45 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda não o fizeram até este momento, mas já dei indicações à nossa administração fiscal para não esperar e para insistir junto das autoridades no sentido de essa informação nos ser facultada.Sr. Deputado Diogo Feio, a questão dos impostos é muitas vezes suscitada por V. Ex.a, que defende a descida dos impostos. É um ponto de vista que compreendo e que respeito. Não sou contra a descida dos impostos e já várias vezes disse que nada pode agradar mais ao Ministro das Finanças do que baixar os impostos, mas tenho sido muito realista e muito cuidadoso ao não entrar em aventuras neste domínio. Temos uma situação orçamental delicada, que, felizmente, no essencial, está resolvida, na parte mais gravosa, mas que tem de ser consolidada e reforçada e, por isso, temos de continuar nesta via da redução do défice público.Não podemos baixar impostos que ponham em causa a necessária consolidação das nossas finanças públicas.Se for possível baixar impostos sem comprometer essa consolidação, fá-lo-emos, e fizemo-lo agora com a descida do IVA em um ponto percentual. Desde que tenhamos condições para o fazer, terei muito gosto em aliviar a carga fiscal das empresas e dos nossos contribuintes a nível individual ou das nossas famílias. Mas, Sr. Deputado, gostaria de recordar que para consolidar as finanças públicas é preciso controlar a despesa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque está descontrolada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, Sr. Deputado! Há uns submarinos que vamos ter de pagar em breve e não sei até que ponto é que isso não compromete esse seu desígnio de baixar impostos.Convém não o esquecer, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Gostaria de terminar recordando ao Sr. Deputado Diogo Feio que é falsa a afirmação por si proferida quando disse que o Governo sempre se manifestou contra os processos de resolução extrajudicial, como sejam as comissões de conciliação.Sr. Deputado, tive ocasião de dizer, desta bancada, em resposta a V. Ex.a, que estava a trabalhar tendo em vista introduzir mecanismos dessa natureza, e foi o que anunciei hoje. Portanto, não venha o Sr. Deputado dizer, agora, que o Governo foi contra esta questão, não foi! Não foi isso que eu disse a V. Ex.a, aqui, desta bancada.Termino com as SCUT, recordando à Sr.a Deputada Ofélia Moleiro que quem quis tirar a Estradas de Portugal do perímetro de consolidação foi o PSD, no Orçamento do Estado para 2005, e foi este Governo que o incluiu no perímetro de consolidação, onde continuam. Ora, a Estradas de Portugal continua a consolidar e a contar para o apuramento do défice público.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, na sua intervenção ocorreu um défice superior a 3%, o que não acontecerá na realidade das finanças, e isso tem muito mais importância.Vamos passar à segunda ronda de perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me dar uma «guinada» neste debate para abordar a questão orçamental no plano da segurança social.Nos tempos socráticos da Grécia antiga, havia o princípio de que o homem era a medida de todas as coisas; nos tempos socráticos de Portugal actual, o défice orçamental é a medida de todas as decisões políticas.