25 DE NOVEMBRO DE 2020 33 de uma rede de recolha, que incentivem a deposição adequada destes resíduos, mas também a retirada dos mesmos dos nossos oceanos, o que, até aqui, não tem acontecido com o subsequente tratamento destes resíduos e a própria separação. Esta medida abrange também a entrega de material danificado, como as redes de pesca, pois bem sabemos que este é um dos fatores que, muitas vezes, provoca a captura indevida de mamíferos marinhos com bastante relevância no declínio de espécies protegidas. Evidentemente, aliada a esta implementação, é fundamental garantirmos a realização de uma campanha de sensibilização para os utentes destes diferentes portos, para assim conseguirmos combater um dos maiores flagelos dos nossos tempos, que é o plástico nos oceanos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 209.o-A — Sistema de certificação de qualidade para produtos do mar português. Tem a palavra à Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD propõe, neste Orçamento do Estado, medidas com visão estratégica para o nosso futuro coletivo que definam rumos sustentáveis para a recuperação económica e social do nosso País pós-pandemia. É o caso do mar. Por incrível que pareça, o atual Governo continua a esquecer-se da potencialidade do mar português. O nosso mar pode ser fundamental no crescimento e na afirmação de Portugal no mundo. Assim, o PSD propõe que, em 2021, o Governo inverta a sua postura e defina o mar como um marco preferencial em termos de investimento e de crescimento. Propomos que se inicie a criação de um sistema de certificação que garanta a sustentabilidade económica, ambiental e social dos produtos com origem no mar. O objetivo é garantir um selo de qualidade dos produtos com origem no mar português, valorizando-os comercialmente no mercado mundial, cada vez mais exigente nos recursos utilizados. Pretendemos que Portugal se coloque na posição ímpar que tem no mar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 210.o-A — Planos regionais de eficiência hídrica. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a água e a salinidade da água é um dos maiores desafios estratégicos para o Algarve, uma região mediterrânica em que o clima oscila, 10 meses por ano, entre seca severa e seca extrema. O Governo identificou, no último ano, um conjunto de medidas do lado da poupança e de investimentos do lado da diversificação das fontes de origem cujos investimentos podem chegar a 400 milhões de euros. Hoje mesmo, a Comissão Europeia elogiou o Governo português pelo facto de ter incluído este Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal pela oportunidade que cria do ponto de vista da garantia de água para uma região e de novos investimentos e de diversificação da base económica numa região fortemente atingida, no coração da sua economia, por esta pandemia. A proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui traz, uma vez que este projeto já faz parte do Orçamento do Estado, é no sentido de que o Governo acelere estas medidas no primeiro trimestre de 2021, nomeadamente avançando com os estudos de viabilidade ambiental e económica da dessalinização, no Algarve, para consumo humano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos, agora, no artigo 211.o — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha.