando a tripulação da embarcação em menos de 10 minutos. Este exercício contribuiu para uma melhor preparação de todos os intervenientes para o combate à pirataria, ao tráfico de seres humanos, à imigração ilegal e ao tráfico de droga. PAÍSES DA VIZINHANÇA LESTE/ PARCERIA ORIENTAL  No que respeita aos países da Parceria Oriental (PO), continuaram a merecer especial atenção as questões atinentes à mobilidade e vistos, as quais conheceram alguns desenvolvimentos em 2014. Assim, os Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão celebrados com a Arménia e Azerbaijão entraram em vigor, respetivamente, a 1 de janeiro e a 1 de setembro de 2014. Depois da resposta positiva das autoridades da Bielorrússia, tiveram também início as negociações entre a UE e aquele país para a celebração de idênticos acordos, estando em curso as negociações para a celebração de uma Parceria 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________365
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 361 para a Mobilidade com este país. No capítulo dos diálogos sobre vistos, a Moldávia foi o primeiro país da PO cujos cidadãos, portadores de passaportes biométricos, passaram a beneficiar da isenção de vistos, com a entrada em vigor, em 28 de abril de 2014, do Regulamento n.o 259/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão apresentou relatórios sobre a aplicação dos Planos de Ação para a Liberalização de Vistos (PALV) entre a UE e a Geórgia, e entre a UE e a Ucrânia, nos quais considerou que estes dois países tinham cumprido os critérios de aplicação da primeira fase dos respetivos PALV. Subsequentemente, o Conselho, em 23 de junho (Ucrânia) e em 17 de novembro (Geórgia), adotou conclusões sobre a passagem destes dois países à segunda fase dos PALV. Portugal tem vindo a acompanhar estas negociações, considerando que a liberalização de vistos só deverá ter lugar quando forem cumpridos todos os requisitos dos PALV, e estiveram reunidas todas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura. PAÍSES DO ALARGAMENTO Balcãs Ocidentais O Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais para a Justiça e Assuntos Internos, que reuniu em Belgrado, a 12 de dezembro último, passou em revista a evolução registada em matéria de isenção de vistos por parte dos países balcânicos, bem como debateu temas respeitantes à migração ilegal, ao tráfico de seres humanos, ao contrabando de armas ligeiras e aos combatentes estrangeiros. Ao longo do ano, continuaram a registar-se situações que configuram uma utilização abusiva do regime de isenção de vistos existente entre a UE e todos os países dos Balcãs Ocidentais (com exceção do Kosovo), mantendo-se os pedidos de asilo junto de alguns Estados-membros (que não Portugal), sem a devida fundamentação, por parte de nacionais dos países terceiros em apreço. Ao invés do previsto, não chegou a ser divulgado, em 2014, qualquer relatório da Comissão sobre o mecanismo de acompanhamento pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________366
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 362 Turquia No que concerne ao relacionamento entre a UE e a Turquia, o ano de 2014 foi marcado pela entrada em vigor, em 1 de outubro, do Acordo de Readmissão UE - Turquia148. Simultaneamente, prosseguiu o diálogo sobre vistos entre a UE e a Turquia. Em outubro, a Comissão Europeia apresentou o primeiro relatório de progresso sobre a aplicação do roteiro para a liberalização de vistos, no qual considerou que a Turquia havia registado avanços na aplicação de vários indicadores do roteiro. No entanto, o país necessita, ainda, de realizar reformas adicionais e de reforçar a cooperação em diversas áreas149.  Portugal considera muito importante a entrada em vigor do Acordo de Readmissão celebrado entre a UE e a Turquia e apoia o início do diálogo para a liberalização de vistos.  O ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA UE TAIEX E TWINNING Através da participação ativa em iniciativas dos Programas da UE de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX) e Geminação de Instituições (TWINNING), o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça têm dado o seu contributo em várias áreas, com particular destaque para a cooperação policial, a prevenção e luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, a prevenção e o manuseamento de documentos falsos, a independência do sistema judiciário, a luta contra a corrupção e contra a criminalidade organizada. A participação do Ministério da Administração Interna no TAIEX, em 2014, foi a seguinte:                                                               148 As cláusulas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigos 4.o e 6.o do Acordo) só entrarão em vigor decorrido o prazo de três anos após a entrada em vigor do Acordo. 149 Segurança de documentos, gestão de migrações, gestão de fronteiras e sistema de vistos, aplicação integral e efetiva do Acordo de Readmissão em relação a todos os Estados-membros, segurança e ordem públicas, proteção de dados, direitos fundamentais e minoria Roma. País DescriçãoInstituições destinatáriasParticipaçãoMoldáviaVisita de estudo a Portugal no domínio da migraçãoMAI (SEF)+ACIDI  25 e 26 de junhoSkopje, MacedóniaWorkshop sobre o uso da força e procedimentos policiaisPSP (orador) 9-10 de julhoTAIEX 20142 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________367
