I SÉRIE — NÚMERO 30 48 especialistas em medicina familiar. Quero também referir as negociações em curso com as entidades representativas do setor a propósito, igualmente, das remunerações, mas também os investimentos que estão previstos em sede de PRR — investimentos significativos, que irão criar melhores condições nas instalações dos cuidados primários, dotar de mais e melhores equipamentos as unidades hospitalares — e, ainda, todas as medidas que o Governo tem vindo e continua a desenvolver, como acontece, por exemplo, na área das doenças oncológicas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o caminho que pretendemos continuar a trilhar, comprometidos com o SNS e a sua valorização e defesa, para garantir a todas e a todos os portugueses o acesso a melhores cuidados de saúde, direito constitucionalmente consagrado e prioritário, desde sempre, na nossa ação política. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do IL, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sei que, hoje, o tema do dia político é a implosão de ministros e o caos no Governo, mas aqui o tema é a implosão e o caos na saúde. E temos vários desafios: como recuperar as enormes listas de espera, o acesso aos cuidados primários, resolver os cuidados continuados. Sabemos também que cerca de metade dos portugueses tem seguros de saúde e ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.) e a redução da procura sobre os prestadores públicos não aumentou a qualidade da prestação pública. Neste tema, gostaria de dizer muito diretamente ao Bloco de Esquerda e ao PS, que tanto aqui vêm acenar com os papões liberais e os papões das privatizações e do privado, que há uma coisa basilar que nos distingue: nós, liberais, queremos, sim, os privados e o setor social, mas por uma questão de liberdade de escolha; os senhores empurram os portugueses para o privado pela deterioração do SNS. Aplausos do IL.Precisamos, sim, de olhar para o SNS do presente e do futuro. A nossa primeira proposta de que aqui vou falar é a do registo de saúde eletrónico universal, que permite que qualquer prestador, de qualquer setor, tenha acesso à informação clínica. Isto é muito importante para uma eficiência dos gastos, para não haver necessidade de duplicação de diagnósticos, para a menor consideração, por exemplo, de incompatibilidades na polimedicação, mas há um aspeto fundamental: é que a informação clínica é, ela própria, uma restrição à liberdade de escolha de prestadores e, por isso, para nós, é importante. Srs. Deputados, não nos esqueçamos que os dados não são do SNS, os dados são da pessoa, os dados são do utente. Por isso, o Iniciativa Liberal defende um sistema nacional de saúde em que o utente tem de estar no centro. E faz dessa liberdade de escolha dos prestadores — por onde e por quem se quer ser atendido — que o utente também tenha acesso aos seus dados. A segunda proposta, das cinco que hoje, aqui, apresentamos, é sobre a regularização dos pagamentos em atraso, e é uma proposta que também traduz o estado a que o Estado chegou. Aquilo que pretendemos é que se elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e saldos em dívida do SNS aos seus fornecedores. O Estado deve assumir o compromisso de liquidar os seus compromissos para com os fornecedores nas datas devidas e, se não o fizer, deve pagar juros de mora. Também aqui, existe uma situação de rutura: incumprimento contratual sistemático, dívidas de valores vencidos em termos insustentáveis, um espartilho financeiro. Esta proposta enquadra-se na desordem financeira a que este Estado chegou. O SNS não tem autonomia financeira, o verdadeiro Ministro da Saúde, em Portugal, é o Ministro das Finanças e o sistema público está preso por cativações criativas, por um sistema de suborçamentação crónico, que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), por exemplo, descreve como um dos impeditivos de uma gestão sã, dizendo que é de relembrar que esta prática não propicia aos