I SÉRIE — NÚMERO 116 14 Também em março, Assunção Cristas, reitera que o Governo não está interessado em privatizar a holdingÁguas de Portugal, mas abre a porta às concessões. Jogos de palavras — parte II. O modelo não está definido e há vários problemas para resolver, como a pesada herança municipal, estimada em mais de 400 milhões de euros. Os privados assumem interesse, mas querem garantias de sustentabilidade financeira. Em 9 de abril, a Sr.a Ministra afirmou que o preço da água não aumentará este ano, mas não se compromete com a percentagem de subida prevista para os próximos tarifários, reiterando apenas que a água é paga pelos consumidores abaixo do preço de custo, sendo essa uma situação insustentável. «Procuraremos encontrar soluções equilibradas, soluções que reflitam o custo da água — do abastecimento e do tratamento e do saneamento das águas residuais —, para que possamos ter tarifas mais equitativas e mais justas em todo o país», afirmou. Está claro: a Sr.a Ministra descobre a disparidade no preço pago pelos habitantes do interior e do litoral de Portugal continental. Enquanto no Porto custaria apenas 34 cêntimos por metro cúbico e em Lisboa 43 cêntimos e o custo em Trás-os-Montes chegava a 66 cêntimos. Para nosso espanto, em 24 de maio, o já citado Administrador da Águas de Portugal dá a conhecer parte — repito, parte — do plano de reestruturação do Grupo, a executar a partir de 2013, o qual prevê a fusão de empresas e que vai fazer com que o preço da água seja, gradualmente, igual em todo o território, esteja o cliente numa grande cidade ou numa pequena aldeia. Ou seja, tratando de forma igual aquilo que é diferente. A estratégia prevê, alegadamente, «períodos de convergência» de alguns anos para os casos em que sejam necessárias maiores correções, para que «não haja subidas drásticas de preços». O valor entre 2,5 e 3 € por metro cúbico é anunciado, sem quaisquer fundamentos ou estudos financeiros conhecidos, também alegadamente porque permitirá respeitar «recomendações nacionais e europeias», segundo as quais «a fatura da água, como bem essencial, não deve ultrapassar 2 a 3% do rendimento das famílias». Que as autarquias vão deixar de ser cobradoras, que o preço da água tenderá a ser uniforme em todo o País, que a entidade reguladora passará a fixar os preços, são inúmeras as novidades que vão chegando às redações, quase como um teste aos portugueses. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A disparidade tarifária verificada, sobretudo entre os sistemas do litoral e do interior, mais do que um problema financeiro, é um problema de coesão territorial e de justiça social. A diferença tarifária paga pelos consumidores dos serviços de água resulta, sobretudo, de diferenças nos custos dos serviços e na diferença das opções tarifárias das entidades gestoras. A imposição de uma cobertura integral de custos implicará por si grandes diferenças tarifárias, visto que os custos de prestação dos serviços de água são significativamente maiores no interior do País, quer pelo custo do serviço, que é agravado pela extensão territorial e pelas características geomorfológicas, quer pela muito menor densidade populacional. Os constrangimentos do sistema não passam apenas pela disparidade tarifária entre interior e litoral, que a Sr.a Ministra agora descobriu: à disparidade tarifária soma-se o incumprimento das metas para o atendimento do saneamento das águas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o elevado número e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperação integral de custos pelas tarifas. Uma expressiva maioria das entidades gestoras, em particular as entidades municipais responsáveis por redes em baixa, não recupera a totalidade dos custos incorridos na prestação dos serviços através das tarifas, sendo que tal facto obriga à subsidiação dos serviços pelos contribuintes, induzindo irracionalidade no sistema, e, ainda, pelas ineficiências e perdas na operação dos sistemas, que, em alguns casos, chegam aos 25%) O aumento agora anunciado serve apenas para esconder o real objetivo: resolver, à custa dos consumidores, a situação financeira do Grupo Águas de Portugal, o qual apresenta quatro problemas essenciais. Primeiro, um nível de endividamento do Grupo Águas de Portugal muito elevado, que tem crescido significativamente mas que carece de ação mais do que iniciativas mediáticas.