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 363 O Ministério da Justiça participa igualmente, de forma ativa e empenhada, em iniciativas no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), que inclui os Programas TAIEX e Twinning, em diversas áreas, tais como a investigação da cena de crime, o branqueamento de capitais e crimes financeiros ou o Processo Civil. O quadro infra apresenta as diferentes atividades nas quais o Ministério da Justiça esteve presente, no âmbito do IPA. País Descrição Instituições destinatárias ParticipaçãoBielorússia (Minsk)Workshop em investigação da cena de crimePJ 26 e 27 de fevereiro Macedónia (Skopje) Workshop em matéria de Processo CivilDGPJ/CSM 12 e 13 Junho Ucrânia (Kiev)Worshop em branqueamento de capitais e outros crimes financeiros  PJ 1 e 2 de julhoPaís Descrição Instituições destinatárias ParticipaçãoTurquiaMelhoria dos serviços de execução nos estabelecimentos prisionaisDGRSPVárias participações de técnicos da DGRSP durante o ano 2014TAIEXTWINNINGII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________368
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 364 O ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA UE NOVO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014/2020 QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 PARA A ÁREA DOS ASSUNTOS INTERNOS As negociações do Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) para a área dos Assuntos Internos foram formalmente encetadas em janeiro de 2012, tendo constituído tema de análise prioritária ao longo de 2013 e de 2014. Neste contexto, e em resultado das negociações que foram mantidas entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu – negociações estas em que Portugal manteve um papel ativo e preponderante, tendo remetido diversos contributos e congregado apoio de outros Estados-membros relativamente a questões consideradas de importância estratégica para as entidades nacionais competentes em razão da matéria – foram aprovados, no decurso de 2014, os Atos Base / Regulamentos que servem de base ao referido Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos, a saber:  Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril (Fundo para a Segurança Interna, vertente cooperação policial, prevenção, e luta contra a criminalidade e gestão de crises - FSI-cooperação policial);   Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril (Regulamento Horizontal - disposições gerais comuns);  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril (Fundo para a Segurança Interna, vertente fronteiras externas e vistos - FSI- fronteiras); e o   Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril (Fundo para o Asilo e a Migração - FAMI). Ao longo do ano de 2014 procedeu-se, igualmente, à negociação e aprovação dos Atos Delegados e dos demais instrumentos que enformarão a implementação do Quadro Financeiro em apreço.  O ano de 2014 ficou, assim, marcado pelo processo de preparação e de submissão à Comissão Europeia da proposta de Programa Nacional para os Fundo para a Segurança 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________369
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 365 Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. A preparação das referidas propostas tem como objetivo definir o quadro comum de prioridades (dos Estados-membros e da União Europeia) em que serão investidos os montantes a disponibilizar, pela Comissão Europeia, para que os Estados-membros giram sob gestão partilhada – assumindo a abertura de avisos, a atribuição de financiamento e a correta avaliação do cumprimento das metas e objetivos traçados. Ainda neste particular importa mencionar que o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos é, também, composto por ações a ser implementadas sob gestão direta da Comissão Europeia, em particular, as Ações da União e as Ações de Emergência, as quais obedecem aos princípios estabelecidos nos Regulamentos próprios e que pretendem auxiliar os Estados-membros na criação de redes, de parcerias e de mecanismos de resposta conjunta a situações de emergência.  Ao nível nacional, e na senda de um despacho conjunto dos Membros do Governo competentes, a preparação da proposta de Programas Nacionais foi efetuada em sede de um Grupo de Trabalho Interministerial liderado, em razão das suas especiais competências e vocação, pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e que era igualmente integrado por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Justiça e do Alto Comissariado para as Migrações/Presidência do Conselho de Ministros.  A este propósito, importará, ainda, recordar que o Grupo de Trabalho em apreço assegurou uma representação equitativa e uma recolha sistemática dos contributos e das prioridades que, ao nível da administração direta do Estado e nos sectores privados/parceiros sociais relevantes, assumem competências e intervenção nos domínios inscritos nos fundos em apreço, a saber: gestão e controlo de fronteiras; política de vistos; prevenção e combate à criminalidade; asilo, migração e integração.  Portugal, em resultado dos esforços desenvolvidos por todas as entidades competentes, encontra-se numa estrita lista de Estados-membros que, assim que tal se tornou possível em razão dos sistemas informáticos da Comissão Europeia, procedeu à submissão da sua proposta de Programa Nacional para os Fundo para a Segurança Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, encontrando-se o Estado Português em fase de conclusão II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________370
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 366 do processo de negociação dos instrumentos em apreço, cuja execução está prevista iniciar em 2015.  Os regulamentos em apreço inserem-se no âmbito da crescente importância do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, bem como na vontade da União Europeia em responder às preocupações dos cidadãos, refletidas, sobretudo, no Tratado de Lisboa, no Programa de Estocolmo e no seu Plano de Ação, assim como na Estratégia Europeia de Segurança Interna.  Reconhecem, ainda, que, para enfrentar os desafios que se colocam, é fundamental tomar medidas eficazes ao nível da União para garantir a proteção dos cidadãos contra as crescentes ameaças transnacionais, bem como apoiar o trabalho operacional desenvolvido pelas autoridades competentes dos Estados-membros, recorrendo, quando necessário, a um financiamento adequado por parte da União. Os regulamentos reconhecem a importância da dimensão externa para a segurança interna da União Europeia e dos seus Estados-membros, estendendo a possibilidade de cofinanciamento a ações a desenvolver com Estados terceiros com impacto na segurança interna da União quer na sua vertente de cooperação policial quer na sua vertente de fronteiras e vistos. QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 PARA A ÁREA DA JUSTIÇA  Ainda no que concerne a financiamento comunitário pertinente para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, cumpre referir que o ano de 2014 assistiu, igualmente, à operacionalização dos mecanismos previstos nos Regulamentos específicos que servem de base aos fundos destinados à área da Justiça, nomeadamente:   O Programa “Justiça” para o período de 2014 a 2020, aprovado através do Regulamento (UE) n.o 1382/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013;  O Programa “Diretos, Igualdade e Cidadania” para o período de 2014 a 2020, aprovado através do Regulamento (UE) n.o 1381/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________371
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 367 A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e dos Serviços de Segurança fora do contexto europeu RELAÇÕES BILATERAIS COM ESTADOS-MEMBROS DA UE, DO EEE OU COM PERSPETIVA EUROPEIA Com o objetivo de dar resposta às ameaças no quadro da criminalidade organizada e criminalidade conexa (designadamente, o financiamento do terrorismo, tráfico de armas, de bens culturais ou de seres humanos, proliferação de armas e explosivos, criminalidade organizada e itinerante, luta contra a imigração ilegal), Portugal procurou continuar a aprofundar as suas relações com os Estados-membros da UE e Estados associados. A este título, são dignas de nota as seguintes referências: Em primeiro lugar, destaque-se a estreita relação com Espanha. O MAI e o Ministério do Interior espanhol têm mantido um excelente e estreito relacionamento bilateral, marcado por um diálogo contínuo e estruturado (com interesses convergentes), consubstanciado na realização frequente de reuniões de nível político (à margem das Cimeiras Luso-Espanholas e encontros ad-hoc), estratégico e técnico, com numerosos contactos e visitas mútuas entre as Forças e Serviços homólogos, para além das atividades enquadradas nos diversos acordos e memorandos em vigor no domínio dos Assuntos Internos. Em 2014 ocorreram diversos encontros entre os dois ministros, ao nível bilateral à margem da Cimeira Luso-Espanholas, mas também ao nível multilateral, quer no quadro da UE, quer no âmbito do G4.  A XXVII Cimeira Luso-Espanhola, que teve lugar em Vidago, a 4 de junho de 2014, confirmou as boas relações existentes, e contribuiu para aprofundar a cooperação, nomeadamente nos seguintes domínios: i) Subgrupos de Trabalho “Luta contra o Terrorismo” e “Crime Organizado”; ii) interoperabilidade entre os respetivos sistemas de vigilância costeira e o EUROSUR; iii) luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; iv) Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e “Esquadras Europeias”; v) cooperação policial operacional; e, vi) cooperação no domínio da proteção civil. Os Ministros da Administração Interna de Portugal e do Interior de Espanha, na sua Declaração Conjunta, congratularam-se pela intensa cooperação bilateral desenvolvida, em todos os II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________372
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 368 âmbitos, entre os dois Ministérios, conscientes de se ter criado um verdadeiro “património de cooperação comum”.  No quadro multilateral os dois Ministros encontraram-se também na II Reunião Ministerial do G4 (Paris, 20 de Fevereiro de 2014), que teve como principal objetivo contribuir para o balanço dos resultados alcançados com a cooperação entre estes países e desenhar novas perspectivas para esta cooperação, iniciada com a adoção da Declaração de Rabat. Ao nível operacional saliente-se que, no contexto da XXVI Cimeira Luso-Espanhola (Madrid) em 2013, foi acordada para 2014, a realização de uma avaliação conjunta aos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira tendente à aferição da eficácia da respectiva organização e funcionamento. Tendo como metodologia a avaliação por questionário conforme o “Manual Europeu de Boas Práticas para os CCPA”, e a verificação in loco, mediante observação e recolha de comentários / entrevistas, foi possível identificar oito aspectos que poderão ser objeto de melhor racionalização e eficácia, designadamente ao nível dos horários de funcionamento, infraestruturas, redes de comunicação, equipamento informático, intercâmbio de informação, coordenação de operações, afetação de pessoal e formação e visibilidade dos Centros. De referir, ainda, que, no âmbito do Ciclo de Conferências Migrações XXI, o Corpo Nacional de Polícia esteve representado nas dedicadas aos temas “Tráfico de Pessoas e Criminalidade Transnacional” e “Gestão integrada de Fronteiras e as Novas Tecnologias”. Desenvolveram-se igualmente as relações com França. O Ministro da Administração Interna, de Portugal, e o Ministro do Interior de França, reuniram, no dia 20 de fevereiro de 2014, em Paris, à margem da IIa Reunião de Ministros do Interior do G4, tendo efetuado um balanço muito positivo da cooperação operacional desenvolvida entre as Forças e os Serviços de Segurança e de Proteção Civil de ambos os países. No decurso do encontro, os Ministros abordaram, também, alguns dos mais relevantes temas no contexto da cooperação desenvolvida ao nível da União Europeia, com particular destaque para a reflexão sobre o futuro no domínio da Justiça e Assuntos Internos/JAI – Espaço de Liberdade e Segurança da UE – no período pós-Programa de Estocolmo, a gestão dos fluxos 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________373
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 370 interesse de cooperar nessa matéria. Portugal manifestou total abertura para, em razão dos conhecimentos e experiência das autoridades nacionais competentes na área (nomeadamente, GNR e SEF), incrementar os mecanismos de cooperação e de partilha de boas práticas entre Portugal e o Montenegro, tendo os Secretários de Estado acordado que, para alcançar tal desiderato sem acréscimo significativo de custos para as partes envolvidas, se poderia tentar recorrer aos Programas TWINNING e TAIEX. Por último, foi ainda alvitrada a possibilidade de Portugal e do Montenegro virem a negociar e a celebrar um Acordo ou Protocolo de Cooperação no domínio da Segurança Interna. RELAÇÕES BILATERAIS COM ESTADOS NÃO MEMBROS DA UE  MISSÕES INTERNACIONAIS/MISSÕES DE GESTÃO CIVIL DE CRISES  No decorrer de 2014 e apesar dos constrangimentos financeiros, Portugal tem procurado manter uma política de envolvimento ativo nas Operações de Manutenção de Paz, seguindo um inequívoco interesse estratégico nacional. As Forças e Serviços de Segurança do MAI participam, desde 1992, em missões de paz, humanitárias e de gestão de crises, sob a égide das Nações Unidas, da UE, da OSCE e da UEO, no quadro das orientações estratégicas do Governo em estreita articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Ministério da Defesa Nacional. No quadro seguinte sistematiza-se a participação de Portugal (reportada a Janeiro de 2014) através das Forças e Serviços de Segurança do MAI nas missões de paz, humanitárias e de gestão civil de crises: 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________375